# Jornal Oficial C 403/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 403 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano29 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 403

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano29 de novembro de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 403/01 | Taxas de câmbio do euro — 28 de novembro de 2019 | 1 |
| 2019/C 403/02 | Comunicação da Comissão — Manual sobre a tranerência de pessoas condenadas a penas privativas da liberdade na União Europeia | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 403/01

Taxas de câmbio do euro — 28 de novembro de 2019

1

2019/C 403/02

Comunicação da Comissão — Manual sobre a tranerência de pessoas condenadas a penas privativas da liberdade na União Europeia

2

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 403/03 | Aviso de reabertura do inquérito na sequência do acórdão de 20 de setembro de 2019, no processo T‐650/17, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd | 63 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 403/04 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9631 — Kennedy-Wilson Holdings/AXA Group/JV) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 67 |
| 2019/C 403/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9634 — PSP/Aviva/Galleri K) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 69 |
| 2019/C 403/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9596 — ENGIE/Predica/Omnes/Langa) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 70 |
| 2019/C 403/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9606 — ENGIE/Omnes Capital/Predica/EGI8 Portfolio) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 72 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 403/08 | Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 74 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2019/C 403/03

Aviso de reabertura do inquérito na sequência do acórdão de 20 de setembro de 2019, no processo T‐650/17, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd

dumping

63

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 403/04

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9631 — Kennedy-Wilson Holdings/AXA Group/JV) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

67

2019/C 403/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9634 — PSP/Aviva/Galleri K) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

69

2019/C 403/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9596 — ENGIE/Predica/Omnes/Langa) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

70

2019/C 403/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9606 — ENGIE/Omnes Capital/Predica/EGI8 Portfolio) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

72

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2019/C 403/08

Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

74

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| | Rectificações |
| --- | --- |
| | Retificação do Relatório Especial n.o 18/2019 Emissões de gases com efeito de estufa na UE: bem comunicadas, mas são necessárias melhores informações sobre as reduções futuras( JO C 400 de 26.11.2019 ) | 78 |

Rectificações

Retificação do Relatório Especial n.o 18/2019 Emissões de gases com efeito de estufa na UE: bem comunicadas, mas são necessárias melhores informações sobre as reduções futuras( JO C 400 de 26.11.2019 )

o

( JO C 400 de 26.11.2019 )

78

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 403/1 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 403/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de novembro de 2019

(2019/C 403/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1005 |
| JPY | iene | 120,50 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4715 |
| GBP | libra esterlina | 0,85180 |
| SEK | coroa sueca | 10,5463 |
| CHF | franco suíço | 1,0991 |
| ISK | coroa islandesa | 135,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1130 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,574 |
| HUF | forint | 336,25 |
| PLN | zlóti | 4,3212 |
| RON | leu romeno | 4,7850 |
| TRY | lira turca | 6,3477 |
| AUD | dólar australiano | 1,6253 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4625 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6136 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7136 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5032 |
| KRW | won sul-coreano | 1 298,00 |
| ZAR | rand | 16,2298 |
| CNY | iuane | 7,7416 |
| HRK | kuna | 7,4370 |
| IDR | rupia indonésia | 15 517,93 |
| MYR | ringgit | 4,5929 |
| PHP | peso filipino | 55,900 |
| RUB | rublo | 70,5328 |
| THB | baht | 33,263 |
| BRL | real | 4,6793 |
| MXN | peso mexicano | 21,5787 |
| INR | rupia indiana | 78,8095 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1005

JPY

iene

120,50

DKK

coroa dinamarquesa

7,4715

GBP

libra esterlina

0,85180

SEK

coroa sueca

10,5463

CHF

franco suíço

1,0991

ISK

coroa islandesa

135,00

NOK

coroa norueguesa

10,1130

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,574

HUF

forint

336,25

PLN

zlóti

4,3212

RON

leu romeno

4,7850

TRY

lira turca

6,3477

AUD

dólar australiano

1,6253

CAD

dólar canadiano

1,4625

HKD

dólar de Hong Kong

8,6136

NZD

dólar neozelandês

1,7136

SGD

dólar singapurense

1,5032

KRW

won sul-coreano

1 298,00

ZAR

rand

16,2298

CNY

iuane

7,7416

HRK

kuna

7,4370

IDR

rupia indonésia

15 517,93

MYR

ringgit

4,5929

PHP

peso filipino

55,900

RUB

rublo

70,5328

THB

baht

33,263

BRL

real

4,6793

MXN

peso mexicano

21,5787

INR

rupia indiana

78,8095

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 403/2 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 403/2

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Comunicação da Comissão — Manual sobre a tranerência de pessoas condenadas a penas privativas da liberdade na União Europeia

(2019/C 403/02)

ÍNDICE

| LISTA DE ABREVIATURAS | 5 |
| --- | --- |

| PREFÁCIO | 6 |
| --- | --- |

| INTRODUÇÃO E CONTEXTO JURÍDICO GERAL | 6 |
| --- | --- |

| 1. | Síntese | 6 |
| --- | --- | --- |

1.

| 1.1. | Principais características da decisão-quadro | 7 |
| --- | --- | --- |

1.1.

| 1.1.1. | Transmissão | 8 |
| --- | --- | --- |

1.1.1.

| 1.1.2. | Certidão | 8 |
| --- | --- | --- |

1.1.2.

| 1.1.3. | Sentença | 8 |
| --- | --- | --- |

1.1.3.

| 1.1.4. | Condenação | 8 |
| --- | --- | --- |

1.1.4.

| 1.1.5. | O Estado de emissão e o Estado de execução | 9 |
| --- | --- | --- |

1.1.5.

| 1.2. | O princípio do reconhecimento mútuo | 9 |
| --- | --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Efeito jurídico das decisões-quadro da UE | 9 |
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1.3.

| 1.4. | Artigo 267.o do TFUE: Processo prejudicial | 10 |
| --- | --- | --- |

1.4.

| PARTE I: TRANSMISSÃO DE UMA SENTENÇÃO E DE UMA CERTIDÃO | 10 |
| --- | --- |

| 2. | Requisitos aplicáveis à transmissão | 10 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | Âmbito da decisão-quadro | 10 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 2.1.1. | Ratione personae | 10 |
| --- | --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | Ratione materiae | 10 |
| --- | --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | Ratione temporis | 11 |
| --- | --- | --- |

2.1.3.

| 2.2. | Autoridades competentes | 11 |
| --- | --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Opção do Estado de execução | 11 |
| --- | --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | Cenários nos termos do artigo 4.o, n.o 1 | 11 |
| --- | --- | --- |

2.3.1.

| 2.3.2. | Transferência para o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive [artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] | 12 |
| --- | --- | --- |

2.3.2.

| 2.3.3. | Transferência para o Estado-Membro para o qual a pessoa condenada será reconduzida [artigo 4.o, n.o 1, alínea b)] | 12 |
| --- | --- | --- |

2.3.3.

| 2.3.4. | Transferência para qualquer outro Estado-Membro que consinta na transferência [artigo 4.o, n.o 1, alínea c)] | 12 |
| --- | --- | --- |

2.3.4.

| 2.4. | Consentimento informado da pessoa condenada | 13 |
| --- | --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Consentimento do Estado de execução | 13 |
| --- | --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Opinião da pessoa condenada | 14 |
| --- | --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Apreciação da reinserção social | 14 |
| --- | --- | --- |

2.7.

| 2.7.1. | Verificação a contento por parte do Estado de emissão | 14 |
| --- | --- | --- |

2.7.1.

| 2.7.2. | Consulta ao Estado de execução se for caso disso | 14 |
| --- | --- | --- |

2.7.2.

| 2.7.3. | Definição de reinserção social | 15 |
| --- | --- | --- |

2.7.3.

| 2.7.4. | Modalidades de execução da condenação | 15 |
| --- | --- | --- |

2.7.4.

| 2.8. | Lista das 32 infrações que determinam a entrega sem controlo da dupla incriminação | 15 |
| --- | --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Grupos vulneráveis: menores e infratores com desequilíbrios mentais e transferência de medidas psiquiátricas ou de cuidados de saúde | 16 |
| --- | --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Considerações do Estado de emissão em relação aos direitos fundamentais | 16 |
| --- | --- | --- |

2.10.

| 3. | Processo de transmissão | 17 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | Quem tem direito a iniciar o processo | 17 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Procedimento para obter a opinião da pessoa condenada | 17 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Notificação da pessoa condenada [artigo 6.o, n.o 4, e formulário do anexo II) | 18 |
| --- | --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Documentos a enviar | 18 |
| --- | --- | --- |

3.4.

| 3.4.1. | Certidão | 18 |
| --- | --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | Sentença | 19 |
| --- | --- | --- |

3.4.2.

| 3.5. | Informações suplementares úteis transmitidas pelo Estado de emissão | 22 |
| --- | --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Transmissão | 22 |
| --- | --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Pedido de informações sobre as disposições em matéria de libertação antecipada ou liberdade condicional | 22 |
| --- | --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Pedido de detenção provisória | 23 |
| --- | --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Retirada da certidão | 23 |
| --- | --- | --- |

3.9.

| PARTE II: RECONHECIMENTO DA SENTENÇA E EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO | 24 |
| --- | --- |

| 4. | Processo de reconhecimento | 24 |
| --- | --- | --- |

4.

| 4.1. | Prazo para tomar a decisão de reconhecimento e vias de recurso contra a decisão de transferência | 24 |
| --- | --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Pedido de tradução da sentença | 24 |
| --- | --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Adiamento | 24 |
| --- | --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Detenção provisória | 25 |
| --- | --- | --- |

4.4.

| 5. | Decisão relativa ao reconhecimento e à execução | 25 |
| --- | --- | --- |

5.

| 5.1. | Dever geral de reconhecer e executar | 25 |
| --- | --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Consentimento do Estado de execução | 25 |
| --- | --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Lista das 32 infrações em relação às quais não existe controlo da dupla incriminação | 25 |
| --- | --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Adaptação da condenação | 26 |
| --- | --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Motivos de recusa do reconhecimento e da execução | 27 |
| --- | --- | --- |

5.5.

| 5.5.1. | Certidão incompleta ou incorreta [artigo 9.o, n.o 1, alínea a)] | 27 |
| --- | --- | --- |

5.5.1.

| 5.5.2. | Não conformidade com os critérios de transmissão [artigo 9.o, n.o 1, alínea b)] | 27 |
| --- | --- | --- |

5.5.2.

| 5.5.3. | Ne bis in idem [artigo 9.o, n.o 1, alínea c)] | 27 |
| --- | --- | --- |

5.5.3.

| 5.5.4. | Ausência de dupla incriminação [artigo 9.o, n.o 1, alínea d)] | 27 |
| --- | --- | --- |

5.5.4.

| 5.5.5. | Prescrição da execução da condenação [artigo 9.o, n.o 1, alínea e)] | 28 |
| --- | --- | --- |

5.5.5.

| 5.5.6. | Imunidade nos termos da legislação do Estado de execução [artigo 9.o, n.o 1, alínea f)] | 28 |
| --- | --- | --- |

5.5.6.

| 5.5.7. | Idade da imputabilidade penal [artigo 9.o, n.o 1, alínea g)] | 28 |
| --- | --- | --- |

5.5.7.

| 5.5.8. | A pena ainda por cumprir é demasiado curta [artigo 9.o, n.o 1, alínea h)] | 28 |
| --- | --- | --- |

5.5.8.

| 5.5.9. | Sentença proferida na ausência da pessoa condenada [artigo 9.o, n.o 1, alínea i)] | 28 |
| --- | --- | --- |

5.5.9.

| 5.5.10. | Instauração de processo por infrações praticadas antes da transferência [artigo 9.o, n.o 1, alínea j)] | 29 |
| --- | --- | --- |

5.5.10.

| 5.5.11. | Medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade (artigo 9.o, n.o 1, alínea k)] | 30 |
| --- | --- | --- |

5.5.11.

| 5.5.12. | Extraterritorialidade [artigo 9.o, n.o 1, alínea l)] | 30 |
| --- | --- | --- |

5.5.12.

| 5.6. | Reconhecimento e execução parciais | 30 |
| --- | --- | --- |

5.6.

| 6. | Transferência da pessoa condenada | 30 |
| --- | --- | --- |

6.

| 6.1. | Prazos para a transferência física | 30 |
| --- | --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Trânsito através de outro Estado-Membro | 30 |
| --- | --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Despesas com transferências | 31 |
| --- | --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Documentos de viagem | 31 |
| --- | --- | --- |

6.4.

| 7. | Execução da condenação | 31 |
| --- | --- | --- |

7.

| 7.1. | Lei aplicável à execução | 31 |
| --- | --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Dedução | 31 |
| --- | --- | --- |

7.2.

| 7.3. | Libertação antecipada e liberdade condicional | 31 |
| --- | --- | --- |

7.3.

| 7.4. | Amnistia, perdão | 31 |
| --- | --- | --- |

7.4.

| 7.5. | Revisão da sentença | 32 |
| --- | --- | --- |

7.5.

| 7.6. | Direito de executar a sentença | 32 |
| --- | --- | --- |

7.6.

| 7.7. | Deveres de comunicação e informação | 32 |
| --- | --- | --- |

7.7.

| 8. | Regra da especialidade | 32 |
| --- | --- | --- |

8.

| PARTE III QUESTÕES DIVERSAS | 33 |
| --- | --- |

| 9. | Comunicação entre as autoridades competentes nas diferentes etapas do processo | 33 |
| --- | --- | --- |

9.

| 10. | Relações com outros acordos | 34 |
| --- | --- | --- |

10.

| 11. | Ligações com outros instrumentos de cooperação judiciária em matéria penal | 34 |
| --- | --- | --- |

11.

| 11.1. | Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu | 34 |
| --- | --- | --- |

11.1.

| 11.2. | Outros instrumentos | 35 |
| --- | --- | --- |

11.2.

| 11.2.1. | Diretiva 2012/29/UE relativa aos direitos das vítimas | 35 |
| --- | --- | --- |

11.2.1.

| 11.2.2. | Decisão-Quadro 2008/947/JAI respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas | 35 |
| --- | --- | --- |

11.2.2.

| ANEXO I — Decisão-Quadro 2008/909/JAI, versão consolidada não oficial | 37 |
| --- | --- |

| ANEXO II — Certidão de transferência | 52 |
| --- | --- |

| ANEXO III — Notificação da pessoa condenada | 58 |
| --- | --- |

| ANEXO IV — Fluxograma da Decisão-Quadro 2008/909/JAI | 59 |
| --- | --- |

| ANEXO V — Fontes de informação | 60 |
| --- | --- |

| ANEXO VI — Lista de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos à Decisão-Quadro 2008/909/JAI | 61 |
| --- | --- |

| ANEXO VII — Lista de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos à Decisão-Quadro 2002/584/JAI | 62 |
| --- | --- |

LISTA DE ABREVIATURAS

| Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen | Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de junho de 1990 |
| --- | --- |
| MDE | Mandado de detenção europeu |
| CEDH | Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais |
| TEDH | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem |
| RJE | Rede Judiciária Europeia em matéria penal |
| EuroPris | Organização Europeia dos Serviços Prisionais e Correcionais |
| Decisão-Quadro 2002/584/JAI | Decisão-Quadro 2002/584/JAI da Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros |
| Decisão-Quadro | Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia |
| Decisão-Quadro 2008/947/JAI | Decisão-Quadro 2008/947/JAI, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas |
| Decisão-Quadro 2009/299/JAI | Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido |
| TUE | Tratado da União Europeia |
| TFUE | Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Diretiva dos direitos das vítimas | Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho |
| Convenção do Conselho da Europa de 1983 | Convenção do Conselho da Europa, de 21 de março de 1983, relativa à Transferência de Pessoas Condenadas |
| Protocolo Adicional da Convenção do Conselho da Europa de 1997 | Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997, da Convenção do Conselho da Europa relativa à Transferência de Pessoas Condenadas |

Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de junho de 1990

MDE

Mandado de detenção europeu

CEDH

Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

TEDH

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

RJE

Rede Judiciária Europeia em matéria penal

EuroPris

Organização Europeia dos Serviços Prisionais e Correcionais

Decisão-Quadro 2002/584/JAI

Decisão-Quadro 2002/584/JAI da Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros

Decisão-Quadro

Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia

Decisão-Quadro 2008/947/JAI

Decisão-Quadro 2008/947/JAI, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas

Decisão-Quadro 2009/299/JAI

Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido

TUE

Tratado da União Europeia

TFUE

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Diretiva dos direitos das vítimas

Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho

Convenção do Conselho da Europa de 1983

Convenção do Conselho da Europa, de 21 de março de 1983, relativa à Transferência de Pessoas Condenadas

Protocolo Adicional da Convenção do Conselho da Europa de 1997

Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997, da Convenção do Conselho da Europa relativa à Transferência de Pessoas Condenadas

| Declaração de exoneração de responsabilidade:
  O presente manual não é juridicamente vinculativo nem exaustivo. Não prejudica o direito da União em vigor nem a sua evolução ulterior. Não prejudica igualmente a interpretação autorizada do direito da União que possa ser dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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Declaração de exoneração de responsabilidade:

O presente manual não é juridicamente vinculativo nem exaustivo. Não prejudica o direito da União em vigor nem a sua evolução ulterior. Não prejudica igualmente a interpretação autorizada do direito da União que possa ser dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

PREFÁCIO

O presente manual visa fornecer aos Estados-Membros e às respetivas autoridades competentes designadas as orientações práticas necessárias para a aplicação da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho (1) (doravante: «decisão-quadro»), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho (2) relativa às decisões proferidas na ausência do arguido (3) (doravante: «Decisão-Quadro 2009/299/JAI»). A data de aplicação definida para a decisão-quadro foi 5 de dezembro de 2011. Aquando da elaboração do presente manual, a Comissão incorporou os pontos de vista dos profissionais que participaram nas diversas reuniões de peritos organizadas em cooperação com a Organização Europeia dos Serviços Prisionais e Correcionais (doravante: «EuroPris») nas quais os participantes partilharam os desafios e os obstáculos que enfrentaram na aplicação do instrumento em causa e na realização de transferências de reclusos na prática (4). Além disso, os peritos convidados pela Comissão foram consultados em relação a um projeto de documento. Em 5 de fevereiro de 2014 (5), publicou-se um relatório sobre a aplicação da decisão-quadro.

O manual está disponível na internet no seguinte endereço: https://e-justice.europa.eu e no sítio Web da Rede Judiciária Europeia (doravante: «RJE») (6) em todas as línguas oficiais da União.

É possível encontrar informações adicionais sobre a aplicação da decisão-quadro em causa e sobre as declarações feitas pelos diferentes Estados-Membros no sítio Web da RJE (7).

O manual da EuroPris sobre a transferência de pessoas condenadas, «EuroPris Resource Book on the Transfer of Sentenced Persons» (8), é um documento muito útil que contém orientações práticas.

Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho (9), um dos objetivos da Eurojust é melhorar a execução dos pedidos de cooperação judiciária e das decisões relativas à cooperação judiciária, nomeadamente os pedidos e as decisões baseados em instrumentos que dão execução ao princípio do reconhecimento mútuo. Como tal, a Eurojust pode atuar como facilitadora e coordenadora em processos de transferência de reclusos (10).

As informações que constam do presente manual estão atualizadas até 1 de julho de 2019.

INTRODUÇÃO E CONTEXTO JURÍDICO GERAL

1.   Síntese

As relações judiciárias entre os Estados-Membros assentam na confiança mútua nos sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros, o que permite o reconhecimento pelo Estado de execução de decisões proferidas pelas autoridades do Estado de emissão, existindo apenas algumas possibilidades limitadas de recusa do reconhecimento.

Ao longo das últimas décadas, passou a ser mais frequente os Estados-Membros condenarem cidadãos de outros Estados-Membros da UE ao cumprimento de penas de prisão ou medidas que envolvam a privação da liberdade (11). Os dados mais recentes (12) revelam que a percentagem de cidadãos de outros Estados-Membros da UE no total da população prisional por Estado-Membro varia entre os 0,3% (PL e RO) e os 39,4% (LU). Alguns residem habitualmente no Estado-Membro onde se encontram presos. Contudo, alguns destes residentes podem estar sujeitos a deportação após cumprirem a pena de prisão a que foram condenados.

Para muitos cidadãos dos Estados-Membros da UE condenados, o cumprimento da pena no Estado-Membro da condenação pode não ser a situação ideal no que toca à sua reinserção social.

A decisão-quadro aumenta as possibilidades de lidar com uma pessoa estrangeira condenada em termos de transferir a pessoa em causa para outro Estado-Membro da UE com vista a melhorar a reinserção da pessoa.

A decisão-quadro é aplicável a todos os cidadãos da UE e nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro da UE. Contudo, em relação aos nacionais estrangeiros que não residam num Estado-Membro da UE, são aplicáveis outros instrumentos internacionais de cooperação judiciária, como a Convenção do Conselho da Europa relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (doravante: Convenção do Conselho da Europa de 1983) e o Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997, desta convenção (doravante: «Protocolo Adicional de 1997 da Convenção do Conselho da Europa») (13).

A Convenção do Conselho da Europa de 1983 serviu também para dar uma primeira solução facilitando as transferências transfronteiriças dentro da UE. Contudo, desde 5 de dezembro de 2011, a decisão-quadro substituiu a Convenção do Conselho da Europa de 1983 e o respetivo Protocolo Adicional de 1997 nos Estados-Membros da UE.

Uma das alterações mais significativas da decisão-quadro em relação à Convenção do Conselho da Europa de 1983 é a transição para um sistema obrigatório de transferência de reclusos em determinadas situações. Ao mesmo tempo, passa a existir um leque muito mais alargado de possibilidades de transferência do que existia anteriormente. A necessidade de os dois estados e a pessoa em causa darem consentimento para cada transferência criou efetivamente dificuldades na aplicação da Convenção do Conselho da Europa de 1983. Para ultrapassar este problema, os Estados-Membros Schengen já haviam decidido complementar a Convenção do Conselho da Europa de 1983 acrescentando a possibilidade de «transferência forçada». De acordo com os artigos 67.o a 69.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 1990 (a seguir denominada por: «CAAS»), o consentimento do indivíduo para cumprir uma pena no país de que é nacional não é necessário caso este se tenha subtraído ao cumprimento de uma pena ou medida de segurança evadindo-se para esse país. Esta inovação na CAAS foi repetida no Protocolo Adicional de 1997 à Convenção do Conselho da Europa de 1983.

Tanto a Convenção do Conselho da Europa de 1983 como a decisão-quadro pretendem em primeiro lugar facilitar a reinserção social dos reclusos, dando aos estrangeiros condenados por uma infração penal a possibilidade de cumprirem as penas noutro Estado-Membro.

Por último, a decisão-quadro é aplicável à transferência de reclusos que continuam a cumprir as suas penas, não incidindo, portanto, na deportação dos infratores que já tenham acabado de cumprir as suas penas e que, como tal, já não estejam sujeitos a ações penais. Contudo, a decisão-quadro deve ser aplicada em conformidade com a legislação aplicável da União, nomeadamente a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros. O artigo 28.o desta diretiva prevê que os cidadãos da UE só podem ser deportados de outro Estado-Membro por razões de ordem pública ou de segurança pública.

1.1.   Principais características da decisão-quadro

A decisão-quadro estabelece em que situações e de que forma os Estados-Membros da UE devem cooperar no que toca ao reconhecimento de sentenças e à execução de condenações impostas por outro Estado-Membro, com vista a facilitar a reinserção social da pessoa condenada. O instrumento pretende melhorar a eficiência da cooperação, em comparação com a Convenção do Conselho da Europa de 1983, ao aplicar o princípio do reconhecimento mútuo que obriga os Estados-Membros a confiarem nas decisões judiciais uns dos outros. Por conseguinte, a decisão-quadro adota uma abordagem diferente em relação a alguns dos aspetos principais da Convenção do Conselho da Europa de 1983:

| — | A decisão-quadro impõe em princípio a obrigação de aceitar os pedidos de transferência em duas situações. Contudo, não existe obrigação de o Estado de emissão de transmitir a sentença para efeitos do seu reconhecimento e execução noutro Estado-Membro. |
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A decisão-quadro impõe em princípio a obrigação de aceitar os pedidos de transferência em duas situações. Contudo, não existe obrigação de o Estado de emissão de transmitir a sentença para efeitos do seu reconhecimento e execução noutro Estado-Membro.

| — | As transferências só podem ser recusadas com base num número limitado de motivos de recusa do reconhecimento ou da execução. |
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As transferências só podem ser recusadas com base num número limitado de motivos de recusa do reconhecimento ou da execução.

| — | A decisão-quadro limita as situações em que o consentimento da pessoa condenada é necessário. Já nos termos do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa de 1997, este consentimento não era necessário quando a transferência é pedida para um Estado para o qual a pessoa se tenha evadido (15), ou quando a pessoa condenada estava sujeita a uma ordem de expulsão ou deportação para o Estado requerido (16). Para além destas duas isenções, foi prevista uma terceira isenção na decisão-quadro quando a transferência é pedida para o Estado-Membro da nacionalidade em que a pessoa condenada reside. |
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A decisão-quadro limita as situações em que o consentimento da pessoa condenada é necessário. Já nos termos do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa de 1997, este consentimento não era necessário quando a transferência é pedida para um Estado para o qual a pessoa se tenha evadido (15), ou quando a pessoa condenada estava sujeita a uma ordem de expulsão ou deportação para o Estado requerido (16). Para além destas duas isenções, foi prevista uma terceira isenção na decisão-quadro quando a transferência é pedida para o Estado-Membro da nacionalidade em que a pessoa condenada reside.

| — | A tradicional verificação do requisito da dupla incriminação (17) é abolida para uma lista de 32 infrações (sujeita, contudo, à possibilidade de os Estados-Membros a manterem) (18). |
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A tradicional verificação do requisito da dupla incriminação (17) é abolida para uma lista de 32 infrações (sujeita, contudo, à possibilidade de os Estados-Membros a manterem) (18).

| — | O instrumento prevê um prazo definido para o procedimento. |
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—

O instrumento prevê um prazo definido para o procedimento.

| — | A decisão-quadro prevê uma prossecução da execução da condenação imposta pelo Estado de emissão, permitindo que o Estado de execução adapte a condenação num número limitado de casos e sob condições estritas. O Estado de emissão tem a última palavra sobre a transferência, se ficar satisfeito com a adaptação da condenação, bem como com as modalidades de execução da mesma. |
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A decisão-quadro prevê uma prossecução da execução da condenação imposta pelo Estado de emissão, permitindo que o Estado de execução adapte a condenação num número limitado de casos e sob condições estritas. O Estado de emissão tem a última palavra sobre a transferência, se ficar satisfeito com a adaptação da condenação, bem como com as modalidades de execução da mesma.

1.1.1.   Transmissão

A transmissão da sentença e da certidão pode efetuar-se quando a autoridade competente do Estado de emissão tiver verificado — se for caso disso, após consultar a autoridade competente do Estado de execução — que a transferência e a execução da condenação pelo Estado de execução contribuirão para atingir o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada (artigo 4.o, n.o 2).

1.1.2.   Certidão

O Estado de emissão transmite a sentença ao Estado-Membro para o qual pode transferir a pessoa condenada, ou seja, o Estado de execução (artigo 4.o, n.o 1). Para agilizar o processo, a sentença é acompanhada de uma certidão normalizada, que inclui as informações necessárias para a transferência (artigos 4.o e 5.°; ver anexo I da decisão-quadro).

A certidão tem de ser preenchida corretamente e tem de corresponder à sentença. A certidão tem de ser assinada pela autoridade competente do Estado de emissão, que certifica a exatidão do seu conteúdo.

Deve ser traduzida para a língua oficial — ou, quando existem mais línguas oficiais, para uma das línguas oficiais — do Estado de execução (artigo 23.o, n.o 1). Contudo, cada Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceita a tradução para uma ou mais línguas oficiais da UE.

Se a certidão tiver secções incompletas ou informações pormenorizadas em falta, isto resulta numa situação em que o Estado de execução não tem informações suficientes para tomar uma decisão sobre a transferência, tendo de solicitar informações adicionais ao Estado de emissão, atrasando assim o processo [ver artigo 9.o, n.o 1, alínea a)].

As certidões normalizadas estão disponíveis em todas as línguas oficiais da UE. É possível consultar as declarações sobre as línguas aceites pelos Estados-Membros no sítio Web da RJE (19).

A decisão-quadro utiliza determinadas definições [no artigo 1.o, alíneas a) a d)] que podem exigir explicações complementares. Os números seguintes apresentam a terminologia relevante do instrumento.

1.1.3.   Sentença

Uma «sentença» significa «uma decisão transitada em julgado ou uma ordem de um tribunal do Estado de emissão que imponha uma condenação a uma pessoa singular». A decisão-quadro exige que a sentença ou a ordem de um tribunal a transmitir seja uma decisão transitada em julgado [artigo 1.o, alínea a)], ou seja, todas as opções de recurso a nível nacional contra a decisão já foram esgotadas ou os prazos para recorrer a essas vias já expiraram (20).

1.1.4.   Condenação

Deve entender-se por «Condenação», «qualquer pena ou medida de segurança privativa de liberdade, proferida por um período determinado ou indeterminado, em virtude da prática de uma infração penal, no âmbito de um processo penal» [artigo 1.o, alínea b)].

O artigo 3.o, n.o 3, especifica que a decisão-quadro é aplicável apenas ao reconhecimento de sentenças e à execução de condenações na aceção da decisão-quadro. O facto de, além da condenação, também ter sido imposta uma multa ou uma decisão de perda que ainda não tenha sido paga, cobrada ou executada, não deve impedir que a sentença seja transmitida. O reconhecimento mútuo de decisões que impõem multas e decisões de perda não é abrangido pela decisão-quadro, mas sim por outros instrumentos como a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho (21) relativa à aplicação transfronteiriça das sanções pecuniárias e a Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho (22) sobre as decisões de perda.

1.1.5.   O Estado de emissão e o Estado de execução

A decisão-quadro faz referência ao «Estado de emissão» como sendo «o Estado-Membro no qual é proferida uma sentença» e ao «Estado de execução» como sendo «o Estado-Membro para o qual é transmitida uma sentença para efeitos do seu reconhecimento e execução» [artigo 1.o, alíneas c) e d)].

1.2.   O princípio do reconhecimento mútuo

Depois de ter sido aprovado como pedra angular da cooperação judiciária em matéria penal, o princípio do reconhecimento mútuo também foi usado como base para adotar a decisão-quadro em 2008 (23).

Este princípio implica que um Estado-Membro tem de reconhecer e executar as decisões judiciais em matéria penal proferidas por outro Estado-Membro, exceto quando se aplicar um dos vários motivos de recusa, e tem por base um nível elevado de confiança mútua entre os Estados-Membros da UE.

O conceito de confiança mútua baseia-se no pressuposto de que todos os Estados-Membros da UE cumprem integralmente os princípios da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de direito.

1.3.   Efeito jurídico das decisões-quadro da UE

De acordo com a sua base jurídica [o artigo 34.o, n.o 2, alínea b)], do Tratado da União Europeia (a seguir denominado por «TUE»), na versão aplicável antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa), as decisões-quadro são vinculativas para os Estados-Membros quanto aos resultados a alcançar, mas deixam ao critério das autoridades nacionais a forma e os métodos a utilizar; as decisões-quadro não têm um efeito direto. Ao abrigo do Tratado de Lisboa, a decisão-quadro ainda não foi revogada, anulada ou alterada (como referido no artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias adotado aquando da entrada em vigor do Tratado de Lisboa). Consequentemente, a sua natureza não sofreu alterações, mais concretamente não tem qualquer efeito direto (24).

Contudo, a jurisprudência estabelecida do Tribunal de Justiça deixa claro que o caráter vinculativo de uma decisão-quadro impõe às autoridades nacionais, nomeadamente os tribunais nacionais, uma obrigação de interpretar o direito nacional em conformidade com o direito da UE, tendo em conta o direito nacional no seu todo e aplicando métodos interpretativos. Quando aplicam o direito interno, os órgãos jurisdicionais chamados a proceder à sua interpretação são, pois, obrigados a fazê-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da decisão-quadro, a fim de alcançar o resultado por ela prosseguido. Esta obrigação de interpretação conforme do direito nacional é inerente ao sistema do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado por «TFUE»), na medida em que permite aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurar, no âmbito das suas competências, a plena eficácia do direito da União quando decidem os litígios que lhes são submetidos (25).

É verdade que este princípio da interpretação conforme do direito nacional tem certos limites. Como tal, a obrigação que recai sobre o órgão jurisdicional nacional de se referir ao conteúdo de uma decisão-quadro quando procede à interpretação e aplicação das regras pertinentes do seu direito nacional está limitada pelos princípios gerais de direito, nomeadamente os da segurança jurídica e da não retroatividade. Estes princípios opõem-se, nomeadamente, a que a referida interpretação possa ter como resultado determinar ou agravar, com base numa decisão-quadro e independentemente de uma lei adotada para a sua execução, a responsabilidade penal de quem atua em violação das suas disposições. Além disso, o princípio da interpretação conforme não pode servir de fundamento para uma interpretação contra legem do direito nacional (26).

Contudo, a exigência de interpretação conforme inclui a obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais, incluindo os tribunais superiores, alterarem, sendo caso disso, uma jurisprudência assente, caso esta se baseie numa interpretação do direito nacional incompatível com os objetivos de uma decisão-quadro. Por conseguinte, cabe ao órgão competente garantir a plena eficácia da decisão-quadro não aplicando, se necessário, por sua iniciativa, a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal, se essa interpretação for incompatível com o direito da União (27).

