# Jornal Oficial C 353/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 353 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano18 de outubro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 353

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano18 de outubro de 2019

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| 2019/C 353/01 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Tecnologia de cadeia de blocos e de livro-razão distribuído como infraestrutura ideal para a economia social  [parecer de iniciativa] | 1 |
| | PARECERES |
| 2019/C 353/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Promover um mercado único favorável ao empreendedorismo e à inovação – desenvolver novos modelos empresariais para enfrentar as transições e os desafios sociais  (parecer de iniciativa) | 6 |
| 2019/C 353/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Os consumidores na economia circular  [parecer de iniciativa] | 11 |
| 2019/C 353/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Tributação na economia digital  (parecer de iniciativa) | 17 |
| 2019/C 353/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Rumo a uma economia europeia mais resiliente e sustentável  (parecer de iniciativa) | 23 |
| 2019/C 353/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Uma nova visão para completar a União Económica e Monetária  (parecer de iniciativa) | 32 |
| 2019/C 353/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O Semestre Europeu e a política de coesão — Rumo a uma nova estratégia europeia pós-2020  (parecer exploratório) | 39 |
| 2019/C 353/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O novo papel dos serviços públicos de emprego (SPE) no contexto da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais  (parecer de iniciativa) | 46 |
| 2019/C 353/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O ensino da Europa — desenvolver um conjunto de ferramentas para as escolas  (parecer de iniciativa) | 52 |
| 2019/C 353/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Reconciliação das políticas climática e energética: a perspetiva do setor da indústria  (parecer de iniciativa) | 59 |
| 2019/C 353/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Promover cadeias de abastecimento alimentar alternativas e curtas na UE: o papel da agroecologia  (parecer de iniciativa) | 65 |
| 2019/C 353/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A profissão de agricultor e o desafio da rendibilidade  (parecer de iniciativa) | 72 |
| 2019/C 353/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Transportes, energia e serviços de interesse geral enquanto motores de crescimento sustentável na UE através da revolução digital [  parecer de iniciativa] | 79 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

2019/C 353/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Tecnologia de cadeia de blocos e de livro-razão distribuído como infraestrutura ideal para a economia social  [parecer de iniciativa]

1

PARECERES

2019/C 353/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Promover um mercado único favorável ao empreendedorismo e à inovação – desenvolver novos modelos empresariais para enfrentar as transições e os desafios sociais  (parecer de iniciativa)

6

2019/C 353/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Os consumidores na economia circular  [parecer de iniciativa]

11

2019/C 353/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Tributação na economia digital  (parecer de iniciativa)

17

2019/C 353/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Rumo a uma economia europeia mais resiliente e sustentável  (parecer de iniciativa)

23

2019/C 353/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Uma nova visão para completar a União Económica e Monetária  (parecer de iniciativa)

32

2019/C 353/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O Semestre Europeu e a política de coesão — Rumo a uma nova estratégia europeia pós-2020  (parecer exploratório)

39

2019/C 353/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O novo papel dos serviços públicos de emprego (SPE) no contexto da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais  (parecer de iniciativa)

46

2019/C 353/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O ensino da Europa — desenvolver um conjunto de ferramentas para as escolas  (parecer de iniciativa)

52

2019/C 353/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Reconciliação das políticas climática e energética: a perspetiva do setor da indústria  (parecer de iniciativa)

59

2019/C 353/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Promover cadeias de abastecimento alimentar alternativas e curtas na UE: o papel da agroecologia  (parecer de iniciativa)

65

2019/C 353/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A profissão de agricultor e o desafio da rendibilidade  (parecer de iniciativa)

72

2019/C 353/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Transportes, energia e serviços de interesse geral enquanto motores de crescimento sustentável na UE através da revolução digital [  parecer de iniciativa]

79

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Comité Económico e Social Europeu |
| 2019/C 353/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho – Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE  [COM(2019) 8 final] | 90 |
| 2019/C 353/15 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Quarto Relatório sobre o Estado da União da Energia  [COM(2019) 175 final] | 96 |
| 2019/C 353/16 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento sobre a aplicação do Plano de Ação Estratégico para as Baterias: criação de uma cadeia de valor estratégica das baterias na Europa  [COM(2019) 176 final] | 102 |

III   Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

2019/C 353/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho – Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE  [COM(2019) 8 final]

[COM(2019) 8 final]

90

2019/C 353/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Quarto Relatório sobre o Estado da União da Energia  [COM(2019) 175 final]

[COM(2019) 175 final]

96

2019/C 353/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento sobre a aplicação do Plano de Ação Estratégico para as Baterias: criação de uma cadeia de valor estratégica das baterias na Europa  [COM(2019) 176 final]

[COM(2019) 176 final]

102

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/1 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/1

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Tecnologia de cadeia de blocos e de livro-razão distribuído como infraestrutura ideal para a economia social»

[parecer de iniciativa]

(2019/C 353/01)

Relator: Giuseppe GUERINI

| Decisão da Plenária | 13.12.2018 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 4.7.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 179/1/2 |

Decisão da Plenária

13.12.2018

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.7.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

179/1/2

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia as atividades propostas pela Comissão Europeia para desenvolver uma parceria europeia para a tecnologia de cadeia de blocos a partir do Observatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos. |
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1.1.

| 1.2. | O CESE incentiva as instituições a promoverem a participação das organizações da sociedade civil no observatório e na parceria europeia para a tecnologia de cadeia de blocos, uma vez que é evidente que a evolução positiva desta tecnologia e das novas infraestruturas digitais não é apenas uma questão de tecnologias informáticas, mas representa um verdadeiro processo de inovação social disruptiva. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE considera que as organizações da economia social podem contribuir para uma maior sensibilização para as potencialidades da tecnologia de cadeia de blocos, dando-as mais a conhecer, em particular através de uma convergência das dimensões cultural e metodológica, centrada em formas de governação aberta e participativa, com o objetivo de assegurar um elevado nível de transparência e de participação de todos os cidadãos no desenvolvimento proporcionado por estas novas tecnologias. |
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1.3.

| 1.4. | As aplicações operacionais das tecnologias de cadeia de blocos podem melhorar substancialmente o desempenho das organizações da economia social, com benefícios para estas organizações, para os respetivos membros e, sobretudo, para os utilizadores finais. |
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1.4.

| 1.5. | Os projetos empresariais baseados em tecnologias do livro-razão distribuído necessitam de estruturas de governação sólidas que garantam clareza nos papéis e nas responsabilidades e apoiem a cooperação entre as diferentes partes interessadas. |
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1.5.

| 1.6. | O CESE insta os poderes públicos a garantirem que o desenvolvimento da tecnologia de cadeia de blocos respeita as regras em matéria de tratamento de dados pessoais e de cibersegurança, vigiando os riscos de apropriação ou utilização indevidas dos dados dos cidadãos e das empresas. |
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1.6.

| 1.7. | No que diz respeito às profundas alterações que as novas tecnologias acarretam, o CESE recomenda que os cidadãos e os trabalhadores sejam devidamente protegidos, inclusive através da participação adequada dos parceiros sociais, em especial no que se refere às condições de exercício das suas funções e em relação à elaboração de planos de formação e de atualização adequados. |
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1.7.

| 1.8. | O CESE entende que a participação efetiva das organizações da economia social e da sociedade civil é imprescindível para assegurar que as grandes oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias são utilizadas para assegurar benefícios, acesso, transparência e participação a todos e não apenas a uma nova «elite da economia digital». |
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1.8.

2.   Contexto e objetivos da iniciativa

| 2.1. | A elaboração do presente parecer de iniciativa radica nas conclusões da Presidência do Luxemburgo, nas quais se lança um apelo para a exploração do potencial inovador das novas tecnologias digitais no âmbito da economia social. |
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2.1.

| 2.2. | Entre estas novas tecnologias, emerge o potencial inovador disruptivo das várias formas de «tecnologia de livro-razão distribuído» (Distributed Ledger Technology), conhecidas como cadeia de blocos (blockchain), que permitirão o desenvolvimento de aplicações muito interessantes em diversos setores de atividade económica e social. |
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2.2.

| 2.3. | Algumas características destas tecnologias fazem da cadeia de blocos uma infraestrutura digital que poderá ser utilizada de forma profícua pelas organizações da economia social para melhorarem a consecução dos seus objetivos, aumentando a sua capacidade para alcançar impactos sociais positivos e promover a inovação social. |
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2.3.

| 2.4. | O CESE incentiva as instituições a promoverem a participação das organizações da sociedade civil no Observatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos, uma vez que uma evolução positiva desta tecnologia e das novas infraestruturas digitais não depende exclusivamente de soluções informáticas, nem tão pouco unicamente da engenharia, mas poderá apenas aperfeiçoar-se se soubermos transformar estes dispositivos em motor de inovação social disruptiva. |
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2.4.

| 2.5. | Cabe recordar que as tecnologias de livro-razão distribuído garantem a confiança entre parceiros dispostos a colaborar e certificam principalmente as transações, e não o conteúdo ou a qualidade do que está inserido nas cadeias de blocos. Por conseguinte, embora algumas avaliações otimistas desta tecnologia a definam como um novo vetor de confiança, deve ficar claro que a tecnologia não substitui a lealdade nem a confiança entre as partes. |
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2.5.

3.   Descrição sucinta da tecnologia de cadeia de blocos e das tecnologias de livro-razão distribuído

| 3.1. | A tecnologia de cadeia de blocos é um protocolo informático configurado na década de 1990. No entanto, a sua utilização em grande escala e o seu êxito estão ligados à difusão das criptomoedas, das quais a mais conhecida é a bitcoin. Seria, contudo, errado assimilar a tecnologia de cadeia de blocos apenas às criptomoedas. Com efeito, graças à combinação do crescente poder de cálculo e análise dos dados dos sistemas informáticos, ao aumento da conectividade na Europa e à evolução contínua dos sistemas de inteligência artificial, estão a crescer, de forma exponencial, as possibilidades de utilização das tecnologias de livro-razão distribuído para múltiplas finalidades. |
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3.1.

| 3.2. | A tecnologia de cadeia de blocos é, simultaneamente, um código, ou seja, um protocolo de comunicação, e um registo público, no qual são «anotadas», com um elevado grau de transparência e de forma não modificável, todas as transações efetuadas entre os participantes na rede, segundo uma ordem sequencial. |
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3.2.

| 3.3. | Esta ordem de registo é constituída por um conjunto de «blocos» (partes de código) que são encadeados entre si através de uma função de criptografia que rastreia e torna imutável cada parte do bloco que constitui a cadeia. Estas «cadeias de blocos» são registadas simultaneamente em cada um dos dispositivos através dos quais os participantes na cadeia de blocos se ligam. Cada participante representa um «elo» da cadeia, que contribui para validar e armazenar os dados que são trocados. |
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3.3.

| 3.4. | Desta forma, as transações são efetuadas de forma horizontal, sendo validadas por vários participantes, tornando impossível a um só operador modificar ou destruir os registos. Deste modo, é, em princípio, possível garantir a segurança no tratamento dos dados e promover a consolidação da confiança mútua entre os participantes nas cadeias de blocos que intervêm no processo de validação distribuído e descentralizado. A cadeia de blocos é, portanto, um instrumento interessante para uma nova vertente do conceito de segurança das operações de transação digital. |
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3.4.

| 3.5. | Por este motivo, a tecnologia de cadeia de blocos tem funcionado sobretudo como uma infraestrutura para as moedas virtuais, mas pelas mesmas razões pode também assumir um valor social, cultural, político e económico. No entanto, qualquer outra utilização em contextos económicos físicos e não virtuais exige que se tenha a consciência de que a tecnologia de livro-razão distribuído não garante a qualidade do conteúdo a que se refere. Por outras palavras, é possível certificar que um determinado produto seguiu, de modo seguro, por uma cadeia rastreável num livro-razão distribuído, mas não é possível dizer que o produto é intrinsecamente bom. |
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3.5.

| 3.6. | Os vários participantes numa cadeia de blocos exercem um controlo direto sobre uma parte da cadeia fazendo, deste modo, da cadeia de blocos um sistema descentralizado, cuja «dominação» por um só interveniente é difícil. Aumenta-se, assim, a segurança contra ataques ou sabotagens, uma vez que, se um dos elos da cadeia sofrer um ataque ou for danificado, os restantes elos do «livro-razão distribuído» continuarão a funcionar. |
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3.6.

| 3.7. | As transações que se realizam no livro-razão distribuído graças à cadeia de blocos são rastreadas e visíveis por todos os participantes, razão pela qual as operações decorrem em condições de transparência, sem a intervenção de uma «autoridade central» ou de um «terceiro» que desempenha a função de interlocutor obrigatório ou intermediário. No entanto, a evolução dos computadores quânticos, bem como a possibilidade teórica de «controlar» um número significativo de elos da rede, não anula completamente os riscos de concentração ou controlo das tecnologias de livro-razão distribuído, nem de apropriação indevida e concentração dos dados. |
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3.7.

| 3.8. | Estas características permitem à tecnologia de cadeia de blocos desenvolver também verdadeiros contratos de execução automática, os chamados «contratos inteligentes», que permitem personalizar e detalhar uma transação de forma rápida e horizontal. Deste modo, as informações de base certificadas são transformadas num direito executório, que pode ter impacto em muitas práticas sociais, económicas e políticas. |
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3.8.

| 3.9. | Pense-se, por exemplo, na possível evolução da administração digital em matéria de eleições e sistemas de voto, de prestações de segurança social e de saúde e ainda de gestão dos contratos públicos. |
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3.9.

| 3.10. | As palavras-chave da tecnologia de cadeia de blocos – descentralização, transparência, participação entre pares, fiabilidade e confiança – refletem-se nas principais formas organizativas através das quais as empresas e as organizações da economia social operam. Isto é tanto mais verdade se as redes de tecnologia de livro-razão distribuído forem desenvolvidas com uma elevada capacidade de interoperabilidade que permita aos utilizadores desfrutarem destas tecnologias de forma colaborativa a partir de diferentes dispositivos e ferramentas. |
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3.10.

4.   União Europeia e tecnologia de cadeia de blocos

| 4.1. | O CESE aprova e apoia as atividades lançadas pela Comissão Europeia e por muitos Estados-Membros para desenvolver uma parceria europeia para a tecnologia de cadeia de blocos. De um ponto de vista estratégico, é importante que a Europa não perca terreno face à atual concorrência internacional no que diz respeito ao desenvolvimento de todas as tecnologias digitais, incentivando e promovendo a colaboração entre os diferentes intervenientes públicos e privados com vista à criação de uma infraestrutura europeia para a cadeia de blocos. |
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4.1.

| 4.2. | O Parlamento Europeu expressou igualmente o seu ponto de vista sobre estas questões nas suas Resoluções 2017/2772 (RSP) e 2018/2085 (INI), tendo ainda solicitado à Comissão que promovesse uma avaliação do impacto social das tecnologias do livro-razão distribuído. |
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4.2.

| 4.3. | Igualmente importante foi o arranque, em 1 de fevereiro de 2018, do Observatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos, criado pela Comissão Europeia, que já publicou vários relatórios temáticos (1). |
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4.3.

| 4.4. | O CESE está convicto de que, para que seja possível um correto desenvolvimento dos benefícios das tecnologias de cadeia de blocos, é necessário promover também um quadro normativo adequado que incentive e promova a colaboração entre os setores público e privado e a sociedade civil organizada, a fim de produzir uma convergência social, cultural e normativa positiva, necessária para criar todas as oportunidades para melhorar serviços e processos, quer no setor público, quer no setor privado. |
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4.4.

5.   Serão a tecnologia de cadeia de blocos e o livro-razão distribuído descentralizado infraestruturas adequadas à economia social?

| 5.1. | Se a tecnologia de cadeia de blocos é um instrumento útil para restabelecer a confiança no contexto de uma economia digital global, as organizações da economia social podem, com recurso a estas, contribuir para democratizar a economia promovendo a difusão de uma economia social digital. |
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5.1.

| 5.2. | As crises financeiras fragilizaram a confiança dos cidadãos nas instituições financeiras. A confiança tornou-se agora um recurso social escasso e as preocupações crescentes com a segurança dos dados recolhidos e conservados por alguns grandes operadores económicos fazem-na escassear ainda mais. |
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5.2.

| 5.3. | As empresas da economia social, que têm a particularidade de se encontrarem muito difundidas e enraizadas nos territórios e nas comunidades locais, podem desempenhar um papel importante no apoio à difusão mais alargada das oportunidades entre os cidadãos europeus. Podem, por isso, contribuir positivamente para promover uma convergência ética e de valores entre a economia social e a inovação tecnológica, na direção de um modelo de desenvolvimento que reflita o interesse comum. |
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5.3.

| 5.4. | É possível imaginar muitas aplicações operacionais concretas das tecnologias de cadeia de blocos nas organizações da economia social. |
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5.4.

| 5.5. | Para começar, uma tecnologia que permite aumentar o nível de transparência e de confiança pode ser facilmente utilizada para tornar as doações e angariações de fundos seguras e rastreáveis, permitindo, por exemplo, a um doador que financia uma ONG seguir o fluxo e o destino dos recursos doados. Sob outro prisma, a mesma ONG pode dotar-se de um dispositivo que permita prestar contas pormenorizadas sobre todos os fluxos de despesas, garantindo que os recursos investidos são efetivamente utilizados para os fins previstos. |
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5.5.

| 5.6. | Através da adoção da tecnologia de cadeia de blocos, muitas organizações da economia social poderão melhorar consideravelmente e tornar seguras e rastreáveis as operações de gestão da governação associativa (consulta dos sócios e procedimentos de votação), facilitando a participação e o envolvimento, inclusive quando os sócios se encontram deslocados em territórios descentralizados, ou são tão numerosos que tornam difícil verdadeiros momentos de confronto tradicional em assembleia. |
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5.6.

| 5.7. | Muitas atividades de produção cultural, da formação às artes, são realizadas por organizações da economia social. As associações e cooperativas que se ocupam da educação e da formação, bem como de espetáculos e produções artísticas ou intelectuais, podem utilizar a tecnologia de cadeia de blocos quer para autenticar as atividades realizadas à distância, quer para personalizar as atividades de acordo com as exigências dos utilizadores. Podem, contudo, utilizá-la, em especial, para tornar mais claros e seguros os direitos de propriedade intelectual e os direitos de autor, estabelecendo «contratos inteligentes» na transferência de conteúdos. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | No setor da formação e do ensino, a tecnologia de cadeia de blocos poderá ser usada no âmbito da certificação de competências para proteger certificados de habilitações e diplomas em formato digital ou para a emissão de certificados digitais que atualizem automaticamente o currículo dos trabalhadores ou estudantes. |
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5.8.

| 5.9. | As aplicações esperadas no setor da saúde, da prestação de cuidados e da assistência social são particularmente pertinentes, quer para o armazenamento seguro de dados e informações, quer para o acesso e identificação das pessoas assistidas. Nestes domínios, são muitas as organizações da economia social empenhadas num trabalho de proximidade com os cidadãos mais necessitados, inclusive em zonas descentralizadas, onde a possibilidade de instalar sistemas de telemedicina e teleassistência seguros pode melhorar significativamente a qualidade de vida das pessoas. |
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5.9.

| 5.10. | Estas tecnologias exigem frequentemente competências e recursos que não estão ao alcance de todas a pessoas. Isto é verdade sobretudo no caso das pessoas mais vulneráveis, como os idosos, os pobres, as pessoas com deficiência, os menores e as famílias desfavorecidas. Para estas faixas da população, nas quais temos todos o dever de pensar, as organizações da economia social podem representar um canal de acesso fundamental. |
| --- | --- |

5.10.

| 5.11. | Muitas cooperativas do setor agrícola estão a analisar a forma como as novas tecnologias podem tornar os seus produtos rastreáveis e identificáveis sem margem para dúvidas, a fim de evitar as fraudes e a contrafação, que prejudicam os produtores e os consumidores. A tecnologia de cadeia de blocos poderia também tornar as relações entre as cooperativas agrícolas e os respetivos membros mais fiáveis e transparentes, promovendo também a redução dos custos de serviços como o seguro de proteção contra os riscos por catástrofes naturais. |
| --- | --- |

5.11.

| 5.12. | Como se sabe, as primeiras aplicações da tecnologia de cadeia de blocos prendiam-se com o desenvolvimento de criptomoedas e sistemas de pagamento entre pares. Tal poderá ser útil no setor da economia social para gerir não só operações de financiamento colaborativo (crowdfunding), como também sistemas de pagamento complementares úteis para operações de microcrédito às pessoas que não possuem conta bancária ou ainda para a gestão de redes de microinvestimento ético em prol de circuitos da economia comunitária. |
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5.12.

| 5.13. | Por seu turno, as associações ambientalistas e as empresas sociais são intervenientes fundamentais no setor da redução dos desperdícios, assim como na recolha e no tratamento diferenciado dos resíduos. Também neste contexto, as potencialidades dos livros-razão distribuídos descentralizados podem ser utilizadas para melhorar os serviços prestados aos cidadãos. |
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5.13.

| 5.14. | As cooperativas de produção de energias renováveis, que na Europa são já mais de 1 500 e envolvem um milhão de cidadãos ativos na transição energética, poderão otimizar a sua rede distributiva e a sua transição utilizando a tecnologia de cadeia de blocos. |
| --- | --- |

5.14.

| 5.15. | A questão energética é um aspeto muito importante da tecnologia de cadeia de blocos, uma vez que, atualmente, o registo concomitante dos dados e das cadeias de blocos efetuado em vários servidores e dispositivos descentralizados acarreta um consumo energético muito elevado, pelo que há que otimizar o consumo de energia, a fim de tornar a utilização desta tecnologia mais sustentável. |
| --- | --- |

5.15.

| 5.16. | Uma vez que a tecnologia de cadeia de blocos é suscetível de acarretar uma evolução positiva importante, é essencial chamar a atenção para a impossibilidade de modificar os dados registados através desta tecnologia, sendo, portanto, necessário que a legislação assegure que o desenvolvimento da tecnologia de cadeia de blocos se realiza no respeito pelas regras relativas ao tratamento dos dados pessoais (RGPD), com especial referência para o chamado «direito ao esquecimento». |
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5.16.

| 5.17. | É importante que as regras vigentes nesta matéria sejam continuamente adaptadas, de forma direta ou interpretativa, à evolução tecnológica ultrarrápida em curso. Só deste modo se evitará que os desenvolvimentos positivos esperados da tecnologia de cadeia de blocos sejam acompanhados por desenvolvimentos adversos e repercussões problemáticas. |
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5.17.

| 5.18. | A tecnologia de cadeia de blocos terá efeitos significativos no mercado de trabalho; vários empregos desaparecerão, outros sofrerão profundas mudanças, enquanto outras profissões poderão nascer e evoluir em relação à sua forma atual. O CESE considera importante que os trabalhadores sejam devidamente protegidos, em especial através da criação de planos de formação adequados e de instrumentos de políticas de trabalho ativas realizadas com a participação dos parceiros sociais. |
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5.18.

| 5.19. | As enormes potencialidades das novas tecnologias digitais e o elevado custo dos investimentos necessários expõem ainda a tecnologia de cadeia de blocos ao risco de concentração dos dispositivos capazes de a fazer funcionar. Assim, a par do potencial de democratização da rede, não se pode excluir a existência de riscos de apropriação especulativa de dados e redes tecnológicas nas mãos de poucos intervenientes ou países, capazes de efetuar grandes investimentos. Por esse motivo, é importante que haja intervenções públicas de apoio ao desenvolvimento participativo e acessível destas tecnologias. |
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5.19.

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  «Blockchain Innovation in Europe» [Inovação em matéria de tecnologia de cadeia de blocos na Europa], em julho de 2018, «Blockchain and the General Data Protection Regulation (GDPR)» [A tecnologia de cadeia de blocos e o Regulamento geral sobre a proteção de dados], em outubro de 2018, «Blockchain for Government and Public Services» [A tecnologia de cadeia de blocos e as administrações e serviços públicos], em dezembro de 2018, «Scalability Interoperability and Sustainability of Blockchains» [Escalabilidade, interoperabilidade e sustentabilidade das cadeias de blocos], em março de 2019, «Blockchain and Digital Identity» [Tecnologia de cadeia de blocos e identidade digital], em maio de 2019.

1

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PARECERES

| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/6 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/6

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Promover um mercado único favorável ao empreendedorismo e à inovação – desenvolver novos modelos empresariais para enfrentar as transições e os desafios sociais»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 353/02)

Relator: Giuseppe GUERINI

| Decisão da Plenária | 24.1.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 4.7.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 185/0/6 |

Decisão da Plenária

24.1.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.7.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

185/0/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Atualmente, reconhece-se a necessidade de perseguir uma economia social de mercado que, aplicando de forma inteligente as novas tecnologias, seja capaz de fazer face aos grandes problemas em matéria de sustentabilidade, alterações climáticas e redução das desigualdades. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que o mundo empresarial e as instituições públicas podem contribuir de forma ativa e pertinente para alcançar este objetivo. Este contributo pode provir especificamente de todas as empresas da economia real que criam valor e emprego, sem utilizar de forma especulativa as alavancas financeiras. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Tendo em conta a ampla pluralidade de modelos económicos e formas de empresa existentes a nível europeu, é importante que as propostas legislativas relativas às empresas, à economia e ao mercado interno não sejam uniformes, rejeitando a abordagem universal e valorizando, em vez disso, a «biodiversidade empresarial». |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | É essencial que as instituições europeias apoiem o desenvolvimento da inteligência artificial e a utilização correta dos megadados, quer criando regulamentação adequada que garanta o desenvolvimento destas tecnologias no respeito dos direitos dos cidadãos, quer investindo recursos públicos europeus e estatais de forma coordenada para garantir a competitividade da União Europeia (UE) à escala mundial. Em especial, é necessário que os megadados e o potencial que estes encerram também estejam acessíveis às PME. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | As mudanças que as novas tecnologias, a inteligência artificial e os megadados estão a desencadear nos processos de produção e na economia em geral trarão também mudanças profundas para o mercado do trabalho. Todavia, é importante que estes processos de mudança decorram no quadro de um diálogo social profícuo e no respeito dos direitos e da qualidade de vida dos trabalhadores. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | As medidas destinadas a facilitar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao crédito, como por exemplo o Plano Juncker, o Programa COSME, ou, futuramente, o Programa InvestEU, deverão continuar a apoiar as PME e as empresas sociais que geralmente têm dificuldade em crescer devido a problemas de liquidez e subcapitalização. O desenvolvimento de um mercado europeu do capital de risco também deveria ser ativamente incentivado. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A necessidade de garantir a coesão e a equidade social a uma população europeia cada vez mais envelhecida e menos numerosa evidencia o papel que as empresas sociais e de base mutualista poderão assumir futuramente. Há, pois, que envidar mais esforços no sentido de valorizar o papel dessas empresas, que permitem às pessoas organizar-se e colaborar para dar resposta a necessidades sociais em constante crescimento. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE salienta que é necessário reconhecer e apoiar o papel desempenhado pelas PME, pelas empresas familiares e pelas empresas da economia social, pelas empresas artesanais, pelos pequenos comerciantes e pelos agricultores para promover e difundir um espírito empresarial centrado no papel dos cidadãos e das comunidades locais, tendo em vista a construção do modelo europeu de um mercado único inclusivo. Além disso, estas empresas possibilitam a um número maior de pessoas empreender atividades económicas e empresariais, promovendo a democracia económica. |
| --- | --- |

1.8.

2.   Contexto e objetivos da iniciativa

| 2.1. | O presente parecer de iniciativa visa oferecer um contributo às instituições europeias para que, no âmbito das ações que têm em vista o reforço do mercado único, se promova a criação de uma conjuntura adaptada ao desenvolvimento de diversas formas de empresa, capazes de contribuir para dar resposta aos desafios que se apresentam à sociedade. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Atualmente, reconhece-se a necessidade de perseguir uma economia social de mercado que, aplicando de forma inteligente as novas tecnologias, seja capaz de fazer face aos grandes problemas em matéria de sustentabilidade, de contenção dos efeitos prejudiciais das alterações climáticas, de redução das desigualdades, de tensões demográficas, de forte pressão migratória nas fronteiras externas da UE e de transição energética. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O CESE considera que o mundo empresarial e, naturalmente, as instituições públicas podem dar um contributo importante neste sentido. As grandes transformações mencionadas no ponto anterior podem, efetivamente, ser abordadas aplicando o potencial inovador das atividades empresariais. Contudo, alguns modelos de desenvolvimento económico e algumas formas de empresa demonstram uma maior propensão para dar conta das inovações sociais que se afiguram cada vez mais indispensáveis para a afirmação de uma economia mais sustentável e inclusiva. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O CESE entende que um mercado único favorável à inovação e ao novo empreendedorismo pode encontrar convergências significativas na Agenda 2030 das Nações Unidas para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, uma vez que os objetivos de crescimento e de inovação, indispensáveis para assegurar a manutenção do bem-estar nos países da União Europeia, devem ser não só sólidos, como também sustentáveis. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Nos últimos anos, o CESE adotou muitos pareceres específicos sobre os seguintes temas fundamentais:






  — | a investigação de novos modelos económicos (1), |
| --- | --- | --- |

2.5.

—

a investigação de novos modelos económicos (1),

| — | as diferentes formas de empreendedorismo (2), |
| --- | --- |

—

as diferentes formas de empreendedorismo (2),

| — | a transformação da era digital (3). |
| --- | --- |

—

a transformação da era digital (3).

| 2.6. | O CESE considera que existem vários «ecossistemas» económicos que merecem atenção por parte do legislador europeu, a fim de favorecer a funcionalidade do mercado interno. O sistema económico da UE é diversificado e compreende empresas multinacionais, empresas nacionais e muitíssimas empresas locais. Muitas vezes, estas empresas articulam-se em setores distritais de produção: áreas metropolitanas, com sistemas urbanos de elevada densidade, e zonas rurais e periféricas, onde nem sempre é fácil garantir o bem-estar e a coesão social se não se desenvolve uma atenção especial visando tornar acessível a inovação tecnológica incluindo nas zonas mais afastadas. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Neste contexto, é necessário reunir e integrar as diferentes formas de empresa, embora cada uma destas esferas mereça uma atenção especial do ponto de vista das intervenções legislativas e dos investimentos públicos. Por esta razão, é importante que as propostas legislativas e de regulamentação económica sobre as empresas, a economia e o mercado interno não sejam totalmente uniformes, rejeitando a abordagem universal. |
| --- | --- |

2.7.

3.   Para uma nova economia europeia tecnológica, sustentável e inclusiva

| 3.1. | É necessário desenvolver novos paradigmas de produção de bens e serviços graças à economia digital e às novas tecnologias, que têm o potencial de alterar as modalidades de desenvolvimento das atividades das empresas europeias. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A este propósito, é fundamental que as instituições europeias apoiem adequadamente o desenvolvimento da inteligência artificial, seja criando regulamentação adequada que garanta um desenvolvimento destas tecnologias no respeito dos direitos dos cidadãos, seja investindo, de forma coordenada, recursos públicos europeus e estatais para não perder terreno face a intervenientes como os Estados Unidos e a China. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Também a utilização, o tratamento e o armazenamento de megadados serão fundamentais para garantir a competitividade no mercado europeu, uma vez que a capacidade de tratamento de dados e a possibilidade de os utilizar para estratégias de desenvolvimento económico e serviços aos cidadãos estão em constante crescimento. Será, contudo, necessário assegurar que o tratamento e o desenvolvimento destes dados sejam efetuados respeitando os direitos dos cidadãos, as liberdades fundamentais e as novas regras europeias relativas ao tratamento de dados (RGPD). |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O tecido empresarial e económico europeu tem a particularidade de possuir os elementos necessários para abordar a transformação digital, estruturando-se como um ecossistema virtuoso composto por uma pluralidade heterogénea de empresas internacionais e locais capazes de assumir aspirações globais. Para isso, é urgente uma Europa unida, interligada, coesa e competitiva. Os polos de inovação digital que se estão a formar em muitos sistemas económicos locais constituem uma experiência positiva neste domínio. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | As grandes mudanças que as novas tecnologias, a inteligência artificial e os megadados estão a desencadear nos processos de produção e na economia em geral trarão também mudanças profundas para o mercado do trabalho. Algumas profissões desaparecerão, outras nascerão e ainda outras sofrerão alterações radicais. É importante que estes processos de mudança decorram no quadro de um diálogo social profícuo e no respeito dos direitos dos trabalhadores, que deverão ser apoiados, no domínio da proteção e da formação contínua. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Outro fator fundamental para o crescimento diz respeito às políticas fiscais. A Comissão Europeia, no decurso da presente legislatura, trabalhou muito o tema da fiscalidade. O CESE entende que a eficácia das regras fiscais e um nível razoável de harmonização das mesmas são essenciais para o reforço do mercado interno. Além disso, as políticas fiscais promovidas a nível europeu devem sustentar os instrumentos que contribuem para o crescimento das empresas, como, por exemplo, os investimentos em investigação e desenvolvimento e o acesso aos capitais próprios. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Ainda hoje, as PME europeias e as empresas da economia social sofrem devido a problemas estruturais e à falta de condições favoráveis ao seu desenvolvimento, não obstante os inúmeros esforços envidados para as apoiar. Além disso, as PME operam frequentemente na produção de tecnologia média-baixa e em serviços com menor intensidade de conhecimentos e têm dificuldade em entrar no mercado transfronteiriço. Estas empresas devem ser mais apoiadas, uma vez que, como recorda a Comissão, representam 99 % das empresas europeias e 67 % do emprego (4). Por este motivo, embora tendo em conta a necessidade de respeitar os princípios do mercado livre e da concorrência, estas empresas devem ser devidamente apoiadas por políticas industriais e fiscais que favoreçam a criação de valor comum em detrimento da concentração de riqueza. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Nesta ótica, as medidas de apoio ao acesso das PME ao crédito, como por exemplo o Plano Juncker, com o seu sistema de garantias públicas, o Programa COSME ou o Programa InvestEU, deverão continuar a apoiar as PME e as empresas sociais. Sob este ponto de vista, a participação do setor privado nas empresas em fase de arranque e nas pequenas e médias empresas deve ser mais apoiada, desenvolvendo-se um mercado europeu do capital de risco e do capital de alto risco, cuja dimensão é, ainda hoje, completamente distinta da dos Estados Unidos. A adoção de políticas que promovam o investimento de capitais privados nas empresas europeias deve, além disso, fazer-se acompanhar de ações concretas para incentivar a aquisição de talentos e competências provenientes de países terceiros. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Segundo dados do Banco Mundial, em média, a União Europeia (5) situa-se na 53.a posição mundial no que respeita à facilidade de iniciar uma atividade empresarial e no 29.o posto relativamente à facilidade global com que se pode exercer uma atividade económica. Por seu turno, os Estados Unidos alcançam a 8.a posição na facilidade de exercer uma atividade económica. A este respeito, o CESE salienta a importância de promover e apoiar as atividades empresariais através de medidas de simplificação administrativa, no âmbito das atividades de produção de bens e serviços, e em termos dos encargos burocráticos que pesam sobre os empresários europeus. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O mercado dos contratos públicos corresponde atualmente a cerca de 16 % do PIB europeu, o que equivale a um valor de cerca de 1,9 biliões de euros. As novas diretivas de 2014 relativas aos contratos públicos (6) e aos contratos de concessão (7) reclamavam ter em maior consideração os aspetos sociais e ambientais nos concursos geridos pelas administrações nacionais. A própria Comissão admitiu, no entanto, que este objetivo ainda está longe de ser alcançado. O CESE recomenda à Comissão que reforce e torne mais efetiva a consideração dos aspetos sociais e ambientais num setor historicamente crucial para o mercado único europeu. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Os desafios crescentes que surgem a nível internacional, por um lado, e a necessidade de garantir a coesão e a equidade social, por outro, evidenciam o papel que as empresas sociais podem assumir no atual contexto. Há igualmente que trabalhar mais para reconhecer a existência e o papel das empresas nas quais se manifesta plenamente a propensão das pessoas para se organizarem de forma autónoma para dar resposta às necessidades sociais. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Nas pequenas empresas e nas empresas sociais, o impulso para agir e a motivação partem sempre da pessoa, e não do capital, que se move em busca de utilizações que garantam rendimentos. Partindo das pessoas, estas empresas radicam-se nas comunidades locais, com as quais estabelecem laços duradouros, contribuindo para o bem-estar local e para a coesão social. São disso bom exemplo os sistemas de vales belga e sueco (8) para a colaboração em tarefas domésticas. Estes sistemas preveem abatimentos fiscais específicos para os utilizadores e incentivam a regularização do trabalho não declarado, beneficiando, por um lado, os prestadores de serviços, que passam a estar mais protegidos e, por outro, os orçamentos públicos. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | O apego às comunidades locais e ao território torna-se um fator de competitividade porque alimenta a motivação e cria valor acrescentado social e relacional. Deste modo, as empresas da economia social tornam a possibilidade de empreender uma atividade empresarial acessível a um maior número de pessoas, contribuindo para um modelo de desenvolvimento inclusivo. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Outro benefício fundamental gerado pelas empresas sociais é, seguramente, o contributo para a democracia económica, na medida em que estas garantem a milhões de cidadãos a possibilidade de empreenderem uma atividade económica e de inventarem, de forma autónoma, um trabalho com base nas suas próprias competências, capacidades e aspirações. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Operam com este objetivo, por exemplo, as cooperativas, as empresas mutualistas, as fundações com a participação das comunidades locais e as empresas sociais. O reconhecimento destas empresas está a crescer, nomeadamente devido à Iniciativa de Empreendedorismo Social, lançada pela Comissão Europeia em 2011, à qual poderá eventualmente seguir-se uma iniciativa mais corajosa e abrangente. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Há que mencionar, em especial, os bancos regionais e locais, que constituem uma possibilidade insubstituível de acesso ao crédito para milhões de pessoas. Relativamente aos bancos, a abordagem da regulamentação europeia afigura-se ainda demasiado desfavorável e incompatível com o princípio da proporcionalidade, na medida em que sujeita às mesmas regras técnicas os bancos de caráter mundial e os bancos de dimensão exclusivamente local, segundo uma abordagem universal. |
| --- | --- |

3.16.

4.   As empresas europeias no contexto social e mundial alargado

| 4.1. | Há que ter consciência de que o contexto mundial que se nos apresenta mudará profundamente nos próximos anos, em especial no que diz respeito à demografia, à capacidade produtiva e ao peso económico entre as nações e os continentes. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | No âmbito desta mudança, a Europa, com os seus 500 milhões de habitantes, perderá centralidade perante uma população mundial que passará dos 7,6 mil milhões atuais para 9,8 mil milhões em 2050, com um crescimento que se concentrará em nove países (Índia, Nigéria, Congo, Paquistão, Etiópia, Tanzânia, Estados Unidos da América, Uganda e Indonésia) (9). |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Ao mesmo tempo, a percentagem de idosos aumentará ainda mais e o número de pessoas que, em 2050, terá mais de 80 anos triplicará, passando dos atuais 137 milhões para mais de 425 milhões de indivíduos, concentrados na Europa, onde a idade média já ronda os 40-45 anos, ao passo que, nos «países emergentes», é de 25-30 anos. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE entende que as grandes mudanças em curso tornam necessária uma abordagem holística, que coordene as políticas económicas e regulamentares europeias com as políticas de coesão social e de proteção das categorias mais vulneráveis, sem deixar para trás os idosos, as pessoas com deficiência ou desfavorecidas e os mais vulneráveis. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Para além dos planos de desenvolvimento industrial e das políticas económicas, o desafio da construção de um mercado favorável à inovação e ao empreendedorismo passa pela valorização da única grande certeza com a qual se pode contar num mundo cada vez mais incerto: o ser humano. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Qualquer sistema económico poderá tirar partido da valorização do capital humano, confirmando que o comportamento das pessoas e das empresas, no domínio económico, não tem por único objetivo a maximização do lucro. Poder-se-á, assim, consolidar a ideia de que o que move a ação económica e o desejo de empreender vai muito além da simples necessidade de acumular capital. Isto não diminui a importância do êxito económico, mas significa medir de outra forma o seu valor. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Com efeito, nas últimas décadas, o êxito das empresas, em especial das grandes empresas da economia digital, tem sido avaliado e medido sobretudo em relação à possibilidade de extração de valor numa ótica financeira, mais do que de criar valor e emprego através do trabalho. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Por último, o CESE considera necessário investir na formação contínua dos cidadãos europeus, para que estejam preparados para enfrentar as mudanças contínuas do presente momento da história. Torna-se, pois, fundamental investir em programas de formação que apoiem a propensão para o empreendedorismo e que ofereçam, desde tenra idade, instrumentos e competências de auto-organização, para além de conhecimentos capazes de incentivar o espírito de iniciativa, a criatividade e a coragem de arriscar. Ao mesmo tempo, as políticas de formação e de apoio devem garantir que uma população europeia cada vez mais envelhecida (à qual nos referimos hoje como a «economia grisalha») e menos numerosa no contexto mundial possa usufruir de uma boa qualidade de vida e dar o seu próprio contributo ativo. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Cada pessoa deve ser considerada um valor prioritário, conforme demonstrado pelas experiências de sucesso das empresas sociais de inserção laboral, que constituíram empresas sólidas e competitivas que empregam trabalhadores vulneráveis ou excluídos do mercado de trabalho tradicional. |
| --- | --- |

4.9.

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 57; JO C 75 de 10.3.2017, p. 33; JO C 75 de 10.3.2017, p. 1 e JO C 303 de 19.8.2016, p. 28.

1

(2)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 20; JO C 283 de 10.8.2018, p. 1; JO C 13 de 15.1.2016, p. 8; JO C 13 de 15.1.2016, p. 152; JO C 458 de 19.12.2014, p. 14 e JO C 345 de 13.10.2017, p. 15.

2

(3)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 73; JO C 81 de 2.3.2018, p. 102; JO C 62 de 15.2.2019, p. 33; JO C 227 de 28.6.2018, p. 70; JO C 75 de 10.3.2017, p. 6 e JO C 62 de 15.2.2019, p. 131.

3

(4)  https://ec.europa.eu/growth/smes/business-friendly-environment/performance-review_en

4

(5)  http://www.doingbusiness.org/content/dam/doingBusiness/media/Annual-Reports/English/DB2019-report_print-version.pdf

5

(6)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

6

(7)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.

7

(8)  http://impact-phs.eu/national-practices/sweden-rot-rut-avdrag/

8

(9)  «Projeções da população mundial: revisão de 2017», Nações Unidas; https://population.un.org/wpp/Publications/Files/WPP2017_KeyFindings.pdf

9

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/11 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/11

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Os consumidores na economia circular»

[parecer de iniciativa]

(2019/C 353/03)

Relator: Carlos TRIAS PINTÓ

| Decisão da Plenária | 24.1.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
| Adoção em secção | 4.7.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 200/4/9 |

Decisão da Plenária

24.1.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.7.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

200/4/9

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE defende uma reorientação estratégica — à escala europeia, nacional e local — que promova ativamente novos modelos de circularidade, não só incentivando o alinhamento de todos os intervenientes, como também colocando o consumidor no centro das políticas. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Por conseguinte, o processo que visa tornar a economia circular e redimensionar o consumo excessivo só atingirá um nível adequado de intensidade e eficácia se o papel do consumidor for reforçado com vista à superação do atual modelo de produção e consumo, na medida em que os gestos quotidianos de consumo constituem a mais efetiva alavanca de mudança. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | É necessário fomentar a educação, a formação e a autoaprendizagem ao longo da vida, assim como fornecer informações tão objetivas quanto possível sobre as opções de consumo e orientar o consumidor para o comportamento circular. O CESE destaca o papel das administrações públicas locais e das organizações de consumidores neste domínio. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A realização destas ações será medida através dos indicadores de impacto que serão progressivamente elaborados tendo por base o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 12 das Nações Unidas (ODS 12) (1) e as metas a ele associadas, dando lugar a novos processos de normalização. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Dado que o consumo consciente é transversal a diversos domínios, as avaliações de impacto serão complementadas pelos restantes 16 ODS e as suas respetivas metas, ao passo que o ODS 17, relativo às parcerias, forjará os espaços de cocriação e de responsabilidade partilhada, facilitando quer o efeito multiplicador quer a necessária replicabilidade. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O cálculo das pegadas social e ambiental de um produto nas diferentes cadeias de valor tem um grande potencial para fornecer aos consumidores informações pertinentes para as suas escolhas de consumo, no quadro da sociedade digital. O CESE insiste na necessidade de utilizar indicadores de impacto fiáveis, comparáveis e verificáveis, e salienta, em particular, a importância de monitorizar os indicadores relativos às substâncias químicas, nomeadamente no que se refere à sua manipulação. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | As intervenções devem visar resultados vantajosos para todos, e rejeitar as soluções únicas: importa que estas se adaptem às condições próprias de cada território e setor de atividade, mediante metodologias ascendentes que associem, caso a caso, todos os intervenientes pertinentes. Estas iniciativas devem estar profundamente enraizadas no desenvolvimento das economias locais e devem ser planeadas com base em estímulos institucionais e na capacitação das organizações de consumidores. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | A liderança da Europa nos diversos modelos de economia circular deve ser conjugada com a criação de um ambiente empresarial favorável à internacionalização dos bens e serviços da economia circular, tirando proveito dos conhecimentos proporcionados pelas experiências pioneiras em países como a Coreia do Sul (2). Estes modelos devem ser acompanhados de orientações específicas relativas a uma transição justa para economias e sociedades sustentáveis do ponto de vista ambiental (3) e que assegurem condições de concorrência equitativas face aos produtos oportunistas provenientes de países terceiros. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A publicidade e as práticas comerciais desempenham um papel fundamental nas decisões dos consumidores. As políticas de responsabilidade social das empresas devem necessariamente contribuir para acabar com as práticas de «branqueamento» ecológico e de «lavagem social» (ou seja, um ecologismo e uma responsabilidade social de fachada). A este respeito, é indispensável reforçar o atual quadro institucional para monitorizar e validar as diferentes transições para a economia circular. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | A fiscalidade e a contratação pública responsável são instrumentos mais eficazes para orientar o modelo de incentivos a uma produção e a um consumo responsáveis, no quadro da normalização gradual de produtos e serviços. No que respeita à fiscalidade, os Estados-Membros deveriam ponderar formas eficientes de aplicar uma abordagem baseada em incentivos, avançando para uma convergência gradual de tributação circular que contribui para o mercado único europeu; quanto à contratação pública, as administrações públicas locais devem estabelecer planos de acompanhamento para os «fornecedores sustentáveis», de modo que a sua produção se adeqúe mais facilmente às exigências e possa ser reproduzida noutros locais, uma vez que estes incorrem frequentemente em perdas para satisfazer os atuais cadernos de encargos. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE também incentiva a rotulagem voluntária — como forma de transição para a rotulagem obrigatória —, desde que se baseie em sistemas de excelência ambiental voluntários, independentes e verificados. O rótulo ecológico da UE (4), se fosse promovido e alargado a mais produtos, tornar-se-ia numa «marca» emblemática para uma escolha sustentável na Europa. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE salienta que é urgente melhorar a ecoconceção, analisando de forma sistemática os requisitos relativos à vida útil, à reparação, aos componentes químicos, etc., tendo em conta os critérios sociais e promovendo as redes de consumo local e as práticas que combinem o consumo e a produção. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Introdução e contexto

| 2.1. | O crescimento e a competitividade sustentáveis devem ter também em consideração os fatores qualitativos, que implicam não abusar da mão de obra e do ambiente, condições de vida equitativas compatíveis com os recursos do planeta e, em última análise, um modelo que preserve o equilíbrio entre a prosperidade económica, as questões ambientais e a integração social (5). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | A economia circular deve ser um modelo de comportamento humano compatível com as regras de funcionamento próprias da natureza e capaz de preservar e regenerar o capital natural. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Até à data, foram realizados inúmeros estudos, propostas e pareceres sobre a transição de uma economia linear para uma economia circular, colocando a tónica na produção e só pontualmente abordando o papel do consumidor, que é um interveniente-chave na resposta aos desafios da economia circular. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Existe, desde logo, uma forte discrepância entre as reivindicações do consumidor, que se afirma muito sensível aos desafios sociais e ambientais (6), e os seus padrões de comportamento, marcados pelo fenómeno do baixo custo (low cost), que amiúde dá prevalência ao fator preço (cuja formação não internaliza o efeito das externalidades negativas) em detrimento da qualidade integral do produto ou serviço. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | No entanto, quando se passa do domínio das perceções e expectativas para o das ações e dos compromissos, as percentagens diminuem. É aqui que se torna palpável a tensão entre o que é acessível e o que é sustentável, e que a informação e a formação se revelam fatores essenciais para otimizar a participação dos consumidores no processo. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | No quadro do pacote de medidas relativas à economia circular são feitas algumas referências explícitas ao comportamento dos consumidores, que o CESE apoiou (7): |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O Comité das Regiões Europeu, no seu Parecer — Plano de ação da UE para a economia circular (8), debruça-se sobre o comportamento dos consumidores e as tendências sociais, destacando o papel proeminente dos órgãos de poder local e regional no reforço das medidas em matéria de educação, formação e qualificação profissional que melhorem a compreensão do consumo sustentável, a conservação dos recursos e a prevenção dos resíduos, bem como a responsabilidade dos produtores nas fases de conceção e comercialização. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Por último, o CESE sublinha que determinadas formas inovadoras de consumo podem igualmente apoiar o desenvolvimento da economia circular, como a partilha de produtos ou infraestruturas (economia colaborativa), o consumo de serviços e não de produtos, a utilização das plataformas informáticas ou digitais, etc. |
| --- | --- |

2.8.

3.   A economia circular nas políticas da UE

| 3.1. | O verdadeiro desafio das políticas da UE em matéria de economia circular, para além dos aspetos regulamentares e produtivos, consiste em mobilizar o capital humano representado pelos comportamentos dos consumidores através dos seus hábitos e das suas escolhas quotidianas. Visto o efeito multiplicador das ações individuais, faz sentido que os consumidores sejam plenamente associados às mesmas enquanto motor eficaz de mudança. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A Comunicação – Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular (9) conclui que «[as] escolhas de milhões de consumidores podem favorecer ou, pelo contrário, dificultar a economia circular». |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Considera que «[perante] a profusão de rótulos ou declarações ambientais, os consumidores da UE têm frequentemente dificuldade em distinguir os produtos e em confiar nas informações disponíveis. As alegações ecológicas podem nem sempre satisfazer os requisitos legais em matéria de fiabilidade, precisão e clareza.» |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | «O preço é um fator fundamental que influencia as decisões de compra, tanto na cadeia de valor como para os consumidores finais. Por conseguinte, os Estados-Membros são estimulados a fornecer incentivos e a recorrer a instrumentos económicos, como a fiscalidade, para assegurar que os preços dos produtos reflitam melhor os custos ambientais. Aspetos relacionados com garantias, como o prazo de garantia legal e a inversão do ónus da prova [...] podem proteger os consumidores contra produtos defeituosos e contribuir para a durabilidade e a reparabilidade dos produtos.» |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | No entanto, embora abranja muitos dos principais parâmetros da sustentabilidade, a comunicação ignora a multiplicidade de interações que ocorrem nas diferentes cadeias de valor, relegando o consumidor para um papel de interveniente secundário. |
| --- | --- |

3.5.

4.   O estado atual das políticas da UE

| 4.1. | A União Europeia já dispõe de um quadro regulamentar para promover a contratação pública responsável (10), que tem o potencial (11) de ser uma das forças motrizes da economia circular. No entanto, a sua aplicação efetiva enfrenta muitas dificuldades, tornando necessária uma maior clarificação de que produtos e serviços são considerados circulares. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Tendo como ponto de partida uma terminologia dinâmica, uma vez que se trata de uma transição que tem de tirar partido dos conhecimentos proporcionados pelas boas práticas das diferentes cadeias de valor, importaria estudar processos de normalização a nível mundial com base em novos parâmetros, uma vez que uma economia multilateral e globalizada exige uma linguagem comum. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável, da Comissão Europeia, e o regulamento da nova taxonomia das atividades sustentáveis (12) levarão à adoção de uma nova família de indicadores de impacto socioambiental, em plena conformidade com as orientações das Nações Unidas. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Com o apoio dos recursos da Comissão Europeia, agora reforçados e agrupados no Programa InvestEU, está prevista uma reorientação significativa dos investimentos para atividades que contribuam para atenuar as alterações climáticas e evitar o esgotamento dos recursos naturais, nomeadamente a renovação de edifícios residenciais e a utilização da geotermia (13), ambas ligadas a decisões tomadas diretamente pelos consumidores. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O Novo Acordo para os Consumidores, com os seus pontos fortes e fracos, contribuirá para reforçar a confiança dos consumidores (14). Segundo o CESE (15), a melhoria do quadro de aplicação da legislação em matéria de consumo é essencial para o desenvolvimento equilibrado do caráter circular da economia. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Cumpre destacar a iniciativa conjunta da Comissão Europeia e do CESE de lançar a Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular (16), uma «rede de redes» que proporciona um espaço de encontro para abordar desafios específicos e partilhar boas práticas e soluções. O Fórum do Comércio Retalhista (REAP) (17) e a Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício Alimentares (18), entre outros, também desempenham um papel importante. |
| --- | --- |

4.6.

5.   Compromissos futuros da Comissão Europeia

| 5.1. | No quadro das suas atividades ligadas à ecoconceção, a Comissão analisará em particular algumas obrigações proporcionais em matéria de durabilidade e de informações a disponibilizar sobre o uso partilhado e a reparação dos produtos, bem como de disponibilidade de peças sobresselentes, e avaliará a oportunidade de integrar informações sobre a durabilidade na rotulagem energética. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Nas propostas revistas sobre os resíduos, a Comissão pondera novas regras para incentivar as atividades de reutilização. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | A Comissão procurará melhorar a aplicação das garantias sobre os produtos tangíveis, examinará opções de aperfeiçoamento e combaterá as falsas alegações sobre o caráter ecológico dos produtos. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | A Comissão preparará ainda um programa de ensaios independentes no âmbito do Horizonte Europa, a fim de continuar a estimular o progresso nas questões relacionadas com a obsolescência prematura (19). |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | A Comissão reforçará o recurso aos contratos públicos ecológicos, colocando a ênfase na integração da economia circular nos novos critérios ou nos critérios revistos. |
| --- | --- |

5.5.

6.   Estamos realmente a caminhar para uma economia circular?

| 6.1. | «A sustentabilidade é um processo [...] em que os comportamentos, as ações e as decisões dos governos, empresas, trabalhadores, cidadãos e consumidores são guiados por uma perceção responsável dos seus impactos económicos, ambientais e sociais» (20). |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | O CESE considera que as instituições da UE estão a colocar a ênfase da economia circular na dimensão ambiental e produtiva, abordando pouco o aspeto social e do consumo, pelo que se corre o risco de transitar para outra economia linear. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | De um ponto de vista global, o papel proativo do consumidor deve ir além da mera participação assimétrica, que o relega para uma função de agente urbano da reciclagem de resíduos domésticos, sendo necessário capacitá-lo para intervir em todo o processo circular. |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | O aspeto positivo é que dispomos de um conjunto de ferramentas apropriado para a economia circular, assente nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e nas metas que lhes estão associadas, que, em conjugação com os protocolos vinculativos da COP 21 (21) para atenuar as alterações climáticas, nos proporcionam um quadro universal com um enorme potencial. |
| --- | --- |

6.4.

| 6.5. | O CESE salienta que a transição será tanto mais eficiente e tanto mais adequada ao ODS 12 (produção e consumo responsáveis) quanto mais bem definidos estiverem os espaços entre oferta e procura, enraizando a economia circular no território. |
| --- | --- |

6.5.

