# Jornal Oficial C 351/2019

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 351 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 62.° ano17 de outubro de 2019 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 351

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano17 de outubro de 2019

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2019/C 351/1 | Recomendação do Conselho de 10 de outubro de 2019 relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu 2019/C / | 1 |
| | PARECERES |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 351/02 | Parecer da Comissão de 14 de outubro de 2019 relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Barsebäck e do funcionamento da instalação de armazenamento provisório de resíduos radioativos n.o 2 de Barsebäck, na Suécia | 2 |
| 2019/C 351/03 | Parecer da Comissão de 14 de outubro de 2019 relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes da desativação e do desmantelamento do reator KKP-2 da central nuclear de Philippsburg, situada no estado federal de Bade-Vurtemberga, Alemanha | 4 |
| 2019/C 351/04 | Parecer da Comissão de 14 de outubro de 2019 relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do desmantelamento do reator de água pesada sob pressão de Ågesta, situado nas imediações de Estocolmo, na Suécia (Apenas faz fé o texto em língua sueca) | 5 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2019/C 351/1

Recomendação do Conselho de 10 de outubro de 2019 relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu 2019/C /

1

PARECERES

Comissão Europeia

2019/C 351/02

Parecer da Comissão de 14 de outubro de 2019 relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Barsebäck e do funcionamento da instalação de armazenamento provisório de resíduos radioativos n.o 2 de Barsebäck, na Suécia

o

2

2019/C 351/03

Parecer da Comissão de 14 de outubro de 2019 relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes da desativação e do desmantelamento do reator KKP-2 da central nuclear de Philippsburg, situada no estado federal de Bade-Vurtemberga, Alemanha

4

2019/C 351/04

Parecer da Comissão de 14 de outubro de 2019 relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do desmantelamento do reator de água pesada sob pressão de Ågesta, situado nas imediações de Estocolmo, na Suécia (Apenas faz fé o texto em língua sueca)

5

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 351/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8721 — Owens Corning/Paroc) (
  1
  ) | 6 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2019/C 351/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8721 — Owens Corning/Paroc) (
  1
  )

1

6

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2019/C 351/06 | Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais — Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019, incluindo a retirada da lista de duas jurisdições e a aprovação de uma nota de orientação | 7 |
| | Comissão Europeia |
| 2019/C 351/07 | Taxas de câmbio do euro — 16 de outubro de 2019 | 10 |
| 2019/C 351/08 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 11 |
| 2019/C 351/09 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 12 |
| 2019/C 351/10 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 13 |
| 2019/C 351/11 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2019/C 351/06

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais — Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019, incluindo a retirada da lista de duas jurisdições e a aprovação de uma nota de orientação

7

Comissão Europeia

2019/C 351/07

Taxas de câmbio do euro — 16 de outubro de 2019

10

2019/C 351/08

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

11

2019/C 351/09

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

12

2019/C 351/10

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

13

2019/C 351/11

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

14

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da EFTA |
| 2019/C 351/12 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 28 de junho de 2019, no processo Melissa Colleen Campbell/Governo norueguês (Processo E-4/19) | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

2019/C 351/12

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 28 de junho de 2019, no processo Melissa Colleen Campbell/Governo norueguês (Processo E-4/19)

15

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/1 |
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17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de outubro de 2019

relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2019/C 351/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2, e o artigo 139.o, n.o 2,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,

RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU QUE:

Fabio PANETTA seja nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LINTILÄ

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PARECERES

Comissão Europeia

| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/2 |
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17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/2

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Parecer da Comissão

de 14 de outubro de 2019

relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do desmantelamento da central nuclear de Barsebäck e do funcionamento da instalação de armazenamento provisório de resíduos radioativos n.o 2 de Barsebäck, na Suécia

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

(2019/C 351/02)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

A 23 de maio de 2019, a Comissão Europeia recebeu do Governo da Suécia, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioativos (2) provenientes do desmantelamento da central nuclear de Barsebäck e do funcionamento da instalação de armazenamento provisório de resíduos radioativos n.o 2 de Barsebäck, na Suécia.

Com base nesses dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão a 26 de junho de 2019 e prestadas pelas autoridades suecas a 19 de julho de 2019, e consultado o grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a instalação de Barsebäck e a fronteira mais próxima com outro Estado‐Membro, neste caso a Dinamarca, é de 20 km. |
| --- | --- |

1.

