# Jornal Oficial C 375/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 375 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano6 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 375

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano6 de novembro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 375/01 | Comunicação da Comissão Comunicação da Comissão relativa ao cálculo do custo de capital para infraestruturas pré-existentes no contexto da análise de notificações nacionais por parte da Comissão no setor das comunicações eletrónicas da UE (
  1
  ) | 1 |
| 2019/C 375/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9544 — Brookfield/Johnson Controls Autobatterie) (
  1
  ) | 12 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 375/01

Comunicação da Comissão Comunicação da Comissão relativa ao cálculo do custo de capital para infraestruturas pré-existentes no contexto da análise de notificações nacionais por parte da Comissão no setor das comunicações eletrónicas da UE (
  1
  )

1

1

2019/C 375/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9544 — Brookfield/Johnson Controls Autobatterie) (
  1
  )

1

12

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 375/03 | Taxas de câmbio do euro — 5 de novembro de 2019 | 13 |
| 2019/C 375/04 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na primeira reunião em 5 de julho de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.39711 — Qualcomm (predação) Relator: Espanha | 14 |
| 2019/C 375/05 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na segunda reunião em 15 de julho de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.39711 — Qualcomm (predação) Relator: Espanha | 15 |
| 2019/C 375/06 | Relatório final do auditor Qualcomm (predação) (AT.39711) | 16 |
| 2019/C 375/07 | Resumo da Decisão da Comissão de 18 de julho de 2019 relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE [Processo AT.39711 — Qualcomm (predação)]
  [notificada com o número C(2019) 5361]

   (
  1
  ) | 25 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 375/03

Taxas de câmbio do euro — 5 de novembro de 2019

13

2019/C 375/04

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na primeira reunião em 5 de julho de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.39711 — Qualcomm (predação) Relator: Espanha

14

2019/C 375/05

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na segunda reunião em 15 de julho de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.39711 — Qualcomm (predação) Relator: Espanha

15

2019/C 375/06

Relatório final do auditor Qualcomm (predação) (AT.39711)

16

2019/C 375/07

Resumo da Decisão da Comissão de 18 de julho de 2019 relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE [Processo AT.39711 — Qualcomm (predação)]
  [notificada com o número C(2019) 5361]

   (
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  )

o

o

[notificada com o número C(2019) 5361]

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 375/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9331 — Danaher/GE Healthcare Life Sciences Biopharma) (
  1
  ) | 28 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 375/09 | Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 375/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9331 — Danaher/GE Healthcare Life Sciences Biopharma) (
  1
  )

1

28

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2019/C 375/09

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

30

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/1 |
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6.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Comunicação da Comissão relativa ao cálculo do custo de capital para infraestruturas pré-existentes no contexto da análise de notificações nacionais por parte da Comissão no setor das comunicações eletrónicas da UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 375/01)

1.   Introdução

| 1. | A presente comunicação estabelece a metodologia da Comissão para estimar o custo médio ponderado do capital (CMPC) (1) como uma referência no contexto da análise de projetos de medidas notificados pelas autoridades reguladoras nacionais (ARN ou reguladores) em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva-Quadro, que faz parte do quadro regulamentar da UE para as comunicações eletrónicas (adiante designado por «quadro») (2). A partir de 21 de dezembro de 2020, o artigo 32.o do novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (3) substituirá o artigo 7.o da Diretiva-Quadro. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O CMPC avalia o custo de capital para as empresas. De acordo com a teoria económica (4), o custo de capital corresponde ao custo de oportunidade de realização de um investimento específico em vez de um investimento diferente com um risco idêntico. Por conseguinte, o custo de capital corresponde à taxa de rendibilidade exigida por uma empresa para a realização de um determinado investimento. O custo de capital pode ser dividido em custo do capital próprio e custo da dívida, dependendo da fonte de financiamento. |
| --- | --- |

2.

| 3. | As autoridades reguladoras nacionais utilizam o CMPC no contexto da regulação dos operadores designados como tendo um poder de mercado significativo. As ARN podem impor obrigações de controlo dos preços para fins de oferta de tipos específicos de interligação e/ou acesso em situações em que existe uma falta de concorrência efetiva. Em casos de controlo dos preços, as ARN devem ter em consideração o investimento realizado pelo operador e permitir uma taxa de rendibilidade razoável (5). |
| --- | --- |

3.

| 4. | No contexto das notificações previstas no artigo 7.o, a Comissão constatou discrepâncias significativas na estimativa do CMPC para os serviços prestados através das redes de comunicações eletrónicas. Não só existe uma falta de coerência entre os Estados‐Membros, mas também ao longo do tempo (ou seja, a mesma ARN utiliza diferentes métodos em momentos distintos). A Comissão considera que essas incoerências metodológicas são suscetíveis de distorcer os incentivos ao investimento no mercado único digital (6) e de minar o desenvolvimento do mercado interno, dificultando a criação de condições de investimento convergentes para as redes de comunicações eletrónicas (7). |
| --- | --- |

4.

| 5. | O quadro visa assegurar que as ARN contribuem para o desenvolvimento do mercado interno por via da cooperação mútua e com a Comissão, de modo a garantir o desenvolvimento de práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente do quadro (8). Em conformidade com os objetivos do quadro, a presente comunicação visa reforçar a coerência dos cálculos do CMPC na União. |
| --- | --- |

5.

| 6. | O âmbito de aplicação da comunicação é limitado ao cálculo do CMPC para as infraestruturas pré-existentes. Para efeitos da presente comunicação, entende-se por infraestruturas pré-existentes as infraestruturas de um operador com poder de mercado significativo não sujeito a um prémio de acesso da próxima geração (9). A comunicação não aborda a aplicabilidade ou o cálculo dos prémios de risco de acesso da próxima geração e exclui qualquer consideração sobre a adequação das obrigações de controlo dos preços para novas redes de capacidade muito elevada, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do código (10). |
| --- | --- |

6.

| 7. | De acordo com os objetivos do quadro, as ARN, o ORECE e a Comissão devem contribuir para o desenvolvimento do mercado interno por meio da promoção de abordagens regulatórias coerentes e da aplicação coerente do quadro (11). Além disso, as ARN devem aplicar princípios de regulação objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionados (12). |
| --- | --- |

7.

| 8. | Em conformidade com os objetivos do quadro, a presente comunicação baseia-se nos seguintes quatro princípios de regulação: i) coerência na metodologia utilizada para determinar os parâmetros da fórmula de cálculo do CMPC, ii) previsibilidade da regulação para limitar variações inesperadas na abordagem regulatória e no valor dos parâmetros ao longo do tempo, iii) promoção de investimento eficiente e inovação em infraestruturas novas e melhoradas, tendo em consideração o risco incorrido pelas empresas que investem, iv) transparência do método utilizado para determinar a taxa de rendibilidade razoável dos investimentos, evitando uma complexidade desnecessária. |
| --- | --- |

8.

| 9. | A presente comunicação visa concretizar estes objetivos e contribuir para um quadro regulamentar estável que apoie investimentos eficientes em redes de comunicações eletrónicas na União para benefício dos utilizadores finais. Tal desincentivará a distorção dos investimentos originada por incoerências nas abordagens das ARN ao longo do tempo e na União, que poderiam entravar gravemente o funcionamento do mercado único digital. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Com a presente comunicação, a Comissão pretende garantir uma maior transparência e previsibilidade das suas políticas e do seu processo decisório no domínio da regulamentação das comunicações eletrónicas. Os valores de cada parâmetro do CMPC serão calculados e publicados anualmente, com base na metodologia constante da presente comunicação. A Comissão utilizará esses valores como referência para a análise de projetos de medidas notificados ao abrigo do artigo 7.o da Diretiva-Quadro. |
| --- | --- |

10.

| 11. | A presente comunicação, em conjunto com a publicação anual dos valores dos parâmetros do CMPC calculados em conformidade com a mesma, garantirá uma maior transparência no que se refere à análise do custo de capital por parte da Comissão, sendo este um elemento das medidas notificadas ao abrigo do artigo 7.o da Diretiva-Quadro. |
| --- | --- |

11.

| 12. | A presente comunicação e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha não prejudicam a interpretação do custo de capital que a Comissão poderá fazer no contexto de outros setores económicos. |
| --- | --- |

12.

2.   Estimar o custo médio ponderado do capital (CMPC)

| 13. | O CMPC é calculado como uma média ponderada do custo de duas fontes de financiamento de uma empresa: dívida e capital próprio. As ponderações refletem a percentagem relativa de cada fonte de financiamento no valor total da empresa: |
| --- | --- |

13.

Image 1

em que:

| — | RCP
  é o custo do capital próprio; |
| --- | --- |

—

RCP
  é o custo do capital próprio;

| — | RD
  é o custo da dívida; |
| --- | --- |

—

RD
  é o custo da dívida;

| — | CP é o valor do capital próprio, correspondendo à parte do capital próprio no valor da empresa (D+CP); e |
| --- | --- |

—

CP é o valor do capital próprio, correspondendo Image 2 à parte do capital próprio no valor da empresa (D+CP); e

| — | D é o valor da dívida, correspondendo à parte da dívida no valor da empresa (D+CP). |
| --- | --- |

—

D é o valor da dívida, correspondendo Image 3 à parte da dívida no valor da empresa (D+CP).

2.1.   Custo do capital próprio

| 14. | O custo do capital próprio são os proveitos que uma empresa tem de distribuir aos seus acionistas para compensar o risco de investimento ou a detenção de uma parte da empresa. O método mais comummente utilizado para estimar o custo do capital próprio é o modelo de avaliação dos ativos financeiros (CAPM) (13). Todas as ARN no setor das comunicações eletrónicas estimam o custo do capital próprio utilizando o CAPM. Tal deve-se, sobretudo, à relativa simplicidade do cálculo e ao respetivo longo historial (em comparação com as alternativas) (14). A Comissão considera esta a abordagem apropriada para promover uma metodologia previsível e homogénea entre as ARN. |
| --- | --- |

14.

| 15. | De acordo com o CAPM, num mercado competitivo, os investidores estão dispostos a deter capitais próprios de risco caso a respetiva rendibilidade seja superior à obtida num ativo isento de risco (taxa sem risco — RFR) (15). Esta rendibilidade adicional denomina-se prémio de risco de mercado ou prémio de risco de capital próprio (ERP) (16). |
| --- | --- |

15.

| 16. | De acordo com o pressuposto básico do CAPM, os riscos podem ser divididos em duas categorias:






  — | Riscos específicos ou diversificáveis (17): riscos que podem ser eliminados mediante a diversificação. Os riscos específicos afetam, normalmente, uma determinada empresa ou um determinado setor, tal como no caso de uma alteração do preço de um fator de produção utilizado numa empresa ou num setor; |
| --- | --- | --- |

16.

—

Riscos específicos ou diversificáveis (17): riscos que podem ser eliminados mediante a diversificação. Os riscos específicos afetam, normalmente, uma determinada empresa ou um determinado setor, tal como no caso de uma alteração do preço de um fator de produção utilizado numa empresa ou num setor;

| — | Riscos sistemáticos ou não diversificáveis (18): riscos que afetam todas as empresas na economia, por exemplo, alteração das taxas de juro e dos índices gerais de preços ou choques macroeconómicos no lado da procura. |
| --- | --- |

—

Riscos sistemáticos ou não diversificáveis (18): riscos que afetam todas as empresas na economia, por exemplo, alteração das taxas de juro e dos índices gerais de preços ou choques macroeconómicos no lado da procura.

| 17. | No âmbito do CAPM, os riscos específicos ou diversificáveis não devem ser tidos em consideração na estimativa do custo de capital. Tal deve-se ao facto de, em mercados de capitais eficientes, os investidores deverem ser capazes de reduzir tais riscos mediante a detenção de uma carteira de investimentos diversificada (19). |
| --- | --- |

17.

| 18. | Em contrapartida, os riscos sistemáticos não podem ser diversificados. Por este motivo, no âmbito do CAPM, o custo de capital estimado reflete apenas a compensação pelos riscos sistemáticos. |
| --- | --- |

18.

| 19. | De acordo com o CAPM, o custo do capital próprio corresponde à soma da RFR e do ERP multiplicada pelo coeficiente beta (20). O coeficiente beta é incluído para captar e ajustar a sensibilidade específica do capital próprio às flutuações do mercado. |
| --- | --- |

19.

| 20. | A este respeito, no âmbito do CAPM, o custo do capital próprio é calculado do modo seguinte:
  RCP = RFR + β × ERP
  em que:






  — | RCP
  é o custo do capital próprio; |
| --- | --- | --- |

20.

RCP = RFR + β × ERP

em que:

—

RCP
  é o custo do capital próprio;

| — | RFR é a taxa sem risco; |
| --- | --- |

—

RFR é a taxa sem risco;

| — | β é o beta; e |
| --- | --- |

—

β é o beta; e

| — | ERP é o prémio de risco de capital próprio. |
| --- | --- |

—

ERP é o prémio de risco de capital próprio.

2.2.   Custo da dívida

| 21. | O custo da dívida pode ser determinado diretamente como sendo igual aos juros pagos pela empresa sobre a respetiva dívida; contudo, é muitas vezes expresso como a soma da RFR e de um prémio da dívida: |
| --- | --- |

21.

RD = RFR + Prémio da dívida

em que:

| — | RD
  é o custo da dívida; |
| --- | --- |

—

RD
  é o custo da dívida;

| — | RFR é a taxa sem risco; e |
| --- | --- |

—

RFR é a taxa sem risco; e

| — | o prémio da dívida é a rendibilidade adicional, acima da RFR, exigida pelos credores a uma empresa com um determinado risco de crédito. |
| --- | --- |

—

o prémio da dívida é a rendibilidade adicional, acima da RFR, exigida pelos credores a uma empresa com um determinado risco de crédito.

2.3.   Estimar os parâmetros do CMPC

| 22. | A fórmula para estimar o CMPC é a seguinte: |
| --- | --- |

22.

Image 4

| 23. | Existem dois conjuntos de pressupostos metodológicos que afetam os valores do CMPC estimados pelas ARN na União. Alguns pressupostos são comuns a vários parâmetros (por exemplo, duração do período de cálculo da média), enquanto outros são específicos de um único parâmetro da fórmula de cálculo do CMPC (por exemplo, ajustamento à estimativa do beta). Além disso, é necessário distinguir entre dois tipos de parâmetros: os que refletem condições económicas gerais (RFR e ERP) e os que refletem condições específicas das empresas ou do setor (prémio da dívida, beta e multiplicação (21)). |
| --- | --- |

23.

| 24. | Os pontos seguintes abordam ambos os conjuntos de pressupostos metodológicos: parâmetros comuns versus parâmetros únicos e condições económicas gerais versus condições económicas específicas das empresas. |
| --- | --- |

24.

3.   Pressupostos comuns a vários parâmetros do CMPC

| 25. | Os pontos seguintes descrevem os pressupostos comuns a vários parâmetros do CMPC. |
| --- | --- |

25.

