# Jornal Oficial C 423/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 423 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano16 de dezembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 423

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano16 de dezembro de 2019

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2019/C 423/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2019/C 423/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2019/C 423/02 | Processo C-674/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – processo instaurado por Luonnonsuojeluyhdistys Tapiola Pohjois-Savo – Kainuu ry [Reenvio prejudicial – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Diretiva 92/43/CEE – Artigo 12.o, n.o 1 – Sistema de proteção rigorosa das espécies animais – Anexo IV – Canis lupus (lobo) – Artigo 16.o, n.o 1, alínea e) – Derrogação que permite a captura de um número limitado de determinados espécimes – Caça de controlo – Avaliação do estado de conservação das populações da espécie em causa] | 2 |
| 2019/C 423/03 | Processo C-692/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo – Portugal) – Paulo Nascimento Consulting - Mediação Imobiliária, Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) – Operações relativas à concessão e à negociação de créditos, bem como à gestão de créditos – Operações relativas a créditos, com exceção da cobrança de dívidas – Cessão a título oneroso, a favor de um terceiro, da posição processual numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente] | 3 |
| 2019/C 423/04 | Processo C-703/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – Adelheid Krah/Universität Wien [Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Artigo 45.o TFUE – Trabalhadores – Regulamento (UE) n.o 492/2011 – Artigo 7.o, n.o 1 – Professores associados com agregação titulares de pós-doutoramentos – Limitação da tomada em consideração de períodos anteriores de atividade relevante prestados noutro Estado-Membro – Sistema de remuneração que faz depender a possibilidade de receber uma remuneração mais elevada da antiguidade adquirida junto do empregador atual] | 4 |
| 2019/C 423/05 | Processos apensos C-4/18 e C-5/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – Michael Winterhoff, na qualidade de liquidatário da DIREKTexpress Holding AG/Finanzamt Ulm (C-4/18), e Jochen Eisenbeis, na qualidade de liquidatário da JUREX GmbH/Bundeszentralamt für Steuern (C-5/18) [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.o, n.o 1, alínea a) – Isenções a favor de certas atividades de interesse geral – Serviços públicos postais – Diretiva 97/67/CE – Prestador do serviço postal universal – Operador que presta um serviço de notificação formal de atos de tribunais ou de autoridades administrativas] | 4 |
| 2019/C 423/06 | Processo C-31/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad – Bulgária) – Elektrorazpredelenie Yug EAD/Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR) (Reenvio prejudicial – Diretiva 2009/72/CE – Mercado interno da eletricidade – Artigo 2.o, n.os 3 a 6 – Conceitos de rede de transporte de eletricidade e de rede de distribuição de eletricidade – Critérios de distinção – Nível de tensão – Propriedade das instalações – Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) – Operador de rede de transporte independente – Artigos 24.o e 26.o – Operador de rede de distribuição – Artigo 32.o, n.o 1 – Livre acesso de terceiros – Acesso à eletricidade de média tensão – Pontos de interconexão entre as redes de transporte e de distribuição – Margem de manobra dos Estados-Membros) | 5 |
| 2019/C 423/07 | Processo C-128/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatische Oberlandesgericht Hamburg – Alemanha) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Dumitru-Tudor Dorobantu (Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Motivos de recusa de execução – Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Proibição dos tratos desumanos ou degradantes – Condições de detenção no Estado-Membro de emissão – Apreciação pela autoridade judiciária de execução – Critérios) | 6 |
| 2019/C 423/08 | Processo C-171/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal – Reino Unido) – Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd [Reenvio prejudicial – Política social – Artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.o CE) – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de remuneração – Regime profissional privado de pensões de reforma – Idade normal de reforma diferenciada em razão do sexo – Data de adoção de medidas que restabelecem a igualdade de tratamento – Uniformização retroativa dessa idade pela das pessoas anteriormente desfavorecidas] | 7 |
| 2019/C 423/09 | Processo C-189/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – Glencore Agriculture Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 167.o e 168.o – Direito à dedução do IVA – Recusa – Fraude – Produção de prova – Princípio do respeito pelos direitos de defesa – Direito a ser ouvido – Acesso ao processo – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Fiscalização jurisdicional efetiva – Princípio da igualdade de armas – Princípio do contraditório – Regulamentação ou prática nacional segundo a qual, durante uma verificação do direito à dedução do IVA exercido por um sujeito passivo, a autoridade tributária está vinculada à factualidade e à qualificação jurídica por si efetuada no âmbito de processos administrativos conexos nos quais esse sujeito passivo não era parte] | 8 |
| 2019/C 423/10 | Processo C-239/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht – Alemanha) – Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Freistaat Thüringen [Reenvio prejudicial – Proteção das variedades vegetais – Regulamento (CE) n.o 2100/94 – Exceção prevista no artigo 14.o – Regulamento (CE) n.o 1768/95 – Artigo 11.o, n.os 1 e 2 – Pedidos de informações – Informações prestadas pelos organismos oficiais – Pedido de informações sobre a utilização efetiva do material de espécies ou variedades concretas – Conteúdo do pedido] | 9 |
| 2019/C 423/11 | Processo C-270/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – UPM France/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics (Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo – Isenção dos pequenos produtores de eletricidade, subordinada à tributação da eletricidade produzida – Inexistência, durante um período transitório autorizado, de um imposto interno sobre o consumo final de eletricidade – Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) – Obrigação de isenção dos produtos energéticos e da eletricidade utilizados para produzir eletricidade) | 10 |
| 2019/C 423/12 | Processo C-403/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019 – Alcogroup SA, Alcodis SA/Comissão Europeia, Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do etanol – Regulamento (CE) n.o 1/2003 – Artigo 20.o, n.o 4 – Decisão de inspeção – Tramitação da inspeção – Confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente – Recusa de suspensão das medidas de inquérito – Recurso de anulação – Admissibilidade – Decisão preparatória] | 10 |
| 2019/C 423/13 | Processo C-423/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg – Alemanha) – Südzucker AG/Hauptzollamt Karlsruhe [Reenvio prejudicial – Agricultura – Organização comum de mercado – Regulamento (CE) n.o 967/2006 – Artigo 3.o, n.o 2 – Açúcar – Imposição sobre os excedentes – Prazo de comunicação da imposição total a pagar – Prazo máximo para retificação a posteriori – Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e de proteção da confiança legítima] | 11 |
| 2019/C 423/14 | Processo C-459/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen – Bélgica) – Argenta Spaarbank NV/Estado Belga (Reenvio prejudicial – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades – Dedução por capital de risco – Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de um estabelecimento estável noutro Estado-Membro que gera rendimentos isentos por força de uma convenção para evitar a dupla tributação – Artigo 49.o TFUE – Liberdade de estabelecimento – Tratamento desfavorável – Inexistência) | 12 |
| 2019/C 423/15 | Processo C-490/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – SD/Agrárminiszter [Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Setor da apicultura – Regulamento (UE) n.o 1308/2013 – Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 – Pedido de ajuda – Requisitos – Número mínimo de colónias de abelhas – Fixação com efeito retroativo – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proteção da confiança legítima] | 13 |
| 2019/C 423/16 | Processo C-514/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2019 – Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark/Gabriele Schmid, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigo 15.o – Conceito de utilização séria – Requisito da utilização da marca em conformidade com a sua função essencial] | 13 |
| 2019/C 423/17 | Processo C-548/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Saarländisches Oberlandesgericht – Alemanha) – BGL BNP Paribas SA/TeamBank AG Nürnberg [Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.o 593/2008 – Lei aplicável às obrigações contratuais – Artigo 14.o – Cessão de créditos – Oponibilidade a terceiros] | 14 |
| 2019/C 423/18 | Processo C-569/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Caseificio Cirigliana Srl, Mail Srl, Sorì Italia Srl/Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero della Salute [Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 1151/2012 – Artigo 4.o, alínea c), e artigo 7.o, n.o 1, alínea e) – Regimes de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios – Concorrência leal – Mozzarella di bufala Campana DOP – Obrigação de separação dos espaços de produção de Mozzarella di bufala Campana DOP] | 15 |
| 2019/C 423/19 | Processos apensos C-573/18 e C-574/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – C GmbH & Co. KG (C-573/18), C-eG (C-574/18)/Finanzamt Z [Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) – Matéria coletável – Subvenção diretamente ligada ao preço – Regulamento (CE) n.o 2200/96 – Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 15.o – Organização de produtores agrícolas que constituíram um fundo operacional – Entregas efetuadas pela organização de produtores aos seus membros mediante pagamentos que não cobrem a totalidade do preço de compra – Financiamento suplementar pago pelo fundo operacional] | 16 |
| 2019/C 423/20 | Processo C-579/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège – Bélgica) – Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique/QC, Comida paralela 12 (Reenvio prejudicial – Impostos especiais de consumo – Diretiva 2008/118/CE – Artigos 8.o e 38.o – Devedor de impostos especiais de consumo na sequência da introdução irregular de produtos no território de um Estado-Membro – Conceito – Sociedade civilmente responsável pelos atos cometidos pelo seu gerente) | 16 |
| 2019/C 423/21 | Processo C-653/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny – Polónia) – Unitel Sp. z o.o. w Warszawie/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 146.o – Isenções na exportação – Conceito de entrega de bens – Artigo 131.o – Condições definidas pelos Estados-Membros – Princípio da proporcionalidade – Princípio da neutralidade fiscal – Provas – Fraude – Prática de um Estado-Membro que consiste em recusar o direito à isenção quando o adquirente de bens exportados não está identificado] | 17 |
| 2019/C 423/22 | Processo C-489/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin – Alemanha) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra NJ (Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 1.o, n.o 1 – Conceito de mandado de detenção europeu – Requisitos mínimos de que depende a validade – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de autoridade judiciária de emissão – Mandado de detenção emitido pelo Ministério Público de um Estado-Membro – Estatuto – Existência de um vínculo de subordinação em relação a um órgão do poder executivo – Poder de instrução individual do ministro da Justiça – Homologação do mandado de detenção europeu por um tribunal, antes da sua transmissão) | 18 |
| 2019/C 423/23 | Processo C-652/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad – Haskovo - Bulgária) – SZ/Mitnitsa Burgas [Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 1889/2005 – Artigo 3.o, n.o 1 – Violação do dever de declaração – Artigo 9.o, n.o1 – Sanções previstas pelo direito nacional – Regulamentação nacional – Coima e perda a favor do Estado do montante em dinheiro líquido não declarado – Proporcionalidade] | 19 |
| 2019/C 423/24 | Processo C-284/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de outubro de 2019 – Andrew Clarke/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso de anulação – Ação por omissão – Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE contra um Estado-Membro) | 19 |
| 2019/C 423/25 | Processo C-467/19 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad - Bulgária) – processo penal contra QR [Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva (UE) 2016/343 – Artigo 7.o, n.o 4 – Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal – Direito de guardar silêncio e direito de não se autoincriminar – Acordo celebrado entre o procurador e o autor de uma infração – Aprovação de tal acordo pelo juiz – Requisito – Consentimento dos outros arguidos – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Inaplicabilidade] | 20 |
| 2019/C 423/26 | Processo C-673/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de setembro de 2019 – M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T | 21 |
| 2019/C 423/27 | Processo C-679/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 12 de setembro de 2019 – NL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București | 21 |
| 2019/C 423/28 | Processo C-683/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 16 de setembro de 2019 – Viesgo Infraestructuras Energéticas, S.L./Administración del Estado e o. | 22 |
| 2019/C 423/29 | Processo C-691/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 18 de setembro de 2019 – Banco Santander, S.A./VF e WD | 23 |
| 2019/C 423/30 | Processo C-692/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Watford Employment Tribunal (Reino Unido) em 19 de setembro de 2019 – B/Yodel Delivery Network Ltd | 24 |
| 2019/C 423/31 | Processo C-712/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 24 de setembro de 2019 – Novo Banco S.A./Junta de Andalucía | 25 |
| 2019/C 423/32 | Processo C-716/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid (Espanha) em 26 de setembro de 2019 – ZA e o./Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA | 26 |
| 2019/C 423/33 | Processo C-728/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 2 de outubro de 2019 – Beverly Hills Teddy Bear Company/PMS International Group | 27 |
| 2019/C 423/34 | Processo C-729/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 2 de outubro de 2019 – TKF/Department of Justice for Northern Ireland | 27 |
| 2019/C 423/35 | Processo C-733/19: Recurso interposto em 4 de outubro de 2019 – Reino dos Países Baixos/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu | 28 |
| 2019/C 423/36 | Processo C-755/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de outubro de 2019 – T.H.C./Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides | 29 |
| 2019/C 423/37 | Processo C-762/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas apgabaltiesas Civillietu tiesu kolēģija (Letónia) em 17 de outubro de 2019 – SIA CV-Online Latvia/SIA Melons | 30 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 423/38 | Processo T-121/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Fortischem/Comissão (Auxílios de Estado – Indústria química – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Conceito de auxílio de Estado – Recursos estatais – Vantagem – Recuperação – Continuidade económica – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação) | 31 |
| 2019/C 423/39 | Processo T-500/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão [Dumping – Importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da China – Direito antidumping definitivo – Prejuízo – Subcotação dos preços – Nexo de causalidade] | 32 |
| 2019/C 423/40 | Processo T-805/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – BASF/ECHA [REACH – Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 – Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 – Obrigação de submissão conjunta de dados – Submissão conjunta com opção de derrogação completa – Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada – Inexistência de acordo – Mecanismo de resolução de diferendos aplicado por analogia – Decisão que concede acesso a uma submissão conjunta – Base jurídica – Poder de apreciação da ECHA – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Segurança jurídica] | 33 |
| 2019/C 423/41 | Processo T-806/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – BASF e REACH & colours/ECHA [REACH – Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 – Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 – Obrigação de submissão conjunta de dados – Submissão conjunta com opção de derrogação completa – Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada – Inexistência de acordo – Mecanismo de resolução de diferendos aplicado por analogia – Decisão que concede acesso a uma submissão conjunta – Base jurídica – Poder de apreciação da ECHA – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Segurança jurídica] | 33 |
| 2019/C 423/42 | Processo T-112/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Pink Lady America/ICVV – WAAA (Cripps Pink) [Variedades vegetais – Processo de declaração de nulidade – Variedade de maçãs Cripps Pink – Artigos 10.o e 116.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 – Novidade – Período de carência derrogatório – Conceito de exploração da variedade – Avaliação comercial – Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 – Elementos de prova apresentados tardiamente na Instância de Recurso – Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral] | 34 |
| 2019/C 423/43 | Processo T-261/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Roxtec/EUIPO – Wallmax (Representação de um quadrado preto com sete círculos azuis concêntricos) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado preto com sete círculos concêntricos azuis – Motivo absoluto de recusa – Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 35 |
| 2019/C 423/44 | Processo T-300/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Yanukovych/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 36 |
| 2019/C 423/45 | Processo T-301/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Yanukovych/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 37 |
| 2019/C 423/46 | Processo T-372/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Colombani/SEAE (Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2017 – Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 14 – Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto – Exame comparativo dos méritos – Tomada em consideração dos relatórios de notação com vista à promoção – Apreciações exclusivamente literais – Inexistência de método que permita a comparabilidade dos relatórios de notação com vista à promoção) | 38 |
| 2019/C 423/47 | Processo T-404/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Zhadanov/EUIPO (PDF Expert) [Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia PDF Expert – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização – Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 38 |
| 2019/C 423/48 | Processo T-428/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – McDreams Hotel/EUIPO – McDonald’s International Property (mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis!) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis ! – Marca nominativa anterior da União Europeia McDONALD’S – Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Família de marcas – Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior] | 39 |
| 2019/C 423/49 | Processo T-453/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Biasotto/EUIPO – Oofos (OOF) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia figurativa OOF – Marca nominativa da União Europeia anterior OOFOS – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 40 |
| 2019/C 423/50 | Processo T-491/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Vafo Praha/EUIPO – Rutzinger-Kurpas (Meatlove) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido da marca nominativa da União Europeia Meatlove – Marca nominativa anterior da União Europeia carnilove – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 40 |
| 2019/C 423/51 | Processo T-497/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – IAK – Forum International/EUIPO – Schwalb (IAK) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia IAK – Marca nominativa nacional anterior IAK – Institut für angewandte Kreativität – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Utilização séria da marca anterior] | 41 |
| 2019/C 423/52 | Processo T-500/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Puma/EUIPO – Destilerias MG (MG PUMA) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia MG PUMA – Marca nominativa anterior da União Europeia GINMG – Motivo relativo de recusa – Semelhança entre os sinais – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 42 |
| 2019/C 423/53 | Processo T-533/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Wanda Films e Wanda Visión/EUIPO – Dalian Wanda Group (WANDA FILMS) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido da marca nominativa da União Europeia WANDA FILMS – Marca nominativa anterior da União Europeia WANDA – Motivo relativo de recusa – Limitação do pedido de registo – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 43 |
| 2019/C 423/54 | Processo T-536/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Société des produits Nestlé/EUIPO – European Food (FITNESS) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia FITNESS – Motivos absolutos de recusa – Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral – Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001] – Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso] | 43 |
| 2019/C 423/55 | Processo T-542/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Wanda Films e Wanda Visión/EUIPO – Dalian Wanda Group Co. (wanda films) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido da marca figurativa da União Europeia wanda films – Marca nominativa anterior da União Europeia WANDA – Motivo relativo de recusa – Limitação do pedido de registo – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 44 |
| 2019/C 423/56 | Processo T-632/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – ZM e o./Conselho (Função pública – Funcionários – Agentes temporários – Remuneração – Abonos de família – Abono escolar – Recusa de reembolsar as despesas de escolaridade – Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto) | 45 |
| 2019/C 423/57 | Processo T-666/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – 6Minutes Media/EUIPO – ad pepper media International (ad pepper) [Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa ad pepper – Uso sério da marca – Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Forma que é diferente em elementos que não alteram o respetivo caráter distintivo] | 46 |
| 2019/C 423/58 | Processo T-668/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – 6Minutes Media/EUIPO – ad pepper media International (ADPepper) [Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa ADPepper – Uso sério da marca – Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Forma que é diferente em elementos que não alteram o respetivo caráter distintivo] | 46 |
| 2019/C 423/59 | Processo T-686/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – LegalCareers/EUIPO (LEGALCAREERS) [Marca da União Europeia – Pedido de marca da União Europeia figurativa LEGALCAREERS – Motivo absoluto de recusa – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação] | 47 |
| 2019/C 423/60 | Processo T-700/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Kalypso Media Group/EUIPO – Wizards of the Coast (DUNGEONS) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia DUNGEONS – Marca nominativa da União Europeia anterior DUNGEONS & DRAGONS – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 48 |
| 2019/C 423/61 | Processo T-730/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – DQ e o./Parlamento (Função pública – Funcionários – Artigo 24.o do Estatuto – Pedido de assistência – Artigo 12.o-A do Estatuto – Assédio moral – Âmbito do dever de assistência – Medida de afastamento – Duração do procedimento administrativo – Responsabilidade – Prejuízo moral) | 48 |
| 2019/C 423/62 | Processo T-749/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Daimler/EUIPO (ROAD EFFICIENCY) [Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia ROAD EFFICIENCY – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 49 |
| 2019/C 423/63 | Processo T-491/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Opere Pie d’Onigo/Comissão (Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Regime de auxílio instaurado por Itália a favor de certos prestadores de serviços sóciossanitários – Custos relacionados com as ausências do pessoal por motivo de maternidade e de assistência à família em situação de dependência – Ajudas pagas pelo Estado às empresas privadas – Decisão de não levantar objeções – Não colocação numa situação concorrencial desvantajosa – Não afetação direta – Inadmissibilidade) | 50 |
| 2019/C 423/64 | Processo T-605/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – CX/Comissão (Função pública – Funcionários – Remuneração – Decisão da Comissão de proceder à recuperação dos salários pagos ao recorrente – Nota de débito que ordena a recuperação dos montantes controvertidos – Substituição, no decurso da instância, dos atos impugnados – Não prosseguimento dos atos destinados à recuperação dos montantes controvertidos – Litígio que deixa de ter objeto – Não conhecimento do mérito) | 51 |
| 2019/C 423/65 | Processo T-677/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2019 – ClientEarth/Comissão [Recurso de anulação – mercado interno – Ambiente – Regulamento (UE) 2017/1154 – Desaparecimento do objeto do litígio – Não conhecimento do mérito] | 51 |
| 2019/C 423/66 | Processo T-451/18: Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2019 – Triantafyllopoulos e o./BCE (Ação de indemnização – Prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes por supervisão insuficiente do Banco de Crédito Cooperativo da Acaia por parte do Banco da Grécia e do BCE – Prazo de prescrição – Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia – Nexo de causalidade – Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 52 |
| 2019/C 423/67 | Processo T-599/18: Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Aeris Invest/CUR (Recurso de anulação – Política económica e monetária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Programa de resolução do Banco Popular Español – Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade) | 53 |
| 2019/C 423/68 | Processo T-607/18: Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2019 – Essity Hygiene and Health/EUIPO (Representação de uma folha) (Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma folha – Motivo absoluto de recusa – Revogação da decisão impugnada – Litígio que fica desprovido de objeto – Não conhecimento do mérito da causa) | 54 |
| 2019/C 423/69 | Processo T-663/18: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Nissin Foods Holdings/EUIPO – The GB Foods (Soba JAPANESE FRIED NOODLES) [Marca da União Europeia – Procedimento de declaração da nulidade – Marca figurativa da União Europeia Soba JAPANESE FRIED NOODLES – Causa de nulidade absoluta – Artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o,n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento] | 54 |
| 2019/C 423/70 | Processo T-713/18: Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2019 – Esim Chemicals/EUIPO – Sigma-Tau Industrie Farmaceutiche Riunite (ESIM Chemicals) (Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia ESIM Chemicals – Marca nacional nominativa anterior ESKIM – Motivo relativo de recusa – Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo – Decisão da Câmara de Recurso que considera que o recurso não foi interposto – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico) | 55 |
| 2019/C 423/71 | Processo T-2/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Algebris (UK) e Anchorage Capital Group/CUR (Recurso de anulação – Política económica e monetária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Programa de resolução do Banco Popular Español – Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español – Falta de afetação direta – Inadmissibilidade) | 56 |
| 2019/C 423/72 | Processo T-99/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2019 – Magnan/Comissão (Ação por omissão, pedido de indemnização e pedido de anulação – Livre circulação de trabalhadores – Liberdade profissional – Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas – Alegada violação deste acordo pelas disposições legislativas e regulamentares suíças que regem o exercício da profissão de médico – Pedido de adoção de medidas contra a Suíça e pedido de indemnização em razão dos danos sofridos – Resposta do SEAE – Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico) | 57 |
| 2019/C 423/73 | Processos T-102/19 e T-132/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2019 – Garriga Polledo e o./Parlamento (Recurso de anulação – Direito institucional – Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu – Alteração do regime de pensão complementar voluntária – Ato regulamentar – Medidas de execução – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade) | 57 |
| 2019/C 423/74 | Processo T-525/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2019 – Intering e o./Comissão (Processo de medidas provisórias – Procedimento de adjudicação de contrato – Pedido de suspensão da execução – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência) | 58 |
| 2019/C 423/75 | Processo T-542/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2019 – FV/Conselho (Processo de medidas provisórias – Função pública – Funcionários – Colocação em situação de licença e aposentação no interesse do serviço – Artigo 42.o-C do Estatuto – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência) | 59 |
| 2019/C 423/76 | Processo T-662/19: Recurso interposto em 27 de setembro de 2019 – BP International/Comissão | 59 |
| 2019/C 423/77 | Processo T-680/19: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão | 62 |
| 2019/C 423/78 | Processo T-689/19: Recurso interposto em 8 de outubro de 2019 – ZU/SEAE | 62 |
| 2019/C 423/79 | Processo T-721/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Rübig/Parlamento | 63 |
| 2019/C 423/80 | Processo T-722/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Grossetete/Parlamento | 65 |
| 2019/C 423/81 | Processo T-723/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Díaz de Mera García Consuegra/Parlamento | 66 |
| 2019/C 423/82 | Processo T-724/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Ayuso/Parlamento | 68 |
| 2019/C 423/83 | Processo T-725/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – de Grandes Pascual/Parlamento | 70 |
| 2019/C 423/84 | Processo T-729/19: Recurso interposto em 30 de outubro de 2019 – Dinamo/EUIPO (Favorit) | 71 |
| 2019/C 423/85 | Processo T-183/18: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – V.L. e o./Parlamento | 72 |
| 2019/C 423/86 | Processo T-562/18: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – YP/Comissão | 72 |
| 2019/C 423/87 | Processo T-563/18: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – YP/Comissão | 73 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 423/02

