# Jornal Oficial C 335/2019

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 335 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano4 de outubro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 335

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano4 de outubro de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 335/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2019/C 335/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 4 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 335/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

2019/C 335/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

4

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 335/01)

| Data de adoção da decisão | 12.09.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54759 (2019/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | SUOMI/FINLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Vähemmistökielisen sanomalehdistön tuki
  Aid for newspapers published in minority languages |
| Base jurídica | Vähemmistökielisen sanomalehdistön tuki (Aid for newspapers published in minority languages) Please note: the scheme has remained same since it was approved by the Commission in State aid decision N537/2007. It was prolonged in 2012 (SA.34885) for a period 01.01.2013-31.12.2018. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial, Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 3.5 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0.5 (em milhões) |
| Intensidade | 40 % |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Education and Culture (Government)
  Meritullinkatu 10, FI — 00023 Government |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

12.09.2019

Número do auxílio

SA.54759 (2019/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

SUOMI/FINLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Vähemmistökielisen sanomalehdistön tuki

Aid for newspapers published in minority languages

Base jurídica

Vähemmistökielisen sanomalehdistön tuki (Aid for newspapers published in minority languages) Please note: the scheme has remained same since it was approved by the Commission in State aid decision N537/2007. It was prolonged in 2012 (SA.34885) for a period 01.01.2013-31.12.2018.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial, Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 3.5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0.5 (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

até 31.12.2025

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Education and Culture (Government)

Meritullinkatu 10, FI — 00023 Government

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 31.07.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.45840 (2019/N) |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Steuervergünstigungen bei Mittelstandsfinanzierungsgesellschaften |
| Base jurídica | Bundesgesetz, mit dem das Einkommensteuergesetz 1988, das Körperschaftsteuergesetz 1988, das Umgründungssteuergesetz, das Umsatzsteuergesetz 1994, das Gebührengesetz 1957, das Grunderwerbsteuergesetz 1987, das Versicherungssteuergesetz 1953, das Kraftfahrzeugsteuergesetz 1992, das Elektrizitätsabgabegesetz, das Erdgasabgabegesetz, das Energieabgabenvergütungsgesetz, das Normverbrauchsabgabegesetz 1991, das Kommunalsteuergesetz 1993, die Bundesabgabenordnung, das Bundesfinanzgerichtsgesetz, das EU-Amtshilfegesetz, das Amtshilfe-Durchführungsgesetz, das Alkoholsteuergesetz, das Biersteuergesetz 1995, das Tabaksteuergesetz 1995, das Mineralölsteuergesetz 1995, das Tabakmonopolgesetz 1996, das Punzierungsgesetz 2000 und das Wohnbauförderungsbeitragsgesetz 2018 geändert werden (Steuerreformgesetz I 2019/20 — StRefG I 2019/20) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Capital de risco |
| Forma do auxílio | Outra forma de benefício fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 500 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 50 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.01.2019-31.12.2029 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Finanzen
  Johannesgasse 5, 1010 Wien, Österreich |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

31.07.2019

Número do auxílio

SA.45840 (2019/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Steuervergünstigungen bei Mittelstandsfinanzierungsgesellschaften

Base jurídica

Bundesgesetz, mit dem das Einkommensteuergesetz 1988, das Körperschaftsteuergesetz 1988, das Umgründungssteuergesetz, das Umsatzsteuergesetz 1994, das Gebührengesetz 1957, das Grunderwerbsteuergesetz 1987, das Versicherungssteuergesetz 1953, das Kraftfahrzeugsteuergesetz 1992, das Elektrizitätsabgabegesetz, das Erdgasabgabegesetz, das Energieabgabenvergütungsgesetz, das Normverbrauchsabgabegesetz 1991, das Kommunalsteuergesetz 1993, die Bundesabgabenordnung, das Bundesfinanzgerichtsgesetz, das EU-Amtshilfegesetz, das Amtshilfe-Durchführungsgesetz, das Alkoholsteuergesetz, das Biersteuergesetz 1995, das Tabaksteuergesetz 1995, das Mineralölsteuergesetz 1995, das Tabakmonopolgesetz 1996, das Punzierungsgesetz 2000 und das Wohnbauförderungsbeitragsgesetz 2018 geändert werden (Steuerreformgesetz I 2019/20 — StRefG I 2019/20)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Capital de risco

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal

Orçamento

Orçamento global: EUR 500 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 50 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.01.2019-31.12.2029

