# Jornal Oficial C 293/30 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 293 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.° ano30 de novembro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 293

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.° ano30 de novembro de 2004

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Contas — Relatório Anual relativo ao exercício de 2003 |
| 2004/C 293/2 | Relatório relativo às actividades do orçamento, acompanhado das respostas das instituições | 1 |
| 2004/C 293/3 | Relatório relativo às actividades dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos europeus de Desenvolvimento (FED), acompanhado das respostas das instituições | 315 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Contas — Relatório Anual relativo ao exercício de 2003

2004/C 293/2

Relatório relativo às actividades do orçamento, acompanhado das respostas das instituições

1

2004/C 293/3

Relatório relativo às actividades dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos europeus de Desenvolvimento (FED), acompanhado das respostas das instituições

315

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Tribunal de Contas — Relatório Anual relativo ao exercício de 2003

| 30.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/1 |
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30.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/1

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TRIBUNAL DE CONTAS

Em conformidade com as disposições dos Tratados (n.o 4 do artigo 248.o do Tratado CE e n.o 4 do artigo 160.o C do Tratado CEEA), do artigo 143.o e do n.o 2 do artigo 181.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, bem como do artigo 116.o e do n.o 2 do artigo 135.o do Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, na sua reunião de 6 e 7 de Outubro de 2004, adoptou o seu

RELATÓRIO ANUAL

relativo ao exercício de 2003

(2004/C 293/01)

O relatório, acompanhado das respostas das instituições às observações do Tribunal, foi enviado às autoridades responsáveis pela quitação e às outras instituições.

Juan Manuel FABRA VALLÉS

(Presidente)

Giorgio CLEMENTE

Hubert WEBER

Aunus SALMI

François COLLING

Maarten B. ENGWIRDA

Jean-François BERNICOT

Robert REYNDERS

Máire GEOGHEGAN-QUINN

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Lars TOBISSON

Hedda von WEDEL

David BOSTOCK

Morten Louis LEVYSOHN

Ioannis SARMAS

Július MOLNÁR

Vojko Anton ANTONČIČ

Gejza HALÁSZ

Jacek UCZKIEWICZ

Josef BONNICI

Irena PETRUŠKEVIČIENĖ

Igors LUDBORŽS

Jan KINŠT

Kersti KALJULAID

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ÍNDICE

Introdução geral

RELATÓRIO RELATIVO ÀS ACTIVIDADES DO ORÇAMENTO

| Capítulo 1 | — Declaração de fiabilidade e informações em seu apoio |
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Capítulo 1

| Capítulo 2 | — Gestão orçamental |
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Capítulo 2

| Capítulo 3 | — Recursos próprios |
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Capítulo 3

| Capítulo 4 | — Política agrícola comum |
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Capítulo 4

| Capítulo 5 | — Acções estruturais |
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Capítulo 5

| Capítulo 6 | — Políticas internas, incluindo investigação |
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Capítulo 6

| Capítulo 7 | — Acções externas |
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Capítulo 7

| Capítulo 8 | — Ajudas de pré-adesão |
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Capítulo 8

| Capítulo 9 | — Despesas administrativas |
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Capítulo 9

| Capítulo 10 | — Instrumentos financeiros e actividades bancárias |
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Capítulo 10

RELATÓRIO RELATIVO ÀS ACTIVIDADES DOS SEXTO, SÉTIMO, OITAVO E NONO FUNDOS EUROPEUS DE DESENVOLVIMENTO (FED)

ANEXOS

| Anexo I | — Informações financeiras |
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Anexo I

| Anexo II | — Relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal de Contas durante os últimos cinco anos |
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Anexo II

INTRODUÇÃO GERAL

| 0.1. | O 27.o relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003 segue a mesma estrutura estabelecida para o exercício de 2002: a declaração de fiabilidade é apresentada no capítulo 1 (1 2 3 4); as observações relativas à gestão orçamental figuram no capítulo 2; os capítulos 3 a 9 dizem respeito aos recursos próprios e às actividades financiadas pelas diferentes partes do orçamento; o capítulo 10 refere-se aos instrumentos financeiros e às actividades bancárias. As observações do Tribunal relativas aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, que incluem uma declaração de fiabilidade, são apresentadas numa secção específica do presente documento. As respostas da Comissão (ou, se necessário, das outras instituições da UE) são apresentadas a par das observações do Tribunal. |
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0.1.

O 27.o relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003 segue a mesma estrutura estabelecida para o exercício de 2002: a declaração de fiabilidade é apresentada no capítulo 1 (1 2 3 4); as observações relativas à gestão orçamental figuram no capítulo 2; os capítulos 3 a 9 dizem respeito aos recursos próprios e às actividades financiadas pelas diferentes partes do orçamento; o capítulo 10 refere-se aos instrumentos financeiros e às actividades bancárias. As observações do Tribunal relativas aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, que incluem uma declaração de fiabilidade, são apresentadas numa secção específica do presente documento. As respostas da Comissão (ou, se necessário, das outras instituições da UE) são apresentadas a par das observações do Tribunal.

| 0.2. | Como nos anos anteriores, as análises pormenorizadas e os resultados das auditorias efectuadas no âmbito da declaração de fiabilidade constituem o elemento central dos capítulos relativos às receitas e aos principais domínios de despesas, que correspondem às diferentes rubricas das perspectivas financeiras (1 2 3 4). Estas «apreciações específicas» (1 2 3 4) constituem a base para a declaração de fiabilidade que figura no capítulo 1. Os capítulos apresentam igualmente o resultado do seguimento dado às recomendações formuladas na sequência de auditorias anteriores. Incluem além disso uma síntese dos 10 relatórios especiais publicados pelo Tribunal desde o seu último relatório anual. Os anexos dos capítulos 3 a 9 apresentam igualmente os elementos utilizados para assegurar o acompanhamento e avaliar a gestão financeira do orçamento da UE. |
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0.2.

Como nos anos anteriores, as análises pormenorizadas e os resultados das auditorias efectuadas no âmbito da declaração de fiabilidade constituem o elemento central dos capítulos relativos às receitas e aos principais domínios de despesas, que correspondem às diferentes rubricas das perspectivas financeiras (1 2 3 4). Estas «apreciações específicas» (1 2 3 4) constituem a base para a declaração de fiabilidade que figura no capítulo 1. Os capítulos apresentam igualmente o resultado do seguimento dado às recomendações formuladas na sequência de auditorias anteriores. Incluem além disso uma síntese dos 10 relatórios especiais publicados pelo Tribunal desde o seu último relatório anual. Os anexos dos capítulos 3 a 9 apresentam igualmente os elementos utilizados para assegurar o acompanhamento e avaliar a gestão financeira do orçamento da UE.

| 0.3. | O presente relatório é publicado num período que se caracteriza por alterações importantes na União Europeia: alargamento da União a 25 Estados-Membros; negociações relativas a um Tratado Constitucional Europeu; renovação e extensão do Parlamento Europeu; uma nova Comissão baseada numa reforma administrativa em curso com o objectivo de melhorar a execução das políticas e a gestão financeira da UE. Além disso, estão em curso negociações sobre o futuro financiamento da União e das suas despesas para o período das perspectivas financeiras de 2007 a 2013. |
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0.3.

O presente relatório é publicado num período que se caracteriza por alterações importantes na União Europeia: alargamento da União a 25 Estados-Membros; negociações relativas a um Tratado Constitucional Europeu; renovação e extensão do Parlamento Europeu; uma nova Comissão baseada numa reforma administrativa em curso com o objectivo de melhorar a execução das políticas e a gestão financeira da UE. Além disso, estão em curso negociações sobre o futuro financiamento da União e das suas despesas para o período das perspectivas financeiras de 2007 a 2013.

| 0.4. | Apesar dos progressos realizados pelas instituições europeias, é necessário um maior esforço para garantir que o orçamento da UE é executado de modo a responder às expectativas legítimas dos cidadãos da União. Mais uma vez, o Tribunal não obteve uma garantia razoável de que os sistemas e controlos de supervisão dos principais domínios orçamentais são executados eficazmente de modo a permitir fazer face aos riscos relativos à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A maior parte das despesas está sujeita a uma gestão partilhada ou descentralizada, que requer um controlo adequado dos fundos da UE, através da aplicação de boas práticas ou no âmbito de uma regulamentação. Os trabalhos de auditoria do Tribunal permitiram mostrar por várias vezes que existem muitas irregularidades que afectam este tipo de despesas. |
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0.4.

Apesar dos progressos realizados pelas instituições europeias, é necessário um maior esforço para garantir que o orçamento da UE é executado de modo a responder às expectativas legítimas dos cidadãos da União. Mais uma vez, o Tribunal não obteve uma garantia razoável de que os sistemas e controlos de supervisão dos principais domínios orçamentais são executados eficazmente de modo a permitir fazer face aos riscos relativos à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A maior parte das despesas está sujeita a uma gestão partilhada ou descentralizada, que requer um controlo adequado dos fundos da UE, através da aplicação de boas práticas ou no âmbito de uma regulamentação. Os trabalhos de auditoria do Tribunal permitiram mostrar por várias vezes que existem muitas irregularidades que afectam este tipo de despesas.

| 0.5. | No seu parecer n.o 2/2004 (1 2 3 4), o Tribunal salienta a necessidade de um controlo eficiente e eficaz do orçamento da UE a todos os níveis da administração. O Tribunal considera que é ainda possível melhorar a concepção dos sistemas de controlo definindo responsabilidades e objectivos claros e coerentes, assegurando uma coordenação eficaz, fornecendo informações relativas aos seus custos e aos benefícios decorrentes e garantindo uma aplicação uniforme das regras. O Tribunal propõe que se estabeleça um quadro de controlo interno comunitário com vista a facilitar um controlo eficaz do orçamento da UE. Este quadro deverá basear-se em normas e princípios comuns que sirvam de ponto de partida para criar novos sistemas de controlo interno ou desenvolver os existentes. Caberá à Comissão a responsabilidade de promover a melhoria dos sistemas de controlo interno, em cooperação com os Estados-Membros. |
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0.5.

No seu parecer n.o 2/2004 (1 2 3 4), o Tribunal salienta a necessidade de um controlo eficiente e eficaz do orçamento da UE a todos os níveis da administração. O Tribunal considera que é ainda possível melhorar a concepção dos sistemas de controlo definindo responsabilidades e objectivos claros e coerentes, assegurando uma coordenação eficaz, fornecendo informações relativas aos seus custos e aos benefícios decorrentes e garantindo uma aplicação uniforme das regras. O Tribunal propõe que se estabeleça um quadro de controlo interno comunitário com vista a facilitar um controlo eficaz do orçamento da UE. Este quadro deverá basear-se em normas e princípios comuns que sirvam de ponto de partida para criar novos sistemas de controlo interno ou desenvolver os existentes. Caberá à Comissão a responsabilidade de promover a melhoria dos sistemas de controlo interno, em cooperação com os Estados-Membros.

| 0.6. | O volume crescente das autorizações ainda por liquidar — ou seja, das despesas que resultam de compromissos jurídicos mas que ainda não foram efectuadas — constitui um desafio especial para a União e é um aspecto abordado no capítulo 2 do presente relatório anual. No final de 2003, estas autorizações correspondiam ao valor de cinco anos de pagamentos à taxa de execução actual, uma situação nitidamente menos satisfatória do que a observada no mesmo momento do período anterior das perspectivas financeiras. Esta situação deve-se à elaboração de orçamentos demasiado ambiciosos e à incapacidade de os Estados-Membros e os Estados beneficiários absorverem os fundos comunitários, em parte devido a atrasos registados na aplicação das disposições necessárias em matéria de gestão e de controlo e em parte devido ao facto de o número de projectos que cumprem as condições para financiamento comunitário ser insuficiente. |
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0.6.

O volume crescente das autorizações ainda por liquidar — ou seja, das despesas que resultam de compromissos jurídicos mas que ainda não foram efectuadas — constitui um desafio especial para a União e é um aspecto abordado no capítulo 2 do presente relatório anual. No final de 2003, estas autorizações correspondiam ao valor de cinco anos de pagamentos à taxa de execução actual, uma situação nitidamente menos satisfatória do que a observada no mesmo momento do período anterior das perspectivas financeiras. Esta situação deve-se à elaboração de orçamentos demasiado ambiciosos e à incapacidade de os Estados-Membros e os Estados beneficiários absorverem os fundos comunitários, em parte devido a atrasos registados na aplicação das disposições necessárias em matéria de gestão e de controlo e em parte devido ao facto de o número de projectos que cumprem as condições para financiamento comunitário ser insuficiente.

| 0.7. | Durante a elaboração dos orçamentos para o período de 2007 a 2013 das perspectivas financeiras, deverão fazer-se previsões realistas quanto à capacidade de utilização dos fundos e ao tempo necessário para os efectuar. Uma parte importante deste novo período destinar-se-á a liquidar os compromissos contraídos durante o período actual (2000-2006). Se não forem tomadas medidas específicas, a subutilização das dotações durante o novo período só servirá para acentuar o problema e aumentar ainda mais a diferença entre as dotações inscritas no orçamento e a taxa de utilização (o que terá, portanto, uma incidência na execução das políticas da UE). |
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0.7.

Durante a elaboração dos orçamentos para o período de 2007 a 2013 das perspectivas financeiras, deverão fazer-se previsões realistas quanto à capacidade de utilização dos fundos e ao tempo necessário para os efectuar. Uma parte importante deste novo período destinar-se-á a liquidar os compromissos contraídos durante o período actual (2000-2006). Se não forem tomadas medidas específicas, a subutilização das dotações durante o novo período só servirá para acentuar o problema e aumentar ainda mais a diferença entre as dotações inscritas no orçamento e a taxa de utilização (o que terá, portanto, uma incidência na execução das políticas da UE).

| 0.8. | Durante o próximo ano, o Tribunal continuará a reforçar o seu papel de instituição de controlo independente da União Europeia. Com a sua passagem a 25 membros, aproveitou para rever os seus procedimentos em matéria de tomada de decisão com o objectivo de melhorar o processo de elaboração e de divulgação dos seus relatórios e pareceres. O Tribunal está permanentemente empenhado em melhorar os seus métodos e instrumentos de auditoria e em formar o seu pessoal, a fim de desempenhar melhor a sua missão, que consiste em contribuir activamente para a melhoria da gestão financeira da União a todos os níveis. |
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0.8.

Durante o próximo ano, o Tribunal continuará a reforçar o seu papel de instituição de controlo independente da União Europeia. Com a sua passagem a 25 membros, aproveitou para rever os seus procedimentos em matéria de tomada de decisão com o objectivo de melhorar o processo de elaboração e de divulgação dos seus relatórios e pareceres. O Tribunal está permanentemente empenhado em melhorar os seus métodos e instrumentos de auditoria e em formar o seu pessoal, a fim de desempenhar melhor a sua missão, que consiste em contribuir activamente para a melhoria da gestão financeira da União a todos os níveis.

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(1)  Nos termos do n.o 4 do artigo 129.o do Regulamento Financeiro (JO L 248 de 16.9.2002), a declaração de fiabilidade é igualmente publicada com as contas consolidadas definitivas da Comunidade Europeia numa edição específica do Jornal Oficial da União Europeia.

(2)  As perspectivas financeiras são estabelecidas nos termos de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão; definem os limites, por um lado, das despesas para cada uma das sete categorias (rubricas) de despesas no que se refere às dotações de autorização e, por outro, do total das despesas relativamente às dotações de pagamento. O presente relatório não inclui um capítulo distinto para a rubrica de reservas, porque as dotações afectadas a esta rubrica só são utilizadas para transferências entre rubricas.

(3)  N.o 1 do artigo 248.o do Tratado CE, com a alteração que lhe foi dada pelo Tratado de Nice.

(4)  Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (single audit) (e proposta para um quadro do controlo interno comunitário) (JO C 107 de 30.4.2004).

RELATÓRIO RELATIVO ÀS ACTIVIDADES DO ORÇAMENTO GERAL

CAPÍTULO 1

Declaração de fiabilidade e informações em seu apoio

ÍNDICE

Declaração de fiabilidade do Tribunal de contas

Fiabilidade das contas

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

Introdução

Fiabilidade das contas

Observações relativas às demonstrações consolidadas sobre a execução orçamental

Observações relativas às demonstrações financeiras consolidadas: balanço

Gestão da tesouraria

Plano de acção para a modernização da contabilidade

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

Recursos próprios

Política Agrícola Comum (PAC)

Acções estruturais

Políticas internas

Acções externas

Ajudas de pré-adesão

Despesas de funcionamento

Evolução do sistema de controlo interno da Comissão

Tomadas de posição da Comissão

Situação da execução da reforma administrativa

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS

| I. | Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal examinou as contas anuais consolidadas  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) das Comunidades Europeias relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. O Tribunal efectuou a auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que adaptam as normas internacionais ao contexto comunitário. A auditoria efectuada constitui um fundamento suficiente para o Tribunal emitir a opinião a seguir apresentada. No que se refere aos recursos próprios, o âmbito dos trabalhos do Tribunal é limitado  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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I.

Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal examinou as contas anuais consolidadas  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) das Comunidades Europeias relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. O Tribunal efectuou a auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que adaptam as normas internacionais ao contexto comunitário. A auditoria efectuada constitui um fundamento suficiente para o Tribunal emitir a opinião a seguir apresentada. No que se refere aos recursos próprios, o âmbito dos trabalhos do Tribunal é limitado  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

Fiabilidade das contas

| II. | Na opinião do Tribunal, as contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias e as notas explicativas foram elaboradas em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 e com os princípios, regras e métodos contabilísticos expostos nos anexos às demonstrações financeiras consolidadas  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Sob reserva da incidência da observação apresentada no ponto III, reflectem fielmente as receitas e as despesas das Comunidades relativas a este exercício, bem como a sua situação financeira no final deste. |
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II.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias e as notas explicativas foram elaboradas em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 e com os princípios, regras e métodos contabilísticos expostos nos anexos às demonstrações financeiras consolidadas  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Sob reserva da incidência da observação apresentada no ponto III, reflectem fielmente as receitas e as despesas das Comunidades relativas a este exercício, bem como a sua situação financeira no final deste.

| III. | Devido à inexistência de procedimentos eficazes de controlo interno para as receitas diversas e os adiantamentos pagos, o Tribunal não pode certificar-se da correcção e integralidade do registo das operações relativas à rubrica «devedores diversos». |
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III.

Devido à inexistência de procedimentos eficazes de controlo interno para as receitas diversas e os adiantamentos pagos, o Tribunal não pode certificar-se da correcção e integralidade do registo das operações relativas à rubrica «devedores diversos».

| IV. | Sem pôr em causa a opinião expressa no ponto II, o Tribunal chama a atenção para o facto de que, como no passado, o sistema contabilístico utilizado para a elaboração das contas de 2003 não foi concebido para garantir um registo completo do património. Em 17 de Dezembro de 2002, a Comissão aprovou um plano de acção para a modernização da contabilidade das Comunidades Europeias, que deverá estar operacional a partir de 1 de Janeiro de 2005. O Tribunal salienta, contudo, que a aplicação integral da totalidade das novas regras e dos novos planos de contabilidade exigirá um esforço considerável por parte das entidades cujas contas serão objecto de consolidação. |
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IV.

Sem pôr em causa a opinião expressa no ponto II, o Tribunal chama a atenção para o facto de que, como no passado, o sistema contabilístico utilizado para a elaboração das contas de 2003 não foi concebido para garantir um registo completo do património. Em 17 de Dezembro de 2002, a Comissão aprovou um plano de acção para a modernização da contabilidade das Comunidades Europeias, que deverá estar operacional a partir de 1 de Janeiro de 2005. O Tribunal salienta, contudo, que a aplicação integral da totalidade das novas regras e dos novos planos de contabilidade exigirá um esforço considerável por parte das entidades cujas contas serão objecto de consolidação.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

| V. | Tendo em conta os resultados das suas auditorias, o Tribunal considera que as operações subjacentes às contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias são, no seu conjunto, legais e regulares no que se refere às receitas, autorizações e despesas administrativas. |
| --- | --- |

V.

Tendo em conta os resultados das suas auditorias, o Tribunal considera que as operações subjacentes às contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias são, no seu conjunto, legais e regulares no que se refere às receitas, autorizações e despesas administrativas.

| VI. | Quanto às outras despesas, o Tribunal constatou que:






  a) | No domínio do FEOGA-Garantia, de novo alguns erros afectaram materialmente os pagamentos. As culturas arvenses estão menos expostas aos riscos de erros que os prémios «animais», enquanto que as outras categorias de despesas que não estão sujeitas ao sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), apresentam um nível de risco mais elevado e são objecto de controlos menos eficazes. Em relação à globalidade das despesas agrícolas deverão ainda ser realizados progressos que permitam colmatar as importantes deficiências constatadas ao nível dos sistemas e controlos de supervisão; |
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VI.

Quanto às outras despesas, o Tribunal constatou que:

a)

No domínio do FEOGA-Garantia, de novo alguns erros afectaram materialmente os pagamentos. As culturas arvenses estão menos expostas aos riscos de erros que os prémios «animais», enquanto que as outras categorias de despesas que não estão sujeitas ao sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), apresentam um nível de risco mais elevado e são objecto de controlos menos eficazes. Em relação à globalidade das despesas agrícolas deverão ainda ser realizados progressos que permitam colmatar as importantes deficiências constatadas ao nível dos sistemas e controlos de supervisão;

| b) | No que se refere às acções estruturais, os sistemas destinados, ao nível dos Estados-Membros, a garantir a supervisão e o controlo da execução do orçamento comunitário continuam a apresentar deficiências, pelo que os pagamentos continuam afectados por erros de natureza e frequência idênticas aos dos anos anteriores; |
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b)

No que se refere às acções estruturais, os sistemas destinados, ao nível dos Estados-Membros, a garantir a supervisão e o controlo da execução do orçamento comunitário continuam a apresentar deficiências, pelo que os pagamentos continuam afectados por erros de natureza e frequência idênticas aos dos anos anteriores;

| c) | No âmbito das políticas internas, as melhorias constatadas nos sistemas e controlos de supervisão não são ainda suficientes para evitar os erros significativos de legalidade e regularidade ocorridos ao nível dos pagamentos. No caso dos programas-quadro de investigação, há o risco de esses erros persistirem se as regras que regem os programas não forem reformuladas; |
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c)

No âmbito das políticas internas, as melhorias constatadas nos sistemas e controlos de supervisão não são ainda suficientes para evitar os erros significativos de legalidade e regularidade ocorridos ao nível dos pagamentos. No caso dos programas-quadro de investigação, há o risco de esses erros persistirem se as regras que regem os programas não forem reformuladas;

| d) | No que respeita às acções externas, continua a verificar-se um número relativamente elevado de erros de legalidade e regularidade ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos e dos próprios projectos. Embora 2003 tenha, em princípio, sido o último ano da desconcentração da gestão, é essencial que os elementos necessários à supervisão e ao controlo dos sistemas e das despesas fiquem operacionais para possibilitarem uma melhoria, sempre necessária; |
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d)

No que respeita às acções externas, continua a verificar-se um número relativamente elevado de erros de legalidade e regularidade ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos e dos próprios projectos. Embora 2003 tenha, em princípio, sido o último ano da desconcentração da gestão, é essencial que os elementos necessários à supervisão e ao controlo dos sistemas e das despesas fiquem operacionais para possibilitarem uma melhoria, sempre necessária;

| e) | Quanto às ajudas de pré-adesão, as deficiências ao nível dos sistemas e controlos de supervisão já identificadas em 2002 ocasionaram erros e riscos acrescidos que afectam a legalidade e a regularidade das operações. |
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e)

Quanto às ajudas de pré-adesão, as deficiências ao nível dos sistemas e controlos de supervisão já identificadas em 2002 ocasionaram erros e riscos acrescidos que afectam a legalidade e a regularidade das operações.

| VII. | O Tribunal regista os progressos realizados pela Comissão no que se refere à reforma do seu sistema de controlo interno, bem como o impacto positivo dessa reforma sobre a legalidade e a regularidade das operações que são objecto da gestão directa da Comissão, embora seja necessário desenvolver esforços para o seu funcionamento efectivo. |
| --- | --- |

VII.

O Tribunal regista os progressos realizados pela Comissão no que se refere à reforma do seu sistema de controlo interno, bem como o impacto positivo dessa reforma sobre a legalidade e a regularidade das operações que são objecto da gestão directa da Comissão, embora seja necessário desenvolver esforços para o seu funcionamento efectivo.

| VIII. | No âmbito da gestão partilhada [ver pontos VI a) e b)] ou descentralizada [ver pontos VI d) e e)] e da gestão centralizada indirecta [ver ponto VI c)], cujas operações são materialmente afectadas por erros, os esforços envidados para uma aplicação efectiva dos sistemas e controlos de supervisão deverão ser aumentados, para um melhor controlo dos riscos correspondentes. |
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VIII.

No âmbito da gestão partilhada [ver pontos VI a) e b)] ou descentralizada [ver pontos VI d) e e)] e da gestão centralizada indirecta [ver ponto VI c)], cujas operações são materialmente afectadas por erros, os esforços envidados para uma aplicação efectiva dos sistemas e controlos de supervisão deverão ser aumentados, para um melhor controlo dos riscos correspondentes.

| IX. | O Tribunal constata que a Comissão, assumindo como instituição a responsabilidade pela execução do orçamento prevista pelo Tratado (artigo 274.o), apresentou, pela primeira vez, no âmbito do seu relatório de síntese dos relatórios anuais de actividade de 2003 das direcções-gerais e serviços, uma análise da garantia dada pelos sistemas e controlos de supervisão em relação à legalidade e regularidade das operações subjacentes, que, no geral, é corroborada pelos trabalhos de auditoria do Tribunal. |
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IX.

O Tribunal constata que a Comissão, assumindo como instituição a responsabilidade pela execução do orçamento prevista pelo Tratado (artigo 274.o), apresentou, pela primeira vez, no âmbito do seu relatório de síntese dos relatórios anuais de actividade de 2003 das direcções-gerais e serviços, uma análise da garantia dada pelos sistemas e controlos de supervisão em relação à legalidade e regularidade das operações subjacentes, que, no geral, é corroborada pelos trabalhos de auditoria do Tribunal.

6 e 7 de Outubro de 2004

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

| Tribunal de Contas Europeu |
| --- |
| 12, rue Alcide De Gasperi, L-1615 Luxembourg |

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi, L-1615 Luxembourg

| OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL | RESPOSTAS DA COMISSÃO |
| --- | --- |
| INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE |
| Introdução |
| 1.1. | Nos termos do artigo 248.o do Tratado CE, o Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem (DAS). Na sequência do Tratado de Nice, que alargou o mandato do Tribunal proporcionando-lhe a faculdade de completar esta declaração por meio de apreciações específicas relativas a cada domínio principal da actividade comunitária, a partir do exercício de 2002, o Tribunal pretendeu reforçar as bases da sua declaração, apoiando-se de forma mais sistemática no exame do funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão aplicados pela Comissão em cada um desses domínios principais. |

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÃO

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Introdução

1.1.

Nos termos do artigo 248.o do Tratado CE, o Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem (DAS). Na sequência do Tratado de Nice, que alargou o mandato do Tribunal proporcionando-lhe a faculdade de completar esta declaração por meio de apreciações específicas relativas a cada domínio principal da actividade comunitária, a partir do exercício de 2002, o Tribunal pretendeu reforçar as bases da sua declaração, apoiando-se de forma mais sistemática no exame do funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão aplicados pela Comissão em cada um desses domínios principais.

o

| 1.2. | Os trabalhos relativos à fiabilidade das contas das Comunidades Europeias têm como objectivo obter a garantia razoável de que todas as receitas, despesas e património foram contabilizados correctamente e de que as demonstrações financeiras reflectem fielmente a situação financeira no final do exercício. |
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1.2.

Os trabalhos relativos à fiabilidade das contas das Comunidades Europeias têm como objectivo obter a garantia razoável de que todas as receitas, despesas e património foram contabilizados correctamente e de que as demonstrações financeiras reflectem fielmente a situação financeira no final do exercício.

| 1.3. | Os trabalhos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes têm como objectivo obter elementos suficientes, directos ou indirectos, que provem que as operações estão em conformidade com a regulamentação ou as disposições contratuais em vigor e que os montantes correspondentes a essas operações foram calculados correctamente. |
| --- | --- |

1.3.

Os trabalhos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes têm como objectivo obter elementos suficientes, directos ou indirectos, que provem que as operações estão em conformidade com a regulamentação ou as disposições contratuais em vigor e que os montantes correspondentes a essas operações foram calculados correctamente.

| 1.4. | No que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes, o Tribunal recorreu a várias fontes distintas nas quais baseia a sua declaração:






  a) | Avaliação do funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão aplicados tanto ao nível das instituições comunitárias como nos Estados-Membros ou nos países terceiros; |
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1.4.

No que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes, o Tribunal recorreu a várias fontes distintas nas quais baseia a sua declaração:

a)

Avaliação do funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão aplicados tanto ao nível das instituições comunitárias como nos Estados-Membros ou nos países terceiros;

| b) | Exame de amostras de operações em cada domínio principal, conduzindo os controlos até ao beneficiário final; |
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b)

Exame de amostras de operações em cada domínio principal, conduzindo os controlos até ao beneficiário final;

| c) | Análise dos relatórios anuais de actividade e das declarações dos directores-gerais, bem como do processo adoptado para a sua preparação; |
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c)

Análise dos relatórios anuais de actividade e das declarações dos directores-gerais, bem como do processo adoptado para a sua preparação;

| d) | Caso necessário, exame dos trabalhos de outros auditores independentes sobre o processo de gestão comunitária. |
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d)

Caso necessário, exame dos trabalhos de outros auditores independentes sobre o processo de gestão comunitária.

| 1.5. | O Tribunal prestou novamente uma atenção especial às medidas tomadas pela Comissão no âmbito da reforma do seu sistema de controlo interno, bem como ao seguimento dado aos planos de acção anexos às sínteses dos relatórios anuais e declarações dos seus directores-gerais de 2001 e 2002 (ver pontos 1.55 a 1.87). |
| --- | --- |

1.5.

O Tribunal prestou novamente uma atenção especial às medidas tomadas pela Comissão no âmbito da reforma do seu sistema de controlo interno, bem como ao seguimento dado aos planos de acção anexos às sínteses dos relatórios anuais e declarações dos seus directores-gerais de 2001 e 2002 (ver pontos 1.55 a 1.87).

| 1.6. | Por fim, o Tribunal pretendeu apresentar, para cada domínio principal que deu lugar a uma apreciação específica, bem como para o seu conjunto, diversos elementos de acompanhamento destinados a apreciar a evolução das situações a longo prazo. Estes elementos figuram sob a forma de quadros anexos a este capítulo, bem como a cada um dos capítulos 3 a 9. |
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1.6.

Por fim, o Tribunal pretendeu apresentar, para cada domínio principal que deu lugar a uma apreciação específica, bem como para o seu conjunto, diversos elementos de acompanhamento destinados a apreciar a evolução das situações a longo prazo. Estes elementos figuram sob a forma de quadros anexos a este capítulo, bem como a cada um dos capítulos 3 a 9.

Fiabilidade das contas

| 1.7. | As observações do Tribunal incidem sobre as contas anuais consolidadas definitivas relativas ao exercício de 2003, tal como foram elaboradas pela Comissão, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) |
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1.7.

As observações do Tribunal incidem sobre as contas anuais consolidadas definitivas relativas ao exercício de 2003, tal como foram elaboradas pela Comissão, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78)

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.8. | Enquanto não é totalmente aplicado o plano de acção sobre a modernização da contabilidade, que deverá estar operacional a partir do exercício de 2005 (ver pontos 1.22 a 1.26) e na ausência de um sistema contabilístico adaptado, a elaboração das demonstrações financeiras do final do exercício baseia-se largamente em registos extracontabilísticos. Não é estabelecida uma relação entre as avaliações efectuadas nessa ocasião e as operações orçamentais a que elas dizem respeito e os serviços contabilísticos centrais nem sempre podem garantir a sua exactidão e exaustividade. Além disso, o sistema contabilístico actual, que se baseia em grande medida em princípios de contabilidade de caixa, não permite efectuar a distinção entre despesas de funcionamento e despesas de investimento, entre pagamentos definitivos e pré-financiamentos e nem sequer permite determinar o montante das dívidas e dos créditos. Tudo isto afecta o cálculo do resultado económico. As reservas apresentadas na declaração do director-geral responsável pelo orçamento (apresentação imperfeita da situação patrimonial e financeira das Comunidades e do FED e arquitectura do sistema contabilístico baseada em dois subsistemas em vez de um sistema integrado) são confirmadas pelas constatações do Tribunal. |
| --- | --- |

1.8.

Enquanto não é totalmente aplicado o plano de acção sobre a modernização da contabilidade, que deverá estar operacional a partir do exercício de 2005 (ver pontos 1.22 a 1.26) e na ausência de um sistema contabilístico adaptado, a elaboração das demonstrações financeiras do final do exercício baseia-se largamente em registos extracontabilísticos. Não é estabelecida uma relação entre as avaliações efectuadas nessa ocasião e as operações orçamentais a que elas dizem respeito e os serviços contabilísticos centrais nem sempre podem garantir a sua exactidão e exaustividade. Além disso, o sistema contabilístico actual, que se baseia em grande medida em princípios de contabilidade de caixa, não permite efectuar a distinção entre despesas de funcionamento e despesas de investimento, entre pagamentos definitivos e pré-financiamentos e nem sequer permite determinar o montante das dívidas e dos créditos. Tudo isto afecta o cálculo do resultado económico. As reservas apresentadas na declaração do director-geral responsável pelo orçamento (apresentação imperfeita da situação patrimonial e financeira das Comunidades e do FED e arquitectura do sistema contabilístico baseada em dois subsistemas em vez de um sistema integrado) são confirmadas pelas constatações do Tribunal.

| 1.8. | A contabilidade das Comunidades Europeias utiliza a contabilidade de caixa, tal como a maioria das outras organizações do sector público do mundo. A Comissão tem consciência das limitações deste sistema e é por esta razão que iniciou o projecto de modernização do sistema contabilístico e a passagem para a contabilidade segundo a especialização dos exercícios, tal como mencionado pelo Tribunal de Contas. O objectivo da Comissão consiste em seguir as normas contabilísticas internacionais do sector público (International Public Sector Accounting Standards — IPSAS) a partir de 2005, que é o prazo estabelecido pelo Regulamento Financeiro, e está a resolver as questões referidas pelo Tribunal de Contas. |
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1.8.

A contabilidade das Comunidades Europeias utiliza a contabilidade de caixa, tal como a maioria das outras organizações do sector público do mundo. A Comissão tem consciência das limitações deste sistema e é por esta razão que iniciou o projecto de modernização do sistema contabilístico e a passagem para a contabilidade segundo a especialização dos exercícios, tal como mencionado pelo Tribunal de Contas. O objectivo da Comissão consiste em seguir as normas contabilísticas internacionais do sector público (International Public Sector Accounting Standards — IPSAS) a partir de 2005, que é o prazo estabelecido pelo Regulamento Financeiro, e está a resolver as questões referidas pelo Tribunal de Contas.

| 1.9. | O
  quadro 1.1
  apresenta o acompanhamento das quatro reservas relativas à fiabilidade das contas constantes da DAS 2002, bem como outras questões levantadas pelo Tribunal no relatório anual relativo ao exercício de 2002 que, segundo a Comissão, deverão ser regularizadas no âmbito da modernização do quadro contabilístico comunitário. |
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1.9.

O
  quadro 1.1
  apresenta o acompanhamento das quatro reservas relativas à fiabilidade das contas constantes da DAS 2002, bem como outras questões levantadas pelo Tribunal no relatório anual relativo ao exercício de 2002 que, segundo a Comissão, deverão ser regularizadas no âmbito da modernização do quadro contabilístico comunitário.

quadro 1.1

Quadro 1.1 — Acompanhamento das reservas emitidas na declaração de fiabilidade de 2002 relativas à fiabilidade das contas e ao potencial impacto da modernização da contabilidade sobre determinadas observações do relatório anual relativo a 2002

| Reservas da declaração de fiabilidade de 2002 | Respostas apresentadas no relatório anual de 2002 | Evolução da situação |
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| Por falta de dotações orçamentais suficientes, foi incluído nos compromissos extrapatrimoniais num montante de 820 milhões de euros relativo a compromissos jurídicos. | O sistema de fracções anuais leva a que a Comissão conceda autorizações apenas para a fracção anual em causa, o que é autorizado pelo novo Regulamento Financeiro caso o acto de base o preveja. | O novo Regulamento Financeiro prevê expressamente, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a prática criticada. |
| A fracção exigida (120 milhões de euros) da participação da Comissão no capital da empresa comum Galileo não figura enquanto tal no activo do balanço. | A situação relativa à natureza e às contas de Galileo não é clara, pelo que estão previstos exames em 2003. | Actualmente, os montantes relativos a Galileo são inscritos no balanço segundo o método da equivalência («equity method»). |
| As contas transitórias deverão ser reclassificadas nas diversas outras rubricas do balanço ou da conta de gestão/de exploração em função da natureza dos seus elementos constitutivos. | A Comissão aguarda o parecer do Comité das Normas Contabilísticas para evitar alterações sucessivas. As reclassificações serão efectuadas através da passagem para a contabilidade de exercício. | As contas transitórias foram objecto de reclassificações e a rubrica «contas transitórias» já não consta do balanço. |
| Por falta de procedimentos eficazes de controlo interno das receitas diversas e dos adiantamentos pagos, o Tribunal não pode assegurar-se da correcção e integralidade do registo das operações relativas à rubrica «devedores diversos». | O mecanismo de identificação e cobrança das dívidas está a ser melhorado: os saldos das autorizações que permanecem em aberto estão a ser examinados, a modernização permitirá realizar controlos contabilísticos dos pré-financiamentos e o saldo das previsões das receitas e das ordens de cobrança que se encontram em atraso passará a ser comunicado aos serviços operacionais. | Em relação às medidas tomadas, a Comissão salienta que foram organizadas acções de formação para os gestores orçamentais, que é enviado todos os trimestres aos serviços operacionais um balancete dos créditos e das ordens de cobrança e que os juros de mora relativos às ordens de cobrança por receber serão brevemente calculados pelo sistema contabilístico. Referiu igualmente que teve início a realização de um inventário dos pré-financiamentos, que as normas e o manual contabilísticos permitirão melhorar a situação e que, a partir de 2005, serão aplicados procedimentos contabilísticos adequados. No entanto, as medidas empreendidas até ao momento não permitem que o Tribunal considere que os problemas foram superados (ver pontos 1.14 e 1.15). |
| Questões potencialmente resolvidas no âmbito da modernização do quadro contabilístico das Comunidades | Respostas apresentadas no relatório anual de 2002 | Eventual impacto futuro da modernização do quadro contabilístico das Comunidades |
| Devido, entre outros aspectos, às modalidades de gestão partilhada, a Comissão tem um conhecimento tardio dos acontecimentos que constituem o facto gerador económico que dá origem aos lançamentos numa contabilidade de exercício clássica. Por uma questão de prudência, convém definir o facto gerador desses lançamentos contabilísticos, para garantir o seu controlo. Independentemente das modalidades que sejam finalmente adoptadas, é importante que as bases do registo sejam comparáveis de um ano para o outro e que sejam definidas sem qualquer ambiguidade. | A Comissão criou um Comité das Normas Contabilísticas que analisa estes problemas. As normas adoptadas pelo contabilista reflectirão os pareceres deste comité. | O Comité das Normas Contabilísticas já aprovou todos os projectos de regras contabilísticas («exposure drafts») excepto os que dizem respeito às regalias do pessoal (pensões). Antes de serem adoptados pelo contabilista serão apresentados às outras instituições e agências para consulta. Está a ser elaborado um novo manual de contabilidade para aplicação destas regras contabilísticas. |
| Verificam-se algumas dificuldades respeitantes à avaliação dos montantes indicados em certas rubricas do balanço, que se referem especialmente aos montantes detidos pelos intermediários financeiros (registados em «devedores diversos»), à sua taxa de utilização real e ao montante dos juros correspondentes ou ainda a determinadas participações e empréstimos financiados por dotações orçamentais (por exemplo, ECIP e Media). | Foram desenvolvidos esforços importantes para efectuar o registo dos intermediários financeiros, o que será útil na passagem para a contabilidade de exercício. A identificação dos pré-financiamentos efectuada pelos novos sistemas informáticos permitirá limitar os registos extracontabilísticos. | A Comissão previu recursos suplementares para efectuar o registo dos pré-financiamentos nas autorizações em aberto. Aliás, o Comité das Normas Contabilísticas examinou algumas destas questões. |
| Continuam a verificar-se outras deficiências que dizem respeito à apresentação das contas, em particular no que se refere a determinadas despesas agrícolas e a outros adiantamentos não efectuados, mas apresentados como tal, bem como à apresentação de montantes aproximados indicados como provisões, como as dívidas, e ainda a um tratamento contabilístico dos direitos a pensão que anula o efeito sobre o resultado económico. | Estas diferentes questões são analisadas ao nível do Comité das Normas Contabilísticas e a Comissão aguarda o seu parecer definitivo, a fim de evitar alterações sucessivas. | Espera-se que a aplicação das regras contabilísticas que serão adoptadas pelo contabilista antes do final de 2004 regularize vários dos aspectos assinalados. No entanto, manter-se-á a actual apresentação das pensões no balanço até ser emitida uma norma IPSAS nesta matéria. |
| Fonte:Tribunal de Contas. |

Reservas da declaração de fiabilidade de 2002

Respostas apresentadas no relatório anual de 2002

Evolução da situação

Por falta de dotações orçamentais suficientes, foi incluído nos compromissos extrapatrimoniais num montante de 820 milhões de euros relativo a compromissos jurídicos.

O sistema de fracções anuais leva a que a Comissão conceda autorizações apenas para a fracção anual em causa, o que é autorizado pelo novo Regulamento Financeiro caso o acto de base o preveja.

O novo Regulamento Financeiro prevê expressamente, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a prática criticada.

A fracção exigida (120 milhões de euros) da participação da Comissão no capital da empresa comum Galileo não figura enquanto tal no activo do balanço.

A situação relativa à natureza e às contas de Galileo não é clara, pelo que estão previstos exames em 2003.

Actualmente, os montantes relativos a Galileo são inscritos no balanço segundo o método da equivalência («equity method»).

As contas transitórias deverão ser reclassificadas nas diversas outras rubricas do balanço ou da conta de gestão/de exploração em função da natureza dos seus elementos constitutivos.

A Comissão aguarda o parecer do Comité das Normas Contabilísticas para evitar alterações sucessivas. As reclassificações serão efectuadas através da passagem para a contabilidade de exercício.

As contas transitórias foram objecto de reclassificações e a rubrica «contas transitórias» já não consta do balanço.

Por falta de procedimentos eficazes de controlo interno das receitas diversas e dos adiantamentos pagos, o Tribunal não pode assegurar-se da correcção e integralidade do registo das operações relativas à rubrica «devedores diversos».

O mecanismo de identificação e cobrança das dívidas está a ser melhorado: os saldos das autorizações que permanecem em aberto estão a ser examinados, a modernização permitirá realizar controlos contabilísticos dos pré-financiamentos e o saldo das previsões das receitas e das ordens de cobrança que se encontram em atraso passará a ser comunicado aos serviços operacionais.

Em relação às medidas tomadas, a Comissão salienta que foram organizadas acções de formação para os gestores orçamentais, que é enviado todos os trimestres aos serviços operacionais um balancete dos créditos e das ordens de cobrança e que os juros de mora relativos às ordens de cobrança por receber serão brevemente calculados pelo sistema contabilístico. Referiu igualmente que teve início a realização de um inventário dos pré-financiamentos, que as normas e o manual contabilísticos permitirão melhorar a situação e que, a partir de 2005, serão aplicados procedimentos contabilísticos adequados. No entanto, as medidas empreendidas até ao momento não permitem que o Tribunal considere que os problemas foram superados (ver pontos 1.14 e 1.15).

Questões potencialmente resolvidas no âmbito da modernização do quadro contabilístico das Comunidades

Respostas apresentadas no relatório anual de 2002

Eventual impacto futuro da modernização do quadro contabilístico das Comunidades

Devido, entre outros aspectos, às modalidades de gestão partilhada, a Comissão tem um conhecimento tardio dos acontecimentos que constituem o facto gerador económico que dá origem aos lançamentos numa contabilidade de exercício clássica. Por uma questão de prudência, convém definir o facto gerador desses lançamentos contabilísticos, para garantir o seu controlo. Independentemente das modalidades que sejam finalmente adoptadas, é importante que as bases do registo sejam comparáveis de um ano para o outro e que sejam definidas sem qualquer ambiguidade.

facto gerador

A Comissão criou um Comité das Normas Contabilísticas que analisa estes problemas. As normas adoptadas pelo contabilista reflectirão os pareceres deste comité.

O Comité das Normas Contabilísticas já aprovou todos os projectos de regras contabilísticas («exposure drafts») excepto os que dizem respeito às regalias do pessoal (pensões). Antes de serem adoptados pelo contabilista serão apresentados às outras instituições e agências para consulta. Está a ser elaborado um novo manual de contabilidade para aplicação destas regras contabilísticas.

Verificam-se algumas dificuldades respeitantes à avaliação dos montantes indicados em certas rubricas do balanço, que se referem especialmente aos montantes detidos pelos intermediários financeiros (registados em «devedores diversos»), à sua taxa de utilização real e ao montante dos juros correspondentes ou ainda a determinadas participações e empréstimos financiados por dotações orçamentais (por exemplo, ECIP e Media).

avaliação

Foram desenvolvidos esforços importantes para efectuar o registo dos intermediários financeiros, o que será útil na passagem para a contabilidade de exercício. A identificação dos pré-financiamentos efectuada pelos novos sistemas informáticos permitirá limitar os registos extracontabilísticos.

A Comissão previu recursos suplementares para efectuar o registo dos pré-financiamentos nas autorizações em aberto. Aliás, o Comité das Normas Contabilísticas examinou algumas destas questões.

Continuam a verificar-se outras deficiências que dizem respeito à apresentação das contas, em particular no que se refere a determinadas despesas agrícolas e a outros adiantamentos não efectuados, mas apresentados como tal, bem como à apresentação de montantes aproximados indicados como provisões, como as dívidas, e ainda a um tratamento contabilístico dos direitos a pensão que anula o efeito sobre o resultado económico.

apresentação

Estas diferentes questões são analisadas ao nível do Comité das Normas Contabilísticas e a Comissão aguarda o seu parecer definitivo, a fim de evitar alterações sucessivas.

Espera-se que a aplicação das regras contabilísticas que serão adoptadas pelo contabilista antes do final de 2004 regularize vários dos aspectos assinalados. No entanto, manter-se-á a actual apresentação das pensões no balanço até ser emitida uma norma IPSAS nesta matéria.

Fonte:Tribunal de Contas.

Fonte:

| 1.10. | Apesar dos progressos verificados, em particular no que se refere à apresentação das demonstrações financeiras e à diminuição do número e da importância das reservas, a auditoria do Tribunal revelou que continuam a verificar-se os problemas em seguida enunciados, já assinalados nos relatórios anteriores: |
| --- | --- |

1.10.

Apesar dos progressos verificados, em particular no que se refere à apresentação das demonstrações financeiras e à diminuição do número e da importância das reservas, a auditoria do Tribunal revelou que continuam a verificar-se os problemas em seguida enunciados, já assinalados nos relatórios anteriores:

| 1.10. | |
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1.10.

| a) | Despesas agrícolas — Modulação: verificou-se que foram lançados registos contabilísticos numa rubrica orçamental que, na realidade, não financiará a despesa em questão (88,9 milhões de euros em 2003) e que despesas ainda não executadas (237,9 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003) foram apresentadas nas contas como tendo já sido efectuadas (ver pontos 1.13 e 1.14 do relatório anual relativo a 2002); |
| --- | --- |

a)

Despesas agrícolas — Modulação: verificou-se que foram lançados registos contabilísticos numa rubrica orçamental que, na realidade, não financiará a despesa em questão (88,9 milhões de euros em 2003) e que despesas ainda não executadas (237,9 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003) foram apresentadas nas contas como tendo já sido efectuadas (ver pontos 1.13 e 1.14 do relatório anual relativo a 2002);

| a) | Quanto ao registo contabilístico de 88,9 milhões de euros em 2003, as modalidades de contabilização dos montantes retidos em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 são estabelecidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1017/2001 da Comissão [que altera o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 296/96]. |
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a)

Quanto ao registo contabilístico de 88,9 milhões de euros em 2003, as modalidades de contabilização dos montantes retidos em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 são estabelecidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1017/2001 da Comissão [que altera o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 296/96].

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No que se refere às despesas ainda não executadas pelos Estados-Membros (237,9 milhões de euros em 2003), o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho estabelece que estes montantes ficarão disponíveis para o Estado-Membro em causa por um período máximo de 3 anos para financiar medidas de acompanhamento a título do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

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O sistema actual da modulação está a ser progressivamente eliminado e não se prevê alterar o registo em «contabilidade orçamental» durante os seus últimos anos. O seu tratamento na contabilidade geral está a ser examinado no contexto da passagem para a «contabilidade segundo a especialização dos exercícios» em 2005.

| b) | ECIP (European Community Investment Partners): a Comissão registou uma redução de valor de 100 % relativa a empréstimos, participações e adiantamentos (88,5 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003) que assenta numa base duvidosa, uma vez que os elementos constitutivos aos quais se aplica nem sequer estão identificados (ver ponto 1.18 do relatório anual relativo a 2002); |
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b)

ECIP (European Community Investment Partners): a Comissão registou uma redução de valor de 100 % relativa a empréstimos, participações e adiantamentos (88,5 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003) que assenta numa base duvidosa, uma vez que os elementos constitutivos aos quais se aplica nem sequer estão identificados (ver ponto 1.18 do relatório anual relativo a 2002);

| b) | A redução de valor de 100 % foi aplicada porque a informação necessária para calcular o valor exacto dos investimentos e empréstimos concedidos ao abrigo do instrumento ECIP (European Community Investment Partners) não estava disponível. Em razão da transferência para uma contabilidade baseada na especialização dos exercícios (em especial no que se refere ao pré-financiamento) todos os processos em aberto estão actualmente a ser analisados. Este exercício deverá estar completado em Janeiro de 2005 e deverá fornecer uma base sólida para apreciar a susceptibilidade de cobrança dos montantes pendentes nas contas de 2004. Até ao termo desta análise considera-se mais coerente e mais prudente continuar com a redução de valor de 100 %. |
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b)

A redução de valor de 100 % foi aplicada porque a informação necessária para calcular o valor exacto dos investimentos e empréstimos concedidos ao abrigo do instrumento ECIP (European Community Investment Partners) não estava disponível. Em razão da transferência para uma contabilidade baseada na especialização dos exercícios (em especial no que se refere ao pré-financiamento) todos os processos em aberto estão actualmente a ser analisados. Este exercício deverá estar completado em Janeiro de 2005 e deverá fornecer uma base sólida para apreciar a susceptibilidade de cobrança dos montantes pendentes nas contas de 2004. Até ao termo desta análise considera-se mais coerente e mais prudente continuar com a redução de valor de 100 %.

| c) | Eurotech Capital, Venture Consort e Joint Venture Programme: não dispondo de um conhecimento preciso e pormenorizado dos montantes investidos, a Comissão contabilizou uma redução de valor correspondente ao montante total das suas participações (12,7 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003), embora ainda estejam em curso reembolsos (ver pontos 1.21 e 1.22 do relatório anual relativo a 2002); |
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c)

Eurotech Capital, Venture Consort e Joint Venture Programme: não dispondo de um conhecimento preciso e pormenorizado dos montantes investidos, a Comissão contabilizou uma redução de valor correspondente ao montante total das suas participações (12,7 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003), embora ainda estejam em curso reembolsos (ver pontos 1.21 e 1.22 do relatório anual relativo a 2002);

| c) | No que se refere à apresentação no balanço das Comunidades dos montantes investidos, a Comissão considera que uma redução de valor dos montantes investidos é totalmente justificada com base no princípio de prudência. A própria natureza dos investimentos em capital de risco e em outros domínios de elevado risco, tais como empresas comuns nos países da Europa Central e Oriental e nos Novos Estados Independentes, comporta fatalmente um potencial de risco de perda. A Comissão observa que registou francos progressos desde o ano passado, finalizando e encerrando contratos que tinham chegado ao seu termo. |
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c)

No que se refere à apresentação no balanço das Comunidades dos montantes investidos, a Comissão considera que uma redução de valor dos montantes investidos é totalmente justificada com base no princípio de prudência. A própria natureza dos investimentos em capital de risco e em outros domínios de elevado risco, tais como empresas comuns nos países da Europa Central e Oriental e nos Novos Estados Independentes, comporta fatalmente um potencial de risco de perda. A Comissão observa que registou francos progressos desde o ano passado, finalizando e encerrando contratos que tinham chegado ao seu termo.

| d) | FEOGA-Garantia: vários organismos de certificação formularam reservas sobre a correcção e a exaustividade dos montantes devidos à Comissão (905,9 milhões de euros líquidos em 31 de Dezembro de 2003) (ver ponto 1.25 do relatório anual relativo a 2002); |
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d)

FEOGA-Garantia: vários organismos de certificação formularam reservas sobre a correcção e a exaustividade dos montantes devidos à Comissão (905,9 milhões de euros líquidos em 31 de Dezembro de 2003) (ver ponto 1.25 do relatório anual relativo a 2002);

| d) | No que se refere à avaliação correcta das dívidas, a provisão para dívidas de cobrança duvidosa baseia-se nas melhores estimativas de cada organismo pagador em causa — isto é, o mesmo procedimento que foi utilizado em 2002. Com efeito, a Comissão considera que os organismos pagadores estão em melhor posição para avaliarem as probabilidades de cobrança. |
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d)

No que se refere à avaliação correcta das dívidas, a provisão para dívidas de cobrança duvidosa baseia-se nas melhores estimativas de cada organismo pagador em causa — isto é, o mesmo procedimento que foi utilizado em 2002. Com efeito, a Comissão considera que os organismos pagadores estão em melhor posição para avaliarem as probabilidades de cobrança.

A Comissão realizou várias melhorias a nível do mecanismo contabilístico relativo aos devedores PAC nos últimos anos. Nomeadamente, os organismos pagadores são convidados a elaborarem uma lista dos devedores e os organismos de certificação devem controlar se estas listas dos devedores estão completas. Os organismos de certificação de 81 dos 85 organismos pagadores mostraram-se em condições de garantir que as listas dos devedores não apresentavam qualquer incorrecção material.

| e) | Registo dos devedores diversos (3 610,4 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003): o Tribunal não se pode pronunciar sobre a exactidão e a exaustividade do registo dos devedores diversos (ver ponto 1.23 do relatório anual relativo a 2002 e pontos 1.14 e 1.15 do presente relatório); |
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e)

Registo dos devedores diversos (3 610,4 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003): o Tribunal não se pode pronunciar sobre a exactidão e a exaustividade do registo dos devedores diversos (ver ponto 1.23 do relatório anual relativo a 2002 e pontos 1.14 e 1.15 do presente relatório);

| e) | A Comissão continua a melhorar os métodos que lhe permitem gerir este domínio através dos sistemas de que dispõe actualmente, como já foi referido na resposta à observação 1.23 do relatório anual 2002 (por exemplo, a notificação regular de montantes em dívida desde meados de 2003). Contudo, como também mencionado na resposta apresentada no ano passado, as principais melhorias neste domínio só poderão realizar-se com a introdução do novo sistema de contabilidade em 2005, em especial a contabilização dos pagamentos de pré-financiamento. |
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e)

A Comissão continua a melhorar os métodos que lhe permitem gerir este domínio através dos sistemas de que dispõe actualmente, como já foi referido na resposta à observação 1.23 do relatório anual 2002 (por exemplo, a notificação regular de montantes em dívida desde meados de 2003). Contudo, como também mencionado na resposta apresentada no ano passado, as principais melhorias neste domínio só poderão realizar-se com a introdução do novo sistema de contabilidade em 2005, em especial a contabilização dos pagamentos de pré-financiamento.

| f) | Registo dos montantes retidos pelos intermediários financeiros [incluídos na rubrica «Devedores diversos» — ver alínea e)], que ascendiam a 1 008,6 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003 ( (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78)): na ausência de um sistema contabilístico adaptado, o Tribunal não pode garantir a correcção e a exaustividade dos montantes inscritos relativos aos intermediários financeiros (ver ponto 1.27 do relatório anual relativo a 2002); |
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f)

Registo dos montantes retidos pelos intermediários financeiros [incluídos na rubrica «Devedores diversos» — ver alínea e)], que ascendiam a 1 008,6 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003 ( (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78)): na ausência de um sistema contabilístico adaptado, o Tribunal não pode garantir a correcção e a exaustividade dos montantes inscritos relativos aos intermediários financeiros (ver ponto 1.27 do relatório anual relativo a 2002);

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| f) | Como indicado em 2002, a Comissão já realizou importantes trabalhos neste domínio. Todavia, os problemas desta natureza só podem ser resolvidos de forma definitiva com a introdução do novo sistema contabilístico em 2005. Actualmente, os dados são fixados através de operações manuais com base nos relatórios fornecidos pelos intermediários financeiros. |
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f)

Como indicado em 2002, a Comissão já realizou importantes trabalhos neste domínio. Todavia, os problemas desta natureza só podem ser resolvidos de forma definitiva com a introdução do novo sistema contabilístico em 2005. Actualmente, os dados são fixados através de operações manuais com base nos relatórios fornecidos pelos intermediários financeiros.

| g) | Juros recebidos dos adiantamentos pagos aos intermediários financeiros: a Comissão nem sempre pôde demonstrar que os juros produzidos pelos adiantamentos foram registados de forma sistemática e atempada nas receitas orçamentais, o que levanta dúvidas acerca do registo exaustivo da contribuição comunitária em determinados programas (ver ponto 1.29 do relatório anual relativo a 2002); |
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g)

Juros recebidos dos adiantamentos pagos aos intermediários financeiros: a Comissão nem sempre pôde demonstrar que os juros produzidos pelos adiantamentos foram registados de forma sistemática e atempada nas receitas orçamentais, o que levanta dúvidas acerca do registo exaustivo da contribuição comunitária em determinados programas (ver ponto 1.29 do relatório anual relativo a 2002);

| g) | Como assinalado no ano passado, embora a totalidade dos juros não tenha sido inscrita nas receitas orçamentais, foi, no entanto, inscrita nas contas anuais. Desde a introdução do novo Regulamento Financeiro que exige que a totalidade dos juros seja paga à Comissão, esta continuou a aperfeiçoar os procedimentos de inscrição dos referidos juros. |
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g)

Como assinalado no ano passado, embora a totalidade dos juros não tenha sido inscrita nas receitas orçamentais, foi, no entanto, inscrita nas contas anuais. Desde a introdução do novo Regulamento Financeiro que exige que a totalidade dos juros seja paga à Comissão, esta continuou a aperfeiçoar os procedimentos de inscrição dos referidos juros.

| h) | Provisão para direitos a pensão: a actual forma de apresentação no balanço da provisão para direitos a pensão (22 800 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003, com base num estudo actuarial) e do crédito correspondente a receber dos Estados-Membros tem como efeito anular o impacto sobre o resultado económico (ver pontos 1.31 e 1.32 do relatório anual relativo a 2002); |
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h)

Provisão para direitos a pensão: a actual forma de apresentação no balanço da provisão para direitos a pensão (22 800 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003, com base num estudo actuarial) e do crédito correspondente a receber dos Estados-Membros tem como efeito anular o impacto sobre o resultado económico (ver pontos 1.31 e 1.32 do relatório anual relativo a 2002);

| h) | Tal como discutido no Comité das Normas Contabilísticas, não existem actualmente orientações internacionais de carácter contabilístico para o sector público neste domínio. Assim, enquanto se verificar esta situação, a prática actual manter-se-á em vigor. |
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h)

Tal como discutido no Comité das Normas Contabilísticas, não existem actualmente orientações internacionais de carácter contabilístico para o sector público neste domínio. Assim, enquanto se verificar esta situação, a prática actual manter-se-á em vigor.

| i) | Dívidas a curto prazo: a apresentação nesta rubrica do orçamento de uma parte das dotações de pagamento transitadas (176,5 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003) não é correcta (ver ponto 1.34 do relatório anual relativo a 2002). |
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i)

Dívidas a curto prazo: a apresentação nesta rubrica do orçamento de uma parte das dotações de pagamento transitadas (176,5 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003) não é correcta (ver ponto 1.34 do relatório anual relativo a 2002).

| i) | Como foi referido em 2002, esta questão tem vindo a ser analisada no âmbito do projecto de modernização do sistema de contabilidade e serão realizadas alterações ao actual tratamento contabilístico em 2005. |
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i)

Como foi referido em 2002, esta questão tem vindo a ser analisada no âmbito do projecto de modernização do sistema de contabilidade e serão realizadas alterações ao actual tratamento contabilístico em 2005.

Observações relativas às demonstrações consolidadas sobre a execução orçamental

Elementos provisórios da execução orçamental

| 1.11. | Apesar da observação efectuada pelo Tribunal no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), as operações que são susceptíveis de serem corrigidas posteriormente pelos serviços da Comissão ou pelos Estados-Membros (apuramento das contas dos organismos pagadores no âmbito do FEOGA-Garantia, ajustamento dos montantes previsionais no caso dos recursos próprios IVA e RNB, encerramento dos projectos ou programas no caso das políticas internas, das acções externas ou dos fundos estruturais) e, em particular, a sua possível amplitude, nem sempre são assinaladas nas contas do final do exercício. Além disso, existem outras incertezas que podem afectar temporariamente as contas, como as reservas formuladas pelos organismos de certificação sobre as contas dos organismos pagadores agrícolas, num montante de aproximadamente 11 300 milhões de euros (ver ponto 4.54) e o adiamento por parte da Comissão da decisão de apuramento financeiro relativa ao exercício de 2003 das contas de organismos pagadores que representam 43 % das despesas declaradas para o exercício de 2003, na pendência de informações complementares ou da conclusão de determinados trabalhos de auditoria (ver ponto 4.69). |
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1.11.

Apesar da observação efectuada pelo Tribunal no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), as operações que são susceptíveis de serem corrigidas posteriormente pelos serviços da Comissão ou pelos Estados-Membros (apuramento das contas dos organismos pagadores no âmbito do FEOGA-Garantia, ajustamento dos montantes previsionais no caso dos recursos próprios IVA e RNB, encerramento dos projectos ou programas no caso das políticas internas, das acções externas ou dos fundos estruturais) e, em particular, a sua possível amplitude, nem sempre são assinaladas nas contas do final do exercício. Além disso, existem outras incertezas que podem afectar temporariamente as contas, como as reservas formuladas pelos organismos de certificação sobre as contas dos organismos pagadores agrícolas, num montante de aproximadamente 11 300 milhões de euros (ver ponto 4.54) e o adiamento por parte da Comissão da decisão de apuramento financeiro relativa ao exercício de 2003 das contas de organismos pagadores que representam 43 % das despesas declaradas para o exercício de 2003, na pendência de informações complementares ou da conclusão de determinados trabalhos de auditoria (ver ponto 4.69).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.11. | As contas anuais comportam necessariamente informações financeiras tal como são conhecidas à data em que estas contas são encerradas. A fiabilidade destas informações será sempre sujeita aos resultados das auditorias pendentes nesse momento ou iniciadas em seguida. As contas só podem registar os montantes a recuperar quando a Comissão adoptar a sua decisão de apuramento das contas ou um procedimento semelhante. |
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1.11.

As contas anuais comportam necessariamente informações financeiras tal como são conhecidas à data em que estas contas são encerradas. A fiabilidade destas informações será sempre sujeita aos resultados das auditorias pendentes nesse momento ou iniciadas em seguida. As contas só podem registar os montantes a recuperar quando a Comissão adoptar a sua decisão de apuramento das contas ou um procedimento semelhante.

A Comissão está a estudar regras para o tratamento contabilístico destas recuperações e para a melhoria das notas explicativas às contas anuais, enquanto elemento da modernização do sistema contabilístico. Os efeitos desta análise estarão patentes nas contas anuais de 2005.

No que se refere ao adiamento pela Comissão da decisão de apuramento, ver a resposta ao ponto 4.79.

Autorizações orçamentais e eventuais passivos

| 1.12. | Nos termos do novo Regulamento Financeiro, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, as autorizações orçamentais para acções cuja realização se estende por mais de um exercício só podem ser fraccionadas em parcelas anuais nos casos em que o acto de base o preveja  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Esta prática, que anteriormente era já aplicada nas acções estruturais  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), em conformidade com a regulamentação sectorial, de agora em diante está igualmente prevista expressamente para outros domínios (por exemplo, para os acordos internacionais no domínio da pesca e para outras acções externas). Os montantes que, em aplicação do Regulamento Financeiro, ainda não estão registados como autorizações orçamentais são apresentados como passivos eventuais. Contudo, estas diferenças de definição das autorizações nos diferentes domínios dificultam a interpretação dos valores apresentados nas demonstrações relativas à execução orçamental. |
| --- | --- |

1.12.

Nos termos do novo Regulamento Financeiro, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003, as autorizações orçamentais para acções cuja realização se estende por mais de um exercício só podem ser fraccionadas em parcelas anuais nos casos em que o acto de base o preveja  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Esta prática, que anteriormente era já aplicada nas acções estruturais  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), em conformidade com a regulamentação sectorial, de agora em diante está igualmente prevista expressamente para outros domínios (por exemplo, para os acordos internacionais no domínio da pesca e para outras acções externas). Os montantes que, em aplicação do Regulamento Financeiro, ainda não estão registados como autorizações orçamentais são apresentados como passivos eventuais. Contudo, estas diferenças de definição das autorizações nos diferentes domínios dificultam a interpretação dos valores apresentados nas demonstrações relativas à execução orçamental.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.12. | Consciente deste problema, a Comissão melhorou as notas explicativas das demonstrações financeiras, por forma a incluir uma explicação mais clara do tratamento das autorizações previstas no Regulamento Financeiro, fazendo referência, em especial, à inclusão de um passivo eventual relativo às autorizações orçamentais de dotações diferenciadas ainda não concedidas para os anos futuros. |
| --- | --- |

1.12.

Consciente deste problema, a Comissão melhorou as notas explicativas das demonstrações financeiras, por forma a incluir uma explicação mais clara do tratamento das autorizações previstas no Regulamento Financeiro, fazendo referência, em especial, à inclusão de um passivo eventual relativo às autorizações orçamentais de dotações diferenciadas ainda não concedidas para os anos futuros.

Observações relativas às demonstrações financeiras consolidadas: balanço

Recursos próprios tradicionais

| 1.13. | Os direitos apurados registados na contabilidade separada, chamada «contabilidade B», foram objecto, em 31 de Dezembro de 2003, de uma redução de valor de 1 043,9 milhões de euros, que deu origem a um montante líquido de 729,3 milhões de euros nas demonstrações financeiras da Comissão. Esta correcção traduz o reconhecimento do carácter duvidoso da cobrança de um grande número desses créditos. Esta redução de valor é calculada numa base estatística e representa um montante estimado. |
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1.13.

Os direitos apurados registados na contabilidade separada, chamada «contabilidade B», foram objecto, em 31 de Dezembro de 2003, de uma redução de valor de 1 043,9 milhões de euros, que deu origem a um montante líquido de 729,3 milhões de euros nas demonstrações financeiras da Comissão. Esta correcção traduz o reconhecimento do carácter duvidoso da cobrança de um grande número desses créditos. Esta redução de valor é calculada numa base estatística e representa um montante estimado.

| 1.13. | No final de 2004, deverão ser formalmente adoptadas alterações à regulamentação que prevê uma estimativa anual por parte dos Estados-Membros do montante das dívidas inscritas na contabilidade separada, relativamente às quais se considera que a cobrança é duvidosa. |
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1.13.

No final de 2004, deverão ser formalmente adoptadas alterações à regulamentação que prevê uma estimativa anual por parte dos Estados-Membros do montante das dívidas inscritas na contabilidade separada, relativamente às quais se considera que a cobrança é duvidosa.

Registo dos devedores diversos

| 1.14. | O registo dos devedores diversos continua a levantar problemas  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Os pagamentos provisórios ainda são imputados como despesas definitivas e os montantes por cobrar continuam a ser lançados nas contas com atraso. Perante a inexistência de procedimentos adequados de controlo interno das receitas diversas nos serviços dos gestores orçamentais, o Tribunal não pode assegurar-se da correcção e integralidade do registo dos créditos. |
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1.14.

O registo dos devedores diversos continua a levantar problemas  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Os pagamentos provisórios ainda são imputados como despesas definitivas e os montantes por cobrar continuam a ser lançados nas contas com atraso. Perante a inexistência de procedimentos adequados de controlo interno das receitas diversas nos serviços dos gestores orçamentais, o Tribunal não pode assegurar-se da correcção e integralidade do registo dos créditos.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.14. | Ver igualmente a resposta à alínea e) do ponto 1.10. |
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1.14.

Ver igualmente a resposta à alínea e) do ponto 1.10.

Os controlos relativos aos pagamentos provisórios e ao pré-financiamento serão melhorados a partir de 2005 no quadro da modernização do sistema contabilístico.

| 1.15. | Apesar das melhorias verificadas, em particular após a aplicação do procedimento de compensação entre os créditos e os pagamentos devidos, a cobrança de um grande número de dívidas continua a registar um atraso considerável. Além disso, os juros de mora não são calculados e exigidos sistematicamente e, no final do exercício, não é aplicado um procedimento para calcular e registar na contabilidade os juros vencidos. O Tribunal considera que o controlo das cobranças em atraso deverá ser coordenado ao nível central de forma mais eficaz e que deverá ser criado um dispositivo que permita garantir que os serviços competentes efectuam um registo imediato dos créditos. |
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1.15.

Apesar das melhorias verificadas, em particular após a aplicação do procedimento de compensação entre os créditos e os pagamentos devidos, a cobrança de um grande número de dívidas continua a registar um atraso considerável. Além disso, os juros de mora não são calculados e exigidos sistematicamente e, no final do exercício, não é aplicado um procedimento para calcular e registar na contabilidade os juros vencidos. O Tribunal considera que o controlo das cobranças em atraso deverá ser coordenado ao nível central de forma mais eficaz e que deverá ser criado um dispositivo que permita garantir que os serviços competentes efectuam um registo imediato dos créditos.

| 1.15. | No início de 2003, a Comissão introduziu a coordenação central das cobranças e acompanha as ordens de cobrança em atraso através de um balanço trimestral que indica o montante das ordens de cobrança em atraso por trimestre e por gestor orçamental. A Comissão incluiu igualmente na sua base de dados as acções de acompanhamento iniciadas relativamente a cada ordem de cobrança e os indicadores que acompanham o balanço trimestral. |
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1.15.

No início de 2003, a Comissão introduziu a coordenação central das cobranças e acompanha as ordens de cobrança em atraso através de um balanço trimestral que indica o montante das ordens de cobrança em atraso por trimestre e por gestor orçamental. A Comissão incluiu igualmente na sua base de dados as acções de acompanhamento iniciadas relativamente a cada ordem de cobrança e os indicadores que acompanham o balanço trimestral.

Desde 2004, o gestor orçamental utiliza sistemas informatizados para acompanhar a cobrança de juros sobre pagamentos em atraso e o estabelecimento das ordens de cobrança pelo gestor orçamental responsável por tais juros. Os juros são inscritos na contabilidade do ano em que são recebidos, mas não se efectua qualquer avaliação dos juros vencidos no fim do ano, tal como assinalado pelo Tribunal de Contas. Esta questão será examinada no âmbito do projecto de modernização do sistema contabilístico e da passagem para a contabilidade segundo a especialização dos exercícios.

Gestão da tesouraria

| 1.16. | A partir do exercício de 1999, o Tribunal efectuou várias observações relativas ao sistema informático Sincom2. As que se referem a aspectos ligados à segurança  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78)) diziam respeito em particular ao sistema de pagamento utilizado pela tesouraria da Comissão, que concordou com estas observações e se comprometeu a resolver os problemas assinalados ( (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Em 2002 e no início de 2003, a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Direcção-Geral do Orçamento, bem como o Serviço de Auditoria Interna (SAI), realizaram auditorias da tesouraria da Comissão, tendo confirmado que continuam a verificar-se os problemas detectados pelo Tribunal. |
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1.16.

A partir do exercício de 1999, o Tribunal efectuou várias observações relativas ao sistema informático Sincom2. As que se referem a aspectos ligados à segurança  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78)) diziam respeito em particular ao sistema de pagamento utilizado pela tesouraria da Comissão, que concordou com estas observações e se comprometeu a resolver os problemas assinalados ( (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Em 2002 e no início de 2003, a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Direcção-Geral do Orçamento, bem como o Serviço de Auditoria Interna (SAI), realizaram auditorias da tesouraria da Comissão, tendo confirmado que continuam a verificar-se os problemas detectados pelo Tribunal.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.17. | O acompanhamento das observações anteriores do Tribunal, efectuado no âmbito dos trabalhos relativos à DAS 2003, revelou que existem ainda questões em suspenso, em particular no que se refere a determinados aspectos ligados à segurança e à separação de funções. |
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1.17.

O acompanhamento das observações anteriores do Tribunal, efectuado no âmbito dos trabalhos relativos à DAS 2003, revelou que existem ainda questões em suspenso, em particular no que se refere a determinados aspectos ligados à segurança e à separação de funções.

| 1.18. | O modelo de segurança existente deverá ser melhorado no que diz respeito à definição e à gestão dos perfis de utilizadores, bem como ao direito de acesso dos utilizadores às diferentes funcionalidades do sistema, a fim de controlar os riscos existentes. Verificou-se que alguns utilizadores acumulam funções incompatíveis ao nível da tesouraria. Um número demasiado elevado de utilizadores tem uma função de administrador do sistema ou uma função equivalente, o que lhe permite executar todas as operações do sistema. Os perfis de alguns destes utilizadores são genéricos e não personalizados, o que dificulta a supervisão das suas actividades. O Tribunal constatou igualmente a criação de utilizadores genéricos ad hoc por períodos e para fins determinados, que dispõem de amplos direitos de acesso. |
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1.18.

O modelo de segurança existente deverá ser melhorado no que diz respeito à definição e à gestão dos perfis de utilizadores, bem como ao direito de acesso dos utilizadores às diferentes funcionalidades do sistema, a fim de controlar os riscos existentes. Verificou-se que alguns utilizadores acumulam funções incompatíveis ao nível da tesouraria. Um número demasiado elevado de utilizadores tem uma função de administrador do sistema ou uma função equivalente, o que lhe permite executar todas as operações do sistema. Os perfis de alguns destes utilizadores são genéricos e não personalizados, o que dificulta a supervisão das suas actividades. O Tribunal constatou igualmente a criação de utilizadores genéricos ad hoc por períodos e para fins determinados, que dispõem de amplos direitos de acesso.

ad hoc

| 1.18. | A Comissão reconhece que o número de utilizadores com direito de acesso alargado era demasiado elevado. Este número tem vindo a ser reduzido de forma significativa. A Comissão está a desenvolver e instaurará antes do final de 2004 um sistema de registo que lhe permitirá identificar estes casos no futuro. |
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1.18.

A Comissão reconhece que o número de utilizadores com direito de acesso alargado era demasiado elevado. Este número tem vindo a ser reduzido de forma significativa. A Comissão está a desenvolver e instaurará antes do final de 2004 um sistema de registo que lhe permitirá identificar estes casos no futuro.

A Comissão está actualmente a examinar todos os acessos ao sistema contabilístico central com o auxílio de um consultor especializado. Prevê-se que este trabalho esteja terminado no final de 2004, a tempo para a introdução do novo sistema contabilístico (ABAC).

| 1.19. | Quando são efectuados pagamentos no sistema contabilístico central, os ficheiros que incluem todos os dados relativos aos pagamentos são transferidos para um sistema que efectua a ligação com os bancos. A Comissão deverá prosseguir as medidas tomadas para garantir um controlo total da integridade dos dados desses ficheiros que são enviados aos bancos. |
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1.19.

Quando são efectuados pagamentos no sistema contabilístico central, os ficheiros que incluem todos os dados relativos aos pagamentos são transferidos para um sistema que efectua a ligação com os bancos. A Comissão deverá prosseguir as medidas tomadas para garantir um controlo total da integridade dos dados desses ficheiros que são enviados aos bancos.

| 1.19. | A Direcção-Geral do Orçamento introduziu em Novembro de 2003 um novo mecanismo de protecção das operações de pagamento entre o SINCOM2 e a rede SWIFT. Este mecanismo ainda não foi completamente generalizado. As operações que ainda não beneficiam da nova protecção são operações de montantes reduzidos, em geral mais difíceis de alterar tendo em conta o seu formato específico. A Direcção-Geral do Orçamento previu alargar a nova protecção — de execução mais complexa para este tipo de operações – antes do final de 2004. |
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1.19.

A Direcção-Geral do Orçamento introduziu em Novembro de 2003 um novo mecanismo de protecção das operações de pagamento entre o SINCOM2 e a rede SWIFT. Este mecanismo ainda não foi completamente generalizado. As operações que ainda não beneficiam da nova protecção são operações de montantes reduzidos, em geral mais difíceis de alterar tendo em conta o seu formato específico. A Direcção-Geral do Orçamento previu alargar a nova protecção — de execução mais complexa para este tipo de operações – antes do final de 2004.

| 1.20. | Em 2003, a Comissão alterou a sua infra-estrutura técnica, tendo criado um novo plano de emergência que ainda não foi testado. No que se refere à tesouraria, em 17 de Fevereiro de 2004 foi efectuado um teste para avaliar a recuperação do sistema de ligação bancária por um «site» alternativo em caso de avaria do sistema, que revelou ser necessário melhorar o processo de arranque. |
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1.20.

Em 2003, a Comissão alterou a sua infra-estrutura técnica, tendo criado um novo plano de emergência que ainda não foi testado. No que se refere à tesouraria, em 17 de Fevereiro de 2004 foi efectuado um teste para avaliar a recuperação do sistema de ligação bancária por um «site» alternativo em caso de avaria do sistema, que revelou ser necessário melhorar o processo de arranque.

| 1.20. | O plano de emergência do SINCOM2 foi testado em Novembro de 2002. As alterações funcionais e de infra-estrutura técnica previstas, com a instalação em Janeiro de 2005 do novo sistema contabilístico e financeiro da Comissão (ABAC), implicarão a elaboração de um novo plano de emergência. Em matéria de tesouraria, antes do fim de 2004, a Direcção-Geral do Orçamento introduzirá no procedimento de arranque do plano de emergência SWIFT, as melhorias identificadas por ocasião do teste. |
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1.20.

O plano de emergência do SINCOM2 foi testado em Novembro de 2002. As alterações funcionais e de infra-estrutura técnica previstas, com a instalação em Janeiro de 2005 do novo sistema contabilístico e financeiro da Comissão (ABAC), implicarão a elaboração de um novo plano de emergência. Em matéria de tesouraria, antes do fim de 2004, a Direcção-Geral do Orçamento introduzirá no procedimento de arranque do plano de emergência SWIFT, as melhorias identificadas por ocasião do teste.

| 1.21. | Além dos problemas enunciados no ponto 1.16, outras questões assinaladas não tiveram ainda uma resposta adequada: |
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1.21.

Além dos problemas enunciados no ponto 1.16, outras questões assinaladas não tiveram ainda uma resposta adequada:

| 1.21. | |
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1.21.

| a) | Na sequência da aplicação do novo Regulamento Financeiro é necessário definir o enquadramento dos fundos para adiantamentos; |
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a)

Na sequência da aplicação do novo Regulamento Financeiro é necessário definir o enquadramento dos fundos para adiantamentos;

| a) | Ainda que a secção «fundos para adiantamentos» da tesouraria não tenha sido inteiramente adaptada, foram-lhe consagrados recursos suplementares, nomeadamente a fim de controlar as contas bancárias de todos os fundos para adiantamentos. |
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a)

Ainda que a secção «fundos para adiantamentos» da tesouraria não tenha sido inteiramente adaptada, foram-lhe consagrados recursos suplementares, nomeadamente a fim de controlar as contas bancárias de todos os fundos para adiantamentos.

| b) | É necessário encontrar uma solução que impeça o registo de lançamentos contabilísticos em contas bancárias encerradas, conservando ao mesmo tempo a informação histórica. |
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b)

É necessário encontrar uma solução que impeça o registo de lançamentos contabilísticos em contas bancárias encerradas, conservando ao mesmo tempo a informação histórica.

| b) | Desde o início de 2004 existe um procedimento informatizado que impede qualquer tentativa de lançamento contabilístico relativamente a contas bancárias encerradas; |
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b)

Desde o início de 2004 existe um procedimento informatizado que impede qualquer tentativa de lançamento contabilístico relativamente a contas bancárias encerradas;

| c) | As funções e responsabilidades ao nível da tesouraria devem ser formalmente definidas de forma clara, a fim de permitirem, por um lado, efectuar uma separação adequada das funções e, por outro, uma gestão eficaz das subdelegações necessárias. |
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c)

As funções e responsabilidades ao nível da tesouraria devem ser formalmente definidas de forma clara, a fim de permitirem, por um lado, efectuar uma separação adequada das funções e, por outro, uma gestão eficaz das subdelegações necessárias.

| c) | A definição formal de delegações do contabilista ao pessoal da tesouraria terminou em Setembro de 2004. |
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c)

A definição formal de delegações do contabilista ao pessoal da tesouraria terminou em Setembro de 2004.

Plano de acção para a modernização da contabilidade

| 1.22. | Em 17 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou um plano de acção para a modernização da contabilidade das Comunidades Europeias  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) que dá resposta a inúmeras observações anteriores do Tribunal e tem em conta as disposições do novo Regulamento Financeiro adoptado em Junho de 2002  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Este plano de acção, que deverá estar plenamente operacional a partir de 1 de Janeiro de 2005, inclui duas vertentes, uma referente à adopção do novo quadro contabilístico  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) e a outra ao desenvolvimento do sistema informático necessário à sua aplicação  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Os dois comités previstos pelo plano de acção, o Comité de Supervisão e o Comité Consultivo das Normas Contabilísticas, foram constituídos durante o primeiro trimestre de 2003. |
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1.22.

Em 17 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou um plano de acção para a modernização da contabilidade das Comunidades Europeias  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) que dá resposta a inúmeras observações anteriores do Tribunal e tem em conta as disposições do novo Regulamento Financeiro adoptado em Junho de 2002  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Este plano de acção, que deverá estar plenamente operacional a partir de 1 de Janeiro de 2005, inclui duas vertentes, uma referente à adopção do novo quadro contabilístico  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) e a outra ao desenvolvimento do sistema informático necessário à sua aplicação  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Os dois comités previstos pelo plano de acção, o Comité de Supervisão e o Comité Consultivo das Normas Contabilísticas, foram constituídos durante o primeiro trimestre de 2003.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.23. | O Comité Consultivo das Normas Contabilísticas, presidido pelo contabilista da Comissão, incluía representantes de determinadas instituições (Parlamento Europeu, Tribunal de Justiça e Comissão), bem como de alguns organismos descentralizados (agências)  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) e ainda peritos externos. Tinha como objectivo efectuar um exame das normas internacionais de contabilidade  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) adaptando-as ao meio comunitário, conforme estipulam as disposições do n.o 2 do artigo 133.o do Regulamento Financeiro. Este exame levou à apresentação, em Abril de 2004, de 15 projectos de regras contabilísticas de base, que abrangem os diversos temas susceptíveis de tratamentos contabilísticos na perspectiva da apresentação das demonstrações financeiras do final do exercício, segundo o princípio da contabilidade de exercício  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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1.23.

O Comité Consultivo das Normas Contabilísticas, presidido pelo contabilista da Comissão, incluía representantes de determinadas instituições (Parlamento Europeu, Tribunal de Justiça e Comissão), bem como de alguns organismos descentralizados (agências)  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) e ainda peritos externos. Tinha como objectivo efectuar um exame das normas internacionais de contabilidade  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) adaptando-as ao meio comunitário, conforme estipulam as disposições do n.o 2 do artigo 133.o do Regulamento Financeiro. Este exame levou à apresentação, em Abril de 2004, de 15 projectos de regras contabilísticas de base, que abrangem os diversos temas susceptíveis de tratamentos contabilísticos na perspectiva da apresentação das demonstrações financeiras do final do exercício, segundo o princípio da contabilidade de exercício  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.24. | Estas regras de base devem ainda ser adoptadas definitivamente pelo contabilista da Comissão, que deve, além disso, assegurar a sua transposição sob a forma de planos contabilísticos aplicáveis nas instituições e organismos cujas contas serão consolidadas  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). No que se refere ao calendário indicado no plano de acção da Comissão, o estado de adiantamento dos trabalhos leva a crer que os prazos indicados deverão ser respeitados. Assim, as regras contabilísticas de base e os planos contabilísticos das entidades sujeitas a consolidação deverão estar disponíveis para a elaboração das contas do exercício de 2005. |
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1.24.

Estas regras de base devem ainda ser adoptadas definitivamente pelo contabilista da Comissão, que deve, além disso, assegurar a sua transposição sob a forma de planos contabilísticos aplicáveis nas instituições e organismos cujas contas serão consolidadas  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). No que se refere ao calendário indicado no plano de acção da Comissão, o estado de adiantamento dos trabalhos leva a crer que os prazos indicados deverão ser respeitados. Assim, as regras contabilísticas de base e os planos contabilísticos das entidades sujeitas a consolidação deverão estar disponíveis para a elaboração das contas do exercício de 2005.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.24. | Todas as direcções-gerais foram consultadas em relação ao projecto de regras contabilísticas em Junho de 2004, bem como os contabilistas das instituições e agências (em conformidade com o artigo 133.o do Regulamento Financeiro). As suas observações foram tidas em conta aquando da finalização destas regras. Tais regras serviram de base à preparação do manual contabilístico. O manual tem por objectivo descrever a aplicação e o funcionamento destas regras e do novo sistema contabilístico. As direcções-gerais foram consultadas sobre o projecto de manual em Julho de 2004. |
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1.24.

Todas as direcções-gerais foram consultadas em relação ao projecto de regras contabilísticas em Junho de 2004, bem como os contabilistas das instituições e agências (em conformidade com o artigo 133.o do Regulamento Financeiro). As suas observações foram tidas em conta aquando da finalização destas regras. Tais regras serviram de base à preparação do manual contabilístico. O manual tem por objectivo descrever a aplicação e o funcionamento destas regras e do novo sistema contabilístico. As direcções-gerais foram consultadas sobre o projecto de manual em Julho de 2004.

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O plano contabilístico foi igualmente finalizado em Julho de 2004, também com base nas novas regras contabilísticas e após a consulta das instituições e agências.

As regras contabilísticas serão adoptadas pelo contabilista da Comissão no último trimestre de 2004.

| 1.25. | Em relação à componente informática, prevê-se desenvolver um sistema integrado de informação que inclua, no geral  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), todos os dados de carácter contabilístico necessários à aplicação de uma contabilidade de exercício em 1 de Janeiro de 2005, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro. O estado de adiantamento das normas contabilísticas permitiu definir a arquitectura e o esquema de funcionamento do sistema. Os sistemas locais dos gestores orçamentais delegados devem ser ligados ao sistema de informação central. Contudo, como o Tribunal já referiu  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), o calendário das adaptações e validações necessárias é muito ambicioso e a Comissão arrisca-se a ter de efectuar ajustamentos progressivos nos sistemas actuais. |
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1.25.

Em relação à componente informática, prevê-se desenvolver um sistema integrado de informação que inclua, no geral  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), todos os dados de carácter contabilístico necessários à aplicação de uma contabilidade de exercício em 1 de Janeiro de 2005, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro. O estado de adiantamento das normas contabilísticas permitiu definir a arquitectura e o esquema de funcionamento do sistema. Os sistemas locais dos gestores orçamentais delegados devem ser ligados ao sistema de informação central. Contudo, como o Tribunal já referiu  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), o calendário das adaptações e validações necessárias é muito ambicioso e a Comissão arrisca-se a ter de efectuar ajustamentos progressivos nos sistemas actuais.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

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| 1.25. | O projecto continua a ser implementado, respeitando em grande medida o calendário estabelecido na comunicação da Comissão de 17 de Dezembro de 2002, bem como no plano pormenorizado proposto em 8 de Julho de 2003. Sob reserva de um teste das funcionalidades informáticas uma vez completado o seu desenvolvimento, o novo sistema informatizado central «ABAC», deverá estar pronto para iniciar a passagem para a contabilidade segundo a especialização dos exercícios em 2005. A maior parte das adaptações a nível informático solicitadas pelos outros serviços que não a Direcção-Geral do Orçamento, foram programadas para o segundo semestre de 2004. Em conformidade com as auto-avaliações recebidas no final do mês de Junho de 2004, espera-se a finalização destas adaptações no final de 2004. Contudo, tendo em conta o escasso tempo disponível, alguns responsáveis prevêem que este desenvolvimento seja completado numa data que não deixa qualquer margem para eventuais imprevistos. |
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1.25.

O projecto continua a ser implementado, respeitando em grande medida o calendário estabelecido na comunicação da Comissão de 17 de Dezembro de 2002, bem como no plano pormenorizado proposto em 8 de Julho de 2003. Sob reserva de um teste das funcionalidades informáticas uma vez completado o seu desenvolvimento, o novo sistema informatizado central «ABAC», deverá estar pronto para iniciar a passagem para a contabilidade segundo a especialização dos exercícios em 2005. A maior parte das adaptações a nível informático solicitadas pelos outros serviços que não a Direcção-Geral do Orçamento, foram programadas para o segundo semestre de 2004. Em conformidade com as auto-avaliações recebidas no final do mês de Junho de 2004, espera-se a finalização destas adaptações no final de 2004. Contudo, tendo em conta o escasso tempo disponível, alguns responsáveis prevêem que este desenvolvimento seja completado numa data que não deixa qualquer margem para eventuais imprevistos.

O projecto de modernização respondeu em grande medida aos objectivos fixados e prevê-se que continue a respeitar o prazo fixado, a fim preencher os critérios formais do novo Regulamento Financeiro em 2005. A Comissão continua a crer que este objectivo ambicioso é realizável, muito embora esteja dependente dos riscos inerentes a qualquer desenvolvimento informático de grande dimensão.

| 1.26. | A elaboração do balanço inicial em 1 de Janeiro de 2005 constitui uma fase crucial para o êxito da passagem de uma contabilidade de caixa para uma contabilidade de exercício. Nesta óptica, os dados contabilísticos deverão ser tratados de forma a que se possa dispor dos elementos comparativos necessários à elaboração das demonstrações financeiras de 2005. Por conseguinte, é necessário que os serviços dos gestores orçamentais disponham dos recursos suficientes para poderem realizar este exercício de grande envergadura de forma satisfatória, devendo ainda os serviços da contabilidade central garantir um enquadramento e um acompanhamento adequados. Convém igualmente que o contabilista garanta que os procedimentos de início e validação das operações contabilísticas nos serviços dos gestores orçamentais estejam organizados de forma a garantir uma imputação correcta desde a sua ocorrência, mesmo se o Regulamento Financeiro  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) estipula que a fiabilidade dos dados é da responsabilidade do gestor orçamental. |
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1.26.

A elaboração do balanço inicial em 1 de Janeiro de 2005 constitui uma fase crucial para o êxito da passagem de uma contabilidade de caixa para uma contabilidade de exercício. Nesta óptica, os dados contabilísticos deverão ser tratados de forma a que se possa dispor dos elementos comparativos necessários à elaboração das demonstrações financeiras de 2005. Por conseguinte, é necessário que os serviços dos gestores orçamentais disponham dos recursos suficientes para poderem realizar este exercício de grande envergadura de forma satisfatória, devendo ainda os serviços da contabilidade central garantir um enquadramento e um acompanhamento adequados. Convém igualmente que o contabilista garanta que os procedimentos de início e validação das operações contabilísticas nos serviços dos gestores orçamentais estejam organizados de forma a garantir uma imputação correcta desde a sua ocorrência, mesmo se o Regulamento Financeiro  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) estipula que a fiabilidade dos dados é da responsabilidade do gestor orçamental.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.26. | A Comissão está consciente da importância e do alcance da elaboração do balanço inicial. Por esta razão consagrou os recursos adequados aos seus serviços, a fim de lhes permitir realizar a missão que lhes foi confiada. Foram afectados recursos humanos suplementares às direcções-gerais, a fim de contribuírem para a identificação dos balanços iniciais relativos aos pré-financiamentos, às facturas, às garantias, bem como para criar novos ficheiros de entidades jurídicas. Foram igualmente previstas pelos serviços centrais reuniões com as direcções-gerais para uma maior informação e apoio, sendo constante o diálogo entre estes. Além disso, é mantida na Intranet uma lista das questões mais frequentes. |
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1.26.

A Comissão está consciente da importância e do alcance da elaboração do balanço inicial. Por esta razão consagrou os recursos adequados aos seus serviços, a fim de lhes permitir realizar a missão que lhes foi confiada. Foram afectados recursos humanos suplementares às direcções-gerais, a fim de contribuírem para a identificação dos balanços iniciais relativos aos pré-financiamentos, às facturas, às garantias, bem como para criar novos ficheiros de entidades jurídicas. Foram igualmente previstas pelos serviços centrais reuniões com as direcções-gerais para uma maior informação e apoio, sendo constante o diálogo entre estes. Além disso, é mantida na Intranet uma lista das questões mais frequentes.

O contabilista validará os sistemas do gestor orçamental, tal como previsto no Regulamento Financeiro. A Comissão está a assegurar formação e orientações, a fim de ajudar os serviços dos gestores orçamentais na sua responsabilidade de introduzirem procedimentos que garantam a fiabilidade dos dados contabilísticos.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

Recursos próprios

| 1.27. | O âmbito dos trabalhos de auditoria do Tribunal insere-se nos limites expostos nos pontos 3.6 e 3.42. |
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1.27.

O âmbito dos trabalhos de auditoria do Tribunal insere-se nos limites expostos nos pontos 3.6 e 3.42.

| 1.28. | Embora, no conjunto, as operações examinadas não apresentem erros materiais, a auditoria do Tribunal detectou determinados elementos dos sistemas e controlos de supervisão e da contabilidade dos recursos próprios tradicionais dos Estados-Membros que necessitam de ser melhorados, a fim de reduzir os riscos de uma colocação à disposição incorrecta e incompleta dos recursos próprios comunitários (ver pontos 3.59 a 3.62). |
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1.28.

Embora, no conjunto, as operações examinadas não apresentem erros materiais, a auditoria do Tribunal detectou determinados elementos dos sistemas e controlos de supervisão e da contabilidade dos recursos próprios tradicionais dos Estados-Membros que necessitam de ser melhorados, a fim de reduzir os riscos de uma colocação à disposição incorrecta e incompleta dos recursos próprios comunitários (ver pontos 3.59 a 3.62).

| 1.28. | A Comissão assegurará o acompanhamento das conclusões específicas do Tribunal de Contas junto dos Estados-Membros em causa. Entretanto, a Comissão espera que uma alteração aos critérios contabilísticos relativos aos recursos próprios tradicionais implicará que os Estados-Membros disponham de uma contabilidade separada mais precisa e mais fiável. |
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1.28.

A Comissão assegurará o acompanhamento das conclusões específicas do Tribunal de Contas junto dos Estados-Membros em causa. Entretanto, a Comissão espera que uma alteração aos critérios contabilísticos relativos aos recursos próprios tradicionais implicará que os Estados-Membros disponham de uma contabilidade separada mais precisa e mais fiável.

| 1.29. | Com excepção das reservas sobre a fiscalização da aplicação dos regimes preferenciais, os directores-gerais responsáveis declaram que os procedimentos de controlo aplicados dão as garantias necessárias acerca da legalidade e regularidade das operações subjacentes, o que é confirmado pelos resultados da auditoria do Tribunal (ver ponto 3.58). |
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1.29.

Com excepção das reservas sobre a fiscalização da aplicação dos regimes preferenciais, os directores-gerais responsáveis declaram que os procedimentos de controlo aplicados dão as garantias necessárias acerca da legalidade e regularidade das operações subjacentes, o que é confirmado pelos resultados da auditoria do Tribunal (ver ponto 3.58).

| 1.30. | Comparativamente aos anos anteriores, a situação geral no conjunto deste domínio é estável. No entanto, devem ainda realizar-se progressos para eliminar os riscos relativos à exactidão dos dados estatísticos subjacentes ao cálculo dos recursos (IVA e RNB), bem como à legalidade e regularidade de certas operações. |
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1.30.

Comparativamente aos anos anteriores, a situação geral no conjunto deste domínio é estável. No entanto, devem ainda realizar-se progressos para eliminar os riscos relativos à exactidão dos dados estatísticos subjacentes ao cálculo dos recursos (IVA e RNB), bem como à legalidade e regularidade de certas operações.

| 1.30. | A Comissão toma nota das deficiências assinaladas pelo Tribunal de Contas nas suas conclusões do capítulo 3 e examinará as medidas a tomar para as resolver. |
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1.30.

A Comissão toma nota das deficiências assinaladas pelo Tribunal de Contas nas suas conclusões do capítulo 3 e examinará as medidas a tomar para as resolver.

Política Agrícola Comum (PAC)

| 1.31. | A auditoria efectuada pelo Tribunal ao funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão nos Estados-Membros revelou que, de uma maneira geral, o SIGC constitui uma fonte de informação útil para apreciar a legalidade e a regularidade dos pagamentos relativos a aproximadamente 58 % das despesas da PAC. Em contrapartida, detectaram-se incoerências e deficiências nos controlos relativos às ajudas concedidas em função das quantidades produzidas (azeite, algodão, tabaco e forragens secas), às ajudas ao desenvolvimento rural, às restituições à exportação e à armazenagem de intervenção (ver pontos 4.24 a 4.46). |
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1.31.

A auditoria efectuada pelo Tribunal ao funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão nos Estados-Membros revelou que, de uma maneira geral, o SIGC constitui uma fonte de informação útil para apreciar a legalidade e a regularidade dos pagamentos relativos a aproximadamente 58 % das despesas da PAC. Em contrapartida, detectaram-se incoerências e deficiências nos controlos relativos às ajudas concedidas em função das quantidades produzidas (azeite, algodão, tabaco e forragens secas), às ajudas ao desenvolvimento rural, às restituições à exportação e à armazenagem de intervenção (ver pontos 4.24 a 4.46).

| 1.31. | A Comissão considera que a supervisão e o controlo que exerce sobre a Política Agrícola Comum (PAC) constituem uma base sólida para neutralizar os riscos de irregularidades nas operações subjacentes. Os erros e deficiências assinalados nos domínios mencionados continuam a ser objecto de recuperações por parte dos Estados-Membros em causa no quadro do procedimento de apuramento de contas. |
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1.31.

A Comissão considera que a supervisão e o controlo que exerce sobre a Política Agrícola Comum (PAC) constituem uma base sólida para neutralizar os riscos de irregularidades nas operações subjacentes. Os erros e deficiências assinalados nos domínios mencionados continuam a ser objecto de recuperações por parte dos Estados-Membros em causa no quadro do procedimento de apuramento de contas.

| 1.32. | Tal como em anos anteriores, o Tribunal constatou que as despesas da PAC, no seu conjunto, são afectadas por uma taxa de erros significativa. Contudo, no que se refere à legalidade e à regularidade, as principais categorias de despesas estão sujeitas a riscos diferentes. Assim, as culturas arvenses estão sujeitas a um nível de risco menor que os prémios «animais», enquanto que as outras categorias de despesas apresentam um nível de risco mais elevado e são objecto de controlos menos eficazes (ver o ponto 4.47). |
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1.32.

Tal como em anos anteriores, o Tribunal constatou que as despesas da PAC, no seu conjunto, são afectadas por uma taxa de erros significativa. Contudo, no que se refere à legalidade e à regularidade, as principais categorias de despesas estão sujeitas a riscos diferentes. Assim, as culturas arvenses estão sujeitas a um nível de risco menor que os prémios «animais», enquanto que as outras categorias de despesas apresentam um nível de risco mais elevado e são objecto de controlos menos eficazes (ver o ponto 4.47).

| 1.32. | A Comissão recorda que o seu orçamento está exposto ao risco de irregularidades no que diz respeito às operações subjacentes em razão da natureza dos programas de ajuda financiados pela Comunidade. A Comissão esforça-se por limitar os riscos quando elabora programas de ajuda e através do seu sistema de controlo e de supervisão da execução de cada programa. Qualquer sistema de controlo é um compromisso entre o custo operacional do ritmo de controlos previstos, por um lado, e as vantagens obtidas por tais procedimentos, por outro. Num contexto comunitário, estas vantagens significam uma redução do risco de desperdício dos fundos e uma limitação do risco de erro a um nível tolerável, que varia em função dos diferentes domínios orçamentais, dependendo tanto do custo dos controlos como do risco inerente de operações que contenham erros ou irregularidades. Esta opinião está em conformidade com o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas sobre o modelo de «auditoria única». |
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1.32.

A Comissão recorda que o seu orçamento está exposto ao risco de irregularidades no que diz respeito às operações subjacentes em razão da natureza dos programas de ajuda financiados pela Comunidade. A Comissão esforça-se por limitar os riscos quando elabora programas de ajuda e através do seu sistema de controlo e de supervisão da execução de cada programa. Qualquer sistema de controlo é um compromisso entre o custo operacional do ritmo de controlos previstos, por um lado, e as vantagens obtidas por tais procedimentos, por outro. Num contexto comunitário, estas vantagens significam uma redução do risco de desperdício dos fundos e uma limitação do risco de erro a um nível tolerável, que varia em função dos diferentes domínios orçamentais, dependendo tanto do custo dos controlos como do risco inerente de operações que contenham erros ou irregularidades. Esta opinião está em conformidade com o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas sobre o modelo de «auditoria única».

o

A Comissão tentou centrar a sua ajuda nos pagamentos directos aos agricultores, nomeadamente porque uma alteração desta natureza limita os riscos para o Fundo e contribui para salvaguardar os interesses dos contribuintes da União. A reforma da PAC de 2003, seguida de uma segunda vaga de reformas em 2004 relativa aos produtos mediterrânicos, contribuirá para favorecer esta evolução positiva. Além disso, os Estados-Membros devem garantir que numerosos programas aos quais o Tribunal de Contas faz referência estão relacionados com o SIGC a partir de 1 de Janeiro de 2003. No que se refere às restituições à exportação e a certas medidas de intervenção, a Comissão reconhece que estes regimes têm uma exposição maior aos riscos. No entanto, a prossecução da redução do impacto de irregularidades assinaladas pelos Estados-Membros parece sugerir que os esforços desenvolvidos ao longo dos anos para reforçar os controlos e aplicar sanções às ajudas não SIGC [através, por exemplo, de controlos ex post a título do Regulamento (CEE) n.o 4045/89] produziram algum efeito.

nomeadamente

ex post

o

| 1.33. | O relatório anual de actividade e a declaração do director-geral responsável pela agricultura permitiriam efectuar uma melhor apreciação da legalidade e regularidade das operações subjacentes caso se baseassem mais nas fontes de informação disponíveis mais pertinentes, como o SIGC, em vez de se basearem em elementos relativos aos exercícios anteriores a 2003, cuja utilidade é marginal no âmbito da declaração de fiabilidade do Tribunal (ver pontos 4.18 a 4.23). |
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1.33.

O relatório anual de actividade e a declaração do director-geral responsável pela agricultura permitiriam efectuar uma melhor apreciação da legalidade e regularidade das operações subjacentes caso se baseassem mais nas fontes de informação disponíveis mais pertinentes, como o SIGC, em vez de se basearem em elementos relativos aos exercícios anteriores a 2003, cuja utilidade é marginal no âmbito da declaração de fiabilidade do Tribunal (ver pontos 4.18 a 4.23).

| 1.33. | A declaração de fiabilidade do Director-Geral da Agricultura baseia-se nos elementos seguintes, no que diz respeito ao FEOGA-Garantia: |
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1.33.

A declaração de fiabilidade do Director-Geral da Agricultura baseia-se nos elementos seguintes, no que diz respeito ao FEOGA-Garantia:

A existência de um procedimento eficaz de apuramento das contas, como previsto no n.o 5 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro. As correcções financeiras impostas baseiam-se em auditorias efectuadas pela Comissão nos Estados-Membros. O facto de as decisões de apuramento das contas serem tomadas alguns anos após o ano de despesa em causa faz parte do procedimento, que inclui o direito de os Estados-Membros responderem às conclusões.

o

o

A fiabilidade, que pode ser obtida a partir da aprovação dos organismos pagadores, do procedimento de certificação anual e do SIGC. Estes elementos permitem conceder um elevado grau de confiança ao controlo exercido sobre as despesas declaradas.

Um certo número de outros elementos contribuem para a base sobre a qual a fiabilidade é obtida. Entre estes, os resultados das auditorias realizadas pelo serviço de auditoria interna da Comissão e pela estrutura de auditoria interna, bem como eventuais informações provenientes do OLAF. A Direcção-Geral da Agricultura tem igualmente em conta as informações provenientes do Tribunal de Contas. O relatório anual de actividade tem por objectivo assinalar as principais realizações do ano (ver resposta ao ponto 4.22).

| 1.34. | No que se refere ao SIGC, os riscos relativos à legalidade e à regularidade estão, de uma maneira geral, mais controlados. Contudo, em relação à globalidade das despesas agrícolas, deverão ainda ser realizados progressos que permitam colmatar as importantes deficiências constatadas ao nível dos sistemas e controlos de supervisão. Além disso, o conteúdo do relatório anual de actividade e a formulação da declaração do director-geral poderão ser melhorados, a fim de constituírem uma fonte de informação para a declaração de fiabilidade do Tribunal. |
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1.34.

No que se refere ao SIGC, os riscos relativos à legalidade e à regularidade estão, de uma maneira geral, mais controlados. Contudo, em relação à globalidade das despesas agrícolas, deverão ainda ser realizados progressos que permitam colmatar as importantes deficiências constatadas ao nível dos sistemas e controlos de supervisão. Além disso, o conteúdo do relatório anual de actividade e a formulação da declaração do director-geral poderão ser melhorados, a fim de constituírem uma fonte de informação para a declaração de fiabilidade do Tribunal.

| 1.34. | A Comissão estima que o sistema actual de informação estatística para o SIGC é eficaz. Reconhece que nos casos em que os controlos realizados pelos Estados-Membros são insuficientes (por exemplo, certos controlos posteriores ao pagamento) seria conveniente procurar melhorar a situação. De qualquer forma, as discrepâncias são objecto de um exame e são tratadas no quadro do procedimento de apuramento das contas, como deve ser feito. |
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1.34.

A Comissão estima que o sistema actual de informação estatística para o SIGC é eficaz. Reconhece que nos casos em que os controlos realizados pelos Estados-Membros são insuficientes (por exemplo, certos controlos posteriores ao pagamento) seria conveniente procurar melhorar a situação. De qualquer forma, as discrepâncias são objecto de um exame e são tratadas no quadro do procedimento de apuramento das contas, como deve ser feito.

A Direcção-Geral da Agricultura terá em conta as recomendações do Tribunal de Contas nos futuros relatórios anuais de actividade.

Acções estruturais

| 1.35. | A auditoria do Tribunal confirmou que continuam a verificar-se deficiências, ao nível dos Estados-Membros, nos sistemas destinados a garantir a supervisão e o controlo da execução do orçamento comunitário. No que se refere ao encerramento das formas de intervenção do período de programação 1994-1999, a evolução verificada continua a ser limitada pelo facto de os Estados-Membros apresentarem documentação incompleta e inadequada em apoio dos pedidos de pagamento finais, ao que se acresce as dificuldades da Comissão em tratar os dossiers (ver ponto 5.67). Relativamente aos sistemas de gestão e de controlo do período 2000-2006, a auditoria do Tribunal revelou a existência do mesmo tipo de erros detectados nos anos anteriores (ver ponto 5.68). |
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1.35.

A auditoria do Tribunal confirmou que continuam a verificar-se deficiências, ao nível dos Estados-Membros, nos sistemas destinados a garantir a supervisão e o controlo da execução do orçamento comunitário. No que se refere ao encerramento das formas de intervenção do período de programação 1994-1999, a evolução verificada continua a ser limitada pelo facto de os Estados-Membros apresentarem documentação incompleta e inadequada em apoio dos pedidos de pagamento finais, ao que se acresce as dificuldades da Comissão em tratar os dossiers (ver ponto 5.67). Relativamente aos sistemas de gestão e de controlo do período 2000-2006, a auditoria do Tribunal revelou a existência do mesmo tipo de erros detectados nos anos anteriores (ver ponto 5.68).

| 1.35. | A Comissão considera que a supervisão e o controlo que exerce sobre as acções estruturais constituem uma base sólida para neutralizar os riscos de irregularidades nas operações subjacentes. |
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1.35.

A Comissão considera que a supervisão e o controlo que exerce sobre as acções estruturais constituem uma base sólida para neutralizar os riscos de irregularidades nas operações subjacentes.

Não obstante a apresentação tardia e a qualidade variável dos documentos de encerramento fornecidos pelos Estados-Membros, a Comissão realizou progressos significativos em 2003, no que se refere ao exame dos pedidos finais para os programas 1994-1999. A estratégia de encerramento adoptada pela Comissão destina-se a reduzir o risco de efectuar pagamentos finais em relação a despesas irregulares daí resultantes.

No que diz respeito ao período 2000-2006, a Comissão remete para a resposta ao ponto 1.38.

| 1.36. | Os resultados das auditorias realizadas pelo Tribunal junto dos beneficiários revelaram que continuam a verificar-se erros de natureza e frequência idênticas aos dos anos anteriores, o que corrobora as constatações relativas às insuficiências dos sistemas (ver ponto 5.56). |
| --- | --- |

1.36.

Os resultados das auditorias realizadas pelo Tribunal junto dos beneficiários revelaram que continuam a verificar-se erros de natureza e frequência idênticas aos dos anos anteriores, o que corrobora as constatações relativas às insuficiências dos sistemas (ver ponto 5.56).

| 1.36. | A Comissão continua a consagrar uma parte importante dos seus recursos de auditoria ao controlo dos sistemas dos Estados-Membros. Se necessário, exerce os poderes de que está investida para suspender os pagamentos a favor de programas cujos sistemas acusam graves deficiências e põem em risco os fundos comunitários e aplica correcções financeiras em caso de irregularidades. A Comissão faz o acompanhamento dos erros assinalados pelo Tribunal de Contas e pelas suas próprias auditorias e adopta as medidas necessárias para os corrigir. |
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1.36.

A Comissão continua a consagrar uma parte importante dos seus recursos de auditoria ao controlo dos sistemas dos Estados-Membros. Se necessário, exerce os poderes de que está investida para suspender os pagamentos a favor de programas cujos sistemas acusam graves deficiências e põem em risco os fundos comunitários e aplica correcções financeiras em caso de irregularidades. A Comissão faz o acompanhamento dos erros assinalados pelo Tribunal de Contas e pelas suas próprias auditorias e adopta as medidas necessárias para os corrigir.

| 1.37. | Nos seus relatórios anuais de actividade e nas suas declarações, os directores-gerais garantiram a legalidade e regularidade das operações subjacentes. No entanto, o Tribunal constatou que, para o conjunto das acções estruturais, as reservas emitidas são pouco compatíveis com a garantia dada. Além disso, os riscos relativos ao encerramento do período de programação 1994-1999 não foram objecto de qualquer reserva expressa nas declarações dos directores-gerais responsáveis (ver pontos 5.57 a 5.62). |
| --- | --- |

1.37.

Nos seus relatórios anuais de actividade e nas suas declarações, os directores-gerais garantiram a legalidade e regularidade das operações subjacentes. No entanto, o Tribunal constatou que, para o conjunto das acções estruturais, as reservas emitidas são pouco compatíveis com a garantia dada. Além disso, os riscos relativos ao encerramento do período de programação 1994-1999 não foram objecto de qualquer reserva expressa nas declarações dos directores-gerais responsáveis (ver pontos 5.57 a 5.62).

| 1.37. | A garantia dada pelas quatro direcções-gerais responsáveis pelos fundos estruturais justificou-se pelos progressos realizados a nível do controlo e da auditoria dos sistemas dos Estados-Membros. A ausência de reservas em relação aos programas 1994-1999 é justificada pelos procedimentos rigorosos aplicados pelas direcções-gerais e pelas auditorias de encerramento destinadas a verificar a fiabilidade das declarações de encerramento. |
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1.37.

A garantia dada pelas quatro direcções-gerais responsáveis pelos fundos estruturais justificou-se pelos progressos realizados a nível do controlo e da auditoria dos sistemas dos Estados-Membros. A ausência de reservas em relação aos programas 1994-1999 é justificada pelos procedimentos rigorosos aplicados pelas direcções-gerais e pelas auditorias de encerramento destinadas a verificar a fiabilidade das declarações de encerramento.

| 1.38. | No geral, o Tribunal constata que o funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão no âmbito do período de programação 2000-2006 não atinge ainda um nível satisfatório, como demonstra a elevada taxa de erros materiais que continuam a ser detectados neste domínio. |
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1.38.

No geral, o Tribunal constata que o funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão no âmbito do período de programação 2000-2006 não atinge ainda um nível satisfatório, como demonstra a elevada taxa de erros materiais que continuam a ser detectados neste domínio.

| 1.38. | Relativamente ao período 2000-2006, a Comissão está a aplicar uma estratégia plurianual que, para além de incluir um trabalho de auditoria em relação ao período corrente, proporcional aos riscos, tendo em conta outras prioridades, implica igualmente a abordagem «auditoria única», a fim de maximizar o impacto da sua própria auditoria e da dos Estados-Membros. Além disso, a Comissão fornece orientações e boas práticas aos Estados-Membros. |
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1.38.

Relativamente ao período 2000-2006, a Comissão está a aplicar uma estratégia plurianual que, para além de incluir um trabalho de auditoria em relação ao período corrente, proporcional aos riscos, tendo em conta outras prioridades, implica igualmente a abordagem «auditoria única», a fim de maximizar o impacto da sua própria auditoria e da dos Estados-Membros. Além disso, a Comissão fornece orientações e boas práticas aos Estados-Membros.

Políticas internas

| 1.39. | Detectaram-se deficiências ao nível dos sistemas de gestão e controlo do sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) e do Fundo Europeu para os Refugiados (FER) no domínio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Além disso, no âmbito dos sistemas e controlos de supervisão ao nível da Comissão é necessário prosseguir os esforços para completar a aplicação das normas de controlo interno (ver pontos 6.4 a 6.16 e 6.41). |
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1.39.

Detectaram-se deficiências ao nível dos sistemas de gestão e controlo do sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) e do Fundo Europeu para os Refugiados (FER) no domínio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Além disso, no âmbito dos sistemas e controlos de supervisão ao nível da Comissão é necessário prosseguir os esforços para completar a aplicação das normas de controlo interno (ver pontos 6.4 a 6.16 e 6.41).

| 1.39. | A Comissão subscreve inteiramente os objectivos enunciados pelo Tribunal de Contas no seu relatório e prossegue-os na sua gestão corrente. Os sistemas de controlo foram reforçados através da sua reforma administrativa e continuam a ser objecto de um acompanhamento rigoroso. |
| --- | --- |

1.39.

A Comissão subscreve inteiramente os objectivos enunciados pelo Tribunal de Contas no seu relatório e prossegue-os na sua gestão corrente. Os sistemas de controlo foram reforçados através da sua reforma administrativa e continuam a ser objecto de um acompanhamento rigoroso.

No que se refere ao Fundo Europeu para os Refugiados — segunda fase, a Comissão organizou em 2002 e 2003 visitas de controlo em todos os Estados-Membros. Estas visitas mostraram que são possíveis melhorias e que as deficiências foram tidas em conta na programação dos controlos ex post.

ex post

| 1.40. | Os testes substantivos aplicados às operações no domínio das Políticas Internas revelaram deficiências nos sistemas de controlo interno da Comissão, bem como inúmeros erros ao nível dos beneficiários finais, o que confirma as observações anteriores efectuadas pelo Tribunal sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes e corrobora as deficiências identificadas nos procedimentos de controlo aplicados (ver pontos 6.17 a 6.26 e 6.42). A análise das auditorias financeiras ex-post da Comissão no domínio das políticas internas revela igualmente que um número importante de beneficiários finais sobredeclara os custos relativos às acções co-financiadas pela União Europeia. Assim, o Tribunal considera que as medidas correctivas previstas no âmbito do sexto Programa-Quadro de IDT não são suficientes para reduzir os riscos ligados à legalidade e à regularidade das operações subjacentes (ver pontos 6.27 a 6.33 e 6.43). |
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1.40.

Os testes substantivos aplicados às operações no domínio das Políticas Internas revelaram deficiências nos sistemas de controlo interno da Comissão, bem como inúmeros erros ao nível dos beneficiários finais, o que confirma as observações anteriores efectuadas pelo Tribunal sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes e corrobora as deficiências identificadas nos procedimentos de controlo aplicados (ver pontos 6.17 a 6.26 e 6.42). A análise das auditorias financeiras ex-post da Comissão no domínio das políticas internas revela igualmente que um número importante de beneficiários finais sobredeclara os custos relativos às acções co-financiadas pela União Europeia. Assim, o Tribunal considera que as medidas correctivas previstas no âmbito do sexto Programa-Quadro de IDT não são suficientes para reduzir os riscos ligados à legalidade e à regularidade das operações subjacentes (ver pontos 6.27 a 6.33 e 6.43).

ex-post

| 1.40. | Em especial, desde a aplicação da sua reforma administrativa, a Comissão está segura de respeitar os critérios do Regulamento Financeiro em matéria de controlos ex ante e de controlos ex post sobre as despesas geridas directamente. A Comissão procura constantemente melhorar o seu sistema de supervisão e de controlo e congratula-se com as recomendações do Tribunal de Contas a este respeito. A nível dos beneficiários finais, a análise das auditorias financeiras a posteriori da Comissão revela que certos beneficiários cometem erros, frequentemente em razão da complexidade do contrato-tipo do Quinto Programa-Quadro. Estes erros verificam-se em dois sentidos: certas empresas contratantes sobre-estimam e outras sub-estimam as suas despesas. O impacto líquido dos erros sobre o orçamento da Comissão mantém-se limitado. |
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1.40.

Em especial, desde a aplicação da sua reforma administrativa, a Comissão está segura de respeitar os critérios do Regulamento Financeiro em matéria de controlos ex ante e de controlos ex post sobre as despesas geridas directamente. A Comissão procura constantemente melhorar o seu sistema de supervisão e de controlo e congratula-se com as recomendações do Tribunal de Contas a este respeito. A nível dos beneficiários finais, a análise das auditorias financeiras a posteriori da Comissão revela que certos beneficiários cometem erros, frequentemente em razão da complexidade do contrato-tipo do Quinto Programa-Quadro. Estes erros verificam-se em dois sentidos: certas empresas contratantes sobre-estimam e outras sub-estimam as suas despesas. O impacto líquido dos erros sobre o orçamento da Comissão mantém-se limitado.

ex ante

ex post

a posteriori

Foram aplicadas medidas e o Sexto Programa-Quadro foi objecto de simplificações significativas permitindo melhorias sensíveis da gestão a nível dos participantes.

| 1.41. | Registou-se uma melhoria na qualidade e na fiabilidade das informações incluídas nos relatórios anuais de actividade de 2003, o que permite uma melhor apreciação da legalidade e regularidade das operações subjacentes. No entanto, a formulação das reservas continuou a apresentar deficiências (ver pontos 6.34 a 6.40 e 6.44). |
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1.41.

Registou-se uma melhoria na qualidade e na fiabilidade das informações incluídas nos relatórios anuais de actividade de 2003, o que permite uma melhor apreciação da legalidade e regularidade das operações subjacentes. No entanto, a formulação das reservas continuou a apresentar deficiências (ver pontos 6.34 a 6.40 e 6.44).

| 1.41. | A formulação de reservas resulta de uma análise aprofundada das actividades das direcções-gerais, cujos relatórios anuais de actividade incluem os elementos significativos de tais actividades. (Cada reserva é objecto de um plano de acção cujo acompanhamento é sistemático). |
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1.41.

A formulação de reservas resulta de uma análise aprofundada das actividades das direcções-gerais, cujos relatórios anuais de actividade incluem os elementos significativos de tais actividades. (Cada reserva é objecto de um plano de acção cujo acompanhamento é sistemático).

| 1.42. | De uma forma geral, o Tribunal verifica que as melhorias observadas em 2003 no controlo interno não são ainda suficientes para evitar os inúmeros erros ocorridos ao nível dos beneficiários finais e as deficiências no funcionamento dos sistemas da própria Comissão (ver ponto 6.45). |
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1.42.

De uma forma geral, o Tribunal verifica que as melhorias observadas em 2003 no controlo interno não são ainda suficientes para evitar os inúmeros erros ocorridos ao nível dos beneficiários finais e as deficiências no funcionamento dos sistemas da própria Comissão (ver ponto 6.45).

| 1.42. | A Comissão continua a velar pela melhoria dos sistemas aplicados, tendo, nomeadamente, em conta as recomendações expressas pelo Tribunal de Contas (ver o ponto 6.44). |
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1.42.

A Comissão continua a velar pela melhoria dos sistemas aplicados, tendo, nomeadamente, em conta as recomendações expressas pelo Tribunal de Contas (ver o ponto 6.44).

Acções externas

| 1.43. | Em princípio, 2003 foi o último ano da desconcentração para os programas geográficos  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), no entanto, a realidade e a eficácia dos controlos (verificações, revisões, inspecções, auditorias internas e auditorias efectuadas por empresas externas) variam consideravelmente consoante as delegações e as direcções do Serviço de Cooperação EuropeAid (ver pontos 7.14 a 7.32). |
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1.43.

Em princípio, 2003 foi o último ano da desconcentração para os programas geográficos  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), no entanto, a realidade e a eficácia dos controlos (verificações, revisões, inspecções, auditorias internas e auditorias efectuadas por empresas externas) variam consideravelmente consoante as delegações e as direcções do Serviço de Cooperação EuropeAid (ver pontos 7.14 a 7.32).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.43. | Os principais programas geográficos orçamentados foram, na sua maior parte, desconcentrados durante o período 2001-2003, mas a desconcentração das rubricas orçamentais temáticas verificou-se em 2004. A aplicação progressiva da desconcentração explica, em larga medida, a diferença entre delegações e entre as diversas direcções do EuropeAid. |
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1.43.

Os principais programas geográficos orçamentados foram, na sua maior parte, desconcentrados durante o período 2001-2003, mas a desconcentração das rubricas orçamentais temáticas verificou-se em 2004. A aplicação progressiva da desconcentração explica, em larga medida, a diferença entre delegações e entre as diversas direcções do EuropeAid.

| 1.44. | Ao nível dos serviços centrais e das delegações da Comissão (ver ponto 7.36) detectou-se um número reduzido de erros sem um impacto financeiro significativo. Em contrapartida, a auditoria do Tribunal permitiu detectar deficiências nos sistemas de controlo interno e um número relativamente elevado de irregularidades, tanto ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos como dos próprios projectos (ver pontos 7.37 a 7.39). |
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1.44.

Ao nível dos serviços centrais e das delegações da Comissão (ver ponto 7.36) detectou-se um número reduzido de erros sem um impacto financeiro significativo. Em contrapartida, a auditoria do Tribunal permitiu detectar deficiências nos sistemas de controlo interno e um número relativamente elevado de irregularidades, tanto ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos como dos próprios projectos (ver pontos 7.37 a 7.39).

| 1.44. | A Comissão, tal como o Tribunal de Contas, reconhece que o respeito dos procedimentos de adjudicação pelas unidades de gestão de projectos e pelas ONG continua a ser um motivo de preocupação. Devido à desconcentração dos projectos, podem ser aplicados controlos mais estritos no local pelas delegações envolvidas. Além disso, desde Junho de 2003, em conformidade com as disposições revistas dos contratos de subvenção, as contas dos projectos são submetidas a uma auditoria antes da realização do pagamento final. |
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1.44.

A Comissão, tal como o Tribunal de Contas, reconhece que o respeito dos procedimentos de adjudicação pelas unidades de gestão de projectos e pelas ONG continua a ser um motivo de preocupação. Devido à desconcentração dos projectos, podem ser aplicados controlos mais estritos no local pelas delegações envolvidas. Além disso, desde Junho de 2003, em conformidade com as disposições revistas dos contratos de subvenção, as contas dos projectos são submetidas a uma auditoria antes da realização do pagamento final.

| 1.45. | Os directores-gerais responsáveis declaram que os procedimentos de controlo aplicados dão as garantias necessárias acerca da legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os relatórios anuais de actividade do Serviço de Ajuda Humanitária e do Serviço de Cooperação EuropeAid descrevem os sistemas de controlo interno em vigor. No entanto, no que se refere ao Serviço de Cooperação EuropeAid, o Tribunal constatou que os sistemas que garantem a supervisão da legalidade e regularidade das despesas subjacentes às demonstrações financeiras apresentadas pelos organismos responsáveis pela execução não permitem ainda garantir a legalidade e regularidade dos pagamentos efectuados por esses organismos. |
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1.45.

Os directores-gerais responsáveis declaram que os procedimentos de controlo aplicados dão as garantias necessárias acerca da legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os relatórios anuais de actividade do Serviço de Ajuda Humanitária e do Serviço de Cooperação EuropeAid descrevem os sistemas de controlo interno em vigor. No entanto, no que se refere ao Serviço de Cooperação EuropeAid, o Tribunal constatou que os sistemas que garantem a supervisão da legalidade e regularidade das despesas subjacentes às demonstrações financeiras apresentadas pelos organismos responsáveis pela execução não permitem ainda garantir a legalidade e regularidade dos pagamentos efectuados por esses organismos.

| 1.45. | Os sistemas essenciais de controlo e de supervisão do EuropeAid estavam operacionais em 2003. Estes controlos foram considerados adequados para efeitos de uma garantia global concedida no contexto da declaração do Director-Geral. Ver igualmente as respostas aos pontos 7.45 e 7.48. |
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1.45.

Os sistemas essenciais de controlo e de supervisão do EuropeAid estavam operacionais em 2003. Estes controlos foram considerados adequados para efeitos de uma garantia global concedida no contexto da declaração do Director-Geral. Ver igualmente as respostas aos pontos 7.45 e 7.48.

| 1.46. | Em 2003, existiam já os elementos necessários à supervisão e ao controlo dos sistemas e das despesas para a totalidade do domínio. Contudo, é essencial que estes elementos fiquem operacionais, para possibilitarem uma melhoria, sempre necessária, da legalidade e regularidade das operações subjacentes ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos e dos beneficiários finais. |
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1.46.

Em 2003, existiam já os elementos necessários à supervisão e ao controlo dos sistemas e das despesas para a totalidade do domínio. Contudo, é essencial que estes elementos fiquem operacionais, para possibilitarem uma melhoria, sempre necessária, da legalidade e regularidade das operações subjacentes ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos e dos beneficiários finais.

| 1.46. | Nos últimos anos, a utilização de modelos de documentos de contrato (contratos, acordos de subvenções e convenções de financiamento) contribuíram para aumentar o nível de controlo exercido pela Comissão. Os pagamentos e o controlo dos documentos comprovativos são realizados em conformidade com o Regulamento Financeiro. Foram igualmente melhoradas as disposições contratuais em matéria de «auditorias de certificação» (ver as respostas aos pontos 7.30 e 7.32). Além disso, a estratégia em matéria de auditoria externa foi reforçada através do estabelecimento de planos anuais de auditoria — com base numa análise de risco — que deverão ser lançadas pelos serviços centrais e pelas delegações. |
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1.46.

Nos últimos anos, a utilização de modelos de documentos de contrato (contratos, acordos de subvenções e convenções de financiamento) contribuíram para aumentar o nível de controlo exercido pela Comissão. Os pagamentos e o controlo dos documentos comprovativos são realizados em conformidade com o Regulamento Financeiro. Foram igualmente melhoradas as disposições contratuais em matéria de «auditorias de certificação» (ver as respostas aos pontos 7.30 e 7.32). Além disso, a estratégia em matéria de auditoria externa foi reforçada através do estabelecimento de planos anuais de auditoria — com base numa análise de risco — que deverão ser lançadas pelos serviços centrais e pelas delegações.

Ajudas de pré-adesão

| 1.47. | Apesar das melhorias verificadas, a avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo identificou ainda um certo número de deficiências nos controlos efectuados pela Comissão relativamente aos sistemas de gestão e de controlo nos países candidatos. Essas deficiências devem ser corrigidas para reduzir o risco resultante da supressão do controlo ex ante efectuado nas delegações da Comunidade (ver pontos 8.40 a 8.43). |
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1.47.

Apesar das melhorias verificadas, a avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo identificou ainda um certo número de deficiências nos controlos efectuados pela Comissão relativamente aos sistemas de gestão e de controlo nos países candidatos. Essas deficiências devem ser corrigidas para reduzir o risco resultante da supressão do controlo ex ante efectuado nas delegações da Comunidade (ver pontos 8.40 a 8.43).

ex ante

| 1.47. | A Comissão assegura o acompanhamento das conclusões do Tribunal de Contas relativas às ajudas de pré-adesão e tomará todas as medidas adequadas. A Comissão deu todo o seu apoio aos países candidatos, a fim de os ajudar a melhorar a sua gestão de acordo com a regulamentação europeia oferecendo-lhes ajuda e orientação, bem como realizando importantes auditorias. A Comissão prossegue os seus esforços, a fim de garantir que estes países, que acabam de aderir à União Europeia, disponham de sistemas adequados de gestão dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. |
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1.47.

A Comissão assegura o acompanhamento das conclusões do Tribunal de Contas relativas às ajudas de pré-adesão e tomará todas as medidas adequadas. A Comissão deu todo o seu apoio aos países candidatos, a fim de os ajudar a melhorar a sua gestão de acordo com a regulamentação europeia oferecendo-lhes ajuda e orientação, bem como realizando importantes auditorias. A Comissão prossegue os seus esforços, a fim de garantir que estes países, que acabam de aderir à União Europeia, disponham de sistemas adequados de gestão dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.

| 1.48. | Os controlos do Tribunal que incidiram sobre os pagamentos revelaram erros. Além disso, há o risco de as obrigações nacionais não serem respeitadas no que diz respeito ao co-financiamento paralelo (ver pontos 8.30 a 8.34). |
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1.48.

Os controlos do Tribunal que incidiram sobre os pagamentos revelaram erros. Além disso, há o risco de as obrigações nacionais não serem respeitadas no que diz respeito ao co-financiamento paralelo (ver pontos 8.30 a 8.34).

| 1.48. | A Comissão considera que um certo número de erros assinalados pelo Tribunal de Contas não têm impacto financeiro e são de natureza formal. |
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1.48.

A Comissão considera que um certo número de erros assinalados pelo Tribunal de Contas não têm impacto financeiro e são de natureza formal.

O co-financiamento é objecto de acompanhamento durante a execução. Todavia, num contexto descentralizado, só no momento do encerramento das auditorias é possível obter a garantia de uma conformidade absoluta a todos os critérios e não apenas em matéria de co-financiamento.

| 1.49. | Nos seus relatórios anuais de actividade, os directores-gerais forneceram uma garantia da legalidade e regularidade das operações subjacentes, formulando simultaneamente reservas importantes em relação a Phare e a Ispa  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). O Tribunal considera que o risco de incumprimento das obrigações em matéria de co-financiamento, por parte dos países candidatos, é suficientemente importante para justificar a emissão de uma reserva na declaração de 2003 que acompanha o relatório anual de actividade do director-geral responsável pelo alargamento (ver ponto 8.36). |
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1.49.

Nos seus relatórios anuais de actividade, os directores-gerais forneceram uma garantia da legalidade e regularidade das operações subjacentes, formulando simultaneamente reservas importantes em relação a Phare e a Ispa  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). O Tribunal considera que o risco de incumprimento das obrigações em matéria de co-financiamento, por parte dos países candidatos, é suficientemente importante para justificar a emissão de uma reserva na declaração de 2003 que acompanha o relatório anual de actividade do director-geral responsável pelo alargamento (ver ponto 8.36).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.49. | A Comissão considera que o relatório anual de actividades do Director-Geral põe claramente em relevo os riscos inerentes a uma ajuda de pré-adesão. |
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1.49.

A Comissão considera que o relatório anual de actividades do Director-Geral põe claramente em relevo os riscos inerentes a uma ajuda de pré-adesão.

No entanto, a Comissão avaliará a possibilidade de uma reserva sobre o co-financiamento à medida que esta questão amadurecer e de acordo com a evolução da situação.

| 1.50. | Embora em 2003 os países candidatos tenham realizado progressos significativos na criação de estruturas de gestão e na definição dos mecanismos de controlo interno, é ainda necessário envidar esforços para alcançar o seu funcionamento efectivo, para garantir uma evolução positiva da situação em termos da legalidade e regularidade das despesas comunitárias e ter em conta a supressão do controlo ex ante nas delegações. A auditoria aprofundada realizada pelo Tribunal em 2003 revelou, no geral, uma situação insatisfatória no que se refere aos sistemas e controlos de supervisão da Comissão, que se traduz no número de erros constatados ao nível das operações. Estes erros corroboram o risco já constatado em 2002 resultante das deficiências detectadas naqueles sistemas. |
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1.50.

Embora em 2003 os países candidatos tenham realizado progressos significativos na criação de estruturas de gestão e na definição dos mecanismos de controlo interno, é ainda necessário envidar esforços para alcançar o seu funcionamento efectivo, para garantir uma evolução positiva da situação em termos da legalidade e regularidade das despesas comunitárias e ter em conta a supressão do controlo ex ante nas delegações. A auditoria aprofundada realizada pelo Tribunal em 2003 revelou, no geral, uma situação insatisfatória no que se refere aos sistemas e controlos de supervisão da Comissão, que se traduz no número de erros constatados ao nível das operações. Estes erros corroboram o risco já constatado em 2002 resultante das deficiências detectadas naqueles sistemas.

ex ante

| 1.50. | A Comissão não ignora a necessidade de melhorias adicionais aos sistemas de gestão e de controlo nos novos Estados-Membros e nos países candidatos. A Comissão continua a apoiar estas melhorias, nomeadamente graças ao seu próprio trabalho de auditoria. |
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1.50.

A Comissão não ignora a necessidade de melhorias adicionais aos sistemas de gestão e de controlo nos novos Estados-Membros e nos países candidatos. A Comissão continua a apoiar estas melhorias, nomeadamente graças ao seu próprio trabalho de auditoria.

No que se refere aos erros nos seus sistemas internos assinalados pelo Tribunal de Contas, a Comissão remete para a sua resposta ao ponto 1.48.

Despesas de funcionamento

| 1.51. | Apesar dos esforços desenvolvidos em 2003, as auditorias do Tribunal evidenciaram que a maioria das instituições não tinha ainda efectuado todas as alterações necessárias para aplicar integralmente o novo quadro de controlo interno previsto pelo Regulamento Financeiro (ver ponto 9.65). |
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1.51.

Apesar dos esforços desenvolvidos em 2003, as auditorias do Tribunal evidenciaram que a maioria das instituições não tinha ainda efectuado todas as alterações necessárias para aplicar integralmente o novo quadro de controlo interno previsto pelo Regulamento Financeiro (ver ponto 9.65).

| 1.51. | A Comissão considerou a realização da reforma como uma das suas primeiras prioridades. Assim, no final de 2002, todos os serviços procederam a uma avaliação pormenorizada do grau de preparação (Readiness assessment) que indicava que os serviços estavam prontos para aplicar os critérios do novo Regulamento Financeiro. |
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1.51.

A Comissão considerou a realização da reforma como uma das suas primeiras prioridades. Assim, no final de 2002, todos os serviços procederam a uma avaliação pormenorizada do grau de preparação (Readiness assessment) que indicava que os serviços estavam prontos para aplicar os critérios do novo Regulamento Financeiro.

O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE) já assinalou a sua intenção de multiplicar os seus esforços no domínio indicado pelo Tribunal de Contas, nomeadamente no relatório anual de actividades de 2003 (página 100) e no «Readiness assessment».

| 1.52. | A auditoria do Tribunal não revelou problemas significativos que afectem a legalidade e regularidade da totalidade das operações examinadas (ver pontos 9.66 e 9.68). |
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1.52.

A auditoria do Tribunal não revelou problemas significativos que afectem a legalidade e regularidade da totalidade das operações examinadas (ver pontos 9.66 e 9.68).

| 1.53. | Os relatórios anuais de actividade dos gestores orçamentais delegados da maior parte das instituições e as declarações dos directores-gerais dão uma garantia razoável da legalidade e regularidade das despesas administrativas (ver pontos 9.16 e 9.17, 9.24, 9.29, 9.34, 9.46, 9.53, 9.63 e 9.67). Contudo, o director-geral responsável pelas relações externas da Comissão formulou na sua declaração duas reservas sobre a aplicação das normas de controlo interno nas delegações da Comunidade (ver ponto 9.64). |
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1.53.

Os relatórios anuais de actividade dos gestores orçamentais delegados da maior parte das instituições e as declarações dos directores-gerais dão uma garantia razoável da legalidade e regularidade das despesas administrativas (ver pontos 9.16 e 9.17, 9.24, 9.29, 9.34, 9.46, 9.53, 9.63 e 9.67). Contudo, o director-geral responsável pelas relações externas da Comissão formulou na sua declaração duas reservas sobre a aplicação das normas de controlo interno nas delegações da Comunidade (ver ponto 9.64).

| 1.53. | A Comissão regista que figura entre as instituições cujos gestores orçamentais delegados dão uma garantia razoável. |
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1.53.

A Comissão regista que figura entre as instituições cujos gestores orçamentais delegados dão uma garantia razoável.

Na sua declaração para 2003, o Director-Geral responsável pelas Relações Externas formulou reservas quanto à aplicação das normas de controlo n.o 17 (Supervisão) e n.o 12 (Informação em matéria de gestão) nas delegações e manteve a reserva em relação à norma de controlo n.o 16 (Separação das tarefas) formulada em 2002. Desde Janeiro de 2004 está a ser executado um plano de acção específico destinado a eliminar estas reservas.

o

o

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| 1.54. | Embora o exame das operações revele uma situação estável comparativamente aos anos anteriores, as instituições devem ainda envidar esforços para reforçarem os sistemas e controlos de supervisão, a fim de minimizarem os riscos criados pelas deficiências existentes em matéria de legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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1.54.

Embora o exame das operações revele uma situação estável comparativamente aos anos anteriores, as instituições devem ainda envidar esforços para reforçarem os sistemas e controlos de supervisão, a fim de minimizarem os riscos criados pelas deficiências existentes em matéria de legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 1.54. | Quanto aos sistemas de supervisão, a Comissão considera que a supervisão é realmente executada nos serviços mas, como o declarou na panorâmica sobre o estado dos sistemas de controlo interno (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), reconhece que é possível melhorar esta supervisão. A Comissão prevê criar grupos de trabalho específicos sobre esta questão no segundo semestre de 2004. |
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1.54.

Quanto aos sistemas de supervisão, a Comissão considera que a supervisão é realmente executada nos serviços mas, como o declarou na panorâmica sobre o estado dos sistemas de controlo interno (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), reconhece que é possível melhorar esta supervisão. A Comissão prevê criar grupos de trabalho específicos sobre esta questão no segundo semestre de 2004.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

Ver igualmente a observação relativa ao SPOCE na resposta ao ponto 1.51.

Evolução do sistema de controlo interno da Comissão

| 1.55. | No âmbito da Declaração de Fiabilidade (DAS) para o exercício de 2002, o Tribunal examinou o estado de adiantamento da reforma administrativa da Comissão  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), tendo efectuado uma primeira avaliação do novo sistema de controlo interno da Comissão, bem como das garantias que este dava acerca da legalidade e regularidade das operações subjacentes aos pagamentos orçamentais  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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1.55.

No âmbito da Declaração de Fiabilidade (DAS) para o exercício de 2002, o Tribunal examinou o estado de adiantamento da reforma administrativa da Comissão  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), tendo efectuado uma primeira avaliação do novo sistema de controlo interno da Comissão, bem como das garantias que este dava acerca da legalidade e regularidade das operações subjacentes aos pagamentos orçamentais  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.56. | Em 2003, o Tribunal prosseguiu a avaliação do sistema de controlo interno da Comissão, tendo analisado de que forma as tomadas de posição (management representations) incluídas nos relatórios anuais de actividade e nas declarações dos directores-gerais, bem como na respectiva síntese efectuada pela Comissão, são corroboradas pelos resultados de auditoria da Tribunal e poderão, se for caso disso, ser tidas em conta no âmbito da DAS. O Tribunal examinou igualmente o estado de adiantamento da execução dos elementos-chave da reforma do sistema de controlo interno da Comissão (acções do livro branco, planos de acção anexos à síntese dos relatórios anuais de actividade dos directores-gerais da Comissão em 2002 e 2001 e regras mínimas de controlo interno). |
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1.56.

Em 2003, o Tribunal prosseguiu a avaliação do sistema de controlo interno da Comissão, tendo analisado de que forma as tomadas de posição (management representations) incluídas nos relatórios anuais de actividade e nas declarações dos directores-gerais, bem como na respectiva síntese efectuada pela Comissão, são corroboradas pelos resultados de auditoria da Tribunal e poderão, se for caso disso, ser tidas em conta no âmbito da DAS. O Tribunal examinou igualmente o estado de adiantamento da execução dos elementos-chave da reforma do sistema de controlo interno da Comissão (acções do livro branco, planos de acção anexos à síntese dos relatórios anuais de actividade dos directores-gerais da Comissão em 2002 e 2001 e regras mínimas de controlo interno).

management representations

| 1.57. | Nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão é responsável pela execução do orçamento. Contudo, nem todas as operações seguem o mesmo modelo de gestão e os efeitos da reforma da Comissão variam consoante os domínios em causa. No que se refere às despesas, o Regulamento Financeiro (artigo 53.o) distingue em particular os seguintes casos: |
| --- | --- |

1.57.

Nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão é responsável pela execução do orçamento. Contudo, nem todas as operações seguem o mesmo modelo de gestão e os efeitos da reforma da Comissão variam consoante os domínios em causa. No que se refere às despesas, o Regulamento Financeiro (artigo 53.o) distingue em particular os seguintes casos:

o

o

| 1.57 | |
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1.57

| a) | A Comissão executa o orçamento de forma centralizada (despesas administrativas e políticas internas). Neste caso, as tarefas de execução são efectuadas, quer directamente nos seus serviços (gestão centralizada directa), quer indirectamente nos casos em que a Comissão recorre a mandatários (gestão centralizada indirecta). No que se refere à primeira categoria, a reforma abrange todas as modalidades de execução das despesas, enquanto que, na segunda, os efeitos da reforma incidem em particular sobre a definição, supervisão e execução das tarefas em questão; |
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a)

A Comissão executa o orçamento de forma centralizada (despesas administrativas e políticas internas). Neste caso, as tarefas de execução são efectuadas, quer directamente nos seus serviços (gestão centralizada directa), quer indirectamente nos casos em que a Comissão recorre a mandatários (gestão centralizada indirecta). No que se refere à primeira categoria, a reforma abrange todas as modalidades de execução das despesas, enquanto que, na segunda, os efeitos da reforma incidem em particular sobre a definição, supervisão e execução das tarefas em questão;

| b) | A gestão das operações é confiada às autoridades nacionais dos Estados-Membros (FEOGA-Garantia e Fundos Estruturais). Trata-se de uma gestão partilhada e a Comissão deve garantir que as autoridades nacionais aplicam a regulamentação. Neste caso, os efeitos da reforma da Comissão incidem apenas sobre as suas actividades de supervisão da execução; |
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b)

A gestão das operações é confiada às autoridades nacionais dos Estados-Membros (FEOGA-Garantia e Fundos Estruturais). Trata-se de uma gestão partilhada e a Comissão deve garantir que as autoridades nacionais aplicam a regulamentação. Neste caso, os efeitos da reforma da Comissão incidem apenas sobre as suas actividades de supervisão da execução;

| b) | A Comissão desenvolveu uma estratégia de auditoria baseada numa abordagem de auditoria única que se destina a melhorar os sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros. |
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b)

A Comissão desenvolveu uma estratégia de auditoria baseada numa abordagem de auditoria única que se destina a melhorar os sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros.

| c) | A Comissão pode delegar nos Estados beneficiários a execução de certos aspectos das operações, após ter efectuado um controlo ex ante (Ajudas de pré-adesão). Trata-se, nesse caso, da gestão dita descentralizada e os efeitos da reforma incidem sobre a maior parte dos aspectos da gestão, como sucede no âmbito da gestão centralizada quando a Comissão recorre a um mandatário. |
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c)

A Comissão pode delegar nos Estados beneficiários a execução de certos aspectos das operações, após ter efectuado um controlo ex ante (Ajudas de pré-adesão). Trata-se, nesse caso, da gestão dita descentralizada e os efeitos da reforma incidem sobre a maior parte dos aspectos da gestão, como sucede no âmbito da gestão centralizada quando a Comissão recorre a um mandatário.

ex ante

Tomadas de posição da Comissão

Relatório de síntese de 2003

| 1.58. | Com a síntese dos relatórios anuais de actividade de 2003  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), a Comissão prosseguiu os seus esforços de transparência no que respeita à obrigação de prestar contas da sua gestão  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). O Tribunal constata que, pela primeira vez, a Comissão analisou o nível de garantia da legalidade e regularidade das operações subjacentes fornecido pelos sistemas e controlos de supervisão. Desta forma, assume, como instituição, a responsabilidade pela execução do orçamento prevista pelo Tratado (artigo 274.o), fazendo suas as tomadas de posição dos gestores orçamentais delegados. |
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1.58.

