# Jornal Oficial C 404/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 404 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano29 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 404

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano29 de novembro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| 2019/C 404/01 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégias macrorregionais: exemplo da Estratégia para a Região do Danúbio — Um quadro para a promoção de agrupamentos transnacionais | 1 |
| | PARECERES |
| 2019/C 404/02 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE | 6 |
| 2019/C 404/03 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma abordagem de base local para a política industrial da UE | 9 |
| 2019/C 404/04 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): uma base para uma estratégia a longo prazo da UE para uma Europa sustentável até 2030 | 16 |
| 2019/C 404/05 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma bioeconomia sustentável na Europa: reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente | 24 |
| 2019/C 404/06 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforçar o ensino nas áreas da Ciência, Tecnologia, Engenharia, (Arte) e Matemática [CTE(A)M] na UE | 30 |
| 2019/C 404/07 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos | 34 |
| 2019/C 404/08 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — A dimensão transfronteiriça na redução do risco de catástrofes | 39 |
| 2019/C 404/09 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Nova agenda europeia para acelerar o desenvolvimento das indústrias marítimas | 44 |
| 2019/C 404/10 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Governação a vários níveis e cooperação transetorial para combater a pobreza energética | 53 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

2019/C 404/01

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégias macrorregionais: exemplo da Estratégia para a Região do Danúbio — Um quadro para a promoção de agrupamentos transnacionais

1

PARECERES

2019/C 404/02

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE

6

2019/C 404/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma abordagem de base local para a política industrial da UE

9

2019/C 404/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): uma base para uma estratégia a longo prazo da UE para uma Europa sustentável até 2030

16

2019/C 404/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma bioeconomia sustentável na Europa: reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente

24

2019/C 404/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforçar o ensino nas áreas da Ciência, Tecnologia, Engenharia, (Arte) e Matemática [CTE(A)M] na UE

30

2019/C 404/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos

34

2019/C 404/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — A dimensão transfronteiriça na redução do risco de catástrofes

39

2019/C 404/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Nova agenda europeia para acelerar o desenvolvimento das indústrias marítimas

44

2019/C 404/10

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Governação a vários níveis e cooperação transetorial para combater a pobreza energética

53

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Comité das Regiões |
| 2019/C 404/11 | Parecer do Comité das Regiões Europeu — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima | 58 |

III   Atos preparatórios

Comité das Regiões

2019/C 404/11

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima

58

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 404/1 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/1

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégias macrorregionais: exemplo da Estratégia para a Região do Danúbio — Um quadro para a promoção de agrupamentos transnacionais

(2019/C 404/01)

| Relator | : | Dainis TURLAIS (LV/ALDE), membro do Conselho Municipal de Riga |
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| Texto de referência | : | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE
  COM(2019) 21 final |

Relator

:

Dainis TURLAIS (LV/ALDE), membro do Conselho Municipal de Riga

Texto de referência

:

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE

COM(2019) 21 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | acolhe com agrado o facto de a presidência romena lhe ter solicitado a elaboração de um parecer sobre a competitividade e a política industrial da União Europeia, cujos objetivos incluem o desenvolvimento de agrupamentos transnacionais para uma melhor convergência económica ao nível das macrorregiões (como a região do Danúbio); |
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1.

| 2. | congratula-se com o segundo relatório da Comissão Europeia sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE (1), que avalia a aplicação das quatro estratégias macrorregionais para impulsionar o desenvolvimento económico e analisa a evolução destas estratégias tendo em vista o eventual quadro orçamental da UE após 2020. O documento de trabalho dos serviços da Comissão (2) que acompanha a referida comunicação inclui avaliações pormenorizadas de cada estratégia macrorregional; |
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2.

| 3. | congratula-se com o facto de o relatório da Comissão Europeia identificar realizações concretas nos domínios do ambiente e das alterações climáticas, bem como da investigação, da inovação, do desenvolvimento económico e da conectividade. Ao mesmo tempo, a Comissão refere, com razão, os problemas com que se deparam os responsáveis pela aplicação das estratégias macrorregionais, nomeadamente diferentes níveis de capacidade administrativa e desenvolvimento económico, bem como problemas relacionados com a governação a vários níveis e a captação de capitais; |
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3.

| 4. | congratula-se com as Conclusões do Conselho da União Europeia, de 21 de maio de 2019, sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE (3), nas quais se apela aos países participantes para que reforcem a apropriação e o apoio político a nível nacional, promovendo ao mesmo tempo a participação das partes interessadas a nível local e regional, e sublinha a importância de continuar a utilizar as estratégias macrorregionais como quadro estratégico para promover uma aplicação mais coerente e sinérgica das políticas, programas e fundos da UE; |
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4.

| 5. | salienta que para a governação a vários níveis importa não só a coordenação a nível macrorregional e nacional, mas, ainda mais, a participação direta dos representantes dos municípios e das regiões; |
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5.

| 6. | reitera que as estratégias macrorregionais representam uma visão funcional e profundamente europeia (4) e felicita a Comissão por declarar no seu relatório que as estratégias macrorregionais oferecem um forte potencial e contribuem de forma única e inovadora para a cooperação, no interior da UE e entre a UE e os países vizinhos; recorda que a UE precisa de uma visão do desenvolvimento territorial que vá além das fronteiras (5); |
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6.

| 7. | salienta que o objetivo de coesão económica, social e territorial definido no Tratado de Lisboa ainda não foi alcançado. O crescimento económico e a consequente melhoria do bem-estar dos cidadãos conferem à UE a sua força real. Aproveitando o potencial de todos os níveis de governo na UE para promover o crescimento económico, as estratégias macrorregionais podem contribuir significativamente para o alinhamento do nível de vida das pessoas que vivem em zonas vizinhas num período de tempo razoável, contribuindo assim para o objetivo de coesão estabelecido no Tratado UE. A melhoria do bem-estar dos cidadãos deve estar no cerne de qualquer documento estratégico; |
| --- | --- |

7.

| 8. | reitera que as estratégias macrorregionais se transformaram num instrumento fundamental de coordenação territorial, da base para o topo, que permite «uma utilização mais eficaz dos potenciais comuns das macrorregiões» (6). Permitem uma verdadeira governação a vários níveis, sem criar novas estruturas burocráticas e colmatam o fosso entre as políticas europeias e locais, através da participação direta de representantes dos municípios e das regiões; |
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8.

| 9. | congratula-se com o trabalho da Comissão no domínio da política em matéria de agrupamentos e apela para que se estabeleça uma ligação muito mais estreita entre esta política e as estratégias macrorregionais. Tal contribuiria para o crescimento económico e a realização dos objetivos de coesão, uma vez que a principal intenção que subjaz à referida política é a de reforçar as vantagens competitivas regionais. Os agrupamentos já deram um contributo real e muito positivo para a execução das estratégias macrorregionais. Por exemplo, através do projeto DanuBioValNet (7) na região do Danúbio, estão a surgir novas cadeias de valor acrescentado para os produtos de base biológica. As estratégias macrorregionais fomentam a criação de agrupamentos, mas não os limitam ao domínio de referência de uma estratégia macrorregional; |
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9.

| 10. | remete para o seu Parecer — Aplicação das estratégias macrorregionais (8), no qual apoia o princípio do «triplo ‘sim’», para melhorar o funcionamento das estratégias macrorregionais: «sim» a melhores sinergias com os instrumentos de financiamento, «sim» a uma melhor incorporação das estruturas existentes nas estratégias macrorregionais e «sim» a uma melhor aplicação das regras existentes; lamenta que a Comissão não tenha tido em conta esta proposta; |
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10.

| 11. | partilha inteiramente do ponto de vista da Presidência italiana sobre a Estratégia da UE para a Região Alpina, segundo o qual a integração das estratégias macrorregionais da UE no quadro jurídico da política de coesão entre 2021 e 2027 seria vantajosa para todas as partes, na medida em que reforçaria estas estratégias e contribuiria para melhorar a coesão territorial da União; |
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11.

| 12. | está aberto a uma iniciativa para uma nova estratégia macrorregional, elaborada em conjunto e apoiada por vários Estados-Membros e regiões, para fazer face a desafios comuns numa área geográfica definida. Ao avaliar a criação de uma nova estratégia macrorregional há que ter em conta que o funcionamento das estratégias macrorregionais existentes não deve ser afetado negativamente; |
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12.

| 13. | apoia a iniciativa de criar uma estratégia da UE para a região dos Cárpatos, que constituiria um quadro permanente de cooperação entre os países, as regiões e as comunidades dos Cárpatos. A criação de um documento estratégico para a região dos Cárpatos centrar-se-á nos problemas enfrentados pela macrorregião, por um lado, e criará oportunidades para o potencial cultural e ambiental específico dos países dos Cárpatos, por outro. A participação de muitos intervenientes, em representação tanto do nível local e regional como do nível nacional e europeu, deve ser salientada no processo de elaboração desta estratégia – um aspeto, entre outros, que se reflete nas atividades do Grupo Inter-regional para os Cárpatos no Comité das Regiões; |
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13.

| 14. | apoia a ideia das regiões e Estados do Atlântico, atualmente abrangidos pela estratégia para a bacia marítima atlântica, de se avançar no sentido da criação de uma estratégia macrorregional baseada na cooperação existente entre os intervenientes do Atlântico desde há décadas. Tal estratégia macrorregional para a região do Atlântico complementaria a atual estratégia marítima, dotando-a de uma dimensão política e de uma governação a vários níveis aberta a regiões e países terceiros, alargando o seu âmbito de aplicação às questões territoriais e promovendo uma maior coerência entre as prioridades temáticas e os instrumentos de financiamento existentes. Este núcleo da estratégia macrorregional centrar-se-ia nas questões marítimas, como, por exemplo, a energia oceânica, que foi considerada uma prioridade pelos parceiros atlânticos, e também em domínios tão relevantes como o emprego ou a formação; |
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14.

Financiamento e governação

| 15. | salienta a necessidade de integrar mais eficazmente as estratégias macrorregionais e setoriais da UE, como o Horizonte 2020, o Erasmus+, o Programa Europa Criativa, o Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), o LIFE, o Mecanismo Interligar a Europa e os fundos da UE para investimentos estratégicos, a fim de criar sinergias para a resolução comum dos problemas prementes; |
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15.

| 16. | congratula-se com os esforços da Comissão Europeia no sentido de melhorar as sinergias com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional através da sua proposta legislativa sobre a Cooperação Territorial Europeia (9); observa, no entanto, que estes ajustamentos apenas cobrem uma proporção muito reduzida do financiamento da UE; |
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16.

| 17. | apoia a recomendação da Comissão para que, no período que antecede a celebração de acordos de parceria, se proceda a um maior alinhamento das prioridades das estratégias macrorregionais com os fundos da UE, através da coordenação do trabalho das autoridades de programação competentes e dos principais responsáveis pelas estratégias macrorregionais. Os países e as regiões envolvidos na aplicação das estratégias macrorregionais devem chegar a acordo sobre uma abordagem da base para o topo e sobre as prioridades dessas estratégias; |
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17.

| 18. | solicita à Comissão que assegure a coordenação, tanto no interior dos Estados-Membros como entre estes, mas também a um terceiro nível, o europeu. As estratégias macrorregionais abrangem uma vasta gama de domínios de intervenção e são elaboradas separadamente da política de Cooperação Territorial Europeia. Por conseguinte, as estratégias políticas que regem o financiamento ao nível macrorregional não estão interligadas. A fim de assegurar uma abordagem verdadeiramente a vários níveis, as estratégias macrorregionais devem também ser aplicadas sob a responsabilidade direta da Comissão, integrando o trabalho das diferentes direções-gerais da Comissão em cada estratégia macrorregional; |
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18.

| 19. | considera que a rede de autoridades nacionais que gere o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional na região do mar Báltico desde 2016 é um bom exemplo de coordenação da base para o topo que poderia ser promovida noutras políticas setoriais e noutras áreas geográficas; |
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19.

| 20. | concorda plenamente com a Comissão que o êxito da aplicação das estratégias macrorregionais depende do empenho dos Estados-Membros e das regiões. Estas estratégias ficarão aquém do seu potencial e não poderão ser aplicadas de forma eficaz se os Estados-Membros e as regiões não receberem os recursos financeiros e humanos necessários; |
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20.

| 21. | salienta que as estratégias macrorregionais contribuem para a coordenação do trabalho e dos conhecimentos especializados das estruturas existentes e para uma utilização mais eficaz dos recursos financeiros disponíveis, dando, deste modo, mostras da sua importância na promoção e no desenvolvimento do princípio da governação a vários níveis na execução dos projetos da UE; |
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21.

Saída do Reino Unido da UE

| 22. | reitera a sua posição, especialmente no contexto da saída do Reino Unido da UE, de que as estratégias macrorregionais também podem promover um desenvolvimento integrado para além das fronteiras da UE; propõe, por conseguinte, analisar de que modo as estratégias macrorregionais podem ajudar a moldar as futuras relações entre o Reino Unido e a UE, e insta ambas as partes a associarem estreitamente os órgãos de poder local e regional aos futuros debates sobre esta questão; |
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22.

| 23. | faz questão de assinalar que reconhece as estratégias macrorregionais, com a eventual participação de regiões do Reino Unido e da UE, seriam um instrumento importante que, no futuro, assegurará uma programação, coordenação e cooperação conjuntas e sustentáveis entre os municípios e as regiões do Reino Unido e da UE; apela para uma participação ativa dos municípios e das regiões na definição desta cooperação; |
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23.

Agrupamentos

| 24. | observa que, num mundo em que a concorrência mundial já não é apenas uma concorrência entre empresas, mas também entre regiões, os agrupamentos como centros de excelência desempenham um importante papel na prosperidade das regiões, na competitividade e no desenvolvimento económico, contribuindo, assim, para a coesão territorial; |
| --- | --- |

24.

| 25. | observa que os agrupamentos são motores importantes da inovação, que se revestem de interesse tanto para os investidores como para os inovadores e estabelecem a ligação entre as empresas, os órgãos de poder local e as instituições de investigação e formação; considera de extrema importância associar os agrupamentos à elaboração das estratégias de especialização inteligente, em particular nas plataformas temáticas S3 promovidas pela Comissão Europeia. A abordagem com base em agrupamentos poderá conhecer um elã natural no âmbito das estratégias macrorregionais; frisa a importância de apoiar um alinhamento eficaz entre as estratégias de especialização inteligente e as políticas regionais e nacionais, a fim de promover uma cooperação inter-regional eficaz, incluindo o valor acrescentado das estratégias macrorregionais, tendo em vista o desenvolvimento harmonioso das zonas em causa, através de uma maior presença dos agrupamentos e de mais sinergias no acesso às fontes de financiamento; reitera que é necessário assegurar formas sustentáveis de financiamento a fim de reforçar as iniciativas dos agrupamentos para a execução das estratégias de especialização inteligente no âmbito da cooperação inter-regional e transnacional; |
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25.

| 26. | salienta que a cooperação entre os agrupamentos é um instrumento promissor para reforçar a capacidade de inovação a nível regional e que, por conseguinte, as organizações de agrupamentos para a cooperação transfronteiriça ou regional não devem ser confinadas à Europa, mas estender-se ao resto do mundo, com o objetivo de criar agrupamentos à escala mundial. As estratégias macrorregionais entre as regiões da UE, os Estados-Membros e, se for caso disso, países terceiros, podem proporcionar um quadro adequado para essa cooperação; |
| --- | --- |

26.

| 27. | recorda as Conclusões do Conselho da União Europeia, de 12 de março de 2018, que apelam para o reforço da política europeia em matéria de agrupamentos, com vista à criação de uma rede de agrupamentos regionais, baseada nos princípios da especialização inteligente, e para a expansão de agrupamentos pan-europeus de craveira mundial, a fim de apoiar a emergência de novas cadeias de valor em toda a Europa. Por conseguinte, o futuro orçamento do Interreg deve assegurar o financiamento da cooperação no domínio da especialização inteligente em toda a UE; |
| --- | --- |

27.

| 28. | congratula-se com as Conclusões do Conselho da União Europeia, de 21 de maio de 2019, sobre a aplicação das estratégias macrorregionais da UE (10), que convidam a tirar proveito das ligações entre as estratégias de especialização inteligente e os agrupamentos, a fim de interligar melhor os ecossistemas e as políticas industriais e de inovação no âmbito das estratégias macrorregionais; |
| --- | --- |

28.

| 29. | insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a desenvolver medidas para continuar a promover os agrupamentos e a sua cooperação, nomeadamente através do reforço da dimensão regional dos agrupamentos; além disso, a abordagem territorial e regional deve assegurar uma maior coerência e mais sinergias no âmbito da política em matéria de agrupamentos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | considera que as estratégias macrorregionais são suscetíveis de criar ambientes em que os agrupamentos possam prosperar, permitindo que as administrações públicas, em particular os órgãos de poder local e regional, as universidades, os centros de investigação e as empresas atuem de forma coordenada. Os agrupamentos transfronteiriços, pela sua própria natureza, promovem a cooperação entre diversos parceiros para além das fronteiras geográficas e setoriais; |
| --- | --- |

30.

| 31. | insta a UE a continuar a promover a cooperação transfronteiriça na sua política em matéria de agrupamentos, por exemplo, ajudando a organizar eventos para encontrar parceiros internacionais para agrupamentos (e respetivos membros) e através da concessão de financiamento em pequena escala para a realização de testes e o desenvolvimento da cooperação entre agrupamentos. Esta abordagem foi aplicada com êxito, por exemplo, no projeto «Innovation Express» (11) para a região do mar Báltico; |
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31.

Estratégia macrorregional para a região do Danúbio

| 32. | observa que a região do Danúbio apresenta diferenças significativas em termos de inovação, sendo que algumas regiões pertencem ao grupo das regiões da UE com os níveis mais elevados de desempenho, enquanto outras registam atrasos. Tal deve-se a condições de concorrência desiguais e à grande disparidade de práticas de governação em matéria de investigação e investimento; apela, neste contexto, para uma coordenação mais eficaz das políticas públicas pertinentes e para a realização de investimentos mais inteligentes e direcionados, nomeadamente através de programas da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | salienta que o crescimento relativamente forte das pequenas e médias empresas (PME) é um dos fatores mais importantes para a competitividade da macrorregião do Danúbio. Dado que as iniciativas dos agrupamentos se centram habitualmente nas PME e existe uma correlação forte e positiva entre o desempenho regional em matéria de inovação e a competitividade regional, tal poderá proporcionar uma oportunidade para a região de melhorar a sua competitividade; |
| --- | --- |

33.

| 34. | salienta que a melhoria da competitividade a nível macrorregional exige uma abordagem mais ativa e que importa reforçar o quadro para o desenvolvimento futuro dos agrupamentos, mesmo que já existam vários projetos e iniciativas promissores das macrorregiões; insta a Comissão e as autoridades responsáveis pela aplicação das estratégias macrorregionais a acompanharem e a avaliarem não só os progressos e os resultados da aplicação destas iniciativas, mas também a retirarem conclusões, a partilharem experiências e a oferecerem novos mecanismos para estimular o crescimento e a competitividade a nível macrorregional; |
| --- | --- |

34.

| 35. | é favorável à possibilidade de desenvolver uma estratégia de especialização inteligente para a macrorregião do Danúbio, tendo em conta as vantagens e as necessidades específicas da região, como o crescimento relativamente forte das PME; |
| --- | --- |

35.

| 36. | apela para que se inicie um intercâmbio sistemático de experiências, informações e dados com outras estratégias macrorregionais, a fim de reforçar a competitividade das macrorregiões com base na economia verde, no setor da inovação e na criação de novas oportunidades de emprego; |
| --- | --- |

36.

| 37. | salienta que os agrupamentos também desempenham um papel importante na abordagem de «hélice tripla» de cooperação entre as universidades, os poderes públicos e o setor privado. Devido à sua proximidade em relação aos mercados locais e ao seu conhecimento das necessidades locais, os agrupamentos são instrumentos adequados para pôr em prática a ideia básica de medidas de base territorial combinadas com uma abordagem da base para o topo; |
| --- | --- |

37.

Conclusões

| 38. | salienta a necessidade de apoiar qualquer iniciativa que reforce a unidade, a cooperação, a integração, a segurança, a igualdade social e a verdadeira coesão da União Europeia. As estratégias macrorregionais podem desempenhar um papel importante para assegurar o alinhamento do nível de vida das pessoas que vivem em zonas vizinhas num período de tempo razoável; |
| --- | --- |

38.

| 39. | as estratégias macrorregionais representam uma visão profundamente europeia, têm grande potencial e promovem de forma inovadora o trabalho conjunto para alcançar objetivos comuns que são importantes para os cidadãos, independentemente do país ou da região em que vivem; |
| --- | --- |

39.

| 40. | as estratégias macrorregionais permitem uma verdadeira governação a vários níveis, desde os órgãos de poder local até à Comissão Europeia, sem criar novas estruturas burocráticas, mas colmatando o fosso entre as políticas europeias e locais. A interação entre a política em matéria de agrupamentos e as estratégias macrorregionais pode contribuir para acelerar a realização do objetivo definido no Tratado de Lisboa de coesão económica, social e territorial. |
| --- | --- |

40.

Bruxelas, 26 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  COM(2019) 21 final.

1

(2)  SWD(2019) 6 final.

2

(3)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9895-2019-INIT/pt/pdf

3

(4)  Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre «Aplicação das estratégias macrorregionais» (COR-2017-02554).

4

(5)  Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre «Visão Territorial 2050: Que futuro?» (COR-2015-04285).

5

(6)  Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre «Aplicação das estratégias macrorregionais» (COR-2017-02554).

6

(7)  http://www.interreg-danube.eu/approved-projects/danubiovalnet

7

(8)  Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre «Aplicação das estratégias macrorregionais» (COR-2017-02554).

8

(9)  Artigo 15.o, n.o 3, da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo, COM(2018) 374 final.

9

o

o

(10)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9895-2019-INIT/pt/pdf

10

(11)  http://www.bsr-stars.eu/innovation-express/

11

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PARECERES

| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 404/6 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/6

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE

(2019/C 404/02)

| Relator | : | Christophe ROUILLON (FR-PSE), presidente do município de Coulaines |
| --- | --- | --- |
| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho — Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE, de 15 de janeiro de 2019
  COM(2019) 8 final |

Relator

:

Christophe ROUILLON (FR-PSE), presidente do município de Coulaines

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho — Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE, de 15 de janeiro de 2019

COM(2019) 8 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | concorda com o ponto de vista da Comissão, segundo o qual a globalização, a digitalização e o desenvolvimento da economia dos serviços alteram a fiscalidade de forma muito dinâmica; |
| --- | --- |

1.

| 2. | recorda que já incentivou a Comissão a utilizar a cláusula-ponte para aplicar a votação por maioria qualificada, em particular no domínio da fiscalidade (1); congratula-se, neste contexto, com a resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (relatório da Comissão TAX3), em que se apela à Comissão para que recorra, se adequado, ao procedimento previsto no artigo 116.o do TFUE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta que, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, do TFUE, o mercado interno é um domínio de competência partilhado entre a UE e os Estados-Membros e que o artigo 113.o do TFUE prevê mecanismos que permitem a harmonização entre os Estados-Membros das legislações relativas às políticas fiscais, a fim de assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar as distorções da concorrência. Considera que a proposta relativa à introdução da votação por maioria qualificada nos termos descritos, a qual, segundo o compromisso da Comissão, não interferirá nas prerrogativas dos Estados-Membros de fixar as taxas de tributação direta das pessoas ou sociedades, deve ser acompanhada de um maior envolvimento do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais e regionais, uma vez que algumas regiões têm competências legislativas em matéria de política fiscal; |
| --- | --- |

3.

| 4. | constata que a proposta da Comissão não pretende atribuir novas competências à União Europeia. A Comissão também não propõe uma interferência nas prerrogativas dos Estados-Membros em termos de fixação das taxas de tributação direta das pessoas ou sociedades; |
| --- | --- |

4.

| 5. | recorda que a cooperação reforçada (artigos 326.o a 334.o do TFUE) pode ser aplicada às questões fiscais e permite que, pelo menos, nove Estados-Membros cheguem a acordo sobre uma legislação comum, como no projeto de imposto sobre as transações financeiras. No entanto, a cooperação reforçada deve ser uma opção de último recurso, uma vez esgotadas as possibilidades proporcionadas pelo funcionamento normal das instituições, dado que pode conduzir à fragmentação do mercado interno e que assenta numa abordagem essencialmente intergovernamental; |
| --- | --- |

5.

| 6. | congratula-se com o facto de, durante o mandato em curso, a Comissão ter apresentado 26 propostas legislativas destinadas a reforçar o combate à criminalidade financeira e ao planeamento fiscal agressivo (2), bem como a aumentar a eficácia da cobrança de impostos e a equidade fiscal; salienta que se registaram alguns progressos no Conselho no que diz respeito às principais iniciativas de reforma da tributação das sociedades, que, contudo, ainda não foram totalmente concluídas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | assinala igualmente que outras iniciativas não relacionadas com a evasão ou elisão fiscais, incluindo as propostas relativas ao imposto sobre as transações financeiras apresentadas já em 2011 e à tributação dos serviços digitais, que foram apoiadas pelo Comité das Regiões Europeu (CR), foram bloqueadas no Conselho por uma minoria de Estados-Membros; |
| --- | --- |

7.

Fiscalidade e democracia europeias

| 8. | recorda o elo intrínseco entre fiscalidade e democracia, na medida em que a história das democracias liberais está estreitamente ligada à procura do consentimento dos contribuintes para sujeição dos recursos e das despesas fiscais ao controlo democrático, como ilustrado pelo lema «Não há tributação sem representação»; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta que, segundo um recente inquérito Eurobarómetro (3), a luta contra as práticas fiscais abusivas constitui, para três quartos dos inquiridos, um domínio de ação prioritário da UE; considera, por conseguinte, que a Comissão escolheu um momento oportuno para publicar a sua proposta, a fim de contribuir para o debate democrático que precede as eleições europeias; entende, além disso, que a UE poderá combater melhor o populismo antieuropeu se a política fiscal europeia for gerida de forma mais transparente e mais democrática («recuperar o controlo»); |
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9.

| 10. | assinala que a elisão fiscal pelas empresas multinacionais continua a ser um problema na UE e considera que as investigações individuais deviam ser intensificadas, uma vez que as irregularidades de uma entidade não definem o comportamento do coletivo; |
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10.

O preço da unanimidade no domínio da fiscalidade

| 11. | sublinha que, no interior de um mesmo quadro económico, importa encontrar um equilíbrio entre, por um lado, a regulação da concorrência fiscal entre os Estados-Membros, e por vezes no interior destes, e, por outro lado, a necessidade de evitar que a soberania fiscal nacional de um Estado-Membro interfira com a de um outro, devido, por exemplo, à falta de definição de uma distância máxima adequada entre as taxas de tributação respetivas ou à existência de regimes fiscais agressivos. As decisões fiscais de um Estado-Membro podem, com efeito, afetar de forma significativa as receitas dos restantes e a respetiva margem de manobra para fazerem as suas próprias escolhas políticas. Por outro lado, a soberania fiscal nacional diminui à medida que a base tributável se torna mais móvel; considera, pois, preferível destacar o conceito de soberania fiscal partilhada a nível europeu; |
| --- | --- |

11.

| 12. | constata que, paralelamente à evolução da integração europeia e à transformação significativa e rápida da economia, se desenvolveu um desequilíbrio de integração, já que os capitais e os serviços circulam livremente na UE, mas os Estados-Membros fixam as suas regras fiscais de forma independente. De facto, num contexto em que o desenvolvimento do mercado interno se limitava essencialmente ao comércio de mercadorias, os efeitos transfronteiras da fiscalidade eram bastante mais restritos do que são atualmente, uma vez que as empresas recorrem hoje em grande medida a ativos intangíveis, a dados e à automatização, cujo valor acrescentado é difícil de quantificar; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta que são indispensáveis esforços conjuntos a nível europeu e nacional para proteger os orçamentos da União e dos Estados-Membros das perdas provocadas pela fraude fiscal e pelos impostos em dívida; observa que só as receitas fiscais integral e eficazmente cobradas permitem aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional e, indiretamente, à União Europeia, prestar serviços públicos de qualidade e eficientes em termos de custos, como por exemplo em matéria de educação, saúde e habitação a preços acessíveis, assim como de segurança e de combate ao crime, e financiar a luta contra as alterações climáticas, a promoção da igualdade de género, os transportes públicos e as infraestruturas essenciais, a fim de alcançar progressos na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Tal pode conduzir, a prazo, a uma diminuição da carga fiscal global sobre os cidadãos e as empresas europeus; |
| --- | --- |

13.

| 14. | entende que a unanimidade no domínio da fiscalidade também dificultou a aplicação de outras iniciativas da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito ao quadro relativo ao clima e à energia para 2030, incluindo a revisão da Diretiva Tributação da Energia, que visava integrar as emissões de CO2 na taxa do imposto sobre os combustíveis, à economia circular e à reforma do sistema de recursos próprios; |
| --- | --- |

14.

| 15. | realça que, segundo um estudo recente, as numerosas estratégias de elisão fiscal das empresas provocaram perdas de receitas na União num valor estimado entre 50 mil milhões e 70 mil milhões de euros, quando consideradas apenas as perdas de receitas devidas à transferência de lucros, o que equivale a pelo menos 17% do imposto sobre as sociedades cobrado em 2013, e entre 160 mil milhões e 190 mil milhões de euros se forem incluídas as perdas estimadas em virtude de regras fiscais específicas para grandes empresas multinacionais; |
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15.

| 16. | recorda que os órgãos de poder local e regional também são prejudicados pela elisão fiscal, já que as taxas locais ou regionais são cobradas a partir da base tributável nacional e que os órgãos de poder local e regional recebem, na maior parte dos Estados-Membros, uma parte das receitas provenientes da tributação das sociedades a nível nacional; |
| --- | --- |

16.

| 17. | sublinha que a regulamentação da UE em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) remonta a 1993, quando deveria ter um caráter transitório. O requisito da unanimidade impossibilitou qualquer reforma substancial, apesar dos mais recentes progressos tecnológicos e das evoluções do mercado. Em muitos casos, os Estados-Membros ainda aplicam regras diferentes às transações nacionais e às transações transfronteiras. Salienta que tal constitui um grande obstáculo à realização do mercado único e se traduz em procedimentos dispendiosos para as empresas, cada vez mais numerosas, que desenvolvem atividades transfronteiras. A simplificação e a modernização das regras do IVA na UE reduziriam a carga administrativa das empresas transfronteiras, gerando uma economia total para as empresas correspondente a 15 mil milhões de euros por ano. A situação atual é especialmente problemática para as PME que não dispõem de recursos financeiros e humanos suficientes para fazer face às complexidades jurídicas da regulamentação fiscal; |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera que a supressão do requisito da unanimidade no domínio da fiscalidade permitiria que a União Europeia, em vez de defender apenas a posição do mínimo denominador comum europeu, fosse mais ambiciosa no contexto das reflexões internacionais em matéria de fiscalidade, nomeadamente no âmbito do trabalho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) no domínio da tributação digital e da transferência de lucros (BEPS); |
| --- | --- |

18.

Observações sobre o roteiro

| 19. | apoia o princípio de uma abordagem faseada proposto pela Comissão e considera que esta abordagem deve ser acompanhada no quadro do Semestre Europeu e permitir combater, em especial, os regimes de planeamento fiscal agressivo; |
| --- | --- |

19.

| 20. | espera que, numa fase inicial, a votação por maioria qualificada seja introduzida para iniciativas que não tenham um impacto direto sobre os direitos, as bases ou as taxas de tributação dos Estados-Membros, mas que sejam necessárias para melhorar a cooperação administrativa e a assistência mútua entre os Estados-Membros na luta contra a evasão e a elisão fiscais. Espera ainda que a primeira fase abarque igualmente as iniciativas destinadas a facilitar o respeito das obrigações fiscais pelas empresas da UE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | interroga-se sobre o motivo pelo qual a Comissão propõe que a cláusula-ponte específica do artigo 192.o, n.o 2, do TFUE no domínio do ambiente seja utilizada apenas numa segunda fase, quando a fiscalidade é um elemento essencial para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pela União Europeia; propõe, por conseguinte, que a utilização da cláusula-ponte para a tributação ecológica seja proposta pela Comissão a partir da primeira fase. Urge, em especial, introduzir uma abordagem europeia coordenada em matéria de tributação do setor da aviação, que não está atualmente sujeito a qualquer regime fiscal europeu, por exemplo, no que diz respeito à introdução do IVA sobre os bilhetes de avião ou à tributação do querosene. |
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21.