Processo C-674/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – processo instaurado por Luonnonsuojeluyhdistys Tapiola Pohjois-Savo – Kainuu ry [Reenvio prejudicial – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Diretiva 92/43/CEE – Artigo 12.o, n.o 1 – Sistema de proteção rigorosa das espécies animais – Anexo IV – Canis lupus (lobo) – Artigo 16.o, n.o 1, alínea e) – Derrogação que permite a captura de um número limitado de determinados espécimes – Caça de controlo – Avaliação do estado de conservação das populações da espécie em causa]

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2019/C 423/03

Processo C-692/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo – Portugal) – Paulo Nascimento Consulting - Mediação Imobiliária, Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) – Operações relativas à concessão e à negociação de créditos, bem como à gestão de créditos – Operações relativas a créditos, com exceção da cobrança de dívidas – Cessão a título oneroso, a favor de um terceiro, da posição processual numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente]

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2019/C 423/04

Processo C-703/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – Adelheid Krah/Universität Wien [Reenvio prejudicial – Livre circulação de pessoas – Artigo 45.o TFUE – Trabalhadores – Regulamento (UE) n.o 492/2011 – Artigo 7.o, n.o 1 – Professores associados com agregação titulares de pós-doutoramentos – Limitação da tomada em consideração de períodos anteriores de atividade relevante prestados noutro Estado-Membro – Sistema de remuneração que faz depender a possibilidade de receber uma remuneração mais elevada da antiguidade adquirida junto do empregador atual]

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2019/C 423/05

Processos apensos C-4/18 e C-5/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – Michael Winterhoff, na qualidade de liquidatário da DIREKTexpress Holding AG/Finanzamt Ulm (C-4/18), e Jochen Eisenbeis, na qualidade de liquidatário da JUREX GmbH/Bundeszentralamt für Steuern (C-5/18) [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.o, n.o 1, alínea a) – Isenções a favor de certas atividades de interesse geral – Serviços públicos postais – Diretiva 97/67/CE – Prestador do serviço postal universal – Operador que presta um serviço de notificação formal de atos de tribunais ou de autoridades administrativas]

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2019/C 423/06

Processo C-31/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad – Bulgária) – Elektrorazpredelenie Yug EAD/Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR) (Reenvio prejudicial – Diretiva 2009/72/CE – Mercado interno da eletricidade – Artigo 2.o, n.os 3 a 6 – Conceitos de rede de transporte de eletricidade e de rede de distribuição de eletricidade – Critérios de distinção – Nível de tensão – Propriedade das instalações – Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) – Operador de rede de transporte independente – Artigos 24.o e 26.o – Operador de rede de distribuição – Artigo 32.o, n.o 1 – Livre acesso de terceiros – Acesso à eletricidade de média tensão – Pontos de interconexão entre as redes de transporte e de distribuição – Margem de manobra dos Estados-Membros)

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2019/C 423/07

Processo C-128/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatische Oberlandesgericht Hamburg – Alemanha) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Dumitru-Tudor Dorobantu (Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Motivos de recusa de execução – Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Proibição dos tratos desumanos ou degradantes – Condições de detenção no Estado-Membro de emissão – Apreciação pela autoridade judiciária de execução – Critérios)

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2019/C 423/08

Processo C-171/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal – Reino Unido) – Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd [Reenvio prejudicial – Política social – Artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.o CE) – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de remuneração – Regime profissional privado de pensões de reforma – Idade normal de reforma diferenciada em razão do sexo – Data de adoção de medidas que restabelecem a igualdade de tratamento – Uniformização retroativa dessa idade pela das pessoas anteriormente desfavorecidas]

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2019/C 423/09

Processo C-189/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – Glencore Agriculture Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 167.o e 168.o – Direito à dedução do IVA – Recusa – Fraude – Produção de prova – Princípio do respeito pelos direitos de defesa – Direito a ser ouvido – Acesso ao processo – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Fiscalização jurisdicional efetiva – Princípio da igualdade de armas – Princípio do contraditório – Regulamentação ou prática nacional segundo a qual, durante uma verificação do direito à dedução do IVA exercido por um sujeito passivo, a autoridade tributária está vinculada à factualidade e à qualificação jurídica por si efetuada no âmbito de processos administrativos conexos nos quais esse sujeito passivo não era parte]

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2019/C 423/10

Processo C-239/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht – Alemanha) – Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Freistaat Thüringen [Reenvio prejudicial – Proteção das variedades vegetais – Regulamento (CE) n.o 2100/94 – Exceção prevista no artigo 14.o – Regulamento (CE) n.o 1768/95 – Artigo 11.o, n.os 1 e 2 – Pedidos de informações – Informações prestadas pelos organismos oficiais – Pedido de informações sobre a utilização efetiva do material de espécies ou variedades concretas – Conteúdo do pedido]

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2019/C 423/11

Processo C-270/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – UPM France/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics (Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo – Isenção dos pequenos produtores de eletricidade, subordinada à tributação da eletricidade produzida – Inexistência, durante um período transitório autorizado, de um imposto interno sobre o consumo final de eletricidade – Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) – Obrigação de isenção dos produtos energéticos e da eletricidade utilizados para produzir eletricidade)

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2019/C 423/12

Processo C-403/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019 – Alcogroup SA, Alcodis SA/Comissão Europeia, Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do etanol – Regulamento (CE) n.o 1/2003 – Artigo 20.o, n.o 4 – Decisão de inspeção – Tramitação da inspeção – Confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente – Recusa de suspensão das medidas de inquérito – Recurso de anulação – Admissibilidade – Decisão preparatória]

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2019/C 423/13

Processo C-423/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg – Alemanha) – Südzucker AG/Hauptzollamt Karlsruhe [Reenvio prejudicial – Agricultura – Organização comum de mercado – Regulamento (CE) n.o 967/2006 – Artigo 3.o, n.o 2 – Açúcar – Imposição sobre os excedentes – Prazo de comunicação da imposição total a pagar – Prazo máximo para retificação a posteriori – Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e de proteção da confiança legítima]

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2019/C 423/14

Processo C-459/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen – Bélgica) – Argenta Spaarbank NV/Estado Belga (Reenvio prejudicial – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades – Dedução por capital de risco – Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de um estabelecimento estável noutro Estado-Membro que gera rendimentos isentos por força de uma convenção para evitar a dupla tributação – Artigo 49.o TFUE – Liberdade de estabelecimento – Tratamento desfavorável – Inexistência)

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2019/C 423/15

Processo C-490/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – SD/Agrárminiszter [Reenvio prejudicial – Política agrícola comum – Setor da apicultura – Regulamento (UE) n.o 1308/2013 – Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 – Pedido de ajuda – Requisitos – Número mínimo de colónias de abelhas – Fixação com efeito retroativo – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proteção da confiança legítima]

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2019/C 423/16

Processo C-514/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2019 – Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark/Gabriele Schmid, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigo 15.o – Conceito de utilização séria – Requisito da utilização da marca em conformidade com a sua função essencial]

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2019/C 423/17

Processo C-548/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Saarländisches Oberlandesgericht – Alemanha) – BGL BNP Paribas SA/TeamBank AG Nürnberg [Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.o 593/2008 – Lei aplicável às obrigações contratuais – Artigo 14.o – Cessão de créditos – Oponibilidade a terceiros]

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2019/C 423/18

Processo C-569/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Caseificio Cirigliana Srl, Mail Srl, Sorì Italia Srl/Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero della Salute [Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) n.o 1151/2012 – Artigo 4.o, alínea c), e artigo 7.o, n.o 1, alínea e) – Regimes de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios – Concorrência leal – Mozzarella di bufala Campana DOP – Obrigação de separação dos espaços de produção de Mozzarella di bufala Campana DOP]

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2019/C 423/19

Processos apensos C-573/18 e C-574/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – C GmbH & Co. KG (C-573/18), C-eG (C-574/18)/Finanzamt Z [Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) – Matéria coletável – Subvenção diretamente ligada ao preço – Regulamento (CE) n.o 2200/96 – Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 15.o – Organização de produtores agrícolas que constituíram um fundo operacional – Entregas efetuadas pela organização de produtores aos seus membros mediante pagamentos que não cobrem a totalidade do preço de compra – Financiamento suplementar pago pelo fundo operacional]

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2019/C 423/20

Processo C-579/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège – Bélgica) – Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique/QC, Comida paralela 12 (Reenvio prejudicial – Impostos especiais de consumo – Diretiva 2008/118/CE – Artigos 8.o e 38.o – Devedor de impostos especiais de consumo na sequência da introdução irregular de produtos no território de um Estado-Membro – Conceito – Sociedade civilmente responsável pelos atos cometidos pelo seu gerente)

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2019/C 423/21

Processo C-653/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny – Polónia) – Unitel Sp. z o.o. w Warszawie/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie [Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 146.o – Isenções na exportação – Conceito de entrega de bens – Artigo 131.o – Condições definidas pelos Estados-Membros – Princípio da proporcionalidade – Princípio da neutralidade fiscal – Provas – Fraude – Prática de um Estado-Membro que consiste em recusar o direito à isenção quando o adquirente de bens exportados não está identificado]

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2019/C 423/22

Processo C-489/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin – Alemanha) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra NJ (Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão-Quadro 2002/584/JAI – Artigo 1.o, n.o 1 – Conceito de mandado de detenção europeu – Requisitos mínimos de que depende a validade – Artigo 6.o, n.o 1 – Conceito de autoridade judiciária de emissão – Mandado de detenção emitido pelo Ministério Público de um Estado-Membro – Estatuto – Existência de um vínculo de subordinação em relação a um órgão do poder executivo – Poder de instrução individual do ministro da Justiça – Homologação do mandado de detenção europeu por um tribunal, antes da sua transmissão)

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2019/C 423/23

Processo C-652/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad – Haskovo - Bulgária) – SZ/Mitnitsa Burgas [Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 1889/2005 – Artigo 3.o, n.o 1 – Violação do dever de declaração – Artigo 9.o, n.o1 – Sanções previstas pelo direito nacional – Regulamentação nacional – Coima e perda a favor do Estado do montante em dinheiro líquido não declarado – Proporcionalidade]

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2019/C 423/24

Processo C-284/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de outubro de 2019 – Andrew Clarke/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso de anulação – Ação por omissão – Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE contra um Estado-Membro)

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2019/C 423/25

Processo C-467/19 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad - Bulgária) – processo penal contra QR [Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva (UE) 2016/343 – Artigo 7.o, n.o 4 – Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal – Direito de guardar silêncio e direito de não se autoincriminar – Acordo celebrado entre o procurador e o autor de uma infração – Aprovação de tal acordo pelo juiz – Requisito – Consentimento dos outros arguidos – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Inaplicabilidade]

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2019/C 423/26

Processo C-673/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de setembro de 2019 – M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T

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2019/C 423/27

Processo C-679/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 12 de setembro de 2019 – NL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București

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2019/C 423/28

Processo C-683/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 16 de setembro de 2019 – Viesgo Infraestructuras Energéticas, S.L./Administración del Estado e o.

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2019/C 423/29

Processo C-691/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 18 de setembro de 2019 – Banco Santander, S.A./VF e WD

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2019/C 423/30

Processo C-692/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Watford Employment Tribunal (Reino Unido) em 19 de setembro de 2019 – B/Yodel Delivery Network Ltd

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2019/C 423/31

Processo C-712/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 24 de setembro de 2019 – Novo Banco S.A./Junta de Andalucía

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2019/C 423/32

Processo C-716/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid (Espanha) em 26 de setembro de 2019 – ZA e o./Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA

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2019/C 423/33

Processo C-728/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 2 de outubro de 2019 – Beverly Hills Teddy Bear Company/PMS International Group

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2019/C 423/34

Processo C-729/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 2 de outubro de 2019 – TKF/Department of Justice for Northern Ireland

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2019/C 423/35

Processo C-733/19: Recurso interposto em 4 de outubro de 2019 – Reino dos Países Baixos/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

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2019/C 423/36

Processo C-755/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de outubro de 2019 – T.H.C./Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

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2019/C 423/37

Processo C-762/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas apgabaltiesas Civillietu tiesu kolēģija (Letónia) em 17 de outubro de 2019 – SIA CV-Online Latvia/SIA Melons

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Tribunal Geral

2019/C 423/38

Processo T-121/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Fortischem/Comissão (Auxílios de Estado – Indústria química – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Conceito de auxílio de Estado – Recursos estatais – Vantagem – Recuperação – Continuidade económica – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação)

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2019/C 423/39

Processo T-500/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão [Dumping – Importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da China – Direito antidumping definitivo – Prejuízo – Subcotação dos preços – Nexo de causalidade]

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2019/C 423/40

Processo T-805/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – BASF/ECHA [REACH – Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 – Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 – Obrigação de submissão conjunta de dados – Submissão conjunta com opção de derrogação completa – Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada – Inexistência de acordo – Mecanismo de resolução de diferendos aplicado por analogia – Decisão que concede acesso a uma submissão conjunta – Base jurídica – Poder de apreciação da ECHA – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Segurança jurídica]

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2019/C 423/41

Processo T-806/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – BASF e REACH & colours/ECHA [REACH – Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 – Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 – Obrigação de submissão conjunta de dados – Submissão conjunta com opção de derrogação completa – Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada – Inexistência de acordo – Mecanismo de resolução de diferendos aplicado por analogia – Decisão que concede acesso a uma submissão conjunta – Base jurídica – Poder de apreciação da ECHA – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Segurança jurídica]

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2019/C 423/42

Processo T-112/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Pink Lady America/ICVV – WAAA (Cripps Pink) [Variedades vegetais – Processo de declaração de nulidade – Variedade de maçãs Cripps Pink – Artigos 10.o e 116.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 – Novidade – Período de carência derrogatório – Conceito de exploração da variedade – Avaliação comercial – Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 – Elementos de prova apresentados tardiamente na Instância de Recurso – Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral]

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2019/C 423/43

Processo T-261/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Roxtec/EUIPO – Wallmax (Representação de um quadrado preto com sete círculos azuis concêntricos) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado preto com sete círculos concêntricos azuis – Motivo absoluto de recusa – Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 423/44

Processo T-300/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Yanukovych/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

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2019/C 423/45

Processo T-301/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Yanukovych/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

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2019/C 423/46

Processo T-372/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Colombani/SEAE (Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2017 – Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 14 – Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto – Exame comparativo dos méritos – Tomada em consideração dos relatórios de notação com vista à promoção – Apreciações exclusivamente literais – Inexistência de método que permita a comparabilidade dos relatórios de notação com vista à promoção)

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2019/C 423/47

Processo T-404/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Zhadanov/EUIPO (PDF Expert) [Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia PDF Expert – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização – Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 423/48

Processo T-428/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – McDreams Hotel/EUIPO – McDonald’s International Property (mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis!) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis ! – Marca nominativa anterior da União Europeia McDONALD’S – Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Família de marcas – Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior]

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2019/C 423/49

Processo T-453/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Biasotto/EUIPO – Oofos (OOF) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia figurativa OOF – Marca nominativa da União Europeia anterior OOFOS – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 423/50

Processo T-491/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Vafo Praha/EUIPO – Rutzinger-Kurpas (Meatlove) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido da marca nominativa da União Europeia Meatlove – Marca nominativa anterior da União Europeia carnilove – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2019/C 423/51

Processo T-497/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – IAK – Forum International/EUIPO – Schwalb (IAK) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia IAK – Marca nominativa nacional anterior IAK – Institut für angewandte Kreativität – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Utilização séria da marca anterior]

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2019/C 423/52

Processo T-500/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Puma/EUIPO – Destilerias MG (MG PUMA) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia MG PUMA – Marca nominativa anterior da União Europeia GINMG – Motivo relativo de recusa – Semelhança entre os sinais – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 423/53

Processo T-533/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Wanda Films e Wanda Visión/EUIPO – Dalian Wanda Group (WANDA FILMS) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido da marca nominativa da União Europeia WANDA FILMS – Marca nominativa anterior da União Europeia WANDA – Motivo relativo de recusa – Limitação do pedido de registo – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 423/54

Processo T-536/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Société des produits Nestlé/EUIPO – European Food (FITNESS) [Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia FITNESS – Motivos absolutos de recusa – Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral – Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001] – Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso]

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2019/C 423/55

Processo T-542/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Wanda Films e Wanda Visión/EUIPO – Dalian Wanda Group Co. (wanda films) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido da marca figurativa da União Europeia wanda films – Marca nominativa anterior da União Europeia WANDA – Motivo relativo de recusa – Limitação do pedido de registo – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 423/56

Processo T-632/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – ZM e o./Conselho (Função pública – Funcionários – Agentes temporários – Remuneração – Abonos de família – Abono escolar – Recusa de reembolsar as despesas de escolaridade – Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto)

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2019/C 423/57

Processo T-666/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – 6Minutes Media/EUIPO – ad pepper media International (ad pepper) [Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa ad pepper – Uso sério da marca – Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Forma que é diferente em elementos que não alteram o respetivo caráter distintivo]

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2019/C 423/58

Processo T-668/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – 6Minutes Media/EUIPO – ad pepper media International (ADPepper) [Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa ADPepper – Uso sério da marca – Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Forma que é diferente em elementos que não alteram o respetivo caráter distintivo]

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2019/C 423/59

Processo T-686/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – LegalCareers/EUIPO (LEGALCAREERS) [Marca da União Europeia – Pedido de marca da União Europeia figurativa LEGALCAREERS – Motivo absoluto de recusa – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação]

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2019/C 423/60

Processo T-700/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Kalypso Media Group/EUIPO – Wizards of the Coast (DUNGEONS) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia DUNGEONS – Marca nominativa da União Europeia anterior DUNGEONS & DRAGONS – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 423/61

Processo T-730/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – DQ e o./Parlamento (Função pública – Funcionários – Artigo 24.o do Estatuto – Pedido de assistência – Artigo 12.o-A do Estatuto – Assédio moral – Âmbito do dever de assistência – Medida de afastamento – Duração do procedimento administrativo – Responsabilidade – Prejuízo moral)

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2019/C 423/62

Processo T-749/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Daimler/EUIPO (ROAD EFFICIENCY) [Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia ROAD EFFICIENCY – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2019/C 423/63

Processo T-491/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Opere Pie d’Onigo/Comissão (Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Regime de auxílio instaurado por Itália a favor de certos prestadores de serviços sóciossanitários – Custos relacionados com as ausências do pessoal por motivo de maternidade e de assistência à família em situação de dependência – Ajudas pagas pelo Estado às empresas privadas – Decisão de não levantar objeções – Não colocação numa situação concorrencial desvantajosa – Não afetação direta – Inadmissibilidade)

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2019/C 423/64

Processo T-605/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – CX/Comissão (Função pública – Funcionários – Remuneração – Decisão da Comissão de proceder à recuperação dos salários pagos ao recorrente – Nota de débito que ordena a recuperação dos montantes controvertidos – Substituição, no decurso da instância, dos atos impugnados – Não prosseguimento dos atos destinados à recuperação dos montantes controvertidos – Litígio que deixa de ter objeto – Não conhecimento do mérito)

51

2019/C 423/65

Processo T-677/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2019 – ClientEarth/Comissão [Recurso de anulação – mercado interno – Ambiente – Regulamento (UE) 2017/1154 – Desaparecimento do objeto do litígio – Não conhecimento do mérito]

51

2019/C 423/66

Processo T-451/18: Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2019 – Triantafyllopoulos e o./BCE (Ação de indemnização – Prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes por supervisão insuficiente do Banco de Crédito Cooperativo da Acaia por parte do Banco da Grécia e do BCE – Prazo de prescrição – Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia – Nexo de causalidade – Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

52

2019/C 423/67

Processo T-599/18: Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Aeris Invest/CUR (Recurso de anulação – Política económica e monetária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Programa de resolução do Banco Popular Español – Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade)

53

2019/C 423/68

Processo T-607/18: Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2019 – Essity Hygiene and Health/EUIPO (Representação de uma folha) (Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma folha – Motivo absoluto de recusa – Revogação da decisão impugnada – Litígio que fica desprovido de objeto – Não conhecimento do mérito da causa)

54

2019/C 423/69

Processo T-663/18: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Nissin Foods Holdings/EUIPO – The GB Foods (Soba JAPANESE FRIED NOODLES) [Marca da União Europeia – Procedimento de declaração da nulidade – Marca figurativa da União Europeia Soba JAPANESE FRIED NOODLES – Causa de nulidade absoluta – Artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o,n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento]

o

o

54

2019/C 423/70

Processo T-713/18: Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2019 – Esim Chemicals/EUIPO – Sigma-Tau Industrie Farmaceutiche Riunite (ESIM Chemicals) (Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia ESIM Chemicals – Marca nacional nominativa anterior ESKIM – Motivo relativo de recusa – Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo – Decisão da Câmara de Recurso que considera que o recurso não foi interposto – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

55

2019/C 423/71

Processo T-2/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Algebris (UK) e Anchorage Capital Group/CUR (Recurso de anulação – Política económica e monetária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Programa de resolução do Banco Popular Español – Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español – Falta de afetação direta – Inadmissibilidade)

56

2019/C 423/72

Processo T-99/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2019 – Magnan/Comissão (Ação por omissão, pedido de indemnização e pedido de anulação – Livre circulação de trabalhadores – Liberdade profissional – Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas – Alegada violação deste acordo pelas disposições legislativas e regulamentares suíças que regem o exercício da profissão de médico – Pedido de adoção de medidas contra a Suíça e pedido de indemnização em razão dos danos sofridos – Resposta do SEAE – Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

57

2019/C 423/73

Processos T-102/19 e T-132/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2019 – Garriga Polledo e o./Parlamento (Recurso de anulação – Direito institucional – Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu – Alteração do regime de pensão complementar voluntária – Ato regulamentar – Medidas de execução – Falta de afetação individual – Inadmissibilidade)

57

2019/C 423/74

Processo T-525/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2019 – Intering e o./Comissão (Processo de medidas provisórias – Procedimento de adjudicação de contrato – Pedido de suspensão da execução – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência)

58

2019/C 423/75

Processo T-542/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2019 – FV/Conselho (Processo de medidas provisórias – Função pública – Funcionários – Colocação em situação de licença e aposentação no interesse do serviço – Artigo 42.o-C do Estatuto – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência)

59

2019/C 423/76

Processo T-662/19: Recurso interposto em 27 de setembro de 2019 – BP International/Comissão

59

2019/C 423/77

Processo T-680/19: Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão

62

2019/C 423/78

Processo T-689/19: Recurso interposto em 8 de outubro de 2019 – ZU/SEAE

62

2019/C 423/79

Processo T-721/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Rübig/Parlamento

63

2019/C 423/80

Processo T-722/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Grossetete/Parlamento

65

2019/C 423/81

Processo T-723/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Díaz de Mera García Consuegra/Parlamento

66

2019/C 423/82

Processo T-724/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Ayuso/Parlamento

68

2019/C 423/83

Processo T-725/19: Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – de Grandes Pascual/Parlamento

70

2019/C 423/84

Processo T-729/19: Recurso interposto em 30 de outubro de 2019 – Dinamo/EUIPO (Favorit)

71

2019/C 423/85

Processo T-183/18: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – V.L. e o./Parlamento

72

2019/C 423/86

Processo T-562/18: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – YP/Comissão

72

2019/C 423/87

Processo T-563/18: Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – YP/Comissão

73

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| | Retificações |
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| 2019/C 423/88 | Retificação à comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-642/19 (JO C 383 de 11.11.2019) | 74 |

Retificações

2019/C 423/88

Retificação à comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-642/19 (JO C 383 de 11.11.2019)

74

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/1 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 423/01)

Última publicação

JO C 413 de 9.12.2019.

Lista das publicações anteriores

JO C 406 de 2.12.2019.

JO C 399 de 25.11.2019.

JO C 383 de 11.11.2019.

JO C 372 de 4.11.2019.

JO C 363 de 28.10.2019.

JO C 357 de 21.10.2019.

