# Jornal Oficial C 372/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 372 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano4 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 372

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano4 de novembro de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 372/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2019/C 372/02 | Critérios de atribuição dos processos às secções | 2 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 372/03 | Constituição das secções e afetação dos juízes às secções | 3 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 372/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

2019/C 372/02

Critérios de atribuição dos processos às secções

2

Tribunal Geral

2019/C 372/03

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

3

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 372/04 | Processo C-124/19: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 por Vitromed GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-821/17, Vitromed GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 8 |
| 2019/C 372/05 | Processo C-325/19 P: Recurso interposto em 17 de abril de 2019 por Renew Consorzio Energie Rinnovabili do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de fevereiro de 2019 no processo T-39/19, Renew Consorzio Energie Rinnovabili/Comissão e Itália | 8 |
| 2019/C 372/06 | Processo C-358/19 P: Recurso interposto em 6 de maio de 2019 por PITEE Fogyasztóvédelmi Egyesület do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 22 de março de 2019 no processo T-566/18, PITEE Fogyasztóvédelmi Egyesület/Comissão Europeia | 9 |
| 2019/C 372/07 | Processo C-421/19 P: Recurso interposto em 29 de maio de 2019 por Primed Halberstadt Medizintechnik GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de março de 2019 no processo T-138/17, Prim/EUIPO - Primed Halberstadt Medizintechnik | 9 |
| 2019/C 372/08 | Processo C-426/19 P: Recurso interposto em 4 de junho de 2019 por Kurt Hesse do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de abril de 2019 nos processos apensos T-910/16 e T-911/16, Hesse e Wedl & Hofmann GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) | 10 |
| 2019/C 372/09 | Processo C-501/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 28 de junho de 2019 – UCMR – ADA Asociația pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor/Asociația Culturală Suflet de Român prin lichidator Pro Management Insolv IPURL | 10 |
| 2019/C 372/10 | Processo C-531/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de julho de 2019 – PO/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real | 11 |
| 2019/C 372/11 | Processo C-533/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo) Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de julho de 2019 – RQ/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real | 12 |
| 2019/C 372/12 | Processo C-534/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de julho de 2019 – SR/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real | 12 |
| 2019/C 372/13 | Processo C-547/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 15 de julho de 2019 – CY, Asociația Forumul Judecătorilor din România/Inspecția Judiciară, Consiliul Superior al Magistraturii, Înalta Curte de Casație și Justiție | 13 |
| 2019/C 372/14 | Processo C-549/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 17 de julho de 2019 – DX/Subdelegación del Gobierno en Toledo | 14 |
| 2019/C 372/15 | Processo C-558/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 23 de julho de 2019 – Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili | 14 |
| 2019/C 372/16 | Processo C-560/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 3 de Valencia (Espanha) em 23 de julho de 2019 – GT/Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo, S.A. | 15 |
| 2019/C 372/17 | Processo C-565/19 P: Recurso interposto em 23 de julho de 2019 por Armando Carvalho e o. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 8 de maio de 2019 no processo T-330/18, Carvalho e o./Parlamento e Conselho | 16 |
| 2019/C 372/18 | Processo C-567/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 25 de julho de 2019 – LP/Subdelegación del Gobierno en Toledo | 17 |
| 2019/C 372/19 | Processo C-580/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 30 de julho de 2019 – RJ/Stadt Offenbach am Main | 18 |
| 2019/C 372/20 | Processo C-628/19 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2019 por Csanád Szegedi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de junho de 2019 no processo T-135/18, Csanád Szegedi/Parlamento Europeu | 18 |
| 2019/C 372/21 | Processo C-637/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt — Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 27 de agosto de 2019 – BY/CX | 19 |
| 2019/C 372/22 | Processo C-647/19 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 pela Ja zum Nürburgring eV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 19 de junho de 2019 no processo T-373/15, Ja zum Nürburgring eV/Comissão Europeia | 20 |
| 2019/C 372/23 | Processo C-650/19 P: Recurso interposto em 3 de setembro de 2019 por Vialto Consulting Kft. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2019 no processo T-617/17, Vialto Consulting Kft/Comissão Europeia | 22 |
| 2019/C 372/24 | Processo C-651/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 2 de setembro de 2019 – JP/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides | 23 |
| 2019/C 372/25 | Processo C-665/19 P: Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 pela NeXovation, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção, Composição Alargada) em 19 de junho de 2019 no processo T-353/15, NeXovation/Comissão | 23 |
| 2019/C 372/26 | Processo C-671/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 10 de setembro de 2019 – X/Estado belga | 24 |
| 2019/C 372/27 | Processo C-672/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 10 de setembro de 2019 – X/Estado belga | 25 |
| 2019/C 372/28 | Processo C-680/19 P: Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 por Fulmen do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de julho de 2019 no processo T-405/15, Fulmen/Conselho | 26 |
| 2019/C 372/29 | Processo C-681/19 P: Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 por Fereydoun Mahmoudian do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de julho de 2019 no processo T-406/15, Mahmoudian/Conselho | 27 |
| 2019/C 372/30 | Processo C-688/19 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de julho de 2019 no processo T-53/18, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia | 28 |
| 2019/C 372/31 | Processo C-689/19 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 por VodafoneZiggo Group BV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de julho de 2019 no processo T-660/18, VodafoneZiggo Group BV/Comissão | 29 |
| 2019/C 372/32 | Processo C-694/19 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 por Italmobiliare SpA e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-523/15, Italmobiliare SpA e o./Comissão | 30 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 372/33 | Processo T-568/19: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 – Micreos Food Safety/Comissão | 32 |
| 2019/C 372/34 | Processo T-606/19: Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 – Bartolomé Alvarado e Grupo Preciados Place/EUIPO – Alpargatas (ALPARGATUS PASOS ARTESANALES) | 33 |
| 2019/C 372/35 | Processo T-607/19: Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 – Itinerant Show Room/EUIPO (FAKE DUCK) | 34 |
| 2019/C 372/36 | Processo T-608/19: Recurso interposto em 6 de setembro de 2019 – Veronese Design Company/EUIPO - Veronese (VERONESE) | 35 |
| 2019/C 372/37 | Processo T-625/19: Recurso interposto em 19 de setembro de 2019 – Daw/EUIPO (SOS Innenfarbe) | 35 |
| 2019/C 372/38 | Processo T-626/19: Recurso interposto em 19 de setembro de 2019 – Daw/EUIPO (SOS Loch- und Rissfüller) | 36 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 372/04

Processo C-124/19: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 por Vitromed GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-821/17, Vitromed GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

8

2019/C 372/05

Processo C-325/19 P: Recurso interposto em 17 de abril de 2019 por Renew Consorzio Energie Rinnovabili do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de fevereiro de 2019 no processo T-39/19, Renew Consorzio Energie Rinnovabili/Comissão e Itália

8

2019/C 372/06

Processo C-358/19 P: Recurso interposto em 6 de maio de 2019 por PITEE Fogyasztóvédelmi Egyesület do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 22 de março de 2019 no processo T-566/18, PITEE Fogyasztóvédelmi Egyesület/Comissão Europeia

9

2019/C 372/07

Processo C-421/19 P: Recurso interposto em 29 de maio de 2019 por Primed Halberstadt Medizintechnik GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de março de 2019 no processo T-138/17, Prim/EUIPO - Primed Halberstadt Medizintechnik

9

2019/C 372/08

Processo C-426/19 P: Recurso interposto em 4 de junho de 2019 por Kurt Hesse do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de abril de 2019 nos processos apensos T-910/16 e T-911/16, Hesse e Wedl & Hofmann GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

10

2019/C 372/09

Processo C-501/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 28 de junho de 2019 – UCMR – ADA Asociația pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor/Asociația Culturală Suflet de Român prin lichidator Pro Management Insolv IPURL

10

2019/C 372/10

Processo C-531/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de julho de 2019 – PO/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

11

2019/C 372/11

Processo C-533/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo) Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de julho de 2019 – RQ/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

12

2019/C 372/12

Processo C-534/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de julho de 2019 – SR/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

12

2019/C 372/13

Processo C-547/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 15 de julho de 2019 – CY, Asociația Forumul Judecătorilor din România/Inspecția Judiciară, Consiliul Superior al Magistraturii, Înalta Curte de Casație și Justiție

13

2019/C 372/14

Processo C-549/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 17 de julho de 2019 – DX/Subdelegación del Gobierno en Toledo

14

2019/C 372/15

Processo C-558/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 23 de julho de 2019 – Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

14

2019/C 372/16

Processo C-560/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 3 de Valencia (Espanha) em 23 de julho de 2019 – GT/Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo, S.A.

15

2019/C 372/17

Processo C-565/19 P: Recurso interposto em 23 de julho de 2019 por Armando Carvalho e o. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 8 de maio de 2019 no processo T-330/18, Carvalho e o./Parlamento e Conselho

16

2019/C 372/18

Processo C-567/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 25 de julho de 2019 – LP/Subdelegación del Gobierno en Toledo

17

2019/C 372/19

Processo C-580/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 30 de julho de 2019 – RJ/Stadt Offenbach am Main

18

2019/C 372/20

Processo C-628/19 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2019 por Csanád Szegedi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de junho de 2019 no processo T-135/18, Csanád Szegedi/Parlamento Europeu

18

2019/C 372/21

Processo C-637/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt — Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 27 de agosto de 2019 – BY/CX

19

2019/C 372/22

Processo C-647/19 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 pela Ja zum Nürburgring eV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 19 de junho de 2019 no processo T-373/15, Ja zum Nürburgring eV/Comissão Europeia

20

2019/C 372/23

Processo C-650/19 P: Recurso interposto em 3 de setembro de 2019 por Vialto Consulting Kft. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2019 no processo T-617/17, Vialto Consulting Kft/Comissão Europeia

22

2019/C 372/24

Processo C-651/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 2 de setembro de 2019 – JP/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

23

2019/C 372/25

Processo C-665/19 P: Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 pela NeXovation, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção, Composição Alargada) em 19 de junho de 2019 no processo T-353/15, NeXovation/Comissão

23

2019/C 372/26

Processo C-671/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 10 de setembro de 2019 – X/Estado belga

24

2019/C 372/27

Processo C-672/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 10 de setembro de 2019 – X/Estado belga

25

2019/C 372/28

Processo C-680/19 P: Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 por Fulmen do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de julho de 2019 no processo T-405/15, Fulmen/Conselho

26

2019/C 372/29

Processo C-681/19 P: Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 por Fereydoun Mahmoudian do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de julho de 2019 no processo T-406/15, Mahmoudian/Conselho

27

2019/C 372/30

Processo C-688/19 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de julho de 2019 no processo T-53/18, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

28

2019/C 372/31

Processo C-689/19 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 por VodafoneZiggo Group BV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de julho de 2019 no processo T-660/18, VodafoneZiggo Group BV/Comissão

29

2019/C 372/32

Processo C-694/19 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 por Italmobiliare SpA e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-523/15, Italmobiliare SpA e o./Comissão

30

Tribunal Geral

2019/C 372/33

Processo T-568/19: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 – Micreos Food Safety/Comissão

32

2019/C 372/34

Processo T-606/19: Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 – Bartolomé Alvarado e Grupo Preciados Place/EUIPO – Alpargatas (ALPARGATUS PASOS ARTESANALES)

33

2019/C 372/35

Processo T-607/19: Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 – Itinerant Show Room/EUIPO (FAKE DUCK)

34

2019/C 372/36

Processo T-608/19: Recurso interposto em 6 de setembro de 2019 – Veronese Design Company/EUIPO - Veronese (VERONESE)

35

2019/C 372/37

Processo T-625/19: Recurso interposto em 19 de setembro de 2019 – Daw/EUIPO (SOS Innenfarbe)

35

2019/C 372/38

Processo T-626/19: Recurso interposto em 19 de setembro de 2019 – Daw/EUIPO (SOS Loch- und Rissfüller)

36

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/1 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 372/01)

Última publicação

JO C 363 de 28.10.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 357 de 21.10.2019

JO C 348 de 14.10.2019

JO C 337 de 7.10.2019

JO C 328 de 30.9.2019

JO C 319 de 23.9.2019

JO C 312 de 16.9.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/2 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/2

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Critérios de atribuição dos processos às secções

(2019/C 372/02)

Na sua Conferência Plenária de 4 de outubro de 2019, o Tribunal Geral decidiu alterar o texto da decisão relativa aos critérios de atribuição dos processos às secções adotada em 3 de julho de 2019 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 22 de julho de 2019 (JO 2019, C 246, p. 2) substituindo os seus n.os 2 e 3 pelo seguinte texto:

| «2. | Os processos de função pública, ou seja, os processos ao abrigo do artigo 270.o TFUE e, eventualmente, do artigo 50.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, são repartidos entre as quatro secções especificamente designadas para o efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, segundo um sistema rotativo determinado em função da ordem de registo dos processos na secretaria. |
| --- | --- |

«2.

