# Jornal Oficial C 386/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 386 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano14 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 386

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano14 de novembro de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | DECLARAÇÕES COMUNS |
| | Conselho |
| 2019/C 386/01 | Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

DECLARAÇÕES COMUNS

Conselho

2019/C 386/01

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 386/02 | Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais — Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019, incluindo a retirada da lista de uma jurisdição | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 386/03 | Taxas de câmbio do euro — 13 de novembro de 2019 | 5 |
| 2019/C 386/04 | COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Documento de orientação sobre exportação, reexportação, importação e comércio intra-UE de cornos de rinoceronte | 6 |
| 2019/C 386/05 | Comunicação da Comissão Documento de orientação sobre a aplicação das isenções ao abrigo da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental (Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE) — artigo 1.o, n.o 3, e artigo 2.o, n.os 4 e 5 | 12 |
| 2019/C 386/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 5 de julho de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT.40432 — Produtos com personagem Relator: Eslovénia (
  1
  ) | 21 |
| 2019/C 386/07 | Relatório final do auditor Processo AT.40432 — Produtos com personagem (
  1
  ) | 22 |
| 2019/C 386/08 | Resumo da Decisão da Comissão de 9 de julho de 2019 Relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo AT.40432 — Produtos com personagem)
  [notificada com o número C(2019) 5087 final] | 24 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 386/02

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais — Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019, incluindo a retirada da lista de uma jurisdição

2

Comissão Europeia

2019/C 386/03

Taxas de câmbio do euro — 13 de novembro de 2019

5

2019/C 386/04

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Documento de orientação sobre exportação, reexportação, importação e comércio intra-UE de cornos de rinoceronte

6

2019/C 386/05

Comunicação da Comissão Documento de orientação sobre a aplicação das isenções ao abrigo da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental (Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE) — artigo 1.o, n.o 3, e artigo 2.o, n.os 4 e 5

o

o

o

os

12

2019/C 386/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 5 de julho de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT.40432 — Produtos com personagem Relator: Eslovénia (
  1
  )

1

21

2019/C 386/07

Relatório final do auditor Processo AT.40432 — Produtos com personagem (
  1
  )

1

22

2019/C 386/08

Resumo da Decisão da Comissão de 9 de julho de 2019 Relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo AT.40432 — Produtos com personagem)
  [notificada com o número C(2019) 5087 final]

o

o

[notificada com o número C(2019) 5087 final]

24

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 386/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9567 — PGGM/Macquarie/Genesee & Wyoming Australia) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 28 |
| 2019/C 386/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9580 — Permira/Smith & Wiliamson) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 30 |
| 2019/C 386/11 | Notificação prévia de uma concentração [Processo M.9611 — Pavilion Energy/Iberdrola Group (European LNG Asset Portfolio)] Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 32 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 386/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9567 — PGGM/Macquarie/Genesee & Wyoming Australia) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

28

2019/C 386/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9580 — Permira/Smith & Wiliamson) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

30

2019/C 386/11

Notificação prévia de uma concentração [Processo M.9611 — Pavilion Energy/Iberdrola Group (European LNG Asset Portfolio)] Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

32

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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II Comunicações

DECLARAÇÕES COMUNS

Conselho

| 14.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 386/1 |
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14.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 386/1

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DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

(2019/C 386/01)

Prevê-se que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deva fazer face a circunstâncias difíceis nos próximos anos para satisfazer necessidades excecionais de recrutamento, formação e conservação de pessoal qualificado oriundo de uma base geográfica tão ampla quanto possível. Tendo em conta o mandato da Agência e o número significativo de membros do seu pessoal, é essencial explorar mecanismos que permitam assegurar a atratividade da Agência enquanto empregador, adaptando a remuneração do pessoal da Agência em Varsóvia, em conformidade com a legislação da União aplicável.

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam, por conseguinte, a Comissão a avaliar a base e as disposições de todos os mecanismos apropriados, nomeadamente ao apresentar propostas com vista à revisão do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, previstos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1). Esses mecanismos são proporcionais à importância dos objetivos prosseguidos e não implicam uma desigualdade de tratamento entre os funcionários das instituições, dos órgãos e organismos da União, se tais instituições, órgãos e organismos forem confrontados com tal situação.

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(1)  1.JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 14.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 386/2 |
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14.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 386/2

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Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais — Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019, incluindo a retirada da lista de uma jurisdição

(2019/C 386/02)

Com efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os anexos I e II das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019 sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (1), tal como alterados em 22 maio de 2019 (2), em 21 de junho de 2019 (3) e em 17 de outubro de 2019 (4), são substituídos pelos novos anexos I e II que se seguem:

«ANEXO I

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

1.   Samoa Americana

A Samoa Americana não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeu a dar resposta a estas questões.

2.   Ilhas Fiji

As Fiji ainda não alteraram nem suprimiram os seus regimes fiscais preferenciais prejudiciais.

Continuará a ser acompanhado o compromisso das Fiji de cumprirem, até ao final de 2019, os critérios 1.2, 1.3 e 3.1.

3.   Guame

Guame não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeu a dar resposta a estas questões.

4.   Omã

Omã não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, e ainda não resolveu estas questões.

5.   Samoa

A Samoa tem um regime fiscal preferencial prejudicial e não se comprometeu a resolver esta questão.

Além disso, a Samoa comprometeu‐se a cumprir o critério 3.1 até ao final de 2018, mas não resolveu esta questão.

6.   Trindade e Tobago

Trindade e Tobago tem uma notação “não conforme” do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais em relação à troca de informações a pedido.

Continuará a ser acompanhado o compromisso de Trindade e Tobago de cumprir até ao final de 2019 os critérios 1.1, 1.2, 1.3 e 2.1.

7.   Ilhas Virgens dos Estados Unidos

As Ilhas Virgens dos Estados Unidos não aplicam a troca automática de informações financeiras, não assinaram nem ratificaram, nem mesmo através da jurisdição da qual dependem, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, têm regimes fiscais preferenciais prejudiciais, não se comprometeram a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeram a dar resposta a estas questões.

8.   Vanuatu

Vanuatu facilita estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real e ainda não resolveu esta questão.

«ANEXO II

Ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos para aplicar os princípios da boa governação fiscal

1.   Transparência

1.1.   Compromisso de aplicar a troca automática de informações, quer mediante a assinatura do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes (AMCA), quer através de acordos bilaterais

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram‐se a aplicar a troca automática de informações até ao final de 2019:

Palau e Turquia

1.2.   Adesão ao Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais (“Fórum Mundial”) e notação satisfatória em relação à troca de informações a pedido

As jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a obter uma notação suficiente até ao final de 2018, aguardam uma análise suplementar do Fórum Mundial:

Anguila, Ilhas Marshall e Curaçau

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram‐se a tornar‐se membros do Fórum Mundial e/ou a obter uma notação satisfatória até ao final de 2019:

Jordânia, Palau, Turquia e Vietname

1.3.   Assinatura e ratificação da Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua ou rede de acordos que abranja todos os Estados‐Membros da UE

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram‐se a assinar e ratificar a referida Convenção ou a dispor de uma rede de acordos que abranja todos os Estados‐Membros da UE até ao final de 2019:

Arménia, Bósnia-Herzegovina, Botsuana, Cabo Verde, Essuatíni, Jordânia, Maldivas, Mongólia, Montenegro, Namíbia, Palau, Tailândia e Vietname

2.   Justiça fiscal

2.1.   Existência de regimes fiscais prejudiciais

À jurisdição a seguir indicada, que se comprometeu a alterar ou suprimir até ao final de 2018 os respetivos regimes fiscais prejudiciais aplicáveis às atividades de fabrico e atividades semelhantes que não sejam altamente móveis, e que demonstrou progressos concretos em iniciar essas reformas em 2018, foi concedido um prazo até ao final de 2019 para adaptar a sua legislação:

Marrocos

Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a alterar ou suprimir até ao final de 2018 os respetivos regimes fiscais prejudiciais, mas que se viram na impossibilidade de o fazer devido a questões verdadeiramente institucionais ou constitucionais apesar de ter havido progressos concretos em 2018, foi concedido um prazo até ao final de 2019 para adaptarem a sua legislação:

Ilhas Cook e Maldivas.

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram‐se a alterar ou suprimir até ao final de 2019 os regimes fiscais prejudiciais:

Antígua e Barbuda, Austrália, Belize, Curaçau, Marrocos, Namíbia, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia e Seicheles

A jurisdição a seguir indicada comprometeu‐se a alterar ou suprimir até ao final de 2020 o regime fiscal prejudicial:

Jordânia

2.2.   Existência de regimes fiscais que facilitam estruturas offshore que atraem lucros sem atividade económica real

Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a dar resposta às preocupações com a substância económica no domínio dos fundos de investimento coletivo, que encetaram um diálogo positivo com o Grupo e se mantiveram cooperantes, foi concedido um prazo até ao final de 2019 para adaptarem a sua legislação:

Baamas, Bermudas, Ilhas Virgens Britânicas e Ilhas Caimão

A jurisdição a seguir indicada comprometeu‐se a dar resposta às preocupações com a substância económica até ao final de 2019:

Barbados

3.   Medidas anti-BEPS

3.1.   Adesão ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou compromisso de aplicação das normas mínimas anti-BEPS da OCDE

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram‐se a aderir ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou a aplicar as normas mínimas anti‐BEPS da OCDE até ao final de 2019:

Jordânia e Montenegro

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram‐se a aderir ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou a aplicar as normas mínimas anti‐BEPS da OCDE se e quando esse compromisso se tornar relevante:

Nauru, Niuê e Palau.

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(1)  JO C 114 de 26.3.2019, p. 2.

1

(2)  JO C 176 de 22.5.2019, p. 2.

2

(3)  JO C 210 de 21.6.2019, p. 8.

3

(4)  JO C 351 de 17.10.2019, p. 7.

4

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Comissão Europeia

| 14.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 386/5 |
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14.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 386/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de novembro de 2019

(2019/C 386/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1006 |
| JPY | iene | 119,79 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4725 |
| GBP | libra esterlina | 0,85760 |
| SEK | coroa sueca | 10,7353 |
| CHF | franco suíço | 1,0894 |
| ISK | coroa islandesa | 137,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1390 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,591 |
| HUF | forint | 334,75 |
| PLN | zlóti | 4,2874 |
| RON | leu romeno | 4,7633 |
| TRY | lira turca | 6,3316 |
| AUD | dólar australiano | 1,6127 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4592 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6204 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7228 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5000 |
| KRW | won sul-coreano | 1 288,15 |
| ZAR | rand | 16,4441 |
| CNY | iuane | 7,7281 |
| HRK | kuna | 7,4415 |
| IDR | rupia indonésia | 15 522,75 |
| MYR | ringgit | 4,5713 |
| PHP | peso filipino | 56,025 |
| RUB | rublo | 70,8149 |
| THB | baht | 33,277 |
| BRL | real | 4,6017 |
| MXN | peso mexicano | 21,3723 |
| INR | rupia indiana | 79,3190 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1006

JPY

iene

119,79

DKK

coroa dinamarquesa

7,4725

GBP

libra esterlina

0,85760

SEK

coroa sueca

10,7353

CHF

franco suíço

1,0894

ISK

coroa islandesa

137,70

NOK

coroa norueguesa

10,1390

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,591

HUF

forint

334,75

PLN

zlóti

4,2874

RON

leu romeno

4,7633

TRY

lira turca

6,3316

AUD

dólar australiano

1,6127

CAD

dólar canadiano

1,4592

HKD

dólar de Hong Kong

8,6204

NZD

dólar neozelandês

1,7228

SGD

dólar singapurense

1,5000

KRW

won sul-coreano

1 288,15

ZAR

rand

16,4441

CNY

iuane

7,7281

HRK

kuna

7,4415

IDR

rupia indonésia

15 522,75

MYR

ringgit

4,5713

PHP

peso filipino

56,025

RUB

rublo

70,8149

THB

baht

33,277

BRL

real

4,6017

MXN

peso mexicano

21,3723

INR

rupia indiana

79,3190

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 14.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 386/6 |
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14.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 386/6

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Documento de orientação sobre exportação, reexportação, importação e comércio intra-UE de cornos de rinoceronte

(2019/C 386/04)

1.   Informações gerais sobre a conservação dos rinocerontes e as ameaças decorrentes da caça furtiva e do comércio ilegal

Todas as espécies de rinocerontes estão incluídas no anexo I da CITES, com exceção das populações de rinoceronte-branco-do-sul (Ceratotherium simum) da África do Sul e do Essuatíni, que estão incluídas no anexo II.