A distância entre a instalação de Barsebäck e a fronteira mais próxima com outro Estado‐Membro, neste caso a Dinamarca, é de 20 km.

| 2. | Durante as operações normais de desmantelamento da central nuclear de Barsebäck, as descargas de efluentes líquidos e gasosos radioativos não são passíveis de causar, na população de outro Estado-Membro, uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho (3)).
  O funcionamento da instalação de armazenamento provisório de resíduos radioativos n.o 2 de Barsebäck não irá gerar efluentes líquidos ou gasosos radioativos. |
| --- | --- |

2.

Durante as operações normais de desmantelamento da central nuclear de Barsebäck, as descargas de efluentes líquidos e gasosos radioativos não são passíveis de causar, na população de outro Estado-Membro, uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho (3)).

O funcionamento da instalação de armazenamento provisório de resíduos radioativos n.o 2 de Barsebäck não irá gerar efluentes líquidos ou gasosos radioativos.

| 3. | Os resíduos sólidos radioativos são temporariamente armazenados no local antes da sua transferência para instalações de tratamento ou eliminação licenciadas situadas na Suécia.
  As matérias residuais e os resíduos sólidos não radioativos que cumpram os níveis de liberação ficarão dispensados do controlo regulamentar previsto, a fim de serem eliminados como resíduos convencionais ou de serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom). |
| --- | --- |

3.

Os resíduos sólidos radioativos são temporariamente armazenados no local antes da sua transferência para instalações de tratamento ou eliminação licenciadas situadas na Suécia.

As matérias residuais e os resíduos sólidos não radioativos que cumpram os níveis de liberação ficarão dispensados do controlo regulamentar previsto, a fim de serem eliminados como resíduos convencionais ou de serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

| 4. | Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outro Estado-Membro poderia receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom). |
| --- | --- |

4.

Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outro Estado-Membro poderia receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

Em conclusão, a Comissão entende que a execução dos planos de eliminação de resíduos radioativos sob qualquer forma, provenientes i) do desmantelamento da central nuclear de Barsebäck e ii) do funcionamento da instalação de armazenamento provisório de resíduos radioativos n.o 2 de Barsebäck, ambos situados na Suécia, tanto em condições normais de funcionamento como na eventualidade de acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar contaminação radioativa, significativa do ponto de vista sanitário, da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro, atendendo ao disposto nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão

---

(1)  Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, na Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e na Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

1

habitats

(2)  Eliminação («descarga») de resíduos («efluentes») radioativos na aceção do ponto 1 da Recomendação 2010/635/Euratom da Comissão, de 11 de outubro de 2010, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom (JO L 279 de 23.10.2010, p. 36).

2

o

(3)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).

3

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| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/4 |
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17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/4

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Parecer da Comissão

de 14 de outubro de 2019

relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes da desativação e do desmantelamento do reator KKP-2 da central nuclear de Philippsburg, situada no estado federal de Bade-Vurtemberga, Alemanha

(apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2019/C 351/03)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 7 de dezembro de 2018, a Comissão Europeia recebeu do Governo da Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioativos (2) provenientes da desativação e do desmantelamento do reator KKP-2 da central nuclear de Philippsburg.

Com base nestes dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão a 29 de janeiro de 2019 e prestadas pelas autoridades alemãs a 2 de julho de 2019, e consultado o grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado‐Membro, neste caso a França, é de 35 km. |
| --- | --- |

1.

A distância entre a instalação em causa e a fronteira mais próxima com outro Estado‐Membro, neste caso a França, é de 35 km.

| 2. | Durante as operações normais de desativação e de desmantelamento do reator KKP-2 da central nuclear de Philippsburg, as descargas de efluentes líquidos e gasosos radioativos não são passíveis de causar, na população de outro Estado-Membro, uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3). |
| --- | --- |

2.

Durante as operações normais de desativação e de desmantelamento do reator KKP-2 da central nuclear de Philippsburg, as descargas de efluentes líquidos e gasosos radioativos não são passíveis de causar, na população de outro Estado-Membro, uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3).

| 3. | Os resíduos sólidos radioativos são temporariamente armazenados no local antes da sua transferência para instalações de tratamento ou eliminação licenciadas situadas na Alemanha.
  As matérias residuais e os resíduos sólidos não radioativos que cumpram os níveis de liberação ficam dispensados do controlo regulamentar previsto, a fim de serem eliminados como resíduos convencionais ou de serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitam os critérios estabelecidos na Diretiva Normas de Segurança de Base. |
| --- | --- |

3.

