# Jornal Oficial C 328/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 328 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano30 de setembro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 328

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano30 de setembro de 2019

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 328/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 328/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 328/02 | Processo C-411/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 27 de maio de 2019 — WWF Italia o.n.l.u.s. e o./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Azienda Nazionale Autonoma Strade SpA (ANAS) | 2 |
| 2019/C 328/03 | Processo C-415/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Blumar SpA/Agenzia delle Entrate | 3 |
| 2019/C 328/04 | Processo C-416/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Roberto Abate SpA/Agenzia delle Entrate | 4 |
| 2019/C 328/05 | Processo C-417/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Commerciale Gicap SpA/Agenzia delle Entrate | 4 |
| 2019/C 328/06 | Processo C-419/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 29 de maio de 2019 — Irideos SpA/Poste Italiane SpA | 5 |
| 2019/C 328/07 | Processo C-431/19 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2019 por Inpost Paczkomaty sp. z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 19 de março de 2019 nos processos T-282/16 e T-283/16, Inpost Paczkomaty i Inpost/Comissão | 6 |
| 2019/C 328/08 | Processo C-432/19 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2019 por Inpost S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de março de 2019 nos processos T-282/16 e T-283/16, Inpost Paczkomaty e Inpost/Comissão | 7 |
| 2019/C 328/09 | Processo C-434/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de junho de 2019 — Poste Italiane SpA/Riscossione Sicilia SpA agente riscossione per la provincia di Palermo e delle altre provincie siciliane | 8 |
| 2019/C 328/10 | Processo C-435/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de junho de 2019 — Agenzia delle entrate — Riscossione/Poste Italiane SpA | 9 |
| 2019/C 328/11 | Processo C-438/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de junho de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Frontline Digital GmbH | 10 |
| 2019/C 328/12 | Processo C-443/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 7 de junho de 2019 — Vodafone España S.A.U./Diputación Foral de Guipúzcoa | 11 |
| 2019/C 328/13 | Processo C-448/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 12 de junho de 2019 — WT/Subdelegación del Gobierno en Guadalajara | 12 |
| 2019/C 328/14 | Processo C-452/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta (Espanha) em 12 de junho de 2019 — YV/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A. | 13 |
| 2019/C 328/15 | Processo C-455/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta (Espanha) em 12 de junho de 2019 — BX/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A | 14 |
| 2019/C 328/16 | Processo C-469/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de junho de 2019 — All in One Star Ltd | 15 |
| 2019/C 328/17 | Processo C-477/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Wien (Áustria) em 21 de junho de 2019 — IE/Magistrat der Stadt Wien | 15 |
| 2019/C 328/18 | Processo C-482/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta (Espanha) em 24 de junho de 2019 — JF e KG/Bankia S.A. | 17 |
| 2019/C 328/19 | Processo C-492/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 26 de junho de 2019 — OK | 18 |
| 2019/C 328/20 | Processo C-493/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 26 de junho de 2019 — PL | 19 |
| 2019/C 328/21 | Processo C-494/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 26 de junho de 2019 — QM | 20 |
| 2019/C 328/22 | Processo C-502/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 1 de julho de 2019 — processo penal contra D. Oriol Junqueras Vies | 21 |
| 2019/C 328/23 | Processo C-509/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 4 de julho de 2019 — BMW Bayerische Motorenwerke AG/Hauptzollamt München | 22 |
| 2019/C 328/24 | Processo C-516/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 9 de julho de 2019 — NMI Technologietransfer GmbH/EuroNorm GmbH | 22 |
| 2019/C 328/25 | Processo C-520/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 9 de julho de 2019 — ARMOSTAV MÍSTEK s.r.o./Odvolací finanční ředitelství | 23 |
| 2019/C 328/26 | Processo C-526/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 9 de julho de 2019 — Entoma SAS/Ministre de l’Économie et des Finances, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation | 24 |
| 2019/C 328/27 | Processo C-528/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 10 de julho de 2019 — F-AG/Finanzamt Y | 25 |
| 2019/C 328/28 | Processo C-530/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de julho de 2019 — NM, na qualidade de administradora da insolvência do património da NIKI Luftfahrt GmbH/ON | 25 |
| 2019/C 328/29 | Processo C-535/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 12 de julho de 2019 — A/Latvijas Republikas Veselības ministrija | 26 |
| 2019/C 328/30 | Processo C-539/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 15 de julho de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Telefonica Germany GmbH & Co.OHG | 27 |
| 2019/C 328/31 | Processo C-543/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de julho de 2019 — Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG/Hauptzollamt Hamburg | 28 |
| 2019/C 328/32 | Processo C-556/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2019 — Société ECO TLC/Ministre de la transition écologique et solidaire | 28 |
| 2019/C 328/33 | Processo C-562/19 P: Recurso interposto em 2 de julho de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 16 de maio de 2019 nos processos apensos T-836/16 e T-624/17, República da Polónia/Comissão Europeia | 29 |
| 2019/C 328/34 | Processo C-570/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 26 de julho de 2019 — Irish Ferries Ltd/National Transport Authority | 30 |
| 2019/C 328/35 | Processo C-578/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2019 — X/Kuoni Travel Ltd | 32 |
| 2019/C 328/36 | Processo C-579/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2019 — R (a pedido da Association of Independent Meat Suppliers e o.)/The Food Standards Agency | 33 |
| 2019/C 328/37 | Processo C-615/19 P: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 por John Dalli do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2019 no processo T-399/17, Dalli/Comissão | 34 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 328/38 | Processo T-406/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2019 — Mahmoudian/Conselho (Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Reparação do dano alegadamente sofrido em consequência da inscrição e da manutenção do nome do demandante nas listas de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dano material — Dano moral) | 36 |
| 2019/C 328/39 | Processo T-522/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — CCPL e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para alimentos para a venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor das vendas — Valor máximo da coima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Capacidade contributiva) | 37 |
| 2019/C 328/40 | Processo T-8/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Toshiba Samsung Storage Technology e Toshiba Samsung Storage Technology Korea/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais organizados por dois fabricantes de computadores — Violação das formalidades essenciais e dos direitos de defesa — Competência da Comissão — Alcance geográfico da infração — Infração única e continuada — Princípio da boa administração — Orientações de 2006 para o cálculo das coimas) | 38 |
| 2019/C 328/41 | Processos apensos T-244/16 e T-285/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Yanukovych/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 38 |
| 2019/C 328/42 | Processo T-805/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — IPPT PAN/Comissão e REA (Cláusula compromissória — Sexto e sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Decisão de cobrança por compensação de créditos da União nos termos da execução dos contratos — Proteção jurisdicional efetiva — Direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça — Regulamento Financeiro — Montante certo do crédito — Confiança legítima — Princípio de não-discriminação — Princípio de boa administração — Desvio de poder — Responsabilidade contratual — Relatório da auditoria — Custos elegíveis) | 39 |
| 2019/C 328/43 | Processo T-894/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Air France/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Subvenções ao investimento — Diferenciação das taxas aeroportuárias aplicáveis aos voos nacionais e aos voos internacionais — Reduções das taxas aeroportuárias para incentivar a realização de voos a partir da nova aerogare Marselha Provença 2 — Recorrente não individualmente afetado — Posição concorrencial não substancialmente afetada — Inadmissibilidade) | 40 |
| 2019/C 328/44 | Processo T-291/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Transdev e o./Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Conceitos de auxílio existente e de auxílio novo — Artigo 107.o TFUE — Artigo 108.o TFUE — Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Prazo de prescrição — Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589 — Dever de fundamentação] | 41 |
| 2019/C 328/45 | Processo T-292/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Région Île-de-France/Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Vantagem — Caráter Seletivo — Artigo.107.o, n.o 1, TFUE — Dever de fundamentação — Conceitos de auxílio existente e de auxílio novo — Artigo 108.o TFUE — Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589] | 42 |
| 2019/C 328/46 | Processo T-309/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Optile/Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Conceitos de auxílio existente e de auxílio novo — Artigo 107.o TFUE — Artigo 108.o TFUE — Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Prazo de prescrição — Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589] | 43 |
| 2019/C 328/47 | Processo T-330/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Ceobus e o./Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Conceitos de auxílio existente e de auxílio novo — Artigo 107.o TFUE — Artigo 108.o TFUE — Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Prazo de prescrição — Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589] | 43 |
| 2019/C 328/48 | Processo T-331/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Steifer/CESE (Função pública — Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação por antiguidade — Reembolso do montante dos direitos a pensão não tomados em consideração no regime de cálculo de anuidades de pensão da União — Inexistência de factos novos e substanciais — Inexistência de erro desculpável — Responsabilidade — Inadmissibilidade) | 44 |
| 2019/C 328/49 | Processo T-738/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — STIF-IDF/Comissão (Auxílios de Estado — Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pelo STIF-IDF — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Vantagem — Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público — Artigo.107.o, n.o 1, TFUE — Dever de fundamentação) | 45 |
| 2019/C 328/50 | Processo T-53/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — Alemanha/Comissão [Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.o 305/2011 — Regulamento (UE) n.o 1025/2012 — Produtos de construção — Normas harmonizadas EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285-2:2005 — Dever de fundamentação] | 46 |
| 2019/C 328/51 | Processo T-95/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Gollnisch/Parlamento (Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Reembolso dos montantes indevidamente pagos — Reclamação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de facto) | 46 |
| 2019/C 328/52 | Processo T-274/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Klymenko/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 47 |
| 2019/C 328/53 | Processo T-285/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Pshonka/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 48 |
| 2019/C 328/54 | Processo T-289/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Pshonka/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 49 |
| 2019/C 328/55 | Processo T-349/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Hauzenberger/EUIPO (TurboPerformance) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TurboPerformance — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 50 |
| 2019/C 328/56 | Processo T-397/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — Hugo’s Hotel/EUIPO — H’ugo’s (HUGO’S BURGER Bar) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HUGO’S BURGER Bar — Marca nominativa da União Europeia anterior H’ugo’s — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 50 |
| 2019/C 328/57 | Processo T-482/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — XF/Comissão (Função Pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de instalação — Alteração temporária do local de afetação — Mudança de residência) | 51 |
| 2019/C 328/58 | Processo T-480/16: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2019 — Lidl Stiftung/EUIPO — Amedei (For you) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia For you — Decisão de indeferimento do pedido de registo por motivos absolutos de recusa — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito) | 52 |
| 2019/C 328/59 | Processo T-158/18: Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — Scaloni e Figini/Comissão [Ação de indemnização — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Diretiva 2014/59/UE e Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Auxílios de Estado — Violação dos requisitos de forma — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta] | 52 |
| 2019/C 328/60 | Processo T-544/18: Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2019 — ArcelorMittal Bremen/Comissão [Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regulamento (UE) no 389/2013 — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Notificação de uma alteração da tabela nacional de atribuição relativa à Alemanha para o período de 2013 a 2020 — Pedido de alteração da tabela nacional de atribuição registada no Diário de Operações da União Europeia — Ação por omissão — Instrução dada pela Comissão ao administrador central no decurso do processo — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito] | 53 |
| 2019/C 328/61 | Processo T-660/18: Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — VodafoneZiggo Group/Comissão (Recurso de anulação — Comunicações eletrónicas — Artigo 7.o da Diretiva 2002/21/CE — Fornecimento grossista de acesso fixo — Poder significativo conjunto no mercado — Obrigações regulamentares específicas impostas aos operadores — Projeto de medidas disponibilizado pela autoridade reguladora nacional — Observações da Comissão — Inexistência de início da segunda fase do procedimento — Ato insuscetível de recurso — Artigo 130.o do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade) | 54 |
| 2019/C 328/62 | Processo T-662/18: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2019 — romwell/EUIPO (twistpac) [Marca da União Europeia — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia twistpac — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de diligência — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico] | 55 |
| 2019/C 328/63 | Processo T-647/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Vattenfall Europe Nuclear Energy/Comissão [Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Lei relativa à 16.a revisão da Lei sobre a Energia Nuclear (Atomgesetz) — Aplicação de um acórdão do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal alemão) — Sociedades que exploram centrais nucleares — Cessação da exploração — Compensação financeira de quantidades de eletricidade não produzidas — Carta da Comissão — Falta de necessidade de notificação formal ao abrigo do artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade] | 55 |
| 2019/C 328/64 | Processo T-687/18: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2019 — Pilatus Bank/BCE (Recurso de anulação — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Medidas de suspensão adotadas pela autoridade nacional de supervisão — Designação de uma pessoa de contacto — Comunicação limitada com o BCE — Vícios processuais — Atos intermediários ou preparatórios — Direitos de defesa — Inadmissibilidade) | 56 |
| 2019/C 328/65 | Processo T-176/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de julho de 2019 — 3V Sigma/ECHA (Processo de medidas provisórias — REACH — Substância uvasorb HEB — Procedimento de avaliação — Decisão da Câmara de Recurso da ECHA — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência) | 57 |
| 2019/C 328/66 | Processo T-280/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Highgate Capital Management/Comissão (Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Pedido de medidas provisórias — Falta de necessidade de adotar as medidas provisórias solicitadas — Incompetência — Inadmissibilidade) | 58 |
| 2019/C 328/67 | Processo T-355/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — CE/Comité das Regiões (Processo de medidas provisórias — Função pública — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência) | 58 |
| 2019/C 328/68 | Processo T-367/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de julho de 2019 — Camerin/Comissão (Processo de medidas provisórias — Função pública — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência) | 59 |
| 2019/C 328/69 | Processo T-480/19: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR | 59 |
| 2019/C 328/70 | Processo T-510/19: Recurso interposto em 17 de julho de 2019 — Puma/EUIPO — Gemma Group (Representação de um animal a saltar) | 61 |
| 2019/C 328/71 | Processo T-517/19: Recurso interposto em 19 de julho de 2019 — Homoki/Comissão | 62 |
| 2019/C 328/72 | Processo T-525/19: Recurso interposto em 25 de julho de 2019 — Intering e o./Comissão | 64 |
| 2019/C 328/73 | Processo T-537/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — DK/GSA | 65 |
| 2019/C 328/74 | Processo T-538/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — Casino, Guichard-Perrachon/Comissão | 66 |
| 2019/C 328/75 | Processo T-539/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão | 67 |
| 2019/C 328/76 | Processo T-552/19: Recurso interposto em 7 de agosto de 2019 — Malacalza Investimenti/BCE | 68 |
| 2019/C 328/77 | Processo T-555/19: Recurso interposto em 9 de agosto de 2019 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI) | 70 |
| 2019/C 328/78 | Processo T-556/19: Recurso interposto em 9 de agosto de 2019 — República de Chipre/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI) | 71 |
| 2019/C 328/79 | Processo T-557/19: Recurso interposto em 9 de agosto de 2019 — Seven/EUIPO (7Seven) | 72 |
| 2019/C 328/80 | Processo T-559/19: Recurso interposto em 12 de agosto de 2019 — Julius Sämann/EUIPO — Maharishi Vedic University (Representação de uma árvore) | 72 |
| 2019/C 328/81 | Processo T-561/19: Recurso interposto em 13 de agosto de 2019 — Lípidos Santiga/Comissão | 73 |
| 2019/C 328/82 | Processo T-570/19: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 — Muratbey Gida/EUIPO (Forma de um queijo entrançado) | 74 |
| 2019/C 328/83 | Processo T-571/19: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 — Muratbey Gida/EUIPO (Forma de um queijo entrançado) | 75 |
| 2019/C 328/84 | Processo T-572/19: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 — Muratbey Gida/EUIPO (Forma de um queijo entrançado) | 75 |
| 2019/C 328/85 | Processo T-577/19: Recurso interposto em 19 de agosto de 2019 — Leinfelder Uhren München/EUIPO — Schafft (Leinfelder) | 76 |
| 2019/C 328/86 | Processo T-305/17: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2019 — Red Bull/EUIPO (Representação de um paralelogramo composto por dois campos em cores diferentes) | 77 |
| 2019/C 328/87 | Processo T-227/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Microsemi Europe e Microsemi/Comissão | 77 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 328/02

Processo C-411/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 27 de maio de 2019 — WWF Italia o.n.l.u.s. e o./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Azienda Nazionale Autonoma Strade SpA (ANAS)

2

2019/C 328/03

Processo C-415/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Blumar SpA/Agenzia delle Entrate

3

2019/C 328/04

Processo C-416/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Roberto Abate SpA/Agenzia delle Entrate

4

2019/C 328/05

Processo C-417/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Commerciale Gicap SpA/Agenzia delle Entrate

4

2019/C 328/06

Processo C-419/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 29 de maio de 2019 — Irideos SpA/Poste Italiane SpA

5

2019/C 328/07

Processo C-431/19 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2019 por Inpost Paczkomaty sp. z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 19 de março de 2019 nos processos T-282/16 e T-283/16, Inpost Paczkomaty i Inpost/Comissão

6

2019/C 328/08

Processo C-432/19 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2019 por Inpost S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de março de 2019 nos processos T-282/16 e T-283/16, Inpost Paczkomaty e Inpost/Comissão

7

2019/C 328/09

Processo C-434/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de junho de 2019 — Poste Italiane SpA/Riscossione Sicilia SpA agente riscossione per la provincia di Palermo e delle altre provincie siciliane

8

2019/C 328/10

Processo C-435/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de junho de 2019 — Agenzia delle entrate — Riscossione/Poste Italiane SpA

9

2019/C 328/11

Processo C-438/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de junho de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Frontline Digital GmbH

10

2019/C 328/12

Processo C-443/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 7 de junho de 2019 — Vodafone España S.A.U./Diputación Foral de Guipúzcoa

11

2019/C 328/13

Processo C-448/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 12 de junho de 2019 — WT/Subdelegación del Gobierno en Guadalajara

12

2019/C 328/14

Processo C-452/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta (Espanha) em 12 de junho de 2019 — YV/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A.

o

13

2019/C 328/15

Processo C-455/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta (Espanha) em 12 de junho de 2019 — BX/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A

o

14

2019/C 328/16

Processo C-469/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de junho de 2019 — All in One Star Ltd

15

2019/C 328/17

Processo C-477/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Wien (Áustria) em 21 de junho de 2019 — IE/Magistrat der Stadt Wien

15

2019/C 328/18

Processo C-482/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta (Espanha) em 24 de junho de 2019 — JF e KG/Bankia S.A.

o

17

2019/C 328/19

Processo C-492/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 26 de junho de 2019 — OK

18

2019/C 328/20

Processo C-493/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 26 de junho de 2019 — PL

19

2019/C 328/21

Processo C-494/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 26 de junho de 2019 — QM

20

2019/C 328/22

Processo C-502/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 1 de julho de 2019 — processo penal contra D. Oriol Junqueras Vies

21

2019/C 328/23

Processo C-509/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 4 de julho de 2019 — BMW Bayerische Motorenwerke AG/Hauptzollamt München

22

2019/C 328/24

Processo C-516/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 9 de julho de 2019 — NMI Technologietransfer GmbH/EuroNorm GmbH

22

2019/C 328/25

Processo C-520/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 9 de julho de 2019 — ARMOSTAV MÍSTEK s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

23

2019/C 328/26

Processo C-526/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 9 de julho de 2019 — Entoma SAS/Ministre de l’Économie et des Finances, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation

24

2019/C 328/27

Processo C-528/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 10 de julho de 2019 — F-AG/Finanzamt Y

25

2019/C 328/28

Processo C-530/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de julho de 2019 — NM, na qualidade de administradora da insolvência do património da NIKI Luftfahrt GmbH/ON

25

2019/C 328/29

Processo C-535/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 12 de julho de 2019 — A/Latvijas Republikas Veselības ministrija

26

2019/C 328/30

Processo C-539/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 15 de julho de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Telefonica Germany GmbH & Co.OHG

27

2019/C 328/31

Processo C-543/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de julho de 2019 — Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG/Hauptzollamt Hamburg

28

2019/C 328/32

Processo C-556/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2019 — Société ECO TLC/Ministre de la transition écologique et solidaire

28

2019/C 328/33

Processo C-562/19 P: Recurso interposto em 2 de julho de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 16 de maio de 2019 nos processos apensos T-836/16 e T-624/17, República da Polónia/Comissão Europeia

29

2019/C 328/34

Processo C-570/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 26 de julho de 2019 — Irish Ferries Ltd/National Transport Authority

30

2019/C 328/35

Processo C-578/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2019 — X/Kuoni Travel Ltd

32

2019/C 328/36

Processo C-579/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2019 — R (a pedido da Association of Independent Meat Suppliers e o.)/The Food Standards Agency

33

2019/C 328/37

Processo C-615/19 P: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 por John Dalli do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2019 no processo T-399/17, Dalli/Comissão

34

Tribunal Geral

2019/C 328/38

Processo T-406/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2019 — Mahmoudian/Conselho (Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Reparação do dano alegadamente sofrido em consequência da inscrição e da manutenção do nome do demandante nas listas de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dano material — Dano moral)

36

2019/C 328/39

Processo T-522/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — CCPL e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para alimentos para a venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor das vendas — Valor máximo da coima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Capacidade contributiva)

37

2019/C 328/40

Processo T-8/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Toshiba Samsung Storage Technology e Toshiba Samsung Storage Technology Korea/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais organizados por dois fabricantes de computadores — Violação das formalidades essenciais e dos direitos de defesa — Competência da Comissão — Alcance geográfico da infração — Infração única e continuada — Princípio da boa administração — Orientações de 2006 para o cálculo das coimas)

38

2019/C 328/41

Processos apensos T-244/16 e T-285/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Yanukovych/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

38

2019/C 328/42

Processo T-805/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — IPPT PAN/Comissão e REA (Cláusula compromissória — Sexto e sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Decisão de cobrança por compensação de créditos da União nos termos da execução dos contratos — Proteção jurisdicional efetiva — Direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça — Regulamento Financeiro — Montante certo do crédito — Confiança legítima — Princípio de não-discriminação — Princípio de boa administração — Desvio de poder — Responsabilidade contratual — Relatório da auditoria — Custos elegíveis)

39

2019/C 328/43

Processo T-894/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Air France/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Subvenções ao investimento — Diferenciação das taxas aeroportuárias aplicáveis aos voos nacionais e aos voos internacionais — Reduções das taxas aeroportuárias para incentivar a realização de voos a partir da nova aerogare Marselha Provença 2 — Recorrente não individualmente afetado — Posição concorrencial não substancialmente afetada — Inadmissibilidade)

40

2019/C 328/44

Processo T-291/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Transdev e o./Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Conceitos de auxílio existente e de auxílio novo — Artigo 107.o TFUE — Artigo 108.o TFUE — Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Prazo de prescrição — Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589 — Dever de fundamentação]

41

2019/C 328/45

Processo T-292/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Région Île-de-France/Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Vantagem — Caráter Seletivo — Artigo.107.o, n.o 1, TFUE — Dever de fundamentação — Conceitos de auxílio existente e de auxílio novo — Artigo 108.o TFUE — Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589]

o

42

2019/C 328/46

Processo T-309/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Optile/Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Conceitos de auxílio existente e de auxílio novo — Artigo 107.o TFUE — Artigo 108.o TFUE — Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Prazo de prescrição — Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589]

43

2019/C 328/47

Processo T-330/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Ceobus e o./Comissão [Auxílios de Estado — Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Conceitos de auxílio existente e de auxílio novo — Artigo 107.o TFUE — Artigo 108.o TFUE — Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Prazo de prescrição — Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589]

43

2019/C 328/48

Processo T-331/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Steifer/CESE (Função pública — Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação por antiguidade — Reembolso do montante dos direitos a pensão não tomados em consideração no regime de cálculo de anuidades de pensão da União — Inexistência de factos novos e substanciais — Inexistência de erro desculpável — Responsabilidade — Inadmissibilidade)

44

2019/C 328/49

Processo T-738/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — STIF-IDF/Comissão (Auxílios de Estado — Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 — Subvenções ao investimento concedidas pelo STIF-IDF — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Vantagem — Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público — Artigo.107.o, n.o 1, TFUE — Dever de fundamentação)

o

45

2019/C 328/50

Processo T-53/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — Alemanha/Comissão [Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.o 305/2011 — Regulamento (UE) n.o 1025/2012 — Produtos de construção — Normas harmonizadas EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285-2:2005 — Dever de fundamentação]

o

o

46

2019/C 328/51

Processo T-95/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Gollnisch/Parlamento (Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Reembolso dos montantes indevidamente pagos — Reclamação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de facto)

46

2019/C 328/52

Processo T-274/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Klymenko/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

47

2019/C 328/53

Processo T-285/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Pshonka/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

48

2019/C 328/54

Processo T-289/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Pshonka/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

49

2019/C 328/55

Processo T-349/18: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Hauzenberger/EUIPO (TurboPerformance) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TurboPerformance — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

50

2019/C 328/56

Processo T-397/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — Hugo’s Hotel/EUIPO — H’ugo’s (HUGO’S BURGER Bar) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HUGO’S BURGER Bar — Marca nominativa da União Europeia anterior H’ugo’s — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

50

2019/C 328/57

Processo T-482/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — XF/Comissão (Função Pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de instalação — Alteração temporária do local de afetação — Mudança de residência)

51

2019/C 328/58

Processo T-480/16: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2019 — Lidl Stiftung/EUIPO — Amedei (For you) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia For you — Decisão de indeferimento do pedido de registo por motivos absolutos de recusa — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito)

52

2019/C 328/59

Processo T-158/18: Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — Scaloni e Figini/Comissão [Ação de indemnização — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Diretiva 2014/59/UE e Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Auxílios de Estado — Violação dos requisitos de forma — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta]

o

52

2019/C 328/60

Processo T-544/18: Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2019 — ArcelorMittal Bremen/Comissão [Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regulamento (UE) no 389/2013 — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito — Notificação de uma alteração da tabela nacional de atribuição relativa à Alemanha para o período de 2013 a 2020 — Pedido de alteração da tabela nacional de atribuição registada no Diário de Operações da União Europeia — Ação por omissão — Instrução dada pela Comissão ao administrador central no decurso do processo — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito]

53

2019/C 328/61

Processo T-660/18: Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — VodafoneZiggo Group/Comissão (Recurso de anulação — Comunicações eletrónicas — Artigo 7.o da Diretiva 2002/21/CE — Fornecimento grossista de acesso fixo — Poder significativo conjunto no mercado — Obrigações regulamentares específicas impostas aos operadores — Projeto de medidas disponibilizado pela autoridade reguladora nacional — Observações da Comissão — Inexistência de início da segunda fase do procedimento — Ato insuscetível de recurso — Artigo 130.o do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade)

54

2019/C 328/62

Processo T-662/18: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2019 — romwell/EUIPO (twistpac) [Marca da União Europeia — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia twistpac — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de diligência — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

o

o

55

2019/C 328/63

Processo T-647/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Vattenfall Europe Nuclear Energy/Comissão [Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Lei relativa à 16.a revisão da Lei sobre a Energia Nuclear (Atomgesetz) — Aplicação de um acórdão do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal alemão) — Sociedades que exploram centrais nucleares — Cessação da exploração — Compensação financeira de quantidades de eletricidade não produzidas — Carta da Comissão — Falta de necessidade de notificação formal ao abrigo do artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade]

o

55

2019/C 328/64

Processo T-687/18: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2019 — Pilatus Bank/BCE (Recurso de anulação — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Medidas de suspensão adotadas pela autoridade nacional de supervisão — Designação de uma pessoa de contacto — Comunicação limitada com o BCE — Vícios processuais — Atos intermediários ou preparatórios — Direitos de defesa — Inadmissibilidade)

56

2019/C 328/65

Processo T-176/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de julho de 2019 — 3V Sigma/ECHA (Processo de medidas provisórias — REACH — Substância uvasorb HEB — Procedimento de avaliação — Decisão da Câmara de Recurso da ECHA — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência)

57

2019/C 328/66

Processo T-280/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Highgate Capital Management/Comissão (Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Pedido de medidas provisórias — Falta de necessidade de adotar as medidas provisórias solicitadas — Incompetência — Inadmissibilidade)

58

2019/C 328/67

Processo T-355/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — CE/Comité das Regiões (Processo de medidas provisórias — Função pública — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência)

58

2019/C 328/68

Processo T-367/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de julho de 2019 — Camerin/Comissão (Processo de medidas provisórias — Função pública — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência)

59

2019/C 328/69

Processo T-480/19: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

59

2019/C 328/70

Processo T-510/19: Recurso interposto em 17 de julho de 2019 — Puma/EUIPO — Gemma Group (Representação de um animal a saltar)

61

2019/C 328/71

Processo T-517/19: Recurso interposto em 19 de julho de 2019 — Homoki/Comissão

62

2019/C 328/72

Processo T-525/19: Recurso interposto em 25 de julho de 2019 — Intering e o./Comissão

64

2019/C 328/73

Processo T-537/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — DK/GSA

65

2019/C 328/74

Processo T-538/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — Casino, Guichard-Perrachon/Comissão

66

2019/C 328/75

Processo T-539/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão

67

2019/C 328/76

Processo T-552/19: Recurso interposto em 7 de agosto de 2019 — Malacalza Investimenti/BCE

68

2019/C 328/77

Processo T-555/19: Recurso interposto em 9 de agosto de 2019 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI)

70

2019/C 328/78

Processo T-556/19: Recurso interposto em 9 de agosto de 2019 — República de Chipre/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI)

71

2019/C 328/79

Processo T-557/19: Recurso interposto em 9 de agosto de 2019 — Seven/EUIPO (7Seven)

72

2019/C 328/80

Processo T-559/19: Recurso interposto em 12 de agosto de 2019 — Julius Sämann/EUIPO — Maharishi Vedic University (Representação de uma árvore)

72

2019/C 328/81

Processo T-561/19: Recurso interposto em 13 de agosto de 2019 — Lípidos Santiga/Comissão

73

2019/C 328/82

Processo T-570/19: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 — Muratbey Gida/EUIPO (Forma de um queijo entrançado)

74

2019/C 328/83

Processo T-571/19: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 — Muratbey Gida/EUIPO (Forma de um queijo entrançado)

75

2019/C 328/84

Processo T-572/19: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 — Muratbey Gida/EUIPO (Forma de um queijo entrançado)

75

2019/C 328/85

Processo T-577/19: Recurso interposto em 19 de agosto de 2019 — Leinfelder Uhren München/EUIPO — Schafft (Leinfelder)

76

2019/C 328/86

Processo T-305/17: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2019 — Red Bull/EUIPO (Representação de um paralelogramo composto por dois campos em cores diferentes)

77

2019/C 328/87

Processo T-227/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Microsemi Europe e Microsemi/Comissão

77

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/1 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 328/01)

Última publicação

JO C 319 de 23.9.2019

Lista das publicações anteriores

JO C 312 de 16.9.2019

JO C 305 de 9.9.2019

JO C 295 de 2.9.2019

JO C 288 de 26.8.2019

JO C 280 de 19.8.2019

JO C 270 de 12.8.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/2 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 27 de maio de 2019 — WWF Italia o.n.l.u.s. e o./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Azienda Nazionale Autonoma Strade SpA (ANAS)

(Processo C-411/19)

(2019/C 328/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: WWF Italia o.n.l.u.s., Lega Italiana Protezione Uccelli o.n.l.u.s., Gruppo di Intervento Giuridico o.n.l.u.s., Italia Nostra o.n.l.u.s., Forum Ambientalista, FC e a.

Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Azienda Nazionale Autonoma Strade SpA (ANAS)

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 6.o da Diretiva 1992/43/CEE (1), juntamente com a Diretiva 2009/147/CE (2), se forem aplicáveis ao presente caso, obstam a uma legislação primária interna, e à correspondente legislação secundária de execução, como foi indicado, que permite à entidade de «última instância», competente para decidir da compatibilidade ambiental do anteprojeto de uma obra em caso de discordância fundamentada do Ministério do Ambiente e da Proteção do Território e do Mar, proceder à aprovação, e portanto dar o seu assentimento à prossecução do procedimento, invocando a existência de um reconhecido interesse público, não obstante a existência de declarações da entidade estatal responsável pela proteção do ambiente no sentido de não ser possível definir eventuais exigências e medidas de mitigação para a versão do projeto em fase de aprovação, relativamente à qual já havia um parecer negativo no âmbito da AIA (avaliação do impacto ambiental)? |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o da Diretiva 1992/43/CEE (1), juntamente com a Diretiva 2009/147/CE (2), se forem aplicáveis ao presente caso, obstam a uma legislação primária interna, e à correspondente legislação secundária de execução, como foi indicado, que permite à entidade de «última instância», competente para decidir da compatibilidade ambiental do anteprojeto de uma obra em caso de discordância fundamentada do Ministério do Ambiente e da Proteção do Território e do Mar, proceder à aprovação, e portanto dar o seu assentimento à prossecução do procedimento, invocando a existência de um reconhecido interesse público, não obstante a existência de declarações da entidade estatal responsável pela proteção do ambiente no sentido de não ser possível definir eventuais exigências e medidas de mitigação para a versão do projeto em fase de aprovação, relativamente à qual já havia um parecer negativo no âmbito da AIA (avaliação do impacto ambiental)?

| 2) | As referidas diretivas obstam a uma solução como a adotada, que, para aprovar o anteprojeto de uma obra sujeita ao procedimento de AIA, considera que o alegado «reconhecido interesse público» prevalece sobre o interesse público ambiental se for baseado exclusivamente no menor custo da obra, na sua conformidade com a proteção paisagística, histórica, cultural e socioeconómica e na necessidade de completar uma rede de viária transeuropeia, no presente caso a TEN-[T] definida como «Comprehensive», de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, não obstante a existência de uma solução alternativa já aprovada do ponto de vista ambiental? |
| --- | --- |

2)

As referidas diretivas obstam a uma solução como a adotada, que, para aprovar o anteprojeto de uma obra sujeita ao procedimento de AIA, considera que o alegado «reconhecido interesse público» prevalece sobre o interesse público ambiental se for baseado exclusivamente no menor custo da obra, na sua conformidade com a proteção paisagística, histórica, cultural e socioeconómica e na necessidade de completar uma rede de viária transeuropeia, no presente caso a TEN-[T] definida como «Comprehensive», de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, não obstante a existência de uma solução alternativa já aprovada do ponto de vista ambiental?

| 3) | É compatível com as referidas diretivas da União uma solução como a adotada, em que se considerou ser possível propor até ao momento em que o projeto seja definitivo uma análise mais aprofundada e estudos sobre o impacto ambiental do traçado da via não aprovado no âmbito da avaliação do impacto ambiental — que inclui a avaliação das incidências sobre o meio ambiente — em vez de exigir à entidade que apresenta o projeto uma análise mais aprofundada e novos estudos para mitigar os impactos económicos e paisagísticos do traçado alternativo que já foi aprovado do ponto de vista ambiental? |
| --- | --- |

3)

É compatível com as referidas diretivas da União uma solução como a adotada, em que se considerou ser possível propor até ao momento em que o projeto seja definitivo uma análise mais aprofundada e estudos sobre o impacto ambiental do traçado da via não aprovado no âmbito da avaliação do impacto ambiental — que inclui a avaliação das incidências sobre o meio ambiente — em vez de exigir à entidade que apresenta o projeto uma análise mais aprofundada e novos estudos para mitigar os impactos económicos e paisagísticos do traçado alternativo que já foi aprovado do ponto de vista ambiental?

| 4) | Nestas circunstâncias, e em caso de resposta afirmativa no que respeita à compatibilidade [com o direito da União] da primeira, segunda e terceira questões, as referidas diretivas obstam a uma solução como a adotada, que não considera vinculativo, em sentido negativo, o parecer de incompatibilidade ambiental formulado pela entidade competente no decurso do procedimento de aprovação do anteprojeto de uma obra, remetendo para o projeto definitivo a realização de estudos mais aprofundados sobre o impacto nas componentes paisagísticas e ambientais do território, com especial referência à avaliação dos efeitos no meio ambiente e à consequente previsão de medidas adequadas para compensar e mitigar esses efeitos? |
| --- | --- |

4)

Nestas circunstâncias, e em caso de resposta afirmativa no que respeita à compatibilidade [com o direito da União] da primeira, segunda e terceira questões, as referidas diretivas obstam a uma solução como a adotada, que não considera vinculativo, em sentido negativo, o parecer de incompatibilidade ambiental formulado pela entidade competente no decurso do procedimento de aprovação do anteprojeto de uma obra, remetendo para o projeto definitivo a realização de estudos mais aprofundados sobre o impacto nas componentes paisagísticas e ambientais do território, com especial referência à avaliação dos efeitos no meio ambiente e à consequente previsão de medidas adequadas para compensar e mitigar esses efeitos?

| 5) | As referidas diretivas obstam a uma solução como a adotada, em que é exigido à entidade que apresentou o projeto que, quando elabora o projeto definitivo da obra, cumpra as exigências, observações e recomendações de caráter paisagístico e ambiental definidas na conferência de serviços realizada a propósito do anteprojeto, mesmo quando, a este respeito, a entidade responsável pela proteção do ambiente tenha assinalado a inexistência da possibilidade de definir eventuais exigências e medidas de mitigação no que respeita à versão do projeto em fase de aprovação? |
| --- | --- |

5)

As referidas diretivas obstam a uma solução como a adotada, em que é exigido à entidade que apresentou o projeto que, quando elabora o projeto definitivo da obra, cumpra as exigências, observações e recomendações de caráter paisagístico e ambiental definidas na conferência de serviços realizada a propósito do anteprojeto, mesmo quando, a este respeito, a entidade responsável pela proteção do ambiente tenha assinalado a inexistência da possibilidade de definir eventuais exigências e medidas de mitigação no que respeita à versão do projeto em fase de aprovação?

| 6) | As referidas diretivas obstam a uma solução como a adotada, em que também é pedido à entidade que apresentou o projeto que efetue o estudo de impacto ambiental da obra, que inclua a denominada «avaliação adequada», integralmente elaborado de acordo com a legislação vigente, com base na qual deve ser efetuada a avaliação de impacto em causa? |
| --- | --- |

6)

As referidas diretivas obstam a uma solução como a adotada, em que também é pedido à entidade que apresentou o projeto que efetue o estudo de impacto ambiental da obra, que inclua a denominada «avaliação adequada», integralmente elaborado de acordo com a legislação vigente, com base na qual deve ser efetuada a avaliação de impacto em causa?

| 7) | As referidas diretivas obstam a uma solução como a adotada, em que é indicado um terceiro (a Regione Lazio), diferente da entidade normalmente responsável (a Comissão AIA-AEA do MATTM), para controlar o estudo de impacto ambiental anexo ao projeto definitivo da obra, nomeadamente com o objetivo de identificar outras eventuais medidas de mitigação e de compensação necessárias à proteção e salvaguarda das componentes ambientais e paisagísticas do território em causa, deixando à Comissão AIA-AEA do MATTM, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 185.o, n.os 4 e 5, do Decreto Legislativo. n.o 163/06, apenas a possibilidade de manifestar a posteriori o seu entendimento sobre se o projeto definitivo da estrada em causa respeita as exigências de natureza paisagística e ambiental, após ter sido efetuada a referida verificação? |
| --- | --- |

7)

As referidas diretivas obstam a uma solução como a adotada, em que é indicado um terceiro (a Regione Lazio), diferente da entidade normalmente responsável (a Comissão AIA-AEA do MATTM), para controlar o estudo de impacto ambiental anexo ao projeto definitivo da obra, nomeadamente com o objetivo de identificar outras eventuais medidas de mitigação e de compensação necessárias à proteção e salvaguarda das componentes ambientais e paisagísticas do território em causa, deixando à Comissão AIA-AEA do MATTM, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 185.o, n.os 4 e 5, do Decreto Legislativo. n.o 163/06, apenas a possibilidade de manifestar a posteriori o seu entendimento sobre se o projeto definitivo da estrada em causa respeita as exigências de natureza paisagística e ambiental, após ter sido efetuada a referida verificação?

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(1)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7).

(2)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/3 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Blumar SpA/Agenzia delle Entrate

(Processo C-415/19)

(2019/C 328/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Blumar SpA

Recorrido: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

O n.o 1223 do artigo único da Lei n.o 296 de 27 de dezembro de 2006 (atual artigo 16.o-A, n.o 11, da Lei n.o 11 de 4 de fevereiro de 2005 n.o 11), e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2007, são compatíveis com o direito da União, em especial com o artigo 108.o, [n.o]3, TFUE, tal como interpretado pela jurisprudência denominada Deggendporf, com a Decisão C (2008)380 da Comissão Europeia e com o princípio da proporcionalidade?

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/4 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Roberto Abate SpA/Agenzia delle Entrate

(Processo C-416/19)

(2019/C 328/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Roberto Abate SpA

Recorrido: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

O n.o 1223 do artigo único da Lei n.o 296 de 27 de dezembro de 2006 (atual artigo 16.o-A, n.o 11, da Lei n.o 11 de 4 de fevereiro de 2005 n.o 11), e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2007, são compatíveis com o direito da União, em especial com o artigo 108.o, [n.o] 3, TFUE, tal como interpretado pela jurisprudência denominada Deggendporf, com a Decisão C (2008)380 da Comissão Europeia e com o princípio da proporcionalidade?

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/4 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de maio de 2019 — Commerciale Gicap SpA/Agenzia delle Entrate

(Processo C-417/19)

(2019/C 328/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Commerciale Gicap SpA

Recorrido: Agenzia delle Entrate

Questão prejudiciais

O n.o 1223 do artigo único da Lei n.o 296 de 27 de dezembro de 2006 (atual artigo 16.o-A, n.o 11, da Lei n.o 11 de 4 de fevereiro de 2005 n.o 11), e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2007, são compatíveis com o direito da União, em especial com o artigo 108.o, [n.o] 3, TFUE, tal como interpretado pela jurisprudência denominada Deggendporf, com a Decisão C (2008)380 da Comissão Europeia e com o princípio da proporcionalidade?

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/5 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 29 de maio de 2019 — Irideos SpA/Poste Italiane SpA

(Processo C-419/19)

(2019/C 328/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Irideos SpA

Recorrida: Poste Italiane SpA

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a sociedade Poste Italiane s.p.a., com base nas características acima indicadas, ser qualificada de «organismo de direito público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Decreto Legislativo n.o 50 de 2016 e das Diretivas de referência (2014/23/EU (1), 2014/24/EU (2) e 2014/25/EU (3))? |
| --- | --- |

1)

Deve a sociedade Poste Italiane s.p.a., com base nas características acima indicadas, ser qualificada de «organismo de direito público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Decreto Legislativo n.o 50 de 2016 e das Diretivas de referência (2014/23/EU (1), 2014/24/EU (2) e 2014/25/EU (3))?

| 2) | Deve esta sociedade lançar concursos públicos apenas para a adjudicação dos contratos diretamente relacionados com a atividade específica dos setores especiais em conformidade com a Diretiva 2014/25/UE, nos termos da qual a própria natureza de organismos de direito público deve considerar-se incluída nas normas da parte II do Código dos Contratos Públicos, com plena autonomia negocial — e regras exclusivamente privadas — para a atividade contratual não estritamente relacionada com esses setores, tendo em conta os princípios estabelecidos no, considerando 21 e no artigo 16.o da Diretiva 2014/23 [(Acórdãos do Pleno da Corte di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália) n.o 4899 de 2018 já referido e, para a última parte, Pleno do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) —, n.o 16 de 2011, já referido]? |
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2)

Deve esta sociedade lançar concursos públicos apenas para a adjudicação dos contratos diretamente relacionados com a atividade específica dos setores especiais em conformidade com a Diretiva 2014/25/UE, nos termos da qual a própria natureza de organismos de direito público deve considerar-se incluída nas normas da parte II do Código dos Contratos Públicos, com plena autonomia negocial — e regras exclusivamente privadas — para a atividade contratual não estritamente relacionada com esses setores, tendo em conta os princípios estabelecidos no, considerando 21 e no artigo 16.o da Diretiva 2014/23 [(Acórdãos do Pleno da Corte di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália) n.o 4899 de 2018 já referido e, para a última parte, Pleno do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) —, n.o 16 de 2011, já referido]?

| 3) | Deve a referida sociedade, nos contratos considerados alheios à matéria específica dos setores especiais, continuar — nos casos em que preencham os requisitos de organismos de direito público — sujeita à Diretiva geral 2014/24/UE (e, portanto, às regras de concurso público), mesmo quando leva a cabo — devido à sua evolução desde a sua criação — atividades predominantemente de tipo empresarial e em regime de concorrência, como resulta do referido Acórdão do Tribunal de Justiça, C-393/06, de 10 de abril de 2008, — Ing. Aigner, opondo-se a uma leitura diferente da Diretiva 2014/24/UE, para os contratos celebrados pelas autoridades adjudicantes? Deve, por outro lado, entender-se que o «considerando» 21 e o artigo 16.o da referida Diretiva 2014/23/UE estabelecem apenas uma presunção para excluir a natureza de organismo de direito público para as empresas que operam em condições normais de mercado, sendo em qualquer caso claro, com base nas duas disposições conjugadas, a referência prioritária à fase de constituição da entidade quando esta última se destine a satisfazer «necessidades de interesse geral» (no caso em apreço existentes e ainda não extintas)? |
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3)

Deve a referida sociedade, nos contratos considerados alheios à matéria específica dos setores especiais, continuar — nos casos em que preencham os requisitos de organismos de direito público — sujeita à Diretiva geral 2014/24/UE (e, portanto, às regras de concurso público), mesmo quando leva a cabo — devido à sua evolução desde a sua criação — atividades predominantemente de tipo empresarial e em regime de concorrência, como resulta do referido Acórdão do Tribunal de Justiça, C-393/06, de 10 de abril de 2008, — Ing. Aigner, opondo-se a uma leitura diferente da Diretiva 2014/24/UE, para os contratos celebrados pelas autoridades adjudicantes? Deve, por outro lado, entender-se que o «considerando» 21 e o artigo 16.o da referida Diretiva 2014/23/UE estabelecem apenas uma presunção para excluir a natureza de organismo de direito público para as empresas que operam em condições normais de mercado, sendo em qualquer caso claro, com base nas duas disposições conjugadas, a referência prioritária à fase de constituição da entidade quando esta última se destine a satisfazer «necessidades de interesse geral» (no caso em apreço existentes e ainda não extintas)?

| 4) | Em qualquer caso, quando existam estabelecimentos em que são desenvolvidas, simultaneamente, atividades inerentes ao setor especial e atividades alheias a este último, deve o conceito de instrumentalidade — em relação ao serviço de interesse público específico — ser entendido de forma não restritiva [como anteriormente considerado pela jurisprudência nacional, em conformidade com o referido Acórdão n.o 16 de 2011 do Pleno do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália)], a que se opõem os princípios que resultam do «considerando» 16, bem como dos artigos 6.o e 13.o da Diretiva 2014/25/UE, que remetem — no que respeita à identificação do regime aplicável — para o conceito de «objeto principal do contrato» para determinar se a atividade a que se destina principalmente constitui uma das atividades reguladas no Código dos Contratos Públicos? Podem, assim, constituir o «objeto principal do contrato» no setor especial de referência — ainda que com formas de vinculação atenuadas, próprias dos setores excluídos — todas as atividades funcionais do referido setor, de acordo com as intenções da entidade adjudicante (incluindo, portanto, os contratos de manutenção, ordinária ou extraordinária, de limpeza, de reparações, bem como o serviço de portaria e vigilância dos referidos estabelecimentos, ou outras formas de utilização destes últimos, se considerados como serviços para a clientela), ficando apenas efetivamente privatizadas as atividades «alheias», que o sujeito público ou privado pode exercer livremente em domínios muito diferentes, reguladas exclusivamente pelo codice civile (Código Civil, Itália) e sujeitas à jurisdição dos tribunais comuns (por exemplo, deste último tipo, certamente e no que aqui interessa, o serviço bancário prestado pela Poste Italiane, mas já não se pode afirmar o mesmo no que respeita ao fornecimento e à utilização dos equipamentos de comunicação eletrónica, se utilizados para servir a totalidade das atividades do grupo, embora seja particularmente necessário para a atividade bancária)? Porém, cabe salientar o «desequilíbrio», que se deduz da interpretação restritiva que prevalece atualmente, através da introdução de regras completamente diferentes na gestão de setores comparáveis ou próximos para a adjudicação de obras ou de serviços: por um lado, as garantias minuciosas impostas pelo Código dos Contratos Públicos para a identificação do outro contratante e, por outro, a plena autonomia negocial do empresário, que tem liberdade para celebrar contratos exclusivamente em função dos seus interesses económicos, sem observar nenhuma das garantias de transparência, exigidas para os setores especiais e para os setores excluídos? |
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4)

Em qualquer caso, quando existam estabelecimentos em que são desenvolvidas, simultaneamente, atividades inerentes ao setor especial e atividades alheias a este último, deve o conceito de instrumentalidade — em relação ao serviço de interesse público específico — ser entendido de forma não restritiva [como anteriormente considerado pela jurisprudência nacional, em conformidade com o referido Acórdão n.o 16 de 2011 do Pleno do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália)], a que se opõem os princípios que resultam do «considerando» 16, bem como dos artigos 6.o e 13.o da Diretiva 2014/25/UE, que remetem — no que respeita à identificação do regime aplicável — para o conceito de «objeto principal do contrato» para determinar se a atividade a que se destina principalmente constitui uma das atividades reguladas no Código dos Contratos Públicos? Podem, assim, constituir o «objeto principal do contrato» no setor especial de referência — ainda que com formas de vinculação atenuadas, próprias dos setores excluídos — todas as atividades funcionais do referido setor, de acordo com as intenções da entidade adjudicante (incluindo, portanto, os contratos de manutenção, ordinária ou extraordinária, de limpeza, de reparações, bem como o serviço de portaria e vigilância dos referidos estabelecimentos, ou outras formas de utilização destes últimos, se considerados como serviços para a clientela), ficando apenas efetivamente privatizadas as atividades «alheias», que o sujeito público ou privado pode exercer livremente em domínios muito diferentes, reguladas exclusivamente pelo codice civile (Código Civil, Itália) e sujeitas à jurisdição dos tribunais comuns (por exemplo, deste último tipo, certamente e no que aqui interessa, o serviço bancário prestado pela Poste Italiane, mas já não se pode afirmar o mesmo no que respeita ao fornecimento e à utilização dos equipamentos de comunicação eletrónica, se utilizados para servir a totalidade das atividades do grupo, embora seja particularmente necessário para a atividade bancária)? Porém, cabe salientar o «desequilíbrio», que se deduz da interpretação restritiva que prevalece atualmente, através da introdução de regras completamente diferentes na gestão de setores comparáveis ou próximos para a adjudicação de obras ou de serviços: por um lado, as garantias minuciosas impostas pelo Código dos Contratos Públicos para a identificação do outro contratante e, por outro, a plena autonomia negocial do empresário, que tem liberdade para celebrar contratos exclusivamente em função dos seus interesses económicos, sem observar nenhuma das garantias de transparência, exigidas para os setores especiais e para os setores excluídos?

| 5) | Por último, pode a abertura — atendendo às formas de publicidade previstas tanto a nível nacional como [da União] — de um processo de concurso público ao abrigo do Código dos Contratos Públicos ser pertinente para efeitos da identificação do objeto principal do contrato, ou da sua conexão com o setor especial de referência, em conformidade com o conceito amplo de «instrumentalidade», referido na [quarta] questão? A título subsidiário, a exceção de incompetência do órgão jurisdicional administrativo, suscitada pelo mesmo sujeito que lançou esse concurso público ou por sujeitos que participaram e acabaram por ser adjudicatários do referido concurso, pode ser considerada abuso de direito na aceção artigo 54.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] como comportamento que, embora não podendo incidir, por si só, na repartição da competência [v. também, a este respeito, Acórdão n.o 16, de 2011, do Pleno do Consiglio di Stato (Conselho do Conselho, em formação jurisdicional, Itália com base nas características acima indicadas), já referido], é relevante pelo menos para efeitos indemnizatórios e das despesas processuais, na medida em que pode prejudicar as expectativas legítimas dos participantes nesse concurso, caso não sejam adjudicatários e demandantes em processo judicial? |
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5)

Por último, pode a abertura — atendendo às formas de publicidade previstas tanto a nível nacional como [da União] — de um processo de concurso público ao abrigo do Código dos Contratos Públicos ser pertinente para efeitos da identificação do objeto principal do contrato, ou da sua conexão com o setor especial de referência, em conformidade com o conceito amplo de «instrumentalidade», referido na [quarta] questão? A título subsidiário, a exceção de incompetência do órgão jurisdicional administrativo, suscitada pelo mesmo sujeito que lançou esse concurso público ou por sujeitos que participaram e acabaram por ser adjudicatários do referido concurso, pode ser considerada abuso de direito na aceção artigo 54.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] como comportamento que, embora não podendo incidir, por si só, na repartição da competência [v. também, a este respeito, Acórdão n.o 16, de 2011, do Pleno do Consiglio di Stato (Conselho do Conselho, em formação jurisdicional, Itália com base nas características acima indicadas), já referido], é relevante pelo menos para efeitos indemnizatórios e das despesas processuais, na medida em que pode prejudicar as expectativas legítimas dos participantes nesse concurso, caso não sejam adjudicatários e demandantes em processo judicial?

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(1)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1).

(2)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

(3)  Diretiva 014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO 2014, L 94, p. 243).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/6 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/6

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Recurso interposto em 5 de junho de 2019 por Inpost Paczkomaty sp. z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 19 de março de 2019 nos processos T-282/16 e T-283/16, Inpost Paczkomaty i Inpost/Comissão

(Processo C-431/19 P)

(2019/C 328/07)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Inpost Paczkomaty sp. z o.o. (representante: D. Doktór, radca prawny)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Polónia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral; |
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—

Anular o acórdão do Tribunal Geral;

| — | Anular a decisão; |
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—

Anular a decisão;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado — avaliação errada do cumprimento dos requisitos do ponto 19 (Secção 2.6) do Enquadramento [da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, de 2011]; violação dos princípios, resultantes do Tratado, sobre a adjudicação de contratos públicos (proibição de discriminação, exigência de igualdade de tratamento e exigência de transparência), e interpretação errada do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE (Diretiva dos serviços postais). Os métodos, aplicados pelos Estados-Membros, de financiamento da prestação do serviço universal devem estar em consonância não só com os princípios, decorrentes das normas do TFUE sobre as liberdades do mercado interno, da não discriminação, da transparência e da igualdade de tratamento (incluindo a seleção, através de um método concorrencial, do prestador do serviço postal universal), mas também com o artigo 160.o, n.o 2, do TFUE, o que não se se verifica no caso vertente.

Segundo fundamento: violação do artigo 106, n.o 2, do Tratado — avaliação errada do cumprimento dos requisitos do ponto 14 (Secção 2.2.) e do ponto 60 (Secção 2.10). do Enquadramento [da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, de 2011]. Ainda que o dever de prestar o serviço universal, cometido à Poczta Polska, cumpra os requisitos estabelecidos na Diretiva dos serviços postais, não está excluída a necessidade da organização de uma consulta pública ou a utilização de outros instrumentos adequados que permitam ter em conta os interesses dos utentes e dos prestadores de serviços, por forma a apurar devidamente a necessidade do serviço universal.

Terceiro fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado — avaliação errada do cumprimento dos requisitos do ponto 52 (Secção 2.9) do Enquadramento [da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, de 2011], e violação do artigo 7.o, n.os 1, 3 e 5, da Diretiva 97/67/CE. O Tribunal Geral partiu erradamente do princípio que o fundo de compensação cumpria o requisito da não discriminação no tocante à taxa de 2 % das receitas do operador do serviço universal ou do serviço que o substitui, devida a título de contribuição, porquanto essa taxa se aplica uniformemente a todos os operadores no mercado, o que é discriminatório, atendendo a que a situação dos operadores do serviço universal e a situação dos operadores do serviço que substitui o serviço universal não é a mesma. Além disso, o Tribunal Geral admitiu erradamente que o fundo de compensação também cumpria o requisito da proporcionalidade.

Durante a consulta sobre as alterações à lei, as condições do fundo de compensação apresentavam diferenças essenciais face às que acabaram por ser definidas na lei [Prawo pocztowe (Lei dos serviços postais)], o que mostra que não se pode admitir que as linhas mestras do fundo de compensação foram objeto da consulta.