Com a síntese dos relatórios anuais de actividade de 2003  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), a Comissão prosseguiu os seus esforços de transparência no que respeita à obrigação de prestar contas da sua gestão  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). O Tribunal constata que, pela primeira vez, a Comissão analisou o nível de garantia da legalidade e regularidade das operações subjacentes fornecido pelos sistemas e controlos de supervisão. Desta forma, assume, como instituição, a responsabilidade pela execução do orçamento prevista pelo Tratado (artigo 274.o), fazendo suas as tomadas de posição dos gestores orçamentais delegados.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

o

| 1.58.-1.60. | Da mesma forma que nos exercícios anteriores [ver, no que se refere à gestão partilhada, a síntese 2002, COM(2003) 391, secção 5.3.3.], ao adoptar a síntese dos relatórios anuais de actividades de 2003, a Comissão apresentou uma panorâmica da garantia concedida pelos diferentes gestores orçamentais delegados e definiu acções de correcção a nível da instituição em caso de deficiências recorrentes em certos domínios. |
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1.58.-1.60.

Da mesma forma que nos exercícios anteriores [ver, no que se refere à gestão partilhada, a síntese 2002, COM(2003) 391, secção 5.3.3.], ao adoptar a síntese dos relatórios anuais de actividades de 2003, a Comissão apresentou uma panorâmica da garantia concedida pelos diferentes gestores orçamentais delegados e definiu acções de correcção a nível da instituição em caso de deficiências recorrentes em certos domínios.

Mais precisamente, a Comissão tomou posição sobre um conjunto de domínios, que a nova estrutura da síntese de 2003 permite identificar mais claramente, para os quais as deficiências assinaladas pelos gestores orçamentais mereciam uma acção a nível da instituição. A síntese propõe uma acção da instituição unicamente nos domínios que apresentam importantes deficiências a nível da Comissão. Quando aos domínios que não são explicitamente mencionados na síntese, as declarações de fiabilidade são prestadas a nível da Direcção-Geral/Serviço através da declaração de cada gestor orçamental delegado.

| 1.59. | A Comissão declara que ainda não pode dar uma garantia sem reservas no que se refere a um domínio importante da gestão partilhada (fundos estruturais). Além disso, constatou que, apesar de um nível de garantia satisfatório nos domínios da gestão centralizada directa e indirecta, subsiste um problema no que se refere às subvenções baseadas no reembolso parcial dos custos declarados pelos beneficiários. Com efeito, a maior parte das direcções-gerais que gerem programas deste tipo emitiram reservas sobre a frequência dos erros. Todas as afirmações acima efectuadas são corroboradas pelos resultados de auditoria do Tribunal (ver pontos 5.66 a 5.69 e 6.41 a 6.45). |
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1.59.

A Comissão declara que ainda não pode dar uma garantia sem reservas no que se refere a um domínio importante da gestão partilhada (fundos estruturais). Além disso, constatou que, apesar de um nível de garantia satisfatório nos domínios da gestão centralizada directa e indirecta, subsiste um problema no que se refere às subvenções baseadas no reembolso parcial dos custos declarados pelos beneficiários. Com efeito, a maior parte das direcções-gerais que gerem programas deste tipo emitiram reservas sobre a frequência dos erros. Todas as afirmações acima efectuadas são corroboradas pelos resultados de auditoria do Tribunal (ver pontos 5.66 a 5.69 e 6.41 a 6.45).

| 1.59. | Ver as respostas aos pontos 1.35 a 1.38. |
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1.59.

Ver as respostas aos pontos 1.35 a 1.38.

No que se refere aos Fundos Estruturais, cada Direcção-Geral teve em conta os trabalhos de auditoria realizados nos sistemas no período 2000-2006 e a sua própria estratégia de auditoria, no momento de determinar o âmbito das suas reservas, geralmente mais reduzidas do que em 2002.

| 1.60. | No entanto, a Comissão não tomou posição sobre a situação da Política Agrícola Comum, que constitui o domínio mais importante da gestão partilhada. O mesmo sucede com a gestão descentralizada (recursos próprios e ajudas de pré-adesão) e a gestão conjunta (ajudas externas). |
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1.60.

No entanto, a Comissão não tomou posição sobre a situação da Política Agrícola Comum, que constitui o domínio mais importante da gestão partilhada. O mesmo sucede com a gestão descentralizada (recursos próprios e ajudas de pré-adesão) e a gestão conjunta (ajudas externas).

| 1.60. | Ver resposta ao ponto 1.58. |
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1.60.

Ver resposta ao ponto 1.58.

Relatórios anuais de actividade e declarações dos directores-gerais para o exercício de 2003

Relatórios anuais de actividade

| 1.61. | A nova circular  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) sobre os relatórios anuais de actividade de 2003 que, no que se refere aos aspectos gerais, remete para as orientações relativas à metodologia de elaboração dos relatórios anuais de actividade de 2002 e para determinados aspectos da gestão partilhada  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), introduz algumas alterações e elementos novos:






  a) | O calendário é avançado para respeitar os requisitos previstos pelo novo Regulamento Financeiro  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78); |
| --- | --- | --- |

1.61.

A nova circular  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) sobre os relatórios anuais de actividade de 2003 que, no que se refere aos aspectos gerais, remete para as orientações relativas à metodologia de elaboração dos relatórios anuais de actividade de 2002 e para determinados aspectos da gestão partilhada  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), introduz algumas alterações e elementos novos:

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

a)

O calendário é avançado para respeitar os requisitos previstos pelo novo Regulamento Financeiro  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78);

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| b) | As direcções-gerais são convidadas a apresentar um determinado número de indicadores de gestão  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) e a formalizar as reservas, apresentando informações normalizadas e resumidas num quadro-tipo  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78); |
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b)

As direcções-gerais são convidadas a apresentar um determinado número de indicadores de gestão  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) e a formalizar as reservas, apresentando informações normalizadas e resumidas num quadro-tipo  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78);

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| c) | Será anexa ao relatório anual de actividade uma declaração do director dos recursos para certificar a fiabilidade das informações respeitantes ao processo de definição, às informações financeiras, bem como à aplicação das normas de controlo interno  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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c)

Será anexa ao relatório anual de actividade uma declaração do director dos recursos para certificar a fiabilidade das informações respeitantes ao processo de definição, às informações financeiras, bem como à aplicação das normas de controlo interno  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.62. | Estes elementos, bem como uma nova modalidade de exame (peer review), contribuíram para melhorar a qualidade dos relatórios anuais de actividade. Assim, de uma maneira geral, os relatórios anuais de actividade correspondentes indicaram o seguimento dado aos planos de acção adoptados no âmbito dos relatórios anuais de actividade e da síntese da Comissão de 2002  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), bem como o acompanhamento das acções decorrentes das recomendações das auditorias interna e externa. A introdução de uma circular específica sobre estes planos de acção  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), integrados nos planos anuais de gestão dos serviços da Comissão, permitiu um acompanhamento mais eficaz dos progressos. No entanto, o Tribunal considera que, a globalidade deste exercício, deverá ainda ser objecto de uma consolidação, com vista à sua execução eficaz. |
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1.62.

Estes elementos, bem como uma nova modalidade de exame (peer review), contribuíram para melhorar a qualidade dos relatórios anuais de actividade. Assim, de uma maneira geral, os relatórios anuais de actividade correspondentes indicaram o seguimento dado aos planos de acção adoptados no âmbito dos relatórios anuais de actividade e da síntese da Comissão de 2002  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), bem como o acompanhamento das acções decorrentes das recomendações das auditorias interna e externa. A introdução de uma circular específica sobre estes planos de acção  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), integrados nos planos anuais de gestão dos serviços da Comissão, permitiu um acompanhamento mais eficaz dos progressos. No entanto, o Tribunal considera que, a globalidade deste exercício, deverá ainda ser objecto de uma consolidação, com vista à sua execução eficaz.

peer review

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.62. | A Comissão considera que os relatórios anuais de actividade são um instrumento eficaz de gestão, que permitem nomeadamente informar sobre as deficiências verificadas e apresentar um remédio para as colmatar de forma eficaz. A Comissão considera que se registaram melhorias significativas nestes relatórios e nas declarações que os acompanham em 2003 e continuará a envidar esforços nesse sentido. |
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1.62.

A Comissão considera que os relatórios anuais de actividade são um instrumento eficaz de gestão, que permitem nomeadamente informar sobre as deficiências verificadas e apresentar um remédio para as colmatar de forma eficaz. A Comissão considera que se registaram melhorias significativas nestes relatórios e nas declarações que os acompanham em 2003 e continuará a envidar esforços nesse sentido.

Reservas constantes das declarações dos directores-gerais

| 1.63. | Nas declarações anexas aos relatórios anuais de actividade, os directores-gerais afirmam que o controlo interno instaurado nos seus serviços lhes proporciona uma garantia razoável da legalidade e regularidade das operações subjacentes. Em caso de deficiências do controlo interno ou de irregularidades, emitem reservas e definem planos de acção que incluem prazos de execução. |
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1.63.

Nas declarações anexas aos relatórios anuais de actividade, os directores-gerais afirmam que o controlo interno instaurado nos seus serviços lhes proporciona uma garantia razoável da legalidade e regularidade das operações subjacentes. Em caso de deficiências do controlo interno ou de irregularidades, emitem reservas e definem planos de acção que incluem prazos de execução.

| 1.64. | Para determinar o âmbito efectivo das reservas, foi solicitado aos directores-gerais que indicassem o critério adoptado para definir o nível de significância. Independentemente da materialidade baseada na natureza e no contexto, as orientações definem o nível em termos da importância relativa do orçamento da actividade em questão, isto é 2 % do montante da actividade em questão  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). O Tribunal considera que este conceito de materialidade não é suficientemente adaptado para identificar as insuficiências sistémicas  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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1.64.

Para determinar o âmbito efectivo das reservas, foi solicitado aos directores-gerais que indicassem o critério adoptado para definir o nível de significância. Independentemente da materialidade baseada na natureza e no contexto, as orientações definem o nível em termos da importância relativa do orçamento da actividade em questão, isto é 2 % do montante da actividade em questão  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). O Tribunal considera que este conceito de materialidade não é suficientemente adaptado para identificar as insuficiências sistémicas  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.64. | A fim de dar visibilidade apenas às deficiências mais graves em matéria de gestão (management by exception), a noção de reserva foi restrita às deficiências que têm um impacto real e verificado — com exclusão, por conseguinte, das que apresentam um risco apenas potencial — sobre a garantia de que os procedimentos de controlo aplicados são suficientemente fiáveis quanto à legalidade e regularidade das operações efectuadas no exercício de referência. Após estabelecer esta definição das reservas, deve no entanto afirmar-se que há que realizar progressos no que diz respeito à determinação precisa pelo gestor orçamental delegado do impacto das reservas emitidas sobre a garantia prestada. |
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1.64.

A fim de dar visibilidade apenas às deficiências mais graves em matéria de gestão (management by exception), a noção de reserva foi restrita às deficiências que têm um impacto real e verificado — com exclusão, por conseguinte, das que apresentam um risco apenas potencial — sobre a garantia de que os procedimentos de controlo aplicados são suficientemente fiáveis quanto à legalidade e regularidade das operações efectuadas no exercício de referência. Após estabelecer esta definição das reservas, deve no entanto afirmar-se que há que realizar progressos no que diz respeito à determinação precisa pelo gestor orçamental delegado do impacto das reservas emitidas sobre a garantia prestada.

| 1.65. | Os directores-gerais podem não seguir este critério se considerarem que o contexto o justifica ou se a deficiência for intrinsecamente significativa. Nesses casos, a escolha de um novo nível ou de um outro critério de materialidade deve ser justificada no relatório anual de actividade. Se necessário, a escolha deverá ter em conta os riscos inerentes a cada um dos domínios tidos em consideração. Assim, a Comissão deverá definir uma política mais adaptada e específica para a determinação dos níveis de significância, em função da natureza das operações em causa e dos riscos aceitáveis para o domínio em questão, bem como dos recursos consagrados ao controlo  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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1.65.

Os directores-gerais podem não seguir este critério se considerarem que o contexto o justifica ou se a deficiência for intrinsecamente significativa. Nesses casos, a escolha de um novo nível ou de um outro critério de materialidade deve ser justificada no relatório anual de actividade. Se necessário, a escolha deverá ter em conta os riscos inerentes a cada um dos domínios tidos em consideração. Assim, a Comissão deverá definir uma política mais adaptada e específica para a determinação dos níveis de significância, em função da natureza das operações em causa e dos riscos aceitáveis para o domínio em questão, bem como dos recursos consagrados ao controlo  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.65. | A Comissão está disposta a estudar a possibilidade de introduzir um certo grau de flexibilidade a nível da determinação dos níveis mínimos de materialidade para os diferentes domínios de gestão. |
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1.65.

A Comissão está disposta a estudar a possibilidade de introduzir um certo grau de flexibilidade a nível da determinação dos níveis mínimos de materialidade para os diferentes domínios de gestão.

| 1.66. | Todos os directores-gerais afirmaram ter obtido uma garantia razoável de que os recursos atribuídos foram utilizados para os fins previstos e de que o sistema de controlo interno que tinham aplicado garantia a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Em 21 das 39 declarações, a garantia dada pelos directores-gerais é limitada por reservas. Deste modo, como no ano anterior  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), o director-geral responsável pelo orçamento manteve as reservas relativas às imperfeições dos sistemas contabilísticos da Comissão  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) (ver ponto 1.8). |
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1.66.

Todos os directores-gerais afirmaram ter obtido uma garantia razoável de que os recursos atribuídos foram utilizados para os fins previstos e de que o sistema de controlo interno que tinham aplicado garantia a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Em 21 das 39 declarações, a garantia dada pelos directores-gerais é limitada por reservas. Deste modo, como no ano anterior  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), o director-geral responsável pelo orçamento manteve as reservas relativas às imperfeições dos sistemas contabilísticos da Comissão  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) (ver ponto 1.8).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.66. | Ver a resposta da Comissão ao ponto 1.8. |
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1.66.

Ver a resposta da Comissão ao ponto 1.8.

| 1.67. | O
  quadro 1.2
  apresenta as principais reservas. Das 49 reservas formuladas em 2003  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), a maior parte diz respeito a deficiências já assinaladas em 2002  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). No geral, as outras reservas foram já indicadas, a diversos títulos, nos relatórios anuais de actividade das direcções-gerais relativos ao ano anterior (ver pontos 3.58, 4.18, 5.57 a 5.62, 6.36, 7.47, 8.35, 8.37 e 9.64). Este facto demonstra que as insuficiências detectadas só poderão ser eliminadas numa perspectiva de médio prazo (ver pontos 1.73, 1.76 e 1.79). |
| --- | --- |

1.67.

O
  quadro 1.2
  apresenta as principais reservas. Das 49 reservas formuladas em 2003  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), a maior parte diz respeito a deficiências já assinaladas em 2002  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). No geral, as outras reservas foram já indicadas, a diversos títulos, nos relatórios anuais de actividade das direcções-gerais relativos ao ano anterior (ver pontos 3.58, 4.18, 5.57 a 5.62, 6.36, 7.47, 8.35, 8.37 e 9.64). Este facto demonstra que as insuficiências detectadas só poderão ser eliminadas numa perspectiva de médio prazo (ver pontos 1.73, 1.76 e 1.79).

quadro 1.2

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.67. | Sem partilhar as críticas do Tribunal de Contas incluídas no quadro 1.2 relativo ao impacto e ao alcance das reservas, a Comissão toma nota das observações do Tribunal de Contas e continuará a enriquecer as informações para que o Tribunal as possa ter em conta de forma mais útil, a fim de apoiar a sua declaração de fiabilidade. |
| --- | --- |

1.67.

Sem partilhar as críticas do Tribunal de Contas incluídas no quadro 1.2 relativo ao impacto e ao alcance das reservas, a Comissão toma nota das observações do Tribunal de Contas e continuará a enriquecer as informações para que o Tribunal as possa ter em conta de forma mais útil, a fim de apoiar a sua declaração de fiabilidade.

Quadro 1.2 — Acompanhamento das reservas emitidas em 2003 pelos directores-gerais efectuado pelo Tribunal

| Domínio | Principais reservas adoptadas | Impacto das reservas sobre a garantia segundo o Tribunal  (45) | Âmbito das reservas  (46) | Outras deficiências assinaladas nas auditorias do Tribunal | Tomada em conta do conjunto destes elementos nas conclusões do Tribunal  (47) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Recursos próprios | — | Fiscalização da aplicação dos regimes preferenciais |

Domínio

Principais reservas adoptadas

Impacto das reservas sobre a garantia segundo o Tribunal  (45)

45

Âmbito das reservas  (46)

46

Outras deficiências assinaladas nas auditorias do Tribunal

Tomada em conta do conjunto destes elementos nas conclusões do Tribunal  (47)

47

Recursos próprios

—

Fiscalização da aplicação dos regimes preferenciais

| — | Importação de arroz Basmati |
| --- | --- |

—

Importação de arroz Basmati

| — | Carne de bovino «Hilton» |
| --- | --- |

—

Carne de bovino «Hilton»

B

A

—

A

Política Agrícola Comum

| — | Conselho Oleícola Internacional |
| --- | --- |

—

Conselho Oleícola Internacional

| — | SIGC na Grécia |
| --- | --- |

—

SIGC na Grécia

B

C

Tomada em conta insuficiente dos sistemas e controlos de supervisão para as operações de 2003

C

Acções estruturais

| — | FEOGA-Orientação, FSE, IFOP: sistemas de controlo e de gestão nos Estados-Membros (2000/2006) |
| --- | --- |

—

FEOGA-Orientação, FSE, IFOP: sistemas de controlo e de gestão nos Estados-Membros (2000/2006)

| — | FEDER: sistemas de controlo e de gestão na Grécia e em Espanha (2000/2006) |
| --- | --- |

—

FEDER: sistemas de controlo e de gestão na Grécia e em Espanha (2000/2006)

| — | Sistemas de controlo e de gestão de URBAN e de INTERREG (2000/2006) |
| --- | --- |

—

Sistemas de controlo e de gestão de URBAN e de INTERREG (2000/2006)

| — | Fundo de Coesão: sistemas de controlo e de gestão na Grécia, em Espanha e em Portugal (2000/2006) |
| --- | --- |

—

Fundo de Coesão: sistemas de controlo e de gestão na Grécia, em Espanha e em Portugal (2000/2006)

C

C

Riscos relacionados com o encerramento do período de programação 1994-1999

e/ou

Deficiências significativas na execução do Regulamento (CE) n.o 2064/97

o

C

Políticas internas, incluindo a investigação

| — | Controlos prévios no âmbito da gestão centralizada indirecta (artigo 35.o MERF) |
| --- | --- |

—

Controlos prévios no âmbito da gestão centralizada indirecta (artigo 35.o MERF)

o

| — | Controlos no local |
| --- | --- |

—

Controlos no local

| — | Frequência dos erros (elegibilidade) nas declarações de custos respeitantes aos contratos de investigação |
| --- | --- |

—

Frequência dos erros (elegibilidade) nas declarações de custos respeitantes aos contratos de investigação

B

B

Riscos ligados à ultrapassagem do prazo de pagamento no domínio da investigação

B

Acções externas

| — | Parceria com uma organização não governamental |
| --- | --- |

—

Parceria com uma organização não governamental

B

C

Os sistemas e controlos de supervisão não estão ainda plenamente operacionais

C

Ajudas de pré-adesão

| — | ISPA: sistemas de controlo e de gestão |
| --- | --- |

—

ISPA: sistemas de controlo e de gestão

| — | PHARE: riscos inerentes nos sistemas descentralizados, lacunas na auditoria dos sistemas e das operações, incertezas acerca das reclamações dos intermediários financeiros |
| --- | --- |

—

PHARE: riscos inerentes nos sistemas descentralizados, lacunas na auditoria dos sistemas e das operações, incertezas acerca das reclamações dos intermediários financeiros

C

C

Risco de que os países candidatos não possam cumprir as suas obrigações em matéria de co-financiamento

C

Despesas administrativas

| — | Aplicação das normas de controlo interno nas delegações da Comunidade |
| --- | --- |

—

Aplicação das normas de controlo interno nas delegações da Comunidade

A

B

—

B

| 1.68. | As orientações sobre os relatórios anuais de actividade e a carta do gestor orçamental delegado  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) especificam que as reservas não devem esvaziar as declarações do seu conteúdo e que, em casos extremos  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), o director-geral pode não ter condições para dar a garantia necessária. |
| --- | --- |

1.68.

As orientações sobre os relatórios anuais de actividade e a carta do gestor orçamental delegado  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) especificam que as reservas não devem esvaziar as declarações do seu conteúdo e que, em casos extremos  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), o director-geral pode não ter condições para dar a garantia necessária.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.69. | Em 2003, a dimensão das reservas formuladas por alguns serviços  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) é pouco compatível, ou insuficientemente fundamentada, relativamente à garantia expressa nas declarações (ver
  quadro 1.2
  e pontos 5.57 a 5.62, 7.48, 8.36 e 8.38). Comparativamente ao exercício de 2002, houve, contudo, uma melhoria da definição do impacto das reservas sobre a garantia expressa nas declarações. |
| --- | --- |

1.69.

Em 2003, a dimensão das reservas formuladas por alguns serviços  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) é pouco compatível, ou insuficientemente fundamentada, relativamente à garantia expressa nas declarações (ver
  quadro 1.2
  e pontos 5.57 a 5.62, 7.48, 8.36 e 8.38). Comparativamente ao exercício de 2002, houve, contudo, uma melhoria da definição do impacto das reservas sobre a garantia expressa nas declarações.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

quadro 1.2

| 1.69. | A determinação do impacto das reservas sobre a garantia vai melhorando à medida que a prática se consolida. A Comissão considera que já actualmente, e cada vez mais no futuro, a formulação das consequências da reserva para o domínio em causa permite e permitirá ainda mais claramente estabelecer que a garantia a dar pelo gestor orçamental delegado é, na sua globalidade, justificada. |
| --- | --- |

1.69.

A determinação do impacto das reservas sobre a garantia vai melhorando à medida que a prática se consolida. A Comissão considera que já actualmente, e cada vez mais no futuro, a formulação das consequências da reserva para o domínio em causa permite e permitirá ainda mais claramente estabelecer que a garantia a dar pelo gestor orçamental delegado é, na sua globalidade, justificada.

| 1.70. | Os trabalhos do Tribunal revelam que os sistemas e controlos de supervisão em vários domínios das perspectivas financeiras ainda não atingiram um nível satisfatório, sendo necessário desenvolver novos esforços para os reforçar. Assim, algumas deficiências detectadas pelo Tribunal durante as suas auditorias deveriam constar das declarações dos directores-gerais (ver
  quadro 1.2
  e pontos 4.22, 5.62, 6.37, 7.48 e 8.36). Além disso, a declaração do director-geral responsável pela agricultura não se baseia no exame das operações relativas ao exercício de 2003 (ver pontos 4.19 e 4.20). |
| --- | --- |

1.70.

Os trabalhos do Tribunal revelam que os sistemas e controlos de supervisão em vários domínios das perspectivas financeiras ainda não atingiram um nível satisfatório, sendo necessário desenvolver novos esforços para os reforçar. Assim, algumas deficiências detectadas pelo Tribunal durante as suas auditorias deveriam constar das declarações dos directores-gerais (ver
  quadro 1.2
  e pontos 4.22, 5.62, 6.37, 7.48 e 8.36). Além disso, a declaração do director-geral responsável pela agricultura não se baseia no exame das operações relativas ao exercício de 2003 (ver pontos 4.19 e 4.20).

quadro 1.2

| 1.70. | Ver as respostas aos pontos 1.33, 1.37 e 1.67 e aos pontos específicos mencionados pelo Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

1.70.

Ver as respostas aos pontos 1.33, 1.37 e 1.67 e aos pontos específicos mencionados pelo Tribunal de Contas.

| 1.71. | O Tribunal considera que os relatórios anuais de actividade e as declarações dos directores-gerais, embora apresentem melhorias, não podem ainda sistematicamente constituir uma fonte útil (ver ponto 1.4) para fundamentar as suas conclusões de auditoria nos diferentes domínios das perspectivas financeiras (ver
  quadro 1.2
  ). |
| --- | --- |

1.71.

O Tribunal considera que os relatórios anuais de actividade e as declarações dos directores-gerais, embora apresentem melhorias, não podem ainda sistematicamente constituir uma fonte útil (ver ponto 1.4) para fundamentar as suas conclusões de auditoria nos diferentes domínios das perspectivas financeiras (ver
  quadro 1.2
  ).

quadro 1.2

| 1.71. | Mediante os seus esforços para melhorar o conteúdo das declarações e o acompanhamento do respeito pelas normas em que se baseiam as declarações, a Comissão esforça-se por fazer das declarações anuais um indicador fiável dos seus resultados e da sua estratégia para fazer face aos riscos identificados, a fim de o Tribunal as poder utilizar como base para a sua garantia. |
| --- | --- |

1.71.

Mediante os seus esforços para melhorar o conteúdo das declarações e o acompanhamento do respeito pelas normas em que se baseiam as declarações, a Comissão esforça-se por fazer das declarações anuais um indicador fiável dos seus resultados e da sua estratégia para fazer face aos riscos identificados, a fim de o Tribunal as poder utilizar como base para a sua garantia.

Situação da execução da reforma administrativa

Situação da execução da reforma administrativa

Relatório de síntese de 2003

Relatório de síntese de 2003

| 1.72. | De uma forma geral, a Comissão afirma no relatório de síntese que o exercício de 2003 se caracterizou pela realização de progressos significativos na execução da reforma administrativa, que praticamente todas as acções do livro branco foram concluídas e que a maior parte dos planos de acção previstos pelos relatórios de síntese de 2002 e 2001 foram finalizados ou estão muito adiantados. No entanto, as auditorias do Tribunal revelam que esta apreciação é muito optimista. Além disso, a própria Comissão reconhece nas várias secções do seu relatório de síntese que alguns elementos necessitam ainda de ser objecto de um acompanhamento nos próximos anos, o que corrobora as constatações de auditoria do Tribunal relativamente aos pontos seguintes:






  a) | A execução das acções do livro branco (ver pontos 1.74 a 1.76) e dos relatórios de síntese de 2002 e 2001 (ver pontos 1.77 a 1.79); |
| --- | --- | --- |

1.72.

De uma forma geral, a Comissão afirma no relatório de síntese que o exercício de 2003 se caracterizou pela realização de progressos significativos na execução da reforma administrativa, que praticamente todas as acções do livro branco foram concluídas e que a maior parte dos planos de acção previstos pelos relatórios de síntese de 2002 e 2001 foram finalizados ou estão muito adiantados. No entanto, as auditorias do Tribunal revelam que esta apreciação é muito optimista. Além disso, a própria Comissão reconhece nas várias secções do seu relatório de síntese que alguns elementos necessitam ainda de ser objecto de um acompanhamento nos próximos anos, o que corrobora as constatações de auditoria do Tribunal relativamente aos pontos seguintes:

a)

A execução das acções do livro branco (ver pontos 1.74 a 1.76) e dos relatórios de síntese de 2002 e 2001 (ver pontos 1.77 a 1.79);

| b) | A execução das normas de controlo interno  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) (ver pontos 1.80 a 1.84); |
| --- | --- |

b)

A execução das normas de controlo interno  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) (ver pontos 1.80 a 1.84);

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| c) | A elaboração de indicadores adequados no âmbito da gestão por actividades, bem como a planificação e a programação estratégicas (ver pontos 1.85 a 1.87); |
| --- | --- |

c)

A elaboração de indicadores adequados no âmbito da gestão por actividades, bem como a planificação e a programação estratégicas (ver pontos 1.85 a 1.87);

| d) | A gestão financeira e a elaboração de relatórios  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) (ver pontos 1.27 a 1.54 e 1.22 a 1.26); |
| --- | --- |

d)

A gestão financeira e a elaboração de relatórios  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) (ver pontos 1.27 a 1.54 e 1.22 a 1.26);

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| e) | A qualidade e o âmbito das reservas incluídas nas declarações dos directores-gerais (ver pontos 1.63 a 1.71). |
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e)

A qualidade e o âmbito das reservas incluídas nas declarações dos directores-gerais (ver pontos 1.63 a 1.71).

| 1.72. | Os progressos significativos realizados em 2003 não excluem a necessidade de realizar acções de correcção nos diferentes domínios identificados no relatório de síntese de 2003. A resolução efectiva e satisfatória dos problemas subjacentes a estas acções inscreve-se, para algumas delas, numa perspectiva de médio prazo. Assim, todos os anos a síntese dos relatórios anuais de actividades traça uma panorâmica dos progressos realizados e inclui todas as acções a realizar a nível da Comissão, actualizando-as. |
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1.72.

Os progressos significativos realizados em 2003 não excluem a necessidade de realizar acções de correcção nos diferentes domínios identificados no relatório de síntese de 2003. A resolução efectiva e satisfatória dos problemas subjacentes a estas acções inscreve-se, para algumas delas, numa perspectiva de médio prazo. Assim, todos os anos a síntese dos relatórios anuais de actividades traça uma panorâmica dos progressos realizados e inclui todas as acções a realizar a nível da Comissão, actualizando-as.

No que se refere às acções do Livro Branco e das sínteses anteriores, cada uma destas acções prevê a aplicação de um instrumento (por exemplo, uma comunicação, a adopção de uma medida, etc.). Uma vez que esse instrumento é posto em prática, a acção enquanto tal deixa de ser considerada e se um problema subjacente continuar por resolver é empreendida uma nova acção, normalmente através do relatório de síntese anual. Este permite actualizar as medidas a tomar e efectuar igualmente uma consolidação anual das medidas em curso que não seja prejudicada por uma série de acções estabelecidas no passado. Por conseguinte, é a consolidação efectuada na síntese mais recente que deve ser tomada em conta para obter um quadro das acções horizontais em curso.

| 1.73. | O Tribunal partilha a opinião expressa pela Comissão de que os pontos supramencionados estão já cobertos pelas acções previstas nos relatórios de síntese dos anos anteriores. Sublinha que é importante que a Comissão concretize a sua iniciativa de consolidação de todos os planos de acções horizontais e toma nota do seu desejo de ter em consideração as recomendações apresentadas no parecer do Tribunal sobre o modelo de auditoria única (single audit)  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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1.73.

O Tribunal partilha a opinião expressa pela Comissão de que os pontos supramencionados estão já cobertos pelas acções previstas nos relatórios de síntese dos anos anteriores. Sublinha que é importante que a Comissão concretize a sua iniciativa de consolidação de todos os planos de acções horizontais e toma nota do seu desejo de ter em consideração as recomendações apresentadas no parecer do Tribunal sobre o modelo de auditoria única (single audit)  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

single audit

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

Acções do livro branco

| 1.74. | No âmbito do acompanhamento do estado de adiantamento da reforma administrativa, a Comissão anunciou que, das 36 acções do capítulo V do livro branco  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) intitulado «Auditoria, gestão e controlos financeiros», 32 foram concluídas em 2003. Assim, foi efectuado um ponto da situação da execução do livro branco  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), incluindo um balanço dos objectivos por alcançar e das medidas que devem ainda ser aplicadas. |
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1.74.

No âmbito do acompanhamento do estado de adiantamento da reforma administrativa, a Comissão anunciou que, das 36 acções do capítulo V do livro branco  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) intitulado «Auditoria, gestão e controlos financeiros», 32 foram concluídas em 2003. Assim, foi efectuado um ponto da situação da execução do livro branco  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), incluindo um balanço dos objectivos por alcançar e das medidas que devem ainda ser aplicadas.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.74-1.76. | Uma vez aplicados os instrumentos utilizados pelas diferentes acções, a resolução das questões em aberto é assumida cada ano pelos relatórios de síntese (ver resposta ao ponto 1.72). Neste contexto, a Comissão considera que a maior parte das acções mencionadas pelo Tribunal de Contas tinham sido completadas em 31 de Dezembro de 2003. |
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1.74-1.76.

Uma vez aplicados os instrumentos utilizados pelas diferentes acções, a resolução das questões em aberto é assumida cada ano pelos relatórios de síntese (ver resposta ao ponto 1.72). Neste contexto, a Comissão considera que a maior parte das acções mencionadas pelo Tribunal de Contas tinham sido completadas em 31 de Dezembro de 2003.

| 1.75. | O Tribunal regista os progressos realizados pela Comissão no que se refere à concepção do novo quadro regulamentar de controlo, mas considera que em termos de execução e de funcionamento efectivo os resultados ainda não são satisfatórios. Assim, relativamente a 18 das 36 acções do capítulos V do livro branco que não estavam concluídas no final do exercício de 2002  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), 8 acções estavam ainda em curso  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) em 31 de Dezembro de 2003. No que se refere a 8 dos 10 outros domínios que incluem acções, em princípio, concluídas, o objectivo não foi inteiramente alcançado, uma vez que a execução ainda não é satisfatória ou não foi garantido o seu carácter permanente  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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1.75.

O Tribunal regista os progressos realizados pela Comissão no que se refere à concepção do novo quadro regulamentar de controlo, mas considera que em termos de execução e de funcionamento efectivo os resultados ainda não são satisfatórios. Assim, relativamente a 18 das 36 acções do capítulos V do livro branco que não estavam concluídas no final do exercício de 2002  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), 8 acções estavam ainda em curso  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) em 31 de Dezembro de 2003. No que se refere a 8 dos 10 outros domínios que incluem acções, em princípio, concluídas, o objectivo não foi inteiramente alcançado, uma vez que a execução ainda não é satisfatória ou não foi garantido o seu carácter permanente  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.75. | No que se refere à acção n.o 83, a Comissão gostaria de formular duas observações:






  — | na comunicação COM(2004) 93, mencionada pelo Tribunal de Contas, a acção n.o 83 é integrada na acção n.o 62, que faz referência tanto à reforma como à incidência das políticas em matéria de necessidades de recursos, |
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1.75.

No que se refere à acção n.o 83, a Comissão gostaria de formular duas observações:

o

—

na comunicação COM(2004) 93, mencionada pelo Tribunal de Contas, a acção n.o 83 é integrada na acção n.o 62, que faz referência tanto à reforma como à incidência das políticas em matéria de necessidades de recursos,

o

o

| — | as necessidades em termos de recursos são analisadas todos os anos no momento do exercício «Estratégia de política anual» (EPA): desde o exercício de 2003, a Comissão assumiu a orientação de limitar o seu pedido de novos lugares aos lugares necessários a uma União alargada [ver também a comunicação a este propósito COM(2002) 311] e de satisfazer as outras necessidades através da reafectação e mediante a afectação dos lugares disponibilizados pelas sucessivas cessações antecipadas de funções. |
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—

as necessidades em termos de recursos são analisadas todos os anos no momento do exercício «Estratégia de política anual» (EPA): desde o exercício de 2003, a Comissão assumiu a orientação de limitar o seu pedido de novos lugares aos lugares necessários a uma União alargada [ver também a comunicação a este propósito COM(2002) 311] e de satisfazer as outras necessidades através da reafectação e mediante a afectação dos lugares disponibilizados pelas sucessivas cessações antecipadas de funções.

| 1.76. | Várias acções não concluídas são igualmente abordadas no relatório de síntese dos relatórios anuais de actividade e declarações  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) (ver pontos 1.77 a 1.79) e implicam uma alteração dos hábitos dos serviços ou a introdução de actividades novas  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). A sua conclusão, que permitirá atingir os objectivos definidos pelas acções, só é possível numa perspectiva de médio prazo (ver
  quadro 1.3
  ). |
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1.76.

Várias acções não concluídas são igualmente abordadas no relatório de síntese dos relatórios anuais de actividade e declarações  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) (ver pontos 1.77 a 1.79) e implicam uma alteração dos hábitos dos serviços ou a introdução de actividades novas  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). A sua conclusão, que permitirá atingir os objectivos definidos pelas acções, só é possível numa perspectiva de médio prazo (ver
  quadro 1.3
  ).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

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quadro 1.3

Quadro 1.3 — Análise do Tribunal da execução das principais acções não encerradas do capítulos V «Auditoria, gestão e controlo financeiros» do livro branco, bem como do plano de acção anexo à síntese dos relatórios anuais de actividade e das declarações dos directores-gerais em 2002 e 2001 (em 31 de Dezembro de 2003)

| Referência cronológica e/ou síntese | Acção | Domínio/tipo de medida | Fonte do plano de acção | Diagnóstico/medidas ainda por aplicar |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 71 | Comité de acompanhamento da auditoria | Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros» | Livro branco | Acção concluída/melhorias possíveis

  Foram introduzidas algumas modificações organizacionais para melhorar o funcionamento do comité, mais exactamente regras aplicáveis à presidência no caso de conflito de interesses, passagem da responsabilidade do Secretariado da DG BUDG para o Secretariado-Geral e a nomeação de um segundo membro externo [COM(2004) 93 de 10.2.2004, ponto 10.3]. No entanto, são ainda necessárias algumas melhorias para que o comité possa acompanhar as auditorias da Comissão de uma forma eficaz.

  Esta acção está relacionada com a acção n.o 19 «Comité de Acompanhamento da Auditoria» (ref. 3.3.3) da síntese de 2002. |
| 78 | Normas mínimas de controlo interno | Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros» | Livro branco | Acção concluída/execução em curso — melhorias possíveis

  As normas de controlo interno foram adoptadas em 13 de Dezembro de 2000 [SEC(2000) 2203] e alteradas em 21 de Dezembro de 2001 [SEC(2001) 2037]. Prevêem o nível mínimo de controlo interno que deve obrigatoriamente ser aplicado nas Direcções-Gerais da Comissão (plena aplicação das normas de controlo interno). As novas orientações definidas [anexo 5 do SEC(2003) 1287 de 26 de Novembro de 2003] limitam a aplicação das normas de controlo interno apenas aos requisitos básicos.
  O grau de execução dos requisitos básicos em 31 de Dezembro de 2003 demonstra que a acção ainda não está concluída (ver
  quadro 1.4
  ).

  Esta acção está relacionada com a acção n.o 1 «Normas de Controlo Interno» (ref. 5.4.5) da síntese de 2002. |
| 81 | Reforço do papel da função de controlo das Direcções-Gerais (estruturas de auditoria interna /«audit capabilities») | Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros» | Livro branco | Acção concluída/melhorias possíveis

  Em 31 de Dezembro de 2003, cada serviço da Comissão dispunha da sua própria estrutura de auditoria interna [SEC(2004) 250 de 27 de Fevereiro de 2004], com excepção de alguns casos como o SAI, o GOPA, o SCIC-DGT e os Serviços da DG ADMIN (OIB, OIL, PMO e EPSO). Contudo, o grau de aplicação dos requisitos básicos da norma n.o 22 «Estrutura de auditoria interna», em 31 de Dezembro de 2003, demonstra que a acção ainda não está concluída (ver
  quadro 1.4
  ).

  Esta acção está relacionada com a acção n.o 12 «Coordenação da comunidade de auditoria da Comissão» (ref. 3.3.2) da síntese de 2002. |
| 83 | Níveis adequados de efectivos | Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros» | Livro branco | Acção em curso

  Está em fase de conclusão um relatório sobre as necessidades da Comissão em matéria de formação e de recursos.

  Esta acção está relacionada com as acções n.o 21 «Avaliação do risco pelas chefias» (ref. 3.3.2) e n.o 22 «Recursos humanos» (ref. 5.3.1) da síntese de 2002 e n.os 5 e 14 «Recursos humanos» da síntese de 2001. |
| 87 | Análise dos progressos realizados pelos serviços da Comissão no processo de mudança | Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros» | Livro branco | Acção em curso

  O Serviço de Auditoria Interna da Comissão prevê que o ciclo das auditorias aprofundadas nas Direcções-Gerais esteja concluído no final de Setembro de 2004 [anexo 1 do COM(2004) 93]. |
| 93 | Melhor coordenação entre o OLAF e os outros serviços | Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros» | Livro branco | Acção em curso

  Foi acordado em Julho de 2003 um protocolo de acordo provisório sobre um código de conduta para o intercâmbio de informações, em tempo útil, entre o OLAF e a Comissão respeitantes a inquéritos internos do OLAF na Comissão. As propostas de alteração do regulamento sobre o OLAF, apresentadas pela Comissão em Fevereiro de 2004, terão um impacto sobre este protocolo de acordo [anexo 1 do COM(2004) 93]. Além disso, continuam em curso trabalhos destinados a melhorar o intercâmbio de informações e a colaboração entre o OLAF e os serviços da Comissão através de protocolos de acordo.

  Esta acção está relacionada com a acção n.o 15 «Acompanhamento do OLAF» (ref. 5.3.9) da síntese de 2002. |
| 94 | Legislação e gestão dos contratos «à prova» de fraude | Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros» | Livro branco | Acção permanente

  O grupo interserviços «Impermeabilização à fraude» presidido pelo OLAF, prossegue em 2004 o trabalho de acompanhamento dos aspectos ligados à legislação no que se refere à comunicação da Comissão sobre a impermeabilização à fraude [SEC(2001) 2029 de 7.11.2001 e anexo 1 do COM(2004) 93]. |
| 96 | Gestão mais eficaz da recuperação de fundos pagos indevidamente | Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros» | Livro branco | Acção em curso

  As Direcções-Gerais devem ter em conta as recomendações do Serviço de Auditoria Interna e a Direcção-Geral do Orçamento deve coordenar de forma mais eficaz, ao nível central, o processo de acompanhamento das cobranças em atraso.

  Esta acção está ligada à acção n.o 9 «Recuperação de fundos» (ref. 5.3.2) da síntese de 2002. |
| 97 | Melhor acompanhamento dos Fundos Estruturais | Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros» | Livro branco | Acção em curso

  Para que fossem aplicados novos procedimentos de gestão dos fundos estruturais foi necessário que a Comissão adoptasse uma comunicação sobre a clarificação das responsabilidades no âmbito da gestão partilhada [C(2003) 1830-2 de 17.6.2003]. Foi criado um grupo interserviços para analisar as medidas possíveis para melhoria da gestão dos fundos estruturais. A Comissão adoptou em Setembro de 2004 uma comunicação sobre as responsabilidades jurídicas [COM(2004) 580 final] e em Agosto de 2004 uma comunicação sobre a metodologia de auditoria [C(2004) 3115] (ver ponto 1.84).

  Esta acção está relacionada com as acções n.o 7 «Gestão partilhada» e n.o 17 «Auditoria na gestão partilhada» (ref. 5.3.3) da síntese de 2002 e com as n.o 4 «Fundos estruturais» e n.o 12 «Gestão partilhada» da síntese de 2001. |
| 6 (5.3.7) | Quadro contabilístico | Gestão financeira | Síntese de 2002 | Acção em curso

  De uma maneira geral, a execução do projecto de modernização da contabilidade tem respeitado o calendário definido, em particular no que diz respeito às exigências formais previstas pelo novo Regulamento Financeiro para 2002 [COM(2004) 565 de 18 de Agosto de 2004].

  Esta acção está relacionada com as acções n.o 16 «Quadro contabilístico» e n.o 17 «Sistemas centrais de informações financeiras» da síntese de 2001. |
| 8 (5.3.4) | Co-financiamento | Gestão financeira | Síntese de 2002 | Acção em curso

  O grupo interserviços constituído em 2003 sob a presidência do Secretariado-Geral para a execução desta acção está dividido em dois subgrupos («Elementos forfetários» e «Métodos de controlo»). Deverá prosseguir os trabalhos em 2004.

  Esta acção está relacionada com a acção n.o 1 «Programa de investigação» da síntese de 2001. |
| 12 (3.3.2) | Coordenação da comunidade de auditoria da Comissão | Auditoria | Síntese de 2002 | Acção em curso

  A Comissão clarificou as responsabilidades dos principais intervenientes no domínio da auditoria interna e do controlo interno [SEC(2003) 59 de 21.1.2003]. O Serviço de Auditoria Interna realizou várias actividades de coordenação (rede Auditnet, desenvolvimento de métodos, instrumentos e técnicas comuns), mas são necessários esforços suplementares em 2004. Em 31 de Dezembro de 2003, não tinha ainda sido atingido o nível adequado de coordenação de auditoria.

  Esta acção está relacionada com a acção n.o 81 «Reforço do papel da função de controlo das Direcções-Gerais (estruturas de auditoria interna/audit capabilities)» do livro branco. |
| 23 (4.4) | Metodologia para os relatórios anuais de actividade | Metodologia para os relatórios anuais de actividade | Síntese de 2002 | Acção concluída/melhorias possíveis

  Nas linhas directrizes de elaboração dos relatórios anuais de 2003 foram dadas informações mais específicas no que se refere aos conceitos de reserva, garantia, materialidade e declaração [SEC(2003) 1469 de 19.12.2003 e SEC(2004) 147 de 19.2.2004]. São ainda necessárias melhorias no que se refere ao conceito de materialidade, bem como ao impacto das reservas sobre a garantia do director-geral. Além disso, deverão ser dadas orientações mais específicas em relação aos indicadores de impacto (e de resultado), em particular sobre a qualidade das receitas e despesas.

  Esta acção está relacionada com a acção n.o 82 «Declaração do director-geral no seu relatório anual de actividade» do livro branco. |
| 2 | Acções externas | Questões políticas transversais | Síntese de 2001 | Acção parcialmente incompleta e objectivo parcialmente alcançado

  A organização das estruturas e dos recursos dos serviços abrangidos pelas relações externas não foi reexaminada com o objectivo de identificar potenciais sinergias. |
| 7 | Sistemas de informação em matéria de gestão | Aplicação da reforma | Síntese de 2001 | Acção em curso

  Na sequência da auditoria do SAI «Revisão da governança informática na Comissão», a Comissão está a preparar uma comunicação sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação existentes em matéria de gestão. |
| Fonte:Tribunal de Contas. |

Referência cronológica e/ou síntese

Acção

Domínio/tipo de medida

Fonte do plano de acção

Diagnóstico/medidas ainda por aplicar

71

Comité de acompanhamento da auditoria

Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros»

Livro branco

Acção concluída/melhorias possíveis

Acção concluída/melhorias possíveis

Foram introduzidas algumas modificações organizacionais para melhorar o funcionamento do comité, mais exactamente regras aplicáveis à presidência no caso de conflito de interesses, passagem da responsabilidade do Secretariado da DG BUDG para o Secretariado-Geral e a nomeação de um segundo membro externo [COM(2004) 93 de 10.2.2004, ponto 10.3]. No entanto, são ainda necessárias algumas melhorias para que o comité possa acompanhar as auditorias da Comissão de uma forma eficaz.

Esta acção está relacionada com a acção n.o 19 «Comité de Acompanhamento da Auditoria» (ref. 3.3.3) da síntese de 2002.

Esta acção está relacionada com a acção n.o

78

Normas mínimas de controlo interno

Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros»

Livro branco

Acção concluída/execução em curso — melhorias possíveis

Acção concluída/execução em curso — melhorias possíveis

As normas de controlo interno foram adoptadas em 13 de Dezembro de 2000 [SEC(2000) 2203] e alteradas em 21 de Dezembro de 2001 [SEC(2001) 2037]. Prevêem o nível mínimo de controlo interno que deve obrigatoriamente ser aplicado nas Direcções-Gerais da Comissão (plena aplicação das normas de controlo interno). As novas orientações definidas [anexo 5 do SEC(2003) 1287 de 26 de Novembro de 2003] limitam a aplicação das normas de controlo interno apenas aos requisitos básicos.

O grau de execução dos requisitos básicos em 31 de Dezembro de 2003 demonstra que a acção ainda não está concluída (ver
  quadro 1.4
  ).

quadro 1.4

Esta acção está relacionada com a acção n.o 1 «Normas de Controlo Interno» (ref. 5.4.5) da síntese de 2002.

Esta acção está relacionada com a acção n.o

81

Reforço do papel da função de controlo das Direcções-Gerais (estruturas de auditoria interna /«audit capabilities»)

Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros»

Livro branco

Acção concluída/melhorias possíveis

Acção concluída/melhorias possíveis

Em 31 de Dezembro de 2003, cada serviço da Comissão dispunha da sua própria estrutura de auditoria interna [SEC(2004) 250 de 27 de Fevereiro de 2004], com excepção de alguns casos como o SAI, o GOPA, o SCIC-DGT e os Serviços da DG ADMIN (OIB, OIL, PMO e EPSO). Contudo, o grau de aplicação dos requisitos básicos da norma n.o 22 «Estrutura de auditoria interna», em 31 de Dezembro de 2003, demonstra que a acção ainda não está concluída (ver
  quadro 1.4
  ).

o

quadro 1.4

Esta acção está relacionada com a acção n.o 12 «Coordenação da comunidade de auditoria da Comissão» (ref. 3.3.2) da síntese de 2002.

Esta acção está relacionada com a acção n.o

83

Níveis adequados de efectivos

Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros»

Livro branco

Acção em curso

Acção em curso

Está em fase de conclusão um relatório sobre as necessidades da Comissão em matéria de formação e de recursos.

Esta acção está relacionada com as acções n.o 21 «Avaliação do risco pelas chefias» (ref. 3.3.2) e n.o 22 «Recursos humanos» (ref. 5.3.1) da síntese de 2002 e n.os 5 e 14 «Recursos humanos» da síntese de 2001.

Esta acção está relacionada com as acções n.o

o

os

87

Análise dos progressos realizados pelos serviços da Comissão no processo de mudança

Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros»

Livro branco

Acção em curso

Acção em curso

O Serviço de Auditoria Interna da Comissão prevê que o ciclo das auditorias aprofundadas nas Direcções-Gerais esteja concluído no final de Setembro de 2004 [anexo 1 do COM(2004) 93].

93

Melhor coordenação entre o OLAF e os outros serviços

Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros»

Livro branco

Acção em curso

Acção em curso

Foi acordado em Julho de 2003 um protocolo de acordo provisório sobre um código de conduta para o intercâmbio de informações, em tempo útil, entre o OLAF e a Comissão respeitantes a inquéritos internos do OLAF na Comissão. As propostas de alteração do regulamento sobre o OLAF, apresentadas pela Comissão em Fevereiro de 2004, terão um impacto sobre este protocolo de acordo [anexo 1 do COM(2004) 93]. Além disso, continuam em curso trabalhos destinados a melhorar o intercâmbio de informações e a colaboração entre o OLAF e os serviços da Comissão através de protocolos de acordo.

Esta acção está relacionada com a acção n.o 15 «Acompanhamento do OLAF» (ref. 5.3.9) da síntese de 2002.

Esta acção está relacionada com a acção n.o

94

Legislação e gestão dos contratos «à prova» de fraude

Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros»

Livro branco

Acção permanente

Acção permanente

O grupo interserviços «Impermeabilização à fraude» presidido pelo OLAF, prossegue em 2004 o trabalho de acompanhamento dos aspectos ligados à legislação no que se refere à comunicação da Comissão sobre a impermeabilização à fraude [SEC(2001) 2029 de 7.11.2001 e anexo 1 do COM(2004) 93].

96

Gestão mais eficaz da recuperação de fundos pagos indevidamente

Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros»

Livro branco

Acção em curso

Acção em curso

As Direcções-Gerais devem ter em conta as recomendações do Serviço de Auditoria Interna e a Direcção-Geral do Orçamento deve coordenar de forma mais eficaz, ao nível central, o processo de acompanhamento das cobranças em atraso.

Esta acção está ligada à acção n.o 9 «Recuperação de fundos» (ref. 5.3.2) da síntese de 2002.

Esta acção está ligada à acção n.o

97

Melhor acompanhamento dos Fundos Estruturais

Capítulo V «Auditoria, gestão e controlo financeiros»

Livro branco

Acção em curso

Acção em curso

Para que fossem aplicados novos procedimentos de gestão dos fundos estruturais foi necessário que a Comissão adoptasse uma comunicação sobre a clarificação das responsabilidades no âmbito da gestão partilhada [C(2003) 1830-2 de 17.6.2003]. Foi criado um grupo interserviços para analisar as medidas possíveis para melhoria da gestão dos fundos estruturais. A Comissão adoptou em Setembro de 2004 uma comunicação sobre as responsabilidades jurídicas [COM(2004) 580 final] e em Agosto de 2004 uma comunicação sobre a metodologia de auditoria [C(2004) 3115] (ver ponto 1.84).

Esta acção está relacionada com as acções n.o 7 «Gestão partilhada» e n.o 17 «Auditoria na gestão partilhada» (ref. 5.3.3) da síntese de 2002 e com as n.o 4 «Fundos estruturais» e n.o 12 «Gestão partilhada» da síntese de 2001.

Esta acção está relacionada com as acções n.o

o

o

o

6 (5.3.7)

Quadro contabilístico

Gestão financeira

Síntese de 2002

Acção em curso

Acção em curso

De uma maneira geral, a execução do projecto de modernização da contabilidade tem respeitado o calendário definido, em particular no que diz respeito às exigências formais previstas pelo novo Regulamento Financeiro para 2002 [COM(2004) 565 de 18 de Agosto de 2004].

Esta acção está relacionada com as acções n.o 16 «Quadro contabilístico» e n.o 17 «Sistemas centrais de informações financeiras» da síntese de 2001.

Esta acção está relacionada com as acções n.o

o

8 (5.3.4)

Co-financiamento

Gestão financeira

Síntese de 2002

Acção em curso

Acção em curso

O grupo interserviços constituído em 2003 sob a presidência do Secretariado-Geral para a execução desta acção está dividido em dois subgrupos («Elementos forfetários» e «Métodos de controlo»). Deverá prosseguir os trabalhos em 2004.

Esta acção está relacionada com a acção n.o 1 «Programa de investigação» da síntese de 2001.

Esta acção está relacionada com a acção n.o

12 (3.3.2)

Coordenação da comunidade de auditoria da Comissão

Auditoria

Síntese de 2002

Acção em curso

Acção em curso

A Comissão clarificou as responsabilidades dos principais intervenientes no domínio da auditoria interna e do controlo interno [SEC(2003) 59 de 21.1.2003]. O Serviço de Auditoria Interna realizou várias actividades de coordenação (rede Auditnet, desenvolvimento de métodos, instrumentos e técnicas comuns), mas são necessários esforços suplementares em 2004. Em 31 de Dezembro de 2003, não tinha ainda sido atingido o nível adequado de coordenação de auditoria.

Esta acção está relacionada com a acção n.o 81 «Reforço do papel da função de controlo das Direcções-Gerais (estruturas de auditoria interna/audit capabilities)» do livro branco.

Esta acção está relacionada com a acção n.o

23 (4.4)

Metodologia para os relatórios anuais de actividade

Metodologia para os relatórios anuais de actividade

Síntese de 2002

Acção concluída/melhorias possíveis

Acção concluída/melhorias possíveis

Nas linhas directrizes de elaboração dos relatórios anuais de 2003 foram dadas informações mais específicas no que se refere aos conceitos de reserva, garantia, materialidade e declaração [SEC(2003) 1469 de 19.12.2003 e SEC(2004) 147 de 19.2.2004]. São ainda necessárias melhorias no que se refere ao conceito de materialidade, bem como ao impacto das reservas sobre a garantia do director-geral. Além disso, deverão ser dadas orientações mais específicas em relação aos indicadores de impacto (e de resultado), em particular sobre a qualidade das receitas e despesas.

Esta acção está relacionada com a acção n.o 82 «Declaração do director-geral no seu relatório anual de actividade» do livro branco.

Esta acção está relacionada com a acção n.o

2

Acções externas

Questões políticas transversais

Síntese de 2001

Acção parcialmente incompleta e objectivo parcialmente alcançado

Acção parcialmente incompleta e objectivo parcialmente alcançado

A organização das estruturas e dos recursos dos serviços abrangidos pelas relações externas não foi reexaminada com o objectivo de identificar potenciais sinergias.

7

Sistemas de informação em matéria de gestão

Aplicação da reforma

Síntese de 2001

Acção em curso

Acção em curso

Na sequência da auditoria do SAI «Revisão da governança informática na Comissão», a Comissão está a preparar uma comunicação sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação existentes em matéria de gestão.

Fonte:Tribunal de Contas.

Fonte:

Planos de acção anexos à síntese dos relatórios anuais de actividade das direcções-gerais e serviços da Comissão para os exercícios de 2002 e 2001

| 1.77. | Em relação ao exercício de 2002, a síntese dos relatórios anuais de actividade e das declarações dos directores-gerais  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) faz um balanço da reforma do sistema de controlo interno da Comissão e introduz um novo plano de acção para colmatar as insuficiências constatadas. Este plano é composto por 25 medidas correctivas que completam, por um lado os planos de acção indicados pelos directores-gerais nos seus relatórios anuais de actividade e, por outro, o acompanhamento do plano de acção definido na síntese de 2001  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Ao nível das acções susceptíveis de terem um impacto sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), o Tribunal constatou que, em 31 de Dezembro de 2003, as acções horizontais  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) não estavam ainda totalmente concluídas  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
| --- | --- |

1.77.

Em relação ao exercício de 2002, a síntese dos relatórios anuais de actividade e das declarações dos directores-gerais  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) faz um balanço da reforma do sistema de controlo interno da Comissão e introduz um novo plano de acção para colmatar as insuficiências constatadas. Este plano é composto por 25 medidas correctivas que completam, por um lado os planos de acção indicados pelos directores-gerais nos seus relatórios anuais de actividade e, por outro, o acompanhamento do plano de acção definido na síntese de 2001  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Ao nível das acções susceptíveis de terem um impacto sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), o Tribunal constatou que, em 31 de Dezembro de 2003, as acções horizontais  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) não estavam ainda totalmente concluídas  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.77-1.78. | Em consonância com a orientação precisada na resposta ao ponto 1.72, que consiste em actualizar todos os anos as medidas a tomar e que implica o desaparecimento das acções da forma estabelecida nas sínteses anteriores, as acções das sínteses 2001 e 2002 inacabadas em 31 de Dezembro de 2003 foram retomadas e actualizadas na síntese 2003. |
| --- | --- |

1.77-1.78.

Em consonância com a orientação precisada na resposta ao ponto 1.72, que consiste em actualizar todos os anos as medidas a tomar e que implica o desaparecimento das acções da forma estabelecida nas sínteses anteriores, as acções das sínteses 2001 e 2002 inacabadas em 31 de Dezembro de 2003 foram retomadas e actualizadas na síntese 2003.

Realizaram-se progressos significativos na implementação de duas acções relativas à gestão partilhada. Em Setembro de 2004, a Comissão adoptou comunicações sobre a responsabilidade jurídica a nível da gestão partilhada [COM(2004) 580 final] e em matéria de coerência dos métodos de auditoria neste domínio [C(2004) 3115]; em Dezembro de 2003, a Comissão publicou igualmente uma revisão dos manuais de auditoria para os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão. No projecto de legislação para os Fundos Estruturais relativos ao período 2007-2013, a Comissão retomou a ideia de declarações anuais realizadas por organismos de auditoria independentes, mencionada também na acção n.o 17.

o

| 1.78. | Também o acompanhamento do plano de acção definido na síntese de 2001 revela que, a maior parte das acções inacabadas no final do exercício de 2002  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), continuava em execução  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) em 31 de Dezembro de 2003. No que se refere a dois dos domínios cobertos por acções em princípio concluídas, o objectivo ainda não foi totalmente atingido, a execução ainda não é satisfatória ou não está garantido o seu carácter permanente  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Em relação a dois domínios, as acções não estão concluídas e o objectivo foi parcialmente alcançado  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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1.78.

Também o acompanhamento do plano de acção definido na síntese de 2001 revela que, a maior parte das acções inacabadas no final do exercício de 2002  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), continuava em execução  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) em 31 de Dezembro de 2003. No que se refere a dois dos domínios cobertos por acções em princípio concluídas, o objectivo ainda não foi totalmente atingido, a execução ainda não é satisfatória ou não está garantido o seu carácter permanente  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Em relação a dois domínios, as acções não estão concluídas e o objectivo foi parcialmente alcançado  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.78. | Relativamente às acções em matéria de gestão partilhada, a Comissão remete para a sua resposta ao ponto 1.77. |
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1.78.

Relativamente às acções em matéria de gestão partilhada, a Comissão remete para a sua resposta ao ponto 1.77.

No que se refere à acção n.o 5, são anunciadas duas acções separadas: a consideração das necessidades de recursos (ver a resposta ao ponto 1.75) e a definição de uma metodologia de avaliação das necessidades de recursos relativamente às actividades existentes e novas. No que se refere à acção n.o 14, a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, após ter consultado os serviços, definiu os perfis de recrutamento em função das necessidades e pediu ao Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) para organizar os respectivos concursos a partir de 2003. Entretanto, poderá ser necessário continuar a recrutar mais pessoal temporário para postos permanentes.

o

o

No que se refere à acção n.o 15, a Comissão assinala que adoptou, em 14 de Julho de 2004, a comunicação C(2004) 2694 relativa às necessidades em matéria de formação e de recrutamento no domínio da gestão financeira, tal como identificados na síntese dos relatórios anuais de actividades de 2002.

o

| 1.79. | O Tribunal incentiva a Comissão a assegurar a execução dos planos de acção ainda não concluídos para permitir o funcionamento efectivo do novo sistema de controlo interno, em particular nos domínios da gestão partilhada, da avaliação dos riscos para o enquadramento e da recuperação das dívidas (ver
  quadro 1.3
  ). |
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1.79.

O Tribunal incentiva a Comissão a assegurar a execução dos planos de acção ainda não concluídos para permitir o funcionamento efectivo do novo sistema de controlo interno, em particular nos domínios da gestão partilhada, da avaliação dos riscos para o enquadramento e da recuperação das dívidas (ver
  quadro 1.3
  ).

quadro 1.3

| 1.79. | A Comissão está a envidar esforços consideráveis e manifesta um grande interesse relativamente ao acompanhamento das três questões assinaladas pelo Tribunal de Contas (isto é, a gestão partilhada, a gestão dos riscos e a cobrança) como se pode constatar, tanto nas sínteses dos relatórios anuais de actividades de 2003 e 2002 e na panorâmica sobre o estado dos sistemas de controlo interno. |
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1.79.

A Comissão está a envidar esforços consideráveis e manifesta um grande interesse relativamente ao acompanhamento das três questões assinaladas pelo Tribunal de Contas (isto é, a gestão partilhada, a gestão dos riscos e a cobrança) como se pode constatar, tanto nas sínteses dos relatórios anuais de actividades de 2003 e 2002 e na panorâmica sobre o estado dos sistemas de controlo interno.

Normas de controlo interno

| 1.80. | O Tribunal efectuou uma análise da forma como as normas de controlo interno  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) foram aplicadas por 16 direcções-gerais da Comissão ( (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78)). O objectivo consistia não apenas em avaliar a taxa de execução, mas igualmente em analisar os resultados da aplicação efectuada pelos serviços da Comissão, para apreciar a legalidade e regularidade das operações subjacentes no domínio em questão. |
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1.80.

O Tribunal efectuou uma análise da forma como as normas de controlo interno  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) foram aplicadas por 16 direcções-gerais da Comissão ( (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78)). O objectivo consistia não apenas em avaliar a taxa de execução, mas igualmente em analisar os resultados da aplicação efectuada pelos serviços da Comissão, para apreciar a legalidade e regularidade das operações subjacentes no domínio em questão.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.81. | O Tribunal verificou que, de uma maneira geral, não é fácil comparar o âmbito e a substância dos sistemas e controlos de base subjacentes às normas, apresentados em 2003  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), com o que foi definido em 2002. |
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1.81.

O Tribunal verificou que, de uma maneira geral, não é fácil comparar o âmbito e a substância dos sistemas e controlos de base subjacentes às normas, apresentados em 2003  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), com o que foi definido em 2002.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.81. | O facto de os requisitos básicos definidos em 2003 não serem inteiramente comparáveis com os definidos em 2002 está em conformidade com a sua filosofia. Com efeito, os requisitos básicos foram inicialmente introduzidos em 2000, a fim de tornar as 24 normas de controlo interno mais concretas na prática através da definição dos requisitos mínimos naquele momento. Todos os anos, os requisitos básicos são actualizados, a fim de ter em conta um eventual requisito adicional proveniente de qualquer decisão/comunicação relevante da Comissão, entretanto adoptada. |
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1.81.

O facto de os requisitos básicos definidos em 2003 não serem inteiramente comparáveis com os definidos em 2002 está em conformidade com a sua filosofia. Com efeito, os requisitos básicos foram inicialmente introduzidos em 2000, a fim de tornar as 24 normas de controlo interno mais concretas na prática através da definição dos requisitos mínimos naquele momento. Todos os anos, os requisitos básicos são actualizados, a fim de ter em conta um eventual requisito adicional proveniente de qualquer decisão/comunicação relevante da Comissão, entretanto adoptada.

No que diz respeito aos progressos realizados entre uma data e outra, as clarificações/actualizações realizadas pelos requisitos básicos tornam difícil comparar a situação no final de 2002 com a situação no final de 2003. Contudo, foram levadas a cabo acções significativas de reforço do controlo interno, em especial no que diz respeito ao fluxo de informações das direcções-gerais destinadas aos respectivos Comissários sobre questões importantes em matéria de auditoria e de controlo e as direcções-gerais já deram provas do seu empenhamento em cumprir na prática este desígnio.

| 1.82. | A Comissão declara que, em 31 de Dezembro de 2003 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), 91 % dos requisitos básicos tinham sido aplicados nos seus serviços. Entre estes, 26 % parecem ter sido aplicados após o final de Setembro de 2003, data em que as direcções-gerais comunicaram poder respeitar a data-limite de 31 de Dezembro de 2003 para cumprir todos os requisitos básicos  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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1.82.

A Comissão declara que, em 31 de Dezembro de 2003 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), 91 % dos requisitos básicos tinham sido aplicados nos seus serviços. Entre estes, 26 % parecem ter sido aplicados após o final de Setembro de 2003, data em que as direcções-gerais comunicaram poder respeitar a data-limite de 31 de Dezembro de 2003 para cumprir todos os requisitos básicos  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.82-1.83. | Tal como indicado pelo Tribunal de Contas, as direcções-gerais estimaram, em Dezembro de 2003, que 91 % do conjunto dos requisitos básicos tinham sido realizados, contra 65 % em Setembro de 2003. É conveniente notar que em numerosos casos estes requisitos de base que não estavam completados em Setembro de 2003 representavam acções em curso que já tinham registado progressos significativos e que exigiam apenas pouco trabalho para serem completadas. |
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1.82-1.83.

Tal como indicado pelo Tribunal de Contas, as direcções-gerais estimaram, em Dezembro de 2003, que 91 % do conjunto dos requisitos básicos tinham sido realizados, contra 65 % em Setembro de 2003. É conveniente notar que em numerosos casos estes requisitos de base que não estavam completados em Setembro de 2003 representavam acções em curso que já tinham registado progressos significativos e que exigiam apenas pouco trabalho para serem completadas.

Como indicado na panorâmica, a Comissão reconhece que em matéria de controlo interno, deverá, no futuro, insistir-se mais na forma de funcionamento prático das normas neste domínio e nas garantias a fornecer, do que centrar-se demasiado no cumprimento formal das regras.

Além disso, uma implementação eficaz do sistema de controlo interno adequado, que forneça as garantias necessárias, exige tempo. Com efeito, já foram realizados esforços significativos para avançar para além dessa conformidade. Para esse efeito, a Comissão criou um instrumento, o ICAT (internal control assessment tool), para ajudar os serviços a avaliarem a eficácia dos seus sistemas de controlo interno e algumas direcções-gerais começaram a utilizar a primeira versão deste instrumento em 2003.

| 1.83. | O Tribunal considera que estes progressos dificilmente podem ter um impacto imediato sobre o funcionamento efectivo do sistema de controlo interno, que serve de base à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Em relação à introdução de regras de procedimento ou de instrumentos de controlo, deverá ser necessário um prazo suplementar para garantir a aplicação efectiva destas normas. Assim, na maioria dos casos, os trabalhos de auditoria do Tribunal tiveram como objectivo avaliar se as práticas das direcções-gerais respeitavam os requisitos básicos em matéria de controlo interno (ver pontos 4.23, 6.5, 7.40 a 7.41 e 9.55). |
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1.83.

O Tribunal considera que estes progressos dificilmente podem ter um impacto imediato sobre o funcionamento efectivo do sistema de controlo interno, que serve de base à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Em relação à introdução de regras de procedimento ou de instrumentos de controlo, deverá ser necessário um prazo suplementar para garantir a aplicação efectiva destas normas. Assim, na maioria dos casos, os trabalhos de auditoria do Tribunal tiveram como objectivo avaliar se as práticas das direcções-gerais respeitavam os requisitos básicos em matéria de controlo interno (ver pontos 4.23, 6.5, 7.40 a 7.41 e 9.55).

| 1.84. | O Tribunal constata que, em relação às normas de controlo interno examinadas nas direcções-gerais seleccionadas, as informações são apresentadas de uma forma equilibrada, uma vez que se referem sobretudo à existência e ao cumprimento dos dispositivos de controlo interno e não ao seu funcionamento efectivo (ver
  quadro 1.4
  e pontos 4.23, 5.10, 6.5, 7.43 e 9.55). Ao nível global, não se pode considerar que esta taxa de execução seja suficiente para permitir que o sistema de controlo interno da Comissão dê uma garantia razoável da legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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1.84.

O Tribunal constata que, em relação às normas de controlo interno examinadas nas direcções-gerais seleccionadas, as informações são apresentadas de uma forma equilibrada, uma vez que se referem sobretudo à existência e ao cumprimento dos dispositivos de controlo interno e não ao seu funcionamento efectivo (ver
  quadro 1.4
  e pontos 4.23, 5.10, 6.5, 7.43 e 9.55). Ao nível global, não se pode considerar que esta taxa de execução seja suficiente para permitir que o sistema de controlo interno da Comissão dê uma garantia razoável da legalidade e regularidade das operações subjacentes.

quadro 1.4

| 1.84. | O quadro 1.4 difere da análise realizada pelos serviços da Comissão, que concluiu que, em 31 de Dezembro de 2003, as normas de controlo interno eram aplicadas a 91 %. A percentagem que falta dizia respeito aos domínios com pouco impacto sobre os riscos de irregularidades. |
| --- | --- |

1.84.

O quadro 1.4 difere da análise realizada pelos serviços da Comissão, que concluiu que, em 31 de Dezembro de 2003, as normas de controlo interno eram aplicadas a 91 %. A percentagem que falta dizia respeito aos domínios com pouco impacto sobre os riscos de irregularidades.

No que se refere à ligação entre o nível de conformidade com estas normas e as garantias necessárias em matéria de legalidade e irregularidade das operações subjacentes, ver a resposta da Comissão aos pontos 1.82-1.83.

Quadro 1.4 — Análise do Tribunal da aplicação das normas de controlo interno (directamente relacionada com a legalidade e a regularidade das operações subjacentes para as principais Direcções-Gerais): situação em 31 de Dezembro de 2003

| Direcção-Geral ou serviço | Execução das dotações de pagamento em 2003
  (milhões de euros) | Norma n.o 11 «Análise e gestão do risco» | Norma n.o 12 «Informação ad hoc em matéria de gestão» | Norma n.o 14 «Comunicação de irregularidades» | Norma n.o 17 «Supervisão» | Norma n.o 18 «Registo das excepções» | Norma n.o 20 «Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno» | Norma n.o 21 «Relatórios de auditoria» | Norma n.o 22 «Estrutura de auditoria interna» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ECFIN | 367 | B | B | A | A | A | A | A | A |
| EMPL | 7 437 | A | A | A | A | A | A | A | A |
| AGRI | 47 067 | A | A | A | A | A | A | A | A |
| RTD | 1 933 | A | B | A | A | A | A | A | A |
| INFSO | 857 | B | B | A | A | A | B | A | A |
| FISH | 838 | A | A | A | B | A | A | A | B |
| REGIO | 18 540 | A | A | A | A | A | A | A | A |
| EAC | 796 | B | B | A | B | A | A | A | A |
| JAI | 86 | A | B | A | B | A | B | A | A |
| ELARG | 1 675 | A | A | A | A | A | A | A | A |
| AIDCO | 3 242 | A | A | A | A | A | A | A | A |
| ECHO | 518 | A | A | A | A | A | A | A | A |
| ESTAT | 44 | B | B | A | B | B | B | A | A |
| ADMIN | 282 | A | A | A | A | A | A | A | A |
| BUDG | 8 | A | A | A | B | A | A | A | A |
| SAI | 0,4 | A | A | A | A | A | A | A | B |
| Apreciação:

  A: Aplicação dos requisitos básicos.
  B: Aplicação insuficiente dos requisitos básicos.

  Fonte:Tribunal de Contas. |

Direcção-Geral ou serviço

Execução das dotações de pagamento em 2003

(milhões de euros)

Norma n.o 11 «Análise e gestão do risco»

o

Norma n.o 12 «Informação ad hoc em matéria de gestão»

o

ad hoc

Norma n.o 14 «Comunicação de irregularidades»

o

Norma n.o 17 «Supervisão»

o

Norma n.o 18 «Registo das excepções»

o

Norma n.o 20 «Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno»

o

Norma n.o 21 «Relatórios de auditoria»

o

Norma n.o 22 «Estrutura de auditoria interna»

o

ECFIN

367

B

B

A

A

A

A

A

A

EMPL

7 437

A

A

A

A

A

A

A

A

AGRI

47 067

A

A

A

A

A

A

A

A

RTD

1 933

A

B

A

A

A

A

A

A

INFSO

857

B

B

A

A

A

B

A

A

FISH

838

A

A

A

B

A

A

A

B

REGIO

18 540

A

A

A

A

A

A

A

A

EAC

796

B

B

A

B

A

A

A

A

JAI

86

A

B

A

B

A

B

A

A

ELARG

1 675

A

A

A

A

A

A

A

A

AIDCO

3 242

A

A

A

A

A

A

A

A

ECHO

518

A

A

A

A

A

A

A

A

ESTAT

44

B

B

A

B

B

B

A

A

ADMIN

282

A

A

A

A

A

A

A

A

BUDG

8

A

A

A

B

A

A

A

A

SAI

0,4

A

A

A

A

A

A

A

B

Apreciação:

Apreciação:

A: Aplicação dos requisitos básicos.

B: Aplicação insuficiente dos requisitos básicos.

Fonte:Tribunal de Contas.

Fonte:

Indicadores de qualidade das despesas e receitas

| 1.85. | De uma maneira geral, os relatórios anuais de actividade de 2003 incluem elementos de acompanhamento que cobrem a realização dos resultados (em termos de economia, eficiência e eficácia) das direcções-gerais no que diz respeito às actividades políticas e à gestão dos recursos atribuídos. |
| --- | --- |

1.85.

De uma maneira geral, os relatórios anuais de actividade de 2003 incluem elementos de acompanhamento que cobrem a realização dos resultados (em termos de economia, eficiência e eficácia) das direcções-gerais no que diz respeito às actividades políticas e à gestão dos recursos atribuídos.

| 1.85. | Os relatórios anuais de actividade destinam-se a apresentar a realização dos objectivos fixados em conformidade com as prioridades da Comissão e em função dos recursos necessários para este fim. Constituem um instrumento de acompanhamento da realização dos resultados das actividades em relação aos objectivos fixados, dos riscos associados, da utilização dos recursos afectados e do funcionamento do sistema de controlo interno. |
| --- | --- |

1.85.

Os relatórios anuais de actividade destinam-se a apresentar a realização dos objectivos fixados em conformidade com as prioridades da Comissão e em função dos recursos necessários para este fim. Constituem um instrumento de acompanhamento da realização dos resultados das actividades em relação aos objectivos fixados, dos riscos associados, da utilização dos recursos afectados e do funcionamento do sistema de controlo interno.

| 1.86. | Todavia, a análise do Tribunal revela que a concepção e a utilização destes elementos de acompanhamento por parte dos serviços da Comissão  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) nem sempre são suficientes  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) para avaliar a qualidade do sistema de controlo interno e os aspectos ligados à legalidade e regularidade das operações subjacentes  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
| --- | --- |

1.86.

Todavia, a análise do Tribunal revela que a concepção e a utilização destes elementos de acompanhamento por parte dos serviços da Comissão  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) nem sempre são suficientes  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) para avaliar a qualidade do sistema de controlo interno e os aspectos ligados à legalidade e regularidade das operações subjacentes  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.86. | Consequentemente, os aspectos de acompanhamento são salientados nos relatórios anuais de actividade. O panorama mencionado no ponto 1.53 apresenta com mais pormenor a situação dos sistemas de controlo interno a nível da Comissão. |
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1.86.

Consequentemente, os aspectos de acompanhamento são salientados nos relatórios anuais de actividade. O panorama mencionado no ponto 1.53 apresenta com mais pormenor a situação dos sistemas de controlo interno a nível da Comissão.

Os aspectos associados à legalidade e regularidade das operações são acompanhados por cada direcção-geral. Foram introduzidos ou estão actualmente a ser introduzidos sistemas de controlo ex ante e ex post. No entanto, a Comissão está disposta a analisar a possibilidade de um maior desenvolvimento dos conceitos de indicadores de desempenho já lançado no contexto do processo de gestão por actividades (Activity Based Management — ABM).

ex ante

ex post

| 1.87. | O Tribunal considera que a elaboração dos elementos de acompanhamento sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes deverá constituir uma das prioridades da Comissão. No âmbito do ciclo de planificação estratégica e de programação, estes elementos serão um instrumento de gestão indispensável para garantir a qualidade das receitas e das despesas e para avaliar os progressos realizados  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), se incluírem a taxa de execução dos elementos-chave dos sistemas e controlos de supervisão, bem como informações sobre a frequência, a natureza e o impacto orçamental dos erros que não foram detectados e corrigidos por esses sistemas e controlos. |
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1.87.

O Tribunal considera que a elaboração dos elementos de acompanhamento sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes deverá constituir uma das prioridades da Comissão. No âmbito do ciclo de planificação estratégica e de programação, estes elementos serão um instrumento de gestão indispensável para garantir a qualidade das receitas e das despesas e para avaliar os progressos realizados  (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), se incluírem a taxa de execução dos elementos-chave dos sistemas e controlos de supervisão, bem como informações sobre a frequência, a natureza e o impacto orçamental dos erros que não foram detectados e corrigidos por esses sistemas e controlos.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

| 1.87. | A melhoria contínua dos seus resultados e a assunção das responsabilidades pelos seus dirigentes para atingir os objectivos fixados e pôr em funcionamento um sistema de controlo interno eficaz constituem prioridades para a Comissão. |
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1.87.

A melhoria contínua dos seus resultados e a assunção das responsabilidades pelos seus dirigentes para atingir os objectivos fixados e pôr em funcionamento um sistema de controlo interno eficaz constituem prioridades para a Comissão.

Ainda que os relatórios anuais de actividade não tenham como único objectivo controlar a instauração dos sistemas de controlo, nem determinar em que medida estes garantem a legalidade e a regularidade das operações, a Comissão está disposta a explorar a possibilidade de reforçar a demonstração do funcionamento dos controlos de supervisão e da gestão dos riscos nos próximos relatórios anuais de actividade.

---

(1)  Trata-se das «demonstrações consolidadas sobre a execução orçamental» e das «demonstrações financeiras consolidadas», que constituem o volume I das contas anuais das Comunidades Europeias, exercício de 2003.

1

(2)  Com efeito, os controlos do Tribunal, por um lado, incidem em estatísticas macro-económicas baseadas em dados subjacentes que não podem ser directamente controlados e, por outro, não podem abranger as importações que escaparam à fiscalização aduaneira.

2

(3)  Ver anexo 1, volume 1 das contas definitivas das Comunidades Europeias, exercício de 2003.

3

(4)  N.o 3 do artigo 129.o e n.o 2 do artigo 181.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002).

4

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o

o

o

o

(5)  Que incluem 46,5 milhões de euros relativos a juros.

5

(6)  Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, pontos 1.10 e 1.11.

6

(7)  N.o 3 do artigo 76.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

7

o

o

(8)  Relatório anual relativo ao exercício de 1999, ponto 8.16 e relatório anual relativo ao exercício de 2000, ponto 9.13.

8

(9)  Relatório anual relativo ao exercício de 2002, ponto 1.23.

9

(10)  Principalmente os pontos 8.55 e 8.56 do relatório anual relativo ao exercício de 1999 e os pontos 9.41 a 9.43 do relatório anual relativo ao exercício de 2000, bem como o acompanhamento efectuado nas cartas de sector dos anos seguintes.

10

(11)  Ver as respostas aos pontos acima indicados.

11

(12)  Comunicação da Comissão sobre a modernização da contabilidade das Comunidades Europeias [COM(2002) 755 final de 17.12.2002].

12

(13)  Ver igualmente a resolução do Parlamento Europeu sobre a quitação para o exercício de 2001, ponto 23 (JO L 148 de 16.6.2003).

13

(14)  Acção n.o 16 «Quadro Contabilístico» do plano de acção [COM(2002) 426 final de 24.7.2002].

14

o

(15)  Acção n.o 17 «Sistemas Centrais de Informações Financeiras» do plano de acção [COM(2002) 426 final de 24.7.2002].

15

o

(16)  Ver o n.o 1 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

16

o

o

(17)  Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas (IFAC) ou, na sua ausência, Normas Internacionais de Contabilidade (NIC)/Normas Internacionais de Relatórios Financeiros (IFRS) emitidas pelo Conselho Internacional das Normas de Contabilidade (IASB).

17

(18)  Ver os artigos 123.o a 125.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

18

o

o

(19)  Ver o artigo 129.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

19

o

(20)  As operações de concessão e de contracção de empréstimos extra-orçamentais geridos pela Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros serão integradas apenas em Julho de 2005. O sistema de informação contabilística dos FED será adaptado aos requisitos da contabilidade de exercício em 2006.

20

(21)  Relatório anual relativo ao exercício de 2002, ponto 1.8.

21

(22)  N.o 2 do artigo 61.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

22

o

o

(23)  A desconcentração consiste na transferência para as delegações da Comissão nos países beneficiários, efectuada pelos serviços centrais da Comissão, de tarefas e responsabilidades relativas à gestão das actividades de cooperação financiadas pela União Europeia.

23

(24)  No caso do Sapard, a declaração do director-geral não formula qualquer reserva.

24

(25)  Panorama do estado dos controlos internos nas DG e serviços da Comissão, em 2003 [SEC(2004) 720].

25

(26)  Em Janeiro de 2000, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a modernizar a sua gestão e, em 5 de Abril de 2000, esta apresentou o seu livro branco intitulado «Reforma da Comissão» [COM(2000) 200 de 5.4.2000].

26

(27)  Relatório anual relativo ao exercício de 2002, pontos 1.62 e 1.63.

27

(28)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, «Síntese dos relatórios anuais de actividade e das declarações das DG e dos serviços» [COM(2004) 418 final de 9.6.2004].

28

(29)  Ver o relatório anual relativo ao exercício de 2002, ponto 1.108 e o relatório anual relativo ao exercício de 2001, ponto 9.98.

29

(30)  Circular sobre os relatórios de actividade de 2003 [SEC(2003) 1469 de 19.12.2003].

30

(31)  Comunicação da Comissão «Balanço da aplicação na Comissão da gestão baseada em actividades em 2002, incluindo clarificação da metodologia para elaboração dos relatórios anuais de actividades» [COM(2003) 28 de 12.3.2003] e comunicação da Comissão «Clarificação do papel dos directores-gerais no âmbito da gestão partilhada» [C(2003) 1830-2 de 17.6.2003].

31

(32)  N.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro.

32

o

o

(33)  Os indicadores de desempenho dizem respeito aos recursos humanos, à execução do orçamento e à auditoria.

33

(34)  O quadro-tipo requer um mínimo de informações relativas à causa, ao critério de materialidade utilizado, à quantificação (quando a deficiência é quantificável), ao impacto sobre a garantia razoável e às medidas correctivas previstas.

34

(35)  Adenda da circular sobre os relatórios de actividade de 2003 [SEC(2004) 147 de 19.2.2004).

35

(36)  Comunicação da Comissão, «Síntese dos relatórios anuais de actividade das DG e dos serviços em 2002» [COM(2003) 391-4 de 9.7.2003].

36

(37)  Circular sobre o acompanhamento dos planos de acção decorrentes dos relatórios anuais de actividade e da síntese de 2002 [SEC(2003) 1078 de 10.10.2003) elaborada para executar a acção n.o 24 «Acompanhamento pelos serviços» (ref. 5.4.6) da síntese de 2002.

37

o

(38)  COM(2003) 28 de 12.3.2003.

38

(39)  Com efeito, as deficiências podem constituir um risco para a gestão sem, contudo, produzirem ipso facto erros concretos ao nível da legalidade e regularidade das operações subjacentes. Para apreciar o carácter significativo de uma deficiência sistémica, é preciso ter em conta simultaneamente o seu aspecto qualitativo, isto é a gravidade da insuficiência constatada, e o seu aspecto quantitativo, ou seja o potencial impacto financeiro.

39

ipso facto

(40)  Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas sobre o modelo de auditoria única (single audit) (e proposta de um quadro de controlo interno comunitário (JO C 107 de 30.4.2004, p. 1).

40

o

(41)  Relatório anual relativo ao exercício de 2002, ponto 1.92.

41

(42)  O Centro Comum de Investigação emitiu igualmente uma reserva sobre a fiabilidade das contas.

42

(43)  A situação apresenta-se estável comparativamente ao ano anterior.

43

(44)  Por exemplo, pelas Direcções-Gerais da Agricultura, Orçamento, Alargamento, Emprego e Assuntos Sociais, Ambiente, Pesca, Sociedade da Informação, Imprensa e Comunicação, Política Regional, Relações Externas, Investigação, Energia e Transportes, Eurostat e pelo Centro Comum de Investigação.

44

(45)  Impacto das reservas sobre a garantia segundo o Tribunal:

45

Impacto das reservas sobre a garantia segundo o Tribunal:

A: garantia razoável de que os sistemas de controlo interno garantem a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

B: garantia razoável com reserva(s) de que os sistemas de controlo interno garantem a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

C: garantia razoável insuficiente ou insuficientemente fundamentada.

(46)  Âmbito das reservas:

46

Âmbito das reservas:

A: âmbito claro, sem ambiguidades.

B: com imprecisões não significativas.

C: com imprecisões significativas ou insuficientemente fundamentadas (por exemplo: negligência da problemática da gestão partilhada, cobertura do exercício anterior, ausência de quantificação, informações não utilizáveis).

(47)  Tomada em conta do conjunto destes elementos nas conclusões de auditoria do Tribunal:

47

Tomada em conta do conjunto destes elementos nas conclusões de auditoria do Tribunal:

A: fonte útil.

B: fonte útil após correcções.

C: fonte não útil (por exemplo: imprecisões materiais, informações não existentes ou não utilizáveis).

Fonte:Tribunal de Contas.

Fonte:

(48)  Acção n.o 63 «Descrição das responsabilidades de cada actor financeiro» do livro branco, bem como «Linhas directrizes sobre a declaração e as reservas do gestor orçamental delegado no âmbito do relatório anual de actividade» [SEC(2002) 401 de 9.4.2002].

48

o

(49)  Por exemplo, quando as reservas têm um impacto significativo sobre o orçamento da direcção-geral.

49

(50)  Por exemplo, pelas Direcções-Gerais da Agricultura, Educação e Cultura, Alargamento, Emprego e Assuntos Sociais, Pesca, Imprensa e Comunicação, Política Regional e Eurostat.

50

(51)  Em particular as normas de controlo interno. O sistema de controlo interno abrange tanto os serviços da sede como as estruturas deslocalizadas (delegações, gabinetes de representação, agências executivas) da Comissão.

51

(52)  Em particular, a gestão partilhada, central, directa e indirecta, o controlo ex ante e ex post, a execução do Regulamento Financeiro.

52

ex ante

ex post

(53)  Parecer n.o 2/2004 do Tribunal.

53

o

(54)  COM(2000) 200 de 5.4.2000.

54

(55)  Comunicação da Comissão «Concluir o mandato da reforma: relatório intercalar e medidas a aplicar em 2004» [COM(2004) 93 de 10.2.2004].

55

(56)  Relatório anual relativo ao exercício de 2002, pontos 1.65 a 1.67.

56

(57)  Acções n.o 74 «Base de dados dos contratos», n.o 83 «Níveis adequados de efectivos», n.o 87 «Análise dos progressos realizados pelos serviços da Comissão no processo de mudança», n.o 93 «Melhor coordenação entre o OLAF e os outros serviços», n.o 94 «Legislação e gestão dos contratos... à prova de fraude», n.o 95 «Optimização do sistema de alerta precoce», n.o 96 «Gestão mais eficaz da recuperação de fundos pagos indevidamente» e n.o 97 «Melhor acompanhamento dos fundos estruturais».

57

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o

(58)  Acções n.o 66 «Painel sobre irregularidades financeiras», n.o 71 «Comité de acompanhamento da auditoria», n.o 78 «Normas mínimas de controlo interno», n.o 81 «Reforço do papel da função do controlo das Direcções-Gerais (estruturas de auditoria interna/audit capabilities»), n.o 82 «Declaração do director-geral no seu relatório de actividade anual», n.o 85 «Concepção de controlos internos e processos financeiros adequados», n.o 90 «Avaliação das necessidades em recursos humanos para a gestão financeira e o controlo» e n.o 91 «Formação em gestão orçamental e financiera».

58

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o

audit capabilities

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o

(59)  COM(2004) 418 final de 9.6.2004.

59

(60)  Relatório anual relativo ao exercício de 2002, ponto 1.109.

60

(61)  COM(2003) 391-4 de 9.7.2003.

61

(62)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, «Síntese dos relatórios anuais de actividades e declarações dos directores-gerais e dos chefes de serviço» [COM(2002) 426 de 24.7.2002].

62

(63)  Ações n.o 1 «Normas de controlo interno» (ref. 5.4.5), n.o 3 «Comunicação» (ref. 3.3.2), n.o 6 «Quadro contabilístico» (ref. 5.3.7), n.o 7 «Gestão partilhada» (ref. 5.3.3), n.o 8 «Co-financiamento» (ref. 5.3.4), n.o 9 «Recuperação de fundos» (ref. 5.3.2), n.o 12 «Coordenação da comunidade de auditoria da Comissão» (ref. 3.3.2), n.o 13 «Metodologia da auditoria» (ref. 3.3.3), n.o 14 «Acompanhamento dos relatórios de auditoria» (ref. 5.3.8), n.o 15 «Acompanhamento do OLAF» (ref. 5.3.9), n.o 17 «Auditoria no âmbito da gestão partilhada» (ref. 5.3.3), n.o 19 «Comité de acompanhamento da auditoria: organização» (ref. 3.3.3), n.o 21 «Avaliação do risco do enquadramento» (ref. 3.3.2), n.o 23 «Metodologia para os relatórios anuais de actividade» (ref. 4.4) e n.o 24 «Acompanhamento pelos serviços» (ref. 5.4.6).

63

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o

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o

(64)  Acções n.os 6, 7, 8, 9, 12, 15, 17, 19, 21 e 23.

64

os

(65)  Acções n.os 6, 7, 8, 9, 12, 17 e 21 «Em curso» e n.os 15, 19 e 23 «Concluídas, execução em curso ou possível melhoria».

65

os

os

(66)  Relatório anual relativo ao exercício de 2002, ponto 1.76.

66

(67)  Acções n.o 1 «Programa de investigação», n.o 4 «Fundos Estruturais» (gestão partilhada), n.o 5 «Recursos humanos» (reforma), n.o 7 «Sistemas de informação em matéria de gestão», n.o 12 «Gestão partilhada», n.o 14 «Recursos humanos» (recrutamento), n.o 16 «Quadro contabilístico» e n.o 17 «Sistemas centrais de informações financeiras».

67

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(68)  Acções n.o 9 «Procedimentos de controlo interno, em particular os procedimentos financeiros» e n.o 15 «Formação» (gestão financeira).

68

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(69)  Acções n.o 2 «Acções externas» e n.o 18 «Planos de Acção».

69

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(70)  Normas n.o 11 «Análise e gestão do risco», n.o 12 «Informação ad hoc em matéria de gestão», n.o 14 «Comunicação de irregularidades», n.o 17 «Supervisão», n.o 18 «Registo das excepções», n.o 20 «Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno», n.o 21 «Relatórios de auditoria» e n.o 22 «Estrutura de auditoria interna».

70

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ad hoc

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o

(71)  Direcções-Gerais Assuntos Económicos e Financeiros, Agricultura, Educação e Cultura, Emprego e Assuntos Sociais, Pesca, Política Regional, Investigação, Sociedade da Informação, Alargamento, Orçamento, Pessoal e Administração, Justiça e Assuntos Internos, Serviço da Ajuda Humanitária, Serviço de Cooperação EuropeAid, Eurostat e o Serviço de Auditoria Interna.

71

(72)  Comunicação à Comissão sobre a auto-avaliação da preparação dos serviços no que se refere ao cumprimento, em 31 de Dezembro de 2003, dos requisitos básicos em matéria de controlo interno [SEC(2003) 1287 de 26.11.2003].

72

(73)  Nota de informação da Senhora Schreyer sobre a preparação dos serviços no que se refere ao cumprimento dos requisitos mínimos das normas de controlo interno em 31 de Dezembro de 2003 [SEC(2004) 250 de 27.2.2004].

73

(74)  SEC(2003) 1287 de 26.11.2003.

74

(75)  SEC(2003) 1469 de 19.12.2003.

75

(76)  Relatório anual relativo ao exercício de 2002, pontos 1.68 a 1.74.

76

(77)  Por exemplo, as Direcções-Gerais da Concorrência, Ambiente, Mercado Interno, Imprensa e Comunicação, Interpretação, Comércio, Energia e Transportes, o Serviço Jurídico e o Grupo dos Conselheiros Políticos não apresentaram os indicadores de desempenho propostos nas linhas directrizes.

77

(78)  Relatório anual relativo ao exercício de 2002, ponto 1.110.

78

CAPÍTULO 2

Gestão orçamental

ÍNDICE

Introdução

Observações de carácter geral

Aumento do orçamento

Taxa de execução dos pagamentos de 92 %

Redução e gestão melhorada do excedente seguinte

Transição mais realista das dotações para o exercício

As autorizações por liquidar continuam a aumentar

Observações específicas

Receitas comunitárias

Agricultura

Acções estruturais

Aumento das autorizações por liquidar

Políticas internas

Acções externas

Ajudas de pré-adesão

Administração

Conclusões e recomendações

| OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL | RESPOSTAS DA COMISSÄO |
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| INTRODUÇÃO |
| 2.1. | No presente capítulo é analisada a execução do orçamento da UE em 2003, o último ano completo antes do alargamento da União, situado a meio do período das perspectivas financeiras de 2000-2006. |

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÄO

INTRODUÇÃO

2.1.

No presente capítulo é analisada a execução do orçamento da UE em 2003, o último ano completo antes do alargamento da União, situado a meio do período das perspectivas financeiras de 2000-2006.

| 2.2. | O orçamento anual da União Europeia é aprovado pela Autoridade Orçamental (Conselho e Parlamento) com base em propostas apresentadas pela Comissão. A Comissão executa o orçamento, em cooperação com os Estados-Membros e com outros Estados beneficiários, no caso das despesas nos sectores da agricultura, das acções estruturais, das acções externas e das ajudas de pré-adesão. |
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2.2.

O orçamento anual da União Europeia é aprovado pela Autoridade Orçamental (Conselho e Parlamento) com base em propostas apresentadas pela Comissão. A Comissão executa o orçamento, em cooperação com os Estados-Membros e com outros Estados beneficiários, no caso das despesas nos sectores da agricultura, das acções estruturais, das acções externas e das ajudas de pré-adesão.

| 2.3. | Existem orçamentos distintos para as autorizações e para os pagamentos. A maioria das despesas nos sectores das acções estruturais e das políticas internas e externas assume a forma de programas geridos ao longo de vários anos (por exemplo, 2000-2006 no caso do período de programação actual dos Fundos Estruturais), em que as autorizações orçamentais, que reflectem compromissos jurídicos de despesa, são efectuadas num ano, mas pagas («liquidadas») ao longo de vários anos («dotações diferenciadas») (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). |
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2.3.

Existem orçamentos distintos para as autorizações e para os pagamentos. A maioria das despesas nos sectores das acções estruturais e das políticas internas e externas assume a forma de programas geridos ao longo de vários anos (por exemplo, 2000-2006 no caso do período de programação actual dos Fundos Estruturais), em que as autorizações orçamentais, que reflectem compromissos jurídicos de despesa, são efectuadas num ano, mas pagas («liquidadas») ao longo de vários anos («dotações diferenciadas») (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37).

| 2.4. | Podem encontrar-se informações mais pormenorizadas sobre a execução orçamental em 2003 no documento da Comissão intitulado «Relatório sobre a gestão orçamental e financeira — exercício de 2003». O artigo 29.o do Regulamento Financeiro exige que este relatório seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Essa disposição não foi observada no caso do relatório relativo a 2002, mas o documento foi disponibilizado no sítio Internet da Comissão (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). A versão de 2003 encontra-se disponível no mesmo sítio. O Tribunal regista os esforços envidados no sentido de melhorar o documento, em comparação com o de 2002, mas considera que a análise global teria sido mais útil se incluísse informações sobre a situação em termos de execução acumulada dos programas comunitários e sobre a rapidez com que os Estados-Membros e os Estados beneficiários efectuam os pagamentos aos beneficiários finais. |
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2.4.

Podem encontrar-se informações mais pormenorizadas sobre a execução orçamental em 2003 no documento da Comissão intitulado «Relatório sobre a gestão orçamental e financeira — exercício de 2003». O artigo 29.o do Regulamento Financeiro exige que este relatório seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Essa disposição não foi observada no caso do relatório relativo a 2002, mas o documento foi disponibilizado no sítio Internet da Comissão (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). A versão de 2003 encontra-se disponível no mesmo sítio. O Tribunal regista os esforços envidados no sentido de melhorar o documento, em comparação com o de 2002, mas considera que a análise global teria sido mais útil se incluísse informações sobre a situação em termos de execução acumulada dos programas comunitários e sobre a rapidez com que os Estados-Membros e os Estados beneficiários efectuam os pagamentos aos beneficiários finais.

| 2.4. | A Comissão congratula-se com a declaração do Tribunal sobre a melhoria do «Relatório relativo à Gestão Orçamental e Financeira» e concorda com a observação do Tribunal segundo a qual a situação pode ainda ser melhorada. No que diz respeito aos pagamentos aos beneficiários finais, os regulamentos [por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais e, o Regulamento (CE) n.o 1663/95 relativo à secção garantia do FEOGA] exigem que os Estados-Membros e os países beneficiários reembolsem rapidamente os beneficiários finais. No futuro, nas informações prestadas sobre os Fundos Estruturais no seu «Relatório sobre a Gestão Orçamental e Financeira», a Comissão poderia estabelecer uma distinção entre os adiantamentos, pagos no início do período e destinados a constituir um fundo de maneio para pré-financiar as despesas, e os reembolsos das despesas declaradas pelos beneficiários finais. O montante dos adiantamentos (7 % para os Fundos Estruturais) pode ser considerado equivalente ao montante máximo dos pagamentos efectuados pela Comissão e ainda não pagos aos beneficiários finais. |
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2.4.

A Comissão congratula-se com a declaração do Tribunal sobre a melhoria do «Relatório relativo à Gestão Orçamental e Financeira» e concorda com a observação do Tribunal segundo a qual a situação pode ainda ser melhorada. No que diz respeito aos pagamentos aos beneficiários finais, os regulamentos [por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais e, o Regulamento (CE) n.o 1663/95 relativo à secção garantia do FEOGA] exigem que os Estados-Membros e os países beneficiários reembolsem rapidamente os beneficiários finais. No futuro, nas informações prestadas sobre os Fundos Estruturais no seu «Relatório sobre a Gestão Orçamental e Financeira», a Comissão poderia estabelecer uma distinção entre os adiantamentos, pagos no início do período e destinados a constituir um fundo de maneio para pré-financiar as despesas, e os reembolsos das despesas declaradas pelos beneficiários finais. O montante dos adiantamentos (7 % para os Fundos Estruturais) pode ser considerado equivalente ao montante máximo dos pagamentos efectuados pela Comissão e ainda não pagos aos beneficiários finais.

OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

Aumento do orçamento

| 2.5. | Em 2003, o montante total das dotações de pagamento do orçamento inicialmente aprovado (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) aumentou 1,9 %, em relação ao orçamento definitivo de 2002, ao passo que as dotações de autorização aumentaram apenas 0,3 %. De acordo com a Comissão, a estabilização das dotações de autorização «demonstra a vontade conjunta da AutoridadeOrçamental e da Comissão de controlar os saldos por liquidar que consistem em autorizações concedidas mas ainda não pagas» (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). |
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2.5.

Em 2003, o montante total das dotações de pagamento do orçamento inicialmente aprovado (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) aumentou 1,9 %, em relação ao orçamento definitivo de 2002, ao passo que as dotações de autorização aumentaram apenas 0,3 %. De acordo com a Comissão, a estabilização das dotações de autorização «demonstra a vontade conjunta da AutoridadeOrçamental e da Comissão de controlar os saldos por liquidar que consistem em autorizações concedidas mas ainda não pagas» (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37).

| 2.6. | As dotações de autorização e de pagamento mantiveram-se a níveis inferiores em 2 600 e 5 400 milhões de euros, respectivamente, aos limites máximos das perspectivas financeiras anuais (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). No caso das autorizações, essa margem relaciona-se principalmente com o sector da agricultura; as despesas efectuadas nos outros sectores atingiram ou ficaram próximas dos respectivos limites máximos. No caso dos pagamentos, o limite máximo das perspectivas financeiras aplica-se ao orçamento em geral, e não por sector. |
| --- | --- |

2.6.

As dotações de autorização e de pagamento mantiveram-se a níveis inferiores em 2 600 e 5 400 milhões de euros, respectivamente, aos limites máximos das perspectivas financeiras anuais (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). No caso das autorizações, essa margem relaciona-se principalmente com o sector da agricultura; as despesas efectuadas nos outros sectores atingiram ou ficaram próximas dos respectivos limites máximos. No caso dos pagamentos, o limite máximo das perspectivas financeiras aplica-se ao orçamento em geral, e não por sector.

Taxa de execução dos pagamentos de 92 %

| 2.7. | O
  quadro 2.1
  dá uma perspectiva global do resultado da execução orçamental relativa ao exercício de 2003, no que respeita às autorizações e aos pagamentos. Em 2003, a percentagem de dotações de autorização utilizadas (taxa de execução das autorizações) foi de 99 %, semelhante à taxa de 98 % de 2002. A percentagem das dotações de pagamento utilizadas (taxa de execução dos pagamentos) foi de 92 %, o que representa um aumento em relação aos 86 % alcançados em 2002. Este aumento foi devido principalmente ao aumento das despesas no sector das acções estruturais — 90 % das dotações de pagamento foram executadas, em comparação com 74 % em 2002 (ver pontos 2.27 a 2.30). |
| --- | --- |

2.7.

O
  quadro 2.1
  dá uma perspectiva global do resultado da execução orçamental relativa ao exercício de 2003, no que respeita às autorizações e aos pagamentos. Em 2003, a percentagem de dotações de autorização utilizadas (taxa de execução das autorizações) foi de 99 %, semelhante à taxa de 98 % de 2002. A percentagem das dotações de pagamento utilizadas (taxa de execução dos pagamentos) foi de 92 %, o que representa um aumento em relação aos 86 % alcançados em 2002. Este aumento foi devido principalmente ao aumento das despesas no sector das acções estruturais — 90 % das dotações de pagamento foram executadas, em comparação com 74 % em 2002 (ver pontos 2.27 a 2.30).

| 2.8. | Estas taxas de execução global não são muito elucidativas no que se refere à execução do orçamento, principalmente por duas razões. Em primeiro lugar, apenas uma pequena percentagem das autorizações efectuadas num determinado ano dá origem a pagamentos no mesmo ano (ver pontos 2.3 e 2.16 a 2.22). Em segundo lugar, os «pagamentos», tal como são definidos na contabilidade da Comissão, incluem adiantamentos efectuados a favor das administrações dos Estados-Membros e dos Estados beneficiários ou de outros intermediários, que serão utilizados para pagamento aos beneficiários finais. Em alguns casos, tais como o do Sapard (ver ponto 2.43), o pagamento dos fundos aos beneficiários finais pode ser muito mais demorado. |
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2.8.

Estas taxas de execução global não são muito elucidativas no que se refere à execução do orçamento, principalmente por duas razões. Em primeiro lugar, apenas uma pequena percentagem das autorizações efectuadas num determinado ano dá origem a pagamentos no mesmo ano (ver pontos 2.3 e 2.16 a 2.22). Em segundo lugar, os «pagamentos», tal como são definidos na contabilidade da Comissão, incluem adiantamentos efectuados a favor das administrações dos Estados-Membros e dos Estados beneficiários ou de outros intermediários, que serão utilizados para pagamento aos beneficiários finais. Em alguns casos, tais como o do Sapard (ver ponto 2.43), o pagamento dos fundos aos beneficiários finais pode ser muito mais demorado.

| 2.8. | No caso do programa Sapard, os pagamentos são feitos após recepção dos pedidos elegíveis, em que os beneficiários têm de demonstrar que efectuaram as despesas elegíveis do projecto. Este processo pode ser moroso. Os países Sapard enfrentam normalmente dificuldades técnicas e processuais durante o período inicial de aplicação, o que dá origem a atrasos no tratamento dos pedidos de participação e de pagamento. Não obstante a persistência de problemas em alguns países, de um modo geral, a situação melhorou substancialmente. |
| --- | --- |

2.8.

No caso do programa Sapard, os pagamentos são feitos após recepção dos pedidos elegíveis, em que os beneficiários têm de demonstrar que efectuaram as despesas elegíveis do projecto. Este processo pode ser moroso. Os países Sapard enfrentam normalmente dificuldades técnicas e processuais durante o período inicial de aplicação, o que dá origem a atrasos no tratamento dos pedidos de participação e de pagamento. Não obstante a persistência de problemas em alguns países, de um modo geral, a situação melhorou substancialmente.

Quadro 2.1 — Execução do orçamento de 2003 por rubrica das perspectivas financeiras

| (milhões de euros e %) |
| --- |
| Rubrica das perspectivas financeiras | Limite das perspectivas financeiras | Orçamento | Execução do orçamento |
| Dotações iniciais (6) | Dotações definitivas (7) | Autorizações e pagamentos efectuados | Taxa de execução | Dotações transitadas para 2004 | % de dotações definitivas disponíveis | Dotações anuladas | % de dotações definitivas disponíveis |
| (a) | (b) | (c) | (d) | (e) = (d)/(c) | (f) | (g) = (f)/(c) | (h) | (i) = (h)/(c) |
| Dotações de autorização |
| Política agrícola comum | 47 378 | 44 780 | 44 865 | 44 462 | 99 % | 41 | 0,1 | 361 | 0,8 |
| Acções estruturais | 33 968 | 33 980 | 34 013 | 33 987 | 100 % | 4 | 0,0 | 22 | 0,1 |
| Políticas internas | 6 796 | 6 796 | 7 744 | 7 173 | 93 % | 430 | 5,6 | 141 | 1,8 |
| Acções externas | 4 972 | 4 949 | 5 219 | 5 067 | 97 % | 94 | 1,8 | 59 | 1,1 |
| Ajudas de pré-adesão | 3 386 | 3 386 | 3 449 | 3 393 | 98 % | 43 | 1,2 | 13 | 0,4 |
| Despesas de funcionamento | 5 211 | 5 360 | 5 616 | 5 545 | 99 % | 39 | 0,7 | 31 | 0,6 |
| Reservas | 434 | 434 | 328 | 148 | 45 % | 0 | 0,0 | 180 | 54,9 |
| Arredondamento | | 1 | –1 | | | | | | |
| Total | 102 145 | 98 686 | 101 233 | 99 775 | 99 % | 651 | 0,6 | 807 | 0,8 |
| Dotações de pagamento |
| Política agrícola comum | | 44 780 | 45 096 | 44 379 | 98 % | 331 | 0,7 | 385 | 0,9 |
| Acções estruturais | | 33 173 | 31 838 | 28 528 | 90 % | 177 | 0,6 | 3 134 | 9,8 |
| Políticas internas | | 6 204 | 7 257 | 5 672 | 79 % | 920 | 12,7 | 665 | 9,2 |
| Acções externas | | 4 844 | 4 899 | 4 286 | 88 % | 113 | 2,3 | 500 | 10,2 |
| Ajudas de pré-adesão | | 2 707 | 2 799 | 2 240 | 80 % | 55 | 2,0 | 504 | 18,0 |
| Despesas de funcionamento | | 5 360 | 6 087 | 5 305 | 87 % | 650 | 10,7 | 132 | 2,2 |
| Reservas | | 434 | 364 | 148 | 41 % | 0 | 0,0 | 216 | 59,3 |
| Arredondamento | | 1 | -1 | | | | | -1 | |
| Total | 102 767 | 97 318 | 98 339 | 90 558 | 92 % | 2 246 | 2,3 | 5 535 | 5,6 |

(milhões de euros e %)

Rubrica das perspectivas financeiras

Limite das perspectivas financeiras

Orçamento

Execução do orçamento

Dotações iniciais (6)

Dotações definitivas (7)

Autorizações e pagamentos efectuados

Taxa de execução

Dotações transitadas para 2004

% de dotações definitivas disponíveis

Dotações anuladas

% de dotações definitivas disponíveis

(a)

(b)

(c)

(d)

(e) = (d)/(c)

(f)

(g) = (f)/(c)

(h)

(i) = (h)/(c)

Dotações de autorização

Política agrícola comum

47 378

44 780

44 865

44 462

99 %

41

0,1

361

0,8

Acções estruturais

33 968

33 980

34 013

33 987

100 %

4

0,0

22

0,1

Políticas internas

6 796

6 796

7 744

7 173

93 %

430

5,6

141

1,8

Acções externas

4 972

4 949

5 219

5 067

97 %

94

1,8

59

1,1

Ajudas de pré-adesão

3 386

3 386

3 449

3 393

98 %

43

1,2

13

0,4

Despesas de funcionamento

5 211

5 360

5 616

5 545

99 %

39

0,7

31

0,6

Reservas

434

434

328

148

45 %

0

0,0

180

54,9

Arredondamento

1

–1

Total

102 145

98 686

101 233

99 775

99 %

651

0,6

807

0,8

Dotações de pagamento

Política agrícola comum

44 780

45 096

44 379

98 %

331

0,7

385

0,9

Acções estruturais

33 173

31 838

28 528

90 %

177

0,6

3 134

9,8

Políticas internas

6 204

7 257

5 672

79 %

920

12,7

665

9,2

Acções externas

4 844

4 899

4 286

88 %

113

2,3

500

10,2

Ajudas de pré-adesão

2 707

2 799

2 240

80 %

55

2,0

504

18,0

Despesas de funcionamento

5 360

6 087

5 305

87 %

650

10,7

132

2,2

Reservas

434

364

148

41 %

0

0,0

216

59,3

Arredondamento

1

-1

-1

Total

102 767

97 318

98 339

90 558

92 %

2 246

2,3

5 535

5,6

Redução e gestão melhorada do excedente

| 2.9. | Em 2003, o excedente orçamental (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) ascendeu a 5 500 milhões de euros (para uma análise, ver o
  quadro 2.2
  ). Sendo embora elevado em termos absolutos, é inferior aos 7 400 milhões de euros de 2002 e aos 15 000 milhões de euros de 2001. |
| --- | --- |

2.9.

Em 2003, o excedente orçamental (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) ascendeu a 5 500 milhões de euros (para uma análise, ver o
  quadro 2.2
  ). Sendo embora elevado em termos absolutos, é inferior aos 7 400 milhões de euros de 2002 e aos 15 000 milhões de euros de 2001.

Quadro 2.2 — Composição do excedente de 2003 (e 2002)

| (milhões de euros) |
| --- |
| | 2003 | 2002 |
| Receitas |
| | Orçamentadas | Orçamento rectificativo
   (10) | Cobradas | Contribuição para o excedente | Orçamentadas | Cobradas | Contribuição para o excedente |
| Recursos próprios | 88 989 | –4 978 | 83 633 | – 378 | 80 926 | 79 775 | –1 151 |
| Outras receitas | 8 514 | | 9 836 | 1 322 | 15 126 | 15 659 | 533 |
| Total | 97 503 | –4 978 | 93 469 | 944 | 96 052 | 95 434 | – 618 |
| Despesas |
| | Subutilização
   (9) | Orçamento rectificativo
   (10) | Menos transições para 2004
   (11) | | Subutilização
   (9) | Menos transições para 2003
   (11) | |
| Agricultura | 717 | | – 331 | 386 | 1 419 | – 315 | 1 104 |
| Acções estruturais | 8 310 | –5 000 | – 177 | 3 133 | 8 104 | –3 254 | 4 850 |
| Políticas internas | 1 585 | | – 920 | 665 | 1 390 | – 750 | 640 |
| Acções externas | 613 | | – 113 | 500 | 546 | –68 | 478 |
| Ajudas de pré-adesão | 559 | | –55 | 504 | 849 | –51 | 798 |
| Funcionamento | 760 | 22 | – 650 | 132 | 645 | – 548 | 97 |
| Reservas | 216 | | 0 | 216 | 481 | –9 | 472 |
| Arredondamento | -1 | | | -1 | 1 | | 1 |
| Total | 12 759 | –4 978 | –2 246 | 5 535 | 13 434 | –4 995 | 8 440 |
| Diferenças cambiais | – 109 | | | – 253 |
| Receitas afectadas (12) | -740 | | | 0 |
| Outras
   (13) | – 146 | | | – 147 |
| Total do excedente | 5 484 | | | 7 422 |

(milhões de euros)

2003

2002

Receitas

Orçamentadas

Orçamento rectificativo
   (10)

Cobradas

Contribuição para o excedente

Orçamentadas

Cobradas

Contribuição para o excedente

Recursos próprios

88 989

–4 978

83 633

– 378

80 926

79 775

–1 151

Outras receitas

8 514

9 836

1 322

15 126

15 659

533

Total

97 503

–4 978

93 469

944

96 052

95 434

– 618

Despesas

Subutilização
   (9)

Orçamento rectificativo
   (10)

Menos transições para 2004
   (11)

Subutilização
   (9)

Menos transições para 2003
   (11)

Agricultura

717

– 331

386

1 419

– 315

1 104

Acções estruturais

8 310

–5 000

– 177

3 133

8 104

–3 254

4 850

Políticas internas

1 585

– 920

665

1 390

– 750

640

Acções externas

613

– 113

500

546

–68

478

Ajudas de pré-adesão

559

–55

504

849

–51

798

Funcionamento

760

22

– 650

132

645

– 548

97

Reservas

216

0

216

481

–9

472

Arredondamento

-1

-1

1

1

Total

12 759

–4 978

–2 246

5 535

13 434

–4 995

8 440

Diferenças cambiais

– 109

– 253

Receitas afectadas (12)

-740

0

Outras
   (13)

– 146

– 147

Total do excedente

5 484

7 422

| 2.10. | No que se refere ao exercício de 2002, o Tribunal criticou a Comissão por não ter tomado medidas relativamente à subutilização substancial registada nesse ano, apesar de essa situação ter sido prevista antes do final do ano (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). Em 2003 a Comissão tomou medidas específicas destinadas a melhorar as previsões em matéria de utilização do orçamento, tendo em conta as informações prestadas pelos Estados-Membros e pelos Estados beneficiários. O facto de ter recebido melhores informações permitiu que a Comissão apresentasse o orçamento rectificativo atrás referido, que reduzia em 5 000 milhões de euros as dotações de pagamento, com uma redução proporcional das receitas. |
| --- | --- |

2.10.

No que se refere ao exercício de 2002, o Tribunal criticou a Comissão por não ter tomado medidas relativamente à subutilização substancial registada nesse ano, apesar de essa situação ter sido prevista antes do final do ano (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). Em 2003 a Comissão tomou medidas específicas destinadas a melhorar as previsões em matéria de utilização do orçamento, tendo em conta as informações prestadas pelos Estados-Membros e pelos Estados beneficiários. O facto de ter recebido melhores informações permitiu que a Comissão apresentasse o orçamento rectificativo atrás referido, que reduzia em 5 000 milhões de euros as dotações de pagamento, com uma redução proporcional das receitas.

| 2.11. | A actuação da Comissão em 2003 constituiu uma melhoria significativa em termos de gestão orçamental, em comparação com o ano anterior. Porém, apesar das medidas tomadas, o elevado excedente restante (5 500 milhões de euros) indica que a redução das dotações poderia ter sido substancialmente maior. |
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2.11.

A actuação da Comissão em 2003 constituiu uma melhoria significativa em termos de gestão orçamental, em comparação com o ano anterior. Porém, apesar das medidas tomadas, o elevado excedente restante (5 500 milhões de euros) indica que a redução das dotações poderia ter sido substancialmente maior.

| 2.12. | O
  quadro 2.3
  contém dados sobre o nível de subutilização bruta e respectivas consequências, nos últimos cinco anos. Ao longo deste período, a subutilização esteve na origem da anulação de dotações de pagamento no montante de 39 900 milhões de euros. No mesmo período o orçamento aumentou 16,3 %, o que representa um total acumulado de 53 600 milhões de euros de dotações suplementares. |
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2.12.

O
  quadro 2.3
  contém dados sobre o nível de subutilização bruta e respectivas consequências, nos últimos cinco anos. Ao longo deste período, a subutilização esteve na origem da anulação de dotações de pagamento no montante de 39 900 milhões de euros. No mesmo período o orçamento aumentou 16,3 %, o que representa um total acumulado de 53 600 milhões de euros de dotações suplementares.

Quadro 2.3 — Subutilização 1999-2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 |
| Subutilização (15) | 7 071 | 11 478 | 17 173 | 13 434 | 12 759 |
| Percentagem do orçamento | 8,1 % | 12,1 % | 17,7 % | 13,6 % | 13,0 % |
| Deu origem a: | | | | | |
| Orçamento rectificativo | 0 | 0 | 0 | 0 | 4 978 |
| Transição | 5 019 | 2 609 | 2 188 | 4 995 | 2 246 |
| Anulações | 2 052 | 8 868 | 14 985 | 8 440 | 5 535 |

(milhões de euros)

1999

2000

2001

2002

2003

Subutilização (15)

7 071

11 478

17 173

13 434

12 759

Percentagem do orçamento

8,1 %

12,1 %

17,7 %

13,6 %

13,0 %

Deu origem a:

Orçamento rectificativo

0

0

0

0

4 978

Transição

5 019

2 609

2 188

4 995

2 246

Anulações

2 052

8 868

14 985

8 440

5 535

| 2.13. | O Tribunal observa que não é realista esperar uma taxa de execução do orçamento de 100 %. As despesas devem ser legais e regulares e respeitar os princípios da boa gestão financeira. Nos sectores orçamentais em que a gestão é partilhada (mais de 80 %, em valor), quando não são apresentados pedidos pelos Estados-Membros ou por outros intermediários, a Comissão não pode efectuar pagamentos. Mesmo no caso das despesas de gestão directa, a Comissão depende com frequência dos pedidos dos beneficiários. As consequências de uma subutilização persistente são uma acumulação crescente de autorizações por liquidar (ver pontos 2.16 a 2.22) e uma concentração dos pagamentos no final do período de programação, que cria dificuldades de gestão. |
| --- | --- |

2.13.

O Tribunal observa que não é realista esperar uma taxa de execução do orçamento de 100 %. As despesas devem ser legais e regulares e respeitar os princípios da boa gestão financeira. Nos sectores orçamentais em que a gestão é partilhada (mais de 80 %, em valor), quando não são apresentados pedidos pelos Estados-Membros ou por outros intermediários, a Comissão não pode efectuar pagamentos. Mesmo no caso das despesas de gestão directa, a Comissão depende com frequência dos pedidos dos beneficiários. As consequências de uma subutilização persistente são uma acumulação crescente de autorizações por liquidar (ver pontos 2.16 a 2.22) e uma concentração dos pagamentos no final do período de programação, que cria dificuldades de gestão.

Transição mais realista das dotações para o exercício seguinte

| 2.14. | Como o Tribunal observou no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), a transição das dotações de um exercício para o exercício seguinte complica desnecessariamente o processo orçamental, no que se refere à gestão, à contabilidade e à apresentação de relatórios. A transição de dotações de pagamento de 2002 no montante de 5 000 milhões de euros, que reduziu consideravelmente o excedente declarado nesse ano, foi significativamente superior às transições efectuadas em anos anteriores (ver
  quadro 2.3
  ). Desse montante transitado, 3 300 milhões de euros constituíam dotações destinadas a liquidar os pedidos finais do período de programação de 1994-1999 dos Fundos Estruturais. No seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), o Tribunal advertia que era pouco provável que a Comissão pudesse liquidar essas dotações, o que se veio a verificar: foram anuladas em 2003 dotações para esse efeito no montante de 1 900 milhões de euros, que contribuíram para aumentar o excedente. |
| --- | --- |

2.14.

Como o Tribunal observou no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), a transição das dotações de um exercício para o exercício seguinte complica desnecessariamente o processo orçamental, no que se refere à gestão, à contabilidade e à apresentação de relatórios. A transição de dotações de pagamento de 2002 no montante de 5 000 milhões de euros, que reduziu consideravelmente o excedente declarado nesse ano, foi significativamente superior às transições efectuadas em anos anteriores (ver
  quadro 2.3
  ). Desse montante transitado, 3 300 milhões de euros constituíam dotações destinadas a liquidar os pedidos finais do período de programação de 1994-1999 dos Fundos Estruturais. No seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), o Tribunal advertia que era pouco provável que a Comissão pudesse liquidar essas dotações, o que se veio a verificar: foram anuladas em 2003 dotações para esse efeito no montante de 1 900 milhões de euros, que contribuíram para aumentar o excedente.

| 2.14. | A Comissão considera que o procedimento relativo à transição de dotações previsto no quadro regulamentar é rápido, relativamente simples, prático e transparente (ver resposta da Comissão ao relatório anual de 2002, pontos 2.11. e 2.48.). |
| --- | --- |

2.14.

A Comissão considera que o procedimento relativo à transição de dotações previsto no quadro regulamentar é rápido, relativamente simples, prático e transparente (ver resposta da Comissão ao relatório anual de 2002, pontos 2.11. e 2.48.).

Depois do procedimento relativo à transição de dotações, o montante de dotações de pagamento inscrito no orçamento para os pedidos finais do período de programação 1994-1999 estava de acordo com as previsões dos Estados-Membros relativas aos pagamentos que reivindicariam sobre as autorizações por liquidar. Porém, o orçamento foi superior ao necessário por dois motivos. Em primeiro lugar, as previsões subestimaram o montante das autorizações que não seriam reivindicadas e deveriam ser anuladas. Por conseguinte, em 2003, foram anulados cerca de 2,8 mil milhões de dotações para além dos 3,5 mil milhões pagos. Em segundo lugar, os documentos de encerramento (a maioria dos quais foi recebida imediatamente antes da data-limite de 31 de Março de 2003) eram de qualidade não uniforme, exigindo, em inúmeros casos, esclarecimentos e mais trabalho aos Estados-Membros, levando a que o encerramento fosse atrasado para 2004.

| 2.15. | As dotações de pagamento transitadas de 2003 para 2004 ascenderam a 2 200 milhões de euros, dos quais 1 200 milhões de euros consistiam em dotações do orçamento de funcionamento e 1 000 milhões de euros em fundos provenientes de terceiros (ver ponto 2.37). Em comparação com 2002, o nível das dotações transitadas foi mais realista. |
| --- | --- |

2.15.

As dotações de pagamento transitadas de 2003 para 2004 ascenderam a 2 200 milhões de euros, dos quais 1 200 milhões de euros consistiam em dotações do orçamento de funcionamento e 1 000 milhões de euros em fundos provenientes de terceiros (ver ponto 2.37). Em comparação com 2002, o nível das dotações transitadas foi mais realista.

As autorizações por liquidar continuam a aumentar

| 2.16. | No início do ciclo de programação das despesas no âmbito de programas plurianuais, os Estados-Membros e os Estados beneficiários podem levar um tempo considerável a estabelecer os necessários procedimentos administrativos e de controlo, identificar e aprovar projectos elegíveis para financiamento comunitário e disponibilizar o necessário co-financiamento nacional. Para além do pagamento dos primeiros adiantamentos, que precedem as despesas subjacentes a um projecto, é frequentemente difícil para a Comissão efectuar pagamentos substanciais a título do orçamento antes de o ciclo de programação ter atingido uma fase adiantada. O orçamento de dotações de pagamento deverá ser mais realista, tendo em maior conta o ciclo de programação e a capacidade de absorção das despesas pelos Estados-Membros. As autorizações são concedidas no início do programa (excepto no caso dos Fundos Estruturais, em que são concedidas numa base anual — ver ponto 2.33) e são transitadas (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) até que sejam efectuados os pagamentos correspondentes. |
| --- | --- |

2.16.

No início do ciclo de programação das despesas no âmbito de programas plurianuais, os Estados-Membros e os Estados beneficiários podem levar um tempo considerável a estabelecer os necessários procedimentos administrativos e de controlo, identificar e aprovar projectos elegíveis para financiamento comunitário e disponibilizar o necessário co-financiamento nacional. Para além do pagamento dos primeiros adiantamentos, que precedem as despesas subjacentes a um projecto, é frequentemente difícil para a Comissão efectuar pagamentos substanciais a título do orçamento antes de o ciclo de programação ter atingido uma fase adiantada. O orçamento de dotações de pagamento deverá ser mais realista, tendo em maior conta o ciclo de programação e a capacidade de absorção das despesas pelos Estados-Membros. As autorizações são concedidas no início do programa (excepto no caso dos Fundos Estruturais, em que são concedidas numa base anual — ver ponto 2.33) e são transitadas (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) até que sejam efectuados os pagamentos correspondentes.

| 2.16. | A Comissão reconhece que o orçamento das dotações de pagamento deverá ser mais realista devendo ter em melhor conta o ciclo de programação e a capacidade dos Estados-Membros de absorver as despesas. Os orçamentos destinados a pagamentos apresentados pela Comissão reflectem as suas melhores estimativas sobre as necessidades reais de pagamento. Na medida em que, ao fiar-se nas previsões de pagamento dos Estados-Membros sobrestimou as necessidades, a Comissão recorreu a uma orçamentação mais de acordo com as suas próprias estimativas, com base na recente evolução e nas tendências previsíveis. Assim, as taxas de execução registaram melhorias nos últimos exercícios financeiros. |
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2.16.

A Comissão reconhece que o orçamento das dotações de pagamento deverá ser mais realista devendo ter em melhor conta o ciclo de programação e a capacidade dos Estados-Membros de absorver as despesas. Os orçamentos destinados a pagamentos apresentados pela Comissão reflectem as suas melhores estimativas sobre as necessidades reais de pagamento. Na medida em que, ao fiar-se nas previsões de pagamento dos Estados-Membros sobrestimou as necessidades, a Comissão recorreu a uma orçamentação mais de acordo com as suas próprias estimativas, com base na recente evolução e nas tendências previsíveis. Assim, as taxas de execução registaram melhorias nos últimos exercícios financeiros.

A sobreposição dos ciclos de programação, no caso dos programas plurianuais, tem tendência para igualizar o tipo de pagamentos ao longo do período. Por exemplo, no início de um novo programa dos Fundos Estruturais, os pagamentos efectuados ao abrigo de programas do período anterior compensam normalmente o nível ainda baixo dos pagamentos feitos no quadro dos actuais programas até atingirem um ritmo constante. Este efeitocompensatório foi menos acentuado durante a passagem do período 1994-1999 para o período 2000-2006, devido sobretudo à alteração no sistema de pagamento que passou de um sistema baseado em adiantamentos para um sistema baseado nos reembolsos. A Comissão remete para a sua comunicação de 20 de Setembro de 2002 denominada «Evolução da execução orçamental dos Fundos Estruturais e, nomeadamente, o (RAL)» [COM(2002) 528 final].

| 2.17. | Quanto mais elevado é o montante das autorizações por liquidar, maiores são os encargos para o orçamento de pagamentos de anos futuros. Os atrasos inerentes ao processo orçamental são exemplificados no
  quadro 2.4
  . No caso das despesas «diferenciadas» (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), em 2003 os pagamentos relativos a autorizações concedidas em 2003 ascenderam apenas a 5 700 milhões de euros, em comparação com o montante total de 49 600 milhões de euros concedidos, ou seja, cerca de 11 %. Na prática podem ser necessários muitos anos para liquidar as autorizações, algumas nunca dão origem a pagamentos e têm de ser anuladas — ver ponto 2.21. |
| --- | --- |

2.17.

Quanto mais elevado é o montante das autorizações por liquidar, maiores são os encargos para o orçamento de pagamentos de anos futuros. Os atrasos inerentes ao processo orçamental são exemplificados no
  quadro 2.4
  . No caso das despesas «diferenciadas» (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), em 2003 os pagamentos relativos a autorizações concedidas em 2003 ascenderam apenas a 5 700 milhões de euros, em comparação com o montante total de 49 600 milhões de euros concedidos, ou seja, cerca de 11 %. Na prática podem ser necessários muitos anos para liquidar as autorizações, algumas nunca dão origem a pagamentos e têm de ser anuladas — ver ponto 2.21.

| 2.17. | O período de tempo entre as autorizações e os pagamentos das despesas «diferenciadas», responsável pelo «RAL», é imputável à orçamentação destas despesas. Tal como referido na resposta ao ponto anterior, o seu tipo é uniformizado ao longo do tempo pela sobreposição dos períodos das Perspectivas Financeiras. |
| --- | --- |

2.17.

O período de tempo entre as autorizações e os pagamentos das despesas «diferenciadas», responsável pelo «RAL», é imputável à orçamentação destas despesas. Tal como referido na resposta ao ponto anterior, o seu tipo é uniformizado ao longo do tempo pela sobreposição dos períodos das Perspectivas Financeiras.

Quadro 2.4 — Evolução do saldo das autorizações por liquidar em 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| | Total geral | Despesas não diferenciadas | Despesas diferenciadas |
| Agricultura | Funcionamento | Reservas | Total não diferenciadas | Acções estruturais | Políticas internas | Acções externas | Pré-adesão | Total diferenciadas |
| Autorizações transitadas |
| Saldo transitado | 99 820 | 231 | 473 | 0 | 704 | 66 731 | 11 205 | 12 763 | 8 417 | 99 116 |
| Pagamentos | –35 590 | – 210 | – 376 | 0 | – 586 | –26 603 | –3 405 | –2 865 | –2 131 | –35 004 |
| Autorizações anuladas | –4 138 | –3 | –11 | 0 | –14 | –2 917 | – 504 | – 658 | –45 | –4 124 |
| Anulações | – 102 | –19 | –83 | 0 | – 102 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Autorizações concedidas 2003 |
| Autorizações concedidas | 99 775 | 44 462 | 5 545 | 148 | 50 155 | 33 987 | 7 173 | 5 067 | 3 393 | 49 620 |
| Pagamentos | –54 968 | –44 169 | –4 929 | – 148 | –49 246 | –1 925 | –2 267 | –1 421 | – 109 | –5 722 |
| Anulações | –6 | 0 | –6 | 0 | –6 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Saldo transitado | 104 791 | 292 | 613 | 0 | 905 | 69 273 | 12 202 | 12 886 | 9 525 | 103 886 |
| Fonte: Contas anuais de 2003. |

(milhões de euros)

Total geral

Despesas não diferenciadas

Despesas diferenciadas

Agricultura

Funcionamento

Reservas

Total não diferenciadas

Acções estruturais

Políticas internas

Acções externas

Pré-adesão

Total diferenciadas

Autorizações transitadas

Saldo transitado

99 820

231

473

0

704

66 731

11 205

12 763

8 417

99 116

Pagamentos

–35 590

– 210

– 376

0

– 586

–26 603

–3 405

–2 865

–2 131

–35 004

Autorizações anuladas

–4 138

–3

–11

0

–14

–2 917

– 504

– 658

–45

–4 124

Anulações

– 102

–19

–83

0

– 102

0

0

0

0

0

Autorizações concedidas 2003

Autorizações concedidas

99 775

44 462

5 545

148

50 155

33 987

7 173

5 067

3 393

49 620

Pagamentos

–54 968

–44 169

–4 929

– 148

–49 246

–1 925

–2 267

–1 421

– 109

–5 722

Anulações

–6

0

–6

0

–6

0

0

0

0

0

Saldo transitado

104 791

292

613

0

905

69 273

12 202

12 886

9 525

103 886

Fonte: Contas anuais de 2003.

| 2.18. | No final de 2003, as autorizações por liquidar ascendiam a 104 800 milhões de euros (ver
  quadro 2.4
  ). Este montante corresponde a 94 % do orçamento de autorizações para 2004 (UE25), representando um aumento de 5,0 % em relação a 2002. Este aumento verificou-se apesar de: |
| --- | --- |

2.18.

No final de 2003, as autorizações por liquidar ascendiam a 104 800 milhões de euros (ver
  quadro 2.4
  ). Este montante corresponde a 94 % do orçamento de autorizações para 2004 (UE25), representando um aumento de 5,0 % em relação a 2002. Este aumento verificou-se apesar de:

| — | terem sido anuladas autorizações no montante de 4 100 milhões de euros, dos quais 2 700 milhões de euros se referiam a um procedimento especial (ver ponto 2.21), |
| --- | --- |

—

terem sido anuladas autorizações no montante de 4 100 milhões de euros, dos quais 2 700 milhões de euros se referiam a um procedimento especial (ver ponto 2.21),

| — | o orçamento de autorizações se ter praticamente estabilizado em 2003 (ver ponto 2.5); |
| --- | --- |

—

o orçamento de autorizações se ter praticamente estabilizado em 2003 (ver ponto 2.5);

| — | terem sido incluídas no orçamento dotações de pagamento suplementares, destinadas especificamente a atenuar este problema. |
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—

terem sido incluídas no orçamento dotações de pagamento suplementares, destinadas especificamente a atenuar este problema.

No que se refere às despesas diferenciadas, o saldo das autorizações por liquidar equivale a cerca de dois anos e meio anos de pagamentos, à taxa de execução actual. Num momento semelhante do período das perspectivas financeiras anterior (1996), o valor das autorizações por liquidar referentes às despesas diferenciadas era de 47 900 milhões de euros, o equivalente a pouco menos de um ano e meio de pagamentos, à taxa de execução de então.

| 2.18. | A comparação do nível do RAL entre 1996 e 2003 deve ser feita à luz de um sistema alterado tanto para as autorizações como para os pagamentos anuais a título dos Fundos Estruturais. |
| --- | --- |

2.18.

A comparação do nível do RAL entre 1996 e 2003 deve ser feita à luz de um sistema alterado tanto para as autorizações como para os pagamentos anuais a título dos Fundos Estruturais.

| 2.19. | Porém, o saldo das autorizações por liquidar não representa o montante total dos compromissos jurídicos de despesa contraídos pela União, principalmente devido aos efeitos do processo de autorização dos Fundos Estruturais (ver ponto 2.33). O saldo dos compromissos jurídicos de despesa contraídos até ao final de 2003 para o período de programação de 2000-2006, publicados como elementos extra-patrimoniais nas contas anuais mas que ainda não aparecem como autorizações nos orçamentos anuais, ascende a cerca de 95 000 milhões de euros (ver ponto 2.34). Tendo em conta este facto, o total das autorizações por liquidar, a cerca de três anos do final do período de programação actual, ascende a cerca de 200 000 milhões de euros, ou seja, o equivalente a seis anos de pagamentos, à taxa actual (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). Embora o prazo para efectuar pagamentos ultrapasse o final do período de programação (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), um nível elevado de autorizações por liquidar pressionará o orçamento de pagamentos, podendo até atrasar o encerramento dos programas. Estes factores podem influenciar a execução orçamental dos primeiros anos do período de programação seguinte, tal como se verificou no passado. |
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2.19.

Porém, o saldo das autorizações por liquidar não representa o montante total dos compromissos jurídicos de despesa contraídos pela União, principalmente devido aos efeitos do processo de autorização dos Fundos Estruturais (ver ponto 2.33). O saldo dos compromissos jurídicos de despesa contraídos até ao final de 2003 para o período de programação de 2000-2006, publicados como elementos extra-patrimoniais nas contas anuais mas que ainda não aparecem como autorizações nos orçamentos anuais, ascende a cerca de 95 000 milhões de euros (ver ponto 2.34). Tendo em conta este facto, o total das autorizações por liquidar, a cerca de três anos do final do período de programação actual, ascende a cerca de 200 000 milhões de euros, ou seja, o equivalente a seis anos de pagamentos, à taxa actual (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). Embora o prazo para efectuar pagamentos ultrapasse o final do período de programação (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), um nível elevado de autorizações por liquidar pressionará o orçamento de pagamentos, podendo até atrasar o encerramento dos programas. Estes factores podem influenciar a execução orçamental dos primeiros anos do período de programação seguinte, tal como se verificou no passado.

| 2.19. | A Comissão remete para a sua resposta do ponto 2.48. |
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2.19.

A Comissão remete para a sua resposta do ponto 2.48.

| 2.20. | No
  gráfico 2.1
  são apresentados os valores das autorizações por liquidar referentes a despesas diferenciadas dos últimos dez anos, em comparação com o orçamento de autorizações de cada um dos anos. Registou-se ao longo dos últimos cinco anos um aumento de 47 % do valor das autorizações por liquidar referentes a despesas diferenciadas, o que foi devido principalmente a dois factores: em primeiro lugar, os anos de 2000-2003 constituíram o período de arranque de grandes programas (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) (ver ponto 2.16); em segundo lugar, a subutilização persistente das dotações de pagamento (ver pontos 2.12 e 2.13). |
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2.20.

No
  gráfico 2.1
  são apresentados os valores das autorizações por liquidar referentes a despesas diferenciadas dos últimos dez anos, em comparação com o orçamento de autorizações de cada um dos anos. Registou-se ao longo dos últimos cinco anos um aumento de 47 % do valor das autorizações por liquidar referentes a despesas diferenciadas, o que foi devido principalmente a dois factores: em primeiro lugar, os anos de 2000-2003 constituíram o período de arranque de grandes programas (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) (ver ponto 2.16); em segundo lugar, a subutilização persistente das dotações de pagamento (ver pontos 2.12 e 2.13).

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| 2.21. | O Tribunal insiste há vários anos na necessidade de a Comissão identificar e aplicar medidas destinadas a resolver o problema das autorizações por liquidar antigas e pendentes que provavelmente nunca darão origem a pagamentos. No final de 2002, numa declaração comum, a Autoridade Orçamental e a Comissão comprometeram-se a resolver o problema das autorizações por liquidar «potencialmente anormais» (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) até ao final de 2003. Em 2003, dos 17 300 milhões de euros identificados como «potencialmente anormais», foram efectuados pagamentos no montante de 4 000 milhões de euros, foram anuladas autorizações no montante de 2 700 milhões de euros e as restantes dotações de autorização, no montante de 10 600 milhões de euros, foram consideradas válidas e, portanto, mantidas. |
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2.21.

O Tribunal insiste há vários anos na necessidade de a Comissão identificar e aplicar medidas destinadas a resolver o problema das autorizações por liquidar antigas e pendentes que provavelmente nunca darão origem a pagamentos. No final de 2002, numa declaração comum, a Autoridade Orçamental e a Comissão comprometeram-se a resolver o problema das autorizações por liquidar «potencialmente anormais» (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) até ao final de 2003. Em 2003, dos 17 300 milhões de euros identificados como «potencialmente anormais», foram efectuados pagamentos no montante de 4 000 milhões de euros, foram anuladas autorizações no montante de 2 700 milhões de euros e as restantes dotações de autorização, no montante de 10 600 milhões de euros, foram consideradas válidas e, portanto, mantidas.

| 2.22. | Os dados orçamentais actuais e a análise dos mesmos disponibilizam pouca informação sobre as consequências do elevado nível de autorizações por liquidar, bem como sobre a situação em termos de execução acumulada dos diferentes programas comunitários. O elevado nível de autorizações por liquidar impõe encargos significativos em termos de pagamentos futuros que poderão criar problemas de gestão no contexto do processo orçamental, bem como dificultar a observância dos limites máximos das perspectivas financeiras. |
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2.22.

Os dados orçamentais actuais e a análise dos mesmos disponibilizam pouca informação sobre as consequências do elevado nível de autorizações por liquidar, bem como sobre a situação em termos de execução acumulada dos diferentes programas comunitários. O elevado nível de autorizações por liquidar impõe encargos significativos em termos de pagamentos futuros que poderão criar problemas de gestão no contexto do processo orçamental, bem como dificultar a observância dos limites máximos das perspectivas financeiras.

| 2.22. | Em relação aos Fundos Estruturais a Comissão já proporciona informação, nomeadamente sobre o nível global da aplicação dos programas na sua «Análise anual da execução orçamental dos Fundos Estruturais». No entanto, a Comissão está disposta a fornecer outras informações (ver resposta ao ponto 2.50). O pedido de futuros pagamentos deverá ser reduzido pela regra «n + 2» (ver resposta ao ponto 2.48) |
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2.22.

Em relação aos Fundos Estruturais a Comissão já proporciona informação, nomeadamente sobre o nível global da aplicação dos programas na sua «Análise anual da execução orçamental dos Fundos Estruturais». No entanto, a Comissão está disposta a fornecer outras informações (ver resposta ao ponto 2.50). O pedido de futuros pagamentos deverá ser reduzido pela regra «n + 2» (ver resposta ao ponto 2.48)

OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

Receitas comunitárias

| 2.23. | No quadro 3.1 é apresentado um resumo das receitas comunitárias em 2003 e no gráfico 3.1 é indicada a repartição pelos diferentes tipos de receitas. O gráfico 3.2 ilustra a evolução das receitas efectivas no período de 1989-2003. Nomeadamente os recursos próprios tradicionais e o recurso IVA perderam importância, ao passo que a importância do recurso baseado no rendimento nacional bruto (RNB) aumentou. O orçamento rectificativo n.o 6/2003, de 4 de Dezembro de 2003, reduziu em 5 000 milhões de euros o montante das receitas necessárias em 2003. |
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2.23.