Os processos de função pública, ou seja, os processos ao abrigo do artigo 270.o TFUE e, eventualmente, do artigo 50.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, são repartidos entre as quatro secções especificamente designadas para o efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, segundo um sistema rotativo determinado em função da ordem de registo dos processos na secretaria.

| 3. | Os processos relativos aos direitos de propriedade intelectual referidos no Título IV do Regulamento de Processo são distribuídos entre as seis secções especificamente designadas para o efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, segundo um sistema rotativo determinado em função da ordem de registo dos processos na secretaria.» |
| --- | --- |

3.

Os processos relativos aos direitos de propriedade intelectual referidos no Título IV do Regulamento de Processo são distribuídos entre as seis secções especificamente designadas para o efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, segundo um sistema rotativo determinado em função da ordem de registo dos processos na secretaria.»

Resulta destas alterações que os critérios de atribuição dos processos às secções adotados pelo Tribunal Geral em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento de Processo, como resultam das decisões adotadas em 3 de julho de 2019 e em 4 de outubro de 2019, são os seguintes:

| 1. | Os processos são atribuídos o mais rapidamente possível após a entrada da petição e sem prejuízo da posterior aplicação do artigo 28.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes. |
| --- | --- |

1.

Os processos são atribuídos o mais rapidamente possível após a entrada da petição e sem prejuízo da posterior aplicação do artigo 28.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.

| 2. | Os processos de função pública, ou seja, os processos ao abrigo do artigo 270.o TFUE e, eventualmente, do artigo 50.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, são repartidos entre as quatro secções especificamente designadas para o efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, segundo um sistema rotativo determinado em função da ordem de registo dos processos na secretaria. |
| --- | --- |

2.

Os processos de função pública, ou seja, os processos ao abrigo do artigo 270.o TFUE e, eventualmente, do artigo 50.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, são repartidos entre as quatro secções especificamente designadas para o efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, segundo um sistema rotativo determinado em função da ordem de registo dos processos na secretaria.

| 3. | Os processos relativos aos direitos de propriedade intelectual referidos no Título IV do Regulamento de Processo são distribuídos entre as seis secções especificamente designadas para o efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, segundo um sistema rotativo determinado em função da ordem de registo dos processos na secretaria. |
| --- | --- |

3.

Os processos relativos aos direitos de propriedade intelectual referidos no Título IV do Regulamento de Processo são distribuídos entre as seis secções especificamente designadas para o efeito na decisão de afetação dos juízes às secções, segundo um sistema rotativo determinado em função da ordem de registo dos processos na secretaria.

| 4. | Os processos diferentes dos referidos nos n.os 2 e 3 são distribuídos entre as secções segundo dois sistemas rotativos distintos determinados em função da ordem de registo dos processos na secretaria:






  — | para os processos relativos à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas, das regras relativas aos auxílios de Estado e das regras destinadas às medidas de defesa comercial, |
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4.

Os processos diferentes dos referidos nos n.os 2 e 3 são distribuídos entre as secções segundo dois sistemas rotativos distintos determinados em função da ordem de registo dos processos na secretaria:

—

para os processos relativos à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas, das regras relativas aos auxílios de Estado e das regras destinadas às medidas de defesa comercial,

| — | para os restantes processos. |
| --- | --- |

—

para os restantes processos.

| 5. | O presidente do Tribunal Geral poderá derrogar os sistemas rotativos referidos nos n.os 2, 3 e 4 para ter em conta a conexão entre certos processos ou para assegurar uma distribuição equilibrada do volume de trabalho. |
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5.

O presidente do Tribunal Geral poderá derrogar os sistemas rotativos referidos nos n.os 2, 3 e 4 para ter em conta a conexão entre certos processos ou para assegurar uma distribuição equilibrada do volume de trabalho.

| 6. | Atendendo à decisão do Tribunal Geral, adotada na sua Conferência Plenária de 19 de junho de 2019, relativa à continuação da atividade do Tribunal entre 1 e 26 de setembro de 2019 (JO 2019, C 238, p. 2), que prevê que a decisão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2016, relativa aos critérios de atribuição dos processos às secções (JO 2016, C 296, p. 2), continuará a aplicar-se entre 1 e 26 de setembro de 2019, os critérios de atribuição dos processos às secções acima referidos são adotados para o período compreendido entre 27 de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2022. |
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6.

Atendendo à decisão do Tribunal Geral, adotada na sua Conferência Plenária de 19 de junho de 2019, relativa à continuação da atividade do Tribunal entre 1 e 26 de setembro de 2019 (JO 2019, C 238, p. 2), que prevê que a decisão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2016, relativa aos critérios de atribuição dos processos às secções (JO 2016, C 296, p. 2), continuará a aplicar-se entre 1 e 26 de setembro de 2019, os critérios de atribuição dos processos às secções acima referidos são adotados para o período compreendido entre 27 de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2022.

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Tribunal Geral

| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/3 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/3

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Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

(2019/C 372/03)

Na sua Conferência Plenária extraordinária de 30 de setembro de 2019, o Tribunal Geral, composto por 52 juízes, decidiu constituir dez secções compostas por cinco juízes, em formação de cinco e de três juízes, afetos a seis formações para o período compreendido entre 30 de setembro de 2019 e 31 de agosto de 2022. Cada uma das formações das dez secções do Tribunal Geral é presidida por um presidente de secção, concomitantemente eleito como presidente de secção em formação de cinco e de três juízes.

Na sua Conferência Plenária de 4 de outubro de 2019, o Tribunal Geral decidiu, sob proposta do presidente apresentada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, afetar os juízes às secções para o período compreendido entre 4 de outubro de 2019 e 31 de agosto de 2022 da seguinte forma:

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, presidente de secção, M. Jaeger, N. Półtorak, O. Porchia e M. Stancu, juízes.

Primeira Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, presidente de secção;

Formação A: M. Jaeger e N. Półtorak, juízes;

Formação B: M. Jaeger e O. Porchia, juízes;

Formação C: M. Jaeger e M. Stancu, juízes;

Formação D: N. Półtorak e O. Porchia, juízas;

Formação E: N. Półtorak e M. Stancu, juízas;

Formação F: O. Porchia e M. Stancu, juízas.

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção, I. Labucka, F. Schalin, P. Škvařilová-Pelzl e I. Nõmm, juízes.

Segunda Secção, em formação de três juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção;

Formação A: I. Labucka e F. Schalin, juízes;

Formação B: I. Labucka e P. Škvařilová-Pelzl, juízas;

Formação C: I. Labucka e I. Nõmm, juízes;

Formação D: F. Schalin e P. Škvařilová-Pelzl, juízes;

Formação E: F. Schalin e I. Nõmm, juízes;

Formação F: P. Škvařilová-Pelzl e I. Nõmm, juízes.

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Collins, presidente de secção, V. Kreuschitz, Z. Csehi, G. De Baere e G. Steinfatt, juízes.

Terceira Secção, em formação de três juízes:

A. Collins, presidente de secção;

Formação A: V. Kreuschitz e Z. Csehi, juízes;

Formação B: V. Kreuschitz e G. De Baere, juízes;

Formação C: V. Kreuschitz e G. Steinfatt, juízes;

Formação D: Z. Csehi e G. De Baere, juízes;

Formação E: Z. Csehi e G. Steinfatt, juízes;

Formação F: G. De Baere e G. Steinfatt, juízes.

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção, L. Madise, P. Nihoul, R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes.

Quarta Secção, em formação de três juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção;

Formação A: L. Madise e P. Nihoul, juízes;

Formação B: L. Madise e R. Frendo, juízes;

Formação C: L. Madise e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação D: P. Nihoul e R. Frendo, juízes;

Formação E: P. Nihoul e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação F: R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes.

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

D. Spielmann, presidente de secção, I. S. Forrester, U. Öberg, O. Spineanu-Matei e R. Mastroianni, juízes.

Quinta Secção, em formação de três juízes:

D. Spielmann, presidente de secção;

Formação A: I. S. Forrester e U. Öberg, juízes;

Formação B: I. S. Forrester e O. Spineanu-Matei, juízes;

Formação C: I. S. Forrester e R. Mastroianni, juízes;

Formação D: U. Öberg e O. Spineanu-Matei, juízes;

Formação E: U. Öberg e R. Mastroianni, juízes;

Formação F: O. Spineanu-Matei e R. Mastroianni, juízes.

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Marcoulli, presidente de secção, S. Frimodt Nielsen, J. Schwarcz, C. Iliopoulos e R. Norkus, juízes.

Sexta Secção, em formação de três juízes:

A. Marcoulli, presidente de secção;

Formação A: S. Frimodt Nielsen e J. Schwarcz, juízes;

Formação B: S. Frimodt Nielsen e C. Iliopoulos, juízes;

Formação C: S. Frimodt Nielsen e R. Norkus, juízes;

Formação D: J. Schwarcz e C. Iliopoulos, juízes;

Formação E: J. Schwarcz e R. Norkus, juízes;

Formação F: C. Iliopoulos e R. Norkus, juízes.

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

R. da Silva Passos, presidente de secção, V. Valančius, I. Reine, L. Truchot e M. Sampol Pucurull, juízes.

Sétima Secção, em formação de três juízes:

R. da Silva Passos, presidente de secção;

Formação A: V. Valančius e I. Reine, juízes;

Formação B: V. Valančius e L. Truchot, juízes;

Formação C: V. Valančius e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação D: I. Reine e L. Truchot, juízes;

Formação E: I. Reine e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação F: L. Truchot e M. Sampol Pucurull, juízes.

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Svenningsen, presidente de secção, R. Barents, C. Mac Eochaidh, T. R. Pynnä e J. C. Laitenberger, juízes.

Oitava Secção, em formação de três juízes:

J. Svenningsen, presidente de secção;

Formação A: R. Barents e M. Mac Eochaidh, juízes;

Formação B: R. Barents e T. R. Pynnä, juízes;

Formação C: R. Barents e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação D: C. Mac Eochaidh e T. R. Pynnä, juízes;

Formação E: C. Mac Eochaidh e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação F: T. R. Pynnä e J. C. Laitenberger, juízes.

Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. J. Costeira, presidente de secção, D. Gratsias, M. Kancheva, B. Berke e T. Perišin, juízes.

Nona Secção, em formação de três juízes:

M. J. Costeira, presidente de secção;

Formação A: D. Gratsias e M. Kancheva, juízes;

Formação B: D. Gratsias e B. Berke, juízes;

Formação C: D. Gratsias e T. Perišin, juízes;

Formação D: M. Kancheva e B. Berke, juízes;

Formação E: M. Kancheva e T. Perišin, juízas;

Formação F: B. Berke e T. Perišin, juízes.

Décima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Kornezov, presidente de secção, E. Buttigieg, J. Passer, K. Kowalik-Bańczyk e G. Hesse, juízes.