1.4.   Artigo 267.o do TFUE: processo prejudicial

O Tribunal de Justiça pode interpretar decisões-quadro como qualquer outra medida do direito da UE. No domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, todos os órgãos jurisdicionais de qualquer Estado-Membro podem, desde 1 de dezembro de 2014, em litígios que lhes sejam submetidos, colocar questões ao Tribunal de Justiça acerca da interpretação do direito da União Europeia ou sobre a validade de um ato da União Europeia. O Tribunal de Justiça não profere decisões sobre o litígio propriamente dito. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça, que também é vinculativa para outros órgãos jurisdicionais perante os quais tenha sido apresentado um caso idêntico. O processo prejudicial é um processo de jurisdição voluntária que permite ao Tribunal de Justiça orientar os órgãos jurisdicionais nacionais na interpretação que fazem do direito da UE, para que estes possam aplicá-lo corretamente.

As principais características do processo prejudicial podem ser consultadas no documento do Tribunal de Justiça intitulado «Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais» (28).

Em 2017, o tempo médio que se aguardava por uma decisão prejudicial era inferior a 16 meses (29). Para alguém que está detido, este período pode ser muito tempo (30). Assim sendo, desde 2018, o Tribunal de Justiça instituiu a tramitação urgente para as decisões prejudiciais, também denominada «PPU» (procédure préjudicielle d’urgence). Em 2017, o tempo médio que se aguardava por estas decisões era, em média, de apenas 2,9 meses (31).

PARTE I: TRANSMISSÃO DE UMA SENTENÇA E DE UMA CERTIDÃO

2.   REQUISITOS APLICÁVEIS À TRANSMISSÃO

2.1.   Âmbito da decisão-quadro

2.1.1.   Ratione personae

O reconhecimento de uma sentença e a execução de uma condenação são aplicáveis a todos os cidadãos da UE e aos nacionais de países terceiros, quer se encontrem no Estado de emissão quer no Estado de execução (artigo 3.o, n.o 2).

2.1.2.   Ratione materiae

Com vista a facilitar a reinserção social da pessoa condenada, a decisão-quadro abrange qualquer pena ou medida de segurança privativa de liberdade, proferida por um período determinado ou indeterminado, em virtude da prática de uma infração penal, no âmbito de um processo penal [artigo 1.o, alínea b)].

A definição indica claramente que qualquer sentença, decorrente de um processo penal por infração penal e resultando numa medida privativa da liberdade, pode ser transmitida nos termos da decisão-quadro. Significa isto que as decisões que impõe o internamento — decorrente da determinação da responsabilidade total ou parcial do infrator devido a uma perturbação mental (ver considerando 20) — estão incluídas na definição utilizada no instrumento.

Além disso, a denominada combinação de condenações — em que a autoridade judiciária considerou ser necessário impor a combinação de uma pena com outra medida privativa da liberdade, como por exemplo o tratamento psiquiátrico — está abrangida pela decisão-quadro.

2.1.3.   Ratione temporis

A decisão-quadro é aplicável desde 5 de dezembro de 2011 (artigo 26.o).

Os pedidos de transferência recebidos antes de 5 de dezembro de 2011 continuam a ser regidos pelos instrumentos jurídicos existentes em matéria de transferência de pessoas condenadas. Os pedidos recebidos após essa data são regidos pela regulamentação aprovada pelos Estados-Membros por força da presente decisão-quadro (artigo 28.o, n.o 1).

Contudo, aquando da aprovação da decisão-quadro, os Estados-Membros tiveram a possibilidade de fazer uma declaração indicando que, nos casos em que a sentença tenha sido proferida antes de uma data que especificarão (que não pode ser posterior a 5 de dezembro de 2011), continuam a aplicar os instrumentos jurídicos existentes relativos à transferência de pessoas condenadas [artigo 28.o, n.o 2). A decisão-quadro foi adotada em 27 de novembro de 2008.

Quatro Estados-Membros (Irlanda, Malta, Países Baixos (32) e Polónia) fizeram declarações nesse sentido. No entanto, os referidos Estados-Membros fizeram-no após a data de adoção desta decisão-quadro, ou seja, após 27 de novembro de 2008. Por conseguinte, do ponto de vista da Comissão, essas declarações não são válidas, devendo esse prazo ser doravante eliminado pelos Estados-Membros das respetivas legislações (33).

2.2.   Autoridades competentes

Os principais intervenientes que asseguram a cooperação ao abrigo da decisão-quadro são as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução. Os Estados-Membros têm liberdade para designar a ou as suas autoridades competentes nos termos das respetivas legislações nacionais, tanto na qualidade de Estado de emissão como de Estado de execução (artigo 2.o).

Importa referir que a decisão-quadro não restringe a definição de «autoridade competente» a uma autoridade judiciária, deixando ao critério dos Estados-Membros a seleção da autoridade competente que considerarem mais adequada para tratar dos processos nos termos deste instrumento. Em alguns Estados-Membros, estas funções foram conferidas ao Ministério da Justiça, ao passo que noutros Estados-Membros foram confiadas aos órgãos judiciais ou parajudiciais. Os Estados-Membros têm de informar o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que disponibiliza estas informações (artigo 2.o) (34).

Alguns Estados-Membros aceitaram um sistema de jurisdições descentralizadas, significando isto que todos os órgãos jurisdicionais foram nomeados como autoridades competentes. Esta situação pode conduzir a complicações na identificação da autoridade pertinente e a abordagens divergentes dentro de um mesmo Estado-Membro. Alguns Estados-Membros contrariam esta questão nomeando uma autoridade central que trata dos pedidos recebidos (35).

2.3.   Opção do Estado de execução

2.3.1.   Cenários nos termos do artigo 4.o, n.o 1

O artigo 4.o, n.o 1, da decisão-quadro prevê a possibilidade de transmitir a sentença e a certidão para:

| — | o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive;
  OU |
| --- | --- |

—

o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive;

OU

| — | o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional para o qual, não sendo embora o Estado-Membro onde ela vive, será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira;
  OU |
| --- | --- |

—

o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional para o qual, não sendo embora o Estado-Membro onde ela vive, será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira;

OU

| — | qualquer outro Estado-Membro
  cuja autoridade competente consinta na transmissão da sentença e da certidão, desde que a pessoa condenada tenha dado o seu consentimento quando necessário (ver o artigo 4.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o, n.os 6 e 7, e o artigo 6.o). |
| --- | --- |

—

qualquer outro Estado-Membro
  cuja autoridade competente consinta na transmissão da sentença e da certidão, desde que a pessoa condenada tenha dado o seu consentimento quando necessário (ver o artigo 4.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o, n.os 6 e 7, e o artigo 6.o).

2.3.2.   Transferência para o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive [artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]

Determinar onde uma pessoa vive para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), é um aspeto importante para a aplicação correta da decisão-quadro e está diretamente relacionado com a natureza obrigatória da referida disposição. Quando esta condição não está satisfeita, o processo de transferência da condenação exigirá frequentemente o consentimento da pessoa condenada (ver abaixo outras situações em que o consentimento não é necessário).

A noção de «Estado-Membro onde a pessoa condenada “vive”» encontra-se clarificada no considerando 17. De acordo com este considerando, o Estado onde a pessoa «vive» indica o local a que essa pessoa está ligada com base na sua residência habitual e em elementos como laços familiares, sociais ou profissionais (36).

O acórdão do Tribunal de Justiça no processo Kozlowski pode servir de inspiração. No contexto da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (37) (a seguir denominada por «Decisão-Quadro 2002/584/JAI »), o Tribunal decidiu que a determinação da ligação de uma pessoa ao Estado de execução necessita de ter por base uma apreciação global de «vários dos elementos objetivos que caracterizam a situação dessa pessoa, entre os quais, nomeadamente, a duração, a natureza e as condições da sua permanência, bem como os seus laços familiares e económicos com o Estado-Membro de execução» (38). Além disso, o Tribunal declarou que o termo «residente» significa que a pessoa fixou a sua residência real no Estado-Membro e que «se encontra» nesse Estado-Membro ou criou, na sequência de uma permanência estável de uma certa duração nesse Estado, determinados laços com este último de grau semelhante aos resultantes de uma residência (39).

2.3.3.   Transferência para o Estado-Membro para o qual a pessoa condenada será reconduzida [artigo 4.o, n.o 1, alínea b)]

De acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), a sentença e a certidão também podem ser transmitidas para o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional, ainda que não seja o Estado-Membro no qual a pessoa viva, e para o qual será reconduzida, uma vez cumprida a pena. Para que esta disposição seja aplicável, é necessário que a medida de expulsão ou de recondução à fronteira subjacente esteja incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou qualquer outra medida decorrente da sentença.

2.3.4.   Transferência para qualquer outro Estado-Membro que consinta na transferência [artigo 4.o, n.o 1, alínea c)]

A terceira situação que é abrangida pelo âmbito da decisão-quadro [artigo 4.o, n.o 1, alínea c)] aplica-se quando o Estado de emissão pretende transmitir a sentença e a certidão para um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e onde vive ou para onde será reconduzida na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira. Pode, por exemplo, ser o Estado-Membro onde a pessoa condenada reside ou estuda, ou o Estado-Membro de que essa pessoa é nacional, mas onde não vive nem para onde será reconduzida.

Nesta situação, é necessário o consentimento prévio do Estado de execução [artigo 4.o, n.o 1, alínea c)], sendo obrigatória a consulta entre as autoridades competentes (artigo 4.o, n.o 3). As autoridades competentes deverão atender a elementos como, por exemplo, a duração do período de residência ou outros laços com o Estado de execução. Nos casos em que a pessoa condenada possa ser transferida para um Estado-Membro ou país terceiro ao abrigo da legislação nacional ou de instrumentos internacionais, as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução deverão proceder a consultas para analisar se a execução da condenação no Estado de execução contribui mais para o objetivo da reinserção social do que a execução no país terceiro (considerando 8).

O consentimento prévio da pessoa condenada também é necessário, exceto na situação específica prevista no artigo 6.o, n.o 2, alínea c).

2.4.   Consentimento informado da pessoa condenada

Uma das novidades introduzidas pela decisão-quadro no domínio da transferência de pessoas condenadas — quando comparada com os anteriores regimes internacionais de transferência — é que prevê mais situações em que não é necessário o consentimento da pessoa condenada.

O consentimento da pessoa condenada não é necessário (artigo 6.o, n.o 2) quando:

| — | a pessoa condenada é nacional e vive no Estado de execução; ou |
| --- | --- |

—

a pessoa condenada é nacional e vive no Estado de execução; ou

| — | a pessoa condenada será reconduzida para o Estado de execução uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou de qualquer outra medida decorrente da sentença; ou |
| --- | --- |

—

a pessoa condenada será reconduzida para o Estado de execução uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou de qualquer outra medida decorrente da sentença; ou

| — | a pessoa condenada se tenha refugiado ou tenha regressado ao Estado de emissão, devido a um processo penal de que é arguida no Estado de emissão ou na sequência da condenação imposta neste Estado. |
| --- | --- |

—

a pessoa condenada se tenha refugiado ou tenha regressado ao Estado de emissão, devido a um processo penal de que é arguida no Estado de emissão ou na sequência da condenação imposta neste Estado.

Em todos os outros casos, é necessário o consentimento informado da pessoa condenada.

O artigo 6.o, n.o 4, prevê a obrigação de o Estado de emissão informar a pessoa condenada, numa língua que esta compreenda, que foi decidido transmitir a sentença, acompanhada da certidão, utilizando o formulário-tipo de notificação reproduzido no anexo II (ver igualmente as secções 3.2 e 3.3). Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de execução no momento da decisão, o formulário é transmitido ao Estado de execução que informa a pessoa condenada.

Devido à importância da reinserção social enquanto princípio orientador da decisão-quadro, importa garantir que a pessoa em causa é devidamente consultada no que toca a decisões de transferência. Por conseguinte, recomenda-se que o Estado de emissão forneça informações básicas à pessoa condenada para que esta possa dar um consentimento informado ou uma opinião informada. As referidas informações podem incluir a logística da transferência, os regimes prisionais do Estado de execução e as condições aplicáveis à liberdade condicional.

Nos casos em que a pessoa condenada não consinta a transferência, não é possível realizar uma transferência sempre que seja necessário consentimento (artigo 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1). Na situação em que não é necessário consentimento, uma opinião negativa da pessoa condenada tem de ser tomada em consideração, mas não constitui motivo de recusa com base na reinserção social (considerando 10).

2.5.   Consentimento do Estado de execução

O consentimento do Estado de execução é necessário em todas as outras situações que não estão abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b) (por exemplo, quando a pessoa é nacional do Estado de execução, mas não vive nesse Estado nem a ele será reconduzida; ou quando a pessoa resida no Estado de execução sem ser nacional desse Estado) [artigo 4.o, n.o 1, alínea c)]. Neste caso, é obrigatório consultar as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução, podendo o Estado de execução recusar cooperar não dando o seu consentimento para a transmissão da sentença (considerando 8).

Contudo, o artigo 4.o, n.o 7, permite que cada Estado-Membro faça uma declaração indicando que o seu consentimento prévio não é necessário para a transmissão da sentença e da certidão se a pessoa condenada:

| a) | viver e residir legal e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos no Estado de execução e nele mantiver um direito de residência permanente (40); e/ou |
| --- | --- |

a)

viver e residir legal e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos no Estado de execução e nele mantiver um direito de residência permanente (40); e/ou

| b) | tiver a nacionalidade do Estado de execução nos casos que não são referidos no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b). |
| --- | --- |

b)

tiver a nacionalidade do Estado de execução nos casos que não são referidos no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b).

A referida declaração é válida nas suas relações com os outros Estados-Membros que tenham procedido a idêntica notificação aquando da adoção da decisão-quadro ou em data posterior (artigo 4.o, n.o 7). As declarações nos termos do artigo 4.o, n.o 7, podem ser consultadas no sítio Web da RJE (41).

Ao aplicarem a presente decisão-quadro, os Estados-Membros adotam medidas que tenham especialmente em conta o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada e que sirvam de base para as autoridades competentes decidirem se devem ou não consentir na transmissão da sentença e da certidão nos casos abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea c) (artigo 4.o, n.o 6).

2.6.   Opinião da pessoa condenada

Mesmo não sendo necessário o consentimento da pessoa condenada, é necessário que seja dada à pessoa condenada, quando esta ainda se encontrar no Estado de emissão, a possibilidade de apresentar a sua opinião (oralmente ou por escrito) sobre a transferência, o reconhecimento e a execução da condenação (artigo 6.o, n.o 3).

Embora a opinião da pessoa condenada não possa constituir motivo de recusa em relação à reinserção social (considerando 10), a opinião deve ser tida em conta quando se avalia a facilitação da reinserção social e a adequação da transferência solicitada. Além disso, se a pessoa tiver recorrido à possibilidade de expressar a sua opinião, deve ser transmitido ao Estado de execução um registo escrito dessa mesma opinião para que este possa incorporá-la no seu parecer fundamentado para efeitos de reinserção (artigo 6.o, n.o 3).

2.7.   Apreciação da reinserção social

2.7.1.   Verificação a contento por parte do Estado de emissão

Em conformidade com o seu considerando 15, a decisão-quadro deve ser aplicada em harmonia com o direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União no território dos Estados-Membros, conferido pelo artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que atualmente se encontra consagrado no artigo 21.o do TFUE.

Tal como referido anteriormente, a reinserção social é um aspeto importante da decisão-quadro (42). A autoridade competente do Estado de emissão deve «verificar [...] que a execução da condenação pelo Estado de execução contribuirá para atingir o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada» (ver considerando 9 e artigo 4.o, n.o 2).

A apreciação da reinserção social facilitada pode não estar limitada ao mero estabelecimento de uma ligação geográfica, necessitando de basear-se numa avaliação rigorosa e casuística. Para tal, o instrumento prevê um procedimento de consulta entre os Estados de emissão e de execução.

2.7.2.   Consulta ao Estado de execução se for caso disso

Quando o Estado de emissão consulta o Estado de execução, numa base opcional ou obrigatória, para estabelecer se a possibilidade de reinserção social será aumentada, a autoridade competente do Estado de execução pode apresentar um parecer fundamentado à autoridade competente do Estado de emissão que demonstre que a execução da condenação não contribuirá para atingir o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada. Além disso, esta opção continua a ser válida para o Estado de execução, mesmo numa situação em que as autoridades competentes não tenham procedido a consultas. Neste caso, aquele parecer pode ser apresentado, sem demora, após a transmissão da sentença e da certidão. A autoridade competente do Estado de emissão analisa-o e decide se retira ou não a certidão (artigo 4.o, n.o 4). A RJE pode prestar assistência nas consultas entre as autoridades competentes (43).

É importante referir que uma opinião negativa da pessoa condenada não constitui por si só motivo de recusa com base na reinserção social (considerando 10).

Quando o Estado de emissão é confrontado com uma opinião da pessoa condenada ou com um parecer do Estado de execução que demonstre que a execução da condenação não contribuirá para atingir o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, a autoridade competente do Estado de emissão terá de ter em conta essa opinião ou parecer e, caso pretenda dar seguimento ao processo, terá de certificar-se de que, não obstante a argumentação incluída na opinião ou no parecer em causa, a reinserção será ainda assim facilitada ou reforçada (considerando 10).

2.7.3.   Definição de reinserção social

Embora a decisão-quadro não apresente qualquer definição explícita de reinserção social, fornece, contudo, uma lista não exaustiva de elementos que permitem avaliar se a possibilidade de reinserção social da pessoa condenada será aumentada em resultado da transferência da condenação. A autoridade competente do Estado de emissão deve atender a elementos como, por exemplo, «a ligação da pessoa ao Estado de execução e o facto de o considerar ou não como o local onde mantém laços familiares, linguísticos, culturais, sociais, económicos ou outros» (considerando 9).

Decorre do acima exposto que, no contexto da decisão-quadro, a reinserção social deve ser entendida no sentido de ser mais adequado que as medidas de reinserção sejam adotadas num Estado onde a pessoa condenada compreende a língua e em relação ao qual essa pessoa mantém laços estreitos. A possibilidade de contacto social com familiares e amigos ajuda a preparar a pessoa condenada a regressar à comunidade. Este objetivo pode não ser alcançado se a pessoa em causa for mantida num Estado estrangeiro sendo provável que não seja autorizada a sua permanência nesse Estado depois de cumprir a pena.

2.7.4.   Modalidades de execução da condenação

As perspetivas de reinserção social também podem depender das modalidades de execução da condenação no Estado de execução.

Quando o Estado de execução — durante as consultas ou depois de recorrer à possibilidade de apresentar o seu parecer fundamentado após a transmissão da sentença e da certidão — antecipa a necessidade de uma adaptação da condenação, esta informação pode ser incluída nos motivos em relação às perspetivas de facilitação da reinserção social.

O mesmo acontece em relação às potenciais disposições em matéria de libertação antecipada ou liberdade condicional que sejam aplicáveis no Estado de execução (ver artigo 17.o). O Estado de emissão tem a possibilidade de solicitar informações sobre estas modalidades de execução, tendo o Estado de execução a obrigação de informar (ver artigo 17.o, n.o 3).

O Estado de execução pode assim fundamentar a sua avaliação da transferência pretendida e o Estado de emissão dispõe de informações pertinentes adicionais para se poder certificar de que a possibilidade de reinserção social aumenta.

2.8.   Lista das 32 infrações que determinam a entrega sem controlo da dupla incriminação

Antes da transferência da condenação, a autoridade emissora competente deve determinar se uma ou mais infrações é abrangida por alguma das 32 categorias em relação às quais não existe controlo da dupla incriminação. A lista de infrações consta do artigo 7.o, n.o 1, e também da certidão, sendo que infrações que façam parte da lista devem ser assinaladas. Para efeitos de aplicação do artigo 7.o, as infrações que constam da lista devem ser puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos.

É a lei do Estado-Membro de emissão que é determinante. Tal foi confirmado no acórdão do processo C-303/05, Advocaten voor de Wereld, relativo à Decisão-Quadro 2002/584/JAI (44).

A autoridade de execução apenas pode controlar a dupla incriminação relativamente às infrações que não figuram na lista das 32 infrações.

Contudo, são vários os Estados-Membros que recorreram à possibilidade de controlar a dupla incriminação em todas as circunstâncias [artigo 7.o, n.o 4; ver nota de rodapé 14). As declarações depositadas para o efeito podem ser retiradas a qualquer momento.

2.9.   Grupos vulneráveis: menores e infratores com desequilíbrios mentais e transferência de medidas psiquiátricas ou de cuidados de saúde

Uma categoria específica de pessoas condenadas propensas a vulnerabilidade no que toca a tratamento, cuidados e alojamento inclui os infratores menores e os infratores que sofrem de perturbações mentais. Importa dar especial atenção à aplicação da decisão-quadro a estes grupos específicos de infratores.

A decisão-quadro contém duas disposições aplicáveis a situações em que estejam envolvidos menores ou pessoas com perturbações mentais e/ou dependências (ambos no artigo 9.o). Em suma, a autoridade competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da sentença e a execução da condenação se:

| i) | a condenação tiver sido imposta a uma pessoa singular que, nos termos da legislação nacional do Estado de execução, não seja, pela sua idade, responsável penalmente pelos factos subjacentes à sentença [artigo 9.o, n.o 1, alínea g]; ou se |
| --- | --- |

i)

a condenação tiver sido imposta a uma pessoa singular que, nos termos da legislação nacional do Estado de execução, não seja, pela sua idade, responsável penalmente pelos factos subjacentes à sentença [artigo 9.o, n.o 1, alínea g]; ou se

| ii) | a condenação imposta implicar uma medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade que, não obstante a possibilidade de adaptar a condenação tal como previsto no artigo 8.o, n.o 3 (45), não possa ser executada pelo Estado de execução, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde [artigo 9.o, n.o 1, alínea k)]. |
| --- | --- |

ii)

a condenação imposta implicar uma medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade que, não obstante a possibilidade de adaptar a condenação tal como previsto no artigo 8.o, n.o 3 (45), não possa ser executada pelo Estado de execução, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde [artigo 9.o, n.o 1, alínea k)].

Nos casos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea k), o Estado de execução deve ponderar a possibilidade de adaptar a condenação, nos termos da presente decisão-quadro, antes de recusar reconhecer e executar uma condenação que envolva uma medida privativa de liberdade que não uma pena de prisão (ver considerando 19).

Além disso, neste tipo de situações, antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e executar a condenação, o Estado de execução é obrigado a consultar o Estado de emissão, por qualquer meio adequado, e deve, se oportuno, solicitar-lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares (artigo 9.o, n.o 3).

O motivo de recusa previsto no artigo 9.o, n.o 1, alínea k), pode também aplicar-se aos casos em que a pessoa não tenha sido dada como culpada de uma infração penal, embora a autoridade competente lhe tenha aplicado uma medida privativa da liberdade, que não uma pena de prisão, na sequência de uma infração penal (ver considerando 20).

Quando o Estado de emissão o considerar necessário, atendendo à idade da pessoa condenada ou ao seu estado físico ou mental, é dada a possibilidade ao representante legal da pessoa condenada de apresentar a opinião dessa pessoa oralmente ou por escrito (artigo 6.o, n.o 3).

2.10.   Considerações do Estado de emissão em relação aos direitos fundamentais

A decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos no artigo 6.o do TUE e refletidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir denominada por: «Carta dos Direitos Fundamentais da UE») (considerando 13).

De acordo com o artigo 3.o, n.o 4, a decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeitar esses direitos fundamentais e princípios jurídicos fundamentais.

Consequentemente, o Estado de emissão, especialmente em situações em que a transferência da condenação é solicitada sem o consentimento da pessoa condenada, deve assegurar que a transferência, o reconhecimento e a execução da condenação não põem em causa os direitos fundamentais básicos da pessoa condenada.

As condições das prisões podem dar origem a problemas significativos em vários Estados-Membros da UE, sendo a sobrelotação das prisões uma das questões mais prementes. A existência de condições desumanas ou degradantes nas prisões tem potencial para prejudicar gravemente a aplicação dos instrumentos da UE em matéria de reconhecimento mútuo, uma vez que pode conduzir a uma violação das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir denominada por «CEDH») e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Contudo, até à data, esta questão só tem sido abordada pelo Tribunal de Justiça no contexto da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (46). Ao abrigo da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, o Estado de execução está vinculado ao princípio do reconhecimento mútuo e, por conseguinte, tem em princípio de executar o MDE e entregar a pessoa em causa ao Estado de emissão, exceto quando existem motivos para recusa. Em contrapartida, as situações ao abrigo da decisão-quadro dizem respeito à transferência de pessoas condenadas do Estado de emissão para o Estado de execução. A esse respeito, o Estado de emissão não tem qualquer obrigação de transferir a condenação se existirem dúvidas quanto às condições de detenção, mesmo se o outro Estado-Membro tenha solicitado explicitamente a transferência. O artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que proíbe a tortura ou tratos desumanos ou degradantes, também é aplicável a transferências de reclusos, em especial numa situação em que um Estado pretenda transferir uma pessoa sem o consentimento desta.

3.   PROCESSO DE TRANSMISSÃO

3.1.   Quem tem direito a iniciar o processo

A decisão-quadro permite que o Estado de emissão, o Estado de execução, assim como a pessoa condenada iniciem o mecanismo que pode conduzir a uma transferência. Contudo, existem diferenças importantes dependendo de quem inicia o processo.

O Estado de execução pode, por iniciativa própria, solicitar que o Estado de emissão lhe envie a sentença. Da mesma forma, a pessoa condenada pode igualmente solicitar às autoridades competentes do Estado de emissão ou do Estado de execução que deem início ao processo de transmissão da sentença (artigo 4.o, n.o 5).

Contudo, tanto num como noutro cenário, não há obrigação de o Estado de emissão satisfazer a transmissão de sentença solicitada. Esta conclusão decorre logicamente do facto de o Estado de emissão ser o único interveniente que proferiu, no seguimento de uma infração penal, uma sentença com competência soberana para o fazer. Como tal, o Estado de emissão conserva a margem discricionária de que dispõe para avaliar os pedidos apresentados tanto pelo Estado de execução como pela pessoa condenada.

Por exemplo, o Estado de emissão pode querer não transferir a pessoa condenada caso esteja previsto um menor período de detenção no Estado de execução, atendendo às disposições relativas à libertação antecipada e liberdade condicional desse Estado. Os interesses das vítimas também podem ser tidos em conta quando se decide qual o melhor local para o infrator cumprir a pena. Um Estado-Membro pode igualmente mostrar-se relutante em transferir uma pessoa se essa transferência implicar a reintegração no meio criminoso do seu Estado natal, em vez de contribuir para a sua reinserção social.

O poder decisório total do Estado de emissão também é visível no artigo 13.o da decisão-quadro, que indica que, enquanto a execução da condenação não tiver sido iniciada no Estado de execução, o Estado de emissão pode retirar a certidão, devendo apresentar uma justificação. Neste contexto, ver também o artigo 17.o, n.o 3.

Por conseguinte, é importante referir que o Estado de emissão, por seu lado, não tem qualquer obrigação de transmitir a sentença e a certidão, mesmo que tal sirva os interesses da pessoa condenada. Como tal, não existe «direito» à transferência da pessoa condenada (47).

Existe uma consciência cada vez maior nos Estados-Membros de que as opiniões das vítimas devem ser tidas em conta no contexto da execução das condenações dos infratores condenados, nomeadamente no que toca à transferência prisional internacional. As vítimas podem estar presentes tanto no Estado de execução como no Estado de emissão. Muitos Estados-Membros adotaram um procedimento segundo o qual as vítimas têm a possibilidade de ser consultadas em relação a transferências, sendo as suas opiniões tidas em consideração. Contudo, isto não constitui um direito de oposição à transferência para as vítimas.

3.2.   Procedimento para obter a opinião da pessoa condenada

Quando ainda se encontra no Estado de emissão, é dada à pessoa condenada a possibilidade de apresentar a sua opinião (oralmente ou por escrito) sobre a transferência, o reconhecimento e a execução da condenação (artigo 6.o, n.o 3). Quando o Estado de emissão o considerar necessário, atendendo à idade da pessoa condenada ou ao seu estado físico ou mental, é dada essa possibilidade ao seu representante legal.

A opinião da pessoa condenada deve ser sempre solicitada, mesmo que o consentimento não seja necessário.

Embora a opinião da pessoa condenada não possa constituir motivo de recusa em relação à reinserção social (considerando 10), a opinião deve ser tida em conta quando se avalia a facilitação da reinserção social e a adequação da transferência solicitada (artigo 6.o, n.o 3).

As informações relativas à opinião da pessoa condenada devem constar da caixa k) da certidão:

| k) | Opinião da pessoa condenada:






  1. | ☐ | A pessoa condenada não pôde ser ouvida por já se encontrar no Estado de execução. |
| --- | --- | --- | --- |

k)

Opinião da pessoa condenada:

1.

☐

A pessoa condenada não pôde ser ouvida por já se encontrar no Estado de execução.

| 2. | ☐ | A pessoa condenada encontra-se no Estado de emissão e:






  a) | ☐ | solicitou a transmissão da sentença e da certidão |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

☐

A pessoa condenada encontra-se no Estado de emissão e:

a)

☐

solicitou a transmissão da sentença e da certidão

| ☐ | consentiu na transmissão da sentença e da certidão |
| --- | --- |

☐

consentiu na transmissão da sentença e da certidão

| ☐ | não consentiu na transmissão da sentença e da certidão (indicar os motivos apresentados pela pessoa condenada):
  ...
  ... |
| --- | --- |

☐

não consentiu na transmissão da sentença e da certidão (indicar os motivos apresentados pela pessoa condenada):

...

...

| b) | ☐ | A opinião da pessoa condenada está apensa. |
| --- | --- | --- |

b)

☐

A opinião da pessoa condenada está apensa.

| ☐ | A opinião da pessoa condenada foi transmitida ao Estado de execução em (indicar data: dia-mês-ano): ... |
| --- | --- |

☐

A opinião da pessoa condenada foi transmitida ao Estado de execução em (indicar data: dia-mês-ano): ...

3.3.   Notificação da pessoa condenada (artigo 6.o, n.o 4, e formulário do anexo II)

A autoridade competente do Estado de emissão informa a pessoa condenada, utilizando o formulário-tipo de notificação que se reproduz no anexo II e numa língua que esta compreenda, que foi decidido transmitir a sentença, acompanhada da certidão. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de execução no momento da decisão, o formulário é transmitido ao Estado de execução que informa a pessoa condenada (artigo 6.o, n.o 4).

O anexo II da decisão-quadro prevê um formulário-tipo de notificação da pessoa condenada:

| ANEXO II
  NOTIFICAÇÃO DA PESSOA CONDENADA
  Vimos por este meio notificar V. Ex.a da decisão de ... (autoridade competente do Estado de emissão) de transmitir a sentença de ... (tribunal competente do Estado de emissão), com data de ... (data da sentença) ... (número de referência, caso disponível) a ... (Estado de execução) para efeitos do seu reconhecimento e execução da condenação nela imposta, em conformidade com a legislação nacional que transpõe a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia.
  A execução da condenação reger-se-á pela legislação nacional de ... (Estado de execução). As autoridades desse Estado têm competência para decidir das regras de execução e para determinar todas as medidas com ela relacionadas, incluindo os motivos para a libertação antecipada ou a liberdade condicional.
  A autoridade competente de ... (Estado de execução) deve deduzir a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido, no âmbito da condenação, da duração total da pena privativa de liberdade a cumprir. A autoridade competente de ... (Estado de execução) só pode adaptar a condenação, se a sua natureza ou duração for incompatível com o direito desse Estado. A pena adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta em ... (Estado de emissão). |
| --- |

ANEXO II

NOTIFICAÇÃO DA PESSOA CONDENADA

Vimos por este meio notificar V. Ex.a da decisão de ... (autoridade competente do Estado de emissão) de transmitir a sentença de ... (tribunal competente do Estado de emissão), com data de ... (data da sentença) ... (número de referência, caso disponível) a ... (Estado de execução) para efeitos do seu reconhecimento e execução da condenação nela imposta, em conformidade com a legislação nacional que transpõe a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia.

A execução da condenação reger-se-á pela legislação nacional de ... (Estado de execução). As autoridades desse Estado têm competência para decidir das regras de execução e para determinar todas as medidas com ela relacionadas, incluindo os motivos para a libertação antecipada ou a liberdade condicional.

A autoridade competente de ... (Estado de execução) deve deduzir a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido, no âmbito da condenação, da duração total da pena privativa de liberdade a cumprir. A autoridade competente de ... (Estado de execução) só pode adaptar a condenação, se a sua natureza ou duração for incompatível com o direito desse Estado. A pena adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta em ... (Estado de emissão).

3.4.   Documentos a enviar

Documentos a enviar

3.4.1.   Certidão

Certidão

A decisão-quadro prevê um processo diferente daquele previsto em instrumentos multilaterais anteriores: em vez de apresentar um pedido formal, o Estado de emissão transmite a sentença ao Estado-Membro para o qual pretende transferir a pessoa condenada. Para agilizar o processo, a sentença é acompanhada de uma certidão normalizada, que inclui as informações necessárias para a transferência (artigos 4.o e 5.°, ver anexo I da decisão-quadro). A certidão tem de ser preenchida corretamente e tem de corresponder à sentença. A certidão deve ser assinada pela autoridade competente do Estado de emissão, que certifica a exatidão do seu conteúdo (artigo 5.o, n.o 2). No sítio Web da RJE, está disponível uma ferramenta em linha que permite elaborar a certidão — a ferramenta Compendium (48).

o

o

o

48

A certidão deve ser traduzida para a língua oficial — ou, quando existem mais línguas oficiais, para uma das línguas oficiais — do Estado de execução (artigo 23.o, n.o 1). Contudo, cada Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceita a tradução para uma ou mais línguas oficiais da UE. Se a certidão tiver secções incompletas ou informações pormenorizadas em falta, isto resulta numa situação em que o Estado de execução não tem informações suficientes para tomar uma decisão sobre a transferência, tendo de solicitar informações adicionais ao Estado de emissão, atrasando assim o processo.

o

o

As certidões normalizadas em todas as línguas oficiais da UE, bem como as declarações sobre as línguas aceites pelos Estados-Membros, estão disponíveis no sítio Web da RJE (49).