7.   Propostas do CESE para reforçar o papel dos consumidores nos modelos de economia circular

| 7.1. | Uma investigação e inovação responsáveis (IIR) no âmbito do Horizonte Europa: importa facilitar a participação equilibrada de todos os intervenientes, em particular os consumidores e/ou os seus representantes. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Ecoconceção e ecoinovação: numa ótica de corresponsabilidade ambiental, importa favorecer a participação ativa dos consumidores através de práticas de criação de valor partilhado, o que poderá ser objeto de acreditação através de rótulos distintivos de qualidade regulamentados. |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | Incentivar a participação dos consumidores no planeamento das políticas de responsabilidade social das empresas, mediante a participação em espaços de experimentação de produtos ou serviços-piloto, para validação ex ante conjunta. |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | Identificar boas práticas no domínio da economia circular, dando também voz aos consumidores. Divulgar de forma maciça as que tenham maior efeito multiplicador. |
| --- | --- |

7.4.

| 7.5. | Incentivar a rotulagem voluntária com informações sobre a redução das emissões, a conservação da biodiversidade, a utilização eficiente dos recursos ou a não utilização de componentes com elevado impacto ambiental, alargando a sua adoção até a tornar obrigatória. Adotar um rótulo com a estimativa da duração de vida do produto, que dependerá da possibilidade de obter peças sobresselentes e de o reparar. Tendo em conta a pressão dos consumidores, incentivar a extensão dos períodos de garantia dos produtos através do reconhecimento oficial, da fiscalidade e dos contratos públicos. |
| --- | --- |

7.5.

| 7.6. | Criar, no contexto do Novo Acordo para os Consumidores, mecanismos de recurso para os consumidores que tenham adquirido bens e produtos objeto de práticas de obsolescência prematura. |
| --- | --- |

7.6.

| 7.7. | Vigiar a utilização de materiais de muito curta duração (como o plástico de utilização única) (22) e as embalagens dos produtos (23). Reforçar igualmente o controlo dos produtos químicos mediante uma abordagem abrangente, a fim de evitar práticas de reciclagem contraproducentes. |
| --- | --- |

7.7.

| 7.8. | Disponibilizar aos consumidores informação acessível, legível e verídica sobre a pegada ambiental. Vigiar e, se necessário, divulgar as práticas abusivas que consistem em fazer alegações insuficientemente corroboradas pelos factos. |
| --- | --- |

7.8.

| 7.9. | Organizar campanhas de informação destinadas aos consumidores, designadamente os jovens, relativas aos modelos económicos de produção e consumo sustentáveis, integrando diversas estratégias de encorajamento positivo (nudge) e tendo em conta os fatores culturais e idiossincráticos (24). |
| --- | --- |

7.9.

| 7.10. | Prever uma oferta educativa que aborde, de forma ininterrupta, a partir do jardim de infância, a metodologia do ciclo de vida dos produtos (fabrico por partes, modularidade, durabilidade, reparabilidade, reutilização e eficiência energética), numa perspetiva transversal e com uma grande componente prática. |
| --- | --- |

7.10.

| 7.11. | Reforçar as fontes de emprego associadas às atividades de reutilização, reparação e reciclagem de elevado valor acrescentado (sobreciclagem), no âmbito da Estratégia para o Mercado Único Digital (25). |
| --- | --- |

7.11.

| 7.12. | Assegurar, por parte das autoridades competentes, ao seu nível respetivo, infraestruturas e recursos suficientes para a recolha seletiva de resíduos onde quer que estes sejam produzidos. |
| --- | --- |

7.12.

| 7.13. | Reconhecer os municípios, as instituições de ensino, as universidades e outras instituições que integrem protocolos de participação dos consumidores nas ações em prol da economia circular através de modelos da base para o topo. |
| --- | --- |

7.13.

| 7.14. | Desenvolver e alargar experiências no domínio dos novos modelos económicos, de preferência relacionados com a economia colaborativa e a economia funcional numa zona territorial específica, com a denominação de «municípios circulares», à imagem das denominações de origem protegidas. |
| --- | --- |

7.14.

| 7.15. | Reforçar o papel das associações de consumidores na economia circular, mediante assistência técnica e recursos específicos. |
| --- | --- |

7.15.

| 7.16. | Publicar e divulgar boas práticas empresariais na economia circular, a partir de uma análise realizada pelas organizações de consumidores. |
| --- | --- |

7.16.

| 7.17. | Promover as redes de consumo local, o «prossumo» e as práticas de «faça você mesmo». |
| --- | --- |

7.17.

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  https://www.undp.org/content/undp/es/home/sustainable-development-goals/goal-12-responsible-consumption-and-production.html

1

(2)  Durante o Fórum da Sociedade Civil, que se realizou em Seul, em abril de 2018, sobre o Acordo Comercial entre a UE e a Coreia do Sul, a economia circular constituiu o aspeto central dos debates em torno das convenções da OIT.

2

(3)  Orientações da OIT para uma transição justa para sociedades e economias ambientalmente sustentáveis para todos.

3

(4)  O Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia está a integrar novos critérios e indicadores circulares relativos à utilização e à disponibilidade dos produtos, em conformidade com a metodologia do ciclo de vida dos produtos.

4

(5)  Ver Parecer do CESE — Sibiu e mais além (JO C 228 de 5.7.2019, p. 37).

5

(6)  Eurobarómetro especial de setembro/outubro de 2017: para 94 % dos europeus, a proteção do ambiente é muito ou bastante importante, sendo o volume crescente de resíduos uma das suas principais preocupações, e 87 % consideram que esta pode desempenhar um papel muito ou bastante importante.

6

(7)  Ver JO C 230 de 14.7.2015, p. 99; JO C 264 de 20.7.2016, p. 98; JO C 389 de 21.10.2016, p. 80; JO C 345 de 13.10.2017, p. 102; JO C 283 de 10.8.2018, p. 61; e JO C 367 de 10.10.2018, p. 97.

7

(8)  JO C 88 de 21.3.2017, p. 83.

8

(9)  COM(2015) 614 final.

9

(10)  Ver as Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE.

10

(11)  Na Europa, as aquisições públicas representam quase 15% do PIB.

11

(12)  COM(2018) 353 final, aprovado em março de 2019 pelos colegisladores.

12

(13)  Em março de 2019, os colegisladores aprovaram a taxonomia das atividades sustentáveis.

13

(14)  Ao acordo dececionante da Comissão IMCO do Parlamento Europeu sobre os produtos defeituosos (fevereiro de 2018) seguiu-se outro, mais positivo, que assegura uma maior proteção nas compras em linha e demonstra vontade de aplicar sanções face ao fenómeno da qualidade dual dos alimentos (abril de 2018).

14

(15)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 66.

15

(16)  https://circulareconomy.europa.eu/platform/

16

(17)  http://ec.europa.eu/environment/industry/retail/about.htm

17

(18)  https://webgate.ec.europa.eu/flwp/

18

(19)  No quadro do Horizonte 2020, o projeto PROMPT dedica-se a verificar a obsolescência prematura e formulará propostas para prolongar a vida útil dos produtos, inclusivamente através da sua reparação. O consórcio é composto por organizações de consumidores (ANEC, BEUC, ICRT, Test-Achats, UFC Que Choisir, OCU, Stiftung Warentest, Consumentenbond), institutos de investigação (TU Delft, Fraunhofer IZM) e organizações de reparação (RUSZ, Ifixit).

19

(20)  Parecer do CESE — Ouvir os cidadãos da Europa por um futuro sustentável (Sibiu e mais além) (JO C 228 de 5.7.2019, p. 37).

20

(21)  https://unfccc.int/fr/node/512

21

(22)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 207.

22

(23)  São, muitas vezes, excessivas e inadequadas, uma vez que são condicionadas pelas estratégias de marketing.

23

marketing

(24)  Por exemplo, no sul da Europa, o «doggy bag», ou seja, o recipiente para levar para casa a comida que sobra de uma refeição num restaurante, não é bem visto.

24

(25)  Ver o relatório final «ICT for Work: Digital Skills in the Workplace» [TIC para o trabalho: as competências digitais no local de trabalho].

25

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/17 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/17

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Tributação na economia digital»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 353/04)

Relator: Krister ANDERSSON

| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| --- | --- |
| Decisão da Plenária | 15.2.2018 |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 2.7.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 167/7/7 |

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Decisão da Plenária

15.2.2018

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

2.7.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

167/7/7

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a digitalização da economia é uma excelente oportunidade e que a Agenda Digital da UE constitui uma política fundamental para a União Europeia. Uma vez que a digitalização continua a ser um importante motor do crescimento económico mundial, o CESE entende que as políticas em matéria de tributação da economia digital devem procurar promover, e não prejudicar, o crescimento económico e o comércio e investimento transfronteiriços. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE sublinha a necessidade de os sistemas fiscais terem devidamente em conta os novos modelos de negócio. Os princípios de um sistema fiscal justo — coerência, previsibilidade e neutralidade — mantêm toda a sua pertinência para as administrações públicas, as empresas e os consumidores. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Por conseguinte, o CESE partilha a ambição da Comissão de continuar a lutar contra comportamentos de planeamento fiscal agressivo pelas empresas e contra a falta de transparência dos Estados-Membros, a fim de assegurar a igualdade de tratamento das empresas e promover a competitividade europeia. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE manifesta a firme convicção de que, no contexto da digitalização da economia, qualquer alteração das regras de distribuição dos direitos de tributação dos lucros entre países deve ser coordenada à escala mundial, a fim de aproveitar melhor os benefícios da globalização, com base numa governação mundial e em normas mundiais adequadas. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a estreita cooperação entre a Comissão, os Estados-Membros e a OCDE/G20 para apoiar o desenvolvimento de uma solução internacional, que limite o risco de dupla tributação internacional. No entanto, se não for possível chegar a uma solução internacional, a UE deve ponderar avançar sozinha. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE sugere aos Estados-Membros que criaram sistemas nacionais específicos que escolham cuidadosamente a solução mais eficiente, a fim de evitar complicações e custos suplementares quer para as administrações fiscais quer para as empresas. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem cuidadosamente todas as possibilidades de eliminar qualquer subtributação dos serviços digitais, independentemente da localização da empresa, para vendas que tenham como destino um Estado-Membro. Os serviços prestados através de plataformas utilizadas pelos consumidores europeus devem ser plenamente integrados no regime do IVA, enquanto componente essencial da abordagem da questão fiscal. No entanto, cabe assinalar que os clientes de comunicações digitais, como o Facebook, acedem a esses serviços de forma aparentemente gratuita, o que levanta questões quanto à possibilidade de aplicar razoavelmente o IVA. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A chave de repartição proposta para a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), com os seus três fatores, poderia ser utilizada e aplicada, como ponto de partida, para a repartição do lucro residual, caso seja este o método acordado pela OCDE. O CESE apoia semelhante abordagem. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE considera, porém, que os recursos despendidos em investigação e desenvolvimento (I&D) são importantes para o desenvolvimento de bens incorpóreos e que o país no qual essas atividades são realizadas deve ser remunerado pelas mesmas. O CESE sugere, por conseguinte, que se utilize uma fórmula composta por quatro fatores para a afetação dos lucros residuais, em vez dos três fatores incluídos na fórmula da MCCCIS. O CESE reconhece plenamente a complexidade do cálculo dos direitos de tributação internacionais. Ao mesmo tempo, é necessária uma repartição equitativa e aceitável dos direitos de tributação entre países. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Nos casos em que a reafetação de direitos de tributação internacionais não possa ser efetuada no âmbito do atual quadro relativo aos preços de transferência, o CESE apoia a afetação de lucros residuais gerados no mercado de bens incorpóreos com base numa fórmula composta por quatro fatores. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Tendo em conta a dimensão crescente dos mercados fora da Europa, sobretudo em países como a China, a Índia e o Brasil, a distribuição de direitos de tributação que abranjam a totalidade da matéria coletável do imposto sobre as sociedades, ou até a totalidade do lucro residual, resultaria em perdas substanciais de receitas para muitos Estados-Membros e poderia dificultar o cumprimento dos objetivos sociais nos países europeus. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE considera necessário alcançar um equilíbrio razoável na redistribuição dos impostos sobre os lucros das sociedades entre os países exportadores líquidos e os países importadores líquidos, que não ponha em causa a capacidade de os países cumprirem os seus objetivos sociais e ambientais. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | As alterações acordadas relativamente às regras internacionais de atribuição de direitos de tributação entre países devem ser benéficas para todos os Estados-Membros e o mercado único. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Contexto

| 2.1. | Os atuais sistemas de tributação das sociedades em todo o mundo e a luta contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) baseiam-se na avaliação do lucro das sociedades nos locais onde as atividades económicas geram lucros e onde é criado valor. A digitalização das economias veio, contudo, dificultar a determinação do local onde são criados os lucros e a forma de os redistribuir. Os serviços digitais, em sentido lato, podem ser prestados à distância, sem presença física no local de consumo. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Como resultado do projeto BEPS, o sistema fiscal internacional já está a sofrer uma profunda transformação, dando origem a muitas mudanças na tributação das sociedades (1). Este projeto foi iniciado para combater as atividades de erosão da base tributável e de transferência de lucros, e não para alterar as normas internacionais existentes relativas à distribuição de direitos de tributação de rendimentos transfronteiriços entre países (2). |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | A ação 1 do projeto BEPS abordou os desafios da economia digital (3). Tendo em conta a falta consenso sobre a forma de tributar estes novos modelos de negócio, esta ação foi seguida de um relatório intercalar do Quadro Inclusivo sobre BEPS da OCDE/G20, em 2018 (4). Este relatório apresenta a direção acordada no âmbito do Quadro Inclusivo para os trabalhos sobre a digitalização e as regras de tributação internacionais até 2020. Descreve o modo como a digitalização também afeta outras áreas do sistema fiscal, conferindo às autoridades tributárias novos instrumentos que se traduzem em melhorias nos serviços prestados aos contribuintes, aumentando a eficiência da cobrança de impostos e permitindo detetar a evasão fiscal. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Em 13 de fevereiro de 2019, a OCDE publicou um documento de consulta pública intitulado «Addressing the Tax Challenges of the Digitalisation of the Economy» (5) [Responder aos desafios fiscais da digitalização da economia], que apresenta as regras revistas sobre a repartição dos lucros e sobre o fator de conexão, bem como uma proposta contra a erosão da base tributável a nível mundial. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Está previsto para 2020 um relatório final da OCDE/Quadro Inclusivo. Os ministros das Finanças dos EUA e de França afirmaram, contudo, que pretendem acelerar as conversações no âmbito da OCDE para encontrar uma solução já em 2019 (6). Os EUA apresentaram uma proposta que visa permitir às jurisdições de um mercado tributar os rendimentos de bens incorpóreos de comercialização utilizados nessa jurisdição, mesmo que o investimento no desenvolvimento desses bens incorpóreos seja efetuado noutro país. Além disso, existe uma proposta franco-alemã de aplicação de uma taxa mínima de imposto sobre as sociedades. O presente parecer do CESE pode ser visto como um contributo para o debate em curso. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | A Comissão Europeia já tinha elaborado, em 2014, um relatório sobre a tributação da economia digital (7). O grupo de peritos de alto nível sobre a tributação da economia digital concluiu que a tecnologia digital oferecia grandes oportunidades para a Europa. A Europa pode aumentar as suas perspetivas de crescimento e a criação de emprego se realizar o mercado único digital e se explorar o potencial digital do mercado único europeu. O grupo de peritos debateu extensivamente os princípios que devem orientar a tributação internacional. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Estes princípios são importantes também para o presente parecer. O grupo de peritos concluiu que não deve existir um regime fiscal especial para as empresas digitais. Em vez disso, as regras gerais devem ser aplicadas ou adaptadas para que as empresas «digitais» sejam tratadas da mesma forma que as outras empresas. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Com a sua Comunicação — Chegou o momento de estabelecer uma norma de tributação moderna, justa e eficiente para a economia digital, publicada em 21 de março de 2018, a Comissão apresentou o seu pacote legislativo para uma reforma harmonizada das regras de tributação das sociedades da UE aplicáveis às atividades digitais. O pacote continha duas diretivas do Conselho, acompanhadas de uma recomendação não vinculativa relacionada com a tributação das sociedades com uma presença digital significativa. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O CESE emitiu um parecer, em julho de 2018, sobre as propostas da Comissão — Tributação dos lucros das multinacionais na economia digital (8). Os efeitos negativos dos impostos sobre o volume de negócios, bem como a necessidade de consenso internacional, foram sublinhados no parecer do CESE. |
| --- | --- |

2.9.

3.   Observações gerais

| 3.1. | O CESE considera que a digitalização da economia é uma excelente oportunidade e que a Agenda Digital da UE constitui uma política fundamental para a União Europeia. Uma vez que a digitalização continua a ser um importante motor do crescimento económico mundial, o CESE entende que as políticas em matéria de tributação da economia digital devem procurar promover, e não prejudicar, o crescimento económico e o comércio e investimento transfronteiriços. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A Internet permite que as empresas acedam aos mercados mundiais sem uma presença física significativa — uma característica que está a permitir que as pequenas empresas exportem a uma escala sem precedentes. Frequentemente, a digitalização é também acompanhada da importância crescente dos bens incorpóreos, como a propriedade intelectual e os dados. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | O CESE sublinha a necessidade de os sistemas fiscais terem devidamente em conta os novos modelos de negócio. Os princípios de um sistema fiscal justo — coerência, previsibilidade e neutralidade — mantêm toda a sua pertinência para as administrações públicas, as empresas e os consumidores. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE considera muito importante a existência de condições de concorrência equitativas no domínio da tributação das sociedades. Os últimos anos revelaram que certas empresas puderam beneficiar de regras fiscais específicas nalguns Estados-Membros, reduzindo a sua taxa de imposto efetiva para quase zero. A falta de transparência contribuiu para esse resultado. Alguns casos envolveram multinacionais ativas no domínio dos serviços digitais. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Por conseguinte, o CESE partilha a ambição da Comissão de continuar a lutar contra comportamentos de planeamento fiscal agressivo pelas empresas, digitais ou com presença física, e contra a falta de transparência dos Estados-Membros, a fim de assegurar a igualdade de tratamento das empresas e promover a competitividade europeia. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE manifesta a firme convicção de que qualquer alteração das regras de distribuição dos direitos de tributação dos lucros entre países deve ser coordenada à escala mundial, a fim de aproveitar melhor os benefícios da globalização, com base numa governação mundial e em normas mundiais adequadas. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a estreita cooperação entre a Comissão, os Estados-Membros e a OCDE/G20 no sentido de apoiar o desenvolvimento de uma solução internacional. No entanto, se não for possível chegar a uma solução internacional, a UE deve ponderar avançar sozinha. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | O CESE sugere aos Estados-Membros que criaram sistemas nacionais específicos que escolham cuidadosamente a solução mais eficiente, a fim de evitar complicações e custos suplementares quer para as administrações fiscais quer para as empresas. |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE observa que as tecnologias digitais também têm potencial para revolucionar o cumprimento de obrigações fiscais e as atividades de inquérito. No seu relatório de 2018 (9), a OCDE demonstra que a digitalização já teve um impacto positivo triplo na administração fiscal: reforçando a eficácia do cumprimento de obrigações fiscais, melhorando os serviços aos contribuintes e reduzindo os encargos associados ao cumprimento de obrigações fiscais. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | A maior quantidade de dados de terceiros ao dispor das autoridades tributárias também permite uma maior automatização das declarações, poupando tempo e dinheiro a ambas as partes, além de facilitar o combate à subdeclaração e à evasão e fraude fiscais. Os programas informáticos de registo de dados adotados por várias administrações fiscais que registam os dados das vendas no momento da transação — e podem enviar dados diretamente às autoridades tributárias — já aumentaram significativamente as receitas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de alguns países. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Ao avaliar o nível efetivo de tributação do setor digital, o CESE sublinha a necessidade de ter em conta as alterações futuras dos códigos fiscais relacionadas com a aplicação em curso das regras relativas à erosão da base tributável e à transferência de lucros, uma vez que tal pode, na realidade, levar a um alargamento da matéria coletável na UE. |
| --- | --- |

3.10.

4.   Um possível caminho a seguir?

| 4.1. | Nem todos os países do mundo têm um imposto sobre o valor acrescentado. No entanto, este imposto existe em todos os países da UE. Em princípio, todo o consumo de serviços e bens deve estar sujeito ao IVA, a menos que esteja explicitamente excluído da matéria coletável. As receitas do IVA representam um recurso próprio no orçamento da UE, e o CESE considera importante incluir os serviços digitais na matéria coletável. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem cuidadosamente todas as possibilidades de eliminar qualquer subtributação dos serviços digitais, independentemente da localização da empresa, para vendas que tenham como destino um Estado-Membro. Os serviços prestados através de plataformas utilizadas por clientes europeus devem ser plenamente integrados no regime do IVA. No entanto, cabe assinalar que os clientes de comunicações digitais, como o Facebook, acedem a esses serviços de forma aparentemente gratuita, o que levanta questões quanto à possibilidade de aplicar razoavelmente o IVA. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE observa que os sistemas de tributação das sociedades atualmente em vigor no mundo se baseiam na avaliação dos lucros das sociedades imputáveis a cada jurisdição pertinente. A tributação deve efetuar-se no local onde o valor é criado. Atendendo às dificuldades em identificar em que parte da cadeia de valor surgem os lucros, é necessário encontrar princípios universais que definam a forma de avaliar em que local o valor é criado. Tais regras foram desenvolvidas no âmbito dos trabalhos abrangentes da OCDE, através da formulação de princípios fiscais e definições sobre a fixação dos preços de bens e serviços (regras em matéria de preços de transferência) para empresas pertencentes a um grupo empresarial. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE considera que as regras fiscais internacionais devem ser revistas periodicamente, à medida que os modelos de negócio evoluem. As regras atualmente em vigor foram recentemente revistas no âmbito do Acordo relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros (10). As novas regras e definições encontram-se em fase de aplicação. Espera-se que reduzam substancialmente as possibilidades de planeamento fiscal agressivo e a erosão das bases tributáveis. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Pode ocorrer um lucro (ou perda) residual, nomeadamente se os bens incorpóreos de comercialização ou de produção derem origem a lucros extraordinários. A utilização de listas de clientes ou de dados recolhidos pode, por exemplo, dar origem a um lucro residual. O conceito não é novo e pode ser utilizado não só para repartir os lucros entre partes conexas, mas também para distribuir direitos de tributação entre países. No entanto, exigiria um pensamento inovador e a exploração da possibilidade de distribuição dos direitos de tributação em conformidade com a criação de valor, mesmo que não exista um estabelecimento físico permanente no país em causa. Tal consta das deliberações da OCDE. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | O CESE observa que o debate relativo à tributação das chamadas empresas digitais não incide principalmente nos comportamentos de erosão da base tributável e de transferência de lucros pelas empresas, mas antes na distribuição dos direitos de tributação entre países. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Um lucro (ou perda) residual pode descrever-se como o lucro (ou perda) que se regista após cada parte ter sido remunerada pelas suas contribuições habituais em conformidade com o princípio da plena concorrência (11). Envolveria, em primeiro lugar, uma avaliação de mercado adequada dos riscos incorridos, do valor criado pelos fatores de produção e das funções desempenhadas. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.8. | As vendas normalmente não seriam um fator decisivo para a repartição dos lucros pelas empresas envolvidas numa transação. No entanto, se forem utilizadas as regras internacionais em vigor — atribuição dos lucros a cada empresa com base nas orientações da OCDE em matéria de preços de transferência —, o lucro residual pode, então, ser atribuído aos países nos quais as funções foram desempenhadas. Uma dessas funções pode consistir nas «vendas». |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | A chave de repartição proposta para a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), com os seus três fatores (12), poderia ser utilizada e aplicada para a repartição do lucro residual (13). |
| --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Contudo, pode argumentar-se que os recursos despendidos em investigação e desenvolvimento (I&D) são importantes para o desenvolvimento de bens incorpóreos e que o país no qual essas atividades são realizadas deve ser remunerado pelas mesmas (14). Tal exigiria uma fórmula composta por quatro fatores, ao invés dos três incluídos na fórmula da MCCCIS. |
| --- | --- |

4.10.

| 4.11. | Nos casos em que a reafetação de direitos de tributação internacionais não pode ser alcançada no âmbito do atual quadro relativo aos preços de transferência, o CESE apoia a afetação de lucros residuais no mercado dos bens incorpóreos com base numa fórmula composta por quatro fatores. |
| --- | --- |

4.11.

| 4.12. | Se o lucro residual for 30 (de um lucro total de 100 para o Grupo) e se a produção for dividida equitativamente em função da criação de valor pelos países A e B, cada um destes países poderá tributar 35 (15). Uma vez que o produto também é vendido em igual quantidade no país C, o lucro residual seria então dividido entre A, B e C. Os países A e B receberiam uma matéria coletável adicional de 13 3/4, enquanto C teria direito a tributar 2 1/2 (16). |
| --- | --- |

4.12.

| 4.13. | O CESE reconhece plenamente a complexidade do cálculo dos direitos de tributação internacionais entre países. Tal implicaria um cálculo e um acordo entre países no que diz respeito à dimensão do lucro residual. Além disso, obrigaria a que se conhecesse a dimensão de cada um dos quatro fatores da chave de repartição. A utilização de uma fórmula alterada para a MCCCIS pode ser vista como um passo rumo à aceitação de uma MCCCIS. |
| --- | --- |

4.13.

| 4.14. | A fórmula da MCCCIS atribuiria direitos de tributação das sociedades a países em que não há inovação, produção ou riscos e em que não existem funções. O simples facto de as vendas serem efetuadas num país, sem que ocorra qualquer outra atividade nesse país, constituiria, assim, uma matéria coletável, o que representa uma mudança profunda em relação às regras em vigor. No entanto, ao aplicar a fórmula da MCCCIS apenas ao lucro residual, e não ao lucro total, o direito legítimo dos países exportadores de reterem uma parte do direito de tributação seria reconhecido. O valor criado com o empreendedorismo e a inovação pode ter dado origem a benefícios fiscais quando os custos de I&D foram incorridos, mas o mesmo país obteria receitas fiscais à medida que a empresa gera lucro. |
| --- | --- |

4.14.

| 4.15. | O CESE recomenda que, na ausência de um acordo ao nível da OCDE, a nova Comissão Europeia apresente uma nova proposta no sentido de tributar estas empresas na UE, com base em dados que já possui, nomeadamente o tempo total de publicidade durante o tempo de ligação dos clientes. |
| --- | --- |

4.15.

| 4.16. | Tendo em conta a dimensão crescente dos mercados fora da Europa, sobretudo em países como a China, a Índia e o Brasil, a distribuição de direitos de tributação que abranjam a totalidade da matéria coletável do imposto sobre as sociedades, ou até a totalidade do lucro residual (17), resultaria em perdas substanciais de receitas para muitos Estados-Membros e poderia dificultar o cumprimento dos objetivos sociais nos países europeus. |
| --- | --- |

4.16.

| 4.17. | De acordo com um estudo da Copenhagen Economics, os países exportadores líquidos poderiam perder receitas consideráveis do imposto sobre as sociedades, caso parte do lucro fosse tributada no local onde os bens e os serviços são vendidos (18). Uma estimativa prudente sugere que, em 2017, 18 a 21 por cento da atual matéria coletável do imposto sobre as sociedades nos países nórdicos proveio de lucros residuais estrangeiros. No caso da Alemanha, esta quota-parte foi avaliada em 17 por cento. A introdução da abordagem dos bens incorpóreos de comercialização implicaria que a maior parte destas receitas do imposto sobre as sociedades fosse atribuída a outros países. |
| --- | --- |

4.17.

| 4.18. | O CESE considera necessário alcançar um equilíbrio razoável na reafetação dos impostos sobre os lucros das sociedades entre os países exportadores líquidos e os países importadores líquidos. |
| --- | --- |

4.18.

| 4.19. | Se as empresas europeias fossem tributadas sobretudo no local onde vendem os seus produtos, poderiam também estruturar as suas atividades empresariais de modo que os custos fossem incorridos no mesmo país em que realizam as vendas. Este processo poderia resultar numa transferência dos investimentos e dos postos de trabalho para países com um nível elevado de consumo, como a China e a Índia, levando a mais perdas de receitas para os Estados-Membros. Cumpre evitar uma evolução neste sentido, assegurando a competitividade europeia. |
| --- | --- |

4.19.

| 4.20. | O CESE sublinha a necessidade de um acordo e de uma execução à escala mundial relativamente a qualquer novo regime ou regras sobre o modo de afetar direitos de tributação entre países. Caso contrário, tal resultará em dupla tributação e, consequentemente, numa redução dos investimentos e dos postos de trabalho. |
| --- | --- |

4.20.

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  OCDE. Relatórios finais BEPS de 2015.

1

(2)  Na União Europeia, segundo a Comissão, a transferência de lucros das sociedades e a erosão da base tributável das empresas ascendem a 50-70 mil milhões de euros, o equivalente a menos de 0,4 por cento do PIB da União Europeia. SWD(2018) 81 final.

2

(3)  OCDE — «Addressing the Tax Challenges of the Digital Economy» [Responder aos desafios fiscais da economia digital], Ação 1: resultados de 2014.

3

(4)  OCDE — «Tax Challenges Arising from Digitalisation: Interim Report 2018 — Inclusive Framework on BEPS» [Desafios fiscais da digitalização: Relatório intercalar 2018 — Quadro Inclusivo sobre BEPS], Projeto BEPS da OCDE/G20 (Edições da OCDE, 16 de março de 2018), OCDE.

4

(5)  Documento de consulta pública intitulado «Addressing the Tax Challenges of the Digitalisation of the Economy» [Responder aos desafios fiscais da digitalização da economia], OCDE.

5

(6)  «US and France accelerate plans to make global tech groups pay tax. Finance ministers agree on need for international minimum corporation tax level» [EUA e França aceleram planos para cobrar impostos aos grupos tecnológicos mundiais. Os ministros das Finanças concordam com a necessidade de uma taxa mínima internacional do imposto sobre as sociedades], Financial Times, 28 de fevereiro de 2019.

6

Financial Times

(7)  Grupo de peritos da Comissão sobre a tributação da economia digital, 28 de maio de 2014. O grupo foi presidido por Vítor Gaspar, ex-ministro das Finanças português, e reuniu seis peritos de toda a Europa com diferentes experiências e conhecimentos pertinentes para o tema em apreço.

7

(8)  Ver Parecer do CESE — Tributação dos lucros das multinacionais na economia digital (JO C 367 de 10.10.2018, p. 73).

8

(9)  «Tax Challenges Arising from Digitalisation — Interim Report 2018» [Desafios fiscais da digitalização — Relatório intercalar de 2018].

9

(10)  OCDE, 2015.

10

(11)  A definição poder ser consultada na página sobre os preços de transferência no contexto da UE.

11

(12)  Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades [COM(2016) 685 final — C8-0472/2016 — 2016/0337(CNS)]. A escolha dos três fatores resulta da necessidade de refletir o estado da produção (lado da oferta, medido pelos ativos e/ou pela massa salarial) e o estado da procura (vendas no destino) para descrever corretamente a atividade económica. As vendas têm uma ponderação de um terço, a massa salarial de um sexto, o número de trabalhadores de um sexto e os ativos de um terço. A soma das ponderações é igual a um, pelo que a totalidade da MCCCIS é repartida pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem, então, aplicar as taxas nacionais do imposto sobre as sociedades às respetivas quotas-partes das matérias coletáveis. SWD(2016) 341 final.

12

(13)  Cumpre assinalar que as empresas com fins sociais, como certas cooperativas ligadas à comunidade local, distribuem o valor criado de forma mais direta, pelo que poderiam ficar isentas de uma aplicação direta da chave de repartição.

13

(14)  Se os países que disponibilizam uma boa infraestrutura e um nível considerável de incentivos à I&D não conseguirem obter uma parte equitativa das receitas do imposto sobre as sociedades, os incentivos para criarem um ambiente de investimento favorável diminuirão ou simplesmente desaparecerão.

14

(15)  O lucro «normal» seria 70.

15

(16)  Após uma remuneração a preços de plena concorrência, a parte restante do lucro é 30. Depois de adicionar um fator I&D (R) à proposta de fator da MCCCIS, os fatores na chave de repartição seriam o capital (K), a mão de obra (L), as vendas (S) e R, tendo cada uma a mesma ponderação (1/4 cada). Num cenário com três países, existem doze componentes a ter em conta. No entanto, o país C só tem uma componente, a saber, as vendas. As restantes onze componentes são divididas irmãmente entre A e B, ou seja, 5 1/2 cada (5,5/12*30) = 13 3/4. A matéria coletável para o país C corresponde a (1/12*30) = 2 1/2. Para os países A e B, a matéria coletável adicional de 13 3/4 é composta por 3 3/4 para K, 3 3/4 para L e 3 3/4 para R (total de 7 1/2 para K, 7 1/2 para L e 7 1/2 para R) e 2 1/2 cada para S. O total atribuído a S é também 7 1/2.

16

(17)  Se toda a matéria coletável se baseasse unicamente nas vendas, seria atribuída ao país C no exemplo anterior uma matéria coletável de 25. Se apenas fosse atribuído o lucro residual com base na componente das vendas, a matéria coletável equivalente do país C seria 7,5.

17

(18)  «Future Taxation of Company profits — What to do with Intangibles?» [A futura tributação dos lucros das empresas — O que fazer com os bens incorpóreos?], Sigurd Næss-Schmidt, Palle Sørensen, Benjamin Barner Christiansen, Vincenzo Zurzolo, Charlotta Zienau, Jonas Juul Henriksen e Joshua Brown, Copenhagen Economics, 19 de fevereiro de 2019.

18

Copenhagen Economics

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/23 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/23

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Rumo a uma economia europeia mais resiliente e sustentável»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 353/05)

Relator: Javier DOZ ORRIT

| Decisão da Plenária | 24.1.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 2.7.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 169/4/6 |

Decisão da Plenária

24.1.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

2.7.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

169/4/6

Preâmbulo

O presente parecer faz parte de um pacote de dois pareceres de iniciativa do CESE elaborados em paralelo: «Rumo a uma economia europeia mais resiliente e sustentável» e «Uma nova visão para completar a União Económica e Monetária». O pacote constitui um contributo direto para a agenda económica do novo Parlamento Europeu e da nova Comissão Europeia que assumirão funções em 2019. Há uma necessidade clara de uma nova estratégia económica europeia: uma narrativa positiva para o desenvolvimento futuro da economia da UE no mundo, que contribua para reforçar a capacidade de resiliência da UE a choques económicos e a sustentabilidade (económica, social e ambiental) do seu modelo económico, restabelecendo, assim, a confiança, a estabilidade e a prosperidade partilhada por todos os europeus. Fundando-se nos progressos realizados em anos recentes, esta estratégia podia abrir caminho a uma maior integração económica, orçamental, financeira, social e política, necessária para realizar os objetivos da União Económica e Monetária Europeia.

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A integração europeia encontra-se numa encruzilhada. Um ensinamento retirado da longa crise económica recente, e das marcas profundas que deixou em vários Estados-Membros, é que a ausência de convergência económica e social entre os Estados-Membros e as regiões constitui uma ameaça à sustentabilidade política do projeto europeu e a todos os benefícios que este proporcionou aos cidadãos europeus. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O fenómeno da variação climática artificial e a violação de vários limites do planeta exigem uma reformulação do nosso modelo de produção e de consumo. Em consonância com o Acordo de Paris, adotado na 21.a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP 21), e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a União Europeia (UE) definiu o objetivo de alcançar uma economia com impacto neutro no clima até 2050. Para o concretizar, será necessário um quadro de políticas abrangente e coerente. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Desenvolver a resiliência da economia e do mercado de trabalho com sustentabilidade económica, social, ambiental e institucional deve ser o princípio orientador das políticas que estimularão a convergência ascendente e a equidade na transição para uma economia com impacto neutro no clima (ou seja, em que haja um equilíbrio entre as emissões e as absorções de gases com efeito de estufa), gerindo, ao mesmo tempo, os desafios colocados pela digitalização e pelas alterações demográficas. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A fim de permitir políticas económicas que aumentem a resiliência económica, do mercado de trabalho e social, os esforços desenvolvidos para reforçar a arquitetura institucional da União Económica e Monetária (UEM) devem ser prosseguidos e reforçados. A criação de uma capacidade orçamental a nível da área do euro, a reforma das regras orçamentais atuais de modo a preservar o investimento público em períodos de contração, a criação de um ativo seguro comum e a conclusão da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais devem ser prosseguidas, ainda que em etapas graduais. Além disso, é importante promover medidas destinadas a evitar a concorrência fiscal desleal entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Para reduzir as vulnerabilidades sociais e, dessa forma, aumentar a resiliência, é necessário adotar medidas europeias e nacionais para inverter a tendência atual de aumento da desigualdade em termos de oportunidades e de resultados. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O conceito de uma transição justa deve ser desenvolvido e aplicado nos esforços para alcançar o objetivo de uma economia europeia neutra em termos de carbono até 2050. Tal implica, nomeadamente, assegurar que os efeitos das políticas climáticas sejam partilhados de forma equitativa e gerir as transições do mercado de trabalho numa perspetiva de futuro, com a plena participação dos parceiros sociais. Uma economia sustentável deve integrar as três dimensões da sustentabilidade: económica, social e ambiental. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Os Estados-Membros devem adotar iniciativas destinadas a aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente empreendendo iniciativas legislativas a nível nacional e assegurando um financiamento adequado. A UE deve contribuir para este esforço financeiro ao abrigo do próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Paralelamente a estas iniciativas, deve reforçar-se a competitividade da economia europeia, ou seja, a sua capacidade de aumentar a produtividade e os níveis de vida de uma forma sustentável, transformando-se ao mesmo tempo numa economia com impacto neutro no clima, nomeadamente através da investigação, do desenvolvimento e de mais e melhores competências para a mão de obra. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O acordo sobre a dimensão e a forma do próximo QFP deve refletir os imperativos de desenvolvimento da resiliência e de uma economia sustentável. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | Dada a interligação entre os diferentes aspetos de uma economia resistente e sustentável, a participação de organizações representativas dos parceiros sociais e da sociedade civil na elaboração de políticas e nos respetivos ciclos de aplicação deve ser formalizada e reforçada sempre que necessário a nível nacional e europeu. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Através do Semestre Europeu, do QFP 2021-2027 e de outros instrumentos legislativos e governamentais, as instituições europeias e os Estados-Membros devem estabelecer um programa de ação coerente para promover e reforçar os fatores essenciais de promoção da resiliência económica em toda a UE e a convergência dos Estados-Membros no que diz respeito a estes fatores. |
| --- | --- |

1.11.

2.   Uma economia europeia mais resistente e sustentável

| 2.1. | O aumento da resiliência aos choques (económicos) é um objetivo cada vez mais presente nos debates sobre políticas (económicas) na UE e, em especial, na área do euro. Tal deve-se, nomeadamente, às marcas económicas, sociais e políticas duradouras que a recente crise económica e financeira deixou em vários Estados-Membros da UE, mas também à previsão de efeitos profundamente perturbadores nas economias e nas sociedades europeias decorrentes da Quarta Revolução Industrial e à necessidade imperativa de combater as alterações climáticas e de permanecermos dentro dos limites do planeta. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.1.1. | No contexto da União Económica e Monetária (UEM), segundo a definição proposta pela Comissão Europeia, a resiliência económica consiste na capacidade de um país para suportar um choque e regressar rapidamente ao seu crescimento potencial após uma recessão (1). |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | O Relatório dos Cinco Presidentes e o documento de reflexão da Comissão sobre o aprofundamento da UEM afirmam que os Estados-Membros da área do euro devem convergir para uma maior resiliência das estruturas económicas e sociais, destinada a evitar que os choques económicos tenham efeitos significativos e persistentes nos níveis de rendimento e de emprego, para poderem reduzir as flutuações económicas, em especial as recessões profundas e prolongadas. |
| --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | Contudo, importa assinalar que, embora a recuperação resistente de uma economia implique evitar ou abordar eficazmente os efeitos perturbadores duradouros de um choque, tendo em vista a natureza cíclica e estrutural das alterações, as economias nem sempre precisam de regressar ao nível (ou à trajetória de crescimento) anterior ao choque. Por exemplo, é provável que o surgimento da Quarta Revolução Industrial e a transição para uma economia com impacto neutro no clima conduzam a modelos económicos diferentes. É importante que as instituições políticas e os parceiros sociais estejam preparados para atuar em resposta às alterações, prevendo as suas consequências e orientando os processos de transformação. |
| --- | --- |

2.1.3.

| 2.1.4. | As economias resistentes podem ter características diversas. Podem ser pouco vulneráveis a determinados tipos de choques (por exemplo, macroeconómicos ou financeiros). Independentemente dos choques que sofrem, as economias resistentes podem conter o impacto minimizando os seus efeitos nos níveis de resultados e de emprego e/ou podem recuperar rapidamente adaptando-se a esses efeitos. É possível utilizar diferentes tipos de intervenções estratégicas, e diferentes combinações de intervenções, nomeadamente adotando estratégias de preparação, prevenção, proteção, promoção (da mudança) e transformação. A existência de elevados níveis de dívida pública em percentagem do PIB pode levantar dificuldades em termos de resiliência. Por um lado, pode ser uma fonte de vulnerabilidade aos choques; por outro, pode limitar a resposta dos Estados-Membros a choques adversos. |
| --- | --- |

2.1.4.

| 2.1.5. | A resiliência económica pode ser alcançada de várias formas, que têm efeitos muito diferentes no bem-estar de diferentes grupos da sociedade. O bem-estar dos trabalhadores depende, em grande medida, do nível de estabilidade, segurança e igualdade de repartição das oportunidades de rendimento e emprego. Por conseguinte, é importante favorecer políticas que promovam a resiliência económica e a resiliência do mercado de trabalho, sendo esta última definida como a capacidade do mercado de trabalho para suportar um choque económico com perdas limitadas no bem-estar dos trabalhadores. Contudo, a proporção crescente do emprego atípico e precário na criação total de emprego é um sinal claro de que a resiliência económica e a resiliência do mercado de trabalho não são necessariamente coincidentes. A qualidade do emprego é um fator de resiliência, tanto para a vulnerabilidade, como para a resiliência e a recuperação. |
| --- | --- |

2.1.5.

| 2.2. | A consolidação de uma economia europeia mais sustentável é um objetivo das políticas da UE. Segundo a estratégia a longo prazo da Comissão Juncker para uma economia da UE «próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima» até 2050, baseada nomeadamente nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, uma economia sustentável deve ser uma economia que integra as três dimensões da sustentabilidade: económica, social e ambiental. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.2.1. | A sustentabilidade económica é definida, em geral, como a capacidade de uma economia para sustentar indefinidamente um nível específico de produção económica. O objetivo é evitar grandes desequilíbrios macroeconómicos. Agrupando muitas vezes os conceitos de economia sustentável e sustentabilidade económica, o processo de coordenação da política económica da UE, principalmente no caso do Semestre Europeu, foi estruturalmente concebido para visar a segunda dimensão, sem refletir totalmente o conceito mais amplo de economia sustentável. Por exemplo, o Documento de Reflexão da Comissão – Para uma Europa sustentável até 2030 afirma que «[o] equilíbrio dos orçamentos e a modernidade das economias desempenham um papel fundamental; os progressos realizados em direção a políticas orçamentais e reformas estruturais sólidas reduziram os níveis de endividamento e promoveram a criação de empregos» (2). |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | A crise e a sua gestão política conduziram a um grave retrocesso em matéria de coesão social, com consequências políticas negativas. A sustentabilidade social está ameaçada devido ao aumento das desigualdades de oportunidades e de resultados patente em muitos países europeus e noutros países avançados, mas também no plano mundial, verificando-se o «abandono» de partes da sociedade. Uma maior desigualdade significa também maior vulnerabilidade a choques, o que é incompatível com o aumento da resiliência. A desigualdade na repartição da riqueza também colide com a sustentabilidade económica, já que reduz a produtividade do reinvestimento da riqueza e a eficiência da sociedade. A inação perante as causas destas desigualdades tem sido associada, em muitos casos, às reações negativas observadas em muitos países contra os partidos políticos tradicionais e a sua agenda pró-UE. |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.3. | A sustentabilidade enfrentará seguramente pressões adicionais devido à Quarta Revolução Industrial e às alterações que esta introduz no trabalho e no bem-estar, na Europa e não só. |
| --- | --- |

2.2.3.

| 2.2.4. | Devido à forma imprudente como esgota os recursos naturais e ambientais, o atual modelo de produção e de consumo viola várias dimensões dos limites do planeta (alterações climáticas, biodiversidade, oceanos, poluição, etc.) e cria uma ameaça existencial para as gerações futuras. |
| --- | --- |

2.2.4.

| 2.2.5. | Por conseguinte, um desenvolvimento sustentável social e ambientalmente justo implicaria permanecer num espaço seguro e justo para a humanidade (3), criando uma base social adequada para todos os membros da sociedade e, ao mesmo tempo, respeitando os limites do planeta. Para que tal aconteça, é necessária uma revisão profunda do atual modelo de produção e de consumo («modelo de crescimento»), assente num «crescimento sustentável» (4). Esta visão abre caminho a uma mudança estrutural da economia europeia, estimulando o crescimento e o emprego sustentáveis. |
| --- | --- |

2.2.5.

| 2.2.6. | Neste contexto, e também em consonância com o Parecer NAT/542 (5) do CESE, pode definir-se o crescimento sustentável como um crescimento baseado não apenas na quantidade, mas também — e, na verdade, até mais — na qualidade, o que implica i) ter por base as energias limpas e a utilização responsável dos materiais sem exploração do ambiente e do trabalho, ii) assentar num fluxo fechado de ciclos de rendimentos entre agregados familiares, empresas, bancos, governos e comércio, superando as atuais restrições provocadas pela fragmentação financeira, que funcione de forma social e ecológica, iii) proporcionar condições de vida justas, satisfazendo as necessidades de todos respeitando os limites do planeta, iv) ter também em conta o trabalho não remunerado dos cuidadores familiares, principalmente mulheres, e v) assegurar que o crescimento económico é medido em função não só do fluxo anual, mas também das reservas de riqueza e da respetiva distribuição.
  Todos estes elementos estão globalmente ausentes do modelo atual. |
| --- | --- |

2.2.6.

Todos estes elementos estão globalmente ausentes do modelo atual.

| 2.3. | Uma economia sustentável tem características que promovem a resiliência na medida em que a sustentabilidade económica diminui os riscos associados aos desequilíbrios macroeconómicos e financeiros. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Contudo, na transição para uma economia sustentável, a integração da sustentabilidade económica, social e ambiental exigirá seguramente alterações profundas que se caracterizarão por choques intensos e duradouros, mas previstos. Saber resistir no âmbito desta transição implicará medidas que facilitem e promovam a adaptabilidade das economias, das sociedades e dos indivíduos ao novo modelo. Neste sentido, demonstrar capacidade de resiliência facilitará a transição justa para uma economia sustentável. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Um quadro conceptual e político para a sustentabilidade que seja integrado e abrangente deverá igualmente ter em conta duas outras megatendências que moldarão o futuro da economia e do mercado de trabalho na Europa: o envelhecimento da sociedade e as alterações demográficas, bem como os novos padrões da globalização, que incluem, além da redução do multilateralismo, fluxos migratórios mais fortes. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O desempenho dos países europeus durante a crise anterior foi muito diverso do ponto de vista do conceito de resiliência. O impacto económico e social da crise variou consoante os Estados-Membros. Quase todos os Estados-Membros registaram declínios significativos no PIB; em vários a recessão causou grandes perdas de emprego durante diversos períodos. A fim de retirar ensinamentos adequados da Grande Recessão, que contribuirão para reforçar a resiliência e a sustentabilidade da economia e das sociedades europeias, é necessário analisar os fatores estruturais da vulnerabilidade e da capacidade de recuperação, assim como as políticas aplicadas (austeridade extrema desde 2010 e flexibilidade seletiva desde 2014). Tal deve ser realizado utilizando não só as principais variáveis económicas, mas também os indicadores sociais e ambientais. |
| --- | --- |

2.6.

3.   As duas grandes transições

3.1.   
  Rumo a uma economia verde e com impacto neutro no clima

| 3.1.1. | A transição para uma economia verde e descarbonizada na Europa está alinhada com dois quadros internacionais: os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e o Acordo de Paris da COP 21. Os ODS representam uma agenda mundial abrangente. Os Estados-Membros da UE começaram a traduzir os ODS internacionais em estratégias e metas nacionais de sustentabilidade. Em particular, o ODS 7 (garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas para todos), o ODS 12 (relativo à produção e consumo sustentáveis) e o ODS 13 (relativo à ação climática) definem objetivos estratégicos baseados no princípio da partilha de responsabilidades. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Os contributos determinados a nível nacional (CDN) definidos pelos signatários do Acordo de Paris estabelecem os objetivos estratégicos de cada país. O primeiro balanço mundial, realizado na COP 24, em Katowice, indica que as ambições em matéria de política climática têm claramente de ser reforçadas. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | Em novembro de 2018, a Comissão Europeia apresentou a sua visão de longo prazo na Comunicação – Um Planeta Limpo para Todos: Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima. Com base neste documento, a UE adotará e apresentará os seus compromissos em matéria de política climática, até ao início de 2020, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), conforme previsto no Acordo de Paris, e deve ter em conta os aspetos a seguir referidos. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | A ecologização das economias requer uma combinação nacional coerente de políticas macroeconómicas, industriais, setoriais e laborais. O objetivo é gerar empregos dignos em toda a cadeia de abastecimento, criando oportunidades de emprego em grande escala. |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | O desenvolvimento sustentável deve ser abordado de forma coerente em todos os domínios de intervenção. Este enquadramento político exige a aplicação de mecanismos institucionais para assegurar a participação de todas as partes interessadas pertinentes a todos os níveis, tendo por base, nomeadamente, um conjunto equilibrado de formas de propriedade (pública, privada, comunitária e cooperativa). É igualmente necessária uma coordenação europeia das políticas nacionais que garanta níveis elevados de convergência entre os Estados-Membros. Os efeitos de uma alteração do modelo económico sobre o emprego devem ser abordados com base numa transição justa materializada através de um diálogo social e com a sociedade civil que associe os níveis nacional e europeu. |
| --- | --- |

3.1.5.

3.2.   
  Rumo a uma economia digital

| 3.2.1. | A digitalização e a automatização deverão ter efeitos positivos e negativos na economia e na sociedade. Por um lado, revelam grande potencial para aumentar a produtividade, especialmente nos setores dos serviços, onde esta é normalmente baixa, e para descentralizar as atividades de inovação, fazendo-as chegar a locais mais periféricos. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Por outro lado, podem conduzir à extinção de postos de trabalho, principalmente em tarefas rotineiras não cognitivas. Embora as revoluções tecnológicas do passado nunca tenham provocado um desemprego maciço permanente, uma vez que os postos de trabalho extintos foram substituídos por outros, a transição dificilmente será harmoniosa ou indolor sem esforços de ajustamento. |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | As políticas públicas no domínio da educação podem reformar os sistemas educativos de forma a dotar os licenciados de competências que aumentem a sua capacidade de reação à substituição pela tecnologia e lhes permita maior adaptabilidade ao longo das suas carreiras para participarem de forma rentável no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | As políticas públicas podem também orientar os progressos tecnológicos para vias que minimizem o seu impacto adverso no emprego. |
| --- | --- |

3.2.4.

4.   Algumas bases de um modelo económico resistente e sustentável e uma estratégia política para o alcançar

| 4.1. | Para construir uma resiliência económica que seja compatível com a resiliência social e do mercado de trabalho, será necessário desenvolver um vasto leque de ferramentas para preparação, prevenção, proteção, promoção (da mudança) e transformação e aplicá-lo em conformidade, consoante a intensidade e a duração dos desafios que as economias enfrentam. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | No caso da UEM, deve evitar-se a acumulação de riscos, já que esta, como demonstrou a crise mais recente, pode criar grandes perturbações. Neste sentido, o «procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos» constitui um passo na direção certa. No entanto, este procedimento apresenta ainda muitas assimetrias na forma como aborda desequilíbrios diferentes (por exemplo, défices e excedentes da balança corrente) e não emite recomendações de ajustamento vinculativas, em especial para os Estados-Membros com excedentes da balança corrente demasiado elevados. Deve, portanto, ser adaptado. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.2.1. | De igual modo, é importante evitar grandes divergências nas taxas de inflação e nas tabelas de salários nominais. Uma regra geral útil para a coordenação de toda a área do euro seria manter o crescimento dos salários nominais em linha com a soma da taxa de inflação visada pelo Banco Central Europeu (BCE) e a taxa de crescimento da produtividade ao nível setorial. As políticas industriais devem fomentar o crescimento suplementar da produtividade nos Estados-Membros mais pobres, a fim de promover a convergência. Estas medidas poderiam também atenuar a divergência nominal entre os Estados-Membros na área do euro, aumentando assim a eficácia da política monetária. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.3. | Uma resiliência económica compatível com a resiliência laboral exigiria também que – em vez de se colocar a tónica do ajustamento apenas nos choques contra o mercado de trabalho – as políticas macroeconómicas, em especial as políticas orçamentais, tivessem margem de ação suficiente para contrariar o impacto dos choques, principalmente as recessões que afetam apenas alguns Estados-Membros. A criação de capacidade orçamental a nível da área do euro seria a forma mais eficaz de o fazer, embora o aumento da margem de manobra das políticas orçamentais nacionais neste âmbito também possa produzir resultados. Políticas orçamentais com maior capacidade para estabilizar as economias nacionais no seu nível de atividade de pleno emprego também facilitariam a criação de reservas orçamentais sustentáveis. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O bom funcionamento dos estabilizadores automáticos e dos sistemas de proteção social é um fator que reforça a resiliência económica. Para que a sua ação seja compatível com finanças públicas sustentáveis, os sistemas fiscais dos Estados-Membros devem gerar recursos suficientes. Uma tributação adequada também é um fator determinante da resiliência. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Um clima empresarial favorável ao investimento e à inovação, o bom funcionamento dos mercados financeiros e o aumento da capacidade de partilhar riscos financeiros são fatores que reforçam a resiliência da economia. Como afirmou no Parecer — Promover as empresas inovadoras e de elevado crescimento (6), o CESE entende que devem ser promovidas políticas para impulsionar estes fatores. Por esse motivo, apoiou as iniciativas da Comissão relativas à União Bancária e à União dos Mercados de Capitais (UMC). Contudo, o CESE vai mais longe e defende que o conceito de sustentabilidade deve também ser tido em conta no sistema financeiro, como afirmou no parecer relativo ao Plano de Ação sobre Financiamento Sustentável da Comissão (7). |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | As políticas que facilitam uma transição para a economia digital e para um modelo com impacto neutro no clima e ambientalmente sustentável também devem assegurar que estas transições são justas. A transição justa não deve ser um «aditamento» às políticas em matéria de clima ou digitalização; tem de ser parte integrante do quadro estratégico do desenvolvimento sustentável. As políticas relacionadas com a transição justa devem centrar-se em corrigir os efeitos distributivos adversos (que são degressivos) das medidas de política climática (na medida em que estas constituam um ónus relativo superior para os grupos com menores rendimentos), incidir na gestão ativa das transições do mercado de trabalho e também dar resposta a questões de desenvolvimento regional (por exemplo, regiões economicamente vulneráveis que estão muito dependentes de setores energeticamente intensivos). |
| --- | --- |

4.6.

| 4.6.1. | A transição justa tem duas dimensões principais: a dos «resultados» (o novo panorama laboral e social numa economia descarbonizada) e a do «processo» (como lá chegar). O «resultado» deve ser o trabalho digno para todos numa sociedade integradora com a erradicação da pobreza. O processo, a forma de alcançar o resultado, deve basear-se numa transição controlada com um diálogo social significativo a todos os níveis para garantir que a repartição do ónus é justa e que ninguém é negligenciado. |
| --- | --- |

4.6.1.

| 4.7. | No centro das estratégias para reforçar a resiliência que conduziriam a uma transformação justa do nosso modelo económico em função dos desafios iminentes devem estar estratégias para o investimento, incluindo o investimento público: nas competências e nos sistemas educativos, ou no investimento social num sentido mais amplo; e em tecnologias que promovam a sustentabilidade ambiental. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.7.1. | Para resistir aos efeitos da digitalização, é necessário desenvolver competências e capacidades que permitam às pessoas executar tarefas cognitivas não rotineiras, bem como a capacidade de renovar competências ao longo da vida. Tendo em conta o facto comprovado de que as desigualdades existentes (e crescentes) determinam em larga medida o desempenho académico dos estudantes, é importante aplicar estratégias de investimento social para garantir que ninguém é negligenciado. |
| --- | --- |

4.7.1.

| 4.7.2. | Os investimentos, públicos e privados, numa futura economia com impacto neutro no clima devem ser reforçados para alcançar as metas de redução de emissões aumentadas da UE para 2030, sendo necessária uma mudança radical para alcançar as zero emissões líquidas até 2050, em coerência com as metas de Paris, tal como reconhecido pela Comunicação da Comissão [COM(2018] 773 final). Os investimentos em energias renováveis realizados pela UE27 em 2017 representaram apenas 50% do nível que alcançaram em 2011 e também 30% menos do que em 2016 (8). A fragilidade persistente da atividade de investimento em energias renováveis na Europa contrasta também com o elevado nível de subsídios para os combustíveis fósseis ainda existentes nos seus Estados-Membros. O problema não é apenas o subinvestimento: a afetação dos recursos existentes também funciona mal. São necessários objetivos políticos claros e um quadro estratégico mais coerente para inverter estas tendências negativas. Em qualquer caso, o fim da era dos combustíveis fósseis na Europa tem de ser acompanhado dos investimentos necessários para assegurar a proteção dos seus trabalhadores, a criação de novos postos de trabalho e o apoio ao desenvolvimento local. Os processos de transição devem ser negociados com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil e associados a políticas de transparência e de comunicação eficaz. |
| --- | --- |

4.7.2.

| 4.8. | As interpretações atuais da competitividade centram-se numa interpretação baseada nos custos, em especial os custos do trabalho, mas encarando também os custos energéticos como um fator de custo. As formas de manter a competitividade concentram-se normalmente no cálculo dos custos unitários do trabalho. Os elementos qualitativos da competitividade devem adquirir maior importância, nomeadamente a produtividade do trabalho, a produtividade dos recursos e a eficiência energética, e ser tidos em conta pelos conselhos nacionais da produtividade. |
| --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Por conseguinte, um objetivo importante deve ser integrar o mecanismo europeu de governação macroeconómica numa abordagem global e que integre o conceito de «economia sustentável», que inclui indicadores sociais e ambientais, no Semestre Europeu e, dessa forma, reforçar quer a resiliência, quer a sustentabilidade. |
| --- | --- |

4.9.