Décima Secção, em formação de três juízes:

A. Kornezov, presidente de secção;

Formação A: E. Buttigieg e J. Passer, juízes;

Formação B: E. Buttigieg e K. Kowalik-Bańczyk, juízes;

Formação C: E. Buttigieg e G. Hesse, juízes;

Formação D: J. Passer e K. Kowalik-Bańczyk, juízes;

Formação E: J. Passer e G. Hesse, juízes;

Formação F: K. Kowalik-Bańczyk e G. Hesse, juízes.

As primeira, quarta, sétima e oitava secções ficam encarregadas dos processos ao abrigo do artigo 270.o TFUE e, sendo caso disso, do artigo 50.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ficando as segunda, terceira, quinta, sexta, nona e décima secções encarregadas dos processos relativos aos direitos de propriedade intelectual referidos no Título IV do Regulamento de Processo.

O Tribunal Geral decidiu igualmente o seguinte:

| — | o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção; |
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—

o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção;

| — | em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das dez secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:






  — | o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção, |
| --- | --- | --- |

—

em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das dez secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:

—

o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção,

| — | o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção. |
| --- | --- |

—

o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção.

Quando, a este título, o vice-presidente fizer parte de uma formação de cinco juízes, esta será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como por um dos outros juízes da secção em causa, determinado com base na ordem inversa estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/8 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/8

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Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 por Vitromed GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-821/17, Vitromed GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-124/19)

(2019/C 372/04)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vitromed GmbH (representante: M. Linß, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Vitromed Healthcare

Por despacho de 11 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e decidiu condenar a recorrente nas suas próprias despesas.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/8 |
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4.11.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/8

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Recurso interposto em 17 de abril de 2019 por Renew Consorzio Energie Rinnovabili do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de fevereiro de 2019 no processo T-39/19, Renew Consorzio Energie Rinnovabili/Comissão e Itália

(Processo C-325/19 P)

(2019/C 372/05)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Renew Consorzio Energie Rinnovabili (representante: G. Passalacqua, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Itália

Por Despacho de 19 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso manifestamente inadmissível e decidiu que o Renew Consorzio Energie Rinnovabili suportará as suas próprias despesas.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/9 |
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4.11.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/9

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Recurso interposto em 6 de maio de 2019 por PITEE Fogyasztóvédelmi Egyesület do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 22 de março de 2019 no processo T-566/18, PITEE Fogyasztóvédelmi Egyesület/Comissão Europeia

(Processo C-358/19 P)

(2019/C 372/06)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: PITEE Fogyasztóvédelmi Egyesület (representante: D. Lázár, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 26 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) julgou o recurso manifestamente improcedente e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/9 |
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4.11.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/9

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Recurso interposto em 29 de maio de 2019 por Primed Halberstadt Medizintechnik GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de março de 2019 no processo T-138/17, Prim/EUIPO - Primed Halberstadt Medizintechnik

(Processo C-421/19 P)

(2019/C 372/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Primed Halberstadt Medizintechnik GmbH (representante: R. Ingerl, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Prim, SA (representante: L. Broschat García, abogada), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 16 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Secção de Admissão dos Recursos) declarou que o recurso não é admissível e condenou a Primed Halberstadt Medizintechnik GmbH a suportar as suas próprias despesas.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/10 |
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4.11.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/10

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Recurso interposto em 4 de junho de 2019 por Kurt Hesse do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de abril de 2019 nos processos apensos T-910/16 e T-911/16, Hesse e Wedl & Hofmann GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-426/19 P)

(2019/C 372/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kurt Hesse (representante: M. Krogmann, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Wedl & Hofmann GmbH, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por despacho de 24 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/10 |
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4.11.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 28 de junho de 2019 – UCMR – ADA Asociația pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor/Asociația Culturală «Suflet de Român» prin lichidator Pro Management Insolv IPURL

(Processo C-501/19)

(2019/C 372/09)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: UCMR – ADA Asociația pentru Drepturi de Autor a Compozitorilor

Recorrido: Asociația Culturală «Suflet de Român» prin lichidator Pro Management Insolv IPURL

Questões prejudiciais

| 1) | Os titulares de direitos sobre obras musicais efetuam uma prestação de serviços na aceção do artigo 24.o, n.o 1, e do artigo 25.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (Diretiva IVA), a favor dos organizadores de espetáculos dos quais as entidades de gestão coletiva, com base numa autorização – licença não exclusiva –, recebem em nome próprio mas por conta desses titulares uma remuneração pela comunicação de obras musicais ao público? |
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1)

Os titulares de direitos sobre obras musicais efetuam uma prestação de serviços na aceção do artigo 24.o, n.o 1, e do artigo 25.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (Diretiva IVA), a favor dos organizadores de espetáculos dos quais as entidades de gestão coletiva, com base numa autorização – licença não exclusiva –, recebem em nome próprio mas por conta desses titulares uma remuneração pela comunicação de obras musicais ao público?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as entidades de gestão coletiva, quando recebem dos organizadores de espetáculos remunerações pelo direito de comunicação de obras musicais ao público, atuam na qualidade de sujeitos passivos na aceção do artigo 28.o da Diretiva IVA e são obrigados a emitir faturas que incluam IVA a cargo dos referidos organizadores de espetáculos? E, quando as remunerações são distribuídas, os autores e os restantes titulares de direitos de autor sobre obras musicais devem, por sua vez, emitir faturas que incluam IVA a cargo da entidade de gestão coletiva? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as entidades de gestão coletiva, quando recebem dos organizadores de espetáculos remunerações pelo direito de comunicação de obras musicais ao público, atuam na qualidade de sujeitos passivos na aceção do artigo 28.o da Diretiva IVA e são obrigados a emitir faturas que incluam IVA a cargo dos referidos organizadores de espetáculos? E, quando as remunerações são distribuídas, os autores e os restantes titulares de direitos de autor sobre obras musicais devem, por sua vez, emitir faturas que incluam IVA a cargo da entidade de gestão coletiva?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/11 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de julho de 2019 – PO/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

(Processo C-531/19)

(2019/C 372/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: PO

Demandada e recorrida: Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 12.o da [Diretiva] 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), nomeadamente com os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de dezembro de 2017 (Processo C-636/16 (2)) e de 8 de dezembro de 2011 (Processo C-371/08 (3)), uma interpretação como a que consta dos Acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) n.o 191/2019, de 19 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5607/2017 (ECLI:ES:TS:2019:580), e n.o 257/2019, de 27 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5809/2017 (ECLI:ES:TS:2019:663), segundo a qual, através da interpretação da Diretiva 2001/40/CE (4), é possível concluir que qualquer nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência de longa duração que tenha cometido um crime punível com pena de prisão superior a um ano pode e deve ser objeto de expulsão de forma «automática», isto é, [sem] necessidade de fazer qualquer apreciação da sua situação pessoal, familiar, social ou laboral?

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(1)  JO 2004, L 16, p. 44.

(2)  Acórdão de 7 de dezembro de 2017, López Pastuzano (C-636/16, EU:C:2017:949).

(3)  Acórdão de 8 de dezembro de 2011, Ziebell (C-371/08, EU:C:2011:809).

(4)  Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO 2001, L 149, p. 34).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/12 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo) Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de julho de 2019 – RQ/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

(Processo C-533/19)

(2019/C 372/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: RQ

Demandada e recorrida: Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 12.o da [Diretiva] 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), nomeadamente com os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de dezembro de 2017 (Processo C-636/16 (2)) e de 8 de dezembro de 2011 (Processo C-371/08 (3)), uma interpretação como a que consta dos Acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) n.o 191/2019, de 19 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5607/2017 (ECLI:ES:TS:2019:580), e n.o 257/2019, de 27 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5809/2017 (ECLI:ES:TS:2019:663), segundo a qual, através da interpretação da Diretiva 2001/40/CE (4), é possível concluir que qualquer nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência de longa duração que tenha cometido um crime punível com pena de prisão superior a um ano pode e deve ser objeto de expulsão de forma «automática», isto é, [sem] necessidade de fazer qualquer apreciação da sua situação pessoal, familiar, social ou laboral?

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(1)  JO 2004, L 16, p. 44.

(2)  Acórdão de 7 de dezembro de 2017, López Pastuzano (C-636/16, EU:C:2017:949).

(3)  Acórdão de 8 de dezembro de 2011, Ziebell (C-371/08, EU:C:2011:809).

(4)  Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO 2001, L 149, p. 34).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/12 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 11 de julho de 2019 – SR/Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

(Processo C-534/19)

(2019/C 372/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: SR

Demandada e recorrida: Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 12.o da [Diretiva] 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), nomeadamente com os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de dezembro de 2017 (Processo C-636/16 (2)) e de 8 de dezembro de 2011 (Processo C-371/08 (3)), uma interpretação como a que consta dos Acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) n.o 191/2019, de 19 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5607/2017 (ECLI:ES:TS:2019:580), e n.o 257/2019, de 27 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5809/2017 (ECLI:ES:TS:2019:663), segundo a qual, através da interpretação da Diretiva 2001/40/CE (4), é possível concluir que qualquer nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência de longa duração que tenha cometido um crime punível com pena de prisão superior a um ano pode e deve ser objeto de expulsão de forma «automática», isto é, [sem] necessidade de fazer qualquer apreciação da sua situação pessoal, familiar, social ou laboral?

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(1)  JO 2004, L 16, p. 44.

(2)  Acórdão de 7 de dezembro de 2017, López Pastuzano (C-636/16, EU:C:2017:949).

(3)  Acórdão de 8 de dezembro de 2011, Ziebell (C-371/08, EU:C:2011:809).

(4)  Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO 2001, L 149, p. 34).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/13 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 15 de julho de 2019 – CY, Asociația «Forumul Judecătorilor din România»/Inspecția Judiciară, Consiliul Superior al Magistraturii, Înalta Curte de Casație și Justiție

(Processo C-547/19)

(2019/C 372/13)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrentes: CY, Asociația «Forumul Judecătorilor din România»

Recorridos: Inspecția Judiciară, Consiliul Superior al Magistraturii, Înalta Curte de Casație și Justiție

Questão prejudicial

Devem o artigo 2.odo Tratado da União Europeia, o artigo 19.o, n.o 1, do mesmo tratado, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a que um tribunal constitucional (que, nos termos do direito nacional, não é uma instituição judicial) intervenha no que respeita ao modo como o tribunal supremo interpretou e aplicou a legislação infraconstitucional à atividade de constituição das formações de julgamento?

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/14 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 17 de julho de 2019 – DX/Subdelegación del Gobierno en Toledo

(Processo C-549/19)

(2019/C 372/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: DX

Demandada e recorrida: Subdelegación del Gobierno en Toledo

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 12.o da [Diretiva] 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), nomeadamente com os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de dezembro de 2017 (Processo C-636/16 (2)) e de 8 de dezembro de 2011 (Processo C-371/08 (3)), uma interpretação como a que consta dos Acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) n.o 191/2019, de 19 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5607/2017 (ECLI:ES:TS:2019:580), e n.o 257/2019, de 27 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5809/2017 (ECLI:ES:TS:2019:663), segundo a qual, através da interpretação da Diretiva 2001/40/CE (4), é possível concluir que qualquer nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência de longa duração que tenha cometido um crime punível com pena de prisão superior a um ano pode e deve ser objeto de expulsão de forma «automática», isto é, [sem] necessidade de fazer qualquer apreciação da sua situação pessoal, familiar, social ou laboral?

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(1)  JO 2004, L 16, p. 44.

(2)  Acórdão de 7 de dezembro de 2017, López Pastuzano (C-636/16, EU:C:2017:949).

(3)  Acórdão de 8 de dezembro de 2011, Ziebell (C-371/08, EU:C:2011:809).

