----

----

I Comunicações

Comissão

----

Taxas de câmbio do euro (1)

17 de Novembro de 2004

(2004/C 281/01)

1 euro= 

----

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

----

----

Renotificação de uma operação anteriormente notificada

(Processo n.o COMP/M.3561 — Deutsche Telekom/EuroTel)

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho

(2004/C 281/02)

----

(1)JO L 24, de 29.1.2004, p. 1.

----

Banco Central Europeu

----

ACORDO

de 16 de Setembro de 2004

entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes na zona euro que altera o acordo de 1 de Setembro de 1998 que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária

(2004/C 281/03)

O BANCO CENTRAL EUROPEU (BCE) E OS BANCOS CENTRAIS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS NÃO PARTICIPANTES NA ZONA EURO (A SEGUIR OS «BCN NÃO PARTICIPANTES NA ZONA EURO»),

Considerando o seguinte:

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Alteração ao artigo 5.o do Acordo entre Bancos Centrais

O artigo 5.o do Acordo entre Bancos Centrais é substituído pelo seguinte:

«Procedimentos para a intervenção e outras transacções

5.1   É necessário o consentimento prévio do BCN não participante na zona euro emissor da moeda de intervenção sempre que algum outro banco central integrado no Sistema Europeu de Bancos Centrais tencione utilizar a moeda do primeiro em montantes que excedam os limites mutuamente acordados em relação a todas as intervenções não-obrigatórias, incluindo intervenções intramarginais unilaterais.

5.2   Um BCN não participante na zona euro deverá notificar de imediato o BCE sempre que utilizar o euro em montantes que excedam os limites mutuamente acordados em relação a todas as intervenções não-obrigatórias, incluindo intervenções intramarginais unilaterais.

5.3   Antes de efectuar outras operações, com excepção das intervenções, que envolvam pelo menos uma moeda não pertencente à zona euro, ou o euro, e que excedam os limites mutuamente acordados, a parte que tencione realizar essas operações deve notificar previamente o(s) banco(s) central(ais) em causa. Em tais casos os bancos centrais envolvidos deverão chegar a acordo sobre uma abordagem que reduza ao mínimo quaisquer potenciais problemas, incluindo a possibilidade de liquidação da transacção — no todo ou em parte — directamente entre os dois bancos centrais.»

Artigo 2.o

Disposições finais

1.   O presente acordo entra em vigor em 1 de Outubro de 2004.

2.   O presente acordo será redigido em três exemplares, devidamente assinados pelas partes, nas versões inglesa, francesa e alemã. O BCE, a quem compete ficar na posse dos originais do acordo, enviará cópia autenticada dos originais em inglês, francês e alemão a cada um dos BCN participantes e não participantes na zona euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de Setembro de 2004.

Pelo

Banco Central Europeu

Pelo

Česká národní banka

Pelo

Danmarks Nationalbank

Pelo

Eesti Pank

Pelo

Central Bank of Cyprus

Pelo

Latvijas Banka

Pelo

Lietuvos bankas

Pelo

Magyar Nemzeti Bank

Pelo

Bank Ċentrali ta' Malta/ Central Bank of Malta

Pelo

Narodowy Bank Polski

Pelo

Banka Slovenije

Pelo

Národná banka Slovenska

Pelo

Sveriges Riksbank

Pelo

Bank of England

----

(1)JO C 236 de 2.8.97, p. 5.

(2)JO C 345 de 13.11.1998, p. 6. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo de 29 de Abril de 2004 (JO C 135 de 13.5.2004, p. 3).

----

II Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

----

Iniciativa do Reino da Suécia tendo em vista a aprovação da decisão-quadro relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente sobre infracções graves, incluindo actos terroristas

(2004/C 281/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão-quadro tem por objectivo estabelecer as regras ao abrigo das quais as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio célere e eficaz de dados e informações existentes para efeitos de investigações criminais ou de operações de informações criminais, em especial no que diz respeito a infracções graves, incluindo actos terroristas. A decisão-quadro não afecta quaisquer disposições mais favoráveis da legislação nacional ou de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros nem prejudica os instrumentos da União Europeia sobre assistência judiciária mútua ou reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal.

2.   A presente decisão-quadro não impõe aos Estados-Membros qualquer obrigação de recolher e conservar dados e informações apenas para efeito de os fornecer às autoridades de aplicação da lei competente dos outros Estados-Membros.

3.   A presente decisão-quadro não impõe aos Estados-Membros qualquer obrigação de fornecer dados ou informações para serem usados como meio de prova perante uma autoridade judiciária, nem confere qualquer direito de usar tais dados ou informações para esse fim. Nos casos em que um Estado-Membro tenha obtido dados ou informações ao abrigo da presente decisão-quadro e queira usá-los como meio de prova num procedimento criminal, terá de obter o consentimento do Estado-Membro que forneceu os dados ou informações, utilizando, se necessário, os instrumentos de cooperação judiciária em vigor entre os Estados-Membros.

