# Jornal Oficial C 337/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 337 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano7 de outubro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 337

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano7 de outubro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 337/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 337/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2019/C 337/02 | Processo C-382/19 P: Recurso interposto em 15 de maio de 2019 por Ralph Pethke do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de março de 2019 no processo T-169/17 Ralph Pethke/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 2 |
| 2019/C 337/03 | Processo C-446/19 P: Recurso interposto em 12 de junho de 2019 por Stephan Fleig do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de abril de 2019 no processo T-492/17, Stephan Fleig/Serviço Europeu para a Ação Externa | 3 |
| 2019/C 337/04 | Processo C-487/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 26 de junho de 2019 – W.Ż. | 4 |
| 2019/C 337/05 | Processo C-488/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 26 de junho de 2019 – Minister for Justice and Equality/JR | 5 |
| 2019/C 337/06 | Processo C-495/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sad Okręgowy w Poznaniu (Polónia) em 26 de junho de 2019 – Kancelaria Medius SA, com sede em Cracóvia/RN | 6 |
| 2019/C 337/07 | Processo C-508/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 3 de julho de 2019 – M.F./J.M. | 6 |
| 2019/C 337/08 | Processo C-519/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 9 de julho de 2019 – Passenger Rights spółka akcyjna, com sede em Varsóvia/Ryanair DAC, com sede em Dublim | 7 |
| 2019/C 337/09 | Processo C-566/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel (Luxemburgo) em 25 de julho de 2019 – Parquet général du Grand-Duché de Luxembourg/JR | 8 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 337/10 | Processo T-540/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 – Sharif/Conselho | 9 |
| 2019/C 337/11 | Processo T-541/19: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 – Shindler e o./Conselho | 10 |
| 2019/C 337/12 | Processo T-542/19: Recurso interposto em 5 de agosto de 2019 – FV/Conselho | 11 |
| 2019/C 337/13 | Processo T-543/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 – Roménia/Comissão | 12 |
| 2019/C 337/14 | Processo T-548/19: Recurso interposto em 6 de agosto de 2019 – Riginos Emporiki kai Mesitiki/EUIPO - Honda Motor (ONDA 1962) | 14 |
| 2019/C 337/15 | Processo T-549/19: Recurso interposto em 8 de agosto de 2019 – Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão | 15 |
| 2019/C 337/16 | Processo T-550/19: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 – Nitto Pharmaceutical Industries/EUIPO - Chiesi Farmaceutici (NOSTER) | 16 |
| 2019/C 337/17 | Processo T-553/19: Recurso interposto em 8 de agosto de 2019 – Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR) | 17 |
| 2019/C 337/18 | Processo T-562/19: Ação intentada em 14 de agosto de 2019 – Klein/Comissão | 18 |
| 2019/C 337/19 | Processo T-563/19: Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 – Perfect Bar/EUIPO (PERFECT Bar) | 19 |
| 2019/C 337/20 | Processo T-564/19: Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 – Lozano Arana e o./EUIPO - Coltejer (LIBERTADOR) | 19 |
| 2019/C 337/21 | Processo T-574/19: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 – Tinnus Enterprises/EUIPO – Mystic Products Import & Export and Koopman International (Fluid distribution equipment) | 20 |
| 2019/C 337/22 | Processo T-579/19: Recurso interposto em 20 de agosto de 2019 – The KaiKai Company Jaeger Wichmann/EUIPO (aparelhos de ginástica ou de desporto) | 21 |
| 2019/C 337/23 | Processo T-588/19: Recurso interposto em 27 de agosto de 2019 – Novomatic/EUIPO – adp Gauselmann (Power Stars) | 22 |
| 2019/C 337/24 | Processo T-589/19: Recurso interposto em 27 de agosto de 2019 – Gothe und Kunz/EUIPO – Aldi Einkauf (FAIR ZONE) | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 337/02

Processo C-382/19 P: Recurso interposto em 15 de maio de 2019 por Ralph Pethke do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de março de 2019 no processo T-169/17 Ralph Pethke/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

2

2019/C 337/03

Processo C-446/19 P: Recurso interposto em 12 de junho de 2019 por Stephan Fleig do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de abril de 2019 no processo T-492/17, Stephan Fleig/Serviço Europeu para a Ação Externa

3

2019/C 337/04

Processo C-487/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 26 de junho de 2019 – W.Ż.

4

2019/C 337/05

Processo C-488/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 26 de junho de 2019 – Minister for Justice and Equality/JR

5

2019/C 337/06

Processo C-495/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sad Okręgowy w Poznaniu (Polónia) em 26 de junho de 2019 – Kancelaria Medius SA, com sede em Cracóvia/RN

6

2019/C 337/07

Processo C-508/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 3 de julho de 2019 – M.F./J.M.

6

2019/C 337/08

Processo C-519/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 9 de julho de 2019 – Passenger Rights spółka akcyjna, com sede em Varsóvia/Ryanair DAC, com sede em Dublim

7

2019/C 337/09

Processo C-566/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel (Luxemburgo) em 25 de julho de 2019 – Parquet général du Grand-Duché de Luxembourg/JR

8

Tribunal Geral

2019/C 337/10

Processo T-540/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 – Sharif/Conselho

9

2019/C 337/11

Processo T-541/19: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 – Shindler e o./Conselho

10

2019/C 337/12

Processo T-542/19: Recurso interposto em 5 de agosto de 2019 – FV/Conselho

11

2019/C 337/13

Processo T-543/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 – Roménia/Comissão

12

2019/C 337/14

Processo T-548/19: Recurso interposto em 6 de agosto de 2019 – Riginos Emporiki kai Mesitiki/EUIPO - Honda Motor (ONDA 1962)

14

2019/C 337/15

Processo T-549/19: Recurso interposto em 8 de agosto de 2019 – Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão

15

2019/C 337/16

Processo T-550/19: Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 – Nitto Pharmaceutical Industries/EUIPO - Chiesi Farmaceutici (NOSTER)

16

2019/C 337/17

Processo T-553/19: Recurso interposto em 8 de agosto de 2019 – Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)

17

2019/C 337/18

Processo T-562/19: Ação intentada em 14 de agosto de 2019 – Klein/Comissão

18

2019/C 337/19

Processo T-563/19: Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 – Perfect Bar/EUIPO (PERFECT Bar)

19

2019/C 337/20

Processo T-564/19: Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 – Lozano Arana e o./EUIPO - Coltejer (LIBERTADOR)

19

2019/C 337/21

Processo T-574/19: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 – Tinnus Enterprises/EUIPO – Mystic Products Import & Export and Koopman International (Fluid distribution equipment)

20

2019/C 337/22

Processo T-579/19: Recurso interposto em 20 de agosto de 2019 – The KaiKai Company Jaeger Wichmann/EUIPO (aparelhos de ginástica ou de desporto)

21

2019/C 337/23

Processo T-588/19: Recurso interposto em 27 de agosto de 2019 – Novomatic/EUIPO – adp Gauselmann (Power Stars)

22

2019/C 337/24

Processo T-589/19: Recurso interposto em 27 de agosto de 2019 – Gothe und Kunz/EUIPO – Aldi Einkauf (FAIR ZONE)

23

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/1 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 337/01)

Última publicação

JO C 328 de 30.9.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 319 de 23.9.2019

JO C 312 de 16.9.2019

JO C 305 de 9.9.2019

JO C 295 de 2.9.2019

JO C 288 de 26.8.2019

JO C 280 de 19.8.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/2 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/2

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Recurso interposto em 15 de maio de 2019 por Ralph Pethke do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de março de 2019 no processo T-169/17 Ralph Pethke/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-382/19 P)

(2019/C 337/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ralph Pethke (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 5 de março de 2019, no processo T-169/17; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 5 de março de 2019, no processo T-169/17;

| — | anular a Decisão de transferência PERS-AFFECT-16-134 do diretor executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e ordenar a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da transferência ilegal; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de transferência PERS-AFFECT-16-134 do diretor executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e ordenar a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da transferência ilegal;

| — | a título subsidiário, anular o acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto o acórdão com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso do recorrente da decisão de transferência PERS-AFFECT-16-134 do diretor executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.

Em apoio do seu recurso o recorrente invoca os três fundamentos seguintes:

| 1. | Violação do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários (EF) (1) e do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça
  O recorrente alega que o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 7.o do EF. A sua desclassificação de chefe de unidade do departamento para administrador sem possibilidade de carreira, sem um processo de avaliação ou disciplinar que assegurasse os direitos do recorrente, não constitui uma reafetação legítima, mas sim uma desclassificação ilícita. A alteração do Estatuto dos Funcionários em 2014 tornou a perspetiva de promoção de um chefe de unidade acima do grau AD 12 num direito dos funcionários. A autoridade investida do poder de nomeação não pode retirar unilateralmente esse direito sem um processo de avaliação e disciplinar adequado. Desde 2014, do ponto de vista legal, o posto de chefe de unidade e o de administrador sem possibilidade de promoção não podem considerar-se equivalentes.
  Além disso, o Tribunal Geral cita a jurisprudência relativa à reafetação prevista no artigo 7.o do EF e a equivalência entre os postos, mas retira daí as consequências erradas.
  Por último, o Tribunal Geral cometeu erros de direito e processuais ao não ter apreciado totalmente o segundo fundamento, designadamente a destituição ilícita do recorrente em 10 de outubro de 2016 sem a atribuição simultânea de uma nova função que só ocorreu em 17 de outubro de 2016. Não se tratava de uma reafetação na aceção do artigo 7.o do EF (n.os 49-106 do Acórdão). |
| --- | --- |

1.