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/2 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – processo instaurado por Luonnonsuojeluyhdistys Tapiola Pohjois-Savo – Kainuu ry

(Processo C-674/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 12.o, n.o 1 - Sistema de proteção rigorosa das espécies animais - Anexo IV - Canis lupus (lobo) - Artigo 16.o, n.o 1, alínea e) - Derrogação que permite a captura de um número limitado de determinados espécimes - Caça de controlo - Avaliação do estado de conservação das populações da espécie em causa»)

(2019/C 423/02)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Luonnonsuojeluyhdistys Tapiola Pohjois-Savo – Kainuu ry

sendo intervenientes: Risto Mustonen, Kai Ruhanen, Suomen riistakeskus

Dispositivo

O artigo 16.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à adoção de decisões que concedem derrogações à proibição de abate intencional do lobo, enunciada no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o anexo IV, alínea a), desta diretiva, a título da caça de controlo, cujo objetivo é a luta contra a caça furtiva, se:

| — | o objetivo prosseguido por essas derrogações não estiver fundamentado de forma clara e precisa e se, à luz de dados científicos rigorosos, a autoridade nacional não conseguir demonstrar que essas derrogações são adequadas para alcançar esse objetivo; |
| --- | --- |

—

o objetivo prosseguido por essas derrogações não estiver fundamentado de forma clara e precisa e se, à luz de dados científicos rigorosos, a autoridade nacional não conseguir demonstrar que essas derrogações são adequadas para alcançar esse objetivo;

| — | não estiver devidamente demonstrado que o objetivo que visam não possa ser alcançado por outra solução satisfatória, não podendo a simples existência de uma atividade ilegal ou as dificuldades com que confronta a execução do seu controlo constituir um elemento suficiente a este respeito; |
| --- | --- |

—

não estiver devidamente demonstrado que o objetivo que visam não possa ser alcançado por outra solução satisfatória, não podendo a simples existência de uma atividade ilegal ou as dificuldades com que confronta a execução do seu controlo constituir um elemento suficiente a este respeito;

| — | não estiver garantido que as derrogações não prejudicam a manutenção, num estado de conservação favorável, das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural; |
| --- | --- |

—

não estiver garantido que as derrogações não prejudicam a manutenção, num estado de conservação favorável, das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural;

| — | as derrogações não tiverem sido objeto de uma avaliação do estado de conservação das populações da espécie em causa e do impacto que a derrogação prevista é suscetível de ter no referido estado de conservação, ao nível do território desse Estado-Membro ou, sendo caso disso, a nível da região biogeográfica em causa quando as fronteiras desse Estado-Membro abranjam várias regiões biogeográficas, ou ainda se a área de repartição natural da espécie o exigir e, na medida do possível, no plano transfronteiriço, e |
| --- | --- |

—

as derrogações não tiverem sido objeto de uma avaliação do estado de conservação das populações da espécie em causa e do impacto que a derrogação prevista é suscetível de ter no referido estado de conservação, ao nível do território desse Estado-Membro ou, sendo caso disso, a nível da região biogeográfica em causa quando as fronteiras desse Estado-Membro abranjam várias regiões biogeográficas, ou ainda se a área de repartição natural da espécie o exigir e, na medida do possível, no plano transfronteiriço, e

| — | não estiverem preenchidas todas as condições relativas à maneira seletiva e à medida limitada das capturas de um número limitado e especificado de certos espécimes das espécies constantes do anexo IV da referida diretiva em condições estritamente controladas, cujo respeito deve ser demonstrado atendendo, nomeadamente, ao nível da população, ao seu estado de conservação e às suas características biológicas.
  Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal. |
| --- | --- |

—

não estiverem preenchidas todas as condições relativas à maneira seletiva e à medida limitada das capturas de um número limitado e especificado de certos espécimes das espécies constantes do anexo IV da referida diretiva em condições estritamente controladas, cujo respeito deve ser demonstrado atendendo, nomeadamente, ao nível da população, ao seu estado de conservação e às suas características biológicas.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal.

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(1)  JO C 63, de 19.2.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/3 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo – Portugal) – Paulo Nascimento Consulting - Mediação Imobiliária, Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-692/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 135.o, n.o 1, alíneas b) e d) - Operações relativas à concessão e à negociação de créditos, bem como à gestão de créditos - Operações relativas a créditos, com exceção da cobrança de dívidas - Cessão a título oneroso, a favor de um terceiro, da posição processual numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente»)

(2019/C 423/03)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Paulo Nascimento Consulting - Mediação Imobiliária, Lda

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção nele prevista para as operações relativas à concessão, à negociação ou à gestão de créditos não se aplica a uma operação que consiste em o sujeito passivo ceder a um terceiro, a título oneroso, todos os direitos e obrigações decorrentes da posição processual que detém numa ação executiva para cobrança de um crédito reconhecido judicialmente e cujo pagamento foi garantido por um direito sobre um bem imóvel penhorado e adjudicado a esse sujeito passivo.

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(1)  JO C 94, de 12.3.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/4 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien – Áustria) – Adelheid Krah/Universität Wien

(Processo C-703/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigo 45.o TFUE - Trabalhadores - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 1 - Professores associados com agregação titulares de pós-doutoramentos - Limitação da tomada em consideração de períodos anteriores de atividade relevante prestados noutro Estado-Membro - Sistema de remuneração que faz depender a possibilidade de receber uma remuneração mais elevada da antiguidade adquirida junto do empregador atual»)

(2019/C 423/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Adelheid Krah

Recorrido: Universität Wien

Dispositivo

O artigo 45.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de uma universidade de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da determinação da classificação salarial de um trabalhador como professor associado com agregação titular de um pós-doutoramento nessa universidade, só toma em consideração até um máximo de quatro anos os períodos anteriores de atividade prestados por esse trabalhador noutro Estado-Membro, quando essa atividade seja equivalente, ou mesmo idêntica, àquela que o referido trabalhador deve exercer no âmbito dessa função de professor associado com agregação titular de um pós-doutoramento.

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a tal regulamentação se a atividade anteriormente desempenhada nesse outro Estado-Membro não for equivalente, verificando-se que é apenas útil para o exercício da referida função de professor associado com agregação titular de um pós-doutoramento.

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(1)  JO C 13, de 9.4.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/4 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – Michael Winterhoff, na qualidade de liquidatário da DIREKTexpress Holding AG/Finanzamt Ulm (C-4/18), e Jochen Eisenbeis, na qualidade de liquidatário da JUREX GmbH/Bundeszentralamt für Steuern (C-5/18)

(Processos apensos C-4/18 e C-5/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea a) - Isenções a favor de certas atividades de interesse geral - Serviços públicos postais - Diretiva 97/67/CE - Prestador do serviço postal universal - Operador que presta um serviço de notificação formal de atos de tribunais ou de autoridades administrativas»)

(2019/C 423/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e Recorrente: Michael Winterhoff, na qualidade de liquidatário da DIREKTexpress Holding AG (C-4/18), e Jochen Eisenbeis, na qualidade de liquidatário da JUREX GmbH (C-5/18)

Demandado e Recorrido: Finanzamt Ulm (C-4/18), Bundeszentralamt für Steuern (C-5/18)

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 13, e 3.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, devem ser interpretados no sentido de que os prestadores do serviço de distribuição de correspondência, como os que estão em causa nos processos principais, que, na sua qualidade de titulares de uma licença nacional que os autoriza a prestar esse serviço, são obrigados a executar, em conformidade com as disposições do direito nacional, os serviços de notificação formal de atos emanados de tribunais ou de autoridades administrativas, devem ser considerados «prestadores do serviço universal», na aceção dessas disposições, de modo que esses serviços devem ser isentos de imposto sobre o valor acrescentado enquanto prestações de serviços efetuadas pelos «serviços públicos postais», nos termos do artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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(1)  JO C 123, de 9.4.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/5 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad – Bulgária) – «Elektrorazpredelenie Yug» EAD/Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR)

(Processo C-31/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2009/72/CE - Mercado interno da eletricidade - Artigo 2.o, n.os 3 a 6 - Conceitos de rede de transporte de eletricidade e de rede de distribuição de eletricidade - Critérios de distinção - Nível de tensão - Propriedade das instalações - Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) - Operador de rede de transporte independente - Artigos 24.o e 26.o - Operador de rede de distribuição - Artigo 32.o, n.o 1 - Livre acesso de terceiros - Acesso à eletricidade de média tensão - Pontos de interconexão entre as redes de transporte e de distribuição - Margem de manobra dos Estados-Membros»)

(2019/C 423/06)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Demandante:«Elektrorazpredelenie Yug» EAD

Demandada: Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR)

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.os 3 e 5, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que:






  — | não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que preveja que a transformação da tensão da eletricidade para permitir a passagem da alta para a média tensão faz parte da atividade de uma rede de transporte de eletricidade; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.os 3 e 5, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que:

—

não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que preveja que a transformação da tensão da eletricidade para permitir a passagem da alta para a média tensão faz parte da atividade de uma rede de transporte de eletricidade;

| — | se opõe, em contrapartida, a uma regulamentação dessa natureza que defina os conceitos de rede de transporte de eletricidade e de rede de distribuição de eletricidade com base não apenas no critério do nível de tensão mas igualmente no da propriedade dos ativos utilizados para o exercício das atividades, respetivamente, de transporte e de distribuição.
  Contudo, esta interpretação não prejudica, por um lado, a aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva, segundo o qual o operador de rede de transporte independente deve ser proprietário dessa rede, e, por outro, o direito dos Estados-Membros de imporem ao operador da rede de distribuição a obrigação de ser proprietário dessa rede, desde que, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, essa condição não prejudique a realização dos objetivos prosseguidos pela mesma diretiva, nomeadamente fazendo com que essa rede fique subtraída da obrigação de respeitar as disposições desta diretiva que lhe são aplicáveis. |
| --- | --- |

—

se opõe, em contrapartida, a uma regulamentação dessa natureza que defina os conceitos de rede de transporte de eletricidade e de rede de distribuição de eletricidade com base não apenas no critério do nível de tensão mas igualmente no da propriedade dos ativos utilizados para o exercício das atividades, respetivamente, de transporte e de distribuição.

Contudo, esta interpretação não prejudica, por um lado, a aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva, segundo o qual o operador de rede de transporte independente deve ser proprietário dessa rede, e, por outro, o direito dos Estados-Membros de imporem ao operador da rede de distribuição a obrigação de ser proprietário dessa rede, desde que, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, essa condição não prejudique a realização dos objetivos prosseguidos pela mesma diretiva, nomeadamente fazendo com que essa rede fique subtraída da obrigação de respeitar as disposições desta diretiva que lhe são aplicáveis.

| 2) | A Diretiva 2009/72, em especial o seu artigo 2.o, n.os 3 a 6, e o seu artigo 32.o, n.o 1, deve ser interpretada no sentido de que um utilizador que esteja ligado à rede elétrica ao nível de um dispositivo de média tensão não tem necessariamente de ser considerado um cliente do operador da rede de distribuição de eletricidade titular de uma licença exclusiva para a distribuição de eletricidade no território em causa, independentemente das suas relações contratuais com o operador da rede de transporte de eletricidade, podendo ser considerado cliente da rede de transporte de eletricidade quando esteja ligado a um dispositivo de média tensão que faça parte, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, de uma subestação elétrica cuja atividade de transformação da tensão elétrica, para permitir a passagem da alta para a média tensão, esteja abrangida pela atividade dessa rede. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2009/72, em especial o seu artigo 2.o, n.os 3 a 6, e o seu artigo 32.o, n.o 1, deve ser interpretada no sentido de que um utilizador que esteja ligado à rede elétrica ao nível de um dispositivo de média tensão não tem necessariamente de ser considerado um cliente do operador da rede de distribuição de eletricidade titular de uma licença exclusiva para a distribuição de eletricidade no território em causa, independentemente das suas relações contratuais com o operador da rede de transporte de eletricidade, podendo ser considerado cliente da rede de transporte de eletricidade quando esteja ligado a um dispositivo de média tensão que faça parte, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, de uma subestação elétrica cuja atividade de transformação da tensão elétrica, para permitir a passagem da alta para a média tensão, esteja abrangida pela atividade dessa rede.

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(1)  JO C 123, de 9.4.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/6 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatische Oberlandesgericht Hamburg – Alemanha) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Dumitru-Tudor Dorobantu

(Processo C-128/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Motivos de recusa de execução - Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proibição dos tratos desumanos ou degradantes - Condições de detenção no Estado-Membro de emissão - Apreciação pela autoridade judiciária de execução - Critérios»)

(2019/C 423/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatische Oberlandesgericht Hamburg

Partes no processo principal

Dumitru-Tudor Dorobantu

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lido em conjugação com o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, quando a autoridade judiciária de execução disponha de elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados que atestem a existência de falhas sistémicas ou generalizadas das condições de detenção em estabelecimentos penitenciários do Estado-Membro de emissão, deve, para apreciar se existem motivos sérios e comprovados para crer que, na sequência da sua entrega a esse Estado Membro, a pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu corre um risco real de ser sujeita a tratos desumanos ou degradantes na aceção desse artigo 4.o, ter em conta todos os aspetos materiais pertinentes das condições de detenção no estabelecimento penitenciário no qual se prevê concretamente encarcerar essa pessoa, tais como o espaço pessoal disponível por detido numa cela desse estabelecimento, as condições sanitárias e o alcance da liberdade de movimento do detido no interior do referido estabelecimento. Essa apreciação não se limita ao controlo das insuficiências manifestas. Para efeitos dessa apreciação, a autoridade judiciária de execução deve solicitar à autoridade judiciária de emissão as informações que considere necessárias e deve, em princípio, confiar nas garantias fornecidas por esta última autoridade, na falta de elementos precisos que permitam concluir que as condições de detenção violam o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais

No que diz respeito, em especial, ao espaço pessoal disponível por detido, não havendo, atualmente, normas mínimas a este respeito no direito da União, a autoridade judiciária de execução deve ter em conta as exigências mínimas decorrentes do artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, tal como interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Se, para o cálculo deste espaço disponível, o espaço ocupado pelas instalações sanitárias não deve ser tido em conta, esse cálculo deve incluir o espaço ocupado pelos móveis. Os detidos devem, porém, manter a possibilidade de se moverem normalmente na cela.

A autoridade judiciária de execução não pode excluir a existência de um risco real de trato desumano ou degradante pelo simples facto de a pessoa em causa dispor, no Estado-Membro de emissão, de uma via de recurso que lhe permita contestar as condições da sua detenção ou de, nesse Estado-Membro, existirem medidas legislativas ou estruturais destinadas a reforçar o controlo das condições de detenção.

A constatação, por parte da referida autoridade, de que existem motivos sérios e comprovados para crer que, na sequência da sua entrega ao Estado-Membro de emissão, a pessoa em causa correrá esse risco, em razão das condições de detenção que prevalecem no estabelecimento penitenciário em que se prevê concretamente que seja encarcerada, não pode, para decidir dessa entrega, ser ponderada com considerações ligadas à eficácia da cooperação judiciária em matéria penal e aos princípios da confiança e do reconhecimento mútuos.

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(1)  JO C 268, de 30.7.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/7 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal – Reino Unido) – Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd

(Processo C-171/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.o CE) - Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Igualdade de remuneração - Regime profissional privado de pensões de reforma - Idade normal de reforma diferenciada em razão do sexo - Data de adoção de medidas que restabelecem a igualdade de tratamento - Uniformização retroativa dessa idade pela das pessoas anteriormente desfavorecidas»)

(2019/C 423/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: Safeway Ltd

Recorridos: Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd

Dispositivo

O artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.o CE) deve ser interpretado no sentido de que, na falta de uma justificação objetiva, se opõe a que, para pôr termo a uma discriminação contrária a esta disposição, resultante da fixação de uma idade normal de reforma diferente em razão do sexo, um regime de pensões adote uma medida que uniformiza, de forma retroativa, a idade normal de reforma dos membros do referido regime pelo nível da idade normal de reforma das pessoas da categoria anteriormente desfavorecida, relativamente ao período compreendido entre o anúncio e a adoção da referida medida, mesmo quando esta seja permitida pelo direito nacional e pelo ato de constituição daquele regime de pensões.

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(1)  JO C 190, de 4.6.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/8 |
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C 423/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – Glencore Agriculture Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-189/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o e 168.o - Direito à dedução do IVA - Recusa - Fraude - Produção de prova - Princípio do respeito pelos direitos de defesa - Direito a ser ouvido - Acesso ao processo - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Fiscalização jurisdicional efetiva - Princípio da igualdade de armas - Princípio do contraditório - Regulamentação ou prática nacional segundo a qual, durante uma verificação do direito à dedução do IVA exercido por um sujeito passivo, a autoridade tributária está vinculada à factualidade e à qualificação jurídica por si efetuada no âmbito de processos administrativos conexos nos quais esse sujeito passivo não era parte»)

(2019/C 423/09)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: Glencore Agriculture Hungary Kft.

Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o princípio do respeito dos direitos de defesa e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que, em princípio, não se opõem a uma legislação ou a uma prática de um Estado-Membro, segundo a qual, durante a verificação do direito à dedução do IVA exercido por um sujeito passivo, a Administração Fiscal está vinculada à factualidade e à qualificação jurídica já por si efetuada no âmbito de processos administrativos conexos instaurados contra fornecedores desse sujeito passivo, nos quais se baseiam as decisões tornadas definitivas, que declaram a existência de uma fraude ao IVA cometida por esses fornecedores, na condição, em primeiro lugar, de que não dispensa a Administração Fiscal de dar a conhecer ao sujeito passivo os elementos de prova, incluindo os que provêm desses processos administrativos conexos, com base nos quais tenciona tomar uma decisão, e que esse sujeito passivo não seja privado do direito de pôr em causa utilmente, no decurso do processo de que é objeto, essa factualidade e essa qualificação jurídica; em segundo lugar, que o referido sujeito passivo possa ter acesso durante esse processo a todos os elementos recolhidos durante os mencionados processos administrativos conexos ou qualquer outro processo em que a referida administração pretenda tomar uma decisão ou que possam ser úteis para o exercício dos direitos de defesa, salvo se objetivos de interesse geral justificarem a restrição desse acesso e, em terceiro lugar, que o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se num recurso contra essa decisão possa verificar a legalidade da obtenção e da utilização desses elementos, bem como as conclusões das decisões administrativas relativamente aos referidos fornecedores, que sejam decisivas para a decisão do recurso.

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(1)  JO C 221, de 25.6.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht – Alemanha) – Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Freistaat Thüringen

(Processo C-239/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das variedades vegetais - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Exceção prevista no artigo 14.o - Regulamento (CE) n.o 1768/95 - Artigo 11.o, n.os 1 e 2 - Pedidos de informações - Informações prestadas pelos organismos oficiais - Pedido de informações sobre a utilização efetiva do material de espécies ou variedades concretas - Conteúdo do pedido»)

(2019/C 423/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Thüringer Oberlandesgerich

Partes no processo principal

Recorrente: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

Recorrido: Freistaat Thüringen

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, deve ser interpretado no sentido de que não prevê a faculdade de o titular solicitar a um organismo oficial informações sobre a utilização de material de espécies, sem que esse pedido indique a variedade específica protegida para a qual essas informações são solicitadas.

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(1)  JO C 249, de 16.7.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/10 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État – França) – UPM France/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics

(Processo C-270/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo - Isenção dos pequenos produtores de eletricidade, subordinada à tributação da eletricidade produzida - Inexistência, durante um período transitório autorizado, de um imposto interno sobre o consumo final de eletricidade - Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) - Obrigação de isenção dos produtos energéticos e da eletricidade utilizados para produzir eletricidade»)

(2019/C 423/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: UPM France

Recorrido: Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics

Dispositivo

O artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo, segunda frase, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nesta disposição para os pequenos produtores de eletricidade, desde que, em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva, os produtos energéticos utilizados para produzir essa eletricidade sejam tributados, não podia ser aplicada pela República Francesa durante o período transitório que lhe foi concedido, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 10, segundo parágrafo, da referida diretiva, até 1 de janeiro de 2009 e durante o qual este Estado-Membro não instituiu o sistema de tributação da eletricidade previsto pela mesma diretiva.

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(1)  JO C 211, de 18.6.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/10 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019 – Alcogroup SA, Alcodis SA/Comissão Europeia, Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles

(Processo C-403/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do etanol - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 20.o, n.o 4 - Decisão de inspeção - Tramitação da inspeção - Confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente - Recusa de suspensão das medidas de inquérito - Recurso de anulação - Admissibilidade - Decisão preparatória»)

(2019/C 423/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alcogroup SA, Alcodis SA (representantes: P. de Bandt, J. Dewispelaere e J. Probst, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, V. Bottka, C. Giolito e F. Jimeno Fernández, agentes), Orde van Vlaamse Balies (representantes: F. Wijckmans e S. De Keer, advocaten, e S. Engelen, avocat), Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e P. Goffinet, avocats)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Alcogroup SA e a Alcodis SA são condenadas nas despesas. |
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2)

A Alcogroup SA e a Alcodis SA são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 294, de 20.8.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/11 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg – Alemanha) – Südzucker AG/Hauptzollamt Karlsruhe

(Processo C-423/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Organização comum de mercado - Regulamento (CE) n.o 967/2006 - Artigo 3.o, n.o 2 - Açúcar - Imposição sobre os excedentes - Prazo de comunicação da imposição total a pagar - Prazo máximo para retificação a posteriori - Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e de proteção da confiança legítima»)

(2019/C 423/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Südzucker AG

Recorrido: Hauptzollamt Karlsruhe

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma comunicação de imposição sobre os excedentes de açúcar é enviada pela autoridade competente de um Estado-Membro ao fabricante de açúcar em causa no respeito do prazo previsto nesta disposição, esse prazo aplica-se, em princípio, também à retificação dessa comunicação resultante de um controlo realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 707/2008 da Comissão, de 24 de julho de 2008. Não obstante, pode admitir-se a ultrapassagem desse prazo quando a autoridade nacional competente, salvo negligência da sua parte, ignorava os detalhes da produção de açúcar da empresa em causa e essa ignorância pode razoavelmente ser imputada à referida empresa, por esta não ter atuado de boa-fé nem observado todas as disposições pertinentes. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se tal é o caso no processo principal, tendo em conta todas as circunstâncias deste processo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma comunicação de imposição sobre os excedentes de açúcar é enviada pela autoridade competente de um Estado-Membro ao fabricante de açúcar em causa no respeito do prazo previsto nesta disposição, esse prazo aplica-se, em princípio, também à retificação dessa comunicação resultante de um controlo realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 707/2008 da Comissão, de 24 de julho de 2008. Não obstante, pode admitir-se a ultrapassagem desse prazo quando a autoridade nacional competente, salvo negligência da sua parte, ignorava os detalhes da produção de açúcar da empresa em causa e essa ignorância pode razoavelmente ser imputada à referida empresa, por esta não ter atuado de boa-fé nem observado todas as disposições pertinentes. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se tal é o caso no processo principal, tendo em conta todas as circunstâncias deste processo.

| 2) | Na falta de disposições do direito da União relativas ao prazo em que os Estados-Membros devem enviar aos fabricantes de açúcar uma comunicação retificativa da imposição sobre os excedentes de açúcar produzidos, após o termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 967/2006, incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar, em cada caso concreto e tendo em conta todas as circunstâncias do processo principal, se esse prazo respeita os princípios da equivalência, da efetividade e da segurança jurídica. |
| --- | --- |

2)

Na falta de disposições do direito da União relativas ao prazo em que os Estados-Membros devem enviar aos fabricantes de açúcar uma comunicação retificativa da imposição sobre os excedentes de açúcar produzidos, após o termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 967/2006, incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar, em cada caso concreto e tendo em conta todas as circunstâncias do processo principal, se esse prazo respeita os princípios da equivalência, da efetividade e da segurança jurídica.

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(1)  JO C 373, de 15.10.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/12 |
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C 423/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen – Bélgica) – Argenta Spaarbank NV/Estado Belga

(Processo C-459/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Dedução por capital de risco - Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de um estabelecimento estável noutro Estado-Membro que gera rendimentos isentos por força de uma convenção para evitar a dupla tributação - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Tratamento desfavorável - Inexistência»)

(2019/C 423/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Argenta Spaarbank NV

Demandado: Estado Belga

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, para o cálculo de uma dedução concedida a uma sociedade integralmente sujeita a imposto num Estado-Membro e que tem um estabelecimento estável noutro Estado-Membro, cujos rendimentos estão isentos de imposto no primeiro Estado-Membro ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação, o valor líquido dos ativos desse estabelecimento estável é considerado, num primeiro momento, no cálculo da dedução pelo capital de risco, mas num segundo momento é subtraído ao montante da dedução o menor dos dois seguintes montantes, a saber, a parte da dedução pelo capital de risco conexo com o estabelecimento estável ou o resultado positivo gerado por esse estabelecimento estável, ao passo que essa subtração não é aplicada no caso de um estabelecimento estável situado no primeiro Estado-Membro.