5.   Instrumentos de governação e de política económica, a nível da UE e dos Estados-Membros, para a transição rumo a uma economia mais resistente e sustentável

| 5.1. | A importância do investimento, especialmente o investimento público, para promover a adaptação aos processos de transição iminentes, e das políticas orçamentais para melhorar a absorção dos choques, torna imperativo criar margem para políticas orçamentais que tenham esse objetivo a nível da UE e a nível nacional. A UE deve assumir o objetivo de alcançar num curto espaço de tempo o nível de investimento que atingiu antes da crise. Tal implicaria suprir o défice de investimento, aumentando o investimento em dois ou três pontos percentuais do produto interno bruto (PIB), ou seja, aproximadamente 300 mil milhões de euros anualmente no que respeita à UE28 (9). |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Para reforçar o lado da receita e garantir recursos orçamentais suficientes na UE e nos Estados-Membros, é necessário intensificar os esforços de combate à fraude fiscal, à elisão fiscal, ao branqueamento de capitais, aos paraísos fiscais e à concorrência fiscal desleal entre os Estados-Membros. Sem prejuízo do apoio à inovação, os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre a coordenação da ação a nível da UE, a fim de obrigar os gigantes do setor digital a pagar uma parte justa dos impostos a cada um dos Estados-Membros onde obtêm lucros. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | O sistema de governação económica da UE, incluindo a arquitetura da UEM, tem de ser melhorado para evitar impor entraves ao crescimento económico e onerar as políticas orçamentais nacionais com atribuições que não conseguem nem devem tomar a seu cargo. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | A criação de uma capacidade orçamental suficientemente ampla a nível da área do euro para proporcionar estabilização em caso de choques seria a opção mais desejável, mas parece, neste momento, estagnada. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Manter a margem de ação a nível nacional para proteger o investimento público, especialmente durante recessões, também deve ser uma opção prioritária. Sem prejudicar a manutenção da sustentabilidade das finanças públicas, as regras orçamentais atuais da UE poderiam ser alteradas ou interpretadas de uma forma que exclua o investimento público, em particular o investimento social e o investimento em projetos ambientais, do cálculo dos défices (10). |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | A União Bancária deve ser concluída mediante a criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos e de um apoio orçamental comum ao mecanismo único de resolução. O CESE reitera a sua preocupação com os obstáculos que vários governos colocam à conclusão destes dois projetos, que são essenciais para salvaguardar a estabilidade financeira e, em última análise, o investimento privado na área do euro, e estão intimamente ligados ao aumento da resiliência. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Cumpre criar um ativo seguro comum, reduzir a fragmentação financeira promovendo a União dos Mercados de Capitais, apoiar o potencial da política monetária e atenuar a interdependência entre os bancos e as entidades soberanas, substituindo os títulos de dívida pública nacionais nos balanços dos bancos. Este último efeito também abriria caminho a reformas necessárias mas, até ao momento, difíceis do ponto de vista político, aprofundando de forma significativa a UEM. Os países que não pertencem à área do euro poderiam participar num programa de ativos seguros comuns. As autoridades monetárias e os responsáveis pela política económica europeia devem ter em conta a situação desses países para assegurar a resiliência de todo o sistema financeiro europeu. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | O Semestre Europeu deve incorporar, de forma mais clara e coerente, o aumento da resiliência tendo em vista a convergência ascendente e a sustentabilidade em todas as fases, desde a Análise Anual do Crescimento (que poderia ser uma «Análise Anual do Crescimento Sustentável») aos programas nacionais de reformas e às recomendações por país. |
| --- | --- |

5.8.

| 5.9. | Muitos dos fatores que afetam a resiliência económica são fundamentais para o funcionamento da UEM. Através do Semestre Europeu, do QFP 2021-2027 e de outros instrumentos legislativos e governamentais, as instituições europeias e os Estados-Membros devem estabelecer um programa de ação coerente para promover e reforçar os fatores essenciais que promovem a resiliência económica em toda a UE e a convergência dos Estados-Membros no que diz respeito a estes fatores. |
| --- | --- |

5.9.

| 5.10. | Em conclusão, o CESE considera que os seguintes elementos devem ser incluídos como fatores fundamentais da resiliência num programa de ação:






  a) | reforçar a estabilidade financeira: aumentar a capacidade financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), promover uma política fiscal europeia que inclua a harmonização fiscal, facilitar a autossuficiência fiscal dos Estados-Membros e criar mecanismos eficazes de combate à fraude fiscal; |
| --- | --- | --- |

5.10.

a)

reforçar a estabilidade financeira: aumentar a capacidade financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), promover uma política fiscal europeia que inclua a harmonização fiscal, facilitar a autossuficiência fiscal dos Estados-Membros e criar mecanismos eficazes de combate à fraude fiscal;

| b) | concluir a união monetária alargando os objetivos do BCE, criando um Tesouro Único Europeu com capacidade de emissão de dívida, melhorando a governação da área do euro e tornando-a mais democrática; |
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b)

concluir a união monetária alargando os objetivos do BCE, criando um Tesouro Único Europeu com capacidade de emissão de dívida, melhorando a governação da área do euro e tornando-a mais democrática;

| c) | aumentar a produtividade das economias europeias colocando a tónica em fatores essenciais como o investimento (público e privado), a investigação, o desenvolvimento, a educação e a formação profissional, a melhoria da gestão das empresas e da participação dos trabalhadores; |
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c)

aumentar a produtividade das economias europeias colocando a tónica em fatores essenciais como o investimento (público e privado), a investigação, o desenvolvimento, a educação e a formação profissional, a melhoria da gestão das empresas e da participação dos trabalhadores;

| d) | mercados de trabalho e qualidade do emprego: reforçar a negociação coletiva e o diálogo social, assegurar que os estabilizadores automáticos funcionam eficazmente e conceber mais e melhores políticas ativas de emprego. A criação de um seguro europeu de desemprego (para complementar os seguros nacionais) pode ser um instrumento de resiliência económica pan-europeia que também reforçaria a política de coesão da UE. O CESE solicita às instituições europeias que analisem a viabilidade do seu financiamento no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027; |
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d)

mercados de trabalho e qualidade do emprego: reforçar a negociação coletiva e o diálogo social, assegurar que os estabilizadores automáticos funcionam eficazmente e conceber mais e melhores políticas ativas de emprego. A criação de um seguro europeu de desemprego (para complementar os seguros nacionais) pode ser um instrumento de resiliência económica pan-europeia que também reforçaria a política de coesão da UE. O CESE solicita às instituições europeias que analisem a viabilidade do seu financiamento no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027;

| e) | fomentar a coesão social e os progressos no sentido de uma sociedade mais integradora, aplicando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com financiamento adequado; e |
| --- | --- |

e)

fomentar a coesão social e os progressos no sentido de uma sociedade mais integradora, aplicando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com financiamento adequado; e

| f) | promover a criação de ambientes favoráveis ao investimento empresarial e melhorar o financiamento das empresas, concluir urgentemente a União dos Mercados de Capitais (UMC) e a União Bancária, incluindo um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD). |
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f)

promover a criação de ambientes favoráveis ao investimento empresarial e melhorar o financiamento das empresas, concluir urgentemente a União dos Mercados de Capitais (UMC) e a União Bancária, incluindo um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD).

| 5.11. | É provável que o BCE, tal como a maioria dos outros grandes bancos centrais a nível mundial, tenha de prosseguir as suas políticas monetárias «não convencionais» enquanto as previsões da inflação se mantiverem abaixo dos valores visados. O BCE deve também considerar a possibilidade de financiar diretamente investimentos em projetos da transição ecológica e da transição digital. |
| --- | --- |

5.11.

| 5.12. | O próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) deve refletir a ambição de desenvolver uma economia resistente e sustentável. A proposta da Comissão para o QFP 2021-2027 não prevê recursos suficientes para reforçar os seguintes fatores de resiliência: o investimento e a nova função de estabilização do investimento; políticas de coesão que favoreçam a convergência económica e social entre os Estados-Membros; políticas de coesão social internas inscritas no Pilar Europeu dos Direitos Sociais; e as transições justas defendidas no presente parecer. O CESE reitera o apelo, contido no Parecer – Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 (11), para que os meios financeiros disponíveis no próximo QFP atinjam 1,3% do rendimento nacional bruto (RNB) da UE27. O corte proposto no financiamento das políticas de coesão – 10% em relação ao QFP atual, na proposta de QFP da Comissão Europeia – afigura-se particularmente inaceitável devido à necessidade de reforçar políticas fundamentais que impulsionem a resiliência e a sustentabilidade. |
| --- | --- |

5.12.

| 5.12.1. | Devem ser disponibilizados recursos financeiros para facilitar a transição para uma economia sustentável (por exemplo, um «fundo para uma transição justa») em consonância com a proposta do Parlamento Europeu, de 2018, no sentido de criar um fundo dessa natureza com uma dotação de 4,8 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

5.12.1.

| 5.12.2. | A política estrutural e de coesão da UE deve ser integrada transversalmente ao paradigma da «economia sustentável». Embora a atenuação das alterações climáticas (e a adaptação às mesmas) seja uma prioridade no financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), este objetivo é sustentado principalmente por apoio às energias renováveis e à eficiência energética. Não está ainda globalmente integrado no sentido do apoio à transição para uma economia com impacto neutro no clima, e ainda não existem prioridades especificamente dedicadas às transições justas. |
| --- | --- |

5.12.2.

| 5.12.3. | O CESE manifesta a sua preocupação com o facto de o financiamento concedido, através do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), a projetos de energia proveniente de combustíveis fósseis ainda ser superior ao concedido a energias limpas. Embora o financiamento para infraestruturas do setor do gás se destine a uma «energia de transição», é necessário aplicar metas mais rigorosas em matéria de emissões. |
| --- | --- |

5.12.3.

| 5.12.4. | As políticas da UE e dos Estados-Membros em matéria de subvenções devem ser consentâneas com o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050. Todas as subvenções para atividades económicas que afetem a realização deste objetivo, ou que prejudiquem de outras formas o ambiente, devem ser suprimidas o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

5.12.4.

| 5.13. | Tendo em conta o tipo de medidas e a escala dos esforços necessários para conseguir construir uma economia mais resistente e sustentável, será indispensável a participação ativa dos parceiros sociais e de outras organizações representativas da sociedade civil na definição dos caminhos para a transição justa e para a resiliência. O reforço da participação dos trabalhadores e da democracia no local de trabalho poderiam contribuir para maior adaptabilidade e resiliência a nível da indústria. Trata-se de um fator de resiliência que, por sua vez, reforça outros fatores com que tem uma correlação positiva no funcionamento das empresas e na economia: a produtividade, a capacidade de inovação, a qualidade do emprego, entre outros. As cooperativas de trabalhadores podem também proporcionar um modelo forte de democracia na empresa, baseado no interesse comum e na solidariedade e enraizado na região. |
| --- | --- |

5.13.

| 5.13.1. | Por outro lado, a participação dos trabalhadores é essencial para o êxito das transições ecológica e digital. Devem ser utilizados os instrumentos existentes para a participação dos trabalhadores e a democracia nas empresas. Os parceiros sociais e as instituições europeias devem assegurar a existência de tais instrumentos em todos os países da UE e que eles estabelecem relações com os processos de diálogo social que promovem transições justas. As orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2015, sobre uma transição justa (12) disponibilizam um conjunto de ferramentas práticas para os governos e os parceiros sociais na gestão deste processo de transformação. |
| --- | --- |

5.13.1.

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Comissão Europeia, nota ao Eurogrupo sobre a resiliência na UEM, 13.9.2017.

1

(2)  Documento de Reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030, Comissão Europeia (2019).

2

(3)  Raworth (2017).

3

(4)  JO C 228 de 5.7.2019, p. 37.

4

(5)  JO C 143 de 22.5.2012, p. 39.

5

(6)  JO C 75 de 10.3.2017, p. 6.

6

(7)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 73.

7

(8)  Frankfurt School-UNEP-BNEF (2018).

8

(9)  «How to close the European investment gap?» [Como suprir o défice de investimento europeu?], Michael Dauderstädt, Friedrich Ebert Stiftung.

9

(10)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 28, e Parecer do CESE – Política económica da área do euro (2019), JO C 159 de 10.5.2019, p. 49.

10

(11)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 106.

11

(12)  «Guidelines for a just transition towards environmentally sustainable economies and societies for all» [Orientações para uma transição justa para sociedades e economias ambientalmente sustentáveis para todos], Organização Internacional do Trabalho (OIT).

12

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/32 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/32

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Uma nova visão para completar a União Económica e Monetária»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 353/06)

Relatora: Judith VORBACH

| Decisão da Plenária | 24.1.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 2.7.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 159/2/9 |

Decisão da Plenária

24.1.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

2.7.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

159/2/9

Preâmbulo

O presente parecer faz parte de um pacote de dois pareceres de iniciativa do CESE elaborados em paralelo: «Rumo a uma economia europeia mais resistente e sustentável» e «Uma nova visão para completar a União Económica e Monetária». O pacote constitui um contributo direto para a agenda económica do novo Parlamento Europeu e da nova Comissão Europeia que assumirão funções em 2019. Há uma necessidade clara de uma nova estratégia económica europeia: uma narrativa positiva para o desenvolvimento futuro da economia da UE no mundo, que contribua para reforçar a capacidade de resistência da UE a choques económicos e a sustentabilidade (económica, social e ambiental) do seu modelo económico, restabelecendo, assim, a confiança, a estabilidade e a prosperidade partilhada por todos os europeus. Fundando-se nos progressos realizados em anos recentes, esta estratégia podia abrir caminho a uma maior integração económica, orçamental, financeira, social e política, necessária para realizar os objetivos da União Económica e Monetária Europeia.

Já em 2014, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) elaborou um parecer sobre a realização da UEM, no qual se efetuou uma divisão constituída por um pilar monetário e financeiro, um pilar económico, um pilar social e um pilar político. Foram aprovados outros pareceres para cada um dos pilares. Essa estrutura de quatro pilares é mantida no presente parecer, por forma a apresentar uma perspetiva geral dos progressos e das lacunas da UEM. No final, apresenta-se uma lista de recomendações dirigidas à nova Comissão e ao Parlamento Europeu no sentido de se alcançar uma união monetária forte, integradora e resistente. De um modo geral, o CESE solicita às instituições europeias e aos governos nacionais que tomem medidas claramente mais ambiciosas no âmbito da reforma da UEM, de forma a concretizar uma União mais integrada, mais democrática e mais desenvolvida do ponto de vista social.

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Embora, no percurso rumo à realização da UEM, já tenham sido superadas etapas importantes, ainda é necessário um reforço significativo dos seus quatro pilares estruturais. Para tal, é necessário respeitar rigorosamente o equilíbrio, pois a negligência de um ou mais pilares pode conduzir a uma distorção perigosa da situação. Além disso, importa ter sempre em conta os desafios decorrentes das alterações climáticas. Existe igualmente uma interdependência entre os pilares: por exemplo, a abordagem social do pilar económico contribui para o reforço do pilar social e vice-versa. Algumas medidas concretas variam na sua relação com os pilares. |
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1.1.

| 1.2. | Embora a realização da UEM seja imperativa, os diferendos entre os Estados-Membros impedem novos progressos. Às perspetivas económicas negativas associam-se incertezas geopolíticas e a previsão do Brexit. Além disso, as divergências entre Estados-Membros, a distribuição desigual do rendimento e do património, a crise climática e a evolução demográfica prevista constituem enormes desafios. |
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1.2.

| 1.3. | A resistência às crises é uma condição necessária, mas insuficiente, para completar a UEM. É igualmente necessária uma visão positiva, conforme se reflete no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. Para o presente, o CESE recomenda que se estabeleçam as seguintes prioridades: crescimento sustentável e integrador, redução das desigualdades, convergência ascendente, garantia do aumento da produtividade e da competitividade de acordo com os objetivos da Estratégia Europa 2020, condições favoráveis para as empresas e o investimento, empregos de qualidade e salários adequados, luta contra a pobreza e a exclusão social, finanças públicas estáveis e orientadas para a sustentabilidade, estabilidade do setor financeiro e consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030 e do Acordo de Paris. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Descrição pormenorizada das recomendações do CESE em relação aos pilares fundamentais da UEM: |
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1.4.

| 1.4.1. | Um pilar monetário e financeiro estável como base para o desenvolvimento macroeconómico






  — | Banco Central Europeu (BCE): consolidação da sua função de estabilização e preservação da sua independência. |
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1.4.1.

—

Banco Central Europeu (BCE): consolidação da sua função de estabilização e preservação da sua independência.

| — | Medidas decisivas para completar a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais, de acordo com as seguintes prioridades: estabilização para a criação de confiança, regulamentação eficaz, equilíbrio entre a partilha e a redução dos riscos para prevenir novos encargos para os orçamentos públicos em situações de crise, considerações sobre as repercussões sociais da regulamentação, integração dos objetivos em matéria de clima, defesa dos consumidores. |
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—

Medidas decisivas para completar a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais, de acordo com as seguintes prioridades: estabilização para a criação de confiança, regulamentação eficaz, equilíbrio entre a partilha e a redução dos riscos para prevenir novos encargos para os orçamentos públicos em situações de crise, considerações sobre as repercussões sociais da regulamentação, integração dos objetivos em matéria de clima, defesa dos consumidores.

| — | União Bancária: garantia do Mecanismo Único de Resolução e aplicação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, reintrodução do debate sobre reformas estruturais e o sistema bancário paralelo. |
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União Bancária: garantia do Mecanismo Único de Resolução e aplicação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, reintrodução do debate sobre reformas estruturais e o sistema bancário paralelo.

| — | União dos Mercados de Capitais: estabelecimento de prioridades, nomeadamente a melhoria da supervisão, a criação de uma agência de notação da UE, um ativo seguro, a harmonização das medidas no âmbito das regras de insolvência. |
| --- | --- |

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União dos Mercados de Capitais: estabelecimento de prioridades, nomeadamente a melhoria da supervisão, a criação de uma agência de notação da UE, um ativo seguro, a harmonização das medidas no âmbito das regras de insolvência.

| — | Reforço do papel internacional do euro, enquanto base de uma UEM estável, economicamente forte e socialmente equilibrada. |
| --- | --- |

—

Reforço do papel internacional do euro, enquanto base de uma UEM estável, economicamente forte e socialmente equilibrada.

| 1.4.2. | Um pilar económico forte como base para a prosperidade e o progresso social






  — | Reforço do pilar económico para um equilíbrio entre Estados e para a promoção do crescimento, da produtividade e da competitividade. |
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1.4.2.

—

Reforço do pilar económico para um equilíbrio entre Estados e para a promoção do crescimento, da produtividade e da competitividade.

| — | Equilíbrio entre medidas do lado da oferta e do lado da procura, o que atualmente significa uma valorização da procura, mediante uma integração mais intensiva do painel de indicadores sociais no Semestre Europeu, reforço dos sistemas de negociação coletiva e da autonomia dos parceiros sociais, instituição célere da Autoridade Europeia do Trabalho e aplicação da regra de ouro para o investimento, de forma que não ponha em causa a estabilidade financeira e orçamental a médio prazo. |
| --- | --- |

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Equilíbrio entre medidas do lado da oferta e do lado da procura, o que atualmente significa uma valorização da procura, mediante uma integração mais intensiva do painel de indicadores sociais no Semestre Europeu, reforço dos sistemas de negociação coletiva e da autonomia dos parceiros sociais, instituição célere da Autoridade Europeia do Trabalho e aplicação da regra de ouro para o investimento, de forma que não ponha em causa a estabilidade financeira e orçamental a médio prazo.

| — | Criação de uma capacidade orçamental da área do euro, financiada por títulos de dívida comuns e uma ligação dos desembolsos ao reforço da estrutura económica e social. As propostas atuais devem ser consideradas apenas como primeiros passos. |
| --- | --- |

—

Criação de uma capacidade orçamental da área do euro, financiada por títulos de dívida comuns e uma ligação dos desembolsos ao reforço da estrutura económica e social. As propostas atuais devem ser consideradas apenas como primeiros passos.

| — | Medidas destinadas à contenção da concorrência fiscal desleal, bem como à prevenção da evasão e elisão fiscais. |
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—

Medidas destinadas à contenção da concorrência fiscal desleal, bem como à prevenção da evasão e elisão fiscais.

| 1.4.3. | Aplicação do pilar social como base para o progresso da sociedade e dos aspetos sociais






  — | Normas sociais mínimas obrigatórias nos Estados-Membros para um nível de proteção elevado. |
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1.4.3.

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Normas sociais mínimas obrigatórias nos Estados-Membros para um nível de proteção elevado.

| — | Esforços em prol de um equilíbrio justo entre uma base económica sólida e uma dimensão social forte. |
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Esforços em prol de um equilíbrio justo entre uma base económica sólida e uma dimensão social forte.

| — | Alargamento do debate sobre um ministro das Finanças da UE e de um homólogo equiparável para os assuntos sociais e laborais da UE. |
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Alargamento do debate sobre um ministro das Finanças da UE e de um homólogo equiparável para os assuntos sociais e laborais da UE.

| 1.4.4. | Um pilar político como base para a democracia, a solidariedade e a unidade






  — | Reforço da participação do Parlamento Europeu, bem como dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil, em decisões cruciais de política social e económica. |
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1.4.4.

—

Reforço da participação do Parlamento Europeu, bem como dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil, em decisões cruciais de política social e económica.

| — | Ação solidária e unida como base para a prosperidade e a paz na UE e para a relevância política e económica da UE no contexto mundial. |
| --- | --- |

—

Ação solidária e unida como base para a prosperidade e a paz na UE e para a relevância política e económica da UE no contexto mundial.

| — | Rápida adesão à área do euro dos países da UE que ainda não o fizeram. |
| --- | --- |

—

Rápida adesão à área do euro dos países da UE que ainda não o fizeram.

2.   Completar a UEM – Conquistas, desafios e objetivos

| 2.1. | No percurso rumo à realização da UEM já foram superadas etapas importantes, de modo que esta apresenta atualmente um acervo comum importante. Em 2015, o Relatório dos Cinco Presidentes apresentou planos ambiciosos para o aprofundamento da UEM. Em junho de 2019, a Comissão apresentou um documento intitulado «Aprofundar a União Económica e Monetária: balanço quatro anos após o Relatório dos Cinco Presidentes» (1), no qual fez o balanço dos progressos realizados desde então e solicitou a adoção de novas medidas pelos Estados-Membros. O CESE endossa esta posição. Contudo, tanto no âmbito do pilar financeiro e económico como no social e democrático, ainda há uma grande necessidade de intervenção. O CESE chama a atenção, em especial, para a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre todos os domínios que estão correlacionados de várias formas. |
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2.1.

| 2.2. | Embora todos os Estados-Membros partilhem o interesse na manutenção do euro, há um diferendo entre eles que impede um maior aprofundamento. Este diz respeito a um conflito em matéria de partilha de riscos, que implica transferências transfronteiras ou responsabilidade conjunta. Por oposição, há a abordagem de redução dos riscos, em que o ajustamento é uma competência nacional e a resiliência económica deve ser obtida através de reformas estruturais. A tónica nesta divergência é, contudo, insuficiente, pois encerra também diversas perspetivas dos partidos políticos e da sociedade civil. Para completar a UEM, porém, é necessária uma compreensão, além dos vários interesses e pontos de vista, de que a solidariedade e a vontade de assumir um compromisso constituem a base necessária para um futuro positivo comum na Europa. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O contexto económico atual constitui um desafio. Após o longo período de crise, a economia da UEM ganhou uma nova dinâmica a partir de 2014, voltando, contudo, a abrandar no segundo semestre de 2018. Vários fatores contribuíram para esta situação, como o abrandamento mundial do comércio e do desenvolvimento económico, as fricções comerciais por resolver e as incertezas internas, como o Brexit previsto. Na área do euro, a atenuação da dinâmica económica foi mais acentuada devido à dependência da procura externa e a fatores de ordem nacional e setorial. O desenvolvimento económico da UE deverá ainda prosseguir (2). A crise climática, a evolução tecnológica, o protecionismo e os ciberataques, bem como as moedas digitais e as criptomoedas, constituem desafios futuros. Um relatório recente do Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias (ESPAS) conclui que o aumento da temperatura mundial, combinado com uma quebra acentuada da produtividade, entre outras coisas, constitui o problema político mais premente da atualidade, com repercussões económicas e financeiras consideráveis (3). |
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2.3.

| 2.4. | Ainda que, no geral, devido ao seu produto interno bruto (agregado e per capita) comparativamente elevado e ao aumento da taxa de emprego nos últimos anos, a UE se encontre numa situação relativamente próspera comparando com o resto do mundo, as desigualdades sociais entre as regiões, entre os Estados-Membros e no seio das sociedades afetam a coesão (4). De entre os cidadãos da UE, 22 % encontram-se em risco de pobreza e de exclusão social. Em vários países do sul da Europa, os salários reais de 2019 são, em média, inferiores aos de 2009, o que contribui para o aumento das disparidades reais no que se refere ao nível de prosperidade socioeconómica (5). Além disso, ainda há uma grande disparidade salarial entre géneros em muitos lugares, e uma percentagem elevada da população em idade ativa encontra-se numa situação de pobreza no trabalho ou de desemprego. No que se refere à repartição do património líquido privado dos agregados familiares, o BCE chegou à conclusão de que existe um grande desequilíbrio na área do euro. Assim, os 10 % mais ricos possuem 51,2 % do património líquido (6). Por conseguinte, surge um perigoso terreno fértil para tensões sociais e forças fraturantes. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | É necessária uma melhor capacidade de resistência às crises, mas tal não é suficiente. Para completar a UEM é necessária uma visão positiva, como a que está patente no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. Este refere, nomeadamente, a promoção de uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, bem como a proteção do ambiente. Face à perspetiva atual, o CESE recomenda que se estabeleçam os seguintes objetivos: crescimento sustentável e integrador, redução das desigualdades sociais e económicas, convergência ascendente, garantia do aumento da produtividade e salvaguarda da competitividade de acordo com os objetivos da Estratégia Europa 2020, que também contêm objetivos «para além do PIB» (7), condições favoráveis para as empresas e o investimento, empregos de qualidade e salários adequados, luta contra a pobreza e a exclusão social, finanças públicas estáveis e orientadas para a sustentabilidade, estabilidade do setor financeiro e consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030 e do Acordo de Paris. O CESE remete igualmente para o seu Parecer de iniciativa – Rumo a uma economia europeia mais resistente e sustentável. |
| --- | --- |

2.5.

3.   Pilar monetário e financeiro – base para o desenvolvimento económico

| 3.1. | O CESE salienta a enorme importância do papel estabilizador do BCE em situações de crise. A título de exemplo, bastou o anúncio da compra de títulos da dívida pública sempre que necessário (o programa de transações monetárias definitivas), feito pelo presidente do Banco Central Europeu, para os mercados se tranquilizarem. O programa de flexibilização quantitativa, criado a partir de 2015 para alcançar o objetivo de inflação, conduziu a uma nova queda dos juros, o que facilitou o acesso a capital. O facto de os bancos atualmente depositarem dinheiro no BCE, mesmo quando se aplicam juros negativos, realça a necessidade de desenvolver o pilar económico da UEM. Além disso, o CESE insta a que seja reconhecido o papel do BCE enquanto mutuante de última instância. Há que preservar a independência do BCE. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | De acordo com um estudo do BCE, o setor financeiro da UEM cumpre de forma satisfatória a sua função de financiamento das pequenas e médias empresas (PME) (8). Presentemente, as PME indicam como problemas principais a falta de disponibilidade de trabalhadores qualificados e de gestores experientes, juntamente com a dificuldade em encontrar clientes, ao passo que a falta de acesso a financiamento é considerada um problema menor. As empresas de certos Estados-Membros foram mais afetadas, mas também aí se revela alguma descontração. O estudo baseou-se numa amostra de 11 020 empresas da área do euro, das quais 91 % tinham menos de 250 trabalhadores. O CESE sublinha a importância de uma base de financiamento estável também para as grandes empresas. |
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3.2.

| 3.3. | O CESE insta as instituições da UE a promoverem, com caráter de urgência e de forma coerente, a realização da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais e, desta forma, a criarem uma base para que seja totalmente superada a crise financeira e para uma UEM resistente, na qual a confiança seja plenamente restabelecida. Para tanto, importa criar um equilíbrio entre a partilha e a redução dos riscos, por forma a prevenir tanto quanto possível encargos para os orçamentos públicos em situações de crise, seja a nível nacional ou da UE. Na regulamentação dos mercados financeiros, a eficiência deve prevalecer sobre a complexidade. Importa ter também em conta as repercussões sociais da regulamentação e conferir maior relevo à defesa dos consumidores. |
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3.3.

| 3.3.1. | O financiamento através de empréstimos bancários tem uma quota muito mais elevada do que o financiamento por capitais próprios na UE, em comparação com os EUA. O CESE preconiza uma diversificação das fontes de financiamento e, por conseguinte, uma maior partilha dos riscos, o que, na UE, significa uma maior ênfase no financiamento com recurso a capitais próprios. |
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3.3.1.

| 3.4. | O CESE reconhece os progressos realizados no âmbito da União Bancária e salienta o papel positivo desempenhado pela Comissão. Contudo, apesar das informações em contrário, os Estados-Membros ainda não acordaram uma decisão conjunta relativamente à aplicação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) enquanto mecanismo de apoio ao Mecanismo Único de Resolução (MUR). Além disso, foram repetidamente recusadas pelos Estados-Membros novas medidas para a aplicação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), que se afigura urgente. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.4.1. | O CESE considera que já está em atraso um calendário concreto para o SESD (9). O CESE recomenda que a aplicação do MEE, enquanto apoio de último recurso do MUR, seja acompanhada de um reforço do MUR, de uma redução dos créditos não produtivos de forma socialmente sustentável e de requisitos mínimos robustos para os fundos próprios e os passivos elegíveis (10). Além disso, no âmbito da União Bancária também deve ser dada continuidade, de forma coerente, às medidas de combate ao branqueamento de capitais (11). Deve ser retomado o debate sobre a reforma estrutural do setor bancário, tendo em vista a redução dos riscos para um nível aceitável. O CESE defende igualmente que seja colocada maior ênfase na necessidade de regulamentação do sistema bancário paralelo. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | O CESE reitera o seu pedido para que se combine a melhoria e a consolidação dos pilares da União Bancária com a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e do Acordo de Paris. Em relação aos requisitos de capital, uma abordagem mais vantajosa consiste em prever investimentos ecológicos e diversos empréstimos sem complexidade e integradores a longo prazo, nomeadamente quando relacionados com a eficiência energética, as energias renováveis, etc. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.5. | A realização da União dos Mercados de Capitais (UMC) contribui para atenuar os choques e promover os investimentos das empresas e, por conseguinte, para uma maior competitividade (12). Ao contrário da União Bancária, que assenta em pilares claramente definidos, a UMC abrange um número significativo de diferentes iniciativas, como a Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros, a Diretiva Serviços de Pagamento ou o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PIRPE). É difícil efetuar uma avaliação global conclusiva, mas o CESE recomenda os seguintes princípios de conceção: primeiro, é preciso concentrar a atenção em projetos centrais. A melhoria da supervisão deve tornar-se uma prioridade. A Comissão deve também relançar o debate sobre a criação de uma agência de notação de risco da UE. No que se refere a um ativo seguro, o CESE aguarda com expectativa uma proposta da Comissão. Em segundo lugar, há que envidar esforços para alinhar as regras em matéria de insolvência e de tributação das sociedades. Neste contexto, o CESE congratula-se com as medidas tomadas rumo a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, havendo simultaneamente que promover a adoção de medidas adequadas para combater a concorrência fiscal desleal. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | O CESE congratula-se com a iniciativa de reforçar o papel do euro a nível internacional, que é atualmente a segunda moeda mais importante a seguir ao dólar americano. Para o efeito, a Comissão Europeia recomenda a realização da UEM, da União Bancária, da União dos Mercados de Capitais e de outras iniciativas do setor financeiro, bem como uma maior utilização do euro nos domínios da energia, das matérias-primas e dos transportes, e que a UE fale a uma só voz sobre questões estratégicas e económicas. Todavia, o CESE considera que estas medidas não são suficientemente abrangentes. A coesão social, a convergência ascendente e a robustez a nível económico, bem como a promoção da competitividade e da inovação, também constituem bases necessárias para um desenvolvimento positivo e, por conseguinte, para um papel mais forte do euro a nível internacional. O CESE remete para o seu Parecer – Para um reforço do papel internacional do euro. |
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3.6.

4.   O pilar económico – base para a prosperidade e o progresso social

| 4.1. | A política monetária do BCE funciona da mesma forma para todos os Estados da área do euro, embora possam surgir desequilíbrios no comércio externo e os países se encontrem em posições diferentes do ciclo económico e não possuem uma capacidade igual de resistência aos choques. Ao mesmo tempo, os instrumentos da política monetária e cambial nacional não estão à disposição dos Estados do euro. É, por conseguinte, necessário reforçar o pilar económico, a fim de promover o investimento no crescimento sustentável, no consumo, na produtividade e na competitividade. Para tal, é necessário um equilíbrio entre as medidas adotadas do lado da oferta e do lado da procura. Para 2019 e anos seguintes, a Comissão prevê efeitos positivos no crescimento, decorrentes de um aumento da procura e dos investimentos do setor privado (13). O CESE recomenda um reforço desses estímulos. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | O Semestre Europeu desempenha um papel importante na harmonização macroeconómica. O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de intensificar a integração do painel de indicadores sociais, previsto no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A estabilidade social aumenta a confiança num futuro financeiramente seguro e tem um efeito positivo na procura agregada. O CESE insta a que o Semestre Europeu também seja utilizado para propostas de aplicação de outros critérios de resistência que visem eliminar as desigualdades sociais e combater as alterações climáticas. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Um poder de compra adequado assenta em empregos bem remunerados. No entanto, tal é dificultado pelo facto de a evolução dos salários reais tender a ficar, em média, aquém da produtividade (14). Por conseguinte, o CESE recomenda um reforço do sistema de tarifas e da autonomia dos parceiros sociais. A fim de assegurar uma concorrência leal, é necessário assegurar a aplicação jurídica das normas mínimas em vigor para todos os trabalhadores. Além disso, deve ser avaliada a possibilidade de identificar os instrumentos disponíveis e um quadro a nível da UE que apoiem e orientem os Estados-Membros nos seus esforços para desenvolver sistemas de rendimento mínimo. A instituição célere da Autoridade Europeia do Trabalho, já prevista, constitui um passo importante na luta contra a concorrência desleal. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Os investimentos em habitação social, educação, investigação, digitalização, proteção do clima, mobilidade sustentável e energias renováveis, além de serem estímulos económicos e um instrumento importante da política económica, garantem igualmente uma capacidade de produção para um futuro próspero e a competitividade (15). Embora o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) constitua um passo na direção certa, a necessidade de ação permanece elevada. Por exemplo, o investimento público líquido em percentagem do produto interno bruto (PIB) na área do euro estagnou próximo do zero. Uma medida importante reside na melhoria da governação orçamental. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Existe margem para tal sem que seja necessário alterar o direito primário. É certo que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) define como objetivo primordial da política económica da UE a estabilidade dos preços. Contudo, este objetivo deve ser alcançado com base num crescimento económico equilibrado, numa economia social de mercado competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de defesa ambiental e melhoria da qualidade do ambiente. A abordagem da política económica assente nestes aspetos permite que se tenha em atenção componentes do lado da oferta e do lado da procura, de forma que o pacto de estabilidade também seja um pacto de crescimento. Não obstante, para salvaguardar a exoneração de responsabilidade entre os Estados-Membros, o âmbito foi novamente restringido através do pacto orçamental e dos chamados «pacote duplo» e «pacote de seis». Com base no que precede, o CESE recomenda a aplicação da regra de ouro em matéria de investimento público, de forma que não ponha em causa a estabilidade financeira e orçamental a médio prazo (16), o que ajudaria a assegurar uma estabilização do investimento público futuro no nível necessário – em conformidade com as regras do défice. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | Para completar a UEM é necessária uma capacidade orçamental comum na área do euro. O CESE defende um orçamento comum para a área do euro, que pode ser financiado por títulos de dívida comuns. Além disso, deve ser retomado o debate sobre um ministro europeu da Economia e das Finanças (17), que deve ter igualmente a obrigação de prestar contas ao Parlamento Europeu. O CESE salienta que os desembolsos devem estar ligados ao reforço da estrutura económica e social. Neste contexto, é necessário definir o conceito de «reformas estruturais». No que se refere a medidas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (QFP) (18), é preciso esclarecer a relação com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. |
| --- | --- |

4.6.

| 4.6.1. | A Comissão propõe a criação de uma Função Europeia de Estabilização do Investimento no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, que deve ser acionada no caso de choques específicos a nível nacional. Contudo, os fundos previstos, no valor de 30 mil milhões de euros, são manifestamente insuficientes para produzir um efeito estabilizador. Além disso, o CESE lamenta que, na Cimeira do Euro, realizada em dezembro de 2018, este tipo de componente de estabilização não tenha sido abordado. Por outro lado, foi anunciado que serão acordadas as características de um instrumento orçamental de convergência e competitividade (19). Para o efeito, antes da Cimeira do Euro de junho de 2019, a Comissão apelou para uma nova proposta de regulamentação e mostrou-se disposta a apresentá-la (20). O CESE considera que se trata de um possível passo na direção de um orçamento para o euro e pretende avaliar as implicações económicas e sociais deste instrumento previsto. |
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4.6.1.

| 4.6.2. | O (res)seguro de desemprego, cujo financiamento poderia ser assegurado de forma duradoura de acordo com critérios a definir, tem sido utilizado como referência para uma outra forma de capacidade orçamental da UEM. No caso da ocorrência de um choque económico, seria possível atenuar deste modo os efeitos negativos da crise. Além disso, é necessário reforçar os estabilizadores automáticos nacionais, nomeadamente os sistemas nacionais de seguro de desemprego. O CESE considera que a ideia da criação de princípios adequados para os seguros de desemprego nacionais deve ser analisada mais aprofundadamente, o que poderia conduzir a uma melhoria efetiva das condições de vida e de trabalho, bem como a um reforço dos estabilizadores automáticos nacionais. |
| --- | --- |

4.6.2.

| 4.6.3. | Está igualmente prevista a alteração do MEE, e a Comissão insta igualmente os chefes de Estado e de Governo a fazê-lo. Além do mecanismo comum de apoio ao MUR, devem ser realizados, no seu seguimento, nomeadamente, ajustamentos no domínio da ajuda financeira cautelar, bem como ser garantido um nível adequado de condicionalidades. Estão igualmente previstas novas modalidades de cooperação entre o MEE e a Comissão (21). O CESE adverte para um reforço da ligação ex ante da ajuda financeira cautelar, que prejudicaria a orientação deste instrumento para a estabilização. |
| --- | --- |

4.6.3.

| 4.7. | Também a política fiscal não pode ser negligenciada na realização da UEM. Em toda a Europa, os prejuízos causados pela perda de receitas fiscais podem ascender a 825 mil milhões de euros por ano (22). Estima-se que na UE a erosão da base tributável e transferência de lucros por parte de multinacionais ascendia a entre 50 e 70 mil milhões de euros, o que equivale a 0,3 % do PIB da UE, antes da adoção de medidas abrangentes contra a elisão fiscal (23). Contudo, a evasão fiscal continua a ser um problema de monta, que tem de ser resolvido. Entretanto, a carga fiscal e as contribuições sociais sobre o trabalho na Europa são os mais elevados a nível internacional. Através da luta contra o planeamento fiscal agressivo e a evasão fiscal ou da abolição de regimes especiais pelos governos ou autoridades fiscais (24), que podem ser considerados paraísos fiscais, seria possível prevenir perdas fiscais e criar uma base mais ampla para o investimento público no desenvolvimento de infraestruturas sociais e na atenuação das alterações climáticas, bem como para uma estabilização sustentável da economia real e do setor financeiro. |
| --- | --- |

4.7.

| 4.7.1. | O CESE toma nota, com grande interesse, da comunicação da Comissão sobre a aplicação de uma «cláusula-ponte», em conformidade com o artigo 48.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia, nomeadamente na política fiscal, a qual permitiria uma reforma no sentido de um processo de decisão por maioria qualificada. Por outro lado, devem ser prosseguidas, de forma sistemática, as iniciativas que visam a contenção da fraude fiscal e a eliminação da concorrência desleal no domínio do imposto sobre as sociedades. O CESE remete, a este respeito, para o seu Parecer – Ameaças e entraves ao mercado único (25). O CESE congratula-se com a proposta, no âmbito do QFP, de canalizar determinados impostos diretamente para o orçamento da UE, de forma a aumentar os recursos próprios. |
| --- | --- |

4.7.1.

5.   O pilar social – base para o progresso da sociedade e dos aspetos sociais

| 5.1. | Uma conceção sustentável do pilar monetário e financeiro, bem como do pilar económico, também reforça a base social da UEM. Até agora, foram enunciados vários elementos que também servem ao reforço do pilar social. Por exemplo, com a integração de um painel de indicadores sociais no Semestre Europeu, deveriam ser reforçados critérios como a convergência ascendente no âmbito de um rendimento mínimo ou salário mínimo e a redução do desemprego (dos jovens). |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | O CESE considera que a melhoria e a aplicação de normas sociais mínimas obrigatórias para um nível de proteção elevado nos Estados-Membros, com base num quadro europeu comum, podem dar um importante contributo para a convergência social ascendente. O CESE assinala que uma tal convergência social ascendente, em prol de melhores condições de vida e de trabalho, deve assentar no crescimento sustentável, em empregos de qualidade e num ambiente empresarial competitivo, podendo ser melhorada através do equilíbrio justo entre uma base económica sólida e uma dimensão social forte. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | É necessário encontrar um equilíbrio entre as questões sociais e financeiras. Por exemplo, o debate sobre a questão de um ministro europeu da Economia e das Finanças deve ser complementado por um debate sobre um comissário dotado de recursos exaustivos, responsável pelo Trabalho e Assuntos Sociais, incumbido do acompanhamento do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, entre outros. |
| --- | --- |

5.3.

6.   O pilar político – base para a democracia, a solidariedade e a unidade

| 6.1. | A crescente desigualdade económica, a perda de prosperidade e as perspetivas negativas para o futuro podem desempenhar um papel fundamental na forma como a UE é avaliada pela sociedade civil. O reforço dos outros três pilares, em conformidade com as propostas acima descritas, é, por conseguinte, do ponto de vista do CESE, uma condição importante e necessária para a estabilização do pilar político. Tal é essencial para aumentar a confiança dos cidadãos na UE. |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Infelizmente, o Parlamento Europeu e os parceiros sociais não são devidamente incluídos, no âmbito do Semestre Europeu, no procedimento de défice excessivo nem nas medidas do MEE. Esta situação revela-se igualmente um catalisador de forças centrífugas, pois a avaliação sobre se um país, por exemplo, violou os critérios do défice ou quais as reformas estruturais a executar têm consequências a nível da política de repartição e da política social. O CESE apela para uma participação plena, com celeridade, do Parlamento Europeu, mas também dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil, nas decisões principais em matéria de política económica e de política social. Esta é a única forma de garantir que, além dos interesses dos Estados nacionais, também estão devidamente representadas as perspetivas dos diferentes partidos e da sociedade civil. |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Neste momento, apenas 19 dos 28 Estados-Membros da UE integram a área do euro. Contudo, para se completar a União Monetária, é igualmente necessária a integração dos restantes Estados-Membros, o que deve ser concretizado com a maior brevidade possível, devendo os próprios Estados estabelecer etapas com determinação. A maioria dos cidadãos dos Estados-Membros da UE fora da área do euro acredita igualmente que a moeda única tem efeitos económicos positivos (26). |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | O CESE relembra o papel importante desempenhado por uma ação comum e uma presença adequada dos Estados-Membros da UE também no contexto geopolítico. Solidariedade, capacidade de compromisso e união de esforços constituem a base para a prosperidade e a paz no seio da UE, bem como para a sua relevância e competitividade a nível internacional. O mesmo se aplica, sobretudo, à conceção das políticas económicas e sociais. Neste sentido, o CESE insta o Conselho e a Comissão a apresentarem um calendário ambicioso para o aprofundamento da União Económica e Monetária, o que gera segurança e confiança, além de estabelecer as bases para um futuro positivo na UE em termos económicos e sociais. |
| --- | --- |

6.4.

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  https://ec.europa.eu/info/publications/deepening-emu-taking-stock-four-years-after-five-presidents-report_pt

1

(2)  https://ec.europa.eu/info/publications/european-economic-forecast-spring-2019_pt

2

(3)  ESPAS, «Global Trends to 2030: Challenges and choices for Europe» [Tendências globais até 2030: Desafios e escolhas para a Europa], abril de 2019, https://espas.secure.europarl.europa.eu/orbis/node/1362

3

(4)  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/file_import/european-semester_thematic-factsheet_addressing-inequalities_pt.pdf

4

(5)  Confederação Europeia de Sindicatos, «Benchmarking Working Europe» [Análise comparativa do trabalho na Europa], 2019.

5

(6)  Banco Central Europeu, «The Household Finance and Consumption Survey: results from the Second wave» [Inquérito sobre as finanças e o consumo das famílias: resultados da segunda fase], n.o 18, dezembro de 2016.

6

o

(7)  Parecer do CESE (JO C 177 de 18.5.2016, p. 35).

7

(8)  Banco Central Europeu, «Survey on the Access to Finance of Enterprises in the euro area» [Inquérito sobre o acesso das empresas a financiamento na área do euro] referente ao período de abril a setembro de 2018, publicado em novembro de 2018.

8

(9)  Parecer do CESE, JO C 237 de 6.7.2018, p. 46.

9

(10)  Ficha descritiva da reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade, 4.12.2018.

10

(11)  Informações do Eurogrupo aos dirigentes sobre o aprofundamento da UEM, 4.12.2018.

11

(12)  União dos Mercados de Capitais. Contributo da Comissão para o Conselho Europeu (21 e 22 de março de 2019).

12

(13)  https://ec.europa.eu/info/publications/european-economic-forecast-spring-2019_pt

13

(14)  Comissão Europeia, Análise Anual do Crescimento para 2019.

14

(15)  IMF Direct, 2014; «OCDE Economic Outlook» [Perspetivas económicas da OCDE], junho de 2016.

15

(16)  Truger, Achim (2018): «Fiskalpolitik in der EWU. Reform des Stabilitäts-und Wachstumspakts nicht vergessen!» [Política orçamental na União Monetária. Sem esquecer a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento!],WISO direkt, Friedrich-Ebert-Stiftung, Bona.

16

(17)  COM(2017) 823 final.

17

(18)  COM(2018) 321 final.

18

(19)  Declaração da Cimeira do Euro, 14.12.2018.

19

(20)  https://ec.europa.eu/info/publications/deepening-emu-taking-stock-four-years-after-five-presidents-report_pt

20

(21)  Ficha descritiva da reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade, 4.12.2018.

21

(22)  Relatório do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, elaborado por Richard Murphy http://www.taxresearch.org.uk/Documents/EUTaxGapJan19.pdf

22

(23)  Parecer do CESE – Fiscalidade – Votação por maioria qualificada (ECO/491) (ainda não publicado).

23

(24)  Decisão da Comissão SA.38375 (Lxb/Fiat Finance), SA.38374 (NL/Starbucks), SA 38373 (IRL/Apple), SA 38944 (Lxb/Amazon).

24

(25)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 8 (ponto 3.6, Política fiscal).

25

(26)  https://agenceurope.eu/en/bulletin/article/12271/23

26

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/39 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/39

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O Semestre Europeu e a política de coesão — Rumo a uma nova estratégia europeia pós-2020»

(parecer exploratório)

(2019/C 353/07)

Relator: Etele BARÁTH

Correlator: Petr ZAHRADNÍK

| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento |
| --- | --- |
| Decisão da Plenária | 20.2.2019 |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 2.7.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 154/1/5 |

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Decisão da Plenária

20.2.2019

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

2.7.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

154/1/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O próximo período político e financeiro da União Europeia (UE) constitui uma oportunidade para reforçar a determinação, melhorar os resultados e aproveitar ao máximo as novas oportunidades. É necessária uma Estratégia Europa 2030 revitalizada, mais ambiciosa e mais dinâmica, em prol de uma Europa sustentável, competitiva, protetora e justa. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.1.1. | Uma das maiores lições, bem como realizações, da recente gestão da política económica da UE após a crise foi a introdução e a execução do Semestre Europeu. Esta nova forma de coordenação da política económica inclui um profundo acompanhamento e análise, uma gestão prática coordenada e uma série de restrições e sanções (1), em estreita ligação ao desempenho económico dos Estados-Membros. Os seus resultados devem consistir numa disciplina mais rigorosa, numa maior responsabilidade e numa maior tónica em questões estratégicas fundamentais. Como tal, poderá funcionar como uma plataforma fiável para as novas intervenções no âmbito da política de coesão. |
| --- | --- |

1.1.1.

| 1.2. | O processo do Semestre Europeu complementa o sistema de instrumentos da política de coesão que há décadas estão em vigor. A exploração das ligações entre o Semestre Europeu e a política de coesão da UE (e talvez a maioria dos programas do QFP) tem um enorme potencial de melhorar a coordenação e a governação da política económica da UE. Trata-se de um sinal de melhor governação e de uma abordagem baseada no desempenho. A questão tem um contexto racional e tecnocrático, mas também político (tendo em conta as eleições europeias, as competências dos Estados-Membros e da UE, a gestão de uma abordagem ascendente e descendente e a procura de um equilíbrio entre as duas). Mediante o seu caráter coordenador, congrega a realização de objetivos económicos, sociais e ambientais estratégicos, prioridades políticas e a interação entre tarefas de curto e de longo prazo. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Devido à sua prática em constante expansão e à sua filosofia de autorregulação, o Semestre Europeu é, na verdade, a única estrutura em vigor dotada de um mecanismo polivalente capaz de medir, através das recomendações específicas por país, a interação entre procedimentos muito diferentes e a execução de cerca de 32 políticas europeias. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acredita no processo do Semestre Europeu e propõe que haja oportunidade para uma aplicação mais equilibrada dos incentivos e das sanções diferenciadas, bem fundamentadas e cuidadosamente ponderadas (2), através da coordenação da realização dos objetivos económicos, sociais e ambientais, medindo, sempre que possível, o progresso a curto prazo na concretização dos objetivos a longo prazo. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE reconhece, com pesar, que, embora exista um procedimento multifásico bem definido (análises anuais do crescimento, recomendações específicas por país, programas nacionais de reformas, acordos de parceria), o nível de desempenho dos acordos é muito díspar, dependendo do nível de desenvolvimento macroeconómico de cada país. A taxa de execução das políticas plurianuais é, de um modo geral, baixa (entre 40% e 50%). É notório que os objetivos no âmbito da política social se encontram entre os compromissos menos cumpridos, nomeadamente: salários e fixação salarial, cuidados de saúde e cuidados continuados, educação, formação, aprendizagem ao longo da vida e emprego de qualidade (especialmente no que se refere aos jovens). |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE observa que o reforço do processo do Semestre Europeu, sem nunca esquecer os seus objetivos originais, deve ser o elemento mais importante da coordenação da política económica, permitindo concluir os programas de estabilidade e de convergência e, possivelmente, tornando-se o elemento central de coordenação de um procedimento de investimento bem direcionado, intensificando a execução de reformas, avaliando o equilíbrio entre o desempenho económico e a política de coesão, bem como concretizando os objetivos sociais. Entre os aspetos fundamentais incluem-se a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o emprego sustentável, a introdução de limiares mínimos sociais, de normas sociais mínimas nos Estados-Membros com base num quadro europeu comum estabelecido no âmbito do Semestre Europeu, bem como objetivos mais ambiciosos em matéria de clima e melhor proteção da biodiversidade. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE entende que, para a Europa alcançar um crescimento sustentável, que seja viável a nível social e ambiental, precisará de explorar mais profundamente e de fazer uma utilização mais eficiente dos recursos locais. A nova Estratégia Europa 2030 tem de construir uma ponte viável entre os objetivos locais, regionais e nacionais e os objetivos de uma Europa mais conectada. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE considera que uma melhor coordenação entre os fundos europeus (fundos no domínio da política de coesão, InvestEU, etc.) poderia ajudar a atrair mais facilmente a participação e o investimento privados. Para aumentar a produtividade e o investimento privado, cumpre melhorar o ambiente de investimento, tendo naturalmente em consideração os mecanismos orçamentais em vigor nos respetivos Estados-Membros. No cenário ideal, um melhor ambiente de investimento conseguiria elevar o nível da relação entre a governação europeia e os diferentes tipos de apropriação. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE propõe que o sistema de governação europeia renovado, assente na Estratégia Europa 2030, incida mais nos resultados e estabeleça menos prioridades, facilitando o acesso aos procedimentos administrativos e baseando-se mais na sua compreensão da sociedade civil e cooperação com a mesma. Tudo isto deve ser aliado à criação de sistemas de acompanhamento e avaliação. Uma forma importante de reforçar a governação europeia é através da melhoria da administração pública a vários níveis e de uma abertura mais livre à participação. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE tem de redefinir o seu papel na elaboração e execução das políticas e estratégias europeias, assumindo uma posição nova e mais forte na governação europeia, a fim de garantir um papel de mediação especial entre a perceção que a sociedade civil tem da realidade e as suas intenções futuras. O CESE procura alcançar uma melhor compreensão através da intensificação do diálogo regular e estruturado com os parceiros sociais e a sociedade civil. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE tem de aprender mais sobre os novos sistemas de informação e de aumentar a sua utilização, incluindo as redes sociais e digitalizadas ligadas à sociedade civil. Poderá atingir este objetivo se participar no processo do Semestre Europeu e se tornar hábil no tratamento da informação que recebe. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | O CESE salienta que um dos principais obstáculos que atualmente se colocam ao desencadeamento do desenvolvimento europeu é o fraco nível da comunicação factual e contínua entre os parceiros económicos e sociais e a governação europeia. Também neste âmbito precisamos de compreender o sistema de relações do CESE. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE considera que, ao realizar uma avaliação constante dos objetivos mais complexos, utilizando os acordos de parceria abrangentes, construindo um apoio civil forte e avaliando o ambiente geral da União Europeia, o Semestre Europeu revelar-se-á capaz de se concentrar na redução do risco de crises no futuro e de criar um ambiente económico e social sustentável, relevante e recetivo. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Observações na generalidade e na especialidade

2.1.   
  A Europa chegou a um ponto decisivo

| 2.1.1. | A Europa chegou a um novo ponto decisivo. Dez anos após a profunda crise económica, apesar de assistirmos a uma forte recuperação da Europa, estamos a viver num estado de agitação política e social, com uma nova incerteza mundial emergente. Uma das maiores lições, bem como realizações, da recente gestão da política económica da UE após a crise foi a introdução e a execução do Semestre Europeu. Esta nova forma de coordenação da política económica inclui um profundo acompanhamento e análise, uma gestão prática coordenada e uma série de restrições e sanções, em estreita ligação ao desempenho económico dos Estados-Membros. Os seus resultados devem consistir numa disciplina mais rigorosa, numa maior responsabilidade e numa maior tónica em questões estratégicas fundamentais. Como tal, poderá funcionar como uma plataforma fiável para as novas intervenções no âmbito da política de coesão. |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | Neste período, com um novo ciclo político quinquenal de governação europeia e um novo período financeiro de sete anos para o desenvolvimento europeu coordenado prestes a começar, e com o final da Estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo a aproximar-se rapidamente, a UE terá de repensar os sistemas de governação, que devem assentar numa estratégia de execução nova e abrangente para os próximos dez anos, como orientação para um futuro sustentável. |
| --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | Existe amplo apoio à ideia de que uma das condições mais importantes para o êxito da implementação de um novo sistema de governação a vários níveis e com múltiplos intervenientes é a participação sem restrições dos parceiros económicos e sociais no processo de decisão e de execução (3). |
| --- | --- |

2.1.3.

| 2.1.4. | Tendo constatado o valor acrescentado gerado por um princípio de parceria forte na política de coesão, o CESE reitera a importância da governação a vários níveis, aumentando a participação estrutural das organizações da sociedade civil e outras partes interessadas no processo de programação, execução, avaliação e acompanhamento da utilização dos fundos, e entende que o mesmo deve ser aplicado à programação macroeconómica em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.1.4.

| 2.1.5. | Para o efeito, o CESE salienta a necessidade de criar um quadro europeu comum — idêntico ao Acordo de Parceria no âmbito dos fundos estruturais da UE — que garanta uma participação forte e significativa dos parceiros sociais e da sociedade civil em geral em todas as fases de conceção e execução do Semestre Europeu. Tal implicará uma maior responsabilização por parte das autoridades nacionais, bem como uma aplicação mais eficaz e profícua das políticas e das recomendações. |
| --- | --- |

2.1.5.

| 2.1.6. | O Renascimento Europeu tem de assentar no mesmo poder de continuidade subjacente aos valores europeus, como a liberdade, a segurança, a justiça, o estado de Direito e os direitos humanos, com uma renovação contínua melhorada que cumpra os critérios do desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

2.1.6.

2.2.   
  O Semestre Europeu e a sua complexidade

| 2.2.1. | A Comissão fez um esforço enorme e aparentemente bem-sucedido ao longo dos últimos dez anos para criar um sistema funcional a vários níveis para a governação económica: o Semestre Europeu. Este inclui diferentes políticas e estratégias que abrangem questões setoriais e horizontais, em todos os domínios económicos, sociais e ambientais. Com este novo processo, a Comissão Europeia ultrapassou o antigo sistema do método aberto de coordenação. |
| --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | O Semestre Europeu foi reforçado e aditado ao longo dos últimos anos, com elementos sociais e ambientais importantes da Estratégia Europa 2020 diretamente ligados às recomendações da política de coesão (4). É notória a forte ligação entre a governação económica, a execução da política de coesão e um novo conceito para o desenvolvimento europeu: o Plano de Investimento para a Europa (5). |
| --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.3. | Em vários pareceres, o CESE defendeu a realização de reformas estruturais que aumentem a produtividade, o crescimento, a qualidade e a segurança do emprego e a proteção social, favorecendo o investimento e reforçando a negociação coletiva, com base na autonomia dos parceiros sociais e no diálogo social (6). Entende igualmente que «a ligação entre o Programa de Apoio às Reformas e o Semestre Europeu poderia ser ainda mais forte e mais direta do que o previsto na proposta de regulamento» (7). |
| --- | --- |

2.2.3.