Os resíduos sólidos radioativos são temporariamente armazenados no local antes da sua transferência para instalações de tratamento ou eliminação licenciadas situadas na Alemanha.

As matérias residuais e os resíduos sólidos não radioativos que cumpram os níveis de liberação ficam dispensados do controlo regulamentar previsto, a fim de serem eliminados como resíduos convencionais ou de serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitam os critérios estabelecidos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

| 4. | Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outro Estado-Membro poderia receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base. |
| --- | --- |

4.

Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outro Estado-Membro poderia receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

Em conclusão, a Comissão entende que a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos sob qualquer forma, provenientes da desativação e do desmantelamento do reator KKP-2 da central nuclear de Philippsburg, situada no estado federal de Bade-Vurtemberga, Alemanha, tanto em condições normais de funcionamento como na eventualidade de acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar contaminação radioativa, significativa do ponto de vista sanitário, da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro, atendendo ao disposto na Diretiva Normas de Segurança de Base.

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão

---

(1)  Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, na Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e na Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

1

habitats

(2)  Eliminação («descarga») de resíduos («efluentes») radioativos na aceção do ponto 1 da Recomendação 2010/635/Euratom da Comissão, de 11 de outubro de 2010, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom (JO L 279 de 23.10.2010, p. 36).

2

o

(3)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).

3

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| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/5 |
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17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/5

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Parecer da Comissão

de 14 de outubro de 2019

relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do desmantelamento do reator de água pesada sob pressão de Ågesta, situado nas imediações de Estocolmo, na Suécia

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

(2019/C 351/04)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

A 23 de maio de 2019, a Comissão Europeia recebeu do Governo da Suécia, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioativos (2) provenientes do desmantelamento do reator de água pesada sob pressão de Ågesta, situado nas imediações de Estocolmo.

Com base nesses dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão a 25 de junho de 2019 e prestadas pelas autoridades suecas a 19 de julho de 2019, e consultado o grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a instalação de Ågesta e a fronteira mais próxima com outro Estado‐Membro, neste caso a Finlândia, é de 130 km. |
| --- | --- |

1.

A distância entre a instalação de Ågesta e a fronteira mais próxima com outro Estado‐Membro, neste caso a Finlândia, é de 130 km.

| 2. | As operações normais de desmantelamento não conduzirão a descargas de efluentes líquidos radioativos.
  Durante as operações normais de desmantelamento, as descargas de efluentes gasosos radioativos não são passíveis de causar, na população de outro Estado-Membro, uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho (3)). |
| --- | --- |

2.

As operações normais de desmantelamento não conduzirão a descargas de efluentes líquidos radioativos.

Durante as operações normais de desmantelamento, as descargas de efluentes gasosos radioativos não são passíveis de causar, na população de outro Estado-Membro, uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, tendo em conta os limites de dose previstos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho (3)).

| 3. | Os resíduos sólidos radioativos são temporariamente armazenados no local antes da sua transferência para instalações de tratamento ou eliminação licenciadas situadas na Suécia.
  As matérias residuais e os resíduos sólidos não radioativos que cumpram os níveis de liberação ficarão dispensados do controlo regulamentar previsto, a fim de serem eliminados como resíduos convencionais ou de serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom). |
| --- | --- |

3.

Os resíduos sólidos radioativos são temporariamente armazenados no local antes da sua transferência para instalações de tratamento ou eliminação licenciadas situadas na Suécia.

As matérias residuais e os resíduos sólidos não radioativos que cumpram os níveis de liberação ficarão dispensados do controlo regulamentar previsto, a fim de serem eliminados como resíduos convencionais ou de serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

| 4. | Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outro Estado-Membro poderia receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom). |
| --- | --- |

4.

Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outro Estado-Membro poderia receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

Em conclusão, a Comissão entende que a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos sob qualquer forma, provenientes do desmantelamento do reator de água pesada sob pressão de Ågesta, situado nas imediações de Estocolmo, na Suécia, tanto em condições normais de funcionamento como na eventualidade de acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar contaminação radioativa, significativa do ponto de vista sanitário, da água, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro, atendendo ao disposto nas normas de segurança de base (Diretiva 2013/59/Euratom).

Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2019.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão

---

(1)  Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, na Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e na Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

1

habitats

(2)  Eliminação («descarga») de resíduos («efluentes») radioativos na aceção do ponto 1 da Recomendação 2010/635/Euratom da Comissão, de 11 de outubro de 2010, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom (JO L 279 de 23.10.2010, p. 36).

2

o

(3)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).

3

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/6 |
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17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8721 — Owens Corning/Paroc)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 351/05)

Em 30 de janeiro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8721. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8721.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/7 |
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17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/7

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Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais — Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019, incluindo a retirada da lista de duas jurisdições e a aprovação de uma nota de orientação

(2019/C 351/06)

Com efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os anexos I e II das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019 sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (1), com as alterações que lhes foram introduzidas em 22 de maio (2) e 21 de junho de 2019 (3), são substituídos pelos novos anexos I e II que se seguem:

«ANEXO I

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

1.   Samoa Americana

A Samoa Americana não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, na sua versão alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) nem se comprometeu a dar resposta a estas questões.

2.   Belize

Belize ainda não alterou nem suprimiu um regime fiscal preferencial prejudicial.

Será acompanhado o compromisso de Belize de alterar ou suprimir, até ao final de 2019, o seu regime fiscal preferencial prejudicial recentemente identificado.

3.   Fiji

As Fiji ainda não alteraram nem suprimiram os seus regimes fiscais preferenciais prejudiciais.

Continuará a ser acompanhado o compromisso das Fiji de cumprirem, até ao final de 2019, os critérios 1.2, 1.3 e 3.1.

4.   Guame

Guame não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, na sua versão alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) nem se comprometeu a dar resposta a estas questões.

5.   Omã

Omã não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, na sua versão alterada, e ainda não resolveu estas questões.

6.   Samoa

A Samoa tem um regime fiscal preferencial prejudicial e não se comprometeu a resolver esta questão.

Além disso, a Samoa comprometeu-se a cumprir o critério 3.1, até ao final de 2018, mas não resolveu esta questão.

7.   Trindade e Tobago

Trindade e Tobago tem uma notação «não conforme» do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais em relação à troca de informações a pedido.

Continuará a ser acompanhado o compromisso de Trindade e Tobago de cumprir, até ao final de 2019, os critérios 1.1, 1.2, 1.3 e 2.1.

8.   Ilhas Virgens dos Estados Unidos

As Ilhas Virgens dos Estados Unidos não aplicam a troca automática de informações financeiras, não assinaram nem ratificaram, nem mesmo através da jurisdição da qual dependem, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, na sua versão alterada, têm regimes fiscais preferenciais prejudiciais, não se comprometeram a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeram a dar resposta a estas questões.

9.   Vanuatu

Vanuatu facilita estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real e ainda não resolveu esta questão.

ANEXO II

Ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos para aplicar os princípios da boa governação fiscal

1.   Transparência

1.1.   Compromisso de aplicar a troca automática de informações, quer mediante a assinatura do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes, quer através de acordos bilaterais

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a aplicar a troca automática de informações até ao final de 2019:

| Palau e Turquia. |
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Palau e Turquia.

1.2.   Adesão ao Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais («Fórum Mundial»)
  e notação satisfatória em relação à troca de informações a pedido

As jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a obter uma notação suficiente até ao final de 2018, aguardam uma reapreciação suplementar do Fórum Mundial:

| Anguila, Ilhas Marshall e Curaçau. |
| --- |

Anguila, Ilhas Marshall e Curaçau.

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Fórum Mundial e/ou a obter uma notação satisfatória até ao final de 2019:

| Jordânia, Palau, Turquia e Vietname. |
| --- |

Jordânia, Palau, Turquia e Vietname.

1.3.   Assinatura e ratificação da Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua ou rede de acordos que abranja todos os Estados-Membros da UE

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a assinar e ratificar a referida Convenção ou a dispor de uma rede de acordos que abranja todos os Estados-Membros da UE até ao final de 2019:

| Arménia, Bósnia-Herzegovina, Botsuana, Cabo Verde, Essuatíni, Jordânia, Maldivas, Mongólia, Montenegro, Namíbia, República da Macedónia do Norte, Palau, Tailândia e Vietname. |
| --- |

Arménia, Bósnia-Herzegovina, Botsuana, Cabo Verde, Essuatíni, Jordânia, Maldivas, Mongólia, Montenegro, Namíbia, República da Macedónia do Norte, Palau, Tailândia e Vietname.