Bruxelas, 26 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Ver ponto 6 da Resolução — Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2019 (RESOL-VI/33), adotada em 6 de fevereiro de 2019.

1

(2)  Segundo a definição da Comissão Europeia, o planeamento fiscal agressivo consiste em «tirar partido dos aspetos técnicos de um sistema fiscal ou das assimetrias existentes entre dois ou mais sistemas fiscais, a fim de reduzir as obrigações fiscais».

2

https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/taxation_papers_71_atp_.pdf

(3)  http://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/economy/20160707STO36204/luta-contra-a-fraude-fiscal-75-dos-europeus-querem-maior-intervencao-da-ue.

3

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| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 404/9 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/9

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma abordagem de base local para a política industrial da UE

(2019/C 404/03)

| Relatora | : | Jeannette BALJEU (NL-ALDE)
  Membro do Executivo da Província da Holanda do Sul |
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Relatora

:

Jeannette BALJEU (NL-ALDE)

Membro do Executivo da Província da Holanda do Sul

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução

| 1. | salienta que a indústria, vista como a produção de bens e serviços, é a pedra angular de uma economia inovadora, sustentável e diversificada, capaz de assegurar a competitividade europeia e o emprego de qualidade na União Europeia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | reitera a sua convicção de que a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem explorar todas as potencialidades oferecidas pelo Tratado da UE em matéria de política industrial, definidas no artigo 173.o do TFUE, nomeadamente a possibilidade de «tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover [...] [a] coordenação [dos Estados-Membros em matéria de política industrial], nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas», em colaboração com as partes interessadas de nível regional; |
| --- | --- |

2.

| 3. | realça que a indústria é fundamental para as regiões e os municípios europeus e para as dezenas de milhões de postos de trabalho que gera; pela sua natureza, opera num contexto mundial em que o comércio é um importante motor do crescimento, o que comporta tanto benefícios como desafios; |
| --- | --- |

3.

| 4. | considera que importa destacar a importância especial das pequenas e médias empresas (PME) para a criação de valor, a inovação e o emprego. São especialmente as PME que contribuem, em particular, para que a indústria possa responder com flexibilidade às novas exigências, nomeadamente na sequência da globalização ou da digitalização. A estratégia da UE para a política industrial deve proporcionar abordagens adequadas sobre a forma de criar e manter condições gerais favoráveis também para estas empresas em particular; |
| --- | --- |

4.

| 5. | considera que os desafios e as oportunidades da indústria devem tornar-se uma forma de a preparar para o futuro e de manter o seu contributo vital para a prosperidade e o emprego, assim como de assegurar o desenvolvimento sustentável e a criação de uma economia neutra em carbono e circular; |
| --- | --- |

5.

| 6. | realça que é necessário investir em novas tecnologias inovadoras e na digitalização, numa economia neutra em carbono e circular e em competências conexas em todas as regiões europeias para reforçar a vantagem competitiva da Europa; |
| --- | --- |

6.

| 7. | sublinha, por conseguinte, que para responder rapidamente às mudanças económicas e industriais em constante evolução, e para manter uma posição competitiva no plano mundial, é necessária uma visão estratégica para a indústria europeia, assente numa abordagem de base local; |
| --- | --- |

7.

| 8. | entende que, para garantir que a indústria europeia possa fazer face à concorrência mundial, é necessário adotar uma abordagem europeia coordenada, que vise também reforçar a coerência dos quadros regulamentares e das normas, eliminar os encargos regulamentares e administrativos excessivos e desnecessários, facilitar a colaboração e as parcerias pan-europeias, assegurar custos de energia competitivos e proporcionar instrumentos de defesa comercial adequados tanto em setores tradicionais como o setor do aço e o têxtil, a indústria química, o setor agrícola e o setor naval, como em setores emergentes. Por exemplo, é urgentemente necessário aplicar direitos aduaneiros aos produtos do aço, para defender a indústria europeia do aço; |
| --- | --- |

8.

| 9. | considera que a finalidade da política industrial é criar um quadro propício que permita à indústria reforçar a sua competitividade, combinando abordagens de base local horizontais e transetoriais, assim como, se necessário, medidas específicas visando cada setor na globalidade da cadeia de valor; |
| --- | --- |

9.

| 10. | acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão — Investir numa indústria inteligente, inovadora e sustentável: Uma Estratégia de Política Industrial renovada da UE (1) e a ênfase que esta coloca na parceria com os Estados-Membros, as regiões, as cidades e o setor privado enquanto passo importante rumo à criação de um instrumento que estimule a competitividade e a inovação industriais na Europa; acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia relativa à política de coesão pós-2020, que se centra no reforço da cooperação entre ecossistemas regionais em todas as regiões da Europa, assim como no reforço da dimensão internacional e industrial da especialização inteligente; |
| --- | --- |

10.

| 11. | observa que a indústria europeia deve ser apoiada por ações e medidas económicas e não económicas e, neste último caso, por exemplo através de políticas de educação e formação e em prol da investigação e da inovação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | saúda a iniciativa da Comissão de criar uma Mesa Redonda Industrial de Alto Nível «Indústria 2030», na qual o Comité das Regiões Europeu tem estatuto de observador (2); |
| --- | --- |

12.

| 13. | acolhe com agrado os apelos da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho para que se continue a desenvolver, no horizonte de 2030 e para além dessa data, uma estratégia industrial global da UE que inclua objetivos e indicadores estratégicos de médio a longo prazo para a indústria, acompanhada de um plano de ação com medidas concretas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | sublinha a necessidade de uma abordagem de governação a vários níveis assente na parceria e no diálogo com os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional e as partes interessadas (3); |
| --- | --- |

14.

| 15. | solicita a inclusão de uma dimensão territorial forte nesta estratégia, no respeito do princípio da subsidiariedade; manifesta disponibilidade para apoiar o Conselho e a respetiva Presidência no desenvolvimento de uma estratégia para a política industrial de base mais local; |
| --- | --- |

15.

| 16. | considera que uma estratégia para a política industrial da UE deve incluir também uma revisão cautelosa e devidamente fundamentada das regras da UE em matéria de auxílios estatais e de controlo das operações de concentração, de modo a assegurar condições de concorrência equitativas a nível internacional, em conformidade com as políticas comerciais globais e os acordos multilaterais; ao mesmo tempo, esta estratégia deve abranger também o potencial de investimento e inovação dos auxílios estatais e das operações de concentração; |
| --- | --- |

16.

| 17. | acolhe favoravelmente o documento do Centro Europeu de Estratégia Política (4) que propõe a procura de um novo equilíbrio entre a abertura e a proteção do mercado europeu, de modo a criar condições de concorrência mais equitativas a nível mundial e, simultaneamente, reforçar a inovação e a produtividade industriais a nível interno; |
| --- | --- |

17.

| 18. | considera que, para cumprir os objetivos do Acordo de Paris em resposta à ameaça colocada pelas alterações climáticas (5), a indústria terá de realizar uma transformação de grande alcance e manter-se, ao mesmo tempo, competitiva. A escala da transformação com que se confrontam a indústria e a sociedade exige medidas urgentes, uma visão partilhada e soluções integradas entre todas as partes interessadas e a todos os níveis políticos, uma vez que só uma abordagem a vários níveis pode assegurar a adesão dos vários intervenientes a decisões de política económica de tal alcance; |
| --- | --- |

18.

| 19. | apoia a política em prol de um mercado único justo, que responda ao desafio de um mundo do trabalho em mutação no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que a Comissão Europeia associou à apresentação de uma política industrial da UE; |
| --- | --- |

19.

Mensagem n.o 1: Uma indústria europeia competitiva requer uma abordagem combinada, em que uma política regional de base local é acompanhada por uma colaboração inter-regional

| 20. | sublinha que as vantagens competitivas das regiões estão estreitamente associadas às indústrias locais, às vantagens geográficas, aos ecossistemas regionais de inovação industrial, aos estabelecimentos de ensino profissional e superior e à disponibilidade de mão de obra e de conhecimento especializado; |
| --- | --- |

20.

| 21. | sublinha a importância da prospeção, extração e exploração de matérias-primas primárias e secundárias europeias para o desenvolvimento local e para as cadeias de valor da indústria nas regiões. Uma abordagem de base local sustentável deve ter em conta as especificidades regionais exploráveis e o potencial de desenvolvimento, bem como possíveis sinergias de agregação; |
| --- | --- |

21.

| 22. | considera que uma abordagem de base local deve aproveitar o potencial dos ecossistemas empresariais e de inovação para impulsionar a modernização industrial e desenvolver estratégias territoriais de inovação e integração, a nível regional, local, municipal ou transfronteiriço; |
| --- | --- |

22.

| 23. | assinala que tal exige redes de cooperação, como as estratégias macrorregionais, que funcionem adequadamente e agrupamentos que integrem os principais parceiros; salienta igualmente que a cooperação inter-regional destas redes e agrupamentos é essencial para o desenvolvimento de sinergias, o intercâmbio de experiências, a aprendizagem entre pares e a obtenção de massa crítica em coinvestimento destinado à aplicação das inovações nas cadeias de valor industriais de toda a Europa; esta abordagem de cooperação inter-regional só pode vingar através do recurso à digitalização e à partilha de informações; |
| --- | --- |

23.

| 24. | sublinha que os governos locais e regionais e outras organizações desempenham um papel fundamental na promoção ativa das formas de colaboração inter-regionais e transfronteiras necessárias; |
| --- | --- |

24.

| 25. | salienta que uma colaboração sustentada entre regiões deve ir além de «iniciativas ad hoc» e exige um quadro estrutural de colaboração assente em compromissos a longo prazo, com base no trabalho já realizado ao nível das estratégias de especialização inteligente existentes, no quadro dos futuros investimentos em projetos de inovação inter-regional; |
| --- | --- |

25.

| 26. | observa que é crucial obter informação sobre as atividades regionais em matéria de inovação, as capacidades existentes (infraestruturas, conhecimento especializado) e as potencialidades da economia circular. Os dados existentes encontram-se frequentemente dispersos e fragmentados, o que limita a sua utilidade para as regiões; incentiva, por conseguinte, a Comissão Europeia a proceder a um verdadeiro exercício de recolha de provas, tendo em consideração a perspetiva local e regional sobre a estratégia para a política industrial da UE; |
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26.

| 27. | recomenda que a Comissão aumente o apoio à colaboração inter-regional e transfronteiras, inclusivamente no âmbito de iniciativas existentes, como a Iniciativa Vanguarda ou as parcerias temáticas de especialização inteligente que implicam um número cada vez maior de regiões, no quadro de uma abordagem de base local renovada, como avançado nas propostas da Comissão Europeia para a política de coesão pós-2020; |
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27.

| 28. | no contexto do período de programação pós-2020, apela à UE para que dê mais apoio aos ecossistemas e agrupamentos regionais no quadro dos investimentos em projetos de inovação inter-regional, tendo por base a abordagem de especialização inteligente e ampliando iniciativas existentes, como a plataforma de especialização inteligente dedicada à modernização industrial e a iniciativa-piloto sobre as regiões em transição industrial; além disso, considera importante desenvolver instrumentos para a execução de projetos colaborativos inter-regionais de investimento industrial, em estreita colaboração com as regiões e as parcerias de especialização inteligente; |
| --- | --- |

28.

| 29. | salienta que as plataformas temáticas de especialização inteligente devem ser aptamente financiadas, uma vez que as regiões nem sempre dispõem dos recursos necessários para organizar uma participação adequada nas referidas plataformas; |
| --- | --- |

29.

| 30. | insta com a Comissão para que continue a desenvolver instrumentos de mediação que identifiquem e fomentem ativamente a colaboração no quadro de estratégias de especialização inteligente, a fim de facilitar um processo contínuo através do qual as regiões identificam os domínios prioritários em que a colaboração é essencial para manter a liderança europeia; |
| --- | --- |

30.

| 31. | recomenda que a Comissão incentive a inovação industrial com base em estratégias de especialização inteligente em todas as regiões promovendo regimes de apoio específicos que permitam às regiões desenvolvidas colaborar com regiões menos desenvolvidas em projetos concretos para benefício mútuo. Importa apoiar também projetos de cooperação entre regiões desenvolvidas e projetos de interesse entre regiões menos desenvolvidas para benefício mútuo; |
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31.

Mensagem n.o 2: O facto de os grandes desafios societais exigirem frequentemente a colaboração entre regiões europeias confere aos governos regionais um papel crucial em iniciativas orientadas para missões e na execução das políticas setoriais

| 32. | considera que uma abordagem estratégica orientada para missões pode ser utilizada como instrumento para enfrentar os grandes desafios societais e apoiar a abordagem de governação a vários níveis, no âmbito da qual a especialização inteligente pode ajudar a alinhar as agendas e os investimentos regionais pelas prioridades da UE; |
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32.

| 33. | salienta que, para fazer face aos desafios societais, é necessário mais investimento em investigação e inovação para apoiar a excelência industrial e explorar novas oportunidades, e que a experimentação e a assunção de riscos devem ser apoiadas no processo de descoberta; apela para que se facilite a difusão da inovação e das novas tecnologias na indústria; |
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33.

| 34. | sublinha que as regiões são importantes para ligar, desenvolver e apoiar o ecossistema de inovação regional, organizando o levantamento das capacidades disponíveis e envolvendo diferentes grupos de partes interessadas numa abordagem colaborativa e verdadeiramente orientada pela procura para definição de objetivos industriais; assim, preconiza a representação das regiões na governação da abordagem orientada para missões, incluindo nas parcerias e nos comités de missão; |
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34.

| 35. | recomenda que a Comissão estabeleça objetivos claros a médio e longo prazo nas políticas orientadas para missões e os concretize em políticas executadas através dos fundos estruturais e de investimento, do Horizonte Europa e do Programa Europa Digital; |
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35.

| 36. | recomenda que os órgãos de poder local e regional procurem ativamente liderar algumas destas missões e assegurar a criação de uma abordagem inter-regional, que deve estar alinhada e ser facilitada pelos instrumentos europeus disponíveis; insta, pois, a Comissão a assegurar a participação ativa das partes interessadas regionais na governação destas missões no novo Programa Horizonte Europa; |
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36.

| 37. | insta a Comissão a promover projetos-piloto propícios à experimentação em agrupamentos de regiões, de acordo com uma abordagem do tipo «projetos importantes de interesse europeu comum» (6), mas a uma escala mais reduzida de modo a promover a cooperação inter-regional; |
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37.

Mensagem n.o 3: Os órgãos de poder local e regional devem assegurar a disponibilidade de competências para apoiar a transição da indústria, facilitando a colaboração entre a indústria e os estabelecimentos de ensino, com o apoio de uma estratégia europeia

| 38. | observa que a rápida evolução da transformação industrial, a transição energética, a digitalização e a economia circular exigem o desenvolvimento de novas competências interdisciplinares; |
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38.

| 39. | congratula-se com os esforços desenvolvidos para coordenar diferentes instrumentos a nível europeu, como aconteceu com a Nova Agenda de Competências para a Europa, o Plano de Ação para a Educação Digital e a Estratégia para as Competências Digitais; |
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39.

| 40. | salienta que urge antecipar, apoiar e promover o desenvolvimento contínuo de competências, a reeducação e a reconversão profissional da mão de obra existente, principalmente no que diz respeito às competências digitais; |
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40.

| 41. | reconhece que a mão de obra da indústria europeia inclui um grande número de trabalhadores que receberam formação profissional; |
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41.

| 42. | concorda que os benefícios da transformação industrial têm de ser amplamente distribuídos e que quem corre o risco de ficar a perder deve ter oportunidades e apoio para se adaptar; a este respeito, considera que as iniciativas políticas devem conferir maior prioridade à oferta de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para os trabalhadores pouco qualificados, a fim de lhes proporcionar um acesso justo às novas competências tecnológicas procuradas pela indústria; |
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42.

| 43. | destaca a importância do desenvolvimento ativo das competências de todos os profissionais ao longo da vida ativa em todos os setores industriais; para o efeito, propõe o desenvolvimento de modelos eficazes a usar à escala europeia na partilha de novos conhecimentos, na renovação das competências e no desenvolvimento das capacidades individuais, em cooperação com os empregadores e os estabelecimentos de ensino; |
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43.

| 44. | considera, por conseguinte, fundamental uma abordagem pan-europeia da política em matéria de competências para assegurar a competitividade futura da indústria europeia, sendo necessários níveis consideravelmente mais elevados de investimento no capital humano, nos sistemas de ensino e formação profissional e contínua, assim como na própria indústria; |
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44.

| 45. | entende que a educação empresarial, a promoção das competências empresariais, a aprendizagem entre pares e a partilha de boas práticas devem ser mais apoiadas a fim de permitir que as partes interessadas da indústria se adaptem aos novos modelos empresariais e colaborem eficazmente em cadeias de valor europeias competitivas; |
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45.

| 46. | recomenda que a Comissão Europeia reforce programas educativos transregionais como o Erasmus+, colocando a tónica na formação profissional e na viabilização da mobilidade de talentos em toda a Europa; |
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46.

| 47. | solicita que as autoridades competentes disponibilizem fundos flexíveis para a reconversão profissional ao nível regional e não ao nível setorial e renova o seu apelo para que o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) seja abrangido pelo regulamento que estabelece disposições comuns relativas à política de coesão após 2021, a fim de assegurar que todos os requisitos relativos ao princípio de parceria e à participação do nível regional possam ser aplicados ao desenvolvimento de programas ao abrigo do FSE+; |
| --- | --- |

47.

| 48. | recomenda que os órgãos de poder regional e local cooperem no âmbito de agendas comuns de educação e investigação, a fim de estabelecer prioridades comuns da UE em matéria de competências e apoiar oportunidades de aprendizagem transregionais; |
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48.

Mensagem n.o 4: A indústria e os governos europeus devem mostrar liderança na transição para uma maior sustentabilidade através de medidas concretas

| 49. | considera que a UE está na vanguarda da transição mundial para uma economia neutra em carbono e circular. A indústria europeia deve, portanto, assumir a liderança nos contributos para atenuar as alterações climáticas, cumprir os objetivos do Acordo de Paris, conservar os recursos, prevenir a degradação ambiental e responder à evolução das expectativas dos consumidores na economia verde; |
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49.

| 50. | sublinha que a transição das empresas para modelos empresariais que sejam mais sustentáveis e mais eficientes em termos de recursos ajudará a proteger o ambiente e proporcionará vantagens competitivas, conduzindo à inovação e à criação de novos postos de trabalho e de oportunidades empresariais; |
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50.

| 51. | realça que é fundamental informar as indústrias e os cidadãos sobre as vantagens de novas abordagens como as economias circular, neutra em carbono e da partilha. Estas novas abordagens requerem uma mudança de atitude dos consumidores (por exemplo, no sentido da reutilização e da reciclagem) e da indústria, que deve adaptar-se gradualmente às novas exigências no quadro da sua planificação estratégica a longo prazo; |
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51.

| 52. | considera que, para ser bem-sucedida na transição para uma indústria sustentável, a Europa deve tirar partido da sua liderança em todos os setores e fazer face à concorrência mundial crescente na produção ecológica, na bioeconomia e nas tecnologias de energia limpa; |
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52.

| 53. | assinala que a transição de uma região para uma economia circular e neutra em carbono constitui um projeto de longo prazo cujo êxito depende de uma abordagem por etapas, e, em alguns casos, de uma renovação radical, enquadrada por metas intermédias exequíveis, que não sobrecarreguem demasiado os cidadãos nem setores como, por exemplo, a indústria automóvel; deve prestar-se especial atenção ao reforço da resiliência das comunidades rurais que correm o risco de ficar para trás no processo de transição económica; |
| --- | --- |

53.

| 54. | salienta que existem obstáculos significativos a ultrapassar, nomeadamente: a falta de sinais adequados para os mercados e de incentivos à conceção de produtos consentâneos com uma economia circular; os elevados custos da transição para as empresas; obstáculos regulamentares; informação ao consumidor inadequada; e mercados secundários de matérias-primas com um funcionamento deficiente; |
| --- | --- |

54.

| 55. | entende que a colaboração pan-europeia e inter-regional é importante para ajudar as regiões a desenvolverem uma abordagem estratégica que permita concretizar o potencial da economia circular e neutra em carbono; |
| --- | --- |

55.

| 56. | apoia a ideia do recurso à contratação pública estratégica como instrumento para impulsionar a inovação, tal como reconhecido pela Comissão Europeia no seu plano de ação para a economia circular de 2015 (7), e nas diretivas pertinentes relativas aos contratos públicos, mas considera que a complexidade das regras suscita frequentemente aversão ao risco nos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

56.

| 57. | recomenda que os governos locais e regionais adotem uma perspetiva multissetorial, e transetorial, do desenvolvimento económico, que reúna a gestão dos resíduos e a gestão ambiental numa abordagem integrada da economia circular; |
| --- | --- |

57.

| 58. | exorta as regiões e os municípios a tirar pleno partido das possibilidades da política de coesão pós-2020 para aplicar soluções inovadoras que favoreçam a transição climática e a transição para uma economia circular; |
| --- | --- |

58.

| 59. | solicita uma abordagem de governação a vários níveis holística e coordenada para assegurar a coerência necessária entre os diferentes instrumentos e medidas de natureza política nos diferentes níveis. A transição para uma economia hipocarbónica e circular deve ter em conta a cadeia de valor no seu conjunto e a indústria transformadora em geral, mas também as PME e as empresas em fase de arranque; |
| --- | --- |

59.

| 60. | insta a Comissão a aumentar o apoio ao desenvolvimento de estratégias conjuntas em domínios específicos, como o do hidrogénio e dos combustíveis sintéticos, e a apoiar a adoção pelo mercado de tecnologias mais sustentáveis; |
| --- | --- |

60.

Mensagem n.o 5: As parcerias público-privadas estratégicas orientadas para a inovação regional são essenciais para aumentar a implantação de novas tecnologias pela indústria

| 61. | observa que a inovação é difícil, principalmente para as empresas em fase de arranque e para as PME, já que a adoção de novas tecnologias implica frequentemente investimentos avultados e exige conhecimento especializado, e sublinha que ainda existe uma clivagem no domínio da transição digital entre setores e regiões na Europa; |
| --- | --- |

61.

| 62. | considera que a colaboração entre indústria, organizações de investigação e governos regionais é importante para a valorização das inovações industriais; |
| --- | --- |

62.

| 63. | reconhece o valor dos polos de inovação digital, dos bancos de ensaio da Comissão Europeia e das infraestruturas de tecnologia enquanto exemplos de parcerias público-privadas estratégicas orientadas para a inovação; |
| --- | --- |

63.

| 64. | apoia a ênfase das estratégias de especialização inteligente pós-2020 no combate aos entraves à disseminação das novas ideias nas empresas; |
| --- | --- |

64.

| 65. | apoia os 281 polos de inovação digital da UE, no âmbito do Programa Europa Digital (PED), como forma de incrementar a colaboração inter-regional; |
| --- | --- |

65.

| 66. | sublinha que, para assegurar o fácil acesso da indústria às tecnologias e infraestruturas de ponta existentes em toda a Europa, deve ser estabelecida uma colaboração entre estas parcerias público-privadas a nível pan-europeu; há ainda que dar a conhecer os referidos recursos e agilizar os meios económicos para a sua integração; |
| --- | --- |

66.

| 67. | considera que é igualmente necessária uma estratégia global coordenada, assim como uma estratégia para aumentar a colaboração regional a nível operacional; |
| --- | --- |

67.

| 68. | assinala que, para aumentar o impacto dos polos de inovação digital, estes não devem ser organismos estanques, funcionando isoladamente e em concorrência com os outros, devendo, antes, ser criados enquanto elemento nuclear de uma rede, em cuja coordenação podem participar diversas partes interessadas, como as universidades, os centros de investigação, os centros de inovação, etc.; |
| --- | --- |

68.

| 69. | recomenda que os governos regionais sejam envolvidos na seleção e na operacionalização dos polos de inovação digital europeus no próximo PED; |
| --- | --- |

69.

| 70. | recomenda que os órgãos de poder local e regional promovam a sustentabilidade e a inovação através dos contratos públicos, apoiando as cidades inteligentes e outras iniciativas de interesse e pondo em ligação os diferentes intervenientes da indústria, da investigação e dos estabelecimentos de ensino; |
| --- | --- |

70.

| 71. | recomenda que as regiões participem na criação de uma abordagem de colaboração sustentável entre parcerias público-privadas em domínios para além da digitalização (incluindo outras instalações de experimentação e de ensaio). Esta participação deve incluir uma panorâmica geral das atividades nas regiões e uma avaliação da respetiva complementaridade; |
| --- | --- |

71.

| 72. | salienta que é necessário desenvolver uma estratégia abrangente para reunir, sistematizar e divulgar informações sobre as infraestruturas e as capacidades de inovação disponíveis em toda a Europa; |
| --- | --- |

72.

| 73. | salienta a importância cada vez maior da inteligência artificial (IA) na política industrial europeia e o papel de liderança da União Europeia neste contexto, na medida em que representa 32% das instituições de investigação no domínio da IA a nível mundial; reitera, neste contexto, a sua posição sobre a IA expressa no seu parecer de 6 de fevereiro de 2019 e subscreve as recomendações do Parlamento Europeu (8); |
| --- | --- |

73.

| 74. | saúda o convite do Conselho Europeu à Comissão para que apresente, até ao final de 2019, uma visão de longo prazo para o futuro industrial da UE, acompanhada de medidas concretas. |
| --- | --- |

74.

Bruxelas, 26 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

---

(1)  COM(2017) 479 final.

1

(2)  Decisão C(2017) 8565 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, que cria a Mesa Redonda Industrial de Alto Nível «Indústria 2030»

2

(3)  Conclusões sobre uma estratégia de política industrial renovada da UE, Conselho (Competitividade), 30 de novembro de 2017 (705/17).

3

(4)  «EU Industrial Policy after Siemens-Alstom: finding a new balance between openness and protection» [A política industrial da UE após o caso Siemens-Alstom: encontrar um novo equilíbrio entre abertura e proteção], Comissão Europeia, março de 2019.

4

EU Industrial Policy after Siemens-Alstom: finding a new balance between openness and protection

(5)  Nações Unidas (2015).

5

(6)  «IPCEI», na sigla inglesa.

6

(7)  Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular [COM(2015) 614 final].

7

(8)  Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica [(2018/2088 (INI)].

8

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| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 404/16 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/16

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): uma base para uma estratégia a longo prazo da UE para uma Europa sustentável até 2030

(2019/C 404/04)

| Relator | : | Arnoldas ABRAMAVIČIUS (LT-PPE),
  Membro do Conselho Distrital de Zarasai |
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| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão — Documento de reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030
  COM(2019) 22 final |

Relator

:

Arnoldas ABRAMAVIČIUS (LT-PPE),

Membro do Conselho Distrital de Zarasai

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão — Documento de reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030

COM(2019) 22 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com o Documento de Reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030, e insta a Comissão Europeia e o Conselho Europeu a reconhecer a execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como uma prioridade da sua agenda política e como objetivo geral no próximo plano estratégico da UE para 2019-2024 e mais além. Conta também com a nova Comissão Europeia para abrir caminho à ação sob a forma de uma estratégia de desenvolvimento sustentável à escala da UE e de um plano de execução, conforme já solicitado nas conclusões do Conselho Europeu de 18 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

1.

| 2. | concorda com a definição global dos ODS como quadro de ação política para fazer face aos nossos múltiplos desafios — económicos, sociais, ambientais, de governação, de política externa — e reitera que todos os intervenientes devem ter um entendimento comum do desenvolvimento sustentável e dos ODS para os aplicar integralmente em prol do bem-estar das pessoas e das gerações futuras. O primeiro desígnio é reduzir a pobreza e as desigualdades – não deixar ninguém para trás, construir um mundo pacífico, criar e partilhar prosperidade, dentro dos limites do nosso planeta; |
| --- | --- |

2.

| 3. | reafirma que os 17 ODS são universais e indivisíveis, e que a coerência estratégica entre as ações empreendidas para os concretizar é um elemento fundamental para conseguir progressos; |
| --- | --- |

3.

Da reflexão à ação

| 4. | considera que, dos três cenários apresentados pela Comissão Europeia para estimular o debate sobre as próximas medidas da UE na execução da Agenda 2030, o primeiro cenário é a única opção que aborda a ação interna e externa da UE e abrange todos os domínios políticos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | defende, tendo em conta a natureza complexa dos ODS e os resultados do inquérito do Comité das Regiões Europeu (CR) e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a ação local e regional relativa aos ODS (1), que é urgente uma estratégia global da UE que coordene a execução entre todos os níveis de governo, com metas calendarizadas e objetivos concretos para 2030, juntamente com mecanismos de acompanhamento e avaliação, privilegiando o primeiro cenário; |
| --- | --- |

5.

| 6. | salienta que as metas para a execução dos ODS e as estratégias políticas conexas devem ser definidas numa abordagem mista, ascendente e descendente, que integre todos os níveis de governo e todas as partes interessadas pertinentes e produza um conjunto de metas diferenciadas a nível nacional e regional. Esta estratégia para uma Europa sustentável em 2030 deve suceder à atual Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

6.

| 7. | reitera que as instituições da UE e os Estados-Membros devem acelerar de imediato as suas ações relativas aos ODS e integrar todas as políticas descritas no segundo cenário; |
| --- | --- |

7.

| 8. | realça que a ação externa, conforme apresentada no terceiro cenário, é necessária. No entanto, colocar a tónica apenas na ação externa não só prejudicaria a credibilidade da UE a nível internacional, como também não reconheceria que a UE e os seus Estados-Membros estão longe de alcançar todos os ODS e impediria, simultaneamente, progressos na consecução dos referidos objetivos na União; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta que é necessária maior ambição a todos os níveis para executar os ODS, nomeadamente a nível europeu, nacional, regional e local; |
| --- | --- |

9.