49

3.4.2.   Sentença

Sentença

A autoridade competente do Estado de emissão tem de transmitir, juntamente com a certidão, a sentença ou uma cópia certificada da mesma.

Regra geral, não é obrigatório traduzir a sentença (artigo 23.o, n.o 2). Contudo, continua a existir a possibilidade de o Estado de execução solicitar que a sentença ou as suas partes essenciais sejam acompanhadas de uma tradução. Para o fazer, os Estados-Membros devem em primeiro lugar ter depositado uma declaração junto do Secretariado-Geral do Conselho em como pretendem ter a possibilidade de formular esse pedido (artigo 23.o, n.o 3). Em segundo lugar, esse pedido só pode ser feito quando o Estado de execução considerar que o conteúdo da certidão é insuficiente para decidir da execução da condenação e, se necessário, após consulta entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, tendo em vista indicar quais as partes essenciais da sentença que devem ser traduzidas.

o

o

o

o

As informações relativas à sentença devem constar das caixas h) e i) da certidão:

| h) | Sentença que impõe uma condenação:






  1. | A presente sentença respeita a um total de ... infrações.
  Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infração/infrações foi/foram cometida(s), incluindo a hora e o local do crime e a natureza da participação da pessoa condenada:
  ...
  ...
  ...
  Natureza e qualificação jurídica da(s) infração/infrações e disposições legais aplicáveis, subjacentes à sentença proferida:
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- | --- |

h)

Sentença que impõe uma condenação:

1.

A presente sentença respeita a um total de ... infrações.

Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infração/infrações foi/foram cometida(s), incluindo a hora e o local do crime e a natureza da participação da pessoa condenada:

...

...

...

Natureza e qualificação jurídica da(s) infração/infrações e disposições legais aplicáveis, subjacentes à sentença proferida:

...

...

...

| 2. | Caso a infração, ou as infrações, identificada(s) no ponto 1 constitua(m) uma ou várias das infrações que se seguem — nos termos da lei do Estado de emissão —, puníveis nesse Estado com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar, assinalando a(s) casa(s) adequada(s)):






  ☐ | Participação numa organização criminosa; |
| --- | --- | --- |

2.

Caso a infração, ou as infrações, identificada(s) no ponto 1 constitua(m) uma ou várias das infrações que se seguem — nos termos da lei do Estado de emissão —, puníveis nesse Estado com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar, assinalando a(s) casa(s) adequada(s)):

☐

Participação numa organização criminosa;

| ☐ | Terrorismo; |
| --- | --- |

☐

Terrorismo;

| ☐ | Tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

☐

Tráfico de seres humanos;

| ☐ | Exploração sexual de crianças e pedopornografia; |
| --- | --- |

☐

Exploração sexual de crianças e pedopornografia;

| ☐ | Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; |
| --- | --- |

☐

Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

| ☐ | Tráfico de armas, munições e explosivos; |
| --- | --- |

☐

Tráfico de armas, munições e explosivos;

| ☐ | Corrupção; |
| --- | --- |

☐

Corrupção;

| ☐ | Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção, de 26 de julho de 1995, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

☐

Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção, de 26 de julho de 1995, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;

| ☐ | Branqueamento dos produtos do crime; |
| --- | --- |

☐

Branqueamento dos produtos do crime;

| ☐ | Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; |
| --- | --- |

☐

Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro;

| ☐ | Cibercriminalidade; |
| --- | --- |

☐

Cibercriminalidade;

| ☐ | Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; |
| --- | --- |

☐

Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;

| ☐ | Auxílio à entrada e à permanência irregulares; |
| --- | --- |

☐

Auxílio à entrada e à permanência irregulares;

| ☐ | Homicídio voluntário, ofensas corporais graves; |
| --- | --- |

☐

Homicídio voluntário, ofensas corporais graves;

| ☐ | Tráfico de órgãos e tecidos humanos; |
| --- | --- |

☐

Tráfico de órgãos e tecidos humanos;

| ☐ | Rapto, sequestro e tomada de reféns; |
| --- | --- |

☐

Rapto, sequestro e tomada de reféns;

| ☐ | Racismo e xenofobia; |
| --- | --- |

☐

Racismo e xenofobia;

| ☐ | Roubo organizado ou à mão armada; |
| --- | --- |

☐

Roubo organizado ou à mão armada;

| ☐ | Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; |
| --- | --- |

☐

Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;

| ☐ | Burla; |
| --- | --- |

☐

Burla;

| ☐ | Extorsão de proteção e extorsão; |
| --- | --- |

☐

Extorsão de proteção e extorsão;

| ☐ | Contrafação e piratagem de produtos; |
| --- | --- |

☐

Contrafação e piratagem de produtos;

| ☐ | Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; |
| --- | --- |

☐

Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;

| ☐ | Falsificação de meios de pagamento; |
| --- | --- |

☐

Falsificação de meios de pagamento;

| ☐ | Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento; |
| --- | --- |

☐

Tráfico de substâncias hormonais e outros estimuladores de crescimento;

| ☐ | Tráfico de materiais nucleares e radioativos; |
| --- | --- |

☐

Tráfico de materiais nucleares e radioativos;

| ☐ | Tráfico de veículos furtados; |
| --- | --- |

☐

Tráfico de veículos furtados;

| ☐ | Violação; |
| --- | --- |

☐

Violação;

| ☐ | Fogo posto; |
| --- | --- |

☐

Fogo posto;

| ☐ | Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

☐

Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

| ☐ | Desvio de avião ou de navio; |
| --- | --- |

☐

Desvio de avião ou de navio;

| ☐ | Sabotagem. |
| --- | --- |

☐

Sabotagem.

| 3. | Caso a infração ou as infrações identificadas no ponto 1 não sejam abrangidas pelo ponto 2, ou se a sentença e a certidão forem transmitidas ao Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (artigo 7.o, n.o 4, da decisão-quadro), queira apresentar a descrição completa da infração ou das infrações em causa:
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

3.

Caso a infração ou as infrações identificadas no ponto 1 não sejam abrangidas pelo ponto 2, ou se a sentença e a certidão forem transmitidas ao Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (artigo 7.o, n.o 4, da decisão-quadro), queira apresentar a descrição completa da infração ou das infrações em causa:

o

o

...

...

...

| i) | Informações sobre a sentença que impõe a condenação:






  1. | Indicar se a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão:






  1. | ☐ | Sim, a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão. |
| --- | --- | --- | --- | --- |

i)

Informações sobre a sentença que impõe a condenação:

1.

Indicar se a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão:

1.

☐

Sim, a pessoa compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão.

| 2. | ☐ | Não, a pessoa não compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão. |
| --- | --- | --- |

2.

☐

Não, a pessoa não compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão.

| 3. | Se assinalou a casa no ponto 2, confirme se se verifica uma das seguintes situações:






  ☐ | 3.1a. | ☐a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, se foi informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;
  OU |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Se assinalou a casa no ponto 2, confirme se se verifica uma das seguintes situações:

☐

3.1a.

☐a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, se foi informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;

OU

| ☐ | 3.1b. | a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;
  OU |
| --- | --- | --- |

☐

3.1b.

a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;

OU

| ☐ | 3.2. | tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento;
  OU |
| --- | --- | --- |

☐

3.2.

tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento;

OU

| ☐ | 3.3. | a pessoa foi notificada da decisão em ... (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e






  ☐ | a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão;
  OU |
| --- | --- | --- | --- |

☐

3.3.

a pessoa foi notificada da decisão em ... (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e

☐

a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão;

OU

| ☐ | a pessoa não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável. |
| --- | --- |

☐

a pessoa não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável.

| 4. | Se assinalou a casa do ponto 3.1b., 3.2. ou 3.3. supra, indique como foi preenchida a condição pertinente:
  ...
  ... |
| --- | --- |

4.

Se assinalou a casa do ponto 3.1b., 3.2. ou 3.3. supra, indique como foi preenchida a condição pertinente:

supra

...

...

| 2. | Indicações relativas à duração da pena:






  2.1. | Duração total da pena (em dias): ... |
| --- | --- | --- |

2.

Indicações relativas à duração da pena:

2.1.

Duração total da pena (em dias): ...

| 2.2. | A totalidade do período de privação de liberdade já cumprido no âmbito da condenação a respeito da qual foi emitida a sentença (em dias): ... em [...] (indicar a data em que o cálculo foi efetuado: dia-mês-ano): ... |
| --- | --- |

2.2.

A totalidade do período de privação de liberdade já cumprido no âmbito da condenação a respeito da qual foi emitida a sentença (em dias): ... em [...] (indicar a data em que o cálculo foi efetuado: dia-mês-ano): ...

| 2.3. | Número de dias a deduzir da totalidade da pena, por motivos diferentes do indicado no ponto 2.2. (por exemplo, amnistias, perdões ou medidas de clemência, etc., já concedidas em relação a essa pena): ..., em (indicar a data em que foi efetuado o cálculo:dia-mês-ano): ... |
| --- | --- |

2.3.

Número de dias a deduzir da totalidade da pena, por motivos diferentes do indicado no ponto 2.2. (por exemplo, amnistias, perdões ou medidas de clemência, etc., já concedidas em relação a essa pena): ..., em (indicar a data em que foi efetuado o cálculo:dia-mês-ano): ...

| 2.4. | Data em que expira o cumprimento da pena no Estado de emissão:






  ☐ | Não se aplica, porque a pessoa não se encontra atualmente presa |
| --- | --- | --- |

2.4.

Data em que expira o cumprimento da pena no Estado de emissão:

☐

Não se aplica, porque a pessoa não se encontra atualmente presa

| ☐ | A pessoa encontra-se presa atualmente e a pena, ao abrigo da lei do Estado de emissão, será integralmente cumprida até (indicar data: dia-mês-ano)::... |
| --- | --- |

☐

A pessoa encontra-se presa atualmente e a pena, ao abrigo da lei do Estado de emissão, será integralmente cumprida até (indicar data: dia-mês-ano)::...

| 3. | Tipo de pena:






  ☐ | pena de prisão |
| --- | --- | --- |

3.

Tipo de pena:

☐

pena de prisão

| ☐ | medida de segurança que envolve privação de liberdade (por favor, especificar):
  ... |
| --- | --- |

☐

medida de segurança que envolve privação de liberdade (por favor, especificar):

...

3.5.   Informações suplementares úteis transmitidas pelo Estado de emissão

Informações suplementares úteis transmitidas pelo Estado de emissão

Embora a decisão-quadro não o exija, certos documentos relacionados com o recluso são considerados na prática um complemento útil que deve acompanhar o pedido de transferência ou que deve ser partilhado com o Estado de execução quando a transferência acontece efetivamente por forma a tornar mais fácil a relocalização do recluso. Esses documentos são: histórico do recluso, registo do encarceramento do recluso, relatórios com informações de segurança sobre o recluso (ver o manual da EuroPris sobre a transferência de pessoas condenadas «EuroPris Resource Book on the Transfer of Sentenced Persons») (50).

50

3.6.   Transmissão

Transmissão

A autoridade competente do Estado de emissão terá de transmitir a sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, juntamente com a certidão, diretamente para a autoridade competente do Estado de execução. É necessário um registo por escrito para que a autoridade competente do Estado de execução possa determinar a autenticidade do pedido. A pedido do Estado de execução, são-lhe transmitidos o original da sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, e o original da certidão. Todas as comunicações oficiais são também efetuadas diretamente entre as referidas autoridades competentes (artigo 5.o, n.o 1).

o

o

A sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, e a certidão podem ser transmitidas à autoridade competente do Estado de execução por qualquer meio que permita conservar registo escrito, nomeadamente correio eletrónico e telecópia, em condições que permitam ao Estado de execução determinar a sua autenticidade (considerando 18).

O Estado de emissão só pode transmitir a sentença, acompanhada da certidão, a um Estado de execução de cada vez (artigo 5.o, n.o 3).

o

o

Se a autoridade competente do Estado de emissão não conhecer a autoridade competente do Estado de execução, solicitará essa informação a este último Estado por todos os meios, inclusive através dos pontos de contacto da RJE (artigo 5.o, n.o 4) (51).

o

o

51

Quando uma autoridade do Estado de execução, que tenha recebido uma sentença acompanhada da certidão, não tiver competência para a reconhecer e para tomar as medidas necessárias à sua execução, deve transmitir oficiosamente a sentença, acompanhada da certidão, à autoridade competente do Estado de execução e informar do facto a autoridade competente do Estado de emissão (artigo 5.o, n.o 5).

o

o

3.7.   Pedido de informações sobre as disposições em matéria de libertação antecipada ou liberdade condicional

Pedido de informações sobre as disposições em matéria de libertação antecipada ou liberdade condicional

A execução de uma condenação é regida pela legislação nacional do Estado de execução. Somente as autoridades do Estado de execução têm competência para decidir das regras de execução e para determinar todas as medidas com ela relacionadas, incluindo os motivos para a libertação antecipada ou a liberdade condicional (artigo 17.o, n.o 1).

o

o

O tempo que a pessoa condenada passará efetivamente na prisão depende, em larga medida, das disposições em matéria de libertação antecipada e liberdade condicional vigentes no Estado de execução. Neste capítulo, as diferenças entre os Estados-Membros são consideráveis: por exemplo, em certos Estados-Membros, a pessoa condenada é libertada após ter cumprido dois terços da condenação, noutros após ter cumprido um terço da mesma (52).

52

Se solicitado, o Estado de execução informa a autoridade competente do Estado de emissão sobre as disposições aplicáveis em matéria de uma eventual libertação antecipada ou liberdade condicional. O Estado de emissão pode aceitar a aplicação de tais disposições ou retirar a certidão (artigo 17.o, n.o 3).

o

o

Os Estados-Membros têm a possibilidade de prever que qualquer decisão em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional possa ter igualmente em conta as disposições da legislação nacional indicadas pelo Estado de emissão, ao abrigo das quais a pessoa tem direito a libertação antecipada ou a liberdade condicional em determinado momento (artigo 17.o, n.o 4).

o

o

Recomenda-se que o Estado de execução estabeleça uma comunicação clara e explique ao Estado de emissão e à pessoa condenada as disposições aplicáveis em matéria de liberdade condicional. Isto pode implicar que sejam fornecidas mais informações pormenorizadas sobre as modalidades de execução do que apenas as disposições legais aplicáveis.

As informações relativas à libertação antecipada e à liberdade condicional no Estado de emissão devem constar da caixa j) da certidão. Outras informações pormenorizadas sobre as disposições aplicáveis em matéria de libertação antecipada e liberdade condicional devem constar da caixa l) da certidão:

| j) | Informação relativa à libertação antecipada ou liberdade condicional:






  1. | Nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, a pessoa condenada tem direito a libertação antecipada ou à liberdade condicional, tendo cumprido:






  ☐ | metade da pena |
| --- | --- | --- | --- |

j)

Informação relativa à libertação antecipada ou liberdade condicional:

1.

Nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, a pessoa condenada tem direito a libertação antecipada ou à liberdade condicional, tendo cumprido:

☐

metade da pena

| ☐ | dois terços da pena |
| --- | --- |

☐

dois terços da pena

| ☐ | outra parte da pena (por favor, especificar): |
| --- | --- |

☐

outra parte da pena (por favor, especificar):

| 2. | A autoridade competente do Estado de emissão pede para ser informada sobre:






  ☐ | As disposições aplicáveis na legislação nacional do Estado de execução em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional da pessoa condenada; |
| --- | --- | --- |

2.

A autoridade competente do Estado de emissão pede para ser informada sobre:

☐

As disposições aplicáveis na legislação nacional do Estado de execução em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional da pessoa condenada;

| ☐ | O início e o fim do período de libertação antecipada ou de liberdade condicional. |
| --- | --- |

☐

O início e o fim do período de libertação antecipada ou de liberdade condicional.

| l) | Outras circunstâncias relevantes para o processo (informação facultativa):
  ...
  ... |
| --- | --- |

l)

Outras circunstâncias relevantes para o processo (informação facultativa):

...

...

3.8.   Pedido de detenção provisória

Pedido de detenção provisória

Caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução, o Estado de execução pode, a pedido do Estado de emissão, deter a pessoa condenada ou tomar qualquer outra medida que garanta que essa pessoa permanece no seu território. Esse pedido de detenção pode ser feito antes de receber a sentença e a certidão ou antes da decisão de reconhecer a sentença e executar a condenação. A duração da condenação não pode ser agravada por qualquer período de detenção cumprido com base na detenção provisória (artigo 14.o).

o

Esta disposição permite ao Estado da condenação garantir que a pessoa condenada não foge, por exemplo, enquanto aguarda que o Estado de execução decida se é efetivamente possível executar a condenação.

As informações relativas à detenção provisória devem constar da caixa e) da certidão:

| e) | Pedido de detenção provisória pelo Estado de emissão (caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução):






  ☐ | O Estado de emissão solicitou ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação. |
| --- | --- | --- |

e)

Pedido de detenção provisória pelo Estado de emissão (caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução):

☐

O Estado de emissão solicitou ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação.

| ☐ | O Estado de emissão já tinha solicitado ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação. Queira indicar o nome da autoridade do Estado de execução que tomou a decisão sobre o pedido de detenção da pessoa (se for caso disso e se disponível):
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

☐

O Estado de emissão já tinha solicitado ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação. Queira indicar o nome da autoridade do Estado de execução que tomou a decisão sobre o pedido de detenção da pessoa (se for caso disso e se disponível):

...

...

...

3.9.   Retirada da certidão

Retirada da certidão

O Estado de emissão pode retirar a certidão, apresentando uma justificação, enquanto a execução da condenação não tiver sido iniciada no Estado de execução (artigo 13.o). Com base no artigo 17.o, n.o 3, o Estado de emissão pode solicitar informações sobre as modalidades de execução da condenação no Estado de execução, devendo este último responder com informações rigorosas. Depois, e ainda antes de se ter iniciado a execução da condenação, o Estado de emissão pode optar por retirar a certidão. Mais concretamente, se o Estado de emissão considerar que a transferência conduziria a uma libertação prematura, pode decidir não transferir a pessoa em causa e retirar a certidão.

o

o

o

Uma vez retirada a certidão, o Estado de execução deixa de poder executar a condenação.

PARTE II: RECONHECIMENTO DA SENTENÇA E EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO

PARTE II: RECONHECIMENTO DA SENTENÇA E EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO

4.   PROCESSO DE RECONHECIMENTO

PROCESSO DE RECONHECIMENTO

4.1.   Prazo para tomar a decisão de reconhecimento e vias de recurso contra a decisão de transferência

Prazo para tomar a decisão de reconhecimento e vias de recurso contra a decisão de transferência

A decisão-quadro visa estabelecer um novo sistema simplificado e mais eficaz de transferência de condenações destinado a facilitar e acelerar a cooperação judiciária transfronteiriça. Por conseguinte, estabelece prazos para a realização da transferência. A autoridade competente do Estado de execução deve decidir, com a maior celeridade possível, se reconhece a sentença e executa a condenação, ou não, bem como informar dessa decisão o Estado de emissão, assim como de qualquer decisão de adaptar a condenação (artigo 12.o, n.o 1). A decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação deve ser tomada no prazo de 90 dias a contar da receção da sentença e da certidão (artigo 12.o, n.o 2).

o

o

o

o

Os prazos só podem ser excedidos em circunstâncias excecionais. O Estado de execução deve então informar do facto, sem demora e por qualquer meio, o Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para que a decisão definitiva seja tomada (artigo 12.o, n.o 3).

o

o

Embora seja comum a todos os Estados-Membros o facto de deverem garantir que as pessoas condenadas possam aceder aos direitos e às vias de recurso previstos nas respetivas legislações nacionais, os Estados-Membros devem assegurar que tais vias de recurso nos seus sistemas atendam à importância de respeitar os prazos da decisão-quadro (53).

53

De acordo com o artigo 19.o, n.o 1, do TUE, os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União (ver também o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE no que diz respeito ao direito a uma ação perante um tribunal).

o

o

o

As pessoas condenadas podem apresentar recurso contra a decisão de reconhecimento e execução da sentença nos termos do direito do Estado de execução. Os Estados-Membros devem assegurar que esses recursos não prejudiquem a boa aplicação da decisão-quadro e que os prazos sejam respeitados. Regra geral, segundo o considerando 22, a decisão definitiva sobre o reconhecimento da sentença e a execução da condenação, incluindo qualquer eventual processo de recurso, deve ser tomada no prazo de 90 dias a contar da receção da sentença e da certidão.

O Tribunal de Justiça determinou, no contexto da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, que esta decisão-quadro não impede os Estados-Membros de preverem um recurso que suspenda a execução das decisões da autoridade judiciária desde que a decisão definitiva seja proferida nos prazos definidos na Decisão-Quadro 2002/584/JAI (54).

54

4.2.   Pedido de tradução da sentença

Pedido de tradução da sentença

Regra geral, não é obrigatório traduzir a sentença (artigo 23.o, n.o 2). Contudo, continua a existir a possibilidade de o Estado de execução solicitar que a sentença ou as suas partes essenciais sejam acompanhadas de uma tradução. Para o fazer, os Estados-Membros devem em primeiro lugar ter depositado uma declaração junto do Secretariado-Geral do Conselho em como pretendem ter a possibilidade de formular esse pedido (artigo 23.o, n.o 3). Em segundo lugar, esse pedido só pode ser feito quando o Estado de execução considerar que o conteúdo da certidão é insuficiente para decidir da execução da condenação e, se necessário, após consulta entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, tendo em vista indicar quais as partes essenciais da sentença que devem ser traduzidas (artigo 23.o, n.os 2 e 3).

o

o

o

o

o

os

4.3.   Adiamento

Adiamento

A decisão-quadro prevê o adiamento opcional do (não) reconhecimento quando a certidão estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença (artigo 11.o). A autoridade competente do Estado de execução pode fixar um prazo razoável para que a certidão seja completada ou corrigida (ver artigo 9.o, n.o 1, alínea a)].

o

o

o

4.4.   Detenção provisória

Detenção provisória

Caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução, o Estado de execução pode, a pedido do Estado de emissão, deter a pessoa condenada ou tomar qualquer outra medida que garanta que essa pessoa permanece no seu território. Esse pedido de detenção pode ser feito antes de receber a sentença e a certidão ou antes da decisão de reconhecer a sentença e executar a condenação. A duração da condenação não pode ser agravada por qualquer período de detenção cumprido com base na detenção provisória (artigo 14.o).

o

Esta disposição permite ao Estado da condenação garantir que a pessoa condenada não foge, por exemplo, enquanto aguarda que o Estado de execução decida se é efetivamente possível executar a condenação.

5.   DECISÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E À EXECUÇÃO

DECISÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E À EXECUÇÃO

5.1.   Dever geral de reconhecer e executar

Dever geral de reconhecer e executar

A autoridade competente do Estado de execução é obrigada a reconhecer a sentença enviada e deve tomar imediatamente todas as medidas necessárias à execução da condenação, exceto se a autoridade competente decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos (artigo 8.o, n.o 1).

o

o

5.2.   Consentimento do Estado de execução

Consentimento do Estado de execução

O consentimento do Estado de execução é um requisito prévio em todas as situações não abrangidas pelo artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) ou b), por exemplo, no caso de nacionais que não vivam no Estado de execução nem para o qual serão reconduzidos ou pessoas que residam no Estado de execução sem serem nacionais desse Estado [artigo 4.o, n.o 1, alínea c)]. Neste caso, a consulta entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução é obrigatória e o Estado de execução tem direito a recusar a cooperação não consentindo a transferência (considerando 8).

o

o

o

o

Cada Estado-Membro pode abrir uma exceção à regra se apresentar uma declaração que indique não ser necessário o seu consentimento prévio para a transmissão da sentença e da certidão (artigo 4.o, n.o 7) se a pessoa condenada:

o

o

| a) | viver e residir legal e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos no Estado de execução e nele mantiver um direito de residência permanente (55); e/ou |
| --- | --- |

a)

viver e residir legal e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos no Estado de execução e nele mantiver um direito de residência permanente (55); e/ou

55

| b) | tiver a nacionalidade do Estado de execução nos casos que não são referidos no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b). |
| --- | --- |

b)

tiver a nacionalidade do Estado de execução nos casos que não são referidos no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b).

o

o

A referida declaração é válida nas suas relações com os outros Estados-Membros que tenham procedido a idêntica notificação aquando da adoção da decisão-quadro ou em data posterior (artigo 4.o, n.o 7).

o

o

Ao aplicarem a presente decisão-quadro, os Estados-Membros adotam medidas que tenham especialmente em conta o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada e que sirvam de base para as autoridades competentes decidirem se devem ou não consentir na transmissão da sentença e da certidão nos casos abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea c) (artigo 4.o, n.o 6).

o

o

o

o

As declarações nos termos do artigo 4.o, n.o 7, podem ser consultadas no sítio Web da RJE (56).

o

o

56

5.3.   Lista das 32 infrações em relação às quais não existe controlo da dupla incriminação

Lista das 32 infrações em relação às quais não existe controlo da dupla incriminação

A autoridade de execução deve verificar se alguma das infrações designadas pela autoridade de emissão integra uma das 32 categorias de infrações enumeradas no artigo 7.o, n.o 1. A autoridade de execução apenas pode controlar a dupla incriminação relativamente às infrações que não figuram na lista das 32 infrações.

o

o

Convém sublinhar que, com vista a apreciar as condições previstas no artigo 7.o, n.o 1, apenas é pertinente a definição de infração e de pena máxima em vigor no direito do Estado-Membro de emissão. A autoridade de execução tem de reconhecer o que a autoridade de emissão indicou na certidão.

o

o

De acordo com a decisão-quadro, os Estados-Membros têm a possibilidade de continuar a verificar a dupla incriminação igualmente em relação às 32 categorias infrações. Para que esta exceção se aplique, os Estados-Membros devem indicá-lo numa declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho no momento da aprovação do instrumento ou posteriormente quando o Estado-Membro o considerar adequado. Da mesma forma, estas declarações podem ser retiradas pelos Estados-Membros a qualquer momento (artigo 7.o, n.o 4). Muitos Estados-Membros apresentaram declarações que permitem uma verificação da dupla incriminação em relação a todas as infrações (ver nota de rodapé 14).

o

o

No acórdão do processo C-289/15, Grundza (57), o Tribunal de Justiça interpretou o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), da decisão-quadro (designadamente, como deve ser apreciado o requisito da dupla incriminação). O Tribunal de Justiça determinou o seguinte:

Grundza

57

o

o

o

o

| «38. | [...] na apreciação da dupla incriminação, incumbe à autoridade competente do Estado de execução verificar se os elementos factuais na base da infração, tais como plasmados na sentença da autoridade competente do Estado de emissão, seriam igualmente, como tais, passíveis de sanção penal no território do Estado de execução se tivessem ocorrido nesse território.
  [...] |
| --- | --- |

«38.

[...]

| 49. | [...] no âmbito da apreciação da dupla incriminação, a autoridade competente do Estado de execução deve verificar não se o interesse protegido pelo Estado de emissão foi violado, mas se, na hipótese de a infração em causa ter tido lugar no território do Estado-Membro a que pertence essa autoridade, se teria considerado que um interesse semelhante, protegido pelo direito nacional desse Estado, tinha sido violado». |
| --- | --- |

49.

5.4.   Adaptação da condenação

Adaptação da condenação

Na medida em que a decisão-quadro assenta na confiança mútua nos sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros, a decisão do juiz do Estado de emissão deve ser respeitada e, em princípio, não deve ser revista ou adaptada (artigo 8.o, n.o 1) (58). Existem duas exceções a este princípio da denominada «prossecução da execução» (59), ambos decorrentes da incompatibilidade da condenação imposta pelo Estado de emissão, seja em termos da duração ou em termos da natureza, com o direito do Estado de execução:

o

o

58

59

| 1) | A duração da condenação difere: quando a condenação do Estado de emissão é incompatível com a legislação nacional do Estado de execução em termos de duração, este último só pode adaptá-la se essa condenação exceder a pena máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução para infrações semelhantes (p. ex. a transferência de uma condenação relacionada com droga a 14 anos à qual é aplicável uma pena máxima de 12 anos nos termos da legislação nacional do Estado de execução). Contudo, a condenação adaptada não pode ser inferior à pena máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução para infrações semelhantes (artigo 8.o, n.o 2). |
| --- | --- |

1)

A duração da condenação difere: quando a condenação do Estado de emissão é incompatível com a legislação nacional do Estado de execução em termos de duração, este último só pode adaptá-la se essa condenação exceder a pena máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução para infrações semelhantes (p. ex. a transferência de uma condenação relacionada com droga a 14 anos à qual é aplicável uma pena máxima de 12 anos nos termos da legislação nacional do Estado de execução). Contudo, a condenação adaptada não pode ser inferior à pena máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução para infrações semelhantes (artigo 8.o, n.o 2).

o

o

| 2) | A natureza da condenação difere: quando a condenação do Estado de emissão é incompatível com a legislação nacional do Estado de execução em termos da sua natureza, este último pode adaptá-la à pena ou medida prevista na sua legislação nacional para infrações semelhantes (por exemplo, uma pena de prisão perpétua pode ser adaptada a uma pena de 20 anos). Contudo, a autoridade competente do Estado de execução tem de garantir que a pena ou medida adaptada corresponde tão exatamente quanto possível à condenação original imposta no Estado de emissão. Além disso, é impossível para a autoridade competente do Estado de execução converter a condenação original numa sanção pecuniária (artigo 8.o, n.o 3). |
| --- | --- |

2)

A natureza da condenação difere: quando a condenação do Estado de emissão é incompatível com a legislação nacional do Estado de execução em termos da sua natureza, este último pode adaptá-la à pena ou medida prevista na sua legislação nacional para infrações semelhantes (por exemplo, uma pena de prisão perpétua pode ser adaptada a uma pena de 20 anos). Contudo, a autoridade competente do Estado de execução tem de garantir que a pena ou medida adaptada corresponde tão exatamente quanto possível à condenação original imposta no Estado de emissão. Além disso, é impossível para a autoridade competente do Estado de execução converter a condenação original numa sanção pecuniária (artigo 8.o, n.o 3).

o

o

Nestas duas situações, quando é considerado necessário fazer uma adaptação, a autoridade competente do Estado de execução deve informar com a maior celeridade possível a autoridade competente do Estado de emissão da sua decisão de adaptar a condenação (artigo 12.o, n.o 1).

o

o

Caso não concorde com a adaptação da condenação, o Estado de emissão pode decidir retirar a certidão (artigo 13.o).

o

A condenação adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta no Estado de emissão (artigo 8.o, n.o 4).

o

o

Desde que a execução da condenação no Estado de execução ainda não tenha começado, o Estado de emissão tem a possibilidade de retirar a certidão caso considere que a decisão de adaptação da condenação é contrária às suas intenções iniciais de transferir a pessoa condenada (leitura combinada do artigo 12.o, n.o 1 e do artigo 13.o).

o

o

o

O artigo 8.o, n.os 2 e 3, abrange a adaptação da condenação que foi originalmente imposta pelo Estado de emissão. Por conseguinte, as disposições de adaptação da condenação não abrangem as questões relacionadas com a libertação antecipada e a liberdade condicional, uma vez estas questões dizem respeito à execução da condenação. O regime relativo à execução da condenação encontra-se previsto no artigo 17.o (ver secção 7.3).

o

os

o

5.5.   Motivos de recusa do reconhecimento e da execução

Motivos de recusa do reconhecimento e da execução

O dever geral de reconhecer e executar uma sentença que foi transmitida (consagrado no artigo 8.o, n.o 1) está limitado pelos motivos do não reconhecimento e da não execução, ou seja, pelos motivos de recusa (artigo 9.o da decisão-quadro). É importante referir que estes motivos são os únicos que a autoridade de execução pode invocar como base para a recusa do reconhecimento. O Tribunal de Justiça clarificou, em relação à Decisão-Quadro 2002/584/JAI, que a lista de motivos de recusa é exaustiva (60).

o

o

o

60

Os motivos de recusa devem ser transpostos como sendo facultativos para a autoridade competente. O artigo 9.o prevê claramente que a autoridade competente «pode» recusar o reconhecimento da sentença e a execução da condenação, significando isso que a autoridade de execução competente ainda tem uma margem discricionária para apreciar casuisticamente a adequação de invocar um motivo de recusa (61).

o

61

A autoridade competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da sentença e a execução da condenação se um ou mais dos seguintes motivos de recusa do reconhecimento e da execução se aplicar:

pode

5.5.1.   Certidão incompleta ou incorreta [artigo 9.o, n.o 1, alínea a)]

Certidão incompleta ou incorreta [artigo 9.o

o

Se a certidão prevista no artigo 4.o for incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável a fixar pela autoridade competente do Estado de execução.

o

5.5.2.   Não conformidade com os critérios de transmissão [artigo 9.o, n.o 1, alínea b)]

Não conformidade com os critérios de transmissão [artigo 9.o

o

Se não estiverem preenchidos os critérios definidos no artigo 4.o, n.o 1, não estão preenchidos. Para mais esclarecimentos, consultar o ponto 2.3.1.

o

o

5.5.3.   
  Ne bis in idem [artigo 9.o, n.o 1, alínea c)]

Ne bis in idem

o

o

Se a execução da sentença for contrária ao princípio ne bis in idem.

ne bis in idem

O Tribunal de Justiça proferiu vários acórdãos em processos sobre a interpretação do princípio ne bis in idem em relação ao artigo 54.o da CAAS. Esses acórdãos são aplicáveis à Decisão-Quadro 2002/584/JAI por força do acórdão no processo C-261/09 Mantello (62) e clarificam os conceitos de «decisão definitiva», «mesmos factos» e «pena tenha sido cumprida». No acórdão do processo C-129/14 PPU, Spasic (63), o Tribunal de Justiça decidiu que o artigo 54.o da CAAS é compatível com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, na qual está consagrado o princípio ne bis in idem.

ne bis in idem

o

Mantello

62

Spasic

63

o

o

ne bis in idem

Artigo 54.o da CAAS

o

«Aquele que tenha sido definitivamente julgado por um tribunal de uma parte contratante não pode, pelos mesmos factos, ser submetido a uma ação judicial intentada por uma outra parte contratante, desde que, em caso de condenação, a sanção tenha sido cumprida ou esteja atualmente em curso de execução ou não possa já ser executada, segundo a legislação da parte contratante em que a decisão de condenação foi proferida.»

Artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

o

«Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.»

5.5.4.   Ausência de dupla incriminação [artigo 9.o, n.o 1, alínea d)]

Ausência de dupla incriminação [artigo 9.o

o

Num caso a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, e, se o Estado de execução tiver apresentado uma declaração ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, num dos casos a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da sentença se esta disser respeito a factos que não constituam uma infração nos termos da legislação nacional do Estado de execução.

o

o

o

o

o

o

Como tal, este motivo de recusa diz respeito:

| 1) | às infrações que não pertencem a uma das 32 categorias de infrações enunciadas no artigo 7.o, n.o 1; |
| --- | --- |

1)

às infrações que não pertencem a uma das 32 categorias de infrações enunciadas no artigo 7.o, n.o 1;

o

o

| 2) | às infrações que pertencem a uma das 32 categorias de infrações enunciadas no artigo 7.o, n.o 1, mas que, no Estado de emissão, apenas são puníveis com uma pena ou uma medida de segurança de duração máxima não superior a três anos, ou |
| --- | --- |

2)

às infrações que pertencem a uma das 32 categorias de infrações enunciadas no artigo 7.o, n.o 1, mas que, no Estado de emissão, apenas são puníveis com uma pena ou uma medida de segurança de duração máxima não superior a três anos, ou

o

o

| 3) | a todas as infrações em que tenha sido apresentada uma declaração nos termos do artigo 7.o, n.o 4. |
| --- | --- |

3)

a todas as infrações em que tenha sido apresentada uma declaração nos termos do artigo 7.o, n.o 4.

o

o

Em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, o reconhecimento e a execução de uma condenação não deve ser recusada pelo facto de a lei do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a lei do Estado de emissão.

No acórdão do processo C-289/15, Grundza, o Tribunal de Justiça clarificou como deve ser apreciado o requisito da dupla incriminação (ver ponto 5.3.).

Grundza

5.5.5.   Prescrição da execução da condenação [artigo 9.o, n.o 1, alínea e)]

Prescrição da execução da condenação [artigo 9.o

o

Se a execução da condenação tiver prescrito, nos termos da legislação nacional do Estado de execução.

5.5.6.   Imunidade nos termos da legislação do Estado de execução [artigo 9.o, n.o 1, alínea f)]

Imunidade nos termos da legislação do Estado de execução [artigo 9.o

o

Se na legislação nacional do Estado de execução se previr uma imunidade que impeça a execução da condenação.

5.5.7.   Idade da imputabilidade penal [artigo 9.o, n.o 1, alínea g)]

Idade da imputabilidade penal [artigo 9.o

o

Se a condenação tiver sido imposta a uma pessoa singular que, nos termos da legislação nacional do Estado de execução, não seja, pela sua idade, responsável penalmente pelos factos subjacentes à sentença.

As legislações dos Estados-Membros definem a idade mínima de imputabilidade penal de forma diferente. Este motivo de recusa é aplicável se, no Estado de execução, a pessoa procurada enfrentar apenas uma ação civil ou um processo administrativo, e não uma ação penal, devido à sua idade.

O Tribunal de Justiça clarificou, no contexto da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (64), que a autoridade judiciária de execução deve (65) recusar a entrega daqueles menores que, nos termos do direito do Estado-Membro de execução, não tenham idade para serem penalmente responsabilizados pelos factos que fundamentam o MDE emitido contra os mesmos. Para apreciar esta questão, a autoridade judiciária deve verificar apenas se a pessoa em causa atingiu a idade mínima para ser penalmente responsabilizada no Estado-Membro de execução pelos factos em que se baseia o MDE. A autoridade não tem de considerar quaisquer outros requisitos adicionais, relativos a uma avaliação individual, aos quais o direito desse Estado-Membro subordina concretamente o procedimento penal ou a condenação de um menor por esses factos.

64

65

5.5.8.   A pena ainda por cumprir é demasiado curta [artigo 9.o, n.o 1, alínea h)]

A pena ainda por cumprir é demasiado curta [artigo 9.o

o

Se, no momento em que a sentença tiver sido recebida pela autoridade competente do Estado de execução, continuarem por cumprir menos de seis meses de pena.

Atendendo ao prazo máximo de 120 dias (90 dias para tomar a decisão definitiva sobre o reconhecimento da sentença, ver artigo 12.o n.o 2, + 30 dias para a transferência da pessoa condenada, ver artigo 15.o, n.o 1) previsto na decisão-quadro, uma transferência não pode ser considerada adequada pelo Estado de execução se a pena ainda por cumprir for inferior a seis meses. O momento em que a sentença foi recebida pelo Estado de execução é relevante para esta questão.

o

o

o

o

5.5.9.   Sentença proferida na ausência da pessoa condenada [artigo 9.o, n.o 1, alínea i)]

Sentença proferida na ausência da pessoa condenada [artigo 9.o

o

A Decisão-Quadro 2009/299 alterou a decisão-quadro ao alterar o artigo 9.o, n.o 1, alínea i), relativamente a decisões proferidas na ausência da pessoa condenada (in absentia). Estas regras dizem respeito a situações em que a autoridade de execução recebeu uma sentença para reconhecimento e execução da condenação no âmbito de ações judiciais no Estado de emissão onde a pessoa não se encontrava presente.

o

o

in absentia

O artigo 9.o, n.o 1, alínea i), da decisão-quadro prevê um motivo de recusa se, de acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.

o

o

o

Contudo, esta regra compreende algumas exceções. Uma autoridade de execução não pode recusar a execução de um pedido de reconhecimento e execução de uma condenação com base numa decisão proferida na ausência da pessoa condenada quando a certidão atestar que essa pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito nacional do Estado de emissão:

| i) | Foi atempadamente:






  — | notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto,
  e |
| --- | --- | --- |

i)

Foi atempadamente:

—

notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto,

e

| — | informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; |
| --- | --- |

—

informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;

ou

| ii) | Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento,
  ou |
| --- | --- |

ii)

Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento,

ou

| iii) | Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial,






  — | declarou expressamente que não contestava a decisão,
  ou |
| --- | --- | --- |

iii)

Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial,

—

declarou expressamente que não contestava a decisão,

ou

| — | não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável. |
| --- | --- |

—

não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável.

O Tribunal de Justiça já se pronunciou em alguns acórdãos relativos a julgamentos na ausência da pessoa condenada no contexto da Decisão-Quadro 2002/584/JAI.

O acórdão do processo C-399/11, Melloni (66), tratava da questão de saber se o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, deve ser interpretado no sentido de impedir que as autoridades judiciárias de execução, nas circunstâncias especificadas nessa disposição, subordinem a execução de um MDE emitido para efeitos da execução de uma pena à condição de a condenação proferida na ausência do arguido poder ser objeto de recurso no Estado-Membro de emissão.

Melloni

66

o

o

O Tribunal de Justiça considerou que o artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI prevê um motivo opcional para a recusa do reconhecimento de um MDE emitido para o efeito de execução de uma condenação quando a pessoa em causa foi condenada in absentia. Não obstante, essa opção aparece acompanhada das quatro exceções definidas nas alíneas a) a d) do artigo 4.o-A, n.o 1 da Decisão-Quadro 2002/584/JAI. O Tribunal de Justiça decidiu que, nessas quatro situações, a autoridade judiciária de execução não pode subordinar a entrega de uma pessoa condenada in absentia à condição de a condenação ser suscetível de recurso na sua presença.

o

o

in absentia

o

o

in absentia

Além disso, foram proferidos vários acórdãos relativos à interpretação de «julgamento que conduziu à decisão» na aceção do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (67).

o

o

67

5.5.10.   Instauração de processo por infrações praticadas antes da transferência [artigo 9.o, n.o 1, alínea j)]

Instauração de processo por infrações praticadas antes da transferência [artigo 9.o

o

Se, antes de ser tomada qualquer decisão de acordo com o artigo 12.o, n.o 1, o Estado de execução apresentar um pedido de consentimento à autoridade competente do Estado de emissão, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e o Estado de emissão não der o seu consentimento, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, alínea g), à instauração de um processo, à execução de uma condenação ou à privação de liberdade da pessoa em causa no Estado de execução, devido a uma infração praticada antes da sua transferência, mas diferente daquela por que foi transferida. De acordo com o considerando 23, o artigo 18.o, n.o 1, estabelece que, sem prejuízo das exceções enumeradas no n.o 2, a regra da especialidade se aplica unicamente aos casos em que a pessoa condenada tenha sido transferida para o Estado de execução. Por conseguinte, não se aplicará aos casos em que a pessoa não tenha sido transferida para o Estado de execução, por exemplo quando a pessoa condenada se tenha evadido e se refugie nesse Estado.

o

o

o

o

o

o

o

o

o

5.5.11.   Medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade [artigo 9.o, n.o 1, alínea k)]

Medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade [artigo 9.o

o

Se a condenação imposta implicar uma medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade que, não obstante o disposto no artigo 8.o, n.o 3, não possa ser executada pelo Estado de execução, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde.

o

o

O considerando 19 refere que, nos casos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea k), o Estado de execução deverá ponderar a possibilidade de adaptar a condenação, nos termos da decisão-quadro, antes de recusar reconhecer e executar uma condenação que envolva uma medida privativa de liberdade que não uma pena de prisão.

o

o

De acordo com o considerando 20, o motivo de recusa previsto no artigo 9.o, n.o 1, alínea k), poderá também aplicar-se aos casos em que a pessoa não tenha sido dada como culpada de uma infração penal, embora a autoridade competente lhe tenha aplicado uma medida privativa da liberdade, que não uma pena de prisão, na sequência de uma infração penal.

o

o

5.5.12.   Extraterritorialidade [artigo 9.o, n.o 1, alínea l)]

Extraterritorialidade [artigo 9.o

o

Se a sentença disser respeito a infrações penais que, de acordo com a legislação nacional do Estado de execução, se considere terem sido cometidas, na totalidade, em grande parte ou no essencial, no seu território ou em local considerado como tal.

De acordo com o considerando 21, o motivo de recusa relacionado com a territorialidade deverá ser aplicado apenas em casos excecionais e com vista a cooperar na maior medida possível, ao abrigo da presente decisão-quadro, tendo paralelamente em conta a sua finalidade. A eventual decisão de aplicar este motivo de recusa deverá ser baseada numa análise caso a caso e em consultas entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução.

5.6.   Reconhecimento e execução parciais

Reconhecimento e execução parciais

A decisão-quadro permite ao Estado de execução consultar a autoridade competente do Estado de emissão a fim de chegarem a acordo sobre o reconhecimento e execução parciais de uma condenação, em vez de recusar a cooperação caso não seja possível o reconhecimento desta no seu todo (artigo 10.o).

o

Numa base casuística, os Estados podem decidir entre si reconhecer e executar parcialmente uma condenação de acordo com as condições que estabelecerem, desde que tal não agrave a duração da condenação. Se não chegarem a acordo, a certidão é retirada.

6.   TRANSFERÊNCIA DA PESSOA CONDENADA

TRANSFERÊNCIA DA PESSOA CONDENADA

6.1.   Prazos para a transferência física

Prazos para a transferência física

Como princípio básico, se a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão, a transferência deve ser efetuada na data acordada entre os Estados de emissão e de execução, o mais tardar 30 dias após a decisão definitiva do Estado de execução sobre o reconhecimento da sentença, exceto se circunstâncias imprevistas impossibilitarem a transferência (artigo 15.o, n.o 1).

o

o

Se circunstâncias imprevistas impossibilitarem a transferência da pessoa condenada no prazo previsto no artigo 15.o, n.o 1, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução entram imediatamente em contacto. A transferência deve ser efetuada logo que tais circunstâncias deixarem de se verificar. A autoridade competente do Estado de emissão informa imediatamente do facto a autoridade competente do Estado de execução e acordam numa nova data de transferência. Nesse caso, a transferência deve ser realizada no prazo de dez dias a contar da nova data acordada (artigo 15.o, n.o 2).

o

o

o

o

6.2.   Trânsito através de outro Estado-Membro

Trânsito através de outro Estado-Membro

Para garantir o trânsito sem restrições da pessoa condenada do Estado de emissão para o Estado de execução pelo território de outros Estados-Membros, o Estado de emissão transmite uma cópia da certidão e um pedido de trânsito aos Estados-Membros envolvidos, que autorizam o trânsito. O Estado-Membro a que é solicitado que autorize o trânsito notifica a sua decisão até uma semana após ter recebido o pedido de trânsito (artigo 16.o, n.os 1 a 3).

o

os

Não é necessário transmitir uma cópia da certidão nem apresentar o pedido de trânsito em caso de transporte por via aérea sem escala prevista pelo território de um ou mais dos Estados-Membros (ver o artigo 16.o, n.o 5).

o

o

6.3.   Despesas com transferências

Despesas com transferências

As despesas resultantes da aplicação da decisão-quadro são suportadas pelo Estado de execução, com exceção das despesas inerentes à transferência da pessoa condenada para o Estado de execução e das despesas exclusivamente originadas no território do Estado de emissão que são suportadas por este último (artigo 24.o).

o

6.4.   Documentos de viagem

Documentos de viagem

Embora não esteja mencionada no texto da decisão-quadro, a questão dos documentos de viagem é um aspeto importante para uma boa aplicação prática da decisão-quadro. Considera-se que um documento de viagem válido é uma pré-condição crucial e necessária para uma transferência (para mais informações, consultar o manual da EuroPris sobre a transferência de pessoas condenadas «EuroPris Resource Book on the Transfer of Prisioners») (68).

68

7.   EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO

EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO

7.1.   Lei aplicável à execução

Lei aplicável à execução

A decisão-quadro estipula claramente que a execução de uma condenação é regida pela legislação nacional do Estado de execução. As autoridades do Estado de execução têm competência exclusiva para decidir das regras de execução e estabelecer todas as medidas com ela relacionadas, nomeadamente no que se refere às condições aplicáveis à libertação antecipada ou à liberdade condicional (artigo 17.o).

o

7.2.   Dedução

Dedução

A autoridade competente do Estado de execução deduz a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido no âmbito da condenação a respeito da qual foi proferida a sentença da duração total da pena de privação de liberdade a cumprir (artigo 17.o, n.o 2) (69).

o

o

69

7.3.   Libertação antecipada e liberdade condicional

Libertação antecipada e liberdade condicional

O tempo que a pessoa condenada passará efetivamente na prisão depende, em larga medida, das disposições em matéria de libertação antecipada e liberdade condicional vigentes no Estado de execução. Neste capítulo, as diferenças entre os Estados-Membros são consideráveis: por exemplo, em certos Estados-Membros, a pessoa condenada é libertada após ter cumprido dois terços da condenação, noutros após ter cumprido um terço da mesma (70).

70

Se solicitada, a autoridade competente do Estado de execução informa a autoridade competente do Estado de emissão sobre a disposição aplicável em matéria de uma eventual libertação antecipada ou liberdade condicional. Depois de fornecidas as informações, o Estado de emissão pode aceitar a aplicação de tais disposições ou pode optar por retirar a certidão e pôr fim ao processo de transferência (artigo 17.o, n.o 3).

o

o

Os Estados-Membros têm a possibilidade de prever que qualquer decisão em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional possa ter igualmente em conta as disposições da legislação nacional indicadas pelo Estado de emissão, ao abrigo das quais a pessoa tem direito a libertação antecipada ou a liberdade condicional em determinado momento (artigo 17.o, n.o 4).

o

o

Recomenda-se que o Estado de execução estabeleça uma comunicação clara e explique ao Estado de emissão e à pessoa condenada as disposições aplicáveis em matéria de liberdade condicional. Pode não ser suficiente limitar-se a indicar as disposições jurídicas aplicáveis.

7.4.   Amnistia, perdão

Amnistia, perdão

Tanto o Estado de emissão como o Estado de execução podem conceder uma amnistia ou um perdão à pessoa condenada (artigo 19.o, n.o 1).

o

o

7.5.   Revisão da sentença

Revisão da sentença

Contudo, quando se pretende uma revisão da sentença, só o Estado de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da sentença (artigo 19.o, n.o 2).

o

o

7.6.   Direito de executar a sentença

Direito de executar a sentença

O Estado de emissão não pode prosseguir a execução da condenação se esta já tiver sido iniciada no Estado de execução, exceto nos casos em que o Estado de emissão recupera o direito de execução da condenação após ser informado pelo Estado de execução da não execução parcial da condenação (artigo 22.o).

o

7.7.   Deveres de comunicação e informação

Deveres de comunicação e informação

A decisão-quadro contém obrigações de informação pormenorizadas tanto para o Estado de emissão como para o Estado de execução, tanto antes como depois da transferência.

A autoridade competente do Estado de emissão deve informar a autoridade competente do Estado de execução de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito fazer cessar, imediatamente ou dentro de um certo prazo, a execução da condenação (artigo 20.o). Consequentemente, a autoridade competente do Estado de execução pôr termo à execução da condenação, logo que receba esta informação.

o

A autoridade competente do Estado de execução deve informar sem demora a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio que permita registo escrito (artigo 21.o):

o

| a) | da transmissão da sentença e da certidão à autoridade competente de outro Estado-Membro pelo facto de o Estado de execução não ter tido competência para a reconhecer. |
| --- | --- |

a)

da transmissão da sentença e da certidão à autoridade competente de outro Estado-Membro pelo facto de o Estado de execução não ter tido competência para a reconhecer.

| b) | da impossibilidade prática de executar a condenação pelo facto de, uma vez transmitidas a sentença e a certidão ao Estado de execução, a pessoa condenada não poder ser encontrada no seu território, deixando de caber ao Estado de execução a obrigação de executar a condenação; |
| --- | --- |

b)

da impossibilidade prática de executar a condenação pelo facto de, uma vez transmitidas a sentença e a certidão ao Estado de execução, a pessoa condenada não poder ser encontrada no seu território, deixando de caber ao Estado de execução a obrigação de executar a condenação;

| c) | da decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação e da data da decisão; |
| --- | --- |

c)

da decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação e da data da decisão;

| d) | de qualquer decisão de recusa de reconhecimento da sentença e de execução da condenação com base nos motivos de recusa (artigo 9.o), juntamente com os motivos da decisão; |
| --- | --- |

d)

de qualquer decisão de recusa de reconhecimento da sentença e de execução da condenação com base nos motivos de recusa (artigo 9.o), juntamente com os motivos da decisão;

o

| e) | de qualquer decisão de adaptação da condenação (artigo 8.o, n.os 2 ou 3), e da respetiva justificação; |
| --- | --- |

e)

de qualquer decisão de adaptação da condenação (artigo 8.o, n.os 2 ou 3), e da respetiva justificação;

o

o

| f) | de qualquer decisão de não execução da condenação, por ter sido concedida amnistia ou perdão (artigo 19.o, n.o 1), e da respetiva justificação; |
| --- | --- |

f)

de qualquer decisão de não execução da condenação, por ter sido concedida amnistia ou perdão (artigo 19.o, n.o 1), e da respetiva justificação;

o

o

| g) | do início e do termo do período de liberdade condicional, se indicado na certidão pelo Estado de emissão; |
| --- | --- |

g)

do início e do termo do período de liberdade condicional, se indicado na certidão pelo Estado de emissão;

| h) | da evasão da pessoa condenada; |
| --- | --- |

h)

da evasão da pessoa condenada;

| i) | da execução da condenação, logo que esta tenha sido concluída. |
| --- | --- |

i)

da execução da condenação, logo que esta tenha sido concluída.

8.   REGRA DA ESPECIALIDADE

REGRA DA ESPECIALIDADE

Uma pessoa condenada transferida para o Estado de execução «não pode [...] ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada da liberdade por uma infração praticada antes da sua transferência, diferente daquela por que foi transferida» (artigo 18.o).

o

De acordo com o considerando 23, a regra da especialidade aplica-se unicamente aos casos em que a pessoa condenada tenha sido transferida para o Estado de execução. Por conseguinte, não se aplicará aos casos em que a pessoa não tenha sido transferida para o Estado de execução, por exemplo quando a pessoa condenada se tenha evadido e se refugie nesse Estado.

Não obstante, existem várias exceções específicas ao princípio da especialidade (ver artigo 18.o, n.o 2). Por conseguinte, a pessoa pode ser sujeita a um procedimento penal no Estado de execução:

o

o

| a) | quando a pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado de execução, o não faz num prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regresse a esse território após o ter abandonado; |
| --- | --- |

a)

quando a pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado de execução, o não faz num prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regresse a esse território após o ter abandonado;

| b) | A infração não seja punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade; |
| --- | --- |

b)

A infração não seja punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;

| c) | o procedimento penal não dê origem à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa; |
| --- | --- |

c)

o procedimento penal não dê origem à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa;

| d) | quando a pessoa seja passível de uma sanção ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta sanção ou medida é suscetível de restringir a sua liberdade individual; |
| --- | --- |

d)

quando a pessoa seja passível de uma sanção ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta sanção ou medida é suscetível de restringir a sua liberdade individual;

| e) | quando a pessoa tenha consentido na sua transferência; |
| --- | --- |

e)

quando a pessoa tenha consentido na sua transferência;

| f) | quando a pessoa, após ter sido transferida, tenha expressamente renunciado ao benefício da regra da especialidade, em relação a factos específicos anteriores à sua transferência. A renúncia deve ser feita junto das autoridades judiciárias competentes do Estado de execução e registada nos termos da respetiva legislação nacional. A renúncia deve ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa a expressou voluntariamente e com plena consciência das suas consequências. Para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor; |
| --- | --- |

f)

quando a pessoa, após ter sido transferida, tenha expressamente renunciado ao benefício da regra da especialidade, em relação a factos específicos anteriores à sua transferência. A renúncia deve ser feita junto das autoridades judiciárias competentes do Estado de execução e registada nos termos da respetiva legislação nacional. A renúncia deve ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa a expressou voluntariamente e com plena consciência das suas consequências. Para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor;

| g) | nos casos não contemplados nas alíneas anteriores, o Estado de emissão tenha dado o seu consentimento. |
| --- | --- |

g)

nos casos não contemplados nas alíneas anteriores, o Estado de emissão tenha dado o seu consentimento.

O pedido de consentimento é apresentado à autoridade competente do Estado de emissão, acompanhado das informações referidas no artigo 8.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (71) e da respetiva tradução. O consentimento deve ser dado se houver uma obrigação de entrega da pessoa, nos termos dessa Decisão-Quadro 2002/584/JAI. A decisão deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção do pedido. Em relação às situações previstas no artigo 5.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (72), o Estado de execução deve dar as garantias nele previstas (ver artigo 18.o, n.o 3).

o

o

71

o

72

o

o

PARTE III: QUESTÕES DIVERSAS

PARTE III: QUESTÕES DIVERSAS

9.   COMUNICAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES COMPETENTES NAS DIFERENTES ETAPAS DO PROCESSO

COMUNICAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES COMPETENTES NAS DIFERENTES ETAPAS DO PROCESSO

A decisão-quadro prevê consultas regulares entre o Estado de emissão e o Estado de execução em diferentes etapas do processo. Estas consultas estão frequentemente previstas como uma parte obrigatória do processo com o objetivo de reforçar a cooperação.

| 1. | O Estado de execução deve obrigatoriamente consultar o Estado de emissão caso pretenda invocar uma recusa com base no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b), c), i), k) e l) (artigo 9.o, n.o 3). |
| --- | --- |

1.

O Estado de execução deve obrigatoriamente consultar o Estado de emissão caso pretenda invocar uma recusa com base no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b), c), i), k) e l) (artigo 9.o, n.o 3).

o

o

o

o

| 2. | O Estado de execução pode consultar a autoridade competente do Estado de emissão numa base casuística a fim de chegarem a acordo sobre o reconhecimento e execução parciais de uma condenação, em vez de recusar cooperar, caso o reconhecimento no seu todo não seja possível (artigo 10.o). |
| --- | --- |

2.

O Estado de execução pode consultar a autoridade competente do Estado de emissão numa base casuística a fim de chegarem a acordo sobre o reconhecimento e execução parciais de uma condenação, em vez de recusar cooperar, caso o reconhecimento no seu todo não seja possível (artigo 10.o).

o

| 3. | Caso surjam circunstâncias imprevistas que impeçam a transferência na data originalmente acordada pelos Estados, o Estado de emissão e o Estado de execução devem consultar-se mutuamente para decidir qual a nova data da transferência (artigo 12.o, n.o 3). |
| --- | --- |

3.

Caso surjam circunstâncias imprevistas que impeçam a transferência na data originalmente acordada pelos Estados, o Estado de emissão e o Estado de execução devem consultar-se mutuamente para decidir qual a nova data da transferência (artigo 12.o, n.o 3).

o

o

A comunicação entre os Estados que participam no processo deve efetuar-se «por quaisquer meios adequados», ou seja, correio eletrónico, telefone, por escrito (ver também neste contexto o considerando 18).

O papel da RJE e da Eurojust passa por facilitar a comunicação entre as autoridades competentes (73).

73

10.   RELAÇÕES COM OUTROS ACORDOS

RELAÇÕES COM OUTROS ACORDOS

Desde 5 de dezembro de 2011, a decisão-quadro substituiu os seguintes instrumentos no que toca às transferências entre Estados-Membros da UE, embora esses instrumentos continuem a ser aplicáveis entre os Estados-Membros e países terceiros (artigo 26.o, n.o 1):

o

o

| — | Convenção do Conselho da Europa de 1983 (Tratado n.o 112) e respetivo Protocolo Adicional de 1997 (Tratado n.o 167); |
| --- | --- |

—

Convenção do Conselho da Europa de 1983 (Tratado n.o 112) e respetivo Protocolo Adicional de 1997 (Tratado n.o 167);

o

o

| — | Convenção do Conselho da Europa sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais de 1970 (Tratado n.o 70); |
| --- | --- |

—

Convenção do Conselho da Europa sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais de 1970 (Tratado n.o 70);

o

| — | Título III, capítulo 5, da CAAS de 1990; e |
| --- | --- |

—

Título III, capítulo 5, da CAAS de 1990; e

| — | a Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras, de 1991. |
| --- | --- |

—

a Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras, de 1991.

Os Estados-Membros podem continuar a aplicar, ou podem celebrar, acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após 27 de novembro de 2008, na medida em que permitam aprofundar ou alargar os objetivos da presente decisão-quadro e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os procedimentos de execução de condenações (artigo 26.o, n.os 2 e 3). Os Estados-Membros devem fornecer informações atualizadas ao Conselho e à Comissão sobre os referidos acordos bilaterais aplicáveis ou sobre qualquer outro acordo ou convénio no prazo de três meses a contar da respetiva assinatura (artigo 26.o, n.o 4) (74).

o

os

o

o

74

11.   LIGAÇÕES COM OUTROS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

LIGAÇÕES COM OUTROS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

11.1.   Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu

Decisão-Quadro 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu

A ligação entre a decisão-quadro e a Decisão-Quadro 2002/584/JAI é estabelecida no artigo 25.o e no considerando 12 desta última.

o

O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI prevê que, se um MDE tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar no Estado-Membro de execução, for sua nacional ou sua residente, este Estado pode executar essa pena ou medida de segurança nos termos do seu direito nacional.

o

o

O artigo 5.o, n.o 3, da Decisão-Quadro MDE prevê que, quando a pessoa sobre a qual recai um MDE para efeitos de procedimento penal for nacional ou residente do Estado-Membro de execução, a entrega pode ficar sujeita à condição de que a pessoa, após ter sido ouvida, seja devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão (75).

o

o

75

De acordo com o artigo 25.o e o considerando 12 da decisão-quadro, nos casos em que o artigo 4.o, n.o 6, e o artigo 5.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI são aplicáveis, a legislação nacional que aplica a decisão-quadro é aplicável, mutatis mutandis e na medida em que for compatível com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, à execução da condenação. O que também implica que as restrições que constam das regras relativas à adaptação da condenação (ou seja, o princípio da prossecução da execução, tal como definido no artigo 8.o da decisão-quadro) terá de ser respeitado (76).

o

o

o

o

o

mutatis mutandis

o

76

O Tribunal de Justiça também esclareceu que a recusa em executar um MDE nos termos do artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI pressupõe um verdadeiro compromisso unilateral do Estado-Membro de execução de executar a pena privativa de liberdade decretada contra a pessoa procurada, de modo que, em qualquer caso, não se pode considerar que a circunstância de este Estado se declarar «disposto» a dar execução à pena seja por si só suscetível de justificar a recusa (77).

o

o

77

Resulta daqui que qualquer recusa de execução de um MDE nos termos do artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, deve ser precedida da verificação, pela autoridade judiciária de execução, da possibilidade de executar realmente a pena de acordo com o seu direito interno que aplica a decisão-quadro.

o

o

Caso considere que não pode garantir a execução propriamente dita, o Estado-Membro de execução tem obrigação, para evitar a impunidade, de executar o MDE e, portanto, entregar a pessoa procurada ao Estado-Membro de emissão (78).

78

As informações relativas a um MDE anterior devem constar da caixa f) da certidão:

| f) | Relação com um mandado de detenção europeu (MDE) anterior:






  ☐ | Foi emitido um MDE para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade e o Estado de execução compromete-se a executá-las (artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro MDE).
  Data de emissão do MDE e, caso disponível, o número de referência:
  ...
  Nome da autoridade que emitiu o MDE:...
  Data da decisão de proceder à execução e, caso disponível, o número de referência: ...
  Nome da autoridade que proferiu a decisão de proceder à execução da condenação:... |
| --- | --- | --- |

f)

Relação com um mandado de detenção europeu (MDE) anterior:

☐

Foi emitido um MDE para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade e o Estado de execução compromete-se a executá-las (artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro MDE).

o

o

Data de emissão do MDE e, caso disponível, o número de referência:

...

Nome da autoridade que emitiu o MDE:...

Data da decisão de proceder à execução e, caso disponível, o número de referência: ...

Nome da autoridade que proferiu a decisão de proceder à execução da condenação:...

| ☐ | Foi emitido um MDE para efeitos de procedimento penal contra uma pessoa que é nacional ou residente do Estado-Membro de execução, e este procedeu à entrega da pessoa na condição de que esta seja devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão (artigo 5.o, n.o 3, da Decisão-Quadro MDE).
  Data da decisão de proceder à entrega da pessoa: ...
  Nome da autoridade que proferiu a decisão de proceder à entrega: ....
  Número de referência da decisão, caso disponível: ...
  Data de entrega da pessoa, caso disponível:... |
| --- | --- |

☐

Foi emitido um MDE para efeitos de procedimento penal contra uma pessoa que é nacional ou residente do Estado-Membro de execução, e este procedeu à entrega da pessoa na condição de que esta seja devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão (artigo 5.o, n.o 3, da Decisão-Quadro MDE).

o

o

Data da decisão de proceder à entrega da pessoa: ...

Nome da autoridade que proferiu a decisão de proceder à entrega: ....

Número de referência da decisão, caso disponível: ...

Data de entrega da pessoa, caso disponível:...

11.2.   Outros instrumentos

Outros instrumentos

11.2.1.   Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (79) relativa aos direitos das vítimas

Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (79

A Diretiva 2012/29/UE relativa aos direitos das vítimas (a seguir denominado por: Diretiva dos direitos das vítimas) prevê que as vítimas sejam notificadas quando a pessoa detida for libertada (artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva dos direitos das vítimas). Além disso, o artigo 21.o, alíneas h), e i), da decisão-quadro prevê a obrigação de o Estado de execução notificar o Estado de emissão da evasão da pessoa condenada e da sua libertação (a execução da condenação foi concluída). Contudo, a vítima não tem direito a ser informada da transferência. Quando se saiba que os direitos das vítimas possam vir a ser afetados, recomenda-se que o Estado de emissão partilhe essa informação com o Estado de execução.

o

o

o

11.2.2.   Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho (80) respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (a seguir denominada por «Decisão-Quadro 2002/584/JAI»)

Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho (80

Deve ser feita uma distinção importante entre a decisão-quadro e a Decisão-Quadro 2008/947/JAI. Para o efeito, esta última deixa bem claro que «não se aplica à execução de sentenças em matéria penal que apliquem penas de prisão ou medidas privativas de liberdade, abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão-Quadro 2008/909/JAI» [artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da Decisão-Quadro 2008/947/JAI]. Além disso, «sanção alternativa» é definida como «a sanção que, não sendo uma pena de prisão, uma medida privativa de liberdade ou uma sanção pecuniária, impõe deveres ou regras de conduta» [artigo 2.o, n.o 4, da Decisão-Quadro 2008/947/JAI].

o

o

o

o

Contudo, quando o indivíduo não cumpre as obrigações e/ou condições que lhe foram impostas no seguimento de uma medida de vigilância ou de uma sanção alternativa, e o Estado de emissão impuser subsequentemente uma pena ao indivíduo, com vista à sua execução no Estado de execução (ver a este respeito o artigo 14.o, n.o 4, e o artigo 17.o da Decisão-Quadro 2008/947/JAI), a Decisão-Quadro 2008/909 terá de ser aplicada, uma vez que não existe base jurídica na Decisão-Quadro 2008/947/JAI para executar uma pena estrangeira.

o

o

o

Outra questão que pode surgir é a questão da denominada «combinação de penas» que pode ser imposta ao abrigo das legislações nacionais de alguns Estados-Membros. Ocasionalmente, uma sentença contém uma condenação que é, em parte, pena efetiva e, em parte, pena suspensa (com ou sem medida de vigilância). Consequentemente, pode surgir uma situação em que um Estado-Membro pode ter de executar uma condenação tanto nos termos da decisão-quadro como nos termos da Decisão-Quadro 2008/947/JAI. A aplicação conjunta das duas decisões-quadro pode resultar numa situação em que uma parte da condenação pode ser transferida. Os Estados-Membros devem considerar esta situação numa base casuística.