2.3.   
  Um futuro europeu sustentável

| 2.3.1. | No início do presente ano, a Comissão publicou o seu documento de reflexão sobre um futuro europeu sustentável, abrindo o caminho para uma estratégia de execução abrangente para o período que decorre até 2030. O documento define o rumo para aprofundar a visão de desenvolvimento sustentável da UE e a tónica das políticas setoriais após 2020, preparando simultaneamente a execução a longo prazo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O Comité apela à definição de objetivos em matéria de clima mais ambiciosos, integrados no Semestre Europeu, pois este não aborda suficientemente os perigos das alterações climáticas nem a evolução da UE na realização dos objetivos do Acordo de Paris (8). Além disso, num mundo afetado pelas alterações climáticas, o CESE formulou repetidamente recomendações no sentido de melhorar a proteção da biodiversidade e dos recursos vitais necessários para a nossa existência (9). |
| --- | --- |

2.3.1.

| 2.3.2. | O documento de reflexão apresenta três cenários para estimular o debate sobre a forma de dar seguimento aos ODS na UE:






  — | definição de uma estratégia abrangente da UE para o desenvolvimento sustentável que oriente as medidas tomadas pela UE e pelos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

2.3.2.

—

definição de uma estratégia abrangente da UE para o desenvolvimento sustentável que oriente as medidas tomadas pela UE e pelos Estados-Membros;

| — | integração contínua das estratégias em todas as políticas pertinentes da UE pela Comissão, mas sem efeitos vinculativos para a ação dos Estados-Membros; e |
| --- | --- |

—

integração contínua das estratégias em todas as políticas pertinentes da UE pela Comissão, mas sem efeitos vinculativos para a ação dos Estados-Membros; e

| — | maior ênfase na ação externa, consolidando, simultaneamente, a ambição atual da UE em termos de sustentabilidade. |
| --- | --- |

—

maior ênfase na ação externa, consolidando, simultaneamente, a ambição atual da UE em termos de sustentabilidade.

| 2.3.3. | Uma fusão inteligente dos primeiros dois cenários no Semestre Europeu deverá desempenhar um papel decisivo na execução dos orçamentos da UE e dos seus quadros de financiamento (como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento), recorrendo tanto quanto possível à flexibilidade do novo quadro financeiro plurianual (QFP) e garantindo uma relação sólida entre a política de coesão e outras políticas. |
| --- | --- |

2.3.3.

| 2.3.4. | Deve ponderar-se a possibilidade de permitir que o processo do Semestre Europeu, completado com um novo modelo participativo, desempenhe um papel mais eficaz e mais eficiente no desenvolvimento da União. |
| --- | --- |

2.3.4.

| 2.3.5. | O Plano de Investimento para a Europa, se for devidamente financiado, e a política de coesão da UE podem contribuir para esta matéria, em coordenação com as recomendações específicas por país. Tal implica permitir uma flexibilidade adequada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Conforme referido num parecer anterior, implica também financiamento adequado e sustentado para a política de coesão a partir do orçamento da UE (10). |
| --- | --- |

2.3.5.

2.4.   
  A política de coesão e o processo do Semestre Europeu

| 2.4.1. | O conjunto de propostas para os regulamentos do QFP 2021-2027 (o regulamento geral e as propostas de regulamentos setoriais) trouxe alguns elementos novos que poderiam ajudar a melhorar a coordenação e o desempenho da política económica da UE e a eficiência das intervenções no âmbito da política de coesão (11). Um dos elementos mais importantes é a definição de uma relação clara entre a política de coesão e o processo do Semestre Europeu e as várias etapas envolvidas (12). |
| --- | --- |

2.4.1.

| 2.4.2. | As propostas de regulamentos, por outro lado, continuam abertas à utilização de margem suficiente para invenção e criatividade a fim de abordar este assunto de forma prática. O presente parecer pode oferecer algumas ideias sobre a forma de o fazer. Antes de mais, pode considerar-se que a política de coesão e o Semestre Europeu estão inter-relacionados, já que estão estreitamente interligados e dispõem de um enorme potencial de melhoria da situação atual. |
| --- | --- |

2.4.2.

| 2.4.3. | O investimento e a intervenção no âmbito da política de coesão poderiam centrar-se predominantemente em domínios destacados pelo processo do Semestre Europeu, especialmente nos casos em que foram identificadas lacunas ao nível do investimento através de plataformas estatísticas como o painel de indicadores sociais. É necessário ajustar os prazos para a realização dos objetivos políticos (em geral, um período de sete anos para a política de coesão e um período habitualmente mais curto de um ano ou um ano e meio para as recomendações específicas por país). |
| --- | --- |

2.4.3.

| 2.4.4. | Para um Estado-Membro específico, estas questões podem ser identificadas através do painel de avaliação para os principais indicadores macroeconómicos, orçamentais e estruturais, publicados anualmente em novembro aquando do início do novo ciclo do Semestre Europeu, e em especial mediante o recurso ao procedimento dos programas nacionais de reformas, posteriormente convertidos nos relatórios das recomendações específicas por país. |
| --- | --- |

2.4.4.

| 2.4.5. | A proposta do novo QFP 2021-2027 deve igualmente basear-se no reforço da flexibilidade e na concentração temática. Por conseguinte, os instrumentos da política de coesão podem ser ajustados, de forma flexível, às necessidades reais específicas de um determinado Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.4.5.

| 2.4.6. | Contudo, tendo em conta as direções opostas nesta relação mútua, o desempenho do Semestre Europeu pode funcionar como instrumento para estimular o bom desempenho ou proporcionar uma abordagem claramente diferenciada e proporcionada das sanções (13) em caso de fraco desempenho (14). Os países que apresentam um bom desempenho no Semestre Europeu, respeitam a disciplina macroeconómica e reagem com responsabilidade às recomendações específicas por país podem ser incentivados mediante uma espécie de bónus através da atribuição adicional de fundos no domínio da política de coesão (FEDER, FSE+ ou Fundo de Coesão); a base financeira dos que apresentam desempenhos fracos e dos que ignoram as recomendações específicas por país pode ser reduzida de forma proporcional (15). |
| --- | --- |

2.4.6.

| 2.4.7. | A nova proposta de QFP 2021-2027 tem igualmente muito que ver com sinergias entre vários capítulos e programas do QFP. O Semestre Europeu identifica as necessidades de reforma mais importantes, da perspetiva de cada um dos Estados-Membros. Uma proposta apresenta mesmo um novo programa de apoio às reformas; seria essencial adotar um sistema de gestão comum para os instrumentos da política de coesão e para os programas de apoio às reformas (16) na prática, no mínimo ao nível de um programa operacional específico da política de coesão. Neste caso, poderiam reunir-se as condições ideais para obter sinergias (17). |
| --- | --- |

2.4.7.

| 2.4.7.1. | O mesmo se aplica ao Programa InvestEU (também assente, em parte, na afetação voluntária, pelos Estados-Membros, do financiamento de coesão a este instrumento financeiro centralizado). |
| --- | --- |

2.4.7.1.

| 2.4.8. | A ausência de um sucessor da Estratégia Europa 2020 poderá representar uma desvantagem estratégica para o QFP 2021-2027. Coloca-se a questão séria de saber se o documento de reflexão sobre um futuro europeu sustentável pretende, de facto, desempenhar esse papel. Recentemente, contribuiu de maneira substancial para a definição das próximas prioridades de investimento da política de coesão específicas por país (relatórios por país, publicadas em fevereiro de 2019 (18)) e das necessidades de investimento (previsões da primavera, maio de 2019 (19)). |
| --- | --- |

2.4.8.

| 2.4.8.1. | Atualmente, no processo do Semestre Europeu e noutros instrumentos estratégicos, os principais objetivos da estratégia da UE incluem os pontos essenciais de aferição do progresso e funcionam como ponto de partida para uma nova estratégia para 2030. |
| --- | --- |

2.4.8.1.

| 2.4.9. | Na eventualidade de uma preparação tardia da nova Estratégia Europa 2030, poderia recomendar-se, durante um período de transição, a elaboração de uma estratégia de médio (a longo) prazo enquanto parte das etapas em que o Semestre Europeu assenta (por exemplo, o esboço de uma tal estratégia 2021+ a ser publicada em 2020 e alguns relatórios de situação sobre o desempenho real e os resultados, a serem publicados subsequentemente de dois em dois ou de três em três anos). |
| --- | --- |

2.4.9.

| 2.4.10. | Consequentemente, o CESE pondera uma nova abordagem estratégica com vista a uma política de coesão fortemente direcionada para prioridades reais (baseadas no desempenho e orientadas para os resultados) que sejam concentradas por tema, equilibradas e integradas, credíveis (baseadas na análise), executadas de forma profissional e que permitam a apropriação por todas as partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

2.4.10.

2.5.   
  O papel do Semestre Europeu na execução da coesão social

| 2.5.1. | O reforço da coesão social e o restabelecimento da confiança dos cidadãos europeus são dois elementos indissociáveis. |
| --- | --- |

2.5.1.

| 2.5.2. | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais contribui significativamente para ambos os elementos, nomeadamente fornecendo apoio e orientações aos Estados-Membros que realizam reformas com vista à criação de empregos sustentáveis, de elevada qualidade e de substancial valor acrescentado. |
| --- | --- |

2.5.2.

| 2.5.3. | Neste contexto, o painel de indicadores sociais e os seus indicadores devem ser utilizados como principal instrumento não só para medir o desempenho de uma região ou de um Estado-Membro nos domínios abrangidos pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais, mas também para identificar eventuais lacunas de investimento e canalizar o financiamento do FSE+ da forma mais eficiente. |
| --- | --- |

2.5.3.

| 2.5.4. | A referência estatística deve ser utilizada para identificar as lacunas de investimento em cada Estado-Membro e orientar o investimento e as recomendações políticas nos casos em que sejam mais úteis em termos de inclusão social. |
| --- | --- |

2.5.4.

| 2.5.5. | Deve ser prestada especial atenção ao trabalho recente, à desigualdade de género (20), à luta contra o desemprego e, em especial, aos jovens e às pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, como as pessoas com deficiência e com necessidades especiais. Deve igualmente dedicar-se especial atenção às pessoas com pouco ou nenhum conhecimento de informática ou tecnologia digital. |
| --- | --- |

2.5.5.

| 2.5.6. | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser utilizado como forma de medir as recomendações aos Estados-Membros. Os 20 princípios do Pilar devem ser utilizados como indicadores para avaliar o êxito dos países na integração do seu compromisso com o Pilar Social nas respetivas políticas económicas. |
| --- | --- |

2.5.6.

| 2.5.7. | Coloca-se a questão de saber de que forma mobilizar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais no âmbito da execução do Semestre Europeu, reforçando e consolidando o processo sem o sobrecarregar. |
| --- | --- |

2.5.7.

| 2.5.8. | A resposta positiva surge repetidas vezes: é necessária uma estratégia bem definida, com ligações horizontais e transversais entre as políticas acima mencionadas. Esta nova estratégia europeia abrangente para o futuro sustentável da Europa poderia garantir a aplicação das regras através do forte mecanismo de coordenação do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

2.5.8.

2.6.   
  É preciso assegurar a ordem na diversidade

| 2.6.1. | O anexo do Regulamento Disposições Comuns (21) contém uma compilação abrangente de diferentes políticas europeias que, em consonância com os 17 ODS, demonstra a forma quase impossível de assegurar a coordenação entre elas. Além disso, há os 20 objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Para clarificar e simplificar a situação, a política de coesão e de desenvolvimento regional para além de 2020 concentrou-se firmemente em cinco prioridades de investimento:






  — | uma Europa mais inteligente através de inovação, digitalização, transformação económica e apoio às pequenas e médias empresas; |
| --- | --- | --- |

2.6.1.

—

uma Europa mais inteligente através de inovação, digitalização, transformação económica e apoio às pequenas e médias empresas;

| — | uma Europa mais verde e hipocarbónica, que aplique o Acordo de Paris e invista na transição energética, nas energias renováveis e na luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

—

uma Europa mais verde e hipocarbónica, que aplique o Acordo de Paris e invista na transição energética, nas energias renováveis e na luta contra as alterações climáticas;

| — | uma Europa mais conectada, com redes digitais e de transporte estratégicas; |
| --- | --- |

—

uma Europa mais conectada, com redes digitais e de transporte estratégicas;

| — | uma Europa mais social, que aplique o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e apoie o emprego de qualidade, a educação, as competências (o CESE considera que a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida são especialmente importantes), a inclusão social e a igualdade de acesso aos cuidados de saúde; |
| --- | --- |

—

uma Europa mais social, que aplique o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e apoie o emprego de qualidade, a educação, as competências (o CESE considera que a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida são especialmente importantes), a inclusão social e a igualdade de acesso aos cuidados de saúde;

| — | uma Europa mais próxima dos cidadãos, que apoie estratégias de desenvolvimento conduzidas localmente e um desenvolvimento urbano sustentável (o CESE destacaria a dimensão periférica e rural) em toda a UE. |
| --- | --- |

—

uma Europa mais próxima dos cidadãos, que apoie estratégias de desenvolvimento conduzidas localmente e um desenvolvimento urbano sustentável (o CESE destacaria a dimensão periférica e rural) em toda a UE.

| 2.6.2. | Para demonstrar a complexidade do trabalho sobre uma nova estratégia abrangente para a Europa até 2030, o documento de reflexão estabeleceu os seguintes temas principais da visão da UE para um desenvolvimento sustentável:






  — | desenvolvimento sustentável em prol de um melhor nível de vida (a este respeito, o CESE sublinha a importância das condições de trabalho): as vantagens competitivas da Europa; |
| --- | --- | --- |

2.6.2.

—

desenvolvimento sustentável em prol de um melhor nível de vida (a este respeito, o CESE sublinha a importância das condições de trabalho): as vantagens competitivas da Europa;

| — | a UE e os desafios mundiais a enfrentar; |
| --- | --- |

—

a UE e os desafios mundiais a enfrentar;

| — | rumo a uma Europa sustentável até 2030; |
| --- | --- |

—

rumo a uma Europa sustentável até 2030;

| — | a UE enquanto pioneira do desenvolvimento sustentável a nível mundial; |
| --- | --- |

—

a UE enquanto pioneira do desenvolvimento sustentável a nível mundial;

| — | cenários para o futuro (22). |
| --- | --- |

—

cenários para o futuro (22).

2.7.   
  Necessidade de uma nova coordenação da governação

| 2.7.1. | Aproveitando a grande oportunidade que se aproxima, que é a constituição de uma nova Comissão, a estratégia abrangente pós-2020, com um novo impulso e centrada no desenvolvimento sustentável, constituirá, de facto, um instrumento de ação, assente no processo do Semestre Europeu e numa nova estrutura de governação na Comissão. |
| --- | --- |

2.7.1.

| 2.7.2. | À luz do atual défice democrático e de execução que tem sido cada vez mais evidente, foi manifestada por um número crescente de partes interessadas, em relação à Estratégia Europa 2030, a necessidade significativa de uma democracia mais participativa, de melhores relações laborais (melhor participação dos trabalhadores), de democracia em todos os setores da economia e da realização efetiva dos objetivos da estratégia. Uma estratégia a longo prazo renovada poderia desempenhar um papel fundamental na execução de uma governação económica europeia voltada para o aumento da competitividade e para o desenvolvimento, desde que devidamente coordenada no âmbito do Semestre Europeu. |
| --- | --- |

2.7.2.

| 2.7.3. | Tal só poderá ser alcançado se forem tomadas medidas decisivas e concebidas com rigor para garantir a participação ativa da sociedade civil organizada no processo. Por conseguinte, poderia ser criado na estrutura do CESE, sem aumentar os encargos administrativos ou financeiros, um centro de informação de balcão único (23), uma plataforma para o intercâmbio de informações ou um tipo de centro de competências físico e virtual, cujo papel seria centrar a atenção nas preocupações relacionadas com a execução da Estratégia Europa 2030 (como a falta de apropriação a nível nacional, a falta de clareza dos quadros institucionais e a subordinação do Pilar dos Direitos Sociais). A fim de assegurar uma coordenação e uma racionalização efetivas, as tarefas conexas, os procedimentos e a gestão da cooperação interagências devem ser coordenados a nível pan-europeu e nacional. |
| --- | --- |

2.7.3.

| 2.7.4. | O modelo de balcão único pode ser devidamente aplicado em qualquer domínio em que o ponto de acesso único seja garantido enquanto base de uma plataforma integrada para a partilha e a consulta de informações, facilitando a elaboração de políticas e as tomadas de decisão. Devido à natureza consultiva das tarefas que incumbem ao CESE, à sua rede bem estabelecida de conselhos económicos e sociais nacionais e às suas relações interinstitucionais, o modelo de balcão único pode representar uma ferramenta ímpar para a realização de consultas e a facilitação da execução da Estratégia Europa 2030. Pode contar com a ampla participação de partes interessadas da sociedade civil na recolha e partilha de informações sobre a realização das prioridades da Estratégia Europa 2030 a nível regional/nacional, bem como a nível pan-europeu. |
| --- | --- |

2.7.4.

| 2.7.5. | O centro de informações do CESE, baseado no conceito de balcão único, pode responder a preocupações em matéria de execução e de défice democrático relacionadas com o funcionamento da UE. A instituição do Grupo para o Semestre Europeu dentro da estrutura da Secção ECO foi o primeiro passo no sentido de realizar um novo tipo de centro de informações, para garantir uma maior visibilidade do CESE no quadro institucional. |
| --- | --- |

2.7.5.

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  Regulamento Disposições Comuns 2021-2027 [COM(2018) 375 final].

1

(2)  Acordos entre a Comissão Europeia e cada um dos países da UE. Apresentam os planos das autoridades nacionais para a utilização do financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

2

(3)  Parecer do CESE — Regulamento Disposições Comuns 2021-2027 (JO C 62 de 15.2.2019, p. 83); e Parecer do CESE — O futuro da política de coesão após 2020 (JO C 228 de 5.7.2019, p. 50).

3

(4)  Semestre Europeu 2019: Comunicação sobre os relatórios por país [COM(2019) 150 final].

4

(5)  Plano de Investimento para a Europa e Programa InvestEU (2021-2027).

5

(6)  Parecer do CESE — Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 (JO C 440 de 6.12.2018, p. 106).

6

(7)  Parecer do CESE — Programa de Apoio às Reformas (JO C 62 de 15.2.2019, p. 121).

7

(8)  Parecer do CESE — Ouvir os cidadãos da Europa por um futuro sustentável (Sibiu e mais além) (JO C 228 de 5.7.2019, p. 37).

8

(9)  Parecer do CESE — O futuro da UE: Benefícios para os cidadãos e respeito pelos valores europeus (JO C 228 de 5.7.2019, p. 57).

9

(10)  Parecer do CESE — O futuro da política de coesão (JO C 228 de 5.7.2019, p. 50).

10

(11)  QFP 2021-2027 [COM(2018)321 final] e Anexo do QFP 2021-2027.

11

(12)  Parecer do CESE — Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 (JO C 440 de 6.12.2018, p. 106).

12

(13)  Ver parecer do CESE — Ouvir os cidadãos da Europa por um futuro sustentável (Sibiu e mais além) (JO C 228 de 5.7.2019, p. 37), ponto 11.4.

13

(14)  Regulamento Disposições Comuns 2021-2027 [COM(2018) 375 final].

14

(15)  «The legal nature of Country Specific Recommendations» [A natureza jurídica das recomendações específicas por país], Parlamento Europeu, junho de 2017.

15

(16)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de apoio às reformas [COM(2018) 391 final].

16

(17)  Parecer do CESE — Programa de Apoio às Reformas (JO C 62 de 15.2.2019, p. 121).

17

(18)  Semestre Europeu 2019: Comunicação sobre os relatórios por país (COM(2019) 150 final).

18

(19)  «European Economic Forecast. Spring 2019» [Previsões económicas europeias. Primavera de 2019].

19

(20)  Pareceres do CESE – Igualdade de género nos mercados de trabalho europeus, JO C 110 de 22.3.2019, p. 26, e Questões em matéria de igualdade de género, ponto 1.4, JO C 240 de 16.7.2019, p. 3.

20

(21)  Disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos, COM(2018) 375 final.

21

(22)  Documento de Reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030 [COM (2019) 22 final].

22

(23)  Parecer do CESE — Progressos alcançados na execução da Estratégia Europa 2020 e formas de atingir os seus objetivos até 2020 (JO C 251 de 31.7.2015, p. 19).

23

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/46 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/46

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O novo papel dos serviços públicos de emprego (SPE) no contexto da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 353/08)

Relatora: Vladimíra DRBALOVÁ

| Decisão da plenária | 20.2.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania |
| Adoção em secção | 8.7.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 156/7/10 |

Decisão da plenária

20.2.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

8.7.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

156/7/10

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o contributo da rede europeia de serviços públicos de emprego para a modernização e o reforço dos serviços públicos de emprego (SPE) e apela para sinergias entre a sua estratégia atualizada para além de 2020 e os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE identificou alguns domínios em que é necessário maior empenho, em parceria com todas as partes interessadas, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil, as empresas e os serviços de emprego privados, para envidar esforços concertados no sentido de uma melhor integração dos candidatos a emprego no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Deve apoiar-se devidamente, a nível nacional, um papel inovador para os SPE na execução das políticas nacionais em matéria de emprego e de mercado de trabalho e na garantia de serviços mais eficazes para as empresas, assegurando que dispõem de capacidades suficientes, pessoal competente, equipamentos informáticos e técnicos pertinentes para a digitalização da sociedade e apoio financeiro. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE apela para uma cooperação mais sistemática e estruturada entre os SPE e outros prestadores de serviços nos domínios social e do emprego, a fim de eliminar os diferentes tipos de obstáculos que os candidatos a emprego enfrentam quando tentam entrar no mercado de trabalho (problemas de saúde, habitação, transportes, etc.). A modernização dos SPE é um processo complexo, e a falta de coordenação, programação, planeamento e divisão de responsabilidades a nível nacional e/ou regional traduz-se em fragmentação. A participação ativa e regular dos parceiros sociais na atividade dos SPE é fundamental para identificar as oportunidades de emprego locais e ajudar a preencher lacunas no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE apela para sinergias mais estreitas entre os SPE e os sistemas de segurança social e de infraestruturas sociais, a fim de reforçar a assistência prestada aos desempregados na sua procura de emprego e evitar que os candidatos a emprego sejam penalizados ao ingressarem no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE solicita um maior apoio financeiro aos Estados-Membros e espera que o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), recentemente introduzido no âmbito do novo quadro financeiro plurianual para 2021-2027, venha a ser um genuíno instrumento da União Europeia (UE) para investir nas pessoas e implantar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE considera que se devem envidar mais esforços para acompanhar, avaliar e comparar os SPE quanto à eficácia dos serviços que prestam em matéria de assistência à integração dos candidatos a emprego no mercado de trabalho. Normas e orientações comuns ao nível europeu poderiam melhorar a eficácia dos SPE. As fontes de dados existentes, como o inquérito às forças de trabalho (IFT), devem ser mais utilizadas, e as agências como a Eurofound podem contribuir para esse acompanhamento. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE apela para uma revisão dos regimes existentes no sentido de avaliar os resultados dos programas de trabalho dos SPE, com vista a assegurar que os serviços beneficiam todas as categorias de pessoas, em especial as que enfrentam múltiplos problemas. |
| --- | --- |

1.8.

2.   Introdução

| 2.1. | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi criado na sequência de uma proclamação interinstitucional pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, em 17 de novembro de 2017, em Gotemburgo, durante a Cimeira Social da UE. O Pilar deve permitir um maior destaque dos aspetos sociais e de emprego, bem como contribuir para adequar o modelo social europeu aos desafios do século XXI e estimular o processo de convergência entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Os 20 princípios fundamentais do Pilar Europeu dos Direitos Sociais articulam-se em torno de três categorias principais: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção e inclusão sociais. O principal problema na Europa é a sua adoção e execução na prática, dadas as rápidas mudanças nos contextos social, jurídico e económico. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | De acordo com a Análise Anual do Crescimento para 2019, a economia europeia está a entrar no seu sexto ano consecutivo de crescimento. Este crescimento sustentado tem sido acompanhado pela retoma do investimento, pelo aumento da procura por parte dos consumidores, pela melhoria das finanças públicas e pela criação sustentada de emprego, embora a ritmos diferentes, consoante o país. Esta evolução contribuiu para melhorar substancialmente o mercado de trabalho e as condições sociais. A taxa de emprego das pessoas com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos aumentou para 73,2 % no segundo trimestre de 2018. A taxa de desemprego desceu para 6,8 % e as taxas de desemprego de longa duração e de desemprego dos jovens também estão a diminuir. No entanto, o Comité entende que existem grandes disparidades entre os Estados-Membros, pois nem todos beneficiam do mesmo nível de crescimento económico e de emprego; deve ser dedicada especial atenção à melhoria da qualidade do emprego criado, nomeadamente para combater as desigualdades sociais. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Graças à melhoria das condições do mercado de trabalho, o número de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social — 113 milhões de pessoas em 2017 — desceu, pela primeira vez, para níveis registados antes da crise em alguns países. No entanto, o fenómeno da pobreza no trabalho continua com níveis elevados e está a aumentar em vários Estados-Membros. O risco de pobreza permanece um desafio, em especial no caso das crianças, das pessoas com deficiência, das pessoas oriundas da migração e dos desempregados. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O relatório conjunto sobre o emprego observa que as políticas ativas do mercado de trabalho e os SPE são cruciais para assegurar mercados de trabalho eficientes e inclusivos. As políticas ativas do mercado de trabalho melhoram a correspondência entre oferta e procura no mercado de trabalho e aumentam as possibilidades de os candidatos a emprego encontrarem um novo emprego. |
| --- | --- |

2.5.

3.   Os serviços públicos de emprego e o futuro do trabalho

| 3.1. | Os mercados de trabalho e as sociedades estão a evoluir rapidamente e são confrontados com novas oportunidades e novos desafios decorrentes da mundialização, da revolução digital, da alteração das formas de trabalho e da evolução social e demográfica. Os desafios como as desigualdades persistentes, o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens ou a solidariedade entre gerações são, amiúde, semelhantes nos diferentes Estados-Membros, embora variem em grau. A revolução tecnológica em curso caracteriza-se, sobretudo, por um ritmo de mudança mais acelerado. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A mão de obra nunca foi tão diversificada e qualificada. A população ativa do século XXI é muito diferente e a atitude em relação ao trabalho está a mudar. Se e quando os trabalhadores buscam mais liberdade no trabalho e liberdade de escolha, procurando emprego de uma forma que está a levar à individualização das condições de trabalho, um diálogo social e uma convenção coletiva devem clarificar as condições de trabalho. As pessoas devem poder libertar plenamente o seu potencial, utilizando as suas qualificações, as suas aptidões e as suas competências, e obter um emprego de qualidade e produtivo com uma proteção social adequada. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | A rede europeia de serviços públicos de emprego, criada em 17 de junho de 2014 e em funcionamento até 31 de dezembro de 2020, desempenha um papel importante. Em 2018, foi lançada uma avaliação sobre a decisão de criar esta rede, com vista a aferir a sua pertinência, eficiência, eficácia e coerência, bem como o valor acrescentado da UE. No seu parecer sobre os SPE (1), o CESE apoiou a proposta da Comissão de criar uma rede europeia de SPE. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | A «Estratégia para 2020 e mais além» da rede europeia de SPE reflete a recente evolução dos mercados de trabalho, nomeadamente as economias de plataforma emergentes, as novas formas de trabalho, a escassez de mão de obra, a mobilidade dos trabalhadores, a maior heterogeneidade dos utentes dos SPE e a necessidade de utilizar novas tecnologias digitais e criar fontes de dados mais ricas. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Já foram dados muitos passos positivos a nível nacional e em coordenação com a rede europeia de SPE. Os SPE nacionais de alguns países fizeram um excelente trabalho na execução da Garantia para a Juventude da UE, ajudando os jovens, sobretudo os que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação, a realizarem uma transição mais rápida para o mercado de trabalho ou a regressarem ao ensino. Os SPE nacionais também aplicaram medidas da iniciativa da UE para uma melhor integração dos desempregados de longa duração, mediante a melhoria do registo e contratos de trabalho integrados. Além disso, a integração dos refugiados e dos requerentes de asilo no mercado de trabalho está na sua agenda desde 2015. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Não obstante, a experiência do CESE demonstra que a eficácia dos SPE e a sua capacidade para funcionarem em contextos em mudança, para abordarem os novos desafios do mundo do trabalho e para integrarem com êxito as pessoas nestes mercados de trabalho em transição divergem entre Estados-Membros. Os seus recursos humanos, técnicos e financeiros são, em muitos casos, subestimados nalguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Deve promover-se mais eficazmente uma categoria profissional especial de consultores laborais e desenvolver-se uma integração adequada das bases de dados para uma correspondência eficaz entre empresas e trabalhadores. Em alguns países, os SPE são complementados ou substituídos por agências de emprego privadas ou consultores laborais. A fim de identificar as oportunidades de emprego a nível nacional e territorial, é essencial a cooperação com as empresas, com a participação ativa dos parceiros sociais também a nível local. A taxa de sucesso dos SPE também deve ser medida do ponto de vista dos empregadores. |
| --- | --- |

3.7.

4.   Os serviços públicos de emprego à luz do Pilar Europeu dos Direitos Sociais

| 4.1. | Na sequência da proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, os SPE nacionais e a rede europeia de SPE devem mostrar-se mais inovadores no apoio à finalidade do Pilar e na aplicação dos seus princípios fundamentais. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Em 2017, a rede europeia de SPE deu um contributo formal para a consulta da Comissão Europeia sobre o Pilar. Em 2018, redigiu um documento sobre o futuro do trabalho. Esta atividade constituiu uma oportunidade para a rede ponderar de que modo a estratégia dos SPE para 2020 poderá ser adaptada a fim de assegurar que continua adequada à sua finalidade, à medida que os SPE procuram fazer face aos novos desafios de um mercado de trabalho em rápida mudança e tornar-se verdadeiras agências de orientação profissional. Os SPE estão a preparar a modernização da sua organização, com vista a prestar aos seus utentes serviços com uma classificação de «triplo A» — capazes, ágeis e responsáveis —, ajudando a criar um mercado de trabalho mais sustentável e inclusivo. |
| --- | --- |

4.2.

5.   O novo papel dos SPE do ponto de vista do CESE

| 5.1. | O CESE congratula-se com as prioridades definidas no programa de trabalho da rede europeia de SPE para 2019 e apela para uma maior interação entre os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os instrumentos de análise comparativa e aprendizagem mútua da rede. Tal pode contribuir para uma maior integração dos SPE e para a implantação do Pilar. |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Em novembro de 2018, o Observatório do Mercado de Trabalho (OMT) do CESE organizou uma conferência sobre os serviços públicos de emprego no contexto da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Os exemplos apresentados confirmaram a necessidade de complementaridade entre os serviços de emprego públicos e privados e destacaram os benefícios concretos de uma boa cooperação entre os SPE e os parceiros sociais. A proatividade dos SPE, a criação de um balcão único para as empresas e os cursos de formação organizados conjuntamente pelo SPE e pelas empresas foram apresentados como elementos essenciais para a criação de empregos sustentáveis. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.2.1. | O CESE encoraja a busca de melhores respostas à procura e à oferta de emprego, mais incentivos tanto para os empregadores como para os trabalhadores (por exemplo, em caso de salário mínimo, permitir ao trabalhador manter alguns benefícios sociais do desemprego) e um equilíbrio justo entre flexibilidade e segurança no emprego, conduzindo a contratos mais estáveis. A Europa ainda está longe de utilizar todo o potencial da mão de obra disponível. A Europa deve apoiar as empresas sustentáveis, nomeadamente permitindo-lhes criar mais emprego de qualidade e produtivo. |
| --- | --- |

5.2.1.

| 5.2.2. | No seu parecer (2), o CESE assinala que o acesso aos sistemas de proteção social é um elemento fundamental para a criação de sociedades mais justas e essencial para uma mão de obra produtiva, saudável e ativa. A UE deve melhorar a forma como o método aberto de coordenação existente apoia os Estados-Membros na análise comparativa dos progressos das reformas e na melhoria do desempenho das suas políticas de emprego e dos seus sistemas nacionais de proteção social e previdência social. Devem assegurar-se sinergias mais estreitas entre os SPE e os sistemas de segurança social e de infraestruturas sociais, a fim de reforçar a assistência prestada aos desempregados na sua procura de emprego e evitar que os candidatos a emprego sejam penalizados ao ingressarem no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

5.2.2.

| 5.2.3. | Mobilidade: para o CESE, a livre circulação de trabalhadores com base na não discriminação e na igualdade de tratamento e a eliminação dos restantes obstáculos à mobilidade continuam a ser uma das prioridades da UE. No seu parecer sobre a rede EURES (3), o CESE apela para um verdadeiro instrumento de correspondência entre a oferta e a procura no mercado de trabalho europeu, em estreita cooperação com os serviços públicos de emprego nacionais. A mobilidade dos trabalhadores a nível da UE está associada aos esforços em curso para modernizar a coordenação dos sistemas de segurança social e torná-la mais justa para todos os Estados-Membros. Sobretudo no caso do subsídio de desemprego para trabalhadores transfronteiriços, deve aplicar-se o princípio lex loci laboris para determinar o Estado-Membro competente, salvo disposições em contrário acordadas entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.2.3.

| 5.2.4. | Competências orientadas para o mercado de trabalho: a dimensão social da educação, tal como consagrada no primeiro princípio do Pilar, estabelece que todas as pessoas têm direito a uma educação, formação e aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade. Além disso, a crescente escassez de mão de obra na Europa coloca em risco o crescimento futuro. Deve reforçar-se a estreita cooperação entre os SPE e os parceiros sociais, as empresas, os conselhos regionais para o emprego e as competências e outras estruturas regionais pertinentes, a fim de eliminar as disparidades regionais e assegurar oportunidades adequadas de orientação, reciclagem de competências profissionais, requalificação e conversão profissional para candidatos a emprego e pessoas em risco de perda de emprego, partilhando os diferentes intervenientes as responsabilidades. Tal deve incluir a ativação dos trabalhadores por conta própria. |
| --- | --- |

5.2.4.

| 5.2.5. | Cooperação com os parceiros sociais: no âmbito da elaboração das políticas sociais da UE, deve dar-se mais espaço aos parceiros sociais, respeitando plenamente a sua autonomia. No seu papel de intervenientes essenciais no mercado de trabalho, estes podem, em cooperação com os SPE nacionais, contribuir de forma significativa para identificar as oportunidades de emprego também a nível local — facilitando a transição das pessoas para o mercado de trabalho ou no seu interior —, apoiar os candidatos a emprego durante a procura de trabalho, ajudar as empresas na sua procura de recursos humanos e ajudar os jovens e adultos a escolherem os percursos de aperfeiçoamento profissional mais adequados (ADEM no Luxemburgo). |
| --- | --- |

5.2.5.

| 5.2.6. | Sociedade civil: o CESE, que representa diversas organizações da sociedade civil, emitiu vários pareceres que já abordam alguns dos princípios abrangidos pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O valor acrescentado das organizações da sociedade civil consiste no facto de estarem próximas da situação no terreno e familiarizadas com as necessidades dos diferentes grupos — migrantes, pessoas com deficiência, jovens e direitos das mulheres — e de poderem contribuir eficazmente para um trabalho mais direcionado dos SPE (poderia contemplar-se neste contexto, por exemplo, o papel dos consultores laborais em Itália). |
| --- | --- |

5.2.6.

| 5.2.7. | Cooperação com os serviços de emprego privados: a experiência demonstra que a participação e a integração dos serviços públicos e privados, em pé de igualdade, podem ter resultados benéficos e eficazes em prol de um mercado de trabalho verdadeiramente inclusivo e sustentável. Esta complementaridade tem de ser apoiada. É sempre muito difícil fazer previsões/projeções relativamente ao mercado de trabalho. As necessidades do mercado de trabalho evoluem muito rapidamente. É essencial dispor de dados fiáveis. No entanto, os mercados de trabalho inclusivos que ambicionamos implicam a integração de todas as pessoas. |
| --- | --- |

5.2.7.

6.   Lacunas persistentes na assistência específica dos SPE

| 6.1. | O CESE acolhe favoravelmente o facto de que os principais grupos-alvo são abrangidos pelos programas de trabalho tanto da rede europeia de SPE como dos SPE nacionais. Salienta, contudo, que continuam a existir lacunas e que os SPE têm de integrar melhor o princípio da diversidade e da não discriminação no seu trabalho quotidiano. Este esforço tem de ser prosseguido ou intensificado, nomeadamente no que diz respeito a: |
| --- | --- |

6.1.

| 6.1.1. | Jovens: O CESE congratula-se com a duplicação do apoio financeiro à execução da Garantia para a Juventude. Os SPE devem investir numa abordagem a longo prazo de prestação de serviços a jovens candidatos a emprego, incluindo uma melhor utilização das TIC e das ferramentas em linha. A fim de reforçar os serviços aos grupos de jovens mais vulneráveis, os SPE devem aumentar a assistência individual aos jovens, cooperar com as suas famílias e informá-los adequadamente sobre a situação do mercado de trabalho. |
| --- | --- |

6.1.1.

| 6.1.2. | Adultos: a população em envelhecimento na Europa, o aumento da longevidade na sociedade e a necessidade de promover a cooperação entre gerações, a evolução cada vez mais rápida do mercado de trabalho, as formas de trabalho emergentes e a penetração das tecnologias digitais em todos os aspetos da vida quotidiana fizeram aumentar a procura de novas competências e de um nível superior de aptidões, conhecimentos e competências, o que torna ainda maior a urgência do aperfeiçoamento ou da reciclagem profissional de todas as pessoas que ainda não dominam competências básicas ou que não adquiriram uma qualificação que garanta a sua empregabilidade e a cidadania ativa. |
| --- | --- |

6.1.2.

| 6.1.3. | Mulheres: o CESE congratula-se com a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar (4), que ajuda os pais, os cuidadores e, em especial, as mulheres a organizarem melhor as suas tarefas profissionais e quotidianas. Para o efeito, importa acrescer os investimentos necessários nas infraestruturas sociais, nomeadamente de acolhimento de crianças e de idosos. A diretiva também prevê uma assistência eficaz dos SPE nacionais para integrar as mulheres no mercado de trabalho, tendo devidamente em conta a abordagem baseada na conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. |
| --- | --- |

6.1.3.

| 6.1.4. | Pessoas com deficiência: estas pessoas representam cerca de um sexto da população total da UE em idade ativa, mas a sua taxa de emprego é comparativamente baixa. Esta foi a principal mensagem da audição que o CESE organizou em 2017. As mulheres e raparigas com deficiência (5), em particular, continuam a enfrentar uma discriminação múltipla e transversal, tanto devido ao seu género como à sua deficiência. Com demasiada frequência, são excluídas, nomeadamente, de uma educação e formação inclusivas, do emprego, do acesso a programas de redução da pobreza e a habitação adequada e da participação na vida política e pública. Precisam de assistência especial e de uma abordagem individualizada pelos SPE. |
| --- | --- |

6.1.4.

| 6.1.5. | Migração: a migração legal pode desempenhar um papel importante no bom desempenho dos mercados de trabalho. O CESE salientou, no seu parecer (6), a importância de uma política migratória coerente e de um quadro regulamentar bem concebido, afirmando que, sem migração, o modelo económico e social da Europa está em perigo. Continuará a ser importante integrar na formação, no emprego e na sociedade em geral os refugiados com direito de permanência na Europa. Os SPE de muitos países já adotaram um elevado número de iniciativas para contribuir para este objetivo. |
| --- | --- |

6.1.5.

| 6.1.6. | Minoria cigana: o CESE é muito ativo em questões relacionadas com as condições de vida e de trabalho da comunidade cigana, centrando-se na melhoria da integração da população cigana (7). O CESE reconhece o potencial de sinergias entre a aplicação do princípio da igualdade de acesso do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a adoção de medidas adicionais para uma integração mais bem-sucedida dos ciganos. A assistência às mulheres ciganas, em especial, deve constituir uma prioridade para os SPE. |
| --- | --- |

6.1.6.

| 6.1.7. | A população inativa não é um grupo tradicionalmente visado pelos SPE, embora uma parte significativa desta população queira trabalhar. A rede europeia de SPE publicou um estudo sobre o papel dos SPE no trabalho de proximidade com a população inativa («The role of PES in outreach to the inactive population»), que apresenta uma panorâmica das medidas de sensibilização da população inativa, com especial destaque para o papel dos SPE. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a reformularem as políticas de reativação destinadas a este segmento da população. |
| --- | --- |

6.1.7.

7.   Um apoio complexo aos serviços públicos de emprego nacionais

| 7.1. | As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros de 2019 (orientação 7) incentivam os Estados-Membros a aumentarem a eficácia das suas políticas ativas do mercado de trabalho. Os Estados-Membros devem ter por objetivo melhorar a eficácia dos serviços públicos de emprego, os quais devem assegurar uma assistência atempada e personalizada aos candidatos a emprego, apoiar a procura no mercado de trabalho e implantar sistemas de avaliação de desempenho. |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | A fim de contribuírem eficazmente para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, os SPE nacionais precisarão de maior apoio e de condições adequadas: |
| --- | --- |

7.2.

| 7.2.1. | Recursos humanos suficientes. Os serviços complexos dos SPE (procura e seleção de pessoal, recolocação, aconselhamento e assistência em pedidos de apoio ao rendimento, estágios) exigem pessoal formado com competências especiais, que trabalhe em condições sustentáveis e colabore com consultores laborais e agências de emprego privadas. |
| --- | --- |

7.2.1.

| 7.2.2. | Fazer face à evolução tecnológica. A digitalização da economia e da sociedade traz novos instrumentos que, se forem devidamente geridos, podem ajudar os SPE a desempenhar o seu papel, incluindo na formação dos seus próprios trabalhadores, bem como na integração real de bases de dados para uma correspondência eficaz entre as empresas e os trabalhadores, ambos envolvidos, por sua vez, na evolução das competências e tarefas decorrentes da nova era digital. |
| --- | --- |

7.2.2.

| 7.3. | Em 2 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027. A proposta reflete o atual contexto social e económico e responde, de forma concreta, ao apelo dos cidadãos europeus no sentido de uma Europa mais social e de um maior investimento nas pessoas na UE. O Fundo Social Europeu Mais (FSE+) é um instrumento essencial da UE para o investimento nas pessoas e a implantação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Os SPE serão financiados através da vertente «Emprego e Inovação Social» (EaSI) do Fundo Social Europeu Mais (FSE+). |
| --- | --- |

7.3.

| 7.4. | Às novas responsabilidades dos SPE, nomeadamente no domínio das políticas ativas de emprego, deverão corresponder capacidades e apoio financeiro adequados. |
| --- | --- |

7.4.

| 7.5. | O CESE apela para uma cooperação mais sistemática e estruturada entre os SPE e outros prestadores de serviços nos domínios social e do emprego, a fim de eliminar os diferentes tipos de obstáculos que os candidatos a emprego enfrentam quando tentam entrar no mercado de trabalho (problemas de saúde, habitação, transporte, etc.). A modernização dos SPE é um processo complexo, e a falta de coordenação, programação, planeamento e divisão de responsabilidades a nível nacional e/ou regional traduz-se em fragmentação. |
| --- | --- |

7.5.

| 7.6. | O CESE considera que devem ser envidados mais esforços para acompanhar, avaliar e comparar os SPE quanto à eficácia dos serviços que prestam em matéria de integração dos candidatos a emprego no mercado de trabalho. Normas e orientações comuns ao nível europeu poderiam melhorar a eficácia dos SPE e as sinergias entre os países. As fontes de dados existentes, como o inquérito às forças de trabalho (IFT), devem ser mais utilizadas, e as agências como a Eurofound podem contribuir para esse acompanhamento. |
| --- | --- |

7.6.

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  JO C 67 de 6.3.2014, p. 116.

1

(2)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 135.

2

(3)  JO C 424 de 26.11.2014, p. 27.

3

(4)  JO C 129 de 11.4.2018, p. 44.

4

(5)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 20.

5

(6)  JO C 110 de 22.3.2019, p. 1.

6

(7)  JO C 27 de 3.2.2009, p. 88.

7

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/52 |
| --- | --- | --- | --- |

18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/52

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O ensino da Europa — desenvolver um conjunto de ferramentas para as escolas»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 353/09)

Relator: Gerhard RIEMER

| Decisão da plenária | 20.2.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania (SOC) |
| Adoção em secção | 8.7.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 191/4/6 |

Decisão da plenária

20.2.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania (SOC)

Adoção em secção

8.7.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

191/4/6

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) interpreta a Declaração de Paris de 2015 (1) e a recomendação pertinente do Conselho de 2018 (2) como um mandato claro dos Estados-Membros, apoiado por uma resolução do Parlamento Europeu de 2016 (3), para integrar firmemente o ensino e a aprendizagem sobre a União Europeia na agenda política. Trata-se de um novo ponto de partida para a promoção de uma dimensão europeia do ensino e a prestação do apoio necessário ao corpo docente. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE considera que, em certa medida, existe um défice de informação no setor da educação quando se trata da compreensão geral dos aprendentes em relação ao papel da UE e ao seu impacto na vida quotidiana dos cidadãos europeus. Apesar do aumento da taxa de participação eleitoral — de 42,61% (2014) para 50,95% (2019) —, os resultados relativos às últimas eleições para o Parlamento Europeu demonstram que continua a existir uma necessidade importante de informar e educar as pessoas desde tenra idade sobre a União Europeia. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE apela para uma nova dinâmica das atividades no domínio da educação sobre a UE e pretende utilizar a janela de oportunidade oferecida pela renovação do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia e, em particular, pela nomeação do novo comissário responsável pela Educação, Cultura, Juventude e Desporto. O CESE manifesta a convicção de que se deve considerar indispensável conferir especial ênfase à educação dos jovens sobre a UE, com vista ao desenvolvimento progressivo de uma verdadeira cidadania europeia, necessária para construir uma União Europeia sólida. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE está a envidar esforços para conferir, mediante dois novos pareceres, o maior destaque possível à educação sobre a União Europeia (SOC/612) (4)
  e ao ensino da Europa na escola. Importa voltar a refletir sobre a forma de promover uma melhor ligação e consciencialização das pessoas em relação à UE — as suas ações, objetivos e valores — e entre ambas as partes. Para tal, devem envidar-se mais esforços no sentido de informar melhor as pessoas sobre a UE, especialmente durante a sua formação escolar inicial, mas também no contexto do ensino profissional, do ensino superior e da aprendizagem ao longo da vida. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Tomaram-se diversas medidas a nível da UE e nos Estados-Membros para melhorar a situação, estando disponíveis vários materiais e ferramentas de excelente qualidade, a nível nacional e da UE, que poderão servir de fonte de inspiração para orientar novas iniciativas. No entanto, deve melhorar-se a clareza, a acessibilidade e a informação geral sobre os recursos disponíveis. As conclusões do estudo de 2013 da Comissão Europeia (5) revelam que existe uma clara vontade política nos Estados-Membros para melhorar a qualidade dessas informações, embora o caminho a percorrer ainda seja longo. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE considera necessário realizar um novo estudo, enquanto investigação de importância crítica, sobre a situação real nos Estados-Membros em matéria de educação sobre a UE nas escolas e no âmbito da formação de professores e do desenvolvimento profissional contínuo. Seria útil analisar as iniciativas e os programas curriculares existentes no ensino primário, básico e secundário, bem como os esforços envidados pelas organizações da sociedade civil e pelos parceiros sociais. Tal estudo poderia basear-se no estudo intitulado «Learning Europe at School»[Aprender sobre a UE na escola], de 2013. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Além disso, seria extremamente útil e necessário fazer um levantamento dos materiais/recursos de ensino e aprendizagem que resultaram de projetos pertinentes financiados pela UE. Poderia utilizar-se uma plataforma que reunisse todas estas diferentes ferramentas, categorizadas por língua, faixa etária e tema — eventualmente de modo semelhante à página Web «O que a Europa faz por mim»— para o ensino e a aprendizagem na escola. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE considera que o conceito de programa curricular deve ser objeto de uma interpretação mais abrangente, de modo a incluir as atividades extracurriculares, que reconheça as atividades educativas de valor que apoiam a aprendizagem à margem das aulas e dos conteúdos letivos, a fim de apresentar adequadamente a UE aos jovens e à população. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | O CESE considera que se deve desenvolver um pequeno conjunto de ferramentas (um «pacote»de base) para cada escola (para alunos e professores) que contribua para melhorar a educação de todos sobre a UE. O conteúdo de um tal conjunto de ferramentas poderia assumir diferentes formas e ser adaptado ao contexto nacional e regional, bem como às pessoas com necessidades especiais. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | A fim de reforçar o apoio político à melhoria da educação sobre a UE, poderia criar-se, a nível europeu, um grupo de peritos de alto nível para o ensino da Europa, em que os Estados-Membros estivessem representados e que integrasse peritos de renome. Este grupo poderia apresentar propostas e recomendações políticas a debater pelos ministros da Educação, o que poderia conduzir a conclusões do Conselho. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Os professores desempenham um papel importante enquanto arquitetos do futuro. Precisam de uma melhor compreensão da UE e de competências para ensinar a Europa aos alunos de todas as idades. Há falta de conhecimentos sobre a UE, e alguns professores não se sentem suficientemente experientes ou confiantes para ensinar esta matéria nas suas aulas. Por conseguinte, o CESE solicita que se coloque uma nova ênfase na formação de professores a nível da UE e dos Estados-Membros e que se promova junto dos professores a utilização dos materiais existentes e o pleno aproveitamento das oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias digitais. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE é de opinião que os alunos que concluem a escolaridade devem possuir conhecimentos de base sobre a UE, uma espécie de literacia sobre a UE. O CESE está ciente de que ensinar cerca de 72 milhões de alunos inscritos nos ensinos primário, básico e secundário na UE constitui um desafio considerável, mas que vale a pena enfrentar. Tal inclui a possibilidade de visitarem as instituições europeias. Os professores devem, igualmente, beneficiar desta oportunidade para adquirirem uma experiência específica, participarem em debates com diferentes organizações e instituições (como o CESE) e regressarem a casa com uma melhor compreensão da Europa, do seu papel, dos seus valores e da sua organização. |
| --- | --- |

1.12.

2.   Uma janela de oportunidade — uma nova iniciativa no momento certo

| 2.1. | O CESE pretende aproveitar a janela de oportunidade criada pela renovação da Comissão e do Parlamento Europeu e, em especial, pela nomeação do novo comissário responsável pela Educação, Cultura, Juventude e Desporto, a fim de chamar a atenção para o ensino da Europa na escola. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Em pareceres anteriores, o CESE destacou a importância da educação sobre a história europeia e os valores, a democracia, as realizações e a relevância da UE enquanto forma de a valorizar aos olhos dos seus cidadãos. O sistema de ensino formal tem uma enorme influência na perceção que os jovens cidadãos têm do mundo, pelo que é fundamental para o desenvolvimento da sua compreensão da UE. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | O presente parecer surge no seguimento do parecer SOC/612 (6) e visa apoiar, reforçar e intensificar o seu apelo à ação no domínio da educação sobre a UE. No presente parecer, o CESE pretende colocar maior ênfase na Europa e na educação sobre a UE, em geral, e no ensino da Europa nas escolas, em particular. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O futuro da Europa e da UE será moldado e construído pelos nossos jovens — os alunos que se encontram atualmente nas salas de aula, influenciados pelo que os rodeia, pelas suas famílias e pelos seus amigos. Por conseguinte, é importante envolver estreitamente os jovens em temas relacionados com a UE e assegurar que as escolas proporcionam informações e debates críticos e construtivos sobre assuntos da UE. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Existem disparidades de conhecimentos sobre a UE, o seu funcionamento e a sua ação entre os cidadãos dos Estados-Membros. Tal inclui o papel das instituições da UE e o impacto que as políticas da UE têm na vida dos cidadãos europeus. A educação sobre a Europa pode assumir a forma de um tema ou módulo específico, ou ser integrada em diferentes áreas temáticas nos diferentes níveis de ensino, conforme adequado, dando a liberdade às autoridades nacionais competentes em matéria de educação e às escolas. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Por conseguinte, o papel das escolas e dos professores, bem como o nível de conhecimentos e os métodos que escolhem para a educação dos seus alunos em relação à UE assumem uma importância crescente, especialmente tendo em conta o aumento do euroceticismo nalguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A tendência atual é de um aumento cada vez maior das expectativas da sociedade em relação ao ensino formal na escola. Este tipo de ensino, pelo menos no nível primário, básico e secundário, deve ter por objetivo transmitir aos alunos as capacidades e as competências de que necessitam para desenvolver um espírito crítico, aprender a interpretar e a analisar a informação e formar as suas próprias opiniões, em vez de ser um processo de aprendizagem baseado na memorização de conteúdos. Inclui-se, neste contexto, o desenvolvimento de uma opinião fundamentada sobre a UE. As escolas não podem fazer tudo, pelo que uma melhor coordenação entre as várias estruturas de ensino formal, não formal e informal contribuirá para o êxito do projeto europeu. Cumpre igualmente assinalar que, quanto mais cedo os jovens tomarem conhecimento dos aspetos da Europa e adquirirem um «apetite pela Europa», mais europeus se sentirão. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Ao mesmo tempo, esta situação cria uma certa expectativa em relação aos professores, cujas responsabilidades estão a aumentar. Por conseguinte, é importante continuar a apoiar os professores mediante a disponibilização de conjuntos de ferramentas práticas de educação sobre a UE, com uma grande diversidade de materiais prontos a utilizar sobre diversos temas, adequados a diferentes idades e disponíveis em todas as línguas da UE, tendo igualmente em consideração as situações específicas nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.8.

3.   A responsabilidade da UE e dos Estados-Membros

| 3.1. | A responsabilidade principal em matéria de educação e cultura cabe, sem dúvida, aos Estados-Membros. Contudo, tendo em conta a sua função de apoio, a União Europeia pode desempenhar um papel de maior relevo ao propor atividades e medidas especiais que melhorem os conhecimentos gerais sobre a UE. O CESE considera que chegou o momento de agir. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Com base na Declaração de Paris assinada pelos dirigentes da UE, em março de 2015 (7), o CESE interpreta a recomendação do Conselho de 2018 (8) como um mandato claro dos Estados-Membros para integrarem firmemente o ensino e a aprendizagem sobre a Europa na agenda política. Trata-se de um novo ponto de partida para a promoção de uma dimensão europeia do ensino e a prestação do apoio necessário ao corpo docente. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Nos últimos anos, a UE tem abordado de forma muito intensa o ensino e formação, bem como, mais recentemente, o tema da aprendizagem sobre a UE na escola. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.3.1. | No período de 2011-2013, a Comissão executou a iniciativa «Learning EU @ School»[Aprender sobre a UE na escola], a pedido do Parlamento Europeu. Seguiu-se a Resolução do Parlamento Europeu — Aprender sobre a UE na escola (9), de 2016, que salientou expressamente a importância deste assunto e formulou recomendações concretas destinadas à UE e aos Estados-Membros, as quais, do nosso ponto de vista, continuam a merecer apoio e devem constituir a base de novas iniciativas. O CESE reconhece e apoia as iniciativas do Parlamento Europeu e da Comissão, e espera sinceramente que esta iniciativa do CESE dê um impulso renovado e forte para um novo rumo. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | O Quadro de Referência Europeu das Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida (10) foi atualizado em 2018 e define as competências de que cada cidadão europeu necessita do ponto de vista do desenvolvimento e realização pessoais, do emprego, da inserção social e da cidadania ativa. O quadro revisto inclui uma secção sobre sensibilização e expressão culturais, que abrange o desenvolvimento dos conhecimentos sobre as culturas e suas manifestações locais, regionais, nacionais, europeias e mundiais, nomeadamente as línguas e tradições, o património e os produtos culturais, bem como de um entendimento do modo como estas formas de expressão se podem influenciar mutuamente e podem moldar as ideias das pessoas. Tal poderia servir de inspiração para a atualização dos currículos escolares, bem como dos programas de ensino não formal e informal, a fim de educar as pessoas sobre a UE. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | O programa Erasmus, que teve um êxito incrível, deve continuar a ser uma oportunidade para aprender sobre a UE. Nos últimos 32 anos, mais de 10 milhões de pessoas beneficiaram do programa Erasmus (11). De acordo com a proposta da Comissão, o novo programa Erasmus para o período de 2021-2027 prevê um orçamento que duplicou em comparação com os anteriores e passou de pouco menos de 15 mil milhões para 30 mil milhões de euros, prevendo o apoio a atividades que visam ensinar e explicar a UE. Deveria ser possível, por exemplo, que as iniciativas Jean Monnet apoiem ações além do ensino superior, noutros domínios do ensino e da formação. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | Existem outros programas importantes e bem-sucedidos da UE para os jovens. A iniciativa DiscoverEU (12) oferece aos nossos jovens a oportunidade de viajar de comboio gratuitamente por toda a Europa, não só para descobrir as suas paisagens magníficas e travar conhecimento com viajantes que tenham interesses semelhantes, mas também para aumentar a sua independência e confiança e explorar a sua identidade europeia. O Corpo Europeu de Solidariedade (13) é outra iniciativa da UE que oferece aos jovens a oportunidade de fazerem voluntariado ou trabalharem em projetos no seu país ou no estrangeiro, em benefício de pessoas e comunidades de toda a Europa. |
| --- | --- |

3.3.4.

| 3.4. | Os Estados-Membros desempenham um papel central na educação. O estudo de 2013 da Comissão Europeia (14) demonstra que existe uma clara vontade política nos Estados-Membros para melhorar a qualidade da informação, embora o caminho a percorrer ainda seja longo. O estudo identifica as estratégias eficazes para desenvolver a compreensão da UE pelos alunos e formula recomendações à Comissão e aos diversos parceiros envolvidos, em especial aos professores. Alguns Estados-Membros integraram a aprendizagem sobre a UE nos seus programas curriculares e programas de formação de professores. No entanto, são escassos os elementos que indicam que o que se ensina sobre a «Europa»é concebido de forma a permitir que os alunos evoluam progressivamente dos factos de base para um nível de compreensão mais aprofundado. Além disso, o funcionamento das instituições da UE e o processo de decisão, que é um aspeto central da participação cívica, são temas bastante negligenciados em comparação com outros factos mais básicos. Além disso, este estudo importante baseia-se em dados com mais de dez anos. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Existem em todos os Estados-Membros algumas atividades que vão além dos requisitos nacionais relativos à aprendizagem sobre a Europa. As escolas, ONG, fundações e universidades que colaboram com as escolas e os professores já procuram ativamente melhorar a forma como se ensina a Europa. Existem organizações especializadas e empenhadas que trabalham sobre este tema no terreno em toda a UE. Muitas iniciativas são financiadas pela UE, mas não todas. A existência destas iniciativas demonstra que há uma procura e uma necessidade de maior desenvolvimento do apoio à aprendizagem sobre a Europa. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Existem muitas iniciativas de informação em curso, bem como programas da sociedade civil, incluindo iniciativas dos parceiros sociais, mas o estudo da Comissão de 2013 (15) revela que as informações e os programas escolares poderiam ser mais bem estruturados. |
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3.6.

| 3.7. | A iniciativa do CESE «A tua Europa, a tua voz» (16) também é um exemplo de boas práticas que vale a pena mencionar. |
| --- | --- |

3.7.