A participação das regiões e dos municípios

| 10. | sublinha que o objetivo de não deixar ninguém para trás exige que todos os níveis de governo assegurem a integração entre diferentes escalas e a conceção de políticas (territoriais) coesas e que se apoiem mutuamente. Solicita a criação de um mecanismo para avaliar os progressos, identificar os principais desafios à execução dos ODS no terreno e assegurar uma utilização eficaz dos recursos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | assinala que 65% das 169 metas dos 17 ODS apenas podem ser alcançadas com a participação ativa das regiões e dos municípios na execução e no acompanhamento dos ODS (2). As regiões e os municípios localizam os ODS no terreno não como meros executores, mas enquanto responsáveis políticos mais próximos dos cidadãos, das empresas e das comunidades locais. Os resultados do inquérito do CR e da OCDE confirmam a mobilização dos municípios e das regiões, tendo 59% dos inquiridos afirmado que estão a executar os ODS. Muitas regiões e municípios europeus foram pioneiros (3) neste processo de localização dos ODS e demonstraram que as regiões e os municípios são essenciais para uma execução efetiva e célere dos ODS; |
| --- | --- |

11.

| 12. | destaca o papel de iniciativas pioneiras promissoras, como a mesa-redonda sobre o tema «Municípios e Regiões em prol dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável», da OCDE, e a Plataforma de Municípios na Liderança dos ODS 25 + 5, da ONU, que ajudam as regiões e os municípios voluntários a localizar os ODS, cinco anos antes de 2030 no caso da plataforma; |
| --- | --- |

12.

| 13. | salienta, com base no seu estudo sobre uma abordagem territorial para os ODS (4), a importância de reforçar as capacidades e competências das regiões e dos municípios para a localização dos ODS e de aumentar a visibilidade das iniciativas em curso, bem como de promover a utilização pelas regiões e pelos municípios do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural (SARE) (5) da UE, cujos objetivos devem ser alinhados pelos ODS; |
| --- | --- |

13.

| 14. | compromete-se a apoiar o processo de «localização e territorialização dos ODS» e a evitar a duplicação de trabalho, promovendo parcerias com associações internacionais (6) e europeias (7); |
| --- | --- |

14.

| 15. | realça o papel fundamental da Comissão Europeia e do Comité das Regiões Europeu, juntamente com outras organizações europeias, para estimular a análise interpares, o intercâmbio, a colaboração e a aprendizagem mútua entre regiões e municípios de toda a UE; |
| --- | --- |

15.

| 16. | apela para que se reconheça plenamente o papel das regiões na localização dos ODS na UE. Os órgãos de poder local e regional desempenham um papel importante no desenvolvimento dos valores e na organização das relações sociais, pelo que há uma clara necessidade de os envolver nas medidas que visam assegurar o desenvolvimento sustentável de toda a UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | salienta que o território da UE apresenta fortes diferenças em matéria de desenvolvimento, demografia, estruturas de produção e nível de industrialização, o que exige uma abordagem flexível e de base local para as regiões menos desenvolvidas, periféricas e insulares, bem como para as regiões que enfrentam a transição energética; |
| --- | --- |

17.

| 18. | apoia a criação de uma comunidade de práticas para as regiões europeias no âmbito dos ODS, liderada pela nrg 4SD; |
| --- | --- |

18.

| 19. | chama a atenção para a clivagem económica, social e territorial a nível mundial, bem como nos Estados-Membros da UE e entre estes. Embora os ODS abordem o desafio da urbanização através do ODS 11, é necessário garantir um desenvolvimento regional equilibrado na UE para assegurar que nenhum território fica para trás; |
| --- | --- |

19.

| 20. | salienta a importância de uma sinergia e integração eficazes dos fundos locais, regionais, nacionais e europeus, tanto públicos como privados, e da colaboração entre os setores público e privado em matéria de desenvolvimento estratégico e investimento para a consecução dos ODS até 2030; |
| --- | --- |

20.

| 21. | salienta que a coesão é o principal instrumento de investimento da UE para que as regiões e os municípios concretizem os ODS e assegurem o seu desenvolvimento económico, social e territorial; solicita, por conseguinte, que o financiamento da UE no âmbito da política de coesão para 2021-2027 continue acessível a todas as regiões, promovendo a participação de todos os cidadãos, com base num código de conduta europeu vinculativo para as parcerias. A próxima política de coesão da UE deve ter objetivos mais convergentes com os ODS, de modo a assegurar uma melhor execução e coerência das ações; |
| --- | --- |

21.

| 22. | sublinha que, embora os ODS contenham um objetivo urbano (o ODS 11), não existe um objetivo regional específico, sendo o desenvolvimento regional mencionado apenas indiretamente na rubrica relativa à utilização dos solos. Por conseguinte, um alinhamento estreito da política de coesão pelos ODS implica que a programação do novo período de financiamento da política de coesão da UE aborde todos os ODS pertinentes para os territórios e não apenas o ODS 11; |
| --- | --- |

22.

| 23. | destaca o modelo da Agenda Urbana da UE como forma de promover o diálogo entre todos os níveis de governo sobre o desenvolvimento urbano sustentável. Este processo poderia inspirar a definição da governação da futura agenda estratégica da UE para 2019-2024, de modo que a União possa enfrentar mais eficazmente os desafios da consecução dos ODS; |
| --- | --- |

23.

| 24. | destaca o potencial da proposta do CR (8), segundo a qual a política de coesão pós-2020 deve ajudar as regiões e os municípios a «localizar» os ODS e a adaptar a aplicação das estratégias de desenvolvimento urbano sustentável às realidades locais; |
| --- | --- |

24.

| 25. | sublinha a importância dos instrumentos de financiamento da UE para a agricultura, a investigação e a inovação, bem como o FEIE e a respetiva utilização sinérgica, em conjunto com os fundos no âmbito da política de coesão, para concretizar plenamente os ODS; |
| --- | --- |

25.

Associar todas as partes interessadas

| 26. | salienta que, dada a natureza transformadora dos ODS, estes devem ser objeto de apropriação por todos os quadrantes da sociedade e da economia; sublinha a importância do setor privado e dos operadores económicos na aplicação e na realização dos ODS até 2030; |
| --- | --- |

26.

| 27. | recorda que as pessoas estão no centro dos ODS e que a parceria, a participação e a capacitação são valores fundamentais do desenvolvimento sustentável. É necessária a participação de cidadãos de todas as idades, da sociedade civil na sua diversidade, das universidades, dos organismos públicos e do setor privado em diálogos multilaterais para identificar e criar conjuntamente soluções para cumprir os ODS e, ao mesmo tempo, encontrar os equilíbrios certos nas inevitáveis soluções de compromisso; |
| --- | --- |

27.

| 28. | salienta o papel crucial dos movimentos ascendentes, das condições favoráveis e do espírito empresarial nos municípios e nas regiões para a consecução dos ODS e a promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; |
| --- | --- |

28.

| 29. | defende medidas de informação abrangentes sobre os benefícios do desenvolvimento sustentável, a fim de moldar atitudes adequadas em cada grupo etário e a longo prazo na sociedade; |
| --- | --- |

29.

Uma governação da UE para os ODS

| 30. | apela para que a nova Comissão Europeia assuma um papel de liderança na criação de uma governação a vários níveis, multilateral e transetorial, como parte do primeiro cenário, que permita a integração de todas as dimensões dos ODS no conjunto das políticas da UE, assegurando, ao mesmo tempo, a coerência estratégica entre os diferentes setores, e na integração de todos os níveis de governo e de todas as partes interessadas, incluindo os cidadãos, em todas as etapas da elaboração de políticas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | salienta o caráter crucial da aprendizagem, dada a importância primordial da liderança política, e assinala que os políticos e as administrações devem receber formação sobre os ODS e assumi-los como um compromisso, cabendo a cada instituição da UE integrar os ODS na sua própria governação; |
| --- | --- |

31.

| 32. | recomenda que o próximo presidente da Comissão Europeia nomeie uma equipa específica adstrita ao seu gabinete, que trabalhe com todos os comissários e examine todas as propostas políticas relativas aos ODS. Esta equipa deve destacar potenciais conflitos e soluções de compromisso necessárias, e será responsável pela integração dos ODS em todas as políticas da UE. Tal implicará uma forte coordenação entre direções-gerais; |
| --- | --- |

32.

| 33. | insta o próximo presidente da Comissão Europeia a apresentar informações sobre a consecução dos ODS, anualmente, ao Parlamento Europeu durante o seu discurso sobre o estado da União, bem como ao Conselho dos Assuntos Gerais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | exorta o Conselho a incentivar a realização dos ODS e a promover a aprendizagem mútua a nível nacional através do debate das avaliações nacionais voluntárias no Conselho dos Assuntos Gerais, antes das apresentações programadas em fóruns políticos de alto nível da ONU; |
| --- | --- |

34.

| 35. | insta o Parlamento Europeu, enquanto colegislador, a integrar os ODS em todos os seus dossiês políticos pertinentes e a envolver todas as comissões no trabalho relacionado com o cumprimento dos ODS; solicita que sejam nomeados relatores permanentes para os ODS nas diferentes comissões; |
| --- | --- |

35.

| 36. | compromete-se a trabalhar de forma integrada e coerente no âmbito dos ODS e a integrá-los em todas as comissões e todos os pareceres do CR; |
| --- | --- |

36.

| 37. | propõe uma colaboração com a Comissão e outros parceiros para o acompanhamento da realização dos ODS a nível local/regional; saúda o trabalho da Plataforma Multilateral sobre os ODS, organizada pela Comissão Europeia, enquanto forma de governação aberta e participativa; apoia firmemente a sua continuidade, a fim de incluir regiões, municípios, a sociedade civil, as universidades e as empresas num diálogo inclusivo sobre a sustentabilidade e de promover a apropriação dos ODS; |
| --- | --- |

37.

| 38. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ter incluído as recomendações da plataforma no documento de reflexão; |
| --- | --- |

38.

| 39. | vê a plataforma como um órgão consultivo permanente para consultas pelos decisores da UE – a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu – sobre uma estratégia global para uma Europa sustentável até 2030 e que também informe os novos comissários europeus e os novos deputados ao Parlamento Europeu sobre os ODS; |
| --- | --- |

39.

| 40. | apela à participação regular de plataformas europeias, nacionais e infranacionais no trabalho da Plataforma Multilateral da UE sobre os ODS, a fim de reforçar o seu trabalho e a sua representatividade; |
| --- | --- |

40.

| 41. | exorta todas as instituições da UE a manterem um diálogo interinstitucional regular sobre os ODS, incluindo a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu, bem como o Comité das Regiões Europeu e o Comité Económico e Social Europeu, a fim de assegurar a coerência estratégica, em consonância com o ODS 17; |
| --- | --- |

41.

Integração dos ODS nas políticas da UE

| 42. | incentiva a Comissão Europeia a utilizar as orientações para legislar melhor como instrumento de apoio à conceção de legislação que tenha em conta todas as dimensões dos ODS. As orientações devem apresentar de forma clara todas as variáveis que cumpre considerar para adotar uma abordagem sustentável; |
| --- | --- |

42.

| 43. | considera que serão inevitáveis soluções de compromisso entre as diferentes dimensões dos ODS e solicita avaliações de impacto ex ante sistemáticas para identificar possíveis sinergias e conflitos, assim como para avaliar as soluções de compromisso de forma transparente, tendo em consideração o impacto imediato e a longo prazo. A avaliação do impacto territorial, da mesma forma que os debates participativos com cidadãos e partes interessadas a nível local e regional, serão fundamentais para garantir a aceitação das decisões e assegurar uma elaboração adequada das políticas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | compromete-se, para servir de exemplo a outras instituições e organizações, a realizar conferências anualmente, nas quais serão apresentadas experiências e boas práticas locais e regionais; |
| --- | --- |

44.

| 45. | exorta todas as instituições da UE e os Estados-Membros a alinharem o Semestre Europeu com os ODS e com uma posterior estratégia da UE para uma Europa sustentável em 2030. Devem existir orientações plurianuais para garantir que o Semestre Europeu execute a estratégia da UE e funcione como um instrumento de coordenação e aplicação dos ODS e que, por conseguinte, a Análise Anual do Crescimento passe a ser a «Análise Anual do Desenvolvimento Sustentável»; |
| --- | --- |

45.

| 46. | solicita a criação de um inquérito plurianual da UE relativo ao desenvolvimento sustentável, que dará início a um ciclo plurianual nacional de avaliação e comunicação de recomendações. Este inquérito deve fazer um balanço da aplicação da estratégia da UE e dos planos de ação em matéria de desenvolvimento sustentável dos Estados-Membros, criando assim a base para as avaliações nacionais voluntárias dos países da UE no contexto das Nações Unidas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | solicita que a governação do Semestre Europeu sustentável na Comissão envolva todos os serviços pertinentes da Comissão e evite «iniciativas compartimentadas»; |
| --- | --- |

47.

| 48. | reitera o seu apelo para que a governação do Semestre Europeu se baseie nos princípios da parceria e da governação a vários níveis, associando as regiões e os municípios da UE como parceiros de pleno direito desde o início do ciclo anual, com base num código de conduta (9) (10); |
| --- | --- |

48.

| 49. | exorta as instituições da UE a utilizarem o orçamento da UE para integrar os ODS em todas as políticas, nomeadamente pondo termo às subvenções aos combustíveis fósseis e reforçando os critérios de sustentabilidade nos contratos públicos; |
| --- | --- |

49.

| 50. | reafirma a necessidade de acompanhar a consecução dos ODS e solicita a desagregação dos dados, pelo menos ao nível NUTS 2 e, se for caso disso, até ao nível local, para permitir uma melhor elaboração de políticas quando a média nacional é enganadora; |
| --- | --- |

50.

| 51. | reitera (11) a necessidade de ir além do PIB e de utilizar indicadores adicionais que não sejam de natureza meramente económica, mas que reflitam a natureza transformadora dos ODS, e que devem ser medidos, pelo menos, ao nível NUTS 2 através de dados desagregados pertinentes para a consecução dos ODS; |
| --- | --- |

51.

| 52. | assinala que as regiões e os municípios pioneiros não elaboram indicadores próprios e recolhem os dados em parceria com intervenientes locais, nomeadamente do setor privado. O desenvolvimento de indicadores locais representa uma boa oportunidade para promover a participação e a apropriação. No entanto, 40% dos participantes do inquérito do CR e da OCDE não utilizam quaisquer indicadores. Os indicadores da UE não podem ser utilizados devido à escassez de dados disponíveis ao nível NUTS 2 para aplicar a nível local; |
| --- | --- |

52.

| 53. | propõe que o Centro Comum de Investigação (JRC) da UE crie uma plataforma urbana de dados sobre os ODS, a fim de criar um guia europeu de municípios voluntários que executam os ODS; assinala ainda o trabalho do World Council on City Data [Conselho Mundial sobre os Dados Urbanos], que criou normas ISO para indicadores relativos a cidades inteligentes e resilientes, bem como o trabalho da OCDE relativo à criação de uma ferramenta de visualização, combinando indicadores oficiais com indicadores modelados a nível regional e local de modo a ter em conta as disparidades regionais; |
| --- | --- |

53.

| 54. | solicita ao Eurostat que inclua este trabalho e os progressos medidos no seu relatório anual de acompanhamento, com margem para incluir também dados qualitativos. O CR está disponível para colaborar e para fomentar a cooperação com estes parceiros a fim de acompanhar a realização dos ODS a nível local/regional; |
| --- | --- |

54.

| 55. | reitera que muitos municípios e regiões estão a avançar e a tornar-se precursores nesta transição, com iniciativas ascendentes bem-sucedidas, tais como o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia e os embaixadores do CR para esse pacto. Estes movimentos ascendentes podem ganhar uma nova dinâmica e constituir um passo em frente decisivo para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

55.

A dimensão externa dos ODS

| 56. | insiste em que a UE tenha em conta a dimensão externa dos ODS na sua concretização, incluindo o impacto externo das suas políticas internas, por exemplo no que diz respeito à política agrícola comum (PAC) ou ao comércio. As dimensões interna e externa não são mundos separados e a prossecução da coerência estratégia para o desenvolvimento sustentável é essencial; |
| --- | --- |

56.

| 57. | apela para uma parceria entre os níveis da UE, nacional, regional e local para ajudar a cumprir os ODS através da cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

57.

| 58. | solicita que o papel das cadeias de abastecimento mundiais seja mais bem acompanhado, a fim de garantir que o Estado de direito e os direitos humanos são respeitados, que as práticas da economia circular são aplicadas e que a utilização excessiva de recursos é evitada; |
| --- | --- |

58.

| 59. | reafirma o papel essencial da cooperação descentralizada e de iniciativas do CR, como o Fórum das Cidades e Regiões para a Cooperação para o Desenvolvimento, coorganizado pela Comissão e pelo Comité das Regiões, em fevereiro de 2019, que se centrou nas parcerias urbanas sustentáveis, reuniu mais de 500 participantes provenientes de mais de 80 países e formulou recomendações políticas concretas sobre a promoção do desenvolvimento sustentável através de parcerias regionais e locais, ou ainda a Iniciativa de Nicósia de apoio aos municípios líbios. Estas iniciativas do CR demonstram que o apoio da UE não deve centrar-se exclusivamente em projetos de parceria de grande escala entre grandes municípios, devendo igualmente ser acessível a iniciativas de cooperação descentralizada de diferentes dimensões e que envolvam diferentes tipos de territórios; |
| --- | --- |

59.

| 60. | lamenta que a proposta da Comissão Europeia relativa ao novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional não inclua uma rubrica de financiamento temática dedicada ao apoio aos órgãos de poder local; |
| --- | --- |

60.

| 61. | insta a Comissão Europeia a apoiar a integração económica e social dos jovens, das mulheres e das populações desenraizadas nos países em desenvolvimento. A lógica de parceria da cooperação descentralizada pode ajudar a transformar a perceção da migração, de uma ameaça para uma oportunidade, principalmente atendendo ao papel decisivo desempenhado pelas regiões e pelos municípios na integração dos migrantes nas sociedades de acolhimento; |
| --- | --- |

61.

Políticas da UE

| 62. | concorda com o documento de reflexão no que respeita ao diagnóstico e à proposta de desenvolvimento prioritário de quatro conjuntos de políticas e quatro elementos viabilizadores transversais, mas formula as seguintes observações adicionais: |
| --- | --- |

62.

| 63. | reitera que, além do reforço proposto para o objetivo de integração de considerações climáticas até 25%, o novo QFP deve afetar recursos financeiros ao desenvolvimento sustentável e garantir também que nenhum financiamento comprometa a execução dos ODS; |
| --- | --- |

63.

| 64. | sublinha a urgência de adotar as estratégias e de definir ações para uma economia circular eficiente na utilização dos recursos, através da aplicação do Acordo de Paris sem mais demora; |
| --- | --- |

64.

| 65. | destaca que o CR analisa de forma aprofundada, num outro parecer (12), as relações entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a transição ecológica e o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas. O parecer definirá a visão estratégica dos municípios e das regiões da UE sobre a realização da transição para uma economia hipocarbónica, com impacto neutro no clima, eficiente em termos de recursos e rica em biodiversidade; |
| --- | --- |

65.

| 66. | reafirma que o consumo e a produção sustentáveis também implicam uma redução da utilização de recursos não renováveis em termos absolutos, ao transitar para uma suficiência dos recursos e não apenas para a eficiência dos recursos; |
| --- | --- |

66.

| 67. | salienta o grande potencial da bioeconomia para a promoção da independência dos combustíveis fósseis e o combate às alterações climáticas através da neutralidade carbónica. Maximizar a utilização de bioprodutos no maior número possível de setores permite igualmente preservar e criar empregos em novos mercados sustentáveis, inclusivamente nas regiões até à data menos industrializadas; |
| --- | --- |

67.

| 68. | defende que as regiões podem contribuir para atingir, na próxima década, o objetivo de aumentar significativamente a proporção das indústrias inovadoras de base biológica no produto interno bruto; |
| --- | --- |

68.

| 69. | apela para que se dê seguimento ao Plano de Ação da Comissão – Financiar um crescimento sustentável, na medida em que o setor financeiro deve ser utilizado para impulsionar mudanças que resultem em ganhos de sustentabilidade e não apenas em ganhos financeiros (13); |
| --- | --- |

69.

| 70. | apela para a participação dos setores empresariais e industriais europeus na sustentabilidade como parte integrante da Estratégia Indústria Europeia 2030, a fim de ajudar as empresas e os setores industriais a evoluírem mais rapidamente para práticas mais sustentáveis. Esta proposta, que já consta das recomendações da Plataforma Multilateral da UE sobre os ODS, deverá ser analisada mais em pormenor pela mesa-redonda de alto nível sobre a «Indústria 2030» e incluir, para debate, o tema da bioeconomia integrada com os ODS; |
| --- | --- |

70.

| 71. | salienta que, para manter a coerência das políticas para o desenvolvimento da União, a PAC deve promover o desenvolvimento de uma agricultura sustentável nos países em desenvolvimento que contribua para a manutenção das populações rurais e garanta a sua segurança alimentar. Para isso, é importante que as exportações agrícolas e alimentares da UE não tenham um preço inferior aos seus custos de produção; |
| --- | --- |

71.

| 72. | lamenta que, a respeito da mobilidade, o documento de reflexão não mencione a importância da disponibilidade de transportes públicos para a criação de sistemas sustentáveis de transportes urbanos e regionais nem o papel crucial dos órgãos de poder local e regional neste domínio; |
| --- | --- |

72.

| 73. | propõe que uma nova dinâmica da agenda sustentável da UE a nível internacional inclua iniciativas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) a nível da Organização Marítima Internacional (transportes marítimos) e da Organização da Aviação Civil Internacional (transportes aéreos), em particular através do apelo da UE para uma tributação mundial do querosene, e, se não for alcançado acordo quanto à imposição de um imposto deste tipo a nível da Organização da Aviação Civil Internacional, a UE pode ponderar tomar medidas unilaterais, como a abolição da isenção fiscal para o combustível utilizado na aviação nos voos internos da UE ou a imposição de uma taxa sobre o combustível para o transporte aéreo de mercadorias; |
| --- | --- |

73.

| 74. | observa que o setor da mobilidade na Europa deve aumentar a sua competitividade através da inovação. O plano de implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos e de infraestruturas rodoviárias digitais deve ser adotado pelos órgãos de poder local e regional em cooperação com o setor privado e apoiado pelo orçamento da UE; |
| --- | --- |

74.

| 75. | no contexto das enormes desigualdades sociais delineadas no documento de reflexão, como o facto de mais de 22% dos cidadãos da UE se encontrarem em risco de pobreza, reitera o seu apelo para a plena implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e para que tanto os fatores de sustentabilidade social como os de sustentabilidade ambiental sejam alvo de igual atenção, a fim de demonstrar que a União procura não deixar ninguém, nem nenhum território, para trás. Com efeito, os dados demonstram que os territórios socialmente vulneráveis são, muitas vezes, os mais expostos ao impacto negativo da falta de desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

75.

| 76. | solicita um acompanhamento mais regionalizado do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O CR está a desenvolver um painel de avaliação social regional, que poderá ser utilizado para este efeito; |
| --- | --- |

76.

| 77. | observa que é necessário dedicar uma atenção especial à promoção do envelhecimento ativo e saudável junto dos europeus, substituindo uma abordagem institucional por uma abordagem de base comunitária; |
| --- | --- |

77.

| 78. | reitera o seu apelo à aplicação de uma agenda europeia para a habitação (14), que, na continuidade da parceria «habitação» no âmbito da Agenda Urbana da UE, contribuiria significativamente para a consecução do ODS 11 (cidades e comunidades sustentáveis), mas também para o ODS 1 (erradicar a pobreza), o ODS 7 (energias renováveis e acessíveis) e o ODS 10 (reduzir as desigualdades); |
| --- | --- |

78.

| 79. | sublinha que, com o contributo das regiões e dos municípios da UE, o desenvolvimento de tecnologias digitais pode transformar as alterações demográficas numa tripla vantagem para a Europa: melhorar a qualidade de vida da nossa população em envelhecimento, abrir caminho a sistemas de saúde e de prestação de cuidados mais sustentáveis e criar crescimento económico e emprego mais sustentáveis na economia grisalha; |
| --- | --- |

79.

| 80. | salienta que os órgãos de poder local e regional têm um papel determinante a desempenhar no âmbito do equilíbrio entre homens e mulheres, mas reconhece que as mulheres estão consideravelmente sub-representadas em toda a UE, correspondendo apenas a 15% dos presidentes de município, 32% dos membros de conselhos municipais e 33% dos membros de parlamentos e assembleias regionais (15); |
| --- | --- |

80.

| 81. | apoia o reconhecimento e a projeção da aprendizagem não formal e informal no trabalho com jovens. As organizações de juventude e de desporto que disponibilizam programas de ensino não formal e informal para a cidadania ativa fora das escolas são especialmente importantes para melhorar as aptidões e competências dos jovens; |
| --- | --- |

81.

| 82. | salienta que a metodologia de especialização inteligente da UE tem potencial para constituir um elemento essencial da política para uma Europa sustentável até 2030. A Plataforma de Especialização Inteligente do JRC ajuda as regiões a utilizarem os fundos estruturais para a integração das suas estratégias regionais de inovação com os ODS, nomeadamente através dos «Encontros entre a ciência e as regiões» organizados pelo CR e pelo JRC. A complementaridade entre a especialização inteligente e a consecução dos ODS a nível regional proporciona um valor acrescentado essencial para o crescimento sustentável; |
| --- | --- |

82.

| 83. | salienta que o regime de comércio de licenças de emissão deveria estar entre as próximas etapas essenciais na aplicação do documento de reflexão; |
| --- | --- |

83.

| 84. | lamenta que, no que respeita ao comércio, não tenha sido feita qualquer referência ao «vasto acordo de comércio livre intercontinental entre a UE e África» durante o mais recente discurso sobre o estado da União. Este acordo deverá orientar-se pelos ODS e pelo papel muito importante que o comércio pode desempenhar na sua consecução; |
| --- | --- |

84.

| 85. | apela para um diálogo social renovado na governação empresarial, a fim de promover os ODS e novos modelos de negócio para reforçar a democracia económica em nome do crescimento sustentável; |
| --- | --- |

85.

| 86. | reafirma o papel positivo da economia social no combate ao desemprego e na promoção de um crescimento inclusivo e sustentado. Tal é particularmente importante nos territórios caracterizados pela emigração, pelo rápido envelhecimento da população, pela falta de dinamismo económico e por um débil espírito empreendedor. Nessas regiões, as organizações da economia social representam uma das formas de utilizar as boas intenções para promover o empreendedorismo e incentivar a melhor utilização dos recursos locais. |
| --- | --- |

86.

Bruxelas, 26 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Este inquérito obteve mais de 400 respostas. É possível consultar os resultados e mais informações em https://cor.europa.eu/pt/news/Pages/SDGs_survey.aspx

1

(2)  Rede de Soluções para o Desenvolvimento Sustentável da ONU (2016), «Getting Started with the SDGs in Cities. A Guide for Stakeholders» [Uma primeira abordagem dos ODS nos municípios: um guia para partes interessadas], http://unsdsn.org/wp-content/uploads/2016/07/9.1.8.-Cities-SDG-Guide.pdf

2

(3)  Tais como o País Basco, as ilhas Alanda, Espoo, Gante, Utreque e Renânia do Norte-Vestefália.

3

(4)  Estudo encomendado pelo CR: Uma abordagem territorial para a realização dos ODS na UE — O papel do Comité das Regiões Europeu (2019).

4

(5)  Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Programa de Apoio às Reformas e Função Europeia de Estabilização do Investimento [(2018/3764, ponto 12, relatora: Olga Zrihen (BE-PSE)].

5

(6)  Organizações como a OCDE, a ICLEI, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — através da sua iniciativa ART— e o Programa das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos, e associações como a Rede dos Governos Regionais para o Desenvolvimento Sustentável (nrg 4SD), Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU) ou grupos de trabalho globais.

6

(7)  Tais como o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE), a Eurocidades, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa, a Rede Europeia de Desenvolvimento Sustentável, a rede EEAC.

7

(8)  Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Futuro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão após 2020.

8

(9)  Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre Melhorar a governação do Semestre Europeu: um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional (2016/5386).

9

(10)  Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Semestre Europeu e política de coesão: alinhar as reformas estruturais com investimentos a longo prazo (2018/5504).

10

(11)  Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre Indicadores de desenvolvimento territorial — Para além do PIB, adotado em 11 de fevereiro de 2016.

11

(12)  Uma Europa sustentável até 2030: o seguimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a transição ecológica e o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas (ENVE-VI/039), relatora: Sirpa Hertell (FI-PPE).

12

(13)  Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável (2182/2018), adotado em 6 de dezembro de 2018.

13

(14)  Ver Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre Rumo a uma agenda europeia para a habitação (1529/2017), adotado em 1 de dezembro de 2017.

14

(15)  Base de dados de estatísticas de género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, 2017.

15

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| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 404/24 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/24

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Uma bioeconomia sustentável na Europa: reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente

(2019/C 404/05)

| Relator | : | Jácint HORVÁTH (HU-PSE), membro do Conselho Municipal de Nagykanizsa |
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| Texto de referência | : | Uma bioeconomia sustentável na Europa: Reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente
  COM(2018) 673 final |

Relator

:

Jácint HORVÁTH (HU-PSE), membro do Conselho Municipal de Nagykanizsa

Texto de referência

:

Uma bioeconomia sustentável na Europa: Reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente

COM(2018) 673 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Considerações gerais

| 1. | congratula-se com a Comunicação da Comissão — Uma bioeconomia sustentável na Europa: reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente, que propõe um plano de ação para executar a Estratégia Europeia para a Bioeconomia revista ao longo dos próximos anos, e considera que pode desempenhar um papel fundamental enquanto instrumento de diálogo com a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | entende que o plano de ação publicado é suficientemente ambicioso e que a execução das ações nele previstas é essencial para o desenvolvimento da bioeconomia europeia a um ritmo adequado; |
| --- | --- |

2.

| 3. | considera, além disso, que a bioeconomia encerra um grande potencial de crescimento e de criação de emprego que só poderá ser explorado se os intervenientes regionais e locais cooperarem estreitamente entre si no terreno e partilharem objetivos comuns; salienta ainda a importância da bioeconomia sustentável para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; |
| --- | --- |

3.

| 4. | está convicto de que as iniciativas europeias, nacionais, regionais e locais no domínio da bioeconomia devem ser harmonizadas tirando partido dos efeitos positivos da governação a vários níveis, a fim de criar as melhores condições para o seu desenvolvimento na Europa. Também no domínio da bioeconomia, o nível local e regional desempenha um papel importante na promoção da cooperação entre as universidades, a indústria, o governo e a sociedade civil, graças ao modelo de «hélice quádrupla»; |
| --- | --- |

4.

| 5. | destaca as oportunidades extraordinárias que o período de 2021-2027 oferece para o desenvolvimento da bioeconomia. Os órgãos de poder local e regional são fundamentais para a aplicação da política de coesão da UE e de um grande número de estratégias regionais de especialização inteligente, tornando possível cofinanciar programas e projetos que reforçam a bioeconomia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | frisa também que a Comissão prevê ainda a obrigação de, a partir de 2021, os planos de ação para a bioeconomia serem elaborados ao nível territorial mais adequado — o que implicará um reforço do papel dos órgãos de poder local e regional — e de os programas serem geridos o mais diretamente possível com os setores e os cidadãos em causa, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da governação a vários níveis. Para criar uma bioeconomia sustentável e circular, é necessário ancorar firmemente as atividades a nível regional e local, uma vez que as populações locais conhecem bem as cadeias de valor existentes nas regiões. As regiões investem em serviços e capacidades de base, pelo que a abordagem local e regional é a garantia de uma ligação sólida com as especificidades e as especializações regionais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | considera que, para concretizar com sucesso a visão de uma expansão tão alargada quanto possível da bioeconomia, é necessário proceder a uma revisão regular do quadro jurídico que também permita suprimir os obstáculos jurídicos ao investimento; |
| --- | --- |

7.

| 8. | está convicto de que o desenvolvimento de uma bioeconomia europeia sustentável criará postos de trabalho, em especial nas zonas costeiras e rurais, graças à crescente participação dos produtores primários na bioeconomia local. Os setores da bioeconomia estimam que será possível criar um milhão de novos postos de trabalho até 2030; |
| --- | --- |

8.

| 9. | insta todos os países da UE a elaborar, até 2021, uma estratégia nacional para a bioeconomia no âmbito da planificação do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, a fim de facilitar as possibilidades de coordenação dos programas de desenvolvimento; |
| --- | --- |

9.

| 10. | incentiva todas as regiões da Europa, que são um dos níveis territoriais mais pertinentes para a implementação das estratégias para a bioeconomia, a criarem, até ao final de 2024, planos de ação em matéria de bioeconomia ou a preverem, no âmbito da sua estratégia global de desenvolvimento, um capítulo distinto a ela consagrado; considera igualmente que, uma vez que os limites ecológicos da bioeconomia vão além dos administrativos, também se deveriam prever estratégias inter-regionais para reforçar a cooperação transfronteiriça e inter-regional (geminação, redes) com regiões com um perfil semelhante. Ao mesmo tempo, importa promover parcerias no domínio da bioeconomia no âmbito das estratégias macrorregionais e para as bacias marítimas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | deseja que, no futuro, a UE seja palco de um crescimento tão forte quanto possível dos contratos públicos ecológicos e salienta que o desenvolvimento da bioeconomia é essencial para este fim; assinala, neste contexto, que a contratação pública é um instrumento importante para apoiar o desenvolvimento de produtos e soluções de base biológica. Apoiar e possibilitar esse desenvolvimento requer com frequência o apoio da UE, sob a forma de requisitos de conceção ecológica, normas, declarações climáticas e ambientais do produto e estratégias para medidas de desenvolvimento; |
| --- | --- |

11.

| 12. | observa com preocupação que, de acordo com um documento recente do Centro Comum de Investigação (JRC), no período de 2015-2030 cerca de 11 % (mais de 20 milhões de hectares) das terras agrícolas da UE estão sujeitas a um elevado risco de abandono devido a fatores relacionados com a adequação biofísica dos terrenos, a estrutura das explorações agrícolas e a viabilidade agrícola, a população e as especificidades regionais (1). Salienta, tendo em conta o que precede, o importante potencial das terras agrícolas abandonadas para o aumento da produção de diversos tipos de recursos biológicos, desde que essa utilização diversificada não ponha em risco as terras agrícolas de elevado valor natural nem reduza a biodiversidade e o potencial de restabelecimento de habitats e de renaturalização; |
| --- | --- |

12.

| 13. | recorda que, num parecer anterior sobre a reforma da política agrícola comum (2), sublinhou a necessidade de, no que toca ao ambiente e à alimentação, duplicar, em relação a 2017, a superfície utilizada em regime de agricultura biológica nos Estados-Membros, ou atingir, pelo menos, 30 % da superfície agrícola útil dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

13.

| 14. | apoia as conclusões do relatório sobre a revisão intercalar da Estratégia da UE para as Florestas, segundo as quais cumpre coordenar a revisão da Estratégia para as Florestas e a reforma da Estratégia para a Bioeconomia. Há que assegurar a coerência entre as diferentes políticas da UE com vista à promoção da bioeconomia florestal e da inovação; |
| --- | --- |

14.