Violação do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários (EF) (1) e do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça

O recorrente alega que o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 7.o do EF. A sua desclassificação de chefe de unidade do departamento para administrador sem possibilidade de carreira, sem um processo de avaliação ou disciplinar que assegurasse os direitos do recorrente, não constitui uma reafetação legítima, mas sim uma desclassificação ilícita. A alteração do Estatuto dos Funcionários em 2014 tornou a perspetiva de promoção de um chefe de unidade acima do grau AD 12 num direito dos funcionários. A autoridade investida do poder de nomeação não pode retirar unilateralmente esse direito sem um processo de avaliação e disciplinar adequado. Desde 2014, do ponto de vista legal, o posto de chefe de unidade e o de administrador sem possibilidade de promoção não podem considerar-se equivalentes.

Além disso, o Tribunal Geral cita a jurisprudência relativa à reafetação prevista no artigo 7.o do EF e a equivalência entre os postos, mas retira daí as consequências erradas.

Por último, o Tribunal Geral cometeu erros de direito e processuais ao não ter apreciado totalmente o segundo fundamento, designadamente a destituição ilícita do recorrente em 10 de outubro de 2016 sem a atribuição simultânea de uma nova função que só ocorreu em 17 de outubro de 2016. Não se tratava de uma reafetação na aceção do artigo 7.o do EF (n.os 49-106 do Acórdão).

| 2. | Distorção dos factos
  O Tribunal Geral não só fundamentou o acórdão recorrido com factos que não decorrem dos atos processuais, como fundamentou o seu acórdão com factos diferentes dos resultantes dos atos processuais.
  No caso em apreço, o Tribunal Geral não levou a cabo qualquer avaliação dos elementos de prova. No caso de uma avaliação dos elementos de prova, o Tribunal Geral devia verificar a credibilidade dos depoimentos do recorrido.
  Além disso, a apreciação do Tribunal Geral dos atos do recorrente relativamente à sua obrigação de indicar as medidas manifestamente ilegais privaria os artigos 21.o-A, n.o 1, e 22.o-A do EF de qualquer efeito prático. |
| --- | --- |

2.

Distorção dos factos

O Tribunal Geral não só fundamentou o acórdão recorrido com factos que não decorrem dos atos processuais, como fundamentou o seu acórdão com factos diferentes dos resultantes dos atos processuais.

No caso em apreço, o Tribunal Geral não levou a cabo qualquer avaliação dos elementos de prova. No caso de uma avaliação dos elementos de prova, o Tribunal Geral devia verificar a credibilidade dos depoimentos do recorrido.

Além disso, a apreciação do Tribunal Geral dos atos do recorrente relativamente à sua obrigação de indicar as medidas manifestamente ilegais privaria os artigos 21.o-A, n.o 1, e 22.o-A do EF de qualquer efeito prático.

| 3. | Apreciação ilegal da acusação relativa ao dever de solicitude e de assédio moral e do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
  O Tribunal Geral não teve em conta a acusação de assédio moral contra as medidas do diretor executivo entre 10 de outubro de 2016 e 17 de outubro de 2016 em violação do direito aplicável. A violação do dever de solicitude e a acusação de assédio moral são indissociáveis da decisão de destituição e de afetação tomadas entre 10 de outubro de 2016 e 17 de outubro de 2016. Contrariamente às declarações do Tribunal Geral, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 3, do EF, o assédio moral não pressupõe um «conjunto de comportamentos». Acresce que o Tribunal Geral não se pronunciou sobre a violação do dever de solicitude, que é visível na difamação pública das prestações profissionais do recorrente decorrente dana sua reafetação. |
| --- | --- |

3.

Apreciação ilegal da acusação relativa ao dever de solicitude e de assédio moral e do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal Geral não teve em conta a acusação de assédio moral contra as medidas do diretor executivo entre 10 de outubro de 2016 e 17 de outubro de 2016 em violação do direito aplicável. A violação do dever de solicitude e a acusação de assédio moral são indissociáveis da decisão de destituição e de afetação tomadas entre 10 de outubro de 2016 e 17 de outubro de 2016. Contrariamente às declarações do Tribunal Geral, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 3, do EF, o assédio moral não pressupõe um «conjunto de comportamentos». Acresce que o Tribunal Geral não se pronunciou sobre a violação do dever de solicitude, que é visível na difamação pública das prestações profissionais do recorrente decorrente dana sua reafetação.

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(1)  O Estatuto dos Funcionários da União Europeia foi estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO 1968, L 56, P. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, P. 15).

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/3 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/3

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Recurso interposto em 12 de junho de 2019 por Stephan Fleig do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de abril de 2019 no processo T-492/17, Stephan Fleig/Serviço Europeu para a Ação Externa

(Processo C-446/19 P)

(2019/C 337/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stephan Fleig (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular na totalidade o Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 2 de abril de 2019, no processo T-492/17; |
| --- | --- |

—

anular na totalidade o Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 2 de abril de 2019, no processo T-492/17;

| — | anular a decisão de 19 de setembro de 2016, tomada pelo Diretor da Direção «Recursos Humanos» do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) agindo na qualidade de entidade com competência para celebrar contratos de admissão, de rescindir o contrato de trabalho sem termo do recorrente com efeitos a partir de 19 de junho de 2017 e condenar o SEAE a indemnizar os danos morais resultantes da rescisão ilegal; |
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—

anular a decisão de 19 de setembro de 2016, tomada pelo Diretor da Direção «Recursos Humanos» do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) agindo na qualidade de entidade com competência para celebrar contratos de admissão, de rescindir o contrato de trabalho sem termo do recorrente com efeitos a partir de 19 de junho de 2017 e condenar o SEAE a indemnizar os danos morais resultantes da rescisão ilegal;

| — | a título subsidiário, anular o acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral; |
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a título subsidiário, anular o acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | condenar o SEAE nas despesas do processo nas duas instâncias. |
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—

condenar o SEAE nas despesas do processo nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seis fundamentos seguintes:

Em primeiro lugar, o recorrente alega uma violação do seu direito a um processo equitativo nos termos do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais e uma violação do princípio da igualdade de armas. Contrariamente ao seu pedido, o Tribunal Geral não impôs ao SEAE que apresentasse correios eletrónicos relevantes, o que limitou bastante a sua capacidade de defesa.

Em segundo lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar o dever de solicitude que incumbe à administração. O Tribunal Geral não teve em consideração que, antes da rescisão do contrato de trabalho do recorrente, o SEAE já tinha contribuído, através do seu comportamento, para o agravamento da doença mental do recorrente e, por conseguinte, também para a diminuição da sua capacidade de atuar em conformidade com os seus deveres.

Em terceiro lugar, o recorrente acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito ao considerar que não tinha de examinar se e em que medida o recorrente, através do seu estado de saúde, estava impossibilitado de cumprir a sua obrigação de comunicar o seu local de residência resultante do Estatuto dos Funcionários. O Tribunal Geral também cometeu um erro de direito ao não ter em conta os relatórios médicos apresentados pelo recorrente, sem ter competência própria e sem a obtenção de uma avaliação médica. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter em conta que o SEAE considerou as consequências da doença mental do recorrente em detrimento deste último.

Em quarto lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao acusá-lo de ter violado a sua obrigação decorrente do artigo 7.o, anexo II, do Estatuto dos Funcionários, bem como do dever fundamental de colaboração e de lealdade, na medida em que «recusou designar ele próprio o seu médico para a comissão de invalidez». Desta forma o Tribunal Geral fundamentou erradamente o seu acórdão ao invocar um facto com o qual nem o próprio SEAE tinha acusado o recorrente nos fundamentos da sua decisão.

Em quinto lugar, o recorrente alega que o Tribunal Geral concluiu erradamente de uma série de pedidos infrutíferos e reclamações do recorrente que a autoridade investida do poder de nomeação do SEAE o podia acusar de falta de colaboração e lealdade. Por último, do ponto de vista do Tribunal Geral, qualquer pedido de um funcionário que for indeferido pela administração seria considerado abusivo.

Em sexto lugar, o recorrente acusa o Tribunal Geral de ter distorcido uma série de factos com os quais fundamentou o seu acórdão, que estavam relacionados nomeadamente com a sua obrigação de informar a administração do seu local de residência.

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/4 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 26 de junho de 2019 – W.Ż.

(Processo C-487/19)

(2019/C 337/04)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: W.Ż.