As condições do financiamento do serviço universal não exigem que se analise se os custos líquidos gerados representam um encargo desproporcionado para o operador designado para a prestação do serviço universal. Não se pode considerar que a conexão automática entre o financiamento do serviço e a ocorrência de prejuízos contabilísticos na prestação dos serviços universais cumpra os requisitos da diretiva dos serviços postais.

Quarto fundamento: violação do artigo 7.o, n.o 1, da diretiva dos serviços postais — porquanto foi aceite o financiamento dos custos do serviço universal através do reconhecimento, à Poczta Polska, de numerosos direitos exclusivos e especiais. De acordo com o artigo 7.o, n.o 1, da diretiva dos serviços postais, os Estados-Membros não concedem nem conservam direitos exclusivos ou especiais para a criação ou prestação de serviços postais. Entretanto, os direitos especiais e exclusivos reconhecidos à Poczta Polska, contra o entendimento do Tribunal Geral, manifestamente não integram o catálogo de exceções previsto na diretiva dos serviços postais.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/7

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Recurso interposto em 5 de junho de 2019 por Inpost S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de março de 2019 nos processos T-282/16 e T-283/16, Inpost Paczkomaty e Inpost/Comissão

(Processo C-432/19 P)

(2019/C 328/08)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Inpost S.A. (representante: W. Knopkiewicz, radca prawny)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Polónia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral;

| — | Anular a decisão; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado — avaliação errada do cumprimento dos requisitos do ponto 19 (Secção 2.6) do Enquadramento [da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, de 2011]; violação dos princípios, resultantes do Tratado, sobre a adjudicação de contratos públicos (proibição de discriminação, exigência de igualdade de tratamento e exigência de transparência), e interpretação errada do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE (Diretiva dos serviços postais).

Os métodos, aplicados pelos Estados-Membros, de financiamento da prestação do serviço universal devem estar em consonância não só com os princípios, decorrentes das normas do TFUE sobre as liberdades do mercado interno, da não discriminação, da transparência e da igualdade de tratamento (incluindo a seleção, através de um método concorrencial, do prestador do serviço postal universal), mas também com o artigo 160.o, n.o 2, do TFUE, o que não se se verifica no caso vertente.

Segundo fundamento: violação do artigo 106, n.o 2, do Tratado — avaliação errada do cumprimento dos requisitos do ponto 14 (Secção 2.2.) e do ponto 60 (Secção 2.10). do Enquadramento [da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, de 2011]. Ainda que o dever de prestar o serviço universal, cometido à Poczta Polska, cumpra os requisitos estabelecidos na Diretiva dos serviços postais, não está excluída a necessidade da organização de uma consulta pública ou a utilização de outros instrumentos adequados que permitam ter em conta os interesses dos utentes e dos prestadores de serviços, por forma a apurar devidamente a necessidade do serviço universal.

Terceiro fundamento: violação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado — avaliação errada do cumprimento dos requisitos do ponto 52 (Secção 2.9) do Enquadramento [da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, de 2011], e violação do artigo 7.o, n.os 1, 3 e 5, da Diretiva 97/67/CE. O Tribunal Geral partiu erradamente do princípio que o fundo de compensação cumpria o requisito da não discriminação no tocante à taxa de 2 % das receitas do operador do serviço universal ou do serviço que o substitui, devida a título de contribuição, porquanto essa taxa se aplica uniformemente a todos os operadores no mercado, o que é discriminatório, atendendo a que a situação dos operadores do serviço universal e a situação dos operadores do serviço que substitui o serviço universal não é a mesma. Além disso, o Tribunal Geral admitiu erradamente que o fundo de compensação também cumpria o requisito da proporcionalidade.

Durante a consulta sobre as alterações à lei, as condições do fundo de compensação apresentavam diferenças essenciais face às que acabaram por ser definidas na lei [Prawo pocztowe (Lei dos serviços postais)], o que mostra que não se pode admitir que as linhas mestras do fundo de compensação foram objeto da consulta.

As condições do financiamento do serviço universal não exigem que se analise se os custos líquidos gerados representam um encargo desproporcionado para o operador designado para a prestação do serviço universal. Não se pode considerar que a conexão automática entre o financiamento do serviço e a ocorrência de prejuízos contabilísticos na prestação dos serviços universais cumpra os requisitos da diretiva dos serviços postais.

Quarto fundamento: violação do artigo 7.o, n.o 1, da diretiva dos serviços postais — porquanto foi aceite o financiamento dos custos do serviço universal através do reconhecimento, à Poczta Polska, de numerosos direitos exclusivos e especiais. De acordo com o artigo 7.o, n.o 1, da diretiva dos serviços postais, os Estados-Membros não concedem nem conservam direitos exclusivos ou especiais para a criação ou prestação de serviços postais. Entretanto, os direitos especiais e exclusivos reconhecidos à Poczta Polska, contra o entendimento do Tribunal Geral, manifestamente não integram o catálogo de exceções previsto na diretiva dos serviços postais.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/8 |
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30.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de junho de 2019 — Poste Italiane SpA/Riscossione Sicilia SpA agente riscossione per la provincia di Palermo e delle altre provincie siciliane

(Processo C-434/19)

(2019/C 328/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente e recorrida no recurso subordinado: Poste Italiane SpA

Recorrida e recorrente no recurso subordinado: Riscossione Sicilia SpA agente riscossione per la provincia di Palermo e delle altre provincie siciliane

Questões prejudiciais

| 1) | É contrária aos artigos 14.o TFUE (anterior artigo 7.o-D do Tratado, posteriormente artigo 16.o TCE) e 106.o, n.o 2, TFUE (anterior artigo 90.o do Tratado, posteriormente artigo 86.o, n.o 2, TCE) e ao enquadramento no âmbito do serviço de interesse económico geral (SIEG) uma norma como a prevista no artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992, em conjugação com o artigo 2.o, n.os 18 a 20, da Lei n.o 662/1996, que instituiu e manteve — mesmo depois da privatização dos serviços bancários prestados pela Poste Italiane s.p.a. — uma reserva de atividade (regime de monopólio legal) a favor da Poste Italiane s.p.a. que tem por objeto a gestão do serviço de conta corrente postal para a cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI), tendo em conta a evolução da legislação estatal em matéria de cobrança de impostos, que, pelo menos a partir de 1997, permite aos contribuintes e também aos sujeitos ativos da obrigação tributária locais recorrer livremente a modalidades de pagamento e cobrança dos impostos (mesmos locais) através do sistema bancário? |
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1)

É contrária aos artigos 14.o TFUE (anterior artigo 7.o-D do Tratado, posteriormente artigo 16.o TCE) e 106.o, n.o 2, TFUE (anterior artigo 90.o do Tratado, posteriormente artigo 86.o, n.o 2, TCE) e ao enquadramento no âmbito do serviço de interesse económico geral (SIEG) uma norma como a prevista no artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992, em conjugação com o artigo 2.o, n.os 18 a 20, da Lei n.o 662/1996, que instituiu e manteve — mesmo depois da privatização dos serviços bancários prestados pela Poste Italiane s.p.a. — uma reserva de atividade (regime de monopólio legal) a favor da Poste Italiane s.p.a. que tem por objeto a gestão do serviço de conta corrente postal para a cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI), tendo em conta a evolução da legislação estatal em matéria de cobrança de impostos, que, pelo menos a partir de 1997, permite aos contribuintes e também aos sujeitos ativos da obrigação tributária locais recorrer livremente a modalidades de pagamento e cobrança dos impostos (mesmos locais) através do sistema bancário?

| 2) | Caso se considere, em resposta à primeira questão, que a instituição do monopólio legal preenche os requisitos do SIEG, é contrário aos artigos 106.o, n.o 2, TFUE (anterior artigo 90.o do Tratado, posteriormente artigo 86.o, n.o 2, TCE) e 107.o, n.o 1.o, TFUE (anterior artigo 92.o do Tratado, posteriormente artigo 87.o TCE), conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça no que diz respeito aos requisitos destinados a distinguir uma medida legal — compensatória das obrigações de serviço público — de um auxílio de Estado ilegal (Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungsprăsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH), um regime como o que resulta do artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992, em conjugação com o artigo 2.o, n.os 18 a 20, da Lei n.o 662/1996 e com o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente da República n.o 144/2001, que atribui à Poste Italiane s.p.a. a faculdade de fixar unilateralmente o montante da «comissão» devida pelo concessionário (Agente) pela cobrança do IMI, aplicável a cada operação de gestão efetuada na conta corrente postal do concessionário/Agente, tendo em conta que a Poste Italiane s.p.a., através da deliberação do Conselho de Administração n.o 57/1996, fixou essa comissão em 100 Liras para o período compreendido entre 1 de abril de 1997 e 31 de maio de 2001 e em 0,23 euros para o período posterior a 1 de junho de 2001? |
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2)

Caso se considere, em resposta à primeira questão, que a instituição do monopólio legal preenche os requisitos do SIEG, é contrário aos artigos 106.o, n.o 2, TFUE (anterior artigo 90.o do Tratado, posteriormente artigo 86.o, n.o 2, TCE) e 107.o, n.o 1.o, TFUE (anterior artigo 92.o do Tratado, posteriormente artigo 87.o TCE), conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça no que diz respeito aos requisitos destinados a distinguir uma medida legal — compensatória das obrigações de serviço público — de um auxílio de Estado ilegal (Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungsprăsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH), um regime como o que resulta do artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992, em conjugação com o artigo 2.o, n.os 18 a 20, da Lei n.o 662/1996 e com o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente da República n.o 144/2001, que atribui à Poste Italiane s.p.a. a faculdade de fixar unilateralmente o montante da «comissão» devida pelo concessionário (Agente) pela cobrança do IMI, aplicável a cada operação de gestão efetuada na conta corrente postal do concessionário/Agente, tendo em conta que a Poste Italiane s.p.a., através da deliberação do Conselho de Administração n.o 57/1996, fixou essa comissão em 100 Liras para o período compreendido entre 1 de abril de 1997 e 31 de maio de 2001 e em 0,23 euros para o período posterior a 1 de junho de 2001?

| 3) | É contrário ao artigo 102.o, n.o 1, TFUE (anterior artigo 86.o do Tratado, posteriormente artigo 82.o, n.o 1, TCE), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça (v. Acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 1991, C-18/88, GB Inno BM; de 25 de junho de 1998, C-203/96 Chemische Afvaistoffen Dussseldorp BV, e de 17 de maio de 2001, C-340/99, TNT TRACO s.p.a.), um regime normativo como o constituído pelo artigo 2.o, n.os 18 a 20, da Lei n.o 662/1996, pelo artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente da República n.o 144/2001 e pelo artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992, por força do qual o concessionário (Agente) está necessariamente sujeito ao pagamento da «comissão», nos termos unilateralmente determinados e/ou alterados pela Poste Italiane s.p.a., de modo que não pode rescindir o contrato de conta corrente postal sem incorrer num incumprimento da obrigação prevista no artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992 e, consequentemente, da obrigação de cobrança do IMI assumida perante o sujeito ativo da obrigação tributária local? |
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3)

É contrário ao artigo 102.o, n.o 1, TFUE (anterior artigo 86.o do Tratado, posteriormente artigo 82.o, n.o 1, TCE), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça (v. Acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 1991, C-18/88, GB Inno BM; de 25 de junho de 1998, C-203/96 Chemische Afvaistoffen Dussseldorp BV, e de 17 de maio de 2001, C-340/99, TNT TRACO s.p.a.), um regime normativo como o constituído pelo artigo 2.o, n.os 18 a 20, da Lei n.o 662/1996, pelo artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente da República n.o 144/2001 e pelo artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992, por força do qual o concessionário (Agente) está necessariamente sujeito ao pagamento da «comissão», nos termos unilateralmente determinados e/ou alterados pela Poste Italiane s.p.a., de modo que não pode rescindir o contrato de conta corrente postal sem incorrer num incumprimento da obrigação prevista no artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992 e, consequentemente, da obrigação de cobrança do IMI assumida perante o sujeito ativo da obrigação tributária local?

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/9 |
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30.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de junho de 2019 — Agenzia delle entrate — Riscossione/Poste Italiane SpA

(Processo C-435/19)

(2019/C 328/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente no recurso principal e recorrida no recurso subordinado: Agenzia delle entrate — Riscossione

Recorrida e recorrente no recurso subordinado: Poste Italiane SpA

Questões prejudiciais

| 1) | É contrária aos artigos 14.o TFUE (anterior artigo 7.o-D do Tratado, posteriormente artigo 16.o TCE) e 106.o, n.o 2, TFUE (anterior artigo 90.o do Tratado, posteriormente artigo 86.o, n.o 2, TCE) e ao enquadramento no âmbito do serviço de interesse económico geral (SIEG) uma norma como a prevista no artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992, em conjugação com o artigo 2.o, n.os 18 a 20, da Lei n.o 662/1996, que instituiu e manteve — mesmo depois da privatização dos serviços bancários prestados pela Poste Italiane s.p.a. — uma reserva de atividade (regime de monopólio legal) a favor da Poste Italiane s.p.a. que tem por objeto a gestão do serviço de conta corrente postal para a cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI), tendo em conta a evolução da legislação estatal em matéria de cobrança de impostos, que, pelo menos a partir de 1997, permite aos contribuintes e também aos sujeitos ativos da obrigação tributária locais recorrer livremente a modalidades de pagamento e cobrança dos impostos (mesmos locais) através do sistema bancário? |
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1)

É contrária aos artigos 14.o TFUE (anterior artigo 7.o-D do Tratado, posteriormente artigo 16.o TCE) e 106.o, n.o 2, TFUE (anterior artigo 90.o do Tratado, posteriormente artigo 86.o, n.o 2, TCE) e ao enquadramento no âmbito do serviço de interesse económico geral (SIEG) uma norma como a prevista no artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992, em conjugação com o artigo 2.o, n.os 18 a 20, da Lei n.o 662/1996, que instituiu e manteve — mesmo depois da privatização dos serviços bancários prestados pela Poste Italiane s.p.a. — uma reserva de atividade (regime de monopólio legal) a favor da Poste Italiane s.p.a. que tem por objeto a gestão do serviço de conta corrente postal para a cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI), tendo em conta a evolução da legislação estatal em matéria de cobrança de impostos, que, pelo menos a partir de 1997, permite aos contribuintes e também aos sujeitos ativos da obrigação tributária locais recorrer livremente a modalidades de pagamento e cobrança dos impostos (mesmos locais) através do sistema bancário?

| 2) | Caso se considere, em resposta à primeira questão, que a instituição do monopólio legal preenche os requisitos do SIEG, é contrário aos artigos 106.o, n.o 2, TFUE (anterior artigo 90.o do Tratado, posteriormente artigo 86.o, n.o 2, TCE) e 107.o, n.o 1.o, TFUE (anterior artigo 92.o do Tratado, posteriormente artigo 87.o TCE), conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça no que diz respeito aos requisitos destinados a distinguir uma medida legal — compensatória das obrigações de serviço público — de um auxílio de Estado ilegal (Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungsprăsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH), um regime como o que resulta do artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992, em conjugação com o artigo 2.o, n.os 18 a 20, da Lei n.o 662/1996 e com o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente da República n.o 144/2001, que atribui à Poste Italiane s.p.a. a faculdade de fixar unilateralmente o montante da «comissão» devida pelo concessionário (Agente) pela cobrança do IMI, aplicável a cada operação de gestão efetuada na conta corrente postal do concessionário/Agente, tendo em conta que a Poste Italiane s.p.a., através da deliberação do Conselho de Administração n.o 57/1996, fixou essa comissão em 100 Liras para o período compreendido entre 1 de abril de 1997 e 31 de maio de 2001 e em 0,23 euros para o período posterior a 1 de junho de 2001? |
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2)

Caso se considere, em resposta à primeira questão, que a instituição do monopólio legal preenche os requisitos do SIEG, é contrário aos artigos 106.o, n.o 2, TFUE (anterior artigo 90.o do Tratado, posteriormente artigo 86.o, n.o 2, TCE) e 107.o, n.o 1.o, TFUE (anterior artigo 92.o do Tratado, posteriormente artigo 87.o TCE), conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça no que diz respeito aos requisitos destinados a distinguir uma medida legal — compensatória das obrigações de serviço público — de um auxílio de Estado ilegal (Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungsprăsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH), um regime como o que resulta do artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992, em conjugação com o artigo 2.o, n.os 18 a 20, da Lei n.o 662/1996 e com o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente da República n.o 144/2001, que atribui à Poste Italiane s.p.a. a faculdade de fixar unilateralmente o montante da «comissão» devida pelo concessionário (Agente) pela cobrança do IMI, aplicável a cada operação de gestão efetuada na conta corrente postal do concessionário/Agente, tendo em conta que a Poste Italiane s.p.a., através da deliberação do Conselho de Administração n.o 57/1996, fixou essa comissão em 100 Liras para o período compreendido entre 1 de abril de 1997 e 31 de maio de 2001 e em 0,23 euros para o período posterior a 1 de junho de 2001?

| 3) | É contrário ao artigo 102.o, n.o 1, TFUE (anterior artigo 86.o do Tratado, posteriormente artigo 82.o, n.o 1, TCE), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça (v. Acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 1991, C-18/88, GB Inno BM; de 25 de junho de 1998, C-203/96 Chemische Afvaistoffen Dussseldorp BV, e de 17 de maio de 2001, C-340/99, TNT TRACO s.p.a.), um regime normativo como o constituído pelo artigo 2.o, n.os 18 a 20, da Lei n.o 662/1996, pelo artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente da República n.o 144/2001 e pelo artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992, por força do qual o concessionário (Agente) está necessariamente sujeito ao pagamento da «comissão», nos termos unilateralmente determinados e/ou alterados pela Poste Italiane s.p.a., de modo que não pode rescindir o contrato de conta corrente postal sem incorrer num incumprimento da obrigação prevista no artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992 e, consequentemente, da obrigação de cobrança do IMI assumida perante o sujeito ativo da obrigação tributária local? |
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3)

É contrário ao artigo 102.o, n.o 1, TFUE (anterior artigo 86.o do Tratado, posteriormente artigo 82.o, n.o 1, TCE), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça (v. Acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 1991, C-18/88, GB Inno BM; de 25 de junho de 1998, C-203/96 Chemische Afvaistoffen Dussseldorp BV, e de 17 de maio de 2001, C-340/99, TNT TRACO s.p.a.), um regime normativo como o constituído pelo artigo 2.o, n.os 18 a 20, da Lei n.o 662/1996, pelo artigo 3.o, n.o 1, do Decreto do Presidente da República n.o 144/2001 e pelo artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992, por força do qual o concessionário (Agente) está necessariamente sujeito ao pagamento da «comissão», nos termos unilateralmente determinados e/ou alterados pela Poste Italiane s.p.a., de modo que não pode rescindir o contrato de conta corrente postal sem incorrer num incumprimento da obrigação prevista no artigo 10.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 504/1992 e, consequentemente, da obrigação de cobrança do IMI assumida perante o sujeito ativo da obrigação tributária local?

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/10 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 11 de junho de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Frontline Digital GmbH

(Processo C-438/19)

(2019/C 328/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Demandada: Frontline Digital GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | No quadro de contratos à distância, são fornecidos ao consumidor conteúdos digitais na aceção do artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE (1), quando este celebra com um profissional um contrato para participar numa «plataforma de contactos» na Internet? |
| --- | --- |

1.

No quadro de contratos à distância, são fornecidos ao consumidor conteúdos digitais na aceção do artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE (1), quando este celebra com um profissional um contrato para participar numa «plataforma de contactos» na Internet?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
  O início do fornecimento de conteúdos digitais pelo profissional ao consumidor implica também a perda o direito de retratação do consumidor em conformidade com o artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE quando, contrariamente ao artigo 8.o, n.o 7, desta diretiva, o profissional não tiver enviado previamente ao consumidor uma confirmação da celebração do contrato com as informações mencionadas nessa disposição?
  Se neste caso o direito de retratação do consumidor se mantiver: | O artigo 6.o, n.o 1, alínea k), da diretiva impõe a obrigação de informar previamente consumidor a esse respeito? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

O início do fornecimento de conteúdos digitais pelo profissional ao consumidor implica também a perda o direito de retratação do consumidor em conformidade com o artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE quando, contrariamente ao artigo 8.o, n.o 7, desta diretiva, o profissional não tiver enviado previamente ao consumidor uma confirmação da celebração do contrato com as informações mencionadas nessa disposição?

Se neste caso o direito de retratação do consumidor se mantiver:

O artigo 6.o, n.o 1, alínea k), da diretiva impõe a obrigação de informar previamente consumidor a esse respeito?

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(1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/11 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 7 de junho de 2019 — Vodafone España S.A.U./Diputación Foral de Guipúzcoa

(Processo C-443/19)

(2019/C 328/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone España S.A.U.

Recorrida: Diputación Foral de Guipúzcoa

Questão prejudicial

Deve o artigo 13.o, e disposições conexas e complementares, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (1) (JO 2002, [L] 108, [p. 21]), ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Reino de Espanha, em particular o território histórico fiscalmente autónomo de Gipuzkoa, tribute o direito à utilização de radiofrequências por parte de uma operadora de telecomunicações — já sujeita à designada taxa de espetro — em imposto geral sobre transmissões patrimoniais e atos jurídicos documentados, aplicável genericamente às concessões administrativas de bens do domínio público e em conformidade com a legislação provincial que regula o referido imposto?

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(1)  JO 2002, L 108, p. 21.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/12 |
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30.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 12 de junho de 2019 — WT/Subdelegación del Gobierno en Guadalajara

(Processo C-448/19)

(2019/C 328/13)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: WT

Demandada e recorrida: Subdelegación del Gobierno en Guadalajara

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 12.o da [Diretiva] 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), nomeadamente com os Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de dezembro de 2017 (Processo C-636/16) e de 8 de dezembro de 2011 (Processo C-371/08), uma interpretação como a que consta dos acórdãos do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal) n.o 191/2019, de 19 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5607/2017 (ECLI:ES:TS:2019:580), e n.o 257/2019, de 27 de fevereiro de 2019, recurso de cassação 5809/2017 (ECLI:ES:TS:2019:663), segundo a qual, através da interpretação da Diretiva 2001/40/CE (2), é possível concluir que qualquer nacional de um país terceiro titular de uma autorização de residência de longa duração que tenha cometido um crime punível com pena de prisão superior a um ano pode e deve ser objeto de expulsão de forma «automática», isto é, [sem] necessidade de fazer qualquer apreciação da sua situação pessoal, familiar, social ou laboral?

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(1)  JO 2004, L 16, p. 44

(2)  Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO 2001, L 149, p. 34)

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/13 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta (Espanha) em 12 de junho de 2019 — YV/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A.

(Processo C-452/19)

(2019/C 328/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta

Partes no processo principal

Recorrente: YV

Recorrido: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo tenha estabelecido, nos seus Acórdãos 44 a 49 de 23/01/2019, como critério inequívoco que, nos contratos de crédito hipotecário celebrados com os consumidores, é abusiva a cláusula que não tenha sido objeto de negociação individual e que estipule que todos os encargos relativos à operação de crédito hipotecário se devem repercutir na pessoa do mutuário, sendo as diferentes rubricas constantes dessa cláusula abusiva declarada nula distribuídas entre a instituição bancária proponente e o consumidor mutuário, a fim de limitar a restituição das quantias indevidamente pagas em aplicação da legislação nacional?
  E, em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo proceda a uma interpretação integradora de uma cláusula nula, porque abusiva, se a supressão desta e os efeitos dela decorrentes não afetarem a subsistência do contrato de mútuo com garantia hipotecária? |
| --- | --- |

1)

Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo tenha estabelecido, nos seus Acórdãos 44 a 49 de 23/01/2019, como critério inequívoco que, nos contratos de crédito hipotecário celebrados com os consumidores, é abusiva a cláusula que não tenha sido objeto de negociação individual e que estipule que todos os encargos relativos à operação de crédito hipotecário se devem repercutir na pessoa do mutuário, sendo as diferentes rubricas constantes dessa cláusula abusiva declarada nula distribuídas entre a instituição bancária proponente e o consumidor mutuário, a fim de limitar a restituição das quantias indevidamente pagas em aplicação da legislação nacional?

E, em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo proceda a uma interpretação integradora de uma cláusula nula, porque abusiva, se a supressão desta e os efeitos dela decorrentes não afetarem a subsistência do contrato de mútuo com garantia hipotecária?

| 2) | Além disso, se se entender, em conexão com o artigo 394.o da [Ley de Enjuiciamiento Civil (Código de Processo Civil espanhol)], que estabelece o critério da condenação da parte totalmente vencida nas custas processuais, que uma cláusula de encargos abusiva deve ser declarada nula, mas os efeitos dessa nulidade devem ser limitados à repartição de encargos acima referida, isso implica a violação dos princípios da efetividade e da não vinculatividade das cláusulas abusivas, se a ação for julgada parcialmente procedente, e pode entender-se que isso produz um efeito dissuasivo invertido, com a consequência de que os interesses legítimos dos consumidores e utentes ficam privados de proteção? |
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2)

Além disso, se se entender, em conexão com o artigo 394.o da [Ley de Enjuiciamiento Civil (Código de Processo Civil espanhol)], que estabelece o critério da condenação da parte totalmente vencida nas custas processuais, que uma cláusula de encargos abusiva deve ser declarada nula, mas os efeitos dessa nulidade devem ser limitados à repartição de encargos acima referida, isso implica a violação dos princípios da efetividade e da não vinculatividade das cláusulas abusivas, se a ação for julgada parcialmente procedente, e pode entender-se que isso produz um efeito dissuasivo invertido, com a consequência de que os interesses legítimos dos consumidores e utentes ficam privados de proteção?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/14 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta (Espanha) em 12 de junho de 2019 — BX/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A

(Processo C-455/19)

(2019/C 328/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta

Partes no processo principal

Recorrente: BX

Recorrido: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A

Questões prejudiciais

| 1) | Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo tenha estabelecido, nos seus Acórdãos 44 a 49 de 23/01/2019, como critério inequívoco que, nos contratos de crédito hipotecário celebrados com os consumidores, é abusiva a cláusula que não tenha sido objeto de negociação individual e que estipule que todos os encargos relativos à operação de crédito hipotecário se devem repercutir na pessoa do mutuário, sendo as diferentes rubricas constantes dessa cláusula abusiva declarada nula distribuídas entre a instituição bancária proponente e o consumidor mutuário, a fim de limitar a restituição das quantias indevidamente pagas em aplicação da legislação nacional?
  E, em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo proceda a uma interpretação integradora de uma cláusula nula, porque abusiva, se a supressão desta e os efeitos dela decorrentes não afetarem a subsistência do contrato de mútuo com garantia hipotecária? |
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1)

Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo tenha estabelecido, nos seus Acórdãos 44 a 49 de 23/01/2019, como critério inequívoco que, nos contratos de crédito hipotecário celebrados com os consumidores, é abusiva a cláusula que não tenha sido objeto de negociação individual e que estipule que todos os encargos relativos à operação de crédito hipotecário se devem repercutir na pessoa do mutuário, sendo as diferentes rubricas constantes dessa cláusula abusiva declarada nula distribuídas entre a instituição bancária proponente e o consumidor mutuário, a fim de limitar a restituição das quantias indevidamente pagas em aplicação da legislação nacional?