No quadro 3.1 é apresentado um resumo das receitas comunitárias em 2003 e no gráfico 3.1 é indicada a repartição pelos diferentes tipos de receitas. O gráfico 3.2 ilustra a evolução das receitas efectivas no período de 1989-2003. Nomeadamente os recursos próprios tradicionais e o recurso IVA perderam importância, ao passo que a importância do recurso baseado no rendimento nacional bruto (RNB) aumentou. O orçamento rectificativo n.o 6/2003, de 4 de Dezembro de 2003, reduziu em 5 000 milhões de euros o montante das receitas necessárias em 2003.

| 2.24. | Os montantes cobrados do recurso IVA diminuíram em 5,0 % em relação a 2002, devido ao ajustamento das matérias colectáveis IVA dos anos anteriores, às flutuações da taxa de câmbio libra esterlina/euro e ao facto de a taxa de mobilização uniforme do IVA ter sido inferior à dos anos anteriores. Por outro lado, a quebra de 2 % das previsões do RNB teve impacto no recurso IVA, através do processo de nivelamento da matéria colectável IVA (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). |
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2.24.

Os montantes cobrados do recurso IVA diminuíram em 5,0 % em relação a 2002, devido ao ajustamento das matérias colectáveis IVA dos anos anteriores, às flutuações da taxa de câmbio libra esterlina/euro e ao facto de a taxa de mobilização uniforme do IVA ter sido inferior à dos anos anteriores. Por outro lado, a quebra de 2 % das previsões do RNB teve impacto no recurso IVA, através do processo de nivelamento da matéria colectável IVA (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37).

Agricultura

| 2.25. | As dotações de autorização e de pagamento totais disponíveis em 2003 no sector da agricultura ascenderam a 44 900 e 45 100 milhões de euros, respectivamente (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), o que representa um aumento de 1,2 % em comparação com 2002. A despesa final foi de 44 500 milhões de euros para as autorizações (taxa de execução de 99 %) e de 44 400 milhões de euros para os pagamentos (taxa de execução de 98 %). |
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2.25.

As dotações de autorização e de pagamento totais disponíveis em 2003 no sector da agricultura ascenderam a 44 900 e 45 100 milhões de euros, respectivamente (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), o que representa um aumento de 1,2 % em comparação com 2002. A despesa final foi de 44 500 milhões de euros para as autorizações (taxa de execução de 99 %) e de 44 400 milhões de euros para os pagamentos (taxa de execução de 98 %).

| 2.26. | A mais baixa taxa de execução dos pagamentos (64 %) foi a de uma série de medidas variadas que representavam em conjunto 3 % do total das dotações autorizadas, tais como as restituições à exportação de produtos agrícolas transformados, os programas alimentares e as medidas veterinárias («despesas anexas»). A subutilização foi devida principalmente a atrasos na execução das medidas veterinárias e fitossanitárias. Essas despesas representam também o grosso do montante transitado para 2004. A taxa de execução nos outros sectores do orçamento, incluindo o do desenvolvimento rural (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), foi de perto de 100 %. |
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2.26.

A mais baixa taxa de execução dos pagamentos (64 %) foi a de uma série de medidas variadas que representavam em conjunto 3 % do total das dotações autorizadas, tais como as restituições à exportação de produtos agrícolas transformados, os programas alimentares e as medidas veterinárias («despesas anexas»). A subutilização foi devida principalmente a atrasos na execução das medidas veterinárias e fitossanitárias. Essas despesas representam também o grosso do montante transitado para 2004. A taxa de execução nos outros sectores do orçamento, incluindo o do desenvolvimento rural (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), foi de perto de 100 %.

| 2.26. | No caso das medidas veterinárias e fitossanitárias previstas para 2003, foram executados 99,7 % das dotações de autorização. A transição para 2004 de um montante elevado de pagamentos explica-se pelo facto de, segundo a base jurídica, os Estados-Membros têm até uma dada altura do ano n+1 (2004) para solicitarem o reembolso de actividades acordadas com a Comissão e realizadas no ano n (2003). Para a Comissão, estes pagamentos são cobertos pelas autorizações do ano n. |
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2.26.

No caso das medidas veterinárias e fitossanitárias previstas para 2003, foram executados 99,7 % das dotações de autorização. A transição para 2004 de um montante elevado de pagamentos explica-se pelo facto de, segundo a base jurídica, os Estados-Membros têm até uma dada altura do ano n+1 (2004) para solicitarem o reembolso de actividades acordadas com a Comissão e realizadas no ano n (2003). Para a Comissão, estes pagamentos são cobertos pelas autorizações do ano n.

Acções estruturais

| 2.27. | O orçamento de autorizações para o exercício aumentou 0,4 % em relação a 2002. O orçamento de pagamentos aumentou 3,2 % em relação a 2002. A taxa de execução global dos pagamentos (após a anulação referida no ponto seguinte) foi de 90 %, o que representa um aumento significativo em relação à taxa de execução de 2002 (74 %). |
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2.27.

O orçamento de autorizações para o exercício aumentou 0,4 % em relação a 2002. O orçamento de pagamentos aumentou 3,2 % em relação a 2002. A taxa de execução global dos pagamentos (após a anulação referida no ponto seguinte) foi de 90 %, o que representa um aumento significativo em relação à taxa de execução de 2002 (74 %).

| 2.28. | A subutilização bruta, em comparação com o orçamento original, foi de 8 300 milhões de euros, um nível semelhante ao de 2002 (ver
  quadro 2.2
  ). Porém, o efeito no excedente global foi atenuado pela anulação de dotações de pagamento no montante de 5 000 milhões de euros, pois a Comissão deu-se conta de que não podiam ser utilizadas (ver ponto 2.31). Apesar de uma subutilização líquida de 3 300 milhões de euros nas acções estruturais em geral, registou-se um grande aumento das despesas no âmbito do objectivo n.o 2, em que a taxa de execução aumentou de 48 % em 2002 para 91 % em 2003 (com base num orçamento superior em 1,1 %). |
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2.28.

A subutilização bruta, em comparação com o orçamento original, foi de 8 300 milhões de euros, um nível semelhante ao de 2002 (ver
  quadro 2.2
  ). Porém, o efeito no excedente global foi atenuado pela anulação de dotações de pagamento no montante de 5 000 milhões de euros, pois a Comissão deu-se conta de que não podiam ser utilizadas (ver ponto 2.31). Apesar de uma subutilização líquida de 3 300 milhões de euros nas acções estruturais em geral, registou-se um grande aumento das despesas no âmbito do objectivo n.o 2, em que a taxa de execução aumentou de 48 % em 2002 para 91 % em 2003 (com base num orçamento superior em 1,1 %).

| 2.29. | No caso das iniciativas comunitárias, que são programas executados nos Estados-Membros por iniciativa da Comissão, a taxa de execução em 2002 foi apenas de 25 % e o orçamento sofreu uma redução de 2,0 % em 2003. A taxa de execução de pagamentos em 2003 foi de 48 %, em grande parte devido a atrasos no encerramento dos programas do período de 1994-1999 em virtude da apresentação tardia dos pedidos finais pelos Estados-Membros (taxa de execução de pagamentos de 30 %). Quanto a pagamentos efectuados em 2003 relativos ao período de 2000-2006, a taxa de execução foi de 75 %. |
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2.29.

No caso das iniciativas comunitárias, que são programas executados nos Estados-Membros por iniciativa da Comissão, a taxa de execução em 2002 foi apenas de 25 % e o orçamento sofreu uma redução de 2,0 % em 2003. A taxa de execução de pagamentos em 2003 foi de 48 %, em grande parte devido a atrasos no encerramento dos programas do período de 1994-1999 em virtude da apresentação tardia dos pedidos finais pelos Estados-Membros (taxa de execução de pagamentos de 30 %). Quanto a pagamentos efectuados em 2003 relativos ao período de 2000-2006, a taxa de execução foi de 75 %.

| 2.30. | No que se refere aos pagamentos em curso no âmbito dos actuais programas dos Fundos Estruturais (período de 2000-2006), que representam cerca de 74 % do orçamento total inicial do sector, a taxa de execução foi de cerca de 96 %, um aumento em comparação com a taxa de 91 % atingida em 2002. No que se refere ao encerramento dos programas de 1994-1999, a taxa de execução foi muito mais baixa. Estavam disponíveis para o exercício 11 000 milhões de euros de dotações de pagamento, dos quais apenas foram utilizados 3 500 milhões de euros (32 %) (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). A resposta da Comissão consistiu na anulação de dotações de autorização no montante de 5 000 milhões de euros relativas aos programas anteriores a 2000 num orçamento rectificativo, o que aumentou a taxa de execução total (ver ponto 2.27). |
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2.30.

No que se refere aos pagamentos em curso no âmbito dos actuais programas dos Fundos Estruturais (período de 2000-2006), que representam cerca de 74 % do orçamento total inicial do sector, a taxa de execução foi de cerca de 96 %, um aumento em comparação com a taxa de 91 % atingida em 2002. No que se refere ao encerramento dos programas de 1994-1999, a taxa de execução foi muito mais baixa. Estavam disponíveis para o exercício 11 000 milhões de euros de dotações de pagamento, dos quais apenas foram utilizados 3 500 milhões de euros (32 %) (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). A resposta da Comissão consistiu na anulação de dotações de autorização no montante de 5 000 milhões de euros relativas aos programas anteriores a 2000 num orçamento rectificativo, o que aumentou a taxa de execução total (ver ponto 2.27).

| 2.30. | Para além de 3,5 mil milhões de euros e dos pagamentos efectuados a título dos programas 1994-1999, foram anulados cerca de 2,8 mil milhões. Sob o efeito combinado dos pagamentos e de anulações, o «RAL» dos programas de 1994-1999 registou uma redução, tendo passado de 15,4 mil milhões de euros no final de 2002 para 9,1 mil milhões de euros no final de 2003, o que corresponde a uma descida de 41 %. |
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2.30.

Para além de 3,5 mil milhões de euros e dos pagamentos efectuados a título dos programas 1994-1999, foram anulados cerca de 2,8 mil milhões. Sob o efeito combinado dos pagamentos e de anulações, o «RAL» dos programas de 1994-1999 registou uma redução, tendo passado de 15,4 mil milhões de euros no final de 2002 para 9,1 mil milhões de euros no final de 2003, o que corresponde a uma descida de 41 %.

| 2.31. | No seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), o Tribunal sublinhava que a incorrecção das previsões dos Estados-Membros é uma das principais razões que impedem a Comissão de tomar medidas adequadas e oportunas para corrigir a subutilização. Em 2003 envidaram-se esforços destinados a melhorar o processo de previsão e a margem de erro global das previsões no âmbito dos Fundos Estruturais desceu de 73 % para 50 %. No entanto, esta margem equivale ainda a uma diferença de 13 000 milhões de euros entre os pagamentos previstos e efectivos. No que se refere aos programas de 2000-2006, a estimativa mais exacta dos Estados-Membros foi ainda superior em 12 % às necessidades efectivas e a menos exacta foi duas vezes e meia superior às necessidades – nas previsões de cinco Estados-Membros essa diferença fora superior a 1 000 milhões de euros. |
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2.31.

No seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), o Tribunal sublinhava que a incorrecção das previsões dos Estados-Membros é uma das principais razões que impedem a Comissão de tomar medidas adequadas e oportunas para corrigir a subutilização. Em 2003 envidaram-se esforços destinados a melhorar o processo de previsão e a margem de erro global das previsões no âmbito dos Fundos Estruturais desceu de 73 % para 50 %. No entanto, esta margem equivale ainda a uma diferença de 13 000 milhões de euros entre os pagamentos previstos e efectivos. No que se refere aos programas de 2000-2006, a estimativa mais exacta dos Estados-Membros foi ainda superior em 12 % às necessidades efectivas e a menos exacta foi duas vezes e meia superior às necessidades – nas previsões de cinco Estados-Membros essa diferença fora superior a 1 000 milhões de euros.

| 2.31. | A Comissão remete para a sua resposta ao ponto 2.16. |
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2.31.

A Comissão remete para a sua resposta ao ponto 2.16.

| 2.32. | Apesar de terem sido tomadas medidas destinadas a assegurar que os pedidos de pagamento dos Estados-Membros fossem recebidos regularmente ao longo do ano (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), em 2003 mais de metade dos pagamentos foi efectuada entre Setembro e Dezembro e apenas um quarto em Dezembro. Esta concentração do processamento das operações no final do ano impõe uma sobrecarga excessiva aos recursos de gestão da Comissão. |
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2.32.

Apesar de terem sido tomadas medidas destinadas a assegurar que os pedidos de pagamento dos Estados-Membros fossem recebidos regularmente ao longo do ano (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), em 2003 mais de metade dos pagamentos foi efectuada entre Setembro e Dezembro e apenas um quarto em Dezembro. Esta concentração do processamento das operações no final do ano impõe uma sobrecarga excessiva aos recursos de gestão da Comissão.

| 2.32. | A Comissão não tem qualquer influência no ritmo das declarações de despesas apresentadas pelos Estados-Membros. O regulamento solicita que os pedidos de pagamento sejam apresentados três vezes ao ano, a terceira vez antes do final de Outubro, porém não prevê sanções. A regra «n+2» tem repercussões em dois sentidos: por um lado, incentiva os Estados-Membros a apresentar os pedidos importantes de pagamento imediatamente antes do final do ano e, por outro, as notificações regulares da Comissão para a situação dos programas em relação à regra incentiva-os a acelerarem os pedidos. |
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2.32.

A Comissão não tem qualquer influência no ritmo das declarações de despesas apresentadas pelos Estados-Membros. O regulamento solicita que os pedidos de pagamento sejam apresentados três vezes ao ano, a terceira vez antes do final de Outubro, porém não prevê sanções. A regra «n+2» tem repercussões em dois sentidos: por um lado, incentiva os Estados-Membros a apresentar os pedidos importantes de pagamento imediatamente antes do final do ano e, por outro, as notificações regulares da Comissão para a situação dos programas em relação à regra incentiva-os a acelerarem os pedidos.

Aumento das autorizações por liquidar

| 2.33. | As dotações de autorização para o período de 2000-2006 dos Fundos Estruturais devem ser inscritas no orçamento em conformidade com a dotação das perspectivas financeiras, tal como foi estabelecido no Conselho Europeu de Berlim. A dotação global para o período de sete anos é de 230 200 milhões de euros (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) (para os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, conjuntamente). Dos 210 600 milhões de euros afectados aos Fundos Estruturais, 201 100 milhões de euros (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) foram atribuídos aos Estados-Membros (ou seja, foram contraídos compromissos jurídicos) no âmbito de programas de despesas aprovados entre 2000 e 2002. As autorizações orçamentais são concedidas depois anualmente, ao longo do período de programação de sete anos. Devido aos atrasos na aprovação dos novos programas, não foi possível contrair o nível previsto de compromissos jurídicos, pelo que os limites máximos das perspectivas financeiras foram aumentados a partir de 2002, através da transferência das dotações não utilizadas em 2000 e 2001. |
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2.33.

As dotações de autorização para o período de 2000-2006 dos Fundos Estruturais devem ser inscritas no orçamento em conformidade com a dotação das perspectivas financeiras, tal como foi estabelecido no Conselho Europeu de Berlim. A dotação global para o período de sete anos é de 230 200 milhões de euros (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) (para os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, conjuntamente). Dos 210 600 milhões de euros afectados aos Fundos Estruturais, 201 100 milhões de euros (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) foram atribuídos aos Estados-Membros (ou seja, foram contraídos compromissos jurídicos) no âmbito de programas de despesas aprovados entre 2000 e 2002. As autorizações orçamentais são concedidas depois anualmente, ao longo do período de programação de sete anos. Devido aos atrasos na aprovação dos novos programas, não foi possível contrair o nível previsto de compromissos jurídicos, pelo que os limites máximos das perspectivas financeiras foram aumentados a partir de 2002, através da transferência das dotações não utilizadas em 2000 e 2001.

| 2.34. | No período de 2000-2002, a subutilização líquida das dotações de pagamento para acções estruturais ascendeu a 26 600 milhões de euros (2000: 8 000 milhões de euros; 2001: 10 500 milhões de euros; 2002: 8 100 milhões de euros). As autorizações por liquidar no âmbito das acções estruturais aumentaram em 2 500 milhões de euros para 69 300 milhões de euros em 2003, ou seja, o equivalente a cerca de dois anos e meio de pagamentos, à taxa de execução de 2003. No que se refere ao período de programação de 2000-2006, as autorizações por liquidar aumentaram 19 %, para 53 200 milhões de euros, ou 2,3 vezes a despesa actual. Por outro lado, os compromissos jurídicos contraídos na sequência do Conselho Europeu de Berlim, mas que ainda não deram origem a autorizações orçamentais (ver ponto 2.33), ascendem a 95 000 milhões de euros (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), o que equivale a um montante total de autorizações por liquidar de mais de 164 000 milhões de euros, ou cerca de seis anos de pagamentos. |
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2.34.

No período de 2000-2002, a subutilização líquida das dotações de pagamento para acções estruturais ascendeu a 26 600 milhões de euros (2000: 8 000 milhões de euros; 2001: 10 500 milhões de euros; 2002: 8 100 milhões de euros). As autorizações por liquidar no âmbito das acções estruturais aumentaram em 2 500 milhões de euros para 69 300 milhões de euros em 2003, ou seja, o equivalente a cerca de dois anos e meio de pagamentos, à taxa de execução de 2003. No que se refere ao período de programação de 2000-2006, as autorizações por liquidar aumentaram 19 %, para 53 200 milhões de euros, ou 2,3 vezes a despesa actual. Por outro lado, os compromissos jurídicos contraídos na sequência do Conselho Europeu de Berlim, mas que ainda não deram origem a autorizações orçamentais (ver ponto 2.33), ascendem a 95 000 milhões de euros (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), o que equivale a um montante total de autorizações por liquidar de mais de 164 000 milhões de euros, ou cerca de seis anos de pagamentos.

| 2.35. | No período de programação de 2000-2006, foi introduzida uma nova regra que exige a anulação automática das autorizações que não foram objecto de um pedido de pagamento até ao final do segundo ano a seguir àquele em que a autorização foi concedida. As dotações anuladas em 2003 em conformidade com esta regra ascenderam apenas a 31 milhões de euros, dos quais 24 milhões de euros diziam respeito ao FSE e 7 milhões de euros ao FEOGA-Orientação. Não foram anuladas dotações do FEDER, porque os Estados-Membros apresentaram pedidos de pagamento intermédio. Porém, existe o risco de os Estados-Membros apresentarem pedidos de pagamento inelegíveis de modo a evitar a anulação das autorizações. |
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2.35.

No período de programação de 2000-2006, foi introduzida uma nova regra que exige a anulação automática das autorizações que não foram objecto de um pedido de pagamento até ao final do segundo ano a seguir àquele em que a autorização foi concedida. As dotações anuladas em 2003 em conformidade com esta regra ascenderam apenas a 31 milhões de euros, dos quais 24 milhões de euros diziam respeito ao FSE e 7 milhões de euros ao FEOGA-Orientação. Não foram anuladas dotações do FEDER, porque os Estados-Membros apresentaram pedidos de pagamento intermédio. Porém, existe o risco de os Estados-Membros apresentarem pedidos de pagamento inelegíveis de modo a evitar a anulação das autorizações.

| 2.35. | A Comissão reconhece o risco a que o Tribunal se refere e adoptou medidas para reforçar os controlos relativos aos pedidos de pagamento. |
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2.35.

A Comissão reconhece o risco a que o Tribunal se refere e adoptou medidas para reforçar os controlos relativos aos pedidos de pagamento.

Políticas internas

| 2.36. | As despesas incluídas na categoria das políticas internas das perspectivas financeiras são, na sua maior parte, geridas directamente pela Comissão e dominadas pelas despesas relativas à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, que representaram 58 % dos pagamentos efectuados em 2003. O orçamento de pagamentos aprovado caracterizou-se por um aumento médio de 0,8 % em 2002, com uma grande variação entre as diferentes rubricas. Por exemplo, as dotações para as despesas de investigação e desenvolvimento tecnológico sofreram uma redução de 2,7 %, ao passo que as das redes transeuropeias registaram um aumento de 12 %. As dotações de autorização aprovadas aumentaram 3,4 % em média. |
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2.36.

As despesas incluídas na categoria das políticas internas das perspectivas financeiras são, na sua maior parte, geridas directamente pela Comissão e dominadas pelas despesas relativas à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, que representaram 58 % dos pagamentos efectuados em 2003. O orçamento de pagamentos aprovado caracterizou-se por um aumento médio de 0,8 % em 2002, com uma grande variação entre as diferentes rubricas. Por exemplo, as dotações para as despesas de investigação e desenvolvimento tecnológico sofreram uma redução de 2,7 %, ao passo que as das redes transeuropeias registaram um aumento de 12 %. As dotações de autorização aprovadas aumentaram 3,4 % em média.

| 2.37. | A taxa de execução dos pagamentos foi de 78 %, o que representa um decréscimo em comparação com 2002 (83 %). Porém, esta subutilização, que contribuiu com 626 milhões de euros para o excedente global, deve-se em grande parte às disposições especiais previstas para as «receitas provenientes de terceiros afectadas a um fim específico» (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). Quando países terceiros contribuem para programas comunitários, essas contribuições são registadas no ano de recepção como dotações de autorização e de pagamento, se bem que os prazos necessários para executar os projectos signifiquem que a necessidade das dotações de pagamento se possa estender por vários exercícios. As dotações de pagamento não utilizadas transitam automaticamente para os exercícios seguintes até que os fundos possam ser utilizados, o que está na origem de uma redução correspondente da taxa de execução. A subutilização bruta do exercício foi de 1 600 milhões de euros, dos quais 800 milhões de euros diziam respeito a despesas relacionadas com as receitas provenientes de terceiros (taxa de execução de 27 %); a utilização das dotações orçamentais normais (taxa de execução de 93 %) foi responsável pelo saldo restante. |
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2.37.

A taxa de execução dos pagamentos foi de 78 %, o que representa um decréscimo em comparação com 2002 (83 %). Porém, esta subutilização, que contribuiu com 626 milhões de euros para o excedente global, deve-se em grande parte às disposições especiais previstas para as «receitas provenientes de terceiros afectadas a um fim específico» (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37). Quando países terceiros contribuem para programas comunitários, essas contribuições são registadas no ano de recepção como dotações de autorização e de pagamento, se bem que os prazos necessários para executar os projectos signifiquem que a necessidade das dotações de pagamento se possa estender por vários exercícios. As dotações de pagamento não utilizadas transitam automaticamente para os exercícios seguintes até que os fundos possam ser utilizados, o que está na origem de uma redução correspondente da taxa de execução. A subutilização bruta do exercício foi de 1 600 milhões de euros, dos quais 800 milhões de euros diziam respeito a despesas relacionadas com as receitas provenientes de terceiros (taxa de execução de 27 %); a utilização das dotações orçamentais normais (taxa de execução de 93 %) foi responsável pelo saldo restante.

| 2.38. | No final do exercício de 2003, as autorizações por liquidar ascendiam a 12 200 milhões de euros (um aumento de 8,9 % em comparação com 2002), representando mais de dois anos de pagamentos, à taxa de execução actual. Esta evolução reflecte o facto de as autorização terem aumentado mais do que os pagamentos do exercício (3,4 %, contra 0,8 %), o que se explica em parte por 2003 ser um dos anos iniciais do sexto programa-quadro (6.o PQ) de investigação e desenvolvimento tecnológico (2002-2006). |
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2.38.

No final do exercício de 2003, as autorizações por liquidar ascendiam a 12 200 milhões de euros (um aumento de 8,9 % em comparação com 2002), representando mais de dois anos de pagamentos, à taxa de execução actual. Esta evolução reflecte o facto de as autorização terem aumentado mais do que os pagamentos do exercício (3,4 %, contra 0,8 %), o que se explica em parte por 2003 ser um dos anos iniciais do sexto programa-quadro (6.o PQ) de investigação e desenvolvimento tecnológico (2002-2006).

Acções externas

| 2.39. | As despesas com acções externas, que na sua maior parte são geridas directamente pela Comissão, abrangem grande número de rubricas diferentes, nenhuma das quais representa mais de 16 % do total. O orçamento de autorizações aprovado foi superior em 3,0 % ao de 2002. No caso dos pagamentos, esse aumento foi de 3,8 %. A taxa de execução dos pagamentos foi de 87 %, semelhante à de 2002 (89 %), o que indica que o orçamento suplementar foi absorvido, mas apenas isso. |
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2.39.

As despesas com acções externas, que na sua maior parte são geridas directamente pela Comissão, abrangem grande número de rubricas diferentes, nenhuma das quais representa mais de 16 % do total. O orçamento de autorizações aprovado foi superior em 3,0 % ao de 2002. No caso dos pagamentos, esse aumento foi de 3,8 %. A taxa de execução dos pagamentos foi de 87 %, semelhante à de 2002 (89 %), o que indica que o orçamento suplementar foi absorvido, mas apenas isso.

| 2.40. | No final de 2003, as autorizações por liquidar ascendiam a 12 900 milhões de euros, um aumento de 1,0 % em comparação com 2002. O saldo das autorizações por liquidar representa o equivalente a três anos de pagamentos, à taxa de execução actual. |
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2.40.

No final de 2003, as autorizações por liquidar ascendiam a 12 900 milhões de euros, um aumento de 1,0 % em comparação com 2002. O saldo das autorizações por liquidar representa o equivalente a três anos de pagamentos, à taxa de execução actual.

Ajudas de pré-adesão

| 2.41. | As ajudas de pré-adesão são constituídas pelos montantes pagos aos países que aderiram à União, bem como aos países candidatos à adesão, sendo geralmente geridas em cooperação com os Estados beneficiários. Em 2002, a taxa de execução das dotações de pagamento foi de apenas 67 %. No orçamento de 2003, as dotações de autorização e de pagamento aumentaram 1,7 % e 4,3 %, respectivamente. Em 2003, os pagamentos ascenderam a 2 200 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 80 %. A subutilização, sendo embora proporcionalmente inferior à de 2002, contribuiu com 500 milhões de euros para o excedente global. |
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2.41.

As ajudas de pré-adesão são constituídas pelos montantes pagos aos países que aderiram à União, bem como aos países candidatos à adesão, sendo geralmente geridas em cooperação com os Estados beneficiários. Em 2002, a taxa de execução das dotações de pagamento foi de apenas 67 %. No orçamento de 2003, as dotações de autorização e de pagamento aumentaram 1,7 % e 4,3 %, respectivamente. Em 2003, os pagamentos ascenderam a 2 200 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 80 %. A subutilização, sendo embora proporcionalmente inferior à de 2002, contribuiu com 500 milhões de euros para o excedente global.

| 2.42. | No caso do programa Phare, as despesas ascenderam a 1 500 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 94 % e um aumento substancial em relação à taxa de 69 % registada em 2002. |
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2.42.

No caso do programa Phare, as despesas ascenderam a 1 500 milhões de euros, o que representa uma taxa de execução de 94 % e um aumento substancial em relação à taxa de 69 % registada em 2002.

| 2.43. | O Sapard (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), que é o menor dos três instrumentos de pré-adesão, recebeu um aumento homólogo de 20 % das dotações de pagamento (73 milhões de euros, num aumento global de 112 milhões de euros), apesar de a taxa de execução ter sido de apenas 34 % em 2002. Os pagamentos efectuados em 2003 aos Estados beneficiários aumentaram para 264 milhões de euros (taxa de 61 %), o que esteve ainda longe de ser suficiente para absorver um orçamento mais elevado. A execução está dependente dos pedidos de pagamento dos Estados beneficiários, que foram recebidos mais tarde do que o previsto. No final de 2003 tinham sido transferidos 323 milhões de euros para os beneficiários finais, o que representa um aumento substancial em relação a 2002 (34 milhões de euros), mas os pagamentos acumulados efectuados até ao final de 2003 aos beneficiários finais do Sapard continuam a representar apenas 15 % dos fundos disponíveis (em comparação com 2 % no final de 2002). |
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2.43.

O Sapard (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), que é o menor dos três instrumentos de pré-adesão, recebeu um aumento homólogo de 20 % das dotações de pagamento (73 milhões de euros, num aumento global de 112 milhões de euros), apesar de a taxa de execução ter sido de apenas 34 % em 2002. Os pagamentos efectuados em 2003 aos Estados beneficiários aumentaram para 264 milhões de euros (taxa de 61 %), o que esteve ainda longe de ser suficiente para absorver um orçamento mais elevado. A execução está dependente dos pedidos de pagamento dos Estados beneficiários, que foram recebidos mais tarde do que o previsto. No final de 2003 tinham sido transferidos 323 milhões de euros para os beneficiários finais, o que representa um aumento substancial em relação a 2002 (34 milhões de euros), mas os pagamentos acumulados efectuados até ao final de 2003 aos beneficiários finais do Sapard continuam a representar apenas 15 % dos fundos disponíveis (em comparação com 2 % no final de 2002).

| 2.43. | na sua resposta ao ponto 2.39 do Relatório Anual do Tribunal de 2002, a Comissão expõe os motivos para a subutilização do orçamento Sapard, entre os quais relacionado o facto de ser dada maior prioridade a uma gestão rigorosa das dotações. |
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2.43.

na sua resposta ao ponto 2.39 do Relatório Anual do Tribunal de 2002, a Comissão expõe os motivos para a subutilização do orçamento Sapard, entre os quais relacionado o facto de ser dada maior prioridade a uma gestão rigorosa das dotações.

De um modo geral, as taxas gerais de execução em 2002 foram baixas devido sobretudo ao facto de a Polónia, a Roménia e a Hungria, que representam no total 70 % do orçamento Sapard, não terem recebido uma delegação do poder de decisão sobre a gestão do auxílio (que depende ela própria da instituição de sistemas de controlo e administrativos eficazes pelas autoridades nacionais) antes do segundo semestre de 2002.

Os pagamentos efectuados e os pedidos de pagamento recebidos pela Comissão até 1 de Julho de 2004 ascenderam a 688,7 milhões de euros (32 % dos fundos disponíveis para o período 2000-2003) dos quais 429,6 milhões foram transferidos para os beneficiários finais. A execução de Sapard atingiu a sua velocidade de cruzeiro.

| 2.44. | A taxa de execução das dotações de pagamento do ISPA (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) desceu de 79 % em 2002 para 60 % em 2003. A baixa taxa de execução deveu-se ao facto de o orçamento ser superior ao necessário e de a execução dos projectos ter sido mais lenta do que o previsto. Registaram-se atrasos nos processos de concurso e de adjudicação dos contratos, bem como na apresentação dos primeiros pedidos de adiantamentos pelas administrações dos Estados beneficiários, depois da aprovação dos projectos. |
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2.44.

A taxa de execução das dotações de pagamento do ISPA (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37) desceu de 79 % em 2002 para 60 % em 2003. A baixa taxa de execução deveu-se ao facto de o orçamento ser superior ao necessário e de a execução dos projectos ter sido mais lenta do que o previsto. Registaram-se atrasos nos processos de concurso e de adjudicação dos contratos, bem como na apresentação dos primeiros pedidos de adiantamentos pelas administrações dos Estados beneficiários, depois da aprovação dos projectos.

| 2.44. | Em alguns casos, os procedimentos de candidatura foram longos devido à necessidade de garantir um processo justo e transparente. A Comissão incentivou as administrações dos Estados beneficiários a solicitarem rapidamente os pagamentos dos primeiros adiantamentos, porém verificaram-se alguns atrasos neste processo. |
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2.44.

Em alguns casos, os procedimentos de candidatura foram longos devido à necessidade de garantir um processo justo e transparente. A Comissão incentivou as administrações dos Estados beneficiários a solicitarem rapidamente os pagamentos dos primeiros adiantamentos, porém verificaram-se alguns atrasos neste processo.

| 2.45. | No final de 2003, as autorizações por liquidar relativas ao total das ajudas de pré-adesão ascendiam a 9 500 milhões de euros, o equivalente a mais de quatro anos de despesas, à taxa actual (o nível mais elevado de todos os sectores do orçamento). Apesar de o orçamento de pagamentos ter sido aumentado para contribuir para a redução do nível das autorizações por liquidar, o saldo aumentou 13,2 % em relação a 2002. |
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2.45.

No final de 2003, as autorizações por liquidar relativas ao total das ajudas de pré-adesão ascendiam a 9 500 milhões de euros, o equivalente a mais de quatro anos de despesas, à taxa actual (o nível mais elevado de todos os sectores do orçamento). Apesar de o orçamento de pagamentos ter sido aumentado para contribuir para a redução do nível das autorizações por liquidar, o saldo aumentou 13,2 % em relação a 2002.

| 2.45. | A Comissão remete para a sua resposta ao ponto 2.48. |
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2.45.

A Comissão remete para a sua resposta ao ponto 2.48.

No que diz respeito às ajudas de pré-adesão, assim como noutras áreas orçamentais, as autorizações são pré-determinadas pelas conclusões do Conselho de Berlim de 1999 e respectivo acordo interinstitucional. As afectações anuais são feitas nesta base (para Sapard no âmbito da decisão que autoriza a assinatura do acordo anual de financiamento, dando origem a uma afectação global das dotações no orçamento comunitário.

Por conseguinte, o nível do RAL (ou seja, a diferença entre as autorizações totais disponíveis e os pagamentos efectuados) não é determinado exclusivamente em função dos pagamentos, sendo também o resultado de formalidades administrativas, pré-determinadas pelas regulamentações pertinentes. Os pagamentos são efectuados após recepção de pedidos elegíveis, em que os beneficiários têm de demonstrar que as despesas elegíveis do projecto foram efectuadas. O rácio de autorizações pendentes/pagamentos continuará a diminuir com a melhoria das taxas de pagamento.

Administração

| 2.46. | As despesas administrativas incluem essencialmente os custos de pessoal e dos imóveis. A Comissão é responsável por cerca de dois terços do orçamento e as outras instituições e organismos pelo saldo restante. Em 2003, a dotação global das despesas administrativas aumentou 3,5 % (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), para fazer face aos efeitos da inflação e à preparação para o alargamento; a Comissão recebeu um aumento de 2,1 %, as outras instituições um aumento de 4,5 % e as pensões um aumento de 6,3 %. O aumento concedido à Comissão foi reduzido pela antecipação orçamental da despesa com o alargamento, no orçamento de 2002 (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37); na ausência desta medida, o orçamento teria excedido o limite máximo das perspectivas financeiras. A taxa de execução foi de 87 %, ligeiramente inferior à de 2002 (89 %). |
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2.46.

As despesas administrativas incluem essencialmente os custos de pessoal e dos imóveis. A Comissão é responsável por cerca de dois terços do orçamento e as outras instituições e organismos pelo saldo restante. Em 2003, a dotação global das despesas administrativas aumentou 3,5 % (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37), para fazer face aos efeitos da inflação e à preparação para o alargamento; a Comissão recebeu um aumento de 2,1 %, as outras instituições um aumento de 4,5 % e as pensões um aumento de 6,3 %. O aumento concedido à Comissão foi reduzido pela antecipação orçamental da despesa com o alargamento, no orçamento de 2002 (1 2 3 4 5 8 14 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37); na ausência desta medida, o orçamento teria excedido o limite máximo das perspectivas financeiras. A taxa de execução foi de 87 %, ligeiramente inferior à de 2002 (89 %).

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

| 2.47. | Com base na execução do orçamento de 2003, a gestão da Comissão pode ser considerada como um êxito parcial: as estimativas melhoraram, a subutilização diminuiu e foram tomadas antes do final do ano medidas destinadas a reduzir as dotações. Porém, o excedente de 5 500 milhões de euros do exercício (e a subutilização correspondente) continuam a ser importantes, o que indica que há latitude para novas melhorias. |
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2.47.

Com base na execução do orçamento de 2003, a gestão da Comissão pode ser considerada como um êxito parcial: as estimativas melhoraram, a subutilização diminuiu e foram tomadas antes do final do ano medidas destinadas a reduzir as dotações. Porém, o excedente de 5 500 milhões de euros do exercício (e a subutilização correspondente) continuam a ser importantes, o que indica que há latitude para novas melhorias.

| 2.47. | O orçamento anual dos pagamentos é elaborado com base principalmente num procedimento de «bottom-up». Para cada autorização, o pagamento correspondente é determinado partindo do pressuposto que existe uma taxa normal de execução. Assim, os atrasos imprevistos e os ajustamentos de programas no sentido da baixa dão origem a uma subexecução (isto é uma não utilização) das dotações. |
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2.47.

O orçamento anual dos pagamentos é elaborado com base principalmente num procedimento de «bottom-up». Para cada autorização, o pagamento correspondente é determinado partindo do pressuposto que existe uma taxa normal de execução. Assim, os atrasos imprevistos e os ajustamentos de programas no sentido da baixa dão origem a uma subexecução (isto é uma não utilização) das dotações.

A nível do gestor orçamental, pretende assegurar-se a disponibilidade das dotações de pagamento na perspectiva de satisfazer, atempadamente, todas as obrigações de pagamento. A necessidade de salvaguardar a disponibilidade das dotações de pagamento deve-se igualmente em parte à morosidade dos procedimentos, das transferências e dos orçamentos suplementares, que exigem a aprovação da Autoridade Orçamental.

Em relação aos Fundos Estruturais, de longe a maior fonte de subexecução e/ou da orçamentação agregada nos últimos anos, o orçamento destinado aos pagamentos baseou-se nas previsões dos Estados-Membros, com um considerável ajustamento para a baixa, na sequência das estimativas a efectuadas pela Comissão, assim como numa necessidade de impor um rigor orçamental geral para contrabalançar o aumento anual das dotações de pagamento. As grandes incertezas que rodearam as previsões relativas aos Fundos Estruturais deveram-se, em larga medida, ao encerramento dos programas 1994-1999, marcado por uma subexecução importante e imprevista das dotações dos programas pelos Estados-Membros.

No entanto, tendo em conta as contrariedades acima citadas, a Comissão estuda a possibilidade de reduzir as situações acumuladas de não utilização de verbas dos últimos exercícios. Uma das hipóteses seria reduzir os prazos – e por conseguinte as incertezas – entre as previsões de pagamento, as decisões financeiras e a sua execução. Tal pode ser feito graças à revisão das previsões durante o procedimento orçamental, antes da aprovação do orçamento final, mas sempre dentro dos limites previstos pelo Regulamento Financeiro. Uma segunda hipótese é o recurso efectivo ao «sistema de alerta prévio», isto é, do plano de execução orçamental e suafiscalização e revisão, que envolve um orçamento rectificativo que reduz as dotações de pagamento (tal como sucedeu em 2003 para os Fundos Estruturais). Uma terceira possibilidade consiste em melhorar as previsões de pagamento e o seu controlo, sendo um dos exemplos desta iniciativa os esforços destinados a melhorar as previsões dos Estados-Membros para os Fundos Estruturais.

| 2.48. | O montante das autorizações por liquidar continuou a aumentar em 2003, tendo atingido no final do ano 104 000 milhões de euros, apesar das medidas tomadas pela Comissão, tais como a disponibilização de dotações de pagamento suplementares e medidas específicas relativas a todas as autorizações «potencialmente anormais». Por outro lado, este saldo não reflecte os compromissos jurídicos no montante de 95 000 milhões de euros inscritos nos Fundos Estruturais. Este desfasamento crescente no tempo entre as autorizações e os pagamentos, os encargos suplementares impostos à administração no final dos períodos de programação em curso e os encargos potenciais no período de programação seguinte são aspectos que exigem uma atenção urgente. |
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2.48.

O montante das autorizações por liquidar continuou a aumentar em 2003, tendo atingido no final do ano 104 000 milhões de euros, apesar das medidas tomadas pela Comissão, tais como a disponibilização de dotações de pagamento suplementares e medidas específicas relativas a todas as autorizações «potencialmente anormais». Por outro lado, este saldo não reflecte os compromissos jurídicos no montante de 95 000 milhões de euros inscritos nos Fundos Estruturais. Este desfasamento crescente no tempo entre as autorizações e os pagamentos, os encargos suplementares impostos à administração no final dos períodos de programação em curso e os encargos potenciais no período de programação seguinte são aspectos que exigem uma atenção urgente.

| 2.48. | O período de tempo entre as autorizações e os pagamentos das despesas «diferenciadas», responsável pelo «RAL», é inerente à orçamentação destas despesas. |
| --- | --- |

2.48.

O período de tempo entre as autorizações e os pagamentos das despesas «diferenciadas», responsável pelo «RAL», é inerente à orçamentação destas despesas.

Em relação aos Fundos Estruturais, responsáveis pela maioria do «RAL», o risco de uma projecção difícil de gerir em termos de pagamento no final do período de programação em curso, foi reduzido comparativamente ao passado, graças à regra «n + 2». Esta última impõe que se encerrem sistematicamente as autorizações anuais durante a execução, cerca de três anos depois de terem sido inscritas no orçamento. A regra «n + 2» deverá estabilizar o nível do RAL nos próximos anos, permitindo igualmente absorver atempadamente 95 mil milhões de euros de compromissos jurídicos referidos pelo Tribunal. Para 2000-2006, a existência de um «RAL» que representa 2,3 vezes os actuais pagamentos anuais (ver ponto 2.34) está de acordo com as previsões da Comissão. A Comissão remete para a consulta da sua Comunicação de Setembro de 2002 (ver ponto 2.16) relativa ao RAL e da declaração conjunta sobre a liquidação das autorizações antigas e «eventualmente anormais» (ver ponto 2.21).

| 2.49. | A subutilização persistente deve ser considerada à luz dos aumentos recorrentes do orçamento no mesmo período. É contraditório aumentar o orçamento todos os anos quando não há capacidade de absorção dos recursos afectados a programas plurianuais dentro dos prazos previstos. O Tribunal recomenda que a capacidade de realização de pagamentos seja tida em conta de forma realista no processo orçamental, quando são estabelecidos os orçamentos de autorização e de pagamento. |
| --- | --- |

2.49.

A subutilização persistente deve ser considerada à luz dos aumentos recorrentes do orçamento no mesmo período. É contraditório aumentar o orçamento todos os anos quando não há capacidade de absorção dos recursos afectados a programas plurianuais dentro dos prazos previstos. O Tribunal recomenda que a capacidade de realização de pagamentos seja tida em conta de forma realista no processo orçamental, quando são estabelecidos os orçamentos de autorização e de pagamento.

| 2.49. | Os problemas do passado constituem apenas um dos critérios das previsões de pagamento. Por exemplo, os anteriores atrasos na execução podem de facto implicar uma necessidade de aumentar no futuro as dotações. |
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2.49.

Os problemas do passado constituem apenas um dos critérios das previsões de pagamento. Por exemplo, os anteriores atrasos na execução podem de facto implicar uma necessidade de aumentar no futuro as dotações.

| 2.50. | O Tribunal recomenda que a Comissão continue a melhorar a informação prestada em matéria de execução orçamental. A análise orçamental efectuada pela Comissão deverá facultar informações claras sobre a situação em termos de execução acumulada dos programas comunitários, tendo em conta a utilização das autorizações, o nível de pagamentos aos beneficiários finais e as autorizações que deverão ser ainda concedidas. Estas melhorias exigirão um investimento considerável por parte da Comissão e dos Estados-Membros, que terão de prestar as necessárias informações. Porém, esta transparência acrescida contribuirá para melhorar a gestão do orçamento e a prestação de contas aos cidadãos pela utilização dos fundos da UE. |
| --- | --- |

2.50.

O Tribunal recomenda que a Comissão continue a melhorar a informação prestada em matéria de execução orçamental. A análise orçamental efectuada pela Comissão deverá facultar informações claras sobre a situação em termos de execução acumulada dos programas comunitários, tendo em conta a utilização das autorizações, o nível de pagamentos aos beneficiários finais e as autorizações que deverão ser ainda concedidas. Estas melhorias exigirão um investimento considerável por parte da Comissão e dos Estados-Membros, que terão de prestar as necessárias informações. Porém, esta transparência acrescida contribuirá para melhorar a gestão do orçamento e a prestação de contas aos cidadãos pela utilização dos fundos da UE.

| 2.50. | O relatório relativo à gestão financeira e orçamental centrou-se na execução anual. Além disso, em determinados domínios, a Comissão apresentou relatórios mais exaustivos. Para os Fundos Estruturais, a Comissão elabora anualmente uma «Análise da execução orçamental dos Fundos Estruturais», que apresenta inter alia o nível global de execução dos programas. |
| --- | --- |

2.50.

O relatório relativo à gestão financeira e orçamental centrou-se na execução anual. Além disso, em determinados domínios, a Comissão apresentou relatórios mais exaustivos. Para os Fundos Estruturais, a Comissão elabora anualmente uma «Análise da execução orçamental dos Fundos Estruturais», que apresenta inter alia o nível global de execução dos programas.

À semelhança de 2003, a Comissão está disposta a seguir a recomendação de incluir uma secção sobre recursos próprios, tal como indicado pelo Tribunal. No próximo relatório relativo à gestão orçamental e financeira, a Comissão pretende fornecer informações sobre o nível global de execução dos principais programas comunitários, assim como a utilização das dotações de autorização e pagamento a vários níveis, na medida em que disponha dessas informações. Na medida em que esta iniciativa exigirá novas fontes de informação, a concretização da recomendação do Tribunal exigirá algum tempo.

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(1)  Ver o
  anexo I
  para mais informações de base sobre o orçamento.

(2)  http://europa.eu.int/comm/budget/infos/publications_en.htm

(3)  Adoptado pelo Parlamento Europeu em 19 de Dezembro de 2002 (JO L 54 de 28.2.2003).

(4)  Fonte: Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 – Síntese numérica, terceiro parágrafo.

(5)  Os valores das dotações de autorização e de pagamento foram alterados por orçamentos rectificativos subsequentes, tendo-se fixado em 2 500 e 10 400 milhões de euros, respectivamente, abaixo dos limites máximos.

(6)  Orçamento definitivo adoptado pelo Parlamento Europeu em 19 de Dezembro de 2002 (JO L 54 de 28.2.2003).

(7)  Dotações orçamentais alteradas após tomada em consideração dos orçamentos rectificativos e suplementares e das transferências, incluindo as dotações transitadas de 2002, as dotações provenientes da participação.

Fonte: Contas anuais de 2003.

(8)  O excedente não é uma reserva que possa ser utilizada em anos futuros. Na maior parte dos casos, as dotações de pagamento não utilizadas são anuladas e «perdidas».

(9)  Inclui a anulação de dotações transitadas não utilizadas no montante de 2 074 milhões de euros (309 milhões de euros em 2002).

(10)  Orçamentos rectificativos 6/2003 e 7/2003.

(11)  O montante transitado inclui 1 044 milhões de euros correspondentes a receitas de terceiros às quais não são aplicáveis as regras de anulação habituais em matéria de transições (684 milhões de euros em 2002).

(12)  Ajustamento relativo às receitas afectadas recebidas mas não orçamentadas. Não foi necessário ajustamento em 2002 devido a procedimentos de orçamentação diferentes.

(13)  Elementos diversos ligados essencialmente a dotações de reafectação transitadas.

Fonte: Contas anuais de 2003.

(14)  Ponto 2.10 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002.

(15)  Subutilização bruta das dotações de pagamento do exercício e das dotações transitadas.

Fonte: Contas anuais 1999-2003.

(16)  Ponto 2.11.

(17)  Ponto 2.26.

(18)  Sob reserva de certas condições, tais como uma data-limite de execução fixada em conformidade com os princípios da boa gestão financeira (artigo 77.o do Regulamento Financeiro), ou de medidas específicas como a regra do ano n + 2 aplicável aos Fundos Estruturais (ver ponto 2.35).

(19)  Despesas dos sectores das acções estruturais, das políticas internas, das acções externas e das ajudas de pré-adesão.

(20)  Não obstante as autorizações anuais a conceder no mesmo período em outros sectores orçamentais.

(21)  Até ao final de 2008 no caso dos pagamentos nos Estados-Membros, até 2010 no caso dos pagamentos finais por parte da Comissão [COM(2002) 528 final de 20.9.2002].

(22)  Fundos Estruturais, 2000-2006; sexto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico — 2002-2006.

(23)  Definidas como autorizações relativamente às quais não foram efectuados pagamentos no decurso dos dois últimos exercícios e autorizações inscritas no orçamento durante pelo menos cinco exercícios.

(24)  O recurso IVA provém da matéria colectável IVA, definida como o valor total de bens e serviços sujeitos a IVA nos termos da sexta directiva. Esta matéria colectável é nivelada de modo a não exceder 50 % do RNB em cada país. Portanto, quando o RNB diminui, o recurso IVA diminui igualmente.

(25)  Incluindo os montantes transitados de 2002.

(26)  Ao contrário do que aconteceu em 2002, ano em que se verificou uma subutilização significativa no sector do desenvolvimento rural: Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002, ponto 2.19.

(27)  Tal como se afirmava no ponto 2.26 do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002, registaram-se atrasos no encerramento dos programas pela Comissão, devido ao facto de a maior parte dos pedidos de pagamento ter sido recebida muito perto da data limite (31 de Março de 2003) e de esses pedidos estarem frequentemente incompletos, criando um risco considerável de os pagamentos apenas poderem ser efectuados em 2004. A possibilidade desses atrasos não foi tida suficientemente em conta nas previsões da Comissão.

(28)  Ponto 2.24.

(29)  O n.o 3 do artigo 32.o das disposições gerais sobre os Fundos Estruturais estipula que os Estados-Membros providenciarão, tanto quanto possível, para que os pedidos de pagamento intermédio sejam agrupados e apresentados à Comissão três vezes por ano, devendo o último pedido de pagamento ser apresentado o mais tardar até 31 de Outubro.

(30)  A preços de 2003.

(31)  8 400 milhões de euros foram retidos como reserva de eficiência e 1 100 milhões de euros para assistência técnica e medidas inovadoras não foram previamente afectados.

(32)  Ver autorizações extra-patrimoniais nas contas anuais: rubrica 5 das responsabilidades pendentes.

(33)  Ver pontos 2.32 e 2.33 do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002.

(34)  Instrumento de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural sustentável destinado aos Estados-Membros e aos países candidatos da Europa Central e Oriental.

(35)  Instrumento de apoio ao estabelecimento de uma coesão económica e social nos países candidatos, designadamente nos domínios do ambiente e dos transportes.

(36)  O aumento é igual para as autorizações e os pagamentos, pois as despesas administrativas são despesas não diferenciadas.

(37)  O exercício de 2002 tinha sido já objecto de uma antecipação orçamental semelhante, a favor do orçamento de 2001.

CAPÍTULO 3

Recursos próprios

ÍNDICE

Introdução

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Recursos próprios tradicionais

Introdução

Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão

Sistemas e controlos de supervisão da Comissão

Sistemas e controlos de supervisão nos Estados-Membros

Resultados dos controlos efectuados relativos às declarações aduaneiras e aos sistemas contabilísticos nacionais

Montantes apurados mas ainda não colocados à disposição da Comissão (contabilidade B)

Trabalhos efectuados por outros auditores

Recursos próprios IVA e RNB

Introdução

Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão

Sistemas e controlos de supervisão da Comissão

Atrasos no pagamento e na apresentação de dados relativos aos recursos próprios IVA e RNB

Resultados dos controlos relativos às rectificações e compensações indicadas nos relatórios sobre o IVA elaborados pelos Estados-Membros

Observações

Relatórios anuais de actividade e declarações dos Directores-Gerais

Conclusão e recomendações

Preparação dos países candidatos em matéria de recursos próprios

| OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL | RESPOSTAS DA COMISSÃO |
| --- | --- |
| INTRODUÇÃO |
| 3.1. | As receitas do orçamento da União Europeia são constituídas por recursos próprios e outras receitas. Os recursos próprios são, de longe, a principal fonte de financiamento das despesas orçamentais (89 %), como demonstram o quadro
  quadro 3.1
  e os
  gráficos 3.1 e 3.2
  . Dividem-se em três categorias: recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros, direitos agrícolas e quotizações relativas ao açúcar) (13 %), recurso próprio calculado com base no imposto sobre o valor acrescentado cobrado pelos Estados-Membros (26 %) e recurso próprio derivado do rendimento nacional bruto dos Estados-Membros (61 %). No que se refere à gestão orçamental dos recursos próprios ver os pontos 2.23-2.24. |

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÃO

INTRODUÇÃO

3.1.

As receitas do orçamento da União Europeia são constituídas por recursos próprios e outras receitas. Os recursos próprios são, de longe, a principal fonte de financiamento das despesas orçamentais (89 %), como demonstram o quadro
  quadro 3.1
  e os
  gráficos 3.1 e 3.2
  . Dividem-se em três categorias: recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros, direitos agrícolas e quotizações relativas ao açúcar) (13 %), recurso próprio calculado com base no imposto sobre o valor acrescentado cobrado pelos Estados-Membros (26 %) e recurso próprio derivado do rendimento nacional bruto dos Estados-Membros (61 %). No que se refere à gestão orçamental dos recursos próprios ver os pontos 2.23-2.24.

Quadro 3.1 — Receitas relativas aos exercícios de 2002 e 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| Tipo de receitas e rubrica orçamental correspondente | Receitas efectivas em 2002 | Evolução do orçamento relativo a 2003 | Receitas efectivas em 2003 | Evolução em % (2002 para 2003) |
| Orçamento inicial | Orçamento final |
| | (a) | (b) | (c) | (d) | e = [(d) – (a)]/(a) |
| 1 | Recursos próprios tradicionais | 9 214,0 | 12 140,3 | 10 906,2 | 10 857,2 | 17,8 % |
| | — Direitos agrícolas (capítulo 1 0) | 886,4 (1) | 879,8 | 879,8 | 1 011,8 | 14,1 % |
| | — Quotizações açúcar e isoglicose (capítulo 1 1) | 649,5 (1) | 546,6 | 546,6 | 383,2 | –41,0 % |
| | — Direitos aduaneiros (capítulo 1 2) | 9 701,1 (1) | 10 713,9 | 9 479,8 | 9 462,1 | –2,5 % |
| | — Ajustamento das despesas de cobrança relativas a 2001 (capítulo 2 0) | –2 023,0 (2) | — | — | — | — |
| 2 | Recurso IVA | 22 388,2 | 24 121,3 | 21 748,0 | 21 260,1 | –5,0 % |
| | — Recurso IVA do exercício corrente (capítulo 1 3) | 22 539,0 | 24 121,3 | 21 748,0 | 21 534,9 | |
| | — Saldos dos exercícios anteriores (capítulo 3 1) | – 150,8 | 0,0 | | – 274,8 | |
| 3 | Recurso RNB | 45 947,6 | 59 404,0 | 51 356,7 | 51 235,2 | 11,5 % |
| | — Recurso RNB do exercício corrente (capítulo 1 4) | 45 850,3 | 59 404,0 | 51 356,7 | 50 624,3 | |
| | — Saldos dos exercícios anteriores (capítulo 3 2) | 97,3 | 0,0 | 0,0 | 610,9 | |
| 4 | Desequilíbrios orçamentais | 148,2 | 0,0 | 0,0 | 280,1 | 89,0 % |
| | — Correcção a favor do Reino Unido (capítulo 1 5) | 149,0 | 0,0 | 0,0 | 281,1 | |
| | — Cálculo final da correcção a favor do Reino Unido (capítulo 3 5) | –0,8 | 0,0 | 0,0 | –1,0 | |
| 5 | Outras receitas | 17 736,4 | 1 837,4 | 8 513,9 | 9 836,1 | –44,5 % |
| | — Excedente do exercício anterior (capítulo 3 0) | 15 375,0 | 1 000,0 | 7 676,8 | 7 676,8 | –50,1 % |
| | — Receitas diversas (títulos 4 a 9) | 2 361,4 | 837,4 | 837,1 | 2 159,3 | –8,6 % |
| | Total geral | 95 434,4 | 97 502,9 | 92 524,8 | 93 468,6 | –2,1 % |

(milhões de euros)

Tipo de receitas e rubrica orçamental correspondente

Receitas efectivas em 2002

Evolução do orçamento relativo a 2003

Receitas efectivas em 2003

Evolução em % (2002 para 2003)

Orçamento inicial

Orçamento final

(a)

(b)

(c)

(d)

e = [(d) – (a)]/(a)

1

Recursos próprios tradicionais

9 214,0

12 140,3

10 906,2

10 857,2

17,8 %

— Direitos agrícolas (capítulo 1 0)

886,4 (1)

879,8

879,8

1 011,8

14,1 %

— Quotizações açúcar e isoglicose (capítulo 1 1)

649,5 (1)

546,6

546,6

383,2

–41,0 %

— Direitos aduaneiros (capítulo 1 2)

9 701,1 (1)

10 713,9

9 479,8

9 462,1

–2,5 %

— Ajustamento das despesas de cobrança relativas a 2001 (capítulo 2 0)

–2 023,0 (2)

—

—

—

—

2

Recurso IVA

22 388,2

24 121,3

21 748,0

21 260,1

–5,0 %

— Recurso IVA do exercício corrente (capítulo 1 3)

22 539,0

24 121,3

21 748,0

21 534,9

— Saldos dos exercícios anteriores (capítulo 3 1)

– 150,8

0,0

– 274,8

3

Recurso RNB

45 947,6

59 404,0

51 356,7

51 235,2

11,5 %

— Recurso RNB do exercício corrente (capítulo 1 4)

45 850,3

59 404,0

51 356,7

50 624,3

— Saldos dos exercícios anteriores (capítulo 3 2)

97,3

0,0

0,0

610,9

4

Desequilíbrios orçamentais

148,2

0,0

0,0

280,1

89,0 %

— Correcção a favor do Reino Unido (capítulo 1 5)

149,0

0,0

0,0

281,1

— Cálculo final da correcção a favor do Reino Unido (capítulo 3 5)

–0,8

0,0

0,0

–1,0

5

Outras receitas

17 736,4

1 837,4

8 513,9

9 836,1

–44,5 %

— Excedente do exercício anterior (capítulo 3 0)

15 375,0

1 000,0

7 676,8

7 676,8

–50,1 %

— Receitas diversas (títulos 4 a 9)

2 361,4

837,4

837,1

2 159,3

–8,6 %

Total geral

95 434,4

97 502,9

92 524,8

93 468,6

–2,1 %

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| 3.2. | As outras receitas são compostas principalmente pelos excedentes dos exercícios anteriores. Nos três últimos anos (2001-2003) esta componente foi muito superior aos anos anteriores, sendo a questão comentada nos pontos 2.9-2.13. |
| --- | --- |

3.2.

As outras receitas são compostas principalmente pelos excedentes dos exercícios anteriores. Nos três últimos anos (2001-2003) esta componente foi muito superior aos anos anteriores, sendo a questão comentada nos pontos 2.9-2.13.

APRECIAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Recursos próprios tradicionais

Introdução

| 3.3. | Os recursos próprios tradicionais são apurados e cobrados pelos Estados-Membros, nos termos das disposições legais e regulamentares nacionais que devem respeitar os requisitos da legislação comunitária (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). Os Estados-Membros devem agregar os dados provenientes dos lançamentos aduaneiros na chamada contabilidade A e creditar os montantes totais dos direitos apurados, menos as despesas de cobrança, na conta da Comissão numa data específica do segundo mês após aquele em que o direito foi apurado. Os direitos não cobrados que não tenham sido objecto de uma caução constituem uma excepção e não necessitam de ser colocados à disposição até serem efectivamente cobrados. Se os Estados-Membros utilizam esta opção, os direitos em questão não são inscritos na contabilidade A, mas devem ser registados numa contabilidade separada (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) (designada por contabilidade B). |
| --- | --- |

3.3.

Os recursos próprios tradicionais são apurados e cobrados pelos Estados-Membros, nos termos das disposições legais e regulamentares nacionais que devem respeitar os requisitos da legislação comunitária (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). Os Estados-Membros devem agregar os dados provenientes dos lançamentos aduaneiros na chamada contabilidade A e creditar os montantes totais dos direitos apurados, menos as despesas de cobrança, na conta da Comissão numa data específica do segundo mês após aquele em que o direito foi apurado. Os direitos não cobrados que não tenham sido objecto de uma caução constituem uma excepção e não necessitam de ser colocados à disposição até serem efectivamente cobrados. Se os Estados-Membros utilizam esta opção, os direitos em questão não são inscritos na contabilidade A, mas devem ser registados numa contabilidade separada (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) (designada por contabilidade B).

| 3.4. | Os principais riscos que afectam a cobrança dos recursos próprios tradicionais são a evasão fiscal resultante de declarações falsas ou simplesmente de contrabando, erros de cálculo ou incapacidade de apurar os direitos devido a erros ou deficiências não detectados dos sistemas, bem como erros ou omissões na contabilização dos direitos cobrados por parte dos Estados-Membros que dêem origem a que os montantes a colocar à disposição da Comissão estejam errados. |
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3.4.

Os principais riscos que afectam a cobrança dos recursos próprios tradicionais são a evasão fiscal resultante de declarações falsas ou simplesmente de contrabando, erros de cálculo ou incapacidade de apurar os direitos devido a erros ou deficiências não detectados dos sistemas, bem como erros ou omissões na contabilização dos direitos cobrados por parte dos Estados-Membros que dêem origem a que os montantes a colocar à disposição da Comissão estejam errados.

| 3.5. | A auditoria do Tribunal incluiu uma avaliação dos sistemas e controlos de supervisão, tanto ao nível da Comissão como dos Estados-Membros, bem como uma verificação directa das declarações aduaneiras e dos sistemas contabilísticos nacionais, tendo consistido: |
| --- | --- |

3.5.

A auditoria do Tribunal incluiu uma avaliação dos sistemas e controlos de supervisão, tanto ao nível da Comissão como dos Estados-Membros, bem como uma verificação directa das declarações aduaneiras e dos sistemas contabilísticos nacionais, tendo consistido:

| a) | Na análise da organização da fiscalização aduaneira em 12 Estados-Membros (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), que no total são responsáveis por 96 % dos direitos de importação cobrados em 2003, com o objectivo de avaliar se as disposições em vigor fornecem uma garantia razoável em matéria de exaustividade. O Tribunal analisou especialmente a gestão dos contingentes pautais agrícolas em seis Estados-Membros, os controlos aduaneiros das importações efectuadas ao abrigo dos regimes comerciais preferenciais em sete Estados-Membros, bem como a fiscalização aduaneira nos portos marítimos em 10 Estados-Membros; |
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a)

Na análise da organização da fiscalização aduaneira em 12 Estados-Membros (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), que no total são responsáveis por 96 % dos direitos de importação cobrados em 2003, com o objectivo de avaliar se as disposições em vigor fornecem uma garantia razoável em matéria de exaustividade. O Tribunal analisou especialmente a gestão dos contingentes pautais agrícolas em seis Estados-Membros, os controlos aduaneiros das importações efectuadas ao abrigo dos regimes comerciais preferenciais em sete Estados-Membros, bem como a fiscalização aduaneira nos portos marítimos em 10 Estados-Membros;

| b) | No exame das contas da Comissão relativas aos recursos próprios tradicionais e dos sistemas contabilísticos nacionais subjacentes em 12 Estados-Membros (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), bem como numa análise dos fluxos de direitos provenientes de todos os Estados-Membros, a fim de obter uma garantia razoável da exaustividade e da correcção dos montantes registados em cada fase. O trabalho incluiu a avaliação dos controlos internos, exercícios de reconciliação e a auditoria de uma amostra das operações a todos os níveis. |
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b)

No exame das contas da Comissão relativas aos recursos próprios tradicionais e dos sistemas contabilísticos nacionais subjacentes em 12 Estados-Membros (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), bem como numa análise dos fluxos de direitos provenientes de todos os Estados-Membros, a fim de obter uma garantia razoável da exaustividade e da correcção dos montantes registados em cada fase. O trabalho incluiu a avaliação dos controlos internos, exercícios de reconciliação e a auditoria de uma amostra das operações a todos os níveis.

| 3.6. | O Tribunal salienta que a sua auditoria não pôde cobrir nem as importações não declaradas, nem aquelas que tenham iludido a fiscalização aduaneira e em relação às quais os direitos continuam por cobrar. |
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3.6.

O Tribunal salienta que a sua auditoria não pôde cobrir nem as importações não declaradas, nem aquelas que tenham iludido a fiscalização aduaneira e em relação às quais os direitos continuam por cobrar.

Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão

Sistemas e controlos de supervisão da Comissão

| 3.7. | A Comissão pode solicitar que os Estados-Membros efectuem controlos relativos ao apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais. Pode igualmente efectuar ela própria esses controlos, quer em associação com as autoridades do Estado-Membro quer de forma autónoma (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). São enviados aos Estados-Membros em questão os relatórios sobre cada controlo individual, que são analisados juntamente com as respostas recebidas nas reuniões do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). De três em três anos é efectuado um relatório global sobre o funcionamento dos controlos, que é apresentado à autoridade orçamental (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). |
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3.7.

A Comissão pode solicitar que os Estados-Membros efectuem controlos relativos ao apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais. Pode igualmente efectuar ela própria esses controlos, quer em associação com as autoridades do Estado-Membro quer de forma autónoma (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). São enviados aos Estados-Membros em questão os relatórios sobre cada controlo individual, que são analisados juntamente com as respostas recebidas nas reuniões do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). De três em três anos é efectuado um relatório global sobre o funcionamento dos controlos, que é apresentado à autoridade orçamental (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35).

| 3.8. | O Tribunal examinou os trabalhos da unidade da Comissão responsável por estes controlos. Tal como nos anos anteriores, verificou-se que a metodologia utilizada por esta unidade estava correctamente fundamentada e o seu trabalho bem documentado. Os aspectos sujeitos a controlo são seleccionados com base numa análise de riscos. Em 2003, um aspecto prioritário dos trabalhos da unidade foi o controlo dos sistemas de cobrança dos recursos próprios tradicionais nos países candidatos. O Tribunal analisou igualmente esta questão, não tendo detectado deficiências importantes nestes países, além das que são referidas nos relatórios de controlo apresentados pela Comissão ao Conselho (ver pontos 3.63-3.68). |
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3.8.

O Tribunal examinou os trabalhos da unidade da Comissão responsável por estes controlos. Tal como nos anos anteriores, verificou-se que a metodologia utilizada por esta unidade estava correctamente fundamentada e o seu trabalho bem documentado. Os aspectos sujeitos a controlo são seleccionados com base numa análise de riscos. Em 2003, um aspecto prioritário dos trabalhos da unidade foi o controlo dos sistemas de cobrança dos recursos próprios tradicionais nos países candidatos. O Tribunal analisou igualmente esta questão, não tendo detectado deficiências importantes nestes países, além das que são referidas nos relatórios de controlo apresentados pela Comissão ao Conselho (ver pontos 3.63-3.68).

| 3.9. | Além disso, com base na sua actual análise de riscos dos recursos próprios tradicionais, a unidade realizou em todos os Estados-Membros controlos da contabilidade B e do procedimento de dispensa de colocação à disposição, bem como da gestão das declarações aduaneiras efectuadas por via electrónica. Os resultados destes trabalhos relativos à contabilidade B coincidem com os do Tribunal (ver ponto 3.40); em relação às declarações electrónicas, a unidade constatou que, no geral, os sistemas eram satisfatórios e que a informatização comporta vantagens e deverá ser alargada. Não compete aos serviços de controlo da Comissão fornecer uma garantia global de que a contabilidade é correcta e de que todos os montantes em dívida foram identificados e apurados. No entanto, os resultados do seu trabalho são tidos em conta pelo Tribunal. |
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3.9.

Além disso, com base na sua actual análise de riscos dos recursos próprios tradicionais, a unidade realizou em todos os Estados-Membros controlos da contabilidade B e do procedimento de dispensa de colocação à disposição, bem como da gestão das declarações aduaneiras efectuadas por via electrónica. Os resultados destes trabalhos relativos à contabilidade B coincidem com os do Tribunal (ver ponto 3.40); em relação às declarações electrónicas, a unidade constatou que, no geral, os sistemas eram satisfatórios e que a informatização comporta vantagens e deverá ser alargada. Não compete aos serviços de controlo da Comissão fornecer uma garantia global de que a contabilidade é correcta e de que todos os montantes em dívida foram identificados e apurados. No entanto, os resultados do seu trabalho são tidos em conta pelo Tribunal.

Sistemas e controlos de supervisão nos Estados-Membros

| 3.10. | Os sistemas e controlos de supervisão dos recursos próprios tradicionais nos Estados-Membros constituem a primeira instância da fiscalização efectuada pelas autoridades aduaneiras, que é definida pelo Código Aduaneiro Comunitário (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) como «a acção empreendida a nível geral pelas autoridades aduaneiras destinada a assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, das restantes disposições aplicáveis às mercadorias sob fiscalização aduaneira». De uma maneira geral, a legislação comunitária não define métodos específicos nem o nível do controlo aduaneiro, que são deixados ao critério dos Estados-Membros. Alguns aspectos da fiscalização aduaneira suscitam as observações em seguida apresentadas. |
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3.10.

Os sistemas e controlos de supervisão dos recursos próprios tradicionais nos Estados-Membros constituem a primeira instância da fiscalização efectuada pelas autoridades aduaneiras, que é definida pelo Código Aduaneiro Comunitário (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) como «a acção empreendida a nível geral pelas autoridades aduaneiras destinada a assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, das restantes disposições aplicáveis às mercadorias sob fiscalização aduaneira». De uma maneira geral, a legislação comunitária não define métodos específicos nem o nível do controlo aduaneiro, que são deixados ao critério dos Estados-Membros. Alguns aspectos da fiscalização aduaneira suscitam as observações em seguida apresentadas.

Contingentes pautais agrícolas

| 3.11. | O Tribunal procedeu ao exame da gestão dos contingentes pautais agrícolas. No âmbito das disposições relativas aos contingentes, determinados produtos agrícolas podem ser importados na União Europeia beneficiando de redução ou isenção de taxas. A auditoria do Tribunal teve como objectivo garantir a legalidade e a regularidade da atribuição dos contingentes, bem como avaliar as actividades de gestão e de controlo relacionadas com as diferentes disposições aplicáveis aos contingentes. |
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3.11.

O Tribunal procedeu ao exame da gestão dos contingentes pautais agrícolas. No âmbito das disposições relativas aos contingentes, determinados produtos agrícolas podem ser importados na União Europeia beneficiando de redução ou isenção de taxas. A auditoria do Tribunal teve como objectivo garantir a legalidade e a regularidade da atribuição dos contingentes, bem como avaliar as actividades de gestão e de controlo relacionadas com as diferentes disposições aplicáveis aos contingentes.

| 3.11. e 3.12. | Os contingentes pautais são geridos: |
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3.11. e 3.12.

Os contingentes pautais são geridos:

| — | ou através de certificados de importação, que conferem o direito de importar, beneficiando de redução ou isenção de taxas, um grupo específico de produtos durante um determinado período. Este sistema dá segurança comercial aos importadores, |
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ou através de certificados de importação, que conferem o direito de importar, beneficiando de redução ou isenção de taxas, um grupo específico de produtos durante um determinado período. Este sistema dá segurança comercial aos importadores,

| — | ou através do método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» baseado nas declarações aduaneiras, que confere o direito a importar, beneficiando de redução ou isenção de taxas, a quantidade indicada numa declaração de importação, desde que o contingente de importação não esteja esgotado à data da declaração. |
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—

ou através do método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» baseado nas declarações aduaneiras, que confere o direito a importar, beneficiando de redução ou isenção de taxas, a quantidade indicada numa declaração de importação, desde que o contingente de importação não esteja esgotado à data da declaração.

| 3.12. | Os contingentes são geridos pela Comissão através das autoridades competentes nos Estados-Membros. Os importadores solicitam as licenças de importação às autoridades nacionais. Depois de a Comissão confirmar a disponibilidade de um contingente as autoridades nacionais emitem a licença de importação, que o importador deve apresentar às autoridades aduaneiras juntamente com as mercadorias declaradas para efeitos de importação. Os serviços aduaneiros devem verificar que as mercadorias importadas estão em conformidade com a licença de importação. A licença é devolvida às autoridades emissoras assim que tiver sido importada a quantidade total pela qual foi emitida. As autoridades nacionais comunicam à Comissão as importações efectivamente realizadas no âmbito das disposições aplicáveis aos contingentes. |
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3.12.

Os contingentes são geridos pela Comissão através das autoridades competentes nos Estados-Membros. Os importadores solicitam as licenças de importação às autoridades nacionais. Depois de a Comissão confirmar a disponibilidade de um contingente as autoridades nacionais emitem a licença de importação, que o importador deve apresentar às autoridades aduaneiras juntamente com as mercadorias declaradas para efeitos de importação. Os serviços aduaneiros devem verificar que as mercadorias importadas estão em conformidade com a licença de importação. A licença é devolvida às autoridades emissoras assim que tiver sido importada a quantidade total pela qual foi emitida. As autoridades nacionais comunicam à Comissão as importações efectivamente realizadas no âmbito das disposições aplicáveis aos contingentes.

| 3.13. | O Tribunal examinou a gestão dos contingentes, tanto ao nível da Comissão como de seis Estados-Membros (Bélgica, França, Alemanha, Espanha, Países Baixos e Reino Unido), tendo sido objecto desta auditoria os sectores de mercado mais importantes. O Tribunal chama a atenção para os aspectos a seguir referidos, em relação aos quais a Comissão deverá tomar medidas. |
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3.13.

O Tribunal examinou a gestão dos contingentes, tanto ao nível da Comissão como de seis Estados-Membros (Bélgica, França, Alemanha, Espanha, Países Baixos e Reino Unido), tendo sido objecto desta auditoria os sectores de mercado mais importantes. O Tribunal chama a atenção para os aspectos a seguir referidos, em relação aos quais a Comissão deverá tomar medidas.

| 3.14. | O grande número de contingentes (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) e os diferentes procedimentos que lhes são aplicáveis constituem um pesado encargo para os serviços gestores, tanto na Comissão como nos Estados-Membros. Além disso, aumentam o risco de apresentação de pedidos irregulares e de ineficiência. Por conseguinte, o Tribunal convida a Comissão a simplificar e a harmonizar o quadro processual referente aos contingentes. |
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3.14.

O grande número de contingentes (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) e os diferentes procedimentos que lhes são aplicáveis constituem um pesado encargo para os serviços gestores, tanto na Comissão como nos Estados-Membros. Além disso, aumentam o risco de apresentação de pedidos irregulares e de ineficiência. Por conseguinte, o Tribunal convida a Comissão a simplificar e a harmonizar o quadro processual referente aos contingentes.

| 3.14. | A sensibilização para o problema colocado pelo Tribunal de Contas foi uma das razões que determinou o início dos trabalhos do projecto AMIS-Quota em 2002. Este projecto prevê a criação de um sistema informático centralizado e integrado que contribuirá para a gestão dos contingentes pautais para a importação de produtos agrícolas diferentes dos geridos pelo método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». O projecto irá permitir que as autoridades nacionais competentes introduzam directamente no novo sistema informático os dados relativos às quantidades abrangidas pelas licenças de importação (solicitadas, emitidas, utilizadas e por utilizar). O projecto AMIS-Quota irá reduzir o tempo de trabalho necessário para a gestão dos contingentes e melhorar o acompanhamento e a transparência do processo de gestão, mediante uma centralização de todas as informações pertinentes para a gestão dos contingentes. |
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3.14.

A sensibilização para o problema colocado pelo Tribunal de Contas foi uma das razões que determinou o início dos trabalhos do projecto AMIS-Quota em 2002. Este projecto prevê a criação de um sistema informático centralizado e integrado que contribuirá para a gestão dos contingentes pautais para a importação de produtos agrícolas diferentes dos geridos pelo método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». O projecto irá permitir que as autoridades nacionais competentes introduzam directamente no novo sistema informático os dados relativos às quantidades abrangidas pelas licenças de importação (solicitadas, emitidas, utilizadas e por utilizar). O projecto AMIS-Quota irá reduzir o tempo de trabalho necessário para a gestão dos contingentes e melhorar o acompanhamento e a transparência do processo de gestão, mediante uma centralização de todas as informações pertinentes para a gestão dos contingentes.

A Comissão está actualmente a examinar os regulamentos e sistemas relacionados com os contingentes pautais e as licenças de importação e exportação, a fim de apresentar as propostas adequadas de simplificação. Prevê-se que a aplicação do AMIS-Quota, juntamente com os resultados do estudo de simplificação, dêem uma resposta positiva aos problemas levantados pelo Tribunal de Contas.

No que se refere ao acompanhamento, desde 2001, 64 contingentes relativos a produtos agrícolas foram transferidos para o método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» com o objectivo de facilitar a sua gestão e respectivo acompanhamento.

| 3.15. | A auditoria do Tribunal permitiu determinar que o sistema destinado a fornecer às autoridades dos Estados-Membros informações adequadas e actualizadas respeitantes aos carimbos oficiais utilizados pelas autoridades nacionais competentes pela emissão de licenças (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) não foi correctamente aplicado em quatro dos seis Estados-Membros visitados. O Tribunal recomenda que a Comissão reveja os procedimentos de informação dos Estados-Membros e tome as medidas correctivas apropriadas. |
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3.15.

A auditoria do Tribunal permitiu determinar que o sistema destinado a fornecer às autoridades dos Estados-Membros informações adequadas e actualizadas respeitantes aos carimbos oficiais utilizados pelas autoridades nacionais competentes pela emissão de licenças (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) não foi correctamente aplicado em quatro dos seis Estados-Membros visitados. O Tribunal recomenda que a Comissão reveja os procedimentos de informação dos Estados-Membros e tome as medidas correctivas apropriadas.

| 3.15. | A Comissão presta regularmente aos Estados-Membros todas as informações disponíveis relativas às autoridades competentes pela «emissão de licenças» e divulga os seus carimbos oficiais através dos representantes dos Estados-Membros no comité de gestão «Mecanismos das Trocas Comerciais». |
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3.15.

A Comissão presta regularmente aos Estados-Membros todas as informações disponíveis relativas às autoridades competentes pela «emissão de licenças» e divulga os seus carimbos oficiais através dos representantes dos Estados-Membros no comité de gestão «Mecanismos das Trocas Comerciais».

A Comissão recordará aos Estados-Membros a necessidade de disponibilizar a informação aos serviços aduaneiros responsáveis pela verificação das licenças.

| 3.16. | Actualmente, determinadas disposições aplicáveis aos contingentes permitem que um grande número de importadores, todos ligados a um operador principal, apresentem os seus próprios pedidos de licenças a fim de garantirem a atribuição de um contingente máximo. Estas medidas provocam um trabalho administrativo desnecessário e causam atrasos nos procedimentos de execução. Por conseguinte, o Tribunal recomenda que a Comissão crie novas disposições com o objectivo de impedir esta prática. |
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3.16.

Actualmente, determinadas disposições aplicáveis aos contingentes permitem que um grande número de importadores, todos ligados a um operador principal, apresentem os seus próprios pedidos de licenças a fim de garantirem a atribuição de um contingente máximo. Estas medidas provocam um trabalho administrativo desnecessário e causam atrasos nos procedimentos de execução. Por conseguinte, o Tribunal recomenda que a Comissão crie novas disposições com o objectivo de impedir esta prática.

| 3.16. | Num esforço para combater a situação descrita, a Comissão propôs a proibição do acesso a determinados contingentes a pessoas reconhecidamente consideradas coligadas ao abrigo do artigo 143.o do Regulamento (CE) n.o 2454/93 (disposições de aplicação do Código Aduaneiro). Tal proposta sofreu uma oposição vigorosa de quase todos os Estados-Membros. |
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3.16.

Num esforço para combater a situação descrita, a Comissão propôs a proibição do acesso a determinados contingentes a pessoas reconhecidamente consideradas coligadas ao abrigo do artigo 143.o do Regulamento (CE) n.o 2454/93 (disposições de aplicação do Código Aduaneiro). Tal proposta sofreu uma oposição vigorosa de quase todos os Estados-Membros.

No sector da carne de bovino, os requisitos (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) para se poder candidatar ao contingente foram tornados mais rigorosos. Devem ser apresentadas por parte do importador provas do exercício de uma actividade independente, em articulação com a fixação de uma garantia elevada que deve ser executada no caso de terem sido apresentados os documentos adequados.

| 3.17. | No que se refere aos departamentos ultramarinos franceses (Guadalupe, Guiana e Martinica), o Tribunal verificou que, em relação à importação de determinados produtos sujeitos a contingentes, a Comissão não solicitou às autoridades francesas que atribuíssem contingentes. Da mesma forma, os serviços aduaneiros franceses não comunicaram à Comissão informações acerca das quantidades importadas, o que significa que podem ser efectuadas importações que excedam os contingentes disponíveis. O Tribunal solicita à Comissão que investigue e corrija estas deficiências verificadas ao nível da gestão dos contingentes nos departamentos ultramarinos franceses. |
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3.17.

No que se refere aos departamentos ultramarinos franceses (Guadalupe, Guiana e Martinica), o Tribunal verificou que, em relação à importação de determinados produtos sujeitos a contingentes, a Comissão não solicitou às autoridades francesas que atribuíssem contingentes. Da mesma forma, os serviços aduaneiros franceses não comunicaram à Comissão informações acerca das quantidades importadas, o que significa que podem ser efectuadas importações que excedam os contingentes disponíveis. O Tribunal solicita à Comissão que investigue e corrija estas deficiências verificadas ao nível da gestão dos contingentes nos departamentos ultramarinos franceses.

| 3.17. | A Comissão está a ponderar a acção apropriada a tomar, tendo em conta as respostas extensas e pormenorizadas fornecidas pelas autoridades francesas aos comentários do Tribunal de Contas. |
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3.17.

A Comissão está a ponderar a acção apropriada a tomar, tendo em conta as respostas extensas e pormenorizadas fornecidas pelas autoridades francesas aos comentários do Tribunal de Contas.

| 3.18. | O Tribunal detectou igualmente deficiências ao nível da execução das regras aplicáveis aos contingentes e ao nível dos controlos das importações efectuadas ao abrigo das disposições aplicáveis aos contingentes em vários outros Estados-Membros. Assim, solicita à Comissão que proceda ao acompanhamento destes casos. |
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3.18.

O Tribunal detectou igualmente deficiências ao nível da execução das regras aplicáveis aos contingentes e ao nível dos controlos das importações efectuadas ao abrigo das disposições aplicáveis aos contingentes em vários outros Estados-Membros. Assim, solicita à Comissão que proceda ao acompanhamento destes casos.

| 3.18. | A Comissão continua a acompanhar junto dos Estados-Membros em causa as implicações destes factos e cinco dos pontos em análise foram resolvidos de forma satisfatória, incluindo, quando solicitadas, as correcções financeiras. |
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3.18.

A Comissão continua a acompanhar junto dos Estados-Membros em causa as implicações destes factos e cinco dos pontos em análise foram resolvidos de forma satisfatória, incluindo, quando solicitadas, as correcções financeiras.

Controlos aduaneiros das importações sujeitas aos regimes comerciais preferenciais

| 3.19. | A Comunidade participa em vários tipos de regimes comerciais preferenciais (cerca de 40, que dizem respeito a aproximadamente 150 países). Em 2001, foi solicitado o regime preferencial para importações que, em termos de valor, representam 21 % da totalidade das importações comunitárias. Os regimes comerciais preferenciais baseiam-se no conceito de origem, o que significa que apenas as mercadorias originárias dos países beneficiários têm direito a um tratamento preferencial. |
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3.19.

A Comunidade participa em vários tipos de regimes comerciais preferenciais (cerca de 40, que dizem respeito a aproximadamente 150 países). Em 2001, foi solicitado o regime preferencial para importações que, em termos de valor, representam 21 % da totalidade das importações comunitárias. Os regimes comerciais preferenciais baseiam-se no conceito de origem, o que significa que apenas as mercadorias originárias dos países beneficiários têm direito a um tratamento preferencial.

| 3.20. | As regras aplicáveis em matéria de origem preferencial são complexas, sendo geralmente aceite que as autoridades aduaneiras têm dificuldade em verificar se as disposições são aplicadas correctamente. No livro verde sobre as regras de origem preferencial, publicado em Dezembro de 2003 (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), a Comissão salientou que as regras necessitavam de uma profunda revisão, tendo iniciado um processo de consulta. |
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3.20.

As regras aplicáveis em matéria de origem preferencial são complexas, sendo geralmente aceite que as autoridades aduaneiras têm dificuldade em verificar se as disposições são aplicadas correctamente. No livro verde sobre as regras de origem preferencial, publicado em Dezembro de 2003 (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), a Comissão salientou que as regras necessitavam de uma profunda revisão, tendo iniciado um processo de consulta.

| 3.20. | O processo de consulta do livro verde sobre as regras de origem preferencial já foi encerrado e a Comissão está a preparar uma síntese das respostas recebidas e orientações tanto no domínio da determinação da origem como da revisão da gestão administrativa e do controlo. |
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3.20.

O processo de consulta do livro verde sobre as regras de origem preferencial já foi encerrado e a Comissão está a preparar uma síntese das respostas recebidas e orientações tanto no domínio da determinação da origem como da revisão da gestão administrativa e do controlo.

| 3.21. | Os principais aspectos dos actuais regimes preferenciais consistem na certificação da origem preferencial efectuada pelas autoridades competentes do país exportador ou (em determinadas condições) pelo próprio exportador, bem como na verificação ulterior da origem preferencial por parte do país exportador, efectuada a pedido do país importador. |
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3.21.

Os principais aspectos dos actuais regimes preferenciais consistem na certificação da origem preferencial efectuada pelas autoridades competentes do país exportador ou (em determinadas condições) pelo próprio exportador, bem como na verificação ulterior da origem preferencial por parte do país exportador, efectuada a pedido do país importador.

| 3.22. | O controlo do cumprimento das regras de origem preferencial baseia-se numa divisão de responsabilidades e na confiança mútua entre as diferentes autoridades nacionais competentes na matéria. Neste contexto, o Tribunal assinala que, na sua declaração para 2003, o director-geral responsável pela fiscalidade e união aduaneira emitiu uma reserva acerca da fiscalização do comércio preferencial, em particular no que se refere ao açúcar importado dos países dos Balcãs. O montante de recursos próprios em causa não é em si mesmo material, mas este caso demonstra a necessidade de uma cooperação administrativa eficaz entre as autoridades em questão. |
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3.22.

O controlo do cumprimento das regras de origem preferencial baseia-se numa divisão de responsabilidades e na confiança mútua entre as diferentes autoridades nacionais competentes na matéria. Neste contexto, o Tribunal assinala que, na sua declaração para 2003, o director-geral responsável pela fiscalidade e união aduaneira emitiu uma reserva acerca da fiscalização do comércio preferencial, em particular no que se refere ao açúcar importado dos países dos Balcãs. O montante de recursos próprios em causa não é em si mesmo material, mas este caso demonstra a necessidade de uma cooperação administrativa eficaz entre as autoridades em questão.

| 3.22. | A reserva do director-geral demonstra a sensibilização da Comissão para a necessidade de se garantir uma aplicação adequada das regras de origem por parte dos países exportadores a nível mundial, não obstante a falta de recursos para o acompanhamento de todos os países parceiros preferenciais. |
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3.22.

A reserva do director-geral demonstra a sensibilização da Comissão para a necessidade de se garantir uma aplicação adequada das regras de origem por parte dos países exportadores a nível mundial, não obstante a falta de recursos para o acompanhamento de todos os países parceiros preferenciais.

A Comissão tenciona garantir que seja dado um seguimento adequado à reserva emitida pelo director-geral.

| 3.23. | Deverá haver um equilíbrio correcto entre os três domínios seguintes: os critérios para obtenção da origem preferencial e o respectivo quadro jurídico, o controlo da sua aplicação e os procedimentos postos em prática. Em 2003, a auditoria do Tribunal incidiu sobre os sistemas relativos às importações preferenciais nos sete Estados-Membros que constituem os países importadores mais importantes (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). O exame do Tribunal cobriu os controlos aduaneiros das importações, o uso dado aos pedidos de verificações ulteriores e a estratégia de controlo aduaneiro. |
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3.23.

Deverá haver um equilíbrio correcto entre os três domínios seguintes: os critérios para obtenção da origem preferencial e o respectivo quadro jurídico, o controlo da sua aplicação e os procedimentos postos em prática. Em 2003, a auditoria do Tribunal incidiu sobre os sistemas relativos às importações preferenciais nos sete Estados-Membros que constituem os países importadores mais importantes (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). O exame do Tribunal cobriu os controlos aduaneiros das importações, o uso dado aos pedidos de verificações ulteriores e a estratégia de controlo aduaneiro.

Controlos aduaneiros das importações

| 3.24. | O principal controlo das importações consiste em verificar que os certificados de origem são autênticos. Os regimes preferenciais prevêem que os países exportadores comuniquem os nomes e as moradas das autoridades que emitem os certificados, bem como cópias dos carimbos que estas utilizam, para que os países importadores possam verificar os certificados. |
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3.24.

O principal controlo das importações consiste em verificar que os certificados de origem são autênticos. Os regimes preferenciais prevêem que os países exportadores comuniquem os nomes e as moradas das autoridades que emitem os certificados, bem como cópias dos carimbos que estas utilizam, para que os países importadores possam verificar os certificados.

| 3.25. | Contudo, em dois Estados-Membros (Alemanha e Espanha) verificou-se a existência de um problema sistemático com a realização das cópias dos carimbos e a sua distribuição às estâncias aduaneiras locais. As cópias que foram entregues às estâncias aduaneiras locais sofreram atrasos ou não eram legíveis, o que tornava impossível verificar correctamente os certificados. Assim, há o risco de serem aceites para tratamento preferencial importações não elegíveis. |
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3.25.

Contudo, em dois Estados-Membros (Alemanha e Espanha) verificou-se a existência de um problema sistemático com a realização das cópias dos carimbos e a sua distribuição às estâncias aduaneiras locais. As cópias que foram entregues às estâncias aduaneiras locais sofreram atrasos ou não eram legíveis, o que tornava impossível verificar correctamente os certificados. Assim, há o risco de serem aceites para tratamento preferencial importações não elegíveis.

| 3.25. | A Comissão fornece aos Estados-Membros informação completa e atempada sobre as autoridades competentes dos países exportadores e os carimbos por estas utilizados através de um novo interface electrónico designado «SMS». Além disso, a Comissão recebeu a garantia por parte dos dois Estados-Membros de que já foram encontradas e implementadas soluções para o problema. Este facto poderá ser verificado posteriormente. |
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3.25.

A Comissão fornece aos Estados-Membros informação completa e atempada sobre as autoridades competentes dos países exportadores e os carimbos por estas utilizados através de um novo interface electrónico designado «SMS». Além disso, a Comissão recebeu a garantia por parte dos dois Estados-Membros de que já foram encontradas e implementadas soluções para o problema. Este facto poderá ser verificado posteriormente.

| 3.26. | Procedeu-se ao exame de uma amostra de declarações de importação de produtos seleccionados provenientes de determinados países terceiros. Verificou-se que todos os certificados de origem de determinados países constantes da amostra tinham sido emitidos retroactivamente, ou seja depois de as mercadorias terem deixado o país exportador. Tal deveria acontecer apenas em casos excepcionais (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), uma vez que significa que as autoridades dos países exportadores não tiveram a possibilidade de controlar as mercadorias antes do embarque. Apesar disso, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros não solicitaram verificações ulteriores em relação a qualquer destes certificados. |
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3.26.

Procedeu-se ao exame de uma amostra de declarações de importação de produtos seleccionados provenientes de determinados países terceiros. Verificou-se que todos os certificados de origem de determinados países constantes da amostra tinham sido emitidos retroactivamente, ou seja depois de as mercadorias terem deixado o país exportador. Tal deveria acontecer apenas em casos excepcionais (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), uma vez que significa que as autoridades dos países exportadores não tiveram a possibilidade de controlar as mercadorias antes do embarque. Apesar disso, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros não solicitaram verificações ulteriores em relação a qualquer destes certificados.

| 3.26. | A Comissão irá examinar a situação referida pelo Tribunal de Contas e tomará as medidas eventualmente necessárias. |
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3.26.

A Comissão irá examinar a situação referida pelo Tribunal de Contas e tomará as medidas eventualmente necessárias.

Verificação ulterior

| 3.27. | Os regimes preferenciais estipulam que as verificações ulteriores de certificados de origem e de declarações nas facturas sejam efectuadas «aleatoriamente» ou sempre que as autoridades aduaneiras tenham «dúvidas razoáveis» quanto à autenticidade desses documentos (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). As averiguações acerca da autenticidade dos certificados de origem dependem da cooperação efectiva das autoridades emissoras. |
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3.27.

Os regimes preferenciais estipulam que as verificações ulteriores de certificados de origem e de declarações nas facturas sejam efectuadas «aleatoriamente» ou sempre que as autoridades aduaneiras tenham «dúvidas razoáveis» quanto à autenticidade desses documentos (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). As averiguações acerca da autenticidade dos certificados de origem dependem da cooperação efectiva das autoridades emissoras.

| 3.28. | No que se refere aos casos seleccionados aleatoriamente pelos serviços aduaneiros, o número de pedidos de verificações ulteriores que não tiveram qualquer resposta por parte dos países terceiros beneficiários era muito elevado em comparação com o número de casos de dúvidas razoáveis. Por exemplo, no caso de um determinado Estado-Membro (Bélgica) apenas 40 % dos pedidos de verificação ulterior aleatórios receberam uma resposta dentro do prazo previsto de seis meses. Nos termos das actuais disposições, no caso de uma verificação «aleatória», a ausência de resposta significa que o estatuto preferencial das mercadorias é mantido e, consequentemente, pode ser concedido um tratamento preferencial indevido. Por outro lado, verificou-se que dois Estados-Membros (Espanha e Reino Unido) consideraram todos os casos de verificações ulteriores como «dúvidas razoáveis» e anularam o tratamento preferencial sempre que não houve resposta. |
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3.28.

No que se refere aos casos seleccionados aleatoriamente pelos serviços aduaneiros, o número de pedidos de verificações ulteriores que não tiveram qualquer resposta por parte dos países terceiros beneficiários era muito elevado em comparação com o número de casos de dúvidas razoáveis. Por exemplo, no caso de um determinado Estado-Membro (Bélgica) apenas 40 % dos pedidos de verificação ulterior aleatórios receberam uma resposta dentro do prazo previsto de seis meses. Nos termos das actuais disposições, no caso de uma verificação «aleatória», a ausência de resposta significa que o estatuto preferencial das mercadorias é mantido e, consequentemente, pode ser concedido um tratamento preferencial indevido. Por outro lado, verificou-se que dois Estados-Membros (Espanha e Reino Unido) consideraram todos os casos de verificações ulteriores como «dúvidas razoáveis» e anularam o tratamento preferencial sempre que não houve resposta.

| 3.28. | É importante distinguir entre os diferentes objectivos que estão na base dos dois métodos de selecção dos certificados para uma verificação a posteriori pelo país de emissão. Utiliza-se a dúvida razoável quando as autoridades aduaneiras têm dúvidas quanto à autenticidade de um certificado, mas não têm fundamentos suficientes para recusar imediatamente o tratamento preferencial. Nestas circunstâncias, na ausência de qualquer resposta ou de uma resposta satisfatória dentro um determinado prazo, é adequado exigir o pagamento integral dos direitos aduaneiros. As verificações de certificados seleccionados aleatoriamente apenas fornece um indicador do nível global de fiabilidade do sistema. Nestes casos, a ausência de uma resposta atempada do país emissor não fornece um fundamento suficiente para cobrar ao importador a taxa mais elevada de direitos aduaneiros. Contudo, a Comissão está consciente do facto de a utilização frequente de pedidos de verificação seleccionados aleatoriamente poder ser contraproducente e da necessidade de tais verificações serem revistas quando os serviços da Comissão decidirem quais as medidas a tomar em relação ao livro verde. |
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3.28.

É importante distinguir entre os diferentes objectivos que estão na base dos dois métodos de selecção dos certificados para uma verificação a posteriori pelo país de emissão. Utiliza-se a dúvida razoável quando as autoridades aduaneiras têm dúvidas quanto à autenticidade de um certificado, mas não têm fundamentos suficientes para recusar imediatamente o tratamento preferencial. Nestas circunstâncias, na ausência de qualquer resposta ou de uma resposta satisfatória dentro um determinado prazo, é adequado exigir o pagamento integral dos direitos aduaneiros. As verificações de certificados seleccionados aleatoriamente apenas fornece um indicador do nível global de fiabilidade do sistema. Nestes casos, a ausência de uma resposta atempada do país emissor não fornece um fundamento suficiente para cobrar ao importador a taxa mais elevada de direitos aduaneiros. Contudo, a Comissão está consciente do facto de a utilização frequente de pedidos de verificação seleccionados aleatoriamente poder ser contraproducente e da necessidade de tais verificações serem revistas quando os serviços da Comissão decidirem quais as medidas a tomar em relação ao livro verde.

Recentemente, a Comissão prestou atenção no decurso das suas visitas de controlo dos recursos próprios tradicionais à selecção adequada e ao acompanhamento atempado de verificações com base em dúvidas razoáveis. A Comissão observa que o exame desta matéria pelo Tribunal de Contas parece indicar que os seus esforços têm sido bastante bem sucedidos. A Comissão obteve da Espanha e do Reino Unido a garantia de que já estão em funcionamento os procedimentos para solicitar verificações ocasionais numa base aleatória e irá encorajar a Bélgica a combater o nível de não resposta assinalado pelo Tribunal de Contas.

Estratégia do controlo aduaneiro

| 3.29. | À medida que os Estados-Membros realizam progressos na introdução de sistemas electrónicos de desalfandegamento (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), os controlos dos certificados de origem são transferidos da fase do desalfandegamento para os controlos posteriores à importação. Esta redução do nível de controlos no momento da importação nos Estados-Membros é compensada principalmente pelos controlos posteriores ao desalfandegamento. Contudo, um aumento das verificações ulteriores dos certificados de origem poderá igualmente contribuir para compensar essa alteração. Não se encontraram indícios de que se tenha registado tal aumento. Por exemplo, em dois dos Estados-Membros visitados (Bélgica e Espanha), a taxa das verificações ulteriores era inferior a 1 % das importações preferenciais. |
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3.29.

À medida que os Estados-Membros realizam progressos na introdução de sistemas electrónicos de desalfandegamento (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), os controlos dos certificados de origem são transferidos da fase do desalfandegamento para os controlos posteriores à importação. Esta redução do nível de controlos no momento da importação nos Estados-Membros é compensada principalmente pelos controlos posteriores ao desalfandegamento. Contudo, um aumento das verificações ulteriores dos certificados de origem poderá igualmente contribuir para compensar essa alteração. Não se encontraram indícios de que se tenha registado tal aumento. Por exemplo, em dois dos Estados-Membros visitados (Bélgica e Espanha), a taxa das verificações ulteriores era inferior a 1 % das importações preferenciais.

| 3.29. | Tal como observa o Tribunal de Contas no ponto 3.10, a legislação aduaneira comunitária raramente define níveis específicos de controlo aduaneiro. Em conformidade com esta abordagem, não foram estabelecidos rácios para estas verificações. Os acordos para a verificação por países terceiros são apenas um dos instrumentos disponíveis para que os Estados-Membros possam cumprir a sua obrigação de garantir uma adequada aplicação da referida legislação. |
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3.29.

Tal como observa o Tribunal de Contas no ponto 3.10, a legislação aduaneira comunitária raramente define níveis específicos de controlo aduaneiro. Em conformidade com esta abordagem, não foram estabelecidos rácios para estas verificações. Os acordos para a verificação por países terceiros são apenas um dos instrumentos disponíveis para que os Estados-Membros possam cumprir a sua obrigação de garantir uma adequada aplicação da referida legislação.

| 3.30. | Quando os controlos posteriores à importação revelam que as importações não deveriam beneficiar de um tratamento preferencial, qualquer importador que disponha de certificados de origem e possa demonstrar que agiu de boa fé poderá beneficiar da isenção dos direitos aos quais estaria sujeito. Esta possibilidade não existe quando são utilizadas declarações nas facturas (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) como prova de origem, uma vez que estas implicam a responsabilidade do exportador e não a das autoridades nacionais. O acréscimo da utilização de declarações nas facturas como documentos comprovativos da origem apresentaria assim vantagens do ponto de vista dos recursos próprios e o Tribunal salienta que se trata de uma das opções apresentadas no livro verde da Comissão atrás referido. |
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3.30.

Quando os controlos posteriores à importação revelam que as importações não deveriam beneficiar de um tratamento preferencial, qualquer importador que disponha de certificados de origem e possa demonstrar que agiu de boa fé poderá beneficiar da isenção dos direitos aos quais estaria sujeito. Esta possibilidade não existe quando são utilizadas declarações nas facturas (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) como prova de origem, uma vez que estas implicam a responsabilidade do exportador e não a das autoridades nacionais. O acréscimo da utilização de declarações nas facturas como documentos comprovativos da origem apresentaria assim vantagens do ponto de vista dos recursos próprios e o Tribunal salienta que se trata de uma das opções apresentadas no livro verde da Comissão atrás referido.

| 3.30. | Tal com já indicado na resposta ao ponto 3.20, a Comissão está a examinar o seguimento a dar ao livro verde. |
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3.30.

Tal com já indicado na resposta ao ponto 3.20, a Comissão está a examinar o seguimento a dar ao livro verde.

Fiscalização aduaneira da chegada de mercadorias aos portos

| 3.31. | O Tribunal analisou o desalfandegamento tendo seleccionado portos em 10 Estados-Membros (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) nos quais os direitos de importação cobrados constituem uma receita importante que representa, a nível nacional, entre 10 % e 50 % da totalidade dos direitos cobrados. A auditoria incidiu sobre uma avaliação da fiscalização aduaneira e dos procedimentos de controlo destinados a garantir que todas as mercadorias são devidamente declaradas em tempo oportuno e que os direitos de importação são apurados correctamente. |
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3.31.

O Tribunal analisou o desalfandegamento tendo seleccionado portos em 10 Estados-Membros (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) nos quais os direitos de importação cobrados constituem uma receita importante que representa, a nível nacional, entre 10 % e 50 % da totalidade dos direitos cobrados. A auditoria incidiu sobre uma avaliação da fiscalização aduaneira e dos procedimentos de controlo destinados a garantir que todas as mercadorias são devidamente declaradas em tempo oportuno e que os direitos de importação são apurados correctamente.

| 3.32. | Com excepção das deficiências verificadas em Antuérpia (Bélgica), descritas no ponto seguinte, constatou-se que, de uma maneira geral, eram utilizados procedimentos satisfatórios para garantir que as mercadorias chegadas eram devidamente declaradas e que os direitos de importação devidos eram apurados correctamente. |
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3.32.

Com excepção das deficiências verificadas em Antuérpia (Bélgica), descritas no ponto seguinte, constatou-se que, de uma maneira geral, eram utilizados procedimentos satisfatórios para garantir que as mercadorias chegadas eram devidamente declaradas e que os direitos de importação devidos eram apurados correctamente.

| 3.33. | Em Antuérpia, verificou-se que um elevado número de contentores, seleccionados pelos serviços aduaneiros para controlo através de raios X, não foi apresentado. Durante alguns meses, o número dos contentores que não foram apresentados para controlo aumentou e, em Agosto de 2003, esse número elevava-se a 197 de um total 1 251 contentores seleccionados, ou seja 16 %. Esta fuga a um controlo aduaneiro compromete seriamente a fiscalização aduaneira. Em geral, estes casos de não apresentação estão sujeitos apenas a uma multa de 125 ou 250 euros. Em Antuérpia, constatou-se igualmente que foi alcançada uma taxa inferior a 50 % para 16 dos 36 objectivos definidos no plano de controlo. |
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3.33.

Em Antuérpia, verificou-se que um elevado número de contentores, seleccionados pelos serviços aduaneiros para controlo através de raios X, não foi apresentado. Durante alguns meses, o número dos contentores que não foram apresentados para controlo aumentou e, em Agosto de 2003, esse número elevava-se a 197 de um total 1 251 contentores seleccionados, ou seja 16 %. Esta fuga a um controlo aduaneiro compromete seriamente a fiscalização aduaneira. Em geral, estes casos de não apresentação estão sujeitos apenas a uma multa de 125 ou 250 euros. Em Antuérpia, constatou-se igualmente que foi alcançada uma taxa inferior a 50 % para 16 dos 36 objectivos definidos no plano de controlo.

| 3.33. | Assim que a Comissão tiver a oportunidade de examinar as observações das autoridades belgas, tomará as decisões de acompanhamento eventualmente necessárias. |
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3.33.

Assim que a Comissão tiver a oportunidade de examinar as observações das autoridades belgas, tomará as decisões de acompanhamento eventualmente necessárias.

Prazos da armazenagem temporária

| 3.34. | As mercadorias transportadas por via marítima podem ser colocadas em armazenagem temporária durante um período máximo de 45 dias antes de lhes ser atribuído um tratamento ou uso pautal aprovado. O Tribunal verificou que as práticas dos diferentes Estados-Membros relativamente a este prazo são bastante diferentes. Em Portugal, o prazo é rigorosamente respeitado, sendo aplicadas multas de 5 % do valor aduaneiro em caso de infracção. Contudo, em vários outros Estados-Membros o controlo aduaneiro do prazo é menos rigoroso, por exemplo em Hamburgo (Alemanha) não foi efectuada qualquer lista dos casos de incumprimento deste prazo; em Helsínquia (Finlândia) algumas mercadorias encontravam-se em armazenagem temporária há mais de um ano e as instruções locais relativas a esta regra necessitavam de ser actualizadas. |
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3.34.

As mercadorias transportadas por via marítima podem ser colocadas em armazenagem temporária durante um período máximo de 45 dias antes de lhes ser atribuído um tratamento ou uso pautal aprovado. O Tribunal verificou que as práticas dos diferentes Estados-Membros relativamente a este prazo são bastante diferentes. Em Portugal, o prazo é rigorosamente respeitado, sendo aplicadas multas de 5 % do valor aduaneiro em caso de infracção. Contudo, em vários outros Estados-Membros o controlo aduaneiro do prazo é menos rigoroso, por exemplo em Hamburgo (Alemanha) não foi efectuada qualquer lista dos casos de incumprimento deste prazo; em Helsínquia (Finlândia) algumas mercadorias encontravam-se em armazenagem temporária há mais de um ano e as instruções locais relativas a esta regra necessitavam de ser actualizadas.

| 3.34. | A Comissão irá acompanhar os resultados da situação na Alemanha e na Finlândia referidos pelo Tribunal de Contas e utilizará os resultados relativos às duas localizações em Portugal na sua correspondência com as instâncias deste país em matéria de anomalias no controlo da armazenagem temporária registada noutros postos durantes as inspecções da Comissão. |
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3.34.

A Comissão irá acompanhar os resultados da situação na Alemanha e na Finlândia referidos pelo Tribunal de Contas e utilizará os resultados relativos às duas localizações em Portugal na sua correspondência com as instâncias deste país em matéria de anomalias no controlo da armazenagem temporária registada noutros postos durantes as inspecções da Comissão.

Resultados dos controlos efectuados relativos às declarações aduaneiras e aos sistemas contabilísticos nacionais

| 3.35. | Como foi já referido (ver alínea b) do ponto 3.5), o Tribunal examinou a contabilidade dos recursos próprios tradicionais ao nível da Comissão e dos Estados-Membros, tendo analisado os fluxos dos direitos aduaneiros. Não se detectaram problemas significativos em termos de contabilização e colocação à disposição da Comissão dos principais fluxos de direitos de importação lançados na contabilidade A. No entanto, a contabilidade B suscita as observações em seguida apresentadas. |
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3.35.

Como foi já referido (ver alínea b) do ponto 3.5), o Tribunal examinou a contabilidade dos recursos próprios tradicionais ao nível da Comissão e dos Estados-Membros, tendo analisado os fluxos dos direitos aduaneiros. Não se detectaram problemas significativos em termos de contabilização e colocação à disposição da Comissão dos principais fluxos de direitos de importação lançados na contabilidade A. No entanto, a contabilidade B suscita as observações em seguida apresentadas.

Montantes apurados mas ainda não colocados à disposição da Comissão (contabilidade B)

| 3.36. | Os direitos apurados para os quais não foi exigida qualquer caução e os que sejam objecto de contestação, podendo ser alterados, não têm de ser colocados à disposição da Comissão se, em vez disso, forem lançados pelos Estados-Membros numa contabilidade separada (a contabilidade B). Cada Estado-Membro envia à Comissão um extracto trimestral da sua contabilidade B. Os saldos são incluídos no balanço das Comunidades na rubrica «Créditos sobre os Estados-Membros». |
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3.36.

Os direitos apurados para os quais não foi exigida qualquer caução e os que sejam objecto de contestação, podendo ser alterados, não têm de ser colocados à disposição da Comissão se, em vez disso, forem lançados pelos Estados-Membros numa contabilidade separada (a contabilidade B). Cada Estado-Membro envia à Comissão um extracto trimestral da sua contabilidade B. Os saldos são incluídos no balanço das Comunidades na rubrica «Créditos sobre os Estados-Membros».

| 3.37. | Em 31 de Dezembro de 2003, o saldo bruto da contabilidade B registado nas contas da Comissão (2 364,3 milhões de euros) era 1,9 % superior ao valor equivalente em 31 de Dezembro de 2002 (2 321,2 milhões de euros) (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). |
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3.37.

Em 31 de Dezembro de 2003, o saldo bruto da contabilidade B registado nas contas da Comissão (2 364,3 milhões de euros) era 1,9 % superior ao valor equivalente em 31 de Dezembro de 2002 (2 321,2 milhões de euros) (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35).

| 3.38. | O saldo da contabilidade B inclui alguns montantes muito antigos cuja recuperação integral deve agora ser considerada muito duvidosa. No ponto 1.19 do seu relatório anual relativo ao exercício de 2000, o Tribunal comentava que não havia qualquer interesse em manter indefinidamente elementos na contabilidade B se a sua recuperação for improvável. Assim, no seu parecer n.o 7/2003 (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), o Tribunal congratulou-se com uma proposta (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) de alteração do regulamento apresentada pela Comissão, que incluía o pedido de que os Estados-Membros fossem dispensados da colocação à disposição dos montantes dos recursos próprios tradicionais não recuperados para além de um prazo limite (cinco anos) após a data em que o aviso de cobrança se tornou executório a título definitivo. Enquanto esta alteração não for adoptada, o saldo da contabilidade B incluirá montantes cada vez mais elevados que poderão nunca ser cobrados. |
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3.38.

O saldo da contabilidade B inclui alguns montantes muito antigos cuja recuperação integral deve agora ser considerada muito duvidosa. No ponto 1.19 do seu relatório anual relativo ao exercício de 2000, o Tribunal comentava que não havia qualquer interesse em manter indefinidamente elementos na contabilidade B se a sua recuperação for improvável. Assim, no seu parecer n.o 7/2003 (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), o Tribunal congratulou-se com uma proposta (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) de alteração do regulamento apresentada pela Comissão, que incluía o pedido de que os Estados-Membros fossem dispensados da colocação à disposição dos montantes dos recursos próprios tradicionais não recuperados para além de um prazo limite (cinco anos) após a data em que o aviso de cobrança se tornou executório a título definitivo. Enquanto esta alteração não for adoptada, o saldo da contabilidade B incluirá montantes cada vez mais elevados que poderão nunca ser cobrados.

| 3.38. | A Comissão prevê que a alteração que fixa um prazo específico será adoptada pelo Conselho no segundo semestre de 2004. |
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3.38.

A Comissão prevê que a alteração que fixa um prazo específico será adoptada pelo Conselho no segundo semestre de 2004.

| 3.39. | Para ter em conta este problema, a Comissão incluiu no seu balanço uma redução de valor de 1 043,9 milhões de euros, tendo diminuído de 58,9 % o saldo da contabilidade B, que passou para 729,3 milhões de euros. O Tribunal examinou o método utilizado para calcular a correcção e considera-o razoável, atendendo às circunstâncias. |
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3.39.

Para ter em conta este problema, a Comissão incluiu no seu balanço uma redução de valor de 1 043,9 milhões de euros, tendo diminuído de 58,9 % o saldo da contabilidade B, que passou para 729,3 milhões de euros. O Tribunal examinou o método utilizado para calcular a correcção e considera-o razoável, atendendo às circunstâncias.

| 3.40. | Tal como nos anos anteriores (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), tanto os controlos do Tribunal como os da Comissão (ver ponto 3.9) permitiram detectar problemas sistemáticos ao nível da contabilidade B, que incluem atrasos nos lançamentos contabilísticos, lançamentos errados, omissões e anulações incorrectas em vários Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Grécia, Portugal, Finlândia e Reino Unido). A Alemanha retirou da sua contabilidade B lançamentos que totalizam 40,1 milhões de euros, não tendo ainda apresentado uma explicação integral desta redução. Além disso, foram assinaladas anomalias na comunicação dos saldos da contabilidade B à Comissão (Bélgica, Itália e Suécia). |
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3.40.

Tal como nos anos anteriores (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), tanto os controlos do Tribunal como os da Comissão (ver ponto 3.9) permitiram detectar problemas sistemáticos ao nível da contabilidade B, que incluem atrasos nos lançamentos contabilísticos, lançamentos errados, omissões e anulações incorrectas em vários Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Grécia, Portugal, Finlândia e Reino Unido). A Alemanha retirou da sua contabilidade B lançamentos que totalizam 40,1 milhões de euros, não tendo ainda apresentado uma explicação integral desta redução. Além disso, foram assinaladas anomalias na comunicação dos saldos da contabilidade B à Comissão (Bélgica, Itália e Suécia).

| 3.40. | Tal como regista o Tribunal de Contas, a Comissão continua a examinar a gestão da contabilidade B pelos Estados-Membros e a exigir medidas correctivas quando estas se revelam necessárias. Tal como referido nas suas respostas ao ponto 3.38, a Comissão tenciona igualmente propor a alteração das regras que regem o funcionamento da contabilidade B, a fim de melhorar a sua precisão e fiabilidade. |
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3.40.

Tal como regista o Tribunal de Contas, a Comissão continua a examinar a gestão da contabilidade B pelos Estados-Membros e a exigir medidas correctivas quando estas se revelam necessárias. Tal como referido nas suas respostas ao ponto 3.38, a Comissão tenciona igualmente propor a alteração das regras que regem o funcionamento da contabilidade B, a fim de melhorar a sua precisão e fiabilidade.

Trabalhos efectuados por outros auditores

| 3.41. | A utilização a título informativo de trabalhos efectuados por outros auditores, quando existem, no próprio trabalho de auditoria do Tribunal e na elaboração das suas conclusões, constitui um elemento valioso para a apreciação efectuada no âmbito da declaração de fiabilidade. A auditoria da fiscalização aduaneira nos portos marítimos (ver pontos 3.31-3.34), beneficiou de uma cooperação efectiva com o Tribunal de Contas federal alemão (Bundesrechnungshof). Adoptou-se uma abordagem de auditoria comum, foram utilizados os mesmos questionários de auditoria e o Tribunal teve em conta as constatações, que foram confirmadas pela documentação comprovativa disponibilizada. Vários Estados-Membros (Dinamarca, Grécia, Espanha, Itália, Países Baixos e Finlândia) colocaram à disposição do Tribunal documentação de auditoria relativa a questões que se referem à declaração de fiabilidade, a qual foi utilizada nesse âmbito. Contudo, alguns Estados-Membros adoptam a política de não fornecerem ao Tribunal a documentação dos trabalhos efectuados pelos organismos de auditoria e de controlo relativamente a questões aduaneiras. |
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3.41.

A utilização a título informativo de trabalhos efectuados por outros auditores, quando existem, no próprio trabalho de auditoria do Tribunal e na elaboração das suas conclusões, constitui um elemento valioso para a apreciação efectuada no âmbito da declaração de fiabilidade. A auditoria da fiscalização aduaneira nos portos marítimos (ver pontos 3.31-3.34), beneficiou de uma cooperação efectiva com o Tribunal de Contas federal alemão (Bundesrechnungshof). Adoptou-se uma abordagem de auditoria comum, foram utilizados os mesmos questionários de auditoria e o Tribunal teve em conta as constatações, que foram confirmadas pela documentação comprovativa disponibilizada. Vários Estados-Membros (Dinamarca, Grécia, Espanha, Itália, Países Baixos e Finlândia) colocaram à disposição do Tribunal documentação de auditoria relativa a questões que se referem à declaração de fiabilidade, a qual foi utilizada nesse âmbito. Contudo, alguns Estados-Membros adoptam a política de não fornecerem ao Tribunal a documentação dos trabalhos efectuados pelos organismos de auditoria e de controlo relativamente a questões aduaneiras.

Recursos próprios IVA e RNB

Introdução

| 3.42. | Ao contrário das receitas comunitárias provenientes dos recursos próprios tradicionais, os recursos próprios IVA e RNB reflectem estatísticas macroeconómicas baseadas em dados que não se podem controlar directamente. Por isso, a auditoria relativa aos recursos IVA e RNB baseia-se nos agregados macroeconómicos elaborados pelos Estados-Membros (sob a forma de previsões ou de valores reais) e enviados à Comissão e procura avaliar o sistema utilizado pela Comissão para processamento desses dados, até à sua integração final nas contas definitivas. Os aspectos específicos relativos aos dados estatísticos nos quais se baseiam os recursos próprios IVA e RNB podem, no entanto, ser objecto de auditorias separadas, como a que o Tribunal realizou este ano sobre as rectificações e compensações efectuadas pelos Estados-Membros nos relatórios sobre o IVA. |
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3.42.

Ao contrário das receitas comunitárias provenientes dos recursos próprios tradicionais, os recursos próprios IVA e RNB reflectem estatísticas macroeconómicas baseadas em dados que não se podem controlar directamente. Por isso, a auditoria relativa aos recursos IVA e RNB baseia-se nos agregados macroeconómicos elaborados pelos Estados-Membros (sob a forma de previsões ou de valores reais) e enviados à Comissão e procura avaliar o sistema utilizado pela Comissão para processamento desses dados, até à sua integração final nas contas definitivas. Os aspectos específicos relativos aos dados estatísticos nos quais se baseiam os recursos próprios IVA e RNB podem, no entanto, ser objecto de auditorias separadas, como a que o Tribunal realizou este ano sobre as rectificações e compensações efectuadas pelos Estados-Membros nos relatórios sobre o IVA.

| 3.43. | Assim, a auditoria do Tribunal relativa aos recursos próprios IVA e RNB incidiu sobre os sistemas e controlos de supervisão, as correcções e as compensações efectuadas pelos Estados-Membros nos relatórios sobre o IVA, bem como sobre a elaboração do orçamento e a sua execução nas seguintes áreas: |
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3.43.

Assim, a auditoria do Tribunal relativa aos recursos próprios IVA e RNB incidiu sobre os sistemas e controlos de supervisão, as correcções e as compensações efectuadas pelos Estados-Membros nos relatórios sobre o IVA, bem como sobre a elaboração do orçamento e a sua execução nas seguintes áreas:

| — | pagamentos mensais efectuados pelos Estados-Membros, |
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pagamentos mensais efectuados pelos Estados-Membros,

| — | saldos e ajustamentos dos saldos relativos aos anos anteriores, |
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saldos e ajustamentos dos saldos relativos aos anos anteriores,

| — | cálculo da correcção do Reino Unido e seu financiamento em 2003, bem como o cálculo final e financiamento relativos a 1999, |
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cálculo da correcção do Reino Unido e seu financiamento em 2003, bem como o cálculo final e financiamento relativos a 1999,

| — | restituições aos Estados-Membros. |
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restituições aos Estados-Membros.

Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão

Sistemas e controlos de supervisão da Comissão

| 3.44. | As actividades de controlo da Comissão (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) efectuadas em colaboração com os Estados-Membros constituem um elemento essencial do sistema de controlo dos recursos próprios IVA e RNB. O Tribunal examinou o trabalho das unidades responsáveis por esses controlos. |
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3.44.

As actividades de controlo da Comissão (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) efectuadas em colaboração com os Estados-Membros constituem um elemento essencial do sistema de controlo dos recursos próprios IVA e RNB. O Tribunal examinou o trabalho das unidades responsáveis por esses controlos.

| 3.45. | No que se refere ao recurso próprio IVA, os controlos no local efectuados pela Comissão durante o exercício de 2003 deram origem a nove novas reservas (ver ponto 3.56) relativas a elementos específicos dos relatórios sobre o IVA elaborados pelos Estados-Membros (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). Realizaram-se progressos que permitiram reduzir o número de reservas (foram retiradas 20 reservas ao longo do ano), mas no final de 2003 restavam ainda 74 reservas (ver igualmente o ponto 3.57) (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). |
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3.45.

No que se refere ao recurso próprio IVA, os controlos no local efectuados pela Comissão durante o exercício de 2003 deram origem a nove novas reservas (ver ponto 3.56) relativas a elementos específicos dos relatórios sobre o IVA elaborados pelos Estados-Membros (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). Realizaram-se progressos que permitiram reduzir o número de reservas (foram retiradas 20 reservas ao longo do ano), mas no final de 2003 restavam ainda 74 reservas (ver igualmente o ponto 3.57) (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35).

| 3.45. | A Comissão decidiu recentemente subdividir certas reservas, quando tal parece susceptível de separar os elementos relativos a problemas complexos que devem ser resolvidos um a um. Assim, apesar de o número das reservas em termos absolutos parecer diminuir mais lentamente, subsistem menos problemas reais. |
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3.45.

A Comissão decidiu recentemente subdividir certas reservas, quando tal parece susceptível de separar os elementos relativos a problemas complexos que devem ser resolvidos um a um. Assim, apesar de o número das reservas em termos absolutos parecer diminuir mais lentamente, subsistem menos problemas reais.

| 3.46. | A preparação dos controlos que incidem nos relatórios sobre o IVA dos Estados-Membros e a elaboração dos respectivos relatórios, apresentam uma boa qualidade, tal como o acompanhamento das observações de auditoria. Contudo, o Tribunal observa que seria possível aumentar ainda a eficácia dos controlos, se os relatórios sobre o IVA fossem elaborados no âmbito de um quadro regulamentar e processual claro e se a Comissão definisse uma política coerente de gestão das reservas (ver ponto 3.57). |
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3.46.

A preparação dos controlos que incidem nos relatórios sobre o IVA dos Estados-Membros e a elaboração dos respectivos relatórios, apresentam uma boa qualidade, tal como o acompanhamento das observações de auditoria. Contudo, o Tribunal observa que seria possível aumentar ainda a eficácia dos controlos, se os relatórios sobre o IVA fossem elaborados no âmbito de um quadro regulamentar e processual claro e se a Comissão definisse uma política coerente de gestão das reservas (ver ponto 3.57).

| 3.46. | O actual quadro jurídico permite ter em conta as especificidades dos Estados-Membros e os controlos da Comissão devem tomar necessariamente em consideração as disparidades nacionais. No entanto, a Comissão continuará a encorajar as administrações nacionais a apresentarem os dados de forma clara, inteligível, rigorosa e mais uniforme. No que se refere à política relativa às reservas, ver a resposta ao ponto 3.57. |
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3.46.

O actual quadro jurídico permite ter em conta as especificidades dos Estados-Membros e os controlos da Comissão devem tomar necessariamente em consideração as disparidades nacionais. No entanto, a Comissão continuará a encorajar as administrações nacionais a apresentarem os dados de forma clara, inteligível, rigorosa e mais uniforme. No que se refere à política relativa às reservas, ver a resposta ao ponto 3.57.

| 3.47. | No que se refere ao recurso próprio RNB, nas observações efectuadas no relatório anual relativo ao exercício de 2002 (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), o Tribunal salientou que, para além da verificação aritmética inicial, a natureza exacta dos controlos (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) relativos aos questionários anuais do RNB efectuados pela Comissão não era clara, uma vez que não existiam orientações específicas sobre a natureza e o âmbito desses controlos. Na sequência da recomendação efectuada pelo Tribunal, a Comissão criou listas de controlo específicas para verificar os dados constantes dos questionários RNB. |
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3.47.

No que se refere ao recurso próprio RNB, nas observações efectuadas no relatório anual relativo ao exercício de 2002 (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), o Tribunal salientou que, para além da verificação aritmética inicial, a natureza exacta dos controlos (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) relativos aos questionários anuais do RNB efectuados pela Comissão não era clara, uma vez que não existiam orientações específicas sobre a natureza e o âmbito desses controlos. Na sequência da recomendação efectuada pelo Tribunal, a Comissão criou listas de controlo específicas para verificar os dados constantes dos questionários RNB.

| 3.48. | No entanto, a Comissão só efectua um controlo directo limitado das contas nacionais subjacentes aos valores apresentados nos questionários RNB. |
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3.48.

No entanto, a Comissão só efectua um controlo directo limitado das contas nacionais subjacentes aos valores apresentados nos questionários RNB.

| 3.48. | A verificação das contas nacionais é realizada mediante uma análise dos inventários das fontes de dados e dos métodos utilizados pelos países para determinar o RNB. A Comissão efectua poucas verificações directas dos dados no sentido indicado pelo Tribunal de Contas, mas está a estudar a possibilidade de efectuar um maior número deste tipo de verificações no futuro. |
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3.48.

A verificação das contas nacionais é realizada mediante uma análise dos inventários das fontes de dados e dos métodos utilizados pelos países para determinar o RNB. A Comissão efectua poucas verificações directas dos dados no sentido indicado pelo Tribunal de Contas, mas está a estudar a possibilidade de efectuar um maior número deste tipo de verificações no futuro.

Atrasos no pagamento e na apresentação de dados relativos aos recursos próprios IVA e RNB

| 3.49. | Verificaram-se atrasos por parte de Portugal e da Suécia no pagamento das respectivas contribuições dos recursos próprios IVA e RNB, que eram devidas no primeiro dia útil de Dezembro de 2003. Portugal pagou a sua contribuição em dívida de 113 milhões de euros em 2 de Janeiro de 2004, enquanto que a Suécia efectuou dois pagamentos para liquidar a sua contribuição, 715,2 milhões de coroas suecas (79,1 milhões de euros) em 19 de Dezembro de 2003 e 2 546,2 milhões de coroas suecas (280,5 milhões de euros) em 2 de Janeiro de 2004. Em ambos os casos, a Comissão solicitou o pagamento de juros de mora, que foi efectuado nos prazos devidos tanto por Portugal como pela Suécia. |
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3.49.

Verificaram-se atrasos por parte de Portugal e da Suécia no pagamento das respectivas contribuições dos recursos próprios IVA e RNB, que eram devidas no primeiro dia útil de Dezembro de 2003. Portugal pagou a sua contribuição em dívida de 113 milhões de euros em 2 de Janeiro de 2004, enquanto que a Suécia efectuou dois pagamentos para liquidar a sua contribuição, 715,2 milhões de coroas suecas (79,1 milhões de euros) em 19 de Dezembro de 2003 e 2 546,2 milhões de coroas suecas (280,5 milhões de euros) em 2 de Janeiro de 2004. Em ambos os casos, a Comissão solicitou o pagamento de juros de mora, que foi efectuado nos prazos devidos tanto por Portugal como pela Suécia.

| 3.49. | A Comissão partilha as preocupações do Tribunal de Contas em relação a estes casos de atrasos de pagamento. |
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3.49.

A Comissão partilha as preocupações do Tribunal de Contas em relação a estes casos de atrasos de pagamento.

Através da utilização sistemática de acções de supervisão e de seguimento rigoroso, a Comissão procura assegurar que os Estados-Membros respeitem as regras comunitárias em matéria de pagamento dos recursos próprios.

| 3.50. | Além disso, um número crescente de Estados-Membros atrasou-se na apresentação dos seus relatórios sobre o IVA à Comissão. Nove Estados-Membros não respeitaram o prazo de 31 de Julho de 2003 para apresentação dos relatórios sobre o IVA relativos ao exercício de 2002. Além disso, três Estados-Membros não respeitaram o prazo de 22 de Setembro de 2003 para apresentação dos questionários RNB. O Tribunal salienta que o incumprimento dos prazos comunitários pode dificultar o trabalho da Comissão no que diz respeito ao cálculo das contribuições dos Estados-Membros em matéria de recursos próprios, bem como no que se refere aos seus próprios controlos do IVA e do RNB. |
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3.50.

Além disso, um número crescente de Estados-Membros atrasou-se na apresentação dos seus relatórios sobre o IVA à Comissão. Nove Estados-Membros não respeitaram o prazo de 31 de Julho de 2003 para apresentação dos relatórios sobre o IVA relativos ao exercício de 2002. Além disso, três Estados-Membros não respeitaram o prazo de 22 de Setembro de 2003 para apresentação dos questionários RNB. O Tribunal salienta que o incumprimento dos prazos comunitários pode dificultar o trabalho da Comissão no que diz respeito ao cálculo das contribuições dos Estados-Membros em matéria de recursos próprios, bem como no que se refere aos seus próprios controlos do IVA e do RNB.

| 3.50. | Os registos da Comissão mostram que seis relatórios sobre o IVA cumpriram o prazo de 31 de Julho. Outros dois foram recebidos em 1 de Agosto e em 31 de Agosto faltavam apenas dois relatórios, ainda que um Estado-Membro só tivesse enviado uma síntese. O penúltimo relatório foi recebido em 12 de Setembro e o relatório português em 1 de Abril de 2004, após o início de um processo por incumprimento. |
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3.50.

Os registos da Comissão mostram que seis relatórios sobre o IVA cumpriram o prazo de 31 de Julho. Outros dois foram recebidos em 1 de Agosto e em 31 de Agosto faltavam apenas dois relatórios, ainda que um Estado-Membro só tivesse enviado uma síntese. O penúltimo relatório foi recebido em 12 de Setembro e o relatório português em 1 de Abril de 2004, após o início de um processo por incumprimento.

A Comissão aumentou recentemente a pressão exercida sobre os Estados-Membros para que estes respeitem os prazos, ainda que, na prática, o trabalho de controlo não tenha sido entravado de forma significativa por estes atrasos, na sua maioria de reduzida importância.

Resultados dos controlos relativos às rectificações e compensações indicadas nos relatórios sobre o IVA elaborados pelos Estados-Membros

| 3.51. | O Tribunal examinou o cálculo e a apresentação das rectificações e compensações nos relatórios sobre o IVA elaborados pelos Estados-Membros que, como a cobrança do IVA por parte dos Estados-Membros analisada pelo Tribunal no ano passado, constituem um elemento importante do cálculo do recurso próprio IVA. O Tribunal analisou igualmente as actividades de gestão da Comissão no que se refere à correcta aplicação da legislação relativa ao recurso próprio IVA. |
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3.51.

O Tribunal examinou o cálculo e a apresentação das rectificações e compensações nos relatórios sobre o IVA elaborados pelos Estados-Membros que, como a cobrança do IVA por parte dos Estados-Membros analisada pelo Tribunal no ano passado, constituem um elemento importante do cálculo do recurso próprio IVA. O Tribunal analisou igualmente as actividades de gestão da Comissão no que se refere à correcta aplicação da legislação relativa ao recurso próprio IVA.

| 3.52. | Os Estados-Membros devem calcular as rectificações e compensações, a fim de obterem a matéria colectável harmonizada a partir da qual é calculado o recurso próprio IVA, conforme está definido na legislação comunitária (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). |
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3.52.

Os Estados-Membros devem calcular as rectificações e compensações, a fim de obterem a matéria colectável harmonizada a partir da qual é calculado o recurso próprio IVA, conforme está definido na legislação comunitária (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35).

| 3.53. | A importância das rectificações e compensações do recurso próprio IVA é demonstrada pelo seu valor total absoluto (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), que para o exercício de 2002 se elevou a aproximadamente 245 137 milhões de euros, ou seja 5,85 % da matéria colectável IVA harmonizada. |
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3.53.

A importância das rectificações e compensações do recurso próprio IVA é demonstrada pelo seu valor total absoluto (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35), que para o exercício de 2002 se elevou a aproximadamente 245 137 milhões de euros, ou seja 5,85 % da matéria colectável IVA harmonizada.

Observações

Apresentação e utilização de metodologias e dados

| 3.54. | O Tribunal detectou diferenças no tratamento das rectificações e compensações apresentadas pelos Estados-Membros nos relatórios anuais sobre o IVA. Estas diferenças podem afectar o cálculo exacto e harmonizado das rectificações e compensações, podendo dar origem a um tratamento desigual dos Estados-Membros. Dizem respeito à quantidade dos elementos comprovativos do cálculo e à antiguidade dos dados utilizados e são agravadas pela ausência de regras precisas (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) sobre as modalidades de cálculo das rectificações e compensações, bem como sobre a forma como os cálculos e os dados conexos devem ser apresentados e ainda sobre as fontes de dados que podem ser utilizadas. |
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3.54.

O Tribunal detectou diferenças no tratamento das rectificações e compensações apresentadas pelos Estados-Membros nos relatórios anuais sobre o IVA. Estas diferenças podem afectar o cálculo exacto e harmonizado das rectificações e compensações, podendo dar origem a um tratamento desigual dos Estados-Membros. Dizem respeito à quantidade dos elementos comprovativos do cálculo e à antiguidade dos dados utilizados e são agravadas pela ausência de regras precisas (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) sobre as modalidades de cálculo das rectificações e compensações, bem como sobre a forma como os cálculos e os dados conexos devem ser apresentados e ainda sobre as fontes de dados que podem ser utilizadas.

| 3.54. | As correcções e as compensações são efectuadas porque os Estados-Membros não aplicam as disposições comunitárias relativas ao IVA da mesma forma. Por conseguinte, é necessário que as administrações nacionais aumentem os seus esforços para que os dados sejam apresentados de uma forma clara e coerente, tanto mais que estas em geral não dispõem das mesmas informações sobre os impostos e os contribuintes por razões frequentemente ligadas a contextos nacionais diferentes (factores culturais, regras em matéria de protecção dos dados, etc.). A Comissão prossegue os seus esforços para assegurar o recurso a métodos precisos e uniformes e a fontes fiáveis e actualizadas |
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3.54.

As correcções e as compensações são efectuadas porque os Estados-Membros não aplicam as disposições comunitárias relativas ao IVA da mesma forma. Por conseguinte, é necessário que as administrações nacionais aumentem os seus esforços para que os dados sejam apresentados de uma forma clara e coerente, tanto mais que estas em geral não dispõem das mesmas informações sobre os impostos e os contribuintes por razões frequentemente ligadas a contextos nacionais diferentes (factores culturais, regras em matéria de protecção dos dados, etc.). A Comissão prossegue os seus esforços para assegurar o recurso a métodos precisos e uniformes e a fontes fiáveis e actualizadas

| 3.55. | Embora o cálculo correcto das rectificações e compensações seja da responsabilidade dos Estados-Membros, que devem comunicar à Comissão as metodologias utilizadas para esse efeito, na prática os Estados-Membros baseiam-se largamente nos resultados das visitas de controlo da Comissão para adaptarem ou actualizarem as suas metodologias e fontes de dados. |
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3.55.

Embora o cálculo correcto das rectificações e compensações seja da responsabilidade dos Estados-Membros, que devem comunicar à Comissão as metodologias utilizadas para esse efeito, na prática os Estados-Membros baseiam-se largamente nos resultados das visitas de controlo da Comissão para adaptarem ou actualizarem as suas metodologias e fontes de dados.

| 3.55. | Os Estados-Membros colocaram à Comissão numerosas questões a propósito dos métodos e das fontes após a introdução do recurso do IVA e alguns novos Estados-Membros agiram da mesma forma na sequência dos diferentes alargamentos. Após um período inicial, têm tendência a deixar de o fazer. Actualmente, os ajustamentos radicais são raros e a Comissão congratula-se com o facto de os seus serviços discutirem sempre com os Estados-Membros em causa qualquer alteração, que normalmente é efectuada a pedido da Comissão. Não obstante, a Comissão recordará aos Estados-Membros a obrigação legal que lhes cabe de tomar a iniciativa, assinalando as alterações importantes, em vez de esperar que a Comissão levante a questão. |
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3.55.

Os Estados-Membros colocaram à Comissão numerosas questões a propósito dos métodos e das fontes após a introdução do recurso do IVA e alguns novos Estados-Membros agiram da mesma forma na sequência dos diferentes alargamentos. Após um período inicial, têm tendência a deixar de o fazer. Actualmente, os ajustamentos radicais são raros e a Comissão congratula-se com o facto de os seus serviços discutirem sempre com os Estados-Membros em causa qualquer alteração, que normalmente é efectuada a pedido da Comissão. Não obstante, a Comissão recordará aos Estados-Membros a obrigação legal que lhes cabe de tomar a iniciativa, assinalando as alterações importantes, em vez de esperar que a Comissão levante a questão.

Gestão das reservas

| 3.56. | Caso as rectificações ou compensações não tenham sido calculadas de acordo com a legislação comunitária, a Comissão tem a possibilidade de formular uma reserva, que permite ajustar essas rectificações e compensações após o prazo legal (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35). |
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3.56.

Caso as rectificações ou compensações não tenham sido calculadas de acordo com a legislação comunitária, a Comissão tem a possibilidade de formular uma reserva, que permite ajustar essas rectificações e compensações após o prazo legal (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35).

| 3.57. | O Tribunal constatou incoerências na emissão e na retirada de reservas relativas às rectificações e às compensações, bem como reservas que se mantêm em vigor durante longos períodos. Esta prática pode dar origem a um tratamento desigual dos Estados-Membros, que poderá ter consequências sobre a matéria colectável do IVA. O Tribunal recomenda que a Comissão reveja e documente as suas orientações em matéria de gestão das reservas. |
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3.57.

O Tribunal constatou incoerências na emissão e na retirada de reservas relativas às rectificações e às compensações, bem como reservas que se mantêm em vigor durante longos períodos. Esta prática pode dar origem a um tratamento desigual dos Estados-Membros, que poderá ter consequências sobre a matéria colectável do IVA. O Tribunal recomenda que a Comissão reveja e documente as suas orientações em matéria de gestão das reservas.

| 3.57. | Normalmente, não são aplicadas reservas se as consequências financeiras de uma alteração solicitada são consideradas negligenciáveis, se um método foi aceite no passado mas exige um ajustamento ou se se prevê que uma alteração de fontes e/ou de método será acordada antes da próxima visita de controlo, desde que não haja qualquer risco de prescrição do relatório sobre o IVA. As reservas são retiradas a partir do momento em que o Estado-Membro satisfez as exigências da Comissão. Quando estão em jogo questões de princípio ou de interpretação, a Comissão declara a sua intenção de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Comissão aceita rever e documentar esta política. |
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3.57.

Normalmente, não são aplicadas reservas se as consequências financeiras de uma alteração solicitada são consideradas negligenciáveis, se um método foi aceite no passado mas exige um ajustamento ou se se prevê que uma alteração de fontes e/ou de método será acordada antes da próxima visita de controlo, desde que não haja qualquer risco de prescrição do relatório sobre o IVA. As reservas são retiradas a partir do momento em que o Estado-Membro satisfez as exigências da Comissão. Quando estão em jogo questões de princípio ou de interpretação, a Comissão declara a sua intenção de recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A Comissão aceita rever e documentar esta política.

Relatórios anuais de actividade e declarações dos directores-gerais

| 3.58. | O Tribunal examinou os relatórios anuais de actividade e as declarações dos directores-gerais responsáveis pela DG Fiscalidade e União Aduaneira (ver ponto 3.22), pela DG Orçamento e pelo Eurostat. Embora o relatório anual de actividade da DG Orçamento mencione actividades de controlo relativas aos recursos próprios tradicionais e ao recurso próprio IVA, não faz qualquer referência específica a actividades de controlo referentes ao recurso próprio RNB, que, no entanto, constitui mais de metade das receitas. O relatório anual de actividade do Eurostat também não refere actividades de controlo que incidam sobre os dados relativos ao RNB utilizados pela Direcção-Geral do Orçamento no cálculo do recurso próprio RNB. |
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3.58.

O Tribunal examinou os relatórios anuais de actividade e as declarações dos directores-gerais responsáveis pela DG Fiscalidade e União Aduaneira (ver ponto 3.22), pela DG Orçamento e pelo Eurostat. Embora o relatório anual de actividade da DG Orçamento mencione actividades de controlo relativas aos recursos próprios tradicionais e ao recurso próprio IVA, não faz qualquer referência específica a actividades de controlo referentes ao recurso próprio RNB, que, no entanto, constitui mais de metade das receitas. O relatório anual de actividade do Eurostat também não refere actividades de controlo que incidam sobre os dados relativos ao RNB utilizados pela Direcção-Geral do Orçamento no cálculo do recurso próprio RNB.

| 3.58. | Os relatórios anuais de actividade ilustram as actividades das direcções-gerais com um elevado nível de agregação e tendem a referir actividades específicas, principalmente se estas são prioritárias ou deram origem a problemas particulares. Por conseguinte, não é surpreendente que a actividade que consiste em verificar os dados RNB não seja mencionada expressamente nos relatórios elaborados pelos dois serviços. Esta actividade figura no seu lugar legítimo nos planos anuais de gestão dos dois serviços que expõem o programa de trabalho para o ano e são submetidos a um controlo e a um acompanhamento internos regulares. |
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3.58.

Os relatórios anuais de actividade ilustram as actividades das direcções-gerais com um elevado nível de agregação e tendem a referir actividades específicas, principalmente se estas são prioritárias ou deram origem a problemas particulares. Por conseguinte, não é surpreendente que a actividade que consiste em verificar os dados RNB não seja mencionada expressamente nos relatórios elaborados pelos dois serviços. Esta actividade figura no seu lugar legítimo nos planos anuais de gestão dos dois serviços que expõem o programa de trabalho para o ano e são submetidos a um controlo e a um acompanhamento internos regulares.

Conclusão e recomendações

| 3.59. | Tendo em conta o âmbito da auditoria (ver pontos 3.5-3.6) e com excepção dos aspectos relativos à contabilidade B referidos no ponto 3.40, os resultados globais dos controlos e das análises de sistemas efectuados pelo Tribunal foram satisfatórios no que se refere à fiabilidade das contas nas quais estão registados os recursos próprios tradicionais (ver igualmente os indicadores dos
  anexos 1 e 2
  ). Os trabalhos de auditoria relativos aos sistemas e operações subjacentes às contas tiveram igualmente resultados globais satisfatórios no que diz respeito à legalidade e regularidade das operações subjacentes, mas suscitam as seguintes recomendações relativamente aos sistemas: |
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3.59.

Tendo em conta o âmbito da auditoria (ver pontos 3.5-3.6) e com excepção dos aspectos relativos à contabilidade B referidos no ponto 3.40, os resultados globais dos controlos e das análises de sistemas efectuados pelo Tribunal foram satisfatórios no que se refere à fiabilidade das contas nas quais estão registados os recursos próprios tradicionais (ver igualmente os indicadores dos
  anexos 1 e 2
  ). Os trabalhos de auditoria relativos aos sistemas e operações subjacentes às contas tiveram igualmente resultados globais satisfatórios no que diz respeito à legalidade e regularidade das operações subjacentes, mas suscitam as seguintes recomendações relativamente aos sistemas:

| 3.59. | A Comissão ilustrou na sua resposta ao ponto 3.40 os seus esforços actuais no sentido de melhorar a gestão da contabilidade B pelos Estados-Membros, bem como as alterações regulamentares que devem ser postas em execução até ao final de 2004. |
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3.59.