3.1.   Duração do período de cálculo da média

| 26. | O período de cálculo da média corresponde à duração do período de referência que os reguladores utilizam para calcular valores médios da RFR, do beta e do custo da dívida. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Para assegurar a coerência na estimativa dos parâmetros do CMPC, a Comissão considera adequado utilizar o mesmo período de cálculo da média para todos os parâmetros. Períodos de cálculo da média mais longos podem promover uma maior previsibilidade e estabilidade no valor dos parâmetros, embora à custa de uma menor eficiência estática. Um período de cálculo da média de cinco anos, o mais comummente utilizado pelas ARN, é suscetível de proporcionar um justo equilíbrio entre a previsibilidade e a eficiência (22). |
| --- | --- |

27.

3.2.   Método de cálculo da média

| 28. | Na estimativa dos parâmetros do CMPC, os reguladores têm de decidir qual o método de cálculo da média a utilizar. Normalmente, utilizam: i) uma média aritmética, ii) uma média geométrica, ou iii) uma mediana. |
| --- | --- |

28.

| 29. | A Comissão considera o método da média aritmética o mais adequado para estimar os parâmetros do CMPC. Em primeiro lugar, a utilização de um único método de cálculo da média é suscetível de ser mais transparente para os acionistas do que combinações de vários métodos. Em segundo lugar, a média aritmética é a abordagem mais comummente utilizada e a mais fácil de calcular (23). |
| --- | --- |

29.

3.3.   Frequência do período de amostragem

| 30. | A frequência das observações utilizadas pelos reguladores para estimar a RFR, bem como o beta e o prémio da dívida, é, normalmente, diária, semanal ou mensal. A escolha da frequência das observações, em conjunto com a duração do período de cálculo da média, determina o tamanho da amostra, podendo, por conseguinte, influenciar os valores dos parâmetros e, em última instância, o valor final do CMPC. |
| --- | --- |

30.

| 31. | A utilização da mesma frequência de observações para estimar todos os parâmetros assegura a coerência. Uma frequência semanal pode ser uma escolha eficiente, uma vez que, combinada com um período de cálculo da média de cinco anos, é capaz de fornecer observações suficientes para calcular uma estimativa robusta e mitigar problemas de liquidez reduzida das ações (se for caso disso). |
| --- | --- |

31.

4.   Parâmetros que refletem condições económicas gerais

| 32. | Existem dois parâmetros do CMPC que refletem condições económicas gerais: a taxa sem risco e o prémio de risco de capital próprio. |
| --- | --- |

32.

4.1.   Taxa sem risco (RFR)

| 33. | A RFR consiste na taxa de rendibilidade esperada de um investimento sem risco. Para que um investimento seja desprovido de risco, o risco de incumprimento de pagamentos tem de ser nulo e não pode existir qualquer risco de reinvestimento (ou seja, o investidor pode reinvestir futuros pagamentos de juros à mesma taxa de rendibilidade em vigor no momento da primeira compra de ativos). Normalmente, as ARN estimam as RFR por aproximação, utilizando os rendimentos das obrigações do Tesouro nacional. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Os rendimentos das obrigações do Tesouro são suscetíveis de refletir adequadamente a respetiva RFR nacional. A Comissão considera que a utilização de obrigações do Tesouro nacional, em conjunto com uma metodologia coerente, garantirá que as diferenças nas RFR reflitam as diferenças efetivas nas condições de financiamento entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

34.

| 35. | As ARN utilizam, frequentemente, obrigações do Tesouro com uma maturidade residual (24) de dez anos. Os rendimentos de obrigações a dez anos tendem a ser menos voláteis do que obrigações a mais curto prazo e mais coerentes com o longo ciclo de vida dos investimentos em redes de comunicações eletrónicas. Por conseguinte, a Comissão considera-os a referência mais apropriada para efeitos da presente comunicação (25). |
| --- | --- |

35.

| 36. | Para assegurar a coerência na estimativa da RFR, é preferível utilizar uma única fonte de informação, que seja fiável, transparente e facilmente acessível, para os rendimentos das obrigações do Tesouro (por exemplo, o Eurostat (26)). Não é necessário um ajustamento aos programas de flexibilização quantitativa dos bancos centrais. (27) |
| --- | --- |

36.

4.2.   Prémio de risco de capital próprio (ERP)

| 37. | O ERP corresponde à rendibilidade esperada do capital próprio acima da RFR, ou seja, aos juros adicionais esperados pela detenção de capital próprio de risco mais elevado em comparação com os juros pela detenção de ativos isentos de risco. O ERP compensa o risco acrescentado de investir em capital próprio em vez de num ativo isento de risco. |
| --- | --- |

37.

| 38. | A Comissão identificou disparidades nas abordagens utilizadas pelos reguladores para estimar o ERP, sendo que algumas utilizam uma referência da UE e outras, um ERP nacional ou uma combinação de ambos. Um ERP a nível da União é coerente com as evidências empíricas que sugerem que os mercados financeiros na União estão cada vez mais integrados (conforme mostrado pela sua crescente correlação) e, por conseguinte, têm ERP convergentes (28). Além disso, é coerente com os indícios que sugerem que os investidores no setor das telecomunicações da UE não apresentam uma «preferência nacional», dado que uma parte significativa dos acionistas das empresas de comunicações eletrónicas é estrangeira (29). Por conseguinte, a Comissão considera apropriado estimar um único ERP a nível da União para efeitos da presente comunicação. Além disso, em conformidade com a abordagem mais comummente utilizada pelos reguladores, a Comissão considera adequado estimar este ERP a nível da União utilizando séries históricas de prémios de mercado nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

38.

5.   Parâmetros específicos das empresas

| 39. | Alguns parâmetros do CMPC captam condições económicas gerais (RFR e ERP), enquanto outros (beta, multiplicação e prémio da dívida) refletem condições económicas específicas da empresa para a qual o regulador estima o CMPC. |
| --- | --- |

39.

| 40. | Para calcular os valores dos parâmetros do CMPC específicos das empresas, os reguladores dependem, normalmente, de um grupo de empresas de comunicações eletrónicas («grupo de pares»), incluindo, em geral, os respetivos operadores nacionais com poder de mercado significativo. As ARN utilizam os valores dos parâmetros das empresas incluídas no grupo de pares como referência para calcular os valores adequados para os parâmetros específicos das empresas nas respetivas medidas de regulação. |
| --- | --- |

40.

| 41. | A primeira etapa importante na estimativa dos parâmetros específicos das empresas é decidir os critérios de seleção das empresas que farão parte do grupo de pares. |
| --- | --- |

41.

5.1.   Critérios de seleção do grupo de pares

| 42. | As empresas cotadas numa bolsa de valores e com ações negociadas com liquidez (30) são as mais adequadas para constituir o grupo de pares. Além disso, as empresas com infraestruturas de comunicações eletrónicas próprias, e não alugadas, e cujas principais operações estão localizadas na União são mais adequadas para o cálculo de um CMPC, de acordo com os objetivos da presente comunicação. |
| --- | --- |

42.

| 43. | As considerações de eficiência favorecem a restrição do grupo de pares a empresas com uma notação de crédito de grau de investimento (31) e a empresas não envolvidas em quaisquer fusões e aquisições significativas, uma que estas afetariam o valor de uma empresa de formas não relacionadas com o respetivo risco sistemático subjacente. |
| --- | --- |

43.

| 44. | Em suma, os seguintes critérios estarão em conformidade com os princípios de regulação apresentados na presente comunicação. As empresas selecionadas para o grupo de pares:






  — | estão cotadas numa bolsa de valores e as suas ações são negociadas com liquidez, |
| --- | --- | --- |

44.

—

estão cotadas numa bolsa de valores e as suas ações são negociadas com liquidez,

| — | possuem e investem em infraestruturas de comunicações eletrónicas, |
| --- | --- |

—

possuem e investem em infraestruturas de comunicações eletrónicas,

| — | desenvolvem as suas principais operações na União, |
| --- | --- |

—

desenvolvem as suas principais operações na União,

| — | têm uma notação de crédito de grau de investimento, e |
| --- | --- |

—

têm uma notação de crédito de grau de investimento, e

| — | não estão, nem estiveram recentemente, envolvidas em quaisquer fusões e aquisições significativas. |
| --- | --- |

—

não estão, nem estiveram recentemente, envolvidas em quaisquer fusões e aquisições significativas.

5.2.   Beta do capital próprio

| 45. | No âmbito do CAPM, o beta do capital próprio reflete o risco sistemático para uma empresa relativo à empresa média no mercado. Na prática, o beta do capital próprio é estimado por meio de uma análise de regressão, ou seja, estimando a correlação entre a rendibilidade das ações de uma empresa e a rendibilidade de um índice de mercado (que visa representar aproximadamente a economia no seu conjunto). |
| --- | --- |

45.

| 46. | Um índice de mercado europeu é mais coerente com a utilização de um valor de ERP a nível da União do que um valor nacional. A literatura académica exprime uma preferência por índices generalizados e por índices ponderados pelo valor (32). De acordo com estes critérios, há vários índices de mercado que abrangem ações europeias, tais como o STOXX Europe TMI (33), o S&P Europe 350 (34), o Eurostoxx50 (35) e o MSCI Europe (36). A Comissão considera adequado utilizar um índice de mercado que represente uma parte importante da capitalização bolsista das ações em circulação na União (por exemplo, o STOXX Europe TMI). |
| --- | --- |

46.

| 47. | Na estimativa do beta do capital próprio, a Comissão não considera adequado efetuar ajustamentos (37), dado que é provável que estes não melhorem a eficiência do estimador do beta e tornem a estimativa desnecessariamente complexa e menos transparente. |
| --- | --- |

47.

| 48. | Para comparar os betas das empresas incluídas no grupo de pares, é necessário converter (desalavancar) os respetivos betas do capital próprio em betas do ativo (38). Os betas do ativo refletem o risco sistemático das empresas, excluindo o risco financeiro (ou seja, o risco associado ao nível de alavancagem financeira). Uma fórmula simples para calcular os betas do ativo a partir dos betas do capital próprio é a seguinte:



  em que:






  — | βA = beta do ativo |
| --- | --- | --- |

48.

Image 5

em que:

—

βA = beta do ativo

| — | βD = beta da dívida |
| --- | --- |

—

βD = beta da dívida

| — | βE = beta do capitla próprio |
| --- | --- |

—

βE = beta do capitla próprio

| — | CP = capital próprio da empresa |
| --- | --- |

—

CP = capital próprio da empresa

| — | D = dívida líquida da empresa |
| --- | --- |

—

D = dívida líquida da empresa

| — | V = valor da empresa (CP + D) |
| --- | --- |

—

V = valor da empresa (CP + D)

| 49. | Existem dificuldades práticas significativas na estimativa dos betas da dívida; contudo, os valores variam, normalmente, entre 0-0,2 (39). A utilização de um único valor para o beta da dívida reduziria a complexidade e melhoraria a transparência do cálculo do CMPC. Um valor do beta da dívida intermédio (0,1) parece uma escolha razoável. |
| --- | --- |

49.

| 50. | Para estimar o CMPC, o beta do ativo do grupo de pares é (re)convertido no beta do capital próprio (ou seja, volta a incluir o impacto da dívida no beta da empresa) utilizando a fórmula supraindicada, que, na resolução para o beta do capital próprio, se transforma do seguinte modo: |
| --- | --- |

50.

Image 6

5.3.   Multiplicação

| 51. | Tal como mencionado acima, as empresas podem financiar-se a si mesmas através da dívida (D) ou do capital próprio (CP). A soma da dívida e do capital próprio é igual ao valor da empresa (V): |
| --- | --- |

51.

V = D + CP

| 52. | A parte da dívida no valor da empresa (ou seja, ) denomina-se «multiplicação». A multiplicação consiste num rácio de alavancagem e mostra em que medida uma empresa é financiada por credores e não pelos acionistas. |
| --- | --- |

52.

| 53. | A parte da dívida (ou seja, ) e a parte do capital próprio (ou seja, ) são utilizadas para calcular o custo da dívida (ou seja, ) e o custo do capital próprio [ou seja, ou ] aquando da estimativa do CMPC. |
| --- | --- |

53.

| 54. | A abordagem mais comum para estimar a multiplicação, considerada apropriada para efeitos da presente comunicação, consiste em utilizar o valor contabilístico da dívida líquida de uma empresa, incluindo o valor das locações financeiras (40). |
| --- | --- |

54.

5.4.   Prémio da dívida e custo da dívida

| 55. | O custo da dívida pode ser determinado diretamente, como sendo igual aos juros pagos pela empresa sobre a respetiva dívida, ou indiretamente, como um prémio sobre a RFR. |
| --- | --- |

55.

| 56. | O prémio da dívida pode ser estimado como o diferencial entre a RFR nacional e o rendimento das obrigações de empresas a longo prazo (o mais próximo possível da maturidade a dez anos utilizada para a RFR) (41). |
| --- | --- |

56.

| 57. | Por motivos de coerência, a Comissão considera mais adequado estimar o custo da dívida (indiretamente) como a soma da RFR e do prémio da dívida. |
| --- | --- |

57.

6.   Impostos e inflação

O tratamento fiscal da dívida e as expectativas inflacionistas afetam o CMPC, pelo que necessitam de ser incorporados no cálculo do CMPC.

6.1.   Impostos

| 58. | Os juros sobre a dívida são uma despesa dedutível pelas empresas para efeitos fiscais. O CMPC após impostos tem em conta este tratamento fiscal favorável da dívida do seguinte modo: |
| --- | --- |

58.

Image 13

em que:

| — | RCP
  é o custo do capital próprio e RD
  é o custo da dívida; |
| --- | --- |

—

RCP
  é o custo do capital próprio e RD
  é o custo da dívida;

| — | e são as ponderações do capital próprio e da dívida, respetivamente, no valor da empresa; e |
| --- | --- |

—

Image 14 e Image 15 são as ponderações do capital próprio e da dívida, respetivamente, no valor da empresa; e

| — | Tc
  é a taxa marginal de tributação. |
| --- | --- |

—

Tc
  é a taxa marginal de tributação.

| 59. | Normalmente, as ARN agravam o custo do capital próprio (após impostos) (42) para um custo do capital próprio antes de impostos, a fim de cumprirem os requisitos dos investidores em capitais próprios, conforme estimado no CMPC. O CMPC antes de impostos é calculado dividindo o CMPC após impostos por (1 – Tc
  ), de modo a ter em conta os impostos sobre as sociedades, e pode ser expresso do seguinte modo: |
| --- | --- |

59.

Image 16

| 60. | A Comissão considera adequado utilizar a taxa do imposto sobre as sociedades aplicável a nível nacional para estimar o CMPC antes de impostos, que é a abordagem comum adotada pelas ARN. |
| --- | --- |

60.

6.2.   Inflação

| 61. | Os investidores maximizam a rendibilidade real ou ajustada pela inflação. Normalmente, existem duas formas de as ARN terem em conta a inflação (43):






  a) | A inflação é compensada pela indexação anual dos ativos da empresa e apenas a rendibilidade real do CMPC é permitida; ou |
| --- | --- | --- |

61.

a)

A inflação é compensada pela indexação anual dos ativos da empresa e apenas a rendibilidade real do CMPC é permitida; ou

| b) | As expectativas inflacionistas são incluídas na rendibilidade do capital utilizando um CMPC nominal, sem qualquer ajustamento à base patrimonial da empresa. |
| --- | --- |

b)

As expectativas inflacionistas são incluídas na rendibilidade do capital utilizando um CMPC nominal, sem qualquer ajustamento à base patrimonial da empresa.

| 62. | As ARN que utilizam a primeira abordagem convertem, normalmente, o CMPC nominal no CMPC real. Um método de conversão comum é a equação de Fisher: |
| --- | --- |

62.