(4)  Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO 2001, L 149, p. 34).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/14 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 23 de julho de 2019 – Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-558/19)

(2019/C 372/15)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj

Recorrida: Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Questão prejudicial

Opõem-se os artigos 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a uma legislação nacional como a que está em causa [artigo 11.o, n.o 2, artigo 29.o, n.o 3, da Legea nr. 571/2003 privind Codul fiscal (Lei n.o 571/2003 que aprovou o Código Tributário)], que permite reclassificar uma transferência bancária de fundos por uma sucursal estabelecida num Estado-Membro para a sua sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro como uma «operação que gera rendimentos», com a consequente obrigação de aplicar as regras relativas aos preços de transferência, quando, se a mesma operação tivesse sido realizada entre uma sucursal e uma sociedade-mãe estabelecidas no mesmo Estado-Membro, não poderia ter sido reclassificada do mesmo modo e não teriam sido aplicadas as referidas regras?

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 3 de Valencia (Espanha) em 23 de julho de 2019 – GT/Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo, S.A.

(Processo C-560/19)

(2019/C 372/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil no 3 de Valencia

Partes no processo principal

Demandante: GT

Demandada: Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | Pode considerar-se abrangida no conceito de «transportadora aérea operadora que operou um voo» uma empresa que tem por objeto social o transporte aéreo de passageiros e que vende o bilhete, mas que não opera o voo, isto é, que não o realiza efetivamente? |
| --- | --- |

1)

Pode considerar-se abrangida no conceito de «transportadora aérea operadora que operou um voo» uma empresa que tem por objeto social o transporte aéreo de passageiros e que vende o bilhete, mas que não opera o voo, isto é, que não o realiza efetivamente?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, há lugar ao direito a indemnização a favor dos passageiros previsto no artigo 7.o do Regulamento [(CE) n.o] 261/2004 (1) no caso de o voo ter várias escalas e, em consequência de um atraso ligeiro (inferior a três horas) numa das escalas, se verificar um atraso considerável (superior a três horas) no destino final em razão da perda de uma correspondência? Em caso de resposta afirmativa, na hipótese de as transportadoras aéreas operadoras das diferentes escalas serem distintas, a transportadora aérea operadora do voo em cuja escala se verificou um atraso ligeiro (inferior a três horas) na origem da perda da correspondência e que, por esse motivo, provocou um atraso considerável (superior a três horas) no destino final é responsável pelo pagamento da indemnização prevista no artigo 7.o do Regulamento [(CE) n.o] 261/2004? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, há lugar ao direito a indemnização a favor dos passageiros previsto no artigo 7.o do Regulamento [(CE) n.o] 261/2004 (1) no caso de o voo ter várias escalas e, em consequência de um atraso ligeiro (inferior a três horas) numa das escalas, se verificar um atraso considerável (superior a três horas) no destino final em razão da perda de uma correspondência? Em caso de resposta afirmativa, na hipótese de as transportadoras aéreas operadoras das diferentes escalas serem distintas, a transportadora aérea operadora do voo em cuja escala se verificou um atraso ligeiro (inferior a três horas) na origem da perda da correspondência e que, por esse motivo, provocou um atraso considerável (superior a três horas) no destino final é responsável pelo pagamento da indemnização prevista no artigo 7.o do Regulamento [(CE) n.o] 261/2004?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/16 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/16

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Recurso interposto em 23 de julho de 2019 por Armando Carvalho e o. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 8 de maio de 2019 no processo T-330/18, Carvalho e o./Parlamento e Conselho

(Processo C-565/19 P)

(2019/C 372/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Armando Carvalho e o. (representantes: G. Winter, Professor, R. Verheyen, Rechtsanwältin, H. Leith, Barrister)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o despacho recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o despacho recorrido;

| — | declarar os recursos admissíveis; |
| --- | --- |

—

declarar os recursos admissíveis;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir sobre o mérito do recurso de anulação; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir sobre o mérito do recurso de anulação;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir sobre o mérito da ação em que se invoca a responsabilidade extracontratual da União; e |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir sobre o mérito da ação em que se invoca a responsabilidade extracontratual da União; e

| — | condenar os recorridos no pagamento das despesas do processo de recurso e das despesas do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos no pagamento das despesas do processo de recurso e das despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes impugnam, com base nos seguintes fundamentos, a decisão do Tribunal Geral de rejeitar os seus recursos por inadmissíveis.

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral incorreu em erro ao concluir que os recorrentes não respeitam os princípios enunciados na jurisprudência Plaumann para estabelecer a afetação individual. Os três atos sobre emissões de gases com efeito de estufa (1) (2) (3) permitem emissões que afetam cada recorrente de forma factualmente distinta. Além disso, o critério da jurisprudência Plaumann está preenchido porque os três atos sobre emissões de gases com efeito de estufa violam direitos fundamentais pessoais dos recorrentes.

Segundo fundamento: subsidiariamente, o Tribunal Geral incorreu em erro ao não adaptar o critério da jurisprudência Plaumann tendo em conta o desafio imperioso das alterações climáticas e o facto de o recurso dos recorrentes se basear nos seus direitos fundamentais individuais, incluindo a garantia da tutela jurisdicional efetiva desses direitos. O TJUE declarou que, para ser efetivo, um direito deve ser acompanhado de uma via de recurso, e o Tribunal Geral incorreu em erro ao concluir que o recurso aos órgãos jurisdicionais nacionais (e o processo de reenvio prejudicial ao abrigo do artigo 267.o TFUE) ou a impugnação dirigida contra e atos de execução da Comissão constituíam um sistema adequado de vias de recurso no presente processo.

O Tribunal de Justiça deveria, por conseguinte, declarar que, sempre que (como no presente caso) não se disponha de nenhuma outra via de recurso jurisdicional efetiva para proteger direitos fundamentais de um recorrente, o requisito de «afetação individual» está preenchido quando for alegado e demonstrado que um ato legislativo ofende de forma grave um direito fundamental pessoal do recorrente ou, subsidiariamente, viola o conteúdo essencial desse direito. Este requisito foi preenchido no presente caso.

Terceiro fundamento: para além dos fundamentos 1 e 2, o Tribunal Geral incorreu em erro ao negar que a associação Saminuorra (associação de jovens Sami) tinha legitimidade ativa, ao não ter em conta (sem explicação alguma) a prova que demonstra que a maioria dos membros da associação são individualmente afetados e têm legitimidade ativa por direito próprio. Subsidiariamente, o Tribunal Geral deveria ter flexibilizado os critérios que devem preencher que as associações que representam uma comunidade indígena para terem legitimidade ativa.

Quarto fundamento: ao julgar inadmissível a ação de responsabilidade extracontratual, o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico errado, ao introduzir um novo requisito para os recorrentes demonstrarem que têm legitimidade ativa para efeitos do artigo 263.o TFUE. Este requisito não encontra apoio algum no texto do Tratado ou na jurisprudência.

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(1)  Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO 2018, L 76, p. 3).

(2)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO 2018, L 156, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO 2018, L 156, p. 26).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/17 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 25 de julho de 2019 – LP/Subdelegación del Gobierno en Toledo

(Processo C-567/19)

(2019/C 372/18)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: LP

Demandada e recorrida: Subdelegación del Gobierno en Toledo

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 12.o da [Diretiva] 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), nomeadamente com os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de dezembro de 2017 (Processo C-636/16 (2)) e de 8 de dezembro de 2011 (Processo C-371/08 (3)), uma interpretação como a que consta dos Acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) n.o 191/2019, de 19 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5607/2017 (ECLI:ES:TS:2019:580), e n.o 257/2019, de 27 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5809/2017 (ECLI:ES:TS:2019:663), segundo a qual, através da interpretação da Diretiva 2001/40/CE (4), é possível concluir que qualquer nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência de longa duração que tenha cometido um crime punível com pena de prisão superior a um ano pode e deve ser objeto de expulsão de forma «automática», isto é, [sem] necessidade de fazer qualquer apreciação da sua situação pessoal, familiar, social ou laboral?

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(1)  JO 2004, L 16, p. 44.

(2)  Acórdão de 7 de dezembro de 2017, López Pastuzano (C-636/16, EU:C:2017:949).

(3)  Acórdão de 8 de dezembro de 2011, Ziebell (C-371/08, EU:C:2011:809).

(4)  Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO 2001, L 149, p. 34).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/18 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 30 de julho de 2019 – RJ/Stadt Offenbach am Main

(Processo C-580/19)

(2019/C 372/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Darmstadt

Partes no processo principal

Demandante: RJ

Demandada: Stadt Offenbach am Main

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE (1) ser interpretado no sentido de que o tempo de prevenção durante o qual um trabalhador está sujeito à obrigação de se apresentar na área urbana da cidade do seu local de trabalho no prazo de vinte minutos, em uniforme de intervenção e com o veículo de intervenção, deve ser considerado tempo de trabalho, quando o empregador não obriga o trabalhador a permanecer num local determinado, mas o trabalhador fica sujeito a restrições significativas quanto ao local onde permanece e às possibilidades de se dedicar aos seus interesses pessoais e sociais? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE (1) ser interpretado no sentido de que o tempo de prevenção durante o qual um trabalhador está sujeito à obrigação de se apresentar na área urbana da cidade do seu local de trabalho no prazo de vinte minutos, em uniforme de intervenção e com o veículo de intervenção, deve ser considerado tempo de trabalho, quando o empregador não obriga o trabalhador a permanecer num local determinado, mas o trabalhador fica sujeito a restrições significativas quanto ao local onde permanece e às possibilidades de se dedicar aos seus interesses pessoais e sociais?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: | Deve o artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que, numa situação como a da primeira questão prejudicial, para definir o conceito de tempo de trabalho, também se deve ter em conta se, e em que medida, durante o tempo de prevenção, que pode ser passado num local não especificado pelo empregador, é de esperar uma convocação para o trabalho? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:

Deve o artigo 2.o da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que, numa situação como a da primeira questão prejudicial, para definir o conceito de tempo de trabalho, também se deve ter em conta se, e em que medida, durante o tempo de prevenção, que pode ser passado num local não especificado pelo empregador, é de esperar uma convocação para o trabalho?

---

(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/18 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/18

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Recurso interposto em 22 de agosto de 2019 por Csanád Szegedi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de junho de 2019 no processo T-135/18, Csanád Szegedi/Parlamento Europeu

(Processo C-628/19 P)

(2019/C 372/20)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Csanád Szegedi (representante: K. Bodó, ügyvéd)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

No presente recurso, Csanád Szegedi conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | Quanto ao primeiro fundamento, no que se refere ao montante reclamado pela contratação de László Tibor Erdélyi e de József Virág como assistentes parlamentares acreditados, alterar o Acórdão do Tribunal Geral, julgar procedente o pedido e anular a decisão do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu de 30 de novembro de 2017 e a nota de débito n.o 2017-1635 do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Direção-Geral das Finanças. |
| --- | --- |

1.

Quanto ao primeiro fundamento, no que se refere ao montante reclamado pela contratação de László Tibor Erdélyi e de József Virág como assistentes parlamentares acreditados, alterar o Acórdão do Tribunal Geral, julgar procedente o pedido e anular a decisão do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu de 30 de novembro de 2017 e a nota de débito n.o 2017-1635 do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Direção-Geral das Finanças.

| 2. | Quanto ao segundo fundamento, no que se refere ao montante reclamado pela contratação de László Tibor Erdélyi e de József Virág como assistentes parlamentares acreditados, anular o Acórdão do Tribunal Geral e devolver-lhe o processo. |
| --- | --- |

2.