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Finanzen

Johannesgasse 5, 1010 Wien, Österreich

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 21.06.2017 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.44922 (2017/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | DANMARK | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | DONG Energy Thermal Power A/S |
| Base jurídica | Lov nr. 607 af 12. juni 2013 om tilskud til fremme af vedvarende energi i virksomheders produktionsprocesser, som ophævet ved lov nr. 1756 af 27. december 2016 om ændring af lov om elforsyning, lov om fremme af vedvarende energi og elsikkerhedsloven og om ophævelse af lov om tilskud til fremme af vedvarende energi i virksomheders produktionsprocesser |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | DONG Energy Thermal Power A/S |
| Objetivo | Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 422.1833 (em milhões)
  Orçamento anual: DKK 422.1833 (em milhões) |
| Intensidade | 33 % |
| Duração | A partir de 21.06.2017 |
| Setores económicos | PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Danish Energy Agency
  Amaliegade 44, 1256 Copenhagen K |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

21.06.2017

Número do auxílio

SA.44922 (2017/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

DANMARK

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

DONG Energy Thermal Power A/S

Base jurídica

Lov nr. 607 af 12. juni 2013 om tilskud til fremme af vedvarende energi i virksomheders produktionsprocesser, som ophævet ved lov nr. 1756 af 27. december 2016 om ændring af lov om elforsyning, lov om fremme af vedvarende energi og elsikkerhedsloven og om ophævelse af lov om tilskud til fremme af vedvarende energi i virksomheders produktionsprocesser

Tipo de auxílio

Auxílio individual

DONG Energy Thermal Power A/S

Objetivo

Energias renováveis

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: DKK 422.1833 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 422.1833 (em milhões)

Intensidade

33 %

Duração

A partir de 21.06.2017

Setores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Danish Energy Agency

Amaliegade 44, 1256 Copenhagen K

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

| 4.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 335/4 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 335/4

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 335/02)

| Data de adoção da decisão | 21.08.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53954 (2019/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Podpora na ochranu a reprodukci genofondu lesních dřevin |
| Base jurídica | Zákon č. 149/2003 Sb., o uvádění do oběhu reprodukčního materiálu lesních dřevin lesnicky významných druhů a umělých kříženců, určeného k obnově lesa a k zalesňování, a o změně některých souvisejících zákonů (zákon o obchodu s reprodukčním materiálem lesních dřevin), ve znění pozdějších předpisů — zejména § hlava II
  Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů (rozpočtová pravidla), ve znění pozdějších předpisů
  Národní program ochrany a reprodukce genofondu lesních dřevin na období 2019–2027
  Zásady pro poskytování dotací na ochranu a reprodukci genofondu lesních dřevin na období 2019–2027
  Vyhláška č. 393/2013 Sb., o seznamech druhů lesních dřevin
  Vyhláška č. 132/2014 Sb., o ochraně a reprodukci genofondu lesních dřevin |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 140 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2025 |
| Setores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství
  Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1 |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

21.08.2019

Número do auxílio

SA.53954 (2019/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podpora na ochranu a reprodukci genofondu lesních dřevin

Base jurídica

Zákon č. 149/2003 Sb., o uvádění do oběhu reprodukčního materiálu lesních dřevin lesnicky významných druhů a umělých kříženců, určeného k obnově lesa a k zalesňování, a o změně některých souvisejících zákonů (zákon o obchodu s reprodukčním materiálem lesních dřevin), ve znění pozdějších předpisů — zejména § hlava II

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů (rozpočtová pravidla), ve znění pozdějších předpisů

Národní program ochrany a reprodukce genofondu lesních dřevin na období 2019–2027

Zásady pro poskytování dotací na ochranu a reprodukci genofondu lesních dřevin na období 2019–2027

Vyhláška č. 393/2013 Sb., o seznamech druhů lesních dřevin

Vyhláška č. 132/2014 Sb., o ochraně a reprodukci genofondu lesních dřevin

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios aos serviços silvoambientais e climáticos e à conservação das florestas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: CZK 140 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2025

Setores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 08.08.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.53912 (2019/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rámcový program pro řešení rizik a krizí v zemědělství — náhrada škod v lesích způsobená škůdci a chorobami lesních dřevin |
| Base jurídica | Rámcový program pro řešení rizik a krizí v zemědělství
  Zákon č. 289/1995 Sb., o lesích a o změně a doplnění některých zákonů (lesní zákon), ve znění pozdějších předpisů — § 46
  Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů (rozpočtová pravidla), ve znění pozdějších předpisů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 10 000 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství
  Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1 |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

08.08.2019

Número do auxílio

SA.53912 (2019/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rámcový program pro řešení rizik a krizí v zemědělství — náhrada škod v lesích způsobená škůdci a chorobami lesních dřevin

Base jurídica

Rámcový program pro řešení rizik a krizí v zemědělství

Zákon č. 289/1995 Sb., o lesích a o změně a doplnění některých zákonů (lesní zákon), ve znění pozdějších předpisů — § 46

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů (rozpočtová pravidla), ve znění pozdějších předpisů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: CZK 10 000 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2021

Setores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---