4.   Propostas políticas e incentivos à execução

| 4.1. | A UE, em especial a próxima Comissão e o seu novo membro responsável pela Educação, Cultura, Juventude e Desporto, deve refletir sobre a forma de criar uma nova dinâmica com os Estados-Membros para promover um debate geral e aprofundado sobre o papel do ensino da Europa na escola. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Deve realizar-se um novo estudo sobre a situação atual nos Estados-Membros relativamente à educação sobre a UE nas escolas, a fim de completar e atualizar as atividades existentes, disponibilizando mais dados e orientações estratégicas baseadas em dados. Este estudo deve constituir a base para novas iniciativas que visem recolher exemplos e comparar os vários casos de boas práticas, debatê-los e apresentar os seus resultados. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Além do novo estudo, a Comissão deve fazer um levantamento de todos os materiais/recursos de aprendizagem e ensino que os projetos mais pertinentes financiados pela UE produziram desde 2010 sobre temas relacionados com o ensino da UE na escola (por exemplo, projetos financiados pelas atividades Jean Monnet, com uma descrição sucinta de cada um). |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | O CESE apela para a criação, a nível europeu, de um grupo de alto nível sobre o ensino da Europa, com peritos dos Estados-Membros, tendo em vista promover um maior apoio político ao reforço da educação sobre a UE. Poderia avaliar-se, numa base voluntária, se existem formas e meios comuns de educar as pessoas com factos e informações de base sobre a integração europeia. Além disso, poderiam formular-se recomendações a debater pelos ministros da Educação, que poderiam dar origem a conclusões do Conselho. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Deveria igualmente instituir-se um Dia da UE nas escolas dos Estados-Membros (numa base voluntária). Esta nova iniciativa constituiria uma oportunidade específica para debater temas relacionados com a UE de forma aprofundada, positiva e orientada para o futuro nas salas de aula de toda a Europa, bem como para utilizar e aplicar os conjuntos de ferramentas. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | As iniciativas e os programas da sociedade civil e dos parceiros sociais no domínio da educação sobre a Europa devem ser acolhidos favoravelmente e integrados nos debates gerais, na execução, preparação e/ou seleção de pacotes de boas práticas para debates temáticos nas escolas e nos debates sobre a importância e o futuro papel da UE (17). Existe uma série de programas exemplares em curso. No entanto, o seu impacto poderá ser muito maior se forem integrados no âmbito mais vasto dos programas e atividades escolares. |
| --- | --- |

4.6.

5.   Desenvolver um conjunto de ferramentas para as escolas

| 5.1. | Muitos recursos para o ensino da UE já estão disponíveis em várias fontes. Existe uma enorme quantidade de materiais e de conjuntos de ferramentas, especialmente a nível da UE. Contudo, nem sempre são fáceis de encontrar, em especial quando a sua existência não é conhecida. Por conseguinte, a tónica não deve ser colocada na criação de novas ferramentas pedagógicas. Em vez disso, as ferramentas já existentes devem ser adaptadas, melhoradas e divulgadas (por exemplo, o Espaço de aprendizagem). Tal poderá ser efetuado mediante a criação de uma plataforma em linha única que reúna as ferramentas pedagógicas de todas estas diferentes fontes.
  Aqui, os professores poderão escolher os materiais com base no tema e na faixa etária correspondentes, à semelhança da página Web«O que a Europa faz por mim» (18), criada pelo Parlamento Europeu antes das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

5.1.

Aqui, os professores poderão escolher os materiais com base no tema e na faixa etária correspondentes, à semelhança da página Web«O que a Europa faz por mim» (18), criada pelo Parlamento Europeu antes das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu.

| 5.2. | Além dos professores, também os pais e outros adultos têm uma influência significativa na perceção que os jovens têm da UE. Por conseguinte, um conjunto de ferramentas para a educação sobre a UE no ensino formal deve ser acompanhado de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para adultos. À luz dos problemas atuais relacionados com a desinformação, tal deve incluir informações aos cidadãos sobre fontes de informações fiáveis sobre a UE. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | A criação de conjuntos de ferramentas é uma responsabilidade partilhada, cabendo a parte principal aos Estados-Membros. Os temas relativos aos assuntos europeus devem ser elaborados principalmente ao nível da UE, e os temas relativos aos Estados-Membros, ao nível nacional. Os livros, vídeos e CD ou as aplicações incluirão uma dimensão nacional, lado a lado com uma dimensão da UE. São os Estados-Membros que devem definir como e em que medida utilizar os conteúdos de aprendizagem, cabendo esta tarefa aos professores e às respetivas escolas. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | É crucial utilizar melhor e de forma mais intensiva os materiais existentes, especialmente recursos como o excelente Espaço de aprendizagem (19) da UE, em que a apresentação dos materiais é excecional.
  Contém temas populares para escolas do ensino primário, básico e secundário, com materiais em função das faixas etárias, testes de conhecimentos e muitas ferramentas específicas, desde livros de atividades, fichas informativas, jogos e kits pedagógicos a vídeos. As faixas etárias abrangidas vão de idades inferiores a 9 anos a idades superiores a 15 anos. Os alunos têm à disposição jogos, concursos e livros de atividades que os ajudam a descobrir a UE de forma lúdica. Também os professores podem encontrar fontes de material didático para todas as faixas etárias, que ajudam os alunos a aprender sobre a UE e o seu funcionamento. Podem ainda tirar ideias para planos de aula e descobrir oportunidades de comunicação em rede com outras escolas e professores de toda a UE. O que falta é uma melhor comunicação de informações, em conjunto com os Estados-Membros, sobre a forma de utilizar estes recursos. |
| --- | --- |

5.4.

Contém temas populares para escolas do ensino primário, básico e secundário, com materiais em função das faixas etárias, testes de conhecimentos e muitas ferramentas específicas, desde livros de atividades, fichas informativas, jogos e kits pedagógicos a vídeos. As faixas etárias abrangidas vão de idades inferiores a 9 anos a idades superiores a 15 anos. Os alunos têm à disposição jogos, concursos e livros de atividades que os ajudam a descobrir a UE de forma lúdica. Também os professores podem encontrar fontes de material didático para todas as faixas etárias, que ajudam os alunos a aprender sobre a UE e o seu funcionamento. Podem ainda tirar ideias para planos de aula e descobrir oportunidades de comunicação em rede com outras escolas e professores de toda a UE. O que falta é uma melhor comunicação de informações, em conjunto com os Estados-Membros, sobre a forma de utilizar estes recursos.

| 5.5. | Existe uma enorme variedade de conjuntos de ferramentas disponíveis a nível da UE. A sua utilização depende de uma série de critérios, como o nível escolar, a temática, o sistema educativo e as características específicas da política educativa do Estado-Membro. Contudo, o CESE recomenda a criação de um pacote de base (um pequeno conjunto de ferramentas), centrado apenas em determinados temas, para cada escola na UE e a sua utilização para uma comunicação renovada e intensiva. Este pacote deve ser disponibilizado, em colaboração com o ministério da Educação de cada Estado-Membro, à escola em causa, juntamente com material específico para esse país e em cooperação com instituições e organizações ativas a nível da UE, como os parceiros sociais.
  O pacote deve estar disponível em linha, no sítio Web da escola, bem como através dos pontos de contacto regionais e da UE, e incluir, por exemplo,






  — | um conjunto compacto e de leitura fácil, composto por um folheto e uma brochura para professores e alunos (20), |
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5.5.

O pacote deve estar disponível em linha, no sítio Web da escola, bem como através dos pontos de contacto regionais e da UE, e incluir, por exemplo,

—

um conjunto compacto e de leitura fácil, composto por um folheto e uma brochura para professores e alunos (20),

| — | um pequeno vídeo ou filme criado para cada país e realizado por pessoas desse país, |
| --- | --- |

—

um pequeno vídeo ou filme criado para cada país e realizado por pessoas desse país,

| — | uma seleção de materiais propostos a nível da UE destinados ao ensino da UE na escola. Estes recursos devem visar especificamente os diversos níveis de escolaridade (pré-primário, primário, básico, secundário e superior) e remeter para os principais recursos em linha, incluindo o Espaço de aprendizagem, |
| --- | --- |

—

uma seleção de materiais propostos a nível da UE destinados ao ensino da UE na escola. Estes recursos devem visar especificamente os diversos níveis de escolaridade (pré-primário, primário, básico, secundário e superior) e remeter para os principais recursos em linha, incluindo o Espaço de aprendizagem,

| — | e materiais dos Estados-Membros com exemplos concretos de boas práticas. |
| --- | --- |

—

e materiais dos Estados-Membros com exemplos concretos de boas práticas.

| 5.6. | O objetivo deve ser que todos os alunos concluam a escolaridade com conhecimentos de base sobre a UE, uma espécie de literacia sobre a UE. O CESE está ciente de que ensinar cerca de 72 milhões de alunos inscritos no ensino primário, básico e secundário na UE constitui um desafio considerável. Tal inclui a oportunidade de os estudantes e os alunos visitarem as instituições europeias e terem uma visão global da UE e da sua história (Casa da História Europeia). Os professores devem, igualmente, poder estabelecer um contacto mais aprofundado com as instituições da UE, a fim de adquirirem uma experiência específica, participarem em debates com diferentes organizações e instituições (como o CESE) e regressarem a casa com uma melhor compreensão da Europa, do seu papel, dos seus valores e da sua organização. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Esta «literacia da UE»deve ser apoiada por um conjunto de ferramentas para os diferentes níveis:






  — | No nível primário e básico, os alunos devem aprender sobre as culturas e tradições de outros países da UE, incluindo línguas, gastronomia, música, feriados e geografia, bem como indumentária e danças tradicionais. |
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5.7.

—

No nível primário e básico, os alunos devem aprender sobre as culturas e tradições de outros países da UE, incluindo línguas, gastronomia, música, feriados e geografia, bem como indumentária e danças tradicionais.

| — | No nível secundário, os alunos devem entrar em contacto com factos mais complexos sobre a UE e começar a desenvolver um sentido de responsabilidade cívica. O conjunto de ferramentas deve abranger temas como a história da UE, as principais realizações da UE (tais como a sua contribuição para a paz), as instituições da UE, a política e as eleições na UE, a literacia mediática e o espírito crítico sobre notícias, bem como a cidadania ativa. |
| --- | --- |

—

No nível secundário, os alunos devem entrar em contacto com factos mais complexos sobre a UE e começar a desenvolver um sentido de responsabilidade cívica. O conjunto de ferramentas deve abranger temas como a história da UE, as principais realizações da UE (tais como a sua contribuição para a paz), as instituições da UE, a política e as eleições na UE, a literacia mediática e o espírito crítico sobre notícias, bem como a cidadania ativa.

| — | Para o ensino superior, o conjunto de ferramentas deve fornecer informação mais aprofundada sobre, por exemplo, as políticas da UE, as estruturas políticas, a economia, o mercado de trabalho, questões de política social, a mobilidade, os direitos e a parceria social. Pode igualmente incluir ferramentas personalizadas para grupos profissionais específicos, como jornalistas ou políticos locais/regionais. |
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Para o ensino superior, o conjunto de ferramentas deve fornecer informação mais aprofundada sobre, por exemplo, as políticas da UE, as estruturas políticas, a economia, o mercado de trabalho, questões de política social, a mobilidade, os direitos e a parceria social. Pode igualmente incluir ferramentas personalizadas para grupos profissionais específicos, como jornalistas ou políticos locais/regionais.

| 5.8. | O papel importante e fundamental dos professores |
| --- | --- |

5.8.

| 5.8.1. | Os professores desempenham um papel muito importante enquanto arquitetos do futuro. É fundamental a existência de um programa específico para professores, que tenha em conta a situação e as necessidades específicas dos Estados-Membros. Atualmente, muitos professores não possuem conhecimentos suficientes sobre a UE e não se sentem suficientemente confiantes para ensinar esta matéria nas suas aulas. |
| --- | --- |

5.8.1.

| 5.8.2. | Os professores precisam de desenvolver uma melhor compreensão da Europa, de modo a estarem preparados para o ensino da Europa aos alunos desde tenra idade. Um dos objetivos da formação de professores deve ser dotá-los de uma melhor compreensão do processo institucional de integração e de capacidade para utilizarem a nova abordagem pedagógica para explicar este processo aos seus alunos. Terão igualmente de lidar com novos conceitos pedagógicos de ensino. |
| --- | --- |

5.8.2.

| 5.8.3. | O CESE congratula-se com a plataforma modernizada e centralizada, designada Espaço de aprendizagem (21), lançada recentemente no sítio oficial da União Europeia. Tendo como público-alvo principal os alunos do ensino primário, básico e secundário, os professores e os pais, o Espaço de aprendizagem reúne, num único local, jogos, passatempos e materiais de aprendizagem e ensino elaborados pela Comissão Europeia e por outras instituições, centrando-se na UE e nos seus benefícios para os cidadãos da Europa. A eTwinning é a maior rede mundial de professores. Mais de 680 000 professores estão inscritos na eTwinning, que permite que os professores criem projetos conjuntos, melhora as competências dos professores e dos alunos e é crucial para a construção de um sentimento de pertença europeu. Os professores devem ser mais bem informados sobre esta ferramenta. |
| --- | --- |

5.8.3.

| 5.8.4. | O CESE entende que deveria ser possível que algumas instituições apoiadas financeiramente pela UE, em particular o Instituto Universitário Europeu e o Colégio da Europa, dessem formação sobre assuntos europeus a todos os formadores de professores na UE. Além disso, os alunos que participam no Programa Erasmus+ (22) e os académicos envolvidos nas iniciativas Jean Monnet deveriam desempenhar um papel importante nas escolas enquanto embaixadores da UE. |
| --- | --- |

5.8.4.

| 5.8.5. | O CESE considera igualmente importante que a Comissão Europeia tenha criado um painel de avaliação de professores, constituído por um professor do ensino primário/básico e um professor do ensino secundário de cada Estado-Membro, selecionados pelas Representações da Comissão Europeia. O painel presta aconselhamento sobre os conteúdos e o estilo do material didático a desenvolver pelos serviços da Comissão, o que pode ser muito útil para assegurar que os recursos disponibilizados refletem as tendências e as necessidades atuais. |
| --- | --- |

5.8.5.

| 5.8.6. | Além do ensino da Europa no setor educativo, é importante que a informação esteja igualmente acessível ao público em geral, nomeadamente em bibliotecas e outros locais púbicos. |
| --- | --- |

5.8.6.

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  Declaração de Paris de 17 de março de 2015.

1

(2)  Recomendação do Conselho de 22 de maio de 2018, ST/9010/2018/INIT.

2

(3)  Resolução do Parlamento Europeu de 12 de abril de 2016 [2015/2138 (INI)].

3

(4)  JO C 228 de 5.7.2019, p. 68.

4

(5)  «Learning Europe at School»[Aprender sobre a UE na escola], estudo da Comissão Europeia, 2013.

5

(6)  JO C 228 de 5.7.2019, p. 68.

6

(7)  Declaração de Paris de 17 de março de 2015.

7

(8)  Recomendação do Conselho de 22 de maio de 2018, ST/9010/2018/INIT.

8

(9)  Resolução do Parlamento Europeu de 12 de abril de 2016 [2015/2138 (INI)].

9

(10)  Recomendação do Conselho de 22 de maio de 2018 (2018/C 189/01).

10

(11)  Comissão Europeia — «Investing in people»[Investir nas pessoas], maio de 2018

11

(12)  https://europa.eu/youth/discovereu_pt

12

(13)  COM(2018) 440 final.

13

(14)  «Learning Europe at School»[Aprender sobre a UE na escola], estudo da Comissão Europeia, 2013.

14

(15)  Ibidem.

15

(16)  A tua Europa, a tua voz

16

(17)  «The Future Evolution of Civil Society in the European Union by 2030»[A evolução futura da sociedade civil na União Europeia até 2030].

17

(18)  https://what-europe-does-for-me.eu/pt

18

(19)  Espaço de aprendizagem

19

(20)  O exemplo austríaco: brochura em formato pequeno e sucinta para professores e alunos, com todas as hiperligações para sítios Web nacionais e europeus, bem como um breve comentário sobre diferentes temas.

20

(21)  Espaço de aprendizagem

21

(22)  JO C 228 de 5.7.2019, p. 68.

22

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/59 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/59

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Reconciliação das políticas climática e energética: a perspetiva do setor da indústria»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 353/10)

Relator: Aurel Laurențiu PLOSCEANU

Correlator: Enrico GIBELLIERI

| Decisão da Plenária | 24.1.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) |
| Adoção na CCMI | 3.6.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 148/3/3 |

Decisão da Plenária

24.1.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI)

Adoção na CCMI

3.6.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

148/3/3

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | As indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos são de importância estratégica para as cadeias de valor industriais da UE. A política da UE em matéria de atenuação das alterações climáticas exige que estas indústrias realizem uma profunda transformação e um investimento considerável com vista à neutralidade climática até 2050. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | A finalidade do atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE) consiste em incentivar esse investimento, fixando um preço para as emissões de gases com efeito de estufa (GEE), com requisitos contraditórios: 1) alcançar os objetivos climáticos implica preços mais altos; mas 2) a competitividade externa das indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos faz com que estas se alinhem pelos preços baixos ou mesmo inexistentes dos concorrentes externos. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE manifesta a sua preocupação com o risco da fuga de carbono ou de investimento (produção ou investimentos realizados onde o CELE não é aplicável) nas indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos, bem como com a perda de emprego que daí advém, no contexto atual das divergências de preços para as emissões de GEE nos mercados mundiais. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Num parecer anterior (1), o CESE apelou a um CELE global, a fim de criar condições equitativas na concorrência internacional entre as indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos. Até à data, não se concretizou o que era esperado. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera essencial conciliar as políticas industrial e da energia com a climática, a fim de mobilizar o enorme investimento que a transição para um modelo económico de zero emissões de carbono exige às indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos, que deveria ser uma «transição justa», com a participação ativa dos parceiros sociais na sua definição e execução. |
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1.5.

| 1.6. | O investimento realizado pela UE e pelos Estados-Membros deve ser relevante para a investigação, desenvolvimento e inovação (IDI) e para a implantação de tecnologias de zero ou baixas emissões de carbono nas indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos, incluindo a produção de energia elétrica adicional necessária para o efeito, bem como o ensino e a formação dos trabalhadores. Ao abrigo do próximo Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027), haverá, pois, que aumentar o financiamento com este objetivo, incluído na proposta da Comissão relativa ao Programa InvestEU e aos demais programas de investimento que lhe estarão associados. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE pretende contribuir para a reflexão sobre a estratégia industrial de longo prazo solicitada pelo Conselho Europeu (2) mediante a análise da viabilidade técnica e legal de uma das muitas opções de política atualmente na esfera pública: a aplicação de medidas de ajustamento nas fronteiras ao preço interno das emissões de GEE, em função do teor de emissões de GEE dos metais, químicos e materiais de base incorporados nos produtos industriais. Assinala que, já em 2014, no seu Parecer de iniciativa — Instrumentos de mercado para uma economia eficiente em termos de recursos e hipocarbónica na UE (3), chamara a atenção para a necessidade de ponderar a possibilidade de introduzir um tal mecanismo, pedido esse que a Comissão e o Conselho não satisfizeram suficientemente. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE recomenda à Comissão que aprofunde a sua reflexão sobre esta e outras opções estratégicas, como a reforma do CELE, o ajustamento de carbono nas fronteiras (4) e uma taxa do IVA ajustada à intensidade carbónica (5), e as compare em termos de:






  — | impacto na fuga de carbono e de investimento num contexto futuro de preços mais altos e menor disponibilidade de licenças do CELE na UE; |
| --- | --- | --- |

1.8.

—

impacto na fuga de carbono e de investimento num contexto futuro de preços mais altos e menor disponibilidade de licenças do CELE na UE;

| — | segurança jurídica em matéria de cumprimento das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC); |
| --- | --- |

—

segurança jurídica em matéria de cumprimento das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC);

| — | aceitação pelos parceiros comerciais; |
| --- | --- |

—

aceitação pelos parceiros comerciais;

| — | viabilidade técnica, especificamente no que diz respeito à existência de normas de contabilidade e medição mundialmente aceites e de bases de dados fiáveis e reconhecidas. |
| --- | --- |

—

viabilidade técnica, especificamente no que diz respeito à existência de normas de contabilidade e medição mundialmente aceites e de bases de dados fiáveis e reconhecidas.

| 1.9. | O CESE recomenda igualmente à Comissão que realize antecipadamente consultas com os principais parceiros comerciais da UE, a fim de analisar os seus pontos de vista sobre as opções em causa. |
| --- | --- |

1.9.

2.   Observações gerais

2.1.   
  Impasse na aplicação da política climática às indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos

A política climática enfrenta uma dificuldade intrínseca.

| 2.1.1. | Por um lado, o objetivo desta política consiste em reduzir ambiciosamente as emissões de GEE (na combustão de combustíveis fósseis e nos processos industriais). O objetivo da UE é alcançar a neutralidade carbónica até 2050, conforme promove a comunicação da Comissão – Um Planeta Limpo para Todos. Com estas reduções, o aquecimento global deverá permanecer muito abaixo dos 2 °C e, se tudo correr bem, abaixo dos 1,5 °C, de forma compatível com uma agricultura com capacidade para alimentar a humanidade. Numa economia de mercado, a fixação de preços para as emissões de GEE é um método muito eficaz. Desta forma, os operadores económicos podem escolher entre fazer investimentos rentáveis em equipamento ou processos de redução das emissões (incluindo captura e armazenamento/utilização de carbono) e poupar dinheiro, reduzindo o seu consumo de materiais (p. ex., utilizando produtos mais duradouros) ou passando a comprar materiais que produzam menos emissões de GEE (como materiais reciclados). Para que este método seja eficaz, o preço das emissões de GEE tem de ser alto e suficientemente previsível para desencadear o investimento ou a mudança de comportamento. |
| --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | Por outro lado, os custos da energia representam uma percentagem alta dos custos totais para as indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos: 25% para o aço, 22-29% para o alumínio (6) e 25-32% para o vidro (7). |
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2.1.2.

| 2.1.3. | Se o custo da energia aumentar devido à fixação de um preço alto para as emissões de GEE na UE, em comparação com os preços externos, e devido ao investimento em grande escala e precoce em tecnologias de zero ou baixas emissões nas indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos e nas capacidades de geração, transporte e armazenamento de eletricidade necessárias à exploração dessas tecnologias (8), resultando em elevados custos de amortização, a competitividade externa das indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos estabelecidas na UE é prejudicada. Apesar dos seus esforços em prol da eficiência energética, a sua produção acaba por ter custos mais elevados do que a dos seus concorrentes externos. Nestes mercados de produtos muito normalizados, um preço mais alto leva a uma perda de quota de mercado e dos postos de trabalho associados. Se tal acontecer, as emissões de GEE são simplesmente transferidas dos produtores da UE para os produtores externos (muitas vezes, menos eficientes em termos energéticos), sem afetar as emissões de GEE mundiais (na melhor das hipóteses). Este fenómeno é conhecido por «fuga de carbono». No panorama da competitividade mundial, em que o preço das emissões de GEE é zero, afigura-se necessário fixar um preço do carbono tão baixo quanto possível — e até em zero.
  A este fenómeno junta-se o fenómeno da «fuga de investimento». Mesmo que as emissões de GEE tenham um preço baixo na UE, a incerteza quanto ao seu desenvolvimento já está a prejudicar o investimento em manutenção e modernização das instalações de indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos, resultando noutra perda de competitividade muito preocupante para os produtores da UE. A fuga de investimento para as indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos estabelecidas na UE aumentaria drasticamente se os preços das emissões de GEE além de voláteis fossem altos. |
| --- | --- |

2.1.3.

A este fenómeno junta-se o fenómeno da «fuga de investimento». Mesmo que as emissões de GEE tenham um preço baixo na UE, a incerteza quanto ao seu desenvolvimento já está a prejudicar o investimento em manutenção e modernização das instalações de indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos, resultando noutra perda de competitividade muito preocupante para os produtores da UE. A fuga de investimento para as indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos estabelecidas na UE aumentaria drasticamente se os preços das emissões de GEE além de voláteis fossem altos.

| 2.1.4. | O CELE representa a atual tentativa da UE de fixar um preço para as emissões de GEE. Contudo, tem-se revelado bastante ineficaz: o preço das emissões de GEE é muito baixo há anos (apesar do recente aumento), mas a sua volatilidade é suficiente para desencadear a fuga de investimento. Além disso, é complexo e prevê muitas isenções. É possível que uma das razões estruturais para esta ineficácia e complexidade seja o facto de o CELE não ter sido capaz de resolver a dificuldade intrínseca, acima descrita, decorrente dos requisitos contraditórios para preços altos e baixos das emissões de GEE.
  Por conseguinte, pode haver a necessidade de resolver este impasse e conciliar os objetivos de política contraditórios da 1) atenuação das alterações climáticas e da 2) competitividade externa das indústrias europeias com utilização intensiva de energia e de recursos, sem prejuízo de todos os outros objetivos de política, nomeadamente o comércio livre e equitativo, no âmbito da estratégia industrial de longo prazo solicitada pelo Conselho Europeu. |
| --- | --- |

2.1.4.

Por conseguinte, pode haver a necessidade de resolver este impasse e conciliar os objetivos de política contraditórios da 1) atenuação das alterações climáticas e da 2) competitividade externa das indústrias europeias com utilização intensiva de energia e de recursos, sem prejuízo de todos os outros objetivos de política, nomeadamente o comércio livre e equitativo, no âmbito da estratégia industrial de longo prazo solicitada pelo Conselho Europeu.

2.2.   
  Medidas corretivas nas fronteiras enquanto opção de recurso possível

| 2.2.1. | A opção preferida pelas instituições da UE para resolver este dilema seria a criação de um CELE global único para fixar um preço a nível mundial para as emissões de GEE. Porém, tal ainda não se concretizou. A recente evolução geopolítica no sentido do unilateralismo oferece pouca esperança de que seja alcançado um acordo mundial desta natureza em tempo útil.
  Os mecanismos que a Comissão Europeia estabeleceu (reciclagem das receitas do CELE para a indústria, apoio à inovação, licenças a título gratuito, autorização para os Estados-Membros compensarem os custos indiretos, etc.) podem não oferecer salvaguardas suficientes contra as fugas de carbono ou de investimento num contexto de políticas climáticas assimétricas e de crescentes ambições da UE no domínio do clima. É por esta razão que muitas vozes apelaram, como recurso possível, a abordagens alternativas para conciliar os objetivos da política climática com a competitividade externa das indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos. Tais abordagens estão associadas ao conceito de medidas de ajustamento nas fronteiras conforme definido pela OMC. O objetivo do presente parecer consiste em explorar a viabilidade técnica e legal dessa opção através de uma proposta concreta. |
| --- | --- |

2.2.1.

Os mecanismos que a Comissão Europeia estabeleceu (reciclagem das receitas do CELE para a indústria, apoio à inovação, licenças a título gratuito, autorização para os Estados-Membros compensarem os custos indiretos, etc.) podem não oferecer salvaguardas suficientes contra as fugas de carbono ou de investimento num contexto de políticas climáticas assimétricas e de crescentes ambições da UE no domínio do clima. É por esta razão que muitas vozes apelaram, como recurso possível, a abordagens alternativas para conciliar os objetivos da política climática com a competitividade externa das indústrias com utilização intensiva de energia e de recursos. Tais abordagens estão associadas ao conceito de medidas de ajustamento nas fronteiras conforme definido pela OMC. O objetivo do presente parecer consiste em explorar a viabilidade técnica e legal dessa opção através de uma proposta concreta.

| 2.3. | Os princípios legais da OMC prendem-se com a não discriminação dos operadores económicos externos pelas medidas de ajustamento nas fronteiras relativas aos impostos internos sobre o consumo. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | O princípio das medidas de ajustamento nas fronteiras consiste no seguinte: quando é estabelecido um imposto interno sobre o consumo numa jurisdição, existe o risco de os produtores locais (sujeitos a esse imposto) ficarem em posição de desvantagem em relação aos seus concorrentes externos (não sujeitos ao imposto) tanto no mercado interno (onde produtores e importadores locais concorrem entre si) como nos mercados externos. As autoridades dessa jurisdição podem restabelecer a equidade da concorrência através da 1) aplicação de um imposto sobre os produtos importados e do 2) reembolso do imposto para os produtos exportados. |
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2.3.1.

| 2.3.2. | Desde 1970 (9), quando as medidas de ajustamento nas fronteiras foram revistas (relatório do Grupo de Trabalho sobre Ajustamentos ao Comércio nas Fronteiras da OMC), e sob reserva de determinadas condições, a OMC considera legais as medidas de ajustamento nas fronteiras aplicáveis aos produtos, sem quaisquer preocupações em matéria de protecionismo. Tais condições preveem que as medidas de ajustamento nas fronteiras não devem discriminar os operadores económicos externos (artigos II-2a, III-2 e VI-4 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (10)), o que significa, neste caso, que o imposto sobre os produtos importados não pode ser superior ao imposto a que estão sujeitos os produtores locais e que o reembolso para os produtos exportados não deve ser superior ao valor do imposto já pago no mercado local. |
| --- | --- |

2.3.2.

2.4.   
  Mecanismos previstos: um sistema de contabilidade transparente para os exportadores; os importadores apenas pagam o teor das emissões de GEE dos materiais de base

| 2.4.1. | Os mecanismos previstos para adaptar a ideia geral de medidas de ajustamento nas fronteiras ao contexto das emissões de GEE são os seguintes:






  — | a fim de determinar o montante a ser reembolsado aos exportadores, um sistema de contabilidade transparente regista as emissões de GEE incorporadas em cada produto industrial e transita esse montante na cadeia de valor sob a forma de uma nova rubrica nas faturas; |
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2.4.1.

—

a fim de determinar o montante a ser reembolsado aos exportadores, um sistema de contabilidade transparente regista as emissões de GEE incorporadas em cada produto industrial e transita esse montante na cadeia de valor sob a forma de uma nova rubrica nas faturas;

| — | os importadores pagam as emissões de GEE incorporadas nos materiais de base utilizados para fabricar um produto industrial, mas não as emissões de GEE utilizadas para o transformar ou moldar, nem para os seus movimentos logísticos. Esta é uma aproximação muito adequada, pois mais de 90% das emissões de GEE de um produto industrial estão incorporadas nos materiais de base. Fornece elementos irrefutáveis às autoridades aduaneiras para determinar a base tributável (natureza e peso de cada material). Também proporciona uma ligeira vantagem aos importadores, para que não possam alegar que são discriminados. |
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os importadores pagam as emissões de GEE incorporadas nos materiais de base utilizados para fabricar um produto industrial, mas não as emissões de GEE utilizadas para o transformar ou moldar, nem para os seus movimentos logísticos. Esta é uma aproximação muito adequada, pois mais de 90% das emissões de GEE de um produto industrial estão incorporadas nos materiais de base. Fornece elementos irrefutáveis às autoridades aduaneiras para determinar a base tributável (natureza e peso de cada material). Também proporciona uma ligeira vantagem aos importadores, para que não possam alegar que são discriminados.

Estes mecanismos são apresentados e analisados adiante mais aprofundadamente.

2.5.   
  O reembolso do preço das emissões de GEE integrado nos produtos exportados é uma questão de contabilidade

| 2.5.1. | O sistema deverá funcionar da seguinte forma: quando uma indústria com utilização intensiva de energia e de recursos tiver de pagar as suas emissões de GEE (seja na forma de licenças do CELE compradas a um preço variável por quilo de equivalente CO2 num mercado seja na forma de imposto sobre o carbono a um preço fixo), tem de registar esse pagamento (e o volume de emissões de GEE subjacente) no seu sistema de contabilidade e transitá-lo para os seus clientes nas suas faturas (incluindo a amortização do teor das emissões de gases com efeito de estufa do seu equipamento). Isto deverá permitir a reutilização do complexo sistema de contabilidade de GEE existente, que foi desenvolvido na UE para calcular as licenças a título gratuito do CELE e que é claramente útil. A experiência relacionada com o IVA nos últimos 50 anos deve demonstrar a viabilidade técnica desse regime de transição de custos. |
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2.5.1.

| 2.5.2. | Ainda está por definir a posição na cadeia de abastecimento em que esse pagamento deve ser incluído nas faturas. A transição para o consumidor final teria as seguintes consequências:






  — | aproximaria o regime proposto do modelo de imposto interno sobre o consumo, como o IVA ou os impostos especiais de consumo, para o qual a OMC aceitou explicitamente a legitimidade das medidas de ajustamento nas fronteiras, aumentando assim a segurança jurídica; |
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2.5.2.

—

aproximaria o regime proposto do modelo de imposto interno sobre o consumo, como o IVA ou os impostos especiais de consumo, para o qual a OMC aceitou explicitamente a legitimidade das medidas de ajustamento nas fronteiras, aumentando assim a segurança jurídica;

| — | evitaria a penalização das empresas intermediárias; |
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—

evitaria a penalização das empresas intermediárias;

| — | incentivaria os consumidores a optarem por soluções mais respeitadoras do ambiente. |
| --- | --- |

—

incentivaria os consumidores a optarem por soluções mais respeitadoras do ambiente.

| 2.5.3. | Quando uma empresa exporta um produto com custos decorrentes das emissões de GEE, tem posteriormente de deduzir da sua contabilidade o teor das emissões de GEE do produto exportado e receber do Estado o reembolso desse teor (através da revenda das licenças do CELE no mercado ou do reembolso do imposto sobre o carbono) relativamente ao volume de emissões de GEE contido no produto. |
| --- | --- |

2.5.3.

| 2.5.4. | Se se mantiver a atual atribuição de licenças a título gratuito no âmbito do CELE aos produtores da UE com melhor desempenho, este reembolso será feito ao custo médio de uma licença no âmbito do CELE à escala da economia da UE, com base no preço de mercado à vista e na proporção de licenças atribuídas a título gratuito aos produtores da UE. |
| --- | --- |

2.5.4.

| 2.5.5. | Este sistema de contabilidade demonstra que é devolvido ao exportador o valor exato correspondente ao custo de todas as emissões de GEE incorporadas no produto ao longo da cadeia de valor. Por não ser conferida qualquer vantagem indevida ao exportador, o sistema está em conformidade com os requisitos da OMC. Esta equidade é mais facilmente demonstrada numa base casuística quando o preço das emissões de GEE é fixo (como no caso do imposto sobre o carbono). Contudo, só é válida para a média, entre especuladores com sorte e sem sorte nos mercados do CELE e entre produtores da UE com alto e baixo desempenho que recebem diferentes licenças de emissão a título gratuito, quando o preço das emissões de GEE é variável (como no mercado do CELE). |
| --- | --- |

2.5.5.

2.6.   
  A medida corretiva aplicada aos produtos importados pode basear-se no teor de emissões de GEE dos metais, químicos ou materiais de base incorporados

| 2.6.1. | O teor de emissões de GEE de um produto industrial pode ser essencialmente encontrado nos seus materiais.
  O teor de emissões de GEE de um produto industrial pode ser dividido em três componentes principais, sendo que cada uma corresponde a diferentes categorias de operações de valor acrescentado:






  — | o teor de emissões de GEE dos metais, químicos e materiais de base que compõem um produto direta ou diretamente (p. ex., aço, etileno, benzeno, amoníaco, ácido clorídrico, vidro, madeira, etc.); |
| --- | --- | --- |

2.6.1.

O teor de emissões de GEE de um produto industrial pode ser dividido em três componentes principais, sendo que cada uma corresponde a diferentes categorias de operações de valor acrescentado:

—

o teor de emissões de GEE dos metais, químicos e materiais de base que compõem um produto direta ou diretamente (p. ex., aço, etileno, benzeno, amoníaco, ácido clorídrico, vidro, madeira, etc.);

| — | o teor de emissões de GEE das operações industriais que transformam e moldam os metais, químicos e materiais de base (p. ex., polimerização, moldagem, maquinagem, corte, etc.); |
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—

o teor de emissões de GEE das operações industriais que transformam e moldam os metais, químicos e materiais de base (p. ex., polimerização, moldagem, maquinagem, corte, etc.);

| — | o teor de emissões de GEE das atividades de logística dentro e fora das instalações industriais entre as várias fases de valor acrescentado. |
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—

o teor de emissões de GEE das atividades de logística dentro e fora das instalações industriais entre as várias fases de valor acrescentado.

A maior parte do teor de emissões de GEE de um produto industrial está contida nos metais, químicos e materiais de base incorporados (especificamente quando não são reciclados). O exemplo de uma peça de aço processada por máquinas, em que a energia utilizada no processo é de 2,8 kWh (11), ao passo que a energia incorporada no material (12) é de 117 kWh, ou seja, 40 vezes superior, ilustra a ordem de grandeza do peso relativo entre estes componentes. No caso de fertilizantes, plásticos, elastómeros, solventes, lubrificantes e fibras têxteis, uma fração muito dominante do teor de GEE do produto final está nos químicos de base a partir dos quais foram produzidos, a qual pode ser deduzida da sua fórmula. Isto significa que o teor de emissões de GEE total de um produto industrial pode ser calculado por aproximação do teor de emissões de GEE dos metais, químicos ou materiais de base incorporados (13).

2.6.2.   Cálculo da medida corretiva aplicável aos produtos importados

| 2.6.2.1. | Para que as autoridades aduaneiras responsáveis pela gestão das medidas de ajustamento nas fronteiras trabalhem de forma eficiente e com segurança jurídica, tanto para si próprias como para a empresa importadora que age de boa-fé, a base tributária e a taxa de imposto têm de ser definidas com uma margem mínima para divergências de interpretação ou litígios jurídicos.
  Ao considerar a fixação do preço das emissões de GEE, a taxa de imposto constitui ou um requisito para a aquisição de licenças do CELE correspondentes ao volume de emissões de GEE incorporado no produto importado, ao mesmo preço por licença de emissão do CELE que o praticado para o reembolso dos exportadores (no caso de um sistema baseado no mercado), ou uma taxa de imposto sobre o carbono (num regime de taxa fixa). |
| --- | --- |

2.6.2.1.

Ao considerar a fixação do preço das emissões de GEE, a taxa de imposto constitui ou um requisito para a aquisição de licenças do CELE correspondentes ao volume de emissões de GEE incorporado no produto importado, ao mesmo preço por licença de emissão do CELE que o praticado para o reembolso dos exportadores (no caso de um sistema baseado no mercado), ou uma taxa de imposto sobre o carbono (num regime de taxa fixa).

| 2.6.2.2. | A base tributária tem de ser verificável analisando o próprio produto importado, que é o elemento mais irrefutável. No caso vertente, a base tributária ideal seria o teor de emissões de GEE total do produto importado.
  A determinação do teor de emissões de GEE total de um produto industrial é difícil devido à complexidade de todas as operações de valor acrescentado realizadas sobre o produto ao longo da cadeia de valor, sendo que muitas delas não deixam indícios no próprio produto.
  A opção proposta consiste em recorrer à aproximação simples, mas eficaz descrita acima: o teor de emissões de GEE total do produto importado é calculado por aproximação do teor de emissões de GEE dos metais, químicos e materiais de base, limitado aos que representam mais de, por exemplo, 1% da massa total. Os produtos da microeletrónica, que produzem grandes emissões de GEE não obstante a sua pequena massa, seriam incluídos neste cálculo.
  O teor de emissões de GEE total dos materiais presentes no produto é calculado do seguinte modo: a massa de cada tipo de metal, químico ou material de base presente no produto em proporção significativa é multiplicada pela intensidade das emissões de GEE desse metal, químico ou material (ou seja, as emissões de GEE existentes por cada quilo desse metal, químico ou material).
  A intensidade média das emissões de GEE ao nível de cada país foi calculada para a maioria dos metais, químicos e materiais de base. Os valores constam de várias bases de dados disponibilizadas ao público (enumeradas, nomeadamente, no Protocolo de GEE (14)), com base em metodologias de análise do ciclo de vida (ACV) bem desenvolvidas, inclusivamente para a China. |
| --- | --- |

2.6.2.2.

A determinação do teor de emissões de GEE total de um produto industrial é difícil devido à complexidade de todas as operações de valor acrescentado realizadas sobre o produto ao longo da cadeia de valor, sendo que muitas delas não deixam indícios no próprio produto.

A opção proposta consiste em recorrer à aproximação simples, mas eficaz descrita acima: o teor de emissões de GEE total do produto importado é calculado por aproximação do teor de emissões de GEE dos metais, químicos e materiais de base, limitado aos que representam mais de, por exemplo, 1% da massa total. Os produtos da microeletrónica, que produzem grandes emissões de GEE não obstante a sua pequena massa, seriam incluídos neste cálculo.

O teor de emissões de GEE total dos materiais presentes no produto é calculado do seguinte modo: a massa de cada tipo de metal, químico ou material de base presente no produto em proporção significativa é multiplicada pela intensidade das emissões de GEE desse metal, químico ou material (ou seja, as emissões de GEE existentes por cada quilo desse metal, químico ou material).

A intensidade média das emissões de GEE ao nível de cada país foi calculada para a maioria dos metais, químicos e materiais de base. Os valores constam de várias bases de dados disponibilizadas ao público (enumeradas, nomeadamente, no Protocolo de GEE (14)), com base em metodologias de análise do ciclo de vida (ACV) bem desenvolvidas, inclusivamente para a China.

| 2.6.2.3. | A fim de encorajar e recompensar a redução da intensidade das emissões de GEE em cada instalação industrial e a divulgação de dados, propõe-se o seguinte mecanismo de círculo virtuoso:






  — | Se um produtor conseguir apresentar elementos fidedignos que demonstrem a intensidade real das suas emissões de GEE, este valor aplica-se aos seus produtos importados para a UE. Porém, se não forem apresentados esses elementos fidedignos, é utilizada a intensidade média das emissões de GEE do país de origem; essa média é calculada sobre a produção restante e as emissões de GEE restantes depois de deduzidas as que foram demonstradas. |
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2.6.2.3.

—

Se um produtor conseguir apresentar elementos fidedignos que demonstrem a intensidade real das suas emissões de GEE, este valor aplica-se aos seus produtos importados para a UE. Porém, se não forem apresentados esses elementos fidedignos, é utilizada a intensidade média das emissões de GEE do país de origem; essa média é calculada sobre a produção restante e as emissões de GEE restantes depois de deduzidas as que foram demonstradas.

| — | Por conseguinte, os produtores mais respeitadores do ambiente num dado país devem ser os primeiros a participar no exercício de contabilidade (para não serem penalizados pela aplicação da sua média nacional). É por esta razão que, depois de os produtores «virtuosos»serem retirados do cálculo, a média nacional se deteriora com o tempo, incentivando os outros produtores a apresentarem dados fidedignos. |
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—

Por conseguinte, os produtores mais respeitadores do ambiente num dado país devem ser os primeiros a participar no exercício de contabilidade (para não serem penalizados pela aplicação da sua média nacional). É por esta razão que, depois de os produtores «virtuosos»serem retirados do cálculo, a média nacional se deteriora com o tempo, incentivando os outros produtores a apresentarem dados fidedignos.

| 2.6.2.4. | A UE pode, adicionalmente, prestar apoio técnico às empresas dos países terceiros para a implantação dos sistemas de contabilidade de emissões de GEE fiáveis necessários, mantendo assim a sua atual atitude cordial para com os parceiros comerciais. |
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2.6.2.4.

| 2.6.2.5. | A fim de evitar que operadores sem escrúpulos atribuam a baixa intensidade das emissões de GEE de uma instalação à produção de outra, poderia ser desenvolvido e utilizado um sistema de rastreabilidade baseado, por exemplo, em cadeias de blocos. |
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2.6.2.5.

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  JO C 71 de 24.2.2016, p. 57.

1

(2)  Conclusões do Conselho Europeu de 22 de março de 2019, Conselho Europeu 1/19.

2

(3)  JO C 226 de 16.7.2014, p. 1.

3

(4)  Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2015, sobre o desenvolvimento de uma indústria europeia sustentável de metais comuns [2014/2211(INI)].

4

(5)  Agime Gerbeti, «CO2 nei beni e competitività industriale europea»[CO2 nos produtos e a competitividade industrial europeia], Editoriale Delfino (2014) e Agime Gerbeti, «A Symphony for energy: CO2 in goods»[Uma sinfonia para a energia: CO2 nos produtos], Editoriale Delfino (2015).

5

2

2

2

2

(6)  Andrei Marcu, Wijnand Stoefs, «Composition and drivers of energy prices and costs: case studies in selected energy-intensive industries»[Composição e fatores determinantes dos preços e custos da energia: estudos de casos em indústrias de utilização intensiva de energia selecionadas].

6

Centro de Estudos de Política Europeia, 2016, disponível em: http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/20355

(7)  Christian Egenhofer, Lorna Schrefler, «Final report for a study on composition and drivers of energy prices and costs in energy-intensive industries: The case of the flat glass industry»[Relatório final de um estudo sobre a composição e os fatores determinantes dos preços e custos da energia nas indústrias com utilização intensiva de energia: O caso da indústria do vidro plano], Centro de Estudos de Política Europeia, 2014, disponível em: https://www.ceps.eu/system/files/Glass.pdf

7

(8)  Segundo o estudo «Industrial Value Chain: A Bridge Towards a Carbon Neutral Europe»[Cadeia de valor industrial: Uma ponte para uma Europa neutra em termos de carbono], VUB-IES, 2018, realizado por Tomas Wyns e disponível em: https://www.ies.be/node/4758), em que foi realizado um levantamento de 11 indústrias europeias com utilização intensiva de energia e de recursos, a implantação em grande escala de soluções tecnológicas de baixa emissão de CO2 necessitaria, por ano, entre 2 980 TWh e 4 430 TWh de energia elétrica adicional.

8

2

(9)  Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «Report by the Working Party on Border Trade Adjustments»[Relatório do Grupo de Trabalho sobre Ajustamentos ao Comércio nas Fronteiras], 1970, disponível em: https://www.wto.org/gatt_docs/English/SULPDF/90840088.pdf, especificamente pontos 4, 11 e 14.

9

(10)  Disponível em: https://www.wto.org/english/res_e/booksp_e/analytic_index_e/gatt1994_e.htm

10

(11)  Yohei Odaa et al., «Energy Consumption Reduction by Machining Process Improvement»[Redução do consumo de energia através da melhoria do processo de maquinagem], 3.a Conferência da CIRP, 2012, disponível em: http://isiarticles.com/bundles/Article/pre/pdf/17172.pdf

11

et al.

a

(12)  «Inventory of Carbon and Energy (IEC)»[Inventário do Carbono e da Energia], disponível em: http://www.circularecology.com/embodied-energy-and-carbon-footprint-database.html

12

(13)  De um modo geral, estas emissões são positivas. Podem ser negativas no caso de materiais de origem biológica provenientes de culturas sustentáveis (por exemplo, madeira).

13

(14)  A lista completa de bases de dados sobre emissões de GEE relativamente a vários materiais e processos está disponível em: http://www.ghgprotocol.org/life-cycle-databases

14

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/65 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/65

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Promover cadeias de abastecimento alimentar alternativas e curtas na UE: o papel da agroecologia»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 353/11)

Relatora: Geneviève SAVIGNY

| Decisão da Plenária | 24.1.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 28.6.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 135/7/21 |

Decisão da Plenária

24.1.2019

Base jurídica

Artigo 32.o do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

28.6.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

135/7/21

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | Neste parecer, o CESE sublinha que as cadeias de abastecimento curtas e a agroecologia abrem novos horizontes à agricultura europeia. Embora vão em sentido contrário à globalização dos sistemas alimentares, há mais de cinquenta anos que estas abordagens inovadoras se estruturaram e são estudadas em numerosos programas de investigação nacionais e europeus, que o seu desenvolvimento é apoiado por fundos públicos e privados e que atraem cada vez mais agricultores para estes sistemas. Tendo sido confirmada a capacidade e a pertinência da resposta da agroecologia e das cadeias de abastecimento curtas aos desafios alimentares, estas poderão constituir um pilar essencial de uma política que vise criar sistemas alimentares sustentáveis e realizar objetivos de desenvolvimento sustentável num horizonte de dez anos (2030). |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Em toda a Europa, estão a ser desenvolvidos sistemas inovadores que aproximam os consumidores dos produtores, como a agricultura apoiada pela comunidade e outras formas de «cabazes». Muitos destes produtores praticam a agricultura biológica ou outros métodos agrícolas não classificados que respeitam o ambiente. Os órgãos de poder local e regional estão frequentemente envolvidos, criando sistemas de governação alimentar locais que agrupam os diferentes intervenientes e fomentam, nomeadamente, a utilização de produtos locais na restauração coletiva. A venda em cadeias de abastecimento curtas constitui uma verdadeira oportunidade para as pequenas estruturas aumentarem o valor acrescentado e a rentabilidade das explorações. Esta relocalização gera postos de trabalho e dinamismo a nível local, com um forte empenhamento dos agricultores que a praticam. Para os consumidores, constitui uma fonte de produtos frescos de boa qualidade, rica em história e em relações humanas, que lhes proporciona uma oportunidade de se interessarem e educarem no que respeita à alimentação e ao valor dos produtos. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Este modo de produção-distribuição não se adequa a todas as explorações agrícolas, por razões que se prendem com o tipo de produção, a localização geográfica ou a inexistência de população urbana suficiente para, por exemplo, consumir a totalidade da produção de vinho ou de azeite de uma zona muito agrícola. Do mesmo modo, não substitui a necessidade de alimentos não produzidos localmente. Em cadeias de abastecimento mais longas, os sistemas de selos de qualidade europeus (indicação geográfica protegida, denominação de origem protegida, especialidade tradicional garantida) constituem uma fonte de identificação e de valorização que facilita a escolha dos consumidores. |
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1.3.

| 1.4. | Neste contexto, o CESE observa a emergência da agroecologia como um novo paradigma alimentar e agrícola. Ciência, técnica e movimento social, a agroecologia considera o sistema alimentar no seu conjunto e tem por objetivo aproximar o produtor do seu ambiente, preservando, ou mesmo restaurando, a complexidade e a riqueza do sistema agroecossocial. Promovida pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e objeto de inúmeros trabalhos de investigação e conferências, a agroecologia conhece um marcado desenvolvimento na Europa, nomeadamente a nível institucional, no âmbito de programas de desenvolvimento agrícola nacionais. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE considera que a agroecologia constitui o horizonte para que deve tender a agricultura europeia, que depende intrinsecamente da preservação dos recursos naturais para o seu desenvolvimento. Inspirados em modelos comprovados, como a agricultura biológica (com exclusão de certos derivados do biológico «industrial»), a permacultura e outros sistemas agrícolas tradicionais, os compromissos com a transição para a redução da utilização de insumos, a revitalização dos solos, a diversificação das culturas e a proteção da biodiversidade devem ser incentivados e valorizados. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE gostaria de ver implantado o projeto agroecológico ao nível da União Europeia (UE), com base num plano de ação estruturado e apoiado por diferentes meios, a nível local, regional e europeu. Uma política alimentar abrangente promovida pelo CESE pode facultar o enquadramento necessário. Entre as medidas importantes, destacam-se:






  — | a disponibilização de financiamento para os equipamentos necessários, individuais ou coletivos (segundo pilar da PAC); |
| --- | --- | --- |

1.6.

—

a disponibilização de financiamento para os equipamentos necessários, individuais ou coletivos (segundo pilar da PAC);

| — | a aplicação da legislação alimentar, bem como das exigências em matéria de rotulagem, etc., de forma adaptada aos pequenos produtores, com flexibilidade para as produções de pequena escala; |
| --- | --- |

—

a aplicação da legislação alimentar, bem como das exigências em matéria de rotulagem, etc., de forma adaptada aos pequenos produtores, com flexibilidade para as produções de pequena escala;

| — | a criação ou o reforço de serviços de educação e de aconselhamento adequados para a transformação, a venda direta e a agroecologia; |
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—

a criação ou o reforço de serviços de educação e de aconselhamento adequados para a transformação, a venda direta e a agroecologia;

| — | a facilitação de redes de intercâmbio entre agricultores; |
| --- | --- |

—

a facilitação de redes de intercâmbio entre agricultores;

| — | a orientação da investigação para a agroecologia e para as necessidades dos produtores em cadeias de abastecimento curtas; |
| --- | --- |

—

a orientação da investigação para a agroecologia e para as necessidades dos produtores em cadeias de abastecimento curtas;

| — | ao nível dos territórios: estabelecimento de regras de concorrência adaptadas para facilitar o abastecimento da restauração coletiva em cadeias de abastecimento curtas e locais. |
| --- | --- |

—

ao nível dos territórios: estabelecimento de regras de concorrência adaptadas para facilitar o abastecimento da restauração coletiva em cadeias de abastecimento curtas e locais.

2.   Introdução

| 2.1. | O CESE destacou em dois pareceres (1) a necessidade de desenvolver na UE uma política alimentar abrangente assente em vários pilares, entre os quais o desenvolvimento de cadeias de abastecimento alimentar mais curtas. |
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2.1.

| 2.2. | A nível local e regional, está a ser lançado um número crescente de iniciativas destinadas a apoiar sistemas alimentares alternativos e cadeias alimentares curtas. Uma política alimentar abrangente deve alicerçar-se numa governação comum a todos os níveis — local, regional, nacional e europeu —, que esta política deve igualmente estimular e desenvolver. Tal abordagem permitirá criar um quadro propício à multiplicação de iniciativas desta natureza, de diferentes dimensões, e é necessária para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável na Europa. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Neste contexto, a agroecologia surge como um novo paradigma agrícola e alimentar que acompanha o desenvolvimento destas novas práticas de abastecimento e de produção alimentares. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O presente parecer visa observar a aproximação entre os produtores e os consumidores em cadeias mais curtas e o desenvolvimento da agroecologia, a fim de identificar as condições e as ferramentas que permitem orientar o sistema alimentar no sentido da plena realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

2.4.

3.   O desenvolvimento das cadeias de abastecimento curtas

| 3.1. | A União Europeia, no âmbito das políticas de desenvolvimento rural [Regulamento (UE) n.o 1305/2013], define a cadeia de abastecimento curta como «uma cadeia de abastecimento que envolve um número limitado de operadores económicos empenhados na cooperação, o desenvolvimento económico local e relações geográficas e sociais estreitas entre produtores, transformadores e consumidores» (2). |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | A distribuição alimentar tem sofrido alterações profundas desde o final da década de 1990. Devido à melhoria da educação alimentar e às sucessivas crises sanitárias decorrentes de práticas agrícolas e agroindustriais inadequadas, cada vez mais consumidores adotam novos critérios de qualidade que têm em conta a saúde e o desenvolvimento sustentável (3). A desregulamentação dos mercados agrícolas, a forte volatilidade dos preços, frequentemente inferiores ao custo de produção, e os baixos rendimentos agrícolas, por um lado, e a crescente preocupação dos consumidores em adotar uma alimentação saudável e de qualidade, por outro, levam alguns agricultores a rever os seus modos de produção e de comercialização. Observam-se fenómenos de diversificação em toda a cadeia de abastecimento, desde a produção ao consumo. Surgem novas produções agrícolas, os produtores têm de tomar a iniciativa de procurar novos mercados ou criar novas formas de venda através de cadeias de abastecimento curtas, para que o investimento humano e económico na diversificação tenha retorno, e as práticas evoluem no sentido de uma maior sustentabilidade, impulsionadas pela aproximação realizada entre produtores e consumidores. Em 2015, o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (SEPE) salientou que 15 % dos agricultores venderam metade da sua produção através de cadeias de abastecimento curtas, enquanto uma sondagem Eurobarómetro de 2016 revelou que quatro em cada cinco cidadãos europeus consideram importante «reforçar o papel dos agricultores na cadeia agroalimentar». As cadeias de abastecimento curtas estão a ganhar terreno na Europa, embora de forma desigual nos diferentes países. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Neste contexto, existem muitas formas de venda direta. Além das formas tradicionais, nas explorações ou no exterior, crescem outras iniciativas. Um dos setores de inovação mais dinâmicos dos últimos vinte anos é o das parcerias locais e solidárias, que associam consumidores e produtores para entregas de «cabazes»numa base contratual, essencialmente de produções biológicas, que foram constituídas e desenvolvidas pela organização internacional Urgenci. Observam-se igualmente em vários países iniciativas coletivas de dinamização do setor através da organização de feiras ou de eventos locais como, por exemplo, a rede «Campagna amica»em Itália. O contributo do setor cooperativo é muito importante. Trata-se de um setor que atrai os jovens e agricultores recém-instalados, que, muitas vezes, estão fortemente motivados. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O impacto «muito positivo»das cadeias de abastecimento alimentar curtas foi salientado no parecer acima mencionado (4), em especial no que respeita à frescura e à qualidade organolética e nutricional dos produtos. Após o desenvolvimento de um sistema alimentar globalizado há mais de trinta anos, parece reconhecer-se e partilhar-se a ideia de que o estreitamento dos laços entre produtores e consumidores e os sistemas localizados apresentam múltiplos efeitos benéficos. As cadeias de abastecimento curtas melhoram o valor acrescentado e a rentabilidade das pequenas explorações, permitem vender produtos identificados que «contam uma história»aos consumidores, dispostos a pagar mais caro por estes produtos, e criam animação e laços sociais nas zonas rurais. A melhoria da qualidade da produção alimentar e das cadeias de comercialização responsabiliza os consumidores no que diz respeito ao valor dos alimentos e ao desperdício e, por conseguinte, contribui para reduzir o impacto da alimentação nas alterações climáticas. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.4.1. | Este modo de comercialização gera externalidades positivas para toda a comunidade (criação de postos de trabalho não deslocalizáveis, manutenção do valor acrescentado no território, atratividade turística ou residencial). Estas externalidades acrescidas devem ser tidas em conta no apoio ao desenvolvimento das cadeias de abastecimento curtas e nas dinâmicas dos territórios. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | As iniciativas de cadeias de abastecimento curtas prosperam tendo por base inovações sociais, organizacionais e territoriais que continuam a ser estruturadas. Em numerosos estudos, a dimensão territorial e a identidade coletiva são destacadas como fatores essenciais da sua sustentabilidade e da sua perenidade. O desafio consiste, portanto, em disponibilizar meios para criar sistemas alimentares territoriais assentes numa governação local e representativa dos próprios intervenientes (5). |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.5. | A Internet tem demonstrado ser um novo espaço de exploração e de inovação para as cadeias de abastecimento curtas. A sua generalização ao longo da última década também ocorreu nas cadeias de abastecimento alimentar curtas. Ao proporcionar um mercado maior do que o mercado de produtores tradicional, permite também melhorar e agilizar as trocas comerciais. Nos últimos cinco anos, surgiram numerosas plataformas de encomendas em linha. Estes «centros de distribuição alimentar»permitem o estabelecimento de «ligações diretas»entre produtores e consumidores, nomeadamente no caso dos produtos que só estão disponíveis localmente. Podem permitir aos produtores, mas também aos consumidores, juntar-se para efetuar compras e vendas de forma agrupada, facilitando assim a logística nas cadeias de abastecimento alimentar curtas. Outras utilizações da digitalização aplicam-se à produção e à transformação de produtos. |
| --- | --- |

3.5.