A Comissão ilustrou na sua resposta ao ponto 3.40 os seus esforços actuais no sentido de melhorar a gestão da contabilidade B pelos Estados-Membros, bem como as alterações regulamentares que devem ser postas em execução até ao final de 2004.

| a) | No que se refere aos contingentes pautais agrícolas, o Tribunal detectou alguns aspectos que a Comissão e os Estados-Membros poderão melhorar no âmbito da gestão dos contingentes (ver pontos 3.11-3.18); |
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a)

No que se refere aos contingentes pautais agrícolas, o Tribunal detectou alguns aspectos que a Comissão e os Estados-Membros poderão melhorar no âmbito da gestão dos contingentes (ver pontos 3.11-3.18);

| a) | Em conformidade com as respostas dadas aos pontos 3.17. e 3.18., a Comissão fará tudo o que estiver em seu poder para melhorar a situação. |
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a)

Em conformidade com as respostas dadas aos pontos 3.17. e 3.18., a Comissão fará tudo o que estiver em seu poder para melhorar a situação.

| b) | Quanto aos regimes comerciais preferenciais (ver pontos 3.19-3.30), o Tribunal verifica que o controlo da sua aplicação depende da cooperação e que muitos pedidos de verificação não recebem resposta das autoridades dos países terceiros beneficiários. O procedimento de consulta lançado pela Comissão deverá ter em conta este problema e examinar os limites de um sistema comprovativo baseado em documentos, especialmente tendo em conta a evolução no sentido dos sistemas electrónicos; |
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b)

Quanto aos regimes comerciais preferenciais (ver pontos 3.19-3.30), o Tribunal verifica que o controlo da sua aplicação depende da cooperação e que muitos pedidos de verificação não recebem resposta das autoridades dos países terceiros beneficiários. O procedimento de consulta lançado pela Comissão deverá ter em conta este problema e examinar os limites de um sistema comprovativo baseado em documentos, especialmente tendo em conta a evolução no sentido dos sistemas electrónicos;

| b) | O Livro Verde da Comissão foi um estudo aprofundado da noção de prova da origem preferencial, tal como aplicada actualmente, da forma como é estabelecida e das responsabilidades respectivas dos operadores económicos e dos poderes públicos em termos da sua gestão e controlo. Os progressos neste domínio constituirão uma parte importante do seguimento dado ao Livro Verde, como já indicado no ponto 3.20. |
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b)

O Livro Verde da Comissão foi um estudo aprofundado da noção de prova da origem preferencial, tal como aplicada actualmente, da forma como é estabelecida e das responsabilidades respectivas dos operadores económicos e dos poderes públicos em termos da sua gestão e controlo. Os progressos neste domínio constituirão uma parte importante do seguimento dado ao Livro Verde, como já indicado no ponto 3.20.

| c) | No que se refere aos portos, com excepção das deficiências constatadas em Antuérpia (ver ponto 3.33), o Tribunal verificou que, de uma maneira geral, a fiscalização aduaneira é satisfatória. No entanto, a abordagem dos prazos para a armazenagem temporária poderá ser normalizada (ver ponto 3.34). |
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c)

No que se refere aos portos, com excepção das deficiências constatadas em Antuérpia (ver ponto 3.33), o Tribunal verificou que, de uma maneira geral, a fiscalização aduaneira é satisfatória. No entanto, a abordagem dos prazos para a armazenagem temporária poderá ser normalizada (ver ponto 3.34).

| c) | Assim que tiver ocasião de apreciar o parecer das autoridades belgas, a Comissão tomará todas as medidas necessárias em relação a Antuérpia. A Comissão continuará a debruçar-se sobre a questão da gestão pelos Estados-Membros da cessação rápida da armazenagem temporária aquando dos seu controlos dos recursos próprios tradicionais. |
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c)

Assim que tiver ocasião de apreciar o parecer das autoridades belgas, a Comissão tomará todas as medidas necessárias em relação a Antuérpia. A Comissão continuará a debruçar-se sobre a questão da gestão pelos Estados-Membros da cessação rápida da armazenagem temporária aquando dos seu controlos dos recursos próprios tradicionais.

| 3.60. | Em relação ao âmbito da auditoria, conforme é referido nos pontos 3.42-3.43, o Tribunal verificou que os recursos IVA e RNB eram calculados correctamente pela Comissão e lançados na contabilidade comunitária. |
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3.60.

Em relação ao âmbito da auditoria, conforme é referido nos pontos 3.42-3.43, o Tribunal verificou que os recursos IVA e RNB eram calculados correctamente pela Comissão e lançados na contabilidade comunitária.

| 3.61. | A auditoria das rectificações e compensações efectuadas nos relatórios sobre o IVA elaborados pelos Estados-Membros detectou, contudo, duas deficiências no sistema (ver pontos 3.54-3.57) que, tal como as reservas referidas no ponto 3.45, levantam algumas dúvidas acerca da exactidão e fiabilidade destes relatórios sobre o IVA: |
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3.61.

A auditoria das rectificações e compensações efectuadas nos relatórios sobre o IVA elaborados pelos Estados-Membros detectou, contudo, duas deficiências no sistema (ver pontos 3.54-3.57) que, tal como as reservas referidas no ponto 3.45, levantam algumas dúvidas acerca da exactidão e fiabilidade destes relatórios sobre o IVA:

| 3.61. | A Comissão considera que apesar de nunca se poder garantir uma precisão e fiabilidade completas, as suas actividades de controlo, os seus contactos bilaterais com os Estados-Membros e as reuniões do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) permitem garantir um nível elevado de uniformidade, transparência e igualdade de tratamento. As reservas contribuem igualmente para este processo. |
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3.61.

A Comissão considera que apesar de nunca se poder garantir uma precisão e fiabilidade completas, as suas actividades de controlo, os seus contactos bilaterais com os Estados-Membros e as reuniões do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) permitem garantir um nível elevado de uniformidade, transparência e igualdade de tratamento. As reservas contribuem igualmente para este processo.

| a) | Não existe um quadro regulamentar e processual claro e preciso que defina as modalidades de cálculo das rectificações e compensações, a forma como os cálculos e os dados conexos devem ser apresentados e quais as fontes de dados que podem ser utilizadas. A Comissão deverá apresentar propostas, quer sob a forma de alterações à legislação ou através da emissão de instruções ou orientações vinculativas, que garantam um tratamento mais transparente e uniforme das rectificações e compensações por parte dos Estados-Membros e forneçam um quadro mais estruturado para os controlos da Comissão; |
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a)

Não existe um quadro regulamentar e processual claro e preciso que defina as modalidades de cálculo das rectificações e compensações, a forma como os cálculos e os dados conexos devem ser apresentados e quais as fontes de dados que podem ser utilizadas. A Comissão deverá apresentar propostas, quer sob a forma de alterações à legislação ou através da emissão de instruções ou orientações vinculativas, que garantam um tratamento mais transparente e uniforme das rectificações e compensações por parte dos Estados-Membros e forneçam um quadro mais estruturado para os controlos da Comissão;

| a) | A Comissão publicou orientações não vinculativas para a elaboração dos relatórios sobre o IVA, que o Tribunal de Contas conhece. Ainda que a Comissão não tenha o poder de emitir instruções vinculativas e que seja pouco provável que tal venha a acontecer, os seus serviços velam para que cada Estado-Membro aplique correctamente as regras em vigor à sua situação específica, através de visitas de controlo e respectivos relatórios, das reuniões do CCRP e da utilização de um sítio intranet acessível a todos os funcionários comunitários e nacionais envolvidos, o que constitui um importante estímulo para uma maior uniformidade. A Comissão toma nota das sugestões do Tribunal de Contas neste capítulo e fará tudo o que estiver ao seu alcance para as aplicar. |
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a)

A Comissão publicou orientações não vinculativas para a elaboração dos relatórios sobre o IVA, que o Tribunal de Contas conhece. Ainda que a Comissão não tenha o poder de emitir instruções vinculativas e que seja pouco provável que tal venha a acontecer, os seus serviços velam para que cada Estado-Membro aplique correctamente as regras em vigor à sua situação específica, através de visitas de controlo e respectivos relatórios, das reuniões do CCRP e da utilização de um sítio intranet acessível a todos os funcionários comunitários e nacionais envolvidos, o que constitui um importante estímulo para uma maior uniformidade. A Comissão toma nota das sugestões do Tribunal de Contas neste capítulo e fará tudo o que estiver ao seu alcance para as aplicar.

| b) | Detectaram-se incoerências na emissão ou retirada de reservas respeitantes às rectificações e compensações. A Comissão deverá rever e documentar a sua política em matéria de gestão das reservas, de forma a garantir um tratamento coerente, equitativo e transparente dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Detectaram-se incoerências na emissão ou retirada de reservas respeitantes às rectificações e compensações. A Comissão deverá rever e documentar a sua política em matéria de gestão das reservas, de forma a garantir um tratamento coerente, equitativo e transparente dos Estados-Membros.

| b) | A política da Comissão em matéria de reservas é explicada no ponto 3.57. Tal como observado nesse ponto, a Comissão irá esclarecer e documentar esta política. |
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b)

A política da Comissão em matéria de reservas é explicada no ponto 3.57. Tal como observado nesse ponto, a Comissão irá esclarecer e documentar esta política.

| 3.62. | No que se refere ao recurso próprio RNB, o Tribunal reitera a recomendação efectuada no ano passado (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) de que a Comissão intensifique as suas actividades de controlo directo relativamente aos dados subjacentes à contabilidade nacional indicados nos questionários RNB, com o objectivo de aumentar a fiabilidade do cálculo do recurso próprio mais importante (ver o ponto 3.48 e os indicadores do
  anexo 2
  ). |
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3.62.

No que se refere ao recurso próprio RNB, o Tribunal reitera a recomendação efectuada no ano passado (4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35) de que a Comissão intensifique as suas actividades de controlo directo relativamente aos dados subjacentes à contabilidade nacional indicados nos questionários RNB, com o objectivo de aumentar a fiabilidade do cálculo do recurso próprio mais importante (ver o ponto 3.48 e os indicadores do
  anexo 2
  ).

| 3.62. | A Comissão está a estudar os meios para efectuar uma verificação mais directa no sentido indicado pelo Tribunal de Contas. |
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3.62.

A Comissão está a estudar os meios para efectuar uma verificação mais directa no sentido indicado pelo Tribunal de Contas.

PREPARAÇÃO DOS PAÍSES CANDIDATOS EM MATÉRIA DE RECURSOS PRÓPRIOS

| 3.63. | Perante a adesão de 10 novos Estados-Membros à União Europeia, o Tribunal examinou os preparativos efectuados por estes países para a adesão, tendo em consideração que, a partir da data de adesão, estes terão de aplicar a legislação comunitária relativa aos recursos próprios. |
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3.63.

Perante a adesão de 10 novos Estados-Membros à União Europeia, o Tribunal examinou os preparativos efectuados por estes países para a adesão, tendo em consideração que, a partir da data de adesão, estes terão de aplicar a legislação comunitária relativa aos recursos próprios.

| 3.64. | O objectivo do exame era avaliar de que forma a Comissão verificou se as actividades relacionadas com os recursos próprios nestes países eram adequadas e fiáveis e se a identificação e o acompanhamento das restantes áreas problemáticas eram apropriados e exaustivos. As três modalidades de recursos próprios foram objecto deste exame. |
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3.64.

O objectivo do exame era avaliar de que forma a Comissão verificou se as actividades relacionadas com os recursos próprios nestes países eram adequadas e fiáveis e se a identificação e o acompanhamento das restantes áreas problemáticas eram apropriados e exaustivos. As três modalidades de recursos próprios foram objecto deste exame.

| 3.65. | Não foram detectadas deficiências substanciais nestes países, além das que são referidas nos relatórios de controlo apresentados ao Conselho pela Comissão. Contudo, o Tribunal gostaria de chamar a atenção para os pontos em seguida enunciados, que necessitam da aplicação de novas medidas ou de acompanhamento, tanto ao nível da Comissão como nos novos Estados-Membros. |
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3.65.

Não foram detectadas deficiências substanciais nestes países, além das que são referidas nos relatórios de controlo apresentados ao Conselho pela Comissão. Contudo, o Tribunal gostaria de chamar a atenção para os pontos em seguida enunciados, que necessitam da aplicação de novas medidas ou de acompanhamento, tanto ao nível da Comissão como nos novos Estados-Membros.

| 3.66. | À data da auditoria do Tribunal, vários domínios dos procedimentos aduaneiros estavam ainda em fase de desenvolvimento, pelo que era demasiado cedo para avaliar se, à data da adesão, estariam aptos a funcionar. Em muitos países as principais questões pendentes diziam respeito a aspectos relacionados com a informática e a interconexão aduaneiras. Os projectos sofreram grandes atrasos e novos atrasos poderão pôr em perigo o funcionamento adequado dos serviços aduaneiros à data de adesão e depois disso. Os procedimentos contabilísticos relativos aos direitos aduaneiros não tinham sido concluídos e o Tribunal ainda não pôde obter a garantia de que as regras aplicáveis à contabilização dos recursos próprios tradicionais e da sua colocação à disposição da Comissão seriam correctamente aplicadas. São igualmente necessários esforços para garantir a utilização sistemática de técnicas de análise de riscos aplicadas ao controlo aduaneiro e ao desalfandegamento das mercadorias. |
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3.66.

À data da auditoria do Tribunal, vários domínios dos procedimentos aduaneiros estavam ainda em fase de desenvolvimento, pelo que era demasiado cedo para avaliar se, à data da adesão, estariam aptos a funcionar. Em muitos países as principais questões pendentes diziam respeito a aspectos relacionados com a informática e a interconexão aduaneiras. Os projectos sofreram grandes atrasos e novos atrasos poderão pôr em perigo o funcionamento adequado dos serviços aduaneiros à data de adesão e depois disso. Os procedimentos contabilísticos relativos aos direitos aduaneiros não tinham sido concluídos e o Tribunal ainda não pôde obter a garantia de que as regras aplicáveis à contabilização dos recursos próprios tradicionais e da sua colocação à disposição da Comissão seriam correctamente aplicadas. São igualmente necessários esforços para garantir a utilização sistemática de técnicas de análise de riscos aplicadas ao controlo aduaneiro e ao desalfandegamento das mercadorias.

| 3.66. | O Tribunal de Contas chama a atenção para certas dificuldades ligadas à tarefa que consiste em determinar, antes da adesão, se os países em causa estão em condições de respeitar as suas obrigações em matéria de cobrança e contabilização dos recursos próprios tradicionais. No quadro da sua actividade de acompanhamento, a Comissão identificou domínios em que são necessários progressos e obteve compromissos da parte dos países em causa, a fim de serem tomadas as medidas necessárias. Os progressos realizados em relação a estes compromissos foram examinados mensalmente até à adesão. |
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3.66.

O Tribunal de Contas chama a atenção para certas dificuldades ligadas à tarefa que consiste em determinar, antes da adesão, se os países em causa estão em condições de respeitar as suas obrigações em matéria de cobrança e contabilização dos recursos próprios tradicionais. No quadro da sua actividade de acompanhamento, a Comissão identificou domínios em que são necessários progressos e obteve compromissos da parte dos países em causa, a fim de serem tomadas as medidas necessárias. Os progressos realizados em relação a estes compromissos foram examinados mensalmente até à adesão.

As tarefas necessárias da Comissão no domínio da informática aduaneira para preparar o alargamento da UE foram completadas muito antes do prazo. A Comissão forneceu o seu apoio activo aos países interessados no desenvolvimento e teste dos sistemas informáticos no domínio aduaneiro. Desde o alargamento, não foi encontrado qualquer problema a nível da interconexão entre os sistemas de informática aduaneira e os sistemas da Comissão e todos os novos Estados-Membros forneceram os relatórios contabilísticos obrigatórios em matéria de recursos próprios tradicionais nos prazos estabelecidos. Os serviços da Comissão visitarão todos os novos Estados-Membros nos últimos quatro meses de 2004, a fim de examinar os procedimentos e os sistemas efectivamente aplicados e para avaliar a oportunidade e a precisão dos seus sistemas de contabilização dos recursos próprios tradicionais.

| 3.67. | No que se refere ao recurso próprio IVA, a Comissão deverá ponderar se poderão ser disponibilizados aos novos Estados-Membros exemplos de «melhores práticas», constituídos pelos cálculos do IVA efectuados pelos antigos Estados-Membros. Actualmente, para estes países, nem sempre é claro qual o volume da informação que deverão fornecer, sob a forma de cálculos e documentos de apoio. |
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3.67.

No que se refere ao recurso próprio IVA, a Comissão deverá ponderar se poderão ser disponibilizados aos novos Estados-Membros exemplos de «melhores práticas», constituídos pelos cálculos do IVA efectuados pelos antigos Estados-Membros. Actualmente, para estes países, nem sempre é claro qual o volume da informação que deverão fornecer, sob a forma de cálculos e documentos de apoio.

| 3.67. | Com efeito, a Comissão utilizou os relatórios existentes dos Estados-Membros que considera exemplares para mostrar aos novos Estados-Membros o que se espera deles e acompanhou esta actividade através de explicações no local sobre a forma como estes exemplos podem ser adaptados às necessidades dos outros países. Esta acção é reforçada pela utilização da intranet CIRCA, de modo a aumentar a sensibilização para as melhores práticas. |
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3.67.

Com efeito, a Comissão utilizou os relatórios existentes dos Estados-Membros que considera exemplares para mostrar aos novos Estados-Membros o que se espera deles e acompanhou esta actividade através de explicações no local sobre a forma como estes exemplos podem ser adaptados às necessidades dos outros países. Esta acção é reforçada pela utilização da intranet CIRCA, de modo a aumentar a sensibilização para as melhores práticas.

| 3.68. | Os projectos Phare sobre a exaustividade e a elaboração dos inventários RNB, orientados pelo Eurostat com o objectivo de que as estimativas do RNB respeitem plenamente as ESA 95, sofreram atrasos em relação ao calendário inicial. |
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3.68.

Os projectos Phare sobre a exaustividade e a elaboração dos inventários RNB, orientados pelo Eurostat com o objectivo de que as estimativas do RNB respeitem plenamente as ESA 95, sofreram atrasos em relação ao calendário inicial.

| 3.68. | A Comissão confirma o atraso assinalado pelo Tribunal de Contas, mas pensa dispor de tempo suficiente para verificar os cálculos do RNB dos novos Estados-Membros antes que os dados de 2004 se tornem definitivos em 2008 [em conformidade com o n.o 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1150/2000 do Conselho]. |
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3.68.

A Comissão confirma o atraso assinalado pelo Tribunal de Contas, mas pensa dispor de tempo suficiente para verificar os cálculos do RNB dos novos Estados-Membros antes que os dados de 2004 se tornem definitivos em 2008 [em conformidade com o n.o 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1150/2000 do Conselho].

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(1)  Estes valores não incluem as despesas de cobrança de 2002 (3 725,6 milhões de euros) que, em 2002, foram contabilizadas no capítulo 1 9. Nos termos do artigo 42.o do novo regulamento financeiro, o orçamento não pode incluir receitas negativas. Por conseguinte, para 2003, tanto o orçamento como os valores reais dos capítulos 1 0, 1 1 e 1 2 não incluem despesas de cobrança e o capítulo 1 9 deixou de existir.

(2)  O capítulo 2 0 só foi criado em 2002 para permitir o ajustamento das despesas de cobrança dos recursos próprios tradicionais de 10 % para 25 % que entrou em vigor em 2002, embora com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2001 (ver o relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002, ponto 2.16).

Fonte: Conta de gestão relativa ao exercício de 2003.

(3)  Inclui o excedente do exercício anterior e receitas diversas.

(4)  Decisão 2000/597/CE, Euratom, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42); Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000).

(5)  Artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho.

(6)  Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Reino Unido.

(7)  Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Reino Unido.

(8)  Artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho.

(9)  O Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP), criado pelo artigo 20.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, é composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão. O comité constitui um elo de ligação entre a Comissão e os Estados-Membros sobre questões relativas aos recursos próprios, examina as questões respeitantes à aplicação do sistema de recursos próprios, bem como as previsões dos recursos próprios.

(10)  O último é o documento COM(2003) 345 final, quarto relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais (2000-2002).

(11)  N.os 13 e 14 do artigo 4.o e artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que institui o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(12)  À data da auditoria do Tribunal estavam em vigor aproximadamente 950 medidas aplicáveis aos contingentes.

(13)  N.o 4 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 152 de 24.6.2000, p. 1).

(14)  Regulamentos (CE) n.o 954/2002 e (CE) n.o 780/2003.

(15)  Livro verde — O futuro das regras de origem nos regimes comerciais preferenciais [COM(2003) 787 final de 18.12.2003].

(16)  Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido.

(17)  Artigo 85.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 da Comissão (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

(18)  Artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão.

(19)  Ver a comunicação da Comissão — Um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos [COM(2003) 452 final de 24.7.2003].

(20)  As declarações nas facturas são uma forma simplificada de documento preferencial, aceites por alguns países como provas de origem das importações (normalmente sujeitas a um valor limitado), em vez dos certificados emitidos por organismos oficiais. Consistem numa declaração, que segue um texto fixo, efectuada pelo exportador na factura ou outro documento comercial. Estão sujeitas a verificação ulterior como as outras provas de origem.

(21)  Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Portugal, Finlândia e Reino Unido.

(22)  Valores anteriores à dedução das despesas de cobrança (25 %).

(23)  Parecer n.o 7/2003 sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 que aplica a Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades.

(24)  Proposta de regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 que aplica a Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades [COM(2003) 366 final — 2003/0131 (CNS)].

(25)  Ver o relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002, ponto 3.12.

(26)  As visitas de controlo são efectuadas com base no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, P. 9) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios da Comunidade (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

(27)  O relatório sobre o IVA é um documento elaborado pelos Estados-Membros que fornece os dados utilizados para determinar a matéria colectável do IVA. Esta constitui a base do cálculo do recurso próprio IVA e é necessária para os controlos realizados pela Comissão [artigos 7.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1553/89 do Conselho].

(28)  Tendo em conta a subdivisão introduzida pela Comissão em 2003, o número efectivo de reservas é de 85.

(29)  Ver relatório anual relativo ao exercício de 2002, pontos 3.40-3.41 e 3.51-3.52.

(30)  O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1150/2000 do Conselho prevê que se verifique anualmente se não houve erros na tomada em consideração dos agregados e que se examinem, se necessário, os cálculos e as estatísticas de base. O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1287/2003 estipula que se verifiquem as fontes e os métodos utilizados pelos Estados-Membros para o cálculo do RNB.

(31)  Ver o artigo 2.o do Regulamento n.o 1553/89 do Conselho e o artigo 2.o da Directiva 77/388/CEE (Sexta Directiva).

(32)  O valor total absoluto das rectificações e compensações do exercício em questão tem sido calculado como a soma das rectificações positivas e negativas das receitas IVA, independentemente do sinais respectivos, divididas pela taxa média ponderada de cada Estado-Membro, acrescida da soma das compensações positivas e negativas da matéria colectável IVA intermédia.

(33)  O quadro processual relativo ao cálculo e apresentação das rectificações e compensações é definido, de uma maneira geral, no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado e num guia interno sobre a determinação do recurso próprio proveniente do IVA, elaborado pela Comissão e destinado aos funcionários comunitários e aos serviços administrativos dos Estados-Membros.

(34)  Ver o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1553/89.

(35)  Ver o ponto 3.57 do relatório anual relativo ao exercício de 2002.

ANEXO 1

Recursos próprios - Seguimento dado às observações-chave

| Observações | Medidas tomadas | Medidas a tomar |
| --- | --- | --- |
| Colocação à disposição dos recursos próprios |
| Atrasos na colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais |
| Os exames que o Tribunal efectuou dos procedimentos contabilísticos e de centralização no âmbito dos recursos próprios tradicionais revelaram, de tempos a tempos, que certos direitos apurados não eram colocados à disposição da Comissão, ou eram-no com atrasos significativos. | A unidade da Comissão responsável pelas actividades de inspecção previstas na regulamentação [Regulamento (CE) n.o 1150/2000 do Conselho] actua sempre que se registam atrasos, sendo os Estados-Membros solicitados a pagar juros de mora nos casos devidos.
  No âmbito das suas inspecções regulares, a unidade aumentou a ênfase colocada nas questões contabilísticas, sendo os problemas relativos aos sistemas corrigidos quando detectados pelo Tribunal ou pela Comissão. | As acções da Comissão são satisfatórias. |
| Montantes apurados mas ainda não colocados à disposição |
| Conteúdo das contas |
| Algumas rubricas da contabilidade B contêm erros, incluindo lançamentos atrasados e em duplicado, montantes incorrectos e lançamentos que deveriam ter sido efectuados na contabilidade A. | A unidade da Comissão responsável pelas actividades de inspecção previstas na regulamentação [Regulamento (CE) n.o 1150/2000 do Conselho] afectou recursos consideráveis à contabilidade B, tendo comunicado os problemas encontrados, mas continuam a existir problemas sistemáticos em vários Estados-Membros. | Determinados Estados-Membros precisam de afectar recursos à melhoria dos sistemas de contabilização em causa. |

Observações

Medidas tomadas

Medidas a tomar

Colocação à disposição dos recursos próprios

Atrasos na colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais

Os exames que o Tribunal efectuou dos procedimentos contabilísticos e de centralização no âmbito dos recursos próprios tradicionais revelaram, de tempos a tempos, que certos direitos apurados não eram colocados à disposição da Comissão, ou eram-no com atrasos significativos.

A unidade da Comissão responsável pelas actividades de inspecção previstas na regulamentação [Regulamento (CE) n.o 1150/2000 do Conselho] actua sempre que se registam atrasos, sendo os Estados-Membros solicitados a pagar juros de mora nos casos devidos.

No âmbito das suas inspecções regulares, a unidade aumentou a ênfase colocada nas questões contabilísticas, sendo os problemas relativos aos sistemas corrigidos quando detectados pelo Tribunal ou pela Comissão.

As acções da Comissão são satisfatórias.

Montantes apurados mas ainda não colocados à disposição

Conteúdo das contas

Algumas rubricas da contabilidade B contêm erros, incluindo lançamentos atrasados e em duplicado, montantes incorrectos e lançamentos que deveriam ter sido efectuados na contabilidade A.

A unidade da Comissão responsável pelas actividades de inspecção previstas na regulamentação [Regulamento (CE) n.o 1150/2000 do Conselho] afectou recursos consideráveis à contabilidade B, tendo comunicado os problemas encontrados, mas continuam a existir problemas sistemáticos em vários Estados-Membros.

Determinados Estados-Membros precisam de afectar recursos à melhoria dos sistemas de contabilização em causa.

ANEXO 2

Sistemas e controlos de supervisão

Domínio: Recursos próprios

Sistema: Recursos próprios tradicionais e recursos próprios IVA/RNB

| Aspectos do sistema de supervisão da Comissão | Recursos próprios tradicionais | IVA | RNB |
| --- | --- | --- | --- |
| Concepção | A | A | A |
| Transposição prática nas diferentes fases processuais:






  — | cumprimento das normas |

Aspectos do sistema de supervisão da Comissão

Recursos próprios tradicionais

IVA

RNB

Concepção

A

A

A

Transposição prática nas diferentes fases processuais:

—

cumprimento das normas

| — | tomada em conta da experiência |
| --- | --- |

—

tomada em conta da experiência

A

A

A

Funcionamento efectivo:

| — | cumprimento das normas |
| --- | --- |

—

cumprimento das normas

| — | tomada em conta da experiência |
| --- | --- |

—

tomada em conta da experiência

A

A

B

Resultados:

| — | efeito correctivo |
| --- | --- |

—

efeito correctivo

| — | efeito preventivo |
| --- | --- |

—

efeito preventivo

A

A

A

Apreciação global

A

A

A

A Funciona bem, necessita de algumas melhorias pouco significativas.

B Funciona, mas são necessárias melhorias: uma maior verificação directa dos dados relativos ao RNB.

Notas: - Os sistemas de supervisão antecedem a reforma da Comissão.

- As apreciações baseiam-se em exames pormenorizados das unidades de supervisão e dos seus relatórios.

CAPÍTULO 4

Política Agrícola Comum

ÍNDICE

Introdução

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Âmbito da auditoria

Trabalho dos organismos de certificação

SIGC

Controlos a posteriori previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho

Amostra de operações seleccionada pelo Tribunal

Relatório anual de actividade do director-geral da Agricultura

Avaliação pelo Tribunal dos domínios de despesas da PAC

Regimes de ajudas «superfície»

Regimes de prémios «animais»

Subvenções pagas com base na quantidade produzida

Desenvolvimento rural

Outras despesas

Conclusão

Recomendações

Apuramento das contas

Introdução

Decisão de apuramento financeiro para 2003

Opiniões de auditoria dos organismos de certificação

Análise dos trabalhos dos organismos de certificação

Decisão da Comissão

Decisões de conformidade adoptadas em 2003

Carácter adequado das correcções

Regra dos 24 meses

Tempo necessário para efectuar correcções

Decisões de apuramento das contas adoptadas nos últimos anos

Conclusões do Tribunal

Decisão de apuramento financeiro

Decisões de conformidade

Seguimento dado às observações anteriores

Restituições à exportação — destino e colocação no mercado

Regime de apoio no sector do azeite

Principais observações formuladas nos relatórios especiais

Avaliação do rendimento agrícola efectuada pela Comissão

Gestão e supervisão pela Comissão de medidas de luta contra a febre aftosa e despesas inerentes

Recuperação de pagamentos irregulares no âmbito da política agrícola comum

Aplicação do regime de identificação e registo de bovinos (RIRB) na União Europeia

Auditoria da boa gestão financeira da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

| OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL | RESPOSTAS DA COMISSÄO |
| --- | --- |
| INTRODUÇÃO |
| 4.1. | Em 2003, as despesas relativas à Política Agrícola Comum (PAC), neste caso ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA, secção Garantia), ascenderam a um montante total de 44 378 milhões de euros. Os
  gráficos 4.1 e 4.2
  apresentam a formacomo os fundos foramutilizados. O
  gráfico 4.1
  apresenta arepartição das despesas por natureza económica (pagamentos directos, restituições à exportação, etc.). O
  gráfico 4.2
  apresenta a repartição por principal sector agrícola (carne de bovino, azeite, etc.). |

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÄO

INTRODUÇÃO

4.1.

Em 2003, as despesas relativas à Política Agrícola Comum (PAC), neste caso ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA, secção Garantia), ascenderam a um montante total de 44 378 milhões de euros. Os
  gráficos 4.1 e 4.2
  apresentam a formacomo os fundos foramutilizados. O
  gráfico 4.1
  apresenta arepartição das despesas por natureza económica (pagamentos directos, restituições à exportação, etc.). O
  gráfico 4.2
  apresenta a repartição por principal sector agrícola (carne de bovino, azeite, etc.).

| 4.2. | Os pagamentos directos aos agricultores, baseados na área que cultivam ou no número de animais nas suas explorações, constituem a maior parte (58 %) das despesas da PAC. Estes pagamentos, que desempenham um papel importante na PAC desde a sua reforma em 1992, destinam-se principalmente a compensar os agricultores pelas reduções efectuadas nos preços da PAC. |
| --- | --- |

4.2.

Os pagamentos directos aos agricultores, baseados na área que cultivam ou no número de animais nas suas explorações, constituem a maior parte (58 %) das despesas da PAC. Estes pagamentos, que desempenham um papel importante na PAC desde a sua reforma em 1992, destinam-se principalmente a compensar os agricultores pelas reduções efectuadas nos preços da PAC.

| 4.3. | A quase totalidade das despesas da PAC é efectuada pelos organismos pagadores dos Estados-Membros. Na maioria dos casos, o processo de pagamento é o seguinte: |
| --- | --- |

4.3.

A quase totalidade das despesas da PAC é efectuada pelos organismos pagadores dos Estados-Membros. Na maioria dos casos, o processo de pagamento é o seguinte:

| a) | Os agricultores apresentam os pedidos de pagamento aos organismos pagadores no ano anterior àquele em que o pagamento é devido, com base nas superfícies cultivadas, no número de animais elegíveis possuídos durante um período de retenção específico, etc.; |
| --- | --- |

a)

Os agricultores apresentam os pedidos de pagamento aos organismos pagadores no ano anterior àquele em que o pagamento é devido, com base nas superfícies cultivadas, no número de animais elegíveis possuídos durante um período de retenção específico, etc.;

| b) | Os organismos pagadores submetem estes pedidos a controlos administrativos e, com base numa amostra, a controlos no local, principalmente através do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC); |
| --- | --- |

b)

Os organismos pagadores submetem estes pedidos a controlos administrativos e, com base numa amostra, a controlos no local, principalmente através do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC);

| c) | Cada organismo pagador paga aos beneficiários e informa a Comissão da despesa efectuada; a Comissão reembolsa o organismo pagador; |
| --- | --- |

c)

Cada organismo pagador paga aos beneficiários e informa a Comissão da despesa efectuada; a Comissão reembolsa o organismo pagador;

| d) | As contas e pagamentos do organismo pagador são examinados por um auditor independente (organismo de certificação), que informa a Comissão em Fevereiro do ano seguinte ao do exercício em causa; |
| --- | --- |

d)

As contas e pagamentos do organismo pagador são examinados por um auditor independente (organismo de certificação), que informa a Comissão em Fevereiro do ano seguinte ao do exercício em causa;

| e) | Até 30 de Abril desse ano, a Comissão tem de adoptar uma decisão (apuramento financeiro) mediante a qual aceita estas contas e relatórios de auditoria ou solicita trabalhos ou informações de auditoria suplementares; |
| --- | --- |

e)

Até 30 de Abril desse ano, a Comissão tem de adoptar uma decisão (apuramento financeiro) mediante a qual aceita estas contas e relatórios de auditoria ou solicita trabalhos ou informações de auditoria suplementares;

| f) | A Comissão pode então examinar os pagamentos efectuados pelos organismos pagadores e, caso sejam irregulares ou os controlos financeiros sejam insuficientes, pode decidir que parte das despesas deve ser suportada pelos Estados-Membros em causa e não imputada ao orçamento da UE (na gíria comunitária, a Comissão «exclui» essas despesas do financiamento no âmbito do «apuramento das contas» através de «decisões de conformidade»). Quando exclui uma despesa do financiamento, a Comissão reduz proporcionalmente os seus pagamentos aos organismos pagadores. |
| --- | --- |

f)

A Comissão pode então examinar os pagamentos efectuados pelos organismos pagadores e, caso sejam irregulares ou os controlos financeiros sejam insuficientes, pode decidir que parte das despesas deve ser suportada pelos Estados-Membros em causa e não imputada ao orçamento da UE (na gíria comunitária, a Comissão «exclui» essas despesas do financiamento no âmbito do «apuramento das contas» através de «decisões de conformidade»). Quando exclui uma despesa do financiamento, a Comissão reduz proporcionalmente os seus pagamentos aos organismos pagadores.

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| 4.4. | O director-geral da Agricultura da Comissão elabora anualmente um relatório de actividade sobre as despesas da Direcção-Geral da Agricultura (DG AGRI) e uma declaração sobre a sua legalidade e regularidade. |
| --- | --- |

4.4.

O director-geral da Agricultura da Comissão elabora anualmente um relatório de actividade sobre as despesas da Direcção-Geral da Agricultura (DG AGRI) e uma declaração sobre a sua legalidade e regularidade.

APRECIAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Âmbito da auditoria

| 4.5. | O Tribunal: |
| --- | --- |

4.5.

O Tribunal:

| a) | Examinou o trabalho dos organismos de certificação (ver pontos 4.7 e 4.8); |
| --- | --- |

a)

Examinou o trabalho dos organismos de certificação (ver pontos 4.7 e 4.8);

| b) | Avaliou os sistemas de supervisão, especialmente o SIGC e os controlos a posteriori (ver pontos 4.9 a 4.16); |
| --- | --- |

b)

Avaliou os sistemas de supervisão, especialmente o SIGC e os controlos a posteriori (ver pontos 4.9 a 4.16);

| c) | Testou directamente algumas operações (ver ponto 4.17); |
| --- | --- |

c)

Testou directamente algumas operações (ver ponto 4.17);

| d) | Examinou o relatório e a declaração do director-geral da Agricultura (ver pontos 4.18 a 4.23). |
| --- | --- |

d)

Examinou o relatório e a declaração do director-geral da Agricultura (ver pontos 4.18 a 4.23).

| 4.6. | Os pontos 4.24 a 4.46 apresentam a avaliação do Tribunal relativa à legalidade e regularidade das despesas no âmbito da PAC, principalmente com base nas fontes das provas de auditoria supracitadas. As observações sobre a fiabilidade das contas estão agrupadas no capítulo 1, pontos 1.10 e 1.11. |
| --- | --- |

4.6.

Os pontos 4.24 a 4.46 apresentam a avaliação do Tribunal relativa à legalidade e regularidade das despesas no âmbito da PAC, principalmente com base nas fontes das provas de auditoria supracitadas. As observações sobre a fiabilidade das contas estão agrupadas no capítulo 1, pontos 1.10 e 1.11.

Trabalho dos organismos de certificação

| 4.7. | A auditoria efectuada pelos organismos de certificação aos organismos pagadores abrange as suas contas, o processamento e controlos dos pedidos de pagamento de subvenções da PAC e a verificação do cumprimento dos critérios de acreditação (ver ponto 4.53). A regulamentação comunitária aplicável não exige que os organismos de certificação examinem os pedidos a nível dos agricultores ou comerciantes (ver ponto 4.8.c)). |
| --- | --- |

4.7.

A auditoria efectuada pelos organismos de certificação aos organismos pagadores abrange as suas contas, o processamento e controlos dos pedidos de pagamento de subvenções da PAC e a verificação do cumprimento dos critérios de acreditação (ver ponto 4.53). A regulamentação comunitária aplicável não exige que os organismos de certificação examinem os pedidos a nível dos agricultores ou comerciantes (ver ponto 4.8.c)).

| 4.8. | O Tribunal examinou o trabalho de organismos de certificação abrangendo 80 % das despesas relativas a 2003, no âmbito da sua análise anual do procedimento de apuramento das contas (ver pontos 4.55 a 4.61). Embora a Comissão tenha expresso preocupações acerca do trabalho realizado por alguns organismos de certificação (ver ponto 4.65), no âmbito da declaração de fiabilidade o Tribunal chegou às seguintes conclusões gerais sobre o seu trabalho: |
| --- | --- |

4.8.

O Tribunal examinou o trabalho de organismos de certificação abrangendo 80 % das despesas relativas a 2003, no âmbito da sua análise anual do procedimento de apuramento das contas (ver pontos 4.55 a 4.61). Embora a Comissão tenha expresso preocupações acerca do trabalho realizado por alguns organismos de certificação (ver ponto 4.65), no âmbito da declaração de fiabilidade o Tribunal chegou às seguintes conclusões gerais sobre o seu trabalho:

| 4.8. | |
| --- | --- |

4.8.

| a) | Os relatórios garantem que as informações financeiras apresentadas pelos organismos pagadores (e incluídas nas contas da Comissão) são significativamente exactas, mas essa garantia não é extensiva às informações sobre os devedores no que se refere a alguns organismos pagadores (ver ponto 4.61); |
| --- | --- |

a)

Os relatórios garantem que as informações financeiras apresentadas pelos organismos pagadores (e incluídas nas contas da Comissão) são significativamente exactas, mas essa garantia não é extensiva às informações sobre os devedores no que se refere a alguns organismos pagadores (ver ponto 4.61);

| b) | De uma maneira geral, os relatórios garantem que os pedidos de pagamento são controlados e processados pelos organismos pagadores segundo as normas aplicáveis, mas um número significativo de organismos de certificação inclui reservas na sua opinião de auditoria a respeito de determinados domínios de despesas (ver ponto 4.54); |
| --- | --- |

b)

De uma maneira geral, os relatórios garantem que os pedidos de pagamento são controlados e processados pelos organismos pagadores segundo as normas aplicáveis, mas um número significativo de organismos de certificação inclui reservas na sua opinião de auditoria a respeito de determinados domínios de despesas (ver ponto 4.54);

| c) | O trabalho dos organismos de certificação [definido pelo Regulamento (CE) n.o 1663/95] não é, porém, suposto oferecer, e não oferece garantias directas de que as informações apresentadas pelos beneficiários, e utilizadas pelos organismos pagadores para o cálculo dos montantes a pagar, estejam correctas e de que, portanto, os pagamentos sejam legais e regulares. |
| --- | --- |

c)

O trabalho dos organismos de certificação [definido pelo Regulamento (CE) n.o 1663/95] não é, porém, suposto oferecer, e não oferece garantias directas de que as informações apresentadas pelos beneficiários, e utilizadas pelos organismos pagadores para o cálculo dos montantes a pagar, estejam correctas e de que, portanto, os pagamentos sejam legais e regulares.

| c) | A função do organismo de certificação é assegurar a integridade, a precisão e a veracidade das contas. |
| --- | --- |

c)

A função do organismo de certificação é assegurar a integridade, a precisão e a veracidade das contas.

SIGC

| 4.9. | O SIGC inclui uma base de dados informática das explorações e dos pedidos de ajuda, dos sistemas de identificação das parcelas agrícolas e de identificação e registo dos animais e um conjunto de controlos administrativos e no local. Cobre directamente as despesas dos regimes de ajudas «superfície» (ver pontos 4.24 a 4.30) e dos regimes de prémios «animais» (ver pontos 4.31 a 4.34). Os pedidos no âmbito de alguns outros regimes têm de ser compatíveis com o sistema (ver ponto 4.35). |
| --- | --- |

4.9.

O SIGC inclui uma base de dados informática das explorações e dos pedidos de ajuda, dos sistemas de identificação das parcelas agrícolas e de identificação e registo dos animais e um conjunto de controlos administrativos e no local. Cobre directamente as despesas dos regimes de ajudas «superfície» (ver pontos 4.24 a 4.30) e dos regimes de prémios «animais» (ver pontos 4.31 a 4.34). Os pedidos no âmbito de alguns outros regimes têm de ser compatíveis com o sistema (ver ponto 4.35).

| 4.10. | O Tribunal continuou a examinar a aplicação do SIGC (ver pontos 4.9 a 4.13 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002). No ano em curso examinou o modo como o SIGC é aplicado por mais sete organismos pagadores [Baixa Saxóniā (Alemanha), Extremadura (Espanha), Luxemburgo, Áustria, Finlândia, RPA e DARD (Reino Unido)] e voltou a examinar cinco organismos onde tinham sido assinalados problemas em 2002 [(Bavaria (Alemanha), ONIC e OFIVAL (França), LASER (Países Baixos) e AGEA (Itália)]. |
| --- | --- |

4.10.

O Tribunal continuou a examinar a aplicação do SIGC (ver pontos 4.9 a 4.13 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002). No ano em curso examinou o modo como o SIGC é aplicado por mais sete organismos pagadores [Baixa Saxóniā (Alemanha), Extremadura (Espanha), Luxemburgo, Áustria, Finlândia, RPA e DARD (Reino Unido)] e voltou a examinar cinco organismos onde tinham sido assinalados problemas em 2002 [(Bavaria (Alemanha), ONIC e OFIVAL (França), LASER (Países Baixos) e AGEA (Itália)].

| 4.11. | As principais constatações da auditoria do Tribunal são as seguintes: |
| --- | --- |

4.11.

As principais constatações da auditoria do Tribunal são as seguintes:

| 4.11. | |
| --- | --- |

4.11.

| a) | Os controlos administrativos (nomeadamente os controlos cruzados das bases de dados relativas às parcelas agrícolas e aos animais) foram bons ou satisfatórios em todos os organismos pagadores excepto no do Luxemburgo (ajudas «superfície» e prémios «animais»); quanto aos pedidos de prémios «animais», algumas sanções não foram correctamente calculadas ou aplicadas na Áustria e na Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

a)

Os controlos administrativos (nomeadamente os controlos cruzados das bases de dados relativas às parcelas agrícolas e aos animais) foram bons ou satisfatórios em todos os organismos pagadores excepto no do Luxemburgo (ajudas «superfície» e prémios «animais»); quanto aos pedidos de prémios «animais», algumas sanções não foram correctamente calculadas ou aplicadas na Áustria e na Irlanda do Norte;

| a) | As questões suscitadas pelo Tribunal a respeito da Áustria e da Irlanda do Norte estão a ser acompanhadas no contexto do procedimento de apuramento das contas. A questão relativa ao Luxemburgo está a ser tratada no procedimento de apuramento das contas. |
| --- | --- |

a)

As questões suscitadas pelo Tribunal a respeito da Áustria e da Irlanda do Norte estão a ser acompanhadas no contexto do procedimento de apuramento das contas. A questão relativa ao Luxemburgo está a ser tratada no procedimento de apuramento das contas.

| b) | Os procedimentos de análise de risco e de selecção para controlos locais foram geralmente fracos (ver igualmente o ponto 4.26); |
| --- | --- |

b)

Os procedimentos de análise de risco e de selecção para controlos locais foram geralmente fracos (ver igualmente o ponto 4.26);

| b) | As observações do Tribunal enquadram-se na linha das próprias conclusões da Comissão, que resultaram em discussões aprofundadas com os Estados-Membros e numa legislação SIGC consideravelmente reforçada, com efeitos a partir do exercício de 2004. |
| --- | --- |

b)

As observações do Tribunal enquadram-se na linha das próprias conclusões da Comissão, que resultaram em discussões aprofundadas com os Estados-Membros e numa legislação SIGC consideravelmente reforçada, com efeitos a partir do exercício de 2004.

| c) | A maior parte dos controlos locais foi efectuada satisfatoriamente, mas revelaram-se algumas insuficiências na maior parte dos organismos pagadores; a qualidade dos controlos relativos aos prémios «animais» foi inferior à dos relativos às ajudas «superfície» (por exemplo DARD (Irlanda do Norte, Reino Unido), onde foi assinalado um número excessivo de visitas de controlo); |
| --- | --- |

c)

A maior parte dos controlos locais foi efectuada satisfatoriamente, mas revelaram-se algumas insuficiências na maior parte dos organismos pagadores; a qualidade dos controlos relativos aos prémios «animais» foi inferior à dos relativos às ajudas «superfície» (por exemplo DARD (Irlanda do Norte, Reino Unido), onde foi assinalado um número excessivo de visitas de controlo);

| c) | Os dois regimes diferem substancialmente. Em especial, os vários prémios «bovinos» são dirigidos a tipos diferentes de animais e envolvem condições diferentes. Esta circunstância, aliada à necessidade de verificar os movimentos dos animais, tem impacto significativo na natureza das inspecções. |
| --- | --- |

c)

Os dois regimes diferem substancialmente. Em especial, os vários prémios «bovinos» são dirigidos a tipos diferentes de animais e envolvem condições diferentes. Esta circunstância, aliada à necessidade de verificar os movimentos dos animais, tem impacto significativo na natureza das inspecções.

| d) | A divulgação dos resultados dos controlos foi fraca em vários organismos. Os erros e anomalias nos valores enviados à Comissão foram significativos no caso dos organismos [Baixā Saxóniā, Luxemburgo e RPA England (prémios «animais» em todos os casos). A divulgação dos resultados no caso dos pedidos de prémios «animais» é menos fiável que para os pedidos de ajudas «superfície». |
| --- | --- |

d)

A divulgação dos resultados dos controlos foi fraca em vários organismos. Os erros e anomalias nos valores enviados à Comissão foram significativos no caso dos organismos [Baixā Saxóniā, Luxemburgo e RPA England (prémios «animais» em todos os casos). A divulgação dos resultados no caso dos pedidos de prémios «animais» é menos fiável que para os pedidos de ajudas «superfície».

Os
  anexos 2 e 3
  apresentam mais pormenores das constatações do Tribunal.

| d) | A Comissão identificou também as discrepâncias que o Tribunal menciona. Globalmente, as estatísticas são consideradas tão fiáveis quanto necessário para o efeito em vista, a saber, verificar o cumprimento da legislação aplicável em matéria de elegibilidade e de regimes de controlo. O Tribunal recorre a dados solicitados e cotejados pela Comissão, e a informação apresentada nos quadros resulta em geral de dados que a própria Comissão forneceu. O sector dos prémios “animais” é mais diversificado do que o sector das culturas arvenses, o que explica as dificuldades de relatório. |
| --- | --- |

d)

A Comissão identificou também as discrepâncias que o Tribunal menciona. Globalmente, as estatísticas são consideradas tão fiáveis quanto necessário para o efeito em vista, a saber, verificar o cumprimento da legislação aplicável em matéria de elegibilidade e de regimes de controlo. O Tribunal recorre a dados solicitados e cotejados pela Comissão, e a informação apresentada nos quadros resulta em geral de dados que a própria Comissão forneceu. O sector dos prémios “animais” é mais diversificado do que o sector das culturas arvenses, o que explica as dificuldades de relatório.

O Tribunal refere, correctamente, que a informação fornecida pelos Estados-Membros nem sempre é inteiramente correcta ou apresentada com a oportunidade que a legislação aplicável exige, caso em que a Comissão assegura um pronto acompanhamento e revisão, no âmbito do apuramento das contas. No caso da Baixa Saxónia (Niedersachsen), foi fornecida informação revista.

| 4.12. | Para os 14 Estados-Membros que aplicaram o SIGC de forma satisfatória (a Grécia está excluída), os resultados dos controlos SIGC representam uma fonte importante de provas quanto à legalidade e regularidade das operações efectuadas no âmbito da PAC. Contudo, os erros atrás assinalados na divulgação dos resultados, especialmente no que se refere aos controlos no caso dos prémios «animais» (ver pontos 4.31 e 4.32), reduzem a fiabilidade dos valores apresentados, ao passo que o facto de os resultados dos controlos enviados à Comissão não distinguirem entre os diferentes tipos de ajudas «superfície» e incluírem controlos efectuados em superfícies forrageiras, reduz a utilidade das informações relativas às ajudas «superfície» (ver pontos 4.24 a 4.30). |
| --- | --- |

4.12.

Para os 14 Estados-Membros que aplicaram o SIGC de forma satisfatória (a Grécia está excluída), os resultados dos controlos SIGC representam uma fonte importante de provas quanto à legalidade e regularidade das operações efectuadas no âmbito da PAC. Contudo, os erros atrás assinalados na divulgação dos resultados, especialmente no que se refere aos controlos no caso dos prémios «animais» (ver pontos 4.31 e 4.32), reduzem a fiabilidade dos valores apresentados, ao passo que o facto de os resultados dos controlos enviados à Comissão não distinguirem entre os diferentes tipos de ajudas «superfície» e incluírem controlos efectuados em superfícies forrageiras, reduz a utilidade das informações relativas às ajudas «superfície» (ver pontos 4.24 a 4.30).

| 4.12. | A Comissão considera os relatórios estatísticos um instrumento excelente para verificar a legalidade e regularidade das despesas da PAC. Em síntese, as discrepâncias são devidamente corrigidas no âmbito do procedimento de apuramento das contas. |
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4.12.

A Comissão considera os relatórios estatísticos um instrumento excelente para verificar a legalidade e regularidade das despesas da PAC. Em síntese, as discrepâncias são devidamente corrigidas no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

Reconhecendo embora que informações estatísticas mais circunstanciadas por parte dos Estados-Membros poderiam proporcionar um ambiente mais seguro, os benefícios seriam sujeitos a «rendimentos decrescentes», havendo uma clara necessidade de simplificar os trâmites administrativos.

Controlos a posteriori previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho

| 4.13. | Os Estados-Membros são obrigados a efectuar um programa de controlos a posteriori dos documentos comerciais de uma série de subvenções da PAC, como restituições à exportação, subvenções de processamento e transformação, transformação de algodão, azeite e tabaco e algumas despesas relativas ao desenvolvimento rural. Os Estados-Membros têm de verificar se as operações foram efectuadas e se o foram correctamente; e têm de tomar medidas para a recuperação de montantes perdidos em consequência de irregularidades ou de negligência. |
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4.13.

Os Estados-Membros são obrigados a efectuar um programa de controlos a posteriori dos documentos comerciais de uma série de subvenções da PAC, como restituições à exportação, subvenções de processamento e transformação, transformação de algodão, azeite e tabaco e algumas despesas relativas ao desenvolvimento rural. Os Estados-Membros têm de verificar se as operações foram efectuadas e se o foram correctamente; e têm de tomar medidas para a recuperação de montantes perdidos em consequência de irregularidades ou de negligência.

| 4.14. | O Tribunal verificou a aplicação do regulamento através de visitas a onze Estados-Membros e à Comissão (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). A auditoria abrangeu o período de Julho de 2002 a Junho de 2003, devendo os resultados ser divulgados pelos Estados-Membros até ao final de 2003. Na maior parte dos Estados-Membros, tratava-se de pagamentos efectuados em 2001. Em cada Estado-Membro foram examinados o planeamento, a execução, a divulgação de resultados e o acompanhamento dos controlos. O Tribunal examinou a qualidade dos sistemas a aplicar de futuro pelos Estados-Membros para controlar e, se necessário, corrigir as subvenções pagas em 2003. |
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4.14.

O Tribunal verificou a aplicação do regulamento através de visitas a onze Estados-Membros e à Comissão (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). A auditoria abrangeu o período de Julho de 2002 a Junho de 2003, devendo os resultados ser divulgados pelos Estados-Membros até ao final de 2003. Na maior parte dos Estados-Membros, tratava-se de pagamentos efectuados em 2001. Em cada Estado-Membro foram examinados o planeamento, a execução, a divulgação de resultados e o acompanhamento dos controlos. O Tribunal examinou a qualidade dos sistemas a aplicar de futuro pelos Estados-Membros para controlar e, se necessário, corrigir as subvenções pagas em 2003.

| 4.15. | Foram as seguintes as constatações do Tribunal: |
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4.15.

Foram as seguintes as constatações do Tribunal:

| 4.15. | |
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4.15.

| a) | Os organismos de coordenação nos Estados-Membros elaboraram geralmente os planos de controlo em conformidade com o regulamento, mas apenas metade dos controlos planeados para o período em questão estava completada no final de 2003, embora os Estados-Membros tenham referido à Comissão um número superior; |
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a)

Os organismos de coordenação nos Estados-Membros elaboraram geralmente os planos de controlo em conformidade com o regulamento, mas apenas metade dos controlos planeados para o período em questão estava completada no final de 2003, embora os Estados-Membros tenham referido à Comissão um número superior;

| a) | Segundo os relatórios anuais dos Estados-Membros, o número de controlos completados foi de 2 469, ou seja, 63 % dos 3 907 controlos planeados para o período. |
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a)

Segundo os relatórios anuais dos Estados-Membros, o número de controlos completados foi de 2 469, ou seja, 63 % dos 3 907 controlos planeados para o período.

São indicados como estando «em curso» 33 % dos controlos planeados, na maioria dos quais o trabalho de campo estava já executado, faltando finalizar os relatórios ou aguardando-se resposta a pedidos de assistência mútua apresentados a outros Estados-Membros. São permitidos prazos até seis meses para as respostas a pedidos de assistência mútua.

| b) | Um quinto dos controlos examinados pelo Tribunal foram inteiramente não fiáveis. Na opinião do Tribunal, menos de um em cada três foram considerados inteiramente satisfatórios (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70); |
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b)

Um quinto dos controlos examinados pelo Tribunal foram inteiramente não fiáveis. Na opinião do Tribunal, menos de um em cada três foram considerados inteiramente satisfatórios (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70);

| b) | A Comissão não está em condições de confirmar a conclusão do Tribunal. Tomará estes elementos em consideração no seu futuro trabalho relacionado com os controlos no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 4045/89. |
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b)

A Comissão não está em condições de confirmar a conclusão do Tribunal. Tomará estes elementos em consideração no seu futuro trabalho relacionado com os controlos no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.

| c) | Os relatórios anuais dos organismos de coordenação não apresentam estatísticas dos resultados dos controlos num formato que permita uma análise e uma comparação concludentes, nomeadamente por não existir qualquer exigência legislativa de divulgar diferentes taxas de erro em diferentes domínios de despesas; |
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c)

Os relatórios anuais dos organismos de coordenação não apresentam estatísticas dos resultados dos controlos num formato que permita uma análise e uma comparação concludentes, nomeadamente por não existir qualquer exigência legislativa de divulgar diferentes taxas de erro em diferentes domínios de despesas;

| c) | A informação recebida é analisada e tratada pelos serviços da Comissão a fim de obter elementos de comparação entre Estados-Membros. |
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c)

A informação recebida é analisada e tratada pelos serviços da Comissão a fim de obter elementos de comparação entre Estados-Membros.

| d) | A Comissão não pôs em prática um programa de controlos destinado a garantir a eficácia das verificações efectuadas (os últimos controlos foram efectuados em 1999/2000); |
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d)

A Comissão não pôs em prática um programa de controlos destinado a garantir a eficácia das verificações efectuadas (os últimos controlos foram efectuados em 1999/2000);

| d) | Tais programas de inspecção foram realizados em anos anteriores com base em análises de risco, decorrendo actualmente uma outra ronda. |
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d)

Tais programas de inspecção foram realizados em anos anteriores com base em análises de risco, decorrendo actualmente uma outra ronda.

Por outro lado, a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 é também avaliada no domínio das restituições à exportação, o maior domínio de despesas coberto pelo Regulamento. Todas as recentes auditorias a restituições diferenciadas, pré-financiamento e origem incluíam uma avaliação do contributo dos controlos 4045/89 para o tratamento dos riscos específicos em causa.

| e) | A Comissão não enviou qualquer resposta escrita aos Estados-Membros sobre as suas análises de risco, os seus planos de controlo ou relatórios anuais (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). |
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e)

A Comissão não enviou qualquer resposta escrita aos Estados-Membros sobre as suas análises de risco, os seus planos de controlo ou relatórios anuais (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70).

| e) | Em relação ao período em apreciação, os serviços da Comissão obtiveram garantias complementares por intermédio de contactos e pedidos de informação informais. |
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e)

Em relação ao período em apreciação, os serviços da Comissão obtiveram garantias complementares por intermédio de contactos e pedidos de informação informais.

No decurso de 2004, os serviços da Comissão concretizaram melhorias significativas no acompanhamento e controlo desta questão, mediante notificações formais a diversos Estados-Membros, visando em especial aperfeiçoar a análise de risco proposta.

| 4.16. | Nos casos em que são aplicados, os controlos a posteriori constituem um instrumento importante para a identificação de irregularidades nos pagamentos da PAC (ver
  gráfico 4.3
  ). Contudo, do modo como são actualmente divulgados pelos Estados-Membros, não auxiliam a Comissão na identificação e avaliação dos principais riscos de irregularidades. |
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4.16.

Nos casos em que são aplicados, os controlos a posteriori constituem um instrumento importante para a identificação de irregularidades nos pagamentos da PAC (ver
  gráfico 4.3
  ). Contudo, do modo como são actualmente divulgados pelos Estados-Membros, não auxiliam a Comissão na identificação e avaliação dos principais riscos de irregularidades.

| 4.16. | São efectuados anualmente mais de 3 000 controlos. Durante o período em causa, até ao final de 2003, foram detectadas 320 irregularidades, um número que vai aumentar quando se completarem os controlos em curso. Durante o período 2001-2003, foram comunicadas ao OLAF, em resultado da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, 860 irregularidades. Além de constituírem um importante instrumento para a identificação de irregularidades, os controlos a posteriori (ou seja, após o pagamento) agem também como elemento preventivo considerável. |
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4.16.

São efectuados anualmente mais de 3 000 controlos. Durante o período em causa, até ao final de 2003, foram detectadas 320 irregularidades, um número que vai aumentar quando se completarem os controlos em curso. Durante o período 2001-2003, foram comunicadas ao OLAF, em resultado da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, 860 irregularidades. Além de constituírem um importante instrumento para a identificação de irregularidades, os controlos a posteriori (ou seja, após o pagamento) agem também como elemento preventivo considerável.

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Amostra de operações seleccionada pelo Tribunal

| 4.17. | O Tribunal examinou uma amostra representativa de 203 pagamentos seleccionados das despesas de 25 organismos pagadores (responsáveis no seu conjunto por 75 % das despesas da PAC), bem como das despesas directas da Comissão. Através destes testes, o Tribunal procurou obter provas directas de que os pagamentos eram adequadamente efectuados em relação a uma actividade elegível. Estes testes fornecem provas válidas de despesas destinadas às ajudas «superfície» e, em menor grau, aos prémios «animais», em que o auditor dispõe geralmente de provas físicas. Pelo contrário, em domínios como as restituições à exportação ou as ajudas pagas com base na quantidade produzida, o auditor apenas pode controlar documentos. Até que ponto esses documentos fornecem provas fiáveis, é um factor que depende tanto da natureza da operação como do sistema de controlo em questão (ver igualmente os pontos 4.36, 4.37, 4.46 e 4.47). |
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4.17.

O Tribunal examinou uma amostra representativa de 203 pagamentos seleccionados das despesas de 25 organismos pagadores (responsáveis no seu conjunto por 75 % das despesas da PAC), bem como das despesas directas da Comissão. Através destes testes, o Tribunal procurou obter provas directas de que os pagamentos eram adequadamente efectuados em relação a uma actividade elegível. Estes testes fornecem provas válidas de despesas destinadas às ajudas «superfície» e, em menor grau, aos prémios «animais», em que o auditor dispõe geralmente de provas físicas. Pelo contrário, em domínios como as restituições à exportação ou as ajudas pagas com base na quantidade produzida, o auditor apenas pode controlar documentos. Até que ponto esses documentos fornecem provas fiáveis, é um factor que depende tanto da natureza da operação como do sistema de controlo em questão (ver igualmente os pontos 4.36, 4.37, 4.46 e 4.47).

| 4.17. | Os sistemas de controlo das despesas da PAC permitem, em geral, controlos físicos a uma percentagem das transacções, 100 % de controlos documentais e sanções dissuasivas. Permitem também controlos pós-pagamento, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, e/ou compatibilidade com o SIGC. |
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4.17.

Os sistemas de controlo das despesas da PAC permitem, em geral, controlos físicos a uma percentagem das transacções, 100 % de controlos documentais e sanções dissuasivas. Permitem também controlos pós-pagamento, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, e/ou compatibilidade com o SIGC.

Relatório anual de actividade do director-geral da Agricultura

| 4.18. | O relatório de actividade descreve as actividades da DG AGRI durante o ano de 2003 e inclui uma declaração do director-geral, segundo a qual os procedimentos de controlo permitem garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Procura fornecer uma garantia de gestão em como o sistema de controlo interno funciona satisfatoriamente. A declaração do director-geral inclui cinco reservas, duas das quais relativas às despesas da PAC: persistência das deficiências na gestão e administração do Conselho Oleícola Internacional e aplicação incompleta do SIGC na Grécia. O relatório descreve os progressos registados nestes dois domínios desde 2002 e conclui que, apesar dos progressos alcançados, não é ainda possível saber se os problemas assinalados já foram resolvidos. |
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4.18.

O relatório de actividade descreve as actividades da DG AGRI durante o ano de 2003 e inclui uma declaração do director-geral, segundo a qual os procedimentos de controlo permitem garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Procura fornecer uma garantia de gestão em como o sistema de controlo interno funciona satisfatoriamente. A declaração do director-geral inclui cinco reservas, duas das quais relativas às despesas da PAC: persistência das deficiências na gestão e administração do Conselho Oleícola Internacional e aplicação incompleta do SIGC na Grécia. O relatório descreve os progressos registados nestes dois domínios desde 2002 e conclui que, apesar dos progressos alcançados, não é ainda possível saber se os problemas assinalados já foram resolvidos.

| 4.19. | No caso das despesas da PAC cuja gestão é partilhada com os Estados-Membros, a declaração do director-geral baseia-se nos seguintes elementos: |
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4.19.

No caso das despesas da PAC cuja gestão é partilhada com os Estados-Membros, a declaração do director-geral baseia-se nos seguintes elementos:

| a) | Decisão de apuramento financeiro relativa a 2002 (e não a 2003); |
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a)

Decisão de apuramento financeiro relativa a 2002 (e não a 2003);

| b) | Decisões de conformidade (ver ponto 4.70) adoptadas em 2003, que não incluem correcções relativas a este exercício. (As decisões de conformidade relativas às despesas de 2003 serão adoptadas nos próximos anos.) (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). |
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b)

Decisões de conformidade (ver ponto 4.70) adoptadas em 2003, que não incluem correcções relativas a este exercício. (As decisões de conformidade relativas às despesas de 2003 serão adoptadas nos próximos anos.) (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70).

| 4.20. | Por outras palavras, a declaração refere-se às operações efectuadas em anos anteriores a 2003. Não se destina a fornecer e não fornece qualquer garantia em que o Tribunal se possa basear para a sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2003. |
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4.20.

Por outras palavras, a declaração refere-se às operações efectuadas em anos anteriores a 2003. Não se destina a fornecer e não fornece qualquer garantia em que o Tribunal se possa basear para a sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2003.

| 4.19.-4.20. | No que respeita ao FEOGA-Garantia, a declaração de fiabilidade do director-geral da DG AGRI baseia-se nos seguintes elementos: |
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4.19.-4.20.

No que respeita ao FEOGA-Garantia, a declaração de fiabilidade do director-geral da DG AGRI baseia-se nos seguintes elementos:

Existência de um procedimento efectivo de apuramento das contas, conforme estipula o n.o 5 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro. As correcções financeiras impostas baseiam-se nas auditorias efectuadas pela Comissão nos Estados-Membros. O facto de as decisões relativas ao apuramento das contas serem tomadas anos depois do ano da despesa em causa é uma característica inerente do procedimento, que inclui o direito de os Estados-Membros responderem às conclusões.

Fiabilidade que se pode obter em relação à acreditação dos organismos pagadores, procedimento de certificação anual e SIGC: estes elementos permitem um elevado grau de confiança no controlo da despesa declarada.

Diversos outros elementos contribuem para o fundamento da fiabilidade, entre os quais os resultados das auditorias efectuadas pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão e pela Estrutura de Auditoria Interna e as eventuais informações recebidas do OLAF. A Direcção-Geral da Agricultura tem igualmente em conta as informações recebidas do Tribunal de Contas.

Conforme se pode concluir do exposto, a declaração abrange as transacções efectuadas em 2003.

| 4.21. | Os sistemas de supervisão no âmbito da PAC fornecem à DG AGRI grande quantidade de informações relevantes para a legalidade e regularidade das despesas em causa. Em especial o SIGC detecta muitos pedidos incorrectos e bloqueia os pagamentos, podendo penalizar os agricultores que apresentam pedidos de ajuda significativamente sobrestimados. |
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4.21.

Os sistemas de supervisão no âmbito da PAC fornecem à DG AGRI grande quantidade de informações relevantes para a legalidade e regularidade das despesas em causa. Em especial o SIGC detecta muitos pedidos incorrectos e bloqueia os pagamentos, podendo penalizar os agricultores que apresentam pedidos de ajuda significativamente sobrestimados.

| 4.22. | O relatório anual de actividade não faz referência aos resultados dos controlos no âmbito dos sistemas de supervisão nem às insuficiências reveladas por esses sistemas. Nem se refere aos contínuos adiamentos por parte da Comissão em relação ao apuramento das contas de 21 organismos pagadores relativas a 2001 e 2002 (ver ponto 4.66), nem comenta a natureza e o impacto orçamental das decisões de conformidade adoptadas em 2003. |
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4.22.

O relatório anual de actividade não faz referência aos resultados dos controlos no âmbito dos sistemas de supervisão nem às insuficiências reveladas por esses sistemas. Nem se refere aos contínuos adiamentos por parte da Comissão em relação ao apuramento das contas de 21 organismos pagadores relativas a 2001 e 2002 (ver ponto 4.66), nem comenta a natureza e o impacto orçamental das decisões de conformidade adoptadas em 2003.

| 4.22. | O relatório anual de actividade deve referir os principais resultados no âmbito das actividades executadas por um serviço e avaliar até que ponto se cumpre o programa anunciado no plano de gestão anual. Os sistemas de controlo vigentes devem ser descritos. As fragilidades identificadas e susceptíveis de ter impacto substancial na declaração de fiabilidade do director-geral devem ser sujeitas a reserva e devidamente qualificadas e quantificadas. |
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4.22.

O relatório anual de actividade deve referir os principais resultados no âmbito das actividades executadas por um serviço e avaliar até que ponto se cumpre o programa anunciado no plano de gestão anual. Os sistemas de controlo vigentes devem ser descritos. As fragilidades identificadas e susceptíveis de ter impacto substancial na declaração de fiabilidade do director-geral devem ser sujeitas a reserva e devidamente qualificadas e quantificadas.

De entre estes sistemas de controlo, o relatório anual de actividade da DG AGRI relativo a 2003 informa, nomeadamente, sobre os sistemas em vigor para apuramento das contas e as decisões de apuramento tomadas pela Comissão durante o ano, e quantifica as decisões de conformidade. Há um esforço expresso no sentido de manter o relatório relativamente curto, pelo que nem todos os itens são referidos especificamente. Conforme o Tribunal indica, a DG AGRI poderia ponderar a adopção de uma perspectiva mais abrangente no seu futuro relatório anual de actividades, incluindo uma descrição mais ampla dos elementos nos quais se baseia a fiabilidade do gestor orçamental delegado.

| 4.23. | O relatório salienta que 14 das normas de controlo interno foram integralmente aplicadas até 31 de Dezembro de 2003. Em Fevereiro de 2004, apenas quatro estavam ainda para ser parcialmente aplicadas. O Serviço de Auditoria Interna da Comissão levou a cabo uma auditoria pormenorizada da DG AGRI em Outubro de 2003, tendo apresentado uma série de observações a respeito das normas de controlo interno. Essas recomendações foram, na sua maioria, aceites pela DG AGRI, que tomou as medidas correctivas descritas no relatório anual de actividade. |
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4.23.

O relatório salienta que 14 das normas de controlo interno foram integralmente aplicadas até 31 de Dezembro de 2003. Em Fevereiro de 2004, apenas quatro estavam ainda para ser parcialmente aplicadas. O Serviço de Auditoria Interna da Comissão levou a cabo uma auditoria pormenorizada da DG AGRI em Outubro de 2003, tendo apresentado uma série de observações a respeito das normas de controlo interno. Essas recomendações foram, na sua maioria, aceites pela DG AGRI, que tomou as medidas correctivas descritas no relatório anual de actividade.

Avaliação pelo Tribunal dos domínios de despesas da PAC

Regimes de ajudas «superfície»

| 4.24. | Os pagamentos aos produtores de culturas arvenses, efectuados com base nas ajudas «superfície», ascenderam a 16 340 milhões de euros em 2003, o que representa 36 % das despesas da PAC. Todos estes pagamentos estão abrangidos pelo SIGC. |
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4.24.

Os pagamentos aos produtores de culturas arvenses, efectuados com base nas ajudas «superfície», ascenderam a 16 340 milhões de euros em 2003, o que representa 36 % das despesas da PAC. Todos estes pagamentos estão abrangidos pelo SIGC.

| 4.25. | Os resultados dos controlos do SIGC às declarações de superfície relativas a 2002 (que deram como resultado o pagamento de subvençõesem 2003)estão reflectidos no
  quadro 4.1. Estes resultados abrangem as culturas arvenses (56 % do total das superfícies controladas) e igualmente superfícies forrageiras (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) que não são subsidiadas com base na superfície cultivada. Não é possível distinguir entre os resultados dos controlos de diferentes culturas (trigo, proteaginosas, trigo duro, etc.) ou de superfícies forrageiras (em relação às quais não são pagas ajudas «superfície»). Os valores gerais apresentados não se referem, portanto, apenas aos regimes de ajudas «superfície», ocultando as variações entre diferentes regimes de ajudas. |
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4.25.

Os resultados dos controlos do SIGC às declarações de superfície relativas a 2002 (que deram como resultado o pagamento de subvençõesem 2003)estão reflectidos no
  quadro 4.1. Estes resultados abrangem as culturas arvenses (56 % do total das superfícies controladas) e igualmente superfícies forrageiras (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) que não são subsidiadas com base na superfície cultivada. Não é possível distinguir entre os resultados dos controlos de diferentes culturas (trigo, proteaginosas, trigo duro, etc.) ou de superfícies forrageiras (em relação às quais não são pagas ajudas «superfície»). Os valores gerais apresentados não se referem, portanto, apenas aos regimes de ajudas «superfície», ocultando as variações entre diferentes regimes de ajudas.

| 4.25. | Reconhecendo embora que se poderia obter maior segurança se os Estados-Membros fornecessem estatísticas mais circunstanciadas, os benefícios seriam sujeitos a «rendimentos decrescentes». Além disso, há uma clara necessidade de simplificar os procedimentos administrativos. |
| --- | --- |

4.25.

Reconhecendo embora que se poderia obter maior segurança se os Estados-Membros fornecessem estatísticas mais circunstanciadas, os benefícios seriam sujeitos a «rendimentos decrescentes». Além disso, há uma clara necessidade de simplificar os procedimentos administrativos.

| 4.26. | A percentagem global de erro anunciada à Comissão é de 1,7 % (em comparação com 1,3 % para o pagamento de subvenções em 2002 e 2,4 % em 2001). O total global inclui os resultados dos controlos dos pedidos seleccionados aleatoriamente e com base numa análise de risco. A percentagem global de erro constatada nos controlos aleatórios é de 2,4 %, em comparação com 1,5 % no caso de controlos seleccionados com base numa avaliação do risco (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). |
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4.26.

A percentagem global de erro anunciada à Comissão é de 1,7 % (em comparação com 1,3 % para o pagamento de subvenções em 2002 e 2,4 % em 2001). O total global inclui os resultados dos controlos dos pedidos seleccionados aleatoriamente e com base numa análise de risco. A percentagem global de erro constatada nos controlos aleatórios é de 2,4 %, em comparação com 1,5 % no caso de controlos seleccionados com base numa avaliação do risco (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70).

| 4.26. | Se a comparação for limitada aos 14 Estados-Membros que aplicaram satisfatoriamente o SIGC (ver ponto 4.47 a)), a percentagem global de erro anunciada pelos Estados-Membros à Comissão é a seguinte: |
| --- | --- |

4.26.

Se a comparação for limitada aos 14 Estados-Membros que aplicaram satisfatoriamente o SIGC (ver ponto 4.47 a)), a percentagem global de erro anunciada pelos Estados-Membros à Comissão é a seguinte:

| Nível de erro | Percentagem global de erro | Percentagem de erro
  Selecção aleatória | Percentagem de erro
  Avaliação de risco |
| --- | --- | --- | --- |
| >0 % | 1,5 % | 1,6 % | 1,5 % |
| >3 % | 1,4 % | 1,4 % | 1,4 % |
| >20 % | 0,9 % | 0,9 % | 0,9 % |
| >30 % | 0,5 % | 0,4 % | 0,5 % |

Nível de erro

Percentagem global de erro

Percentagem de erro

Selecção aleatória

Percentagem de erro

Avaliação de risco

>0 %

1,5 %

1,6 %

1,5 %

>3 %

1,4 %

1,4 %

1,4 %

>20 %

0,9 %

0,9 %

0,9 %

>30 %

0,5 %

0,4 %

0,5 %

Conforme nota o Tribunal, os valores globais são influenciados pelo maior recurso à teledetecção na inspecção baseada no risco, sobretudo em França, Finlândia, Irlanda e Reino Unido.

O Regulamento SIGC foi alterado no que respeita às análises de risco, designadamente com a introdução da obrigação de os Estados-Membros reverem anualmente a eficácia dos factores de risco utilizados.

| 4.27. | É curioso o facto de os testes efectuados com base aleatória revelarem uma percentagem de erro superior à dos efectuados com base numa análise de risco. Alguns Estados-Membros anunciam percentagens de erro, no caso de testes baseados em análises de risco, superiores às obtidas com testes aleatórios [Suécia (3,3 % de erros em controlos baseados no risco e 1,5 % em controlos aleatórios), Itália (3,3 % com base no risco e 1,9 % aleatoriamente) e Áustria (2,5 % com base no risco e 0,7 % aleatoriamente)]. No extremo oposto, a Grécia anunciou 1,9 % no caso da amostragem baseada no risco, em comparação com 13,5 % para a amostragem aleatória; |
| --- | --- |

4.27.

É curioso o facto de os testes efectuados com base aleatória revelarem uma percentagem de erro superior à dos efectuados com base numa análise de risco. Alguns Estados-Membros anunciam percentagens de erro, no caso de testes baseados em análises de risco, superiores às obtidas com testes aleatórios [Suécia (3,3 % de erros em controlos baseados no risco e 1,5 % em controlos aleatórios), Itália (3,3 % com base no risco e 1,9 % aleatoriamente) e Áustria (2,5 % com base no risco e 0,7 % aleatoriamente)]. No extremo oposto, a Grécia anunciou 1,9 % no caso da amostragem baseada no risco, em comparação com 13,5 % para a amostragem aleatória;

| 4.27. | Excluindo a Grécia, os testes efectuados com base aleatória indicam essencialmente a mesma percentagem de erro que os seleccionados com base em análises de risco. |
| --- | --- |

4.27.

Excluindo a Grécia, os testes efectuados com base aleatória indicam essencialmente a mesma percentagem de erro que os seleccionados com base em análises de risco.

Quadro 4.1 — Ajudas «superfície», superfícies forrageiras e outras culturas. Resultados dos controlos SIGC no local e da teledetecção em 2002, relativos a pedidos de ajuda pagos em 2003

| Estado-Membro | Pedidos apresentados | Pedidos verificados | Pedidos contendo erros |
| --- | --- | --- | --- |
| Número | Superfície (ha) | Tamanho médio (ha) | Número | % | Superfície (ha) | % | Tamanho médio (ha) | Número | % | Superfície (ha) | % |
| Bélgica | 41 927 | 1 015 848 | 24 | 4 265 | 10,2 | 162 331 | 16,0 | 38 | 1 088 | 25,5 | 1 137 | 0,7 |
| Dinamarca | 51 147 | 2 332 595 | 46 | 2 797 | 5,5 | 135 355 | 5,8 | 48 | 812 | 29,0 | 919 | 0,7 |
| Alemanha | 319 167 | 14 243 441 | 45 | 19 518 | 6,1 | 1 062 945 | 7,5 | 54 | 8 671 | 44,4 | 7 419 | 0,7 |
| Grécia | 324 667 | 2 162 368 | 7 | 34 465 | 10,6 | 840 636 | 38,9 | 24 | 10 074 | 29,2 | 33 032 | 3,9 |
| Espanha | 435 039 | 18 028 312 | 41 | 42 490 | 9,8 | 2 228 789 | 12,4 | 52 | 17 561 | 41,3 | 56 162 | 2,5 |
| França | 420 222 | 23 690 759 | 56 | 29 437 | 7,0 | 1 881 181 | 7,9 | 64 | 9 916 | 33,7 | 13 270 | 0,7 |
| Irlanda | 127 006 | 4 653 421 | 37 | 10 491 | 8,3 | 499 503 | 10,7 | 48 | 913 | 8,7 | 857 | 0,2 |
| Itália | 600 375 | 7 086 654 | 12 | 60 491 | 10,1 | 1 512 492 | 21,3 | 25 | 25 236 | 41,7 | 49 516 | 3,3 |
| Luxemburgo | 2 007 | 122 626 | 61 | 187 | 9,3 | 17 243 | 14,1 | 92 | 151 | 80,7 | 485 | 2,8 |
| Países Baixos | 46 898 | 662 488 | 14 | 4 144 | 8,8 | 78 156 | 11,8 | 19 | 1 045 | 25,2 | 1 784 | 2,3 |
| Áustria | 129 277 | 2 458 617 | 19 | 8 782 | 6,8 | 202 671 | 8,2 | 23 | 4 889 | 55,7 | 3 924 | 1,9 |
| Portugal | 138 708 | 2 462 707 | 18 | 13 537 | 9,8 | 1 564 683 | 63,5 | 116 | 6 996 | 51,7 | 16 847 | 1,1 |
| Finlândia | 69 584 | 2 076 462 | 30 | 4 887 | 7,0 | 176 925 | 8,5 | 36 | 2 007 | 41,1 | 1 364 | 0,8 |
| Suécia | 59 705 | 2 730 135 | 46 | 4 210 | 7,1 | 243 405 | 8,9 | 58 | 2 099 | 49,9 | 6 958 | 2,9 |
| Reino Unido | 129 188 | 14 229 365 | 110 | 8 871 | 6,9 | 1 049 714 | 7,4 | 118 | 3 259 | 36,7 | 4 405 | 0,4 |
| Total 2002 | 2 894 917 | 97 955 796 | 34 | 248 572 | 8,6 | 11 656 029 | 11,9 | 47 | 94 717 | 38,1 | 198 079 | 1,7 |
| Total 2001 (9) | 2 935 273 | 98 275 675 | 33 | 299 716 | 10,2 | 11 638 423 | 11,8 | 39 | 62 968 | 21,0 | 156 928 | 1,3 |
| Total 2000 (9) | 2 973 806 | 96 176 722 | 32 | 330 906 | 11,1 | 11 594 185 | 12,1 | 35 | 81 598 | 24,7 | 274 119 | 2,4 |

Estado-Membro

Pedidos apresentados

Pedidos verificados

Pedidos contendo erros

Número

Superfície (ha)

Tamanho médio (ha)

Número

%

Superfície (ha)

%

Tamanho médio (ha)

Número

%

Superfície (ha)

%

Bélgica

41 927

1 015 848

24

4 265

10,2

162 331

16,0

38

1 088

25,5

1 137

0,7

Dinamarca

51 147

2 332 595

46

2 797

5,5

135 355

5,8

48

812

29,0

919

0,7

Alemanha

319 167

14 243 441

45

19 518

6,1

1 062 945

7,5

54

8 671

44,4

7 419

0,7

Grécia

324 667

2 162 368

7

34 465

10,6

840 636

38,9

24

10 074

29,2

33 032

3,9

Espanha

435 039

18 028 312

41

42 490

9,8

2 228 789

12,4

52

17 561

41,3

56 162

2,5

França

420 222

23 690 759

56

29 437

7,0

1 881 181

7,9

64

9 916

33,7

13 270

0,7

Irlanda

127 006

4 653 421

37

10 491

8,3

499 503

10,7

48

913

8,7

857

0,2

Itália

600 375

7 086 654

12

60 491

10,1

1 512 492

21,3

25

25 236

41,7

49 516

3,3

Luxemburgo

2 007

122 626

61

187

9,3

17 243

14,1

92

151

80,7

485

2,8

Países Baixos

46 898

662 488

14

4 144

8,8

78 156

11,8

19

1 045

25,2

1 784

2,3

Áustria

129 277

2 458 617

19

8 782

6,8

202 671

8,2

23

4 889

55,7

3 924

1,9

Portugal

138 708

2 462 707

18

13 537

9,8

1 564 683

63,5

116

6 996

51,7

16 847

1,1

Finlândia

69 584

2 076 462

30

4 887

7,0

176 925

8,5

36

2 007

41,1

1 364

0,8

Suécia

59 705

2 730 135

46

4 210

7,1

243 405

8,9

58

2 099

49,9

6 958

2,9

Reino Unido

129 188

14 229 365

110

8 871

6,9

1 049 714

7,4

118

3 259

36,7

4 405

0,4

Total 2002

2 894 917

97 955 796

34

248 572

8,6

11 656 029

11,9

47

94 717

38,1

198 079

1,7

Total 2001 (9)

2 935 273

98 275 675

33

299 716

10,2

11 638 423

11,8

39

62 968

21,0

156 928

1,3

Total 2000 (9)

2 973 806

96 176 722

32

330 906

11,1

11 594 185

12,1

35

81 598

24,7

274 119

2,4

| 4.28. | Os Estados-Membros verificaram 8,6 % dos pedidos de ajuda no próprio local, o que representa 11,9 % das superfícies que deram lugar a pedidos. Encontraram erros em mais de um em cada três pedidos verificados. Três quintos das verificações foram efectuados através de teledetecção (na maior parte dos casos fotografia aérea), sendo as restantes constituídas por controlos clássicos no local. As diferenças entre os Estados-Membros são significativas (ver
  gráfico 4.4
  ). Por exemplo: |
| --- | --- |

4.28.

Os Estados-Membros verificaram 8,6 % dos pedidos de ajuda no próprio local, o que representa 11,9 % das superfícies que deram lugar a pedidos. Encontraram erros em mais de um em cada três pedidos verificados. Três quintos das verificações foram efectuados através de teledetecção (na maior parte dos casos fotografia aérea), sendo as restantes constituídas por controlos clássicos no local. As diferenças entre os Estados-Membros são significativas (ver
  gráfico 4.4
  ). Por exemplo:

| a) | O Luxemburgo encontrou erros em 80 % dos pedidos controlados, ao passo que na Irlanda, onde a maior parte das verificações foi efectuada em superfícies forrageiras, a frequência de erros foi a mais baixa (9 %); |
| --- | --- |

a)

O Luxemburgo encontrou erros em 80 % dos pedidos controlados, ao passo que na Irlanda, onde a maior parte das verificações foi efectuada em superfícies forrageiras, a frequência de erros foi a mais baixa (9 %);

| b) | Os erros detectados tiveram o maior impacto nas superfícies que deram lugar a pedidos na Grécia e em Itália, países em que se elevaram a 3,9 % e 3,3 % das áreas controladas respectivamente, seguidos da Suécia (2,9 %) e do Luxemburgo (2,8 %); |
| --- | --- |

b)

Os erros detectados tiveram o maior impacto nas superfícies que deram lugar a pedidos na Grécia e em Itália, países em que se elevaram a 3,9 % e 3,3 % das áreas controladas respectivamente, seguidos da Suécia (2,9 %) e do Luxemburgo (2,8 %);

| c) | Portugal (com 98 %) foi o país que mais utilizou a teledetecção. A Áustria e o Luxemburgo não utilizaram a fotografia aérea. |
| --- | --- |

c)

Portugal (com 98 %) foi o país que mais utilizou a teledetecção. A Áustria e o Luxemburgo não utilizaram a fotografia aérea.

| 4.29. | Os erros constatados pelos inspectores do SIGC podem dar lugar à aplicação de sanções significativas. Se o erro for igual ou inferior a 3 %, a subvenção relativa à categoria de cultura em causa é paga em relação ao montante declarado menos o montante do erro. Se os inspectores detectarem um erro entre 3 % e 20 %, o pagamento é reduzido num montante igual ao do erro e é aplicada uma sanção igual a duas vezes o montante do erro. Se o controlo detectar um erro superior a 20 % do montante declarado, é retirada toda a subvenção relativa à categoria de cultura em causa. Em todos os países foram encontrados erros superiores a 20 % do montante declarado em cerca de um em cada dez pedidos controlados. Esses erros foram assinalados mais frequentemente em Espanha (um em cada cinco pedidos controlados), em Portugal e no Luxemburgo (um em cada sete) e na Grécia (um em cada oito). |
| --- | --- |

4.29.

Os erros constatados pelos inspectores do SIGC podem dar lugar à aplicação de sanções significativas. Se o erro for igual ou inferior a 3 %, a subvenção relativa à categoria de cultura em causa é paga em relação ao montante declarado menos o montante do erro. Se os inspectores detectarem um erro entre 3 % e 20 %, o pagamento é reduzido num montante igual ao do erro e é aplicada uma sanção igual a duas vezes o montante do erro. Se o controlo detectar um erro superior a 20 % do montante declarado, é retirada toda a subvenção relativa à categoria de cultura em causa. Em todos os países foram encontrados erros superiores a 20 % do montante declarado em cerca de um em cada dez pedidos controlados. Esses erros foram assinalados mais frequentemente em Espanha (um em cada cinco pedidos controlados), em Portugal e no Luxemburgo (um em cada sete) e na Grécia (um em cada oito).

Image

| 4.30. | No seu conjunto, os resultados dos controlos efectuados pelo Tribunal às operações (76 das quais se referiam a pagamentos de ajudas «superfície») correspondem de uma maneira geral aos resultados das amostragens aleatórias efectuadas pelos Estados-Membros, sendo a distribuição igualmente muito semelhante à dos anos anteriores: |
| --- | --- |

4.30.

No seu conjunto, os resultados dos controlos efectuados pelo Tribunal às operações (76 das quais se referiam a pagamentos de ajudas «superfície») correspondem de uma maneira geral aos resultados das amostragens aleatórias efectuadas pelos Estados-Membros, sendo a distribuição igualmente muito semelhante à dos anos anteriores:

| a) | A maior parte dos pagamentos não apresentava qualquer erro; |
| --- | --- |

a)

A maior parte dos pagamentos não apresentava qualquer erro;

| b) | Cerca de um em cada três pagamentos foi afectado por erros de medição relativamente pequenos [não superiores ao dobro da percentagem de erro de 3 %, em relação à qual o SIGC não impõe sanções (ponto 4.29)]. Tal como nos anos anteriores, os erros desta natureza e amplitude não têm um impacto significativo na globalidade das despesas; |
| --- | --- |

b)

Cerca de um em cada três pagamentos foi afectado por erros de medição relativamente pequenos [não superiores ao dobro da percentagem de erro de 3 %, em relação à qual o SIGC não impõe sanções (ponto 4.29)]. Tal como nos anos anteriores, os erros desta natureza e amplitude não têm um impacto significativo na globalidade das despesas;

| c) | o número relativamente reduzido de pedidos completa ou parcialmente injustificados constitui uma fonte mais importante de despesas irregulares que os referidos pequenos erros de medição (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). |
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c)

o número relativamente reduzido de pedidos completa ou parcialmente injustificados constitui uma fonte mais importante de despesas irregulares que os referidos pequenos erros de medição (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70).

Regimes de prémios «animais»

| 4.31. | As despesas referentes aos prémios «animais» ascenderam em 2003 a 9 890 milhões de euros, o que representa 22 % das despesas da PAC. As estatísticas dos controlos do SIGC relativos aos prémios «animais» apresentam o número de animais declarados pelos agricultores que os inspectores verificaram não existirem ou não serem elegíveis para a subvenção. Como referido no ponto 4.12, o Tribunal considera estas estatísticas menos fiáveis que as estatísticas equivalentes relativas aos pedidos de ajudas «superfície». Em 2002 (ou seja em relação a pagamentos efectuados em 2003), no caso do prémio por vaca em aleitamento, que é o maior regime de ajuda (ver
  quadro 4.2
  e
  gráfico 4.5
  ), 14 Estados-Membros inspeccionaram 18,7 % dos animais declarados, tendo verificado que 2,0 % estavam em falta ou eram inelegíveis (em 2001, a percentagem de animais inelegíveis foi de 6,4 %). No caso do prémio especial à carne de bovino, a percentagem de animais em falta ou recusados era de 3,8 % em 2002, sendo relativamente ao prémio por extensificação de 1,5 % (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) e aos prémios aos ovinos e caprinos de 5,6 %. |
| --- | --- |

4.31.

As despesas referentes aos prémios «animais» ascenderam em 2003 a 9 890 milhões de euros, o que representa 22 % das despesas da PAC. As estatísticas dos controlos do SIGC relativos aos prémios «animais» apresentam o número de animais declarados pelos agricultores que os inspectores verificaram não existirem ou não serem elegíveis para a subvenção. Como referido no ponto 4.12, o Tribunal considera estas estatísticas menos fiáveis que as estatísticas equivalentes relativas aos pedidos de ajudas «superfície». Em 2002 (ou seja em relação a pagamentos efectuados em 2003), no caso do prémio por vaca em aleitamento, que é o maior regime de ajuda (ver
  quadro 4.2
  e
  gráfico 4.5
  ), 14 Estados-Membros inspeccionaram 18,7 % dos animais declarados, tendo verificado que 2,0 % estavam em falta ou eram inelegíveis (em 2001, a percentagem de animais inelegíveis foi de 6,4 %). No caso do prémio especial à carne de bovino, a percentagem de animais em falta ou recusados era de 3,8 % em 2002, sendo relativamente ao prémio por extensificação de 1,5 % (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) e aos prémios aos ovinos e caprinos de 5,6 %.

| 4.32. | Em geral, a percentagem de erros assinalada pelos controlos do SIGC em relação aos prémios «animais» varia consideravelmente de ano para ano e entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.32.

Em geral, a percentagem de erros assinalada pelos controlos do SIGC em relação aos prémios «animais» varia consideravelmente de ano para ano e entre Estados-Membros.

| 4.31.-4.32. | Conforme se indica no ponto 4.11 d), as estatísticas relativas a inspecções estão a ser escrutinadas e sujeitas a auditoria, no âmbito do programa de trabalho anual. |
| --- | --- |

4.31.-4.32.

Conforme se indica no ponto 4.11 d), as estatísticas relativas a inspecções estão a ser escrutinadas e sujeitas a auditoria, no âmbito do programa de trabalho anual.

Quadro 4.2 — Controlos do SIGC dos prémios por vaca em aleitamento. Resultados dos controlos no local em 2002, relativos a pedidos de ajuda pagos em 2003

| Estado-Membro | Número total de pedidos apresentados | Pedidos inspeccionados | Pedidos inspeccionados parcialmente recusados | Pedidos inspeccionados totalmente recusados | Número total de animais declarados | Animais inspeccionados | Animais inspeccionados recusados |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número | % | Número | % | Número | % | Número | % | Número | % |
| Bélgica | 15 999 | 1 581 | 9,9 | 21 | 1,3 | 17 | 1,1 | 396 431 | 61 147 | 15,4 | 223 | 0,4 |
| Dinamarca | 9 108 | 831 | 9,1 | 77 | 9,3 | 8 | 1,0 | 109 063 | 25 835 | 23,7 | 205 | 0,8 |
| Alemanha | 34 576 | 3 877 | 11,2 | 274 | 7,1 | 79 | 2,0 | 639 269 | 85 734 | 13,4 | 2 935 | 3,4 |
| Grécia | 12 198 | 12 141 | 99,5 | 512 | 4,2 | 95 | 0,8 | 210 899 | 210 062 | 99,6 | 1 981 | 0,9 |
| Espanha | 66 156 | 10 178 | 15,4 | 779 | 7,7 | 74 | 0,7 | 1 716 545 | 516 390 | 30,1 | 5 973 | 1,2 |
| França | 127 842 | 15 710 | 12,3 | 2 475 | 15,8 | 293 | 1,9 | 4 305 417 | 618 471 | 14,4 | 3 304 | 0,5 |
| Irlanda | 64 250 | 5 282 | 8,2 | 272 | 5,1 | 35 | 0,7 | 1 109 795 | 120 051 | 10,8 | 1 101 | 0,9 |
| Itália | 58 068 | 12 117 | 20,9 | 503 | 4,2 | 1 987 | 16,4 | 776 506 | 160 728 | 20,7 | 9 871 | 6,1 |
| Luxemburgo (12) | (12) | (12) | (12) | (12) | (12) | (12) | (12) | (12) | (12) | (12) | (12) | (12) |
| Países Baixos | 4 498 | 824 | 18,3 | 44 | 5,3 | 49 | 5,9 | 51 996 | 19 926 | 38,3 | 284 | 1,4 |
| Áustria | 62 463 | 6 170 | 9,9 | 493 | 8,0 | 117 | 1,9 | 391 117 | 58 753 | 15,0 | 1 165 | 2,0 |
| Portugal | 27 093 | 3 173 | 11,7 | 125 | 3,9 | 120 | 3,8 | 319 540 | 41 581 | 13,0 | 15 823 | 38,1 |
| Finlândia | 1 469 | 159 | 10,8 | 8 | 5,0 | 2 | 1,3 | 33 494 | 4 348 | 13,0 | 32 | 0,7 |
| Suécia | 10 116 | 850 | 8,4 | 4 | 0,5 | 0 | 0,0 | 151 709 | 15 011 | 9,9 | 67 | 0,4 |
| Reino Unido | 45 257 | 5 194 | 11,5 | 469 | 9,0 | 57 | 1,1 | 1 722 468 | 292 779 | 17,0 | 2 444 | 0,8 |
| Total 2002 | 539 093 | 78 087 | 14,5 | 6 056 | 7,8 | 2 933 | 3,8 | 11 934 249 | 2 230 816 | 18,7 | 45 408 | 2,0 |
| Total 2001 | 581 293 | 81 921 | 14,1 | 10 469 | 12,8 | 1 058 | 1,3 | 11 696 270 | 2 115 578 | 18,1 | 136 130 | 6,4 |

Estado-Membro

Número total de pedidos apresentados

Pedidos inspeccionados

Pedidos inspeccionados parcialmente recusados

Pedidos inspeccionados totalmente recusados

Número total de animais declarados

Animais inspeccionados

Animais inspeccionados recusados

Número

%

Número

%

Número

%

Número

%

Número

%

Bélgica

15 999

1 581

9,9

21

1,3

17

1,1

396 431

61 147

15,4

223

0,4

Dinamarca

9 108

831

9,1

77

9,3

8

1,0

109 063

25 835

23,7

205

0,8

Alemanha

34 576

3 877

11,2

274

7,1

79

2,0

639 269

85 734

13,4

2 935

3,4

Grécia

12 198

12 141

99,5

512

4,2

95

0,8

210 899

210 062

99,6

1 981

0,9

Espanha

66 156

10 178

15,4

779

7,7

74

0,7

1 716 545

516 390

30,1

5 973

1,2

França

127 842

15 710

12,3

2 475

15,8

293

1,9

4 305 417

618 471

14,4

3 304

0,5

Irlanda

64 250

5 282

8,2

272

5,1

35

0,7

1 109 795

120 051

10,8

1 101

0,9

Itália

58 068

12 117

20,9

503

4,2

1 987

16,4

776 506

160 728

20,7

9 871

6,1

Luxemburgo (12)

(12)

(12)

(12)

(12)

(12)

(12)

(12)

(12)

(12)

(12)

(12)

(12)

Países Baixos

4 498

824

18,3

44

5,3

49

5,9

51 996

19 926

38,3

284

1,4

Áustria

62 463

6 170

9,9

493

8,0

117

1,9

391 117

58 753

15,0

1 165

2,0

Portugal

27 093

3 173

11,7

125

3,9

120

3,8

319 540

41 581

13,0

15 823

38,1

Finlândia

1 469

159

10,8

8

5,0

2

1,3

33 494

4 348

13,0

32

0,7

Suécia

10 116

850

8,4

4

0,5

0

0,0

151 709

15 011

9,9

67

0,4

Reino Unido

45 257

5 194

11,5

469

9,0

57

1,1

1 722 468

292 779

17,0

2 444

0,8

Total 2002

539 093

78 087

14,5

6 056

7,8

2 933

3,8

11 934 249

2 230 816

18,7

45 408

2,0

Total 2001

581 293

81 921

14,1

10 469

12,8

1 058

1,3

11 696 270

2 115 578

18,1

136 130

6,4

Image

| 4.33. | Os testes directos realizados pelo Tribunal revelaram erros nos montantes declarados e deficiências no funcionamento dos sistemas de controlo: |
| --- | --- |

4.33.

Os testes directos realizados pelo Tribunal revelaram erros nos montantes declarados e deficiências no funcionamento dos sistemas de controlo:

| a) | Declarações excessivas de gado (Itália), em que os inspectores não detectaram que o agricultor possuía menos ovelhas elegíveis do que as declaradas no seu pedido de subvenção; |
| --- | --- |

a)

Declarações excessivas de gado (Itália), em que os inspectores não detectaram que o agricultor possuía menos ovelhas elegíveis do que as declaradas no seu pedido de subvenção;

| b) | Gestão deficiente dos documentos e do registo dos dados relativos aos animais por parte dos beneficiários (Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal); |
| --- | --- |

b)

Gestão deficiente dos documentos e do registo dos dados relativos aos animais por parte dos beneficiários (Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal);

| c) | Diferenças entre o número de animais presentes na exploração e inscritos no registo dos beneficiários (Espanha, França e Portugal). |
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c)

Diferenças entre o número de animais presentes na exploração e inscritos no registo dos beneficiários (Espanha, França e Portugal).

| 4.33. | Ciente destes problemas, a Comissão, através do procedimento de apuramento das contas, instou os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para melhorar a situação. Prevê-se que tais melhorias surjam a partir do exercício de 2003. |
| --- | --- |

4.33.

Ciente destes problemas, a Comissão, através do procedimento de apuramento das contas, instou os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para melhorar a situação. Prevê-se que tais melhorias surjam a partir do exercício de 2003.

| 4.34. | As movimentações frequentes de animais e as condições complexas dos regimes de prémios «animais» são duas das razões pelas quais os resultados dos controlos do SIGC no sector animal apresentam taxas de erro mais elevadas do que no das culturas arvenses. Tanto os resultados dos testes SIGC como os trabalhos directos do Tribunal indicam que existe um risco inerente de sobrepagamento de prémios «animais». |
| --- | --- |

4.34.

As movimentações frequentes de animais e as condições complexas dos regimes de prémios «animais» são duas das razões pelas quais os resultados dos controlos do SIGC no sector animal apresentam taxas de erro mais elevadas do que no das culturas arvenses. Tanto os resultados dos testes SIGC como os trabalhos directos do Tribunal indicam que existe um risco inerente de sobrepagamento de prémios «animais».

| 4.34. | Os vários prémios «bovinos» dirigem-se a diferentes tipos de animais e têm de cumprir diferentes condições. Há também maior variedade em termos de práticas/condições no sector animal de toda a Europa, a comparar com as ajudas «superfície». O risco de sobredeclaração por parte de alguns agricultores não pode ser eliminado, mas reduz-se mediante um sistema dissuasivo de controlos e sanções. |
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4.34.

Os vários prémios «bovinos» dirigem-se a diferentes tipos de animais e têm de cumprir diferentes condições. Há também maior variedade em termos de práticas/condições no sector animal de toda a Europa, a comparar com as ajudas «superfície». O risco de sobredeclaração por parte de alguns agricultores não pode ser eliminado, mas reduz-se mediante um sistema dissuasivo de controlos e sanções.

Subvenções pagas com base na quantidade produzida

| 4.35. | A UE subsidia a produção de azeite, algodão, tabaco e forragens secas (5 297 milhões de euros, ou seja 12 % das despesas da PAC em 2003) com base na quantidade produzida e não na superfície cultivada. As despesas deste tipo estão expostas a riscos específicos: |
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4.35.

A UE subsidia a produção de azeite, algodão, tabaco e forragens secas (5 297 milhões de euros, ou seja 12 % das despesas da PAC em 2003) com base na quantidade produzida e não na superfície cultivada. As despesas deste tipo estão expostas a riscos específicos:

| a) | Aas quantidades produzidas podem ser sobredeclaradas (se as actividades dos produtores não forem adequadamente controladas e/ou os seus registos não forem fiáveis, não há qualquer outro modo de verificar os valores declarados); |
| --- | --- |

a)

Aas quantidades produzidas podem ser sobredeclaradas (se as actividades dos produtores não forem adequadamente controladas e/ou os seus registos não forem fiáveis, não há qualquer outro modo de verificar os valores declarados);

| b) | Os produtores estão interessados em subdeclarar a superfície destinada a estas culturas e em afirmar terem utilizado uma parte dessa superfície para culturas que beneficiam de uma ajuda «superfície». |
| --- | --- |

b)

Os produtores estão interessados em subdeclarar a superfície destinada a estas culturas e em afirmar terem utilizado uma parte dessa superfície para culturas que beneficiam de uma ajuda «superfície».

| 4.36. | Para colmatar estes riscos, a regulamentação comunitária prevê vários mecanismos de controlo: |
| --- | --- |

4.36.

Para colmatar estes riscos, a regulamentação comunitária prevê vários mecanismos de controlo:

| a) | Exigir que os pedidos sejam compatíveis com as declarações de superfície previstas pelo SIGC; |
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a)

Exigir que os pedidos sejam compatíveis com as declarações de superfície previstas pelo SIGC;

| b) | Uma série de exigências para os transformadores (por exemplo, qualidade do equipamento de pesagem, informação contabilística normalizada); |
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b)

Uma série de exigências para os transformadores (por exemplo, qualidade do equipamento de pesagem, informação contabilística normalizada);

| c) | Exigir que a Grécia, a Espanha, a França, a Itália e Portugal criem um cadastro oleícola e um Sistema de Informação Geográfica (SIG) (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) e (à excepção de França) criar organismos de controlo do azeite que efectuem verificações nas empresas de descaroçamento, nos produtores e nas associações de produtores; |
| --- | --- |

c)

Exigir que a Grécia, a Espanha, a França, a Itália e Portugal criem um cadastro oleícola e um Sistema de Informação Geográfica (SIG) (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) e (à excepção de França) criar organismos de controlo do azeite que efectuem verificações nas empresas de descaroçamento, nos produtores e nas associações de produtores;

Se estes mecanismos de controlo não funcionarem eficazmente, não pode haver garantia sobre a exactidão dos pagamentos efectuados.

| 4.36. | A Comissão partilha a análise do Tribunal e identificou os mesmos riscos peculiares das ajudas à produção. Os sistemas de controlo previstos nas diversas OCM têm em conta estes riscos. Nos casos em que os sistemas não são aplicados correctamente, aplicam-se correcções financeiras no âmbito do apuramento das contas. |
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4.36.

A Comissão partilha a análise do Tribunal e identificou os mesmos riscos peculiares das ajudas à produção. Os sistemas de controlo previstos nas diversas OCM têm em conta estes riscos. Nos casos em que os sistemas não são aplicados correctamente, aplicam-se correcções financeiras no âmbito do apuramento das contas.

| 4.37. | A auditoria efectuada pelo Tribunal a uma amostra de operações detectou os seguintes erros e deficiências: |
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4.37.

A auditoria efectuada pelo Tribunal a uma amostra de operações detectou os seguintes erros e deficiências:

| 4.37. | |
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4.37.

| a) | Na Grécia, o pessoal dos serviços regionais nem sempre tinha acesso à base de dados do SIGC, o que dificulta controlos locais eficazes (ver ponto 4.35.b)). Os produtores estão interessados em subdeclarar a superfície com culturas pagas pela produção real e em sobredeclarar as culturas que beneficiam de uma ajuda «superfície»; |
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a)

Na Grécia, o pessoal dos serviços regionais nem sempre tinha acesso à base de dados do SIGC, o que dificulta controlos locais eficazes (ver ponto 4.35.b)). Os produtores estão interessados em subdeclarar a superfície com culturas pagas pela produção real e em sobredeclarar as culturas que beneficiam de uma ajuda «superfície»;

| a) | As deficiências do SIGC na Grécia são do conhecimento da Comissão e deram inclusivamente lugar a numerosas correcções financeiras no âmbito das culturas arvenses. As consequências de tais deficiências sobre os controlos dos regimes de ajuda à produção são tomadas em conta no âmbito do apuramento das contas próprias destes regimes. |
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a)

As deficiências do SIGC na Grécia são do conhecimento da Comissão e deram inclusivamente lugar a numerosas correcções financeiras no âmbito das culturas arvenses. As consequências de tais deficiências sobre os controlos dos regimes de ajuda à produção são tomadas em conta no âmbito do apuramento das contas próprias destes regimes.

| b) | A Grécia e a Espanha não dispunham de um SIG oleícola operacional durante o período relativo aos pagamentos efectuados em 2003 e a Espanha não efectuou o número de controlos no local necessário para compensar essa falta; |
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b)

A Grécia e a Espanha não dispunham de um SIG oleícola operacional durante o período relativo aos pagamentos efectuados em 2003 e a Espanha não efectuou o número de controlos no local necessário para compensar essa falta;

| b) | Os pagamentos efectuados em 2003 correspondem à campanha de comercialização 2001/2002. O SIG oleícola é um dos elementos do sistema de controlo da ajuda à produção de azeite (com o controlo dos lagares). Só é obrigatório a partir da campanha 2003/2004. Nas campanhas precedentes, a ausência de SIG oleícola podia ser compensada por controlos das declarações de cultura, no local. Segundo as informações da Comissão, as principais comunidades autónomas espanholas utilizaram um SIG oleícola para a campanha 2001/2002, o que as conduziu a não efectuarem os controlos no local. Este assunto está em análise no âmbito do apuramento das contas, tal como o do sistema de controlo na Grécia. |
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b)

Os pagamentos efectuados em 2003 correspondem à campanha de comercialização 2001/2002. O SIG oleícola é um dos elementos do sistema de controlo da ajuda à produção de azeite (com o controlo dos lagares). Só é obrigatório a partir da campanha 2003/2004. Nas campanhas precedentes, a ausência de SIG oleícola podia ser compensada por controlos das declarações de cultura, no local. Segundo as informações da Comissão, as principais comunidades autónomas espanholas utilizaram um SIG oleícola para a campanha 2001/2002, o que as conduziu a não efectuarem os controlos no local. Este assunto está em análise no âmbito do apuramento das contas, tal como o do sistema de controlo na Grécia.

| c) | Na Grécia, o Tribunal encontrou determinada quantidade de algodão rejeitada por uma empresa de descaroçamento que, apesar disso, recebeu uma subvenção. |
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c)

Na Grécia, o Tribunal encontrou determinada quantidade de algodão rejeitada por uma empresa de descaroçamento que, apesar disso, recebeu uma subvenção.

| c) | A Comissão vai examinar o caso citado pelo Tribunal. |
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c)

A Comissão vai examinar o caso citado pelo Tribunal.

| 4.38. | As constatações dos organismos de controlo do azeite são apresentadas nos
  quadros 4.3 e 4.4
  . |
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4.38.

As constatações dos organismos de controlo do azeite são apresentadas nos
  quadros 4.3 e 4.4
  .

Quadro 4.3 — Organismos de controlo do azeite: controlos aos lagares (2001-2002), relativos a pedidos de ajuda pagos em 2003

| Estado-Membro | N.o de lagares | Lagares controlados | Propostas para retirar a autorização |
| --- | --- | --- | --- |
| Total | Controlo aprofundado | Controlo sumário |
| N.o | % | N.o | % | N.o | % | N.o | % de lagares controlados |
| Grécia | 2 541 | 1 146 | 45,1 | 805 | 31,7 | 341 | 13,4 | 149 | 13,0 |
| Espanha | 1 715 | 1 001 | 58,4 | 881 | 51,4 | 120 | 7,0 | 9 | 0,9 |
| Itália | 5 737 | 3 144 | 54,8 | 1 881 | 32,8 | 1 263 | 22,0 | 298 | 9,5 |
| Portugal | 710 | 449 | 63,2 | 449 | 63,2 | (15) | (15) | 74 | 16,5 |
| Total | 10 703 | 5 740 | 53,6 | 4 016 | 37,5 | 1 724 | 16,1 | 530 | 9,2 |

Estado-Membro

N.o de lagares

Lagares controlados

Propostas para retirar a autorização

Total

Controlo aprofundado

Controlo sumário

N.o

%

N.o

%

N.o

%

N.o

% de lagares controlados

Grécia

2 541

1 146

45,1

805

31,7

341

13,4

149

13,0

Espanha

1 715

1 001

58,4

881

51,4

120

7,0

9

0,9

Itália

5 737

3 144

54,8

1 881

32,8

1 263

22,0

298

9,5

Portugal

710

449

63,2

449

63,2

(15)

(15)

74

16,5

Total

10 703

5 740

53,6

4 016

37,5

1 724

16,1

530

9,2

Quadro 4.4 — Organismos de controlo do azeite: controlos aos produtores (2001-2002), relativos a pedidos de ajuda pagos em 2003

| Estado-Membro | N.o de produtores | Produtores controlados | Pagamentos de ajudas retirados ou reduzidos |
| --- | --- | --- | --- |
| Total | controlo no local | controlo documental |
| N.o | % | N.o | % | N.o | % | N.o | % de produtores controlados |
| Grécia | 854 780 | 4 562 | 0,5 | 2 811 | 0,3 | 1 751 | 0,2 | 27 | 0,6 |
| Espanha | 435 605 | 1 446 | 0,3 | 753 | 0,2 | 693 | 0,2 | 149 | 10,3 |
| Itália | 972 499 | 1 879 | 0,2 | 298 | 0,0 | 1 581 | 0,2 | 60 | 3,2 |
| Portugal | 142 464 | 2 519 | 1,8 | 1 621 | 1,1 | 898 | 0,6 | 199 | 7,9 |
| Total | 2 405 348 | 10 406 | 0,4 | 5 483 | 0,2 | 4 923 | 0,2 | 435 | 4,2 |
| Fonte: Relatórios anuais relativos a 2001-2002 dos organismos de controlo do azeite da Grécia, Espanha, Itália e Portugal. |

Estado-Membro

N.o de produtores

Produtores controlados

Pagamentos de ajudas retirados ou reduzidos

Total

controlo no local

controlo documental

N.o

%

N.o

%

N.o

%

N.o

% de produtores controlados

Grécia

854 780

4 562

0,5

2 811

0,3

1 751

0,2

27

0,6

Espanha

435 605

1 446

0,3

753

0,2

693

0,2

149

10,3

Itália

972 499

1 879

0,2

298

0,0

1 581

0,2

60

3,2

Portugal

142 464

2 519

1,8

1 621

1,1

898

0,6

199

7,9

Total

2 405 348

10 406

0,4

5 483

0,2

4 923

0,2

435

4,2

Fonte: Relatórios anuais relativos a 2001-2002 dos organismos de controlo do azeite da Grécia, Espanha, Itália e Portugal.

| 4.39. | Uma parte significativa do trabalho destes organismos consiste nos controlos aos lagares de azeite (os produtores são pagos com base nas quantidades pesadas e transformadas nos lagares). Quando os organismos constatam discrepâncias (por exemplo contabilidade irregular ou quantidades ou rendimentos sobredeclarados) nos lagares, podem propor uma série de sanções, a mais grave das quais é a eliminação do lagar da lista aprovada. Em 2002 (verificações relativas às despesas de 2003), os organismos propuseram essa sanção em um em cada dez dos lagares controlados. Na prática, os Ministérios da Agricultura dos Estados-Membros impõem frequentemente uma sanção mais leve. Por exemplo na Grécia, o Ministério da Agricultura apenas seguiu a recomendação do organismo de controlo do azeite em 4 de 241 casos (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). O relatório do organismo italiano apresenta uma estimativa da discrepância entre a quantidade de azeitonas declaradas nos pedidos de subvenção (663 200 toneladas) e a quantidade avaliada que dá entrada nos lagares (573 500 toneladas). A quantidade em relação à qual foi pedida a subvenção excede a produção avaliada em 15,6 % em 2002 e numa média de 8,1 % durante o período 1984-2002. |
| --- | --- |

4.39.

Uma parte significativa do trabalho destes organismos consiste nos controlos aos lagares de azeite (os produtores são pagos com base nas quantidades pesadas e transformadas nos lagares). Quando os organismos constatam discrepâncias (por exemplo contabilidade irregular ou quantidades ou rendimentos sobredeclarados) nos lagares, podem propor uma série de sanções, a mais grave das quais é a eliminação do lagar da lista aprovada. Em 2002 (verificações relativas às despesas de 2003), os organismos propuseram essa sanção em um em cada dez dos lagares controlados. Na prática, os Ministérios da Agricultura dos Estados-Membros impõem frequentemente uma sanção mais leve. Por exemplo na Grécia, o Ministério da Agricultura apenas seguiu a recomendação do organismo de controlo do azeite em 4 de 241 casos (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). O relatório do organismo italiano apresenta uma estimativa da discrepância entre a quantidade de azeitonas declaradas nos pedidos de subvenção (663 200 toneladas) e a quantidade avaliada que dá entrada nos lagares (573 500 toneladas). A quantidade em relação à qual foi pedida a subvenção excede a produção avaliada em 15,6 % em 2002 e numa média de 8,1 % durante o período 1984-2002.

| 4.39. | A Comissão vigia a qualidade do seguimento dado pelos Estados-Membros ao trabalho dos organismos de controlo e tem em conta eventuais insuficiências nos procedimentos de apuramento das contas relativas à ajuda à produção de azeite. |
| --- | --- |

4.39.

A Comissão vigia a qualidade do seguimento dado pelos Estados-Membros ao trabalho dos organismos de controlo e tem em conta eventuais insuficiências nos procedimentos de apuramento das contas relativas à ajuda à produção de azeite.

Desenvolvimento rural

| 4.40. | As despesas relativas ao desenvolvimento rural elevaram-se a 4 719 milhões de euros em 2003, ou seja 11 % das despesas da PAC, o que engloba as medidas agroambientais, a silvicultura, o investimento e a ajuda a favor dos jovens agricultores e da reforma antecipada. |
| --- | --- |

4.40.

As despesas relativas ao desenvolvimento rural elevaram-se a 4 719 milhões de euros em 2003, ou seja 11 % das despesas da PAC, o que engloba as medidas agroambientais, a silvicultura, o investimento e a ajuda a favor dos jovens agricultores e da reforma antecipada.

| 4.41. | Os regimes deste tipo têm muitas vezes condições de elegibilidade relativamente complexas, que por vezes têm de ser verificadas ao longo de vários anos. |
| --- | --- |

4.41.

Os regimes deste tipo têm muitas vezes condições de elegibilidade relativamente complexas, que por vezes têm de ser verificadas ao longo de vários anos.

| 4.42. | Os organismos de certificação incluíram reservas nas suas opiniões de auditoria relativas às contas de três organismos pagadores especializados em medidas de desenvolvimento rural: Bayern Umwelt (Alemanha), CNASEA (França) e IFADAP (Portugal). As reservas incluídas nas opiniões de auditoria dos seguintes cinco organismos pagadores apontam para erros que afectam as despesas no domínio do desenvolvimento rural: Bayern Landwirtschaft (Alemanha), INGA (Portugal), NRW Westfalen (Alemanha), Région Wallone (Bégica) e Saarland (Alemanha). |
| --- | --- |

4.42.

Os organismos de certificação incluíram reservas nas suas opiniões de auditoria relativas às contas de três organismos pagadores especializados em medidas de desenvolvimento rural: Bayern Umwelt (Alemanha), CNASEA (França) e IFADAP (Portugal). As reservas incluídas nas opiniões de auditoria dos seguintes cinco organismos pagadores apontam para erros que afectam as despesas no domínio do desenvolvimento rural: Bayern Landwirtschaft (Alemanha), INGA (Portugal), NRW Westfalen (Alemanha), Région Wallone (Bégica) e Saarland (Alemanha).

| 4.42. | Os erros assinalados pelos organismos de certificação a respeito das despesas no domínio do desenvolvimento rural serão acompanhados no âmbito do procedimento de apuramento das contas (auditoria financeira e de conformidade), sendo propostas correcções financeiras se se concluir que os erros implicam riscos para o Fundo. |
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4.42.

Os erros assinalados pelos organismos de certificação a respeito das despesas no domínio do desenvolvimento rural serão acompanhados no âmbito do procedimento de apuramento das contas (auditoria financeira e de conformidade), sendo propostas correcções financeiras se se concluir que os erros implicam riscos para o Fundo.

| 4.43. | O Tribunal detectou erros do seguinte tipo: |
| --- | --- |

4.43.

O Tribunal detectou erros do seguinte tipo:

| a) | Reembolso de custos inelegíveis (Alemanha e França); |
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a)

Reembolso de custos inelegíveis (Alemanha e França);

| b) | Casos isolados de sobredeclaração de superfícies no âmbito dos regimes ambientais (Finlândia, França e Áustria). |
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b)

Casos isolados de sobredeclaração de superfícies no âmbito dos regimes ambientais (Finlândia, França e Áustria).

Outras despesas

| 4.44. | As despesas não abrangidas pelas rubricas atrás referidas elevaram-se a 8 132 milhões de euros, montante que inclui restituições à exportação, pagos para compensar a diferença entre os preços da UE e do mercado mundial e permitir que os excedentes de produção da UE sejam escoados nos mercados mundiais, subvenções à retirada e armazenagem dos excedentes de produção, alguns regimes de pequenas subvenções e despesas de veterinária. |
| --- | --- |

4.44.

As despesas não abrangidas pelas rubricas atrás referidas elevaram-se a 8 132 milhões de euros, montante que inclui restituições à exportação, pagos para compensar a diferença entre os preços da UE e do mercado mundial e permitir que os excedentes de produção da UE sejam escoados nos mercados mundiais, subvenções à retirada e armazenagem dos excedentes de produção, alguns regimes de pequenas subvenções e despesas de veterinária.

| 4.45. | O Tribunal continua a detectar erros graves nestes domínios de despesas, por exemplo nas subvenções às passas de uva (Grécia), referidas no relatório anual relativo ao exercício de 2002, e no tratamento das despesas directas relativas a medidas veterinárias (França). |
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4.45.

O Tribunal continua a detectar erros graves nestes domínios de despesas, por exemplo nas subvenções às passas de uva (Grécia), referidas no relatório anual relativo ao exercício de 2002, e no tratamento das despesas directas relativas a medidas veterinárias (França).

| 4.45. | A Comissão propôs e vai continuar a propor correcções financeiras às deficiências detectadas nas subvenções às passas de uva, cuja maior ajuda se concentra sobretudo na Grécia. |
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4.45.

A Comissão propôs e vai continuar a propor correcções financeiras às deficiências detectadas nas subvenções às passas de uva, cuja maior ajuda se concentra sobretudo na Grécia.

Quanto às medidas veterinárias em França, o problema assinalado pelo Tribunal incidia na apresentação tardia do pedido de contribuição financeira, aceite excepcionalmente em consequência da prioridade atribuída à erradicação das EET. O pedido tardio foi reconhecido e regularizado na correspondente decisão da Comissão relativa ao financiamento dos programas de EET apresentados por todos os Estados-Membros, pelo que, na opinião da Comissão, não existe erro.

| 4.46. | O Tribunal examinou dois sistemas de controlo importantes neste domínio de despesas, não abrangidas pelo SIGC e aqui classificadas principalmente como outras despesas: |
| --- | --- |

4.46.

O Tribunal examinou dois sistemas de controlo importantes neste domínio de despesas, não abrangidas pelo SIGC e aqui classificadas principalmente como outras despesas:

| 4.46. | |
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4.46.

| a) | Os controlos a posteriori (ver pontos 4.13 a 4.16) apresentavam deficiências tanto em termos de realização dos controlos (um em cada cinco revelou-se completamente não fiável) como de divulgação dos erros (a Comissão não dispõe de informações sobre o tipo de despesas que apresentam mais risco); |
| --- | --- |

a)

Os controlos a posteriori (ver pontos 4.13 a 4.16) apresentavam deficiências tanto em termos de realização dos controlos (um em cada cinco revelou-se completamente não fiável) como de divulgação dos erros (a Comissão não dispõe de informações sobre o tipo de despesas que apresentam mais risco);

| a) | Os controlos de documentos comerciais, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, são um complemento ideal dos controlos no terreno e oferecem fiabilidade acrescida à execução correcta do orçamento. São separados e complementares do controlo do pré-pagamento e igualmente dos sistemas de sanções aplicáveis a todas as despesas. |
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a)

Os controlos de documentos comerciais, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, são um complemento ideal dos controlos no terreno e oferecem fiabilidade acrescida à execução correcta do orçamento. São separados e complementares do controlo do pré-pagamento e igualmente dos sistemas de sanções aplicáveis a todas as despesas.

| b) | Os controlos físicos e documentais das mercadorias no momento da exportação abrangem pelo menos 5 % das exportações subsidiadas (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). Todos os Estados-Membros informaram a Comissão sobre o número de controlos efectuados, mas alguns não comunicaram o número de erros detectados. Os resultados não indicam o montante de pedidos de subvenção rejeitados nem o tipo de restituições à exportação mais afectado. |
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b)

Os controlos físicos e documentais das mercadorias no momento da exportação abrangem pelo menos 5 % das exportações subsidiadas (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). Todos os Estados-Membros informaram a Comissão sobre o número de controlos efectuados, mas alguns não comunicaram o número de erros detectados. Os resultados não indicam o montante de pedidos de subvenção rejeitados nem o tipo de restituições à exportação mais afectado.

| b) | O Tribunal levantou esta questão no seu relatório anual de 2002. A Comissão, que estava já ao corrente deste imperativo, tomou medidas para iniciar a recolha de dados sobre o volume financeiro das exportações sujeitas a controlos físicos. |
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b)

O Tribunal levantou esta questão no seu relatório anual de 2002. A Comissão, que estava já ao corrente deste imperativo, tomou medidas para iniciar a recolha de dados sobre o volume financeiro das exportações sujeitas a controlos físicos.

Conclusão

| 4.47. | Tal como em anos anteriores, o Tribunal constatou que as despesas da PAC, no seu conjunto, e segundo todas as provas disponíveis, são afectadas por uma taxa de erros significativa. O Tribunal nota, contudo, que as principais categorias de despesas da PAC correspondem a níveis diferentes de risco: |
| --- | --- |

4.47.

Tal como em anos anteriores, o Tribunal constatou que as despesas da PAC, no seu conjunto, e segundo todas as provas disponíveis, são afectadas por uma taxa de erros significativa. O Tribunal nota, contudo, que as principais categorias de despesas da PAC correspondem a níveis diferentes de risco:

| 4.47. | |
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4.47.

| a) | Nos 14 Estados-Membros que em 2003 implementaram o SIGC de forma satisfatória, as despesas relativas às culturas arvenses constituem a categoria de menor risco e estão sujeitas ao sistema de controlo mais eficaz; |
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a)

Nos 14 Estados-Membros que em 2003 implementaram o SIGC de forma satisfatória, as despesas relativas às culturas arvenses constituem a categoria de menor risco e estão sujeitas ao sistema de controlo mais eficaz;

| b) | Os prémios «animais» estão sujeitos a um sistema de controlo de forma geral satisfatório e funcional, o que resulta na rejeição ou correcção de muitos pedidos de pagamento apresentados pelos agricultores. No entanto, em grande parte devido às movimentações frequentes de animais, as despesas finais permanecem sujeitas a um nível de risco maior do que os pagamentos relativos às culturas arvenses; |
| --- | --- |

b)

Os prémios «animais» estão sujeitos a um sistema de controlo de forma geral satisfatório e funcional, o que resulta na rejeição ou correcção de muitos pedidos de pagamento apresentados pelos agricultores. No entanto, em grande parte devido às movimentações frequentes de animais, as despesas finais permanecem sujeitas a um nível de risco maior do que os pagamentos relativos às culturas arvenses;

| c) | As categorias de despesas que não podem ser verificadas pelo SIGC apresentam maiores riscos por os sistemas disponíveis para o seu controlo não serem tão eficazes. |
| --- | --- |

c)

As categorias de despesas que não podem ser verificadas pelo SIGC apresentam maiores riscos por os sistemas disponíveis para o seu controlo não serem tão eficazes.

| c) | A Comissão procurou substituir o apoio pelo pagamento directo ao agricultor, dado que, entre outros efeitos, uma tal alteração de política limita o risco para o Fundo e ajuda a proteger os interesses dos contribuintes. A Reforma de 2003 da PAC, seguida da segunda vaga sobre os produtos mediterrânicos em 2004, vai reforçar esta evolução positiva. Acresce que muitos dos regimes referidos pelo Tribunal se tornaram obrigatoriamente compatíveis com o SIGC a partir de 1 de Janeiro de 2003. No que respeita às restituições à exportação e a algumas medidas de intervenção, a Comissão concorda que esses regimes estão expostos a maior risco. Não obstante, a contínua redução na incidência de irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros parece indicar que o esforço ao longo dos anos para reforçar controlos e sanções não deixou de ter efeito. |
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c)

A Comissão procurou substituir o apoio pelo pagamento directo ao agricultor, dado que, entre outros efeitos, uma tal alteração de política limita o risco para o Fundo e ajuda a proteger os interesses dos contribuintes. A Reforma de 2003 da PAC, seguida da segunda vaga sobre os produtos mediterrânicos em 2004, vai reforçar esta evolução positiva. Acresce que muitos dos regimes referidos pelo Tribunal se tornaram obrigatoriamente compatíveis com o SIGC a partir de 1 de Janeiro de 2003. No que respeita às restituições à exportação e a algumas medidas de intervenção, a Comissão concorda que esses regimes estão expostos a maior risco. Não obstante, a contínua redução na incidência de irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros parece indicar que o esforço ao longo dos anos para reforçar controlos e sanções não deixou de ter efeito.

| 4.48. | O Tribunal indicou várias maneiras segundo as quais o funcionamento dos sistemas de supervisão poderá e deverá ser melhorado (ver ponto 4.49). |
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4.48.

O Tribunal indicou várias maneiras segundo as quais o funcionamento dos sistemas de supervisão poderá e deverá ser melhorado (ver ponto 4.49).

Recomendações

| 4.49. | A Comissão deverá: |
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4.49.

A Comissão deverá:

| 4.49. | |
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4.49.

| a) | Identificar a razão da deficiente qualidade dos controlos das despesas da PAC (em especial no que se refere aos controlos a posteriori) e as maneiras como poderão ser melhorados; |
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a)

Identificar a razão da deficiente qualidade dos controlos das despesas da PAC (em especial no que se refere aos controlos a posteriori) e as maneiras como poderão ser melhorados;

| a) | A Comissão concorda que, nos casos de execução deficiente dos controlos, deve procurar-se o seu aperfeiçoamento. |
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a)

A Comissão concorda que, nos casos de execução deficiente dos controlos, deve procurar-se o seu aperfeiçoamento.

| b) | Aperfeiçoar o formato da divulgação dos resultados de todos os sistemas de supervisão, fornecendo uma repartição das informações disponíveis sobre o número e o montante dos pagamentos verificados e dos erros detectados por capítulo orçamental (distinguindo por exemplo entre constatações relativas às ajudas «superfície» e às superfícies forrageiras e, dentro das ajudas «superfície», entre os resultados relativos à subvenção básica aos cereais e ao suplemento para o trigo duro); |
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b)

Aperfeiçoar o formato da divulgação dos resultados de todos os sistemas de supervisão, fornecendo uma repartição das informações disponíveis sobre o número e o montante dos pagamentos verificados e dos erros detectados por capítulo orçamental (distinguindo por exemplo entre constatações relativas às ajudas «superfície» e às superfícies forrageiras e, dentro das ajudas «superfície», entre os resultados relativos à subvenção básica aos cereais e ao suplemento para o trigo duro);

| b) | Os serviços da Comissão consideram que o actual sistema de relatório estatístico é um instrumento eficaz. Quando as informações fornecidas pelos Estados-Membros não parecem totalmente correctas, os serviços da Comissão asseguram um pronto acompanhamento e revisão, no âmbito do apuramento das contas. |
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b)

Os serviços da Comissão consideram que o actual sistema de relatório estatístico é um instrumento eficaz. Quando as informações fornecidas pelos Estados-Membros não parecem totalmente correctas, os serviços da Comissão asseguram um pronto acompanhamento e revisão, no âmbito do apuramento das contas.

| c) | Utilizar as informações desse modo obtidas para comparar os resultados fornecidos pelos diferentes Estados-Membros, de modo a: |
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c)

Utilizar as informações desse modo obtidas para comparar os resultados fornecidos pelos diferentes Estados-Membros, de modo a:

| c) | A Comissão está já de facto a aplicar esta recomendação na execução anual de análises de pormenor, ao estabelecer o plano de trabalho anual. |
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c)

A Comissão está já de facto a aplicar esta recomendação na execução anual de análises de pormenor, ao estabelecer o plano de trabalho anual.

| i) | identificar subvenções especialmente sujeitas a fraudes e erros; |
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i)

identificar subvenções especialmente sujeitas a fraudes e erros;

| ii) | avaliar o desempenho dos diferentes organismos pagadores no que se refere à prevenção e detecção de erros; e |
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ii)

avaliar o desempenho dos diferentes organismos pagadores no que se refere à prevenção e detecção de erros; e

| iii) | propor alterações à regulamentação e aos sistemas, com o objectivo de eliminar as áreas de risco e reduzir a percentagem de erros. |
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iii)

propor alterações à regulamentação e aos sistemas, com o objectivo de eliminar as áreas de risco e reduzir a percentagem de erros.

| 4.50. | Na sequência das constatações do Tribunal relativas aos exercícios de 2002 e 2003 e das observações apresentadas pela Comissão na resposta ao relatório do ano passado, o Tribunal recomenda à Comissão que investigue os motivos pelos quais, no caso dos controlos SIGC relativos às superfícies, os testes realizados numa base aleatória continuam a apresentar uma taxa de erro superior à dos seleccionados com base numa análise de risco. |
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4.50.

Na sequência das constatações do Tribunal relativas aos exercícios de 2002 e 2003 e das observações apresentadas pela Comissão na resposta ao relatório do ano passado, o Tribunal recomenda à Comissão que investigue os motivos pelos quais, no caso dos controlos SIGC relativos às superfícies, os testes realizados numa base aleatória continuam a apresentar uma taxa de erro superior à dos seleccionados com base numa análise de risco.

| 4.50. | Ver resposta ao ponto 4.26. |
| --- | --- |

4.50.

Ver resposta ao ponto 4.26.

Nos seus esforços de melhoramento do SIGC, a Comissão, em Janeiro de 2004, alterou o Regulamento SIGC no que respeita à análise de risco, especialmente ao introduzir a obrigação de os Estados-Membros reverem anualmente a eficácia dos factores de risco utilizados.

| 4.51. | O Tribunal considera que o relatório anual de actividade do director-geral da Agricultura deverá incluir uma síntese dos resultados dos controlos de supervisão (ver igualmente o ponto 4.22). |
| --- | --- |

4.51.

O Tribunal considera que o relatório anual de actividade do director-geral da Agricultura deverá incluir uma síntese dos resultados dos controlos de supervisão (ver igualmente o ponto 4.22).

| 4.51. | Em futuros relatórios anuais de actividade, a DG AGRI terá em conta a recomendação do Tribunal. |
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4.51.

Em futuros relatórios anuais de actividade, a DG AGRI terá em conta a recomendação do Tribunal.

APURAMENTO DAS CONTAS

Introdução

| 4.52. | O apuramento das contas é um procedimento destinado a garantir que os pagamentos da PAC foram legais e regulares e que os montantes imputados definitivamente ao orçamento comunitário são adequados (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). É constituído por dois elementos: |
| --- | --- |

4.52.

O apuramento das contas é um procedimento destinado a garantir que os pagamentos da PAC foram legais e regulares e que os montantes imputados definitivamente ao orçamento comunitário são adequados (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). É constituído por dois elementos:

| a) | A decisão anual de «apuramento financeiro», pela qual a Comissão decide se aceita as contas dos organismos pagadores da PAC relativas ao exercício orçamental anterior, na sequência dos relatórios dos «organismos de certificação» que as controlam; |
| --- | --- |

a)

A decisão anual de «apuramento financeiro», pela qual a Comissão decide se aceita as contas dos organismos pagadores da PAC relativas ao exercício orçamental anterior, na sequência dos relatórios dos «organismos de certificação» que as controlam;

| b) | «Decisões de conformidade», pelas quais a Comissão decide se «exclui do financiamento» algumas despesas (ou seja, recusa o seu financiamento definitivo para o orçamento comunitário) e «efectua correcções» (ou seja, reduz proporcionalmente os seus pagamentos aos Estados-Membros em causa). Estas decisões podem referir-se a vários exercícios FEOGA. Na maioria dos casos, a recusa ocorre por a Comissão ter identificado deficiências nos sistemas de controlo dos Estados-Membros, pelo que aplica uma tabela de correcções forfetárias em função da gravidade da falha de gestão. O processo é selectivo e não exaustivo, na medida em que a Comissão examina domínios específicos de despesas em Estados-Membros específicos como base para as suas decisões de conformidade. |
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b)

«Decisões de conformidade», pelas quais a Comissão decide se «exclui do financiamento» algumas despesas (ou seja, recusa o seu financiamento definitivo para o orçamento comunitário) e «efectua correcções» (ou seja, reduz proporcionalmente os seus pagamentos aos Estados-Membros em causa). Estas decisões podem referir-se a vários exercícios FEOGA. Na maioria dos casos, a recusa ocorre por a Comissão ter identificado deficiências nos sistemas de controlo dos Estados-Membros, pelo que aplica uma tabela de correcções forfetárias em função da gravidade da falha de gestão. O processo é selectivo e não exaustivo, na medida em que a Comissão examina domínios específicos de despesas em Estados-Membros específicos como base para as suas decisões de conformidade.

O Tribunal analisou a forma como estes procedimentos decorreram em 2003.

Decisão de apuramento financeiro para 2003

| 4.53. | O Tribunal examinou pormenorizadamente os relatórios elaborados pelos organismos de certificação dos 25 organismos pagadores (ver
  quadro 4.5
  ) a partir dos quais seleccionou algumas operações para proceder a testes substantivos no âmbito da Declaração de Fiabilidade (DAS). Esses relatórios indicam se, na opinião dos organismos de certificação, as contas dos organismos pagadores são autênticas, completas e rigorosas (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) e se os sistemas de controlo interno dos organismos funcionam satisfatoriamente. Além disso, o Tribunal examinou todos os outros relatórios sobre organismos pagadores que deram lugar a um certificado com reservas. O Tribunal procurou confirmar se: |
| --- | --- |

4.53.

O Tribunal examinou pormenorizadamente os relatórios elaborados pelos organismos de certificação dos 25 organismos pagadores (ver
  quadro 4.5
  ) a partir dos quais seleccionou algumas operações para proceder a testes substantivos no âmbito da Declaração de Fiabilidade (DAS). Esses relatórios indicam se, na opinião dos organismos de certificação, as contas dos organismos pagadores são autênticas, completas e rigorosas (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) e se os sistemas de controlo interno dos organismos funcionam satisfatoriamente. Além disso, o Tribunal examinou todos os outros relatórios sobre organismos pagadores que deram lugar a um certificado com reservas. O Tribunal procurou confirmar se:

| a) | O trabalho dos organismos de certificação é fiável; |
| --- | --- |

a)

O trabalho dos organismos de certificação é fiável;

| b) | A decisão de apuramento financeiro da Comissão tomou em devida conta o trabalho dos organismos de certificação e foi satisfatória nos seus restantes aspectos. |
| --- | --- |

b)

A decisão de apuramento financeiro da Comissão tomou em devida conta o trabalho dos organismos de certificação e foi satisfatória nos seus restantes aspectos.

Opiniões de auditoria dos organismos de certificação

| 4.54. | Relativamente ao exercício encerrado em 15 de Outubro de 2003, 64 organismos pagadores, que gerem 32 900 milhões de euros, beneficiaram de uma opinião de auditoria sem reservas (ver
  quadro 4.5
  ). Os restantes 21 organismos, que gerem 11 300 milhões de euros, receberam uma opinião com reservas ou negativa devido: |
| --- | --- |

4.54.