4.   A presente decisão-quadro não impõe ao Estado-Membro que recebe o pedido de dados ou informações qualquer obrigação de obter dados ou informações por meio de medidas coercivas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

Artigo 3.o

Infracções

O intercâmbio de dados e informações nos termos da presente decisão-quadro pode efectuar-se relativamente a infracções puníveis pela legislação do Estado-Membro requerente com uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade com a duração máxima de, no mínimo, 12 meses. Os Estados-Membros podem acordar, numa base bilateral, em alargar o âmbito de aplicação dos procedimentos previstos na presente decisão-quadro.

TÍTULO II

INTERCÂMBIO DE DADOS E INFORMAÇÕES

Artigo 4.o

Fornecimento de dados e informações

1.   Os Estados-Membros assegurarão a possibilidade de fornecer às autoridades de aplicação da lei competentes de outros Estados-Membros, nos termos da presente decisão-quadro, dados ou informações na posse dos serviços competentes para a aplicação da lei ou a que esses serviços possam ter acesso sem recurso a medidas coercivas.

2.   Os Estados-Membros assegurarão que não sejam aplicadas ao fornecimento de dados e informações às autoridades de aplicação da lei competentes de outros Estados-Membros condições mais restritivas que as aplicadas ao nível nacional em matéria de fornecimento e de pedidos de dados e informações.

3.   Os dados e informações serão fornecidos mediante pedido por uma autoridade de aplicação da lei competente que, actuando dentro dos limites impostos pela legislação nacional, dirija uma investigação criminal ou uma operação de informações criminais.

Artigo 4.oA

Prazos para o fornecimento de dados e informações

1.   Os dados e informações serão fornecidos sem demora e, na medida do possível, dentro do prazo solicitado. Se não for possível fornecer os dados ou informações dentro do prazo solicitado, a autoridade de aplicação da lei competente que tenha recebido um pedido de dados ou informações indicará o prazo em que os mesmos podem ser fornecidos. Tal indicação deverá ser dada de imediato.

2.   Os Estados-Membros assegurarão a existência de mecanismos que permitam responder num prazo máximo de 12 horas aos pedidos de dados e informações nos casos em que o Estado requerente informe que está a proceder a uma investigação criminal ou a uma operação de informações criminais referente a uma das seguintes infracções, tal como definidas na legislação do Estado requerente:

Caso o Estado requerente indique que pretende obter as informações mais rapidamente, o Estado requerido envidará todos os esforços por dar resposta célere ao pedido.

Artigo 5.o

Pedidos de dados e informações

1.   Podem ser solicitados dados e informações para fins de detecção, prevenção ou investigação de uma infracção ou de uma actividade criminosa que se enquadre nas infracções a que se refere o artigo 3.o quando haja razões para crer que outros Estados-Membros dispõem de dados e informações relevantes.

2.   A autoridade de aplicação da lei competente que apresentou o pedido não deverá solicitar mais dados ou informações nem fixar prazos mais apertados do que os necessários para os fins subjacentes ao pedido.

3.   Os pedidos de dados ou informações incluirão pelo menos as informações constantes do anexo da presente decisão-quadro (a redigir).

Artigo 6.o

Categorias de pessoas a respeito das quais pode efectuar-se o intercâmbio de dados e informações

1.   O intercâmbio de dados e informações ao abrigo da presente decisão-quadro pode efectuar-se a respeito de pessoas que, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro requerente:

2.   O intercâmbio de dados e informações pode igualmente efectuar-se com o objectivo de identificar pessoas que se enquadrem nas categorias 1 a) a c).

Artigo 7.o

Canais de comunicação

1.   O intercâmbio de dados e informações ao abrigo da presente decisão-quadro pode efectuar-se através dos gabinetes Sirene ou nos termos do n.o 4 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), ou ainda, no domínio aduaneiro, através dos serviços centrais definidos no n.o 1 do artigo 5.o da Convenção relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras ou no âmbito de qualquer outra estrutura criada a nível bilateral ou multilateral entre os Estados-Membros da União Europeia. Qualquer estrutura dessa natureza será notificada ao Secretariado-Geral do Conselho no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão-quadro e subsequentemente notificada aos demais Estados-Membros. A notificação será publicada no Jornal Oficial.

2.   Os Estados-Membros poderão chegar a acordo, quer caso a caso quer na generalidade, quanto à utilização de outros canais para o intercâmbio de dados e informações ao abrigo da presente decisão-quadro, nomeadamente através de agentes de ligação ou directamente entre autoridades nacionais ou locais de aplicação da lei.