E, em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo proceda a uma interpretação integradora de uma cláusula nula, porque abusiva, se a supressão desta e os efeitos dela decorrentes não afetarem a subsistência do contrato de mútuo com garantia hipotecária?

| 2) | Além disso, se se entender, em conexão com o artigo 394.o da [Ley de Enjuiciamiento Civil (Código de Processo Civil espanhol)], que estabelece o critério da condenação da parte totalmente vencida nas custas processuais, que uma cláusula de encargos abusiva deve ser declarada nula, mas os efeitos dessa nulidade devem ser limitados à repartição de encargos acima referida, isso implica a violação dos princípios da efetividade e da não vinculatividade das cláusulas abusivas, se a ação for julgada parcialmente procedente, e pode entender-se que isso produz um efeito dissuasivo invertido, com a consequência de que os interesses legítimos dos consumidores e utentes ficam privados de proteção? |
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2)

Além disso, se se entender, em conexão com o artigo 394.o da [Ley de Enjuiciamiento Civil (Código de Processo Civil espanhol)], que estabelece o critério da condenação da parte totalmente vencida nas custas processuais, que uma cláusula de encargos abusiva deve ser declarada nula, mas os efeitos dessa nulidade devem ser limitados à repartição de encargos acima referida, isso implica a violação dos princípios da efetividade e da não vinculatividade das cláusulas abusivas, se a ação for julgada parcialmente procedente, e pode entender-se que isso produz um efeito dissuasivo invertido, com a consequência de que os interesses legítimos dos consumidores e utentes ficam privados de proteção?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/15 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de junho de 2019 — All in One Star Ltd

(Processo C-469/19)

(2019/C 328/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Requerente do registo e recorrente: All in One Star Ltd

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 30.o da Diretiva (UE) 2017/1132 (1) opõe-se a uma legislação nacional segundo a qual é necessário, para a inscrição no registo comercial da sucursal de uma sociedade por quotas com sede noutro Estado-Membro, declarar o montante do capital social, ou um valor de capital equivalente? |
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1)

O artigo 30.o da Diretiva (UE) 2017/1132 (1) opõe-se a uma legislação nacional segundo a qual é necessário, para a inscrição no registo comercial da sucursal de uma sociedade por quotas com sede noutro Estado-Membro, declarar o montante do capital social, ou um valor de capital equivalente?

| 2) | a) | O artigo 30.o da Diretiva (UE) 2017/1132 opõe-se a uma legislação nacional segundo a qual, para efeitos da inscrição no registo comercial da sucursal de uma sociedade por quotas com sede noutro Estado-Membro, o gerente dessa sociedade tem de prestar uma garantia de que, nos termos do direito nacional, não existe qualquer impedimento à sua nomeação como gerente, sob a forma de proibição, decretada por um tribunal ou por uma autoridade administrativa, do exercício de uma profissão ou de uma atividade económica que corresponda, total ou parcialmente, ao objeto da sociedade, ou sob a forma da condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinados crimes, e de que, nesse sentido, tomou conhecimento do seu dever ilimitado de prestar informações ao tribunal através de um notário, de um representante de uma profissão jurídica semelhante ou de um funcionário consular? |
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2)

a)

O artigo 30.o da Diretiva (UE) 2017/1132 opõe-se a uma legislação nacional segundo a qual, para efeitos da inscrição no registo comercial da sucursal de uma sociedade por quotas com sede noutro Estado-Membro, o gerente dessa sociedade tem de prestar uma garantia de que, nos termos do direito nacional, não existe qualquer impedimento à sua nomeação como gerente, sob a forma de proibição, decretada por um tribunal ou por uma autoridade administrativa, do exercício de uma profissão ou de uma atividade económica que corresponda, total ou parcialmente, ao objeto da sociedade, ou sob a forma da condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinados crimes, e de que, nesse sentido, tomou conhecimento do seu dever ilimitado de prestar informações ao tribunal através de um notário, de um representante de uma profissão jurídica semelhante ou de um funcionário consular?

| b) | Em caso de resposta negativa à questão 2a: | Os artigos 49.o e 54.o do TFUE opõem-se a uma legislação nacional segundo a qual, para efeitos da inscrição no registo comercial da sucursal de uma sociedade por quotas com sede noutro Estado-Membro, o gerente dessa sociedade tem de prestar semelhante garantia? |
| --- | --- | --- |

b)

Em caso de resposta negativa à questão 2a:

Os artigos 49.o e 54.o do TFUE opõem-se a uma legislação nacional segundo a qual, para efeitos da inscrição no registo comercial da sucursal de uma sociedade por quotas com sede noutro Estado-Membro, o gerente dessa sociedade tem de prestar semelhante garantia?

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(1)  Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO 2017, L 169, p. 46).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/15 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Wien (Áustria) em 21 de junho de 2019 — IE/Magistrat der Stadt Wien

(Processo C-477/19)

(2019/C 328/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: IE

Recorrido: Magistrat der Stadt Wien

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o conceito de «áreas de repouso» constante do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats (1) ser interpretado no sentido de que abrange igualmente antigas áreas de repouso atualmente abandonadas?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Deve considerar-se qualquer antiga área de repouso atualmente abandonada uma «área de repouso», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats?
  Em caso de resposta negativa:
  Quais são os critérios que determinam se uma antiga área de repouso atualmente abandonada é uma «área de repouso», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats? |
| --- | --- |

1)

Deve o conceito de «áreas de repouso» constante do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats (1) ser interpretado no sentido de que abrange igualmente antigas áreas de repouso atualmente abandonadas?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Deve considerar-se qualquer antiga área de repouso atualmente abandonada uma «área de repouso», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats?

Em caso de resposta negativa:

Quais são os critérios que determinam se uma antiga área de repouso atualmente abandonada é uma «área de repouso», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats?

| 2) | Quais são os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão constitui uma interferência numa «área de repouso», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats? |
| --- | --- |

2)

Quais são os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão constitui uma interferência numa «área de repouso», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats?

| 3) | Quais são os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão constitui uma interferência grave numa «área de repouso», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, que consubstancia uma «deterioração» de uma «área de repouso» para efeitos dessa mesma disposição? |
| --- | --- |

3)

Quais são os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão constitui uma interferência grave numa «área de repouso», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, que consubstancia uma «deterioração» de uma «área de repouso» para efeitos dessa mesma disposição?

| 4) | Quais são os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão constitui uma interferência tão grave numa «área de repouso», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, que consubstancia uma «destruição» de uma «área de repouso» para efeitos dessa mesma disposição? |
| --- | --- |

4)

Quais são os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão constitui uma interferência tão grave numa «área de repouso», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, que consubstancia uma «destruição» de uma «área de repouso» para efeitos dessa mesma disposição?

| 5) | Deve o conceito de «local de reprodução», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats ser interpretado no sentido de que abrange apenas, em primeiro lugar, a localização exatamente delimitada em que tem lugar o acasalamento em sentido estrito ou atos ligados à reprodução (como a desova), e, em segundo lugar, todas as localizações específicas essenciais para o desenvolvimento de animais jovens, como por exemplo os locais de nidificação ou as partes de plantas necessárias para as fases larvar e de crisálida?
  Em caso de resposta negativa:
  Como deve interpretar-se o conceito de «local de reprodução», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, e como deve um «local de reprodução» ser delimitado geograficamente face a outros locais? |
| --- | --- |

5)

Deve o conceito de «local de reprodução», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats ser interpretado no sentido de que abrange apenas, em primeiro lugar, a localização exatamente delimitada em que tem lugar o acasalamento em sentido estrito ou atos ligados à reprodução (como a desova), e, em segundo lugar, todas as localizações específicas essenciais para o desenvolvimento de animais jovens, como por exemplo os locais de nidificação ou as partes de plantas necessárias para as fases larvar e de crisálida?

Em caso de resposta negativa:

Como deve interpretar-se o conceito de «local de reprodução», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, e como deve um «local de reprodução» ser delimitado geograficamente face a outros locais?

| 6) | Quais são os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão constitui uma interferência num «local de reprodução», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats? |
| --- | --- |

6)

Quais são os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão constitui uma interferência num «local de reprodução», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats?

| 7) | Quais são os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão constitui uma interferência tão grave num «local de reprodução», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, que consubstancia uma «deterioração» de um «local de reprodução» para efeitos dessa mesma disposição? |
| --- | --- |

7)

Quais são os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão constitui uma interferência tão grave num «local de reprodução», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, que consubstancia uma «deterioração» de um «local de reprodução» para efeitos dessa mesma disposição?

| 8) | Quais são os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão constitui uma interferência tão grave num «local de reprodução» na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, que consubstancia uma «destruição» de um «local de reprodução» para efeitos dessa mesma disposição? |
| --- | --- |

8)

Quais são os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão constitui uma interferência tão grave num «local de reprodução» na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, que consubstancia uma «destruição» de um «local de reprodução» para efeitos dessa mesma disposição?

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(1)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/17 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta (Espanha) em 24 de junho de 2019 — JF e KG/Bankia S.A.

(Processo C-482/19)

(2019/C 328/18)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta

Partes no processo principal

Recorrente: JF e KG

Recorrido: Bankia S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo tenha estabelecido, nos seus Acórdãos 44 a 49 de 23/01/2019, como critério inequívoco que, nos contratos de crédito hipotecário celebrados com os consumidores, é abusiva a cláusula que não tenha sido objeto de negociação individual e que estipule que todos os encargos relativos à operação de crédito hipotecário se devem repercutir na pessoa do mutuário, sendo as diferentes rubricas constantes dessa cláusula abusiva declarada nula distribuídas entre a instituição bancária proponente e o consumidor mutuário, a fim de limitar a restituição das quantias indevidamente pagas em aplicação da legislação nacional?
  E, em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo proceda a uma interpretação integradora de uma cláusula nula, porque abusiva, se a supressão desta e os efeitos dela decorrentes não afetarem a subsistência do contrato de mútuo com garantia hipotecária? |
| --- | --- |

1)

Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo tenha estabelecido, nos seus Acórdãos 44 a 49 de 23/01/2019, como critério inequívoco que, nos contratos de crédito hipotecário celebrados com os consumidores, é abusiva a cláusula que não tenha sido objeto de negociação individual e que estipule que todos os encargos relativos à operação de crédito hipotecário se devem repercutir na pessoa do mutuário, sendo as diferentes rubricas constantes dessa cláusula abusiva declarada nula distribuídas entre a instituição bancária proponente e o consumidor mutuário, a fim de limitar a restituição das quantias indevidamente pagas em aplicação da legislação nacional?

E, em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e a fim de garantir a proteção dos consumidores e utentes e a jurisprudência comunitária que a desenvolve, é compatível com o direito da União que o Tribunal Supremo proceda a uma interpretação integradora de uma cláusula nula, porque abusiva, se a supressão desta e os efeitos dela decorrentes não afetarem a subsistência do contrato de mútuo com garantia hipotecária?

| 2) | Além disso, se se entender, em conexão com o artigo 394.o da [Ley de Enjuiciamiento Civil (Código de Processo Civil espanhol)], que estabelece o critério da condenação da parte totalmente vencida nas custas processuais, que uma cláusula de encargos abusiva deve ser declarada nula, mas os efeitos dessa nulidade devem ser limitados à repartição de encargos acima referida, isso implica a violação dos princípios da efetividade e da não vinculatividade das cláusulas abusivas, se a ação for julgada parcialmente procedente, e pode entender-se que isso produz um efeito dissuasivo invertido, com a consequência de que os interesses legítimos dos consumidores e utentes ficam privados de proteção? |
| --- | --- |

2)

Além disso, se se entender, em conexão com o artigo 394.o da [Ley de Enjuiciamiento Civil (Código de Processo Civil espanhol)], que estabelece o critério da condenação da parte totalmente vencida nas custas processuais, que uma cláusula de encargos abusiva deve ser declarada nula, mas os efeitos dessa nulidade devem ser limitados à repartição de encargos acima referida, isso implica a violação dos princípios da efetividade e da não vinculatividade das cláusulas abusivas, se a ação for julgada parcialmente procedente, e pode entender-se que isso produz um efeito dissuasivo invertido, com a consequência de que os interesses legítimos dos consumidores e utentes ficam privados de proteção?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/18 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 26 de junho de 2019 — OK

(Processo C-492/19)

(2019/C 328/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: OK

Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

Interveniente: Finanzpolizei

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que, em caso de infração às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, como a não conservação dos documentos salariais ou a não notificação ao Zentrale Koordinationsstelle (Serviço Central de Coordenação, a seguir «ZKO»), prevê sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que se aplicam cumulativamente por cada trabalhador envolvido? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que, em caso de infração às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, como a não conservação dos documentos salariais ou a não notificação ao Zentrale Koordinationsstelle (Serviço Central de Coordenação, a seguir «ZKO»), prevê sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que se aplicam cumulativamente por cada trabalhador envolvido?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão: | Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infrações às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, sem limites máximos absolutos? |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infrações às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, sem limites máximos absolutos?

| 3) | Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê, em caso de cessação antecipada e/ou interrupção da atividade temporária no país de acolhimento, uma obrigação de notificação da alteração ao ZKO? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê, em caso de cessação antecipada e/ou interrupção da atividade temporária no país de acolhimento, uma obrigação de notificação da alteração ao ZKO?

| 4) | Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que não prevê um prazo razoável para a notificação da alteração? |
| --- | --- |

4)

Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que não prevê um prazo razoável para a notificação da alteração?

| 5) | Devem o artigo 56.o TFUE e o artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que estabelece que a apresentação posterior de documentos adequados e relevantes dentro de um prazo razoável não satisfaz o requisito da disponibilização de documentação? |
| --- | --- |

5)

Devem o artigo 56.o TFUE e o artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que estabelece que a apresentação posterior de documentos adequados e relevantes dentro de um prazo razoável não satisfaz o requisito da disponibilização de documentação?

| 6) | Devem o artigo 56.o TFUE e o artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exige ao prestador de serviços estrangeiro a apresentação de mais documentação do que a referida no artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE e que não é relevante nem adequada, e não está estabelecida de forma mais detalhada no direito nacional como, por exemplo, registos dos salários, extratos salariais da conta bancária, folhas salariais, registos de retenção de imposto, registo e cancelamento de registo, seguro de doença, listas de notificações e de liquidação de complementos, documentação relativa à classificação salarial ou certificados? |
| --- | --- |

6)

Devem o artigo 56.o TFUE e o artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exige ao prestador de serviços estrangeiro a apresentação de mais documentação do que a referida no artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE e que não é relevante nem adequada, e não está estabelecida de forma mais detalhada no direito nacional como, por exemplo, registos dos salários, extratos salariais da conta bancária, folhas salariais, registos de retenção de imposto, registo e cancelamento de registo, seguro de doença, listas de notificações e de liquidação de complementos, documentação relativa à classificação salarial ou certificados?

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(1)  JO 1997, L 18, p. 1.

(2)  Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (JO 2014, L 159, p. 11).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/19 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 26 de junho de 2019 — PL

(Processo C-493/19)

(2019/C 328/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: PL

Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

Interveniente: Finanzpolizei

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que, em caso de infração às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, como a não conservação dos documentos salariais ou a não notificação ao Zentrale Koordinationsstelle (Serviço Central de Coordenação, a seguir «ZKO»), prevê sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que se aplicam cumulativamente por cada trabalhador envolvido? |
| --- | --- |

1)

Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que, em caso de infração às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, como a não conservação dos documentos salariais ou a não notificação ao Zentrale Koordinationsstelle (Serviço Central de Coordenação, a seguir «ZKO»), prevê sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que se aplicam cumulativamente por cada trabalhador envolvido?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão: | Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infrações às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, sem limites máximos absolutos? |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infrações às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, sem limites máximos absolutos?

| 3) | Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê, em caso de cessação antecipada e/ou interrupção da atividade temporária no país de acolhimento, uma obrigação de notificação da alteração ao ZKO? |
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3)

Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê, em caso de cessação antecipada e/ou interrupção da atividade temporária no país de acolhimento, uma obrigação de notificação da alteração ao ZKO?

| 4) | Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que não prevê um prazo razoável para a notificação da alteração? |
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4)

Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que não prevê um prazo razoável para a notificação da alteração?

| 5) | Devem o artigo 56.o TFUE e o artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que estabelece que a apresentação posterior de documentos adequados e relevantes dentro de um prazo razoável não satisfaz o requisito da disponibilização de documentação? |
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5)

Devem o artigo 56.o TFUE e o artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que estabelece que a apresentação posterior de documentos adequados e relevantes dentro de um prazo razoável não satisfaz o requisito da disponibilização de documentação?

| 6) | Devem o artigo 56.o TFUE e o artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exige ao prestador de serviços estrangeiro a apresentação de mais documentação do que a referida no artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE e que não é relevante nem adequada, e não está estabelecida de forma mais detalhada no direito nacional como, por exemplo, registos dos salários, extratos salariais da conta bancária, folhas salariais, registos de retenção de imposto, registo e cancelamento de registo, seguro de doença, listas de notificações e de liquidação de complementos, documentação relativa à classificação salarial ou certificados? |
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6)

Devem o artigo 56.o TFUE e o artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exige ao prestador de serviços estrangeiro a apresentação de mais documentação do que a referida no artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE e que não é relevante nem adequada, e não está estabelecida de forma mais detalhada no direito nacional como, por exemplo, registos dos salários, extratos salariais da conta bancária, folhas salariais, registos de retenção de imposto, registo e cancelamento de registo, seguro de doença, listas de notificações e de liquidação de complementos, documentação relativa à classificação salarial ou certificados?

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(1)  JO 1997, L 18, p. 1.

(2)  Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (JO 2014, L 159, p. 11).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/20 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 26 de junho de 2019 — QM

(Processo C-494/19)

(2019/C 328/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: QM

Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld

Interveniente: Finanzpolizei

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que, em caso de infração às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, como a não conservação dos documentos salariais ou a não notificação ao Zentrale Koordinationsstelle (Serviço Central de Coordenação, a seguir «ZKO»), prevê sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que se aplicam cumulativamente por cada trabalhador envolvido? |
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1)

Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) e a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que, em caso de infração às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, como a não conservação dos documentos salariais ou a não notificação ao Zentrale Koordinationsstelle (Serviço Central de Coordenação, a seguir «ZKO»), prevê sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que se aplicam cumulativamente por cada trabalhador envolvido?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão: | Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infrações às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, sem limites máximos absolutos? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Devem o artigo 56.o TFUE, bem como a Diretiva 96/71/CE e a Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infrações às obrigações formais no âmbito da disponibilização transfronteiriça de mão-de-obra, sem limites máximos absolutos?

| 3) | Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê, em caso de cessação antecipada e/ou interrupção da atividade temporária no país de acolhimento, uma obrigação de notificação da alteração ao ZKO? |
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3)

Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê, em caso de cessação antecipada e/ou interrupção da atividade temporária no país de acolhimento, uma obrigação de notificação da alteração ao ZKO?

| 4) | Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que não prevê um prazo razoável para a notificação da alteração? |
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4)

Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que não prevê um prazo razoável para a notificação da alteração?

| 5) | Devem o artigo 56.o TFUE e o artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que estabelece que a apresentação posterior de documentos adequados e relevantes dentro de um prazo razoável não satisfaz o requisito da disponibilização de documentação? |
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5)

Devem o artigo 56.o TFUE e o artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que estabelece que a apresentação posterior de documentos adequados e relevantes dentro de um prazo razoável não satisfaz o requisito da disponibilização de documentação?

| 6) | Devem o artigo 56.o TFUE e o artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exige ao prestador de serviços estrangeiro a apresentação de mais documentação do que a referida no artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE e que não é relevante nem adequada, e não está estabelecida de forma mais detalhada no direito nacional como, por exemplo, registos dos salários, extratos salariais da conta bancária, folhas salariais, registos de retenção de imposto, registo e cancelamento de registo, seguro de doença, listas de notificações e de liquidação de complementos, documentação relativa à classificação salarial ou certificados? |
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6)

Devem o artigo 56.o TFUE e o artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exige ao prestador de serviços estrangeiro a apresentação de mais documentação do que a referida no artigo 9.o da Diretiva 2014/67/UE e que não é relevante nem adequada, e não está estabelecida de forma mais detalhada no direito nacional como, por exemplo, registos dos salários, extratos salariais da conta bancária, folhas salariais, registos de retenção de imposto, registo e cancelamento de registo, seguro de doença, listas de notificações e de liquidação de complementos, documentação relativa à classificação salarial ou certificados?

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(1)  JO 1997, L 18, p. 1.

(2)  Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (JO 2014, L 159, p. 11).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/21 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 1 de julho de 2019 — processo penal contra D. Oriol Junqueras Vies

(Processo C-502/19)

(2019/C 328/22)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Oriol Junqueras Vies

Outras partes:

Ministerio Fiscal

Abogacía del Estado

Acusación popular ejercida por el partido político VOX

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (1), é aplicável antes do início do período de «sessões» a uma pessoa acusada de crimes graves que esteja em prisão preventiva, decretada judicialmente com base em factos anteriores ao início de um processo eleitoral em resultado do qual essa pessoa foi proclamada eleita para o Parlamento Europeu, mas a quem foi recusada, por decisão judicial, uma autorização extraordinária de saída de prisão que lhe permitiria cumprir os requisitos previstos pela legislação eleitoral interna para a qual remete o artigo 8.o do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto? |
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1)

O artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (1), é aplicável antes do início do período de «sessões» a uma pessoa acusada de crimes graves que esteja em prisão preventiva, decretada judicialmente com base em factos anteriores ao início de um processo eleitoral em resultado do qual essa pessoa foi proclamada eleita para o Parlamento Europeu, mas a quem foi recusada, por decisão judicial, uma autorização extraordinária de saída de prisão que lhe permitiria cumprir os requisitos previstos pela legislação eleitoral interna para a qual remete o artigo 8.o do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, caso o órgão designado pela legislação eleitoral nacional tivesse comunicado ao Parlamento Europeu que a pessoa eleita, por não cumprir os requisitos estabelecidos em matéria eleitoral (impossibilidade resultante da limitação à sua liberdade de deslocação devido à sua situação de prisão preventiva no âmbito de um processo por crimes graves), não adquiriria a condição de deputado enquanto não cumprisse esses requisitos, seria a interpretação extensiva da expressão «sessões» mantida, apesar da rutura transitória da sua expectativa de tomar posse do seu lugar? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa, caso o órgão designado pela legislação eleitoral nacional tivesse comunicado ao Parlamento Europeu que a pessoa eleita, por não cumprir os requisitos estabelecidos em matéria eleitoral (impossibilidade resultante da limitação à sua liberdade de deslocação devido à sua situação de prisão preventiva no âmbito de um processo por crimes graves), não adquiriria a condição de deputado enquanto não cumprisse esses requisitos, seria a interpretação extensiva da expressão «sessões» mantida, apesar da rutura transitória da sua expectativa de tomar posse do seu lugar?

| 3) | Se a resposta for no sentido da interpretação extensiva, no caso de a pessoa eleita estar em prisão preventiva no âmbito de um processo por crimes graves instaurado com bastante antecedência relativamente ao início do processo eleitoral, a autoridade judicial que decretou a prisão é obrigada, tendo em conta a expressão «quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu» que figura no artigo 9.o do Protocolo n.o 7, a revogar em absoluto a situação de prisão e de modo praticamente automático, para permitir o cumprimento das formalidades e deslocações ao Parlamento Europeu, ou deve ter-se em conta um critério relativo de ponderação, caso a caso, dos direitos e dos interesses decorrentes do interesse da justiça e da regularidade do processo, por um lado, e dos relativos ao instituto da imunidade, por outro, quer quanto ao respeito do funcionamento e da independência do Parlamento quer quanto ao direito da pessoa eleita de exercer cargos públicos? |
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3)

Se a resposta for no sentido da interpretação extensiva, no caso de a pessoa eleita estar em prisão preventiva no âmbito de um processo por crimes graves instaurado com bastante antecedência relativamente ao início do processo eleitoral, a autoridade judicial que decretou a prisão é obrigada, tendo em conta a expressão «quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu» que figura no artigo 9.o do Protocolo n.o 7, a revogar em absoluto a situação de prisão e de modo praticamente automático, para permitir o cumprimento das formalidades e deslocações ao Parlamento Europeu, ou deve ter-se em conta um critério relativo de ponderação, caso a caso, dos direitos e dos interesses decorrentes do interesse da justiça e da regularidade do processo, por um lado, e dos relativos ao instituto da imunidade, por outro, quer quanto ao respeito do funcionamento e da independência do Parlamento quer quanto ao direito da pessoa eleita de exercer cargos públicos?

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(1)  JO 2012, L 326, p. 266

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/22 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 4 de julho de 2019 — BMW Bayerische Motorenwerke AG/Hauptzollamt München

(Processo C-509/19)

(2019/C 328/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: BMW Bayerische Motorenwerke AG

Recorrido: Hauptzollamt München

Questão prejudicial

Os custos de desenvolvimento de um programa informático desenvolvido na União Europeia, disponibilizado gratuitamente ao vendedor pelo comprador e instalado no dispositivo de comando importado, devem complementar o valor transacional da mercadoria importada, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), se não estiverem incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria?

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(1)  JO 2013, L 269, p. 1.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/22 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 9 de julho de 2019 — NMI Technologietransfer GmbH/EuroNorm GmbH

(Processo C-516/19)

(2019/C 328/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: NMI Technologietransfer GmbH

Recorrida: EuroNorm GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Pode uma sociedade de responsabilidade limitada que exerce uma atividade económica não ser considerada uma pequena e média empresa (a seguir «PME») nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014 (1), devido ao facto de 90 % de o seu capital social ser detido por uma fundação de direito civil cujo conselho de curadores, que não dispõe de poderes de gestão, é composto por dezassete membros, dois dos quais são representantes de ministérios, um é presidente da câmara de uma cidade, um é reitor de uma universidade, três são professores dessa universidade, um é presidente de outra escola superior e um é administrador de uma câmara de comércio e indústria? |
| --- | --- |

1)

Pode uma sociedade de responsabilidade limitada que exerce uma atividade económica não ser considerada uma pequena e média empresa (a seguir «PME») nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014 (1), devido ao facto de 90 % de o seu capital social ser detido por uma fundação de direito civil cujo conselho de curadores, que não dispõe de poderes de gestão, é composto por dezassete membros, dois dos quais são representantes de ministérios, um é presidente da câmara de uma cidade, um é reitor de uma universidade, três são professores dessa universidade, um é presidente de outra escola superior e um é administrador de uma câmara de comércio e indústria?

| 2) | As universidades e as escolas superiores públicas, bem como as câmaras de comércio e indústria alemãs, constituem organismos públicos na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014? |
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2)

As universidades e as escolas superiores públicas, bem como as câmaras de comércio e indústria alemãs, constituem organismos públicos na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014?

| 3) | As pessoas que desempenham funções a título honorário no conselho de curadores da fundação constituem organismos públicos na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014, pelo simples facto de exercerem a sua atividade profissional principal num organismo público? |
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3)

As pessoas que desempenham funções a título honorário no conselho de curadores da fundação constituem organismos públicos na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014, pelo simples facto de exercerem a sua atividade profissional principal num organismo público?

| 4) | O controlo pelos organismos públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014, pressupõe que os órgãos dos organismos públicos possam, com base numa relação jurídica, dar instruções aos membros do conselho de curadores que desempenham funções a título honorário quanto a um determinado sentido de voto nesse conselho de curadores? |
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4)

O controlo pelos organismos públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014, pressupõe que os órgãos dos organismos públicos possam, com base numa relação jurídica, dar instruções aos membros do conselho de curadores que desempenham funções a título honorário quanto a um determinado sentido de voto nesse conselho de curadores?

| 5) | O controlo indireto dos direitos de voto por organismos públicos pressupõe que esteja demonstrado que os organismos públicos exercem influência sobre os membros do conselho de curadores para que estes exerçam os direitos de voto da forma determinada pelos organismos públicos? |
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5)

O controlo indireto dos direitos de voto por organismos públicos pressupõe que esteja demonstrado que os organismos públicos exercem influência sobre os membros do conselho de curadores para que estes exerçam os direitos de voto da forma determinada pelos organismos públicos?

| 6) | Existe um controlo indireto dos direitos de voto por organismos públicos quando se verifica a possibilidade de os membros do conselho de curadores que desempenham funções a título honorário poderem ter em consideração os interesses das suas organizações públicas de origem no âmbito da atividade que exercem no conselho de curadores? |
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6)

Existe um controlo indireto dos direitos de voto por organismos públicos quando se verifica a possibilidade de os membros do conselho de curadores que desempenham funções a título honorário poderem ter em consideração os interesses das suas organizações públicas de origem no âmbito da atividade que exercem no conselho de curadores?

| 7) | O conceito de «controlo conjunto», na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014, pressupõe que seja possível constatar uma vontade conjunta dos organismos públicos em relação aos direitos de voto? |
| --- | --- |

7)

O conceito de «controlo conjunto», na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014, pressupõe que seja possível constatar uma vontade conjunta dos organismos públicos em relação aos direitos de voto?

| 8) | O «controlo» na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014 depende da aplicação efetiva dos estatutos por parte da fundação ou de uma possível interpretação da redação desses estatutos? |
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8)

O «controlo» na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014 depende da aplicação efetiva dos estatutos por parte da fundação ou de uma possível interpretação da redação desses estatutos?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO 2014, L 187, p. 1).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/23 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 9 de julho de 2019 — ARMOSTAV MÍSTEK s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-520/19)

(2019/C 328/25)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě

Partes no processo principal

Recorrente: ARMOSTAV MÍSTEK s.r.o.

Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

Questão prejudicial

A existência de legislação nacional expressa em matéria de responsabilidade [solidária] decorrente do não pagamento de imposto numa cadeia fraudulenta opõe-se a que a administração fiscal recuse ao sujeito considerado responsável por força da referida legislação o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à fraude ao IVA? Em tal situação, essa prática é proibida pelos artigos 17.o, n.o 1, 20.o, 52.o, n.o 1, 52.o, n.o 6, e 54.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/24 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 9 de julho de 2019 — Entoma SAS/Ministre de l’Économie et des Finances, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation

(Processo C-526/19)

(2019/C 328/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Entoma SAS

Recorridos: Ministre de l’Économie et des Finances, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento [(CE) n.o 258/97] de 27 de janeiro de 1997 (1) ser interpretado no sentido de que inclui no seu âmbito de aplicação alimentos constituídos por animais inteiros destinados a ser consumidos enquanto tais ou apenas se aplica a ingredientes alimentares isolados a partir de insetos?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO 1997, L 43, p. 1).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/25 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 10 de julho de 2019 — F-AG/Finanzamt Y

(Processo C-528/19)

(2019/C 328/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: F-AG

Recorrido: Finanzamt Y

Questões prejudiciais

| 1. | Em circunstâncias como as do processo principal, em que um sujeito passivo realiza obras numa estrada municipal por conta de um município, esse sujeito passivo, que recebeu de outro sujeito passivo serviços para as obras a realizar na estrada que foi transferida para o município, tem o direito de deduzir o imposto pago a montante, nos termos no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva (1)? |
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1.

Em circunstâncias como as do processo principal, em que um sujeito passivo realiza obras numa estrada municipal por conta de um município, esse sujeito passivo, que recebeu de outro sujeito passivo serviços para as obras a realizar na estrada que foi transferida para o município, tem o direito de deduzir o imposto pago a montante, nos termos no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva (1)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: em circunstâncias como as do processo principal, em que um sujeito passivo realiza obras numa estrada municipal por conta de um município, existe uma entrega de bens a título oneroso, quando a contrapartida da entrega da estrada é a licença de exploração de uma pedreira? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: em circunstâncias como as do processo principal, em que um sujeito passivo realiza obras numa estrada municipal por conta de um município, existe uma entrega de bens a título oneroso, quando a contrapartida da entrega da estrada é a licença de exploração de uma pedreira?

| 3. | Em caso de resposta negativa à segunda questão: em circunstâncias como as do processo principal, em que um sujeito passivo realiza obras numa estrada municipal por conta de um município, deve a transmissão a título gratuito da estrada pública ao município ser equiparada, para evitar o consumo final não tributado do município, a uma entrega de bens a título gratuito nos termos do artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 77/388, embora a transmissão seja realizada para fins da empresa? |
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3.

Em caso de resposta negativa à segunda questão: em circunstâncias como as do processo principal, em que um sujeito passivo realiza obras numa estrada municipal por conta de um município, deve a transmissão a título gratuito da estrada pública ao município ser equiparada, para evitar o consumo final não tributado do município, a uma entrega de bens a título gratuito nos termos do artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 77/388, embora a transmissão seja realizada para fins da empresa?

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(1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/25 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 11 de julho de 2019 — NM, na qualidade de administradora da insolvência do património da NIKI Luftfahrt GmbH/ON

(Processo C-530/19)

(2019/C 328/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: NM, na qualidade de administradora da insolvência do património da NIKI Luftfahrt GmbH

Recorrida: ON

Questões prejudiciais

| 1) | Uma transportadora aérea que, por força do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) (Regulamento sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos), está obrigada a prestar assistência nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, é responsável, em conformidade com este regulamento pelos danos resultantes de uma lesão sofrida por um passageiro devido ao comportamento negligente dos empregados do hotel disponibilizado pela transportadora aérea? |
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1)

Uma transportadora aérea que, por força do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) (Regulamento sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos), está obrigada a prestar assistência nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, é responsável, em conformidade com este regulamento pelos danos resultantes de uma lesão sofrida por um passageiro devido ao comportamento negligente dos empregados do hotel disponibilizado pela transportadora aérea?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão: | A obrigação da transportadora aérea, prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, limita-se a encontrar um hotel ao passageiro e a assumir os custos de alojamento, ou é a transportadora aérea devedora do alojamento enquanto tal? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

A obrigação da transportadora aérea, prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, limita-se a encontrar um hotel ao passageiro e a assumir os custos de alojamento, ou é a transportadora aérea devedora do alojamento enquanto tal?

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(1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/26 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 12 de julho de 2019 — A/Latvijas Republikas Veselības ministrija

(Processo C-535/19)

(2019/C 328/29)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorrida: Latvijas Republikas Veselības ministrija

Questões prejudiciais

| 1) | Deve considerar-se que os cuidados de saúde públicos estão incluídos nas «prestações por doença» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004 (1)? |
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1)

Deve considerar-se que os cuidados de saúde públicos estão incluídos nas «prestações por doença» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004 (1)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, podem os Estados-Membros, ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004 e do artigo 24.o da Diretiva 2004/38 (2), a fim de evitar pedidos desproporcionados de prestações sociais previstas para garantir a prestação de cuidados de saúde, recusar essas prestações, que são concedidas aos seus nacionais e aos membros da família de um cidadão da União que tenha o estatuto de trabalhador que se encontrem na mesma situação, aos cidadãos da União que, nesse momento, não tenham o estatuto de trabalhador? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, podem os Estados-Membros, ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004 e do artigo 24.o da Diretiva 2004/38 (2), a fim de evitar pedidos desproporcionados de prestações sociais previstas para garantir a prestação de cuidados de saúde, recusar essas prestações, que são concedidas aos seus nacionais e aos membros da família de um cidadão da União que tenha o estatuto de trabalhador que se encontrem na mesma situação, aos cidadãos da União que, nesse momento, não tenham o estatuto de trabalhador?

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, podem os Estados-Membros, ao abrigo dos artigos 18.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 24.o da Diretiva 2004/38, a fim de evitar pedidos desproporcionados de prestações sociais previstas para garantir a prestação de cuidados de saúde, recusar essas prestações, que são concedidas aos seus nacionais e aos membros da família de um cidadão da União que tenha o estatuto de trabalhador que se encontrem na mesma situação, aos cidadãos da União que, nesse momento, não tenham o estatuto de trabalhador? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, podem os Estados-Membros, ao abrigo dos artigos 18.o e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 24.o da Diretiva 2004/38, a fim de evitar pedidos desproporcionados de prestações sociais previstas para garantir a prestação de cuidados de saúde, recusar essas prestações, que são concedidas aos seus nacionais e aos membros da família de um cidadão da União que tenha o estatuto de trabalhador que se encontrem na mesma situação, aos cidadãos da União que, nesse momento, não tenham o estatuto de trabalhador?

| 4) | É conforme com o artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 uma situação em que é recusado a um cidadão da União Europeia, que exerce o seu direito à livre circulação, o direito a receber serviços de prestação de cuidados de saúde públicos a cargo do Estado em todos os Estados-Membros envolvidos no caso em apreço? |
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4)

É conforme com o artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 uma situação em que é recusado a um cidadão da União Europeia, que exerce o seu direito à livre circulação, o direito a receber serviços de prestação de cuidados de saúde públicos a cargo do Estado em todos os Estados-Membros envolvidos no caso em apreço?

| 5) | É conforme com os artigos 18.o, 20.o, n.o 1, e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma situação em que é recusado a um cidadão da União Europeia, que exerce o seu direito à livre circulação, o direito a receber serviços de prestação de cuidados de saúde públicos a cargo do Estado em todos os Estados-Membros envolvidos no caso em apreço? |
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5)

É conforme com os artigos 18.o, 20.o, n.o 1, e 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma situação em que é recusado a um cidadão da União Europeia, que exerce o seu direito à livre circulação, o direito a receber serviços de prestação de cuidados de saúde públicos a cargo do Estado em todos os Estados-Membros envolvidos no caso em apreço?

| 6) | Deve a legalidade da residência, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38, ser entendida no sentido de que confere a uma pessoa o direito a aceder ao regime de segurança social e também no sentido de que pode constituir um motivo para excluir essa pessoa da segurança social? Em especial, no caso em apreço, deve considerar-se que o facto de o requerente dispor de um seguro de doença completo, que constitui uma das condições prévias para a legalidade da residência em conformidade com a Diretiva 2004/38, pode justificar a recusa em incluí-lo no sistema de prestação de cuidados de saúde a cargo do Estado? |
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6)

Deve a legalidade da residência, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38, ser entendida no sentido de que confere a uma pessoa o direito a aceder ao regime de segurança social e também no sentido de que pode constituir um motivo para excluir essa pessoa da segurança social? Em especial, no caso em apreço, deve considerar-se que o facto de o requerente dispor de um seguro de doença completo, que constitui uma das condições prévias para a legalidade da residência em conformidade com a Diretiva 2004/38, pode justificar a recusa em incluí-lo no sistema de prestação de cuidados de saúde a cargo do Estado?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

(2)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/27 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 15 de julho de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Telefonica Germany GmbH & Co.OHG

(Processo C-539/19)

(2019/C 328/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Demandante: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Demandada: Telefonica Germany GmbH & Co.OHG

Questão prejudicial

Devem os artigos 6.o-A e 6.o-E, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 531/2012 (1) ser interpretados no sentido de que, a partir de 15 de junho de 2017, os fornecedores de comunicações móveis devem aplicar automaticamente a todos os clientes a tarifa regulada prevista no artigo 6.o-A do Regulamento n.o 531/2012, independentemente de saber se, até essa data, esses clientes beneficiavam de uma tarifa regulada ou de uma tarifa especial, designada tarifa de itinerância alternativa?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO 2012, L 172, p. 10), na redação dada pelo Regulamento (UE) 2015/2120 (JO 2015, L 310, p. 1).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/28 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de julho de 2019 — Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG/Hauptzollamt Hamburg

(Processo C-543/19)

(2019/C 328/31)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG

Demandado: Hauptzollamt Hamburg

Questões prejudiciais

| 1) | Nas concretas circunstâncias do processo principal, a isenção, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 (1), do direito antidumping instituído pelo artigo 1.o do mesmo regulamento está excluída pelo facto de uma fatura do compromisso, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento, não fazer referência à Decisão de Execução (UE) 2015/87 (2), indicada no ponto 9 do anexo do mesmo regulamento, mas sim à Decisão 2008/899/CE (3)? |
| --- | --- |

1)

Nas concretas circunstâncias do processo principal, a isenção, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 (1), do direito antidumping instituído pelo artigo 1.o do mesmo regulamento está excluída pelo facto de uma fatura do compromisso, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento, não fazer referência à Decisão de Execução (UE) 2015/87 (2), indicada no ponto 9 do anexo do mesmo regulamento, mas sim à Decisão 2008/899/CE (3)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é possível apresentar uma fatura do compromisso que cumpra as condições do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 no âmbito de um processo de reembolso de direitos antidumping, de modo a obter a isenção, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, desse regulamento, do direito antidumping instituído pelo artigo 1.o do mesmo regulamento? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: é possível apresentar uma fatura do compromisso que cumpra as condições do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 no âmbito de um processo de reembolso de direitos antidumping, de modo a obter a isenção, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, desse regulamento, do direito antidumping instituído pelo artigo 1.o do mesmo regulamento?

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.o, n.o
  o3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO 2015, L 15, p. 8).

(2)  Decisão de Execução (UE) 2015/87 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO 2015 L 15, p. 75).

(3)  Decisão 2008/899/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO 2008, L 323, p. 62).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/28 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2019 — Société ECO TLC/Ministre de la transition écologique et solidaire

(Processo C-556/19)

(2019/C 328/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société ECO TLC

Recorrido: Ministre de la transition écologique et solidaire

Outra parte: Fédération des entreprises du recyclage

Questão prejudicial

Deve o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado, na aceção das disposições deste artigo, um dispositivo como o descrito nos n.os 9 a 11, através do qual um eco-organismo privado e sem fins lucrativos, titular de uma autorização emitida pelas autoridades públicas, cobra contribuições às pessoas que colocam no mercado uma determinada categoria de produtos e com ele celebram um acordo para este efeito, em contrapartida do serviço que consiste em tal organismo proceder, por conta das referidas pessoas, ao tratamento dos resíduos resultantes desses produtos, e paga a operadores encarregados da triagem e valorização destes resíduos subsídios cujo montante é fixado no acordo tendo em conta objetivos ambientais e sociais?

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/29 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/29

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Recurso interposto em 2 de julho de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 16 de maio de 2019 nos processos apensos T-836/16 e T-624/17, República da Polónia/Comissão Europeia

(Processo C-562/19 P)

(2019/C 328/33)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e P.-J. Loewenthal, agentes)

Outras partes no processo: República da Polónia, Hungria

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular na totalidade o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 16 de maio de 2019 nos processos apensos T-836/16 e T-624/17, República da Polónia/Comissão (EU:T:2019:338), e |
| --- | --- |

—

anular na totalidade o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 16 de maio de 2019 nos processos apensos T-836/16 e T-624/17, República da Polónia/Comissão (EU:T:2019:338), e

| — | negar provimento ao recurso interposto pela República da Polónia contra a Comissão no processo T-836/16, destinado à anulação da Decisão C(2016) 5596 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN), que dá início ao procedimento formal de investigação e contém uma injunção de suspensão do imposto polaco no setor da venda a retalho, e no processo T-624/17, destinado à anulação da Decisão (UE) 2018/160 da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) aplicado pela Polónia para o imposto aplicável ao setor retalhista, e condenar a República da Polónia nas despesas do processo em primeira instância e do presente processo; |
| --- | --- |

—

negar provimento ao recurso interposto pela República da Polónia contra a Comissão no processo T-836/16, destinado à anulação da Decisão C(2016) 5596 final da Comissão, de 19 de setembro de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN), que dá início ao procedimento formal de investigação e contém uma injunção de suspensão do imposto polaco no setor da venda a retalho, e no processo T-624/17, destinado à anulação da Decisão (UE) 2018/160 da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) aplicado pela Polónia para o imposto aplicável ao setor retalhista, e condenar a República da Polónia nas despesas do processo em primeira instância e do presente processo;

| — | a título subsidiário, no caso de não ser negado provimento a ambos os recursos na sua totalidade, remeter o processo ao Tribunal Geral para que reaprecie os fundamentos que não foram examinados em primeira instância, e reservar as despesas do processo em primeira instância e do presente processo para final. |
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—

a título subsidiário, no caso de não ser negado provimento a ambos os recursos na sua totalidade, remeter o processo ao Tribunal Geral para que reaprecie os fundamentos que não foram examinados em primeira instância, e reservar as despesas do processo em primeira instância e do presente processo para final.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso a Comissão invoca dois fundamentos.

Com o primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o1, TFUE ao considerar que o imposto polaco no setor da venda a retalho não é seletivo. O erro de direito do Tribunal Geral assenta nos seguintes argumentos:

| — | em primeiro lugar, nos n.os 63 a 68 do acórdão recorrido o Tribunal Geral afirmou que a Comissão tinha cometido um erro ao excluir da definição do quadro de referência as taxas progressivas do imposto polaco no setor da venda a retalho. Contrariamente à afirmação do Tribunal, a abordagem adotada pela Comissão na decisão de encerramento do procedimento é conforme à jurisprudência do Tribunal de Justiça. O Tribunal Geral cometeu, pois, um erro de direito ao determinar o quadro de referência; |
| --- | --- |

—

em primeiro lugar, nos n.os 63 a 68 do acórdão recorrido o Tribunal Geral afirmou que a Comissão tinha cometido um erro ao excluir da definição do quadro de referência as taxas progressivas do imposto polaco no setor da venda a retalho. Contrariamente à afirmação do Tribunal, a abordagem adotada pela Comissão na decisão de encerramento do procedimento é conforme à jurisprudência do Tribunal de Justiça. O Tribunal Geral cometeu, pois, um erro de direito ao determinar o quadro de referência;

| — | em segundo lugar, nos n.os 69 a 78 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou erradamente que a Comissão não tinha definido corretamente a finalidade do imposto no setor da venda a retalho, à luz da qual deve ser apreciado o caráter comparável das empresas. O Tribunal de Justiça entendeu então que apenas o objetivo fiscal da medida, definido como o objeto ou/e o facto gerador do imposto em causa, é pertinente para a apreciação do caráter comparável das empresas. Outros objetivos indissociavelmente ligados, como a capacidade de pagamento, só são pertinentes para a apreciação da justificação objetiva da desigualdade de tratamento de empresas comparáveis. Por isso, o facto de o Tribunal Geral concluir por uma finalidade redistributiva do imposto polaco no setor da venda a retalho quando da apreciação do caráter comparável das empresas constitui um erro de direito; |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, nos n.os 69 a 78 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou erradamente que a Comissão não tinha definido corretamente a finalidade do imposto no setor da venda a retalho, à luz da qual deve ser apreciado o caráter comparável das empresas. O Tribunal de Justiça entendeu então que apenas o objetivo fiscal da medida, definido como o objeto ou/e o facto gerador do imposto em causa, é pertinente para a apreciação do caráter comparável das empresas. Outros objetivos indissociavelmente ligados, como a capacidade de pagamento, só são pertinentes para a apreciação da justificação objetiva da desigualdade de tratamento de empresas comparáveis. Por isso, o facto de o Tribunal Geral concluir por uma finalidade redistributiva do imposto polaco no setor da venda a retalho quando da apreciação do caráter comparável das empresas constitui um erro de direito;

| — | em terceiro lugar, nos n.os 79 a 93 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou erradamente que a Comissão se tinha enganado ao afirmar que as taxas progressivas do imposto no setor da venda a retalho não se justificavam por um objetivo de redistribuição. A afirmação do Tribunal Geral, segundo a qual o imposto polaco no setor da venda a retalho não é discriminatório e serve fins de redistribuição assenta na premissa errónea de que as empresas com receitas elevadas (volume de negócios) são mais rentáveis que as empresas com receitas inferiores (volume de negócios). O mesmo Tribunal Geral cometeu então um erro de direito ao considerar que a finalidade de redistribuição, que não está indissociavelmente ligada ao imposto no setor da venda a retalho, pode justificar uma desigualdade de tratamento das empresas. Além disso, apoiando-se nesta presunção errónea, o Tribunal Geral transferiu erradamente o ónus da prova da justificação das taxas de tributação progressivas com a alegada finalidade redistributiva do Estado-Membro para a Comissão, que deve demonstrar que tal justificação não existe. |
| --- | --- |

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em terceiro lugar, nos n.os 79 a 93 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou erradamente que a Comissão se tinha enganado ao afirmar que as taxas progressivas do imposto no setor da venda a retalho não se justificavam por um objetivo de redistribuição. A afirmação do Tribunal Geral, segundo a qual o imposto polaco no setor da venda a retalho não é discriminatório e serve fins de redistribuição assenta na premissa errónea de que as empresas com receitas elevadas (volume de negócios) são mais rentáveis que as empresas com receitas inferiores (volume de negócios). O mesmo Tribunal Geral cometeu então um erro de direito ao considerar que a finalidade de redistribuição, que não está indissociavelmente ligada ao imposto no setor da venda a retalho, pode justificar uma desigualdade de tratamento das empresas. Além disso, apoiando-se nesta presunção errónea, o Tribunal Geral transferiu erradamente o ónus da prova da justificação das taxas de tributação progressivas com a alegada finalidade redistributiva do Estado-Membro para a Comissão, que deve demonstrar que tal justificação não existe.

Com o seu segundo fundamento invocado em apoio do recurso, a Comissão alega que o Tribunal Geral violou, nos n.os 104 a 109 do acórdão recorrido, o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento 2015/1589 do Conselho. O Tribunal Geral afirmou, nos referidos números, que a Comissão cometeu um erro manifesto ao decidir dar início ao procedimento formal de investigação e ao ordenar a suspensão do imposto polaco no setor da venda a retalho. O Tribunal Geral baseou essa afirmação na análise da decisão de encerramento do procedimento formal de investigação. Ao aplicar à decisão de início o mesmo critério de fiscalização jurisdicional que aplicou à apreciação da validade da decisão de encerramento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito. No caso da primeira decisão, o Tribunal Geral aplicou um critério de fiscalização mais exigente, em vez de apreciar se a Comissão podia não ter manifestamente dúvidas quanto à falta de caráter seletivo do imposto em causa.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/30 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 26 de julho de 2019 — Irish Ferries Ltd/National Transport Authority

(Processo C-570/19)

(2019/C 328/34)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: Irish Ferries Ltd

Recorrida: National Transport Authority

Questões prejudiciais

| A. | Aplicabilidade do Regulamento (1)







  1) | É o regulamento (especialmente os artigos 18.o e/ou 19.o) aplicável quando os passageiros tenham efetuado reservas antecipadamente e celebrado contratos de transporte e os serviços de passageiros sejam cancelados, através de uma comunicação efetuada, no mínimo, sete semanas antes da partida programada, em razão de um atraso na entrega de um novo navio ao operador de embarcações ferry? A este respeito, é alguma das seguintes situações (ou são todas elas) pertinentes para efeitos da aplicabilidade do regulamento:






  a. | A entrega acabou por ser feita com 200 dias de atraso; |
| --- | --- | --- | --- |

A.

Aplicabilidade do Regulamento (1)

1)

É o regulamento (especialmente os artigos 18.o e/ou 19.o) aplicável quando os passageiros tenham efetuado reservas antecipadamente e celebrado contratos de transporte e os serviços de passageiros sejam cancelados, através de uma comunicação efetuada, no mínimo, sete semanas antes da partida programada, em razão de um atraso na entrega de um novo navio ao operador de embarcações ferry? A este respeito, é alguma das seguintes situações (ou são todas elas) pertinentes para efeitos da aplicabilidade do regulamento:

a.

A entrega acabou por ser feita com 200 dias de atraso;

| b. | O operador de embarcações ferry teve de cancelar uma temporada inteira de viagens; |
| --- | --- |

b.

O operador de embarcações ferry teve de cancelar uma temporada inteira de viagens;

| c. | Foi impossível conseguir encontrar um navio alternativo adequado; |
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c.

Foi impossível conseguir encontrar um navio alternativo adequado;

| d. | O operador de embarcações ferry efetuou novas reservas para mais de 20 000 passageiros em diferentes viagens ou reembolsou-os do valor dos bilhetes; |
| --- | --- |

d.

O operador de embarcações ferry efetuou novas reservas para mais de 20 000 passageiros em diferentes viagens ou reembolsou-os do valor dos bilhetes;

| e. | Essas viagens estavam inseridas numa nova rota aberta pelo operador de embarcações ferry para a qual não existia nenhum serviço alternativo semelhante na rota inicial? |
| --- | --- |

e.

Essas viagens estavam inseridas numa nova rota aberta pelo operador de embarcações ferry para a qual não existia nenhum serviço alternativo semelhante na rota inicial?

| B. | Interpretação do artigo 18.o do Regulamento
  A resposta a esta questão só é necessária se o artigo 18.o for aplicável.






  2) | Quando um passageiro é reencaminhado para um transporte alternativo em conformidade com o artigo 18.o, dá lugar a um novo contrato de transporte, de tal modo que o direito a indemnização previsto no artigo 19.o deve ser determinado em conformidade com este novo contrato e não com o contrato original de transporte? |
| --- | --- | --- |

B.

Interpretação do artigo 18.o do Regulamento

A resposta a esta questão só é necessária se o artigo 18.o for aplicável.

2)

Quando um passageiro é reencaminhado para um transporte alternativo em conformidade com o artigo 18.o, dá lugar a um novo contrato de transporte, de tal modo que o direito a indemnização previsto no artigo 19.o deve ser determinado em conformidade com este novo contrato e não com o contrato original de transporte?

| 3) | a) | Caso o artigo 18.o seja aplicável, se uma viagem for cancelada e não houver um serviço alternativo que efetue essa rota (ou seja, não existir um serviço direto entre esses dois portos), a proposta de uma viagem alternativa em qualquer outra rota ou rotas disponíveis, à escolha do passageiro, incluindo através de uma «ponte terrestre» (por exemplo, viajando o passageiro da Irlanda para o Reino Unido por ferry, a seguir, por estrada, mediante o reembolso das despesas de combustível pelo operador de embarcações ferry, até um porto no Reino Unido, e, a partir daí, até França por ferry, escolhendo o passageiro cada um dos trajetos) equivale a um «reencaminhamento para o seu destino final» para efeitos do artigo 18.o? Em caso de resposta negativa, quais devem ser os critérios utilizados para determinar se o reencaminhamento é efetuado «em condições equivalentes»? |
| --- | --- | --- |

3)

a)

Caso o artigo 18.o seja aplicável, se uma viagem for cancelada e não houver um serviço alternativo que efetue essa rota (ou seja, não existir um serviço direto entre esses dois portos), a proposta de uma viagem alternativa em qualquer outra rota ou rotas disponíveis, à escolha do passageiro, incluindo através de uma «ponte terrestre» (por exemplo, viajando o passageiro da Irlanda para o Reino Unido por ferry, a seguir, por estrada, mediante o reembolso das despesas de combustível pelo operador de embarcações ferry, até um porto no Reino Unido, e, a partir daí, até França por ferry, escolhendo o passageiro cada um dos trajetos) equivale a um «reencaminhamento para o seu destino final» para efeitos do artigo 18.o? Em caso de resposta negativa, quais devem ser os critérios utilizados para determinar se o reencaminhamento é efetuado «em condições equivalentes»?

| b) | Caso não exista uma viagem alternativa na rota cancelada que permita que o passageiro afetado tenha lugar numa viagem direta a partir do porto inicial de embarque para o destino final conforme estabelecido no contrato de transporte, é o transportador obrigado a pagar os eventuais custos adicionais suportados pelo passageiro reencaminhado por ter de viajar desde e para o novo porto de embarque e/ou desde e até ao novo porto de destino? |
| --- | --- |

b)

Caso não exista uma viagem alternativa na rota cancelada que permita que o passageiro afetado tenha lugar numa viagem direta a partir do porto inicial de embarque para o destino final conforme estabelecido no contrato de transporte, é o transportador obrigado a pagar os eventuais custos adicionais suportados pelo passageiro reencaminhado por ter de viajar desde e para o novo porto de embarque e/ou desde e até ao novo porto de destino?

| C. | Interpretação do artigo 19.o do Regulamento






  4) | a) | É o artigo 19.o aplicável se a viagem já tiver sido efetivamente cancelada, pelo menos, sete semanas antes da partida programada? Se a resposta for afirmativa, é o artigo 19.o é aplicável quando, em aplicação do artigo 18.o, o passageiro tenha sido reencaminhado sem custos adicionais e/ou tenha sido reembolsado e/ou tenha optado por uma viagem posterior? |
| --- | --- | --- | --- |

C.

Interpretação do artigo 19.o do Regulamento

4)

a)

É o artigo 19.o aplicável se a viagem já tiver sido efetivamente cancelada, pelo menos, sete semanas antes da partida programada? Se a resposta for afirmativa, é o artigo 19.o é aplicável quando, em aplicação do artigo 18.o, o passageiro tenha sido reencaminhado sem custos adicionais e/ou tenha sido reembolsado e/ou tenha optado por uma viagem posterior?

| b) | Caso o artigo 19.o seja aplicável, qual deve ser considerado o «destino final» para efeitos do artigo 19.o? |
| --- | --- |

b)

Caso o artigo 19.o seja aplicável, qual deve ser considerado o «destino final» para efeitos do artigo 19.o?

| 5) | Caso o artigo 19.o seja aplicável:






  a. | Como deve ser contabilizado o período de atraso em tais circunstâncias? |
| --- | --- | --- |

5)

Caso o artigo 19.o seja aplicável:

a.

