# Jornal Oficial C 360/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 360 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano24 de outubro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 360

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano24 de outubro de 2019

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 360/01 | Conclusões do Conselho sobre o Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) e um conjunto mínimo de metadados uniformes para a jurisprudência | 1 |
| 2019/C 360/02 | Declaração da Comissão | 23 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 360/03 | Taxas de câmbio do euro — 23 de outubro de 2019 | 24 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2019/C 360/04 | Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos Anúncio de apresentação de um pedido de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural | 25 |
| 2019/C 360/05 | Lista dos fundos fiduciários e estruturas jurídicas similares regidos pelo direito dos Estados-Membros tal como notificados à Comissão | 28 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 360/01

Conclusões do Conselho sobre o Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) e um conjunto mínimo de metadados uniformes para a jurisprudência

1

2019/C 360/02

Declaração da Comissão

23

Comissão Europeia

2019/C 360/03

Taxas de câmbio do euro — 23 de outubro de 2019

24

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2019/C 360/04

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos Anúncio de apresentação de um pedido de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural

25

2019/C 360/05

Lista dos fundos fiduciários e estruturas jurídicas similares regidos pelo direito dos Estados-Membros tal como notificados à Comissão

28

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 360/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9591 — MHI/PT) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 30 |
| 2019/C 360/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9499 — AXA/Cardif/SECAR) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 32 |
| 2019/C 360/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9531 — Assicurazioni Generali/Seguradoras Unidas/AdvanceCare) (
  1
  ) | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2019/C 360/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9591 — MHI/PT) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

30

2019/C 360/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9499 — AXA/Cardif/SECAR) Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

32

2019/C 360/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9531 — Assicurazioni Generali/Seguradoras Unidas/AdvanceCare) (
  1
  )

1

33

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 360/1 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 360/1

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Conclusões do Conselho sobre o Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) e um conjunto mínimo de metadados uniformes para a jurisprudência

(2019/C 360/01)

I.   Introdução

| 1. | O artigo 67.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que a UE constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros. |
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1.

| 2. | Os planos de ação plurianuais sobre justiça eletrónica europeia para 2009-2013, 2014-2018 e 2019-2023 do Conselho da União Europeia sublinham a importância do acesso à jurisprudência nacional e a necessidade de normalização e de uma arquitetura técnica descentralizada. |
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2.

| 3. | A Resolução do Parlamento Europeu de 9 de julho de 2008 sobre o papel do juiz nacional no sistema judiciário europeu sublinha a necessidade de um acesso transfronteiras à jurisprudência nacional a fim de permitir que os juízes nacionais desempenhem o seu papel no ordenamento jurídico europeu. |
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3.

II.   Identificação das necessidades

| 4. | Um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça em que se possa desenvolver uma cooperação judiciária eficaz exige não só um conhecimento do direito europeu, mas em especial um conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros. |
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4.

| 5. | O Portal Europeu da Justiça deverá cumprir o objetivo de divulgar informação sobre os sistemas jurídicos da UE e dos Estados-Membros e constituir um instrumento útil ao serviço dos cidadãos, dos profissionais da justiça e das autoridades dos Estados-Membros. |
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5.

| 6. | O conhecimento do conteúdo e da aplicação do direito da União Europeia não pode ser obtido unicamente a partir das fontes jurídicas da UE, devendo a jurisprudência dos tribunais nacionais ser também tida em conta, no que respeita a pedidos de decisão a título prejudicial, a decisões subsequentes a uma questão prejudicial e a decisões que aplicam diretamente o direito da UE. |
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6.

| 7. | Contando com o apoio financeiro ou a participação direta da União Europeia, surgiram nos últimos anos várias iniciativas em prol dos objetivos acima referidos, como o metapesquisador da Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia, as bases de dados Dec.Nat e Jurifast da Associação dos Conselhos de Estado e Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia, a base de dados JURE (Competência jurisdicional, Reconhecimento e Execução) da Comissão Europeia, o EUR-Lex e a base de dados de jurisprudência da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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7.

| 8. | A utilização destes instrumentos e o apoio aos mesmos realçaram a necessidade de tais bases de dados, mas a experiência tem demonstrado que a pesquisa nessas bases de dados é frequentemente muito complexa e não convivial. |
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8.

| 9. | Um estudo efetuado por um grupo de missão do Grupo do Direito em Linha deixou claro que, independentemente dos problemas relacionados com o multilinguismo, esses problemas se devem na maior parte dos casos à falta de identificadores uniformes para a jurisprudência. A nível nacional, existem diversos sistemas de identificação, alguns deles concebidos para os tribunais, outros específicos dos fornecedores. As bases de dados dos Estados-Membros concebidas para interrogar a jurisprudência — das quais as acima referidas são apenas um exemplo — criam por vezes o seu próprio sistema de identificação e por vezes reutilizam um ou mais sistemas de numeração nacionais. A pesquisa e a citação da jurisprudência no contexto transfronteiras é, por conseguinte, extremamente difícil: os identificadores utilizados por um sistema podem não ser compatíveis com outros sistemas. |
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9.

| 10. | O estudo acima referido revelou a existência de problemas semelhantes com os metadados utilizados para a descrição da jurisprudência. O facto de quase todas as bases de dados nacionais e europeias utilizarem regras distintas de nomeação e de conceção de metadados compromete a possibilidade de os juízes, os profissionais da justiça e os cidadãos efetuarem pesquisas de jurisprudência além-fronteiras de forma eficaz e convivial. |
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10.

III.   Identificação de soluções

| 11. | Em consonância com o princípio da proporcionalidade, o princípio da descentralização subscrito nos planos de ação sobre justiça eletrónica europeia e os princípios do Quadro Europeu de Interoperabilidade, as soluções nacionais não deverão ser substituídas por uma base de dados europeia única centralizada da jurisprudência. Além disso, as necessidades específicas sentidas pelos utilizadores em domínios específicos do direito requerem bases de dados diferentes dotadas de funcionalidades diferentes, sejam elas de natureza pública ou comercial. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Tanto para [...] facilitar a continuação do desenvolvimento de bases de dados de jurisprudência europeias como para [...] dar resposta às necessidades dos profissionais da justiça e dos cidadãos na utilização dessas bases de dados, é, por conseguinte, indispensável dispor de um sistema comum de identificação, de citação e de metadados da jurisprudência. Tal norma comum seria compatível com os princípios enunciados no ponto anterior. |
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12.

| 13. | Deverá ser utilizado para a identificação de decisões judiciais um identificador normalizado que seja reconhecível, legível e compreensível tanto por humanos como por computadores, e que seja compatível com as normas tecnológicas. Simultaneamente, é desejável que os sistemas nacionais de identificação possam funcionar em paralelo com essa norma europeia, mas também que uma norma europeia possa servir de única norma nacional para os países que assim o desejem. |
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13.

| 14. | Atendendo a que a organização dos tribunais e as aplicações informáticas utilizadas pelos tribunais variam não só entre Estados-Membros, mas também no interior de um Estado-Membro, deverá ser possível implementar um sistema de identificação e de metadados a nível de cada tribunal. |
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14.

| 15. | Em consonância com os referidos princípios da proporcionalidade e da descentralização, as decisões sobre os órgãos jurisdicionais que deverão participar neste sistema de identificação e de metadados da jurisprudência devem ser tomadas a nível nacional. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Uma vez que a aceitação pelos tribunais e pelos governos dos Estados-Membros é da maior importância para a implementação e utilização de um sistema de identificação e de metadados da jurisprudência, foram efetuadas consultas sobre esta recomendação com a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia, a Associação dos Conselhos de Estado e Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia, a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, a iniciativa LEX, o grupo de trabalho CEN/Metalex, o Semic.EU, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Serviço das Publicações da União Europeia. Também foram tidos em conta o Identificador Europeu da Legislação e o sistema Akoma Ntoso, a fim de otimizar a interoperabilidade com estas normas. |
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16.

| 17. | O sistema de identificação e de metadados deve ser dado a conhecer aos cidadãos e aos profissionais da justiça. Além disso, tais decisões judiciais deverão ser pesquisáveis — através de um identificador e de um conjunto mínimo de metadados — mediante um motor de pesquisa comum, a fim de aumentar as possibilidades de encontrar jurisprudência dotada de um identificador e de metadados, tal como descrito no anexo I. A arquitetura desse motor de pesquisa comum deverá ser descentralizada e incorporada no Portal Europeu da Justiça. O facto de um motor de pesquisa comum facilitar a utilização de um sistema de identificação e de metadados não deve constituir uma condição prévia para a introdução de tal sistema a nível nacional. |
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17.

| 18. | O motor de pesquisa comum deve dar a possibilidade não só de indexar decisões a partir de sítios Web do setor da justiça, mas também de outros sítios Web que divulguem jurisprudência, por exemplo em versões resumidas ou traduzidas. |
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18.

IV.   Extensões e melhorias do ECLI

| 19. | Oito anos após a adoção da primeira versão das presentes conclusões do Conselho, dezassete Estados-Membros, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e as câmaras de recurso da Organização Europeia de Patentes já implementaram o ECLI nas bases de dados públicas que contêm decisões judiciais. Muitas dessas bases de dados foram indexadas pelo motor de pesquisa do ECLI, que foi criado pela Comissão Europeia em conformidade com o ponto 27, alínea f). |
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19.

| 20. | Em muitas jurisdições, O ECLI está a ser utilizado como único meio de citação ou como meio adicional de citação. Nas «Conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a adoção de boas práticas no que respeita à publicação em linha das decisões judiciais» (1), a utilização do ECLI e a interligação das bases de dados jurisprudenciais nacionais com o motor de pesquisa do ECLI foram identificadas como boas práticas. |
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20.

| 21. | Não obstante o facto de o ECLI poder ser considerado como tendo contribuído para uma maior acessibilidade e qualidade da informação jurídica em benefício da comunidade jurídica, a estrutura do ECLI tem revelado algumas deficiências. Ao mesmo tempo, a evolução tecnológica e a existência de novos conhecimentos oferecem oportunidades de melhoria de que a comunidade jurídica poderá beneficiar. Por conseguinte, será vantajoso proceder a algumas melhorias e extensões da norma. |
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21.

| 22. | No entanto, dado o número de implementações do ECLI, as alterações técnicas ou extensões da norma não devem comprometer os investimentos efetuados nas implementações atuais e em curso. Neste contexto, as jurisdições que implementaram o ECLI:






  a. | Não devem ser obrigadas a implementar as novas características, e |
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22.

a.

Não devem ser obrigadas a implementar as novas características, e

| b. | As novas características devem ser retrocompatíveis com as especificações iniciais. |
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b.

As novas características devem ser retrocompatíveis com as especificações iniciais.

| 23. | As melhorias e extensões da norma ECLI inicial podem ser resumidas da seguinte forma:






  a. | O identificador ECLI também deve ser definido como URI HTTP (URI em formato «HTTP»), o que significa que existirá uma forma normalizada para remeter para um ECLI na Internet. |
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23.

a.

O identificador ECLI também deve ser definido como URI HTTP (URI em formato «HTTP»), o que significa que existirá uma forma normalizada para remeter para um ECLI na Internet.

| b. | Em algumas jurisdições, o quarto elemento do identificador ECLI — o ano em que foi proferida a sentença — não é suficientemente específico. Para evitar ambiguidades, a solução passa frequentemente por acrescentar o mês e o dia ao quinto elemento. Por motivos de concisão, clareza e legibilidade, deveria ser possível ampliar o quarto elemento a fim de incluir uma referência ao mês e ao dia. |
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b.

Em algumas jurisdições, o quarto elemento do identificador ECLI — o ano em que foi proferida a sentença — não é suficientemente específico. Para evitar ambiguidades, a solução passa frequentemente por acrescentar o mês e o dia ao quinto elemento. Por motivos de concisão, clareza e legibilidade, deveria ser possível ampliar o quarto elemento a fim de incluir uma referência ao mês e ao dia.

| c. | O ECLI identifica as decisões judiciais de forma abstrata — independentemente da sua versão linguística, temporal e editorial ou do seu formato técnico. Na terminologia frequentemente utilizada dos requisitos funcionais para os registos bibliográficos (FRBR), o ECLI identifica as decisões judiciais ao nível da obra. No entanto, em muitos casos práticos também é necessário identificar e/ou fazer referência a uma decisão judicial ao nível da expressão ou da manifestação. A fim de evitar incompatibilidades entre as soluções locais em resposta a essas necessidades, deve ser utilizada uma extensão do identificador ECLI: a linguagem de extensão ECLI (ECLI-XL). |
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c.