Image 17

em que π é a taxa de inflação.

| 63. | A Comissão considera adequado utilizar uma estimativa de inflação a nível da área do euro para os Estados-Membros que dela fazem parte. Para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro, podem justificar-se estimativas de inflação nacionais. Em ambos os casos, as estimativas prospetivas são mais apropriadas e abrangem, idealmente, um período igual à maturidade a dez anos das obrigações do Tesouro utilizadas para estimar a RFR. Na prática, raramente estão disponíveis previsões de inflação para dez anos, pelo que podem ser utilizadas previsões a mais curto prazo (por exemplo, uma previsão de inflação com cinco anos de antecedência efetuada pelo BCE). |
| --- | --- |

63.

7.   Papel do ORECE e da Comissão no cálculo dos parâmetros do CMPC

| 64. | Nas etapas preparatórias que antecederam a adoção da presente comunicação, os serviços da Comissão trabalharam em estreita cooperação com o ORECE. No contexto desta cooperação, a Comissão convidou o ORECE a estimar os parâmetros do CMPC em conformidade com a abordagem descrita na presente comunicação. O ORECE concordou em estimar os valores dos parâmetros e em publicá-los anualmente (44). Tal facilitará significativamente o trabalho das ARN na preparação das revisões periódicas do CMPC e a análise das notificações subsequentes por parte da Comissão. |
| --- | --- |

64.

| 65. | No exercício de cálculo anual, o ORECE, em estreita cooperação com a Comissão, estimará: i) os parâmetros que refletem condições económicas gerais, ii) os parâmetros específicos das empresas para o grupo de pares. |
| --- | --- |

65.

| 66. | No que se refere aos parâmetros que refletem condições económicas gerais, o ORECE estimará a RFR para cada Estado-Membro e um único ERP a nível da União. |
| --- | --- |

66.

| 67. | No que se refere aos parâmetros específicos das empresas, o ORECE preparará uma lista de empresas adequadas para integrar o grupo de pares e estimará o beta do capital próprio, a multiplicação, o prémio da dívida e o custo da dívida para cada empresa incluída na lista. Além disso, o ORECE descreverá os fatores que possam justificar a remoção de uma ou mais empresas da lista pelas ARN, a fim de ter em consideração as especificidades nacionais. |
| --- | --- |

67.

8.   Frequência das revisões do CMPC

| 68. | As ARN definem ou reveem o CMPC com diferente periodicidade, variando entre mais de uma vez por ano até uma vez a cada quatro ou cinco anos. Esta diferença de frequência é um dos fatores subjacentes às diferenças entre os valores do CMPC nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

68.

| 69. | Um reforço da coerência na frequência dos cálculos do CMPC nos Estados-Membros reduziria as diferenças injustificadas nos valores do CMPC. |
| --- | --- |

69.

| 70. | A Comissão considera que a atualização do valor do CMPC nacional, no mínimo, uma vez por ano é apropriada para ter em conta condições económicas recentes (45). |
| --- | --- |

70.

9.   Período de transição para a adoção da metodologia constante da presente comunicação

| 71. | Na análise das notificações previstas no procedimento descrito no artigo 7.o, a Comissão utilizará, em geral, a metodologia descrita na presente comunicação a partir de 1 de julho de 2020. No entanto, em casos justificados e a pedido da ARN notificante, a Comissão não baseará a sua análise do projeto de medidas nesta metodologia durante um período de transição máximo de um ano (com início em 1 de julho de 2020) (46). Por exemplo, tal pode ser justificado se a análise com base nesta metodologia, se aplicada pela autoridade reguladora nacional, der lugar a alterações significativas do valor do CMPC que prejudiquem a estabilidade e a previsibilidade. Durante o período de transição de um ano, a Comissão terá também em conta a eventual disponibilidade do conjunto completo de parâmetros do CMPC a publicar pelo ORECE, bem como a possibilidade de as ARN utilizarem esses parâmetros nas suas análises. |
| --- | --- |

71.

---

(1)  O CMPC representa o valor pelo qual o investidor tem de ser compensado por um investimento. No contexto da regulamentação em matéria de telecomunicações, o CMPC é calculado pela autoridade reguladora nacional pertinente e adicionado ao preço grossista máximo que o operador regulamentado está autorizado a cobrar pelo acesso à sua infraestrutura. Para uma explicação exaustiva do conceito de CMPC, ver o ponto 2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(2)  O quadro regulamentar atualmente em vigor consiste: i) na Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE (JO L 337 de 18.12.2009, p. 37) e pelo Regulamento (CE) n.o 544/2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 12), ii) na Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 21), iii) na Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7), iv) na Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51), v) no Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 172 de 30.6.2012, p. 10), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1), e pelo Regulamento (UE) 2017/920 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017 (JO L 147 de 9.6.2017, p. 1).

(3)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 231 de 17.12.2018, p. 36) (adiante designado por «código»). Nos termos do artigo 124.o, n.o 1, do código, os Estados-Membros são obrigados a adotar medidas nacionais de transposição até 21 de dezembro de 2020 e a aplicá-las a partir desta data. As remissões, constantes de disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para as diretivas revogadas pelo código devem ser interpretadas como remissões para o código.

(4)  Ver, por exemplo, Brealey, Myers, Allen, Principles of Corporate Finance, McGraw Hill, 2014, capítulo 9.

(5)  Em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva-Quadro. Ver também a Recomendação 2013/466/UE da Comissão, de 11 de setembro de 2013, sobre a coerência das obrigações de não discriminação e dos métodos de cálculo dos custos para promover a concorrência e melhorar o contexto do investimento em banda larga (JO L 251 de 21.9.2013, p. 13), no que diz respeito às circunstâncias em que a flexibilidade na fixação dos preços grossistas possa ser justificada, e, a partir de 21 de dezembro de 2020, o artigo 74.o do código.

(6)  A Estratégia para o Mercado Único Digital (https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/policies/shaping-digital-single-market) visa garantir o acesso a atividades em linha para particulares e empresas em condições de concorrência leal e de proteção dos consumidores e dos dados.

(7)  De acordo com os objetivos estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva-Quadro.

(8)  De acordo com o objetivo estabelecido no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva-Quadro.

(9)  A comunicação não analisa a eventual justificação de prémios adicionais para investimentos específicos (por exemplo, redes de acesso da próxima geração). Sobre esta questão, ver a Recomendação 2010/572/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2010, sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA) (JO L 251 de 25.9.2010, p. 35), em especial, o ponto 25 e o anexo I. O perfil de risco mais reduzido dos investimentos em FTTN/VDSL (em comparação com a fibra ótica até casa) é abordado no anexo I, ponto 6, da Recomendação NGA. Nestes casos, as redes de acesso da próxima geração inserem-se no âmbito de aplicação do conceito de infraestruturas pré-existentes.

(10)  O código incumbiu o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) de formular, até 21 de dezembro de 2020, orientações sobre os critérios que uma rede tem de cumprir para ser considerada uma rede de capacidade muito elevada. Além disso, o código inclui várias disposições relativas ao processo de migração para novas redes de capacidade muito elevada a partir de infraestruturas pré-existentes, por exemplo, no artigo 81.o.

(11)  Ver artigo 8.o, n.o 3, alínea d), e artigo 8.o, n.o 5, alínea a), da Diretiva-Quadro.

(12)  Ver artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva‐Quadro.

(13)  W.F. Sharpe, «Capital Asset Prices: A Theory of Market Equilibrium under Conditions of Risk», The Journal of Finance, Vol. 19, setembro de 1964, pp. 425-442; e J. Lintner, «The Valuation of Risk Assets and the Selection of Risky Investments in Stock Portfolios and Capital Budgets», The Review of Economics and Statistics, Vol. 47, fevereiro de 1965, pp. 13-37.

(14)  Para mais informações, ver o subponto 2.1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(15)  Rendibilidade exigida pelos investidores num investimento sem risco.

(16)  Rendibilidade superior à RFR, esperada pelos investidores para compensar o risco adicional envolvido num investimento no mercado.

(17)  Os riscos específicos também podem ser denominados riscos não sistemáticos, riscos residuais, riscos únicos ou riscos diversificáveis.

(18)  Os riscos não diversificáveis também podem ser denominados riscos de mercado ou riscos sistemáticos.

(19)  A diversificação resulta porque não existe um movimento exatamente conjunto dos preços das diferentes ações (de um ponto de vista estatístico, as variações dos preços das ações apresentam uma correlação imperfeita). Numa carteira de investimentos diversificada, a longo prazo, os movimentos de ativos individuais podem ser compensados por movimentos de outros ativos da carteira.

(20)  O beta corresponde à covariância entre o rendimento de um ativo (normalmente, o valor de mercado da empresa) e o rendimento do mercado (normalmente, o valor de mercado de um índice de ações utilizado para representar o mercado ou a economia no seu conjunto) dividida pela variância do rendimento do mercado. As ações com um beta superior a 1,0 amplificam os movimentos gerais do mercado, enquanto as ações com um beta entre 0 e 1,0 reduzem os movimentos gerais do mercado. Por exemplo, um beta de 0,5 significa que, caso o mercado sofra uma quebra de 1%, espera-se que o valor do investimento diminua 0,5%. Um beta de 1,5 significa que, caso o mercado sofra uma quebra de 1%, espera-se que o valor do investimento diminua 1,5%.

(21)  A multiplicação consiste numa medida de alavancagem financeira de uma empresa. Esta compara o montante do financiamento da dívida ao montante de capital próprio do proprietário. A multiplicação determina a ponderação do custo da dívida e do custo do capital próprio no CMPC. A multiplicação é explicada em maior pormenor no subponto 5.3 da presente comunicação.

(22)  Para mais informações, ver o subponto 5.1.1 (em especial, o subponto 5.1.1.4) do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(23)  Ver o subponto 5.1.2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(24)  A maturidade residual consiste no período remanescente até ao reembolso da obrigação. Na presente comunicação, o termo «maturidade da obrigação» refere-se à maturidade residual.

(25)  Ver os subpontos 5.2.1.3 e 5.2.1.4 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(26)  O Eurostat publica mensalmente os rendimentos das obrigações do Tesouro a dez anos para cada Estado‐Membro (ver https://ec.europa.eu/eurostat/tgm/table.do?tab=table&plugin=1&language=en&pcode=teimf050).

(27)  Ver o subponto 5.2.2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(28)  Ver os subpontos 5.2.1.3 e 5.2.1.4 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(29)  Ver o subponto 5.2.2.3 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(30)  As ações pouco transacionadas podem não revelar o valor correto e atualizado das empresas conexas, uma vez que não podem ser facilmente vendidas sem uma alteração significativa do preço. Além disso, tendem a ser mais voláteis do que as ações com liquidez.

(31)  A notação de crédito de grau de investimento depende da agência de notação de crédito específica: corresponde às notações de Aaa a Baa3, no caso da Moody’s, e às notações de AAA a BBB, no caso da Standard and Poor’s.

(32)  Ver o subponto 5.3.3.2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(33)  https://www.stoxx.com/index-details?symbol=BKXP

(34)  http://us.spindices.com/indices/equity/sp-europe-350

(35)  https://www.stoxx.com/index-details?symbol=sx5e

(36)  https://www.msci.com/europe

(37)  Os ajustamentos tradicionais do beta do capital próprio são os propostos por Dimson (que corrigem distorções na estimativa do beta quando se utiliza uma rendibilidade diária devido a uma disparidade entre as alterações no índice de mercado e o momento de reação das ações da empresa a estas); Blume (a longo prazo, o beta das empresas deve tender para um valor de 1); ou Vasicek (a longo prazo, o beta das empresas deve tender para uma média do setor).

(38)  A conversão (desalavancagem) remove o impacto da dívida sobre o beta do capital próprio (ou alavancado). Por outras palavras, o beta do ativo aparta-se da estrutura de financiamento específica de uma empresa, permitindo comparações entre os betas de diferentes empresas (independentemente das respetivas estruturas de financiamento individuais).

(39)  Ver The Brattle Group, Review of approaches to estimate a reasonable rate of return for investments in electronic communications networks in regulatory proceedings and options for EU harmonization, relatório final publicado em 14 de julho de 2016, p. 88, disponível em https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/da1cbe44-4a4e-11e6-9c64-01aa75ed71a1/language-pt

(40)  Ver o subponto 5.3.4 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(41)  Ver o subponto 5.3.5 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação e a literatura aí citada.

(42)  Ver o subponto 5.4.1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(43)  Ver o subponto 5.4 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(44)  Na 38.a Reunião Plenária Ordinária do Conselho de Reguladores, realizada em 7 e 8 de março de 2019, o ORECE concordou em calcular os parâmetros do CMPC (o ORECE prevê calcular a taxa sem risco e o prémio de risco de capital próprio já em 2019 e o beta, a multiplicação e o custo da dívida a partir de 2020). Desde então, o ORECE revelou que prevê publicar o conjunto completo de parâmetros pertinentes até meados de 2020. As conclusões da reunião [BoR (19) 45] estão disponíveis em

https://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/board_of_regulators_meetings/meeting_conclusions/8549-conclusions-of-the-38th-berec-board-of-regulators-plenary-meetings-on-7-8-march-2019-in-budapest-hungary

(45)  Ver o ponto 8 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

(46)  Ver o ponto 9 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação.

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| 6.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/12 |
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6.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/12

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9544 — Brookfield/Johnson Controls Autobatterie)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 375/02)

Em 24 de outubro de 2019, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9544. |
| --- | --- |

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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32019M9544.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/13 |
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6.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/13

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de novembro de 2019

(2019/C 375/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1109 |
| JPY | iene | 120,93 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4712 |
| GBP | libra esterlina | 0,86113 |
| SEK | coroa sueca | 10,6943 |
| CHF | franco suíço | 1,1009 |
| ISK | coroa islandesa | 137,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1525 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,536 |
| HUF | forint | 329,84 |
| PLN | zlóti | 4,2643 |
| RON | leu romeno | 4,7583 |
| TRY | lira turca | 6,3807 |
| AUD | dólar australiano | 1,6079 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4584 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7040 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7339 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5078 |
| KRW | won sul-coreano | 1 284,34 |
| ZAR | rand | 16,3876 |
| CNY | iuane | 7,7734 |
| HRK | kuna | 7,4486 |
| IDR | rupia indonésia | 15 516,50 |
| MYR | ringgit | 4,5886 |
| PHP | peso filipino | 56,012 |
| RUB | rublo | 70,4334 |
| THB | baht | 33,544 |
| BRL | real | 4,4655 |
| MXN | peso mexicano | 21,3072 |
| INR | rupia indiana | 78,5290 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1109

JPY

iene

120,93

DKK

coroa dinamarquesa

7,4712

GBP

libra esterlina

0,86113

SEK

coroa sueca

10,6943

CHF

franco suíço

1,1009

ISK

coroa islandesa

137,70

NOK

coroa norueguesa

10,1525

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,536

HUF

forint

329,84

PLN

zlóti

4,2643

RON

leu romeno

4,7583

TRY

lira turca

6,3807

AUD

dólar australiano

1,6079

CAD

dólar canadiano

1,4584

HKD

dólar de Hong Kong

8,7040

NZD

dólar neozelandês

1,7339

SGD

dólar singapurense

1,5078

KRW

won sul-coreano

1 284,34

ZAR

rand

16,3876

CNY

iuane

7,7734

HRK

kuna

7,4486

IDR

rupia indonésia

15 516,50

MYR

ringgit

4,5886

PHP

peso filipino

56,012

RUB

rublo

70,4334

THB

baht

33,544

BRL

real

4,4655

MXN

peso mexicano

21,3072

INR

rupia indiana

78,5290

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 6.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/14 |
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6.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/14

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na primeira reunião em 5 de julho de 2019

relativo ao projeto de decisão no processo AT.39711 — Qualcomm (predação)

Relator:
  Espanha

(2019/C 375/04)

1.

