# Jornal Oficial C 377/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 377 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano6 de novembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 377

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano6 de novembro de 2019

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 377/01 | Estatutos da Infraestrutura Europeia de Investigação para Tecnologias de Imagiologia em Ciências Biológicas e Biomédicas — Consórcio para a Infraestrutura Europeia de Investigação Euro-BioImaging (Euro-BioImaging ERIC) Estatutos do Euro-Bioimaging ERIC | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 377/01

Estatutos da Infraestrutura Europeia de Investigação para Tecnologias de Imagiologia em Ciências Biológicas e Biomédicas — Consórcio para a Infraestrutura Europeia de Investigação Euro-BioImaging (Euro-BioImaging ERIC) Estatutos do Euro-Bioimaging ERIC

1

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.11.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 377/1 |
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6.11.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 377/1

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Estatutos da Infraestrutura Europeia de Investigação para Tecnologias de Imagiologia em Ciências Biológicas e Biomédicas — Consórcio para a Infraestrutura Europeia de Investigação Euro-BioImaging (Euro-BioImaging ERIC)

(2019/C 377/01)

Estatutos do Euro-Bioimaging ERIC

PREÂMBULO

Os membros do Euro-BioImaging ERIC e os observadores do Euro-BioImaging ERIC,

RECONHECENDO que a investigação no domínio das ciências da vida e da biomedicina são essenciais para enfrentar os grandes desafios europeus, como a saúde, as alterações demográficas e o bem-estar, a segurança alimentar, a agricultura sustentável, a investigação marinha e marítima, a bioeconomia e as sociedades inclusivas, inovadoras e seguras;

RECONHECENDO que as novas tecnologias de imagiologia estão a revolucionar as ciências da vida e a compreensão da saúde e da doença;

RECONHECENDO que os investigadores no domínio das ciências da vida têm uma necessidade crescente de acesso a tecnologias de imagiologia inovadoras, à formação, ao armazenamento e à análise de dados de imagem;

RECONHECENDO que é imperativo que os especialistas em ciências da vida europeus mantenham a liderança nesses desenvolvimentos, para que as suas descobertas continuem a impulsionar a inovação e a ser uma fonte de conhecimento;

RECONHECENDO que a constituição e o funcionamento do Euro-BioImaging ERIC são um meio através do qual a Europa realizará todo o potencial da revolução técnica nas ciências da vida e permitirá que os seus melhores cientistas tenham acesso a tecnologias e serviços de imagiologia de ponta fornecidos pelos melhores especialistas na área;

RECONHECENDO que deve ser concedido o acesso efetivo aos dados e à tecnologia do Euro-BioImaging ERIC à comunidade de investigação, em particular a investigadores dos Estados-Membros da UE e de países associados;

RECONHECENDO que a estrutura distribuída do Euro-BioImaging ERIC fortalecerá o Espaço Europeu da Investigação e contribuirá para a mobilidade do conhecimento e a disseminação e otimização da investigação e do desenvolvimento tecnológico na Europa;

DESEJANDO fortalecer a posição internacional dos Estados e organizações europeus em matéria de investigação e intensificar a cooperação científica além das fronteiras disciplinares e nacionais;

RECONHECENDO que as comunidades de imagiologia biológica e médica têm capacidades sinérgicas e objetivos complementares;

RECONHECENDO que o Euro-BioImaging ERIC deve procurar sinergias com outras infraestruturas de investigação; e ainda

RECONHECENDO que a sustentabilidade financeira do Euro-BioImaging ERIC é essencial para alcançar os objetivos acima mencionados,

ACORDARAM O SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ACORDO

Artigo 1.o

Missões e atividades

1.   A missão principal do Euro-BioImaging ERIC consiste em criar e gerir uma infraestrutura de investigação de imagiologia distribuída por toda a Europa que proporcione aos investigadores um acesso aberto a tecnologias inovadoras de imagiologia médica e biológica. O Euro-BioImaging ERIC tem igualmente como objetivo fornecer serviços especializados, de dados de imagiologia e de formação para a execução de investigação de ponta com recurso a tecnologias de imagiologia.

2.   Na prossecução da sua missão principal, em conformidade com as disposições dos presentes Estatutos e em execução do Plano Estratégico Euro-BioImaging quinquenal, o Euro-BioImaging ERIC desenvolve, nomeadamente, as seguintes atividades:

| a) | Acesso físico aberto a infraestruturas de imagens; |
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a)

Acesso físico aberto a infraestruturas de imagens;

| b) | Conhecimentos especializados e serviços avançados para os utilizadores de tecnologias; |
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b)

Conhecimentos especializados e serviços avançados para os utilizadores de tecnologias;

| c) | Formação para utilizadores de tecnologias, pessoal das instalações e peritos em tecnologias; |
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c)

Formação para utilizadores de tecnologias, pessoal das instalações e peritos em tecnologias;

| d) | Apoio à análise e armazenamento de dados para dados de imagiologia gerados pelos utilizadores; |
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d)

Apoio à análise e armazenamento de dados para dados de imagiologia gerados pelos utilizadores;

| e) | Acesso virtual aberto a software de análise de imagens e a repositórios de dados de imagiologia de interesse público; |
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e)

Acesso virtual aberto a software de análise de imagens e a repositórios de dados de imagiologia de interesse público;

| f) | Normas de qualidade elevadas para a aquisição de imagens, formação e gestão de dados; |
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f)

Normas de qualidade elevadas para a aquisição de imagens, formação e gestão de dados;

| g) | Atividades de coordenação e integração a nível europeu para as comunidades científicas de imagiologia; |
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g)

Atividades de coordenação e integração a nível europeu para as comunidades científicas de imagiologia;

| h) | Qualquer outra atividade necessária para o cumprimento da sua missão principal. |
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h)

Qualquer outra atividade necessária para o cumprimento da sua missão principal.

3.   O Euro-BioImaging ERIC pode também desenvolver outras atividades, tais como:

| a) | Promoção do Euro-BioImaging ERIC; |
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a)

Promoção do Euro-BioImaging ERIC;

| b) | Implementação de progressos tecnológicos relacionados com os serviços; |
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b)

Implementação de progressos tecnológicos relacionados com os serviços;

| c) | Atividades conjuntas de desenvolvimento através de um programa de desenvolvimento coordenado e a longo prazo que envolva a colaboração entre Núcleos Euro-BioImaging e grupos de utilizadores, incluindo a indústria; |
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c)

Atividades conjuntas de desenvolvimento através de um programa de desenvolvimento coordenado e a longo prazo que envolva a colaboração entre Núcleos Euro-BioImaging e grupos de utilizadores, incluindo a indústria;

| d) | Transferência de conhecimentos para a indústria e os decisores políticos; |
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d)

Transferência de conhecimentos para a indústria e os decisores políticos;

| e) | Promoção dos recursos do Euro-BioImaging ERIC para fins de educação e formação; |
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e)

Promoção dos recursos do Euro-BioImaging ERIC para fins de educação e formação;

| f) | Colaboração e interação com infraestruturas de investigação em domínios conexos e complementares. |
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f)

Colaboração e interação com infraestruturas de investigação em domínios conexos e complementares.

4.   O Euro-BioImaging ERIC desempenha a sua missão principal numa base não económica. O Euro-BioImaging ERIC pode realizar atividades económicas auxiliares limitadas, quer direta quer indiretamente, desde que essas atividades sejam compatíveis com a missão principal do Consórcio e com as atividades necessárias para a realização dessa missão e que não a ponham em causa. Qualquer rendimento gerado por essas atividades económicas auxiliares limitadas é utilizado pelo Euro-BioImaging ERIC para os seus fins.

Artigo 2.o

Sede social

1.   O Euro-BioImaging ERIC é uma infraestrutura de investigação distribuída com sede social na Finlândia.

2.   O Laboratório Europeu de Biologia Molecular acolhe a secção específica da comunidade de imagiologia biológica e gere os respetivos dados de imagiologia (Bio-Hub) e a Itália acolhe a secção específica da comunidade de imagiologia médica e gere os respetivos dados de imagiologia (Med-Hub).

3.   A sede social, a Bio-Hub e a Med-Hub constituem a Plataforma Euro-BioImaging.

4.   O Euro-BioImaging ERIC está ligado, através de acordos de nível de serviço, aos Núcleos Euro-BioImaging localizados no território dos membros do Consórcio.

Artigo 3.o

Designação

É criada uma infraestrutura europeia de investigação denominada «Infraestrutura Europeia de Investigação para Tecnologias de Imagiologia em Ciências Biológicas e Biomédicas» sob a forma de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho (1), designado «Consórcio para a Infraestrutura Europeia Euro-BioImaging ERIC» ou «Euro-BioImaging ERIC».

Artigo 4.o

Duração e procedimento de liquidação

1.   O Euro-BioImaging ERIC é estabelecido por um período indeterminado, mas pode proceder-se à sua liquidação de acordo com o procedimento previsto nos n.os 2 a 3.

2.   A liquidação do Euro-BioImaging ERIC é decidida pelo Conselho Euro-BioImaging por uma maioria de dois terços.

3.   Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do Euro-BioImaging ERIC são distribuídos entre os membros e observadores do Consórcio na proporção da sua contribuição acumulada para o mesmo, salvo decisão em contrário do Conselho Euro-BioImaging.

Artigo 5.o

Responsabilidade

1.   O Euro-BioImaging ERIC é responsável pelas suas dívidas. O Euro-BioImaging ERIC não é responsável pelos passivos gerados em Núcleos Euro-BioImaging.

2.   A responsabilidade financeira dos membros do Euro-BioImaging ERIC pelas dívidas do Consórcio está limitada às respetivas contribuições.

3.   O Euro-BioImaging ERIC subscreve um seguro adequado para cobrir os riscos específicos inerentes ao seu funcionamento.

Artigo 6.o

Política em matéria de acesso dos utilizadores

1.   O acesso efetivo aos serviços do Euro-BioImaging ERIC, incluindo o acesso físico a todas as tecnologias de imagiologia, formação e conhecimentos especializados, é facultado com base no mérito científico e na viabilidade técnica do projeto de investigação proposto pelo utilizador.

2.   O Conselho Euro-BioImaging aprova as regras de acesso que regem os procedimentos e critérios de acesso aos serviços do Euro-BioImaging ERIC, tendo em conta os princípios da Carta Europeia para o Acesso às Infraestruturas de Investigação.

