# Jornal Oficial C 357/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 357 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano21 de outubro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 357

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano21 de outubro de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2019/C 357/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 357/02 | Nomeação do secretário-adjunto | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 357/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2019/C 357/02

Nomeação do secretário-adjunto

2

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2019/C 357/03 | Processo C-162/19: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 por Iceland Foods Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de dezembro de 2018 no processo T-267/18, Iceland Foods/EUIPO - Íslandsstofa (INSPIRED BY ICELAND) | 3 |
| 2019/C 357/04 | Processo C-188/19 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2019 por FV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 14 de dezembro de 2018 no processo T-750/16, FV/Conselho | 3 |
| 2019/C 357/05 | Processo C-230/19 P: Recurso de decisão do Tribunal Geral interposto em 14 de março de 2019 por Petr Fryč do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de janeiro de 2019 no processo T-513/18, Fryč/Comissão | 4 |
| 2019/C 357/06 | Processo C-317/19 P: Recurso interposto em 16 de abril de 2019 por ND (*1) 
  , OE (*1) 
  do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de fevereiro de 2019 no processo T-317/19, ND (*1) 
  e OE (*1) /Comissão | 4 |
| 2019/C 357/07 | Processo C-433/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 6 de junho de 2019 – Ellmes Property Services Limited/SP | 4 |
| 2019/C 357/08 | Processo C-442/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de junho de 2019 – Stichting Brein/News-Service Europe BV | 5 |
| 2019/C 357/09 | Processo C-462/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (Espanha) em 13 de junho de 2019 – Asociación Estatal de Empresas Operadoras Portuarias (ASOPORT) | 6 |
| 2019/C 357/10 | Processo C-464/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de junho de 2019 – Latte Villafranca SCRL, in liquidazione, e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto | 7 |
| 2019/C 357/11 | Processo C-468/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per il Veneto (Itália) em 17 de junho de 2019 – Regione Veneto/HD | 7 |
| 2019/C 357/12 | Processo C-478/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de junho de 2019 – UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH/Agenzia delle Entrate | 9 |
| 2019/C 357/13 | Processo C-479/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de junho de 2019 – UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH/Agenzia delle Entrate | 9 |
| 2019/C 357/14 | Processo C-481/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 21 de junho de 2019 – DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) | 10 |
| 2019/C 357/15 | Processo C-496/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Campania (Itália) em 25 de junho de 2019 – Antonio Capaldo SpA/Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno | 11 |
| 2019/C 357/16 | Processo C-497/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 26 de junho de 2019 – Ibercaja Banco, S.A./SO e TP | 11 |
| 2019/C 357/17 | Processo C-499/19 P: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 por Victor Lupu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 30 de abril de 2019 no processo T-558/18, Lupu/EUIPO - Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Djili DS) | 12 |
| 2019/C 357/18 | Processo C-505/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 3 de julho de 2019 – WS/República Federal da Alemanha | 12 |
| 2019/C 357/19 | Processo C-512/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 3 de julho de 2019 – Go Sun Srl, Malby Energy 4 Srl/Ministero dello Sviluppo Economico e o. | 13 |
| 2019/C 357/20 | Processo C-517/19 P: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 por Maria Alvarez y Bejarano e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de abril de 2019 nos processos apensos T-516/16 e T-536/16, Alvarez y Bejarano e o./Comissão | 14 |
| 2019/C 357/21 | Processo C-518/19 P: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 por Jakov Ardalic e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de abril de 2019 nos processos apensos T-523/16 e T-542/16, Ardalic e o./Conselho | 15 |
| 2019/C 357/22 | Processo C-538/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 10 de julho de 2019 – TS, UT, VU/Casa Națională de Asigurări de Sănătate, Casa de Asigurări de Sănătate Constanța | 16 |
| 2019/C 357/23 | Processo C-544/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Blagoevgrad (Bulgária) em 17 de julho de 2019 – ECOTEX BULGARIA EOOD/Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite | 17 |
| 2019/C 357/24 | Processo C-553/19 P: Recurso interposto em 18 de julho de 2019 pela International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de maio de 2019 no processo T-396/18, ITSA/Comissão | 18 |
| 2019/C 357/25 | Processo C-554/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 18 de julho de 2019 – Processo penal contra FU | 19 |
| 2019/C 357/26 | Processo C-555/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 19 de julho de 2019 – Fussl Modestraße Mayr GmbH/SevenOne Media GmbH | 21 |
| 2019/C 357/27 | Processo C-561/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de julho de 2019 – Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA/Rete Ferroviaria Italiana SpA | 22 |
| 2019/C 357/28 | Processo C-595/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 23 de julho de 2019 – Fototre Srl/Ministero dello Sviluppo Economico e o. | 23 |
| 2019/C 357/29 | Processo C-600/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 6 de agosto de 2019 – MA/Ibercaja Banco, SA | 23 |
| 2019/C 357/30 | Processo C-602/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 9 de agosto de 2019 – Kohlpharma GmbH/República Federal da Alemanha | 24 |
| 2019/C 357/31 | Processo C-608/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de agosto de 2019 – Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)/Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro & C. | 25 |
| 2019/C 357/32 | Processo C-616/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 16 de agosto de 2019 – M.S., M.W., G.S./Minister for Justice and Equality | 26 |
| 2019/C 357/33 | Processo C-624/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Watford Employment Tribunal (Reino Unido) em 22 de agosto de 2019 – K e o./Tesco Stores Ltd | 27 |
| 2019/C 357/34 | Processo C-658/19: Ação intentada em 4 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha | 27 |
| | Tribunal Geral |
| 2019/C 357/35 | Processo T-603/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2019 – Lituânia/Comissão [FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Regulamento (CE) n.o 1698/2005 – Eixo 4 Leader – Regulamento (UE) n.o 65/2011 – Controlos administrativos – Obrigação de instalar um sistema adequado que permita avaliar o caráter razoável dos custos – Contribuição em espécie sob a forma de trabalho voluntário – Contribuição em espécie sob a forma de entrega de um bem imóvel – Controlos in loco – Presença de documentos que justificam os pedidos de pagamento – Realização de operações financeiras em conformidade com as regras de contratação pública] | 29 |
| 2019/C 357/36 | Processo T-217/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – DK/SEAE (Função pública – Processo disciplinar – Condenação penal – Sanção de retenção no montante da pensão – Erro manifesto de apreciação – Proporcionalidade – Dever de fundamentação – Circunstâncias atenuantes – Responsabilidade) | 30 |
| 2019/C 357/37 | Processo T-308/18: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2019 – Hamas/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra pessoas, grupos e entidades – Congelamento de fundos – Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC – Base factual das decisões de congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Princípio de não ingerência – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Autenticação dos atos do Conselho) | 30 |
| 2019/C 357/38 | Processo T-680/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2019 – SLL Service/EUIPO – Elfa International (LUMIN8) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa LUMIN8 – Marca nominativa da União Europeia anterior LUMI – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 31 |
| 2019/C 357/39 | Processo T-689/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2019 – Executive Selling/EUIPO (EXECUTIVE SELLING) [Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa EXECUTIVE SELLING – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 32 |
| 2019/C 357/40 | Processo T-744/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Oakley/EUIPO – Xuebo Ye (Representação de uma elipse descontínua) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma elipse descontínua – Marca figurativa anterior da União Europeia que representa uma elipse – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 33 |
| 2019/C 357/41 | Processo T-753/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – C&A/EUIPO (#BESTDEAL) [Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia #BESTDEAL – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 33 |
| 2019/C 357/42 | Processo T-434/17: Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2019 – Younique/EUIPO – Jafer Enterprises R&D (younique products) (Marca da União Europeia – Processo de oposição – Retirada da oposição – Não conhecimento do mérito do recurso) | 34 |
| 2019/C 357/43 | Processo T-511/19: Recurso interposto em 17 de julho de 2019 – Staciwa/Comissão | 35 |
| 2019/C 357/44 | Processo T-529/19: Recurso interposto em 22 de julho de 2019 – Adeso/Comissão | 36 |
| 2019/C 357/45 | Processo T-536/19: Recurso interposto em 27 de julho de 2019 – Militos Symvouleftiki/Comissão | 37 |
| 2019/C 357/46 | Processo T-573/19: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 – DS e o./Comissão e SEAE | 38 |
| 2019/C 357/47 | Processo T-575/19: Recurso interposto em 19 de agosto de 2019 – EI/Comissão | 38 |
| 2019/C 357/48 | Processo T-576/19: Recurso interposto em 19 de agosto de 2019 – DV e o./Comissão | 39 |
| 2019/C 357/49 | Processo T-580/19: Recurso interposto em 20 de agosto de 2019 – Borborudi/Conselho | 40 |
| 2019/C 357/50 | Processo T-584/19: Recurso interposto em 22 de agosto de 2019 – thyssenkrupp/Comissão | 41 |
| 2019/C 357/51 | Processo T-595/19: Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 – Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO – Fontana Food (GRILLOUMI BURGER) | 42 |
| 2019/C 357/52 | Processo T-621/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2019 – Taminco et Arysta LifeScience Great Britain/EFSA | 43 |
| 2019/C 357/53 | Processo T-720/18: Despacho do Tribunal Geral de 23 de julho de 2019 – AMVAC Netherlands/EFSA | 44 |
| 2019/C 357/54 | Processo T-335/19: Despacho do Tribunal Geral de 23 de agosto de 2019 – Cantieri del Mediterraneo/Comissão | 44 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 357/03

Processo C-162/19: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 por Iceland Foods Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de dezembro de 2018 no processo T-267/18, Iceland Foods/EUIPO - Íslandsstofa (INSPIRED BY ICELAND)

3

2019/C 357/04

Processo C-188/19 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2019 por FV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 14 de dezembro de 2018 no processo T-750/16, FV/Conselho

3

2019/C 357/05

Processo C-230/19 P: Recurso de decisão do Tribunal Geral interposto em 14 de março de 2019 por Petr Fryč do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de janeiro de 2019 no processo T-513/18, Fryč/Comissão

4

2019/C 357/06

Processo C-317/19 P: Recurso interposto em 16 de abril de 2019 por ND (*1) 
  , OE (*1) 
  do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de fevereiro de 2019 no processo T-317/19, ND (*1) 
  e OE (*1) /Comissão

*1

*1

*1

*1

4

2019/C 357/07

Processo C-433/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 6 de junho de 2019 – Ellmes Property Services Limited/SP

4

2019/C 357/08

Processo C-442/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de junho de 2019 – Stichting Brein/News-Service Europe BV

5

2019/C 357/09

Processo C-462/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (Espanha) em 13 de junho de 2019 – Asociación Estatal de Empresas Operadoras Portuarias (ASOPORT)

6

2019/C 357/10

Processo C-464/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de junho de 2019 – Latte Villafranca SCRL, in liquidazione, e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

7

2019/C 357/11

Processo C-468/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per il Veneto (Itália) em 17 de junho de 2019 – Regione Veneto/HD

7

2019/C 357/12

Processo C-478/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de junho de 2019 – UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH/Agenzia delle Entrate

9

2019/C 357/13

Processo C-479/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de junho de 2019 – UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH/Agenzia delle Entrate

9

2019/C 357/14

Processo C-481/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 21 de junho de 2019 – DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

10

2019/C 357/15

Processo C-496/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Campania (Itália) em 25 de junho de 2019 – Antonio Capaldo SpA/Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno

11

2019/C 357/16

Processo C-497/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 26 de junho de 2019 – Ibercaja Banco, S.A./SO e TP

11

2019/C 357/17

Processo C-499/19 P: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 por Victor Lupu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 30 de abril de 2019 no processo T-558/18, Lupu/EUIPO - Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Djili DS)

12

2019/C 357/18

Processo C-505/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 3 de julho de 2019 – WS/República Federal da Alemanha

12

2019/C 357/19

Processo C-512/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 3 de julho de 2019 – Go Sun Srl, Malby Energy 4 Srl/Ministero dello Sviluppo Economico e o.

13

2019/C 357/20

Processo C-517/19 P: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 por Maria Alvarez y Bejarano e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de abril de 2019 nos processos apensos T-516/16 e T-536/16, Alvarez y Bejarano e o./Comissão

14

2019/C 357/21

Processo C-518/19 P: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 por Jakov Ardalic e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de abril de 2019 nos processos apensos T-523/16 e T-542/16, Ardalic e o./Conselho

15

2019/C 357/22

Processo C-538/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 10 de julho de 2019 – TS, UT, VU/Casa Națională de Asigurări de Sănătate, Casa de Asigurări de Sănătate Constanța

16

2019/C 357/23

Processo C-544/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Blagoevgrad (Bulgária) em 17 de julho de 2019 – ECOTEX BULGARIA EOOD/Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite

17

2019/C 357/24

Processo C-553/19 P: Recurso interposto em 18 de julho de 2019 pela International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de maio de 2019 no processo T-396/18, ITSA/Comissão

18

2019/C 357/25

Processo C-554/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 18 de julho de 2019 – Processo penal contra FU

19

2019/C 357/26

Processo C-555/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 19 de julho de 2019 – Fussl Modestraße Mayr GmbH/SevenOne Media GmbH

21

2019/C 357/27

Processo C-561/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de julho de 2019 – Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA/Rete Ferroviaria Italiana SpA

22

2019/C 357/28

Processo C-595/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 23 de julho de 2019 – Fototre Srl/Ministero dello Sviluppo Economico e o.

23

2019/C 357/29

Processo C-600/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 6 de agosto de 2019 – MA/Ibercaja Banco, SA

23

2019/C 357/30

Processo C-602/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 9 de agosto de 2019 – Kohlpharma GmbH/República Federal da Alemanha

24

2019/C 357/31

Processo C-608/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de agosto de 2019 – Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)/Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro & C.