---

(1)  Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO L 327 de 5.12.2008, p. 27).

1

(2)  Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (JO L 81 de 27.3.2009, p. 24).

2

(3)  A Decisão-Quadro 2009/299/JAI alterou a decisão-quadro ao substituir o motivo de recusa do reconhecimento das decisões proferidas na ausência do arguido da decisão-quadro. Estas disposições dizem respeito a situações em que a autoridade judiciária de execução recebeu um pedido para a execução de uma pena privativa de liberdade no âmbito de procedimento no Estado-Membro de emissão onde a pessoa não se encontrava presente. O presente manual inclui a versão consolidada da decisão-quadro e da certidão, tendo em conta as alterações supramencionadas.

3

(4)  Consultar www.europris.org

4

(5)  COM(2014) 57 final de 5 de fevereiro de 2014, p. 5.

5

(6)  https://www.ejn-crimjust.europa.eu/

6

(7)  https://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn/EJN_Library_StatusOfImpByCat.aspx?CategoryId=36

7

(8)  https://www.europris.org/file/europris-resource-book-on-the-transfer-of-sentenced-prisoners-under-eu-framework-decision-909/

8

(9)  Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (JO L 63 de 6.3.2002, p. 1).

9

(10)  Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138), aplicável a partir de 12 de dezembro de 2019.

10

o

o

(11)  Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade, «Handbook on the International Transfer of Sentenced Persons», 2012, p. 1, disponível em:

11

Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade

http://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/11-88322_ebook.pdf

(12)  Consultar as Estatísticas Penais Anuais do Conselho da Europa, SPACE I – Populações Prisionais, Inquérito de 2018, Estatísticas disponíveis em:

12

Estatísticas Penais Anuais do Conselho da Europa

http://wp.unil.ch/space/files/2019/04/FinalReportSPACEI2018_190402.pdf

(13)  Tanto a Convenção do Conselho da Europa de 1983 como o seu Protocolo Adicional de 1997 estão disponíveis nesta hiperligação:

13

http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/112.htm

(14)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

14

o

(15)  Ver o artigo 2.o, n.o 3, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa de 1997.

15

o

o

(16)  Ver o artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa de 1997.

16

o

o

(17)  Ver o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Convenção do Conselho da Europa de 1983.

17

o

o

(18)  Muitos Estados-Membros continuam a verificar a dupla incriminação, ver as declarações nos termos do artigo 7.o, n.o 4, feitas por: AT, CZ, DE, FR, HR, HU, IE, LT, LV, NL, PL, RO e SI.

18

o

o

(19)  A página Web está disponível no seguinte endereço:

19

https://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn/libcategories.aspx?l=PT&Id=36

(20)  Ver o Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2017, van Vemde, C-582/15, ECLI:EU:C:2017:37. Neste processo, o Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo «sentença» deve ser interpretado como um conceito autónomo e uniforme do direito da UE e se refere à decisão tomada no âmbito de um processo penal e que fez transitar em julgado a condenação proferida contra a pessoa condenada (n.os 23-27).

20

van Vemde

os

(21)  Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76 de 22.3.2005, p. 16).

21

(22)  Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, JO L 328 de 24.11.2006, p. 59. Esta decisão-quadro foi substituída pelo Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda (JO L 303 de 28.11.2018, p. 1), que é aplicável a partir de 19 de dezembro de 2020.

22

(23)  O princípio do reconhecimento mútuo foi aprovado nas conclusões de Tampere (Conclusões do Conselho Europeu de Tampere) de 15 e 16 de outubro de 1999 e reiterado no Programa da Haia de 4 e 5 de novembro de 2004 (Conclusões da Presidência), com vista ao reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia.

23

(24)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016, Ognyanov, C-554/14, ECLI:EU:C:2016:835, n.o 56.

24

Ognyanov

o

(25)  Ver por ordem cronológica: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2005, Pupino, C-105/03, ECLI:EU:C:2005:386, n.o
  s 33-34; Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012, Lopes da Silva Jorge, C-42/11, ECLI:EU:C:2012:517, n.o 53; Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016, Ognyanov, C-554/14, ECLI:EU:C:2016:835, n.o 56; Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2017, Popławski, C-579/15, ECLI:EU:C:2017:503, n.o 46.

25

Pupino

o

s

Lopes da Silva Jorge

o

Ognyanov

o

Popławski

o

(26)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2017, Popławski, C-579/15, ECLI:EU:C:2017:503, n.o
  s 32-33 (e a jurisprudência citada).

26

Popławski

o

s

(27)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016, Ognyanov, C-554/14, ECLI:EU:C:2016:835, n.o 70.

27

Ognyanov

o

(28)  JO C 257 de 20.7.2018, p. 1.

28

(29)  https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-04/_ra_2017_en.pdf, p. 13.

29

(30)  A este respeito, o artigo 267.o do TFUE prevê que se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar-se-á com a maior brevidade possível.

30

o

(31)  https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2018-04/_ra_2017_en.pdf

31

(32)  Contudo, os Países Baixos retiraram a sua declaração com efeitos a partir de 1 de junho de 2018.

32

(33)  Esta abordagem é partilhada pelo advogado-geral Bot que, no processo van Vemde, afirmou que «a declaração do Reino dos Países Baixos não foi validamente feita, dado que foi apresentada fora de prazo» (Parecer emitido em 12 de outubro de 2016 no processo C-582/15, ECLI:EU:C:2016:766, n.o 26). O Tribunal sugeriu uma interpretação estrita do prazo por forma a «garantir o objetivo que essa mesma decisão-quadro prossegue» (Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2017, van Vemde, C-582/15, ECLI:EU:C:2017:37, n.o 31). Consultar também o acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2019 no processo C-573/17, Daniel Adam Popławski.

33

van Vemde

o

van Vemde

o

Daniel Adam Popławski

(34)  É possível encontrar a atualização mais recente no sítio Web da RJE.

34

https://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn/libcategories.aspx?Id=36

(35)  É possível encontrar mais informações sobre os contactos das autoridades de execução competentes no Atlas Judicial que consta do sítio Web da RJE.

35

https://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn/WorkerPage.aspx?x1=AC

(36)  Ver também o pedido pendente de decisão prejudicial no processo C-495/18, YX, apresentado pelo Najvyšší súd republiky (Supremo Tribunal da República Eslovaca) em 30 de julho de 2018.

36

YX

(37)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).

37

(38)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2008, Kozlowski, C-66/08, ECLI:EU:C:2008:437, n.o 48.

38

Kozlowski

o

(39)  O processo Kozlowski remete para uma decisão prejudicial relacionada com o processo relativo à execução de um mandado de detenção europeu (MDE), em que o Tribunal teve de decidir sobre a interpretação da relação entre uma pessoa que não é nacional do Estado-Membro de execução e este último (ver também o n.o 53 do acórdão). Este acórdão foi posteriormente confirmado no processo Wolzenburg (Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2009; C-123/08, ECLI:EU:C:2009:616, n.o 70).

39

Kozlowski

o

Wolzenburg

o

(40)  A expressão «direito de residência permanente» é explicada no segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 7. Neste contexto, como também é referido no considerando 16, a decisão-quadro deve ser aplicada em conformidade com a legislação aplicável da União, designadamente as Diretivas 2004/38/CE 2003/109/CE.

40

o

o

(41)  http://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn/libcategories.aspx?Id=36

41

(42)  O princípio encontra-se refletido em instrumentos relevantes do direito internacional: o Pacto Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos prevê no artigo 10.o, n.o 3, que o objetivo essencial de um sistema penitenciário é reformar e reinserir socialmente as pessoas condenadas. As Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em 1955, disponíveis em:

42

o

o

http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/TreatmentOfPrisoners.aspx fazem referência em várias das suas regras (58, 61, 64, 65, 67 e 80) à reinserção social do recluso; as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos — as Regras Nelson Mandela, adotadas em 2015, pela Resolução 70/75 da Assembleia Geral das Nações Unidas fazem essa referência nas regras 59, 88, 90, 93, n.o 1, alínea b), disponíveis em:

o

https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/GA-RESOLUTION/E_ebook.pdf). As Regras Penitenciárias Europeias 17.1, 105.1, 106.1 e 107.1 do Conselho da Europa (disponíveis em: https://www.coe.int/en/web/human-rights-rule-of-law/european-prison-rules estipulam especificamente que os reclusos devem ser afetos, na medida do possível, a prisões próximas da sua residência ou do seu meio social de reinserção, bem como que os programas de trabalho, educativos e de libertação devem facilitar a reinserção do recluso na sociedade.

(43)  É possível encontrar informações sobre a RJE no sítio Web da RJE.

43

https://www.ejn-crimjust.europa.eu/

(44)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de maio de 2007, Advocaten voor de Wereld, C-303/05, ECLI:EU:C:2007:261, n.o
  s 48 a 61.

44

Advocaten voor de Wereld

o

s

(45)  O artigo 8.o, n.o 3, prevê que, caso a natureza da condenação seja incompatível com a legislação nacional do Estado de execução, a autoridade competente desse Estado pode adaptá-la à pena ou medida prevista na sua legislação nacional para infrações semelhantes. Essa pena ou medida deve corresponder tão exatamente quanto possível à condenação imposta no Estado de emissão, o que significa, por conseguinte, que a condenação não pode ser convertida em sanção pecuniária.

45

o

o

(46)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de abril de 2016, Aranyosi e Căldăraru; C-404/15 e C-659/15 PPU, ECLI:EU:C:2016:198; Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de julho de 2018, MLt, C-220/18 PPU, ECLI:EU:C:2018:589; ver também o processo Dorobantu (C-128/18, pendente).

46

Aranyosi e Căldăraru

MLt

Dorobantu

(47)  Há, todavia, uma exceção, caso os Estados-Membros envolvidos já tiverem acordado nas disposições relativas à execução de um MDE que a condenação deverá ser cumprida no Estado-Membro da nacionalidade ou da residência da pessoa condenada no contexto do artigo 5.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI. Ver ponto 11.1.

47

o

o

(48)  Esta ferramenta em linha permite preencher a certidão tão facilmente como se fosse um documento em formato Word e apresenta, além disso, várias funcionalidades úteis e de fácil utilização, designadamente: a possibilidade de importar diretamente o formulário das autoridades de execução competente a partir do Atlas Judiciário da RJE; obter o formulário na(s) língua(s) aceite(s) no Estado-Membro de execução; guardar e enviar através de correio eletrónico.

48

https://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn/WorkerPage.aspx?x1=CC

(49)  https://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn/libcategories.aspx?Id=36

49

(50)  https://www.europris.org/file/europris-resource-book-on-the-transfer-of-sentenced-prisoners-under-eu-framework-decision-909/

50

(51)  É possível encontrar mais informações sobre os contactos das autoridades competentes no Atlas Judicial que consta do sítio Web da RJE:

51

https://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn/WorkerPage.aspx?x1=AC

(52)  Ver acórdãos do TEDH de 15 de março de 2005, Veermae/Finlândia, pedido n.o 38704/03, e de 27 de junho de 2006, Szabo/Suécia, pedido n.o 28578/03. O TEDH determinou que a possibilidade de existir um período de encarceramento efetivo maior no Estado de execução não torna, por si só, arbitrária a medida de privação da liberdade desde que a pena a cumprir não exceda a condenação imposta pela ação penal na Finlândia. Contudo, o TEDH não excluiu que uma pena efetiva de facto flagrantemente maior poder dar origem a um problema ao abrigo do artigo 5.o da CEDH, passando dessa forma o Estado da condenação a assumir a responsabilidade nos termos do referido artigo.

52

Veermae/Finlândia

o

Szabo/Suécia

o

efetivo

de facto

o

(53)  Ver, no contexto do MDE, o acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de maio de 2013, Jeremy F., C-168/13 PPU, ECLI:EU:C:2013:358.

53

Jeremy F.

(54)  Ver também o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Jeremy F.

54

Jeremy F.

(55)  A expressão «direito de residência permanente» é explicada no segundo parágrafo do referido artigo.

55

(56)  https://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn/libcategories.aspx?Id=36

56

(57)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de janeiro de 2017, Grundza, C-289/15, ECLI:EU:C:2017:4, relativo à interpretação do artigo 7.o, n.o 3, e do artigo 9.o, n.o 1, alínea d), sobre as condições a satisfazer em relação ao requisito da dupla incriminação.

57

Grundza

o

o

o

o

(58)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de dezembro de 2018, Sut, C-514/17, ECLI:EU:C:2018:1016 e o pedido pendente de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 20 de julho de 2018, SF (Processo C-314/18).

58

Sut

SF

(59)  Por oposição ao denominado princípio da conversão, aplicável ao abrigo da Convenção do Conselho da Europa de 1983. Ver a Exposição de Motivos da Convenção do Conselho da Europa de 1983.

59

(60)  Nomeadamente nos seus acórdãos proferidos no processo C-123/08, Wolzenburg, n.o 57, e nos processos apensos C-404/15 e C-659/15 PPU, Aranyosi e Căldăraru, n.o 80.

60

Wolzenburg

o

Aranyosi e Căldăraru

o

(61)  A este respeito, ver também o acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2017, Poplawski, C-579/15, ECLI:EU:C:2017:503, n.o 21.

61

Poplawski

o

(62)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de novembro de 2010, Mantello, C-261/09, ECLI:EU:C:2010:683.

62

Mantello

(63)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de maio de 2014, Spasic, C-129/14 PPU, ECLI:EU:C:2014:586.

63

Spasic

(64)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2018, Dawid Piotrowski, C-367/16, ECLI:EU:C:2018:27.

64

Dawid Piotrowski

(65)  Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, trata-se de um motivo obrigatório de recusa, tratando-se de um motivo de recusa facultativo na decisão-quadro.

65

o

o

(66)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2013, Melloni, C-399/11, ECLI:EU:C:2013:107.

66

Melloni

(67)  Acórdãos do Tribunal de Justiça: de 24 de maio de 2016, Dworzecki, C-108/16 PPU, ECLI:EU:C:2016:346; de 10 de agosto de 2017, Tupikas, C-270/17 PPU, ECLI:EU:C:2017:628; de 10 de agosto de 2017, Zdziaszek, C-271/17 PPU, ECLI:EU:C:2017:629 e de 22 de dezembro de 2017, Ardic, C-571/17 PPU, ECLI:EU:C:2017:1026.

67

Dworzecki

Tupikas

Zdziaszek

Ardic,

(68)  https://www.europris.org/file/europris-resource-book-on-the-transfer-of-sentenced-prisoners-under-eu-framework-decision-909/

68

(69)  No que diz respeito à tomada em consideração pelo Estado de execução do trabalho prestado no estabelecimento prisional do Estado de emissão, consultar o acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 8 de novembro de 2016, Ognyanov, (C-554/14, ECLI:EU:C:2016:835). Neste processo, o Tribunal decidiu que a decisão-quadro deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regra nacional interpretada no sentido de que permite ao Estado de execução conceder à pessoa condenada uma redução de pena devido ao trabalho que prestou durante a sua detenção no Estado de emissão, ainda que as autoridades competentes do Estado de emissão, em conformidade com o seu direito, não tenham concedido tal redução de pena.

69

Ognyanov

(70)  Ver acórdãos do TEDH de 15 de março de 2005, Veermae/Finlândia, pedido n.o 38704/03, e de 27 de junho de 2006, Szabo/Suécia, pedido n.o 28578/03. O TEDH determinou que a possibilidade de existir um período de encarceramento efetivo maior no Estado de execução não torna, por si só, arbitrária a medida de privação da liberdade desde que a pena a cumprir não exceda a condenação imposta pela ação penal na Estado da condenação. Contudo, o TEDH não excluiu que uma pena efetiva de facto flagrantemente maior poder dar origem a um problema ao abrigo do artigo 5.o da CEDH, passando dessa forma o Estado da condenação a assumir a responsabilidade nos termos do referido artigo. Contudo, para que tal acontecesse, seria necessário comprovar que existiam motivos substanciais para acreditar que a pena a cumprir no Estado de execução seria flagrantemente desproporcionada em relação à pena que seria cumprida no Estado da condenação.

70

Veermae/Finlândia

o

Szabo/Suécia

o

efetivo

de facto

o

(71)  De acordo com o artigo 8.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, devem ser fornecidas as seguintes informações: a) identidade e nacionalidade da pessoa procurada; b) nome, endereço, número de telefone e de fax, e endereço eletrónico da autoridade judiciária de emissão; c) indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva; d) natureza e qualificação jurídica da infração; e) descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação da pessoa procurada na infração; f) pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena prevista pela lei do Estado-Membro de emissão para essa infração; g) na medida do possível, as outras consequências da infração.

71

o

o

(72)  O artigo 5.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI inclui as seguintes garantias:

72

o

— Quando a infração que determina o mandado de detenção europeu for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo, a execução do mandado de detenção europeu pode ficar sujeita à condição de que o Estado-Membro de emissão preveja no seu sistema jurídico uma revisão da pena proferida — a pedido ou, o mais tardar, no prazo de 20 anos — ou a aplicação das medidas de clemência a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-Membro de emissão, com vista a que tal pena ou medida não seja executada;

— Quando a pessoa sobre a qual recai um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal for nacional ou residente do Estado-Membro de execução, a entrega pode ficar sujeita à condição de que a pessoa, após ter sido ouvida, seja devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão.

(73)  Ver o documento conjunto da RJE/Eurojust intitulado «European Judicial Network and Eurojust — What can we do for you?», disponível no sítio Web da RJE e no sítio Web da Eurojust.

73

(74)  Atualmente, existem acordos bilaterais entre os países nórdicos (Suécia, Dinamarca e Finlândia) e entre a Eslováquia e a República Checa.

74

(75)  Ver, neste contexto, o processo pendente C-314/18: pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 8 de maio de 2018, Openbaar Ministerie/SF

75

Openbaar Ministerie/SF

(76)  Ver, neste contexto, o processo pendente C-314/18: pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 8 de maio de 2018, Openbaar Ministerie/SF

76

Openbaar Ministerie/SF

(77)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2017, Popławski, C-579/15, ECLI:EU:C:2017:503, n.o 22.

77

Popławski

o

(78)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2017, Popławski, C-579/15, ECLI:EU:C:2017:503, n.o 22.

78

Popławski

o

(79)  Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

79

(80)  Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (JO L 337 de 16.12.2008, p. 102).

80

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ANEXO I

Decisão-Quadro 2008/909/JAI, versão consolidada não oficial

Versão portuguesa da Decisão-Quadro

DECISÃO-QUADRO2008/909/JAIDO CONSELHO

de 27 de novembro de 2008

relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de outubro de 1999, aprovou o princípio do reconhecimento mútuo, que se deve tornar a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de outubro de 1999, aprovou o princípio do reconhecimento mútuo, que se deve tornar a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal.

| (2) | Em 29 de novembro de 2000, e de acordo com as conclusões de Tampere, o Conselho aprovou um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal (1), preconizando uma avaliação da necessidade de dispor de mecanismos modernos de reconhecimento mútuo das condenações transitadas em julgado que impliquem privação de liberdade (medida 14), bem como de alargar o princípio da transferência de pessoas condenadas aos residentes nos Estados-Membros (medida 16). |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de novembro de 2000, e de acordo com as conclusões de Tampere, o Conselho aprovou um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal (1), preconizando uma avaliação da necessidade de dispor de mecanismos modernos de reconhecimento mútuo das condenações transitadas em julgado que impliquem privação de liberdade (medida 14), bem como de alargar o princípio da transferência de pessoas condenadas aos residentes nos Estados-Membros (medida 16).

| (3) | O Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (2) pede aos Estados-Membros que concluam o programa de medidas, especialmente no domínio da execução das condenações privativas de liberdade transitadas em julgado. |
| --- | --- |

(3)

O Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (2) pede aos Estados-Membros que concluam o programa de medidas, especialmente no domínio da execução das condenações privativas de liberdade transitadas em julgado.

| (4) | Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção do Conselho da Europa, de 21 de março de 1983, relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. Nos termos dessa Convenção, as pessoas condenadas só podem ser transferidas para cumprir o remanescente das suas penas para o Estado da nacionalidade, e com o seu consentimento e o dos Estados envolvidos. O Protocolo Adicional a esta Convenção, de 18 de dezembro de 1997, que permite, em determinadas condições, a transferência sem o consentimento da pessoa, não foi ratificado por todos os Estados-Membros. Nenhum destes instrumentos contém qualquer obrigação de princípio de readmitir pessoas condenadas para efeitos de execução de penas ou de outras medidas penais. |
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(4)

Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção do Conselho da Europa, de 21 de março de 1983, relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. Nos termos dessa Convenção, as pessoas condenadas só podem ser transferidas para cumprir o remanescente das suas penas para o Estado da nacionalidade, e com o seu consentimento e o dos Estados envolvidos. O Protocolo Adicional a esta Convenção, de 18 de dezembro de 1997, que permite, em determinadas condições, a transferência sem o consentimento da pessoa, não foi ratificado por todos os Estados-Membros. Nenhum destes instrumentos contém qualquer obrigação de princípio de readmitir pessoas condenadas para efeitos de execução de penas ou de outras medidas penais.

| (5) | Os direitos processuais em processo penal são um elemento crucial para garantir a confiança recíproca entre os Estados-Membros no âmbito da cooperação judiciária. As relações entre Estados-Membros, que se caracterizam por uma especial confiança mútua nos respetivos sistemas jurídicos, permitem o reconhecimento pelo Estado de execução de decisões proferidas pelas autoridades do Estado de emissão. Por conseguinte, dever-se-á contemplar a hipótese de aprofundar a cooperação prevista nos instrumentos do Conselho da Europa relativos à execução das sentenças em matéria penal, em particular quando cidadãos da União tiverem sido sujeitos a uma sentença penal e condenados a uma pena de prisão ou outra medida privativa de liberdade noutro Estado-Membro. Não obstante a necessidade de assegurar à pessoa condenada as devidas garantias, a sua participação no processo deve deixar de ser predominante, passando a não ser necessário o seu consentimento de cada vez que uma sentença é transmitida a outro Estado-Membro para efeitos do seu reconhecimento e da execução da condenação imposta. |
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(5)

Os direitos processuais em processo penal são um elemento crucial para garantir a confiança recíproca entre os Estados-Membros no âmbito da cooperação judiciária. As relações entre Estados-Membros, que se caracterizam por uma especial confiança mútua nos respetivos sistemas jurídicos, permitem o reconhecimento pelo Estado de execução de decisões proferidas pelas autoridades do Estado de emissão. Por conseguinte, dever-se-á contemplar a hipótese de aprofundar a cooperação prevista nos instrumentos do Conselho da Europa relativos à execução das sentenças em matéria penal, em particular quando cidadãos da União tiverem sido sujeitos a uma sentença penal e condenados a uma pena de prisão ou outra medida privativa de liberdade noutro Estado-Membro. Não obstante a necessidade de assegurar à pessoa condenada as devidas garantias, a sua participação no processo deve deixar de ser predominante, passando a não ser necessário o seu consentimento de cada vez que uma sentença é transmitida a outro Estado-Membro para efeitos do seu reconhecimento e da execução da condenação imposta.

| (6) | A presente decisão-quadro deverá ser aplicada de forma a permitir o respeito pelos princípios gerais da igualdade, da equidade e da razoabilidade. |
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(6)

A presente decisão-quadro deverá ser aplicada de forma a permitir o respeito pelos princípios gerais da igualdade, da equidade e da razoabilidade.

| (7) | A alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o contém uma disposição discricionária, que permite que a sentença e a certidão sejam transmitidas, por exemplo, ao Estado-Membro da nacionalidade da pessoa condenada em casos que não os previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 ou ao Estado-Membro onde a pessoa condenada vive e reside legal e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos e onde manterá um direito de residência permanente. |
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(7)

A alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o contém uma disposição discricionária, que permite que a sentença e a certidão sejam transmitidas, por exemplo, ao Estado-Membro da nacionalidade da pessoa condenada em casos que não os previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 ou ao Estado-Membro onde a pessoa condenada vive e reside legal e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos e onde manterá um direito de residência permanente.

| (8) | Nos casos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, a transmissão da sentença e da certidão ao Estado de execução fica sujeita à realização de consultas entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução e ao consentimento da autoridade competente do Estado de execução. As autoridades competentes deverão atender a elementos como, por exemplo, a duração do período de residência ou outros laços com o Estado de execução. Nos casos em que a pessoa condenada possa ser transferida para um Estado-Membro ou país terceiro ao abrigo da legislação nacional ou de instrumentos internacionais, as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução deverão proceder a consultas para analisar se a execução da condenação no Estado de execução contribui mais para o objetivo da reinserção social do que a execução no país terceiro. |
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(8)

Nos casos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, a transmissão da sentença e da certidão ao Estado de execução fica sujeita à realização de consultas entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução e ao consentimento da autoridade competente do Estado de execução. As autoridades competentes deverão atender a elementos como, por exemplo, a duração do período de residência ou outros laços com o Estado de execução. Nos casos em que a pessoa condenada possa ser transferida para um Estado-Membro ou país terceiro ao abrigo da legislação nacional ou de instrumentos internacionais, as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução deverão proceder a consultas para analisar se a execução da condenação no Estado de execução contribui mais para o objetivo da reinserção social do que a execução no país terceiro.

| (9) | A execução da condenação no Estado de execução deverá aumentar a possibilidade de reinserção social da pessoa condenada. Para se certificar de que a execução da condenação pelo Estado de execução contribuirá para facilitar a reinserção social da pessoa condenada, a autoridade competente do Estado de emissão deverá atender a elementos como, por exemplo, a ligação da pessoa ao Estado de execução e o facto de o considerar ou não como o local onde mantém laços familiares, linguísticos, culturais, sociais, económicos ou outros. |
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(9)

A execução da condenação no Estado de execução deverá aumentar a possibilidade de reinserção social da pessoa condenada. Para se certificar de que a execução da condenação pelo Estado de execução contribuirá para facilitar a reinserção social da pessoa condenada, a autoridade competente do Estado de emissão deverá atender a elementos como, por exemplo, a ligação da pessoa ao Estado de execução e o facto de o considerar ou não como o local onde mantém laços familiares, linguísticos, culturais, sociais, económicos ou outros.

| (10) | A opinião da pessoa condenada, a se refere o n.o 3 do artigo 6.o, poderá ser útil, principalmente no que diz respeito à aplicação do n.o 4 do artigo 4.o. O termo «especialmente» destina-se a contemplar também os casos em que a opinião da pessoa condenada inclua informações que possam ser relevantes para efeitos de recusa do reconhecimento e da execução. O disposto no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 3 do artigo 6.o não constitui motivo de recusa com base na reinserção social. |
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(10)

A opinião da pessoa condenada, a se refere o n.o 3 do artigo 6.o, poderá ser útil, principalmente no que diz respeito à aplicação do n.o 4 do artigo 4.o. O termo «especialmente» destina-se a contemplar também os casos em que a opinião da pessoa condenada inclua informações que possam ser relevantes para efeitos de recusa do reconhecimento e da execução. O disposto no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 3 do artigo 6.o não constitui motivo de recusa com base na reinserção social.

| (11) | A Polónia necessita de mais tempo do que os outros Estados-Membros para fazer face às consequências práticas e materiais da transferência de cidadãos polacos condenados noutros Estados-Membros, tendo especialmente em conta a crescente mobilidade dos cidadãos polacos no seio da União. Por esse motivo, deverá ser prevista uma derrogação temporária de âmbito limitado durante um período máximo de cinco anos. |
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(11)

A Polónia necessita de mais tempo do que os outros Estados-Membros para fazer face às consequências práticas e materiais da transferência de cidadãos polacos condenados noutros Estados-Membros, tendo especialmente em conta a crescente mobilidade dos cidadãos polacos no seio da União. Por esse motivo, deverá ser prevista uma derrogação temporária de âmbito limitado durante um período máximo de cinco anos.

| (12) | A presente decisão-quadro deverá também aplicar-se mutatis mutandis à execução de condenações nos casos abrangidos pelo n.o 6 do artigo 4.o e pelo n.o 3 do artigo 5.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (3). O que significa, designadamente, que, sem prejuízo dessa decisão-quadro, o Estado de execução pode verificar se existem ou não motivos de recusa do reconhecimento e da execução, tal como previsto no artigo 9.o da presente decisão-quadro, incluindo a verificação da dupla incriminação caso o Estado de execução tenha apresentado uma declaração nos termos do n.o 4 do artigo 7.o, como condição para reconhecer e executar a sentença, a fim de considerar se há que entregar a pessoa condenada ou executar a condenação nos casos previstos no n.o 6 do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI. |
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(12)

A presente decisão-quadro deverá também aplicar-se mutatis mutandis à execução de condenações nos casos abrangidos pelo n.o 6 do artigo 4.o e pelo n.o 3 do artigo 5.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (3). O que significa, designadamente, que, sem prejuízo dessa decisão-quadro, o Estado de execução pode verificar se existem ou não motivos de recusa do reconhecimento e da execução, tal como previsto no artigo 9.o da presente decisão-quadro, incluindo a verificação da dupla incriminação caso o Estado de execução tenha apresentado uma declaração nos termos do n.o 4 do artigo 7.o, como condição para reconhecer e executar a sentença, a fim de considerar se há que entregar a pessoa condenada ou executar a condenação nos casos previstos no n.o 6 do artigo 4.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI.

| (13) | A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e refletidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no seu capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a execução de uma decisão caso existam razões objetivas para crer que a condenação se destinava a punir uma pessoa por motivos ligados ao sexo, raça, religião, origem étnica, nacionalidade, língua, opinião política ou orientação sexual ou que a posição dessa pessoa possa ser prejudicada por qualquer desses motivos. |
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(13)

A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e refletidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no seu capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a execução de uma decisão caso existam razões objetivas para crer que a condenação se destinava a punir uma pessoa por motivos ligados ao sexo, raça, religião, origem étnica, nacionalidade, língua, opinião política ou orientação sexual ou que a posição dessa pessoa possa ser prejudicada por qualquer desses motivos.

| (14) | A presente decisão-quadro não impedirá que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais no que respeita ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social. |
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(14)

A presente decisão-quadro não impedirá que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais no que respeita ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.

| (15) | O disposto na presente decisão-quadro deverá ser aplicado em harmonia com o direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União no território dos Estados-Membros, conferido pelo artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
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(15)

O disposto na presente decisão-quadro deverá ser aplicado em harmonia com o direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União no território dos Estados-Membros, conferido pelo artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| (16) | A presente decisão-quadro deverá ser aplicada nos termos da legislação comunitária aplicável, designadamente da Diretiva 2003/86/CE do Conselho (4), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho (5) e da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
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(16)

A presente decisão-quadro deverá ser aplicada nos termos da legislação comunitária aplicável, designadamente da Diretiva 2003/86/CE do Conselho (4), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho (5) e da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

| (17) | Sempre que, na presente decisão-quadro, for feita referência ao Estado onde a pessoa condenada «vive», tal indica o local a que essa pessoa está ligada com base na sua residência habitual e em elementos como laços familiares, sociais ou profissionais. |
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(17)

Sempre que, na presente decisão-quadro, for feita referência ao Estado onde a pessoa condenada «vive», tal indica o local a que essa pessoa está ligada com base na sua residência habitual e em elementos como laços familiares, sociais ou profissionais.

| (18) | Ao aplicar o n.o 1 do artigo 5.o, deverá ser possível transmitir uma sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, e uma certidão à autoridade competente do Estado de execução, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, nomeadamente correio eletrónico e telecópia, em condições que permitam ao Estado de execução determinar a sua autenticidade. |
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(18)

Ao aplicar o n.o 1 do artigo 5.o, deverá ser possível transmitir uma sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, e uma certidão à autoridade competente do Estado de execução, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, nomeadamente correio eletrónico e telecópia, em condições que permitam ao Estado de execução determinar a sua autenticidade.

| (19) | Nos casos referidos na alínea k) do n.o 1 do artigo 9.o, o Estado de execução deverá ponderar a possibilidade de adaptar a condenação, nos termos da presente decisão-quadro, antes de recusar reconhecer e executar uma condenação que envolva uma medida privativa de liberdade que não uma pena de prisão. |
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(19)

Nos casos referidos na alínea k) do n.o 1 do artigo 9.o, o Estado de execução deverá ponderar a possibilidade de adaptar a condenação, nos termos da presente decisão-quadro, antes de recusar reconhecer e executar uma condenação que envolva uma medida privativa de liberdade que não uma pena de prisão.

| (20) | O motivo de recusa previsto na alínea k) do n.o 1 do artigo 9.o poderá também aplicar-se aos casos em que a pessoa não tenha sido dada como culpada de uma infração penal, embora a autoridade competente lhe tenha aplicado uma medida privativa da liberdade, que não uma pena de prisão, na sequência de uma infração penal. |
| --- | --- |

(20)

O motivo de recusa previsto na alínea k) do n.o 1 do artigo 9.o poderá também aplicar-se aos casos em que a pessoa não tenha sido dada como culpada de uma infração penal, embora a autoridade competente lhe tenha aplicado uma medida privativa da liberdade, que não uma pena de prisão, na sequência de uma infração penal.

| (21) | O motivo de recusa relacionado com a territorialidade deverá ser aplicado apenas em casos excecionais e com vista a cooperar na maior medida possível, ao abrigo da presente decisão-quadro, tendo paralelamente em conta a sua finalidade. A eventual decisão de aplicar este motivo de recusa deverá ser baseada numa análise caso a caso e em consultas entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução. |
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(21)

O motivo de recusa relacionado com a territorialidade deverá ser aplicado apenas em casos excecionais e com vista a cooperar na maior medida possível, ao abrigo da presente decisão-quadro, tendo paralelamente em conta a sua finalidade. A eventual decisão de aplicar este motivo de recusa deverá ser baseada numa análise caso a caso e em consultas entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução.

| (22) | O prazo referido no n.o 2 do artigo 12.o deverá ser aplicado pelos Estados-Membros de forma que, como regra geral, a decisão definitiva, decorrido o processo de recurso, possa ser tomada no prazo de 90 dias. |
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(22)

O prazo referido no n.o 2 do artigo 12.o deverá ser aplicado pelos Estados-Membros de forma que, como regra geral, a decisão definitiva, decorrido o processo de recurso, possa ser tomada no prazo de 90 dias.

| (23) | O n.o 1 do artigo 18.o estabelece que, sem prejuízo das exceções enumeradas no n.o 2, a regra da especialidade se aplica unicamente aos casos em que a pessoa condenada tenha sido transferida para o Estado de execução. Por conseguinte, não se aplicará aos casos em que a pessoa não tenha sido transferida para o Estado de execução, por exemplo quando a pessoa condenada se tenha evadido e se refugie nesse Estado, |
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(23)

O n.o 1 do artigo 18.o estabelece que, sem prejuízo das exceções enumeradas no n.o 2, a regra da especialidade se aplica unicamente aos casos em que a pessoa condenada tenha sido transferida para o Estado de execução. Por conseguinte, não se aplicará aos casos em que a pessoa não tenha sido transferida para o Estado de execução, por exemplo quando a pessoa condenada se tenha evadido e se refugie nesse Estado,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

| a) | «Sentença», uma decisão transitada em julgado ou uma ordem de um tribunal do Estado de emissão que imponha uma condenação a uma pessoa singular; |
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a)

«Sentença», uma decisão transitada em julgado ou uma ordem de um tribunal do Estado de emissão que imponha uma condenação a uma pessoa singular;

| b) | «Condenação», qualquer pena ou medida de segurança privativa de liberdade, proferida por um período determinado ou indeterminado, em virtude da prática de uma infração penal, no âmbito de um processo penal; |
| --- | --- |

b)

«Condenação», qualquer pena ou medida de segurança privativa de liberdade, proferida por um período determinado ou indeterminado, em virtude da prática de uma infração penal, no âmbito de um processo penal;

| c) | «Estado de emissão», o Estado-Membro no qual é proferida uma sentença. |
| --- | --- |

c)

«Estado de emissão», o Estado-Membro no qual é proferida uma sentença.

| d) | «Estado de execução», o Estado-Membro para o qual é transmitida uma sentença para efeitos do seu reconhecimento e execução. |
| --- | --- |

d)

«Estado de execução», o Estado-Membro para o qual é transmitida uma sentença para efeitos do seu reconhecimento e execução.