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(1)  JO C 373, de 15.10.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/13 |
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C 423/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – SD/Agrárminiszter

(Processo C-490/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Setor da apicultura - Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 - Pedido de ajuda - Requisitos - Número mínimo de colónias de abelhas - Fixação com efeito retroativo - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima»)

(2019/C 423/15)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: SD

Recorrido: Agrárminiszter

Dispositivo

Sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, em aplicação do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece o programa para o setor da apicultura para um novo período de três anos, por um lado, fixe requisitos de concessão da ajuda neste setor distintos dos previstos nos programas anteriores e, por outro, permita que os apicultores beneficiem dessa ajuda a partir de uma data anterior à da entrada em vigor da referida legislação, desde que cumpram os novos requisitos que a mesma estabelece.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/13 |
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C 423/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2019 – Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark/Gabriele Schmid, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-514/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 15.o - Conceito de “utilização séria” - Requisito da utilização da marca em conformidade com a sua função essencial»)

(2019/C 423/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (representantes: I. Hödl e S. Schoeller, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Gabriele Schmid (representantes: B. Kuchar, Rechtsanwältin), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Hanf, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (Câmara Regional da Agricultura e Silvicultura da Estíria, Áustria) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e por Gabriele Schmid. |
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2)

A Landeskammer für Land- und Forstwirtschaft in Steiermark (Câmara Regional da Agricultura e Silvicultura da Estíria, Áustria) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e por Gabriele Schmid.

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(1)  JO C 408, de 12.11.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/14 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Saarländisches Oberlandesgericht – Alemanha) – BGL BNP Paribas SA/TeamBank AG Nürnberg

(Processo C-548/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Lei aplicável às obrigações contratuais - Artigo 14.o - Cessão de créditos - Oponibilidade a terceiros»)

(2019/C 423/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Saarländisches Oberlandesgericht

Partes no processo principal

Recorrente: BGL BNP Paribas SA

Recorrido: TeamBank AG Nürnberg

Dispositivo

O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), deve ser interpretado no sentido de que não designa, de forma direta ou por analogia, a lei aplicável à oponibilidade a terceiros de uma cessão de crédito no caso de cessões múltiplas de um crédito pelo mesmo credor a sucessivos cessionários.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/15 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato – Itália) – Caseificio Cirigliana Srl, Mail Srl, Sorì Italia Srl/Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero della Salute

(Processo C-569/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Artigo 4.o, alínea c), e artigo 7.o, n.o 1, alínea e) - Regimes de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios - Concorrência leal - Mozzarella di bufala Campana DOP - Obrigação de separação dos espaços de produção de “Mozzarella di bufala Campana DOP”»)

(2019/C 423/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Caseificio Cirigliana Srl, Mail Srl, Sorì Italia Srl

Recorridos: Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero della Salute

Dispositivo

O artigo 4.o, alínea c), e o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, bem como o caderno de especificações do produto «Mozzarella di bufala Campana DOP», devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que dispõe que a atividade de produção de «Mozzarella di bufala Campana DOP» tem de ocorrer em espaços exclusivamente destinados a essa produção, incluindo num único estabelecimento, e nos quais é proibida a posse e o armazenamento de leite proveniente de explorações pecuárias não abrangidas pelo regime de controlo da denominação de origem protegida (DOP) «Mozzarella di bufala Campana», se essa regulamentação constituir um meio necessário e proporcionado para salvaguardar a qualidade desse produto ou assegurar o controlo do caderno de especificações dessa DOP, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

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(1)  JO C 436, de 3.11.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/16 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – C GmbH & Co. KG (C-573/18), C-eG (C-574/18)/Finanzamt Z

(Processos apensos C-573/18 e C-574/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) - Matéria coletável - Subvenção diretamente ligada ao preço - Regulamento (CE) n.o 2200/96 - Artigo 11.o, n.o 1, e artigo 15.o - Organização de produtores agrícolas que constituíram um fundo operacional - Entregas efetuadas pela organização de produtores aos seus membros mediante pagamentos que não cobrem a totalidade do preço de compra - Financiamento suplementar pago pelo fundo operacional»)

(2019/C 423/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrentes: C GmbH & Co. KG (C-573/18), C-eG (C-574/18)

Recorrido: Finanzamt Z

Dispositivo

O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que uma «organização de produtores», na aceção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas, compra produtos a fornecedores a montante, entrega essas mercadorias aos seus membros associados e obtém deles um pagamento que não cobre o preço de compra, o montante que um fundo operacional, previsto no artigo 15.o do mesmo regulamento, paga a essa organização de produtores pela entrega desses bens aos produtores faz parte da contrapartida dessa entrega e deve ser considerado uma subvenção diretamente ligada ao preço da transação pago por um terceiro.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/16 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège – Bélgica) – Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique/QC, Comida paralela 12

(Processo C-579/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Artigos 8.o e 38.o - Devedor de impostos especiais de consumo na sequência da introdução irregular de produtos no território de um Estado-Membro - Conceito - Sociedade civilmente responsável pelos atos cometidos pelo seu gerente»)

(2019/C 423/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Liège

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique

Recorridos: QC, Comida paralela 12

Dispositivo

O artigo 38.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 2, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que, em caso de introdução irregular, no território de um Estado-Membro, de produtos sujeitos a imposto especial de consumo e introduzidos no consumo noutro Estado-Membro, considera codevedora solidária dos impostos especiais de consumo uma pessoa coletiva, civilmente responsável pelas infrações penais cometidas pelo seu gerente.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/17 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny – Polónia) – Unitel Sp. z o.o. w Warszawie/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

(Processo C-653/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 146.o - Isenções na exportação - Conceito de “entrega de bens” - Artigo 131.o - Condições definidas pelos Estados-Membros - Princípio da proporcionalidade - Princípio da neutralidade fiscal - Provas - Fraude - Prática de um Estado-Membro que consiste em recusar o direito à isenção quando o adquirente de bens exportados não está identificado»)

(2019/C 423/21)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Unitel Sp. z o.o. w Warszawie

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

Dispositivo

| 1. | O artigo 146.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o artigo 131.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional, como a que está em causa no processo principal, que consiste em considerar em todos os casos que não há entrega de bens na aceção da primeira disposição e, por conseguinte, em recusar a isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) quando os bens em causa tenham sido exportados para fora da União Europeia e, após a sua exportação, as autoridades tributárias tenham verificado que o adquirente dos bens não era a pessoa mencionada na fatura emitida pelo sujeito passivo, mas outra entidade que não foi identificada. Em tais circunstâncias, o benefício da isenção de IVA previsto no artigo 146.o, n.o 1, alíneas a) e b), da referida diretiva deve ser recusado se a falta de identificação do verdadeiro adquirente não permitir provar que a operação em causa constitui uma entrega de bens na aceção dessa disposição, ou se se provar que esse sujeito passivo sabia ou tinha a obrigação de saber que a operação estava implicada numa fraude cometida contra o sistema comum do IVA. |
| --- | --- |

1.

O artigo 146.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o artigo 131.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional, como a que está em causa no processo principal, que consiste em considerar em todos os casos que não há entrega de bens na aceção da primeira disposição e, por conseguinte, em recusar a isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) quando os bens em causa tenham sido exportados para fora da União Europeia e, após a sua exportação, as autoridades tributárias tenham verificado que o adquirente dos bens não era a pessoa mencionada na fatura emitida pelo sujeito passivo, mas outra entidade que não foi identificada. Em tais circunstâncias, o benefício da isenção de IVA previsto no artigo 146.o, n.o 1, alíneas a) e b), da referida diretiva deve ser recusado se a falta de identificação do verdadeiro adquirente não permitir provar que a operação em causa constitui uma entrega de bens na aceção dessa disposição, ou se se provar que esse sujeito passivo sabia ou tinha a obrigação de saber que a operação estava implicada numa fraude cometida contra o sistema comum do IVA.

| 2. | A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido de que, quando, nestas circunstâncias, o benefício da isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) previsto no artigo 146.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/112 for recusado, deve considerar-se que a operação em causa não constitui uma operação tributável e que, por conseguinte, não confere o direito à dedução do IVA a montante. |
| --- | --- |

2.

A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido de que, quando, nestas circunstâncias, o benefício da isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) previsto no artigo 146.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2006/112 for recusado, deve considerar-se que a operação em causa não constitui uma operação tributável e que, por conseguinte, não confere o direito à dedução do IVA a montante.

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(1)  JO C 44, de 4.2.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/18 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin – Alemanha) – Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra NJ

(Processo C-489/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 1.o, n.o 1 - Conceito de “mandado de detenção europeu” - Requisitos mínimos de que depende a validade - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Mandado de detenção emitido pelo Ministério Público de um Estado-Membro - Estatuto - Existência de um vínculo de subordinação em relação a um órgão do poder executivo - Poder de instrução individual do ministro da Justiça - Homologação do mandado de detenção europeu por um tribunal, antes da sua transmissão»)

(2019/C 423/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

NJ

Dispositivo

O conceito de «mandado de detenção europeu», previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que se enquadram neste conceito os mandados de detenção europeus emitidos pelas procuradorias de um Estado-Membro, embora essas procuradorias corram o risco de estar sujeitas, direta ou indiretamente, a ordens ou instruções individuais por parte do poder executivo, como um ministro da Justiça, no âmbito da emissão destes mandados de detenção, desde que os referidos mandados de detenção sejam, obrigatoriamente, a fim de poderem ser transmitidos pelas referidas procuradorias, objeto de homologação por um tribunal que fiscalize com independência e objetividade, tendo acesso na íntegra ao processo-crime do qual constem eventuais ordens ou instruções individuais por parte do poder executivo, as condições de emissão e a proporcionalidade destes mesmos mandados de detenção, adotando assim uma decisão autónoma que lhes confira a sua forma definitiva.

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(1)  JO C 280, de 19.8.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/19 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/19

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad – Haskovo - Bulgária) – SZ/Mitnitsa Burgas

(Processo C-652/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Artigo 3.o, n.o 1 - Violação do dever de declaração - Artigo 9.o, n.o1 - Sanções previstas pelo direito nacional - Regulamentação nacional - Coima e perda a favor do Estado do montante em dinheiro líquido não declarado - Proporcionalidade)

(2019/C 423/23)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad – Haskovo

Partes no processo principal

Recorrente: SZ

Recorrido: Mitnitsa Burgas

estando presente: Okrazhna prokuratura – Haskovo

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal que prevê, para a infração ao dever de declaração previsto no artigo 3.o deste regulamento, a par de uma coima, a declaração da perda a favor das somas não declaradas.

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(1)  JO C 4, de 7.1.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/19 |
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C 423/19

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de outubro de 2019 – Andrew Clarke/Comissão Europeia

(Processo C-284/19 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Ação por omissão - Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE contra um Estado-Membro)

(2019/C 423/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Andrew Clarke (representante: E. Lock, Solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. |
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1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

| 2) | Andrew Clarke suporta as suas próprias despesas. |
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2)

Andrew Clarke suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/20 |
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C 423/20

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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad - Bulgária) – processo penal contra QR

(Processo C-467/19 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Artigo 7.o, n.o 4 - Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal - Direito de guardar silêncio e direito de não se autoincriminar - Acordo celebrado entre o procurador e o autor de uma infração - Aprovação de tal acordo pelo juiz - Requisito - Consentimento dos outros arguidos - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inaplicabilidade»)

(2019/C 423/25)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo penal principal

QR

estando presente: Spetsializirana prokuratura, YM, ZK, HD

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que não rege a questão de saber se a aprovação, por um juiz, de um acordo sobre a aplicação de uma pena negociada, como o que está em causa no processo principal, celebrado entre um arguido, por alegadamente pertencer a um grupo criminoso, e o procurador, pode ou não estar sujeita ao requisito de os outros arguidos, por pertencerem a esse grupo criminoso, darem o seu consentimento à celebração desse acordo.

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(1)  JO C 280, de 19.8.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/21 |
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C 423/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de setembro de 2019 – M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T

(Processo C-673/19)

(2019/C 423/26)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T

Questão prejudicial

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular ( (1)), nomeadamente os artigos 3.o, 4.o, 6.o e 15.o, opõe-se a que um estrangeiro que beneficia de proteção internacional noutro Estado-Membro seja detido nos termos de legislação nacional, atendendo a que a referida detenção visa o afastamento para o outro Estado-Membro e, por esse motivo, foi inicialmente emitida uma ordem de partida para o território do referido Estado-Membro, mas não foi depois tomada qualquer decisão de regresso?

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(1)  JO 2008, L 348 p. 98

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C 423/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 12 de setembro de 2019 – NL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București

(Processo C-679/19)

(2019/C 423/27)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Ilfov

Partes no processo principal

Recorrente: NL

Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma sanção como a prevista pelo artigo 653.o, alínea i), do Hotărârea Guvernului nr. 707/2006 (Decreto do Governo n.o 707/2006), que dispõe que as somas em dinheiro líquido superiores a 10 000 euros não declaradas por escrito às autoridades aduaneiras são confiscadas na totalidade e com caráter definitivo? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma sanção como a prevista pelo artigo 653.o, alínea i), do Hotărârea Guvernului nr. 707/2006 (Decreto do Governo n.o 707/2006), que dispõe que as somas em dinheiro líquido superiores a 10 000 euros não declaradas por escrito às autoridades aduaneiras são confiscadas na totalidade e com caráter definitivo?

| 2) | Deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação, pelos Estados-Membros, de uma sanção contraordenacional de confisco total do montante não declarado, sem que seja efetuado um controlo prévio ou sucessivo da proveniência ou do destino dos montantes e independentemente dessa proveniência ou destino? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação, pelos Estados-Membros, de uma sanção contraordenacional de confisco total do montante não declarado, sem que seja efetuado um controlo prévio ou sucessivo da proveniência ou do destino dos montantes e independentemente dessa proveniência ou destino?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO 2005, L 309, p. 9).

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/22 |
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C 423/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 16 de setembro de 2019 – Viesgo Infraestructuras Energéticas, S.L./Administración del Estado e o.

(Processo C-683/19)

(2019/C 423/28)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Viesgo Infraestructuras Energéticas, S.L.

Recorridos: Administración del Estado, Iberdrola, S.A., Gas Natural SDG, S.A., EDP España, S.A., CIDE, Asociación de Distribuidores de Energía Eléctrica, Endesa, S.A., Agri-Energía, S.A., Navarro Generación, S.A., Electra del Cardener, Serviliano García, S.A., Energías de Benasque, S.L., Candín Energía, S.L., Cooperativa Eléctrica Benéfica Catralense, Cooperativa Valenciana, Eléctrica Vaquer, S.A., Hijos de José Bassols, S.A., Electra Aduriz, S.A., El Gas, S.A., Estabanell y Pahisa, S.A., Electra Caldense, S.A., Cooperativa Popular de Fluid Electric Camprodon, S.C.C.L., Fuciños Rivas, S.L., Electra del Maestrazgo, S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | Segundo a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça, designadamente, nos seus acórdãos de 20 de abril de 2010 (processo C-265/08, Federutility) (1) e de 7 de setembro de 2016 (processo C-121/15, ANODE) (2), é compatível com as exigências fixadas no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE (3) uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 45.o, n.o 4, da Lei 24/2013, de 26 de dezembro, regulamentado pelos artigos 2.o e 3.o do Real Decreto 968/2014, de 21 de novembro, que determina que o financiamento da tarifa social recaia sobre determinados agentes do setor elétrico – as sociedades-mãe dos grupos de sociedades ou, se for o caso, sociedades que desenvolvam simultaneamente as atividades de produção, distribuição e comercialização de energia elétrica –, quando alguns dos sujeitos dessa obrigação têm um peso específico muito reduzido no conjunto do setor, ficando em contrapartida dispensadas desse encargo outras sociedades ou grupos de sociedades que possam estar em melhores condições para assumir esse custo, quer devido ao seu volume de negócios, quer à sua importância relativa em algum dos setores de atividade ou porque desenvolvem simultaneamente e de forma integrada duas dessas atividades? |
| --- | --- |

1)

Segundo a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça, designadamente, nos seus acórdãos de 20 de abril de 2010 (processo C-265/08, Federutility) (1) e de 7 de setembro de 2016 (processo C-121/15, ANODE) (2), é compatível com as exigências fixadas no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE (3) uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 45.o, n.o 4, da Lei 24/2013, de 26 de dezembro, regulamentado pelos artigos 2.o e 3.o do Real Decreto 968/2014, de 21 de novembro, que determina que o financiamento da tarifa social recaia sobre determinados agentes do setor elétrico – as sociedades-mãe dos grupos de sociedades ou, se for o caso, sociedades que desenvolvam simultaneamente as atividades de produção, distribuição e comercialização de energia elétrica –, quando alguns dos sujeitos dessa obrigação têm um peso específico muito reduzido no conjunto do setor, ficando em contrapartida dispensadas desse encargo outras sociedades ou grupos de sociedades que possam estar em melhores condições para assumir esse custo, quer devido ao seu volume de negócios, quer à sua importância relativa em algum dos setores de atividade ou porque desenvolvem simultaneamente e de forma integrada duas dessas atividades?

| 2) | É ou não compatível com a exigência de proporcionalidade prevista no referido artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE, uma regulamentação nacional da qual resulta que a obrigação de financiamento da tarifa social não está prevista com caráter excecional nem com alcance temporário limitado, mas sim de forma indefinida e sem contrapartidas nem qualquer medida nenhuma de compensação. |
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2)

É ou não compatível com a exigência de proporcionalidade prevista no referido artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE, uma regulamentação nacional da qual resulta que a obrigação de financiamento da tarifa social não está prevista com caráter excecional nem com alcance temporário limitado, mas sim de forma indefinida e sem contrapartidas nem qualquer medida nenhuma de compensação.

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(1)  EU:C:2010:205.

(2)  EU:C:2016:637.

(3)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/23 |
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C 423/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 18 de setembro de 2019 – Banco Santander, S.A./VF e WD

(Processo C-691/19)

(2019/C 423/29)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Alicante

Partes no processo principal

Recorrente: Banco Santander, S.A.

Recorridos: VF e WD

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o princípio da não vinculação consagrado no artigo 6.1 da Diretiva (1), uma interpretação judicial (segundo a qual a devolução das quantias indevidamente pagas por força da cláusula de encargos inserida num contrato de mútuo hipotecário celebrado com um consumidor não é um efeito da declaração da nulidade, mas sim uma ação autónoma, sujeita a prazo de prescrição) que permite que o consumidor fique definitivamente vinculado pela cláusula de encargos quando a ação prescreve, pois não pode obter o seu reembolso? |
| --- | --- |

1)

É compatível com o princípio da não vinculação consagrado no artigo 6.1 da Diretiva (1), uma interpretação judicial (segundo a qual a devolução das quantias indevidamente pagas por força da cláusula de encargos inserida num contrato de mútuo hipotecário celebrado com um consumidor não é um efeito da declaração da nulidade, mas sim uma ação autónoma, sujeita a prazo de prescrição) que permite que o consumidor fique definitivamente vinculado pela cláusula de encargos quando a ação prescreve, pois não pode obter o seu reembolso?

| 2) | É compatível com o referido princípio o instituto da prescrição da pretensão de restituição das quantias indevidamente pagas por força da cláusula declarada abusiva, desde que possa implicar a perda do direito de restituição, não obstante a declaração da nulidade da cláusula? |
| --- | --- |

2)

É compatível com o referido princípio o instituto da prescrição da pretensão de restituição das quantias indevidamente pagas por força da cláusula declarada abusiva, desde que possa implicar a perda do direito de restituição, não obstante a declaração da nulidade da cláusula?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa, o conceito de «prazo razoável de prescrição» a que se referiu o TJUE deve ser interpretado segundo parâmetros exclusivamente nacionais ou, pelo contrário, a razoabilidade deve incluir algum tipo de exigência, a fim de proporcionar um nível mínimo de proteção aos consumidores mutuários no âmbito da União Europeia e não afetar o conteúdo substantivo do direito de não estar vinculado por uma cláusula declarada abusiva? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa, o conceito de «prazo razoável de prescrição» a que se referiu o TJUE deve ser interpretado segundo parâmetros exclusivamente nacionais ou, pelo contrário, a razoabilidade deve incluir algum tipo de exigência, a fim de proporcionar um nível mínimo de proteção aos consumidores mutuários no âmbito da União Europeia e não afetar o conteúdo substantivo do direito de não estar vinculado por uma cláusula declarada abusiva?

| 4) | Se se considerar que a razoabilidade do prazo de prescrição deve observar pressupostos mínimos, a razoabilidade pode ficar dependente do momento em que a legislação nacional estabeleça que a ação pode ser proposta? É razoável que o cômputo do prazo de prescrição tenha início na data da celebração do contrato ou, pelo contrário, o princípio da não vinculação às cláusulas abusivas requer a prévia ou simultânea declaração da nulidade da cláusula de encargos, a fim de permitir que o mutuário conte com um prazo razoável para pedir a devolução das quantias indevidamente pagas? |
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4)

Se se considerar que a razoabilidade do prazo de prescrição deve observar pressupostos mínimos, a razoabilidade pode ficar dependente do momento em que a legislação nacional estabeleça que a ação pode ser proposta? É razoável que o cômputo do prazo de prescrição tenha início na data da celebração do contrato ou, pelo contrário, o princípio da não vinculação às cláusulas abusivas requer a prévia ou simultânea declaração da nulidade da cláusula de encargos, a fim de permitir que o mutuário conte com um prazo razoável para pedir a devolução das quantias indevidamente pagas?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/24 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Watford Employment Tribunal (Reino Unido) em 19 de setembro de 2019 – B/Yodel Delivery Network Ltd

(Processo C-692/19)

(2019/C 423/30)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Watford Employment Tribunal

Partes no processo principal

Demandante: B

Demandado: Yodel Delivery Network Ltd

Questões prejudiciais

| 1. | A Diretiva 2003/88/CE (1), relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, opõe-se a disposições de direito nacional segundo as quais, para serem abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, os particulares devem comprometer-se a executar ou a prestar «pessoalmente» qualquer trabalho ou serviço que lhes seja solicitado? |
| --- | --- |

1.

A Diretiva 2003/88/CE (1), relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, opõe-se a disposições de direito nacional segundo as quais, para serem abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, os particulares devem comprometer-se a executar ou a prestar «pessoalmente» qualquer trabalho ou serviço que lhes seja solicitado?

| 2. | Em especial:






  2.1. | Deve o facto de um particular ter o direito de contratar subcontratantes ou «substitutos» para executar ou prestar, no todo ou em parte, o trabalho ou os serviços que lhe são solicitados, ser interpretado no sentido de que esse particular não é considerado trabalhador para efeitos da Diretiva 2003/88/CE:






  2.1.1. | em absoluto (considerando-se que o direito de contratar substitutos não é compatível com o estatuto de trabalhador); ou |
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2.

Em especial:

2.1.

Deve o facto de um particular ter o direito de contratar subcontratantes ou «substitutos» para executar ou prestar, no todo ou em parte, o trabalho ou os serviços que lhe são solicitados, ser interpretado no sentido de que esse particular não é considerado trabalhador para efeitos da Diretiva 2003/88/CE:

2.1.1.

em absoluto (considerando-se que o direito de contratar substitutos não é compatível com o estatuto de trabalhador); ou

| 2.1.2. | apenas por qualquer período de tempo em que exerça esse direito de contratar substitutos (devendo ser considerado trabalhador em relação aos períodos efetivamente despendidos na execução dos trabalhos ou na prestação dos serviços)? |
| --- | --- |

2.1.2.

apenas por qualquer período de tempo em que exerça esse direito de contratar substitutos (devendo ser considerado trabalhador em relação aos períodos efetivamente despendidos na execução dos trabalhos ou na prestação dos serviços)?

| 2.2. | É relevante para a determinação do estatuto de trabalhador, na aceção da Diretiva 2003/88/CE, que o demandante em concreto não tenha efetivamente exercido o direito de subcontratar ou de recorrer a um substituto, quando outros, em condições materialmente idênticas, o tenham feito? |
| --- | --- |

2.2.

É relevante para a determinação do estatuto de trabalhador, na aceção da Diretiva 2003/88/CE, que o demandante em concreto não tenha efetivamente exercido o direito de subcontratar ou de recorrer a um substituto, quando outros, em condições materialmente idênticas, o tenham feito?

| 2.3. | É relevante para a determinação do estatuto de trabalhador, na aceção da Diretiva 2003/88/CE, que outras entidades, incluindo sociedades de responsabilidade limitada («limited companies») e parcerias de responsabilidade limitada («LLP»), sejam contratadas em condições materialmente idênticas ao demandante? |
| --- | --- |

2.3.