Quanto ao segundo fundamento, no que se refere ao montante reclamado pela contratação de László Tibor Erdélyi e de József Virág como assistentes parlamentares acreditados, anular o Acórdão do Tribunal Geral e devolver-lhe o processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento:

| | Violação, no procedimento de recuperação no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, do direito a um processo equitativo (artigo 6.o, n.o 1, da CEDH e artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais) e das faculdades que o integram (princípio do contraditório, princípio da igualdade de armas e princípio do direito da defesa), na medida em que o recorrente não teve acesso ao relatório do OLAF em que se baseou a decisão nem às provas que apoiam o referido relatório, nem pôde exercer o seu direito de audiência prévia, em violação do disposto no artigo 68.o, n.o 2, da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados do Parlamento Europeu (a seguir «medidas de aplicação»). O Tribunal Geral incorreu, no n.o 44 do seu acórdão, num erro ao invocar o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 883/2013 uma vez que o referido artigo não regula o procedimento de recuperação no Secretariado-Geral, mas sim o procedimento do OLAF. Neste contexto, o Tribunal Geral aplicou incorretamente, no n.o 45 do seu acórdão, a jurisprudência estabelecida no n.o 35 do Acórdão IMG/Comissão. No n.o 48 do seu acórdão, o Tribunal Geral interpretou contra legem o artigo 68.o, n.o 2, das medidas de aplicação, ao equiparar o direito a apresentar observações ao direito de audiência. O Tribunal Geral, no n.o 51 do seu acórdão, interpretou também de forma incorreta o artigo 68.o das medidas de aplicação, que regula o procedimento de recuperação, na medida em que a norma pertinente não cria para o recorrente nem direitos nem obrigações quanto à apresentação de provas no procedimento no Secretariado-Geral. |
| --- | --- |

Violação, no procedimento de recuperação no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, do direito a um processo equitativo (artigo 6.o, n.o 1, da CEDH e artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais) e das faculdades que o integram (princípio do contraditório, princípio da igualdade de armas e princípio do direito da defesa), na medida em que o recorrente não teve acesso ao relatório do OLAF em que se baseou a decisão nem às provas que apoiam o referido relatório, nem pôde exercer o seu direito de audiência prévia, em violação do disposto no artigo 68.o, n.o 2, da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados do Parlamento Europeu (a seguir «medidas de aplicação»). O Tribunal Geral incorreu, no n.o 44 do seu acórdão, num erro ao invocar o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 883/2013 uma vez que o referido artigo não regula o procedimento de recuperação no Secretariado-Geral, mas sim o procedimento do OLAF. Neste contexto, o Tribunal Geral aplicou incorretamente, no n.o 45 do seu acórdão, a jurisprudência estabelecida no n.o 35 do Acórdão IMG/Comissão. No n.o 48 do seu acórdão, o Tribunal Geral interpretou contra legem o artigo 68.o, n.o 2, das medidas de aplicação, ao equiparar o direito a apresentar observações ao direito de audiência. O Tribunal Geral, no n.o 51 do seu acórdão, interpretou também de forma incorreta o artigo 68.o das medidas de aplicação, que regula o procedimento de recuperação, na medida em que a norma pertinente não cria para o recorrente nem direitos nem obrigações quanto à apresentação de provas no procedimento no Secretariado-Geral.

Segundo fundamento:

| | Violação do direito a um processo equitativo (artigo 6.o, n.o 1, da CEDH e artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais) no processo no Tribunal General na medida em que este, sem qualquer fundamentação quanto ao mérito, julgou improcedente o pedido de prova testemunhal de József Virág e de László Tibor Erdélyi. A decisão do Tribunal Geral que julgou improcedente o pedido de apresentação de prova privou o recorrente da possibilidade de se defender quanto ao mérito. |
| --- | --- |

Violação do direito a um processo equitativo (artigo 6.o, n.o 1, da CEDH e artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais) no processo no Tribunal General na medida em que este, sem qualquer fundamentação quanto ao mérito, julgou improcedente o pedido de prova testemunhal de József Virág e de László Tibor Erdélyi. A decisão do Tribunal Geral que julgou improcedente o pedido de apresentação de prova privou o recorrente da possibilidade de se defender quanto ao mérito.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/19 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt — Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 27 de agosto de 2019 – BY/CX

(Processo C-637/19)

(2019/C 372/21)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea Hovrätt — Patent- och marknadsöverdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: BY

Recorrido: CX

Questões prejudiciais

| 1) | O termo «público» constante dos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, tem um significado uniforme? |
| --- | --- |

1)

O termo «público» constante dos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, tem um significado uniforme?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, são os órgãos jurisdicionais abrangidos pelo âmbito de aplicação do termo «público», na aceção das referidas disposições? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, são os órgãos jurisdicionais abrangidos pelo âmbito de aplicação do termo «público», na aceção das referidas disposições?

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira questão:






  a) | se uma obra protegida for comunicada a um órgão jurisdicional, pode esse órgão jurisdicional ser abrangido pelo âmbito de aplicação do termo «público»? |
| --- | --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

a)

se uma obra protegida for comunicada a um órgão jurisdicional, pode esse órgão jurisdicional ser abrangido pelo âmbito de aplicação do termo «público»?

| b) | se uma obra protegida for distribuída a um órgão jurisdicional, pode esse órgão jurisdicional ser abrangido pelo âmbito de aplicação do termo «público»? |
| --- | --- |

b)

se uma obra protegida for distribuída a um órgão jurisdicional, pode esse órgão jurisdicional ser abrangido pelo âmbito de aplicação do termo «público»?

| 4) | O facto de a legislação nacional estabelecer um princípio geral de acesso a documentos públicos, segundo o qual qualquer pessoa que o requeira pode aceder a atos processuais apresentados a juízo, exceto quando contenham informação confidencial, afeta a apreciação da questão de saber se a apresentação a juízo de uma obra protegida equivale a uma «comunicação ao público» ou a uma «distribuição ao público»? |
| --- | --- |

4)

O facto de a legislação nacional estabelecer um princípio geral de acesso a documentos públicos, segundo o qual qualquer pessoa que o requeira pode aceder a atos processuais apresentados a juízo, exceto quando contenham informação confidencial, afeta a apreciação da questão de saber se a apresentação a juízo de uma obra protegida equivale a uma «comunicação ao público» ou a uma «distribuição ao público»?

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(1)  JO 2001, L 167, p. 10.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/20 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/20

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Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 pela Ja zum Nürburgring eV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 19 de junho de 2019 no processo T-373/15, Ja zum Nürburgring eV/Comissão Europeia

(Processo C-647/19 P)

(2019/C 372/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ja zum Nürburgring eV (representantes: D. Frey e M. Rudolph, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de junho de 2019, no processo T-373/15. |
| --- | --- |

1.

Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de junho de 2019, no processo T-373/15.

| 2. | Anular a Decisão C(2014) 3634 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, na parte em que declara que:






  a. | a adquirente dos ativos cedidos no âmbito do procedimento concursal - a capricorn Nürburgring Besitzgesellschaft GmbH - e as suas filiais não são afetadas por uma eventual recuperação dos auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno; e |
| --- | --- | --- |

2.

Anular a Decisão C(2014) 3634 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, na parte em que declara que:

a.

a adquirente dos ativos cedidos no âmbito do procedimento concursal - a capricorn Nürburgring Besitzgesellschaft GmbH - e as suas filiais não são afetadas por uma eventual recuperação dos auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno; e

| b. | a cessão dos ativos da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH não constitui um auxílio de Estado a favor da capricorn Nürburgring Besitzgesellschaft GmbH ou das suas filiais. |
| --- | --- |

b.

a cessão dos ativos da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress- und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH não constitui um auxílio de Estado a favor da capricorn Nürburgring Besitzgesellschaft GmbH ou das suas filiais.

| 3. | A título subsidiário, anular o acórdão referido no n.o 1 e devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

A título subsidiário, anular o acórdão referido no n.o 1 e devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 4. | Condenar a Comissão nas despesas de ambos os processos. |
| --- | --- |

4.

Condenar a Comissão nas despesas de ambos os processos.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Erro de direito ao negar a afetação da recorrente enquanto concorrente: | O Tribunal Geral não teve em consideração alegações e argumentos relevantes da recorrente, os quais resultavam manifestamente das peças processuais, violando assim o dever de fundamentação. A fundamentação do Tribunal Geral é inexistente ou, no mínimo, insuficiente. Além disso, verifica-se uma violação do direito a ser ouvido e do direito à tutela jurisdicional efetiva da recorrente (artigo 47.o da Carta). Acresce que o Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. |
| --- | --- | --- |

1.

Erro de direito ao negar a afetação da recorrente enquanto concorrente:

O Tribunal Geral não teve em consideração alegações e argumentos relevantes da recorrente, os quais resultavam manifestamente das peças processuais, violando assim o dever de fundamentação. A fundamentação do Tribunal Geral é inexistente ou, no mínimo, insuficiente. Além disso, verifica-se uma violação do direito a ser ouvido e do direito à tutela jurisdicional efetiva da recorrente (artigo 47.o da Carta). Acresce que o Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.

| 2. | Erro de direito ao negar a afetação da recorrente enquanto associação profissional: | Também a este respeito, o Tribunal Geral não teve em consideração alegações e argumentos relevantes da recorrente, os quais resultavam manifestamente das peças processuais, violando assim o dever de fundamentação. A fundamentação do Tribunal Geral é inexistente ou, no mínimo, insuficiente. Além disso, verifica-se, também a este respeito, uma violação do direito a ser ouvido e do direito à tutela jurisdicional efetiva da recorrente (artigo 47.o da Carta). Ademais, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e as provas. Acresce que o Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. |
| --- | --- | --- |

2.

Erro de direito ao negar a afetação da recorrente enquanto associação profissional:

Também a este respeito, o Tribunal Geral não teve em consideração alegações e argumentos relevantes da recorrente, os quais resultavam manifestamente das peças processuais, violando assim o dever de fundamentação. A fundamentação do Tribunal Geral é inexistente ou, no mínimo, insuficiente. Além disso, verifica-se, também a este respeito, uma violação do direito a ser ouvido e do direito à tutela jurisdicional efetiva da recorrente (artigo 47.o da Carta). Ademais, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e as provas. Acresce que o Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.

| 3. | Erro processual e erro de direito ao negar a legitimidade ativa da recorrente enquanto concorrente e associação profissional no que respeita à segunda decisão impugnada: | Pelos fundamentos de recurso expostos nos n.os 1 e 2, o Tribunal Geral negou incorretamente a legitimidade ativa da recorrente no que respeita à segunda decisão impugnada. |
| --- | --- | --- |

3.

Erro processual e erro de direito ao negar a legitimidade ativa da recorrente enquanto concorrente e associação profissional no que respeita à segunda decisão impugnada:

Pelos fundamentos de recurso expostos nos n.os 1 e 2, o Tribunal Geral negou incorretamente a legitimidade ativa da recorrente no que respeita à segunda decisão impugnada.

| 4. | Erro de direito ao negar a obrigação da Comissão de instaurar um procedimento formal de investigação a respeito da concessão de novos auxílios através da cessão dos ativos individuais à Capricorn. | O Tribunal Geral violou o artigo 107.o, 108.o, segundo parágrafo, TFUE, o dever de fundamentação, o direito a ser ouvido e do direito à tutela jurisdicional efetiva e desvirtuou os factos e as provas ao afirmar que o procedimento concursal realizado foi aberto, transparente, não discriminatório e incondicional. O preço de mercado não estava assim determinado. Desta forma, existiam dúvidas sérias que deviam ter levado a Comissão a instaurar um procedimento formal de investigação. |
| --- | --- | --- |

4.

Erro de direito ao negar a obrigação da Comissão de instaurar um procedimento formal de investigação a respeito da concessão de novos auxílios através da cessão dos ativos individuais à Capricorn.

O Tribunal Geral violou o artigo 107.o, 108.o, segundo parágrafo, TFUE, o dever de fundamentação, o direito a ser ouvido e do direito à tutela jurisdicional efetiva e desvirtuou os factos e as provas ao afirmar que o procedimento concursal realizado foi aberto, transparente, não discriminatório e incondicional. O preço de mercado não estava assim determinado. Desta forma, existiam dúvidas sérias que deviam ter levado a Comissão a instaurar um procedimento formal de investigação.

| 5. | Fundamentação errada do Tribunal Geral quanto à falta de fundamentação, pela Comissão, da segunda decisão impugnada: | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não reconhecer que a Comissão tinha violado o dever de fundamentação no que respeita às decisões impugnadas. |
| --- | --- | --- |

5.