Artigo 2.o

Determinação das autoridades competentes

1.   Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho sobre a ou as autoridades que, segundo a sua legislação nacional e nos termos da presente decisão-quadro, são competentes, sempre que esse Estado seja o Estado de emissão ou o Estado de execução.

2.   O Secretariado-Geral do Conselho deve facultar as informações recebidas a todos os Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 3.o

Objetivo e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão-quadro tem por objetivo estabelecer as regras segundo as quais um Estado-Membro, tendo em vista facilitar a reinserção social da pessoa condenada, reconhece uma sentença e executa a condenação imposta.

2.   A presente decisão-quadro é aplicável independentemente de a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão ou no Estado de execução.

3.   A presente decisão-quadro aplica-se apenas ao reconhecimento de sentenças e à execução de condenações, na aceção da presente decisão-quadro. O facto de, além da condenação, também ter sido imposta uma multa e/ou uma decisão de perda que ainda não tenha sido paga, cobrada ou executada, não deve impedir que a sentença seja transmitida. O reconhecimento e a execução de tais multas e decisões de perda noutro Estado-Membro devem basear-se nos instrumentos aplicáveis entre os Estados-Membros, nomeadamente nas Decisões-Quadro 2005/214/JAI (7) e 2006/783/JAI do Conselho (8).

4.   A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

CAPÍTULO II

RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS E EXECUÇÃO DE CONDENAÇÕES

RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS E EXECUÇÃO DE CONDENAÇÕES

Artigo 4.o

Critérios para transmitir a sentença e a certidão a outro Estado-Membro

1.   Desde que a pessoa condenada se encontre no Estado de emissão ou no Estado de execução e tenha dado o seu consentimento, nos termos do artigo 6.o, a sentença, acompanhada da certidão, cujo formulário-tipo se reproduz no anexo I, pode ser transmitida a um dos Estados-Membros a seguir indicados:

| a) | o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive; ou |
| --- | --- |

a)

o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive; ou

| b) | o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional para o qual, não sendo embora o Estado-Membro onde ela vive, será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou de qualquer outra medida decorrente da sentença; ou |
| --- | --- |

b)

o Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional para o qual, não sendo embora o Estado-Membro onde ela vive, será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou de qualquer outra medida decorrente da sentença; ou

| c) | qualquer Estado-Membro, que não os Estados referidos nas alíneas a) ou b), cuja autoridade competente consinta na transmissão da sentença e da certidão. |
| --- | --- |

c)

qualquer Estado-Membro, que não os Estados referidos nas alíneas a) ou b), cuja autoridade competente consinta na transmissão da sentença e da certidão.

2.   A transmissão da sentença e da certidão pode efetuar-se quando a autoridade competente do Estado de emissão tiver verificado, se for caso disso, após consultas entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução, que a execução da condenação pelo Estado de execução contribuirá para atingir o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada.

3.   Antes de transmitir a sentença e a certidão, a autoridade competente do Estado de emissão pode consultar, por quaisquer meios adequados, a autoridade competente do Estado de execução. A consulta é obrigatória nos casos referidos na alínea c) do n.o 1. Nesses casos, a autoridade competente do Estado de execução informa imediatamente o Estado de emissão da sua decisão de consentir ou não na transmissão da sentença.

4.   Durante as consultas, a autoridade competente do Estado de execução pode apresentar à autoridade competente do Estado de emissão um parecer fundamentado que demonstre que a execução da condenação no Estado de execução não contribuirá para atingir o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada nem para garantir que a sua reintegração na sociedade tenha êxito.

Nos casos em que não se tenha procedido a consultas, aquele parecer pode ser apresentado, sem demora, após a transmissão da sentença e da certidão. A autoridade competente do Estado de emissão analisa-o e decide se retira ou não a certidão.

5.   O Estado de execução pode, por iniciativa própria, solicitar que o Estado de emissão lhe envie a sentença, acompanhada da certidão. A pessoa condenada pode igualmente solicitar às autoridades competentes do Estado de emissão ou do Estado de execução que deem início ao processo de transmissão da sentença e da certidão, nos termos da presente decisão-quadro. Os pedidos feitos ao abrigo da presente disposição não implicam que o Estado de emissão seja obrigado a transmitir a sentença acompanhada da certidão.

6.   Ao aplicarem a presente decisão-quadro, os Estados-Membros adotam medidas que tenham especialmente em conta o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada e que sirvam de base para as autoridades competentes decidirem se devem ou não consentir na transmissão da sentença e da certidão nos casos abrangidos pela alínea c) do n.o 1.

7.   Cada Estado-Membro pode, aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou em data posterior, notificar o Secretariado-Geral do Conselho de que, no âmbito das suas relações com outros Estados-Membros que tenham procedido a idêntica notificação, não é necessário o consentimento prévio previsto na alínea c) do n.o 1 para transmitir a sentença e a certidão se:

| a) | a pessoa condenada viver e residir legal e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos no Estado de execução e nele mantiver um direito de residência permanente; e/ou |
| --- | --- |

a)

a pessoa condenada viver e residir legal e ininterruptamente há, pelo menos, cinco anos no Estado de execução e nele mantiver um direito de residência permanente; e/ou

| b) | nos casos que não os referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, a pessoa condenada tiver a nacionalidade do Estado de execução. |
| --- | --- |

b)

nos casos que não os referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, a pessoa condenada tiver a nacionalidade do Estado de execução.

Nos casos referidos na alínea a), o direito de residência permanente da pessoa em causa implica que esta:

| — | tenha o direito de residir em permanência no Estado-Membro respetivo, ao abrigo da legislação nacional de execução da legislação comunitária aprovada com base nos artigos 18.o, 40.°, 44.° e 52.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou |
| --- | --- |

—

tenha o direito de residir em permanência no Estado-Membro respetivo, ao abrigo da legislação nacional de execução da legislação comunitária aprovada com base nos artigos 18.o, 40.°, 44.° e 52.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou

| — | possua um título de residência válido, enquanto residente permanente ou de longa duração, para o Estado-Membro respetivo, ao abrigo da legislação nacional de execução da legislação comunitária aprovada com base no artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativamente aos Estados-Membros a que se aplica a legislação comunitária nesta matéria, ou ao abrigo da legislação nacional, no que respeita aos Estados-Membros a que a referida legislação comunitária não é aplicável. |
| --- | --- |

—

possua um título de residência válido, enquanto residente permanente ou de longa duração, para o Estado-Membro respetivo, ao abrigo da legislação nacional de execução da legislação comunitária aprovada com base no artigo 63.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativamente aos Estados-Membros a que se aplica a legislação comunitária nesta matéria, ou ao abrigo da legislação nacional, no que respeita aos Estados-Membros a que a referida legislação comunitária não é aplicável.

Artigo 5.o

Transmissão da sentença e da certidão

1.   A sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, acompanhada da certidão, deve ser transmitida pela autoridade competente do Estado de emissão à autoridade competente do Estado de execução, através de qualquer meio que proporcione um registo escrito, por forma a permitir que o Estado de execução estabeleça a sua autenticidade. A pedido do Estado-Membro de execução, são-lhe transmitidos o original da sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, e o original da certidão. Todas as comunicações oficiais são também efetuadas diretamente entre as referidas autoridades competentes.

2.   A certidão deve ser assinada pela autoridade competente do Estado de emissão, que certifica a exatidão do seu conteúdo.

3.   O Estado de emissão só pode transmitir a sentença, acompanhada da certidão, a um Estado de execução de cada vez.

4.   Se a autoridade competente do Estado de execução não for conhecida da autoridade competente do Estado de emissão, este último procede às averiguações necessárias, nomeadamente através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia criada pela Ação Comum 98/428/JAI do Conselho (9), a fim de obter a informação do Estado de execução.

5.   Quando a autoridade do Estado de execução, que tenha recebido uma sentença acompanhada da certidão, não tiver competência para a reconhecer e para tomar as medidas necessárias à sua execução, deve transmitir oficiosamente a sentença, acompanhada da certidão, à autoridade competente do Estado de execução e informar do facto a autoridade competente do Estado de emissão.

Artigo 6.o

Opinião e notificação da pessoa condenada

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, para efeitos do reconhecimento e execução da condenação imposta, a sentença, acompanhada da certidão, só pode ser transmitida ao Estado de execução com o consentimento da pessoa condenada, nos termos da legislação nacional do Estado de emissão.

2.   Não é necessário o consentimento da pessoa condenada se a sentença, acompanhada da certidão, for enviada:

| a) | ao Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive; |
| --- | --- |

a)

ao Estado-Membro de que a pessoa condenada é nacional e no qual vive;

| b) | ao Estado-Membro para o qual a pessoa condenada será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou de qualquer outra medida decorrente da sentença; |
| --- | --- |

b)

ao Estado-Membro para o qual a pessoa condenada será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou decisão judicial ou administrativa, ou de qualquer outra medida decorrente da sentença;

| c) | ao Estado-Membro no qual a pessoa condenada se tenha refugiado ou a que tenha regressado, devido a um processo penal de que é arguida no Estado de emissão ou na sequência da condenação imposta neste Estado. |
| --- | --- |

c)

ao Estado-Membro no qual a pessoa condenada se tenha refugiado ou a que tenha regressado, devido a um processo penal de que é arguida no Estado de emissão ou na sequência da condenação imposta neste Estado.

3.   Em todos os casos em que a pessoa condenada se encontre ainda no Estado de emissão, pode ser-lhe dada a possibilidade de apresentar a sua opinião oralmente ou por escrito. Quando o Estado de emissão o considerar necessário, atendendo à idade da pessoa condenada ou ao seu estado físico ou mental, é dada essa possibilidade ao seu representante legal.

A opinião da pessoa condenada é tida em conta na decisão da transmissão da sentença, acompanhada da certidão. Se a pessoa tiver recorrido à possibilidade prevista no presente número, a sua opinião é transmitida ao Estado de execução, tendo especialmente em vista a aplicação do n.o 4 do artigo 4.o. Se a pessoa condenada tiver apresentado a sua opinião oralmente, o Estado de emissão deve assegurar que seja facultado ao Estado de execução um registo escrito dessas declarações.

4.   A autoridade competente do Estado de emissão deve informar a pessoa condenada, utilizando o formulário-tipo de notificação que se reproduz no anexo II e numa língua que esta compreenda, que foi decidido transmitir a sentença, acompanhada da certidão. Quando a pessoa condenada se encontrar no Estado de execução no momento da decisão, o formulário é transmitido ao Estado de execução que informa a pessoa condenada.

5.   O disposto na alínea a) do n.o 2 não é aplicável à Polónia, enquanto Estado de emissão e Estado de execução, caso a sentença tenha sido proferida antes de decorrido um período de cinco anos a contar de 5 de dezembro de 2011. A Polónia pode, a qualquer momento, notificar o Secretariado-Geral do Conselho da sua intenção de deixar de aplicar esta derrogação.

Artigo 7.o

Dupla incriminação

1.   As seguintes infrações, se forem puníveis no Estado de emissão com uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, definida na legislação nacional do Estado de emissão, determinam, nos termos da presente decisão-quadro e sem verificação da dupla incriminação do facto, o reconhecimento da sentença e a execução da condenação imposta:

| — | participação numa organização criminosa, |
| --- | --- |

—

participação numa organização criminosa,

| — | terrorismo, |
| --- | --- |

—

terrorismo,

| — | tráfico de seres humanos, |
| --- | --- |

—

tráfico de seres humanos,

| — | exploração sexual de crianças e pedopornografia, |
| --- | --- |

—

exploração sexual de crianças e pedopornografia,

| — | tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, |
| --- | --- |

—

tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,

| — | tráfico de armas, munições e explosivos, |
| --- | --- |

—

tráfico de armas, munições e explosivos,

| — | corrupção, |
| --- | --- |

—

corrupção,

| — | fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (10), |
| --- | --- |

—

fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (10),

| — | branqueamento dos produtos do crime, |
| --- | --- |

—

branqueamento dos produtos do crime,

| — | falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro, |
| --- | --- |

—

falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro,

| — | cibercriminalidade, |
| --- | --- |

—

cibercriminalidade,

| — | crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas, |
| --- | --- |

—

crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas,

| — | auxílio à entrada e à permanência irregulares, |
| --- | --- |

—

auxílio à entrada e à permanência irregulares,

| — | homicídio voluntário, ofensas corporais graves, |
| --- | --- |

—

homicídio voluntário, ofensas corporais graves,

| — | tráfico de órgãos e de tecidos humanos, |
| --- | --- |

—

tráfico de órgãos e de tecidos humanos,

| — | rapto, sequestro e tomada de reféns, |
| --- | --- |

—

rapto, sequestro e tomada de reféns,

| — | racismo e xenofobia, |
| --- | --- |

—

racismo e xenofobia,

| — | roubo organizado ou à mão armada, |
| --- | --- |

—

roubo organizado ou à mão armada,

| — | tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte, |
| --- | --- |

—

tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte,

| — | burla, |
| --- | --- |

—

burla,

| — | extorsão de proteção e extorsão, |
| --- | --- |

—

extorsão de proteção e extorsão,

| — | contrafação e piratagem de produtos, |
| --- | --- |

—

contrafação e piratagem de produtos,

| — | falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico, |
| --- | --- |

—

falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico,

| — | falsificação de meios de pagamento, |
| --- | --- |

—

falsificação de meios de pagamento,

| — | tráfico de substâncias hormonais e de outros estimulantes de crescimento, |
| --- | --- |

—

tráfico de substâncias hormonais e de outros estimulantes de crescimento,

| — | tráfico de materiais nucleares e radioativos, |
| --- | --- |

—

tráfico de materiais nucleares e radioativos,

| — | tráfico de veículos furtados, |
| --- | --- |

—

tráfico de veículos furtados,

| — | violação, |
| --- | --- |

—

violação,

| — | fogo posto, |
| --- | --- |

—

fogo posto,

| — | crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional, |
| --- | --- |

—

crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional,

| — | desvio de avião ou navio, |
| --- | --- |

—

desvio de avião ou navio,

| — | sabotagem. |
| --- | --- |

—

sabotagem.

2.   O Conselho pode decidir a qualquer momento, deliberando por unanimidade e após consulta do Parlamento Europeu, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 39.o do Tratado da União Europeia, aditar outras categorias de infrações à lista constante do n.o 1 do presente artigo. O Conselho deve analisar, com base no relatório que lhe for apresentado por força do n.o 5 do artigo 29.o da presente decisão-quadro, se deve aumentar ou alterar essa lista.

3.   Em relação às infrações não abrangidas pelo n.o 1, o Estado de execução pode sujeitar o reconhecimento da sentença e a execução da condenação à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infração nos termos da legislação nacional do Estado de execução, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.

4.   No momento da aprovação da presente decisão-quadro ou posteriormente, cada Estado-Membro pode indicar, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que não aplica o disposto no n.o 1. Esta declaração pode ser retirada a qualquer momento. As declarações ou a retirada das declarações são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Reconhecimento da sentença e execução da condenação

1.   A autoridade competente do Estado de execução deve reconhecer a sentença enviada nos termos do artigo 4.o e segundo os procedimentos previstos no artigo 5.o e tomar imediatamente todas as medidas necessárias à execução da condenação, exceto se a autoridade competente decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos no artigo 9.o

2.   Caso a duração da condenação seja incompatível com a legislação nacional do Estado de execução, a autoridade competente do Estado de execução só pode adaptá-la se essa condenação exceder a pena máxima prevista na sua legislação nacional para infrações semelhantes. A condenação adaptada não pode ser inferior à pena máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução para infrações semelhantes.

3.   Caso a natureza da condenação seja incompatível com a legislação nacional do Estado de execução, a autoridade competente desse Estado pode adaptá-la à pena ou medida prevista na sua legislação nacional para infrações semelhantes. Essa pena ou medida deve corresponder tão exatamente quanto possível à condenação imposta no Estado de emissão, o que significa, por conseguinte, que a condenação não pode ser convertida em sanção pecuniária.

4.   A condenação adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta no Estado de emissão.

Artigo 9.o

Motivos de recusa do reconhecimento e da execução

1.   A autoridade competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da sentença e a execução da condenação se:

| a) | a certidão prevista no artigo 4.o for incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável a fixar pela autoridade competente do Estado de execução; |
| --- | --- |

a)

a certidão prevista no artigo 4.o for incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável a fixar pela autoridade competente do Estado de execução;

| b) | não estiverem preenchidos os critérios definidos n.o 1 do artigo 4.o; |
| --- | --- |

b)

não estiverem preenchidos os critérios definidos n.o 1 do artigo 4.o;

| c) | a execução da sentença for contrária ao princípio ne bis in idem; |
| --- | --- |

c)

a execução da sentença for contrária ao princípio ne bis in idem;

| d) | num caso a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o e, se o Estado de execução tiver apresentado uma declaração ao abrigo do n.o 4 do artigo 7.o, num caso a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o, a sentença disser respeito a factos que não constituam uma infração, nos termos da legislação nacional do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma sentença não deve ser recusada pelo facto de a legislação nacional do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação nacional do Estado de emissão; |
| --- | --- |

d)

num caso a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o e, se o Estado de execução tiver apresentado uma declaração ao abrigo do n.o 4 do artigo 7.o, num caso a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o, a sentença disser respeito a factos que não constituam uma infração, nos termos da legislação nacional do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma sentença não deve ser recusada pelo facto de a legislação nacional do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação nacional do Estado de emissão;

| e) | a execução da condenação tiver prescrito, nos termos da legislação nacional do Estado de execução; |
| --- | --- |

e)

a execução da condenação tiver prescrito, nos termos da legislação nacional do Estado de execução;

| f) | na legislação nacional do Estado de execução se previr uma imunidade que impeça a execução da condenação; |
| --- | --- |

f)

na legislação nacional do Estado de execução se previr uma imunidade que impeça a execução da condenação;

| g) | a condenação tiver sido imposta a uma pessoa singular que, nos termos da legislação nacional do Estado de execução, não seja, pela sua idade, responsável penalmente pelos factos subjacentes à sentença; |
| --- | --- |

g)

a condenação tiver sido imposta a uma pessoa singular que, nos termos da legislação nacional do Estado de execução, não seja, pela sua idade, responsável penalmente pelos factos subjacentes à sentença;

| h) | no momento em que a sentença tiver sido recebida pela autoridade competente do Estado de execução, continuarem por cumprir menos de seis meses de pena; |
| --- | --- |

h)

no momento em que a sentença tiver sido recebida pela autoridade competente do Estado de execução, continuarem por cumprir menos de seis meses de pena;

| i) | de acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito nacional do Estado de emissão:






  i) | Foi atempadamente:






  — | notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto,
  e |
| --- | --- | --- | --- |

i)

de acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos no direito nacional do Estado de emissão:

i)

Foi atempadamente:

—

notificada pessoalmente e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto,

e

| — | informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; |
| --- | --- |

—

informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;

ou

| ii) | tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento,
  ou |
| --- | --- |

ii)

tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento,

ou

| iii) | depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial:






  — | declarou expressamente que não contestava a decisão,
  ou |
| --- | --- | --- |

iii)

depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial:

—

declarou expressamente que não contestava a decisão,

ou

| — | não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável; |
| --- | --- |

—

não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;

| j) | antes de ser tomada qualquer decisão de acordo com o n.o 1 do artigo 12.o, o Estado de execução apresentar um pedido, nos termos do n.o 3 do artigo 18.o, e o Estado de emissão não der o seu consentimento, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 18.o, à instauração de um processo, à execução de uma condenação ou à privação de liberdade da pessoa em causa no Estado de execução, devido a uma infração praticada antes da sua transferência, mas diferente daquela por que foi transferida; |
| --- | --- |

j)

antes de ser tomada qualquer decisão de acordo com o n.o 1 do artigo 12.o, o Estado de execução apresentar um pedido, nos termos do n.o 3 do artigo 18.o, e o Estado de emissão não der o seu consentimento, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 18.o, à instauração de um processo, à execução de uma condenação ou à privação de liberdade da pessoa em causa no Estado de execução, devido a uma infração praticada antes da sua transferência, mas diferente daquela por que foi transferida;

| k) | a condenação imposta implicar uma medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade que, não obstante o disposto no n.o 3 do artigo 8.o, não possa ser executada pelo Estado de execução, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde; |
| --- | --- |

k)

a condenação imposta implicar uma medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade que, não obstante o disposto no n.o 3 do artigo 8.o, não possa ser executada pelo Estado de execução, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde;

| l) | a sentença disser respeito a infrações penais que, segundo a legislação nacional do Estado de execução, se considere terem sido praticadas na totalidade ou em grande parte ou no essencial no seu território, ou em local considerado como tal. |
| --- | --- |

l)

a sentença disser respeito a infrações penais que, segundo a legislação nacional do Estado de execução, se considere terem sido praticadas na totalidade ou em grande parte ou no essencial no seu território, ou em local considerado como tal.

2.   Qualquer decisão ao abrigo da alínea l) do n.o 1 que diga respeito a infrações cometidas, em parte, no território do Estado de execução ou em local considerado como tal, é tomada, caso a caso e em circunstâncias excecionais, pela autoridade competente do Estado de execução, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço e, em especial, o facto de a conduta em apreço se ter ou não verificado, em grande parte ou no essencial, no Estado de emissão.

3.   Nos casos a que se referem as alíneas a), b), c), i), k) e l) do n.o 1, antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e executar a condenação, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado, e deve, se oportuno, solicitar-lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares.

Artigo 10.o

Reconhecimento e execução parciais

1.   Se a autoridade competente do Estado de execução estiver disposta a reconhecer a sentença e executar parcialmente a condenação, pode, antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e executar a condenação no seu todo, consultar a autoridade competente do Estado de emissão a fim de chegarem a acordo, nos termos do previsto no n.o 2.

2.   As autoridades competentes dos Estado de emissão e de execução podem, caso a caso, decidir entre si reconhecer e executar parcialmente uma condenação de acordo com as condições que estabelecerem, desde que tal não agrave a duração da condenação. Se não chegarem a acordo, a certidão é retirada.

Artigo 11.o

Adiamento do reconhecimento da sentença

O reconhecimento da sentença pode ser adiado pelo Estado de execução quando a certidão prevista no artigo 4.o estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença, até que a certidão seja completada ou corrigida, dentro de um prazo razoável a fixar pelo Estado de execução.

Artigo 12.o

Decisão relativa à execução da condenação e prazos

1.   A autoridade competente do Estado de execução deve decidir, com a maior celeridade possível, se reconhece a sentença e executa a condenação, bem como informar dessa decisão o Estado de emissão, assim como de qualquer decisão de adaptar a condenação, nos termos dos n.o
  s 2 e 3 do artigo 8.o

2.   Desde que não exista motivo para adiamento nos termos do artigo 11.o ou do n.o 3 do artigo 23.o, a decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação deve ser tomada no prazo de 90 dias a contar da receção da sentença e da certidão.

3.   Quando, em casos excecionais, a autoridade competente do Estado de execução não puder cumprir o prazo estabelecido no n.o 2, deve informar do facto, sem demora e por qualquer meio, a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para que a decisão definitiva seja tomada.

Artigo 13.o

Retirada da certidão

Enquanto a execução da condenação não tiver sido iniciada no Estado de execução, o Estado de emissão pode retirar a certidão junto desse Estado, devendo apresentar uma justificação. Uma vez retirada a certidão, o Estado de execução deixa de poder executar a condenação.

Artigo 14.o

Detenção provisória

Caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução e a pedido do Estado de emissão, o Estado de execução pode, antes de receber a sentença e a certidão ou antes da decisão de reconhecer a sentença e executar a condenação, deter a pessoa condenada ou tomar qualquer outra medida que garanta que essa pessoa permanece no seu território enquanto se aguarda a decisão sobre o reconhecimento da sentença e a execução da condenação. A duração da condenação não pode ser agravada por qualquer período de detenção cumprido ao abrigo da presente disposição.

Artigo 15.o

Transferência das pessoas condenadas

1.   Se a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão deve ser transferida para o Estado de execução, na data acordada entre as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução, e até 30 dias após a decisão definitiva do Estado de execução sobre o reconhecimento da sentença e a execução da condenação.

2.   Se circunstâncias imprevistas impossibilitarem a transferência da pessoa condenada no prazo previsto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução entram imediatamente em contacto. A transferência deve ser efetuada logo que tais circunstâncias deixarem de se verificar. A autoridade competente do Estado de emissão informa imediatamente do facto a autoridade competente do Estado de execução e acordam numa nova data de transferência. Nesse caso, a transferência deve ser realizada no prazo de dez dias a contar da nova data acordada.

Artigo 16.o

Trânsito

1.   Cada Estado-Membro, de acordo com a sua legislação nacional, permite o trânsito no seu território de uma pessoa condenada que tenha sido transferida para o Estado de execução, desde que o Estado de emissão lhe tenha transmitido uma cópia da certidão a que se refere o artigo 4.o, acompanhada do pedido de trânsito. O pedido de trânsito e a certidão podem ser transmitidos por qualquer meio que permita conservar um registo escrito. A pedido do Estado-Membro a que é solicitado que autorize o trânsito, o Estado de emissão deve apresentar uma tradução da certidão numa das línguas por aquele aceites, a indicar no pedido.

2.   Ao receber um pedido de trânsito, o Estado-Membro a que é solicitado que autorize o trânsito informa o Estado de emissão se não puder garantir que a pessoa condenada não será alvo de ação judicial nem detida, sob reserva da aplicação do disposto no n.o 1, nem submetida a qualquer outra restrição de liberdade no seu território, por infrações ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado de emissão. Nesse caso, o Estado de emissão pode retirar o seu pedido.

3.   O Estado-Membro a que é solicitado que autorize o trânsito notifica a sua decisão, que deve ser tomada com carácter prioritário e até uma semana após ter recebido o pedido, segundo o mesmo procedimento. A decisão pode ser adiada até que a tradução, caso tenha sido solicitada nos termos do n.o 1, seja enviada ao Estado-Membro a que é solicitado que autorize o trânsito.

4.   O Estado-Membro a que é solicitado que autorize o trânsito só pode deter a pessoa condenada durante o período estritamente necessário ao trânsito pelo seu território.

5.   Não é necessário apresentar o pedido de trânsito em caso de transporte por via aérea sem escala prevista. Contudo, se se verificar uma aterragem imprevista, o Estado-Membro de emissão deve apresentar as informações previstas no n.o 1 no prazo de 72 horas.

Artigo 17.o

Lei aplicável à execução

1.   A execução de uma condenação é regida pela legislação nacional do Estado de execução. As autoridades do Estado de execução têm competência exclusiva para, sob reserva do disposto nos n.o
  s 2 e 3, decidir das regras de execução e estabelecer todas as medidas com ela relacionadas, nomeadamente no que se refere às condições aplicáveis à libertação antecipada ou à liberdade condicional.

2.   A autoridade competente do Estado de execução deduz a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido no âmbito da condenação a respeito da qual foi proferida a sentença da duração total da pena de privação de liberdade a cumprir.

3.   Se solicitada, a autoridade competente do Estado de execução informa a autoridade competente do Estado de emissão sobre as disposições aplicáveis em matéria de uma eventual libertação antecipada ou liberdade condicional. O Estado de emissão pode aceitar a aplicação de tais disposições ou retirar a certidão.

4.   Os Estados-Membros podem prever que qualquer decisão em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional possa ter igualmente em conta as disposições da legislação nacional indicadas pelo Estado de emissão, ao abrigo das quais a pessoa tem direito a libertação antecipada ou a liberdade condicional em determinado momento.

Artigo 18.o

Especialidade

1.   Uma pessoa transferida para o Estado de execução ao abrigo da presente decisão-quadro não pode, sob reserva do disposto no n.o 2, ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada da liberdade por uma infração praticada antes da sua transferência, diferente daquela por que foi transferida.

2.   O n.o 1 não se aplica nos seguintes casos:

| a) | quando a pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado de execução, o não faz num prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regresse a esse território após o ter abandonado; |
| --- | --- |

a)

quando a pessoa, tendo tido a possibilidade de abandonar o território do Estado de execução, o não faz num prazo de 45 dias após a extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regresse a esse território após o ter abandonado;

| b) | a infração não seja punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade; |
| --- | --- |

b)

a infração não seja punível com pena ou medida de segurança privativas de liberdade;

| c) | o procedimento penal não dê origem à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa; |
| --- | --- |

c)

o procedimento penal não dê origem à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual da pessoa;

| d) | quando a pessoa seja passível de uma sanção ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta sanção ou medida é suscetível de restringir a sua liberdade individual; |
| --- | --- |

d)

quando a pessoa seja passível de uma sanção ou medida não privativas de liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta sanção ou medida é suscetível de restringir a sua liberdade individual;

| e) | quando a pessoa tenha consentido na sua transferência; |
| --- | --- |

e)

quando a pessoa tenha consentido na sua transferência;

| f) | quando a pessoa, após ter sido transferida, tenha expressamente renunciado ao benefício da regra da especialidade, em relação a factos específicos anteriores à sua transferência. A renúncia deve ser feita junto das autoridades judiciárias competentes do Estado de execução e registada nos termos da respetiva legislação nacional. A renúncia deve ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das suas consequências. Para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor; |
| --- | --- |

f)

quando a pessoa, após ter sido transferida, tenha expressamente renunciado ao benefício da regra da especialidade, em relação a factos específicos anteriores à sua transferência. A renúncia deve ser feita junto das autoridades judiciárias competentes do Estado de execução e registada nos termos da respetiva legislação nacional. A renúncia deve ser redigida por forma a demonstrar que a pessoa expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das suas consequências. Para o efeito, a pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor;

| g) | nos casos não contemplados nas alíneas a) a f), o Estado de emissão tenha dado o seu consentimento, nos termos do n.o 3. |
| --- | --- |

g)

nos casos não contemplados nas alíneas a) a f), o Estado de emissão tenha dado o seu consentimento, nos termos do n.o 3.