A caça furtiva de rinocerontes em África registou um aumento durante seis anos consecutivos, de 2009 a 2015, embora a um ritmo mais lento entre 2013 e 2015 (1), tendo atingido um pico de quase 3,7 rinocerontes caçados furtivamente por dia, em 2015. Embora os níveis de caça furtiva tenham diminuído desde 2015, continuam em valores elevados — cerca de 3,1 rinocerontes caçados furtivamente em 2017. O declínio da caça furtiva a partir de 2015 parece ter prosseguido em 2018, tendo vários Estados da área de distribuição natural comunicado um nível baixo ou decrescente de casos durante os primeiros oito a nove meses do ano (2). Os anteriores aumentos das populações de rinoceronte-branco e de rinoceronte-negro (Ceratotherium simum e Diceros bicornais) resultantes de medidas de conservação robustas aplicadas nos Estados da área de distribuição nas últimas décadas, nomeadamente na África do Sul, são assim prejudicados pela persistência da caça furtiva de rinocerontes e do tráfico de cornos de rinoceronte.

Os intervenientes na criminalidade organizada também têm estado ativos em toda a UE, procurando adquirir e comercializar cornos de rinocerontes. Embora seja proibido introduzir rinocerontes e produtos derivados de rinoceronte na UE para fins comerciais, tal pode ser autorizado em determinadas condições, por exemplo, no caso dos troféus de caça (3). Estes são considerados objetos pessoais e de uso doméstico ao abrigo do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (4), pelo que não podem ser vendidos ou utilizados para fins comerciais e devem permanecer propriedade do caçador após a importação. Nos últimos anos, as disposições relativas ao comércio de troféus de caça de espécimes de rinoceronte têm sido deliberadamente aplicadas de forma abusiva por redes que pagam a caçadores para que entrem em safáris de caça ao rinoceronte, por exemplo, na África do Sul. Este modus operandi, assente na contratação de «pseudo-caçadores» ou mesmo de «caçadores de boa-fé», tem sido amplamente seguido por redes criminosas que operam na UE, tal como demonstrado por investigações levadas a cabo em determinados Estados-Membros e países terceiros. Após a importação do troféu, as redes tomam posse dos cornos e contrabandeiam-nos para a Ásia.

Antes da adoção, em fevereiro de 2011, da primeira versão do presente documento de orientação, vários Estados-Membros observaram um aumento do comércio intra-UE e da reexportação de cornos de rinoceronte, apresentados como «antiguidades» ou «espécimes trabalhados». Em muitos casos, as investigações revelaram que a motivação dos compradores pouco tinha que ver com a natureza artística dos objetos. Tal é indiciado pelo facto de os preços desses produtos se basearem muito mais na sua massa do que no seu valor artístico.

Em 2010, dois Estados-Membros adotaram uma leitura estrita da legislação da União relativa à reexportação de produtos derivados de rinoceronte. Outros Estados-Membros receberam, subsequentemente, pedidos de reexportação ou pedidos de informações sobre a forma como tratam tais pedidos de reexportação. Tal sugeriu que alguns comerciantes estavam a tentar contornar os dois regimes referidos e encontrar outras formas de reexportar os artigos para fora da UE.

Ao mesmo tempo, embora o número de furtos de cornos de rinoceronte de museus, casas de leilões, lojas de antiguidades ou taxidermistas tenha recentemente diminuído de forma substancial, pela primeira vez um rinoceronte foi morto para que lhe fossem extraídos os cornos num jardim zoológico europeu, em março de 2017 (5), o que é mais um indício da persistência das ameaças à espécie.

Há fortes evidências de que as reexportações de cornos de rinocerontes da UE podem alimentar a procura desses produtos na Ásia, principalmente para uso medicinal, e manter os preços em patamares elevados ou mesmo aumentá-los. Tudo indica que, em muitos Estados-Membros, alguns comerciantes procuram organizar-se de forma coordenada para adquirirem cornos de rinoceronte na UE antes de os (re)exportarem para a Ásia. Por sua vez, esta grande procura de produtos de elevado valor representa igualmente um mercado lucrativo, muito atraente para caçadores furtivos, o que encoraja o comércio ilegal e as atividades criminosas. Esta situação prejudica ainda mais a conservação das populações de rinoceronte remanescentes.

2.   Objetivo e natureza do presente documento

O quadro regulamentar da União relativo ao comércio de espécies selvagens deve ser interpretado à luz dos seus objetivos e do princípio da precaução e tendo em conta a evolução recente. Os Estados-Membros devem continuar a aplicar a legislação da UE em matéria de comércio de espécies selvagens de forma a contribuir para a proteção e a conservação das espécies.

São necessárias orientações para assegurar que todos os Estados-Membros adotam uma abordagem comum no respeitante à exportação e reexportação de produtos derivados de rinoceronte (secção 3.a), ao comércio intra-UE de cornos de rinoceronte (secção 3.b), à importação para a UE de produtos derivados de rinoceronte declarados como «troféus de caça» (secção 4), bem como a outras importações para a UE de espécimes trabalhados e em bruto de corno de rinoceronte para utilização pessoal não comercial (secção 5).

O presente documento de orientação foi elaborado pelos serviços da Comissão e um projeto do mesmo foi aprovado pelo Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, criado nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (6) (adiante designado por «regulamento de base»), e, por conseguinte, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

O documento de orientação visa assistir as autoridades nacionais na aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 e não é juridicamente vinculativo, tendo por único objetivo fornecer informações sobre determinados aspetos do Regulamento (CE) n.o 338/97 e do Regulamento (CE) n.o 865/2006 e sobre as medidas consideradas como melhores práticas. Este documento não substitui, não acrescenta, nem altera o disposto na legislação da UE aplicável. De igual modo, não deve ser encarado de forma isolada, devendo ser utilizado em conjunção com a legislação vigente, incluindo outra legislação aplicável à importação de produtos de origem animal, e não como um referencial per se. Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar perentoriamente o direito da União.

O documento será publicado em formato eletrónico pelos serviços da Comissão e pode ser publicado pelos Estados-Membros. O Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens da União revê-lo-á oportunamente.

3.   Orientações para a interpretação das regras da UE em matéria de exportação, reexportação e comércio intra-UE de cornos de rinoceronte

Os atos jurídicos da União devem ser interpretados em conformidade com os seus objetivos. O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho estabelece que o regulamento «tem por objeto a proteção das espécies da fauna e da flora selvagens e a garantia da sua conservação pelo controlo do seu comércio». Por conseguinte, as disposições do regulamento devem ser interpretadas de forma coerente com esse objetivo.

Além disso, o artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a política ambiental deve basear-se no princípio da precaução. Tal implica que, se houver risco de uma ação ou política causar danos graves ou irreversíveis para o público ou o ambiente, a ausência de certezas científicas absolutas não deve ser invocada como uma razão para adiar a tomada de medidas economicamente eficazes para evitar tais danos. O princípio visa assegurar um nível mais elevado de proteção ambiental mediante a tomada preventiva de decisões no caso da ocorrência desses riscos.

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o princípio da precaução é aplicável, nomeadamente, na interpretação e na aplicação do acervo ambiental da União e, por conseguinte, também na interpretação e na aplicação do regulamento de base. Os Estados-Membros da UE devem aplicar o princípio da precaução ao exercerem o seu poder discricionário ao abrigo do regulamento de base. (7)

a)   Pedidos de licenças ou de certificados apresentados nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 338/97 (exportação e reexportação)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do regulamento de base, ao avaliarem pedidos de exportação e de reexportação de cornos de rinoceronte, as autoridades administrativas dos Estados-Membros devem certificar-se, «após consulta da autoridade científica competente, de que não existem outros fatores relacionados com a conservação da espécie que obstem à emissão da licença de exportação» (itálico adicionado no presente documento). Esta disposição aplica-se aos pedidos de licenças de exportação e — nos termos do artigo 5.o, n.o 3 — de certificados de reexportação de espécimes das espécies inscritas nos anexos A e B. A condição referida aplica-se a todos os espécimes de cornos de rinoceronte, independentemente de serem considerados «espécimes trabalhados» ou não (8).

Nas circunstâncias atuais, à luz do princípio da precaução, e a menos que surjam provas científicas em contrário, os Estados-Membros devem considerar que existem efetivamente fatores graves relacionados com a conservação das espécies de rinoceronte que obstam à emissão de licenças de exportação e de certificados de reexportação.

Por conseguinte, afigura-se legítimo que os Estados-Membros assegurem, a título de medida provisória, que não serão emitidas licenças de exportação nem certificados de reexportação de cornos de rinoceronte, exceto nos casos em que a autoridade administrativa se tenha certificado de que a licença ou o certificado será utilizado para fins legítimos, tais como:

| i) | o artigo faz parte de um genuíno intercâmbio de bens culturais ou artísticos entre instituições idóneas (por exemplo, museus); |
| --- | --- |

i)

o artigo faz parte de um genuíno intercâmbio de bens culturais ou artísticos entre instituições idóneas (por exemplo, museus);

| ii) | o artigo é uma obra de arte reconhecida e a autoridade administrativa está convicta de que o seu valor impede que seja utilizada para outros fins; |
| --- | --- |

ii)

o artigo é uma obra de arte reconhecida e a autoridade administrativa está convicta de que o seu valor impede que seja utilizada para outros fins;

| iii) | o artigo não foi vendido e faz parte de uma herança familiar transportada no âmbito de uma mudança de residência ou no âmbito de um legado; |
| --- | --- |

iii)

o artigo não foi vendido e faz parte de uma herança familiar transportada no âmbito de uma mudança de residência ou no âmbito de um legado;

| iv) | o artigo faz parte de um projeto de investigação fidedigno. |
| --- | --- |

iv)

o artigo faz parte de um projeto de investigação fidedigno.

Devem ser igualmente tidas em conta eventuais medidas mais rigorosas aplicadas por países terceiros, as quais podem incluir a proibição geral de importação de cornos de rinoceronte. Neste contexto, antes de emitir um certificado de reexportação ou uma licença de exportação em conformidade com as condições estabelecidas na presente secção, o Estado-Membro em causa deve informar as autoridades CITES do país de destino acerca da transação e solicitar-lhes que confirmem se aprovam a importação do espécime em questão.

Em qualquer caso, as identidades do exportador e do importador devem ser verificadas e registadas (por exemplo, conservando uma cópia dos respetivos documentos de identificação).

b)   Pedidos de certificados apresentados nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97 (comércio intra-UE)

O artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base proíbe as trocas comerciais, dentro da UE, de espécimes abrangidos pelo anexo A. O artigo 8.o, n.o 3, do mesmo regulamento estabelece uma exceção, mediante a qual os Estados-Membros estão autorizados a conceder derrogações desta proibição se estiverem preenchidas determinadas condições [enumeradas nas alíneas a) a h) do referido número] (9). A utilização da forma verbal «podem» no artigo 8.o, n.o 3 (10), implica que os Estados-Membros não são obrigados, por norma, a emitir um certificado para o comércio intra-UE sempre que as referidas condições estejam preenchidas, exceto se o direito da União o exigir. Por outras palavras, o artigo 8.o, n.o 3, não pode ser interpretado como concedendo ao requerente o direito a obter um certificado para o comércio intra-UE. Os Estados-Membros podem recusar a emissão de um certificado se tal se afigurar adequado para proteger a espécie em causa ou garantir a sua conservação, e se a recusa não exceder o necessário para alcançar esse objetivo. Os serviços da Comissão e o Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens da União são de opinião de que é esse o caso quando a legitimidade e a conformidade de uma transação com os objetivos do regulamento de base não sejam demonstradas de forma concludente pelo requerente.