25

2019/C 357/32

Processo C-616/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 16 de agosto de 2019 – M.S., M.W., G.S./Minister for Justice and Equality

26

2019/C 357/33

Processo C-624/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Watford Employment Tribunal (Reino Unido) em 22 de agosto de 2019 – K e o./Tesco Stores Ltd

27

2019/C 357/34

Processo C-658/19: Ação intentada em 4 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha

27

Tribunal Geral

2019/C 357/35

Processo T-603/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2019 – Lituânia/Comissão [FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Regulamento (CE) n.o 1698/2005 – Eixo 4 Leader – Regulamento (UE) n.o 65/2011 – Controlos administrativos – Obrigação de instalar um sistema adequado que permita avaliar o caráter razoável dos custos – Contribuição em espécie sob a forma de trabalho voluntário – Contribuição em espécie sob a forma de entrega de um bem imóvel – Controlos in loco – Presença de documentos que justificam os pedidos de pagamento – Realização de operações financeiras em conformidade com as regras de contratação pública]

o

o

29

2019/C 357/36

Processo T-217/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – DK/SEAE (Função pública – Processo disciplinar – Condenação penal – Sanção de retenção no montante da pensão – Erro manifesto de apreciação – Proporcionalidade – Dever de fundamentação – Circunstâncias atenuantes – Responsabilidade)

30

2019/C 357/37

Processo T-308/18: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2019 – Hamas/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra pessoas, grupos e entidades – Congelamento de fundos – Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC – Base factual das decisões de congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Princípio de não ingerência – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Autenticação dos atos do Conselho)

30

2019/C 357/38

Processo T-680/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2019 – SLL Service/EUIPO – Elfa International (LUMIN8) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa LUMIN8 – Marca nominativa da União Europeia anterior LUMI – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

31

2019/C 357/39

Processo T-689/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2019 – Executive Selling/EUIPO (EXECUTIVE SELLING) [Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa EXECUTIVE SELLING – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

32

2019/C 357/40

Processo T-744/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Oakley/EUIPO – Xuebo Ye (Representação de uma elipse descontínua) [Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma elipse descontínua – Marca figurativa anterior da União Europeia que representa uma elipse – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

33

2019/C 357/41

Processo T-753/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – C&A/EUIPO (#BESTDEAL) [Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia #BESTDEAL – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

o

33

2019/C 357/42

Processo T-434/17: Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2019 – Younique/EUIPO – Jafer Enterprises R&D (younique products) (Marca da União Europeia – Processo de oposição – Retirada da oposição – Não conhecimento do mérito do recurso)

34

2019/C 357/43

Processo T-511/19: Recurso interposto em 17 de julho de 2019 – Staciwa/Comissão

35

2019/C 357/44

Processo T-529/19: Recurso interposto em 22 de julho de 2019 – Adeso/Comissão

36

2019/C 357/45

Processo T-536/19: Recurso interposto em 27 de julho de 2019 – Militos Symvouleftiki/Comissão

37

2019/C 357/46

Processo T-573/19: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 – DS e o./Comissão e SEAE

38

2019/C 357/47

Processo T-575/19: Recurso interposto em 19 de agosto de 2019 – EI/Comissão

38

2019/C 357/48

Processo T-576/19: Recurso interposto em 19 de agosto de 2019 – DV e o./Comissão

39

2019/C 357/49

Processo T-580/19: Recurso interposto em 20 de agosto de 2019 – Borborudi/Conselho

40

2019/C 357/50

Processo T-584/19: Recurso interposto em 22 de agosto de 2019 – thyssenkrupp/Comissão

41

2019/C 357/51

Processo T-595/19: Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 – Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO – Fontana Food (GRILLOUMI BURGER)

42

2019/C 357/52

Processo T-621/17: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2019 – Taminco et Arysta LifeScience Great Britain/EFSA

43

2019/C 357/53

Processo T-720/18: Despacho do Tribunal Geral de 23 de julho de 2019 – AMVAC Netherlands/EFSA

44

2019/C 357/54

Processo T-335/19: Despacho do Tribunal Geral de 23 de agosto de 2019 – Cantieri del Mediterraneo/Comissão

44

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/1 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2019/C 357/01)

Última publicação

JO L 348 de 14.10.2019

Lista das publicações anteriores

JO L 337 de 7.10.2019

JO C 328 de 30.9.2019

JO C 319 de 23.9.2019

JO C 312 de 16.9.2019

JO C 305 de 9.9.2019

JO C 295 de 2.9.2019

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/2 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/2

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Nomeação do secretário-adjunto

(2019/C 357/02)

Na sua conferência plenária de 13 de fevereiro de 2019, o Tribunal Geral decidiu nomear T. Henze na qualidade de secretário-adjunto do Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento de Processo, lido em conjugação com o artigo 32.o do referido regulamento.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/3 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/3

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Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 por Iceland Foods Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de dezembro de 2018 no processo T-267/18, Iceland Foods/EUIPO - Íslandsstofa (INSPIRED BY ICELAND)

(Processo C-162/19)

(2019/C 357/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Iceland Foods Ltd (representantes: S. Malynicz QC, S. Baran, Barrister, J. Hertzog, C. Hill e J. Warner, Solicitors)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 5 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso por falta de fundamento e condenou a Iceland Foods nas suas próprias despesas.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/3 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/3

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Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2019 por FV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 14 de dezembro de 2018 no processo T-750/16, FV/Conselho

(Processo C-188/19 P)

(2019/C 357/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representante: É. Boigelot, avocat)

Outras parte no processo: Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu, Comissão Europeia

Por despacho de 3 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/4 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/4

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Recurso de decisão do Tribunal Geral interposto em 14 de março de 2019 por Petr Fryč do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de janeiro de 2019 no processo T-513/18, Fryč/Comissão

(Processo C-230/19 P)

(2019/C 357/05)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Petr Fryč (representante: Š. Oharková, lawyer)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 5 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o presente recurso manifestamente desprovido de fundamento.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/4 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/4

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Recurso interposto em 16 de abril de 2019 por  ND (*1),  OE (*1) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de fevereiro de 2019 no processo T-317/19,  ND (*1) e  OE (*1)/Comissão

(Processo C-317/19 P)

(2019/C 357/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ND (*1),  OE (*1) (representante: A. Bove, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 3 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/4 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 6 de junho de 2019 – Ellmes Property Services Limited/SP

(Processo C-433/19)

(2019/C 357/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Ellmes Property Services Limited

Recorrido: SP

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 24.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira hipótese, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento n.o 1215/2012»), ser interpretado no sentido de que as ações de um proprietário em regime de propriedade horizontal, que pretende proibir outro proprietário do imóvel em regime de propriedade horizontal de alterar a afetação do seu imóvel, de forma unilateral, sem o acordo dos outros proprietários do imóvel, constituem ações em matéria de direitos reais? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 24.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira hipótese, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento n.o 1215/2012»), ser interpretado no sentido de que as ações de um proprietário em regime de propriedade horizontal, que pretende proibir outro proprietário do imóvel em regime de propriedade horizontal de alterar a afetação do seu imóvel, de forma unilateral, sem o acordo dos outros proprietários do imóvel, constituem ações em matéria de direitos reais?

| 2) | Caso a resposta à questão anterior seja negativa:
  Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que as ações referidas [na primeira questão] dizem respeito a matéria contratual, devendo ser propostas no local onde se situa a coisa? |
| --- | --- |

2)

Caso a resposta à questão anterior seja negativa:

Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1215/2012 ser interpretado no sentido de que as ações referidas [na primeira questão] dizem respeito a matéria contratual, devendo ser propostas no local onde se situa a coisa?

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(1)  JO 2012, L 351, p. 1.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/5 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de junho de 2019 – Stichting Brein/News-Service Europe BV

(Processo C-442/19)

(2019/C 357/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting Brein

Recorrida: News-Service Europe BV

Questões prejudiciais

| 1) | Realiza o operador de uma plataforma de serviços Usenet (como foi a NSE) [...] uma «comunicação ao público» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10; a seguir «Diretiva dos Direitos de Autor»)? |
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1)

Realiza o operador de uma plataforma de serviços Usenet (como foi a NSE) [...] uma «comunicação ao público» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10; a seguir «Diretiva dos Direitos de Autor»)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1 (e, portanto, existe uma comunicação ao público):
  A constatação de que o operador de uma plataforma de Usenet realiza uma comunicação ao público na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva Direitos de Autor opõe-se à aplicação do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO 2000, L 178 p. 1; a seguir «Diretiva sobre o Comércio Eletrónico»)? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1 (e, portanto, existe uma comunicação ao público):

A constatação de que o operador de uma plataforma de Usenet realiza uma comunicação ao público na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva Direitos de Autor opõe-se à aplicação do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO 2000, L 178 p. 1; a seguir «Diretiva sobre o Comércio Eletrónico»)?

| 3) | Em caso de resposta negativa às questões 1 ou 2 (e, portanto, é possível invocar a isenção prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva sobre o Comércio Eletrónico):
  Desempenha o operador de uma plataforma de serviços Usenet, que presta [...] serviços [...], um papel ativo que, de outra forma, não lhe permite invocar o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva sobre o Comércio Eletrónico? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa às questões 1 ou 2 (e, portanto, é possível invocar a isenção prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva sobre o Comércio Eletrónico):

Desempenha o operador de uma plataforma de serviços Usenet, que presta [...] serviços [...], um papel ativo que, de outra forma, não lhe permite invocar o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva sobre o Comércio Eletrónico?

| 4) | Pode ao operador de uma plataforma de serviços da Usenet que realiza uma comunicação ao público e que pode invocar o artigo 14.o, n.o 1 da Diretiva do Comércio Eletrónico proibir-se o prosseguimento da infração, ou ser-lhe imposta uma ordem que excede o previsto no artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva sobre o Comércio Eletrónico, ou constitui a referida ordem uma violação do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva do Comércio Eletrónico? |
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4)

Pode ao operador de uma plataforma de serviços da Usenet que realiza uma comunicação ao público e que pode invocar o artigo 14.o, n.o 1 da Diretiva do Comércio Eletrónico proibir-se o prosseguimento da infração, ou ser-lhe imposta uma ordem que excede o previsto no artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva sobre o Comércio Eletrónico, ou constitui a referida ordem uma violação do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva do Comércio Eletrónico?

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/6 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (Espanha) em 13 de junho de 2019 – Asociación Estatal de Empresas Operadoras Portuarias (ASOPORT)

(Processo C-462/19)

(2019/C 357/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia

Partes no processo principal

Parte interessada, na condição de lesada: Asociación Estatal de Empresas Operadoras Portuarias (ASOPORT)

Outras partes: Asociación Nacional de Empresas Estibadoras y Consignatarios de Buques (ANESCO), Comisiones Obreras, Coordinadora Estatal de Trabajadores del Mar (CETM), Confederación Intersindical Galega, Eusko Langileen Alkartasuna, Langile Abertzaleen Batzordeak, Unión General de Trabajadores (UGT)

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que proíbe os acordos entre operadores e representantes dos trabalhadores, mesmo quando denominados convenções coletivas, quando determinam a sub-rogação nos contratos dos trabalhadores vinculados à SAGEP por parte das empresas que dela se separam e o modo como a referida sub-rogação se realiza? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que proíbe os acordos entre operadores e representantes dos trabalhadores, mesmo quando denominados convenções coletivas, quando determinam a sub-rogação nos contratos dos trabalhadores vinculados à SAGEP por parte das empresas que dela se separam e o modo como a referida sub-rogação se realiza?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições de direito interno como as constantes do Real Decreto-Lei n.o 9/2019, na medida em que servem de base às convenções coletivas que impõem uma determinada forma de sub-rogação nos contratos dos trabalhadores postos à disposição que extravasa das questões laborais e gera uma harmonização das condições comerciais? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições de direito interno como as constantes do Real Decreto-Lei n.o 9/2019, na medida em que servem de base às convenções coletivas que impõem uma determinada forma de sub-rogação nos contratos dos trabalhadores postos à disposição que extravasa das questões laborais e gera uma harmonização das condições comerciais?

| 3) | Caso as referidas disposições legais sejam consideradas contrárias ao direito da União, devem a jurisprudência desse Tribunal de Justiça sobre o primado do direito da União e as suas consequências, contidas, nomeadamente, nos Acórdãos Simmenthal (1) e Fratelli Costanzo (2), ser interpretadas no sentido de que obrigam um organismo de direito público como a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia [Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência] a não aplicar as disposições do direito interno contrárias ao artigo 101.o TFUE? |
| --- | --- |

3)

Caso as referidas disposições legais sejam consideradas contrárias ao direito da União, devem a jurisprudência desse Tribunal de Justiça sobre o primado do direito da União e as suas consequências, contidas, nomeadamente, nos Acórdãos Simmenthal (1) e Fratelli Costanzo (2), ser interpretadas no sentido de que obrigam um organismo de direito público como a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia [Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência] a não aplicar as disposições do direito interno contrárias ao artigo 101.o TFUE?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem o artigo 101.o TFUE e o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (3), e a obrigação de garantir a eficácia das normas da União, ser interpretados no sentido de que impõem a uma autoridade administrativa como a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia a aplicação de coimas e de sanções pecuniárias compulsórias às entidades que adotem comportamentos como os acima descritos? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem o artigo 101.o TFUE e o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (3), e a obrigação de garantir a eficácia das normas da União, ser interpretados no sentido de que impõem a uma autoridade administrativa como a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia a aplicação de coimas e de sanções pecuniárias compulsórias às entidades que adotem comportamentos como os acima descritos?

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(1)  Acórdão de 15 de dezembro de 1976, Simmenthal SpA/Ministério das Finanças italiano (C-35/76, EU:C:1976:180)

(2)  Acórdão de 22 de junho de 1989, Fratelli Costanzo SpA/Comune di Milano (C-103/88, EU:C:1989:256).

(3)  JO 2003, L 1, p. 1.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/7 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de junho de 2019 – Latte Villafranca SCRL, in liquidazione, e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-464/19)

(2019/C 357/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Latte Villafranca SCRL, in liquidazione, Azienda Agricola Cordioli Cesarino e Noè società semplice, Cordioli Evaristo e Loredano società semplice, DZ, EA, FB

Recorridas: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

Questões prejudiciais

| 1) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento? |
| --- | --- |

1)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento?

| 2) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia? |
| --- | --- |

2)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia?

| 3) | Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição? |
| --- | --- |

3)

Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 1992, L 405, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 2001, L 187, p. 19).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/7 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per il Veneto (Itália) em 17 de junho de 2019 – Regione Veneto/HD

(Processo C-468/19)

(2019/C 357/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria regionale per il Veneto

Partes no processo principal

Recorrente: Regione Veneto

Recorrido: HD

Questões prejudiciais

| 1) | Solicita-se ao Tribunal de Justiça que esclareça se para a determinação dos «bens culturais» objeto do artigo 36.o TFUE se deve utilizar o critério previsto no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (1), nos termos do qual é determinante a definição de bens culturais prevista na legislação nacional. |
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1)

Solicita-se ao Tribunal de Justiça que esclareça se para a determinação dos «bens culturais» objeto do artigo 36.o TFUE se deve utilizar o critério previsto no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (1), nos termos do qual é determinante a definição de bens culturais prevista na legislação nacional.

| 2) | Solicita-se ainda que esclareça se a tutela conferida pelo artigo 36.o TFUE aos «bens culturais» compreende e se aplica aos «veículos de época» definidos na Diretiva 2000/53/CE (2). |
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2)

Solicita-se ainda que esclareça se a tutela conferida pelo artigo 36.o TFUE aos «bens culturais» compreende e se aplica aos «veículos de época» definidos na Diretiva 2000/53/CE (2).

| 3) | Solicita-se que esclareça se, em consequência, o direito comunitário acima referido tem em consideração para os efeitos de tutela que lhe são próprios, os veículos que o ordenamento jurídico italiano qualifica como sendo «de interesse histórico e colecionístico» devido ao dever de conservação da sua originalidade. |
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3)

Solicita-se que esclareça se, em consequência, o direito comunitário acima referido tem em consideração para os efeitos de tutela que lhe são próprios, os veículos que o ordenamento jurídico italiano qualifica como sendo «de interesse histórico e colecionístico» devido ao dever de conservação da sua originalidade.

| 4) | Solicita-se que esclareça também se a função de proteção dos «bens culturais», entre os quais dos «veículos de época», prevista no artigo 36.o do TFUE, e referida no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e também no décimo considerando da Diretiva 2000/53/CE, de 18 de setembro de 2000 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os veículos em fim de vida, à luz do teor do n.o 26 do Programa de Ação para a segurança rodoviária da Comissão Europeia, aprovado em 29 de setembro de 2005, pode ser interpretada no sentido de que admite e permite aos Estados-Membros um tratamento de isenção fiscal discriminatório limitado aos veículos «de particular interesse histórico e colecionístico», mesmo existindo uma isenção fiscal mais ampla concedida a todos os veículos «de interesse histórico e colecionístico» nalgumas zonas do território nacional por efeito das leis regionais e provinciais apenas aplicáveis nessas zonas. |
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4)

Solicita-se que esclareça também se a função de proteção dos «bens culturais», entre os quais dos «veículos de época», prevista no artigo 36.o do TFUE, e referida no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e também no décimo considerando da Diretiva 2000/53/CE, de 18 de setembro de 2000 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os veículos em fim de vida, à luz do teor do n.o 26 do Programa de Ação para a segurança rodoviária da Comissão Europeia, aprovado em 29 de setembro de 2005, pode ser interpretada no sentido de que admite e permite aos Estados-Membros um tratamento de isenção fiscal discriminatório limitado aos veículos «de particular interesse histórico e colecionístico», mesmo existindo uma isenção fiscal mais ampla concedida a todos os veículos «de interesse histórico e colecionístico» nalgumas zonas do território nacional por efeito das leis regionais e provinciais apenas aplicáveis nessas zonas.

| 5) | No caso de resposta negativa, a citada regulamentação europeia permite ainda assim os tratamentos fiscais desfavoráveis e discriminatórios previstos na lei do Estado-Membro para os veículos de interesse «histórico e colecionístico» em virtude da sua antiguidade e que aumentam os encargos fiscais devido a terem maiores emissões poluentes, reduzindo assim a sua proteção, prejudicando a sua valorização e desincentivando a sua conservação? |
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5)