3.   Na medida em que tal seja legalmente permitido, os dados de imagiologia administrados pelo Euro-BioImaging ERIC estão disponíveis e abertamente acessíveis a todos os investigadores, instituições científicas e outras partes interessadas, em conformidade com os princípios FAIR. A utilização e a recolha de dados estão sujeitas às disposições estatutárias relevantes em matéria de privacidade dos dados.

Artigo 7.o

Política de avaliação científica

As atividades do Euro-BioImaging ERIC são avaliadas anualmente pelo Conselho Científico Consultivo Euro-BioImaging.

Artigo 8.o

Política de difusão

1.   O Euro-BioImaging ERIC é um facilitador de investigação e, regra geral, incentiva um acesso tão aberto quanto possível aos dados da investigação, sob reserva das condições estabelecidas na política de difusão do Euro-BioImaging ERIC.

2.   O Euro-BioImaging ERIC solicita aos investigadores que disponibilizem publicamente os seus resultados de investigação e oferece a possibilidade de disponibilização desses resultados através do Euro-BioImaging ERIC. A utilização dos serviços ou infraestruturas do Euro-BioImaging ERIC, ou de ambos, deve ser reconhecida em publicações.

3.   O Euro-BioImaging ERIC utiliza múltiplos canais para atingir os seus públicos-alvo, incluindo portal Web, boletim informativo, seminários, participação em conferências e artigos em revistas e jornais diários.

Artigo 9.o

Política de direitos de propriedade intelectual

1.   Sob reserva dos termos de um eventual contrato celebrado entre o Euro-BioImaging ERIC e os utilizadores, os direitos de propriedade intelectual gerados pelos utilizadores do Consórcio são propriedade desses utilizadores.

2.   O Euro-BioImaging ERIC pode deter direitos de propriedade intelectual total ou parcialmente gerados, obtidos ou desenvolvidos pelo Consórcio, nas condições estabelecidas na política de direitos de propriedade intelectual do Euro-BioImaging.

Artigo 10.o

Política de emprego

Os procedimentos de seleção, recrutamento e emprego do pessoal do gabinete da Plataforma Euro-BioImaging são transparentes e não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades.

Artigo 11.o

Política em matéria de contratos

O Euro-BioImaging ERIC trata os candidatos e proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória. A política do Euro-BioImaging ERIC em matéria de contratos respeita os princípios da transparência, não discriminação e concorrência. Na política de execução de contratos, são estabelecidas regras pormenorizadas sobre os procedimentos e critérios de adjudicação de contratos.

CAPÍTULO 2

DISPOSIÇÕES GERAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 12.o

Definições

Para efeitos dos presentes Estatutos, são aplicáveis as seguintes definições:

| a) | «Euro-BioImaging»: infraestrutura de investigação pan-europeia que fornece aos utilizadores acesso aberto a uma ampla gama de tecnologias de imagiologia de ponta para as ciências da vida, incluindo imagiologia biológica e biomédica. |
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a)

«Euro-BioImaging»: infraestrutura de investigação pan-europeia que fornece aos utilizadores acesso aberto a uma ampla gama de tecnologias de imagiologia de ponta para as ciências da vida, incluindo imagiologia biológica e biomédica.

| b) | «Euro-BioImaging ERIC»: entidade jurídica criada nos termos do artigo 3.o. |
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b)

«Euro-BioImaging ERIC»: entidade jurídica criada nos termos do artigo 3.o.

| c) | «Membro do Euro-BioImaging ERIC»: entidade referida no artigo 16.o, n.o 1 (ou seja, Estados-Membros da UE, países associados, países terceiros que não sejam países associados e organizações intergovernamentais), que se tornou membro do Euro-BioImaging ERIC após a conclusão bem-sucedida do procedimento de candidatura nos termos do artigo 16.o, n.o 2. |
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c)

«Membro do Euro-BioImaging ERIC»: entidade referida no artigo 16.o, n.o 1 (ou seja, Estados-Membros da UE, países associados, países terceiros que não sejam países associados e organizações intergovernamentais), que se tornou membro do Euro-BioImaging ERIC após a conclusão bem-sucedida do procedimento de candidatura nos termos do artigo 16.o, n.o 2.

| d) | «País membro do Euro-BioImaging ERIC»: membro do Euro-BioImaging ERIC que é um país (ou seja, Estado-Membro da UE, país associado ou país terceiro). |
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d)

«País membro do Euro-BioImaging ERIC»: membro do Euro-BioImaging ERIC que é um país (ou seja, Estado-Membro da UE, país associado ou país terceiro).

| e) | «Observador do Euro-BioImaging ERIC»: entidade referida no artigo 16.o, n.o 1, que (ainda) não está em posição de ingressar como membro do Euro-BioImaging ERIC e que solicitou com êxito o estatuto de observador ao Conselho Euro-BioImaging. |
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e)

«Observador do Euro-BioImaging ERIC»: entidade referida no artigo 16.o, n.o 1, que (ainda) não está em posição de ingressar como membro do Euro-BioImaging ERIC e que solicitou com êxito o estatuto de observador ao Conselho Euro-BioImaging.

| f) | «Plataforma Euro-BioImaging»: centro de coordenação do Euro-BioImaging ERIC, composto pela sede social, a Bio-Hub e a Med-Hub. |
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f)

«Plataforma Euro-BioImaging»: centro de coordenação do Euro-BioImaging ERIC, composto pela sede social, a Bio-Hub e a Med-Hub.

| g) | «Sede social»: a Finlândia, país que acolhe o Euro-BioImaging ERIC, conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009. |
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g)

«Sede social»: a Finlândia, país que acolhe o Euro-BioImaging ERIC, conforme previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

| h) | «Bio-Hub»: parte da Plataforma Euro-BioImaging acolhida pelo LEBM e responsável pelas atividades de coordenação e apoio da Plataforma Euro-BioImaging para fins de acesso de utilizadores e formação destes em imagiologia biológica e na gestão de dados de imagiologia. É composta pelo Diretor de Secção da Bio-Hub e a sua equipa. É a secção específica da comunidade de imagiologia biológica. |
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h)

«Bio-Hub»: parte da Plataforma Euro-BioImaging acolhida pelo LEBM e responsável pelas atividades de coordenação e apoio da Plataforma Euro-BioImaging para fins de acesso de utilizadores e formação destes em imagiologia biológica e na gestão de dados de imagiologia. É composta pelo Diretor de Secção da Bio-Hub e a sua equipa. É a secção específica da comunidade de imagiologia biológica.

| i) | «Med-Hub»: parte da Plataforma Euro-BioImaging acolhida pela Itália e responsável pelas atividades de coordenação e apoio da Plataforma Euro-BioImaging para fins de acesso de utilizadores e formação destes em imagiologia médica e na gestão de dados de imagiologia. É composta pelo Diretor de Secção da Med-Hub e a sua equipa. É a secção específica da comunidade de imagiologia médica. |
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i)

«Med-Hub»: parte da Plataforma Euro-BioImaging acolhida pela Itália e responsável pelas atividades de coordenação e apoio da Plataforma Euro-BioImaging para fins de acesso de utilizadores e formação destes em imagiologia médica e na gestão de dados de imagiologia. É composta pelo Diretor de Secção da Med-Hub e a sua equipa. É a secção específica da comunidade de imagiologia médica.

| j) | «Núcleo Euro-BioImaging»: um instituto, ou uma rede de institutos, de investigação nacional ou internacional localizado num membro do Euro-BioImaging ERIC, que tenha celebrado um acordo de nível de serviços com o Euro-BioImaging ERIC, mediante o cumprimento das condições e dos procedimentos estabelecidos pelo Conselho Euro-BioImaging. |
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j)

«Núcleo Euro-BioImaging»: um instituto, ou uma rede de institutos, de investigação nacional ou internacional localizado num membro do Euro-BioImaging ERIC, que tenha celebrado um acordo de nível de serviços com o Euro-BioImaging ERIC, mediante o cumprimento das condições e dos procedimentos estabelecidos pelo Conselho Euro-BioImaging.

| k) | «Conselho Euro-BioImaging»: órgão de administração do Euro-BioImaging ERIC, previsto no artigo 29.o. |
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k)

«Conselho Euro-BioImaging»: órgão de administração do Euro-BioImaging ERIC, previsto no artigo 29.o.

| l) | «Direção Euro-BioImaging»: órgão executivo do Euro-BioImaging ERIC, previsto no artigo 30.o. |
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l)

«Direção Euro-BioImaging»: órgão executivo do Euro-BioImaging ERIC, previsto no artigo 30.o.

| m) | «CCC Euro-BioImaging»: Conselho Científico Consultivo do Euro-BioImaging, órgão consultivo previsto no artigo 31.o. |
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m)

«CCC Euro-BioImaging»: Conselho Científico Consultivo do Euro-BioImaging, órgão consultivo previsto no artigo 31.o.

| n) | «Painel de Núcleos Euro-BioImaging»: órgão consultivo previsto no artigo 32.o. |
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n)

«Painel de Núcleos Euro-BioImaging»: órgão consultivo previsto no artigo 32.o.

| o) | «Painel Consultivo do CIEB»: Painel Consultivo do Conselho Industrial Euro-BioImaging, órgão consultivo previsto no artigo 33.o. |
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o)

«Painel Consultivo do CIEB»: Painel Consultivo do Conselho Industrial Euro-BioImaging, órgão consultivo previsto no artigo 33.o.

| p) | «Órgãos consultivos»: CCC Euro-BioImaging, Painel de Núcleos Euro-BioImaging, Painel Consultivo do CIEB e qualquer outro órgão de governação consultivo, sem poder de decisão, criado posteriormente pelo Conselho Euro-BioImaging. |
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p)

«Órgãos consultivos»: CCC Euro-BioImaging, Painel de Núcleos Euro-BioImaging, Painel Consultivo do CIEB e qualquer outro órgão de governação consultivo, sem poder de decisão, criado posteriormente pelo Conselho Euro-BioImaging.

| q) | «Gabinete da Plataforma Euro-BioImaging»: gabinete do pessoal que presta apoio à Direção Euro-BioImaging, previsto no artigo 14.o. |
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q)

«Gabinete da Plataforma Euro-BioImaging»: gabinete do pessoal que presta apoio à Direção Euro-BioImaging, previsto no artigo 14.o.

| r) | «Maioria simples»: votação com mais de metade dos votos expressos. |
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r)

«Maioria simples»: votação com mais de metade dos votos expressos.