O ECLI identifica as decisões judiciais de forma abstrata — independentemente da sua versão linguística, temporal e editorial ou do seu formato técnico. Na terminologia frequentemente utilizada dos requisitos funcionais para os registos bibliográficos (FRBR), o ECLI identifica as decisões judiciais ao nível da obra. No entanto, em muitos casos práticos também é necessário identificar e/ou fazer referência a uma decisão judicial ao nível da expressão ou da manifestação. A fim de evitar incompatibilidades entre as soluções locais em resposta a essas necessidades, deve ser utilizada uma extensão do identificador ECLI: a linguagem de extensão ECLI (ECLI-XL).

| d. | Com o ECLI só podem ser identificadas e/ou citadas decisões judiciais como um todo, embora seja frequentemente feita referência a partes específicas de uma decisão. A fim de criar uma forma normalizada de estabelecer hiperligações profundas para aceder a partes específicas de decisões judiciais, de aumentar as possibilidades de procura de documentos referentes a tais partes específicas e abrir caminho a motores sofisticados de fundamentação jurídica, a ECLI-XL introduz ainda uma forma normalizada para identificar e fazer referência a partes específicas de uma decisão. |
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d.

Com o ECLI só podem ser identificadas e/ou citadas decisões judiciais como um todo, embora seja frequentemente feita referência a partes específicas de uma decisão. A fim de criar uma forma normalizada de estabelecer hiperligações profundas para aceder a partes específicas de decisões judiciais, de aumentar as possibilidades de procura de documentos referentes a tais partes específicas e abrir caminho a motores sofisticados de fundamentação jurídica, a ECLI-XL introduz ainda uma forma normalizada para identificar e fazer referência a partes específicas de uma decisão.

| e. | Os metadados do ECLI devem ser melhorados e aperfeiçoados, nomeadamente no que respeita à ECLI-XL. |
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e.

Os metadados do ECLI devem ser melhorados e aperfeiçoados, nomeadamente no que respeita à ECLI-XL.

| 24. | As especificações relativas à ECLI-XL são descritas no anexo I, parte II, enquanto que os metadados adicionais foram aditados ao anexo I, parte III. |
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24.

| 25. | O anexo II contém um guia sobre a utilização do ECLI e da ECLI-XL destinado à comunidade jurídica. |
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25.

V.   Introdução do ECLI

| 26. | Convidam-se os Estados-Membros a introduzir voluntariamente a nível nacional o Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) e um conjunto mínimo de metadados uniformes para a jurisprudência. |
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26.

| 27. | As seguintes recomendações são aplicáveis aos Estados-Membros que decidam introduzir o ECLI e um conjunto mínimo de metadados uniformes para a jurisprudência:






  a. | O ECLI deverá aplicar-se tal como especificado no anexo I, parte I, a todas as decisões proferidas por todos os seus órgãos jurisdicionais; |
| --- | --- | --- |

27.

a.

O ECLI deverá aplicar-se tal como especificado no anexo I, parte I, a todas as decisões proferidas por todos os seus órgãos jurisdicionais;

| b. | Os Estados-Membros deverão fazer acompanhar todas as decisões de órgãos jurisdicionais que sejam publicadas em sítios Web públicos do conjunto mínimo de metadados estabelecido no anexo I, parte III; |
| --- | --- |

b.

Os Estados-Membros deverão fazer acompanhar todas as decisões de órgãos jurisdicionais que sejam publicadas em sítios Web públicos do conjunto mínimo de metadados estabelecido no anexo I, parte III;

| c. | Os Estados-Membros deverão nomear um coordenador nacional do ECLI, nos termos descritos no anexo I, parte IV; |
| --- | --- |

c.

Os Estados-Membros deverão nomear um coordenador nacional do ECLI, nos termos descritos no anexo I, parte IV;

| d. | O Tribunal de Justiça da UE deverá participar no sistema do Identificador Europeu da Jurisprudência; |
| --- | --- |

d.

O Tribunal de Justiça da UE deverá participar no sistema do Identificador Europeu da Jurisprudência;

| e. | A Comissão Europeia deverá criar o sítio Web do ECLI, como parte integrante do Portal Europeu da Justiça, nos termos descritos no anexo I, parte V; |
| --- | --- |

e.

A Comissão Europeia deverá criar o sítio Web do ECLI, como parte integrante do Portal Europeu da Justiça, nos termos descritos no anexo I, parte V;

| f. | A Comissão Europeia e os Estados-Membros deverão criar, em estreita colaboração recíproca, um motor de pesquisa interligado, nos termos do anexo I, parte VI; |
| --- | --- |

f.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros deverão criar, em estreita colaboração recíproca, um motor de pesquisa interligado, nos termos do anexo I, parte VI;

| g. | Os Estados-Membros e os seus tribunais deverão divulgar informações sobre o ECLI, o sítio Web do ECLI e o motor de pesquisa nos respetivos sítios Web e publicações nacionais, mesmo que o ECLI não seja introduzido num Estado-Membro específico; |
| --- | --- |

g.

Os Estados-Membros e os seus tribunais deverão divulgar informações sobre o ECLI, o sítio Web do ECLI e o motor de pesquisa nos respetivos sítios Web e publicações nacionais, mesmo que o ECLI não seja introduzido num Estado-Membro específico;

| h. | Para além dos Estados-Membros, incentivam-se os países candidatos e os Estados de Lugano a utilizarem o sistema ECLI; e |
| --- | --- |

h.

Para além dos Estados-Membros, incentivam-se os países candidatos e os Estados de Lugano a utilizarem o sistema ECLI; e

| i. | Os Estados-Membros deverão apresentar ao Conselho um relatório anual sobre os progressos alcançados na introdução do ECLI e dos metadados para a jurisprudência. |
| --- | --- |

i.

Os Estados-Membros deverão apresentar ao Conselho um relatório anual sobre os progressos alcançados na introdução do ECLI e dos metadados para a jurisprudência.

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(1)  JO C 362 de 8.10.2018, p. 2.

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ANEXO I

Especificações técnicas, organização e execução

I.   O formato do Identificador Europeu da Jurisprudência

| 1. | O Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) deve ser constituído pelos cinco componentes seguintes, que deverão figurar pela ordem enunciada:






  a. | A abreviatura «ECLI»; |
| --- | --- | --- |

1.

a.

A abreviatura «ECLI»;

| b. | O código de país para o país sob cuja competência foi proferida a decisão judicial.






  i. | para os Estados-Membros, com exceção das regiões ultraperiféricas, e países candidatos, utiliza-se o código que figura no Código de Redação Interinstitucional (ISG COU), tal como definido na lista autorizada «Países» do Registo de Metadados; |
| --- | --- | --- |

b.

O código de país para o país sob cuja competência foi proferida a decisão judicial.

i.

para os Estados-Membros, com exceção das regiões ultraperiféricas, e países candidatos, utiliza-se o código que figura no Código de Redação Interinstitucional (ISG COU), tal como definido na lista autorizada «Países» do Registo de Metadados;

| ii. | para os outros países, as regiões ultraperiféricas da UE e os países e territórios ultramarinos da UE enumerados no anexo II do TFUE, utiliza-se o código ISO 3166 alpha-2 (caso exista); |
| --- | --- |

ii.

para os outros países, as regiões ultraperiféricas da UE e os países e territórios ultramarinos da UE enumerados no anexo II do TFUE, utiliza-se o código ISO 3166 alpha-2 (caso exista);

| iii. | sem prejuízo das subalíneas i) e ii), os tribunais situados nas regiões ultraperiféricas da União Europeia ou nos países e territórios ultramarinos da União Europeia podem, em alternativa, ter um código de órgão jurisdicional com base no código de país do Estado-Membro da UE em causa, mediante acordo mútuo; |
| --- | --- |

iii.

sem prejuízo das subalíneas i) e ii), os tribunais situados nas regiões ultraperiféricas da União Europeia ou nos países e territórios ultramarinos da União Europeia podem, em alternativa, ter um código de órgão jurisdicional com base no código de país do Estado-Membro da UE em causa, mediante acordo mútuo;

| iv. | para a União Europeia, utiliza-se o código «UE»; |
| --- | --- |

iv.

para a União Europeia, utiliza-se o código «UE»;

| v. | para as organizações internacionais, a Comissão Europeia determina um código, tendo em conta os códigos que começam por «X» tal como são já utilizados pelas instituições europeias, bem como os códigos existentes no âmbito da ISO 3166 alpha-2; |
| --- | --- |

v.

para as organizações internacionais, a Comissão Europeia determina um código, tendo em conta os códigos que começam por «X» tal como são já utilizados pelas instituições europeias, bem como os códigos existentes no âmbito da ISO 3166 alpha-2;

| c. | a abreviatura do órgão jurisdicional (doravante: código de órgão jurisdicional). O código de órgão jurisdicional:






  i. | deve ter no mínimo um e no máximo sete carateres; |
| --- | --- | --- |

c.

a abreviatura do órgão jurisdicional (doravante: código de órgão jurisdicional). O código de órgão jurisdicional:

i.

deve ter no mínimo um e no máximo sete carateres;

| ii. | deve começar sempre por uma letra, mas também pode conter algarismos; |
| --- | --- |

ii.

deve começar sempre por uma letra, mas também pode conter algarismos;

| iii. | deve ser escolhido de modo a que pareça lógico às pessoas familiarizadas com a organização do sistema judiciário do país em questão; |
| --- | --- |

iii.

deve ser escolhido de modo a que pareça lógico às pessoas familiarizadas com a organização do sistema judiciário do país em questão;

| iv. | deve ser pelo menos uma abreviatura do nome do órgão jurisdicional, embora também possa conter uma indicação da câmara ou secção dentro desse órgão, especialmente se essa indicação for habitual na prática de citação do país; |
| --- | --- |

iv.

deve ser pelo menos uma abreviatura do nome do órgão jurisdicional, embora também possa conter uma indicação da câmara ou secção dentro desse órgão, especialmente se essa indicação for habitual na prática de citação do país;

| v. | não deve conter informações sobre o tipo de documento; |
| --- | --- |

v.

não deve conter informações sobre o tipo de documento;

| vi. | deve ser elaborado de acordo com a secção IV-A do presente anexo; |
| --- | --- |

vi.

deve ser elaborado de acordo com a secção IV-A do presente anexo;

| vii. | «XX» deve ser reservado às decisões de órgãos jurisdicionais que não constem da lista elaborada pelo coordenador nacional do ECLI desse Estado-Membro (secção IV-A, ponto 46, alínea a)), incluindo decisões emanadas de outros países ou tribunais internacionais que (ainda) não disponham de um ECLI, pelo Estado-Membro do tribunal emissor; |
| --- | --- |

vii.

«XX» deve ser reservado às decisões de órgãos jurisdicionais que não constem da lista elaborada pelo coordenador nacional do ECLI desse Estado-Membro (secção IV-A, ponto 46, alínea a)), incluindo decisões emanadas de outros países ou tribunais internacionais que (ainda) não disponham de um ECLI, pelo Estado-Membro do tribunal emissor;

| d. | o ano da decisão, que deve ser inscrito com quatro algarismos, ou a data exata da decisão, que deve ser inscrita como aaaammdd (ano-mês-dia); |
| --- | --- |

d.

o ano da decisão, que deve ser inscrito com quatro algarismos, ou a data exata da decisão, que deve ser inscrita como aaaammdd (ano-mês-dia);

| e. | um código, que deve ser único, no sentido de que não pode haver mais do que uma sentença do mesmo tribunal no mesmo ano e com o mesmo código. O código não pode exceder 25 carateres. O código pode conter pontos («.»), mas não pode conter mais nenhum sinal de pontuação. |
| --- | --- |

e.

um código, que deve ser único, no sentido de que não pode haver mais do que uma sentença do mesmo tribunal no mesmo ano e com o mesmo código. O código não pode exceder 25 carateres. O código pode conter pontos («.»), mas não pode conter mais nenhum sinal de pontuação.

| 2. | Os cinco componentes do ECLI definidos na secção anterior podem ser formatadas segundo uma das duas seguintes sintaxes, que são totalmente equivalentes e que podem ser utilizadas indistintamente.






  a. | Separando os componentes por dois pontos («:»), o que corresponde ao modo de citação previsto de um ECLI num texto, podendo ainda ser utilizado em sistemas automatizados. |
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2.

a.

Separando os componentes por dois pontos («:»), o que corresponde ao modo de citação previsto de um ECLI num texto, podendo ainda ser utilizado em sistemas automatizados.

| b. | Separando os componentes por uma barra oblíqua («/»). Este formato pode ser utilizado nos URI HTTP, devendo, nesse caso, também ser colocada uma barra oblíqua entre o nome de domínio e o próprio ECLI. De preferência, não deve ser colocado mais nenhum outro elemento de caminho entre o nome de domínio e o ECLI. |
| --- | --- |

b.

