# Jornal Oficial C 382/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 382 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano11 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 382

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano11 de novembro de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 382/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9497 — Crédit Agricole/Abanca/JV) (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 382/02 | Início ao processo (Processo M.9162 — Fincantieri/Chantiers de l’Atlantique) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 382/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9497 — Crédit Agricole/Abanca/JV) (
  1
  )

1

1

2019/C 382/02

Início ao processo (Processo M.9162 — Fincantieri/Chantiers de l’Atlantique) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 382/03 | Informação à atenção de ABDOLLAHI Hamed, ARBABSIAR Manssor, BOUYERI, Mohammed, SHAHLAI Abdul Reza, SHAKURI Ali Gholam, SOLEIMANI Qasem, PARTIDO COMUNISTA DAS FILIPINAS, incluindo o NOVO EXÉRCITO POPULAR — NPA, Filipinas, EJÉRCITO DE LIBERACIÓN NACIONAL (Exército de Libertação Nacional), SENDERO LUMINOSO — SL (Sendeiro Luminoso) pessoas e grupos enumerados na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e ao Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades [ver anexos da Decisão (PESC) 2019/1341 do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1337 do Conselho] | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 382/04 | Taxas de câmbio do euro — 8 de novembro de 2019 | 5 |
| 2019/C 382/05 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 28 de junho de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo M.8864 — Vodafone/Certain Liberty Global Assets Relator: Letónia | 6 |
| 2019/C 382/06 | Relatório final do auditor (M.8864 — Vodafone/Certain Liberty Global Assets) | 8 |
| 2019/C 382/07 | Resumo da Decisão da Comissão de 18 de julho de 2019 que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.8864 – Vodafone/Certain Liberty Global Assets)
  [notificado com o número C(2019) 5187]

   (
  1
  ) | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 382/03

Informação à atenção de ABDOLLAHI Hamed, ARBABSIAR Manssor, BOUYERI, Mohammed, SHAHLAI Abdul Reza, SHAKURI Ali Gholam, SOLEIMANI Qasem, PARTIDO COMUNISTA DAS FILIPINAS, incluindo o NOVO EXÉRCITO POPULAR — NPA, Filipinas, EJÉRCITO DE LIBERACIÓN NACIONAL (Exército de Libertação Nacional), SENDERO LUMINOSO — SL (Sendeiro Luminoso) pessoas e grupos enumerados na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e ao Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades [ver anexos da Decisão (PESC) 2019/1341 do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1337 do Conselho]

o

o

o

o

3

Comissão Europeia

2019/C 382/04

Taxas de câmbio do euro — 8 de novembro de 2019

5

2019/C 382/05

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 28 de junho de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo M.8864 — Vodafone/Certain Liberty Global Assets Relator: Letónia

6

2019/C 382/06

Relatório final do auditor (M.8864 — Vodafone/Certain Liberty Global Assets)

8

2019/C 382/07

Resumo da Decisão da Comissão de 18 de julho de 2019 que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.8864 – Vodafone/Certain Liberty Global Assets)
  [notificado com o número C(2019) 5187]

   (
  1
  )

[notificado com o número C(2019) 5187]

1

10

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 382/08 | Convite à apresentação de propostas 2020 — EAC/A03/2019 Corpo Europeu de Solidariedade | 23 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 382/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9605 — DAK Americas/Lotte Chemical UK) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |
| 2019/C 382/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9573 — Brookfield/Iridium/Global Borealis) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 27 |
| 2019/C 382/11 | Notificação prévia de uma concentração [Processo M.9582 — Siemens Gamesa Renewable Energy/Senvion (European onshore wind turbine service)/Ria Blades] (
  1
  ) | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2019/C 382/08

Convite à apresentação de propostas 2020 — EAC/A03/2019 Corpo Europeu de Solidariedade

23

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 382/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9605 — DAK Americas/Lotte Chemical UK) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

2019/C 382/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9573 — Brookfield/Iridium/Global Borealis) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

27

2019/C 382/11

Notificação prévia de uma concentração [Processo M.9582 — Siemens Gamesa Renewable Energy/Senvion (European onshore wind turbine service)/Ria Blades] (
  1
  )

1

28

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/1 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9497 — Crédit Agricole/Abanca/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 382/01)

Em 25 de outubro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9497. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9497.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/2 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/2

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Início ao processo

(Processo M.9162 — Fincantieri/Chantiers de l’Atlantique)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 382/02)

No dia 30 de outubro de 2019, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as observações que entenderem sobre este projeto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por fax (+ 32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, e devem mencionar o número de processo M.9162 — Fincantieri/Chantiers de l’Atlantique, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/3 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/3

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Informação à atenção de ABDOLLAHI Hamed, ARBABSIAR Manssor, BOUYERI, Mohammed, SHAHLAI Abdul Reza, SHAKURI Ali Gholam, SOLEIMANI Qasem, PARTIDO COMUNISTA DAS FILIPINAS, incluindo o NOVO EXÉRCITO POPULAR — «NPA», Filipinas, EJÉRCITO DE LIBERACIÓN NACIONAL («Exército de Libertação Nacional»), SENDERO LUMINOSO — «SL» («Sendeiro Luminoso») pessoas e grupos enumerados na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e ao Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

[ver anexos da Decisão (PESC) 2019/1341 do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1337 do Conselho]

(2019/C 382/03)

Chama-se a atenção das pessoas e grupos acima referidos — que figuram na lista constante da Decisão (PESC) 2019/1341 do Conselho (1) e do Regulamento de Execução (UE) 2019/1337 do Conselho (2) para as seguintes informações:

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (3) prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas e aos grupos em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

O Conselho recebeu novas informações pertinentes para a inclusão na lista das pessoas e dos grupos acima mencionados. Tendo analisado estas novas informações, o Conselho tenciona alterar em conformidade as suas exposições de motivos.

As pessoas e os grupos em causa podem apresentar um requerimento no sentido de obter as exposições de motivos previstas que conduziram o Conselho a mantê-los na lista acima referida, enviando esse requerimento para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia (Ao cuidado de: COMET designations) |
| --- |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia (Ao cuidado de: COMET designations)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O requerimento deve ser apresentado até 15 de novembro de 2019.

As pessoas e os grupos em causa podem, em qualquer momento, enviar um requerimento ao Conselho, para o endereço acima referido, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas e dos grupos em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (4).

Chama-se a atenção das pessoas e dos grupos em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, desse regulamento.

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(1)  JO L 209 de 9.8.2019, p. 15.

(2)  JO L 209 de 9.8.2019, p. 1.

(3)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(4)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

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Comissão Europeia

| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/5 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

8 de novembro de 2019

(2019/C 382/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1034 |
| JPY | iene | 120,72 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4727 |
| GBP | libra esterlina | 0,86158 |
| SEK | coroa sueca | 10,7025 |
| CHF | franco suíço | 1,0991 |
| ISK | coroa islandesa | 137,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,0893 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,486 |
| HUF | forint | 333,37 |
| PLN | zlóti | 4,2610 |
| RON | leu romeno | 4,7638 |
| TRY | lira turca | 6,3513 |
| AUD | dólar australiano | 1,6065 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4561 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6372 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7426 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5002 |
| KRW | won sul-coreano | 1 276,66 |
| ZAR | rand | 16,3121 |
| CNY | iuane | 7,7115 |
| HRK | kuna | 7,4345 |
| IDR | rupia indonésia | 15 463,05 |
| MYR | ringgit | 4,5609 |
| PHP | peso filipino | 55,809 |
| RUB | rublo | 70,4653 |
| THB | baht | 33,527 |
| BRL | real | 4,5583 |
| MXN | peso mexicano | 21,1383 |
| INR | rupia indiana | 78,6520 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1034

JPY

iene

120,72

DKK

coroa dinamarquesa

7,4727

GBP

libra esterlina

0,86158

SEK

coroa sueca

10,7025

CHF

franco suíço

1,0991

ISK

coroa islandesa

137,70

NOK

coroa norueguesa

10,0893

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,486

HUF

forint

333,37

PLN

zlóti

4,2610

RON

leu romeno

4,7638

TRY

lira turca

6,3513

AUD

dólar australiano

1,6065

CAD

dólar canadiano

1,4561

HKD

dólar de Hong Kong

8,6372

NZD

dólar neozelandês

1,7426

SGD

dólar singapurense

1,5002

KRW

won sul-coreano

1 276,66

ZAR

rand

16,3121

CNY

iuane

7,7115

HRK

kuna

7,4345

IDR

rupia indonésia

15 463,05

MYR

ringgit

4,5609

PHP

peso filipino

55,809

RUB

rublo

70,4653

THB

baht

33,527

BRL

real

4,5583

MXN

peso mexicano

21,1383

INR

rupia indiana

78,6520

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/6 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/6

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações

emitido na sua reunião de 28 de junho de 2019

relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao

Processo M.8864 — Vodafone/Certain Liberty Global Assets

Relator: Letónia

(2019/C 382/05)

Competência

| 1. | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das Concentrações») (1). |
| --- | --- |

1.

| 2. | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter dimensão à escala da União nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

2.

Definição do mercado

| 3. | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que diz respeito à definição dos mercados do produto e geográfico para:






  a) | O fornecimento retalhista de serviços de telefonia fixa; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

O fornecimento retalhista de serviços de telefonia fixa;

| b) | O fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet; |
| --- | --- |

b)

O fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet;

| c) | O fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis; |
| --- | --- |

c)

O fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis;

| d) | O fornecimento retalhista de serviços de televisão; |
| --- | --- |

d)

O fornecimento retalhista de serviços de televisão;

| e) | O fornecimento retalhista de transmissão do sinal de televisão na Alemanha; |
| --- | --- |

e)

O fornecimento retalhista de transmissão do sinal de televisão na Alemanha;

| f) | O fornecimento retalhista de serviços «multiple play»; |
| --- | --- |

f)

O fornecimento retalhista de serviços «multiple play»;

| g) | Os serviços retalhistas de conectividade empresarial; |
| --- | --- |

g)

Os serviços retalhistas de conectividade empresarial;

| h) | Os serviços retalhistas de alojamento virtual; |
| --- | --- |

h)

Os serviços retalhistas de alojamento virtual;

| i) | Os serviços grossistas de terminação de chamadas nas redes fixas; |
| --- | --- |

i)

Os serviços grossistas de terminação de chamadas nas redes fixas;

| j) | A oferta grossista de linhas alugadas; |
| --- | --- |

j)

A oferta grossista de linhas alugadas;

| k) | Os serviços grossistas de terminação e alojamento de chamadas para números não geográficos; |
| --- | --- |

k)

Os serviços grossistas de terminação e alojamento de chamadas para números não geográficos;

| l) | O fornecimento grossista de serviços de trânsito de chamadas nacionais nas redes fixas; |
| --- | --- |

l)

O fornecimento grossista de serviços de trânsito de chamadas nacionais nas redes fixas;

| m) | Os serviços grossistas de encaminhamento internacional de comunicações; |
| --- | --- |

m)

Os serviços grossistas de encaminhamento internacional de comunicações;

| n) | Os serviços grossistas de ligação à Internet; |
| --- | --- |

n)

Os serviços grossistas de ligação à Internet;

| o) | O acesso e a originação de chamadas a nível grossista em redes móveis; |
| --- | --- |

o)

O acesso e a originação de chamadas a nível grossista em redes móveis;

| p) | O mercado grossista de terminação de chamadas em redes móveis; |
| --- | --- |

p)

O mercado grossista de terminação de chamadas em redes móveis;

| q) | Os serviços grossistas de itinerância internacional; |
| --- | --- |

q)

Os serviços grossistas de itinerância internacional;

| r) | O fornecimento e aquisição por grosso de canais de televisão; |
| --- | --- |

r)

O fornecimento e aquisição por grosso de canais de televisão;

| s) | A transmissão do sinal de televisão a nível grossista; |
| --- | --- |

s)

A transmissão do sinal de televisão a nível grossista;

| t) | A distribuição do sinal de televisão a nível intermédio na Alemanha; |
| --- | --- |

t)

A distribuição do sinal de televisão a nível intermédio na Alemanha;

| u) | O licenciamento e a aquisição de direitos de transmissão de conteúdos televisivos. |
| --- | --- |

u)

O licenciamento e a aquisição de direitos de transmissão de conteúdos televisivos.