Relativamente ao exercício encerrado em 15 de Outubro de 2003, 64 organismos pagadores, que gerem 32 900 milhões de euros, beneficiaram de uma opinião de auditoria sem reservas (ver
  quadro 4.5
  ). Os restantes 21 organismos, que gerem 11 300 milhões de euros, receberam uma opinião com reservas ou negativa devido:

| a) | A um nível de erros significativo nas despesas dos organismos IFADAP (Portugal), Baden-Württemberg e Bayern Umwelt (Alemanha) e Catalunha (Espanha) (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70); |
| --- | --- |

a)

A um nível de erros significativo nas despesas dos organismos IFADAP (Portugal), Baden-Württemberg e Bayern Umwelt (Alemanha) e Catalunha (Espanha) (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70);

| b) | À incapacidade de alguns organismos de certificação oferecerem garantias quanto a determinados domínios de despesas (limitações impostas ao organismo de certificação) devido a deficiências específicas nos sistemas de controlo (Saarland e NRW-Westfalen-Lippe, OFIVAL, ONIFLHOR, CNASEA), a dificuldades em obter informações dos organismos pagadores ou à necessidade de solicitar informações suplementares (Hamburg, Berlin e Bayern StMiLF) ou a decisões de controlar adiantamentos pagos em 2003 como parte do trabalho de certificação de 2004 (OFIVAL) (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70); |
| --- | --- |

b)

À incapacidade de alguns organismos de certificação oferecerem garantias quanto a determinados domínios de despesas (limitações impostas ao organismo de certificação) devido a deficiências específicas nos sistemas de controlo (Saarland e NRW-Westfalen-Lippe, OFIVAL, ONIFLHOR, CNASEA), a dificuldades em obter informações dos organismos pagadores ou à necessidade de solicitar informações suplementares (Hamburg, Berlin e Bayern StMiLF) ou a decisões de controlar adiantamentos pagos em 2003 como parte do trabalho de certificação de 2004 (OFIVAL) (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70);

Quadro 4.5 — Organismos pagadores por despesas declaradas em 2003

| N.o | Estado-Membro | Organismo pagador | Montantes declarados em milhões de euros | % do total | Contas com reservas | Contas dissociadas (22) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Itália | AGEA | 4 891,34 | 11,06 | | |
| 2 | França | ONIC | 4 594,60 | 10,39 | | × |
| 3 | Grécia | OPEKEPE | 2 765,73 | 6,26 | × | |
| 4 | Reino Unido | RPA | 2 758,04 | 6,24 | | × |
| 5 | França | OFIVAL | 2 380,50 | 5,38 | × | × |
| 6 | Irlanda | DAF | 1 893,02 | 4,28 | | |
| 7 | Espanha | Andalucia | 1 741,57 | 3,94 | | |
| 8 | Dinamarca | EU-direktoratet | 1 219,66 | 2,76 | | |
| 9 | Alemanha | Bayern, Landwirtschaft | 1 074,78 | 2,43 | × | × |
| 10 | Áustria | AMA | 1 074,97 | 2,43 | | |
| 11 | França | ONIOL | 936,40 | 2,12 | | × |
| 12 | Espanha | Castilla — La Mancha | 932,60 | 2,11 | | |
| 13 | Espanha | Castilla — Léon | 915,23 | 2,07 | | |
| 14 | Finlândia | MMM | 874,40 | 1,98 | | |
| 15 | França | CNASEA | 797,76 | 1,80 | × | × |
| 16 | Portugal | INGA | 744,13 | 1,68 | × | × |
| 17 | Alemanha | Niedersachsen | 652,57 | 1,48 | × | × |
| 18 | França | ONILAIT | 631,07 | 1,43 | | |
| 19 | Espanha | Extremadura | 607,96 | 1,38 | | |
| 20 | Espanha | FEGA | 473,35 | 1,07 | | |
| 21 | Alemanha | Baden-Württemberg | 446,75 | 1,01 | × | × |
| 22 | Alemanha | Mecklenburg-Vorpommern | 309,15 | 0,70 | | |
| 23 | França | ONIFLHOR | 263,92 | 0,60 | × | × |
| 24 | Alemanha | Sachsen-Anhalt | 254,70 | 0,58 | | |
| 25 | Alemanha | Bayern, Umwelt | 22,32 | 0,05 | × | × |
| | | Subtotal (23) | 33 256,52 | 75,22 | | |
| 26 | Suécia | SJV | 864,38 | 1,96 | | × |
| 27 | Alemanha | Hamburg-Jonas | 586,24 | 1,33 | | |
| 28 | Reino Unido | SERAD | 569,01 | 1,29 | × | × |
| 29 | Bélgica | BIRB | 559,35 | 1,27 | | × |
| 30 | Espanha | Aragón | 527,45 | 1,19 | | |
| 31 | Países Baixos | PZ | 518,11 | 1,17 | | |
| 32 | Alemanha | BLE | 432,82 | 0,98 | | |
| 33 | Países Baixos | LASER | 402,24 | 0,91 | | × |
| 34 | França | FIRS | 375,11 | 0,85 | | × |
| 35 | Espanha | Cataluña | 371,92 | 0,84 | × | |
| 36 | Alemanha | Nordrhein-Westfalen Westfalen-Lippe | 352,50 | 0,80 | × | |
| 37 | Alemanha | Schleswig-Holstein | 335,72 | 0,76 | | |
| 38 | Alemanha | Brandenburg | 312,32 | 0,71 | | |
| 39 | Itália | SAISA (ex DCCC) | 300,30 | 0,68 | | |
| 40 | Países Baixos | HPA | 290,18 | 0,66 | | × |
| 41 | Reino Unido | DARD | 283,85 | 0,64 | | × |
| 42 | França | ONIVINS | 283,75 | 0,64 | | × |
| 43 | Alemanha | Thüringen | 272,08 | 0,62 | | |
| 44 | Reino Unido | NAWAD | 246,02 | 0,56 | × | × |
| 45 | Bélgica | Région Wallonne | 237,53 | 0,54 | × | |
| 46 | Alemanha | Hessen | 228,83 | 0,52 | | |
| 47 | Bélgica | Vlaamse Gemeenschap ALP | 204,06 | 0,46 | | × |
| 48 | Alemanha | Sachsen | 199,81 | 0,45 | | |
| 49 | Alemanha | Rheinland-Pfalz | 187,08 | 0,42 | | |
| 50 | Espanha | Canarias | 161,30 | 0,36 | | |
| 51 | Espanha | Valencia | 150,68 | 0,34 | | |
| 52 | França | ODEADOM | 142,56 | 0,32 | × | |
| 53 | Espanha | Navarra | 137,29 | 0,31 | | × |
| 54 | Espanha | Galicia | 133,71 | 0,30 | | |
| 55 | Alemanha | Nordrhein-Westfalen Rheinland | 124,31 | 0,28 | | |
| 56 | Itália | ENR | 109,38 | 0,25 | | |
| 57 | Portugal | IFADAP | 104,75 | 0,24 | × | |
| 58 | Espanha | Murcia | 90,06 | 0,20 | | |
| 59 | Itália | AGREA | 68,07 | 0,15 | | |
| 60 | Espanha | Asturias | 63,73 | 0,14 | | |
| 61 | Espanha | País Vasco | 59,50 | 0,13 | | |
| 62 | Países Baixos | DLG | 58,73 | 0,13 | | |
| 63 | Irlanda | DCMNR | 52,76 | 0,12 | | |
| 64 | Espanha | Madrid | 52,46 | 0,12 | | |
| 65 | Itália | Region Lombardie | 50,71 | 0,11 | | |
| 66 | Áustria | ZA Salzburg | 49,48 | 0,11 | | |
| 67 | Países Baixos | PT | 47,15 | 0,11 | | |
| 68 | Itália | ARTEA (Toscana) | 45,23 | 0,10 | | |
| 69 | Luxemburgo | Ministère de l'Agriculture | 44,21 | 0,10 | × | × |
| 70 | Espanha | La Rioja | 41,33 | 0,09 | | |
| 71 | Itália | AVEPA (Veneto) | 40,13 | 0,09 | | |
| 72 | Espanha | Cantabria | 35,31 | 0,08 | | |
| 73 | Países Baixos | PVVE | 34,04 | 0,08 | | |
| 74 | Espanha | Baleares | 24,62 | 0,06 | | |
| 75 | França | ACCT/SDE | 21,15 | 0,05 | × | × |
| 76 | Alemanha | Saarland | 19,82 | 0,04 | × | |
| 77 | Reino Unido | FC | 15,87 | 0,04 | | × |
| 78 | Bélgica | Vlaamse Gemeenschap ALT | 7,92 | 0,02 | | × |
| 79 | França | OFIMER | 7,82 | 0,02 | | |
| 80 | Alemanha | Hamburg | 7,28 | 0,02 | × | × |
| 81 | Alemanha | Nordrhein-Westfalen LfEJ | 4,57 | 0,01 | | |
| 82 | Reino Unido | CCW | 4,53 | 0,01 | | × |
| 83 | Alemanha | Bremen | 2,34 | 0,01 | | |
| 84 | Alemanha | Berlin | 1,36 | 0,00 | × | × |
| 85 | Espanha | FROM | 0,90 | 0,00 | | |
| | | Subtotal | 10 955,73 | 24,78 | | |
| | | TOTAL | 44 212,25 | 100,00 | 11 266,58 | 19 042,73 |

N.o

Estado-Membro

Organismo pagador

Montantes declarados em milhões de euros

% do total

Contas com reservas

Contas dissociadas (22)

1

Itália

AGEA

4 891,34

11,06

2

França

ONIC

4 594,60

10,39

×

3

Grécia

OPEKEPE

2 765,73

6,26

×

4

Reino Unido

RPA

2 758,04

6,24

×

5

França

OFIVAL

2 380,50

5,38

×

×

6

Irlanda

DAF

1 893,02

4,28

7

Espanha

Andalucia

1 741,57

3,94

8

Dinamarca

EU-direktoratet

1 219,66

2,76

9

Alemanha

Bayern, Landwirtschaft

1 074,78

2,43

×

×

10

Áustria

AMA

1 074,97

2,43

11

França

ONIOL

936,40

2,12

×

12

Espanha

Castilla — La Mancha

932,60

2,11

13

Espanha

Castilla — Léon

915,23

2,07

14

Finlândia

MMM

874,40

1,98

15

França

CNASEA

797,76

1,80

×

×

16

Portugal

INGA

744,13

1,68

×

×

17

Alemanha

Niedersachsen

652,57

1,48

×

×

18

França

ONILAIT

631,07

1,43

19

Espanha

Extremadura

607,96

1,38

20

Espanha

FEGA

473,35

1,07

21

Alemanha

Baden-Württemberg

446,75

1,01

×

×

22

Alemanha

Mecklenburg-Vorpommern

309,15

0,70

23

França

ONIFLHOR

263,92

0,60

×

×

24

Alemanha

Sachsen-Anhalt

254,70

0,58

25

Alemanha

Bayern, Umwelt

22,32

0,05

×

×

Subtotal (23)

33 256,52

75,22

26

Suécia

SJV

864,38

1,96

×

27

Alemanha

Hamburg-Jonas

586,24

1,33

28

Reino Unido

SERAD

569,01

1,29

×

×

29

Bélgica

BIRB

559,35

1,27

×

30

Espanha

Aragón

527,45

1,19

31

Países Baixos

PZ

518,11

1,17

32

Alemanha

BLE

432,82

0,98

33

Países Baixos

LASER

402,24

0,91

×

34

França

FIRS

375,11

0,85

×

35

Espanha

Cataluña

371,92

0,84

×

36

Alemanha

Nordrhein-Westfalen Westfalen-Lippe

352,50

0,80

×

37

Alemanha

Schleswig-Holstein

335,72

0,76

38

Alemanha

Brandenburg

312,32

0,71

39

Itália

SAISA (ex DCCC)

300,30

0,68

40

Países Baixos

HPA

290,18

0,66

×

41

Reino Unido

DARD

283,85

0,64

×

42

França

ONIVINS

283,75

0,64

×

43

Alemanha

Thüringen

272,08

0,62

44

Reino Unido

NAWAD

246,02

0,56

×

×

45

Bélgica

Région Wallonne

237,53

0,54

×

46

Alemanha

Hessen

228,83

0,52

47

Bélgica

Vlaamse Gemeenschap ALP

204,06

0,46

×

48

Alemanha

Sachsen

199,81

0,45

49

Alemanha

Rheinland-Pfalz

187,08

0,42

50

Espanha

Canarias

161,30

0,36

51

Espanha

Valencia

150,68

0,34

52

França

ODEADOM

142,56

0,32

×

53

Espanha

Navarra

137,29

0,31

×

54

Espanha

Galicia

133,71

0,30

55

Alemanha

Nordrhein-Westfalen Rheinland

124,31

0,28

56

Itália

ENR

109,38

0,25

57

Portugal

IFADAP

104,75

0,24

×

58

Espanha

Murcia

90,06

0,20

59

Itália

AGREA

68,07

0,15

60

Espanha

Asturias

63,73

0,14

61

Espanha

País Vasco

59,50

0,13

62

Países Baixos

DLG

58,73

0,13

63

Irlanda

DCMNR

52,76

0,12

64

Espanha

Madrid

52,46

0,12

65

Itália

Region Lombardie

50,71

0,11

66

Áustria

ZA Salzburg

49,48

0,11

67

Países Baixos

PT

47,15

0,11

68

Itália

ARTEA (Toscana)

45,23

0,10

69

Luxemburgo

Ministère de l'Agriculture

44,21

0,10

×

×

70

Espanha

La Rioja

41,33

0,09

71

Itália

AVEPA (Veneto)

40,13

0,09

72

Espanha

Cantabria

35,31

0,08

73

Países Baixos

PVVE

34,04

0,08

74

Espanha

Baleares

24,62

0,06

75

França

ACCT/SDE

21,15

0,05

×

×

76

Alemanha

Saarland

19,82

0,04

×

77

Reino Unido

FC

15,87

0,04

×

78

Bélgica

Vlaamse Gemeenschap ALT

7,92

0,02

×

79

França

OFIMER

7,82

0,02

80

Alemanha

Hamburg

7,28

0,02

×

×

81

Alemanha

Nordrhein-Westfalen LfEJ

4,57

0,01

82

Reino Unido

CCW

4,53

0,01

×

83

Alemanha

Bremen

2,34

0,01

84

Alemanha

Berlin

1,36

0,00

×

×

85

Espanha

FROM

0,90

0,00

Subtotal

10 955,73

24,78

TOTAL

44 212,25

100,00

11 266,58

19 042,73

| c) | Ao incumprimento dos critérios de acreditação de organismos pagadores sem impacto financeiro directo (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) e a outras deficiências que afectam os controlos — OPEKEPE (Grécia), Vlaamse Gemeenschap (Bélgica), SDE (França), Ministério da Agricultura (Luxemburgo); |
| --- | --- |

c)

Ao incumprimento dos critérios de acreditação de organismos pagadores sem impacto financeiro directo (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) e a outras deficiências que afectam os controlos — OPEKEPE (Grécia), Vlaamse Gemeenschap (Bélgica), SDE (França), Ministério da Agricultura (Luxemburgo);

| d) | À incapacidade de alguns organismos de certificação emitirem uma opinião sobre a integralidade das contas de devedores (SERAD, Niedersachsen, IFADAP e OPEKEPE). |
| --- | --- |

d)

À incapacidade de alguns organismos de certificação emitirem uma opinião sobre a integralidade das contas de devedores (SERAD, Niedersachsen, IFADAP e OPEKEPE).

Análise dos trabalhos dos organismos de certificação

| 4.55. | A Comissão procura garantir que os organismos de certificação controlem adequadamente as despesas geridas pelos organismos pagadores, estabelecendo orientações (incluindo sobre a amostragem das operações, de forma a determinar se existe um nível de erro significativo (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70)) e analisando os relatórios dos organismos de certificação, de forma a determinar se as orientações foram aplicadas. |
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4.55.

A Comissão procura garantir que os organismos de certificação controlem adequadamente as despesas geridas pelos organismos pagadores, estabelecendo orientações (incluindo sobre a amostragem das operações, de forma a determinar se existe um nível de erro significativo (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70)) e analisando os relatórios dos organismos de certificação, de forma a determinar se as orientações foram aplicadas.

Auditoria das despesas

| 4.56. | Os organismos de certificação analisaram os procedimentos utilizados pelos organismos pagadores para administrarem as despesas da PAC. No caso de 69 organismos pagadores, responsáveis por despesas no valor de 40 000 milhões de euros, testaram igualmente uma amostra estatística dos documentos dos organismos pagadores relativos aos pagamentos da PAC, tendo sido testadas desse modo cerca de 24 000 operações. |
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4.56.

Os organismos de certificação analisaram os procedimentos utilizados pelos organismos pagadores para administrarem as despesas da PAC. No caso de 69 organismos pagadores, responsáveis por despesas no valor de 40 000 milhões de euros, testaram igualmente uma amostra estatística dos documentos dos organismos pagadores relativos aos pagamentos da PAC, tendo sido testadas desse modo cerca de 24 000 operações.

| 4.57. | A Comissão concluiu que, para além das reservas assinaladas no ponto 4.54: |
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4.57.

A Comissão concluiu que, para além das reservas assinaladas no ponto 4.54:

| a) | Se verificava um nível de erros significativo nas despesas de três outros organismos pagadores (Madrid, Cantabria e Mecklenburg-Vorpommern); |
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a)

Se verificava um nível de erros significativo nas despesas de três outros organismos pagadores (Madrid, Cantabria e Mecklenburg-Vorpommern);

| b) | O organismo de certificação francês não utilizara o método de amostragem adequado; |
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b)

O organismo de certificação francês não utilizara o método de amostragem adequado;

| c) | O organismo de certificação do Reino Unido não testara uma amostra suficientemente ampla de operações; |
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c)

O organismo de certificação do Reino Unido não testara uma amostra suficientemente ampla de operações;

| d) | Os relatórios relativos aos organismos HPA e LASER (Países Baixos) não forneciam as necessárias informações sobre a amostragem e o tratamento dos erros. |
| --- | --- |

d)

Os relatórios relativos aos organismos HPA e LASER (Países Baixos) não forneciam as necessárias informações sobre a amostragem e o tratamento dos erros.

| 4.58. | O Tribunal, por seu lado, constatou: |
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4.58.

O Tribunal, por seu lado, constatou:

| 4.58. | |
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4.58.

| a) | Que o relatório relativo ao Luxemburgo enfermava das mesmas deficiências que os dos organismos HPA e LASER; |
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a)

Que o relatório relativo ao Luxemburgo enfermava das mesmas deficiências que os dos organismos HPA e LASER;

| a) | As contas relativas ao Luxemburgo foram excluídas devido à falta de informações sobre as medidas adoptadas em resposta às recomendações do ano anterior. As questões evocadas pelo Tribunal serão também tidas em consideração antes da decisão final de apuramento para este Estado-Membro. |
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a)

As contas relativas ao Luxemburgo foram excluídas devido à falta de informações sobre as medidas adoptadas em resposta às recomendações do ano anterior. As questões evocadas pelo Tribunal serão também tidas em consideração antes da decisão final de apuramento para este Estado-Membro.

| b) | Que a informação era inadequada em nove dos relatórios relativos aos organismos pagadores espanhóis. No entanto, a Comissão obteve informações suplementares que lhe permitiram apurar as contas. O Tribunal analisou no local o trabalho de dois dos organismos de certificação em causa. Um efectuara uma auditoria exaustiva das contas e apresentava uma documentação completa sobre o trabalho efectuado (Castilla-La Mancha). Quanto ao outro (Andalucia, o maior de Espanha), a situação revelou-se insatisfatória. O organismo de certificação encomendara a auditoria em Novembro de 2003, o que dava ao contratante um tempo muito limitado para a efectuar. As informações probatórias em apoio do trabalho efectuado eram reduzidas e a supervisão inadequada. Os testes de conformidade foram efectuados demasiado tarde e a um nível negligenciável. |
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b)

Que a informação era inadequada em nove dos relatórios relativos aos organismos pagadores espanhóis. No entanto, a Comissão obteve informações suplementares que lhe permitiram apurar as contas. O Tribunal analisou no local o trabalho de dois dos organismos de certificação em causa. Um efectuara uma auditoria exaustiva das contas e apresentava uma documentação completa sobre o trabalho efectuado (Castilla-La Mancha). Quanto ao outro (Andalucia, o maior de Espanha), a situação revelou-se insatisfatória. O organismo de certificação encomendara a auditoria em Novembro de 2003, o que dava ao contratante um tempo muito limitado para a efectuar. As informações probatórias em apoio do trabalho efectuado eram reduzidas e a supervisão inadequada. Os testes de conformidade foram efectuados demasiado tarde e a um nível negligenciável.

| b) | No respeitante à nomeação tardia do auditor por parte do organismo de certificação de Andalucía, a Comissão concorda que tais decisões devem ser adoptadas atempadamente. Insistirá, como já sucedeu no passado em relação a outros organismos pagadores, na importância de designar a seu devido tempo as empresas de auditoria. |
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b)

No respeitante à nomeação tardia do auditor por parte do organismo de certificação de Andalucía, a Comissão concorda que tais decisões devem ser adoptadas atempadamente. Insistirá, como já sucedeu no passado em relação a outros organismos pagadores, na importância de designar a seu devido tempo as empresas de auditoria.

No que se refere ao nível «negligenciável» com que foram executados os testes de conformidade, a Comissão apresenta a sua proposta de apuramento tendo em consideração o conjunto dos trabalhos efectuados pelo organismo de certificação.

Por último, no respeitante às poucas informações probatórias e à supervisão inadequada, a Comissão insistirá na necessidade de garantir que os organismos de certificação reservem uma atenção suficiente a estes dois aspectos (especialmente quando o trabalho de auditoria seja entregue, na totalidade ou em parte, a empresas de auditoria).

Devedores

| 4.59. | Os pontos 4.114 a 4.122 apresentam um resumo de um relatório especial do Tribunal sobre os pagamentos irregulares e dívidas da PAC. |
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4.59.

Os pontos 4.114 a 4.122 apresentam um resumo de um relatório especial do Tribunal sobre os pagamentos irregulares e dívidas da PAC.

| 4.60. | O montante total de dívidas em 15 de Outubro de 2003 era de 2 300 milhões de euros (semelhante ao do ano anterior). Quatro organismos de certificação inseriram reservas nas contas de devedores (ver ponto 4.54) e muitos outros assinalaram deficiências significativas na gestão, registo e cobrança das dívidas (17 organismos pagadores). |
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4.60.

O montante total de dívidas em 15 de Outubro de 2003 era de 2 300 milhões de euros (semelhante ao do ano anterior). Quatro organismos de certificação inseriram reservas nas contas de devedores (ver ponto 4.54) e muitos outros assinalaram deficiências significativas na gestão, registo e cobrança das dívidas (17 organismos pagadores).

| 4.61. | Os relatórios de vários organismos pagadores indicam que o trabalho efectuado pelos organismos de certificação não é suficiente para garantir que todas as dívidas sejam registadas de modo fiável. Além disso, a orientação da Comissão (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) sobre a avaliação das dívidas exige que os organismos de certificação elaborem uma opinião sobre o montante das dívidas aos organismos pagadores susceptíveis de serem cobradas. Quatro não o fizeram. |
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4.61.

Os relatórios de vários organismos pagadores indicam que o trabalho efectuado pelos organismos de certificação não é suficiente para garantir que todas as dívidas sejam registadas de modo fiável. Além disso, a orientação da Comissão (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) sobre a avaliação das dívidas exige que os organismos de certificação elaborem uma opinião sobre o montante das dívidas aos organismos pagadores susceptíveis de serem cobradas. Quatro não o fizeram.

| 4.60.-4.61. | A Comissão concorda com o Tribunal quanto à importância desta questão e está consciente das dificuldades da gestão das dívidas com que se deparam vários organismos pagadores, bem como dos melhoramentos introduzidos. Esta questão tem sido atentamente examinada desde 1999 e continuará a ser objecto de estudos e de acção. No entanto, tendo em conta todas as informações disponíveis, e apesar da existência de algumas dificuldades, a Comissão pôde propor o apuramento das contas dos organismos pagadores. A Comissão sempre teve em consideração os problemas identificados e continuará a insistir na necessidade de os organismos de certificação tomarem uma posição clara sobre esta matéria. |
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4.60.-4.61.

A Comissão concorda com o Tribunal quanto à importância desta questão e está consciente das dificuldades da gestão das dívidas com que se deparam vários organismos pagadores, bem como dos melhoramentos introduzidos. Esta questão tem sido atentamente examinada desde 1999 e continuará a ser objecto de estudos e de acção. No entanto, tendo em conta todas as informações disponíveis, e apesar da existência de algumas dificuldades, a Comissão pôde propor o apuramento das contas dos organismos pagadores. A Comissão sempre teve em consideração os problemas identificados e continuará a insistir na necessidade de os organismos de certificação tomarem uma posição clara sobre esta matéria.

A Comissão continua a seguir de perto este problema, estando programadas quatro visitas a Estados-Membros para o segundo semestre de 2004.

Decisão da Comissão

| 4.62. | A Comissão analisou e avaliou as contas, os certificados e os relatórios de todos os organismos pagadores, excepto seis que foram apresentados com atraso ou incompletos (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), e levou a cabo uma série de verificações dos dados de cada pagamento de forma a identificar eventuais pagamentos em duplicado (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). |
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4.62.

A Comissão analisou e avaliou as contas, os certificados e os relatórios de todos os organismos pagadores, excepto seis que foram apresentados com atraso ou incompletos (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), e levou a cabo uma série de verificações dos dados de cada pagamento de forma a identificar eventuais pagamentos em duplicado (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70).

| 4.63. | A Comissão adoptou a sua decisão de apuramento financeiro em 29 de Abril de 2004 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), dentro do prazo fixado no regulamento. |
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4.63.

A Comissão adoptou a sua decisão de apuramento financeiro em 29 de Abril de 2004 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), dentro do prazo fixado no regulamento.

| 4.64. | A Comissão aceitou as contas de 56 organismos pagadores, responsáveis no seu conjunto por 25 200 milhões de euros (57 % das despesas totais declaradas). Nos casos de erros quantificáveis nas contas dos organismos pagadores, a Comissão informou que efectuará as necessárias correcções financeiras. |
| --- | --- |

4.64.

A Comissão aceitou as contas de 56 organismos pagadores, responsáveis no seu conjunto por 25 200 milhões de euros (57 % das despesas totais declaradas). Nos casos de erros quantificáveis nas contas dos organismos pagadores, a Comissão informou que efectuará as necessárias correcções financeiras.

| 4.65. | A Comissão adiou a sua decisão relativa às contas de 29 organismos pagadores, que correspondiam a 19 000 milhões de euros (43 % das despesas totais declaradas). As razões invocadas pela Comissão para o adiamento da sua decisão relativas às contas comuns a mais que um organismo pagador foram: |
| --- | --- |

4.65.

A Comissão adiou a sua decisão relativa às contas de 29 organismos pagadores, que correspondiam a 19 000 milhões de euros (43 % das despesas totais declaradas). As razões invocadas pela Comissão para o adiamento da sua decisão relativas às contas comuns a mais que um organismo pagador foram:

| a) | Incumprimento das orientações em matéria de amostragem por parte dos organismos de certificação (utilização de um nível de confidencialidade/tamanho da amostra demasiado reduzido) (15 contas); ou |
| --- | --- |

a)

Incumprimento das orientações em matéria de amostragem por parte dos organismos de certificação (utilização de um nível de confidencialidade/tamanho da amostra demasiado reduzido) (15 contas); ou

| b) | Os organismos de certificação não forneceram pormenores suficientes sobre o método de amostragem (2 contas) (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). |
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b)

Os organismos de certificação não forneceram pormenores suficientes sobre o método de amostragem (2 contas) (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70).

| 4.66. | É prática corrente a Comissão adiar a aprovação dos relatórios dos organismos de certificação nos casos em que tenha dúvidas sobre o carácter adequado do seu trabalho. Foram omitidas da decisão financeira relativa a 2001 as contas de quatro organismos pagadores e da decisão financeira relativa a 2002 as de 17 organismos pagadores. |
| --- | --- |

4.66.

É prática corrente a Comissão adiar a aprovação dos relatórios dos organismos de certificação nos casos em que tenha dúvidas sobre o carácter adequado do seu trabalho. Foram omitidas da decisão financeira relativa a 2001 as contas de quatro organismos pagadores e da decisão financeira relativa a 2002 as de 17 organismos pagadores.

| 4.67. | A Comissão nunca até então adiara, no entanto, a sua decisão em relação a um número tão elevado de organismos pagadores, representando uma tão vasta proporção de despesas. |
| --- | --- |

4.67.

A Comissão nunca até então adiara, no entanto, a sua decisão em relação a um número tão elevado de organismos pagadores, representando uma tão vasta proporção de despesas.

| 4.68. | Não é conhecido em que altura a Comissão aceitará as contas dos organismos pagadores não incluídos na sua decisão de 29 de Abril de 2004. A experiência anterior aponta para um atraso considerável — as contas de 2000 do ex-organismo de pagamento grego apenas foram aprovadas em 2003, quando o organismo já não existia. Nenhuma das contas não incluídas nas decisões financeiras relativas a 2001 e 2002 foi aprovada até Abril de 2004. As contas de dez organismos pagadores (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) permaneceram sem apuramento durante dois dos últimos três anos. |
| --- | --- |

4.68.

Não é conhecido em que altura a Comissão aceitará as contas dos organismos pagadores não incluídos na sua decisão de 29 de Abril de 2004. A experiência anterior aponta para um atraso considerável — as contas de 2000 do ex-organismo de pagamento grego apenas foram aprovadas em 2003, quando o organismo já não existia. Nenhuma das contas não incluídas nas decisões financeiras relativas a 2001 e 2002 foi aprovada até Abril de 2004. As contas de dez organismos pagadores (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) permaneceram sem apuramento durante dois dos últimos três anos.

| 4.68. | Até ao final do ano em curso, a Comissão espera efectuar o apuramento de contas dos quatro organismos pagadores excluídas em 2001 e de mais de metade dos organismos pagadores excluídas em 2002 (para os quais foram fornecidas todas as informações necessárias). |
| --- | --- |

4.68.

Até ao final do ano em curso, a Comissão espera efectuar o apuramento de contas dos quatro organismos pagadores excluídas em 2001 e de mais de metade dos organismos pagadores excluídas em 2002 (para os quais foram fornecidas todas as informações necessárias).

| 4.69. | O adiamento da decisão de apuramento financeiro não se reveste de quaisquer consequências financeiras para os Estados-Membros em questão nem coloca em causa qualquer futura decisão sobre a elegibilidade das despesas para financiamento comunitário. No entanto, a Comissão não conseguiu chegar a uma conclusão sobre as contas dos organismos pagadores responsáveis por 43 % das despesas declaradas em relação a 2003 dentro do respectivo prazo. |
| --- | --- |

4.69.

O adiamento da decisão de apuramento financeiro não se reveste de quaisquer consequências financeiras para os Estados-Membros em questão nem coloca em causa qualquer futura decisão sobre a elegibilidade das despesas para financiamento comunitário. No entanto, a Comissão não conseguiu chegar a uma conclusão sobre as contas dos organismos pagadores responsáveis por 43 % das despesas declaradas em relação a 2003 dentro do respectivo prazo.

Decisões de conformidade adoptadas em 2003

| 4.70. | Em 2003, a Comissão adoptou três decisões de conformidade relativas às despesas de 1996 a 2002 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), excluindo do financiamento 377 milhões de euros. Desse montante, o Tribunal examinou 366 milhões de euros e procurou verificar se as correcções eram: |
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4.70.

Em 2003, a Comissão adoptou três decisões de conformidade relativas às despesas de 1996 a 2002 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), excluindo do financiamento 377 milhões de euros. Desse montante, o Tribunal examinou 366 milhões de euros e procurou verificar se as correcções eram:

| a) | Adequadas e fundamentadas; |
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a)

Adequadas e fundamentadas;

| b) | Efectuadas a tempo. |
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b)

Efectuadas a tempo.

Carácter adequado das correcções

| 4.71. | O Tribunal concluiu que, relativamente a um montante de 308 milhões de euros de despesas excluídas do financiamento, os procedimentos da Comissão eram fundamentados e os montantes excluídos coerentes com a tabela de correcções forfetárias normalmente aplicada (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). |
| --- | --- |

4.71.

O Tribunal concluiu que, relativamente a um montante de 308 milhões de euros de despesas excluídas do financiamento, os procedimentos da Comissão eram fundamentados e os montantes excluídos coerentes com a tabela de correcções forfetárias normalmente aplicada (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70).

| 4.72. | Nos casos apresentados em seguida, o Tribunal é de opinião que a Comissão deveria ter aplicado mais rigorosamente as suas próprias regras (o que teria aumentado o montante de despesas excluídas em 65 milhões de euros): |
| --- | --- |

4.72.

Nos casos apresentados em seguida, o Tribunal é de opinião que a Comissão deveria ter aplicado mais rigorosamente as suas próprias regras (o que teria aumentado o montante de despesas excluídas em 65 milhões de euros):

| 4.72. | Para avaliar as correcções financeiras, a Comissão deve ter em conta os controlos alternativos que podem reduzir os riscos para o FEOGA. A decisão da Comissão deve, portanto, ser considerada conforme à regulamentação e aos protocolos previstos. |
| --- | --- |

4.72.

Para avaliar as correcções financeiras, a Comissão deve ter em conta os controlos alternativos que podem reduzir os riscos para o FEOGA. A decisão da Comissão deve, portanto, ser considerada conforme à regulamentação e aos protocolos previstos.

A Comissão considera ter aplicado plena e correctamente as suas próprias regras sobre a fixação do nível das correcções financeiras e insiste na sua própria obrigação jurídica de determinar precisamente os riscos reais para o Fundo. A Comissão considera que as taxas de correcção financeira impostas nos casos em questão eram justificadas.

| a) | Azeite em Itália — correcção de 13 milhões de euros. A Comissão aplicou uma taxa de correcção forfetária de 5 % às despesas incorridas em 2000, que são portanto relativas principalmente à campanha de comercialização de 1998/1999. A correcção referia-se principalmente a lacunas significativas no que diz respeito aos controlos dos lagares e a uma falta de rigor nos controlos de compatibilidade das quantidades de azeite produzidas e no seu acompanhamento. Além disso, o Sistema de Informação Geográfica (SIG) não estava completo e operacional quando as despesas foram incorridas e não fora efectuado durante a campanha de comercialização de 1998/1999 o número mínimo exigido de controlos alternativos (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). A Comissão classificou estes controlos como controlos-chave. Uma taxa de correcção de 5 % seria compatível com a tabela de correcções forfetárias da Comissão; |
| --- | --- |

a)

Azeite em Itália — correcção de 13 milhões de euros. A Comissão aplicou uma taxa de correcção forfetária de 5 % às despesas incorridas em 2000, que são portanto relativas principalmente à campanha de comercialização de 1998/1999. A correcção referia-se principalmente a lacunas significativas no que diz respeito aos controlos dos lagares e a uma falta de rigor nos controlos de compatibilidade das quantidades de azeite produzidas e no seu acompanhamento. Além disso, o Sistema de Informação Geográfica (SIG) não estava completo e operacional quando as despesas foram incorridas e não fora efectuado durante a campanha de comercialização de 1998/1999 o número mínimo exigido de controlos alternativos (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). A Comissão classificou estes controlos como controlos-chave. Uma taxa de correcção de 5 % seria compatível com a tabela de correcções forfetárias da Comissão;

| a) | Durante a campanha de 1998/1999, a Itália executou controlos alternativos que reduziam os riscos para o FEOGA e levaram a Comissão a propor uma taxa de correcção de 2 %, apesar da existência de lacunas nos controlos-chave. Em concreto, a Itália dispunha de um cadastro oleícola e realizou em 1998/1999 vários controlos no local das declarações de cultura, no âmbito da construção do SIG oleícola. Na sequência desses controlos, a Itália aplicou sanções significativas aos produtores cujas declarações de cultura eram discordantes. |
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a)

Durante a campanha de 1998/1999, a Itália executou controlos alternativos que reduziam os riscos para o FEOGA e levaram a Comissão a propor uma taxa de correcção de 2 %, apesar da existência de lacunas nos controlos-chave. Em concreto, a Itália dispunha de um cadastro oleícola e realizou em 1998/1999 vários controlos no local das declarações de cultura, no âmbito da construção do SIG oleícola. Na sequência desses controlos, a Itália aplicou sanções significativas aos produtores cujas declarações de cultura eram discordantes.

| b) | Azeite na Grécia — correcção de 45,1 milhões de euros. Desde 1994, a Comissão tem aplicado uma taxa de correcção de 5 % devido à não implementação do cadastro oleícola e a inadequações na base de dados informatizada. Os Estados-Membros dispuseram de cinco anos a partir da campanha de comercialização de 1998/1999 para implementarem o SIG, que substitui o cadastro e a base de dados. A Comissão considera que a ausência de esforços no sentido de implementar o SIG constitui por si só uma deficiência e que as melhorias efectuadas não compensam a sua ausência. Assim, foi mantida a taxa de correcção forfetária de 5 % aplicada às despesas incorridas em 2000, relativas principalmente à campanha de comercialização de 1998/1999. Trata-se de controlos-chave e, dado não serem implementados, uma taxa de correcção de 10 % seria compatível com a tabela de correcções forfetárias normalmente aplicada pela Comissão. |
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b)

Azeite na Grécia — correcção de 45,1 milhões de euros. Desde 1994, a Comissão tem aplicado uma taxa de correcção de 5 % devido à não implementação do cadastro oleícola e a inadequações na base de dados informatizada. Os Estados-Membros dispuseram de cinco anos a partir da campanha de comercialização de 1998/1999 para implementarem o SIG, que substitui o cadastro e a base de dados. A Comissão considera que a ausência de esforços no sentido de implementar o SIG constitui por si só uma deficiência e que as melhorias efectuadas não compensam a sua ausência. Assim, foi mantida a taxa de correcção forfetária de 5 % aplicada às despesas incorridas em 2000, relativas principalmente à campanha de comercialização de 1998/1999. Trata-se de controlos-chave e, dado não serem implementados, uma taxa de correcção de 10 % seria compatível com a tabela de correcções forfetárias normalmente aplicada pela Comissão.

| b) | O regime de ajuda à produção de azeite caracteriza-se pela existência de dois controlos-chave interdependentes, a saber, o controlo dos lagares e o das oliveiras. |
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b)

O regime de ajuda à produção de azeite caracteriza-se pela existência de dois controlos-chave interdependentes, a saber, o controlo dos lagares e o das oliveiras.

É certo que a Grécia não possuía nem um cadastro oleícola, nem ficheiros informatizados operacionais, nem um SIG oleícola (obrigatório a partir da campanha de 1998/1999). Contudo, realizou os controlos alternativos previstos pela regulamentação em caso de ausência de SIG oleícola e aplicou sanções em caso de declarações de cultura discordantes, para além de ter realizado controlos dos lagares e dos rendimentos anormalmente elevados.

Estes elementos levaram a Comissão a manter uma taxa de correcção financeira de 5 % nas campanhas em causa.

Regra dos 24 meses

| 4.73. | A possibilidade de a Comissão recusar o financiamento de uma despesa declarada limita-se às despesas incorridas nos 24 meses que precedem a data em que a Comissão notificou os resultados do seu inquérito ao Estado-Membro (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). Assim, uma deficiência detectada durante um inquérito que abranja um período de três anos apenas pode dar lugar a uma correcção de despesas declaradas durante dois anos. Uma proposta no sentido de alargar este período a 36 meses, apresentada pela Comissão em 2002 e confirmada pelo Tribunal, foi rejeitada pelo Conselho (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). |
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4.73.

A possibilidade de a Comissão recusar o financiamento de uma despesa declarada limita-se às despesas incorridas nos 24 meses que precedem a data em que a Comissão notificou os resultados do seu inquérito ao Estado-Membro (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). Assim, uma deficiência detectada durante um inquérito que abranja um período de três anos apenas pode dar lugar a uma correcção de despesas declaradas durante dois anos. Uma proposta no sentido de alargar este período a 36 meses, apresentada pela Comissão em 2002 e confirmada pelo Tribunal, foi rejeitada pelo Conselho (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70).

Tempo necessário para efectuar correcções

| 4.74. | A duração média do procedimento de apuramento das contas, no caso das correcções efectuadas nas três decisões adoptadas em 2003, desde a data da missão nos Estados-Membros até à inserção da correcção numa decisão, é superior a dois anos e meio (900 dias), o que constitui uma redução em relação à duração média em 2002, que foi de três anos (1 100 dias). Apesar disso, a duração média desde a data da missão até à carta final de notificação da correcção continua a exceder significativamente as normas definidas internamente pelos serviços da Comissão. |
| --- | --- |

4.74.

A duração média do procedimento de apuramento das contas, no caso das correcções efectuadas nas três decisões adoptadas em 2003, desde a data da missão nos Estados-Membros até à inserção da correcção numa decisão, é superior a dois anos e meio (900 dias), o que constitui uma redução em relação à duração média em 2002, que foi de três anos (1 100 dias). Apesar disso, a duração média desde a data da missão até à carta final de notificação da correcção continua a exceder significativamente as normas definidas internamente pelos serviços da Comissão.

| 4.74. | Os serviços da Comissão reconhecem que, em determinados casos, o processo de apuramento das contas continua a acusar atrasos. Contudo, como constata o Tribunal ano após ano, foram efectuados esforços importantes para diminuir a duração média do processo. Estes esforços continuarão a ser prosseguidos. |
| --- | --- |

4.74.

Os serviços da Comissão reconhecem que, em determinados casos, o processo de apuramento das contas continua a acusar atrasos. Contudo, como constata o Tribunal ano após ano, foram efectuados esforços importantes para diminuir a duração média do processo. Estes esforços continuarão a ser prosseguidos.

Decisões de apuramento das contas adoptadas nos últimos anos

| 4.75. | O apuramento das contas prolonga-se por vários anos (ver pontos 4.52 e 4.70). O
  quadro 4.6
  apresenta os resultados das decisões de apuramento adoptadas pela Comissão relativas ao exercício de 1991 e aos exercícios seguintes. O apuramento ainda não está concluído em relação a qualquer exercício posterior a 1997. As correcções totais representam, na perspectiva da Comissão, e em relação às rubricas orçamentais e aos Estados-Membros que controlou, o montante das despesas que, devido principalmente a deficiências dos sistemas de gestão e de controlo das despesas dos Estados-Membros, não devem ser custeadas pelo orçamento comunitário. |
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4.75.

O apuramento das contas prolonga-se por vários anos (ver pontos 4.52 e 4.70). O
  quadro 4.6
  apresenta os resultados das decisões de apuramento adoptadas pela Comissão relativas ao exercício de 1991 e aos exercícios seguintes. O apuramento ainda não está concluído em relação a qualquer exercício posterior a 1997. As correcções totais representam, na perspectiva da Comissão, e em relação às rubricas orçamentais e aos Estados-Membros que controlou, o montante das despesas que, devido principalmente a deficiências dos sistemas de gestão e de controlo das despesas dos Estados-Membros, não devem ser custeadas pelo orçamento comunitário.

| 4.75. | Em Junho de 2004, havia apenas nove processos pendentes (três dos quais anteriores a 1 de Junho de 2000) num total de 482 processos iniciados entre 1997 e o final de 2000. |
| --- | --- |

4.75.

Em Junho de 2004, havia apenas nove processos pendentes (três dos quais anteriores a 1 de Junho de 2000) num total de 482 processos iniciados entre 1997 e o final de 2000.

A Comissão está empenhada em recuperar os atrasos acumulados e os casos mais antigos ainda pendentes foram objecto de especial atenção aquando da elaboração do programa de trabalho de auditoria das despesas agrícolas para 2004.

| 4.76. | Os
  gráficos 4.6
  e
  4.7
  apresentam a repartição das correcções nas decisões adoptadas pela Comissão durante o período 1999-2003 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), por Estado-Membro e sector de mercado. Estas decisões referem-se a rubricas de despesas provenientes dos orçamentos comunitários do período 1996-2002. |
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4.76.

Os
  gráficos 4.6
  e
  4.7
  apresentam a repartição das correcções nas decisões adoptadas pela Comissão durante o período 1999-2003 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), por Estado-Membro e sector de mercado. Estas decisões referem-se a rubricas de despesas provenientes dos orçamentos comunitários do período 1996-2002.

Quadro 4.6 — Correcções efectuadas nas decisões de apuramento das contas relativas aos exercícios de 1991-2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 |
| Despesas declaradas | 31 255,9 | 30 480,2 | 34 008,0 | 33 592,8 | 35 654,4 | 39 062,5 | 40 884,3 | 38 857,4 | 40 726,2 | 40 410,6 | 41 593,8 | 42 710,8 | 43 988,4 |
| Montante total das correcções | –1 504,1 | – 788,2 | – 737,0 | – 307,8 | – 572,9 | – 790,1 | – 481,4 | – 328,3 | – 248,4 | – 305,0 | – 132,7 | –0,2 | 0,0 |
| das quais: | | | | | | | | | | | | | |
| a) Imposições suplementares no sector do leite e dos produtos lácteos | – 979,2 | – 419,7 | – 248 | 0,0 | –15,1 | – 215 | – 110,2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| b) Correcções | – 524,9 | – 368,5 | – 489,0 | – 307,8 | – 557,8 | – 575,1 | – 371,2 | – 328,3 | – 248,4 | – 305,0 | – 132,7 | –0,2 | 0,0 |
| Correcções em percentagem das despesas declaradas | 1,7 % | 1,2 % | 1,4 % | 0,9 % | 1,6 % | 1,5 % | 0,9 % | 0,8 % | 0,6 % | 0,8 % | 0,3 % | 0,0 % | 0,0 % |
| NB: O apuramento ainda não está concluído em relação a qualquer exercício posterior a 1997.

  Fonte: Decisões de «conformidade» da Comissão, ajustadas de modo a terem em conta as correcções anuladas em resultado dos acórdãos do Tribunal de Justiça. |

(milhões de euros)

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

Despesas declaradas

31 255,9

30 480,2

34 008,0

33 592,8

35 654,4

39 062,5

40 884,3

38 857,4

40 726,2

40 410,6

41 593,8

42 710,8

43 988,4

Montante total das correcções

–1 504,1

– 788,2

– 737,0

– 307,8

– 572,9

– 790,1

– 481,4

– 328,3

– 248,4

– 305,0

– 132,7

–0,2

0,0

das quais:

a) Imposições suplementares no sector do leite e dos produtos lácteos

– 979,2

– 419,7

– 248

0,0

–15,1

– 215

– 110,2

0

0

0

0

0

0

b) Correcções

– 524,9

– 368,5

– 489,0

– 307,8

– 557,8

– 575,1

– 371,2

– 328,3

– 248,4

– 305,0

– 132,7

–0,2

0,0

Correcções em percentagem das despesas declaradas

1,7 %

1,2 %

1,4 %

0,9 %

1,6 %

1,5 %

0,9 %

0,8 %

0,6 %

0,8 %

0,3 %

0,0 %

0,0 %

NB: O apuramento ainda não está concluído em relação a qualquer exercício posterior a 1997.

Fonte: Decisões de «conformidade» da Comissão, ajustadas de modo a terem em conta as correcções anuladas em resultado dos acórdãos do Tribunal de Justiça.

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Conclusões do Tribunal

Decisão de apuramento financeiro

| 4.77. | Apesar dos problemas específicos referidos nos pontos 4.54 a 4.57, a certificação das contas dos organismos pagadores decorreu satisfatoriamente. |
| --- | --- |

4.77.

Apesar dos problemas específicos referidos nos pontos 4.54 a 4.57, a certificação das contas dos organismos pagadores decorreu satisfatoriamente.

| 4.78. | Deverão, todavia, ser tomados em consideração os seguintes aspectos: |
| --- | --- |

4.78.

Deverão, todavia, ser tomados em consideração os seguintes aspectos:

| 4.78. | |
| --- | --- |

4.78.

| a) | A Comissão deverá avaliar no local e ciclicamente o trabalho efectuado pelos organismos de certificação (ver ponto 4.58); |
| --- | --- |

a)

A Comissão deverá avaliar no local e ciclicamente o trabalho efectuado pelos organismos de certificação (ver ponto 4.58);

| a) | Será ponderada a oportunidade de avaliações específicas no local das actividades dos organismos de certificação, depois de todas as prioridades dos auditores da Comissão terem sido examinadas. |
| --- | --- |

a)

Será ponderada a oportunidade de avaliações específicas no local das actividades dos organismos de certificação, depois de todas as prioridades dos auditores da Comissão terem sido examinadas.

| b) | Os organismos de certificação deverão seguir mais rigorosamente as orientações da Comissão em relação ao tratamento das dívidas da PAC (ver pontos 4.59 a 4.61). |
| --- | --- |

b)

Os organismos de certificação deverão seguir mais rigorosamente as orientações da Comissão em relação ao tratamento das dívidas da PAC (ver pontos 4.59 a 4.61).

| b) | A Comissão insistirá na importância de se dispor de informações correctas sobre os devedores e dará maior atenção a este assunto na próxima decisão de apuramento das contas. |
| --- | --- |

b)

A Comissão insistirá na importância de se dispor de informações correctas sobre os devedores e dará maior atenção a este assunto na próxima decisão de apuramento das contas.

| 4.79. | O facto de não ter sido ainda tomada qualquer decisão de apuramento financeiro relativa a 43 % das despesas declaradas em relação a 2003 e às contas de 21 organismos pagadores em relação a 2001 ou 2002 constitui motivo de preocupação (ver pontos 4.65 e 4.68). |
| --- | --- |

4.79.

O facto de não ter sido ainda tomada qualquer decisão de apuramento financeiro relativa a 43 % das despesas declaradas em relação a 2003 e às contas de 21 organismos pagadores em relação a 2001 ou 2002 constitui motivo de preocupação (ver pontos 4.65 e 4.68).

| 4.79. | Há que realçar que a separação das contas não tem qualquer consequência financeira para o Estado-Membro em causa, nem prejudica qualquer exclusão das despesas do financiamento comunitário. |
| --- | --- |

4.79.

Há que realçar que a separação das contas não tem qualquer consequência financeira para o Estado-Membro em causa, nem prejudica qualquer exclusão das despesas do financiamento comunitário.

O adiamento do apuramento permite aos Estados-Membros fornecer informações adicionais e, em determinados casos, efectuar certas tarefas exigidas pelas regras, que não tenham sido terminadas no prazo regulamentar de 30 de Abril. Depois de os Estados-Membros resolverem estas questões, a Comissão poderá proceder ao apuramento das contas excluídas.

A Comissão continua a esforçar-se por proceder ao apuramento dos casos atrasados dos exercícios de 2001 e 2002 e espera apurar as contas dos quatro organismos pagadores excluídas em 2001, além de mais de metade das dos organismos pagadores excluídas em 2002.

Decisões de conformidade

| 4.80. | A maioria das correcções efectuadas em 2003 foi calculada com base na tabela das correcções forfetárias normalmente aplicada pela Comissão (ver ponto 4.71). Em certos casos, poderia ter sido aplicada uma taxa de correcção superior (ver ponto 4.72). |
| --- | --- |

4.80.

A maioria das correcções efectuadas em 2003 foi calculada com base na tabela das correcções forfetárias normalmente aplicada pela Comissão (ver ponto 4.71). Em certos casos, poderia ter sido aplicada uma taxa de correcção superior (ver ponto 4.72).

| 4.80. | A Comissão considera que as taxas de correcção financeira impostas nos casos seguintes eram justificadas. |
| --- | --- |

4.80.

A Comissão considera que as taxas de correcção financeira impostas nos casos seguintes eram justificadas.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Restituições à exportação — destino e colocação no mercado

| 4.81. | Restituições à exportação são subvenções pagas aos exportadores de produtos agrícolas que se destinam a compensá-los pela diferença existente entre os preços da UE e os preços mais baixos do mercado mundial. As taxas de restituição para o mesmo produto podem variar consoante o destino. |
| --- | --- |

4.81.

Restituições à exportação são subvenções pagas aos exportadores de produtos agrícolas que se destinam a compensá-los pela diferença existente entre os preços da UE e os preços mais baixos do mercado mundial. As taxas de restituição para o mesmo produto podem variar consoante o destino.

| 4.81. | A importância das restituições à exportação enquanto instrumento político tem vindo a diminuir de uma forma constante devido às sucessivas reformas da política agrícola comum, cujo objectivo é tornar a produção comunitária mais competitiva aproximando os preços da UE dos preços do mercado mundial. Há 10 anos atrás, as despesas em restituições à exportação excediam os 10 mil milhões de euros, enquanto em 2003 eram de 3,7 mil milhões de euros. Prevê-se que esta tendência prossiga graças às últimas reformas da PAC de 2003 e 2004. |
| --- | --- |

4.81.

A importância das restituições à exportação enquanto instrumento político tem vindo a diminuir de uma forma constante devido às sucessivas reformas da política agrícola comum, cujo objectivo é tornar a produção comunitária mais competitiva aproximando os preços da UE dos preços do mercado mundial. Há 10 anos atrás, as despesas em restituições à exportação excediam os 10 mil milhões de euros, enquanto em 2003 eram de 3,7 mil milhões de euros. Prevê-se que esta tendência prossiga graças às últimas reformas da PAC de 2003 e 2004.

| 4.82. | No seu relatório especial n.o 7/2001 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), o Tribunal considerou que seria preferível aplicar uma taxa única de restituição para todos os destinos relativamente a cada produto, embora admitisse que tal não seria possível imediatamente. Apresentou portanto as seguintes recomendações no sentido de simplificar e melhorar o controlo financeiro dessas operações: |
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4.82.

No seu relatório especial n.o 7/2001 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), o Tribunal considerou que seria preferível aplicar uma taxa única de restituição para todos os destinos relativamente a cada produto, embora admitisse que tal não seria possível imediatamente. Apresentou portanto as seguintes recomendações no sentido de simplificar e melhorar o controlo financeiro dessas operações:

| 4.82. e 4.85. | A Comissão reagiu de forma adequada para obviar às lacunas identificadas no relatório especial. Foi definido e aplicado um plano de acção. A Comissão considera que, com as medidas adoptadas, a gestão dos riscos envolvidos melhorou substancialmente. |
| --- | --- |

4.82. e 4.85.

A Comissão reagiu de forma adequada para obviar às lacunas identificadas no relatório especial. Foi definido e aplicado um plano de acção. A Comissão considera que, com as medidas adoptadas, a gestão dos riscos envolvidos melhorou substancialmente.

| a) | As provas de chegada ao destino não deverão ser exigidas em todos os casos mas apenas em caso de dúvida ou em relação a destinos de elevado risco; |
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a)

As provas de chegada ao destino não deverão ser exigidas em todos os casos mas apenas em caso de dúvida ou em relação a destinos de elevado risco;

| a) | Tornar menos rígidas as normas relativas à prova da chegada ao destino poderia criar um risco potencial para o orçamento comunitário devido à perda de controlo das exportações destinadas a países para os quais não tenha sido fixada uma restituição à exportação. Exporia, igualmente, a Comissão a críticas severas sobre a forma como a União Europeia vigia e controla o seu comércio subvencionado com os países terceiros, especialmente tendo em conta os seus compromissos internacionais no sentido de diminuir a concessão de restituições à exportação para mercados específicos. |
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a)

Tornar menos rígidas as normas relativas à prova da chegada ao destino poderia criar um risco potencial para o orçamento comunitário devido à perda de controlo das exportações destinadas a países para os quais não tenha sido fixada uma restituição à exportação. Exporia, igualmente, a Comissão a críticas severas sobre a forma como a União Europeia vigia e controla o seu comércio subvencionado com os países terceiros, especialmente tendo em conta os seus compromissos internacionais no sentido de diminuir a concessão de restituições à exportação para mercados específicos.

| b) | Os documentos de transporte e as facturas comerciais deverão ser apresentados aos organismos pagadores da PAC em todos os pedidos que excedam o limite mínimo (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70); |
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b)

Os documentos de transporte e as facturas comerciais deverão ser apresentados aos organismos pagadores da PAC em todos os pedidos que excedam o limite mínimo (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70);

| b) | A Comissão considera que, de um modo geral, as declarações aduaneiras de importação emitidas pelas autoridades oficiais estatais constituem uma maior garantia de que as mercadorias foram importadas para o país terceiro para o qual é paga a restituição do que os documentos de transporte e facturas comerciais emitidos por operadores privados. No entanto, a Comissão decidiu duplicar o limite de minimis correspondente aos pedidos de pagamento de restituições de pequenos montantes que podem ser isentos da prova de importação, embora essa exigência se continue a aplicar às restituições à exportação diferenciadas que superem esse limite. |
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b)

A Comissão considera que, de um modo geral, as declarações aduaneiras de importação emitidas pelas autoridades oficiais estatais constituem uma maior garantia de que as mercadorias foram importadas para o país terceiro para o qual é paga a restituição do que os documentos de transporte e facturas comerciais emitidos por operadores privados. No entanto, a Comissão decidiu duplicar o limite de minimis correspondente aos pedidos de pagamento de restituições de pequenos montantes que podem ser isentos da prova de importação, embora essa exigência se continue a aplicar às restituições à exportação diferenciadas que superem esse limite.

| c) | Os controlos a posteriori confirmando que os produtos foram colocados no mercado (e não exportados para países terceiros) deverão ser intensificados e as bases de dados relativas aos movimentos das embarcações e dos contentores deverão ser consultadas para as operações seleccionadas para controlos a posteriori
   (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). |
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c)

Os controlos a posteriori confirmando que os produtos foram colocados no mercado (e não exportados para países terceiros) deverão ser intensificados e as bases de dados relativas aos movimentos das embarcações e dos contentores deverão ser consultadas para as operações seleccionadas para controlos a posteriori
   (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70).

| c) | Dada a decisão de continuar a exigir a prova de importação no caso das restituições à exportação diferenciadas, não há qualquer necessidade de intensificar os controlos a posteriori para confirmar que os produtos foram colocados no mercado. No entanto, a Comissão incentivou as autoridades dos Estados-Membros a utilizarem os dados na posse das empresas de transporte como elementos adicionais de controlo da chegada dos produtos ao seu destino. |
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c)

Dada a decisão de continuar a exigir a prova de importação no caso das restituições à exportação diferenciadas, não há qualquer necessidade de intensificar os controlos a posteriori para confirmar que os produtos foram colocados no mercado. No entanto, a Comissão incentivou as autoridades dos Estados-Membros a utilizarem os dados na posse das empresas de transporte como elementos adicionais de controlo da chegada dos produtos ao seu destino.

| 4.83. | O Tribunal apresentou igualmente uma série de recomendações pormenorizadas para melhoria das disposições relativas ao controlo financeiro, a aplicar no caso de se manter a exigência de uma apresentação sistemática de provas de chegada. |
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4.83.

O Tribunal apresentou igualmente uma série de recomendações pormenorizadas para melhoria das disposições relativas ao controlo financeiro, a aplicar no caso de se manter a exigência de uma apresentação sistemática de provas de chegada.

| 4.84. | O Conselho e o Parlamento apoiaram a recomendação do Tribunal no sentido de serem introduzidas alterações (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). Em especial o Parlamento insta a Comissão a envidar esforços radicais para simplificar a legislação e os procedimentos, em benefício de uma maior transparência, até extinguir completamente o regime das restituições à exportação. |
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4.84.

O Conselho e o Parlamento apoiaram a recomendação do Tribunal no sentido de serem introduzidas alterações (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). Em especial o Parlamento insta a Comissão a envidar esforços radicais para simplificar a legislação e os procedimentos, em benefício de uma maior transparência, até extinguir completamente o regime das restituições à exportação.

| 4.85. | A Comissão não tomou medidas visando simplificar o regime, tal como recomendado no ponto 4.83. |
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4.85.

A Comissão não tomou medidas visando simplificar o regime, tal como recomendado no ponto 4.83.

| 4.85. | Ver resposta ao ponto 4.82. |
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4.85.

Ver resposta ao ponto 4.82.

| 4.86. | No entanto, a Comissão respondeu de forma positiva a muitas das observações e recomendações mais pormenorizadas do Tribunal: |
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4.86.

No entanto, a Comissão respondeu de forma positiva a muitas das observações e recomendações mais pormenorizadas do Tribunal:

| a) | Foram reforçados os procedimentos para a aprovação de sociedades de supervisão; |
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a)

Foram reforçados os procedimentos para a aprovação de sociedades de supervisão;

| b) | Está prevista a aplicação de sanções às sociedades de supervisão no caso de emitirem certificados falsos; |
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b)

Está prevista a aplicação de sanções às sociedades de supervisão no caso de emitirem certificados falsos;

| c) | Foram criadas regras a observar pelas representações oficiais dos Estados-Membros ao emitirem certificados de descarga; |
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c)

Foram criadas regras a observar pelas representações oficiais dos Estados-Membros ao emitirem certificados de descarga;

| d) | Foram duplicados os limites mínimos a aplicar para efeito de controlo dos montantes das restituições à exportação; |
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d)

Foram duplicados os limites mínimos a aplicar para efeito de controlo dos montantes das restituições à exportação;

| e) | Foram tomadas disposições no sentido de impedir as operações de tipo carrossel de produtos lácteos entre a UE e os países bálticos, eliminando as restituições à exportação de produtos lácteos para aqueles países; |
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e)

Foram tomadas disposições no sentido de impedir as operações de tipo carrossel de produtos lácteos entre a UE e os países bálticos, eliminando as restituições à exportação de produtos lácteos para aqueles países;

| f) | Foi criado em 2001 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) um procedimento para intercâmbio de informações online com os serviços aduaneiros russos sobre declarações de importação falsificadas (que, no entanto, não é utilizado por todos os Estados-Membros); |
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f)

Foi criado em 2001 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) um procedimento para intercâmbio de informações online com os serviços aduaneiros russos sobre declarações de importação falsificadas (que, no entanto, não é utilizado por todos os Estados-Membros);

| g) | Registaram-se melhorias no domínio da exportação de gado: a taxa de restituição mais elevada para reprodutores de raça pura apenas é actualmente paga em relação a animais que não excedam os 30 meses de idade (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70)
   (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70); |
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g)

Registaram-se melhorias no domínio da exportação de gado: a taxa de restituição mais elevada para reprodutores de raça pura apenas é actualmente paga em relação a animais que não excedam os 30 meses de idade (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70)
   (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70);

| h) | A unidade de apuramento das contas da Comissão examinou o sistema de provas de chegada em 2001 e 2002 e, na sequência desse exame, deu início a acções de correcção financeira em relação a determinados Estados-Membros. |
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h)

A unidade de apuramento das contas da Comissão examinou o sistema de provas de chegada em 2001 e 2002 e, na sequência desse exame, deu início a acções de correcção financeira em relação a determinados Estados-Membros.

| 4.87. | Contudo, no que se refere a outras questões específicas colocadas pelo Tribunal, a Comissão: |
| --- | --- |

4.87.

Contudo, no que se refere a outras questões específicas colocadas pelo Tribunal, a Comissão:

| 4.87. | Depois de examinar as recomendações do Tribunal, a Comissão decidiu não seguir a recomendação do Tribunal formulada na alínea a), mas proceder em conformidade com as alíneas b) e c). |
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4.87.

Depois de examinar as recomendações do Tribunal, a Comissão decidiu não seguir a recomendação do Tribunal formulada na alínea a), mas proceder em conformidade com as alíneas b) e c).

| a) | Não assumiu a responsabilidade pela aprovação de sociedades de supervisão; |
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a)

Não assumiu a responsabilidade pela aprovação de sociedades de supervisão;

| a) | No quadro de uma gestão partilhada, a responsabilidade pela aprovação das sociedades de supervisão recai nos Estados-Membros e a Comissão não tem qualquer intenção de a assumir. Os Estados-Membros estão mais próximos da realidade no terreno e estão numa melhor posição para gerir as condições de aprovação e controlo das sociedades de supervisão. |
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a)

No quadro de uma gestão partilhada, a responsabilidade pela aprovação das sociedades de supervisão recai nos Estados-Membros e a Comissão não tem qualquer intenção de a assumir. Os Estados-Membros estão mais próximos da realidade no terreno e estão numa melhor posição para gerir as condições de aprovação e controlo das sociedades de supervisão.

No entanto, na sequência da recomendação do Tribunal, os procedimentos para a aprovação das sociedades de supervisão foram reforçados [ver Regulamento (CE) n.o 1253/2002 da Comissão, JO L 183 de 12.7.2002, p. 12].

| b) | Ainda não forneceu aos Estados-Membros um modelo de provas de chegada aceitáveis (documentos aduaneiros e carimbos aduaneiros utilizados em vários países terceiros); |
| --- | --- |

b)

Ainda não forneceu aos Estados-Membros um modelo de provas de chegada aceitáveis (documentos aduaneiros e carimbos aduaneiros utilizados em vários países terceiros);

| b) | A verificação da validade das provas fornecidas pelos exportadores no âmbito do pedido de pagamento de restituições diferenciadas cabe aos organismos pagadores dos Estados-Membros. Contudo, a Comissão abriu um processo de concurso, que se revelou infrutífero e teve de ser reaberto. Tendo em conta o período de tempo necessário para um processo de concurso e para a realização do estudo, os resultados não estarão disponíveis antes do final de 2005. Entretanto, para garantir uma melhor coordenação entre os organismos pagadores, foi solicitado aos Estados-Membros que troquem cópias dos documentos aduaneiros de importação, carimbos aduaneiros e códigos aduaneiros (introdução no consumo, regime de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, etc.) disponíveis nos seus organismos pagadores no que se refere aos vários países terceiros incluídos nesse estudo. |
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b)

A verificação da validade das provas fornecidas pelos exportadores no âmbito do pedido de pagamento de restituições diferenciadas cabe aos organismos pagadores dos Estados-Membros. Contudo, a Comissão abriu um processo de concurso, que se revelou infrutífero e teve de ser reaberto. Tendo em conta o período de tempo necessário para um processo de concurso e para a realização do estudo, os resultados não estarão disponíveis antes do final de 2005. Entretanto, para garantir uma melhor coordenação entre os organismos pagadores, foi solicitado aos Estados-Membros que troquem cópias dos documentos aduaneiros de importação, carimbos aduaneiros e códigos aduaneiros (introdução no consumo, regime de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, etc.) disponíveis nos seus organismos pagadores no que se refere aos vários países terceiros incluídos nesse estudo.

| c) | Poderia ter utilizado mais eficazmente gabinetes de auditoria externos para analisar o sistema de restituições à exportação diferenciadas. |
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c)

Poderia ter utilizado mais eficazmente gabinetes de auditoria externos para analisar o sistema de restituições à exportação diferenciadas.

| c) | A Comissão contratou pela primeira vez gabinetes de auditoria externos para efectuar esta tarefa em 2001. Retrospectivamente, pode afirmar-se que alguns aspectos podiam ser melhorados; a experiência foi, e continuará a ser, tida em conta aquando de uma eventual contratação de um auditor externo. |
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c)

A Comissão contratou pela primeira vez gabinetes de auditoria externos para efectuar esta tarefa em 2001. Retrospectivamente, pode afirmar-se que alguns aspectos podiam ser melhorados; a experiência foi, e continuará a ser, tida em conta aquando de uma eventual contratação de um auditor externo.

| 4.88. | O OLAF deu seguimento a alguns casos problemáticos assinalados pelo Tribunal, mas não tomou medidas, ou não as completou, em relação a uma série de outros casos: exportações ilegais para o Iraque, faltas em fornecimentos de gado ao Líbano, operações de tipo carrossel com os países bálticos relativas a produtos lácteos, desvio de queijo dos Estados Unidos para o Canadá e fornecimentos à Coreia do Norte de queijo feta que tinha ultrapassado há muito o período de validade. |
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4.88.

O OLAF deu seguimento a alguns casos problemáticos assinalados pelo Tribunal, mas não tomou medidas, ou não as completou, em relação a uma série de outros casos: exportações ilegais para o Iraque, faltas em fornecimentos de gado ao Líbano, operações de tipo carrossel com os países bálticos relativas a produtos lácteos, desvio de queijo dos Estados Unidos para o Canadá e fornecimentos à Coreia do Norte de queijo feta que tinha ultrapassado há muito o período de validade.

| 4.88. | O caso do «desvio de queijo dos Estados Unidos para o Canadá» será em breve finalizado, estando ainda em curso as acções relativas a todos os outros casos mencionados. |
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4.88.

O caso do «desvio de queijo dos Estados Unidos para o Canadá» será em breve finalizado, estando ainda em curso as acções relativas a todos os outros casos mencionados.

| 4.89. | O seguimento dado às recomendações do Tribunal (bem como às conclusões do Conselho e do Parlamento) foi, portanto, parcial. As restituições à exportação com destino específico continuam a representar uma proporção significativa (45 %) das despesas destinadas às restituições à exportação (1 882 milhões de euros em 2003). |
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4.89.

O seguimento dado às recomendações do Tribunal (bem como às conclusões do Conselho e do Parlamento) foi, portanto, parcial. As restituições à exportação com destino específico continuam a representar uma proporção significativa (45 %) das despesas destinadas às restituições à exportação (1 882 milhões de euros em 2003).

| 4.89. | Tal como o Tribunal reconhece no ponto 4.87, a Comissão respondeu de forma positiva a muitas das observações e recomendações mais pormenorizadas do Tribunal. Quanto às recomendações não aceites, são dadas as devidas explicações nas respostas aos pontos 4.83, 4.86 e 4.88. |
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4.89.

Tal como o Tribunal reconhece no ponto 4.87, a Comissão respondeu de forma positiva a muitas das observações e recomendações mais pormenorizadas do Tribunal. Quanto às recomendações não aceites, são dadas as devidas explicações nas respostas aos pontos 4.83, 4.86 e 4.88.

A Comissão reagiu quando necessário para obviar às lacunas identificadas no relatório especial. Foi definido e aplicado um plano de acção. A Comissão considera que, com as medidas adoptadas, a gestão dos riscos envolvidos melhorou substancialmente.

Regime de apoio no sector do azeite

| 4.90. | Em Julho de 2000 o Tribunal publicou um relatório especial (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) sobre os resultados da sua auditoria relativa ao regime de apoio no sector do azeite. A auditoria centrou-se na gestão do regime efectuada pela Comissão e na realização dos controlos nos Estados-Membros, por forma a avaliar a sua contribuição para a concretização dos principais objectivos do regime29 de Abril de 2004. O Conselho adoptou em uma reforma da OCM do sector do azeite, que entrará em vigor em 1 de Novembro de 2005 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). |
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4.90.

Em Julho de 2000 o Tribunal publicou um relatório especial (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) sobre os resultados da sua auditoria relativa ao regime de apoio no sector do azeite. A auditoria centrou-se na gestão do regime efectuada pela Comissão e na realização dos controlos nos Estados-Membros, por forma a avaliar a sua contribuição para a concretização dos principais objectivos do regime29 de Abril de 2004. O Conselho adoptou em uma reforma da OCM do sector do azeite, que entrará em vigor em 1 de Novembro de 2005 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70).

| 4.91. | No referido relatório especial, o Tribunal observou em especial que: |
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4.91.

No referido relatório especial, o Tribunal observou em especial que:

| a) | O sistema de gestão e controlo do regime por parte da Comissão não era suficientemente eficaz e fiável; |
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a)

O sistema de gestão e controlo do regime por parte da Comissão não era suficientemente eficaz e fiável;

| b) | Os objectivos da OCM não se têm caracterizado por uma clareza suficiente; |
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b)

Os objectivos da OCM não se têm caracterizado por uma clareza suficiente;

| c) | Ao criar e implementar o SIG (Sistema de Informação Geográfica) oleícola (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) nos Estados-Membros, a Comissão não deverá permitir que se repitam os atrasos registados com o cadastro oleícola inicial; |
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c)

Ao criar e implementar o SIG (Sistema de Informação Geográfica) oleícola (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) nos Estados-Membros, a Comissão não deverá permitir que se repitam os atrasos registados com o cadastro oleícola inicial;

| d) | Qualquer reforma deverá manter o princípio de boa gestão financeira expresso no Regulamento Financeiro e os objectivos da OCM têm de ser especificados de uma forma que permita quantificar a sua concretização; |
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d)

Qualquer reforma deverá manter o princípio de boa gestão financeira expresso no Regulamento Financeiro e os objectivos da OCM têm de ser especificados de uma forma que permita quantificar a sua concretização;

| e) | O pagamento com base no número de oliveiras e não na quantidade produzida coloca menos problemas de controlo mas reforça ainda mais a necessidade do SIG. |
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e)

O pagamento com base no número de oliveiras e não na quantidade produzida coloca menos problemas de controlo mas reforça ainda mais a necessidade do SIG.

| 4.92. | O Conselho e o Parlamento (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) apoiaram a recomendação do Tribunal relativa à necessidade de um sistema de gestão e controlo suficientemente eficaz e fiável através de um SIG oleícola viável e da integração da base de dados oleícola no SIGC. Por a ajuda ao consumo ter sido abolida na sequência da reforma de 1998 e devido ao pouco significado das restituições à exportação, o acompanhamento do Tribunal concentra-se na ajuda à produção aos produtores de azeite. |
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4.92.

O Conselho e o Parlamento (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) apoiaram a recomendação do Tribunal relativa à necessidade de um sistema de gestão e controlo suficientemente eficaz e fiável através de um SIG oleícola viável e da integração da base de dados oleícola no SIGC. Por a ajuda ao consumo ter sido abolida na sequência da reforma de 1998 e devido ao pouco significado das restituições à exportação, o acompanhamento do Tribunal concentra-se na ajuda à produção aos produtores de azeite.

| 4.93. | O Tribunal observa que, no período anterior à reforma de 2004, a Comissão já se ocupara de alguns problemas, nomeadamente a sobreprodução e a competitividade da produção de azeite. Apesar de a Comissão ter instado todos os anos os Estados-Membros a acelerarem os seus procedimentos, continua a existir uma discrepância entre o número de multas recomendadas pelos organismos de controlo do azeite e o número de multas efectivamente impostas pelos Estados-Membros. |
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4.93.

O Tribunal observa que, no período anterior à reforma de 2004, a Comissão já se ocupara de alguns problemas, nomeadamente a sobreprodução e a competitividade da produção de azeite. Apesar de a Comissão ter instado todos os anos os Estados-Membros a acelerarem os seus procedimentos, continua a existir uma discrepância entre o número de multas recomendadas pelos organismos de controlo do azeite e o número de multas efectivamente impostas pelos Estados-Membros.

| 4.93. | A Comissão acompanha de perto a qualidade do controlo que os Estados-Membros efectuam do trabalho realizado pelas agências de controlo. A Comissão tem em conta eventuais insuficiências nos processos de apuramento das contas relativos à ajuda à produção de azeite. |
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4.93.

A Comissão acompanha de perto a qualidade do controlo que os Estados-Membros efectuam do trabalho realizado pelas agências de controlo. A Comissão tem em conta eventuais insuficiências nos processos de apuramento das contas relativos à ajuda à produção de azeite.

| 4.94. | A reforma de 2004, ao estabelecer objectivos mais claros e substituir a ajuda à produção com base na quantidade por uma ajuda baseada na superfície, eliminou uma série de medidas nas quais o Tribunal detectara deficiências, especialmente as relativas aos controlos nos Estados-Membros, à obrigação de calcular os rendimentos da produção e à dissociação entre a ajuda e a produção. No entanto, a Comissão não quantificou os objectivos da reforma, como exigido pelo Regulamento Financeiro, o que impede a medida da sua concretização. |
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4.94.

A reforma de 2004, ao estabelecer objectivos mais claros e substituir a ajuda à produção com base na quantidade por uma ajuda baseada na superfície, eliminou uma série de medidas nas quais o Tribunal detectara deficiências, especialmente as relativas aos controlos nos Estados-Membros, à obrigação de calcular os rendimentos da produção e à dissociação entre a ajuda e a produção. No entanto, a Comissão não quantificou os objectivos da reforma, como exigido pelo Regulamento Financeiro, o que impede a medida da sua concretização.

| 4.94. | A reforma do sector do azeite é parte integrante da reforma da política agrícola comum iniciada em 2003 e visa a consecução dos mesmos objectivos, apresentados na exposição de motivos da proposta de perspectivas políticas a longo prazo para uma agricultura sustentável [COOM(2003) 23 final, de 21 de Janeiro de 2003], nomeadamente: |
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4.94.

A reforma do sector do azeite é parte integrante da reforma da política agrícola comum iniciada em 2003 e visa a consecução dos mesmos objectivos, apresentados na exposição de motivos da proposta de perspectivas políticas a longo prazo para uma agricultura sustentável [COOM(2003) 23 final, de 21 de Janeiro de 2003], nomeadamente:

| — | uma maior competitividade da agricultura da União Europeia, |
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—

uma maior competitividade da agricultura da União Europeia,

| — | a promoção de uma agricultura mais sustentável e orientada para o mercado, |
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a promoção de uma agricultura mais sustentável e orientada para o mercado,

| — | um melhor equilíbrio dos apoios e o reforço do desenvolvimento rural. |
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—

um melhor equilíbrio dos apoios e o reforço do desenvolvimento rural.

A consecução desses objectivos é avaliada pela Comissão no quadro da gestão e vigilância em curso da execução da organização comum de mercado. O Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho prevê que a Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2009, um relatório sobre a situação, designadamente, deste sector, acompanhado, se necessário, por propostas adequadas.

| 4.95. | Nos termos do novo regulamento do Conselho, a ajuda será baseada na superfície de olival, sendo um montante mínimo de 60 % concedido ao regime de pagamento único. Esta parte da ajuda não estará relacionada com a produção de azeite nem com o número de oliveiras. Os restantes 40 % dependerão do número de oliveiras. Contudo, enquanto não estiver estabelecido o SIG oleícola, a gestão e controlo destes 40 % da ajuda, dado depender do número de oliveiras, continuará a depender de dados estatísticos não suficientemente fiáveis. A ausência de dados e a falta de fiabilidade das informações estatísticas da Comissão foram igualmente confirmadas por uma avaliação externa, solicitada pela própria Comissão e destinada a avaliar o impacto das principais medidas da organização comum de mercado no sector do azeite (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). |
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4.95.

Nos termos do novo regulamento do Conselho, a ajuda será baseada na superfície de olival, sendo um montante mínimo de 60 % concedido ao regime de pagamento único. Esta parte da ajuda não estará relacionada com a produção de azeite nem com o número de oliveiras. Os restantes 40 % dependerão do número de oliveiras. Contudo, enquanto não estiver estabelecido o SIG oleícola, a gestão e controlo destes 40 % da ajuda, dado depender do número de oliveiras, continuará a depender de dados estatísticos não suficientemente fiáveis. A ausência de dados e a falta de fiabilidade das informações estatísticas da Comissão foram igualmente confirmadas por uma avaliação externa, solicitada pela própria Comissão e destinada a avaliar o impacto das principais medidas da organização comum de mercado no sector do azeite (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70).

| 4.95. | Os recursos restantes (até, no máximo, 40 %) ficariam na posse dos Estados-Membros para a concessão de uma ajuda limitada aos olivais já registados num sistema de informação geográfica (SIG). Os Estados-Membros produtores informaram a Comissão acerca das várias fases de realização do SIG. De acordo com a legislação em vigor, o SIG estará plenamente operacional para o pagamento da ajuda a partir da campanha de comercialização de 2003/2004 (pagamento do adiantamento fixado em Setembro de 2004, pagamento final a fixar em Junho de 2005) — ver também resposta ao ponto 4.97. |
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4.95.

Os recursos restantes (até, no máximo, 40 %) ficariam na posse dos Estados-Membros para a concessão de uma ajuda limitada aos olivais já registados num sistema de informação geográfica (SIG). Os Estados-Membros produtores informaram a Comissão acerca das várias fases de realização do SIG. De acordo com a legislação em vigor, o SIG estará plenamente operacional para o pagamento da ajuda a partir da campanha de comercialização de 2003/2004 (pagamento do adiantamento fixado em Setembro de 2004, pagamento final a fixar em Junho de 2005) — ver também resposta ao ponto 4.97.

O objectivo desta ajuda é o de contribuir para a manutenção dos olivais com um valor ambiental ou social. A ajuda será concedida por hectare de olival, independentemente de se encontrar em produção. Para a concessão da ajuda, as variações do número de árvores registado em 1 de Janeiro de 2005 nos olivais não devem exceder 10 %.

| 4.96. | Contrariamente à recomendação do Tribunal, a Comissão propôs ao Conselho (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) que o prazo para o estabelecimento do SIG oleícola fosse prorrogado por dois anos, até 31 de Outubro de 2003. O facto de o SIG não ter ainda sido estabelecido terá um impacto negativo na execução da reforma. |
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4.96.

Contrariamente à recomendação do Tribunal, a Comissão propôs ao Conselho (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) que o prazo para o estabelecimento do SIG oleícola fosse prorrogado por dois anos, até 31 de Outubro de 2003. O facto de o SIG não ter ainda sido estabelecido terá um impacto negativo na execução da reforma.

| 4.96. | A proposta de prorrogar o prazo para a conclusão do SIG oleícola foi motivada pelos escassos progressos registados em 2001 pelos Estados-Membros na execução do SIG e pelo objectivo de obter um instrumento fiável e fidedigno para a gestão do sector. Nos casos em que o SIG não tivesse sido completado, os Estados-Membros tinham a obrigação de efectuar controlos no local reforçados [Regulamento (CE) n.o 2366/98]. |
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4.96.

A proposta de prorrogar o prazo para a conclusão do SIG oleícola foi motivada pelos escassos progressos registados em 2001 pelos Estados-Membros na execução do SIG e pelo objectivo de obter um instrumento fiável e fidedigno para a gestão do sector. Nos casos em que o SIG não tivesse sido completado, os Estados-Membros tinham a obrigação de efectuar controlos no local reforçados [Regulamento (CE) n.o 2366/98].

A proposta era acompanhada por disposições suplementares que estipulavam que, a partir de 1 de Novembro de 2003, as oliveiras e superfícies correspondentes cuja presença não fosse confirmada por um SIG, bem como a respectiva produção de azeite, não podem estar na base de uma ajuda aos oleicultores. De acordo com as informações fornecidas pelos Estados-Membros produtores à Comissão, o SIG está em grande medida operacional, permitindo controlar os pedidos de pagamento para a campanha de comercialização de 2003/2004, e o seu papel na aplicação prática da reforma será verificado oportunamente no âmbito do processo de apuramento das contas.

| 4.97. | No procedimento de apuramento das contas, a Comissão tomou em consideração o incumprimento por parte dos Estados-Membros das disposições da OCM relativas ao cadastro oleícola e aos dados informatizados. Contudo, tanto no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) como no presente relatório anual, o Tribunal instou a Comissão a mostrar-se mais rigorosa na aplicação das suas próprias instruções relativas às correcções das despesas no sector do azeite (ver ponto 4.72 do presente relatório e ponto 4.61 do relatório anual relativo ao exercício de 2002). |
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4.97.

No procedimento de apuramento das contas, a Comissão tomou em consideração o incumprimento por parte dos Estados-Membros das disposições da OCM relativas ao cadastro oleícola e aos dados informatizados. Contudo, tanto no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) como no presente relatório anual, o Tribunal instou a Comissão a mostrar-se mais rigorosa na aplicação das suas próprias instruções relativas às correcções das despesas no sector do azeite (ver ponto 4.72 do presente relatório e ponto 4.61 do relatório anual relativo ao exercício de 2002).

| 4.97. | A Comissão considera que as taxas de correcção financeira impostas nos casos em questão eram justificadas. Ver resposta ao ponto 4.72 e o relatório anual de 2002. |
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4.97.

A Comissão considera que as taxas de correcção financeira impostas nos casos em questão eram justificadas. Ver resposta ao ponto 4.72 e o relatório anual de 2002.

| 4.98. | Em resultado do exposto, a Comissão deverá tomar medidas imediatas relativamente às seguintes questões, que continuam pendentes: |
| --- | --- |

4.98.

Em resultado do exposto, a Comissão deverá tomar medidas imediatas relativamente às seguintes questões, que continuam pendentes:

| 4.98. | |
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4.98.

| a) | Estabelecer indicadores adequados e mensuráveis que permitam acompanhar a concretização dos objectivos da reforma e, desse modo, respeitar as disposições do Regulamento Financeiro em matéria de boa gestão financeira e melhorar a gestão da OCM; |
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a)

Estabelecer indicadores adequados e mensuráveis que permitam acompanhar a concretização dos objectivos da reforma e, desse modo, respeitar as disposições do Regulamento Financeiro em matéria de boa gestão financeira e melhorar a gestão da OCM;

| a) | A reforma do sector do azeite constitui parte integrante da reforma da política agrícola comum iniciada em 2003 e, por conseguinte, visa atingir os mesmos objectivos. A Comissão vigiará a consecução desses objectivos. |
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a)

A reforma do sector do azeite constitui parte integrante da reforma da política agrícola comum iniciada em 2003 e, por conseguinte, visa atingir os mesmos objectivos. A Comissão vigiará a consecução desses objectivos.

| b) | Insistir no sentido de os Estados-Membros disporem de um SIG oleícola viável e fiável e, se tal não for possível, efectuar as necessárias correcções financeiras nos termos da regulamentação aplicável. |
| --- | --- |

b)

Insistir no sentido de os Estados-Membros disporem de um SIG oleícola viável e fiável e, se tal não for possível, efectuar as necessárias correcções financeiras nos termos da regulamentação aplicável.

| b) | A partir de 1 de Novembro de 2003, as oliveiras e superfícies correspondentes cuja presença não seja confirmada por um SIG, bem como a respectiva produção de azeite, não podem estar na base de uma ajuda aos oleicultores. |
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b)

A partir de 1 de Novembro de 2003, as oliveiras e superfícies correspondentes cuja presença não seja confirmada por um SIG, bem como a respectiva produção de azeite, não podem estar na base de uma ajuda aos oleicultores.

Os serviços da Comissão aceitam a recomendação do Tribunal e, como no passado, continuarão a verificar a aplicação correcta e homogénea dos controlos.

PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES FORMULADAS NOS RELATÓRIOS ESPECIAIS

Avaliação do rendimento agrícola efectuada pela Comissão

| 4.99. | Nos termos do n.o 1 do artigo 33.o do Tratado CE, um dos cinco objectivos definidos para a Política Agrícola Comum (PAC) consiste em assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura. Este objectivo constitui um verdadeiro fio condutor da PAC. |
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4.99.

Nos termos do n.o 1 do artigo 33.o do Tratado CE, um dos cinco objectivos definidos para a Política Agrícola Comum (PAC) consiste em assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura. Este objectivo constitui um verdadeiro fio condutor da PAC.

| 4.100. | A Comissão dispõe de três instrumentos para quantificar o rendimento agrícola: a rede de informação contabilística agrícola (RICA), que quantifica o rendimento das explorações agrícolas com base numa contabilidade harmonizada mas é inadequada no que respeita à qualidade e à comparabilidade dos resultados, as contas económicas da agricultura (CEA), em que a qualidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros é muito variável, e as estatísticas sobre o rendimento do sector das famílias rurais (RSFR), que apresentam dados não homogéneos e obsoletos. |
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4.100.

A Comissão dispõe de três instrumentos para quantificar o rendimento agrícola: a rede de informação contabilística agrícola (RICA), que quantifica o rendimento das explorações agrícolas com base numa contabilidade harmonizada mas é inadequada no que respeita à qualidade e à comparabilidade dos resultados, as contas económicas da agricultura (CEA), em que a qualidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros é muito variável, e as estatísticas sobre o rendimento do sector das famílias rurais (RSFR), que apresentam dados não homogéneos e obsoletos.

| 4.100. | O melhoramento da qualidade, nomeadamente da comparabilidade das informações estatísticas provenientes da RICA, constitui uma importante preocupação dos serviços encarregados dessas estatísticas e tem merecido uma atenção contínua por parte da Comissão, do Comité da RICA e dos Estados-Membros. Estes instituíram uma metodologia de base cujo objectivo consiste em melhorar a qualidade e harmonizar os resultados da RICA. É um facto que a diversidade regional do sector agrícola — tanto socioeconómica como estrutural — conduziu à adopção de regras específicas de certos Estados-Membros. Contudo, o impacto das diferenças metodológicas mencionadas pelo Tribunal é reduzido, tanto quanto possível, pelos esforços envidados em matéria de amostragem e ponderação. |
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4.100.

O melhoramento da qualidade, nomeadamente da comparabilidade das informações estatísticas provenientes da RICA, constitui uma importante preocupação dos serviços encarregados dessas estatísticas e tem merecido uma atenção contínua por parte da Comissão, do Comité da RICA e dos Estados-Membros. Estes instituíram uma metodologia de base cujo objectivo consiste em melhorar a qualidade e harmonizar os resultados da RICA. É um facto que a diversidade regional do sector agrícola — tanto socioeconómica como estrutural — conduziu à adopção de regras específicas de certos Estados-Membros. Contudo, o impacto das diferenças metodológicas mencionadas pelo Tribunal é reduzido, tanto quanto possível, pelos esforços envidados em matéria de amostragem e ponderação.

As contas económicas da agricultura são objecto de um controlo contínuo e aprofundado quanto à sua precisão e comparabilidade, efectuado pelo grupo de trabalho «Contas e Preços Agrícolas» e de controlos mais específicos, como os inventários. Por essa razão, o nível de qualidade das estatísticas de rendimento produzidas no âmbito das CEA foi sempre considerado satisfatório. Por outro lado, se se permitir que os Estados-Membros procedam à escolha das fontes de dados em função dasestruturas específicas dos seus sectores agrícolas e sistemas estatísticos, tal terá pouco impacto na qualidade dos dados das CEA. Com efeito, não é a harmonização das fontes de dados mas, antes, a harmonização dos conceitos e dos princípios de elaboração que garante a harmonização dos dados das CEA entre Estados-Membros e contribui, desse modo, para a sua qualidade. Por último, foi demonstrado por estudos que a multiplicidade de fontes de dados torna muito difícil o estabelecimento dos indicadores de precisão e complexa a sua interpretação no que diz respeito a estatísticas tais como as contas nacionais e as contas da agricultura.

A estatística do rendimento das famílias rurais não beneficia do mesmo grau de qualidade, homogeneidade e actualização que a RICA e as CEA. Em 2003, foi constituído um grupo de trabalho no intuito de desenvolver e melhorar essas estatísticas em colaboração com a FAO, a OCDE e as CEE/NU.

| 4.101. | A Comunidade Europeia nunca definiu as noções de «população agrícola», de «nível de vida equitativo» ou de «rendimento» mencionadas no artigo 33.o do Tratado CE. Assim, até à data, não existem conceitos e critérios claros aplicáveis às estatísticas destinadas a quantificar estas grandezas. |
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4.101.

A Comunidade Europeia nunca definiu as noções de «população agrícola», de «nível de vida equitativo» ou de «rendimento» mencionadas no artigo 33.o do Tratado CE. Assim, até à data, não existem conceitos e critérios claros aplicáveis às estatísticas destinadas a quantificar estas grandezas.

| 4.102. | O Tribunal pôde constatar que a natureza das informações necessárias sobre a situação financeira dos agricultores evoluiu ao longo dos anos. Enquanto que, no âmbito da reforma Mac Sharry de 1992, se tratava apenas de compensar as perdas de rendimento através de pagamentos directos, actualmente a Comissão interessa-se igualmente pelas fontes de rendimento não agrícolas e pela repartição dos rendimentos no sector agrícola. Para o estudo destas duas questões são necessárias informações sobre o rendimento global das famílias rurais. |
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4.102.

O Tribunal pôde constatar que a natureza das informações necessárias sobre a situação financeira dos agricultores evoluiu ao longo dos anos. Enquanto que, no âmbito da reforma Mac Sharry de 1992, se tratava apenas de compensar as perdas de rendimento através de pagamentos directos, actualmente a Comissão interessa-se igualmente pelas fontes de rendimento não agrícolas e pela repartição dos rendimentos no sector agrícola. Para o estudo destas duas questões são necessárias informações sobre o rendimento global das famílias rurais.

| 4.101.-4.102. | Existem diferentes formas de medir o rendimento (entre outros, o rendimento do ramo de actividade e o rendimento das famílias, ao nível macroeconómico, e o rendimento de exploração, ao nível microeconómico), publicadas e largamente utilizadas pela Comissão no acompanhamento e na análise dos níveis e evolução dos rendimentos na agricultura, assim como nas reflexões sobre a política agrícola. |
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4.101.-4.102.

Existem diferentes formas de medir o rendimento (entre outros, o rendimento do ramo de actividade e o rendimento das famílias, ao nível macroeconómico, e o rendimento de exploração, ao nível microeconómico), publicadas e largamente utilizadas pela Comissão no acompanhamento e na análise dos níveis e evolução dos rendimentos na agricultura, assim como nas reflexões sobre a política agrícola.

| 4.103. | Com o auxílio de um perito, o Tribunal tentou clarificar as diferentes noções do artigo 33.o do Tratado CE. O estudo revelou que, na ausência de outros dados, é o rendimento global disponível para o conjunto dos membros do agregado familiar que pode servir de valor aproximado do nível de vida. Além disso, o nível de vida de uma família rural não pode ser considerado equitativo quando o rendimento global disponível do conjunto dos membros dessa família for inferior a um determinado limiar, comparativamente a outras famílias de chefes de empresa. |
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4.103.

Com o auxílio de um perito, o Tribunal tentou clarificar as diferentes noções do artigo 33.o do Tratado CE. O estudo revelou que, na ausência de outros dados, é o rendimento global disponível para o conjunto dos membros do agregado familiar que pode servir de valor aproximado do nível de vida. Além disso, o nível de vida de uma família rural não pode ser considerado equitativo quando o rendimento global disponível do conjunto dos membros dessa família for inferior a um determinado limiar, comparativamente a outras famílias de chefes de empresa.

| 4.104. | O Tribunal examinou os três instrumentos de estatística agrícola utilizados pela Comissão em termos da sua «pertinência» em relação às exigências da PAC. Todos estes instrumentos têm como finalidade quantificar o rendimento do sector agrícola. Contudo, é forçoso constatar que a RICA indica apenas os lucros das explorações ditas profissionais, sem ter em conta nem os rendimentos não agrícolas nem os rendimentos dos outros membros da família. Por sua vez, as CEA apresentam como resultado principal o excedente das receitas em relação aos custos do conjunto dos produtos agrícolas. Assim, estes dois instrumentos não fornecem informações directamente sobre o nível de vida das famílias rurais. O projecto RSFR foi concebido com esse objectivo mas nunca produziu resultados fiáveis e comparáveis. |
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4.104.

O Tribunal examinou os três instrumentos de estatística agrícola utilizados pela Comissão em termos da sua «pertinência» em relação às exigências da PAC. Todos estes instrumentos têm como finalidade quantificar o rendimento do sector agrícola. Contudo, é forçoso constatar que a RICA indica apenas os lucros das explorações ditas profissionais, sem ter em conta nem os rendimentos não agrícolas nem os rendimentos dos outros membros da família. Por sua vez, as CEA apresentam como resultado principal o excedente das receitas em relação aos custos do conjunto dos produtos agrícolas. Assim, estes dois instrumentos não fornecem informações directamente sobre o nível de vida das famílias rurais. O projecto RSFR foi concebido com esse objectivo mas nunca produziu resultados fiáveis e comparáveis.

| 4.104. | Os instrumentos estatísticos da RICA e das CEA têm permitido, desde a sua instauração, acompanhar, avaliar e analisar as evoluções dos rendimentos gerados pela actividade agrícola, quer ao nível do sector agrícola no seu conjunto, quer por tipo de especialização agrícola. Além disso, como a parte mais significativa do rendimento das famílias rurais provem da actividade agrícola (principalmente nas explorações profissionais), essas estatísticas permitem ainda acompanhar e analisar de forma relativamente fiável a evolução do rendimento das famílias rurais. Tal é, além disso, conforme às alíneas a) e b) do artigo 33.o do Tratado, que relaciona explicitamente o objectivo de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola com o aumento do rendimento gerado pela actividade agrícola. |
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4.104.

Os instrumentos estatísticos da RICA e das CEA têm permitido, desde a sua instauração, acompanhar, avaliar e analisar as evoluções dos rendimentos gerados pela actividade agrícola, quer ao nível do sector agrícola no seu conjunto, quer por tipo de especialização agrícola. Além disso, como a parte mais significativa do rendimento das famílias rurais provem da actividade agrícola (principalmente nas explorações profissionais), essas estatísticas permitem ainda acompanhar e analisar de forma relativamente fiável a evolução do rendimento das famílias rurais. Tal é, além disso, conforme às alíneas a) e b) do artigo 33.o do Tratado, que relaciona explicitamente o objectivo de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola com o aumento do rendimento gerado pela actividade agrícola.

| 4.105. | Em conclusão, os instrumentos estatísticos comunitários não fornecem actualmente informações suficientes relativas ao rendimento disponível das famílias rurais e que permitam uma avaliação do nível de vida da população rural. Por conseguinte, a Comissão deverá redefinir de forma precisa as necessidades comunitárias nesta matéria e reorientar em conformidade os instrumentos estatísticos existentes. |
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4.105.

Em conclusão, os instrumentos estatísticos comunitários não fornecem actualmente informações suficientes relativas ao rendimento disponível das famílias rurais e que permitam uma avaliação do nível de vida da população rural. Por conseguinte, a Comissão deverá redefinir de forma precisa as necessidades comunitárias nesta matéria e reorientar em conformidade os instrumentos estatísticos existentes.

| 4.105. | Cada um dos instrumentos estatísticos proporciona informações suplementares no processo de tomada de decisão. Consequentemente, devem ser vistos como partes complementares de um domínio de acção muito complexo. |
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4.105.

Cada um dos instrumentos estatísticos proporciona informações suplementares no processo de tomada de decisão. Consequentemente, devem ser vistos como partes complementares de um domínio de acção muito complexo.

As estatísticas das CEA e da RICA têm fornecido, desde há muitos anos, informações muito úteis, fiáveis e pertinentes sobre os rendimentos gerados pela actividade agrícola. Essas informações têm-se revelado muito importantes para o acompanhamento, a avaliação e a concepção da política agrícola comum. Até à data, essas estatísticas do rendimento da actividade agrícola podiam ser considerados estimativas relativamente fiáveis do rendimento das famílias rurais na medida em que estas retiravam a maior parte do seu rendimento da actividade agrícola.

A evolução socioeconómica do sector agrícola e as recentes alterações da política agrícola (nomeadamente em matéria de desenvolvimento rural) poderão determinar uma necessidade crescente em matéria de estatísticas sobre o rendimento das famílias rurais. Se existem já estatísticas fiáveis sobre o rendimento das famílias rurais num número não despiciendo de Estados-Membros, convirá, no futuro, estudar a exequibilidade de custo de estatísticas que permitam medir o nível de vida da população agrícola em todos os Estados-Membros da União Europeia.

A situação financeira e o nível de rendimento das empresas agrícolas, assim como os do sector agrícola globalmente considerado, continuarão a ser acompanhados de forma regular, com base nos dados da RICA e das CEA, cujas harmonização e coerência deverão ser reforçadas através de uma colaboração acrescida entre os diferentes serviços envolvidos.

Gestão e supervisão pela Comissão de medidas de luta contra a febre aftosa e despesas inerentes (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70)

| 4.106. | A necessidade de realizar plenamente o mercado único e de promover o comércio dos animais de criação em geral exigiram que a Comunidade estabelecesse uma política comum de prevenção e de luta contra a febre aftosa. Por consequência, a partir de 1992, generalizou a todos os Estados-Membros o abandono da prática de vacinação profiláctica dos animais contra esta doença e introduziu um sistema complexo de meios de prevenção e controlo com o objectivo de limitar a introdução do vírus e a sua propagação no território comunitário. Em caso de epidemia, os animais contaminados deviam ser abatidos, as suas carcaças destruídas e as instalações e os equipamentos desinfectados. Todas estas despesas, financiadas pelos Estados-Membros, passariam então a ser parcialmente reembolsadas por um fundo de emergência para doenças veterinárias, criado expressamente para esse efeito no FEOGA-Garantia. |
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4.106.

A necessidade de realizar plenamente o mercado único e de promover o comércio dos animais de criação em geral exigiram que a Comunidade estabelecesse uma política comum de prevenção e de luta contra a febre aftosa. Por consequência, a partir de 1992, generalizou a todos os Estados-Membros o abandono da prática de vacinação profiláctica dos animais contra esta doença e introduziu um sistema complexo de meios de prevenção e controlo com o objectivo de limitar a introdução do vírus e a sua propagação no território comunitário. Em caso de epidemia, os animais contaminados deviam ser abatidos, as suas carcaças destruídas e as instalações e os equipamentos desinfectados. Todas estas despesas, financiadas pelos Estados-Membros, passariam então a ser parcialmente reembolsadas por um fundo de emergência para doenças veterinárias, criado expressamente para esse efeito no FEOGA-Garantia.

| 4.106. | A Directiva 90/423/CEE, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, cria um sistema exaustivo de prevenção, controlo e erradicação da doença. |
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4.106.

A Directiva 90/423/CEE, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, cria um sistema exaustivo de prevenção, controlo e erradicação da doença.

Tendo proscrito a vacinação profiláctica por razões de natureza técnica e económica, a directiva introduziu planos de emergência em caso de febre aftosa, um sistema de reservas de antigénios previstas para a eventualidade de uma vacinação de emergência e alterou outros diplomas no âmbito da sanidade animal de forma a impedir a propagação da doença.

| 4.107. | Na sequência da crise de 2001, os Estados-Membros solicitaram um reembolso de 1 616 milhões de euros ao Fundo de emergência para doenças veterinárias. Este custo, e ainda a amplitude da epidemia, foram o motivo que determinou a auditoria do Tribunal, cujos três objectivos eram os seguintes: certificar-se, por um lado, de que o processo analítico utilizado pela Comissão, como base para a estratégia de erradicação, se encontrava actualizado, por outro lado de que a estratégia tinha sido executada eficazmente efinalmente de que o sistema de reembolso das despesas dos Estados-Membros para a indemnização dos produtores e o abate dos seus animais era adequado, rápido e não discriminatório. Na medida em que algumas das ilações tiradas dos surtos epidémicos anteriores podiam ser vantajosas para a estratégia de prevenção e de luta contra a febre aftosa, o Tribunal examinou a acção da Comissão antes, durante e depois da crise. |
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4.107.

Na sequência da crise de 2001, os Estados-Membros solicitaram um reembolso de 1 616 milhões de euros ao Fundo de emergência para doenças veterinárias. Este custo, e ainda a amplitude da epidemia, foram o motivo que determinou a auditoria do Tribunal, cujos três objectivos eram os seguintes: certificar-se, por um lado, de que o processo analítico utilizado pela Comissão, como base para a estratégia de erradicação, se encontrava actualizado, por outro lado de que a estratégia tinha sido executada eficazmente efinalmente de que o sistema de reembolso das despesas dos Estados-Membros para a indemnização dos produtores e o abate dos seus animais era adequado, rápido e não discriminatório. Na medida em que algumas das ilações tiradas dos surtos epidémicos anteriores podiam ser vantajosas para a estratégia de prevenção e de luta contra a febre aftosa, o Tribunal examinou a acção da Comissão antes, durante e depois da crise.

| 4.108. | O relatório salienta que a Comissão não reviu, antes da crise de 2001, a sua estratégia à luz da evolução dos factores de risco. |
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4.108.

O relatório salienta que a Comissão não reviu, antes da crise de 2001, a sua estratégia à luz da evolução dos factores de risco.

| 4.108. | Em 1990, a Comissão definiu a estratégia global da Comunidade nos seguintes termos: «Manter o estatuto da Comunidade de zona indemne de febre aftosa e de infecções sem praticar a vacinação profiláctica.» |
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4.108.

Em 1990, a Comissão definiu a estratégia global da Comunidade nos seguintes termos: «Manter o estatuto da Comunidade de zona indemne de febre aftosa e de infecções sem praticar a vacinação profiláctica.»

Esta estratégia foi, entretanto, apoiada pelos Estados-Membros, pelo Parlamento Europeu e pelas indústrias interessadas. Trata-se de uma estratégia com base científica, que funciona mediante normas estabelecidas internacionalmente e que contrapõe ao risco de introdução do vírus as possibilidades técnicas e económicas de reagir na ocorrência da doença.

Além disso, a Comissão considera que esta estratégia, ainda que não formalmente actualizada, integrava informações científicas suficientes para ser operacional (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70).

Para a avaliação da acção da Comissão antes da crise, o relatório do National Audit Office britânico sobre a febre aftosa assinala, no ponto 9c: «se os planos de emergência não foram suficientes para lidar com um surto desta grandeza, não é realista esperar que pudessem dar conta de todos os problemas e dificuldades surgidos, ou que as autoridades pudessem ter antecipado a natureza sem precedentes do surto de 2001.»

Muito embora por alturas da crise da febre aftosa de 2001 nem todas as medidas em preparação estivessem prontas para ser aplicadas, o presente relatório não atribui aos progressos alcançados pela Comissão desde o estabelecimento do mercado único, em 1993, a importância ou o reconhecimento devidos.

| 4.109. | Mostra igualmente que, na ausência de uma avaliação exaustiva e de inspecções realizadas pela Comissão antes de 2001, determinadas deficiências do mecanismo de prevenção e de luta não foram corrigidas a tempo, especialmente em matéria de protecção nas fronteiras, de alimentação animal, de planos de alerta, de identificação de ovinos e de rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias dos Estados-Membros (ANIMO) relativa aos movimentos dos animais. O Parlamento criticou (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) a Comissão por não inspeccionar os planos de alerta nacionais antes da crise, reconhecendo contudo a acção positiva da Comissão durante a mesma. Efectivamente, durante a crise, a Comissão identificou rapidamente as deficiências do mecanismo e da sua aplicação nos Estados-Membros quanto à estrutura de apoio veterinário, notificação da doença e rapidez dos abates mas era demasiado tarde para lhes dar solução. O Tribunal observou particularmente que a eficácia do dispositivo introduzido dependia fortemente do facto de os produtores notificarem imediatamente a doença e observarem as restrições aos movimentos dos animais. |
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4.109.

Mostra igualmente que, na ausência de uma avaliação exaustiva e de inspecções realizadas pela Comissão antes de 2001, determinadas deficiências do mecanismo de prevenção e de luta não foram corrigidas a tempo, especialmente em matéria de protecção nas fronteiras, de alimentação animal, de planos de alerta, de identificação de ovinos e de rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias dos Estados-Membros (ANIMO) relativa aos movimentos dos animais. O Parlamento criticou (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) a Comissão por não inspeccionar os planos de alerta nacionais antes da crise, reconhecendo contudo a acção positiva da Comissão durante a mesma. Efectivamente, durante a crise, a Comissão identificou rapidamente as deficiências do mecanismo e da sua aplicação nos Estados-Membros quanto à estrutura de apoio veterinário, notificação da doença e rapidez dos abates mas era demasiado tarde para lhes dar solução. O Tribunal observou particularmente que a eficácia do dispositivo introduzido dependia fortemente do facto de os produtores notificarem imediatamente a doença e observarem as restrições aos movimentos dos animais.

| 4.109. | A Comissão está constantemente a analisar a situação existente nos Estados-Membros e países terceiros em matéria de sanidade animal, tendo, nomeadamente, tomado medidas respeitantes aos aspectos assinalados pelo Tribunal, a saber: |
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4.109.

A Comissão está constantemente a analisar a situação existente nos Estados-Membros e países terceiros em matéria de sanidade animal, tendo, nomeadamente, tomado medidas respeitantes aos aspectos assinalados pelo Tribunal, a saber:

| a) | Controlos efectuados pela Comissão nos Estados-Membros |
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a)

Controlos efectuados pela Comissão nos Estados-Membros

Os serviços de inspecção veterinária da Comissão efectuaram missões nos Estados-Membros sobre a aplicação da legislação comunitária relativa às medidas de controlo das grandes doenças epidémicas.

| b) | Disposições em termos de prevenção e controlo da febre aftosa |
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b)

Disposições em termos de prevenção e controlo da febre aftosa

No que diz respeito à Comunidade, a febre aftosa é uma doença exótica. Por forma a impedir a introdução do vírus, a Comissão estabeleceu um sistema de regras e controlos aplicáveis às importações. Além disso, a Comissão, em cooperação com organizações internacionais, dá apoio aos países vizinhos nos seus esforços de controlo e erradicação da doença.

As disposições da Directiva 85/511/CEE, juntamente com medidas específicas aprovadas por comitologia, facilitaram a erradicação da febre aftosa em 2001.

| c) | Protecção das fronteiras |
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c)

Protecção das fronteiras

Antes do surto de 2001, estavam em vigor regras estritas. Algumas destas disposições foram reforçadas durante a crise de 2001, ou pouco depois da crise.

| d) | Alimentação com lavaduras |
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d)

Alimentação com lavaduras

Em 1980, a alimentação dos suínos com lavaduras foi proibida, excepto se as lavaduras fossem recolhidas, tratadas e fornecidas em condições específicas, autorizadas e controladas pelas autoridades competentes.

| e) | Planos de emergência |
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e)

Planos de emergência

A inspecção da aplicação dos planos de emergência aprovados já havia começado antes da crise.

| f) | Identificação de pequenos ruminantes |
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f)

Identificação de pequenos ruminantes

A identificação de pequenos ruminantes que permitissem a determinação da exploração de origem já se encontrava regulada pela Directiva 92/102/CEE.

| g) | Sistema ANIMO |
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g)

Sistema ANIMO

O sistema ANIMO foi muito útil para o rastreio inicial dos animais que haviam sido expedidos do Reino Unido para outros Estados-Membros durante um período de três semanas anterior à detecção do primeiro foco. Os problemas surgidos dizem respeito, em primeiro lugar, à rápida circulação e recertificação dos ovinos de engorda.

| h) | Conformidade com as restrições à circulação |
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h)

Conformidade com as restrições à circulação

As restrições à circulação impostas em conformidade com a legislação comunitária e nacional sobre medidas de controlo das doenças devem ser reforçadas pelo Estado-Membro em causa.

A disponibilidade dos serviços da Comissão e as decisões tomadas durante a crise foram consideradas atempadas e apropriadas.

A Comissão convida o Tribunal a ter em consideração as declarações do Conselho durante a crise, assim como as conclusões da Conferência Internacional sobre a prevenção e o controlo da febre aftosa, que teve lugar nos dias 12 e 13 de Dezembro de 2001, em Bruxelas.

Além disso, a Resolução do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2002, que subscreve o relatório alterado referido na nota de rodapé 2 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), reconhece, no seu § 53, que «a Comissão reagiu de imediato, tendo tomado as decisões necessárias. À medida que a crise evoluía, a Comissão foi introduzindo (e documentando), atempadamente, alterações às decisões tomadas, com base nos pareceres emitidos pelo Comité Veterinário Permanente. No que diz respeito à gestão da crise, a Comissão não cometeu quaisquer faltas. A elevada qualidade do trabalho desenvolvido pela Comissão na luta contra a febre aftosa foi expressamente sublinhada pelas autoridades veterinárias nacionais dos Estados-Membros afectados.»

| 4.110. | A auditoria revelou que o sistema de financiamento comunitário podia ser aperfeiçoado. As indemnizações que os Estados-Membros pagaram aos produtores nem sempre foram devidamente definidas a nível comunitário, se bem que fossem reembolsadas à taxa de 60 % do montante aceite como elegível pela Comissão. Na ausência de um quadro comunitário melhor definido, os Estados-Membros puderam aplicar uma variedade de sistemas, o que deu origem a tratamentos diferentes entre produtores da Comunidade. |
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4.110.

A auditoria revelou que o sistema de financiamento comunitário podia ser aperfeiçoado. As indemnizações que os Estados-Membros pagaram aos produtores nem sempre foram devidamente definidas a nível comunitário, se bem que fossem reembolsadas à taxa de 60 % do montante aceite como elegível pela Comissão. Na ausência de um quadro comunitário melhor definido, os Estados-Membros puderam aplicar uma variedade de sistemas, o que deu origem a tratamentos diferentes entre produtores da Comunidade.

| 4.110. | A Comissão não tem competência jurídica para harmonizar a nível comunitário as indemnizações pagas pelos Estados-Membros aos seus criadores em caso de epidemia. |
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4.110.

A Comissão não tem competência jurídica para harmonizar a nível comunitário as indemnizações pagas pelos Estados-Membros aos seus criadores em caso de epidemia.

Em contrapartida, a Comissão procurou harmonizar as regras do reembolso comunitário aos Estados-Membros. Nesta óptica, os montantes apresentados pelos Estados-Membros foram reduzidos em 583 milhões (sobre um total apresentado de 1 051 milhões).

| 4.111. | Desde então, a recente revisão da legislação comunitária colmatou muitas lacunas. Porém, o quadro financeiro não foi revisto e as medidas comunitárias são ainda mínimas em termos de notificação da doença, de supervisão das explorações e de rapidez dos abates. Existe portanto o risco de que a aplicação destas medidas pelos Estados-Membros se revele uma vez mais insuficiente para impedir uma futura epidemia, e ainda venha a desencadear o reembolso comunitário. |
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4.111.

Desde então, a recente revisão da legislação comunitária colmatou muitas lacunas. Porém, o quadro financeiro não foi revisto e as medidas comunitárias são ainda mínimas em termos de notificação da doença, de supervisão das explorações e de rapidez dos abates. Existe portanto o risco de que a aplicação destas medidas pelos Estados-Membros se revele uma vez mais insuficiente para impedir uma futura epidemia, e ainda venha a desencadear o reembolso comunitário.

| 4.111. | Quadro financeiro: a Comissão está a trabalhar, desde 2002, numa revisão das modalidades de co-financiamento comunitário, com o propósito de, entre outros, limitar as sobrevalorizações abusivas dos animais, assinaladas sobretudo no Reino Unido durante a crise, atalhando assim os custos crescentes da erradicação das epizootias. Proximamente, será apresentada uma proposta neste sentido. |
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4.111.

Quadro financeiro: a Comissão está a trabalhar, desde 2002, numa revisão das modalidades de co-financiamento comunitário, com o propósito de, entre outros, limitar as sobrevalorizações abusivas dos animais, assinaladas sobretudo no Reino Unido durante a crise, atalhando assim os custos crescentes da erradicação das epizootias. Proximamente, será apresentada uma proposta neste sentido.

Do ponto de vista veterinário, é importante notar que:

Em primeiro lugar, não há alternativa ao sistema de notificação de doenças. As normas comunitárias estão em conformidade com as normas internacionais.

Em segundo lugar, as explorações pecuárias estão sob supervisão veterinária e esta supervisão intensificar-se-á através de regras mais estritas em termos de bem-estar animal, em termos de investigações na exploração para garantir a conformidade com as exigências em matéria de saúde pública (abordagem da cadeia alimentar) e no contexto de programas de controlo ou de erradicação de doenças.

Por último, a Comissão tomou determinadas medidas para reforçar o número de controlos efectuados sobre a circulação dos animais.

A legislação comunitária relativa à sanidade animal em geral e às medidas de controlo das doenças, em particular, permite aos Estados-Membros aplicar as medidas mais adequadas à rápida erradicação da doença em causa. As medidas estabelecidas são de natureza básica e podem, ou devem, ser complementadas em conformidade com a situação epidemiológica.

A Comissão faz questão de sublinhar que grande parte dos custos globais de uma epidemia, incluindo todos os custos indirectos, é assumida pelo Estado-Membro afectado.

| 4.112. | O Tribunal recomenda que a Comissão actualize as suas avaliações e análises da estratégia, fora dos períodos de crise. Preconiza o estudo de medidas que permitam associar os produtores ao sistema de controlo, induzindo-os a notificar a doença rapidamente e a respeitar as restrições aos movimentos. Por fim, solicita que a Comissão preste esclarecimentos sobre o quadro financeiro aplicável às epizootias e reduza ao máximo os riscos financeiros para o orçamento comunitário. |
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4.112.

O Tribunal recomenda que a Comissão actualize as suas avaliações e análises da estratégia, fora dos períodos de crise. Preconiza o estudo de medidas que permitam associar os produtores ao sistema de controlo, induzindo-os a notificar a doença rapidamente e a respeitar as restrições aos movimentos. Por fim, solicita que a Comissão preste esclarecimentos sobre o quadro financeiro aplicável às epizootias e reduza ao máximo os riscos financeiros para o orçamento comunitário.

| 4.112. | No atinente à estratégia geral de controlo das grandes doenças infecciosas, não existem estratégias alternativas às medidas actualmente previstas na legislação comunitária. Estas medidas visam a erradicação da doença, proporcionando, simultaneamente, suficiente flexibilidade relativamente aos instrumentos empregues. As medidas de controlo da peste suína clássica no javali selvagem e da febre catarral constituem exemplos desta abordagem flexível. |
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4.112.

No atinente à estratégia geral de controlo das grandes doenças infecciosas, não existem estratégias alternativas às medidas actualmente previstas na legislação comunitária. Estas medidas visam a erradicação da doença, proporcionando, simultaneamente, suficiente flexibilidade relativamente aos instrumentos empregues. As medidas de controlo da peste suína clássica no javali selvagem e da febre catarral constituem exemplos desta abordagem flexível.

Ao sublinhar a importância da vacinação de emergência na ocorrência de grandes doenças epidémicas (peste suína clássica, febre catarral, peste equina, febre aftosa), a legislação comunitária prevê que os instrumentos limitem os custos directos das medidas de controlo das doenças.

A Decisão 90/424/CEE prevê um incentivo pragmático aos produtores no sentido da notificação o mais atempada possível dos animais que exibam sinais clínicos suspeitos (cf. igualmente o ponto 92 do presente documento). Além disso, os Estados-Membros dispõem de medidas do foro penal, a tomar em caso de incumprimento das medidas de controlo.

Em conformidade com o pedido apresentado pelo Parlamento Europeu, a Comissão lançou um estudo sobre os regimes de compensação existentes nos Estados-Membros, tendo recebido o respectivo relatório final em Outubro de 2003. Em termos de seguimento e na medida das disposições orçamentais afectadas a este domínio, deveria ser lançado novo estudo que fornecesse estimativas e cálculos periciais exactos, por forma a poder ser realizada uma avaliação de impacto. Este tema será debatido com os responsáveis das autoridades veterinárias oficiais em Setembro de 2004 e será apresentado à Conferência Internacional sobre a prevenção e o controlo de doenças infecciosas dos animais, em Dezembro de 2004.

Numa óptica de clarificação do quadro financeiro e de redução dos riscos para o orçamento comunitário, estão em curso de aprovação orientações relativas ao nível e à natureza das despesas elegíveis.

Recuperação de pagamentos irregulares no âmbito da Política Agrícola Comum

| 4.113. | Os Estados-Membros são obrigados a informar a Comissão quando detectem pagamentos irregulares superiores a 4 000 euros efectuados no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) e a tentar recuperá-los (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). Nos casos em que a recuperação não é possível, os montantes em causa são anulados e as perdas são suportadas pela Comunidade, excepto se a não recuperação se dever a uma negligência do Estado-Membro em causa. Está prevista a existência de uma «lista negra» (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) para identificar os beneficiários de pagamentos irregulares superiores a 100 000 euros num determinado ano. No âmbito de disposições distintas (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), os Estados-Membros comunicam à Comunidade todas as dívidas no âmbito da PAC, bem como o progresso da recuperação. |
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4.113.

Os Estados-Membros são obrigados a informar a Comissão quando detectem pagamentos irregulares superiores a 4 000 euros efectuados no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) e a tentar recuperá-los (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). Nos casos em que a recuperação não é possível, os montantes em causa são anulados e as perdas são suportadas pela Comunidade, excepto se a não recuperação se dever a uma negligência do Estado-Membro em causa. Está prevista a existência de uma «lista negra» (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) para identificar os beneficiários de pagamentos irregulares superiores a 100 000 euros num determinado ano. No âmbito de disposições distintas (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), os Estados-Membros comunicam à Comunidade todas as dívidas no âmbito da PAC, bem como o progresso da recuperação.

| 4.113. | Com vista à protecção dos seus interesses financeiros, a legislação da Comunidade estabelece os requisitos de notificação relativos aos domínios de intervenção comunitária (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). Os Estados-Membros devem enviar relatórios periódicos sobre as irregularidades que tenham sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judiciário. O Regulamento (CEE) n.o 595/91 organiza o sistema de informação das irregularidades no âmbito das despesas FEOGA — Secção Garantia (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola). |
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4.113.

Com vista à protecção dos seus interesses financeiros, a legislação da Comunidade estabelece os requisitos de notificação relativos aos domínios de intervenção comunitária (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). Os Estados-Membros devem enviar relatórios periódicos sobre as irregularidades que tenham sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judiciário. O Regulamento (CEE) n.o 595/91 organiza o sistema de informação das irregularidades no âmbito das despesas FEOGA — Secção Garantia (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola).

Para facilitar a exploração da informação notificada à Comissão, a legislação comunitária contém uma lista pormenorizada das informações a prestar, em especial a disposição objecto de infracção, os montantes em questão, as práticas utilizadas para cometer a irregularidade e as pessoas singulares ou colectivas implicadas (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70).

Os Estados-Membros têm a obrigação de evitar e de tratar as irregularidades, bem como recuperar as importâncias perdidas em consequência de irregularidades ou de negligência (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). O Regulamento (CEE) n.o 595/91 prevê a comunicação de todas as irregularidades superiores a 4 000 euros, o que significa que todos os comportamentos, intencionais ou não, de que resulte a infracção de uma disposição do direito comunitário têm de ser comunicados. A Comissão empreendeu várias iniciativas para assegurar que os casos são identificados como fraude ou irregularidade.

O sistema mútuo de notificação e de informação assim estabelecido é a expressão concreta dos deveres mútuos de cooperação efectiva decorrentes do artigo 10.o do Tratado CE (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), no qual se baseia a estratégia da Comissão em matéria de luta contra a fraude, definida em Julho de 2000 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70). Esta parceria entre a Comissão e os Estados-Membros constitui igualmente o princípio subjacente às disposições do direito derivado.

Tal como referido pelo Conselho em várias ocasiões, é fundamental que a informação prestada seja coerente e de elevada qualidade se a Comissão pretender optimizá-la na intensificação da luta contra a fraude e assegurar que os processos neste domínio sejam devidamente acompanhados (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), tanto a nível nacional como comunitário.

A experiência adquirida e as melhorias obtidas contribuirão para reforçar a eficiência do sistema de notificação e a fiabilidade dos dados.

| 4.114. | No final de 2002, o montante total dos pagamentos irregulares comunicados desde 1971 ascendia a 3 100 milhões de euros. Deste montante, 537 milhões de euros tinham sido recuperados aos beneficiários e 252 milhões de euros tinham sido anulados e suportados pela Comunidade ou pelo Estado-Membro em causa. Os restantes 75 % dos pagamentos irregulares comunicados continuavam «pendentes», nem recuperados nem anulados. A maioria dos pagamentos irregulares comunicados refere-se a intervenções nos mercados: as despesas relativas ao sector das frutas e produtos hortícolas e às restituições à exportação representam mais de metade do total. |
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4.114.

No final de 2002, o montante total dos pagamentos irregulares comunicados desde 1971 ascendia a 3 100 milhões de euros. Deste montante, 537 milhões de euros tinham sido recuperados aos beneficiários e 252 milhões de euros tinham sido anulados e suportados pela Comunidade ou pelo Estado-Membro em causa. Os restantes 75 % dos pagamentos irregulares comunicados continuavam «pendentes», nem recuperados nem anulados. A maioria dos pagamentos irregulares comunicados refere-se a intervenções nos mercados: as despesas relativas ao sector das frutas e produtos hortícolas e às restituições à exportação representam mais de metade do total.

| 4.114. | De acordo com o Relatório da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude - Relatório Anual de 2002, a seguir denominado «Relatório da Comissão sobre a luta contra a fraude de 2002», as importâncias mais elevadas afectadas por irregularidades foram detectadas no sector das frutas e dos produtos hortícolas, sendo os Estados-Membros também informados desta tendência em várias reuniões, como as do grupo de trabalho do artigo 280.o, da COCOLAF e do grupo de trabalho «Irregularidades e assistência mútua — produtos agrícolas». |
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4.114.

De acordo com o Relatório da Comissão sobre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude - Relatório Anual de 2002, a seguir denominado «Relatório da Comissão sobre a luta contra a fraude de 2002», as importâncias mais elevadas afectadas por irregularidades foram detectadas no sector das frutas e dos produtos hortícolas, sendo os Estados-Membros também informados desta tendência em várias reuniões, como as do grupo de trabalho do artigo 280.o, da COCOLAF e do grupo de trabalho «Irregularidades e assistência mútua — produtos agrícolas».

A base de dados electrónica, que contém a maioria das comunicações sobre irregularidades transmitidas pelos Estados-Membros, foi sujeita em 2003 a um vasto controlo de qualidade pela Comissão, com a participação dos Estados-Membros, o que se traduziu numa maior coerência dos dados e, simultaneamente, numa actualização dos mesmos. Os valores actualizados (ver ponto 30) pendentes em 31 de Dezembro de 2002 deverão ser interpretados do seguinte modo: os pagamentos irregulares totais comunicados desde 1971 representam 2 983 milhões de euros. Deste total, 603 milhões (20 %) foram recuperados e 297 milhões foram anulados (10 %). O montante ainda pendente corresponde a 2 083 milhões de euros (70 %). Estes números incluem também as actualizações recebidas pela Comissão em 2003 e o impacto financeiro da Decisão 2003/481/CE da Comissão (75 milhões de euros).

| 4.115. | O Tribunal constatou que os Estados-Membros apresentam informações sobre as irregularidades, conforme exigido, mas que o fazem com prazos variados. Verificam-se igualmente incoerências nos dados. Existem discrepâncias entre as informações apresentadas pelos Estados-Membros e os valores existentes na base de dados elaborada a partir delas. A base de dados da Comissão relativa às irregularidades comunicadas não é completa nem exacta. |
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4.115.

O Tribunal constatou que os Estados-Membros apresentam informações sobre as irregularidades, conforme exigido, mas que o fazem com prazos variados. Verificam-se igualmente incoerências nos dados. Existem discrepâncias entre as informações apresentadas pelos Estados-Membros e os valores existentes na base de dados elaborada a partir delas. A base de dados da Comissão relativa às irregularidades comunicadas não é completa nem exacta.

| 4.115. | Alguns Estados-Membros não cumprem a obrigação de comunicar as irregularidades no prazo de dois meses a contar do final do trimestre em que foi detectada uma irregularidade e/ou se tomou conhecimento de uma nova informação relativa a uma irregularidade [n.o 1 do artigo 3.o e n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91]. Entre estes Estados-Membros, a Alemanha e a Espanha representam mais de 50 % das irregularidades comunicadas. A Comissão chamou a atenção dos Estados-Membros para o problema, dando conta deste facto no Relatório da Comissão sobre a luta contra a fraude de 2002 (ponto 10.2.2) e debatendo a questão em várias reuniões, como as do grupo de trabalho do artigo 280.o, da COCOLAF e do grupo de trabalho «Irregularidades e assistência mútua — produtos agrícolas». |
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4.115.

Alguns Estados-Membros não cumprem a obrigação de comunicar as irregularidades no prazo de dois meses a contar do final do trimestre em que foi detectada uma irregularidade e/ou se tomou conhecimento de uma nova informação relativa a uma irregularidade [n.o 1 do artigo 3.o e n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91]. Entre estes Estados-Membros, a Alemanha e a Espanha representam mais de 50 % das irregularidades comunicadas. A Comissão chamou a atenção dos Estados-Membros para o problema, dando conta deste facto no Relatório da Comissão sobre a luta contra a fraude de 2002 (ponto 10.2.2) e debatendo a questão em várias reuniões, como as do grupo de trabalho do artigo 280.o, da COCOLAF e do grupo de trabalho «Irregularidades e assistência mútua — produtos agrícolas».

No que diz respeito às incoerências, os Estados-Membros foram informados deste facto, tendo-lhes sido solicitado que procedessem à sua actualização enviando actualizações informatizadas. No âmbito das reuniões do grupo de trabalho do artigo 280.o, da COCOLAF e do grupo de trabalho «Irregularidades e assistência mútua — produtos agrícolas», os Estados-Membros receberam explicações e «formação» sobre a base de dados ECR (Electronic Case Registry). De um modo geral, pode afirmar-se que os Estados-Membros melhoraram a informação relativa às irregularidades; no entanto, nem todas as obrigações previstas no Regulamento (CEE) n.o 595/91 são totalmente cumpridas.

No que diz respeito às discrepâncias, a Comissão continuará a envidar esforços para obrigar os Estados-Membros a observarem todas as disposições do Regulamento n.o 595/91, com vista a receber, nos prazos previstos, dados totalmente fidedignos e transmissores de uma informação homogénea de todos os Estados-Membros.

| 4.116. | A fraca taxa de recuperação dos pagamentos irregulares (uma taxa de recuperação acumulada de apenas 17 % desde 1971) deve-se, em parte, a atrasos e práticas das administrações nacionais (suspensão da acção de recuperação na pendência de uma acção jurídica relativa a uma fraude, inexistência de estatuto de credor preferencial para as dívidas da PAC, inexistência de elementos capazes de dissuadir recursos sem fundamento) e à relutância por parte da Comissão em aceitar propostas de liquidação parcial. |
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4.116.

A fraca taxa de recuperação dos pagamentos irregulares (uma taxa de recuperação acumulada de apenas 17 % desde 1971) deve-se, em parte, a atrasos e práticas das administrações nacionais (suspensão da acção de recuperação na pendência de uma acção jurídica relativa a uma fraude, inexistência de estatuto de credor preferencial para as dívidas da PAC, inexistência de elementos capazes de dissuadir recursos sem fundamento) e à relutância por parte da Comissão em aceitar propostas de liquidação parcial.

| 4.116. | A taxa de recuperação actualizada foi fixada em 20,2 % em Maio de 2004 (ver ponto 30). |
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4.116.

A taxa de recuperação actualizada foi fixada em 20,2 % em Maio de 2004 (ver ponto 30).

A Comissão está totalmente consciente de que a taxa de recuperação dos Estados-Membros não é a ideal, tendo-se comprometido a melhorá-la, nomeadamente com a criação de um grupo de trabalho em matéria de recuperação. (Ver também resposta ao ponto 4.118).

Os organismos pagadores, bem como os organismos administrativos encarregados do processo de recuperação em alguns Estados-Membros (Itália e Grécia), sempre afirmaram que, antes de proceder à recuperação, deviam aguardar o resultado de processos judiciais criminais, embora nalguns casos seja possível a recuperação através de um processo civil ou administrativo paralelamente à instauração de um processo-crime.

Por conseguinte, a escolha inicial do Estado-Membro (processo administrativo, civil ou crime) terá consequências nos prazos de recuperação. Para um número limitado de Estados-Membros, os processos administrativos de recuperação só podem ser iniciados após uma decisão final no âmbito de um processo-crime, tendo presente que este último pode durar 15 anos ou mais.

Em Itália, para os processos anteriores a 1995, 46 % foram sujeitos a processos-crime, enquanto tais casos só representaram 18 % para os processos posteriores a 1995, o que pode ser explicado pelo facto de os Estados-Membros decidirem adoptar as medidas administrativas necessárias o mais cedo possível logo que seja recebida a notificação da irregularidade.

No regime da gestão partilhada, o Estado-Membro responsável está em contacto directo com os devedores. A Comissão não está em condições de anular dívidas. De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a Comissão é legalmente obrigada a excluir do financiamento comunitário todas as despesas que não foram efectuadas segundo as regras comunitárias. A aceitação de acordos de compromisso e/ou de pagamentos parciais deve ser avaliada numa base casuística, tendo em conta o direito nacional e os critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

| 4.117. | Apenas 10 % dos pagamentos irregulares comunicados foram anulados, em parte porque os Estados-Membros apresentaram poucos casos como irrecuperáveis, em parte porque a Comissão tem tardado em tomar medidas relativamente a pagamentos irregulares antigos. A Comissão não dispunha de critérios adequados para decidir se os montantes anulados deveriam ser imputados aos Estados-Membros ou à Comunidade e dispõe de informações inadequadas que permitam apreciar se as decisões de anulação são aplicadas correctamente. |
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4.117.

Apenas 10 % dos pagamentos irregulares comunicados foram anulados, em parte porque os Estados-Membros apresentaram poucos casos como irrecuperáveis, em parte porque a Comissão tem tardado em tomar medidas relativamente a pagamentos irregulares antigos. A Comissão não dispunha de critérios adequados para decidir se os montantes anulados deveriam ser imputados aos Estados-Membros ou à Comunidade e dispõe de informações inadequadas que permitam apreciar se as decisões de anulação são aplicadas correctamente.

| 4.117. | Na sequência da Comunicação da Comissão denominada «Melhorar a cobrança dos créditos comunitários resultantes da gestão directa e da gestão partilhada das despesas comunitárias» de 3 de Dezembro de 2002 [COM(2002) 671 final], a Comissão decidiu criar um grupo de trabalho conjunto em matéria de recuperação composto por especialistas do OLAF e da Direcção-Geral da Agricultura (DG Agri), para fazer face ao atraso acumulado, isto é, todos os casos de irregularidade anteriores a 1999 e ainda pendentes, a fim de determinar quem deve suportar as consequências financeiras, a Comunidade ou o Estado-Membro. |
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4.117.

Na sequência da Comunicação da Comissão denominada «Melhorar a cobrança dos créditos comunitários resultantes da gestão directa e da gestão partilhada das despesas comunitárias» de 3 de Dezembro de 2002 [COM(2002) 671 final], a Comissão decidiu criar um grupo de trabalho conjunto em matéria de recuperação composto por especialistas do OLAF e da Direcção-Geral da Agricultura (DG Agri), para fazer face ao atraso acumulado, isto é, todos os casos de irregularidade anteriores a 1999 e ainda pendentes, a fim de determinar quem deve suportar as consequências financeiras, a Comunidade ou o Estado-Membro.

No que diz respeito à observação do Tribunal sobre a ausência de critérios adequados para decidir se os montantes anulados deveriam ser imputados aos Estados-Membros ou suportados pela Comunidade, a Comissão declara que foram desenvolvidos ao longo do tempo, e tendo em conta a experiência adquirida, quatro princípios orientadores e um conjunto de critérios processuais em Julho de 2002. (Ver igualmente n.o 44).

Desde a criação do grupo de trabalho em matéria de recuperação em 2003, os serviços da Comissão elaboraram uma lista de critérios pormenorizados a aplicar em todos os casos submetidos a auditoria, a fim de determinar se os montantes não recuperados devem ser suportados pela Comunidade ou imputados ao Estado-Membro.

| 4.118. | As responsabilidades pelos pagamentos irregulares no âmbito da PAC são partilhadas pelo OLAF e pela Direcção-Geral da Agricultura: as responsabilidades formais não correspondem às reais e ocorrem malentendidos. A Comissão não utiliza sistematicamente as informações que obtém sobre as irregularidades ao aplicar e propor alterações na PAC. |
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4.118.

As responsabilidades pelos pagamentos irregulares no âmbito da PAC são partilhadas pelo OLAF e pela Direcção-Geral da Agricultura: as responsabilidades formais não correspondem às reais e ocorrem malentendidos. A Comissão não utiliza sistematicamente as informações que obtém sobre as irregularidades ao aplicar e propor alterações na PAC.

| 4.118. | Na sequência da partilha de responsabilidades constante do anexo 2 do documento SEC (95)249 da Comissão de 10 de Fevereiro de 1995, a UCLAF/OLAF deve receber todas as comunicações notificadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, sendo responsável pela análise e acompanhamento dos processos em questão, incluindo a inclusão dos dados pertinentes na base de dados sobre irregularidades. |
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4.118.

Na sequência da partilha de responsabilidades constante do anexo 2 do documento SEC (95)249 da Comissão de 10 de Fevereiro de 1995, a UCLAF/OLAF deve receber todas as comunicações notificadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, sendo responsável pela análise e acompanhamento dos processos em questão, incluindo a inclusão dos dados pertinentes na base de dados sobre irregularidades.

A responsabilidade do OLAF em acções de recuperação referentes a casos de fraude e de irregularidade inclui a elaboração de notas explicativas sobre cada processo com um resumo dos procedimentos aplicados e o raciocínio subjacente às propostas para uma eventual correcção financeira no âmbito do processo de apuramento de contas realizado sob a responsabilidade da DG Agri enquanto entidade gestora orçamental. O apuramento de contas é conduzido pela DG Agri, com assistência do OLAF nas suas várias etapas. Ver também o ponto 4.121.

A Comissão extrai sempre as consequências legais para efeitos da análise de imunidade à fraude e da capacidade de controlo da regulamentação existente no domínio da PAC, tendo especialmente em conta as recomendações de acompanhamento do OLAF.

A Comissão considera que a partilha de responsabilidades entre o OLAF e a DG Agri foi claramente definida: em conformidade com o anexo 2 da Comunicação da Comissão SEC(95) 249 de 10 de Fevereiro de 1995, o OLAF é responsável por questões relacionadas com a recuperação no quadro de irregularidades comunicadas. Quaisquer decisões de anulação de montantes incobráveis devem ser tomadas pela Comissão mediante o processo de apuramento das contas do FEOGA que é conduzido pela DG Agri, com a assistência do OLAF ao longo das suas várias etapas.

| 4.119. | A «lista negra» não funciona. Apenas seis Estados-Membros notificaram uma empresa ou um particular no âmbito destas disposições (um total de 37 entidades), por recearem que o facto de incluir uma empresa ou um particular na lista negra lhes permita interpor um recurso e reclamar eventuais indemnizações por danos. |
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4.119.

A «lista negra» não funciona. Apenas seis Estados-Membros notificaram uma empresa ou um particular no âmbito destas disposições (um total de 37 entidades), por recearem que o facto de incluir uma empresa ou um particular na lista negra lhes permita interpor um recurso e reclamar eventuais indemnizações por danos.

| 4.119. | Com base em novas comunicações, o número de Estados-Membros que utilizam a «lista negra» aumentou para sete. No total, foram emitidas, em média, 44 notificações (o número total pode oscilar) para 31 empresas e 16 particulares. |
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4.119.

Com base em novas comunicações, o número de Estados-Membros que utilizam a «lista negra» aumentou para sete. No total, foram emitidas, em média, 44 notificações (o número total pode oscilar) para 31 empresas e 16 particulares.

O Regulamento (CE) n.o 1469/95 do Conselho estabeleceu, no domínio do FEOGA-Garantia, um sistema de identificação dos operadores económicos que apresentam um elevado risco para o orçamento comunitário, através de um sistema de comunicação à Comissão. Após oito anos de aplicação deste regulamento, afigura-se que o número de comunicações é bastante limitado ou mesmo escasso.

A Comissão debateu amplamente esta questão no âmbito do grupo de trabalho «Irregularidades e assistência mútua — produtos agrícolas» e comprometeu-se a apresentar um segundo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com uma vasta análise sobre o Regulamento «lista negra», tendo apresentado propostas de medidas.

| 4.120. | As disposições distintas através das quais os Estados-Membros comunicam todos os montantes devidos à Comunidade relativos à PAC foram melhoradas nos últimos anos mas continuam a apresentar algumas deficiências. Não é possível reconciliar os dados produzidos com os relativos aos pagamentos irregulares. |
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4.120.

As disposições distintas através das quais os Estados-Membros comunicam todos os montantes devidos à Comunidade relativos à PAC foram melhoradas nos últimos anos mas continuam a apresentar algumas deficiências. Não é possível reconciliar os dados produzidos com os relativos aos pagamentos irregulares.

| 4.120. | Existe uma diferença entre os montantes do quadro 105 (crédito certo não sujeito a qualquer condição, crédito líquido expresso em numerário, crédito exigível não sujeito a prazo) para o exercício financeiro FEOGA e os montantes da base de dados ECR (montante das irregularidades comunicadas trimestralmente para um dado período, que pode ser nessa fase uma simples estimativa sujeita a ajustamentos posteriores). |
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4.120.

Existe uma diferença entre os montantes do quadro 105 (crédito certo não sujeito a qualquer condição, crédito líquido expresso em numerário, crédito exigível não sujeito a prazo) para o exercício financeiro FEOGA e os montantes da base de dados ECR (montante das irregularidades comunicadas trimestralmente para um dado período, que pode ser nessa fase uma simples estimativa sujeita a ajustamentos posteriores).

A Comissão solicitou aos Estados-Membros que procedessem a uma tentativa de conciliação da base de dados ECR com os dados do Quadro 105, tendo presente que os dois conjuntos de dados nunca serão coincidentes. Até à data, a primeira prioridade foi melhorar a qualidade dos dados. Os dados da base ECR apresentam agora um nível de fiabilidade que permitirá uma comparação de dados.

| 4.121. | O Tribunal recomenda que a Comissão considere a possibilidade de alterar as disposições relativas à comunicação, recuperação e anulação dos pagamentos irregulares no âmbito da PAC de forma a resolver as deficiências mencionadas anteriormente, bem como a repartição de competências entre o OLAF e a Direcção-Geral da Agricultura. Recomenda ainda que consulte os Estados-Membros sobre o futuro da «lista negra». |
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4.121.

O Tribunal recomenda que a Comissão considere a possibilidade de alterar as disposições relativas à comunicação, recuperação e anulação dos pagamentos irregulares no âmbito da PAC de forma a resolver as deficiências mencionadas anteriormente, bem como a repartição de competências entre o OLAF e a Direcção-Geral da Agricultura. Recomenda ainda que consulte os Estados-Membros sobre o futuro da «lista negra».

| 4.121. | Num futuro próximo, os Estados-Membros comunicarão as irregularidades em formato electrónico. Este formato melhorará a qualidade dos dados, os prazos de comunicação das irregularidades e evitará confusões e interpretações incorrectas. |
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4.121.

Num futuro próximo, os Estados-Membros comunicarão as irregularidades em formato electrónico. Este formato melhorará a qualidade dos dados, os prazos de comunicação das irregularidades e evitará confusões e interpretações incorrectas.

Actualmente, a Comissão assiste os Estados-Membros neste domínio e está igualmente a considerar um aumento do limiar de 4 000 para 10 000 euros, a fim de reduzir os fluxos de dados e concentrar-se nos processos mais importantes.

A Comissão comprometeu-se a apresentar propostas de alteração do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, a fim de superar as deficiências a nível da comunicação, da recuperação e da anulação dos pagamentos irregulares da PAC.

A Comissão considera que a partilha de responsabilidades entre o OLAF e a DG Agri foi claramente definida: de acordo com o anexo 2 da comunicação da Comissão SEC(95) 249 de 10 de Fevereiro de 1995, o OLAF é responsável pela recuperação no que diz respeito às irregularidades notificadas. Quaisquer decisões de anulação de montantes incobráveis devem ser tomadas pela Comissão mediante o processo de apuramento de contas do FEOGA que é conduzido pela DG Agri, com a assistência do OLAF ao longo das suas várias etapas.

Por último, no que diz respeito à abolição da «lista negra» sugerida, a Comissão, embora partilhe o ponto vista do Tribunal de que o sistema não funciona correctamente, considera que o regime pode ser aperfeiçoado e preferiria que a aplicação do instrumento pelos Estados-Membros fosse melhorada em vez de o suprimir simplesmente. É possível introduzir melhorias e a mera existência do regulamento já tem um impacto preventivo que será certamente reduzido se não for aplicado de modo eficaz. Neste contexto, importa referir que o apuramento de contas passou a incluir sistematicamente nas suas auditorias aspectos relativos à aplicação da lista negra.

Aplicação do regime de identificação e registo de bovinos (RIRB) na União Europeia (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70)

| 4.122. | A identificação e o registo dos bovinos constituem os elementos de base que permitem identificar a carne de bovino e fazem parte das condições a respeitar para poder beneficiar dos diferentes prémios pagos por bovinos, cujo montante se elevou a mais de 7 000 milhões de euros em 2002 e a mais de 8 000 milhões de euros em 2004. |
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4.122.

A identificação e o registo dos bovinos constituem os elementos de base que permitem identificar a carne de bovino e fazem parte das condições a respeitar para poder beneficiar dos diferentes prémios pagos por bovinos, cujo montante se elevou a mais de 7 000 milhões de euros em 2002 e a mais de 8 000 milhões de euros em 2004.

| 4.123. | A auditoria teve como principal objectivo avaliar o regime de identificação e registo dos bovinos (RIRB) ao nível da Comissão (concepção, controlo da execução e acompanhamento) e dos Estados-Membros (sistema operacional que garanta o acompanhamento efectivo dos animais desde o seu nascimento até ao abate e que permita comprovar o pagamento correcto de todas as ajudas directas). |
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4.123.

A auditoria teve como principal objectivo avaliar o regime de identificação e registo dos bovinos (RIRB) ao nível da Comissão (concepção, controlo da execução e acompanhamento) e dos Estados-Membros (sistema operacional que garanta o acompanhamento efectivo dos animais desde o seu nascimento até ao abate e que permita comprovar o pagamento correcto de todas as ajudas directas).

| 4.124. | O RIRB, posto em prática após a data limite de 31 de Dezembro de 1999, apresentou ainda determinadas deficiências ao ser analisado pelo Tribunal. A principal constatação reside no facto de o sistema não permitir garantir a rastreabilidade dos movimentos intracomunitários ou extracomunitários dos bovinos. Porém, esses movimentos representam aproximadamente três milhões de cabeças por ano (cerca de 4 % dos efectivos). |
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4.124.

O RIRB, posto em prática após a data limite de 31 de Dezembro de 1999, apresentou ainda determinadas deficiências ao ser analisado pelo Tribunal. A principal constatação reside no facto de o sistema não permitir garantir a rastreabilidade dos movimentos intracomunitários ou extracomunitários dos bovinos. Porém, esses movimentos representam aproximadamente três milhões de cabeças por ano (cerca de 4 % dos efectivos).

| 4.124. | A Comissão regista as constatações dos auditores durante as missões efectuadas entre Outubro de 2001 e Junho de 2002 nos quatro Estados-Membros em causa. Em 2002, o SAV realizou missões em todos os Estados-Membros focalizadas na rastreabilidade e apresentou recomendações destinadas a corrigir as lacunas apontadas pelos inspectores. |
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4.124.

A Comissão regista as constatações dos auditores durante as missões efectuadas entre Outubro de 2001 e Junho de 2002 nos quatro Estados-Membros em causa. Em 2002, o SAV realizou missões em todos os Estados-Membros focalizadas na rastreabilidade e apresentou recomendações destinadas a corrigir as lacunas apontadas pelos inspectores.

A Comissão observou deficiências na gestão de passaportes para bovinos que são objecto do comércio intracomunitário. Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, a autoridade competente dos Estados-Membros «pode emitir passaportes para animais provenientes de outros Estados-Membros. Nesse caso, o passaporte que acompanha o animal à sua chegada deve ser entregue à autoridade competente, que o devolverá ao Estado-Membro de emissão (...) Em caso de morte de um animal, o detentor deve devolver o passaporte do animal à autoridade competente no prazo de sete dias após a sua morte. Se o animal for enviado para o matadouro, o operador do matadouro será responsável pela devolução do passaporte à autoridade competente.» O legislador — o Conselho e o Parlamento Europeu — não estabeleceu normas de execução sobre esta matéria. Desde a adopção do regulamento, os serviços da Comissão prestaram esclarecimentos sobre esta questão durante debates havidos em vários grupos de trabalho da Comissão.

Os Estados-Membros são responsáveis pela existência de uma base de dados nacional relativa aos bovinos, e pela garantia de que os requisitos são respeitados. A base de dados deve conter informações actualizadas relativas a todos os bovinos e a todas as deslocações, de forma a assegurar a rastreabilidade.

Note-se, além disso, no respeitante à rastreabilidade dos animais no comércio intracomunitário, que os bovinos comercializados nesse âmbito devem ser acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com a Directiva 64/432/CEE, do qual constem informações sobre a identificação individual oficial dos animais em questão.

| 4.125. | O quadro geral do regime é definido pelo Parlamento e pelo Conselho. A Comissão tem a seu cargo as medidas de aplicação de determinadas componentes do regime e a responsabilidade pela aplicação do regime compete aos Estados-Membros. A regulamentação não prevê qualquer procedimento de troca de dados entre os Estados-Membros acerca dos movimentos de animais, o que na prática compromete essa troca, uma vez que o formato dos dados varia consoante os Estados-Membros. Todas as tentativas de reconciliação de informações provenientes de bases de dados diferentes fracassaram. Os Estados-Membros interpretaram de forma diferente certos aspectos da regulamentação comunitária. As medidas de aplicação relativas às bases de dados e ao seu controlo não são da competência da Comissão, o que explica em parte as diferenças constatadas entre os vários Estados-Membros. |
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4.125.

O quadro geral do regime é definido pelo Parlamento e pelo Conselho. A Comissão tem a seu cargo as medidas de aplicação de determinadas componentes do regime e a responsabilidade pela aplicação do regime compete aos Estados-Membros. A regulamentação não prevê qualquer procedimento de troca de dados entre os Estados-Membros acerca dos movimentos de animais, o que na prática compromete essa troca, uma vez que o formato dos dados varia consoante os Estados-Membros. Todas as tentativas de reconciliação de informações provenientes de bases de dados diferentes fracassaram. Os Estados-Membros interpretaram de forma diferente certos aspectos da regulamentação comunitária. As medidas de aplicação relativas às bases de dados e ao seu controlo não são da competência da Comissão, o que explica em parte as diferenças constatadas entre os vários Estados-Membros.

| 4.125. | A responsabilidade da execução do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 incumbe, efectivamente, aos Estados-Membros. Os bovinos devem ser identificados num prazo, determinado pelo Estado-Membro, contado a partir da data de nascimento, o mais tardar aos vinte dias de idade e, em qualquer caso, antes de abandonarem a exploração (artigo 4.o); os nascimentos, mortes e deslocações devem ser comunicados à autoridade competente num prazo fixado pelo Estado-Membro e compreendido entre três e sete dias (artigo 7.o); e os passaportes devem ser devolvidos pelo último detentor à autoridade competente (artigo 6.o). |
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4.125.

A responsabilidade da execução do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 incumbe, efectivamente, aos Estados-Membros. Os bovinos devem ser identificados num prazo, determinado pelo Estado-Membro, contado a partir da data de nascimento, o mais tardar aos vinte dias de idade e, em qualquer caso, antes de abandonarem a exploração (artigo 4.o); os nascimentos, mortes e deslocações devem ser comunicados à autoridade competente num prazo fixado pelo Estado-Membro e compreendido entre três e sete dias (artigo 7.o); e os passaportes devem ser devolvidos pelo último detentor à autoridade competente (artigo 6.o).

A Comissão reconheceu, contudo, a necessidade de especificar um prazo para a notificação, pelo detentor, dos nascimentos à autoridade competente. Para esse efeito foi adoptado um regulamento [Regulamento (CE) n.o 911/2004] que esclarece este ponto.

| 4.126. | Os dispositivos existentes em matéria de controlo e de sanções não se adaptam aos detentores de bovinos, tais como negociantes de gado, centros de recolha ou matadouros. Além disso, as informações das bases de dados, como os atrasos nas notificações ou as taxas de colocação de novas marcas auriculares, não são utilizadas como instrumentos de controlo. As práticas de controlo são também muito diferentes consoante os Estados-Membros. |
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4.126.