| s) | «Maioria de dois terços»: votação com a maioria de dois terços dos membros do Euro-BioImaging ERIC presentes ou representados e votantes. |
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s)

«Maioria de dois terços»: votação com a maioria de dois terços dos membros do Euro-BioImaging ERIC presentes ou representados e votantes.

| t) | «Maioria de três quartos»: votação com a maioria de três quartos dos membros do Euro-BioImaging ERIC presentes ou representados e votantes. |
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t)

«Maioria de três quartos»: votação com a maioria de três quartos dos membros do Euro-BioImaging ERIC presentes ou representados e votantes.

| u) | «LEBM»: Laboratório Europeu de Biologia Molecular, organização intergovernamental com os privilégios e imunidades reconhecidos ao abrigo dos seus documentos constitutivos e do direito internacional; anfitrião da Bio-Hub. |
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u)

«LEBM»: Laboratório Europeu de Biologia Molecular, organização intergovernamental com os privilégios e imunidades reconhecidos ao abrigo dos seus documentos constitutivos e do direito internacional; anfitrião da Bio-Hub.

| v) | «Plano Financeiro do Euro-BioImaging ERIC»: uma estimativa quinquenal do valor e do calendário dos recursos financeiros necessários para a realização do Plano Estratégico do Euro-BioImaging ERIC. |
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v)

«Plano Financeiro do Euro-BioImaging ERIC»: uma estimativa quinquenal do valor e do calendário dos recursos financeiros necessários para a realização do Plano Estratégico do Euro-BioImaging ERIC.

| w) | «Plano Estratégico do Euro-BioImaging ERIC»: um plano estratégico quinquenal adotado pelo Conselho Euro-BioImaging para cumprir os propósitos e as metas do Euro-BioImaging ERIC, incluindo questões científicas, tecnológicas e administrativas. |
| --- | --- |

w)

«Plano Estratégico do Euro-BioImaging ERIC»: um plano estratégico quinquenal adotado pelo Conselho Euro-BioImaging para cumprir os propósitos e as metas do Euro-BioImaging ERIC, incluindo questões científicas, tecnológicas e administrativas.

| x) | «Regulamento interno do Conselho Euro-BioImaging»: regras que regem a organização e o funcionamento do Conselho Euro-BioImaging, por si adotadas em conformidade com o artigo 29.o, n.o 8, alínea i). |
| --- | --- |

x)

«Regulamento interno do Conselho Euro-BioImaging»: regras que regem a organização e o funcionamento do Conselho Euro-BioImaging, por si adotadas em conformidade com o artigo 29.o, n.o 8, alínea i).

| y) | «Contribuição(ões)»: contribuições monetárias e em espécie para o Euro-BioImaging ERIC, conforme decidido pelo Conselho Euro-BioImaging, de acordo com as disposições do capítulo 5. |
| --- | --- |

y)

«Contribuição(ões)»: contribuições monetárias e em espécie para o Euro-BioImaging ERIC, conforme decidido pelo Conselho Euro-BioImaging, de acordo com as disposições do capítulo 5.

| z) | «Contribuição(ões) em espécie»: contribuições que não são monetárias, nos termos do artigo 26.o. |
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z)

«Contribuição(ões) em espécie»: contribuições que não são monetárias, nos termos do artigo 26.o.

| aa) | «IEJS»: Implicações Éticas, Jurídicas e Sociais. |
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aa)

«IEJS»: Implicações Éticas, Jurídicas e Sociais.

Artigo 13.o

Estrutura organizacional

1.   As missões específicas de cada secção da Plataforma Euro-BioImaging são definidas numa política interna, mediante proposta da Direção Euro-BioImaging. Essa política interna é adotada na primeira reunião do Conselho Euro-BioImaging.

2.   A política interna referida no número acima é desenvolvida de acordo com os seguintes princípios:

| a) | Cada secção da Plataforma Euro-BioImaging executa missões específicas relativamente às quais possui os mais avançados conhecimentos especializados e pode fornecer o melhor serviço. |
| --- | --- |

a)

Cada secção da Plataforma Euro-BioImaging executa missões específicas relativamente às quais possui os mais avançados conhecimentos especializados e pode fornecer o melhor serviço.

| b) | Os serviços gerais de dados são acolhidos pelo LEBM. |
| --- | --- |

b)

Os serviços gerais de dados são acolhidos pelo LEBM.

| c) | De um modo geral, a sede social é responsável pela coordenação e administração global do Euro-BioImaging ERIC, apesar de a Bio-Hub e a Med-Hub apoiarem a sede social nas missões gerais que exigem execução específica a nível da respetiva comunidade. |
| --- | --- |

c)

De um modo geral, a sede social é responsável pela coordenação e administração global do Euro-BioImaging ERIC, apesar de a Bio-Hub e a Med-Hub apoiarem a sede social nas missões gerais que exigem execução específica a nível da respetiva comunidade.

| d) | Em geral, a Bio-Hub e a Med-Hub são responsáveis pela coordenação e o apoio de atividades da infraestrutura específicas da respetiva comunidade. |
| --- | --- |

d)

Em geral, a Bio-Hub e a Med-Hub são responsáveis pela coordenação e o apoio de atividades da infraestrutura específicas da respetiva comunidade.

3.   As missões e atividades realizadas por cada secção da Plataforma Euro-BioImaging, incluindo o emprego, são regidas pelas leis e regulamentos do país ou da organização internacional em que essas atividades são realizadas.

4.   A sede social, a Bio-Hub e a Med-Hub não são obrigadas a adiantar fundos e, por conseguinte, o desempenho das missões que lhes são atribuídas está sujeito à provisão de fundos suficientes do orçamento do Euro-BioImaging ERIC e a um Plano Financeiro do Euro-BioImaging ERIC apropriado.

Artigo 14.o

Gabinete da Plataforma Euro-BioImaging

1.   O Gabinete da Plataforma Euro-BioImaging assiste a Direção Euro-BioImaging na execução das suas missões e na coordenação e administração geral do Euro-BioImaging ERIC.

2.   O pessoal do Gabinete da Plataforma Euro-BioImaging que trabalha na Finlândia é contratado pela entidade jurídica adequada na sede social ou pelo Euro-BioImaging ERIC. É nomeado e demitido pelo Diretor-Geral, e é responsável perante este.

3.   O pessoal do Gabinete da Plataforma Euro-BioImaging que trabalha no LEBM é contratado pelo anfitrião da Bio-Hub. É nomeado e demitido pelo Diretor de Secção da Bio-Hub, e é responsável perante este.

4.   O pessoal do Gabinete da Plataforma Euro-BioImaging que trabalha em Itália é contratado pela entidade jurídica adequada no anfitrião da Med-Hub ou pelo Euro-BioImaging ERIC. É nomeado e demitido pelo Diretor de Secção da Med-Hub, e é responsável perante este.

Artigo 15.o

Língua de trabalho

A língua de trabalho do Euro-BioImaging ERIC é o inglês.

CAPÍTULO 3

MEMBROS E OBSERVADORES

MEMBROS E OBSERVADORES

Artigo 16.o

Adesão e admissão de novos membros do Euro-BioImaging ERIC

1.   A adesão ao Euro-BioImaging ERIC está aberta a:

| a) | Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

a)

Estados-Membros da UE;

| b) | Países associados; |
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b)

Países associados;

| c) | Países terceiros não associados; e ainda |
| --- | --- |

c)

Países terceiros não associados; e ainda

| d) | Organizações intergovernamentais. |
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d)

Organizações intergovernamentais.

2.   As entidades referidas no n.o 1 que pretendam tornar-se membros do Euro-BioImaging ERIC deverão apresentar um pedido ao Conselho Euro-BioImaging, que deve satisfazer as seguintes condições de admissão:

| a) | O pedido deve descrever o modo como o candidato contribuirá para as missões e atividades do Euro-BioImaging ERIC descritos no capítulo 1 e o modo como cumprirá as obrigações referidas no capítulo 4. O candidato deve, em especial, demonstrar, a contento do Conselho Euro-BioImaging, que dispõe dos meios e que assume um compromisso sustentado relativamente aos seguintes aspetos:






  i) | fazer contribuições para o Euro-BioImaging ERIC; e ainda |
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a)

O pedido deve descrever o modo como o candidato contribuirá para as missões e atividades do Euro-BioImaging ERIC descritos no capítulo 1 e o modo como cumprirá as obrigações referidas no capítulo 4. O candidato deve, em especial, demonstrar, a contento do Conselho Euro-BioImaging, que dispõe dos meios e que assume um compromisso sustentado relativamente aos seguintes aspetos:

i)

fazer contribuições para o Euro-BioImaging ERIC; e ainda

| ii) | respeitar e participar nos mecanismos de governação do Euro-BioImaging ERIC de acordo com os presentes Estatutos. |
| --- | --- |

ii)

respeitar e participar nos mecanismos de governação do Euro-BioImaging ERIC de acordo com os presentes Estatutos.

| b) | O pedido deverá também conter uma declaração de aceitação dos Estatutos, do Regulamento Interno do Conselho Euro-BioImaging, das políticas internas e das decisões dos órgãos de governação do Euro-BioImaging ERIC. |
| --- | --- |

b)

O pedido deverá também conter uma declaração de aceitação dos Estatutos, do Regulamento Interno do Conselho Euro-BioImaging, das políticas internas e das decisões dos órgãos de governação do Euro-BioImaging ERIC.

3.   O pedido por escrito é submetido ao Presidente do Conselho Euro-BioImaging e está sujeito à aprovação do Conselho Euro-BioImaging. O Presidente do Conselho Euro-BioImaging informa o candidato sobre a admissão ou recusa.

4.   O Euro-BioImaging ERIC tem sempre, pelo menos, um Estado-Membro da UE como membro do Euro-BioImaging ERIC e, pelo menos, dois outros membros do Euro-BioImaging ERIC que sejam Estados-Membros da UE ou países associados. A lista de membros do Euro-BioImaging ERIC consta do anexo I.

5.   Se, a qualquer momento, a participação no Euro-BioImaging ERIC não estiver em conformidade com o n.o 4 acima, proceder-se-á à liquidação do Euro-BioImaging ERIC.

6.   Se, a qualquer momento, os Estados-Membros da UE e os países associados deixarem de deter conjuntamente a maioria dos votos no Conselho Euro-BioImaging, proceder-se-á à liquidação do Euro-BioImaging ERIC. A fim de evitar a liquidação do Euro-BioImaging ERIC, os membros do Euro-BioImaging ERIC podem aceitar dar prioridade aos votos dos Estados-Membros da UE ou dos países associados, para que continuem a deter conjuntamente a maioria dos votos no Conselho Euro-BioImaging.