4.   A agroecologia, uma nova forma de abordar a agricultura

| 4.1. | No Segundo Simpósio Internacional sobre a Agroecologia, realizado em Roma em 2018, a FAO propôs a seguinte definição: a agroecologia consiste na aplicação de conceitos e princípios ecológicos de forma a otimizar as interações entre as plantas, os animais, os seres humanos e o ambiente, sem esquecer os aspetos sociais que é necessário ter em conta para que o sistema alimentar seja sustentável e equitativo; a agroecologia, ao criar sinergias, pode não apenas contribuir para a produção alimentar, para a segurança alimentar e para a nutrição, mas também permitir recuperar os serviços ecossistémicos e a biodiversidade, que são essenciais para uma agricultura sustentável (6). |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A agroecologia desenvolveu-se em torno de três grandes dimensões. A primeira é a agroecologia surgida na década de 1920 como um conjunto de disciplinas científicas (física, química, ecologia, ordenamento do território) que abordam a agricultura através de sistemas complexos de interações do ecossistema agrícola. A segunda dimensão é a agroecologia enquanto conjunto de práticas agrícolas sustentáveis que otimizam e estabilizam as colheitas. Por último, a terceira dimensão da agroecologia é a sua faceta de movimento social empenhado na procura da soberania alimentar e de novas vertentes multifuncionais para a agricultura (7). A agroecologia evoluiu igualmente no sentido de uma melhor tomada em consideração dos desafios alimentares, como o demonstram documentos como «Redesigning the food system»(Hill, 1985) e «Agroecologia: Processos Ecológicos em Agricultura Sustentável», obra de referência de Steve Gliessman. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | A agroecologia baseia-se num pilar comum de dez princípios, definidos e enumerados pela FAO, que visam ajudar os países a transformar os seus sistemas alimentares e agrícolas, a generalizar a agricultura sustentável e a realizar o objetivo de «erradicar a fome»e vários outros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:






  — | diversidade, sinergias, eficiência, resistência, reciclagem, cocriação e partilha de conhecimentos (descrição das características comuns dos sistemas agroecológicos, práticas de base e abordagens inovadoras); |
| --- | --- | --- |

4.3.

—

diversidade, sinergias, eficiência, resistência, reciclagem, cocriação e partilha de conhecimentos (descrição das características comuns dos sistemas agroecológicos, práticas de base e abordagens inovadoras);

| — | valores humanos e sociais, cultura e tradições alimentares (características contextuais); |
| --- | --- |

—

valores humanos e sociais, cultura e tradições alimentares (características contextuais);

| — | economia circular e solidária, governação responsável (ambiente favorável). |
| --- | --- |

—

economia circular e solidária, governação responsável (ambiente favorável).

Os dez elementos da agroecologia estão interligados e são interdependentes (8).

| 4.4. | Com base nestes dez princípios, várias formas de agricultura podem afirmar-se agroecológicas: a agricultura biológica, que utiliza os mesmos princípios num quadro normalizado [Regulamento (CE) relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (9)], a agricultura biodinâmica, a agricultura integrada, a agrossilvicultura, que combina culturas e produção arborícola, ou a permacultura têm uma base comum que consiste numa abordagem complexa e sistémica da agricultura, desde a produção até ao consumo dos alimentos. É importante salientar o papel central da preservação da qualidade e da vida dos solos nestas formas de agricultura.
  A agroecologia constitui uma mudança de paradigma para a agricultura, a fim de lutar contra as alterações climáticas, reconstituir os ecossistemas vivos e proteger a água, o solo e todos os recursos de que a produção agrícola depende. É conveniente incentivar todos os compromissos dos agricultores no sentido de reavaliarem as suas práticas e a sua relação com o ecossistema a fim de diminuírem as externalidades negativas e aumentarem as externalidades positivas. A redução dos insumos químicos, a introdução de maior diversidade nas rotações, a agricultura de conservação e a preservação da biodiversidade são outras tantas etapas a incentivar na via da transição agroecológica das explorações agrícolas europeias. |
| --- | --- |

4.4.

A agroecologia constitui uma mudança de paradigma para a agricultura, a fim de lutar contra as alterações climáticas, reconstituir os ecossistemas vivos e proteger a água, o solo e todos os recursos de que a produção agrícola depende. É conveniente incentivar todos os compromissos dos agricultores no sentido de reavaliarem as suas práticas e a sua relação com o ecossistema a fim de diminuírem as externalidades negativas e aumentarem as externalidades positivas. A redução dos insumos químicos, a introdução de maior diversidade nas rotações, a agricultura de conservação e a preservação da biodiversidade são outras tantas etapas a incentivar na via da transição agroecológica das explorações agrícolas europeias.

| 4.5. | O movimento social lançado nas décadas de 1970 e 1980 na América Latina, por organizações como a Via Campesina, iniciou a expansão internacional exponencial desta abordagem do sistema alimentar nas suas três dimensões (científica, técnica e social). A Europa também está empenhada neste movimento. A FAO organizou um primeiro simpósio em Roma, em setembro de 2014, sobre o tema «A agroecologia em prol da segurança alimentar e da nutrição», a que se seguiram vários seminários regionais, como o de Budapeste, em novembro de 2016, dedicado à Europa, e defende o reforço da agroecologia para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris. O próximo evento terá lugar na Europa, no final de 2019. O programa de investigação europeu Horizonte 2020 integrou vários temas ligados à agroecologia, à agricultura biológica e às cadeias de abastecimento curtas, e a Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas (PEI-AGRI), que também explorou estes temas no âmbito do desenvolvimento agrícola, organizará a próxima Cimeira da Inovação Agrícola, dedicada à agroecologia, em França, em junho de 2019. |
| --- | --- |

4.5.

| 4.6. | A agroecologia está a ser gradualmente institucionalizada, sobretudo em França (10). Inscrevendo a agroecologia no código rural nacional e dotando-se de instrumentos jurídicos e financeiros neste domínio, a França transformou a agroecologia num eixo do seu desenvolvimento agrícola (11). Os meios financeiros e a orientação de vários programas específicos franceses geraram e apoiaram numerosas dinâmicas de projetos de organizações coletivas de agricultores, direcionando o desenvolvimento e a produção agrícolas para objetivos de maior sustentabilidade (12). |
| --- | --- |

4.6.

| 4.6.1. | Entre os resultados comprovados da agroecologia salientados pelos estudos académicos e divulgados pelos organismos de desenvolvimento, destacam-se os seguintes:






  — | para os agricultores: o aumento da fertilidade dos solos, a redução dos custos de produção, uma maior autonomia nas decisões, o aumento da resistência dos sistemas agrícolas face aos riscos climáticos e a revalorização da profissão; |
| --- | --- | --- |

4.6.1.

—

para os agricultores: o aumento da fertilidade dos solos, a redução dos custos de produção, uma maior autonomia nas decisões, o aumento da resistência dos sistemas agrícolas face aos riscos climáticos e a revalorização da profissão;

| — | para os consumidores: a qualidade sanitária e nutricional dos alimentos e das águas, a preservação da biodiversidade e da paisagem, bem como garantias em termos de práticas agrícolas (na pecuária ou nas culturas) (13). |
| --- | --- |

—

para os consumidores: a qualidade sanitária e nutricional dos alimentos e das águas, a preservação da biodiversidade e da paisagem, bem como garantias em termos de práticas agrícolas (na pecuária ou nas culturas) (13).

| 4.6.2. | Estes resultados são reforçados pela dimensão coletiva proporcionada por projetos agroecológicos, pela participação dos agricultores enquanto fonte de propostas e de inovação no seu contexto, pela vontade de fazer melhor e pela necessidade de reduzir os custos de produção. Determinadas plataformas na Internet (14) podem permitir o necessário aproveitamento das referências técnicas e científicas produzidas e dos testemunhos de agricultores que fizeram esta transição, sem esquecer o impacto das formações e dos ateliês. |
| --- | --- |

4.6.2.

| 4.6.3. | A formação dos futuros agricultores nos estabelecimentos públicos de ensino agrícola incorpora a missão de contribuir para o desenvolvimento da agroecologia. Os conteúdos pedagógicos neste domínio são cada vez mais numerosos (15), e os alunos estão mais predispostos a promover a transição e a produção agroecológicas na sua vida profissional futura (16). O programa francês de transição agroecológica prevê a melhoria da alimentação dos alunos através da introdução de produtos locais nas ementas das cantinas das escolas agrícolas, reforçando assim a sua sensibilização para a questão alimentar. |
| --- | --- |

4.6.3.

| 4.6.4. | A fim de acompanhar a transição ao nível dos territórios, o Governo francês criou os projetos alimentares territoriais (PAT), nos quais entidades coletivas livremente constituídas concebem as medidas necessárias para melhorar o sistema alimentar local. Aparentemente, apesar dos meios insuficientes, os programas suscitam interesse e os resultados são encorajadores. |
| --- | --- |

4.6.4.

4.7.   
  As cadeias de abastecimento curtas e a agroecologia, transições interligadas

| 4.7.1. | A agroecologia caracteriza-se, nomeadamente, pela diversidade da complementaridade entre produções ao nível das explorações. É importante criar e manter novos mercados para os produtos provenientes quer da pecuária, quer das culturas agroecológicas. As cadeias de abastecimento alimentar curtas representam, pois, uma resposta adequada a este desafio de transição. |
| --- | --- |

4.7.1.

| 4.7.2. | Por fim, é importante salientar que a associação entre a agroecologia e as cadeias de abastecimento curtas, ao nível europeu, nacional e local, conduz atualmente ao aparecimento de uma governação alimentar territorial com novas modalidades de participação das partes interessadas. Estes procedimentos para restabelecer a ligação entre os núcleos urbanos e as zonas de produção alimentar próximas estão já a ser aplicados em inúmeros locais: Milão, em Itália, Montpellier, em França, Gante, Bruxelas e Liège, na Bélgica, ou Toronto, no Canadá. |
| --- | --- |

4.7.2.

5.   Desenvolvimento das cadeias de abastecimento curtas e da agroecologia em prol de sistemas alimentares sustentáveis

5.1.   
  Contributo para uma alimentação de qualidade

| 5.1.1. | Em 2012, um programa europeu de investigação coliderado pela Universidade de Coventry sobre as cadeias de abastecimento curtas e os sistemas alimentares locais, com a participação da Direção-Geral da Agricultura e da Direção-Geral da Saúde da Comissão Europeia, salientou os aspetos de qualidade, de rastreabilidade e de transparência que devem estar no centro do ato de compra e venda. A UE deve, por conseguinte, proporcionar aos produtores e aos consumidores meios para construir e estabilizar este tríptico, independentemente da forma da cadeia de abastecimento curta. Observa-se que a maior parte dos produtos vendidos em cadeias de abastecimento curtas provêm da agricultura biológica ou de métodos não certificados, sem insumos de síntese, consoante os países. Este parece ser o elemento decisivo para conciliar a agroecologia com as cadeias de abastecimento curtas. Na verdade, os princípios e o quadro da agroecologia podem criar um contexto de confiança suficientemente amplo e estável, que não tem de ser um sistema de agricultura certificado, para que os consumidores possam encontrar a qualidade, a rastreabilidade e a transparência necessárias ao desenvolvimento e à sustentabilidade das cadeias de abastecimento curtas. Visitas regulares dos consumidores e de outros produtores às explorações agrícolas surgem como um método de «garantia participativa»eficaz para reforçar a transparência, bem como para permitir a elaboração de indicadores contextualizados e o acompanhamento das práticas agroecológicas (17). |
| --- | --- |

5.1.1.

| 5.1.2. | A nível individual, os estudos mais recentes revelam que as cadeias de abastecimento curtas melhoram sensivelmente a saúde das pessoas. Por um lado, as pessoas estão mais atentas ao que comem e ao modo como os alimentos são produzidos. Por outro, estes dispositivos são locais de aprendizagens sociais muito importantes, nomeadamente em termos de comportamentos alimentares saudáveis. |
| --- | --- |

5.1.2.

5.2.   
  Acessibilidade e segurança alimentar

| 5.2.1. | Atualmente, vários projetos europeus de investigação (18) (19) demonstram que as cadeias de abastecimento curtas tendem a estruturar-se e a organizar-se de forma a evoluírem de nichos do mercado para hábitos reais de consumo alimentar. Para isso contribuiu, nomeadamente, a integração em rede de numerosas partes interessadas à escala da UE através de projetos apoiados por diferentes programas de financiamento europeus. Contudo, esta evolução continua a ser limitada, devido às dificuldades de penetração de alguns produtos nas famílias com rendimentos mais baixos. Seria pertinente prosseguir o trabalho realizado nos pareceres anteriores do CESE sobre a questão dos meios de ação para garantir a acessibilidade destes produtos alimentares. Vários projetos de investigação neste âmbito estão em final de programação em França (RMT Alimentation (20), projeto Casdar ACCESSIBLE (21) ou os projetos alimentares territoriais (22)). |
| --- | --- |

5.2.1.

| 5.2.2. | Entre os instrumentos disponíveis, há meios de investigação e de inovação assegurados pela parceria PEI-AGRI e pela Direção-Geral da Investigação no futuro Programa Horizonte Europa que podem ser consagrados à agroecologia e às cadeias curtas. No âmbito da futura política agrícola comum (PAC), há que mobilizar os programas de ecologização (regimes ecológicos) para promover a adoção progressiva pelos agricultores de métodos decorrentes da agroecologia e a evolução dos sistemas rumo a cadeias de abastecimento curtas. O mesmo se aplica às medidas do segundo pilar, como as medidas agroambientais e climáticas e as subvenções necessárias para as pôr em prática, bem como aos instrumentos de transformação e comercialização. No âmbito dos programas LEADER, devem ser desenvolvidos meios de formação e de aconselhamento adaptados, bem como animação local. O apoio às iniciativas territoriais pode igualmente beneficiar de fundos no âmbito da política de coesão. |
| --- | --- |

5.2.2.

| 5.2.3. | Há que definir regras adaptadas para permitir o fornecimento de contratos públicos através de cadeias de abastecimento curtas, atualmente condicionado pelas regras da concorrência. É igualmente necessário estabelecer regras adaptadas para as cadeias de abastecimento curtas. O Regulamento (CE) n.o 852/2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (23), oferece possibilidades de flexibilidade na aplicação do método HACCP (análise dos perigos e do controlo dos pontos críticos) para os produtores de pequenas quantidades, que devem ser utilizadas em todos os países da UE. O mesmo se aplica às regras de rotulagem dos produtos. A rotulagem de origem (por exemplo, na restauração ou na restauração coletiva) dos alimentos transformados pode desempenhar um papel de apoio: se a origem de um produto alimentar for transparente, é mais provável que o consumidor escolha o produto ou o prato que foi produzido na proximidade, mesmo que tenha de pagar um pouco mais caro. Uma cobertura 4G (telefonia e Internet) nas zonas rurais é importante para facilitar o acesso e o contacto com os consumidores, graças ao desenvolvimento da digitalização. |
| --- | --- |

5.2.3.

| 5.2.4. | É frequente questionar-se a capacidade da agroecologia e das cadeias de proximidade para alimentar o mundo e os dez mil milhões de seres humanos que, segundo as previsões, nele viverão em 2050. Os estudos de numerosas organizações de investigação são claros a este respeito: à escala internacional, o desenvolvimento da agroecologia e a mobilização de recursos, na agricultura e não só, são indispensáveis e possíveis, atentos os imperativos económicos, ambientais e sociais. Na Europa, os estudos recentes do Instituto do Desenvolvimento Sustentável e das Relações Internacionais (IDDRI) demonstram que é possível alimentar toda a população europeia no horizonte de 2050 com uma transformação agroecológica progressiva, que integre a pecuária, as culturas e a arboricultura, com um objetivo de emissões zero de carbono. |
| --- | --- |

5.2.4.

5.3.   
  A via para a agroecologia

| 5.3.1. | A implantação do projeto agroecológico à escala da UE deve basear-se num plano de ação estruturado, com o apoio de diferentes meios em diversas vertentes da ação pública e privada, abrangendo vários domínios: formação, desenvolvimento agrícola, reorientação dos auxílios, adaptação dos regulamentos, territorialização das cadeias de abastecimento, seleção genética, regiões ultramarinas e ação internacional (24). Justifica-se, portanto, que a UE reavalie as oportunidades de apoio para que a agroecologia e as cadeias curtas possam desenvolver-se em conjunto e conciliar-se para garantir a sua sustentabilidade comum. É importante que este meio de ação tenha ambição suficiente para permitir que um vasto leque de empresas agrícolas possa assumir um compromisso de longo prazo com essa transição. O conceito de temporalidade é importante, já que não apenas permitirá dar tempo às partes interessadas para atuar, mas também possibilitará às partes interessadas ativas assegurar a transição completa de um sistema que é, de facto, difícil de aplicar. |
| --- | --- |

5.3.1.

| 5.3.2. | Uma política mundial de alimentação, que o CESE advoga há vários anos, liderada por um Conselho Europeu da Alimentação, de que o CESE poderá ser o promotor, e coordenada ao nível das direções-gerais pertinentes por um vice-presidente da Comissão Europeia, pode proporcionar o quadro para um programa. A proposta de uma política alimentar comum foi avançada ao nível da União Europeia por trabalhos do IPES-Food (25). |
| --- | --- |

5.3.2.

| 5.3.3. | O trabalho da FAO pode constituir uma fonte de inspiração para o desenvolvimento da agroecologia à escala europeia. A este respeito, as recomendações do «Simpósio regional para sistemas agrícolas e alimentares sustentáveis na Europa e na Ásia Central»são particularmente esclarecedoras. O guia sobre a criação de laços entre os pequenos agricultores e os mercados, adotado em 2016 pelo Comité da Segurança Alimentar Mundial, recomenda aos Estados que apoiem os mercados territoriais (locais, regionais e nacionais) com vista à realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

5.3.3.

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  Parecer do CESE — Sistemas alimentares mais sustentáveis (JO C 303 de 19.8.2016, p. 64) e Parecer do CESE — Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

2

(3)  Codron, J.-M., Sirieix, L., Reardon, T., «Social and Environmental Attributes of Food Products: Signaling and Consumer Perception, With European Illustrations»[Atributos sociais e ambientais dos produtos alimentares: elementos de identificação e perceção dos consumidores, com exemplos europeus], Agriculture and Human Values, vol. 23, n.o 3, 2006, p. 283-297.

3

Agriculture and Human Values

o

(4)  Ver nota de rodapé n.o 1.

4

o

(5)  Le Velly, R., «Dynamiques des systèmes alimentaires alternatifs»[Dinâmicas dos sistemas alimentares alternativos], Systèmes agroalimentaires en transition, Édition Quae, 2017, p. 149-158.

5

Systèmes agroalimentaires en transition

(6)  http://www.fao.org/about/meetings/second-international-agroecology-symposium/fr/

6

(7)  https://pubs.iied.org/14629IIED/?c=foodag.

7

(8)  http://www.fao.org/3/i9037fr/I9037fr.pdf.

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

9

(10)  Estudos de S. Bellon.

10

(11)  Artigo 1.o, alterado pela lei relativa ao futuro da agricultura, aprovada em 13 de outubro de 2014, do Código Rural e da Pesca Marítima.

11

o

(12)  Parceria Europeia de Inovação Agroecology Europe: http://www.agroecology-europe.org/

12

(13)  Claveirol, C., «La transition agroécologique: défis et enjeux»[A transição agroecológica: desafios e implicações], parecer do Conselho Económico, Social e Ambiental, 2016.

13

(14)  https://rd-agri.fr/

14

(15)  https://pollen.chlorofil.fr/?s=agroecologie.

15

(16)  http://www.bergerie-nationale.educagri.fr/fileadmin/webmestre-fichiers/formation/articles_presse/Plan_EPA1-bilan-Fevrier_2019.pdf.

16

(17)  http://www.cocreate.brussels/-CosyFood-.

17

(18)  https://ec.europa.eu/eip/agriculture/sites/agri-eip/files/eip-agri_brochure_short_food_supply_chains_2019_en_web.pdf.

18

(19)  http://www.shortfoodchain.eu/news/

19

(20)  www.rmt-alimentation-locale.org/

20

(21)  http://www.civam.org/images/M%C3%A9lanie/AcceCible/PRESENTATION-Accessible.pdf.

21

(22)  http://rnpat.fr/les-projets-alimentaires-territoriaux-pat/

22

(23)  Regulamento (CE) n.o 852/2004.

23

(24)  Claveirol, C., «La transition agroécologique: défis et enjeux»[A transição agroecológica: desafios e implicações], parecer do Conselho Económico, Social e Ambiental, 2016.

24

(25)  IPES-Food, Towards a Common Food Policy for the European Union [Rumo a uma política alimentar comum para a União Europeia], Bruxelas, IPES Food, 2017.

25

Towards a Common Food Policy for the European Union

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/72 |
| --- | --- | --- | --- |

18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/72

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A profissão de agricultor e o desafio da rendibilidade»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 353/12)

Relator: Arnold PUECH D’ALISSAC

| Decisão da Plenária | 20.2.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
| Adoção em secção | 28.6.2019 |
| Adoção em plenária | 18.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 188/0/5 |

Decisão da Plenária

20.2.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

28.6.2019

Adoção em plenária

18.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

188/0/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | A rendibilidade e a viabilidade económica das explorações agrícolas representam um problema grave na UE, em que os rendimentos dos agricultores equivalem, em média, a apenas 46,5% dos rendimentos dos demais setores económicos. Apesar da sua baixa rendibilidade, o setor agrícola da UE desempenha um papel crucial enquanto motor das economias rurais e produtor de alimentos de qualidade que cumprem as mais elevadas normas do mundo. É impossível alcançar a sustentabilidade ambiental sem ter em conta os aspetos económicos, comerciais, ecológicos e sociais, igualmente importantes, da atividade agrícola. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O setor agrícola da UE proporciona segurança alimentar aos consumidores, face a uma pressão crescente resultante das alterações climáticas e de exigências da sociedade relacionadas com a sustentabilidade ambiental. Além disso, contribui ativamente para manter a UE competitiva e dinâmica nos mercados internacionais, bem como para assegurar o excedente comercial da UE. O setor agrícola da UE é também uma das maiores fontes de emprego, representando mais de 40 milhões de postos de trabalho na UE. Nas zonas em causa, a agricultura é muitas vezes o único setor económico que gera crescimento e cria emprego. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | A UE necessita de uma cadeia de abastecimento alimentar justa, transparente, funcional e equitativa: uma cadeia que seja benéfica para os agricultores e para todas as partes interessadas, incluindo a indústria transformadora, os retalhistas e, acima de tudo, os consumidores. A nível nacional, deve ser considerada uma abordagem de negociação de mercado invertida, através da criação de cadeias de valor que visem assegurar aos agricultores um rendimento mensal que seja o dobro do salário mínimo. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O setor agrícola da UE proporciona serviços públicos e externalidades positivos que não são reconhecidos pelo mercado. O objetivo de garantir a segurança alimentar cumprindo simultaneamente as mais elevadas normas de produção foi alcançado. Contudo, estão a surgir novos desafios como as alterações climáticas, uma maior volatilidade dos preços associada à concorrência desleal de sistemas de produção sujeitos a normas menos rigorosas, práticas comerciais desleais, o despovoamento das zonas rurais, bem como o envelhecimento da população agrícola, que colocam os agricultores da UE em dificuldades no mercado internacional. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | As novas tecnologias, a par de atividades de investigação e inovação inclusivas, são parte da solução para manter a competitividade do setor agrícola da UE e permitir que os agricultores europeus enfrentem o problema da sustentabilidade de forma direta e eficaz. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | A educação e o desenvolvimento de competências ao longo da vida são necessários para fornecer aos agricultores da UE as ferramentas adequadas para explorarem melhor as novas possibilidades tecnológicas e utilizarem soluções inovadoras nas suas explorações. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Os agricultores da UE implementaram várias ações para reforçar o seu contributo para a luta contra as alterações climáticas, já que testemunham cada vez mais os seus efeitos, sob a forma de alterações dos períodos de colheitas, geadas prematuras ou tardias, incêndios, inundações e secas. Além disso, as medidas ambientais não devem comprometer a segurança alimentar, devendo também ter em conta o facto de os agricultores necessitarem de uma remuneração justa pelo trabalho suplementar que as medidas de sustentabilidade e atenuação muitas vezes exigem. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Uma UE forte visa alcançar não só os objetivos do Tratado de Lisboa, mas também metas globais como o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Estes compromissos ambiciosos devem ser apoiados por um orçamento forte e por políticas eficazes, que assegurem o futuro, o desenvolvimento e a prosperidade da agricultura e das zonas rurais. As cooperativas agrícolas e os agricultores europeus precisam de uma PAC dotada de um orçamento robusto no próximo período de programação. |
| --- | --- |

1.8.

2.   Introdução

| 2.1. | A elaboração do presente parecer pelo CESE visa salientar o importante papel dos agricultores europeus e o seu contributo para a economia da UE, ao ajudarem a garantir a segurança alimentar mundial e a manter vivas as zonas rurais. Muitas vezes, este contributo não é devidamente recompensado, o que desencoraja a retoma das explorações familiares pelas novas gerações e reduz a atratividade do setor para novos agricultores. |
| --- | --- |

2.1.

3.   O papel dos agricultores na UE

3.1.   
  Contributo para a segurança alimentar, para o fornecimento de alimentos saudáveis e nutritivos e para a economia da UE em geral

| 3.1.1. | Num contexto de aumento da procura de alimentos e de biomassa, os agricultores da UE e as respetivas cooperativas e empresas estão empenhados em produzir, transformar e comercializar alimentos seguros e de elevada qualidade para os cidadãos europeus e para os consumidores de todo o mundo. Os agricultores garantem aos consumidores segurança alimentar, face a uma pressão crescente resultante das alterações climáticas e de exigências da sociedade relacionadas com a sustentabilidade ambiental. Além disso, o setor agrícola europeu contribui ativamente para manter a UE competitiva e dinâmica nos mercados internacionais. Segundo o Eurostat (1), em 2017, o setor agrícola representou 1,2% do PIB da UE e criou um valor acrescentado (bruto) de 188,5 mil milhões de euros, contribuindo ativamente para o excedente comercial da UE com 137 mil milhões de euros de exportações agrícolas nesse mesmo ano. |
| --- | --- |

3.1.1.

3.2.   
  Emprego nas zonas rurais e desfavorecidas

| 3.2.1. | A cadeia agroalimentar da UE é um dos seus maiores setores económicos, que mantém e gera crescimento e postos de trabalho, sendo que nela trabalham cerca de 40 milhões de pessoas. Cerca de 10 milhões de pessoas estão empregadas diretamente e trabalham em explorações e cooperativas agrícolas. Em algumas zonas ou regiões, a agricultura é a única fonte de emprego. |
| --- | --- |

3.2.1.

3.3.   
  Os agricultores enquanto defensores das paisagens tradicionais e gestores dos terrenos

| 3.3.1. | Os agricultores da UE, as empresas agrícolas e as respetivas cooperativas gerem cerca de 173 milhões de hectares, o que representa cerca de 39% da superfície total da UE. Os agricultores e as suas famílias preservam a paisagem rural e a biodiversidade, proporcionando numerosos benefícios à sociedade: através do seu trabalho regular em termos de gestão dos terrenos e das paisagens, contribuem ativamente para atenuar os efeitos de grandes catástrofes em caso de condições meteorológicas extremas. Muitos agricultores são também proprietários florestais e o seu contributo para a gestão sustentável das florestas é significativo. Além disso, os agricultores ajudam a conservar e recuperar a paisagem tradicional das zonas rurais da UE, garantindo a preservação do património cultural e proporcionando também sinergias positivas com o setor do turismo da UE. No entanto, os esforços realizados pelo setor agrícola até ao momento não conseguem esconder o facto de que são necessários mais esforços consideráveis, bem como mais medidas, para alcançar os objetivos europeus e mundiais em matéria de biodiversidade, o que inclui a proteção das abelhas, dos insetos e das aves. Tal está, em parte, em conflito com os requisitos de rendibilidade, razão pela qual a UE deve recompensar obrigatoriamente o maior contributo ecológico dado pelo setor agrícola através da afetação de recursos adicionais à PAC. |
| --- | --- |

3.3.1.

4.   Mudanças na profissão de agricultor

4.1.   
  Aumento das exigências da sociedade em termos de regimes alimentares saudáveis, origem e qualidade dos alimentos, impacto ambiental e bem-estar dos animais

| 4.1.1. | Os consumidores dispõem de uma grande quantidade de informações relativas aos produtos que consomem diariamente. Prestam também cada vez mais atenção à origem e à qualidade dos alimentos, bem como ao seu impacto ambiental. Outros fatores importantes que determinam a escolha dos consumidores são a observância de práticas em matéria de bem-estar dos animais e a distância relativamente ao local de produção dos alimentos, nomeadamente cadeias alimentares mais curtas. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | A fim de satisfazer as expectativas dos consumidores, os agricultores da UE começaram a implementar ações para melhorar ainda mais o bem-estar dos animais e reduzir qualquer impacto negativo das atividades agrícolas no ambiente e na qualidade dos solos, produzindo, simultaneamente, produtos de elevada qualidade. Os agricultores da UE, com a ajuda das autoridades públicas e do meio académico, estão a investir energia e recursos para se adaptarem a este novo padrão de consumo. |
| --- | --- |

4.1.2.

4.2.   
  O papel da tecnologia e da inovação na agricultura

| 4.2.1. | O setor agrícola da UE está na vanguarda da revolução tecnológica e digital, com vários avanços em termos de genética, veículos automatizados, robôs, aeronaves não tripuladas, imagens por satélite, teledeteção, megadados, etc. Além disso, os agricultores adotaram, desenvolveram e aplicaram, invariavelmente, modelos de exploração agrícola e práticas agronómicas inovadores, incluindo novas técnicas e métodos de produção que aumentaram o rendimento e tornaram as práticas agrícolas mais adaptáveis à evolução das circunstâncias. |
| --- | --- |

4.2.1.

| 4.2.2. | Nesta perspetiva, as novas tecnologias ajudam os agricultores da UE a garantir a segurança alimentar, ao mesmo tempo que cumprem as mais elevadas normas do mundo e satisfazem as expectativas dos consumidores. Neste sentido, as novas tecnologias permitem aos agricultores da UE enfrentar direta e eficazmente a questão ambiental. Por exemplo, a redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos (PFF) é exequível mediante uma combinação de tecnologias que ajudam os agricultores em todos os aspetos da produção. Entre outros elementos, as novas técnicas de seleção são as que têm o maior impacto na redução da utilização de PFF, reforçando a resistência das plantas e dos animais a pragas, fungos e agentes patogénicos externos. |
| --- | --- |

4.2.2.

| 4.2.3. | O papel das tecnologias está ligado não só à própria produção, como também à rastreabilidade, à segurança alimentar, ao bem-estar dos animais e às medidas de atenuação das alterações climáticas, contribuindo para que o setor agrícola da UE permaneça um dos mais avançados e seguros do mundo. |
| --- | --- |

4.2.3.

| 4.2.4. | O acesso a financiamento é fundamental para que os agricultores da UE possam aplicar soluções tecnológicas inovadoras nas explorações. Nesse sentido, a função inerente à subsidiariedade do segundo pilar da PAC deve ser mantida e promovida no âmbito da nova PAC. Importa compreender que os agricultores da UE só aplicarão as evoluções tecnológicas mais recentes nas suas atividades se puderem aceder facilmente ao crédito. |
| --- | --- |

4.2.4.

5.   Desafios

5.1.   
  Alterações climáticas

| 5.1.1. | Os agricultores da UE contribuem de forma significativa para a luta contra as alterações climáticas, já que testemunham cada vez mais os seus efeitos, sob a forma de alterações dos períodos de colheitas, geadas prematuras ou tardias, incêndios, inundações e secas. Por conseguinte, a adoção de medidas eficazes de adaptação às alterações climáticas é vital para a viabilidade a longo prazo das explorações. Ao mesmo tempo, os agricultores estão a reduzir as emissões, tanto nas explorações como fora delas, mediante práticas de gestão sustentável e a aplicação de novas tecnologias, bem como uma utilização mais eficiente das culturas, da palha, do estrume e de outros resíduos para produção de energias renováveis, assim como do aquecimento solar e do fornecimento de eletricidade a partir da energia eólica e de outras fontes. Os produtos das culturas e os resíduos animais também podem ser utilizados para produzir, nas explorações, biocombustíveis e materiais industriais renováveis, seguindo os princípios da economia circular. Tal ajuda a reduzir as emissões noutros setores e a diminuir a dependência da UE em relação ao aprovisionamento de combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

5.1.1.

| 5.1.2. | Importa sublinhar que o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável fixam metas importantes para o setor agrícola da UE, as quais devem ser alcançadas entre 2030 e 2050. Os agricultores da UE estão prontos para enfrentar estes desafios, desde que munidos dos instrumentos certos. O «conjunto de instrumentos» deve incluir um quadro político positivo e de aplicação simples, novas tecnologias, estratégias de gestão da água (ou seja, armazenamento e irrigação) e um orçamento da PAC forte, que apoie os esforços adicionais dos agricultores. Se os agricultores forem privados de algum dos instrumentos acima referidos, tal poderá comprometer a segurança alimentar e afetar negativamente a qualidade da produção alimentar da UE. |
| --- | --- |

5.1.2.

5.2.   
  Rendimentos no setor agrícola

| 5.2.1. | Na UE-28, o rendimento agrícola (2) por unidade de trabalho-ano (UTA), expresso como índice, foi 10,9% mais elevado em 2017 do que em 2016. Contudo, este facto tem de ser interpretado à luz dos outros setores económicos, em que o rendimento médio é muito superior. Com efeito, em 2017, o rendimento empresarial de um agricultor por unidade de trabalho familiar representava apenas 46,5% do salário médio na economia. |
| --- | --- |

5.2.1.

| 5.2.2. | Esta situação tem um impacto profundo no desenvolvimento do setor em termos da sua atratividade global para intervenientes externos, investidores e parceiros bancários, impedindo que se criem sinergias com outros setores económicos e agravando o problema da renovação das gerações nas zonas rurais. |
| --- | --- |

5.2.2.

5.3.   
  Volatilidade dos preços e emergência de novos mercados

| 5.3.1. | Para a maioria dos produtos principais, os preços em termos reais (deflacionados) foram mais elevados em 2017 do que no ano anterior: face a 2016, o preço médio do leite aumentou 17,1%, o da carne de porco 8,3%, o dos cereais 3,0%, o dos bovinos 2,2% e o das aves de capoeira 1,0%. Em contrapartida, o preço em termos reais dos ovinos e caprinos continuou a diminuir (-1,4%) em 2017. Esta evolução positiva da maioria dos produtos de base insere-se na fase de expansão que teve início em 2003. Contudo, em 2008 ocorreu um declínio acentuado dos preços, conduzindo a uma volatilidade dos preços no mercado internacional que colocou em dificuldades os pequenos e médios agricultores da UE, bem como os intervenientes que tinham investido recentemente no setor agrícola. |
| --- | --- |

5.3.1.

| 5.3.2. | Devido à sua natureza heterogénea, o setor agrícola da UE reagiu de formas diversas ao choque dos preços de 2008: muitos pequenos e médios agricultores viram-se obrigados a contar exclusivamente com os pagamentos diretos da PAC para se manterem em atividade, mas tal não foi suficiente para garantir a sustentabilidade económica das suas explorações.
  Se atentarmos nas exportações da UE, os EUA são o principal parceiro comercial da União em termos de produtos agrícolas (16% do total de exportações agrícolas, num valor líquido de 33,3 mil milhões de euros em 2017). Com uma tal concentração de exportações num só mercado, o setor agrícola da UE está exposto a decisões políticas de terceiros (por exemplo, a aplicação de proibições de exportações ou de direitos aduaneiros elevados) que podem conduzir a fortes flutuações dos preços.
  O mercado único da UE é o mercado mais aberto e acessível do mundo, colocando os agricultores da UE perante o desafio de concorrer com produtos agrícolas importados que cumprem normas de produção diferentes. Contudo, ainda é possível aperfeiçoar a rastreabilidade dos produtos alimentares provenientes de países terceiros, o que poderá provocar várias controvérsias em matéria de qualidade e rotulagem dos alimentos no que se refere aos produtos importados (ou seja, produtos alimentares desenvolvidos com recurso a novas técnicas de seleção, utilização de PFF, respeito das normas de bem-estar dos animais, etc.). Essas importações são muito competitivas no mercado da UE por respeitarem normas de produção diferentes, criando tensões para os agricultores da UE que já cumprem as mais elevadas normas de produção do mundo. |
| --- | --- |

5.3.2.

Se atentarmos nas exportações da UE, os EUA são o principal parceiro comercial da União em termos de produtos agrícolas (16% do total de exportações agrícolas, num valor líquido de 33,3 mil milhões de euros em 2017). Com uma tal concentração de exportações num só mercado, o setor agrícola da UE está exposto a decisões políticas de terceiros (por exemplo, a aplicação de proibições de exportações ou de direitos aduaneiros elevados) que podem conduzir a fortes flutuações dos preços.

O mercado único da UE é o mercado mais aberto e acessível do mundo, colocando os agricultores da UE perante o desafio de concorrer com produtos agrícolas importados que cumprem normas de produção diferentes. Contudo, ainda é possível aperfeiçoar a rastreabilidade dos produtos alimentares provenientes de países terceiros, o que poderá provocar várias controvérsias em matéria de qualidade e rotulagem dos alimentos no que se refere aos produtos importados (ou seja, produtos alimentares desenvolvidos com recurso a novas técnicas de seleção, utilização de PFF, respeito das normas de bem-estar dos animais, etc.). Essas importações são muito competitivas no mercado da UE por respeitarem normas de produção diferentes, criando tensões para os agricultores da UE que já cumprem as mais elevadas normas de produção do mundo.

5.4.   
  Despovoamento das zonas rurais e renovação das gerações

| 5.4.1. | Segundo a Comissão Europeia, sete em cada dez (71,5%) empresários agrícolas, nos 10,5 milhões de explorações da UE, eram do sexo masculino e a maioria (57,9%) tinha 55 anos ou mais. Apenas cerca de um em cada dez (10,6%) empresários agrícolas eram jovens agricultores com menos de 40 anos, sendo essa percentagem ainda mais baixa entre as agricultoras (8,6%). |
| --- | --- |

5.4.1.

| 5.4.2. | Os agricultores, os proprietários florestais, as empresas agrícolas e as cooperativas agrícolas constituem a espinha dorsal da economia das zonas rurais da UE. O envelhecimento dos agricultores leva a um despovoamento generalizado das zonas rurais (também designado «êxodo rural»), que tem consequências diretas no tecido económico e social desses territórios. Além disso, as novas gerações são desencorajadas de retomar a exploração familiar, devido à baixa rendibilidade da atividade agrícola e a dificuldades no acesso a terras. |
| --- | --- |

5.4.2.

6.   Oportunidades

6.1.   
  Digitalização e agricultura de precisão

| 6.1.1. | A agricultura entrou numa era em que a produção é melhorada graças a meios digitais, e na qual cada um dos dispositivos que gera dados durante as várias fases da produção agrícola pode enviar essas informações para efeitos de recolha, tratamento e análise. A utilização de megadados pode ajudar os agricultores a fazerem a transição para a agricultura do futuro e a alcançarem metas ambiciosas. |
| --- | --- |

6.1.1.

| 6.1.2. | Uma exploração agrícola produz vários tipos de dados, que podem ser classificados em diferentes categorias, por exemplo dados agronómicos, dados financeiros, dados relativos à conformidade, dados meteorológicos, dados ambientais, dados relativos a máquinas, dados relativos ao pessoal, etc. Estes conjuntos de dados provêm de um amplo leque de fontes, cada vez mais potentes e rentáveis, como maquinaria, aeronaves não tripuladas, GPS, sensores remotos, satélites, telemóveis inteligentes, etc., e são complementados por prestadores de serviços, órgãos consultivos e autoridades públicas, entre outros. Além disso, outros parceiros da cadeia de valor, como os industriais e os retalhistas, os supermercados, os hipermercados, inclusive as agências de publicidade, recolhem enormes volumes de dados sobre os mercados nos quais os agricultores escoam os seus produtos. |
| --- | --- |

6.1.2.

| 6.1.3. | A recolha e a utilização de dados no setor agrícola não constituem um conceito novo; os agricultores fazem-no desde o início da agricultura. Contudo, a novidade reside na possibilidade de desenvolver um setor agrícola baseado nos dados, graças à dimensão e ao volume desses mesmos dados, que estão a crescer a um ritmo exponencial. Outra novidade é a qualidade das informações obtidas em tempo real ao nível da exploração e a tecnologia utilizada para recolher, armazenar, utilizar, gerir, partilhar, tratar e comunicar dados. |
| --- | --- |

6.1.3.

| 6.1.4. | A propriedade dos dados e o direito a determinar quem pode aceder-lhes e utilizá-los são fundamentais para que os agricultores continuem a participar na aplicação de novas tecnologias. Não existe, atualmente, um quadro comum que explique claramente a propriedade dos dados. Por esse motivo, o setor agrícola da UE elaborou um Código de conduta sobre a partilha de dados agrícolas através de acordo contratual (3), no qual explica o direito do originador de dados a ser compensado pela utilização dos dados gerados no âmbito da sua atividade. |
| --- | --- |

6.1.4.

| 6.1.5. | A digitalização e a agricultura de precisão desempenham um papel central no que se refere a moldar o futuro do setor agrícola da UE. Afetam também o mercado de trabalho e o tipo de competências necessárias na agricultura, estando a redefinir o papel dos agricultores e os modelos empresariais das cooperativas agrícolas. |
| --- | --- |

6.1.5.

6.2.   
  Medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação aos seus efeitos

| 6.2.1. | O setor agrícola da UE levou a cabo, ao longo das últimas décadas, um elevado número de ações a fim de melhorar a sua sustentabilidade ambiental. A PAC exige medidas ambientais e práticas de gestão sustentável rigorosas e ambiciosas, que alteram as práticas dos agricultores no terreno, combinando eficazmente a qualidade e a sustentabilidade. |
| --- | --- |

6.2.1.

| 6.2.2. | A agricultura e a silvicultura têm um papel especial a desempenhar na atenuação das alterações climáticas, visto serem o único setor económico que, através da fotossíntese, remove gases com efeito de estufa da atmosfera. Este contributo do setor ainda não foi plenamente reconhecido, calculado ou tido em conta de forma adequada, devendo os responsáveis políticos proceder a uma melhor avaliação do papel que as florestas e as culturas permanentes e anuais podem ter em matéria de emissões de gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

6.2.2.

| 6.2.3. | Atualmente, os agricultores gostariam de ver os seus esforços para combater as alterações climáticas reconhecidos pela sociedade e pelos responsáveis políticos. Em especial, os responsáveis políticos têm de estar cientes de que as medidas ambientais não devem comprometer a segurança alimentar, devendo igualmente ter em conta que os agricultores necessitam de uma remuneração justa pelo trabalho suplementar que as medidas de sustentabilidade e de atenuação muitas vezes exigem. |
| --- | --- |

6.2.3.

6.3.   
  Aumento da transparência do mercado na cadeia de abastecimento alimentar

| 6.3.1. | Segundo a ficha informativa publicada pela Comissão em março de 2017, a distribuição do valor acrescentado na cadeia alimentar é de aproximadamente 25% para o agricultor, 25% para a transformação de géneros alimentícios e 50% para o retalho alimentar e os serviços de restauração. |
| --- | --- |

6.3.1.

| 6.3.2. | Atualmente, impõe-se respeitar rigorosamente a diretiva da UE relativa às práticas comerciais desleais. Entre as empresas da cadeia agrícola e alimentar, há permanentemente uma desproporção acentuada no poder de negociação entre os agricultores e a indústria transformadora de produtos agrícolas e de géneros alimentícios. As grandes organizações comerciais (supermercados, hipermercados e grandes câmaras da indústria alimentar e transformadora que operam em toda a Europa) contribuem grandemente para esta situação de desequilíbrio. |
| --- | --- |

6.3.2.

| 6.3.3. | As fases da transformação e do retalho expandiram o seu valor acrescentado total na cadeia alimentar ao darem resposta ao aumento da procura pelos consumidores de produtos prontos a consumir. Simultaneamente, o valor acrescentado da agricultura diminuiu de 2014 em diante (4% mais baixo em 2016). Tal deve-se ao aumento dos custos dos fatores de produção, devido à competição por recursos escassos, bem como às possibilidades limitadas de os agricultores acrescentarem valor ao produto de base ou de serem remunerados pelo mesmo. |
| --- | --- |

6.3.3.

| 6.3.4. | Por outro lado, no seu recente estudo intitulado «Ripe for change» [Prontos para a mudança] (2018), a Oxfam descreveu a desigualdade da cadeia de abastecimento alimentar, com base em exemplos do Reino Unido, dos Países Baixos e da Alemanha, entre outros. Ao analisar pormenorizadamente a desagregação dos preços para o consumidor final, o estudo centrado no Reino Unido constatou que, em 2015, mais de metade do valor foi para os supermercados (52,8%), 38,5% foi para os comerciantes e fabricantes de produtos alimentares e apenas 5,7% do preço reverteu para os pequenos agricultores e trabalhadores. Os restantes 3% do preço referem-se ao custo dos fatores de produção. |
| --- | --- |

6.3.4.

| 6.3.5. | Nestas circunstâncias, atendendo ao elevado nível de concentração do setor retalhista e à importância primordial de salvaguardar o bom funcionamento do mercado interno, a legislação-quadro da UE que inclui a proibição das práticas comerciais desleais, mediante a combinação de mecanismos de controlo e execução com sanções dissuasivas, constituiu um bom ponto de partida. É fundamental dar continuidade a este esforço de aumento da transparência do mercado, garantindo aos agricultores uma parte justa do valor. Além disso, em julho de 2020 entrará em vigor o novo regulamento relativo ao destacamento de trabalhadores, devendo o mesmo contribuir para atividades mais transparentes e justas entre os agricultores a nível nacional. |
| --- | --- |

6.3.5.

| 6.3.6. | A nível nacional, deve ser considerada uma abordagem de negociação de mercado invertida, através da criação de cadeias de valor que visem assegurar aos agricultores um rendimento mensal que seja o dobro do salário mínimo. |
| --- | --- |

6.3.6.

7.   Soluções

| 7.1. | O sistema assente na exploração agrícola familiar, tão valorizado pelos consumidores europeus, precisa de políticas adequadas e de regulamentação justa e razoável associada a legislação robusta e eficaz, que ajudem a atenuar a grave ameaça da extrema volatilidade dos preços e o crescente desequilíbrio de poder na cadeia de abastecimento. O grupo de trabalho para os mercados constitui um passo na direção certa, mas deve ser reforçado. |
| --- | --- |

7.1.

7.2.   
  Investigação e inovação adaptadas às necessidades dos agricultores, abordagem baseada em vários intervenientes e participação direta das partes interessadas

| 7.2.1. | A participação das partes interessadas é fundamental para pôr a investigação em prática. Colocar os interesses dos agricultores no centro do processo de inovação não só acelerará significativamente o seu impacto como assegurará também a exequibilidade dos resultados da investigação e da inovação. Além disso, tal ajudará a assegurar uma melhor utilização dos fundos de investigação atribuídos. |
| --- | --- |

7.2.1.

| 7.2.2. | Os agricultores, as empresas agrícolas, os proprietários florestais e as respetivas cooperativas podem ser, inclusive através de programas governamentais, catalisadores de inovação e crescimento económico. Por conseguinte, deve encorajar-se a sua participação, desde o início, nas atividades de investigação e inovação nos domínios da agricultura, da alimentação, da silvicultura e da aquicultura. O seu envolvimento em todas as fases dos projetos assegurará que a investigação e a inovação sejam mais orientadas pela procura e ajudará também a colmatar o atual fosso entre o meio académico e a dimensão prática, contribuindo para soluções exequíveis. Em última análise, tal deverá resultar numa maior competitividade dos nossos agricultores e produtores. |
| --- | --- |

7.2.2.

7.3.   
  Excelência e qualidade (produtos biológicos, indicação geográfica, gestão de marca e cadeias de abastecimento alimentar curtas)

| 7.3.1. | Os produtos com elevado valor acrescentado, como os produtos biológicos ou com indicação geográfica, são uma boa fonte de rendimento para vários operadores, sobretudo os agricultores. Essas cadeias alimentares específicas são ainda mais interessantes na ausência de revendedores e intermediários. Neste caso, essas cadeias de abastecimento curtas tornam-se uma fonte de rendimentos com elevadas remunerações para os agricultores e as comunidades rurais nas quais esses produtos são produzidos. |
| --- | --- |

7.3.1.

| 7.3.2. | As cadeias de abastecimento curtas da UE representam, em particular, uma alternativa às cadeias alimentares convencionais, mais longas, nas quais os pequenos agricultores ou cooperativas muitas vezes dispõem de um reduzido poder de negociação e o consumidor é incapaz de associar um determinado alimento a um produtor ou a uma zona local conhecidos. Um sistema alimentar desse tipo é bastante interessante, dado que dá resposta a várias necessidades e oportunidades, tanto dos agricultores como dos consumidores. O desenvolvimento de diferentes tipos de cadeias de abastecimento alimentar curtas (ou seja, vendas diretas pelos indivíduos e/ou vendas diretas coletivas, parcerias – agricultura apoiada pela comunidade) é uma das abordagens da política agrícola comum para melhorar a competitividade na Europa. As cadeias de abastecimento alimentar curtas podem funcionar como catalisador da mudança e modelo para aumentar a transparência, a confiança, a equidade e o crescimento em toda a cadeia agroalimentar. |
| --- | --- |

7.3.2.

| 7.3.3. | Uma alimentação em quantidade suficiente garante uma certa estabilidade social na vida dos cidadãos da UE, dada a situação de uma parte do nosso planeta em que faltam alimentos, facto que está igualmente na origem da migração económica para a Europa ou para outros países. |
| --- | --- |

7.3.3.

7.4.   
  Educação e desenvolvimento de novas competências para o setor primário (mais reduzido)

| 7.4.1. | Segundo o Eurostat, a maioria dos empresários agrícolas da UE apenas possui experiência prática, sendo esse o caso de sete em cada dez (68,3%) em 2016. Menos de um em cada dez (9,1%) empresários agrícolas tinham formação agrícola completa, sendo que os restantes (22,6%) apenas tinham formação agrícola básica. |
| --- | --- |

7.4.1.

| 7.4.2. | A educação no setor primário é essencial para promover a modernização e melhorar a utilização de novas tecnologias. |
| --- | --- |

7.4.2.

| 7.4.3. | Tal é fundamental nos tempos que correm, pois as competências digitais estão a tornar-se um elemento indispensável da gestão agrícola moderna. Tais competências são necessárias em vários domínios, e a agricultura não é exceção. Há uma maior necessidade de pessoas com competências digitais e em matéria de TIC na agricultura, mas existe um claro défice de competências na economia, sobretudo nas zonas rurais. |
| --- | --- |

7.4.3.

| 7.4.4. | Para que a comunidade agrícola tire pleno partido das oportunidades da transformação tecnológica e digital, é necessário melhorar o nível de competências digitais da mão de obra agrícola. |
| --- | --- |

7.4.4.

| 7.4.5. | Isto pode ser feito ao nível das explorações e das associações e cooperativas, bem como no âmbito do sistema de educação e formação da UE, que deve oferecer programas de aprendizagem ao longo da vida, para desenvolver novas competências. |
| --- | --- |

7.4.5.

Bruxelas, 18 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Eurostat, «Agriculture, forestry and fishery statistics» [Estatísticas relativas à agricultura, silvicultura e pescas], 2018.

1

(2)  Eurostat, «Agriculture, forestry and fishery statistics» [Estatísticas relativas à agricultura, silvicultura e pescas], 2018.

2

(3)  COPA COGECA — EU Code of conduct on agricultural data sharing by contractual agreement [Código de conduta da UE sobre a partilha de dados agrícolas através de acordo contratual].