Apreciação em termos de concorrência

| 4. | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada conduziria a um entrave significativo à concorrência efetiva em resultado de efeitos horizontais não coordenados:






  a) | No mercado do fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet na Alemanha; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

No mercado do fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet na Alemanha;

| b) | No mercado hipotético do fornecimento retalhista de pacotes de serviços «multiple play», incluindo serviços de telefonia fixa e de acesso fixo à Internet na Alemanha; |
| --- | --- |

b)

No mercado hipotético do fornecimento retalhista de pacotes de serviços «multiple play», incluindo serviços de telefonia fixa e de acesso fixo à Internet na Alemanha;

| c) | No mercado do fornecimento e aquisição por grosso de canais de televisão e no mercado grossista de transmissão do sinal de televisão na Alemanha. |
| --- | --- |

c)

No mercado do fornecimento e aquisição por grosso de canais de televisão e no mercado grossista de transmissão do sinal de televisão na Alemanha.

| 5. | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada não é suscetível de colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva em resultado de:






  a) | Efeitos horizontais não coordenados em mercados diferentes dos indicados no ponto 4; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

Efeitos horizontais não coordenados em mercados diferentes dos indicados no ponto 4;

| b) | Efeitos horizontais coordenados; |
| --- | --- |

b)

Efeitos horizontais coordenados;

| c) | Efeitos verticais não coordenados; |
| --- | --- |

c)

Efeitos verticais não coordenados;

| d) | Efeitos de conglomerado. |
| --- | --- |

d)

Efeitos de conglomerado.

Compromissos

| 6. | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos finais propostos pela parte notificante em 11 de junho de 2019 eliminarem o entrave significativo à concorrência efetiva identificado no projeto de decisão. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de, na condição de os compromissos finais propostos pela parte notificante em 11 de junho de 2019 serem plenamente respeitados, a operação notificada não ser suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo. |
| --- | --- |

7.

Compatibilidade com o mercado interno e com o Acordo EEE

| 8. | O Comité Consultivo (15 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada dever, por conseguinte, ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

8.

Helena LARSSON HAUG

Presidente da reunião do Comité Consultivo

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

1

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| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/8 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/8

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Relatório final do auditor (1)

(M.8864 — Vodafone/Certain Liberty Global Assets)

(2019/C 382/06)

Introdução

| 1. | Em 19 de outubro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2), pelo qual a Vodafone Group Plc («Vodafone» ou «parte notificante») pretende adquirir o controlo exclusivo das atividades de telecomunicações da Liberty Global Plc’s («Liberty Global») na República Checa, na Alemanha, na Hungria e na Roménia («empresa-alvo») (3) («operação»). A Vodafone e a Liberty Global (incluindo a empresa-alvo) são a seguir designadas como «as partes». |
| --- | --- |

1.

Procedimento

| 2. | A primeira fase da investigação da Comissão levantou sérias dúvidas quanto à compatibilidade da operação com o mercado interno. Em 11 de dezembro de 2018, a Comissão adotou uma decisão para dar início ao processo previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações, à qual as partes responderam em 7 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Em 18 de janeiro de 2019, a Comissão adotou duas decisões nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, devido ao facto de nenhuma das partes ter fornecido informações completas em resposta a um pedido de informações («decisões nos termos do artigo 11.o, n.o 3»). Estas decisões obrigavam as suas destinatárias a apresentar informações completas à Comissão e suspendiam os prazos referidos no artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento das Concentrações. A suspensão dos prazos terminou quando ambas as partes deram cumprimento às referidas decisões, em 8 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

3.

Comunicação de objeções

| 4. | Em 25 de março de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento das Concentrações e com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações (4). Na CO, a Comissão considerou, a título preliminar, que a concentração notificada entravaria significativamente a concorrência efetiva numa parte substancial do mercado interno, na aceção do artigo 2.o do Regulamento das Concentrações, devido a: 1) efeitos horizontais não coordenados i) no fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet na Alemanha, ii) no fornecimento retalhista de pacotes 2P incluindo serviços de telefonia fixa e de acesso fixo à Internet na Alemanha, e iii) no mercado grossista da transmissão do sinal de televisão na Alemanha; bem como a: 2) efeitos verticais não coordenados no fornecimento retalhista da transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar na Alemanha e no potencial mercado regional correspondente à área de cobertura da Unitymedia. |
| --- | --- |

4.

| 5. | As partes apresentaram a sua resposta escrita à CO em 8 de abril de 2019. Nenhuma das partes solicitou uma audição oral. |
| --- | --- |

5.

Terceiros interessados

| 6. | Mediante pedido fundamentado, admiti 18 empresas como terceiros interessados no presente processo, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE. Entre elas figuram concorrentes e/ou entidades que têm relações contratuais com as partes, enquanto fornecedores ou clientes, bem como associações que representam essas empresas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Todos os terceiros interessados receberam uma versão não confidencial da CO, tendo-lhes sido concedido um prazo para apresentarem as suas observações escritas nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

7.

Acesso ao processo

| 8. | O acesso ao processo foi concedido às partes, pela primeira vez, em 25 de março de 2019 e, posteriormente, de forma contínua. Os consultores económicos tiveram acesso às informações confidenciais em que a Comissão se baseou, na CO, numa sala de consulta de dados. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Em 16 de abril de 2019, recebi um pedido de acesso ao processo da Comissão apresentado por uma empresa admitida como um dos terceiros interessados no processo. Esse pedido de acesso tinha sido inicialmente dirigido à DG Concorrência, que o indeferiu em 12 de abril de 2019. Respondi ao pedido em 23 de abril de 2019, declarando que não existe qualquer obrigação legal de conceder acesso ao processo à empresa em causa. Essencialmente, o artigo 11.o do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações estabelece uma distinção, para efeitos do direito de ser ouvido, entre os terceiros e as partes notificantes, outros interessados diretos (5) e os interessados relativamente aos quais a Comissão tenciona tomar uma decisão ao abrigo dos artigos 14.o ou 15.° do Regulamento das Concentrações. O direito de terceiros a ser ouvidos em processos de concentrações é consagrado no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações e no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações. Este último define o conteúdo e o âmbito de aplicação do direito de terceiros interessados a ser ouvidos, estabelecendo que «a Comissão notificá-los-á da natureza e objeto do processo, fixando-lhes um prazo para apresentarem observações». No âmbito do seu poder de apreciação e em conformidade com a jurisprudência (6), a Comissão forneceu uma versão não confidencial da CO a todos os terceiros interessados, a qual lhes permitiu compreender as teorias do dano e as suas componentes, dando-lhes a possibilidade de apresentarem observações. Embora os destinatários de uma comunicação de objeções e os «outros interessados diretos» tenham direito de acesso ao processo nos termos do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações, um terceiro relativamente à concentração proposta — designadamente a empresa em causa — não tem o mesmo direito de acesso ao processo. |
| --- | --- |

9.

Compromissos

| 10. | Em 6 de maio de 2019, a parte notificante apresentou, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, os seus compromissos para responder às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Com base nas reações obtidas relativamente aos testes de mercado sobre esses compromissos, a parte notificante apresentou um conjunto revisto de compromissos em 11 de junho de 2019 («compromissos finais»). |
| --- | --- |

11.

| 12. | No projeto de decisão, a Comissão considera que os compromissos finais são adequados e suficientes para eliminar o entrave significativo à concorrência efetiva a que a operação daria origem e que, por conseguinte, estes compromissos tornam a operação proposta compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE. |
| --- | --- |

12.

Projeto de Decisão

| 13. | Examinei o projeto de decisão nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE e cheguei à conclusão de que apenas diz respeito às objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. |
| --- | --- |

13.

Conclusão

| 14. | Concluo que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo. |
| --- | --- |

14.

Bruxelas, 3 de julho de 2019.

Joos STRAGIER

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1) («Regulamento das Concentrações»).

2

o

(3)  Na República Checa, a empresa-alvo é gerida através da UPC Česká republika, s.r.o., na Alemanha através da Unitymedia GmbH («Unitymedia»), na Hungria através da UPC Magyarország Kft e na Roménia através da UPC Romania S.R.L.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 do Conselho, de 21 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1) («Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações»).

4

o

o

(5)  Nos termos do artigo 11.o, alínea b), do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações, «partes no projeto de concentração que não as partes notificantes, tais como o vendedor ou a empresa objeto da concentração» constituem «outros interessados diretos».

5

o

(6)  Ver, por exemplo, os processos apensos T-213/01 e T-214/01, Österreichische Postsparkasse AG e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão, EU:T:2006:151, n.o 107.

6

Österreichische Postsparkasse AG e Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão

o

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| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/10 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/10

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Resumo da Decisão da Comissão

de 18 de julho de 2019

que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE

(Processo M.8864 – Vodafone/Certain Liberty Global Assets)

[notificado com o número C(2019) 5187]

(apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 382/07)

Em 18 de julho de 2019
  a Comissão adotou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1)
  , nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2, desse regulamento. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão, se for caso disso sob a forma de versão provisória, pode ser consultada na língua que faz fé no sítio da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm?clear=1&policy_area_id=2

I.   Introdução

| (1) | Em 19 de outubro de 2018, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma notificação relativa a um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações mediante o qual a Vodafone Group Plc («Vodafone» ou «parte notificante») pretende adquirir o controlo exclusivo das atividades de telecomunicações da Liberty Global Plc («Liberty Global») na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia («empresa-alvo») («operação»). A Vodafone e a empresa-alvo são a seguir designados como «as partes». |
| --- | --- |

(1)

| (2) | A decisão encontra-se estruturada do seguinte modo: a secção II descreve as partes. A secção III explica por que razão a operação constitui uma concentração. A secção IV esclarece por que razão a concentração resultante da operação tem dimensão a nível da União. A secção V descreve o procedimento seguido neste caso. A secção VI descreve a investigação da operação pela Comissão. A secção VII define os mercados do produto e geográfico relevantes. A secção VIII apresenta a apreciação efetuada pela Comissão sobre a probabilidade de a operação entravar significativamente a concorrência efetiva, tendo em conta os ganhos de eficiência alegados pela parte notificante. A secção IX apresenta a apreciação efetuada pela Comissão sobre os compromissos apresentados pela parte notificante. A secção X expõe as conclusões da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

II.   As Partes

| (3) | A Vodafone é um grupo de empresas que exploram, a nível mundial, redes de telecomunicações móveis e prestam serviços de telecomunicações móveis, designadamente serviços de telefonia vocal, mensagens, dados e conteúdos. Algumas das suas empresas operacionais prestam também serviços de televisão por cabo, telefonia fixa, acesso à Internet de banda larga e/ou IPTV (2). Na UE, a Vodafone desenvolve a sua atividade em doze Estados-Membros. Designadamente, na República Checa, na Hungria e na Roménia, a Vodafone presta principalmente serviços retalhistas de telecomunicações móveis e, em menor grau, de telecomunicações fixas. Na Alemanha, a Vodafone presta serviços retalhistas de telecomunicações móveis a nível nacional, é proprietária da rede de televisão por cabo Kabel Deutschland (que abrange as zonas urbanas de 13 dos 16 Estados federais) e oferece serviços de telecomunicações fixas a nível nacional com base no acesso a nível grossista à rede fixa da Deutsche Telekom AG («Deutsche Telekom»). |
| --- | --- |

(3)

| (4) | A Liberty Global possui e explora redes de cabo que prestam serviços de TV, banda larga e telefonia vocal a nível mundial e, em especial, em onze Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | A empresa-alvo engloba as operações da Liberty Global na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia. Na República Checa, a empresa-alvo opera através da UPC Česká republika, s.r.o., na Alemanha através da Unitymedia GmbH («Unitymedia»), na Hungria através da UPC Magyarország Kft e na Roménia através da UPC Romania S.R.L. (na República Checa, na Hungria e na Roménia a empresa-alvo é a seguir designada como «UPC»). A empresa-alvo fornece serviços de telefonia fixa, banda larga e televisão através das suas redes de cabo. Na Alemanha, a empresa-alvo explora a rede de cabo Unitymedia, que abrange os três Estados federais onde a rede de cabo da Vodafone não está presente, ou seja, Renânia do Norte-Vestefália, Hesse e Baden-Vurtemberga. Além disso, a empresa-alvo exerce a atividade de operador de redes móveis virtuais na Alemanha e na Hungria. |
| --- | --- |

(5)

III.   A Operação

| (6) | Através de um acordo de compra e venda celebrado em 9 de maio de 2018, a Vodafone irá adquirir 100 % das ações das empresas-alvo, que se tornarão filiais detidas a 100 % pela Vodafone. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Por conseguinte, a Comissão concluiu, na sua decisão, que a operação consiste na aquisição pela Vodafone do controlo exclusivo da empresa-alvo e constitui, assim, uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

(7)

IV.   Dimensão a nível da UE

| (8) | Na decisão, a Comissão concluiu que a operação notificada tem dimensão a nível da União nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