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a definição do mercado do produto relevante estabelecida pela Comissão definido como o mercado dos circuitos integrados UMTS (com banda de base).

2.

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o mercado geográfico relevante dos circuitos integrados UMTS ser de âmbito mundial.

3.

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de, pelo menos entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011, a Qualcomm deter uma posição dominante no mercado relevante.

4.

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a Qualcomm ter abusado da sua posição dominante no mercado relevante através da execução de uma estratégia de preços predatórios em relação aos seus dois principais clientes no que respeita aos dispositivos MBB, a Huawei e a ZTE, entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2011, com a intenção de eliminar a Icera do mercado.

5.

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento abrangido pelo projeto de decisão constituir um abuso de posição dominante que infringe o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE.

6.

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão no projeto de decisão no que respeita à duração da infração.

7.

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a Qualcomm dever abster-se de repetir qualquer ato ou comportamento abrangido pelo projeto de decisão e de qualquer ato ou comportamento com objetivo ou efeitos idênticos ou equivalentes.

8.

O Comité Consultivo (oito Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 6.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/15 |
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6.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/15

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na segunda reunião em 15 de julho de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.39711 — Qualcomm (predação)

Relator: Espanha

(2019/C 375/05)

1.

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima ao destinatário do projeto de decisão.

2.

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o valor real das vendas da Qualcomm durante todo o período da infração, com base numa estimativa das vendas indiretas da Qualcomm a terceiros no EEE, ser tido em conta para efeitos do cálculo do montante de base da coima.

3.

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante variável da coima estabelecido no âmbito do presente processo.

4.

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicado um montante adicional («taxa de entrada») no âmbito do presente processo.

5.

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.

6.

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima.

7.

O Comité Consultivo (quatro Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 6.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/16 |
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6.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/16

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Relatório final do auditor (1)

Qualcomm (predação)

(AT.39711)

(2019/C 375/06)

1.   Introdução

| (1) | O projeto de decisão a que se refere o presente relatório («projeto de decisão») considera que, de 1 de julho de 2009 a 30 de junho de 2011, inclusive, a Qualcomm Inc. («Qualcomm») forneceu abaixo do custo determinadas quantidades de três dos seus tipos de circuitos integrados conformes com o UMTS (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis) (2) a dois dos seus clientes principais, a Huawei e a ZTE, com a intenção de eliminar a Icera Inc. («Icera») (3), à data o seu principal concorrente no segmento de mercado que oferece um desempenho avançado de débito de dados. De acordo com o projeto de decisão, a Qualcomm infringiu o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

(1)

2.   Fase de investigação inicial

| (2) | O processo AT.39711 decorre de denúncia inicial apresentada pela Icera à Comissão em 30 de junho de 2009, substituída por uma versão revista e atualizada datada de 8 de abril de 2010. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | A Comissão deu início à investigação com base nas alegações feitas na versão de substituição. Em 26 de julho de 2010, a Qualcomm apresentou observações relativas a esta versão. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Por comunicações de 1 de maio, 17 de maio e 31 de julho de 2012, a Nvidia, que tinha adquirido a Icera em maio de 2011, forneceu informações adicionais, completando e expondo as alegações relativas a preços predatórios. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Entre junho de 2010 e abril de 2015, a Comissão enviou vários pedidos de informações à Qualcomm, à Icera/Nvidia e a outros intervenientes no setor dos circuitos integrados com banda de base. Em 8 de agosto de 2013, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7, e com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão 2011/695/UE, o auditor (4) prorrogou o prazo de resposta da Qualcomm a um desses pedidos, datado de 10 de julho de 2013 (5). |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Em 3 de março de 2014, na sequência dos pedidos apresentados em 2013 pela Qualcomm, a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») forneceu à Qualcomm versões menos expurgadas da denúncia inicial de 2009 e da denúncia alterada de 2010. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Em 16 de julho de 2015, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (6) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (7) relativamente à Qualcomm, no processo AT.39711. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Na sequência de uma reunião de 3 de setembro de 2015 para análise do ponto da situação entre a DG Concorrência e a Qualcomm, a DG Concorrência transmitiu à Qualcomm, em 11 de setembro de 2015, as observações da Nvidia mencionadas acima no ponto 4. |
| --- | --- |

(8)

3.   Primeira comunicação de objeções

| (9) | Em 8 de dezembro de 2015, a Comissão emitiu, para efeitos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, uma comunicação de objeções dirigida à Qualcomm («CO»). |
| --- | --- |

(9)

3.1.   
  Acesso ao processo na sequência da CO

| (10) | Em 21 de dezembro de 2015, a DG Concorrência forneceu à Qualcomm documentos gravados num dispositivo eletrónico de armazenamento para efeitos do acesso ao processo de inquérito AT.39711 nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Posteriormente, a DG Concorrência facultou à Qualcomm documentos suplementares, nomeadamente versões menos expurgadas de observações de terceiros. No entanto, nem todas as questões relacionadas com o acesso ao processo puderam ser resolvidas entre a DG Concorrência e a Qualcomm. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Por carta de 18 de abril de 2016, a Qualcomm solicitou, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7, e com o artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, o acesso adicional ou, quando necessário, a clarificação de determinados elementos do processo. A minha decisão de 13 de julho de 2016 descreve a forma como respondi aos numerosos pedidos em causa, assegurando um equilíbrio entre o direito a ser ouvida da Qualcomm e os interesses de confidencialidade concorrentes. Tratava-se, no essencial, de fornecer versões menos expurgadas de certos documentos provenientes da Icera/Nvidia e de vários outros terceiros. Permitir que os fornecedores de informação em causa fossem ouvidos (8) e, quando necessário, elaborar novas versões dos documentos em causa levou algum tempo, exigindo de um modo geral várias rondas de correspondência. |
| --- | --- |

(11)

3.2.   
  Prazo para a resposta escrita da Qualcomm à CO

| (12) | A carta de acompanhamento que contém a CO deu à Qualcomm quatro meses para responder por escrito à CO. Este prazo foi fixado tendo em conta, nomeadamente, a dimensão e a natureza do processo, o conteúdo da CO e o facto de, na data de adoção da CO, ter sido igualmente adotada uma comunicação de objeções dirigida à Qualcomm no processo AT.40220 — Qualcomm (pagamentos de exclusividade). O prazo no processo AT.39711 deveria começar a contar a partir da data da disponibilização efetiva do acesso ao processo. Na sequência de um pedido da Qualcomm, a DG Concorrência adiou o prazo para a resposta escrita da Qualcomm para 6 de maio de 2016. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Na carta que me foi enviada com data de 18 de abril de 2016, referida acima no ponto 11, a Qualcomm contestou o prazo revisto de 6 de maio de 2016, com o objetivo de obter, na prática, um prazo suplementar. Por mensagem de correio eletrónico à Qualcomm de 29 de abril de 2016, suspendi a contagem do prazo para a apresentação da resposta escrita da Qualcomm à CO. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | Na minha decisão de 13 de julho de 2016 (ver o ponto 11, acima), levantei essa suspensão e fixei um novo prazo para a resposta escrita da Qualcomm à CO em 15 de agosto de 2016. Nessa data, a Qualcomm apresentou a sua resposta escrita («resposta à CO»). |
| --- | --- |

(14)

3.3.   
  Primeira audição oral

| (15) | Em 10 de novembro de 2016, a Qualcomm apresentou os seus argumentos numa audição oral que tinha solicitado na resposta à CO (9). |
| --- | --- |

(15)

4.   Terceiro interessado

| (16) | Em maio de 2016, admiti um terceiro interessado no processo AT.39711, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e do artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE. Em julho de 2016, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a DG Concorrência informou por escrito o terceiro interessado sobre a natureza e o objeto do processo (10) e fixou-lhe um prazo para apresentar as suas observações por escrito. Em agosto de 2016, o terceiro interessado informou, por correio eletrónico, a DG Concorrência de que não tinha observações a apresentar. Não solicitou participar numa audição oral, nem teve qualquer outra participação no processo AT.39711. |
| --- | --- |

(16)

5.   Outras medidas de investigação e contencioso

| (17) | Na sequência da primeira audição oral, a Comissão levou a cabo novas medidas de investigação à luz da resposta escrita e oral da Qualcomm à CO. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | Concretamente, em 30 de janeiro de 2017, a Comissão enviou à Qualcomm um pedido de informações nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A Qualcomm não deu qualquer resposta. Em 31 de março de 2017, a Comissão solicitou essas informações mediante decisão, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do referido regulamento («decisão relativa ao pedido de informações»). Em 2017, a Comissão também enviou pedidos de informações à Nvidia e a dois terceiros. |
| --- | --- |

(18)

| (19) | Por carta de 10 de abril de 2017, a Qualcomm solicitou a prorrogação, até 28 de julho de 2017, do prazo para responder ao pedido de informações. Em 26 de abril de 2017, a DG Concorrência rejeitou os argumentos constantes dessa carta, mas, «por uma questão de cortesia», autorizou a Qualcomm a responder a certas perguntas da decisão relativa ao pedido de informações até 26 de maio de 2017 e em relação a outras questões especificadas na referida decisão até 9 de junho de 2017. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | Em 8 de maio de 2017, a Qualcomm contestou estes prazos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão 2011/695/UE. Por decisão de 15 de maio de 2017, alterei-os para 16 e 30 de junho de 2017, respetivamente. A resposta concreta da Qualcomm à decisão relativa ao pedido de informações respeitou estes prazos revistos. |
| --- | --- |

(20)

| (21) | Posteriormente, a Comissão solicitou esclarecimentos à Qualcomm. Além disso, enviou à Qualcomm, em 10 de novembro de 2017, um novo pedido de informações, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | Em 13 de junho de 2017, a Qualcomm apresentou um pedido de anulação da decisão relativa ao pedido de informações e solicitou medidas provisórias que restringissem a aplicação da referida decisão na pendência de decisão sobre este pedido. Em julho de 2017, o presidente do Tribunal Geral indeferiu o pedido de medidas provisórias (11). Em abril de 2019, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Qualcomm (12). |
| --- | --- |

(22)

6.   Comunicação de objeções suplementar

| (23) | Em 19 de julho de 2018, a Comissão adotou uma comunicação de objeções suplementar dirigida à Qualcomm («COS»). Relativamente à CO, a COS alegou nomeadamente uma duração mais curta das práticas de predação e utilizou uma metodologia revista para proceder a uma comparação dos preços da Qualcomm com os custos relativos às vendas alegadamente predatórias em causa. |
| --- | --- |

(23)

6.1.   
  Acesso ao processo na sequência da COS

| (24) | Em 31 de julho de 2018, a DG Concorrência facultou à Qualcomm um dispositivo eletrónico de armazenamento que continha cópias de documentos acessíveis que passaram a fazer parte do processo de investigação da Comissão após a adoção da CO. |
| --- | --- |

(24)

| (25) | Por carta à DG Concorrência de 8 de agosto de 2018, a Qualcomm solicitou, nomeadamente, um maior acesso a documentos que faziam parte do processo de investigação no momento da adoção da CO, mas que, com o passar do tempo, não podiam, de acordo com a Qualcomm, ser considerados como contendo informações verdadeiramente confidenciais. Por carta de 14 de agosto de 2018, a DG Concorrência indeferiu este pedido. Abordou igualmente as outras questões suscitadas na carta da Qualcomm de 8 de agosto de 2018. |
| --- | --- |

(25)

| (26) | Em 19 de setembro de 2018, recebi da Qualcomm um pedido fundamentado de acesso suplementar ao processo. No entanto, este pedido foi substancialmente diferente do pedido mais geral feito à DG Concorrência em 8 de agosto de 2018 (ver o ponto 25, acima). À luz do artigo 3.o, n.o 7, e do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2011/295/UE, considerei que o pedido da Qualcomm de 19 de setembro de 2018 não me permitia proceder a uma análise independente. Em 21 de setembro de 2018, informei a Qualcomm, por correio eletrónico, de que tinha transferido este pedido para a DG Concorrência. |
| --- | --- |

(26)

| (27) | Em 28 de setembro de 2018, a DG Concorrência respondeu à carta da Qualcomm de 19 de setembro de 2018. Em especial, a DG Concorrência concedeu um acesso suplementar à maior parte dos documentos enumerados pela Qualcomm e explicou que as ocultações constantes das versões originais de certos documentos do processo de investigação eram atribuíveis aos pedidos de proteção do segredo profissional apresentados pela Nvidia. |
| --- | --- |

(27)

| (28) | Por carta dirigida à DG Concorrência de 4 de outubro de 2018, a Qualcomm apresentou uma série de queixas motivadas em grande parte pelas explicações da DG Concorrência, de 28 de setembro de 2018, em resposta aos pedidos de proteção do segredo profissional da Nvidia. A DG Concorrência respondeu por carta de 9 de outubro de 2018. |
| --- | --- |

(28)

| (29) | Em 12 de outubro de 2018, a Qualcomm transmitiu-me, por escrito, essencialmente três pedidos: i) que eu instasse a DG Concorrência «a confirmar se verificou que as ... ocultações constantes de [documentos especificados] se baseavam em alegações sólidas de sigilo profissional [...]»; ii) «acesso a versões não expurgadas» de documentos especificados, dos quais a Qualcomm já tinha versões expurgadas; e iii) que eu instasse a DG Concorrência «a responder ao pedido da Qualcomm para que lhe serem facultados quaisquer documentos que, contrariamente ao que o [í]ndice [do processo] indica[va], [eram], de facto, acessíveis». |
| --- | --- |

(29)

| (30) | Na minha decisão de 7 de novembro de 2018, expliquei que o primeiro pedido da Qualcomm descrito no ponto 29 não dizia respeito ao acesso ao processo e que o auditor não tem poderes de decisão para ordenar tal procedimento. Quanto ao segundo pedido descrito no ponto 29, considerei que tinha sido satisfeito até à data da presente decisão, uma vez que os dois terceiros em causa tinham, por essa altura, abandonado os seus pedidos de confidencialidade correspondentes. Deferi o terceiro pedido da Qualcomm. Por conseguinte, em 8 de novembro de 2018, a DG Concorrência enviou à Qualcomm uma carta de seguimento onde explicava, em concreto, que o índice do processo de investigação estava exato. |
| --- | --- |

(30)