Reforçar e assegurar a expansão dos setores de base biológica, libertar investimentos e abrir mercados

| 15. | considera que as inovações no domínio da bioeconomia só atraem os investidores para as empresas se estas estiverem envolvidas no desenvolvimento de produtos de elevado valor acrescentado. Seria necessário aperfeiçoar os regimes de apoio a fim de desenvolver tecnologias ligadas a produtos de base biológica com um baixo valor de mercado, mas que se destinem a substituir produtos fósseis. São necessários mecanismos de fixação de preços mais claros para os recursos de bioenergia, sem regulamentar em pormenor a utilização desses recursos. A fixação apropriada dos preços das energias fósseis constitui um elemento fundamental para assegurar a competitividade da bioeconomia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | considera que a adoção de um sistema harmonizado de regulamentação das normas relativas aos produtos que podem ser produzidos de forma sustentável e aos seus resíduos, bem como a garantia de estabilidade deste sistema a nível dos Estados-Membros, constituiria um progresso importante para as organizações envolvidas na investigação, no desenvolvimento e no fabrico de produtos de base biológica; |
| --- | --- |

16.

| 17. | convida a Comissão Europeia a apoiar os processos envolvidos na produção e venda de produtos de base biológica nos Estados-Membros da UE e a multiplicação das tecnologias no domínio da bioeconomia sustentável. A UE deve assumir o papel de líder no setor através do desenvolvimento de tecnologias de ponta relacionadas com a bioeconomia, com vista a promover a criação de emprego e a assegurar a oferta de produtos de base biológica de qualidade; |
| --- | --- |

17.

| 18. | salienta que as regras aplicáveis devem evitar impor uma carga administrativa excessiva aos utilizadores dos recursos biológicos. Atualmente, os requisitos de apresentação de relatórios sobre sustentabilidade e economia (incluindo para os parceiros comerciais) provêm das regras sobre os auxílios estatais e da Diretiva Energias Renováveis (DER II). Importa igualmente evitar regulamentar em pormenor a utilização dos diversos recursos de bioenergia, desde que cumpram os requisitos em matéria de redução do impacto ambiental e de melhoria da sustentabilidade. Em particular nas biorrefinarias, os diferentes recursos destinam-se a fins muito diversos, incluindo os biocombustíveis; |
| --- | --- |

18.

| 19. | considera que o desenvolvimento da bioeconomia, em particular nas regiões menos desenvolvidas, está ligado a projetos concretos, e que a realização de inovações emblemáticas permite acompanhar a sua evolução. No que diz respeito à BIOEAST e iniciativas similares que envolvam mais de um Estado-Membro, o CR propõe que a Comissão incentive o reforço de sinergias positivas através de programas e de subvenções temáticos. A interligação entre as atividades de transferência de tecnologia e os recursos de biomassa das regiões também deve conduzir a resultados demonstráveis para a sociedade que evidenciem que a bioeconomia sustentável é o pulmão verde da economia circular; |
| --- | --- |

19.

| 20. | considera que, a fim de acelerar a transição energética e tornar as energias renováveis mais competitivas no mercado em comparação com os combustíveis fósseis, sem que tal seja considerado um auxílio estatal não autorizado, deve considerar-se adaptar a Diretiva Tributação da Energia e as regras em matéria de auxílios estatais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia tencionar criar, nos próximos anos, um instrumento de apoio às políticas para corrigir os desequilíbrios territoriais em matéria de bioeconomia, mas salienta a necessidade de assegurar que este instrumento se mantém em vigor, pelo menos, até ao final de 2027, a fim de reduzir eficazmente as disparidades territoriais anteriormente surgidas neste domínio; |
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21.

| 22. | congratula-se com a inclusão da biotecnologia nas estratégias de especialização inteligente (RIS3) em vários países da UE. As estratégias de especialização inteligente, cuja elaboração era uma condicionalidade ex ante para o acesso aos fundos europeus de investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) disponíveis durante o período de programação de 2014-2020, são, ao mesmo tempo, instrumentos de ação política que, ao enquadrarem as características regionais e territoriais, os setores e as prioridades tecnológicas, constituem pontos de referência para a aplicação das políticas. Considera ainda que as estratégias de especialização inteligente regionais relacionadas com a bioeconomia são mais eficazes se se basearem em esforços coordenados tanto entre regiões vizinhas como ao nível dos Estados-Membros, a fim de assegurar a sustentabilidade ecológica, proteger a biodiversidade e explorar o potencial da bioeconomia; |
| --- | --- |

22.

| 23. | considera necessário reforçar o apoio à biotecnologia, tanto no que toca às prioridades de investigação e inovação (I&I) como às prioridades de investimento. Graças à sua base de conhecimentos e aos seus instrumentos, a biotecnologia, ao constituir o elo de ligação entre as fases de processamento da biomassa, é capaz não só de reduzir os impactos negativos no ambiente, mas também de promover o desenvolvimento sustentável das bioindústrias; |
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23.

| 24. | aprova a ação 1.5 do plano de ação, que prevê a implantação de 300 biorrefinarias sustentáveis (3). Propõe que, aquando da construção de uma nova biorrefinaria, com base em dados provenientes do sistema único de indicadores e de acompanhamento, as regiões menos desenvolvidas em matéria de bioeconomia sejam ajudadas a recuperar o atraso, em conformidade com as regras e subvenções da PAC e do Nono Programa-Quadro. A introdução de inovações tecnológicas, associada ao desenvolvimento de sistemas conexos de transferência de conhecimentos, assegurará uma exploração ecologicamente correta do potencial dos ecossistemas, o que poderá conduzir a cadeias de valor da biomassa sustentáveis; |
| --- | --- |

24.

| 25. | considera que para otimizar, converter e integrar cadeias de valor, é essencial associar ativamente as partes interessadas locais e regionais, em particular as PME, a fim de assegurar a participação de toda a cadeia empresarial para além dos produtores primários. É essencial apoiar o empenho das PME nos seus processos de conversão tecnológica e empresarial para a bioeconomia; |
| --- | --- |

25.

Implantar rapidamente bioeconomias locais em toda a Europa

| 26. | recomenda que a Comissão Europeia dê especial atenção à prestação de informações aos responsáveis das administrações dos municípios e das zonas rurais, para que estes integrem as possibilidades de produção e transformação de biomassa nos processos de planeamento estratégico e de orçamentação a longo prazo; |
| --- | --- |

26.

| 27. | salienta que as consultas entre regiões vizinhas devem permitir o desenvolvimento de tecnologias e soluções para a agricultura biológica e circular no quadro de uma cooperação mútua; |
| --- | --- |

27.

| 28. | entende que os municípios se devem transformar em importantes polos de bioeconomia circular. A gestão circular dos materiais e a reciclagem ou, quando possível, a regeneração de resíduos, incluindo resíduos orgânicos, nas cidades revestem-se de grande importância e a sua aplicação no terreno exige não só infraestruturas e sistemas de recolha, tratamento e reciclagem ou regeneração, mas também a sensibilização da população. O CR solicita à Comissão Europeia que preveja, de forma coordenada, os recursos necessários para o efeito, o que inclui também o desenvolvimento conjunto e complementar das adaptações tecnológicas e dos sistemas de transferência de conhecimentos; |
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28.

| 29. | considera, em particular, que, com efeito, nem a estratégia nem o plano de ação abordam questões de governação. Para levar a cabo os processos definidos no plano de ação importa atribuir responsabilidades claras aos intervenientes pertinentes, no pleno respeito da governação a vários níveis, a fim de assegurar a execução eficaz e eficiente de cada um dos elementos da estratégia; |
| --- | --- |

29.

| 30. | considera necessário harmonizar a legislação, uma vez que os 28 Estados-Membros aplicam atualmente regras diferentes aos fluxos de biomassa, que constituem as principais matérias-primas das cadeias de valor determinantes para a bioeconomia, e aos fluxos de resíduos resultantes do seu tratamento; |
| --- | --- |

30.

| 31. | considera que as organizações (como a Rede Europeia das Regiões da Indústria Química — ECRN), as plataformas (como o Consórcio Bioindústrias — BIC) e os agrupamentos de empresas capazes de maximizar o potencial dos resultados e dos conhecimentos adquiridos e de conjugar as iniciativas locais e regionais podem promover eficazmente os processos da bioeconomia. No futuro, será especialmente importante incluir estes intervenientes nos sistemas de transferência de conhecimentos; |
| --- | --- |

31.

Compreender os limites ecológicos da bioeconomia

| 32. | propõe que sejam os limites ecológicos e os ecossistemas, e não as fronteiras administrativas, a servir de base para avaliar o potencial de produção de biomassa. Para alcançar os objetivos do plano de ação, cabe avaliar com precisão as quantidades de biomassa produzidas e registá-las num único sistema. Tal implica uma cooperação coordenada entre regiões, sendo essencial elaborar e definir métodos de medição e de controlo normalizados para efetuar esta avaliação; |
| --- | --- |

32.

| 33. | congratula-se com o apoio dado pela Comissão, em conformidade com a ação 3.2 do plano de ação, ao desenvolvimento de sistemas de mapeamento e de estatísticas para monitorizar o ecossistema. Propõe, contudo, que se crie e aplique um sistema europeu uniforme de indicadores para o acompanhamento da produção de biomassa. É essencial criar um quadro de informação único para a adoção de tecnologias de tratamento a jusante e a otimização do seu funcionamento do ponto de vista da eficiência energética, da proteção do ambiente e da logística da biomassa; |
| --- | --- |

33.

| 34. | propõe que se desenvolva um sistema único de indicadores capaz de fornecer informações sobre a atividade das regiões graças a indicadores de base e a indicadores específicos. No que respeita aos indicadores de base, sugere-se o acompanhamento dos seguintes parâmetros: 1) PIB por região (percentagem em relação ao PIB nacional); 2) atividade internacional de IDI; 3) poupança de energias fósseis; 4) redução das emissões, nomeadamente de amoníaco (NH3) e de gases com efeito de estufa significativos (CO2, CH4); 5) produção de energia renovável (neste caso, propõe-se normalizar a dimensão da medição). Os indicadores específicos capazes de caracterizar o desempenho das regiões em relação ao plano de ação da Estratégia para a Bioeconomia seriam os seguintes: 1) número de novos empregos (relacionados com o desenvolvimento da bioeconomia); 2) papel da bioeconomia no desempenho regional; 3) intensidade dos esforços para manter e desenvolver a biodiversidade (fundos atribuídos); 4) preservação do ambiente e redução da quantidade de resíduos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | considera que o alargamento dos sistemas transfronteiras de apoio aos processos de inovação e às oportunidades de cooperação especificamente orientados para o desenvolvimento da bioeconomia contribui de forma eficaz para a coordenação transfronteiriça das estratégias em regiões vizinhas. A cooperação baseada em abordagens ecológicas, sociais e económicas semelhantes pode orientar a especialização da formação a nível local e ter também um impacto positivo nas taxas de emprego setoriais; |
| --- | --- |

35.

| 36. | recomenda a promoção de mecanismos que permitam encontrar um compromisso entre a biodiversidade e a produção e explorar sinergias entre as diferentes políticas. A aceleração das alterações climáticas conduz também a mutações a nível microrregional; |
| --- | --- |

36.

| 37. | solicita a elaboração de um quadro de desenvolvimento abrangente que contribua para a coordenação das medidas de política climática a nível da UE, a fim de combater a perda de biodiversidade, bem como as alterações ambientais, preservando e melhorando os recursos e a fertilidade dos solos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | congratula-se com a criação de uma Estratégia para a Bioeconomia em conformidade com os objetivos de sustentabilidade, acompanhada de um plano de ação, cuja pedra angular é a proteção das zonas de produção contra a sobre-exploração, paralelamente ao reforço do potencial da biomassa. Regozija-se igualmente com a proteção dos recursos utilizados como base para a produção e convida a Comissão a assegurar às regiões um acesso mais equitativo aos fundos destinados à sensibilização; |
| --- | --- |

38.

Financiamento da bioeconomia

| 39. | congratula-se por as propostas da Comissão para o próximo Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2021 a 2027 terem por objetivo impulsionar de forma significativa a investigação e a inovação sistémicas nas áreas e setores abrangidos pela bioeconomia, estando prevista, em particular, a atribuição de 10 mil milhões de euros (4), ou seja, cerca de 10 % do orçamento estimado, ao polo «Alimentos e Recursos Naturais» do Programa Horizonte Europa (5); acolhe igualmente com agrado, em particular, a inclusão de «Soluções de base biológica sustentáveis, inclusivas e circulares» nas oito áreas de parceria do programa; |
| --- | --- |

39.

| 40. | salienta, no entanto, que o desenvolvimento da bioeconomia requer uma abordagem abrangente, o que significa também que o seu financiamento exige o recurso simultâneo e coordenado a várias fontes. Considera necessário que a Comissão Europeia reforce a complementaridade de vários instrumentos financeiros e crie instrumentos adequados para a coordenação dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu Mais, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e da política agrícola comum, bem como dos recursos disponíveis para IDI e dos instrumentos financeiros do Programa InvestEU, de modo que os Estados-Membros e as regiões possam utilizar plenamente os fundos de apoio à bioeconomia disponíveis; |
| --- | --- |

40.

| 41. | salienta a importância do Programa InvestEU como futura fonte de financiamento da bioeconomia; solicita, por conseguinte, que a bioeconomia continue a ser passível de financiamento e um dos domínios financiados por este programa; |
| --- | --- |

41.

| 42. | recorda que a anunciada intenção de consagrar 25 % das despesas do orçamento da UE à realização dos objetivos climáticos não se afigura suficiente para atingir as metas do Acordo de Paris. O CR havia já indicado no seu Parecer — Pacote Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 (6) que a proposta relativa às próximas perspetivas financeiras deveria prever a possibilidade de aumentar esta percentagem para além dos 30 %, de modo a contribuir para a descarbonização do setor energético, da indústria e do sistema de transportes, bem como para a transição para uma economia circular; estes objetivos favorecem o desenvolvimento da bioeconomia a um ritmo adequado; |
| --- | --- |

42.

| 43. | reitera que a proposta da Comissão Europeia relativa ao regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação assinala que são justificáveis medidas específicas para as regiões ultraperiféricas da União em matéria de acesso aos programas horizontais da União, tendo em conta a sua situação estrutural, social e económica; lamenta que este reconhecimento não esteja concretizado no texto proposto, sem o qual dificilmente o programa poderá ter em conta as especificidades destas regiões e os seus ativos únicos enquanto bancos de ensaio para a investigação e a inovação em áreas como a bioeconomia ou as alterações climáticas, em conformidade com as suas estratégias de especialização inteligente; |
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43.

Educação, formação e sensibilização no domínio da bioeconomia

| 44. | manifesta preocupação com o facto de as estatísticas demonstrarem que a idade média dos produtores e dos empresários que exercem a sua atividade na bioeconomia aumenta todos os anos. Pode dizer-se que, caso não haja uma renovação da população em envelhecimento com a correspondente transferência de conhecimentos e a necessária aquisição de novas aptidões e competências, o futuro abastecimento de alimentos de qualidade em quantidade suficiente — e crescente — se encontra ameaçado. Cabe dar prioridade à conceção de sistemas adequados de transferência de conhecimentos nos setores da bioeconomia e às dimensões inovadora, social, económica e ecológica da conectividade intersetorial; |
| --- | --- |

44.

| 45. | entende que, a longo prazo, se poderá dispor da mão de obra necessária para as cadeias de valor de base biológica sustentáveis e adaptadas ao ecossistema caso se aposte, desde o ensino primário, em dar resposta às necessidades específicas de mão de obra dos setores da bioeconomia através de módulos educativos progressivos e coerentes, bem como de módulos de formação e de aprendizagem ao longo da vida, elaborados pelos Estados-Membros com base no método aberto de coordenação. Considera absolutamente necessário desenvolver este tipo de módulos, uma vez que os conhecimentos em matéria de cultura ambiental e sustentabilidade devem ser transmitidos em todos os níveis do ensino, bem como da formação e da aprendizagem ao longo da vida. Insta, para tal, a Comissão Europeia a ajudar os Estados-Membros a identificarem e a definirem em conjunto objetivos comuns, bem como formas de os alcançar a nível da UE; |
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45.

| 46. | sublinha que para desenvolver a bioeconomia é essencial criar uma procura do mercado por produtos de base biológica; chama a atenção para a necessidade de realizar ações e atividades de sensibilização, mas também de apoiar a procura, o que exige cooperação entre a Comissão Europeia, as regiões e os municípios. |
| --- | --- |

46.

Bruxelas, 26 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  «Agricultural Land Abandonment in the EU within 2015-2030» [Abandono de terras agrícolas na UE entre 2015 e 2030], JRC Policy Insights (outubro de 2018), disponível em: https://ec.europa.eu/jrc/sites/jrcsh/files/jrc113718.pdf

1

(2)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforma da PAC (COR-2018-03637).

2

(3)  OCDE, «Meeting Policy Challenges for a Sustainable Bioeconomy» [Superar os desafios políticos rumo a uma bioeconomia sustentável], 2018, ISBN 9789264292345; BIO-TIC, «A roadmap to a thriving industrial biotechnology sector in Europe» [Roteiro para um setor biotecnológico próspero na Europa], 2015.

3

(4)  COM(2018) 435, de 7 de junho de 2018, Proposta de regulamento que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão.

4

(5)  COM(2018) 321, de 2 de maio de 2018, Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende — Quadro financeiro plurianual 2021-2027.

5

(6)  COR-2018-02389.

6

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| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 404/30 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/30

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Reforçar o ensino nas áreas da Ciência, Tecnologia, Engenharia, (Arte) e Matemática [CTE(A)M] na UE

(2019/C 404/06)

| Relator | : | Csaba BORBOLY (RO-PPE), presidente do Conselho Regional de Harghita |
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Relator

:

Csaba BORBOLY (RO-PPE), presidente do Conselho Regional de Harghita

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | congratula-se com o facto de uma parte significativa dos órgãos de poder local e regional da Europa reconhecer que se lhes apresentam oportunidades e responsabilidades importantes quando se trata de definir uma abordagem coerente e integrada para o ensino das disciplinas nas áreas das CTEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática) e para o desenvolvimento de aptidões e competências associadas a estas disciplinas, cada vez mais generalizadas em todo o mundo, nos vários níveis de ensino; |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha que embora se preveja um crescimento sustentável nos setores económicos com recurso intensivo à inovação, como as TIC, a robótica, a automatização, a investigação e o desenvolvimento técnico, a logística e as diversas atividades de engenharia, uma prática inadequada do ensino nas áreas das CTEM poderá constituir um obstáculo a este processo; |
| --- | --- |

2.

| 3. | considera que, no caso das áreas das CTEM, embora se possa sem dúvida falar de um método de ensino já comprovado há décadas e para os quais estão reunidas as condições materiais, impõem-se medidas adicionais, dada a importância de dispor de mais professores capazes de ultrapassar os limites tradicionais entre as diferentes disciplinas e de privilegiar uma abordagem interdisciplinar de ensino, baseada na investigação aplicada e no método científico, bem como em projetos, e dado que, em muitos casos, as políticas nacionais de ensino nos diferentes Estados-Membros não têm vindo a reconhecer a necessidade de investir neste domínio; |
| --- | --- |

3.

| 4. | insiste em que o ensino das disciplinas nas áreas das CTEM não se limita a lecionar em paralelo, ou independentemente umas das outras, matérias ou disciplinas científicas distintas, sendo que um dos princípios básicos em que assenta o ensino é o de que deve ser planeado e organizado não isoladamente, mas num contexto de coerência interdisciplinar e segundo um sistema que, na prática, seja multidisciplinar; |
| --- | --- |

4.

| 5. | faz notar que, segundo vários estudos, o número de postos de trabalho aumentará significativamente, inclusive a médio prazo, nos setores relacionados com as áreas das CTEM e que, na quase totalidade dos Estados-Membros, é este setor que apresenta a taxa de desemprego mais baixa; |
| --- | --- |

5.

| 6. | chama a atenção para o facto de que, segundo o Fórum Económico Mundial (1), a dicotomia entre Humanidades e Ciências não permite preparar as novas gerações para papéis caracterizados por funções transversais para os quais os trabalhadores necessitarão de competências técnicas, sociais e analíticas; apela, por conseguinte, para que se coloque a tónica nas áreas da CTEAM, que desenvolvem nos alunos e nos estudantes competências de resolução de problemas complexos, a criatividade, o pensamento crítico, a gestão de recursos humanos e a flexibilidade cognitiva; |
| --- | --- |

6.

| 7. | faz questão de assinalar que, atendendo aos resultados obtidos nas áreas das CTEM a nível internacional, afigura-se adequado ter estas áreas em conta não só no ensino superior, mas também na criação de bases para todos os níveis de ensino desde o primário, alargando o âmbito das competências básicas para que todos os cidadãos tenham acesso aos conhecimentos essenciais das áreas das CTEM, nomeadamente no que diz respeito à literacia científica e técnica; |
| --- | --- |

7.

| 8. | considera que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da governação a vários níveis, cumpre examinar de que modo o nível local e regional pode contribuir, com base no método aberto de coordenação, para colmatar as lacunas e os desajustamentos entre as formações, a mão de obra e os empregos nas áreas das CTEM, através da coordenação, de modo a criar condições equitativas a nível europeu; |
| --- | --- |

8.

| 9. | lembra que, no interesse da subsidiariedade e da descentralização ao nível interno dos Estados-Membros, é necessário ter plena consciência de que os órgãos de poder local e regional, que financiam as escolas ou apoiam de outras formas a rede de ensino, ocupam incontestavelmente um lugar neste processo, uma vez que desempenham um papel decisivo na mobilização dos fundos da UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | considera que as iniciativas, as estratégias, os planos de ação e as parcerias público-privadas implementados a nível local e regional nas áreas das CTEM podem desempenhar um papel importante para reduzir as disparidades de desenvolvimento entre as diferentes regiões. Em muitos casos, melhorar as competências relacionadas com os postos de trabalho nas áreas das CTEM não exige infraestruturas educativas tradicionais dispendiosas, existindo também muitas oportunidades para organizar cursos de curta duração especializados, por vezes de alguns meses apenas, em especial no ensino profissional e no ensino para adultos. A presença de uma mão de obra competente nas áreas das CTEM no território das regiões é um fator decisivo para a sua competitividade, e a participação dos vários órgãos de poder local e regional neste domínio pode ser particularmente eficaz. Estabelecer as áreas das CTEM como prioridade educativa, ao nível local e regional, mas também realizar investimentos e iniciativas concertados em matéria de desenvolvimento, são medidas que podem dar um contributo significativo para limitar o impacto negativo da fuga de cérebros, pois proporcionam oportunidades de carreira adequadas à mão de obra ativa nas áreas das CTEM; |
| --- | --- |

10.

| 11. | considera que a participação de organizações e câmaras profissionais ativas e bem integradas a nível local e regional no planeamento e na execução de atividades de formação contribui para aumentar a eficácia da abordagem relativa às áreas das CTEM, permitindo, assim, exprimir e afirmar mais adequadamente o valor acrescentado e os interesses locais e regionais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | na perspetiva da programação da política de coesão para o período 2021-2027, e de harmonia com os relatórios por país do Semestre Europeu, que apresentam orientações neste sentido, insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a conferirem a devida prioridade ao apoio das iniciativas relacionadas com as áreas das CTEM a nível local e regional e a tomarem as medidas que se impõem para que os investimentos necessários sejam efetuados a partir dos fundos dos Estados-Membros ou da UE e para que o planeamento da política de coesão tenha uma abordagem mais específica em relação à falta de competências nas áreas das CTEM; insta ainda a Comissão Europeia a incentivar os Estados-Membros, quando da elaboração das Orientações para o Emprego e no contexto da oferta reforçada de mão de obra e competências, em resposta a deficiências estruturais nos sistemas de ensino e de formação, a apoiarem devidamente iniciativas relacionadas com as áreas das CTEM, visto que podem contribuir para a manutenção de um modelo económico europeu, baseado no conhecimento, que possa ser desenvolvido com êxito e, simultaneamente, ser inclusivo e favorável à igualdade de oportunidades; |
| --- | --- |

12.

| 13. | considera que chegou a altura de a Comissão Europeia, paralelamente aos projetos louváveis e ambiciosos do Espaço Europeu da Educação, assegurar que todas as prioridades associadas às áreas das CTEM são tidas em conta na sua gestão direta dos programas da UE pertinentes; recomenda ainda que a Comissão promova a divulgação e o intercâmbio de boas práticas nas áreas das CTEM através de um portal específico da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | recomenda que a Comissão Europeia e os Estados-Membros envidem esforços coordenados para assegurar:






  — | uma abordagem neutra do ponto de vista do género nos domínios do ensino, do aconselhamento e do desenvolvimento de programas de ensino nas áreas das CTEM; |
| --- | --- | --- |

14.

—

uma abordagem neutra do ponto de vista do género nos domínios do ensino, do aconselhamento e do desenvolvimento de programas de ensino nas áreas das CTEM;

| — | o alargamento do painel de avaliação relativo às Mulheres no Domínio Digital («Women in Digital»), o principal painel de avaliação anual da Comissão Europeia que monitoriza a participação das mulheres na economia digital, no sentido de avaliar também a aquisição de competências e a integração profissional das mulheres nas áreas das CTEM; |
| --- | --- |

—

o alargamento do painel de avaliação relativo às Mulheres no Domínio Digital («Women in Digital»), o principal painel de avaliação anual da Comissão Europeia que monitoriza a participação das mulheres na economia digital, no sentido de avaliar também a aquisição de competências e a integração profissional das mulheres nas áreas das CTEM;

| — | a salvaguarda dos direitos linguísticos das minorias étnicas e linguísticas também em ações educativas inovadoras, de modo que os respetivos materiais educativos e os programas de ensino não fiquem para trás; |
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—

a salvaguarda dos direitos linguísticos das minorias étnicas e linguísticas também em ações educativas inovadoras, de modo que os respetivos materiais educativos e os programas de ensino não fiquem para trás;

| — | a realização de medidas diretas e eficazes e o intercâmbio de boas práticas no que se refere à forma de chegar aos jovens integrados no sistema de ensino e aos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação, no intuito de os atrair para cursos e empregos nas áreas das CTEM. |
| --- | --- |

—

a realização de medidas diretas e eficazes e o intercâmbio de boas práticas no que se refere à forma de chegar aos jovens integrados no sistema de ensino e aos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação, no intuito de os atrair para cursos e empregos nas áreas das CTEM.

Apela ainda para que se realizem ações concretas com vista a eliminar estereótipos de género, promover as competências e a educação das mulheres nas áreas das CTEM e lutar pelo aumento do número de mulheres em empregos e no empreendedorismo relacionados com as CTEM;

| 15. | manifesta preocupação com o facto de, nas últimas décadas, ter sido constatada a existência de três lacunas nas áreas das CTEM:






  i. | em toda a Europa, há falta de professores especializados nas áreas das CTEM em todos os níveis de ensino; |
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15.

i.

em toda a Europa, há falta de professores especializados nas áreas das CTEM em todos os níveis de ensino;

| ii. | em muitos casos, o interesse dos estudantes nas áreas das CTEM está a diminuir; |
| --- | --- |

ii.

em muitos casos, o interesse dos estudantes nas áreas das CTEM está a diminuir;

| iii. | nem sempre os resultados produzidos pelo sistema de ensino são adequados às necessidades do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

iii.

nem sempre os resultados produzidos pelo sistema de ensino são adequados às necessidades do mercado de trabalho;

| 16. | entende, porém, que estas questões não devem ser encaradas como um problema, mas antes como um desafio concreto, e que, para o enfrentar eficazmente, é preciso prever um planeamento adequado, criar parcerias locais e regionais e cooperar com os empregadores; além disso, o facto de apenas nove Estados-Membros terem uma estratégia nacional para as áreas das CTEM demonstra bem o quão urgente é que a questão seja abordada por todos os Estados-Membros e gerida da melhor forma possível com base em estratégias locais e regionais; |
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16.

| 17. | salienta que a proporção de mulheres neste tipo de formação e nestas profissões continua a ser reduzida, o que significa que ainda há muito trabalho pela frente em termos de igualdade entre homens e mulheres, mas também que estas áreas e profissões têm potencial de crescimento. Para as raparigas, os modelos de referência podem desempenhar um papel importante para as incentivar a considerar a opção por estudos nas áreas das CTEAM. Para todas as idades, é necessário adotar uma série de medidas, nomeadamente a criação de programas de orientação profissional e bolsas de estudo e de aprendizagem específicos. Os estudos realizados demonstram que uma redução das disparidades entre homens e mulheres nas áreas das CTEM contribuiria para um aumento do PIB per capita da UE entre 2,2 % e 3,0 % e criaria entre 850 000 e 1 200 000 postos de trabalho na UE até 2050, enquanto a igualdade de participação das mulheres no setor das TIC, em rápido crescimento mas ainda com grandes disparidades, conduziria a um aumento anual do PIB da UE da ordem dos 9 mil milhões de euros (2); |
| --- | --- |

17.

| 18. | observa que atualmente, em 35 países europeus, menos de 1 em cada 5 licenciados em ciências informáticas são mulheres (3); salienta que colmatar as disparidades de competências entre homens e mulheres no domínio das CTEM é tanto mais fundamental quanto a criação de emprego está cada vez mais concentrada em setores relacionados com as CTEM, nos quais são criados anualmente 120 000 novos postos de trabalho no domínio das TIC. De acordo com a Comissão Europeia, a Europa poderá enfrentar um défice de 900 000 trabalhadores qualificados no domínio das TIC até 2020 (4); frisa, neste sentido, que ajudar mais raparigas e mulheres a aderir às CTEM exige uma parceria que associe os pais, as instituições de ensino, todos os níveis de governo e a indústria, com base em incentivos, em programas de mentoria e na promoção de modelos de referência femininos enquanto componentes essenciais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | assinala que também se abrem oportunidades importantes para as universidades regionais e cívicas relacionadas com a difusão de disciplinas nas áreas das CTEM, uma vez que tais formações e disciplinas universitárias podem ser internacionalizadas, o que pode torná-las particularmente atrativas para universidades ambiciosas, nomeadamente porque as novas orientações estabelecidas para as disciplinas nas áreas das CTEM, ou seja, o desenvolvimento do trabalho de equipa, a facilitação das sinergias interprofissionais, a divulgação e o apoio a regimes de estágios, o reforço do ensino baseado em projetos, bem como a participação de estudantes provenientes de meios desfavorecidos, portadores de deficiência ou oriundos de minorias nas atividades de ensino e formação, podem conferir um papel pioneiro às regiões, bem como às suas universidades e escolas profissionais, nas quais os discentes tomam precocemente conhecimento das oportunidades oferecidas pelas disciplinas nas áreas das CTEM; |
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19.

| 20. | frisa que, nos casos em que os módulos das disciplinas nas áreas das CTEM são organizados a nível local e regional, os conhecimentos locais específicos podem ser integrados na oferta de formação, o que significa também alargar o âmbito e as competências dos órgãos de poder local e regional neste domínio; |
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20.

| 21. | assinala que a inclusão nas áreas das CTEM de uma componente relacionada com a arte, a criação e a conceção permitiria também tirar partido de soluções e tradições locais e regionais específicas, o que também tem a vantagem de proporcionar às áreas das CTE(A)M oportunidades reais de inovação na educação e formação, que, a serem bem-sucedidas, permitiriam também às regiões europeias dar um bom exemplo à escala mundial, o que poderia dar mais impulsos à sua crescente capacidade de inovação, na medida em que a inclusão das artes pode aumentar significativamente a criatividade neste domínio; recorda que, de acordo com um estudo recente da OCDE (5), a educação artística é cada vez mais importante nas sociedades orientadas para a inovação, com um número crescente de universidades que desenvolvem novos tipos de programas curriculares interdisciplinares; |
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21.

| 22. | considera, por um lado, que seria útil incluir também os pais dos alunos nas ações de sensibilização e de persuasão relacionadas com as áreas das CTEM e das CTE(A)M e, por outro lado, que é essencial adotar métodos para chamar a atenção das crianças para as componentes da área das CTEM numa fase muito precoce, ou seja, nos programas de educação pré-escolar; |
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22.

| 23. | insta a Comissão Europeia a tomar as medidas necessárias no tocante ao prosseguimento e à renovação do processo de Bolonha e no contexto do processo e dos trabalhos conducentes ao reconhecimento automático dos diplomas, convidando-a a dar tratamento prioritário e adequado à questão do reconhecimento mútuo – que deve ser célere – dos diplomas e formações nas áreas das CTEM e da arte; |
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23.

| 24. | incentiva os Estados-Membros e a Comissão Europeia a fazerem um levantamento, com base nos instrumentos disponíveis e em concertação com os órgãos de poder local e regional, incluindo também as universidades regionais e cívicas, dos cursos nas áreas das CTEM e das CTE(A)M para os diferentes níveis de ensino, o que facilitaria a introdução de disciplinas nas áreas das CTEM, mesmo enquanto programas curriculares locais; insta a Comissão Europeia a propor um quadro de competências integrado nas áreas das CTEM, com vista a melhorar a comparabilidade e as normas em matéria de avaliação de resultados na UE; |
| --- | --- |

24.

| 25. | convida a Comissão Europeia e o Eurostat a aperfeiçoarem o método de recolha de dados em função da sua pertinência, a assegurarem a possibilidade de distinguir claramente os sistemas de ensino nas áreas das CTEM, enquanto disciplinas independentes, e os sistemas baseados numa interpretação holística dessas disciplinas, e a clarificarem a dimensão regional do conjunto, o que também facilitará a elaboração de estratégias locais e regionais na área das CTEM. |
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25.