No caso de resposta negativa, a citada regulamentação europeia permite ainda assim os tratamentos fiscais desfavoráveis e discriminatórios previstos na lei do Estado-Membro para os veículos de interesse «histórico e colecionístico» em virtude da sua antiguidade e que aumentam os encargos fiscais devido a terem maiores emissões poluentes, reduzindo assim a sua proteção, prejudicando a sua valorização e desincentivando a sua conservação?

| 6) | Solicita-se ao Tribunal de Justiça que esclareça se o princípio da livre circulação de mercadorias, consagrado no artigo 52.o, parágrafo segundo, TUE e 30.o TFUE, e a correspondente proibição de medidas de efeito equivalente a direitos aduaneiros, à luz dos critérios elaborados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, permite ao Estado-Membro submeter os veículos de reconhecido «interesse histórico e colecionístico» a um tratamento fiscal discriminatório e não homogéneo em todo o território nacional, que incide sobre as transmissões de propriedade de veículos de pessoas residentes num território isento do Estado para pessoas residentes num território do Estado em que é devido o imposto. |
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6)

Solicita-se ao Tribunal de Justiça que esclareça se o princípio da livre circulação de mercadorias, consagrado no artigo 52.o, parágrafo segundo, TUE e 30.o TFUE, e a correspondente proibição de medidas de efeito equivalente a direitos aduaneiros, à luz dos critérios elaborados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, permite ao Estado-Membro submeter os veículos de reconhecido «interesse histórico e colecionístico» a um tratamento fiscal discriminatório e não homogéneo em todo o território nacional, que incide sobre as transmissões de propriedade de veículos de pessoas residentes num território isento do Estado para pessoas residentes num território do Estado em que é devido o imposto.

| 7) | Solicita-se ao Tribunal de Justiça que esclareça também se os artigos 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 45.o e 49.o TFUE que tutelam as liberdades fundamentais garantidas no território comum europeu e a proibição de discriminação direta e indireta prevista na Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000 (3), obstam aos tratamentos fiscais desfavoráveis e discriminatórios internos ao Estado-Membro que diferenciam e penalizam os proprietários de veículos com interesse histórico e colecionístico apenas em razão do local da sua residência. |
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7)

Solicita-se ao Tribunal de Justiça que esclareça também se os artigos 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 45.o e 49.o TFUE que tutelam as liberdades fundamentais garantidas no território comum europeu e a proibição de discriminação direta e indireta prevista na Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000 (3), obstam aos tratamentos fiscais desfavoráveis e discriminatórios internos ao Estado-Membro que diferenciam e penalizam os proprietários de veículos com interesse histórico e colecionístico apenas em razão do local da sua residência.

| 8) | Finalmente, solicita-se ao Tribunal de Justiça que esclareça se os princípios da liberdade, autonomia e independência dos juízes, consagrados e tutelados no artigo 2.o TUE no território comum europeu como garantia de um «processo equitativo» permitem ao Estado-Membro impedir por lei aos juízes reconhecerem autonomamente o caráter de «particular interesse histórico e colecionístico» de um veículo para efeitos de determinar se o mesmo está ou não isento de impostos, obrigando-os a ter em conta apenas as determinações de uma entidade privada encarregada exclusivamente dessa matéria. |
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8)

Finalmente, solicita-se ao Tribunal de Justiça que esclareça se os princípios da liberdade, autonomia e independência dos juízes, consagrados e tutelados no artigo 2.o TUE no território comum europeu como garantia de um «processo equitativo» permitem ao Estado-Membro impedir por lei aos juízes reconhecerem autonomamente o caráter de «particular interesse histórico e colecionístico» de um veículo para efeitos de determinar se o mesmo está ou não isento de impostos, obrigando-os a ter em conta apenas as determinações de uma entidade privada encarregada exclusivamente dessa matéria.

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(1)  Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (Reformulação) (JO 2014, L 159, p. 1).

(2)  Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida - Declarações da Comissão (JO 2000, L 269, p. 34).

(3)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO 2000, L 180, p. 22).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/9 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de junho de 2019 – UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH/Agenzia delle Entrate

(Processo C-478/19)

(2019/C 357/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

O direito da União – em especial as disposições do Tratado em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre circulação de capitais, conforme interpretadas pelo Tribunal de Justiça – obstam à aplicação de uma disposição de direito nacional, como a constante do artigo 35.o, n.o 10-ter, do Decreto-Lei n.o 223/2006 (na parte em que limita aos fundos de investimento imobiliário fechados os benefícios em sede de impostos hipotecários e de registo)?

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/9 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de junho de 2019 – UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH/Agenzia delle Entrate

(Processo C-479/19)

(2019/C 357/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

O direito da União – em especial as disposições do Tratado em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre circulação de capitais, conforme interpretadas pelo Tribunal de Justiça – obstam à aplicação de uma disposição de direito nacional, como a constante do artigo 35.o, n.o 10-ter, do Decreto-Lei n.o 223/2006 (na parte em que limita aos fundos de investimento imobiliário fechados os benefícios em sede de impostos hipotecários e de registo)?

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/10 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 21 de junho de 2019 – DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processo C-481/19)

(2019/C 357/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte costituzionale

Partes no processo principal

Recorrente: DB

Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

Questões prejudiciais

| 1) | Devem o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2003/6/CE (1), na medida em que é aplicável ratione temporis, e o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 (2), ser interpretados no sentido de que permitem aos Estados-Membros não sancionar as pessoas que se recusam a responder a perguntas da autoridade competente das quais possa resultar a sua responsabilidade por uma infração punível com sanções administrativas de natureza «punitiva»? |
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1)

Devem o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2003/6/CE (1), na medida em que é aplicável ratione temporis, e o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 (2), ser interpretados no sentido de que permitem aos Estados-Membros não sancionar as pessoas que se recusam a responder a perguntas da autoridade competente das quais possa resultar a sua responsabilidade por uma infração punível com sanções administrativas de natureza «punitiva»?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2003/6/CE, na medida em que é aplicável ratione temporis, e o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, são compatíveis com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, também à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no que respeita ao artigo 6.o CEDH e das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, na medida em que impõem que as pessoas que se recusam a responder a perguntas da autoridade competente das quais possa resultar a sua responsabilidade por uma infração punível com sanções administrativas de natureza «punitiva» sejam sancionadas? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2003/6/CE, na medida em que é aplicável ratione temporis, e o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, são compatíveis com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, também à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no que respeita ao artigo 6.o CEDH e das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, na medida em que impõem que as pessoas que se recusam a responder a perguntas da autoridade competente das quais possa resultar a sua responsabilidade por uma infração punível com sanções administrativas de natureza «punitiva» sejam sancionadas?

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(1)  Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO 2003, L 96, p. 16).

(2)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO 2014, L 173, p. 1).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/11 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Campania (Itália) em 25 de junho de 2019 – Antonio Capaldo SpA/Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno

(Processo C-496/19)

(2019/C 357/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria regionale della Campania

Partes no processo principal

Recorrente: Antonio Capaldo SpA

Recorrida: Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Salerno

Questões prejudiciais

A verificação material das mercadorias efetuada no momento da sua importação obsta à instauração do processo de revisão da declaração previsto no artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) que estabeleceu o Código Aduaneiro Comunitário?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/11 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 26 de junho de 2019 – Ibercaja Banco, S.A./SO e TP

(Processo C-497/19)

(2019/C 357/16)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Zaragoza

Partes no processo principal

Recorrente: Ibercaja Banco, S.A.

Recorridos: SO e TP

Questões prejudiciais

| 1) | É conforme ao direito da União uma norma interna da qual se deduz que, se uma determinada cláusula abusiva foi objeto de fiscalização judicial oficiosa inicial no despacho de execução, o mesmo tribunal não pode voltar a analisá-la oficiosamente, quando desde o primeiro momento estavam reunidos os elementos de facto e de direito, mesmo que dessa fiscalização inicial não tenha resultado, quer no dispositivo, quer na fundamentação, nenhuma consideração sobre a validade das cláusulas? |
| --- | --- |

1)

É conforme ao direito da União uma norma interna da qual se deduz que, se uma determinada cláusula abusiva foi objeto de fiscalização judicial oficiosa inicial no despacho de execução, o mesmo tribunal não pode voltar a analisá-la oficiosamente, quando desde o primeiro momento estavam reunidos os elementos de facto e de direito, mesmo que dessa fiscalização inicial não tenha resultado, quer no dispositivo, quer na fundamentação, nenhuma consideração sobre a validade das cláusulas?

| 2) | A parte executada que não invoca o caráter abusivo de uma cláusula no incidente de oposição previsto por lei para o efeito, apesar de já existirem os elementos de facto [e] de direito que consubstanciam o caráter abusivo de uma cláusula no âmbito da celebração de contratos com consumidores, pode, uma vez decidido o incidente, deduzir um novo incidente processual, no qual se discuta a questão do caráter abusivo de outra ou outras cláusulas, quando podia tê-lo feito inicialmente no processo ordinário previsto na lei? Em suma, existe um efeito de preclusão que impede o consumidor de voltar a suscitar a questão do caráter abusivo de outra cláusula no mesmo processo executivo e também num posterior processo declarativo? |
| --- | --- |

2)

A parte executada que não invoca o caráter abusivo de uma cláusula no incidente de oposição previsto por lei para o efeito, apesar de já existirem os elementos de facto [e] de direito que consubstanciam o caráter abusivo de uma cláusula no âmbito da celebração de contratos com consumidores, pode, uma vez decidido o incidente, deduzir um novo incidente processual, no qual se discuta a questão do caráter abusivo de outra ou outras cláusulas, quando podia tê-lo feito inicialmente no processo ordinário previsto na lei? Em suma, existe um efeito de preclusão que impede o consumidor de voltar a suscitar a questão do caráter abusivo de outra cláusula no mesmo processo executivo e também num posterior processo declarativo?

| 3) | Caso se considere conforme ao direito da União a conclusão de que a parte não pode deduzir um segundo ou ulterior incidente de oposição para invocar o caráter abusivo de uma cláusula que podia ter invocado anteriormente, uma vez que os elementos de facto e de direito necessários já estavam definidos anteriormente, pode tal conclusão servir de fundamento para o tribunal, informado do caráter abusivo da cláusula, fazer uso do seu poder de fiscalização oficiosa? |
| --- | --- |

3)

Caso se considere conforme ao direito da União a conclusão de que a parte não pode deduzir um segundo ou ulterior incidente de oposição para invocar o caráter abusivo de uma cláusula que podia ter invocado anteriormente, uma vez que os elementos de facto e de direito necessários já estavam definidos anteriormente, pode tal conclusão servir de fundamento para o tribunal, informado do caráter abusivo da cláusula, fazer uso do seu poder de fiscalização oficiosa?

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/12 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/12

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Recurso interposto em 28 de junho de 2019 por Victor Lupu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 30 de abril de 2019 no processo T-558/18, Lupu/EUIPO - Et Djili Soy Dzhihangir Ibryam (Djili DS)

(Processo C-499/19 P)

(2019/C 357/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Victor Lupu (representante: P.A. Acsinte, avocat)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Djili Soy Dzhihangir Ibryam

Por Despacho de 5 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/12 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 3 de julho de 2019 – WS/República Federal da Alemanha

(Processo C-505/19)

(2019/C 357/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wiesbaden

Partes no processo principal

Demandante: WS

Demandada: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (1), em conjugação com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), ser interpretado no sentido de que é proibido iniciar um processo penal pelo mesmo facto em todos os Estados partes no Acordo, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Acervo de Schengen nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de maio de 1999, JO 2000, L 239, p. 13, a seguir «CAAS»), quando o Ministério Público alemão ordena o arquivamento do procedimento criminal pelo facto de o arguido ter cumprido certas obrigações e, em especial, ter pago um determinado montante fixado pelo referido Ministério Público? |
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1)

Deve o artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (1), em conjugação com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), ser interpretado no sentido de que é proibido iniciar um processo penal pelo mesmo facto em todos os Estados partes no Acordo, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Acervo de Schengen nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de maio de 1999, JO 2000, L 239, p. 13, a seguir «CAAS»), quando o Ministério Público alemão ordena o arquivamento do procedimento criminal pelo facto de o arguido ter cumprido certas obrigações e, em especial, ter pago um determinado montante fixado pelo referido Ministério Público?

| 2) | Resulta do artigo 21.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (na sua versão consolidada de 7 de junho de 2016, JO 2016, C 202, p. 1, a seguir «TFUE») uma proibição de os Estados-Membros executarem pedidos de detenção emitidos por Estados terceiros no quadro de uma organização internacional como a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), quando a pessoa visada pelo pedido de detenção é um cidadão da União e o Estado-Membro de que é nacional comunicou à organização internacional e, deste modo, também aos outros Estados-Membros, as suas dúvidas quanto à compatibilidade do pedido de detenção com o princípio ne bis in idem? |
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2)

Resulta do artigo 21.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (na sua versão consolidada de 7 de junho de 2016, JO 2016, C 202, p. 1, a seguir «TFUE») uma proibição de os Estados-Membros executarem pedidos de detenção emitidos por Estados terceiros no quadro de uma organização internacional como a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), quando a pessoa visada pelo pedido de detenção é um cidadão da União e o Estado-Membro de que é nacional comunicou à organização internacional e, deste modo, também aos outros Estados-Membros, as suas dúvidas quanto à compatibilidade do pedido de detenção com o princípio ne bis in idem?

| 3) | O artigo 21.o, n.o 1, TFUE impede a instauração de um procedimento criminal e a detenção temporária nos Estados-Membros de que o interessado não é nacional, se tal for contrário ao princípio ne bis in idem? |
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3)

O artigo 21.o, n.o 1, TFUE impede a instauração de um procedimento criminal e a detenção temporária nos Estados-Membros de que o interessado não é nacional, se tal for contrário ao princípio ne bis in idem?

| 4) | Devem os artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2016/680 (2), em conjugação com o artigo 54.o da CAAS e o artigo 50.o da Carta, ser interpretados no sentido de que exigem que os Estados-Membros adotem disposições que garantam que, no caso de um processo de extinção da ação penal, seja proibido em todos os Estados Partes no Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 14 de junho de 1985 (JO L 239, p. 13) continuar a tratar red notices (alertas vermelhos) da Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol, que possam dar origem a um novo procedimento criminal? |
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4)

Devem os artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2016/680 (2), em conjugação com o artigo 54.o da CAAS e o artigo 50.o da Carta, ser interpretados no sentido de que exigem que os Estados-Membros adotem disposições que garantam que, no caso de um processo de extinção da ação penal, seja proibido em todos os Estados Partes no Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 14 de junho de 1985 (JO L 239, p. 13) continuar a tratar red notices (alertas vermelhos) da Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol, que possam dar origem a um novo procedimento criminal?

| 5) | Uma organização internacional como a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) dispõe de um nível adequado de proteção de dados, quando se verifica que não existe uma decisão de adequação na aceção do artigo 36.o da Diretiva (UE) 2016/680 e/ou garantias adequadas nos termos do artigo 37.o da mesma diretiva? |
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5)

Uma organização internacional como a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) dispõe de um nível adequado de proteção de dados, quando se verifica que não existe uma decisão de adequação na aceção do artigo 36.o da Diretiva (UE) 2016/680 e/ou garantias adequadas nos termos do artigo 37.o da mesma diretiva?

| 6) | Os Estados-Membros só podem continuar a tratar dados inscritos por Estados terceiros numa circular de localização e detenção provisória («red notice») junto da Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol, quando um Estado terceiro difundir, com o red notice, um pedido de detenção e extradição e tiver solicitado uma detenção que não seja contrária ao direito da União e, em particular, ao princípio ne bis in idem? |
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6)

Os Estados-Membros só podem continuar a tratar dados inscritos por Estados terceiros numa circular de localização e detenção provisória («red notice») junto da Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol, quando um Estado terceiro difundir, com o red notice, um pedido de detenção e extradição e tiver solicitado uma detenção que não seja contrária ao direito da União e, em particular, ao princípio ne bis in idem?