3

---

| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/79 |
| --- | --- | --- | --- |

18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/79

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Transportes, energia e serviços de interesse geral enquanto motores de crescimento sustentável na UE através da revolução digital» [

parecer de iniciativa]

(2019/C 353/13)

Relator: Alberto MAZZOLA

Correlatora: Evangelia KEKELEKI

| Decisão da Plenária | 24.1.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento
  Parecer de iniciativa |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 3.7.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 183/13/19 |

Decisão da Plenária

24.1.2019

Base jurídica

Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

3.7.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

183/13/19

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O CESE considera que sistemas europeus sólidos de transportes, energia e serviços de interesse geral são fundamentais para um continente plenamente integrado que responde aos desafios mundiais do crescimento competitivo sustentável num ambiente moderno, digitalizado e inteligente, capaz de enfrentar o crescimento económico, a prosperidade, as oportunidades de emprego, a pobreza, as desigualdades, as alterações climáticas, a paz e a justiça, como requerido pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Na opinião do CESE, a participação ativa e o empenho dos cidadãos da UE, enquanto empreendedores, produtores, trabalhadores, consumidores, prossumidores, investidores e utilizadores finais, têm de estar no cerne das opções e ações estratégicas. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE está plenamente convencido de que a conclusão do mercado único da UE se mantém o pilar mais importante para reforçar o crescimento digital da Europa. O CESE solicita à Comissão Europeia (CE) que execute e confirme a execução correta da legislação aprovada tanto para as empresas como para os consumidores, e insta a CE a rever o Livro Branco sobre o Mercado Único, com vista a elaborar uma estratégia para concluir o mercado único até 2025, em prol de empresas mais fortes e uma defesa do trabalhador e do consumidor mais ampla, abrangendo novos sistemas de transporte, energia e serviços de interesse geral inteligentes e plenamente interligados e interoperáveis. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | O CESE recomenda a definição de um enquadramento regulamentar que promova a concorrência e a inovação e gira, nos cidadãos e nas empresas, a confiança e a consciência dos benefícios da tecnologia digital aplicada para os transportes, a energia e os serviços de interesse geral para os cidadãos, os consumidores, as empresas e os trabalhadores, incluindo todos eles combinados numa «pessoa digital» única. O CESE propõe passar do conceito de «propriedade de dados» para a definição de «direitos em relação aos dados» para os cidadãos e as entidades jurídicas. Os consumidores devem controlar os dados produzidos por equipamento conectado, de forma a garantir a sua privacidade. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O livre fluxo de dados é essencial. Por conseguinte, o CESE solicita que sejam encontradas soluções eficazes para eliminar os problemas associados à acessibilidade, à interoperabilidade e à transferência de dados, garantindo simultaneamente uma proteção de dados e privacidade adequadas, concorrência leal e uma maior escolha para os consumidores. As mesmas condições devem aplicar-se às empresas públicas e privadas com reciprocidade no tocante ao intercâmbio de dados e à compensação dos custos. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE insta a CE e os Estados-Membros a afetarem fundos e recursos suficientes ao acompanhamento e à execução eficientes da legislação em vigor, bem como a repartirem competências suficientes para o efeito. Além disso, o CESE insta os Estados-Membros a adotarem com celeridade a proposta da CE relativa a um mecanismo europeu de tutela coletiva. Cabe assegurar que só os casos bem fundados são levados por diante, evitando assim ações judiciais excessivas. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE tem uma posição clara sobre a medida em que é eticamente aceitável delegar as escolhas a efetuar em sistemas baseados na inteligência artificial (IA): todos os sistemas automatizados, independentemente da sua complexidade, devem funcionar em conformidade com o princípio de que o ser humano controla a máquina. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE solicita à CE que publique orientações e clarificações relativas ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a fim de que seja aplicado de forma uniforme e atinja um nível elevado de proteção de dados e de defesa do consumidor, incluindo no tocante aos automóveis conectados e automatizados, bem como que reveja as regras relativas à responsabilidade e à segurança dos produtos, de modo a adaptá-las a uma situação em que as decisões serão cada vez mais tomadas por programas informáticos. A cibersegurança reveste uma importância enorme para garantir uma transição segura e aceite. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | O CESE insta a CE a desenvolver um quadro apropriado para os sistemas nacionais de saúde digitalizados partilharem os dados sobre a saúde dos cidadãos europeus, nos termos do RGPD, ou seja, sob condições rigorosas de privacidade e anonimato, para fins da investigação e inovação desenvolvidas pelas instituições e empresas da UE. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | Dado que a rede 5G elevará a
  tecnologia móvel e da Internet
  ao estatuto de
  tecnologia de interesse geral
  , contribuindo fortemente para o «processo de mutação industrial que revoluciona incessantemente a estrutura económica a partir de dentro, destruindo sem parar a antiga, criando sem parar uma nova»..., o CESE insta as instituições da UE e os Estados-Membros a concluírem o Mercado Único Digital, incluindo o reforço das capacidades de integrar e utilizar os serviços 5G, a fim de defenderem e melhorarem a competitividade das indústrias europeias, tais como os setores dos transportes e automóvel, da energia, dos produtos químicos e farmacêuticos, da transformação, incluindo PME, e financeiro, em que a Europa é uma potência mundial. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE solicita à CE que acompanhe de perto os progressos realizados na implantação e na utilização real da rede 5G e insta os Estados-Membros a acelerarem o processo. O CESE propõe a adoção de uma política europeia que requeira que cada país possua no mínimo dois fornecedores, sendo pelo menos um deles europeu. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Além disso, a fim de poder avaliar os riscos potenciais da radiação eletromagnética para a saúde humana e o ambiente, o CESE insta a Comissão a solicitar uma avaliação do impacto biológico da radiação da rede 5G. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | O CESE sublinha que a transformação digital dos sistemas europeus de energia e transportes requer novas competências dos trabalhadores a todos os níveis, e salienta a necessidade de laços mais fortes entre os estabelecimentos de ensino e de formação e a indústria, promovendo mecanismos de grande escala destinados a reforçar a literacia digital e as capacidades digitais ao longo da vida e a formação permanente: o Fundo Social Europeu deve contribuir para estas questões. O ensino e a formação são também necessários para os cidadãos e os consumidores, de forma a não ficarem excluídos do mercado digital por falta de acesso à rede de comunicações eletrónicas ou devido a iliteracia digital. Para o CESE, é necessário melhorar a ciber-higiene, nomeadamente através de campanhas de sensibilização dirigidas a pessoas e empresas (1). |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | O CESE, a fim de organizar a transição para uma mobilidade com baixas ou nenhumas emissões, apoia uma abordagem integrada e sistémica, neutra em termos tecnológicos, veículos e infraestruturas com baixas ou nenhumas emissões, a transição gradual de longo prazo para combustíveis alternativos e neutros em termos de carbono, o reforço da eficiência — como com o céu único europeu (SES) —, aproveitando o mais possível as tecnologias digitais — como o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) — e a fixação inteligente dos preços e encorajando a integração multimodal e a transição para meios de transporte mais sustentáveis, a capacitação dos cidadãos com uma conectividade crescente para que escolham a «mobilidade como serviço». |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | Segundo o CESE, o contributo do setor da energia para a descarbonização deve ser promovido através de diversas ações:






  — | a implantação de tecnologias emergentes essenciais para uma economia circular, eficiente em termos energéticos e sem impacto no clima; |
| --- | --- | --- |

1.14.

—

a implantação de tecnologias emergentes essenciais para uma economia circular, eficiente em termos energéticos e sem impacto no clima;

| — | a concentração nas redes inteligentes
  , a fim de integrar e otimizar a utilização das diferentes fontes renováveis; |
| --- | --- |

—

a concentração nas redes inteligentes
  , a fim de integrar e otimizar a utilização das diferentes fontes renováveis;

| — | a utilização de tecnologias limpas na produção, armazenamento, envio, distribuição e consumo de energia, resposta do lado da procura, eficiência energética, edifícios e microgeração; |
| --- | --- |

—

a utilização de tecnologias limpas na produção, armazenamento, envio, distribuição e consumo de energia, resposta do lado da procura, eficiência energética, edifícios e microgeração;

| — | uma estratégia especial para as indústrias e as regiões com utilização intensiva de energia; |
| --- | --- |

—

uma estratégia especial para as indústrias e as regiões com utilização intensiva de energia;

| — | um regime de comércio de licenças de emissão mais sólido; |
| --- | --- |

—

um regime de comércio de licenças de emissão mais sólido;

| — | o reforço dos instrumentos de segurança e cibersegurança das estruturas e redes. |
| --- | --- |

—

o reforço dos instrumentos de segurança e cibersegurança das estruturas e redes.

| 1.15. | O CESE assinala o seguinte:






  — | as grandes infraestruturas europeias interligadas de energia, transportes e comunicações constituem os núcleos essenciais do mercado único, sendo necessárias para que a UE se mantenha na linha da frente dos progressos e da concorrência a nível mundial; |
| --- | --- | --- |

1.15.

—

as grandes infraestruturas europeias interligadas de energia, transportes e comunicações constituem os núcleos essenciais do mercado único, sendo necessárias para que a UE se mantenha na linha da frente dos progressos e da concorrência a nível mundial;

| — | a prioridade conferida no domínio dos transportes à conclusão da rede RTE-T requer investimentos na ordem dos 500 mil milhões de euros só para a rede principal até 2030; |
| --- | --- |

—

a prioridade conferida no domínio dos transportes à conclusão da rede RTE-T requer investimentos na ordem dos 500 mil milhões de euros só para a rede principal até 2030;

| — | os investimentos dos intervenientes do mercado na Europa para a rede 5G estão estimados entre 60 e 100 mil milhões de euros por ano nos próximos cinco anos; a conectividade nas zonas rurais requererá um investimento de 127 mil milhões de euros; |
| --- | --- |

—

os investimentos dos intervenientes do mercado na Europa para a rede 5G estão estimados entre 60 e 100 mil milhões de euros por ano nos próximos cinco anos; a conectividade nas zonas rurais requererá um investimento de 127 mil milhões de euros;

| — | a obtenção de uma economia sem emissões de gases com efeito de estufa requererá investimentos suplementares na ordem dos 175 a 290 mil milhões de euros por ano, num total de 520-575 mil milhões de euros no setor da energia e de 850-900 mil milhões de euros no setor dos transportes. |
| --- | --- |

—

a obtenção de uma economia sem emissões de gases com efeito de estufa requererá investimentos suplementares na ordem dos 175 a 290 mil milhões de euros por ano, num total de 520-575 mil milhões de euros no setor da energia e de 850-900 mil milhões de euros no setor dos transportes.

| 1.16. | A fim de financiar investimentos tão elevados, cerca de 9-10% do PIB da UE, maioritariamente do setor privado, e a maior parte suplementares, o CESE recomenda que se promova um enquadramento favorável aos investimentos, incluindo a aplicação da «regra de ouro para o investimento» e novos mecanismos financeiros através dos instrumentos da política de coesão, do BEI, do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e do Fundo InvestEU, do Programa Horizonte Europa e de iniciativas conjuntas público-privadas. O CESE espera que os investidores públicos e privados consigam suportar esses investimentos e, para tal, recomenda que os procedimentos administrativos sejam simplificados, os fundos e o financiamento sejam alargados, as externalidades negativas e positivas sejam internalizadas e um enquadramento favorável ao investimento seja fomentado. O trabalho a ser desenvolvido para criar uma taxonomia da UE para a ecologização do financiamento constitui um passo importante. |
| --- | --- |

1.16.

| 1.17. | No entanto, o CESE está profundamente convencido de que apenas um compromisso político e social, baseado numa visão sistémica partilhada que inclui a realização clara de objetivos intermédios verificáveis a curto e médio prazos, garantiria a aceitação de tal compromisso financeiro de envergadura por investidores privados e de tal investimento público de monta pelos contribuintes europeus. |
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1.17.

2.   Desafios globais

| 2.1. | Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável constituem um apelo à ação de todos os países, a fim de alcançar um futuro melhor e mais sustentável para todos. Respondem aos desafios enfrentados a nível mundial, incluindo os relativos ao crescimento económico, à prosperidade, à pobreza, às desigualdades, às alterações climáticas, às oportunidades de emprego e à paz e à justiça. Os ODS são também um apelo urgente para orientar o mundo para uma via mais sustentável. A digitalização está estreitamente ligada aos ODS, na medida em que os fomenta ao capacitar a indústria, a inovação, as infraestruturas e a sociedade em geral. Há provas claras da ligação positiva entre a digitalização e a realização de vários ODS. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE considera que a Europa deve estar aberta à criação e introdução de novos tipos de modelos de negócio baseados nas plataformas digitais, desde que a transparência e as cláusulas sociais sejam salvaguardadas. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Embora cada vez mais pessoas tenham acesso a tecnologias digitais, mantém-se o fosso digital na utilização das tecnologias digitais, dado que algumas pessoas não têm acesso às referidas tecnologias e algumas pessoas são mais capazes do que outras de lidar com a transformação digital em prol de uma vida melhor. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | A transformação digital da economia europeia requer novas competências a todos os níveis. Muitos Estados-Membros carecem de relações entre os estabelecimentos de ensino e a indústria, quando, pelo contrário, esta evolução requer a intensificação da cooperação, de forma a evitar o aprofundamento das lacunas e das inadequações de competências. O ensino e a formação contínuos e a aprendizagem ao longo da vida são elementos cruciais para a adaptação a locais de trabalho em mutação e para o fomento do desenvolvimento profissional. O ensino e a formação, também através de projetos de investigação, constituem uma forma essencial de fomentar talentos e proporcionar competências de alto nível para que a UE se mantenha competitiva. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE considera ainda que a UE e os Estados-Membros devem apoiar os trabalhadores em risco de perder o emprego em resultado da transição digital e energética. Para o efeito, exorta a CE, o Parlamento Europeu e o Conselho a assegurarem que o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização são devidamente concebidos e financiados para enfrentar tais desafios. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O livre fluxo de dados é essencial. Por conseguinte, o CESE solicita que sejam encontradas soluções eficazes para eliminar os problemas associados à acessibilidade, à interoperabilidade e à transferência de dados, garantindo simultaneamente uma proteção de dados e privacidade adequadas. As mesmas condições devem aplicar-se às empresas públicas e privadas com reciprocidade no tocante ao intercâmbio de dados e à compensação dos custos. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE insta a CE a garantir a concorrência leal e a escolha do consumidor no domínio no acesso aos dados. Na indústria automóvel, o acesso equitativo aos dados a bordo dos veículos será fundamental para garantir que os consumidores têm acesso a serviços de mobilidade competitivos, convenientes e inovadores. O CESE recomenda que a CE forneça orientações em relação à aplicação do RGPD e das regras em matéria de proteção de dados aos veículos conectados e automatizados. Podem também surgir desafios semelhantes no domínio dos transportes públicos no âmbito da mobilidade como serviço. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O CESE solicita igualmente à CE que reveja as regras relativas à responsabilidade e à segurança dos produtos, de modo a adaptá-las a uma situação em que as decisões serão cada vez mais tomadas por programas informáticos. Os princípios da segurança e da proteção automáticas e desde a conceção devem ser aplicados sistematicamente, a fim de reforçar a confiança na aceitação das referidas tecnologias. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A cibersegurança reveste uma importância enorme para garantir uma transição segura. Há que enfrentar plenamente os desafios identificados para setores cruciais ao nível da UE — promovendo o papel da Agência da União Europeia para a Cibersegurança, a fim de reduzir o risco de ligações fracas na rede europeia cada vez mais interligada. O CESE congratula-se em particular com o trabalho da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E) nesse domínio. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Os sensores e a implantação gradual de contadores inteligentes geram grandes quantidades de dados. Esses dados devem ser tratados e disponibilizados pelas partes interessadas pertinentes de forma segura e transparente, que preserve as liberdades individuais. O CESE sublinha que, embora o potencial das tecnologias inteligentes seja significativo, põe, no entanto, em causa vários princípios bem estabelecidos de defesa do consumidor, tais como a privacidade, a responsabilidade e a segurança, bem como os esforços para combater a pobreza energética. No que se refere aos dados, os reguladores têm de encontrar uma abordagem que permita aos consumidores ter sempre acesso e controlar os dados que produzem e que promova a concorrência e fomente os serviços inovadores. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | A inteligência artificial está prestes a transformar todos os setores, criando uma série de desafios. Por exemplo, são necessárias garantias no que diz respeito à transparência na tomada de decisões automática e à prevenção da discriminação contra os consumidores. |
| --- | --- |

2.11.

| 2.12. | Os consumidores devem também ter acesso a produtos simples e normalizados, especialmente os consumidores que não são especialistas, os consumidores idosos e todos os consumidores em situações de vulnerabilidade. |
| --- | --- |

2.12.

3.   Transportes

| 3.1. | No mercado único da UE, o setor dos transportes representa 6,3% do PIB da UE e emprega diretamente cerca de 13 milhões de pessoas na UE: mais de 7% do total de postos de trabalho na União, incluindo 2,3 milhões de pessoas na indústria automóvel. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.1.1. | Os transportes contribuem de forma essencial para vários ODS relativos ao desenvolvimento económico, à indústria e às PME, bem como ao comércio e ao investimento. Por outro lado, os transportes também têm dificuldades em satisfazer o ODS 2, bem como os objetivos do Acordo de Paris (2). |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | A elaboração das políticas para o setor dos transportes deve centrar-se na conclusão de um mercado único justo, eficaz e totalmente digitalizado, com benefícios concretos para todos. Atualmente, assemelha-se a uma manta de retalhos, incluindo no que se refere à concorrência internacional. O setor dos transportes desempenha igualmente uma função importante como um dos catalisadores principais do mercado único em geral. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | No transporte rodoviário, ainda não se conseguiu alcançar um equilíbrio apropriado em toda a UE entre a liberalização e as cláusulas sociais a aplicar aos motoristas rodoviários, apesar das recentes propostas de alteração à legislação relativa ao setor rodoviário (3). A falta de execução compulsiva é hoje reconhecida como o problema principal dos transportes rodoviários, juntamente com a carência de cerca de 20% de motoristas rodoviários. |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | O transporte ferroviário de mercadorias da UE, liberalizado em 2007, ainda não é interoperável, apesar de 50% do tráfego ser internacional. A satisfação dos passageiros deve ainda ser melhorada. A implantação do projeto ERTMS deve ser um elemento central da estratégia da UE para caminhos-de-ferro digitalizados, a fim de se poder pôr em prática as suas vantagens (por exemplo, harmonização técnica e operacional, reforço da capacidade da rede, maior fiabilidade, redução dos custos de manutenção, funcionamento automatizado dos comboios, etc.). |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | No setor da aviação, os mercados estão a funcionar de forma mais eficiente, as tarifas aéreas diminuíram dez vezes desde a liberalização e as rotas multiplicaram-se por sete. No entanto, as infraestruturas e os custos dos serviços duplicaram. No que diz respeito às várias formas de emprego das tripulações, subsistem muitos problemas e incertezas, associados, por vezes, a práticas que violam a legislação aplicável ou que a contornam. Em termos de maior eficiência, o SES deve ser plenamente implantado, resultando em rotas de voo mais diretas, menos tempo de viagem e uma redução de aproximadamente 10% das emissões de CO2. Cabe ao Conselho deixar de o bloquear. O CESE insta o Conselho a adotar com celeridade o Regulamento Direitos dos Passageiros dos Transportes Aéreos revisto, na medida em que são necessárias amplas clarificações, a fim de reduzir o número de ações judiciais. |
| --- | --- |

3.1.5.

| 3.1.6. | O Regulamento Serviços Portuários, adotado há pouco, proporciona, finalmente, aos portos e respetivas partes interessadas um quadro legislativo sólido, mas flexível, juntamente com o Regulamento geral de isenção por categoria relativo aos portos. |
| --- | --- |

3.1.6.

3.2.   
  Descarbonização e emissões nulas

| 3.2.1. | Os transportes ainda dependem de combustível petrolífero para 94% das suas necessidades energéticas. O transporte rodoviário representa cerca de 73%. Os transportes são o único setor da UE que aumentou as suas emissões de CO2 desde 1990. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | Em 2018, a CE apresentou a sua visão para um futuro sem impacto no clima até 2050. O objetivo de reduzir amplamente as emissões requererá uma abordagem integrada do sistema. Tal inclui promover (i) a eficiência geral dos veículos, veículos e infraestruturas com baixas ou nenhumas emissões; (ii) uma transição até 2050 para combustíveis alternativos e neutros em termos de carbono no setor dos transportes; (iii) o reforço da eficiência do sistema de transportes – aproveitando o mais possível as tecnologias digitais e a fixação inteligente dos preços e encorajando a integração multimodal e a transição para meios de transporte mais sustentáveis, proporcionando financiamento suficiente para a transição e o alargamento da rede de transportes públicos tanto nas zonas rurais como urbanas. No entanto, a transição para uma economia mais ecológica é um passo difícil e doloroso (4). |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.3. | Para se atingir uma redução de 100% das emissões de CO2 no setor dos transportes até 2050, calcula-se que sejam necessários investimentos de cerca de 800 mil milhões de euros por ano, maioritariamente financiados pelo setor privado (5). É necessário um quadro regulamentar sólido para o financiamento da sustentabilidade, a fim de apoiar tais investimentos. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.4. | No tocante à abordagem neutra em termos tecnológicos, o CESE gostaria de salientar que outras tecnologias de propulsão, como é o caso do hidrogénio ou dos combustíveis líquidos não fósseis (o HVO100, por exemplo) também têm um grande potencial em matéria de mobilidade limpa (6). A transição modal para os transportes públicos constitui também uma forma ativa de proteger o clima. A produção de baterias elétricas constituirá um fator de independência energética. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | O CESE concorda que a aplicação da meta da Organização Marítima Internacional (OMI) para o transporte marítimo deve ser reconhecida como a primeira prioridade do setor, sendo 2023 um marco importante para a aplicação das medidas para reduzir as emissões e definir o caminho a percorrer em termos de combustíveis futuros. |
| --- | --- |

3.2.5.

| 3.2.6. | O investimento em infraestruturas de combustíveis não poluentes e alternativas implica tempo e custos para todos os modos de transporte, devendo ser acompanhado dos incentivos correspondentes relativos à utilização das infraestruturas previstas, em primeiro lugar mediante a prestação de todas as informações necessárias aos utilizadores através de plataformas abertas. |
| --- | --- |

3.2.6.

3.3.   
  Nenhumas vítimas mortais no setor dos transportes, condução autónoma, mobilidade como serviço

| 3.3.1. | O erro humano existe em 95% de todos os acidentes de viação nas estradas da Europa, nos quais mais de 25 300 pessoas perderam a vida em 2017 e 1,2 milhões ficaram feridas, o que representa 120 mil milhões de euros por ano em custos com acidentes. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | As tecnologias de transporte terrestre serão muito provavelmente revolucionadas pela digitalização e pela automatização. O CESE constata que esta nova tecnologia tem a capacidade de melhorar a eficiência do mercado dos transportes, mas também de fornecer dados analíticos que contribuem para o controlo e a execução da legislação em vigor e para a proteção dos direitos humanos e sociais. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | A digitalização será também fundamental para o desenvolvimento de novos modelos de mercado, incluindo diversos tipos de plataformas e a economia da partilha, que está longe de estar completamente desenvolvida e, muito provavelmente, não abrangerá as zonas rurais onde não existem transportes públicos. O CESE apela à CE que garanta a segurança dos modos partilhados de transporte, começando pelas motocicletas elétricas. |
| --- | --- |

3.3.3.

| 3.3.4. | Com a introdução da condução automática deverá ser possível reduzir significativamente o número de acidentes mortais rodoviários, ou mesmo eliminá-los por completo. O CESE considera que os automóveis sem condutor só serão aceites quando proporcionarem o mesmo nível de segurança que outros sistemas de transporte de passageiros, como os comboios ou as aeronaves de grande porte. O CESE constata que os domínios problemáticos podem constituir um obstáculo à aceitação pública: 1) os custos adicionais, 2) a complexidade crescente da condução automóvel (7), 3) o longo período de tempo de «tráfego misto» (automático e manual), durante o qual o número de acidentes pode aumentar e a capacidade rodoviária pode diminuir, 4) as preocupações com a segurança e a cibersegurança, e 5) a insegurança jurídica quanto à responsabilidade em caso de acidente. |
| --- | --- |

3.3.4.

| 3.3.5. | De acordo com o CESE, no âmbito do objetivo de nenhumas vítimas mortais também se poderá analisar o seguinte aspeto: necessidade urgente de harmonizar as normas nacionais relativas ao código da estrada e as respetivas sanções; os preços dos novos veículos «seguros» devem ser acessíveis tanto para as empresas como para os consumidores; só o ser humano, enquanto tal, pode fazer escolhas «éticas», e as máquinas devem acompanhar a pessoa e não substituí-la; as seguradoras deviam incentivar a compra de veículos mais seguros através da redução dos prémios; todos os novos regulamentos sobre o acesso aos dados dos veículos devem seguir o princípio da segurança em primeiro lugar. |
| --- | --- |

3.3.5.

| 3.3.6. | As soluções de mobilidade conectada e automatizada em todos os modos de transporte, incluindo os transportes públicos, representam uma área importante de inovação, em que a UE tem o potencial de se tornar líder mundial. Tal só pode ser desenvolvido através da cooperação entre os esforços e os investimentos públicos e privados. |
| --- | --- |

3.3.6.

| 3.3.7. | A mobilidade como serviço descreve uma transição que se afasta dos meios de transporte de propriedade pessoal e avança no sentido de soluções de transportes públicos e mobilidade consumidas como serviço (8). O conceito essencial subjacente à mobilidade como serviço oferece aos viajantes soluções de mobilidade baseadas nas suas necessidades de deslocação. A mobilidade como serviço refere-se a todo o sistema de transportes enquanto entidade única. A mobilidade a pedido pode também contribuir para um melhor acesso à mobilidade pelos cidadãos que habitam em zonas remotas ou com dificuldades de mobilidade (por exemplo, as pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência). |
| --- | --- |

3.3.7.

3.4.   
  Investimento

| 3.4.1. | O CESE reconhece que, em muitas zonas da Europa, atualmente, a rede de infraestruturas de transporte não é suficientemente eficiente. Em antecipação do aumento constante da procura de serviços de transporte, são necessários investimentos públicos e privados significativos para criar e melhorar as infraestruturas de transporte. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | A conclusão da rede RTE-T em tempo útil com uma cobertura geográfica otimizada deve ser uma prioridade absoluta: a rede principal RTE-T até 2030 e a rede global até 2050 ou mais cedo. A conclusão da rede principal por si só requer investimentos de cerca de 500 mil milhões de euros, sem ter em conta o reforço da resistência e a modernização das infraestruturas existentes. Tais investimentos não podem ser financiados apenas por subvenções do MIE ou por instrumentos da UE, e os recursos dos Estados-Membros, provavelmente, não são suficientes. Há um risco concreto de atrasos substanciais. |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | As subvenções continuarão a desempenhar um papel importante na política europeia de investimento para o setor dos transportes, especialmente nos casos em que é mais difícil realizar investimentos de mercado. No entanto, a combinação de subvenções com outras fontes de financiamento, tais como empréstimos do Banco Europeu de Investimento ou do setor privado, e a mobilização de investidores dos setores público e privado, incluindo parcerias público-privadas, são instrumentos adicionais essenciais. |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | «O CESE apela para o investimento na tecnologia e nas infraestruturas que possam servir de base ao desenvolvimento do transporte digital, nomeadamente sistemas de gestão e controlo do tráfego: os projetos SESAR[...], ERTMS [...] [e STIC]. Além disso, as ligações 5G devem estar disponíveis ao longo da rede [principal] de RTE-T. Os instrumentos de financiamento da UE, como o Mecanismo Interligar a Europa, [InvestEU] e o programa Horizonte 2020 devem [dar prioridade a] estas iniciativas» (9). |
| --- | --- |

3.4.4.

| 3.4.5. | «O CESE considera [...] que um sistema de tarifação rodoviária [...], em conformidade com os princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador, teria um efeito positivo, desde que as receitas obtidas sejam afetadas» (10). |
| --- | --- |

3.4.5.

4.   Energia

4.1.   
  Um mercado único da energia

| 4.1.1. | Em 2016, o volume de negócios do setor da energia da UE foi de 1,881 mil milhões de euros, empregando diretamente cerca de 1 630 000 pessoas. |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | Todos os europeus devem ter acesso a energia segura, sustentável e comportável. Este é o principal objetivo da União da Energia. O CESE manifesta a sua desilusão com as diferenças significativas dos preços da energia nos Estados-Membros, revelando uma falha importante no mercado único da energia. A realização da União da Energia da UE e do mercado único digital deverá contribuir, espera o Comité, para a convergência dos preços, exceto no que se refere à componente fiscal.
  A digitalização do setor da energia centrada no ser humano é fundamental para a UE, na medida em que pode permitir aos consumidores e aos prossumidores de energia estarem no centro da questão e contribui para uma nova conceção dos mercados da energia. |
| --- | --- |

4.1.2.

A digitalização do setor da energia centrada no ser humano é fundamental para a UE, na medida em que pode permitir aos consumidores e aos prossumidores de energia estarem no centro da questão e contribui para uma nova conceção dos mercados da energia.

4.2.   
  Digitalização e tecnologias novas

| 4.2.1. | No contexto do Plano SET, a digitalização proporciona aos fornecedores novas oportunidades através da otimização dos seus ativos valiosos, da integração das energias renováveis a partir de recursos variáveis e distribuídos e da redução dos custos operacionais; ao mesmo tempo, deve favorecer todos, reduzindo as faturas de energia dos cidadãos e das empresas, através da eficiência energética e da participação em mecanismos de procura flexíveis. O CESE insta a Comissão Europeia a analisar os resultados obtidos e, se necessário, a tomar novas medidas. |
| --- | --- |

4.2.1.

4.3.   
  Rede inteligente de energia e fontes de energia renováveis

| 4.3.1. | Segundo as estimativas, os custos de algumas fontes de energia renováveis já estão próximos dos preços de mercado em vigor. |
| --- | --- |

4.3.1.

| 4.3.2. | As soluções de distribuição de energia e os controlos inteligentes estão também a tornar-se cada vez mais acessíveis. As redes inteligentes são uma componente fundamental deste sistema emergente. Com a digitalização, contribuirão para interligar novos ambientes energéticos. Os sistemas inteligentes de energia do futuro não se desenvolverão de forma isolada, eles interligarão — digital e fisicamente — diferentes tipos de redes de transportes e de energia, com oportunidades cada vez maiores. A eletricidade poderá ser o primeiro setor da energia afetado, com a digitalização a permitir ligações mais fortes ao setor do aquecimento e da refrigeração, em particular nos edifícios e no setor da mobilidade, a promover a maior participação das partes interessadas nas cadeias de valor europeias, regionais e locais, a envolver as comunidades locais e os prossumidores nas comunidades e nas transações de energia e a fomentar a inovação e as empresas europeias. |
| --- | --- |

4.3.2.

| 4.3.3. | O Programa Horizonte 2020 financiou uma série de projetos de demonstração no domínio da distribuição de redes, redes de transporte, distribuição do armazenamento, armazenamento em grande escala, fontes de energia renováveis e aquecimento e refrigeração, abrangendo tecnologias para os consumidores, as tecnologias de rede, os serviços auxiliares para o mercado, o armazenamento de energia e hidroelétrico, pilhas, turbinas eólicas, instalações fotovoltaicas, solares, térmicas, a biogás e microgeração. O CESE acolhe com agrado a criação de um fundo de inovação que proporcionará cada vez mais apoio a projetos de demonstração. |
| --- | --- |

4.3.3.

| 4.3.4. | O CESE insta a UE a adotar mais medidas para erradicar a pobreza energética. Há que tomar medidas concretas para facilitar a renovação ampla dos edifícios, e, sempre que adequado, fornecer painéis solares aos cidadãos afetados pela pobreza energética ou em risco de o ser. A UE deve ter em mente que os pobres não conseguem suportar tais medidas. |
| --- | --- |

4.3.4.

| 4.3.5. | O CESE acolhe favoravelmente o trabalho desenvolvido pela Plataforma para as Regiões Carboníferas em Transição. Efetivamente, a transição energética afeta algumas regiões mais do que outras, especialmente nas regiões onde se concentram a extração de combustíveis fósseis e a produção com utilização intensiva de energia e eletricidade. Por conseguinte, as mudanças estruturais nas regiões e setores carboníferos e com uso intensivo de carbono devem ser cuidadosamente acompanhadas e geridas com eficácia, assegurando uma transição justa e socialmente aceitável que não descura nenhum trabalhador nem nenhuma região. |
| --- | --- |

4.3.5.

| 4.3.6. | As indústrias com utilização intensiva de energia representam mais de 6 milhões de postos de trabalho diretos na Europa e estão na base de várias cadeias de valor, incluindo dos sistemas de energia não poluente. As emissões das indústrias com utilização intensiva de energia representam 60% a 80% das emissões industriais. Os desafios da descarbonização dos setores com utilização intensiva de energia são enormes e requererão inovações tanto tecnológicas como não tecnológicas (por exemplo, novos modelos de negócio). |
| --- | --- |

4.3.6.

4.4.   
  Investimentos no domínio da energia

| 4.4.1. | O reforço do mercado europeu da energia, a facilitação da transição energética e a garantia do funcionamento seguro do sistema dependem de redes de transporte adequadas, bem desenvolvidas e eficazes em termos de custos na Europa. |
| --- | --- |

4.4.1.

| 4.4.2. | A inovação, tal como injeções na rede do aproveitamento de energia para a produção de gás ou de hidrogénio, pode trazer resultados substanciais e tornar-se economicamente viável, se apoiada de forma eficiente. |
| --- | --- |

4.4.2.

| 4.4.3. | O investimento anual médio no setor da energia para um cenário de redução de 100% das emissões de CO2 (11) ascenderia a 547 mil milhões de euros por ano (2,8% do PIB) entre 2031 e 2050, comparado com 377 mil milhões de euros (1,9% do PIB) para a base de referência. Estes valores são significativos, mesmo para uma economia desenvolvida. |
| --- | --- |

4.4.3.

5.   Serviços de interesse geral (SIG)

| 5.1. | A estratégia principal é aplicar uma abordagem centrada nos cidadãos da prestação de serviços de interesse geral enquanto motores do crescimento sustentável na Europa. O 20.o (e último) princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais versa sobre o «acesso aos serviços essenciais» e declara que «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, designadamente água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais». Para produzir efeitos, são necessárias medidas específicas de desenvolvimento sustentável e de coesão |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Os cidadãos e as empresas exigem uma governação mais aberta, transparente, responsável e eficaz. A obtenção de economias de escala e de agilidade através da adoção de estruturas de computação em nuvem contribuirá para avançar para a administração pública em linha, a saúde em linha, a contratação pública eletrónica e a faturação eletrónica, permitindo que os serviços públicos partilhem informações e facilitando a interação entre os cidadãos e as empresas. |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Existe o risco de os consumidores idosos ou analfabetos digitais serem excluídos em resultado da digitalização total dos SIG. Por conseguinte, há que manter alguns pontos convencionais para a prestação desses serviços. |
| --- | --- |

5.3.

| 5.4. | O CESE recomenda que o Semestre Europeu inclua disposições sobre a responsabilidade e a transparência na atribuição de serviços de interesse geral nos Estados-Membros, bem como o acesso e o bom funcionamento dos serviços. |
| --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Muitos cidadãos da União Europeia enfrentam, em graus variados, grandes dificuldades económicas para ter acesso a serviços essenciais em matéria de habitação, energia, comunicações eletrónicas, transportes, abastecimento de água, cuidados de saúde e serviços sociais, entre outros. |
| --- | --- |

5.5.

| 5.6. | A falta de acesso aos SIG pode depender de uma série de fatores: de ordem económica, geográfica, social (desigualdade de tratamento) e física (em virtude de uma deficiência) ou por não se adaptar às necessidades e/ou ao progresso técnico (inadequação/nível de qualidade e/ou segurança insuficiente). As tecnologias digitais podem ajudar a ultrapassar alguns desses desafios. |
| --- | --- |

5.6.

| 5.7. | No caso dos cuidados de saúde, a digitalização tem potencial para prevenir, diagnosticar e tratar melhor as doenças. Os instrumentos, como o registo de saúde eletrónico, podem oferecer aos consumidores um acesso constante ao seu historial clínico e às receitas médicas. As aplicações móveis de saúde e as consultas médicas em linha podem prestar um apoio excelente aos doentes e aos consumidores nos seus esforços para manter a sua saúde e prevenir doenças, especialmente para os que vivem em zonas remotas. No entanto, os benefícios dos produtos e serviços de saúde digitais acarretam sérios riscos no que diz respeito à privacidade, à segurança e à proteção dos doentes, uma vez que as violações dos registos de saúde e dos dados pessoais armazenados em contextos de prestação de cuidados de saúde podem tornar-se mais frequentes. A UE deve desenvolver um quadro regulamentar abrangente, a fim de assegurar uma abordagem harmonizada. |
| --- | --- |

5.7.

| 5.8. | Dada a utilização crescente de serviços e produtos de saúde digitais, nomeadamente num ambiente transfronteiras, é fundamental harmonizar a abordagem da responsabilidade por esses serviços e produtos em toda a UE. Há que adotar medidas legislativas, tais como uma fiscalização forte do mercado e a aplicação coerciva da legislação, bem como instrumentos eficientes para a apresentação de recursos em relação aos produtos e serviços de saúde digitais, contribuindo, dessa forma, para a proteção eficaz dos consumidores da UE. |
| --- | --- |

5.8.

| 5.9. | O CESE insta a CE a desenvolver um quadro apropriado para os sistemas nacionais de saúde partilharem os dados sobre a saúde dos cidadãos europeus, nos termos do RGPD, ou seja, sob condições rigorosas de privacidade e anonimato, para fins da investigação e inovação desenvolvidas pelas instituições e empresas da UE. |
| --- | --- |

5.9.

| 5.10. | No caso dos SIG, os operadores devem prestar serviços em formato digital, mantendo ao mesmo tempo outros canais abertos para as pessoas que não estão em linha por escolha ou necessidade. |
| --- | --- |

5.10.

| 5.11. | Os SIG nos transportes públicos são fundamentais para melhorar a qualidade de vida e cumprir os objetivos básicos da UE. As autoridades devem gozar de amplo discricionariedade para que possam prestar, mandar executar e organizar os SIG. |
| --- | --- |

5.11.

6.   5G

6.1.   
  Implantação da rede 5G no mercado único

| 6.1.1. | As autoridades começaram a tomar medidas para facilitar a introdução da rede 5G no mercado único, incluindo as atribuições do espetro 5G. Nos próximos meses, os operadores de telemóveis europeus devem preparar-se para lançar e realizar testes em condições «reais», dado que os primeiros telemóveis inteligentes e terminais de 5G deverão estar disponíveis no primeiro semestre de 2019. No entanto, apenas doze Estados-Membros completaram ou lançaram pelo menos um leilão de espetros no início de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

6.1.1.

| 6.1.2. | Ao nível internacional, todos os países concorrem para estar entre os primeiros a lançar a rede 5G a nível nacional. A UE também está envolvida. Os cinco principais vendedores de infraestruturas incluem dois fornecedores europeus, dois chineses e um coreano. Não há nenhuma empresa europeia entre os primeiros a produzir dispositivos e circuitos integrados de 5G. |
| --- | --- |

6.1.2.

| 6.1.3. | O CESE alerta para o facto de a competitividade das indústrias europeias, nomeadamente dos transportes e automóvel, da energia, dos produtos químicos e farmacêuticos, da transformação, incluindo as PME, e financeiras, em que a Europa é uma potência mundial, dependerá da capacidade de integrar e utilizar os serviços 5G. |
| --- | --- |

6.1.3.

| 6.1.4. | O CESE está ciente de que os cientistas têm alertado para os potenciais perigos da radiação eletromagnética das redes 5G para a saúde humana e o ambiente, nomeadamente através dos sinais de radiofrequência de muito alto débito e com grande penetração nos edifícios e outros espaços fechados. O CESE insta a Comissão a solicitar uma avaliação de impacto biológico das radiações 5G e do risco de interferências com outras gamas de frequência. |
| --- | --- |

6.1.4.

6.2.   
  Necessidades de investimento na rede 5G

| 6.2.1. | Os investimentos dos intervenientes do mercado na Europa para a rede 5G estão estimados entre 60 e 100 mil milhões de euros por ano nos próximos cinco anos. Eles fornecerão a conectividade a gigabits a todos os principais motores socioeconómicos europeus. A melhoria da conectividade nas zonas rurais requererá um investimento adicional de 127 mil milhões de euros. |
| --- | --- |

6.2.1.

| 6.2.2. | A rede 5G elevará a tecnologia móvel e da Internet ao estatuto de tecnologia de interesse geral, o que afeta a produtividade e a atividade económica numa vasta gama de indústrias, gerindo um maior número de dispositivos e um volume mais elevado de dados, possibilitando a utilização massiva da Internet das coisas e desenvolvendo serviços de importância crítica. |
| --- | --- |

6.2.2.

7.   Observações na especialidade

| 7.1. | O CESE solicita igualmente às instituições da UE que tenham devidamente em consideração os seguintes desafios sobre os quais o CESE já trabalhou e continuará a trabalhar enquanto questões importantes que cabe abordar no contexto do presente parecer:






  — | Internalização de todos os custos externos através de incentivos positivos e negativos (12); |
| --- | --- | --- |

7.1.

—

Internalização de todos os custos externos através de incentivos positivos e negativos (12);

| — | Aplicação da Diretiva Tributação da Energia no que se refere ao CO2, NOx, SOx (13). |
| --- | --- |

—

Aplicação da Diretiva Tributação da Energia no que se refere ao CO2, NOx, SOx (13).

| — | Um sistema de soluções para a distribuição de energia (14); |
| --- | --- |

—

Um sistema de soluções para a distribuição de energia (14);

| — | A estabilidade do mercado de RCLE para o próximo período de comércio de licenças (em 2021) e medidas no âmbito do RCLE para o período após 2020 (15); |
| --- | --- |

—

A estabilidade do mercado de RCLE para o próximo período de comércio de licenças (em 2021) e medidas no âmbito do RCLE para o período após 2020 (15);

| — | Uma plataforma de intercâmbio de informações digitais de rede para gerir os fluxos de eletricidade (16); |
| --- | --- |

—

Uma plataforma de intercâmbio de informações digitais de rede para gerir os fluxos de eletricidade (16);

| — | A gestão dos megadados relativos à energia (17); |
| --- | --- |

—

A gestão dos megadados relativos à energia (17);

| — | Os desafios sociais e económicos relativos à eliminação gradual do carvão (18); |
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—

Os desafios sociais e económicos relativos à eliminação gradual do carvão (18);

| — | Pequenos reatores nucleares modulares (50-300 MW) mais baratos e mais fáceis de instalar — Necessidade de normas da UE (19); |
| --- | --- |

—

Pequenos reatores nucleares modulares (50-300 MW) mais baratos e mais fáceis de instalar — Necessidade de normas da UE (19);

| — | Redes de alta tensão de longa distância a ligar continentes: uma perspetiva euro-asiática (20); |
| --- | --- |

—

Redes de alta tensão de longa distância a ligar continentes: uma perspetiva euro-asiática (20);

| — | Segurança do abastecimento e proteção do investimento (21); |
| --- | --- |

—

Segurança do abastecimento e proteção do investimento (21);

| — | Eficiência energética (22); |
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—

Eficiência energética (22);

| — | Certificação prévia dos produtos (23); |
| --- | --- |

—

Certificação prévia dos produtos (23);

| — | Regras para a computação em nuvem (24); |
| --- | --- |

—

Regras para a computação em nuvem (24);

| — | Plataformas industriais europeias (25); |
| --- | --- |

—

Plataformas industriais europeias (25);

| — | Redes de telecomunicações e de dados (26); |
| --- | --- |

—

Redes de telecomunicações e de dados (26);

| — | Um fluxo de dados seguro e fiável (27); |
| --- | --- |

—

Um fluxo de dados seguro e fiável (27);

| — | A propriedade dos dados e os direitos em relação aos dados (28); |
| --- | --- |

—

A propriedade dos dados e os direitos em relação aos dados (28);

| — | Armazenamento de dados na UE (29). |
| --- | --- |

—

Armazenamento de dados na UE (29).

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  JO C 227 de 28.6.2018, p. 86.

1

(2)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 9.

2

(3)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 195.

3

(4)  ESPAS, «Challenges and choices for Europe» [Desafios e escolhas que se colocam à Europa], abril de 2019.

4

(5)  COM(2018) 773 final.

5

(6)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 52; JO C 262 de 25.7.2018, p. 75.

6

(7)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 191.

7

(8)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 52.

8

(9)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 52.

9

(10)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 195.

10

(11)  COM(2018) 773 final.

11

(12)  JO C 190 de 5.6.2019, p. 24; JO C 110 de 22.3.2019, p. 33.

12

(13)  JO C 228 de 5.7.2019, p. 37.

13

(14)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 44.

14

(15)  JO C 424 de 26.11.2014, p. 46; JO C 288 de 31.8.2017, p. 75.

15

(16)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 44; JO C 345 de 13.10.2017, p. 52; JO C 262 de 25.7.2018, p. 86.

16

(17)  Estudo final sobre «A ética dos megadados: equilíbrio entre os benefícios económicos e os problemas éticos dos megadados nas políticas da UE; JO C 242 de 23.7.2015, p. 61.

17

(18)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 1.

18

(19)  JO C 237 de 6.7.2018, p. 38; JO C 341 de 21.11.2013, p. 92; JO C 110 de 22.3.2019, p. 141.

19

(20)  JO C 228 de 5.7.2019, p. 95; JO C 143 de 22.5.2012, p. 125.

20

(21)  JO C 143 de 22.5.2012, p. 125; JO C 271 de 19.9.2013, p. 153; JO C 424 de 26.11.2014, p. 64; JO C 264 de 20.7.2016, p. 117.

21

(22)  JO C 191 de 29.6.2012, p. 142.

22

(23)  JO C 228 de 5.7.2019, p. 74, JO C 75 de 10.3.2017, p. 40, JO C 81 de 2.3.2018, p. 176.

23

(24)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 86.

24

(25)  Relatório de Informação da Comissão Consultiva das Mutações Industriais do Comité Económico e Social Europeu — Promover a inovação incremental nas regiões com forte presença da indústria transformadora; JO C 332 de 8.10.2015, p. 36; JO C 299 de 4.10.2012, p. 12.

25

(26)  JO C 125 de 21.4.2017, p. 74.

26

(27)  JO C 440 de 6.12.2018, p. 8; JO C 227 de 28.6.2018, p. 86.

27

(28)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 107; JO C 81 de 2.3.2018, p. 209; JO C 237 de 6.7.2018, p. 32.

28

(29)  
  JO C 345 de 13.10.2017, p. 52
  ;
  JO C 227 de 28.6.2018, p. 11
  .

29

JO C 345 de 13.10.2017, p. 52

JO C 227 de 28.6.2018, p. 11

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III Atos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/90 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/90

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho – Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE»

[COM(2019) 8 final]

(2019/C 353/14)

Relator: Juan MENDOZA CASTRO

Relator: Krister ANDERSSON

Relator: Mihai IVAȘCU

| Consulta | Comissão Europeia, 18.2.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
| Adoção em secção | 2.7.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 171/17/18 |

Consulta

Comissão Europeia, 18.2.2019

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

2.7.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

171/17/18

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a ambição da Comissão de dar início a um debate que é necessário, tendo em conta as sensibilidades relacionadas com a votação por maioria qualificada (VMQ) em matéria fiscal. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Já em pareceres anteriores, o CESE manifestou o seu apoio à alteração da regra da unanimidade e a sua abertura à tomada de decisões por maioria qualificada. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Ao mesmo tempo, o CESE considera que são necessárias determinadas condições para que a votação por maioria qualificada possa ser instaurada com sucesso. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | A regra da unanimidade no domínio da fiscalidade pode afigurar-se, cada vez mais, como politicamente anacrónica, problemática do ponto de vista jurídico e economicamente contraproducente. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | A concorrência fiscal aumenta, amiúde, a pressão sobre os orçamentos públicos. Além disso, orçamentos públicos mais limitados exercem pressão sobre a competitividade. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | No futuro, com a adoção da votação por maioria qualificada, o Parlamento Europeu desempenharia um papel importante em matéria fiscal. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | A unanimidade no domínio da fiscalidade teve impacto noutras prioridades políticas mais amplas da UE. |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Uma transição gradual para a VMQ contribuiria para alcançar os objetivos ambientais de forma mais eficaz, num momento em que a ação no domínio das alterações climáticas é mais urgente do que nunca. |
| --- | --- |

1.8.

| 1.9. | A proposta de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), objeto de debate ao longo dos últimos 20 anos, comporta benefícios significativos para as empresas e os cidadãos, desde que corretamente concebida e introduzida. É urgentemente necessária uma reforma do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na UE, com uma coordenação adequada a nível da UE e dos Estados-Membros, uma vez que estão a perder-se volumes enormes de receitas devido à fragmentação do sistema. |
| --- | --- |

1.9.

| 1.10. | O CESE considera igualmente que a política fiscal, em geral, e a luta contra a fraude fiscal, em particular, têm de continuar a ser domínios de intervenção prioritários para a próxima Comissão Europeia. O CESE considera que é a nível europeu que podem ser alcançados os melhores resultados contra a fraude fiscal transfronteiras e saúda a publicação, pela primeira vez, da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. |
| --- | --- |

1.10.

| 1.11. | Por outro lado, o CESE está ciente de que a política fiscal sempre esteve estreitamente associada à soberania dos Estados-Membros, uma vez que se reveste da maior importância para eles. |
| --- | --- |

1.11.

| 1.12. | A UE deve, por princípio, ser forte em questões de importância mundial. O CESE entende que, para alguns Estados-Membros da UE, a concorrência fiscal foi um elemento da resolução de problemas financeiros no passado. A recente adoção de medidas contra a elisão fiscal demonstrou que os Estados-Membros estão dispostos a reforçar a transparência e a concorrência leal em matéria fiscal. |
| --- | --- |

1.12.

| 1.13. | A este respeito, o CESE salienta e congratula-se com os progressos realizados a nível da UE no domínio da luta contra o planeamento fiscal agressivo e da evasão fiscal e na melhoria do regime do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Ao mesmo tempo, o CESE gostaria de ver progressos noutros domínios. |
| --- | --- |

1.13.

| 1.14. | Na sequência de uma análise económica, social e orçamental aprofundada, qualquer regra nova deve ser adequada à sua finalidade, e todos os Estados-Membros devem dispor sempre de possibilidades suficientes para participar no processo de decisão. A criação de um resultado vantajoso, tanto a nível da UE como a nível de cada Estado-Membro, deve ser o objetivo final. |
| --- | --- |

1.14.

| 1.15. | Depois de aprovadas, as quatro medidas propostas devem ser aplicadas gradualmente, e a Comissão Europeia deve efetuar uma avaliação na sequência da aplicação de cada uma delas. |
| --- | --- |

1.15.

| 1.16. | O CESE salienta a necessidade de um processo mais vasto que possibilite progressos no sentido de uma votação por maioria qualificada mais eficaz, o que levará tempo e deverá estar em sintonia com outras iniciativas políticas. Neste sentido, o CESE chama a atenção para a necessidade de:






  — | um orçamento da UE suficientemente sólido; |
| --- | --- | --- |

1.16.

—

um orçamento da UE suficientemente sólido;

| — | uma melhor coordenação da política económica; |
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uma melhor coordenação da política económica;

| — | um trabalho analítico substancial que avalie até que ponto as medidas em vigor foram insuficientes. |
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um trabalho analítico substancial que avalie até que ponto as medidas em vigor foram insuficientes.

2.   Síntese da proposta da Comissão

| 2.1. | Os Estados-Membros podem adotar medidas e diretivas a nível da UE destinadas a estabelecer regras fiscais nacionais comuns para os impostos indiretos, como o IVA, ou para os impostos diretos, como o imposto sobre as sociedades. No entanto, a Comissão considera que o atual processo legislativo da UE para estas questões tem as suas desvantagens, uma vez que exige o acordo unânime de todos os Estados-Membros antes de poderem ser tomadas medidas. Esta unanimidade pode não ser alcançada ou pode conduzir a políticas subótimas. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | As propostas legislativas no domínio fiscal são regidas pelos artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Ambos os artigos preveem um processo legislativo especial através do qual o Conselho vota por unanimidade sobre questões no domínio da fiscalidade, e o Parlamento Europeu é apenas consultado. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Os Tratados contêm igualmente as disposições necessárias para alterar o processo de decisão e passar da votação por unanimidade para a votação por maioria qualificada no Conselho, em determinadas circunstâncias. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | O artigo 48.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia (TUE), a denominada «cláusula-ponte», permite que os Estados-Membros passem da votação por unanimidade à VMQ ou do processo legislativo especial ao processo legislativo ordinário em domínios que, de outro modo, estariam sujeitos à unanimidade. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Com a sua comunicação, a Comissão visa abrir um debate sobre a forma de reformar o processo decisório no âmbito da política fiscal da UE. Propõe uma transição gradual em quatro fases para a VMQ no âmbito do processo legislativo ordinário em determinados domínios da política fiscal comum da UE. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.5.1. | Na primeira fase, os Estados-Membros devem passar para a VMQ quando se trate de medidas que melhorem a cooperação e a assistência mútua na luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal, bem como iniciativas administrativas para as empresas da UE, como a harmonização das obrigações de declaração de informações. |
| --- | --- |

2.5.1.

| 2.5.2. | A segunda fase introduziria a VMQ como instrumento útil para melhorar as medidas em que a fiscalidade apoia outros objetivos políticos, como a luta contra as alterações climáticas, a proteção do ambiente ou a melhoria da saúde pública. |
| --- | --- |

2.5.2.

| 2.5.3. | A utilização da VMQ na terceira fase contribuiria para modernizar as regras da UE já harmonizadas, como as relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo. |
| --- | --- |

2.5.3.

| 2.5.4. | A quarta fase permitiria uma transição para a VMQ em grandes projetos fiscais, como a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) e um novo sistema de tributação da economia digital. |
| --- | --- |

2.5.4.

| 2.6. | A comunicação propõe que os Estados-Membros devem chegar rapidamente a acordo quanto ao desenvolvimento da primeira e segunda fases e devem ponderar o desenvolvimento da terceira e quarta fases até ao final de 2025. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | A Comissão afirma que, desta forma, serão resolvidos os problemas a seguir enumerados do atual processo de decisão em matéria de política fiscal: |
| --- | --- |

2.7.

| 2.7.1. | A necessidade de um acordo unânime torna mais difícil chegar a um compromisso, porque a oposição de apenas um Estado-Membro é suficiente para impedir qualquer acordo. Frequentemente, os Estados-Membros abstêm-se de negociar seriamente soluções no Conselho, pois sabem que podem simplesmente vetar qualquer resultado de que não gostem. |
| --- | --- |

2.7.1.

| 2.7.2. | Mesmo quando um acordo é alcançado por unanimidade no domínio da fiscalidade, tende a situar-se ao nível do menor denominador comum, o que limita o impacto positivo para as empresas e os consumidores ou torna a sua aplicação mais complexa. |
| --- | --- |

2.7.2.

| 2.7.3. | Alguns Estados-Membros podem utilizar propostas fiscais importantes como moeda de troca contra outras exigências que possam ter em dossiês completamente distintos, ou para pressionar a Comissão a apresentar propostas legislativas noutros domínios. |
| --- | --- |

2.7.3.

| 2.7.4. | As decisões tomadas por unanimidade só podem ser anuladas ou alteradas por unanimidade. Este facto tende a tornar os Estados-Membros demasiado cautelosos, diminuindo as ambições e enfraquecendo o resultado final. |
| --- | --- |

2.7.4.

| 2.8. | Conferir ao Parlamento Europeu um peso igual para decidir da arquitetura final das iniciativas da UE em matéria de política fiscal permitir-lhe-ia contribuir plenamente para a definição da política fiscal da UE. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | Não seria atribuída à UE qualquer nova competência, e as competências dos Estados-Membros não seriam reduzidas. A Comissão argumenta igualmente que tal não afetaria o direito de os Estados-Membros fixarem as taxas de tributação das pessoas singulares ou coletivas que considerem adequadas. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Segundo a Comissão, o custo da inação no domínio da política fiscal a nível da UE é elevado. O custo da lentidão dos progressos realizados no âmbito do regime definitivo do IVA, da MCCCIS, do imposto sobre as transações financeiras e do imposto sobre os serviços digitais é avaliado em cerca de 292 mil milhões de euros nestes quatro domínios (1). |
| --- | --- |

2.10.

3.   Observações na generalidade e na especialidade

| 3.1. | O CESE apoia a ambição da Comissão de dar início a um debate que é necessário, tendo em conta as sensibilidades relacionadas com a VMQ em matéria fiscal. No século XXI, uma política fiscal bem-sucedida tem de permitir à UE enfrentar os desafios económicos e financeiros que podem e irão surgir no futuro. A regra da unanimidade no domínio da fiscalidade fazia sentido nos anos 50, com seis Estados-Membros. Contudo, atualmente, pode afigurar-se, cada vez mais, como politicamente anacrónica, problemática do ponto de vista jurídico e economicamente contraproducente. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Já em pareceres anteriores, o Comité manifestou o seu apoio à alteração da regra da unanimidade e a sua abertura à tomada de decisões por maioria qualificada (2). O presente parecer do CESE tem em conta este contexto e o seu papel de órgão que pretende fazer avançar o projeto europeu. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Ao mesmo tempo, o CESE considera que são necessárias determinadas condições relacionadas com um contexto mais vasto para que a votação por maioria qualificada possa ser instaurada com sucesso. |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | O CESE considera que, depois de aprovada, a aplicação das quatro medidas propostas deve ser gradual e que a Comissão Europeia deve proceder a uma avaliação exaustiva e abrangente após cada etapa. |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | A unanimidade no domínio da fiscalidade teve impacto noutras prioridades políticas mais amplas da UE. A fiscalidade é igualmente essencial para muitos dos projetos mais ambiciosos da UE, incluindo a União Económica e Monetária (UEM), a União dos Mercados de Capitais (UMC), o Mercado Único Digital, o quadro de ação da UE relativo ao Clima e à Energia para 2030 e a economia circular. A proposta da Comissão de revisão da Diretiva Tributação da Energia é outro exemplo. |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Uma transição gradual para a VMQ contribuiria para alcançar os objetivos ambientais de forma mais eficaz, num momento em que a ação no domínio das alterações climáticas é mais urgente do que nunca. Os dados do Eurostat indicam que, em média, apenas cerca de 6 % do total das receitas fiscais dos países da UE provêm dos impostos ambientais. A grande maioria destas receitas provém de impostos relacionados com a energia e com os transportes, e só uma parte mínima provém de impostos sobre a poluição ou sobre a utilização de recursos (menos de 0,1 %) (3). |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Objeto de debate ao longo dos últimos 20 anos, a proposta de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), se adequadamente concebida e introduzida, comporta benefícios significativos para as empresas e os cidadãos. Haverá uma redução dos custos de conformidade e da complexidade para as grandes empresas (e para outras que optem por aderir) que efetuam transações comerciais em toda a UE. A MCCCIS pode desempenhar um papel fundamental no combate ao planeamento fiscal agressivo e contribuir para restabelecer a confiança dos cidadãos no sistema fiscal (4). |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | O CESE apoia uma reforma do sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na UE. Enquanto não há acordo sobre esta questão, ficam por cobrar 147 mil milhões de euros de IVA anualmente devido à evasão fiscal, à elisão fiscal e à cobrança ineficaz de receitas pelos Estados-Membros. O atual sistema é muito fragmentado e complexo, pelo que reduz e distorce o comércio e o investimento ao criar encargos administrativos e entraves comerciais desnecessários e consideráveis para as empresas (5). A fraude ao IVA custa, atualmente, aos orçamentos públicos cerca de 50 mil milhões de euros por ano. |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | As políticas fiscais divergentes que surgiram no mercado único têm efeitos negativos. A fragmentação enfraquece a unidade do mercado único e gera custos mais elevados para as bases tributáveis como o trabalho, os rendimentos e o consumo. Na realidade, os trabalhadores e os consumidores de toda a Europa estão a pagar pela falta de consenso entre os Estados-Membros. Além disso, os sistemas fiscais divergentes constituem um obstáculo para as PME que tentam realizar transações comerciais no mercado único. |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | O CESE está ciente de que a política fiscal sempre esteve estreitamente associada à soberania dos Estados-Membros, uma vez que se reveste da maior importância para alguns deles. |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | O projeto da OCDE relativo à erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS) (6) estabeleceu que a dimensão deste problema, antes da introdução de quaisquer medidas de luta contra a fraude, se situava entre os 100 e os 240 mil milhões de dólares americanos (7). O Serviço de Estudos do Parlamento Europeu calculou que os valores pertinentes para a UE se situam entre os 50 e os 70 mil milhões de euros (8), o que corresponde, aproximadamente, a 0,35 % do PIB da UE. |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Atualmente, o papel político do Parlamento Europeu em matéria fiscal é meramente consultivo no que se refere às respostas através da política fiscal. Caso seja adotada uma mudança da regra da unanimidade para a VMQ em matéria fiscal, o Parlamento Europeu poderia desempenhar um papel importante neste domínio. |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | A Comissão visa lançar um debate sobre a melhor forma de reformar o modo como a UE exerce as competências que lhe foram previamente atribuídas no domínio da fiscalidade. Propõe-se a transição progressiva para a plena aplicação da VMQ em domínios políticos específicos de especial interesse para todos os Estados-Membros. Com a sua comunicação, a Comissão não pretende criar novas competências para a UE, nem tão-pouco visa a transição para um sistema de taxas harmonizadas de tributação das pessoas singulares e coletivas em toda a UE. |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | A concorrência fiscal aumenta, amiúde, a pressão sobre os orçamentos públicos. Se tal acontecer, não só se acentuarão os desequilíbrios distributivos generalizados, mas também se enfraquecerá a procura, o que é prejudicial para o desenvolvimento económico. No contexto das crises do euro, devido a restrições orçamentais, foram adotadas duras políticas de austeridade. |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Competitividade e estabilidade orçamental. Além disso, os orçamentos públicos reduzidos exercem, amiúde, pressão sobre a competitividade, devido à falta de oportunidades para financiar investimentos futuros, por exemplo, nos domínios das infraestruturas, da digitalização ou da investigação e desenvolvimento. Por último, existem igualmente interdependências entre a estabilidade orçamental e a estabilidade do mercado financeiro. |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Medidas de luta contra a elisão fiscal. O CESE considera que o papel da União Europeia é vital em questões de importância mundial. Embora, no passado, alguns Estados-Membros tenham utilizado a concorrência fiscal para resolver alguns problemas financeiros internos, a recente adoção de medidas contra a elisão fiscal demonstrou abertura e vontade de reforçar uma concorrência transparente e leal em matéria fiscal. |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Política orçamental da UE. O CESE está firmemente convicto de que o projeto europeu se baseia na condição de que todos os Estados-Membros disponham sempre de possibilidades suficientes para participar no processo de decisão. O principal objetivo é criar um ambiente favorável, tanto para a UE como para cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.17.