6.2.   
  Prazo para a resposta escrita da Qualcomm à COS

| (31) | Inicialmente, a Comissão concedeu à Qualcomm oito semanas para responder por escrito à COS. Em 2 de agosto de 2018, a Qualcomm solicitou à DG Concorrência um prazo adicional de «pelo menos ... três meses a partir do dia útil seguinte ao da disponibilização efetiva de acesso ao processo». Por carta de 9 de agosto de 2018, a DG Concorrência concedeu à Qualcomm, «por uma questão de cortesia», uma prorrogação de duas semanas, adiando o prazo para 10 de outubro de 2018. |
| --- | --- |

(31)

| (32) | Insatisfeita com prorrogação concedida, a Qualcomm solicitou em 14 de agosto de 2018, nos termos do artigo 9.o da Decisão 2011/695/UE, «uma prorrogação até 23 de dezembro de 2018». Por decisão de 20 de agosto de 2018, o auditor (13) fixou o novo prazo em 22 de outubro de 2018. |
| --- | --- |

(32)

| (33) | Nessa nova data, a Qualcomm apresentou a sua resposta escrita à COS («resposta à COS»). |
| --- | --- |

(33)

6.3.   
  Segunda audição oral e questões conexas

| (34) | Na resposta à COS, a Qualcomm solicitou uma audição oral. |
| --- | --- |

(34)

| (35) | Esta segunda audição oral estava inicialmente prevista para terça-feira, 11 de dezembro de 2018. Na sexta-feira, 7 de dezembro de 2018, a Qualcomm solicitou o adiamento desta audição até ao início de janeiro de 2019. Tendo em conta as razões específicas apresentadas pela Qualcomm, adiei a audiência para 10 de janeiro de 2019. Em 19 de dezembro de 2018, o auditor rejeitou o pedido subsequente da Qualcomm para que a audição fosse adiada para a semana seguinte em janeiro de 2019 (14). Por conseguinte, a segunda audiência foi realizada em 10 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

(35)

| (36) | Em 25 de abril de 2019, a Qualcomm enviou à Comissão, por sua própria iniciativa, as suas «observações de seguimento dado à [segunda] audição oral». |
| --- | --- |

(36)

7.   Carta de comunicação de factos

| (37) | Em 22 de fevereiro de 2019, a Comissão enviou à Qualcomm uma «carta de comunicação de factos». Esta comunicação («carta de comunicação de factos») foi concebida para: i) prestar à Qualcomm esclarecimentos sobre determinados elementos definidos na COS e que a Qualcomm contestou na resposta à COS; ii) informar a Qualcomm sobre os elementos de prova preexistentes que não foram expressamente invocados na CO ou na COS; e iii) chamar a atenção da Qualcomm para pequenas atualizações da análise preço/custo da COS. |
| --- | --- |

(37)

7.1.   
  Acesso ao processo no âmbito da carta de comunicação de factos

| (38) | A carta de comunicação de factos incluía um anexo contendo «as versões acessíveis de todos os documentos que refletem contactos com terceiros registados no processo desde a adoção da COS [que] não foram anteriormente fornecidos à Qualcomm, bem como dois outros documentos». |
| --- | --- |

(38)

| (39) | Um destes «dois outros documentos» era a versão original (não expurgada) de uma folha de cálculo em relação à qual o seu autor tinha, antes da minha decisão mencionada acima no ponto 30, abandonado os pedidos de confidencialidade («folha de cálculo da versão integral»), mas que, devido a um «erro de transmissão», tinha sido enviado à Qualcomm em 19 de outubro de 2018 na sua versão expurgada anterior e não na sua versão original completa (ver, abaixo, os pontos 53 e 54). |
| --- | --- |

(39)

7.2.   
  Prazo de resposta à carta de comunicação de factos

| (40) | O prazo inicial para responder à carta de comunicação de factos era 12 de março de 2019. Por carta à Qualcomm de 8 de março de 2019, a DG Concorrência alterou este prazo para sexta-feira, 22 de março de 2019, «por uma questão de cortesia», apesar de ter considerado improcedentes os argumentos apresentados no pedido de prorrogação da Qualcomm, datado de 1 de março de 2019. |
| --- | --- |

(40)

| (41) | Por mensagem de correio eletrónico de 12 de março de 2019, rejeitei o pedido, apresentado pela Qualcomm em 8 de março de 2019, de prorrogação até 9 de abril de 2019 do prazo para responder à carta de comunicação de factos. |
| --- | --- |

(41)

| (42) | A DG Concorrência acedeu posteriormente ao pedido da Qualcomm, de 19 de março de 2019, no sentido de poder apresentar as suas observações sobre a carta de comunicação de factos até segunda-feira, 25 de março de 2019. A Qualcomm apresentou estas observações no domingo, 24 de março de 2019. |
| --- | --- |

(42)

7.3.   
  Rejeição do pedido da Qualcomm de realização de uma terceira audição oral

| (43) | Nas suas observações sobre a carta de comunicação de factos, a Qualcomm alegou, nomeadamente, que a carta de comunicação de factos «não era, no essencial, uma carta de comunicação de factos», mas antes «uma comunicação de objeções suplementar». Numa nota de rodapé dessas observações, a Qualcomm solicitou uma nova audição oral. |
| --- | --- |

(43)

| (44) | Por mensagem de correio eletrónico dirigido à Qualcomm em 26 de abril de 2019, rejeitei essa alegação e esse pedido (15). |
| --- | --- |

(44)

8.   Questões processuais suscitadas pela Qualcomm

8.1.   
  Alegada insuficiência de prazos

8.1.1.   Prazo de resposta à CO

| (45) | A resposta da CO queixou-se, entre outros aspetos, de que o prazo alargado de resposta à CO por escrito era insuficiente para garantir que a resposta da CO fosse concluída a contento da Qualcomm. A Qualcomm alegou, em especial, que era desproporcionado e contrário aos princípios fundamentais do direito da UE, nomeadamente os direitos de defesa e a igualdade de condições, exigir que a Qualcomm preparasse a sua defesa no prazo que a resposta à CO descreveu como o «prazo adicional concedido pelo auditor para responder à CO depois de “retomar a contagem” em 13 de julho de 2016». |
| --- | --- |

(45)

| (46) | Tal como decorre dos pontos (9) a (14), acima, e contrariamente ao que a resposta da CO pretendia sugerir, a Qualcomm teve, em última análise, mais de oito meses para preparar a resposta à CO. Tal parece ter sido tempo suficiente para a Qualcomm exercer efetivamente o seu direito a ser ouvida por escrito (16), tendo em conta a necessidade de evitar atrasos indevidos no processo (17) e independentemente de, durante mais de seis desses meses, a Qualcomm estar também a preparar a sua resposta a uma comunicação de objeções separada, adotada no mesmo dia que a CO, no processo AT.40220 Qualcomm (exclusividade). |
| --- | --- |

(46)

| (47) | A sugestão constante da resposta à CO de um prazo inadequado e «desproporcionado» para a resposta à CO baseia-se numa sugestão de que a Qualcomm só poderia começar a trabalhar na resposta à CO depois de eu ter levantado a suspensão do prazo para a resposta à CO em 13 de julho de 2016. No entanto, a partir da receção da CO no início de dezembro de 2015, a Qualcomm poderia ter iniciado e antecipado a sua preparação da resposta à CO. |
| --- | --- |

(47)

8.1.2.   Prazo de resposta à COS

| (48) | Na resposta à COS, a Qualcomm queixou-se de que o tempo total concedido pela Comissão para a resposta à COS era «insuficiente e desproporcionado». No entanto, a resposta à COS não especifica em que medida a Qualcomm considerava que o prazo revisto para responder à resposta à COS era «insuficiente» ou que os seus direitos de defesa tinham sido comprometidos. Na decisão de prorrogação de 20 de agosto de 2018 mencionada acima no ponto 32, o auditor já teve em conta o grau de alterações no processo AT.39711 decorrente da COS. No que se refere à sugestão da Qualcomm de que o período concedido para a resposta à COS era «desproporcionado», a mera justaposição na resposta à COS da descrição da Qualcomm das medidas que tomou para cumprir esse prazo e o tempo decorrido entre a primeira audição oral e a COS não é suscetível de demonstrar o que a Qualcomm parecia considerar uma falta ilegítima de proporção entre o prazo para a resposta à COS e o momento em que a Comissão tomou todas as medidas conducentes à emissão da COS. |
| --- | --- |

(48)

8.2.   
  Acesso ao processo

8.2.1.   Acesso ao processo na sequência da CO

| (49) | Na resposta à CO, a Qualcomm queixou-se do grau de confidencialidade aplicado aos documentos inicialmente fornecidos à Qualcomm para efeitos de acesso ao processo. No entanto, a resposta à CO reconheceu que, «[a]pós a revisão do auditor [que conduziu à minha decisão de 13 de julho de 2016], a Qualcomm recebeu outras versões menos expurgadas de documentos sobre o processo». A resposta à CO também reconheceu, no essencial, que esta revisão resolveu a questão da legitimidade dos pedidos de confidencialidade mantidos por terceiros relativamente a esses documentos. |
| --- | --- |

(49)

8.2.2.   Acesso ao processo na sequência da COS

| (50) | A resposta à COS alegou que a violação dos direitos de defesa da Qualcomm resultante do que a Qualcomm considerava ser um prazo insuficiente para responder à COS (ver o ponto 48, acima) foi «agravada por um grande número de problemas de acesso aos processos, alguns dos quais continua[va]m por resolver». |
| --- | --- |

(50)

| (51) | Não são claros os problemas de acesso ao processo que a Qualcomm considerou que «continuam por resolver». A resposta à COS não suscitou qualquer questão que não tivesse já sido abordada pela Comissão antes de a Qualcomm ter apresentado a resposta à SSO. No essencial, a resposta à COS continha simplesmente a alegação de que, em combinação com o que a Qualcomm considerava ser um prazo insuficiente para responder à COS, os problemas do acesso ao processo descritos na resposta à COS tinham séria e irreparavelmente comprometido a capacidade da Qualcomm para se defender. |
| --- | --- |

(51)

8.2.3.   Transmissão tardia da versão integral da folha de cálculo

| (52) | A resposta à COS sugere que a versão integral do que designou um documento «crucial» foi indevidamente disponibilizada à Qualcomm durante um único dia útil antes do termo do prazo de resposta à COS. No entanto, o argumento essencial da resposta à COS aparentemente baseado nesta versão do referido documento poderia facilmente ter-se baseado na versão expurgada, anteriormente acessível, do mesmo documento. |
| --- | --- |

(52)

| (53) | Com efeito, verificou-se posteriormente que esse argumento se baseava efetivamente nessa versão expurgada anteriormente acessível. Tal deve-se ao facto de o documento em questão ser a versão integral da folha de cálculo, que, tal como indicado acima no ponto 39, foi enviada na sua forma original à Qualcomm apenas após a apresentação da resposta à COS. |
| --- | --- |

(53)

| (54) | De acordo com a resposta da Qualcomm à carta de comunicação de factos, a transmissão «tardia» da versão integral folha de cálculo comprometeu os direitos de defesa da Qualcomm. Contudo, dado que a Qualcomm não apresentou, em momento algum, observações especificamente relacionadas com a informação expurgada na versão previamente acessível deste documento, esta alegação não tem fundamento. |
| --- | --- |

(54)

8.3.   
  Alegação de não realização de uma investigação adequada e atempada

| (55) | A resposta à COS alega que a investigação da Comissão foi mal gerida e invulgarmente longa, afetando assim a capacidade da Qualcomm para se defender de forma adequada. |
| --- | --- |

(55)

| (56) | A razoabilidade da duração de um processo administrativo deve ser apreciada, se necessário, pelos órgãos jurisdicionais da União, tendo em conta as circunstâncias próprias de cada processo e, em especial, os antecedentes do processo, as diferentes fases processuais seguidas, a complexidade do processo, a sua importância para as diferentes partes envolvidas, bem como o comportamento do interessado e da Comissão (18). Esta lista de critérios não é, porém, exaustiva, e a apreciação da razoabilidade do período em causa não exige uma análise sistemática das circunstâncias do processo à luz de cada um deles quando a duração do processo se revela justificada à luz de um só desses critérios. A função destes critérios é determinar se o tempo necessário para o tratamento de um processo é ou não justificado. Assim, pode considerar-se que a complexidade do processo ou o comportamento dilatório do interessado justificam uma duração que, à primeira vista, pode parecer demasiado longa (19). |
| --- | --- |

(56)

| (57) | Para efeitos do presente processo, não me parece que a duração do processo tenha prejudicado o exercício efetivo dos direitos de defesa da Qualcomm. Entre outros aspetos, o processo tem-se revelado técnico e relativamente complexo desde o início. Tal como decorre dos pontos 2 a 4, acima, a denúncia apresentada à Comissão em 2009 e revista em 2010 alegava uma conduta abusiva em vários aspetos por parte da Qualcomm, mas só em 2012 as suspeitas de fixação de preços predatórios passaram para o primeiro plano das alegações do autor da denúncia e da investigação da Comissão. As queixas da Qualcomm de que a passagem do tempo dificultou a sua defesa são relativizadas pelo facto de, como o Tribunal Geral já tinha salientado no âmbito do processo AT.39711 (ver, acima, o ponto 22), por a Qualcomm ter recebido pedidos de informações ao abrigo do artigo 18.o, n.o
  s 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 desde 7 de junho de 2010, cabia à Qualcomm, pelo menos a partir dessa data, agir com diligência para tomar todas as medidas adequadas para preservar esses elementos de prova de que poderia razoavelmente dispor (20). Em qualquer caso, a passagem do tempo não parece ter indevidamente impedido a Qualcomm de apresentar a sua defesa. Por exemplo, as críticas formuladas pela Qualcomm no exercício do seu direito a ser ouvida sobre a CO levaram a Comissão a aperfeiçoar o seu processo, conforme permitido pela jurisprudência pertinente (ver, abaixo, o ponto 59). Por sua vez, a elaboração da COS e a audição da resposta da Qualcomm à mesma alongou inevitavelmente a duração do processo, sem a tornar excessiva. |
| --- | --- |

(57)

8.4.   
  Alegações de parcialidade do procedimento e de investigação desleal

| (58) | Alegando que a Qualcomm tinha expectativas legítimas de que i) a Comissão tivesse concluído as suas averiguações até à data da CO e ii) a Comissão cessasse a sua investigação após a primeira audição oral, a resposta à COS alegou que a COS era o «produto da manifesta parcialidade do procedimento». Segundo a Qualcomm, a Comissão iniciou uma «investigação prospetiva» após a primeira audição oral, quando deveria ter concluído a sua investigação depois de a Qualcomm ter infirmado a argumentação da CO. Na mesma linha, i) a resposta da Qualcomm à carta de comunicação de factos alega que o processo contra a Qualcomm é o produto de uma investigação parcial e injusta e ii) as «observações de seguimento» da Qualcomm mencionadas acima no ponto 36 põem em causa a objetividade da segunda audição oral e, de um modo mais geral, a investigação no processo AT.39711. |
| --- | --- |

(58)

| (59) | As alegações da Qualcomm relativas às expectativas legítimas não têm fundamento. Além disso, o simples facto de a Comissão, tendo em conta, nomeadamente, as questões suscitadas pela Qualcomm em resposta à CO, ter levado a cabo novas investigações após a primeira audição oral não é, por si só, suscetível de indicar uma parcialidade do procedimento. Com efeito, decorre da jurisprudência que, uma vez que a Comissão deve tomar em consideração os elementos que resultam do procedimento administrativo para afastar as objeções que se revelaram infundadas ou para alterar e completar a sua argumentação, tanto de facto como de direito, tem o direito de alterar (aspetos d)o seu caso, se necessário mediante uma COS (21). Há também que ter em conta que, quando um caso é, como o processo AT.39711, baseado em denúncias formais, não pode ser simplesmente abandonado sem as rejeitar. |
| --- | --- |

(59)

8.5.   
  Alegações de que a COS constitui um abuso dos poderes da Comissão e uma violação do dever de boa administração

| (60) | De acordo com a resposta à COS, uma vez que a COS «é o produto de má gestão e de parcialidade do procedimento», constitui «um abuso dos poderes de investigação da Comissão». Do mesmo modo, a Qualcomm alegou que a Comissão violou o seu dever de boa administração na aceção do artigo 41.o da Carta, uma vez que a COS constitui uma prova de má administração e o resultado de uma parcialidade do procedimento. |
| --- | --- |

(60)

| (61) | Resulta dos pontos 45 a 59 que as alegações da Qualcomm de má administração e de parcialidade do procedimento não são convincentes. Estas alegações conexas também não são convincentes. |
| --- | --- |

(61)

Observações finais

| (62) | Tendo em conta as observações da Qualcomm, o projeto de decisão considera, nomeadamente, a Qualcomm responsável por uma infração de duração inferior à da infração alegada na CO. |
| --- | --- |

(62)

| (63) | Em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito a objeções relativamente às quais a Qualcomm teve a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim. |
| --- | --- |

(63)

| (64) | Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo. |
| --- | --- |

(64)

Bruxelas, 16 de julho de 2019

Joos STRAGIER

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.° da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

(2)  Trata-se de «circuitos integrados com banda de base» (componentes que contribuem para a conectividade móvel em dispositivos de comunicações celulares) que implementam e cumprem normas do «Sistema Universal de Telecomunicações Móveis» da tecnologia de comunicações celulares.