Com a intervenção de: Procurador do Ministério Público, em substituição do Procurador-Geral; Rzecznik Praw Obywatelskich [Provedor de Justiça polaco]

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o, 6.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, [TUE], em conjugação com o artigo 47.o [da Carta dos Direitos Fundamentais] e o artigo 267.o [TFUE] ser interpretados no sentido de que não é um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, na aceção do direito da União, um tribunal em que exerce, numa formação composta por um juiz singular, uma pessoa que foi nomeada para o cargo de juiz em flagrante violação das regras jurídicas do Estado-Membro aplicáveis à nomeação de juízes, designadamente por essa pessoa ter sido nomeada apesar de a deliberação do órgão nacional (a Krajowa Rada Sądownictwa [Conselho Nacional da Magistratura]), que inclui a proposta da sua nomeação para o cargo de juiz, ter sido previamente impugnada no tribunal nacional competente [o Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], de a eficácia dessa deliberação ter sido suspensa nos termos do direito nacional e de o processo ainda estar pendente no tribunal nacional competente (o Naczelny Sąd Administracyjny) antes da notificação do ato de nomeação?

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/5 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 26 de junho de 2019 – Minister for Justice and Equality/JR

(Processo C-488/19)

(2019/C 337/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court

Partes no processo principal

Requerente: Minister for Justice and Equality

Requerido: JR

Questões prejudiciais

| 1. | A Decisão-quadro (1) é aplicável a uma situação em que a pessoa cuja entrega é requerida foi julgada e condenada num Estado terceiro mas em que, em virtude de um tratado bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado de emissão, a sentença do Estado terceiro foi reconhecida no Estado de emissão e executada de acordo com a legislação do Estado de emissão? |
| --- | --- |

1.

A Decisão-quadro (1) é aplicável a uma situação em que a pessoa cuja entrega é requerida foi julgada e condenada num Estado terceiro mas em que, em virtude de um tratado bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado de emissão, a sentença do Estado terceiro foi reconhecida no Estado de emissão e executada de acordo com a legislação do Estado de emissão?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, nos casos em que o Estado-Membro de execução tenha previsto, na legislação nacional, os motivos facultativos de recusa da execução do mandado de detenção europeu, estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 7, alínea b), da decisão-quadro, como deve a autoridade judiciária de execução proceder à determinação da existência de um crime cometido no Estado terceiro, mas em que as circunstâncias que envolvem esse crime revelam a existência de atos preparatórios ocorridos no Estado de emissão? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, nos casos em que o Estado-Membro de execução tenha previsto, na legislação nacional, os motivos facultativos de recusa da execução do mandado de detenção europeu, estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 7, alínea b), da decisão-quadro, como deve a autoridade judiciária de execução proceder à determinação da existência de um crime cometido no Estado terceiro, mas em que as circunstâncias que envolvem esse crime revelam a existência de atos preparatórios ocorridos no Estado de emissão?

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(1)  Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/6 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sad Okręgowy w Poznaniu (Polónia) em 26 de junho de 2019 – Kancelaria Medius SA, com sede em Cracóvia/RN

(Processo C-495/19)

(2019/C 337/06)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sad Okręgowy w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrente: Kancelaria Medius SA, com sede em Cracóvia

Recorrido: RN

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29, a seguir: «Diretiva 93/13/CEE do Conselho»), ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição processual nos termos da qual um órgão jurisdicional pode proferir uma decisão à revelia baseando-se unicamente nas alegações do demandante apresentadas na petição, as quais deve considerar verdadeiras, quando o demandado (um consumidor), tendo sido devidamente notificado da data da audiência, não comparece em juízo nem apresenta defesa?

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/6 |
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7.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 337/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 3 de julho de 2019 – M.F./J.M.

(Processo C-508/19)

(2019/C 337/07)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Demandante: M.F.

Demandado: J.M.

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional de última instância de um Estado-Membro pode, no âmbito de um processo de declaração de inexistência de uma relação de serviço, declarar que uma pessoa notificada de um ato de nomeação para o cargo de juiz nesse órgão jurisdicional não é um juiz quando esse ato de nomeação tiver sido emitido com base em disposições que violam o princípio da tutela jurisdicional efetiva, ou de modo incompatível com esse princípio, no caso de a apreciação dessas questões ter sido deliberadamente impossibilitada pelo órgão jurisdicional antes da notificação do ato? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e com o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional de última instância de um Estado-Membro pode, no âmbito de um processo de declaração de inexistência de uma relação de serviço, declarar que uma pessoa notificada de um ato de nomeação para o cargo de juiz nesse órgão jurisdicional não é um juiz quando esse ato de nomeação tiver sido emitido com base em disposições que violam o princípio da tutela jurisdicional efetiva, ou de modo incompatível com esse princípio, no caso de a apreciação dessas questões ter sido deliberadamente impossibilitada pelo órgão jurisdicional antes da notificação do ato?

| 2) | Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, TUE, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com o artigo 267.o TFUE, ser interpretados no sentido de que o princípio da tutela jurisdicional efetiva é violado no caso de um ato de nomeação para o cargo de juiz ser notificado depois de um órgão jurisdicional nacional ter submetido uma questão prejudicial sobre a interpretação do direito da União, de cuja resposta depende a apreciação da conformidade com o direito da União das disposições nacionais cuja aplicação permitiu a notificação do ato? |
| --- | --- |

2)

Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, TUE, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com o artigo 267.o TFUE, ser interpretados no sentido de que o princípio da tutela jurisdicional efetiva é violado no caso de um ato de nomeação para o cargo de juiz ser notificado depois de um órgão jurisdicional nacional ter submetido uma questão prejudicial sobre a interpretação do direito da União, de cuja resposta depende a apreciação da conformidade com o direito da União das disposições nacionais cuja aplicação permitiu a notificação do ato?

| 3) | Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, 6.o, n.o 3, TUE e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais ser interpretados no sentido de que o princípio da tutela jurisdicional efetiva é violado quando não é garantido o direito a um tribunal no caso de um ato de nomeação para o cargo de juiz num tribunal de um Estado-Membro ser notificado na sequência de um processo de nomeação conduzido em flagrante violação das disposições desse Estado que regem a nomeação de juízes? |
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3)

Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, 6.o, n.o 3, TUE e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais ser interpretados no sentido de que o princípio da tutela jurisdicional efetiva é violado quando não é garantido o direito a um tribunal no caso de um ato de nomeação para o cargo de juiz num tribunal de um Estado-Membro ser notificado na sequência de um processo de nomeação conduzido em flagrante violação das disposições desse Estado que regem a nomeação de juízes?

| 4) | Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, TUE e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, ser interpretados no sentido de que a criação pelo legislador nacional, no tribunal de última instância de um Estado-Membro, de uma entidade organizacional que não é um órgão jurisdicional na aceção do direito da União viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva? |
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4)

Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, TUE e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, ser interpretados no sentido de que a criação pelo legislador nacional, no tribunal de última instância de um Estado-Membro, de uma entidade organizacional que não é um órgão jurisdicional na aceção do direito da União viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva?

| 5) | Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, TUE e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, ser interpretados no sentido de que a existência de uma relação de serviço e do estatuto de juiz de uma pessoa que foi notificada de um ato de nomeação para o cargo de juiz no tribunal de última instância de um Estado-Membro não pode ser decidida pela entidade organizacional desse tribunal, competente nos termos do direito nacional, para a qual essa pessoa foi nomeada, que é composta exclusivamente por pessoas cujos atos de nomeação padecem dos vícios indicados nas questões 2 a 4, e que, pelos motivos aduzidos, não é um órgão jurisdicional na aceção do direito da União, mas sim por outra entidade organizacional desse órgão jurisdicional que satisfaça os requisitos para ser considerada um órgão jurisdicional pelo direito da União? |
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5)

Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, TUE e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE, ser interpretados no sentido de que a existência de uma relação de serviço e do estatuto de juiz de uma pessoa que foi notificada de um ato de nomeação para o cargo de juiz no tribunal de última instância de um Estado-Membro não pode ser decidida pela entidade organizacional desse tribunal, competente nos termos do direito nacional, para a qual essa pessoa foi nomeada, que é composta exclusivamente por pessoas cujos atos de nomeação padecem dos vícios indicados nas questões 2 a 4, e que, pelos motivos aduzidos, não é um órgão jurisdicional na aceção do direito da União, mas sim por outra entidade organizacional desse órgão jurisdicional que satisfaça os requisitos para ser considerada um órgão jurisdicional pelo direito da União?

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/7 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 9 de julho de 2019 – Passenger Rights spółka akcyjna, com sede em Varsóvia/Ryanair DAC, com sede em Dublim

(Processo C-519/19)

(2019/C 337/08)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: Passenger Rights spółka akcyjna, com sede em Varsóvia

Recorrida: Ryanair DAC, com sede em Dublim

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o, alínea b), 3.o, n.o 1 e 2, e o artigo 6.o n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), e o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) – no que diz respeito à apreciação da validade de um pacto de jurisdição – ser interpretados no sentido de que o adquirente final de um crédito cedido por um consumidor, mas que não é ele próprio um consumidor, também pode invocar a falta de negociação individual das condições do contrato e o caráter abusivo das cláusulas decorrentes de um pacto de jurisdição?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

(2)  JO 2012, L 351, p. 1.