Artigo 17.o

Observação e admissão de novos observadores do Euro-BioImaging ERIC

1.   As entidades referidas no artigo 16.o, n.o 1, que (ainda) não estão em condições de aderir como membros do Euro-BioImaging ERIC podem candidatar-se à condição de observador. O pedido de admissão como observador do Euro-BioImaging ERIC deve conter uma declaração de aceitação dos Estatutos, do Regulamento Interno do Conselho Euro-BioImaging, das políticas internas e das decisões dos órgãos de governação do Euro-BioImaging ERIC. É submetido por escrito ao Presidente do Conselho Euro-BioImaging e aprovado pelo Conselho Euro-BioImaging. O Presidente do Conselho Euro-BioImaging informa o candidato quanto à admissão — incluindo o conjunto de condições inerentes — ou recusa.

2.   Os observadores do Euro-BioImaging não são membros do Euro-BioImaging ERIC e terão apenas os direitos e obrigações estabelecidos para os observadores do Euro-BioImaging ERIC nos Estatutos e/ou no Regulamento Interno do Conselho Euro-BioImaging ou nas políticas internas. Os observadores do Euro-BioImaging ERIC têm o direito de participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Euro-BioImaging, de acordo com as condições decididas pelo Conselho Euro-BioImaging. Os direitos e obrigações dos observadores do Euro-BioImaging ERIC podem ser alterados pelo Conselho Euro-BioImaging.

3.   A lista de observadores do Euro-BioImaging ERIC consta do anexo I.

4.   O nível de contribuição anual que os observadores do Euro-BioImaging ERIC devem fazer encontra-se previsto no artigo 24.o, n.o 4.

Artigo 18.o

Duração do estatuto de membro ou observador e retirada

1.   Os membros do Euro-BioImaging ERIC não podem retirar-se nos primeiros cinco anos após a sua adesão. Após esse período de cinco anos, qualquer membro do Euro-BioImaging ERIC pode retirar-se mediante o envio, por escrito, de uma notificação de retirada ao Presidente do Conselho Euro-BioImaging, com uma antecedência de um ano. A retirada só entra em vigor no dia 31 de dezembro seguinte ao final do período de notificação prévia de um ano.

2.   Os observadores do Euro-BioImaging ERIC são admitidos por um período de três anos, renovável pelo Conselho Euro-BioImaging por períodos de três anos, a pedido do observador do Euro-BioImaging ERIC em causa.

3.   Um observador do Euro-BioImaging ERIC pode terminar o seu estatuto de observador mediante o envio, por escrito, de uma notificação de retirada ao Presidente do Conselho Euro-BioImaging, com uma antecedência de um ano. A retirada só entra em vigor no dia 31 de dezembro seguinte ao final do período de notificação prévia de um ano.

4.   Os membros do Euro-BioImaging ERIC que se retirem e os observadores do Euro-BioImaging ERIC que terminem o seu estatuto não têm o direito de recuperar as contribuições feitas ao Euro-BioImaging ERIC e continuam a ser responsáveis por efetuar todas as contribuições devidas quando possuíam o estatuto de membro ou observador do Euro-BioImaging ERIC, incluindo contribuições não pagas respeitantes aos primeiros cinco anos de adesão. A retirada ou o termo não produz efeitos até que o membro do Euro-BioImaging ERIC que se retira ou o observador do Euro-BioImaging ERIC que termina o seu estatuto de observador cumpra as suas obrigações.

5.   O Conselho Euro-BioImaging regista formalmente, por escrito, a retirada, bem como as suas consequências para o Euro-BioImaging ERIC.

6.   A retirada de um membro do Euro-BioImaging ERIC implica automaticamente a retirada dos seus Núcleos Euro-BioImaging do Euro-BioImaging ERIC.

Artigo 19.o

Suspensão de direitos dos membros do Euro-BioImaging ERIC

Se um membro do Euro-BioImaging ERIC dever contribuições iguais ou superiores ao montante das contribuições devidas por esse membro do Euro-BioImaging ERIC no ano anterior, os seus direitos de voto no Conselho Euro-BioImaging são automaticamente suspensos.

Artigo 20.o

Exclusão de membros ou observadores

1.   Sem prejuízo do poder do Conselho Euro-BioImaging ERIC de suspender os direitos de um membro ou de um observador do Euro-BioImaging ERIC, o Conselho Euro-BioImaging pode excluir um membro ou um observador se estiverem reunidas as seguintes condições:

| a) | O membro ou observador do Euro-BioImaging ERIC está a violar materialmente as suas obrigações nos termos dos Estatutos, ou causou, ou ameaça causar, uma grave perturbação nas operações do Euro-BioImaging ERIC. Considera-se que um membro do Euro-BioImaging ERIC cujo pagamento da contribuição relativa aos dois exercícios anteriores está em atraso causa uma perturbação grave na aceção dos Estatutos; |
| --- | --- |

a)

O membro ou observador do Euro-BioImaging ERIC está a violar materialmente as suas obrigações nos termos dos Estatutos, ou causou, ou ameaça causar, uma grave perturbação nas operações do Euro-BioImaging ERIC. Considera-se que um membro do Euro-BioImaging ERIC cujo pagamento da contribuição relativa aos dois exercícios anteriores está em atraso causa uma perturbação grave na aceção dos Estatutos;

| b) | O membro ou observador do Euro-BioImaging ERIC teve a oportunidade de apresentar a sua defesa ao Conselho Euro-BioImaging e foi ouvido por este; e ainda |
| --- | --- |

b)

O membro ou observador do Euro-BioImaging ERIC teve a oportunidade de apresentar a sua defesa ao Conselho Euro-BioImaging e foi ouvido por este; e ainda

| c) | O membro ou observador do Euro-BioImaging ERIC não conseguiu corrigir essa violação no espaço de três meses, conforme estipulado pelo Conselho Euro-BioImaging por meio de notificação escrita. |
| --- | --- |

c)

O membro ou observador do Euro-BioImaging ERIC não conseguiu corrigir essa violação no espaço de três meses, conforme estipulado pelo Conselho Euro-BioImaging por meio de notificação escrita.

2.   Um membro ou observador do Euro-BioImaging ERIC cujo estatuto de membro ou de observador tenha sido retirado não tem o direito de reivindicar qualquer compensação ou valor de goodwill, nem reembolso de qualquer contribuição efetuada em relação ao exercício em que a exclusão produz efeitos, nem em relação a nenhum dos anos anteriores. De igual modo, não fica isento, total ou parcialmente, do pagamento de qualquer contribuição devida ao orçamento do Euro-BioImaging ERIC — incluindo as contribuições para o exercício completo em que a exclusão produz efeitos. As contribuições não pagas, incluindo as relativas aos primeiros cinco anos após a adesão como membro, são pagas prontamente após a confirmação da exclusão do membro ou observador.

3.   As obrigações pendentes do membro ou observador do Euro-BioImaging ERIC são cumpridas imediatamente após a confirmação da exclusão do membro ou observador.

4.   A exclusão de um membro do Euro-BioImaging implica automaticamente a retirada dos seus Núcleos Euro-BioImaging do Euro-BioImaging ERIC.

CAPÍTULO 4

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS E OBSERVADORES DO CONSÓRCIO EURO-BIOIMAGING ERIC

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS E OBSERVADORES DO CONSÓRCIO EURO-BIOIMAGING ERIC

Artigo 21.o

Direitos e obrigações dos membros do Euro-BioImaging ERIC

1.   Sem prejuízo de outros direitos estabelecidos nos Estatutos, no Regulamento Interno do Conselho Euro-BioImaging, nas políticas internas, nas resoluções do Conselho Euro-BioImaging ou nas leis aplicáveis, cada membro do Euro-BioImaging ERIC tem o direito de:

| a) | Participar, através dos seus delegados, nas reuniões do Conselho Euro-BioImaging, com direito de voto nos aspetos referidos no artigo 29.o, n.o 8. |
| --- | --- |

a)

Participar, através dos seus delegados, nas reuniões do Conselho Euro-BioImaging, com direito de voto nos aspetos referidos no artigo 29.o, n.o 8.

| b) | Eleger e ser eleito para os órgãos de governação do Euro-BioImaging ERIC através dos seus delegados; |
| --- | --- |

b)

Eleger e ser eleito para os órgãos de governação do Euro-BioImaging ERIC através dos seus delegados;

| c) | Nomear entidades públicas representantes nos termos previstos no Regulamento ERIC; |
| --- | --- |

c)

Nomear entidades públicas representantes nos termos previstos no Regulamento ERIC;

| d) | Propor Núcleos Euro-BioImaging através dos seus delegados, após a conclusão bem-sucedida do procedimento aprovado pelo Conselho Euro-BioImaging; |
| --- | --- |

d)

Propor Núcleos Euro-BioImaging através dos seus delegados, após a conclusão bem-sucedida do procedimento aprovado pelo Conselho Euro-BioImaging;

| e) | Garantir o direito da sua comunidade de investigação de utilizar os serviços fornecidos pela Plataforma Euro-BioImaging e pelos Núcleos Euro-BioImaging, nos termos estabelecidos, entre outros, na política de acesso do Euro-BioImaging ERIC; |
| --- | --- |

e)

Garantir o direito da sua comunidade de investigação de utilizar os serviços fornecidos pela Plataforma Euro-BioImaging e pelos Núcleos Euro-BioImaging, nos termos estabelecidos, entre outros, na política de acesso do Euro-BioImaging ERIC;

| f) | Adquirir bens e serviços a fornecer em espécie para o uso oficial e exclusivo do Euro-BioImaging ERIC, que se destinem exclusivamente às atividades não económicas do Euro-BioImaging ERIC (e sejam contabilizados como tal nas contas do Euro-BioImaging ERIC). |
| --- | --- |

f)

Adquirir bens e serviços a fornecer em espécie para o uso oficial e exclusivo do Euro-BioImaging ERIC, que se destinem exclusivamente às atividades não económicas do Euro-BioImaging ERIC (e sejam contabilizados como tal nas contas do Euro-BioImaging ERIC).