Bruxelas, 26 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  «Global Challenge Insight Report» [Relatório de Análise dos Desafios Mundiais], Fórum Económico Mundial, janeiro de 2016.

1

(2)  «Economic Benefits of Gender Equality in the EU» [Benefícios Económicos da Igualdade de Género na UE], Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), 2017.

2

(3)  OCDE, Gender Data Portal, «Where are tomorrow’s female scientists» [Portal da OCDE sobre dados relativos ao género, Onde estão as cientistas de amanhã?] (https://www.oecd.org/gender/data/wherearetomorrowsfemalescientists.htm).

3

Gender Data Portal

(4)  «Digital skills, jobs and the need to get more Europeans online» [Competências digitais, emprego e a necessidade de aumentar o número de europeus em linha] (https://ec.europa.eu/commission/commissioners/2014-2019/ansip/blog/digital-skills-jobs-and-need-get-more-europeans-online_en).

4

(5)  «Art for Art’s Sake? «The impact of Arts education» [A arte pela arte? O impacto da educação artística] (https://read.oecd-ilibrary.org/education/art-for-art-s-sake_9789264180789-en#page1).

5

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| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 404/34 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/34

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo a um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos

(2019/C 404/07)

| Relator | : | Uno SILBERG (EE-AE), presidente do Conselho Municipal de Kose |
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| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos
  COM(2018) 734 final |

Relator

:

Uno SILBERG (EE-AE), presidente do Conselho Municipal de Kose

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos

COM(2018) 734 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

| 1. | considera importante que a Comissão tenha procedido a uma análise exaustiva do quadro legislativo da UE em matéria de desreguladores endócrinos e compartilha da opinião de que é necessário atualizar a abordagem da UE em matéria de desreguladores endócrinos, recorrendo aos conhecimentos e resultados obtidos e à experiência adquirida, de modo a corresponder aos avanços tecnológicos e a possibilitar um tratamento coerente destas substâncias nos diferentes domínios; |
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1.

| 2. | manifesta preocupação com o facto de, desde 1999, haver dados científicos cada vez mais sólidos, segundo os quais existe uma conexão entre a exposição a desreguladores endócrinos e a ocorrência de efeitos negativos sobre a fauna e a flora; |
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2.

| 3. | está preocupado com a superficialidade da informação sobre desreguladores endócrinos divulgada junto do grande público, tendo em conta que os conceitos «função endócrina» e «desregulador endócrino» são, provavelmente, desconhecidos dos cidadãos; |
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3.

| 4. | apoia as iniciativas da Comissão que visam assegurar um elevado nível de proteção dos cidadãos da UE e do ambiente e, simultaneamente, promover a adaptação do mercado interno às novas circunstâncias e em benefício dos consumidores; |
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4.

| 5. | chama a atenção para o potencial risco de conflito entre um elevado nível de proteção dos cidadãos e do ambiente e as empresas que têm o lucro como principal objetivo, pelo que importa logo de início considerar o impacto das medidas e os riscos para a economia; |
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5.

| 6. | insta a Comissão a elaborar e a adotar, sem mais delongas, a nova estratégia em matéria de desreguladores endócrinos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | solicita que a nova estratégia esteja associada a um calendário específico para a aplicação de critérios adequados aos desreguladores endócrinos em toda a legislação da UE pertinente, a fim de realizar progressos na redução da exposição a essas substâncias químicas, sobretudo no que toca aos grupos em situação de maior risco; |
| --- | --- |

7.

| 8. | insta a Comissão a obviar o mais rapidamente possível as disparidades entre a legislação da UE vigente e a harmonizar a gestão dos desreguladores endócrinos, partindo do pressuposto de que não é possível estabelecer, com suficiente certeza, um «limiar de segurança» para a exposição; |
| --- | --- |

8.

| 9. | insta os Estados-Membros e a Comissão a darem prioridade aos resultados em termos de saúde dos cidadãos tendo igualmente em conta os interesses dos consumidores e da indústria, e a aumentarem significativamente o financiamento destinado quer à realização de uma investigação pública e independente dos desreguladores endócrinos quer à procura de alternativas seguras e de outras soluções inovadoras; |
| --- | --- |

9.

| 10. | é de opinião que cabe à Europa um papel de liderança na cooperação internacional nas áreas de investigação, controlo e identificação dos desreguladores endócrinos; considera necessário melhorar a recolha e o intercâmbio de dados e apoia a ideia de um sistema de classificação internacional dos desreguladores endócrinos; |
| --- | --- |

10.

Investigação no domínio dos desreguladores endócrinos

| 11. | está convicto de que as autoridades de todos os níveis de governo e de administração devem contribuir para o financiamento da investigação sobre os desreguladores endócrinos, a fim de preencher lacunas de conhecimento e obter o saber tão necessário; |
| --- | --- |

11.

| 12. | salienta que cumpre informar de que modo e em que medida os seres humanos e outros organismos vivos estão expostos aos desreguladores endócrinos, bem como sobre a forma como estas substâncias são disseminadas e qual o impacto que têm na saúde dos seres humanos, na flora e na fauna; |
| --- | --- |

12.

| 13. | apoia firmemente a proposta apresentada na comunicação em apreço de financiar, através do Programa Horizonte Europa, atividades de investigação que estudem com maior profundidade o «efeito cocktail» ou «efeito de mistura», a avaliação dos perigos e dos riscos, a eliminação de substâncias que suscitem preocupação na fase de produção e nas fases finais do ciclo de vida, a ecoinovação, a eliminação da poluição ambiental e a interface entre substâncias químicas, produtos e resíduos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | exorta a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) a reforçarem a cooperação e a coordenação no sentido de uma utilização eficaz dos recursos existentes para a realização de avaliações abrangentes; |
| --- | --- |

14.

| 15. | remete para o relatório sobre os custos da inação (1), elaborado a pedido do Conselho de Ministros Nórdico, no qual se indica que os custos (totais) resultantes dos efeitos dos desreguladores endócrinos sobre a saúde reprodutiva dos homens na UE-28 se elevam a 1 267 milhões de euros por ano; |
| --- | --- |

15.

| 16. | chama a atenção para os resultados de um outro estudo (2) que estabelece a ligação entre os desreguladores endócrinos e a diminuição do coeficiente de inteligência (QI) e a perda de faculdades mentais, o autismo, a perturbação de hiperatividade e défice de atenção, a endometriose, os miomas uterinos, a obesidade nas crianças e nos adultos, a diabetes de tipo 2, a criptorquidia, a esterilidade masculina e um aumento da mortalidade por deficiência de testosterona. De acordo com este estudo, na Europa, os custos daí resultantes elevam-se todos os anos a 163 mil milhões de euros (1,28% do PIB da UE); |
| --- | --- |

16.

| 17. | considera problemática a definição consagrada em 2002 no Programa Internacional de Segurança Química — um programa conjunto de várias agências das Nações Unidas, incluindo a Organização Mundial de Saúde —, segundo a qual um desregulador endócrino é «uma substância ou um composto exógeno que altera uma ou várias funções do sistema endócrino e tem, consequentemente, efeitos adversos sobre a saúde num organismo intacto, sua descendência, ou (sub)populações», devido ao facto de ser demasiado limitativa e não ter devidamente em conta os efeitos sobre a fauna e a flora; |
| --- | --- |

17.

| 18. | propõe que, com base no atual nível de conhecimentos, a definição de desreguladores endócrinos passe a ter a seguinte redação: «um desregulador endócrino é uma substância ou um composto exógeno de substâncias químicas que altera uma ou várias funções das hormonas e do sistema endócrino e tem, consequentemente, efeitos adversos sobre o processo fisiológico e de desenvolvimento, nomeadamente sobre a saúde dos seres humanos e dos animais e sua descendência»; |
| --- | --- |

18.

| 19. | salienta que analisar apenas a relação entre desreguladores endócrinos e a ocorrência de doenças nos seres humanos não é suficiente; preconiza, pois, que a questão seja abordada principalmente sob o prisma da saúde humana, da fauna, da flora e do ambiente, realçando o aspeto de que cabe evitar quaisquer efeitos na sociedade em sentido lato, tanto em termos económicos como sociais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | salienta que, embora haja consenso quanto ao facto de a janela de exposição mais sensível aos desreguladores endócrinos se situar durante períodos importantes de desenvolvimento, como o desenvolvimento fetal e a puberdade, é preocupante que a exposição aos desreguladores endócrinos nestes períodos possa ter efeitos duradouros e aumentar, ao longo do ciclo de vida, a suscetibilidade de ocorrência de doenças; |
| --- | --- |

20.

| 21. | recomenda aprofundar e divulgar o conhecimento sobre as causas e origem de doenças como, por exemplo, o aumento do número de crianças que nascem com autismo ou o aumento de casos de cancro do testículo; |
| --- | --- |

21.

| 22. | sublinha que, atualmente, a ciência não fornece bases suficientes que permitam estabelecer um valor-limite abaixo do qual não ocorrem efeitos adversos, razão por que os desreguladores endócrinos devem ser considerados «substâncias sem limiar», e que toda a exposição a uma dessas substâncias pode representar um risco, especialmente durante as fases críticas de desenvolvimento (pré-natal, pós-natal e puberdade), e que importa ter particularmente em conta os efeitos de mistura; |
| --- | --- |

22.

| 23. | encara com apreensão que, até à data, a investigação se tenha concentrado num número limitado de aspetos do funcionamento do sistema endócrino, embora, em anos recentes, tenha sido demonstrado que outros aspetos do sistema endócrino podem também ser sensíveis aos desreguladores endócrinos e que estas substâncias podem atuar em conjunto e provocar efeitos aditivos (o chamado «efeito cocktail» ou «efeito de mistura»), pelo que a exposição a uma combinação de desreguladores endócrinos pode ter um efeito adverso em concentrações em que não se tenha observado qualquer efeito a nível individual; |
| --- | --- |

23.

| 24. | considera necessário aprofundar a investigação, financiada nomeadamente ao abrigo do Programa Horizonte 2020, de modo a esclarecer os efeitos da exposição aos desreguladores endócrinos no que diz respeito à etiopatogenia e ao desenvolvimento de doenças nos seres humanos, na fauna e na flora; |
| --- | --- |

24.

| 25. | considera necessário realizar investigação nas áreas da conceção, do desenvolvimento e da validação de métodos de ensaio, bem como do desenvolvimento de modelos preditivos; |
| --- | --- |

25.

| 26. | considera positivo que, sob os auspícios da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), tenham sido envidados esforços com vista a melhorar a disponibilidade de orientações para ensaios de identificação de desreguladores endócrinos e resolver as deficiências identificadas a nível da UE e internacional no que se refere aos métodos de ensaio; |
| --- | --- |

26.

| 27. | exorta a Comissão a apoiar projetos de investigação específicos, incluindo o desenvolvimento de novos métodos de ensaio e análise, sobre substâncias suscetíveis de perturbar o sistema endócrino e a colocar a ênfase nos efeitos adversos de uma exposição a concentrações baixas ou de uma exposição combinada; |
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27.

| 28. | insta a Comissão a desenvolver métodos in vitro e in silico, com vista a minimizar os ensaios com animais para o rastreio de desreguladores endócrinos; |
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28.

| 29. | regista com agrado os trabalhos de investigação que já foram financiados ou encomendados e faz votos para que venham a ser disponibilizados recursos orçamentais significativamente superiores para promover a investigação sobre os desreguladores endócrinos; |
| --- | --- |

29.

Política e regulamentação da UE em matéria de desreguladores endócrinos até à data

| 30. | acolhe favoravelmente as várias iniciativas e propostas da Comissão no que diz respeito à abordagem em matéria de desreguladores endócrinos, nomeadamente a proposta de regulamento relativo à transparência e sustentabilidade do sistema para a avaliação dos riscos, a Estratégia Europeia para os Plásticos, a Diretiva Água Potável, o Novo Acordo para os Consumidores e o pacote Mercadorias e a atualização do quadro jurídico em vigor em matéria de saúde e segurança no trabalho; |
| --- | --- |

30.

| 31. | recorda, no entanto, que a Comissão, na Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (3), assumiu o compromisso de empreender medidas horizontais até 2015 para assegurar, entre outros, «a minimização da exposição a desreguladores endócrinos» e de desenvolver, até 2018, uma estratégia da União neste domínio; lamenta, por conseguinte, que o documento agora apresentado fique aquém dos compromissos assumidos em 2013; |
| --- | --- |

31.

| 32. | chama a atenção para o facto de que os princípios do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» não devem atrasar a adoção de medidas tendentes a evitar ou a reduzir consequências potencialmente graves e irreversíveis para a saúde humana e/ou para o ambiente, conforme exigido pelo princípio da precaução consagrado nos Tratados da UE; |
| --- | --- |

32.

| 33. | sublinha mais uma vez que a União Europeia se comprometeu a agir a nível internacional no domínio dos poluentes e remete, neste contexto, para a Declarações de Parma e a Declaração de Ostrava da OMS Europa; |
| --- | --- |

33.

| 34. | congratula-se com as amplas medidas adotadas pela França, Suécia, Dinamarca e Bélgica para limitar a utilização de desreguladores endócrinos e, assim, proteger melhor os seus cidadãos; insta a Comissão a seguir o exemplo destes Estados-Membros pioneiros e a assegurar a máxima proteção para todas as pessoas na Europa; |
| --- | --- |

34.

| 35. | considera que a legislação, no seu conjunto, deve dar mais destaque aos trabalhos a montante, ou seja, impor requisitos mais rigorosos aos fabricantes de produtos químicos, de produtos farmacêuticos, etc. Centrar a atenção em novas etapas de purificação nas instalações de abastecimento de água potável e nas estações de tratamento de águas residuais não seria eficiente do ponto de vista dos custos; |
| --- | --- |

35.

| 36. | manifesta-se apreensivo pelo facto de os desreguladores endócrinos, ao contrário dos produtos do tabaco, não poderem ser completamente evitados dado que estão presentes em todo o lado e penetram no corpo dos cidadãos europeus contra a sua vontade e sem que disso tenham consciência; |
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36.

| 37. | insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem aos cidadãos europeus, de forma adequada e numa linguagem acessível, informações fiáveis sobre os perigos e os efeitos dos desreguladores endócrinos, bem como sobre possíveis formas de reduzir a exposição aos mesmos; |
| --- | --- |

37.

| 38. | apela para que se proíba a utilização de bisfenóis e ftalatos nos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos; |
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38.

| 39. | salienta que o bisfenol A (BPA) é frequentemente substituído pelo bisfenol S (BPS), bisfenol F (BPF) e bisfenol HPF (BHPF), que têm sido menos investigados, mas que, ao que parece, têm efeitos endócrinos semelhantes; considera, por conseguinte, que os colegisladores devem regulamentar os grupos de substâncias relacionadas e não cada substância individualmente; em sua opinião, na ausência de dados fiáveis que provem o contrário, deve partir-se do princípio de que as substâncias com uma estrutura semelhante possuem propriedades toxicológicas tão nocivas como a substância mais tóxica do grupo conhecida; |
| --- | --- |

39.

| 40. | assinala que uma abordagem baseada na estrita observância do princípio da precaução também é do interesse da indústria (química), contribuindo para a investigação e o desenvolvimento de produtos inovadores e respeitadores do ambiente e de alternativas sustentáveis e seguras, com um impacto positivo no desenvolvimento do mercado interno e da economia em geral; |
| --- | --- |

40.

| 41. | propõe modernizar o quadro jurídico e as medidas de salvaguarda da UE relacionadas com os desreguladores endócrinos com efeito direto na saúde humana, de modo que, por exemplo, a legislação e as orientações sobre os cosméticos visem também a proteção das mulheres grávidas; |
| --- | --- |

41.

| 42. | propõe que se proceda à análise das «zonas e regiões de elevado risco», como, por exemplo, os terrenos agrícolas e prados que são adubados com lamas de estações de depuração, as zonas circundantes dos aterros e das instalações de incineração ou, em sentido mais lato, as regiões como o mar Báltico, o mar Mediterrâneo, a região do Danúbio, etc.; |
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42.

Dinamização da política da UE em matéria de desreguladores endócrinos — Impacto das medidas planeadas a nível local e regional

| 43. | congratula-se com o facto de a Comissão lançar um balanço de qualidade para avaliar se a legislação pertinente da UE em matéria de desreguladores endócrinos atinge o seu objetivo geral de proteção da saúde humana e do ambiente, reduzindo ao mínimo a exposição a estas substâncias; |
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43.

| 44. | acolhe favoravelmente a adoção de uma abordagem em matéria de desreguladores endócrinos baseada nos dados científicos mais atualizados, pertinente à elaboração de políticas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | considera essencial informar os cidadãos o mais amplamente possível sobre o conhecimento que vai sendo produzido no que se refere aos desreguladores endócrinos e à sua disseminação, bem como sobre os perigos que representam; |
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45.

| 46. | considera importante que a Comissão faça tudo o que estiver ao seu alcance para identificar substâncias químicas tóxicas, incluindo os desreguladores endócrinos, presentes nos produtos, e, entre outras medidas, estabeleça e aplique uma rotulagem informativa dos produtos; |
| --- | --- |

46.

| 47. | considera que os órgãos de poder local e regional, não obstante o facto de não terem, geralmente, competência para adotar legislação sobre desreguladores endócrinos, têm a obrigação de zelar pelo bem-estar da população nos seus territórios (na maioria dos Estados-Membros os sistemas de saúde são uma incumbência regional); |
| --- | --- |

47.

| 48. | considera, por conseguinte, importante, mas também ética e economicamente fundamental, que o nível local e regional se pronuncie sobre os desreguladores endócrinos, que, como se sabe, têm efeitos transgeracionais na saúde; |
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48.

| 49. | sublinha claramente que os órgãos de poder local e regional estão dispostos a proteger as futuras gerações e que não se deixam condicionar pela pressão crescente de uma indústria forte e de alguns dos parceiros comerciais da UE; |
| --- | --- |

49.

| 50. | na ausência de legislação nacional e europeia adequada e abrangente em matéria de desreguladores endócrinos, destaca as iniciativas adotadas pelos órgãos de poder local e regional, tais como os «Municípios e territórios sem desreguladores endócrinos», os «Municípios sem resíduos perigosos» e os «Municípios sem pesticidas», que visam reduzir a exposição dos seus habitantes a substâncias químicas desreguladoras do sistema endócrino, em especial no tocante aos grupos mais vulneráveis, a saber, as crianças e as grávidas; |
| --- | --- |

50.

| 51. | considera essencial avançar com as políticas da UE em matéria de desreguladores endócrinos e analisar o impacto das medidas planeadas a nível local e regional; |
| --- | --- |

51.

| 52. | lembra que, atualmente, a utilização de determinados ftalatos no setor da saúde é necessária para tornar os dispositivos médicos suficientemente macios. Antes de reduzir o teor de ftalatos, haverá que estimular o desenvolvimento de novos produtos com as mesmas características. Para continuar a utilizar estas substâncias, é também importante assegurar a eliminação adequada destes produtos após a sua utilização, através de sistemas de recolha e destruição eficazes; |
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52.

| 53. | está convicto de que a priorização dos indicadores de saúde humana face aos interesses da indústria e do mercado interno criará novos desafios para a saúde e o ambiente no que respeita ao desenvolvimento e à implantação de tecnologias sustentáveis e poderá melhorar a competitividade das empresas, incitando-as à inovação e ao investimento em soluções mais inteligentes a longo prazo. No entanto, esta priorização tem de se basear em dados científicos sólidos e ser acompanhada de uma análise das consequências socioeconómicas. |
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53.

Bruxelas, 26 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  https://www.norden.org/en/publication/cost-inaction

1

(2)  https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/27003928

2

(3)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.

3

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| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 404/39 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/39

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — A dimensão transfronteiriça na redução do risco de catástrofes

(2019/C 404/08)

| Relator | : | Roberto CIAMBETTI (IT-CRE), presidente e membro do Conselho Regional do Veneto |
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Relator

:

Roberto CIAMBETTI (IT-CRE), presidente e membro do Conselho Regional do Veneto

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | sublinha que a intensidade e a frequência crescentes dos danos causados por catástrofes estão a ter repercussões nas vidas humanas e de um ponto de vista económico. Todos os anos, as catástrofes naturais são responsáveis por cerca de 90 000 mortes e afetam quase 160 milhões de pessoas em todo o mundo. Entre 1980 e 2016, as catástrofes naturais provocadas pelas condições meteorológicas e pelo clima foram responsáveis por cerca de 83 % dos prejuízos financeiros nos Estados-Membros da UE; |
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1.

| 2. | sublinha que as catástrofes não conhecem fronteiras e que, por isso, o reforço da prevenção, da resiliência e da resposta eficaz às situações de emergência requer cooperação transfronteiriça. Uma cooperação transfronteiriça eficaz traria vantagens claras aos 37,5 % da população da UE que vive em zonas fronteiriças; |
| --- | --- |

2.

| 3. | salienta que a possibilidade de uma interrupção brusca do fornecimento de energia elétrica a nível transfronteiriço em grande escala (o chamado «apagão») pode também causar situações de emergência graves; a este propósito, recomenda, com caráter urgente, a aplicação de medidas específicas de prevenção de catástrofes e o reforço dos contactos transfronteiriços; |
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3.

| 4. | reitera a necessidade de integrar a capacidade de reduzir, de modo significativo, o risco e as consequências de catástrofes em todas as estratégias das políticas da UE em matéria de investimento, para que as verbas públicas ajudem as comunidades a tornarem-se mais resilientes aos efeitos negativos das catástrofes e não se coloque em risco a vida dos cidadãos. Lamenta que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em geral, e o Fundo de Coesão, em particular, não exijam uma avaliação do risco de catástrofe como condição indispensável à realização de projetos de infraestruturas financiados pela UE; |
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4.

| 5. | salienta que, embora a UE possua atualmente dois instrumentos (o Mecanismo de Proteção Civil da União e o Fundo de Solidariedade da UE) através dos quais tenciona contribuir para coordenar a resposta e para reforçar a resiliência às catástrofes naturais, é necessária uma abordagem de governação a vários níveis mais forte para alcançar os objetivos do Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030, em estreita cooperação com o Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes. Além disso, considera que o princípio de investir na redução do risco de catástrofes deve estar firmemente integrado no futuro da Europa, incluindo no Semestre Europeu e nos fundos da UE; |
| --- | --- |

5.

Observações gerais

| 6. | observa que, em pareceres anteriores, chamou a atenção para as ameaças e catástrofes transfronteiriças que afetam regiões em dois ou mais Estados-Membros da UE e apelou para uma maior cooperação entre regiões vizinhas, a fim de garantir a partilha dos esforços de prevenção e a coordenação das atividades de resposta (1); |
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6.

| 7. | considera necessário um planeamento que tenha em conta de forma dinâmica as necessidades das diferentes regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas, decorrentes dos riscos e do grau de vulnerabilidade e de exposição; |
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7.

| 8. | observa que a Europa apresenta um panorama muito diversificado em termos de estruturas e métodos de gestão dos riscos a nível nacional e aos níveis infranacionais pertinentes. Uma abordagem mais sistemática nas futuras avaliações de risco poderia, por conseguinte, ser útil para a dimensão transfronteiriça dos riscos; |
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8.

| 9. | apoia e incentiva a definição de estratégias e planos nacionais, regionais e locais de gestão dos riscos, nomeadamente o desenvolvimento de estratégias transfronteiriças conjuntas para as regiões transfronteiriças e uma coordenação eficaz dessas estratégias. Solicitou ainda que fossem afetados recursos suficientes aos programas de apoio à cooperação transfronteiriça no domínio da redução do risco de catástrofes e da gestão de crises (2); |
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9.

| 10. | considera que os planos de prevenção e de gestão dos riscos devem incluir, entre outros aspetos, cenários de risco numa ampla escala transregional para efeitos de vigilância e monitorização dos fenómenos previstos. Estes cenários poderão, assim, dar um contributo mais eficaz para a compreensão e avaliação dos riscos a nível regional. Os estudos de vulnerabilidade e exposição ao risco e de caracterização ambiental e do perigo, que se traduzem na cartografia dos riscos, constituem pré-requisitos para a elaboração dos planos de prevenção e de gestão dos riscos. Os planos de âmbito transfronteiriço devem estar disponíveis ao público e ser adequadamente comunicados de ambos os lados da fronteira, de molde a prevenir, atenuar e preparar a resposta a catástrofes; |
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10.

| 11. | salienta que é necessário reforçar a governação para gerir os riscos, promovendo a colaboração transfronteiriça; |
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11.

| 12. | sublinha a importância de uma melhor compreensão da dimensão transfronteiriça da redução do risco de catástrofes na Europa, que não só é necessária como também traz valor acrescentado para uma redução mais eficiente e a longo prazo do risco de catástrofes; |
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12.

| 13. | salienta que apoiou (3) a proposta da Comissão Europeia de um regulamento relativo à criação de um mecanismo transfronteiriço europeu (4) no âmbito dos esforços destinados a remover os obstáculos à cooperação transfronteiriça, em particular no domínio da redução do risco de catástrofes. A fim de melhorar a cooperação transfronteiriça e a prevenção de catástrofes, poderiam lançar-se novos projetos preparatórios para as regiões mais vulneráveis, como as regiões ultraperiféricas, insulares e costeiras; |
| --- | --- |

13.

| 14. | sublinha que, sempre que uma catástrofe não possa ser enfrentada por um só país, os Estados participantes devem intervir e prestar assistência através do Mecanismo de Proteção Civil da União. Em qualquer caso, quando uma ameaça ou catástrofe transfronteiriça afeta regiões de dois ou mais Estados-Membros, é necessária uma cooperação mais eficaz entre as regiões vizinhas para assegurar ações de prevenção conjuntas e a coordenação das atividades de resposta; |
| --- | --- |

14.

| 15. | observa que, a fim de assegurar uma preparação rigorosa em caso de catástrofe e a melhor comunicação possível em situação de crise, é muito importante não só dispor de estratégias específicas de coordenação e comunicação, mas também conhecer a língua do país vizinho; |
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15.

| 16. | observa, neste contexto, que a maior parte dos países assinou acordos bilaterais (não necessariamente limitados a apenas dois países) com países vizinhos, relativos também à cooperação transfronteiriça em caso de catástrofe. É, contudo, necessário prestar mais atenção à prevenção e à atenuação dos riscos, bem como à preparação de estratégias de resposta; |
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16.

| 17. | acolhe com agrado o facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem chegado a um acordo provisório relativo ao reforço do atual Mecanismo de Proteção Civil da União e à resposta da UE em caso de catástrofe — o sistema rescEU —, que, entre outros aspetos, coloca a tónica, sobretudo, nos riscos transfronteiriços; |
| --- | --- |

17.

Papel dos órgãos de poder local e regional e projetos transfronteiriços

| 18. | recomenda o reforço da participação dos órgãos de poder local e regional nos projetos financiados pela UE no domínio da redução do risco de catástrofes, para que estes tenham continuidade no tempo e possam ser reproduzidos noutros territórios com situações de risco análogas; |
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18.

| 19. | insta os Estados-Membros a implicarem igualmente os órgãos de poder local e regional na seleção dos investimentos previstos em todos os programas pertinentes e no debate sobre eventuais alterações; |
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19.

| 20. | solicita uma execução mais ativa dos projetos transfronteiriços em matéria de redução do risco de catástrofe, a fim de utilizar de modo mais amplo os fundos estruturais destinados a esse fim; |
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20.

| 21. | espera que mais incentivos da UE se destinem ao nível local e regional para promover a cooperação transfronteiriça na redução de riscos, sobretudo no domínio da prevenção, da formação e dos exercícios; |
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21.

| 22. | salienta o papel central dos intervenientes locais na redução do risco de catástrofes e no reforço da resiliência, bem como o valor das iniciativas existentes para promover a redução do risco de catástrofes a nível local, tais como a campanha «Construindo Cidades Resilientes» do Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes; |
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22.

| 23. | considera particularmente importante investir, incluindo financeiramente, no planeamento para a redução de riscos, sobretudo face às alterações climáticas e aos fenómenos extremos que delas decorrem, através do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e do Fundo de Solidariedade da União Europeia; |
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23.