Dadas as circunstâncias referidas na primeira secção do presente documento, os Estados-Membros não devem, em princípio, a título de medida provisória, conceder nenhum certificado para o comércio intra-UE de cornos de rinoceronte ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3.

Se determinadas disposições do direito interno de um Estado-Membro não permitirem às respetivas autoridades nacionais recusar pedidos de certificados para o comércio intra-UE de cornos de rinoceronte com base no artigo 8.o, n.o 3, como acima recomendado, e se os espécimes forem objeto de uma troca sem fins comerciais no interior da UE (mudança de propriedade no âmbito de um processo de herança ou de doação a uma entidade pública ou privada — por exemplo, um museu), a autoridade administrativa CITES do Estado-Membro em causa deve seguir uma abordagem baseada no risco e assegurar um controlo o mais rigoroso possível aquando do tratamento dos pedidos de certificados para o comércio intra-UE.

Caso seja emitido, o certificado para o comércio intra-UE deve descrever o artigo em causa com suficiente pormenor para que apenas possa ser utilizado em relação a esse espécime específico e não a outros espécimes. Além disso, se a legislação o permitir, os Estados-Membros podem ponderar a possibilidade de recolher, verificar e registar dados de identificação do requerente e do comprador (por exemplo, conservando uma cópia dos respetivos documentos de identificação).

Acresce que os certificados para o comércio intra-UE devem ser emitidos para transações específicas — uma única transação por certificado — para assegurar que só são válidos para o titular indicado na casa 1 do certificado. Esta recomendação baseia-se no artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 865/2006, que autoriza os Estados-Membros a «emitir certificados para transações específicas nos casos em que se considera que existem outros fatores relacionados com a conservação da espécie que se opõem à emissão de um certificado para espécimes específicos».

4.   Orientações para a interpretação das regras da UE em matéria de importações para a UE de produtos derivados de rinoceronte declarados como «troféus de caça» ao abrigo do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006

Para resolver o problema da aplicação abusiva deliberada das disposições relativas ao comércio de troféus de caça, o Grupo de Trabalho da CITES para a Aplicação da Legislação relativa aos Rinocerontes recomendou a «aplicação da legislação e de controlos da sua execução para evitar que os cornos que fazem parte de troféus legalmente adquiridos sejam utilizados para outros fins que não sejam troféus de caça, bem como para assegurar que esses troféus permanecem na posse dos seus proprietários para os fins indicados na licença de exportação CITES» (11).

Neste contexto, recomenda-se aos Estados-Membros que, quando analisam pedidos de importação de espécimes de rinoceronte declarados como troféus de caça:

| i) | verifiquem, como habitualmente, se as autoridades científicas determinaram que a introdução na UE terá um efeito nocivo na conservação da espécie — na impossibilidade de obter uma verificação não prejudicial, não são necessárias medidas adicionais e o pedido tem de ser rejeitado; |
| --- | --- |

i)

verifiquem, como habitualmente, se as autoridades científicas determinaram que a introdução na UE terá um efeito nocivo na conservação da espécie — na impossibilidade de obter uma verificação não prejudicial, não são necessárias medidas adicionais e o pedido tem de ser rejeitado;

| ii) | prestem especial atenção à experiência de caça do requerente; |
| --- | --- |

ii)

prestem especial atenção à experiência de caça do requerente;

| iii) | informem o requerente de que a importação para a UE apenas pode ser autorizada para uso pessoal e de que não existe a possibilidade de os proprietários de troféus de caça obterem um certificado para fins comerciais na União, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, alínea c); |
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iii)

informem o requerente de que a importação para a UE apenas pode ser autorizada para uso pessoal e de que não existe a possibilidade de os proprietários de troféus de caça obterem um certificado para fins comerciais na União, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, alínea c);

| iv) | contactem, se necessário, a autoridade administrativa CITES do país de exportação, para se assegurarem de que esta tem conhecimento da caçada e da subsequente exportação prevista e que não dispõe de informações que impeçam a emissão da licença de importação; |
| --- | --- |

iv)

contactem, se necessário, a autoridade administrativa CITES do país de exportação, para se assegurarem de que esta tem conhecimento da caçada e da subsequente exportação prevista e que não dispõe de informações que impeçam a emissão da licença de importação;

| v) | emitam a licença de importação, depois de terem devidamente verificado que todas as condições estão preenchidas em conformidade com o regulamento de base e com os regulamentos da Comissão conexos, apondo-lhe a seguinte menção: «A importação do presente troféu de caça é autorizada exclusivamente para uso pessoal. O artigo permanece propriedade do titular da presente licença. Deve ser apresentado às autoridades competentes, a pedido»; |
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v)

emitam a licença de importação, depois de terem devidamente verificado que todas as condições estão preenchidas em conformidade com o regulamento de base e com os regulamentos da Comissão conexos, apondo-lhe a seguinte menção: «A importação do presente troféu de caça é autorizada exclusivamente para uso pessoal. O artigo permanece propriedade do titular da presente licença. Deve ser apresentado às autoridades competentes, a pedido»;

| vi) | efetuem, se a legislação nacional o permitir, controlos às pessoas que tenham importado troféus de caça de rinoceronte a partir de 2009 (12), a fim de verificar se os referidos troféus ainda se encontram na sua posse. Os resultados destes controlos devem ser comunicados aos restantes Estados-Membros da UE, à Comissão Europeia e ao Secretariado da CITES. |
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vi)

efetuem, se a legislação nacional o permitir, controlos às pessoas que tenham importado troféus de caça de rinoceronte a partir de 2009 (12), a fim de verificar se os referidos troféus ainda se encontram na sua posse. Os resultados destes controlos devem ser comunicados aos restantes Estados-Membros da UE, à Comissão Europeia e ao Secretariado da CITES.

Se for detetado um risco muito elevado de um troféu de caça ser posteriormente utilizado para o comércio ilegal, os Estados-Membros podem ponderar a emissão de uma licença de importação do troféu de caça sob condição de este não conter o corno de rinoceronte (por exemplo, substituindo-o por uma réplica artificial).

5.   Orientações para a interpretação das regras da UE em matéria de importações para a UE de espécimes trabalhados e em bruto de corno de rinoceronte para utilização pessoal não comercial

Os Estados-Membros devem prestar especial atenção e exercer uma vigilância apertada relativamente a todos os pedidos de importação de espécimes de corno de rinoceronte — espécimes trabalhados e em bruto que não sejam declarados como troféus de caça — para fins pessoais. As Orientações da Autoridade Científica (13) devem ser tidas em conta quando se interpretam as regras aplicáveis às importações de espécimes abrangidos pelo anexo A e se definem que «outros fins» podem ser considerados como não prejudiciais para a conservação da espécie.

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(1)  Emslie, R., Milliken, T. e Talukdar, B., African and Asian Rhinoceroses — Status, Conservation and Trade, 2016. Disponível em https://rhinos.org/wp-content/uploads/2015/07/final-cop16-rhino-rpt.pdf.

(2)  Rhinoceroses (Rhinocerotidae spp.) — Report of the Standing Committee and the Secretariat, CoP18 Doc. 83.1, disponível em https://cites.org/sites/default/files/eng/cop/18/doc/E-CoP18-083-01.pdf.

(3)  O termo «troféu de caça» é definido no artigo 1.o, ponto 4-B, do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão.

(4)  JO L 166 de 19.6.2006, p. 1.

(5)  https://www.bbc.com/news/world-europe-39194844

(6)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

(7)  Para mais considerações sobre a aplicação do princípio da precaução, consultar igualmente a comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução, de 2 de fevereiro de 2000 [COM(2000) 1] — https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52000DC0001.

(8)  Ver a comunicação da Comissão — Documento de orientação sobre espécimes trabalhados no âmbito dos regulamentos da UE relativos ao comércio de espécies selvagens (JO C 154 de 17.5.2017, p. 15) — https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52017XC0517(02).

(9)  Ver ponto 34 do acórdão do Tribunal de Justiça da UE no processo C-510/99: «Esta disposição autoriza, mas não impõe, isenções da proibição nela prevista».

(10)  O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho estabelece que: «De acordo com os requisitos da restante legislação comunitária sobre a conservação da fauna e da flora selvagens, podem ser concedidas isenções das proibições referidas no n.o 1 mediante a emissão de um certificado para esse efeito por uma autoridade administrativa do Estado-Membro onde se encontram os espécimes, que agirá caso a caso, quando os espécimes [...]».

(11)  Ver http://cites.org/sites/default/files/notif/E-Notif-2014-006A.pdf

(12)  No que respeita às importações de troféus de caça de rinoceronte efetuadas antes da data de entrada em vigor da obrigatoriedade de uma licença de importação, deve ser possível obter informações sobre os respetivos requerentes mediante pedido junto dos países de exportação.

(13)  http://ec.europa.eu/environment/cites/pdf/srg/guidelines.pdf, p. 11 e 12.

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ANEXO

Decisões e recomendações CITES pertinentes

Na Conferência das Partes na CITES de 2017 (CoP17), a Resolução Conf. 9.14 (Rev. CoP17) (1) foi alterada, tendo as Partes sido instadas a:

| «[1.]






  a) | Adotar e aplicar legislação abrangente e controlar a sua execução, incluindo restrições comerciais internas e sanções:






  i) | que visem reduzir o comércio ilegal de partes e produtos derivados de rinoceronte, nomeadamente qualquer espécime suscetível de ser identificado como parte ou produto derivado de rinoceronte, com base nas indicações fornecidas pelo documento de acompanhamento, pela embalagem, por uma marca ou etiqueta ou por qualquer outro elemento; |
| --- | --- | --- |

«[1.]

a)

Adotar e aplicar legislação abrangente e controlar a sua execução, incluindo restrições comerciais internas e sanções:

i)

que visem reduzir o comércio ilegal de partes e produtos derivados de rinoceronte, nomeadamente qualquer espécime suscetível de ser identificado como parte ou produto derivado de rinoceronte, com base nas indicações fornecidas pelo documento de acompanhamento, pela embalagem, por uma marca ou etiqueta ou por qualquer outro elemento;

[...]

| i) | Ponderar a possibilidade de adotar medidas nacionais mais rigorosas para regulamentar a reexportação de produtos com corno de rinoceronte, qualquer que seja a sua origem». |
| --- | --- |

i)

Ponderar a possibilidade de adotar medidas nacionais mais rigorosas para regulamentar a reexportação de produtos com corno de rinoceronte, qualquer que seja a sua origem».

Igualmente na CoP17 da CITES, foi adotada a Decisão 17.133 (2), segundo a qual as Partes devem:

«rever a execução da Resolução Conf. 9.14 (Rev. CoP17) sobre a conservação e o comércio de rinocerontes africanos e asiáticos, bem como as estratégias e as ações propostas pelo Grupo de Trabalho da CITES para a Aplicação da Legislação relativa aos Rinocerontes, contidas no anexo da Notificação às Partes n.o 2014/006, de 23 de janeiro de 2014, a fim de alcançar uma boa execução da resolução e das estratégias e ações propostas e aumentar a eficácia da resposta, por partes das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, à caça furtiva de rinocerontes e ao tráfico de cornos de rinoceronte».

De acordo com as estratégias e as ações propostas pelo Grupo de Trabalho da CITES para a Aplicação da Legislação relativa aos Rinocerontes (3):

3

| «1. | As Partes devem: [...]






  k) | Aplicar medidas de acompanhamento da atividade das casas de leilões, dos leiloeiros e do comércio de antiguidades, conforme necessário, para impedir o comércio ilegal de cornos de rinoceronte; |
| --- | --- | --- |

«1.