2.   Justiça fiscal

2.1.   Existência de regimes fiscais prejudiciais

À jurisdição a seguir indicada, que se comprometeu a alterar ou suprimir até ao final de 2018 o regime fiscal prejudicial aplicável às atividades de produção e atividades semelhantes que não sejam altamente móveis e que demonstrou progressos concretos em iniciar essas reformas em 2018, foi concedido um prazo até ao final de 2019 para adaptar a sua legislação:

| Marrocos. |
| --- |

Marrocos.

Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a alterar ou suprimir até ao final de 2018 os respetivos regimes fiscais prejudiciais, mas que se viram na impossibilidade de o fazer devido a questões verdadeiramente institucionais ou constitucionais apesar de ter havido progressos concretos em 2018, foi concedido um prazo até ao final de 2019 para adaptarem a sua legislação:

| Ilhas Cook
  e Maldivas. |
| --- |

Ilhas Cook
  e Maldivas.

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a alterar ou suprimir até ao final de 2019 os regimes fiscais prejudiciais:

| Antígua e Barbuda, Austrália, Curaçau, Marrocos, Namíbia, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia e Seicheles. |
| --- |

Antígua e Barbuda, Austrália, Curaçau, Marrocos, Namíbia, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia e Seicheles.

A jurisdição a seguir indicada comprometeu-se a alterar ou suprimir até ao final de 2020 o regime fiscal prejudicial:

| Jordânia. |
| --- |

Jordânia.

2.2.   Existência de regimes fiscais que facilitam estruturas offshore que atraem lucros sem atividade económica real

Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a dar resposta às preocupações com a substância económica no domínio dos fundos de investimento coletivo, que encetaram um diálogo positivo com o Grupo e se mantiveram cooperantes, foi concedido um prazo até ao final de 2019 para adaptarem a sua legislação:

| Baamas, Bermudas, Ilhas Virgens Britânicas e Ilhas Caimão. |
| --- |

Baamas, Bermudas, Ilhas Virgens Britânicas e Ilhas Caimão.

A jurisdição a seguir indicada comprometeu-se a dar resposta às preocupações com a substância económica até ao final de 2019:

| Barbados. |
| --- |

Barbados.

3.   Medidas anti-BEPS

3.1.   Adesão ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou compromisso de aplicação das normas mínimas anti-BEPS da OCDE

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a aderir ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou a aplicar as normas mínimas anti-BEPS da OCDE até ao final de 2019:

| Jordânia e Montenegro. |
| --- |

Jordânia e Montenegro.

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a aderir ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou a aplicar as normas mínimas anti-BEPS da OCDE se e quando esse compromisso se tornar relevante:

| Nauru, Niuê e Palau. |
| --- |

Nauru, Niuê e Palau.

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(1)  JO C 114 de 26.3.2019, p. 2.

1

(2)  JO C 176 de 22.5.2019, p. 2.

2

(3)  JO C 210 de 21.6.2019, p. 8.

3

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Comissão Europeia

| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/10 |
| --- | --- | --- | --- |

17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/10

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Taxas de câmbio do euro (1)

16 de outubro de 2019

(2019/C 351/07)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1025 |
| JPY | iene | 119,90 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4712 |
| GBP | libra esterlina | 0,86560 |
| SEK | coroa sueca | 10,8358 |
| CHF | franco suíço | 1,0997 |
| ISK | coroa islandesa | 138,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1465 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,758 |
| HUF | forint | 333,02 |
| PLN | zlóti | 4,2955 |
| RON | leu romeno | 4,7561 |
| TRY | lira turca | 6,5076 |
| AUD | dólar australiano | 1,6394 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4563 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6500 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7653 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5138 |
| KRW | won sul-coreano | 1 310,51 |
| ZAR | rand | 16,5129 |
| CNY | iuane | 7,8270 |
| HRK | kuna | 7,4338 |
| IDR | rupia indonésia | 15 662,11 |
| MYR | ringgit | 4,6250 |
| PHP | peso filipino | 56,845 |
| RUB | rublo | 70,8212 |
| THB | baht | 33,533 |
| BRL | real | 4,6024 |
| MXN | peso mexicano | 21,2053 |
| INR | rupia indiana | 78,7680 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1025