2.   Sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas nos Estatutos, no Regulamento Interno do Conselho Euro-BioImaging, nas políticas internas, nas resoluções do Conselho Euro-BioImaging ou nas leis aplicáveis, cada membro do Euro-BioImaging ERIC tem a obrigação de:

| a) | Contribuir de acordo com o artigo 24.o; |
| --- | --- |

a)

Contribuir de acordo com o artigo 24.o;

| b) | Assumir a responsabilidade financeira pelas dívidas do Euro-BioImaging ERIC dentro dos limites da respetiva contribuição, conforme estabelecido no artigo 5.o; |
| --- | --- |

b)

Assumir a responsabilidade financeira pelas dívidas do Euro-BioImaging ERIC dentro dos limites da respetiva contribuição, conforme estabelecido no artigo 5.o;

| c) | Nomear delegados, conforme estabelecido no artigo 29.o, n.o 4, e investi-los de plena autoridade para votar em todas as questões levantadas durante as deliberações do Conselho Euro-BioImaging, sejam as incluídas na ordem de trabalhos ou as apresentadas para aprovação por procedimento escrito; |
| --- | --- |

c)

Nomear delegados, conforme estabelecido no artigo 29.o, n.o 4, e investi-los de plena autoridade para votar em todas as questões levantadas durante as deliberações do Conselho Euro-BioImaging, sejam as incluídas na ordem de trabalhos ou as apresentadas para aprovação por procedimento escrito;

| d) | Respeitar as decisões dos órgãos de governação do Euro-BioImaging ERIC; |
| --- | --- |

d)

Respeitar as decisões dos órgãos de governação do Euro-BioImaging ERIC;

| e) | Cooperar para garantir que os serviços nos respetivos Núcleos Euro-BioImaging cumprem os padrões do Euro-BioImaging; e ainda |
| --- | --- |

e)

Cooperar para garantir que os serviços nos respetivos Núcleos Euro-BioImaging cumprem os padrões do Euro-BioImaging; e ainda

| f) | Envidar todos os esforços para apoiar os Núcleos Euro-BioImaging de acordo com as políticas nacionais e as decisões do Conselho Euro-BioImaging, nomeadamente, fazendo investimentos em infraestruturas, se for caso disso. |
| --- | --- |

f)

Envidar todos os esforços para apoiar os Núcleos Euro-BioImaging de acordo com as políticas nacionais e as decisões do Conselho Euro-BioImaging, nomeadamente, fazendo investimentos em infraestruturas, se for caso disso.

Artigo 22.o

Direitos e obrigações dos observadores do Euro-BioImaging ERIC

1.   Os direitos dos observadores do Euro-BioImaging ERIC incluem:

| a) | O direito de participar, sem voto, no Conselho Euro-BioImaging; |
| --- | --- |

a)

O direito de participar, sem voto, no Conselho Euro-BioImaging;

| b) | O direito da sua comunidade de investigação de participar nas atividades identificadas pelo Conselho Euro-BioImaging; |
| --- | --- |

b)

O direito da sua comunidade de investigação de participar nas atividades identificadas pelo Conselho Euro-BioImaging;

| c) | O direito de nomear entidades públicas representantes, em conformidade com o Regulamento ERIC; |
| --- | --- |

c)

O direito de nomear entidades públicas representantes, em conformidade com o Regulamento ERIC;

| d) | O direito de se retirar do Euro-BioImaging ERIC, nos termos estabelecidos no artigo 18.o. |
| --- | --- |

d)

O direito de se retirar do Euro-BioImaging ERIC, nos termos estabelecidos no artigo 18.o.

2.   Cada observador do Euro-BioImaging ERIC deve:

| a) | Contribuir em conformidade com o artigo 24.o, n.o 4; |
| --- | --- |

a)

Contribuir em conformidade com o artigo 24.o, n.o 4;

| b) | Assumir a responsabilidade financeira pelas dívidas do Euro-BioImaging ERIC dentro dos limites da respetiva contribuição, conforme estabelecido no artigo 5.o; |
| --- | --- |

b)

Assumir a responsabilidade financeira pelas dívidas do Euro-BioImaging ERIC dentro dos limites da respetiva contribuição, conforme estabelecido no artigo 5.o;

| c) | Nomear delegados, conforme estabelecido no artigo 29.o, n.o 4; e ainda |
| --- | --- |

c)

Nomear delegados, conforme estabelecido no artigo 29.o, n.o 4; e ainda

| d) | Respeitar as decisões dos órgãos do Euro-BioImaging ERIC. |
| --- | --- |

d)

Respeitar as decisões dos órgãos do Euro-BioImaging ERIC.

CAPÍTULO 5

MODELO FINANCEIRO E CONTRIBUTIVO

MODELO FINANCEIRO E CONTRIBUTIVO

Artigo 23.o

Recursos

Os recursos do Euro-BioImaging ERIC são os seguintes:

| a) | Contribuições efetuadas nos termos do artigo 24.o, n.os 1 e 2; |
| --- | --- |

a)

Contribuições efetuadas nos termos do artigo 24.o, n.os 1 e 2;

| b) | Subvenções; e ainda |
| --- | --- |

b)

Subvenções; e ainda

| c) | Outros recursos dentro dos limites e nos termos aprovados pelo Conselho Euro-BioImaging [nomeadamente, bens e serviços, na aceção do artigo 21.o, n.o 1, alínea f)]. |
| --- | --- |

c)

Outros recursos dentro dos limites e nos termos aprovados pelo Conselho Euro-BioImaging [nomeadamente, bens e serviços, na aceção do artigo 21.o, n.o 1, alínea f)].

Artigo 24.o

Contribuições

1.   Os países membros do Euro-BioImaging ERIC são solidariamente responsáveis por garantir que as atividades do Euro-BioImaging ERIC são suficientemente financiadas e por manter um saldo de caixa positivo nas suas contribuições anuais.

2.   Os países membros do Euro-BioImaging ERIC contribuem anualmente para o orçamento do Euro-BioImaging ERIC, em conformidade com o Plano Financeiro do Euro-BioImaging ERIC, conforme previsto no artigo 25.o.

3.   O LEBM, enquanto membro fundador do Euro-BioImaging ERIC e organização intergovernamental, contribui em espécie, conforme especificado no anexo II. As contribuições de outras organizações intergovernamentais são decididas caso a caso pelo Conselho Euro-BioImaging.

4.   Os observadores do Euro-BioImaging ERIC pagam 30 % da contribuição que teriam de pagar se fossem membros do Euro-BioImaging ERIC.

5.   Além da contribuição prevista no artigo 25.o, n.o 2, os membros do Euro-BioImaging ERIC que acolhem a sede social, a Bio-Hub e a Med-Hub disponibilizam espaço para as atividades de coordenação da Plataforma Euro-BioImaging descritas no artigo 13.o, n.o 2, de acordo com a escala prevista para o funcionamento básico. Os custos de apoio e infraestrutura incorridos pelos anfitriões da Plataforma Euro-BioImaging são transferidos do orçamento do Euro-BioImaging ERIC.

Artigo 25.o

Planeamento financeiro e cálculo das contribuições

1.   A cada cinco anos, a Direção Euro-BioImaging envia um projeto de Plano Financeiro ao Conselho Euro-BioImaging para análise e aprovação. O Plano Financeiro define a base para as contribuições de cada país membro do Euro-BioImaging ERIC nesse período de cinco anos e o orçamento máximo acordado para o Euro-BioImaging ERIC para o mesmo período. O Plano Financeiro tem por base o Plano Estratégico do Euro-BioImaging ERIC.

2.   As contribuições são calculadas uma vez no início de cada Plano Financeiro do Euro-BioImaging ERIC. A contribuição anual de cada país membro do Euro-BioImaging ERIC é composta por duas partes:

| a) | Um montante fixo, que representa 40 % do total anual de contribuições dos países membros do Euro-BioImaging ERIC; |
| --- | --- |

a)

Um montante fixo, que representa 40 % do total anual de contribuições dos países membros do Euro-BioImaging ERIC;

| b) | Um montante variável, que representa 60 % do total anual de contribuições dos países membros do Euro-BioImaging ERIC, baseado no produto interno bruto médio do país membro do Euro-BioImaging ERIC nos três anos civis anteriores relativamente aos quais estão disponíveis informações estatísticas do Eurostat (ou do Fundo Monetário Internacional no que respeita a países não incluídos nas estatísticas do Eurostat). |
| --- | --- |

b)

Um montante variável, que representa 60 % do total anual de contribuições dos países membros do Euro-BioImaging ERIC, baseado no produto interno bruto médio do país membro do Euro-BioImaging ERIC nos três anos civis anteriores relativamente aos quais estão disponíveis informações estatísticas do Eurostat (ou do Fundo Monetário Internacional no que respeita a países não incluídos nas estatísticas do Eurostat).

3.   Sem prejuízo do artigo 26.o, as contribuições são calculadas e pagas em euros.

4.   Em caso de adesão, retirada ou exclusão de membros do Euro-BioImaging ERIC durante a vigência de um Plano Financeiro do Euro-BioImaging ERIC, as contribuições dos demais membros do Euro-BioImaging ERIC permanecem inalteradas.

Artigo 26.o

Natureza das contribuições

1.   As contribuições anuais para o orçamento do Euro-BioImaging ERIC são, por omissão, contribuições monetárias.

2.   O Conselho Euro-BioImaging pode aprovar contribuições em espécie propostas por um membro ou um observador do Euro-BioImaging ERIC, respeitando o procedimento e os critérios estabelecidos na política de contribuição em espécie aprovada pelo Conselho Euro-BioImaging, desde que o Euro-BioImaging ERIC disponha de recursos financeiros suficientes para assumir os seus compromissos financeiros, de acordo com o Plano Financeiro do Euro-BioImaging ERIC e o Plano Estratégico do Euro-BioImaging ERIC para o quinquénio.

3.   As contribuições em espécie têm de ser quantificáveis e auditáveis, fornecendo ao Euro-BioImaging ERIC o valor equivalente a uma contribuição monetária. O seu valor declarado é avaliado por um comité de peritos, que leva em consideração a sua atual estrutura de recursos e os possíveis custos de coordenação gerados.

4.   A política interna relativa às contribuições em espécie estabelece a percentagem máxima permitida de contribuições em espécie.

5.   Nos casos em que as contribuições em espécie consistem em ativos, é celebrado um acordo separado entre o respetivo membro ou observador do Euro-BioImaging ERIC e o Euro-BioImaging ERIC, a fim de esclarecer os direitos de propriedade e outros assuntos pertinentes.