(8)

V.   Procedimento

| (9) | A operação foi notificada à Comissão em 19 de outubro de 2018. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Após uma análise preliminar da notificação, e com base na primeira fase da investigação de mercado, a Comissão levantou sérias dúvidas quanto à compatibilidade da operação com o mercado interno e, em 11 de dezembro de 2018, adotou uma decisão para dar início ao processo previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações («decisão adotada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c)»). |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Em 7 de janeiro de 2019, as partes apresentaram as suas observações escritas sobre a decisão adotada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c). |
| --- | --- |

(11)

| (12) | Em 18 de janeiro de 2019, a Comissão adotou decisões nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, dirigidas à Vodafone e à Liberty Global, devido ao facto de estas não terem fornecido informações completas em resposta a um pedido de informações da Comissão. Ambas as decisões tiveram por efeito suspender os prazos referidos no artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento das Concentrações. A Liberty Global e a Vodafone deram cumprimento à decisão nos termos do artigo 11.o, n.o 3, que lhes foi dirigida, respetivamente, em 6 e 8 de fevereiro de 2019. A suspensão dos prazos terminou, assim, em 8 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Em 25 de março de 2019, a Comissão emitiu uma comunicação de objeções dirigida à parte notificante («comunicação de objeções»). Na comunicação de objeções, a Comissão concluiu, a título preliminar, que a concentração notificada entravaria significativamente a concorrência numa parte substancial do mercado interno, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, em resultado de: 1) efeitos horizontais não coordenados i) no fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet na Alemanha, ii) no fornecimento retalhista de pacotes 2P incluindo serviços de telefonia fixa e de acesso fixo à Internet na Alemanha, e iii) no mercado da transmissão do sinal de televisão a nível grossista na Alemanha; bem como de: 2) efeitos verticais não coordenados no fornecimento retalhista da transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar na Alemanha ou no potencial mercado regional correspondente à área de cobertura da empresa-alvo (3). |
| --- | --- |

(13)

| (14) | O acesso ao processo foi concedido pela primeira vez às partes em 25 de março de 2019, no dia seguinte à emissão da comunicação de objeções, sendo depois facultado regularmente. O acesso aos dados e informações confidenciais em que a Comissão se baseou na comunicação de objeções foi concedido aos consultores económicos das partes em conformidade com o procedimento na sala de consulta de dados. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Em 8 de abril de 2019, as partes apresentaram a sua resposta escrita à comunicação de objeções. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Em 15 de abril de 2019, a Comissão adotou, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, terceiro período, do Regulamento das Concentrações, uma decisão de prorrogação dos prazos estabelecidos no primeiro parágrafo do mesmo artigo em 10 dias úteis no total. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | Em 6 de maio de 2019, a parte notificante apresentou, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, os seus compromissos para responder às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão. No dia seguinte, 7 de maio de 2019, a Comissão lançou um teste de mercado relativo aos compromissos apresentados pela parte notificante em 6 de maio de 2019. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | Em 23 de maio de 2019, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, terceiro período, do Regulamento das Concentrações, a Comissão adotou uma segunda decisão de prorrogação dos prazos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento em 10 dias úteis no total. |
| --- | --- |

(18)

| (19) | Em 11 de junho de 2019, na sequência de algumas alterações, a parte notificante apresentou um conjunto final de compromissos («compromissos finais»). |
| --- | --- |

(19)

VI.   Mercados relevantes

| (20) | Na decisão, a Comissão considerou que, para efeitos da apreciação da operação, os mercados relevantes são os seguintes:






  a) | Os mercados retalhistas de fornecimento de serviços de telefonia fixa na Alemanha, República Checa, Roménia e Hungria, onde a eventual distinção entre clientes residenciais e não residenciais é deixada em aberto; |
| --- | --- | --- |

(20)

a)

Os mercados retalhistas de fornecimento de serviços de telefonia fixa na Alemanha, República Checa, Roménia e Hungria, onde a eventual distinção entre clientes residenciais e não residenciais é deixada em aberto;

| b) | Os mercados retalhistas de fornecimento de serviços de acesso fixo à Internet na Alemanha, República Checa, Roménia e Hungria, incluindo todos os tipos de produtos, modos de distribuição e velocidades/larguras de banda, a clientes residenciais e pequenas empresas; |
| --- | --- |

b)

Os mercados retalhistas de fornecimento de serviços de acesso fixo à Internet na Alemanha, República Checa, Roménia e Hungria, incluindo todos os tipos de produtos, modos de distribuição e velocidades/larguras de banda, a clientes residenciais e pequenas empresas;

| c) | Os mercados retalhistas de fornecimento de serviços de telecomunicações móveis na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia; |
| --- | --- |

c)

Os mercados retalhistas de fornecimento de serviços de telecomunicações móveis na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia;

| d) | Os mercados retalhistas de fornecimento de serviços de televisão na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia, onde a questão da necessidade de fazer outras segmentações (i) tipo de tecnologia utilizada, ii) televisão por subscrição versus televisão de sinal aberto, e iii) transmissão linear versus transmissão não linear) pode ser deixada em aberto; |
| --- | --- |

d)

Os mercados retalhistas de fornecimento de serviços de televisão na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia, onde a questão da necessidade de fazer outras segmentações (i) tipo de tecnologia utilizada, ii) televisão por subscrição versus televisão de sinal aberto, e iii) transmissão linear versus transmissão não linear) pode ser deixada em aberto;

| e) | O mercado retalhista de fornecimento de serviços de transmissão do sinal de televisão por cabo a agregados em unidades de habitação multifamiliar (clientes «MDU» – multi-dwelling-units) na Alemanha, onde a questão de saber se o âmbito é nacional ou regional pode ser deixada em aberto; |
| --- | --- |

e)

O mercado retalhista de fornecimento de serviços de transmissão do sinal de televisão por cabo a agregados em unidades de habitação multifamiliar (clientes «MDU» – multi-dwelling-units) na Alemanha, onde a questão de saber se o âmbito é nacional ou regional pode ser deixada em aberto;

| f) | O mercado retalhista de fornecimento de serviços de transmissão do sinal de televisão a agregados em unidades de habitação unifamiliar (clientes SDU) na Alemanha, onde a questão de saber se o mercado inclui outras tecnologias de transmissão, designadamente por satélite, IPTV e terrestre, e se o âmbito é nacional ou regional pode ser deixada em aberto; |
| --- | --- |

f)

O mercado retalhista de fornecimento de serviços de transmissão do sinal de televisão a agregados em unidades de habitação unifamiliar (clientes SDU) na Alemanha, onde a questão de saber se o mercado inclui outras tecnologias de transmissão, designadamente por satélite, IPTV e terrestre, e se o âmbito é nacional ou regional pode ser deixada em aberto;

| g) | Os potenciais mercados retalhistas de fornecimento de produtos «multiple play» (distinto do fornecimento dos diversos produtos de telecomunicações que lhes estão subjacentes) na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia; |
| --- | --- |

g)

Os potenciais mercados retalhistas de fornecimento de produtos «multiple play» (distinto do fornecimento dos diversos produtos de telecomunicações que lhes estão subjacentes) na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia;

| h) | Os mercados retalhistas de fornecimento de serviços de conectividade empresarial na República Checa, Alemanha, Roménia e Hungria, onde a questão da necessidade de fazer outras segmentações (por: i) acesso de banda larga para grandes clientes empresariais, ii) linhas alugadas, e iii) serviços VPN) pode ser deixada em aberto; |
| --- | --- |

h)

Os mercados retalhistas de fornecimento de serviços de conectividade empresarial na República Checa, Alemanha, Roménia e Hungria, onde a questão da necessidade de fazer outras segmentações (por: i) acesso de banda larga para grandes clientes empresariais, ii) linhas alugadas, e iii) serviços VPN) pode ser deixada em aberto;

| i) | Os mercados retalhistas de serviços de alojamento virtual na Internet, a nível mundial, no EEE ou na República Checa, Alemanha, Roménia e Hungria, onde a questão da necessidade de fazer outras segmentações (4) pode ser deixada em aberto; |
| --- | --- |

i)

Os mercados retalhistas de serviços de alojamento virtual na Internet, a nível mundial, no EEE ou na República Checa, Alemanha, Roménia e Hungria, onde a questão da necessidade de fazer outras segmentações (4) pode ser deixada em aberto;

| j) | Os mercados grossistas de fornecimento de serviços de terminação de chamadas nas redes fixas na República Checa, Alemanha, Roménia e Hungria; |
| --- | --- |

j)

Os mercados grossistas de fornecimento de serviços de terminação de chamadas nas redes fixas na República Checa, Alemanha, Roménia e Hungria;

| k) | Os mercados grossistas de fornecimento de linhas alugadas na República Checa, Alemanha, Roménia e Hungria, onde a questão da necessidade de fazer outras segmentações i) segmentos de trânsito versus segmentos terminais, ii) linhas alugadas terminais com larguras de banda acima de 2 Mbit/s versus larguras de banda abaixo de 2 Mbit/s, ou iii) infraestruturas ativas versus infraestruturas passivas) pode ser deixada em aberto; |
| --- | --- |

k)

Os mercados grossistas de fornecimento de linhas alugadas na República Checa, Alemanha, Roménia e Hungria, onde a questão da necessidade de fazer outras segmentações i) segmentos de trânsito versus segmentos terminais, ii) linhas alugadas terminais com larguras de banda acima de 2 Mbit/s versus larguras de banda abaixo de 2 Mbit/s, ou iii) infraestruturas ativas versus infraestruturas passivas) pode ser deixada em aberto;

| l) | Os mercados grossistas de fornecimento de terminação e alojamento de chamadas para números não geográficos na República Checa e na Alemanha; |
| --- | --- |

l)

Os mercados grossistas de fornecimento de terminação e alojamento de chamadas para números não geográficos na República Checa e na Alemanha;

| m) | Os mercados grossistas de fornecimento de serviços de trânsito de chamadas nacionais nas redes fixas na República Checa, Alemanha e Hungria; |
| --- | --- |

m)

Os mercados grossistas de fornecimento de serviços de trânsito de chamadas nacionais nas redes fixas na República Checa, Alemanha e Hungria;

| n) | O mercado grossista de fornecimento de serviços de encaminhamento internacional de comunicações a nível mundial; |
| --- | --- |

n)

O mercado grossista de fornecimento de serviços de encaminhamento internacional de comunicações a nível mundial;

| o) | O mercado grossista de fornecimento de serviços de ligação à Internet a nível mundial ou regional, onde a questão da necessidade de fazer outras segmentações i) trânsito versus«peering» (troca de tráfego entre redes homólogas), ii) prestadores de serviços de trânsito de nível 1 versus outros prestadores de serviços de trânsito) pode ser deixada em aberto; |
| --- | --- |

o)

O mercado grossista de fornecimento de serviços de ligação à Internet a nível mundial ou regional, onde a questão da necessidade de fazer outras segmentações i) trânsito versus«peering» (troca de tráfego entre redes homólogas), ii) prestadores de serviços de trânsito de nível 1 versus outros prestadores de serviços de trânsito) pode ser deixada em aberto;

| p) | Os mercados grossistas de fornecimento de acesso e originação de chamadas em redes móveis na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia; |
| --- | --- |

p)

Os mercados grossistas de fornecimento de acesso e originação de chamadas em redes móveis na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia;

| q) | Os mercados grossistas de fornecimento de terminação de chamadas em redes móveis na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia; |
| --- | --- |

q)

Os mercados grossistas de fornecimento de terminação de chamadas em redes móveis na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia;

| r) | Os mercados grossistas de serviços de itinerância internacional, que incluem tanto chamadas de terminação como de originação, na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia. |
| --- | --- |

r)

Os mercados grossistas de serviços de itinerância internacional, que incluem tanto chamadas de terminação como de originação, na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia.

| s) | O mercado do fornecimento e aquisição por grosso de canais de televisão de sinal aberto na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia; |
| --- | --- |

s)

O mercado do fornecimento e aquisição por grosso de canais de televisão de sinal aberto na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia;

| t) | O mercado do fornecimento e aquisição por grosso de canais de televisão por subscrição na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia; |
| --- | --- |

t)

O mercado do fornecimento e aquisição por grosso de canais de televisão por subscrição na República Checa, Alemanha, Hungria e Roménia;

| u) | O mercado do fornecimento grossista da transmissão do sinal de televisão por cabo na Alemanha; |
| --- | --- |

u)

O mercado do fornecimento grossista da transmissão do sinal de televisão por cabo na Alemanha;

| v) | O mercado da distribuição do sinal de televisão a nível intermédio, que inclui tanto a fibra como o cabo, na Alemanha; |
| --- | --- |

v)

O mercado da distribuição do sinal de televisão a nível intermédio, que inclui tanto a fibra como o cabo, na Alemanha;

| w) | O mercado do licenciamento e aquisição de direitos de transmissão de conteúdos televisivos na Alemanha, Roménia, Hungria e República Checa (ou nas respetivas áreas linguísticas), onde a questão da necessidade de fazer outras segmentações i) televisão por subscrição versus televisão de sinal aberto, ii) transmissão linear versus transmissão não linear, e iii) por mercado de exploração) é deixada em aberto. |
| --- | --- |

w)

O mercado do licenciamento e aquisição de direitos de transmissão de conteúdos televisivos na Alemanha, Roménia, Hungria e República Checa (ou nas respetivas áreas linguísticas), onde a questão da necessidade de fazer outras segmentações i) televisão por subscrição versus televisão de sinal aberto, ii) transmissão linear versus transmissão não linear, e iii) por mercado de exploração) é deixada em aberto.