Separando os componentes por uma barra oblíqua («/»). Este formato pode ser utilizado nos URI HTTP, devendo, nesse caso, também ser colocada uma barra oblíqua entre o nome de domínio e o próprio ECLI. De preferência, não deve ser colocado mais nenhum outro elemento de caminho entre o nome de domínio e o ECLI.

| 3. | Os ECLI não podem conter espaços nem sinais de pontuação, nem dentro dos componentes que os constituem nem entre si, excetuando os referidos no ponto 1, alínea e), e no ponto 2. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Em todos os componentes, as letras deverão ser apenas carateres latinos alfanuméricos. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Caso os elementos do ECLI estejam separados por dois pontos, as letras dos componentes descritos no ponto 1, alíneas a), b), c) e e), devem, de preferência, ser maiúsculas, mas a utilização de maiúsculas não deve implicar nenhuma diferença de significado. Caso os elementos do ECLI estejam separados por uma barra oblíqua, todas as letras têm de ser minúsculas. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Para não comprometer a sua utilização ou inteligibilidade, os ECLI não devem ser ampliados com outros componentes que não os descritos na secção II. |
| --- | --- |

6.

| 7. | O espaço de nomes do ECLI deve ser registado no seguinte endereço: https://e-justice.europa.eu/ecli. |
| --- | --- |

7.

II.   Linguagem de extensão ECLI

| 8. | A estrutura do ECLI assenta nos princípios dos requisitos funcionais para os registos bibliográficos (FRBR), tal como as normas CEN-Metalex, URN:LEX, Legal DocML (Akoma Ntoso) e outras aplicáveis no domínio da informática jurídica. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O termo «ECLI» está reservado ao identificador ao nível da obra e do documento. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Para identificar ou fazer referência ao nível da expressão ou da manifestação, e/ou a partes específicas de uma decisão judicial, deve ser utilizada a linguagem de extensão ECLI (ECLI-XL) descrita na presente secção. |
| --- | --- |

10.

A.   Identificador do nível da expressão

| 11. | Por expressão entende-se qualquer versão temporal, linguística e/ou editada de uma decisão judicial ao nível da obra. As diferentes expressões só podem ser identificadas de forma inequívoca utilizando a sintaxe descrita na presente secção. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Os elementos que identificam uma expressão específica:






  a. | ficam (concatenados) entre parênteses, de modo a não criar confusão com o próprio ECLI; esses parênteses não devem estar presentes se não for identificada nenhuma expressão específica; |
| --- | --- | --- |

12.

a.

ficam (concatenados) entre parênteses, de modo a não criar confusão com o próprio ECLI; esses parênteses não devem estar presentes se não for identificada nenhuma expressão específica;

| b. | devem sempre figurar imediatamente a seguir ao ECLI; |
| --- | --- |

b.

devem sempre figurar imediatamente a seguir ao ECLI;

| c. | seguem o ECLI no que respeita às regras de utilização de maiúsculas ou minúsculas e à separação. Na sintaxe baseada nos dois pontos, os vários elementos da expressão ficam separados por dois pontos; na sintaxe baseada na barra oblíqua, os vários elementos da expressão ficam separados por barras oblíquas; |
| --- | --- |

c.

seguem o ECLI no que respeita às regras de utilização de maiúsculas ou minúsculas e à separação. Na sintaxe baseada nos dois pontos, os vários elementos da expressão ficam separados por dois pontos; na sintaxe baseada na barra oblíqua, os vários elementos da expressão ficam separados por barras oblíquas;

| d. | são precedidos de dois pontos (depois do parêntesis de abertura) se for utilizada a sintaxe baseada nos dois pontos, mas não são precedidos de nenhuma barra oblíqua se for utilizada a sintaxe baseada na barra oblíqua; |
| --- | --- |

d.

são precedidos de dois pontos (depois do parêntesis de abertura) se for utilizada a sintaxe baseada nos dois pontos, mas não são precedidos de nenhuma barra oblíqua se for utilizada a sintaxe baseada na barra oblíqua;

| e. | contêm uma sequência obrigatória de «variante temporal», «variante do compilador», «variante linguística», «variante de exaustividade», «variante específica ao compilador»; |
| --- | --- |

e.

contêm uma sequência obrigatória de «variante temporal», «variante do compilador», «variante linguística», «variante de exaustividade», «variante específica ao compilador»;

| f. | podem todos ser ignorados. |
| --- | --- |

f.

podem todos ser ignorados.

| 13. | O elemento da variante temporal:






  a. | Pode ser utilizado para designar as diferentes versões temporais da obra. Essas versões só podem ser criadas pelo criador da obra, ou seja, o tribunal que profere a decisão, a fim de designar, por exemplo, uma versão alterada ou corrigida; |
| --- | --- | --- |

13.

a.

Pode ser utilizado para designar as diferentes versões temporais da obra. Essas versões só podem ser criadas pelo criador da obra, ou seja, o tribunal que profere a decisão, a fim de designar, por exemplo, uma versão alterada ou corrigida;

| b. | Deve ser omitido se se tratar da primeira e/ou única versão; |
| --- | --- |

b.

Deve ser omitido se se tratar da primeira e/ou única versão;

| c. | Contém a letra «T» e um número de ordem, podendo a segunda versão ser designada por «T2», etc.; se for criada uma segunda versão e para assinalar a existência da primeira, esta poderá ser explicitamente designada por «T1». |
| --- | --- |

c.

Contém a letra «T» e um número de ordem, podendo a segunda versão ser designada por «T2», etc.; se for criada uma segunda versão e para assinalar a existência da primeira, esta poderá ser explicitamente designada por «T1».

| 14. | O elemento do compilador:






  a. | Pode ser utilizado para designar as diferentes versões dos «compiladores» ou dos «editores»; |
| --- | --- | --- |

14.

a.

Pode ser utilizado para designar as diferentes versões dos «compiladores» ou dos «editores»;

| b. | Deve ser omitido se o compilador for também o editor da obra; |
| --- | --- |

b.

Deve ser omitido se o compilador for também o editor da obra;

| c. | É um código composto por três a cinco carateres, cujo primeiro é uma letra; |
| --- | --- |

c.

É um código composto por três a cinco carateres, cujo primeiro é uma letra;

| d. | Não pode ser igual a nenhum código de língua da ISO 639-2 nem às abreviaturas das manifestações enumeradas no ponto 18; |
| --- | --- |

d.

Não pode ser igual a nenhum código de língua da ISO 639-2 nem às abreviaturas das manifestações enumeradas no ponto 18;

| e. | É atribuído pela Comissão Europeia e deve ser inscrito num registo mantido pela mesma. O registo será acessível ao público como parte do Portal Europeu da Justiça. |
| --- | --- |

e.

É atribuído pela Comissão Europeia e deve ser inscrito num registo mantido pela mesma. O registo será acessível ao público como parte do Portal Europeu da Justiça.

| 15. | O elemento do idioma:






  a. | Pode ser utilizado para designar as diferentes versões linguísticas de uma obra; |
| --- | --- | --- |

15.

a.

Pode ser utilizado para designar as diferentes versões linguísticas de uma obra;

| b. | Cumpre a norma ISO 639-2; |
| --- | --- |

b.

Cumpre a norma ISO 639-2;

| c. | Não tem de estar presente se o idioma da expressão for o idioma por defeito (único) da decisão. |
| --- | --- |

c.

Não tem de estar presente se o idioma da expressão for o idioma por defeito (único) da decisão.

| 16. | O elemento da exaustividade:






  a. | Pode ser utilizado para designar as diferentes versões duma obra no que respeita à exaustividade do texto das decisões; |
| --- | --- | --- |

16.

a.

Pode ser utilizado para designar as diferentes versões duma obra no que respeita à exaustividade do texto das decisões;

| b. | Contém a letra «C», seguida de:






  i. | um «F» para identificar a versão integral; sendo esta a situação por defeito, este deverá, regra geral, ser omitido; |
| --- | --- | --- |

b.

Contém a letra «C», seguida de:

i.

um «F» para identificar a versão integral; sendo esta a situação por defeito, este deverá, regra geral, ser omitido;

| ii. | um «A» para identificar uma versão abreviada; a versão «abreviada» contém um excerto (literal) dos pontos mais relevantes da decisão; |
| --- | --- |

ii.

um «A» para identificar uma versão abreviada; a versão «abreviada» contém um excerto (literal) dos pontos mais relevantes da decisão;

| iii. | um «S» para identificar uma versão resumida; a versão «resumida» é uma versão mais curta que utiliza (pelo menos parcialmente) uma redação diferente da do texto original. Uma expressão é considerada «resumida» apenas quando não contém o texto integral; se o texto integral for acompanhado do resumo, a versão é «integral» e o resumo deve ser acrescentado como metadado. |
| --- | --- |

iii.

um «S» para identificar uma versão resumida; a versão «resumida» é uma versão mais curta que utiliza (pelo menos parcialmente) uma redação diferente da do texto original. Uma expressão é considerada «resumida» apenas quando não contém o texto integral; se o texto integral for acompanhado do resumo, a versão é «integral» e o resumo deve ser acrescentado como metadado.

| 17. | O elemento da expressão específica ao compilador:






  a. | Pode ser utilizado para designar as diferentes versões de um compilador que difiram da primeira versão a qualquer nível que não o temporal, o da exaustividade ou o do idioma; |
| --- | --- | --- |

17.

a.

Pode ser utilizado para designar as diferentes versões de um compilador que difiram da primeira versão a qualquer nível que não o temporal, o da exaustividade ou o do idioma;

| b. | Deve ser omitido se se tratar da primeira e/ou única versão; |
| --- | --- |

b.

Deve ser omitido se se tratar da primeira e/ou única versão;

| c. | Contém a letra «S» e um número de ordem, podendo a segunda versão ser designada por «S2», etc.; se for criada uma segunda versão, a primeira poderá ser designada por «S1»; |
| --- | --- |

c.

Contém a letra «S» e um número de ordem, podendo a segunda versão ser designada por «S2», etc.; se for criada uma segunda versão, a primeira poderá ser designada por «S1»;

| d. | Deve existir sempre em conjugação com um elemento que identifique o compilador quando este não é o criador da obra. |
| --- | --- |

d.

Deve existir sempre em conjugação com um elemento que identifique o compilador quando este não é o criador da obra.

B.   Identificador do nível da manifestação

| 18. | A manifestação é a materialização de uma expressão. Existe apenas um elemento para expressar a manifestação. O elemento da manifestação:






  a. | É opcional e só deve ser utilizado se tal for pertinente; |
| --- | --- | --- |

18.

a.

É opcional e só deve ser utilizado se tal for pertinente;

| b. | Indica o formato dos dados, inspirando-se nas especificações MIME; |
| --- | --- |

b.

Indica o formato dos dados, inspirando-se nas especificações MIME;

| c. | Deve, se for utilizado, conter uma das seguintes abreviaturas: doc, docx, html, json, odt, pdf, rdf, rtf, tiff, txt, xhtml, xml; |
| --- | --- |

c.

Deve, se for utilizado, conter uma das seguintes abreviaturas: doc, docx, html, json, odt, pdf, rdf, rtf, tiff, txt, xhtml, xml;

| d. | Segue as regras do identificador da expressão no que respeita à utilização de maiúsculas ou minúsculas; |
| --- | --- |

d.

Segue as regras do identificador da expressão no que respeita à utilização de maiúsculas ou minúsculas;

| e. | É colocado entre parênteses, de modo a não criar confusão com o próprio ECLI ou com o identificador do nível da expressão; esses parênteses não devem estar presentes se não for identificada nenhuma manifestação específica. Os identificadores do nível da expressão e os identificadores do nível da manifestação não podem figurar dentro dos mesmos parênteses; |
| --- | --- |

e.

É colocado entre parênteses, de modo a não criar confusão com o próprio ECLI ou com o identificador do nível da expressão; esses parênteses não devem estar presentes se não for identificada nenhuma manifestação específica. Os identificadores do nível da expressão e os identificadores do nível da manifestação não podem figurar dentro dos mesmos parênteses;

| f. | É colocado a seguir aos eventuais identificadores do nível da expressão e a seguir ao ECLI, caso não haja identificadores do nível da expressão; |
| --- | --- |

f.

É colocado a seguir aos eventuais identificadores do nível da expressão e a seguir ao ECLI, caso não haja identificadores do nível da expressão;

| g. | É precedido, dentro dos parênteses, de dois pontos se for utilizada a sintaxe baseada nos dois pontos, e de um ponto se for utilizada a sintaxe baseada na barra oblíqua. |
| --- | --- |

g.

É precedido, dentro dos parênteses, de dois pontos se for utilizada a sintaxe baseada nos dois pontos, e de um ponto se for utilizada a sintaxe baseada na barra oblíqua.