2

(3)  Em maio de 2011, a Icera foi adquirida e tornou-se uma filial detida a 100% pela Nvidia Inc. («Nvidia»), que, por conseguinte, assumiu a posição da Icera enquanto autor da denúncia.

3

(4)  Wouter Wils exerceu as funções de auditor no presente processo até 3 de dezembro de 2015.

4

(5)  O auditor prorrogou o prazo em causa até 18 de novembro de 2013. Em resposta a um pedido subsequente da Qualcomm, a DG Concorrência alargou este prazo até 2 de dezembro de 2013.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.° do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»].

6

o

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.° do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015 (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3) [«Regulamento (CE) n.o 773/2004»].

7

o

o

o

(8)  Como exigido nomeadamente pelo acórdão de 24 de junho de 1986 no processo 53/85, Akzo Chemie/Comissão, EU:C:1986:256, n.o
  s 30 e 31.

8

o

s

(9)  A Nvidia/Icera também participou nessa audição.

9

(10)  Um resumo não confidencial da CO.

10

(11)  Despacho de 12 de julho de 2017, Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão, T-371/17 R, EU:T:2017:485.

11

(12)  Acórdão de 9 de abril de 2019, Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão, T-371/17, EU:T:2019:232.

12

(13)  Na minha ausência, o auditor Wils tomou esta decisão.

13

(14)  Na minha ausência, o auditor Wils tomou esta decisão.

14

(15)  Ao contrário de uma comunicação de objeções (suplementar), uma carta de comunicação de factos não confere aos seus destinatários o direito de desenvolver os seus argumentos de resposta por escrito numa audição oral.

15

(16)  Até 8 de julho de 2016, a Qualcomm tinha beneficiado, por fases, do acesso a todo o material adicional de acesso ao processo ao qual considerei, na minha decisão de 13 de julho de 2016, que a Qualcomm tinha direito.

16

(17)  Esta necessidade faz parte das questões que, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, o Auditor deve ter em conta ao decidir se é necessária ou não uma prorrogação de um prazo para responder por escrito a uma comunicação de objeções.

17

o

o

(18)  Ver, neste sentido, nomeadamente, acórdãos de 15 de outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e outros/Comissão, C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P, EU:C:2002:582, n.o 187, e de 8 de setembro de 2016, Merck/Comissão, T-470/13, EU:T:2016:452, n.o 471.

18

o

o

(19)  Ver acórdão de 15 de outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e outros/Comissão, C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 P e C-254/99 P, EU:C:2002:582, n.o 188.

19

o

(20)  Ver acórdão de 9 de abril de 2019, Qualcomm e Qualcomm Europe/Comissão, T-371/17, EU:T:2019:232, n.o 136.

20

o

(21)  Ver, neste sentido, nomeadamente, acórdãos de 14 de julho de 1972, Bayer/Comissão, 51/69, EU:C:1972:72, n.o 11; de 11 de novembro de 1981, IBM/Comissão, 60/81, EU:C:1981:264, n.o 18; de 21 de setembro de 2006, JCB Service/Comissão, C-167/04 P, EU:C:2006:594, n.o
  s 100 e 101; e de 13 de julho de 2011, Polimeri Europe/Comissão, T-59/07, EU:T:2011:361, n.o 73.

21

o

o

o

s

o

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| 6.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/25 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/25

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Resumo da Decisão da Comissão

de 18 de julho de 2019

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

[Processo AT.39711 — Qualcomm (predação)]

[notificada com o número C(2019) 5361]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 375/07)

Em 18 de julho de 2019, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo em conformidade com o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   Introdução

| (1) | A decisão estabelece que a Qualcomm Inc. («Qualcomm») infringiu o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e o artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), ao fornecer abaixo do custo determinadas quantidades de três dos seus tipos de circuitos integrados UMTS, com a intenção de eliminar a Icera, à data o seu principal concorrente no segmento de mercado que oferece um desempenho avançado de débito de dados («segmento de vanguarda»). |
| --- | --- |

(1)

| (2) | A infração ocorreu de 1 de julho de 2009 a 30 de junho de 2011. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Em 5 de julho de 2019 e 15 de julho de 2019, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu pareceres favoráveis sobre a decisão nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e sobre a coima aplicada à Qualcomm. |
| --- | --- |

(3)

2.   Definição de mercado

| (4) | A decisão conclui que o mercado do produto relevante é o mercado comercial de circuitos integrados de banda de base conformes com a norma UMTS («circuitos integrados UMTS»). |
| --- | --- |

(4)

| (5) | A decisão conclui que o mercado de circuitos integrados UMTS assume um âmbito mundial. |
| --- | --- |

(5)

3.   Posição dominante

| (6) | A decisão conclui que a Qualcomm detinha uma posição dominante no mercado mundial de circuitos integrados UMTS, pelo menos, entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Em primeiro lugar, durante esse período, a Qualcomm detinha, no mercado mundial de circuitos integrados UMTS, uma quota do mercado no valor de cerca de 60%. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Em segundo lugar, o mercado mundial de circuitos integrados UMTS caracteriza-se pela existência de uma série de obstáculos à entrada e à expansão (por exemplo, investimentos iniciais significativos em investigação e desenvolvimento para conceber conjuntos de circuitos integrados UMTS e vários obstáculos relacionados com os direitos de propriedade intelectual da Qualcomm). |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Em terceiro lugar, o poder comercial dos clientes de circuitos integrados da Qualcomm não era de molde a influenciar a posição dominante da Qualcomm durante esse período. |
| --- | --- |

(9)

4.   Abuso de posição dominante

| (10) | A decisão estabelece que a Qualcomm abusou da sua posição dominante ao fornecer abaixo do custo determinadas quantidades de três dos seus circuitos integrados UMTS (os circuitos integrados com banda de base MDM8200, MDM6200 e MDM8200A) a dois dos seus principais clientes, a Huawei e a ZTE, com a intenção de eliminar a Icera, à data o seu principal concorrente no segmento de vanguarda do mercado dos circuitos integrados UMTS. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Ao conter o crescimento da Icera relativamente aos dois principais clientes deste segmento, que na altura consistia quase exclusivamente em circuitos integrados utilizados em dispositivos móveis de banda larga, a Qualcomm pretendia impedir a Icera, uma pequena empresa em fase de arranque e com restrições financeiras, de adquirir a reputação e a escala necessárias para desafiar a posição dominante da Qualcomm no mercado de circuitos integrados UMTS, em especial tendo em conta o potencial de crescimento previsto do segmento de vanguarda devido à adoção mundial de dispositivos móveis inteligentes, privando assim os fabricantes de equipamentos de origem deste segmento do acesso a uma fonte alternativa de circuitos integrados para os seus telemóveis e reduzindo as possibilidades de escolha dos consumidores. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | As práticas de fixação de preços da Qualcomm ocorreram num contexto em que a Icera reforçava a sua posição no mercado como um fornecedor viável de circuitos integrados UMTS de vanguarda, o que representava uma ameaça crescente para a atividade da Qualcomm ligada aos circuitos integrados. Para garantir que as atividades da Icera não podiam atingir uma dimensão crítica para a posição da Qualcomm no mercado, a Qualcomm tomou medidas preventivas sob a forma de concessões de preços orientadas para dois clientes estrategicamente importantes, a Huawei e a ZTE, uma vez que considerou que as perspetivas de desenvolvimento da Icera dependiam da sua capacidade para estabelecer uma relação de negócio com qualquer uma destas empresas. As medidas preventivas da Qualcomm basearam-se numa estratégia «de circuitos integrados múltiplos» que abrangia os seus três tipos de circuitos integrados mais avançados que à data concorriam com os mais avançados da Icera, e que visava, nomeadamente, proteger a forte posição da Qualcomm no segmento de grandes volumes de circuitos integrados para utilização em telemóveis, no qual a Icera tencionava entrar uma vez implantada no segmento dos circuitos integrados destinados aos dispositivos móveis de banda larga. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | A análise dos preços cobrados pela Qualcomm à Huawei e à ZTE e dos custos da Qualcomm relativos ao fabrico destes circuitos integrados demonstra que a Qualcomm vendeu certas quantidades desses circuitos integrados abaixo dos custos adicionais médios de longo prazo e, em qualquer caso, abaixo dos custos totais médios, bem como uma quantidade limitada de circuitos integrados de banda de base MDM6200 abaixo dos custos variáveis médios. Os resultados do teste preço/custo são coerentes com os elementos de prova internos da Qualcomm da altura, que demonstram a intenção de exclusão da Qualcomm em relação à Icera. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | A decisão conclui que a Qualcomm não apresentou uma justificação objetiva válida nem alegou ganhos de eficiência em defesa da sua conduta. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | A decisão conclui que as vendas predatórias da Qualcomm à Huawei e à ZTE, consideradas em conjunto, constituem uma infração única e continuada. |
| --- | --- |

(15)

5.   Competência jurisdicional

| (16) | A decisão conclui que a Comissão é competente para aplicar o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE à infração da Qualcomm, uma vez que tal infração se verificou e era suscetível de ter efeitos significativos, imediatos e previsíveis no EEE. |
| --- | --- |

(16)

6.   Efeitos sobre as trocas comerciais

| (17) | A decisão conclui que o comportamento da Qualcomm teve um efeito considerável sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e entre as Partes Contratantes no EEE. |
| --- | --- |

(17)

7.   Coimas e medidas corretivas

| (18) | No momento da adoção da decisão, a infração da Qualcomm tinha já cessado. No entanto, a decisão exige à Qualcomm que se abstenha de repetir o comportamento descrito na decisão, bem como de qualquer ato ou comportamento suscetível de ter um objeto ou efeito igual ou semelhante. |
| --- | --- |

(18)

| (19) | O montante da coima aplicada à Qualcomm pela infração é calculado com base nos princípios enunciados nas Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A decisão conclui que o montante final da coima a aplicar à Qualcomm deve ser de 242 042 000 euros. |
| --- | --- |

(19)

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 6.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/28 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/28

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9331 — Danaher/GE Healthcare Life Sciences Biopharma)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 375/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Danaher Corporation («Danaher», EUA), |
| --- | --- |

—

Danaher Corporation («Danaher», EUA),

| — | GE Healthcare Life Sciences Biopharma Business («GE Biopharma», EUA), controlada pela General Electric Company. |
| --- | --- |

—

GE Healthcare Life Sciences Biopharma Business («GE Biopharma», EUA), controlada pela General Electric Company.

A Danaher adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da GE Biopharma.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações e ativos.

2.

| — | Danaher: fabrico e comercialização de produtos e serviços profissionais, médicos, industriais e comerciais, |
| --- | --- |

—

Danaher: fabrico e comercialização de produtos e serviços profissionais, médicos, industriais e comerciais,

| — | GE Biopharma: fornecimento de instrumentos, consumíveis e software para a investigação, a descoberta, o desenvolvimento de processos e fluxos de fabrico de medicamentos biofarmacêuticos, tais como anticorpos monoclonais, vacinas e terapêuticas celulares e genéticas. |
| --- | --- |

—

GE Biopharma: fornecimento de instrumentos, consumíveis e software para a investigação, a descoberta, o desenvolvimento de processos e fluxos de fabrico de medicamentos biofarmacêuticos, tais como anticorpos monoclonais, vacinas e terapêuticas celulares e genéticas.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9331 — Danaher/GE Healthcare Life Sciences Biopharma

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 6.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/30 |
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6.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/30

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Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2019/C 375/09)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UMA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA OU DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA

Pedido de aprovação de uma alteração em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«QUESO DE VALDEÓN»

N.o UE: PGI-ES-0267-AM01 — 5.7.2018

| AOP ( ) | IGP (X) |
| --- | --- |

AOP ( )

IGP (X)

1.   AGRUPAMENTO REQUERENTE E INTERESSE LEGÍTIMO

Nome do agrupamento: Consejo Regulador de la Indicación Geográfica Protegida «Queso de Valdeón»

| Endereço: C/El Cantón, s/n, 24915 Posada de Valdeón (León), Espanha |
| --- |
| Tel. +34 987740514 |
| Endereço eletrónico: quesosv@quesospicosdeeuropa.com |

Endereço: C/El Cantón, s/n, 24915 Posada de Valdeón (León), Espanha

Tel. +34 987740514

Endereço eletrónico: quesosv@quesospicosdeeuropa.com

O agrupamento requerente representa os interesses coletivos dos produtores de «Queso de Valdeón» e tem um interesse legítimo no pedido de alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Queso de Valdeón», cuja proteção promove igualmente.

2.   ESTADO-MEMBRO OU PAÍS TERCEIRO

Espanha

3.   RUBRICA DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES OBJETO DAS ALTERAÇÕES

| ☐ | Nome do produto |
| --- | --- |

☐

Nome do produto

| ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☒

Descrição do produto

| ☐ | Área geográfica |
| --- | --- |

☐

Área geográfica

| ☒ | Prova de origem |
| --- | --- |

☒

Prova de origem

| ☒ | Método de obtenção |
| --- | --- |

☒

Método de obtenção

| ☐ | Relação |
| --- | --- |

☐

Relação

| ☒ | Rotulagem |
| --- | --- |

☒

Rotulagem

| ☒ | Outras (estrutura de controlo) |
| --- | --- |

☒

Outras (estrutura de controlo)

4.   TIPO(S) DE ALTERAÇÃO

| ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que não pode ser considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 |
| --- | --- |

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que não pode ser considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

| ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado e não pode ser considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 |
| --- | --- |

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado e não pode ser considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

5.   ALTERAÇÕES

Alteração 1

Rubrica «Descrição do produto»

Fundamentação da alteração

O primeiro parágrafo descreve o queijo mais pormenorizadamente, a fim de definir melhor as características do produto.