6.   Caso as contribuições em espécie consistam no destacamento de pessoal local para o Euro-BioImaging ERIC, o Conselho Euro-BioImaging aprova os critérios de seleção para a posição em causa. O Conselho Euro-BioImaging apenas aprova essa contribuição em espécie se estiverem preenchidos os critérios específicos.

Artigo 27.o

Princípios orçamentais, contas e auditoria

1.   O exercício do Euro-BioImaging ERIC começa em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.

2.   A Direção Euro-BioImaging apresenta, para aprovação pelo Conselho Euro-BioImaging, um orçamento para o ano seguinte, o mais tardar até 1 de outubro.

3.   As contas do Euro-BioImaging ERIC são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício.

4.   O Euro-BioImaging ERIC está sujeito às obrigações estabelecidas no direito do país em que tenha a sua sede social no que se refere à preparação, ao arquivo, à auditoria e à publicação das contas.

Artigo 28.o

Isenções fiscais e de impostos especiais de consumo

1.   São aplicáveis isenções do IVA com base no artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) e nos termos dos artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (3) às aquisições, efetuadas pelo Euro-BioImaging ERIC e por membros do Euro-BioImaging ERIC, na aceção dos capítulos 3 e 4 dos Estatutos, de bens e serviços destinados ao uso oficial e exclusivo do Euro-BioImaging ERIC, desde que essas aquisições sejam efetuadas exclusivamente para as atividades não económicas do Consórcio, em consonância com as suas atividades. As isenções de IVA limitam-se a aquisições de valor superior a 300 EUR.

2.   As isenções de impostos especiais de consumo com base no artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (4) estão limitadas a aquisições efetuadas pelo Euro-BioImaging ERIC para uso exclusivo e oficial do Consórcio, desde que essas aquisições sejam efetuadas exclusivamente para as atividades não económicas do Consórcio, em consonância com as suas atividades, e que excedam o valor de 300 EUR.

3.   As aquisições efetuadas pelos funcionários não são abrangidas pelas isenções.

CAPÍTULO 6

GOVERNAÇÃO

GOVERNAÇÃO

Artigo 29.o

Conselho Euro-BioImaging

1.   O Conselho Euro-BioImaging é o órgão de administração do Euro-BioImaging ERIC.

2.   O Conselho Euro-BioImaging é composto por representantes dos membros e observadores do Euro-BioImaging ERIC.

3.   Cada membro do Euro-BioImaging ERIC dispõe de um voto indivisível. Os observadores do Euro-BioImaging ERIC podem participar nas reuniões do Conselho Euro-BioImaging sem direito de voto.

4.   Cada membro e observador do Euro-BioImaging ERIC nomeia até três delegados, que podem ser acompanhados de consultores. Os membros dos órgãos consultivos não podem ser nomeados delegados.

5.   Qualquer membro ou observador do Euro-BioImaging ERIC pode ser representado no Consórcio por uma entidade pública, incluindo regiões ou entidades privadas com uma missão de serviço público, à sua escolha e nomeada de acordo com as próprias regras e procedimentos. Esses membros ou observadores do Euro-BioImaging ERIC informam o Presidente do Conselho Euro-BioImaging de quaisquer alterações da entidade representante, da cessação do seu mandato ou de quaisquer alterações dos direitos e obrigações específicos delegados à entidade representante.

6.   O Conselho Euro-BioImaging reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano. As reuniões do Conselho Euro-BioImaging são convocadas pelo Presidente. Pode ser solicitada uma reunião extraordinária do Conselho Euro-BioImaging por, pelo menos, 50 % dos membros do Euro-BioImaging ERIC.

7.   É necessário um quórum de dois terços dos membros do Euro-BioImaging ERIC para uma reunião válida do Conselho Euro-BioImaging. Na ausência de quórum, é realizada uma segunda reunião o mais rapidamente possível, na sequência de uma nova convocatória, com a mesma ordem de trabalhos. Na segunda reunião, considera-se que o quórum está cumprido se estiverem presentes 50 % dos membros do Euro-BioImaging ERIC.

8.   O Conselho Euro-BioImaging é responsável pela direção e supervisão gerais do Euro-BioImaging ERIC. Em especial, cabe ao Conselho Euro-BioImaging:

| a) | Aprovar a entrada de uma entidade interessada como novo membro do Euro-BioImaging ERIC, por maioria de dois terços; |
| --- | --- |

a)

Aprovar a entrada de uma entidade interessada como novo membro do Euro-BioImaging ERIC, por maioria de dois terços;

| b) | Aprovar os pedidos de estatuto de observador do Euro-BioImaging ERIC e a renovação desse estatuto, por maioria de dois terços; |
| --- | --- |

b)

Aprovar os pedidos de estatuto de observador do Euro-BioImaging ERIC e a renovação desse estatuto, por maioria de dois terços;

| c) | Decidir sobre a exclusão de membros ou observadores do Euro-BioImaging ERIC, nas condições estabelecidas no artigo 20.o, por maioria de três quartos; |
| --- | --- |

c)

Decidir sobre a exclusão de membros ou observadores do Euro-BioImaging ERIC, nas condições estabelecidas no artigo 20.o, por maioria de três quartos;

| d) | Adotar o Plano Estratégico do Euro-BioImaging ERIC, por maioria de três quartos; |
| --- | --- |

d)

Adotar o Plano Estratégico do Euro-BioImaging ERIC, por maioria de três quartos;

| e) | Aprovar o Plano Financeiro do Euro-BioImaging ERIC, por maioria de três quartos; |
| --- | --- |

e)

Aprovar o Plano Financeiro do Euro-BioImaging ERIC, por maioria de três quartos;

| f) | Aprovar anualmente o orçamento do Euro-BioImaging ERIC, por maioria de três quartos; |
| --- | --- |

f)

Aprovar anualmente o orçamento do Euro-BioImaging ERIC, por maioria de três quartos;

| g) | Aprovar as contas anuais auditadas, bem como o relatório anexo sobre a gestão orçamental e financeira do exercício anterior, por maioria de dois terços; |
| --- | --- |

g)

Aprovar as contas anuais auditadas, bem como o relatório anexo sobre a gestão orçamental e financeira do exercício anterior, por maioria de dois terços;

| h) | Adotar propostas de alteração dos Estatutos, por maioria de três quartos; |
| --- | --- |

h)

Adotar propostas de alteração dos Estatutos, por maioria de três quartos;

| i) | Estabelecer ou alterar o Regulamento Interno do Conselho Euro-BioImaging, por maioria de dois terços; |
| --- | --- |

i)

Estabelecer ou alterar o Regulamento Interno do Conselho Euro-BioImaging, por maioria de dois terços;

| j) | Estabelecer ou alterar as políticas internas do Euro-BioImaging ERIC, nomeadamente as referidas nos capítulos 1 e 7, por maioria de dois terços; |
| --- | --- |

j)

Estabelecer ou alterar as políticas internas do Euro-BioImaging ERIC, nomeadamente as referidas nos capítulos 1 e 7, por maioria de dois terços;

| k) | Aprovar os termos de referência dos órgãos consultivos, por maioria de dois terços; |
| --- | --- |

k)

Aprovar os termos de referência dos órgãos consultivos, por maioria de dois terços;

| l) | Aprovar critérios e procedimentos para proposta, avaliação e aprovação de Núcleos Euro-BioImaging, por maioria de dois terços; |
| --- | --- |

l)

Aprovar critérios e procedimentos para proposta, avaliação e aprovação de Núcleos Euro-BioImaging, por maioria de dois terços;

| m) | Decidir celebrar, rescindir, renovar ou não renovar um acordo de nível de serviços com um Núcleo Euro-BioImaging, por maioria de dois terços; |
| --- | --- |

m)

Decidir celebrar, rescindir, renovar ou não renovar um acordo de nível de serviços com um Núcleo Euro-BioImaging, por maioria de dois terços;

| n) | Nomear e demitir o Diretor-Geral e os Diretores de Secção, por maioria de dois terços; |
| --- | --- |

n)

Nomear e demitir o Diretor-Geral e os Diretores de Secção, por maioria de dois terços;

| o) | Nomear o Presidente e o(s) Vice-Presidente(s) do Conselho Euro-BioImaging, por maioria de dois terços; |
| --- | --- |

o)

Nomear o Presidente e o(s) Vice-Presidente(s) do Conselho Euro-BioImaging, por maioria de dois terços;

| p) | Nomear membros de órgãos consultivos, por maioria simples; |
| --- | --- |

p)

Nomear membros de órgãos consultivos, por maioria simples;

| q) | Estabelecer e eliminar órgãos consultivos adicionais além dos regulamentados nos presentes Estatutos, comités e grupos de trabalho, conforme se afigure necessário para o bom funcionamento e a consecução dos objetivos do Euro-BioImaging ERIC, por maioria de dois terços; |
| --- | --- |

q)

Estabelecer e eliminar órgãos consultivos adicionais além dos regulamentados nos presentes Estatutos, comités e grupos de trabalho, conforme se afigure necessário para o bom funcionamento e a consecução dos objetivos do Euro-BioImaging ERIC, por maioria de dois terços;

| r) | Aprovar relatórios, por maioria simples; |
| --- | --- |

r)

Aprovar relatórios, por maioria simples;

| s) | Aprovar a liquidação do Euro-BioImaging ERIC, por maioria de três quartos; e ainda |
| --- | --- |

s)

Aprovar a liquidação do Euro-BioImaging ERIC, por maioria de três quartos; e ainda

| t) | Decidir sobre qualquer outro assunto necessário para cumprir a missão do Euro-BioImaging ERIC, por maioria de dois terços. |
| --- | --- |

t)

Decidir sobre qualquer outro assunto necessário para cumprir a missão do Euro-BioImaging ERIC, por maioria de dois terços.

Artigo 30.o

Direção Euro-BioImaging

1.   A Direção Euro-BioImaging é o órgão executivo do Euro-BioImaging ERIC. É composta pelo Diretor-Geral, que é o representante legal do Euro-BioImaging ERIC, um Diretor de Secção da Bio-Hub e um Diretor de Secção da Med-Hub. Juntamente com os dois Diretores de Secção, o Diretor-Geral representa o Euro-BioImaging ERIC e promove a infraestrutura de investigação a nível nacional e internacional.