Fundamentação errada do Tribunal Geral quanto à falta de fundamentação, pela Comissão, da segunda decisão impugnada:

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não reconhecer que a Comissão tinha violado o dever de fundamentação no que respeita às decisões impugnadas.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/22 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/22

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Recurso interposto em 3 de setembro de 2019 por Vialto Consulting Kft. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2019 no processo T-617/17, Vialto Consulting Kft/Comissão Europeia

(Processo C-650/19 P)

(2019/C 372/23)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Vialto Consulting Kft. (representante: Dimitrios Sigalas, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 no processo T-617/17; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 no processo T-617/17;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

| 1) | O acórdão recorrido está viciado por desvirtuação dos factos e por erro de direito no que respeita à violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2185/96 (1). O Tribunal Geral não teve em conta que o verdadeiro objeto da ação de indemnização consistia em determinar se o OLAF violou o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2185/96 ao pedir à recorrente que o autorizasse a recolher dados que não tinham qualquer conexão com a sua inspeção. Além disso, o Tribunal Geral não tomou em consideração o facto de a recorrente ter efetivamente permitido ao OLAF que indagasse sobre todas as categorias de dados que pediu. |
| --- | --- |

1)

O acórdão recorrido está viciado por desvirtuação dos factos e por erro de direito no que respeita à violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2185/96 (1). O Tribunal Geral não teve em conta que o verdadeiro objeto da ação de indemnização consistia em determinar se o OLAF violou o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2185/96 ao pedir à recorrente que o autorizasse a recolher dados que não tinham qualquer conexão com a sua inspeção. Além disso, o Tribunal Geral não tomou em consideração o facto de a recorrente ter efetivamente permitido ao OLAF que indagasse sobre todas as categorias de dados que pediu.

| 2) | O acórdão recorrido está viciado por erro de direito e por falta de fundamentação no que respeita à violação do princípio da proteção da confiança legítima. O Tribunal Geral não esclareceu qual dos três requisitos fixados pela jurisprudência quanto à proteção da confiança legítima não foi cumprido no caso em apreço. |
| --- | --- |

2)

O acórdão recorrido está viciado por erro de direito e por falta de fundamentação no que respeita à violação do princípio da proteção da confiança legítima. O Tribunal Geral não esclareceu qual dos três requisitos fixados pela jurisprudência quanto à proteção da confiança legítima não foi cumprido no caso em apreço.

| 3) | O acórdão recorrido está viciado por desvirtuação dos factos e por erro de direito no que respeita à violação do direito de ser ouvido. O Tribunal Geral não tomou em consideração o facto de a Comissão ter assumido uma posição vinculativa para a entidade adjudicante, que podia resultar num ato prejudicial para a recorrente, sem que esta fosse ouvida. |
| --- | --- |

3)

O acórdão recorrido está viciado por desvirtuação dos factos e por erro de direito no que respeita à violação do direito de ser ouvido. O Tribunal Geral não tomou em consideração o facto de a Comissão ter assumido uma posição vinculativa para a entidade adjudicante, que podia resultar num ato prejudicial para a recorrente, sem que esta fosse ouvida.

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(1)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO 1996, L 292, p. 2).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/23 |
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4.11.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 2 de setembro de 2019 – JP/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-651/19)

(2019/C 372/24)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: JP

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Questão prejudicial

O artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (1) (reformulação), nos termos do qual os requerentes devem dispor de um direito de recurso efetivo contra decisões «sobre o seu pedido de proteção internacional», e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma processual nacional, como o artigo 39/57 da Lei de 15 de dezembro de 1980, relativa à entrada no território, à residência, ao estabelecimento e à expulsão dos estrangeiros, em conjugação com os artigos 51/2, 57/6, § 3, n.o 1, ponto 5, e 57/6/2, § 1, da mesma lei, que fixa em dez dias «corridos» a contar da notificação da decisão administrativa, o prazo de recurso contra uma decisão de inadmissibilidade de um pedido subsequente de proteção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro, em especial quando a notificação tenha sido efetuada para o Comissariado Geral para os Refugiados e Apátridas, onde a lei «reputa» que o recorrente escolheu o seu domicílio?

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(1)  JO 2013, L 180, p. 60.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/23 |
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4.11.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/23

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Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 pela NeXovation, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção, Composição Alargada) em 19 de junho de 2019 no processo T-353/15, NeXovation/Comissão

(Processo C-665/19 P)

(2019/C 372/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NeXovation, Inc. (representantes: A. von Bergwelt, M. Nordmann, L. Hettstedt, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular os pontos 3) e 4) do dispositivo do acórdão recorrido, bem como o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 1.o, último travessão, da Decisão da Comissão (1) de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 concedido pela Alemanha ao Nürburgring (retificada em 13 de abril de 2015); |
| --- | --- |

—

anular os pontos 3) e 4) do dispositivo do acórdão recorrido, bem como o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 1.o, último travessão, da Decisão da Comissão (1) de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 concedido pela Alemanha ao Nürburgring (retificada em 13 de abril de 2015);

| — | a título subsidiário, anular os pontos 3) e 4) do dispositivo do acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular os pontos 3) e 4) do dispositivo do acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em dois fundamentos:

Quanto à primeira decisão recorrida, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, uma vez que a recorrente foi individualmente afetada. O Tribunal Geral desconsiderou o facto de o processo não refletir uma situação típica em que a concorrência entre vários fornecedores de mercadorias é afetada, antes respeitando a uma situação que afeta a concorrência entre proponentes que solicitam uma determinada mercadoria.

Quanto à segunda decisão recorrida, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, e o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como o 4.o, n.o 3, e o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), assim como o princípio de uma investigação diligente e imparcial.

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(1)  Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring (notificada com o número C(2014) 3634) (JO 2016, L 34, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/24 |
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4.11.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 10 de setembro de 2019 – X/Estado belga

(Processo C-671/19)

(2019/C 372/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil du Contentieux des Étrangers

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Estado belga

Questões prejudiciais

| 1. | A indicação, no artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2016/801 (1), de que o recurso previsto nesse artigo é organizado «em conformidade com a legislação nacional», deve ser interpretada no sentido de que compete exclusivamente ao legislador nacional determinar as regras aplicáveis a esse recurso, sem que o órgão jurisdicional nacional tenha de verificar se essas regras respeitam o direito à ação na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

1.

A indicação, no artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2016/801 (1), de que o recurso previsto nesse artigo é organizado «em conformidade com a legislação nacional», deve ser interpretada no sentido de que compete exclusivamente ao legislador nacional determinar as regras aplicáveis a esse recurso, sem que o órgão jurisdicional nacional tenha de verificar se essas regras respeitam o direito à ação na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| 2. | a) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o recurso previsto no artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2016/801, para ter efetividade na aceção do artigo 47.o da Carta, incluir uma possibilidade de acesso em qualquer caso a um recurso extraordinário, tramitado em condições de extrema urgência, quando o interessado demonstre ter feito todas as diligências necessárias e que o cumprimento dos prazos necessários à tramitação de um processo ordinário pode impedir o decurso dos estudos em causa? |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o recurso previsto no artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2016/801, para ter efetividade na aceção do artigo 47.o da Carta, incluir uma possibilidade de acesso em qualquer caso a um recurso extraordinário, tramitado em condições de extrema urgência, quando o interessado demonstre ter feito todas as diligências necessárias e que o cumprimento dos prazos necessários à tramitação de um processo ordinário pode impedir o decurso dos estudos em causa?

| b) | Em caso de resposta negativa a esta questão, impõe-se a mesma resposta negativa quando a falta de decisão num prazo curto possa implicar a perda irremediável de um ano letivo para o interessado? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta negativa a esta questão, impõe-se a mesma resposta negativa quando a falta de decisão num prazo curto possa implicar a perda irremediável de um ano letivo para o interessado?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, alínea a) ou alínea b), deve o órgão jurisdicional nacional privilegiar uma interpretação do direito em conformidade com a finalidade da Diretiva 2016/801 para chegar a uma solução conforme com o objetivo prosseguido por essa diretiva, aceitando analisar em condições de extrema urgência um pedido de suspensão da execução de uma decisão referida no artigo 20.o desta diretiva, apesar de os trabalhos preparatórios da lei poderem indicar que essa não era a intenção do legislador? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, alínea a) ou alínea b), deve o órgão jurisdicional nacional privilegiar uma interpretação do direito em conformidade com a finalidade da Diretiva 2016/801 para chegar a uma solução conforme com o objetivo prosseguido por essa diretiva, aceitando analisar em condições de extrema urgência um pedido de suspensão da execução de uma decisão referida no artigo 20.o desta diretiva, apesar de os trabalhos preparatórios da lei poderem indicar que essa não era a intenção do legislador?

| 4. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o recurso previsto no artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2016/801 impõe que os Estados-Membros, para respeitarem o artigo 47.o da Carta, prevejam que, em determinadas circunstâncias, o juiz pode condenar a autoridade a emitir o visto? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o recurso previsto no artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2016/801 impõe que os Estados-Membros, para respeitarem o artigo 47.o da Carta, prevejam que, em determinadas circunstâncias, o juiz pode condenar a autoridade a emitir o visto?

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(1)  Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (JO 2016, L 132, p. 21).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/25 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 10 de setembro de 2019 – X/Estado belga

(Processo C-672/19)

(2019/C 372/27)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil du Contentieux des Étrangers

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Estado belga

Questões prejudiciais

| 1. | A indicação, no artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2016/801 (1), de que o recurso previsto nesse artigo é organizado «em conformidade com a legislação nacional», deve ser interpretada no sentido de que compete exclusivamente ao legislador nacional determinar as regras aplicáveis a esse recurso, sem que o órgão jurisdicional nacional tenha de verificar se essas regras respeitam o direito à ação na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

1.

A indicação, no artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2016/801 (1), de que o recurso previsto nesse artigo é organizado «em conformidade com a legislação nacional», deve ser interpretada no sentido de que compete exclusivamente ao legislador nacional determinar as regras aplicáveis a esse recurso, sem que o órgão jurisdicional nacional tenha de verificar se essas regras respeitam o direito à ação na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| 2. | a) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o recurso previsto no artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2016/801, para ter efetividade na aceção do artigo 47.o da Carta, incluir uma possibilidade de acesso em qualquer caso a um recurso extraordinário, tramitado em condições de extrema urgência, quando o interessado demonstre ter feito todas as diligências necessárias e o cumprimento dos prazos necessários à tramitação de um processo ordinário possa impedir o decurso dos estudos em causa? |
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2.

a)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o recurso previsto no artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2016/801, para ter efetividade na aceção do artigo 47.o da Carta, incluir uma possibilidade de acesso em qualquer caso a um recurso extraordinário, tramitado em condições de extrema urgência, quando o interessado demonstre ter feito todas as diligências necessárias e o cumprimento dos prazos necessários à tramitação de um processo ordinário possa impedir o decurso dos estudos em causa?

| b) | Em caso de resposta negativa a esta questão, impõe-se a mesma resposta negativa quando a falta de decisão num prazo curto possa implicar a perda irremediável de um ano letivo para o interessado? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta negativa a esta questão, impõe-se a mesma resposta negativa quando a falta de decisão num prazo curto possa implicar a perda irremediável de um ano letivo para o interessado?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, alínea a) ou alínea b), deve o órgão jurisdicional nacional privilegiar uma interpretação do direito em conformidade com a finalidade da Diretiva 2016/801 para chegar a uma solução conforme com o objetivo prosseguido por essa diretiva, aceitando analisar em condições de extrema urgência um pedido de suspensão da execução de uma decisão referida no artigo 20.o desta diretiva, apesar de os trabalhos preparatórios da lei poderem indicar que essa não era a intenção do legislador? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, alínea a) ou alínea b), deve o órgão jurisdicional nacional privilegiar uma interpretação do direito em conformidade com a finalidade da Diretiva 2016/801 para chegar a uma solução conforme com o objetivo prosseguido por essa diretiva, aceitando analisar em condições de extrema urgência um pedido de suspensão da execução de uma decisão referida no artigo 20.o desta diretiva, apesar de os trabalhos preparatórios da lei poderem indicar que essa não era a intenção do legislador?

| 4. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o recurso previsto no artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2016/801 impõe que os Estados-Membros, para respeitarem o artigo 47.o da Carta, prevejam que, em determinadas circunstâncias, o juiz pode condenar a autoridade a emitir o visto? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o recurso previsto no artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2016/801 impõe que os Estados-Membros, para respeitarem o artigo 47.o da Carta, prevejam que, em determinadas circunstâncias, o juiz pode condenar a autoridade a emitir o visto?