Os dispositivos existentes em matéria de controlo e de sanções não se adaptam aos detentores de bovinos, tais como negociantes de gado, centros de recolha ou matadouros. Além disso, as informações das bases de dados, como os atrasos nas notificações ou as taxas de colocação de novas marcas auriculares, não são utilizadas como instrumentos de controlo. As práticas de controlo são também muito diferentes consoante os Estados-Membros.

| 4.126. | A Comissão regista a declaração dos auditores de que as disposições actuais respeitantes ao controlo e às sanções não estão adaptadas à actividade de todas as categorias de detentores. Há que referir, contudo, que as normas de execução estabelecidas dizem respeito ao nível mínimo de controlo e às sanções administrativas mínimas, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de exceder as respectivas exigências. Em relação aos controlos, está especificado que a taxa mínima de controlo será imediatamente aumentada se se verificar que não foi respeitada a legislação comunitária em matéria de identificação. De acordo com as normas de execução dos controlos, estabelecidas em 1997 e codificadas no Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, a selecção das explorações a inspeccionar in loco deve ter em conta, entre outros critérios, a comunicação, nas condições previstas, dos dados pertinentes à autoridade competente. |
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4.126.

A Comissão regista a declaração dos auditores de que as disposições actuais respeitantes ao controlo e às sanções não estão adaptadas à actividade de todas as categorias de detentores. Há que referir, contudo, que as normas de execução estabelecidas dizem respeito ao nível mínimo de controlo e às sanções administrativas mínimas, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de exceder as respectivas exigências. Em relação aos controlos, está especificado que a taxa mínima de controlo será imediatamente aumentada se se verificar que não foi respeitada a legislação comunitária em matéria de identificação. De acordo com as normas de execução dos controlos, estabelecidas em 1997 e codificadas no Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, a selecção das explorações a inspeccionar in loco deve ter em conta, entre outros critérios, a comunicação, nas condições previstas, dos dados pertinentes à autoridade competente.

| 4.127. | No que se refere ao controlo da execução e ao acompanhamento do RIRB, a Comissão adoptou uma interpretação restritiva das suas funções, não assegurando qualquer orientação da execução das bases de dados. Não foi estabelecida qualquer regra de gestão uniforme nem definido qualquer indicador de qualidade do funcionamento das bases de dados. Os procedimentos de reconhecimento do carácter operacional das bases de dados não são satisfatórios e a Comissão limitou-se muitas vezes a constatar a existência técnica da base de dados, sem avaliar o seu funcionamento propriamente dito com base em regras de gestão precisas ou em indicadores de qualidade predefinidos. |
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4.127.

No que se refere ao controlo da execução e ao acompanhamento do RIRB, a Comissão adoptou uma interpretação restritiva das suas funções, não assegurando qualquer orientação da execução das bases de dados. Não foi estabelecida qualquer regra de gestão uniforme nem definido qualquer indicador de qualidade do funcionamento das bases de dados. Os procedimentos de reconhecimento do carácter operacional das bases de dados não são satisfatórios e a Comissão limitou-se muitas vezes a constatar a existência técnica da base de dados, sem avaliar o seu funcionamento propriamente dito com base em regras de gestão precisas ou em indicadores de qualidade predefinidos.

| 4.127. | A legislação determina claramente a obrigação dos Estados-Membros de estabelecer uma base de dados relativa aos bovinos, que deveria estar plenamente operacional até 31 de Dezembro de 1999 e poder fornecer, em qualquer altura, o número de identificação de todos animais presentes numa exploração e uma lista de todas as deslocações de e para a exploração. Cabe aos Estados-Membros velar pelo cumprimento destas exigências. O papel limitado do reconhecimento pela Comissão do carácter plenamente operacional das bases de dados nacionais, previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, está em conformidade com a decisão política do legislador de optar por bases de dados nacionais distintas, nos diversos Estados-Membros, em vez de uma base comunitária única. É também claro que a harmonização das características das bases de dados nacionais não foi considerada como um objectivo desejável pelo legislador, que deixou ao critério dos Estados-Membros a concepção das respectivas bases de dados. As tentativas feitas pela Comissão no sentido de tornar as bases de dados interoperacionais, ainda que não harmonizadas, foram rejeitadas pelo Conselho de Ministros, como aliás foi reconhecido pelos auditores. |
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4.127.

A legislação determina claramente a obrigação dos Estados-Membros de estabelecer uma base de dados relativa aos bovinos, que deveria estar plenamente operacional até 31 de Dezembro de 1999 e poder fornecer, em qualquer altura, o número de identificação de todos animais presentes numa exploração e uma lista de todas as deslocações de e para a exploração. Cabe aos Estados-Membros velar pelo cumprimento destas exigências. O papel limitado do reconhecimento pela Comissão do carácter plenamente operacional das bases de dados nacionais, previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, está em conformidade com a decisão política do legislador de optar por bases de dados nacionais distintas, nos diversos Estados-Membros, em vez de uma base comunitária única. É também claro que a harmonização das características das bases de dados nacionais não foi considerada como um objectivo desejável pelo legislador, que deixou ao critério dos Estados-Membros a concepção das respectivas bases de dados. As tentativas feitas pela Comissão no sentido de tornar as bases de dados interoperacionais, ainda que não harmonizadas, foram rejeitadas pelo Conselho de Ministros, como aliás foi reconhecido pelos auditores.

| 4.128. | A Comissão deveria dispor de meios suficientes para poder assegurar verdadeiramente a orientação do regime, nomeadamente definindo regras de gestão uniformes, indicadores de qualidade, bem como um formato de intercâmbio de dados entre as bases de dados nacionais. Este intercâmbio entre Estados-Membros ou até com países terceiros, deveria ser organizado para controlo dos fluxos intracomunitários e extracomunitários. |
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4.128.

A Comissão deveria dispor de meios suficientes para poder assegurar verdadeiramente a orientação do regime, nomeadamente definindo regras de gestão uniformes, indicadores de qualidade, bem como um formato de intercâmbio de dados entre as bases de dados nacionais. Este intercâmbio entre Estados-Membros ou até com países terceiros, deveria ser organizado para controlo dos fluxos intracomunitários e extracomunitários.

| 4.128. | Em relação às bases de dados nacionais, a Comissão reconhece a necessidade de assentar em critérios e padrões transparentes, baseados em normas comuns. Apesar do vazio jurídico, os serviços da Comissão estão a proceder à revisão e consolidação dos critérios e padrões actualmente utilizados. |
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4.128.

Em relação às bases de dados nacionais, a Comissão reconhece a necessidade de assentar em critérios e padrões transparentes, baseados em normas comuns. Apesar do vazio jurídico, os serviços da Comissão estão a proceder à revisão e consolidação dos critérios e padrões actualmente utilizados.

| 4.129. | Seria igualmente conveniente comparar os controlos administrativos em vigor nos diferentes Estados-Membros e definir os controlos cruzados a efectuar entre as bases de dados do RIRB e do SIGC antes do pagamento dos diferentes prémios. Seria ainda útil rever o dispositivo de controlo no local, incluindo os mecanismos de sanções, prevendo abordagens específicas consoante as categorias de detentores de bovinos, bem como impor uma abordagem totalmente integrada com o SIGC. |
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4.129.

Seria igualmente conveniente comparar os controlos administrativos em vigor nos diferentes Estados-Membros e definir os controlos cruzados a efectuar entre as bases de dados do RIRB e do SIGC antes do pagamento dos diferentes prémios. Seria ainda útil rever o dispositivo de controlo no local, incluindo os mecanismos de sanções, prevendo abordagens específicas consoante as categorias de detentores de bovinos, bem como impor uma abordagem totalmente integrada com o SIGC.

| 4.129. | A Comissão considera que a integração do sistema de identificação e do SIGC iria, dados os objectivos diferentes dos dois sistemas, pôr em risco o bom funcionamento do regime de prémios relativos aos animais, podendo ainda ser juridicamente contestável. O SIGC diz respeito, nomeadamente, aos animais pelos quais foi pedido um prémio no âmbito da PAC; o único «controlo de conciliação» a efectuar, por conseguinte, é a verificação de que os referidos animais constam do RIRB. |
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4.129.

A Comissão considera que a integração do sistema de identificação e do SIGC iria, dados os objectivos diferentes dos dois sistemas, pôr em risco o bom funcionamento do regime de prémios relativos aos animais, podendo ainda ser juridicamente contestável. O SIGC diz respeito, nomeadamente, aos animais pelos quais foi pedido um prémio no âmbito da PAC; o único «controlo de conciliação» a efectuar, por conseguinte, é a verificação de que os referidos animais constam do RIRB.

Na redacção e na interpretação da legislação relativa ao SIGC, houve a preocupação de garantir que as reduções ou exclusões das ajudas sejam aplicadas proporcionalmente à infracção e unicamente se for caso disso. A Comissão considera que os controlos regulamentares devem ser o mais práticos e eficientes possível, embora fornecendo as necessárias garantias financeiras.

Auditoria da boa gestão financeira da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70)

| 4.130. | A UE é responsável por cerca de 5 % da produção mundial de tabaco em rama, o que a torna o quinto maior produtor do mundo. Exporta, contudo, mais de metade da sua própria produção, uma vez que o aroma e o sabor da maior parte do tabaco cultivado não são objecto de procura na UE. São produzidas principalmente as variedades Virginia e Burley, de aroma e sabor neutros, as quais são utilizadas como principal componente dos cigarros. Também se cultivam quantidades menores de variedades orientais que têm o aroma e o sabor procurado. A UE importa, por consequência, de países terceiros o tabaco que corresponde às suas exigências de aroma e de sabor, chamando a si 9 % da produção mundial, o que a torna o maior importador do mundo. Os maiores produtores da UE são a Itália, a Grécia e a Espanha, responsáveis em conjunto por 87 % da produção total. A produção caracteriza-se por um grande número de produtores que consagra pequenas áreas individuais à sua cultura. A mecanização é reduzida e os custos de produção elevados. Os produtores não conseguem resultados razoáveis sem a ajuda da UE, uma vez que o prémio representa cerca de 75 % do rendimento que obtêm com a produção de tabaco. Se a produção de tabaco na UE cessasse, os fabricantes de produtos do tabaco não seriam afectados, pois aumentariam as suas importações. |
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4.130.

A UE é responsável por cerca de 5 % da produção mundial de tabaco em rama, o que a torna o quinto maior produtor do mundo. Exporta, contudo, mais de metade da sua própria produção, uma vez que o aroma e o sabor da maior parte do tabaco cultivado não são objecto de procura na UE. São produzidas principalmente as variedades Virginia e Burley, de aroma e sabor neutros, as quais são utilizadas como principal componente dos cigarros. Também se cultivam quantidades menores de variedades orientais que têm o aroma e o sabor procurado. A UE importa, por consequência, de países terceiros o tabaco que corresponde às suas exigências de aroma e de sabor, chamando a si 9 % da produção mundial, o que a torna o maior importador do mundo. Os maiores produtores da UE são a Itália, a Grécia e a Espanha, responsáveis em conjunto por 87 % da produção total. A produção caracteriza-se por um grande número de produtores que consagra pequenas áreas individuais à sua cultura. A mecanização é reduzida e os custos de produção elevados. Os produtores não conseguem resultados razoáveis sem a ajuda da UE, uma vez que o prémio representa cerca de 75 % do rendimento que obtêm com a produção de tabaco. Se a produção de tabaco na UE cessasse, os fabricantes de produtos do tabaco não seriam afectados, pois aumentariam as suas importações.

| 4.130. | A Comissão congratula-se com o relatório do Tribunal de Contas, embora tenha dificuldade em subscrever algumas das suas conclusões. A proposta da Comissão para a reforma de 1998 baseou-se num relatório apresentado em 1996. |
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4.130.

A Comissão congratula-se com o relatório do Tribunal de Contas, embora tenha dificuldade em subscrever algumas das suas conclusões. A proposta da Comissão para a reforma de 1998 baseou-se num relatório apresentado em 1996.

| 4.131. | A UE tem apoiado a sua cultura do tabaco através de uma Organização Comum de Mercado (OCM) desde 1970, com um orçamento anual de cerca de 1 000 milhões de euros. O mercado sofreu reformas substanciais primeiro em 1992, posteriormente em 1998 e de novo em 2004, tendo sido envidados esforços no sentido de conceder um apoio adequado aos rendimentos dentro de determinados limites orçamentais, melhorar a resposta às exigências do mercado e consequentemente o valor da produção. Esperava-se que os produtores se tornassem menos dependentes da ajuda. Foram adoptadas outras medidas tendentes a facilitar o abandono voluntário do sector e as culturas alternativas. |
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4.131.

A UE tem apoiado a sua cultura do tabaco através de uma Organização Comum de Mercado (OCM) desde 1970, com um orçamento anual de cerca de 1 000 milhões de euros. O mercado sofreu reformas substanciais primeiro em 1992, posteriormente em 1998 e de novo em 2004, tendo sido envidados esforços no sentido de conceder um apoio adequado aos rendimentos dentro de determinados limites orçamentais, melhorar a resposta às exigências do mercado e consequentemente o valor da produção. Esperava-se que os produtores se tornassem menos dependentes da ajuda. Foram adoptadas outras medidas tendentes a facilitar o abandono voluntário do sector e as culturas alternativas.

| 4.132. | O Tribunal elaborou relatórios sobre o funcionamento da OCM em três ocasiões diferentes. No seu último relatório, que data de 1997, concluiu que as medidas adoptadas em 1992 não tinham produzido efeitos significativos no alto nível de subvenções em relação ao valor da produção, às áreas cultivadas, ao nível de emprego ou à situação do mercado da UE. |
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4.132.

O Tribunal elaborou relatórios sobre o funcionamento da OCM em três ocasiões diferentes. No seu último relatório, que data de 1997, concluiu que as medidas adoptadas em 1992 não tinham produzido efeitos significativos no alto nível de subvenções em relação ao valor da produção, às áreas cultivadas, ao nível de emprego ou à situação do mercado da UE.

| 4.133. | Foi objectivo da presente auditoria avaliar se as reformas introduzidas em 1998 assentavam em bases sólidas e eram bem geridas pelos Estados-Membros. O Tribunal analisou igualmente de que modo a Comissão acompanhara e avaliara a sua execução e procurou saber se os objectivos da OCM reformada tinham sido alcançados. |
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4.133.

Foi objectivo da presente auditoria avaliar se as reformas introduzidas em 1998 assentavam em bases sólidas e eram bem geridas pelos Estados-Membros. O Tribunal analisou igualmente de que modo a Comissão acompanhara e avaliara a sua execução e procurou saber se os objectivos da OCM reformada tinham sido alcançados.

| 4.134. | Em resultado da sua análise, o Tribunal concluiu que o processo pelo qual a Comissão elaborara as suas propostas para a reforma de 1998 se baseava em dados não fiáveis e que a sua análise do mercado era inadequada. Devido a essas insuficiências, as medidas adoptadas foram amplamente inadequadas desde o início e revelaram-se ineficazes em vários domínios. Não existem provas de a OCM ter influenciado a produção da UE de modo a reduzir a inadequação da oferta à procura. O Tribunal constatou igualmente que as medidas aplicadas não conseguiram alcançar melhorias significativas nos rendimentos provenientes da cultura do tabaco ou no equilíbrio de mercado que fora previsto. O valor da produção foi também fragilizado por um comportamento anti-concorrencial, sob a forma de acordos sobre preços, nos três maiores Estados produtores. |
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4.134.

Em resultado da sua análise, o Tribunal concluiu que o processo pelo qual a Comissão elaborara as suas propostas para a reforma de 1998 se baseava em dados não fiáveis e que a sua análise do mercado era inadequada. Devido a essas insuficiências, as medidas adoptadas foram amplamente inadequadas desde o início e revelaram-se ineficazes em vários domínios. Não existem provas de a OCM ter influenciado a produção da UE de modo a reduzir a inadequação da oferta à procura. O Tribunal constatou igualmente que as medidas aplicadas não conseguiram alcançar melhorias significativas nos rendimentos provenientes da cultura do tabaco ou no equilíbrio de mercado que fora previsto. O valor da produção foi também fragilizado por um comportamento anti-concorrencial, sob a forma de acordos sobre preços, nos três maiores Estados produtores.

| 4.134. | Esse relatório baseava-se na informação mais fiável disponível na altura, que apresentava algumas limitações. A Comissão não considera que a sua análise do mercado tenha sido afectada por essa falta de dados. A reforma resultou numa redução significativa da produção dos dois grupos de tabaco de pior qualidade, dando assim resposta ao problema de as qualidades produzidas não serem as mais adaptadas à procura existente no mercado. O alegado comportamento anti-concorrencial no sector do tabaco está a ser analisado pela Comissão (ver também o ponto 4.139). |
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4.134.

Esse relatório baseava-se na informação mais fiável disponível na altura, que apresentava algumas limitações. A Comissão não considera que a sua análise do mercado tenha sido afectada por essa falta de dados. A reforma resultou numa redução significativa da produção dos dois grupos de tabaco de pior qualidade, dando assim resposta ao problema de as qualidades produzidas não serem as mais adaptadas à procura existente no mercado. O alegado comportamento anti-concorrencial no sector do tabaco está a ser analisado pela Comissão (ver também o ponto 4.139).

| 4.135. | Em inúmeros casos, os Estados-Membros não efectuaram os exames exigidos pelos regulamentos. A verificação dos controlos-chave e a introdução de correcções através do processo do apuramento de contas deveriam ter sido alargados. Até Junho de 2004 não fora adoptada qualquer decisão de apuramento de contas. |
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4.135.

Em inúmeros casos, os Estados-Membros não efectuaram os exames exigidos pelos regulamentos. A verificação dos controlos-chave e a introdução de correcções através do processo do apuramento de contas deveriam ter sido alargados. Até Junho de 2004 não fora adoptada qualquer decisão de apuramento de contas.

| 4.135. | Os serviços da Comissão responsáveis pelo apuramento das contas não estiveram inactivos no que respeita ao tabaco, tendo lançado, em 2001, em consequência da sua própria análise de risco e tendo em consideração certos comentários preliminares do Tribunal de Contas, um inquérito sobre o tabaco (auditorias na Grécia, Itália, França e Alemanha) e três auditorias em 2003 (Grécia, Itália e Espanha). Os processos relativos às auditorias de 2001 estão concluídos no que respeita à Alemanha e à França. Em relação a alguns dos outros Estados-Membros, no entanto, a Comissão reconhece um certo atraso e irá desenvolver esforços para concluir os inquéritos o mais rapidamente possível. |
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4.135.

Os serviços da Comissão responsáveis pelo apuramento das contas não estiveram inactivos no que respeita ao tabaco, tendo lançado, em 2001, em consequência da sua própria análise de risco e tendo em consideração certos comentários preliminares do Tribunal de Contas, um inquérito sobre o tabaco (auditorias na Grécia, Itália, França e Alemanha) e três auditorias em 2003 (Grécia, Itália e Espanha). Os processos relativos às auditorias de 2001 estão concluídos no que respeita à Alemanha e à França. Em relação a alguns dos outros Estados-Membros, no entanto, a Comissão reconhece um certo atraso e irá desenvolver esforços para concluir os inquéritos o mais rapidamente possível.

A Comissão regista a lista alargada de controlos-chave agora proposta pelo Tribunal. No entanto, a Comissão definiu em 2001 os controlos-chave a realizar no sector do tabaco e considera que os mesmos abrangem os controlos essenciais previstos no regulamento.

| 4.136. | O acompanhamento pela Comissão foi insatisfatório e a avaliação da OCM sofreu atrasos. As constatações da avaliação efectuada por consultores externos foram dadas a conhecer através de um relatório publicado em Outubro de 2003 e, em relação aos pontos comuns, são muito semelhantes às do Tribunal. |
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4.136.

O acompanhamento pela Comissão foi insatisfatório e a avaliação da OCM sofreu atrasos. As constatações da avaliação efectuada por consultores externos foram dadas a conhecer através de um relatório publicado em Outubro de 2003 e, em relação aos pontos comuns, são muito semelhantes às do Tribunal.

| 4.136. | A Comissão considera que o seu processo de acompanhamento provou ser satisfatório. |
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4.136.

A Comissão considera que o seu processo de acompanhamento provou ser satisfatório.

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92, a Comissão devia apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Abril de 2002, um relatório sobre o funcionamento da OCM no sector do tabaco em rama. A Comissão apresentou o referido relatório (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), com um atraso de sete meses, em Novembro de 2002.

Entretanto, a Comissão tinha encomendado um estudo de avaliação da OCM a um avaliador externo. Esse estudo (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) foi disponibilizado em Outubro de 2003. Por outro lado, no quadro da preparação de uma reforma do sector do tabaco em rama, a Comissão realizou um estudo de avaliação exaustiva do impacto no sector (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70), concluído em 23 de Setembro de 2003.

| 4.137. | Em Julho de 2002 a Comissão publicou a sua revisão intercalar da Política Agrícola Comum e propôs uma nova estratégia para o desenvolvimento sustentável no sector agrícola, a qual assentaria na dissociação entre a ajuda e a produção e na concessão de apoio aos agricultores no âmbito de um regime de pagamento único por exploração. A auditoria considerou igualmente de que modo este procedimento poderia afectar a OCM do tabaco. |
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4.137.

Em Julho de 2002 a Comissão publicou a sua revisão intercalar da Política Agrícola Comum e propôs uma nova estratégia para o desenvolvimento sustentável no sector agrícola, a qual assentaria na dissociação entre a ajuda e a produção e na concessão de apoio aos agricultores no âmbito de um regime de pagamento único por exploração. A auditoria considerou igualmente de que modo este procedimento poderia afectar a OCM do tabaco.

| 4.138. | A reforma adoptada pelo Conselho em Abril de 2004 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) aponta para uma dissociação faseada entre a ajuda e a produção. O apoio futuro aos produtores de tabaco será incluído no regime de pagamento único por exploração. Haverá igualmente um envelope financeiro específico para a reestruturação das áreas produtoras de tabaco. |
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4.138.

A reforma adoptada pelo Conselho em Abril de 2004 (3 4 5 6 7 8 10 11 14 16 17 18 19 20 21 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70) aponta para uma dissociação faseada entre a ajuda e a produção. O apoio futuro aos produtores de tabaco será incluído no regime de pagamento único por exploração. Haverá igualmente um envelope financeiro específico para a reestruturação das áreas produtoras de tabaco.

| 4.138. | Em 22 de Abril de 2004, o Conselho de Ministros da Agricultura tomou a decisão de reformar em termos fundamentais os apoios ao sector do tabaco. A reforma de 2004 prevê, a partir de 2010, a dissociação total das ajudas para o tabaco da produção. Metade dessas ajudas serão transferidas para o pagamento único por exploração e a metade restante para a reestruturação das regiões produtoras de tabaco no quadro da política de desenvolvimento rural. Durante um período de transição de quatro anos, de 2006 a 2009, pelo menos 40 % das ajudas serão dissociadas e integradas no pagamento único por exploração. Os Estados-Membros podem decidir manter até 60 % como pagamento associado à produção. O pagamento associado tem de ser concedido de modo que assegure a igualdade de tratamento entre agricultores e/ou de acordo com critérios objectivos, tais como «Produtores de tabaco situados em regiões do Objectivo n.o 1» ou «Agricultores que produzam variedades de tabaco de uma determinada qualidade». Futuramente, poderão ser ponderados outros critérios. A reforma de 2004 deverá, em princípio, resolver todas as dificuldades actuais. |
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4.138.

Em 22 de Abril de 2004, o Conselho de Ministros da Agricultura tomou a decisão de reformar em termos fundamentais os apoios ao sector do tabaco. A reforma de 2004 prevê, a partir de 2010, a dissociação total das ajudas para o tabaco da produção. Metade dessas ajudas serão transferidas para o pagamento único por exploração e a metade restante para a reestruturação das regiões produtoras de tabaco no quadro da política de desenvolvimento rural. Durante um período de transição de quatro anos, de 2006 a 2009, pelo menos 40 % das ajudas serão dissociadas e integradas no pagamento único por exploração. Os Estados-Membros podem decidir manter até 60 % como pagamento associado à produção. O pagamento associado tem de ser concedido de modo que assegure a igualdade de tratamento entre agricultores e/ou de acordo com critérios objectivos, tais como «Produtores de tabaco situados em regiões do Objectivo n.o 1» ou «Agricultores que produzam variedades de tabaco de uma determinada qualidade». Futuramente, poderão ser ponderados outros critérios. A reforma de 2004 deverá, em princípio, resolver todas as dificuldades actuais.

| 4.139. | O Tribunal regozija-se com a presente reforma, que de algum modo deverá corrigir muitas das insuficiências assinaladas pela auditoria, embora tal procedimento necessite de algum tempo. O Tribunal recomenda que a Comissão prossiga as suas investigações sobre o comportamento anti-concorrencial nos Estados-Membros e, se este se confirmar, tome medidas adequadas. Os casos em que os Estados-Membros não efectuaram os exames exigidos pelos regulamentos deverão igualmente ser investigados e efectuadas correcções quando possível. |
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4.139.

O Tribunal regozija-se com a presente reforma, que de algum modo deverá corrigir muitas das insuficiências assinaladas pela auditoria, embora tal procedimento necessite de algum tempo. O Tribunal recomenda que a Comissão prossiga as suas investigações sobre o comportamento anti-concorrencial nos Estados-Membros e, se este se confirmar, tome medidas adequadas. Os casos em que os Estados-Membros não efectuaram os exames exigidos pelos regulamentos deverão igualmente ser investigados e efectuadas correcções quando possível.

| 4.139. | A Comissão emitiu comunicações de objecções sobre os alegados cartéis nos mercados de tabaco em rama em Espanha e Itália (respectivamente, em Dezembro de 2003 e em Fevereiro de 2004). Essas comunicações de objecções incluem as conclusões preliminares das investigações da Comissão relativas aos alegados comportamentos anti-concorrenciais por parte de agrupamentos de produtores e de transformadores nos dois Estados-Membros, iniciadas, respectivamente, em Outubro de 2001 e em Janeiro de 2002. A emissão de uma comunicação de objecções corresponde a uma fase preliminar do processo, podendo este resultar na adopção de uma decisão de proibição com imposição de multas às empresas em causa. |
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4.139.

A Comissão emitiu comunicações de objecções sobre os alegados cartéis nos mercados de tabaco em rama em Espanha e Itália (respectivamente, em Dezembro de 2003 e em Fevereiro de 2004). Essas comunicações de objecções incluem as conclusões preliminares das investigações da Comissão relativas aos alegados comportamentos anti-concorrenciais por parte de agrupamentos de produtores e de transformadores nos dois Estados-Membros, iniciadas, respectivamente, em Outubro de 2001 e em Janeiro de 2002. A emissão de uma comunicação de objecções corresponde a uma fase preliminar do processo, podendo este resultar na adopção de uma decisão de proibição com imposição de multas às empresas em causa.

A Comissão remete a questão das eventuais correcções financeiras para o processo de apuramento das contas em curso, no seguimento das auditorias de 2001 e 2003.

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(1)  Outras: ajudas à produção, transformação ou consumo pagas aos produtores, organizações de produtores ou empresas de transformação e outras medidas.

(2)  Intervenção: armazenagem pública e privada, medidas de retirada para as frutas e produtos hortícolas, destilação obrigatória e voluntária.

(3)  Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Reino Unido.

(4)  Inteiramente não fiáveis: não efectuados ou não abrangendo alguns riscos ou condições de elegibilidade; inteiramente satisfatórios: abrangendo todos os riscos e condições de elegibilidade importantes.

(5)  Os programas estabelecidos pelos Estados-Membros e comunicados à Comissão serão aplicados pelos «Estados-Membros se, num prazo de oito semanas, a Comissão não tiver apresentado observações.»

(6)  A declaração do director-geral é elaborada em conformidade com a carta das tarefas e responsabilidades dos gestores delegados, publicada pela Comissão em 2004, a qual estipula que, no que se refere a despesas em gestão partilhada, o relatório anual de actividade não deverá analisar as contas do exercício a que o relatório se refere, mas as contas dos exercícios anteriores. No entanto, o artigo 60o do Regulamento Financeiro estipula que «o gestor orçamental está encarregado de ... assegurar a ... legalidade e regularidade ... [e] presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades...».

(7)  As superfícies forrageiras incluem pastagens e terrenos destinados à produção de forragens, que não são subsidiados com base nas ajudas «superfície». As superfícies forrageiras são utilizadas no cálculo da densidade animal para os prémios «animal».

(8)  Estes valores globais podem ser influenciados pelo uso mais alargado da teledetecção nos controlos baseados no risco (58 % da superfície controlada), em comparação com os controlos aleatórios (50 % da superfície controlada), dado a teledetecção parecer ser, em geral, menos fiável. Este factor não pode, contudo, explicar a percentagem inferior de erro constatada nos controlos baseados no risco efectuados na Grécia, em Espanha ou no Luxemburgo.

(9)  Valores alterados no seguimento da recepção dos resultados dos controlos do SIGC relativos à Grécia.

NB 1: A teledetecção envolve a utilização de fotografias de satélite ou aéreas para verificar a aplicação do SIGC.

NB 2: Os testes realizados no ano N são relevantes para os pagamentos efectuados no ano N+1.

Fonte: DG AGRI — Estatísticas SIGC 2000, 2001 e 2002.

(10)  Este ano, por exemplo, a amostragem do Tribunal detectou o pedido de um agricultor em Espanha que solicitara ajuda em relação a uma parcela com uma densidade demasiada de árvores plantadas para ser elegível para a subvenção relativa às culturas arvenses. Em 2002 a auditoria assinalou dois pagamentos em que o erro era superior a 20 % da superfície declarada (na Grécia e em França). E em 2001 o Tribunal também detectara duas declarações parcial ou totalmente injustificadas, relativas a proteaginosas em Itália e à produção de milho na Grécia.

(11)  A Irlanda, a Itália, a Áustria e a Finlândia declararam não ter erros a assinalar no que se refere aos prémios por extensificação. Os resultados globais referentes a esta medida não parecem fiáveis.

(12)  Informação não disponível por o Luxemburgo não ter enviado os seus resultados à Comissão.

NB 1: Um pedido é totalmente recusado quando é detectada uma diferença superior a 20 % entre o número de animais declarados e o número considerado elegível ou quando a diferença resulta de irregularidades cometidas intencionalmente.

NB 2: Os testes realizados no ano N são relevantes para os pagamentos efectuados no ano N+1.

Fonte: DG AGRI — Estatísticas SIGC 2002, síntese dos resultados dos controlos apresentados pelos Estados-Membros.

(13)  Informação não disponível por o Luxemburgo não ter enviado os seus resultados à Comissão.

(14)  O Sistema de Informação Geográfica associa a identificação das parcelas, os cadastros e a fotografia aérea, permitindo efectuar controlos administrativos sobre o número e localização das oliveiras.

(15)  Portugal não efectua controlos sumários.

Fonte: Relatórios anuais relativos a 2001-2002 dos organismos de controlo do azeite da Grécia, Espanha, Itália e Portugal.

(16)  Em 2001/2002, o organismo grego de controlo do azeite recomendou que fosse retirada a aprovação a 149 lagares de azeite e em 2000/2001 a 211 lagares. Em 2000/2001, a Comissão de Sanções do Ministério da Agricultura apreciou 144 recomendações e implementou as recomendações em quatro casos. Em 2001/2002, apreciou 241 recomendações, tendo retirado a aprovação a cinco lagares.

(17)  Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho.

(18)  «No caso de gestão partilhada ou descentralizada e a fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira que lhe permitam assumir a sua responsabilidade final na execução do orçamento, em conformidade com o disposto no artigo 274.o do Tratado CE e no artigo 179.o do Tratado Euratom»: n.o 5 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro [Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1)].

(19)  Artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995 (JO L 158 de 8.7.1995, p. 6).

(20)  O organismo de certificação francês emitiu igualmente reservas em relação a um nível de erros significativo, que se elevava a 13,8 milhões de euros, nas contas dos organismos OFIVAL, CNASEA, ODEADOM e SDE.

(21)  Devido às secas de 2003, cinco Estados-Membros (Alemanha, França, Itália, Luxemburgo e Portugal) foram autorizados a efectuar o pagamento de adiantamentos do auxílio a favor dos criadores de gado relativo a 2004 segundo regimes específicos no período de 1 de Setembro a 15 de Outubro de 2003. Foi disponibilizado para esse fim um total de 501,4 milhões de euros, dos quais 225 milhões de euros para França [Regulamento (CE) n.o 1621/2003 da Comissão JO L 231 de 17.9.2003, p. 7].

(22)  Contas dissociadas da decisão financeira adoptada em 29 de Abril de 2004.

(23)  O Tribunal examinou os relatórios e certificados destes 25 organismos pagadores, a partir dos quais seleccionou uma amostra de operações para proceder a testes.

NB: Taxas de câmbio para os Estados-Membros fora da zona euro: Dinamarca: 7,428, Suécia: 9,1458, Reino Unido: 0,6842.

Fonte: Relatório de síntese da Comissão sobre o apuramento das contas do FEOGA-secção Garantia relativo a 2003.

(24)  Por exemplo, delegação da função de autorização e/ou do serviço técnico; carácter adequado do serviço de auditoria interna.

(25)  O nível de significância é definido, para estes casos, como 1 % do valor da população de onde é retirada a amostra.

(26)  AGRI/24487/2000.

(27)  Suécia, NAWAD (Reino Unido), Berlim; Hamburgo, Baixa Saxónia e Bayern StMiLF.

(28)  Os resultados deste exercício não foram apresentados ao Tribunal. A Comissão advertiu os organismos de certificação no sentido de prestarem especial atenção ao risco de pagamentos em duplicado no seu trabalho referente a 2004.

(29)  Decisão 2004/451/CE da Comissão (JO L 155 de 30.4.2004, p. 129).

(30)  O Tribunal levantou esta questão no seu relatório especial n.o 22/2000 sobre a avaliação do processo reformado de apuramento das contas.

(31)  Baden-Württemberg, Bayern Umwelt, OPEKEPE, SDE, OFIVAL, ONIC, ONIFLHOR, FIRS, ONIVINS e NAWAD.

(32)  Decisão 2003/102/CE da Comissão (JO L 42 de 15.2.2003, p. 47), Decisão 2003/364/CE da Comissão (JO L 124 de 20.5.2003, p. 45) e Decisão 2003/536/CE da Comissão (JO L 184 de 23.7.2003, p. 42).

(33)  As correcções forfetárias são aplicadas da seguinte forma: 2 % quando os controlos-chave são satisfatórios mas os controlos secundários são parcial ou totalmente ineficazes; 5 % quando os controlos-chave são realizados mas as disposições exigidas pelos regulamentos relativas ao número, frequência ou rigor não são respeitadas e o risco de perda para o Fundo é significativo; 10 % quando um ou mais controlos-chave não funcionam, tornando impossível determinar a elegibilidade ou a regularidade de um pedido de pagamento, o que resulta num elevado risco de perda para o Fundo.

(34)  Os n.os 2 e 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão (JO L 293 de 31.10.1998, p. 50) estipula que são necessários controlos alternativos se o SIG não estiver completo e operacional.

(35)  Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995 (JO L 158 de 8.7.1995, p. 6).

(36)  Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum [COM(2002) 293 final].

(37)  1999 foi o primeiro ano em que a Comissão adoptou decisões de conformidade no âmbito do novo procedimento de apuramento das contas introduzido em 1996.

(38)  JO C 314 de 8.11.2001.

(39)  Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão.

(40)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho.

(41)  2 410.a sessão do Conselho da União Europeia, de 18 de Fevereiro de 2002, e Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de 2002, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 (Comissão) (JO L 158 de 17.6.2002).

(42)  Regulamento (CE) n.o 2584/2000 da Comissão alterado pelo Regulamento (CE) n.o 44/2003.

(43)  As restituições continuam, no entanto, a ser calculadas pelo peso, o que é lógico no caso de animais destinados ao abate, e não por cabeça, o que é adequado no caso dos reprodutores.

(44)  Regulamento (CE) n.o 118/2003 da Comissão, quarto considerando: «... No que toca a animais de reprodução, para efeitos de impedir quaisquer abusos, as restituições na exportação de animais de reprodução puro-sangue devem limitar-se a novilhas e vacas com, no máximo, 30 meses de idade.»

(45)  Relatório especial n.o 11/2000 relativo ao regime de apoio no sector do azeite (JO C 215 de 27.7.2000).

(46)  Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).

(47)  Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, o Sistema de Informação Geográfica (SIG) é constituído com base em dados do cadastro oleícola e as suas informações serão situadas geograficamente a partir de fotografias aéreas informatizadas.

(48)  Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório especial n.o 11/2000 do Tribunal de Contas relativo ao regime de apoio no sector do azeite, acompanhado das respostas da Comissão (CD5-0009/2001 — 2001/2001/COS).

(49)  Relatório à Comissão sobre «Évaluation des impacts des principales mesures de l'OCM dans le secteur de l'huile d'olive». ADE s.a., Bruxelas, Dezembro de 2002.

(50)  Proposta de regulamento do Conselho, espresentada pela Comissāo em 22 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE, bem como o Regulamento (CE) n.o 1638/98, no que respeita à prorrogação do regime de ajuda e à estratégia em matéria de qualidade no sector do azeite (apresentada pela Comissão), JO C 213 E de 31.7.2001, p. 1.

(51)  Relatório relativo às actividades do orçamento.

(52)  Relatório especial n.o 8/2004 (em curso de publicação).

(53)  Na sequência dos surtos de febre aftosa em Itália e na Grécia, a que o Tribunal se refere infra, a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, analisou, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, a situação epidemiológica e os efeitos das medidas de controlo aplicadas; com base nos resultados provenientes de grupos de trabalho que integravam todos os Estados-Membros foi elaborado um relatório, em 1998, que delineava os princípios de uma futura política de controlo para a febre aftosa. O Comité Científico também elaborou um relatório sobre vacinação de emergência em 1999. Todos os anos, a Comissão coordena a posição dos Estados-Membros na Sessão Geral do OIE, incluindo as posições relativas ao capítulo dedicado à febre aftosa no Código Zoosanitário. Os Estados-Membros, em conjunto com a Comissão, que assume o papel de observadora, debatem bi-anualmente a situação da febre aftosa na Europa e no mundo, no âmbito da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa, da FAO. Tendo em conta a experiência acumulada aquando das passadas crises, a Directiva 2001/89/CE do Conselho fez um resumo das lições a tirar acerca da epidemia de peste suína clássica em algumas partes da CE em 1996/97 e forneceu bastas oportunidades de discussão de estratégias-chave para o controlo e a erradicação de grandes doenças infecciosas nos efectivos pecuários. Mais recentemente, e à luz do surto de 2001, a estratégia comunitária definida em 1990 foi unanimemente confirmada pela Conferência Internacional de Dezembro de 2001, pela Resolução do Parlamento Europeu de Dezembro de 2002, pela proposta de nova directiva da Comissão, apresentada ao Conselho em Dezembro de 2002 e, finalmente, pela aprovação, no âmbito do Conselho, da Directiva 2003/85/CE, na sequência de um parecer do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité Europeu das Regiões.

(54)  Resolução do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2002, ponto 54.

(55)  Relatório das medidas de controlo da febre aftosa na União europeia em 2001 e futuras medidas de prevenção e controlo animal na União europeia — Parlamento europeu relatório de 28 de Novembro de 2002 (A5-0405/2002 Final).

(56)  Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho (JO L 67 de 14.3.1991, p. 11).

(57)  Regulamento (CE) n.o 1469/95 do Conselho (JO L 145 de 29.6.1995, p. 1).

(58)  Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão (JO L 39 de 17.2.1996, p. 5).

(59)  Ver em especial o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991 (JO L 67 de 7.3.1997), Regulamento (CE) n.o 1681/94, de 11 de Julho de 1994 (e n.o 1831/94 de 26 de Julho de 1994 (JO L 191 de 27.7.1994)) no que diz respeito às despesas e o n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, no que diz respeito aos recursos próprios tradicionais.

(60)  Excepto para o Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.o 1150/2000 que aplica a Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000), onde esta informação só tem um carácter facultativo.

(61)  Ver artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2988/95 (JO L 312 de 23.12.1995) e artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (JO L 160 de 26.6.1999).

(62)  Tal como reiterado pelo Tribunal nos processos Zwartfeld e Yugoslav maize). Processo C-2/88 [1990] ECR I-3365, 13.7.1990; Processo C-68/88 Comissão/Grécia [1989] ECR 2965.

(63)  COM(2000) 358 final de 28.6.2000 e Plano de Acção 2001-2003 [COM(2001] 254 final de 15.5.2001).

(64)  Incluindo os aspectos contabilísticos e de recuperação.

(65)  Relatório especial n.o 6/2004 (em curso de publicação).

(66)  Relatório especial n.o 7/2004 (em curso de publicação).

(67)  Relatório do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o funcionamento a Organização Comum da Mercado do sector do tabaco em rama [SEC(2002) 1183 de 6 de Novembro de 2002].

(68)  Avaliação da Organização Comum do Mercado do sector do tabaco em rama, COGEA, 2003, Roma, 220 p.

(69)  Avaliação exaustiva do impacto no sector do tabaco COM(2003) 554 final, SEC(2003) 1023.

(70)  Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).

ANEXO 1

Evolução da situação relativa às observações-chave no domínio da Agricultura

| | 2002 | 2003 |
| --- | --- | --- |
| Observações | Respostas da Comissão | Observações | Recomendações |
| Regimes de ajudas «superfície» | Os Estados-Membros não apresentaram a repartição dos seus resultados com coerência, o que afecta a possibilidade de comparação dos resultados entre Estados-Membros e entre os resultados dos testes efectuados com uma análise de risco ou de maneira aleatória As estatísticas SIGC deverão apresentar informações mais pormenorizadas sobre as categorias de operações testadas A Comissão deverá investigar os motivos pelos quais os testes realizados numa base aleatória apresentam uma taxa de erro superior à dos seleccionados com base numa análise de risco. | O Tribunal aponta, justamente, a natureza variável das estatísticas apresentadas por alguns dos Estados-Membros, problema de difícil resolução a curto prazo. No entanto, a grande maioria dos Estados-Membros apresentou discriminações adequadas relativamente a 2001 e, quer esses Estados-Membros quer a Comissão, prosseguiram em 2002 e 2003 o aperfeiçoamento das técnicas de notificação.
  A Comissão tem conhecimento das diversas razões que explicam a situação exposta pelo Tribunal, das quais as menores não são, certamente, as fracas concepção e avaliação da análise do risco dos Estados-Membros que, embora legalmente válida e apresentando, frequentemente, uma cobertura máxima, nem sempre detecta os riscos maiores. | Não é possível distinguir entre os resultados dos controlos do SIGC relativos a diferentes culturas ou às superfícies forrageiras. A percentagem global de erro constatada nos controlos aleatórios é de 2,4 %, em comparação com 1,5 % no caso de controlos seleccionados com base numa avaliação do risco. | — | A Comissão deverá identificar a razão da deficiente qualidade dos controlos das despesas da PAC (em especial no que se refere aos controlos pós-pagamento) e as maneiras como poderão ser melhorados; |

2002

2003

Observações

Respostas da Comissão

Observações

Recomendações

Regimes de ajudas «superfície»

Os Estados-Membros não apresentaram a repartição dos seus resultados com coerência, o que afecta a possibilidade de comparação dos resultados entre Estados-Membros e entre os resultados dos testes efectuados com uma análise de risco ou de maneira aleatória As estatísticas SIGC deverão apresentar informações mais pormenorizadas sobre as categorias de operações testadas A Comissão deverá investigar os motivos pelos quais os testes realizados numa base aleatória apresentam uma taxa de erro superior à dos seleccionados com base numa análise de risco.

O Tribunal aponta, justamente, a natureza variável das estatísticas apresentadas por alguns dos Estados-Membros, problema de difícil resolução a curto prazo. No entanto, a grande maioria dos Estados-Membros apresentou discriminações adequadas relativamente a 2001 e, quer esses Estados-Membros quer a Comissão, prosseguiram em 2002 e 2003 o aperfeiçoamento das técnicas de notificação.

A Comissão tem conhecimento das diversas razões que explicam a situação exposta pelo Tribunal, das quais as menores não são, certamente, as fracas concepção e avaliação da análise do risco dos Estados-Membros que, embora legalmente válida e apresentando, frequentemente, uma cobertura máxima, nem sempre detecta os riscos maiores.

Não é possível distinguir entre os resultados dos controlos do SIGC relativos a diferentes culturas ou às superfícies forrageiras. A percentagem global de erro constatada nos controlos aleatórios é de 2,4 %, em comparação com 1,5 % no caso de controlos seleccionados com base numa avaliação do risco.

—

A Comissão deverá identificar a razão da deficiente qualidade dos controlos das despesas da PAC (em especial no que se refere aos controlos pós-pagamento) e as maneiras como poderão ser melhorados;

| — | aperfeiçoar o formato da divulgação dos resultados de todos os sistemas de supervisão, fornecendo pelo menos uma repartição do número e montante dos pagamentos verificados e dos erros detectados por capítulo orçamental; |
| --- | --- |

—

aperfeiçoar o formato da divulgação dos resultados de todos os sistemas de supervisão, fornecendo pelo menos uma repartição do número e montante dos pagamentos verificados e dos erros detectados por capítulo orçamental;

| — | utilizar as informações desse modo obtidas para comparar os resultados fornecidos pelos diferentes Estados-Membros, de modo a:






  a) | identificar subvenções especialmente sujeitas a fraudes e erros; |
| --- | --- | --- |

—

utilizar as informações desse modo obtidas para comparar os resultados fornecidos pelos diferentes Estados-Membros, de modo a:

a)

identificar subvenções especialmente sujeitas a fraudes e erros;

| b) | avaliar o desempenho relativo dos diferentes Estados-Membros; e |
| --- | --- |

b)

avaliar o desempenho relativo dos diferentes Estados-Membros; e

| c) | propor alterações à regulamentação e aos sistemas, com o objectivo de eliminar estas áreas de risco e reduzir a percentagem de erros. |
| --- | --- |

c)

propor alterações à regulamentação e aos sistemas, com o objectivo de eliminar estas áreas de risco e reduzir a percentagem de erros.

Na sequência das constatações do Tribunal relativas aos exercícios de 2002 e 2003 e das observações apresentadas pela Comissão na resposta ao relatório do ano passado, o Tribunal recomenda à Comissão que investigue os motivos pelos quais, no caso dos controlos SIGC relativos às superfícies, os testes realizados numa base aleatória continuam a apresentar uma taxa de erro superior à dos seleccionados com base numa análise de risco.

O Tribunal considera que o relatório anual de actividade do Director-Geral da Agricultura deverá incluir uma síntese dos resultados dos controlos de supervisão.

Regimes de prémios «animais»

Em geral, a percentagem de animais que os controlos do SIGC consideraram estar em falta ou ser inelegíveis varia consideravelmente de ano para ano e entre Estados-Membros. Tanto os resultados dos testes do SIGC como os trabalhos directos do Tribunal indicam que existe um risco significativo nesta área. As estatísticas SIGC deverão apresentar informações mais pormenorizadas sobre as categorias de operações testadas.

Em geral, quaisquer taxas de erro notificadas pelos Estados-Membros são, naturalmente examinadas à luz das verificações próprias do serviço de auditoria agrícola da Comissão, elaboradas após a auditoria documental e a repetição dos controlos no local, que, de facto, lançaram, frequentemente, dúvidas sobre a veracidade de alguns valores apresentados.

As estatísticas das inspecções do SIGC relativas aos prémios «animais» apresentam o número de animais declarados pelos agricultores que os inspectores verificaram não existirem ou não serem elegíveis para a subvenção. O Tribunal considera estas estatísticas menos fiáveis que as estatísticas equivalentes relativas aos pedidos de ajudas «superfície».

Outras despesas

A Comissão identificou deficiências nos controlos realizados no âmbito dos Regulamentos nos 4045/89 e 386/90.

No caso das restituições à exportação e das subvenções pagas aos intermediários, a Comissão deverá garantir que as estatísticas sobre os controlos físicos, documentais e a posteriori estejam disponíveis a tempo e sejam coerentes e que indiquem o valor das operações submetidas a controlo, bem como o valor e a incidência das irregularidades detectadas.

As deficiências mencionadas pelo Tribunal foram detectadas pelos serviços da Comissão numa série de auditorias de seguimento levadas a efeito em 2000 nos Estados-Membros em que haviam sido detectadas graves deficiências em auditorias anteriores e impostas correcções financeiras.

Foram introduzidos aperfeiçoamentos importantes em cada um dos Estados-Membros mencionados. Os serviços da Comissão formularam recomendações no sentido de se prosseguirem os aperfeiçoamentos.

As estatísticas anuais relativas a controlos físicos (incluindo informações, conforme referido no ponto 4.49), são disponibilizadas à Comissão pelos Estados-Membros até 1 de Maio de cada ano. Essas estatísticas são verificadas minuciosamente pelos serviços responsáveis.

O Tribunal continua a detectar erros graves neste domínio de despesas e examinou dois sistemas de controlo importantes:

| — | os controlos pós-pagamento apresentavam deficiências tanto em termos de realização dos controlos (um em cada cinco revelou-se completamente não fiável) como de divulgação dos erros (a Comissão não dispõe de informações sobre o tipo de despesas que apresentam mais risco); |
| --- | --- |

—

os controlos pós-pagamento apresentavam deficiências tanto em termos de realização dos controlos (um em cada cinco revelou-se completamente não fiável) como de divulgação dos erros (a Comissão não dispõe de informações sobre o tipo de despesas que apresentam mais risco);

| — | os controlos físicos e documentais das mercadorias no momento da exportação abrangem pelo menos 5 % das exportações subsidiadas (1). Os resultados não indicam o montante de pedidos de subvenção rejeitados nem o tipo de restituições à exportação mais afectado. |
| --- | --- |

—

os controlos físicos e documentais das mercadorias no momento da exportação abrangem pelo menos 5 % das exportações subsidiadas (1). Os resultados não indicam o montante de pedidos de subvenção rejeitados nem o tipo de restituições à exportação mais afectado.

Desenvolvimento rural

Os regimes deste tipo têm condições de elegibilidade que são mais complexas e difíceis de verificar do que os pagamentos aos agricultores a título de culturas arvenses ou de prémios «animais». Estas condições incluem frequentemente a adesão a «boas práticas agrícolas» e a normas mínimas relativas ao impacto ambiental, higiene e bem-estar dos animais. O critério de «boas práticas agrícolas» deverá ser esclarecido ou substituído por um critério mais rigoroso.

A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, concebeu uma abordagem prática quando as boas práticas agrícolas e os requisitos mínimos foram introduzidos em 2002. A Comissão acompanha cuidadosa e continuamente a concretização dessa abordagem pelos Estados-Membros.

Subvenções pagas com base na quantidade produzida

Existem dois tipos de riscos:

os produtores estão muitas vezes interessados em subdeclarar a superfície destinada a estas culturas e a sobredeclarar a ocupada por culturas que beneficiam de uma ajuda «superfície»;

o sistema considera correctos os números apresentados pelos intermediários (lagares de azeite, empresas de descaroçamento, etc.) relativos às quantidades produzidas (não é possível verificar estes números directamente mais tarde).

No caso dos organismos de controlo do sector do azeite, a Comissão deverá garantir que as inspecções e os resultados são classificados de forma coerente.

Todos os regimes referidos pelo Tribunal têm de ser compatíveis com o SIGC desde 1 de Janeiro de 2003, data a partir da qual a Comissão espera que os mecanismos de controlo tenham sido significativamente reforçados.

Os resultados das inspecções às agências do azeite são sempre apresentados no relatório financeiro anual do FEOGA. Além disso, nos quadros comparativos estatísticos, são incluídas as estatísticas relativas a inspecções e os resultados dos controlos de supervisão na sequência das comunicações anuais efectuadas pelas agências ou pelos Estados-Membros em causa.

Na Grécia, o SIGC não é integralmente aplicado e o pessoal dos serviços regionais nem sempre tem acesso à base de dados do SIGC, não podendo efectuar controlos cruzados aos produtores de algodão, azeite e tabaco;

a Espanha e a Grécia não dispunham de um SIG operacional durante o período relativo aos pagamentos efectuados em 2003.

Uma parte significativa do trabalho dos organismos de controlo do azeite consiste nos controlos aos lagares de azeite (os produtores são pagos com base nas quantidades pesadas e transformadas nos lagares). Quando os organismos constatam discrepâncias nos lagares, podem propor uma série de sanções, a mais grave das quais é a eliminação do lagar da lista aprovada. Em 2002 (verificações relativas às despesas de 2003), os organismos propuseram essa sanção em um em cada dez dos lagares controlados. Na prática, os Ministérios da Agricultura dos Estados-Membros impõem frequentemente uma sanção mais leve.

A Comissão deverá tomar medidas adequadas fazendo adoptar decisões de apuramento das contas.

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 386/90.

ANEXO 2

Elementos de acompanhamento SIGC — Acompanhamento dos organismos pagadores desde 2002

| | Ajudas «superfície» | Prémios «animais» |
| --- | --- | --- |
| EM | ORGANISMO PAGADOR | Ano avaliado (1) | Procedimentos e controlos administrativos para garantir um pagamento correcto | Análise de risco e procedimentos de selecção para os controlos | Metodologia de controlo e divulgação dos diferentes resultados | Preparação e fiabilidade das estatísticas relativas aos controlos e resultados | Procedimentos e controlos administrativos para garantir um pagamento correcto | Análise de risco e procedimentos de selecção para os controlos | Metodologia de controlo e divulgação dos diferentes resultados | Preparação e fiabilidade das estatísticas relativas aos controlos e resultados |
| DE (2) | BAYERN L. | 2002 | | | | | | | | |
| 2003 | | | | | | | | |
| 2004 | | | | | | | | |
| FR (2) | OFIVAL (3) | 2002 | | | | | | | | |
| 2003 | | | | | | | | |
| 2004 | | | | | | | | |
| | ONIC (4) | 2002 | | | | | | | | |
| 2003 | | | | | | | | |
| 2004 | | | | | | | | |
| IT (2) | AGEA | 2002 | | | | | | | | |
| 2003 | | | | | | | | |
| 2004 | | | | | | | | |
| NL (2) | LASER | 2002 | | | | | | | | |
| 2003 | | | | | | | | |
| 2004 | | | | | | | | |
| | A | Funciona bem, mas necessita de algumas melhorias pouco significativas |
| | B | Funciona, mas são necessárias melhorias |
| | C | Não funciona como desejado |

Ajudas «superfície»

Prémios «animais»

EM

ORGANISMO PAGADOR

Ano avaliado (1)

Procedimentos e controlos administrativos para garantir um pagamento correcto

Análise de risco e procedimentos de selecção para os controlos

Metodologia de controlo e divulgação dos diferentes resultados

Preparação e fiabilidade das estatísticas relativas aos controlos e resultados

Procedimentos e controlos administrativos para garantir um pagamento correcto

Análise de risco e procedimentos de selecção para os controlos

Metodologia de controlo e divulgação dos diferentes resultados

Preparação e fiabilidade das estatísticas relativas aos controlos e resultados

DE (2)

BAYERN L.

2002

2003

2004

FR (2)

OFIVAL (3)

2002

2003

2004

ONIC (4)

2002

2003

2004

IT (2)

AGEA

2002

2003

2004

NL (2)

LASER

2002

2003

2004

A

Funciona bem, mas necessita de algumas melhorias pouco significativas

B

Funciona, mas são necessárias melhorias

C

Não funciona como desejado

---

(1)  O ano de pagamento do FEOGA decorre de 16 de Outubro a 15 de Outubro. No que se refere às ajudas «superfície», abrange as subvenções pagas em relação a declarações (pedidos) apresentadas na campanha de comercialização anterior, que teriam igualmente sido controlados nessa campanha. Por exemplo, o ano de pagamento de 2002, que termina em 15 de Outubro de 2002, abrangeria pedidos de ajuda apresentados e controlados na campanha anterior (2001). No caso dos prémios «animais», as subvenções são controladas e pagas no ano do pedido.

(2)  Muitos organismos pagadores controlados em relação ao ano de pagamento que termina em 15 de Outubro de 2002, que abrange os pagamentos efectuados com referência aos pedidos e controlos efectuados na campanha de 2001, não tomaram medidas correctivas a tempo da campanha de 2002, afectando assim o ano de pagamento que terminou em 15 de Outubro de 2003. Em muitos casos, apenas foram tomadas medidas correctivas a tempo da campanha de 2003, o que afecta os pagamentos efectuados no ano de pagamento do FEOGA que termina em 15 de Outubro de 2004.

(3)  França — OFIVAL é o organismo pagador dos prémios «animais». Os regimes são geridos e controlados pelos serviços locais do Ministério da Agricultura.

(4)  França — ONIC é o organismo pagador das ajudas «superfície» e efectua os controlos. Os regimes são geridos e controlados pelos serviços locais do Ministério da Agricultura, que seleccionam igualmente os controlos a efectuar.

Fonte:Análise do Tribunal de Contas aos sistemas SIGC dos organismos pagadores.

ANEXO 3

Elementos de acompanhamento SIGC 2003

| | Ajudas «superfície» | Prémios «animais» |
| --- | --- | --- |
| EM | ORGANISMO PAGADOR | Procedimentos e controlos administrativos para garantir um pagamento correcto | Análise de risco e procedimentos de selecção para os controlos | Metodologia de controlo e divulgação dos diferentes resultados | Preparação e fiabilidade das estatísticas relativas aos controlos e resultados | Procedimentos e controlos administrativos para garantir um pagamento correcto | Análise de risco e procedimentos de selecção para os controlos | Metodologia de controlo e divulgação dos diferentes resultados | Preparação e fiabilidade das estatísticas relativas aos controlos e resultados |
| DE | Niedersachsen | | 2 | | | | 2 | | 4 |
| ES | Extremadura | | | | | | 2 | 8 | |
| LU | Luxemburgo | 1 | 2 | | | 5 | | | 10 |
| AT | AMA | | | | | 6 | | | |
| FI | Finlândia | | 2 | | | | 2 | | |
| UK | RPA Reino Unido | | 2 | | | | | | 4 |
| UK | DARD Irlanda do Norte | | | 3 | | 7 | | 9 | |
| Análise da Comissão ao organismos pagadores dos EM | | | | | | | | |
| | A | Funciona bem, mas necessita de algumas melhorias pouco significativas |
| | B | Funciona, mas são necessárias melhorias |
| | C | Não funciona como desejado |

Ajudas «superfície»

Prémios «animais»

EM

ORGANISMO PAGADOR

Procedimentos e controlos administrativos para garantir um pagamento correcto

Análise de risco e procedimentos de selecção para os controlos

Metodologia de controlo e divulgação dos diferentes resultados

Preparação e fiabilidade das estatísticas relativas aos controlos e resultados

Procedimentos e controlos administrativos para garantir um pagamento correcto

Análise de risco e procedimentos de selecção para os controlos

Metodologia de controlo e divulgação dos diferentes resultados

Preparação e fiabilidade das estatísticas relativas aos controlos e resultados

DE

Niedersachsen

2

2

4

ES

Extremadura

2

8

LU

Luxemburgo

1

2

5

10

AT

AMA

6

FI

Finlândia

2

2

UK

RPA Reino Unido

2

4

UK

DARD Irlanda do Norte

3

7

9

Análise da Comissão ao organismos pagadores dos EM

A

Funciona bem, mas necessita de algumas melhorias pouco significativas

B

Funciona, mas são necessárias melhorias

C

Não funciona como desejado

| 1 | O cadastro não está actualizado, o que leva a um elevado número de anomalias quando se efectuam controlos cruzados. |
| --- | --- |
| 2 | Ausência de avaliação/avaliação inadequada da eficácia da análise de risco e dos critérios individuais de selecção. O Regulamento n.o 118/2004 da Comissão, de 23.1.2004, torna essa avaliação obrigatória a partir da campanha de comercialização de 2004 (ano de pagamento de 2005) Alguns Estados-Membros não analisam os erros graves ou não aplicam todos os factores de risco estatutários. |
| 3 | A repetição do controlo revela sérias dúvidas quanto ao controlo original e os procedimentos de controlo de qualidade não são adequados. |
| 4 | Diferenças significativas entre os dados apresentados à Comissão e os dados subjacentes fornecidos aos auditores. |
| 5 | Não foram efectuadas verificações do período de retenção do prémio ao abate, uma percentagem avaliada em 10-20% dos prémios ao abate é paga aos beneficiários incorrectos. Pista de auditoria muito fraca em relação ao cálculo e aplicação de sanções. |
| 6 | Não foram aplicadas sanções no âmbito dos prémios por extensificação quando os prémios básicos foram objecto de sanções, algumas sanções foram incorrectamente calculadas e não foram recuperados montantes indevidamente pagos em anos anteriores. |
| 7 | Os pedidos de ajuda podem ser retirados após o anúncio dos controlos e não são aplicadas sanções por animais sem marcas auriculares. |
| 8 | Ausência de procedimentos de garantia da qualidade dos controlos no caso de externalização do controlo dos animais. |
| 9 | Notificação excessiva dos controlos e os pedidos de ajuda podem ser retirados após o anúncio dos controlos. Os controlos não abrangem os pedidos dos últimos 12 meses nem se realizam controlos dos documentos comprovativos. O controlo de qualidade limita-se exclusivamente a uma análise documental dos erros graves. |
| 10 | Não são apresentadas estatísticas à Comissão, não estão disponíveis informações sobre os controlos. |

1

O cadastro não está actualizado, o que leva a um elevado número de anomalias quando se efectuam controlos cruzados.

2

Ausência de avaliação/avaliação inadequada da eficácia da análise de risco e dos critérios individuais de selecção. O Regulamento n.o 118/2004 da Comissão, de 23.1.2004, torna essa avaliação obrigatória a partir da campanha de comercialização de 2004 (ano de pagamento de 2005) Alguns Estados-Membros não analisam os erros graves ou não aplicam todos os factores de risco estatutários.

3

A repetição do controlo revela sérias dúvidas quanto ao controlo original e os procedimentos de controlo de qualidade não são adequados.

4

Diferenças significativas entre os dados apresentados à Comissão e os dados subjacentes fornecidos aos auditores.

5

Não foram efectuadas verificações do período de retenção do prémio ao abate, uma percentagem avaliada em 10-20% dos prémios ao abate é paga aos beneficiários incorrectos. Pista de auditoria muito fraca em relação ao cálculo e aplicação de sanções.

6

Não foram aplicadas sanções no âmbito dos prémios por extensificação quando os prémios básicos foram objecto de sanções, algumas sanções foram incorrectamente calculadas e não foram recuperados montantes indevidamente pagos em anos anteriores.

7

Os pedidos de ajuda podem ser retirados após o anúncio dos controlos e não são aplicadas sanções por animais sem marcas auriculares.

8

Ausência de procedimentos de garantia da qualidade dos controlos no caso de externalização do controlo dos animais.

9

Notificação excessiva dos controlos e os pedidos de ajuda podem ser retirados após o anúncio dos controlos. Os controlos não abrangem os pedidos dos últimos 12 meses nem se realizam controlos dos documentos comprovativos. O controlo de qualidade limita-se exclusivamente a uma análise documental dos erros graves.

10

Não são apresentadas estatísticas à Comissão, não estão disponíveis informações sobre os controlos.

Fonte: Análise do Tribunal de Contas aos sistemas SIGC dos organismos pagadores.

CAPÍTULO 5

Acções estruturais

ÍNDICE

Introdução

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Objectivo e âmbito da auditoria

Ambiente de controlo interno na Comissão

Análises de risco efectuadas pela Comissão: os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros ainda não permitem obter uma garantia suficiente quanto à legalidade e regularidade das despesas

Execução das normas de controlo interno: evolução geralmente satisfatória por parte das Direcções-Gerais responsáveis pelas acções estruturais

Seguimento dado ao plano de acção

Gestão do período de programação 1994-1999

Melhorias introduzidas no dispositivo de controlo financeiro, embora numa fase tardia do período de programação

Sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros: incumprimento das disposições regulamentares

Testes substantivos das operações efectuados pelo Tribunal: as declarações finais de despesas contêm uma taxa significativa de erros

Encerramento dos programas de 1994-1999: atrasos nos Estados-Membros...

... e problemas relativos ao exame dos dossiers pela Comissão...

... atrasaram o encerramento do período de programação 1994-1999

Âmbito limitado das auditorias da Comissão quando do encerramento

Gestão do período de programação 2000-2006

Introdução de novas exigências em matéria de controlo financeiro no quadro regulamentar

Supervisão dos sistemas dos Estados-Membros pela Comissão: garantia limitada quanto à legalidade e regularidade das despesas

Funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Menbros: continuam a não ser cumpridas as disposições regulamentares no actual período de programação

Testes substantivos de operações efectuados pelo Tribunal: insuficiências dos sistemas corroboradas pela repetição de erros no actual período de programação

Relatórios anuais de actividade e declarações dos Directores-Gerais

Garantia globalmente positiva quanto à legalidade e regularidade das despesas limitada por graves reservas quanto ao funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros

Seguimento dado às observações das anteriores declarações de fiabilidade

Conclusões e recomendações

Seguimento dado às observações formuladas no Relatório Especial n.o 7/2000 sobre o Fundo Internacional para a Irlanda e o Programa Especial de Apoio à Paz e à Reconciliação na Irlanda do Norte e nos Condados fronteiriços da Irlanda (1995-1999)

Âmbito do relatório especial e principais recomendações

Fundo Internacional para a Irlanda

Avaliação das necessidades financeiras

Critérios adequados de avaliação das candidaturas dos projectos, aplicados com uniformidade e respeitados

Acompanhamento regular da contribuição comunitária para projectos do FII e avaliação da qualidade dos projectos

Programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da Irlanda (1995-1999)

Maior assistência aos organismos responsáveis pela execução, que garanta critérios de selecção coerentes para projectos comunitários e grupos sociais ao nível local, bem como orientações e recursos que garantam uma assistência aos mesmos projectos e grupos

Avaliação das necessidades financeiras com base nas actividades previstas

Exame do trabalho das organizações não governamentais

Avaliações dos projectos documentadas de acordo com critérios específicos, definidos por escrito

Introdução de mecanismos de controlo adequados

Avaliação da sinergia e coordenação entre o FII e os Fundos Estruturais

Principais observações do Relatório Especial n.o 4/2004 sobre a programação da Iniciativa Comunitária de cooperação transeuropeia Interreg III

| OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL | RESPOSTAS DA COMISSÄO |
| --- | --- |
| INTRODUÇÃO |
| 5.1. | As acções estruturais apoiam o desenvolvimento económico e social da União Europeia. São financiadas pelo Fundo de Coesão e pelos quatro Fundos Estruturais: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», (FEOGA-Orientação) e o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP). Os Fundos Estruturais co-financiam programas de desenvolvimento socioeconómico nos Estados-Membros e o Fundo de Coesão financia projectos de melhoria do ambiente e de desenvolvimento das infra-estruturas de transportes nos Estados-Membros cujo PNB per capita é inferior a 90 % da média da União (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÄO

INTRODUÇÃO

5.1.

As acções estruturais apoiam o desenvolvimento económico e social da União Europeia. São financiadas pelo Fundo de Coesão e pelos quatro Fundos Estruturais: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Orientação», (FEOGA-Orientação) e o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP). Os Fundos Estruturais co-financiam programas de desenvolvimento socioeconómico nos Estados-Membros e o Fundo de Coesão financia projectos de melhoria do ambiente e de desenvolvimento das infra-estruturas de transportes nos Estados-Membros cujo PNB per capita é inferior a 90 % da média da União (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.2. | Relativamente ao período 2000-2006, o montante total das dotações previsto no orçamento é de 230 177 milhões de euros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Os
  gráficos 5.1 e 5.2
  apresentam a repartição das autorizações e dos pagamentos em 2003. A maioria das despesas reparte-se por três objectivos políticos prioritários: |
| --- | --- |

5.2.

Relativamente ao período 2000-2006, o montante total das dotações previsto no orçamento é de 230 177 milhões de euros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Os
  gráficos 5.1 e 5.2
  apresentam a repartição das autorizações e dos pagamentos em 2003. A maioria das despesas reparte-se por três objectivos políticos prioritários:

| — | objectivo n.o 1: promover o desenvolvimento e ajustamento estrutural de regiões menos desenvolvidas; |
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objectivo n.o 1: promover o desenvolvimento e ajustamento estrutural de regiões menos desenvolvidas;

| — | objectivo n.o 2: apoiar a reconversão económica e social das zonas em dificuldade estrutural; |
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objectivo n.o 2: apoiar a reconversão económica e social das zonas em dificuldade estrutural;

| — | objectivo n.o 3: apoiar a adaptação e modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego. |
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objectivo n.o 3: apoiar a adaptação e modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego.

Em 2003, as Iniciativas Comunitárias representam pouco mais de 5 % das despesas das acções estruturais. Trata-se de programas de interesse comunitário desenvolvidos nos e pelos Estados-Membros, por iniciativa da Comissão, como suplemento das acções implementadas no âmbito dos programas principais.

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| 5.3. | A assistência no âmbito dos Fundos Estruturais assume a forma de «programas operacionais» que são constituídos por um elevado número de operações ou projectos, enquanto a assistência concedida no âmbito do Fundo de Coesão se baseia em contribuições a diferentes projectos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). As acções são executadas através do co-financiamento de programas nacionais e regionais e de diferentes projectos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Cada programa ou projecto tem de ser aprovado pela Comissão e é acompanhado de um plano financeiro indicativo que especifica o montante da ajuda comunitária e da contribuição do Estado-Membro. Para o período 1994-1999, a Comissão aprovou 1 104 programas no âmbito dos Fundos Estruturais e 920 projectos do Fundo de Coesão. Para o período 2000-2006, existem 470 programas dos Fundos Estruturais e 450 projectos do Fundo de Coesão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.3.

A assistência no âmbito dos Fundos Estruturais assume a forma de «programas operacionais» que são constituídos por um elevado número de operações ou projectos, enquanto a assistência concedida no âmbito do Fundo de Coesão se baseia em contribuições a diferentes projectos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). As acções são executadas através do co-financiamento de programas nacionais e regionais e de diferentes projectos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Cada programa ou projecto tem de ser aprovado pela Comissão e é acompanhado de um plano financeiro indicativo que especifica o montante da ajuda comunitária e da contribuição do Estado-Membro. Para o período 1994-1999, a Comissão aprovou 1 104 programas no âmbito dos Fundos Estruturais e 920 projectos do Fundo de Coesão. Para o período 2000-2006, existem 470 programas dos Fundos Estruturais e 450 projectos do Fundo de Coesão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.4. | Relativamente ao período de programação 1994-1999 e aos anteriores, as contribuições relativas às acções estruturais eram pagas sob a forma de adiantamentos e de pagamentos finais, constituindo estes últimos o «encerramento» dos programas ou projectos. O financiamento comunitário para o período de programação 2000-2006 assume a forma de um adiantamento inicial único de 7 % da contribuição total para o programa ou projecto, seguido de reembolsos periódicos das despesas declaradas pelos Estados-Membros e de pagamentos finais. Estes reembolsos são considerados «pagamentos intermédios». No caso dos Fundos Estruturais, cada pagamento da Comissão refere-se a um determinado Fundo e a um determinado programa. |
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5.4.

Relativamente ao período de programação 1994-1999 e aos anteriores, as contribuições relativas às acções estruturais eram pagas sob a forma de adiantamentos e de pagamentos finais, constituindo estes últimos o «encerramento» dos programas ou projectos. O financiamento comunitário para o período de programação 2000-2006 assume a forma de um adiantamento inicial único de 7 % da contribuição total para o programa ou projecto, seguido de reembolsos periódicos das despesas declaradas pelos Estados-Membros e de pagamentos finais. Estes reembolsos são considerados «pagamentos intermédios». No caso dos Fundos Estruturais, cada pagamento da Comissão refere-se a um determinado Fundo e a um determinado programa.

| 5.5. | As acções estruturais estão sujeitas ao princípio da «gestão partilhada», o que significa que a Comissão é responsável pela execução do orçamento comunitário, mas as competências em matéria de gestão e de controlo das acções são partilhadas pela Comissão e pelos Estados-Membros, tendo estes a obrigação de cooperar com a Comissão de forma a garantir que as despesas são realizadas de acordo com os princípios de boa gestão financeira (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Estão implicadas quatro Direcções-Gerais da Comissão: a Direcção-Geral da Política Regional para o FEDER e o Fundo de Coesão, a Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais para o FSE, a Direcção-Geral da Agricultura para o FEOGA-Orientação e a Direcção-Geral da Pesca para o IFOP. A Direcção-Geral da Política Regional desempenha uma função de coordenação dos assuntos relativos a todos os Fundos, tais como o desenvolvimento de iniciativas de gestão ou a divulgação de orientações técnicas aos Estados-Membros. |
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5.5.

As acções estruturais estão sujeitas ao princípio da «gestão partilhada», o que significa que a Comissão é responsável pela execução do orçamento comunitário, mas as competências em matéria de gestão e de controlo das acções são partilhadas pela Comissão e pelos Estados-Membros, tendo estes a obrigação de cooperar com a Comissão de forma a garantir que as despesas são realizadas de acordo com os princípios de boa gestão financeira (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Estão implicadas quatro Direcções-Gerais da Comissão: a Direcção-Geral da Política Regional para o FEDER e o Fundo de Coesão, a Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais para o FSE, a Direcção-Geral da Agricultura para o FEOGA-Orientação e a Direcção-Geral da Pesca para o IFOP. A Direcção-Geral da Política Regional desempenha uma função de coordenação dos assuntos relativos a todos os Fundos, tais como o desenvolvimento de iniciativas de gestão ou a divulgação de orientações técnicas aos Estados-Membros.

| 5.5. | A Comissão remete para a sua comunicação de 6 de Setembro de 2004 sobre as responsabilidades respectivas da Comissão e dos Estados-Membros na gestão partilhada (COM(2004) 580). |
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5.5.

A Comissão remete para a sua comunicação de 6 de Setembro de 2004 sobre as responsabilidades respectivas da Comissão e dos Estados-Membros na gestão partilhada (COM(2004) 580).

APRECIAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Objectivo e âmbito da auditoria

| 5.6. | O objectivo da auditoria era contribuir para a declaração de fiabilidade do Tribunal relativa ao orçamento geral, através de uma apreciação específica do domínio das acções estruturais no seu conjunto. Para isso, a auditoria examinou, em especial, o funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão na Comissão e nos Estados-Membros e avaliou em que medida os controlos internos integrados nestes sistemas ofereciam garantias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Com base numa selecção aleatória de programas e projectos do período de programação anterior (1994-1999) e do actual (2000-2006), o Tribunal efectuou testes às operações subjacentes no âmbito de um controlo independente e de forma a obter provas suplementares relativas ao funcionamento dos Fundos. A auditoria centrou-se: |
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5.6.

O objectivo da auditoria era contribuir para a declaração de fiabilidade do Tribunal relativa ao orçamento geral, através de uma apreciação específica do domínio das acções estruturais no seu conjunto. Para isso, a auditoria examinou, em especial, o funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão na Comissão e nos Estados-Membros e avaliou em que medida os controlos internos integrados nestes sistemas ofereciam garantias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Com base numa selecção aleatória de programas e projectos do período de programação anterior (1994-1999) e do actual (2000-2006), o Tribunal efectuou testes às operações subjacentes no âmbito de um controlo independente e de forma a obter provas suplementares relativas ao funcionamento dos Fundos. A auditoria centrou-se:

| — | no ambiente de controlo interno da Comissão; |
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no ambiente de controlo interno da Comissão;

| — | na gestão do período de programação 1994-1999; |
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na gestão do período de programação 1994-1999;

| — | na gestão do período de programação 2000-2006; |
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na gestão do período de programação 2000-2006;

| — | nos relatórios anuais de actividade e nas declarações dos Directores-Gerais; |
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nos relatórios anuais de actividade e nas declarações dos Directores-Gerais;

| — | no seguimento dado às observações anteriores, formuladas em declarações de fiabilidade recentes. |
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no seguimento dado às observações anteriores, formuladas em declarações de fiabilidade recentes.

Ambiente de controlo interno na Comissão

| 5.7. | No âmbito da reforma dos sistemas de gestão e controlo financeiros e operacionais em curso na Comissão, a auditoria examinou o funcionamento dos controlos internos na Comissão, em especial a gestão dos riscos e a execução das normas de controlo interno (ver pontos 1.87-1.91). |
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5.7.

No âmbito da reforma dos sistemas de gestão e controlo financeiros e operacionais em curso na Comissão, a auditoria examinou o funcionamento dos controlos internos na Comissão, em especial a gestão dos riscos e a execução das normas de controlo interno (ver pontos 1.87-1.91).

Análises de risco efectuadas pela Comissão: os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros ainda não permitem obter uma garantia suficiente quanto à legalidade e regularidade das despesas

| 5.8. | Os principais riscos capazes de afectar a legalidade e regularidade das despesas no domínio das acções estruturais advêm da gestão partilhada pela Comissão e pelos Estados-Membros, da multiplicidade de organismos e autoridades — com estruturas e práticas de controlo diferentes — que intervém no processo de gestão, do elevado número de programas que podem, cada um, agrupar vários milhares de projectos, executados ao longo de vários anos, e das insuficiências que podem afectar os sistemas de gestão e controlo. Tal como no exercício anterior, o exame, pelo Tribunal, das análises de risco efectuadas pelas Direcções-Gerais responsáveis pela gestão das acções estruturais não deu origem a quaisquer observações. Mais uma vez, a Comissão reconhece o risco de não conseguir obter uma garantia adequada de que as operações efectuadas nos Estados-Membros relativas ao período de programação 2000-2006 são legais e regulares, pois os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros não permitem obter sistematicamente uma garantia suficiente quanto à legalidade e regularidade das despesas. Em 2003, a Comissão continuou a melhorar os seus sistemas de controlo interno e a analisar as descrições de sistemas apresentadas pelos Estados-Membros. Os controlos documentais e no local efectuados pela Comissão nos Estados-Membros relativos aos sistemas de gestão e controlo permitiram detectar algumas deficiências, embora as inspecções no local tenham abrangido apenas um número limitado desses sistemas (ver pontos 5.42-5.46). |
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5.8.

Os principais riscos capazes de afectar a legalidade e regularidade das despesas no domínio das acções estruturais advêm da gestão partilhada pela Comissão e pelos Estados-Membros, da multiplicidade de organismos e autoridades — com estruturas e práticas de controlo diferentes — que intervém no processo de gestão, do elevado número de programas que podem, cada um, agrupar vários milhares de projectos, executados ao longo de vários anos, e das insuficiências que podem afectar os sistemas de gestão e controlo. Tal como no exercício anterior, o exame, pelo Tribunal, das análises de risco efectuadas pelas Direcções-Gerais responsáveis pela gestão das acções estruturais não deu origem a quaisquer observações. Mais uma vez, a Comissão reconhece o risco de não conseguir obter uma garantia adequada de que as operações efectuadas nos Estados-Membros relativas ao período de programação 2000-2006 são legais e regulares, pois os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros não permitem obter sistematicamente uma garantia suficiente quanto à legalidade e regularidade das despesas. Em 2003, a Comissão continuou a melhorar os seus sistemas de controlo interno e a analisar as descrições de sistemas apresentadas pelos Estados-Membros. Os controlos documentais e no local efectuados pela Comissão nos Estados-Membros relativos aos sistemas de gestão e controlo permitiram detectar algumas deficiências, embora as inspecções no local tenham abrangido apenas um número limitado desses sistemas (ver pontos 5.42-5.46).

| 5.8. | A Comissão considera que a supervisão e o controlo que exerce sobre os Estados-Membros constituem uma resposta adequada ao risco de irregularidade nas operações subjacentes. Num determinado ano, a Comissão pode abranger pelo seu próprio trabalho de auditoria um número limitado de sistemas dos Estados-Membros, sobretudo tendo em conta outros riscos, tais como o encerramento do período de programação anterior, a que o Tribunal faz referência. A Comissão dispõe de uma estratégia plurianual de auditoria para o seu próprio trabalho de auditoria cujo objectivo consiste em proporcionar uma garantia razoável quanto ao funcionamento dos sistemas durante o período de programação. |
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5.8.

A Comissão considera que a supervisão e o controlo que exerce sobre os Estados-Membros constituem uma resposta adequada ao risco de irregularidade nas operações subjacentes. Num determinado ano, a Comissão pode abranger pelo seu próprio trabalho de auditoria um número limitado de sistemas dos Estados-Membros, sobretudo tendo em conta outros riscos, tais como o encerramento do período de programação anterior, a que o Tribunal faz referência. A Comissão dispõe de uma estratégia plurianual de auditoria para o seu próprio trabalho de auditoria cujo objectivo consiste em proporcionar uma garantia razoável quanto ao funcionamento dos sistemas durante o período de programação.

Execução das normas de controlo interno: evolução geralmente satisfatória da parte das Direcções-Gerais responsáveis pelas acções estruturais

| 5.9. | O exame do Tribunal centrou-se na execução, pelas Direcções-Gerais responsáveis pelas acções estruturais, das oito normas de controlo interno (de um total de 24) de especial importância para a legalidade e regularidade das despesas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). A síntese dos relatórios anuais de actividade relativos a 2002 fixava como prazo de execução de todas as normas o final de 2003. |
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5.9.

O exame do Tribunal centrou-se na execução, pelas Direcções-Gerais responsáveis pelas acções estruturais, das oito normas de controlo interno (de um total de 24) de especial importância para a legalidade e regularidade das despesas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). A síntese dos relatórios anuais de actividade relativos a 2002 fixava como prazo de execução de todas as normas o final de 2003.

| 5.10. | No caso das Direcções-Gerais da Política Regional e do Emprego e Assuntos Sociais, a execução das normas foi em geral considerada satisfatória. A Direcção-Geral da Pesca não tinha acabado de executar duas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) das normas e a Direcção-Geral da Agricultura tinha ainda de executar integralmente uma delas (ver igualmente o ponto 4.23). Relativamente à norma 17 «Supervisão», as duas Direcções-Gerais estão a desenvolver ou a sistematizar procedimentos com vista a terminar a sua execução. |
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5.10.

No caso das Direcções-Gerais da Política Regional e do Emprego e Assuntos Sociais, a execução das normas foi em geral considerada satisfatória. A Direcção-Geral da Pesca não tinha acabado de executar duas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) das normas e a Direcção-Geral da Agricultura tinha ainda de executar integralmente uma delas (ver igualmente o ponto 4.23). Relativamente à norma 17 «Supervisão», as duas Direcções-Gerais estão a desenvolver ou a sistematizar procedimentos com vista a terminar a sua execução.

Seguimento dado ao plano de acção

| 5.11. | O Tribunal examinou o seguimento dado pelas Direcções-Gerais responsáveis pelas acções estruturais ao plano de acção apresentado pela Comissão para resolver as insuficiências identificadas (duas das acções referem-se a aspectos da gestão partilhada). A execução destas acções, incluídas no relatório de síntese de 2001 e cujo prazo termina em 2004, está ainda em curso (ver igualmente os pontos 1.84-1.86). |
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5.11.

O Tribunal examinou o seguimento dado pelas Direcções-Gerais responsáveis pelas acções estruturais ao plano de acção apresentado pela Comissão para resolver as insuficiências identificadas (duas das acções referem-se a aspectos da gestão partilhada). A execução destas acções, incluídas no relatório de síntese de 2001 e cujo prazo termina em 2004, está ainda em curso (ver igualmente os pontos 1.84-1.86).

| 5.11. | Foram efectuados progressos substanciais na execução das duas acções relativas à gestão partilhada. Em Setembro de 2004, a Comissão tinha adoptado comunicações relativas às responsabilidades jurídicas no âmbito da gestão partilhada [COM(2004) 580] e à harmonização da metodologia de auditoria neste domínio [COM(2004) 3115]. Em Dezembro de 2003, a Comissão publicou também manuais de auditoria revistos para os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão. No seu projecto de legislação para os Fundos Estruturais para o período 2007-2013, a Comissão decidiu-se por um sistema de declarações anuais por um organismo de auditoria independente a que foi também feita referência na acção 17. |
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5.11.

Foram efectuados progressos substanciais na execução das duas acções relativas à gestão partilhada. Em Setembro de 2004, a Comissão tinha adoptado comunicações relativas às responsabilidades jurídicas no âmbito da gestão partilhada [COM(2004) 580] e à harmonização da metodologia de auditoria neste domínio [COM(2004) 3115]. Em Dezembro de 2003, a Comissão publicou também manuais de auditoria revistos para os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão. No seu projecto de legislação para os Fundos Estruturais para o período 2007-2013, a Comissão decidiu-se por um sistema de declarações anuais por um organismo de auditoria independente a que foi também feita referência na acção 17.

Gestão do período de programação 1994-1999

Melhorias introduzidas no dispositivo de controlo financeiro, embora numa fase tardia do período de programação

| 5.12. | O Regulamento (CE) n.o 2064/97 da Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), que entrou em vigor em Novembro de 1997, constituiu um passo importante no desenvolvimento do dispositivo de gestão e controlo para os Fundos Estruturais. Introduziu um conjunto de requisitos mínimos comuns para os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, cujos principais elementos são: |
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5.12.

O Regulamento (CE) n.o 2064/97 da Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), que entrou em vigor em Novembro de 1997, constituiu um passo importante no desenvolvimento do dispositivo de gestão e controlo para os Fundos Estruturais. Introduziu um conjunto de requisitos mínimos comuns para os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, cujos principais elementos são:

| — | a obrigação de os Estados-Membros criarem sistemas de gestão e controlo que permitam comprovar de maneira satisfatória a validade dos pedidos de pagamento; |
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a obrigação de os Estados-Membros criarem sistemas de gestão e controlo que permitam comprovar de maneira satisfatória a validade dos pedidos de pagamento;

| — | uma pista de controlo suficiente, que permita a reconciliação entre as declarações apresentadas à Comissão e os registos contabilísticos nos Estados-Membros, bem como a identificação do financiamento comunitário atribuído; |
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uma pista de controlo suficiente, que permita a reconciliação entre as declarações apresentadas à Comissão e os registos contabilísticos nos Estados-Membros, bem como a identificação do financiamento comunitário atribuído;

| — | um nível mínimo de controlos independentes (uma amostra que incida pelo menos sobre 5 % das despesas), para além dos controlos sistemáticos das operações efectuadas em matéria de gestão, para verificar a eficácia dos sistemas de gestão e controlo, o cumprimento das exigências comunitárias e a exactidão das declarações de despesas; |
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um nível mínimo de controlos independentes (uma amostra que incida pelo menos sobre 5 % das despesas), para além dos controlos sistemáticos das operações efectuadas em matéria de gestão, para verificar a eficácia dos sistemas de gestão e controlo, o cumprimento das exigências comunitárias e a exactidão das declarações de despesas;

| — | a obrigação (nos termos do artigo 8.o) de os Estados-Membros apresentarem à Comissão, no encerramento de cada programa, um relatório elaborado por uma pessoa ou organismo funcionalmente independente do serviço responsável pela execução; este relatório deverá resumir as conclusões dos controlos efectuados nos anos anteriores e apresentar uma conclusão geral quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes à declaração final das despesas. |
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a obrigação (nos termos do artigo 8.o) de os Estados-Membros apresentarem à Comissão, no encerramento de cada programa, um relatório elaborado por uma pessoa ou organismo funcionalmente independente do serviço responsável pela execução; este relatório deverá resumir as conclusões dos controlos efectuados nos anos anteriores e apresentar uma conclusão geral quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes à declaração final das despesas.

| 5.13. | Os Estados-Membros tiveram de reforçar as suas estruturas de controlo para poder dar resposta a todas estas exigências. Contudo, o regulamento apenas entrou em vigor em Novembro de 1997 e verificaram-se atrasos na elaboração de orientações adequadas. Tal como o Tribunal observou anteriormente (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), era demasiado tarde para que o regulamento pudesse influenciar a forma como os sistemas de gestão e controlo foram originalmente concebidos; uma aplicação mais rápida poderia ter ajudado a evitar algumas insuficiências dos sistemas dos Estados-Membros. |
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5.13.

Os Estados-Membros tiveram de reforçar as suas estruturas de controlo para poder dar resposta a todas estas exigências. Contudo, o regulamento apenas entrou em vigor em Novembro de 1997 e verificaram-se atrasos na elaboração de orientações adequadas. Tal como o Tribunal observou anteriormente (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), era demasiado tarde para que o regulamento pudesse influenciar a forma como os sistemas de gestão e controlo foram originalmente concebidos; uma aplicação mais rápida poderia ter ajudado a evitar algumas insuficiências dos sistemas dos Estados-Membros.

| 5.13. | A adopção do Regulamento (CE) n.o 2064/97 contribuiu substancialmente para o reforço do dispositivo de controlo aplicável aos Fundos Estruturais. O regulamento exigia que os Estados-Membros adaptassem as suas estruturas e entrou em vigor quatro anos antes do termo do período de elegibilidade e mais de cinco anos antes do prazo final para a apresentação dos dossiers de encerramento. Durante este período a Comissão envidou esforços significativos para dar orientações a partir da data de adopção, respondeu às perguntas dos Estados-Membros e efectuou auditorias para assegurar uma transposição correcta. |
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5.13.

A adopção do Regulamento (CE) n.o 2064/97 contribuiu substancialmente para o reforço do dispositivo de controlo aplicável aos Fundos Estruturais. O regulamento exigia que os Estados-Membros adaptassem as suas estruturas e entrou em vigor quatro anos antes do termo do período de elegibilidade e mais de cinco anos antes do prazo final para a apresentação dos dossiers de encerramento. Durante este período a Comissão envidou esforços significativos para dar orientações a partir da data de adopção, respondeu às perguntas dos Estados-Membros e efectuou auditorias para assegurar uma transposição correcta.

Sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros: incumprimento das disposições regulamentares

| 5.14. | No âmbito dos trabalhos relativos à avaliação específica das despesas com as acções estruturais, o Tribunal examinou o funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros com base numa amostra aleatória de sete pagamentos finais efectuados pela Comissão (na Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália e Portugal (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.14.

No âmbito dos trabalhos relativos à avaliação específica das despesas com as acções estruturais, o Tribunal examinou o funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros com base numa amostra aleatória de sete pagamentos finais efectuados pela Comissão (na Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália e Portugal (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

Separação inadequada de funções

| 5.15. | No caso de um dos programas examinados pelo Tribunal, uma grande parte dos controlos independentes relativos aos projectos foi efectuada pelo mesmo serviço responsável pela apresentação das propostas de pagamento (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) e em outros dois casos alguns projectos foram controlados por pessoas que efectuavam controlos em matéria de gestão ou que intervinham no processo de declaração final (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Esta situação contraria o princípio fundamental em matéria de controlo que é o da separação de funções. |
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5.15.

No caso de um dos programas examinados pelo Tribunal, uma grande parte dos controlos independentes relativos aos projectos foi efectuada pelo mesmo serviço responsável pela apresentação das propostas de pagamento (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) e em outros dois casos alguns projectos foram controlados por pessoas que efectuavam controlos em matéria de gestão ou que intervinham no processo de declaração final (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Esta situação contraria o princípio fundamental em matéria de controlo que é o da separação de funções.

| 5.15. | Das suas próprias auditorias dos sistemas efectuadas em 2001-2002, a Comissão ficou ciente da questão da independência dos organismos que efectuam os controlos nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2064/97. As orientações da Comissão relativas ao encerramento contêm instruções para os organismos independentes sobre a forma de tratar esta questão. |
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5.15.

Das suas próprias auditorias dos sistemas efectuadas em 2001-2002, a Comissão ficou ciente da questão da independência dos organismos que efectuam os controlos nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2064/97. As orientações da Comissão relativas ao encerramento contêm instruções para os organismos independentes sobre a forma de tratar esta questão.

Nos casos em questão, com base nas informações na matéria fornecidas pelo organismo independente, a Comissão considerou que tinham sido realizados controlos suficientes para respeitar os requisitos do regulamento.

Insuficiências nos controlos das operações em matéria de gestão

| 5.16. | Num programa, em que o organismo responsável por um projecto tinha subcontratado a execução da maior parte a uma outra entidade, os controlos limitaram-se a um exame das facturas enviadas ao organismo pelo subcontratante (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). O Tribunal tinha salientado anteriormente os riscos particulares que os custos de subcontratação representam (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.16.

Num programa, em que o organismo responsável por um projecto tinha subcontratado a execução da maior parte a uma outra entidade, os controlos limitaram-se a um exame das facturas enviadas ao organismo pelo subcontratante (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). O Tribunal tinha salientado anteriormente os riscos particulares que os custos de subcontratação representam (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.16. | Em matéria de subcontratação, a Comissão remete para a sua resposta aos pontos 5.20 e 5.23 do presente relatório, bem como para a sua resposta ao ponto 3.66 do relatório anual de 1999. |
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5.16.

Em matéria de subcontratação, a Comissão remete para a sua resposta aos pontos 5.20 e 5.23 do presente relatório, bem como para a sua resposta ao ponto 3.66 do relatório anual de 1999.

Insuficiências nos controlos independentes

| 5.17. | A base de amostragem utilizada para os controlos independentes (amostra que incida sobre 5 % das despesas) com vista a verificar a eficácia dos sistemas de gestão e controlo e as declarações de despesas nem sempre era clara. No caso de dois programas, mencionaram-se factores de risco mas a forma como foram aplicados não era evidente (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num outro programa, identificou-se um conjunto de acções homogéneas a partir das quais poderia ser seleccionada uma amostra aleatória, mas nenhum factor de risco específico lhes estava associado (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num outro caso, não foi realizada qualquer análise de risco (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.17.

A base de amostragem utilizada para os controlos independentes (amostra que incida sobre 5 % das despesas) com vista a verificar a eficácia dos sistemas de gestão e controlo e as declarações de despesas nem sempre era clara. No caso de dois programas, mencionaram-se factores de risco mas a forma como foram aplicados não era evidente (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num outro programa, identificou-se um conjunto de acções homogéneas a partir das quais poderia ser seleccionada uma amostra aleatória, mas nenhum factor de risco específico lhes estava associado (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num outro caso, não foi realizada qualquer análise de risco (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.17. | Nas suas orientações sobre as declarações de encerramento, a Comissão tornou claro que o organismo responsável pela elaboração da declaração assegurar-se de que a base de amostragem foi adequada. A Comissão verificou as informações fornecidas sobre esta questão na sua análise das declarações. |
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5.17.

Nas suas orientações sobre as declarações de encerramento, a Comissão tornou claro que o organismo responsável pela elaboração da declaração assegurar-se de que a base de amostragem foi adequada. A Comissão verificou as informações fornecidas sobre esta questão na sua análise das declarações.

Em relação ao programa dos Açores, a declaração indicava que a amostra era equilibrada para todas as medidas do programa e que tinha em conta o nível de financiamento em causa.

No caso da Irlanda (FEOGA-Orientação), com base nas informações disponíveis, e sobretudo nas confirmações do organismo independente, a Comissão considerou que tinham sido realizados controlos independentes suficientes para respeitar os requisitos do regulamento.

| 5.18. | No caso dos programas examinados pelo Tribunal, os controlos realizados pelos Estados-Membros abrangeram em geral todo o período exigido pelo regulamento. No entanto, a execução de controlos independentes no âmbito do regulamento apenas começou em 2000 ou 2001 em determinados Estados-Membros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.18.

No caso dos programas examinados pelo Tribunal, os controlos realizados pelos Estados-Membros abrangeram em geral todo o período exigido pelo regulamento. No entanto, a execução de controlos independentes no âmbito do regulamento apenas começou em 2000 ou 2001 em determinados Estados-Membros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.19. | O regulamento indica os aspectos que os controlos devem abranger, tais como a aplicação prática e a eficácia dos sistemas de gestão e de controlo, a correspondência entre os registos contabilísticos e os respectivos documentos comprovativos, o cumprimento das disposições comunitárias e a concessão de um co-financiamento nacional adequado. Em três programas, os controlos não incluíram, em alguns casos, aspectos específicos relacionados com a elegibilidade das despesas co-financiadas pelos Fundos Estruturais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.19.

O regulamento indica os aspectos que os controlos devem abranger, tais como a aplicação prática e a eficácia dos sistemas de gestão e de controlo, a correspondência entre os registos contabilísticos e os respectivos documentos comprovativos, o cumprimento das disposições comunitárias e a concessão de um co-financiamento nacional adequado. Em três programas, os controlos não incluíram, em alguns casos, aspectos específicos relacionados com a elegibilidade das despesas co-financiadas pelos Fundos Estruturais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.19. | A Comissão está a examinar as constatações do Tribunal à luz das respostas das autoridades dos Estados-Membros em causa. Nas suas auditorias de encerramento, a Comissão terá em conta os resultados. A Comissão considera completas as instruções fornecidas em Portugal sobre o teor dos controlos. |
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5.19.

A Comissão está a examinar as constatações do Tribunal à luz das respostas das autoridades dos Estados-Membros em causa. Nas suas auditorias de encerramento, a Comissão terá em conta os resultados. A Comissão considera completas as instruções fornecidas em Portugal sobre o teor dos controlos.

| 5.20. | Em dois casos, o Estado-Membro não controlou os projectos no local. Num caso, com a justificação de que os projectos tinham sido sistematicamente objecto de inspecções de controlo por parte da entidade gestora, o Estado-Membro — referindo-se a uma correspondência específica com a Comissão — efectuou os controlos independentes unicamente com base em documentos, sem qualquer inspecção no local, em contradição com as orientações gerais da Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num outro caso, um subcontratante, sem contrato formal, não conseguiu apresentar elementos comprovativos do montante que tinha facturado ao promotor do projecto (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Em outros dois casos, os controlos estavam limitados ao organismo que gere a ajuda, havendo poucos controlos das facturas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.20.

Em dois casos, o Estado-Membro não controlou os projectos no local. Num caso, com a justificação de que os projectos tinham sido sistematicamente objecto de inspecções de controlo por parte da entidade gestora, o Estado-Membro — referindo-se a uma correspondência específica com a Comissão — efectuou os controlos independentes unicamente com base em documentos, sem qualquer inspecção no local, em contradição com as orientações gerais da Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num outro caso, um subcontratante, sem contrato formal, não conseguiu apresentar elementos comprovativos do montante que tinha facturado ao promotor do projecto (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Em outros dois casos, os controlos estavam limitados ao organismo que gere a ajuda, havendo poucos controlos das facturas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.20. | A Comissão está a examinar as constatações do Tribunal à luz das respostas das autoridades dos Estados-Membros em causa. Nas suas auditorias de encerramento, a Comissão terá em conta os resultados. Quando detectou casos em que os Estados-Membros não tinham verificado os documentos comprovativos na posse dos beneficiários finais da ajuda, a Comissão solicitou-lhes que quantificassem as despesas em causa e efectuassem, se necessário, uma nova auditoria. |
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5.20.

A Comissão está a examinar as constatações do Tribunal à luz das respostas das autoridades dos Estados-Membros em causa. Nas suas auditorias de encerramento, a Comissão terá em conta os resultados. Quando detectou casos em que os Estados-Membros não tinham verificado os documentos comprovativos na posse dos beneficiários finais da ajuda, a Comissão solicitou-lhes que quantificassem as despesas em causa e efectuassem, se necessário, uma nova auditoria.

No caso da Irlanda (FEOGA-Orientação), com base nas informações disponíveis, e sobretudo nas confirmações do organismo independente, a Comissão considerou que tinham sido realizados controlos suficientes para respeitar os requisitos da regulamentação 1994-1999.

No que diz respeito ao caso Itália (Emilia-Romana), FSE, citado na nota de pé-de-página 21, a nota de orientação enviada pela Comissão às autoridades italianas estipula que o organismo independente poderá igualmente basear-se nos controlos devidamente documentados já efectuados no local, devendo estes porém, como é evidente, respeitar certas condições a verificar por esse organismo independente, nomeadamente a de serem executados segundo métodos adequados e com um grau de fiabilidade e independência suficiente. A Comissão, que respeitou as suas próprias notas de orientação, não especificou pois que esses controlos podiam não ser efectuados no local.

No que diz respeito ao caso de subcontratação Portugal (Madeira), FSE, citado na nota de pé-de-página 22, a Comissão está especialmente atenta à questão das subcontratações fictícias ou não necessárias cujo objectivo é essencialmente o de aumentar as despesas declaradas. Para esse efeito, estabeleceu a regra da ficha de elegibilidade n.o 4.2, segundo a qual as subcontratações injustificadas ou sem valor acrescentado não são admissíveis.

| 5.21. | Os controlos não abrangeram em geral os projectos na sua totalidade. Em alguns casos, os Estados-Membros calcularam os 5 % exigidos incluindo neles os custos dos projectos cuja auditoria não fora efectuada com base numa amostragem adequada (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num programa, houve projectos não auditados que foram incluídos no cálculo da taxa de controlos, com a justificação de que tinha sido efectuada uma auditoria dos sistemas e de que o erro sistemático detectado na auditoria de um único projecto tinha sido corrigido em todos os projectos implicados. Esta situação originou uma sobredeclaração significativa da taxa declarada (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num outro programa, os controlos tinham abrangido 28 % do total das despesas. Contudo, a auditoria do Tribunal revelou que apenas uma parte destas despesas tinha realmente sido controlada no local por pessoas independentes do serviço responsável pela gestão e que a maioria destes controlos se tinha concentrado num dos três organismos de gestão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.21.

Os controlos não abrangeram em geral os projectos na sua totalidade. Em alguns casos, os Estados-Membros calcularam os 5 % exigidos incluindo neles os custos dos projectos cuja auditoria não fora efectuada com base numa amostragem adequada (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num programa, houve projectos não auditados que foram incluídos no cálculo da taxa de controlos, com a justificação de que tinha sido efectuada uma auditoria dos sistemas e de que o erro sistemático detectado na auditoria de um único projecto tinha sido corrigido em todos os projectos implicados. Esta situação originou uma sobredeclaração significativa da taxa declarada (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num outro programa, os controlos tinham abrangido 28 % do total das despesas. Contudo, a auditoria do Tribunal revelou que apenas uma parte destas despesas tinha realmente sido controlada no local por pessoas independentes do serviço responsável pela gestão e que a maioria destes controlos se tinha concentrado num dos três organismos de gestão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.21. | A Comissão está a examinar as constatações do Tribunal à luz das respostas das autoridades dos Estados-Membros em causa. Nas suas auditorias de encerramento, a Comissão terá em conta os resultados. De acordo com as informações constantes das declarações de encerramento, em todos os três casos FEDER a percentagem das despesas totais do programa controladas excedia a exigência mínima de 5 % (7,9 %, 12,8 % e 23,9 %). |
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5.21.

A Comissão está a examinar as constatações do Tribunal à luz das respostas das autoridades dos Estados-Membros em causa. Nas suas auditorias de encerramento, a Comissão terá em conta os resultados. De acordo com as informações constantes das declarações de encerramento, em todos os três casos FEDER a percentagem das despesas totais do programa controladas excedia a exigência mínima de 5 % (7,9 %, 12,8 % e 23,9 %).

No que diz respeito ao caso Portugal (Madeira), FSE, referido na nota de rodapé 25, é conveniente precisar que as autoridades portuguesas respeitaram devidamente a percentagem mínima regulamentar de controlos a efectuar.

Relativamente à Irlanda (FEOGA-Orientação), ver a resposta ao ponto 5.15.

Relatórios de acompanhamento das declarações finais de despesas: os Estados-Membros subestimam os erros

| 5.22. | No caso de uma parte da amostra de pagamentos examinada pelo Tribunal, as declarações de despesas e os relatórios correspondentes apresentados pelos Estados-Membros no encerramento dos programas — atestando a legalidade e regularidade das despesas — continham uma taxa significativa de erros (ver pontos 5.23-5.27). As declarações de encerramento elaboradas por estes Estados-Membros, pelo contrário, indicavam em geral uma taxa mínima de erro (inferior a 1 %). Esta situação deve-se à fraca qualidade e ao âmbito limitado dos controlos efectuados e ao facto de, nos casos examinados, os Estados-Membros não terem tentado retirar conclusões adequadas dos controlos para o conjunto do programa (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.22.

No caso de uma parte da amostra de pagamentos examinada pelo Tribunal, as declarações de despesas e os relatórios correspondentes apresentados pelos Estados-Membros no encerramento dos programas — atestando a legalidade e regularidade das despesas — continham uma taxa significativa de erros (ver pontos 5.23-5.27). As declarações de encerramento elaboradas por estes Estados-Membros, pelo contrário, indicavam em geral uma taxa mínima de erro (inferior a 1 %). Esta situação deve-se à fraca qualidade e ao âmbito limitado dos controlos efectuados e ao facto de, nos casos examinados, os Estados-Membros não terem tentado retirar conclusões adequadas dos controlos para o conjunto do programa (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.22. | Nas suas orientações aos Estados-Membros sobre o relatório previsto no artigo 8.o, a Comissão insistia em que os organismos referidos no artigo 8.o emitissem um parecer sobre a qualidade dos controlos efectuados, indicassem a taxa de erro constatada e mencionassem e quantificassem problemas sistémicos potenciais. A Comissão solicitou aos Estados-Membros informações ou auditorias complementares ou propôs correcções financeiras quando o exame dos relatórios previstos no artigo 8.o revelou insuficiências por qualquer dessas razões. |
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5.22.

Nas suas orientações aos Estados-Membros sobre o relatório previsto no artigo 8.o, a Comissão insistia em que os organismos referidos no artigo 8.o emitissem um parecer sobre a qualidade dos controlos efectuados, indicassem a taxa de erro constatada e mencionassem e quantificassem problemas sistémicos potenciais. A Comissão solicitou aos Estados-Membros informações ou auditorias complementares ou propôs correcções financeiras quando o exame dos relatórios previstos no artigo 8.o revelou insuficiências por qualquer dessas razões.

Em todos os casos, a Comissão tomará medidas adequadas quando tiver recebido e examinado as informações completas enviadas pelos Estados-Membros.

No que diz respeito ao caso Portugal (Madeira), FSE, referido na nota de pé-de-página 27, as autoridades portuguesas efectuaram, durante o período de programação, controlos independentes relativos ao conjunto do período. Respeitaram aliás devidamente a percentagem mínima regulamentar de controlos a efectuar. Além disso, as situações anormais constatadas foram corrigidas, com uma verificação da totalidade dos projectos de um mesmo operador. As situações que deram origem aos erros foram revistas e tidas em conta na análise de riscos dos controlos seguintes.

Testes substantivos das operações efectuados pelo Tribunal: as declarações finais de despesas contêm uma taxa significativa de erros

| 5.23. | Foi seleccionado um total de 139 projectos referentes a sete programas (ver ponto 5.14) para testes substantivos nos Estados-Membros. Revelou-se, em numerosos casos, incumprimento das disposições regulamentares: despesas e projectos inelegíveis (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), despesas sem documentos comprovativos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), cálculo errado da contribuição comunitária (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) e outras lacunas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.23.

Foi seleccionado um total de 139 projectos referentes a sete programas (ver ponto 5.14) para testes substantivos nos Estados-Membros. Revelou-se, em numerosos casos, incumprimento das disposições regulamentares: despesas e projectos inelegíveis (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), despesas sem documentos comprovativos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), cálculo errado da contribuição comunitária (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) e outras lacunas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.23. | A Comissão está a examinar as constatações do Tribunal nestes casos à luz das respostas das autoridades dos Estados-Membros em causa e de informações complementares obtidas quando necessário. Depois de completado esse exame, a Comissão tomará as medidas que considerar necessárias. |
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5.23.

A Comissão está a examinar as constatações do Tribunal nestes casos à luz das respostas das autoridades dos Estados-Membros em causa e de informações complementares obtidas quando necessário. Depois de completado esse exame, a Comissão tomará as medidas que considerar necessárias.

A Comissão reafirma igualmente que, em caso de relação contratual, depois de realizadas as prestações, o subcontratante não deve justificar as suas facturações desde que as mesmas respeitem as cláusulas do contrato. Desde que se trate de uma subcontratação/prestação de serviços com valor acrescentado e que os preços praticados sejam os do mercado, o benefício é admitido e legítimo.

| 5.24. | No que se refere aos subprogramas dos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) três programas do FEDER auditados nos Estados-Membros, o Tribunal detectou irregularidades que indiciam pagamentos em excesso significativos. |
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5.24.

No que se refere aos subprogramas dos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) três programas do FEDER auditados nos Estados-Membros, o Tribunal detectou irregularidades que indiciam pagamentos em excesso significativos.

| 5.24. | O nível preciso dos pagamentos em excesso resultante dos erros identificados pelo Tribunal será determinado no âmbito do acompanhamento desses casos pela Comissão, tendo plenamente em conta os argumentos apresentados pelos Estados-Membros. |
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5.24.

O nível preciso dos pagamentos em excesso resultante dos erros identificados pelo Tribunal será determinado no âmbito do acompanhamento desses casos pela Comissão, tendo plenamente em conta os argumentos apresentados pelos Estados-Membros.

| 5.25. | No caso de um dos programas do FSE, os controlos independentes efectuados pelo Estado-Membro tinham abrangido uma amostra de operações de 1998 e 1999, o que originou uma correcção das despesas declaradas com base numa extrapolação dos resultados dos controlos. O Tribunal detectou uma taxa de erros superior na mesma amostra (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). As diferenças advêm, em grande medida, de um tratamento diferente das inconsistências na legislação nacional e na sua aplicação. |
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5.25.

No caso de um dos programas do FSE, os controlos independentes efectuados pelo Estado-Membro tinham abrangido uma amostra de operações de 1998 e 1999, o que originou uma correcção das despesas declaradas com base numa extrapolação dos resultados dos controlos. O Tribunal detectou uma taxa de erros superior na mesma amostra (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). As diferenças advêm, em grande medida, de um tratamento diferente das inconsistências na legislação nacional e na sua aplicação.

| 5.25. | Além dos controlos de operações de 1998 e 1999, as autoridades portuguesas efectuaram igualmente no decurso do período de programação controlos independentes relativos ao conjunto do período. |
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5.25.

Além dos controlos de operações de 1998 e 1999, as autoridades portuguesas efectuaram igualmente no decurso do período de programação controlos independentes relativos ao conjunto do período.

| 5.26. | A auditoria das acções FEOGA efectuada pelo Tribunal no âmbito de um programa plurifundos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) revelou uma taxa significativa de despesas irregulares. Os testes de auditoria, realizados a operações que cobrem todo o período de programação, indicam que existiam deficiências sistémicas. Havia já uma indicação destas insuficiências na documentação apresentada pelo Estado-Membro com o pedido de pagamento final. |
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5.26.

A auditoria das acções FEOGA efectuada pelo Tribunal no âmbito de um programa plurifundos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) revelou uma taxa significativa de despesas irregulares. Os testes de auditoria, realizados a operações que cobrem todo o período de programação, indicam que existiam deficiências sistémicas. Havia já uma indicação destas insuficiências na documentação apresentada pelo Estado-Membro com o pedido de pagamento final.

| 5.26. | No caso da Irlanda (FEOGA-Orientação), com base nas informações disponíveis, e sobretudo nas confirmações do organismo independente, a Comissão considerou que o programa podia ser encerrado. Todos os elementos suplementares referidos pelo Tribunal na sequência da sua auditoria no local serão sujeitos a acompanhamento conforme adequado. |
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5.26.

No caso da Irlanda (FEOGA-Orientação), com base nas informações disponíveis, e sobretudo nas confirmações do organismo independente, a Comissão considerou que o programa podia ser encerrado. Todos os elementos suplementares referidos pelo Tribunal na sequência da sua auditoria no local serão sujeitos a acompanhamento conforme adequado.

| 5.27. | Os sistemas de gestão e controlo não respeitam plenamente as disposições do Regulamento (CE) n.o 2064/97 em nenhum dos programas inspeccionados. O regulamento não inclui disposições específicas em matéria de controlos de gestão corrente e é claro que os controlos independentes adicinais por amostragem de 5 % das despesas só por si não conseguem compensar quaisquer lacunas que afectem os controlos em matéria de gestão. As constatações resultantes da auditoria dos projectos efectuada pelo Tribunal confirmam que esta situação afecta a legalidade e regularidade das despesas. A frequência e o impacto globais dos erros são semelhantes aos constatados pelo Tribunal em exercícios anteriores. |
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5.27.

Os sistemas de gestão e controlo não respeitam plenamente as disposições do Regulamento (CE) n.o 2064/97 em nenhum dos programas inspeccionados. O regulamento não inclui disposições específicas em matéria de controlos de gestão corrente e é claro que os controlos independentes adicinais por amostragem de 5 % das despesas só por si não conseguem compensar quaisquer lacunas que afectem os controlos em matéria de gestão. As constatações resultantes da auditoria dos projectos efectuada pelo Tribunal confirmam que esta situação afecta a legalidade e regularidade das despesas. A frequência e o impacto globais dos erros são semelhantes aos constatados pelo Tribunal em exercícios anteriores.

| 5.27. | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2064/97 determina que os sistemas dos Estados-Membros devem verificar a exactidão e a elegibilidade das despesas. Embora o regulamento não especifique esta exigência, os sistemas administrativos nacionais previram, em muitos casos, controlos ao nível da gestão. Para o período actual, a Comissão especificou esta exigência no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001. |
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5.27.

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2064/97 determina que os sistemas dos Estados-Membros devem verificar a exactidão e a elegibilidade das despesas. Embora o regulamento não especifique esta exigência, os sistemas administrativos nacionais previram, em muitos casos, controlos ao nível da gestão. Para o período actual, a Comissão especificou esta exigência no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001.

Não obstante os problemas identificados pelo Tribunal, a Comissão considera que a verificação cuidada dos documentos de encerramento, as suas auditorias de encerramento de uma amostra dos programas baseada nos riscos e a aplicação de correcções financeiras para controlos inadequados ou erros individuais constituem uma base consistente para a obtenção de uma garantia razoável quanto às despesas co-financiadas.

Encerramento dos programas de 1994-1999: atrasos nos Estados-Membros...

| 5.28. | O prazo regulamentar fixado inicialmente para a apresentação pelos Estados-Membros dos pedidos de pagamento do saldo final relativos aos programas do período 1994-1999 era 30 de Junho de 2002 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Em geral, os Estados-Membros não cumpriram este prazo. O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho (de Junho de 1999), que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estipula que os montantes relativos aos programas do período 1994-1999 que não tenham sido objecto de um pedido de pagamento definitivo até 31 de Março de 2003 serão anulados. Esta data foi interpretada como o prazo final de facto, após o qual os fundos estariam perdidos, mas ainda assim causou problemas aos Estados-Membros. Para cumprirem este prazo, os Estados-Membros apresentaram, em muitos casos, documentação incompleta, o que exigiu pedidos de informações suplementares por parte da Comissão e originou atrasos no processamento dos pedidos de pagamento. |
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5.28.

O prazo regulamentar fixado inicialmente para a apresentação pelos Estados-Membros dos pedidos de pagamento do saldo final relativos aos programas do período 1994-1999 era 30 de Junho de 2002 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Em geral, os Estados-Membros não cumpriram este prazo. O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho (de Junho de 1999), que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, estipula que os montantes relativos aos programas do período 1994-1999 que não tenham sido objecto de um pedido de pagamento definitivo até 31 de Março de 2003 serão anulados. Esta data foi interpretada como o prazo final de facto, após o qual os fundos estariam perdidos, mas ainda assim causou problemas aos Estados-Membros. Para cumprirem este prazo, os Estados-Membros apresentaram, em muitos casos, documentação incompleta, o que exigiu pedidos de informações suplementares por parte da Comissão e originou atrasos no processamento dos pedidos de pagamento.

... e problemas relativos ao exame dos dossiers pela Comissão...

| 5.29. | O processo de encerramento aplicado pela Comissão consiste principalmente em obter garantias quanto à elegibilidade e regularidade das despesas declaradas pelos Estados-Membros nos seus pedidos de pagamento. A Comissão verifica especialmente se o relatório previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2064/97 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100)é adequado, se o relatório final está completo e se a declaração final de despesas corresponde ao relatório final e ao relatório previsto no artigo 8.o. Verifica igualmente se todas as irregularidades detectadas foram tratadas de forma satisfatória (incluindo procedimentos de recuperação adequados) relativamente: |
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5.29.

O processo de encerramento aplicado pela Comissão consiste principalmente em obter garantias quanto à elegibilidade e regularidade das despesas declaradas pelos Estados-Membros nos seus pedidos de pagamento. A Comissão verifica especialmente se o relatório previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2064/97 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100)é adequado, se o relatório final está completo e se a declaração final de despesas corresponde ao relatório final e ao relatório previsto no artigo 8.o. Verifica igualmente se todas as irregularidades detectadas foram tratadas de forma satisfatória (incluindo procedimentos de recuperação adequados) relativamente:

| a) | à declaração que acompanha o pedido de pagamento final conforme especificado no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2064/97 da Comissão (incluindo os controlos de 5 % das despesas); |
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a)

à declaração que acompanha o pedido de pagamento final conforme especificado no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2064/97 da Comissão (incluindo os controlos de 5 % das despesas);

| b) | às irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) ao Organismo Europeu de Luta Antifraude ou detectadas por este; |
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b)

às irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) ao Organismo Europeu de Luta Antifraude ou detectadas por este;

| c) | a auditorias realizadas por outros organismos nacionais, pela Comissão ou pelo Tribunal. |
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c)

a auditorias realizadas por outros organismos nacionais, pela Comissão ou pelo Tribunal.

| 5.30. | Para o FEDER, dos 858 programas do período 1994-1999, 317 (quase 40 %) dos relatórios previstos no artigo 8.o necessitavam de mais investigações por parte da Comissão. Nestes casos, esta tem de procurar mais informações ou solicita ao Estado-Membro que realize auditorias complementares. Foi o que se passou no caso de 51 programas, até 31 de Março de 2004. Se necessário, a Comissão pode propor a redução ou a anulação dos pagamentos solicitados pelo Estado-Membro. A Comissão já tinha decidido ou proposto este tipo de medidas em 127 casos (quase 15 % da totalidade dos programas do FEDER do período 1994-1999) até esta mesma data. |
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5.30.

Para o FEDER, dos 858 programas do período 1994-1999, 317 (quase 40 %) dos relatórios previstos no artigo 8.o necessitavam de mais investigações por parte da Comissão. Nestes casos, esta tem de procurar mais informações ou solicita ao Estado-Membro que realize auditorias complementares. Foi o que se passou no caso de 51 programas, até 31 de Março de 2004. Se necessário, a Comissão pode propor a redução ou a anulação dos pagamentos solicitados pelo Estado-Membro. A Comissão já tinha decidido ou proposto este tipo de medidas em 127 casos (quase 15 % da totalidade dos programas do FEDER do período 1994-1999) até esta mesma data.

| 5.31. | O Tribunal examinou a forma como a Comissão processou os pedidos de pagamentos finais dos Estados-Membros, seleccionando uma amostra de 77 dossiers de 2 170 pedidos recebidos pela Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.31.

O Tribunal examinou a forma como a Comissão processou os pedidos de pagamentos finais dos Estados-Membros, seleccionando uma amostra de 77 dossiers de 2 170 pedidos recebidos pela Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.32. | Em 29 casos dos 33 dossiers de programas do FEDER examinados pelo Tribunal, os atrasos ou as interrupções no procedimento de pagamento estavam relacionados com o relatório previsto no artigo 8.o. A Comissão tinha constatado que os relatórios incluíam várias reservas que não tinham sido consideradas na declaração final de despesas nem no pedido de pagamento: |
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5.32.

Em 29 casos dos 33 dossiers de programas do FEDER examinados pelo Tribunal, os atrasos ou as interrupções no procedimento de pagamento estavam relacionados com o relatório previsto no artigo 8.o. A Comissão tinha constatado que os relatórios incluíam várias reservas que não tinham sido consideradas na declaração final de despesas nem no pedido de pagamento:

| a) | irregularidades, despesas inelegíveis e outros problemas ainda não tratados (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100); |
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a)

irregularidades, despesas inelegíveis e outros problemas ainda não tratados (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100);

| b) | diferenças entre as irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros ao organismo de luta antifraude e as apresentadas no relatório previsto no artigo 8.o e/ou na declaração final de despesas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100); |
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b)

diferenças entre as irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros ao organismo de luta antifraude e as apresentadas no relatório previsto no artigo 8.o e/ou na declaração final de despesas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100);

| c) | execução não satisfatória de projectos, em especial relativamente à superação de custos, a problemas relacionados com procedimentos de adjudicação de contratos, ao não cumprimento dos critérios ambientais, a incoerências nas obras de construção (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100); |
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c)

execução não satisfatória de projectos, em especial relativamente à superação de custos, a problemas relacionados com procedimentos de adjudicação de contratos, ao não cumprimento dos critérios ambientais, a incoerências nas obras de construção (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100);

| d) | incertezas relativamente aos controlos independentes de 5 % das despesas ou ausência de controlos nos beneficiários finais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100); os relatórios nem sempre apresentavam informações detalhadas sobre a análise de risco subjacente à amostragem dos projectos no âmbito dos controlos relativos a 5 % das despesas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num dos casos examinados, a confirmação solicitada pela Comissão sobre a execução dos trabalhos pelo organismo independente - incluindo a realização de controlos no local relativos a 5 % das despesas - foi dada pela autoridade responsável pela gestão do programa (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100); |
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d)

incertezas relativamente aos controlos independentes de 5 % das despesas ou ausência de controlos nos beneficiários finais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100); os relatórios nem sempre apresentavam informações detalhadas sobre a análise de risco subjacente à amostragem dos projectos no âmbito dos controlos relativos a 5 % das despesas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num dos casos examinados, a confirmação solicitada pela Comissão sobre a execução dos trabalhos pelo organismo independente - incluindo a realização de controlos no local relativos a 5 % das despesas - foi dada pela autoridade responsável pela gestão do programa (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100);

| e) | necessidade de determinar se os montantes sujeitos a recuperação estavam incluídos na declaração final (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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e)

necessidade de determinar se os montantes sujeitos a recuperação estavam incluídos na declaração final (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.32. | Nas suas orientações sobre o encerramento enviadas aos Estados-Membros em Maio de 2002, a Comissão indicava que as reservas emitidas pelo organismo referido no artigo 8.o devem ser quantificadas e tidas em conta. As orientações abrangiam também o tratamento das irregularidades e a aplicação dos controlos por amostragem. |
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5.32.

Nas suas orientações sobre o encerramento enviadas aos Estados-Membros em Maio de 2002, a Comissão indicava que as reservas emitidas pelo organismo referido no artigo 8.o devem ser quantificadas e tidas em conta. As orientações abrangiam também o tratamento das irregularidades e a aplicação dos controlos por amostragem.

| 5.33. | O exame na Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais demonstrou que, relativamente à independência do organismo do Estado-Membro responsável pelo relatório previsto no artigo 8.o, a lista dos organismos de certificação na posse da Comissão para este efeito não era exaustiva. Em vários casos, a Comissão suspendeu o procedimento de encerramento e solicitou esclarecimentos e informações adicionais ao Estado-Membro relativamente à independência do organismo responsável pelo relatório previsto no artigo 8.o ou ao conteúdo da declaração final de despesas. Em dois casos, as declarações e os relatórios finais não incluíam informações sobre os exames de controlo realizados pelos Estados-Membros durante os programas, mas a Comissão não solicitou esclarecimentos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Em cinco programas examinados, os controlos de 5 % das despesas não tinham sido efectuados no local (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Em dois casos, a Comissão demorou mais de oito meses a solicitar informações adicionais ao Estado-Membro (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.33.

O exame na Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais demonstrou que, relativamente à independência do organismo do Estado-Membro responsável pelo relatório previsto no artigo 8.o, a lista dos organismos de certificação na posse da Comissão para este efeito não era exaustiva. Em vários casos, a Comissão suspendeu o procedimento de encerramento e solicitou esclarecimentos e informações adicionais ao Estado-Membro relativamente à independência do organismo responsável pelo relatório previsto no artigo 8.o ou ao conteúdo da declaração final de despesas. Em dois casos, as declarações e os relatórios finais não incluíam informações sobre os exames de controlo realizados pelos Estados-Membros durante os programas, mas a Comissão não solicitou esclarecimentos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Em cinco programas examinados, os controlos de 5 % das despesas não tinham sido efectuados no local (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Em dois casos, a Comissão demorou mais de oito meses a solicitar informações adicionais ao Estado-Membro (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.33. | No que diz respeito à lista dos organismos independentes, a Comissão estava na posse de elementos complementares que permitiam apreciar o carácter independente do organismo. A verificação da independência dos serviços em causa foi, por outro lado, objecto de auditorias que visavam a execução do Regulamento (CE) n.o 2064/97, cujos resultados são tidos em conta aquando da análise dos dossiers de encerramento relativos a 1994-1999. No que diz respeito à nota de pé-de-página 46, a verificação da declaração do artigo 8.o não tinha sido iniciada aquando da auditoria do Tribunal, pois os relatórios finais analisados no primeiro caso não tinham sido aceites para qualquer dos programas. |
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5.33.

No que diz respeito à lista dos organismos independentes, a Comissão estava na posse de elementos complementares que permitiam apreciar o carácter independente do organismo. A verificação da independência dos serviços em causa foi, por outro lado, objecto de auditorias que visavam a execução do Regulamento (CE) n.o 2064/97, cujos resultados são tidos em conta aquando da análise dos dossiers de encerramento relativos a 1994-1999. No que diz respeito à nota de pé-de-página 46, a verificação da declaração do artigo 8.o não tinha sido iniciada aquando da auditoria do Tribunal, pois os relatórios finais analisados no primeiro caso não tinham sido aceites para qualquer dos programas.

No que diz respeito à nota de pé-de-página 47, a Comissão remete para a sua resposta ao ponto 5.20.

Quanto à nota de pé-de-página 48, o prazo de oito meses para o tratamento desses dossiers explica-se pela consulta de outros serviços para garantir o tratamento correcto das irregularidades.

| 5.34. | A auditoria dos dossiers na Direcção-Geral da Agricultura revelou que os documentos apresentados pelos Estados-Membros tinham uma qualidade variável e, nos casos examinados, eram insuficientes (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) para permitir o encerramento dos programas. Por exemplo: não existiam informações relativas ao período abrangido pelos controlos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100); a amostra de projectos a controlar não fora seleccionada com base numa análise de risco (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100); o organismo que efectuou os controlos relativos a 5 % das despesas não era suficientemente independente; os controlos nem sempre foram efectuados no local e eram anteriores aos pagamentos finais relativos aos projectos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.34.

A auditoria dos dossiers na Direcção-Geral da Agricultura revelou que os documentos apresentados pelos Estados-Membros tinham uma qualidade variável e, nos casos examinados, eram insuficientes (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) para permitir o encerramento dos programas. Por exemplo: não existiam informações relativas ao período abrangido pelos controlos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100); a amostra de projectos a controlar não fora seleccionada com base numa análise de risco (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100); o organismo que efectuou os controlos relativos a 5 % das despesas não era suficientemente independente; os controlos nem sempre foram efectuados no local e eram anteriores aos pagamentos finais relativos aos projectos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.34. | As declarações de encerramento eram de qualidade variável, não obstante as orientações da Comissão a esse respeito e as advertências aos Estados-Membros para que seguissem as orientações para a preparação das declarações de encerramento. |
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5.34.

As declarações de encerramento eram de qualidade variável, não obstante as orientações da Comissão a esse respeito e as advertências aos Estados-Membros para que seguissem as orientações para a preparação das declarações de encerramento.

Nos casos em que a Direcção-Geral da Agricultura considerou que existiam problemas que implicavam riscos para o FEOGA-Orientação, foram enviados aos Estados-Membros pedidos de esclarecimentos/informações complementares antes do encerramento.

| 5.35. | Em cinco programas do FEOGA-Orientação examinados pelo Tribunal, os Estados-Membros não conseguiram avaliar devidamente o impacto financeiro das deficiências de controlo detectadas nas auditorias dos sistemas ou na auditoria dos projectos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Em outros casos, a Comissão reteve o pagamento mas não informou oficialmente o Estado-Membro da suspensão do procedimento: em dois dos programas examinados, a Comissão apenas enviou um pedido inicial de informações em Maio de 2004 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.35.

Em cinco programas do FEOGA-Orientação examinados pelo Tribunal, os Estados-Membros não conseguiram avaliar devidamente o impacto financeiro das deficiências de controlo detectadas nas auditorias dos sistemas ou na auditoria dos projectos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Em outros casos, a Comissão reteve o pagamento mas não informou oficialmente o Estado-Membro da suspensão do procedimento: em dois dos programas examinados, a Comissão apenas enviou um pedido inicial de informações em Maio de 2004 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.36. | No caso do IFOP, a maioria dos programas continua por encerrar, principalmente devido a incoerências entre o ficheiro da frota de pesca e os relatórios elaborados pelos Estados-Membros e ao prazo exigido pelo exame dos documentos de encerramento. No caso de um programa examinado pelo Tribunal (que representa 37,2 % da contribuição do IFOP), a análise dos 17 relatórios previstos no artigo 8.o continuava incompleta mais de um ano após a recepção dos documentos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). O exame permitiu detectar as seguintes insuficiências nos controlos independentes efectuados pelos Estados-Membros: |
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5.36.

No caso do IFOP, a maioria dos programas continua por encerrar, principalmente devido a incoerências entre o ficheiro da frota de pesca e os relatórios elaborados pelos Estados-Membros e ao prazo exigido pelo exame dos documentos de encerramento. No caso de um programa examinado pelo Tribunal (que representa 37,2 % da contribuição do IFOP), a análise dos 17 relatórios previstos no artigo 8.o continuava incompleta mais de um ano após a recepção dos documentos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). O exame permitiu detectar as seguintes insuficiências nos controlos independentes efectuados pelos Estados-Membros:

| — | as informações existentes eram insuficientes para avaliar se a amostragem dos projectos tinha sido efectuada conforme exigido (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), |
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—

as informações existentes eram insuficientes para avaliar se a amostragem dos projectos tinha sido efectuada conforme exigido (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100),

| — | os controlos relativos à gestão foram contabilizados como controlos independentes de 5 % das despesas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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—

os controlos relativos à gestão foram contabilizados como controlos independentes de 5 % das despesas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.36. | O IFOP contribui igualmente para a realização dos objectivos da política comum da pesca, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca (POP). É, pois, conveniente verificar que as ajudas foram concedidas em conformidade com essas obrigações. |
| --- | --- |

5.36.

O IFOP contribui igualmente para a realização dos objectivos da política comum da pesca, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca (POP). É, pois, conveniente verificar que as ajudas foram concedidas em conformidade com essas obrigações.

A Direcção-Geral da Pesca decidiu efectuar os controlos no local antes do encerramento financeiro dos programas, tendo, na sequência desses controlos, sido solicitadas informações/controlos suplementares às autoridades em causa.

A Comissão solicitou ao Estado-Membro a ampliação da amostra e a auditoria de um maior número de projectos para respeitar as exigências do Regulamento (CE) n.o 2064/97.

A Comissão considera que os controlos efectuados satisfazem os requisitos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2064/97.

| 5.37. | A qualidade variável da documentação apresentada pelos Estados-Membros torna o seu exame pela Comissão complexo e exige mais investigações, o que aumenta o risco de as declarações finais conterem despesas inelegíveis. |
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5.37.

A qualidade variável da documentação apresentada pelos Estados-Membros torna o seu exame pela Comissão complexo e exige mais investigações, o que aumenta o risco de as declarações finais conterem despesas inelegíveis.

| 5.37. | A Comissão apenas aprovou os pagamentos finais após obter uma garantia razoável de que as despesas declaradas, menos eventuais deduções ou correcções financeiras efectuadas em resultado da verificação cuidada da declaração de encerramento e dos inquéritos e auditorias complementares solicitados, eram exactas e elegíveis. Os controlos tiveram em conta as auditorias relativas à observância do Regulamento (CE) n.o 2064/97 e anteriores auditorias ao projecto. Desta forma, a Comissão tomou medidas adequadas para corrigir as deficiências dos documentos de encerramento originais, como é demonstrado pelo número de casos em que suspendeu o pagamento até estarem solucionados os problemas detectados nos controlos documentais. O risco de co-financiamento de despesas irregulares é ainda reduzido pelas auditorias de encerramento efectuadas no local e que fazem parte dos planos de auditoria anuais da Comissão desde 2002. |
| --- | --- |

5.37.

A Comissão apenas aprovou os pagamentos finais após obter uma garantia razoável de que as despesas declaradas, menos eventuais deduções ou correcções financeiras efectuadas em resultado da verificação cuidada da declaração de encerramento e dos inquéritos e auditorias complementares solicitados, eram exactas e elegíveis. Os controlos tiveram em conta as auditorias relativas à observância do Regulamento (CE) n.o 2064/97 e anteriores auditorias ao projecto. Desta forma, a Comissão tomou medidas adequadas para corrigir as deficiências dos documentos de encerramento originais, como é demonstrado pelo número de casos em que suspendeu o pagamento até estarem solucionados os problemas detectados nos controlos documentais. O risco de co-financiamento de despesas irregulares é ainda reduzido pelas auditorias de encerramento efectuadas no local e que fazem parte dos planos de auditoria anuais da Comissão desde 2002.

... atrasaram o encerramento do período de programação 1994-1999

| 5.38. | O
  quadro 5.1
  apresenta uma repartição dos programas encerrados relativamente a cada um dos Fundos Estruturais em 31 de Dezembro de 2003 e em 31 de Março de 2004 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). O quadro mostra que menos de 10 % dos programas tinham sido encerrados antes de 2003. Embora a Comissão tivesse inicialmente previsto encerrar a maioria dos restantes programas em 2003, apenas 331 dos 1 090 programas principais e 251 dos 1 080 programas de Iniciativa Comunitária foram encerrados até ao final de 2003. |
| --- | --- |

5.38.

O
  quadro 5.1
  apresenta uma repartição dos programas encerrados relativamente a cada um dos Fundos Estruturais em 31 de Dezembro de 2003 e em 31 de Março de 2004 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). O quadro mostra que menos de 10 % dos programas tinham sido encerrados antes de 2003. Embora a Comissão tivesse inicialmente previsto encerrar a maioria dos restantes programas em 2003, apenas 331 dos 1 090 programas principais e 251 dos 1 080 programas de Iniciativa Comunitária foram encerrados até ao final de 2003.

| 5.38. | A incapacidade da Comissão para respeitar o seu objectivo inicial deve-se ao facto de a maioria dos pedidos de pagamento finais dos Estados-Membros ter sido recebida pouco antes do prazo de 31 de Março de 2003. Devido à qualidade variável dos documentos de encerramento, foi necessário em muitos casos efectuar investigações adicionais antes de poder ser dado andamento aos pedidos. |
| --- | --- |

5.38.

A incapacidade da Comissão para respeitar o seu objectivo inicial deve-se ao facto de a maioria dos pedidos de pagamento finais dos Estados-Membros ter sido recebida pouco antes do prazo de 31 de Março de 2003. Devido à qualidade variável dos documentos de encerramento, foi necessário em muitos casos efectuar investigações adicionais antes de poder ser dado andamento aos pedidos.

Quadro 5.1a — Acções estruturais: Programas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 1994-1999 encerrados em 31 de Dezembro de 2003 e 31 de Março de 2004

| Domínio orçamental (59) | Total | Encerrados antes de 2003 | Número de pedidos de encerramento recebidos até 31 de Março de 2003 | Encerrados durante 2003 | Encerrados em 31 de Março de 2004 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de programas | Contribuição comunitária prevista (euros) | Número de programas | Total da contribuição comunitária paga (euros) | Número de programas | Total da contribuição comunitária paga (euros | Número de programas | Total da contribuição comunitária paga (euros) |
| Objectivo n.o 1 | 181 | 57 571 255 951 | 5 | 1 630 221 560 | 181 | 39 | 10 590 871 154 | 48 | 13 655 869 930 |
| Objectivo n.o 2 1994-1996 | 84 | 5 165 903 927 | 62 | 2 963 694 368 | 84 | 8 | 540 680 214 | 77 | 3 917 833 116 |
| Objectivo n.o 2 1997-1999 | 73 | 7 157 716 211 | 0 | 0 | 73 | 13 | 841 930 911 | 24 | 1 706 724 903 |
| Objectivo n.o 3 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Objectivo n.o 4 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Objectivo n.o 5 (a) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Objectivo n.o 5 (b) | 84 | 3 302 548 791 | 0 | 0 | 84 | 25 | 1 050 903 786 | 37 | 1 485 522 350 |
| Objectivo n.o 6 | 2 | 355 453 472 | 0 | 0 | 2 | 1 | 149 180 357 | 1 | 149 180 357 |
| Iniciativas comunitárias | 520 | 9 223 064 769 | 38 | 245 322 179 | 520 | 103 | 932 468 362 | 184 | 1 446 640 578 |
| Total | 944 | 82 775 943 121 | 105 | 4 839 238 107 | 944 | 189 | 14 106 034 784 | 371 | 22 361 771 234 |

Domínio orçamental (59)

Total

Encerrados antes de 2003

Número de pedidos de encerramento recebidos até 31 de Março de 2003

Encerrados durante 2003

Encerrados em 31 de Março de 2004

Número de programas

Contribuição comunitária prevista (euros)

Número de programas

Total da contribuição comunitária paga (euros)

Número de programas

Total da contribuição comunitária paga (euros

Número de programas

Total da contribuição comunitária paga (euros)

Objectivo n.o 1

181

57 571 255 951

5

1 630 221 560

181

39

10 590 871 154

48

13 655 869 930

Objectivo n.o 2 1994-1996

84

5 165 903 927

62

2 963 694 368

84

8

540 680 214

77

3 917 833 116

Objectivo n.o 2 1997-1999

73

7 157 716 211

0

0

73

13

841 930 911

24

1 706 724 903

Objectivo n.o 3

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Objectivo n.o 4

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Objectivo n.o 5 (a)

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Objectivo n.o 5 (b)

84

3 302 548 791

0

0

84

25

1 050 903 786

37

1 485 522 350

Objectivo n.o 6

2

355 453 472

0

0

2

1

149 180 357

1

149 180 357

Iniciativas comunitárias

520

9 223 064 769

38

245 322 179

520

103

932 468 362

184

1 446 640 578

Total

944

82 775 943 121

105

4 839 238 107

944

189

14 106 034 784

371

22 361 771 234

Quadro 5.1b — Acções estruturais: Programas do Fundo Social Europeu 1994-1999 encerrados em 31 de Dezembro de 2003 e 31 de Março de 2004

| Domínio orçamental (60) | Total | Encerrados antes de 2003 | Número de pedidos de encerramento recebidos até 31 de Março de 2003 | Encerrados durante 2003 | Encerrados em 31 de Março de 2004 (61) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de programas | Contribuição comunitária prevista (euros) | Número de programas | Total da contribuição comunitária paga (euros) | Número de programas | Total da contribuição comunitária paga (euros) | Número de programas | Total da contribuição comunitária paga (euros) |
| Objectivo n.o 1 | 102 | 22 806 888 948 | 0 | 0 | 102 | 20 | 4 263 436 869 | 20 | 4 263 436 869 |
| Objectivo n.o 2 1994-1996 | 82 | 1 597 251 132 | 70 | 1 225 350 076 | 82 | 0 | 0 | 70 | 1 225 350 076 |
| Objectivo n.o 2 1997-1999 | 72 | 2 112 708 834 | 1 | 6 262 842 | 72 | 9 | 103 030 011 | 10 | 109 292 853 |
| Objectivo n.o 3 | 56 | 13 221 222 835 | 1 | 53 748 169 | 56 | 9 | 748 564 221 | 10 | 802 312 390 |
| Objectivo n.o 4 | 16 | 2 614 128 525 | 0 | 0 | 16 | 3 | 121 340 718 | 3 | 121 340 718 |
| Objectivo n.o 5 (a) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Objectivo n.o 5 (b) | 83 | 1 057 483 760 | 0 | 0 | 83 | 5 | 51 049 826 | 5 | 51 049 826 |
| Objectivo n.o 6 | 2 | 177 902 801 | 0 | 0 | 2 | 1 | 104 798 749 | 1 | 104 798 749 |
| Iniciativas comunitárias | 373 | 4 664 895 421 | 2 | 41 705 618 | 373 | 66 | 526 991 851 | 119 | 733 794 136 |
| Total | 786 | 48 252 482 256 | 74 | 1 327 066 705 | 786 | 113 | 5 919 212 245 | 238 | 7 411 375 617 |

Domínio orçamental (60)

Total

Encerrados antes de 2003

Número de pedidos de encerramento recebidos até 31 de Março de 2003

Encerrados durante 2003

Encerrados em 31 de Março de 2004 (61)

Número de programas

Contribuição comunitária prevista (euros)

Número de programas

Total da contribuição comunitária paga (euros)

Número de programas

Total da contribuição comunitária paga (euros)

Número de programas

Total da contribuição comunitária paga (euros)

Objectivo n.o 1

102

22 806 888 948

0

0

102

20

4 263 436 869

20

4 263 436 869

Objectivo n.o 2 1994-1996

82

1 597 251 132

70

1 225 350 076

82

0

0

70

1 225 350 076

Objectivo n.o 2 1997-1999

72

2 112 708 834

1

6 262 842

72

9

103 030 011

10

109 292 853

Objectivo n.o 3

56

13 221 222 835

1

53 748 169

56

9

748 564 221

10

802 312 390

Objectivo n.o 4

16

2 614 128 525

0

0

16

3

121 340 718

3

121 340 718

Objectivo n.o 5 (a)

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Objectivo n.o 5 (b)

83

1 057 483 760

0

0

83

5

51 049 826

5

51 049 826

Objectivo n.o 6

2

177 902 801

0

0

2

1

104 798 749

1

104 798 749

Iniciativas comunitárias

373

4 664 895 421

2

41 705 618

373

66

526 991 851

119

733 794 136

Total

786

48 252 482 256

74

1 327 066 705

786

113

5 919 212 245

238

7 411 375 617

Quadro 5.1c — Acções estruturais: Programas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação 1994-1999 encerrados em 31 de Dezembro de 2003 e 31 de Março de 2004

| Domínio orçamental (62) | Total | Encerrados antes de 2003 | Número de pedidos de encerramento recebidos até 31 de Março de 2003 | Encerrados durante 2003 | Encerrados em 31 de Março de 2004 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de programas | Contribuição comunitária prevista (euros) | Número de programas | Total da contribuição comunitária paga (euros) | Número de programas | Total da contribuição comunitária paga (euros) | Número de programas | Total da contribuição comunitária paga (euros) |
| Objectivo n.o 1 | 69 | 14 301 716 000 | 0 | 0 | 69 | 4 | 565 075 313 | 6 | 667 787 313 |
| Objectivo n.o 2 1994-1996 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Objectivo n.o 2 1997-1999 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Objectivo n.o 3 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Objectivo n.o 4 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Objectivo n.o 5 (a) | 66 | 5 544 906 000 | 8 | 17 989 829 | 66 | 22 | 403 297 357 | 31 | 481 336 186 |
| Objectivo n.o 5 (b) | 84 | 3 163 701 000 | 0 | 0 | 84 | 21 | 693 559 284 | 30 | 856 877 069 |
| Objectivo n.o 6 | 2 | 288 794 000 | 0 | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Iniciativas comunitárias | 167 | 1 156 618 000 | 2 | 6 659 147 | 167 | 36 | 126 223 742 | 45 | 161 625 841 |
| Total | 388 | 24 455 735 000 | 10 | 24 648 976 | 388 | 83 | 1 788 155 696 | 112 | 2 167 626 409 |

Domínio orçamental (62)

Total

Encerrados antes de 2003

Número de pedidos de encerramento recebidos até 31 de Março de 2003

Encerrados durante 2003

Encerrados em 31 de Março de 2004

Número de programas

Contribuição comunitária prevista (euros)

Número de programas

Total da contribuição comunitária paga (euros)

Número de programas

Total da contribuição comunitária paga (euros)

Número de programas

Total da contribuição comunitária paga (euros)

Objectivo n.o 1

69

14 301 716 000

0

0

69

4

565 075 313

6

667 787 313

Objectivo n.o 2 1994-1996

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Objectivo n.o 2 1997-1999

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Objectivo n.o 3

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Objectivo n.o 4

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Objectivo n.o 5 (a)

66

5 544 906 000

8

17 989 829

66

22

403 297 357

31

481 336 186

Objectivo n.o 5 (b)

84

3 163 701 000

0

0

84

21

693 559 284

30

856 877 069

Objectivo n.o 6

2

288 794 000

0

0

2

0

0

0

0

Iniciativas comunitárias

167

1 156 618 000

2

6 659 147

167

36

126 223 742

45

161 625 841

Total

388

24 455 735 000

10

24 648 976

388

83

1 788 155 696

112

2 167 626 409

Quadro 5.1d — Acções estruturais: Programas do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca 1994-1999 encerrados em 31 de Dezembro de 2003 e 31 de Março de 2004

| Domínio orçamental (63) | Total | Encerrados antes de 2003 | Número de pedidos de encerramento recebidos até 31 de Março de 2003 | Encerrados durante 2003 | Encerrados em 31 de Março de 2004 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de programas | Contribuição comunitária prevista (euros) | Número de programas | Total da contribuição comunitária paga (euros) | Número de programas | Total da contribuição comunitária paga (euros) | Número de programas | Total da contribuição comunitária paga (euros) |
| Objectivo n.o 1 | 18 | 1 797 039 031 | 0 | 0 | 18 | 1 | 32 744 | 1 | 32 744 |
| Objectivo n.o 2 1994-1996 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Objectivo n.o 2 1997-1999 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Objectivo n.o 3 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Objectivo n.o 4 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Objectivo n.o 5 (a) | 12 | 850 431 000 | 1 | 2 060 003 | 12 | 1 | 21 655 834 | 2 | 23 715 837 |
| Objectivo n.o 5 (b) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Objectivo n.o 6 | 2 | 8 260 000 | 0 | 0 | 2 | 1 | 3 523 447 | 1 | 3 523 447 |
| Iniciativas comunitárias | 20 | 127 103 242 | 0 | 0 | 20 | 4 | 2 245 131 | 6 | 13 212 790 |
| Total | 52 | 2 782 833 273 | 1 | 2 060 003 | 52 | 7 | 27 457 156 | 10 | 40 484 818 |

Domínio orçamental (63)

Total

Encerrados antes de 2003

Número de pedidos de encerramento recebidos até 31 de Março de 2003

Encerrados durante 2003

Encerrados em 31 de Março de 2004

Número de programas

Contribuição comunitária prevista (euros)

Número de programas

Total da contribuição comunitária paga (euros)

Número de programas

Total da contribuição comunitária paga (euros)

Número de programas

Total da contribuição comunitária paga (euros)

Objectivo n.o 1

18

1 797 039 031

0

0

18

1

32 744

1

32 744

Objectivo n.o 2 1994-1996

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Objectivo n.o 2 1997-1999

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Objectivo n.o 3

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Objectivo n.o 4

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Objectivo n.o 5 (a)

12

850 431 000

1

2 060 003

12

1

21 655 834

2

23 715 837

Objectivo n.o 5 (b)

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Objectivo n.o 6

2

8 260 000

0

0

2

1

3 523 447

1

3 523 447

Iniciativas comunitárias

20

127 103 242

0

0

20

4

2 245 131

6

13 212 790

Total

52

2 782 833 273

1

2 060 003

52

7

27 457 156

10

40 484 818

| 5.39. | Os números referentes ao Objectivo n.o 2 incluem 15 programas que abrangem o período de 1994 a 1996, com autorizações por liquidar de 35,15 milhões de euros, que continuavam por encerrar em 31 de Dezembro de 2003, cinco anos após a data limite dos programas. |
| --- | --- |

5.39.