Como deve ser contabilizado o período de atraso em tais circunstâncias?

| b. | Como deve ser calculado o preço, na aceção do artigo 19.o, para determinar o montante da indemnização a pagar e, em especial, inclui esse montante os custos referentes a serviços extras (por exemplo, camarotes, compartimentos para animais e salas de espera de primeira classe)? |
| --- | --- |

b.

Como deve ser calculado o preço, na aceção do artigo 19.o, para determinar o montante da indemnização a pagar e, em especial, inclui esse montante os custos referentes a serviços extras (por exemplo, camarotes, compartimentos para animais e salas de espera de primeira classe)?

| D. | Interpretação do artigo 20.o, n.o 4






  6) | Caso o regulamento seja aplicável, constituem as circunstâncias e considerações referidas na primeira questão «circunstâncias excecionais [...] que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis», para efeitos do artigo 20.o, n.o 4, do regulamento? |
| --- | --- | --- |

D.

Interpretação do artigo 20.o, n.o 4

6)

Caso o regulamento seja aplicável, constituem as circunstâncias e considerações referidas na primeira questão «circunstâncias excecionais [...] que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis», para efeitos do artigo 20.o, n.o 4, do regulamento?

| E. | Interpretação do artigo 24.o







  7) | Tem o artigo 24.o como efeito impor a qualquer passageiro que pretenda pedir uma indemnização nos termos do artigo 19.o do regulamento a obrigação de apresentar uma reclamação no prazo de dois meses desde a data em que o serviço foi prestado ou deveria ter sido prestado? |
| --- | --- | --- |

E.

Interpretação do artigo 24.o

7)

Tem o artigo 24.o como efeito impor a qualquer passageiro que pretenda pedir uma indemnização nos termos do artigo 19.o do regulamento a obrigação de apresentar uma reclamação no prazo de dois meses desde a data em que o serviço foi prestado ou deveria ter sido prestado?

| F. | Interpretação do artigo 25.o







  8) | É a competência do organismo nacional responsável pela aplicação do regulamento limitada a viagens entre os portos referidos no artigo 25.o do regulamento ou pode ser alargada a uma viagem de regresso desde o porto de outro Estado-Membro para o país do organismo nacional competente? |
| --- | --- | --- |

F.

Interpretação do artigo 25.o

8)

É a competência do organismo nacional responsável pela aplicação do regulamento limitada a viagens entre os portos referidos no artigo 25.o do regulamento ou pode ser alargada a uma viagem de regresso desde o porto de outro Estado-Membro para o país do organismo nacional competente?

| G. | Validade da decisão e das comunicações






  9) | a) | Quais são os princípios e regras do direito da União que o órgão jurisdicional de reenvio deve aplicar ao apreciar a validade da decisão e/ou das comunicações do organismo nacional responsável pela aplicação do regulamento, à luz dos artigos 16.o, 17.o, 20.o e/ou 47.o da Carta e/ou dos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento? |
| --- | --- | --- | --- |

G.

Validade da decisão e das comunicações

9)

a)

Quais são os princípios e regras do direito da União que o órgão jurisdicional de reenvio deve aplicar ao apreciar a validade da decisão e/ou das comunicações do organismo nacional responsável pela aplicação do regulamento, à luz dos artigos 16.o, 17.o, 20.o e/ou 47.o da Carta e/ou dos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento?

| b) | O critério relativo à falta de caráter razoável que o órgão jurisdicional nacional deve aplicar é o critério do erro manifesto? |
| --- | --- |

b)

O critério relativo à falta de caráter razoável que o órgão jurisdicional nacional deve aplicar é o critério do erro manifesto?

| H. | Validade do Regulamento n.o 1177/2010
  Esta questão apenas é submetida em função das respostas às questões anteriores.






  10) | É o Regulamento n.o 1177/2010 válido nos termos do direito da União, tendo em conta, em especial:






  a. | os artigos 16.o, 17.o e 20.o da Carta? |
| --- | --- | --- | --- |

H.

Validade do Regulamento n.o 1177/2010

Esta questão apenas é submetida em função das respostas às questões anteriores.

10)

É o Regulamento n.o 1177/2010 válido nos termos do direito da União, tendo em conta, em especial:

a.

os artigos 16.o, 17.o e 20.o da Carta?

| b. | o facto de os operadores de linhas aéreas não terem a obrigação de pagar uma indemnização se informarem o passageiro da companhia aérea do cancelamento, pelo menos, duas semanas antes da hora programada de partida (artigo 5.o, n.o 1, alínea c), ponto i, do Regulamento n.o 261/2004)? |
| --- | --- |

b.

o facto de os operadores de linhas aéreas não terem a obrigação de pagar uma indemnização se informarem o passageiro da companhia aérea do cancelamento, pelo menos, duas semanas antes da hora programada de partida (artigo 5.o, n.o 1, alínea c), ponto i, do Regulamento n.o 261/2004)?

| c. | os princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento? |
| --- | --- |

c.

os princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento?

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(1)  Regulamento (UE) n.o o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o o 2006/2004 (JO 2010, L 334, p. 1).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/32 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2019 — X/Kuoni Travel Ltd

(Processo C-578/19)

(2019/C 328/35)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrida: Kuoni Travel Ltd

Questões prejudiciais

| 1) | Em caso de não execução ou de incorreta execução das obrigações decorrentes do contrato entre um operador ou uma agência e um consumidor relativo à prestação de um serviço de férias organizadas, ao qual é aplicável a Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (1), e de essa não execução ou incorreta execução resultar dos atos de um empregado de uma empresa hoteleira que presta serviços abrangidos por esse contrato:






  a) | É possível aplicar a exceção prevista na segunda parte do terceiro travessão do n.o 2 do artigo 5.o? Em caso afirmativo, |
| --- | --- | --- |

1)

Em caso de não execução ou de incorreta execução das obrigações decorrentes do contrato entre um operador ou uma agência e um consumidor relativo à prestação de um serviço de férias organizadas, ao qual é aplicável a Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (1), e de essa não execução ou incorreta execução resultar dos atos de um empregado de uma empresa hoteleira que presta serviços abrangidos por esse contrato:

a)

É possível aplicar a exceção prevista na segunda parte do terceiro travessão do n.o 2 do artigo 5.o? Em caso afirmativo,

| b) | Quais são os critérios à luz dos quais o órgão jurisdicional nacional deve apreciar se essa exceção é aplicável? |
| --- | --- |

b)

Quais são os critérios à luz dos quais o órgão jurisdicional nacional deve apreciar se essa exceção é aplicável?

| 2) | Quando um operador ou uma agência celebra com um consumidor um contrato de prestação do serviço de férias organizadas, ao qual é aplicável a Diretiva 90/314/CEE do Conselho, e uma empresa hoteleira presta serviços abrangidos por esse contrato, deve um empregado dessa empresa hoteleira ser ele próprio considerado um «prestador de serviços» para efeitos da exceção prevista no artigo 5.o, n.o 2, terceiro travessão, da Diretiva? |
| --- | --- |

2)

Quando um operador ou uma agência celebra com um consumidor um contrato de prestação do serviço de férias organizadas, ao qual é aplicável a Diretiva 90/314/CEE do Conselho, e uma empresa hoteleira presta serviços abrangidos por esse contrato, deve um empregado dessa empresa hoteleira ser ele próprio considerado um «prestador de serviços» para efeitos da exceção prevista no artigo 5.o, n.o 2, terceiro travessão, da Diretiva?

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(1)  JO 1990, L 158, p. 59.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/33 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2019 — R (a pedido da Association of Independent Meat Suppliers e o.)/The Food Standards Agency

(Processo C-579/19)

(2019/C 328/36)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrente: R (a pedido da Association of Independent Meat Suppliers e o.)

Recorrida: The Food Standards Agency

Questões prejudiciais

| 1) | Opõem-se os Regulamentos (CE) n.os 854[/2004] (1) e 882[/2004] (2) a um procedimento segundo o qual, nos termos do artigo 9.o do Food Safety Act 1990 (Lei de 1990 relativa à segurança dos géneros alimentícios), um juiz de paz decide quanto ao mérito da causa e com base nas provas periciais apresentadas por cada uma das partes no sentido de saber se a carcaça viola os requisitos em matéria de segurança dos géneros alimentícios? |
| --- | --- |

1)

Opõem-se os Regulamentos (CE) n.os 854[/2004] (1) e 882[/2004] (2) a um procedimento segundo o qual, nos termos do artigo 9.o do Food Safety Act 1990 (Lei de 1990 relativa à segurança dos géneros alimentícios), um juiz de paz decide quanto ao mérito da causa e com base nas provas periciais apresentadas por cada uma das partes no sentido de saber se a carcaça viola os requisitos em matéria de segurança dos géneros alimentícios?

| 2) | Prevê o Regulamento (CE) n.o 882[/2004] um direito de recurso relativamente a uma decisão de um veterinário oficial, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 854[2004], segundo a qual a carne de uma carcaça é imprópria para consumo humano e, em caso afirmativo, que abordagem deverá ser adotada, em sede de recurso, no que respeita à fiscalização do mérito da decisão tomada pelo veterinário oficial? |
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2)

Prevê o Regulamento (CE) n.o 882[/2004] um direito de recurso relativamente a uma decisão de um veterinário oficial, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 854[2004], segundo a qual a carne de uma carcaça é imprópria para consumo humano e, em caso afirmativo, que abordagem deverá ser adotada, em sede de recurso, no que respeita à fiscalização do mérito da decisão tomada pelo veterinário oficial?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO 2004, L 139, p. 206).

(2)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO 2004, L 165, p. 1).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/34 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/34

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Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 por John Dalli do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2019 no processo T-399/17, Dalli/Comissão

(Processo C-615/19 P)

(2019/C 328/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: John Dalli (representantes: L. Levi, avocate, S. Rodrigues, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido e declarar admissíveis e procedentes os pedidos do recorrente no processo T-399/17, e, consequentemente, ordenar






  — | a compensação do prejuízo, nomeadamente do prejuízo moral, suscetível de ser estimado, provisoriamente, em 1 000 000 euros; |
| --- | --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido e declarar admissíveis e procedentes os pedidos do recorrente no processo T-399/17, e, consequentemente, ordenar

—

a compensação do prejuízo, nomeadamente do prejuízo moral, suscetível de ser estimado, provisoriamente, em 1 000 000 euros;

| — | a condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

a condenação da recorrida nas despesas.

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo de recurso e do processo em primeira instância. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo de recurso e do processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito, nomeadamente uma violação do seu dever de fundamentação e uma desvirtuação do processo, ao ter julgado improcedente o primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão de instaurar o inquérito.

Segundo, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o segundo fundamento, relativo a vícios na caracterização do inquérito e ao alargamento ilegal do seu âmbito.

Terceiro, o recorrente alega uma desvirtuação da prova e uma violação dos direitos de defesa no acórdão do Tribunal Geral, na medida em que este julgou improcedente o terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios que regem a recolha de prova e à desvirtuação e falsificação da prova.

Quarto, o recorrente alega uma desvirtuação do sentido claro dos factos e da prova bem como erros de direito, cometidos pelo Tribunal Geral, ao julgar improcedente o quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, do artigo 4.o da Decisão da Comissão 1999/396 (1) e do artigo 18.o das Instruções do OLAF.

Quinto, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, violando o seu dever de fundamentação e desvirtuando as provas, ao julgar improcedente o quinto fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (2) e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento Interno do Comité de Fiscalização.

Sexto, o recorrente alega a existência de vários erros de direito e uma desvirtuação da prova no acórdão do Tribunal Geral, que julgou improcedente o sexto fundamento, relativo à violação do princípio da presunção de inocência, à violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 1073/1999 e do artigo 339.o TFUE bem como à violação do direito à proteção dos dados pessoais.

Através do seu sétimo e último fundamento, o recorrente alega uma desvituação do sentido claro da petição inicial e da prova bem como um erro de direito, cometidos pelo Tribunal Geral, ao concluir que o recorrente não tinha demonstrado a existência de danos morais.

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(1)  1999/396/EC, ECSC, Euratom: Decisão da Comissão, de 2 de junho de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades (JO 1999, L 149, p. 57).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO 1999, L 136, p. 1).

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Tribunal Geral

| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/36 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2019 — Mahmoudian/Conselho

(Processo T-406/15) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Reparação do dano alegadamente sofrido em consequência da inscrição e da manutenção do nome do demandante nas listas de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas - Dano material - Dano moral»)

(2019/C 328/38)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Fereydoun Mahmoudian (Teerão, Irão) (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M. Bishop, agentes)

Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Aresu e D. Gauci, e em seguida A. Aresu e R. Tricot, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que o demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2010, L 281, p. 81), e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), pelos quais o nome do demandante tinha sido inscrito e mantido nas listas das pessoas e das entidades às quais se aplicavam as medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | O Conselho da União Europeia é condenado a pagar a Fereydoun Mahmoudian uma indemnização de 71 000 euros a título do dano moral sofrido. |
| --- | --- |

1)

O Conselho da União Europeia é condenado a pagar a Fereydoun Mahmoudian uma indemnização de 71 000 euros a título do dano moral sofrido.

| 2) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | Fereydoun Mahmoudian, o Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Fereydoun Mahmoudian, o Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 337, de 12.10.2015.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/37 |
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30.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — CCPL e o./Comissão

(Processo T-522/15) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das embalagens para alimentos para a venda a retalho - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Valor das vendas - Valor máximo da coima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Capacidade contributiva»)

(2019/C 328/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: CCPL — Consorzio Cooperative di Produzione e Lavoro SC (Régio da Emília, Itália), Coopbox group SpA (Régio da Emília), Poliemme Srl (Régio da Emília), Coopbox Hispania, SL (Lorca, Espanha), Coopbox Eastern s. r. o. (Nové Mesto nad Váhom, Eslováquia) (representantes: S. Bariatti e E. Cucchiara, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Jimeno Fernández, A. Biolan e P. Rossi, a seguir F. Jimeno Fernandez, P. Rossi e L. Malferrari, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho), e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 1, alíneas f) e g), n.o 2, alíneas d) e e), e n.o 4, alíneas c) e d), da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 1, alíneas f) e g), n.o 2, alíneas d) e e), e n.o 4, alíneas c) e d), da Decisão C(2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho), é anulado.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 354, de 26.10.2015.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/38 |
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30.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Toshiba Samsung Storage Technology e Toshiba Samsung Storage Technology Korea/Comissão

(Processo T-8/16) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos leitores de discos óticos - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Acordos de colusão que tinham por objeto procedimentos concursais organizados por dois fabricantes de computadores - Violação das formalidades essenciais e dos direitos de defesa - Competência da Comissão - Alcance geográfico da infração - Infração única e continuada - Princípio da boa administração - Orientações de 2006 para o cálculo das coimas»)

(2019/C 328/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Toshiba Samsung Storage Technology Corp. (Tóquio, Japão) e Toshiba Samsung Storage Technology Korea Corp. (Suwon-si, Coreia do Sul) (representantes: inicialmente M. Bay, J. Ruiz Calzado, A. Aresu e A. Scordamaglia-Tousis, e em seguida M. Bay, J. Ruiz Calzado e A. Aresu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente N. Khan, A. Biolan e M. Farley, e em seguida A. Biolan, M. Farley e A. Cleenewerck de Crayencour, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação total ou parcial da Decisão C(2015) 7135 final da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos) e, a título subsidiário, à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Toshiba Samsung Storage Technology Corp. e a Toshiba Samsung Storage Technology Korea Corp. suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Toshiba Samsung Storage Technology Corp. e a Toshiba Samsung Storage Technology Korea Corp. suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

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(1)  JO C 98, de 14.3.2016.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/38 |
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30.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Yanukovych/Conselho

(Processos apensos T-244/16 e T-285/17) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 328/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Kiev, Ucrânia) (representantes: T. Beazley, QC, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1), e, por outro lado, da Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, bem como são anulados a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na medida em que o nome de Viktor Fedorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, bem como são anulados a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na medida em que o nome de Viktor Fedorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Viktor Fedorovych Yanukovych. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Viktor Fedorovych Yanukovych.

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(1)  JO C 243, de 4.7.2016.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/39 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — IPPT PAN/Comissão e REA

(Processo T-805/16) (1)

(«Cláusula compromissória - Sexto e sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Decisão de cobrança por compensação de créditos da União nos termos da execução dos contratos - Proteção jurisdicional efetiva - Direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça - Regulamento Financeiro - Montante certo do crédito - Confiança legítima - Princípio de não-discriminação - Princípio de boa administração - Desvio de poder - Responsabilidade contratual - Relatório da auditoria - Custos elegíveis»)

(2019/C 328/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instytut Podstawowych Problemów Techniki Polskiej Akademii Nauk (IPPT PAN) (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Le Berre, advogado)

Recorridas: Comissão Europeia representante: inicialmente, M. Siekierzyńska e P. Rosa Plaza, em seguida, M. Siekierzyńska e F. van den Berghe, agentes), Agência de Execução para a Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidas por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.oTFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão, de 6 de setembro de 2016, de proceder à cobrança dos seus alegados créditos contra o recorrente nos termos dos dois contratos celebrados no âmbito do Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, por compensação com os montantes que a REA deve ao recorrente ao abrigo de uma convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de ações da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e, por outro lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado à declaração de inexistência dos alegados créditos da Comissão nos termos dos dois contratos celebrados no âmbito do Sexto Programa-Quadro já referido e a obter a condenação da Comissão e da REA a pagar-lhe o valor de 69 623,94 euros ao abrigo da convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro já referido, bem como os juros de mora.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Instytut Podstawowych Problemów Techniki Polskiej Akademii Nauk (IPPT PAN) suportará dois terços das suas despesas bem como as despesas efetuadas pela Agência de Execução para a Investigação (REA). |
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2)

O Instytut Podstawowych Problemów Techniki Polskiej Akademii Nauk (IPPT PAN) suportará dois terços das suas despesas bem como as despesas efetuadas pela Agência de Execução para a Investigação (REA).

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como um terço das despesas efetuadas pelo IPPT PAN. |
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3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como um terço das despesas efetuadas pelo IPPT PAN.

| 4) | A República da Polónia suportará as suas próprias despesas. |
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4)

A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 22, de 23.1.2017.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/40 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Air France/Comissão

(Processo T-894/16) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Medidas concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Subvenções ao investimento - Diferenciação das taxas aeroportuárias aplicáveis aos voos nacionais e aos voos internacionais - Reduções das taxas aeroportuárias para incentivar a realização de voos a partir da nova aerogare Marselha Provença 2 - Recorrente não individualmente afetado - Posição concorrencial não substancialmente afetada - Inadmissibilidade»)

(2019/C 328/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société Air France (Tremblay-en-France, França) (representante: R. Sermier, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë, C. Giolito e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Aéroport Marseille Provence SA (Marignane, França) (representante: A. Lepièce, advogada), Ryanair DAC, anteriormente Ryanair Ltd (Dublim, Irlanda) e Airport Marketing Services Ltd (Dublim) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2016/1698 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, relativa às medidas SA.22932 (11/C) (ex NN 37/07) concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto (JO 2016, L 260, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Société Air France suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Société Air France suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A Ryanair DAC, a Airport Marketing Services Ltd e a Aéroport Marseille Provence SA suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A Ryanair DAC, a Airport Marketing Services Ltd e a Aéroport Marseille Provence SA suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 46, de 13.2.2017.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/41 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Transdev e o./Comissão

(Processo T-291/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 - Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” - Artigo 107.o TFUE - Artigo 108.o TFUE - Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 - Prazo de prescrição - Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589 - Dever de fundamentação»)

(2019/C 328/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Transdev (Issy-les-Moulineaux, França), Transdev Île de France (Issy-les-Moulineaux), Transports rapides automobiles (TRA) (Villepinte, França) (representante: F. Salat-Baroux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, C. Georgieva-Kecsmar e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Transdev, a Transdev Île de France e a Transports rapides automobiles (TRA) suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Transdev, a Transdev Île de France e a Transports rapides automobiles (TRA) suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/42 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Région Île-de-France/Comissão

(Processo T-292/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 - Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Vantagem - Caráter Seletivo - Artigo.107.o, n.o 1, TFUE - Dever de fundamentação - Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” - Artigo 108.o TFUE - Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589»)

(2019/C 328/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Région Île-de-France (França) (representante: J.-P. Hordies, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, C. Georgieva-Kecsmar e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Région Île-de-France suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Région Île-de-France suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/43 |
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30.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Optile/Comissão

(Processo T-309/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 - Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” - Artigo 107.o TFUE - Artigo 108.o TFUE - Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 - Prazo de prescrição - Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589»)

(2019/C 328/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Organisation professionnelle des transports d’Île de France (Optile) (Paris, França) (representantes: F. Thiriez e M. Dangibeaud, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, C. Georgieva-Kecsmar e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso

| 2) | A Organisation professionnelle des transports d’Île de France (Optile) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A Organisation professionnelle des transports d’Île de France (Optile) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 249, de 31.7.2017.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/43 |
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30.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Ceobus e o./Comissão

(Processo T-330/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 - Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” - Artigo 107.o TFUE - Artigo 108.o TFUE - Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 - Prazo de prescrição - Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589»)

(2019/C 328/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Ceobus (Génicourt, França) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente D. de Combles de Nayves, em seguida, F. Segalen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, C. Georgieva-Kecsmar e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Ceobus e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A Ceobus e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/44 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Steifer/CESE

(Processo T-331/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Pensões - Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União - Transferência para o regime da União - Bonificação por antiguidade - Reembolso do montante dos direitos a pensão não tomados em consideração no regime de cálculo de anuidades de pensão da União - Inexistência de factos novos e substanciais - Inexistência de erro desculpável - Responsabilidade - Inadmissibilidade»)

(2019/C 328/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Guy Steifer (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas e M. Bertha, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, primeiro, a anulação da nota do diretor dos recursos humanos e financeiros do CESE de 21 de outubro de 2002 que indeferiu o pedido do recorrente de 2 outubro de 2002 para que lhe fosse reembolsada, acrescida de juros de mora, a parte não bonificada dos seus direitos a pensão transferidos para o regime da União Europeia bem como da Decisão 360/03 A do referido diretor de 15 de dezembro de 2003 que fixou os seus direitos à pensão, segundo, a condenação do CESE no reembolso do montante dos retroativos periódicos pagos pelo Office national des pensions (Centro Nacional de Pensões) desde 1 de janeiro de 2004 a título da transferência dos seus direitos a pensão e, mensalmente, do montante dos referidos retroativos periódicos que serão futuramente pagos e, terceiro, o pagamento de uma indemnização a título do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido a um dos fundamentos da referida nota, através da qual aquele diretor o informou erradamente de que não tinha direito a nenhuma pensão paga pela Bélgica.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Guy Steifer é condenado nas despesas. |
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2)

Guy Steifer é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 231, de17.7.2017.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/45 |
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30.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — STIF-IDF/Comissão

(Processo T-738/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 - Subvenções ao investimento concedidas pelo STIF-IDF - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Vantagem - Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público - Artigo.107.o, n.o 1, TFUE - Dever de fundamentação»)

(2019/C 328/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Syndicat Transport Île de France (STIF-IDF) (Paris, França) (representantes: B. Le Bret e C. Rydzynski, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, C. Georgieva-Kecsmar e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Syndicat Transport Île de France (STIF-IDF) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

O Syndicat Transport Île de France (STIF-IDF) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 22, de 22.1.2018.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/46 |
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30.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — Alemanha/Comissão

(Processo T-53/18) (1)

(«Aproximação das legislações - Regulamento (UE) n.o 305/2011 - Regulamento (UE) n.o 1025/2012 - Produtos de construção - Normas harmonizadas EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285-2:2005 - Dever de fundamentação»)

(2019/C 328/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e J. Möller, em seguida J. Möller, agentes, assistidos por M. Winkelmüller, F. van Schewick e M. Kottmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido, assente artigo 263.o TFUE, de anulação, em primeiro lugar, da Decisão (UE) 2017/1995 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 13341:2005 + A1:2011 sobre reservatórios termoplásticos estáticos para armazenagem acima do solo de óleos de aquecimento doméstico, querosene e combustíveis de motores diesel em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 288, p. 36), e, em segundo lugar, da Decisão (UE) 2017/1996 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 12285-2:2005 relativa a reservatórios de aço produzidos em oficina em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 288, p. 39).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Federal da Alemanha suportará as suas despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República Federal da Alemanha suportará as suas despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 112, de 26.3.2018.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/46 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Gollnisch/Parlamento

(Processo T-95/18) (1)

(«Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Reembolso dos montantes indevidamente pagos - Reclamação - Recurso de anulação - Admissibilidade - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro de facto»)

(2019/C 328/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (Villiers-le-Mahieu, França) (representante: B. Bonnefoy-Claudet, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e M. Ecker, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer e A. Jensen, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 1 de julho de 2016, relativa ao reembolso de 275 984,23 euros indevidamente pagos ao recorrente a título de assistência parlamentar, da correspondente nota de débito de 5 de julho de 2016 e da decisão da Mesa do Parlamento, de 23 de outubro de 2017, que confirma a decisão dos Questores de 14 de março de 2017 que indefere a reclamação apresentada da decisão de 1 de julho de 2016.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Bruno Gollnisch suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

Bruno Gollnisch suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 142, de 23.4.2018.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/47 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Klymenko/Conselho

(Processo T-274/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 328/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscovo, Rússia) (representante: M. Phelippeau, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na medida em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, certas entidades e certos organismos tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Oleksandr Viktorovych Klymenko foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, certas entidades e certos organismos tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Oleksandr Viktorovych Klymenko foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 249, de 16.7.2018.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/48 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Pshonka/Conselho

(Processo T-285/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 328/53)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Viktor Pavlovych Pshonka (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e R. Pekař, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na parte em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | São anulados a Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na parte em que o nome de Viktor Pavlovych Pshonka foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
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1)

São anulados a Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na parte em que o nome de Viktor Pavlovych Pshonka foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
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2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 249, de 16.7.2018.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/49 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/49

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Pshonka/Conselho

(Processo T-289/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2019/C 328/54)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Artem Viktorovych Pshonka (Kramatorsk, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e R. Pekař, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na parte em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | São anulados a Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na parte em que o nome de Artem Viktorovych Pshonka foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
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1)

São anulados a Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, na parte em que o nome de Artem Viktorovych Pshonka foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 249, de 16.7.2018.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/50 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/50

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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Hauzenberger/EUIPO (TurboPerformance)

(Processo T-349/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia TurboPerformance - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 328/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Andreas Hauzenberger (Sinzing, Alemanha) (representante: B. Bittner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e D. Hanf, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de abril de 2018 (processo R 2206/2017-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo TurboPerformance como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Andreas Hauzenberger é condenado nas despesas. |
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2)

Andreas Hauzenberger é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 259, de 23.7.2018.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/50 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/50

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — Hugo’s Hotel/EUIPO — H’ugo’s (HUGO’S BURGER Bar)

(Processo T-397/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia HUGO’S BURGER Bar - Marca nominativa da União Europeia anterior H’ugo’s - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 328/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hugo’s Hotel Ltd (St. Julians, Malta) (representante: R. Sladden, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Śliwińska e J. Ivanauskas agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: H’ugo’s GmbH (Munique, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de maio de 2018 (processo R 1879/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a H’ugo’s e a Hugo’s Hotel.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Hugo’s Hotel Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Hugo’s Hotel Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 301, de 27.8.2018.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/51 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/51

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — XF/Comissão

(Processo T-482/18) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de instalação - Alteração temporária do local de afetação - Mudança de residência»)

(2019/C 328/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: XF (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 2 de outubro de 2017, mediante a qual este último recusou conceder ao recorrente o benefício do subsídio de instalação por ocasião da sua mudança e da sua tomada de funções na sede do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) em Bruxelas (Bélgica).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | XF é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

XF é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 364, de 8.10.2018.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/52 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/52

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2019 — Lidl Stiftung/EUIPO — Amedei (For you)

(Processo T-480/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia For you - Decisão de indeferimento do pedido de registo por motivos absolutos de recusa - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 328/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: A. Berger e M. Wolter, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Amedei Srl (Pontedera, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2016 (processo R 851/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Amedei e a Lidl Stiftung.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
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1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 402, de 31.10.2016.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/52 |
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30.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/52

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — Scaloni e Figini/Comissão

(Processo T-158/18) (1)