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(1)  Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (JO 2016, L 132, p. 21).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/26 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/26

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Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 por Fulmen do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de julho de 2019 no processo T-405/15, Fulmen/Conselho

(Processo C-680/19 P)

(2019/C 372/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fulmen (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A título principal, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular parcialmente o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente o acórdão recorrido;

| — | Dirimir definitivamente o litígio; |
| --- | --- |

—

Dirimir definitivamente o litígio;

| — | Condenar o Conselho a pagar à Fulmen o montante de 6 456 507 euros a título de danos materiais e de 100 000 euros a título de danos morais, acrescidos dos juros de mora; |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho a pagar à Fulmen o montante de 6 456 507 euros a título de danos materiais e de 100 000 euros a título de danos morais, acrescidos dos juros de mora;

| — | Condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

A título subsidiário, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular parcialmente o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente o acórdão recorrido;

| — | Devolver o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Devolver o processo ao Tribunal Geral;

| — | Condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No que respeita aos danos materiais, o Tribunal Geral cometeu, em primeiro lugar, um erro de direito, violou o princípio da reparação integral e privou de efeito útil o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE bem como o artigo 41.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais. O nível de prova exigido pelo Tribunal impossibilitou qualquer indemnização pelos danos sofridos, apesar da existência de uma violação suficientemente grave e caracterizada do direito da União. Em segundo lugar, o acórdão recorrido padece de um erro de direito bem como de uma fundamentação contraditória. Em terceiro lugar, o Tribunal Geral desvirtuou elementos de prova e de fato.

No que respeita aos danos morais, o acórdão recorrido carece de qualquer fundamentação quanto aos critérios utilizados para avaliar ex aequo et bono o montante da indemnização.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/27 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/27

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Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 por Fereydoun Mahmoudian do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de julho de 2019 no processo T-406/15, Mahmoudian/Conselho

(Processo C-681/19 P)

(2019/C 372/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fereydoun Mahmoudian (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

A título principal, o recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular parcialmente o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente o acórdão recorrido;

| — | Dirimir definitivamente o litígio; |
| --- | --- |

—

Dirimir definitivamente o litígio;

| — | Condenar o Conselho a pagar ao recorrente o montante de 966 581 euros a título de danos materiais e de 500 000 euros a título de danos morais, acrescidos dos juros de mora; |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho a pagar ao recorrente o montante de 966 581 euros a título de danos materiais e de 500 000 euros a título de danos morais, acrescidos dos juros de mora;

| — | Condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

A título subsidiário, o recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Anular parcialmente o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente o acórdão recorrido;

| — | Devolver o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Devolver o processo ao Tribunal Geral;

| — | Condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No que respeita aos danos materiais, o Tribunal Geral cometeu, em primeiro lugar, um erro de direito, violou o princípio da reparação integral e privou de efeito útil o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE bem como o artigo 41.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais. O nível de prova exigido pelo Tribunal impossibilitou qualquer indemnização pelos danos sofridos, apesar da existência de uma violação suficientemente grave e caracterizada do direito da União. Em segundo lugar, o acórdão recorrido padece de um erro de direito bem como de uma fundamentação contraditória. Em terceiro lugar, o Tribunal Geral desvirtuou elementos de prova e de fato.

No que respeita aos danos morais, o acórdão recorrido carece de qualquer fundamentação quanto aos critérios utilizados para avaliar ex aequo et bono o montante da indemnização.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/28 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/28

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Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de julho de 2019 no processo T-53/18, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

(Processo C-688/19 P)

(2019/C 372/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e R. Kanitz, agentes, assistidos por M. Winkelmüller, F. van Schewick e M. Kottmann, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de julho de 2019 no processo T-53/18, Alemanha/Comissão, |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de julho de 2019 no processo T-53/18, Alemanha/Comissão,

| — | anular a Decisão (UE) 2017/1995 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 13341:2005 + A1:2011 sobre reservatórios termoplásticos estáticos para armazenagem acima do solo de óleos de aquecimento doméstico, querosene e combustíveis de motores diesel em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (UE) 2017/1995 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 13341:2005 + A1:2011 sobre reservatórios termoplásticos estáticos para armazenagem acima do solo de óleos de aquecimento doméstico, querosene e combustíveis de motores diesel em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1),

| — | anular a Decisão (UE) 2017/1996 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 12285-2:2005 relativa a reservatórios de aço produzidos em oficina em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (UE) 2017/1996 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 12285-2:2005 relativa a reservatórios de aço produzidos em oficina em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

| — | a título subsidiário aos n.os 2 e 3, remeter o processo para o Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário aos n.os 2 e 3, remeter o processo para o Tribunal Geral;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os dois seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, o acórdão recorrido viola o artigo 18.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento n.o 305/2011 (3). O Tribunal Geral ignorou o facto de estas disposições habilitarem, mas também obrigarem, a Comissão a adotar uma das medidas sugeridas pela República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, o acórdão recorrido viola o artigo 18.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento n.o 305/2011 (3). O Tribunal Geral ignorou o facto de estas disposições habilitarem, mas também obrigarem, a Comissão a adotar uma das medidas sugeridas pela República Federal da Alemanha.

| | Em segundo lugar, o acórdão recorrido viola o artigo 18.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, bem como o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento n.o 305/2011. O Tribunal Geral ignorou o facto de estas disposições obrigarem a Comissão a verificar se as normas controvertidas ameaçam o cumprimento dos requisitos básicos para as obras de construção. |
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Em segundo lugar, o acórdão recorrido viola o artigo 18.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, bem como o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento n.o 305/2011. O Tribunal Geral ignorou o facto de estas disposições obrigarem a Comissão a verificar se as normas controvertidas ameaçam o cumprimento dos requisitos básicos para as obras de construção.

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(1)  JO 2017, L 288, p. 36.

(2)  JO 2017, L 288, p. 39.

(3)  Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2011, L 88, p. 5).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/29 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/29

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Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 por VodafoneZiggo Group BV do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de julho de 2019 no processo T-660/18, VodafoneZiggo Group BV/Comissão

(Processo C-689/19 P)

(2019/C 372/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VodafoneZiggo Group BV (representantes: W. Knibbeler, A.A.J. Pliego Selie, B.A. Verheijen, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Despacho proferido pelo Tribunal Geral em 9 de julho de 2019 no processo T-660/18 («despacho recorrido»); |
| --- | --- |

—

anular o Despacho proferido pelo Tribunal Geral em 9 de julho de 2019 no processo T-660/18 («despacho recorrido»);

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: erros de direito na conclusão do Tribunal Geral de que a Decisão C(2018) 5848 final da Comissão Europeia («decisão impugnada») não produz efeitos jurídicos vinculativos.

Primeira parte do primeiro fundamento: a exigência de as autoridades reguladoras nacionais «terem na máxima conta» os comentários feitos pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE (1) impõe uma obrigação jurídica vinculativa a essas autoridades.

Segunda parte do primeiro fundamento: comentários feitos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE traduzem-se numa autorização, uma vez que a Comissão Europeia escolhe, desse modo, concluir a sua investigação sem fazer uso do seu direito de veto.

Terceira parte do primeiro fundamento: a decisão impugnada não pode ser qualificada de ato preparatório uma vez que o procedimento seguido pela Comissão Europeia é separado e distinto do procedimento nacional.

Quarta parte do primeiro fundamento: o Tribunal Geral, ao considerar «inapropriada» a utilização pela Comissão da palavra «decisão», excede a sua competência de fiscalização jurisdicional.

Quinta parte do primeiro fundamento: o despacho recorrido enferma de um vício de insuficiência de fundamentação na sua afirmação de que o objeto da decisão impugnada seria «irrelevante».

Segundo fundamento: erros de procedimento pelo facto de não ter considerado argumentos suscetíveis de afetar o desfecho substantivo do processo.

Primeira parte do segundo fundamento: relativa ao argumento de que foi excluída uma oportunidade de o BEREC apresentar comentários.

Segunda parte do segundo fundamento: relativa ao argumento de que a exclusão de uma oportunidade de ser ouvido não pode ser reparada por outras oportunidades, não relacionadas, de se pronunciar.

Terceiro fundamento: erros de direito na conclusão do Tribunal Geral de que os direitos fundamentais da recorrente não foram violados. A recorrente dispõe de direitos fundamentais ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à luz do qual devem ser interpretados os seus argumentos e a admissibilidade. Além disso, o processo prejudicial não pode impedir a infração.

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(1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO 2002, L 108, p. 33).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/30 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/30

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Recurso interposto em 18 de setembro de 2019 por Italmobiliare SpA e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 11 de julho de 2019 no processo T-523/15, Italmobiliare SpA e o./Comissão

(Processo C-694/19 P)

(2019/C 372/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Italmobiliare SpA, Sirap-Gema SpA, Sirap France SAS, Petruzalek GmbH, Petruzalek Kft., Petruzalek sro, Petruzalek sro (representante: F. Moretti, avvocatessa)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular total ou parcialmente a decisão do Tribunal Geral e, em consequência, anular ou reduzir as sanções impostas às recorrentes, ou, |
| --- | --- |

—

anular total ou parcialmente a decisão do Tribunal Geral e, em consequência, anular ou reduzir as sanções impostas às recorrentes, ou,

| — | a título subsidiário, reavaliar as sanções no exercício da sua plena jurisdição, com todas as consequências daí resultantes sobre a validade da decisão. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reavaliar as sanções no exercício da sua plena jurisdição, com todas as consequências daí resultantes sobre a validade da decisão.

em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas dos processos nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: violação do artigo 101.o TFUE, aplicação incorreta ou falta de aplicação dos princípios jurisprudenciais pertinentes no que se refere à parental liability presumption, abuso de poder, falta de fundamentação, violação dos direitos fundamentais por parte do Tribunal Geral, no que respeita à imputação à Italmobiliare da responsabilidade pelo comportamento ilícito. As recorrentes alegam, em especial, que, em qualquer caso, a aplicação da presunção viola os princípios da segurança jurídica, da pessoalidade da pena e da presunção de inocência previstos nos artigos 6.o, n.o 2, e 7.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e nos artigos 48.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, viola o direito fundamental de propriedade previsto no artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção, viola o artigo 14.o da Convenção e os artigos 17.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento.

Segundo fundamento: violação e/ou interpretação e aplicação incorreta da Leniency Notice por parte do Tribunal Geral; concessão ilegítima do benefício da imunidade a outra empresa e existência de um interesse direto das recorrentes em pedir a sua revogação.

Terceiro fundamento: violação da lei e/ou violação de formalidades essenciais dado que o Tribunal Geral considerou erradamente que as sanções eram proporcionadas e adequadas.