As Partes devem: [...]

k)

Aplicar medidas de acompanhamento da atividade das casas de leilões, dos leiloeiros e do comércio de antiguidades, conforme necessário, para impedir o comércio ilegal de cornos de rinoceronte;

[...]

| 2. | Todos os países envolvidos no comércio ilegal de cornos de rinoceronte, seja como Estados da área de distribuição natural, como Estados de trânsito ou como Estados de destino, devem:






  g) | Aplicar legislação e controlos da sua execução para evitar que os cornos que fazem parte de troféus legalmente adquiridos sejam utilizados para outros fins que não sejam troféus de caça, bem como para assegurar que esses troféus permanecem na posse dos seus proprietários para os fins indicados na licença de exportação CITES.» |
| --- | --- | --- |

2.

Todos os países envolvidos no comércio ilegal de cornos de rinoceronte, seja como Estados da área de distribuição natural, como Estados de trânsito ou como Estados de destino, devem:

g)

Aplicar legislação e controlos da sua execução para evitar que os cornos que fazem parte de troféus legalmente adquiridos sejam utilizados para outros fins que não sejam troféus de caça, bem como para assegurar que esses troféus permanecem na posse dos seus proprietários para os fins indicados na licença de exportação CITES.»

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(1)  Ver https://www.cites.org/sites/default/files/document/E-Res-09-14-R17.pdf

1

(2)  Ver https://cites.org/eng/dec/valid17/81850

2

(3)  Ver http://cites.org/sites/default/files/notif/E-Notif-2014-006A.pdf

3

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| 14.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 386/12 |
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14.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 386/12

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Documento de orientação sobre a aplicação das isenções ao abrigo da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental (Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE) — artigo 1.o, n.o 3, e artigo 2.o, n.os 4 e 5

(2019/C 386/05)

ÍNDICE

Página

| 1. | Introdução | 3 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | Defesa e resposta a emergências civis — Artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental | 4 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Casos excecionais — Artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental | 6 |
| --- | --- | --- |

3.

| | Disposições da Diretiva | 6 |
| --- | --- | --- |

| | Transposição | 7 |
| --- | --- | --- |

| | Significado de casos excecionais | 8 |
| --- | --- | --- |

| | Restrições de confidencialidade | 8 |
| --- | --- | --- |

| | Atingir os objetivos da Diretiva | 9 |
| --- | --- | --- |

| | Consideração de outras formas de avaliação e participação do público | 10 |
| --- | --- | --- |

| | Obrigação de informar a Comissão | 11 |
| --- | --- | --- |

| 4. | Atos legislativos — Artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental | 10 |
| --- | --- | --- |

4.

| | Definição dos projetos adotados por um ato legislativo | 11 |
| --- | --- | --- |

| | Controlo judicial para projetos adotados por um ato legislativo | 12 |
| --- | --- | --- |

| 5. | Resumo dos principais pontos | 13 |
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5.

1.   Introdução

| 1.1. | O presente documento fornece informações atualizadas sobre a aplicação do artigo 1.o, n.o 3, e do artigo 2.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE (Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental). Estes artigos preveem isenções no que respeita à Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental. O presente documento de orientação incorpora o anterior documento da Comissão intitulado «Clarification of the application of Article 2(3) of the Environmental Impact Assessment Directive» (Clarificação da aplicação do artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental) e atualiza-o quando necessário. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental prevê a possibilidade de isentar do seu âmbito os projetos, ou partes de projetos, que tenham como único objetivo a defesa ou a resposta a emergências civis. Se as condições dessa disposição forem cumpridas, os Estados-Membros não são obrigados a aplicar a diretiva. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental, os Estados-Membros podem, em casos excecionais e desde que os objetivos da diretiva sejam atingidos, isentar projetos específicos das disposições da diretiva, se a aplicação dessas disposições for contrária ao objetivo do projeto. A Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental especifica os procedimentos que os Estados-Membros e a Comissão devem seguir quando for invocada uma isenção da avaliação de impacto ambiental nos termos do artigo 2.o, n.o 4. No entanto, a diretiva não fornece qualquer indicação de como interpretar a expressão «casos excecionais» e a experiência mostra que poderão surgir dúvidas quanto às circunstâncias em que as disposições deste artigo podem ser legitimamente invocadas. Ao aplicar esta isenção, devem ser cumpridas outras condições (sem prejuízo do artigo 7.o e da necessidade de cumprir os objetivos da diretiva). |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental permite a possibilidade de isentar um projeto do cumprimento das disposições sobre a consulta pública, nos casos em que o projeto seja adotado por um ato legislativo nacional específico. À semelhança das isenções previstas no artigo 2.o, n.o 4, devem ser cumpridas outras condições ao aplicar esta isenção (sem prejuízo do artigo 7.o e da necessidade de cumprir os objetivos da diretiva). |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A presente comunicação destina-se a ajudar as autoridades nacionais a aplicar a Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é a única autoridade competente para interpretar o direito da UE. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | Para poderem utilizar estas isenções, os Estados-Membros têm de transpor integralmente as disposições relevantes da diretiva para a legislação nacional. |
| --- | --- |

1.6.

2.   Defesa e resposta a emergências civis — artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental

| Artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE
  Artigo 1.o, n.o 3 — Os Estados-Membros podem decidir, avaliando caso a caso e se a legislação nacional assim o previr, não aplicar a presente diretiva aos projetos, ou partes de projetos, que tenham como único objetivo a defesa ou aos projetos que tenham como único objetivo a resposta a emergências civis, caso considerem que essa aplicação poderia ter efeitos negativos nesses objetivos.

  - O texto sublinhado indica as alterações introduzidas pela Diretiva 2014/52/UE |
| --- |

Artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE

Artigo 1.o, n.o 3 — Os Estados-Membros podem decidir, avaliando caso a caso e se a legislação nacional assim o previr, não aplicar a presente diretiva aos projetos, ou partes de projetos, que tenham como único objetivo a defesa ou aos projetos que tenham como único objetivo a resposta a emergências civis, caso considerem que essa aplicação poderia ter efeitos negativos nesses objetivos.

- O texto sublinhado indica as alterações introduzidas pela Diretiva 2014/52/UE

| 2.1. | O artigo 1.o, n.o 3, da diretiva permite aos Estados-Membros isentar projetos, ou partes de projetos, do âmbito da diretiva e, por conseguinte, do procedimento de avaliação de impacto ambiental. Esta exclusão aplica-se unicamente a projetos, ou partes de projetos, cujo único objetivo é a defesa ou a resposta a emergências civis. Os Estados-Membros que apliquem esta exclusão devem demonstrar que a aplicação da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental seria contraproducente para a prossecução desse objetivo. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | As versões anteriores da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental (Diretiva 85/337/CE, codificada pela Diretiva 2011/92/UE) já permitiam a isenção em casos de salvaguarda da defesa. A Diretiva 2014/52/UE esclarece que um Estado-Membro só pode aplicar a isenção se a defesa for o único objetivo do projeto. Esta limitação é utilizada para evitar problemas de interpretação (os projetos de caráter misto mantêm-se no âmbito da diretiva (1)) e assegurar a aplicação harmonizada da isenção. O termo «defesa» inclui projetos relativos a atividades desenvolvidas pelas forças aliadas no território dos Estados-Membros de acordo com as obrigações internacionais (ver considerando 19 da Diretiva 2014/52/UE). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O âmbito do artigo 1.o, n.o 3, foi alargado para abranger a resposta a emergências civis (2). Esta alteração foi baseada na experiência de aplicação, mas também visa alinhar a Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental com a Diretiva 2001/42/CE (3) relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica). Tal como no caso da defesa, o Estado-Membro em causa só pode isentar um projeto do âmbito de aplicação da diretiva nos termos do artigo 1.o, n.o 3, se a resposta a uma situação de emergência civil for o único objetivo do projeto. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Anteriormente era possível aos Estados-Membros isentarem projetos relativos a emergências civis em casos excecionais, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/CE. Mover esta possibilidade para o artigo 1.o, n.o 3, significa que se o projeto cumprir as condições do artigo 1.o, n.o 3, os Estados-Membros não são obrigados a realizar o procedimento de notificação ou a cumprir os objetivos da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | No entanto, a jurisprudência constante do TJUE relacionada com as isenções indica que esta disposição deve ser interpretada de forma restritiva. No processo C-435/97, Bolzano, o Tribunal de Justiça fez a seguinte declaração sobre o artigo 1.o, n.o 4, (defesa nacional) da Diretiva 85/337/CE: «Esta exclusão introduz, portanto, uma exceção à regra geral da prévia avaliação dos efeitos no ambiente estabelecida pela diretiva e deve, por conseguinte, ser interpretada de forma restritiva». |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Assim, a isenção apenas abrange projetos de resposta a emergências civis e não projetos com medidas destinadas a prevenir emergências civis. Normalmente, essa isenção só seria justificada se a emergência que deu origem ao projeto não pudesse ser prevista ou, sendo possível de prever, se o projeto não pudesse ter sido realizado antes. Por exemplo, um projeto de prevenção de inundações só poderá ser considerado uma medida de resposta a uma emergência potencial se for suficientemente urgente para justificar a isenção invocada e se não tiver sido possível desenvolvê-lo antes. Contudo, se a inundação tiver ocorrido no mesmo local em diversas ocasiões e o projeto for uma medida tardia para evitar uma potencial futura emergência, então a isenção dificilmente será justificada. Por outro lado, poderá haver emergências, incluindo alguns desastres naturais, que poderiam ter sido previstas, mas não prevenidas, e que dão origem a projetos (tais como obras de reconstrução urgentes/imediatas ou obras para prevenir futuros danos) que poderão ter direito à isenção. |
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2.6.

| 2.7. | A Comissão compilou os principais acórdãos do TJUE neste domínio para utilização pelas autoridades públicas dos Estados-Membros (4). |
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2.7.

3.   Casos excecionais — artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental

| Artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE
  Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, os Estados-Membros podem, em casos excecionais, isentar um projeto específico das disposições previstas na presente diretiva, caso a aplicação dessas disposições contrarie o objetivo do projeto, desde que sejam cumpridos os objetivos da presente diretiva.

  Nesse caso, os Estados-Membros:






  a) | examinam a conveniência de outras formas de avaliação; |
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Artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, os Estados-Membros podem, em casos excecionais, isentar um projeto específico das disposições previstas na presente diretiva, caso a aplicação dessas disposições contrarie o objetivo do projeto, desde que sejam cumpridos os objetivos da presente diretiva.

Nesse caso, os Estados-Membros:

a)

examinam a conveniência de outras formas de avaliação;

| b) | colocam à disposição do público interessado a informação recolhida através das outras formas de avaliação nos termos da alínea a), a informação relativa à decisão que concede a isenção e os motivos para a concessão da mesma; |
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b)

colocam à disposição do público interessado a informação recolhida através das outras formas de avaliação nos termos da alínea a), a informação relativa à decisão que concede a isenção e os motivos para a concessão da mesma;

| c) | informarão a Comissão, antes de concederem a aprovação, dos motivos que justificam a isenção concedida e fornecer-lhe-ão as informações que porão, sempre que aplicável, à disposição dos seus nacionais. |
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c)

informarão a Comissão, antes de concederem a aprovação, dos motivos que justificam a isenção concedida e fornecer-lhe-ão as informações que porão, sempre que aplicável, à disposição dos seus nacionais.

A Comissão transmite imediatamente aos outros Estados-Membros os documentos recebidos.

A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação deste número.