2.   O Conselho Euro-BioImaging nomeia, por um período determinado, e demite o Diretor-Geral e os Diretores de Secção.

3.   Os Diretores de Secção trabalham em colaboração estreita, enquanto equipa de gestão, com o Diretor-Geral para elaborar e executar as missões do Euro-BioImaging ERIC indicadas no artigo 1.o, em especial aquelas que exigem execução específica a nível da respetiva comunidade. O Diretor-Geral toma decisões que afetem a infraestrutura geral de uma forma não específica de cada comunidade após obter o parecer e os contributos dos Diretores de Secção. As decisões que afetam apenas uma comunidade são tomadas pelo Diretor-Geral em conjunto com o respetivo Diretor de Secção.

4.   A Direção Euro-BioImaging realiza a gestão diária do Euro-BioImaging ERIC e é responsável pela execução das decisões do Conselho Euro-BioImaging, nomeadamente:

| a) | A elaboração do Plano Estratégico do Euro-BioImaging ERIC, para o qual procura aconselhamento junto do Painel de Núcleos Euro-BioImaging e do CCC Euro-BioImaging, bem como a sua execução e supervisão; |
| --- | --- |

a)

A elaboração do Plano Estratégico do Euro-BioImaging ERIC, para o qual procura aconselhamento junto do Painel de Núcleos Euro-BioImaging e do CCC Euro-BioImaging, bem como a sua execução e supervisão;

| b) | A elaboração e execução do Plano Financeiro do Euro-BioImaging ERIC; |
| --- | --- |

b)

A elaboração e execução do Plano Financeiro do Euro-BioImaging ERIC;

| c) | A proposta anual, até 1 de outubro, de um orçamento que apresente estimativas pormenorizadas das receitas e despesas previstas do Euro-BioImaging ERIC para o exercício financeiro seguinte; |
| --- | --- |

c)

A proposta anual, até 1 de outubro, de um orçamento que apresente estimativas pormenorizadas das receitas e despesas previstas do Euro-BioImaging ERIC para o exercício financeiro seguinte;

| d) | A elaboração das contas financeiras anuais do Euro-BioImaging ERIC; |
| --- | --- |

d)

A elaboração das contas financeiras anuais do Euro-BioImaging ERIC;

| e) | A elaboração e negociação de acordos de nível de serviços com os Núcleos Euro-BioImaging; |
| --- | --- |

e)

A elaboração e negociação de acordos de nível de serviços com os Núcleos Euro-BioImaging;

| f) | A participação nas reuniões do Conselho Euro-BioImaging, sem direito de voto; |
| --- | --- |

f)

A participação nas reuniões do Conselho Euro-BioImaging, sem direito de voto;

| g) | A preparação da ordem de trabalhos das reuniões do Conselho Euro-BioImaging e a elaboração das respetivas deliberações; |
| --- | --- |

g)

A preparação da ordem de trabalhos das reuniões do Conselho Euro-BioImaging e a elaboração das respetivas deliberações;

| h) | A informação do Conselho Euro-BioImaging sobre todos os assuntos pertinentes relacionados com o Euro-BioImaging que exijam uma decisão ou a tomada de conhecimento; |
| --- | --- |

h)

A informação do Conselho Euro-BioImaging sobre todos os assuntos pertinentes relacionados com o Euro-BioImaging que exijam uma decisão ou a tomada de conhecimento;

| i) | A gestão, nomeação e demissão do pessoal do Gabinete da Plataforma Euro-BioImaging, conforme previsto no artigo 14.o; e ainda |
| --- | --- |

i)

A gestão, nomeação e demissão do pessoal do Gabinete da Plataforma Euro-BioImaging, conforme previsto no artigo 14.o; e ainda

| j) | A elaboração do relatório anual de atividades a enviar à Comissão Europeia, previsto no artigo 36.o. |
| --- | --- |

j)

A elaboração do relatório anual de atividades a enviar à Comissão Europeia, previsto no artigo 36.o.

Artigo 31.o

Conselho Científico Consultivo do Euro-BioImaging (CCC Euro-BioImaging)

1.   O CCC Euro-BioImaging supervisiona a qualidade científica, ética, técnica e de gestão das atividades do Euro-BioImaging ERIC na Plataforma Euro-BioImaging e nos Núcleos Euro-BioImaging e presta aconselhamento nessa matéria ao Conselho Euro-BioImaging e à Direção Euro-BioImaging.

2.   O CCC Euro-BioImaging é composto por cientistas altamente qualificados e reconhecidos internacionalmente e por peritos em ética selecionados com base na sua competência em todos os aspetos das atividades do Euro-BioImaging ERIC. Os membros do CCC Euro-BioImaging são nomeados por direito próprio e não como representantes dos membros do Euro-BioImaging ERIC.

3.   A Direção Euro-BioImaging, após consulta dos membros do Euro-BioImaging ERIC, propõe uma lista de candidatos com base na qual o Conselho Euro-BioImaging nomeará os membros do CCC Euro-BioImaging.

4.   O Conselho Euro-BioImaging aprova os termos de referência do CCC Euro-BioImaging. O CCC Euro-BioImaging adota o seu regulamento interno.

Artigo 32.o

Painel de Núcleos Euro-BioImaging

1.   O Painel de Núcleos Euro-BioImaging presta aconselhamento à Direção Euro-BioImaging em relação às atividades do Euro-BioImaging ERIC.

2.   O Painel de Núcleos Euro-BioImaging é composto por representantes dos Núcleos Euro-BioImaging.

3.   O Conselho Euro-BioImaging aprova os termos de referência do Painel de Núcleos Euro-BioImaging. O Painel de Núcleos Euro-BioImaging adota o seu regulamento interno.

Artigo 33.o

Painel Consultivo do Conselho Industrial Euro-BioImaging (Painel Consultivo do CIEB)

1.   O Painel Consultivo do CIEB presta aconselhamento à Direção Euro-BioImaging sobre quaisquer necessidades ou iniciativas pertinentes da indústria a que o Euro-BioImaging deve atender.

2.   O Painel Consultivo do CIEB é composto por peritos altamente qualificados de empresas pertinentes.

3.   O Conselho Euro-BioImaging aprova os termos de referência do Painel Consultivo do CIEB. O Painel Consultivo do CIEB adota o seu regulamento interno.

CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES VÁRIAS

DISPOSIÇÕES VÁRIAS

Artigo 34.o

Política IEJS

O Conselho Euro-BioImaging adota uma política IEJS que rege as atividades do Euro-BioImaging ERIC. A sua aplicação é avaliada pelo CCC Euro-BioImaging.

Artigo 35.o

Política em matéria de dados

1.   São em geral privilegiados os princípios do acesso aberto e da fonte aberta.

2.   O Euro-BioImaging ERIC proporciona orientações aos utilizadores (incluindo no seu sítio Web), a fim de garantir que a investigação realizada com material disponibilizado através do Consórcio é efetuada de forma a reconhecer os direitos dos proprietários dos dados e a privacidade dos indivíduos.

3.   O Euro-BioImaging ERIC vela por que os utilizadores aceitem os termos e condições de acesso e por que sejam asseguradas condições de segurança adequadas em matéria de armazenamento interno e tratamento.

4.   O Euro-BioImaging ERIC define modalidades para a investigação de alegadas violações da segurança e da confidencialidade no que diz respeito aos dados da investigação.

Artigo 36.o

Comunicação de informações à Comissão Europeia

1.   O Euro-BioImaging ERIC elabora um relatório anual de atividades que abrange, em especial, os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades. O relatório é aprovado pelo Conselho Euro-BioImaging e enviado à Comissão Europeia e às autoridades públicas competentes no prazo de seis meses após o termo do exercício correspondente. O referido relatório é colocado à disposição do público no sítio Web do Euro-BioImaging ERIC.

2.   O Euro-BioImaging ERIC informa a Comissão Europeia de quaisquer circunstâncias que possam comprometer gravemente o cumprimento das missões do Consórcio ou prejudicar a sua capacidade de satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 723/2009.

Artigo 37.o

Direito aplicável

O funcionamento interno do Euro-BioImaging ERIC é regido:

| a) | Pelo direito da União Europeia, em especial o Regulamento (CE) n.o 723/2009 e as decisões referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 12.o, n.o 1, do regulamento; |
| --- | --- |

a)

Pelo direito da União Europeia, em especial o Regulamento (CE) n.o 723/2009 e as decisões referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 12.o, n.o 1, do regulamento;

| b) | Pelo direito do Estado em que o Euro-BioImaging ERIC tem a sua sede social, no que concerne questões não regidas pelos atos referidos na alínea a), ou que só o sejam parcialmente; e ainda |
| --- | --- |

b)

Pelo direito do Estado em que o Euro-BioImaging ERIC tem a sua sede social, no que concerne questões não regidas pelos atos referidos na alínea a), ou que só o sejam parcialmente; e ainda

| c) | Pelos presentes Estatutos e respetivas regras de execução. |
| --- | --- |

c)

Pelos presentes Estatutos e respetivas regras de execução.

Artigo 38.o

Litígios

1.   O Euro-BioImaging ERIC e os membros do Euro-BioImaging ERIC procuram resolver os litígios de forma amigável.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia tem jurisdição sobre litígios entre membros do Euro-BioImaging ERIC e/ou observadores do Euro-BioImaging em relação ao Euro-BioImaging ERIC, entre membros do Euro-BioImaging ERIC e/ou observadores do Euro-BioImaging ERIC e/ou o Euro-BioImaging ERIC e sobre qualquer litígio em que a União seja parte.

3.   A legislação da União em matéria de competência judiciária é aplicável a litígios entre o Euro-BioImaging ERIC e terceiros. Em casos não abrangidos pela legislação da União, o direito do Estado em que o Euro-BioImaging ERIC tem a sua sede social estabelece a jurisdição competente para a resolução desses litígios.

4.   A título excecional, no respeitante ao LEBM, esses litígios devem ser objeto de arbitragem, se não puderem ser resolvidos amigavelmente. É aplicável o Regulamento Facultativo de Arbitragem do Tribunal Permanente de Arbitragem para os Estados e as Organizações Internacionais vigente à data de entrada em vigor da decisão de execução da Comissão que cria o Euro-BioImaging ERIC. A autoridade investida do poder de nomeação é o Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem na sequência de um pedido escrito apresentado por qualquer das partes.

Artigo 39.o

Privilégios e imunidades

Nenhuma disposição dos Estatutos pode ser interpretada como constituindo uma renúncia aos privilégios ou imunidades concedidos ao LEBM pelos respetivos documentos constitutivos ou pelo direito internacional.

Artigo 40.o

Estatutos consolidados e disponibilidade

Os Estatutos são mantidos atualizados e colocados à disposição do público no sítio Web do Euro-BioImaging ERIC e na sua sede social.