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(1)  Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19).

(2)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO 2016, L 119, p. 89).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/13 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 3 de julho de 2019 – Go Sun Srl, Malby Energy 4 Srl/Ministero dello Sviluppo Economico e o.

(Processo C-512/19)

(2019/C 357/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Go Sun Srl, Malby Energy 4 Srl

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Autorità di Regolazione per l’Energia, Reti e Ambiente, Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE

Questão prejudicial

O direito da União Europeia obsta à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 91/2014, alterado pela Lei n.o 116/2014, que reduz significativamente o pagamento de incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos celebrados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei Servizi Energetici S.p.A., empresa pública responsável por essa função?

Em especial, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil; com os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; com a Diretiva 2009/28/CE (1) e com a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos; com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia?

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(1)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/14 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/14

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Recurso interposto em 8 de julho de 2019 por Maria Alvarez y Bejarano e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de abril de 2019 nos processos apensos T-516/16 e T-536/16, Alvarez y Bejarano e o./Comissão

(Processo C-517/19 P)

(2019/C 357/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Maria Alvarez y Bejarano, Ana-Maria Enescu, Lucian Micu, Angelica Livia Salanta, Svetla Shulga, Soldimar Urena de Poznanski, Angela Vakalis, Luz Anamaria Chu, Marli Bertolete, Maria Castro Capcha, Hassan Orfe El, Evelyne Vandevoorde (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular o acórdão recorrido; |
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—

Anular o acórdão recorrido;

| — | Anular a decisão de não conceder qualquer tempo de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anual aos recorrentes a partir de 2014; |
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—

Anular a decisão de não conceder qualquer tempo de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anual aos recorrentes a partir de 2014;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido enferma de vários erros de direito.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 67 e 75 do acórdão ao limitar o alcance do controlo jurisdicional que é chamado a exercer aos casos «manifestos».

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 70 a 73 do acórdão ao considerar que os recorrentes não estavam numa situação comparável à dos agentes que conservaram o benefício do tempo de transporte e do reembolso das suas despesas de viagem anual.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 69 e 80 a 86 do acórdão, que a legislação controvertida não viola o princípio da proporcionalidade.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/15 |
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21.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 357/15

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Recurso interposto em 8 de julho de 2019 por Jakov Ardalic e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de abril de 2019 nos processos apensos T-523/16 e T-542/16, Ardalic e o./Conselho

(Processo C-518/19 P)

(2019/C 357/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jakov Ardalic, Liliana Bicanova, Monica Brunetto, Claudia Istoc, Sylvie Jamet, Despina Kanellou, Christian Stouraitis, Abdelhamid Azbair, Abdel Bouzanih, Bob Kitenge Ya Musenga, El Miloud Sadiki, Cam Tran Thi (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido;

| — | Anular a decisão de não conceder qualquer tempo de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anual aos recorrentes a partir de 2014; |
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Anular a decisão de não conceder qualquer tempo de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anual aos recorrentes a partir de 2014;

| — | Condenar o Conselho nas despesas. |
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—

Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido enferma de vários erros de direito.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 65 e 73 do acórdão ao limitar o alcance do controlo jurisdicional que é chamado a exercer aos casos «manifestos».

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 68 a 71 do acórdão ao considerar que os recorrentes não estavam numa situação comparável à dos agentes que conservaram o benefício do tempo de transporte e do reembolso das suas despesas de viagem anual.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 67 e 78 a 84 do acórdão, que a legislação controvertida não viola o princípio da proporcionalidade.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/16 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 10 de julho de 2019 – TS, UT, VU/Casa Națională de Asigurări de Sănătate, Casa de Asigurări de Sănătate Constanța

(Processo C-538/19)

(2019/C 357/22)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanța

Partes no processo principal

Demandantes-recorrentes: TS, UT, VU

Demandados-recorridos: Casa Națională de Asigurări de Sănătate, Casa de Asigurări de Sănătate Constanța

Questões prejudiciais

| 1) | O facto de o tratamento médico escolhido pelo beneficiário de um sistema de seguro de doença do seu Estado-Membro de residência ter sido prescrito apenas por um médico de um Estado-Membro, numa situação em que o diagnóstico e a necessidade de efetuar com urgência o tratamento foram confirmados pelo médico do sistema de seguro de doença do Estado-Membro de residência, o qual, no entanto, prescreveu outro tratamento médico, relativamente ao qual o tratamento médico escolhido pelo beneficiário, por razões que podem ser qualificadas de pertinentes, apresenta, pelo menos, o mesmo grau de eficácia mas tem a vantagem de não dar causar uma incapacidade, é equiparável a uma situação de urgência na aceção do n.o 45 do Acórdão de 5 de outubro de 2010, Elchinov (C-173/09, EU:C:2010:581), ou constitui um caso de impossibilidade objetiva de requerer a autorização prevista pelo artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), que pode servir de base ao reembolso integral das despesas incorridas com um tratamento médico adequado (assistência hospitalar) num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência do beneficiário? |
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1)

O facto de o tratamento médico escolhido pelo beneficiário de um sistema de seguro de doença do seu Estado-Membro de residência ter sido prescrito apenas por um médico de um Estado-Membro, numa situação em que o diagnóstico e a necessidade de efetuar com urgência o tratamento foram confirmados pelo médico do sistema de seguro de doença do Estado-Membro de residência, o qual, no entanto, prescreveu outro tratamento médico, relativamente ao qual o tratamento médico escolhido pelo beneficiário, por razões que podem ser qualificadas de pertinentes, apresenta, pelo menos, o mesmo grau de eficácia mas tem a vantagem de não dar causar uma incapacidade, é equiparável a uma situação de urgência na aceção do n.o 45 do Acórdão de 5 de outubro de 2010, Elchinov (C-173/09, EU:C:2010:581), ou constitui um caso de impossibilidade objetiva de requerer a autorização prevista pelo artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), que pode servir de base ao reembolso integral das despesas incorridas com um tratamento médico adequado (assistência hospitalar) num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência do beneficiário?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, se após um médico do sistema de seguro de doença do seu Estado-Membro de residência lhe ter feito um diagnóstico e prescrito um tratamento médico o beneficiário não o aceita, por motivos que se podem qualificar de adequados, e se desloca a outro Estado-Membro para obter uma segunda opinião médica, a qual recomenda outro tratamento médico que apresenta, pelo menos, o mesmo grau de eficácia mas tem a vantagem de não causar uma incapacidade, tratamento este que o referido beneficiário aceita e que cumpre os requisitos do artigo 20.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, está este último igualmente obrigado, para beneficiar do reembolso das despesas resultantes deste último tratamento, a requerer a autorização prevista no artigo 20.o, n.o 1, do referido regulamento? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, se após um médico do sistema de seguro de doença do seu Estado-Membro de residência lhe ter feito um diagnóstico e prescrito um tratamento médico o beneficiário não o aceita, por motivos que se podem qualificar de adequados, e se desloca a outro Estado-Membro para obter uma segunda opinião médica, a qual recomenda outro tratamento médico que apresenta, pelo menos, o mesmo grau de eficácia mas tem a vantagem de não causar uma incapacidade, tratamento este que o referido beneficiário aceita e que cumpre os requisitos do artigo 20.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, está este último igualmente obrigado, para beneficiar do reembolso das despesas resultantes deste último tratamento, a requerer a autorização prevista no artigo 20.o, n.o 1, do referido regulamento?

| 3) | Opõem-se o artigo 56.o TFUE e o artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 a uma legislação nacional que, por um lado, subordina a autorização da instituição competente para o beneficiário receber tratamento médico adequado (assistência hospitalar) num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de residência à elaboração, por um médico que exerça a respetiva atividade no contexto do sistema de seguro de doença deste último Estado, de um relatório médico aprovado pelo médico-chefe da instituição competente, mesmo quando o tratamento que o beneficiário aceitou, por razões que podem ser qualificadas de pertinentes, dada a circunstância de ter a vantagem de não causar uma incapacidade, apenas é prescrito por um médico de outro Estado-Membro, a título de segunda opinião médica, e, por outro lado, não garante, no quadro de um procedimento acessível e previsível, no âmbito do sistema de seguro de doença do Estado-Membro de residência, a análise efetiva, na perspetiva médica, da possibilidade de aplicar essa segunda opinião médica emitida noutro Estado-Membro? |
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3)

Opõem-se o artigo 56.o TFUE e o artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 a uma legislação nacional que, por um lado, subordina a autorização da instituição competente para o beneficiário receber tratamento médico adequado (assistência hospitalar) num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de residência à elaboração, por um médico que exerça a respetiva atividade no contexto do sistema de seguro de doença deste último Estado, de um relatório médico aprovado pelo médico-chefe da instituição competente, mesmo quando o tratamento que o beneficiário aceitou, por razões que podem ser qualificadas de pertinentes, dada a circunstância de ter a vantagem de não causar uma incapacidade, apenas é prescrito por um médico de outro Estado-Membro, a título de segunda opinião médica, e, por outro lado, não garante, no quadro de um procedimento acessível e previsível, no âmbito do sistema de seguro de doença do Estado-Membro de residência, a análise efetiva, na perspetiva médica, da possibilidade de aplicar essa segunda opinião médica emitida noutro Estado-Membro?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à primeira e terceira questões, o beneficiário, ou os seus herdeiros, desde que estejam preenchidos os dois requisitos previstos pelo artigo 20.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, têm direito a obter da instituição competente do Estado de residência do beneficiário o reembolso integral das despesas com o tratamento médico efetuado noutro Estado-Membro? |
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4)

Em caso de resposta afirmativa à primeira e terceira questões, o beneficiário, ou os seus herdeiros, desde que estejam preenchidos os dois requisitos previstos pelo artigo 20.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, têm direito a obter da instituição competente do Estado de residência do beneficiário o reembolso integral das despesas com o tratamento médico efetuado noutro Estado-Membro?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/17 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Blagoevgrad (Bulgária) em 17 de julho de 2019 – «ECOTEX BULGARIA» EOOD/Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-544/19)

(2019/C 357/23)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Blagoevgrad

Partes no processo principal

Recorrente:«ECOTEX BULGARIA» EOOD

Recorrida: Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite

Questões prejudiciais

Primeira questão

Deve o artigo 63.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os pagamentos no território nacional, de montante igual ou superior a 10 000 Leva (a seguir «BGN»), só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário e que limita os pagamentos em numerário de dividendos resultantes de lucros não distribuídos num montante igual ou superior a 10 000 BGN? Caso o artigo 63.o TFUE não se oponha a esta disposição: essa limitação é justificada pelos objetivos da Diretiva (UE) 2015/849 (1)?

Segunda questão:

Deve o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 ser interpretado, tendo em conta o considerando 6, bem como os seus artigos 4.o e 5.o, no sentido de que não se opõe a uma disposição geral nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os pagamentos no território nacional, de montante igual ou superior a 10 000 BGN, só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário, sem ter em consideração a pessoa e o motivo para o pagamento em numerário e que abrange, em simultâneo, todos os pagamentos em numerário entre pessoas singulares e coletivas?

| 1) | Em caso de resposta afirmativa a esta questão: o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea e), da Diretiva (UE) 2015/849, tendo em conta o considerando 6, bem como os seus artigos 4.o e 5.o, permite que os Estados-Membros prevejam novas limitações gerais para os pagamentos em numerário no território nacional, numa disposição nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os pagamentos em numerário no território nacional, de montante igual ou superior a 10 000 BGN, só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário se o motivo para o pagamento em numerário for «lucros não distribuídos» (dividendos)? |
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1)

Em caso de resposta afirmativa a esta questão: o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea e), da Diretiva (UE) 2015/849, tendo em conta o considerando 6, bem como os seus artigos 4.o e 5.o, permite que os Estados-Membros prevejam novas limitações gerais para os pagamentos em numerário no território nacional, numa disposição nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os pagamentos em numerário no território nacional, de montante igual ou superior a 10 000 BGN, só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário se o motivo para o pagamento em numerário for «lucros não distribuídos» (dividendos)?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa a esta questão: o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea e), da Diretiva (UE) 2015/849, tendo em conta o considerando 6 e o seu artigo 5.o, permite que os Estados-Membros prevejam limitações aos pagamentos em numerário numa disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os pagamentos no território nacional, de montante igual ou superior a 10 000 BGN, só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário se o limiar for inferior a 10 000 euros? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa a esta questão: o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea e), da Diretiva (UE) 2015/849, tendo em conta o considerando 6 e o seu artigo 5.o, permite que os Estados-Membros prevejam limitações aos pagamentos em numerário numa disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os pagamentos no território nacional, de montante igual ou superior a 10 000 BGN, só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário se o limiar for inferior a 10 000 euros?

Terceira questão:

Devem o artigo 58.o, n.o 1, e o artigo 60.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849 ser interpretados, à luz do artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que estabelece um montante fixo para as sanções administrativas por violação das limitações aplicáveis aos pagamentos em numerário e não permite uma apreciação diferenciada que tenha em conta as circunstâncias concretas relevantes?

| 1) | Em caso de resposta no sentido de que o artigo 58.o, n.o 1 e o artigo 60.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849 não se opõem, à luz do artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que estabelece um montante fixo para as sanções administrativas por violação das limitações aplicáveis aos pagamentos em numerário, devem o artigo 58.o e o artigo 60.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849, tendo em conta o princípio da efetividade e o direito à ação nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que restringe a fiscalização judicial, quando essa disposição não permite ao tribunal, em caso de recurso [contra a sanção aplicada], fixar uma sanção administrativa por violação das limitações aplicáveis aos pagamentos em numerário adequada às circunstâncias concretas relevantes, inferior ao montante mínimo previsto? |
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1)

Em caso de resposta no sentido de que o artigo 58.o, n.o 1 e o artigo 60.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849 não se opõem, à luz do artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que estabelece um montante fixo para as sanções administrativas por violação das limitações aplicáveis aos pagamentos em numerário, devem o artigo 58.o e o artigo 60.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849, tendo em conta o princípio da efetividade e o direito à ação nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que restringe a fiscalização judicial, quando essa disposição não permite ao tribunal, em caso de recurso [contra a sanção aplicada], fixar uma sanção administrativa por violação das limitações aplicáveis aos pagamentos em numerário adequada às circunstâncias concretas relevantes, inferior ao montante mínimo previsto?

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(1)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2015, L 141, p. 73).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/18 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/18

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Recurso interposto em 18 de julho de 2019 pela International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de maio de 2019 no processo T-396/18, ITSA/Comissão

(Processo C-553/19 P)

(2019/C 357/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) (representante: F. Scanvic, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de maio de 2019, no processo ITSA/Comissão (T-396/18) e reconhecer a legitimidade e o interesse em agir da recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de maio de 2019, no processo ITSA/Comissão (T-396/18) e reconhecer a legitimidade e o interesse em agir da recorrente;

| — | anular o Regulamento Delegado (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (1), o Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (2), bem como a Decisão de Execução (UE) 2018/576 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa às normas técnicas para os elementos de segurança aplicados aos produtos do tabaco (3). |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento Delegado (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (1), o Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (2), bem como a Decisão de Execução (UE) 2018/576 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa às normas técnicas para os elementos de segurança aplicados aos produtos do tabaco (3).

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente sustenta, em substância, que o Tribunal Geral ignorou o seu interesse em agir contra o Regulamento Delegado 2018/57, contra o Regulamento de Execução 2018/574 e contra a Decisão de Execução 2018/576. Como tal, o Tribunal Geral proceceu erradamente ao declarar inadmissível o recurso de anulação interposto pela recorrente contra esses três atos da Comissão.