- O texto sublinhado indica as alterações introduzidas pela Diretiva 2014/52/UE

Disposições da Diretiva

| 3.1. | O artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental (anterior artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 85/337/CE) prevê a possibilidade de os Estados-Membros isentarem um projeto específico dos requisitos da diretiva em «casos excecionais» e, nesses casos, a possibilidade de utilizarem uma forma de avaliação alternativa. Tal isenção deve, portanto, ser aplicada caso a caso e não permite, por exemplo, a isenção de uma categoria inteira de projetos. Estabelece também os passos processuais a seguir quando se recorre à isenção. Exige ainda que a Comissão comunique todos os anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho a forma como a disposição foi aplicada. O artigo 2.o, n.o 3, foi ligeiramente alterado pela Diretiva 97/11/CE, incluindo a expressão «sem prejuízo do disposto no artigo 7.o» (disposições transfronteiriças) e substituindo a expressão «se for caso disso» por «sempre que aplicável» no artigo 2.o, n.o 3, alínea c). Foi também alterado pela Diretiva 2003/35/CE, que entrou em vigor em 25 de junho de 2005, a fim de incorporar as disposições da Convenção de Aarhus no que respeita à participação do público e ao acesso à justiça. O principal resultado desta alteração foi remover o poder discricionário dos Estados-Membros sobre se a informação relativa a outras formas de avaliação deve ser disponibilizada ao público. A Diretiva 2014/52/UE adicionou dois requisitos para a aplicação do artigo 2.o, n.o 4: a isenção pode ser aplicada «caso a aplicação dessas disposições [disposições da diretiva] contrarie o objetivo do projeto» e «desde que sejam cumpridos os objetivos da presente diretiva». |
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3.1.

Transposição

| 3.2. | O artigo 2.o, n.o 4, fornece aos Estados-Membros uma opção para transpor a disposição. Se esta opção for utilizada, a redação da legislação de transposição deve seguir, tanto quanto possível, a redação da diretiva, por razões de segurança jurídica, para evitar que se afaste das condições da diretiva. |
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3.2.

Significado de casos excecionais

| 3.3. | Nas versões anteriores da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental, o artigo 2.o, n.o 4, não define o termo «casos excecionais», nem fornece exemplos do tipo de casos que podem integrar o seu âmbito. |
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3.3.

| 3.4. | A posição do TJUE é de que «os termos de uma disposição do direito comunitário que não contenha qualquer remissão expressa para o direito dos Estados‐Membros para determinar o seu sentido e alcance devem normalmente encontrar, em toda a Comunidade, uma interpretação autónoma e uniforme que deve ser procurada tendo em conta o contexto dessa disposição e o objetivo prosseguido pela regulamentação em causa» [ver acórdão no processo C-201/02 (Delena Wells), n.o 37]. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | O termo «casos excecionais» é interpretado de forma restrita pelo TJUE, o qual seguiu esta abordagem relativamente às isenções previstas no artigo 1.o, n.o 4 (defesa nacional), bem como no artigo 1.o, n.o 5 (projetos adotados por um ato legislativo nacional específico), da Diretiva 85/337/CE. No processo Linster (C-287/98, n.o 49), o Tribunal decretou que «cabe interpretar o artigo 1.o, n.o 5, da diretiva tendo em conta os respetivos objetivos e atendendo ao facto de tal disposição dever ser interpretada de forma estrita, visto limitar o âmbito de aplicação da diretiva». Da redação da Diretiva 2014/52/UE torna-se claro que, só porque um caso pode ser demonstrado como excecional, não seria justificada a isenção do artigo 2.o, n.o 4. Seria pouco razoável aplicar a isenção a um caso no qual os fatores que o tornam excecional não impedem o pleno cumprimento da diretiva. Por outras palavras, a isenção tem de estar associada à impossibilidade de cumprir todos os requisitos da diretiva sem comprometer o objetivo do projeto. |
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3.5.

| 3.6. | No seu recente acórdão proferido no processo Doel (C-411/17, n.os 97 e 101), o TJUE considerou que a necessidade de garantir a segurança do aprovisionamento de eletricidade poderia constituir um «caso excecional». De acordo com o TJUE, o artigo 2.o, n.o 4, exige que o Estado-Membro demonstre que o risco da segurança do aprovisionamento deve ser «razoavelmente provável» (5) e que o projeto previsto deve ser suficientemente urgente para justificar a não realização da avaliação. Além disso, a experiência da Comissão com as notificações de isenção ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, pode fornecer exemplos de situações que seriam consideradas como «casos excecionais». Entre 2014 e 2017, a Comissão Europeia recebeu diversas notificações que integram a categoria de casos excecionais. Embora a maioria delas tenha sido casos de resposta a emergências civis, os quais de acordo com o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2014/52/UE não requerem um procedimento de notificação, alguns eram de natureza excecional por outros motivos que não a resposta a emergências civis. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | A isenção nos termos do artigo 2.o, n.o 4, relativa aos «casos excecionais» foi aplicada entre 2014 e 2017 em três casos. Numa destas situações era necessário assegurar o fornecimento de gás, noutro caso o projeto era necessário para satisfazer um interesse estratégico nas energias renováveis e, no terceiro caso, o projeto visava cumprir os compromissos políticos de alto nível assumidos pelas autoridades públicas no sentido de criar confiança entre as comunidades no contexto de negociações de reconciliação mais amplas. Em todos estes casos, a necessidade e a urgência do projeto eram tais que a sua não realização seria contrária às razões imperiosas do interesse público e representaria uma ameaça à estabilidade política, administrativa ou económica e à segurança. Se tal situação ocorrer, existe alguma margem, embora limitada, para aplicar esta isenção, desde que sejam cumpridas todas as condições. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Como acima referido, as circunstâncias de um caso excecional devem impossibilitar ou tornar impraticável o cumprimento de todos requisitos da diretiva, ou tornar esse cumprimento contraproducente relativamente ao objetivo desse projeto. Por exemplo, caso seja necessária uma aprovação tão rápida que não haja tempo suficiente para preparar todas as informações ambientais exigidas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, ou para realizar um exercício de consulta pública antes da decisão de avançar. Nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da diretiva, não é possível derrogar o disposto no artigo 7.o relativo às consultas transfronteiriças, mesmo em casos excecionais (6). |
| --- | --- |

3.8.

Restrições de confidencialidade

| 3.9. | Poderá haver circunstâncias em que a divulgação de informações ambientais não seria do interesse público ou poderia mesmo prejudicar os interesses que a Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental visa proteger. Por exemplo, quando a necessidade de proteger um habitat implica que a sua localização seja mantida em segredo. O artigo 10.o é relevante nesses casos. Indica que as disposições da presente diretiva não prejudicam a obrigação de as autoridades competentes «respeitarem os limites impostos pelas disposições regulamentares e administrativas nacionais e pelas práticas jurídicas estabelecidas em matéria de segredo industrial e comercial, incluindo a propriedade intelectual, bem como a proteção do interesse público.» Existe aqui uma correlação com medidas como as que aplicam a Diretiva 2003/4/CE (7) relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente. O artigo 4.o da mesma diretiva habilita os Estados-Membros a indeferirem um pedido de informação sobre ambiente se a divulgação dessa informação prejudicar, entre outros aspetos, «a proteção do ambiente a que essas informações se referem, tal como a localização de espécies raras». Depois, sublinha que, em cada caso específico, o interesse público que a divulgação serviria deve ser avaliado por oposição ao interesse servido pelo indeferimento. Na medida em que as informações ambientais podiam ser ocultadas por virtude do efeito combinado do artigo 10.o da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental e do artigo 4.o da Diretiva 2003/4/CE, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, não haveria, por isso, necessidade de invocar a isenção do artigo 2.o, n.o 4. |
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3.9.

Atingir os objetivos da Diretiva

| 3.10. | Como referido nos pontos 1.4 e 3.1, uma das condições para a aplicação da isenção do artigo 2.o, n.o 4, é que os Estados-Membros devem assegurar a prossecução dos objetivos da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental. Os Estados-Membros têm, por isso, um poder discricionário de isentar projetos específicos das disposições da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental. Essa flexibilidade não pode pôr em causa o objetivo fundamental estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental. |
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3.10.

| 3.11. | O objetivo fundamental da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental, estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, é o seguinte: antes de ser concedida a aprovação, os projetos que possam ter um impacto ambiental significativo devem ser sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Isso envolve um processo com um conjunto mínimo de requisitos que devem ser respeitados para se atingir esse objetivo. Estes incluem a preparação de um relatório ambiental, o fornecimento de informações, a realização de consultas, a tomada em conta dos resultados da avaliação ambiental, a comunicação de informações sobre a decisão adotada no final da avaliação e a garantia do acesso à justiça. Uma vez que existem casos excecionais em que o conjunto mínimo de requisitos acima especificado não pode ser satisfeito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, os Estados-Membros devem satisfazer as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) a c), no que se refere ao exame da conveniência de outras formas de avaliação. Devem igualmente informar o público e a Comissão, a fim de assegurar que o objetivo fundamental previsto no artigo 2.o, n.o 1, é respeitado. Como o Tribunal de Justiça confirmou no acórdão Doel (C-411/17, n.o 99), estas [condições] não são meras exigências formais, mas sim condições que visam garantir, na medida do possível, o respeito dos objetivos da Diretiva AIA. |
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3.11.

Consideração de outras formas de avaliação e participação do público

| 3.12. | Um Estado-Membro que invoca a isenção prevista no artigo 2.o, n.o 4, deve examinar se é adequado proceder a uma outra forma de avaliação. Tal como acima referido, os objetivos da diretiva deverão ser tidos em conta ao determinar se é adequada uma outra forma de avaliação. Sempre que uma outra forma de avaliação for possível e considerada adequada, as informações obtidas devem ser divulgadas ao público em questão e este deve ser informado da decisão que confere a isenção e dos motivos para a concessão da mesma. Dada a semelhança com o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental, os Estados-Membros devem considerar disponibilizar da mesma forma quaisquer informações ambientais obtidas no âmbito de uma outra avaliação. Contudo, a aplicação desta disposição não prejudica as obrigações de avaliação resultantes de outras diretivas (por exemplo, o artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva Habitats (8) ou o artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva-Quadro da Água (9)). |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | As avaliações poderão assumir diferentes formas. Por exemplo, quando um projeto envolve várias fases, pode ser adequado realizar uma avaliação parcial do impacto ambiental que abranja apenas algumas delas. Embora a conformidade com os requisitos da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental possa não ser viável na primeira fase devido à urgência do projeto, a mesma pode ser plenamente exequível nas fases subsequentes. Tal constituiria uma resposta proporcionada ao caso excecional, garantindo que os requisitos da diretiva fossem o mais possível observados. |
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3.13.

| 3.14. | Uma avaliação parcial do impacto ambiental pode ser adequada quando, por exemplo, não é possível incluir todos os elementos do anexo IV da diretiva no relatório de avaliação de impacto ambiental, devido às circunstâncias excecionais. Tal caso pode ocorrer quando, no início, apenas é possível elaborar alguns dados necessários para identificar e avaliar os principais efeitos prováveis do projeto no ambiente (por exemplo, quando os inquéritos para estabelecer a possível presença de espécies protegidas seriam necessários durante, pelo menos, um ano, mas a comprovada urgência do projeto exige que o trabalho seja iniciado num prazo inferior). Um outro exemplo pode ser quando surge uma necessidade urgente e inesperada de eliminar resíduos perigosos, e é necessário identificar rapidamente o local de aterro mais adequado, de entre um grande número de potenciais locais, mas não há tempo suficiente para efetuar uma avaliação completa de cada um. Embora a avaliação de impacto ambiental deva ser realizada de forma o mais completa possível, nesse caso pode ser adequada uma avaliação das considerações ambientais mais prementes (como, por exemplo, o impacto nas águas subterrâneas) em cada local. |
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3.14.