VII.   Apreciação em termos de concorrência

VII.1.   Alemanha

VII.1.1.   Introdução

| (21) | Na decisão, a Comissão considerou que a operação resulta nos seguintes mercados afetados horizontalmente na Alemanha:






  a) | Fornecimento retalhista de serviços de telefonia fixa; |
| --- | --- | --- |

(21)

a)

Fornecimento retalhista de serviços de telefonia fixa;

| b) | Fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet;

| c) | Fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis; |
| --- | --- |

c)

Fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis;

| d) | Fornecimento retalhista de transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar; |
| --- | --- |

d)

Fornecimento retalhista de transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar;

| e) | Fornecimento retalhista de transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação unifamiliar; |
| --- | --- |

e)

Fornecimento retalhista de transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação unifamiliar;

| f) | Fornecimento retalhista de serviços de televisão; |
| --- | --- |

f)

Fornecimento retalhista de serviços de televisão;

| g) | Fornecimento retalhista de pacotes 2P «multiple play» que incluem serviços de telefonia fixa e de acesso fixo à Internet; |
| --- | --- |

g)

Fornecimento retalhista de pacotes 2P «multiple play» que incluem serviços de telefonia fixa e de acesso fixo à Internet;

| h) | Fornecimento retalhista de pacotes 3P «multiple play» que incluem serviços de telefonia fixa, acesso fixo à Internet e telecomunicações móveis; |
| --- | --- |

h)

Fornecimento retalhista de pacotes 3P «multiple play» que incluem serviços de telefonia fixa, acesso fixo à Internet e telecomunicações móveis;

| i) | Fornecimento retalhista de pacotes 3P «multiple play» que incluem serviços de telefonia fixa, acesso fixo à Internet e televisão; |
| --- | --- |

i)

Fornecimento retalhista de pacotes 3P «multiple play» que incluem serviços de telefonia fixa, acesso fixo à Internet e televisão;

| j) | Fornecimento retalhista de pacotes 4P «multiple play» que incluem serviços de telefonia fixa, acesso fixo à Internet, telecomunicações móveis e televisão; |
| --- | --- |

j)

Fornecimento retalhista de pacotes 4P «multiple play» que incluem serviços de telefonia fixa, acesso fixo à Internet, telecomunicações móveis e televisão;

| k) | Fornecimento e aquisição por grosso de canais de televisão; |
| --- | --- |

k)

Fornecimento e aquisição por grosso de canais de televisão;

| l) | Fornecimento grossista da transmissão do sinal de televisão; |
| --- | --- |

l)

Fornecimento grossista da transmissão do sinal de televisão;

| (22) | Além disso, a operação resulta nos seguintes mercados afetados verticalmente, no que respeita às suas interligações, na Alemanha:






  a) | O mercado a montante do fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas nas redes fixas e o mercado a jusante de fornecimento retalhista de serviços de telefonia fixa; |
| --- | --- | --- |

(22)

a)

O mercado a montante do fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas nas redes fixas e o mercado a jusante de fornecimento retalhista de serviços de telefonia fixa;

| b) | O mercado a montante do fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas nas redes fixas e o mercado a jusante de fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis; |
| --- | --- |

b)

O mercado a montante do fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas nas redes fixas e o mercado a jusante de fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis;

| c) | O mercado a montante de serviços de acesso a nível grossista e de originação de chamadas em redes móveis e o mercado a jusante de fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis; |
| --- | --- |

c)

O mercado a montante de serviços de acesso a nível grossista e de originação de chamadas em redes móveis e o mercado a jusante de fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis;

| d) | O mercado a montante de serviços de acesso a nível grossista e de originação de chamadas em redes móveis e os mercados a jusante de fornecimento retalhista de pacotes 3P «multiple play» que incluem serviços de telefonia fixa, acesso fixo à Internet e telecomunicações móveis; |
| --- | --- |

d)

O mercado a montante de serviços de acesso a nível grossista e de originação de chamadas em redes móveis e os mercados a jusante de fornecimento retalhista de pacotes 3P «multiple play» que incluem serviços de telefonia fixa, acesso fixo à Internet e telecomunicações móveis;

| e) | O mercado a montante de serviços de acesso a nível grossista e de originação de chamadas em redes móveis e os mercados a jusante de fornecimento retalhista de pacotes 4P «multiple play» que incluem serviços de telefonia fixa, acesso fixo à Internet, telecomunicações móveis e televisão; |
| --- | --- |

e)

O mercado a montante de serviços de acesso a nível grossista e de originação de chamadas em redes móveis e os mercados a jusante de fornecimento retalhista de pacotes 4P «multiple play» que incluem serviços de telefonia fixa, acesso fixo à Internet, telecomunicações móveis e televisão;

| f) | O mercado a montante de fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas em redes móveis e o mercado a jusante de fornecimento retalhista de serviços de telefonia fixa; |
| --- | --- |

f)

O mercado a montante de fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas em redes móveis e o mercado a jusante de fornecimento retalhista de serviços de telefonia fixa;

| g) | O mercado a montante de fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas em redes móveis e o mercado a jusante de fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis; |
| --- | --- |

g)

O mercado a montante de fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas em redes móveis e o mercado a jusante de fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis;

| h) | O mercado a montante de fornecimento grossista de linhas alugadas e o mercado a jusante de fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis; |
| --- | --- |

h)

O mercado a montante de fornecimento grossista de linhas alugadas e o mercado a jusante de fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis;

| i) | O mercado a montante de serviços grossistas de distribuição do sinal de televisão a nível intermédio e os mercados a jusante de fornecimento retalhista da transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar. |
| --- | --- |

i)

O mercado a montante de serviços grossistas de distribuição do sinal de televisão a nível intermédio e os mercados a jusante de fornecimento retalhista da transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar.

| (23) | A Comissão identificou também vários mercados em que a operação é suscetível de ter um impacto significativo, na aceção da secção 6.4 do anexo 1 do Regulamento de Execução (5):






  a) | O fornecimento retalhista de serviços de telefonia fixa, que é um mercado vizinho estreitamente relacionado com o fornecimento retalhista de serviços de televisão; |
| --- | --- | --- |

(23)

a)

O fornecimento retalhista de serviços de telefonia fixa, que é um mercado vizinho estreitamente relacionado com o fornecimento retalhista de serviços de televisão;

| b) | O fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet, que é um mercado vizinho estreitamente relacionado com o fornecimento retalhista de serviços de televisão; e |
| --- | --- |

b)

O fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet, que é um mercado vizinho estreitamente relacionado com o fornecimento retalhista de serviços de televisão; e

| c) | O fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis, que é um mercado vizinho estreitamente relacionado com o fornecimento retalhista de serviços de televisão. |
| --- | --- |

c)

O fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis, que é um mercado vizinho estreitamente relacionado com o fornecimento retalhista de serviços de televisão.

| (24) | Na maioria dos mercados acima referidos, a Comissão não identificou preocupações em matéria de concorrência, nem recebeu quaisquer denúncias. As conclusões da Comissão a respeito das preocupações que identificou ou das denúncias que lhe foram apresentadas por participantes no mercado são resumidas nas secções seguintes. |
| --- | --- |

(24)

VII.1.2.   Efeitos horizontais não coordenados no fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet na Alemanha

| (25) | Na decisão, a Comissão concluiu que a operação entravaria significativamente a concorrência efetiva em resultado da eliminação da grande pressão concorrencial exercida pelas partes antes da operação, em especial na área de cobertura da rede de cabo da Unitymedia, e da criação de um operador com uma quota de assinantes superior a 30 % (que seria superior a 40 % na área de cobertura da Unitymedia e ainda maior em alguns Estados federais e distritos). |
| --- | --- |

(25)

| (26) | Em particular, a Comissão concluiu, na decisão, que as atividades DSL da Vodafone na área de cobertura da Unitymedia, que dependem do acesso a nível grossista à rede da Deutsche Telekom, constituíam uma importante pressão concorrencial. Esta conclusão baseia-se na observação de que a Vodafone tem conseguido competir em pé de igualdade com a Unitymedia e operar de forma mais competitiva do que outros fornecedores que operam com base no acesso a nível grossista, devido às suas características únicas (em especial, o acesso a uma infraestrutura de rede que lhe permite ter mais flexibilidade em relação à Deutsche Telekom e, logo, reduzir os custos). |
| --- | --- |

(26)

| (27) | Além disso, na decisão, a Comissão considerou que a redução da pressão concorrencial resultante da operação não é suscetível de ser compensada por outras pressões concorrenciais que permaneçam nos mercados. Efetivamente, é provável que os restantes intervenientes no mercado não tenham a capacidade (a Telefónica e os outros requerentes de acesso a nível grossista à rede da Deutsche Telekom, à exceção da United Internet) ou os incentivos (a Deutsche Telekom e a United Internet) para concorrer de forma agressiva com a entidade resultante da concentração (6). |
| --- | --- |

(27)

| (28) | Nesta base, a Comissão considerou, na decisão, que a eliminação das pressões concorrenciais exercidas pelas partes antes da operação, tanto uma sobre a outra como sobre os restantes concorrentes, é suscetível de enfraquecer significativamente a concorrência e induzir aumentos dos preços, em especial na área de cobertura da Unitymedia, onde as partes concorrem de forma estreita entre si. |
| --- | --- |

(28)

| (29) | Quanto aos ganhos de eficiência alegados pelas partes (incluindo as economias de custos variáveis resultantes da migração dos clientes de DSL da Vodafone da rede da Deutsche Telekom para a rede da Unitymedia), a decisão concluiu que não preenchem os três critérios cumulativos estabelecidos nas Orientações relativas às concentrações horizontais, ou seja, apossibilidade de verificação, a especificidade relativamente a uma concentração e o benefício para os consumidores. |
| --- | --- |

(29)

VII.1.3.   Efeitos horizontais não coordenados no fornecimento retalhista da transmissão do sinal de televisão e de serviços de televisão na Alemanha

| (30) | Na decisão, a Comissão apreciou a probabilidade da ocorrência de efeitos horizontais não coordenados anticoncorrenciais: i) nos mercados de fornecimento retalhista da transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar e de unidades de habitação unifamiliar na Alemanha, ou nos potenciais mercados regionais correspondentes à área de cobertura de cabo das partes, e ii) no mercado nacional de fornecimento retalhista de serviços de televisão (em conjunto, «mercados relacionados com a televisão»). |
| --- | --- |

(30)

| (31) | A Comissão concluiu que a operação não é suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva em nenhum dos mercados relacionados com a televisão na Alemanha em resultado de efeitos horizontais não coordenados. Tal deve-se, em particular, à inexistência de alterações específicas decorrentes da concentração, uma vez que as partes desenvolvem a sua atividade sobretudo nas respetivas áreas de cobertura de cabo. Nenhum elemento no processo da Comissão indica uma perda de concorrência direta, indireta ou potencial em resultado da operação. Além disso, a Comissão considerou que a operação não conduzirá a um enfraquecimento dos concorrentes das partes. |
| --- | --- |

(31)

| (32) | Especificamente, no que se refere à potencial concorrência entre as partes, a Comissão concluiu que nem a Vodafone nem a Unitymedia construíram uma nova rede que substituísse a rede de cabo da outra parte no passado. Por conseguinte, para constatar a existência de uma concorrência potencial a Comissão teria de explicar claramente por que razão considerava provável que as partes se afastassem do seu comportamento anterior. No entanto, a Comissão não identificou um conjunto coerente de elementos suscetíveis de indicar que, na ausência da operação, a expansão de qualquer das partes para a área de cobertura da outra parte seria provável ou razoavelmente previsível. |
| --- | --- |