3.18.   
  Planeamento fiscal e evasão fiscal

| 3.18.1. | O CESE salienta e congratula-se com os progressos realizados a nível da UE no domínio da luta contra o planeamento fiscal agressivo e da evasão fiscal e na melhoria do regime do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Durante o mandato em vigor da Comissão, foram adotadas cerca de 14 propostas no domínio fiscal, mais do que nos 20 anos anteriores (9). As regras em matéria de transparência foram reforçadas de modo a prever uma maior partilha de informações entre os Estados-Membros sobre a situação fiscal transfronteiras dos cidadãos e das grandes empresas. A cobrança do IVA foi melhorada, graças a novas regras aplicáveis às vendas em linha de bens e serviços, bem como a novos instrumentos de cooperação transfronteiras destinados a combater a fraude ao IVA (10). |
| --- | --- |

3.18.1.

| 3.18.2. | Ausência de progressos em alguns domínios. O CESE insiste no facto de que não foram realizados progressos significativos a nível europeu em matéria de reforma da tributação das sociedades, principalmente devido à falta de vontade política no Conselho. Além disso, foram bloqueadas propostas importantes em matéria de tributação de serviços digitais e de elisão fiscal, devido ao sistema de votação por unanimidade. |
| --- | --- |

3.18.2.

| 3.18.3. | O CESE considera que a política fiscal, em geral, e a luta contra a fraude fiscal têm de continuar a ser domínios de intervenção prioritários para a próxima Comissão. Tendo em conta os inúmeros escândalos relacionados com paraísos fiscais (LuxLeaks, Documentos do Panamá, Documentos do Paraíso, etc.) e as últimas estimativas sobre a evasão fiscal na UE, que apontam para um valor aproximado de 825 mil milhões de euros por ano (11), o CESE apela ao estabelecimento de um calendário curto. |
| --- | --- |

3.18.3.

| 3.18.4. | É a nível europeu que se podem alcançar os melhores resultados contra a fraude fiscal transfronteiras. O CESE critica o facto de o Conselho ter bloqueado propostas legislativas importantes nesta matéria. Um recente inquérito Eurobarómetro revela que três quartos dos cidadãos da UE consideram que a luta contra os abusos fiscais deve ser uma prioridade europeia (12). |
| --- | --- |

3.18.4.

| 3.18.5. | Jurisdições não cooperantes O CESE saúda a publicação, pela primeira vez, da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, em dezembro de 2017, e a sua revisão desde então (13). O método da «lista negra» e da «lista cinzenta» introduzido pela Comissão Europeia é plenamente apoiado pelo CESE (14). À luz dos escândalos dos Documentos do Panamá e dos Documentos do Paraíso, o CESE já exortou os Estados-Membros a colmatarem as lacunas relacionadas com o planeamento fiscal agressivo (15). As jurisdições não cooperantes constituem uma ameaça para o mercado interno da UE (16). |
| --- | --- |

3.18.5.

| 3.19. | O CESE salienta a necessidade de um processo mais abrangente que possibilite progressos no sentido de uma votação por maioria qualificada, o que levará tempo e deverá estar em sintonia com outras iniciativas políticas. |
| --- | --- |

3.19.

| 3.19.1. | Um orçamento da UE suficientemente sólido permitiria transferências financeiras enquanto compensação por choques ou desvantagens comparativas. A este respeito, o Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, criado para analisar de que forma o lado da receita do orçamento da UE pode ser tornado mais simples, transparente, justo e democraticamente responsável, salienta a importância de uma política orçamental europeia (17). |
| --- | --- |

3.19.1.

| 3.19.2. | Uma política económica mais coordenada poderia eliminar a necessidade de compensação devido a regras fiscais nacionais não coordenadas. A economia da UE será mais eficaz num contexto de reformas estruturais, investimento orientado, tributação justa, acordos de comércio justos, recuperação da liderança na inovação e concretização do mercado único. |
| --- | --- |

3.19.2.

| 3.19.3. | No entanto, é igualmente de importância vital que o mercado único seja realizado. As regras relativas à não discriminação e as quatro liberdades garantidas pelo Tratado já deveriam assegurar a satisfação das condições para a realização do mercado único. A evolução no domínio dos auxílios estatais e o número de processos por infração demonstram igualmente que a Comissão dispõe de instrumentos para corrigir tais distorções. Seria necessário realizar um trabalho analítico substancial para avaliar até que ponto as medidas em vigor foram insuficientes. |
| --- | --- |

3.19.3.

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  COM(2019) 8 final, p. 4.

1

(2)  Parecer do CESE JO C 230 de 14.7.2017, p. 24; Parecer do CESE JO C 434 de 15.12.2017, p. 18; Parecer do CESE JO C 271 de 19.9.2013, p. 23; Parecer do CESE JO C 332 de 8.10.2015, p. 8.

2

(3)  Euractiv – «Time to get rid of EU’s unanimity rule on green fiscal matters» [É chegado o momento de abandonar a regra da unanimidade da UE em questões orçamentais ecológicas].

3

(4)  Parecer do CESE, JO C 434 de 15.12.2017, p. 58.

4

(5)  Parecer do CESE, JO C 237 de 6.7.2018, p. 40.

5

(6)  https://www.oecd.org/tax/beps/

6

(7)  http://www.oecd.org/ctp/oecd-presents-outputs-of-oecd-g20-beps-project-for-discussion-at-g20-finance-ministers-meeting.htm

7

(8)  http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-160_en.htm

8

(9)  Comissário Pierre Moscovici, tuíte de 13 de fevereiro de 2019.

9

(10)  Pareceres do CESE: JO C 237 de 6.7.2018, p. 40 e JO C 283 de 10.8.2018, p. 35.

10

(11)  Parlamento Europeu – Relatório sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais.

11

(12)  Atualidade do Parlamento Europeu: Luta contra a fraude fiscal

12

(13)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-15429-2017-INIT/pt/pdf

13

(14)  https://www.oxfam.org/en/even-it/full-disclosure-eus-blacklist-tax-havens

14

(15)  https://www.eesc.europa.eu/pt/node/56888

15

(16)  Parecer do CESE, JO C 229 de 31.7.2012, p. 7.

16

(17)  «Future Financing of the EU» [O financiamento futuro da UE] («Relatório Monti»). Dezembro de 2016

17

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| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/96 |
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18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/96

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Quarto Relatório sobre o Estado da União da Energia»

[COM(2019) 175 final]

(2019/C 353/15)

Relator: Christophe QUAREZ

| Consulta | Comissão Europeia, 3.6.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 3.7.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 183/2/5 |

Consulta

Comissão Europeia, 3.6.2019

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

3.7.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

183/2/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) toma nota do Quarto Relatório sobre o Estado da União da Energia, apoia os objetivos da União da Energia e congratula-se com a ênfase na participação e na mobilização da sociedade da UE para assumir a plena propriedade da União da Energia. Reitera as suas propostas de um diálogo eficaz sobre a energia com a sociedade civil organizada a nível da UE, nacional, regional e local. Solicita igualmente que se estabeleça uma ligação mais estreita entre os futuros relatórios sobre o estado da União da Energia e a estratégia a longo prazo proposta para 2050. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O CESE manifesta a sua surpresa com a afirmação da Comissão Europeia de que «a União da Energia é uma realidade». A União da Energia pode ser uma realidade em termos de decisões estratégicas da UE, mas ainda não é uma realidade na vida quotidiana dos cidadãos europeus. O CESE insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a exigir que os Estados-Membros se responsabilizem pelas decisões que adotaram a nível da UE. Além disso, defende uma maior ambição em matéria de transição energética e de ação climática. |
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1.2.

| 1.3. | Com efeito, o CESE lamenta a persistência de pontos de vista divergentes manifestados pelos governos nacionais, bem como as diferenças entre aquilo que os governos nacionais votam em Bruxelas e o que executam nos seus países. O CESE insta a Comissão Europeia a fazer um maior uso dos seus poderes, incluindo os seus poderes legais, para garantir que a legislação energética da UE, nomeadamente os objetivos para 2020 em matéria de energia e de clima, é respeitada pelos Estados-Membros. O CESE insta a Comissão Europeia a analisar os motivos que estão na base das posições divergentes assumidas pelos governos nacionais, bem como por que razão alguns Estados-Membros vão falhar os seus objetivos em matéria de energia e de clima. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | O CESE lamenta que a Comissão Europeia não se tenha valido suficientemente do Relatório sobre o Estado da União da Energia para pôr em evidência a falta de progressos claros em torno de quatro das suas prioridades da União da Energia: dar preponderância ao cidadão, reduzir as importações de energia, assegurar a liderança mundial no domínio das energias renováveis e criar empregos no setor das energias limpas. |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | O CESE sublinha uma vez mais que a Europa precisa de um «pacto social para uma transição energética liderada pelos cidadãos», a acordar pela UE, os Estados-Membros, as regiões, os municípios, os parceiros sociais e a sociedade civil organizada, a fim de garantir que a transição não deixa ninguém para trás. Deve tornar-se a sexta dimensão da União da Energia e abranger todos os aspetos sociais, nomeadamente a criação de emprego de qualidade, a formação profissional, a educação e formação dos consumidores, a proteção social, os planos específicos para as regiões em transição onde há perda de postos de trabalho, a saúde e a pobreza energética. Esta iniciativa deve fazer parte do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
| --- | --- |

1.5.

| 1.6. | O CESE acolhe com agrado a criação do Observatório da Pobreza Energética, que é apenas o primeiro passo rumo ao desenvolvimento de um plano destinado a erradicar a pobreza energética na Europa. Neste sentido, as tarifas sociais ou os vales energéticos apenas podem constituir um alívio temporário e deverão ser gradualmente substituídos por subvenções públicas que ajudem os cidadãos europeus em situação de pobreza a adotar soluções estruturais, como remodelações profundas dos edifícios. |
| --- | --- |

1.6.

| 1.7. | O CESE lamenta que não tenha sido prestada atenção suficiente à avaliação da dependência energética da UE e das suas repercussões geopolíticas. Tal consiste em monitorizar a evolução da dependência da UE face à energia importada (por exemplo, petróleo, gás natural, carvão e urânio), bem como aos bens de transição energética importados (por exemplo, baterias e painéis solares) e ao investimento estrangeiro em ativos energéticos estratégicos e empresas estratégicas da UE (por exemplo, empresas norte-americanas que adquirem segmentos essenciais da cadeia de valor das centrais termoelétricas, empresas chinesas que adquirem empresas da rede elétrica, investimento russo no setor energético de alguns países). |
| --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Tendo em conta a importância das alterações climáticas enquanto tema político fundamental na UE, tanto na perceção dos cidadãos como nos programas dos partidos políticos, o CESE insta a próxima Comissão Europeia a fazer da luta contra as alterações climáticas uma das principais prioridades para o seu mandato de 2019-2024. Esta prioridade deve refletir-se na organização da Comissão Europeia, com a criação do cargo de primeiro vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela Ação Climática. |
| --- | --- |

1.8.

2.   Contexto e reflexão sobre anteriores recomendações do CESE

| 2.1. | Há um apoio forte e cada vez maior dos cidadãos da UE aos objetivos da União da Energia e a políticas mais ambiciosas em matéria de clima e energia. Inquéritos recentes do Eurobarómetro (1) salientam que cerca de 80% dos cidadãos da UE consideram que as alterações climáticas são um problema muito grave e que o combate às alterações climáticas e a utilização mais eficiente da energia podem impulsionar a economia da UE e o emprego. Este apoio tornou-se mais visível com o movimento juvenil #FridaysForFuture. |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | O CESE observa que há um apoio crescente aos objetivos da União da Energia entre a comunidade empresarial europeia, tanto fora como dentro do setor energético, tal como o demonstram, por exemplo, a Eurelectric e a B Team. |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Existe um conjunto crescente de conclusões científicas e de peritos que confirmam que a economia da UE pode beneficiar da sua transformação para uma economia com impacto neutro no clima. Recentemente, a Comissão Europeia e a sua estratégia a longo prazo de novembro de 2018 (2) apresentaram novos elementos de prova. |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Não obstante, o CESE lamenta a persistência de pontos de vista divergentes manifestados pelos governos nacionais, bem como as diferenças entre aquilo que os governos nacionais votam em Bruxelas e o que executam nos seus países. O CESE insta a Comissão Europeia a fazer um maior uso dos seus poderes, incluindo os seus poderes legais, para garantir que a legislação energética da UE, nomeadamente os objetivos para 2020 em matéria de energia e de clima, é respeitada pelos Estados-Membros. O CESE insta a Comissão Europeia a analisar os motivos que estão na base das posições divergentes assumidas pelos governos nacionais, bem como por que razão alguns Estados-Membros vão falhar os seus objetivos em matéria de energia e de clima. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | O CESE congratula-se com as iniciativas lançadas nos últimos anos e recordadas no Relatório sobre o Estado da União da Energia, nomeadamente no que diz respeito às ilhas da UE, às regiões carboníferas, ao setor das baterias e à pobreza energética. Todas estas iniciativas são essenciais para a promoção de uma política industrial integrada, capaz de apoiar uma transição energética socialmente justa que crie postos de trabalho de qualidade, e devem ser entendidas como a oportunidade da indústria para exibir a capacidade da Europa de desenvolver soluções adequadas para os desafios atuais. |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | O CESE afirmou repetidamente que a União da Energia tem de criar um ambiente estável e favorável às empresas europeias, para as capacitar e incentivar a investir e a criar emprego, com especial atenção para o potencial das PME. O CESE acolhe, pois, com agrado a entrada em vigor do Regulamento Governação da União da Energia e insta a sociedade civil organizada a desempenhar um papel mais ativo na correta aplicação deste regulamento. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | O CESE congratula-se igualmente com o Relatório da Comissão — Preços e custos da energia na Europa, publicado em janeiro de 2019, uma vez que contém informações transparentes sobre os aumentos recentes dos preços da energia, amplamente associados a uma subida do preço dos combustíveis fósseis, que levou ao aumento de 26% na fatura das importações de combustíveis fósseis da UE entre 2016 e 2017, alcançando um total de 266 mil milhões de euros. O CESE defende uma maior transparência dos subsídios aos combustíveis fósseis e da divergência dos preços da energia em toda a União Europeia, que resulta, entre outras razões, das diferentes opções nacionais em matéria de tributação da energia. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | O CESE solicitara que a dimensão social fosse incluída nos critérios de avaliação, no relatório seguinte sobre o estado da União da Energia. Por conseguinte, acolhe com enorme agrado as iniciativas sociais adotadas pela Comissão Europeia, nomeadamente as associadas às regiões mais dependentes do carbono e à pobreza energética, bem como a existência de uma subsecção específica no relatório sobre o estado da União da Energia dedicada à dimensão social da União da Energia. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | O CESE sempre considerou que a disponibilidade e o acesso físico a energia a preços acessíveis são essenciais para evitar a pobreza energética. Saúda, portanto, a criação do Observatório da Pobreza Energética, que é apenas o primeiro passo rumo ao desenvolvimento de um plano de ação europeu destinado a erradicar a pobreza energética na Europa. Insta a Comissão Europeia a alargar o mandato e os recursos deste observatório, permitindo-lhe continuar a trabalhar o tema da pobreza energética no que diz respeito à falta de acesso a aquecimento e a expandir o seu trabalho à questão da falta de recursos para o arrefecimento e a mobilidade. |
| --- | --- |

2.9.

| 2.10. | O CESE observa que a realização da transição energética não requer quantidades de investimento significativamente diferentes das necessárias para manter o atual sistema energético baseado na utilização ineficiente de combustíveis fósseis importados. O principal desafio consiste em reafetar capital dos ativos e infraestruturas hipercarbónicos aos que têm emissões de carbono nulas. |
| --- | --- |

2.10.

| 2.11. | Para ajudar os investidores privados a efetuarem esta reafetação de capital, os poderes públicos devem garantir preços do carbono eficazes e previsíveis para todas as atividades económicas e eliminar gradualmente todos os subsídios aos combustíveis fósseis. No âmbito dessa ação poder-se-á estabelecer um preço mínimo para o carbono no regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), a par da harmonização dos impostos sobre a energia. Assim, o CESE apoia veementemente a proposta da Comissão Europeia de garantir que a harmonização da tributação da energia na UE possa ser decidida por maioria qualificada e não por unanimidade, uma vez que este procedimento pode permitir que um único governo nacional bloqueie qualquer progresso por parte da União Europeia. O setor da aviação poderia ser o primeiro setor a ser sujeito a esta harmonização. |
| --- | --- |

2.11.

3.   Observações sobre o Quarto Relatório sobre o Estado da União da Energia e medidas de seguimento

3.1.   
  Criação de uma governação forte e democrática para a transição energética europeia

| 3.1.1. | O CESE considera que a UE e os seus Estados-Membros têm de democratizar ainda mais a elaboração das políticas em matéria de energia. Podem tirar maior partido de instrumentos como a sondagem deliberativa e a Iniciativa de Cidadania Europeia e garantir o envolvimento sistémico com a sociedade civil organizada. Um sistema energético mais descentralizado, com um papel mais proeminente desempenhado pelas comunidades energéticas locais, pode ser um elemento importante para sustentar a democratização e a apropriação da transição energética europeia. |
| --- | --- |

3.1.1.

| 3.1.2. | Para criar um ambiente empresarial estável e favorável às empresas europeias, sobretudo às PME, a UE e todos os seus Estados-Membros devem elaborar planos energéticos a longo prazo para alcançar o objetivo de neutralidade carbónica definido no Acordo de Paris. O CESE insta, por conseguinte, a União Europeia a adotar o objetivo de fazer da UE uma economia com impacto neutro no clima até 2050. Posteriormente, devem ser elaboradas estratégias de descarbonização setoriais e regionais destinadas a identificar oportunidades comerciais e locais e a prever os futuros ganhos e perdas em matéria de emprego, a fim de garantir uma transição suave. |
| --- | --- |

3.1.2.

| 3.1.3. | O CESE critica o caráter vago de várias promessas políticas. Por exemplo, lamenta que a Comissão Europeia nunca tenha clarificado o significado da sua ambição de tornar a Europa «líder mundial no domínio das energias renováveis». |
| --- | --- |

3.1.3.

| 3.1.4. | O CESE congratula-se com as iniciativas destinadas a ajudar as ilhas e as regiões mais dependentes do carbono a efetuarem a sua transição energética. Reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que dialogue com todos os Estados-Membros e regiões para efetuar o levantamento conjunto dos pontos fortes e dos pontos fracos de cada região europeia face à transição energética. Este levantamento deve ser tido em conta nas suas estratégias industriais e de especialização inteligente e deve ajudá-los a prever o resultado provável em termos de criação, perda e redefinição de postos de trabalho devido à transição (3). |
| --- | --- |

3.1.4.

| 3.1.5. | O CESE reconhece que uma governação forte e democrática da União da Energia exige a criação de um «serviço europeu de informação energética», sob a alçada da Agência Europeia do Ambiente, capaz de assegurar a qualidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros, de criar um ponto de entrada único para todos os conjuntos de dados necessários à avaliação dos progressos da União da Energia, de desenvolver com as partes interessadas os pressupostos para diferentes cenários, de criar modelos de fonte aberta que permitam testar os diferentes pressupostos e de verificar a coerência entre as diferentes projeções. O seu trabalho estaria acessível, a título gratuito, a todos os decisores, às empresas e ao público em geral. |
| --- | --- |

3.1.5.

3.2.   
  Elaboração conjunta de um pacto social para uma transição energética liderada pelos cidadãos

| 3.2.1. | O CESE congratula-se, em especial, com a afirmação da Comissão Europeia de que «[a]s implicações sociais destas mudanças [da transição energética] devem fazer parte do processo político desde o início e não ser simplesmente uma consideração a posteriori». O CESE insta a Comissão Europeia a pôr esta afirmação em prática e está preparado para prestar o seu apoio e contribuir com os seus conhecimentos especializados. |
| --- | --- |

3.2.1.

| 3.2.2. | O CESE reitera que a Europa precisa de um pacto social para uma transição energética liderada pelos cidadãos, a acordar pela UE, os Estados-Membros, as regiões, os municípios, os parceiros sociais e a sociedade civil organizada, a fim de garantir que a transição não deixa ninguém para trás. Deve tornar-se a sexta dimensão da União da Energia e abranger todos os aspetos sociais, nomeadamente a criação de emprego de qualidade, a formação profissional, a educação e formação dos consumidores, a proteção social, os planos específicos para as regiões em transição onde há perda de postos de trabalho, a saúde e a pobreza energética. Esta iniciativa deve fazer parte do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Este pacto pode basear-se em experiências nacionais, por exemplo no «Pacte pour le pouvoir de vivre» francês [pacto pelo poder de viver], que reúne 19 sindicatos e organizações não governamentais (ONG). |
| --- | --- |

3.2.2.

| 3.2.2.1. | O CESE considera que a União Europeia deve proporcionar financiamento adequado para apoiar os trabalhadores em risco de perder o emprego em resultado da transição para uma economia com impacto neutro no clima. Para o efeito, com base na experiência da Plataforma para as Regiões Carboníferas em Transição, exorta a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia a assegurarem que o Fundo Social Europeu, os fundos de desenvolvimento regional e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização sejam devidamente concebidos e financiados para enfrentar os desafios da transição para uma economia com impacto neutro no clima, o que constituiria um sinal de que a Europa quer assegurar que ninguém fica para trás. |
| --- | --- |

3.2.2.1.

| 3.2.3. | O CESE gostaria que a União da Energia se desenvolvesse de modo a constituir uma oportunidade de erradicar a pobreza energética na Europa e melhorar a qualidade de vida, a criação de emprego e a inclusão social. Com base nas conclusões do Observatório Europeu da Pobreza Energética e no recém-criado «Índice Europeu de Pobreza Energética», deveria ser elaborado um plano de ação europeu para erradicar a pobreza energética em cooperação com as partes interessadas, incluindo organizações de consumidores e ONG antipobreza, como a Rede Europeia Antipobreza, a fim de garantir que a ação pública combate cada vez mais as causas profundas deste problema. Tendo em conta que, no seu Parecer — Pacote Energias Limpas para Todos os Europeus (4), concluiu que a pobreza energética é uma questão de investimento e que os agregados familiares vulneráveis, em especial, enfrentam obstáculos no acesso ao financiamento, o CESE salienta a necessidade de avançar progressivamente de medidas paliativas para medidas preventivas, como a renovação destinada a transformar os edifícios antigos em edifícios com necessidades quase nulas de energia. Neste sentido, as tarifas sociais ou os vales energéticos apenas podem constituir um alívio temporário, que deverá ser gradualmente substituído por subvenções públicas que ajudem os cidadãos europeus em situação de pobreza a adotar soluções estruturais, como remodelações profundas dos edifícios. |
| --- | --- |

3.2.3.

| 3.2.3.1. | O CESE considera que a transição para uma economia com impacto neutro no clima é uma oportunidade de criar emprego para os europeus. A Comissão Europeia afirma que já existem quatro milhões de europeus a trabalhar para a «economia verde». A aceleração da transição energética criará mais postos de trabalhos, sobretudo se for realizada através de comunidades energéticas locais. O CESE considera que devem ser investidos mais esforços na formação profissional para atrair os jovens europeus, incluindo os jovens desempregados, para empregos na transição energética. Solicita, por isso, que a Comissão Europeia desenvolva o Programa ErasmusPro para atrair mais jovens para os setores em crescimento da economia com impacto neutro no clima (por exemplo, eficiência energética, produção de energia a partir de fontes renováveis) melhorando a imagem e as condições de trabalho desses empregos. |
| --- | --- |

3.2.3.1.

| 3.2.4. | O CESE considera que a UE e todos os seus Estados-Membros deveriam tornar a luta contra a poluição atmosférica uma prioridade política de alto nível. Cumpre reforçar as medidas regulamentares destinadas a reduzir os poluentes atmosféricos emitidos por veículos e centrais elétricas e tomar medidas para eliminar gradualmente a utilização de combustíveis fósseis nos transportes e na produção de energia. O CESE solicita igualmente que, num próximo relatório, a Comissão Europeia apresente uma análise pormenorizada dos fatores determinantes para a criação de empregos verdes e dos obstáculos a ultrapassar. |
| --- | --- |

3.2.4.

| 3.2.5. | O CESE congratula-se com as melhorias introduzidas no Quarto Relatório sobre o Estado da União da Energia no que diz respeito às informações sobre a utilização dos instrumentos de investimento da UE, sobretudo o Mecanismo Interligar a Europa. Observa, contudo, a necessidade de melhorar as formas de acesso a esses recursos pelas empresas em fase de arranque, os cidadãos, as comunidades energéticas locais e os projetos de base comunitária (por exemplo, apoio a plataformas financeiras, sobretudo nos Estados-Membros que não possuam estas entidades). O CESE gostaria de investigar mais a fundo a dimensão social da transição energética através de um parecer exploratório ou relatório de informação distinto. |
| --- | --- |

3.2.5.

3.3.   
  Transportes

O CESE recorda que o setor dos transportes é responsável por um terço do consumo energético da UE. Embora as emissões na UE tenham vindo a decrescer, o mesmo não se pode dizer do setor dos transportes. Este continua, além disso, a depender quase totalmente (94%) do petróleo, a maioria do qual importado.

| 3.3.1. | O CESE congratula-se com a adoção do pacote Mobilidade Limpa como um primeiro passo no sentido de garantir uma transição para a mobilidade ecológica. Congratula-se com a promoção da eletrificação, mas recorda que esta não será suficiente e que deverão ser envidados esforços sem precedentes para aumentar a eficiência energética e reduzir a procura desnecessária pela mobilidade, nomeadamente as longas distâncias entre a casa e o trabalho. |
| --- | --- |

3.3.1.

| 3.3.2. | O CESE teria acolhido com agrado uma ação à escala da UE destinada a evitar que os proprietários com baixos rendimentos se vejam em mãos com veículos poluentes que têm um acesso cada vez mais restrito a muitas zonas urbanas. Poder-se-iam adotar ações no âmbito da Agenda Urbana, bem como promover as deslocações a pé, de bicicleta ou de transportes públicos e as remodelações ou conversões, de baixo custo, dos sistemas de motorização dos veículos existentes de combustíveis fósseis para tecnologias com emissões nulas. |
| --- | --- |

3.3.2.

| 3.3.3. | O CESE congratula-se com o facto de o Quarto Relatório sobre o Estado da União da Energia recordar a importância da Aliança Europeia para as Baterias. O CESE apoia esta iniciativa, destinada a garantir que a UE desempenha um papel ambicioso neste mercado mundial (5). |
| --- | --- |

3.3.3.

3.4.   
  Desenvolvimento das infraestruturas, do investimento e da indústria para a transição energética

| 3.4.1. | A transição energética tem repercussões significativas para todos os segmentos da economia, sobretudo os serviços, as indústrias com utilização intensiva de energia e as indústrias que oferecem soluções no domínio da energia. A sua transformação radical exige centenas de milhares de milhões de euros de investimento. Confrontam-se com riscos, desafios e oportunidades, sendo fundamental que a UE ajude as indústrias, bem como as cooperativas energéticas e os cidadãos, a tirarem partido das oportunidades, a enfrentarem os desafios e a atenuarem os riscos. |
| --- | --- |

3.4.1.

| 3.4.2. | O CESE lamenta que não tenha sido prestada atenção suficiente à avaliação da dependência energética da UE e das suas repercussões geopolíticas. Tal consiste em monitorizar a evolução da dependência da UE face à energia importada (por exemplo, petróleo, gás natural, carvão e urânio), bem como aos bens de transição energética importados (por exemplo, baterias e painéis solares) e ao investimento estrangeiro em ativos energéticos estratégicos e empresas estratégicas da UE (por exemplo, empresas norte-americanas que adquirem segmentos essenciais da cadeia de valor das centrais termoelétricas, empresas chinesas que adquirem empresas da rede elétrica, investimento russo no setor energético de alguns países). |
| --- | --- |

3.4.2.

| 3.4.3. | O CESE considera que a UE deve intensificar a sua ambição em todos os domínios das energias limpas, a fim de proporcionar às empresas europeias um mercado interno sólido no qual a inovação possa ser implantada, bem como uma estratégia industrial integrada destinada a exportar soluções de energias limpas para o resto do mundo. |
| --- | --- |

3.4.3.

| 3.4.4. | O CESE lamenta que o investimento público (nacional e da UE) nas prioridades de investigação e inovação da União da Energia tenha estagnado nos 5 mil milhões de euros por ano, quando a investigação e a inovação no domínio da energia deveriam ser uma das principais prioridades para salvaguardar a competitividade e o clima na Europa. O CESE insta o Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia a apresentar dados suplementares sobre este elemento, expresso tanto em termos absolutos como em percentagem do PIB da UE. |
| --- | --- |

3.4.4.

| 3.4.5. | O CESE congratula-se, em especial, com a criação do Conselho Europeu de Inovação, atualmente na sua fase-piloto, e com a proposta de criar missões de investigação e inovação, a fim de orientar melhor a investigação e a inovação para projetos que enfrentem os problemas sociais de forma eficaz, incluindo a transição para uma economia com impacto neutro no clima. A esse propósito, o CESE solicita que a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia proponham a criação de uma missão específica para que 100 cidades europeias passem a ter impacto neutro no clima até 2030, proporcionando aos investigadores, aos inovadores e às empresas da UE inúmeras oportunidades de participar na conceção e no ensaio de inovações, adquirir experiência e preparar-se para concretizar uma transição energética rápida na Europa e no resto do mundo. |
| --- | --- |

3.4.5.

4.   Participação da sociedade civil e contributo do CESE

| 4.1. | O CESE está convencido de que a União da Energia pode ser uma realidade em termos de políticas, mas ainda não é uma realidade na vida quotidiana dos cidadãos europeus. O CESE congratula-se com o facto de os decisores políticos da UE terem, entre 2015 e 2019, estabelecido as bases da União da Energia, embora ainda haja muito a fazer nos próximos anos e nas próximas décadas. |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | A transformação do sistema energético da Europa será efetivamente mais rápida, mais barata e mais democrática se for apoiada por pessoas que sejam cada vez mais ativas enquanto consumidores, prossumidores, trabalhadores, «terceirizadores» (crowdsourcers) e financiadores participativos da transição energética. A União Europeia deve ter por objetivo passar de uma situação em que a política energética, mesmo a nível nacional, era motivada pelas «decisões de poucos» para passar a ser efetivamente levada a cabo pela «ação de todos». Isto nunca foi tão possível como agora, tendo em conta a consciencialização ambiental entre os cidadãos da UE, sobretudo os jovens europeus. |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | O CESE lamenta a falta de propostas reais para envolver melhor as organizações da sociedade civil e os cidadãos. Embora a ronda da União da Energia tenha sido uma evolução positiva, o CESE convida a Comissão Europeia a dialogar cada vez mais com os responsáveis políticos e as partes interessadas e a reunir-se especificamente com os conselhos económicos e sociais nacionais e regionais e a sociedade civil organizada para fornecerem, em conjunto, energia limpa a todos os europeus. |
| --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Recordando os instrumentos proporcionados pelo Regulamento Governação da União da Energia, o CESE propõe a criação de um diálogo permanente com os cidadãos, que deve ser um elemento preparatório obrigatório de todas as grandes decisões políticas e da elaboração de todas as políticas da UE relacionadas com as alterações climáticas. A transparência e a responsabilização devem ser elementos preponderantes desse diálogo, o que significa que os contributos para os diálogos devem ser acessíveis ao público e que devem ser disponibilizadas informações claras sobre o modo como os anseios expressados nos diálogos foram tidos em conta. Para que esses diálogos tenham êxito, é importante que sejam vistos como estando próximos dos cidadãos. Por conseguinte, embora um diálogo pela Internet possa ser útil, não será suficiente e terá de ser completado por reuniões e contactos diretos com o público em geral. Assim, é necessário que o diálogo seja visível, que estejam disponíveis recursos financeiros e humanos adequados e que lhe seja dada uma resposta sob a forma de um vice-presidente da Comissão Europeia específico, de um comissário ou de outra personalidade de alto nível. |
| --- | --- |

4.4.

| 4.5. | O CESE gostaria de contribuir ativamente para um maior desenvolvimento das sinergias e da cooperação entre as instituições a nível da UE, a sociedade civil organizada e os órgãos de poder local e regional e respetivas instituições, pertinentes para os objetivos da União da Energia. Os órgãos de poder local e regional, através da sua proximidade ao público em geral e do seu conhecimento sobre cada contexto local específico, desempenham um papel essencial para a adaptação e a aplicação eficazes das políticas relacionadas com a energia. Constituem um nível decisório fundamental em setores como o dos transportes, do urbanismo, dos edifícios e do bem-estar social, o que os torna extremamente importantes para medidas coordenadas a favor da eficiência energética e das fontes de energia renováveis. |
| --- | --- |

4.5.

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

---

(1)  Relatório especial Eurobarómetro n.o 459 sobre as alterações climáticas, de março de 2017.

1

o

(2)  COM(2018) 773 final.

2

(3)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 1.

3

(4)  JO C 246 de 28.7.2017, p. 64.

4

(5)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 1.

5

---

| 18.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 353/102 |
| --- | --- | --- | --- |

18.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/102

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento sobre a aplicação do Plano de Ação Estratégico para as Baterias: criação de uma cadeia de valor estratégica das baterias na Europa»

[COM(2019) 176 final]

(2019/C 353/16)

Relator: Colin LUSTENHOUWER

| Consulta | Comissão Europeia, 3.6.2019 |
| --- | --- |
| Base jurídica | Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| Competência | Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
| Adoção em secção | 3.7.2019 |
| Adoção em plenária | 17.7.2019 |
| Reunião plenária n.o | 545 |
| Resultado da votação
  (votos a favor/votos contra/abstenções) | 189/1/5 |

Consulta

Comissão Europeia, 3.6.2019

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

3.7.2019

Adoção em plenária

17.7.2019

Reunião plenária n.o

545

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

189/1/5

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1. | O primeiro relatório intercalar da Comissão Europeia sobre a aplicação do Plano de Ação Estratégico para as Baterias sugere que foram lançadas várias ações para lograr uma importante indústria de baterias na UE. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Embora seja demasiadamente cedo para tirar conclusões finais, o CESE apoia as iniciativas tomadas pela Comissão e anuncia a sua intenção de trabalhar com os Estados-Membros e a indústria europeia para romper com a dependência dos países terceiros, em especial da Ásia. |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Muito terá de ser feito nos próximos anos para alcançar o nível necessário de conhecimentos tecnológicos na UE, assegurar o aprovisionamento de matérias-primas essenciais de países terceiros e de fontes da UE e garantir a reciclagem segura e limpa das baterias. |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Neste contexto, investir nos trabalhadores é uma função conjunta dos governos e da comunidade empresarial. |
| --- | --- |

1.4.

2.   Introdução

| A. | Em maio de 2018, a Comissão Europeia publicou uma comunicação intitulada «Europa em Movimento» (1). Nesta comunicação, a Comissão apresentou a política que tinha em mente em relação à mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa. |
| --- | --- |

A.

| 2.1. | Esta política, por sua vez, faz parte da União Europeia da Energia — um quadro integrado abrangente, por iniciativa da Comissão Juncker, que integra a política climática na política energética e a complementa com uma política industrial específica, a fim de cumprir os objetivos do Acordo de Paris. Esses objetivos visam primordialmente reduzir as emissões de CO2 provenientes da produção de energia a partir de combustíveis fósseis (2) e dos transportes na Europa (camiões, automóveis) que utilizam motores de combustão interna também movidos a combustíveis fósseis (gasolina, gás). |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | No contexto da «Europa em Movimento», a Comissão elaborou um plano de ação específico com vista ao desenvolvimento e à produção de baterias. Para o efeito, a Comissão apresentou um anexo separado à referida comunicação, intitulado «Plano de ação estratégico para as baterias». |
| --- | --- |

2.2.

| B. | Porquê um plano de ação específico para as baterias? |
| --- | --- |

B.

| 2.3. | Já não dispensamos as baterias na nossa vida quotidiana. No nosso telemóvel, computador ou tablet, nos eletrodomésticos, mas também nos veículos elétricos, as baterias são um componente indispensável para o funcionamento correto, seguro e, de preferência, duradouro destes aparelhos. Por outro lado, a vida útil da bateria ainda é (demasiadamente) limitada. Entre estes produtos, a política da Comissão, tal como definida no plano de ação, centra-se principalmente no desenvolvimento das baterias para os veículos elétricos, mas também noutros aspetos, como a reutilização de baterias e a reciclagem (3). |
| --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Os sistemas de baterias são bons para o armazenamento de energia em pequena escala. O armazenamento de energia em grande escala, por exemplo da energia produzida pelos parques eólicos offshore, não parece ser possível nas baterias. Este armazenamento de energia em grande escala terá de ocorrer através de outros vetores de energia, como o hidrogénio e o amoníaco (4). Também neste domínio, a Comissão apoia, a partir do orçamento do Programa Horizonte 2020, uma vasta gama de iniciativas, como a tecnologia da conversão de eletricidade em gás (5). Na mesma ordem de ideias, é dada muita atenção ao desenvolvimento tecnológico de métodos eficientes e seguros de ligar potência às redes elétricas de alta tensão com base no armazenamento de energia, a fim de eliminar o custo muito elevado dos parques eólicos offshore. Também se poderia, assim, evitar um elevado grau de perda da rede que ainda existe na utilização de cabos elétricos de alta tensão submarinos entre os parques eólicos offshore e o continente, o que poderia gerar cerca de 10% a 15% de ganhos de eficiência na produção sustentável de energia offshore. |
| --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Prevê-se que as baterias venham a representar cerca de 40% a 50% do custo de um veículo elétrico, mas neste momento já parece que será possível reduzir os custos. Com o rápido desenvolvimento dos veículos elétricos (6), torna-se ainda mais premente a necessidade de baterias de boa qualidade, seguras e respeitadoras do ambiente. Segundo a Comissão, parece existir um mercado gigantesco para a indústria europeia, que poderá ter uma dimensão de 400 GWh e 250 mil milhões de euros em 2025. Esta é uma oportunidade para a Europa não só do ponto de vista dos objetivos climáticos, mas também da perspetiva económica e do emprego. A comissária Elżbieta Bieńkowska afirmou recentemente que «prevemos um forte setor de baterias na UE que contribuirá para a economia circular e para uma mobilidade limpa». |
| --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Mas a situação é clara: a Europa está muitíssimo atrasada em relação aos países e empresas asiáticos em termos de desenvolvimento (I&D) e produção de baterias. Um total de 85% de todas as baterias que utilizamos na Europa provém da China, do Japão ou da Coreia. A produção europeia representa apenas 3% da produção mundial, sendo os EUA responsáveis por cerca de 15%. Por isso, estamos totalmente dependentes da capacidade de produção asiática, se queremos transformar a mobilidade na Europa passando dos combustíveis fósseis para sistemas a propulsão elétrica. |
| --- | --- |

2.6.

| 2.7. | Como se tal não fosse já suficientemente grave, acresce que as matérias-primas necessárias para a produção de baterias, como o lítio, o níquel, o manganês e o cobalto, são atualmente extraídas em quantidades limitadas na Europa, embora existam potenciais reservas. Estas reservas europeias terão de ser exploradas, embora, atualmente, se estime que poderão cobrir apenas cerca de 15% a 20% da procura total. As matérias-primas necessárias são provenientes da América Latina, da Ásia e de África, onde aliás, alegadamente, os chineses abriram grandes empresas de exploração mineira, a fim de garantir para si o acesso sem restrições a essas matérias-primas (7). Além disso, a refinação e a transformação de minerais europeus também são processos que frequentemente têm lugar na China. |
| --- | --- |

2.7.

| 2.8. | A extração e a transformação de matérias-primas são atividades com uma utilização intensiva de energia, que produzem grandes volumes de resíduos mineiros, inclusive, em alguns casos, resíduos perigosos. |
| --- | --- |

2.8.

| 2.9. | A Europa, por outro lado, enfrenta o problema do tratamento das baterias. Pela sua grande quantidade, deparamo-nos com uma nova questão preocupante relativa aos resíduos, até porque a reciclagem de materiais provenientes das baterias ainda se encontra numa fase embrionária. Atualmente, apenas são recuperados cerca de 10% dos materiais das baterias. Existe, pois, um potencial considerável no tratamento/recuperação. |
| --- | --- |

2.9.

3.   Relatório intercalar de 2019

| 3.1. | No seu parecer de 17 de outubro de 2018 (8), o CESE manifestou o seu apoio às propostas da Comissão para um transporte mais sustentável e o Plano de Ação Estratégico para as Baterias. Na ocasião, o Comité salientou, contudo, que vários fatores poderiam impedir a execução do plano, tais como a dependência de matérias-primas de países terceiros, a falta de combustíveis alternativos, dificuldades de gestão, tratamento e eliminação de baterias usadas e a falta de mão de obra qualificada. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Em 9 de abril de 2019, a Comissão publicou o primeiro relatório intercalar sobre o Plano de Ação Estratégico para as Baterias, criado em maio de 2018. Segundo o relatório intercalar, estão a ser desenvolvidas diversas iniciativas a nível setorial e regional. Por exemplo, a Aliança Europeia para as Baterias parece ser uma plataforma facilitadora, na qual as empresas, os decisores políticos e os cientistas se encontram para, de forma coordenada, fazerem face ao objetivo difícil e ambicioso de voltar a colocar a UE e a sua indústria na vanguarda da tecnologia das baterias em rápido desenvolvimento. Foi lançado um primeiro convite à apresentação de propostas, com um orçamento de 114 milhões de euros no âmbito do programa Horizonte 2020, e será lançado um novo convite para 2020, com um orçamento de 132 milhões de euros. Além disso, os recursos disponíveis para a política regional da UE garantem um financiamento em larga escala. Tanto o mundo empresarial como o meio científico parecem estar empenhados em participar, a fim de complementar, deste modo, os seus próprios investimentos com recursos financeiros da UE e acelerar a evolução da I&D. |
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3.2.

| 3.3. | Desde a publicação do plano de ação foram lançadas diversas iniciativas, mas muitas delas, incluindo iniciativas inter-regionais, ainda se encontram na fase preparatória. Pouco mais de um ano após a publicação do plano de ação, parece ser demasiadamente cedo para fazer o balanço. No entanto, é evidente um sentido de urgência generalizado: nos decisores políticos, na ciência e no mundo empresarial, percebe-se que é tarde, senão mesmo demasiadamente tarde. Há verdadeiramente muita coisa em jogo: é real o risco de que grande parte da indústria automóvel europeia deslocalize a sua produção para regiões, na sua maioria asiáticas, que se situam próximo de unidades de produção de células de baterias. Tal afeta o emprego de cerca de 13 milhões de trabalhadores europeus neste setor. |
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3.3.

4.   Que via seguir agora?

| 4.1. | Desde a tomada de posse da Comissão Juncker e a adoção do programa da União Europeia da Energia, surgiram múltiplas medidas que, no âmbito da política climática, puseram em marcha uma política industrial que conferiu um novo caráter à transição para uma sociedade mais sustentável. A política industrial da Comissão, apoiada pelos Estados-Membros, passou a caracterizar-se por um espírito de maior orientação e iniciativa do que acontecia anteriormente. O CESE felicita a Comissão pela nova abordagem e insta a Comissão, os Estados-Membros e a comunidade empresarial europeia a prosseguir nesta via iniciada recentemente. |
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4.1.

| 4.2. | Esta abordagem é bem-vinda e, tendo em conta os graves atrasos acumulados pela indústria europeia no domínio do desenvolvimento e da produção de baterias, é igualmente necessária. No entanto, uma política industrial de orientação também comporta o risco de se estar a escolher previamente o vencedor. É louvável, contudo, a nova perspetiva da abordagem de toda a cadeia de valor industrial. A política industrial que parte da metodologia da cadeia de valor também se adequa muito melhor ao conceito circular do que a antiga abordagem setorial à indústria. No entanto, esta abordagem da cadeia de valor exige também uma outra política, mais adaptada a este contexto, que se articule, por exemplo, com a política em matéria de auxílios estatais. Agora que o setor da produção de baterias se tornou a alavanca da política industrial da UE, a Comissão terá também de ser flexível e transigente com os auxílios ao investimento concedidos pelos Estados-Membros a empresas desta cadeia. A aplicação flexível dos critérios de elegibilidade para a qualificação como «projeto importante de interesse europeu comum» pode ajudar a indústria europeia a dispor de recursos financeiros públicos com uma dimensão considerável, o que poderá equiparar-se, até certo ponto, ao apoio que as empresas asiáticas recebem dos seus governos. O CESE congratula-se com esta nova aplicação do instrumento «projeto importante de interesse europeu comum». |
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4.2.

| 4.3. | No entanto, coloca-se a questão de saber se a política agora estabelecida, tal como definida no Plano de Ação Estratégico, não será demasiadamente tardia para recuperar o enorme atraso em relação aos países asiáticos e às respetivas empresas. Coloca-se também a questão de saber se os recursos financeiros mobilizados são suficientes. Para usar uma expressão fatalista: será demasiadamente tarde? (9) Num documento informativo publicado recentemente, o Tribunal de Contas Europeu afirma: «Contudo, existe o risco de que as medidas tomadas até ao momento não sejam suficientes para alcançar os objetivos estratégicos da UE em termos de energias limpas». Refira-se, no entanto, que o papel da Comissão e os recursos financeiros de que esta dispõe são limitados. A Comissão age com alguma contenção, e com razão. O seu papel é de mediador. Em primeiro lugar, compete aos Estados-Membros, às empresas europeias e aos seus organismos de investigação fazer face aos desafios. Já é um sinal muito positivo que os governos de França e da Alemanha tenham decidido, no início de maio de 2019, libertar cerca de mil milhões de euros cada um para apoiar iniciativas das suas empresas que visem o desenvolvimento de um setor de produção de baterias. Este é um dos primeiros resultados muito concretos da Aliança Europeia para as Baterias, iniciada pela Comissão, em que os Estados-Membros, a Comissão e a comunidade empresarial colaboram entre si. |
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4.3.

| 4.4. | Na opinião do CESE, tão pouco tempo após a adoção do Plano de Ação para as Baterias, ainda é demasiadamente cedo para tirar conclusões finais. O CESE congratula-se com a multiplicidade de ações que foram lançadas ou estão a ser desenvolvidas por um vasto leque de partes interessadas. Os resultados serão, ou deverão ser, visíveis nos próximos anos. A evolução tecnológica dentro e fora da UE não cessa, e este processo dinâmico significa que a estratégia relativa às baterias não é uma medida pontual, mas exige uma abordagem estrutural nas políticas da UE e dos Estados-Membros, já que o necessário investimento em meios de produção tem um prazo de retorno longo (muitas vezes, 20 a 30 anos). |
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4.4.

| 4.5. | A questão é também se a UE consegue, sequer, criar um setor competitivo para o desenvolvimento e a produção de baterias, uma vez que as matérias-primas necessárias para o fazer são insuficientes na UE. Embora estejam a ser desenvolvidas iniciativas para, por exemplo, extrair lítio em alguns Estados-Membros da UE (incluindo a reabertura de minas anteriormente encerradas), parece ser ilusório pensar que a UE se possa tornar inteiramente autossuficiente. Além disso, a população europeia tem muitas reservas quanto à exploração mineira e, em muitos casos, aplica-se o princípio NIMBY (Not In My Back Yard — No meu quintal não). Impõe-se uma maior sensibilização da população para o impacto positivo nas comunidades locais de uma exploração das matérias-primas que tenha em conta as questões sociais e ambientais. Além disso, a «apropriação local», ou seja, a participação da população local a nível financeiro ou de outro tipo, poderá evitar o surgimento de uma oposição a estas atividades que impeça a sua realização. |
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4.5.

| 4.6. | Tendo em conta a situação das matérias-primas, o CESE salienta que é importante que todas as partes envolvidas intensifiquem os seus esforços de I&D para desenvolver novos tipos de baterias, como as baterias de estado sólido, reduzindo assim significativamente a dependência em relação a essas matérias-primas. |
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4.6.

| 4.7. | Até que ponto é realista esperar-se, tal como pensa a Comissão, que se desenvolvam na UE entre 10 e 20 megaprodutores? Existem, nos mercados de capitais, investidores a longo prazo com disponibilidade de investimento suficiente para obter os cerca de 10 mil milhões de euros necessários? Embora se valorizem todas as prioridades estabelecidas no programa de ação, é dececionante que não seja feita qualquer referência à questão do acesso ao capital necessário para estes mega-investimentos. O mero financiamento bancário neste contexto não é, de todo, suficiente. Os mercados de capitais e, nomeadamente, os fundos de infraestruturas terão de estar preparados para investir nesses projetos com capital de risco (10). Para tal, é necessária uma política de longo prazo, um rendimento adequado e o apoio subjacente das autoridades nacionais. Há que evitar que as partes continuem à espera umas das outras; o governo pode assumir aqui um papel de incentivador de um processo de investimento. As iniciativas francesa e alemã mostram que estes países estão conscientes disso. O CESE entende que a plataforma de investimento recém-criada, com o EIT InnoEnergy como «motor/acelerador», pode também revelar-se muito útil para reunir investidores e promotores. |
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4.7.

| 4.8. | Ao mesmo tempo, através de campanhas de informação específicas, os consumidores europeus terão de estar cientes de que a aquisição de baterias produzidas na Europa, onde são respeitadas as normas de segurança humana e ambiental, tem muitas vantagens em relação à aquisição de baterias de países terceiros, onde essas normas e valores não são respeitados na mesma medida. Continuar a agir como atualmente é uma forma duradoura de exportar os nossos problemas ambientais. |
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4.8.

| 4.9. | Por conseguinte, o CESE entende que são necessárias mais iniciativas concretas para desenvolver a reciclagem de materiais a partir de baterias antigas. Esta denominada «mineração urbana» pode contribuir substancialmente para satisfazer a necessidade de matérias-primas. Existe um potencial significativo na futura reciclagem da mina urbana, desde que melhorem os incentivos económicos, as quantidades de recolha, as tecnologias de recuperação e, em última análise, as taxas de reciclagem. O recente relatório da Comissão sobre a aplicação e o impacto da Diretiva Pilhas e Acumuladores mostra, infelizmente, que a recolha das pilhas e baterias convencionais não se encontra ainda ao nível desejado. Cerca de 57% das baterias ainda não são depositadas para reciclagem. É legítimo, por conseguinte, que a Comissão, tal como consta deste relatório sucinto mas muito adequado, esteja em vias de adaptar a diretiva de 2006, também no contexto da chegada de novas baterias, como as que são objeto do plano de ação. O Comité aguarda estas propostas com grande expectativa. Aliás, o Comité observa que as atuais instalações de tratamento de baterias terão de ser também ajustadas, tendo em conta os grandes fluxos de novos tipos de baterias num futuro próximo. Será igualmente necessário desenvolver uma nova tecnologia para realizar a reciclagem ou o tratamento. O Comité entende que atividades de I&D direcionadas para este domínio merecem o apoio total da UE, uma vez que contribuem para uma melhor qualidade de vida e permitem diminuir em grande medida a dependência das matérias-primas provenientes de países terceiros. |
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4.9.

| 4.10. | O Comité apela também para a investigação orientada para a recuperação de materiais provenientes das escombreiras de resíduos de carvão e aço ou de outras espécies de metais extraídos. Não é de excluir que estas fontes possam também contribuir para satisfazer a necessidade de matérias-primas. O CESE congratula-se com o relatório sobre a recuperação de matérias-primas essenciais provenientes dos resíduos de extração mineira e dos aterros (11), publicado recentemente pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, e insta a que se garanta apoio político ao estudo e à análise da questão das matérias-primas essenciais, uma vez que a «batalha mundial pelas matérias-primas» está a intensificar-se. |
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4.10.

| 4.11. | Em que medida contribui o quadro regulamentar para o desenvolvimento na UE das atividades de I&D necessárias e para a aplicação da tecnologia desenvolvida desta forma? A tendência natural da Comissão é ponderar sobre a legislação e a regulamentação. Com efeito, são estes os instrumentos orientadores que estão à sua disposição. No entanto, seria porventura melhor acompanhar e analisar, em conjunto com a indústria e as organizações dos parceiros sociais, a evolução do mercado antes de recorrer ao instrumento da regulamentação. Primeiro, há que iniciar, estimular e produzir, e só depois de uma análise aprofundada, regulamentar: esta parece ser uma abordagem política mais desejável neste setor precário. |
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4.11.

| 4.12. | O CESE insta a Comissão a continuar a assegurar que as adjudicações sejam verdadeiramente adaptadas às empresas da UE, frequentemente de pequena dimensão, de modo a não privar estes produtores de média dimensão dos recursos financeiros pelo facto de as suas atividades de I&D em pequena escala não cumprirem os requisitos que os concursos impõem para a dimensão dos projetos. No entanto, o CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter conferido aos concursos uma nova estrutura mais agrupada, tornando-os mais acessíveis às empresas da UE. |
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4.12.

| 4.13. | O Comité considera importante que os recursos financeiros da UE também estejam disponíveis para projetos de empresas europeias de produção de baterias de dimensão média que tenham já sido objeto de um grau significativo de desenvolvimento tecnológico (nível 5 a 9 de maturidade tecnológica). Este grupo de empresas, que estão mais empenhadas na via do mercado do que na investigação de base, parece ainda demasiadamente excluído dos fundos da UE. É precisamente para este grupo que o acesso a subsídios da UE para formação e reciclagem de trabalhadores terá de ser concedido de forma simples. |
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4.13.

Bruxelas, 17 de julho de 2019.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER

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(1)  COM(2018) 293 final.

1

(2)  A produção e o consumo de energia representam 79% das emissões de gases com efeito de estufa da UE, segundo o documento informativo do Tribunal de Contas Europeu, de 1 de abril de 2019: «Apoio da UE ao armazenamento de energia».

2

(3)  Embora a tónica seja colocada nos automóveis, não se deve esquecer que também há progressos no sentido da produção de embarcações elétricas (por exemplo, pequenos ferries).

3

ferries

(4)  Ver também o Parecer do CESE – Armazenamento de Energia: fator de integração e segurança energética (JO C 383 de 17.11.2015, p. 19).

4

(5)  Na Flandres, foi concebido um projeto interessante denominado WaterstofNet [rede de hidrogénio]: um agrupamento de produtores (de energia eólica e fotovoltaica), tecnologias de hidrogénio (eletrólise e compressão) e utilizadores finais nos setores químico e dos transportes.

5

(6)  Espera-se, por exemplo, que na Noruega sejam vendidos em 2019, pela primeira vez, mais automóveis elétricos do que automóveis tradicionais com motores de combustão. Uma conhecida marca automóvel dos EUA é a fornecedora da maior parte desses veículos elétricos.

6

(7)  O Governo chinês estabeleceu como objetivo que, a partir de 2025, 20% de todos os automóveis de passageiros novos vendidos sejam veículos elétricos.

7

(8)  Parecer do CESE — «Europa em Movimento — Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa» (JO C 62 de 15.2.2019, p. 254).

8

(9)  Ver, a este respeito, o documento informativo do Tribunal de Contas Europeu, de 1 de abril de 2019: «Apoio da UE ao armazenamento de energia».

9

(10)  Em 2 de maio de 2019, a Tesla declarou que, embora o seu resultado no primeiro trimestre de 2019 apresentasse perdas superiores a 700 milhões de dólares americanos, a empresa pretende atrair 2 mil milhões de dólares no mercado de capitais para uma nova fábrica de baterias e para o desenvolvimento de um novo tipo de veículo elétrico. O mercado de capitais dos EUA é facilmente capaz de realizar tais investimentos sob a forma de ações e/ou obrigações. A questão é se o mercado de capitais fragmentado da UE consegue fazê-lo.

10

(11)  «Recovery of critical and other raw materials from mining waste and landfills: State of play on existing practices» [Recuperação de matérias-primas essenciais e outras a partir dos resíduos de extração mineira e dos aterros], EUR 29744 EN, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2019, ISBN 978-92-76-03391-2, doi:10.2760/494020, JRC116131.

11

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