Obrigação de informar a Comissão

| 3.15. | O artigo 2, n.o 4, alínea c), exige que um Estado-Membro que use a isenção informe a Comissão antes de conceder a aprovação ao projeto. Os motivos que justificam a isenção, bem como, sempre que aplicável, as informações disponibilizadas ao público, devem ser enviadas à Comissão. |
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3.15.

| 3.16. | Dado que a isenção é frequentemente invocada em circunstâncias que exigem medidas imediatas, recomenda-se que os Estados-Membros criem procedimentos internos, incluindo eventualmente formulários normalizados, para assegurar que esse requisito de notificação não é ignorado. Os motivos que justificam a isenção devem especificar não só por que razão a situação é excecional ou urgente, mas também por que motivo não é possível cumprir os requisitos da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental. Uma vez que todos esses elementos devem ser enviados à Comissão antes de ser concedida a aprovação ao projeto, os Estados-Membros devem agir rapidamente. Recomenda-se que, além do envio de uma carta formal à Comissão, se utilize uma notificação eletrónica. |
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3.16.

| 3.17. | Recomenda-se também que os Estados-Membros especifiquem o tipo de projeto objeto da isenção, fazendo referência ao anexo relevante da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental. |
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3.17.

| 3.18. | Ao abrigo do requisito do artigo 2.o, n.o 4, alínea c), a Comissão deve transmitir aos outros Estados-Membros os documentos recebidos. Não existe nenhuma disposição específica para que outro Estado-Membro os comente. Na prática, a Comissão informa, por correio eletrónico, o grupo de peritos nacionais em avaliação de impacto ambiental/avaliação ambiental estratégica, e notifica as representações permanentes dos Estados-Membros da União Europeia. |
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3.18.

4.   Atos legislativos — artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental

| Artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE

  Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, nos casos em que um projeto seja adotado por um ato legislativo nacional específico, os Estados-Membros podem isentar esse projeto do cumprimento das disposições relacionadas com a consulta pública estabelecidas na presente diretiva, desde que sejam cumpridos os objetivos da presente diretiva.


  De dois em dois anos a contar de 16 de maio de 2017, os Estados-Membros informam a Comissão da aplicação da isenção a que se refere o primeiro parágrafo.


  - Novo artigo introduzido pela Diretiva 2014/52/UE |
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Artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, nos casos em que um projeto seja adotado por um ato legislativo nacional específico, os Estados-Membros podem isentar esse projeto do cumprimento das disposições relacionadas com a consulta pública estabelecidas na presente diretiva, desde que sejam cumpridos os objetivos da presente diretiva.

De dois em dois anos a contar de 16 de maio de 2017, os Estados-Membros informam a Comissão da aplicação da isenção a que se refere o primeiro parágrafo.

- Novo artigo introduzido pela Diretiva 2014/52/UE

| 4.1. | Este artigo permite aos Estados-Membros isentar projetos do cumprimento das disposições relacionadas com a consulta pública da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental caso sejam adotados por um ato legislativo nacional específico e desde que o procedimento legislativo nacional cumpra os objetivos da diretiva. A justificação para esta isenção é que os objetivos relacionados com a consulta pública são atingidos por via do processo legislativo (ver considerando 24 da Diretiva 2014/52/UE). Esta isenção é sem prejuízo da obrigação do Estado-Membro realizar uma consulta transfronteiriça em conformidade com o artigo 7.o, se aplicável. De dois em dois anos a contar de 16 de maio de 2017, os Estados-Membros que apliquem o artigo 2.o, n.o 5, devem informar a Comissão da aplicação da isenção. |
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4.1.

| 4.2. | A atribuição de uma exclusão para projetos adotados por atos de legislação nacional antes integrava o artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE (artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 85/337/CE, respetivamente). A obrigação era de caráter geral e permitia que tais projetos fossem totalmente excluídos do âmbito da diretiva. Ao abrigo da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental, revista pela Diretiva 2014/52/UE, a substância desta exclusão foi alterada e agora refere-se apenas ao procedimento de consulta pública. Como resultado, todas as obrigações relativas à informação do público e às consultas de autoridades ambientais ou regionais/locais (ver artigo 6.o, n.o 1, da diretiva) devem ser cumpridas. |
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4.2.

Definição dos projetos adotados por um ato legislativo

| 4.3. | Para aplicar corretamente a isenção em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental, é necessário seguir os requisitos que definem um ato legislativo nacional específico e os procedimentos conducentes à sua adoção, tal como definido nos acórdãos existentes do TJUE relativamente a esta questão (10). |
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4.3.

| 4.4. | No que respeita ao grau de precisão exigido ao ato legislativo, o mesmo deve indicar claramente de que se trata de um ato específico de adoção do projeto em pormenor, através do processo legislativo. A redação do ato em questão também deve demonstrar que os objetivos da diretiva relacionados com a consulta pública foram atingidos no que se refere ao dito projeto. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Importa referir que a mera existência de um procedimento administrativo não pode automaticamente significar que o projeto é considerado como um projeto que é adotado em pormenor por um ato legislativo específico, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5. É necessário que uma medida seja adotada por um órgão legislativo, por exemplo um parlamento nacional ou regional, após debate parlamentar público. Além disso, a sua adoção deve cumprir as seguintes duas condições:






  1) | A primeira condição exige que o projeto seja adotado em pormenor por um ato legislativo específico. É de referir que os termos «projeto» e «aprovação» são definidos no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental. Assim, um ato legislativo que adote um projeto deve, para estar abrangido pelo artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental, ser específico e apresentar as mesmas características que uma tal aprovação. Deve, nomeadamente, conferir ao dono da obra o direito de realizar o projeto sem a necessidade de adotar outras medidas para o proponente ter o direito de avançar com o projeto. |
| --- | --- | --- |

4.5.

1)

A primeira condição exige que o projeto seja adotado em pormenor por um ato legislativo específico. É de referir que os termos «projeto» e «aprovação» são definidos no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental. Assim, um ato legislativo que adote um projeto deve, para estar abrangido pelo artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental, ser específico e apresentar as mesmas características que uma tal aprovação. Deve, nomeadamente, conferir ao dono da obra o direito de realizar o projeto sem a necessidade de adotar outras medidas para o proponente ter o direito de avançar com o projeto.

| 2) | De acordo com a segunda condição, os objetivos desta diretiva (11), incluindo o de fornecer informações, devem ser atingidos por meio do processo legislativo. Como resultado, o legislador nacional deverá dispor de informação suficiente no momento em que o projeto for adotado e essa informação deve ser equivalente àquela que teria sido fornecida à autoridade competente num processo normal de aprovação de um projeto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1 da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental e respetivo anexo IV. |
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2)

De acordo com a segunda condição, os objetivos desta diretiva (11), incluindo o de fornecer informações, devem ser atingidos por meio do processo legislativo. Como resultado, o legislador nacional deverá dispor de informação suficiente no momento em que o projeto for adotado e essa informação deve ser equivalente àquela que teria sido fornecida à autoridade competente num processo normal de aprovação de um projeto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1 da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental e respetivo anexo IV.

| 4.6. | Um ato legislativo que simplesmente ratifica um ato administrativo preexistente, referindo apenas as razões imperiosas de interesse geral, sem ser sujeito a um processo legislativo efetivo e satisfazer as duas condições acima estabelecidas, não pode ser considerado um ato legislativo específico para efeitos da disposição do artigo 2.o, n.o 5. |
| --- | --- |

4.6.

Controlo judicial para projetos adotados por um ato legislativo

| 4.7. | Outro aspeto importante no que respeita à aplicação de exclusões ao abrigo do artigo 2.o, n.o 5, é o pré-requisito de assegurar que qualquer ato legislativo deve ser recorrível, ao abrigo das normas processuais nacionais, perante um tribunal nacional ou outro órgão independente e imparcial criado por lei, no que respeita à sua legalidade substantiva ou processual, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental. |
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4.7.

| 4.8. | No caso de não ser possível interpor recurso contra um tal ato, caberá a qualquer órgão jurisdicional nacional que tenha sido chamado a pronunciar-se no âmbito da sua competência exercer essa fiscalização e daí retirar, se necessário, as devidas consequências não aplicando esse ato legislativo (12). |
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4.8.

5.   Resumo dos principais pontos

| — | As isenções às regras gerais devem ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva; |
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—

As isenções às regras gerais devem ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva;

| — | A defesa ou a resposta a emergências civis referidas no artigo 1.o, n.o 3, têm de ser o único objetivo do projeto em questão, a fim de se aplicar a isenção geral do âmbito da diretiva; |
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A defesa ou a resposta a emergências civis referidas no artigo 1.o, n.o 3, têm de ser o único objetivo do projeto em questão, a fim de se aplicar a isenção geral do âmbito da diretiva;

| — | A exclusão «resposta a emergências civis» dificilmente será justificada, se tiver como objetivo responder a uma situação que deveria ter sido prevista e prevenida; |
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A exclusão «resposta a emergências civis» dificilmente será justificada, se tiver como objetivo responder a uma situação que deveria ter sido prevista e prevenida;

| — | No artigo 2.o, n.o 4, o termo «casos excecionais» deve ser interpretado de forma restritiva; para ser considerado «excecional», o Estado-Membro deve demonstrar que o risco envolvido (por exemplo, para a segurança do aprovisionamento de eletricidade) é «razoavelmente provável» e que o projeto previsto é suficientemente urgente; |
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No artigo 2.o, n.o 4, o termo «casos excecionais» deve ser interpretado de forma restritiva; para ser considerado «excecional», o Estado-Membro deve demonstrar que o risco envolvido (por exemplo, para a segurança do aprovisionamento de eletricidade) é «razoavelmente provável» e que o projeto previsto é suficientemente urgente;

| — | Um critério importante para justificar a aplicação do artigo 2.o, n.o 4, é que o pleno cumprimento da diretiva não seja possível, e não apenas o facto de o caso ser excecional; |
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Um critério importante para justificar a aplicação do artigo 2.o, n.o 4, é que o pleno cumprimento da diretiva não seja possível, e não apenas o facto de o caso ser excecional;

| — | Ao ponderar a aplicação do artigo 2.o, n.o 4, deve ser avaliada a realização de uma avaliação parcial ou outra forma de avaliação, desde que sejam cumpridos os objetivos da diretiva; |
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Ao ponderar a aplicação do artigo 2.o, n.o 4, deve ser avaliada a realização de uma avaliação parcial ou outra forma de avaliação, desde que sejam cumpridos os objetivos da diretiva;

| — | Os Estados-Membros devem agir rapidamente (antes de a aprovação ser concedida) no sentido de fornecerem à Comissão os motivos que justificam a isenção; |
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Os Estados-Membros devem agir rapidamente (antes de a aprovação ser concedida) no sentido de fornecerem à Comissão os motivos que justificam a isenção;

| — | A isenção nos termos do artigo 2.o, n.o 5, refere-se apenas aos requisitos de consulta pública; |
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A isenção nos termos do artigo 2.o, n.o 5, refere-se apenas aos requisitos de consulta pública;

| — | Ao aplicar uma isenção, os Estados-Membros devem ainda assegurar o cumprimento das outras obrigações da diretiva (por exemplo, consulta transfronteiriça, disposições relativas ao acesso à justiça) ou dos requisitos de outras diretivas. |
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Ao aplicar uma isenção, os Estados-Membros devem ainda assegurar o cumprimento das outras obrigações da diretiva (por exemplo, consulta transfronteiriça, disposições relativas ao acesso à justiça) ou dos requisitos de outras diretivas.

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(1)  O TJUE decretou que o artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 85/337/CE deve ser interpretado no sentido de que um aeroporto, que pode servir tanto para fins civis como militares, mas cuja utilização principal é comercial, integra o âmbito da diretiva (C-435/97, WWF e o., n.os 65-67).

(2)  O termo «emergência civil» foi introduzido pela Diretiva 2014/52/UE com base na experiência resultante da sua aplicação. Essa experiência demonstrou que o cumprimento da Diretiva 2011/92/UE pode afetar negativamente o ambiente, nomeadamente quando estão envolvidos projetos cujo único objetivo é responder a emergências civis. A diretiva não define «emergência civil». O documento de trabalho dos serviços da Comissão «Panorâmica das catástrofes e riscos naturais e de riscos que a União Europeia poderá ter de enfrentar» apresenta alguns exemplos de eventos que podem desencadear uma situação de emergência civil. Estes incluem inundações, terramotos e acidentes industriais.

https://ec.europa.eu/echo/sites/echo-site/files/swd_2017_176_overview_of_risks_2.pdf

(3)  O artigo 3.o, n.o 8, da Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica inclui uma isenção para os planos e programas destinados unicamente a casos de emergência civil. Embora o contexto das Diretivas Avaliação de Impacto Ambiental e Avaliação Ambiental Estratégica seja diferente, existe uma ligação entre ambas na medida em que esta última se aplica a planos e programas em setores-chave que estabelecem o enquadramento para a futura aprovação de projetos ao abrigo da primeira.