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/8 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel (Luxemburgo) em 25 de julho de 2019 – Parquet général du Grand-Duché de Luxembourg/JR

(Processo C-566/19)

(2019/C 337/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel

Partes no processo principal

Recorrente: Parquet général du Grand-Duché de Luxembourg

Recorrido: JR

Questão prejudicial

Pode o Ministério Público francês junto do tribunal de instrução ou de julgamento, competente para a emissão de um mandado de detenção europeu ao abrigo do direito francês, ser considerado uma autoridade judiciária de emissão, na aceção autónoma referida no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002 (1), no caso em que, além de dever verificar o cumprimento dos requisitos necessários para a emissão de um mandado de detenção europeu e examinar a sua proporcionalidade à luz das circunstâncias do processo penal, seja simultaneamente a autoridade responsável pela ação penal no mesmo processo?

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(1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros – Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1).

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Tribunal Geral

| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/9 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/9

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Recurso interposto em 30 de julho de 2019 – Sharif/Conselho

(Processo T-540/19)

(2019/C 337/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ammar Sharif (Damasco, Síria) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que diz respeito ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que diz respeito ao recorrente;

| — | condenar o Conselho na totalidade dos encargos e despesas do processo, incluindo os incorridos pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho na totalidade dos encargos e despesas do processo, incluindo os incorridos pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos. O recorrente entende que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao justificar as medidas adotadas contra si com o facto de o mesmo ser alegadamente um dos «principais empresários que exercem atividades na Síria» na aceção dos artigos 27.o, n.o 2, alínea a), e 28.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2013/255/PESC. O recorrente contesta esta qualificação de um dos «principais empresários» e a presunção ilidível de ligação ao regime sírio que resulta dos atos impugnados. O recorrente sustenta que não mantém nenhuma ligação ao regime sírio.
  Além disso, em conformidade com os artigos 27.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255/PESC, o recorrente ilide a presunção prevista pelos artigos 27.o, n.o 2, alínea a), e 28.o, n.o 2, alínea a), desta decisão ao demonstrar espontaneamente que (i) não está ou deixou de estar ligado ao regime sírio, (ii) que não exerce influência sobre o mesmo e (iii) que não constitui um risco real de contornar as medidas restritivas adotadas pelo Conselho tendo em conta a situação na Síria.
  Segundo o recorrente, ao não tomar em consideração a ilisão dessa presunção, o Conselho continua a cometer um erro manifesto de apreciação dos factos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos. O recorrente entende que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao justificar as medidas adotadas contra si com o facto de o mesmo ser alegadamente um dos «principais empresários que exercem atividades na Síria» na aceção dos artigos 27.o, n.o 2, alínea a), e 28.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2013/255/PESC. O recorrente contesta esta qualificação de um dos «principais empresários» e a presunção ilidível de ligação ao regime sírio que resulta dos atos impugnados. O recorrente sustenta que não mantém nenhuma ligação ao regime sírio.

Além disso, em conformidade com os artigos 27.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, da Decisão 2013/255/PESC, o recorrente ilide a presunção prevista pelos artigos 27.o, n.o 2, alínea a), e 28.o, n.o 2, alínea a), desta decisão ao demonstrar espontaneamente que (i) não está ou deixou de estar ligado ao regime sírio, (ii) que não exerce influência sobre o mesmo e (iii) que não constitui um risco real de contornar as medidas restritivas adotadas pelo Conselho tendo em conta a situação na Síria.

Segundo o recorrente, ao não tomar em consideração a ilisão dessa presunção, o Conselho continua a cometer um erro manifesto de apreciação dos factos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e de exercer uma atividade profissional. O recorrente considera que, com as sanções adotadas, o Conselho infringiu inevitavelmente o seu direito de propriedade, bem como o seu direito de exercer a sua atividade profissional, em violação do primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O recorrente alega que não pode ser impedido de dispor livremente dos seus bens e da sua liberdade económica, razão pela qual as medidas impugnadas devem ser anuladas na parte em que lhe dizem respeito. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação desproporcionada do direito de propriedade e de exercer uma atividade profissional. O recorrente considera que, com as sanções adotadas, o Conselho infringiu inevitavelmente o seu direito de propriedade, bem como o seu direito de exercer a sua atividade profissional, em violação do primeiro Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. O recorrente alega que não pode ser impedido de dispor livremente dos seus bens e da sua liberdade económica, razão pela qual as medidas impugnadas devem ser anuladas na parte em que lhe dizem respeito.

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/10 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/10

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 – Shindler e o./Conselho

(Processo T-541/19)

(2019/C 337/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Harry Shindler (Porto d’Ascoli, Itália) e cinco outros recorrentes (representante: J. Fouchet, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o indeferimento tácito do Conselho da União, de 3 de julho de 2019, do reconhecimento de uma omissão no que diz respeito ao silêncio relativo ao pedido de 3 de maio de 2019 de adiar as eleições europeias de fim de maio de 2019; |
| --- | --- |

—

anular o indeferimento tácito do Conselho da União, de 3 de julho de 2019, do reconhecimento de uma omissão no que diz respeito ao silêncio relativo ao pedido de 3 de maio de 2019 de adiar as eleições europeias de fim de maio de 2019;

| — | declarar e decidir que o Conselho da União se absteve ilegalmente de adiar as eleições europeias e portanto de alterar as datas previstas na sua Decisão (UE, Euratom) 2018/767 do Conselho, de 22 de maio de 2018, a fim de permitir que os recorrentes britânicos pudessem participar ativamente no escrutínio das eleições europeias de 2019, essencial nomeadamente tendo em vista a ratificação de um eventual acordo de saída entre a União Europeia e o Reino Unido; |
| --- | --- |

—

declarar e decidir que o Conselho da União se absteve ilegalmente de adiar as eleições europeias e portanto de alterar as datas previstas na sua Decisão (UE, Euratom) 2018/767 do Conselho, de 22 de maio de 2018, a fim de permitir que os recorrentes britânicos pudessem participar ativamente no escrutínio das eleições europeias de 2019, essencial nomeadamente tendo em vista a ratificação de um eventual acordo de saída entre a União Europeia e o Reino Unido;

consequentemente:

| — | reconhecer esta omissão; |
| --- | --- |

—

reconhecer esta omissão;

| — | condenar o Conselho da União no pagamento a cada um dos recorrentes do montante de 1 500 euros pelas despesas com o processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União no pagamento a cada um dos recorrentes do montante de 1 500 euros pelas despesas com o processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de voto dos recorrentes nas eleições europeias, protegido pelo direito da União. No âmbito deste fundamento, os recorrentes invocam em particular:






  — | a violação dos artigos 9.o TUE, 20.o TFUE e 21.o TFUE e 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»); |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de voto dos recorrentes nas eleições europeias, protegido pelo direito da União. No âmbito deste fundamento, os recorrentes invocam em particular:

—

a violação dos artigos 9.o TUE, 20.o TFUE e 21.o TFUE e 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»);

| — | a violação do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima pelo Conselho; |
| --- | --- |

—

a violação do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima pelo Conselho;

| — | a violação pelo Conselho do princípio da igualdade de tratamento inerente à cidadania europeia, constante dos artigos 20.o e 39.o da Carta, e a violação do artigo 1.o, n.o 3, do Ato de 1976, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 3, TUE. |
| --- | --- |

—

a violação pelo Conselho do princípio da igualdade de tratamento inerente à cidadania europeia, constante dos artigos 20.o e 39.o da Carta, e a violação do artigo 1.o, n.o 3, do Ato de 1976, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 3, TUE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à tripla privação do direito de voto nas eleições europeias devido à omissão ilegal do Conselho. No âmbito deste fundamento, os recorrentes consideram em particular que:






  — | o Conselho violou os direitos dos britânicos por não ter colocado em causa a aplicação da «15 year-rule» nas eleições europeias, a qual infringe gravemente a liberdade de circulação e de permanecer, o princípio da boa administração e o princípio da igualdade perante o direito de voto reconhecido pela Carta e viola o artigo 3.o do Protocolo 1 e o artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à tripla privação do direito de voto nas eleições europeias devido à omissão ilegal do Conselho. No âmbito deste fundamento, os recorrentes consideram em particular que:

—

o Conselho violou os direitos dos britânicos por não ter colocado em causa a aplicação da «15 year-rule» nas eleições europeias, a qual infringe gravemente a liberdade de circulação e de permanecer, o princípio da boa administração e o princípio da igualdade perante o direito de voto reconhecido pela Carta e viola o artigo 3.o do Protocolo 1 e o artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

| — | a prorrogação tardia do Brexit de 11 de abril de 2019 que decorreu após o encerramento das inscrições nos cadernos eleitorais nacionais constitui uma violação da liberdade de circulação e de permanecer, do artigo 50.o TUE, do princípio da boa administração e do princípio da igualdade perante o direito de voto reconhecido pela Carta e do artigo 3.o do Protocolo 1 e do artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; |
| --- | --- |

—

a prorrogação tardia do Brexit de 11 de abril de 2019 que decorreu após o encerramento das inscrições nos cadernos eleitorais nacionais constitui uma violação da liberdade de circulação e de permanecer, do artigo 50.o TUE, do princípio da boa administração e do princípio da igualdade perante o direito de voto reconhecido pela Carta e do artigo 3.o do Protocolo 1 e do artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

| — | o escrutínio no Reino Unido é irregular devido à prorrogação precipitada do Brexit e do formalismo excessivo relativamente aos cidadãos europeus não britânicos a viver no Reino Unido. |
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—

o escrutínio no Reino Unido é irregular devido à prorrogação precipitada do Brexit e do formalismo excessivo relativamente aos cidadãos europeus não britânicos a viver no Reino Unido.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do indeferimento pelo Conselho da União do reconhecimento de uma omissão e de adiar as eleições europeias. Esse indeferimento baseia-se na Decisão (UE, Euratom) do Conselho, de 22 de maio de 2017, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia (documento XT 21016/17), incluindo o anexo dessa decisão que fixa as diretrizes de negociação do referido acordo (documento XT 21016/17 ADD 1 REV 2), que os recorrentes consideram ilegal. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do indeferimento pelo Conselho da União do reconhecimento de uma omissão e de adiar as eleições europeias. Esse indeferimento baseia-se na Decisão (UE, Euratom) do Conselho, de 22 de maio de 2017, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia (documento XT 21016/17), incluindo o anexo dessa decisão que fixa as diretrizes de negociação do referido acordo (documento XT 21016/17 ADD 1 REV 2), que os recorrentes consideram ilegal.