JPY

iene

119,90

DKK

coroa dinamarquesa

7,4712

GBP

libra esterlina

0,86560

SEK

coroa sueca

10,8358

CHF

franco suíço

1,0997

ISK

coroa islandesa

138,30

NOK

coroa norueguesa

10,1465

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,758

HUF

forint

333,02

PLN

zlóti

4,2955

RON

leu romeno

4,7561

TRY

lira turca

6,5076

AUD

dólar australiano

1,6394

CAD

dólar canadiano

1,4563

HKD

dólar de Hong Kong

8,6500

NZD

dólar neozelandês

1,7653

SGD

dólar singapurense

1,5138

KRW

won sul-coreano

1 310,51

ZAR

rand

16,5129

CNY

iuane

7,8270

HRK

kuna

7,4338

IDR

rupia indonésia

15 662,11

MYR

ringgit

4,6250

PHP

peso filipino

56,845

RUB

rublo

70,8212

THB

baht

33,533

BRL

real

4,6024

MXN

peso mexicano

21,2053

INR

rupia indiana

78,7680

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/11 |
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17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/11

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2019/C 351/08)

Image 1

Face nacional da nova moeda comemorativa de dois euros destinada à circulação emitida pela Alemanha

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor: Alemanha

Tema da comemoração: 30.o aniversário da queda do Muro de Berlim

Descrição do desenho: há trinta anos, caiu o Muro de Berlim. Para além do impacto na sociedade alemã, foi um acontecimento que teve repercussões à escala mundial. Tendo ocorrido em 9 de novembro de 1989, assinalou o fim da guerra fria e anunciou o apaziguar das tensões internacionais que se faziam sentir há várias décadas. A nível europeu, foi o primeiro passo em direção à reunificação de um dos principais países da União Europeia. Esta profunda mudança concretizou-se na sequência da assinatura do Tratado de Moscovo, de que a França foi um dos países signatários. A União Europeia acolheu então 16 milhões de novos cidadãos em somente um ano, o que equivale praticamente à adesão de um novo país, em termos estruturais e económicos!

O desenho representa o Muro de Berlim, aberto no seu centro por forma a permitir a passagem das pombas (alegoria da paz internacional) e da multidão jubilante. A Porta de Brandeburgo, símbolo por excelência de Berlim, figura como pano de fundo. A menção «30 Jahre Mauerfall» (30 anos da queda do Muro de Berlim) está inscrita num dos lados da parede. Na parte inferior do desenho figura o ano de emissão, «2019», e à sua direita a indicação do país emissor, «D».

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número estimado de moedas a emitir: 30 000 000

Data de emissão: setembro/outubro de 2019

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/12 |
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17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/12

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2019/C 351/09)

Image 2

Face nacional da nova moeda comemorativa de dois euros destinada à circulação emitida pela Finlândia

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor: Finlândia

Tema da comemoração: ato constitutivo da Finlândia

Descrição do desenho: o projeto mostra três campos circulares que se juntam no centro. Os três campos representam a trias politica, a separação dos poderes em três ramos diferentes: legislativo, executivo e judicial. O ano de emissão, «2019», surge a meio da moeda, no lado esquerdo. A indicação do país emissor, «FI», e o símbolo da casa da moeda surgem em baixo à direita

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia

Número de moedas a emitir: 500 000

Data de emissão: setembro/outubro de 2019

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/13 |
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17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/13

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2019/C 351/10)

Image 3

Face nacional da nova moeda comemorativa de dois euros destinada à circulação emitida pela Lituânia

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor: Lituânia

Tema da comemoração: Samogícia (Regiões Etnográficas da Lituânia)

Descrição do desenho: o desenho apresenta um urso apoiado nas patas traseiras, com uma corrente ao pescoço, que figura no brasão da Samogícia desde o século XVI. O urso está posicionado num escudo encimado por uma coroa, que é segurado por um soldado com armadura (um símbolo de coragem, sacrifício e patriotismo) e por uma deusa com uma âncora (um símbolo de esperança). Abaixo do desenho surge a inscrição latina «PATRIA UNA». O desenho está rodeado pelas inscrições «LIETUVA» (Lituânia) e «ŽEMAITIJA» (Samogícia), pelo ano de emissão, «2019», e pelo símbolo da casa da moeda da Lituânia

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia

Número estimado de moedas a emitir: 500 000

Data de emissão: terceiro trimestre de 2019

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/14 |
| --- | --- | --- | --- |

17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/14

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2019/C 351/11)

Image 4

Face nacional da nova moeda comemorativa de dois euros destinada à circulação emitida pela Lituânia