É relevante para a determinação do estatuto de trabalhador, na aceção da Diretiva 2003/88/CE, que outras entidades, incluindo sociedades de responsabilidade limitada («limited companies») e parcerias de responsabilidade limitada («LLP»), sejam contratadas em condições materialmente idênticas ao demandante?

| 3. | É relevante para a determinação do estatuto de trabalhador, na aceção da Diretiva 2003/88/CE, que o suposto empregador não seja obrigado a propor trabalho ao demandante em concreto, sendo esse trabalho proposto «quando necessário»; e/ou que o demandante não seja obrigado a aceitá-lo, ou seja, que exista sempre «um direito absoluto do estafeta de não aceitar nenhum trabalho proposto»? |
| --- | --- |

3.

É relevante para a determinação do estatuto de trabalhador, na aceção da Diretiva 2003/88/CE, que o suposto empregador não seja obrigado a propor trabalho ao demandante em concreto, sendo esse trabalho proposto «quando necessário»; e/ou que o demandante não seja obrigado a aceitá-lo, ou seja, que exista sempre «um direito absoluto do estafeta de não aceitar nenhum trabalho proposto»?

| 4. | É relevante para a determinação do estatuto de trabalhador, na aceção da Diretiva 2003/88/CE, que o demandante em concreto não seja obrigado a trabalhar exclusivamente para o suposto empregador, mas que possa simultaneamente prestar serviços análogos a terceiros, incluindo concorrentes diretos do suposto empregador? |
| --- | --- |

4.

É relevante para a determinação do estatuto de trabalhador, na aceção da Diretiva 2003/88/CE, que o demandante em concreto não seja obrigado a trabalhar exclusivamente para o suposto empregador, mas que possa simultaneamente prestar serviços análogos a terceiros, incluindo concorrentes diretos do suposto empregador?

| 5. | É relevante para a determinação do estatuto de trabalhador, na aceção da Diretiva 2003/88/CE, que o demandante em concreto não tenha efetivamente exercido o direito de prestar serviços semelhantes a terceiros, quando outros, em condições materialmente idênticas, o tenham feito? |
| --- | --- |

5.

É relevante para a determinação do estatuto de trabalhador, na aceção da Diretiva 2003/88/CE, que o demandante em concreto não tenha efetivamente exercido o direito de prestar serviços semelhantes a terceiros, quando outros, em condições materialmente idênticas, o tenham feito?

| 6. | Para efeitos do [artigo 2.o, n.o 1,] da Diretiva 2003/88/CE, de que forma deve ser calculado o tempo de trabalho de um trabalhador nos casos em que o demandante em concreto não é obrigado a trabalhar em horário fixo e pode decidir o seu próprio horário de trabalho dentro de certos parâmetros, por exemplo entre as 7:30 e as 21:00? Em especial, de que forma deve ser calculado o tempo de trabalho quando:






  6.1. | O particular não é obrigado a trabalhar exclusivamente para o suposto empregador durante essas horas, sendo que certas atividades realizadas durante esse período (por exemplo, o ato de conduzir) podem beneficiar quer o suposto empregador quer terceiros; |
| --- | --- | --- |

6.

Para efeitos do [artigo 2.o, n.o 1,] da Diretiva 2003/88/CE, de que forma deve ser calculado o tempo de trabalho de um trabalhador nos casos em que o demandante em concreto não é obrigado a trabalhar em horário fixo e pode decidir o seu próprio horário de trabalho dentro de certos parâmetros, por exemplo entre as 7:30 e as 21:00? Em especial, de que forma deve ser calculado o tempo de trabalho quando:

6.1.

O particular não é obrigado a trabalhar exclusivamente para o suposto empregador durante essas horas, sendo que certas atividades realizadas durante esse período (por exemplo, o ato de conduzir) podem beneficiar quer o suposto empregador quer terceiros;

| 6.2. | O trabalhador dispõe de grande flexibilidade quanto ao modo de prestar o trabalho, podendo adaptar o seu horário às suas necessidades pessoais, em vez de ter apenas em conta os interesses do suposto empregador. |
| --- | --- |

6.2.

O trabalhador dispõe de grande flexibilidade quanto ao modo de prestar o trabalho, podendo adaptar o seu horário às suas necessidades pessoais, em vez de ter apenas em conta os interesses do suposto empregador.

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(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/25 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 24 de setembro de 2019 – Novo Banco S.A./Junta de Andalucía

(Processo C-712/19)

(2019/C 423/31)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Novo Banco S.A.

Recorrido: Junta de Andalucía

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 49.o, 56.o e 63.o TFUE, que garantem, respetivamente, a liberdade de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais, ser interpretados no sentido de que se opõem, em particular, a um sistema de deduções como o previsto para o IDECA, nos pontos 2 e 3 do artigo 6.o, n.o 7, da Ley andaluza 11/2010, de 3 de diciembre, de medidas fiscales para la reducción del déficit público y para la sostenibilidad [Lei 11/2010, de 3 de dezembro, que aprova medidas fiscais para a redução do défice público e para a sustentabilidade]? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 49.o, 56.o e 63.o TFUE, que garantem, respetivamente, a liberdade de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais, ser interpretados no sentido de que se opõem, em particular, a um sistema de deduções como o previsto para o IDECA, nos pontos 2 e 3 do artigo 6.o, n.o 7, da Ley andaluza 11/2010, de 3 de diciembre, de medidas fiscales para la reducción del déficit público y para la sostenibilidad [Lei 11/2010, de 3 de dezembro, que aprova medidas fiscais para a redução do défice público e para a sustentabilidade]?

| 2) | Deve o IMPOSTO SOBRE OS DEPÓSITOS DE CLIENTES NAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NA ANDALUZIA (IDECA) ser qualificado de imposto indireto, não obstante o caráter direto que lhe é atribuído pelo n.o 2 do referido artigo 6.o da Lei andaluza 11/2010 e, nesse caso, a sua existência e exigência é compatível com o IVA, à luz dos artigos 401.o e 135.o, n.o 1, alínea d) da Diretiva IVA (1)? |
| --- | --- |

2)

Deve o IMPOSTO SOBRE OS DEPÓSITOS DE CLIENTES NAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NA ANDALUZIA (IDECA) ser qualificado de imposto indireto, não obstante o caráter direto que lhe é atribuído pelo n.o 2 do referido artigo 6.o da Lei andaluza 11/2010 e, nesse caso, a sua existência e exigência é compatível com o IVA, à luz dos artigos 401.o e 135.o, n.o 1, alínea d) da Diretiva IVA (1)?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/26 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid (Espanha) em 26 de setembro de 2019 – ZA e o./Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA

(Processo C-716/19)

(2019/C 423/32)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid

Partes no processo principal

Demandantes: ZA, AZ, BX, CV, DU, ET

Demandada: Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA

Questões prejudiciais

| 1) | Pode considerar-se, à luz do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), que os factos investigados e declarados provados numa decisão proferida por uma autoridade nacional da concorrência de um Estado-Membro da UE — quando essa autoridade atua em aplicação dos artigos 101.o e 102.o TFUE no âmbito da funções que lhe são conferidas em conformidade com esse regulamento, com a Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE, e com a Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (2004/C 101/03) de 27 de abril de 2004 — e que é posteriormente confirmada pelo órgão jurisdicional superior tornando-se definitiva, têm valor probatório de prova plena e produzem um efeito condicionante ou prejudicial para a apreciação, por outro órgão jurisdicional, em processos posteriores relacionados com os mesmos factos? |
| --- | --- |

1)

Pode considerar-se, à luz do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), que os factos investigados e declarados provados numa decisão proferida por uma autoridade nacional da concorrência de um Estado-Membro da UE — quando essa autoridade atua em aplicação dos artigos 101.o e 102.o TFUE no âmbito da funções que lhe são conferidas em conformidade com esse regulamento, com a Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE, e com a Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (2004/C 101/03) de 27 de abril de 2004 — e que é posteriormente confirmada pelo órgão jurisdicional superior tornando-se definitiva, têm valor probatório de prova plena e produzem um efeito condicionante ou prejudicial para a apreciação, por outro órgão jurisdicional, em processos posteriores relacionados com os mesmos factos?

| 2) | No caso de o órgão nacional de concorrência se pronunciar sobre a existência de uma infração relativa a uma rede de acordos, deve pressupor-se, salvo prova em contrário por parte do infrator, que todos os acordos que constituem essa rede são afetados pelo conteúdo da decisão? Isto é, as decisões proferidas sobre redes de acordos implicam uma inversão do ónus da prova? |
| --- | --- |

2)

No caso de o órgão nacional de concorrência se pronunciar sobre a existência de uma infração relativa a uma rede de acordos, deve pressupor-se, salvo prova em contrário por parte do infrator, que todos os acordos que constituem essa rede são afetados pelo conteúdo da decisão? Isto é, as decisões proferidas sobre redes de acordos implicam uma inversão do ónus da prova?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/27 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 2 de outubro de 2019 – Beverly Hills Teddy Bear Company/PMS International Group

(Processo C-728/19)

(2019/C 423/33)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Beverly Hills Teddy Bear Company

Recorrida: PMS International Group

Questões prejudiciais

| 1) | Para que um desenho ou modelo comunitário não registado beneficie de proteção ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (1), de 12 de dezembro de 2001, através da divulgação ao público na aceção do artigo 11.o, n.o 1, deve o facto constitutivo da divulgação ter tido lugar nos limites geográficos da Comunidade ou é suficiente que esse facto, onde quer que tenha tido lugar, possa razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na Comunidade pelas vias normais e no decurso da sua atividade comercial corrente (admitindo que o desenho ou modelo não foi revelado em condições de confidencialidade na aceção do artigo 11.o, n.o 2, último período)? |
| --- | --- |

1)

Para que um desenho ou modelo comunitário não registado beneficie de proteção ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (1), de 12 de dezembro de 2001, através da divulgação ao público na aceção do artigo 11.o, n.o 1, deve o facto constitutivo da divulgação ter tido lugar nos limites geográficos da Comunidade ou é suficiente que esse facto, onde quer que tenha tido lugar, possa razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na Comunidade pelas vias normais e no decurso da sua atividade comercial corrente (admitindo que o desenho ou modelo não foi revelado em condições de confidencialidade na aceção do artigo 11.o, n.o 2, último período)?

| 2) | A data de apreciação da novidade de um desenho ou modelo para o qual é reivindicada proteção comunitária não registada, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do regulamento, é a data em que esse desenho ou modelo comunitário não registado passa a beneficiar de proteção ao abrigo do artigo 11.o do regulamento, ou a data em que o facto constitutivo da divulgação do desenho ou modelo, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, do regulamento, poderia razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na Comunidade pelas vias normais e no decurso da sua atividade comercial corrente (admitindo que o desenho ou modelo não foi revelado em condições de confidencialidade, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, último período ou ainda outra data e, na afirmativa, qual? |
| --- | --- |

2)

A data de apreciação da novidade de um desenho ou modelo para o qual é reivindicada proteção comunitária não registada, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do regulamento, é a data em que esse desenho ou modelo comunitário não registado passa a beneficiar de proteção ao abrigo do artigo 11.o do regulamento, ou a data em que o facto constitutivo da divulgação do desenho ou modelo, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, do regulamento, poderia razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na Comunidade pelas vias normais e no decurso da sua atividade comercial corrente (admitindo que o desenho ou modelo não foi revelado em condições de confidencialidade, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, último período ou ainda outra data e, na afirmativa, qual?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1).

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/27 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 2 de outubro de 2019 – TKF/Department of Justice for Northern Ireland

(Processo C-729/19)

(2019/C 423/34)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal in Northern Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: TKF

Recorrido: Department of Justice for Northern Ireland

Questões prejudiciais

| i. | Deve o artigo 75.o, n.o 2, do [Regulamento (CE) n.o 4/2009 (1)], ser interpretado no sentido de que se aplica apenas a «decisões» que foram proferidas em Estados que eram Estados-Membros da União Europeia à data em que essas decisões foram proferidas? |
| --- | --- |

i.

Deve o artigo 75.o, n.o 2, do [Regulamento (CE) n.o 4/2009 (1)], ser interpretado no sentido de que se aplica apenas a «decisões» que foram proferidas em Estados que eram Estados-Membros da União Europeia à data em que essas decisões foram proferidas?

| ii. | Tendo em conta que a Polónia é agora um Estado-Membro da União Europeia que está vinculado pelo Protocolo da Haia, as decisões em matéria de obrigações alimentares proferidas por um órgão jurisdicional polaco em 1999 e 2003, ou seja, antes de a Polónia se ter tornado um Estado-Membro da União Europeia, podem agora ser registadas e executadas noutro Estado-Membro da União, ao abrigo de qualquer disposição do [Regulamento n.o 4/2009], e em particular:






  (a) | Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 3, e do artigo 56.o do Regulamento [n.o 4/2009]; |
| --- | --- | --- |

ii.

Tendo em conta que a Polónia é agora um Estado-Membro da União Europeia que está vinculado pelo Protocolo da Haia, as decisões em matéria de obrigações alimentares proferidas por um órgão jurisdicional polaco em 1999 e 2003, ou seja, antes de a Polónia se ter tornado um Estado-Membro da União Europeia, podem agora ser registadas e executadas noutro Estado-Membro da União, ao abrigo de qualquer disposição do [Regulamento n.o 4/2009], e em particular:

(a)

Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 3, e do artigo 56.o do Regulamento [n.o 4/2009];

| (b) | Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 2, e da secção 2 do capítulo IV do Regulamento [n.o 4/2009]; |
| --- | --- |

(b)

Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 2, e da secção 2 do capítulo IV do Regulamento [n.o 4/2009];

| (c) | Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 2, alínea a), e da secção 3 do capítulo IV do Regulamento [n.o 4/2009]; |
| --- | --- |

(c)

Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 2, alínea a), e da secção 3 do capítulo IV do Regulamento [n.o 4/2009];

| (d) | Ao abrigo de quaisquer outros artigos do Regulamento [n.o 4/2009]? |
| --- | --- |

(d)

Ao abrigo de quaisquer outros artigos do Regulamento [n.o 4/2009]?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO 2009, L 7, p. 1).

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/28 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/28

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Recurso interposto em 4 de outubro de 2019 – Reino dos Países Baixos/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

(Processo C-733/19)

(2019/C 423/35)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, M. Noort e P. Huurnink, agentes)

Recorridos: Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal de Justiça:

| — | a título principal, declare a nulidade:






  — | do anexo V, parte D, n.o 1, que prevê a proibição de redes de arrasto com impulsos elétricos, |
| --- | --- | --- |

—

a título principal, declare a nulidade:

—

do anexo V, parte D, n.o 1, que prevê a proibição de redes de arrasto com impulsos elétricos,

| — | do anexo V, parte D, n.o 2, por aí ser estabelecido um período de transição e uma condição segundo a qual o recurso a redes de arrasto com impulsos elétricos deve ser limitado a 5 %, no máximo, da frota de arrastões de vara de cada Estado-Membro [n.o 2, alínea a)], e |
| --- | --- |

—

do anexo V, parte D, n.o 2, por aí ser estabelecido um período de transição e uma condição segundo a qual o recurso a redes de arrasto com impulsos elétricos deve ser limitado a 5 %, no máximo, da frota de arrastões de vara de cada Estado-Membro [n.o 2, alínea a)], e

| — | do anexo V, parte D, n.os 3 e 4 e 5 do Regulamento impugnado (1); |
| --- | --- |

—

do anexo V, parte D, n.os 3 e 4 e 5 do Regulamento impugnado (1);

| — | a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça não poder declarar nulas as partes do anexo V, parte D, conforme requerido, declare nula a parte D do anexo V na sua totalidade, em conjunto com a frase «que só será permitida» do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento impugnado, que remete para o a parte D do anexo V; |
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—

a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça não poder declarar nulas as partes do anexo V, parte D, conforme requerido, declare nula a parte D do anexo V na sua totalidade, em conjunto com a frase «que só será permitida» do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento impugnado, que remete para o a parte D do anexo V;

| — | a título ainda mais subsidiário, caso o Tribunal de Justiça considere inadmissível quer o pedido principal quer o pedido subsidiário de declaração parcial da nulidade do Regulamento impugnado, declare a nulidade do Regulamento na sua totalidade. |
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—

a título ainda mais subsidiário, caso o Tribunal de Justiça considere inadmissível quer o pedido principal quer o pedido subsidiário de declaração parcial da nulidade do Regulamento impugnado, declare a nulidade do Regulamento na sua totalidade.

| — | condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: Violação do artigo 3.o, n.o 3, UE, em conjugação com o artigo 11.o TFUE e com o artigo 191.o, n.o 3, TFUE, e ainda com os artigos 3.o, alíneas c), h) e i), e 6.o, n.o 2, do Regulamento das Pescas (2), e do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento impugnado, porquanto o Parlamento e o Conselho não basearam a proibição da utilização de redes de arrasto com impulsos elétricos e o período de transição previstos no regulamento impugnado nos melhores conhecimentos científicos disponíveis.

Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 11.o TFUE e com o artigo 173.o, n.os 1 e 3, TFUE, e ainda com os artigos 2.o e 3.o, alínea h), e 6.o, n.o 2, do Regulamento das Pescas, e do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento impugnado, porquanto o Parlamento e o Conselho estabeleceram a proibição de utilização de redes de arrasto com impulsos elétricos e o período transitório previstos no regulamento impugnado em violação do seu dever de fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico.

Terceiro fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 11.o TFUE e com o artigo 191.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE, e ainda com os artigos 2.o e 3.o, alínea h), do Regulamento das Pescas, e do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento impugnado, porquanto o Parlamento e o Conselho deviam ter baseado no princípio da precaução a proibição de utilização de redes de arrasto com impulsos elétricos e o período transitório previstos no regulamento impugnado.

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(1)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2019/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO 2019, L 198, p. 105).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO 2013, L 354, p. 22).

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/29 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de outubro de 2019 – T.H.C./Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-755/19)

(2019/C 423/36)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: T.H.C.

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Questão prejudicial

O artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (1) (reformulação), nos termos do qual os requerentes devem dispor de um direito de recurso efetivo contra decisões «sobre o seu pedido de proteção internacional», e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma processual nacional, como o artigo 39/57, § 1, n.o 2, ponto 3, segundo período, da Lei de 15 de dezembro de 1980, relativa à entrada no território, à residência, ao estabelecimento e à expulsão dos estrangeiros, em conjugação com os artigos 57/6, § 3, n.o 1, ponto 5, e 57/6/2, § 1, da mesma lei, que fixa em cinco dias «corridos» a contar da notificação da decisão administrativa, o prazo de recurso contra uma decisão de inadmissibilidade de um pedido subsequente de proteção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro, quando «o estrangeiro se encontre, no momento do seu pedido, num local determinado referido nos artigos 74/8 e 74/9 [da mesma lei] ou tenha sido posto à disposição do governo»?

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(1)  JO 2013, L 180, p. 60.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/30 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas apgabaltiesas Civillietu tiesu kolēģija (Letónia) em 17 de outubro de 2019 – SIA «CV-Online Latvia»/SIA «Melons»

(Processo C-762/19)

(2019/C 423/37)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Rīgas apgabaltiesas Civillietu tiesu kolēģija

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância e recorrida: SIA «CV-Online Latvia»

Demandada em primeira instância e recorrente: SIA «Melons»

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a atividade da demandada, que consiste em remeter o utilizador final, através de uma hiperligação, para o sítio Internet da demandante, onde é possível consultar uma base de dados de anúncios de emprego, ser interpretada no sentido de que está abrangida pela definição de «reutilização» que figura no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva relativa à proteção jurídica das bases de dados, de 11 de março de 1996 (1), mais precisamente, trata-se de uma reutilização de uma base de dados por outras formas? |
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1)

Deve a atividade da demandada, que consiste em remeter o utilizador final, através de uma hiperligação, para o sítio Internet da demandante, onde é possível consultar uma base de dados de anúncios de emprego, ser interpretada no sentido de que está abrangida pela definição de «reutilização» que figura no artigo 7.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva relativa à proteção jurídica das bases de dados, de 11 de março de 1996 (1), mais precisamente, trata-se de uma reutilização de uma base de dados por outras formas?

| 2) | Devem as informações contidas nas etiquetas em metadados que surgem no motor de pesquisa da demandada ser interpretadas no sentido de que estão abrangidas pela definição de «extração» que figura no artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva relativa à proteção jurídica das bases de dados, de 11 de março de 1996, mais precisamente, trata-se de uma transferência permanente ou temporária da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados para outro suporte, seja por que meio ou sob que forma for? |
| --- | --- |

2)

Devem as informações contidas nas etiquetas em metadados que surgem no motor de pesquisa da demandada ser interpretadas no sentido de que estão abrangidas pela definição de «extração» que figura no artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva relativa à proteção jurídica das bases de dados, de 11 de março de 1996, mais precisamente, trata-se de uma transferência permanente ou temporária da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados para outro suporte, seja por que meio ou sob que forma for?

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(1)  Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO 1996, L 77, p. 20).