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/11 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/11

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Recurso interposto em 5 de agosto de 2019 – FV/Conselho

(Processo T-542/19)

(2019/C 337/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o seu recurso admissível e procedente, e por conseguinte: |
| --- | --- |

—

declarar o seu recurso admissível e procedente, e por conseguinte:

| — | anular a Decisão de 3 de maio de 2019, notificada à recorrente em 6 de maio seguinte por [X], «Senior Legal Counsellor» junto do Conselho, e adotada por [Y] na sua qualidade de AIPN, e nos termos da qual «1. [a recorrente], nascida em 25 de março de 1956 [confidencial] (1), funcionária de grau AST 7, é colocada em situação de licença no interesse do serviço em conformidade com o artigo 42.o-C do Estatuto e tem direito aos benefícios financeiros previstos no referido artigo. 2. A presente decisão produz efeitos a partir de 31 de dezembro de 2015»; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 3 de maio de 2019, notificada à recorrente em 6 de maio seguinte por [X], «Senior Legal Counsellor» junto do Conselho, e adotada por [Y] na sua qualidade de AIPN, e nos termos da qual «1. [a recorrente], nascida em 25 de março de 1956 [confidencial] (1), funcionária de grau AST 7, é colocada em situação de licença no interesse do serviço em conformidade com o artigo 42.o-C do Estatuto e tem direito aos benefícios financeiros previstos no referido artigo. 2. A presente decisão produz efeitos a partir de 31 de dezembro de 2015»;

| — | condenar o Conselho no pagamento de 151 101,72 euros, sem prejuízo de aumento ou de diminuição no decurso da instância, pelo dano patrimonial causado e pelo prejuízo causado à carreira da recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento de 151 101,72 euros, sem prejuízo de aumento ou de diminuição no decurso da instância, pelo dano patrimonial causado e pelo prejuízo causado à carreira da recorrente;

| — | condenar o Conselho no pagamento de 70 000 euros, sem prejuízo de aumento ou de diminuição no decurso da instância, pelo dano não patrimonial causado e pela ofensa à reputação da recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento de 70 000 euros, sem prejuízo de aumento ou de diminuição no decurso da instância, pelo dano não patrimonial causado e pela ofensa à reputação da recorrente;

| — | em todo o caso, condenar o recorrido na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

—

em todo o caso, condenar o recorrido na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE e dos princípios fundamentais e gerais do direito da União incluindo, nomeadamente, o respeito da expectativa e da confiança legítimas, os princípios da boa administração, da boa-fé e da segurança jurídica, e o respeito do princípio da proporcionalidade.
  A este respeito, a recorrente considera que a entidade competente para proceder a nomeações (a seguir «AIPN») manifestamente não aplicou e não interpretou corretamente as disposições e princípios supramencionados ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de anulação proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 14 de dezembro de 2018, FV/Conselho (T-750/16, EU:T:2018:972). Entende igualmente que a mesma violou o princípio que obriga a administração a tomar uma decisão que não seja desproporcionada, isto é, que seja necessária para a realização dos objetivos, o que obriga a que o conteúdo e a forma da decisão estejam relacionados com o fim prosseguido. Por último, a recorrente alega uma violação da sua confiança legítima em que a AIPN execute corretamente e com diligência o já referido acórdão T-750/16, não só através de uma aplicação correta do artigo 266.o TFUE mas também sem efeitos retroativos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE e dos princípios fundamentais e gerais do direito da União incluindo, nomeadamente, o respeito da expectativa e da confiança legítimas, os princípios da boa administração, da boa-fé e da segurança jurídica, e o respeito do princípio da proporcionalidade.

A este respeito, a recorrente considera que a entidade competente para proceder a nomeações (a seguir «AIPN») manifestamente não aplicou e não interpretou corretamente as disposições e princípios supramencionados ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de anulação proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 14 de dezembro de 2018, FV/Conselho (T-750/16, EU:T:2018:972). Entende igualmente que a mesma violou o princípio que obriga a administração a tomar uma decisão que não seja desproporcionada, isto é, que seja necessária para a realização dos objetivos, o que obriga a que o conteúdo e a forma da decisão estejam relacionados com o fim prosseguido. Por último, a recorrente alega uma violação da sua confiança legítima em que a AIPN execute corretamente e com diligência o já referido acórdão T-750/16, não só através de uma aplicação correta do artigo 266.o TFUE mas também sem efeitos retroativos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo, por um lado, ao facto de a decisão impugnada infringir os requisitos do artigo 42.o-C do Estatuto e da Comunicação ao Pessoal 71/15, de 23 de outubro de 2015, o que acarreta a violação do princípio que obriga a administração a tomar uma decisão unicamente com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e que não padeçam de erro manifesto de apreciação, de facto ou de direito, e, por outro, ao desvio de procedimento.
  A este respeito, a recorrente considera que ao tomar a decisão impugnada nestas condições, a AIPN manifestamente não aplicou e não interpretou corretamente as disposições estatutárias e a comunicação ao pessoal supramencionadas, baseando a sua decisão em fundamentos inexatos tanto de facto como de direito. Entende que o Conselho não justificou o interesse do serviço que pretendia servir ao aplicar o artigo 42.o-C à recorrente nem identificou as necessidades organizativas reais que exigiam a aquisição de alegadas novas competências que a recorrente não podia adquirir, para além de a AIPN ter manifestamente substituído o artigo 42.o-C por um processo disciplinar. |
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2.

Segundo fundamento, relativo, por um lado, ao facto de a decisão impugnada infringir os requisitos do artigo 42.o-C do Estatuto e da Comunicação ao Pessoal 71/15, de 23 de outubro de 2015, o que acarreta a violação do princípio que obriga a administração a tomar uma decisão unicamente com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e que não padeçam de erro manifesto de apreciação, de facto ou de direito, e, por outro, ao desvio de procedimento.

A este respeito, a recorrente considera que ao tomar a decisão impugnada nestas condições, a AIPN manifestamente não aplicou e não interpretou corretamente as disposições estatutárias e a comunicação ao pessoal supramencionadas, baseando a sua decisão em fundamentos inexatos tanto de facto como de direito. Entende que o Conselho não justificou o interesse do serviço que pretendia servir ao aplicar o artigo 42.o-C à recorrente nem identificou as necessidades organizativas reais que exigiam a aquisição de alegadas novas competências que a recorrente não podia adquirir, para além de a AIPN ter manifestamente substituído o artigo 42.o-C por um processo disciplinar.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de diligência. A este respeito, a recorrente considera que ao tomar a decisão impugnada nestas condições, a AIPN não respeitou o equilíbrio que obriga a instituição a tomar em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão e a ter em consideração tanto o interesse do serviço como o do funcionário em causa. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de diligência. A este respeito, a recorrente considera que ao tomar a decisão impugnada nestas condições, a AIPN não respeitou o equilíbrio que obriga a instituição a tomar em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão e a ter em consideração tanto o interesse do serviço como o do funcionário em causa.

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(1)  Dados confidenciais ocultados.