Esta alteração incide sobre o ponto 4.2 do documento único original ou equivalente.

Redação do caderno de especificações em vigor

Os queijos da Indicação Geográfica Protegida «Queso de Valdeón» são queijos de tipo azul, gordos, fabricados com leite de vaca ou com uma mistura de leite de vaca e de leite de ovelha e/ou cabra, e apresentam-se inteiros ou batidos.

Alteração proposta

Os queijos abrangidos pela indicação geográfica protegida «Queso de Valdeón» são queijos de tipo azul, gordos, fabricados com leite de vaca, ou com uma mistura de leite de vaca e de leite de ovelha e/ou cabra, cru ou pasteurizado, por coagulação láctica e enzimática, curados durante um período mínimo de dois meses, sendo queijos fabricados com leite cru, ou de um mês, sendo queijos fabricados com leite pasteurizado, e apresentam-se inteiros ou batidos.

Alteração 2

Rubrica «Descrição do produto»

Fundamentação da alteração

O intervalo de pesos do queijo inteiro é ligeiramente alargado (passa de 0,5 a 3 kg para 0,2 a 3 kg). Este alargamento em nada afeta as características do «Queso de Valdeón». A alteração deve-se à mudança dos hábitos alimentares dos consumidores, resultante da evolução sociodemográfica da população, que suscitou uma transformação dos modos de consumo. Uma das mudanças consiste na procura de géneros alimentícios em formatos mais pequenos, devido à menor dimensão dos agregados familiares.

Este ponto indica também que o queijo pode ser comercializado em porções.

Em contrapartida, a utilização acrescida de ingredientes com marcas de qualidade de diferentes estabelecimentos (por exemplo, estabelecimentos hoteleiros, cadeias de distribuição e indústria) fez aumentar a procura de embalagens com maior conteúdo de ingredientes não sólidos, como o queijo batido protegido por esta IGP. Por conseguinte, o intervalo dos conteúdos líquidos das embalagens de queijo batido foi alargado até aos 6 kg.

Tendo em conta essas procuras, o agrupamento tem de procurar novas formas de comercialização dos seus produtos, que se adequem às tendências e exigências do mercado sem, contudo, diminuir a sua qualidade.

Estas alterações incidem sobre o ponto 4.2 do documento único original ou equivalente.

Redação do caderno de especificações em vigor

| 1. | Características do queijo inteiro






  — | Características morfológicas:







  — | Forma cilíndrica, sendo as faces superior e inferior ligeiramente côncavas; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Características do queijo inteiro

—

Características morfológicas:

—

Forma cilíndrica, sendo as faces superior e inferior ligeiramente côncavas;

| — | Altura máxima de 15 centímetros e diâmetro máximo de 25 cm; |
| --- | --- |

—

Altura máxima de 15 centímetros e diâmetro máximo de 25 cm;

| — | Peso compreendido entre 0,5 e 3 kg. |
| --- | --- |

—

Peso compreendido entre 0,5 e 3 kg.

| 2. | Características do queijo batido






  — | Características morfológicas |
| --- | --- | --- |

2.

Características do queijo batido

—

Características morfológicas

O queijo batido apresenta-se em embalagens cujo conteúdo líquido varia entre 20 gramas e 1,5 kg.

O queijo batido é perfeitamente homogéneo, sendo total a ausência de casca.

Alteração proposta

| 1. | Características do queijo inteiro






  — | Características morfológicas:







  — | Forma cilíndrica, sendo as faces superior e inferior ligeiramente côncavas; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Características do queijo inteiro

—

Características morfológicas:

—

Forma cilíndrica, sendo as faces superior e inferior ligeiramente côncavas;

| — | Altura máxima de 15 centímetros e diâmetro máximo de 25 cm; |
| --- | --- |

—

Altura máxima de 15 centímetros e diâmetro máximo de 25 cm;

| — | Peso compreendido entre 0,2 e 3 kg. |
| --- | --- |

—

Peso compreendido entre 0,2 e 3 kg.

| — | O queijo pode também apresentar-se, para comercialização, em porções. |
| --- | --- |

—

O queijo pode também apresentar-se, para comercialização, em porções.

| 2. | Características do queijo batido






  — | Características morfológicas |
| --- | --- | --- |

2.

Características do queijo batido

—

Características morfológicas

O queijo batido apresenta-se em embalagens cujo conteúdo líquido varia entre 20 gramas e 6 kg. As embalagens de conteúdo líquido superior a 1,5 kg destinam-se apenas aos estabelecimentos de restauração, às cadeias de distribuição e à indústria.

O queijo batido é perfeitamente homogéneo, sendo total a ausência de casca.

Alteração 3

Rubrica «Descrição do produto» 1.— Características do queijo inteiro

Fundamentação da alteração

É suprimido o último ponto da rubrica, que refere as diferentes apresentações possíveis do queijo. Considera-se mais adequado incluir tais esclarecimentos na rubrica 3.2, para indicar que o queijo pode ser comercializado em porções, e na rubrica 3.6, relativa à rotulagem, que mencionará a possibilidade de se comercializar o produto em porções, desde que esteja embalado e o consumidor possa conhecer a sua proveniência.

É suprimida a descrição da forma de obtenção das porções, bem como o peso dessas porções, que se justifica pela necessidade de se responder à procura de formatos mais pequenos pelos consumidores, uma vez que nem um formato inferior a 250 g nem a forma das porções alteram a qualidade do «Queso de Valdeón».

Esta alteração incide sobre o ponto 4.2 do documento único original ou equivalente.

Texto suprimido do caderno de especificações

O queijo inteiro pode também ser comercializado em porções radiais, sendo a casca natural conservada e o peso mínimo de 250 gramas.

Alteração 4

Rubrica «Elementos comprovativos de que o produto é originário da área geográfica»

Fundamentação da alteração

Esta rubrica foi totalmente reformulada, essencialmente para a tornar mais compreensível e adaptá-la à regulamentação em vigor.

Suprimiram-se as referências à autorização ou ao controlo pelo Conselho Regulador para não restringir a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços.

Esta alteração incide sobre o ponto 4.4 do documento único original ou equivalente.

Redação do caderno de especificações em vigor

| — | Os queijos deverão ser provenientes exclusivamente de queijarias e locais de cura inscritos nos registos do Conselho Regulador. |
| --- | --- |

—

Os queijos deverão ser provenientes exclusivamente de queijarias e locais de cura inscritos nos registos do Conselho Regulador.

| — | As queijarias e os locais de cura deverão ser submetidos a uma avaliação inicial, com vista à inscrição, e a avaliações periódicas, com vista à sua manutenção nos registos do Conselho Regulador. |
| --- | --- |

—

As queijarias e os locais de cura deverão ser submetidos a uma avaliação inicial, com vista à inscrição, e a avaliações periódicas, com vista à sua manutenção nos registos do Conselho Regulador.

| — | Os queijos deverão ser obtidos pelo método descrito no presente caderno de especificações. |
| --- | --- |

—

Os queijos deverão ser obtidos pelo método descrito no presente caderno de especificações.

| — | Só podem ser colocados no mercado com garantia de origem avalizada pela marca de conformidade do Conselho Regulador os queijos que tenham sido aprovados em todos os controlos do processo. |
| --- | --- |

—

Só podem ser colocados no mercado com garantia de origem avalizada pela marca de conformidade do Conselho Regulador os queijos que tenham sido aprovados em todos os controlos do processo.

| — | O número de contrarrótulos entregues pelo Conselho Regulador às queijarias será função das quantidades de leite transformadas e dos tipos de queijos fabricados, no que se refere ao peso. |
| --- | --- |

—

O número de contrarrótulos entregues pelo Conselho Regulador às queijarias será função das quantidades de leite transformadas e dos tipos de queijos fabricados, no que se refere ao peso.

| — | Os controlos e avaliações periódicas basear-se-ão em análises do leite à entrada da cuba de coagulação, na inspeção do método de obtenção, na revisão da documentação, no controlo das existências e na colheita de amostras do produto final. |
| --- | --- |

—

Os controlos e avaliações periódicas basear-se-ão em análises do leite à entrada da cuba de coagulação, na inspeção do método de obtenção, na revisão da documentação, no controlo das existências e na colheita de amostras do produto final.

| — | Quando forem detetadas não conformidades, o Conselho Regulador aplicará, se for caso disso, o regime de sanções previsto no seu regulamento interno. |
| --- | --- |

—

Quando forem detetadas não conformidades, o Conselho Regulador aplicará, se for caso disso, o regime de sanções previsto no seu regulamento interno.

| — | O Conselho Regulador disporá de um registo, nominal e quantitativo, dos distintivos numerados, das credenciais de inscrição e das certificações emitidas. |
| --- | --- |

—

O Conselho Regulador disporá de um registo, nominal e quantitativo, dos distintivos numerados, das credenciais de inscrição e das certificações emitidas.

Alteração proposta

| — | Os queijos devem provir exclusivamente de queijarias e locais de cura inscritos e controlados. |
| --- | --- |

—

Os queijos devem provir exclusivamente de queijarias e locais de cura inscritos e controlados.

| — | As queijarias e os locais de cura devem ser sujeitos a uma avaliação inicial, à data da sua inscrição nos registos, e a avaliações periódicas, com vista à sua manutenção nesses registos. |
| --- | --- |

—

As queijarias e os locais de cura devem ser sujeitos a uma avaliação inicial, à data da sua inscrição nos registos, e a avaliações periódicas, com vista à sua manutenção nesses registos.

| — | Os queijos devem ser obtidos pelo método descrito na alínea E) do presente caderno de especificações. |
| --- | --- |

—

Os queijos devem ser obtidos pelo método descrito na alínea E) do presente caderno de especificações.

| — | Só podem ser colocados no mercado com garantia de origem avalizada pelo rótulo que identifica a indicação geográfica protegida os queijos que tenham sido aprovados em todos os controlos ao longo do processo de fabrico. |
| --- | --- |

—

Só podem ser colocados no mercado com garantia de origem avalizada pelo rótulo que identifica a indicação geográfica protegida os queijos que tenham sido aprovados em todos os controlos ao longo do processo de fabrico.

| — | Os controlos e avaliações periódicas basear-se-ão em análises do leite à entrada da cuba de coagulação, na inspeção do método de obtenção, na revisão da documentação, no controlo das existências e na colheita de amostras do produto final. |
| --- | --- |

—

Os controlos e avaliações periódicas basear-se-ão em análises do leite à entrada da cuba de coagulação, na inspeção do método de obtenção, na revisão da documentação, no controlo das existências e na colheita de amostras do produto final.

| — | Todos os operadores devem poder determinar:








  a) | O fornecedor, a quantidade e a origem de todo o leite recebido; |
| --- | --- | --- |

—

Todos os operadores devem poder determinar:

a)

O fornecedor, a quantidade e a origem de todo o leite recebido;

| b) | O destinatário, a quantidade e o destino de todos os queijos rotulados; |
| --- | --- |

b)

O destinatário, a quantidade e o destino de todos os queijos rotulados;

| c) | As correlações entre o leite recebido, a que se refere a alínea a), e cada lote de queijo rotulado, a que se refere a alínea b). |
| --- | --- |

c)

As correlações entre o leite recebido, a que se refere a alínea a), e cada lote de queijo rotulado, a que se refere a alínea b).

Alteração 5

Rubrica «Método de obtenção»

Fundamentação da alteração

O período mínimo de cura dos queijos fabricados com leite pasteurizado passa de um mês e meio para um mês. Essa diminuição não afeta os processos naturais de cura nem as características finais do produto, sendo uma adaptação à redução do peso dos queijos inteiros.

Esta alteração incide sobre o ponto 4.5 do documento único original ou equivalente.

Redação do caderno de especificações em vigor

A cura terá uma duração mínima de dois meses dos queijos fabricados com leite cru e de mês e meio para os que são fabricados com leite pasteurizado.

Alteração proposta

A cura dos queijos fabricados com leite cru terá uma duração mínima de dois meses e a dos que são fabricados com leite pasteurizado de um mês.

Alteração 6

Rubrica «Método de obtenção»

Fundamentação da alteração

É suprimido o texto relativo à rotulagem e à contrarrotulagem dos queijos, visto ser mais adequado incluir tais informações na rubrica «Rotulagem». Veja-se o texto incluído na alteração da rubrica «Rotulagem», que refere a nova localização desse texto no caderno de especificações.

Esta alteração não incide sobre nenhum ponto do documento único original ou equivalente.

Texto suprimido na rubrica «Método de obtenção»do caderno de especificações

Imediatamente antes da colocação no mercado, procede-se à rotulagem e contrarrotulagem dos queijos e das embalagens de queijo batido.

Alteração 7

Rubrica «Rotulagem»

Fundamentação da alteração

São transferidas para esta rubrica todas as referências à possibilidade de se comercializar o queijo inteiro, batido ou em porções, desde que esteja embalado e o consumidor possa conhecer a sua proveniência.

Suprimem-se as referências à autorização ou ao controlo pelo Conselho Regulador, para evitar restrições à liberdade de circulação.

Precisa-se o teor de determinadas referências facultativas que podem ser incluídas e adita-se o logótipo da indicação geográfica protegida, uma vez que não figura no caderno de especificações atualmente em vigor.

Inclui-se o texto suprimido da rubrica «Método de obtenção», a que se refere a alteração 6.

O texto é reformulado de modo a assegurar uma melhor compreensão.

Esta alteração incide sobre o ponto 4.8 do documento único original ou equivalente.

Redação do caderno de especificações em vigor

Nos rótulos comerciais próprios de cada empresa comercial inscrita figurarão obrigatoriamente a menção «Indicação Geográfica Protegida “Queso de Valdeón”» e o logótipo do Conselho Regulador. Os rótulos devem ser autorizados pelo Conselho Regulador.

Além disso, devem ser acompanhados pela marca de conformidade da Indicação Geográfica Protegida, que é o contrarrótulo numerado emitido pelo Conselho Regulador. Esta marca de conformidade permite assegurar a rastreabilidade do produto.

O contrarrótulo numerado deve ser colocado de modo a não ser reutilizável. Deve incluir obrigatoriamente a menção «Consejo Regulador de la Indicación Geográfica Protegida “Queso de Valdeón”» e o logótipo do Conselho Regulador.

O Conselho Regulador definiu no seu manual de qualidade as regras complementares de utilização da marca em conformidade com a Indicação Geográfica Protegida, no que diz respeito à sua dimensão e à sua localização no produto.

Alteração proposta

O «Queso de Valdeón» pode apresentar-se, para efeitos de comercialização, inteiro, em porções ou batido, desde que esteja embalado e o consumidor possa conhecer a sua proveniência.

Nos rótulos comerciais apostos no produto protegido comercializado no mercado devem figurar o nome e o logótipo da indicação geográfica protegida.