(32)

| (33) | Na área de cobertura da Unitymedia, existe uma pequena sobreposição resultante dos produtos de IPTV e OTT TV da Vodafone. Atendendo, todavia, à posição de mercado limitada destes produtos, não há uma perda significativa de concorrência direta real entre as partes. |
| --- | --- |

(33)

VII.1.4.   Efeitos horizontais não coordenados no mercado da transmissão do sinal de televisão a nível grossista na Alemanha

| (34) | Na decisão, a Comissão considerou que, após a operação, haveria um aumento do poder de mercado das partes no fornecimento grossista da transmissão do sinal de televisão na Alemanha. i) num possível mercado limitado ao fornecimento grossista da transmissão do sinal de televisão por cabo, a quota de mercado combinada das partes é superior a 70 %, tanto a nível nacional como na área de cobertura da entidade resultante da concentração (em termos de agregados familiares conectados), e ii) existem elementos que os fornecedores de transmissão do sinal de televisão de maior dimensão têm a capacidade e o incentivo para negociar melhores condições do que os concorrentes mais pequenos. |
| --- | --- |

(34)

| (35) | Na decisão, a Comissão identificou os seguintes efeitos prejudiciais que poderão resultar de um tal aumento de poder de mercado: em primeiro lugar, a possibilidade de a entidade resultante da concentração impor condições não razoáveis aos organismos de radiodifusão televisiva; em segundo lugar, a possibilidade de essa entidade prejudicar a capacidade destes organismos para fornecerem serviços adicionais e inovadores (como a TV Over-The-Top ou OTT e a HbbTV). |
| --- | --- |

(35)

VII.1.5.   Efeitos horizontais não coordenados no mercado retalhista de pacotes «multiple play» na Alemanha

| (36) | Na decisão, a Comissão apreciou os efeitos da operação nos hipotéticos mercados de pacotes de serviços que são mais frequentes na Alemanha. Para além dos pacotes de serviços duplos («dual-play») de acesso fixo à Internet e telefonia fixa, esses mercados são os dos pacotes de serviços triplos de telefonia fixa, Internet e televisão; dos pacotes de serviços triplos de telefonia fixa, Internet e telecomunicações móveis; e os dos pacotes de serviços quádruplos de telefonia fixa, Internet, televisão e telecomunicações móveis. |
| --- | --- |

(36)

| (37) | A decisão considerou que as conclusões relativas aos efeitos horizontais não coordenados da operação sobre o fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet, na Alemanha, também se aplicam ao fornecimento retalhista de pacotes de serviços duplos de acesso fixo à Internet e telefonia fixa, devido à forte sobreposição existente entre os dois mercados. |
| --- | --- |

(37)

| (38) | Em relação aos outros tipos de pacotes, a Comissão concluiu que a operação não era suscetível de originar um entrave significativo à concorrência efetiva, sobretudo devido ao caráter limitado das quotas de mercado combinadas das partes e do aumento em causa (pacotes de serviços triplos de telefonia fixa, Internet e telecomunicações móveis e pacotes de serviços quádruplos) e/ou à sobreposição negligenciável das atividades das partes no fornecimento de serviços de televisão. |
| --- | --- |

(38)

VII.1.6.   Exclusão de fornecedores retalhistas de transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar na Alemanha

| (39) | Na decisão, a Comissão apreciou a probabilidade de existirem efeitos verticais não coordenados anticoncorrenciais no mercado do fornecimento retalhista de transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar na Alemanha, bem como nos eventuais mercados regionais correspondentes à área de cobertura de cabo das partes. A Comissão concluiu que não existe um efeito específico decorrente da concentração no que se refere à capacidade ou ao incentivo das partes para excluírem concorrentes retalhistas a jusante através do mercado da distribuição do sinal de televisão a nível intermédio. A operação não irá criar novas ligações entre os diferentes níveis da cadeia de abastecimento que não existiriam na ausência da operação. Tal deve-se ao facto de a Vodafone e a Unitymedia já desenvolverem atividades a montante (em mercados geográficos separados), no fornecimento de sinal do nível 3 a operadores do nível 4, e a jusante, no fornecimento retalhista de transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar. Quando essas ligações verticais existem, a operação não altera a estrutura dos mercados a montante ou a jusante e, por isso, não leva a um aumento de poder de mercado. |
| --- | --- |

(39)

| (40) | Neste contexto específico, a Comissão considerou que a operação não conduziria a um entrave significativo à concorrência efetiva, resultante de efeitos verticais não coordenados prejudiciais à Tele Columbus, causados pela eventual transposição da política comercial da Vodafone para a área de cobertura da Unitymedia. Mesmo que a entidade resultante da concentração obtivesse da concentração a capacidade e o incentivo para excluir a Tele Columbus da área de cobertura da Unitymedia, não haveria qualquer impacto significativo na concorrência efetiva devido ao caráter limitado das atividades da Tele Columbus na área de cobertura da Unitymedia e à falta de expansão da sua infraestrutura. |
| --- | --- |

(40)

VII.1.7.   Exclusão dos fornecedores retalhistas de serviços de telecomunicações móveis na Alemanha

| (41) | Na decisão, a Comissão apreciou a probabilidade de existirem efeitos verticais não coordenados anticoncorrenciais no mercado do fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações móveis e de pacotes de convergência fixo-móvel («FMC»). A Comissão concluiu que a entidade resultante da concentração não obteria da concentração a capacidade ou o incentivo para excluir os fornecedores concorrentes de serviços de telecomunicações móveis, tendo em conta a ausência da Unitymedia do mercado a montante e a posição marginal que ocupa no mercado a jusante. |
| --- | --- |

(41)

| (42) | Mesmo que a entidade resultante da concentração obtivesse da concentração a capacidade e o incentivo necessários, a Comissão considerou que não haveria um impacto significativo na concorrência efetiva. Os maiores operadores de redes não móveis que desenvolvem a sua atividade na Alemanha estão protegidos devido ao facto de se encontrarem alojados em múltiplos operadores de redes móveis. Além disso, continuarão a beneficiar das obrigações estabelecidas pela BNetzA, bem como dos compromissos que a Comissão aceitou no Processo M.7018 – Telefónica Deutschland/E-Plus. Por último, em qualquer caso, os operadores de redes não móveis não exercem, em regra, o mesmo grau de pressão concorrencial que os operadores de redes móveis, principalmente devido à sua dependência das condições grossistas. Não podem, assim, influenciar efetivamente o comportamento concorrencial dos operadores de redes móveis no mercado retalhista. |
| --- | --- |

(42)

| (43) | Neste contexto específico, a Comissão considerou que a operação não conduziria a um entrave significativo à concorrência efetiva, resultante de efeitos verticais não coordenados prejudiciais aos operadores de FMC, causados por um maior incentivo para excluir os concorrentes com infraestruturas de rede fixa (por exemplo, os operadores municipais). A Comissão entendeu que esses operadores ocupam uma posição pouco importante no setor dos serviços de telecomunicações móveis e que poderiam concorrer efetivamente no setor dos serviços de telecomunicações fixas, mesmo que a entidade resultante da concentração lhes recusasse o acesso grossista e o fornecimento de serviços de originação de chamadas nas redes móveis. |
| --- | --- |

(43)

VII.1.8.   Efeitos de conglomerado na Alemanha

| (44) | Durante o processo de análise da concentração, a Comissão recebeu denúncias segundo as quais, após a operação, a entidade resultante da concentração, através da oferta de pacotes «multiple play» que incluem serviços de televisão, terá a capacidade e o incentivo para excluir os operadores concorrentes noutros serviços de telecomunicações. |
| --- | --- |

(44)

| (45) | Na decisão, a Comissão concluiu ser pouco provável que os eventuais efeitos de conglomerado resultantes da operação entravem significativamente a concorrência efetiva. Tal deve-se, em especial, ao facto de as ofertas «multiple play» ainda estarem numa fase inicial na Alemanha e de não se prever que a sua aceitação cresça significativamente nos próximos anos. Acresce que a operação apenas deverá produzir um efeito de aceleração mínimo neste aspeto. Com efeito, ambas as partes já vendem pacotes e a operação não irá alterar substancialmente nem a sua capacidade de os vender, nem a sua capacidade e incentivos para excluírem concorrentes. |
| --- | --- |

(45)

VII.2.   República Checa

VII.2.1.   Introdução

| (46) | Na decisão, a Comissão concluiu que na República Checa as atividades das partes são, em grande medida complementares. No seu entender, não haverá mercados afetados horizontalmente pela operação, quer por a quota de mercado combinada das partes ser inferior a 20 %, quer por as suas redes não se sobreporem tecnicamente. A Comissão ponderou ainda a possibilidade, que acabou por afastar, de considerar que a Vodafone era um novo operador nos mercados retalhistas de serviços de televisão ou de pacotes «multiple play» que incluem serviços de telecomunicações fixas e de televisão. |
| --- | --- |

(46)

| (47) | Quanto às relações verticais, a operação afeta três relações verticais do ponto de vista técnico (envolvendo, a montante, os serviços grossistas de terminação de chamadas em redes móveis e nas redes fixas, e, a jusante, os mercados retalhistas de serviços de telefonia fixa e de telecomunicações móveis). A Comissão considerou que essas relações verticais não entravariam significativamente a concorrência efetiva devido à falta de poder de mercado a montante ou a jusante. |
| --- | --- |

(47)

| (48) | Por último, a Comissão recebeu várias denúncias relativas aos eventuais efeitos de conglomerado da operação. As conclusões da Comissão a este respeito são resumidas na secção seguinte. |
| --- | --- |

(48)

VII.2.2.   Efeitos de conglomerado

| (49) | Vários inquiridos no âmbito da investigação de mercado referiram a possibilidade de, após a operação, a entidade resultante da concentração conseguir agregar os serviços de acesso fixo à Internet de alta velocidade da UPC (com ou sem os serviços de televisão por subscrição da UPC) aos serviços de telecomunicações móveis da Vodafone, levando à exclusão dos fornecedores autónomos de serviços de telecomunicações fixas ou móveis. Isto seria possível porque a rede de cabo da UPC pode fornecer velocidades alegadamente superiores às dos seus concorrentes, o que lhe confere uma posição dominante no mercado. |
| --- | --- |

(49)

| (50) | Na decisão, a Comissão concluiu que a entidade resultante da concentração não teria a capacidade nem o incentivo para adotar uma tal estratégia de exclusão. Quanto à capacidade, a Comissão considerou que a UPC não possui poder de mercado no setor dos serviços de acesso fixo à Internet na República Checa. Em relação aos incentivos, a Comissão concluiu ser pouco provável que os prejuízos que a entidade resultante da concentração sofreria a curto prazo fossem compensados por lucros a longo prazo, o que privaria um comportamento predatório de qualquer rentabilidade. Por último, a Comissão considerou que uma hipotética estratégia de exclusão não teria efeitos significativos no mercado porque a rede da UPC abrange apenas uma percentagem relativamente pequena dos agregados familiares checos. |
| --- | --- |

(50)

| (51) | A Comissão afastou também eventuais preocupações de que a entidade resultante da concentração conseguisse transpor a sua posição no mercado retalhista de serviços de televisão (ou pacotes «multiple play» que incluem televisão e acesso fixo à Internet) para o mercado retalhista de serviços de telecomunicações móveis. Tal deve-se à falta de poder de mercado da entidade resultante da concentração no mercado retalhista de serviços de televisão e à impopularidade dos pacotes «multiple play» que incluem serviços de televisão e telecomunicações móveis na República Checa. |
| --- | --- |

(51)

VII.3.   Hungria

| (52) | Na Hungria, a operação apenas afeta horizontalmente o mercado do fornecimento retalhista de serviços de telecomunicações. Um inquirido no âmbito da investigação de mercado alegou que a operação originaria efeitos anticoncorrenciais no mercado retalhista de serviços de telecomunicações móveis na Hungria, em resultado da eliminação da UPC como operador móvel virtual autónomo. Na decisão, a Comissão considerou que a operação apenas causará um ligeiro aumento da quota de mercado da Vodafone. A maioria dos inquiridos no âmbito da investigação de mercado considerou que a UPC não exerce uma pressão concorrencial significativa sobre a Vodafone. Por último, a Comissão observou que, durante a sua investigação da operação, a Digi/Invitel entrou como operador de rede móvel no mercado retalhista de serviços de telecomunicações móveis da Hungria. A Comissão concluiu, por conseguinte, que a operação não entravaria significativamente a concorrência efetiva devido a efeitos horizontais não coordenados no mercado retalhista de serviços de telecomunicações móveis da Hungria. |
| --- | --- |