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/12 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/12

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Recurso interposto em 30 de julho de 2019 – Roménia/Comissão

(Processo T-543/19)

(2019/C 337/13)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: C. Canțăr, M. Chicu, A. Rotăreanu e E. Gane, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a Decisão C(2019)4027 final de 23 de maio de 2019, do seguinte modo:






  a. | no que respeita aos montantes inscritos nas colunas 2 e 3, fila 1, da tabela relativa ao saldo no texto da Decisão C(2019)4027 final, estando a Comissão obrigada a recalcular os referidos montantes tendo em conta a taxa de cofinanciamento de 85 % dos Fundos para os eixos prioritários 1 e 2 do Programul Operațional 2014RO16M1OP001 Infrastructură Mare [Programa Operacional Grande Infraestrutura (POIM)]; |
| --- | --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão C(2019)4027 final de 23 de maio de 2019, do seguinte modo:

a.

no que respeita aos montantes inscritos nas colunas 2 e 3, fila 1, da tabela relativa ao saldo no texto da Decisão C(2019)4027 final, estando a Comissão obrigada a recalcular os referidos montantes tendo em conta a taxa de cofinanciamento de 85 % dos Fundos para os eixos prioritários 1 e 2 do Programul Operațional 2014RO16M1OP001 Infrastructură Mare [Programa Operacional Grande Infraestrutura (POIM)];

| b. | no que respeita ao cálculo dos montantes imputáveis, em euros, aos Fundos para os eixos prioritários 1 e 2 do POIM no Anexo da Decisão C(2019)4027 final, em especial:






  — | a secção relativa ao Fundo de Coesão, ponto 1 – Plano financeiro – Tabela 18a – fila AP1 – coluna C – Taxa de cofinanciamento – 75 %, a substituir por 85 %, nos termos da Decisão C(2018)8890 final, estando a Comissão obrigada a recalcular, tendo em conta a taxa de cofinanciamento de 85 %, os montante inscritos em:






  — | Ponto 3 – Apêndice 1 – fila AP1, coluna F – Montante imputável aos Fundos, e coluna F7 – Montante imputável aos Fundos e montante já pago limitado à contribuição do Fundo; |
| --- | --- | --- | --- |

b.

no que respeita ao cálculo dos montantes imputáveis, em euros, aos Fundos para os eixos prioritários 1 e 2 do POIM no Anexo da Decisão C(2019)4027 final, em especial:

—

a secção relativa ao Fundo de Coesão, ponto 1 – Plano financeiro – Tabela 18a – fila AP1 – coluna C – Taxa de cofinanciamento – 75 %, a substituir por 85 %, nos termos da Decisão C(2018)8890 final, estando a Comissão obrigada a recalcular, tendo em conta a taxa de cofinanciamento de 85 %, os montante inscritos em:

—

Ponto 3 – Apêndice 1 – fila AP1, coluna F – Montante imputável aos Fundos, e coluna F7 – Montante imputável aos Fundos e montante já pago limitado à contribuição do Fundo;

| — | Ponto 4 – Cálculo do saldo anual – fila AP1, coluna CA e coluna R – Montante revisto imputável aos Fundos; |
| --- | --- |

—

Ponto 4 – Cálculo do saldo anual – fila AP1, coluna CA e coluna R – Montante revisto imputável aos Fundos;

| — | Ponto 5 – Saldo anual – coluna T – Montante revisto imputável aos Fundos; |
| --- | --- |

—

Ponto 5 – Saldo anual – coluna T – Montante revisto imputável aos Fundos;

| — | Ponto 5 – Saldo anual – coluna V – fila «A recuperar»; |
| --- | --- |

—

Ponto 5 – Saldo anual – coluna V – fila «A recuperar»;

| — | a secção relativa ao FEDER, ponto 1 – Plano financeiro – Tabela 18a – fila AP2 – coluna C – Taxa de – 75 %, a substituir por 85 %, nos termos da Decisão C(2018)8890 final, estando a Comissão obrigada a recalcular, tendo em conta a taxa de cofinanciamento de 85 %, os montante inscritos em:






  — | Ponto 3 – Apêndice 1 – fila AP2, coluna F – Montante imputável aos Fundos, e coluna F7 – Montante imputável aos Fundos + montante já pago limitado à contribuição do Fundo; |
| --- | --- | --- |

—

a secção relativa ao FEDER, ponto 1 – Plano financeiro – Tabela 18a – fila AP2 – coluna C – Taxa de – 75 %, a substituir por 85 %, nos termos da Decisão C(2018)8890 final, estando a Comissão obrigada a recalcular, tendo em conta a taxa de cofinanciamento de 85 %, os montante inscritos em:

—

Ponto 3 – Apêndice 1 – fila AP2, coluna F – Montante imputável aos Fundos, e coluna F7 – Montante imputável aos Fundos + montante já pago limitado à contribuição do Fundo;

| — | Ponto 4 – Cálculo do saldo anual – fila AP2, coluna CA e coluna R – Montante imputável aos Fundos; |
| --- | --- |

—

Ponto 4 – Cálculo do saldo anual – fila AP2, coluna CA e coluna R – Montante imputável aos Fundos;

| — | Ponto 5 – Saldo anual – coluna T – Montante revisto imputável aos Fundos; |
| --- | --- |

—

Ponto 5 – Saldo anual – coluna T – Montante revisto imputável aos Fundos;

| — | Ponto 5 – Saldo anual – coluna V – fila «A recuperar»; |
| --- | --- |

—

Ponto 5 – Saldo anual – coluna V – fila «A recuperar»;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao exercício incorreto da competência da Comissão para calcular o montante imputável aos Fundos e à violação do princípio da proteção da confiança legítima.






  — | A Roménia considera que os serviços da Comissão aplicaram erradamente a taxa de cofinanciamento de 75 % para os eixos prioritários 1 e 2 relativos ao setor Transporte, dado que, no momento da aceitação das contas para o exercício contabilístico 2017-2018, produzia efeitos jurídicos a Decisão C(2018)8890 final, pela qual foi alterado o POIM no sentido do aumento da taxa de cofinanciamento de 75 % para 85 % para os projetos relativos ao setor Transportes (eixos prioritários 1 e 2 do POIM). |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao exercício incorreto da competência da Comissão para calcular o montante imputável aos Fundos e à violação do princípio da proteção da confiança legítima.

—

A Roménia considera que os serviços da Comissão aplicaram erradamente a taxa de cofinanciamento de 75 % para os eixos prioritários 1 e 2 relativos ao setor Transporte, dado que, no momento da aceitação das contas para o exercício contabilístico 2017-2018, produzia efeitos jurídicos a Decisão C(2018)8890 final, pela qual foi alterado o POIM no sentido do aumento da taxa de cofinanciamento de 75 % para 85 % para os projetos relativos ao setor Transportes (eixos prioritários 1 e 2 do POIM).

| — | Além disso, tendo em conta a clareza das disposições da Decisão C(2018)8890 final, e a inexistência, no Regulamento 1303/2013, de disposições que limitem a aplicação de uma taxa de cofinanciamento aprovada mediante decisão a exercícios contabilísticos com procedimentos em curso, a Roménia considera que a decisão impugnada, ao não aplicar a taxa de cofinanciamento de 85 %, aprovada pela Decisão C(2018)8890 final, viola o princípio da proteção da confiança legítima. |
| --- | --- |

—

Além disso, tendo em conta a clareza das disposições da Decisão C(2018)8890 final, e a inexistência, no Regulamento 1303/2013, de disposições que limitem a aplicação de uma taxa de cofinanciamento aprovada mediante decisão a exercícios contabilísticos com procedimentos em curso, a Roménia considera que a decisão impugnada, ao não aplicar a taxa de cofinanciamento de 85 %, aprovada pela Decisão C(2018)8890 final, viola o princípio da proteção da confiança legítima.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto pelo artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do princípio da boa administração.






  — | A Roménia afirma que o dever de fundamentação previsto pelo artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE foi infringido, na medida em que a decisão impugnada não menciona nenhum fundamento jurídico relativamente às razões pelas quais a Comissão excluiu a aplicação ao exercício contabilístico 2017-2018 da taxa acrescida de cofinanciamento de 85 %, conforme previsto pela Decisão C(2018)8890 final. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto pelo artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do princípio da boa administração.

—

A Roménia afirma que o dever de fundamentação previsto pelo artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE foi infringido, na medida em que a decisão impugnada não menciona nenhum fundamento jurídico relativamente às razões pelas quais a Comissão excluiu a aplicação ao exercício contabilístico 2017-2018 da taxa acrescida de cofinanciamento de 85 %, conforme previsto pela Decisão C(2018)8890 final.

| — | Além disso, a Roménia considera que a posição evasiva da Comissão Europeia no âmbito do processo decisório que culminou com a aprovação da Decisão C(2019)4027 final, conjuntamente com a resposta tardia dos serviços da Comissão às questões suscitadas pelas autoridades romenas, constitui uma violação do princípio da boa administração. |
| --- | --- |

—

Além disso, a Roménia considera que a posição evasiva da Comissão Europeia no âmbito do processo decisório que culminou com a aprovação da Decisão C(2019)4027 final, conjuntamente com a resposta tardia dos serviços da Comissão às questões suscitadas pelas autoridades romenas, constitui uma violação do princípio da boa administração.

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/14 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/14

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Recurso interposto em 6 de agosto de 2019 – Riginos Emporiki kai Mesitiki/EUIPO - Honda Motor (ONDA 1962)

(Processo T-548/19)

(2019/C 337/14)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Riginos Emporiki kai Mesitiki AE (Glyfada, Grécia) (representante: V. Oikonomidis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Honda Motor Co. (Tóquio, Japão)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa que designa a União Europeia nas cores branca, preta e azul ONDA 1962 – Pedido de registo n.o15 419 559

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de maio de 2019 no processo R 2384/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na totalidade dando provimento ao recurso e rejeitar a oposição na totalidade; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na totalidade dando provimento ao recurso e rejeitar a oposição na totalidade;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do EUIPO bem como no presente processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do EUIPO bem como no presente processo no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/15 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/15

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Recurso interposto em 8 de agosto de 2019 – Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão

(Processo T-549/19)

(2019/C 337/15)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate mbH (Wedel, Alemanha) (representante: P. von Czettritz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objeto o artigo 5.o da Decisão de Execução da Comissão C(2019) 4858 (final), de 20 de junho de 2019, que concede a autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), do medicamento para uso humano «Trecondi - treossulfano».