Os números referentes ao Objectivo n.o 2 incluem 15 programas que abrangem o período de 1994 a 1996, com autorizações por liquidar de 35,15 milhões de euros, que continuavam por encerrar em 31 de Dezembro de 2003, cinco anos após a data limite dos programas.

| 5.39. | Também para estes programas, a maioria dos Estados-Membros ultrapassou o prazo de 30 de Junho de 1999 para a apresentação dos pedidos de pagamento finais. |
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5.39.

Também para estes programas, a maioria dos Estados-Membros ultrapassou o prazo de 30 de Junho de 1999 para a apresentação dos pedidos de pagamento finais.

Âmbito limitado das auditorias da Comissão quando do encerramento

| 5.40. | Conforme indicado no relatório anual relativo ao exercício de 2002 (ponto 5.21), na maioria dos casos a Comissão apenas controla as despesas subjacentes depois de terem sido efectuados os pagamentos finais. A Direcção-Geral da Política Regional tinha realizado auditorias ex-post a 17 programas, até ao final de 2003. A Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais adiou a maioria das suas auditorias ex-post para 2005. A Direcção-Geral da Agricultura iniciou as suas auditorias ex-post apenas em meados de 2004. A Direcção-Geral da Pesca optou por realizar auditorias (15 das quais já terminadas), incluindo a projectos individuais, antes do encerramento dos programas, no âmbito da sua análise dos documentos de encerramento. O número de erros detectado pelas auditorias tanto do Tribunal como da Comissão sublinha a importância das verificações aprofundadas, nos Estados-Membros, das declarações elaboradas no encerramento dos programas. Os resultados destas verificações deverão ser sistematicamente alargados a todo o programa auditado. |
| --- | --- |

5.40.

Conforme indicado no relatório anual relativo ao exercício de 2002 (ponto 5.21), na maioria dos casos a Comissão apenas controla as despesas subjacentes depois de terem sido efectuados os pagamentos finais. A Direcção-Geral da Política Regional tinha realizado auditorias ex-post a 17 programas, até ao final de 2003. A Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais adiou a maioria das suas auditorias ex-post para 2005. A Direcção-Geral da Agricultura iniciou as suas auditorias ex-post apenas em meados de 2004. A Direcção-Geral da Pesca optou por realizar auditorias (15 das quais já terminadas), incluindo a projectos individuais, antes do encerramento dos programas, no âmbito da sua análise dos documentos de encerramento. O número de erros detectado pelas auditorias tanto do Tribunal como da Comissão sublinha a importância das verificações aprofundadas, nos Estados-Membros, das declarações elaboradas no encerramento dos programas. Os resultados destas verificações deverão ser sistematicamente alargados a todo o programa auditado.

| 5.40. | O nível de auditorias de encerramento efectuadas em 2003 reflecte a atribuição por cada Direcção-Geral dos respectivos recursos de auditoria, atendendo às suas outras prioridades de auditoria em 2000-2006 para os programas dos Fundos estruturais, o Fundo de Coesão e os sistemas de ajuda pré-adesão. A Comissão considera que a tripla estratégia seguida, de auditorias de conformidade ex-ante, controlo dos documentos de encerramento e auditorias de encerramento, reduz o risco de pagamentos de encerramento irregulares, não obstante a verificação insuficiente pelos Estados-Membros em alguns casos. A Comissão aplica correcções financeiras numa escala mais vasta quando são identificados erros sistémicos. |
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5.40.

O nível de auditorias de encerramento efectuadas em 2003 reflecte a atribuição por cada Direcção-Geral dos respectivos recursos de auditoria, atendendo às suas outras prioridades de auditoria em 2000-2006 para os programas dos Fundos estruturais, o Fundo de Coesão e os sistemas de ajuda pré-adesão. A Comissão considera que a tripla estratégia seguida, de auditorias de conformidade ex-ante, controlo dos documentos de encerramento e auditorias de encerramento, reduz o risco de pagamentos de encerramento irregulares, não obstante a verificação insuficiente pelos Estados-Membros em alguns casos. A Comissão aplica correcções financeiras numa escala mais vasta quando são identificados erros sistémicos.

Gestão do período de programação 2000-2006

Introdução de novas exigências em matéria de controlo financeiro no quadro regulamentar

| 5.41. | Os Regulamentos (CE) nos 438/2001 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) e 448/2001 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) da Comissão estabelecem normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) e definem os sistemas de gestão e controlo necessários para os programas dos Fundos Estruturais para o período 2000-2006. Os regulamentos assentam nos mesmos princípios do Regulamento (CE) n.o 2064/97. Definem a estrutura do controlo e especificam determinados requisitos, em especial: |
| --- | --- |

5.41.

Os Regulamentos (CE) nos 438/2001 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) e 448/2001 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) da Comissão estabelecem normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) e definem os sistemas de gestão e controlo necessários para os programas dos Fundos Estruturais para o período 2000-2006. Os regulamentos assentam nos mesmos princípios do Regulamento (CE) n.o 2064/97. Definem a estrutura do controlo e especificam determinados requisitos, em especial:

| a) | os elementos dos sistemas de gestão e controlo a criar, especialmente no que diz respeito |
| --- | --- |

a)

os elementos dos sistemas de gestão e controlo a criar, especialmente no que diz respeito

| i) | à definição, atribuição e separação de funções, e |
| --- | --- |

i)

à definição, atribuição e separação de funções, e

| ii) | à distinção entre os controlos realizados durante a execução dos programas («controlos sistemáticos em matéria de gestão») e os controlos por amostragem para verificar a eficácia dos sistemas e a exactidão das declarações de despesas («controlos independentes de uma amostra de 5 % das despesas»); |
| --- | --- |

ii)

à distinção entre os controlos realizados durante a execução dos programas («controlos sistemáticos em matéria de gestão») e os controlos por amostragem para verificar a eficácia dos sistemas e a exactidão das declarações de despesas («controlos independentes de uma amostra de 5 % das despesas»);

| b) | as declarações de despesas intermédias e finais que têm de ser acompanhadas de um certificado elaborado por uma pessoa ou serviço funcionalmente independente dos serviços que autorizam os pagamentos; |
| --- | --- |

b)

as declarações de despesas intermédias e finais que têm de ser acompanhadas de um certificado elaborado por uma pessoa ou serviço funcionalmente independente dos serviços que autorizam os pagamentos;

| c) | a apresentação pelo Estado-Membro de um certificado, no encerramento de cada programa, elaborado por uma pessoa ou serviço independente da autoridade de gestão, que dê um parecer sobre os controlos realizados durante o decurso do programa e sobre a legalidade e regularidade das despesas; |
| --- | --- |

c)

a apresentação pelo Estado-Membro de um certificado, no encerramento de cada programa, elaborado por uma pessoa ou serviço independente da autoridade de gestão, que dê um parecer sobre os controlos realizados durante o decurso do programa e sobre a legalidade e regularidade das despesas;

| d) | a responsabilidade de os Estados-Membros efectuarem, em primeira instância, todas as correcções financeiras necessárias. |
| --- | --- |

d)

a responsabilidade de os Estados-Membros efectuarem, em primeira instância, todas as correcções financeiras necessárias.

Supervisão dos sistemas dos Estados-Membros pela Comissão: garantia limitada quanto à legalidade e regularidade das despesas

| 5.42. | Em 2003, a Direcção-Geral da Política Regional continuou as suas verificações dos sistemas de gestão e controlo. A avaliação destes sistemas estava concluída para a maioria dos Estados-Membros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). No final de 2002, a Direcção-Geral tinha realizado auditorias de sistemas relativos ao FEDER em todos os Estados-Membros. Em 2003, realizaram-se controlos relativos ao FEDER em sete Estados-Membros e nos quatro Estados-Membros implicados no Fundo de Coesão, mas uma vez que cada programa pode representar um sistema diferente, a cobertura foi limitada. Os controlos relativos ao FEDER raramente incluíram testes de auditoria de projectos. |
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5.42.

Em 2003, a Direcção-Geral da Política Regional continuou as suas verificações dos sistemas de gestão e controlo. A avaliação destes sistemas estava concluída para a maioria dos Estados-Membros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). No final de 2002, a Direcção-Geral tinha realizado auditorias de sistemas relativos ao FEDER em todos os Estados-Membros. Em 2003, realizaram-se controlos relativos ao FEDER em sete Estados-Membros e nos quatro Estados-Membros implicados no Fundo de Coesão, mas uma vez que cada programa pode representar um sistema diferente, a cobertura foi limitada. Os controlos relativos ao FEDER raramente incluíram testes de auditoria de projectos.

| 5.42. | Alguns Estados-Membros dispõem de sistemas com elementos comuns que são aplicáveis a diversos programas, enquanto outros dispõem de sistemas relativamente diferentes para diferentes programas. Os valores para os programas submetidos a auditorias no local subestimam a percentagem dos sistemas controlados pela Comissão, dadas as sobreposições que existem entre programas. Na primeira fase das auditorias de sistemas do FEDER de 2001-2003, não foi possível testar os projectos dado que poucas foram as despesas efectuadas. Na segunda investigação da auditoria de sistemas com início na segunda metade de 2004, esses testes serão efectuados. No fim de 2003, a Direcção-Geral da Política Regional tinha submetido a auditorias 27 % dos programas em que participa o FEDER. Em 2003, efectuou dez auditorias dos sistemas de gestão para o Fundo de Coesão e seis auditorias de projecto. |
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5.42.

Alguns Estados-Membros dispõem de sistemas com elementos comuns que são aplicáveis a diversos programas, enquanto outros dispõem de sistemas relativamente diferentes para diferentes programas. Os valores para os programas submetidos a auditorias no local subestimam a percentagem dos sistemas controlados pela Comissão, dadas as sobreposições que existem entre programas. Na primeira fase das auditorias de sistemas do FEDER de 2001-2003, não foi possível testar os projectos dado que poucas foram as despesas efectuadas. Na segunda investigação da auditoria de sistemas com início na segunda metade de 2004, esses testes serão efectuados. No fim de 2003, a Direcção-Geral da Política Regional tinha submetido a auditorias 27 % dos programas em que participa o FEDER. Em 2003, efectuou dez auditorias dos sistemas de gestão para o Fundo de Coesão e seis auditorias de projecto.

| 5.43. | As auditorias de sistemas realizadas nos Estados-Membros pela Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais abrangeram, no final de 2003, 46 % do montante total orçamentado para o FSE para o período 2000-2006. Esta situação levou o Director-Geral a formular uma reserva, não dando qualquer garantia quanto à gestão partilhada do FSE, por considerar não ter havido uma cobertura suficiente e devido a insuficiências detectadas numa parte dos sistemas auditados nos Estados-Membros. |
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5.43.

As auditorias de sistemas realizadas nos Estados-Membros pela Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais abrangeram, no final de 2003, 46 % do montante total orçamentado para o FSE para o período 2000-2006. Esta situação levou o Director-Geral a formular uma reserva, não dando qualquer garantia quanto à gestão partilhada do FSE, por considerar não ter havido uma cobertura suficiente e devido a insuficiências detectadas numa parte dos sistemas auditados nos Estados-Membros.

| 5.43. | A percentagem de 46 % do orçamento para o período de programação de 2000-2006 submetido a auditoria permitiu abranger todos os Estados-Membros e uma vasta amostra dos diferentes sistemas utilizados. |
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5.43.

A percentagem de 46 % do orçamento para o período de programação de 2000-2006 submetido a auditoria permitiu abranger todos os Estados-Membros e uma vasta amostra dos diferentes sistemas utilizados.

A estratégia de auditoria para o período de 2000-2006, baseada no conceito de auditoria integrada pela mutualização dos resultados de auditorias (ver resposta ao ponto 5.68), tem por objectivo a obtenção, no final de 2004, de uma garantia razoável relativamente a um número significativo de sistemas de gestão e de controlo, com o objectivo de abranger cerca de 70 % do orçamento total do FSE para 2000-2006, para os 15 Estados-Membros.

No que diz respeito à reserva expressa, esta diz respeito à gestão partilhada do FSE (sistemas a nível nacional, regional e/ou local). O sistema instituído na Direcção-Geral do Emprego funcionou bem e detectou efectivamente sistemas que apresentavam insuficiências graves.

| 5.44. | No caso do FEOGA-Orientação, a Direcção-Geral da Agricultura examinou os sistemas de gestão e controlo dos 141 programas e realizou auditorias que abrangeram 38 programas, tendo concluído a sua avaliação dos sistemas relativos a 25 programas. Para os restantes 116 programas, está a procurar actualmente obter mais esclarecimentos. No final de 2003, a avaliação dos sistemas de gestão e controlo estava concluída para programas que representavam 7 % do montante total orçamentado para o período 2000-2006. |
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5.44.

No caso do FEOGA-Orientação, a Direcção-Geral da Agricultura examinou os sistemas de gestão e controlo dos 141 programas e realizou auditorias que abrangeram 38 programas, tendo concluído a sua avaliação dos sistemas relativos a 25 programas. Para os restantes 116 programas, está a procurar actualmente obter mais esclarecimentos. No final de 2003, a avaliação dos sistemas de gestão e controlo estava concluída para programas que representavam 7 % do montante total orçamentado para o período 2000-2006.

| 5.45. | No que se refere ao IFOP, a Direcção-Geral da Política Regional (no caso dos programas plurifundos) e a Direcção-Geral da Pesca examinaram os sistemas de gestão e controlo relativos aos 50 programas. A Direcção-Geral da Pesca realizou auditorias dos 16 programas (em 13 Estados-Membros) pelos quais era principal responsável. Até ao final de Março de 2004, a Comissão tinha concluído a sua avaliação dos sistemas de gestão e controlo para programas que correspondiam a 24 % do montante total orçamentado para o período 2000-2006. |
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5.45.

No que se refere ao IFOP, a Direcção-Geral da Política Regional (no caso dos programas plurifundos) e a Direcção-Geral da Pesca examinaram os sistemas de gestão e controlo relativos aos 50 programas. A Direcção-Geral da Pesca realizou auditorias dos 16 programas (em 13 Estados-Membros) pelos quais era principal responsável. Até ao final de Março de 2004, a Comissão tinha concluído a sua avaliação dos sistemas de gestão e controlo para programas que correspondiam a 24 % do montante total orçamentado para o período 2000-2006.

| 5.46. | Embora a estrutura do controlo financeiro tenha sido reforçada desde o período de programação anterior, estas insuficiências que afectam a garantia da Comissão quanto à fiabilidade dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros — e portanto quanto às declarações de despesas e à legalidade e regularidade das despesas que co-financia — continuam a constituir um problema. |
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5.46.

Embora a estrutura do controlo financeiro tenha sido reforçada desde o período de programação anterior, estas insuficiências que afectam a garantia da Comissão quanto à fiabilidade dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros — e portanto quanto às declarações de despesas e à legalidade e regularidade das despesas que co-financia — continuam a constituir um problema.

| 5.46. | A Comissão prossegue os seus esforços, dando orientações, divulgando boas práticas e efectuando trabalho de auditoria e correcções financeiras sempre que adequado, a fim de se assegurar da fiabilidade dos sistemas dos Estados-Membros e, portanto, da legalidade e regularidade das despesas declaradas. |
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5.46.

A Comissão prossegue os seus esforços, dando orientações, divulgando boas práticas e efectuando trabalho de auditoria e correcções financeiras sempre que adequado, a fim de se assegurar da fiabilidade dos sistemas dos Estados-Membros e, portanto, da legalidade e regularidade das despesas declaradas.

Funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros: continuam a não ser cumpridas as disposições regulamentares no actual período de programação

| 5.47. | Tal como nos seus trabalhos relativos ao período de programação anterior (ponto 5.14), o Tribunal examinou o funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros, utilizando uma amostra aleatória de 11 pagamentos efectuados pela Comissão com base em declarações de despesas intermédias apresentadas pelos Estados-Membros (Bélgica (2), Alemanha, Grécia, Espanha (3), Itália (2), Países Baixos e Reino Unido (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). O
  anexo 1
  apresenta uma visão global dos resultados do exame do Tribunal. |
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5.47.

Tal como nos seus trabalhos relativos ao período de programação anterior (ponto 5.14), o Tribunal examinou o funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros, utilizando uma amostra aleatória de 11 pagamentos efectuados pela Comissão com base em declarações de despesas intermédias apresentadas pelos Estados-Membros (Bélgica (2), Alemanha, Grécia, Espanha (3), Itália (2), Países Baixos e Reino Unido (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). O
  anexo 1
  apresenta uma visão global dos resultados do exame do Tribunal.

| 5.47. | A Comissão está a examinar as constatações do Tribunal à luz das respostas dos Estados-Membros em causa e efectuará as recomendações necessárias para melhorar os sistemas. |
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5.47.

A Comissão está a examinar as constatações do Tribunal à luz das respostas dos Estados-Membros em causa e efectuará as recomendações necessárias para melhorar os sistemas.

Falta de clareza na definição, atribuição e separação de funções

| 5.48. | Verificou-se em vários casos a inexistência de uma separação de funções: |
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5.48.

Verificou-se em vários casos a inexistência de uma separação de funções:

| — | no caso de um programa, o organismo que realizava uma parte dos controlos relativos ao funcionamento dos sistemas tinha também, temporariamente, competência para autorizar pagamentos e o organismo responsável pela elaboração da declaração de validade do encerramento participava igualmente nos controlos subjacentes à certificação das declarações de despesas intermédias; assim, o organismo de certificação não é independente no que diz respeito à elaboração dessas certificações (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100); |
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no caso de um programa, o organismo que realizava uma parte dos controlos relativos ao funcionamento dos sistemas tinha também, temporariamente, competência para autorizar pagamentos e o organismo responsável pela elaboração da declaração de validade do encerramento participava igualmente nos controlos subjacentes à certificação das declarações de despesas intermédias; assim, o organismo de certificação não é independente no que diz respeito à elaboração dessas certificações (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100);

| — | numa parte de um programa, não havia qualquer separação entre autoridades de gestão e de pagamento (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100); |
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numa parte de um programa, não havia qualquer separação entre autoridades de gestão e de pagamento (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100);

| — | no caso de dois programas, os organismos com responsabilidades em matéria de gestão do programa eram igualmente beneficiários de fundos comunitários no âmbito do programa (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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no caso de dois programas, os organismos com responsabilidades em matéria de gestão do programa eram igualmente beneficiários de fundos comunitários no âmbito do programa (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.48. | O organismo responsável pela emissão da declaração de encerramento é funcionalmente independente, mas realizou algumas acções conflituosas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 438/2001. O Estado-Membro melhorou a separação das incumbências através da designação de um outro organismo para efectuar as actividades necessárias para a certificação prevista no artigo 9.o |
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5.48.

O organismo responsável pela emissão da declaração de encerramento é funcionalmente independente, mas realizou algumas acções conflituosas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 438/2001. O Estado-Membro melhorou a separação das incumbências através da designação de um outro organismo para efectuar as actividades necessárias para a certificação prevista no artigo 9.o

No que diz respeito ao programa «Bélgica, IFOP, extra Objectivo n.o 1», o Estado-Membro anunciou que serão adoptadas as medidas necessárias para assegurar a separação entre a autoridade de gestão e a autoridade de pagamento.

No que diz respeito ao programa da Apúlia, pode ser legítimo que o mesmo organismo, como por exemplo uma autoridade local, seja beneficiário e desempenhe ao mesmo tempo funções de gestão, desde que estas funções sejam executadas independentemente.

Insuficiências nos controlos de gestão corrente

| 5.49. | Os sistemas de gestão e controlo devem incluir procedimentos que permitam verificar a entrega dos produtos e serviços co-financiados, a realidade das despesas declaradas e garantir o cumprimento das regras em vigor. O Tribunal detectou várias insuficiências nos sistemas dos Estados-Membros, semelhantes às verificadas em exercícios anteriores. Em três casos, as insuficiências são graves: não verificação do cumprimento das regras aplicáveis em matéria de elegibilidade das despesas para as contribuições dos Fundos Estruturais e atraso nos controlos, o que determinou um número limitado de projectos controlados (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num caso, os procedimentos em vigor não permitiam garantir que os projectos executados cumpriam as disposições do programa e as legislações nacional e comunitária aplicáveis. Para o mesmo programa, realizaram-se controlos insuficientes que pudessem verificar se os projectos recebiam simultaneamente uma contribuição financeira de mais de um Fundo, o que os regulamentos não permitem, ou se beneficiavam de um financiamento público superior ao limite permitido (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Em dois outros programas, a ausência de uma verificação adequada dos montantes declarados para os projectos deu origem à declaração de montantes não fiáveis à Comissão, o que exigiu posteriores correcções e cancelamentos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Em dois casos, os controlos realizados não estavam documentados (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num último caso, os controlos limitaram-se em grande medida a verificar o cumprimento da legislação nacional e os componentes desses controlos não eram claros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.49.

Os sistemas de gestão e controlo devem incluir procedimentos que permitam verificar a entrega dos produtos e serviços co-financiados, a realidade das despesas declaradas e garantir o cumprimento das regras em vigor. O Tribunal detectou várias insuficiências nos sistemas dos Estados-Membros, semelhantes às verificadas em exercícios anteriores. Em três casos, as insuficiências são graves: não verificação do cumprimento das regras aplicáveis em matéria de elegibilidade das despesas para as contribuições dos Fundos Estruturais e atraso nos controlos, o que determinou um número limitado de projectos controlados (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num caso, os procedimentos em vigor não permitiam garantir que os projectos executados cumpriam as disposições do programa e as legislações nacional e comunitária aplicáveis. Para o mesmo programa, realizaram-se controlos insuficientes que pudessem verificar se os projectos recebiam simultaneamente uma contribuição financeira de mais de um Fundo, o que os regulamentos não permitem, ou se beneficiavam de um financiamento público superior ao limite permitido (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Em dois outros programas, a ausência de uma verificação adequada dos montantes declarados para os projectos deu origem à declaração de montantes não fiáveis à Comissão, o que exigiu posteriores correcções e cancelamentos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Em dois casos, os controlos realizados não estavam documentados (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num último caso, os controlos limitaram-se em grande medida a verificar o cumprimento da legislação nacional e os componentes desses controlos não eram claros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.49. | No que diz respeito à nota de pé-de-página 69, para o caso Países Baixos, FSE, é inerente ao sistema de declarações aplicado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 que, para as declarações intermédias de despesas, as actividades de controlo e verificação não tenham todas sido concluídas. Assim, não é excepcional que as correcções às despesas inicialmente declaradas sejam apresentadas num pedido de pagamento intercalar posterior. |
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5.49.

No que diz respeito à nota de pé-de-página 69, para o caso Países Baixos, FSE, é inerente ao sistema de declarações aplicado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 que, para as declarações intermédias de despesas, as actividades de controlo e verificação não tenham todas sido concluídas. Assim, não é excepcional que as correcções às despesas inicialmente declaradas sejam apresentadas num pedido de pagamento intercalar posterior.

No que diz respeito ao FEOGA-Orientação (notas de pé-de-página 68 e 70), uma missão de auditoria da Direcção-Geral de Agricultura relativa ao mesmo programa, realizada no início de 2004, detectou problemas semelhantes que estão agora a ser discutidos com as autoridades nacionais.

No que diz respeito ao caso espanhol do FEDER, no início de 2004 a Comissão acordou com as autoridades espanholas num plano de acção para melhorar os seus sistemas de gestão e controlo para o FEDER, com especial enfoque nos controlos da gestão. As melhorias recomendadas estão em aplicação na Galiza.

Insuficiências nos controlos independentes dos sistemas de gestão e controlo e das declarações de despesas

| 5.50. | Nos termos do regulamento, os Estados-Membros devem organizar controlos independentes de projectos que, tal como no anterior período de programação, abrangerão pelo menos 5 % das despesas totais elegíveis e se basearão numa amostra representativa dos projectos aprovados e numa análise de riscos. |
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5.50.

Nos termos do regulamento, os Estados-Membros devem organizar controlos independentes de projectos que, tal como no anterior período de programação, abrangerão pelo menos 5 % das despesas totais elegíveis e se basearão numa amostra representativa dos projectos aprovados e numa análise de riscos.

| 5.51. | Em muitos casos, os esforços desenvolvidos para encerrar os programas do período 1994-1999 atrasaram a organização dos sistemas relativos aos controlos independentes nos Estados-Membros para o período de programação 2000-2006. Frequentemente, os controlos independentes dos sistemas de gestão e controlo e da legalidade e regularidade das despesas não começaram antes de 2003 ou mesmo 2004, o que reduziu, mais uma vez, o seu efeito preventivo. Em alguns casos, os controlos não tinham ainda começado ou não se encontravam numa fase muito avançada (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), embora o regulamento exija que os Estados-Membros procurem repartir a execução dos controlos de forma regular ao longo do período de programação. |
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5.51.

Em muitos casos, os esforços desenvolvidos para encerrar os programas do período 1994-1999 atrasaram a organização dos sistemas relativos aos controlos independentes nos Estados-Membros para o período de programação 2000-2006. Frequentemente, os controlos independentes dos sistemas de gestão e controlo e da legalidade e regularidade das despesas não começaram antes de 2003 ou mesmo 2004, o que reduziu, mais uma vez, o seu efeito preventivo. Em alguns casos, os controlos não tinham ainda começado ou não se encontravam numa fase muito avançada (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), embora o regulamento exija que os Estados-Membros procurem repartir a execução dos controlos de forma regular ao longo do período de programação.

| 5.51. | A Comissão constatou também que o início tardio dos controlos independentes constitui um dos principais problemas dos sistemas no período de 2000-2006. Nas orientações relativas aos controlos por amostragem constantes do anexo 2 do manual relativo aos Fundos Estruturais especificava-se que, embora os controlos não tivessem necessariamente que abranger 5 % das despesas anuais, deviam ter início suficientemente cedo para ter um efeito preventivo e evitar uma carga de trabalho excessiva no final do período. |
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5.51.

A Comissão constatou também que o início tardio dos controlos independentes constitui um dos principais problemas dos sistemas no período de 2000-2006. Nas orientações relativas aos controlos por amostragem constantes do anexo 2 do manual relativo aos Fundos Estruturais especificava-se que, embora os controlos não tivessem necessariamente que abranger 5 % das despesas anuais, deviam ter início suficientemente cedo para ter um efeito preventivo e evitar uma carga de trabalho excessiva no final do período.

| 5.52. | Em alguns programas, o Estado-Membro não aplicou um método de amostragem adequado aos controlos dos projectos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) ou não definiu critérios de amostragem (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.52.

Em alguns programas, o Estado-Membro não aplicou um método de amostragem adequado aos controlos dos projectos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) ou não definiu critérios de amostragem (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.52. | O apêndice 4 do manual de auditoria dos Fundos Estruturais contém as instruções da Comissão aos Estados-Membros relativas aos métodos de amostragem. |
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5.52.

O apêndice 4 do manual de auditoria dos Fundos Estruturais contém as instruções da Comissão aos Estados-Membros relativas aos métodos de amostragem.

| 5.53. | No caso de vários programas, não foi possível avaliar os componentes dos controlos independentes, pois estes estavam ainda no início. Em outros casos, é necessária uma melhoria da qualidade das auditorias e dos relatórios, por exemplo quanto ao método de selecção dos elementos a controlar durante as inspecções no local (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num último caso, os controlos efectuados antes da auditoria do Tribunal eram insuficientes pois praticamente não tinham sido efectuadas inspecções no local (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.53.

No caso de vários programas, não foi possível avaliar os componentes dos controlos independentes, pois estes estavam ainda no início. Em outros casos, é necessária uma melhoria da qualidade das auditorias e dos relatórios, por exemplo quanto ao método de selecção dos elementos a controlar durante as inspecções no local (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Num último caso, os controlos efectuados antes da auditoria do Tribunal eram insuficientes pois praticamente não tinham sido efectuadas inspecções no local (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.53. | As orientações para a realização de controlos independentes constam do apêndice 2 do manual de auditoria dos Fundos estruturais. |
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5.53.

As orientações para a realização de controlos independentes constam do apêndice 2 do manual de auditoria dos Fundos estruturais.

No que diz respeito à nota de pé-de-página 76, para o caso Alemanha (Thüringen), FSE, o Estado-Membro adoptou prontamente medidas de correcção e o relatório final sobre os controlos independentes indica a conclusão das visitas de auditoria no local para 2003, bem como uma boa cobertura das auditorias nos termos do n.o 2 do artigo 10.o

Ausência de uma pista de auditoria suficiente

| 5.54. | A auditoria do Tribunal detectou um caso em que não existia uma pista de auditoria (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Neste caso, o montante considerado pela Comissão como contribuição nacional para um projecto de combate ao abandono escolar precoce, teve por base o princípio de que, no âmbito do sistema de financiamento por montante fixo, a contribuição nacional equivale, por definição, à da Comunidade. No entanto, o montante realmente incluído com este objectivo em cada montante fixo não está identificado nem contabilizado em separado, pelo que a taxa real de co-financiamento nacional não pode ser verificada. Do lado das despesas, os montantes declarados referem-se a projectos que não correspondem à descrição da acção no programa do FSE e incluem, nomeadamente, o custo total dos currículos alternativos em vez de se limitarem aos custos suplementares, conforme especificado na descrição do programa. Os custos das acções que realmente correspondem à descrição não estão identificados como tal nem contabilizados em separado. Além disso, existiam dois outros programas onde a pista de auditoria era incompleta (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.54.

A auditoria do Tribunal detectou um caso em que não existia uma pista de auditoria (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Neste caso, o montante considerado pela Comissão como contribuição nacional para um projecto de combate ao abandono escolar precoce, teve por base o princípio de que, no âmbito do sistema de financiamento por montante fixo, a contribuição nacional equivale, por definição, à da Comunidade. No entanto, o montante realmente incluído com este objectivo em cada montante fixo não está identificado nem contabilizado em separado, pelo que a taxa real de co-financiamento nacional não pode ser verificada. Do lado das despesas, os montantes declarados referem-se a projectos que não correspondem à descrição da acção no programa do FSE e incluem, nomeadamente, o custo total dos currículos alternativos em vez de se limitarem aos custos suplementares, conforme especificado na descrição do programa. Os custos das acções que realmente correspondem à descrição não estão identificados como tal nem contabilizados em separado. Além disso, existiam dois outros programas onde a pista de auditoria era incompleta (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.54. | No que diz respeito ao caso Países Baixos, FSE, a que diz respeito a nota de pé-de-página 77, as escolas podem decidir autonomamente a atribuição do orçamento anual de acordo com a legislação nacional que especifica os objectivos e os mecanismos de financiamento das escolas. O regulamento determina também que a instituição deve justificar cuidadosamente o financiamento e as despesas e assegurar que estas sejam identificáveis nos registos (obrigação de manter contabilidades separadas). O trabalho de controlo da Comissão revelou ser este o caso nos locais visitados. A contribuição comunitária não está incluída no montante fixo, mas o orçamento nacional é utilizado para complementar o financiamento dos projectos FSE. Dado que o financiamento nacional complementar para os projectos FSE foi identificado, tanto no orçamento escolar, como no pedido de financiamento FSE, assinado pelo director dos centros, o co-financiamento e a pista de auditoria são claros. |
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5.54.

No que diz respeito ao caso Países Baixos, FSE, a que diz respeito a nota de pé-de-página 77, as escolas podem decidir autonomamente a atribuição do orçamento anual de acordo com a legislação nacional que especifica os objectivos e os mecanismos de financiamento das escolas. O regulamento determina também que a instituição deve justificar cuidadosamente o financiamento e as despesas e assegurar que estas sejam identificáveis nos registos (obrigação de manter contabilidades separadas). O trabalho de controlo da Comissão revelou ser este o caso nos locais visitados. A contribuição comunitária não está incluída no montante fixo, mas o orçamento nacional é utilizado para complementar o financiamento dos projectos FSE. Dado que o financiamento nacional complementar para os projectos FSE foi identificado, tanto no orçamento escolar, como no pedido de financiamento FSE, assinado pelo director dos centros, o co-financiamento e a pista de auditoria são claros.

Por último, o orçamento atribuído anualmente às várias escolas baseia-se nos efectivos de n-2. Assim, não há ligação entre os efectivos de n-2 e as despesas reais das escolas no ano n. Isto confirma também que o orçamento nacional pode ser utilizado autonomamente.

No que diz respeito ao caso Bélgica, IFOP, o Estado-Membro anunciou que tomou as medidas necessárias para garantir uma pista de auditoria completa.

Testes substantivos de operações efectuados pelo Tribunal: insuficiências dos sistemas corroboradas pela repetição de erros no actual período de programação

| 5.55. | No total, foram seleccionados para testes substantivos 109 projectos no âmbito de 11 programas (ver ponto 5.47) com a finalidade de se obterem mais elementos comprovativos sobre a gestão dos fundos. Estes testes revelaram um número significativo de casos de incumprimento das disposições regulamentares: despesas e projectos inelegíveis (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), despesas sem documentos comprovativos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), cálculo errado da contribuição comunitária (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) e outras lacunas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Foram detectados erros semelhantes nos programas examinados relativos ao período 1994-1999. |
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5.55.

No total, foram seleccionados para testes substantivos 109 projectos no âmbito de 11 programas (ver ponto 5.47) com a finalidade de se obterem mais elementos comprovativos sobre a gestão dos fundos. Estes testes revelaram um número significativo de casos de incumprimento das disposições regulamentares: despesas e projectos inelegíveis (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), despesas sem documentos comprovativos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100), cálculo errado da contribuição comunitária (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) e outras lacunas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Foram detectados erros semelhantes nos programas examinados relativos ao período 1994-1999.

| 5.55. | A Comissão completará o seu exame das conclusões do Tribunal e das respostas das autoridades nacionais e tomará as medidas adequadas. |
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5.55.

A Comissão completará o seu exame das conclusões do Tribunal e das respostas das autoridades nacionais e tomará as medidas adequadas.

No que diz respeito à nota de pé-de-página 79.4, para o caso Países Baixos, FSE, numa nota interpretativa (N.o 108097 de 7 de Setembro de 2001), a Comissão aceita que, se o beneficiário final não for o último destinatário dos fundos comunitários, os adiantamentos das subvenções sejam pagos pelos beneficiários finais aos destinatários finais. No entanto, as despesas declaradas pelos beneficiários finais à autoridade de gestão, ao organismo pagador ou ao organismo intermediário devem dizer respeito às despesas efectivamente realizadas pelos beneficiários finais, justificadas por facturas e respectivos recibos ou documentos de valor probatório equivalente.

Relativamente à referência a Espanha na nota de pé-de-página 80.1, a Comissão remete para a sua resposta aos pontos 5.20 e 5.23 em matéria de subcontratação.

Quanto às constatações do Tribunal relativamente ao programa «Bélgica, IFOP, extra Objectivo n.o 1» (declaração de custos não relacionados com o programa ou projectos em causa), o Estado-Membro aceita a observação do Tribunal e a Comissão velará por que o erro seja corrigido.

| 5.56. | Os resultados dos testes substantivos confirmaram as insuficiências dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros descritas nos pontos 5.48-5.54. Não existiam diferenças relevantes relativamente aos erros detectados nos exercícios anteriores, o que confirma a observação anterior do Tribunal (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) segundo a qual a Comissão deverá prosseguir os seus controlos nos Estados-Membros e aplicar, sendo caso disso, as disposições regulamentares que lhe permitem suspender os pagamentos intermédios em caso de irregularidades graves (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) ou de insuficiências graves nos sistemas de gestão ou de controlo que possam conduzir a irregularidades de carácter sistémico (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.56.

Os resultados dos testes substantivos confirmaram as insuficiências dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros descritas nos pontos 5.48-5.54. Não existiam diferenças relevantes relativamente aos erros detectados nos exercícios anteriores, o que confirma a observação anterior do Tribunal (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) segundo a qual a Comissão deverá prosseguir os seus controlos nos Estados-Membros e aplicar, sendo caso disso, as disposições regulamentares que lhe permitem suspender os pagamentos intermédios em caso de irregularidades graves (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) ou de insuficiências graves nos sistemas de gestão ou de controlo que possam conduzir a irregularidades de carácter sistémico (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.56. | A Comissão continua a consagrar uma grande proporção dos seus recursos de auditoria à verificação dos sistemas dos Estados-Membros para o período em curso e remete para as suas respostas aos pontos 5.8 e 5.40. A Comissão já fez e continuará sempre que necessário a fazer uso dos seus poderes para suspender os pagamentos a programas cujos sistemas apresentem insuficiências graves que ponham em risco os fundos comunitários. |
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5.56.

A Comissão continua a consagrar uma grande proporção dos seus recursos de auditoria à verificação dos sistemas dos Estados-Membros para o período em curso e remete para as suas respostas aos pontos 5.8 e 5.40. A Comissão já fez e continuará sempre que necessário a fazer uso dos seus poderes para suspender os pagamentos a programas cujos sistemas apresentem insuficiências graves que ponham em risco os fundos comunitários.

Relatórios anuais de actividade e declarações dos Directores-Gerais

Garantia globalmente positiva quanto à legalidade e regularidade das despesas limitada por graves reservas quanto ao funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros

| 5.57. | Os relatórios anuais de actividade e as declarações dos Directores-Gerais constituem elementos-chave da reforma da Comissão. Os Directores-Gerais responsáveis pelas acções estruturais reafirmam ter obtido uma garantia razoável de que os sistemas aplicados nas suas Direcções-Gerais garantem a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Contudo, os Directores-Gerais formulam várias reservas justificadas no que diz respeito ao funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros. |
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5.57.

Os relatórios anuais de actividade e as declarações dos Directores-Gerais constituem elementos-chave da reforma da Comissão. Os Directores-Gerais responsáveis pelas acções estruturais reafirmam ter obtido uma garantia razoável de que os sistemas aplicados nas suas Direcções-Gerais garantem a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Contudo, os Directores-Gerais formulam várias reservas justificadas no que diz respeito ao funcionamento dos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros.

| 5.58. | As reservas do Director-Geral da Política Regional advêm principalmente dos resultados dos controlos documentais e das auditorias que os Estados-Membros efectuaram nos seus serviços (com base nas descrições dos sistemas apresentadas por estes), embora no que se refere ao FEDER os controlos de conformidade ou testes substantivos efectuados até agora relativos ao período actual tenham sido limitados. A maioria das reservas incluídas na declaração de 2003 — todas relativas ao período de programação 2000-2006 — foi igualmente formulada em 2002. Assim, é novamente expressa uma reserva quanto aos sistemas de gestão de dois Estados-Membros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) para o FEDER. Da mesma forma, existe uma reserva quanto ao funcionamento dos sistemas de controlo relativos ao Fundo de Coesão em três Estados-Membros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Mantém-se uma reserva de carácter geral para as Iniciativas Comunitárias do FEDER (URBAN e Interreg), uma vez que a análise da documentação enviada pelos Estados-Membros ainda não foi terminada. Não se faz qualquer reserva relativa aos períodos de programação anteriores, no âmbito dos quais foram pagos 2 397 milhões de euros em 2003. Nenhuma das reservas é quantificada e não é dada qualquer indicação em termos de importância relativa. |
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5.58.

As reservas do Director-Geral da Política Regional advêm principalmente dos resultados dos controlos documentais e das auditorias que os Estados-Membros efectuaram nos seus serviços (com base nas descrições dos sistemas apresentadas por estes), embora no que se refere ao FEDER os controlos de conformidade ou testes substantivos efectuados até agora relativos ao período actual tenham sido limitados. A maioria das reservas incluídas na declaração de 2003 — todas relativas ao período de programação 2000-2006 — foi igualmente formulada em 2002. Assim, é novamente expressa uma reserva quanto aos sistemas de gestão de dois Estados-Membros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) para o FEDER. Da mesma forma, existe uma reserva quanto ao funcionamento dos sistemas de controlo relativos ao Fundo de Coesão em três Estados-Membros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). Mantém-se uma reserva de carácter geral para as Iniciativas Comunitárias do FEDER (URBAN e Interreg), uma vez que a análise da documentação enviada pelos Estados-Membros ainda não foi terminada. Não se faz qualquer reserva relativa aos períodos de programação anteriores, no âmbito dos quais foram pagos 2 397 milhões de euros em 2003. Nenhuma das reservas é quantificada e não é dada qualquer indicação em termos de importância relativa.

| 5.58. | Para os períodos de programação anteriores, os pagamentos dizem respeito ao processo de encerramento relativamente ao qual os procedimentos aplicados foram considerados suficientes para darem garantias razoáveis. Atendendo à natureza das reservas, não foi considerada adequada uma quantificação. |
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5.58.

Para os períodos de programação anteriores, os pagamentos dizem respeito ao processo de encerramento relativamente ao qual os procedimentos aplicados foram considerados suficientes para darem garantias razoáveis. Atendendo à natureza das reservas, não foi considerada adequada uma quantificação.

| 5.59. | No caso do FSE, a declaração do Director-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais contém uma contradição entre a garantia globalmente positiva quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes e a reserva apresentada relativamente à gestão partilhada e ao funcionamento dos sistemas nos Estados-Membros. O Director-Geral constata que os seus serviços ainda não conseguiram verificar as alterações introduzidas nos sistemas de gestão e controlo pelos Estados-Membros no seguimento dos controlos da Comissão que abrangeram sistemas relacionados com 46 % das despesas previstas para o período 2000-2006 (ver ponto 5.43). Não se faz menção à garantia relativa ao FSE para o período 1994-1999, no âmbito da qual foram pagos 768 milhões de euros em 2003. Os controlos ex-post dos pagamentos, que estão previstos, apenas ocorrerão no final de 2004 ou em 2005. |
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5.59.

No caso do FSE, a declaração do Director-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais contém uma contradição entre a garantia globalmente positiva quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes e a reserva apresentada relativamente à gestão partilhada e ao funcionamento dos sistemas nos Estados-Membros. O Director-Geral constata que os seus serviços ainda não conseguiram verificar as alterações introduzidas nos sistemas de gestão e controlo pelos Estados-Membros no seguimento dos controlos da Comissão que abrangeram sistemas relacionados com 46 % das despesas previstas para o período 2000-2006 (ver ponto 5.43). Não se faz menção à garantia relativa ao FSE para o período 1994-1999, no âmbito da qual foram pagos 768 milhões de euros em 2003. Os controlos ex-post dos pagamentos, que estão previstos, apenas ocorrerão no final de 2004 ou em 2005.

| 5.59. | No que diz respeito ao período de programação de 2000-2006, a reserva expressa diz respeito aos sistemas dos Estados-Membros relativamente aos quais foram detectadas insuficiências graves e que requerem a tomada de medidas correctoras por esses Estados-Membros. A Comissão remete também para a sua resposta ao ponto 5.43 no que diz respeito ao plano de acção para alcançar o objectivo de cobertura dos sistemas. |
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5.59.

No que diz respeito ao período de programação de 2000-2006, a reserva expressa diz respeito aos sistemas dos Estados-Membros relativamente aos quais foram detectadas insuficiências graves e que requerem a tomada de medidas correctoras por esses Estados-Membros. A Comissão remete também para a sua resposta ao ponto 5.43 no que diz respeito ao plano de acção para alcançar o objectivo de cobertura dos sistemas.

No que diz respeito ao período de programação de 1994-1999, o Director-Geral não formulou reservas relativamente ao FSE, pois o montante pago referido pelo Tribunal diz respeito aos dossiers considerados como não problemáticos visto os procedimentos de controlo aprofundado com base em documentos terem tido resultados satisfatórios.

A Direcção-Geral do Emprego efectuou igualmente antes de 2003, além das auditorias de despesas, auditorias de sistemas sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2064/97, cujos resultados são tidos em conta aquando do encerramento do período de programação de 1994-1999.

| 5.60. | O Director-Geral da Agricultura apresentou uma reserva para todos os pagamentos do FEOGA-Orientação efectuados em 2003 relativamente a programas do período 2000-2006. Esta reserva baseava-se no facto de haver questões pendentes levantadas pelos seus serviços sobre as descrições dos sistemas dos Estados-Membros examinadas e nas constatações preliminares das auditorias dos sistemas efectuadas nos Estados-Membros. Não foram apresentadas estimativas quanto ao impacto das insuficiências salientadas pelas auditorias. |
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5.60.

O Director-Geral da Agricultura apresentou uma reserva para todos os pagamentos do FEOGA-Orientação efectuados em 2003 relativamente a programas do período 2000-2006. Esta reserva baseava-se no facto de haver questões pendentes levantadas pelos seus serviços sobre as descrições dos sistemas dos Estados-Membros examinadas e nas constatações preliminares das auditorias dos sistemas efectuadas nos Estados-Membros. Não foram apresentadas estimativas quanto ao impacto das insuficiências salientadas pelas auditorias.

| 5.61. | O Director-Geral da Pesca apresentou igualmente uma reserva relativamente à gestão partilhada e ao funcionamento dos sistemas nos Estados-Membros, devido ao facto de, no seguimento das constatações preliminares das auditorias de sistemas efectuadas nos Estados-Membros, ainda estarem a decorrer contactos bilaterais com nove deles. A reserva não é quantificada e não é dada qualquer indicação em termos de importância relativa. |
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5.61.

O Director-Geral da Pesca apresentou igualmente uma reserva relativamente à gestão partilhada e ao funcionamento dos sistemas nos Estados-Membros, devido ao facto de, no seguimento das constatações preliminares das auditorias de sistemas efectuadas nos Estados-Membros, ainda estarem a decorrer contactos bilaterais com nove deles. A reserva não é quantificada e não é dada qualquer indicação em termos de importância relativa.

| 5.62. | Embora os Directores-Gerais não apresentem reservas para o período 1994-1999, a auditoria do Tribunal mostra que continuam a existir problemas significativos de legalidade e regularidade nos programas encerrados. Os sistemas aplicados nos Estados-Membros para o período actual incluem igualmente insuficiências importantes. Três Direcções-Gerais responsáveis pelas acções estruturais formularam reservas gerais quanto aos sistemas. A Direcção-Geral da Política Regional restringiu a sua reserva a dois Estados-Membros. |
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5.62.

Embora os Directores-Gerais não apresentem reservas para o período 1994-1999, a auditoria do Tribunal mostra que continuam a existir problemas significativos de legalidade e regularidade nos programas encerrados. Os sistemas aplicados nos Estados-Membros para o período actual incluem igualmente insuficiências importantes. Três Direcções-Gerais responsáveis pelas acções estruturais formularam reservas gerais quanto aos sistemas. A Direcção-Geral da Política Regional restringiu a sua reserva a dois Estados-Membros.

| 5.62. | A ausência de reservas relativamente aos programas de 1994-1999 deve-se aos procedimentos rigorosos aplicados nas Direcções-Gerais e às auditorias de encerramento efectuadas para verificar a fiabilidade das declarações de encerramento. O âmbito da garantia dada em 2003 pelas Direcções-Gerais para o período de 2000-2006 era, em geral, mais vasto. Cada Direcção-Geral teve em conta o nível do trabalho de auditoria de sistemas efectuado para o período de 2000-2006 e a sua própria estratégia de auditoria para a determinação do âmbito das suas reservas. A Direcção-Geral da Política Regional teve especialmente em conta as suas conclusões positivas para a maior parte dos Estados-Membros, resultantes das suas avaliações das descrições de sistemas. |
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5.62.

A ausência de reservas relativamente aos programas de 1994-1999 deve-se aos procedimentos rigorosos aplicados nas Direcções-Gerais e às auditorias de encerramento efectuadas para verificar a fiabilidade das declarações de encerramento. O âmbito da garantia dada em 2003 pelas Direcções-Gerais para o período de 2000-2006 era, em geral, mais vasto. Cada Direcção-Geral teve em conta o nível do trabalho de auditoria de sistemas efectuado para o período de 2000-2006 e a sua própria estratégia de auditoria para a determinação do âmbito das suas reservas. A Direcção-Geral da Política Regional teve especialmente em conta as suas conclusões positivas para a maior parte dos Estados-Membros, resultantes das suas avaliações das descrições de sistemas.

Seguimento dado às observações das anteriores declarações de fiabilidade

| 5.63. | As auditorias anteriores do Tribunal relativas aos sistemas de gestão e controlo das acções estruturais revelaram deficiências tanto na Comissão como nos Estados-Membros, o que contribuiu para a declaração de despesas inelegíveis e a realização de pagamentos indevidos. O
  anexo 2
  apresenta uma síntese da evolução das principais questões levantadas pelas auditorias recentes do Tribunal e que afectam a legalidade e regularidade das operações. |
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5.63.

As auditorias anteriores do Tribunal relativas aos sistemas de gestão e controlo das acções estruturais revelaram deficiências tanto na Comissão como nos Estados-Membros, o que contribuiu para a declaração de despesas inelegíveis e a realização de pagamentos indevidos. O
  anexo 2
  apresenta uma síntese da evolução das principais questões levantadas pelas auditorias recentes do Tribunal e que afectam a legalidade e regularidade das operações.

| 5.63. | A Comissão remete para as suas respostas às observações do anexo 2 e aos pontos 5.46 (período de 2000-2006), 5.37 (período de 1994-1999) e 5.62 (âmbito da garantia dada nas declarações anuais dos Directores-Gerais). |
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5.63.

A Comissão remete para as suas respostas às observações do anexo 2 e aos pontos 5.46 (período de 2000-2006), 5.37 (período de 1994-1999) e 5.62 (âmbito da garantia dada nas declarações anuais dos Directores-Gerais).

| 5.64. | O Tribunal examinou as medidas tomadas pela Comissão na sequência das observações efectuadas no âmbito de recentes declarações de fiabilidade. Para o FSE, FEOGA-Orientação e IFOP, o exame não deu origem a observações especiais. |
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5.64.

O Tribunal examinou as medidas tomadas pela Comissão na sequência das observações efectuadas no âmbito de recentes declarações de fiabilidade. Para o FSE, FEOGA-Orientação e IFOP, o exame não deu origem a observações especiais.

| 5.65. | Relativamente aos casos do FEDER, a Direcção-Geral da Política Regional tinha dado seguimento às observações do Tribunal, embora em alguns casos tardasse em tomar uma decisão e em iniciar os procedimentos de recuperação adequados. No entanto, existem casos em que não foi iniciado qualquer procedimento de recuperação (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) ou em que as recuperações efectuadas não têm em conta a totalidade das observações do Tribunal (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.65.

Relativamente aos casos do FEDER, a Direcção-Geral da Política Regional tinha dado seguimento às observações do Tribunal, embora em alguns casos tardasse em tomar uma decisão e em iniciar os procedimentos de recuperação adequados. No entanto, existem casos em que não foi iniciado qualquer procedimento de recuperação (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) ou em que as recuperações efectuadas não têm em conta a totalidade das observações do Tribunal (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.65. | Estão em curso procedimentos de correcção financeira, tanto no caso da Renânia do Norte-Vestefália, como no do Piemonte. A Comissão tenciona também encerrar o caso das infra-estruturas do aeroporto em 2004 sem recuperação, à luz da argumentação apresentada pelas autoridades italianas e dos resultados de uma análise jurídica. O segundo caso italiano e os do Reino Unido foram tratados aquando do encerramento dos programas e a Comissão considera adequadas as correcções efectuadas. |
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5.65.

Estão em curso procedimentos de correcção financeira, tanto no caso da Renânia do Norte-Vestefália, como no do Piemonte. A Comissão tenciona também encerrar o caso das infra-estruturas do aeroporto em 2004 sem recuperação, à luz da argumentação apresentada pelas autoridades italianas e dos resultados de uma análise jurídica. O segundo caso italiano e os do Reino Unido foram tratados aquando do encerramento dos programas e a Comissão considera adequadas as correcções efectuadas.

Conclusões e recomendações

| 5.66. | A reforma iniciada em 2001 reforçou o ambiente de controlo interno da Comissão. Contudo, as declarações dos Directores-Gerais ainda não permitem que o Tribunal obtenha uma garantia a partir delas. |
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5.66.

A reforma iniciada em 2001 reforçou o ambiente de controlo interno da Comissão. Contudo, as declarações dos Directores-Gerais ainda não permitem que o Tribunal obtenha uma garantia a partir delas.

| 5.66. | Através do seu trabalho destinado a melhorar o teor e ampliar o âmbito das declarações e do seu acompanhamento da observância das normas em que se baseiam as declarações, a Comissão procura tornar as declarações anuais um indicador fiável do seu desempenho e da sua estratégia para tratar os riscos identificados, a fim de que o Tribunal os possa utilizar como base de garantia. |
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5.66.

Através do seu trabalho destinado a melhorar o teor e ampliar o âmbito das declarações e do seu acompanhamento da observância das normas em que se baseiam as declarações, a Comissão procura tornar as declarações anuais um indicador fiável do seu desempenho e da sua estratégia para tratar os riscos identificados, a fim de que o Tribunal os possa utilizar como base de garantia.

| 5.67. | Os progressos em matéria de encerramento dos programas do período de programação 1994-1999 continuam a ser limitados, devido em grande medida à apresentação pelos Estados-Membros de documentação incompleta e inadequada a acompanhar os pedidos de pagamentos finais e às dificuldades da Comissão em tratar os dossiers. Nos casos examinados, os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros não cumpriam na totalidade as disposições regulamentares. Os controlos das despesas eram insuficientes e a fiabilidade das declarações apresentadas com os pedidos de pagamentos finais é duvidosa. O Tribunal constatou problemas semelhantes aos que tinha já verificado relativamente ao encerramento de períodos de programação anteriores (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.67.

Os progressos em matéria de encerramento dos programas do período de programação 1994-1999 continuam a ser limitados, devido em grande medida à apresentação pelos Estados-Membros de documentação incompleta e inadequada a acompanhar os pedidos de pagamentos finais e às dificuldades da Comissão em tratar os dossiers. Nos casos examinados, os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros não cumpriam na totalidade as disposições regulamentares. Os controlos das despesas eram insuficientes e a fiabilidade das declarações apresentadas com os pedidos de pagamentos finais é duvidosa. O Tribunal constatou problemas semelhantes aos que tinha já verificado relativamente ao encerramento de períodos de programação anteriores (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.67. | Com base no trabalho de auditoria efectuado pela Comissão a fim de preparar o encerramento, no exame dos documentos de encerramento apresentados para os 1 104 programas a encerrar e nos resultados das auditorias de encerramento efectuadas, a Comissão considera que os Estados-Membros envidaram, em geral, sérios esforços para respeitarem as exigências do Regulamento (CE) n.o 2064/1997 e que o nível de controlos por eles efectuados antes dos encerramentos é significativamente superior ao dos encerramentos dos períodos anteriores. |
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5.67.

Com base no trabalho de auditoria efectuado pela Comissão a fim de preparar o encerramento, no exame dos documentos de encerramento apresentados para os 1 104 programas a encerrar e nos resultados das auditorias de encerramento efectuadas, a Comissão considera que os Estados-Membros envidaram, em geral, sérios esforços para respeitarem as exigências do Regulamento (CE) n.o 2064/1997 e que o nível de controlos por eles efectuados antes dos encerramentos é significativamente superior ao dos encerramentos dos períodos anteriores.

A estratégia adoptada pela Comissão para o encerramento dos programas de 1994-1999 reduziu o risco de serem efectuados pagamentos finais para despesas irregulares. Na sequência do seu exame das declarações do artigo 8.o, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que estes clarificassem questões relativas ao processo de encerramento ou procedessem a novas acções de auditoria quando necessário. A Comissão lançou os procedimentos de correcção financeira nalguns casos, com base no seu exame das declarações do artigo 8.o, e procederá da mesma forma noutros casos, com base nas suas auditorias de encerramento. A Comissão terá em conta as observações do Tribunal nas suas próprias auditorias e seguirá as constatações do Tribunal sobre as despesas irregulares nos programas que submeteu a auditorias, efectuando as correcções necessárias.

| 5.68. | As disposições regulamentares relativas aos sistemas de gestão e controlo foram reforçadas para o período 2000-2006, mas a auditoria do Tribunal revelou insuficiências graves que afectam os sistemas. Os testes realizados pelo Tribunal revelaram a existência do mesmo tipo de erros encontrados para o período 1994-1999. A não ser que se efectuem melhorias significativas nos sistemas, a repetição dos problemas detectados no encerramento do período 1994-1999 será inevitável. |
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5.68.

As disposições regulamentares relativas aos sistemas de gestão e controlo foram reforçadas para o período 2000-2006, mas a auditoria do Tribunal revelou insuficiências graves que afectam os sistemas. Os testes realizados pelo Tribunal revelaram a existência do mesmo tipo de erros encontrados para o período 1994-1999. A não ser que se efectuem melhorias significativas nos sistemas, a repetição dos problemas detectados no encerramento do período 1994-1999 será inevitável.

| 5.68. | A Comissão segue uma estratégia plurianual para tratar estas questões, que além de incluir, para o período actual, um nível de trabalho de auditoria proporcional aos riscos, tendo em conta outras prioridades, inclui também a aplicação da abordagem da «auditoria única», a fim de maximizar o efeito do seu próprio trabalho de auditoria e do dos Estados-Membros. Esta estratégia implica um melhor intercâmbio dos resultados dos controlos com os Estados-Membros no âmbito do presente quadro regulamentar e uma coordenação do trabalho de auditoria a fim de evitar duplicações e assegurar uma boa cobertura dos sistemas considerados mais expostos a riscos, tanto pela Comissão, como pelos auditores nacionais. Além disso, a Comissão divulga orientações e boas práticas ao nível dos Estados-Membros. |
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5.68.

A Comissão segue uma estratégia plurianual para tratar estas questões, que além de incluir, para o período actual, um nível de trabalho de auditoria proporcional aos riscos, tendo em conta outras prioridades, inclui também a aplicação da abordagem da «auditoria única», a fim de maximizar o efeito do seu próprio trabalho de auditoria e do dos Estados-Membros. Esta estratégia implica um melhor intercâmbio dos resultados dos controlos com os Estados-Membros no âmbito do presente quadro regulamentar e uma coordenação do trabalho de auditoria a fim de evitar duplicações e assegurar uma boa cobertura dos sistemas considerados mais expostos a riscos, tanto pela Comissão, como pelos auditores nacionais. Além disso, a Comissão divulga orientações e boas práticas ao nível dos Estados-Membros.

| 5.69. | Sendo as acções estruturais um domínio de gestão partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros, os principais sistemas e controlos de supervisão que asseguram a legalidade e regularidade das despesas são aplicados nos Estados-Membros. Contudo, a Comissão é responsável pela execução do orçamento. Tendo em conta as várias insuficiências destes sistemas (ver, por exemplo, o 
  anexo 1
  ), a Comissão deverá exigir melhorias aos Estados-Membros. A Comissão deverá utilizar a possibilidade de suspender os pagamentos em casos de insuficiências graves dos sistemas. No contexto do alargamento da Comunidade e do próximo período de programação, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deverá procurar reforçar ainda mais e racionalizar o quadro do controlo financeiro relativo às acções estruturais. Deverá igualmente definir-se uma estratégia de auditoria e controlo clara e abrangente, tal como recomendado pelo Tribunal no seu parecer recente sobre o modelo de «auditoria única» («single audit») (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). |
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5.69.

Sendo as acções estruturais um domínio de gestão partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros, os principais sistemas e controlos de supervisão que asseguram a legalidade e regularidade das despesas são aplicados nos Estados-Membros. Contudo, a Comissão é responsável pela execução do orçamento. Tendo em conta as várias insuficiências destes sistemas (ver, por exemplo, o 
  anexo 1
  ), a Comissão deverá exigir melhorias aos Estados-Membros. A Comissão deverá utilizar a possibilidade de suspender os pagamentos em casos de insuficiências graves dos sistemas. No contexto do alargamento da Comunidade e do próximo período de programação, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deverá procurar reforçar ainda mais e racionalizar o quadro do controlo financeiro relativo às acções estruturais. Deverá igualmente definir-se uma estratégia de auditoria e controlo clara e abrangente, tal como recomendado pelo Tribunal no seu parecer recente sobre o modelo de «auditoria única» («single audit») (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100).

| 5.69. | As regras de gestão e controlo a respeitar pelos Estados-Membros são estabelecidas nos regulamentos e a Comissão procura assegurar a sua observância. Como parte dos procedimentos e normas de auditoria, a Comissão apresenta recomendações exaustivas aos Estados-Membros quando são identificadas deficiências e procede ao acompanhamento das melhorias requeridas. A Comissão utiliza os seus poderes para suspender os pagamentos e aplicar correcções financeiras a programas quando conclui que as insuficiências dos respectivos sistemas implicam um grave risco para os fundos comunitários. A Comissão está a examinar de perto os sistemas de gestão e controlo nos novos Estados-Membros para o actual período de programação. Propôs já um quadro de gestão e controlo para o próximo período, que assenta na experiência do passado e reforça e clarifica as responsabilidades de controlo dos Estados-Membros, respeitando ao mesmo tempo o princípio da proporcionalidade. |
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5.69.

As regras de gestão e controlo a respeitar pelos Estados-Membros são estabelecidas nos regulamentos e a Comissão procura assegurar a sua observância. Como parte dos procedimentos e normas de auditoria, a Comissão apresenta recomendações exaustivas aos Estados-Membros quando são identificadas deficiências e procede ao acompanhamento das melhorias requeridas. A Comissão utiliza os seus poderes para suspender os pagamentos e aplicar correcções financeiras a programas quando conclui que as insuficiências dos respectivos sistemas implicam um grave risco para os fundos comunitários. A Comissão está a examinar de perto os sistemas de gestão e controlo nos novos Estados-Membros para o actual período de programação. Propôs já um quadro de gestão e controlo para o próximo período, que assenta na experiência do passado e reforça e clarifica as responsabilidades de controlo dos Estados-Membros, respeitando ao mesmo tempo o princípio da proporcionalidade.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES FORMULADAS NO RELATÓRIO ESPECIAL N.o 7/2000 SOBRE O FUNDO INTERNACIONAL PARA A IRLANDA E O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À PAZ E À RECONCILIAÇÃO NA IRLANDA DO NORTE E NOS CONDADOS FRONTEIRIÇOS DA IRLANDA (1995-1999)

Âmbito do relatório especial e principais recomendações

| 5.70. | O relatório especial concentrou-se na legalidade e regularidade do financiamento concedido aos dois programas pela Comunidade e, através de uma vasta amostra de acções e projectos, examinou a eficiência e eficácia dos procedimentos para a utilização dos Fundos. |
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5.70.

O relatório especial concentrou-se na legalidade e regularidade do financiamento concedido aos dois programas pela Comunidade e, através de uma vasta amostra de acções e projectos, examinou a eficiência e eficácia dos procedimentos para a utilização dos Fundos.

| 5.71. | As principais recomendações para o Fundo Internacional para a Irlanda (FII) (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) e para o Programa Especial de Apoio à Paz e à Reconciliação (Programa PEACE) (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) são discutidas em seguida. |
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5.71.

As principais recomendações para o Fundo Internacional para a Irlanda (FII) (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) e para o Programa Especial de Apoio à Paz e à Reconciliação (Programa PEACE) (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100) são discutidas em seguida.

Fundo Internacional para a Irlanda

Avaliação das necessidades financeiras

| 5.72. | O Regulamento (CE) n.o 2236/2002 do Conselho, de Dezembro de 2002, que abrange as contribuições comunitárias para 2003 e 2004, exige uma avaliação das necessidades financeiras do Fundo anteriores a cada pagamento ao FII. O conteúdo específico desta avaliação foi objecto de um acordo entre a Comissão e o FII. Foi igualmente acordado que a Comissão procederia aos pagamentos sempre que o saldo de caixa descesse para um nível equivalente ou inferior a dois anos de pagamentos (a projectos). Embora isto represente uma redução substancial no saldo do FII em comparação com os níveis actuais, este continua a dispor de uma liquidez excessiva. |
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5.72.

O Regulamento (CE) n.o 2236/2002 do Conselho, de Dezembro de 2002, que abrange as contribuições comunitárias para 2003 e 2004, exige uma avaliação das necessidades financeiras do Fundo anteriores a cada pagamento ao FII. O conteúdo específico desta avaliação foi objecto de um acordo entre a Comissão e o FII. Foi igualmente acordado que a Comissão procederia aos pagamentos sempre que o saldo de caixa descesse para um nível equivalente ou inferior a dois anos de pagamentos (a projectos). Embora isto represente uma redução substancial no saldo do FII em comparação com os níveis actuais, este continua a dispor de uma liquidez excessiva.

| 5.72. | Embora a exigência legal de avaliar as necessidades financeiras do Fundo antes do pagamento apenas tivesse sido introduzida no regulamento de 2002 com base nas recomendações do Tribunal no relatório especial e numa auditoria da Comissão no final de 2000, a Comissão começou a ajustar, a partir de 2000, os pagamentos comunitários ao presente objectivo, em cooperação com o Conselho de Administração do Fundo, no âmbito do regulamento anterior. A Comissão reconhece que os saldos de caixa actualmente presentes nas contas bancárias do FII excedem as suas necessidades imediatas. Reavaliará brevemente a situação financeira do Fundo e espera que o saldo de caixa diminua para o nível pretendido, de dois anos de pagamentos para os projectos, até ao final de 2004. Os juros dos saldos de caixa são utilizados nas actividades do Fundo. |
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5.72.

Embora a exigência legal de avaliar as necessidades financeiras do Fundo antes do pagamento apenas tivesse sido introduzida no regulamento de 2002 com base nas recomendações do Tribunal no relatório especial e numa auditoria da Comissão no final de 2000, a Comissão começou a ajustar, a partir de 2000, os pagamentos comunitários ao presente objectivo, em cooperação com o Conselho de Administração do Fundo, no âmbito do regulamento anterior. A Comissão reconhece que os saldos de caixa actualmente presentes nas contas bancárias do FII excedem as suas necessidades imediatas. Reavaliará brevemente a situação financeira do Fundo e espera que o saldo de caixa diminua para o nível pretendido, de dois anos de pagamentos para os projectos, até ao final de 2004. Os juros dos saldos de caixa são utilizados nas actividades do Fundo.

| 5.73. | Não foi introduzida a obrigação de uma avaliação anterior ao pagamento pelo Regulamento (CE) n.o 214/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000. A Comissão optou antes por uma alteração no sistema de pagamento de adiantamentos, passando de um pagamento único de 80 % da contribuição anual para dois pagamentos de 40 %. |
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5.73.

Não foi introduzida a obrigação de uma avaliação anterior ao pagamento pelo Regulamento (CE) n.o 214/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000. A Comissão optou antes por uma alteração no sistema de pagamento de adiantamentos, passando de um pagamento único de 80 % da contribuição anual para dois pagamentos de 40 %.

| 5.73. | Aquando da preparação do regulamento de 2000, a Comissão não tinha ainda recebido a recomendação formal feita no relatório especial. Quando a recebeu, propôs a nova exigência no regulamento de 2002. No entanto, desde 2000, a pedido da Comissão, o Presidente do Conselho de Administração assinou uma declaração para cada pagamento, segundo a qual, se a situação financeira do Fundo for tal que a utilização dos novos fundos não seja garantida ou se os fundos existentes permanecerem por utilizar, o Fundo reembolsará esses montantes à Comissão. |
| --- | --- |

5.73.

Aquando da preparação do regulamento de 2000, a Comissão não tinha ainda recebido a recomendação formal feita no relatório especial. Quando a recebeu, propôs a nova exigência no regulamento de 2002. No entanto, desde 2000, a pedido da Comissão, o Presidente do Conselho de Administração assinou uma declaração para cada pagamento, segundo a qual, se a situação financeira do Fundo for tal que a utilização dos novos fundos não seja garantida ou se os fundos existentes permanecerem por utilizar, o Fundo reembolsará esses montantes à Comissão.

Critérios adequados de avaliação das candidaturas dos projectos, aplicados com uniformidade e respeitados

| 5.74. | A Comissão não elaborou orientações ou instruções, embora tenha feito recomendações durante as suas auditorias. No seguimento destas, o FII elaborou um manual de procedimentos aplicáveis em matéria de subvenções, no início de 2004, que trata da avaliação das candidaturas dos projectos. |
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5.74.

A Comissão não elaborou orientações ou instruções, embora tenha feito recomendações durante as suas auditorias. No seguimento destas, o FII elaborou um manual de procedimentos aplicáveis em matéria de subvenções, no início de 2004, que trata da avaliação das candidaturas dos projectos.

| 5.74. | A Comissão sublinha que o Fundo é uma entidade jurídica independente que opera segundo regras de financiamento baseadas num acordo internacional entre dois Estados-Membros e outros governos doadores. A Comissão é um observador no Conselho de Administração do Fundo e pode influenciar, mas não determinar, a sua política. |
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5.74.

A Comissão sublinha que o Fundo é uma entidade jurídica independente que opera segundo regras de financiamento baseadas num acordo internacional entre dois Estados-Membros e outros governos doadores. A Comissão é um observador no Conselho de Administração do Fundo e pode influenciar, mas não determinar, a sua política.

| 5.75. | Embora este manual ofereça algumas orientações quanto aos domínios a avaliar e onde encontrar opiniões de outras potenciais entidades financiadoras, o FII não decidiu ainda quais deveriam ser precisamente os seus critérios de avaliação para atingir os seus próprios objectivos. As orientações gerais incluídas no manual não abrangem devidamente todos os tipos de projectos financiados pelo FII. |
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5.75.

Embora este manual ofereça algumas orientações quanto aos domínios a avaliar e onde encontrar opiniões de outras potenciais entidades financiadoras, o FII não decidiu ainda quais deveriam ser precisamente os seus critérios de avaliação para atingir os seus próprios objectivos. As orientações gerais incluídas no manual não abrangem devidamente todos os tipos de projectos financiados pelo FII.

| 5.75. | A Comissão encorajou sempre o FII a determinar os seus critérios e procedimentos para avaliar as candidaturas dos projectos e continua a fazê-lo. O exame estratégico agora em curso deve permitir a realização de novos progressos. |
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5.75.

A Comissão encorajou sempre o FII a determinar os seus critérios e procedimentos para avaliar as candidaturas dos projectos e continua a fazê-lo. O exame estratégico agora em curso deve permitir a realização de novos progressos.

Acompanhamento regular da contribuição comunitária para projectos do FII e avaliação da qualidade dos projectos

| 5.76. | O FII assegura regularmente o acompanhamento da execução financeira dos projectos, mas não efectua um exame regular das informações de carácter não financeiro, o que exclui qualquer avaliação da qualidade dos projectos financiados. |
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5.76.

O FII assegura regularmente o acompanhamento da execução financeira dos projectos, mas não efectua um exame regular das informações de carácter não financeiro, o que exclui qualquer avaliação da qualidade dos projectos financiados.

| 5.76. | A Comissão concorda que o acompanhamento pelo FII do impacto das suas actividades pode ser melhorado. Está planeada em 2004 uma avaliação por consultores externos que deverá contribuir para o exame estratégico em curso. |
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5.76.

A Comissão concorda que o acompanhamento pelo FII do impacto das suas actividades pode ser melhorado. Está planeada em 2004 uma avaliação por consultores externos que deverá contribuir para o exame estratégico em curso.

Programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da Irlanda (1995-1999)

Maior assistência aos organismos responsáveis pela execução, que garanta critérios de selecção coerentes para projectos comunitários e grupos sociais ao nível local, bem como orientações e recursos que garantam uma assistência aos mesmos projectos e grupos

| 5.77. | O programa identifica projectos comunitários e grupos sociais ao nível local e inclui critérios de selecção, que são mais desenvolvidos no complemento de programação (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). A autoridade de gestão elaborou orientações adicionais no início de 2003, bem como no final de 2003 e início de 2004. Embora isso corresponda à recomendação do Tribunal, grande parte das orientações surgiram numa fase bastante avançada do programa. |
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5.77.

O programa identifica projectos comunitários e grupos sociais ao nível local e inclui critérios de selecção, que são mais desenvolvidos no complemento de programação (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100). A autoridade de gestão elaborou orientações adicionais no início de 2003, bem como no final de 2003 e início de 2004. Embora isso corresponda à recomendação do Tribunal, grande parte das orientações surgiram numa fase bastante avançada do programa.

| 5.77. | Verificou-se um atraso nas orientações devido ao estabelecimento de novos dispositivos administrativos. |
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5.77.

Verificou-se um atraso nas orientações devido ao estabelecimento de novos dispositivos administrativos.

| 5.78. | Os recursos atribuídos à assistência técnica foram aumentados de 18,8 para 50,5 milhões de euros em Dezembro de 2003. |
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5.78.

Os recursos atribuídos à assistência técnica foram aumentados de 18,8 para 50,5 milhões de euros em Dezembro de 2003.

| 5.78. | A Comissão encorajou o aumento. A assistência técnica é essencial para maximizar a participação das comunidades locais e das NGO no programa. |
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5.78.

A Comissão encorajou o aumento. A assistência técnica é essencial para maximizar a participação das comunidades locais e das NGO no programa.

Avaliação das necessidades financeiras com base nas actividades previstas

| 5.79. | A dotação financeira para o programa PEACE II foi decidida em Março de 1999 pelo Conselho Europeu e ascendia a 500 milhões de euros. No entanto, baseava-se numa simples projecção da dotação financeira do programa PEACE I. |
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5.79.

A dotação financeira para o programa PEACE II foi decidida em Março de 1999 pelo Conselho Europeu e ascendia a 500 milhões de euros. No entanto, baseava-se numa simples projecção da dotação financeira do programa PEACE I.

| 5.79. | O programa PEACE I absorveu 98 % da sua dotação financeira, tendo sido acordada a mesma dotação para o programa PEACE II. |
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5.79.

O programa PEACE I absorveu 98 % da sua dotação financeira, tendo sido acordada a mesma dotação para o programa PEACE II.

Exame do trabalho das organizações não-governamentais

| 5.80. | As parcerias estratégicas locais, os organismos intermédios de financiamento e as task forces do County Council foram formalmente criados em Abril de 2002, no final de 2001 e em meados de 2002 respectivamente. Mais tarde, a autoridade de gestão realizou uma avaliação (publicada em Agosto de 2003) para examinar se o programa PEACE II está a ser gerido por cada organismo responsável pela execução de acordo com as notas de orientação aplicáveis e o contrato celebrado com a autoridade de gestão. |
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5.80.

As parcerias estratégicas locais, os organismos intermédios de financiamento e as task forces do County Council foram formalmente criados em Abril de 2002, no final de 2001 e em meados de 2002 respectivamente. Mais tarde, a autoridade de gestão realizou uma avaliação (publicada em Agosto de 2003) para examinar se o programa PEACE II está a ser gerido por cada organismo responsável pela execução de acordo com as notas de orientação aplicáveis e o contrato celebrado com a autoridade de gestão.

| 5.81. | A recomendação foi seguida, mas este exame foi realizado numa fase bastante avançada do programa. Além disso, as autoridades responsáveis pela execução do programa deverão assegurar um acompanhamento da situação a intervalos regulares. |
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5.81.

A recomendação foi seguida, mas este exame foi realizado numa fase bastante avançada do programa. Além disso, as autoridades responsáveis pela execução do programa deverão assegurar um acompanhamento da situação a intervalos regulares.

| 5.81. | Os organismos responsáveis pela execução precisaram de dispor de tempo para estarem operacionais antes de o exame ter início. A autoridade de gestão tenciona seguir as lições por toda a duração do projecto. |
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5.81.

Os organismos responsáveis pela execução precisaram de dispor de tempo para estarem operacionais antes de o exame ter início. A autoridade de gestão tenciona seguir as lições por toda a duração do projecto.

Avaliações dos projectos documentadas de acordo com critérios específicos, definidos por escrito

| 5.82. | Os critérios de avaliação dos projectos fazem parte do programa e do complemento de programação, tendo sido mais desenvolvidos em notas de orientação elaboradas pela autoridade de gestão. Foram igualmente elaboradas listas de controlo. |
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5.82.

Os critérios de avaliação dos projectos fazem parte do programa e do complemento de programação, tendo sido mais desenvolvidos em notas de orientação elaboradas pela autoridade de gestão. Foram igualmente elaboradas listas de controlo.

Introdução de mecanismos de controlo adequados

| 5.83. | Os dois Estados-Membros enviaram à Comissão descrições dos seus sistemas de gestão e controlo relativos ao programa PEACE II, nos termos do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, embora nenhum tenha respeitado o prazo. A Comissão considera que, no caso da Irlanda, as descrições dos sistemas cumprem as normas definidas. No entanto, não é ainda o que se passa no Reino Unido. Além disso, em Dezembro de 2003, a Comissão realizou um controlo de conformidade dos sistemas aplicados na Irlanda e na Irlanda do Norte, conforme comunicado nas descrições. A auditoria revelou determinadas insuficiências e que as estruturas foram criadas tarde. |
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5.83.

Os dois Estados-Membros enviaram à Comissão descrições dos seus sistemas de gestão e controlo relativos ao programa PEACE II, nos termos do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, embora nenhum tenha respeitado o prazo. A Comissão considera que, no caso da Irlanda, as descrições dos sistemas cumprem as normas definidas. No entanto, não é ainda o que se passa no Reino Unido. Além disso, em Dezembro de 2003, a Comissão realizou um controlo de conformidade dos sistemas aplicados na Irlanda e na Irlanda do Norte, conforme comunicado nas descrições. A auditoria revelou determinadas insuficiências e que as estruturas foram criadas tarde.

| 5.83. | O atraso no estabelecimento dos novos dispositivos administrativos levou a um atraso na apresentação das descrições dos sistemas. |
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5.83.

O atraso no estabelecimento dos novos dispositivos administrativos levou a um atraso na apresentação das descrições dos sistemas.

A Comissão prossegue a sua auditoria na Irlanda do Norte e velará pela correcção das insuficiências. A principal insuficiência decorreu do início tardio das auditorias independentes nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001.

| 5.84. | A autoridade de gestão elaborou em seguida uma nota de orientações sobre os controlos financeiros e as listas de controlo para as verificações exigidas pelo regulamento. Além disso, em 2004 realizaram-se sessões de formação para todos os organismos responsáveis pela execução, relativas aos controlos e verificações dos sistemas de gestão e controlo, bem como a outras questões de gestão relevantes. |
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5.84.

A autoridade de gestão elaborou em seguida uma nota de orientações sobre os controlos financeiros e as listas de controlo para as verificações exigidas pelo regulamento. Além disso, em 2004 realizaram-se sessões de formação para todos os organismos responsáveis pela execução, relativas aos controlos e verificações dos sistemas de gestão e controlo, bem como a outras questões de gestão relevantes.

Avaliação da sinergia e coordenação entre o FII e os Fundos Estruturais

| 5.85. | A presença do FII no Comité de Acompanhamento do programa PEACE II e da Comissão no Conselho de Administração do FII, ambos na qualidade de observador, é o único elemento de coordenação. A autoridade de gestão continua a não ser um membro do Conselho de Administração do FII. Não existem contactos no plano operacional que garantam uma coordenação regular e concreta entre o FII e a autoridade de gestão ou de pagamento do programa PEACE II. Assim, quaisquer efeitos de sinergia entre as actividades do FII e as do programa PEACE II são apenas ocasionais. |
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5.85.

A presença do FII no Comité de Acompanhamento do programa PEACE II e da Comissão no Conselho de Administração do FII, ambos na qualidade de observador, é o único elemento de coordenação. A autoridade de gestão continua a não ser um membro do Conselho de Administração do FII. Não existem contactos no plano operacional que garantam uma coordenação regular e concreta entre o FII e a autoridade de gestão ou de pagamento do programa PEACE II. Assim, quaisquer efeitos de sinergia entre as actividades do FII e as do programa PEACE II são apenas ocasionais.

| 5.85. | A Comissão concorda que são necessárias disposições mais sistemáticas para coordenar decisões sobre a participação do FII e do programa PEACE II em projectos, em complemento dos mecanismos de coordenação já existentes. |
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5.85.

A Comissão concorda que são necessárias disposições mais sistemáticas para coordenar decisões sobre a participação do FII e do programa PEACE II em projectos, em complemento dos mecanismos de coordenação já existentes.

A Comissão prosseguirá os seus esforços para auxiliar a gestão do FII e do programa PEACE II no desenvolvimento das sinergias possíveis e avançará com algumas propostas práticas (por exemplo, listas de controlo comuns) actualmente em discussão entre as duas autoridades de gestão.

| 5.86. | Relativamente à questão dos projectos com múltiplas fontes de financiamento, não existe nem está prevista para um futuro próximo uma disposição ou um procedimento formal que avaliem qual é o organismo de financiamento em melhor posição para garantir a atribuição do financiamento e a gestão do projecto. |
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5.86.

Relativamente à questão dos projectos com múltiplas fontes de financiamento, não existe nem está prevista para um futuro próximo uma disposição ou um procedimento formal que avaliem qual é o organismo de financiamento em melhor posição para garantir a atribuição do financiamento e a gestão do projecto.

PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES DO RELATÓRIO ESPECIAL N.o 4/2004 SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA INICIATIVA COMUNITÁRIA DE COOPERAÇÃO TRANSEUROPEIA INTERREG III (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100)

| 5.87. | A Iniciativa Comunitária (IC) Interreg foi criada em 1990 com vista a fazer face ao isolamento das zonas fronteiriças. Esta iniciativa propõe que parceiros de diferentes Estados-Membros trabalhem em conjunto, contribuindo assim para a abertura das fronteiras. Esta iniciativa foi renovada para os períodos 1994-1999 (Interreg II) e 2000-2006 (Interreg III). Com dotações de autorização num montante de 4 875 milhões de euros, a Interreg III é a IC mais importante. |
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5.87.

A Iniciativa Comunitária (IC) Interreg foi criada em 1990 com vista a fazer face ao isolamento das zonas fronteiriças. Esta iniciativa propõe que parceiros de diferentes Estados-Membros trabalhem em conjunto, contribuindo assim para a abertura das fronteiras. Esta iniciativa foi renovada para os períodos 1994-1999 (Interreg II) e 2000-2006 (Interreg III). Com dotações de autorização num montante de 4 875 milhões de euros, a Interreg III é a IC mais importante.

| 5.88. | A auditoria do Tribunal relativa à Interreg III abrangeu o período decorrido entre a elaboração das orientações pela Comissão e as primeiras decisões de adopção dos projectos dos beneficiários. O objectivo consistia em responder às seguintes questões: |
| --- | --- |

5.88.

A auditoria do Tribunal relativa à Interreg III abrangeu o período decorrido entre a elaboração das orientações pela Comissão e as primeiras decisões de adopção dos projectos dos beneficiários. O objectivo consistia em responder às seguintes questões:

| a) | as orientações são susceptíveis de reforçar a concretização dos objectivos da IC? |
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a)

as orientações são susceptíveis de reforçar a concretização dos objectivos da IC?

| b) | a Comissão examinou as propostas de programas recorrendo a um processo de exame adequado e as decisões foram tomadas dentro dos prazos previstos? |
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b)

a Comissão examinou as propostas de programas recorrendo a um processo de exame adequado e as decisões foram tomadas dentro dos prazos previstos?

| c) | os diferentes intervenientes cooperam em conformidade com as orientações? |
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c)

os diferentes intervenientes cooperam em conformidade com as orientações?

| d) | existe coerência entre o diagnóstico de base relativo à região em causa e as prioridades e medidas do programa, conforme previsto nas orientações? |
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d)

existe coerência entre o diagnóstico de base relativo à região em causa e as prioridades e medidas do programa, conforme previsto nas orientações?

| e) | será possível medir ex post os progressos realizados? |
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e)

será possível medir ex post os progressos realizados?

| 5.89. | As orientações da Interreg III baseiam-se em normas de execução dos programas que visam um reforço da cooperação. Contudo, quando estas orientações foram disponibilizadas, a elaboração das propostas de programa tinha começado há pelo menos um ano. Além disso, não prevêem objectivos orientados, mensuráveis e quantificáveis, nem existem indicadores que permitam medir globalmente os progressos realizados. |
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5.89.

As orientações da Interreg III baseiam-se em normas de execução dos programas que visam um reforço da cooperação. Contudo, quando estas orientações foram disponibilizadas, a elaboração das propostas de programa tinha começado há pelo menos um ano. Além disso, não prevêem objectivos orientados, mensuráveis e quantificáveis, nem existem indicadores que permitam medir globalmente os progressos realizados.

| 5.89. | Atendendo ao grande número de programas transfronteiriços e à heterogeneidade das zonas em causa, bem como ao objectivo prioritário de desenvolver pólos económicos e sociais transfronteiriços, a Comissão optou, nas suas orientações, por uma abordagem ascendente. É essa a razão pela qual as orientações para as vertentes A e C aludem a domínios prioritários de forma relativamente vasta e não exaustiva. O valor acrescentado encontra-se no desenvolvimento das cooperações transfronteiriças e nos efeitos catalisadores daí decorrentes. Os indicadores deveriam medir os progressos efectuados nesse domínio. No entanto, o carácter imaterial de um grande numero de acções dificultou o estabelecimento de indicadores orientados. |
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5.89.

Atendendo ao grande número de programas transfronteiriços e à heterogeneidade das zonas em causa, bem como ao objectivo prioritário de desenvolver pólos económicos e sociais transfronteiriços, a Comissão optou, nas suas orientações, por uma abordagem ascendente. É essa a razão pela qual as orientações para as vertentes A e C aludem a domínios prioritários de forma relativamente vasta e não exaustiva. O valor acrescentado encontra-se no desenvolvimento das cooperações transfronteiriças e nos efeitos catalisadores daí decorrentes. Os indicadores deveriam medir os progressos efectuados nesse domínio. No entanto, o carácter imaterial de um grande numero de acções dificultou o estabelecimento de indicadores orientados.

As grandes linhas das orientações eram conhecidas dos principais intervenientes e a Comissão teve com eles contactos regulares já antes da publicação das orientações.

| 5.90. | A Comissão definiu e criou procedimentos de exame das propostas de programas. Porém, os critérios de apreciação não foram devidamente preparados e algumas deficiências importantes notadas nas propostas não deram origem a melhorias suficientes. Os programas foram adoptados com atraso, o que provocou uma interrupção do processo de cooperação entre regiões elegíveis e uma subutilização das dotações disponíveis. |
| --- | --- |

5.90.

A Comissão definiu e criou procedimentos de exame das propostas de programas. Porém, os critérios de apreciação não foram devidamente preparados e algumas deficiências importantes notadas nas propostas não deram origem a melhorias suficientes. Os programas foram adoptados com atraso, o que provocou uma interrupção do processo de cooperação entre regiões elegíveis e uma subutilização das dotações disponíveis.

| 5.90. | Ainda que seja sempre possível efectuar melhorias, a Comissão considera que preparou os procedimentos de forma suficiente e que obteve a correcção das principais insuficiências, dentro dos limites impostos por uma situação de negociação. Os atrasos deveram-se em grande parte ao tempo que a correcção dessas insuficiências requereu, devido à necessidade de dispor do acordo de todos os Estados-Membros em causa. O impacto dos atrasos no arranque dos programas foi limitado. |
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5.90.

Ainda que seja sempre possível efectuar melhorias, a Comissão considera que preparou os procedimentos de forma suficiente e que obteve a correcção das principais insuficiências, dentro dos limites impostos por uma situação de negociação. Os atrasos deveram-se em grande parte ao tempo que a correcção dessas insuficiências requereu, devido à necessidade de dispor do acordo de todos os Estados-Membros em causa. O impacto dos atrasos no arranque dos programas foi limitado.

| 5.91. | A elaboração dos programas decorreu no quadro de um processo de consulta, como preconizado nas orientações. Os parceiros dos diferentes Estados-Membros contribuem geralmente para que se proceda à execução num espírito de cooperação. Persistem contudo obstáculos em matéria de criação de verdadeiras estruturas comuns de execução dos programas e de afectação dos recursos financeiros do FEDER. |
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5.91.

A elaboração dos programas decorreu no quadro de um processo de consulta, como preconizado nas orientações. Os parceiros dos diferentes Estados-Membros contribuem geralmente para que se proceda à execução num espírito de cooperação. Persistem contudo obstáculos em matéria de criação de verdadeiras estruturas comuns de execução dos programas e de afectação dos recursos financeiros do FEDER.

| 5.91. | A criação de verdadeiras estruturas comuns de gestão com personalidade jurídica facilitaria a execução dos programas de cooperação. No pacote de projectos de regulamentos para o novo período, a Comissão propôs um novo instrumento jurídico. |
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5.91.

A criação de verdadeiras estruturas comuns de gestão com personalidade jurídica facilitaria a execução dos programas de cooperação. No pacote de projectos de regulamentos para o novo período, a Comissão propôs um novo instrumento jurídico.

| 5.92. | No que respeita à coerência, os programas das vertentes A e B contêm múltiplas análises. No entanto, a sua utilidade é reduzida. Na realidade, as prioridades e medidas foram determinadas com base em outras preocupações que os programas não explicam. Também não se efectuaram escolhas para solucionar os problemas específicos relacionados com as fronteiras e as análises não permitem definir a situação de partida em relação à qual os progressos serão medidos. Os primeiros projectos adoptados foram elaborados e serão realizados mediante a cooperação dos diferentes parceiros implicados. Porém, o seu contributo para a resolução dos problemas relacionados com as fronteiras nem sempre é muito elevado pois certos projectos limitam-se a um intercâmbio de experiências. |
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5.92.

No que respeita à coerência, os programas das vertentes A e B contêm múltiplas análises. No entanto, a sua utilidade é reduzida. Na realidade, as prioridades e medidas foram determinadas com base em outras preocupações que os programas não explicam. Também não se efectuaram escolhas para solucionar os problemas específicos relacionados com as fronteiras e as análises não permitem definir a situação de partida em relação à qual os progressos serão medidos. Os primeiros projectos adoptados foram elaborados e serão realizados mediante a cooperação dos diferentes parceiros implicados. Porém, o seu contributo para a resolução dos problemas relacionados com as fronteiras nem sempre é muito elevado pois certos projectos limitam-se a um intercâmbio de experiências.

| 5.92. | A abordagem ascendente faz surgir preocupações não identificadas pelas análises de peritos mas expressas pelas autoridades regionais e locais que alimentam a estratégia e a escolha das prioridades. Dado que os PIC transfronteiriços têm por objectivo global contribuir para o desenvolvimento de pólos económicos e sociais transfronteiriços, qualquer projecto que facilite a cooperação nesse sentido pode participar nesse objectivo. |
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5.92.

A abordagem ascendente faz surgir preocupações não identificadas pelas análises de peritos mas expressas pelas autoridades regionais e locais que alimentam a estratégia e a escolha das prioridades. Dado que os PIC transfronteiriços têm por objectivo global contribuir para o desenvolvimento de pólos económicos e sociais transfronteiriços, qualquer projecto que facilite a cooperação nesse sentido pode participar nesse objectivo.

| 5.93. | Os indicadores não são suficientes para permitir a avaliação ex post dos progressos realizados, nem reflectem suficientemente os objectivos. Além disso, alguns deverão ser definidos e as fontes de informação a partir das quais eles serão calculados deverão ser especificadas. Na maioria dos casos examinados, não existe ainda o instrumento informático necessário. |
| --- | --- |

5.93.

Os indicadores não são suficientes para permitir a avaliação ex post dos progressos realizados, nem reflectem suficientemente os objectivos. Além disso, alguns deverão ser definidos e as fontes de informação a partir das quais eles serão calculados deverão ser especificadas. Na maioria dos casos examinados, não existe ainda o instrumento informático necessário.

| 5.93. | A Comissão reconhece que é difícil encontrar indicadores adequados devido ao facto de o valor acrescentado da iniciativa INTERREG assumir diferentes formas. Os conjuntos de indicadores relativos aos diferentes programas INTERREG III constituem, porém, um arranque prometedor nesse sentido. |
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5.93.

A Comissão reconhece que é difícil encontrar indicadores adequados devido ao facto de o valor acrescentado da iniciativa INTERREG assumir diferentes formas. Os conjuntos de indicadores relativos aos diferentes programas INTERREG III constituem, porém, um arranque prometedor nesse sentido.

A Comissão encorajou os Estados-Membros a pôr em vigor sistemas informáticos de gestão de projectos e bases de dados destinadas a recolher informações em matéria de indicadores.

| 5.94. | Relativamente ao período actual, o Tribunal recomenda que sejam introduzidas melhorias e simplificações nos sistemas de indicadores de cada programa de modo a permitir uma medição válida do seu impacto. Os critérios de selecção dos projectos deverão ser reforçados para aumentar o seu valor acrescentado, ou seja, a sua contribuição para a resolução dos problemas relacionados com as fronteiras. |
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5.94.

Relativamente ao período actual, o Tribunal recomenda que sejam introduzidas melhorias e simplificações nos sistemas de indicadores de cada programa de modo a permitir uma medição válida do seu impacto. Os critérios de selecção dos projectos deverão ser reforçados para aumentar o seu valor acrescentado, ou seja, a sua contribuição para a resolução dos problemas relacionados com as fronteiras.

| 5.94. | Na sequência das avaliações intercalares, a Comissão insistiu frequentemente na melhoria dos sistemas de indicadores junto das autoridades de gestão dos programas. No quadro do exercício de simplificação, a Comissão convidou os Estados-Membros a simplificar e limitar o número dos seus indicadores de resultados. |
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5.94.

Na sequência das avaliações intercalares, a Comissão insistiu frequentemente na melhoria dos sistemas de indicadores junto das autoridades de gestão dos programas. No quadro do exercício de simplificação, a Comissão convidou os Estados-Membros a simplificar e limitar o número dos seus indicadores de resultados.

| 5.95. | Caso a iniciativa seja renovada após 2006, a Comissão deverá proceder a uma análise para determinar os problemas subsistentes relacionados com as fronteiras. Independentemente da abordagem adoptada, esta análise servirá para estabelecer objectivos concretos considerados prioritários para a IC e que lhe conferem uma mais-valia. Em consequência, deverão ser determinados indicadores para cada vertente. Em seguida, a definição de critérios de apreciação pormenorizados das propostas de programas pela Comissão deverá possibilitar uma atitude proactiva em relação aos Estados-Membros. As análises solicitadas para cada programa deverão servir de base para a fixação dos objectivos específicos e a medição dos progressos a esse nível. |
| --- | --- |

5.95.

Caso a iniciativa seja renovada após 2006, a Comissão deverá proceder a uma análise para determinar os problemas subsistentes relacionados com as fronteiras. Independentemente da abordagem adoptada, esta análise servirá para estabelecer objectivos concretos considerados prioritários para a IC e que lhe conferem uma mais-valia. Em consequência, deverão ser determinados indicadores para cada vertente. Em seguida, a definição de critérios de apreciação pormenorizados das propostas de programas pela Comissão deverá possibilitar uma atitude proactiva em relação aos Estados-Membros. As análises solicitadas para cada programa deverão servir de base para a fixação dos objectivos específicos e a medição dos progressos a esse nível.

| 5.95. | A Comissão estima que o valor acrescentado é maior se os PIC contribuírem para o surgimento de pólos económicos e sociais transfronteiriços, e não apenas para a resolução dos problemas subsistentes relacionados com as fronteiras. A escolha desta abordagem influencia a possibilidade de prever indicadores normalizados, mesmo se são possíveis melhorias nesse domínio. |
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5.95.

A Comissão estima que o valor acrescentado é maior se os PIC contribuírem para o surgimento de pólos económicos e sociais transfronteiriços, e não apenas para a resolução dos problemas subsistentes relacionados com as fronteiras. A escolha desta abordagem influencia a possibilidade de prever indicadores normalizados, mesmo se são possíveis melhorias nesse domínio.

| 5.96. | As orientações e os documentos metodológicos deverão estar disponíveis antes de começar a elaboração dos programas, devendo ainda ser clarificados a função do avaliador ex ante e o conteúdo do complemento de programação. |
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5.96.

As orientações e os documentos metodológicos deverão estar disponíveis antes de começar a elaboração dos programas, devendo ainda ser clarificados a função do avaliador ex ante e o conteúdo do complemento de programação.

| 5.96. | A Comissão apresentará as orientações e os documentos metodológicos muito antes do arranque do próximo período de programação. A Comissão está a reflectir no papel da avaliação ex-ante no quadro da preparação da nova regulamentação. |
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5.96.

A Comissão apresentará as orientações e os documentos metodológicos muito antes do arranque do próximo período de programação. A Comissão está a reflectir no papel da avaliação ex-ante no quadro da preparação da nova regulamentação.

| 5.97. | Por fim, para favorecer a cooperação, os recursos financeiros concedidos à iniciativa não deverão ser afectados por Estado-Membro e os trabalhos relativos aos instrumentos legais da cooperação deverão ser levados a termo e as recomendações postas em prática. |
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5.97.

Por fim, para favorecer a cooperação, os recursos financeiros concedidos à iniciativa não deverão ser afectados por Estado-Membro e os trabalhos relativos aos instrumentos legais da cooperação deverão ser levados a termo e as recomendações postas em prática.

| 5.97. | A Comissão examinará a recomendação do Tribunal no contexto da preparação do próximo período de programação. No pacote de projectos de regulamentos para o novo período, a Comissão propôs um novo instrumento jurídico. |
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5.97.

A Comissão examinará a recomendação do Tribunal no contexto da preparação do próximo período de programação. No pacote de projectos de regulamentos para o novo período, a Comissão propôs um novo instrumento jurídico.

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(1)  Em 2003: Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal.

(2)  Trata-se de 210 579 milhões de euros para os Fundos Estruturais e 19 598 milhões de euros para o Fundo de Coesão (a preços de 2003).

(3)  A Comissão pode igualmente desenvolver directamente acções inovadoras e de assistência técnica, até um limite orçamental de 0,65 %.

(4)  Por facilidade de referência, ao longo do texto é utilizado o termo único «programa» para referir a assistência dos Fundos Estruturais de forma genérica. Um programa pode receber apoio de vários Fundos.

(5)  Estes números foram calculados antes da aprovação dos programas e projectos relativos aos novos Estados-Membros a partir de 2004.

(6)  Artigo 274.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(7)  Norma n.o 11 «Análise e gestão do risco», Norma n.o 12 «Informação ad hoc em matéria de gestão», Norma n.o 14 «Comunicação de irregularidades», Norma n.o 17 «Supervisão», Norma n.o 18 «Registo das excepções», Norma n.o 20 «Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno», Norma n.o 21 «Relatórios de auditoria» e Norma n.o 22 «Estrutura de auditoria interna».

(8)  Normas n.o 17 «Supervisão» e 22 «Estrutura de auditoria interna».

(9)  Regulamento (CE) n.o 2064/97 da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-Membros, das operações co-financiadas pelos Fundos Estruturais (JO L 290 de 23.10.1997, p. 1). Os sistemas do Fundo de Coesão são regidos pelo Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui um Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1).

(10)  Relatório Especial n.o 10/2001 do Tribunal de Contas relativo ao controlo financeiro dos Fundos Estruturais, Regulamentos (CE) n.o 2064/97 e (CE) n.o 1681/94 da Comissão (JO C 314 de 8.11.2001) e Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, pontos 5.16 a 5.21.

(11)  Três do FEDER, dos do FSE, um do FEOGA-Orientação e um do Fundo de Coesão.

(12)  Irlanda, FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 94IR16006.

(13)  França (Região do Loire), FEDER, Objectivo n.o 2, 970313015; Alemanha (Thüringen), FEDER, Objectivo n.o 1, 940209005.

(14)  Itália (Emília-Romana), FSE, Objectivo n.o 3, 94000913.

(15)  Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1999, ponto 3.66.

(16)  Portugal (Açores), FEDER, Objectivo n.o 1, 941209013; França (Região do Loire), FEDER, Objectivo n.o 2, 970313015.

(17)  Alemanha (Thüringen), FEDER, Objectivo n.o 1, 940209005.

(18)  Irlanda, FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 94IR16006.

(19)  Relatório especial n.o 10/2001 do Tribunal de Contas relativo ao controlo financeiro dos Fundos Estruturais, ponto 33.

(20)  Irlanda, FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 94IR16006; Alemanha (Thüringen), FEDER, Objectivo n.o 1, 940209005; Portugal (Açores), FEDER, Objectivo n.o 1, 941209013.

(21)  Itália (Emília-Romana), FSE, Objectivo n.o 3, 94000913.

(22)  Portugal (Madeira), FSE, Objectivo n.o 1, 947000P1.

(23)  França (Região do Loire), FEDER, Objectivo n.o 2, 970313015; Irlanda, FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 94IR16006.

(24)  Alemanha (Thüringen), FEDER, Objectivo n.o 1, 940209005; Portugal (Açores), FEDER, Objectivo n.o 1, 941209013; França (Região do Loire), FEDER, Objectivo n.o 2, 970313015.

(25)  Portugal (Madeira), FSE, Objectivo n.o 1, 947000P1.

(26)  Irlanda, FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 94IR16006.

(27)  Portugal (Madeira), FSE, Objectivo n.o 1, 947000P1; França (Região do Loire), FEDER, Objectivo n.o 2, 970313015; Alemanha (Thüringen), FEDER, Objectivo n.o 1, 940209005.

(28)  Despesas e projectos inelegíveis:

Declaração de projectos que não cumprem os critérios do programa: Alemanha (Thüringen), FEDER, Objectivo n.o 1, 940209005.

Declaração de despesas incorridas fora da zona ou do período elegíveis: França (Região do Loire), FEDER, Objectivo n.o 2, 970313015; Portugal (Madeira), FSE, Objectivo n.o 1, 947000P1.

Declaração de despesas em duplicado: Portugal (Açores), FEDER, Objectivo n.o 1, 941209013; Irlanda, FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 94IR16006; Alemanha (Thüringen), FEDER, Objectivo n.o 1, 940209005.

Não cumprimento dos critérios em matéria de criação de emprego: Alemanha (Thüringen), FEDER, Objectivo n.o 1, 940209005.

Declaração de despesas inelegíveis relacionadas com as tarefas de gestão corrente da administração pública que solicitou uma ajuda: Irlanda, FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 94IR16006.

Outras despesas inelegíveis: Irlanda, FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 94IR16006.

(29)  Despesas sem documentos comprovativos:

Despesas sem documentos comprovativos adequados: Irlanda, FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 94IR16006; França (Região do Loire), FEDER, Objectivo n.o 2, 970313015; Portugal (Madeira), FSE, Objectivo n.o 1, 947000P1.

Declaração de despesas previsionais em vez das despesas reais: França (Região do Loire), FEDER, Objectivo n.o 2, 970313015; Portugal (Madeira), FSE, Objectivo n.o 1, 947000P1.

Ausência de um sistema contabilístico separado ou de códigos contabilísticos que permitam a identificação do financiamento comunitário: França (Região do Loire), FEDER, Objectivo n.o 2, 970313015.

Atribuição de uma parte dos custos indirectos a projectos sem um cálculo subjacente que justifique o montante atribuído: Portugal (Madeira), FSE, Objectivo n.o 1, 947000P1.

(30)  Cálculo errado da contribuição comunitária:

Não tomada em consideração das receitas eventualmente geradas ou de outros rendimentos ao calcular a taxa da contribuição comunitária para os projectos: Portugal (Açores), FEDER, Objectivo n.o 1, 941209013.

Superação do limite máximo de subvenção pública: Alemanha (Thüringen), FEDER, Objectivo n.o 1, 940209005.

(31)  Outras lacunas: Ausência de informações e publicidade relativas à participação dos Fundos Estruturais no financiamento: França (Região do Loire), FEDER, Objectivo n.o 2, 970313015; Alemanha (Thüringen), FEDER, Objectivo n.o 1, 940209005; Portugal (Açores), FEDER, Objectivo n.o 1, 941209013; Portugal (Madeira), FSE, Objectivo n.o 1, 947000P1.

(32)  Alemanha (Thüringen), FEDER, Objectivo n.o 1, 940209005; França (Região do Loire), FEDER, Objectivo n.o 2, 970313015; Portugal (Açores), FEDER, Objectivo n.o 1, 941209013.

(33)  Portugal (Madeira), FSE, Objectivo n.o 1, 947000P1.

(34)  Irlanda, FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 94IR16006.

(35)  N.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 193 de 31.7.1993, p. 20).

(36)  Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2064/97 da Comissão, de 15 de Outubro de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-Membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais (JO L 290 de 23.10.1997, p. 1).

(37)  Em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1681/94 da Comissão.

(38)  33 do FEDER (dois dos quais encerrados), 27 do FSE (cinco dos quais encerrados), 13 do FEOGA-Orientação (cinco dos quais encerrados), 4 do IFOP (nenhum encerrado).

(39)  Brandeburgo 940209002, Saxónia-Anhalt 940209003, Saxónia 940209004, Berlim Ocidental, Objectivo n.o 2, 1997-1999 970213004, Saxónia, Objectivo n.o 1, DG V 940209015, Attikh 940809001, Grécia Ocidental, 940809003, Tourismos-Politismos, 940809016, Estradas-portos-aeroporto, 940809019, Astúrias, 941109002, Canárias, 941109003, Incentivos Regionais, 941109015, Meio Ambiente Local, 941109024, País Basco, Objectivo n.o 2, 1997-1999, 971109007, Córsega, 940313024, Guadalupe, 940313025, Guiana, 940313026, Tourism MoP (Irl), 940409003, Desenvolvimento Industrial (Irl), 940409007, Infra-estruturas económicas (Irl), 940409005, Sardenha, 940509001, Apúlia, 940509002, Infrastrutture di Trasporto Stradali, 940509016, Calábria, 940509011, Hainaut, 941013001.

(40)  Incentivos Regionais 941109015, Aragão, Objectivo n.o 2, 1997-1999 971109001, País Basco, Objectivo n.o 2, 1997-1999, 971109007, Guadalupe, 940313025, Tourism MoP (Irl), 940409003, Desenvolvimento Industrial (Irl), 940409007, Infra-estruturas económicas (Irl), 940409005, Infrastrutture di Trasporto Stradali, 940509016.

(41)  Saxónia, 940209004, Saxónia, Objectivo n.o 1, DG V 940209015, Grécia Ocidental, 940809003, Estradas-portos-aeroporto, 940809019, Aragão, Objectivo n.o 2, 1997-1999, 971109001, País Basco, Objectivo n.o 2, 1997-1999, 971109007, Guadalupe, 940313025, Sardenha, 940509001, Apúlia, 940509002, Infrastrutture di Trasporto Stradali, 940509016.

(42)  Brandeburgo, 940209002, Saxónia, 940209004, Saxónia, Objectivo n.o 1, DG V, Aragão, Objectivo n.o 2, 1997-1999, 971109001, País Basco, Objectivo n.o 2, 1997-1999, 971109007; Brabante do Sudoeste, Objectivo n.o 2, 1997-1999.

(43)  Brabante do Sudoeste, Objectivo n.o 2, 1997-1999; Ricerca, Objectivo n.o 1, 1994-1999.

(44)  Ricerca, Objectivo n.o 1, 1994-1999.

(45)  Brandeburgo, 940209002, Saxónia-Anhalt 940209003, Saxónia, 940209004, Saxónia, Objectivo n.o 1, DG V, Córsega, 940313024, Reunião, 940313028, Hainaut, 941013001.

(46)  Alemanha, 941001D1, Alemanha, 943001D3.

(47)  Itália, 940019I1, 940013I2, 940012I3, 940022I1, 940017I1.

(48)  Espanha, 940112ES1, 970234ES2.

(49)  Espanha, 94ES06016, Itália, 94IT06045, Portugal, 94PT16004, Espanha, Interreg, Z1 97EU16002, Reino Unido, 94UK060160 5a, Irlanda, 94IR06009, França (Bretanha), 94FR06016 5b, França (Guadalupe), Objectivo n.o 1, 94FR16002SPD, Sicília, 94IT16033, Espanha, 94ES06032, Alemanha, 94DE06007, Itália, 94IT06056, Áustria, 95AT06016.

(50)  Espanha, 94ES06016.

(51)  Espanha, 94ES06032, Itália, 94IT16033.

(52)  Irlanda, 94IR06009, Reino Unido, 94UK06016.

(53)  Espanha (Andaluzia), 94ES06016, Itália, 94IT06045, França (Guadalupe), Objectivo n.o 1, 94FR16002SPD, Portugal, 94PT16004, Reino Unido, 94UK060160 5a.

(54)  Reino Unido, 94UK06016, Espanha, 94ES06016.

(55)  Espanha, Objectivo n.o 1, 94ES14101.

(56)  Itália, 94IT14101.

(57)  Reino Unido, Objectivo n.o 1, 94UK16003.

(58)  Note-se que, nos casos em que um mesmo programa recebe contribuições de mais de um Fundo, cada parte do programa correspondente aos vários Fundos é encerrada separadamente. Assim, os valores não estão reconciliados com o número total de programas apresentado no ponto 5.3.

(59)  Os objectivos das acções estruturais foram desde então reagrupados para o período de programação 2000-2006.

Fonte:Quadro elaborado pelo Tribunal de Contas com base em dados fornecidos pela Comissão.

(60)  Os objectivos das acções estruturais foram desde então reagrupados para o período de programação 2000-2006.

(61)  Os dados disponíveis são de 15 de Abril de 2004.

Fonte:Quadro elaborado pelo Tribunal de Contas com base em dados fornecidos pela Comissão.

(62)  Os objectivos das acções estruturais foram desde então reagrupados para o período de programação 2000-2006.

Fonte:Quadro elaborado pelo Tribunal de Contas com base em dados fornecidos pela Comissão.

(63)  Os objectivos das acções estruturais foram desde então reagrupados para o período de programação 2000-2006.

Fonte:Quadro elaborado pelo Tribunal de Contas com base em dados fornecidos pela Comissão.

(64)  Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos Estruturais (JO L 63 de 3.3.2001, p. 21).

(65)  Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos Estruturais (JO L 64 de 6.3.2001, p. 13).

(66)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

(67)  A avaliação não estava concluída para as Iniciativas Comunitárias e não foi possível chegar a uma conclusão final relativa aos sistemas nos casos da Grécia, Espanha, Reino Unido (Irlanda do Norte) e de um programa em Portugal.

(68)  Cinco do FEDER, quatro do FSE, um do FEOGA-Orientação e um do IFOP.

(69)  Países Baixos, FSE, Objectivo n.o 3, 1999NL053DO001.

(70)  Bélgica, IFOP, extra Objectivo n.o 1, 2000BE14FDO001.

(71)  Itália (Apúlia), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999IT161PO009; Espanha (Galiza), FEDER, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO011.

(72)  Espanha (Galiza), FEDER, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO011; Itália (Piemonte), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000IT162DO007; Reino Unido (East Midlands), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000GB162DO004.

(73)  Espanha (Andaluzia), FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO003.

(74)  Alemanha (Thüringen), FSE, Objectivo n.o 1, 1999DE161PO002; Países Baixos, FSE, Objectivo n.o 3, 1999NL053DO001.

(75)  Países Baixos, FSE, Objectivo n.o 3, 1999NL053DO001 (centro operacional de Haia); Espanha (Andaluzia), FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO003.

(76)  Itália (Apúlia), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999IT161PO009.

(77)  Bélgica (Hainault), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999BE161DO001; Espanha, FSE, Objectivo n.o 1, 2000GB162DO004; Reino Unido (East Midlands), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000GB162DO004.

(78)  Espanha (Galiza), FEDER, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO011; Reino Unido (East Midlands), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000GB162DO004; Itália (Apúlia), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999IT161PO009.

(79)  Espanha (Andaluzia), FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO003.

(80)  Itália (Apúlia), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999IT161PO009; Itália (Piemonte), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000IT162DO007; Reino Unido (East Midlands), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000GB162DO004.

(81)  Alemanha (Thüringen), FSE, Objectivo n.o 1, 1999DE161PO002.

(82)  Países Baixos, FSE, Objectivo n.o 3, 1999NL053DO001.

(83)  Bélgica, IFOP, extra Objectivo n.o 1, 2000BE14FDO001; Itália (Piemonte), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000IT162DO007.

(84)  Despesas e projectos inelegíveis:

Declaração de custos não relacionados com os programas ou projectos em causa: Países Baixos, FSE, Objectivo n.o 3, 1999NL053DO001; Bélgica, IFOP, extra Objectivo n.o 1, 2000BE14FDO001; Reino Unido (East Midlands), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000GB162DO004; Bélgica (Hainault), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999BE161DO001; Itália (Apúlia), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999IT161PO009; Espanha (Andaluzia), FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO003.

Declaração de despesas incorridas fora do período elegível: Países Baixos, FSE, Objectivo n.o 3, 1999NL053DO001; Espanha (Andaluzia), FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO003; Reino Unido (East Midlands), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000GB162DO004; Espanha (Galiza), FEDER, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO011.

Declaração de imposto sobre o valor acrescentado recuperável: Bélgica (Hainault), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999BE161DO001.

Declaração de despesas embora os fundos não tivessem sido pagos aos projectos pelos beneficiários finais: Países Baixos, FSE, Objectivo n.o 3, 1999NL053DO001.

(85)  Despesas sem documentos comprovativos:

Declaração de despesas previsionais e não de despesas reais: Alemanha (Thüringen), FSE, Objectivo n.o 1, 1999DE161PO002; Espanha, FSE, Objectivo n.o 1, 2000ES053PO311.

Despesas sem documentos comprovativos adequados: Países Baixos, FSE, Objectivo n.o 3, 1999NL053DO001; Alemanha (Thüringen), FSE, Objectivo n.o 1, 1999DE161PO002; Espanha, FSE, Objectivo n.o 1, 2000ES053PO311; Reino Unido (East Midlands), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000GB162DO004; Bélgica (Hainault), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999BE161DO001; Espanha (Galiza), FEDER, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO011.

Atribuição de uma parte das despesas correntes a projectos sem qualquer cálculo subjacente que apoie o montante atribuído: Países Baixos, FSE, Objectivo n.o 3, 1999NL053DO001; Alemanha (Thüringen), FSE, Objectivo n.o 1, 1999DE161PO002; Espanha, FSE, Objectivo n.o 1, 2000ES053PO311; Reino Unido (East Midlands), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000GB162DO004; Espanha (Galiza), FEDER, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO011.

Ausência de um sistema contabilístico separado ou de códigos contabilísticos adequados que permitam a identificação do financiamento comunitário: Países Baixos, FSE, Objectivo n.o 3, 1999NL053DO001.

(86)  Cálculo errado da contribuição comunitária: Não tomada em consideração das receitas eventualmente geradas ou de outros rendimentos ao calcular a taxa de contribuição comunitária para os projectos: Espanha (Andaluzia), FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO003; Reino Unido (East Midlands), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000GB162DO004; Espanha (Galiza), FEDER, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO011; Itália (Apúlia), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999IT161PO009.

(87)  Outras lacunas:

Não verificação da disponibilização efectiva do co-financiamento nacional adequado: Alemanha (Thüringen), FSE, Objectivo n.o 1, 1999DE161PO002.

Não realização de um estudo de impacto ambiental: Itália (Apúlia), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999IT161PO009.

Ausência de informações e de publicidade relativas à participação dos Fundos Estruturais: Países Baixos, FSE, Objectivo n.o 3, 1999NL053DO001; Espanha (Galiza), FEDER, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO011.

Incumprimento das regras comunitárias de adjudicação de contratos públicos: Bélgica, IFOP, extra Objectivo n.o 1, 2000BE14FDO001; Reino Unido (East Midlands), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000GB162DO004; Bélgica (Hainault), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999BE161DO001; Espanha (Galiza), FEDER, Objectivo n.o 1, 2000ES161PO011; Itália (Apúlia), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999IT161PO009.

Não comunicação de alterações significativas introduzidas num projecto: Alemanha (Thüringen), FSE, Objectivo n.o 1, 1999DE161PO002.

(88)  Relatório anual relativo ao exercício de 2002, ponto 5.24.

(89)  N.o 5 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho.

(90)  N.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho.

(91)  Grécia e Espanha.

(92)  Grécia, Espanha e Portugal.

(93)  Num caso, a Direcção-Geral da Política Regional não deu continuidade às medidas (Renânia do Norte-Vestefália, Objectivo n.o 2, 1992-1993); em dois casos, não tomou uma posição definitiva (Piemonte, 1994-1996, infra-estruturas de aeroportos em Itália, 1997-1999).

(94)  Itália Aree attrezzate 1989-1993, Greater Manchester, Lancashire e Cheshire, Objectivo n.o 2, 1997-1999.

(95)  Relatório anual relativo ao exercício de 1996; Relatório especial n.o 14/98 sobre o encerramento das formas de intervenção do FEDER (JO C 368 de 27.11.1998).

(96)  Parecer n.o 2/2004 do Tribunal.

(97)  Alíneas a), c) e d) do ponto 70 do relatório especial.

(98)  Alíneas a) a f) do ponto 71 do relatório especial.

(99)  O complemento de programação é um documento adicional que apresenta mais pormenores sobre a execução do programa.

(100)  Relatório especial n.o 4/2004 (em curso de publicação).

Anexo 1

| Avaliação pelo Tribunal da aplicação do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão relativo aos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros visitados |
| --- |
| Áreas-chave de auditoria | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 |
| Estado-Membro/Região/Fundo | Definição, atribuição e separação clara de funções (artigo 3.o) | Procedimentos correntes satisfatórios de verificação da legalidade e regularidade das operações co-financiadas (artigo 4.o) | Pista de controlo suficiente (artigo 7.o) | Procedimentos de recuperação adequados (artigo 8.o) | Garantia da fiabilidade dos certificados de despesas (artigo 9.o) | Evolução dos controlos que abrangem pelo menos 5 % das despesas totais elegíveis (artigo 10.o) | Organização adequada dos controlos de 5 % das despesas (artigos 10.o-12.o) | Independência e normas de auditoria do organismo que emite as declarações no encerramento do programa (artigo 15.o) | Exame dos sistemas de gestão e de controlo que serve de base à declaração no encerramento do programa (artigo 16.o) |
| Thüringen (Alemanha) FSE | | | | (1) | | | | | |
| Países Baixos FSE | | | | | | | | | |
| Espanha FSE | | | | (1) | | | | | |
| Grécia FSE | | | | (1) | | | (n/t) | | |
| Galiza (Espanha) FEDER | | | | (1) | | | | | (n/t) |
| Piemonte (Itália) FEDER | | | | (1) | | | | | |
| East Midlands (Reino Unido) FEDER | | | | (1) | | | | | |
| Hainault (Bélgica) FEDER | | | | (1) | | | | | |
| Apúlia (Itália) FEDER | | | | (1) | | | | | |
| Andaluzia (Espanha) FEOGA-Orientação | | | | (1) | | | | | |
| Bélgica IFOP extra objectivo n.o 1 | | | | (1) | | | | | |

Avaliação pelo Tribunal da aplicação do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão relativo aos sistemas de gestão e controlo nos Estados-Membros visitados

Áreas-chave de auditoria

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Estado-Membro/Região/Fundo

Definição, atribuição e separação clara de funções (artigo 3.o)

Procedimentos correntes satisfatórios de verificação da legalidade e regularidade das operações co-financiadas (artigo 4.o)

Pista de controlo suficiente (artigo 7.o)

Procedimentos de recuperação adequados (artigo 8.o)

Garantia da fiabilidade dos certificados de despesas (artigo 9.o)

Evolução dos controlos que abrangem pelo menos 5 % das despesas totais elegíveis (artigo 10.o)

Organização adequada dos controlos de 5 % das despesas (artigos 10.o-12.o)

Independência e normas de auditoria do organismo que emite as declarações no encerramento do programa (artigo 15.o)

Exame dos sistemas de gestão e de controlo que serve de base à declaração no encerramento do programa (artigo 16.o)

Thüringen (Alemanha) FSE

(1)

Países Baixos FSE

Espanha FSE

(1)

Grécia FSE

(1)

(n/t)

Galiza (Espanha) FEDER

(1)

(n/t)

Piemonte (Itália) FEDER

(1)

East Midlands (Reino Unido) FEDER

(1)

Hainault (Bélgica) FEDER

(1)

Apúlia (Itália) FEDER

(1)

Andaluzia (Espanha) FEOGA-Orientação

(1)

Bélgica IFOP extra objectivo n.o 1

(1)

| (a) | | Funciona bem, mas necessita de algumas melhorias pouco significativas |
| --- | --- | --- |
| (b) | | Funciona, mas são necessárias melhorias |
| (c) | | Não funciona |
| Para mais informações, ver os pontos 5.47-5.54. |
| (1) | Procedimentos não testados porque ainda não tiveram de ser aplicados. |
| (n/t) | Não testado. |

(a)

Funciona bem, mas necessita de algumas melhorias pouco significativas

(b)

Funciona, mas são necessárias melhorias

(c)

Não funciona

Para mais informações, ver os pontos 5.47-5.54.

(1)

Procedimentos não testados porque ainda não tiveram de ser aplicados.

(n/t)

Não testado.

ANEXO 2

Seguimento dado às observações-chave

| Observações | Medidas tomadas | Comentários | Respostas da Comissäo |
| --- | --- | --- | --- |
| Insuficiências nos sistemas e controlos de supervisão, erros persistentes nos pagamentos |
| As insuficiências na aplicação dos sistemas e controlos de supervisão continuam a colocar em risco a legalidade e regularidade das despesas. Verificaram-se alguns progressos, mas os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros continuam a ser insuficientes para garantir que as regras comunitárias são aplicadas sistematicamente. Continuam a ser declaradas despesas inelegíveis e a ser efectuados pagamentos indevidos, tanto durante os programas como no seu encerramento. Os principais problemas mantêm-se, nomeadamente a não aplicação pelos Estados-Membros de procedimentos previstos nos regulamentos, a falta de clareza em matéria de separação de funções e as insuficiências dos controlos realizados pelas autoridades dos Estados-Membros.
  Continuam a existir erros que afectam as despesas relativas ao encerramento de programas do período 1994-1999 e aos pagamentos intermédios de programas do período 2000-2006. As insuficiências dos sistemas são corroboradas pelos erros detectados nos diferentes projectos.
  (Relatório Anual 1999, pontos 3.43-3.52; Relatório Anual 2000, pontos 3.36-3.38, 3.44-3.56; Relatório Anual 2001, pontos 3.56-3.64, Relatório Anual 2002, pontos 5.22-5.32) | A Comissão dispõe apenas de provas documentais para um elevado número de sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros. Comprometeu-se a aumentar o número de auditorias, incluindo a verificação das despesas subjacentes aos pedidos de pagamento dos Estados-Membros. O âmbito das auditorias continua a ser limitado em comparação com o domínio de auditoria, mas estas salientam casos em que os Estados-Membros não respeitam os regulamentos. | Embora a Comissão tenha desenvolvido esforços para aumentar a fiabilidade, não podem oferecer-se garantias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes aos pagamentos comunitários. Assim, a Comissão continua a não conseguir dar qualquer garantia quanto à eficácia, na prática, dos sistemas e dos controlos. | A Comissão efectuou progressos significativos na auditoria dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros para o período de 2000-2006. Sempre que estes não respeitavam a regulamentação ou não funcionavam eficazmente, a Comissão recomendou melhorias e, nalguns casos, acordou na realização de planos de acção globais com o Estado-Membro e está a acompanhar a sua execução. Além do seu próprio trabalho de auditoria, a Comissão acompanha o das autoridades dos Estados-Membros, discute com elas os sistemas e fornece-lhes orientações. Quando receia seriamente que os sistemas não garantam que as despesas declaradas são regulares, a Comissão suspende os pagamentos aos programas em causa. Em resultado deste trabalho, a Comissão obteve, em geral, em 2003 uma maior garantia do que em 2002 relativamente aos sistemas nacionais.
  Relativamente aos programas de 1994-1999, a Comissão considera que a verificação cuidadosa dos documentos de encerramento, as suas auditorias de encerramento de uma amostra dos programas baseada no risco e a aplicação de correcções financeiras ao trabalho insuficiente de auditoria ou a erros individuais proporciona uma base consistente para obter garantias razoáveis quanto às despesas co-financiadas. |
| Limitações da garantia da Comissão quanto ao funcionamento dos sistemas de gestão e controlo |
| Os Directores-Gerais responsáveis pelas acções estruturais apresentam declarações anuais relativas às suas respectivas áreas de política. Limitam as suas garantias quanto à legalidade e regularidade das despesas aos sistemas internos da Comissão e apresentam poucas garantias quanto ao funcionamento dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros.
  Para o período 1994-1999, os Directores-Gerais não apresentaram reservas para os quatro Fundos Estruturais, o que não é coerente com as observações do Tribunal, confirmadas pela Comissão, que indicam várias insuficiências dos sistemas.
  Nas suas respostas às observações do Tribunal, a Comissão referiu frequentemente que seriam realizados controlos adequados no encerramento dos programas de 1994-1999. Contudo, a Comissão prevê controlar as despesas subjacentes só depois de serem efectuados os pagamentos finais. Apenas em casos excepcionais a Comissão realizará controlos nos Estados-Membros antes de efectuar os pagamentos.
  (Relatório Anual 2002, pontos 5.10-5.14 e 5.21) | Foi realizado um número limitado de auditorias nos Estados-Membros. Além disso, as declarações partem do princípio de que os Estados-Membros irão cumprir as suas obrigações em matéria de controlo e gestão de acordo com os regulamentos aplicáveis. Assim, as declarações limitam-se, em alguns casos, a uma apreciação negativa quanto à possibilidade de confiar nas informações sobre os sistemas existentes nos Estados-Membros. | Embora tenham sido desenvolvidos esforços para melhorar a qualidade das declarações, o âmbito destas continua em grande medida limitado aos sistemas de controlo interno da Comissão. Não apresentam uma indicação global, mesmo que indirecta, sobre a legalidade e regularidade das despesas geridas pelos sistemas dos Estados-Membros. | O âmbito das declarações foi-se ampliando à medida que as Direcções-Gerais foram completando as suas avaliações dos sistemas e prosseguindo o trabalho de auditoria nos Estados-Membros. No entanto, as declarações orientam-se necessariamente para a garantia no que diz respeito às despesas efectuadas pelas Direcções-Gerais e no que diz respeito às suas próprias actividades e sistemas para assegurar a regularidade das despesas geridas pelos Estados-Membros. |
| Atrasos e insuficiências no encerramento dos programas do período 1994-1999 |
| Os progressos verificados no encerramento dos programas do período anterior foram apenas limitados. Muitas das declarações de encerramento apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros estavam incompletas e não puderam ser aceites. A Comissão efectuou pagamentos finais, embora não fossem cumpridas todas as condições dos regulamentos.
  (Relatório Anual 2002, pontos 5.36-5.38) | A Comissão tem um programa de auditorias ex-post. | A grande maioria das auditorias apenas irá ocorrer no final de 2004 ou em 2005. | Não obstante a apresentação tardia e a qualidade variável da documentação de encerramento fornecida pelos Estados-Membros, a Comissão fez bons progressos em 2003 no exame dos pedidos finais de pagamento para os programas de 1994-1999. A Comissão iniciou as auditorias de encerramento em 2002 e, relativamente a alguns fundos, tinha completado a maior parte em meados de 2004. |
| Limitado seguimento dado pela Comissão às observações de auditoria |
| Embora se tenham verificado melhorias, o seguimento dado pela Comissão às observações de auditoria do Tribunal nem sempre é oportuno, adequado ou completo. A Comissão raramente alarga o âmbito das suas investigações para além das amostras examinadas pelo Tribunal, mesmo quando existem provas de que os erros detectados podem ter um efeito sistémico.
  (Relatório Anual 2002, pontos 5.44-5.52) | As medidas de seguimento pela Comissão têm melhorado, embora continuem a existir atrasos. | | |

Observações

Medidas tomadas

Comentários

Respostas da Comissäo

Insuficiências nos sistemas e controlos de supervisão, erros persistentes nos pagamentos

As insuficiências na aplicação dos sistemas e controlos de supervisão continuam a colocar em risco a legalidade e regularidade das despesas. Verificaram-se alguns progressos, mas os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros continuam a ser insuficientes para garantir que as regras comunitárias são aplicadas sistematicamente. Continuam a ser declaradas despesas inelegíveis e a ser efectuados pagamentos indevidos, tanto durante os programas como no seu encerramento. Os principais problemas mantêm-se, nomeadamente a não aplicação pelos Estados-Membros de procedimentos previstos nos regulamentos, a falta de clareza em matéria de separação de funções e as insuficiências dos controlos realizados pelas autoridades dos Estados-Membros.

Continuam a existir erros que afectam as despesas relativas ao encerramento de programas do período 1994-1999 e aos pagamentos intermédios de programas do período 2000-2006. As insuficiências dos sistemas são corroboradas pelos erros detectados nos diferentes projectos.

(Relatório Anual 1999, pontos 3.43-3.52; Relatório Anual 2000, pontos 3.36-3.38, 3.44-3.56; Relatório Anual 2001, pontos 3.56-3.64, Relatório Anual 2002, pontos 5.22-5.32)

A Comissão dispõe apenas de provas documentais para um elevado número de sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros. Comprometeu-se a aumentar o número de auditorias, incluindo a verificação das despesas subjacentes aos pedidos de pagamento dos Estados-Membros. O âmbito das auditorias continua a ser limitado em comparação com o domínio de auditoria, mas estas salientam casos em que os Estados-Membros não respeitam os regulamentos.

Embora a Comissão tenha desenvolvido esforços para aumentar a fiabilidade, não podem oferecer-se garantias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes aos pagamentos comunitários. Assim, a Comissão continua a não conseguir dar qualquer garantia quanto à eficácia, na prática, dos sistemas e dos controlos.

A Comissão efectuou progressos significativos na auditoria dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros para o período de 2000-2006. Sempre que estes não respeitavam a regulamentação ou não funcionavam eficazmente, a Comissão recomendou melhorias e, nalguns casos, acordou na realização de planos de acção globais com o Estado-Membro e está a acompanhar a sua execução. Além do seu próprio trabalho de auditoria, a Comissão acompanha o das autoridades dos Estados-Membros, discute com elas os sistemas e fornece-lhes orientações. Quando receia seriamente que os sistemas não garantam que as despesas declaradas são regulares, a Comissão suspende os pagamentos aos programas em causa. Em resultado deste trabalho, a Comissão obteve, em geral, em 2003 uma maior garantia do que em 2002 relativamente aos sistemas nacionais.

Relativamente aos programas de 1994-1999, a Comissão considera que a verificação cuidadosa dos documentos de encerramento, as suas auditorias de encerramento de uma amostra dos programas baseada no risco e a aplicação de correcções financeiras ao trabalho insuficiente de auditoria ou a erros individuais proporciona uma base consistente para obter garantias razoáveis quanto às despesas co-financiadas.

Limitações da garantia da Comissão quanto ao funcionamento dos sistemas de gestão e controlo

Os Directores-Gerais responsáveis pelas acções estruturais apresentam declarações anuais relativas às suas respectivas áreas de política. Limitam as suas garantias quanto à legalidade e regularidade das despesas aos sistemas internos da Comissão e apresentam poucas garantias quanto ao funcionamento dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros.

Para o período 1994-1999, os Directores-Gerais não apresentaram reservas para os quatro Fundos Estruturais, o que não é coerente com as observações do Tribunal, confirmadas pela Comissão, que indicam várias insuficiências dos sistemas.

Nas suas respostas às observações do Tribunal, a Comissão referiu frequentemente que seriam realizados controlos adequados no encerramento dos programas de 1994-1999. Contudo, a Comissão prevê controlar as despesas subjacentes só depois de serem efectuados os pagamentos finais. Apenas em casos excepcionais a Comissão realizará controlos nos Estados-Membros antes de efectuar os pagamentos.

(Relatório Anual 2002, pontos 5.10-5.14 e 5.21)

Foi realizado um número limitado de auditorias nos Estados-Membros. Além disso, as declarações partem do princípio de que os Estados-Membros irão cumprir as suas obrigações em matéria de controlo e gestão de acordo com os regulamentos aplicáveis. Assim, as declarações limitam-se, em alguns casos, a uma apreciação negativa quanto à possibilidade de confiar nas informações sobre os sistemas existentes nos Estados-Membros.

Embora tenham sido desenvolvidos esforços para melhorar a qualidade das declarações, o âmbito destas continua em grande medida limitado aos sistemas de controlo interno da Comissão. Não apresentam uma indicação global, mesmo que indirecta, sobre a legalidade e regularidade das despesas geridas pelos sistemas dos Estados-Membros.

O âmbito das declarações foi-se ampliando à medida que as Direcções-Gerais foram completando as suas avaliações dos sistemas e prosseguindo o trabalho de auditoria nos Estados-Membros. No entanto, as declarações orientam-se necessariamente para a garantia no que diz respeito às despesas efectuadas pelas Direcções-Gerais e no que diz respeito às suas próprias actividades e sistemas para assegurar a regularidade das despesas geridas pelos Estados-Membros.

Atrasos e insuficiências no encerramento dos programas do período 1994-1999

Os progressos verificados no encerramento dos programas do período anterior foram apenas limitados. Muitas das declarações de encerramento apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros estavam incompletas e não puderam ser aceites. A Comissão efectuou pagamentos finais, embora não fossem cumpridas todas as condições dos regulamentos.

(Relatório Anual 2002, pontos 5.36-5.38)

A Comissão tem um programa de auditorias ex-post.

A grande maioria das auditorias apenas irá ocorrer no final de 2004 ou em 2005.

Não obstante a apresentação tardia e a qualidade variável da documentação de encerramento fornecida pelos Estados-Membros, a Comissão fez bons progressos em 2003 no exame dos pedidos finais de pagamento para os programas de 1994-1999. A Comissão iniciou as auditorias de encerramento em 2002 e, relativamente a alguns fundos, tinha completado a maior parte em meados de 2004.

Limitado seguimento dado pela Comissão às observações de auditoria

Embora se tenham verificado melhorias, o seguimento dado pela Comissão às observações de auditoria do Tribunal nem sempre é oportuno, adequado ou completo. A Comissão raramente alarga o âmbito das suas investigações para além das amostras examinadas pelo Tribunal, mesmo quando existem provas de que os erros detectados podem ter um efeito sistémico.

(Relatório Anual 2002, pontos 5.44-5.52)

As medidas de seguimento pela Comissão têm melhorado, embora continuem a existir atrasos.

CAPÍTULO 6

Políticas internas, incluindo a investigação

ÍNDICE

Introdução

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Objectivos e âmbito da auditoria

Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão da Comissão

Aplicação das normas de controlo interno

Avaliação preliminar do sistema de gestão e controlo aplicado ao 6.o PQ

Avaliação preliminar dos sistemas de gestão e de controlo para o Fundo Europeu para os Refugiados em matéria de espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Resultados dos testes das operações subjacentes autorizadas durante o exercício

Análise das auditorias financeiras ex-post efectuadas pela Comissão

Exame dos relatórios anuais de actividade e das declarações do Director-Geral

Conclusões e recomendações

Seguimento dado às observações anteriores formuladas no relatório especial n.o 2/2002 relativo aos programas de acções comunitários «Sócrates» e «Juventude para a Europa»

Principais observações sobre o relatório especial n.o 1/2004 relativo ao 5.o PQ (1998-2002)

| OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL | RESPOSTAS DA COMISSÄO |
| --- | --- |
| INTRODUÇÃO |
| 6.1. | As políticas internas da União Europeia têm como objectivo a realização e o desenvolvimento do mercado único. Cobrem quatro subsecções completas do orçamento e várias rubricas de outras subsecções (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78): |

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÄO

INTRODUÇÃO

6.1.

As políticas internas da União Europeia têm como objectivo a realização e o desenvolvimento do mercado único. Cobrem quatro subsecções completas do orçamento e várias rubricas de outras subsecções (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78):

| — | educação, formação profissional e juventude (subsecção B3); |
| --- | --- |

—

educação, formação profissional e juventude (subsecção B3);

| — | energia, controlo de segurança nuclear da Euratom e ambiente (subsecção B4); |
| --- | --- |

—

energia, controlo de segurança nuclear da Euratom e ambiente (subsecção B4);

| — | protecção dos consumidores, mercado interno, indústria e redes transeuropeias (subsecção B5); |
| --- | --- |

—

protecção dos consumidores, mercado interno, indústria e redes transeuropeias (subsecção B5);

| — | investigação e desenvolvimento tecnológico (subsecção B6). |
| --- | --- |

—

investigação e desenvolvimento tecnológico (subsecção B6).

Os
  gráficos 6.1 e 6.2
  mostram a utilização dos fundos em 2003.

| 6.2. | Na Comissão, a responsabilidade da execução das políticas internas e da gestão do orçamento correspondente reparte-se por 14 Direcções-Gerais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). As principais, em termos de fundos geridos, são as Direcções-Gerais da Investigação, da Energia e Transportes, da Sociedade da Informação, da Educação e Cultura e o Centro Comum de Investigação. |
| --- | --- |

6.2.

Na Comissão, a responsabilidade da execução das políticas internas e da gestão do orçamento correspondente reparte-se por 14 Direcções-Gerais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). As principais, em termos de fundos geridos, são as Direcções-Gerais da Investigação, da Energia e Transportes, da Sociedade da Informação, da Educação e Cultura e o Centro Comum de Investigação.

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APRECIAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Objectivos e âmbito da auditoria

| 6.3. | A auditoria teve como objectivo contribuir para a elaboração da declaração de fiabilidade do Tribunal relativa ao orçamento geral através de uma apreciação específica de todo o domínio das políticas internas. Para este efeito, a auditoria examinou em especial o funcionamento de uma selecção de sistemas e controlos de supervisão e avaliou em que medida os controlos internos da Comissão garantem a legalidade e regularidade das operações subjacentes. A auditoria concentrou-se nos seguintes aspectos: |
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6.3.

A auditoria teve como objectivo contribuir para a elaboração da declaração de fiabilidade do Tribunal relativa ao orçamento geral através de uma apreciação específica de todo o domínio das políticas internas. Para este efeito, a auditoria examinou em especial o funcionamento de uma selecção de sistemas e controlos de supervisão e avaliou em que medida os controlos internos da Comissão garantem a legalidade e regularidade das operações subjacentes. A auditoria concentrou-se nos seguintes aspectos:

| — | ambiente de controlo interno da Comissão relativo a quatro das 14 Direcções-Gerais no domínio das políticas internas, nomeadamente as da Investigação, da Sociedade da Informação, da Justiça e Assuntos Sociais e da Educação e Cultura; |
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ambiente de controlo interno da Comissão relativo a quatro das 14 Direcções-Gerais no domínio das políticas internas, nomeadamente as da Investigação, da Sociedade da Informação, da Justiça e Assuntos Sociais e da Educação e Cultura;

| — | sistemas de gestão e de controlo para o sexto programa-quadro (6.o PQ) para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico (IDT) e para o Fundo Europeu para os Refugiados (FER) no domínio da liberdade, segurança e justiça; |
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sistemas de gestão e de controlo para o sexto programa-quadro (6.o PQ) para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico (IDT) e para o Fundo Europeu para os Refugiados (FER) no domínio da liberdade, segurança e justiça;

| — | verificação de uma amostra de autorizações e pagamentos autorizados em 2003; |
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verificação de uma amostra de autorizações e pagamentos autorizados em 2003;

| — | relatórios das auditorias financeiras da Comissão; |
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relatórios das auditorias financeiras da Comissão;

| — | relatórios anuais de actividade e declarações dos Directores-Gerais dos quatro serviços da Comissão supracitados (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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relatórios anuais de actividade e declarações dos Directores-Gerais dos quatro serviços da Comissão supracitados (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão da Comissão

Aplicação das normas de controlo interno

Âmbito da análise da aplicação das normas de controlo interno da Comissão

| 6.4. | O Tribunal examinou oito das 24 normas de controlo interno (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) aplicadas nas Direcções-Gerais da Investigação, da Sociedade da Informação, da Educação e Cultura e da Justiça e Assuntos Internos, que deviam ser aplicadas até ao final de 2003, e apreciou se a auto-avaliação da Comissão é correcta (ver capítulo 1, pontos 1.80 a 1.84) (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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6.4.

O Tribunal examinou oito das 24 normas de controlo interno (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) aplicadas nas Direcções-Gerais da Investigação, da Sociedade da Informação, da Educação e Cultura e da Justiça e Assuntos Internos, que deviam ser aplicadas até ao final de 2003, e apreciou se a auto-avaliação da Comissão é correcta (ver capítulo 1, pontos 1.80 a 1.84) (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

Em vários aspectos, o Tribunal não partilha da opinião expressa na auto-avaliação da Comissão

| 6.5. | O trabalho de verificação do Tribunal confirmou que quatro Direcções-Gerais cumpriam habitualmente as exigências estabelecidas nas normas de controlo interno da Comissão durante 2003, com as seguintes excepções: |
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6.5.