Na opinião da recorrente, os dois regulamentos recorridos afetam-na diretamente, bem como aos seus membros. Os restantes requisitos do artigo 263.o TFUE também estão todos preenchidos. Além disso, embora o essencial da decisão recorrida necessite de atos de execução por parte dos Estados-Membros, tal não é o caso do artigo 3.o, n.o 2, da referida decisão que limita o recurso a um terceiro independente para apenas um dos cinco elementos de segurança que devem ser afixados nos produtos do tabaco. Segundo a recorrente, esta última disposição basta por si só.

Quanto ao mérito, a recorrente sustenta que os atos recorridos violam o artigo 8.o do Protocolo para eliminar o comércio ilícito dos produtos do tabaco (4). Esta disposição proíbe que as operações de marcação dos produtos do tabaco sejam confiadas à indústria do tabaco, embora os três atos da Comissão recorridos procedam precisamente dessa forma. A recorrente acrescenta que, embora o referido protocolo ainda não esteja em vigor, foi assinado e celebrado pela União, pelo que proíbe a União de adotar atos contrários ao referido protocolo.

Segundo a recorrente, a circunstância de a Diretiva 2014/40/UE (5) não proibir expressamente que as operações em causa sejam confiadas à indústria do tabaco é irrelevante: por um lado, esta diretiva pode e deve ser interpretada em conformidade com o referido protocolo; por outro, admitindo que tal interpretação não seja possível, a própria diretiva é contrária ao referido protocolo e, por conseguinte, aos Tratados europeus.

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(1)  JO 2018, L 96, p. 1.

(2)  JO 2018, L 96, p. 7.

(3)  JO 2018, L 96, p. 57.

(4)  Primeiro protocolo à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para a luta anti-tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012.

(5)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/19 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 18 de julho de 2019 – Processo penal contra FU

(Processo C-554/19)

(2019/C 357/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Kehl

Partes no processo principal

Staatsanwaltschaft Offenburg

contra

FU

Questões prejudiciais

| 1. | Devem o artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 22.o e 23 do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que confere aos serviços de polícia do Estado-Membro em causa a competência para controlar a identidade de qualquer pessoa, numa zona de 30 quilómetros a partir da fronteira terrestre deste Estado-Membro com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen (Luxemburgo), em 19 de junho de 1990, com vista a prevenir ou a pôr termo à entrada ou à permanência ilegais no território do referido Estado-Membro ou a prevenir certas infrações que ponham em causa a segurança da fronteira, independentemente do comportamento da pessoa em causa e da existência de circunstâncias especiais, que é complementada por um despacho ministerial nos seguintes termos:






  «a) | A criminalidade transfronteiriça dá-se de forma dinâmica (temporalmente, localmente e através da utilização de diferentes meios de transporte), requerendo, por conseguinte, competências policiais flexíveis para a combater. O exercício da competência acima referida visa a prevenção ou a cessação da criminalidade transfronteiriça; |
| --- | --- | --- |

1.

Devem o artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 22.o e 23 do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que confere aos serviços de polícia do Estado-Membro em causa a competência para controlar a identidade de qualquer pessoa, numa zona de 30 quilómetros a partir da fronteira terrestre deste Estado-Membro com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen (Luxemburgo), em 19 de junho de 1990, com vista a prevenir ou a pôr termo à entrada ou à permanência ilegais no território do referido Estado-Membro ou a prevenir certas infrações que ponham em causa a segurança da fronteira, independentemente do comportamento da pessoa em causa e da existência de circunstâncias especiais, que é complementada por um despacho ministerial nos seguintes termos:

«a)

A criminalidade transfronteiriça dá-se de forma dinâmica (temporalmente, localmente e através da utilização de diferentes meios de transporte), requerendo, por conseguinte, competências policiais flexíveis para a combater. O exercício da competência acima referida visa a prevenção ou a cessação da criminalidade transfronteiriça;

| b) | As medidas de controlo devem ser executadas no quadro estritamente definido pelos critérios acima referidos do artigo 21.o, alínea a), do Código das Fronteiras Schengen. Devem ser concebidas de forma a distinguir-se claramente dos controlos sistemáticos de pessoas nas fronteiras externas e a não ter o mesmo efeito que os controlos fronteiriços. Por seu lado, a aplicação destas medidas de controlo deve ser sujeita a um enquadramento que garanta que não possam ter um efeito equivalente, em intensidade e frequência, ao dos controlos fronteiriços. |
| --- | --- |

b)

As medidas de controlo devem ser executadas no quadro estritamente definido pelos critérios acima referidos do artigo 21.o, alínea a), do Código das Fronteiras Schengen. Devem ser concebidas de forma a distinguir-se claramente dos controlos sistemáticos de pessoas nas fronteiras externas e a não ter o mesmo efeito que os controlos fronteiriços. Por seu lado, a aplicação destas medidas de controlo deve ser sujeita a um enquadramento que garanta que não possam ter um efeito equivalente, em intensidade e frequência, ao dos controlos fronteiriços.

| c) | Este enquadramento é concebido da seguinte forma: | As medidas de controlo não serão permanentes, sendo antes aplicadas irregularmente, em momentos diferentes, em locais diferentes e aleatoriamente, tendo em conta o número de viagens. |
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c)

Este enquadramento é concebido da seguinte forma:

As medidas de controlo não serão permanentes, sendo antes aplicadas irregularmente, em momentos diferentes, em locais diferentes e aleatoriamente, tendo em conta o número de viagens.

| | As medidas de controlo não podem ser tomadas em razão da mera passagem da fronteira. São realizadas com base em informações constantemente atualizadas sobre a situação e/ou a experiência policial (de fronteira) que os serviços da Polícia Federal desenvolvem com base nas suas próprias informações ou nas informações de outras autoridades. Por conseguinte, as informações e/ou experiências policiais gerais ou concretas sobre a criminalidade transfronteiriça, por exemplo, sobre os meios de transporte e as vias frequentemente utilizados, certos comportamentos e a análise das informações disponíveis sobre a criminalidade transfronteiriça provenientes de fontes próprias ou de outras autoridades, constituem o ponto de partida para o exercício das medidas policiais, assim como da sua intensidade e frequência. |
| --- | --- |

As medidas de controlo não podem ser tomadas em razão da mera passagem da fronteira. São realizadas com base em informações constantemente atualizadas sobre a situação e/ou a experiência policial (de fronteira) que os serviços da Polícia Federal desenvolvem com base nas suas próprias informações ou nas informações de outras autoridades. Por conseguinte, as informações e/ou experiências policiais gerais ou concretas sobre a criminalidade transfronteiriça, por exemplo, sobre os meios de transporte e as vias frequentemente utilizados, certos comportamentos e a análise das informações disponíveis sobre a criminalidade transfronteiriça provenientes de fontes próprias ou de outras autoridades, constituem o ponto de partida para o exercício das medidas policiais, assim como da sua intensidade e frequência.

| | A conceção das medidas de controlo é objeto de supervisão administrativa e técnica regular. As disposições fundamentais estão contidas no § 3, n.o 1, ponto 4, do Gemeinsamen Geschäftsordnung der Bundesministerien (Regulamento Interno Comum dos Ministérios Federais) (GGO) e nos Grundsätzen zur Ausübung der Fachaufsicht der Bundesministerien über den Geschäftsbereich (Princípios para o Exercício da Supervisão Técnica do Setor pelos Ministérios Federais). Estes são concretizados para o setor da Polícia Federal pelas “Ergänzenden Bestimmungen zur Ausübung der Dienst- und Fachaufsicht des BMI über die Bundespolizei” (Disposições Complementares para o Exercício pelo Ministério Federal do Interior da Supervisão Administrativa e Técnica da Polícia Federal». O Bundespolizeipräsidium (Direção da Polícia Federal) e as autoridades e serviços dele dependentes regularam a execução da supervisão administrativa e técnica nos seus organigramas e transpuseram-na com uma conceção própria. |
| --- | --- |

A conceção das medidas de controlo é objeto de supervisão administrativa e técnica regular. As disposições fundamentais estão contidas no § 3, n.o 1, ponto 4, do Gemeinsamen Geschäftsordnung der Bundesministerien (Regulamento Interno Comum dos Ministérios Federais) (GGO) e nos Grundsätzen zur Ausübung der Fachaufsicht der Bundesministerien über den Geschäftsbereich (Princípios para o Exercício da Supervisão Técnica do Setor pelos Ministérios Federais). Estes são concretizados para o setor da Polícia Federal pelas “Ergänzenden Bestimmungen zur Ausübung der Dienst- und Fachaufsicht des BMI über die Bundespolizei” (Disposições Complementares para o Exercício pelo Ministério Federal do Interior da Supervisão Administrativa e Técnica da Polícia Federal». O Bundespolizeipräsidium (Direção da Polícia Federal) e as autoridades e serviços dele dependentes regularam a execução da supervisão administrativa e técnica nos seus organigramas e transpuseram-na com uma conceção própria.

| d) | A fim de evitar controlos múltiplos, as medidas de controlo devem, na medida do possível, ser coordenadas com outras autoridades ou aplicadas no âmbito de operações/cooperações conjuntas.»? |
| --- | --- |

d)

A fim de evitar controlos múltiplos, as medidas de controlo devem, na medida do possível, ser coordenadas com outras autoridades ou aplicadas no âmbito de operações/cooperações conjuntas.»?

| 2. | Deve o direito da União, em especial o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, [TUE], o artigo 197.o, n.o 1, TFUE e o artigo 291.o, n.o 1, TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe, sem mais ou após ponderação do interesse da ação penal e do interesse do arguido, à utilização de informações ou provas num processo penal, quando as mesmas tiverem sido obtidas com base num controlo policial efetuado ao arguido em violação do artigo 67.o, n.o 2, TFUE ou dos artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)? |
| --- | --- |

2.

Deve o direito da União, em especial o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, [TUE], o artigo 197.o, n.o 1, TFUE e o artigo 291.o, n.o 1, TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe, sem mais ou após ponderação do interesse da ação penal e do interesse do arguido, à utilização de informações ou provas num processo penal, quando as mesmas tiverem sido obtidas com base num controlo policial efetuado ao arguido em violação do artigo 67.o, n.o 2, TFUE ou dos artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)?

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(1)  JO 2016, L 77, p. 1.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/21 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 19 de julho de 2019 – Fussl Modestraße Mayr GmbH/SevenOne Media GmbH

(Processo C-555/19)

(2019/C 357/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Demandante: Fussl Modestraße Mayr GmbH

Demandada: SevenOne Media GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Devem






  a) | o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE (1), |
| --- | --- | --- |

1)

Devem

a)

o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE (1),

| b) | o princípio da igualdade do direito da União e |
| --- | --- |

b)

o princípio da igualdade do direito da União e

| c) | as regras previstas no artigo 56.o TFUE relativas à livre prestação de serviços ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que proíbe a difusão regional de publicidade em programas de radiodifusão autorizados em todo o Estado-Membro? |
| --- | --- |

c)

as regras previstas no artigo 56.o TFUE relativas à livre prestação de serviços ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que proíbe a difusão regional de publicidade em programas de radiodifusão autorizados em todo o Estado-Membro?

| 2) | Deve a primeira questão ser apreciada de forma diferente no caso de o direito nacional admitir disposições legais segundo as quais a difusão regional de publicidade pode ser legalmente autorizada e, neste caso, necessita de uma autorização administrativa suplementar? |
| --- | --- |

2)

Deve a primeira questão ser apreciada de forma diferente no caso de o direito nacional admitir disposições legais segundo as quais a difusão regional de publicidade pode ser legalmente autorizada e, neste caso, necessita de uma autorização administrativa suplementar?

| 3) | Deve a primeira questão ser apreciada de forma diferente no caso de a possibilidade de autorizar a publicidade regional descrita na segunda questão não for de facto utilizada e, por conseguinte, a publicidade regional for permanentemente proibida? |
| --- | --- |

3)

Deve a primeira questão ser apreciada de forma diferente no caso de a possibilidade de autorizar a publicidade regional descrita na segunda questão não for de facto utilizada e, por conseguinte, a publicidade regional for permanentemente proibida?

| 4) | Deve o artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em conta o artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em especial o princípio do pluralismo da informação, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como a descrita na primeira, segunda e terceira questões? |
| --- | --- |

4)

Deve o artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em conta o artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em especial o princípio do pluralismo da informação, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como a descrita na primeira, segunda e terceira questões?

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(1)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO 2010, L 95, p. 1).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/22 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de julho de 2019 – Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA/Rete Ferroviaria Italiana SpA

(Processo C-561/19)

(2019/C 357/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA

Recorrida: Rete Ferroviaria Italiana SpA

Questões prejudiciais

| 1) | Está o órgão jurisdicional nacional, cujas decisões não são judicialmente recorríveis, obrigado, nos termos do artigo 267.o TFUE, a submeter uma questão de interpretação do direito da União Europeia, mesmo nos casos em que essa questão lhe seja colocada por uma das partes no processo após a sua primeira intervenção no processo ou depois de encerrada a fase de discussão e julgamento em primeira instância, ou mesmo após ter sido submetido um primeiro pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia? |
| --- | --- |

1)

Está o órgão jurisdicional nacional, cujas decisões não são judicialmente recorríveis, obrigado, nos termos do artigo 267.o TFUE, a submeter uma questão de interpretação do direito da União Europeia, mesmo nos casos em que essa questão lhe seja colocada por uma das partes no processo após a sua primeira intervenção no processo ou depois de encerrada a fase de discussão e julgamento em primeira instância, ou mesmo após ter sido submetido um primeiro pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia?

| 2) | Deve considerar-se – atendendo ao exposto – que os artigos 115.o, 206.o e 217.o do Decreto Legislativo 163/2006, conforme interpretados pela jurisprudência administrativa, no sentido de que excluem a revisão dos preços nos contratos relativos aos referidos setores especiais, em especial os contratos com um objeto diferente dos referidos na Diretiva 17/2004 (1), mas que estão ligados a estes últimos por um nexo de acessoriedade são conformes com o Direito da União Europeia [em particular com os artigos 4.o, n.o 2, 9.o, 101.o, n.o 1, alínea e), 106.o, 151.o – e com a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, citadas por este último artigo –152.o, 153.o, 156.o TFUE; os artigos 2.o e 3.o TUE e o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]? |
| --- | --- |

2)

Deve considerar-se – atendendo ao exposto – que os artigos 115.o, 206.o e 217.o do Decreto Legislativo 163/2006, conforme interpretados pela jurisprudência administrativa, no sentido de que excluem a revisão dos preços nos contratos relativos aos referidos setores especiais, em especial os contratos com um objeto diferente dos referidos na Diretiva 17/2004 (1), mas que estão ligados a estes últimos por um nexo de acessoriedade são conformes com o Direito da União Europeia [em particular com os artigos 4.o, n.o 2, 9.o, 101.o, n.o 1, alínea e), 106.o, 151.o – e com a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, citadas por este último artigo –152.o, 153.o, 156.o TFUE; os artigos 2.o e 3.o TUE e o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]?

| 3) | Deve considerar-se – atendendo ao exposto – que os artigos 115.o, 206.o e 217.o do Decreto Legislativo 163/2006, conforme interpretados pela jurisprudência administrativa, no sentido de que excluem a revisão dos preços nos contratos relativos aos referidos setores especiais, em especial os contratos com um objeto diferente dos referidos na Diretiva 17/2004, mas que estão ligados a estes últimos por um nexo de acessoriedade são conformes com o Direito da União Europeia (em particular com o artigo 28.o da Carta dos Direitos da União Europeia, o princípio da igualdade de tratamento consagrado nos artigos 26.o e 34.o, TFUE e o princípio da liberdade de empresa também reconhecido no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)? |
| --- | --- |

3)

Deve considerar-se – atendendo ao exposto – que os artigos 115.o, 206.o e 217.o do Decreto Legislativo 163/2006, conforme interpretados pela jurisprudência administrativa, no sentido de que excluem a revisão dos preços nos contratos relativos aos referidos setores especiais, em especial os contratos com um objeto diferente dos referidos na Diretiva 17/2004, mas que estão ligados a estes últimos por um nexo de acessoriedade são conformes com o Direito da União Europeia (em particular com o artigo 28.o da Carta dos Direitos da União Europeia, o princípio da igualdade de tratamento consagrado nos artigos 26.o e 34.o, TFUE e o princípio da liberdade de empresa também reconhecido no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)?