Cooperação transfronteiriça

Planificação

| 24. | observa que é necessária uma planificação transfronteiriça de continuidade que tenha em conta cenários de risco pertinentes para vários países, identificando e avaliando conjuntamente os riscos e efetuando o respetivo levantamento, tanto para o desenvolvimento de áreas transfronteiriças como para a proteção de territórios mais vastos, nomeadamente tendo em vista a vigilância e o acompanhamento dos fenómenos esperados; |
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24.

| 25. | espera que, tendo em vista uma melhor definição dos cenários de risco e a partilha em rede de conhecimentos e competências, sejam constituídos comités científicos que reúnam diversos tipos de conhecimentos especializados em função de fatores de risco similares para zonas homogéneas (por exemplo, incêndios florestais no Mediterrâneo, cheias repentinas ou progressivas na Europa Central, etc.) e possibilitem uma intervenção rápida e o diálogo com os órgãos de poder local, no intuito de poder dispor de recursos financeiros, humanos e materiais; |
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25.

| 26. | observa que, com a diminuição do financiamento registada em alguns órgãos de poder local e regional, torna-se ainda mais importante que os responsáveis pelas decisões em matéria de proteção civil disponham de uma melhor avaliação das comunidades, dos indivíduos e dos projetos de proteção civil. Considera que o índice de resiliência social INDRIX, um dos resultados do projeto transfronteiriço INDRIX cofinanciado pela UE, é adequado para a avaliação da resiliência das comunidades, com base em dados estatísticos e em dados inseridos para o efeito: o projeto permitiu avaliar, com recurso a certos indicadores sociais (habilitações, estado de saúde, taxa de desemprego, oferta de serviços, etc.), a perceção do risco pelas diferentes comunidades e, em especial, identificar as comunidades mais expostas ao risco e mais vulneráveis. Insta as instituições competentes a ponderarem instaurar um regime de seguro obrigatório contra catástrofes naturais, normalizado a nível europeu, com prémios de seguro em função do nível de risco. Tal permitiria aumentar a sensibilização, promover a compreensão da importância da prevenção individual, reduzir o risco moral e garantir uma indemnização justa e harmonizada a todos os cidadãos europeus; |
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26.

| 27. | observa que, nas zonas transfronteiriças, é necessário criar uma base de dados do território transfronteiriço, partilhada entre países vizinhos, que especifique os materiais, os meios, os equipamentos e as especializações dos voluntários, bem como a mobilização e a logística dos meios; |
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27.

| 28. | observa que esta base de dados deve ser criada e gerida não só para assegurar uma melhor preparação da resposta às catástrofes, mas também para favorecer a recuperação socioeconómica e cultural das zonas afetadas por catástrofes, numa perspetiva transfronteiriça conjunta; |
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28.

| 29. | considera necessário ter em conta e reproduzir exemplos positivos já existentes de cooperação transfronteiriça, nomeadamente:






  — | os exercícios conjuntos de proteção civil germano-dinamarqueses, como o DANGEREX 07, o DANGERFloodEx 2010 e a resposta de emergência sem fronteiras; |
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29.

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os exercícios conjuntos de proteção civil germano-dinamarqueses, como o DANGEREX 07, o DANGERFloodEx 2010 e a resposta de emergência sem fronteiras;

| — | a preparação para cheias e atenuação dos danos transfronteiriços na bacia do Sava (distrito de Brod Posavina na Croácia e distrito de Mačva na Sérvia); |
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a preparação para cheias e atenuação dos danos transfronteiriços na bacia do Sava (distrito de Brod Posavina na Croácia e distrito de Mačva na Sérvia);

| — | as RiKoSt: estratégias de comunicação sobre riscos (na Caríntia, Áustria e Alto Ádige, Itália, até outubro de 2020); |
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as RiKoSt: estratégias de comunicação sobre riscos (na Caríntia, Áustria e Alto Ádige, Itália, até outubro de 2020);

| — | a iniciativa U-SCORE-II: avaliações interpares ao nível dos municípios (projetos-piloto em Portugal, Itália e no Reino Unido); |
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a iniciativa U-SCORE-II: avaliações interpares ao nível dos municípios (projetos-piloto em Portugal, Itália e no Reino Unido);

| — | o Mobile Übungsanlage Binnengewässer (MÜB) [centro de formação móvel para o controlo dos riscos fluviais] no Alto Reno e o Congresso da Conferência franco-suíço-alemã do Alto Reno, com respeito ao tema «Apagão — interrupção brusca do fornecimento de energia elétrica a nível transfronteiriço em grande escala» (2016); |
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o Mobile Übungsanlage Binnengewässer (MÜB) [centro de formação móvel para o controlo dos riscos fluviais] no Alto Reno e o Congresso da Conferência franco-suíço-alemã do Alto Reno, com respeito ao tema «Apagão — interrupção brusca do fornecimento de energia elétrica a nível transfronteiriço em grande escala» (2016);

Formação

| 30. | sublinha a importância de incentivar percursos formativos para os jovens e insta os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a promoverem cursos universitários específicos e projetos para atividades de atenuação do risco. Salienta igualmente que os jovens podem participar em atividades de solidariedade no domínio da prevenção do risco de catástrofes através do Corpo Europeu de Solidariedade (5). Estas atividades podem assumir a forma de voluntariado, aprendizagens, estágios ou de uma experiência profissional; |
| --- | --- |

30.

| 31. | observa que é necessário criar uma formação específica para os administradores locais (nomeadamente na ótica da campanha «Construindo Cidades Resilientes»), a fim de aumentar a sua sensibilização e de os dotar de instrumentos mais eficazes de conhecimento, tendo em conta as suas responsabilidades diretas perante os cidadãos e em matéria de proteção e desenvolvimento do território; |
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31.

| 32. | recomenda que seja prestada mais atenção à formação especializada de voluntários e de técnicos, incentivando e criando percursos formativos baseados nos riscos presentes nos vários países, em especial para as zonas transfronteiriças, a fim de alcançar um maior conhecimento do território e desenvolver ações conjuntas e coordenadas de monitorização e vigilância e de intervenção de emergência; |
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32.

| 33. | reitera a necessidade de criar campanhas de informação através dos órgãos de poder local ou do voluntariado para dar a conhecer os riscos existentes e os comportamentos de autoproteção a adotar, bem como iniciativas de aprendizagem mútua ao nível local e regional através de avaliações interpares ao nível dos municípios e das regiões; |
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33.

| 34. | sublinha que a formação transnacional deve ser consentânea com os cenários de risco definidos nos planos de prevenção e gestão dos riscos transfronteiriços. Entre os peritos técnicos e as organizações de voluntariado, todas as partes diretamente ligadas ao risco devem participar nestes cursos de formação de ambos os lados das fronteiras, se possível em conjunto; |
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34.

| 35. | sublinha a necessidade de reforçar as plataformas de aprendizagem eletrónica, como o programa de formação do Mecanismo de Proteção Civil da União, e de aumentar a disponibilidade dos cursos em linha abertos no domínio da proteção civil; |
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35.

| 36. | assinala que o Fundo de Solidariedade da UE organiza campanhas de informação para as regiões através de medidas de apoio já em funcionamento para os Estados-Membros da UE e para os países candidatos. O Fundo de Solidariedade da UE é um instrumento essencial de apoio para as regiões interessadas quando são necessários esforços extraordinários para reconstruir as zonas afetadas por catástrofes naturais e meteorológicas, uma vez que as catástrofes naturais não se detêm nas fronteiras; |
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36.

Respostas a situações de emergência

| 37. | salienta a necessidade de incentivar um sistema de alerta transfronteiriço comum e normalizado, nomeadamente para assegurar a notificação, em tempo real, de qualquer perturbação ou catástrofe que possa ter repercussões no território de uma região de outro Estado; |
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37.

| 38. | observa que é necessário estabelecer acordos transfronteiriços para uniformizar e acelerar a ativação dos sistemas de socorro e de intervenção dos voluntários, identificando os obstáculos jurídicos, incentivando a cooperação e otimizando a logística dos meios humanos e materiais. Apela para a celebração de acordos, designadamente no domínio hidráulico, que promovam o conhecimento mais adequado da gestão organizacional e funcional das barragens e permitam, assim, adotar medidas de preparação com vista a reduzir os riscos ligados à água a jusante, no território de outro Estado-Membro; |
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38.

| 39. | apela para a elaboração de acrónimos para indicar os centros de coordenação das operações de salvamento aos vários níveis territoriais para uniformizar a terminologia utilizada; |
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39.

| 40. | apela para a criação de procedimentos harmonizados para a comunicação preventiva e procedimentos operacionais comuns em situações de emergência; |
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40.

| 41. | recomenda a utilização de aplicações informáticas destinadas a alertar os cidadãos em tempo real; |
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41.

| 42. | incentiva os Estados-Membros a reconhecerem e a certificarem os profissionais — os gestores dos riscos de catástrofe — que sejam capazes de apoiar os administradores locais e regionais, em especial em situações de emergência e em matéria de planeamento, e que disponham de conhecimentos, aptidões e competências multidisciplinares e transversais; |
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42.

Princípio da subsidiariedade

| 43. | concorda que a UE é responsável pela execução de medidas destinadas a apoiar, coordenar ou complementar a ação dos Estados-Membros no domínio da proteção civil; |
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43.

Boas práticas

| 44. | sublinha que existem vários exemplos de boas práticas de cooperação transfronteiriça no domínio da redução dos riscos de catástrofes que poderão ser seguidos, desenvolvidos e otimizados, nomeadamente:






  — | exercícios conjuntos que garantam uma abordagem comum, uma compreensão recíproca e um nível igual de preparação em caso de catástrofe; |
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44.

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exercícios conjuntos que garantam uma abordagem comum, uma compreensão recíproca e um nível igual de preparação em caso de catástrofe;

| — | divulgação de informações harmonizadas, intercâmbio de boas práticas e aprendizagem com as iniciativas, métodos, instrumentos, etc. das regiões vizinhas; |
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divulgação de informações harmonizadas, intercâmbio de boas práticas e aprendizagem com as iniciativas, métodos, instrumentos, etc. das regiões vizinhas;

| — | campanhas conjuntas de sensibilização e educação das pessoas que vivem em zonas transfronteiriças de alto risco, com a participação de várias partes interessadas (por exemplo, jornadas de redução do risco de catástrofes em várias cidades e municípios); |
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campanhas conjuntas de sensibilização e educação das pessoas que vivem em zonas transfronteiriças de alto risco, com a participação de várias partes interessadas (por exemplo, jornadas de redução do risco de catástrofes em várias cidades e municípios);

| 45. | apoia vivamente o projeto «b-solutions», levado a cabo pela Associação das Regiões Fronteiriças Europeias (ARFE), que tem por objetivo identificar os obstáculos jurídicos e administrativos à cooperação transfronteiriça em matéria de prevenção e redução do risco de catástrofes. Assinala que, no primeiro convite à apresentação de propostas de 2018, a ARFE identificou dez casos que foram transformados em projetos-piloto, mas persistem muitos outros obstáculos (ambulâncias, bombeiros ou helicópteros que podem entrar no território de algumas regiões fronteiriças, mas não no de outras, formalidades administrativas para a transferência de restos mortais, prestação assimétrica de serviços a nível transfronteiriço, problemas relativos a seguros, reconhecimento de diplomas, etc.). Encoraja todas as regiões que se confrontem com obstáculos semelhantes a participarem em futuros convites à apresentação de propostas; |
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45.

| 46. | sublinha a necessidade de as regiões afetadas por catástrofes proporem conjuntamente soluções aos respetivos governos nacionais. Pode tomar-se como exemplo a cooperação entre o norte de Portugal e a região da Galiza, em Espanha, que apresentam as suas prioridades aos respetivos governos centrais no que diz respeito a questões que possam ser resolvidas no âmbito das cimeiras ibéricas, ou a estreita cooperação entre as regiões ultraperiféricas das Canárias, dos Açores e da Madeira através do Programa Interreg MAC, ao qual aderiram também países terceiros geograficamente próximos, como Cabo Verde, a Mauritânia e o Senegal. |
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46.

Bruxelas, 27 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Quadro de ação de Hyogo pós-2015: gerir os riscos e criar resiliência (JO C 271 de 19.8.2014, p. 61).

1

(2)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Plano de Ação para o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030 (JO C 272 de 17.8.2017, p. 32).

2

(3)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Mecanismo transfronteiriço (adotado em 5 de dezembro de 2018; ainda não publicado no Jornal Oficial).

3

(4)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço, COM (2018) 373 final.

4

(5)  Parecer do Comité das Regiões Europeu 2018/03892 — O Corpo Europeu de Solidariedade e a nova Estratégia da UE para a Juventude (relator: Matteo Luigi Bianchi).

5

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| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 404/44 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/44

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Nova agenda europeia para acelerar o desenvolvimento das indústrias marítimas

(2019/C 404/09)

| Relator | : | Christophe CLERGEAU (FR-PSE), membro do Conselho Regional do País do Loire |
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Relator

:

Christophe CLERGEAU (FR-PSE), membro do Conselho Regional do País do Loire

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

I)   Recomendações políticas fundamentais para acelerar o desenvolvimento das indústrias marítimas europeias

Tomar consciência dos desafios e escolher uma nova política industrial mais ofensiva

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

| 1. | apela para a consciencialização para as oportunidades de desenvolvimento e as ameaças enfrentadas pelas indústrias marítimas europeias, que precisam de se unir, com o apoio das autoridades aos níveis europeu, nacional e regional, a fim de contribuírem para o êxito da sua transição ecológica e energética, bem como da sua transformação digital e revolução industrial, voltando a tornar atrativas as carreiras no setor. Estes desafios devem ser superados num momento em que estas indústrias estão cada vez mais expostas a uma nova concorrência asiática nos segmentos dos navios com elevado valor acrescentado, em que a Europa é atualmente líder. Esta concorrência, que procura apropriar-se das tecnologias europeias, é uma concorrência desleal caracterizada pelo dumping social e ambiental, e em grande medida financiada por auxílios estatais, em contradição com as regras do comércio internacional. As autoridades europeias devem resolver este problema, no sentido de estabelecer condições de concorrência equitativas; cumpre assinalar que esta concorrência desleal afeta também, neste momento, o setor das pescas; |
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1.

| 2. | sublinha a diversidade dos setores no âmbito das indústrias marítimas, o que constitui uma mais-valia na promoção das sinergias entre os setores e o impacto territorial: construção, reparação e desmantelamento naval civil e militar (desde navios transatlânticos a embarcações de recreio e de barcos de pesca a navios de serviço e navios de passageiros, além das frotas militares), energias renováveis marítimas, indústrias petrolíferas e do gás, infraestruturas portuárias, costeiras e ao largo, pesca, aquicultura, apanha de marisco e bioeconomia azul; |
| --- | --- |

2.

| 3. | apela para um empenho contínuo no desenvolvimento da pesca, da apanha do marisco e da aquicultura, tanto em termos de equilíbrio como de sustentabilidade ambiental, social e económica; salienta igualmente a necessidade de uma renovação geracional, cujas componentes principais seriam a formação e a melhoria das condições a bordo; |
| --- | --- |

3.

| 4. | considera que as indústrias marítimas, tal como as indústrias aeronáutica e aeroespacial, exigem uma estratégia industrial ambiciosa, bem como um quadro de execução concreto e adaptado às suas características específicas: a questão da soberania, elevada intensidade de capital, fases de produção curtas, ciclos longos e elevados níveis de risco e necessidades significativas de investigação, inovação e formação; |
| --- | --- |

4.

| 5. | chama a atenção para a necessidade de apoiar o desenvolvimento da energia eólica marítima em águas profundas, como meio de reduzir a ocupação de zonas marítimas costeiras em águas pouco profundas, em benefício de outras atividades da economia azul; |
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5.

| 6. | recorda que as indústrias marítimas são o segundo maior setor dentro da economia azul em termos de emprego: num contexto de crescimento mundial, a Europa encontra-se numa posição de liderança numa série de domínios, criando muitos postos de trabalho altamente qualificados, sustentáveis e industriais; |
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6.

| 7. | chama a atenção para o importante papel dos portos, enquanto infraestruturas estratégicas que são mais do que meras plataformas de comércio e transportes, mas crescentemente se afirmam como plataformas industriais e de inovação, cuja relação com as cidades limítrofes pode ser mais bem aproveitada. Por conseguinte, é importante planear um apoio adequado para as empresas que operam em terra (1) em domínios já relacionados com a economia azul ou que possam vir a operar nestes domínios através de mecanismos de diversificação comprovados; |
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7.

| 8. | chama a atenção para a importância socioeconómica das atividades de pesca e marítimas para o fornecimento de alimentos seguros e de boa qualidade; assinala a importância da sua dimensão cultural e patrimonial, que é fundamental para a revitalização do turismo; salienta as sinergias e os aspetos complementares que são necessários entre essas atividades tradicionais e os novos setores a desenvolver, em benefício do emprego e do desenvolvimento sustentável; |
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8.

| 9. | considera que as indústrias marítimas constituem uma das principais alavancas para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável enunciados na Europa; com efeito, os seus produtos, serviços e inovações contribuem de forma crucial para acompanhar as atividades indispensáveis à concretização das transições, em particular:






  — | a exploração dos oceanos, o desenvolvimento dos conhecimentos sobre o mar e o fundo do mar; |
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9.

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a exploração dos oceanos, o desenvolvimento dos conhecimentos sobre o mar e o fundo do mar;

| — | o reforço da luta contra as alterações climáticas, em particular através do transporte marítimo; |
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o reforço da luta contra as alterações climáticas, em particular através do transporte marítimo;

| — | o desenvolvimento das energias renováveis marítimas e dos parques eólicos ao largo, bem como das interconexões elétricas entre os países da União Europeia, a fim de aumentar o peso das energias renováveis no cabaz de eletricidade e a sua integração a nível europeu; |
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o desenvolvimento das energias renováveis marítimas e dos parques eólicos ao largo, bem como das interconexões elétricas entre os países da União Europeia, a fim de aumentar o peso das energias renováveis no cabaz de eletricidade e a sua integração a nível europeu;

| — | a presença no mar, a vigilância e a segurança; as intervenções no mar, inclusive na luta contra a presença de plásticos; |
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a presença no mar, a vigilância e a segurança; as intervenções no mar, inclusive na luta contra a presença de plásticos;

| — | o conhecimento e a valorização dos biorrecursos marinhos, o desenvolvimento sustentável da pesca, da aquicultura e da economia circular azul; |
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o conhecimento e a valorização dos biorrecursos marinhos, o desenvolvimento sustentável da pesca, da aquicultura e da economia circular azul;

| 10. | concorda com as conclusões da avaliação da Iniciativa LeaderSHIP 2020, adotadas pelo CESE em 2018 (2), que sublinham as limitações detetadas na sua aplicação e a ausência de objetivos precisos e quantificáveis; |
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10.

| 11. | solicita a adoção de uma nova abordagem «LeaderSHIP 2030» profundamente revista, que proponha um «European blue new deal» [um novo «pacto azul» europeu] e combine três elementos: uma política comercial e de concorrência que vise preservar os nossos interesses e criar «campeões europeus», a mobilização e a adaptação de cada política europeia às necessidades e especificidades das indústrias marítimas, e a adoção de seis objetivos operacionais em torno dos quais deverão ser mobilizados os intervenientes locais, nacionais e europeus no período 2020-2027:






  — | descarbonizar o transporte marítimo e construção de navios limpos sem emissões, sem descargas no mar e sem ruído; |
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11.

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descarbonizar o transporte marítimo e construção de navios limpos sem emissões, sem descargas no mar e sem ruído;

| — | eliminar os resíduos presentes no mar e, em especial, os plásticos; |
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eliminar os resíduos presentes no mar e, em especial, os plásticos;

| — | indústrias marítimas 4.0, uma abordagem transversal em prol do desempenho e da qualidade do emprego em todas as indústrias marítimas; |
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indústrias marítimas 4.0, uma abordagem transversal em prol do desempenho e da qualidade do emprego em todas as indústrias marítimas;

| — | tornar a Europa líder mundial em todas as tecnologias das energias renováveis marítimas; |
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tornar a Europa líder mundial em todas as tecnologias das energias renováveis marítimas;

| — | estratégia europeia para uma nova bioeconomia azul, que dinamize a pesca, a aquicultura e a valorização dos biorrecursos marinhos; |
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estratégia europeia para uma nova bioeconomia azul, que dinamize a pesca, a aquicultura e a valorização dos biorrecursos marinhos;

| — | lançar uma missão europeia de exploração dos oceanos para aprofundar o conhecimento do meio marinho em todos os mares do planeta. |
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—

lançar uma missão europeia de exploração dos oceanos para aprofundar o conhecimento do meio marinho em todos os mares do planeta.

Estes seis objetivos tratam questões industriais específicas e devem também ser tidos em conta no processo de reflexão sobre uma «missão» marítima no âmbito do Horizonte Europa;

| 12. | encorajar a adoção de estratégias para as indústrias marítimas nas ilhas e nas regiões ultraperiféricas da Europa, a fim de acelerar o progresso em três direções prioritárias: portos, uma autonomia energética descarbonizada mais económica e a bioeconomia azul, incluindo a pesca e aquicultura; |
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12.

| 13. | recorda a importância, para o futuro das indústrias marítimas, de colocar as questões marítimas no centro das futuras políticas da UE, assim como no centro da execução dos fundos da política regional; |
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13.

«European Sea Tech»: construir redes europeias para interligar os ecossistemas de inovação regionais, mobilizar as regiões para estruturar as cadeias de valor industriais

| 14. | considera que as indústrias marítimas se caracterizam, em primeiro lugar, pela sua implantação territorial nas regiões marítimas, que desenvolveram ecossistemas regionais de inovação de excelência consagrados a essas indústrias. É sobretudo nesses ecossistemas regionais de inovação e nas estratégias de especialização inteligente a eles associadas que as políticas nacionais e europeias se devem apoiar para serem céleres e eficazes; |
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14.

| 15. | propõe o lançamento de um projeto «European Sea Tech» para interligar os ecossistemas de inovação regionais através da constituição de várias redes de cooperação:






  — | para dinamizar subsetores e criar cadeias de valor europeias; |
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15.

—

para dinamizar subsetores e criar cadeias de valor europeias;

| — | para identificar e acompanhar melhor os desafios da mutação industrial, nomeadamente a nível ecológico, energético e digital; |
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para identificar e acompanhar melhor os desafios da mutação industrial, nomeadamente a nível ecológico, energético e digital;

| — | para desenvolver novos serviços, produtos e modelos económicos mais integrados e capazes de enfrentar a concorrência mundial. |
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para desenvolver novos serviços, produtos e modelos económicos mais integrados e capazes de enfrentar a concorrência mundial.

A Comissão lançaria convites à manifestação de interesse para constituir redes temáticas e cada ecossistema regional (ou inter-regional) poderia candidatar-se a várias redes em conformidade com as estratégias de especialização inteligente da sua região. Os ecossistemas que combinassem muitas competências e reunissem várias redes constituiriam os «ecossistemas centrais» do projeto «European Sea Tech».

Cada rede procuraria ser tão inclusiva quanto possível, associando todas as competências das diferentes regiões europeias. No âmbito das redes, seriam sistematicamente abordadas as questões do desenvolvimento sustentável, da investigação e desenvolvimento (I&D), do desempenho industrial, do financiamento e das competências.

Estas redes constituiriam, mais eficazmente do que uma plataforma europeia centralizada, a base para o desenvolvimento de formas de cooperação entre regiões e para o estabelecimento de projetos operacionais pertinentes para as diversas políticas da União.

O projeto «European Sea Tech» teria igualmente a função de dinamizar as transferências de tecnologias, experiências e competências entre as diferentes redes e setores das indústrias marítimas;

| 16. | chama a atenção para a importância do projeto «European Sea Tech» para promover uma abordagem transversal das indústrias marítimas e acelerar a transição rumo a indústrias marítimas verdes e digitais, através da mobilização do conjunto de tecnologias e competências existentes em todos os setores das indústrias marítimas, a fim de as colocar à disposição dos outros setores; |
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16.

| 17. | reitera o seu apoio ao projeto de comunidade de conhecimento e inovação marinha, mas observa que, devido à sua concentração na gestão sustentável dos recursos marinhos, este projeto apenas poderá representar, quando muito, uma das redes constitutivas do projeto «European Sea Tech»; |
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17.

| 18. | espera que os projetos levados a cabo pelas redes dos ecossistemas de inovação do «European Sea Tech» possam ser apoiados no âmbito das parcerias europeias e cofinanciados pelo Horizonte Europa e por outros fundos disponíveis. Estes projetos devem também poder contemplar o financiamento de linhas-piloto, protótipos e demonstradores; |
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18.

| 19. | reitera igualmente o seu apelo para um roteiro marítimo no âmbito do Horizonte Europa, a inclusão explícita dos desafios científicos e tecnológicos das indústrias marítimas no pilar 2 e a fixação de um objetivo de mobilização de 10% do Horizonte Europa para financiar projetos com um impacto significativo na economia azul e nas indústrias marítimas; |
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19.

II)   Propostas concretas para mobilizar e adaptar as políticas pós-2020 da União Europeia ao serviço das indústrias marítimas

Comércio internacional e concorrência

| 20. | salienta, no que diz respeito às indústrias e serviços marítimos, a necessidade de uma nova política comercial «realista» e assente na reciprocidade para defender o emprego e a soberania europeia face às estratégias ofensivas e desleais de grandes países marítimos, nomeadamente asiáticos. Sempre que seja possível e eficaz, esta política deve promover um sistema comercial estável e multilateral, baseado em regras equitativas e transparentes que assegurem condições de concorrência leal, estabelecer acordos profícuos com os parceiros comerciais e ter como base o papel da Organização Mundial do Comércio (OMC); |
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20.

| 21. | considera, no que respeita aos mercados mundiais e globalizados, que a política de concorrência deve permitir a constituição de «campeões europeus», assegurando em permanência uma concorrência equitativa e leal na União, e reitera o valor acrescentado das orientações em matéria de auxílios estatais ao transporte marítimo e a necessidade de um regime fiscal simples, estável e competitivo para cumprir esse objetivo; |
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21.

| 22. | chama a atenção da Comissão para a importância de controlar melhor os fluxos de investimento estrangeiro e de limitar e reduzir os possíveis efeitos nocivos das transferências de tecnologias para a indústria europeia, nomeadamente das transferências incluídas nos grandes contratos internacionais; |
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22.

| 23. | apela para que sejam assumidos compromissos precisos em matéria de gestão dos contratos públicos civis e militares, por exemplo, estabelecendo requisitos rigorosos para o fornecimento de determinados produtos e serviços anteriormente identificados como estratégicos ou particularmente vulneráveis à concorrência mundial; |
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23.

Financiamento de projetos

| 24. | defende a rápida concretização do projeto de plataforma de financiamento dos projetos da economia azul, que deve incluir não só um mecanismo de assistência, mas também um fundo de investimento específico para financiar projetos inovadores e de risco. Com efeito, o principal objetivo da plataforma deverá ser o financiamento a taxas preferenciais de projetos considerados demasiado arriscados pelos intervenientes tradicionais, respondendo assim às deficiências do mercado. Esse mecanismo deverá funcionar em estreita ligação com os Estados-Membros e as regiões, a fim de assegurar a complementaridade dos instrumentos de intervenção e a continuidade do acompanhamento dos projetos. A plataforma deve apoiar-se, nomeadamente, nas redes e nos «ecossistemas centrais» do projeto «European Sea Tech»; |
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24.

| 25. | solicita, além disso, à Comissão que estabeleça um objetivo e um método de mobilização, ao serviço da economia azul e das indústrias marítimas, para os instrumentos de investimento europeus a lançar no âmbito do InvestEU, nomeadamente relacionados com o Programa Horizonte Europa; |
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25.

| 26. | insiste na necessidade de instrumentos que reduzam o custo financeiro dos projetos estruturantes e permitam um pré-financiamento eficaz das aquisições e dos investimentos mais elevados (navios, equipamento para gás natural liquefeito — GNL —, energias renováveis marítimas, etc.); |
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26.

| 27. | reitera a necessidade de financiamentos específicos para as regiões ultraperiféricas, atentos os seus constrangimentos e especificidades. Estas regiões conferem à Europa uma dimensão marítima e oceânica excecional, pelo seu posicionamento estratégico nos oceanos Atlântico e Índico e no mar das Caraíbas, e constituem ativos naturais únicos, tal como reconhecido pela própria Comissão Europeia; |
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27.

| 28. | salienta a importância de facilitar o recurso aos contratos públicos para soluções inovadoras, que permitem flexibilizar as regras de adjudicação para a aquisição de tecnologias emergentes que ainda não tenham sido introduzidas de forma normalizada no mercado. Esta prática acelera a introdução das inovações no mercado, permitindo que as empresas que oferecem novos serviços e produtos encontrem mais rapidamente os seus primeiros clientes; |
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28.

| 29. | salienta que as barreiras regulamentares específicas do mundo marítimo e os prazos administrativos de tratamento dos pedidos entravam enormemente a realização de ensaios e testes no mar; propõe a criação de um grupo de trabalho europeu, englobando a Comissão, os Estados-Membros, as regiões e os operadores económicos, a fim de divulgar as boas práticas e promover uma evolução favorável dos quadros de referência nacionais; |
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29.

| 30. | considera útil ponderar a possibilidade de ir ainda mais longe mediante a criação, a longo prazo, de uma «Agência de projetos de investigação avançada sobre assuntos marítimos», inspirada na Agência de Projetos de Investigação Avançada de Defesa (DARPA) dos Estados Unidos da América, e, deste modo, apoiar com um quadro de financiamento específico a inovação disruptiva, com o reconhecimento do direito ao fracasso e tendo plenamente em conta os condicionalismos de desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) e das empresas de média capitalização; |
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30.

| 31. | propõe, num contexto pós-Brexit, que os intervenientes nas indústrias marítimas beneficiem de uma parte dos fundos específicos destinados a apoiar os territórios mais afetados, a fim de neles criarem novas perspetivas de desenvolvimento e emprego; |
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31.

| 32. | chama a atenção para a importância do projeto «European Sea Tech» na promoção de uma abordagem transversal das indústrias marítimas e na aceleração da transição rumo a indústrias marítimas verdes e digitais, mobilizando todas as tecnologias e competências de todos os setores das indústrias marítimas, a fim de as colocar à disposição dos outros setores. Esta promoção de uma abordagem transversal também deve ser incentivada no âmbito das atividades marítimas e costeiras, bem como de outros setores industriais e digitais que desenvolvam inovações diretamente mobilizáveis ou que possam ser adaptadas, de forma útil, ao mundo marítimo; |
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32.

Indústrias marítimas 4.0

| 33. | recorda os desafios para a indústria 4.0 decorrentes da transição ecológica e energética, do desempenho industrial, da digitalização, designadamente dos processos de produção, bem como das iniciativas de cooperação no âmbito das cadeias de valor locais e europeias; apoia, a este respeito, o objetivo «Green Shipyard 2050» para estaleiros navais exemplares na transição ecológica e energética; |
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33.

| 34. | recorda igualmente que a formação ao longo da vida, o desenvolvimento e a qualidade do emprego, as condições de trabalho, bem como a mobilização da experiência e da criatividade dos trabalhadores, são indissociáveis dessa transformação industrial; |
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34.

| 35. | considera que as inovações e os investimentos produtivos nesta matéria devem constituir uma prioridade da política europeia de apoio às indústrias marítimas e concentrar-se principalmente nas PME; |
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35.

| 36. | salienta que a cooperação entre os setores civil e militar permite estimular o progresso de forma partilhada, ao facilitar, nomeadamente — e nos dois sentidos —, a transferência de tecnologia e conhecimentos, bem como a mobilidade das competências humanas; |
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36.

| 37. | assinala os benefícios de incentivar a transição das empresas de petróleo e gás ao largo e as suas estratégias de diversificação para outros setores da economia azul; estas empresas dispõem, com efeito, de conhecimentos especializados sobre o meio marinho, de um domínio exemplar de projetos longos e complexos e de competências preciosas para contribuir para o desenvolvimento das indústrias marítimas (navios de apoio, robótica submarina, sistema de ancoragem, sistemas de automatização, etc.). Poderiam reinvestir, de forma útil e coletiva, uma parte dos lucros provenientes dos hidrocarbonetos nos fundos de investimento na economia azul e nas energias marinhas renováveis; |
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37.

| 38. | salienta que a revolução tecnológica significa que os navios deixam de ser unidades analógicas para passarem a ser plataformas de transporte digitalizadas, com a possibilidade de uma maior integração e interligação dos vários sistemas digitais. Isso altera os métodos de trabalho do setor, no que diz respeito, por exemplo, à interação entre os navios e os escritórios em terra, ao contacto entre navios e entre estes e as autoridades. A esse nível, importa que as indústrias marítimas e as autoridades europeias estejam recetivas às possibilidades criadas pela digitalização face à concorrência internacional; |
| --- | --- |

38.

| 39. | salienta a necessidade absoluta de ter em conta e apoiar a digitalização e, de forma mais geral, as novas tecnologias da inteligência artificial no domínio da inovação marítima; |
| --- | --- |

39.

| 40. | propõe que os programas de apoio e financiamento tenham em conta uma série de temas, não só tecnológicos, mas também específicos ao desenvolvimento de novos serviços, como os veículos autónomos submarinos, ou os serviços de vigilância marítima e de manutenção preditiva, em que os compromissos contratuais em termos de resultados e desempenho se estão a tornar cada vez mais importantes em relação aos compromissos em termos de recursos. Deve ainda promover-se a criação de plataformas que permitam assegurar a convergência de diferentes tecnologias de vigilância marítima, de diferentes Estados-Membros, de modo a aumentar a interoperabilidade das atividades de vigilância, melhorar a eficácia das operações no mar, facilitar a aplicação da legislação e das políticas da UE nesta matéria e, consequentemente, promover um melhor controlo do espaço marítimo europeu; |
| --- | --- |

40.