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: a decisão impugnada leva a um erro manifesto de direito, na medida em que, na interpretação do conceito de «método satisfatório» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (2), foram exigidos dados relativos ao Trecondi em comparação com indicações não autorizadas de melfalano e ciclofosfamida, em violação daquela disposição. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a decisão impugnada leva a um erro manifesto de direito, na medida em que, na interpretação do conceito de «método satisfatório» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (2), foram exigidos dados relativos ao Trecondi em comparação com indicações não autorizadas de melfalano e ciclofosfamida, em violação daquela disposição.

| 2. | Segundo fundamento: verifica-se um desvio de poder, na medida em que a tomada em consideração de indicações não autorizadas é contrária à «Comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 3.o, 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000 relativo aos medicamentos órfãos», de 18 de novembro de 2016 (2016/C 424/03) (3). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: verifica-se um desvio de poder, na medida em que a tomada em consideração de indicações não autorizadas é contrária à «Comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 3.o, 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000 relativo aos medicamentos órfãos», de 18 de novembro de 2016 (2016/C 424/03) (3).

| 3. | Terceiro fundamento: é violado ainda o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da proteção da confiança legítima em consequência do desvio de poder, uma vez que, na apreciação da existência de métodos satisfatórios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000, a Comissão, durante o procedimento pendente, não se baseou no critério do tratamento de condicionamento prévio a um transplante de células estaminais, mas no tratamento do transplante de células estaminais enquanto tal. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: é violado ainda o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da proteção da confiança legítima em consequência do desvio de poder, uma vez que, na apreciação da existência de métodos satisfatórios na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000, a Comissão, durante o procedimento pendente, não se baseou no critério do tratamento de condicionamento prévio a um transplante de células estaminais, mas no tratamento do transplante de células estaminais enquanto tal.

| 4. | Quarto fundamento: verifica-se, além disso, um manifesto desvio de poder, porquanto na apreciação da questão de saber se o Trecondi oferece um «benefício significativo» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000 não foram incluídos, erradamente, todos os dados, já que não naquela não entraram dados clínicos obtidos com base em comparações indiretas, por não serem considerados metodologicamente válidos. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: verifica-se, além disso, um manifesto desvio de poder, porquanto na apreciação da questão de saber se o Trecondi oferece um «benefício significativo» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000 não foram incluídos, erradamente, todos os dados, já que não naquela não entraram dados clínicos obtidos com base em comparações indiretas, por não serem considerados metodologicamente válidos.

| 5. | Quinto e último fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento como consequência específica do desvio de poder, uma vez que não foram aceites dados de comparação indireta do ponto de vista metodológico, apesar de, no passado, terem sido aceites dados de comparação indireta, baseados em métodos comparáveis. |
| --- | --- |

5.

Quinto e último fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento como consequência específica do desvio de poder, uma vez que não foram aceites dados de comparação indireta do ponto de vista metodológico, apesar de, no passado, terem sido aceites dados de comparação indireta, baseados em métodos comparáveis.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO 2000, L 18, p. 1).

(3)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 3.o, 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000 relativo aos medicamentos órfãos (2016/C 424/03) (JO 2016, C 424, p. 3).

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/16 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/16

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 – Nitto Pharmaceutical Industries/EUIPO - Chiesi Farmaceutici (NOSTER)

(Processo T-550/19)

(2019/C 337/16)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Nitto Pharmaceutical Industries Ltd (Quioto, Japão) (representante: P. Voutilainen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chiesi Farmaceutici SpA (Parma, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia da marca nominativa «NOSTER» – Registo internacional que designa a União Europeia n.o1 332 950

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de maio de 2019 no processo R 2279/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/17 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/17

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Recurso interposto em 8 de agosto de 2019 – Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)

(Processo T-553/19)

(2019/C 337/17)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Perfect Bar LLC (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Miazzetto, J. Gracia Albero, R. Seoane Lacayo e E. Cebollero González, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia PERFECT BAR – Pedido de registo n.o15 374 085

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2019 no processo R 371/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas nas despesas no processo no Tribunal Geral e no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas nas despesas no processo no Tribunal Geral e no EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | Violação do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/18 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/18

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Ação intentada em 14 de agosto de 2019 – Klein/Comissão

(Processo T-562/19)

(2019/C 337/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Christoph Klein (Großgmain, Áustria) (representante: H.-J. Ahlt, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a Comissão Europeia incorreu em incumprimento por não ter atuado no procedimento de cláusula de salvaguarda instaurado em 7 de janeiro de 1998 pela Alemanha em relação ao dispositivo médico «Inalador Broncho-Air», acompanhado da marcação CE, e por não ter adotado nenhuma medida nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE (1); |
| --- | --- |

—

declarar que a Comissão Europeia incorreu em incumprimento por não ter atuado no procedimento de cláusula de salvaguarda instaurado em 7 de janeiro de 1998 pela Alemanha em relação ao dispositivo médico «Inalador Broncho-Air», acompanhado da marcação CE, e por não ter adotado nenhuma medida nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE (1);

| — | condenar a demandada nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca sete fundamentos para a ação.

| 1. | Primeiro fundamento: a Comissão Europeia violou o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE, porquanto não adotou qualquer decisão desde que foi instaurado o procedimento de cláusula de salvaguarda, em 7 de janeiro de 1998, relativamente ao dispositivo médico «Inalador Broncho-Air», acompanhado da marcação CE, para o que não tinha qualquer margem de apreciação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a Comissão Europeia violou o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE, porquanto não adotou qualquer decisão desde que foi instaurado o procedimento de cláusula de salvaguarda, em 7 de janeiro de 1998, relativamente ao dispositivo médico «Inalador Broncho-Air», acompanhado da marcação CE, para o que não tinha qualquer margem de apreciação.

| 2. | Segundo fundamento: a Comissão Europeia, por não ter tomado uma decisão (inércia), violou o artigo 34.o TFUE e o direito à livre circulação de mercadorias relativamente ao dispositivo médico «Inalador Broncho-Air». |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a Comissão Europeia, por não ter tomado uma decisão (inércia), violou o artigo 34.o TFUE e o direito à livre circulação de mercadorias relativamente ao dispositivo médico «Inalador Broncho-Air».

| 3. | Terceiro fundamento: a Comissão Europeia, por não ter tomado uma decisão, violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que, por esse facto, o demandante se vê privado de obter a fiscalização da decisão e de exercer o seu direito de defesa no tribunal designado pela lei ou no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a Comissão Europeia, por não ter tomado uma decisão, violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que, por esse facto, o demandante se vê privado de obter a fiscalização da decisão e de exercer o seu direito de defesa no tribunal designado pela lei ou no Tribunal de Justiça.

| 4. | Quarto fundamento: a Comissão Europeia violou o artigo 41.o da Carta, uma vez que, até à data, não foram ouvidos os afetados pela ordem de proibição nacional e não foi adotada nenhuma decisão num prazo razoável, apesar do previsto no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: a Comissão Europeia violou o artigo 41.o da Carta, uma vez que, até à data, não foram ouvidos os afetados pela ordem de proibição nacional e não foi adotada nenhuma decisão num prazo razoável, apesar do previsto no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE.

| 5. | Quinto fundamento: a Comissão Europeia, por não ter tomado uma decisão, violou o direito de propriedade do demandante, reconhecido pelo artigo 17.o da Carta, uma vez que este não pode comercializar livremente o seu dispositivo «Inalador Broncho-Air». |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: a Comissão Europeia, por não ter tomado uma decisão, violou o direito de propriedade do demandante, reconhecido pelo artigo 17.o da Carta, uma vez que este não pode comercializar livremente o seu dispositivo «Inalador Broncho-Air».

| 6. | Sexto fundamento: a inércia da Comissão Europeia constitui, além do mais, uma violação do artigo 20.o da Carta, relativo à igualdade perante a lei, uma vez que foi adotada uma decisão em casos semelhantes. Isto conduz igualmente a uma violação da proibição da discriminação nos termos do artigo 21.o da Carta. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: a inércia da Comissão Europeia constitui, além do mais, uma violação do artigo 20.o da Carta, relativo à igualdade perante a lei, uma vez que foi adotada uma decisão em casos semelhantes. Isto conduz igualmente a uma violação da proibição da discriminação nos termos do artigo 21.o da Carta.

| 7. | Sétimo fundamento: porque a Comissão não tomou uma decisão, o demandante está privado, há mais de 20 anos, de exercer o seu direito à profissão de inventor do «Inalador Broncho-Air», livremente escolhida, o que constitui uma violação do artigo 15.o da Carta por parte da Comissão. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: porque a Comissão não tomou uma decisão, o demandante está privado, há mais de 20 anos, de exercer o seu direito à profissão de inventor do «Inalador Broncho-Air», livremente escolhida, o que constitui uma violação do artigo 15.o da Carta por parte da Comissão.