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(1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO 2004, L 134, p. 1).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/23 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 23 de julho de 2019 – Fototre Srl/Ministero dello Sviluppo Economico e o.

(Processo C-595/19)

(2019/C 357/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Fototre Srl

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

Questão prejudicial

O direito da União Europeia obsta à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 91/2014, alterado pela Lei n.o 116/2014, que reduz ou atrasa significativamente o pagamento de incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos celebrados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei Servizi Energetici S.p.A., empresa pública responsável por essa função?

Em especial, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil; com os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; com a Diretiva 2009/28/CE (1) e com a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos; com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia?

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(1)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/23 |
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21.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 357/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 6 de agosto de 2019 – MA/Ibercaja Banco, SA

(Processo C-600/19)

(2019/C 357/29)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Zaragoza

Partes no processo principal

Recorrente: MA

Recorrido: Ibercaja Banco, SA

Outra parte no processo: PO

Questões prejudiciais

| 1) | É conforme com o princípio da eficácia previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), segundo a interpretação da mesma feita pelo Tribunal de Justiça, uma regulamentação interna da qual se deduz que[,] se uma determinada cláusula abusiva foi objeto de fiscalização judicial oficiosa inicial no despacho de execução [‒ fiscalização negativa da validade das suas cláusulas ‒], o mesmo tribunal não pode voltar a analisá-la oficiosamente, se desde o primeiro momento estavam reunidos os elementos de facto e de direito, mesmo que dessa fiscalização inicial não tenha resultado, quer no dispositivo, quer na fundamentação, nenhuma consideração sobre a validade das cláusulas? |
| --- | --- |

1)

É conforme com o princípio da eficácia previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), segundo a interpretação da mesma feita pelo Tribunal de Justiça, uma regulamentação interna da qual se deduz que[,] se uma determinada cláusula abusiva foi objeto de fiscalização judicial oficiosa inicial no despacho de execução [‒ fiscalização negativa da validade das suas cláusulas ‒], o mesmo tribunal não pode voltar a analisá-la oficiosamente, se desde o primeiro momento estavam reunidos os elementos de facto e de direito, mesmo que dessa fiscalização inicial não tenha resultado, quer no dispositivo, quer na fundamentação, nenhuma consideração sobre a validade das cláusulas?

| 2) | A parte executada que não invoca o caráter abusivo de uma cláusula no incidente de oposição previsto por lei para o efeito, apesar de já existirem os elementos de facto [e] de direito que consubstanciam o caráter abusivo de uma cláusula no âmbito da celebração de contratos com consumidores[,] pode, uma vez decidido o incidente, deduzir um novo incidente processual, no qual se discuta a questão do caráter abusivo de outra ou outras cláusulas, quando podia tê-lo feito inicialmente no processo ordinário previsto na lei? Em suma[,] existe um efeito de preclusão que impede o consumidor de voltar a suscitar a questão do caráter abusivo de outra cláusula no mesmo processo executivo e também n[um] posterior processo declarativo? |
| --- | --- |

2)

A parte executada que não invoca o caráter abusivo de uma cláusula no incidente de oposição previsto por lei para o efeito, apesar de já existirem os elementos de facto [e] de direito que consubstanciam o caráter abusivo de uma cláusula no âmbito da celebração de contratos com consumidores[,] pode, uma vez decidido o incidente, deduzir um novo incidente processual, no qual se discuta a questão do caráter abusivo de outra ou outras cláusulas, quando podia tê-lo feito inicialmente no processo ordinário previsto na lei? Em suma[,] existe um efeito de preclusão que impede o consumidor de voltar a suscitar a questão do caráter abusivo de outra cláusula no mesmo processo executivo e também n[um] posterior processo declarativo?

| 3) | Caso se considere conforme à Diretiva 93/13 [...] a conclusão de que a parte não pode deduzir um segundo ou ulterior incidente de oposição para invocar o caráter abusivo de uma cláusula que podia ter invocado anteriormente, uma vez que os elementos de facto e de direito necessários já estavam definidos anteriormente, pode tal conclusão servir de fundamento para o tribunal, informado do caráter abusivo da cláusula, fazer uso do seu poder de fiscalização oficiosa? |
| --- | --- |

3)

Caso se considere conforme à Diretiva 93/13 [...] a conclusão de que a parte não pode deduzir um segundo ou ulterior incidente de oposição para invocar o caráter abusivo de uma cláusula que podia ter invocado anteriormente, uma vez que os elementos de facto e de direito necessários já estavam definidos anteriormente, pode tal conclusão servir de fundamento para o tribunal, informado do caráter abusivo da cláusula, fazer uso do seu poder de fiscalização oficiosa?

| 4) | É conforme com o direito da União uma interpretação que permite, uma vez leiloado o imóvel e tendo o mesmo sido adjudicado, potencialmente ao mesmo credor, com transferência da sua propriedade, ou seja, considerando-se o procedimento executivo terminado por ter sido alcançado o seu objetivo, isto é, a realização da garantia, que o devedor deduza um novo incidente com vista à declaração da nulidade de uma cláusula abusiva com relevância no processo executivo, ou que permite, produzido o efeito de transmissão, que pode ser a favor do credor e com inscrição no Registo de Propriedade, uma revisão oficiosa que acarrete a anulação de todo o processo executivo ou tenha impacto nos montantes cobertos pela hipoteca, podendo afetar os termos nos quais foram feitas as propostas? |
| --- | --- |

4)

É conforme com o direito da União uma interpretação que permite, uma vez leiloado o imóvel e tendo o mesmo sido adjudicado, potencialmente ao mesmo credor, com transferência da sua propriedade, ou seja, considerando-se o procedimento executivo terminado por ter sido alcançado o seu objetivo, isto é, a realização da garantia, que o devedor deduza um novo incidente com vista à declaração da nulidade de uma cláusula abusiva com relevância no processo executivo, ou que permite, produzido o efeito de transmissão, que pode ser a favor do credor e com inscrição no Registo de Propriedade, uma revisão oficiosa que acarrete a anulação de todo o processo executivo ou tenha impacto nos montantes cobertos pela hipoteca, podendo afetar os termos nos quais foram feitas as propostas?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/24 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln (Alemanha) em 9 de agosto de 2019 – Kohlpharma GmbH/República Federal da Alemanha

(Processo C-602/19)

(2019/C 357/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Kohlpharma GmbH

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1) | O princípio da livre circulação de mercadorias estabelecido no artigo 34.o TFUE e os princípios da importação paralela de medicamentos, desenvolvidos nessa base, exigem o consentimento da autoridade nacional de registo para alterar as informações posológicas de um medicamento importado em paralelo, mesmo que a autorização de referência tenha caducado e a alteração seja justificada por uma adoção das informações relativas a um medicamento nacional cujo princípio ativo é substancialmente equivalente, em conjugação com as indicações autorizadas no Estado de exportação para o medicamento importado em paralelo? |
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1)

O princípio da livre circulação de mercadorias estabelecido no artigo 34.o TFUE e os princípios da importação paralela de medicamentos, desenvolvidos nessa base, exigem o consentimento da autoridade nacional de registo para alterar as informações posológicas de um medicamento importado em paralelo, mesmo que a autorização de referência tenha caducado e a alteração seja justificada por uma adoção das informações relativas a um medicamento nacional cujo princípio ativo é substancialmente equivalente, em conjugação com as indicações autorizadas no Estado de exportação para o medicamento importado em paralelo?

| 2) | À luz dos artigos 34.o e 36.o TFUE, pode a autoridade nacional recusar essa alteração com o fundamento de que os importadores paralelos estão dispensados da obrigação de apresentar relatórios de segurança periódicos e, na falta de uma autorização de referência nacional, não existem dados atuais sobre a avaliação de riscos e benefícios, que a autorização nacional existente diz respeito a uma forma farmacêutica diferente e em relação à autorização para a mesma forma farmacêutica no Estado de exportação, a uma concentração diferente do princípio ativo, e ainda que não é concebível a combinação de duas formas farmacêuticas nos textos informativos? |
| --- | --- |

2)

À luz dos artigos 34.o e 36.o TFUE, pode a autoridade nacional recusar essa alteração com o fundamento de que os importadores paralelos estão dispensados da obrigação de apresentar relatórios de segurança periódicos e, na falta de uma autorização de referência nacional, não existem dados atuais sobre a avaliação de riscos e benefícios, que a autorização nacional existente diz respeito a uma forma farmacêutica diferente e em relação à autorização para a mesma forma farmacêutica no Estado de exportação, a uma concentração diferente do princípio ativo, e ainda que não é concebível a combinação de duas formas farmacêuticas nos textos informativos?

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/25 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de agosto de 2019 – Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)/Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro & C.

(Processo C-608/19)

(2019/C 357/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)

Recorrida: Zennaro Giuseppe Legnami Sas di Zennaro Mauro & C.

Questão prejudicial

Devem as regras em matéria de concessão de auxílios previstas nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento n.o 1407/2013 (1) ser interpretadas no sentido de que a empresa requerente que ultrapasse o limite máximo atribuível devido à acumulação com auxílios anteriores tem a possibilidade de optar – até ao efetivo pagamento do auxílio solicitado – pela redução do financiamento (através de alteração ou variação ao projeto) ou pela renúncia (total ou parcial) a auxílios anteriores, eventualmente já recebidos, por forma a estar dentro do limite máximo pagável? Devem as mesmas disposições ser interpretadas no sentido de que as várias opções apresentadas (variação ou renúncia) são aplicáveis ainda que não estejam expressamente previstas na legislação nacional e/ou no aviso público relativo à concessão do auxílio?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO 2013, L 352, p. 1).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/26 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 16 de agosto de 2019 – M.S., M.W., G.S./Minister for Justice and Equality

(Processo C-616/19)

(2019/C 357/32)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrentes: M.S., M.W., G.S.

Recorrido: Minister for Justice and Equality

Questões prejudiciais

| 1. | A referência ao «Estado-Membro em causa» constante do artigo 25.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Diretiva 2005/85 (1) significa a) um primeiro Estado-Membro que tenha concedido a um requerente de proteção internacional uma proteção equivalente ao asilo ou b) um segundo Estado-Membro ao qual é apresentado um pedido de proteção internacional subsequente ou c) qualquer desses Estados-Membros? |
| --- | --- |

1.

A referência ao «Estado-Membro em causa» constante do artigo 25.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Diretiva 2005/85 (1) significa a) um primeiro Estado-Membro que tenha concedido a um requerente de proteção internacional uma proteção equivalente ao asilo ou b) um segundo Estado-Membro ao qual é apresentado um pedido de proteção internacional subsequente ou c) qualquer desses Estados-Membros?

| 2. | Quando um nacional de um país terceiro tiver obtido proteção internacional sob a forma de proteção subsidiária num primeiro Estado-Membro e se desloca para o território de um segundo Estado-Membro, a apresentação de um pedido de proteção internacional subsequente no segundo Estado-Membro constitui um abuso de direito tal que permita ao segundo Estado-Membro adotar uma medida nos termos da qual esse pedido subsequente seja inadmissível? |
| --- | --- |

2.

Quando um nacional de um país terceiro tiver obtido proteção internacional sob a forma de proteção subsidiária num primeiro Estado-Membro e se desloca para o território de um segundo Estado-Membro, a apresentação de um pedido de proteção internacional subsequente no segundo Estado-Membro constitui um abuso de direito tal que permita ao segundo Estado-Membro adotar uma medida nos termos da qual esse pedido subsequente seja inadmissível?

| 3. | Deve o artigo 25.o da Diretiva 2005/85 ser interpretado no sentido de que impede um Estado-Membro que não está vinculado pela Diretiva 2011/95 (2) mas está vinculado pelo Regulamento n.o 604/2013 (3) de adotar uma medida como a que está em causa no presente processo, que considera inadmissível um pedido de asilo apresentado por um nacional de um país terceiro ao qual tenha previamente sido concedida proteção subsidiária por outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 25.o da Diretiva 2005/85 ser interpretado no sentido de que impede um Estado-Membro que não está vinculado pela Diretiva 2011/95 (2) mas está vinculado pelo Regulamento n.o 604/2013 (3) de adotar uma medida como a que está em causa no presente processo, que considera inadmissível um pedido de asilo apresentado por um nacional de um país terceiro ao qual tenha previamente sido concedida proteção subsidiária por outro Estado-Membro?

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(1)  Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO 2005, L 326, p. 13).

(2)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).

(3)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/27 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Watford Employment Tribunal (Reino Unido) em 22 de agosto de 2019 – K e o./Tesco Stores Ltd

(Processo C-624/19)

(2019/C 357/33)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Watford Employment Tribunal (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrente: K e o.

Recorrida: Tesco Stores Ltd

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) tem efeito direto no que diz respeito aos pedidos baseados no facto de os demandantes executarem um trabalho de valor igual ao dos trabalhadores com os quais aqueles se comparam? |
| --- | --- |

1)

O artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) tem efeito direto no que diz respeito aos pedidos baseados no facto de os demandantes executarem um trabalho de valor igual ao dos trabalhadores com os quais aqueles se comparam?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o critério da fonte única, utilizado no âmbito da comparação efetuada ao abrigo do artigo 157.o, deve ser distinguido da questão do valor igual e, em caso de resposta afirmativa a esta questão, este critério tem efeito direto? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o critério da fonte única, utilizado no âmbito da comparação efetuada ao abrigo do artigo 157.o, deve ser distinguido da questão do valor igual e, em caso de resposta afirmativa a esta questão, este critério tem efeito direto?

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/27 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/27

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Ação intentada em 4 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-658/19)

(2019/C 357/34)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Nardi, G. von Rintelen e S. Pardo Quintillán, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adotado, até 6 de maio de 2018, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativa [à proteção das pessoas singulares no que diz respeito] ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adotado, até 6 de maio de 2018, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativa [à proteção das pessoas singulares no que diz respeito] ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da referida diretiva;

| — | Aplicar ao Reino de Espanha, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória diária de 89 548,20 EUR, com efeitos a partir da data da prolação do acórdão que declara o incumprimento da obrigação de adotar ou, em qualquer caso, de notificar à Comissão as disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2016/680, a ser paga numa conta que será indicada pela Comissão; |
| --- | --- |

—

Aplicar ao Reino de Espanha, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória diária de 89 548,20 EUR, com efeitos a partir da data da prolação do acórdão que declara o incumprimento da obrigação de adotar ou, em qualquer caso, de notificar à Comissão as disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2016/680, a ser paga numa conta que será indicada pela Comissão;

| — | Condenar o Reino de Espanha, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, ao pagamento de uma quantia fixa cujo montante corresponda ao montante diário de 21 321 EUR multiplicado pelo número de dias em que a infração se manteve, desde que esse montante seja superior à quantia fixa mínima de 5 290 000 EUR, a ser paga numa conta que será indicada pela Comissão; |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino de Espanha, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, ao pagamento de uma quantia fixa cujo montante corresponda ao montante diário de 21 321 EUR multiplicado pelo número de dias em que a infração se manteve, desde que esse montante seja superior à quantia fixa mínima de 5 290 000 EUR, a ser paga numa conta que será indicada pela Comissão;

| — | Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 63.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/680, os Estados-Membros deviam adotar e publicar, até 6 de maio de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva e comunicar o texto dessas disposições imediatamente à Comissão.

A Comissão não foi informada da adoção e entrada em vigor de nenhuma das medidas de transposição requeridas e não teve conhecimento de quaisquer outros dados que indiquem que a diretiva foi transposta.

O Reino de Espanha não transpôs, pois, passado mais de um ano após o termo do prazo de transposição, a Diretiva (UE) 2016/680.