Emprego, competências e formação

| 41. | reconhece a importância de estimular o diálogo social setorial e de organizar a relação entre o emprego e a formação nas indústrias marítimas; apela para a criação de plataformas específicas que cumpram essas tarefas não só no âmbito do transporte marítimo e dos biorrecursos, como também da indústria transformadora e da construção naval. Chama-se a atenção, em particular, para a necessidade de adaptar e promover a formação no domínio marítimo e das pescas, para que se torne um elemento de apoio à renovação geracional na pesca, na aquicultura e na apanha de marisco, bem como de adaptar e incentivar a formação universitária para os oficiais da marinha mercante. De igual modo, considera-se necessário estabelecer um sistema que assegure a eficácia dos programas de formação e uma formação adequada dos formadores; |
| --- | --- |

41.

| 42. | sublinha que o desenvolvimento das atividades no mar exige uma mobilização dos trabalhadores com fortes competências marítimas ou uma formação complementar importante dos que não conheçam a vida no mar. Neste sentido, torna-se evidente a necessidade de realizar campanhas junto dos jovens, a fim de atrair talentos e de integrar novos profissionais no setor das indústrias marinhas, da marinha mercante e das pescas, tanto nas atividades em terra como no mar; |
| --- | --- |

42.

| 43. | congratula-se com os progressos realizados graças à adoção das recentes diretivas relativas ao destacamento de trabalhadores, que são muito relevantes para o setor marítimo, e apela para a criação de um sistema de reconhecimento das qualificações profissionais, e não apenas de diplomas e certificados, para aplicar plenamente o princípio de salário igual para trabalho igual; |
| --- | --- |

43.

| 44. | considera que a mobilidade dos trabalhadores na UE constitui um fator positivo para organizar, tão eficazmente quanto possível, as cadeias de valor das indústrias marítimas e para fazer face às evoluções da atividade. Este objetivo deve ser prosseguido, preservando e reforçando simultaneamente as competências necessárias para satisfazer as necessidades das empresas, primeiro a nível local e, em seguida, a nível europeu; |
| --- | --- |

44.

III)   Uma abordagem e propostas específicas para os grandes setores das indústrias marítimas

Digitalização das indústrias marítimas

| 45. | salienta a necessidade absoluta de ter em conta e apoiar a digitalização e, de forma mais geral, as novas tecnologias da inteligência artificial no domínio da inovação marítima;
  propõe que os programas de apoio e financiamento tenham em conta uma série de temas, não só tecnológicos, mas também específicos ao desenvolvimento de novos serviços, como os veículos autónomos submarinos, ou os serviços de vigilância marítima e de manutenção preditiva; |
| --- | --- |

45.

propõe que os programas de apoio e financiamento tenham em conta uma série de temas, não só tecnológicos, mas também específicos ao desenvolvimento de novos serviços, como os veículos autónomos submarinos, ou os serviços de vigilância marítima e de manutenção preditiva;

Bioeconomia azul

| 46. | salienta o potencial promissor, mas ainda mal qualificado, do setor da bioeconomia azul, com múltiplas aplicações nos mercados (alimentação humana e animal, farmacologia, cosmética e energia) e fortes impactos territoriais; defende que se deve dar prioridade aos setores económicos mais maduros e mais importantes: pescas, aquicultura e culturas marinhas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | congratula-se com a mobilização em torno deste setor emergente, designadamente através do «Blue Bioeconomy Forum» [Fórum da Bioeconomia Azul] liderado pela DG MARE; considera que, após uma fase de grande investimento em I&D, deverá ser dada prioridade à industrialização e comercialização de novos processos que tenham sido experimentados e testados em pequena escala; |
| --- | --- |

47.

| 48. | espera que se dê mais prioridade a este setor investindo em toda a sua cadeia de valor, desde a extração ou da produção controlada dos biorrecursos até à fase de transformação e de valorização dos produtos; |
| --- | --- |

48.

| 49. | propõe, para o efeito, a criação de ligações com setores marítimos mais maduros, como a pesca e a aquicultura, tendo em vista a cadeia a jusante de valorização e transformação dos produtos da pesca, que proporciona o maior valor acrescentado; |
| --- | --- |

49.

| 50. | salienta a importância da economia circular marítima para acompanhar o desenvolvimento da bioeconomia azul (aplicação de um nível zero de devoluções na pesca, recuperação de detritos da linha de baixa-mar, resíduos da valorização das algas, tratamento de resíduos e de plásticos, etc.); |
| --- | --- |

50.

| 51. | insta a União Europeia a apoiar a exploração de todos os mares e oceanos do mundo, em particular para reforçar o conhecimento do meio marinho e a ciência do clima (ciclo do carbono e absorção de CO2, acidificação e aumento do nível das águas, etc.) e para classificar as diversas reservas energéticas e não energéticas, de modo a avaliar melhor o potencial dos recursos marinhos (energia geotérmica, minerais estratégicos, etc.); |
| --- | --- |

51.

Construção naval civil e militar

| 52. | frisa o caráter estratégico do investimento europeu em fatores de diferenciação no setor da construção naval, como os referentes à digitalização e à transição ecológica e energética. O objetivo é melhorar a nossa competitividade e reconquistar quotas de mercado através da inovação. As questões de financiamento também são essenciais para a construção naval; |
| --- | --- |

52.

| 53. | chama a atenção para os novos mercados relacionados com estas transições: integração de sistemas de propulsão ecológica nos navios, sistemas inovadores de propulsão sem emissões de carbono (novos modelos de vela), abastecedores de navios, ferries elétricos, navios afetos ao transporte de mercadorias a curta distância, navios de serviço portuários e costeiros, etc.; |
| --- | --- |

53.

| 54. | sublinha a importância de reforçar as relações e a cooperação local entre os portos e as suas cadeias de cocontratação no âmbito dos polos de atividades marítimas; frisa igualmente a necessidade de apoiar os setores da construção e da reparação navais, que contam um número significativo de pequenas e médias empresas; defende um apoio específico para as cadeias de valor no setor transformador, que representa 50% da quota do mercado mundial e tem o dobro do volume de negócios da própria construção naval. Na sua política comercial e de financiamento, a UE deve igualmente promover a utilização de equipamentos europeus em navios construídos fora da UE; |
| --- | --- |

54.

| 55. | encoraja a realização, no âmbito do «European Sea Tech», de um trabalho sistemático de inclusão de novos intervenientes nas cadeias de valor do setor da construção naval, o que pode contribuir para aumentar a capacidade de produção, a mobilização de competências e a competitividade europeia; |
| --- | --- |

55.

| 56. | salienta que a reparação naval e a construção de pequenas embarcações são atividades industriais estratégicas para as regiões ultraperiféricas, uma vez que as frotas e as estruturas flutuantes que operam nas suas águas estão sujeitas a condições de insularidade e de afastamento em relação ao continente europeu, o que afeta fortemente a logística, a manutenção e a substituição das unidades de pequena dimensão; por conseguinte, a fim de apoiar um crescimento eficiente das atividades marítimas nestas regiões, deve dar-se apoio específico a estas atividades industriais; |
| --- | --- |

56.

| 57. | considera que as questões marítimas devem ser colocadas no cerne de novas políticas de defesa e segurança, que exigirão uma atenção especial à construção naval militar; para o efeito, propõe que seja tido mais em conta o apoio à criação de tecnologias de dupla utilização que possam ser aplicadas tanto no setor civil, como militar; |
| --- | --- |

57.

| 58. | salienta a necessidade de reforçar a capacidade das frotas que realizam missões de soberania de vigilância e segurança; considera que estas missões de soberania devem ser asseguradas por navios construídos na Europa; estima que a organização adequada destas missões, nomeadamente no contexto do Brexit e dos desafios migratórios, se deve basear nas frotas nacionais existentes, em estreita colaboração com a Frontex, e reclama um esforço de solidariedade europeu para apoiar os países mais envolvidos nestas missões de grande interesse comum; |
| --- | --- |

58.

Energias renováveis marítimas

| 59. | considera que as energias marinhas renováveis constituem um setor com elevado potencial não só para contribuir de forma significativa para a produção de energia renovável, mas também para estruturar uma cadeia de valor industrial, que em muitas regiões cria postos de trabalho locais sustentáveis, e ter êxito em termos de exportações, e recorda que a execução de projetos no mar deve ser feita de forma respeitadora do ambiente e compatível, ou mesmo em sinergia, com as atividades existentes; |
| --- | --- |

59.

| 60. | sublinha a tendência particularmente notável de redução dos custos registada, na Europa, no setor da energia eólica ao largo a partir de turbinas fixas, após a instalação dos primeiros parques em 1991 e, sobretudo, graças à estruturação de um setor industrial europeu produtivo nos últimos 10 anos; |
| --- | --- |

60.

| 61. | recorda a importância da reparação e do controlo técnico dos navios, bem como o facto de que as embarcações serão desmanteladas quando atingirem o seu fim de vida útil. Por conseguinte, recomenda à Comissão que elabore um plano específico com o objetivo de dotar a UE de instalações suficientes para a correta realização dessas tarefas, prevendo igualmente as verbas orçamentais necessárias para tal; |
| --- | --- |

61.

| 62. | salienta que um maior desenvolvimento deste setor implicará prosseguir os esforços levados a cabo a nível europeu, em particular em termos de I&D (mais de 3 mil milhões de euros de investimento), exigindo, no entanto, escolhas políticas claras que incumbem principalmente aos Estados-Membros: estabelecimento de volumes e calendários ambiciosos para os concursos, não só para a energia eólica fixa, que atualmente é o subsetor mais desenvolvido, mas também para as novas tecnologias, tais como turbinas eólicas flutuantes, a energia maremotriz ou ainda a energia ondomotriz, que necessitam urgentemente de demonstrar uma rentabilidade suficiente e garantida para desencadear o investimento e dar início à sua industrialização; |
| --- | --- |

62.

| 63. | incentiva a criação, a nível europeu, de instrumentos específicos de apoio ao investimento, mas também de instrumentos de garantia de projetos e de gestão do risco. A criação de tais instrumentos poderia reduzir significativamente o custo do financiamento e, por conseguinte, reduzir mais rapidamente o preço de custo da eletricidade produzida; |
| --- | --- |

63.

| 64. | congratula-se com os progressos significativos realizados nos últimos anos no teste, em condições reais, de protótipos e demonstradores de tecnologias emergentes, em particular no setor da energia maremotriz, com perspetivas de redução dos custos cada vez mais controladas e credíveis, suscetíveis de justificar o arranque do mercado através de tarifas de aquisição adaptadas, reforçando, assim, a liderança mundial dos intervenientes europeus; |
| --- | --- |

64.

| 65. | apela com veemência para que a Europa fixe como objetivo tornar-se líder mundial do setor das turbinas eólicas flutuantes e recomenda à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que ponderem lançar concursos coordenados ou conjuntos, para proporcionar ao mercado maior visibilidade e volume. Poderia ser adotada uma abordagem semelhante para as energias maremotriz e ondomotriz para parques-piloto em fase pré-comercial; |
| --- | --- |

65.

| 66. | destaca a importância de adotar uma abordagem específica nas zonas não interconectadas, especialmente em territórios insulares, que proponha soluções globais de autonomia energética descarbonizada que conjuguem as tecnologias, nomeadamente as energias marinhas renováveis, em função das características de cada território; neste contexto, há que redobrar de esforços com vista ao desenvolvimento de máquinas de potência média; |
| --- | --- |

66.

| 67. | propõe que o desenvolvimento destas soluções de autonomia energética seja igualmente testado e validado em projetos de estruturas ao largo polivalentes, projetos estes que fazem antever uma «maritimização» crescente não só das atividades industriais, mas também, no futuro, da vida humana em sentido lato; de notar que estas perspetivas a mais longo prazo terão necessariamente de satisfazer exigências rigorosas em termos de sustentabilidade e impacto ambiental ao longo de todo o ciclo de vida dos projetos; |
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67.

IV)   Os portos, um importante desafio para a dinâmica das indústrias marítimas

Plataformas portuárias e infraestruturas portuárias, costeiras e ao largo

| 68. | chama a atenção para o facto de os portos, tendo em conta a integração de atividades e o seu potencial, terem capacidade para ser espaços de desenvolvimento de projetos de crescimento azul. Poderão servir de exemplo para o seu alargamento a todas as regiões costeiras; |
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68.

| 69. | insta a que, independentemente do seu estatuto, se continue a considerar os portos como ativos estratégicos em que o Estado deve investir, e a que as regras de concorrência e de controlo dos auxílios estatais permitam tais investimentos; |
| --- | --- |

69.

| 70. | sublinha a necessidade de apoiar, com financiamento da UE, as infraestruturas portuárias das regiões ultraperiféricas, considerando a ausência de alternativas para o transporte de mercadorias e tendo em conta que os auxílios estatais a essas infraestruturas não constituem, pela sua dimensão puramente local, distorções de concorrência no mercado interno da UE; |
| --- | --- |

70.

| 71. | salienta que a função de um porto é ser ao mesmo tempo uma plataforma de transporte marítimo e acolher as indústrias marítimas e as atividades de inovação e formação associadas; chama a atenção para o fator de atratividade regional proporcionado pelos portos, ao atraírem novas atividades industriais para o próprio território e o espaço circundante; |
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71.

| 72. | destaca a importância dos setores da logística e dos serviços marítimos nos portos; salienta a necessidade de desenvolver, para além das inovações técnicas, novos modelos de negócios e de serviços nos portos, baseados, por exemplo, na sua digitalização progressiva (portos inteligentes) e no potencial para melhorar e otimizar os processos através da valorização dos dados (megadados); |
| --- | --- |

72.

| 73. | recomenda a promoção de uma melhor articulação dos portos com a sua envolvente urbana, sem pôr em causa a autonomia de decisão das comunidades portuárias e procurando preservar o património imobiliário dos portos, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento futuro; |
| --- | --- |

73.

| 74. | propõe a criação, no âmbito do projeto «European Sea Tech», de uma rede de portos que contribuem para o desenvolvimento da economia azul, com base nos trabalhos do Fórum Europeu dos Portos e dos seus subgrupos «Portos e Plataformas para o Crescimento Azul» e «Portos Verdes»; |
| --- | --- |

74.

| 75. | sublinha a importância da intervenção da engenharia civil e ambiental nos portos e zonas costeiras para o ordenamento das áreas construídas e do litoral, bem como para o acompanhamento da adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

75.

| 76. | propõe que os portos se tornem locais de incubação e, eventualmente, operadores de novos projetos de infraestruturas ao largo, quer se tratem de portos ao largo quer, de forma mais geral, de plataformas mutualizadas para as atividades da economia azul (transbordo, plataforma logística, produção de energias marinhas renováveis, aquicultura, reparação naval, base científica, etc.); |
| --- | --- |

76.

| 77. | propõe que se lance uma reflexão sobre o papel funcional dos portos ditos «secundários», entre a especialização em mercados de volume reduzido e o reforço/a complementaridade com os grandes portos industriais limítrofes; |
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77.

A descarbonização dos portos e do transporte marítimo

| 78. | entende que é urgente reforçar o apoio ao investimento nos portos para o abastecimento de GNL dos navios e mais globalmente para infraestruturas que contribuam para diminuir a pegada ecológica dos navios (ligação elétrica a terra quando o navio está atracado, com base em tecnologias de baixas emissões); considera que esta transição para combustíveis mais limpos ou novos vetores energéticos é prioritária para o cumprimento dos objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de gases nocivos para a saúde humana e que os armadores devem receber apoio para adaptarem e renovarem as suas frotas; salienta que o biogás produzido a partir de biorrecursos (vegetais, agrícolas e alimentares) pode também contribuir para a cadeia de valor do GNL, permitindo reduzir ainda mais as emissões de gases com efeito de estufa em comparação com as atuais soluções; |
| --- | --- |

78.

| 79. | propõe que se avalie a oportunidade de criar um «corredor azul de GNL para as ilhas europeias e as regiões ultraperiféricas», em conformidade com a Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União Europeia: é tempo de agir! [2018/2023(INI)];
  recorda, neste contexto, a necessidade de instrumentos financeiros adequados para apoiar esse tipo de investimentos, que continuam a ser relativamente elevados nestas áreas; |
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79.

recorda, neste contexto, a necessidade de instrumentos financeiros adequados para apoiar esse tipo de investimentos, que continuam a ser relativamente elevados nestas áreas;

| 80. | chama a atenção para a necessidade de apoiar a investigação e o desenvolvimento relativamente à aquicultura em mar aberto, integrando os conhecimentos existentes de engenharia oceânica em águas profundas e da indústria 4.0, como forma de reduzir a presença de explorações aquícolas estabelecidas em zonas marítimas costeiras, em benefício de outras atividades da economia azul que necessitam de utilizar esse mesmo espaço marinho; |
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80.

| 81. | indica que as atividades de investigação e desenvolvimento abrem a porta a uma eventual utilização de combustíveis sintéticos líquidos fabricados a partir da cadeia de valor do carbono e das energias renováveis; considera que esta possibilidade deve ser explorada com prudência e que estas tecnologias devem dar provas de que são competitivas relativamente a outras soluções alternativas, têm uma pegada ecológica reduzida e contribuem positivamente para a luta contra o efeito de estufa em todo o ciclo; observa que, por enquanto, ainda não se apresentaram tais provas; |
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81.

| 82. | reconhece que o recurso ao GNL é transitório e apela para o desenvolvimento do abastecimento elétrico dos navios a partir dos portos e da utilização futura de navios elétricos, para a mobilização da energia solar e eólica nos navios e para a promoção da produção e de uma utilização competitiva do hidrogénio de origem renovável no transporte marítimo (em associação com o desenvolvimento das energias renováveis marítimas e, em especial, das fontes com forte potencial de produção, como a energia eólica ao largo a partir de turbinas fixas ou flutuantes); |
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82.

| 83. | neste sentido, apela para o desenvolvimento de uma infraestrutura de redes inteligentes nos portos, que é necessária para a integração de fontes de energia elétrica renováveis e a implantação de sistemas de abastecimento elétrico a partir da costa, da mobilidade elétrica e de outras tecnologias relativas às redes inteligentes. |
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83.

Bruxelas, 27 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  NAT-V-044 – A inovação na economia azul: materializar o potencial de crescimento e de emprego nos nossos mares e oceanos — relator: Adam Banaszak.

1

(2)  https://www.eesc.europa.eu/en/our-work/opinions-information-reports/opinions/leadership-2020-maritime-technology

2

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| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 404/53 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/53

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Governação a vários níveis e cooperação transetorial para combater a pobreza energética

(2019/C 404/10)

| Relatora | : | Kata TÜTTŐ (HU-PSE), representante do 12.o distrito de Budapeste |
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Relatora

:

Kata TÜTTŐ (HU-PSE), representante do 12.o distrito de Budapeste

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações preliminares

| 1. | recorda que salientou já em vários pareceres anteriores a importância de ter em conta a pobreza energética na elaboração das diferentes políticas e considera que uma das evoluções mais importantes dos últimos anos ao nível político foi o reconhecimento explícito da necessidade de examinar igualmente as repercussões sociais quando da formulação das políticas em matéria de energia e de clima, tanto hoje como no futuro; por conseguinte, a luta contra a pobreza energética deve ser plenamente tida em conta em toda a legislação pertinente a nível nacional e da UE; |
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1.

| 2. | salienta que uma das principais problemáticas no que diz respeito às repercussões sociais é a pobreza energética, que está estreitamente ligada às prioridades atuais do Comité das Regiões; |
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2.

| 3. | entende que uma gestão do combate à pobreza energética que tenha em conta tanto os pontos de vista globais da União como as especificidades locais e regionais pode contribuir enormemente para reforçar a confiança dos cidadãos na UE e para aproximar esta dos seus cidadãos, mas também, por outro lado, para a aplicação do Acordo de Paris e para a União da Energia; |
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3.

| 4. | congratula-se com o facto de o pacote legislativo da Comissão Europeia intitulado «Energia Limpa para Todos os Europeus» reconhecer a importância de conter a pobreza energética e a referir explicitamente várias vezes; |
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4.

| 5. | recorda que, depois de instaurar um quadro ao nível da União, o desafio seguinte consiste em converter as disposições gerais do pacote Energia Limpa em adaptações aos vários elementos específicos da legislação, tendo plenamente em conta a situação nas diferentes regiões. Neste processo, importa, por um lado, manter a conformidade com o quadro geral da União e, por outro lado, definir um quadro e modalidades de intervenção com base no conhecimento e no reconhecimento dos diversos aspetos da pobreza energética; |
| --- | --- |

5.

| 6. | aplaude os progressos registados no processo legislativo quanto a elementos importantes do pacote Energias Limpas, em especial a posição do Parlamento Europeu relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e o seu reconhecimento explícito da necessidade de os Estados-Membros recolherem dados exaustivos sobre a pobreza energética, a flexibilidade preconizada para a intervenção dos Estados-Membros no mercado para combater a pobreza energética, assim como uma definição mais alargada de «clientes vulneráveis» (artigo 28.o) (1); |
| --- | --- |

6.

| 7. | apoia, em especial, o apelo do Parlamento Europeu para orientações da Comissão Europeia sobre os critérios a utilizar para definir um «número significativo de agregados familiares em situação de carência energética» (nomeadamente no contexto do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1999 no que toca aos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima) e subscreve plenamente o pressuposto do Parlamento Europeu «de que qualquer proporção de agregados familiares em situação de carência energética pode ser considerada significativa»; |
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7.

| 8. | assinala que a pobreza energética é um problema bem conhecido e cada vez mais reconhecido pela legislação da UE, que prevê obrigações explícitas para os Estados-Membros, pelo que ninguém poderá afirmar no futuro que desconhecia a sua existência: impõem-se políticas e ações concretas; observa, porém, que importa elaborar uma definição rigorosa dos diferentes aspetos e efeitos da pobreza energética, assim como os indicadores necessários para os avaliar, no pleno respeito da diversidade dos condicionalismos regionais e locais, a fim de assegurar que as medidas podem ser orientadas e aplicadas de forma eficaz; |
| --- | --- |

8.

| 9. | salienta, porém, que ao nível local e regional estão já a ser realizadas experiências pioneiras em matéria de combate à pobreza energética, incluindo o importante trabalho realizado pela parceria no que toca à habitação no âmbito da Agenda Urbana da UE; |
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9.

| 10. | observa que uma das melhores formas de erradicar a pobreza energética à escala europeia é realizar investimentos na eficiência energética e assegurar um mercado interno eficaz e competitivo que ofereça preços reduzidos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | congratula-se com o facto de o novo Regulamento relativo à governação da União da Energia proporcionar um quadro que permite aos órgãos de poder local e regional dar a conhecer os seus pontos de vista e combater a pobreza energética de forma prioritária; |
| --- | --- |

11.

| 12. | reconhece que a pobreza energética constitui um desafio de relevo da sociedade, com implicações sociais, económicas e ambientais, a enfrentar com urgência a todos os níveis de governação e que exige uma abordagem horizontal global que tenha em consideração as relações entre os objetivos e os instrumentos sociais e ambientais; |
| --- | --- |

12.

Em que consiste, essencialmente, a pobreza energética?

| 13. | recorda que o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia define a pobreza energética como a situação em que um agregado familiar ou um indivíduo não dispõe dos meios para obter os serviços energéticos de base (aquecimento, arrefecimento, iluminação, mobilidade e eletricidade) que asseguram um nível de vida digno, devido a uma conjugação de baixos rendimentos com despesas energéticas elevadas e reduzida eficiência energética da habitação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | salienta que um em cada dez europeus não pode aquecer adequadamente o domicílio no inverno, que um em cada cinco não pode pagar por ar condicionado no verão e que, além disso, mais de 80 milhões de europeus vivem em habitações húmidas com vestígios de mofo, o que se deve igualmente à dificuldade em aquecer ou refrigerar suficientemente o domicílio; |
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14.

| 15. | observa que a pobreza energética, tal como as outras formas de pobreza, e em conjugação com estas, ameaça e afeta mais e mais gravemente as mulheres, sobretudo devido à distribuição desigual dos rendimentos e do trabalho doméstico e familiar entre homens e mulheres, assim como à proporção mais elevada de mulheres nas famílias monoparentais e entre as pessoas idosas que vivem sozinhas; |
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15.

A necessidade de uma abordagem global

| 16. | reconhece que a pobreza energética é um problema extremamente complexo, cuja resolução exige que sejam tidos em conta de forma conjunta e coordenada os diferentes aspetos sociais, técnicos, económicos e orçamentais; |
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16.

| 17. | observa que, para fazer o ponto da situação no que toca à pobreza energética e procurar soluções, é necessário recolher muitas informações e analisá-las de forma pormenorizada; neste contexto, salienta em especial, como já assinalado na própria avaliação do impacto territorial realizada pelo CR, a necessidade de mais informações ao nível NUTS 3 e inferior, quando disponíveis, para continuar a desenvolver indicadores adequados para avaliar os diferentes aspetos e efeitos da pobreza energética ao nível local, bem como de uma recolha/um tratamento mais eficazes das informações já disponíveis, a fim de as colocar ao dispor dos responsáveis políticos; |
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17.

| 18. | salienta que o combate à pobreza energética torna necessária a utilização de diferentes instrumentos de política, tendo em conta considerações tanto de eficiência energética como de proteção social; |
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18.

| 19. | insiste, porém, em que a abordagem horizontal global não pode em caso algum servir de pretexto à prossecução de objetivos políticos e interesses setoriais, comerciais ou outros alheios ao combate à pobreza energética; |
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19.

| 20. | chama a atenção dos órgãos de poder local e regional europeus para o facto de que, embora a execução da abordagem global seja particularmente importante, pode ser concretizada de maneira relativamente simples ao nível local e regional; não obstante, o intercâmbio de experiências e a exploração de outras formas de cooperação são fundamentais para esse fim; |
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20.

| 21. | salienta a grande diversidade e, em qualquer caso, a especificidade da situação dos agregados familiares afetados pela pobreza energética. As pessoas afetadas podem ser arrendatários ou proprietários que vivem em zonas urbanas ou rurais e que, de modo geral, se veem igualmente a braços com outras dificuldades, que exigem uma abordagem equitativa, inovadora, aberta e inclusiva que deve contar com a colaboração de todos os implicados; |
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21.

| 22. | faz notar que a pobreza energética não diz respeito apenas ao estado da habitação, mas tem igualmente um impacto direto na saúde física e mental das pessoas em causa e pode dificultar as suas relações sociais, a sua aprendizagem, as suas oportunidades de negócio e muitas outras atividades; |
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22.

Apoio ao acompanhamento do fenómeno da pobreza energética, mas também à sua erradicação!

| 23. | considera que o êxito das políticas ao nível da União passa geralmente pela definição de objetivos suficientemente ambiciosos, concretos e quantificáveis; |
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23.

| 24. | salienta que, consistindo o objetivo de qualquer política de erradicação da pobreza energética necessariamente, e em última instância, na eliminação total desse fenómeno, a eficácia do processo político requer a formulação de objetivos a mais curto prazo; |
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24.

| 25. | convida a Comissão Europeia a propor objetivos concretos para a redução e a erradicação da pobreza energética nos horizontes de 2030 e de 2050, respetivamente; |
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25.

Ações a realizar ao nível da UE

| 26. | congratula-se não só por a garantia do acesso à energia se encontrar entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, mas também por o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, lançado em novembro de 2017, conferir uma importância especial à questão da proteção social, já que a pobreza energética é um domínio em que essa proteção requer uma intervenção também à escala da União; |
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26.

| 27. | acolhe favoravelmente a visão estratégica adotada pela Comissão Europeia em novembro de 2018, intitulada «Um planeta limpo para todos», cujo objetivo é criar uma Europa com impacto neutro no clima até 2050, sem descurar o aumento da prosperidade e a criação de emprego, nem tampouco a justiça social para uma transição equitativa; |
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27.

| 28. | convida as instituições europeias e os Estados-Membros a velar por que todos os indivíduos tenham efetivamente direito a uma energia acessível e a examinar, para tal fim, a possibilidade de instaurar uma moratória sobre a cessação ou suspensão da prestação de serviços públicos devido ao não pagamento, para que nenhum agregado familiar fique sem aquecimento ou arrefecimento básico; |
| --- | --- |

28.

| 29. | entende que a limitação do custo excessivo da energia não pode ser deixada exclusivamente ao arbítrio da concorrência e da autorregulação do mercado e que a União deve, por isso, definir quadros jurídicos que dotem os Estados-Membros e os órgãos de poder local das ferramentas adequadas para garantir uma energia acessível; a fim de manter os preços da energia baixos, a UE e outras autoridades devem antes de mais garantir que há oferta suficiente no mercado da energia, combater a fixação de preços por monopólios e assegurar que os métodos de promoção da transição energética têm uma boa relação custo-eficácia e não aumentam os preços desnecessariamente; |
| --- | --- |

29.

| 30. | destaca a necessidade de adotar medidas adequadas para prevenir ou compensar eventuais efeitos negativos de renovações para melhorar a eficiência energética, como o aumento dos custos da habitação; assim, é essencial assegurar uma distribuição equitativa dos custos e dos benefícios da eficiência energética entre proprietários e arrendatários; |
| --- | --- |

30.

| 31. | considera que os órgãos de poder local e regional devem facilitar a prestação ao público de aconselhamento gratuito e independente em matéria de energia e apoiar uma participação mais ativa dos agregados familiares pobres na produção de energia; |
| --- | --- |

31.

| 32. | considera que a legislação europeia poderia ser muito mais ambiciosa, e que os governos nacionais devem cooperar de forma sincera e empenhada com os órgãos de poder local e regional a fim de assegurarem uma governação a vários níveis eficaz; |
| --- | --- |

32.

| 33. | considera indispensável simplificar e ampliar o acesso aos fundos da União, uma vez que os escassos meios de intervenção das pessoas e dos grupos afetados pela pobreza energética e o seu acesso limitado aos serviços das administrações públicas são muitas vezes um fator do surgimento ou do agravamento deste fenómeno; além disso, salienta que a renovação e as medidas de eficiência energética podem ser limitadas pela situação financeira dos arrendatários e pelas leis do arrendamento, que dificultam a recuperação dos custos; assim, destaca a necessidade de assegurar incentivos adequados ao investimento na melhoria da eficiência energética tanto para os arrendatários como para os proprietários, bem como a proteção dos consumidores vulneráveis; |
| --- | --- |

33.

| 34. | faz votos de uma cooperação mais estreita entre o Observatório da Pobreza Energética, o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia e o Eurostat; |
| --- | --- |

34.

| 35. | salienta que é primordial incluir entre os instrumentos de erradicação da pobreza energética a conversão dos consumidores de energia em prossumidores e que, para o efeito, há que encorajar, a todos os níveis, as iniciativas que permitam igualmente aos consumidores em situação de pobreza energética tornarem-se produtores de energia; |
| --- | --- |

35.

O papel dos órgãos de poder local e regional

| 36. | realça que os órgãos de poder local e regional se encontram na linha da frente do complexo combate à pobreza energética, já que podem identificar as pessoas afetadas, as causas concretas do fenómeno e prestar aconselhamento e orientação diretamente aos cidadãos, e que uma grande parte das medidas de combate à pobreza energética podem ser aplicadas ao nível local; |
| --- | --- |

36.

| 37. | salienta que, atendendo à grande complexidade da problemática da pobreza energética, não se pode aplicar uma solução uniforme nas diferentes regiões da União e que também os órgãos de poder local e regional devem adotar uma abordagem global na procura dos meios adequados, associando os serviços das administrações locais competentes nos diferentes domínios a fim de encontrar a melhor solução. O nível local e regional dispõe de algumas competências essenciais no domínio da política de eficiência energética e de produção de energia, através das suas próprias empresas do setor da energia, cooperativas de habitação, cooperação com o setor privado, financiamento de projetos, consultoria, etc.; |
| --- | --- |

37.

| 38. | assinala que as políticas de gestão da pobreza energética podem resultar noutros benefícios para os órgãos de poder local, dado que favorecem o êxito de outros objetivos políticos e apoiam, por exemplo, as políticas de promoção da eficiência energética, redução das emissões de gases com efeito de estufa, melhoria da saúde dos cidadãos, inclusão social e proteção social e, assim, a qualidade de vida e a sustentabilidade de uma forma geral; |
| --- | --- |

38.

| 39. | salienta que um combate eficaz à pobreza energética pode ajudar os órgãos de poder local e regional a alargar mais a base social das ações de luta contra as alterações climáticas, na medida em que associa a essas ações grupos sociais que, até à data, eram menos ativos e recebiam menos atenção; |
| --- | --- |

39.

| 40. | insiste contudo em que, para cumprir esses objetivos, é necessário reforçar adequadamente os instrumentos jurídicos e financeiros de que dispõem os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

40.