C.   Fragmentos

| 19. | Recomenda-se que as decisões judiciais sejam estruturadas e marcadas de modo a que seja possível identificar inequivocamente partes específicas («fragmentos») dessas decisões. Recomenda-se que seja utilizada a sintaxe descrita na presente secção. Em alternativa, se forem utilizados outros identificadores de fragmentos, é aconselhável prever um mecanismo de correlação e publicá-lo no sítio Web do ECLI. Mesmo que não estejam disponíveis decisões judiciais com fragmentos identificáveis, é possível, com base na sintaxe apresentada na presente secção, criar URI para remeter para fragmentos específicos de decisões judiciais. |
| --- | --- |

19.

| 20. | O identificador de fragmentos pode ser utilizado ao nível da obra, da expressão e da manifestação. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Quando é utilizado, deve ser inserido imediatamente a seguir ao último elemento que identifica o identificador da decisão judicial integral, que pode ser o ECLI, ou o elemento da expressão ECLI-XL ou da manifestação ECLI-XL. |
| --- | --- |

21.

| 22. | O fragmento é sempre precedido de «#». |
| --- | --- |

22.

| 23. | Quando utilizado como identificador, o fragmento é utilizado para identificar uma única parte. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Quando utilizado como referência, o fragmento pode igualmente remeter para outros fragmentos. |
| --- | --- |

24.

| 25. | O fragmento singular consiste num rótulo seguido de um elemento de numeração. |
| --- | --- |

25.

| 26. | O rótulo é obrigatório e tem de ser uma abreviatura (inglesa) da seguinte lista (o termo por extenso/a explicação figura entre parênteses):






  a. | part (parte) |
| --- | --- | --- |

26.

a.

part (parte)

| b. | sec (secção) |
| --- | --- |

b.

sec (secção)

| c. | subsec (subsecção) |
| --- | --- |

c.

subsec (subsecção)

| d. | para (parágrafo) |
| --- | --- |

d.

para (parágrafo)

| e. | subpara (subparágrafo) |
| --- | --- |

e.

subpara (subparágrafo)

| f. | head (título, a parte da sentença que contém dados como os nomes das partes, os representantes, a data das decisões, o número do processo, etc.) |
| --- | --- |

f.

head (título, a parte da sentença que contém dados como os nomes das partes, os representantes, a data das decisões, o número do processo, etc.)

| g. | facts (a parte da sentença onde são apresentados os factos) |
| --- | --- |

g.

facts (a parte da sentença onde são apresentados os factos)

| h. | reason (fundamentação, a parte da decisão que contém a fundamentação do juíz) |
| --- | --- |

h.

reason (fundamentação, a parte da decisão que contém a fundamentação do juíz)

| i. | dec (decisão, nomeadamente a parte conclusiva da sentença) |
| --- | --- |

i.

dec (decisão, nomeadamente a parte conclusiva da sentença)

| j. | anx (anexo) |
| --- | --- |

j.

anx (anexo)

| 27. | O elemento da numeração figura imediatamente a seguir ao elemento do rótulo, sem pontuação nem espaços. |
| --- | --- |

27.

| 28. | O elemento da numeração:






  a. | Pode ser omitido ou ser singular se for utilizado como identificador, e pode ser omitido ou ser singular ou plural se for utilizado como referência. |
| --- | --- | --- |

28.

a.

Pode ser omitido ou ser singular se for utilizado como identificador, e pode ser omitido ou ser singular ou plural se for utilizado como referência.

| b. | Não é obrigatório para os rótulos «head», «facts», «reason», «dec» e «anx». Para todos os outros rótulos, o elemento da numeração é obrigatório. |
| --- | --- |

b.

Não é obrigatório para os rótulos «head», «facts», «reason», «dec» e «anx». Para todos os outros rótulos, o elemento da numeração é obrigatório.

| c. | Pode conter (qualquer combinação de) algarismos árabes ou letras latinas, bem como pontos. |
| --- | --- |

c.

Pode conter (qualquer combinação de) algarismos árabes ou letras latinas, bem como pontos.

| 29. | Um fragmento singular pode ter uma estrutura hierárquica, sendo o fragmento mais elevado mencionado em primeiro lugar. Os elementos aninhados são separados por um hífen. Não há regras relativas a uma eventual hierarquia, com exceção da que estabelece que os elementos hierárquicos com os mesmos rótulos não podem ser combinados numa mesma hierarquia. |
| --- | --- |

29.

| 30. | Um fragmento plural:






  a. | Pode conter uma série (vários elementos consecutivos) do mesmo nível hierárquico, devendo ser utilizado um hífen («-») entre o primeiro e o último elemento de numeração da série. O rótulo não deve ser repetido antes do último elemento da numeração; |
| --- | --- | --- |

30.

a.

Pode conter uma série (vários elementos consecutivos) do mesmo nível hierárquico, devendo ser utilizado um hífen («-») entre o primeiro e o último elemento de numeração da série. O rótulo não deve ser repetido antes do último elemento da numeração;

| b. | Pode conter uma lista (vários elementos não consecutivos) do mesmo nível hierárquico, devendo ser utilizada uma vírgula como separador entre os elementos da numeração. O rótulo não deve ser repetido antes de cada elemento da numeração; |
| --- | --- |

b.

Pode conter uma lista (vários elementos não consecutivos) do mesmo nível hierárquico, devendo ser utilizada uma vírgula como separador entre os elementos da numeração. O rótulo não deve ser repetido antes de cada elemento da numeração;

| c. | Pode conter uma combinação de uma série e de uma lista para os elementos do mesmo nível hierárquico; |
| --- | --- |

c.

Pode conter uma combinação de uma série e de uma lista para os elementos do mesmo nível hierárquico;

| d. | Pode conter uma lista (mas não uma série) de elementos com diferentes rótulos que não estão aninhados. Estes elementos são separados por uma vírgula. |
| --- | --- |

d.

Pode conter uma lista (mas não uma série) de elementos com diferentes rótulos que não estão aninhados. Estes elementos são separados por uma vírgula.

D.   Resolução

| 31. | Cabe garantir que qualquer aplicação que não saiba interpretar a ECLI-XL ignore essas extensões. Tal poderá ser realizado truncando tudo a partir do parêntesis de abertura («(»), inclusive esse parêntesis, ou — se não for utilizado o formato HTTP — a partir de um cardinal («#»), dependendo de qual vem primeiro. |
| --- | --- |

31.

| 32. | Os sítios Web que desenvolvem um mecanismo que remete os URI da ECLI-XL para a correta expressão, manifestação ou fragmento devem prever um método para tratar os URI da ECLI-XL que não existem nesse sítio Web específico. Tal poderá, por exemplo, ser implementado remetendo para uma panorâmica das versões do ECLI disponíveis em alternativa, ou decidindo qual a «melhor correspondência» a apresentar. |
| --- | --- |

32.

III.   Metadados

A.   Introdução

| 33. | A secção B contém o esquema de metadados da versão original das presentes conclusões do Conselho. A secção C contém uma panorâmica atualizada e alargada dos metadados. Para não complicar os modelos de dados e o funcionamento das bases de dados nacionais e as suas ligações com a interface de pesquisa do ECLI, o novo esquema de metadados integra plenamente o esquema original de metadados e baseia-se no mesmo, embora, do ponto de vista técnico, pudesse ter sido escolhida outra convenção de denominação. A título excecional, as adaptações ao esquema inicial que foram implementadas no esquema XML utilizado para a interligação entre os repositórios dos Estados-Membros e a interface de pesquisa ECLI foram igualmente implementadas na secção C. |
| --- | --- |

33.

B.   Esquema original de metadados

| 34. | Para que a jurisprudência seja mais compreensível e mais fácil de encontrar, cada documento que contenha uma decisão judicial deverá possuir um conjunto de metadados tal como descrito neste parágrafo. Esses metadados devem ser descritos, tanto quanto possível, de acordo com as normas definidas pela Dublin Core Metadata Initiative (doravante: DCMI) e tal como especificado neste parágrafo. |
| --- | --- |

34.

| 35. | Cada documento que constitui uma instância de uma sentença ou uma descrição da mesma deve conter os seguintes metadados e, caso tenha de ser objeto de pesquisa através da interface descrita na parte VI, tem de conter os seguintes metadados:






  a. | dcterms:identifier
  Um URL onde pode ser encontrado o documento de instância ou informações nele contidas. Pode assumir a forma de um solucionador baseado na Web, que é utilizado juntamente com o ECLI, ou de outro URL. |
| --- | --- | --- |

35.

a.

dcterms:identifier

Um URL onde pode ser encontrado o documento de instância ou informações nele contidas. Pode assumir a forma de um solucionador baseado na Web, que é utilizado juntamente com o ECLI, ou de outro URL.

| b. | dcterms:isVersionOf
  Elemento que tem de assumir a forma de um ECLI, como descrito na parte I. |
| --- | --- |

b.

dcterms:isVersionOf

Elemento que tem de assumir a forma de um ECLI, como descrito na parte I.

| c. | dcterms:creator
  Nome completo do tribunal. Pode incluir-se o nome de uma câmara ou secção do tribunal. |
| --- | --- |

c.

dcterms:creator

Nome completo do tribunal. Pode incluir-se o nome de uma câmara ou secção do tribunal.

| d. | dcterms:coverage
  O país onde está sediado o órgão jurisdicional.
  Também pode conter uma parte de um Estado (federal) para especificar a competência territorial. |
| --- | --- |

d.

dcterms:coverage

O país onde está sediado o órgão jurisdicional.

Também pode conter uma parte de um Estado (federal) para especificar a competência territorial.

| e. | dcterms:date
  A data da decisão, que deve ser escrita em conformidade com a norma ISO 8601. |
| --- | --- |

e.

dcterms:date

A data da decisão, que deve ser escrita em conformidade com a norma ISO 8601.

| f. | dcterms:language
  A língua deve ser abreviada, de acordo com o Código de Redação Interinstitucional. No caso das línguas não incluídas nesse código, deve ser utilizada a ISO 639.
  A língua não é (necessariamente) a língua da sentença original, mas a língua (principal) do documento de instância. |
| --- | --- |

f.

dcterms:language

A língua deve ser abreviada, de acordo com o Código de Redação Interinstitucional. No caso das línguas não incluídas nesse código, deve ser utilizada a ISO 639.

A língua não é (necessariamente) a língua da sentença original, mas a língua (principal) do documento de instância.

| g. | dcterms:publisher
  A organização (comercial ou pública) responsável pela publicação desta instância da sentença. |
| --- | --- |

g.

dcterms:publisher

A organização (comercial ou pública) responsável pela publicação desta instância da sentença.

| h. | dcterms:accessRights
  Este campo deve ter um ou dois valores: «public» ou «private». Se for «public», todos podem aceder ao documento no URL; caso contrário, deve utilizar-se o valor «private», independentemente de o não acesso ao público se dever a razões comerciais ou outras. |
| --- | --- |

h.

dcterms:accessRights

Este campo deve ter um ou dois valores: «public» ou «private». Se for «public», todos podem aceder ao documento no URL; caso contrário, deve utilizar-se o valor «private», independentemente de o não acesso ao público se dever a razões comerciais ou outras.

| i. | dcterms:type
  Este campo pode conter informações sobre o tipo de decisão proferida, de acordo com um esquema. O campo por defeito é «judicial decision», para o distinguir de outros tipos de documentos. |
| --- | --- |

i.

dcterms:type

Este campo pode conter informações sobre o tipo de decisão proferida, de acordo com um esquema. O campo por defeito é «judicial decision», para o distinguir de outros tipos de documentos.

| 36. | Cada documento que constitui uma instância de uma sentença também pode conter os seguintes metadados:






  a. | dcterms:title
  O campo do título não deve ser uma replicação de outros campos. De preferência, deverá utilizar-se o nome das partes ou um pseudónimo, de acordo com a prática nacional e as regras em matéria de proteção de dados. |
| --- | --- | --- |

36.

a.

dcterms:title

O campo do título não deve ser uma replicação de outros campos. De preferência, deverá utilizar-se o nome das partes ou um pseudónimo, de acordo com a prática nacional e as regras em matéria de proteção de dados.

| b. | dcterms:subject
  O campo do assunto é utilizado para indicar a área do direito. Este campo deverá incluir um ou vários elementos de um esquema que contenha valores para o direito civil, direito comercial, direito da família, direito da insolvência, direito internacional privado, direito penal, direito da UE, direito administrativo, direito fiscal, direito internacional público e direito constitucional, e poderá conter uma descrição mais específica da área do direito. |
| --- | --- |

b.

dcterms:subject

O campo do assunto é utilizado para indicar a área do direito. Este campo deverá incluir um ou vários elementos de um esquema que contenha valores para o direito civil, direito comercial, direito da família, direito da insolvência, direito internacional privado, direito penal, direito da UE, direito administrativo, direito fiscal, direito internacional público e direito constitucional, e poderá conter uma descrição mais específica da área do direito.

| c. | dcterms:abstract
  Este campo contém um resumo ou sumário do processo, sem ser uma descrição, classificação ou interpretação. |
| --- | --- |

c.

dcterms:abstract

Este campo contém um resumo ou sumário do processo, sem ser uma descrição, classificação ou interpretação.

| d. | dcterms:description
  Este campo contém elementos descritivos, quer sob a forma de palavras-chave quer de sumários. |
| --- | --- |

d.

dcterms:description

Este campo contém elementos descritivos, quer sob a forma de palavras-chave quer de sumários.

| e. | dcterms:contributor
  Nomes de juízes, advogados-gerais ou outro pessoal envolvido. |
| --- | --- |

e.

dcterms:contributor

Nomes de juízes, advogados-gerais ou outro pessoal envolvido.

| f. | dcterms:issued
  A data de publicação deste documento de instância da decisão. A data deve ser escrita em conformidade com a norma ISO 8601. |
| --- | --- |

f.

dcterms:issued

A data de publicação deste documento de instância da decisão. A data deve ser escrita em conformidade com a norma ISO 8601.

| g. | dcterms:references.






  i. | Referências a outros documentos (jurídicos).