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(1)  JO 2016, L 119, p. 89.

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Tribunal Geral

| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/29 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2019 – Lituânia/Comissão

(Processo T-603/17) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Eixo 4 “Leader” - Regulamento (UE) n.o 65/2011 - Controlos administrativos - Obrigação de instalar um sistema adequado que permita avaliar o caráter razoável dos custos - Contribuição em espécie sob a forma de trabalho voluntário - Contribuição em espécie sob a forma de entrega de um bem imóvel - Controlos in loco - Presença de documentos que justificam os pedidos de pagamento - Realização de operações financeiras em conformidade com as regras de contratação pública»)

(2019/C 357/35)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: inicialmente D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė, R. Dzikovič e M. Palionis, a seguir por R. Krasuckaitė, R. Dzikovič, M. Palionis, I. Javičienė e T. Lozoraitis e, por último, por R. Dzikovič, M. Palionis, I. Javičienė e T. Lozoraitis, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e J. Jokubauskaitė, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 165, p. 37) na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República da Lituânia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Lituânia é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República da Lituânia é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A República Checa suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Checa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 357, de 23.10.2017.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/30 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – DK/SEAE

(Processo T-217/18) (1)

(«Função pública - Processo disciplinar - Condenação penal - Sanção de retenção no montante da pensão - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Circunstâncias atenuantes - Responsabilidade»)

(2019/C 357/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DK (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, de, por um lado, anulação da decisão do SEAE, de 23 de maio de 2017, de aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar e, por outro, reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido à violação, pelo SEAE, dos seus direitos de defesa no âmbito do processo penal contra ele instaurado nos tribunais belgas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | DK é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

DK é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 211, de 18.6.2018.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/30 |
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21.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 357/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2019 – Hamas/Conselho

(Processo T-308/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra pessoas, grupos e entidades - Congelamento de fundos - Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Princípio de não ingerência - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Autenticação dos atos do Conselho»)

(2019/C 357/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hamas (Doha, Qatar), representado por (representante: L. Glock, advogado)

Recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente B. Driessen e A. Sikora-Kalėda, em seguida Driessen e S. Van Overmeire, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE com vista à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/475 do Conselho, de 21 de março de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1426 (JO 2018, L 79, p. 26), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420 (JO 2018, L 70, p. 7), e, por outro lado, da Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2018/475 (JO 2018, L 194, p. 144), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1071 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução 2018/468 (JO 2018, L 194, p. 23).

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2018/475 do Conselho, de 21 de março de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1426, o Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420, a Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2018/475, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução 2018/468, são anulados na parte em que dizem respeito ao «“Hamas”, incluindo o “Hamas-Izz al-Din al-Qassem”». |
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1)

A Decisão (PESC) 2018/475 do Conselho, de 21 de março de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/1426, o Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1420, a Decisão (PESC) 2018/1084 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2018/475, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1071 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução 2018/468, são anulados na parte em que dizem respeito ao «“Hamas”, incluindo o “Hamas-Izz al-Din al-Qassem”».

| 2) | O Conselho de União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Hamas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho de União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Hamas.

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(1)  JO C 259, de 23.7.2018.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/31 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2019 – SLL Service/EUIPO – Elfa International (LUMIN8)

(Processo T-680/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa LUMIN8 - Marca nominativa da União Europeia anterior LUMI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 357/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SLL Service GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: C. Schmitt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Elfa International AB (Västervik, Suécia)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 28 de agosto de 2018 (processo R 2752/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Elfa International e a SLL Service.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A SLL Service GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A SLL Service GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/32 |
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21.10.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

C 357/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2019 – Executive Selling/EUIPO (EXECUTIVE SELLING)

(Processo T-689/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa EXECUTIVE SELLING - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 357/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Executive Selling (Paris, França) (representantes: V. Bouchara e A. Maier, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2018 (processo R 313/2018-1), relativa a um registo internacional que designa a União Europeia do sinal figurativo EXECUTIVE SELLING.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Executive Selling é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Executive Selling é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/33 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Oakley/EUIPO – Xuebo Ye (Representação de uma elipse descontínua)

(Processo T-744/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma elipse descontínua - Marca figurativa anterior da União Europeia que representa uma elipse - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 357/40)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Oakley, Inc. (Foothill Ranch, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: E. Ochoa Santamaría e I. Aparicio Martínez, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Xuebo Ye (Wenzhou, China)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de outubro de 2018 (processo R 692/2018-1), relativa a um processo de oposição entre a Oakley e a Xuebo Ye.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de outubro de 2018 (processo R 692/2018-1) é anulada. |
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1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de outubro de 2018 (processo R 692/2018-1) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo as despesas da Oakley, Inc. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas, incluindo as despesas da Oakley, Inc.

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(1)  JO C 65, de 18.2.2019.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/33 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – C&A/EUIPO (#BESTDEAL)

(Processo T-753/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia #BESTDEAL - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 357/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: C&A AG (Zug, Suíça) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de outubro de 2018 (processo R 1234/2018-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo #BESTDEAL como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A C&A AG suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A C&A AG suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 65, de 18.2.2019.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/34 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/34

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2019 – Younique/EUIPO – Jafer Enterprises R&D (younique products)

(Processo T-434/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito do recurso»)

(2019/C 357/42)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Younique LLC (Alpine, Utah, Estados Unidos) (representante: M. Edenborough, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. García Murillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Jafer Enterprises R&D, SLU (Granollers, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 (processo R 1564/2016-2), relativa a um processo de oposição entre a Jafer Enterprises R&D e a Younique.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Younique LLC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Younique LLC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

| 3) | A Jafer Enterprises R&D, SLU, suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Jafer Enterprises R&D, SLU, suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 318, de 25.9.2017.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/35 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/35

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Recurso interposto em 17 de julho de 2019 – Staciwa/Comissão

(Processo T-511/19)

(2019/C 357/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Katarzyna Staciwa (Częstochowa, Polónia) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão, de 7 de novembro de 2018, de não atribuir à recorrente a compensação por cessação de funções prevista no artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 7 de novembro de 2018, de não atribuir à recorrente a compensação por cessação de funções prevista no artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

| — | anular a decisão da Comissão, de 17 de abril de 2019, que indeferiu a reclamação da recorrente, de 21 de dezembro de 2018, contra a decisão acima referida; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 17 de abril de 2019, que indeferiu a reclamação da recorrente, de 21 de dezembro de 2018, contra a decisão acima referida;

| — | condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelos prejuízos materiais sofridos; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelos prejuízos materiais sofridos;

| — | condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelos prejuízos morais sofridos; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelos prejuízos morais sofridos;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade no que respeita à nota do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais de 15 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade no que respeita à nota do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais de 15 de dezembro de 2017.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade no que respeita ao artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade no que respeita ao artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legitima. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legitima.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/36 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/36

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Recurso interposto em 22 de julho de 2019 – Adeso/Comissão

(Processo T-529/19)

(2019/C 357/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: African Development Solutions (Adeso) (Nairóbi, Quénia) (representante: R. Martens, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, na íntegra, a decisão impugnada, isto é, a decisão da Comissão de 10 de maio de 2019, e, assim, declarar infundados os pedidos de reembolso no que diz respeito às convenções de subvenção FED/2013/313-770 e FED/2013/316-291 nos montantes de 3 298 703,59 EUR e 11 919,40 EUR, respetivamente. |
| --- | --- |

—

anular, na íntegra, a decisão impugnada, isto é, a decisão da Comissão de 10 de maio de 2019, e, assim, declarar infundados os pedidos de reembolso no que diz respeito às convenções de subvenção FED/2013/313-770 e FED/2013/316-291 nos montantes de 3 298 703,59 EUR e 11 919,40 EUR, respetivamente.

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da boa administração: o direito a ser ouvido é desrespeitado de forma manifesta, bem como o princípio da segurança jurídica, porque, apesar das inúmeras e sérias reservas formuladas pela recorrente no que diz respeito ao relatório de auditoria contestado e às várias reuniões solicitadas com o intuito de clarificar estas importantes questões pendentes, a Comissão recusou convocar tais reuniões, enquanto, de acordo com a jurisprudência constante, o respeito pelo direito a ser ouvido é de aplicação geral e constitui uma condição de legalidade de qualquer decisão tomada pelas instituições da UE, e deve, consequentemente, ser sempre respeitado, em qualquer tipo de procedimentos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o princípio da boa administração: o direito a ser ouvido é desrespeitado de forma manifesta, bem como o princípio da segurança jurídica, porque, apesar das inúmeras e sérias reservas formuladas pela recorrente no que diz respeito ao relatório de auditoria contestado e às várias reuniões solicitadas com o intuito de clarificar estas importantes questões pendentes, a Comissão recusou convocar tais reuniões, enquanto, de acordo com a jurisprudência constante, o respeito pelo direito a ser ouvido é de aplicação geral e constitui uma condição de legalidade de qualquer decisão tomada pelas instituições da UE, e deve, consequentemente, ser sempre respeitado, em qualquer tipo de procedimentos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, equidade e boa-fé contratual, como consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE, porque, ao emitir imediatamente uma ordem de recuperação sem dar à recorrente a oportunidade de dar uma explicação adequada sobre as conclusões da auditoria contestada mediante uma resposta detalhada elaborada pelos responsáveis da gestão e as reuniões propostas, a recorrida não agiu de boa-fé e excedeu os limites do que é adequado e necessário, uma vez que uma resolução amigável adequada podia ter sido suficiente em primeira instância, como estabelecem as condições gerais para a convenção de subvenção. Portanto, não era necessário nem essencial para a fundamentação da decisão da recorrida, ignorar o pedido da recorrente de chegar a uma resolução amigável numa primeira fase. Isto é completamente contrário ao princípio da proporcionalidade, que implica que, se existem várias medidas apropriadas, como é o caso neste processo, devem escolher-se as que impliquem uma menor ingerência e sejam menos gravosas (quod non). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, equidade e boa-fé contratual, como consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE, porque, ao emitir imediatamente uma ordem de recuperação sem dar à recorrente a oportunidade de dar uma explicação adequada sobre as conclusões da auditoria contestada mediante uma resposta detalhada elaborada pelos responsáveis da gestão e as reuniões propostas, a recorrida não agiu de boa-fé e excedeu os limites do que é adequado e necessário, uma vez que uma resolução amigável adequada podia ter sido suficiente em primeira instância, como estabelecem as condições gerais para a convenção de subvenção. Portanto, não era necessário nem essencial para a fundamentação da decisão da recorrida, ignorar o pedido da recorrente de chegar a uma resolução amigável numa primeira fase. Isto é completamente contrário ao princípio da proporcionalidade, que implica que, se existem várias medidas apropriadas, como é o caso neste processo, devem escolher-se as que impliquem uma menor ingerência e sejam menos gravosas (quod non).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/37 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/37

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Recurso interposto em 27 de julho de 2019 – Militos Symvouleftiki/Comissão

(Processo T-536/19)

(2019/C 357/45)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Militos Symvouleftiki AE (Atenas, Grécia) (representante: K. Farmakidis-Markou, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de anulação do concurso público n.o PR/2018-16/ATH, notificada em 29 de maio de 2019, que tem por objeto um acordo-quadro para a prestação de serviços no setor da organização das atividades de comunicação, publicado no JO 2019/S 110-267174. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de anulação do concurso público n.o PR/2018-16/ATH, notificada em 29 de maio de 2019, que tem por objeto um acordo-quadro para a prestação de serviços no setor da organização das atividades de comunicação, publicado no JO 2019/S 110-267174.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à fundamentação errada e insuficiente do ato impugnado e a um erro manifesto de apreciação. Ao contrário da fundamentação do ato impugnado, a proposta da recorrente não excede o orçamento fixado para o projeto e não foi demonstrado expressamente que todas as propostas tenham excedido o orçamento. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à fundamentação errada e insuficiente do ato impugnado e a um erro manifesto de apreciação. Ao contrário da fundamentação do ato impugnado, a proposta da recorrente não excede o orçamento fixado para o projeto e não foi demonstrado expressamente que todas as propostas tenham excedido o orçamento.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à aplicação errada da disposição do concurso público que define os métodos de apreciação comparativa das propostas como um motivo de exclusão das mesmas ou como requisito formal para a apresentação da proposta. A soma dos valores de referência que, segundo o ato impugnado, excede o orçamento fixado pelo acordo-quadro, é apenas um instrumento para determinar a proposta mais vantajosa e não corresponde com precisão às exigências do mercado de serviços no momento da execução do acordo. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à aplicação errada da disposição do concurso público que define os métodos de apreciação comparativa das propostas como um motivo de exclusão das mesmas ou como requisito formal para a apresentação da proposta. A soma dos valores de referência que, segundo o ato impugnado, excede o orçamento fixado pelo acordo-quadro, é apenas um instrumento para determinar a proposta mais vantajosa e não corresponde com precisão às exigências do mercado de serviços no momento da execução do acordo.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao exercício abusivo da faculdade prevista no artigo 171.o do Regulamento Financeiro. A fundamentação adotada para a anulação do concurso apresenta contradições, isto é, revela uma sobrevalorização das necessidades da entidade adjudicante e, por conseguinte, uma probabilidade razoável de um mais baixo custo final do acordo no momento da respetiva execução, e lacunas, ou seja, não se demonstra expressamente que todas as propostas das sociedades participantes tenham incorrido em derrapagens orçamentais, dando objetivamente a impressão que o ato foi adotado por outra razão diferente da indicada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao exercício abusivo da faculdade prevista no artigo 171.o do Regulamento Financeiro. A fundamentação adotada para a anulação do concurso apresenta contradições, isto é, revela uma sobrevalorização das necessidades da entidade adjudicante e, por conseguinte, uma probabilidade razoável de um mais baixo custo final do acordo no momento da respetiva execução, e lacunas, ou seja, não se demonstra expressamente que todas as propostas das sociedades participantes tenham incorrido em derrapagens orçamentais, dando objetivamente a impressão que o ato foi adotado por outra razão diferente da indicada.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação quanto à não aplicação do artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2018/1046 UE (1). |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação quanto à não aplicação do artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2018/1046 UE (1).

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013 (UE), n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/38 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/38

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Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 – DS e o./Comissão e SEAE

(Processo T-573/19)

(2019/C 357/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: DS e 718 outros recorrentes (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as decisões relativas à fixação do número de dias de férias anuais remuneradas dos recorrentes respeitantes ao ano de 2019; |
| --- | --- |

—

anular as decisões relativas à fixação do número de dias de férias anuais remuneradas dos recorrentes respeitantes ao ano de 2019;

| — | em qualquer caso, condenar a Comissão e o SEAE nas despesas. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar a Comissão e o SEAE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um fundamento único, relativo a uma exceção de ilegalidade formulada contra o artigo 6.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia pelos mesmos motivos considerados pelo Tribunal Geral no Acórdão de 4 de dezembro de 2018, Carreras Sequeros e o./Comissão (T-518/16, EU:T:2018:873). Segundo os recorrentes, as instituições recorridas recusaram aplicar este acórdão embora os seus efeitos não estivessem suspensos, o que parece ser uma suspensão ilegal da execução de um acórdão do Tribunal Geral.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/38 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/38

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Recurso interposto em 19 de agosto de 2019 – EI/Comissão

(Processo T-575/19)

(2019/C 357/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: EI (representante: R. Mbonyumutwa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização:






  — | em primeiro lugar, devido aos danos morais que sofreu, resultantes da discriminação em razão da sua cor de pele, concedendo-lhe a este título o montante de 123 600 euros (cento e vinte e três mil e seiscentos euros) e, |
| --- | --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização:

—

em primeiro lugar, devido aos danos morais que sofreu, resultantes da discriminação em razão da sua cor de pele, concedendo-lhe a este título o montante de 123 600 euros (cento e vinte e três mil e seiscentos euros) e,

| — | em segundo lugar, devido aos danos materiais que sofreu, resultantes da falta de promoção e de aumento decorrentes da discriminação, concedendo-lhe a este título o montante de 48 670,56 euros (quarenta e oito mil seiscentos e setenta euros e cinquenta e seis cêntimos); |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, devido aos danos materiais que sofreu, resultantes da falta de promoção e de aumento decorrentes da discriminação, concedendo-lhe a este título o montante de 48 670,56 euros (quarenta e oito mil seiscentos e setenta euros e cinquenta e seis cêntimos);

| — | pedir à Comissão Europeia para reapreciar os méritos da recorrente de forma imparcial e objetiva, e promovê-la se for caso disso; |
| --- | --- |

—

pedir à Comissão Europeia para reapreciar os méritos da recorrente de forma imparcial e objetiva, e promovê-la se for caso disso;

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso contra a decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 23 de maio de 2019 de indeferir a sua reclamação contra a decisão de não promoção e relativa à lista definitiva de promoção de 2018.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação no procedimento de promoção. Este fundamento divide-se em quatro partes.