(4)  Acórdãos do Tribunal de Justiça da UE: http://ec.europa.eu/environment/eia/pdf/EIA_rulings_web.pdf, p.26

(5)  Ver acórdão no processo C-411/17, n.o 101.

(6)  Ver acórdão no processo C-411/17, n.o 101.

(7)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1558533359746&uri=CELEX%3A32003L0004

(8)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(9)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(10)  Em 2017, os Serviços da Comissão publicaram um documento que resume a jurisprudência do TJUE que contém, entre outras, uma secção dedicada ao conceito dos projetos que são adotados por um ato legislativo em relação à Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental 2011/92/UE (Diretiva 85/337/CE, respetivamente), uma vez que esta disposição era objeto de diversos acórdãos do TJUE. Os acórdãos dizem respeito às disposições anteriores às alterações da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental introduzidas pela Diretiva 2014/52/UE. Contudo, os princípios gerais continuam a aplicar-se. Para a secção relativa aos atos legislativos, ver p. 33-35. http://ec.europa.eu/environment/eia/pdf/EIA_rulings_web.pdf. Além disso, o Tribunal de Justiça confirmou recentemente a sua jurisprudência no processo Doel (C-411/17, n.os 104-111).

(11)  O objetivo fundamental, de acordo com o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental, é garantir que os projetos que possam ter impactos significativos no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido de autorização e a uma avaliação dos seus impactos no ambiente, antes de ser concedida a aprovação.

(12)  C-128/09, Boxus e o., n.os 52-55, 57; C-182/10, Solvay e o., n.o 52.

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| 14.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 386/21 |
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14.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 386/21

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 5 de julho de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT.40432 — Produtos com personagem

Relator: Eslovénia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 386/06)

1.

O Comité Consultivo (sete Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento abrangido pelo projeto de decisão constituir uma infração ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo (sete Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão no projeto de decisão no que respeita à duração da infração.

3.

O Comité Consultivo (sete Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

4.

O Comité Consultivo (sete Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima, incluindo a sua redução com base no ponto 37 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

5.

O Comité Consultivo (sete Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 14.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 386/22 |
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14.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 386/22

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Relatório final do auditor (1)

Processo AT.40432 — Produtos com personagem

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 386/07)

(1)

O projeto de decisão enviado à sociedade Sanrio Company, Ltd., Sanrio GmbH e Mister Men Limited (a seguir, em conjunto, «destinatários») conclui que a empresa que abrange os destinatários («Sanrio») violou o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE através da aplicação e execução no EEE de uma série de acordos e/ou de práticas concertadas destinados a restringir as vendas transfronteiras de produtos licenciados, tanto fora de linha como em linha.

(2)

Por decisão de 14 de junho de 2017, a Comissão deu início a um processo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2) contra a sociedade Sanrio Company, Ltd. e todas as entidades jurídicas por ela controladas direta ou indiretamente, incluindo a Sanrio GmbH. Em 29 de maio de 2019, a Comissão adotou uma nova decisão para dar início ao processo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento, contra a empresa Mister Men Limited.

(3)

| — | um reconhecimento, em termos claros e inequívocos, por parte dos destinatários, da sua responsabilidade solidária pela infração descrita na proposta de transação, incluindo os factos, as reservas jurídicas, o papel desempenhado pelos destinatários na infração e a duração da sua participação na infração; |
| --- | --- |

—

um reconhecimento, em termos claros e inequívocos, por parte dos destinatários, da sua responsabilidade solidária pela infração descrita na proposta de transação, incluindo os factos, as reservas jurídicas, o papel desempenhado pelos destinatários na infração e a duração da sua participação na infração;

| — | uma indicação da coima máxima que os destinatários aceitariam no âmbito de um processo de cooperação; |
| --- | --- |

—

uma indicação da coima máxima que os destinatários aceitariam no âmbito de um processo de cooperação;

| — | a confirmação de que os destinatários receberam informações suficientes acerca das objeções que a Comissão tencionava deduzir contra eles e de que lhes foi dada oportunidade suficiente para apresentarem à Comissão as suas observações; |
| --- | --- |

—

a confirmação de que os destinatários receberam informações suficientes acerca das objeções que a Comissão tencionava deduzir contra eles e de que lhes foi dada oportunidade suficiente para apresentarem à Comissão as suas observações;

| — | a confirmação de que foram concedidas aos destinatários possibilidades suficientes de acederem aos elementos de prova que sustentam as eventuais objeções e a todos os outros documentos do processo da Comissão, e de que não tencionam pedir novamente para aceder ao processo nem para serem ouvidos numa audição oral, a menos que a Comissão não tenha refletido a proposta de transação na comunicação de objeções e na decisão; e ainda |
| --- | --- |

—

a confirmação de que foram concedidas aos destinatários possibilidades suficientes de acederem aos elementos de prova que sustentam as eventuais objeções e a todos os outros documentos do processo da Comissão, e de que não tencionam pedir novamente para aceder ao processo nem para serem ouvidos numa audição oral, a menos que a Comissão não tenha refletido a proposta de transação na comunicação de objeções e na decisão; e ainda

| — | o acordo dos destinatários no sentido de receber a comunicação de objeções e a decisão final nos termos dos artigos 7.o e 23.° do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3) em inglês. |
| --- | --- |

—

o acordo dos destinatários no sentido de receber a comunicação de objeções e a decisão final nos termos dos artigos 7.o e 23.° do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3) em inglês.

(4)

Em 29 de maio de 2019, a Comissão adotou a comunicação de objeções, à qual os três destinatários responderam confirmando que esta refletia o conteúdo da proposta de transação, reiterando o seu compromisso de seguir o procedimento de cooperação nas condições previstas na proposta de transação, e declarando que não pretendiam voltar a ser ouvidos pela Comissão.

(5)

As infrações verificadas e as coimas aplicadas no projeto de decisão correspondem às reconhecidas e aceites na proposta de transação. O montante das coimas é reduzido em 40% pelo facto de a Sanrio ter cooperado de forma efetiva e atempada com a Comissão: i) dando orientações sobre práticas conformes com o direito da concorrência da União aos trabalhadores da Sanrio na Europa e alterando o seu modelo de acordo, eliminando as cláusulas de restrição da concorrência, antes de terem sido iniciados os procedimentos formais; ii) enviando cartas de clarificação a todos os titulares de licenças cujos contratos de concessão de licenças ainda não tivessem sido alterados para refletir o modelo revisto; e iii), apresentando provas adicionais que prolongaram a duração da infração e reconheceram a existência de uma infração única e continuada durante todo o período.

(6)

Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a Sanrio teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim.

(7)

Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 8 de julho de 2019.

Wouter WILS

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.° da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.° do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015 (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.° do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

3

o

o

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| 14.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 386/24 |
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14.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 386/24

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Resumo da Decisão da Comissão

de 9 de julho de 2019

Relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

(Processo AT.40432 — Produtos com personagem)

[notificada com o número C(2019) 5087 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2019/C 386/08)

Em 9 de julho de 2019, a Comissão adotou uma decisão relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo quaisquer sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A Decisão é dirigida à Sanrio Company, Ltd., e às suas filiais europeias Sanrio GmbH e Mister Men Limited (a seguir designada por «Sanrio»), por infração ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»). |
| --- | --- |

(1)

| (2) | A Sanrio - cujas personagens registadas incluem a Hello Kitty - concebe, licencia, fabrica e vende produtos centrados no estilo artístico e cultural japonês «kawaii». Desde 5 de dezembro de 2011, a Sanrio também é licenciante das personagens Mister Men. Entre 1 de janeiro de 2008 e 21 de dezembro de 2018, a Sanrio participou numa infração única e continuada que implicava a aplicação e a execução no EEE de uma série de práticas que restringiam as vendas transfronteiras ativas, passivas e em linha de produtos licenciados. |
| --- | --- |

(2)

2.   DESCRIÇÃO DO CASO

2.1.   Produtos em causa

| (3) | A Decisão diz respeito às atividades de Sanrio enquanto licenciante das suas próprias personagens. A Sanrio licencia as suas personagens a outras empresas que produzem e distribuem vários produtos com as personagens licenciadas. A Decisão diz respeito a produtos de natureza variada, como, por exemplo, artigos de papelaria, material escolar, prendas e acessórios, vendidos principalmente, mas não exclusivamente, a crianças. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Em geral, a Sanrio licencia as suas próprias personagens, diretamente ou através de um agente. Independentemente do sistema utilizado para a concessão de licenças, os acordos com o licenciado também costumam incluir disposições que regem a distribuição dos produtos aos quais será aplicado o direito de propriedade intelectual licenciado. Outros elementos constantes dos acordos de licenciamento de produtos da Sanrio incluem:






  a) | Âmbito de aplicação territorial: regra geral, a Sanrio concede todas as licenças no EEE para um ou mais países em regime de não exclusividade. |
| --- | --- | --- |

(4)

a)

Âmbito de aplicação territorial: regra geral, a Sanrio concede todas as licenças no EEE para um ou mais países em regime de não exclusividade.

| b) | Compensação financeira a pagar pelo titular da licença: os acordos de licença da Sanrio preveem que os licenciados paguem à Sanrio um certo montante em contrapartida pela concessão da licença relativa aos direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

b)

Compensação financeira a pagar pelo titular da licença: os acordos de licença da Sanrio preveem que os licenciados paguem à Sanrio um certo montante em contrapartida pela concessão da licença relativa aos direitos de propriedade intelectual.

| (5) | Estes contratos de concessão de licenças e, de um modo mais geral, as relações constituídas com base nesses contratos, constituem o objeto da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

2.2.   Procedimento

| (6) | Em setembro de 2016, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio na sede da Sanrio GmbH, em Milão, em Itália. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Por decisão de 14 de junho de 2017, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão contra a sociedade Sanrio Company, Ltd. e todas as entidades jurídicas por ela controladas direta ou indiretamente, incluindo a Sanrio GmbH. O início do processo tinha como objetivo investigar se a Sanrio tinha celebrado contratos e/ou implementado práticas que impediam ou restringiam a venda de produtos licenciados no EEE. Em 29 de maio de 2019, a Comissão adotou uma outra decisão para dar início ao processo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1 do mesmo regulamento, contra a Mister Men Limited. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Posteriormente, a Sanrio apresentou uma proposta formal de cooperação com vista à adoção de uma decisão nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho («proposta de transação»). |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Em 29 de maio de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida à Sanrio. Em 11 de junho de 2019, a Sanrio apresentou a sua resposta à comunicação de objeções. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Em 5 de julho de 2019, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | O Auditor apresentou o seu relatório final em 8 de julho de 2019. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | A Comissão adotou a presente decisão em 9 de julho de 2019. |
| --- | --- |

(12)

2.3.   Resumo da infração

| (13) | Foram postas em prática, no negócio de licenciamento de produtos com a Sanrio, uma série de práticas que restringiam vendas transfronteiras ativas e passivas de produtos licenciados. Estas práticas diziam respeito tanto às vendas em linha como fora de linha de produtos licenciados em todo o EEE. A decisão abrange os seguintes tipos principais de restrições:






  a) | Medidas diretas para restringir as vendas fora do território por parte de titulares das licenças, tais como: i) proibições de vendas passivas fora do território; ii) proibições de vendas ativas fora do território; iii) proibições de vendas em linha fora do território; iv) a obrigação de remeter para a Sanrio as encomendas para vendas fora do território; v) utilização de requisitos linguísticos para restringir as vendas fora do território. |
| --- | --- | --- |

(13)

a)