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor: Lituânia

Tema da comemoração: Sutartinés (cânticos polifónicos lituanos — inscritos na Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade, da UNESCO)

Descrição do desenho: o desenho é composto por motivos lineares que simbolizam as melodias polifónicas da uma singular tradição lituana — as canções populares conhecidas como sutartinés. As linhas alargam-se e estreitam-se de forma progressiva, construindo uma espiral decorada com diversos elementos em miniatura, tanto geométricos como inspirados na natureza. A inscrição do país emissor, «LIETUVA», bem como a inscrição «SUTARTINĖS» (canções polifónicas lituanas) e o ano de emissão, «2019», são representados em semicírculo. É também apresentada a marca da casa da moeda da Lituânia

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia

Número estimado de moedas a emitir: 500 000

Data de emissão: terceiro trimestre de 2019

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

| 17.10.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/15 |
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17.10.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/15

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 28 de junho de 2019, no processo Melissa Colleen Campbell/Governo norueguês

(Processo E-4/19)

(2019/C 351/12)

Por carta de 28 de junho de 2019 do Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 28 de junho de 2019, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Melissa Colleen Campbell/Governo norueguês, relativo às seguintes questões:

| 1. | À luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia, na qual se manteve a posição da Grande Secção no seu acórdão de 12 de março de 2014 no processo C-456/12, O. e B., relativo ao direito de residência derivado, e com base no princípio da homogeneidade, deverá considerar-se que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo, é aplicável por analogia a uma situação em que um cidadão do EEE regressa ao Estado de origem juntamente com um membro da família? |
| --- | --- |

1.

À luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia, na qual se manteve a posição da Grande Secção no seu acórdão de 12 de março de 2014 no processo C-456/12, O. e B., relativo ao direito de residência derivado, e com base no princípio da homogeneidade, deverá considerar-se que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE, em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo, é aplicável por analogia a uma situação em que um cidadão do EEE regressa ao Estado de origem juntamente com um membro da família?

| 2. | Em que consiste o requisito de residência «contínua» previsto na diretiva, de acordo com o n.o 80 do acórdão do Tribunal da EFTA de 26 de julho de 2016 no processo E-28/15, Jabbi? Seria especialmente útil que o Tribunal da EFTA pudesse esclarecer:






  a) | Se e, em caso afirmativo, em que medida, pode haver interrupções de residência, e |
| --- | --- | --- |

2.

Em que consiste o requisito de residência «contínua» previsto na diretiva, de acordo com o n.o 80 do acórdão do Tribunal da EFTA de 26 de julho de 2016 no processo E-28/15, Jabbi? Seria especialmente útil que o Tribunal da EFTA pudesse esclarecer:

a)

Se e, em caso afirmativo, em que medida, pode haver interrupções de residência, e

| b) | Se a causa subjacente a uma eventual interrupção — por exemplo, relacionada com a atividade profissional — pode ser útil para avaliar se a residência é contínua na aceção da diretiva. |
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b)

Se a causa subjacente a uma eventual interrupção — por exemplo, relacionada com a atividade profissional — pode ser útil para avaliar se a residência é contínua na aceção da diretiva.

| 3. | O que implica a condição de a residência do cidadão do EEE no Estado de acolhimento ter sido «genuína de modo a permitir a vida familiar nesse Estado», nomeadamente de acordo com o n.o 80 do acórdão do Tribunal da EFTA de 26 de julho de 2016 no processo E-28/15, Jabbi; o n.o 51 do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de março de 2014, no processo C-456/12, O. e B., em conjugação com os n.os 56 e 57; e os n.os 24 e 26 do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2018 no processo C 673/16, Coman, lidos igualmente à luz da disposição relativa ao abuso de direito prevista no artigo 35.o da diretiva? |
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3.

O que implica a condição de a residência do cidadão do EEE no Estado de acolhimento ter sido «genuína de modo a permitir a vida familiar nesse Estado», nomeadamente de acordo com o n.o 80 do acórdão do Tribunal da EFTA de 26 de julho de 2016 no processo E-28/15, Jabbi; o n.o 51 do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de março de 2014, no processo C-456/12, O. e B., em conjugação com os n.os 56 e 57; e os n.os 24 e 26 do acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2018 no processo C 673/16, Coman, lidos igualmente à luz da disposição relativa ao abuso de direito prevista no artigo 35.o da diretiva?

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