Quarto fundamento: as recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que, no exercício da sua competência de plena jurisdição, nos termos do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), reavalie as sanções, com as inerentes consequências na decisão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

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Tribunal Geral

| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/32 |
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4.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/32

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Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 – Micreos Food Safety/Comissão

(Processo T-568/19)

(2019/C 372/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Micreos Food Safety BV (Wageningen, Países Baixos) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as decisões do Diretor-Geral para a Saúde e Segurança dos Alimentos de 17 de junho de 2019, que constituem uma única decisão, mediante as quais a Comissão: a) absteve-se, com caráter definitivo, de prosseguir o procedimento do comité pertinente, em relação ao projeto de Regulamento da Comissão «que permite o uso de ListexTM P100 para a redução da Listeria monocytogenes em produtos de origem animal prontos para consumo» como um descontaminante ao abrigo do Regulamento (CE) 853/2004 (1); b) recusou examinar essa utilização do ListexTM P100 como um auxiliar tecnológico não descontaminante, e; c) proibiu pela primeira vez que se continuasse a comercializar o ListexTM P100, no mercado desde 2006, para ser usado como auxiliar tecnológico em comida de origem animal pronta para consumo; e |
| --- | --- |

—

anular as decisões do Diretor-Geral para a Saúde e Segurança dos Alimentos de 17 de junho de 2019, que constituem uma única decisão, mediante as quais a Comissão: a) absteve-se, com caráter definitivo, de prosseguir o procedimento do comité pertinente, em relação ao projeto de Regulamento da Comissão «que permite o uso de ListexTM P100 para a redução da Listeria monocytogenes em produtos de origem animal prontos para consumo» como um descontaminante ao abrigo do Regulamento (CE) 853/2004 (1); b) recusou examinar essa utilização do ListexTM P100 como um auxiliar tecnológico não descontaminante, e; c) proibiu pela primeira vez que se continuasse a comercializar o ListexTM P100, no mercado desde 2006, para ser usado como auxiliar tecnológico em comida de origem animal pronta para consumo; e

| — | condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca oito fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada, na parte em que rejeitou o pedido da recorrente para obter o reconhecimento do ListexTM P100 como descontaminante, ter sido adotada sem ser submetida a votação prévia pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, o que é contrário aos artigos 289.o, n.o 1 e 291.o, n.o 2, TFUE e aos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (2). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada, na parte em que rejeitou o pedido da recorrente para obter o reconhecimento do ListexTM P100 como descontaminante, ter sido adotada sem ser submetida a votação prévia pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, o que é contrário aos artigos 289.o, n.o 1 e 291.o, n.o 2, TFUE e aos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (2).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar ferida de ilegalidade por ter sido adotada na base de considerações políticas apesar de ser um ato de execução. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada estar ferida de ilegalidade por ter sido adotada na base de considerações políticas apesar de ser um ato de execução.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à interpretação errónea do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à interpretação errónea do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação e, em qualquer caso, fundamentação ferida de ilegalidade ao não distinguir entre um auxiliar tecnológico descontaminante e um não descontaminante. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação e, em qualquer caso, fundamentação ferida de ilegalidade ao não distinguir entre um auxiliar tecnológico descontaminante e um não descontaminante.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à falta de consulta do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal no que diz respeito ao pedido de reconhecimento, por parte do recorrente, do ListexTM P100 como um auxiliar tecnológico não descontaminante. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à falta de consulta do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal no que diz respeito ao pedido de reconhecimento, por parte do recorrente, do ListexTM P100 como um auxiliar tecnológico não descontaminante.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 168.o, n.o 3, TFUE ao não garantir, através do ListexTM P100, proteção e prevenção contra a Listeria. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 168.o, n.o 3, TFUE ao não garantir, através do ListexTM P100, proteção e prevenção contra a Listeria.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 14.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (3) e da liberdade fundamental da livre circulação de mercadorias. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 14.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (3) e da liberdade fundamental da livre circulação de mercadorias.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação das expectativas legítimas do recorrente, já que se comercializava o ListexTM P100 desde 2006 e em 2016 a EFSA |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação das expectativas legítimas do recorrente, já que se comercializava o ListexTM P100 desde 2006 e em 2016 a EFSA

| 9. | declarou-o seguro. |
| --- | --- |

9.

declarou-o seguro.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO 2004 L 139, p. 55).

(2)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011 L 55, p. 13).

(3)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002 L 31, p. 1).

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/33 |
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4.11.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/33

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Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 – Bartolomé Alvarado e Grupo Preciados Place/EUIPO – Alpargatas (ALPARGATUS PASOS ARTESANALES)

(Processo T-606/19)

(2019/C 372/34)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrentes: José Fernando Bartolomé Alvarado (Madrid, Espanha) e Grupo Preciados Place, SL (Madrid) (representante: P. García Remacha, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alpargatas SA (São Paulo, Brasil)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal General

Marca controvertida: Marca figurativa ALPARGATUS PASOS ARTESANALES – Marca da União Europeia n.o14 750 624

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de junho de 2019 no processo R 1825/2018-1

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | considerar interposto, na forma e prazo legais, recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso datada de 20 de junho de 2019 e notificada a esta parte em 5 de julho do corrente 2019; após a tramitação processual adequada dar provimento ao presente recurso, e, consequentemente, anulando a decisão recorrida, negar provimento a todos e cada um dos pedidos da sociedade ALPARGATAS S.A., decidindo manter o registo da marca MUE1475064, com as consequências legais associadas. |
| --- | --- |

—

considerar interposto, na forma e prazo legais, recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso datada de 20 de junho de 2019 e notificada a esta parte em 5 de julho do corrente 2019; após a tramitação processual adequada dar provimento ao presente recurso, e, consequentemente, anulando a decisão recorrida, negar provimento a todos e cada um dos pedidos da sociedade ALPARGATAS S.A., decidindo manter o registo da marca MUE1475064, com as consequências legais associadas.

Fundamentos invocados

| — | Contestação da decisão recorrida no que respeita à coisa julgada invocada pela parte recorrente. |
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—

Contestação da decisão recorrida no que respeita à coisa julgada invocada pela parte recorrente.

| — | Contestação da análise efetuada pelo Instituto no que respeita à similitude das marcas em conflito. |
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—

Contestação da análise efetuada pelo Instituto no que respeita à similitude das marcas em conflito.

| — | A decisão monopoliza a denominação «alpargata» violando o regime das marcas e a posição do próprio Instituto. |
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—

A decisão monopoliza a denominação «alpargata» violando o regime das marcas e a posição do próprio Instituto.

| — | Inexistência de risco de associação e de confusão. |
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—

Inexistência de risco de associação e de confusão.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/34 |
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4.11.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/34

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Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 – Itinerant Show Room/EUIPO (FAKE DUCK)

(Processo T-607/19)

(2019/C 372/35)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Itinerant Show Room Srl (San Giorgio in Bosco, Itália) (representante: E. Montelione, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia FAKE DUCK – Pedido de registo n.o17 946 879

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de julho de 2019 no processo R 830/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Não tomada em consideração do caráter distintivo intrínseco da marca FAKE DUCK; |
| --- | --- |

—

Não tomada em consideração do caráter distintivo intrínseco da marca FAKE DUCK;

| — | Não tomada em consideração da complexidade da marca FAKE DUCK e desenho de um ovo; |
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—

Não tomada em consideração da complexidade da marca FAKE DUCK e desenho de um ovo;

| — | Não tomada em consideração do princípio da igualdade de tratamento; |
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—

Não tomada em consideração do princípio da igualdade de tratamento;

| — | Não aplicação do princípio da legalidade. |
| --- | --- |

—

Não aplicação do princípio da legalidade.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/35 |
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4.11.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/35

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Recurso interposto em 6 de setembro de 2019 – Veronese Design Company/EUIPO - Veronese (VERONESE)

(Processo T-608/19)

(2019/C 372/36)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Veronese Design Company Ltd (Kowloon, Hong Kong, China) (representante: B. Lafont, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Veronese SAS (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia VERONESE – Marca da União Europeia n.o8 831 844

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de junho de 2019 no processo R 2434/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a petição e os seus anexos são admissíveis; |
| --- | --- |

—

declarar que a petição e os seus anexos são admissíveis;

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 60.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 8, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/35 |
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4.11.2019

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C 372/35

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Recurso interposto em 19 de setembro de 2019 – Daw/EUIPO (SOS Innenfarbe)

(Processo T-625/19)

(2019/C 372/37)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Daw SE (Ober-Ramstadt, Alemanha) (representante: A. Haberl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia «SOS Innenfarbe» – Pedido de registo n.o17 870 690

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de julho de 2019 no processo R 277/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | anular o Despacho do EUIPO de 7 de janeiro de 2019, na parte em que recusou o registo da marca «SOS Innenfarbe» para os produtos:






  — | «Tintas, lacas, vernizes, esmaltes, tintas, preventivos de ferrugem; primários; corantes, pastas corantes, decapantes; espessantes para tintas e vernizes; solventes para diluir tintas; conservantes de madeira, decapantes para madeira e óleos de preservação de madeira; tintas, também texturizáveis; tintas bactericidas e/ou fungicidas; inibidores de corrosão, conservantes metálicos» da Classe 2; |
| --- | --- | --- |

—

anular o Despacho do EUIPO de 7 de janeiro de 2019, na parte em que recusou o registo da marca «SOS Innenfarbe» para os produtos:

—

«Tintas, lacas, vernizes, esmaltes, tintas, preventivos de ferrugem; primários; corantes, pastas corantes, decapantes; espessantes para tintas e vernizes; solventes para diluir tintas; conservantes de madeira, decapantes para madeira e óleos de preservação de madeira; tintas, também texturizáveis; tintas bactericidas e/ou fungicidas; inibidores de corrosão, conservantes metálicos» da Classe 2;

| — | ordenar que o EUIPO autorize o registo da marca tal como apresentada; |
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—

ordenar que o EUIPO autorize o registo da marca tal como apresentada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 4.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/36 |
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4.11.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/36

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Recurso interposto em 19 de setembro de 2019 – Daw/EUIPO (SOS Loch- und Rissfüller)

(Processo T-626/19)

(2019/C 372/38)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Daw SE (Ober-Ramstadt, Alemanha) (representante: A. Haberl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia «SOS Loch- und Rissfüller – Pedido de registo n.o17 870 692

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de julho de 2019 no processo R 278/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | anular o Despacho do EUIPO de 7 de janeiro de 2019, na parte em que recusou o registo da marca “SOS Loch- und Rissfüller” para os produtos:






  — | “Produtos químicos para uso industrial; conservantes e impermeabilizantes para alvenaria, telhas, cimento e betão, exceto tintas e óleos; resinas sintéticas, resinas sintéticas e plásticos em bruto; solventes [químicos]; massas de aparelhar para tratamento do substrato para tintas e vernizes (não incluídos noutras classes)”, da classe 1, |
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—

anular o Despacho do EUIPO de 7 de janeiro de 2019, na parte em que recusou o registo da marca “SOS Loch- und Rissfüller” para os produtos:

—

“Produtos químicos para uso industrial; conservantes e impermeabilizantes para alvenaria, telhas, cimento e betão, exceto tintas e óleos; resinas sintéticas, resinas sintéticas e plásticos em bruto; solventes [químicos]; massas de aparelhar para tratamento do substrato para tintas e vernizes (não incluídos noutras classes)”, da classe 1,

| — | “Resinas naturais em estado bruto” da classe 2, e |
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—

“Resinas naturais em estado bruto” da classe 2, e

| — | «Argamassas [materiais de construção]; quartzo; gesso; produtos de estucagem; massas de embeber em tecido para a construção; massas de aparelhar enquanto materiais de construção; tecidos para a construção, não metálicos ou essencialmente metálicos, nomeadamente tecidos estabilizadores», da classe 19; |
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—

«Argamassas [materiais de construção]; quartzo; gesso; produtos de estucagem; massas de embeber em tecido para a construção; massas de aparelhar enquanto materiais de construção; tecidos para a construção, não metálicos ou essencialmente metálicos, nomeadamente tecidos estabilizadores», da classe 19;

| — | ordenar que o EUIPO autorize o registo da marca tal como apresentada; |
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—

ordenar que o EUIPO autorize o registo da marca tal como apresentada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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