  1) | Se se tratar de referências a outras sentenças nacionais, da UE ou do TEDH, deve utilizar-se o ECLI se o documento a que se faz referência possuir um ECLI, caso contrário o campo deverá conter outras referências. |
| --- | --- | --- | --- |

g.

dcterms:references.

i.

Referências a outros documentos (jurídicos).

1)

Se se tratar de referências a outras sentenças nacionais, da UE ou do TEDH, deve utilizar-se o ECLI se o documento a que se faz referência possuir um ECLI, caso contrário o campo deverá conter outras referências.

| 2) | Se se tratar de referências a instrumentos jurídicos da UE, é preferencialmente utilizado o Identificador Europeu da Legislação, se estiver disponível; caso contrário, utiliza-se o número CELEX. |
| --- | --- |

2)

Se se tratar de referências a instrumentos jurídicos da UE, é preferencialmente utilizado o Identificador Europeu da Legislação, se estiver disponível; caso contrário, utiliza-se o número CELEX.

| 3) | Se se tratar de referências a instrumentos jurídicos nacionais, a sentenças que não possuam um ECLI ou a textos académicos, devem ser utilizados os URL ou outros sistemas de identificação disponíveis. |
| --- | --- |

3)

Se se tratar de referências a instrumentos jurídicos nacionais, a sentenças que não possuam um ECLI ou a textos académicos, devem ser utilizados os URL ou outros sistemas de identificação disponíveis.

| h. | dcterms:isReplacedBy
  Uma vez atribuído, um ECLI tem de se manter. Todavia, as renumerações são inevitáveis devido a erros administrativos ou quando é atribuído um ECLI a decisões com um anterior código de órgão jurisdicional XX (de acordo com a secção 1). Caso se verifiquem tais renumerações, o novo ECLI deve ser registado neste campo. Este campo não deverá conter mais nenhum tipo de informações. |
| --- | --- |

h.

dcterms:isReplacedBy

Uma vez atribuído, um ECLI tem de se manter. Todavia, as renumerações são inevitáveis devido a erros administrativos ou quando é atribuído um ECLI a decisões com um anterior código de órgão jurisdicional XX (de acordo com a secção 1). Caso se verifiquem tais renumerações, o novo ECLI deve ser registado neste campo. Este campo não deverá conter mais nenhum tipo de informações.

| 37. | Todos os metadados do presente parágrafo que não tenham um formato fixo ou que não se baseiem num esquema devem ter um atributo de língua. |
| --- | --- |

37.

C.   Esquema revisto de metadados

| 38. | Podem existir metadados nos diferentes níveis do domínio FRB. Na presente secção, os metadados são especificados em relação aos níveis da obra, da expressão e da manifestação. Os metadados são classificados no respetivo nível FRBR em função do objetivo da declaração de metadados, não com base no nível FRBR no qual o autor dos metadados intervém («creator» (criador) para a obra, «compiler» (compilador) para a expressão ou «editor» (editor) para a manifestação). Deste modo, cada compilador pode criar declarações de metadados sobre o nível da obra e sobre a sua própria expressão, mas não sobre as expressões de outro compilador. |
| --- | --- |

38.

| 39. | O esquema de metadados revisto e alargado pode ser utilizado independentemente da utilização da ECLI-XL. |
| --- | --- |

39.

| 40. | Os metadados são formulados numa especificação funcional. Não é preconizado qualquer quadro técnico para exprimir os metadados, por forma a não impor uma solução técnica. Em cooperação com o grupo de peritos do ECLI, a Comissão deve desenvolver uma norma técnica para normalizar o intercâmbio de metadados entre o motor de busca do ECLI e os repositórios nacionais. |
| --- | --- |

40.

| 41. | As tabelas constantes das secções seguintes, que especificam os metadados para os níveis da obra, da expressão e da manifestação, contêm as seguintes colunas:






  a. | Nome técnico: nome a utilizar nos esquemas, nas bases de dados e como rótulos de campo em documentos; |
| --- | --- | --- |

41.

a.

Nome técnico: nome a utilizar nos esquemas, nas bases de dados e como rótulos de campo em documentos;

| b. | Nome funcional: nome do campo para leitura humana; |
| --- | --- |

b.

Nome funcional: nome do campo para leitura humana;

| c. | Cardinalidade (CAR); pode ter os seguintes valores:






  i. | 0:1 Campo opcional, só pode conter um valor; |
| --- | --- | --- |

c.

Cardinalidade (CAR); pode ter os seguintes valores:

i.

0:1 Campo opcional, só pode conter um valor;

| ii. | 1:1 Obrigatório, deve conter exatamente um valor; |
| --- | --- |

ii.

1:1 Obrigatório, deve conter exatamente um valor;

| iii. | 0:n Opcional, pode conter vários valores; |
| --- | --- |

iii.

0:n Opcional, pode conter vários valores;

| iv. | 1:n Obrigatório, pode conter vários valores; |
| --- | --- |

iv.

1:n Obrigatório, pode conter vários valores;

| d. | Multilingue (ML): indica se o campo é ou pode ser diferente em diferentes línguas. Em caso afirmativo, é necessário um atributo linguístico; |
| --- | --- |

d.

Multilingue (ML): indica se o campo é ou pode ser diferente em diferentes línguas. Em caso afirmativo, é necessário um atributo linguístico;

| e. | Tipo: indica o tipo técnico do campo; |
| --- | --- |

e.

Tipo: indica o tipo técnico do campo;

| f. | Valores fixos: indica se estão definidos valores fixos e, em caso afirmativo, quais; |
| --- | --- |

f.

Valores fixos: indica se estão definidos valores fixos e, em caso afirmativo, quais;

| g. | Observações: explicação. |
| --- | --- |

g.

Observações: explicação.

| 42. | Metadados do nível da obra











  Nome técnico | Nome funcional | CAR | ML | Tipo | Valores fixos | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Abstract | Resumo | 0:n | Sim | Sequência | | |
| CaseNumber | Número do processo | 0:n | Não | Sequência | | |
| Contributor | Contribuidor | 0:n | Sim | Sequência | | É recomendada a utilização dos campos «party», «judge» e «otherThanJudge»; a do campo «contributor» pode ser utilizada quando a distinção não é possível. |
| Coverage | Cobertura | 1:n | Sim | Sequência | | — | País ou território onde está sediado o órgão jurisdicional (obrigatório); |

42.

Nome técnico

Nome funcional

CAR

ML

Tipo

Valores fixos

Observações

Abstract

Resumo

0:n

Sim

Sequência

CaseNumber

Número do processo

0:n

Não

Sequência

Contributor

Contribuidor

0:n

Sim

Sequência

É recomendada a utilização dos campos «party», «judge» e «otherThanJudge»; a do campo «contributor» pode ser utilizada quando a distinção não é possível.

Coverage

Cobertura

1:n

Sim

Sequência

—

País ou território onde está sediado o órgão jurisdicional (obrigatório);

| — | Parte de um Estado (federal) para especificar a competência territorial (opcional). |
| --- | --- |

—

Parte de um Estado (federal) para especificar a competência territorial (opcional).

Creator

Criador

1:n

Sim

Sequência

O nome do tribunal que proferiu a decisão. O nome de uma câmara ou secção (caso exista) é preferível em «division».

Date

Data da sentença

1:1

Não

Data

A data em que a decisão é anunciada publicamente (na aceção do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos).

DateDeposit

Data de depósito

0:1

Não

Data

Em algumas jurisdições, é relevante a data do depósito da decisão.

Description

Descrição

0:n

Sim

Sequência

Elementos descritivos, quer sob a forma de palavras-chave quer de sumários

Division

Secção

0:n

Sim

Sequência

Nome da câmara ou secção do tribunal que proferiu a decisão.

GlobalAlias

Pseudónimo geral

0:n

Sim

Sequência

Por exemplo, qualquer «nickname», «common name», «style of cause» ou «case name» utilizado pela comunidade jurídica para se referir a uma decisão judicial. Pode também ser preenchido com «parallel citations» ou identificadores atribuídos através de revistas jurídicas.

Importance

Grau de importância

0:1

Não

Sequência

| — | low |
| --- | --- |

—

low

| — | medium |
| --- | --- |

—

medium

| — | high |
| --- | --- |

—

high

Trata-se do menor denominador comum em qualquer tipo de classificação (jurídica) por grau de importância.

| — | Importância baixa: decisões não relevantes do ponto de vista jurídico ou societal. Essas decisões aplicam apenas o direito processual ou substantivo; são redigidas com recurso a fórmulas-padrão e/ou publicadas apenas para respeitarem um quadro jurídico ou político. |
| --- | --- |

—

Importância baixa: decisões não relevantes do ponto de vista jurídico ou societal. Essas decisões aplicam apenas o direito processual ou substantivo; são redigidas com recurso a fórmulas-padrão e/ou publicadas apenas para respeitarem um quadro jurídico ou político.

| — | Importância média: decisões em que o juiz não se pronunciou sobre questões jurídicas relevantes, mas em que teve margem para apreciar os factos e/ou ponderar as provas, ou em que se pronunciou sobre questões jurídicas em conformidade com a jurisprudência existente. |
| --- | --- |

—

Importância média: decisões em que o juiz não se pronunciou sobre questões jurídicas relevantes, mas em que teve margem para apreciar os factos e/ou ponderar as provas, ou em que se pronunciou sobre questões jurídicas em conformidade com a jurisprudência existente.

| — | Elevada importância: decisões que alteram, precisam, restringem ou alargam a jurisprudência anterior, ou proferidas sobre uma questão jurídica por decidir ou sobre uma questão societal controversa. |
| --- | --- |

—

Elevada importância: decisões que alteram, precisam, restringem ou alargam a jurisprudência anterior, ou proferidas sobre uma questão jurídica por decidir ou sobre uma questão societal controversa.

IsVersionOf

O identificador ECLI

1:1

Não

Sequência

Contém tanto a variante com dois pontos (no formato maiúsculas ou minúsculas preferido) como a variante com barra oblíqua (em minúsculas, como URI relativo).

Judge

Juiz

0:n

Sim

Sequência

Tipo específico de contribuidor

NeutralCitation

Citação neutra

0:1

Não

Sequência

Em alguns países (de common law), é utilizada uma «citação neutra» para identificar as decisões judiciais sem fazer referência ao fornecedor nem ao meio de publicação. Se for conhecida, a citação neutra pode ser preenchida neste campo, a fim de assegurar a interoperabilidade internacional.

OfficialLanguage

Língua oficial

1:n

Não

Sequência

Neste metadado deve ser indicada a língua ou línguas oficiais nas quais a decisão foi proferida. Deve conter tanto o código da ISO 3166-1 alpha-3 como o código de língua da UE (caso estejam disponíveis).

Party

Parte

0:n

Sim

Sequência

PreferredForm

Formato preferido

0:1

Não

Sequência

| — | uppercase |
| --- | --- |

—

uppercase

| — | lowercase |
| --- | --- |

—

lowercase

| — | mixedcase |
| --- | --- |

—

mixedcase

Este metadado indica se, na sintaxe baseada nos dois pontos, há preferência para que o ECLI seja escrito em maiúsculas (por defeito), minúsculas ou ambas.

ProfNonJudge

Profissionais envolvidos, que não os juízes

0:n

Sim

Sequência

Tipo específico de contribuidor, que é aplicável a profissionais envolvidos no processo, que não os juízes.