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Tribunal Geral

| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/31 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Fortischem/Comissão

(Processo T-121/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Indústria química - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Vantagem - Recuperação - Continuidade económica - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação»)

(2019/C 423/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fortischem a.s. (Nováky, Eslováquia) (representantes: C. Arhold, P. Hodál e M. Staroň, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e G. Conte, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: AlzChem AG (Trostberg, Alemanha) (representantes: inicialmente P. Alexiadis, solicitor, A. Borsos e I. Georgiopoulos, advogados, e depois P. Alexiadis, A. Borsos e V. Dolka, advogados)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação dos artigos 1.o e 3.o a 5.o da Decisão (UE) 2015/1826 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.33797 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2011/CP) concedido pela Eslováquia à NCHZ (JO 2015, L 269, p. 71).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Fortischem a.s. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Fortischem a.s. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A AlzChem AG suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A AlzChem AG suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 178, 1.6.2015.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/32 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão

(Processo T-500/17) (1)

(«Dumping - Importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da China - Direito antidumping definitivo - Prejuízo - Subcotação dos preços - Nexo de causalidade»)

(2019/C 423/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd (Huangshi, China) (representantes: E. Vermulst e J. Cornelis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e N. Kuplewatzky, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: ArcelorMittal Tubular Products Roman SA (Roman, Roménia), Válcovny trub Chomutov a.s. (Chomutov, República Checa), Vallourec Deutschland GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: G. Berrisch, advogado, e B. Byrne, solicitor)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/804 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China (JO 2017, L 121, p. 3), no que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/804 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China, é anulado na parte em que diz respeito aos produtos fabricados pela Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd. |
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1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/804 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China, é anulado na parte em que diz respeito aos produtos fabricados pela Hubei Xinyegang Special Tube Co. Ltd.

| 2) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Hubei Xinyegang Special Tube. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Hubei Xinyegang Special Tube.

| 3) | A ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, a Válcovny trub Chomutov a.s. e a Vallourec Deutschland GmbH suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, a Válcovny trub Chomutov a.s. e a Vallourec Deutschland GmbH suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 318, de 25.9.2017.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/33 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – BASF/ECHA

(Processo T-805/17) (1)

(«REACH - Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 - Obrigação de submissão conjunta de dados - Submissão conjunta com opção de derrogação completa - Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada - Inexistência de acordo - Mecanismo de resolução de diferendos aplicado por analogia - Decisão que concede acesso a uma submissão conjunta - Base jurídica - Poder de apreciação da ECHA - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Segurança jurídica»)

(2019/C 423/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BASF SE (Ludwigshafen-sur-le-Rhin, Alemanha) (representantes: R. Cana, D. Abrahams, E. Mullier e H. Widemann, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, C. Jacquet e T. Basmatzi, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão DSH-30-3-0122-2017 da ECHA, de 2 de outubro de 2017, que concede à Sustainability Support Services (Europe) AB acesso à submissão conjunta apresentada pela REACH & colours, enquanto declarante principal para a substância 4,4’-bis[(4-anilina-6-morfolino-1, 3, 5-triazin-2-yl)amino]estilbeno-2,2’- dissulfonato de dissódio, sob o número CE 240-245-2 e o número CAS 16090-02-1.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A BASF SE e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A BASF SE e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 52, de 12.2.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/33 |
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16.12.2019

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C 423/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – BASF e REACH & colours/ECHA

(Processo T-806/17) (1)

(«REACH - Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 - Obrigação de submissão conjunta de dados - Submissão conjunta com opção de derrogação completa - Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada - Inexistência de acordo - Mecanismo de resolução de diferendos aplicado por analogia - Decisão que concede acesso a uma submissão conjunta - Base jurídica - Poder de apreciação da ECHA - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Segurança jurídica»)

(2019/C 423/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: BASF SE (Ludwigshafen-sur-le-Rhin, Alemanha) e REACH & colours Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (REACH & colours Kft.) (Budapeste, Hungria) (representantes: R. Cana, D. Abrahams, E. Mullier e H. Widemann, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, C. Jacquet, e T. Basmatzi, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão DSH-30-3-0123-2017 da ECHA, de 2 de outubro de 2017, que concede à Sustainability Support Services (Europe) AB acesso à submissão conjunta apresentada pela REACH & colours, enquanto declarante principal para a substância 2,2’-[vinil-bis[(3-sulfonato-4,1-fenileno)imino[6-(dietilamino)-1, 3, 5-triazin-4,2-diil]imino]]bis(benzeno-1,4- dissulfonato) de hexasódio, sob o número CE 255-217-5 e o número CAS 41098-56-0.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A BASF SE, REACH & colours Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (REACH & colours Kft.) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas. |
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2)

A BASF SE, REACH & colours Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (REACH & colours Kft.) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 52, de 12.2.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/34 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Pink Lady America/ICVV – WAAA (Cripps Pink)

(Processo T-112/18) (1)

(«Variedades vegetais - Processo de declaração de nulidade - Variedade de maçãs Cripps Pink - Artigos 10.o e 116.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Novidade - Período de carência derrogatório - Conceito de exploração da variedade - Avaliação comercial - Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 - Elementos de prova apresentados tardiamente na Instância de Recurso - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»)

(2019/C 423/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pink Lady America LLC (Yakima, Washington, Estados Unidos) (representantes: inicialmente R. Manno e S. Travaglio, e em seguida R. Manno, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (representantes: M. Ekvad, F. Mattina e M. Garcia Monco-Fuente, agentes)

Outra parte no processo na Instância de Recurso do ICVV, interveniente no Tribunal Geral: Western Australian Agriculture Authority (WAAA) (South Perth, Austrália) (representantes: T. Bouvet e L. Romestant, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Instância de Recurso do ICVV de 14 de setembro de 2017 (processo A 007/2016), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a WAAA e a Pink Lady America.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Pink Lady America LLC é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Pink Lady America LLC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/35 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Roxtec/EUIPO – Wallmax (Representação de um quadrado preto com sete círculos azuis concêntricos)

(Processo T-261/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado preto com sete círculos concêntricos azuis - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 423/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Roxtec AB (Karlskrona, Suécia) (representantes: J. Olsson e J. Adamsson, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Ruzek e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wallmax Srl (Milão, Itália) (representantes: F. Ferrari e L. Goglia, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de janeiro de 2018 (processo R 940/2017-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Artex e a Basil.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Roxtec AB suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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2)

A Roxtec AB suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

| 3) | A Wallmax Srl suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Wallmax Srl suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 231, de 2.7.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/36 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Yanukovych/Conselho

(Processo T-300/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 423/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viktor Feodorovych Yanukovych (Rostov on Don, Rússia) (representantes: T. Beazley, QC, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48) e do Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Viktor Feodorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Viktor Feodorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 231, de 2.7.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/37 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Yanukovych/Conselho

(Processo T-301/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 423/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (São Petersburgo, Rússia) (representantes: T. Beazley, QC, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48) e do Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 231, de 2.7.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/38 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Colombani/SEAE

(Processo T-372/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2017 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 14 - Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto - Exame comparativo dos méritos - Tomada em consideração dos relatórios de notação com vista à promoção - Apreciações exclusivamente literais - Inexistência de método que permita a comparabilidade dos relatórios de notação com vista à promoção»)

(2019/C 423/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marc Colombani (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ADMIN(2017) 21 do SEAE, de 9 de novembro de 2017, de não promover o recorrente ao grau AD 14 no âmbito do exercício de promoção de 2017.

Dispositivo

| 1) | A Decisão ADMIN(2017) 21 do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 9 de novembro de 2017, de não promover Jean-Marc Colombani ao grau AD 14 no âmbito do exercício de promoção de 2017 é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão ADMIN(2017) 21 do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 9 de novembro de 2017, de não promover Jean-Marc Colombani ao grau AD 14 no âmbito do exercício de promoção de 2017 é anulada.

| 2) | O SEAE é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O SEAE é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 319, de 10.9.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/38 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Zhadanov/EUIPO (PDF Expert)

(Processo T-404/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia PDF Expert - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 423/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Igor Zhadanov (Odessa, Ucrânia) (representante: P. Olson, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Bonne e H. O’Neill, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de abril de 2018 (processo R 1813/2017-2), relativa a um pedido de registo do sinal PDF Expert como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Igor Zhadanov é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Igor Zhadanov é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 294, de 20.8.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/39 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – McDreams Hotel/EUIPO – McDonald’s International Property (mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis!)

(Processo T-428/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis ! - Marca nominativa anterior da União Europeia McDONALD’S - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Família de marcas - Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior»)

(2019/C 423/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: McDreams Hotel GmbH (Feldkirchen, Alemanha) (representantes: S. Schenk e S. Kleinmanns, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Ruzek e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: McDonald’s International Property Co. Ltd (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: C. Eckhartt e K. Thanbichler-Brandl, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de abril de 2018 (processo R 972/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a McDonald’s International Property e a McDreams Hotel.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A McDreams Hotel GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da interveniente. |
| --- | --- |

2)

A McDreams Hotel GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da interveniente.

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(1)  JO C 319, de 10.9.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/40 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Biasotto/EUIPO – Oofos (OOF)

(Processo T-453/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia figurativa OOF - Marca nominativa da União Europeia anterior OOFOS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 423/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alessandro Biasotto (Treviso, Itália) (representantes: F. Le Divelec Lemmi, R. Castiglioni e E. Cammareri, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Oofos, Inc. (Reno, Nevada, Estados Unidos) (representante: J. Klink, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de maio de 2018 (processo R 1270/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Oofos e A. Biasotto.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Alessandro Biasotto é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Alessandro Biasotto é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 352, de 1.10.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/40 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Vafo Praha/EUIPO – Rutzinger-Kurpas (Meatlove)

(Processo T-491/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa da União Europeia Meatlove - Marca nominativa anterior da União Europeia carnilove - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 423/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vafo Praha s.r.o. (Chrášt’any, República Checa) (representante: M. Vojáček, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Bonne e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Susanne Rutzinger-Kurpas (Spiegelau, Alemanha) (representante: F. Lichtnecker, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de junho de 2018 (processo R 264/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Vafo Praha e S. Rutzinger-Kurpas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de junho de 2018 (processo R 264/2018-4) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de junho de 2018 (processo R 264/2018-4) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Vafo Praha s.r.o. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Vafo Praha s.r.o.

| 3) | Susanne Rutzinger-Kurpas suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Susanne Rutzinger-Kurpas suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 352, de 1.10.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/41 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – IAK – Forum International/EUIPO – Schwalb (IAK)

(Processo T-497/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia IAK - Marca nominativa nacional anterior IAK - Institut für angewandte Kreativität - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Utilização séria da marca anterior»)

(2019/C 423/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: IAK – GmbH Forum International (Kirchzarten, Alemanha) (representante: G. Wilke, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Ulrich Schwalb (Colónia, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de junho de 2018 (processo R 1511/2017-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre U. Schwalb e IAK – Forum International.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A IAK GmbH - Forum International é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A IAK GmbH - Forum International é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 352, de 1.10.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/42 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Puma/EUIPO – Destilerias MG (MG PUMA)

(Processo T-500/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MG PUMA - Marca nominativa anterior da União Europeia GINMG - Motivo relativo de recusa - Semelhança entre os sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 423/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: P. Trieb e M. Schunke)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Zajfert, A. Folliard-Monguiral e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Destilerias MG, SL (Vilanova i la Geltru, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de junho de 2018 (processo R 2019/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Destilerias MG e a Puma.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Puma SE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Puma SE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 373, de 15.10.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/43 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Wanda Films e Wanda Visión/EUIPO – Dalian Wanda Group (WANDA FILMS)

(Processo T-533/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa da União Europeia WANDA FILMS - Marca nominativa anterior da União Europeia WANDA - Motivo relativo de recusa - Limitação do pedido de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 423/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Wanda Films, SL (Pozuelo de Alarcón, Espanha) e Wanda Visión, SA (Pozuelo de Alarcón) (representante: C. Planas Silva, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dalian Wanda Group Co. Ltd (Dalian, China) (representantes: M. Hawkins, solicitor, e T. Dolde e K. Lüder, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2018 (processo R 401/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Dalian Wanda Group e a Wanda Films.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Wanda Films, SL e a Wanda Visión, SA são condenadas nas despesas, incluindo as efetuadas pela Dalian Wanda Group Co. Ltd no processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Wanda Films, SL e a Wanda Visión, SA são condenadas nas despesas, incluindo as efetuadas pela Dalian Wanda Group Co. Ltd no processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/43 |
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16.12.2019

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C 423/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Société des produits Nestlé/EUIPO – European Food (FITNESS)

(Processo T-536/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia FITNESS - Motivos absolutos de recusa - Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral - Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso»)

(2019/C 423/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representantes: A. Jaeger-Lenz, A. Lambrecht e C. Elkemann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Ruzek e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: European Food SA (Drăgănești, Roménia) (representantes: I. Speciac, R. Dincă, I.-F. Cofaru, V.-F. Diaconită e V. Stănese, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de junho de 2018 (processo R 755/2018-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a European Food e a Société des produits Nestlé.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de junho de 2018 (processo R 755/2018-2) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de junho de 2018 (processo R 755/2018-2) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Société des produits Nestlé SA. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Société des produits Nestlé SA.

| 3) | A European Food SA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A European Food SA suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/44 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – Wanda Films e Wanda Visión/EUIPO – Dalian Wanda Group Co. (wanda films)

(Processo T-542/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa da União Europeia wanda films - Marca nominativa anterior da União Europeia WANDA - Motivo relativo de recusa - Limitação do pedido de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 423/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Wanda Films, SL (Pozuelo de Alarcón, Espanha) e Wanda Visión, SA (Pozuelo de Alarcón) (representante: C. Planas Silva, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dalian Wanda Group Co. Ltd (Dalian, China) (representantes: M. Hawkins, solicitor, e T. Dolde e K. Lüder, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de julho de 2018 (processo R 829/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Dalian Wanda Group e a Wanda Films.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Wanda Films, SL e a Wanda Visión, SA são condenadas nas despesas, incluindo as efetuadas pela Dalian Wanda Group Co. Ltd no processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Wanda Films, SL e a Wanda Visión, SA são condenadas nas despesas, incluindo as efetuadas pela Dalian Wanda Group Co. Ltd no processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/45 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – ZM e o./Conselho

(Processo T-632/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Agentes temporários - Remuneração - Abonos de família - Abono escolar - Recusa de reembolsar as despesas de escolaridade - Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto»)

(2019/C 423/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZM, ZN, ZO (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Meyer e M. Alver, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Windisch, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado à anulação das decisões do Conselho de não reembolsar aos recorrentes as despesas de escolaridade para o ano escolar 2017/2018, que se manifestaram quer através de uma decisão individual, quer por menção no sistema informático interno Sysper/Ariane.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | ZM, ZN e ZO são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

ZM, ZN e ZO são condenados nas despesas.

| 3) | O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 455, de 17.12.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/46 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – 6Minutes Media/EUIPO – ad pepper media International (ad pepper)

(Processo T-666/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa ad pepper - Uso sério da marca - Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Forma que é diferente em elementos que não alteram o respetivo caráter distintivo»)

(2019/C 423/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: 6Minutes Media GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: P. Koch e T. Hilser, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ad pepper media International NV (Nuremberga, Alemanha) (representante: S. Lux, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de junho de 2018 (processo R 839/2017-1), relativa a um processo de extinção entre a 6Minutes Media e a ad pepper media International.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A 6Minutes Media GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A 6Minutes Media GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/46 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – 6Minutes Media/EUIPO – ad pepper media International (ADPepper)

(Processo T-668/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa ADPepper - Uso sério da marca - Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Forma que é diferente em elementos que não alteram o respetivo caráter distintivo»)

(2019/C 423/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: 6Minutes Media GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: P. Koch e T. Hilser, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ad pepper media International NV (Nuremberga, Alemanha) (representante: S. Lux, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de junho de 2018 (processo R 840/2017-1), relativa a um processo de extinção entre a 6Minutes Media e a ad pepper media International.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A 6Minutes Media GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A 6Minutes Media GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/47 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – LegalCareers/EUIPO (LEGALCAREERS)

(Processo T-686/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia figurativa LEGALCAREERS - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação»)

(2019/C 423/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: LegalCareers GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: M. Nielen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Schneider e A. Söder, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de setembro de 2018 (processo R 234/2018-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo LEGALCAREERS como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A LegalCareers GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A LegalCareers GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/48 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Kalypso Media Group/EUIPO – Wizards of the Coast (DUNGEONS)

(Processo T-700/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia DUNGEONS - Marca nominativa da União Europeia anterior DUNGEONS & DRAGONS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 423/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kalypso Media Group GmbH (Worms, Alemanha) (representante: T. Boddien, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaité-Orlovskiené, A. Folliard-Monguiral e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wizards of the Coast LLC (Pawtucket, Rhode Island, Estados Unidos)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de setembro de 2018 (processo R 599/2018 4), relativa a um processo de oposição entre a Wizards of the Coast e a Kalypso Media Group.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 25, d e 21.1.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/48 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – DQ e o./Parlamento

(Processo T-730/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Âmbito do dever de assistência - Medida de afastamento - Duração do procedimento administrativo - Responsabilidade - Prejuízo moral»)

(2019/C 423/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: DQ e os outros 11 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e T. Lazian, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à obtenção do ressarcimento do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram devido, essencialmente, ao tratamento inadequado do seu pedido de assistência relativo a factos constitutivos de assédio moral imputados ao seu superior hierárquico.

Dispositivo

| 1) | O Parlamento Europeu é condenado a pagar a DQ e aos outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo um montante global de 36 000 euros, a repartir entre todos, a título do prejuízo moral que sofreram, acrescido de juros, contados desde 13 de dezembro de 2017, à taxa definida pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento acrescida de 3,5%, até à data do pagamento pelo Parlamento do montante de 36 000 euros. |
| --- | --- |

1)

O Parlamento Europeu é condenado a pagar a DQ e aos outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo um montante global de 36 000 euros, a repartir entre todos, a título do prejuízo moral que sofreram, acrescido de juros, contados desde 13 de dezembro de 2017, à taxa definida pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento acrescida de 3,5%, até à data do pagamento pelo Parlamento do montante de 36 000 euros.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3) | O Parlamento suportará as suas próprias despesas e metade das despesas em que incorreram DQ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento suportará as suas próprias despesas e metade das despesas em que incorreram DQ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo.

| 4) | DQ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

DQ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 54, de 11.2.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/49 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/49

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Daimler/EUIPO (ROAD EFFICIENCY)

(Processo T-749/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia ROAD EFFICIENCY - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 423/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representante: P. Kohl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e A. Söder, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2018 (processo R 2701/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ROAD EFFICIENCY como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Daimler AG é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Daimler AG é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 65, de 18.2.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/50 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/50

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Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Opere Pie d’Onigo/Comissão

(Processo T-491/17) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílio instaurado por Itália a favor de certos prestadores de serviços sóciossanitários - Custos relacionados com as ausências do pessoal por motivo de maternidade e de assistência à família em situação de dependência - Ajudas pagas pelo Estado às empresas privadas - Decisão de não levantar objeções - Não colocação numa situação concorrencial desvantajosa - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2019/C 423/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Istituzione pubblica di assistenza e beneficenza «Opere Pie d’Onigo» (Pederobba, Itália) (representante: G. Maso, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e D. Recchia, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 27 de março de 2017, de não levantar objeções em relação ao regime de auxílio instaurado pela Itália a favor de determinados prestadores privados de serviços sóciossanitários [auxílio de Estado SA.38825 (2016/NN)] (JO 2017, C 219, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Ipab di Vicenza, a Ipab Casa Gino e Pierina Marani, a Ipab Centro Residenziale per Anziani di Cittadelli, a Azienda Pubblica dei Servizi alla Persona «Grimani Buttari – Residenze per Anziani in Osimo» e a República Italiana. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Ipab di Vicenza, a Ipab Casa Gino e Pierina Marani, a Ipab Centro Residenziale per Anziani di Cittadelli, a Azienda Pubblica dei Servizi alla Persona «Grimani Buttari – Residenze per Anziani in Osimo» e a República Italiana.

| 3) | A Istituzione pubblica di assistenza e beneficienza «Opere Pie d’Onigo» è condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Istituzione pubblica di assistenza e beneficienza «Opere Pie d’Onigo» è condenada nas despesas.

| 4) | A Ipab di Vicenza, a Ipab Casa Gino e Pierina Marani, a Ipab Centro Residenziale per Anziani di Cittadelli, a Azienda Pubblica dei Servizi alla Persona «Grimani Buttari – residenze per Anziani in Osimo» e a República Italiana suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A Ipab di Vicenza, a Ipab Casa Gino e Pierina Marani, a Ipab Centro Residenziale per Anziani di Cittadelli, a Azienda Pubblica dei Servizi alla Persona «Grimani Buttari – residenze per Anziani in Osimo» e a República Italiana suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 330, de 2.10.2017.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/51 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/51

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Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – CX/Comissão

(Processo T-605/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Decisão da Comissão de proceder à recuperação dos salários pagos ao recorrente - Nota de débito que ordena a recuperação dos montantes controvertidos - Substituição, no decurso da instância, dos atos impugnados - Não prosseguimento dos atos destinados à recuperação dos montantes controvertidos - Litígio que deixa de ter objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 423/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CX (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 270.o TFUE para a anulação dos atos destinados à recuperação dos salários pagos relativamente aos meses de novembro de 2013 a outubro de 2016.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 374, de 6.11.2017.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/51 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/51

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2019 – ClientEarth/Comissão

(Processo T-677/17) (1)

(«Recurso de anulação - mercado interno - Ambiente - Regulamento (UE) 2017/1154 - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 423/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino unido) (representante: A. Jones, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Becker, G. Gattinara e M. Huttunen, agentes)

Objeto

Recurso nos termos do artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação parcial do Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 que complementa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008, bem como a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO 2017, L 175, p. 708).

Dispositivo

| 1) | Não há lugar a decisão quanto ao mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há lugar a decisão quanto ao mérito do presente recurso.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 392, de 20.11.2017.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/52 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/52

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2019 – Triantafyllopoulos e o./BCE

(Processo T-451/18) (1)

(«Ação de indemnização - Prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes por supervisão insuficiente do Banco de Crédito Cooperativo da Acaia por parte do Banco da Grécia e do BCE - Prazo de prescrição - Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Nexo de causalidade - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2019/C 423/66)

Língua do processo: grego

Partes

Demandantes: Panagiotis Triantafyllopoulos (Patras, Grécia) e os outros 487 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: N. Ioannou, advogado)

Demandado: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernandez Saseta e M. Anastasiou, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes por fiscalização insuficiente do BCE ao Trapeza tis Ellados (Banco da Grécia) que, também ele, supervisionou insuficientemente o Achaïki Synetairistiki Trapeza SYN.PE (Banco de Crédito Cooperativo da Acaia, Grécia), no qual detêm partes sociais.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
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1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | Panagiotis Triantafyllopoulos e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE). |
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2)

Panagiotis Triantafyllopoulos e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

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(1)  JO C 373, de 15.10.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/53 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/53

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Aeris Invest/CUR

(Processo T-599/18) (1)

(«Recurso de anulação - Política económica e monetária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento - Programa de resolução do Banco Popular Español - Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2019/C 423/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aeris Invest Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: R. Vallina Hoset, P. Medina Sánchez e A. Sellés Marco, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: A. Valavanidou, I. Georgiopoulos e E. Muratori, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo, F. Málaga Diéguez, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch, M. Bettermann, S. Ianc e M. Rickert, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da «Decisão do CUR de não realizar uma valorização definitiva ex post do Banco Popular Español, SA, comunicada à recorrente por carta de 14 de setembro de 2018».

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Aeris Invest Sàrl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Aeris Invest Sàrl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/54 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/54

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2019 – Essity Hygiene and Health/EUIPO (Representação de uma folha)

(Processo T-607/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma folha - Motivo absoluto de recusa - Revogação da decisão impugnada - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito da causa»)

(2019/C 423/68)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Essity Hygiene and Health AB (Gotemburgo, Suécia) (representante: U. Wennermark, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de julho de 2018 (processo R 2196/2017-5), relativa a um pedido de registo como marca da União Europeia de um sinal figurativo que representa uma folha.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
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1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas. |
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2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/54 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/54

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Nissin Foods Holdings/EUIPO – The GB Foods (Soba JAPANESE FRIED NOODLES)

(Processo T-663/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de declaração da nulidade - Marca figurativa da União Europeia Soba JAPANESE FRIED NOODLES - Causa de nulidade absoluta - Artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o,n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento»)

(2019/C 423/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nissin Foods Holdings Co. Ltd (Osaka, Japão) (representantes: S. Malynicz, QC, G. Messenger, barrister, K. Gilbert e G. Lodge, solicitors)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaitė-Orlovskienė e J. Crespo Carrillo, agents)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The GB Foods, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: E. Torner Lasalle, avocat)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de agosto de 2018 (processo R 111/2018-4), relativa a um procedimento de declaração da nulidade entre a The GB Foods e a Nissin Foods Holdings.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento.

| 2) | A Nissin Foods Holdings Co. Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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2)

A Nissin Foods Holdings Co. Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

| 3) | A The GB Foods, SA suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A The GB Foods, SA suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/55 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/55

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2019 – Esim Chemicals/EUIPO – Sigma-Tau Industrie Farmaceutiche Riunite (ESIM Chemicals)

(Processo T-713/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ESIM Chemicals - Marca nacional nominativa anterior ESKIM - Motivo relativo de recusa - Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo - Decisão da Câmara de Recurso que considera que o recurso não foi interposto - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2019/C 423/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Esim Chemicals GmbH (Linz, Áustria) (representantes: I. Rungg e I. Innerhofer, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Sigma-Tau Industrie Farmaceutiche Riunite SpA (Roma, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de outubro de 2018 (processo R 1267/2018-5), relativa a um processo de oposição entre Sigma-Tau Industrie Farmaceutiche Riunite e Esim Chemicals.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Esim Chemicals GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

Esim Chemicals GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 44, de 4.2.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/56 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/56

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Algebris (UK) e Anchorage Capital Group/CUR

(Processo T-2/19) (1)

(«Recurso de anulação - Política económica e monetária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento - Programa de resolução do Banco Popular Español - Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2019/C 423/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Algebris (UK) Ltd (Londres, Reino Unido) e Anchorage Capital Group LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: T. Soames, advogado, R. East, solicitor, N. Chesaites e D. Mackersie, barristers)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: A. Valavanidou, I. Georgiopoulos e E. Muratori, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, F. Louis, V. Del Pozo Espinosa De Los Monteros, G. Barthet e C. Schwedler, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da «Decisão do CUR, notificada às recorrentes em 18 de dezembro de 2018, de não realizar uma valorização definitiva ex post do Banco Popular Español, SA».

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Algebris (UK) Ltd e a Anchorage Capital Group LLC são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Algebris (UK) Ltd e a Anchorage Capital Group LLC são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 4.3.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/57 |
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16.12.2019

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C 423/57

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2019 – Magnan/Comissão

(Processo T-99/19) (1)

(«Ação por omissão, pedido de indemnização e pedido de anulação - Livre circulação de trabalhadores - Liberdade profissional - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Alegada violação deste acordo pelas disposições legislativas e regulamentares suíças que regem o exercício da profissão de médico - Pedido de adoção de medidas contra a Suíça e pedido de indemnização em razão dos danos sofridos - Resposta do SEAE - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

(2019/C 423/72)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Nathaniel Magnan (Aix-en-Provence, França) (representante: J. Fayolle, advogada)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e J. Hottiaux e M. Šimerdová, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, um pedido baseado no artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar medidas contra a Confederação Suíça na sequência de uma alegada violação do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (JO 2002, L 114, p. 6), assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999, em segundo lugar, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão da Comissão de recusa de adotar medidas contra a Confederação Suíça, contida numa carta do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 20 de dezembro de 2018, e, em terceiro lugar, um pedido baseado nos artigos 268.o e 340.o TFUE, destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelo demandante desde 2013, em razão de uma violação do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, bem como o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | Nathaniel Magnan é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Nathaniel Magnan é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/57 |
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16.12.2019

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C 423/57

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2019 – Garriga Polledo e o./Parlamento

(Processos T-102/19 e T-132/19) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensão complementar voluntária - Ato regulamentar - Medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2019/C 423/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes no processo T-102/19: Salvador Garriga Polledo (Madrid, Espanha) e 43 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: A. Schmitt e A. Waisse, advogados)

Recorrente no processo T-132/19: Richard Ashworth (Lingfield, Reino Unido) (representantes: A. Schmitt e A. Waisse, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, M. Ecker e Z. Nagy, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Mesa do Parlamento, de 10 de dezembro de 2018, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8).