3.   Os dados ou informações que não sejam objecto de intercâmbio por força do n.o 4 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o da Convenção Europol serão também comunicados à Europol, em conformidade com a Convenção Europol, na medida em que o intercâmbio diga respeito a uma infracção ou actividade criminosa que se enquadre no mandato da Europol.

Artigo 8.o

Intercâmbio espontâneo de dados e informações

1.   Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a c) do artigo 11.o, as autoridades de aplicação da lei competentes fornecerão, sem que lhos sejam solicitados, dados e informações às autoridades de aplicação da lei competentes de outros Estados-Membros interessados, caso existam razões factuais para acreditar que esses dados e informações podem contribuir para a detecção, prevenção ou investigação de infracções ou de actividades criminosas que envolvam infracções referidas no artigo 4.oA.

2.   O fornecimento de dados e informações será limitado àquilo que for considerado pertinente e necessário para o êxito da detecção, prevenção ou investigação da infracção ou actividade criminosa em questão.

Artigo 9.o

Protecção de dados

1.   Cada Estado-Membro garante que as regras e normas estabelecidas em matéria de protecção de dados, previstas para a utilização dos canais de comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o, sejam também aplicadas no âmbito do procedimento de intercâmbio de dados e informações previsto pela presente decisão-quadro.

2.   Cada Estado-Membro garante que, sempre que seja utilizado um dos canais de comunicação a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o, sejam aplicadas normas em matéria de protecção de dados equivalentes às mencionadas no n.o 1 no âmbito do procedimento de intercâmbio de dados e informações previsto pela presente decisão-quadro.

3.   Os dados e informações, incluindo os dados pessoais, fornecidos ao abrigo da presente decisão-quadro podem ser utilizados pelas autoridades de aplicação da lei competentes do Estado-Membro ao qual foram facultados:

4.   Ao fornecer dados e informações de acordo com a presente decisão-quadro, a autoridade de aplicação da lei competente pode, em aplicação do seu direito nacional, impor condições para a utilização desses dados e informações pela autoridade de aplicação da lei competente à qual são fornecidos. Podem também ser impostas condições no que se refere à comunicação do resultado de uma investigação criminal ou de uma operação de informações criminais no âmbito da qual tenha sido realizado um intercâmbio de dados e informações. A autoridade de aplicação da lei competente que recebe os dados e informações ficará vinculada por essas condições.

Artigo 10.o

Confidencialidade

As autoridades de aplicação da lei competentes tomarão devidamente em conta, em cada caso específico de intercâmbio de dados ou informações, as exigências ligadas ao segredo da investigação. Para tal, as autoridades de aplicação da lei competentes garantirão, em conformidade com o seu direito nacional, a confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos classificados como confidenciais.

Artigo 11.o

Razões para reter dados ou informações

As autoridades de aplicação da lei competentes só podem recusar fornecer dados ou informações se existirem razões factuais para presumir que:

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Execução

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro no prazo de dois anos após a sua entrada em vigor.

2.   Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito interno as obrigações resultantes da presente decisão-quadro. Com base nestas e noutras informações, a Comissão apresenta ao Conselho, dois anos após a data prevista no n.o 1, um relatório sobre o funcionamento da presente decisão-quadro. O Conselho verifica, o mais tardar um ano após essa data, em que medida os Estados-Membros deram cumprimento às disposições da presente decisão-quadro.

Artigo 13.o

Relações com outros instrumentos

1.   São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 39.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

2.   Os Estados-Membros podem continuar a aplicar os acordos ou os convénios bilaterais ou multilaterais em vigor no momento da aprovação da presente decisão-quadro, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar os objectivos da mesma e contribuam para simplificar ou facilitar os procedimentos de intercâmbio de dados e informações abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão-quadro.

3.   Os Estados-Membros podem celebrar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após a entrada em vigor da presente decisão-quadro, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar os objectivos da mesma e contribuam para simplificar ou facilitar os procedimentos de intercâmbio de dados e informações abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão-quadro.

4.   Os acordos e convénios a que se referem os n.os 2 e 3 não podem em caso algum afectar as relações com os Estados-Membros que não sejam neles partes.

5.   Os Estados-Membros notificarão ao Conselho e à Comissão, no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente decisão-quadro, os acordos e convénios existentes a que se refere o n.o 2 que desejem continuar a aplicar.

6.   Os Estados-Membros notificarão igualmente ao Conselho e à Comissão, no prazo de três meses a contar da respectiva assinatura, qualquer novo acordo ou convénio previsto no n.o 3.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em

Pelo Conselho

O Presidente

----

(1)JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

----