(52)

| (53) | Da operação resultarão também vários mercados afetados verticalmente, em relação aos quais a Comissão considerou que a operação não entravaria significativamente a concorrência efetiva. Um dos inquiridos no âmbito da investigação de mercado denunciou, especificamente, o facto de a entidade resultante da concentração o poder excluir do mercado retalhista de serviços de telecomunicações móveis recusando-se a fornecer linhas alugadas. No entanto, a Comissão considerou que essa entidade não terá a capacidade nem o incentivo para excluir o autor da denúncia, ou quaisquer outros fornecedores de serviços de telecomunicações móveis. Tal deve-se ao facto de existirem outros fornecedores de linhas alugadas (ou de ligação intermédia móvel) que operam neste mercado, pelo que a UPC não tem poder de mercado. |
| --- | --- |

(53)

| (54) | A Comissão apreciou também o impacto provável da operação na capacidade e no incentivo da entidade resultante da concentração para excluir fornecedores autónomos de serviços de telecomunicações móveis, telefonia fixa, acesso à Internet ou televisão, mediante a agregação das suas ofertas de telecomunicações fixas e móveis, devido a efeitos de conglomerado. Todavia, a Comissão concluiu que a operação não entravaria significativamente a concorrência efetiva devido a efeitos de conglomerado na Hungria, sobretudo porque nenhuma das partes tem poder de mercado em qualquer dos mercados onde operam. |
| --- | --- |

(54)

VII.4.   Roménia

| (55) | Na Roménia, não há mercados afetados horizontalmente. Da operação resultam vários mercados afetados verticalmente, em relação aos quais a Comissão considerou que a operação não entravaria significativamente a concorrência efetiva devido a efeitos não coordenados. |
| --- | --- |

(55)

| (56) | A Comissão apreciou também o impacto provável da operação na capacidade e no incentivo da entidade resultante da concentração para excluir os fornecedores autónomos de serviços de telecomunicações móveis, telefonia fixa, acesso à Internet ou televisão, mediante a agregação das suas ofertas de telecomunicações fixas e móveis. No entanto, a Comissão concluiu que a operação não entravaria significativamente a concorrência efetiva devido a efeitos de conglomerado na Roménia, sobretudo porque nenhuma das partes tem poder de mercado em qualquer dos mercados onde operam. |
| --- | --- |

(56)

VII.5.   Mercados internacionais

| (57) | A Comissão apreciou o potencial impacto que a operação poderia ter nos mercados de telecomunicações com um âmbito geográfico mais vasto do que o nacional. Nesta matéria, a Comissão concluiu que a operação não entravaria significativamente a concorrência efetiva no que diz respeito: i) ao fornecimento grossista de serviços de encaminhamento internacional e ii) ao fornecimento grossista de serviços de ligação à Internet, atividade que só a Vodafone exerce. Com efeito, a quota de mercado da Vodafone é limitada em ambos os mercados e outros concorrentes continuarão a desenvolver as suas atividades após a operação. |
| --- | --- |

(57)

VIII.   Compromissos

| (58) | Para serem aceitáveis, os compromissos propostos devem ser suscetíveis de tornar uma concentração compatível com o mercado interno, ao impedirem um entrave significativo à concorrência efetiva em todos os mercados relevantes onde tenham sido identificadas preocupações em matéria de concorrência. No caso apreciado na decisão, os compromissos tinham de eliminar as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão no que diz respeito: i) aos efeitos horizontais não coordenados no fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet na Alemanha, ii) aos efeitos horizontais não coordenados no fornecimento retalhista de pacotes 2P que incluem serviços de telefonia fixa e de acesso fixo à Internet na Alemanha e iii) aos efeitos horizontais não coordenados no mercado da transmissão do sinal de televisão a nível grossista na Alemanha.
  VIII.1.   Descrição dos compromissos finais









  (59) | Os compromissos finais incluem quatro elementos:






  a) | Fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo: um compromisso cautelar de fornecimento de acesso à rede de cabo da entidade resultante da concentração a um novo operador de cabo, para que este possa oferecer serviços retalhistas de acesso fixo à Internet (e, se o desejar, serviços de voz fixos) e serviços de OTT TV próprios ou de terceiros; |
| --- | --- | --- | --- |

(58)

VIII.1.   Descrição dos compromissos finais

(59)

a)

Fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo: um compromisso cautelar de fornecimento de acesso à rede de cabo da entidade resultante da concentração a um novo operador de cabo, para que este possa oferecer serviços retalhistas de acesso fixo à Internet (e, se o desejar, serviços de voz fixos) e serviços de OTT TV próprios ou de terceiros;

| b) | Compromisso relativo à OTT TV: compromisso de não limitar contratualmente, de forma direta ou indireta, a possibilidade de os organismos de radiodifusão televisiva que utilizem a plataforma de televisão da entidade resultante da concentração distribuírem os seus conteúdos através de um serviço OTT; e compromisso de manter uma capacidade de interligação direta suficiente entre a sua rede Internet, que cobre a Alemanha, e os terceiros fornecedores de serviços de interligação (trânsito) na Internet. |
| --- | --- |

b)

Compromisso relativo à OTT TV: compromisso de não limitar contratualmente, de forma direta ou indireta, a possibilidade de os organismos de radiodifusão televisiva que utilizem a plataforma de televisão da entidade resultante da concentração distribuírem os seus conteúdos através de um serviço OTT; e compromisso de manter uma capacidade de interligação direta suficiente entre a sua rede Internet, que cobre a Alemanha, e os terceiros fornecedores de serviços de interligação (trânsito) na Internet.

| c) | Compromisso relativo às tarifas «feed-in» (tarifas reguladas): compromisso de não aumentar as tarifas «feed-in» pagas pelos organismos de radiodifusão de sinal aberto. |
| --- | --- |

c)

Compromisso relativo às tarifas «feed-in» (tarifas reguladas): compromisso de não aumentar as tarifas «feed-in» pagas pelos organismos de radiodifusão de sinal aberto.

| d) | Compromisso relativo à HbbTV: compromisso de continuar a transmitir o sinal HbbTV dos organismos de radiodifusão de sinal aberto. |
| --- | --- |

d)

Compromisso relativo à HbbTV: compromisso de continuar a transmitir o sinal HbbTV dos organismos de radiodifusão de sinal aberto.

| (60) | A Vodafone e a Telefónica celebraram, em 17 de abril de 2019, um acordo definitivo de fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo. Posteriormente, foi assinada uma alteração ao acordo.
  VIII.1.1.   Fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo









  (61) | A Vodafone concederá a um novo operador de cabo (Telefónica) o acesso a nível grossista às redes de cabo combinadas da Vodafone e Unitymedia. O acesso técnico à rede da entidade resultante da concentração terá lugar em vários pontos de retransmissão (ou interconexão). |
| --- | --- | --- |

(60)

VIII.1.1.   Fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo

(61)

| (62) | Quanto ao fornecimento de serviços de acesso à Internet, o novo operador de cabo poderá escolher entre três perfis de velocidade diferentes: 50/4 (velocidade de descarregamento/carregamento em Mbps), 100/6 e 300/25, com a possibilidade de aumentar a velocidade de descarregamento para 500 Mbps ao fim de algum tempo (desde que sejam respeitadas determinadas condições). O fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo permite também o fornecimento de telefonia fixa e OTT TV. Os compromissos finais têm uma duração mínima, que pode ser prorrogada. |
| --- | --- |

(62)

| (63) | A estrutura de preços do fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo está estreitamente ligada às condições financeiras do acesso grossista regulamentado à rede de xDSL da Deutsche Telekom (o denominado «Kontingentmodell»): de acordo com esta estrutura tarifária de partilha de riscos, o novo operador de cabo (ou o requerente de acesso, no contexto da oferta regulamentada da Deutsche Telekom) efetua um pagamento antecipado e assume um compromisso relativo ao volume, em contrapartida da redução dos custos mensais do acesso permanente resultantes da tabela de preços normalmente aplicada pela Deutsche Telekom. |
| --- | --- |

(63)

VIII.1.2.   Compromisso relativo à OTT TV

| (64) | Nos termos do compromisso relativo à OTT TV, a Vodafone compromete-se a não restringir a distribuição OTT de conteúdos pelos organismos radiodifusores de canais de televisão lineares e a manter um nível mínimo de capacidade de interligação com a rede IP da Vodafone na Alemanha. Em especial, a Vodafone compromete-se:






  a) | A não celebrar nenhum acordo com um organismo de radiodifusão que restrinja, de forma direta ou indireta, a capacidade desse organismo para oferecer serviços de OTT TV a terceiros e/ou a utilizadores finais. Tais restrições, caso existam nos seus atuais contratos com organismos de radiodifusão na Alemanha, não serão aplicadas ou renovadas; |
| --- | --- | --- |

(64)

a)

A não celebrar nenhum acordo com um organismo de radiodifusão que restrinja, de forma direta ou indireta, a capacidade desse organismo para oferecer serviços de OTT TV a terceiros e/ou a utilizadores finais. Tais restrições, caso existam nos seus atuais contratos com organismos de radiodifusão na Alemanha, não serão aplicadas ou renovadas;

| b) | A fornecer capacidade de interligação suficiente para os seus clientes de banda larga poderem aceder a qualquer serviço de OTT TV na Alemanha. Para garantir a transparência em relação à capacidade de interligação e ao tráfego, a Vodafone publicará mensalmente as informações pertinentes; |
| --- | --- |

b)

A fornecer capacidade de interligação suficiente para os seus clientes de banda larga poderem aceder a qualquer serviço de OTT TV na Alemanha. Para garantir a transparência em relação à capacidade de interligação e ao tráfego, a Vodafone publicará mensalmente as informações pertinentes;

| c) | A nomear um mandatário responsável pelo acompanhamento, a aprovar pela Comissão, para analisar os acordos novos e já existentes com os organismos de radiodifusão, bem como para verificar se a capacidade de interligação fornecida é suficiente. |
| --- | --- |

c)

A nomear um mandatário responsável pelo acompanhamento, a aprovar pela Comissão, para analisar os acordos novos e já existentes com os organismos de radiodifusão, bem como para verificar se a capacidade de interligação fornecida é suficiente.

| (65) | O compromisso relativo à OTT TV será aplicável durante um período de oito anos. |
| --- | --- |

(65)

| (66) | Os compromissos relativos ao fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo e à OTT TV permitirão que o novo operador de cabo ofereça banda larga de alta velocidade que permita distribuir serviços de OTT TV próprios ou de terceiros, em toda a área de cobertura combinada da Unitymedia e da Vodafone. |
| --- | --- |

(66)

VIII.1.3.   Compromisso relativo às tarifas «feed-in» (introdução de programas)

| (67) | Nos termos do compromisso relativo às tarifas «feed-in», a Vodafone procura garantir que não disporá da capacidade de aumentar as tarifas pagas pelos organismos de radiodifusão. Para o efeito, a Vodafone enviará a todos os organismos de radiodifusão de sinal aberto, o mais tardar no prazo de quatro semanas a contar da data de adoção da decisão, uma oferta irrevogável (anexada aos compromissos finais) que impõe à Vodafone as seguintes obrigações:






  a) | A Vodafone e a Unitymedia não aumentarão as tarifas por agregado familiar conectado; |
| --- | --- | --- |

(67)

a)

A Vodafone e a Unitymedia não aumentarão as tarifas por agregado familiar conectado;

| b) | A Vodafone e/ou a Unitymedia podem, com o consentimento do organismo de radiodifusão, alterar a estrutura ou outros aspetos das tarifas «feed-in», por exemplo, para efeitos de integração na rede. Ao abrigo dos eventuais contratos de «feed-in» alterados, as tarifas não podem exceder a soma das tarifas «feed-in» previstas nas tabelas atuais da Vodafone e da Unitymedia (anexadas ao compromisso). Esta obrigação também é aplicável se o contrato de «feed-in» tiver terminado e a Vodafone e/ou Unitymedia celebrarem um novo acordo de «feed-in» ou chegarem a acordo sobre a aquisição de programas de televisão adicionais. |
| --- | --- |

b)

A Vodafone e/ou a Unitymedia podem, com o consentimento do organismo de radiodifusão, alterar a estrutura ou outros aspetos das tarifas «feed-in», por exemplo, para efeitos de integração na rede. Ao abrigo dos eventuais contratos de «feed-in» alterados, as tarifas não podem exceder a soma das tarifas «feed-in» previstas nas tabelas atuais da Vodafone e da Unitymedia (anexadas ao compromisso). Esta obrigação também é aplicável se o contrato de «feed-in» tiver terminado e a Vodafone e/ou Unitymedia celebrarem um novo acordo de «feed-in» ou chegarem a acordo sobre a aquisição de programas de televisão adicionais.