Artigo 41.o

Disposições constitutivas

1.   O Estado em que o Euro-BioImaging ERIC tem sede social convoca uma primeira reunião do Conselho Euro-BioImaging logo que possível, após a decisão da Comissão que cria o Euro-BioImaging ERIC produzir efeitos. O Regulamento Interno do Conselho Euro-BioImaging é adotado nessa reunião de acordo com as regras de votação estabelecidas no artigo 29.o, n.o 8, alínea i).

2.   Antes da realização da primeira reunião e o mais tardar no prazo de quarenta e cinco dias de calendário após a decisão da Comissão que cria o Euro-BioImaging ERIC produzir efeitos, o Estado em causa notifica os membros fundadores e os observadores do Euro-BioImaging ERIC de qualquer ação jurídica específica urgente que seja necessário adotar em nome do Euro-BioImaging ERIC. Se nenhum membro fundador do Euro-BioImaging ERIC levantar objeções no prazo de cinco dias úteis após a notificação, a ação jurídica é executada por uma pessoa devidamente autorizada pelo Estado em causa.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 206 de 8.8.2009, p. 1).

1

o

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

4

---

ANEXO I

LISTA DOS MEMBROS E OBSERVADORES DO EURO-BIOIMAGING ERIC E RESPETIVAS ENTIDADES REPRESENTANTES

São enumerados no presente anexo os membros e os observadores, bem como as entidades que os representam. O anexo I será regularmente atualizado pelo Diretor-Geral.

Lista dos membros do Euro-BioImaging e respetivas entidades representantes

| Membros do Euro-BioImaging | Entidades representantes |
| --- | --- |
| República da Áustria | Ministério Federal da Educação, da Ciência e da Investigação |
| República da Bulgária | Instituto de Biologia Molecular «Prof. Rumen Tsanev»— Academia de Ciências da Bulgária |
| República Checa | Ministério da Educação, da Juventude e dos Desportos |
| Reino da Dinamarca | Agência para a Ciência e o Ensino Superior da Dinamarca |
| Laboratório Europeu de Biologia Molecular | Laboratório Europeu de Biologia Molecular |
| República da Finlândia | Ministério da Educação e da Cultura |
| República Francesa | Centro Nacional de Investigação Científica (Centre National de la recherche scientifique) |
| Hungria | Gabinete Nacional de Investigação, Desenvolvimento e Inovação |
| República Italiana | Conselho Nacional de Investigação |
| Estado de Israel | Ministério da Ciência e da Tecnologia |
| Reino dos Países Baixos | Organização Neerlandesa para a Investigação Científica (De Nederlandse Organisatie voor Wetenschappelijk Onderzoek) |
| Reino da Noruega | Conselho de Investigação da Noruega |
| República Portuguesa | Instituto de Biologia Molecular e Celular e Instituto de Imagiologia Biomédica e Investigação Translacional da Universidade de Coimbra (CIBIT — Coimbra Institute for Biomedical Imaging and Translational Research) |
| Reino da Suécia | Conselho da Investigação da Suécia |
| Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | Departamento dos Negócios, da Energia e da Estratégia Industrial e
  Conselho de Investigação em Biotecnologia e Ciências Biológicas (BBSRC) |

Membros do Euro-BioImaging

Entidades representantes

República da Áustria

Ministério Federal da Educação, da Ciência e da Investigação

República da Bulgária

Instituto de Biologia Molecular «Prof. Rumen Tsanev»— Academia de Ciências da Bulgária

República Checa

Ministério da Educação, da Juventude e dos Desportos

Reino da Dinamarca

Agência para a Ciência e o Ensino Superior da Dinamarca

Laboratório Europeu de Biologia Molecular

Laboratório Europeu de Biologia Molecular

República da Finlândia

Ministério da Educação e da Cultura

República Francesa

Centro Nacional de Investigação Científica (Centre National de la recherche scientifique)

Hungria

Gabinete Nacional de Investigação, Desenvolvimento e Inovação

República Italiana

Conselho Nacional de Investigação

Estado de Israel

Ministério da Ciência e da Tecnologia

Reino dos Países Baixos

Organização Neerlandesa para a Investigação Científica (De Nederlandse Organisatie voor Wetenschappelijk Onderzoek)

Reino da Noruega

Conselho de Investigação da Noruega

República Portuguesa

Instituto de Biologia Molecular e Celular e Instituto de Imagiologia Biomédica e Investigação Translacional da Universidade de Coimbra (CIBIT — Coimbra Institute for Biomedical Imaging and Translational Research)

Reino da Suécia

Conselho da Investigação da Suécia

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Departamento dos Negócios, da Energia e da Estratégia Industrial e

Conselho de Investigação em Biotecnologia e Ciências Biológicas (BBSRC)

Lista dos observadores do Euro-BioImaging e respetivas entidades representantes

| Observadores do Euro-BioImaging | Entidades representantes |
| --- | --- |
| Reino da Bélgica | Serviço Público de Programação Política Científica (BELSPO) — Departamento de Economia, Ciência e Inovação (EWI) — Serviço Público da Valónia |

Observadores do Euro-BioImaging

Entidades representantes

Reino da Bélgica

Serviço Público de Programação Política Científica (BELSPO) — Departamento de Economia, Ciência e Inovação (EWI) — Serviço Público da Valónia

---

ANEXO II

CONTRIBUIÇÕES DOS PAÍSES MEMBROS E DOS OBSERVADORES DO EURO-BIOIMAGING ERIC PARA O FUNCIONAMENTO BÁSICO

Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, as contribuições dos países membros do Euro-BioImaging ERIC para o funcionamento básico do Consórcio (até 450 acessos físicos por ano concedidos de 12 a 15 Núcleos: média de 1 541 360,00 EUR/ano) durante os primeiros cinco anos são indicados no quadro abaixo.

Salvo decisão em contrário do Conselho Euro-BioImaging ERIC, o Consórcio inicia as operações quando tiver sido garantido 60 % do orçamento para o funcionamento básico no terceiro ano, sendo estabelecidas prioridades no que respeita às atividades de acordo com os recursos disponíveis, conforme especificado no Plano Financeiro do Euro-BioImaging.

| (em EUR) |
| --- |
| | Ano 1 | Ano 2 | Ano 3 | Ano 4 | Ano 5 |
| Áustria | 61 473,48 | 64 888,67 | 68 303,86 | 71 719,05 | 75 134,25 |
| Bulgária | 38 219,43 | 40 342,73 | 42 466,04 | 44 589,34 | 46 712,64 |
| República Checa | 48 333,39 | 51 018,58 | 53 703,77 | 56 388,96 | 59 074,14 |
| Dinamarca | 58 577,21 | 60 503,91 | 62 430,61 | 64 357,31 | 66 284,01 |
| Finlândia | 51 632,99 | 54 501,49 | 57 369,99 | 60 238,49 | 63 106,99 |
| França | 211 592,07 | 223 347,19 | 235 102,30 | 246 857,42 | 258 612,53 |
| Hungria | 43 254,42 | 45 657,44 | 48 060,46 | 50 463,49 | 52 866,51 |
| Israel | 51 967,35 | 54 854,43 | 57 741,50 | 60 628,58 | 63 515,65 |
| Itália | 171 862,95 | 181 410,89 | 190 958,84 | 200 506,78 | 210 054,72 |
| Países Baixos | 89 517,10 | 94 490,27 | 99 463,44 | 104 436,62 | 109 409,79 |
| Noruega | 67 125,32 | 70 854,51 | 74 583,69 | 78 312,88 | 82 042,06 |
| Portugal | 49 226,71 | 51 961,53 | 54 696,35 | 57 431,16 | 60 165,98 |
| Reino Unido | 203 928,09 | 215 257,43 | 226 586,77 | 237 916,10 | 249 245,44 |
| Suécia | 70 435,07 | 74 348,13 | 78 261,19 | 82 174,25 | 86 087,31 |
| Soma | 1 234 978,24 | 1 303 588,14 | 1 372 198,04 | 1 440 807,97 | 1 509 417,85 |
| Orçamento para o funcionamento básico | 1 387 224,00 | 1 464 292,00 | 1 541 360,00 | 1 618 428,00 | 1 695 496,00 |

(em EUR)

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

Ano 5

Áustria

61 473,48

64 888,67

68 303,86

71 719,05

75 134,25

Bulgária

38 219,43

40 342,73

42 466,04

44 589,34

46 712,64

República Checa

48 333,39

51 018,58

53 703,77

56 388,96

59 074,14

Dinamarca

58 577,21

60 503,91

62 430,61

64 357,31

66 284,01

Finlândia

51 632,99

54 501,49

57 369,99

60 238,49

63 106,99

França

211 592,07

223 347,19

235 102,30

246 857,42

258 612,53

Hungria

43 254,42

45 657,44

48 060,46

50 463,49

52 866,51

Israel

51 967,35

54 854,43

57 741,50

60 628,58

63 515,65

Itália

171 862,95

181 410,89

190 958,84

200 506,78

210 054,72

Países Baixos

89 517,10

94 490,27

99 463,44

104 436,62

109 409,79

Noruega

67 125,32

70 854,51

74 583,69

78 312,88

82 042,06

Portugal

49 226,71

51 961,53

54 696,35

57 431,16

60 165,98

Reino Unido

203 928,09

215 257,43

226 586,77

237 916,10

249 245,44

Suécia

70 435,07

74 348,13

78 261,19

82 174,25

86 087,31

Soma

1 234 978,24

1 303 588,14

1 372 198,04

1 440 807,97

1 509 417,85

Orçamento para o funcionamento básico

1 387 224,00

1 464 292,00

1 541 360,00

1 618 428,00

1 695 496,00

A forma como o LEBM contribui em espécie é especificada em cada Plano Financeiro do Euro-BioImaging e requer a aprovação do Conselho do LEBM. Durante o período de vigência do primeiro Plano Financeiro do Euro-BioImaging, o LEBM contribuirá com 0,5 ETI.

Nos termos do artigo 24.o, n.o 4, as contribuições dos observadores do Euro-BioImaging durante os três primeiros anos são as seguintes:

| (em EUR) |
| --- |
| | Ano 1 | Ano 2 | Ano 3 | Ano 4 | Ano 5 |
| Bélgica | 20 222,31 | 21 345,77 | 22 469,23 | | |

(em EUR)

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Ano 4

Ano 5

Bélgica

20 222,31

21 345,77

22 469,23

---