Reference

Referência

0:n

Sim

Sequência/URI

O elemento contém dois atributos (obrigatórios): «type» e «relation». Valores possíveis do atributo «type»:

| — | celex |
| --- | --- |

—

celex

| — | ecli |
| --- | --- |

—

ecli

| — | eli |
| --- | --- |

—

eli

| — | patent |
| --- | --- |

—

patent

| — | patent_application |
| --- | --- |

—

patent_application

| — | akn |
| --- | --- |

—

akn

| — | other (default) |
| --- | --- |

—

other (default)

Valores possíveis do atributo «relation»:

| — | citing |
| --- | --- |

—

citing

| — | citedBy |
| --- | --- |

—

citedBy

| — | followedBy |
| --- | --- |

—

followedBy

| — | precededBy |
| --- | --- |

—

precededBy

A combinação dos atributos está sujeita a algumas restrições.

| — | «citing» pode ser combinado com qualquer tipo; |
| --- | --- |

—

«citing» pode ser combinado com qualquer tipo;

| — | «citedBy» pode ser combinado com «celex», «ecli», «patent», «patent_application», «akn», «other»; |
| --- | --- |

—

«citedBy» pode ser combinado com «celex», «ecli», «patent», «patent_application», «akn», «other»;

| — | «followedBy» pode ser combinado com «ecli» |
| --- | --- |

—

«followedBy» pode ser combinado com «ecli»

| — | «precededBy» pode ser combinado com «ecli»; |
| --- | --- |

—

«precededBy» pode ser combinado com «ecli»;

ReplacedBy

Substituído por

0:n

Não

sequência

O metadado «replacedBy» é utilizado apenas nas seguintes situações:

| — | A decisão judicial permaneceu inalterada, mas, devido a uma falha administrativa ou tecnológica, teve de ser novamente registada com outro ECLI; esta situação inclui casos em que uma expressão previamente registada como ECLI independente é novamente registada — utilizando a ECLI-XL — como expressão de outro ECLI; |
| --- | --- |

—

A decisão judicial permaneceu inalterada, mas, devido a uma falha administrativa ou tecnológica, teve de ser novamente registada com outro ECLI; esta situação inclui casos em que uma expressão previamente registada como ECLI independente é novamente registada — utilizando a ECLI-XL — como expressão de outro ECLI;

| — | Um identificador ECLI com um elemento de data composto por quatro dígitos foi substituído por um ECLI com um elemento de data composto por oito dígitos; |
| --- | --- |

—

Um identificador ECLI com um elemento de data composto por quatro dígitos foi substituído por um ECLI com um elemento de data composto por oito dígitos;

| — | O mesmo ou outro coordenador do ECLI atribuiu a um ECLI com um código de órgão jurisdicional «XX» outro ECLI que não continha o código de órgão jurisdicional «XX». |
| --- | --- |

—

O mesmo ou outro coordenador do ECLI atribuiu a um ECLI com um código de órgão jurisdicional «XX» outro ECLI que não continha o código de órgão jurisdicional «XX».

Replaces

Substitui

0:n

Não

sequência

O inverso de «ReplacedBy»

SameAs (owl)

Pseudónimo fixo

1:1

Não

URI

Este metadado contém o identificador da obra em forma de URI absoluto disponível em http(s)://ecli.eu.

Subject

Âmbito

0:n

Sim

Sequência

| — | civil law |
| --- | --- |

—

civil law

| — | commercial law |
| --- | --- |

—

commercial law

| — | family law |
| --- | --- |

—

family law

| — | insolvency law |
| --- | --- |

—

insolvency law

| — | private international law |
| --- | --- |

—

private international law

| — | criminal law |
| --- | --- |

—

criminal law

| — | EU law |
| --- | --- |

—

EU law

| — | administrative law |
| --- | --- |

—

administrative law

| — | tax law |
| --- | --- |

—

tax law

| — | international public law |
| --- | --- |

—

international public law

| — | constitutional law |
| --- | --- |

—

constitutional law

| — | public accounting law |
| --- | --- |

—

public accounting law

Se for utilizado, este metadado deve conter um ou vários dos valores fixos e pode, então, conter também valores adicionais.

Title

Título

0:1

Sim

Sequência

TypeDocument

Tipo de documento

1:1

Sim

Sequência

| — | judicial decision (default) |
| --- | --- |

—

judicial decision (default)

| — | judgment |
| --- | --- |

—

judgment

| — | court order |
| --- | --- |

—

court order

| — | conclusion |
| --- | --- |

—

conclusion

| — | opinion |
| --- | --- |

—

opinion

| — | preliminary question |
| --- | --- |

—

preliminary question

| — | preliminary decision |
| --- | --- |

—

preliminary decision

| — | follow-up on preliminary decision |
| --- | --- |

—

follow-up on preliminary decision

| 43. | Metadados do nível da expressão











  Nome técnico | Nome funcional | CAR | ML | Tipo | Valores fixos | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AccessRights | Direitos de acesso | 1:1 | Não | sequência | — | private |

43.

Nome técnico

Nome funcional

CAR

ML

Tipo

Valores fixos

Observações

AccessRights

Direitos de acesso

1:1

Não

sequência

—

private

| — | public |
| --- | --- |

—

public

O metadado «access rights» diz respeito à questão de saber se o texto da decisão na expressão deste compilador está disponível apenas por assinatura (paga).

AuthoritativenessExpression

Autorização da expressão

1:1

Não

sequência

| — | sim |
| --- | --- |

—

sim

| — | não |
| --- | --- |

—

não

| — | unknown |
| --- | --- |

—

unknown

O metadado «authoritative» não significa que se trata da versão «autêntica», mas que uma expressão é «autorizada», reconhecida como sendo oficial.

Compiler

Compilador

0:1

Sim

sequência

Contém o nome completo do autor da expressão. O código da ECLI-XL para o compilador, caso esteja disponível, está incluído num atributo deste elemento.

CompilerSpecificExpression

Expressão específica ao compilador

0:n

Sim

sequência

Qualquer observação sobre a expressão específica referente à expressão específica ao compilador que não possa ser descrita em nenhum outro campo de metadados.

ComprehensivenessExpression

Exaustividade da expressão

0:1

Sim

sequência

| — | full |
| --- | --- |

—

full

| — | abridged |
| --- | --- |

—

abridged

| — | summarised |
| --- | --- |

—

summarised

ExpressionIdentifier

Identificador da expressão

0:n

Não

sequência

Caso a expressão tenha o seu próprio identificador ou um modo de citação preferido que não um ECLI ou uma ECLI-XL, é possível indicá-lo aqui (por exemplo, uma «parallel citation»).

CreationDateExpression

Data de criação da expressão

0:1

Não

data

EcliXLIdentifierExpression

Componente do identificador da ECLI-XL que corresponde à expressão

0:1

Não

sequência

Preenchido, contém tanto a variante com dois pontos (no formato maiúsculas ou minúsculas preferido) como a variante com barra oblíqua (em minúsculas).

Issued

Data de emissão

0:1

Não

data

Data em que uma determinada expressão foi disponibilizada, por exemplo, uma data de publicação.

LanguageExpression

Idioma da expressão

0:1

Não

sequência

Pode ficar vazio caso seja a única língua oficial da obra.

A expressão deve ser apresentada como código ISO 3166-1 alpha-3.

Pode conter um atributo (opcional) da seguinte lista:

| — | «officialLanguage» (no caso de haver mais do que uma língua oficial) |
| --- | --- |

—

«officialLanguage» (no caso de haver mais do que uma língua oficial)

| — | «authorisedTranslation» |
| --- | --- |

—

«authorisedTranslation»

| — | «nonAutorisedTranslation» |
| --- | --- |

—

«nonAutorisedTranslation»

TemporalExpression

Tipo de expressão temporal

0:1

Sim

sequência

| — | Original |
| --- | --- |

—

Original

| — | Amended |
| --- | --- |

—

Amended

Validity

Validade

0:1

Não

data

Este metadado pode conter os atributos «startDate» e/ou «endDate». A sua utilização é recomendada quando existem diferentes expressões temporais.

| 44. | Metadados do nível da manifestação











  Nome técnico | Nome funcional | CAR | ML | Tipo | Valores fixos | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AuthoritativenessManifestation | Autorização da manifestação | 0:1 | Não | sequência | — | sim |

44.

Nome técnico

Nome funcional

CAR

ML

Tipo

Valores fixos

Observações

AuthoritativenessManifestation

Autorização da manifestação

0:1

Não

sequência

—

sim

| — | não |
| --- | --- |

—

não

CreationDateManifestation

Data de criação da manifestação

0:1

Não

data

DataFormat

Formato dos dados

1:1

Não

sequência

| — | doc |
| --- | --- |

—

doc

| — | docx |
| --- | --- |

—

docx

| — | html |
| --- | --- |

—

html

| — | json |
| --- | --- |

—

json

| — | odt |
| --- | --- |

—

odt

| — | pdf |
| --- | --- |

—

pdf

| — | rdf |
| --- | --- |

—

rdf

| — | rtf |
| --- | --- |

—

rtf

| — | tiff |
| --- | --- |

—

tiff

| — | txt |
| --- | --- |

—

txt

| — | xhtml |
| --- | --- |

—

xhtml

| — | xml |
| --- | --- |

—

xml

Editor

Editor

0:1

Sim

sequência

Autor da manifestação, caso seja pertinente.

EcliXLIdentifierManifestation

Componente do identificador da ECLI-XL que corresponde à manifestação

0:1

Não

sequência

Preenchido, contém tanto a variante com dois pontos (no formato maiúsculas ou minúsculas preferido) como a variante com barra oblíqua (em minúsculas), ambas como (componentes do) URI relativo.

Identifier

Identificador

1:n

Não

URI

Este elemento pode ser utilizado para obter o documento propriamente dito. Deve ser escrito de preferência, mas não obrigatoriamente, como identificador da ECLI-XL.

IV.   Implementação a nível nacional

A.   Coordenador nacional do ECLI

| 45. | Cada Estado-Membro que utilize o ECLI deverá designar uma organização governamental ou judiciária como coordenador nacional do ECLI. Um país não pode ter mais do que um coordenador do ECLI. |
| --- | --- |

45.

| 46. | O coordenador nacional do ECLI é responsável:






  a. | pela lista dos órgãos jurisdicionais que podem possuir um código tal como referido na secção I; |
| --- | --- | --- |

46.

a.

pela lista dos órgãos jurisdicionais que podem possuir um código tal como referido na secção I;

| b. | pela decisão sobre a questão de saber se, e em que medida, o elemento de data no ECLI deve ser composto por quatro ou oito dígitos, e pela coordenação desta questão; |
| --- | --- |

b.

pela decisão sobre a questão de saber se, e em que medida, o elemento de data no ECLI deve ser composto por quatro ou oito dígitos, e pela coordenação desta questão;

| c. | pela participação no grupo de peritos do ECLI sob a alçada do Grupo do Direito em Linha do Conselho. |
| --- | --- |

c.

pela participação no grupo de peritos do ECLI sob a alçada do Grupo do Direito em Linha do Conselho.

| 47. | O coordenador nacional do ECLI deverá publicar no sítio Web do ECLI, tal como definido na parte V, informações que descrevam a composição do numeral ordinal e outras informações relativas à forma como o ECLI está a ser implementado. |
| --- | --- |

47.

| 48. | Se, num Estado-Membro, for autorizada a utilização de «XX» como código de órgão jurisdicional para decisões de outras jurisdições, o coordenador nacional do ECLI deverá — se e quando na outra jurisdição são atribuídos a essas decisões ECLI nativos — tomar medidas adequadas para substituir esses ECLI «XX» pelos ECLI nativos utilizando o elemento <ReplacedBy/>. Nenhum coordenador do ECLI é obrigado a preencher o elemento <Replaces/> com ECLI que contenham um código de órgão jurisdicional «XX» que possa ter sido atribuído por outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

48.

B.   Implementação

| 49. | A implementação nacional do ECLI é uma responsabilidade nacional, não obstante a eventual disponibilidade de financiamento europeu. |
| --- | --- |

49.

| 50. | Os órgãos jurisdicionais de um país poderão aderir ao sistema ECLI em momentos diferentes. |
| --- | --- |

50.

| 51. | Para facilitar o recurso, o ECLI também deverá ser utilizado no âmbito da materialização da própria sentença. |
| --- | --- |

51.

| 52. | Aconselha-se que seja atribuído um ECLI a todas as sentenças que sejam proferidas e não apenas às que são publicadas nos sítios Web do setor da justiça. |
| --- | --- |

52.

| 53. | O ECLI pode ser atribuído a sentenças históricas, abordagem essa que é incentivada. |
| --- | --- |

53.

| 54. | A nível nacional, a atribuição do ECLI deverá ser organizada como um serviço autónomo, de acordo com as orientações do Quadro de Interoperabilidade Europeu. |
| --- | --- |

54.

| 55. | Quando é incluído ou impresso numa decisão judicial, é aconselhado apresentar o ECLI não só na sintaxe baseada nos dois pontos, mas também um URI em formato «http» da manifestação. Esta última poderá ser rotulada como «this document», «this version» ou com um rótulo comparável. |
| --- | --- |

55.

V.   Sítio Web do ECLI

| 56. | Deverá ser criado um sítio Web do ECLI, sítio esse que deverá fazer parte do Portal Europeu da Justiça. |
| --- | --- |

56.

| 57. | O sítio Web deverá conter:






  a. | informações sobre o formato e a utilização do ECLI. No que respeita ao formato, deverá conter:






  i. | as regras de formatação descritas na parte I. |
| --- | --- | --- | --- |

57.

a.

informações sobre o formato e a utilização do ECLI. No que respeita ao formato, deverá conter:

i.

as regras de formatação descritas na parte I.

| ii. | (uma referência à) a lista de abreviaturas dos países participantes. |
| --- | --- |

ii.