| c) | Caso a entidade resultante da concentração celebre um acordo de «feed-in» com um organismo de radiodifusão de sinal aberto que atualmente não tenha um tal acordo com uma das partes, as tarifas incluídas nesse acordo não podem exceder as tarifas previstas nas tabelas normalmente aplicadas pela Vodafone e a Unitymedia aos canais de radiodifusão televisiva de sinal aberto. |
| --- | --- |

c)

Caso a entidade resultante da concentração celebre um acordo de «feed-in» com um organismo de radiodifusão de sinal aberto que atualmente não tenha um tal acordo com uma das partes, as tarifas incluídas nesse acordo não podem exceder as tarifas previstas nas tabelas normalmente aplicadas pela Vodafone e a Unitymedia aos canais de radiodifusão televisiva de sinal aberto.

| (68) | As restantes disposições dos acordos de «feed-in» não são afetadas pelo compromisso relativo às tarifas «feed-in». |
| --- | --- |

(68)

VIII.1.4.   Compromisso relativo à HbbTV

| (69) | Nos termos do compromisso relativo à HbbTV, a Vodafone procura garantir que não disporá da capacidade de se recusar a continuar a transportar o sinal de HbbTV dos organismos de radiodifusão de sinal aberto na sua rede de cabo. Para o efeito, a Vodafone enviará a todos os organismos de radiodifusão de sinal aberto, o mais tardar no prazo de quatro semanas a contar da data de adoção da decisão, uma oferta irrevogável (anexada aos compromissos finais) que impõe à Vodafone as seguintes obrigações: |
| --- | --- |

(69)

| (70) | A Vodafone e a Unitymedia continuarão a transmitir sinais de televisão de banda larga de transmissão híbrida (hybrid broadcast broadband TV – «HbbTV», juntamente com quaisquer programas de TV que a Vodafone transmita em formato DVB-C. |
| --- | --- |

(70)

| (71) | A Vodafone e/ou a Unitymedia podem, com o consentimento do organismo de radiodifusão, alterar qualquer obrigação de transmitir sinais HbbTV. Ao abrigo dos eventuais contratos de «feed-in» alterados que prevejam a transmissão do sinal de televisão na norma DVB-C, a Vodafone e a Unitymedia transmitirão os sinais HbbTV do organismo de radiodifusão nas suas redes de cabo, pelo menos nas condições técnicas mínimas seguintes e sem cobrar quaisquer tarifas por essa transmissão: o sinal HbbTV consiste em AIT (application information tables - tabelas de informação da aplicação) e eventos de stream (na norma de transmissão DSM-CC), que serão incluídos no sinal HbbTV. O sinal HbbTV pode ter um débito de dados máximo de 15 Kbit/s por programa de televisão (SD ou HD). A obrigação também é aplicável a qualquer acordo para transmitir o sinal HbbTV juntamente com programas de televisão na norma DVB-C, que não esteja abrangida por um acordo de transmissão HbbTV ou quando um tal acordo e/ou contrato de «feed-in» expirar. |
| --- | --- |

(71)

| (72) | A obrigação de transmitir sinais HbbTV na rede de cabo não inclui nenhuma obrigação da Vodafone ou da Unitymedia em relação à funcionalidade dos equipamentos e instalações próprios ou de terceiros, designadamente, nenhuma obrigação de conceber ou alterar os equipamentos e instalações dos clientes de modo a reagirem aos sinais HbbTV. |
| --- | --- |

(72)

| (73) | Em termos de duração, o compromisso relativo às tarifas «feed-in» e o compromisso relativo à HbbTV são propostos por um período de oito anos a partir da data de adoção da decisão. |
| --- | --- |

(73)

VIII.2.   Apreciação dos compromissos finais

| (74) | Na decisão, a Comissão concluiu que os compromissos finais respondem cabalmente às questões de concorrência suscitadas pela operação. Concluiu igualmente que os compromissos finais são suscetíveis de ser executados de forma eficaz a curto prazo. |
| --- | --- |

(74)

| (75) | A Comissão observou que o compromisso relativo ao fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo cria um concorrente retalhista nacional significativamente reforçado no mercado dos serviços de acesso fixo à Internet e de telefonia fixa na Alemanha. Ao acelerar a aceitação das ligações à Internet de alta velocidade, beneficiaria também a distribuição de serviços OTT TV por operadores como os organismos de radiodifusão, as plataformas OTT de terceiros ou a própria plataforma OTT dos novos operadores de cabo. De um modo geral, a Comissão considerou, por conseguinte, que o âmbito do compromisso relativo ao fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo é suficientemente amplo para eliminar as preocupações de concorrência no mercado do fornecimento retalhista de serviços de acesso fixo à Internet (e pacotes 2P) na Alemanha e que contribui para eliminar tais preocupações no mercado da transmissão grossista do sinal de televisão na Alemanha. |
| --- | --- |

(75)

| (76) | Com o compromisso relativo à OTT TV, a Vodafone compromete-se a pôr termo a qualquer acordo entre as partes e os organismos de radiodifusão televisiva que restrinja a capacidade destes últimos para oferecerem os seus canais e conteúdos através de um serviço de OTT na Alemanha. A Vodafone compromete-se também a que as partes não celebrem tais acordos no futuro. De um modo geral, a Comissão considerou, por conseguinte, que o âmbito do compromisso relativo à OTT TV é suficientemente amplo para i) responder à preocupação de concorrência relacionada com a capacidade da entidade resultante da concentração de dificultar o fornecimento de serviços OTT pelos organismos de radiodifusão televisiva, e para ii) atenuar o maior poder de mercado dessa entidade em relação aos organismos de radiodifusão de conteúdo televisivo por subscrição, de modo a que a amplitude e a qualidade da oferta televisiva não seja significativamente reduzida em prejuízo dos clientes retalhistas. |
| --- | --- |

(76)

| (77) | Com o compromisso relativo às tarifas «feed-in», a Vodafone compromete-se a não aumentar as tarifas pagas pelos organismos de radiodifusão de sinal aberto pela transmissão de canais de televisão lineares através da rede de cabo da Vodafone na Alemanha, nos próximos oito anos. A Comissão considerou que o compromisso relativo às tarifas «feed-in» parece ser suscetível de responder à preocupação de concorrência no que diz respeito à capacidade da entidade resultante da concentração de reduzir a amplitude e a qualidade da oferta televisiva aos clientes retalhistas, através da imposição de condições não razoáveis aos organismos de radiodifusão de canal aberto. |
| --- | --- |

(77)

| (78) | A Comissão observou ainda que o compromisso relativo à HbbTV permitirá continuar a transmitir sinais de televisão de banda larga de transmissão híbrida dos organismos de radiodifusão de canal aberto através da rede de cabo da entidade resultante da concentração na Alemanha. A Comissão considerou, por conseguinte, que este compromisso é adequado para eliminar a preocupação de que a entidade resultante da fusão possa impedir os operadores de radiodifusão de fornecerem serviços adicionais e inovadores através do sinal HbbTV. |
| --- | --- |

(78)

VIII.3.   Apreciação da Telefónica como novo fornecedor de televisão por cabo

| (79) | A Comissão considerou que a Telefónica cumpre os requisitos normalmente aplicáveis ao adquirente especificados na Comunicação sobre as Medidas de Correção em termos de independência, de recursos financeiros e de ausência de preocupações prima facie em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

(79)

| (80) | Especificamente, a Comissão considerou que, com base no compromisso relativo ao fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo, a Telefónica terá a capacidade e o incentivo para operar como uma força concorrencial viável e ativa em concorrência com a entidade resultante da concentração e com outros concorrentes nos mercados de fornecimento do serviço de acesso fixo à Internet, dos pacotes 2P que incluem serviços de acesso fixo à Internet e telefonia fixa, e dos serviços de televisão a nível retalhista. |
| --- | --- |

(80)

| (81) | Além disso, tendo em conta a atual posição de mercado limitada da Telefónica, a Comissão considerou que o reforço da Telefónica em resultado do compromisso relativo ao fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo não suscita preocupações de concorrência. Acresce que, embora as condições comerciais proporcionadas pelo compromisso relativo ao fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo sejam mais atrativas do que as do Kontingentmodell da Deutsche Telekom, o que melhora a viabilidade comercial da Telefónica, o aumento da competitividade desta empresa não é, por si só, suscetível de criar problemas de concorrência. Em particular, a Comissão considerou que o compromisso relativo ao fornecimento grossista de acesso em banda larga por cabo não teria um impacto negativo na implantação da fibra ótica por terceiros, nem suscitaria uma aceleração da convergência fixo-móvel na Alemanha. |
| --- | --- |

(81)

| (82) | A Comissão analisou igualmente o acordo entre a Vodafone e a Telefónica e concluiu que o seu conteúdo cumpria os requisitos dos compromissos finais. |
| --- | --- |

(82)

IX.   Conclusão e proposta

| (83) | Pelas razões acima mencionadas, a Comissão concluiu, na decisão, que, desde que os compromissos apresentados pela parte notificante sejam cumpridos, a operação não entravará significativamente a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial deste. Consequentemente, a decisão declara a concentração compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

(83)

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  IPTV é a abreviatura de Internet Protocol TV (televisão IP), um sistema através do qual os serviços de televisão são prestados utilizando o protocolo Internet numa rede com comutação de pacotes, como a Internet, e não através dos formatos tradicionais de televisão terrestre, por satélite e por cabo.

(3)  A «área de cobertura» do cabo (também designada por «território» do cabo) refere-se ao alcance da rede de cabo (na aceção de alcance técnico) e não a todos os agregados familiares dos Estados federais onde as suas redes de cabo estão localizadas.

(4)  Ou seja: i) o fornecimento a nível local (limitado à zona onde o centro de alojamento de servidores Web está localizado) de serviços de partilha básica de recursos como conectividade, energia e instalações; ii) o fornecimento a nível nacional de alojamento partilhado e específico, o qual consiste no alojamento do sítio Web de um cliente nos servidores de armazenamento e na disponibilização das aplicações de apoio necessárias; iii) o fornecimento a nível nacional, eventualmente a nível regional transfronteiriço, de serviços geridos para externalizar aplicações e infraestruturas de apoio complexas para as empresas, incluindo aplicações de «front-end» e «back-office» alojadas nas plataformas dos fornecedores, e iv) o fornecimento a nível nacional de serviços de distribuição de conteúdos.

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2013 da Comissão, de 5 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 802/2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 336 de 14.12.2013, p. 1).

(6)  Na investigação de mercado, foi alegado por terceiros que a migração dos clientes da Vodafone que estão atualmente na rede da Deutsche Telekom para a rede de cabo da entidade resultante da concentração reduziria o incentivo desses intervenientes (essencialmente a Deutsche Telekom e certos operadores municipais) para investir na implantação da fibra ótica. Na decisão, a Comissão concluiu que nenhum elemento do processo indica que, após a operação, a Deutsche Telekom e os operadores municipais, designadamente, alterariam a sua velocidade de implantação da fibra ótica devido a um impacto negativo da operação na capacidade e nos incentivos financeiros que teriam para realizar os investimentos conexos.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/23 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/23

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Convite à apresentação de propostas 2020 — EAC/A03/2019

Corpo Europeu de Solidariedade

(2019/C 382/08)

1.   Introdução e objetivos

O presente convite à apresentação de propostas tem por base o Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o regime jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera o Regulamento (UE) n.o 1288/2013, o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 e a Decisão n.o 1313/2013/UE (1), bem como o programa de trabalho anual do Corpo Europeu de Solidariedade para 2020. O Corpo Europeu de Solidariedade abrange o período de 2018-2020. Os objetivos gerais e específicos do Corpo Europeu de Solidariedade estão enumerados nos artigos 3.o e 4.o do regulamento.

2.   Ações

O presente convite à apresentação de candidaturas abrange as seguintes ações do Corpo Europeu de Solidariedade:

| — | Projetos de voluntariado |
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Projetos de voluntariado

| — | Parcerias de voluntariado (acordos específicos para 2020 no âmbito do AQP 2018-2020) (2) |
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Parcerias de voluntariado (acordos específicos para 2020 no âmbito do AQP 2018-2020) (2)

| — | Equipas de voluntariado em domínios altamente prioritários |
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Equipas de voluntariado em domínios altamente prioritários

| — | Estágios e empregos |
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Estágios e empregos

| — | Projetos de solidariedade |
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Projetos de solidariedade

| — | Selo de qualidade |
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—

Selo de qualidade

3.   Elegibilidade

Qualquer organismo público ou privado pode apresentar uma candidatura para obtenção de financiamento no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade (3). Além disso, os grupos de jovens registados no Portal do Corpo Europeu de Solidariedade podem candidatar-se a financiamento para apoiar projetos de solidariedade.