Parque imobiliário e eficiência energética

| 41. | salienta que a eficiência energética constitui um elo importante entre os objetivos associados à neutralidade climática e os relativos a uma transição energética equitativa, incluindo a gestão da pobreza energética; |
| --- | --- |

41.

| 42. | considera que a melhoria da eficiência energética do parque imobiliário é uma das principais atribuições dos órgãos de poder local e regional e que, para esse efeito, estes devem evitar concentrar-se exclusivamente na habitação social, em especial nos Estados-Membros em que as percentagens de habitação social são pouco elevadas; |
| --- | --- |

42.

| 43. | salienta que a obrigação de renovar anualmente 3% dos edifícios que pertencem aos governos nacionais dos Estados-Membros com vista a melhorar a sua eficiência energética deve ser acompanhada de investimentos e de um apoio ambiciosos, a fim de acelerar a renovação noutras partes do parque imobiliário, dado que de outro modo os esforços no sentido de erradicar a pobreza energética não terão qualquer hipótese de vingar num futuro previsível, para não falar da impossibilidade de concretizar os objetivos em matéria de clima; |
| --- | --- |

43.

| 44. | realça a necessidade de consagrar o maior número possível de fundos da União à renovação geral do parque imobiliário, tendo em conta a questão da pobreza energética, a fim de evitar que a reabilitação energética justamente das habitações dos arrendatários e dos proprietários mais pobres sofra atrasos, o que agravaria a pobreza energética e dificultaria a realização dos objetivos em matéria de clima; |
| --- | --- |

44.

| 45. | exorta os Estados-Membros a transporem para o direito nacional a versão revista da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (2), tão rapidamente quanto possível, até março de 2020, visto que a melhoria do desempenho energético do parque imobiliário existente na UE está diretamente relacionada com a plena aplicação do quadro legislativo em vigor; |
| --- | --- |

45.

A importância do Pacto de Autarcas

| 46. | congratula-se com o facto de que o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia inscreveu a questão da pobreza energética no terceiro pilar, contribuindo assim para manter esta problemática na ordem do dia, bem como para a procura de soluções; destaca o papel valioso do Pacto de Autarcas na partilha dos conhecimentos e das experiências, assim como no apoio e nas orientações metodológicas prestados aos órgãos de poder local e regional da Europa e a outros intervenientes; |
| --- | --- |

46.

| 47. | salienta que o Pacto de Autarcas pode continuar a contar com o seu apoio, atendendo à grande importância para os cidadãos europeus do seu papel ativo e do seu profundo enraizamento social; |
| --- | --- |

47.

| 48. | convida os órgãos de poder local e regional europeus e os respetivos dirigentes a aderirem ao Pacto de Autarcas e a outras redes de ação climática e a participarem ativamente nas suas atividades, colocando a tónica mais especificamente no intercâmbio de boas práticas locais; |
| --- | --- |

48.

| 49. | recorda que um grupo de membros do Comité das Regiões desempenha o papel de embaixadores do Pacto de Autarcas, tendo por missão dar a conhecer as suas atividades e estimular a adesão do maior número possível de autarcas, e considera que os embaixadores devem beneficiar de apoio adequado no exercício da sua missão; |
| --- | --- |

49.

Observatório da Pobreza Energética

| 50. | salienta que a definição e a quantificação precisas do fenómeno da pobreza energética são indispensáveis para a planificação e a aplicação de soluções e de medidas de política adequadas; |
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50.

| 51. | lamenta que dois terços dos Estados-Membros não acompanhem a evolução da pobreza energética com base em dados quantitativos; |
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51.

| 52. | constata que, até à data, o funcionamento do Observatório da Pobreza Energética criado pela Comissão Europeia corresponde plenamente aos objetivos definidos quando da sua criação; |
| --- | --- |

52.

| 53. | exorta a Comissão Europeia, uma vez que o mandato do observatório está a chegar ao seu termo, a examinar as condições para prolongar a sua atividade, alargar o seu escopo e a sua missão nos casos em que tal se justifica e desenvolver as possibilidades de recolha e avaliação dos dados, já que as informações recolhidas pelo observatório continuarão a ser indispensáveis para a formulação adequada das políticas no futuro. |
| --- | --- |

53.

Bruxelas, 27 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  P8_TA-PROV(2019)0226, adotada em 26.3.2019

1

(2)  Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética (JO L 156 de 19.6.2018, p. 75).

2

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III Atos preparatórios

Comité das Regiões

| 29.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 404/58 |
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29.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 404/58

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima

(2019/C 404/11)

| Relator | : | Michele EMILIANO (IT-PSE), presidente da região da Apúlia |
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| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima
  COM(2018) 773 final |

Relator

:

Michele EMILIANO (IT-PSE), presidente da região da Apúlia

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima

COM(2018) 773 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Execução da estratégia a longo prazo para 2050

| 1. | acolhe com agrado a Comunicação — Um Planeta Limpo para Todos e apoia o objetivo de alcançar, até 2050, a neutralidade de emissões de gases com efeito de estufa na UE (emissões líquidas nulas); a fim de alcançar este objetivo, convida a Comissão Europeia a elaborar um roteiro ainda mais ambicioso que adote medidas destinadas a limitar o aquecimento global a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais, privilegiando os cenários mais ambiciosos; convida, além disso, a Comissão a avaliar o impacto dos diferentes cenários nos aspetos climáticos, sanitários, ambientais, económicos e sociais, e a propor um quadro regulamentar global sobre a matéria, com base nessa avaliação e em conformidade com a estratégia para a execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas; saúda também, neste contexto, o trabalho em curso a nível da UE sobre o Documento de reflexão — Para uma Europa sustentável, incluindo o trabalho desenvolvido pelo Comité das Regiões no tocante à forma de integrar os órgãos de poder local e regional nos processos de transformação essenciais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | sublinha a necessidade de investir na educação e na sensibilização dos cidadãos em geral, e dos jovens em particular, para as questões climáticas, os quais se mostram cada vez mais preocupados por considerarem que a resposta a este problema tarda; frisa que os órgãos de poder local e regional, em cooperação com as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil, desempenham um papel importante para promover este empenho e atender às expectativas dos jovens; |
| --- | --- |

2.

| 3. | reitera o seu apelo aos Estados-Membros e à Comissão Europeia para que criem uma plataforma de diálogo permanente a vários níveis em matéria de energia, tal como previsto no Regulamento relativo à Governação da União da Energia, que tenha também em conta os aspetos climáticos e ambientais, para apoiar as regiões e os órgãos de poder local, as organizações da sociedade civil, as empresas e outros interessados na transição energética (1); assinala, neste contexto, a sua disponibilidade para criar, a pedido da Comissão Europeia, uma estrutura para intercâmbios técnicos sobre a aplicação do pacote Energias Limpas a nível local ou regional; |
| --- | --- |

3.

| 4. | recorda o papel crucial das regiões e dos órgãos de poder local na execução das políticas públicas relativas ao clima e à energia, na promoção das mudanças de comportamento necessárias para a sua implementação eficaz, bem como na garantia da aceitação destas mudanças por todos os cidadãos, seguindo uma estratégia concreta de descarbonização para alcançar o objetivo de «emissões nulas»; sublinha, a este respeito, a ação desenvolvida pelo Pacto de Autarcas para o Clima e Energia e convida a Comissão a continuar a promover esta iniciativa e a apoiar outras iniciativas análogas para reforçar as ações locais e instituir um mecanismo permanente de consulta com base no Diálogo de Talanoa (2); |
| --- | --- |

4.

| 5. | chama a atenção para a necessidade de apoiar iniciativas como o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia, que, graças a uma relação direta entre os órgãos de poder local e a Comissão, permite elaborar, mediante uma abordagem ascendente, um plano específico que, com base nos planos de ação para a energia sustentável e o clima, venha a constituir um plano integrado de gestão territorial de combate às alterações climáticas, em coordenação com outros intervenientes locais implicados nos planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) e no apoio aos ODS; |
| --- | --- |

5.

| 6. | convida a Comissão a garantir que os planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) e as estratégias nacionais de longo prazo são harmonizados com as disposições do Acordo de Paris, da estratégia para 2050 e dos ODS; considera fundamental que estes sejam elaborados através de um diálogo a vários níveis e participativo e que se baseiem nas boas práticas existentes a nível regional e local; propõe, além disso, que se reduza o tempo previsto para o reexame periódico destes planos e que se institucionalize o sistema de contributos determinados a nível regional (CDR) e a nível local (CDL), conjugando-o com o sistema de contributos determinados a nível nacional (CDN); |
| --- | --- |

6.

| 7. | convida a Comissão a ter ativamente em conta a particular vulnerabilidade de determinados territórios, como, por exemplo, as regiões ultraperiféricas, e dos cidadãos no processo de transição para uma Europa com impacto neutro no clima, de modo a evitar que o processo de transição seja mal acolhido; solicita também a criação de um observatório europeu da neutralidade climática que contribua para o cumprimento das obrigações nacionais em matéria de comunicação de informações no âmbito da governação da União da Energia e para o levantamento e o acompanhamento destas vulnerabilidades, a par de uma atualização das competências no âmbito do Panorama de Competências da UE. Estas medidas para alcançar uma Europa com impacto neutro no clima devem ter em conta as necessidades de competências a nível regional e local, a fim de alinhar a elaboração das políticas de sustentabilidade com o aumento das competências tendo em vista empregos de qualidade e ajustados às exigências do futuro nas regiões mais vulneráveis e para facilitar um intercâmbio eficaz de boas práticas entre estas regiões, nomeadamente com base nos indicadores compósitos existentes e, eventualmente, noutros indicadores ainda a definir; |
| --- | --- |

7.

| 8. | chama a atenção para as diferentes características dos territórios europeus em termos de clima, ambiente, paisagem, mobilidade e estrutura socioeconómica, e salienta a importância de modular a execução da estratégia com base nas características geográficas, geopolíticas e económicas dos territórios, ultrapassando as simples fronteiras administrativas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | sublinha a necessidade de assegurar uma abordagem holística que abranja os instrumentos e as estratégias ao abrigo das políticas gerais da UE em matéria de ODS, coesão e economia circular, mas também de adotar medidas específicas relativas, por exemplo, à política energética, à atenuação das alterações climáticas e à adaptação às mesmas, bem como à transição das regiões carboníferas; |
| --- | --- |

9.

A neutralidade climática do sistema energético

| 10. | registando o papel essencial das regiões e dos órgãos de poder local na execução conjunta das políticas em matéria de energia e de clima, reconhece o papel exemplar dos poderes públicos em todos os setores, a partir da gestão do património imobiliário público e das empresas públicas; neste sentido, sublinha a importância dos planos para a melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos, aliada à aplicação dos critérios dos contratos públicos sustentáveis (CPS) e dos sistemas de gestão energética e ambiental, respeitando os critérios ambientais mínimos (CAM) (3); |
| --- | --- |

10.

| 11. | convida a Comissão Europeia a continuar a promover a eficiência energética dos edifícios enquanto prioridade, a fim de reduzir as emissões associadas aos edifícios existentes e a assegurar que as subvenções públicas e os instrumentos de financiamento permitem aos proprietários melhorar a eficiência energética dos edifícios mediante intervenções de reabilitação. Além disso, os investimentos e os auxílios estatais necessários devem ser classificados como custos de capital para dar mais margem de decisão aos órgãos de poder local e regional. Tal contribuiria significativamente para o aumento da taxa média anual de reabilitação dos edifícios; |
| --- | --- |

11.

| 12. | recorda a importância de proteger os cidadãos vulneráveis da pobreza energética e de garantir a todos os cidadãos europeus igualdade de acesso aos serviços energéticos de base; |
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12.

| 13. | convida a Comissão a promover uma abordagem circular na fase de projeto, construção e gestão de novos edifícios, que deverá ser sustentável ou ter em conta a eficiência energética e a utilização de fontes de energia renováveis, partindo do exemplo da iniciativa Level(s) (4). As normas de desempenho climático e ambiental devem também ser definidas com base numa perspetiva que leve em conta o ciclo de vida dos materiais e dos processos de construção e a documentação dos materiais utilizados, o que exigirá um investimento permanente em normas, requisitos de conceção ecológica, declarações ambientais dos produtos, e sistemas de informação para análises do ciclo de vida; |
| --- | --- |

13.

| 14. | está firmemente convicto de que o objetivo de 32% de energias renováveis a nível da UE deve ser futuramente reconsiderado em função da evolução tecnológica, com vista a atingir um nível de 40% até 2030 e a neutralidade climática até 2050, e que, de qualquer modo, as regiões europeias capazes de superar esse limiar devem ser devidamente incentivadas e apoiadas; |
| --- | --- |

14.

| 15. | acolhe favoravelmente a criação formal das comunidades locais de energia no pacote Energias Limpas (5) e exorta os Estados-Membros a explorarem o seu pleno potencial (6), mas destaca a necessidade de instituir regimes de apoio financeiro específicos que compensem os territórios que enfrentam obstáculos, como é o caso dos territórios cujos sistemas elétricos se encontram isolados e não estão interligados com as grandes redes europeias. As empresas públicas e privadas do setor da energia são instrumentos importantes para a transição energética ao nível local e regional; |
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15.

| 16. | sublinha a importância de promover a descarbonização e a perseguição do objetivo de «emissões nulas», bem como de convidar os Estados-Membros a definir, em concertação com as regiões, roteiros específicos para a reconversão das instalações e das infraestruturas que utilizam combustíveis fósseis, bem como das centrais nucleares, incentivando a utilização de energias provenientes de fontes renováveis (como o hidrogénio) e de tecnologias orientadas para a descarbonização da indústria europeia do gás, tendo por base os documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (BREF, na sigla inglesa). A fixação de preços adequados para as energias fósseis através de direitos de emissão e de taxas aplicadas de forma socialmente aceitável constitui um elemento fundamental da transição para energias renováveis; saúda, por conseguinte, a recente Comunicação da Comissão Europeia — Um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política energética e climática da UE, e considera que muitas das sugestões deste documento, nomeadamente em relação à questão fundamental da fiscalidade no domínio da energia, são essenciais para assegurar uma resposta coordenada, coerente e oportuna aos enormes desafios que a UE enfrenta; |
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16.

Ordenamento do território e impacto neutro no clima

| 17. | recorda o papel central desempenhado pelas regiões e pelos órgãos de poder local na execução das políticas de mobilidade sustentável de pessoas e bens, nomeadamente através de atividades de ordenamento urbano e do território tendo em vista o reequilíbrio modal, a diminuição da utilização de veículos motorizados e a redução do uso dos solos; |
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17.

| 18. | salienta a necessidade de tornar os transportes neutros do ponto de vista climático, sendo este o único setor cujas emissões de CO2 são ainda superiores aos níveis de 1990 (7), nomeadamente através do aumento do apoio financeiro e técnico às plataformas europeias, como a S3P Energy (8); |
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18.

| 19. | insta a Comissão a disponibilizar financiamento europeu para acelerar a implantação de pontos de carregamento para veículos, a fim de assegurar que as atuais infraestruturas não constituam um obstáculo ao desenvolvimento da mobilidade limpa em toda a Europa e permitam satisfazer a procura futura; |
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19.

| 20. | sublinha a importância de favorecer e financiar a transição para meios de transporte coletivo, partilhado, multimodal e intermodal, nomeadamente através do desenvolvimento de plataformas logísticas e de planos de gestão da mobilidade a nível local e regional, tendo também em consideração as especificidades das regiões escassamente povoadas, periféricas, ultraperiféricas e insulares; |
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20.

| 21. | sublinha a importância de os planos para a mobilidade irem de par com o aumento da produção e distribuição de eletricidade verde e de combustíveis de fontes renováveis (9), tendo em vista o alcance de um nível nulo de emissões provenientes do tráfego, e de serem integrados com o ordenamento urbano e do território e, se for caso disso, com os planos de ação para a energia sustentável e o clima, recordando o papel crucial desempenhado por estas políticas para melhorar a vida e a proteção da saúde dos cidadãos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | salienta a necessidade de prestar especial atenção às possíveis medidas de descarbonização no sistema de transportes, promovendo a utilização de fontes de energia renováveis e de combustíveis alternativos e, por conseguinte, a construção de infraestruturas específicas para garantir um aprovisionamento ecológico e diversificado, em particular através do reforço dos operadores das redes de distribuição locais; |
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22.

| 23. | sublinha a importância das interações entre o uso do solo, a atenuação das alterações climáticas e o potencial de adaptação, bem como a importância de abordar o enorme impacto da agricultura no clima, como elementos essenciais de qualquer estratégia para conciliar o respeito pelo Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com um melhor bem-estar ambiental, sanitário e socioeconómico; |
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23.

| 24. | salienta o papel das comunidades insulares enquanto laboratórios potenciais para as políticas de neutralidade climática, bem como a necessidade de medidas de descarbonização dos transportes marítimos, tendo em conta os territórios vulneráveis extremamente dependentes do transporte marítimo; |
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24.

A neutralidade climática do sistema económico

| 25. | salienta o papel dos CPS na promoção do desenvolvimento da economia verde e das mudanças de comportamento, a importância de avançar rapidamente para contratos públicos circulares e a relevância do recurso a sistemas de gestão ambiental no setor privado, partindo da plena execução da Diretiva Emissões Industriais (10) e dos BREF para cada setor produtivo e do sistema das certificações ambientais EMAS e ISO (11); |
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25.

| 26. | sublinha o facto de a estratégia (12) não referir o setor dos resíduos, nem a hierarquia europeia dos resíduos nem os princípios da economia circular, e propõe, por conseguinte, a introdução de medidas destinadas a definir rapidamente critérios uniformes para a atribuição de fim do estatuto de resíduo, com o objetivo de reduzir as operações de eliminação, favorecer a valorização e minimizar as emissões poluentes dos processos industriais associados; assinala que os resíduos devem também ser minimizados, quer através de requisitos de conceção ecológica para os produtos no tocante aos conteúdos químicos e à possibilidade de reciclagem, quer através do investimento na triagem, na valorização de materiais e na recuperação de energia; |
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26.

| 27. | recorda a importância de prestar especial atenção às regiões nas quais se encontram indústrias com elevado consumo de energia e infraestruturas energéticas para garantir um rápido início da transição, bem como a sua gestão equitativa e inclusiva, limitando ou compensando os impactos sociais e ambientais, e sublinha a importância de assegurar que os órgãos de poder local e regional, bem como os cidadãos e as ONG interessados, o setor empresarial, as universidades e os institutos de investigação são associados à definição das medidas compensatórias dos eventuais impactos negativos da transição energética; |
| --- | --- |

27.

| 28. | recorda a necessidade de garantir uma distribuição equitativa dos custos ambientais e dos benefícios sanitários, ambientais, económicos e sociais para os cidadãos afetados pela localização de infraestruturas energéticas e pelas mudanças necessárias no contexto da transição; sublinha, em especial, a importância de envolver os órgãos de poder local e regional dos territórios que possuem infraestruturas que tratam quantidades significativas de energia na definição, juntamente com as autoridades competentes nacionais, dos critérios de repartição dos custos e benefícios ambientais, assegurando que os cidadãos mais afetados recebem uma parte justa das receitas geradas; sublinha também que todas as políticas da UE, incluindo a sua política comercial em relação a países terceiros parceiros da UE, devem pautar-se pelo objetivo da neutralidade climática; |
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28.

Estratégias de absorção e compensação das emissões

| 29. | acolhe favoravelmente a atualização da estratégia para a bioeconomia da UE (13), que apoia o desenvolvimento de sistemas de produção que permitem a redução das emissões de gases com efeito de estufa; |
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29.

| 30. | recorda o papel crucial das zonas verdes urbanas e rurais na luta contra as alterações climáticas, enquanto sistemas ecológicos que funcionam como equivalentes naturais dos sumidouros de carbono, especialmente nas regiões mais vulneráveis, entre as quais as regiões ultraperiféricas e insulares. Assinala que, para reduzir as emissões, é importante melhorar a gestão dos solos orgânicos e recuperar as turfeiras, as zonas húmidas e todos os sistemas agronómicos e de captura de emissões; sublinha também a necessidade de promover e apoiar a proteção e a gestão correta do património florestal, bem como a plena integração das políticas agrícolas e florestais nas de gestão dos riscos hidrogeológicos e climáticos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | convida a Comissão Europeia a envolver as regiões e os órgãos de poder local na aplicação dos Regulamentos Partilha de Esforços (RPE) e na inclusão das emissões e da absorção dos gases com efeito de estufa resultantes do uso do solo, das alterações do uso do solo e da silvicultura (LULUCF) (14), fixando objetivos de redução das emissões para 2030 e definindo iniciativas realistas para os alcançar; |
| --- | --- |

31.

| 32. | salienta as responsabilidades dos municípios e das regiões na recolha dos dados necessários aos inventários das emissões de gases com efeito de estufa nos setores abrangidos pelo Regulamento LULUCF e pelo Regulamento Partilha de Esforços, e recomenda aos Estados-Membros e à Comissão que os apoiem, reforçando-lhes as capacidades pertinentes (15); |
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32.

| 33. | sublinha a necessidade de desenvolver posteriormente todas as técnicas e tecnologias que permitam a recuperação integral de massa e energia nos sistemas de produção e de todas as formas de compensação ambiental das emissões difusas e evasivas, incluindo o dióxido de carbono, que deverá ser compensado por sistemas ecológicos naturais, recorrendo, na falta de outras alternativas, à técnica de captura e armazenamento de carbono (CAC); salienta, todavia, que a eficácia e segurança destas tecnologias ainda está por demonstrar, pelo que importa dar prioridade absoluta à adoção de medidas destinadas a evitar a produção de emissões; |
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33.

Financiamento da neutralidade climática

| 34. | recorda a importância de assegurar uma cobertura financeira suficiente para realizar uma economia com «emissões nulas» de gases com efeito de estufa, aumentando a percentagem do PIB investido anualmente no sistema energético e nas infraestruturas conexas, e congratula-se com o Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável publicado pela Comissão em 2018 (16); |
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34.

| 35. | salienta a necessidade de aumentar, pelo menos para 30%, a percentagem de despesas do orçamento da UE consagradas a objetivos a favor do clima, cumprindo plenamente os compromissos assumidos no Acordo de Paris, e prevendo da parte dos governos nacionais financiamentos específicos a longo prazo (17); |
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35.

| 36. | sublinha que, tendo em conta as importantes consequências sociais da transição para uma economia com nível zero de emissões de gases com efeito de estufa, será necessário prever um fundo específico para apoiar uma transição justa nas regiões ou setores da sociedade mais afetados, a curto prazo, pelo abandono dos combustíveis fósseis; |
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36.

| 37. | recorda que são necessários recursos financeiros consideráveis para desenvolver soluções inovadoras, incluindo as fontes de energia renováveis, e integrá-las no mercado: considera importante definir uma abordagem integrada e comum entre os órgãos de poder a todos os níveis, a fim de interligar as diferentes fontes de financiamento e obter um efeito multiplicador, promovendo a sensibilização para a existência de diferentes instrumentos e melhorando globalmente a sua acessibilidade; sublinha ainda que é necessário rever as regras da UE em matéria de energias renováveis e de auxílios estatais de modo a torná-las favoráveis ao clima e à sustentabilidade e a incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias com emissões nulas. Por exemplo, a Diretiva Tributação da Energia e as regras sobre os auxílios estatais devem ser adaptadas de forma a reduzir as taxas sobre as energias renováveis para que possam competir mais eficazmente com as energias fósseis; |
| --- | --- |

37.

| 38. | salienta que os investimentos em infraestruturas ambientalmente sustentáveis são extremamente compensadores a longo prazo, na medida em que são capazes de determinar um forte aumento, quer do PIB, quer das taxas de emprego; considera, além disso, que estes investimentos resultam em economias que permitem consumir menos energia e reduzir as importações de combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

38.

| 39. | salienta a importância de prever normas simples, claras e uniformes para os contratos públicos e para os procedimentos jurídicos, a fim de promover os investimentos (18), e acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de simplificar as normas para o período de programação de 2021-2027 e unificar o regulamento do FEDER e do Fundo de Coesão (19); |
| --- | --- |

39.

| 40. | recorda a importância de que o impacto neutro no clima, a sustentabilidade ambiental e a adaptação às alterações climáticas sejam componentes transversais a todos os fundos e programas de financiamento, que devem incluir objetivos da economia com impacto neutro no clima a alcançar através da definição de indicadores específicos, e acolhe favoravelmente a iniciativa de Ecologização do Semestre Europeu (20), solicitando esforços adicionais neste sentido; propõe igualmente, neste contexto, a inclusão de indicadores relacionados com o clima no quadro do Relatório da Comissão sobre o Mecanismo de Alerta; |
| --- | --- |

40.

| 41. | preconiza que a avaliação de impacto ex ante das propostas legislativas da UE seja acompanhada de uma avaliação do impacto no clima e de uma avaliação do seu contributo para os objetivos do Acordo de Paris (21); solicita igualmente que se preveja uma avaliação adequada do impacto dos fundos europeus destinados aos setores e regiões afetados pela transição energética, de modo a assegurar que apoiem eficazmente o processo; |
| --- | --- |

41.

| 42. | sublinha a importância de taxas elevadas de cofinanciamento da UE, a fim de garantir o acesso dos pequenos órgãos de poder local e regional, e destaca a necessidade de definir metodologias e indicadores específicos que tenham em conta os objetivos da economia com impacto neutro no clima para a avaliação dos projetos candidatos ao financiamento; |
| --- | --- |

42.

| 43. | salienta o papel do setor dos seguros para combater as perdas e os danos, a fim de reforçar a resiliência a nível local; |
| --- | --- |

43.

| 44. | acolhe favoravelmente a referência às poupanças obtidas no setor da saúde como consequência das políticas em matéria de clima e ambiente e convida a Comissão a examinar no futuro a possibilidade de quantificar essas poupanças, identificando indicadores específicos também com a participação da OMS (22); a este respeito, destaca a experiência de uma estrutura como a Rede de Cidades Saudáveis no âmbito da OMS e apela para mais esforços no sentido de criar sinergias entre essas iniciativas e as iniciativas orientadas para a transição energética e as alterações climáticas nos municípios; |
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44.

| 45. | partilha os objetivos do Plano de Ação para o Financiamento Sustentável, nomeadamente apoiar um crescimento sustentável e a vontade de permitir ao setor financeiro e aos investidores privados desempenharem o seu papel na realização dos objetivos ambiciosos e comuns em matéria de clima e sustentabilidade ambiental; reconhece que a mobilização de capital privado exige um planeamento a longo prazo e uma estabilidade regulamentar não só a nível da UE e nacional, mas também a nível local e regional; |
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45.

| 46. | sublinha a importância de possuir um quadro sólido de financiamento das atividades de investigação e na área tecnológica tendo em vista a neutralidade climática, e acolhe favoravelmente a criação do fundo para a inovação, esperando uma rápida aprovação do regulamento de execução (23) que instituirá «zonas francas do conhecimento» que permitirão reduções significativas da carga fiscal; |
| --- | --- |

46.

| 47. | salienta que, para as regiões e os órgãos de poder local, é importante possuir um quadro integrado coerente e gerível de obrigações e melhores técnicas disponíveis através de um portal que notifique as melhores técnicas disponíveis de cada setor, os projetos no âmbito do Programa Horizonte 2020 e as iniciativas do Pacto de Autarcas; |
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47.

Manter o contacto com os compromissos internacionais e a legislação em vigor

| 48. | acolhe favoravelmente o objetivo ambicioso da UE de promover a adoção de políticas e ações a nível mundial para inverter a trajetória atual não sustentável das emissões e exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a envolverem de forma estável, duradoura e coerente as regiões e os órgãos de poder local na execução da Agenda Global para o Desenvolvimento Sustentável e dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (24), bem como do Acordo de Paris, nomeadamente através da inclusão do CR nos trabalhos preparatórios da COP25, a fim de garantir que a posição da UE nas negociações seja apoiada por todos os níveis de governo; |
| --- | --- |

48.

| 49. | solicita que seja atribuído a um representante do CR o papel de observador em todos os trabalhos preparatórios dos órgãos da CQNUAC, a fim de garantir que as exigências dos órgãos de poder local e das regiões e o respetivo potencial para contribuírem com medidas concretas são tidos devidamente em conta e de contribuir para a avaliação aberta, integradora e transparente do trabalho coletivo desenvolvido no âmbito da revisão global. |
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49.

Bruxelas, 27 de junho de 2019.

O Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ

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(1)  Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre Governação da União da Energia e energias limpas (2017/C 342/13), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52017AR0830

1

(2)  https://unfccc.int/topics/2018-talanoa-dialogue-platform

2

(3)  Comunicações da Comissão Europeia COM(2008) 397 — Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável, COM(2008) 400 — Contratos públicos para um ambiente melhor e COM(2015) 614 — Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular, adotadas pelo Conselho da União Europeia.

3

(4)  http://ec.europa.eu/environment/eussd/buildings.htm

4

(5)  https://ec.europa.eu/energy/en/topics/energy-strategy-and-energy-union/clean-energy-all-europeans

5

(6)  Modelos de apropriação local da energia e o papel das comunidades locais de energia na transição energética na Europa (CDR 2515/2018), https://cor.europa.eu/PT/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-2515-2018

6

(7)  A Europa em movimento: promover soluções de mobilidade sem descontinuidades (CDR 3560/2017), https://cor.europa.eu/pt/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-3560-2017

7

(8)  https://e3p.jrc.ec.europa.eu/articles/smart-specialisation-platform-energy-s3p-energy

8

(9)  Realizar o objetivo de uma mobilidade hipocarbónica (CDR 6151/2017), https://cor.europa.eu/PT/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-6151-2017

9

(10)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32010L0075

10

(11)  Regulamento (UE) 2017/1505 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 222 de 29.8.2017, p. 1), https://www.iso.org/home.html

11

o

(12)  Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 109), Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 150 de 14.6.2018, p. 141), Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera as Diretivas 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 93).

12

(13)  Uma bioeconomia sustentável na Europa: Reforçar as ligações entre a economia, a sociedade e o ambiente (2018).

13

(14)  Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26), Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136), https://unfccc.int/topics/land-use/workstreams/land-use–land-use-change-and-forestry-lulucf

14

o

o

o

(15)  Parecer do Comité das Regiões Europeu — Propostas legislativas para um Regulamento Partilha de Esforços e um Regulamento LULUCF (JO L 272 de 17.8.2017, 36), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52016AR5780

15

(16)  Comunicação da Comissão Europeia COM(2018) 97 — Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável.

16

(17)  Programa InvestEU (CDR 03766/2018), relator: Konstantinos Agorastos (EL-PPE).

17

(18)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1), Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65), Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

18

(19)  Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão, relator: Michiel Rijsberman (NL-ALDE).

19

(20)  http://ec.europa.eu/environment/integration/green_semester/index_en.htm

20

(21)  Parecer — Financiamento da luta contra as alterações climáticas — um instrumento fundamental para a aplicação do Acordo de Paris (CDR 2108/2017), https://cor.europa.eu/PT/our-work/Pages/OpinionTimeline.aspx?opId=CDR-2108-2017

21

(22)  https://www.who.int/publications/guidelines/en/

22

(23)  Proposta de regulamento delegado (UE) 1492 final, de 26 de fevereiro de 2019, relativo ao funcionamento do Fundo de Inovação.

23

(24)  Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS.

24

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