3.   O pedido de consentimento é apresentado à autoridade competente do Estado de emissão, acompanhado das informações referidas no n.o 1 do artigo 8.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e da tradução a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo. O consentimento deve ser dado se houver uma obrigação de entrega da pessoa, nos termos dessa decisão-quadro. A decisão deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de receção do pedido. Em relação às situações previstas no artigo 5.o da referida decisão-quadro, o Estado de execução deve dar as garantias nele previstas.

Artigo 19.o

Amnistia, indulto e revisão da sentença

1.   A amnistia e o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução.

2.   Apenas o Estado de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da sentença que impõe a condenação a executar ao abrigo da presente decisão-quadro.

Artigo 20.o

Informações do Estado de emissão

1.   A autoridade competente do Estado de emissão deve informar imediatamente a autoridade competente do Estado de execução de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito fazer cessar, imediatamente ou dentro de um certo prazo, a execução da condenação.

2.   A autoridade competente do Estado de execução deve pôr termo à execução da condenação, logo que seja informada pela autoridade competente do Estado de emissão sobre a decisão ou medida previstas no n.o 1.

Artigo 21.o

Informações prestadas pelo Estado de execução

A autoridade competente do Estado de execução deve informar sem demora a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio que permita registo escrito:

| a) | da transmissão da sentença e da certidão à autoridade competente responsável pela sua execução, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o; |
| --- | --- |

a)

da transmissão da sentença e da certidão à autoridade competente responsável pela sua execução, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o;

| b) | da impossibilidade prática de executar a condenação pelo facto de, uma vez transmitidas a sentença e a certidão ao Estado de execução, a pessoa condenada não poder ser encontrada no seu território, deixando de caber ao Estado de execução a obrigação de executar a condenação; |
| --- | --- |

b)

da impossibilidade prática de executar a condenação pelo facto de, uma vez transmitidas a sentença e a certidão ao Estado de execução, a pessoa condenada não poder ser encontrada no seu território, deixando de caber ao Estado de execução a obrigação de executar a condenação;

| c) | da decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação e da data da decisão; |
| --- | --- |

c)

da decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação e da data da decisão;

| d) | de qualquer decisão de recusa de reconhecimento da sentença e de execução da condenação, nos termos do artigo 9.o, e da respetiva justificação; |
| --- | --- |

d)

de qualquer decisão de recusa de reconhecimento da sentença e de execução da condenação, nos termos do artigo 9.o, e da respetiva justificação;

| e) | de qualquer decisão de adaptação da condenação, nos termos dos n.o
  s 2 ou 3 do artigo 8.o, e da respetiva justificação; |
| --- | --- |

e)

de qualquer decisão de adaptação da condenação, nos termos dos n.o
  s 2 ou 3 do artigo 8.o, e da respetiva justificação;

| f) | de qualquer decisão de não execução da condenação, pelos motivos referidos no n.o 1 do artigo 19.o, e da respetiva justificação; |
| --- | --- |

f)

de qualquer decisão de não execução da condenação, pelos motivos referidos no n.o 1 do artigo 19.o, e da respetiva justificação;

| g) | do início e do termo do período de liberdade condicional, se indicado na certidão pelo Estado de emissão; |
| --- | --- |

g)

do início e do termo do período de liberdade condicional, se indicado na certidão pelo Estado de emissão;

| h) | da evasão da pessoa condenada; |
| --- | --- |

h)

da evasão da pessoa condenada;

| i) | da execução da condenação, logo que esta tenha sido concluída. |
| --- | --- |

i)

da execução da condenação, logo que esta tenha sido concluída.

Artigo 22.o

Consequências da transferência da pessoa condenada

1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, o Estado de emissão não pode prosseguir a execução da condenação se esta já tiver sido iniciada no Estado de execução.

2.   O Estado de emissão recupera o direito de execução da condenação após ser informado pelo Estado de execução da não execução parcial da condenação no caso previsto na alínea h) do artigo 21.o

Artigo 23.o

Línguas

1.   A certidão deve ser traduzida para a língua ou línguas oficiais do Estado de execução. Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou em data posterior, qualquer Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceita a tradução para uma ou várias outras línguas oficiais das instituições da União Europeia.

2.   Sob reserva dos casos previstos no n.o 3, não é obrigatório traduzir a sentença.

3.   Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou em data posterior, qualquer Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que, na sua qualidade de Estado de execução, pode solicitar, imediatamente após ter recebido a sentença e a certidão, nos casos em que considerar o conteúdo desta última insuficiente para decidir da execução da condenação, que a sentença ou as suas partes essenciais sejam acompanhadas de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de execução ou numa ou várias outras línguas oficiais das instituições da União Europeia. Esse pedido é apresentado, se necessário, após consulta entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, tendo em vista indicar quais as partes essenciais da sentença que devem ser traduzidas.

A decisão de reconhecimento da sentença e execução da condenação pode ser adiada até o Estado de execução receber a tradução da sentença do Estado de emissão ou, caso o Estado de execução decida efetuar a tradução a expensas suas, até esta estar concluída.

Artigo 24.o

Despesas

As despesas resultantes da aplicação da presente decisão-quadro devem ser suportadas pelo Estado de execução, com exceção das despesas inerentes à transferência da pessoa condenada para o Estado de execução e das despesas exclusivamente originadas no território do Estado de emissão.

Artigo 25.o

Execução de condenações na sequência de um mandado de detenção europeu

Sem prejuízo da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, o disposto na presente decisão-quadro deve aplicar-se, mutatis mutandis, na medida em que seja compatível com as disposições dessa mesma decisão-quadro, à execução de condenações, se um Estado-Membro tiver decidido executar a condenação nos casos abrangidos pelo n.o 6 do artigo 4.o daquela decisão-quadro ou se, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da mesma decisão-quadro, tiver estabelecido como condição que a pessoa seja devolvida ao Estado-Membro em questão para nele cumprir a pena, de forma a evitar a impunidade da pessoa em causa.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.o

Relação com outros acordos e convénios

1.   Sem prejuízo da sua aplicação entre Estados-Membros e países terceiros e das disposições transitórias previstas no artigo 28.o, a presente decisão-quadro substitui, a partir de 5 de dezembro de 2011, as disposições correspondentes das seguintes convenções, aplicáveis às relações entre Estados-Membros:

| — | Convenção Europeia Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983, e respetivo Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997, |
| --- | --- |

—

Convenção Europeia Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983, e respetivo Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997,

| — | Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de maio de 1970, |
| --- | --- |

—

Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de maio de 1970,

| — | Título III, capítulo 5, da Convenção, de 19 de junho de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, |
| --- | --- |

—

Título III, capítulo 5, da Convenção, de 19 de junho de 1990, de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns,

| — | Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras, de 13 de novembro de 1991. |
| --- | --- |

—

Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras, de 13 de novembro de 1991.

2.   Os Estados-Membros podem continuar a aplicar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após 27 de novembro de 2008, na medida em que permitam aprofundar ou alargar os objetivos da presente decisão-quadro e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os procedimentos de execução de condenações.

3.   Os Estados-Membros podem celebrar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após 5 de dezembro de 2008, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar as disposições da presente decisão-quadro e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os procedimentos de execução das condenações.

4.   Os Estados-Membros devem notificar o Conselho e a Comissão, até 5 de março de 2009, dos acordos e convénios a que se refere o n.o 2 que desejem continuar a aplicar. Os Estados-Membros devem notificar também o Conselho e a Comissão, no prazo de três meses a contar da respetiva assinatura, de qualquer novo acordo ou convénio previsto no n.o 3.

Artigo 27.o

Aplicação territorial

A presente decisão-quadro é aplicável a Gibraltar.

Artigo 28.o

Disposição transitória

1.   Os pedidos recebidos antes de 5 de dezembro de 2011 continuam a ser regidos pelos instrumentos jurídicos existentes em matéria de transferência de pessoas condenadas. Os pedidos recebidos após essa data são regidos pela regulamentação aprovada pelos Estados-Membros por força da presente decisão-quadro.

2.   Todavia, qualquer Estado-Membro pode, aquando da aprovação da presente decisão-quadro pelo Conselho, fazer uma declaração indicando que, nos casos em que a sentença tenha sido proferida antes de uma data que especificará, continua a aplicar, enquanto Estado de emissão e de execução, os instrumentos jurídicos relativos à transferência de pessoas condenadas já aplicáveis antes de 5 de dezembro de 2011. Se essa declaração tiver sido feita, esses instrumentos são aplicáveis nesses casos em relação a todos os outros Estados-Membros, independentemente de terem ou não feito a mesma declaração. A data em questão não pode ser posterior a 5 de dezembro de 2011. A referida declaração é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, podendo ser retirada a qualquer momento.

Artigo 29.o

Aplicação

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro até 5 de dezembro de 2011.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem as obrigações resultantes da presente decisão-quadro para o seu direito interno. Com base num relatório elaborado pela Comissão, utilizando essas informações, o Conselho deve, o mais tardar em 5 de dezembro de 2012, avaliar em que medida os Estados-Membros deram cumprimento à presente decisão-quadro.

3.   O Secretariado-Geral do Conselho deve notificar os Estados-Membros e a Comissão das notificações ou declarações apresentadas ao abrigo do n.o 7 do artigo 4.o e dos n.o
  s 1 e 3 do artigo 23.o

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia, um Estado-Membro que repetidamente se tenha deparado com dificuldades na aplicação do artigo 25.o da presente decisão-quadro e não tenha podido resolvê-las através de consultas bilaterais deve informar o Conselho e a Comissão das suas dificuldades. Com base nessa informação e noutras informações disponíveis, a Comissão elabora um relatório, acompanhado das iniciativas que considere adequadas, a fim de resolver essas dificuldades.

5.   Até 5 de dezembro de 2013, a Comissão deve elaborar um relatório com base nas informações recebidas, acompanhado das iniciativas que considere adequadas. Com base nos relatórios da Comissão e nas eventuais iniciativas, o Conselho deve proceder à avaliação da presente decisão-quadro, em especial do artigo 25.o, a fim de se determinar se este deve ser substituído por disposições mais específicas.

Artigo 30.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.

1

(2)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

2

(3)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251 de 3.10.2003, p. 12).

4

(5)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44).

5

(6)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

6

o

(7)  Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO L 76 de 22.3.2005, p. 16).

7

(8)  Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (JO L 328 de 24.11.2006, p. 59).

8

(9)  Ação comum, de 29 de junho de 1998, adotada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria uma rede judiciária europeia (98/428/JAI) (JO L 191 de 7.7.1998, p. 4).

9

(10)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

10

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ANEXO II

CERTIDÃO DE TRANSFERÊNCIA

CERTIDÃO

a que se refere o artigo 4.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (1)

| (a) | * | Estado de emissão: ... |
| --- | --- | --- |

(a)

*

Estado de emissão: ...

| * | Estado de execução: ... |
| --- | --- |

*

Estado de execução: ...

| (b) | Tribunal que proferiu a sentença que impôs a condenação transitada em julgado:
  Designação oficial: ...
  A sentença foi proferida em (indicar a data: DD-MM-AAAA): ...
  A sentença transitou em julgado em (indicar a data: DD-MM-AAAA: ...
  Número de referência da sentença (se disponível): ... |
| --- | --- |

(b)

Tribunal que proferiu a sentença que impôs a condenação transitada em julgado:

Designação oficial: ...

A sentença foi proferida em (indicar a data: DD-MM-AAAA): ...

A sentença transitou em julgado em (indicar a data: DD-MM-AAAA: ...

Número de referência da sentença (se disponível): ...

| (c) | Informações relativas à autoridade que pode ser contactada para eventuais perguntas relacionadas com a certidão






  1. | Tipo de autoridade: Por favor, assinale a casa adequada:






  ☐ | Autoridade central ... |
| --- | --- | --- | --- |

(c)

Informações relativas à autoridade que pode ser contactada para eventuais perguntas relacionadas com a certidão

1.

Tipo de autoridade: Por favor, assinale a casa adequada:

☐

Autoridade central ...

| ☐ | Tribunal ... |
| --- | --- |

☐

Tribunal ...

| ☐ | Outras autoridades ... |
| --- | --- |

☐

Outras autoridades ...

| 2. | Contactos da autoridade indicada no ponto 1:
  Designação oficial: ...
  ...
  Endereço: ...
  ...
  Telefone: (indicativo nacional) (indicativo regional) ...
  Fax : (indicativo nacional) (indicativo regional) ...
  Endereço eletrónico: (se disponível): ... |
| --- | --- |

2.

Contactos da autoridade indicada no ponto 1:

Designação oficial: ...

...

Endereço: ...

...

Telefone: (indicativo nacional) (indicativo regional) ...

Fax : (indicativo nacional) (indicativo regional) ...

Endereço eletrónico: (se disponível): ...

| 3. | Línguas em que é possível comunicar com a autoridade: |
| --- | --- |

3.

Línguas em que é possível comunicar com a autoridade:

| 4. | Pessoa(s) a contactar a fim de obter informações suplementares para efeitos de execução da sentença ou de determinação do procedimento de transferência (nome, título/grau, telefone, telecópia, endereço eletrónico), se diferentes do ponto 2: ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

4.

Pessoa(s) a contactar a fim de obter informações suplementares para efeitos de execução da sentença ou de determinação do procedimento de transferência (nome, título/grau, telefone, telecópia, endereço eletrónico), se diferentes do ponto 2: ...

...

...

| (d) | Dados relativos à pessoa a quem foi imposta a condenação:
  Apelido: ...
  Nome(s) próprio(s): ...
  Apelido de solteira, caso aplicável: ...
  Alcunhas e pseudónimos, caso aplicável: ...
  Sexo: ...
  Nacionalidade: ...
  Número do bilhete de identidade ou de beneficiário da segurança social (se disponível): ...
  Data de nascimento: ...
  Local de nascimento: ...
  Último endereço/residência conhecido(s): ...
  Línguas que a pessoa compreende (quando conhecidas): ...
  A pessoa condenada encontra-se:






  ☐ | no Estado de emissão e deve ser transferida para o Estado de execução. |
| --- | --- | --- |

(d)

Dados relativos à pessoa a quem foi imposta a condenação:

Apelido: ...

Nome(s) próprio(s): ...

Apelido de solteira, caso aplicável: ...

Alcunhas e pseudónimos, caso aplicável: ...

Sexo: ...

Nacionalidade: ...

Número do bilhete de identidade ou de beneficiário da segurança social (se disponível): ...

Data de nascimento: ...

Local de nascimento: ...

Último endereço/residência conhecido(s): ...

Línguas que a pessoa compreende (quando conhecidas): ...

A pessoa condenada encontra-se:

☐

no Estado de emissão e deve ser transferida para o Estado de execução.

| ☐ | no Estado de execução e o cumprimento da pena terá lugar nesse Estado. |
| --- | --- |

☐

no Estado de execução e o cumprimento da pena terá lugar nesse Estado.

Informações adicionais a fornecer, se disponíveis e adequadas:

| 1. | Fotografia e impressões digitais da pessoa, e/ou contactos da pessoa a contactar a fim de obter essas informações:
  ... |
| --- | --- |

1.

Fotografia e impressões digitais da pessoa, e/ou contactos da pessoa a contactar a fim de obter essas informações:

...

| 2. | Tipo e número de referência do bilhete de identidade ou passaporte da pessoa condenada
  ... |
| --- | --- |

2.

Tipo e número de referência do bilhete de identidade ou passaporte da pessoa condenada

...

| 3. | Tipo e número de referência do título de residência da pessoa condenada:
  ... |
| --- | --- |

3.

Tipo e número de referência do título de residência da pessoa condenada:

...

| 4. | Outras informações pertinentes relacionadas com os laços familiares, sociais ou profissionais da pessoa condenada no Estado de execução.
  ...
  ... |
| --- | --- |

4.

Outras informações pertinentes relacionadas com os laços familiares, sociais ou profissionais da pessoa condenada no Estado de execução.

...

...

| (e) | Pedido de detenção provisória pelo Estado de emissão (caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução):






  ☐ | O Estado de emissão solicitou ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação. |
| --- | --- | --- |

(e)

Pedido de detenção provisória pelo Estado de emissão (caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução):

☐

O Estado de emissão solicitou ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação.

| ☐ | O Estado de emissão já tinha solicitado ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação. Queira indicar o nome da autoridade do Estado de execução que tomou a decisão sobre o pedido de detenção da pessoa (se for caso disso e se disponível):
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

☐

O Estado de emissão já tinha solicitado ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação. Queira indicar o nome da autoridade do Estado de execução que tomou a decisão sobre o pedido de detenção da pessoa (se for caso disso e se disponível):

...

...

...

| (f) | Relação com um mandado de detenção europeu (MDE) anterior:






  ☐ | Foi emitido um MDE para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade e o Estado de execução compromete-se a executá‐las (artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).
  Data de emissão do MDE e, caso disponível, número de referência:
  ...
  Nome da autoridade que emitiu o MDE: ...
  Data da decisão de proceder à execução e, caso disponível, o número de referência:
  ...
  Designação da autoridade que proferiu a decisão de proceder à execução da condenação:
  ... |
| --- | --- | --- |

(f)

Relação com um mandado de detenção europeu (MDE) anterior:

☐

Foi emitido um MDE para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade e o Estado de execução compromete-se a executá‐las (artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

Data de emissão do MDE e, caso disponível, número de referência:

...

Nome da autoridade que emitiu o MDE: ...

Data da decisão de proceder à execução e, caso disponível, o número de referência:

...

Designação da autoridade que proferiu a decisão de proceder à execução da condenação:

...

| ☐ | Foi emitido um MDE para efeitos de procedimento penal contra uma pessoa que é nacional ou residente do Estado-Membro de execução, e este procedeu à entrega da pessoa na condição de que esta seja devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão (artigo 5.o, n.o 3 da Decisão-Quadro relativa ao MDE).
  Data da decisão de proceder à entrega da pessoa: ...
  Designação da autoridade que proferiu a decisão de proceder à entrega: ...
  Número de referência da decisão, se disponível: ...
  Data de entrega da pessoa, se disponível: ... |
| --- | --- |

☐

Foi emitido um MDE para efeitos de procedimento penal contra uma pessoa que é nacional ou residente do Estado-Membro de execução, e este procedeu à entrega da pessoa na condição de que esta seja devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão (artigo 5.o, n.o 3 da Decisão-Quadro relativa ao MDE).

Data da decisão de proceder à entrega da pessoa: ...

Designação da autoridade que proferiu a decisão de proceder à entrega: ...

Número de referência da decisão, se disponível: ...

Data de entrega da pessoa, se disponível: ...

| (g) | Motivos da transmissão da sentença e da certidão (caso tenha preenchido a casa f), não é necessário preencher esta casa):
  A sentença e a certidão foram transmitidas ao Estado de execução porque a autoridade de emissão considera que a execução da condenação por esse Estado contribuirá para atingir o objectivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada e:






  ☐ a) | O Estado de execução é o Estado da nacionalidade da pessoa condenada onde ela vive. |
| --- | --- | --- |

(g)

Motivos da transmissão da sentença e da certidão (caso tenha preenchido a casa f), não é necessário preencher esta casa):

A sentença e a certidão foram transmitidas ao Estado de execução porque a autoridade de emissão considera que a execução da condenação por esse Estado contribuirá para atingir o objectivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada e:

☐ a)

O Estado de execução é o Estado da nacionalidade da pessoa condenada onde ela vive.

| ☐ b) | O Estado de execução é o Estado de nacionalidade da pessoa condenada, para o qual a pessoa condenada será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou numa decisão judicial ou administrativa, ou em qualquer outra medida decorrente da sentença. Se a medida de expulsão ou recondução à fronteira não estiver incluída na sentença, indicar o nome da autoridade que proferiu a decisão, a data de emissão e o número de referência, se disponível: ... |
| --- | --- |

☐ b)

O Estado de execução é o Estado de nacionalidade da pessoa condenada, para o qual a pessoa condenada será reconduzida uma vez cumprida a pena, na sequência de uma medida de expulsão ou de recondução à fronteira, incluída numa sentença ou numa decisão judicial ou administrativa, ou em qualquer outra medida decorrente da sentença. Se a medida de expulsão ou recondução à fronteira não estiver incluída na sentença, indicar o nome da autoridade que proferiu a decisão, a data de emissão e o número de referência, se disponível: ...

| ☐ c) | O Estado de execução é um Estado que não o Estado referido nas alíneas a) e b), cuja autoridade competente consente a transmissão da sentença e da certidão a esse Estado. |
| --- | --- |

☐ c)

O Estado de execução é um Estado que não o Estado referido nas alíneas a) e b), cuja autoridade competente consente a transmissão da sentença e da certidão a esse Estado.

| ☐ d) | O Estado de execução procedeu à notificação, nos termos do artigo 4.o, n.o 7, da decisão-quadro, e:






  ☐ | confirma-se que, tanto quanto é do conhecimento da autoridade competente do Estado de emissão, a pessoa condenada vive e reside legal e ininterruptamente há pelo menos cinco anos no Estado de execução e nele manterá o direito de residência permanente, ou |
| --- | --- | --- |

☐ d)

O Estado de execução procedeu à notificação, nos termos do artigo 4.o, n.o 7, da decisão-quadro, e:

☐

confirma-se que, tanto quanto é do conhecimento da autoridade competente do Estado de emissão, a pessoa condenada vive e reside legal e ininterruptamente há pelo menos cinco anos no Estado de execução e nele manterá o direito de residência permanente, ou

| ☐ | confirma-se que a pessoa condenada tem a nacionalidade do Estado de execução. |
| --- | --- |

☐

confirma-se que a pessoa condenada tem a nacionalidade do Estado de execução.

| (h) | Sentença que impõe uma condenação:






  1. | A presente sentença respeita a um total de ... infração(ões).
  Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infracção(ões) foi(foram) cometida(s), incluindo a hora e o local do crime e a natureza da participação da pessoa condenada:
  ...
  ...
  ...
  ...
  Natureza e qualificação jurídica da(s) infracção(ões) e disposições legais aplicáveis, subjacentes à sentença proferida:
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- | --- |

(h)

Sentença que impõe uma condenação:

1.

A presente sentença respeita a um total de ... infração(ões).

Exposição sumária dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infracção(ões) foi(foram) cometida(s), incluindo a hora e o local do crime e a natureza da participação da pessoa condenada:

...

...

...

...

Natureza e qualificação jurídica da(s) infracção(ões) e disposições legais aplicáveis, subjacentes à sentença proferida:

...

...

...

| 2. | Se a(s) infração(ões) identificada(s) no ponto 1 constituir(em), nos termos da lei do Estado de emissão, uma ou várias das infracções a seguir indicadas, e for(em) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar, assinalando a(s) casa(s) adequada(s)):






  ☐ | Participação numa organização criminosa |
| --- | --- | --- |

2.

Se a(s) infração(ões) identificada(s) no ponto 1 constituir(em), nos termos da lei do Estado de emissão, uma ou várias das infracções a seguir indicadas, e for(em) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar, assinalando a(s) casa(s) adequada(s)):

☐

Participação numa organização criminosa

| ☐ | Terrorismo |
| --- | --- |

☐

Terrorismo

| ☐ | Tráfico de seres humanos |
| --- | --- |

☐

Tráfico de seres humanos

| ☐ | Exploração sexual de crianças e pedopornografia |
| --- | --- |

☐

Exploração sexual de crianças e pedopornografia

| ☐ | Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas |
| --- | --- |

☐

Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

| ☐ | Tráfico de armas, munições e explosivos |
| --- | --- |

☐

Tráfico de armas, munições e explosivos

| ☐ | Corrupção |
| --- | --- |

☐

Corrupção

| ☐ | Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias |
| --- | --- |

☐

Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

| ☐ | Branqueamento dos produtos do crime |
| --- | --- |

☐

Branqueamento dos produtos do crime

| ☐ | Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro |
| --- | --- |

☐

Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro

| ☐ | Cibercriminalidade |
| --- | --- |

☐

Cibercriminalidade

| ☐ | Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas |
| --- | --- |

☐

Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas

| ☐ | Auxílio à entrada e à permanência irregulares |
| --- | --- |

☐

Auxílio à entrada e à permanência irregulares

| ☐ | Homicídio voluntário, ofensas corporais graves |
| --- | --- |

☐

Homicídio voluntário, ofensas corporais graves

| ☐ | Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos |
| --- | --- |

☐

Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos

| ☐ | Rapto, sequestro e tomada de reféns |
| --- | --- |

☐

Rapto, sequestro e tomada de reféns

| ☐ | Racismo e xenofobia |
| --- | --- |

☐

Racismo e xenofobia

| ☐ | Roubo organizado ou à mão armada |
| --- | --- |

☐

Roubo organizado ou à mão armada

| ☐ | Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte |
| --- | --- |

☐

Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte

| ☐ | Burla |
| --- | --- |

☐

Burla

| ☐ | Extorsão de proteção e extorsão |
| --- | --- |

☐

Extorsão de proteção e extorsão

| ☐ | Contrafação e piratagem de produtos |
| --- | --- |

☐

Contrafação e piratagem de produtos

| ☐ | Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico |
| --- | --- |

☐

Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico

| ☐ | Falsificação de meios de pagamento |
| --- | --- |

☐

Falsificação de meios de pagamento

| ☐ | Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento |
| --- | --- |

☐

Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento

| ☐ | Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos |
| --- | --- |

☐

Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos

| ☐ | Tráfico de veículos furtados |
| --- | --- |

☐

Tráfico de veículos furtados

| ☐ | Violação |
| --- | --- |

☐

Violação

| ☐ | Fogo posto |
| --- | --- |

☐

Fogo posto

| ☐ | Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional |
| --- | --- |

☐

Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional

| ☐ | Desvio de avião ou de navio |
| --- | --- |

☐

Desvio de avião ou de navio

| ☐ | Sabotagem |
| --- | --- |

☐

Sabotagem

| 3. | Se a(s) infração(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou se a sentença e a certidão forem transmitidas ao Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (artigo 7.o, n.o 4, da decisão‐quadro), apresentar a descrição completa da(s) infração(ões) em causa:
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- |

3.

Se a(s) infração(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou se a sentença e a certidão forem transmitidas ao Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (artigo 7.o, n.o 4, da decisão‐quadro), apresentar a descrição completa da(s) infração(ões) em causa:

...

...

...

| (i) | Informações sobre a sentença que impõe a condenação:






  1. | Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão:






  1. | ☐ Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão. |
| --- | --- | --- | --- |

(i)

Informações sobre a sentença que impõe a condenação:

1.

Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão:

1.

☐ Sim, a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.

| 2. | ☐ Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão. |
| --- | --- |

2.

☐ Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão.

| 3. | Se assinalou a casa no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:






  ☐ 3.1a. | a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (DD/MM/AAAA) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;
  OU |
| --- | --- | --- |

3.

Se assinalou a casa no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:

☐ 3.1a.

a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (DD/MM/AAAA) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento;

OU

| ☐ 3.1b. | a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;
  OU |
| --- | --- |

☐ 3.1b.

a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;

OU

| ☐ 3.2. | tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamente representada por esse defensor no julgamento;
  OU |
| --- | --- |

☐ 3.2.

tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efectivamente representada por esse defensor no julgamento;

OU

| ☐ 3.3. | a pessoa foi notificada da decisão em ... (DD/MM/AAAA) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial:






  ☐ | a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão;
  OU |
| --- | --- | --- |

☐ 3.3.

a pessoa foi notificada da decisão em ... (DD/MM/AAAA) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial:

☐

a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão;

OU

| ☐ | a pessoa não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável. |
| --- | --- |

☐

a pessoa não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável.

| 4. | Se assinalou a casa nos pontos 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente:
  ...
  ... |
| --- | --- |

4.

Se assinalou a casa nos pontos 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente:

...

...

| 2. | Indicações relativas à duração da pena:






  2.1. | Duração total da pena (em dias): ... |
| --- | --- | --- |

2.

Indicações relativas à duração da pena:

2.1.

Duração total da pena (em dias): ...

| 2.2. | A totalidade do período de privação de liberdade já cumprido no âmbito da condenação a respeito da qual foi emitida a sentença (em dias):
  ... em (...) (indicar a data em que foi efectuado o cálculo: DD/MM/AAAA): ... |
| --- | --- |

2.2.

A totalidade do período de privação de liberdade já cumprido no âmbito da condenação a respeito da qual foi emitida a sentença (em dias):

... em (...) (indicar a data em que foi efectuado o cálculo: DD/MM/AAAA): ...

| 2.3. | Número de dias a deduzir da totalidade da pena, por motivos diferentes do indicado no ponto 2.2. (por exemplo, amnistias, perdões ou medidas de clemência, etc., já concedidas em relação a essa pena): (p. ex. amnistias, perdões ou medidas de clemência, etc., já concedidas em relação a essa pena): ..., em (indicar a data em que foi efetuado o cálculo: DD/MM/AAAA): ... |
| --- | --- |

2.3.

Número de dias a deduzir da totalidade da pena, por motivos diferentes do indicado no ponto 2.2. (por exemplo, amnistias, perdões ou medidas de clemência, etc., já concedidas em relação a essa pena): (p. ex. amnistias, perdões ou medidas de clemência, etc., já concedidas em relação a essa pena): ..., em (indicar a data em que foi efetuado o cálculo: DD/MM/AAAA): ...

| 2.4. | Data em que expira o cumprimento da pena no Estado de emissão:






  ☐ | Não se aplica, porque a pessoa não se encontra atualmente presa |
| --- | --- | --- |

2.4.

Data em que expira o cumprimento da pena no Estado de emissão:

☐

Não se aplica, porque a pessoa não se encontra atualmente presa

| ☐ | A pessoa encontra‐se presa atualmente e a pena, ao abrigo da lei do Estado de emissão, será integralmente cumprida até (indicar data: DD/MM/AAAA) (2): ... |
| --- | --- |

☐

A pessoa encontra‐se presa atualmente e a pena, ao abrigo da lei do Estado de emissão, será integralmente cumprida até (indicar data: DD/MM/AAAA) (2): ...

| 3. | Tipo de pena:






  ☐ | pena de prisão |
| --- | --- | --- |

3.

Tipo de pena:

☐

pena de prisão

| ☐ | medida de segurança que envolve privação de liberdade (especificar):
  ... |
| --- | --- |

☐

medida de segurança que envolve privação de liberdade (especificar):

...

| j) | Informação relativa à libertação antecipada ou liberdade condicional:






  1. | Nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, a pessoa condenada tem direito a libertação antecipada ou à liberdade condicional, tendo cumprido:






  ☐ | metade da pena |
| --- | --- | --- | --- |

j)

Informação relativa à libertação antecipada ou liberdade condicional:

1.

Nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, a pessoa condenada tem direito a libertação antecipada ou à liberdade condicional, tendo cumprido:

☐

metade da pena

| ☐ | dois terços da pena |
| --- | --- |

☐

dois terços da pena

| ☐ | outra parte da pena (especificar): |
| --- | --- |

☐

outra parte da pena (especificar):

| 2. | A autoridade competente do Estado de emissão pede para ser informada sobre:






  ☐ | As disposições aplicáveis na legislação nacional do Estado de execução em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional da pessoa condenada; |
| --- | --- | --- |

2.

A autoridade competente do Estado de emissão pede para ser informada sobre:

☐

As disposições aplicáveis na legislação nacional do Estado de execução em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional da pessoa condenada;

| ☐ | O início e o fim do período de libertação antecipada ou de liberdade condicional. |
| --- | --- |

☐

O início e o fim do período de libertação antecipada ou de liberdade condicional.

| (k) | Opinião da pessoa condenada:






  1. ☐ | A pessoa não pôde ser ouvida por já se encontrar no Estado de execução. |
| --- | --- | --- |

(k)

Opinião da pessoa condenada:

1. ☐

A pessoa não pôde ser ouvida por já se encontrar no Estado de execução.

| 2. ☐ | A pessoa encontra-se no Estado de emissão e:






  a. | ☐ | solicitou a transmissão da sentença e da certidão |
| --- | --- | --- | --- |

2. ☐

A pessoa encontra-se no Estado de emissão e:

a.

☐

solicitou a transmissão da sentença e da certidão

| ☐ | consentiu na transmissão da sentença e da certidão |
| --- | --- |

☐

consentiu na transmissão da sentença e da certidão

| ☐ | não consentiu na transmissão da sentença e da certidão (indicar os motivos aduzidos):
  ... |
| --- | --- |

☐

não consentiu na transmissão da sentença e da certidão (indicar os motivos aduzidos):

...

| b. | ☐ | A opinião da pessoa condenada está apensa. |
| --- | --- | --- |

b.

☐

A opinião da pessoa condenada está apensa.

| ☐ | A opinião da pessoa condenada já foi transmitida ao Estado de execução em (indicar data: DD/MM/AAAA): ... |
| --- | --- |

☐

A opinião da pessoa condenada já foi transmitida ao Estado de execução em (indicar data: DD/MM/AAAA): ...

| (l) | Outras circunstâncias relevantes para o processo (informação facultativa):
  ...
  ... |
| --- | --- |

(l)

Outras circunstâncias relevantes para o processo (informação facultativa):

...

...

| (m) | Informação final:
  O texto da(s) sentença(s) foi apenso à certidão (3) .
  Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ou do seu representante que certifica a exactidão do conteúdo da mesma
  ...
  Nome:...
  Função (título/grau):...
  Data:...
  (event.) Carimbo oficial ... |
| --- | --- |

(m)

Informação final:

O texto da(s) sentença(s) foi apenso à certidão (3) .

Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ou do seu representante que certifica a exactidão do conteúdo da mesma

...

Nome:...

Função (título/grau):...

Data:...

(event.) Carimbo oficial ...

---

(1)  A presente certidão deve ser redigida ou traduzida numa das línguas oficiais do Estado‐Membro de execução, ou noutra língua aceite por esse Estado.

(2)  Inserir aqui a data até à qual a pena será integralmente cumprida (sem ter em conta as possibilidades de qualquer forma eventual de libertação antecipada e/ou de liberdade condicional) se a pessoa ficar no Estado de emissão.