O Corpo Europeu de Solidariedade está aberto à participação dos seguintes países:

Os 28 Estados-Membros da União Europeia podem participar, sem restrições, em todas as ações do Corpo Europeu de Solidariedade.

Além disso, certas ações do Corpo Europeu de Solidariedade estão abertas à participação de organizações provenientes de:

| — | Países EFTA/EEE: Islândia, Listenstaine e Noruega; |
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Países EFTA/EEE: Islândia, Listenstaine e Noruega;

| — | Países candidatos à UE: Turquia, Sérvia e República da Macedónia do Norte; |
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Países candidatos à UE: Turquia, Sérvia e República da Macedónia do Norte;

| — | Países parceiros. |
| --- | --- |

—

Países parceiros.

Queira consultar o guia do Corpo Europeu de Solidariedade de 2020 para obter mais informações sobre as modalidades de participação.

Para os candidatos britânicos: importa ter presente que é imperioso que os critérios de elegibilidade sejam cumpridos durante a totalidade do período de vigência da subvenção. Se o Reino Unido sair da UE durante o período de concessão sem ter celebrado um acordo com a UE que assegure concretamente que os candidatos britânicos continuam a ser elegíveis, os candidatos britânicos deixarão de receber financiamento da UE (embora continuem, sempre que possível, a participar) ou terão de abandonar o projeto com base nas disposições relevantes da convenção de subvenção em matéria de cessação.

4.   Orçamento e duração dos projetos

A aplicação do presente convite à apresentação de candidaturas está sujeita à disponibilidade das dotações previstas no orçamento para 2020 após a sua adoção pela autoridade orçamental ou, se o orçamento não for adotado, conforme previsto no regime dos duodécimos provisórios.

O orçamento total destinado ao presente convite à apresentação de propostas está estimado em 117 650 000 euros e tem por base o programa de trabalho anual do Corpo Europeu de Solidariedade para 2020.

O orçamento total destinado ao convite à apresentação de candidaturas e a sua repartição são indicativos e podem ser modificados em caso de alteração do programa de trabalho anual do Corpo Europeu de Solidariedade para 2020. Os potenciais candidatos são convidados a consultar regularmente o programa de trabalho anual do Corpo Europeu de Solidariedade para 2020 e as suas alterações, publicados em:

| | https://ec.europa.eu/youth/annual-work-programmes_en, no que respeita ao orçamento destinado a cada ação abrangida pelo convite. |
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https://ec.europa.eu/youth/annual-work-programmes_en, no que respeita ao orçamento destinado a cada ação abrangida pelo convite.

O nível das subvenções atribuídas e a duração dos projetos variam em função de diversos fatores, como o tipo de projeto e o número de parceiros envolvidos.

5.   Datas-limite para apresentação das candidaturas

Todas as datas-limite para apresentação de candidaturas especificadas abaixo terminam às 12h00 (meio-dia), hora de Bruxelas.

| Projetos de voluntariado | 5 de fevereiro de 2020 |
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| 30 de abril de 2020 |
| 1 de outubro de 2020 |
| Parcerias de voluntariado (acordos específicos para 2020 no âmbito do AQP 2018-2020) | 30 de abril de 2020 |
| Equipas de voluntariado em domínios altamente prioritários | 17 de setembro de 2020 |
| Estágios e empregos | 5 de fevereiro de 2020 |
| 30 de abril de 2020 |
| 1 de outubro de 2020 |
| Projetos de solidariedade | 5 de fevereiro de 2020 |
| 30 de abril de 2020 |
| 1 de outubro de 2020 |

Projetos de voluntariado

5 de fevereiro de 2020

30 de abril de 2020

1 de outubro de 2020

Parcerias de voluntariado (acordos específicos para 2020 no âmbito do AQP 2018-2020)

30 de abril de 2020

Equipas de voluntariado em domínios altamente prioritários

17 de setembro de 2020

Estágios e empregos

5 de fevereiro de 2020

30 de abril de 2020

1 de outubro de 2020

Projetos de solidariedade

5 de fevereiro de 2020

30 de abril de 2020

1 de outubro de 2020

As candidaturas relativas ao selo de qualidade podem ser apresentadas em qualquer altura.

Queira consultar o guia do Corpo Europeu de Solidariedade para obter informações mais pormenorizadas sobre a apresentação de candidaturas.

6.   Informações detalhadas

Poderá encontrar informações mais detalhadas sobre as condições aplicáveis ao presente convite à apresentação de candidaturas, incluindo as prioridades, no guia do Corpo Europeu de Solidariedade de 2020, no seguinte endereço:

| | https://ec.europa.eu/youth/solidarity-corps |
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https://ec.europa.eu/youth/solidarity-corps

O guia do Corpo Europeu de Solidariedade de 2020 constitui parte integrante do presente convite à apresentação de candidaturas e as condições de participação e de financiamento nele expressas aplicam-se-lhe inteiramente.

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(1)  JO L 250 de 4.10.2018, p. 1.

(2)  Apenas as organizações participantes que assinaram uma convenção-quadro de parceria para 2018-2020 são elegíveis para candidatura ao abrigo desta ação.

(3)  Sem prejuízo das condições específicas de elegibilidade aplicáveis a ações individuais abrangidas pelo presente convite.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/25 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9605 — DAK Americas/Lotte Chemical UK)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 382/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | DAK Americas Exterior, S.L. («DAK Americas», Espanha), controlada em última instância pela Alfa, S.A.B. de C.V. («Alfa Group», México); |
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DAK Americas Exterior, S.L. («DAK Americas», Espanha), controlada em última instância pela Alfa, S.A.B. de C.V. («Alfa Group», México);

| — | Lotte Chemical UK Limited («Lotte UK», Reino Unido). |
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—

Lotte Chemical UK Limited («Lotte UK», Reino Unido).

O Alfa Group, através da sua filial DAK Americas, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Lotte UK.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A DAK Américas faz parte do Alfa Group, um conglomerado industrial com sede no México, ativo em diversos domínios, nomeadamente poliéster, plásticos e produtos químicos, componentes de alumínio para automóveis, alimentos refrigerados e telecomunicações e tecnologias da informação; |
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—

A DAK Américas faz parte do Alfa Group, um conglomerado industrial com sede no México, ativo em diversos domínios, nomeadamente poliéster, plásticos e produtos químicos, componentes de alumínio para automóveis, alimentos refrigerados e telecomunicações e tecnologias da informação;

| — | A Lotte UK exerce a sua atividade no fabrico de resina de poli(tereftalato de etileno) (PET). |
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—

A Lotte UK exerce a sua atividade no fabrico de resina de poli(tereftalato de etileno) (PET).

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9605 — DAK Americas/Lotte Chemical UK

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/27 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/27

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9573 — Brookfield/Iridium/Global Borealis)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 382/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Brookfield Asset Management Inc. («Brookfield», Canadá); |
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—

Brookfield Asset Management Inc. («Brookfield», Canadá);

| — | Iridium Concesiones de Infraestructuras, S.A.D («Iridium», Espanha), pertencente ao grupo Actividades de Construcción Y Servicios, S.A. (Grupo ACS, Espanha); |
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—

Iridium Concesiones de Infraestructuras, S.A.D («Iridium», Espanha), pertencente ao grupo Actividades de Construcción Y Servicios, S.A. (Grupo ACS, Espanha);

| — | Global Borealis S.L. («Global Borealis», Espanha). |
| --- | --- |

—

Global Borealis S.L. («Global Borealis», Espanha).

A Brookfield e a Iridium adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Global Borealis.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Brookfield: presta de serviços de gestão de ativos a nível mundial; investimentos em imobiliário, infraestruturas, energias renováveis e participações privadas; |
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—

Brookfield: presta de serviços de gestão de ativos a nível mundial; investimentos em imobiliário, infraestruturas, energias renováveis e participações privadas;

| — | Iridium: opera a nível mundial no desenvolvimento, na gestão e na manutenção de concessões de transportes e obras públicas e integra o grupo de construção ACS, que já controla conjuntamente a Borealis; |
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—

Iridium: opera a nível mundial no desenvolvimento, na gestão e na manutenção de concessões de transportes e obras públicas e integra o grupo de construção ACS, que já controla conjuntamente a Borealis;

| — | Global Borealis: detém e gere concessões nos setores hospitalar e das infraestruturas de transportes em Espanha. |
| --- | --- |

—

Global Borealis: detém e gere concessões nos setores hospitalar e das infraestruturas de transportes em Espanha.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9573 — Brookfield/Iridium/Global Borealis

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 11.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 382/28 |
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11.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/28

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Notificação prévia de uma concentração

[Processo M.9582 — Siemens Gamesa Renewable Energy/Senvion (European onshore wind turbine service)/Ria Blades]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 382/11)

1.

Em 31 de outubro de 2019, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Siemens Gamesa Renewable Energy, S.A. («SGRE», Espanha), controlada pela Siemens AG (Alemanha); |
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Siemens Gamesa Renewable Energy, S.A. («SGRE», Espanha), controlada pela Siemens AG (Alemanha);

| — | Senvion GmbH («Senvion», Alemanha), polo europeu de serviços de manutenção para parques eólicos terrestres, incluindo todos os ativos conexos, bem como as instalações de fabrico de lâminas de turbinas eólicas da Senvion em Vagos (Portugal) e em Oliveira de Frades (Portugal), atualmente exploradas pela Ria Blades S.A. (o conjunto das «atividades-alvo da Senvion»). |
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Senvion GmbH («Senvion», Alemanha), polo europeu de serviços de manutenção para parques eólicos terrestres, incluindo todos os ativos conexos, bem como as instalações de fabrico de lâminas de turbinas eólicas da Senvion em Vagos (Portugal) e em Oliveira de Frades (Portugal), atualmente exploradas pela Ria Blades S.A. (o conjunto das «atividades-alvo da Senvion»).

A SGRE adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo das atividades-alvo da Senvion.

o

o

A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos e aquisição de ações.

2.

| — | SGRE: fornecedor de soluções de produção de energia eólica, cujas atividades estão divididas em três segmentos de atividades: energia eólica terrestre, energia eólica offshore e serviços de manutenção; a SGRE foi criada em abril de 2017, tendo resultado da fusão da Siemens Wind Power e da Gamesa Corporación Tecnológica; |
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—

SGRE: fornecedor de soluções de produção de energia eólica, cujas atividades estão divididas em três segmentos de atividades: energia eólica terrestre, energia eólica offshore e serviços de manutenção; a SGRE foi criada em abril de 2017, tendo resultado da fusão da Siemens Wind Power e da Gamesa Corporación Tecnológica;

| — | As atividades-alvo da Senvion são compostas em grande parte pelo polo europeu dos serviços de manutenção do Grupo Senvion, pela totalidade das atividades de PI e TI do grupo Senvion e pelas instalações de fabrico de lâminas de turbinas eólicas da Senvion situadas em Vagos (Portugal) e em Oliveira de Frades (Portugal), atualmente exploradas pela Ria Blades S.A., uma filial do Grupo Senvion; as atividades de manutenção dos parques eólicos terrestres comportam diferentes serviços, tais como a manutenção regular, a monitorização à distância, o intercâmbio de peças sobressalentes e a inspeção das lâminas; as atividades-alvo da Senvion não englobam as atividades de fabrico de turbinas eólicas, nem as atividades de fabrico propriamente ditas de lâminas (apenas estão em causa as duas instalações de fabrico da lâminas supracitadas). |
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As atividades-alvo da Senvion são compostas em grande parte pelo polo europeu dos serviços de manutenção do Grupo Senvion, pela totalidade das atividades de PI e TI do grupo Senvion e pelas instalações de fabrico de lâminas de turbinas eólicas da Senvion situadas em Vagos (Portugal) e em Oliveira de Frades (Portugal), atualmente exploradas pela Ria Blades S.A., uma filial do Grupo Senvion; as atividades de manutenção dos parques eólicos terrestres comportam diferentes serviços, tais como a manutenção regular, a monitorização à distância, o intercâmbio de peças sobressalentes e a inspeção das lâminas; as atividades-alvo da Senvion não englobam as atividades de fabrico de turbinas eólicas, nem as atividades de fabrico propriamente ditas de lâminas (apenas estão em causa as duas instalações de fabrico da lâminas supracitadas).

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9582 — Siemens Gamesa Renewable Energy/Senvion (European onshore wind turbine service)/Ria Blades

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

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