Dispositivo

| 1) | Os processos T-102/19 e T-132/19 são apensados para efeitos do presente despacho. |
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1)

Os processos T-102/19 e T-132/19 são apensados para efeitos do presente despacho.

| 2) | Os recursos são julgados inadmissíveis. |
| --- | --- |

2)

Os recursos são julgados inadmissíveis.

| 3) | Salvador Garriga Polledo e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, bem como Richard Ashworth, suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

3)

Salvador Garriga Polledo e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, bem como Richard Ashworth, suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 139, de 15.4.2019.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/58 |
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16.12.2019

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C 423/58

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2019 – Intering e o./Comissão

(Processo T-525/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Procedimento de adjudicação de contrato - Pedido de suspensão da execução - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2019/C 423/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Intering Sh.p.k (República do Kosovo), Steinmüller Engineering GmbH (Gummersbach, Alemanha), Deling d.o.o. za proizvodnju, promet i usluge (Tuzla, Bósnia-Herzegovina), ZM-Vikom d.o.o. za proizvodnju, konstruckcije i montažu (Šibenik, Croácia) (representante: R. Spielhofen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu, J. Estrada de Solà e B. Bertelmann, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, que tem por objeto a suspensão da execução da decisão da Comissão Europeia, notificada por carta de 30 de julho de 2019 (AresD[2019] Na/vk), de não autorizar as recorrentes a apresentarem uma proposta pormenorizada no âmbito do procedimento de adjudicação de contrato EuropeAid/140043/DH/WKS/XK, e a suspensão provisória do procedimento de adjudicação de contrato.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/59 |
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16.12.2019

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C 423/59

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2019 – FV/Conselho

(Processo T-542/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Funcionários - Colocação em situação de licença e aposentação no interesse do serviço - Artigo 42.o-C do Estatuto - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2019/C 423/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão do Conselho de 3 de maio de 2019 que coloca a recorrente em situação de licença no interesse do serviço, em conformidade com o artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, com efeitos a 31 de dezembro de 2015.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/59 |
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16.12.2019

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C 423/59

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Recurso interposto em 27 de setembro de 2019 – BP International/Comissão

(Processo T-662/19)

(2019/C 423/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BP International Ltd (Middlesex, Reino Unido) (representante: M. Anderson, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na íntegra a Decisão da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular na íntegra a Decisão da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | se a decisão impugnada não for anulada na íntegra, ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE), ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido e independentemente de estas serem ou não automáticas; |
| --- | --- |

—

se a decisão impugnada não for anulada na íntegra, ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE), ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido e independentemente de estas serem ou não automáticas;

| — | condenar a recorrida nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter demonstrado que a GFE constitui uma vantagem.






  — | A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que a GFE constitui uma vantagem sempre que foi pedida. Por outro lado, a recorrente alega que optou por pedir a isenção GFE sem examinar se a sua coleta poderia ter sido inferior caso tivesse feito uma análise ao abrigo do teste relativo às funções humanas significativas («teste FHS»), previsto na Section 371EB do Capítulo 5 da Parte 9A da UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010]. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter demonstrado que a GFE constitui uma vantagem.

—

A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que a GFE constitui uma vantagem sempre que foi pedida. Por outro lado, a recorrente alega que optou por pedir a isenção GFE sem examinar se a sua coleta poderia ter sido inferior caso tivesse feito uma análise ao abrigo do teste relativo às funções humanas significativas («teste FHS»), previsto na Section 371EB do Capítulo 5 da Parte 9A da UK’s Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010].

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que não se tratou de nenhuma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado.






  — | A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que o pedido da GFE levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que não se tratou de nenhuma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado.

—

A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que o pedido da GFE levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a GFE não favorecer certas empresas ou certas produções.






  — | A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro ao (i) definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A da Lei de 2010, relativa às disposições em matéria de fiscalidade internacional e outras, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades; (ii) ao não compreender que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei de 2010, relativa às disposições em matéria de fiscalidade internacional e outras, não é uma derrogação ao Capítulo 5 desta; e (iii) ao não reconhecer que, mesmo sendo uma derrogação a esse Capítulo 5, o Capítulo 9 em apreço se justifica pela natureza ou pela economia geral da referida Parte 9A. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a GFE não favorecer certas empresas ou certas produções.

—

A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro ao (i) definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A da Lei de 2010, relativa às disposições em matéria de fiscalidade internacional e outras, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades; (ii) ao não compreender que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei de 2010, relativa às disposições em matéria de fiscalidade internacional e outras, não é uma derrogação ao Capítulo 5 desta; e (iii) ao não reconhecer que, mesmo sendo uma derrogação a esse Capítulo 5, o Capítulo 9 em apreço se justifica pela natureza ou pela economia geral da referida Parte 9A.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a GFE não afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.






  — | A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro ao concluir que a GFE é suscetível de influenciar as escolhas dos grupos multinacionais quanto à localização tanto das funções de financiamento do grupo como das suas sedes sociais na União Europeia. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a GFE não afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

—

A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro ao concluir que a GFE é suscetível de influenciar as escolhas dos grupos multinacionais quanto à localização tanto das funções de financiamento do grupo como das suas sedes sociais na União Europeia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que a GFE não falseia nem ameaça falsear a concorrência.






  — | A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que o pedido da GFE levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que a GFE não falseia nem ameaça falsear a concorrência.

—

A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que o pedido da GFE levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recuperação do alegado auxílio seria contrária a princípios gerais de direito da União.






  — | A recorrente alega que o teste FHS carece de segurança jurídica, que o Reino Unido dispunha de uma margem de apreciação para corrigir essa insegurança e que a recorrida violou a sua obrigação de efetuar uma análise completa de todos os fatores pertinentes. Ao ordenar a recuperação do auxílio, a recorrida agiu em violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), que proíbe a recuperação do auxílio quando esta seja contrária a um princípio geral de direito da União. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recuperação do alegado auxílio seria contrária a princípios gerais de direito da União.

—

A recorrente alega que o teste FHS carece de segurança jurídica, que o Reino Unido dispunha de uma margem de apreciação para corrigir essa insegurança e que a recorrida violou a sua obrigação de efetuar uma análise completa de todos os fatores pertinentes. Ao ordenar a recuperação do auxílio, a recorrida agiu em violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), que proíbe a recuperação do auxílio quando esta seja contrária a um princípio geral de direito da União.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a vantagem seletiva seria eliminada, não sendo necessária nenhuma recuperação, se o Reino Unido alargasse retroativamente a GFE aos empréstimos a montante e aos empréstimos a terceiros.






  — | A recorrente alega que a recorrida não reconheceu que a adoção dessa medida eliminaria qualquer vantagem seletiva (admitindo, por agora, que esta existe), deixando de existir nesse caso qualquer auxílio de estado ilegal a recuperar nos termos do direito da União. |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a vantagem seletiva seria eliminada, não sendo necessária nenhuma recuperação, se o Reino Unido alargasse retroativamente a GFE aos empréstimos a montante e aos empréstimos a terceiros.

—

A recorrente alega que a recorrida não reconheceu que a adoção dessa medida eliminaria qualquer vantagem seletiva (admitindo, por agora, que esta existe), deixando de existir nesse caso qualquer auxílio de estado ilegal a recuperar nos termos do direito da União.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito (seja por pedido, opção ou automaticamente) no momento em que pediu a GFE, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido a GFE, deverem ser tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido.






  — | A recorrente alega que esta é a interpretação correta do n.o 203 da decisão impugnada, sem prejuízo de, na medida em que tal não seja o caso, a decisão ser incorreta porquanto não toma em conta os prejuízos, reduções e isenções em causa, o que leva à sobrevalorização do montante do auxílio e, como tal, ao falseamento do mercado interno. |
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8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito (seja por pedido, opção ou automaticamente) no momento em que pediu a GFE, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido a GFE, deverem ser tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido.

—

A recorrente alega que esta é a interpretação correta do n.o 203 da decisão impugnada, sem prejuízo de, na medida em que tal não seja o caso, a decisão ser incorreta porquanto não toma em conta os prejuízos, reduções e isenções em causa, o que leva à sobrevalorização do montante do auxílio e, como tal, ao falseamento do mercado interno.

| 9. | Nono fundamento, relativo ao facto de que a recorrida não fundamentou as suas razões respeitantes à isenção sobre os recursos elegíveis e à isenção sobre a correspondência dos juros e não efetuou uma análise completa de todos os fatores pertinentes.






  — | A recorrente alega que a recorrida não procedeu a uma distinção entre três isenções diferentes previstas no Capítulo 9 da Parte 9A da Lei de 2010, relativa às disposições em matéria de fiscalidade internacional e outras, que se aplicam de modo independente, nem compreendeu que a isenção sobre os recursos elegíveis e a isenção sobre a correspondência dos juros não são indicadores do teste FHS. Além disso, a previsão da isenção sobre a correspondência dos juros no referido Capítulo 9 demonstra que a recorrida cometeu um erro ao definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A da Lei de 2010, relativa às disposições em matéria de fiscalidade internacional e outras, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades. |
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9.

Nono fundamento, relativo ao facto de que a recorrida não fundamentou as suas razões respeitantes à isenção sobre os recursos elegíveis e à isenção sobre a correspondência dos juros e não efetuou uma análise completa de todos os fatores pertinentes.

—

A recorrente alega que a recorrida não procedeu a uma distinção entre três isenções diferentes previstas no Capítulo 9 da Parte 9A da Lei de 2010, relativa às disposições em matéria de fiscalidade internacional e outras, que se aplicam de modo independente, nem compreendeu que a isenção sobre os recursos elegíveis e a isenção sobre a correspondência dos juros não são indicadores do teste FHS. Além disso, a previsão da isenção sobre a correspondência dos juros no referido Capítulo 9 demonstra que a recorrida cometeu um erro ao definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A da Lei de 2010, relativa às disposições em matéria de fiscalidade internacional e outras, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/62 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/62

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Recurso interposto em 30 de setembro de 2019 – Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão

(Processo T-680/19)

(2019/C 423/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Irish Wind Farmers’ Association Clg (Kilkenny, Irlanda), Carrons Windfarm Ltd (Shanagolden, Irlanda), Foyle Windfarm Ltd (Dublin, Irlanda), Greenoge Windfarm Ltd (Bunclody, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2019) 5257 final da Comissão, de 9 de julho de 2019, - SA.44671 (2019/NN) – Irlanda, relativamente a um alegado auxílio estatal ilegal concedido ao setor dos combustíveis fósseis sob a forma de taxas reduzidas de imposto sobre imóveis comerciais; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 5257 final da Comissão, de 9 de julho de 2019, - SA.44671 (2019/NN) – Irlanda, relativamente a um alegado auxílio estatal ilegal concedido ao setor dos combustíveis fósseis sob a forma de taxas reduzidas de imposto sobre imóveis comerciais;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam apenas um fundamento, baseado no facto de a Comissão não ter aberto uma investigação formal nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Processual (1), apesar das dúvidas quanto à existência de um auxílio estatal, privando assim as recorrentes dos seus direitos processuais.

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(1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/62 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/62

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Recurso interposto em 8 de outubro de 2019 – ZU/SEAE

(Processo T-689/19)

(2019/C 423/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as decisões da autoridade investida do poder de nomeação, de 30 de novembro de 2018, que indeferiu os pedidos do recorrente, de 27 de julho de 2018 (i) de reembolso de despesas de missão e (ii) de assistência; |
| --- | --- |

—

anular as decisões da autoridade investida do poder de nomeação, de 30 de novembro de 2018, que indeferiu os pedidos do recorrente, de 27 de julho de 2018 (i) de reembolso de despesas de missão e (ii) de assistência;

| — | condenar o recorrido no pagamento de 70 000 euros, a título de reparação do dano não patrimonial sofrido, acrescidos de juros à taxa legal, até ao pagamento completo; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento de 70 000 euros, a título de reparação do dano não patrimonial sofrido, acrescidos de juros à taxa legal, até ao pagamento completo;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, respeitante ao indeferimento do pedido de reembolso de despesas de missões, relativo ao erro manifesto de apreciação, à violação do princípio da boa administração, ao incumprimento do princípio da proporcionalidade, à violação do artigo 71.o do Estatuto dos Funcionários e das disposições dele derivadas como as do Anexo VII desse Estatuto e do Guia de Missões (2008), bem como à irrelevância do pedido de cartões de embarque como condição prévia para o reembolso das despesas de missão do recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, respeitante ao indeferimento do pedido de reembolso de despesas de missões, relativo ao erro manifesto de apreciação, à violação do princípio da boa administração, ao incumprimento do princípio da proporcionalidade, à violação do artigo 71.o do Estatuto dos Funcionários e das disposições dele derivadas como as do Anexo VII desse Estatuto e do Guia de Missões (2008), bem como à irrelevância do pedido de cartões de embarque como condição prévia para o reembolso das despesas de missão do recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, respeitante ao indeferimento do pedido de assistência, relativo ao erro de apreciação, à violação dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 1.o, 31.o, n.o 2, 41.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a desvio de poder. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, respeitante ao indeferimento do pedido de assistência, relativo ao erro de apreciação, à violação dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 1.o, 31.o, n.o 2, 41.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a desvio de poder.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/63 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/63

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Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Rübig/Parlamento

(Processo T-721/19)

(2019/C 423/79)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paul Rübig (Wels, Áustria) (representantes: A. Schmitt e A. Waisse, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar e decidir que,

| — | o presente recurso é admissível; |
| --- | --- |

—

o presente recurso é admissível;

| — | na medida do necessário, e como medidas de organização do processo ou medidas de instrução deste processo, o Parlamento Europeu é condenado a apresentar os pareceres que terão sido emitidos pelo seu Serviço Jurídico em 16 de julho de 2018 e 3 de dezembro de 2018, sem prejuízo da data exata, mas, em todo o caso, antes da adoção da decisão tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2018/C 466/02, Jornal Oficial de 28 de dezembro 2018, C 466/8); |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, e como medidas de organização do processo ou medidas de instrução deste processo, o Parlamento Europeu é condenado a apresentar os pareceres que terão sido emitidos pelo seu Serviço Jurídico em 16 de julho de 2018 e 3 de dezembro de 2018, sem prejuízo da data exata, mas, em todo o caso, antes da adoção da decisão tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2018/C 466/02, Jornal Oficial de 28 de dezembro 2018, C 466/8);

| — | a decisão individual recorrida, notificada ao recorrente pela unidade «Remuneração e direitos sociais dos deputados» da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu, relativa ao direito do recorrente à sua pensão complementar (voluntária) durante o mês de setembro de 2019, é anulada com base no artigo 263.o TFUE, na parte em que aplica a contribuição especial de 5 % ao montante nominal da pensão complementar (voluntária) devida ao recorrente como estabelecido pela decisão supracitada de 10 de dezembro de 2018 da Mesa do Parlamento; |
| --- | --- |

—

a decisão individual recorrida, notificada ao recorrente pela unidade «Remuneração e direitos sociais dos deputados» da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu, relativa ao direito do recorrente à sua pensão complementar (voluntária) durante o mês de setembro de 2019, é anulada com base no artigo 263.o TFUE, na parte em que aplica a contribuição especial de 5 % ao montante nominal da pensão complementar (voluntária) devida ao recorrente como estabelecido pela decisão supracitada de 10 de dezembro de 2018 da Mesa do Parlamento;

| — | a decisão supracitada tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018 é declarada inaplicável em virtude do artigo 277.o TFUE, na parte em que altera o artigo 76.o das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e, mais especificamente, na medida em que instaura uma contribuição especial de 5 % sobre o montante nominal das pensões complementares (voluntárias) exigíveis a partir de 1 de janeiro de 2019; |
| --- | --- |

—

a decisão supracitada tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018 é declarada inaplicável em virtude do artigo 277.o TFUE, na parte em que altera o artigo 76.o das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e, mais especificamente, na medida em que instaura uma contribuição especial de 5 % sobre o montante nominal das pensões complementares (voluntárias) exigíveis a partir de 1 de janeiro de 2019;

| — | o Parlamento é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

—

o Parlamento é condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência ratione materiae da Mesa.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 (a seguir «decisão da Mesa») viola o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu adotado pela Decisão do Parlamento Europeu de 28 de setembro de 2005, 2005/684/CE, Euratom, (JO 2005, L 262, p. 1) (a seguir «estatuto»). A decisão da Mesa é contrária, nomeadamente, ao disposto no artigo 27.o do estatuto, que impõe a manutenção dos «direitos adquiridos» e dos «direitos em formação». |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência ratione materiae da Mesa.

—

Por um lado, a decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 (a seguir «decisão da Mesa») viola o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu adotado pela Decisão do Parlamento Europeu de 28 de setembro de 2005, 2005/684/CE, Euratom, (JO 2005, L 262, p. 1) (a seguir «estatuto»). A decisão da Mesa é contrária, nomeadamente, ao disposto no artigo 27.o do estatuto, que impõe a manutenção dos «direitos adquiridos» e dos «direitos em formação».

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa cria um imposto ao instaurar uma contribuição especial de 5 % do montante nominal da pensão, quando a criação de um imposto não é da competência da Mesa, segundo o artigo 223.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa cria um imposto ao instaurar uma contribuição especial de 5 % do montante nominal da pensão, quando a criação de um imposto não é da competência da Mesa, segundo o artigo 223.o, n.o 2, TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais.






  — | Por um lado, censura-se a Mesa por ter adotado a sua decisão sem cumprir as regras impostas pelo artigo 223.o TFUE. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais.

—

Por um lado, censura-se a Mesa por ter adotado a sua decisão sem cumprir as regras impostas pelo artigo 223.o TFUE.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa não está suficientemente fundamentada e viola assim a obrigação de fundamentação prevista no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa não está suficientemente fundamentada e viola assim a obrigação de fundamentação prevista no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos adquiridos e dos direitos em formação e do princípio da confiança legítima.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa viola os direitos adquiridos e os direitos em formação resultantes tanto dos princípios gerais de direito como do estatuto, que impõe expressamente que sejam «integralmente» mantidos (artigo 27.o). |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos adquiridos e dos direitos em formação e do princípio da confiança legítima.

—

Por um lado, a decisão da Mesa viola os direitos adquiridos e os direitos em formação resultantes tanto dos princípios gerais de direito como do estatuto, que impõe expressamente que sejam «integralmente» mantidos (artigo 27.o).

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da confiança legítima. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da confiança legítima.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.






  — | Por um lado, as violações dos direitos do recorrente são desproporcionadas em relação aos objetivos prosseguidos pela decisão da Mesa. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

—

Por um lado, as violações dos direitos do recorrente são desproporcionadas em relação aos objetivos prosseguidos pela decisão da Mesa.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa deve ser declarada inaplicável por violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa deve ser declarada inaplicável por violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica e à falta de medidas transitórias.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que está irregularmente dotada de efeitos retroativos. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica e à falta de medidas transitórias.

—

Por um lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que está irregularmente dotada de efeitos retroativos.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que não prevê medidas transitórias. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que não prevê medidas transitórias.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/65 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/65

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Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Grossetete/Parlamento

(Processo T-722/19)

(2019/C 423/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Françoise Grossetete (Saint-Étienne, França) (representantes: A. Schmitt e A. Waisse, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar e decidir que,

| — | o presente recurso é admissível; |
| --- | --- |

—

o presente recurso é admissível;

| — | na medida do necessário, e como medidas de organização do processo ou medidas de instrução deste processo, o Parlamento Europeu é condenado a apresentar os pareceres que terão sido emitidos pelo seu Serviço Jurídico em 16 de julho de 2018 e 3 de dezembro de 2018, sem prejuízo da data exata, mas, em todo o caso, antes da adoção da decisão tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2018/C 466/02, Jornal Oficial de 28 de dezembro 2018, C 466/8); |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, e como medidas de organização do processo ou medidas de instrução deste processo, o Parlamento Europeu é condenado a apresentar os pareceres que terão sido emitidos pelo seu Serviço Jurídico em 16 de julho de 2018 e 3 de dezembro de 2018, sem prejuízo da data exata, mas, em todo o caso, antes da adoção da decisão tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2018/C 466/02, Jornal Oficial de 28 de dezembro 2018, C 466/8);

| — | a decisão individual recorrida, notificada à recorrente pela unidade «Remuneração e direitos sociais dos deputados» da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu, relativa ao direito da recorrente à sua pensão complementar (voluntária) durante o mês de setembro de 2019, é anulada com base no artigo 263.o TFUE, na parte em que aplica a contribuição especial de 5 % ao montante nominal da pensão complementar (voluntária) devida à recorrente como estabelecido pela decisão supracitada de 10 de dezembro de 2018 da Mesa do Parlamento; |
| --- | --- |

—

a decisão individual recorrida, notificada à recorrente pela unidade «Remuneração e direitos sociais dos deputados» da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu, relativa ao direito da recorrente à sua pensão complementar (voluntária) durante o mês de setembro de 2019, é anulada com base no artigo 263.o TFUE, na parte em que aplica a contribuição especial de 5 % ao montante nominal da pensão complementar (voluntária) devida à recorrente como estabelecido pela decisão supracitada de 10 de dezembro de 2018 da Mesa do Parlamento;

| — | a decisão supracitada tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018 é declarada inaplicável em virtude do artigo 277.o TFUE, na parte em que altera o artigo 76.o das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e, mais especificamente, na medida em que instaura uma contribuição especial de 5 % sobre o montante nominal das pensões complementares (voluntárias) exigíveis a partir de 1 de janeiro de 2019; |
| --- | --- |

—

a decisão supracitada tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018 é declarada inaplicável em virtude do artigo 277.o TFUE, na parte em que altera o artigo 76.o das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e, mais especificamente, na medida em que instaura uma contribuição especial de 5 % sobre o montante nominal das pensões complementares (voluntárias) exigíveis a partir de 1 de janeiro de 2019;

| — | o Parlamento é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

—

o Parlamento é condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência ratione materiae da Mesa.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 (a seguir «decisão da Mesa») viola o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu adotado pela Decisão do Parlamento Europeu de 28 de setembro de 2005, 2005/684/CE, Euratom, (JO 2005, L 262, p. 1) (a seguir «estatuto»). A decisão da Mesa é contrária, nomeadamente, ao disposto no artigo 27.o do estatuto, que impõe a manutenção dos «direitos adquiridos» e dos «direitos em formação». |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência ratione materiae da Mesa.

—

Por um lado, a decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 (a seguir «decisão da Mesa») viola o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu adotado pela Decisão do Parlamento Europeu de 28 de setembro de 2005, 2005/684/CE, Euratom, (JO 2005, L 262, p. 1) (a seguir «estatuto»). A decisão da Mesa é contrária, nomeadamente, ao disposto no artigo 27.o do estatuto, que impõe a manutenção dos «direitos adquiridos» e dos «direitos em formação».

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa cria um imposto ao instaurar uma contribuição especial de 5 % do montante nominal da pensão, quando a criação de um imposto não é da competência da Mesa, segundo o artigo 223.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa cria um imposto ao instaurar uma contribuição especial de 5 % do montante nominal da pensão, quando a criação de um imposto não é da competência da Mesa, segundo o artigo 223.o, n.o 2, TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais.






  — | Por um lado, censura-se a Mesa por ter adotado a sua decisão sem cumprir as regras impostas pelo artigo 223.o TFUE. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais.