  — | Primeira parte, relativa à imprecisão e à subjetividade dos relatórios de avaliação de que os funcionários são objeto. A este respeito, a recorrente considera que foram cometidos três erros. O primeiro erro diz respeito ao facto de os relatórios da recorrente terem sido redigidos apenas por uma pessoa, o segundo é relacionado com a falta de precisão do conteúdo dos relatórios de avaliação, e o terceiro centra-se no facto de não ter sido tomada em consideração a autoavaliação da recorrente. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação no procedimento de promoção. Este fundamento divide-se em quatro partes.

—

Primeira parte, relativa à imprecisão e à subjetividade dos relatórios de avaliação de que os funcionários são objeto. A este respeito, a recorrente considera que foram cometidos três erros. O primeiro erro diz respeito ao facto de os relatórios da recorrente terem sido redigidos apenas por uma pessoa, o segundo é relacionado com a falta de precisão do conteúdo dos relatórios de avaliação, e o terceiro centra-se no facto de não ter sido tomada em consideração a autoavaliação da recorrente.

| — | Segunda parte, relativa à inexistência de um teste objetivo de avaliação do domínio das línguas. A este respeito, a recorrente considera que foram cometidos três erros. O primeiro erro diz respeito ao facto de os relatórios da recorrente terem sido redigidos apenas por uma pessoa, o segundo centra-se na não utilização dos testes objetivos que existem no mercado e o terceiro resulta do facto de que a avaliação não corresponde à realidade. |
| --- | --- |

—

Segunda parte, relativa à inexistência de um teste objetivo de avaliação do domínio das línguas. A este respeito, a recorrente considera que foram cometidos três erros. O primeiro erro diz respeito ao facto de os relatórios da recorrente terem sido redigidos apenas por uma pessoa, o segundo centra-se na não utilização dos testes objetivos que existem no mercado e o terceiro resulta do facto de que a avaliação não corresponde à realidade.

| — | Terceira parte, relativa à subjetividade da avaliação do nível das responsabilidades exercidas. |
| --- | --- |

—

Terceira parte, relativa à subjetividade da avaliação do nível das responsabilidades exercidas.

| — | Quarta parte, relativa à subjetividade da escolha dos elementos factuais a tomar em consideração. |
| --- | --- |

—

Quarta parte, relativa à subjetividade da escolha dos elementos factuais a tomar em consideração.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. A este respeito, a recorrente invoca dois argumentos.






  — | O primeiro argumento é o de que a subjetividade decorrente do procedimento de promoção funciona apenas em desfavor da recorrente. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. A este respeito, a recorrente invoca dois argumentos.

—

O primeiro argumento é o de que a subjetividade decorrente do procedimento de promoção funciona apenas em desfavor da recorrente.

| — | O segundo argumento é o de que, em resposta às suas questões sobre as razões da sua não promoção, o seu superior hierárquico respondeu-lhe por correio eletrónico, o que demonstra que o procedimento de promoção não é objetivo nem imparcial. |
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—

O segundo argumento é o de que, em resposta às suas questões sobre as razões da sua não promoção, o seu superior hierárquico respondeu-lhe por correio eletrónico, o que demonstra que o procedimento de promoção não é objetivo nem imparcial.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/39 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/39

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Recurso interposto em 19 de agosto de 2019 – DV e o./Comissão

(Processo T-576/19)

(2019/C 357/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: DV e 10 outros recorrentes (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as decisões relativas à fixação do número de dias de férias anuais remuneradas dos recorrentes respeitantes ao ano de 2019; |
| --- | --- |

—

anular as decisões relativas à fixação do número de dias de férias anuais remuneradas dos recorrentes respeitantes ao ano de 2019;

| — | em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas. |
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—

em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um fundamento único, relativo a uma exceção de ilegalidade formulada contra o artigo 6.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, pelos mesmos motivos considerados pelo Tribunal Geral no Acórdão de 4 de dezembro de 2018, Carreras Sequeros e o./Comissão (T-518/16, EU:T:2018:873). Segundo os recorrentes, a instituição recorrida recusou aplicar este acórdão embora os seus efeitos não estivessem suspensos, o que parece ser uma suspensão ilegal da execução de um acórdão do Tribunal Geral.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/40 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/40

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Recurso interposto em 20 de agosto de 2019 – Borborudi/Conselho

(Processo T-580/19)

(2019/C 357/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sayed Shamsuddin Borborudi (Teerão, Irão) (representante: L. Vidal, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão adotada pelo Conselho em 27 de maio de 2019, com base no Regulamento de Execução (UE) 2019/855, de manter o recorrente no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012; |
| --- | --- |

—

anular a decisão adotada pelo Conselho em 27 de maio de 2019, com base no Regulamento de Execução (UE) 2019/855, de manter o recorrente no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012;

| — | ordenar que o Conselho remova o recorrente do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012; |
| --- | --- |

—

ordenar que o Conselho remova o recorrente do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012;

| — | condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
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—

condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, alegando que o Conselho, ao incluir e manter o recorrente nas listas de sanções da União Europeia, não respeitou o nível de prova para sancionar pessoas e entidades, uma vez que as medidas recorridas não se baseiam em nenhum fundamento legítimo. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, alegando que o Conselho, ao incluir e manter o recorrente nas listas de sanções da União Europeia, não respeitou o nível de prova para sancionar pessoas e entidades, uma vez que as medidas recorridas não se baseiam em nenhum fundamento legítimo.

| 2. | Segundo fundamento, alegando que o Conselho cometeu um erro de facto uma vez que S. S. Borborudi já não trabalha na Organização da Energia Atómica do Irão (a seguir «OEAI»), que a OEIA já não é uma entidade objeto de sanções pela ONU e que o plano AMAD foi interrompido em 2003. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, alegando que o Conselho cometeu um erro de facto uma vez que S. S. Borborudi já não trabalha na Organização da Energia Atómica do Irão (a seguir «OEAI»), que a OEIA já não é uma entidade objeto de sanções pela ONU e que o plano AMAD foi interrompido em 2003.

| 3. | Terceiro fundamento, alegando que o Conselho cometeu um erro de direito uma vez que não qualificou a importância quantitativa ou qualitativa do alegado apoio de S. S. Borborudi ao programa nuclear iraniano. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, alegando que o Conselho cometeu um erro de direito uma vez que não qualificou a importância quantitativa ou qualitativa do alegado apoio de S. S. Borborudi ao programa nuclear iraniano.

| 4. | Quarto fundamento, alegando que o Conselho violou a sua obrigação de fundamentar a medida restritiva que adotou contra o recorrente, na medida em que não comunicou os elementos que provam o motivo pelo qual foi objeto de sanções. |
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4.

Quarto fundamento, alegando que o Conselho violou a sua obrigação de fundamentar a medida restritiva que adotou contra o recorrente, na medida em que não comunicou os elementos que provam o motivo pelo qual foi objeto de sanções.

| 5. | Quinto fundamento, alegando que o Conselho violou a sua obrigação de comunicar os documentos em que assenta a motivação, mesmo depois de o recorrente os ter requerido. |
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5.

Quinto fundamento, alegando que o Conselho violou a sua obrigação de comunicar os documentos em que assenta a motivação, mesmo depois de o recorrente os ter requerido.

| 6. | Sexto fundamento, alegando que o Conselho infringiu o princípio da proporcionalidade, que é um dos princípios gerais que a União Europeia deve respeitar. |
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6.

Sexto fundamento, alegando que o Conselho infringiu o princípio da proporcionalidade, que é um dos princípios gerais que a União Europeia deve respeitar.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/41 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/41

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Recurso interposto em 22 de agosto de 2019 – thyssenkrupp/Comissão

(Processo T-584/19)

(2019/C 357/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: thyssenkrupp AG (Duisburg e Essen, Alemanha) (representantes: M. Klusmann, J. Ziebarth e M. Dästner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, na íntegra, a decisão; |
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—

anular, na íntegra, a decisão;

| — | condenar a recorrida nas despesas do presente processo, incluindo as relativas a qualquer interveniente. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do presente processo, incluindo as relativas a qualquer interveniente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao erro da recorrida ao definir novos mercados de produtos relevantes para o aço galvanizado por imersão a quente para aplicações em veículos automóveis (Auto HDG) e para certos tipos de aço para embalagens, o que levou a uma análise errada do poder de mercado após a concentração, em particular devido ao facto de a decisão não ter em conta aspectos importantes da substituibilidade no plano da oferta e da procura. Por conseguinte, o recorrente considera que a recorrida não incluiu, de maneira errónea, o aço eletrogalvanizado na sua definição de mercado e descurou a permutabilidade dos produtos galvanizados para a indústria e para o automóvel. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro da recorrida ao definir novos mercados de produtos relevantes para o aço galvanizado por imersão a quente para aplicações em veículos automóveis (Auto HDG) e para certos tipos de aço para embalagens, o que levou a uma análise errada do poder de mercado após a concentração, em particular devido ao facto de a decisão não ter em conta aspectos importantes da substituibilidade no plano da oferta e da procura. Por conseguinte, o recorrente considera que a recorrida não incluiu, de maneira errónea, o aço eletrogalvanizado na sua definição de mercado e descurou a permutabilidade dos produtos galvanizados para a indústria e para o automóvel.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao erro da recorrida ao definir mercados, tanto para o Auto HDG como para o aço para embalagens, a nível do EEE e não a nível mundial. A recorrida, portanto, interpretou erroneamente os resultados do seu inquérito relativo ao mercado e a avaliação de documentos internos fornecidos pelas partes, e não respeitou o procedimento adequado nem o princípio do processo equitativo ao não encetar uma análise económica aprofundada. Além disso, a Comissão baseou-se alegadamente em elementos de prova inconclusivos e não convincentes para concluir que os fluxos de importação não influem nos preços no EEE para o Auto HDG e o aço para embalagens. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao erro da recorrida ao definir mercados, tanto para o Auto HDG como para o aço para embalagens, a nível do EEE e não a nível mundial. A recorrida, portanto, interpretou erroneamente os resultados do seu inquérito relativo ao mercado e a avaliação de documentos internos fornecidos pelas partes, e não respeitou o procedimento adequado nem o princípio do processo equitativo ao não encetar uma análise económica aprofundada. Além disso, a Comissão baseou-se alegadamente em elementos de prova inconclusivos e não convincentes para concluir que os fluxos de importação não influem nos preços no EEE para o Auto HDG e o aço para embalagens.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação pela Comissão de requisitos processuais essenciais e ao erro quanto ao mérito em que incorreu ao ter alegadamente considerado que existia um entrave significativo à concorrência efetiva a um mercado de produto distinto para o Auto HDG. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação pela Comissão de requisitos processuais essenciais e ao erro quanto ao mérito em que incorreu ao ter alegadamente considerado que existia um entrave significativo à concorrência efetiva a um mercado de produto distinto para o Auto HDG.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de, no atinente aos alegados mercados de produto distintos para a folha-de-flandres (TP), o aço cromado (ECCS) e o aço laminado, a apreciação da Comissão para efeitos de concorrência se basear numa interpretação e aplicação incorretas do teste do entrave significativo à concorrência efetiva, que associa ilegalmente elementos incompatíveis de um entrave significativo à concorrência efetiva resultante de uma posição dominante individual e de efeitos horizontais não coordenados (oligopolísticos). A recorrente também alega um erro manifesto de apreciação relativamente a importações, que se baseia em citações seletivas do inquérito relativo ao mercado e na interpretação errónea de alguns documentos internos que levaram a que a recorrida ignorasse indevidamente a relevância de elevados níveis de importações de TP e ECCS e o potencial de acesso ao mercados dos relaminadores, como aconteceu noutras partes do mundo. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de, no atinente aos alegados mercados de produto distintos para a folha-de-flandres (TP), o aço cromado (ECCS) e o aço laminado, a apreciação da Comissão para efeitos de concorrência se basear numa interpretação e aplicação incorretas do teste do entrave significativo à concorrência efetiva, que associa ilegalmente elementos incompatíveis de um entrave significativo à concorrência efetiva resultante de uma posição dominante individual e de efeitos horizontais não coordenados (oligopolísticos). A recorrente também alega um erro manifesto de apreciação relativamente a importações, que se baseia em citações seletivas do inquérito relativo ao mercado e na interpretação errónea de alguns documentos internos que levaram a que a recorrida ignorasse indevidamente a relevância de elevados níveis de importações de TP e ECCS e o potencial de acesso ao mercados dos relaminadores, como aconteceu noutras partes do mundo.

| 5. | Quinto fundamento, relativo às medidas corretivas propostas para o Auto HDG e o aço para embalagens, que foram indevidamente rejeitadas pela recorrida. O recorrente também alega que a Comissão não efetuou um estudo de mercado adaptado às medidas corretivas apresentadas. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo às medidas corretivas propostas para o Auto HDG e o aço para embalagens, que foram indevidamente rejeitadas pela recorrida. O recorrente também alega que a Comissão não efetuou um estudo de mercado adaptado às medidas corretivas apresentadas.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação pela Comissão da obrigação de fundamentar adequadamente a sua decisão de abandonar as reservas preliminares que havia expresso na comunicação de objeções em relação ao aço magnético de grãos orientados (GOES). |
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6.

Sexto fundamento, relativo à violação pela Comissão da obrigação de fundamentar adequadamente a sua decisão de abandonar as reservas preliminares que havia expresso na comunicação de objeções em relação ao aço magnético de grãos orientados (GOES).

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao vício processual em que incorreu a recorrida ao não exigir a resposta aos inúmeros pedidos de informação enviados para intervenientes no mercado no decurso da fase I e da fase II do inquérito, que, em muitos casos, não a obtiveram. A recorrente considera que disto resultou um vício processual e o desvirtuamento da prova. |
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7.

Sétimo fundamento, relativo ao vício processual em que incorreu a recorrida ao não exigir a resposta aos inúmeros pedidos de informação enviados para intervenientes no mercado no decurso da fase I e da fase II do inquérito, que, em muitos casos, não a obtiveram. A recorrente considera que disto resultou um vício processual e o desvirtuamento da prova.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/42 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/42

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Recurso interposto em 30 de agosto de 2019 – Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO – Fontana Food (GRILLOUMI BURGER)

(Processo T-595/19)

(2019/C 357/51)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, Barrister, e V. Marsland, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI BURGER – Pedido de registo n.o 15 963 283

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de junho de 2019 no processo R 1356/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/43 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/43

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2019 – Taminco et Arysta LifeScience Great Britain/EFSA

(Processo T-621/17) (1)

(2019/C 357/52)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 374, de 6.11.2017

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/44 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/44

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de julho de 2019 – AMVAC Netherlands/EFSA

(Processo T-720/18) (1)

(2019/C 357/53)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 65, de 18.2.2019.

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| 21.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 357/44 |
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21.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 357/44

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de agosto de 2019 – Cantieri del Mediterraneo/Comissão

(Processo T-335/19) (1)

(2019/C 357/54)

Língua do processo: italiano

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

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