Nos queijos comercializados inteiros e batidos deve ser aposto um contrarrótulo com um número de série individual. Nesse contrarrótulo deve figurar o nome e o logótipo da indicação geográfica protegida.

Os queijos comercializados em porções devem ser identificados, nos rótulos, pelo nome e o logótipo da indicação geográfica protegida, bem como por referências que permitam conhecer a sua proveniência.

Antes da colocação no mercado, procede-se à rotulagem e à contrarrotulagem dos queijos e das embalagens de queijo batido.

O logótipo da IGP é o seguinte:

Image 18

Alteração 8

Rubrica «Estrutura de controlo

Fundamentação da alteração

A estrutura de controlo competente é o Instituto Tecnológico Agrario de Castilla y León.

Esta alteração incide sobre o ponto 4.7 do documento único original ou equivalente.

Redação do caderno de especificações em vigor

Nome: Consejo Regulador de la Indicación Geográfica Protegida «Queso de Valdeón»

| Endereço: C/El Cantón, s/n. 24915-Posada de Valdeón (León). |
| --- |
| Tel. (34) 987 74 05 14 |
| Fax (34) 987 74 05 68 |

Endereço: C/El Cantón, s/n. 24915-Posada de Valdeón (León).

Tel. (34) 987 74 05 14

Fax (34) 987 74 05 68

O Conselho Regulador da Indicação Geográfica Protegida «Queso de Valdeón» cumpre a norma EN 45011 «Requisitos gerais para entidades que realizam a certificação de produtos».

Alteração proposta

Instituto Tecnológico Agrario de Castilla y León

| Ctra. de Burgos Km 119. Finca Zamadueñas |
| --- |
| 47071 Valladolid (Espanha) |
| Tel. +34 983412034 |
| Fax + 34 983412040 |
| Endereço eletrónico: controloficial@itacyl.es |

Ctra. de Burgos Km 119. Finca Zamadueñas

47071 Valladolid (Espanha)

Tel. +34 983412034

Fax + 34 983412040

Endereço eletrónico: controloficial@itacyl.es

A verificação do cumprimento das condições descritas no presente caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Queso de Valdeón» é da competência do Instituto Tecnológico Agrario de Castilla y León, através da sua Subdireção da Qualidade e da Promoção dos Alimentos, em conformidade com o artigo 139.o da Lei n.o 1/2014, de 19 de março de 2014, sobre a agricultura de Castela e Leão.

DOCUMENTO ÚNICO

«QUESO DE VALDEÓN»

N.o UE: PGI-ES-0267-AM01 — 5.7.2018

| AOP ( ) | IGP (X) |
| --- | --- |

AOP ( )

IGP (X)

1.   Nome

«Queso de Valdeón»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.3. Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Os queijos abrangidos pela indicação geográfica protegida «Queso de Valdeón» são queijos de tipo azul, gordos, fabricados com leite de vaca, ou com uma mistura de leite de vaca e de leite de ovelha e/ou cabra, cru ou pasteurizado, por coagulação láctica e enzimática, curados durante um período mínimo de dois meses, sendo queijos fabricados com leite cru, ou de um mês, sendo queijos fabricados com leite pasteurizado, e apresentam-se inteiros ou batidos.

| 1. | Características do queijo inteiro
  Características morfológicas
  Forma cilíndrica, sendo as faces superior e inferior ligeiramente côncavas.
  Altura máxima de 15 centímetros e diâmetro máximo de 25 cm.
  Peso compreendido entre 0,2 e 3 kg.
  O queijo pode também apresentar-se, para comercialização, em porções.
  Características físico-químicas
  Teor em gordura igual ou superior a 45% no extrato seco.
  Humidade mínima de 30%.
  Percentagem de sal inferior a 3,5%.
  Características organoléticas
  Casca natural, fina, mole, de cor amarelada e com tonalidades acinzentadas.
  Corte de textura lisa, apresentando numerosos olhos irregulares, de tamanho variável e de tom azul esverdeado, distribuídos homogeneamente.
  Pasta de cor branco marfim, que evolui para a cor creme, intensamente brilhante e com auréola pouco marcada, em função do grau de maturação.
  A pasta tem baixa elasticidade e friabilidade, pouca firmeza e uma deformabilidade média, derrete-se na boca e possui boa solubilidade e uma aderência reduzida.
  Os queijos semicurados libertam odores ligeiramente ácidos ou lácticos, com um cheiro muito característico a bolor.
  À medida que a cura avança, os odores lácticos desaparecem, o cheiro torna-se mais persistente e intenso, e surgem odores e aromas de especiarias, frutados e até aromáticos, apesar da persistência do cheiro a bolor.
  O sabor é intenso, salgado e picante, ligeiramente picante, acentuando-se com a duração da cura e sendo reforçado pela presença de leites de cabra ou ovelha.
  Boa persistência de sabores, sobretudo no caso dos queijos mais curados. |
| --- | --- |

1.

Características do queijo inteiro

Forma cilíndrica, sendo as faces superior e inferior ligeiramente côncavas.

Altura máxima de 15 centímetros e diâmetro máximo de 25 cm.

Peso compreendido entre 0,2 e 3 kg.

O queijo pode também apresentar-se, para comercialização, em porções.

Teor em gordura igual ou superior a 45% no extrato seco.

Humidade mínima de 30%.

Percentagem de sal inferior a 3,5%.

Casca natural, fina, mole, de cor amarelada e com tonalidades acinzentadas.

Corte de textura lisa, apresentando numerosos olhos irregulares, de tamanho variável e de tom azul esverdeado, distribuídos homogeneamente.

Pasta de cor branco marfim, que evolui para a cor creme, intensamente brilhante e com auréola pouco marcada, em função do grau de maturação.

A pasta tem baixa elasticidade e friabilidade, pouca firmeza e uma deformabilidade média, derrete-se na boca e possui boa solubilidade e uma aderência reduzida.

Os queijos semicurados libertam odores ligeiramente ácidos ou lácticos, com um cheiro muito característico a bolor.

À medida que a cura avança, os odores lácticos desaparecem, o cheiro torna-se mais persistente e intenso, e surgem odores e aromas de especiarias, frutados e até aromáticos, apesar da persistência do cheiro a bolor.

O sabor é intenso, salgado e picante, ligeiramente picante, acentuando-se com a duração da cura e sendo reforçado pela presença de leites de cabra ou ovelha.

Boa persistência de sabores, sobretudo no caso dos queijos mais curados.

| 2. | Características do queijo batido
  Características morfológicas
  O queijo batido apresenta-se em embalagens cujo conteúdo líquido varia entre 20 gramas e 6 kg.
  As embalagens de conteúdo líquido superior a 1,5 kg destinam-se apenas aos estabelecimentos de restauração, às cadeias de distribuição e à indústria.
  O queijo batido é perfeitamente homogéneo, sendo total a ausência de casca.
  Características físico-químicas
  Teor em gordura igual ou superior a 45% no extrato seco.
  Humidade mínima de 30%.
  Percentagem de sal inferior a 3,5%.
  Características organoléticas
  O creme é de cor branco marfim, com tonalidades azul esverdeadas, e pouco brilhante.
  O creme torna-se mais untuoso à medida que a temperatura do produto aumenta, e tem uma consistência média, quase amanteigada.
  O queijo possui um cheiro ligeiramente ácido ou láctico, a bolor, persistente e intenso.
  O creme derrete-se bem na boca, tem boa solubilidade e uma aderência média.
  O sabor intenso e picante é reforçado pela presença de leites de cabra ou ovelha.
  O queijo tem um sabor salgado intenso, com uma sensação ligeiramente picante.
  Boa persistência de sabores. |
| --- | --- |

2.

Características do queijo batido

O queijo batido apresenta-se em embalagens cujo conteúdo líquido varia entre 20 gramas e 6 kg.

As embalagens de conteúdo líquido superior a 1,5 kg destinam-se apenas aos estabelecimentos de restauração, às cadeias de distribuição e à indústria.

O queijo batido é perfeitamente homogéneo, sendo total a ausência de casca.

Teor em gordura igual ou superior a 45% no extrato seco.

Humidade mínima de 30%.

Percentagem de sal inferior a 3,5%.

O creme é de cor branco marfim, com tonalidades azul esverdeadas, e pouco brilhante.

O creme torna-se mais untuoso à medida que a temperatura do produto aumenta, e tem uma consistência média, quase amanteigada.

O queijo possui um cheiro ligeiramente ácido ou láctico, a bolor, persistente e intenso.

O creme derrete-se bem na boca, tem boa solubilidade e uma aderência média.

O sabor intenso e picante é reforçado pela presença de leites de cabra ou ovelha.

O queijo tem um sabor salgado intenso, com uma sensação ligeiramente picante.

Boa persistência de sabores.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Os níveis analíticos mínimos na cuba de coagulação, após a mistura do leite das diferentes espécies, são os seguintes:

| — | Matéria gorda (em %): 3,5 |
| --- | --- |

—

Matéria gorda (em %): 3,5

| — | Proteína (em %): 3,1 |
| --- | --- |

—

Proteína (em %): 3,1

| — | Extrato seco (em %): 12,0 |
| --- | --- |

—

Extrato seco (em %): 12,0

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

O processo de fabrico do queijo, incluindo a cura, tem lugar na área geográfica identificada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação se refere

O «Queso de Valdeón» pode apresentar-se, para efeitos de comercialização, inteiro, em porções ou batido, desde que esteja embalado e o consumidor possa conhecer a sua proveniência.

Nos rótulos comerciais apostos no produto protegido comercializado no mercado devem figurar o nome e o logótipo da indicação geográfica protegida.

Nos queijos comercializados inteiros e batidos deve ser aposto um contrarrótulo com um número de série individual. Nesse contrarrótulo deve figurar o nome e o logótipo da indicação geográfica protegida.

Os queijos comercializados em porções devem ser identificados, nos rótulos, pelo nome e o logótipo da indicação geográfica protegida, bem como por referências que permitam conhecer a sua proveniência.

Antes da colocação no mercado, procede-se à rotulagem e à contrarrotulagem dos queijos e das embalagens de queijo batido.

O logótipo da IGP é o seguinte:

Image 19

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Território do concelho de Posada de Valdeón (Leão).

5.   Relação com a área geográfica

A relação entre a área geográfica e o produto é justificada por diversos elementos, como as características climáticas da região, o modo de fabrico tradicional e a reputação.

O «Queso de Valdeón» deve o seu nome ao território do concelho de Posada de Valdeón, situado no Parque Nacional dos Picos de Europa. Esta zona é rodeada por importantes barreiras naturais, que a convertem numa área perfeitamente delimitada. Essas barreiras são a garganta de Panderruedas (1 450 metros), a garganta de Pontón (1 311 metros) e a garganta de Pandetrave (1 562 metros).

No meio dessas altas montanhas encontra-se uma depressão profunda, situada a uma altitude média de 650 metros.

O clima específico da área delimitada pode ser classificado como de alta montanha. Os invernos são frios e longos, com muitos dias de temperaturas abaixo de 0 °C (mais de 100 dias entre novembro e abril) e precipitações abundantes, frequentemente sob a forma de neve. Os verões são curtos e frescos (temperaturas médias em que as mínimas rondam 5 a 6 °C e as máximas 18 °C), com precipitações abundantes, embora sejam mais curtas do que no resto do ano. A humidade relativa permanece elevada no verão, devido às brumas e aos nevoeiros.

A precipitação média anual é de 1 100 mm no vale e de 1 800 mm nos cumes das montanhas.

Todos estes elementos, associados à existência de grutas na região, favoreceram historicamente o desenvolvimento de características particulares para a cura dos queijos, produzidos com a matéria-prima disponível na área geográfica, devido ao seu relevo acidentado.

O microclima específico da região, conjugado com as práticas de fabrico tradicionais, é propício ao desenvolvimento da flora microbiana inoculada que caracteriza estes queijos.

A especificidade do produto é evidente, dado tratar-se de um queijo azul e ter, assim, um aspeto diferente dos outros queijos fabricados na região, mas esta característica torna-se particularmente visível quando se observa o corte da pasta, com olhos irregulares e tom azul esverdeado, devido à cura em condições de baixa temperatura e forte humidade, que reproduzem as condições existentes nas grutas utilizadas para esse fim na área geográfica, atestada pela presença de bolor tanto a nível visual como olfativo e gustativo.

Vários textos do século XIX e do início do século XX referem a produção artesanal dos queijos protegidos nestas condições de fabrico. Atualmente, no vale de Valdeón, coexistem processos de fabrico semelhantes aos utilizados há vários séculos com outros, em que foram incorporadas novas tecnologias. Porém, os princípios fundamentais do processo de fabrico mencionados nos testemunhos descritos neste ponto mantêm-se plenamente em vigor.

A produção de queijo no vale de Valdeón remonta à época pré-romana, em que o leite de cabra era utilizado como matéria-prima.

As primeiras referências escritas ao fabrico de queijo no vale de Valdeón datam de meados do século XIX. Pascual Madoz, no seu Diccionario (1845-1859), faz referência à produção de queijos e à importância do gado caprino nas aldeias do vale de Valdeón.

Na segunda metade do século XIX, a produção de queijo era uma ocupação importante no vale de Valdeón. Quando o gado pastava nas malhadas da serra, durante o verão, o leite era transformado em queijo no local e transportado para o vale. O Conde de Saint-Saud faz referência a esse costume, em 1892: «As robustas moças de Valdeón sobem lá acima de manhã e à tarde, com as suas tamancas com três tarugos na base (socas), carregando um surrão de pele de cabra no qual, à ida, levam a comida e, no regresso, trazem os odres do leite ordenhado na malhada».

Numerosos testemunhos indicam que o fabrico de queijo azul no vale de Valdeón para ser comercializado nos mercados regionais se tornou uma atividade importante a partir do início do século XX. O testemunho de Doña Marmeta Pérez Marcos é particularmente pertinente: «Toda a minha família é originária de Caín e eu também lá nasci, em 1922. Os meus pais herdaram a receita dos seus antepassados e eu própria a segui até há pouco tempo. Utilizávamos coalho em pasta de cabrito para coagular entre 50 e 60 litros de leite por dia; confecionávamos queijos com pouco mais de um quilograma. Íamos, de burro, vendê-los a Puentealmuey, que fica a mais de 50 quilómetros de distância. Logo a seguir à guerra, vendíamo-los a 36 pesetas o quilo. Começámos a ir vender queijos a Arenas de Cabrales depois da guerra, não antes. Os queijos eram feitos com leite de cabra e de ovelha, e um pouco de leite de vaca, a que juntávamos o coalho. Depois de coagular o leite, púnhamo-los naquilo a que chamávamos “arno” e depois numa cuba (“duerna”), onde deixávamos o soro de leite escorrer durante dois dias. Tirávamos os queijos da cuba e colocávamo-los a secar sobre tábuas nos abrigos de pastores. Ao fim de quinze dias, os queijos estavam prontos, mas para ficarem azuis e bons, metíamo-los nas grutas. Ao fim de um mês, o queijo estava excelente».

Referência à publicação do caderno de encargos

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

http://www.itacyl.es/documents/20143/342640/2019_02_8+Pliego+Q+Valde%C3%B3n+.pdf/fbc379cc‐8473‐8829‐744b‐6baf02ed5ba7

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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