—

Por um lado, censura-se a Mesa por ter adotado a sua decisão sem cumprir as regras impostas pelo artigo 223.o TFUE.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa não está suficientemente fundamentada e viola assim a obrigação de fundamentação prevista no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa não está suficientemente fundamentada e viola assim a obrigação de fundamentação prevista no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos adquiridos e dos direitos em formação e do princípio da confiança legítima.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa viola os direitos adquiridos e os direitos em formação resultantes tanto dos princípios gerais de direito como do estatuto, que impõe expressamente que sejam «integralmente» mantidos (artigo 27.o). |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos adquiridos e dos direitos em formação e do princípio da confiança legítima.

—

Por um lado, a decisão da Mesa viola os direitos adquiridos e os direitos em formação resultantes tanto dos princípios gerais de direito como do estatuto, que impõe expressamente que sejam «integralmente» mantidos (artigo 27.o).

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da confiança legítima. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da confiança legítima.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.






  — | Por um lado, as violações dos direitos da recorrente são desproporcionadas em relação aos objetivos prosseguidos pela decisão da Mesa. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

—

Por um lado, as violações dos direitos da recorrente são desproporcionadas em relação aos objetivos prosseguidos pela decisão da Mesa.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa deve ser declarada inaplicável por violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa deve ser declarada inaplicável por violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica e à falta de medidas transitórias.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que está irregularmente dotada de efeitos retroativos. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica e à falta de medidas transitórias.

—

Por um lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que está irregularmente dotada de efeitos retroativos.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que não prevê medidas transitórias. |
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Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que não prevê medidas transitórias.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/66 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/66

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Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Díaz de Mera García Consuegra/Parlamento

(Processo T-723/19)

(2019/C 423/81)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Agustin Díaz de Mera García Consuegra (Ávila, Espanha) (representantes: A. Schmitt e A. Waisse, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar e decidir que,

| — | o presente recurso é admissível; |
| --- | --- |

—

o presente recurso é admissível;

| — | na medida do necessário, e como medidas de organização do processo ou medidas de instrução deste processo, o Parlamento Europeu é condenado a apresentar os pareceres que terão sido emitidos pelo seu Serviço Jurídico em 16 de julho de 2018 e 3 de dezembro de 2018, sem prejuízo da data exata, mas, em todo o caso, antes da adoção da decisão tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2018/C 466/02, Jornal Oficial de 28 de dezembro 2018, C 466/8); |
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—

na medida do necessário, e como medidas de organização do processo ou medidas de instrução deste processo, o Parlamento Europeu é condenado a apresentar os pareceres que terão sido emitidos pelo seu Serviço Jurídico em 16 de julho de 2018 e 3 de dezembro de 2018, sem prejuízo da data exata, mas, em todo o caso, antes da adoção da decisão tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2018/C 466/02, Jornal Oficial de 28 de dezembro 2018, C 466/8);

| — | a decisão individual recorrida, notificada ao recorrente pela unidade «Remuneração e direitos sociais dos deputados» da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu, relativa ao direito do recorrente à sua pensão complementar (voluntária) durante o mês de setembro de 2019, é anulada com base no artigo 263.o TFUE, na parte em que aplica a contribuição especial de 5 % ao montante nominal da pensão complementar (voluntária) devida ao recorrente como estabelecido pela decisão supracitada de 10 de dezembro de 2018 da Mesa do Parlamento; |
| --- | --- |

—

a decisão individual recorrida, notificada ao recorrente pela unidade «Remuneração e direitos sociais dos deputados» da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu, relativa ao direito do recorrente à sua pensão complementar (voluntária) durante o mês de setembro de 2019, é anulada com base no artigo 263.o TFUE, na parte em que aplica a contribuição especial de 5 % ao montante nominal da pensão complementar (voluntária) devida ao recorrente como estabelecido pela decisão supracitada de 10 de dezembro de 2018 da Mesa do Parlamento;

| — | a decisão supracitada tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018 é declarada inaplicável em virtude do artigo 277.o TFUE, na parte em que altera o artigo 76.o das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e, mais especificamente, na medida em que instaura uma contribuição especial de 5 % sobre o montante nominal das pensões complementares (voluntárias) exigíveis a partir de 1 de janeiro de 2019; |
| --- | --- |

—

a decisão supracitada tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018 é declarada inaplicável em virtude do artigo 277.o TFUE, na parte em que altera o artigo 76.o das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e, mais especificamente, na medida em que instaura uma contribuição especial de 5 % sobre o montante nominal das pensões complementares (voluntárias) exigíveis a partir de 1 de janeiro de 2019;

| — | o Parlamento é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

—

o Parlamento é condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência ratione materiae da Mesa.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 (a seguir «decisão da Mesa») viola o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu adotado pela Decisão do Parlamento Europeu de 28 de setembro de 2005, 2005/684/CE, Euratom, (JO 2005, L 262, p. 1) (a seguir «estatuto»). A decisão da Mesa é contrária, nomeadamente, ao disposto no artigo 27.o do estatuto, que impõe a manutenção dos «direitos adquiridos» e dos «direitos em formação». |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência ratione materiae da Mesa.

—

Por um lado, a decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 (a seguir «decisão da Mesa») viola o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu adotado pela Decisão do Parlamento Europeu de 28 de setembro de 2005, 2005/684/CE, Euratom, (JO 2005, L 262, p. 1) (a seguir «estatuto»). A decisão da Mesa é contrária, nomeadamente, ao disposto no artigo 27.o do estatuto, que impõe a manutenção dos «direitos adquiridos» e dos «direitos em formação».

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa cria um imposto ao instaurar uma contribuição especial de 5 % do montante nominal da pensão, quando a criação de um imposto não é da competência da Mesa, segundo o artigo 223.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa cria um imposto ao instaurar uma contribuição especial de 5 % do montante nominal da pensão, quando a criação de um imposto não é da competência da Mesa, segundo o artigo 223.o, n.o 2, TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais.






  — | Por um lado, censura-se a Mesa por ter adotado a sua decisão sem cumprir as regras impostas pelo artigo 223.o TFUE. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais.

—

Por um lado, censura-se a Mesa por ter adotado a sua decisão sem cumprir as regras impostas pelo artigo 223.o TFUE.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa não está suficientemente fundamentada e viola assim a obrigação de fundamentação prevista no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa não está suficientemente fundamentada e viola assim a obrigação de fundamentação prevista no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos adquiridos e dos direitos em formação e do princípio da confiança legítima.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa viola os direitos adquiridos e os direitos em formação resultantes tanto dos princípios gerais de direito como do estatuto, que impõe expressamente que sejam «integralmente» mantidos (artigo 27.o). |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos adquiridos e dos direitos em formação e do princípio da confiança legítima.

—

Por um lado, a decisão da Mesa viola os direitos adquiridos e os direitos em formação resultantes tanto dos princípios gerais de direito como do estatuto, que impõe expressamente que sejam «integralmente» mantidos (artigo 27.o).

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da confiança legítima. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da confiança legítima.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.






  — | Por um lado, as violações dos direitos do recorrente são desproporcionadas em relação aos objetivos prosseguidos pela decisão da Mesa. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

—

Por um lado, as violações dos direitos do recorrente são desproporcionadas em relação aos objetivos prosseguidos pela decisão da Mesa.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa deve ser declarada inaplicável por violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa deve ser declarada inaplicável por violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica e à falta de medidas transitórias.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que está irregularmente dotada de efeitos retroativos. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica e à falta de medidas transitórias.

—

Por um lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que está irregularmente dotada de efeitos retroativos.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que não prevê medidas transitórias. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que não prevê medidas transitórias.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/68 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/68

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Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – Ayuso/Parlamento

(Processo T-724/19)

(2019/C 423/82)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pilar Ayuso (Madrid, Espanha) (representantes: A. Schmitt e A. Waisse, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar e decidir que:

| — | o presente recurso é admissível; |
| --- | --- |

—

o presente recurso é admissível;

| — | na medida do necessário, e como medidas de organização do processo ou medidas de instrução deste processo, o Parlamento Europeu é condenado a apresentar os pareceres que terão sido emitidos pelo seu Serviço Jurídico em 16 de julho de 2018 e 3 de dezembro de 2018, sem prejuízo da data exata, mas, em todo o caso, antes da adoção da decisão tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2018/C 466/02, Jornal Oficial de 28 de dezembro 2018, C 466/8); |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, e como medidas de organização do processo ou medidas de instrução deste processo, o Parlamento Europeu é condenado a apresentar os pareceres que terão sido emitidos pelo seu Serviço Jurídico em 16 de julho de 2018 e 3 de dezembro de 2018, sem prejuízo da data exata, mas, em todo o caso, antes da adoção da decisão tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2018/C 466/02, Jornal Oficial de 28 de dezembro 2018, C 466/8);

| — | a decisão individual recorrida, notificada ao recorrente pela unidade «Remuneração e direitos sociais dos deputados» da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu, relativa ao direito do recorrente à sua pensão complementar (voluntária) durante o mês de setembro de 2019, é anulada com base no artigo 263.o TFUE, na parte em que aplica a contribuição especial de 5 % ao montante nominal da pensão complementar (voluntária) devida ao recorrente como estabelecido pela decisão supracitada de 10 de dezembro de 2018 da Mesa do Parlamento; |
| --- | --- |

—

a decisão individual recorrida, notificada ao recorrente pela unidade «Remuneração e direitos sociais dos deputados» da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu, relativa ao direito do recorrente à sua pensão complementar (voluntária) durante o mês de setembro de 2019, é anulada com base no artigo 263.o TFUE, na parte em que aplica a contribuição especial de 5 % ao montante nominal da pensão complementar (voluntária) devida ao recorrente como estabelecido pela decisão supracitada de 10 de dezembro de 2018 da Mesa do Parlamento;

| — | a decisão supracitada tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018 é declarada inaplicável em virtude do artigo 277.o TFUE, na parte em que altera o artigo 76.o das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e, mais especificamente, na medida em que instaura uma contribuição especial de 5 % sobre o montante nominal das pensões complementares (voluntárias) exigíveis a partir de 1 de janeiro de 2019; |
| --- | --- |

—

a decisão supracitada tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018 é declarada inaplicável em virtude do artigo 277.o TFUE, na parte em que altera o artigo 76.o das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e, mais especificamente, na medida em que instaura uma contribuição especial de 5 % sobre o montante nominal das pensões complementares (voluntárias) exigíveis a partir de 1 de janeiro de 2019;

| — | o Parlamento é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

—

o Parlamento é condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência ratione materiae da Mesa.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 (a seguir «decisão da Mesa») viola o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu adotado pela Decisão do Parlamento Europeu de 28 de setembro de 2005, 2005/684/CE, Euratom, (JO 2005, L 262, p. 1) (a seguir «estatuto»). A decisão da Mesa é contrária, nomeadamente, ao disposto no artigo 27.o do estatuto, que impõe a manutenção dos «direitos adquiridos» e dos «direitos em formação». |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência ratione materiae da Mesa.

—

Por um lado, a decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 (a seguir «decisão da Mesa») viola o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu adotado pela Decisão do Parlamento Europeu de 28 de setembro de 2005, 2005/684/CE, Euratom, (JO 2005, L 262, p. 1) (a seguir «estatuto»). A decisão da Mesa é contrária, nomeadamente, ao disposto no artigo 27.o do estatuto, que impõe a manutenção dos «direitos adquiridos» e dos «direitos em formação».

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa cria um imposto ao instaurar uma contribuição especial de 5 % do montante nominal da pensão, quando a criação de um imposto não é da competência da Mesa, segundo o artigo 223.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa cria um imposto ao instaurar uma contribuição especial de 5 % do montante nominal da pensão, quando a criação de um imposto não é da competência da Mesa, segundo o artigo 223.o, n.o 2, TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais.






  — | Por um lado, censura-se a Mesa por ter adotado a sua decisão sem cumprir as regras impostas pelo artigo 223.o TFUE. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais.

—

Por um lado, censura-se a Mesa por ter adotado a sua decisão sem cumprir as regras impostas pelo artigo 223.o TFUE.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa não está suficientemente fundamentada e viola assim a obrigação de fundamentação prevista no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa não está suficientemente fundamentada e viola assim a obrigação de fundamentação prevista no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos adquiridos e dos direitos em formação e do princípio da confiança legítima.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa viola os direitos adquiridos e os direitos em formação resultantes tanto dos princípios gerais de direito como do estatuto, que impõe expressamente que sejam «integralmente» mantidos (artigo 27.o). |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos adquiridos e dos direitos em formação e do princípio da confiança legítima.

—

Por um lado, a decisão da Mesa viola os direitos adquiridos e os direitos em formação resultantes tanto dos princípios gerais de direito como do estatuto, que impõe expressamente que sejam «integralmente» mantidos (artigo 27.o).

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da confiança legítima. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da confiança legítima.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.






  — | Por um lado, as violações dos direitos da recorrente são desproporcionadas em relação aos objetivos prosseguidos pela decisão da Mesa. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

—

Por um lado, as violações dos direitos da recorrente são desproporcionadas em relação aos objetivos prosseguidos pela decisão da Mesa.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa deve ser declarada inaplicável por violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa deve ser declarada inaplicável por violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica e à falta de medidas transitórias.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que está irregularmente dotada de efeitos retroativos. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica e à falta de medidas transitórias.

—

Por um lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que está irregularmente dotada de efeitos retroativos.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que não prevê medidas transitórias. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que não prevê medidas transitórias.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/70 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/70

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Recurso interposto em 18 de outubro de 2019 – de Grandes Pascual/Parlamento

(Processo T-725/19)

(2019/C 423/83)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luis de Grandes Pascual (Guadalajara, Espanha) (representantes: A. Schmitt e A. Waisse, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar e decidir que,

| — | o presente recurso é admissível; |
| --- | --- |

—

o presente recurso é admissível;

| — | na medida do necessário, e como medidas de organização do processo ou medidas de instrução deste processo, o Parlamento Europeu é condenado a apresentar os pareceres que terão sido emitidos pelo seu Serviço Jurídico em 16 de julho de 2018 e 3 de dezembro de 2018, sem prejuízo da data exata, mas, em todo o caso, antes da adoção da decisão tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2018/C 466/02, Jornal Oficial de 28 de dezembro 2018, C 466/8); |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, e como medidas de organização do processo ou medidas de instrução deste processo, o Parlamento Europeu é condenado a apresentar os pareceres que terão sido emitidos pelo seu Serviço Jurídico em 16 de julho de 2018 e 3 de dezembro de 2018, sem prejuízo da data exata, mas, em todo o caso, antes da adoção da decisão tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2018/C 466/02, Jornal Oficial de 28 de dezembro 2018, C 466/8);

| — | a decisão individual recorrida, notificada ao recorrente pela unidade «Remuneração e direitos sociais dos deputados» da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu, relativa ao direito do recorrente à sua pensão complementar (voluntária) durante o mês de setembro de 2019, é anulada com base no artigo 263.o TFUE, na parte em que aplica a contribuição especial de 5 % ao montante nominal da pensão complementar (voluntária) devida ao recorrente como estabelecido pela decisão supracitada de 10 de dezembro de 2018 da Mesa do Parlamento; |
| --- | --- |

—

a decisão individual recorrida, notificada ao recorrente pela unidade «Remuneração e direitos sociais dos deputados» da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu, relativa ao direito do recorrente à sua pensão complementar (voluntária) durante o mês de setembro de 2019, é anulada com base no artigo 263.o TFUE, na parte em que aplica a contribuição especial de 5 % ao montante nominal da pensão complementar (voluntária) devida ao recorrente como estabelecido pela decisão supracitada de 10 de dezembro de 2018 da Mesa do Parlamento;

| — | a decisão supracitada tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018 é declarada inaplicável em virtude do artigo 277.o TFUE, na parte em que altera o artigo 76.o das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e, mais especificamente, na medida em que instaura uma contribuição especial de 5 % sobre o montante nominal das pensões complementares (voluntárias) exigíveis a partir de 1 de janeiro de 2019; |
| --- | --- |

—

a decisão supracitada tomada pela Mesa do Parlamento em 10 de dezembro de 2018 é declarada inaplicável em virtude do artigo 277.o TFUE, na parte em que altera o artigo 76.o das medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e, mais especificamente, na medida em que instaura uma contribuição especial de 5 % sobre o montante nominal das pensões complementares (voluntárias) exigíveis a partir de 1 de janeiro de 2019;

| — | o Parlamento é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

—

o Parlamento é condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência ratione materiae da Mesa.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 (a seguir «decisão da Mesa») viola o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu adotado pela Decisão do Parlamento Europeu de 28 de setembro de 2005, 2005/684/CE, Euratom, (JO 2005, L 262, p. 1) (a seguir «estatuto»). A decisão da Mesa é contrária, nomeadamente, ao disposto no artigo 27.o do estatuto, que impõe a manutenção dos «direitos adquiridos» e dos «direitos em formação». |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência ratione materiae da Mesa.

—

Por um lado, a decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 (a seguir «decisão da Mesa») viola o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu adotado pela Decisão do Parlamento Europeu de 28 de setembro de 2005, 2005/684/CE, Euratom, (JO 2005, L 262, p. 1) (a seguir «estatuto»). A decisão da Mesa é contrária, nomeadamente, ao disposto no artigo 27.o do estatuto, que impõe a manutenção dos «direitos adquiridos» e dos «direitos em formação».

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa cria um imposto ao instaurar uma contribuição especial de 5 % do montante nominal da pensão, quando a criação de um imposto não é da competência da Mesa, segundo o artigo 223.o, n.o 2, TFUE. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa cria um imposto ao instaurar uma contribuição especial de 5 % do montante nominal da pensão, quando a criação de um imposto não é da competência da Mesa, segundo o artigo 223.o, n.o 2, TFUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais.






  — | Por um lado, censura-se a Mesa por ter adotado a sua decisão sem cumprir as regras impostas pelo artigo 223.o TFUE. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais.

—

Por um lado, censura-se a Mesa por ter adotado a sua decisão sem cumprir as regras impostas pelo artigo 223.o TFUE.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa não está suficientemente fundamentada e viola assim a obrigação de fundamentação prevista no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa não está suficientemente fundamentada e viola assim a obrigação de fundamentação prevista no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos adquiridos e dos direitos em formação e do princípio da confiança legítima.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa viola os direitos adquiridos e os direitos em formação resultantes tanto dos princípios gerais de direito como do estatuto, que impõe expressamente que sejam «integralmente» mantidos (artigo 27.o). |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos adquiridos e dos direitos em formação e do princípio da confiança legítima.

—

Por um lado, a decisão da Mesa viola os direitos adquiridos e os direitos em formação resultantes tanto dos princípios gerais de direito como do estatuto, que impõe expressamente que sejam «integralmente» mantidos (artigo 27.o).

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da confiança legítima. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da confiança legítima.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.






  — | Por um lado, as violações dos direitos do recorrente são desproporcionadas em relação aos objetivos prosseguidos pela decisão da Mesa. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

—

Por um lado, as violações dos direitos do recorrente são desproporcionadas em relação aos objetivos prosseguidos pela decisão da Mesa.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa deve ser declarada inaplicável por violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa deve ser declarada inaplicável por violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica e à falta de medidas transitórias.






  — | Por um lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que está irregularmente dotada de efeitos retroativos. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica e à falta de medidas transitórias.

—

Por um lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que está irregularmente dotada de efeitos retroativos.

| — | Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que não prevê medidas transitórias. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a decisão da Mesa viola o princípio da segurança jurídica, na medida em que não prevê medidas transitórias.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/71 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/71

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Recurso interposto em 30 de outubro de 2019 – Dinamo/EUIPO (Favorit)

(Processo T-729/19)

(2019/C 423/84)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Dinamo GmbH (Basileia, Suíça) (representante: C. Weil, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Favorit – Pedido de registo n.o17 924 051

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de setembro de 2019 no processo R 985/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada;

| — | Dar provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/72 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/72

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – V.L. e o./Parlamento

(Processo T-183/18) (1)

(2019/C 423/85)

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 166, de 14.5.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/72 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/72

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – YP/Comissão

(Processo T-562/18) (1)

(2019/C 423/86)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/73 |
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16.12.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 423/73

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Despacho do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – YP/Comissão

(Processo T-563/18) (1)

(2019/C 423/87)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 408, de 12.11.2018.

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Retificações

| 16.12.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/74 |
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16.12.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/74

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Retificação à comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-642/19

(«Jornal Oficial da União Europeia»C 383 de 11 de novembro de 2019)

(2019/C 423/88)

A página 75 da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-642/19, JCDecaux Street Furniture Belgium/Comissão, passa a ter a seguinte redação:

«Recurso interposto em 25 de setembro de 2019 — JCDecaux Street Furniture Belgium/Comissão

(Processo T-642/19)

(2019/C 423/88)

Langue de procédure: le français

Partes

Recorrente: JCDecaux Street Furniture Belgium (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Winckler e G. Babin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na parte em que conclui pela existência de auxílio estatal incompatível a favor da JCDecaux na execução do contrato de 1984, e dos seus artigos 2.o a 4.o, na medida em que ordenam a sua recuperação junto de JCDecaux pelo Estado Belga; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na parte em que conclui pela existência de auxílio estatal incompatível a favor da JCDecaux na execução do contrato de 1984, e dos seus artigos 2.o a 4.o, na medida em que ordenam a sua recuperação junto de JCDecaux pelo Estado Belga;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a Decisão C(2019) 4466 final da Comissão, de 24 de junho de 2019, sobre o auxílio estatal SA.33078 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica à JC Decaux Belgium Publicité, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação e ao erro de direito cometido pela Comissão ao considerar que a exploração pela recorrente de certos dispositivos publicitários abrangidos pelo contrato de 16 de julho de 1984 para além do seu termo constitui uma vantagem.






  — | A Comissão concluiu erroneamente pela existência de uma vantagem económica apesar do mecanismo de compensação operado pela cidade de Bruxelas no cumprimento da sua obrigação de manter o equilíbrio económico do contrato. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação e ao erro de direito cometido pela Comissão ao considerar que a exploração pela recorrente de certos dispositivos publicitários abrangidos pelo contrato de 16 de julho de 1984 para além do seu termo constitui uma vantagem.

—

A Comissão concluiu erroneamente pela existência de uma vantagem económica apesar do mecanismo de compensação operado pela cidade de Bruxelas no cumprimento da sua obrigação de manter o equilíbrio económico do contrato.

| — | A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao considerar que a recorrente beneficiou de uma economia no que respeita a rendas e taxas constitutiva de uma vantagem. |
| --- | --- |

—

A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao considerar que a recorrente beneficiou de uma economia no que respeita a rendas e taxas constitutiva de uma vantagem.

| — | Os contratos de 16 de julho de 1984 e de 14 de outubro de 1999 não são «meramente comerciais»e os critérios estabelecidos pela jurisprudência Altmark estão reunidos no processo em apreço. |
| --- | --- |

—

Os contratos de 16 de julho de 1984 e de 14 de outubro de 1999 não são «meramente comerciais»e os critérios estabelecidos pela jurisprudência Altmark estão reunidos no processo em apreço.

| 2. | Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo à compatibilidade com o mercado interno do hipotético auxílio estatal em aplicação da comunicação da Comissão sobre o enquadramento dos SIEG e da decisão relativa aos serviços de interesse económico geral de 2012. |
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2.

Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo à compatibilidade com o mercado interno do hipotético auxílio estatal em aplicação da comunicação da Comissão sobre o enquadramento dos SIEG e da decisão relativa aos serviços de interesse económico geral de 2012.

| 3. | Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo à violação pela Comissão do seu dever de fundamentação no que diz respeito à avaliação do montante a recuperar.






  — | A Comissão não responde de maneira satisfatória aos elementos invocados pelas partes, antecipa o montante do auxílio a recuperar no seu comunicado de imprensa e viola as suas regras processuais internas. |
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3.

Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo à violação pela Comissão do seu dever de fundamentação no que diz respeito à avaliação do montante a recuperar.

—

A Comissão não responde de maneira satisfatória aos elementos invocados pelas partes, antecipa o montante do auxílio a recuperar no seu comunicado de imprensa e viola as suas regras processuais internas.

| — | A quantificação do montante de um hipotético auxílio era impossível e criava um obstáculo à sua recuperação. |
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—

A quantificação do montante de um hipotético auxílio era impossível e criava um obstáculo à sua recuperação.

| 4. | Quarto fundamento, a título subsidiário, relativo à prescrição do auxílio estatal considerado na decisão recorrida.» |
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4.

Quarto fundamento, a título subsidiário, relativo à prescrição do auxílio estatal considerado na decisão recorrida.»

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