(«Ação de indemnização - Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento - Diretiva 2014/59/UE e Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Auxílios de Estado - Violação dos requisitos de forma - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 328/59)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Mario Scaloni (Ancona, Itália) e Ennio Figini (Chiaravalle, Itália) (representante: P. Putti, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia, A. Steiblytė e K.-P. Wojcik, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e M. Sammut, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti e J. Bauerschmidt, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE, destinado a obter reparação pelos prejuízos materiais que os demandantes alegadamente sofreram com a recusa da Comissão em autorizar a República Italiana a executar um auxílio de Estado a favor da Banca delle Marche.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | Mario Scaloni e Ennio Figini são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Mario Scaloni e Ennio Figini são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/53 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/53

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2019 — ArcelorMittal Bremen/Comissão

(Processo T-544/18) (1)

(«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regulamento (UE) no 389/2013 - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito - Notificação de uma alteração da tabela nacional de atribuição relativa à Alemanha para o período de 2013 a 2020 - Pedido de alteração da tabela nacional de atribuição registada no Diário de Operações da União Europeia - Ação por omissão - Instrução dada pela Comissão ao administrador central no decurso do processo - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 328/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ArcelorMittal Bremen GmbH (Bremen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e D. Jacob, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e A. Becker, agentes)

Objeto

A título principal, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de dar instruções ao administrador central no sentido de inscrever na tabela nacional de atribuição, registada no Diário de Operações da União Europeia (DOUE), a alteração notificada em 8 de fevereiro de 2018 pela República Federal da Alemanha no que respeita à instalação da recorrente e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da alegada decisão adotada pela Comissão em 31 de agosto de 2018 relativamente à interpelação para cumprimento da recorrente de 14 de maio de 2018.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
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1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O pedido destinado a «repreender» os representantes da Comissão Europeia por terem apresentado elementos inexatos ao Tribunal Geral e por não terem cumprido a sua obrigação processual de apresentar um relatório correspondente à realidade, é julgado improcedente. |
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2)

O pedido destinado a «repreender» os representantes da Comissão Europeia por terem apresentado elementos inexatos ao Tribunal Geral e por não terem cumprido a sua obrigação processual de apresentar um relatório correspondente à realidade, é julgado improcedente.

| 3) | Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

3)

Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República Federal da Alemanha.

| 4) | A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas apresentadas pela ArcelorMittal Bremen GmbH. |
| --- | --- |

4)

A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas apresentadas pela ArcelorMittal Bremen GmbH.

| 5) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
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5)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/54 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/54

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — VodafoneZiggo Group/Comissão

(Processo T-660/18) (1)

(«Recurso de anulação - Comunicações eletrónicas - Artigo 7.o da Diretiva 2002/21/CE - Fornecimento grossista de acesso fixo - Poder significativo conjunto no mercado - Obrigações regulamentares específicas impostas aos operadores - Projeto de medidas disponibilizado pela autoridade reguladora nacional - Observações da Comissão - Inexistência de início da segunda fase do procedimento - Ato insuscetível de recurso - Artigo 130.o do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)

(2019/C 328/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VodafoneZiggo Group BV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: W. Knibbeler e A. Pliego Selie, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e L. Nicolae, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão alegadamente contida no ofício que a Comissão enviou à Autoriteit Consument en Markt (Autoridade dos Consumidores e dos Mercados, Países Baixos), autoridade reguladora neerlandesa, em 30 de agosto de 2018, do qual constam as suas observações apresentadas nos termos do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO 2002, L 108, p. 33), sobre um projeto de medidas disponibilizado pela referida autoridade (processos NL/2018/2099 e NL/2018/2100).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino dos Países Baixos, da T-Mobile Netherlands Holding BV, da T-Mobile Netherlands BV, da T-Mobile Thuis BV e da Tele2 Nederland BV. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino dos Países Baixos, da T-Mobile Netherlands Holding BV, da T-Mobile Netherlands BV, da T-Mobile Thuis BV e da Tele2 Nederland BV.

| 3) | A VodafoneZiggo Group BV suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, exceto as relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

3)

A VodafoneZiggo Group BV suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, exceto as relativas aos pedidos de intervenção.

| 4) | A VodafoneZiggo Group, a Comissão, o Reino dos Países Baixos, bem como a T-Mobile Netherlands Holding, a T-Mobile Netherlands, a T-Mobile Thuis e a Tele2 Nederland suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A VodafoneZiggo Group, a Comissão, o Reino dos Países Baixos, bem como a T-Mobile Netherlands Holding, a T-Mobile Netherlands, a T-Mobile Thuis e a Tele2 Nederland suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

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(1)  JO C 4, de 7.1.2019.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/55 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/55

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2019 — romwell/EUIPO (twistpac)

(Processo T-662/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia twistpac - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de diligência - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2019/C 328/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: romwell GmbH & Co. KG (Breitscheidt, Alemanha) (representantes: C. Spintig, S. Pietzcker e M. Prasse, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de agosto de 2018 (processo R 336/2018-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo twistpac como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A romwell GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A romwell GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 4 de 7.1.2019.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/55 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/55

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Vattenfall Europe Nuclear Energy/Comissão

(Processo T-647/18) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Lei relativa à 16.a revisão da Lei sobre a Energia Nuclear (Atomgesetz) - Aplicação de um acórdão do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal alemão) - Sociedades que exploram centrais nucleares - Cessação da exploração - Compensação financeira de quantidades de eletricidade não produzidas - Carta da Comissão - Falta de necessidade de notificação formal ao abrigo do artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2019/C 328/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein e R. Sangi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 4 de julho de 2018, assinada pelo diretor-geral adjunto da Direção-Geral da Concorrência da Comissão e endereçada à República Federal da Alemanha.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Federal da Alemanha. |
| --- | --- |

2)

Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Federal da Alemanha.

| 3) | A Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

| 4) | A República Federal da Alemanha, a Vattenfall Europe Nuclear Energy e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
| --- | --- |

4)

A República Federal da Alemanha, a Vattenfall Europe Nuclear Energy e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/56 |
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30.9.2019

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C 328/56

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2019 — Pilatus Bank/BCE

(Processo T-687/18) (1)

(«Recurso de anulação - Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Medidas de suspensão adotadas pela autoridade nacional de supervisão - Designação de uma pessoa de contacto - Comunicação limitada com o BCE - Vícios processuais - Atos intermediários ou preparatórios - Direitos de defesa - Inadmissibilidade»)

(2019/C 328/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pilatus Bank plc (Ta’Xbiex, Malta) (representantes: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Yoo, M. Puidokas e A. Karpf, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da mensagem de correio eletrónico do BCE de 10 de setembro de 2018 na parte em que, através desta, o BCE pediu à recorrente que enviasse as suas comunicações por intermédio da pessoa competente designada nos termos do direito maltês ou após ter obtido aprovação por parte desta.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Pilatus Bank plc é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Pilatus Bank plc é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/57 |
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30.9.2019

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C 328/57

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de julho de 2019 — 3V Sigma/ECHA

(Processo T-176/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - REACH - Substância uvasorb HEB - Procedimento de avaliação - Decisão da Câmara de Recurso da ECHA - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2019/C 328/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 3V Sigma SpA (Milão, Itália) (representantes: inicialmente C. Bryant, S. Hainsworth, solicitors, assistidos por C. Krampitz, advogado, a seguir C. Bryant, S. Hainsworth e D. Anderson, solicitors)

Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (representantes: inicialmente M. Heikkilä e W. Broere, a seguir W. Broere, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, com vista à suspensão da execução da Decisão A-004-2017 da Câmara de Recurso da ECHA, de 15 de janeiro de 2019, relativa à avaliação da substância química uvasorb HEB e, por conseguinte, à prorrogação do prazo para comunicação dos resultados dos testes pelo período correspondente à suspensão ou à concessão de qualquer outra medida ou medida complementar que o presidente do Tribunal considere necessária ou adequada.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/58 |
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30.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/58

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Highgate Capital Management/Comissão

(Processo T-280/19 R)

(«Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Pedido de medidas provisórias - Falta de necessidade de adotar as medidas provisórias solicitadas - Incompetência - Inadmissibilidade»)

(2019/C 328/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Highgate Capital Management LLP (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Struys e I. Van Damme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck, A. Bouchagiar e K.- P. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, por um lado, à suspensão da execução de uma decisão da Comissão que rejeitou uma queixa relativa a um auxílio estatal alegadamente ilegal concedido ao Eurobank Ergasias SA pela venda do Pireu Bank Bulgaria (SA.53105) e, por outro, à concessão de outras medidas provisórias.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/58 |
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30.9.2019

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C 328/58

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — CE/Comité das Regiões

(Processo T-355/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2019/C 328/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CE (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Comité das Regiões (representantes: J.C. Cañoto Argüelles, M. Esparrago Arzadun e S. Bachotet, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução, a título principal, da decisão do Comité das Regiões, de 17 de abril de 2019, relativa à resolução do contrato da recorrente e, a título subsidiário, da Carta do Comité das Regiões, de 16 de maio de 2019, relativa às condições relativas ao período de pré-aviso e, por outro lado, à adoção das medidas provisórias relativas às modalidades aplicáveis ao período de pré-aviso.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/59 |
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30.9.2019

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C 328/59

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de julho de 2019 — Camerin/Comissão

(Processo T-367/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2019/C 328/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laure Camerin (Bastia, França) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, T. S. Bohr e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que visa, por um lado, a suspensão da execução da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais», de 17 de abril de 2019, relativa à penhora da pensão da recorrente e, por outro, a adoção de medidas que garantam que os montantes mensalmente penhoráveis correspondem ao vencimento-base de um funcionário do grau AST 1 do primeiro escalão.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/59 |
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30.9.2019

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C 328/59

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Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

(Processo T-480/19)

(2019/C 328/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Rübsamen, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 16 de abril de 2019, sobre o cálculo das contribuições ex ante relativas a 2019 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2019/10), incluindo o seu anexo, na parte em que a decisão recorrida, incluindo o seu anexo, diz respeito à contribuição do recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 16 de abril de 2019, sobre o cálculo das contribuições ex ante relativas a 2019 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2019/10), incluindo o seu anexo, na parte em que a decisão recorrida, incluindo o seu anexo, diz respeito à contribuição do recorrente;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 1, e n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») devido a fundamentação insuficiente da decisão recorrida






  — | O recorrente alega que o Conselho recorrido violou o dever de fundamentação, uma vez que a decisão recorrida não foi suficientemente fundamentada e o anexo é meramente constituído por números, dos quais não resulta minimamente como e segundo que considerações o recorrido calculou a contribuição do recorrente. A decisão recorrida não cumpriu de modo algum os requisitos de fundamentação acrescidos. A violação do dever de fundamentação é essencial, uma vez que influencia o conteúdo da decisão recorrida. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 1, e n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») devido a fundamentação insuficiente da decisão recorrida

—

O recorrente alega que o Conselho recorrido violou o dever de fundamentação, uma vez que a decisão recorrida não foi suficientemente fundamentada e o anexo é meramente constituído por números, dos quais não resulta minimamente como e segundo que considerações o recorrido calculou a contribuição do recorrente. A decisão recorrida não cumpriu de modo algum os requisitos de fundamentação acrescidos. A violação do dever de fundamentação é essencial, uma vez que influencia o conteúdo da decisão recorrida.

| 2. | Segundo fundamento: violação do direito a ser ouvido nos termos do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta, dado que o recorrente não foi ouvido






  — | Além disso, o Conselho recorrido violou o direito processual fundamental do recorrente a ser ouvido, dado que adotou o ato jurídico, que implica consequências jurídicas negativas para o recorrente, sem o ter ouvido previamente. A violação do direito a ser ouvido é essencial, uma vez que o conhecimento da posição do recorrente antes da adoção da decisão recorrida podia ter conduzido a uma decisão de cálculo de conteúdo diferente. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do direito a ser ouvido nos termos do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta, dado que o recorrente não foi ouvido

—

Além disso, o Conselho recorrido violou o direito processual fundamental do recorrente a ser ouvido, dado que adotou o ato jurídico, que implica consequências jurídicas negativas para o recorrente, sem o ter ouvido previamente. A violação do direito a ser ouvido é essencial, uma vez que o conhecimento da posição do recorrente antes da adoção da decisão recorrida podia ter conduzido a uma decisão de cálculo de conteúdo diferente.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do direito fundamental à proteção jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta por insuscetibilidade de fiscalização da decisão recorrida






  — | O recorrente alega que o Conselho recorrido violou o direito fundamental da recorrente à proteção jurisdicional efetiva, dado que a fiscalização jurisdicional da decisão recorrida é praticamente impossível. Além disso, o recorrido não assegurou, na medida do possível, o respeito pelo princípio do contraditório, a fim de permitir ao recorrente impugnar os motivos em que se baseou a decisão recorrida e, assim, fazer valer utilmente os seus meios de defesa. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do direito fundamental à proteção jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta por insuscetibilidade de fiscalização da decisão recorrida

—

O recorrente alega que o Conselho recorrido violou o direito fundamental da recorrente à proteção jurisdicional efetiva, dado que a fiscalização jurisdicional da decisão recorrida é praticamente impossível. Além disso, o recorrido não assegurou, na medida do possível, o respeito pelo princípio do contraditório, a fim de permitir ao recorrente impugnar os motivos em que se baseou a decisão recorrida e, assim, fazer valer utilmente os seus meios de defesa.

| 4. | Quarto fundamento: violação do artigo 103.o, n.o 7, alínea h), da Diretiva 2014/59/UE (1), do artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2), do artigo 6.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), dos artigos 16.o e 20.o da Carta e do princípio da proporcionalidade, em razão da aplicação do multiplicador ao indicador SPI (Institutional Protection Scheme) (Sistema de Proteção Institucional)






  — | O recorrente alega que o Conselho recorrido violou o artigo 103.o, n.o 7, alínea h), da Diretiva 2014/59/UE, o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o artigo 6.o, n.o 5, primeiro parágrafo do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, os artigos 16.o e 20.o da Carta e o princípio da proporcionalidade ao não aplicar plenamente o indicador SPI ao recorrente. O efeito protetor de um sistema de proteção institucional existe plena e equitativamente para todas as instituições dos Estados-Membros. A diferenciação entre as instituições ao nível do indicador SPI é contrária ao sistema e arbitrária. A classificação do recorrente no grupo de instituições com o perfil de risco mais elevado é manifestamente injustificada e arbitrária. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 103.o, n.o 7, alínea h), da Diretiva 2014/59/UE (1), do artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2), do artigo 6.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), dos artigos 16.o e 20.o da Carta e do princípio da proporcionalidade, em razão da aplicação do multiplicador ao indicador SPI (Institutional Protection Scheme) (Sistema de Proteção Institucional)

—

O recorrente alega que o Conselho recorrido violou o artigo 103.o, n.o 7, alínea h), da Diretiva 2014/59/UE, o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o artigo 6.o, n.o 5, primeiro parágrafo do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, os artigos 16.o e 20.o da Carta e o princípio da proporcionalidade ao não aplicar plenamente o indicador SPI ao recorrente. O efeito protetor de um sistema de proteção institucional existe plena e equitativamente para todas as instituições dos Estados-Membros. A diferenciação entre as instituições ao nível do indicador SPI é contrária ao sistema e arbitrária. A classificação do recorrente no grupo de instituições com o perfil de risco mais elevado é manifestamente injustificada e arbitrária.

| 5. | Quinto fundamento: violação do artigo 16.o da Carta e do princípio da proporcionalidade, em razão da aplicação do coeficiente multiplicador de ajustamento em função do risco






  — | O recorrente alega ainda que o Conselho recorrido violou a sua liberdade de empresa e o princípio da proporcionalidade, na medida em que aplicou coeficientes multiplicadores de ajustamento em função do risco que não correspondiam ao bom perfil de risco do recorrente que, em relação a outras instituições contribuintes, era acima da média. No caso do recorrente, o risco de se tornar um banco objeto de resolução e de usar os fundos do Single Resolution Fund (SRF), é muito reduzido. Ter em conta esta probabilidade é precisamente a função do coeficiente multiplicador de ajustamento em função do risco, que deve refletir adequadamente o risco individual. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação do artigo 16.o da Carta e do princípio da proporcionalidade, em razão da aplicação do coeficiente multiplicador de ajustamento em função do risco

—

O recorrente alega ainda que o Conselho recorrido violou a sua liberdade de empresa e o princípio da proporcionalidade, na medida em que aplicou coeficientes multiplicadores de ajustamento em função do risco que não correspondiam ao bom perfil de risco do recorrente que, em relação a outras instituições contribuintes, era acima da média. No caso do recorrente, o risco de se tornar um banco objeto de resolução e de usar os fundos do Single Resolution Fund (SRF), é muito reduzido. Ter em conta esta probabilidade é precisamente a função do coeficiente multiplicador de ajustamento em função do risco, que deve refletir adequadamente o risco individual.

| 6. | Sexto fundamento: ilegalidade dos artigos 4.o a 7.o e 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e do anexo I do referido regulamento delegado






  — | Por último, a decisão recorrida também deve ser anulada, uma vez que os artigos 4.o a 7.o e 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e o anexo I do referido regulamento delegado violam o princípio da proteção jurisdicional efetiva e o princípio da segurança jurídica. Nos termos do artigo 277.o TFUE, o recorrente pode invocar, com caráter incidental, que a base jurídica da decisão recorrida viola normas hierarquicamente superiores do direito da União. O artigo 277.o TFUE constitui a expressão de um princípio geral segundo o qual a ilegalidade de uma base jurídica afeta a decisão do caso concreto adotada com base no mesmo. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento: ilegalidade dos artigos 4.o a 7.o e 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e do anexo I do referido regulamento delegado

—

Por último, a decisão recorrida também deve ser anulada, uma vez que os artigos 4.o a 7.o e 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e o anexo I do referido regulamento delegado violam o princípio da proteção jurisdicional efetiva e o princípio da segurança jurídica. Nos termos do artigo 277.o TFUE, o recorrente pode invocar, com caráter incidental, que a base jurídica da decisão recorrida viola normas hierarquicamente superiores do direito da União. O artigo 277.o TFUE constitui a expressão de um princípio geral segundo o qual a ilegalidade de uma base jurídica afeta a decisão do caso concreto adotada com base no mesmo.

---

(1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

(2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 Texto relevante para efeitos do EEE (JO 2013, L 176, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/61 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/61

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Recurso interposto em 17 de julho de 2019 — Puma/EUIPO — Gemma Group (Representação de um animal a saltar)

(Processo T-510/19)

(2019/C 328/70)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gemma Group Srl (Cerasolo Ausa, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia que representa um animal a saltar — Pedido de registo n.o11 573 474

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de abril de 2019 no processo R 2057/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a GEMMA GROUP S.r.l. nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a GEMMA GROUP S.r.l. nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/62 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/62

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Recurso interposto em 19 de julho de 2019 — Homoki/Comissão

(Processo T-517/19)

(2019/C 328/71)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Andrea Homoki (Gyál, Hungria) (representante: T. Hüttl, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | nos termos do artigo 264.o das versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), anular a Decisão n.o OCM(2019) 7991-04/04/2019 (olaf.c.4[2019] 8720), adotada em 4 de abril de 2019 pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir «OLAF») no processo OF/2015/0034/B4, e da Decisão n.o OCM(2019) 11506-22/05/2019 (olaf.c.4[2019] 12610), adotada em 22 de maio de 2019 no mesmo processo, confirmando, ao abrigo do disposto no artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE as partes das decisões impugnadas que têm por objeto a proteção de identidade dos denunciantes e a confidencialidade da nota de avaliação interna do OLAF e dos documentos de trabalho processuais; |
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nos termos do artigo 264.o das versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), anular a Decisão n.o OCM(2019) 7991-04/04/2019 (olaf.c.4[2019] 8720), adotada em 4 de abril de 2019 pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir «OLAF») no processo OF/2015/0034/B4, e da Decisão n.o OCM(2019) 11506-22/05/2019 (olaf.c.4[2019] 12610), adotada em 22 de maio de 2019 no mesmo processo, confirmando, ao abrigo do disposto no artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE as partes das decisões impugnadas que têm por objeto a proteção de identidade dos denunciantes e a confidencialidade da nota de avaliação interna do OLAF e dos documentos de trabalho processuais;

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas da recorrente nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
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—

condenar a recorrida no pagamento das despesas da recorrente nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Na primeira decisão impugnada, o OLAF negou à recorrente o acesso ao relatório deste organismo sobre o investimento em iluminação pública da Elios Innovatív Zrt. (processo do OLAF número OF/2015/0034/B4), tendo, na segunda decisão impugnada, indeferido o pedido confirmativo apresentado pela recorrente.

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso para a anulação das decisões impugnadas.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à proteção dos direitos fundamentais






  — | O conhecimento do documento solicitado insere-se no direito à liberdade de expressão e informação da recorrente ao abrigo do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo a recorrente, ao negar a divulgação do documento solicitado, a recorrida não cumpriu o critério dos direitos fundamentais estabelecido pela Carta dos Direitos Fundamentais nem teve em conta os direitos fundamentais, tendo limitado de forma desproporcionada o direito da recorrente à liberdade de expressão e informação. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à proteção dos direitos fundamentais

—

O conhecimento do documento solicitado insere-se no direito à liberdade de expressão e informação da recorrente ao abrigo do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo a recorrente, ao negar a divulgação do documento solicitado, a recorrida não cumpriu o critério dos direitos fundamentais estabelecido pela Carta dos Direitos Fundamentais nem teve em conta os direitos fundamentais, tendo limitado de forma desproporcionada o direito da recorrente à liberdade de expressão e informação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à refutação da presunção geral de proibição de acesso






  — | A recorrente considera que a presunção geral de proibição de acesso no que diz respeito aos documentos do OLAF é contrária ao Direito. Segundo a recorrente, o direito fundamental de acesso aos documentos não pode esvaziar-se de conteúdo de tal forma que o órgão que aplica o Direito exclua da regra geral de publicidade todos os documentos elaborados por uma das instituições (no presente processo, o OLAF) sem realizar uma análise de conteúdo dos dados solicitados. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à refutação da presunção geral de proibição de acesso

—

A recorrente considera que a presunção geral de proibição de acesso no que diz respeito aos documentos do OLAF é contrária ao Direito. Segundo a recorrente, o direito fundamental de acesso aos documentos não pode esvaziar-se de conteúdo de tal forma que o órgão que aplica o Direito exclua da regra geral de publicidade todos os documentos elaborados por uma das instituições (no presente processo, o OLAF) sem realizar uma análise de conteúdo dos dados solicitados.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à impugnação da obrigação de confidencialidade






  — | A recorrente acusa o OLAF de ter negado pleno acesso ao documento com base no dever de confidencialidade. A limitação que permite, com base no referido dever, que todos os documentos relativos à investigação do OLAF fiquem excluídos de divulgação, esvaziando assim completamente o conteúdo do direito dos cidadãos da União ao acesso aos documentos das instituições da União Europeia, é desproporcionada. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à impugnação da obrigação de confidencialidade

—

A recorrente acusa o OLAF de ter negado pleno acesso ao documento com base no dever de confidencialidade. A limitação que permite, com base no referido dever, que todos os documentos relativos à investigação do OLAF fiquem excluídos de divulgação, esvaziando assim completamente o conteúdo do direito dos cidadãos da União ao acesso aos documentos das instituições da União Europeia, é desproporcionada.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao direito de acesso






  — | A recorrente alega que não é compatível com a regra geral da publicidade que o órgão que aplica o Direito permita apenas o acesso a determinados documentos se o requerente justificar uma razão imperiosa de interesse geral perante a presunção de proibição de acesso. Segundo a recorrente, o órgão que efetua o processamento de dados deve justificar que se verifica uma exceção que permite limitar a divulgação. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao direito de acesso

—

A recorrente alega que não é compatível com a regra geral da publicidade que o órgão que aplica o Direito permita apenas o acesso a determinados documentos se o requerente justificar uma razão imperiosa de interesse geral perante a presunção de proibição de acesso. Segundo a recorrente, o órgão que efetua o processamento de dados deve justificar que se verifica uma exceção que permite limitar a divulgação.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à falta de fundamentação da pressão externa e da proteção do processo decisório






  — | A recorrente alega que, no que se refere ao exercício do direito de acesso, a recorrida não efetuou uma apreciação individualizada e não fundamentou, em termos de mérito, qual o dado concretamente solicitado que é necessário para a adoção da decisão em curso. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à falta de fundamentação da pressão externa e da proteção do processo decisório

—

A recorrente alega que, no que se refere ao exercício do direito de acesso, a recorrida não efetuou uma apreciação individualizada e não fundamentou, em termos de mérito, qual o dado concretamente solicitado que é necessário para a adoção da decisão em curso.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à falta de fundamentação da proteção dos interesses comerciais






  — | A recorrente alega que a recorrida não justificou que a autorização de acesso iria pôr em perigo os interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas. Um hipotético perigo injustificado não pode esvaziar de conteúdo o direito fundamental de conhecimento e divulgação de dados de interesse geral de que goza o requerente de dados. |
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6.

Sexto fundamento, relativo à falta de fundamentação da proteção dos interesses comerciais

—

A recorrente alega que a recorrida não justificou que a autorização de acesso iria pôr em perigo os interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas. Um hipotético perigo injustificado não pode esvaziar de conteúdo o direito fundamental de conhecimento e divulgação de dados de interesse geral de que goza o requerente de dados.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à justificação da transmissão de dados pessoais por motivos comprovados de interesse público






  — | A recorrente alega que o argumento da recorrida relativamente à proteção dos dados pessoais é contrário ao Direito uma vez que, ao prestar um serviço público e utilizar dinheiro público, a proteção dos dados pessoais é aplicada com restrições. Além disso, a recorrente acusa a recorrida de não a ter informado de que devia ter justificado a possibilidade de ter conhecimento de dados pessoais por razões de interesse geral. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo à justificação da transmissão de dados pessoais por motivos comprovados de interesse público

—

A recorrente alega que o argumento da recorrida relativamente à proteção dos dados pessoais é contrário ao Direito uma vez que, ao prestar um serviço público e utilizar dinheiro público, a proteção dos dados pessoais é aplicada com restrições. Além disso, a recorrente acusa a recorrida de não a ter informado de que devia ter justificado a possibilidade de ter conhecimento de dados pessoais por razões de interesse geral.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados






  — | A recorrente afirma que existe um interesse público superior na divulgação do documento solicitado. Fundamenta o interesse público superior na medida em que não há que aguardar que as autoridades húngaras realizem uma análise quanto ao mérito relativamente aos abusos graves constatados pelo OLAF. Segundo a recorrente, só a divulgação pode ser uma ferramenta eficaz a este respeito. |
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8.

Oitavo fundamento, relativo ao interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados

—

A recorrente afirma que existe um interesse público superior na divulgação do documento solicitado. Fundamenta o interesse público superior na medida em que não há que aguardar que as autoridades húngaras realizem uma análise quanto ao mérito relativamente aos abusos graves constatados pelo OLAF. Segundo a recorrente, só a divulgação pode ser uma ferramenta eficaz a este respeito.

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(1)  JO 2010, C 83, p. 1.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/64 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/64

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Recurso interposto em 25 de julho de 2019 — Intering e o./Comissão

(Processo T-525/19)

(2019/C 328/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Intering SH.P.K. (Obiliq, Kosovo), Steinmüller Engineering GmbH (Gummersbach, Alemanha), Deling d.o.o. za proizvodnju, promet i usluge (Šići bb, Tuzla, Bósnia e Herzegovina), ZM- Vikom d.o.o. za proizvodnju, konstruckcije i montažu (Šibenik, Croácia) (representante: R. Spielhofen, advogado), reunidos num consórcio

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da recorrida, representada pela Comissão Europeia, em nome e por conta do Kosovo, de junho de 2019 (através de um documento não datado, disponível para a recorrente em 7 de junho de 2019) — Ref.: Ares(2019)3677456-07/06/2019 — relativa à exclusão da recorrente do restante procedimento de concurso e à sua não inclusão na lista restrita («Short List»), no âmbito de um procedimento de adjudicação de um contrato para um programa designado «Apoio da UE para o ar limpo no Kosovo», que visa a redução de pó e NOx em TPP Kosovo B, unidades BÍ e B2 — número de referência da publicação: EuropeAid/140043/DH/WKS/XK. |
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—

anular a decisão da recorrida, representada pela Comissão Europeia, em nome e por conta do Kosovo, de junho de 2019 (através de um documento não datado, disponível para a recorrente em 7 de junho de 2019) — Ref.: Ares(2019)3677456-07/06/2019 — relativa à exclusão da recorrente do restante procedimento de concurso e à sua não inclusão na lista restrita («Short List»), no âmbito de um procedimento de adjudicação de um contrato para um programa designado «Apoio da UE para o ar limpo no Kosovo», que visa a redução de pó e NOx em TPP Kosovo B, unidades BÍ e B2 — número de referência da publicação: EuropeAid/140043/DH/WKS/XK.