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(1)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1).

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/19 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/19

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Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 – Perfect Bar/EUIPO (PERFECT Bar)

(Processo T-563/19)

(2019/C 337/19)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Perfect Bar LLC (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Miazzetto, J. Gracia Albero, R. Seoane Lacayo e E. Cebollero González, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União PERFECT Bar – Pedido de registo n.o15 376 064

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de junho de 2019 no processo R 372/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido nas despesas no processo no Tribunal Geral e no EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas no processo no Tribunal Geral e no EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | Violação do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/19 |
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7.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 337/19

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Recurso interposto em 14 de agosto de 2019 – Lozano Arana e o./EUIPO - Coltejer (LIBERTADOR)

(Processo T-564/19)

(2019/C 337/20)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Antonio Lozano Arana (Cali, Colômbia), Daniel Simon Benmaor (Marselha, França), Marion Esther Benmaor (Marselha), Valérie Brigitte Danielle Servant (Marraquexe, Marrocos) (representante: M. Angelier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Coltejer SA (Itagüí, Antioquia, Colômbia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «LIBERTADOR» –Marca da União Europeia n.o9 067 414

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de junho de 2019 no processo R 2482/2018-4

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

Fundamentos invocados

| — | Violação de formalidades essenciais (direitos de defesa, direito de acesso à justiça); |
| --- | --- |

—

Violação de formalidades essenciais (direitos de defesa, direito de acesso à justiça);

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/20 |
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7.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 337/20

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Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 – Tinnus Enterprises/EUIPO – Mystic Products Import & Export and Koopman International (Fluid distribution equipment)

(Processo T-574/19)

(2019/C 337/21)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tinnus Enterprises LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: A. Odle, lawyer e J. St Ville, Barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mystic Products Import & Export, SL (Badalona, Espanha), Koopman International BV (Amsterdão, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho controvertido: Recorrente

Desenho controvertido em causa: Desenho da União Europeia n.o 1431 829-0001

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de junho de 2019, no processo R 1002/2018-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | alterar a decisão controvertida no sentido de que: (i) seja dado provimento ao recurso da recorrente; (ii) sejam indeferidos, na íntegra, os pedidos de nulidade do desenho ou modelo comunitário n.os ICD 10292 e ICD 10689 apresentados pela recorrente; (iii) os requerentes da nulidade sejam condenados nas despesas da recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Anulação; (iv) em alternativa o processo seja remetido para a Divisão de Anulação de modo a que esta proceda à sua apreciação ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

alterar a decisão controvertida no sentido de que: (i) seja dado provimento ao recurso da recorrente; (ii) sejam indeferidos, na íntegra, os pedidos de nulidade do desenho ou modelo comunitário n.os ICD 10292 e ICD 10689 apresentados pela recorrente; (iii) os requerentes da nulidade sejam condenados nas despesas da recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Anulação; (iv) em alternativa o processo seja remetido para a Divisão de Anulação de modo a que esta proceda à sua apreciação ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1 e do décimo considerando do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1 e do décimo considerando do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/21 |
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7.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 337/21

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Recurso interposto em 20 de agosto de 2019 – The KaiKai Company Jaeger Wichmann/EUIPO (aparelhos de ginástica ou de desporto)

(Processo T-579/19)

(2019/C 337/22)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: The KaiKai Company Jaeger Wichmann GbR (Munique, Alemanha) (representante: J. Hellmann-Cordner, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido múltiplo de desenhos ou modelos comunitários (aparelhos de ginástica ou de desporto) – Pedido de registo n.o 5807 179-0001-0012

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2019 no processo R 573/2019-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | anular a decisão do recorrido de 16 de janeiro de 2019, na medida em que não foi reconhecida a prioridade dos desenhos ou modelos comunitários n.o 5807179-0001-0012; reconhecer a prioridade reivindicada em 26 de outubro de 2017 e proceder a uma retificação da publicação dos desenhos ou modelos comunitários indicando a prioridade; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do recorrido de 16 de janeiro de 2019, na medida em que não foi reconhecida a prioridade dos desenhos ou modelos comunitários n.o 5807179-0001-0012; reconhecer a prioridade reivindicada em 26 de outubro de 2017 e proceder a uma retificação da publicação dos desenhos ou modelos comunitários indicando a prioridade;

| — | reembolsar-lhe a taxa de recurso; |
| --- | --- |

—

reembolsar-lhe a taxa de recurso;

| — | condenar o EUIPO nas despesas; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas;

| — | a título subsidiário, realizar uma audiência. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, realizar uma audiência.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/22 |
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7.10.2019

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C 337/22

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Recurso interposto em 27 de agosto de 2019 – Novomatic/EUIPO – adp Gauselmann (Power Stars)

(Processo T-588/19)

(2019/C 337/23)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: M. Ringer, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: adp Gauselmann GmbH (Lübbecke, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «Power Stars» – Marca da União Europeia n.o8 435 695

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2019 no processo R 2038/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão recorrida, na medida em que nega provimento ao recurso no que respeita ao pedido de extinção do registo da marca da União Europeia n.o8 435 695 para os produtos «Hardware e software, incluindo para jogos de casino e salas de jogo, para máquinas de jogo automáticas, slot machines, máquinas automáticas de videolotaria ou jogos de azar através da Internet; jogos de casino, máquinas de jogo automáticas e máquinas de jogo, em especial para a exploração comercial em casinos e salões de jogos com ou sem pagamento das quantias ganhas ou jogos de azar através da Internet; slot machines e/ou aparelhos de jogo a dinheiro eletrónicos com ou sem oportunidades de lucro; aparelhos de jogo eletrónicos ou eletrotécnicos, máquinas de jogo automáticas, máquinas de jogo, slot machines acionadas mediante a introdução de moedas, fichas, notas bancárias, bilhetes ou através de suportes de memória eletrónicos, magnéticos ou biométricos, em especial para a utilização comercial em casinos e salões de jogos com ou sem pagamento de prémios; caixas para slot machines, aparelhos de jogo, máquinas de jogo automáticas e máquinas de jogo; aparelhos elétricos, eletrónicos ou eletromecânicos para a realização de jogos de bingo, jogos de lotaria ou jogos de videoloteria e para agências de apostas, interligados ou não; máquinas de tração eletropneumáticas e elétricas (máquinas de jogo automáticas)» e alterá-la no sentido de indeferir o pedido de nulidade da outra parte e de condenar a outra parte nas despesas do processo na Câmara de Recurso e do processo de nulidade; |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida, na medida em que nega provimento ao recurso no que respeita ao pedido de extinção do registo da marca da União Europeia n.o8 435 695 para os produtos «Hardware e software, incluindo para jogos de casino e salas de jogo, para máquinas de jogo automáticas, slot machines, máquinas automáticas de videolotaria ou jogos de azar através da Internet; jogos de casino, máquinas de jogo automáticas e máquinas de jogo, em especial para a exploração comercial em casinos e salões de jogos com ou sem pagamento das quantias ganhas ou jogos de azar através da Internet; slot machines e/ou aparelhos de jogo a dinheiro eletrónicos com ou sem oportunidades de lucro; aparelhos de jogo eletrónicos ou eletrotécnicos, máquinas de jogo automáticas, máquinas de jogo, slot machines acionadas mediante a introdução de moedas, fichas, notas bancárias, bilhetes ou através de suportes de memória eletrónicos, magnéticos ou biométricos, em especial para a utilização comercial em casinos e salões de jogos com ou sem pagamento de prémios; caixas para slot machines, aparelhos de jogo, máquinas de jogo automáticas e máquinas de jogo; aparelhos elétricos, eletrónicos ou eletromecânicos para a realização de jogos de bingo, jogos de lotaria ou jogos de videoloteria e para agências de apostas, interligados ou não; máquinas de tração eletropneumáticas e elétricas (máquinas de jogo automáticas)» e alterá-la no sentido de indeferir o pedido de nulidade da outra parte e de condenar a outra parte nas despesas do processo na Câmara de Recurso e do processo de nulidade;

| — | subsidiariamente: anular a decisão recorrida, na medida em que nega provimento ao recurso no que respeita ao pedido de extinção do registo da marca da União Europeia n.o8 435 695 para os referidos produtos e remeter o processo ao EUIPO quanto a este aspeto; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente: anular a decisão recorrida, na medida em que nega provimento ao recurso no que respeita ao pedido de extinção do registo da marca da União Europeia n.o8 435 695 para os referidos produtos e remeter o processo ao EUIPO quanto a este aspeto;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 94.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 7.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 337/23 |
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7.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 337/23

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Recurso interposto em 27 de agosto de 2019 – Gothe und Kunz/EUIPO – Aldi Einkauf (FAIR ZONE)

(Processo T-589/19)

(2019/C 337/24)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Oliver Gothe (Colónia, Alemanha), Martin Kunz (Londres, Reino Unido) (representante: K. Kruse, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia FAIR ZONE - Marca da União Europeia n.o16 977 852

Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de julho de 2019 no processo R 2253/2018-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; |
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Anular a decisão impugnada;

| — | Indeferir a oposição deduzida pela Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG; |
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Indeferir a oposição deduzida pela Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas. |
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Condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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