# Jornal Oficial C 317/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 317 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano20 de setembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 317

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano20 de setembro de 2019

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 317/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 317/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
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| | Retificações |
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| 2019/C 317/02 | Retificação da Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ( JO C 303 de 6.9.2019 ) | 4 |

Retificações

2019/C 317/02

Retificação da Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ( JO C 303 de 6.9.2019 )

o

4

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/1 |
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20.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/1

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Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 317/01)

| Data de adoção da decisão | 08.07.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.51613 (2019/N) |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation du régime en faveur du transport combiné au Luxembourg |
| Base jurídica | Projet de Loi (Loi du 26 mai 2016 relatif à la promotion du transport combiné) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 44 (em milhões) |
| Intensidade | 30 % |
| Duração (período) | até 31.12.2022 |
| Setores económicos | Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de la Mobilité et des Travaux publics (Ministère du Développement et des Infrastructures)
  4, Place de l'Europe, L-1499 Luxembourg |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

08.07.2019

Número do auxílio

SA.51613 (2019/N)

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation du régime en faveur du transport combiné au Luxembourg

Base jurídica

Projet de Loi (Loi du 26 mai 2016 relatif à la promotion du transport combiné)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 44 (em milhões)

Intensidade

30 %

Duração (período)

até 31.12.2022

Setores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de la Mobilité et des Travaux publics (Ministère du Développement et des Infrastructures)

4, Place de l'Europe, L-1499 Luxembourg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 31.07.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53135 (2019/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | ELLADA | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ultrafast Broadband Infrastructure Scheme |
| Base jurídica | Law 4070/2012 (Official Governmental Gazette 82/Α) on ‘Provisions for Electronic Communications, Transport, Public Works and Other Provisions’ (as amended); Act for Public-Private Partnerships (PPP) (Act 3389/2005, as amended); Law 4413/2016 ‘On the award of concession contracts — Alignment with Directive 2014/23/EU’; Law 4412/2016 (Official Governmental Gazette 147A); Decision of the PPP Inter-Ministerial Committee of 17 January 2019, published on “Transparency Portal” (ΔΙΑΥΓΕΙΑ), (ΑΔΑ) no Ω6ΩΥ465Χ18-ΘΘ1; Request for Proposals (Request for Expression of Interest) as approved by the Minister of Digital Policy Telecommunication and Media (Decision ref no. 377-B 20/5/2019 and modified by Decision ref. no 1439 30/5/2019); Decision ref no. 377-B 20/5/2019, as modified by Decision ref. no 1439 30/5/2019; PPP framework contract; Law 4463/2017 (Official Governmental Gazette 42/A) ‘Measures to reduce the cost of deploying high-speed electronic communications networks–Harmonization with the EU Broadband Cost Reduction Directive 2014/61/EU and other provisions’; EETT Decision No. 750/7/2015 (Official Governmental Gazette 513/B) on the collocation and facility sharing of providers on fixed networks for the development of new generation infrastructure (NGN, NGA) and on wireless networks; Joint Ministerial Decision 48263/959/2012 (Government Gazette 2997B) ‘Antenna Construction Facilities of Low Electromagnetic Environmental Nuisance exempted from licensing in accordance with paragraph 23 of Article 30 of Law 4070/2012’; Joint Ministerial Decision 13913/319/2012 (Government Gazette 862B) ‘Installations of Small Stations and Construction of Low-Nuisance Antennas exempted from licensing according to article 29 par. 9 of Law 4053/2012’; Joint Ministerial Decision 11926/261/2011 (Government Gazette 453B) ‘Special Licensing Procedure for the Installation of Standard Wire Constructions’; Law 4314/2014 (A 265) ‘On the Management, Supervision and Implementation of developmental interventions for the Programme Period 2014-2020’; NSRF Communication Guide 2014-2020. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Infraestruturas de banda larga, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | EUR 300 (em milhões) |
| Intensidade | <50 % |
| Duração (período) | até 30.10.2023 |
| Setores económicos | Telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Digital Policy, Telecommunications and Media
  Fragkoudi 11 & Al. Pantou, 101 63 Athens, Greece |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

31.07.2019

Número do auxílio

SA.53135 (2019/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

ELLADA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ultrafast Broadband Infrastructure Scheme

Base jurídica

Law 4070/2012 (Official Governmental Gazette 82/Α) on ‘Provisions for Electronic Communications, Transport, Public Works and Other Provisions’ (as amended); Act for Public-Private Partnerships (PPP) (Act 3389/2005, as amended); Law 4413/2016 ‘On the award of concession contracts — Alignment with Directive 2014/23/EU’; Law 4412/2016 (Official Governmental Gazette 147A); Decision of the PPP Inter-Ministerial Committee of 17 January 2019, published on “Transparency Portal” (ΔΙΑΥΓΕΙΑ), (ΑΔΑ) no Ω6ΩΥ465Χ18-ΘΘ1; Request for Proposals (Request for Expression of Interest) as approved by the Minister of Digital Policy Telecommunication and Media (Decision ref no. 377-B 20/5/2019 and modified by Decision ref. no 1439 30/5/2019); Decision ref no. 377-B 20/5/2019, as modified by Decision ref. no 1439 30/5/2019; PPP framework contract; Law 4463/2017 (Official Governmental Gazette 42/A) ‘Measures to reduce the cost of deploying high-speed electronic communications networks–Harmonization with the EU Broadband Cost Reduction Directive 2014/61/EU and other provisions’; EETT Decision No. 750/7/2015 (Official Governmental Gazette 513/B) on the collocation and facility sharing of providers on fixed networks for the development of new generation infrastructure (NGN, NGA) and on wireless networks; Joint Ministerial Decision 48263/959/2012 (Government Gazette 2997B) ‘Antenna Construction Facilities of Low Electromagnetic Environmental Nuisance exempted from licensing in accordance with paragraph 23 of Article 30 of Law 4070/2012’; Joint Ministerial Decision 13913/319/2012 (Government Gazette 862B) ‘Installations of Small Stations and Construction of Low-Nuisance Antennas exempted from licensing according to article 29 par. 9 of Law 4053/2012’; Joint Ministerial Decision 11926/261/2011 (Government Gazette 453B) ‘Special Licensing Procedure for the Installation of Standard Wire Constructions’; Law 4314/2014 (A 265) ‘On the Management, Supervision and Implementation of developmental interventions for the Programme Period 2014-2020’; NSRF Communication Guide 2014-2020.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Infraestruturas de banda larga, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

EUR 300 (em milhões)

Intensidade

<50 %

Duração (período)

até 30.10.2023

Setores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Digital Policy, Telecommunications and Media

Fragkoudi 11 & Al. Pantou, 101 63 Athens, Greece

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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Retificações

| 20.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/4 |
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20.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/4

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Retificação da Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 303 de 6 de setembro de 2019
  )

(2019/C 317/02)

Na página 2, no número do auxílio SA.52832 (2019/N):

onde se lê:

| «Data de adoção da decisão | 15.04.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.52832 (2019/N)», |

«Data de adoção da decisão

15.04.2019

Número do auxílio

SA.52832 (2019/N)»,

deve ler-se:

| «Data de adoção da decisão | 19.07.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.52832 (2019/N)». |

«Data de adoção da decisão

19.07.2019

Número do auxílio

SA.52832 (2019/N)».

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