(uma referência à) a lista de abreviaturas dos países participantes.

| iii. | listas por país das abreviaturas utilizadas para os órgãos jurisdicionais participantes. Os nomes dos tribunais deverão ser traduzidos em todas as línguas, de acordo com o tesauro multilingue dos nomes das organizações criado para ser utilizado no âmbito do Portal Europeu da Justiça e com hiperligações às descrições desses tribunais incluídas no referido portal ou noutros sítios Web, caso existam. |
| --- | --- |

iii.

listas por país das abreviaturas utilizadas para os órgãos jurisdicionais participantes. Os nomes dos tribunais deverão ser traduzidos em todas as línguas, de acordo com o tesauro multilingue dos nomes das organizações criado para ser utilizado no âmbito do Portal Europeu da Justiça e com hiperligações às descrições desses tribunais incluídas no referido portal ou noutros sítios Web, caso existam.

| iv. | descrição das regras de formatação do numeral ordinal por país (se disponível). |
| --- | --- |

iv.

descrição das regras de formatação do numeral ordinal por país (se disponível).

| v. | informações técnicas. |
| --- | --- |

v.

informações técnicas.

| b. | informações sobre a disponibilidade dos metadados. |
| --- | --- |

b.

informações sobre a disponibilidade dos metadados.

| c. | informações sobre os coordenadores nacionais do ECLI: o seu papel e as suas responsabilidades, mas também informações de contacto por país. |
| --- | --- |

c.

informações sobre os coordenadores nacionais do ECLI: o seu papel e as suas responsabilidades, mas também informações de contacto por país.

| d. | o sítio Web deverá dar acesso ao motor de pesquisa do ECLI. |
| --- | --- |

d.

o sítio Web deverá dar acesso ao motor de pesquisa do ECLI.

VI.   Motor de pesquisa do ECLI

| 58. | Deverá haver um motor de pesquisa do ECLI para pesquisar decisões judiciais através do ECLI, de metadados e de texto. |
| --- | --- |

58.

| 59. | De acordo com o plano de ação sobre justiça eletrónica europeia, o motor de pesquisa do ECLI deverá ser descentralizado: o objetivo de uma base de dados a nível europeu não deve consistir em substituir as soluções nacionais. |
| --- | --- |

59.

| 60. | A Comissão Europeia é responsável pelo funcionamento técnico do motor de pesquisa do ECLI. |
| --- | --- |

60.

| 61. | A Comissão é responsável pela manutenção do registo dos compiladores das expressões, que deve ser acessível através do motor de pesquisa do ECLI. |
| --- | --- |

61.

| 62. | O motor de pesquisa do ECLI deve possuir uma API RESTful. |
| --- | --- |

62.

| 63. | Para os utilizadores finais, o motor de pesquisa do ECLI deve estar disponível através do sítio Web do ECLI, embora não tenha de fazer parte integrante deste, em termos técnicos. |
| --- | --- |

63.

| 64. | A Comissão Europeia deve disponibilizar uma interface bem descrita destinada à indexação das bases de dados com decisões judiciais por meio do motor de pesquisa do ECLI. |
| --- | --- |

64.

| 65. | Em caso de utilização abusiva ou de conduta ilícita, a Comissão reserva-se o direito de negar às organizações o direito de estarem ligadas ao motor de pesquisa do ECLI ou de suspender a ligação das organizações que cometam violações sistemáticas. |
| --- | --- |

65.

| 66. | Em https://e-justice.europa.eu/ecli/ deverá existir um solucionador, isto é, um ECLI escrito a seguir a este endereço mostrará os dados disponíveis sobre esse ECLI através da interface de pesquisa. Adicionalmente, pode ser utilizado o endereço https://ecli.eu. |
| --- | --- |

66.

VII.   ECLI no âmbito da UE

| 67. | O coordenador do ECLI para as jurisdições da UE é o Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

67.

| 68. | Se for caso disso, no anexo I, «país» ou «Estado-Membro» deve ler-se «UE». |
| --- | --- |

68.

---

ANEXO II

A utilização do ECLI e da ECLI-XL nos textos jurídicos

| 1. | A designação «ECLI» só deve ser utilizada para identificar uma decisão judicial ao nível da obra. |
| --- | --- |

1.

| 2. | É recomendada a utilização do ECLI como modo preferido ou adicional de citar decisões judiciais. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Utilizado no âmbito da citação, um ECLI deve ser sempre escrito na íntegra. Não devem ser omitidos quaisquer elementos. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Quando os ECLI são citados em textos que se destinam à leitura humana, é vivamente aconselhada a utilização da sintaxe baseada nos dois pontos, com o formato maiúsculas ou minúsculas preferido. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Quando um documento jurídico faz referência a decisões judiciais, na maior parte dos casos, essa referência deve dizer respeito ao nível da obra, independentemente de qualquer variante específica de ordem linguística, temporal, editorial ou outra. Por conseguinte, o ECLI deve ser utilizado para fazer tal referência, sem indicar qualquer variante específica. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Podem existir exceções a esta regra sempre que, por motivos jurídicos ou documentais, é imperativo fazer referência explícita a uma variante específica, por exemplo, quando são comparadas duas variantes linguísticas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A ECLI-XL foi concebida para distinguir tecnicamente tais variantes; no entanto, é vivamente recomendado que, em vez de ser apresentada a ECLI-XL nos textos que se destinam à leitura humana, seja apenas apresentada, numa nota de rodapé ou em forma de código técnico numa hiperligação, a referência integral da ECLI-XL. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Se os sistemas de informação direcionarem o utilizador preferencialmente para uma expressão ou manifestação específica de uma decisão judicial, mesmo que tais variantes não sejam juridicamente relevantes, a ligação deve ser estabelecida de uma forma (utilizando, por exemplo, folhas de estilo) que permita ocultar dos utilizadores qualquer informação suscetível de gerar mal-entendidos sobre o nível de referência pretendido. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Contrariamente à expressão ou manifestação específica de uma decisão judicial, os textos jurídicos fazem explicita e intencionalmente referência a partes específicas de uma sentença. Uma vez que a ECLI-XL é propensa a erros quando as referências aos fragmentos são criadas ou lidas por pessoas, é vivamente aconselhado utilizar as referências ECLI-XL aos fragmentos apenas nas hiperligações e noutros códigos de leitura mecânica ou utilizá-las como informação adicional em notas de rodapé, ao passo que os fragmentos devem ser descritos em forma de texto, de acordo com as práticas locais ou os guias de citação. |
| --- | --- |

9.

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| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 360/23 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 360/23

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Declaração da Comissão

(2019/C 360/02)

A Comissão toma nota de que a União tem competência externa exclusiva em matéria de indicações geográficas e está em vias de aderir ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa enquanto Parte de pleno direito. Tal decorre do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 25.10.2017 (processo C-389/15 — Comissão contra Conselho). Tendo em conta a competência externa exclusiva da UE, os Estados-Membros não podem tornar-se Partes de pleno direito no Ato de Genebra nem continuar a proteger as indicações geográficas recém-registadas por países terceiros membros do sistema de Lisboa. A Comissão, consciente das circunstâncias excecionais decorrentes do facto de sete Estados-Membros serem desde há muito tempo Partes no Acordo de Lisboa, de terem amplos direitos de propriedade intelectual registados ao abrigo do mesmo e de ser necessária uma transição suave, estaria disposta a aceitar, a título excecional e no interesse da UE, a adesão da Bulgária, da Chéquia, da Eslováquia, da França, da Hungria, da Itália e de Portugal ao Ato de Genebra.

A Comissão discorda veementemente da insistência contínua do Conselho quanto à possibilidade de todos os Estados-Membros da UE que o desejem serem autorizados a ratificar ou a aderir ao Ato de Genebra em conjunto com a União, indicando como motivo a regularização dos direitos de voto da União, ao abrigo do artigo 22.o, n.o 4, alínea b), subalínea ii), do Ato de Genebra, em vez das circunstâncias excecionais acima descritas.

A Comissão gostaria igualmente de recordar que, uma vez que a União exerceu a sua competência interna em matéria de indicações geográficas agrícolas (IG), os Estados-Membros não podem ter os seus próprios sistemas de proteção de IG agrícolas nacionais.

Assim, a Comissão reserva-se todos os direitos que lhe assistem, incluindo o direito de interpor recurso contra a decisão do Conselho, considerando, de todo o modo, que, em circunstância alguma, este caso pode criar um precedente para quaisquer outros acordos internacionais/da OMPI, vigentes ou futuros, nomeadamente, mas não apenas, sempre que a UE tenha já, ela própria, ratificado acordos internacionais com base na sua competência exclusiva.

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Comissão Europeia

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 360/24 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 360/24

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de outubro de 2019

(2019/C 360/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1123 |
| JPY | iene | 120,63 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4707 |
| GBP | libra esterlina | 0,86408 |
| SEK | coroa sueca | 10,7385 |
| CHF | franco suíço | 1,1004 |
| ISK | coroa islandesa | 138,90 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1775 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,638 |
| HUF | forint | 329,11 |
| PLN | zlóti | 4,2786 |
| RON | leu romeno | 4,7603 |
| TRY | lira turca | 6,4318 |
| AUD | dólar australiano | 1,6252 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4558 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7235 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7361 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5161 |
| KRW | won sul-coreano | 1 303,45 |
| ZAR | rand | 16,3217 |
| CNY | iuane | 7,8684 |
| HRK | kuna | 7,4418 |
| IDR | rupia indonésia | 15 604,46 |
| MYR | ringgit | 4,6578 |
| PHP | peso filipino | 56,765 |
| RUB | rublo | 71,0887 |
| THB | baht | 33,730 |
| BRL | real | 4,5459 |
| MXN | peso mexicano | 21,3268 |
| INR | rupia indiana | 78,8245 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1123

JPY

iene

120,63

DKK

coroa dinamarquesa

7,4707

GBP

libra esterlina

0,86408

SEK

coroa sueca

10,7385

CHF

franco suíço

1,1004

ISK

coroa islandesa

138,90

NOK

coroa norueguesa

10,1775

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,638

HUF

forint

329,11

PLN

zlóti

4,2786

RON

leu romeno

4,7603

TRY

lira turca

6,4318

AUD

dólar australiano

1,6252

CAD

dólar canadiano

1,4558

HKD

dólar de Hong Kong

8,7235

NZD

dólar neozelandês

1,7361

SGD

dólar singapurense

1,5161

KRW

won sul-coreano

1 303,45

ZAR

rand

16,3217

CNY

iuane

7,8684

HRK

kuna

7,4418

IDR

rupia indonésia

15 604,46

MYR

ringgit

4,6578

PHP

peso filipino

56,765

RUB

rublo

71,0887

THB

baht

33,730

BRL

real

4,5459

MXN

peso mexicano

21,3268

INR

rupia indiana

78,8245

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 360/25 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 360/25

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Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de apresentação de um pedido de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural

(2019/C 360/04)

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

| 1. | Artigo 49.o-EC, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira de 9 de junho de 2011 (Jornal Oficial polaco de 2019, ponto 868 alterado) |
| --- | --- |

1.

Artigo 49.o-EC, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira de 9 de junho de 2011 (Jornal Oficial polaco de 2019, ponto 868 alterado)

| 2. | Diretiva 94/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262) |
| --- | --- |

2.

Diretiva 94/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

| Nome: Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente] |
| --- |
| Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia |
| Tel. +48 223692449 |
| fax +48 223692460 |
| Sítio Web: www.gov.pl/web/srodowisko |

Nome: Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente]

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 223692449

fax +48 223692460

Sítio Web: www.gov.pl/web/srodowisko

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1)   Informações sobre a apresentação de pedidos de concessão:

A autoridade competente em matéria de concessões recebeu um pedido de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Września.

2)   Tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona de Września, bloco de concessão 208.

3)   Zona onde se realizarão as atividades:

A zona é delimitada pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

| Ponto n.o | X [PL-1992] | Y [PL-1992] |
| --- | --- | --- |
| 1 | 5 159 30, 240 | 3 980 83, 120 |
| 2 | 5 159 63, 510 | 3 982 08, 960 |
| 3 | 5 153 76, 160 | 4 321 38, 190 |
| 4 | 4 875 44, 580 | 4 316 28, 470 |
| 5 | 4 881 33, 210 | 3 975 06, 680 |
| 6 | 4 973 98, 760 | 3 976 98, 610 |
| 7 | 5 159 30, 234 | 3 980 83, 120 |

Ponto n.o

X [PL-1992]

Y [PL-1992]

1

5 159 30, 240

3 980 83, 120

2

5 159 63, 510

3 982 08, 960

3

5 153 76, 160

4 321 38, 190

4

4 875 44, 580

4 316 28, 470

5

4 881 33, 210

3 975 06, 680

6

4 973 98, 760

3 976 98, 610

7

5 159 30, 234

3 980 83, 120

A superfície da projeção vertical da zona é de 950,19 km2.