Por requerimento de 2 de agosto de 2019, os pedidos foram adaptados da seguinte forma:

| — | anular a decisão da recorrida, representada pela Comissão Europeia, em nome e por conta do Kosovo, de 29 de julho de 2019 (notificada à recorrente por carta de 30 de julho de 2019) — Ref.: Ares(2019)4979920-30/07/2019 e Ares D(2019) NA/vk — relativa à exclusão da recorrente do restante procedimento de concurso e à sua não inclusão na lista restrita («Short List»), no âmbito de um procedimento de adjudicação de um contrato para um programa designado «Apoio da UE para o ar limpo no Kosovo», que visa a redução de pó e NOx em TPP Kosovo B, unidades BÍ e B2 — número de referência da publicação: EuropeAid/140043/DH/WKS/XK. |
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—

anular a decisão da recorrida, representada pela Comissão Europeia, em nome e por conta do Kosovo, de 29 de julho de 2019 (notificada à recorrente por carta de 30 de julho de 2019) — Ref.: Ares(2019)4979920-30/07/2019 e Ares D(2019) NA/vk — relativa à exclusão da recorrente do restante procedimento de concurso e à sua não inclusão na lista restrita («Short List»), no âmbito de um procedimento de adjudicação de um contrato para um programa designado «Apoio da UE para o ar limpo no Kosovo», que visa a redução de pó e NOx em TPP Kosovo B, unidades BÍ e B2 — número de referência da publicação: EuropeAid/140043/DH/WKS/XK.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam oito fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação dos princípios da transparência e da proporcionalidade, bem como da igualdade de tratamento dos candidatos, uma vez que a recorrida não clarificou as suas dúvidas relativas à documentação apresentada pelas recorrentes, apesar de aparentemente ter dúvidas a seu respeito, e excluiu as recorrentes do procedimento de concurso sem lhes dar a possibilidade de clarificar as referidas dúvidas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação dos princípios da transparência e da proporcionalidade, bem como da igualdade de tratamento dos candidatos, uma vez que a recorrida não clarificou as suas dúvidas relativas à documentação apresentada pelas recorrentes, apesar de aparentemente ter dúvidas a seu respeito, e excluiu as recorrentes do procedimento de concurso sem lhes dar a possibilidade de clarificar as referidas dúvidas.

| 2. | Segundo fundamento: violação dos princípios da transparência e da proporcionalidade, uma vez que a recorrida não fundamentou a sua decisão relativa à exclusão das recorrentes do procedimento de concurso e que, simultaneamente, não concedeu às recorrentes acesso ao relatório de avaliação pormenorizado e às informações sobre as vantagens e características dos candidatos pré-selecionados. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação dos princípios da transparência e da proporcionalidade, uma vez que a recorrida não fundamentou a sua decisão relativa à exclusão das recorrentes do procedimento de concurso e que, simultaneamente, não concedeu às recorrentes acesso ao relatório de avaliação pormenorizado e às informações sobre as vantagens e características dos candidatos pré-selecionados.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio geral de que a documentação do concurso deve ser protegida contra quaisquer alterações durante o procedimento, uma vez que, de acordo com a notificação da recorrida, a candidatura das recorrentes foi avaliada com base em subcritérios e interpretações para os quais não existiam disposições na documentação do referido procedimento. |
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3.

Terceiro fundamento: violação do princípio geral de que a documentação do concurso deve ser protegida contra quaisquer alterações durante o procedimento, uma vez que, de acordo com a notificação da recorrida, a candidatura das recorrentes foi avaliada com base em subcritérios e interpretações para os quais não existiam disposições na documentação do referido procedimento.

| 4. | Quarto fundamento: violação do artigo 5.o, n.o 1 («A assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deve ser compatível com as políticas da União») e do artigo 5.o, n.o 2 («A Comissão, em articulação com os Estados-Membros, contribui para a execução dos compromissos da União no sentido de maior transparência e de responsabilização na prestação de assistência, inclusive divulgando publicamente informações sobre o volume e a afetação da assistência, garantindo que os dados sejam comparáveis a nível internacional e facilmente acessíveis, partilhados e publicados») do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (1), no que diz respeito ao facto de este violar os princípios gerais dos contratos públicos. |
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4.

Quarto fundamento: violação do artigo 5.o, n.o 1 («A assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deve ser compatível com as políticas da União») e do artigo 5.o, n.o 2 («A Comissão, em articulação com os Estados-Membros, contribui para a execução dos compromissos da União no sentido de maior transparência e de responsabilização na prestação de assistência, inclusive divulgando publicamente informações sobre o volume e a afetação da assistência, garantindo que os dados sejam comparáveis a nível internacional e facilmente acessíveis, partilhados e publicados») do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (1), no que diz respeito ao facto de este violar os princípios gerais dos contratos públicos.

| 5. | Quinto fundamento: violação do artigo 1.o, n.o 3 («A Comissão assegura que as ações sejam executadas de acordo com os objetivos do instrumento aplicável e em consonância com a proteção efetiva dos interesses financeiros da União») e do artigo 1.o, n.o 6 («A União assenta nos valores da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e procura promover, desenvolver e consolidar estes valores, sempre que adequado, através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros») do Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (2), no que diz respeito ao facto de este violar os princípios gerais dos contratos públicos. |
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5.

Quinto fundamento: violação do artigo 1.o, n.o 3 («A Comissão assegura que as ações sejam executadas de acordo com os objetivos do instrumento aplicável e em consonância com a proteção efetiva dos interesses financeiros da União») e do artigo 1.o, n.o 6 («A União assenta nos valores da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e procura promover, desenvolver e consolidar estes valores, sempre que adequado, através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros») do Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (2), no que diz respeito ao facto de este violar os princípios gerais dos contratos públicos.

| 6. | Sexto fundamento: violação das disposições do «Guia Prático dos Procedimentos Contratuais no âmbito da ação externa da União Europeia» (em vigor desde 2 de agosto de 2018) («PRAG») no que respeita ao alcance desse procedimento e às disposições do anúncio (como anteriormente definidas), determinadas pela entidade adjudicante, nomeadamente o n.o 17 do anúncio de concurso. |
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6.

Sexto fundamento: violação das disposições do «Guia Prático dos Procedimentos Contratuais no âmbito da ação externa da União Europeia» (em vigor desde 2 de agosto de 2018) («PRAG») no que respeita ao alcance desse procedimento e às disposições do anúncio (como anteriormente definidas), determinadas pela entidade adjudicante, nomeadamente o n.o 17 do anúncio de concurso.

| 7. | Sétimo fundamento: violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3), dado que a recorrida não fundamentou a sua decisão sobre a exclusão das recorrentes do restante procedimento e, ao mesmo tempo, não concedeu às recorrentes acesso ao relatório de avaliação pormenorizado e às informações sobre as vantagens e características dos candidatos pré-selecionados. |
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7.

Sétimo fundamento: violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3), dado que a recorrida não fundamentou a sua decisão sobre a exclusão das recorrentes do restante procedimento e, ao mesmo tempo, não concedeu às recorrentes acesso ao relatório de avaliação pormenorizado e às informações sobre as vantagens e características dos candidatos pré-selecionados.

| 8. | Oitavo fundamento: violação das disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) («Regulamento Financeiro»), uma vez que os motivos do indeferimento do pedido de participação das recorrentes no procedimento referido no anúncio («Contract Notice»), não estão suficientemente fundamentados. |
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8.

Oitavo fundamento: violação das disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) («Regulamento Financeiro»), uma vez que os motivos do indeferimento do pedido de participação das recorrentes no procedimento referido no anúncio («Contract Notice»), não estão suficientemente fundamentados.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO 2014, L 77, p. 11).

(2)  Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (JO 2014, L 77, p. 95).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1). Já não está em vigor, revogado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/65 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/65

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Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — DK/GSA

(Processo T-537/19)

(2019/C 328/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DK (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Agência do GNSS Europeu (GSA)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Agência GSA, de 20 de maio de 2019, que recusou o acesso completo ao documento «summary of 26 June 2017 by Mr [X]»; |
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—

anular a Decisão da Agência GSA, de 20 de maio de 2019, que recusou o acesso completo ao documento «summary of 26 June 2017 by Mr [X]»;

| — | condenar a Agência GSA no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Agência GSA no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43). A este respeito, o recorrente considera que a decisão da Agência do GNSS Europeu (GSA) de 20 de maio de 2019 que lhe recusou o acesso completo ao documento «summary of 26 June 2017 by Mr [X]» é ilegal por esta recusa se basear na exceção de proteção da segurança pública referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 na medida em que o documento em causa:






  — | não pode estar associado a aspetos de segurança pública, na medida em que diz respeito a um processo relativo ao pessoal da agência, e; |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43). A este respeito, o recorrente considera que a decisão da Agência do GNSS Europeu (GSA) de 20 de maio de 2019 que lhe recusou o acesso completo ao documento «summary of 26 June 2017 by Mr [X]» é ilegal por esta recusa se basear na exceção de proteção da segurança pública referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 na medida em que o documento em causa:

—

não pode estar associado a aspetos de segurança pública, na medida em que diz respeito a um processo relativo ao pessoal da agência, e;

| — | não pode ser classificado de [RESTEINT/RESTRICTED EU]. |
| --- | --- |

—

não pode ser classificado de [RESTEINT/RESTRICTED EU].

| 2. | O segundo fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001. A este respeito, o recorrente considera que a decisão impugnada é ilegal por a recusa se basear na exceção de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares indicadas no documento, prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, sendo a invocação desta exceção, no caso em apreço, injustificada e desproporcionada. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001. A este respeito, o recorrente considera que a decisão impugnada é ilegal por a recusa se basear na exceção de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares indicadas no documento, prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, sendo a invocação desta exceção, no caso em apreço, injustificada e desproporcionada.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/66 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/66

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Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — Casino, Guichard-Perrachon/Comissão

(Processo T-538/19)

(2019/C 328/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Casino, Guichard-Perrachon (Saint-Étienne, França) (representantes: I. Simic, G. Aubron, O. de Juvigny e T. Reymond, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003 inaplicável ao caso vertente com fundamento no artigo 277.o TFUE e, consequentemente, anular a Decisão C(2019) 3761 da Comissão Europeia, de 13 de maio de 2019; |
| --- | --- |

—

declarar o artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003 inaplicável ao caso vertente com fundamento no artigo 277.o TFUE e, consequentemente, anular a Decisão C(2019) 3761 da Comissão Europeia, de 13 de maio de 2019;

| — | anular a Decisão C(2019) 3761 da Comissão Europeia, de 13 de maio de 2019, com fundamento no artigo 263.o TFUE; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2019) 3761 da Comissão Europeia, de 13 de maio de 2019, com fundamento no artigo 263.o TFUE;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal na medida em que foi adotada exclusivamente com base em documentos apreendidos durante uma inspeção efetuada anteriormente com base numa decisão em si mesma ilegal. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal na medida em que foi adotada exclusivamente com base em documentos apreendidos durante uma inspeção efetuada anteriormente com base numa decisão em si mesma ilegal.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal na medida em que se baseia no artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2003, L 1, p. 1), uma disposição em si mesma ilegal e portanto inaplicável ao caso vertente, em conformidade com o artigo 277.o TFUE. Com efeito, a referida disposição viola o direito fundamental a um recurso efetivo, uma vez que não permite às empresas destinatárias de uma decisão de inspeção da Comissão exercer efetivamente o recurso contra o desenrolar da inspeção. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal na medida em que se baseia no artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2003, L 1, p. 1), uma disposição em si mesma ilegal e portanto inaplicável ao caso vertente, em conformidade com o artigo 277.o TFUE. Com efeito, a referida disposição viola o direito fundamental a um recurso efetivo, uma vez que não permite às empresas destinatárias de uma decisão de inspeção da Comissão exercer efetivamente o recurso contra o desenrolar da inspeção.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio na medida em que a decisão impugnada tem um período de vigência ilimitado e um âmbito de aplicação simultaneamente impreciso e desproporcionado. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio na medida em que a decisão impugnada tem um período de vigência ilimitado e um âmbito de aplicação simultaneamente impreciso e desproporcionado.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/67 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/67

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Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão

(Processo T-539/19)

(2019/C 328/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Les Mousquetaires (Paris, França), ITM Entreprises (Paris) (representantes: N. Jalabert-Doury, K. Mebarek e B. Chemama, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | ordenar a apensação do presente processo e do processo T-255/17; |
| --- | --- |

—

ordenar a apensação do presente processo e do processo T-255/17;

| — | admitir a exceção de ilegalidade do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, dado que o mesmo não proporciona qualquer via de recurso efetiva no caso das condições de execução das decisões de inspeção nos termos dos artigos 6.o, n.o 1, 8.o e 13.o da [Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e dos artigos 7.o e 47.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]; |
| --- | --- |

—

admitir a exceção de ilegalidade do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, dado que o mesmo não proporciona qualquer via de recurso efetiva no caso das condições de execução das decisões de inspeção nos termos dos artigos 6.o, n.o 1, 8.o e 13.o da [Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e dos artigos 7.o e 47.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia];

| — | anular a Decisão AT.40466 — Tute 1, de 13 de maio de 2019, que ordena a Les Mousquetaires S.A.S., bem como a todas as suas filiais, a sujeição a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão AT.40466 — Tute 1, de 13 de maio de 2019, que ordena a Les Mousquetaires S.A.S., bem como a todas as suas filiais, a sujeição a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002;

| — | anular o indeferimento de proteções asseguradas pelo direito da União de que as recorrentes foram destinatárias; |
| --- | --- |

—

anular o indeferimento de proteções asseguradas pelo direito da União de que as recorrentes foram destinatárias;

| — | anular a decisão tomada pela Comissão, notificada aos recorrentes em 18 de junho de 2019, que os priva, injustificadamente, do direito a um recurso efetivo no que diz respeito aos dados analisados no âmbito de uma inspeção continuada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão tomada pela Comissão, notificada aos recorrentes em 18 de junho de 2019, que os priva, injustificadamente, do direito a um recurso efetivo no que diz respeito aos dados analisados no âmbito de uma inspeção continuada;

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam oito fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais, do direito à inviolabilidade do domicílio e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva pela inexistência de ação judicial efetiva quanto às condições de execução das decisões de inspeção. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais, do direito à inviolabilidade do domicílio e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva pela inexistência de ação judicial efetiva quanto às condições de execução das decisões de inspeção.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2003, L 1, p. 1) e dos direitos fundamentais, dado que a decisão de inspeção está insuficientemente fundamentada tendo por isso privado as recorrentes das garantias fundamentais que se impõem neste quadro. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2003, L 1, p. 1) e dos direitos fundamentais, dado que a decisão de inspeção está insuficientemente fundamentada tendo por isso privado as recorrentes das garantias fundamentais que se impõem neste quadro.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que a Comissão não dispunha de qualquer indício que justificasse a decisão impugnada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que a Comissão não dispunha de qualquer indício que justificasse a decisão impugnada.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder, à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que a decisão de inspeção não provém, consequentemente, de uma análise imparcial e aparenta, pelo contrário, ser um ato adotado com fins diferentes dos invocados. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder, à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que a decisão de inspeção não provém, consequentemente, de uma análise imparcial e aparenta, pelo contrário, ser um ato adotado com fins diferentes dos invocados.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 20.o, n.os 3 e 4, e 21.o do Regulamento n.o 1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que as recorrentes foram privadas de outras garantias fundamentais que são exigidas sob pena de nulidade. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 20.o, n.os 3 e 4, e 21.o do Regulamento n.o 1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que as recorrentes foram privadas de outras garantias fundamentais que são exigidas sob pena de nulidade.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da proporcionalidade no modo como a Comissão decidiu da oportunidade, duração, e amplitude da inspeção e da inspeção continuada. |
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6.

Sexto fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da proporcionalidade no modo como a Comissão decidiu da oportunidade, duração, e amplitude da inspeção e da inspeção continuada.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais constituída pela decisão de recusar garantir uma proteção adaptada a determinados documentos para os quais as recorrentes tinham pedido a proteção do direito da União. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais constituída pela decisão de recusar garantir uma proteção adaptada a determinados documentos para os quais as recorrentes tinham pedido a proteção do direito da União.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais pela privação injustificada do direito de requerer ao juiz da União a suspensão da análise dos dados selados enquanto se aguarda a resolução do presente recurso. |
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8.

Oitavo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais pela privação injustificada do direito de requerer ao juiz da União a suspensão da análise dos dados selados enquanto se aguarda a resolução do presente recurso.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/68 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/68

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2019 — Malacalza Investimenti/BCE

(Processo T-552/19)

(2019/C 328/76)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Malacalza Investimenti Srl (Génova, Itália) (representantes: P. Ghiglione, E. De Giorgi e L. Amicarelli, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | a título de instrução, nos termos do artigo 91.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ordenar a apresentação da decisão do BCE relativamente à Banca Carige S.p.A., bem como outros documentos que são objeto do pedido confirmativo; |
| --- | --- |

—

a título de instrução, nos termos do artigo 91.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ordenar a apresentação da decisão do BCE relativamente à Banca Carige S.p.A., bem como outros documentos que são objeto do pedido confirmativo;

| — | anular a decisão impugnada, como identificada na petição de recurso; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, como identificada na petição de recurso; e

| — | condenar o BCE no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o BCE no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a decisão do BCE de 12 de junho de 2019, com a referência LS/LdG/19/185, transmitida por correio eletrónico na mesma data pelo BCE, nos termos do artigo 8.o da Decisão BCE/2004/3, que tem por objeto o indeferimento total do pedido confirmativo apresentado pela Malacalza Investimenti S.r.l. para obter o acesso à decisão de 2 de janeiro de 2019 através da qual o BCE nomeou os comissários extraordinários da Banca Carige S.p.A., bem como uma série de documentos conexos com a mesma.

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento, alega a ilegalidade da decisão de recusar o acesso à decisão do BCE de 2 de janeiro de 2019, em especial:






  — | aplicação errada do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão BCE/2004/3; inexistência de uma presunção geral de não acesso às decisões do BCE, estando em causa atos com efeito vinculativo e não de natureza meramente processual; |
| --- | --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, alega a ilegalidade da decisão de recusar o acesso à decisão do BCE de 2 de janeiro de 2019, em especial:

—

aplicação errada do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão BCE/2004/3; inexistência de uma presunção geral de não acesso às decisões do BCE, estando em causa atos com efeito vinculativo e não de natureza meramente processual;

| — | inexistência dos pressupostos de aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão BCE/2004/3; as informações relativas à Banca Carige S.p.A. já foram comunicadas ao público, incluindo no âmbito da observância das obrigações de informação impostas pela regulamentação do setor; |
| --- | --- |

—

inexistência dos pressupostos de aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Decisão BCE/2004/3; as informações relativas à Banca Carige S.p.A. já foram comunicadas ao público, incluindo no âmbito da observância das obrigações de informação impostas pela regulamentação do setor;

| — | violação dos princípios da proporcionalidade e imparcialidade decorrente da falta de comunicação de uma versão não confidencial da decisão do BCE de 2 de janeiro de 2019; |
| --- | --- |

—

violação dos princípios da proporcionalidade e imparcialidade decorrente da falta de comunicação de uma versão não confidencial da decisão do BCE de 2 de janeiro de 2019;

| — | violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, por falta de fundamentação da decisão que recusa o acesso; e |
| --- | --- |

—

violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, por falta de fundamentação da decisão que recusa o acesso; e

| — | violação do direito de defesa e do direito ao controlo jurisdicional da recorrente. |
| --- | --- |

—

violação do direito de defesa e do direito ao controlo jurisdicional da recorrente.

| 2. | No segundo fundamento, alega a ilegalidade da recusa de acesso aos documentos objeto do pedido confirmativo diferentes da decisão do BCE de 2 de janeiro 2019, em especial:






  — | Violação e aplicação errada das disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Decisão BCE/2004/3 por inexistência dos requisitos de aplicação, falta de fundamentação e violação dos direitos de defesa; |
| --- | --- | --- |

2.

No segundo fundamento, alega a ilegalidade da recusa de acesso aos documentos objeto do pedido confirmativo diferentes da decisão do BCE de 2 de janeiro 2019, em especial:

—

Violação e aplicação errada das disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Decisão BCE/2004/3 por inexistência dos requisitos de aplicação, falta de fundamentação e violação dos direitos de defesa;

| — | aplicação errada do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1024/13 (1), dos artigos 53.o e sgs. da Diretiva 2013/36/UE (2), e do artigo 32.o do Regulamento BCE n.o 468/2014 (3) e consequente inoponibilidade à Malacalza Investimenti S.r.l. da exceção de confidencialidade das informações eventualmente constantes dos outros documentos diferentes da Decisão do BCE de 2 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

—

aplicação errada do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1024/13 (1), dos artigos 53.o e sgs. da Diretiva 2013/36/UE (2), e do artigo 32.o do Regulamento BCE n.o 468/2014 (3) e consequente inoponibilidade à Malacalza Investimenti S.r.l. da exceção de confidencialidade das informações eventualmente constantes dos outros documentos diferentes da Decisão do BCE de 2 de janeiro de 2019.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

(2)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013 L 176, p. 338).

(3)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (JO 2014, L 141, p.1).

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/70 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/70

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Recurso interposto em 9 de agosto de 2019 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI)

(Processo T-555/19)

(2019/C 328/77)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: Malynicz QC, S. Baran, Barrister e V. Marsland, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI — Pedido de registo n.o15 963 291

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de maio de 2019 no processo R 1355/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/71 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/71

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Recurso interposto em 9 de agosto de 2019 — República de Chipre/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI)

(Processo T-556/19)

(2019/C 328/78)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz QC, S. Baran, Barrister e V. Marsland, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI — Pedido de registo n.o15 963 291

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de maio de 2019 no processo R 1284/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/72 |
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30.9.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 328/72

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Recurso interposto em 9 de agosto de 2019 — Seven/EUIPO (7Seven)

(Processo T-557/19)

(2019/C 328/79)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Seven SpA (Leinì, Itália) (representante: L. Trevisan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia 7Seven — Marca da União Europeia n.o8 252 223

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de junho de 2019 no processo R 2076/2018-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | julgar procedente o pedido da Seven SpA de restitutio in integrum e ao pedido de registo n.o14 602 687 relativo à marca da União Europeia n.o8 252 223. |
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julgar procedente o pedido da Seven SpA de restitutio in integrum e ao pedido de registo n.o14 602 687 relativo à marca da União Europeia n.o8 252 223.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 104.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 104.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/72 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/72

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Recurso interposto em 12 de agosto de 2019 — Julius Sämann/EUIPO — Maharishi Vedic University (Representação de uma árvore)

(Processo T-559/19)

(2019/C 328/80)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Julius Sämann Ltd (Thayngen, Suiça) (representante: D. Parrish, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Maharishi Vedic University Ltd (Mgarr, Malta)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia com as cores branca, castanha, amarela e tonalidades de azul (Representação de uma árvore) — Pedido de registo n.o15 666 639

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de maio de 2019 no processo R 1743/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao pedido da recorrente; |
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—

dar provimento ao pedido da recorrente;

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas da recorrente no presente processo e no processo no Instituto. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas da recorrente no presente processo e no processo no Instituto.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/73 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/73

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Recurso interposto em 13 de agosto de 2019 — Lípidos Santiga/Comissão

(Processo T-561/19)

(2019/C 328/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lípidos Santiga, SA (Santa Perpètua de Mogoda, Espanha) (representante: P. Muñiz Fernández, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo e respetivo Anexo; |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo e respetivo Anexo;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a abordagem global da recorrida, em consequência da qual o óleo de palma é qualificado como matéria-prima com elevado risco ILUC, não é proporcionada. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a abordagem global da recorrida, em consequência da qual o óleo de palma é qualificado como matéria-prima com elevado risco ILUC, não é proporcionada.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao decidir que o óleo de palma é uma matéria-prima com elevado risco ILUC independentemente da sua origem. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao decidir que o óleo de palma é uma matéria-prima com elevado risco ILUC independentemente da sua origem.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que os critérios parar classificação do óleo de palma como uma matéria-prima com elevado risco ILUC são discriminatórios. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que os critérios parar classificação do óleo de palma como uma matéria-prima com elevado risco ILUC são discriminatórios.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que a Comissão não realizou a necessária avaliação de impacto antes da adoção do regulamento controvertido. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que a Comissão não realizou a necessária avaliação de impacto antes da adoção do regulamento controvertido.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega que a Comissão não apresentou os motivos subjacentes à elaboração da fórmula empregue para decidir que o óleo de palma é uma matéria-prima com elevado risco ILUC. |
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5.

Com o quinto fundamento, alega que a Comissão não apresentou os motivos subjacentes à elaboração da fórmula empregue para decidir que o óleo de palma é uma matéria-prima com elevado risco ILUC.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/74 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/74

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Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 — Muratbey Gida/EUIPO (Forma de um queijo entrançado)

(Processo T-570/19)

(2019/C 328/82)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Muratbey Gida Sanayi Ve Ticaret AȘ (Istambul, Turquia) (representante: M. Schork, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca tridimensional da União a preto e branco (Forma de um queijo entrançado) — Pedido de registo n.o17 909 082

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2019 no processo R 106/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/75 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/75

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Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 — Muratbey Gida/EUIPO (Forma de um queijo entrançado)

(Processo T-571/19)

(2019/C 328/83)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Muratbey Gida Sanayi Ve Ticaret AȘ (Istambul, Turquia) (representante: M. Schork, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca tridimensional da União a preto e branco (Forma de um queijo entrançado) — Pedido de registo n.o17 912 280

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2019 no processo R 107/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/75 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/75

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Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 — Muratbey Gida/EUIPO (Forma de um queijo entrançado)

(Processo T-572/19)

(2019/C 328/84)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Muratbey Gida Sanayi Ve Ticaret AȘ (Istambul, Turquia) (representante: M. Schork, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca tridimensional da União a preto e branco (Forma de um queijo entrançado) — Pedido de registo n.o17 912 292

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2019 no processo R 108/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/76 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/76

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Recurso interposto em 19 de agosto de 2019 — Leinfelder Uhren München/EUIPO — Schafft (Leinfelder)

(Processo T-577/19)

(2019/C 328/85)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representante: S. Lüft, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Thomas Schafft (Munique, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Leinfelder — Marca da União n.o13 975 461

Dados relativos à tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de maio de 2019 nos processos apensos R 1930/2018-2 e R 1937/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada, na medida em que declarou a caducidade da marca da União impugnada também para produtos da classe 14 (relógios de pulso) e da classe 18 (braceletes de relógios); |
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Anular a decisão impugnada, na medida em que declarou a caducidade da marca da União impugnada também para produtos da classe 14 (relógios de pulso) e da classe 18 (braceletes de relógios);

| — | Julgar improcedente o recurso de anulação no processo R 1930/2018-2; |
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—

Julgar improcedente o recurso de anulação no processo R 1930/2018-2;

| — | condenar o EUIPO nas despesas; |
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—

condenar o EUIPO nas despesas;

| — | no caso de a outra parte no processo se constituir interveniente no presente processo, condená-la nas suas próprias despesas. |
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—

no caso de a outra parte no processo se constituir interveniente no presente processo, condená-la nas suas próprias despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/77 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/77

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2019 — Red Bull/EUIPO (Representação de um paralelogramo composto por dois campos em cores diferentes)

(Processo T-305/17) (1)

(2019/C 328/86)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 231, de 17.7.2017.

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| 30.9.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/77 |
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30.9.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/77

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Microsemi Europe e Microsemi/Comissão

(Processo T-227/18) (1)

(2019/C 328/87)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 190, de 4.6.2018.

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