Medidas diretas para restringir as vendas fora do território por parte de titulares das licenças, tais como: i) proibições de vendas passivas fora do território; ii) proibições de vendas ativas fora do território; iii) proibições de vendas em linha fora do território; iv) a obrigação de remeter para a Sanrio as encomendas para vendas fora do território; v) utilização de requisitos linguísticos para restringir as vendas fora do território.

| b) | Medidas indiretas que restringem as vendas fora do território pelos titulares das licenças: foi por vezes aplicada uma série de medidas para incentivar de forma indireta o cumprimento das restrições fora do território. Estas medidas incluíam a realização de auditorias e a não renovação de contratos. |
| --- | --- |

b)

Medidas indiretas que restringem as vendas fora do território pelos titulares das licenças: foi por vezes aplicada uma série de medidas para incentivar de forma indireta o cumprimento das restrições fora do território. Estas medidas incluíam a realização de auditorias e a não renovação de contratos.

| (14) | Através deste conjunto de práticas, a Sanrio restringiu a capacidade de os titulares das licenças venderem produtos licenciados além-fronteiras. Esta infração única e continuada contribuiu para repor a compartimentação de mercados nacionais e poderia ter conduzido igualmente a uma redução da escolha disponível para os consumidores bem como a um aumento dos preços diretamente resultante do menor nível de concorrência. Este comportamento constitui, pela sua própria natureza, uma restrição da concorrência pelo objetivo na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, e do artigo 53.o, n.o 1 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | A decisão considera igualmente que o comportamento não preenche as condições de isenção previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado e no artigo 53.o, n.o 3, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(15)

2.4.   Destinatários e duração

| (16) | A decisão é dirigida à Sanrio Company, Ltd., a empresa-mãe em última instância do grupo de empresas Sanrio, bem como a algumas das suas filiais envolvidas na atividade de licenciamento de produtos: Sanrio GmbH e Mister Men Limited. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | A duração da infração única e continuada abrange o período de 1 de janeiro de 2008 a 21 de dezembro de 2018, data em que a Sanrio enviou um último conjunto de cartas informando os seus licenciados da inaplicabilidade de quaisquer restrições fora do território previstas nos seus acordos. |
| --- | --- |

(17)

2.5.   Medidas corretivas e coimas

| (18) | A decisão considera que a Sanrio pôs termo à infração em 21 de dezembro de 2018 e exige que a Sanrio se abstenha de qualquer acordo ou prática concertada que possa ter um objeto ou efeito idêntico ou semelhante. A Comissão considera igualmente que a infração foi cometida com dolo ou, pelo menos, com negligência, e que deve ser aplicada uma coima. |
| --- | --- |

(18)

2.5.1.   Montante de base da coima

| (19) | Para efeitos do cálculo da coima, a decisão utiliza o montante dos direitos cobrados pela Sanrio durante o último ano completo da infração (2017). O valor das vendas baseia-se nos direitos recebidos pela Sanrio dos titulares das suas licenças para a venda de produtos licenciados no EEE. Estes direitos (incluindo garantias mínimas) representam as receitas da Sanrio provenientes do seu negócio de produtos licenciados e são pagas à Sanrio em troca da utilização dos direitos de propriedade intelectual licenciados. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | As restrições «fora do território», pela sua própria natureza, restringem a concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. No entanto, as restrições verticais são em geral menos prejudiciais do que as restrições horizontais. A «percentagem de gravidade» é fixada em 8 % do valor das vendas da Sanrio. |
| --- | --- |

(20)

2.5.2.   Circunstâncias agravantes ou atenuantes

| (21) | Não há quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente caso. |
| --- | --- |

(21)

2.5.3.   Dissuasão

| (22) | A Comissão não aplica um multiplicador de dissuasão, uma vez que os níveis de volume de negócios a nível mundial não o justificam. |
| --- | --- |

(22)

2.5.4.   Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

| (23) | A coima calculada não excede 10 % do volume de negócios mundial da Sanrio. |
| --- | --- |

(23)

2.5.5.   Redução do montante da coima em virtude da cooperação

| (24) | Como contrapartida da cooperação, a decisão concede uma redução de 40 % da coima, nos termos do ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas. Na sua proposta de transação, a Sanrio reconheceu os factos, a sua qualificação jurídica e a sua responsabilidade pela infração, tal como descrita. A Sanrio mostrou interesse na cooperação numa fase precoce, cooperou de forma diligente ao longo de todo o processo e forneceu elementos de prova adicionais que permitiram prolongar a duração da infração. |
| --- | --- |

(24)

3.   CONCLUSÃO

| (25) | A Sanrio violou o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e o artigo 53.o do Acordo EEE ao participar numa infração única e continuada no que respeita a produtos licenciados. A infração abrangeu a totalidade do Espaço Económico Europeu e consistiu na implementação e execução de uma série de acordos e práticas destinados a restringir as vendas transfronteiras de produtos licenciados, tanto em linha como fora de linha. |
| --- | --- |

(25)

| (26) | O montante final da coima a aplicar à Sanrio, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deve ser de 6 222 000 EUR. |
| --- | --- |

(26)

| (27) | A Sanrio Company, Ltd. e a Sanrio GmbH devem ser consideradas solidariamente responsáveis pelo montante total desta coima, ao passo que a Monster Men Limited só deve ser considerada solidariamente responsável por 3 993 000 EUR, o que reflete proporcionalmente a parte do período pertinente com início em 5 de dezembro de 2011, data em que foi adquirida pela Sanrio Company, Ltd. |
| --- | --- |

(27)

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 386/28 |
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14.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 386/28

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9567 — PGGM/Macquarie/Genesee & Wyoming Australia)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 386/09)

1.

Em 6 de novembro de 2019, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | PGGM Infrastructure Fund («PGGM», Países Baixos), pertencente ao grupo PGGM; |
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—

PGGM Infrastructure Fund («PGGM», Países Baixos), pertencente ao grupo PGGM;

| — | Macquarie Corporate Holdings Pty Limited, («MCHPL», Austrália), pertencente ao grupo Macquarie («Macquarie», Austália); |
| --- | --- |

—

Macquarie Corporate Holdings Pty Limited, («MCHPL», Austrália), pertencente ao grupo Macquarie («Macquarie», Austália);

| — | Genesee & Wyoming Australia Holdings LP («GWA», Austrália). |
| --- | --- |

—

Genesee & Wyoming Australia Holdings LP («GWA», Austrália).

A PGGM e a Macquarie adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da GWA.

o

o

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | PGGM: prestador, à escala mundial, de serviços de fundos de pensões, tais como gestão de fundos de pensões, assessoria estratégica e apoio à gestão; |
| --- | --- |

—

PGGM: prestador, à escala mundial, de serviços de fundos de pensões, tais como gestão de fundos de pensões, assessoria estratégica e apoio à gestão;

| — | MCHPL: SGPS e empresa operacional, parte do grupo Macquarie, um grupo financeiro ativo à escala mundial e prestador de serviços de investimento nos setores das infraestruturas, do imobiliário, da agricultura e da energia para investidores institucionais; |
| --- | --- |

—

MCHPL: SGPS e empresa operacional, parte do grupo Macquarie, um grupo financeiro ativo à escala mundial e prestador de serviços de investimento nos setores das infraestruturas, do imobiliário, da agricultura e da energia para investidores institucionais;

| — | GWA: operador ferroviário de transporte de mercadorias, ativo na prestação e exploração de serviços de transporte ferroviário de mercadorias na Austrália. |
| --- | --- |

—

GWA: operador ferroviário de transporte de mercadorias, ativo na prestação e exploração de serviços de transporte ferroviário de mercadorias na Austrália.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

o

2

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9567 — PGGM/Macquarie/Genesee & Wyoming Australia

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 14.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 386/30 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 386/30

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9580 — Permira/Smith & Wiliamson)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 386/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Tilney Group Limited («Tilney», Reino Unido), controlada em última instância pela Permira Holdings Limited («Permira», Guernesey); |
| --- | --- |

—

Tilney Group Limited («Tilney», Reino Unido), controlada em última instância pela Permira Holdings Limited («Permira», Guernesey);

| — | Smith & Williamson Holdings Limited («Smith & Williamson», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

Smith & Williamson Holdings Limited («Smith & Williamson», Reino Unido).

A Tilney adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Smith & Williamson.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | a Permira é uma sociedade de participações privadas que presta serviços de gestão de investimentos a diversos fundos de investimento. A Permira controla um certo número de empresas da sua carteira ativas em diversos setores em toda uma série de jurisdições; |
| --- | --- |

—

a Permira é uma sociedade de participações privadas que presta serviços de gestão de investimentos a diversos fundos de investimento. A Permira controla um certo número de empresas da sua carteira ativas em diversos setores em toda uma série de jurisdições;

| — | a Tilney é uma sociedade independente de gestão de património, com escritórios em todo o Reino Unido. A sua principal atividade é a prestação de serviços de planeamento financeiro, de gestão de investimentos e de assessoria a clientes privados; |
| --- | --- |

—

a Tilney é uma sociedade independente de gestão de património, com escritórios em todo o Reino Unido. A sua principal atividade é a prestação de serviços de planeamento financeiro, de gestão de investimentos e de assessoria a clientes privados;

| — | a Smith & Williamson é uma sociedade independente de serviços financeiros e profissionais, com escritórios em todo o Reino Unido e na Irlanda. A Smith & Williamson oferece a particulares e empresas serviços profissionais, financeiros e de gestão de investimentos. |
| --- | --- |

—

a Smith & Williamson é uma sociedade independente de serviços financeiros e profissionais, com escritórios em todo o Reino Unido e na Irlanda. A Smith & Williamson oferece a particulares e empresas serviços profissionais, financeiros e de gestão de investimentos.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9580 — Permira/Smith & Wiliamson

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 14.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 386/32 |
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14.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 386/32

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Notificação prévia de uma concentração

[Processo M.9611 — Pavilion Energy/Iberdrola Group (European LNG Asset Portfolio)]

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 386/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Pavilion Energy Pte. Ltd. (Singapura), controlada pela Temasek Holdings Private Limited (Singapura); |
| --- | --- |

—

Pavilion Energy Pte. Ltd. (Singapura), controlada pela Temasek Holdings Private Limited (Singapura);

| — | European LNG Asset Portfolio (Espanha), pertencente ao grupo Iberdrola («Iberdrola», Espanha). |
| --- | --- |

—

European LNG Asset Portfolio (Espanha), pertencente ao grupo Iberdrola («Iberdrola», Espanha).

A Pavilion Energy adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo de parte(s) da Iberdrola. A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos.

2.

| — | a Pavilion Energy está sediada em Singapura e é um operador integrado à escala mundial no setor do GNL, ativo na comercialização, no armazenamento, no processamento e no transporte de GNL. É detida a 100% pela Temasek, uma sociedade de investimento; |
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—

a Pavilion Energy está sediada em Singapura e é um operador integrado à escala mundial no setor do GNL, ativo na comercialização, no armazenamento, no processamento e no transporte de GNL. É detida a 100% pela Temasek, uma sociedade de investimento;

| — | a European LNG Asset Portfolio inclui uma série de ativos do setor do GNL, incluindo uma carteira de contratos de compra e venda de GNL a longo prazo, bem como vários contratos acessórios relativos à capacidade de regaseificação no Reino Unido e em Espanha, capacidade de gasodutos na fronteira hispano-francesa, bem como o afretamento temporário de um navio de transporte de GNL MEGI recém-construído. |
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—

a European LNG Asset Portfolio inclui uma série de ativos do setor do GNL, incluindo uma carteira de contratos de compra e venda de GNL a longo prazo, bem como vários contratos acessórios relativos à capacidade de regaseificação no Reino Unido e em Espanha, capacidade de gasodutos na fronteira hispano-francesa, bem como o afretamento temporário de um navio de transporte de GNL MEGI recém-construído.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9611 — Pavilion Energy/Iberdrola Group (European LNG Asset Portfolio)

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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