Localização administrativa:

Voivodato da Grande Polónia;

Distrito de Gniezno, municípios rurais de Gniezno, Łubowo, Niechanowo, municípios urbano-rurais de Czerniejewo, Witkowo, município urbano de Gniezno;

Distrito de Słupca, municípios rurais de Orchowo, Słupca, Ostrowite, Powidz, Strazłkowo, município de Słupca;

Distrito de Września, município urbano de Kołaszkowo, municípios urbano-rurais de Miłosław, Września, Nekla.

4)   Prazo de apresentação dos pedidos de concessão para outras entidades interessadas na atividade que será objeto da concessão a adjudicar — no mínimo 90 dias a contar da data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia:

Os pedidos de concessão devem dar entrada na sede do Ministério do Ambiente até às 12 horas (CET/CEST) do último dia do período de 180 dias com início no dia seguinte à data da publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

5)   Critérios de avaliação dos pedidos de concessão e respetiva ponderação, à luz do artigo 49.o-K, n.os 1, 1-A e 3, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira:

Os pedidos serão apreciados com base nos seguintes critérios:

| 30% – | âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; |
| --- | --- |

30% –

âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas;

| 20% – | âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem; |
| --- | --- |

20% –

âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem;

| 20% – | capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; |
| --- | --- |

20% –

capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada quanto à realização das atividades relativas à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo;

| 20% – | a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira; |
| --- | --- |

20% –

a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira;

| 5% – | capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 2% consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições); |
| --- | --- |

5% –

capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 2% consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia aplicáveis nestas condições);

| 5% – | experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente. |
| --- | --- |

5% –

experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente.

Se, após a avaliação das propostas apresentadas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa servirá de critério adicional para decidir entre as propostas em causa.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

IV.1)   As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

| Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente] |
| --- |
| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Varsóvia |
| POLOSKA/POLONIA |

Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente]

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Varsóvia

POLOSKA/POLONIA

IV.2)   Para mais informações, consultar:

| — | sítio Web do Ministério do Ambiente: https://www.gov.pl/web/srodowisko |
| --- | --- |

—

sítio Web do Ministério do Ambiente: https://www.gov.pl/web/srodowisko

| — | Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas]





  Ministerstwo Środowiska |
| --- | --- |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa/Warsaw |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. + 48 225792449; |
| fax + 48 225792460 |
| Correio eletrónico: dgk@mos.gov.pl |

—

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e de Concessões Geológicas]

Ministerstwo Środowiska

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa/Warsaw

POLSKA/POLAND

Tel. + 48 225792449;

fax + 48 225792460

Correio eletrónico: dgk@mos.gov.pl

IV.3)   Decisão de qualificação:

Os pedidos de concessão podem ser apresentados por entidades que tenham sido objeto de uma apreciação positiva no processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira.

IV.4)   Montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de Września durante o período de base de cinco anos correspondente à fase de prospeção e pesquisa é de 212 833,06 PLN (duzentos e doze mil oitocentos e trinta e três zlótis e seis cêntimos) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para fins de prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo presidente do Serviço Central de Estatística no Jornal Oficial da República da Polónia («Monitor Polski»).

IV.5)   Adjudicação da concessão e estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro

Obtido o parecer ou acordo exigido pela Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, a autoridade competente em matéria de concessões adjudica concessões para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos:

| 1) | a favor de uma entidade cujo pedido de concessão tenha obtido a pontuação mais elevada, ou |
| --- | --- |

1)

a favor de uma entidade cujo pedido de concessão tenha obtido a pontuação mais elevada, ou

| 2) | a favor das partes de um acordo de cooperação, após a apresentação do dito acordo à autoridade competente em matéria de concessões, quando uma concessão solicitada conjuntamente por várias entidades obtiver a pontuação mais elevada; |
| --- | --- |

2)

a favor das partes de um acordo de cooperação, após a apresentação do dito acordo à autoridade competente em matéria de concessões, quando uma concessão solicitada conjuntamente por várias entidades obtiver a pontuação mais elevada;

— ao mesmo tempo que recusa a adjudicação de concessões a outras entidades (artigo 49-EE.°, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira).

A autoridade competente em matéria de concessões celebra um contrato de usufruto mineiro com a entidade cujo pedido de concessão tiver obtido a pontuação mais elevada e, quando esta for atribuída a uma concessão solicitada conjuntamente por várias entidades, com todas essas entidades (artigo 49-EE, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira). O operador selecionado deve ser titular de direitos de usufruto mineiro e de uma concessão para poder levar a cabo atividades de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos em território polaco.

IV.6)   Requisitos aplicáveis aos pedidos de concessão e documentação a fornecer pelas entidades interessadas:

Os elementos do pedido de concessão constam do artigo 49.o-EB da Lei sobre a Atividade Geológica e de Exploração Mineira.

No âmbito dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, cumpre indicar a idade das formações geológicas (objetivo geológico) em que os ditos trabalhos serão realizados.

IV.7)   Categoria mínima de exploração de jazidas:

A categoria mínima de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural na zona de Września é a categoria C.

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| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 360/28 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 360/28

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Lista dos fundos fiduciários e estruturas jurídicas similares regidos pelo direito dos Estados-Membros tal como notificados à Comissão

(2019/C 360/05)

A presente lista consolidada é publicada pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 31.o, n.o 10, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (1), que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, tal como alterada. A lista baseia-se exclusivamente em fundos fiduciários e estruturas jurídicas similares notificados pelos Estados-Membros até 10 de setembro de 2019.

| Estado-Membro | Fundo fiduciário ou estrutura jurídica similar notificado |
| --- | --- |
| Bélgica | Fideï-commis de residuo |
| Bulgária | Nenhum |
| Chéquia | Svěřenský fond |
| Dinamarca | Nenhum |
| Alemanha | Nenhuma notificação |
| Estónia | Nenhum |
| Irlanda | a) | Express trusts |

Estado-Membro

Fundo fiduciário ou estrutura jurídica similar notificado

Bélgica

Fideï-commis de residuo

Bulgária

Nenhum

Chéquia

Svěřenský fond

Dinamarca

Nenhum

Alemanha

Nenhuma notificação

Estónia

Nenhum

Irlanda

a)

Express trusts

| b) | Statutory trusts |
| --- | --- |

b)

Statutory trusts

| c) | Trusts imposed or arising by operation of law |
| --- | --- |

c)

Trusts imposed or arising by operation of law

Grécia

Nenhum

Espanha

Nenhuma notificação

França

Fiducies

Croácia

Nenhum

Itália (*1)

| a) | Mandato fiduciario |
| --- | --- |

a)

Mandato fiduciario

| b) | Vincolo di destinazione |
| --- | --- |

b)

Vincolo di destinazione

Chipre (*1)

| a) | Εμπιστεύματα |
| --- | --- |

a)

Εμπιστεύματα

| b) | Διεθνή εμπιστεύματα |
| --- | --- |

b)

Διεθνή εμπιστεύματα

Letónia

Nenhum

Lituânia

Nenhum

Luxemburgo

| a) | Trusts |
| --- | --- |

a)

Trusts

| b) | Contrats fiduciaires |
| --- | --- |

b)

Contrats fiduciaires

Hungria

Vagyonkezelő alapítvány

Malta

| a) | Trusts |
| --- | --- |

a)

Trusts

| b) | Foundations |
| --- | --- |

b)

Foundations

Países Baixos (*1)

Fonds

Áustria

Nenhuma notificação

Polónia

Nenhum

Portugal

Nenhuma notificação

Roménia

Fiducia

Eslovénia

Nenhum

Eslováquia

Nenhum

Finlândia

Nenhum

Suécia

Nenhum

Reino Unido

Nenhuma notificação

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(1)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

(*1)  * Os fundos fiduciários são reconhecidos com base nas disposições da Convenção da Haia, de 1 de julho de 1985, relativa à Lei Aplicável ao Fideicomisso e ao seu Reconhecimento, elaborada pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 360/30 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 360/30

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9591 — MHI/PT)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 360/06)

1.

Em 15 de outubro de 2019, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Mitsubishi Heavy Industries, Ltd. («MHI», Japão); |
| --- | --- |

—

Mitsubishi Heavy Industries, Ltd. («MHI», Japão);

| — | Primetals Technologies, Limited («PT», Reino Unido), controlada conjuntamente pela MHI e pela Siemens Aktiengesellschaft («Siemens AG», Alemanha). |
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—

Primetals Technologies, Limited («PT», Reino Unido), controlada conjuntamente pela MHI e pela Siemens Aktiengesellschaft («Siemens AG», Alemanha).

A MHI adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da PT.

o

o

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | MHI: construção naval e exploração dos oceanos, sistemas de produção de energia, sistemas para produção de energia nuclear, compressores e grupos de compressores, turbinas, máquinas industriais, indústria automóvel, engenharia, infraestruturas, etc.; |
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—

MHI: construção naval e exploração dos oceanos, sistemas de produção de energia, sistemas para produção de energia nuclear, compressores e grupos de compressores, turbinas, máquinas industriais, indústria automóvel, engenharia, infraestruturas, etc.;

| — | PT: conceção e construção de instalações para a indústria metalúrgica e serviços conexos de gestão de projetos. |
| --- | --- |

—

PT: conceção e construção de instalações para a indústria metalúrgica e serviços conexos de gestão de projetos.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

o

2

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9591 — MHI/PT

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 360/32 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 360/32

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9499 — AXA/Cardif/SECAR)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 360/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | AXA (França), |
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—

AXA (França),

| — | BNP Paribas Cardif (Cardif, França), controlada pelo BNP Paribas, |
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—

BNP Paribas Cardif (Cardif, França), controlada pelo BNP Paribas,

| — | Société Civile pour l’Etude et l’Aménagement du Centre d’Affaires Régional de Rungis (SECAR, França), controlada pela Cardif. |
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Société Civile pour l’Etude et l’Aménagement du Centre d’Affaires Régional de Rungis (SECAR, França), controlada pela Cardif.

A AXA e a Cardif adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da SECAR.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | AXA: grupo segurador ativo nos seguros de vida, saúde e outras formas de seguro, bem como na gestão de investimentos à escala mundial; |
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AXA: grupo segurador ativo nos seguros de vida, saúde e outras formas de seguro, bem como na gestão de investimentos à escala mundial;

| — | Cardif: grupo segurador ativo no setor dos produtos de poupança e de proteção, bem como na gestão de investimentos à escala mundial; |
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—

Cardif: grupo segurador ativo no setor dos produtos de poupança e de proteção, bem como na gestão de investimentos à escala mundial;

| — | SECAR: empresa proprietária do centro comercial «Belle Épine», situado em Thiais, na Ilha de França. |
| --- | --- |

—

SECAR: empresa proprietária do centro comercial «Belle Épine», situado em Thiais, na Ilha de França.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9499 — AXA/Cardif/SECAR

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 24.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 360/33 |
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24.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 360/33

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9531 — Assicurazioni Generali/Seguradoras Unidas/AdvanceCare)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 360/08)

1.

Em 16 de outubro de 2019, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Assicurazioni Generali S.p.A. («Generali», Itália); |
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Assicurazioni Generali S.p.A. («Generali», Itália);

| — | Seguradoras Unidas, S.A. («Seguradoras Unidas», Portugal), atualmente controlada por fundos de investimento geridos por filiais da Apollo Management, LP. («grupo Apollo», Estados Unidos da América); |
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Seguradoras Unidas, S.A. («Seguradoras Unidas», Portugal), atualmente controlada por fundos de investimento geridos por filiais da Apollo Management, LP. («grupo Apollo», Estados Unidos da América);

| — | AdvanceCare Gestão de Serviços de Saúde, S.A. («AdvanceCare», Portugal), atualmente controlada por fundos de investimento geridos por filiais do grupo Apollo. |
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AdvanceCare Gestão de Serviços de Saúde, S.A. («AdvanceCare», Portugal), atualmente controlada por fundos de investimento geridos por filiais do grupo Apollo.

A Generali adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade de Seguradoras Unidas e AdvanceCare.

o

o

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Generali: prestação de serviços de seguros, resseguros, gestão de ativos e assistência em 60 países em diversas partes do mundo; |
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—

Generali: prestação de serviços de seguros, resseguros, gestão de ativos e assistência em 60 países em diversas partes do mundo;

| — | Seguradoras Unidas: prestação de serviços de seguros em Portugal; |
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—

Seguradoras Unidas: prestação de serviços de seguros em Portugal;

| — | AdvanceCare: prestação de serviços de gestão de seguros de saúde, de avaliação de riscos e de gestão de sinistros em Portugal. |
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—

AdvanceCare: prestação de serviços de gestão de seguros de saúde, de avaliação de riscos e de gestão de sinistros em Portugal.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9531 — Assicurazioni Generali/Seguradoras Unidas/AdvanceCare

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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