(3)  A autoridade competente do Estado de emissão deverá enviar em anexo todas as sentenças relacionadas com o processo que são necessárias a fim de ter todas as informações sobre a sentença final a executar. Poderão também ser anexadas as traduções da(s) sentença(s) que estejam disponíveis.

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ANEXO III

Notificação da pessoa condenada

Vimos por este meio notificar V. Ex.a da decisão de ... (autoridade competente do Estado de emissão) de transmitir a sentença de ... (tribunal competente do Estado de emissão), com data de ... (data da sentença) ... (número de referência, caso disponível) a ... (Estado de execução) para efeitos do seu reconhecimento e execução da condenação nela imposta, em conformidade com a legislação nacional que transpõe a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia.

A execução da condenação reger-se-á pela legislação nacional de ... (Estado de execução). As autoridades desse Estado têm competência para decidir das regras de execução e para determinar todas as medidas com ela relacionadas, incluindo os motivos para a libertação antecipada ou a liberdade condicional.

A autoridade competente de ... (Estado de execução) deve deduzir a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido, no âmbito da condenação, da duração total da pena privativa de liberdade a cumprir. A autoridade competente de ... (Estado de execução) só pode adaptar a condenação, se a sua natureza ou duração for incompatível com o direito desse Estado. A pena adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta em ... (Estado de emissão).

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ANEXO IV

Fluxograma da Decisão-Quadro 2008/909/JAI

Image 1

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ANEXO V

FONTES DE INFORMAÇÃO

| — | Informações fornecidas pelo Conselho da UE sobre a Decisão-Quadro 2008/909/JAI:
  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9618-2014-REV-1/en/pdf |
| --- | --- |

—

Informações fornecidas pelo Conselho da UE sobre a Decisão-Quadro 2008/909/JAI:

https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9618-2014-REV-1/en/pdf

| — | Informações fornecidas pela Rede Judiciária Europeia em matéria penal (RJE): lista das autoridades competentes, estado de aplicação e declarações feitas pelos Estados-Membros no âmbito da Decisão-Quadro 2008/909/JAI
  https://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn/libcategories.aspx?l=PT&Id=36 |
| --- | --- |

—

Informações fornecidas pela Rede Judiciária Europeia em matéria penal (RJE): lista das autoridades competentes, estado de aplicação e declarações feitas pelos Estados-Membros no âmbito da Decisão-Quadro 2008/909/JAI

https://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn/libcategories.aspx?l=PT&Id=36

| — | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação pelos Estados-Membros das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade, às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional e a sanções alternativas e às medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva [COM(2014) 57 final de 5.2.2014].
  https://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn/libdocumentproperties.aspx?l=PT&Id=1222 |
| --- | --- |

—

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação pelos Estados-Membros das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade, às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional e a sanções alternativas e às medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva [COM(2014) 57 final de 5.2.2014].

https://www.ejn-crimjust.europa.eu/ejn/libdocumentproperties.aspx?l=PT&Id=1222

| — | Documento de trabalho dos Serviços da Comissão – Quadros «Situação Atual» e «Declarações» – que acompanha o documento: Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação pelos Estados-Membros das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade, às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional e a sanções alternativas e às medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva - Anexo do relatório (SWD(2014) 34 final de 5.2.2014). |
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—

Documento de trabalho dos Serviços da Comissão – Quadros «Situação Atual» e «Declarações» – que acompanha o documento: Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação pelos Estados-Membros das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade, às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional e a sanções alternativas e às medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva - Anexo do relatório (SWD(2014) 34 final de 5.2.2014).

| — | Relatórios dos grupos de peritos da EuroPris e recomendações da EuroPris relativas à Decisão-Quadro 2008/909/JAI, incluindo o manual da EuroPris sobre a transferência de pessoas condenadas
  http://www.europris.org/ |
| --- | --- |

—

Relatórios dos grupos de peritos da EuroPris e recomendações da EuroPris relativas à Decisão-Quadro 2008/909/JAI, incluindo o manual da EuroPris sobre a transferência de pessoas condenadas

http://www.europris.org/

| — | O «STEPS 2 Resettlement» («Apoio à transferência de penas de prisão europeias tendo em vista a reinstalação») destina-se a apoiar a aplicação eficaz da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, através da investigação e da análise dos obstáculos jurídicos e práticos que podem prejudicar a sua implementação e execução em todos os Estados-Membros.
  http://steps2.europris.org/en/ |
| --- | --- |

—

O «STEPS 2 Resettlement» («Apoio à transferência de penas de prisão europeias tendo em vista a reinstalação») destina-se a apoiar a aplicação eficaz da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, através da investigação e da análise dos obstáculos jurídicos e práticos que podem prejudicar a sua implementação e execução em todos os Estados-Membros.

http://steps2.europris.org/en/

| — | Estudo da Agência dos Direitos Fundamentais sobre a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, intitulado «Criminal detention and alternatives: fundamental rights aspects in EU cross border transfers» [Detenção penal e alternativas: aspetos dos direitos fundamentais nas transferências transfronteiriças na UE]
  http://fra.europa.eu/en/publication/2016/criminal-detention-and-alternatives-fundamental-rights-aspects-eu-cross-border |
| --- | --- |

—

Estudo da Agência dos Direitos Fundamentais sobre a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, intitulado «Criminal detention and alternatives: fundamental rights aspects in EU cross border transfers» [Detenção penal e alternativas: aspetos dos direitos fundamentais nas transferências transfronteiriças na UE]

http://fra.europa.eu/en/publication/2016/criminal-detention-and-alternatives-fundamental-rights-aspects-eu-cross-border

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ANEXO VI

Lista de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos à Decisão-Quadro 2008/909/JAI

C-573/17, Openbaar Ministerie/Daniel Adam Popławski («Popławski II») (acórdão de 24 de junho de 2019)

C-579/15, Popławski (acórdão de 29 de junho de 2017)

C-582/15, van Vemde (acórdão de 25 de janeiro de 2017)

C-289/15, Grundza (acórdão de 11 de janeiro de 2017)

C-554/14, Ognyanov (acórdão de 8 de novembro de 2016)

Processos pendentes:

| | C-495/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd republiky (Supremo Tribunal da República Eslovaca) em 30 de julho de 2018, YX |
| --- | --- |

C-495/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd republiky (Supremo Tribunal da República Eslovaca) em 30 de julho de 2018, YX

| | C-314/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 8 de maio de 2018, Openbaar Ministerie/SF |
| --- | --- |

C-314/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 8 de maio de 2018, Openbaar Ministerie/SF

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ANEXO VII

Lista de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos à Decisão-Quadro 2002/584/JAI

C-573/17, Openbaar Ministerie/Daniel Adam Popławski («Popławski II») (acórdão de 24 de junho de 2019)

C-514/17, Sut (acórdão de 13 de dezembro de 2018)

C-327/18 PPU, RO (acórdão de 19 de setembro de 2018)

C-220/18 PPU, ML (acórdão de 25 de julho de 2018)

C-268/17, AY (acórdão de 25 de julho de 2018)

C-367/16, Piotrowski (acórdão de 23 de janeiro de 2018)

C-404/15 e C-659/15 PPU, Aranyosi and Căldăraru (acórdão de 5 de abril de 2016)

C-237/15 PPU, Lanigan (acórdão de 16 de julho de 2015)

C-168/13 PPU, Jeremy F (acórdão de 30 de maio de 2013)

C-66/08, Kozłowski (acórdão de 17 de julho de 2008)

Processos pendentes:

| | C-314/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 8 de maio de 2018, Openbaar Ministerie/SF |
| --- | --- |

C-314/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 8 de maio de 2018, Openbaar Ministerie/SF

| | C-128/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de fevereiro de 2018, Processo penal contra Dumitru Tudor Dorobantu |
| --- | --- |

C-128/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de fevereiro de 2018, Processo penal contra Dumitru Tudor Dorobantu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 403/63 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 403/63

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Aviso de reabertura do inquérito na sequência do acórdão de 20 de setembro de 2019, no processo T‐650/17, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd

(2019/C 403/03)

Acórdão

No seu acórdão de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17 (1), Jinan Meide Castings Co., Ltd contra Comissão Europeia («acórdão»), o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») anulou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd (2) («regulamento anti-dumping em causa»).

O Tribunal Geral examinou os quatro fundamentos invocados pelo requerente, julgando três deles improcedentes. Foi dado provimento apenas a um dos quatro fundamentos. No entender do Tribunal Geral, a Comissão adotou uma metodologia não razoável para ter em conta as diferenças entre as características físicas dos tipos do produto produzidos no país análogo e os exportados da China. Na ausência de dados relativos à produção interna no país análogo, a Comissão baseou-se nas diferenças de preço observadas nas vendas de exportação dos diferentes tipos do produto provenientes da China. Segundo o Tribunal Geral, a Comissão não podia partir do princípio de que os preços passíveis de ser afetados de dumping constituem a base de uma estimativa razoável do valor comercial das diferenças de características físicas, na medida em que esses preços podem não ser resultantes das forças que normalmente se exercem no mercado.

Consequências

O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente um inquérito anti-dumping ou antissubvenções, a conformidade com o acórdão do Tribunal Geral pode consistir na substituição do ato anulado por um novo diploma, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada (3).

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (4), o que implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento anti-dumping. Numa situação em que, por exemplo, um regulamento que institui medidas anti-dumping definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo anti-dumping continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo anti-dumping desapareceu do ordenamento jurídico da União (5), exceto se a ilegalidade tiver ocorrido na fase de início. O prosseguimento do procedimento administrativo não pode ser considerado contrário à regra da irretroatividade (6)..

No caso em apreço, o Tribunal Geral anulou o regulamento anti-dumping em causa por um motivo (nomeadamente, o facto de a Comissão ter cometido um erro ao determinar o valor normal de tipos do produto sem correspondência).

As conclusões apresentadas no regulamento anti-dumping em causa que não foram contestadas, ou que foram contestadas mas foram rejeitadas pelo acórdão do Tribunal Geral, e que, consequentemente, não conduziram à anulação do regulamento em causa, permanecem, em princípio, válidas.

Procedimento de reabertura

Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu proceder à reabertura do inquérito anti-dumping relativo às importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da China que conduziu à adoção do Regulamento (UE) 2017/1146, na medida em que diz respeito à Jinan Meide Castings Co., Ltd («Jinan Meide»), e retomá-lo no ponto em que ocorreu a irregularidade.

A reabertura do inquérito tem por objetivo corrigir os erros identificados pelo Tribunal Geral e avaliar se a aplicação correta das regras é suscetível de justificar, ou não, a reinstituição das medidas ao nível inicial ou a um nível revisto a partir da data em que o regulamento anti-dumping entrou inicialmente em vigor.

As partes interessadas são informadas da reabertura mediante a publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Observações por escrito

Convidam-se todas as partes interessadas e, em especial, a Jinan Meide, a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio de correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (7). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-MALLEABLE-FITTINGS-DUMPING@ec.europa.eu

Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

Conselheiro-auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro-auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro-auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro-auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro-auditor no sítio da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm

Informação a todas as partes interessadas

As partes interessadas, incluindo os importadores, são informadas de que os eventuais montantes de direitos a pagar decorrerão das conclusões do presente reexame.

Uma vez que, nesta fase, se desconhece o montante final em dívida resultante do reexame, a Comissão solicita às autoridades aduaneiras nacionais que aguardem o resultado do presente inquérito antes de se pronunciarem sobre qualquer pedido de reembolso relativo aos direitos anti-dumping anulados pelo Tribunal Geral no que diz respeito à Jinan Meide Castings Co., Ltd.

Por conseguinte, os direitos anti-dumping pagos em virtude do Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, excluindo corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISSO DIN 13 e caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa, atualmente classificados nos códigos NC ex-7307 19 10 (código TARIC 7307191010) e ex-7307 19 90 (código TARIC 7307199010), originários da República Popular da China e fabricados pela Jinan Meide (código TARIC adicional B336) não devem ser objeto de reembolso nem de dispensa de pagamento até à conclusão do presente inquérito (9).

Divulgação

Todas as partes interessadas que se tenham registado como tal no decurso do inquérito que deu azo à adoção do regulamento anti-dumping em causa serão posteriormente informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretende executar o acórdão e ser-lhes-á dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.

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(1)  ECLI:EU:T:2019:644.

(2)  JO L 166 de 29.6.2017, p. 23.

(3)  Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28).

(4)  Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).

(5)  Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85).

(6)  Processo C-256/16, Deichmann [2018], n.o 79.

(7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(8)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(9)  Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/262, a Comissão alterou a descrição do produto e as referências aos códigos TARIC (JO L 44 de 15.2.2019, p. 6).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 403/67 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 403/67

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9631 — Kennedy-Wilson Holdings/AXA Group/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 403/04)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Kennedy-Wilson Holdings, Inc. («Kennedy Wilson», Estados Unidos da América); |
| --- | --- |

—

Kennedy-Wilson Holdings, Inc. («Kennedy Wilson», Estados Unidos da América);

| — | AXA S.A. («AXA», França); |
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—

AXA S.A. («AXA», França);

| — | JV (empresa comum) (Irelanda) |
| --- | --- |

—

JV (empresa comum) (Irelanda)

Kennedy-Wilson e AXA adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o (4) do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto de três empresas recém-criadas (em conjunto, a «JV»).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações da JV.

2.

| — | Kennedy Wilson: investimento, promoção e gestão no setor imobiliário; |
| --- | --- |

—

Kennedy Wilson: investimento, promoção e gestão no setor imobiliário;

| — | AXA: seguros dos ramos vida, saúde e outros tipos de seguros e também gestão de investimentos; |
| --- | --- |

—

AXA: seguros dos ramos vida, saúde e outros tipos de seguros e também gestão de investimentos;

| — | Empresa comum: irá adquirir, deter e gerir bens imóveis para arrendamentos privados de habitações, comércios e escritórios no condado de Dublim, Irlanda. |
| --- | --- |

—

Empresa comum: irá adquirir, deter e gerir bens imóveis para arrendamentos privados de habitações, comércios e escritórios no condado de Dublim, Irlanda.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9631 — Kennedy-Wilson Holdings/AXA Group/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 403/69 |
| --- | --- | --- | --- |

29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 403/69

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9634 — PSP/Aviva/Galleri K)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 403/05)

1.

Em 21 de novembro de 2019, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | PSP Investments Holding Europe Ltd, uma filial a 100 % da Public Setor Pension Investment Board («PSP», Canadá), |
| --- | --- |

—

PSP Investments Holding Europe Ltd, uma filial a 100 % da Public Setor Pension Investment Board («PSP», Canadá),

| — | Aviva Investors Perpesas Capital SCSp SICAV-RAIF, pertencente à Aviva Plc Group («Aviva», Reino Unido), |
| --- | --- |

—

Aviva Investors Perpesas Capital SCSp SICAV-RAIF, pertencente à Aviva Plc Group («Aviva», Reino Unido),

| — | Galleri K Retail ApS («Galleri K», Dinamarca). |
| --- | --- |

—

Galleri K Retail ApS («Galleri K», Dinamarca).

PSP e Aviva adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Galerri K.

o

o

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | PSP: gestor de investimentos de diversos planos de pensões canadianos, incluindo o plano de pensões da função pública federal canadiana e das forças armadas canadianas. Gere uma carteira diversificada à escala mundial de títulos de rendimento fixo, bem como investimentos em participações privadas, imobiliário, infraestruturas, recursos naturais e dívida privada. |
| --- | --- |

—

PSP: gestor de investimentos de diversos planos de pensões canadianos, incluindo o plano de pensões da função pública federal canadiana e das forças armadas canadianas. Gere uma carteira diversificada à escala mundial de títulos de rendimento fixo, bem como investimentos em participações privadas, imobiliário, infraestruturas, recursos naturais e dívida privada.

| — | Aviva: empresa constituída no Reino Unido que opera no setor dos seguros, cotada na Bolsa de Londres. O grupo Aviva oferece uma vasta gama de produtos de seguros, de poupança e de investimento, estando principalmente ativo no Reino Unido, em França e no Canadá, |
| --- | --- |

—

Aviva: empresa constituída no Reino Unido que opera no setor dos seguros, cotada na Bolsa de Londres. O grupo Aviva oferece uma vasta gama de produtos de seguros, de poupança e de investimento, estando principalmente ativo no Reino Unido, em França e no Canadá,

| — | Galleri K: empresa sediada na Dinamarca proprietária de estabelecimentos comerciais, de restaurantes e de escritórios em Copenhaga. |
| --- | --- |

—

Galleri K: empresa sediada na Dinamarca proprietária de estabelecimentos comerciais, de restaurantes e de escritórios em Copenhaga.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

o

2

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9634 — PSP/Aviva/Galleri K

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

| Endereço postal: |
| --- |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 403/70 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 403/70

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9596 — ENGIE/Predica/Omnes/Langa)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 403/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | ENGIE S.A. («ENGIE», França), |
| --- | --- |

—

ENGIE S.A. («ENGIE», França),

| — | Omnes Capital («Omnes», França), |
| --- | --- |

—

Omnes Capital («Omnes», França),

| — | Predica Prévoyance Dialogue («Predica», França), pertencente ao grupo Crédit Agricole S.A, |
| --- | --- |

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Predica Prévoyance Dialogue («Predica», França), pertencente ao grupo Crédit Agricole S.A,

| — | seis empresas proprietárias de uma carteira de parques eólicos e de centrais fotovoltaicas localizadas em França (as «empresas-alvo», França), controladas em última instância pela ENGIE. |
| --- | --- |

—

seis empresas proprietárias de uma carteira de parques eólicos e de centrais fotovoltaicas localizadas em França (as «empresas-alvo», França), controladas em última instância pela ENGIE.

Engie, Omnes Capital e Predica adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto das empresas-alvo.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | ENGIE: empresa industrial ativa nos domínios do fornecimento de gás e eletricidade, bem como dos serviços energéticos, |
| --- | --- |

—

ENGIE: empresa industrial ativa nos domínios do fornecimento de gás e eletricidade, bem como dos serviços energéticos,

| — | Omnes: Omnes Capital é uma empresa francesa independente de gestão de ativos presente em diversos ramos das participações privadas, designadamente no setor das energias renováveis; |
| --- | --- |

—

Omnes: Omnes Capital é uma empresa francesa independente de gestão de ativos presente em diversos ramos das participações privadas, designadamente no setor das energias renováveis;

| — | Predica: companhia francesa de seguros de vida e de saúde pertencente ao grupo Crédit Agricole francês, |
| --- | --- |

—

Predica: companhia francesa de seguros de vida e de saúde pertencente ao grupo Crédit Agricole francês,

| — | Empresas-alvo: consistem numa carteira de centrais de produção de energia fotovoltaica e de parques eólicos terrestres situados em França. |
| --- | --- |

—

Empresas-alvo: consistem numa carteira de centrais de produção de energia fotovoltaica e de parques eólicos terrestres situados em França.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9596 — ENGIE/Predica/Omnes/Langa

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 403/72 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 403/72

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9606 — ENGIE/Omnes Capital/Predica/EGI8 Portfolio)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 403/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | ENGIE S.A. («ENGIE», França), |
| --- | --- |

—

ENGIE S.A. («ENGIE», França),

| — | Omnes Capital («Omnes», França), |
| --- | --- |

—

Omnes Capital («Omnes», França),

| — | Predica Prévoyance Dialogue («Predica», França), pertencente ao grupo Crédit Agricole S.A, |
| --- | --- |

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Predica Prévoyance Dialogue («Predica», França), pertencente ao grupo Crédit Agricole S.A,

| — | Uma carteira de parques eólicos e centrais fotovoltaicas localizadas em França (o «grupo-alvo», França), controlada em última instância pela ENGIE. |
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—

Uma carteira de parques eólicos e centrais fotovoltaicas localizadas em França (o «grupo-alvo», França), controlada em última instância pela ENGIE.

Engie, Omnes e Predica adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto do grupo-alvo.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | ENGIE: empresa industrial ativa nos domínios do fornecimento de gás e eletricidade, bem como dos serviços energéticos, |
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ENGIE: empresa industrial ativa nos domínios do fornecimento de gás e eletricidade, bem como dos serviços energéticos,

| — | Omnes: Omnes Capital é uma empresa francesa independente de gestão de ativos presente em diversos ramos das participações privadas, designadamente no setor das energias renováveis; |
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Omnes: Omnes Capital é uma empresa francesa independente de gestão de ativos presente em diversos ramos das participações privadas, designadamente no setor das energias renováveis;

| — | Predica: companhia francesa de seguros de vida e de saúde pertencente ao grupo Crédit Agricole francês, |
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Predica: companhia francesa de seguros de vida e de saúde pertencente ao grupo Crédit Agricole francês,

| — | Grupo-alvo: consiste numa carteira de parques eólicos e fotovoltaicos situados em França. |
| --- | --- |

—

Grupo-alvo: consiste numa carteira de parques eólicos e fotovoltaicos situados em França.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9606 — ENGIE/Omnes Capital/Predica/EGI8 Portfolio

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 403/74 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 403/74

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Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2019/C 403/08)

A presente publicação confere o direito de oposição nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) por um período de três meses a contar da data da sua publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

«KIWI DE CORSE»

N.o UE: PGI-FR-02433 — 11.9.2018

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome

«Kiwi de Corse»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

França

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados.

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

O «Kiwi de Corse» é um fruto da variedade Hayward.

De forma oval, possui pele castanho-esverdeada coberta de pelos finos. Apresenta polpa verde e brilhante com pequenas grainhas negras.

O «Kiwi de Corse» é um fruto doce e ligeiramente acidulado, de polpa tenra e suculenta.

O «Kiwi de Corse» tem teor de açúcar igual ou superior a 12 °Brix e firmeza igual ou superior a 1,5 kg/0,5 cm2.

Apenas os frutos com peso mínimo de 70 g e das categorias Extra ou I podem ser comercializados sob a IGP.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

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3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases de produção do «Kiwi de Corse» (desde o cultivo até à calibragem e triagem) ocorrem na área geográfica da IGP.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

O acondicionamento do «Kiwi de Corse» é realizado na área geográfica, a fim de garantir ao consumidor um produto de qualidade, sem qualquer tratamento químico após a colheita.

Com efeito, o «Kiwi de Corse» é um fruto fresco, colhido na fase de maturação fisiológica. Não é objeto de qualquer tratamento de conservação química após a colheita, mantendo-se sensível a choques e pisaduras eventualmente causados pelo transporte a granel prolongado em paletes-caixas. Além disso, o transporte em palete-caixa em atmosfera fechada, tal como acontece no transporte marítimo, seguido de transporte em camião frigorífico, impede a circulação de ar entre os frutos, provocando heterogeneidades «climáticas», que geram heterogeneidades da evolução fisiológica dos frutos dentro das paletes-caixas.

Realizam-se ainda em instalações locais outras operações indissociáveis do acondicionamento (triagem, aprovação e rotulagem), que exigem proximidade aos pomares, completam o trabalho dos produtores e permitem evitar manipulações excessivas dos frutos a granel.

Além de contribuir para a preservação da qualidade e das características do produto, a realização das operações de acondicionamento na área geográfica reforça o controlo da rastreabilidade. Durante o transporte de frutos a granel, pode haver mistura com frutos de origem diferente.

O sistema de identificação posto em prática no momento do acondicionamento assegura que o produto pode ser rastreado até à comercialização final, proporcionando assim uma garantia adicional de origem e qualidade do produto.

O «Kiwi de Corse» é acondicionado:

| — | em caixas, não acamados, |
| --- | --- |

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em caixas, não acamados,

| — | em tabuleiros, acamados, |
| --- | --- |

—

em tabuleiros, acamados,

| — | em pequenos tabuleiros (unidade de venda ao consumidor). |
| --- | --- |

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em pequenos tabuleiros (unidade de venda ao consumidor).

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Além das menções obrigatórias previstas nas regras de rotulagem e de apresentação dos géneros alimentícios, a rotulagem inclui o nome registado do produto e o símbolo IGP da União Europeia, no mesmo campo visual.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica do «Kiwi de Corse» compreende o território dos seguintes municípios, no departamento Haute-Corse:

Aghione, Aléria, Antisanti, Biguglia, Borgo, Canale-di-Verde, Casevecchie, Castellare-di-Casinca, Cervione, Chiatra, Furiani, Ghisonaccia, Giuncaggio, Linguizzetta, Lucciana, Lugo-di-Nazza, Monte, Olmo, Pancheraccia, Penta-di-Casinca, Pietroso, Poggio-di-Nazza, Poggio-Mezzana, Prunelli-di-Fiumorbo, San-Giuliano, San-Nicolao, Santa-Lucia-di-Moriani, Santa-Maria-Poggio, Serra-di-Fiumorbo, Solaro, Sorbo-Ocagnano, Taglio-Isolaccio, Talasani, Tallone, Tox, Valle-di-Campoloro, Ventiseri, Venzolasca e Vescovato.

5.   Relação com a área geográfica

A relação com a área geográfica baseia-se nos fatores naturais (relevo, solo e clima) e nos fatores humanos (saber-fazer local) característicos da área geográfica.

A área geográfica do «Kiwi de Corse» (planície oriental da Córsega) é essencialmente constituída por colinas e planaltos de 150 a 300 metros de altitude; é dominada, a ocidente, por contrafortes afilados, ligados à Córsega xistosa, e por uma linha de cumeada entre os 800 e os 1 200 metros de altitude.

A grande maioria das formações pedológicas apresenta características bastante homogéneas em termos de estrutura, predominantemente areno-limo-argilosa, bem como do ponto de vista químico, com solos tendencialmente ácidos.

Devido à posição geográfica e ao relevo pronunciado da ilha, o «Kiwi de Corse» beneficia de um clima particularmente favorável, tipicamente mediterrânico, com invernos amenos e verões caracterizados por um período seco bastante marcado. A sua latitude proporciona à Córsega forte insolação em praticamente todas as estações, com a média de 2 700 horas anuais de insolação na zona de produção do «Kiwi de Corse».

A influência marítima confere características muito específicas à área geográfica, relativamente a outras bacias europeias e nacionais de produção de quivi.

A geada, que pode causar danos importantes quer à planta quer aos frutos, é muito rara ou quase inexistente. Temperaturas suficientemente baixas durante o inverno asseguram a dormência e o frio necessários a uma boa rebentação.

Sem o problema da destruição da produção pelas geadas de outono, os produtores do «Kiwi de Corse» deixam que os frutos amadureçam naturalmente.

A influência marítima resultante da insularidade modera fortemente duas outras características principais do clima mediterrânico que afetam o «Kiwi de Corse», nomeadamente as temperaturas elevadas e o ar seco no verão.

No verão, as temperaturas máximas raramente ultrapassam os 33 °C, situando-se geralmente entre 27 °C e 30 °C, e a humidade relativa do ar raramente é inferior a 40%.

O terreno acidentado e elevado da Córsega é um trunfo importante na disponibilidade de água. A precipitação anual é bastante elevada. O sistema de brisas térmicas, fenómeno clássico das zonas costeiras, é acentuado pela convecção natural devida ao relevo. A principal consequência é a penetração mais profunda deste regime no território, criando um vento de intensidade adequada para garantir uma ventilação favorável dos pomares de «Kiwi de Corse» e reduzir o risco de doenças.

O cultivo de árvores de fruto é muito antigo na Córsega. O cultivo do quivi teve início na década de 1970, num contexto de conhecimentos de longa data sobre arboricultura, mas também de viticultura, caracterizada por uma série de aspetos técnicos comuns ao cultivo de quivis (poda em verde e constituição de espaldeiras).

Além disso, o centro de investigação de San-Giuliano INRA-CIRAD interessou-se desde muito cedo por esta cultura. As primeiras plantas de quivi foram introduzidas no centro em fevereiro de 1969. Pertenciam às quatro variedades principais então cultivadas na Nova Zelândia: Monty, Abbott, Bruno e, claro, a Hayward. Esta última tornou-se rapidamente a mais satisfatória, à semelhança do que acontece em todos os outros países produtores de quivis, pelo rendimento, a boa dimensão dos frutos (cerca de 100 g, em média), a forma oval regular do fruto e as excelentes qualidades de conservação, bem melhores do que as das outras variedades. É, antes de mais, a variedade que melhor se adapta às condições climáticas e do solo da área geográfica, caracterizada por solos tendencialmente ácidos e pelo clima mediterrânico com forte insolação e influência marítima. Como tal, a Hayward tornou-se a variedade exclusiva do «Kiwi de Corse».

Os produtores insulares adquiriram conhecimentos que lhes permitem cultivar quivis nas condições ambientais específicas da Córsega e fazer face à evolução climática.

De facto, apesar de os quivis necessitarem de frio no inverno para favorecer a indução floral e uma taxa de rebentação correta, os anos sucessivos têm sido cada vez mais marcados por invernos amenos. Por conseguinte, foi necessário adaptar as práticas de cultivo, a fim de manter uma produção viável, mas sobretudo de qualidade.

Os produtores adaptaram a distribuição das árvores pelas espaldeiras, alargando-a de modo a obter varas mais longas e conservar assim um rendimento satisfatório por hectare.

A fim de fazer face ao excesso de vegetação causado por primaveras e verões muito quentes, é feita uma poda em verde no verão, cujo objetivo é eliminar toda a madeira, a fim de favorecer a exposição solar dos frutos, aumentando assim o teor de açúcar dos mesmos.

Do mesmo modo, o desbaste é utilizado para limitar a carga, eliminando os frutos excedentários e deformados e, obtendo frutos de qualidade e de bom calibre.

Além disso, os produtores otimizam a fertilização, racionalizando-a em função dos baixos rendimentos (as aplicações de azoto são menos importantes do que noutras regiões de produção de quivi, com uma taxa máxima de 180 U/ha/ano, dividida por, pelo menos, três aplicações) e exercendo um controlo apertado na irrigação.

Por último, a ausência de geadas e os outonos amenos permitem manter os frutos nas árvores durante mais tempo. A colheita manual é, por conseguinte, mais tardia do que noutras regiões e o fruto obtém maior teor de açúcar.

Os agricultores corsos desenvolveram competências técnicas essenciais para a obtenção de frutos de qualidade em pequenos pomares (superfície média de 7 hectares) de tipo «moderno», com elevada densidade de plantação, baixo rendimento e técnicas de cultivo mecanizadas.

O «Kiwi de Corse» provém da variedade Hayward, que apresenta a melhor adaptabilidade às condições climáticas e do solo da área geográfica.

Possui sabor doce e ligeiramente acidulado e apresenta polpa tenra e suculenta.

O «Kiwi de Corse» tem teor de açúcar igual ou superior a 12 °Brix e firmeza igual ou superior a 1,5 kg/0,5 cm2.

Este índice refratométrico elevado tem consequências significativas na excelente capacidade de conservação durante o período de armazenagem antes da colocação no mercado, permitindo manter a firmeza da polpa.

Os fatores naturais da área geográfica do «Kiwi de Corse» são particularmente propícios ao cultivo de um produto de elevada qualidade, tal como acima descrito.

Os solos não são demasiado argilosos nem demasiado calcários, condição essencial para o cultivo de quivi, sensível, por um lado, à asfixia radicular, não tolerando solos muito argilosos e, por outro, à clorose férrica, assim que o nível de calcário ativo no solo é superior a 5 a 7%.

O relevo elevado e acidentado constitui um trunfo importante na disponibilidade de água e influencia o regime das brisas térmicas, que proporcionam uma ventilação favorável aos pomares e reduzem o risco de doenças. Este tipo de relevo, associado às características do clima insular sob influência marítima, limita temperaturas elevadas no verão e assegura precipitação e humidade bastante elevadas, que compensam a elevada evapotranspiração através das folhas das plantas do quivi. Esta associação permite ainda temperaturas invernais (entre 5 °C e 7 °C, em média) suficientemente baixas para garantir a dormência e o frio necessários para uma boa rebentação do quivi, limitando também o risco de geadas no outono e na primavera.

Além disso, o elevado número de horas de exposição solar na área geográfica favorece a acumulação de açúcares nos frutos.

Entre estes fatores naturais favoráveis, o que tem sem dúvida maior importância para a especificidade do «Kiwi de Corse», é o efeito da influência marítima nos outonos amenos e a ausência de geadas significativas antes do final de novembro. Este é um trunfo importante comparativamente às outras principais regiões de produção, uma vez que os produtores conseguem uma colheita mais tardia, com um índice refratométrico mais elevado (7 °Brix), ou seja, uma maturação natural mais longa na planta, que garante um bom sabor (tenrura e suculência da polpa), favorece o desenvolvimento aromático (frutos doces e ligeiramente acidulados) e mantém uma excelente capacidade de conservação do fruto durante o período de armazenagem antes da colocação no mercado. Assim, o «Kiwi de Corse» tem incontestavelmente um potencial de qualidade específico em relação a outras áreas de produção nacionais ou europeias.

A experiência dos produtores de quivi da Córsega insere-se também nos mais de 40 anos de experiência noutras culturas, nomeadamente na vinha.

As práticas de cultivo aplicadas pelos produtores insulares (espaldeira, poda em verde, desbaste e fertilização racional) destinam-se a aproveitar o melhor possível estas condições naturais para obter um «Kiwi de Corse» de qualidade.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

https://extranet.inao.gouv.fr/fichier/CDC-KiwiCorse.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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Rectificações

| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 403/78 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 403/78

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Retificação do Relatório Especial n.o 18/2019 «Emissões de gases com efeito de estufa na UE: bem comunicadas, mas são necessárias melhores informações sobre as reduções futuras»

(«Jornal Oficial da União Europeia» C 400 de 26 novembro de 2019)

(2019/C 403/09)

Esta publicação deve ser considerada nula e sem efeito.

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