O trabalho de verificação do Tribunal confirmou que quatro Direcções-Gerais cumpriam habitualmente as exigências estabelecidas nas normas de controlo interno da Comissão durante 2003, com as seguintes excepções:

| 6.5. | |
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6.5.

| — | na Direcção-Geral da Investigação, a aplicação das normas 20 «Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno» e 21 «Relatórios de auditoria» foi considerada satisfatória; contudo, no final de 2003 o acompanhamento das medidas correctivas tomadas relativamente a estas normas (que tinha sido descentralizado ao nível das direcções) não estava totalmente assegurado (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). A análise confirmou igualmente observações anteriores do Tribunal relativamente à insuficiente observância da norma 12 «Informação ad hoc em matéria de gestão» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78); |
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na Direcção-Geral da Investigação, a aplicação das normas 20 «Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno» e 21 «Relatórios de auditoria» foi considerada satisfatória; contudo, no final de 2003 o acompanhamento das medidas correctivas tomadas relativamente a estas normas (que tinha sido descentralizado ao nível das direcções) não estava totalmente assegurado (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). A análise confirmou igualmente observações anteriores do Tribunal relativamente à insuficiente observância da norma 12 «Informação ad hoc em matéria de gestão» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78);

| — | A criação da Unidade «Coordenação e integração dos sistemas de controlo interno» na DG RTD, em Fevereiro de 2004, deverá contribuir para o reforço do acompanhamento das acções correctivas. |
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A criação da Unidade «Coordenação e integração dos sistemas de controlo interno» na DG RTD, em Fevereiro de 2004, deverá contribuir para o reforço do acompanhamento das acções correctivas.

No que diz respeito à norma controlo 12, a Comissão prevê que a sua aplicação venha a estar concluída no decurso de 2004.

| — | no que se refere à Direcção-Geral Sociedade da Informação, o Tribunal considera que, em dois casos, as exigências de base são parcialmente executadas. Quanto à norma 12 «Informação ad hocem matéria de gestão», isso deve-se ao facto de o instrumento de planeamento «Sistema Integrado de Gestão dos Recursos» (SIGR) não ser sistematicamente utilizado. No que se refere à norma 20 «Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno», os novos procedimentos são de natureza formal, não são explicados claramente e, por consequência, é provável que não sejam suficientemente eficazes; |
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no que se refere à Direcção-Geral Sociedade da Informação, o Tribunal considera que, em dois casos, as exigências de base são parcialmente executadas. Quanto à norma 12 «Informação ad hocem matéria de gestão», isso deve-se ao facto de o instrumento de planeamento «Sistema Integrado de Gestão dos Recursos» (SIGR) não ser sistematicamente utilizado. No que se refere à norma 20 «Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno», os novos procedimentos são de natureza formal, não são explicados claramente e, por consequência, é provável que não sejam suficientemente eficazes;

| — | A DG INFSO considera que os requisitos de base são adequadamente cumpridos, mas concorda com o Tribunal em que é possível introduzir melhorias na eficácia dos procedimentos relacionados com a norma n.o 20 («Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno»). |
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A DG INFSO considera que os requisitos de base são adequadamente cumpridos, mas concorda com o Tribunal em que é possível introduzir melhorias na eficácia dos procedimentos relacionados com a norma n.o 20 («Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno»).

| — | do mesmo modo, no caso da Direcção-Geral da Educação e Cultura, os trabalhos de verificação do Tribunal revelaram que o sistema utilizado para controlar a execução orçamental não era inteiramente fiável, podendo resultar no tratamento de informações incorrectas; |
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do mesmo modo, no caso da Direcção-Geral da Educação e Cultura, os trabalhos de verificação do Tribunal revelaram que o sistema utilizado para controlar a execução orçamental não era inteiramente fiável, podendo resultar no tratamento de informações incorrectas;

| — | A Comissão prevê a supressão do risco de erro na introdução de dados relativos à execução orçamental mensal através do reforço da automatização na extracção desses dados. |
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A Comissão prevê a supressão do risco de erro na introdução de dados relativos à execução orçamental mensal através do reforço da automatização na extracção desses dados.

| — | na Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos, embora fossem elaborados relatórios conforme estipulado nos requisitos, as informações financeiras neles contidas sobre os atrasos de pagamento não eram fiáveis. |
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na Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos, embora fossem elaborados relatórios conforme estipulado nos requisitos, as informações financeiras neles contidas sobre os atrasos de pagamento não eram fiáveis.

| — | A DG JAI havia já verificado a insuficiência da qualidade dos dados do DWH (Data WareHouse) que servem para elaborar estatísticas sobre os prazos de pagamento, tendo este ponto levantado pelo Tribunal merecido um comentário do director-geral da DG JAI no âmbito do seu relatório anual de 2003. A Comissão tomou já medidas no âmbito da execução do novo sistema contabilístico integrado. |
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A DG JAI havia já verificado a insuficiência da qualidade dos dados do DWH (Data WareHouse) que servem para elaborar estatísticas sobre os prazos de pagamento, tendo este ponto levantado pelo Tribunal merecido um comentário do director-geral da DG JAI no âmbito do seu relatório anual de 2003. A Comissão tomou já medidas no âmbito da execução do novo sistema contabilístico integrado.

Como resultado, na opinião do Tribunal, a norma 12 «Informação ad hoc em matéria de gestão» não foi respeitada em 2003 pelos quatro serviços da Comissão inspeccionados pelo Tribunal.

Pelas razões expendidas supra, a Comissão entende que a norma 12 foi devidamente cumprida.

Avaliação preliminar do sistema de gestão e controlo aplicado ao 6.o PQ

Âmbito da análise preliminar

| 6.6. | O ano de 2003 foi o primeiro ano de aplicação do 6.o programa-quadro de IDT (6.o PQ). Dotado de um orçamento total inicial (anterior ao alargamento) de 17 500 milhões de euros, cobre o período de 2002 a 2006 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). O 6.o PQ é executado através de instrumentos específicos vocacionados para domínios científicos orientados para o apoio ao desenvolvimento e coordenação de políticas nacionais de investigação na União Europeia (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Tal como o programa-quadro anterior, as acções indirectas de IDT do 6.o PQ são geridas conjuntamente por cinco Direcções-Gerais (Investigação, Sociedade da Informação, Energia e Transportes, Empresa e Pesca). Os pagamentos das acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ, a maior parte adiantamentos, elevaram-se a 551,5 milhões de euros (isto é 9,7 % das dotações de pagamento de 2003 para políticas internas). |
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6.6.

O ano de 2003 foi o primeiro ano de aplicação do 6.o programa-quadro de IDT (6.o PQ). Dotado de um orçamento total inicial (anterior ao alargamento) de 17 500 milhões de euros, cobre o período de 2002 a 2006 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). O 6.o PQ é executado através de instrumentos específicos vocacionados para domínios científicos orientados para o apoio ao desenvolvimento e coordenação de políticas nacionais de investigação na União Europeia (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Tal como o programa-quadro anterior, as acções indirectas de IDT do 6.o PQ são geridas conjuntamente por cinco Direcções-Gerais (Investigação, Sociedade da Informação, Energia e Transportes, Empresa e Pesca). Os pagamentos das acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ, a maior parte adiantamentos, elevaram-se a 551,5 milhões de euros (isto é 9,7 % das dotações de pagamento de 2003 para políticas internas).

Quadro regulamentar adoptado a tempo, mas contrato-tipo finalizado com atraso

| 6.7. | No âmbito do 6.o PQ, o Regulamento (CE) n.o 2321/2002 relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de divulgação dos resultados da investigação para a execução do 6.o PQ da Comunidade Europeia foi adoptado em 16 de Dezembro de 2002 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o que permitiu realizar o quadro regulamentar numa fase anterior do ciclo do programa-quadro em comparação com o 5.o PQ (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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6.7.

No âmbito do 6.o PQ, o Regulamento (CE) n.o 2321/2002 relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de divulgação dos resultados da investigação para a execução do 6.o PQ da Comunidade Europeia foi adoptado em 16 de Dezembro de 2002 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o que permitiu realizar o quadro regulamentar numa fase anterior do ciclo do programa-quadro em comparação com o 5.o PQ (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

| 6.8. | A Comissão procurou simplificar a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ utilizando um contrato-tipo único, que cobrisse todos os tipos de acções (à excepção das bolsas Marie-Curie) (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Contudo, uma vez que as novas disposições contratuais prevêem um grande número de cláusulas especiais e anexos específicos para os diferentes instrumentos, não houve uma verdadeirasimplificação. Além disso, a versão completa do contrato-tipo 6.o PQ para as acções indirectas de IDT só ficou disponível em Dezembro de 2003 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Por outro lado, as directrizes financeiras, que especificam os critérios de elegibilidade para os custos que serão declarados pelos beneficiários finais, só foram adoptadas oficialmente em Janeiro, sendo posteriormente alteradas em Abril de 2004 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Na opinião do Tribunal, esta adopção tardia deu lugar a uma incerteza desnecessária (em especial no que se refere à negociação de contratos para acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ), constituindo assim um risco para a aplicação legal e regular do 6.o PQ. |
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6.8.

A Comissão procurou simplificar a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ utilizando um contrato-tipo único, que cobrisse todos os tipos de acções (à excepção das bolsas Marie-Curie) (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Contudo, uma vez que as novas disposições contratuais prevêem um grande número de cláusulas especiais e anexos específicos para os diferentes instrumentos, não houve uma verdadeirasimplificação. Além disso, a versão completa do contrato-tipo 6.o PQ para as acções indirectas de IDT só ficou disponível em Dezembro de 2003 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Por outro lado, as directrizes financeiras, que especificam os critérios de elegibilidade para os custos que serão declarados pelos beneficiários finais, só foram adoptadas oficialmente em Janeiro, sendo posteriormente alteradas em Abril de 2004 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Na opinião do Tribunal, esta adopção tardia deu lugar a uma incerteza desnecessária (em especial no que se refere à negociação de contratos para acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ), constituindo assim um risco para a aplicação legal e regular do 6.o PQ.

| 6.8. | A Comissão considera a significativa redução no número de contratos-tipo uma importante simplificação que contribuirá para aperfeiçoar a gestão do programa-quadro e reduzir os erros e interpretações incorrectas ao nível do beneficiário final. Em Outubro de 2003, foram adoptadas alterações menores à versão inicial do contrato-tipo do 6.o PQ; apenas um reduzido número das cláusulas especiais foi aprovado em Dezembro de 2003. Por outro lado, desde o Verão de 2003, foram disponibilizadas versões provisórias no sítio web da Comissão. Globalmente, a Comissão entende que os beneficiários finais não estiveram sujeitos a incerteza durante a negociação de contratos para acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ. |
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6.8.

A Comissão considera a significativa redução no número de contratos-tipo uma importante simplificação que contribuirá para aperfeiçoar a gestão do programa-quadro e reduzir os erros e interpretações incorrectas ao nível do beneficiário final. Em Outubro de 2003, foram adoptadas alterações menores à versão inicial do contrato-tipo do 6.o PQ; apenas um reduzido número das cláusulas especiais foi aprovado em Dezembro de 2003. Por outro lado, desde o Verão de 2003, foram disponibilizadas versões provisórias no sítio web da Comissão. Globalmente, a Comissão entende que os beneficiários finais não estiveram sujeitos a incerteza durante a negociação de contratos para acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ.

Desenvolvimento tardio de um sistema informático comum para o 6.o PQ, que não está a ser utilizado por todos os serviços da Comissão

| 6.9. | A Comissão tinha o objectivo de aumentar a eficácia dos seus controlos internos no âmbito do 6.o PQ mediante a introdução de um sistema informático comum para a gestão das propostas, dos contratos e dos projectos, dando satisfação a uma recomendação anterior do Tribunal (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Contudo, este sistema informático não será utilizado por todos os serviços da Comissão uma vez que a Direcção-Geral da Energia e Transportes continua a utilizar o seu próprio sistema para funções específicas. Além disso, em 2003, primeiro ano do período de programação do 6.o PQ, alguns dos módulos do sistema informático comum ainda não estavam operacionais. A eficácia dos controlos internos efectuados no âmbito do 6.o PQ foi menor, em especial no que se refere à apreciação da situação jurídica e financeira dos participantes e à avaliação e negociação das propostas. Isto também afectou negativamente a fiabilidade das informações de gestão da Comissão. |
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6.9.

A Comissão tinha o objectivo de aumentar a eficácia dos seus controlos internos no âmbito do 6.o PQ mediante a introdução de um sistema informático comum para a gestão das propostas, dos contratos e dos projectos, dando satisfação a uma recomendação anterior do Tribunal (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Contudo, este sistema informático não será utilizado por todos os serviços da Comissão uma vez que a Direcção-Geral da Energia e Transportes continua a utilizar o seu próprio sistema para funções específicas. Além disso, em 2003, primeiro ano do período de programação do 6.o PQ, alguns dos módulos do sistema informático comum ainda não estavam operacionais. A eficácia dos controlos internos efectuados no âmbito do 6.o PQ foi menor, em especial no que se refere à apreciação da situação jurídica e financeira dos participantes e à avaliação e negociação das propostas. Isto também afectou negativamente a fiabilidade das informações de gestão da Comissão.

| 6.9. | A Comissão partilha da opinião do Tribunal quanto à necessidade de um sistema informático comum para a gestão dos programas-quadro de IDT. As direcções-gerais que geram estes programas colaboraram na criação do Serviço de Gestão de Tecnologias da Informação comum que ficou operacional em 2004. |
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6.9.

A Comissão partilha da opinião do Tribunal quanto à necessidade de um sistema informático comum para a gestão dos programas-quadro de IDT. As direcções-gerais que geram estes programas colaboraram na criação do Serviço de Gestão de Tecnologias da Informação comum que ficou operacional em 2004.

A DG TREN participou na concepção do sistema informático comum para o 6.o PQ e decidiu utilizar todos os seus módulos excepto o módulo do contrato. Simultaneamente, foi criada uma interface para permitir o intercâmbio de dados com o sistema comum.

A criação do Serviço de Gestão de Tecnologias da Informação comum representa um progresso no estabelecimento dos sistemas de gestão dos programas-quadro de IDT da Comissão.

Necessidade de mais precisões sobre os certificados de auditoria

| 6.10. | O Tribunal considera que a obrigatoriedade de certificar as demonstrações financeiras para as acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ deveria permitir a longo prazo reforçar consideravelmente o controlo da Comissão em relação às despesas efectuadas no âmbito dos programas-quadro de IDT. Estes certificados de auditoria são emitidos por um auditor externo independente ou, no caso dos organismos públicos, por um funcionário habilitado. Contudo, a Comissão ainda não deu os esclarecimentos necessários aos contratantes e aos auditores externos relativamente ao âmbito da auditoria, às obrigações do auditor externo no que se refere à elaboração dos relatórios e ao papel da Comissão em matéria de verificação do carácter adequado dos certificados de auditoria para as acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). O Tribunal considera que a principal deficiência do sistema de certificação do 6.o PQ é o facto de os auditores externos não serem obrigados a confirmar se os custos incorridos foram necessários. |
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6.10.

O Tribunal considera que a obrigatoriedade de certificar as demonstrações financeiras para as acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ deveria permitir a longo prazo reforçar consideravelmente o controlo da Comissão em relação às despesas efectuadas no âmbito dos programas-quadro de IDT. Estes certificados de auditoria são emitidos por um auditor externo independente ou, no caso dos organismos públicos, por um funcionário habilitado. Contudo, a Comissão ainda não deu os esclarecimentos necessários aos contratantes e aos auditores externos relativamente ao âmbito da auditoria, às obrigações do auditor externo no que se refere à elaboração dos relatórios e ao papel da Comissão em matéria de verificação do carácter adequado dos certificados de auditoria para as acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). O Tribunal considera que a principal deficiência do sistema de certificação do 6.o PQ é o facto de os auditores externos não serem obrigados a confirmar se os custos incorridos foram necessários.

| 6.10. | O âmbito da auditoria encontra-se suficientemente definido no texto do modelo do certificado de auditoria anexo às orientações financeiras para o 6.o PQ. Os auditores têm de certificar que as despesas declaradas são conformes aos critérios de eligibilidade definidos na base jurídica, excepto quanto à sua necessidade. A avaliação da necessidade está sujeita ao acompanhamento científico assegurado pelos serviços da Comissão com o apoio de peritos externos. |
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6.10.

O âmbito da auditoria encontra-se suficientemente definido no texto do modelo do certificado de auditoria anexo às orientações financeiras para o 6.o PQ. Os auditores têm de certificar que as despesas declaradas são conformes aos critérios de eligibilidade definidos na base jurídica, excepto quanto à sua necessidade. A avaliação da necessidade está sujeita ao acompanhamento científico assegurado pelos serviços da Comissão com o apoio de peritos externos.

Abordagem de auditoria do 6.o PQ não aprovada por todos os serviços da Comissão

| 6.11. | Em conformidade com a reforma administrativa da Comissão, as auditorias financeiras ex post tornaram-se um dos principais elementos dos procedimentos de controlo da Comissão em matéria de avaliação da legalidade e da regularidade dos pagamentos efectuados no âmbito das acções indirectas de IDT do 6.o PQ. A Direcção-Geral da Investigação propôs uma abordagem de auditoria comum para o 6.o PQ, tendo em conta as alterações verificadas no ambiente de controlo no âmbito do 6.o PQ em relação ao anterior programa-quadro que, no entanto, ainda não foi aprovada pelas cinco Direcções-Gerais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Além disso, esta proposta não fixa objectivos claros e quantitativos sobre o âmbito dos controlos a efectuar para o 6.o PQ (como o de controlar 10 % de todos os contratantes durante o 5.o PQ), apesar da recomendação do Tribunal (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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6.11.

Em conformidade com a reforma administrativa da Comissão, as auditorias financeiras ex post tornaram-se um dos principais elementos dos procedimentos de controlo da Comissão em matéria de avaliação da legalidade e da regularidade dos pagamentos efectuados no âmbito das acções indirectas de IDT do 6.o PQ. A Direcção-Geral da Investigação propôs uma abordagem de auditoria comum para o 6.o PQ, tendo em conta as alterações verificadas no ambiente de controlo no âmbito do 6.o PQ em relação ao anterior programa-quadro que, no entanto, ainda não foi aprovada pelas cinco Direcções-Gerais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Além disso, esta proposta não fixa objectivos claros e quantitativos sobre o âmbito dos controlos a efectuar para o 6.o PQ (como o de controlar 10 % de todos os contratantes durante o 5.o PQ), apesar da recomendação do Tribunal (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

| 6.11. | As direcções-gerais que gerem programas-quadro de IDT acordaram, em Maio de 2004, nos princípios mais importantes de uma estratégia comum de auditoria para o 6.o PQ e instaurarão o mecanismo para a aplicação da abordagem de auditoria comum. Essas direcções-gerais continuarão a colaborar intensamente na definição mais pormenorizada de princípios e no intercâmbio dos resultados das suas auditorias. |
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6.11.

As direcções-gerais que gerem programas-quadro de IDT acordaram, em Maio de 2004, nos princípios mais importantes de uma estratégia comum de auditoria para o 6.o PQ e instaurarão o mecanismo para a aplicação da abordagem de auditoria comum. Essas direcções-gerais continuarão a colaborar intensamente na definição mais pormenorizada de princípios e no intercâmbio dos resultados das suas auditorias.

A Comissão confirma o objectivo de 10 % para o controlo de todos os contratantes durante o 5.o PQ. Para o 6.o PQ a situação é totalmente diferente uma vez que a introdução dos certificados de auditoria se encontra generalizada e a estratégia de auditoria da Comissão se centrará na avaliação qualitativa do sistema com base nos certificados de auditoria.

Avaliação preliminar dos sistemas de gestão e de controlo para o Fundo Europeu para os Refugiados em matéria de espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Âmbito da avaliação preliminar

| 6.12. | A Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos é responsável pela execução de programas e actividades no domínio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Em 2003, foram autorizadas dotações num montante de 138,7 milhões de euros no âmbito do título B5-8 do orçamento e os pagamentos elevaram-se a 101,8 milhões de euros. |
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6.12.

A Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos é responsável pela execução de programas e actividades no domínio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Em 2003, foram autorizadas dotações num montante de 138,7 milhões de euros no âmbito do título B5-8 do orçamento e os pagamentos elevaram-se a 101,8 milhões de euros.

| 6.13. | O Fundo Europeu para os Refugiados (FER) (2000-2004), que dá apoio aos Estados-Membros para os ajudar a acolher refugiados e pessoas deslocadas e a suportar as respectivas consequências, representava 28 % do conjunto dos pagamentos efectuados neste domínio em 2003 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Inclui três medidas diferentes, nomeadamente o acolhimento, a integração e o repatriamento voluntário. A repartição dos fundos entre os 14 Estados-Membros que participam no FER (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). inclui um montante anual fixo e um montante variável proporcional ao número de refugiados e de pessoas deslocadas acolhidas durante os três anos anteriores. Durante o período 2000-2002, o número de requerentes de asilo variou largamente entre os Estados-Membros. Por este facto e devido às diferentes opções de financiamento feitas pelos Estados-Membros para as três medidas, verificaram-se grandes diferenças na contribuição da Comunidade por requerente e por Estado-Membro. |
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6.13.

O Fundo Europeu para os Refugiados (FER) (2000-2004), que dá apoio aos Estados-Membros para os ajudar a acolher refugiados e pessoas deslocadas e a suportar as respectivas consequências, representava 28 % do conjunto dos pagamentos efectuados neste domínio em 2003 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Inclui três medidas diferentes, nomeadamente o acolhimento, a integração e o repatriamento voluntário. A repartição dos fundos entre os 14 Estados-Membros que participam no FER (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). inclui um montante anual fixo e um montante variável proporcional ao número de refugiados e de pessoas deslocadas acolhidas durante os três anos anteriores. Durante o período 2000-2002, o número de requerentes de asilo variou largamente entre os Estados-Membros. Por este facto e devido às diferentes opções de financiamento feitas pelos Estados-Membros para as três medidas, verificaram-se grandes diferenças na contribuição da Comunidade por requerente e por Estado-Membro.

| 6.13. | O gráfico 6.3 corresponde a uma representação parcial das acções do Fundo Europeu para os Refugiados. Não abrange todos os grupos-alvo definidos na Decisão 2000/596/CE do Conselho e abrange apenas uma das três medidas elegíveis para co-financiamento comunitário (acolhimento, integração e regresso voluntário). |
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6.13.

O gráfico 6.3 corresponde a uma representação parcial das acções do Fundo Europeu para os Refugiados. Não abrange todos os grupos-alvo definidos na Decisão 2000/596/CE do Conselho e abrange apenas uma das três medidas elegíveis para co-financiamento comunitário (acolhimento, integração e regresso voluntário).

A metodologia baseada num indicador «por pessoa» é limitada porque não revela o impacto dos fundos comunitários no melhoramento dos sistemas e estruturas dos Estados-Membros. Relativamente ao período abrangido pela análise do Tribunal, a situação de partida em cada Estado-Membro era, também, substancialmente diferente.

A repartição dos fundos do FER pelas três medidas (acolhimento, integração e regresso voluntário) é, portanto, efectuada pelos Estados-Membros com base numa avaliação das necessidades e da necessária complementaridade dos fundos comunitários com as acções já financiadas ao nível nacional.

A avaliação intercalar do FER, assim como a análise do impacto aprofundada [SEC(2004) 161 de 12 de Fevereiro de 2004] realizada pela Comissão em Fevereiro de 2004 por ocasião da apresentação da sua proposta para a segunda fase do FER, validaram estes princípios de repartição e utilização dos fundos comunitários pelos Estados-Membros.

O Parlamento Europeu emitiu um parecer favorável sobre a proposta da Comissão para o «FER II» e, com base nisso, o Conselho aprovou, em 8 de Junho de 2004, o dispositivo do FER II.

| 6.14. | O Tribunal examinou os procedimentos de gestão e de controlo do FER e testou uma amostra de pagamentos autorizados em 2003 na Comissão, alargando o âmbito da verificação, se necessário, até ao beneficiário final. |
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6.14.

O Tribunal examinou os procedimentos de gestão e de controlo do FER e testou uma amostra de pagamentos autorizados em 2003 na Comissão, alargando o âmbito da verificação, se necessário, até ao beneficiário final.

Ausência de documentação relativa aos procedimentos operacionais na Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos

| 6.15. | A norma de controlo interno n.o 15 «Documentação relativa aos procedimentos» estipula que todos os serviços da Comissão devem ter uma documentação exaustiva sobre os seus procedimentos financeiros e publicar manuais operacionais actualizados até 31 de Dezembro de 2002 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Contrariamente ao que era solicitado, não existia qualquer manual pormenorizado sobre os procedimentos operacionais para os programas geridos pela Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos no final de 2003 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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6.15.

A norma de controlo interno n.o 15 «Documentação relativa aos procedimentos» estipula que todos os serviços da Comissão devem ter uma documentação exaustiva sobre os seus procedimentos financeiros e publicar manuais operacionais actualizados até 31 de Dezembro de 2002 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Contrariamente ao que era solicitado, não existia qualquer manual pormenorizado sobre os procedimentos operacionais para os programas geridos pela Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos no final de 2003 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

| 6.15. | O pessoal encarregado da gestão dos programas de intervenção financeira tem ao seu dispor o vade-mécum dos procedimentos financeiros da direcção-geral, que contém, igualmente, abundantes referências sobre as disposições operacionais. |
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6.15.

O pessoal encarregado da gestão dos programas de intervenção financeira tem ao seu dispor o vade-mécum dos procedimentos financeiros da direcção-geral, que contém, igualmente, abundantes referências sobre as disposições operacionais.

Iniciou-se já uma reflexão com vista a reunir em manuais de procedimentos operacionais, por programas, os diversos documentos normalizados existentes já acessíveis em repertórios informáticos comuns de cada programa.

Deficiências que afectam o sistema de controlo do FER a diferentes níveis

| 6.16. | As deficiências descritas a seguir foram identificadas pelo Tribunal durante a sua auditoria do FER ao nível da Comissão, dos Estados-Membros e dos beneficiários finais: |
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6.16.

As deficiências descritas a seguir foram identificadas pelo Tribunal durante a sua auditoria do FER ao nível da Comissão, dos Estados-Membros e dos beneficiários finais:

| 6.16. | |
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6.16.

| — | adopção tardia das normas de execução:os Estados-Membros são responsáveis por assegurar um ambiente de controlo financeiro adequado (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Embora o FER tenha sido criado em Setembro de 2000, a Comissão só definiu as regras relativas à elegibilidade das despesas em Março de 2001 e as relativas aos sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros em Dezembro de 2002. Os organismos intermédios nacionais responsáveis pela gestão não dispunham portanto de instruções claras durante a fase de arranque do programa (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78); |
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adopção tardia das normas de execução:os Estados-Membros são responsáveis por assegurar um ambiente de controlo financeiro adequado (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Embora o FER tenha sido criado em Setembro de 2000, a Comissão só definiu as regras relativas à elegibilidade das despesas em Março de 2001 e as relativas aos sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros em Dezembro de 2002. Os organismos intermédios nacionais responsáveis pela gestão não dispunham portanto de instruções claras durante a fase de arranque do programa (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78);

| — | A Comissão está consciente de que se verificou algum atraso na adopção das diferentes decisões sobre as normas devido, nomeadamente, a consultas necessárias com os Estados-Membros. |
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A Comissão está consciente de que se verificou algum atraso na adopção das diferentes decisões sobre as normas devido, nomeadamente, a consultas necessárias com os Estados-Membros.

Relativamente a este ponto, a Comissão tomou já medidas no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados — segunda fase.

| — | não respeito dos critérios de elegibilidade:o FER apoia acções relativas ao acolhimento, integração e repatriamento dos refugiados. De acordo com a decisão do Conselho que estabelece a criação de um Fundo Europeu para os Refugiados, o repatriamento é financiado desde que as pessoas em questão não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território do Estado-Membro (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). O Tribunal constatou que na Alemanha esta condição não tinha sido satisfeita; |
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não respeito dos critérios de elegibilidade:o FER apoia acções relativas ao acolhimento, integração e repatriamento dos refugiados. De acordo com a decisão do Conselho que estabelece a criação de um Fundo Europeu para os Refugiados, o repatriamento é financiado desde que as pessoas em questão não tenham adquirido uma nova nacionalidade nem saído do território do Estado-Membro (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). O Tribunal constatou que na Alemanha esta condição não tinha sido satisfeita;

| — | Com base nas informações transmitidas pelo Tribunal, a Comissão interpelou já o Estado-Membro sobre o projecto em causa; se necessário, serão introduzidas correcções financeiras. |
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Com base nas informações transmitidas pelo Tribunal, a Comissão interpelou já o Estado-Membro sobre o projecto em causa; se necessário, serão introduzidas correcções financeiras.

| — | ambiente de controlo insuficiente nos Estados-Membros: desde 2002, a Comissão efectuou inspecções em todos os Estados-Membros em causa, a fim de proceder ao acompanhamento dos sistemas de gestão e de controlo nacionais para o FER. Vários relatórios de acompanhamento evidenciam deficiências que afectam o ambiente de controlo dos Estados-Membros, tais como a impossibilidade de verificar os procedimentos de gestão e de controlo, uma documentação insuficiente da avaliação e da selecção dos projectos, o incumprimento da regulamentação comunitária no que se refere à elegibilidade dos projectos, uma verificação insuficiente da elegibilidade dos custos pelos organismos intermédios e a não execução dos controlos por amostragem necessários. Estas deficiências mostram que a Comissão deverá aumentar o número das suas auditorias financeiras ex-post neste domínio e reforçar o ambiente de controlo nos Estados-Membros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78); |
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ambiente de controlo insuficiente nos Estados-Membros: desde 2002, a Comissão efectuou inspecções em todos os Estados-Membros em causa, a fim de proceder ao acompanhamento dos sistemas de gestão e de controlo nacionais para o FER. Vários relatórios de acompanhamento evidenciam deficiências que afectam o ambiente de controlo dos Estados-Membros, tais como a impossibilidade de verificar os procedimentos de gestão e de controlo, uma documentação insuficiente da avaliação e da selecção dos projectos, o incumprimento da regulamentação comunitária no que se refere à elegibilidade dos projectos, uma verificação insuficiente da elegibilidade dos custos pelos organismos intermédios e a não execução dos controlos por amostragem necessários. Estas deficiências mostram que a Comissão deverá aumentar o número das suas auditorias financeiras ex-post neste domínio e reforçar o ambiente de controlo nos Estados-Membros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78);

| — | A Comissão efectuou em 2002 e 2003 visitas de acompanhamento em todos os Estados-Membros, assim como verificações de despesas ao nível dos projectos. |
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A Comissão efectuou em 2002 e 2003 visitas de acompanhamento em todos os Estados-Membros, assim como verificações de despesas ao nível dos projectos.

As visitas de acompanhamento revelaram ser possível introduzir melhoramentos, tendo as deficiências sido tidas em conta na programação dos controlos ex post.

| — | exigências específicas relativas aos documentos justificativos não respeitadas pelos Estados-Membros: os sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros assegurarão uma pista de auditoria suficiente, o que permitirá reconciliar as «contas recapitulativas» (isto é, as declarações de custos elaboradas pelos organismos intermédios notificadas à Comissão) com os mapas de despesas individuais e respectivos documentos comprovativos existentes aos vários níveis da administração e dos beneficiários das subvenções (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). A auditoria mostrou que isso nem sempre foi possível (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78); |
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exigências específicas relativas aos documentos justificativos não respeitadas pelos Estados-Membros: os sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros assegurarão uma pista de auditoria suficiente, o que permitirá reconciliar as «contas recapitulativas» (isto é, as declarações de custos elaboradas pelos organismos intermédios notificadas à Comissão) com os mapas de despesas individuais e respectivos documentos comprovativos existentes aos vários níveis da administração e dos beneficiários das subvenções (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). A auditoria mostrou que isso nem sempre foi possível (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78);

| — | As verificações reveladas pelo Tribunal foram transmitidas ao Estado-Membro em causa; se for caso disso, será decidida a introdução de rectificações. A Comissão não deixará de informar o Tribunal assim que receba os elementos de resposta comunicados pelo Estado-Membro. |
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As verificações reveladas pelo Tribunal foram transmitidas ao Estado-Membro em causa; se for caso disso, será decidida a introdução de rectificações. A Comissão não deixará de informar o Tribunal assim que receba os elementos de resposta comunicados pelo Estado-Membro.

| — | pagamentos por conta indevidamente declarados como despesas: quando da notificação das contas recapitulativas à Comissão, os organismos intermédios deverão confirmar que os custos declarados foram normalmente incorridos, eram elegíveis e foram registados nas contas ou no livro da contabilidade do beneficiário final. A auditoria do Tribunal mostrou que os adiantamentos por conta pagos por organismos intermédios a beneficiários finais foram declarados à Comissão como despesas efectuadas. |
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pagamentos por conta indevidamente declarados como despesas: quando da notificação das contas recapitulativas à Comissão, os organismos intermédios deverão confirmar que os custos declarados foram normalmente incorridos, eram elegíveis e foram registados nas contas ou no livro da contabilidade do beneficiário final. A auditoria do Tribunal mostrou que os adiantamentos por conta pagos por organismos intermédios a beneficiários finais foram declarados à Comissão como despesas efectuadas.

| — | Em 2002, a Comissão precisou as normas de execução, em especial no que diz respeito à definição das despesas efectuadas. |
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Em 2002, a Comissão precisou as normas de execução, em especial no que diz respeito à definição das despesas efectuadas.

As verificações reveladas pelo Tribunal foram transmitidas ao Estado-Membro em causa; se for caso disso, será decidida a introdução de rectificações. A Comissão tomará as medidas adequadas para recordar aos Estados-Membros as disposições contidas na regulamentação de aplicação relativa ao FER.

Por outro lado, a definição do conceito de «despesa elegível» foi integrada na proposta da Comissão para a segunda fase do Fundo Europeu para os Refugiados [COM(2004) 102 de 12 de Fevereiro de 2004], artigos 20.o e 23.o

Resultados dos testes das operações subjacentes autorizadas durante o exercício

Âmbito dos testes

| 6.17. | A auditoria do Tribunal apreciou a legalidade e a regularidade das operações subjacentes no domínio das políticas internas e baseou-se numa amostra aleatória, ao nível da Comissão, de 93 pagamentos e de nove autorizações. Esta amostra incluía pagamentos de pré-financiamento, intermédios, finais e únicos, relativos às acções executadas através de decisões da Comissão, acordos de subvenção e contratos públicos. Nesta amostra, foram igualmente testados ao nível do beneficiário final 15 pagamentos baseados em declarações de custos efectuados. |
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6.17.

A auditoria do Tribunal apreciou a legalidade e a regularidade das operações subjacentes no domínio das políticas internas e baseou-se numa amostra aleatória, ao nível da Comissão, de 93 pagamentos e de nove autorizações. Esta amostra incluía pagamentos de pré-financiamento, intermédios, finais e únicos, relativos às acções executadas através de decisões da Comissão, acordos de subvenção e contratos públicos. Nesta amostra, foram igualmente testados ao nível do beneficiário final 15 pagamentos baseados em declarações de custos efectuados.

| 6.18. | Esta amostra incluía oito pagamentos e duas autorizações relativas a acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ e era completada por 17 pagamentos no âmbito do título B5-8 do orçamento «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça», quatro dos quais foram controlados no beneficiário final. |
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6.18.

Esta amostra incluía oito pagamentos e duas autorizações relativas a acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ e era completada por 17 pagamentos no âmbito do título B5-8 do orçamento «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça», quatro dos quais foram controlados no beneficiário final.

Deficiências detectadas no funcionamento dos controlos internos da Comissão

| 6.19. | Num determinado número de casos, os controlos efectuados pela Comissão tinham um âmbito muito limitado e não eram suficientemente rigorosos. No número das insuficiências constatadas figuram a concessão de subvenções para as quais não pôde ser fornecida qualquer decisão da Comissão ou a má gestão dos contratos (incluindo os aditamentos aos contratos) e o incumprimento dos procedimentos financeiros aplicáveis à autorização dos pagamentos. O Tribunal observa que os controlos efectuados não estavam devidamente documentados num certo número de casos. |
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6.19.

Num determinado número de casos, os controlos efectuados pela Comissão tinham um âmbito muito limitado e não eram suficientemente rigorosos. No número das insuficiências constatadas figuram a concessão de subvenções para as quais não pôde ser fornecida qualquer decisão da Comissão ou a má gestão dos contratos (incluindo os aditamentos aos contratos) e o incumprimento dos procedimentos financeiros aplicáveis à autorização dos pagamentos. O Tribunal observa que os controlos efectuados não estavam devidamente documentados num certo número de casos.

| 6.19. | Nos casos a que alude o Tribunal, a ajuda comunitária não é atribuída sem decisão; tal conclusão prende-se com um problema de arquivamento de um documento que data de há oito anos. A Comissão entende que os aditamentos contestados se justificam em todos os casos analisados pelo Tribunal. |
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6.19.

Nos casos a que alude o Tribunal, a ajuda comunitária não é atribuída sem decisão; tal conclusão prende-se com um problema de arquivamento de um documento que data de há oito anos. A Comissão entende que os aditamentos contestados se justificam em todos os casos analisados pelo Tribunal.

Na sequência da auditoria do Tribunal, a Comissão verificou a correcção da aplicação dos procedimentos financeiros.

| 6.20. | Por vezes, a Comissão também não respeitou os procedimentos de adjudicação dos contratos e de autorização de despesas. Em dois outros casos, as reservas explícitas formuladas pelas unidades de controlo interno da própria Comissão sobre a regularidade da selecção dos contratantes e sobre a gestão dos contratos de serviço não conduziram à adopção das medidas correctivas que se impunham. |
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6.20.

Por vezes, a Comissão também não respeitou os procedimentos de adjudicação dos contratos e de autorização de despesas. Em dois outros casos, as reservas explícitas formuladas pelas unidades de controlo interno da própria Comissão sobre a regularidade da selecção dos contratantes e sobre a gestão dos contratos de serviço não conduziram à adopção das medidas correctivas que se impunham.

| 6.20. | Nos dois casos mencionados pelo Tribunal, as recomendações formuladas ex ante pelos serviços de controlo tiveram os efeitos que a Comissão considerou adequados. |
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6.20.

Nos dois casos mencionados pelo Tribunal, as recomendações formuladas ex ante pelos serviços de controlo tiveram os efeitos que a Comissão considerou adequados.

| 6.21. | Ao verificar a elegibilidade e a exactidão dos custos declarados pelos beneficiários finais (ou pelas autoridades nacionais que actuam como organismo intermédio) e ao processar pagamentos baseados em declarações de custos, alguns controlos inadequados ou ineficazes levaram a Comissão a efectuar pagamentos indevidos. |
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6.21.

Ao verificar a elegibilidade e a exactidão dos custos declarados pelos beneficiários finais (ou pelas autoridades nacionais que actuam como organismo intermédio) e ao processar pagamentos baseados em declarações de custos, alguns controlos inadequados ou ineficazes levaram a Comissão a efectuar pagamentos indevidos.

| 6.21. | Quando a Comissão processa os pagamentos com base nos custos declarados pelos beneficiários finais, são efectuados controlos documentais às respectivas declarações, em conformidade com as disposições contratuais aplicáveis, porquanto só uma auditoria financeira exaustiva ao nível dos beneficiários pode determinar com certeza e exactidão a correcção dos custos declarados. No que diz respeito aos controlos documentais, a Comissão concorda, pois, que o seu âmbito é limitado e que tais controlos não podem garantir plenamente a legalidade ou a regularidade dos custos declarados. Por conseguinte, nos últimos anos, a Comissão aumentou significativamente as suas auditorias financeiras ao nível do beneficiário (ver também ponto 6.29). |
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6.21.

Quando a Comissão processa os pagamentos com base nos custos declarados pelos beneficiários finais, são efectuados controlos documentais às respectivas declarações, em conformidade com as disposições contratuais aplicáveis, porquanto só uma auditoria financeira exaustiva ao nível dos beneficiários pode determinar com certeza e exactidão a correcção dos custos declarados. No que diz respeito aos controlos documentais, a Comissão concorda, pois, que o seu âmbito é limitado e que tais controlos não podem garantir plenamente a legalidade ou a regularidade dos custos declarados. Por conseguinte, nos últimos anos, a Comissão aumentou significativamente as suas auditorias financeiras ao nível do beneficiário (ver também ponto 6.29).

| 6.22. | Como nos anos anteriores, os pagamentos foram muitas vezes efectuados pela Comissão com atraso. Esta observação confirma-se pelas informações contidas nos relatórios anuais de actividade 2003 de um certo número de Direcções-Gerais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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6.22.

Como nos anos anteriores, os pagamentos foram muitas vezes efectuados pela Comissão com atraso. Esta observação confirma-se pelas informações contidas nos relatórios anuais de actividade 2003 de um certo número de Direcções-Gerais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

| 6.22. | A Comissão acompanha de perto o indicador dos prazos de pagamento e tem feito progressos neste aspecto. |
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6.22.

A Comissão acompanha de perto o indicador dos prazos de pagamento e tem feito progressos neste aspecto.

Nalguns casos, os atrasos verificados na execução dos pagamentos devem-se à disponibilização diferida das dotações no início do exercício, a controlos complementares ou a pedidos de novos documentos comprovativos e nem sempre tais incidentes foram correctamente registados como causa de uma interrupção do período de referência para a execução do pagamento em questão.

Preocupações quanto às sobredeclarações de custos pelos beneficiários, no caso das acções indirectas de IDT

| 6.23. | Na subsecção B6 «Investigação e desenvolvimento tecnológico» do orçamento, os pagamentos relativos às acções indirectas de IDT efectuados em 2003 consistiram essencialmente em adiantamentos pagos após a assinatura dos contratos. O Tribunal não controlou estas operações nos beneficiários finais. Nos casos que se relacionam com programas-quadro de IDT anteriores, várias declarações de custos incluíam taxas de financiamento comunitário que não estavam em conformidade com as indicadas no contrato, o que não fora detectado pelos controlos internos da Comissão. O Tribunal reafirma as suas preocupações quanto à legalidade e à regularidade dos pagamentos baseados nas declarações de custos que foram autorizados pela Comissão para todo o 5.o PQ, tendo em conta a frequência e a incidência dos erros neste domínio (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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6.23.

Na subsecção B6 «Investigação e desenvolvimento tecnológico» do orçamento, os pagamentos relativos às acções indirectas de IDT efectuados em 2003 consistiram essencialmente em adiantamentos pagos após a assinatura dos contratos. O Tribunal não controlou estas operações nos beneficiários finais. Nos casos que se relacionam com programas-quadro de IDT anteriores, várias declarações de custos incluíam taxas de financiamento comunitário que não estavam em conformidade com as indicadas no contrato, o que não fora detectado pelos controlos internos da Comissão. O Tribunal reafirma as suas preocupações quanto à legalidade e à regularidade dos pagamentos baseados nas declarações de custos que foram autorizados pela Comissão para todo o 5.o PQ, tendo em conta a frequência e a incidência dos erros neste domínio (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

| 6.23. | Para resolver o problema dos erros nas declarações de custos apresentadas pelos beneficiários, a Comissão adoptou várias medidas correctoras. Relativamente ao 5.o PQ, o número de auditorias financeiras ao nível do beneficiário foi aumentado significativamente. Além disso, a Comissão tem desenvolvido esforços concertados para garantir coerência e uniformidade na aplicação e interpretação jurídicas por meio do plano de acção estabelecido na sequência da síntese da Comissão dos Relatórios Anuais de Actividades de 2001 [comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Síntese dos Relatórios Anuais de Actividades e declarações dos directores-gerais e dos chefes de serviço — COM(2002) 426 final, Bruxelas, 24.7.2002]. |
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6.23.

Para resolver o problema dos erros nas declarações de custos apresentadas pelos beneficiários, a Comissão adoptou várias medidas correctoras. Relativamente ao 5.o PQ, o número de auditorias financeiras ao nível do beneficiário foi aumentado significativamente. Além disso, a Comissão tem desenvolvido esforços concertados para garantir coerência e uniformidade na aplicação e interpretação jurídicas por meio do plano de acção estabelecido na sequência da síntese da Comissão dos Relatórios Anuais de Actividades de 2001 [comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Síntese dos Relatórios Anuais de Actividades e declarações dos directores-gerais e dos chefes de serviço — COM(2002) 426 final, Bruxelas, 24.7.2002].

Relativamente ao 6.o PQ, as medidas tomadas incluem a simplificação de normas, a utilização de certificados de auditoria e a introdução de sanções.

Observações anteriores relativas às RTE-T confirmadas pelas constatações de auditoria deste ano

| 6.24. | Do mesmo modo, no caso das redes transeuropeias de transporte (RTE-T) no título B5-7 («redes transeuropeias») do orçamento, a auditoria realizada este ano confirmou as observações anteriores do Tribunal (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). A auditoria permitiu em particular constatar que os pagamentos intermédios e finais eram muitas vezes autorizados pela Comissão sem se terem cumprido as condições intermédias específicas estipuladas nas normas de execução financeira. |
| --- | --- |

6.24.

Do mesmo modo, no caso das redes transeuropeias de transporte (RTE-T) no título B5-7 («redes transeuropeias») do orçamento, a auditoria realizada este ano confirmou as observações anteriores do Tribunal (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). A auditoria permitiu em particular constatar que os pagamentos intermédios e finais eram muitas vezes autorizados pela Comissão sem se terem cumprido as condições intermédias específicas estipuladas nas normas de execução financeira.

| 6.24. | Como declarou já na sua resposta ao Relatório Anual de 2002 do TCE (pontos 6.35 e 6.36), a Comissão considera terem sido satisfeitas as condições prévias respeitantes aos pagamentos intermédios e finais. A diferença na interpretação de actividades elegíveis para financiamento como estudos serão resolvidas numa definição revista de estudos e trabalhos a integrar no manual RTE-T para beneficiários. |
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6.24.

Como declarou já na sua resposta ao Relatório Anual de 2002 do TCE (pontos 6.35 e 6.36), a Comissão considera terem sido satisfeitas as condições prévias respeitantes aos pagamentos intermédios e finais. A diferença na interpretação de actividades elegíveis para financiamento como estudos serão resolvidas numa definição revista de estudos e trabalhos a integrar no manual RTE-T para beneficiários.

Insuficiência dos controlos identificada relativamente ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça

| 6.25. | No que se refere ao título B5-8 «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça», a legislação comunitária foi aplicada incorrectamente pelos organismos intermédios nos Estados-Membros. Foram aceites pedidos de financiamento apresentados após a data-limite oficial. |
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6.25.

No que se refere ao título B5-8 «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça», a legislação comunitária foi aplicada incorrectamente pelos organismos intermédios nos Estados-Membros. Foram aceites pedidos de financiamento apresentados após a data-limite oficial.

| 6.25. | A Comissão recordará aos Estados-Membros o disposto na Decisão 2000/596/CE. |
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6.25.

A Comissão recordará aos Estados-Membros o disposto na Decisão 2000/596/CE.

Incumprimento das disposições contratuais ao nível do beneficiário final

| 6.26. | Os erros detectados ao nível dos beneficiários finais referiam-se principalmente ao incumprimento das disposições contratuais. Como nos anos anteriores, a auditoria permitiu constatar que os beneficiários facturavam custos excessivos, principalmente devido a um método de cálculo errado das despesas efectuadas no âmbito da actividade financiada, ou declaravam custos não elegíveis, custos não efectivamente incorridos ou ainda custos relacionados com actividades não elegíveis. |
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6.26.

Os erros detectados ao nível dos beneficiários finais referiam-se principalmente ao incumprimento das disposições contratuais. Como nos anos anteriores, a auditoria permitiu constatar que os beneficiários facturavam custos excessivos, principalmente devido a um método de cálculo errado das despesas efectuadas no âmbito da actividade financiada, ou declaravam custos não elegíveis, custos não efectivamente incorridos ou ainda custos relacionados com actividades não elegíveis.

| 6.26. | O tipo de erros identificados pelas auditorias do Tribunal ao nível do beneficiário é muito semelhante aos detectados pelas auditorias que a própria Comissão efectuou aos beneficiários. No que se refere à investigação, os erros prendem-se, principalmente, com a incorrecta aplicação das taxas médias para custos de pessoal e com erros de cálculo dos custos indirectos. Nos contratos do 6.o PQ, foram simplificados alguns requisitos contratuais que causaram problemas de interpretação no passado. |
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6.26.

O tipo de erros identificados pelas auditorias do Tribunal ao nível do beneficiário é muito semelhante aos detectados pelas auditorias que a própria Comissão efectuou aos beneficiários. No que se refere à investigação, os erros prendem-se, principalmente, com a incorrecta aplicação das taxas médias para custos de pessoal e com erros de cálculo dos custos indirectos. Nos contratos do 6.o PQ, foram simplificados alguns requisitos contratuais que causaram problemas de interpretação no passado.

Análise das auditorias financeiras ex-post efectuadas pela Comissão

Ligeiro aumento das actividades de auditoria

| 6.27. | Como oTribunal recomendara no seu parecer sobre o modelo de auditoria única (single audit) (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), no domínio das políticas internas, a Comissão recorre cada vez mais às auditorias financeiras ex-post, que são, a maior parte das vezes, efectuadas por sua conta por auditores externos. Como nos anos anteriores, o Tribunal analisou os relatórios de auditoria financeira ex-post da Comissão no domínio das políticas internas realizadas durante o exercício. De um modo geral, o número de auditorias realizadas neste domínio passou de 511 em 2002 para 579 em 2003 (ver
  quadro 6.1
  ). Do mesmo modo, o número total de contratos auditados passou de 800 para 944. Contudo, seis das 14 Direcções-Gerais registaram uma diminuição quer do número de auditorias efectuadas quer do número de contratos auditados. Pela primeira vez desde a sua criação em 1999, a Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos realizou um número limitado de auditorias financeiras ex-post. |
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6.27.

Como oTribunal recomendara no seu parecer sobre o modelo de auditoria única (single audit) (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), no domínio das políticas internas, a Comissão recorre cada vez mais às auditorias financeiras ex-post, que são, a maior parte das vezes, efectuadas por sua conta por auditores externos. Como nos anos anteriores, o Tribunal analisou os relatórios de auditoria financeira ex-post da Comissão no domínio das políticas internas realizadas durante o exercício. De um modo geral, o número de auditorias realizadas neste domínio passou de 511 em 2002 para 579 em 2003 (ver
  quadro 6.1
  ). Do mesmo modo, o número total de contratos auditados passou de 800 para 944. Contudo, seis das 14 Direcções-Gerais registaram uma diminuição quer do número de auditorias efectuadas quer do número de contratos auditados. Pela primeira vez desde a sua criação em 1999, a Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos realizou um número limitado de auditorias financeiras ex-post.

| 6.27. | Globalmente, as actividades de auditoria das acções de investigação intensificaram-se. Relativamente a 2002 e 2003, as auditorias comunicadas prenderam-se, unicamente, com a investigação. Para alcançar o objectivo de 10 % estabelecido para contratos do 5.o PQ, a DG TREN estima ser necessário realizar, em média, 40 a 50 auditorias por ano, o que corresponde a 80 a 100 contratos. Relativamente ao período 2002-2004, serão atingidos os números médios de auditorias (40 a 50) e de contratos auditados (80 a 100) fixados como objectivo para a DG TREN. |
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6.27.

Globalmente, as actividades de auditoria das acções de investigação intensificaram-se. Relativamente a 2002 e 2003, as auditorias comunicadas prenderam-se, unicamente, com a investigação. Para alcançar o objectivo de 10 % estabelecido para contratos do 5.o PQ, a DG TREN estima ser necessário realizar, em média, 40 a 50 auditorias por ano, o que corresponde a 80 a 100 contratos. Relativamente ao período 2002-2004, serão atingidos os números médios de auditorias (40 a 50) e de contratos auditados (80 a 100) fixados como objectivo para a DG TREN.

No decurso de 2003, iniciou-se a execução do plano de auditoria da JAI, embora, devido aos limitados recursos humanos, apenas se tenha podido realizar um reduzido número de auditorias.

| 6.28. | Todas as auditorias efectuadas pela Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor em 2003 eram relativas a acções do domínio veterinário. Estas auditorias conduziram a ajustamentos financeiros a favor da Comissão de cerca de 95,5 milhões de euros. A Direcção-Geral do Mercado Interno não efectuou qualquer inspecção nem qualquer auditoria financeira em 2003. |
| --- | --- |

6.28.

Todas as auditorias efectuadas pela Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor em 2003 eram relativas a acções do domínio veterinário. Estas auditorias conduziram a ajustamentos financeiros a favor da Comissão de cerca de 95,5 milhões de euros. A Direcção-Geral do Mercado Interno não efectuou qualquer inspecção nem qualquer auditoria financeira em 2003.

Quadro 6.1 — Domínio das políticas internas — Auditorias terminadas pela (ou em nome da) Comissão em 2003 (32)
   (33)

| Direcção-Geral | Número de auditorias terminadas | Número de contratos auditados | Número de contratos abertos | Montante dos contratos auditados (milhões de euros) | Montante dos contratos abertos (milhões de euros) | Montantes recuperáveis ou reduções do montante a pagar na sequência das auditorias (milhões de euros) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2002 | 2003 | 2002 | 2003 | 2002 | 2003 | 2002 | 2003 | 2002 | 2003 | 2002 | 2003 |
| | | | | | | | | | | | Montantes | % do montante dos contratos auditados | Montantes | % do montante dos contratos auditados |
| AGRI — Agricultura | 15 | 12 (39) | 21 | 19 | 280 | 268 | 30,5 | 29,8 | 68,7 | 52,9 | 2,9 (38) | 10 | 0,7 | 3 |
| EAC — Educação e Cultura | 32 | 126 | 47 | 173 | 28 063 | 19 424 | 30,8 | 95,5 | 689,1 | 743,9 | 0,6 | 2 | 2,4 | 3 |
| EMPL — Emprego e Assuntos Sociais | 21 | 17 | 39 | 19 | 1 464 | 1 559 | 10,4 | 7,1 | 116,8 | 125,9 | 0,5 | 4 | 0,2 | 3 |
| TREN — Energia e Transportes | 50 | 26 | 111 | 37 | 2 133 | 1 630 | 754,6 (36) | 53,1 | 2 084,3 | 2 061,6 | 3,3 | 0 | 0,8 | 2 |
| ENTR — Empresa | 18 | 45 | 24 | 62 | 1 641 | 1 463 | 15,5 | 39,7 | 272,0 | 162,5 | 0,4 | 2 | 0,0 | 0 |
| ENV — Ambiente | 32 | 23 | 34 | 52 | 1 790 | 1 711 | 12,1 | 35,7 | 333,1 | 352,6 | 0,6 | 5 | 0,2 | 1 |
| FISH — Pescas | 21 | 27 | 39 | 44 | 182 | 133 | 8,8 | 9,0 | 142,2 | 116,4 | 0,2 | 2 | 0,2 | 2 |
| (35) | 2 | 4 | 14 | 20 | 18 | 13 | 42,7 | 65,2 | 32,5 | 31,7 | 1,8 | 4 | 3,7 | 6 |
| JHA — Justiça e Assuntos Internos | 0 | 8 | 0 | 30 | n.a. | 923 | n.a. | 3,6 | n.a. | 95,9 | 0,1 | n.a. | 0,2 | 6 |
| SANCO — Saúde e Protecção dos Consumidores | 17 | | 17 | | n.a. | | 7,2 | | n.a. | | 0,2 | 3 | 0,0 | |
| (34) | 7 | 6 | 7 | 9 | n.a. | 2 | 958,4 | 691,0 | n.a. | 691,0 | 515,8 | 54 | 95,5 | 14 |
| INFSO — Sociedade da Informação | 54 | 74 | 107 | 197 | 3 984 | 2 859 | 58,6 | 66,4 | 1 855,2 | 3 040,0 | 2,4 | 4 | 1,2 | 2 |
| MARKT — Mercado Interno | 1 | 0 | 31 | 0 | 113 | 54 | 4,2 | 0,0 | 9,8 | 4,2 | 0,0 | 0 | 0,0 | |
| RTD — Investigação | 237 | 208 | 297 | 258 | 14 981 | 8 229 | 80,6 (37) | 181,4 | 4 594,0 | 3 045,0 | 3,9 | 5 | 3,1 | 2 |
| TAXUD — Fiscalidade e União Aduaneira | 4 | 3 | 12 | 24 | 191 | 98 | 1,1 | 0,3 | 58,9 | 44,8 | 0,0 | 0 | 0,0 | 0 |
| TOTAL | 511 | 579 | 800 | 944 | 54 840 | 38 366 | 2 015,6 | 1 277,6 | 10 256,5 | 10 568,5 | 532,6 | 12 | 108,2 | 8 |

Direcção-Geral

Número de auditorias terminadas

Número de contratos auditados

Número de contratos abertos

Montante dos contratos auditados (milhões de euros)

Montante dos contratos abertos (milhões de euros)

Montantes recuperáveis ou reduções do montante a pagar na sequência das auditorias (milhões de euros)

2002

2003

2002

2003

2002

2003

2002

2003

2002

2003

2002

2003

Montantes

% do montante dos contratos auditados

Montantes

% do montante dos contratos auditados

AGRI — Agricultura

15

12 (39)

21

19

280

268

30,5

29,8

68,7

52,9

2,9 (38)

10

0,7

3

EAC — Educação e Cultura

32

126

47

173

28 063

19 424

30,8

95,5

689,1

743,9

0,6

2

2,4

3

EMPL — Emprego e Assuntos Sociais

21

17

39

19

1 464

1 559

10,4

7,1

116,8

125,9

0,5

4

0,2

3

TREN — Energia e Transportes

50

26

111

37

2 133

1 630

754,6 (36)

53,1

2 084,3

2 061,6

3,3

0

0,8

2

ENTR — Empresa

18

45

24

62

1 641

1 463

15,5

39,7

272,0

162,5

0,4

2

0,0

0

ENV — Ambiente

32

23

34

52

1 790

1 711

12,1

35,7

333,1

352,6

0,6

5

0,2

1

FISH — Pescas

21

27

39

44

182

133

8,8

9,0

142,2

116,4

0,2

2

0,2

2

(35)

2

4

14

20

18

13

42,7

65,2

32,5

31,7

1,8

4

3,7

6

JHA — Justiça e Assuntos Internos

0

8

0

30

n.a.

923

n.a.

3,6

n.a.

95,9

0,1

n.a.

0,2

6

SANCO — Saúde e Protecção dos Consumidores

17

17

n.a.

7,2

n.a.

0,2

3

0,0

(34)

7

6

7

9

n.a.

2

958,4

691,0

n.a.

691,0

515,8

54

95,5

14

INFSO — Sociedade da Informação

54

74

107

197

3 984

2 859

58,6

66,4

1 855,2

3 040,0

2,4

4

1,2

2

MARKT — Mercado Interno

1

0

31

0

113

54

4,2

0,0

9,8

4,2

0,0

0

0,0

RTD — Investigação

237

208

297

258

14 981

8 229

80,6 (37)

181,4

4 594,0

3 045,0

3,9

5

3,1

2

TAXUD — Fiscalidade e União Aduaneira

4

3

12

24

191

98

1,1

0,3

58,9

44,8

0,0

0

0,0

0

TOTAL

511

579

800

944

54 840

38 366

2 015,6

1 277,6

10 256,5

10 568,5

532,6

12

108,2

8

Necessidade de novas medidas para atingir os objectivos fixados em matéria de auditorias financeiras ex-post relativas às acções indirectas de IDT

| 6.29. | Em 2003, as cinco Direcções-Gerais responsáveis pela gestão dos programas de IDT encerraram 373 auditorias financeiras ex-post relativas a 589 contratos para acções indirectas de IDT (ver 
  quadro 6.2
  ). Como nos anos anteriores, foi a Direcção-Geral da Investigação que efectuou a maior parte das auditorias. A maioria das auditorias efectuadas pela (ou por conta da) Comissão em 2003 referia-se a acções indirectas de IDT no âmbito do 5.o PQ (320 de um total de 373 auditorias). |
| --- | --- |

6.29.

Em 2003, as cinco Direcções-Gerais responsáveis pela gestão dos programas de IDT encerraram 373 auditorias financeiras ex-post relativas a 589 contratos para acções indirectas de IDT (ver 
  quadro 6.2
  ). Como nos anos anteriores, foi a Direcção-Geral da Investigação que efectuou a maior parte das auditorias. A maioria das auditorias efectuadas pela (ou por conta da) Comissão em 2003 referia-se a acções indirectas de IDT no âmbito do 5.o PQ (320 de um total de 373 auditorias).

Quadro 6.2 — Direcções-Gerais responsáveis pela gestão dos programas-quadro de IDT — Quadro recapitulativo das auditorias terminadas em 2002 e 2003

| Direcção-Geral responsável | Auditorias no domínio da IDT terminadas em 2002 e 2003 (40) |
| --- | --- |
| Número total de auditorias terminadas | Número total de contratos auditados | Rácio contratos/auditorias |
| 2003 | 2002 | 2003 | 2002 | 2003 | 2002 |
| DG RTD | Interno | 23 | 11,1 % | 27 | 11,4 % | 28 | 10,9 % | 31 | 10,4 % | 1,2 | 1,1 |
| Externo | 185 | 88,9 % | 210 | 88,6 % | 230 | 89,1 % | 266 | 89,6 % | 1,2 | 1,3 |
| Total DG | 208 | 100,0 % | 237 | 100,0 % | 258 | 100,0 % | 297 | 100,0 % | 1,2 | 1,3 |
| DG INFSO | Interno | 5 | 6,8 % | 7 | 13,2 % | 7 | 3,6 % | 7 | 6,5 % | 1,4 | 1,0 |
| Externo | 69 | 93,2 % | 46 | 86,8 % | 190 | 96,4 % | 100 | 93,5 % | 2,8 | 2,2 |
| Total DG | 74 | 100,0 % | 53 | 100,0 % | 197 | 100,0 % | 107 | 100,0 % | 2,7 | 2,0 |
| DG TREN | Interno | 1 | 4,0 % | 5 | 10,0 % | 0 | 2,7 % | 11 | 10,0 % | 1,0 | 2,2 |
| Externo | 24 | 96,0 % | 45 | 90,0 % | 36 | 97,3 % | 99 | 90,0 % | 1,5 | 2,2 |
| Total DG | 25 | 100,0 % | 50 | 100,0 % | 37 | 100,0 % | 110 | 100,0 % | 1,5 | 2,2 |
| DG ENTR | Interno | 0 | 0,0 % | 0 | 0,0 % | 0 | 0,0 % | 0 | 0,0 % | n.a. | n.a. |
| Externo | 39 | 100,0 % | 16 | 100,0 % | 53 | 100,0 % | 22 | 100,0 % | 1,4 | 1,4 |
| Total DG | 39 | 100,0 % | 16 | 100,0 % | 53 | 100,0 % | 22 | 100,0 % | 1,4 | 1,4 |
| DG FISH | Interno | 27 | 100,0 % | 21 | 100,0 % | 44 | 100,0 % | 39 | 100,0 % | 1,6 | 1,9 |
| Externo | 0 | 0,0 % | 0 | 0,0 % | 0 | 0,0 % | 0 | 0,0 % | n.a. | n.a. |
| Total DG | 27 | 100,0 % | 21 | 100,0 % | 38 | 100,0 % | 39 | 100,0 % | 1,6 | 1,9 |
| Total Interno | 56 | 15,9 % | 60 | 15,9 % | 80 | 14,2 % | 103 | 15,3 % | 1,4 | 1,5 |
| Total Externo | 317 | 84,1 % | 317 | 84,1 % | 499 | 85,8 % | 487 | 84,7 % | 1,6 | 1,5 |
| Total | 373 | 100,0 % | 377 | 100,0 % | 579 | 100,0 % | 590 | 100,0 % | 1,6 | 1,5 |

Direcção-Geral responsável

Auditorias no domínio da IDT terminadas em 2002 e 2003 (40)

Número total de auditorias terminadas

Número total de contratos auditados

Rácio contratos/auditorias

2003

2002

2003

2002

2003

2002

DG RTD

Interno

23

11,1 %

27

11,4 %

28

10,9 %

31

10,4 %

1,2

1,1

Externo

185

88,9 %

210

88,6 %

230

89,1 %

266

89,6 %

1,2

1,3

Total DG

208

100,0 %

237

100,0 %

258

100,0 %

297

100,0 %

1,2

1,3

DG INFSO

Interno

5

6,8 %

7

13,2 %

7

3,6 %

7

6,5 %

1,4

1,0

Externo

69

93,2 %

46

86,8 %

190

96,4 %

100

93,5 %

2,8

2,2

Total DG

74

100,0 %

53

100,0 %

197

100,0 %

107

100,0 %

2,7

2,0

DG TREN

Interno

1

4,0 %

5

10,0 %

0

2,7 %

11

10,0 %

1,0

2,2

Externo

24

96,0 %

45

90,0 %

36

97,3 %

99

90,0 %

1,5

2,2

Total DG

25

100,0 %

50

100,0 %

37

100,0 %

110

100,0 %

1,5

2,2

DG ENTR

Interno

0

0,0 %

0

0,0 %

0

0,0 %

0

0,0 %

n.a.

n.a.

Externo

39

100,0 %

16

100,0 %

53

100,0 %

22

100,0 %

1,4

1,4

Total DG

39

100,0 %

16

100,0 %

53

100,0 %

22

100,0 %

1,4

1,4

DG FISH

Interno

27

100,0 %

21

100,0 %

44

100,0 %

39

100,0 %

1,6

1,9

Externo

0

0,0 %

0

0,0 %

0

0,0 %

0

0,0 %

n.a.

n.a.

Total DG

27

100,0 %

21

100,0 %

38

100,0 %

39

100,0 %

1,6

1,9

Total Interno

56

15,9 %

60

15,9 %

80

14,2 %

103

15,3 %

1,4

1,5

Total Externo

317

84,1 %

317

84,1 %

499

85,8 %

487

84,7 %

1,6

1,5

Total

373

100,0 %

377

100,0 %

579

100,0 %

590

100,0 %

1,6

1,5

| 6.30. | A abordagem de auditoria da Comissão no domínio da investigação fixa como objectivo uma taxa de auditoria global de 10 % dos contratantes durante o 5.o PQ (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Segundo informações fornecidas pela Direcção-Geral da Investigação, as auditorias terminadas em 2003 correspondem a 3,9 % da população dos contratantes que podem ser objecto de uma auditoria, tal como definido pela Comissão. Por consequência, a actividade de auditoria da Comissão é, pelo quarto ano consecutivo, inferior ao objectivo fixado (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). A menos que a Comissão continue a reforçar as suas actividades de auditoria para o 5.o PQ, este objectivo não será provavelmente atingido (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
| --- | --- |

6.30.

A abordagem de auditoria da Comissão no domínio da investigação fixa como objectivo uma taxa de auditoria global de 10 % dos contratantes durante o 5.o PQ (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Segundo informações fornecidas pela Direcção-Geral da Investigação, as auditorias terminadas em 2003 correspondem a 3,9 % da população dos contratantes que podem ser objecto de uma auditoria, tal como definido pela Comissão. Por consequência, a actividade de auditoria da Comissão é, pelo quarto ano consecutivo, inferior ao objectivo fixado (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). A menos que a Comissão continue a reforçar as suas actividades de auditoria para o 5.o PQ, este objectivo não será provavelmente atingido (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

| 6.30. | A Comissão fixou como objectivo global para as auditorias uma taxa de controlo de 10 % dos contratantes do 5.o PQ. |
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6.30.

A Comissão fixou como objectivo global para as auditorias uma taxa de controlo de 10 % dos contratantes do 5.o PQ.

A Comissão confirmou que continuará as suas auditorias aos contratantes do 5.o PQ uma vez que estão em curso projectos plurianuais, tendo sido celebrado para esse efeito um novo contrato-quadro com uma empresa de auditoria externa. A Comissão espera que o objectivo global para as auditorias do 5.o PQ possa ser alcançado no termo das correspondentes actividades.

As direcções-gerais que gerem os programas-quadro de IDT anunciaram as suas intenções no âmbito do lançamento dos processos de concurso para os contratos-quadro com auditores externos.

A Comissão tenciona auditar até 2006/2007 um número suficientemente grande de contratantes para atingir o objectivo fixado.

As estatísticas da Comissão sobre as auditorias financeiras ex-post mostram uma menor incidência de erros nos programas-quadro de IDT do que a auditoria do Tribunal

| 6.31. | Para os contratos relativos às acções indirectas de IDT no âmbito do 5.o PQ auditados pelo Tribunal entre 2001 e 2003, os serviços da Comissão procederam a ajustamentos financeiros que representam em média cerca de 21,6 % das despesas declaradas pelos beneficiários. Conforme se referiu anteriormente, o Tribunal considera que esta taxa não pode ser extrapolada para todo o orçamento do 5.o PQ (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). No caso das auditorias financeiras ex-post das Direcções-Gerais responsáveis pela gestão dos programas-quadro de IDT, a incidência dos erros tal como aparece nas estatísticas da Comissão é sensivelmente inferior à dos erros constatados nas auditorias do Tribunal (ver
  quadro 6.1
  ). |
| --- | --- |

6.31.

Para os contratos relativos às acções indirectas de IDT no âmbito do 5.o PQ auditados pelo Tribunal entre 2001 e 2003, os serviços da Comissão procederam a ajustamentos financeiros que representam em média cerca de 21,6 % das despesas declaradas pelos beneficiários. Conforme se referiu anteriormente, o Tribunal considera que esta taxa não pode ser extrapolada para todo o orçamento do 5.o PQ (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). No caso das auditorias financeiras ex-post das Direcções-Gerais responsáveis pela gestão dos programas-quadro de IDT, a incidência dos erros tal como aparece nas estatísticas da Comissão é sensivelmente inferior à dos erros constatados nas auditorias do Tribunal (ver
  quadro 6.1
  ).

| 6.31. | Os dados da Comissão relativos às auditorias financeiras ex post em questão baseiam-se em 333 auditorias concluídas, referentes a 556 contratos para acções indirectas de IDT. O significativo número de auditorias da Comissão constitui uma base fiável para conclusões quantitativas globais sobre o sistema subjacente. |
| --- | --- |

6.31.

Os dados da Comissão relativos às auditorias financeiras ex post em questão baseiam-se em 333 auditorias concluídas, referentes a 556 contratos para acções indirectas de IDT. O significativo número de auditorias da Comissão constitui uma base fiável para conclusões quantitativas globais sobre o sistema subjacente.

As direcções-gerais que gerem programas-quadro de IDT revelaram esses dados mais pormenorizadamente nos seus relatórios anuais de actividades.

Insuficiência dos procedimentos de acompanhamento relativos às auditorias financeiras ex-postna Direcção-Geral da Educação e Cultura

| 6.32. | O Tribunal analisou 43 relatórios de auditoria (relacionados com 56 contratos para diferentes programas) concluídos em 2003 por gabinetes de auditoria externa por conta da Comissão e examinou o acompanhamento que a Direcção-Geral da Educação e Cultura tinha feito nesta matéria. Os contratos auditados referiam-se às declarações de custo elaboradas por beneficiários finais que correspondem a um montante de 18,4 milhões de euros, tendo 14,3 milhões de euros sido aceites pela Comissão. Em mais de metade destes casos, os auditores recomendaram que os custos declarados e aceites pela Comissão fossem objecto de um ajustamento financeiro, principalmente devido à falta de documentos justificativos adequados em apoio das despesas incorridas, à utilização de custos inscritos no orçamento em vez de custos reais ou à declaração de despesas efectuadas fora do período de elegibilidade. |
| --- | --- |

6.32.

O Tribunal analisou 43 relatórios de auditoria (relacionados com 56 contratos para diferentes programas) concluídos em 2003 por gabinetes de auditoria externa por conta da Comissão e examinou o acompanhamento que a Direcção-Geral da Educação e Cultura tinha feito nesta matéria. Os contratos auditados referiam-se às declarações de custo elaboradas por beneficiários finais que correspondem a um montante de 18,4 milhões de euros, tendo 14,3 milhões de euros sido aceites pela Comissão. Em mais de metade destes casos, os auditores recomendaram que os custos declarados e aceites pela Comissão fossem objecto de um ajustamento financeiro, principalmente devido à falta de documentos justificativos adequados em apoio das despesas incorridas, à utilização de custos inscritos no orçamento em vez de custos reais ou à declaração de despesas efectuadas fora do período de elegibilidade.

| 6.32. | Só os controlos no local, que a DG EAC se esforça por intensificar, permitiram detectar despesas que se revelaram inelegíveis. |
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6.32.

Só os controlos no local, que a DG EAC se esforça por intensificar, permitiram detectar despesas que se revelaram inelegíveis.

O programa de auditoria da DG EAC privilegia, nomeadamente, a inclusão de projectos que esta DG considera potencialmente mais arriscados ou cuja análise dos apuramentos de contas sugira a possibilidade de os mesmos comportarem anomalias.

Além disso, a DG EAC reforça a exigência de respeito, por parte dos beneficiários, das disposições contratuais. Trabalha, igualmente, no sentido de simplificar estas disposições. Destes dois elementos deverá resultar uma redução daquelas anomalias por parte dos beneficiários, relativamente aos quais convém referir que dispõem, por vezes, de estruturas administrativas menos desenvolvidas neste domínio do que noutros (pequenas ONG).

| 6.33. | Além disso, o exame dos dossiers de auditoria efectuado pelo Tribunal permitiu evidenciar outras deficiências, tais como: |
| --- | --- |

6.33.

Além disso, o exame dos dossiers de auditoria efectuado pelo Tribunal permitiu evidenciar outras deficiências, tais como:

| 6.33. | |
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6.33.

| — | relatórios de auditoria incompletos aceites pela Comissão; |
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relatórios de auditoria incompletos aceites pela Comissão;

| — | As auditorias apreciadas pelo Tribunal correspondem a um período de rodagem do processo de recurso a este tipo de auditorias externalizadas. A Comissão reconhece que alguns elementos não essenciais podem não ter estado presentes nos primeiros relatórios de auditoria que lhe foram submetidos. A Comissão tem o cuidado de não aceitar nem validar os relatórios provisórios de auditoria elaborados pelas empresas de auditoria se não no momento em que eles se apresentem conformes às condições e ao nível de qualidade exigidos pelos contratos-quadro celebrados entre a Comissão e essas sociedades. |
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—

As auditorias apreciadas pelo Tribunal correspondem a um período de rodagem do processo de recurso a este tipo de auditorias externalizadas. A Comissão reconhece que alguns elementos não essenciais podem não ter estado presentes nos primeiros relatórios de auditoria que lhe foram submetidos. A Comissão tem o cuidado de não aceitar nem validar os relatórios provisórios de auditoria elaborados pelas empresas de auditoria se não no momento em que eles se apresentem conformes às condições e ao nível de qualidade exigidos pelos contratos-quadro celebrados entre a Comissão e essas sociedades.

| — | atrasos excessivos entre a realização da auditoria e o envio das constatações à Comissão; |
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—

atrasos excessivos entre a realização da auditoria e o envio das constatações à Comissão;

| — | A Comissão sublinha que os atrasos, verificados pelo Tribunal, entre a missão de auditoria e a recepção do relatório final pela unidade operacional resultam, em parte, dos prazos — irredutíveis por força da regulamentação — de que os auditados dispõem para reagir ao projecto de relatório.
  A Comissão esforça-se, no entanto, por reduzir os atrasos verificados pelo Tribunal. |
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—

A Comissão sublinha que os atrasos, verificados pelo Tribunal, entre a missão de auditoria e a recepção do relatório final pela unidade operacional resultam, em parte, dos prazos — irredutíveis por força da regulamentação — de que os auditados dispõem para reagir ao projecto de relatório.

A Comissão esforça-se, no entanto, por reduzir os atrasos verificados pelo Tribunal.

| — | irregularidades que afectam a gestão dos contratos pela Comissão. |
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irregularidades que afectam a gestão dos contratos pela Comissão.

| — | Os projectos auditados foram adjudicados num período em que as exigências contratuais relativamente aos beneficiários eram menos bem definidas. |
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—

Os projectos auditados foram adjudicados num período em que as exigências contratuais relativamente aos beneficiários eram menos bem definidas.

Em alguns casos, os contratantes auditados tinham igualmente assinado outros contratos com a mesma Direcção-Geral ou com outros serviços da Comissão. Nestes casos, os procedimentos de acompanhamento da Comissão deveriam permitir verificar até que ponto se colocam problemas semelhantes relativamente a outros contratos.

A Comissão terá o cuidado de proceder a um melhor cruzamento das informações decorrentes de auditorias efectuadas a título de um programa determinado com os financiamentos que os beneficiários em causa possam ter recebido a título de outros programas; as características de alguns beneficiários (nomeadamente, os recorrentes) ou de alguns projectos são tidas em conta na altura da elaboração do programa de auditorias.

Exame dos relatórios anuais de actividade e das declarações do Director-Geral

Âmbito do exame

| 6.34. | O Tribunal examinou os relatórios anuais de actividade de 11 Direcções-Gerais e procedeu a uma análise da coerência e da verosimilhança das informações contidas nos relatórios anuais de actividade (RAA) 2003 em quatro Direcções-Gerais; paralelamente, avaliou os sistemas e controlos de supervisão da Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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6.34.

O Tribunal examinou os relatórios anuais de actividade de 11 Direcções-Gerais e procedeu a uma análise da coerência e da verosimilhança das informações contidas nos relatórios anuais de actividade (RAA) 2003 em quatro Direcções-Gerais; paralelamente, avaliou os sistemas e controlos de supervisão da Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

Melhoria global da apresentação dos diferentes aspectos abrangidos pelos relatórios anuais de actividade

| 6.35. | O Tribunal observou uma melhoria global da qualidade dos relatórios quando comparados com 2002. A sua estrutura e o seu teor seguem geralmente as orientações do Secretário-Geral e da Direcção-Geral do Orçamento (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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6.35.

O Tribunal observou uma melhoria global da qualidade dos relatórios quando comparados com 2002. A sua estrutura e o seu teor seguem geralmente as orientações do Secretário-Geral e da Direcção-Geral do Orçamento (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

| 6.36. | Como em 2002, os 11 Directores-Gerais declararam ter obtido uma garantia razoável relativamente à legalidade e à regularidade da gestão dos fundos por que eram responsáveis, se bem que alguns deles tenham formulado as mesmas reservas que em 2002. O Tribunal considera que, no conjunto, as causas das deficiências foram determinadas com precisão e que, na medida do possível, se propuseram medidas correctivas adequadas. A execução dos planos de acção deveria permitir resolver uma parte significativa das deficiências identificadas e garantir um acompanhamento adequado. |
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6.36.

Como em 2002, os 11 Directores-Gerais declararam ter obtido uma garantia razoável relativamente à legalidade e à regularidade da gestão dos fundos por que eram responsáveis, se bem que alguns deles tenham formulado as mesmas reservas que em 2002. O Tribunal considera que, no conjunto, as causas das deficiências foram determinadas com precisão e que, na medida do possível, se propuseram medidas correctivas adequadas. A execução dos planos de acção deveria permitir resolver uma parte significativa das deficiências identificadas e garantir um acompanhamento adequado.

Constantes deficiências na formulação das reservas pelos Directores-Gerais

| 6.37. | O Tribunal considera que as informações contidas nos relatórios reflectem em larga medida a realidade da situação no que se refere à legalidade e à regularidade das operações geridas. Contudo, observaram-se deficiências contínuas na formulação das reservas pelos Directores-Gerais. No caso da Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos, por exemplo, as reservas formuladas no ano anterior no que se refere à norma 17 «Supervisão» e ao Fundo Europeu para os Refugiados não deveriam ter sido suprimidas, uma vez que as medidas correctivas só tinham sido parcialmente aplicadas. Os resultados das auditorias financeiras ex-post de 2003, que determinaram a recuperação de 0,22 milhões de euros, ou seja 6 % do montante total auditado, deveriam ter sido tomados em consideração de forma a manter uma reserva específica. O caso da Direcção-Geral da Investigação, onde a eventual incidência principal dos atrasos de pagamento não fora correctamente avaliada, pode igualmente ser citado a título de exemplo. |
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6.37.

O Tribunal considera que as informações contidas nos relatórios reflectem em larga medida a realidade da situação no que se refere à legalidade e à regularidade das operações geridas. Contudo, observaram-se deficiências contínuas na formulação das reservas pelos Directores-Gerais. No caso da Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos, por exemplo, as reservas formuladas no ano anterior no que se refere à norma 17 «Supervisão» e ao Fundo Europeu para os Refugiados não deveriam ter sido suprimidas, uma vez que as medidas correctivas só tinham sido parcialmente aplicadas. Os resultados das auditorias financeiras ex-post de 2003, que determinaram a recuperação de 0,22 milhões de euros, ou seja 6 % do montante total auditado, deveriam ter sido tomados em consideração de forma a manter uma reserva específica. O caso da Direcção-Geral da Investigação, onde a eventual incidência principal dos atrasos de pagamento não fora correctamente avaliada, pode igualmente ser citado a título de exemplo.

| 6.37. | De acordo com as orientações adoptadas pela Comissão [COM(2003) 28 final], a não-execução completa de uma norma de controlo deixou de estar associada automaticamente a uma reserva no relatório anual de actividades. |
| --- | --- |

6.37.

De acordo com as orientações adoptadas pela Comissão [COM(2003) 28 final], a não-execução completa de uma norma de controlo deixou de estar associada automaticamente a uma reserva no relatório anual de actividades.

No que diz respeito ao Fundo Europeu para os Refugiados, não se justificava a manutenção das reservas emitidas em 2002 uma vez que haviam sido tomadas medidas correctivas pela Comissão, como por exemplo, o programa de visitas de acompanhamento dos sistemas de gestão e de controlo, que fora concluído em todos os Estados-Membros. A DG não entendeu que o impacto material justificasse uma reserva.

A DG «Justiça e Assuntos Internos» está consciente da necessidade de se intensificarem os esforços no domínio dos controlos ex post, o que se verifica já em 2004 e continuará a verificar-se em 2005.

O Relatório Anual de Actividades de 2003 da DG Investigação refere deficiências no que diz respeito aos prazos de pagamento. Contudo, ainda que a avaliação da materialidade dessa deficiência não conste do texto do relatório, o impacto na garantia razoável não foi considerado material, tendo em conta a muito reduzida taxa de pedidos de pagamento de juros de mora.

As alterações da base jurídica são insuficientes para colmatar os riscos de pagamentos indevidos no âmbito das acções indirectas de IDT

| 6.38. | Em 2002, na sequência das reservas e das observações formuladas no que se refere aos programas-quadro de IDT, a Comissão definiu uma acção específica no domínio da investigação, acção 1 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Posteriormente, as cinco Direcções-Gerais que asseguram conjuntamente a gestão dos programas-quadro de IDT adoptaram em Janeiro de 2003 um plano de acção comum (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) que define com precisão as medidas específicas necessárias para fazer face ao risco de pagamentos indevidos no âmbito das acções indirectas de IDT, em particular os projectos de IDT a custos repartidos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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6.38.

Em 2002, na sequência das reservas e das observações formuladas no que se refere aos programas-quadro de IDT, a Comissão definiu uma acção específica no domínio da investigação, acção 1 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Posteriormente, as cinco Direcções-Gerais que asseguram conjuntamente a gestão dos programas-quadro de IDT adoptaram em Janeiro de 2003 um plano de acção comum (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) que define com precisão as medidas específicas necessárias para fazer face ao risco de pagamentos indevidos no âmbito das acções indirectas de IDT, em particular os projectos de IDT a custos repartidos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

| 6.39. | Em conformidade com o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo ao balanço em 31 de Dezembro de 2003 do plano de acção da Comissão para 2001 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), foram inteiramente tomadas em consideração as medidas específicas definidas pela Comissão em resposta à acção 1 do relatório de síntese para 2001. |
| --- | --- |

6.39.

Em conformidade com o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo ao balanço em 31 de Dezembro de 2003 do plano de acção da Comissão para 2001 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), foram inteiramente tomadas em consideração as medidas específicas definidas pela Comissão em resposta à acção 1 do relatório de síntese para 2001.

| 6.39. | O relatório da Comissão citado refere que as medidas previstas no plano de acção foram postas em prática, mas nem todos os seus objectivos foram alcançados. Algumas das acções só produzirão plenamente efeitos ao longo do tempo, como é o caso, em particular, da aplicação de sanções. |
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6.39.

O relatório da Comissão citado refere que as medidas previstas no plano de acção foram postas em prática, mas nem todos os seus objectivos foram alcançados. Algumas das acções só produzirão plenamente efeitos ao longo do tempo, como é o caso, em particular, da aplicação de sanções.

O Parlamento Europeu e o Conselho não aprovaram plenamente outras propostas da Comissão.

| 6.40. | Contudo, o Tribunal considera que as acções que resultam do plano de acção da Comissão, conforme tinham sido completadas em 2003, bem como as alterações introduzidas nas bases jurídicas dos programas-quadro de IDT do 6.o PQ, continuam a ser insuficientes para fazer face ao risco de pagamentos excessivos no âmbito das acções indirectas de IDT (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78): |
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6.40.

Contudo, o Tribunal considera que as acções que resultam do plano de acção da Comissão, conforme tinham sido completadas em 2003, bem como as alterações introduzidas nas bases jurídicas dos programas-quadro de IDT do 6.o PQ, continuam a ser insuficientes para fazer face ao risco de pagamentos excessivos no âmbito das acções indirectas de IDT (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78):

| 6.40. | |
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6.40.

| — | o sistema de reembolso dos custos no âmbito do 6.o PQ articula-se sempre à volta de três modelos, como para o 5.o PQ, e a supressão total das categorias de custos no âmbito do 6.o PQ torna as demonstrações financeiras necessárias para a declaração dos custos elegíveis incorridos menos transparentes e limita as possibilidades de controlo analítico; |
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o sistema de reembolso dos custos no âmbito do 6.o PQ articula-se sempre à volta de três modelos, como para o 5.o PQ, e a supressão total das categorias de custos no âmbito do 6.o PQ torna as demonstrações financeiras necessárias para a declaração dos custos elegíveis incorridos menos transparentes e limita as possibilidades de controlo analítico;

| — | Por ocasião da elaboração do 6.o PQ, a Comissão tomou a iniciativa de reformar profundamente o sistema com vista a obter uma simplificação real para os participantes. A opção feita para o 6.o PQ assenta, com efeito, na adição dos cinco princípios seguintes:






  — | definição de um quadro rigoroso de elegibilidade de custos; |
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Por ocasião da elaboração do 6.o PQ, a Comissão tomou a iniciativa de reformar profundamente o sistema com vista a obter uma simplificação real para os participantes. A opção feita para o 6.o PQ assenta, com efeito, na adição dos cinco princípios seguintes:

—

definição de um quadro rigoroso de elegibilidade de custos;

| — | aplicação das regras e dos princípios contabilísticos dos participantes pelos próprios; |
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—

aplicação das regras e dos princípios contabilísticos dos participantes pelos próprios;

| — | recurso sistemático a certificados de auditoria; |
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recurso sistemático a certificados de auditoria;

| — | obrigação, para os consórcios, de envio de um relatório de gestão que estabeleça o nexo entre recursos e trabalhos e resultados científicos; |
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obrigação, para os consórcios, de envio de um relatório de gestão que estabeleça o nexo entre recursos e trabalhos e resultados científicos;

| — | disponibilização dos recursos para o acompanhamento da qualidade científica dos projectos, com o apoio de peritos externos, segundo procedimentos simplificados, e para os controlos ex post; |
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disponibilização dos recursos para o acompanhamento da qualidade científica dos projectos, com o apoio de peritos externos, segundo procedimentos simplificados, e para os controlos ex post;

Nesta base, a Comissão considera que o sistema instituído para o 6.o PQ é mais racional e mais simples de executar, quer pelos participantes quer pelos serviços da Comissão. Consequentemente, tal sistema protege melhor os interesses financeiros da Comissão.

| — | o princípio da responsabilidade solidária dos participantes introduzido n.o 6.o PQ limitou-se ao pedido do Conselho e do Parlamento até ao montante recebido por cada um deles; |
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o princípio da responsabilidade solidária dos participantes introduzido n.o 6.o PQ limitou-se ao pedido do Conselho e do Parlamento até ao montante recebido por cada um deles;

| — | a introdução de uma obrigação, para os beneficiários, de fornecer certificados de auditoria juntamente com os seus relatórios financeiros não foi acompanhada de uma definição dos aspectos essenciais relativos ao âmbito e volume dos trabalhos de auditoria a efectuar; |
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—

a introdução de uma obrigação, para os beneficiários, de fornecer certificados de auditoria juntamente com os seus relatórios financeiros não foi acompanhada de uma definição dos aspectos essenciais relativos ao âmbito e volume dos trabalhos de auditoria a efectuar;

| — | A definição do âmbito dos certificados de auditoria consta do modelo anexo ao Guia das Questões Financeiras para o 6.o PQ. |
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—

A definição do âmbito dos certificados de auditoria consta do modelo anexo ao Guia das Questões Financeiras para o 6.o PQ.

| — | houve outras medidas previstas no plano de acção comum em matéria de investigação (como o desenvolvimento de um sistema informático comum para o conjunto das Direcções-Gerais ou as inspecções efectuadas nos serviços, unicamente realizadas pela Direcção-Geral da Sociedade da Informação) que não foram executadas por todas as Direcções-Gerais. |
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—

houve outras medidas previstas no plano de acção comum em matéria de investigação (como o desenvolvimento de um sistema informático comum para o conjunto das Direcções-Gerais ou as inspecções efectuadas nos serviços, unicamente realizadas pela Direcção-Geral da Sociedade da Informação) que não foram executadas por todas as Direcções-Gerais.

| — | A disponibilização do sistema informático comum está a ser abordada pelo plano de acção comum e a ser posto em prática pelas respectivas DG. Ver parágrafo 6.9. |
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—

A disponibilização do sistema informático comum está a ser abordada pelo plano de acção comum e a ser posto em prática pelas respectivas DG. Ver parágrafo 6.9.

O Tribunal considera que a Comissão deverá rever fundamentalmente as regras que estabelecem a participação financeira da Comunidade assegurando ao mesmo tempo um controlo adequado das despesas no âmbito de um eventual programa-quadro de IDT. As alterações introduzidas nos modelos de reembolso dos custos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho não são suficientes para responder de maneira adequada aos problemas subjacentes que estão na origem destas irregularidades (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

A Comissão envidou grandes esforços de simplificação na altura da introdução do 6.o PQ. A Comissão continuará a desenvolver o modelo de gestão dos progrmas-quadro, incluindo através da proposta de um futuro 7.o PQ, empenhando-se particularmente na simplificação dos procedimentos.

Conclusões e recomendações

| 6.41. | A análise dos sistemas e controlos de supervisão da Comissão nas quatro Direcções-Gerais seleccionadas revelou que vários elementos das normas de controlo interno da Comissão examinados ainda não eram aplicados no final de 2003. A conclusão tardia dos contratos-tipo do 6.o PQ fez com que os participantes ficassem numa situação insegura. O incompleto desenvolvimento do sistema informático comum em 2003 afectou negativamente a execução do 6.o PQ. O Tribunal considera que estas insuficiências reduziram até certo ponto o impacto das melhorias iniciais alcançadas com a adopção anterior do quadro regulamentar e com a simplificação da estrutura dos contratos. A auditoria permitiu igualmente identificar deficiências que afectam os sistemas de gestão e de controlo do Fundo Europeu para os Refugiados relativamente ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. |
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6.41.

A análise dos sistemas e controlos de supervisão da Comissão nas quatro Direcções-Gerais seleccionadas revelou que vários elementos das normas de controlo interno da Comissão examinados ainda não eram aplicados no final de 2003. A conclusão tardia dos contratos-tipo do 6.o PQ fez com que os participantes ficassem numa situação insegura. O incompleto desenvolvimento do sistema informático comum em 2003 afectou negativamente a execução do 6.o PQ. O Tribunal considera que estas insuficiências reduziram até certo ponto o impacto das melhorias iniciais alcançadas com a adopção anterior do quadro regulamentar e com a simplificação da estrutura dos contratos. A auditoria permitiu igualmente identificar deficiências que afectam os sistemas de gestão e de controlo do Fundo Europeu para os Refugiados relativamente ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

| 6.41. | A Comissão considera que o contrato-tipo do 6.o PQ foi concluído com suficiente antecedência para a assinatura dos contratos de acções indirectas de IDT; por conseguinte, tal não teve um impacto negativo na execução do 6.o PQ em 2003. |
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6.41.

A Comissão considera que o contrato-tipo do 6.o PQ foi concluído com suficiente antecedência para a assinatura dos contratos de acções indirectas de IDT; por conseguinte, tal não teve um impacto negativo na execução do 6.o PQ em 2003.

Em comparação com o 5.o PQ, o 6.o PQ foi significativamente simplificado e melhoradas as normas de gestão com vista à redução dos erros e interpretações incorrectas e para proteger os interesses financeiros comunitários, nomeadamente, através da introdução da obrigação, para os beneficiários, de apresentarem certificados de auditoria.

| 6.42. | As verificações por sondagem das operações no domínio das políticas internas revelaram deficiências nos controlos internos da Comissão e uma elevada taxa de erros ao nível dos beneficiários finais, o que confirma as preocupações formuladas anteriormente pelo Tribunal quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A auditoria das operações permitiu igualmente corroborar as lacunas identificadas pela Comissão nos procedimentos de controlo aplicados por alguns Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada do Fundo Europeu para os Refugiados. |
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6.42.

As verificações por sondagem das operações no domínio das políticas internas revelaram deficiências nos controlos internos da Comissão e uma elevada taxa de erros ao nível dos beneficiários finais, o que confirma as preocupações formuladas anteriormente pelo Tribunal quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A auditoria das operações permitiu igualmente corroborar as lacunas identificadas pela Comissão nos procedimentos de controlo aplicados por alguns Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada do Fundo Europeu para os Refugiados.

| 6.42. | No que diz respeito à elevada incidência dos erros ao nível do beneficiário, a Comissão recorda as suas próprias informações sobre os resultados efectivos das auditorias, em especial sobre acções tomadas para reduzir ainda mais a incidência e o impacto de tais erros, quer através de acções preventivas (simplificação de regras e melhor comunicação com os beneficiários) quer através de mais e melhores controlos quer através da execução de sanções dissuasoras. |
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6.42.

No que diz respeito à elevada incidência dos erros ao nível do beneficiário, a Comissão recorda as suas próprias informações sobre os resultados efectivos das auditorias, em especial sobre acções tomadas para reduzir ainda mais a incidência e o impacto de tais erros, quer através de acções preventivas (simplificação de regras e melhor comunicação com os beneficiários) quer através de mais e melhores controlos quer através da execução de sanções dissuasoras.

| 6.43. | Uma análise das auditorias financeiras ex-post efectuadas no domínio das políticas internas, em que mais de metade do orçamento é afectado à investigação e ao desenvolvimento tecnológico (IDT), revela novamente um nível elevado de erros, essencialmente imputáveis às sobredeclarações de despesas por parte dos beneficiários finais, que não foram detectados durante os controlos internos da Comissão. Em 2003, pelo terceiro ano consecutivo, o número de auditorias não permitiu atingir o objectivo da auditoria da Comissão relativamente ao 5.o PQ. O seguimento, pela Comissão, das constatações das auditorias financeiras ex-post não foi suficientemente rigoroso e os procedimentos de reembolso de despesas não elegíveis da contribuição financeira da Comunidade foram considerados inadequados e lentos. |
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6.43.

Uma análise das auditorias financeiras ex-post efectuadas no domínio das políticas internas, em que mais de metade do orçamento é afectado à investigação e ao desenvolvimento tecnológico (IDT), revela novamente um nível elevado de erros, essencialmente imputáveis às sobredeclarações de despesas por parte dos beneficiários finais, que não foram detectados durante os controlos internos da Comissão. Em 2003, pelo terceiro ano consecutivo, o número de auditorias não permitiu atingir o objectivo da auditoria da Comissão relativamente ao 5.o PQ. O seguimento, pela Comissão, das constatações das auditorias financeiras ex-post não foi suficientemente rigoroso e os procedimentos de reembolso de despesas não elegíveis da contribuição financeira da Comunidade foram considerados inadequados e lentos.

| 6.43. | Só um controlo no local permite identificar os erros em questão. Esses erros são cometidos em dois sentidos: alguns contratantes declaram despesas a mais, outros declaram a menos. O impacto líquido (sobredeclarações menos subdeclarações) no orçamento da Comissão mantém-se bastante limitado e decresce de ano para ano. |
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6.43.

Só um controlo no local permite identificar os erros em questão. Esses erros são cometidos em dois sentidos: alguns contratantes declaram despesas a mais, outros declaram a menos. O impacto líquido (sobredeclarações menos subdeclarações) no orçamento da Comissão mantém-se bastante limitado e decresce de ano para ano.

As direcções-gerais que gerem programas-quadro de IDT discordam do ponto de vista do Tribunal segundo o qual o objectivo de auditoria para o 5.o PQ não será alcançado. O esforço de auditoria tem sido contínuo ao longo dos últimos quatro anos, pelo menos, e a Comissão entende que a consecussão do objectivo de 10 % é, de facto, previsível até 2006/2007.

Têm sido desenvolvidos grandes esforços em cada direcção-geral que gere programas-quadro de IDT para assegurar o acompanhamento efectivo das auditorias e a execução financeira dos resultados de auditoria, incluindo, se necessário, a emissão de ordens de recuperação.

| 6.44. | Houve uma melhoria da qualidade e fiabilidade das informações incluídas nos relatórios anuais de actividade de 2003, o que permite apreciar de maneira mais precisa a legalidade e a regularidade das actividades mencionadas. A formulação das reservas continuou a apresentar deficiências. Nas quatro Direcções-Gerais controladas pelo Tribunal, o acompanhamento das deficiências mencionadas nos relatórios anuais de actividade de 2001 e 2002 foi considerado satisfatório. |
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6.44.

Houve uma melhoria da qualidade e fiabilidade das informações incluídas nos relatórios anuais de actividade de 2003, o que permite apreciar de maneira mais precisa a legalidade e a regularidade das actividades mencionadas. A formulação das reservas continuou a apresentar deficiências. Nas quatro Direcções-Gerais controladas pelo Tribunal, o acompanhamento das deficiências mencionadas nos relatórios anuais de actividade de 2001 e 2002 foi considerado satisfatório.

| 6.45. | O Tribunal recomenda à Comissão: |
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6.45.

O Tribunal recomenda à Comissão:

| 6.45. | |
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6.45.

| — | que prossiga os seus esforços tendo em vista a plena execução das normas de controlo interno relativamente aos elementos em que o Tribunal identificou deficiências; |
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que prossiga os seus esforços tendo em vista a plena execução das normas de controlo interno relativamente aos elementos em que o Tribunal identificou deficiências;

| — | Na sequência da instauração das normas de controlo interno, a Comissão deve velar pelo respeito contínuo da aplicação dessas medidas. |
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Na sequência da instauração das normas de controlo interno, a Comissão deve velar pelo respeito contínuo da aplicação dessas medidas.

| — | que assegure um desenvolvimento eficaz do sistema informático comum para a gestão das propostas, dos contratos e dos projectos do 6.o PQ e que dê esclarecimentos aos contratantes e aos auditores externos no que se refere à preparação dos certificados de auditoria; |
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que assegure um desenvolvimento eficaz do sistema informático comum para a gestão das propostas, dos contratos e dos projectos do 6.o PQ e que dê esclarecimentos aos contratantes e aos auditores externos no que se refere à preparação dos certificados de auditoria;

| — | A instauração do sistema informático comum prossegue de acordo com o plano estabelecido. As informações necessárias estão suficientemente definidas no modelo de certificado de auditoria anexo às orientações financeiras para o 6.o PQ. |
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A instauração do sistema informático comum prossegue de acordo com o plano estabelecido. As informações necessárias estão suficientemente definidas no modelo de certificado de auditoria anexo às orientações financeiras para o 6.o PQ.

| — | que corrija as insuficiências do controlo interno identificadas pelo Tribunal para as suas actividades relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que melhore ainda as orientações fornecidas aos Estados-Membros sobre a forma de conseguir um ambiente de controlo harmonizado ao nível nacional em toda a União Europeia (incluindo os controlos efectuados pelos Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada do Fundo Europeu para os Refugiados) e, se necessário, que intensifique as suas auditorias financeiras ex-post ao nível do beneficiário final; |
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que corrija as insuficiências do controlo interno identificadas pelo Tribunal para as suas actividades relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que melhore ainda as orientações fornecidas aos Estados-Membros sobre a forma de conseguir um ambiente de controlo harmonizado ao nível nacional em toda a União Europeia (incluindo os controlos efectuados pelos Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada do Fundo Europeu para os Refugiados) e, se necessário, que intensifique as suas auditorias financeiras ex-post ao nível do beneficiário final;

| — | A Comissão prosseguirá os seus esforços na orientação dos Estados-Membros mediante a emissão de directrizes, visitas de acompanhamento (cf. ponto 6.16) junto das autoridades responsáveis, de modo a que a gestão e o sistema de controlo destas sejam satisfatórios em todos os Estados-Membros. O esforço será, igualmente, intensificado no domínio das auditorias financeiras ex post. |
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A Comissão prosseguirá os seus esforços na orientação dos Estados-Membros mediante a emissão de directrizes, visitas de acompanhamento (cf. ponto 6.16) junto das autoridades responsáveis, de modo a que a gestão e o sistema de controlo destas sejam satisfatórios em todos os Estados-Membros. O esforço será, igualmente, intensificado no domínio das auditorias financeiras ex post.

| — | que preveja, na medida do possível, mecanismos de sanções eficazes e dissuasivos e que generalize o recurso aos certificados de auditoria no domínio das políticas internas, tal como recomendou no seu parecer sobre o modelo de auditoria única (single audit) (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78); |
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que preveja, na medida do possível, mecanismos de sanções eficazes e dissuasivos e que generalize o recurso aos certificados de auditoria no domínio das políticas internas, tal como recomendou no seu parecer sobre o modelo de auditoria única (single audit) (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78);

| — | No novo regulamento financeiro, assim como nas suas normas de execução, aplicáveis desde Janeiro de 2003, foi prevista a possibilidade de utilizar sanções e certificados de auditoria, em certas circunstâncias.
  A Comissão analisará as recomendações do Tribunal no sentido de generalizar a utilização dos instrumentos mencionados no parecer do Tribunal sobre a auditoria única no domínio da política interna. |
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No novo regulamento financeiro, assim como nas suas normas de execução, aplicáveis desde Janeiro de 2003, foi prevista a possibilidade de utilizar sanções e certificados de auditoria, em certas circunstâncias.

A Comissão analisará as recomendações do Tribunal no sentido de generalizar a utilização dos instrumentos mencionados no parecer do Tribunal sobre a auditoria única no domínio da política interna.

| — | que defina, para cada uma das suas actividades principais no domínio das políticas internas, uma abordagem de auditoria coerente (determinando objectivos quantificáveis) que tome em consideração especificidades dos diferentes domínios, que execute as suas actividades de auditoria financeira ex-post em conformidade e que assegure o devido acompanhamento em tempo útil dos resultados de auditoria. |
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que defina, para cada uma das suas actividades principais no domínio das políticas internas, uma abordagem de auditoria coerente (determinando objectivos quantificáveis) que tome em consideração especificidades dos diferentes domínios, que execute as suas actividades de auditoria financeira ex-post em conformidade e que assegure o devido acompanhamento em tempo útil dos resultados de auditoria.

| — | Na sequência do relatório de síntese de 2002 da Comissão (nomeadamente, a sua acção relativa à «gestão partilhada»), será instituída na Comissão uma rede de unidades de auditoria envolvidas na gestão partilhada, com a possibilidade de extensão da rede às direcções-gerais que trabalham em domínios nos quais a execução de tarefas tenha sido delegada aos países beneficiários. Neste contexto, a Comissão está pronta para analisar o modo como as experiências da rede podem ser utilizadas pelas direcções-gerais que tratam de actividades no domínio das políticas internas. No que se refere à investigação, as cinco direcções-gerais que gerem programas-quadro de IDT acordaram nos princípios de uma estratégia comum de auditoria.
  Além disso, foi recentemente criado um subgrupo da rede de coordenadores de controlo interno «CCI» para o intercâmbio de experiências e melhores práticas no que diz respeito aos controlos ex post. Contudo, refira-se que o âmbito deste grupo não inclui, actualmente, actividades realizadas no quadro da gestão partilhada e indirecta (este subgrupo foi criado na sequência da acção «co-financiamento» do relatório de síntese de 2002. |
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Na sequência do relatório de síntese de 2002 da Comissão (nomeadamente, a sua acção relativa à «gestão partilhada»), será instituída na Comissão uma rede de unidades de auditoria envolvidas na gestão partilhada, com a possibilidade de extensão da rede às direcções-gerais que trabalham em domínios nos quais a execução de tarefas tenha sido delegada aos países beneficiários. Neste contexto, a Comissão está pronta para analisar o modo como as experiências da rede podem ser utilizadas pelas direcções-gerais que tratam de actividades no domínio das políticas internas. No que se refere à investigação, as cinco direcções-gerais que gerem programas-quadro de IDT acordaram nos princípios de uma estratégia comum de auditoria.

Além disso, foi recentemente criado um subgrupo da rede de coordenadores de controlo interno «CCI» para o intercâmbio de experiências e melhores práticas no que diz respeito aos controlos ex post. Contudo, refira-se que o âmbito deste grupo não inclui, actualmente, actividades realizadas no quadro da gestão partilhada e indirecta (este subgrupo foi criado na sequência da acção «co-financiamento» do relatório de síntese de 2002.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES FORMULADAS NO RELATÓRIO ESPECIAL N.o 2/2002 RELATIVO AOS PROGRAMAS DE ACÇÕES COMUNITÁRIOS «SÓCRATES» E «JUVENTUDE PARA A EUROPA»

Âmbito do relatório especial e principais constatações

| 6.46. | O relatório especial tratou do sistema de gestão gerido pela Direcção-Geral da Educação e Cultura para os programas «Sócrates» e «Juventude para a Europa» (1995-1999) (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), identificando em especial: |
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6.46.

O relatório especial tratou do sistema de gestão gerido pela Direcção-Geral da Educação e Cultura para os programas «Sócrates» e «Juventude para a Europa» (1995-1999) (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), identificando em especial:

| — | deficiências na concepção dos programas e dos seus sistemas de gestão; |
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deficiências na concepção dos programas e dos seus sistemas de gestão;

| — | deficiências na execução das acções e dos projectos abrangidos pelos dois programas, incluindo atrasos devidos a procedimentos administrativos e financeiros complexos; |
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deficiências na execução das acções e dos projectos abrangidos pelos dois programas, incluindo atrasos devidos a procedimentos administrativos e financeiros complexos;

| — | insuficiências que afectam o sistema de controlo interno da Comissão; |
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insuficiências que afectam o sistema de controlo interno da Comissão;

| — | deficiências que afectam a avaliação dos programas de avaliação. |
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deficiências que afectam a avaliação dos programas de avaliação.

No seu relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral para o exercício de 2001, o Parlamento apoiou expressamente as observações do Tribunal (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

Medidas tomadas pela Comissão

Concepção dos programas e sistema de gestão

| 6.47. | Os programas «Sócrates» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) e «Juventude para a Europa» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) estão divididos por um grande número de acções centralizadas e descentralizadas com o fim de tomar em consideração os diferentes objectivos políticos. As acções centralizadas são geridas pela Direcção-Geral da Educação e Cultura em colaboração com um gabinete de assistência técnica (GAT) externo, ao passo que as agências nacionais nos Estados-Membros são responsáveis pela execução das acções descentralizadas. O relatório especial concluiu que os objectivos políticos eram demasiado ambiciosos em relação aos recursos afectados aos programas, que o número de acções era demasiado importante tendo em conta a população-alvo e que a Comissão delegara indevidamente as suas competências ao GAT. Não tendo sido alterada a base jurídica do período de programação actual (2000-2006) desde a conclusão dos trabalhos de auditoria, as observações do Tribunal relativas à concepção do programa (isto é aos objectivos políticos e a um determinado número de acções diferentes) continuam a ser válidas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Contudo, ao alterar as responsabilidades e ao dar ao GAT orientações mais claras, a Comissão respondeu, em certa medida (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), às preocupações do Tribunal. |
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6.47.

Os programas «Sócrates» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) e «Juventude para a Europa» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) estão divididos por um grande número de acções centralizadas e descentralizadas com o fim de tomar em consideração os diferentes objectivos políticos. As acções centralizadas são geridas pela Direcção-Geral da Educação e Cultura em colaboração com um gabinete de assistência técnica (GAT) externo, ao passo que as agências nacionais nos Estados-Membros são responsáveis pela execução das acções descentralizadas. O relatório especial concluiu que os objectivos políticos eram demasiado ambiciosos em relação aos recursos afectados aos programas, que o número de acções era demasiado importante tendo em conta a população-alvo e que a Comissão delegara indevidamente as suas competências ao GAT. Não tendo sido alterada a base jurídica do período de programação actual (2000-2006) desde a conclusão dos trabalhos de auditoria, as observações do Tribunal relativas à concepção do programa (isto é aos objectivos políticos e a um determinado número de acções diferentes) continuam a ser válidas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Contudo, ao alterar as responsabilidades e ao dar ao GAT orientações mais claras, a Comissão respondeu, em certa medida (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), às preocupações do Tribunal.

| 6.47. | Os actuais programas «Sócrates II» e «Juventude» foram adoptados pelo legislador no início de 2000, antes de o Tribunal ter formulado as suas observações e abranjem o período 2000-2006. Esses programas traduzem já, no que se refere a «Sócrates I» e «Juventude» para a Europa, esforços de racionalização e simplificação que a Comissão tenciona prosseguir no período seguinte (2007-2013). A Comissão confirma ter reforçado o controlo que exerce sobre as agências nacionais e o GAT. Por outro lado, em 2001, a Comissão passou a efectuar internamente os pagamentos anteriormente efectuados pelo GAT. |
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6.47.

Os actuais programas «Sócrates II» e «Juventude» foram adoptados pelo legislador no início de 2000, antes de o Tribunal ter formulado as suas observações e abranjem o período 2000-2006. Esses programas traduzem já, no que se refere a «Sócrates I» e «Juventude» para a Europa, esforços de racionalização e simplificação que a Comissão tenciona prosseguir no período seguinte (2007-2013). A Comissão confirma ter reforçado o controlo que exerce sobre as agências nacionais e o GAT. Por outro lado, em 2001, a Comissão passou a efectuar internamente os pagamentos anteriormente efectuados pelo GAT.

Execução dos programas

| 6.48. | Desde 2000, a aplicação dos procedimentos de selecção das acções centralizadas depende exclusivamente da Comissão e já não é confiada aos GAT. Está a ser criada uma agência executiva (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) ou um organismo executivo semelhante (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), o que corresponde a uma das recomendações do Tribunal. Contudo (contrariamente ao que fora previsto na proposta inicial enviada pela Comissão ao Parlamento Europeu), esta agência ou este organismo só deverá ficar operacional em 2005, em parte devido a atrasos causados por algumas preocupações do Parlamento Europeu no que se refere à política da Comissão em matéria de externalização das suas actividades. Entretanto, continua a haver um GAT que dá apoio administrativo à Direcção-Geral da Educação e Cultura. Actualmente, o contrato de serviço celebrado com o GAT actual esclarece as competências respectivas da Comissão e do GAT (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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6.48.

Desde 2000, a aplicação dos procedimentos de selecção das acções centralizadas depende exclusivamente da Comissão e já não é confiada aos GAT. Está a ser criada uma agência executiva (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) ou um organismo executivo semelhante (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78), o que corresponde a uma das recomendações do Tribunal. Contudo (contrariamente ao que fora previsto na proposta inicial enviada pela Comissão ao Parlamento Europeu), esta agência ou este organismo só deverá ficar operacional em 2005, em parte devido a atrasos causados por algumas preocupações do Parlamento Europeu no que se refere à política da Comissão em matéria de externalização das suas actividades. Entretanto, continua a haver um GAT que dá apoio administrativo à Direcção-Geral da Educação e Cultura. Actualmente, o contrato de serviço celebrado com o GAT actual esclarece as competências respectivas da Comissão e do GAT (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

| 6.48. | A Comissão confirma a sua intenção de criar uma agência executiva com base no regulamento-quadro [Regulamento (CE) n.o 58/2003], o que os prazos de instauração do quadro geral e as obrigações daí decorrentes para a criação das agências executivas não permitiam estabelecer antes de 2005. |
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6.48.

A Comissão confirma a sua intenção de criar uma agência executiva com base no regulamento-quadro [Regulamento (CE) n.o 58/2003], o que os prazos de instauração do quadro geral e as obrigações daí decorrentes para a criação das agências executivas não permitiam estabelecer antes de 2005.

| 6.49. | Os princípios-chave da reforma administrativa da Comissão são a descentralização e a responsabilização por parte dos serviços de gestão, acompanhadas de uma maior transparência e obrigação de prestar contas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). A auditoria evidenciou insuficiências relativamente à definição dos objectivos operacionais e à ausência de indicadores relevantes e quantitativos indispensáveis para a criação dos conceitos de transparência e de obrigação de prestar contas. A auditoria permitiu igualmente concluir que os direitos e obrigações respectivos da Comissão e dos Estados-Membros quanto à execução destes programas deveriam ser definidos com mais precisão. |
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6.49.

Os princípios-chave da reforma administrativa da Comissão são a descentralização e a responsabilização por parte dos serviços de gestão, acompanhadas de uma maior transparência e obrigação de prestar contas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). A auditoria evidenciou insuficiências relativamente à definição dos objectivos operacionais e à ausência de indicadores relevantes e quantitativos indispensáveis para a criação dos conceitos de transparência e de obrigação de prestar contas. A auditoria permitiu igualmente concluir que os direitos e obrigações respectivos da Comissão e dos Estados-Membros quanto à execução destes programas deveriam ser definidos com mais precisão.

| 6.49. | A Comissão sublinha que os direitos e as obrigações respectivos da Comissão e dos Estados-Membros foram definidos em disposições comuns no início da actual geração de programas «Sócrates» e «Juventude». |
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6.49.

A Comissão sublinha que os direitos e as obrigações respectivos da Comissão e dos Estados-Membros foram definidos em disposições comuns no início da actual geração de programas «Sócrates» e «Juventude».

| 6.50. | Em 2001, a Direcção-Geral da Educação e Cultura definiu um primeiro conjunto de indicadores nos programas de trabalho de «Sócrates» e «Juventude»: alguns indicadores ex-ante farão parte integrante do contrato celebrado entre a Comissão e as agências nacionais, ao passo que alguns indicadores ex-post serão incluídos no relatório final de actividade que será apresentado pelas agências nacionais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Embora tenham sido introduzidas melhorias significativas neste domínio, são necessários esforços suplementares para satisfazer as exigências das normas de controlo interno (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) da Comissão. |
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6.50.

Em 2001, a Direcção-Geral da Educação e Cultura definiu um primeiro conjunto de indicadores nos programas de trabalho de «Sócrates» e «Juventude»: alguns indicadores ex-ante farão parte integrante do contrato celebrado entre a Comissão e as agências nacionais, ao passo que alguns indicadores ex-post serão incluídos no relatório final de actividade que será apresentado pelas agências nacionais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Embora tenham sido introduzidas melhorias significativas neste domínio, são necessários esforços suplementares para satisfazer as exigências das normas de controlo interno (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) da Comissão.

| 6.50. | A Comissão tenciona prosseguir os seus esforços no sentido da definição de indicadores mensuráveis. O Comité do programa «Sócrates II» adoptou orientações em matéria de indicadores que serviram de base à avaliação final do programa. Relativamente ao programa «Juventude», a Comissão trabalha na elaboração dos indicadores referidos pelo Tribunal e previstos no relatório de avaliação intercalar do programa. |
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6.50.

A Comissão tenciona prosseguir os seus esforços no sentido da definição de indicadores mensuráveis. O Comité do programa «Sócrates II» adoptou orientações em matéria de indicadores que serviram de base à avaliação final do programa. Relativamente ao programa «Juventude», a Comissão trabalha na elaboração dos indicadores referidos pelo Tribunal e previstos no relatório de avaliação intercalar do programa.

| 6.51. | Um relatório recente de avaliação do programa «Juventude», que cobre o período 2000-2003, criticou a qualidade dos projectos e das parcerias, as dificuldades específicas das acções transnacionais, a falta de transparência dos procedimentos de selecção e a complexidade e incoerência extremas dos procedimentos administrativos (tendo em conta a natureza das propostas apresentadas) ao nível das agências nacionais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Desde 2002, na sequência de uma recomendação do Tribunal, todas as propostas relativas a acções centralizadas no âmbito de «Sócrates» devem ser avaliadas por peritos externos. Estes peritos são seleccionados pela Comissão a partir de uma lista de reserva criada com base num convite à apresentação de candidaturas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Para o programa «Juventude», o procedimento de selecção relativo às acções descentralizadas nem sempre é suficientemente transparente (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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6.51.

Um relatório recente de avaliação do programa «Juventude», que cobre o período 2000-2003, criticou a qualidade dos projectos e das parcerias, as dificuldades específicas das acções transnacionais, a falta de transparência dos procedimentos de selecção e a complexidade e incoerência extremas dos procedimentos administrativos (tendo em conta a natureza das propostas apresentadas) ao nível das agências nacionais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Desde 2002, na sequência de uma recomendação do Tribunal, todas as propostas relativas a acções centralizadas no âmbito de «Sócrates» devem ser avaliadas por peritos externos. Estes peritos são seleccionados pela Comissão a partir de uma lista de reserva criada com base num convite à apresentação de candidaturas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Para o programa «Juventude», o procedimento de selecção relativo às acções descentralizadas nem sempre é suficientemente transparente (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

| 6.51. | A Comissão esforça-se por melhorar a qualidade dos projectos, que o relatório de avaliação externa verificou ter evoluído de forma positiva entre o anterior e o actual programas a favor dos jovens. As dificuldades específicas registadas nas actividades transnacionais prendem-se, principalmente, com a obtenção de vistos para os jovens provenientes de países terceiros, questão não directamente ligada à execução do programa e que só pode ser resolvida com a contribuição de outros sectores políticos, como o dos assuntos internos. Várias acções foram recentemente empreendidas para aumentar a transparência da selecção das acções descentralizadas pelas agências nacionais. Por outro lado, foram realizados progressos em matéria de simplificação no quadro das regras financeiras vigentes, nomeadamente através da introdução de um sistema de pagamentos fixos. |
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6.51.

A Comissão esforça-se por melhorar a qualidade dos projectos, que o relatório de avaliação externa verificou ter evoluído de forma positiva entre o anterior e o actual programas a favor dos jovens. As dificuldades específicas registadas nas actividades transnacionais prendem-se, principalmente, com a obtenção de vistos para os jovens provenientes de países terceiros, questão não directamente ligada à execução do programa e que só pode ser resolvida com a contribuição de outros sectores políticos, como o dos assuntos internos. Várias acções foram recentemente empreendidas para aumentar a transparência da selecção das acções descentralizadas pelas agências nacionais. Por outro lado, foram realizados progressos em matéria de simplificação no quadro das regras financeiras vigentes, nomeadamente através da introdução de um sistema de pagamentos fixos.

Sistema de controlo interno da Comissão

| 6.52. | Nos termos dos acordos de financiamento celebrados entre a Comissão e as agências nacionais, os mapas contabilísticos finais destas agências devem ser certificados antes da apresentação à Comissão. Para as acções descentralizadas, a Comissão instaurou um sistema de certificação obrigatória dos pedidos de pagamento ou das declarações de custo (para as subvenções de um montante superior a 50 000 euros) apresentadas pelas agências nacionais. Desde 2000, todos os relatórios finais e as declarações de custo apresentadas à Comissão no âmbito dos dois programas devem ser acompanhadas de um certificado de auditoria (designado «relatório de certificação») elaborado por um auditor externo ou por um funcionário habilitado para o efeito, confirmando a realidade, oportunidade e elegibilidade dos custos declarados à Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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6.52.

Nos termos dos acordos de financiamento celebrados entre a Comissão e as agências nacionais, os mapas contabilísticos finais destas agências devem ser certificados antes da apresentação à Comissão. Para as acções descentralizadas, a Comissão instaurou um sistema de certificação obrigatória dos pedidos de pagamento ou das declarações de custo (para as subvenções de um montante superior a 50 000 euros) apresentadas pelas agências nacionais. Desde 2000, todos os relatórios finais e as declarações de custo apresentadas à Comissão no âmbito dos dois programas devem ser acompanhadas de um certificado de auditoria (designado «relatório de certificação») elaborado por um auditor externo ou por um funcionário habilitado para o efeito, confirmando a realidade, oportunidade e elegibilidade dos custos declarados à Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

| 6.53. | No início de 2001, a Comissão informara as agências nacionais do âmbito e do teor destes certificados de auditoria, tendo sido enviadas instruções suplementares aos directores das agências nacionais em 2002. Outras linhas directrizes, publicadas em 2003, indicaram as condições mínimas exigidas quanto ao nível de importância relativa e de confiança, ao tipo e à documentação dos trabalhos de auditoria, à forma e ao conteúdo do relatório contraditório entre o auditor e o auditado bem como ao direito de acesso da Comissão aos documentos de trabalho dos auditores. |
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6.53.

No início de 2001, a Comissão informara as agências nacionais do âmbito e do teor destes certificados de auditoria, tendo sido enviadas instruções suplementares aos directores das agências nacionais em 2002. Outras linhas directrizes, publicadas em 2003, indicaram as condições mínimas exigidas quanto ao nível de importância relativa e de confiança, ao tipo e à documentação dos trabalhos de auditoria, à forma e ao conteúdo do relatório contraditório entre o auditor e o auditado bem como ao direito de acesso da Comissão aos documentos de trabalho dos auditores.

| 6.54. | Contudo, na maioria dos casos, a Comissão não aceitou imediatamente os certificados de auditoria relativos a 2003 ou aceitou-os apenas depois de formular importantes reservas. Em alguns casos, os relatórios de certificação apresentados à Comissão pelas agências nacionais assinalaram a insuficiência dos documentos justificativos em apoio dos custos incorridos a título das acções descentralizadas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Quer isto dizer que os controlos efectuados pelas agências nacionais tinham um âmbito demasiado limitado e não eram suficientemente rigorosos. Mostra igualmente que a Comissão deve definir melhor o âmbito e a dimensão dos trabalhos de auditoria a efectuar pelas agências nacionais (ou por sua conta) com vista à apresentação dos certificados de auditoria. Tendo em conta a fraca qualidade dos relatórios de certificação apresentados no âmbito dos dois programas, continua a haver o risco de que estes relatórios não possam garantir por si só a eficácia de controlo dos pagamentos efectuados a favor das agências nacionais. |
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6.54.

Contudo, na maioria dos casos, a Comissão não aceitou imediatamente os certificados de auditoria relativos a 2003 ou aceitou-os apenas depois de formular importantes reservas. Em alguns casos, os relatórios de certificação apresentados à Comissão pelas agências nacionais assinalaram a insuficiência dos documentos justificativos em apoio dos custos incorridos a título das acções descentralizadas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Quer isto dizer que os controlos efectuados pelas agências nacionais tinham um âmbito demasiado limitado e não eram suficientemente rigorosos. Mostra igualmente que a Comissão deve definir melhor o âmbito e a dimensão dos trabalhos de auditoria a efectuar pelas agências nacionais (ou por sua conta) com vista à apresentação dos certificados de auditoria. Tendo em conta a fraca qualidade dos relatórios de certificação apresentados no âmbito dos dois programas, continua a haver o risco de que estes relatórios não possam garantir por si só a eficácia de controlo dos pagamentos efectuados a favor das agências nacionais.

| 6.54. | A introdução de um procedimento de certificação das suas despesas faz parte das medidas tomadas pela Comissão para reforçar o controlo das agências nacionais. Assim, como refere o Tribunal, a Comissão não aceitou imediatamente a maioria dos certificados de auditoria de 2003. A Comissão esforça-se por melhorar o funcionamento e a exploração dos resultados dessa certificação. Considera, todavia, que a certificação das contas é apenas um meio entre outros de assegurar um controlo efectivo sobre os pagamentos ordenados pelas agências nacionais e intensificou outros modos de controlo dessas agências (visitas de auditoria, visitas de acompanhamento e processo de elaboração de relatórios). |
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6.54.

A introdução de um procedimento de certificação das suas despesas faz parte das medidas tomadas pela Comissão para reforçar o controlo das agências nacionais. Assim, como refere o Tribunal, a Comissão não aceitou imediatamente a maioria dos certificados de auditoria de 2003. A Comissão esforça-se por melhorar o funcionamento e a exploração dos resultados dessa certificação. Considera, todavia, que a certificação das contas é apenas um meio entre outros de assegurar um controlo efectivo sobre os pagamentos ordenados pelas agências nacionais e intensificou outros modos de controlo dessas agências (visitas de auditoria, visitas de acompanhamento e processo de elaboração de relatórios).

Melhoria da avaliação dos programas pela Comissão

| 6.55. | As bases jurídicas de «Sócrates» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) e de «Juventude» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) prevêem uma avaliação destes programas. O relatório especial criticou a ausência de uma verdadeira cultura de controlo e de avaliação por parte dos organismos de gestão nacionais e comunitários. |
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6.55.

As bases jurídicas de «Sócrates» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) e de «Juventude» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) prevêem uma avaliação destes programas. O relatório especial criticou a ausência de uma verdadeira cultura de controlo e de avaliação por parte dos organismos de gestão nacionais e comunitários.

| 6.56. | Desde então, a Comissão empenhou-se numa estratégia global que consiste em proceder sistematicamente a avaliações «ex-ante», «intercalares» e «ex-post» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). No caso da avaliação dos programas, a Comissão fez mais esforços no sentido de oferecer um apoio metodológico neste domínio, incluindo a criação de uma rede de apoio às avaliações para o conjunto das Direcções-Gerais. |
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6.56.

Desde então, a Comissão empenhou-se numa estratégia global que consiste em proceder sistematicamente a avaliações «ex-ante», «intercalares» e «ex-post» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). No caso da avaliação dos programas, a Comissão fez mais esforços no sentido de oferecer um apoio metodológico neste domínio, incluindo a criação de uma rede de apoio às avaliações para o conjunto das Direcções-Gerais.

| 6.56 e 6.57. | Como refere o Tribunal, a Comissão intensificou os seus esforços em matéria de avaliação dos programas, dando seguimento, desta forma, às recomendações do Relatório especial. |
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6.56 e 6.57.

Como refere o Tribunal, a Comissão intensificou os seus esforços em matéria de avaliação dos programas, dando seguimento, desta forma, às recomendações do Relatório especial.

| 6.57. | Além disso, em conformidade com as recomendações formuladas pelo Tribunal tendo em vista o reforço da política global em matéria de acompanhamento e de avaliação, a Comissão confiou a alguns contratantes várias avaliações vocacionadas para alguns aspectos específicos, em suplemento da avaliação global dos programas «Sócrates» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) ou «Juventude» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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6.57.

Além disso, em conformidade com as recomendações formuladas pelo Tribunal tendo em vista o reforço da política global em matéria de acompanhamento e de avaliação, a Comissão confiou a alguns contratantes várias avaliações vocacionadas para alguns aspectos específicos, em suplemento da avaliação global dos programas «Sócrates» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78) ou «Juventude» (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

Conclusões e recomendações

| 6.58. | A Comissão procurou remediar um determinado número de deficiências identificadas pelo Tribunal no seu relatório especial. Em alguns domínios, como a concepção do programa e a sua estrutura de gestão, a Comissão teve apenas uma margem de manobra limitada, na medida em que a base jurídica continua em vigor até 2006. Em outros domínios, o acompanhamento deste relatório especial revelou a existência de deficiências contínuas, algumas das quais já foram referidas nos relatórios anuais de actividade de 2002 e 2003 da Direcção-Geral da Educação e Cultura (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). |
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6.58.

A Comissão procurou remediar um determinado número de deficiências identificadas pelo Tribunal no seu relatório especial. Em alguns domínios, como a concepção do programa e a sua estrutura de gestão, a Comissão teve apenas uma margem de manobra limitada, na medida em que a base jurídica continua em vigor até 2006. Em outros domínios, o acompanhamento deste relatório especial revelou a existência de deficiências contínuas, algumas das quais já foram referidas nos relatórios anuais de actividade de 2002 e 2003 da Direcção-Geral da Educação e Cultura (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78).

| 6.59. | Recomenda-se em especial que a Comissão tome novas medidas correctivas nos seguintes domínios: |
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6.59.

Recomenda-se em especial que a Comissão tome novas medidas correctivas nos seguintes domínios:

| 6.59. | |
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6.59.

| — | a Comissão deverá tomar em consideração as observações formuladas pelo Tribunal em matéria de simplificação da concepção e da estrutura de gestão do programa sempre que elaborar uma proposta relativa a um futuro programa «Sócrates» ou «Juventude»; |
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a Comissão deverá tomar em consideração as observações formuladas pelo Tribunal em matéria de simplificação da concepção e da estrutura de gestão do programa sempre que elaborar uma proposta relativa a um futuro programa «Sócrates» ou «Juventude»;

| — | A Comissão propôs, em 14 de Julho de 2004, para o próximo período das perspectivas financeiras 2007-2013, programas com uma arquitectura simplificada em relação à geração actual. |
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A Comissão propôs, em 14 de Julho de 2004, para o próximo período das perspectivas financeiras 2007-2013, programas com uma arquitectura simplificada em relação à geração actual.

| — | a Comissão deverá continuar a definir indicadores pertinentes e quantitativos em conformidade com as linhas directrizes relativas à definição de objectivos e indicadores estabelecidos pelo Secretariado-Geral da Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Estes indicadores deverão ser comunicados periodicamente aos responsáveis, o que permitirá comparar os resultados das diferentes direcções e dos diferentes programas. Deverão em especial cobrir a eficiência e a eficácia dos controlos internos; |
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a Comissão deverá continuar a definir indicadores pertinentes e quantitativos em conformidade com as linhas directrizes relativas à definição de objectivos e indicadores estabelecidos pelo Secretariado-Geral da Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). Estes indicadores deverão ser comunicados periodicamente aos responsáveis, o que permitirá comparar os resultados das diferentes direcções e dos diferentes programas. Deverão em especial cobrir a eficiência e a eficácia dos controlos internos;

| — | A Comissão tem o cuidado de desenvolver indicadores mensuráveis, incluindo em matéria de controlo interno. |
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A Comissão tem o cuidado de desenvolver indicadores mensuráveis, incluindo em matéria de controlo interno.

| — | os procedimentos administrativos da Comissão, desde a elaboração de uma proposta ao encerramento de uma acção, deverão ser ainda simplificados. A utilização, pelas agências nacionais, de um sistema electrónico de apresentação e tratamento das propostas deverá traduzir-se por uma simplificação e ganhos de eficácia suplementares; |
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—

os procedimentos administrativos da Comissão, desde a elaboração de uma proposta ao encerramento de uma acção, deverão ser ainda simplificados. A utilização, pelas agências nacionais, de um sistema electrónico de apresentação e tratamento das propostas deverá traduzir-se por uma simplificação e ganhos de eficácia suplementares;

| — | A Comissão continuará a simplificar a gestão das acções (recurso mais acentuado a elementos fixos e próxima introdução de um instrumento de apresentação electrónica dos pedidos de subvenção). |
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A Comissão continuará a simplificar a gestão das acções (recurso mais acentuado a elementos fixos e próxima introdução de um instrumento de apresentação electrónica dos pedidos de subvenção).

| — | a fim de esclarecer melhor o âmbito e a dimensão dos trabalhos de auditoria que devem ser efectuados pelas agências nacionais (ou por sua conta) com vista à apresentação dos certificados de auditoria (isto é «relatórios de certificação»), a Comissão deverá dar orientações específicas às agências nacionais. Deverá ainda definir uma estratégia que lhe permita verificar, ao nível dos Estados-Membros, que os certificados de auditoria apresentados pelas agências nacionais foram elaborados em conformidade com as condições mínimas aplicáveis ao âmbito e à dimensão dos trabalhos de auditoria; |
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a fim de esclarecer melhor o âmbito e a dimensão dos trabalhos de auditoria que devem ser efectuados pelas agências nacionais (ou por sua conta) com vista à apresentação dos certificados de auditoria (isto é «relatórios de certificação»), a Comissão deverá dar orientações específicas às agências nacionais. Deverá ainda definir uma estratégia que lhe permita verificar, ao nível dos Estados-Membros, que os certificados de auditoria apresentados pelas agências nacionais foram elaborados em conformidade com as condições mínimas aplicáveis ao âmbito e à dimensão dos trabalhos de auditoria;

| — | A Comissão reforçará a validade do dispositivo introduzido com a obrigação de certificação das contas das agências nacionais. As directrizes, citadas pelo Tribunal no ponto 6.52, encontram-se desde já à disposição das agências nacionais. |
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—

A Comissão reforçará a validade do dispositivo introduzido com a obrigação de certificação das contas das agências nacionais. As directrizes, citadas pelo Tribunal no ponto 6.52, encontram-se desde já à disposição das agências nacionais.

| — | a Direcção-Geral da Educação e Cultura deverá igualmente encarregar alguns contratantes de realizar avaliações sobre questões administrativas importantes, nomeadamente tendo em vista simplificar os aspectos administrativos e financeiros dos programas «Sócrates» e «Juventude». Os resultados destas avaliações deverão ser comunicados oportunamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às agências nacionais, para que estes aspectos possam ser examinados exaustivamente de modo a tomar em consideração as conclusões no momento da execução dos programas seguintes. |
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a Direcção-Geral da Educação e Cultura deverá igualmente encarregar alguns contratantes de realizar avaliações sobre questões administrativas importantes, nomeadamente tendo em vista simplificar os aspectos administrativos e financeiros dos programas «Sócrates» e «Juventude». Os resultados destas avaliações deverão ser comunicados oportunamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às agências nacionais, para que estes aspectos possam ser examinados exaustivamente de modo a tomar em consideração as conclusões no momento da execução dos programas seguintes.

| — | A Comissãovela, por outro lado, por que seja realizada em tempo útil a avaliação dos programas, quer em termos de eficácia (execução e resultados) quer de eficiência (aspectos administrativos e financeiros) e assegurado o acompanhamento adequado decorrente destes dois aspectos. |
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—

A Comissãovela, por outro lado, por que seja realizada em tempo útil a avaliação dos programas, quer em termos de eficácia (execução e resultados) quer de eficiência (aspectos administrativos e financeiros) e assegurado o acompanhamento adequado decorrente destes dois aspectos.

PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO ESPECIAL N.o 1/2004 RELATIVO AO 5.o PQ (1998-2002)

| 6.60. | A auditoria do Tribunal teve como objectivo o 5.o programa-quadro da Comunidade Europeia (CE) para acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e demonstração (5.o PQ), adoptado pelo Parlamento e pelo Conselho em Dezembro de 1998 e dotado de um orçamento total de 13 700 milhões de euros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). O financiamento anual previsto para os sete programas temáticos e horizontais durante o período que decorreu até 2002 representava cerca de um quarto dos financiamentos de projectos de investigação a partir de fundos públicos na União Europeia. |
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6.60.

A auditoria do Tribunal teve como objectivo o 5.o programa-quadro da Comunidade Europeia (CE) para acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e demonstração (5.o PQ), adoptado pelo Parlamento e pelo Conselho em Dezembro de 1998 e dotado de um orçamento total de 13 700 milhões de euros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78). O financiamento anual previsto para os sete programas temáticos e horizontais durante o período que decorreu até 2002 representava cerca de um quarto dos financiamentos de projectos de investigação a partir de fundos públicos na União Europeia.

| 6.61. | As acções de investigação financiadas a título do 5.o PQ são executadas através de contratos com terceiros e financiadas em parte pelo orçamento comunitário. Tanto o regulamento de execução como os contratos-tipo foram adoptados com atraso. O grande número de contratos-tipo diferentes aumentou indevidamente a complexidade do processo de gestão dos contratos. |
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6.61.

As acções de investigação financiadas a título do 5.o PQ são executadas através de contratos com terceiros e financiadas em parte pelo orçamento comunitário. Tanto o regulamento de execução como os contratos-tipo foram adoptados com atraso. O grande número de contratos-tipo diferentes aumentou indevidamente a complexidade do processo de gestão dos contratos.

| 6.61. | Verificaram-se alguns atrasos, principalmente relacionados com a adopção de uma base jurídica para o 5.o PQ. Contudo, a maior parte da documentação foi produzida, permitindo, deste modo, que se iniciassem as negociações com os participantes. O número de contratos-tipo diferentes foi reduzido significativamente no 6.o PQ, em que existe apenas um contrato-tipo para todas as acções indirectas de IDT (excepto para as acções «Marie Curie»). As especificidades exigidas para os principais instrumentos são tidas em conta em anexos específicos. |
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6.61.

Verificaram-se alguns atrasos, principalmente relacionados com a adopção de uma base jurídica para o 5.o PQ. Contudo, a maior parte da documentação foi produzida, permitindo, deste modo, que se iniciassem as negociações com os participantes. O número de contratos-tipo diferentes foi reduzido significativamente no 6.o PQ, em que existe apenas um contrato-tipo para todas as acções indirectas de IDT (excepto para as acções «Marie Curie»). As especificidades exigidas para os principais instrumentos são tidas em conta em anexos específicos.

| 6.62. | As contribuições financeiras do orçamento comunitário baseiam-se no princípio do reembolso de custos efectivamente incorridos e devidamente justificados. A complexidade das regras de determinação da participação financeira da Comunidade dificulta a boa gestão dos aspectos financeiros e administrativos pela Comissão e representa uma complicação inútil para os participantes. A introdução n.o 5.o PQ do sistema de reembolso dos custos totais com taxa fixa, com o objectivo de simplificar o processo, na prática incentivou os participantes a adoptarem um mecanismo de financiamento mais vantajoso. |
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6.62.

As contribuições financeiras do orçamento comunitário baseiam-se no princípio do reembolso de custos efectivamente incorridos e devidamente justificados. A complexidade das regras de determinação da participação financeira da Comunidade dificulta a boa gestão dos aspectos financeiros e administrativos pela Comissão e representa uma complicação inútil para os participantes. A introdução n.o 5.o PQ do sistema de reembolso dos custos totais com taxa fixa, com o objectivo de simplificar o processo, na prática incentivou os participantes a adoptarem um mecanismo de financiamento mais vantajoso.

| 6.62. | Os sistemas de reembolso de despesas do 5.o PQ reflectem as disposições da base jurídica. A Comissão deu início a uma reforma em profundidade das disposições contratuais e financeiras aplicáveis aos programas de investigação comunitários, como parte do 6.o PQ. |
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6.62.

Os sistemas de reembolso de despesas do 5.o PQ reflectem as disposições da base jurídica. A Comissão deu início a uma reforma em profundidade das disposições contratuais e financeiras aplicáveis aos programas de investigação comunitários, como parte do 6.o PQ.

| 6.63. | Uma proposta da Comissão destinada a simplificar os sistemas de reembolso de custos para o 6.o PQ (2002-2006), de acordo com recomendações anteriores do Tribunal, suscitou a oposição do Conselho e do Parlamento Europeu. As regras de fixação da contribuição financeira da Comunidade, que foram adoptadas subsequentemente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, só em parte deram resposta às preocupações do Tribunal. O Tribunal aprecia a introdução, com o 6.o PQ, de sanções visíveis e dissuasivas e a exigência de fazer certificar as demonstrações financeiras por um auditor externo. |
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6.63.

Uma proposta da Comissão destinada a simplificar os sistemas de reembolso de custos para o 6.o PQ (2002-2006), de acordo com recomendações anteriores do Tribunal, suscitou a oposição do Conselho e do Parlamento Europeu. As regras de fixação da contribuição financeira da Comunidade, que foram adoptadas subsequentemente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, só em parte deram resposta às preocupações do Tribunal. O Tribunal aprecia a introdução, com o 6.o PQ, de sanções visíveis e dissuasivas e a exigência de fazer certificar as demonstrações financeiras por um auditor externo.

| 6.63. | O 6.o PQ trouxe simplificações importantes à execução das acções de investigação. As propostas da Comissão inspiraram-se largamente nas recomendações do Tribunal; todavia, essas propostas foram alteradas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. |
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6.63.

O 6.o PQ trouxe simplificações importantes à execução das acções de investigação. As propostas da Comissão inspiraram-se largamente nas recomendações do Tribunal; todavia, essas propostas foram alteradas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

O sistema de reembolso de custos estabelecido para o 6.o PQ é mais simples de executar, quer pelos participantes quer pelos serviços da Comissão. Consequentemente, deverá proteger melhor os interesses financeiros da Comunidade. As possibilidades de sanção previstas no contrato-tipo e nas regras de participação do 6.o PQ, acrescem às indicadas no artigo 114.o do novo Regulamento Financeiro da Comunidade.

| 6.64. | Os sete programas específicos do 5.o PQ são geridos conjuntamente por cinco Direcções-Gerais. A fragmentação dos programas está na origem de uma diluição das responsabilidades, de uma duplicação de funções e de uma maior necessidade de coordenação e de consulta. Por outro lado, a estrutura organizacional da Comissão não reflecte adequadamente a concepção de base de programas constituídos por acções-chave. |
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6.64.

Os sete programas específicos do 5.o PQ são geridos conjuntamente por cinco Direcções-Gerais. A fragmentação dos programas está na origem de uma diluição das responsabilidades, de uma duplicação de funções e de uma maior necessidade de coordenação e de consulta. Por outro lado, a estrutura organizacional da Comissão não reflecte adequadamente a concepção de base de programas constituídos por acções-chave.

| 6.64. | A organização definida pela Comissão permitiu, nomeadamente, o desenvolvimento de sinergias entre a investigação e outras políticas comunitárias. As responsabilidades foram definidas em conformidade e os instrumentos comuns progressivamente disponibilizados. Além disso, a gestão conjunta de programas por diferentes direcções-gerais é facilitada por vários mecanismos de coordenação. |
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6.64.

A organização definida pela Comissão permitiu, nomeadamente, o desenvolvimento de sinergias entre a investigação e outras políticas comunitárias. As responsabilidades foram definidas em conformidade e os instrumentos comuns progressivamente disponibilizados. Além disso, a gestão conjunta de programas por diferentes direcções-gerais é facilitada por vários mecanismos de coordenação.

Para o 6.o PQ, o estabelecimento de instrumentos de gestão, incluindo funções de apoio centralizadas, ilustra a preocupação da Comissão de assegurar uma coordenação reforçada entre os seus serviços.

| 6.65. | O 5.o PQ caracterizou-se por problemas organizacionais e atrasos consideráveis na fase de arranque, que começaram com a adopção tardia da decisão pelo Conselho e pelo Parlamento. Em consequência de obrigações jurídicas, de disposições do regulamento interno e de certas práticas administrativas da Comissão, decorriam oito a nove meses entre a recepção das propostas e a assinatura, pela Comissão, de um contrato relativo a acções indirectas de IDT. A Comissão continuou a ter dificuldade em encontrar pessoal com os perfis mais adequados, bem como em recrutar funcionários permanentes. Até ao final de 2001, cerca de 2 000 agentes estavam afectados a actividades relacionadas com o 5.o PQ, um terço dos quais se ocupava da gestão das propostas, dos contratos e dos projectos de acções indirectas de IDT. Só foram consagrados em média quatro a cinco dias úteis por ano para o acompanhamento dos aspectos científicos de cada uma das acções indirectas de IDT. Os procedimentos e práticas administrativas para a selecção das acções indirectas de IDT, juntamente com a periodicidade da apresentação dos elementos produzidos relativos ao projecto, definidos nos contratos-tipo, determinaram uma carga de trabalho irregular a nível da Comissão. Os estrangulamentos assim criados não conduziram a um bom funcionamento do sistema de gestão e contribuíram igualmente para que se verificassem atrasos administrativos e deficiências em matéria de controlo interno. |
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6.65.

O 5.o PQ caracterizou-se por problemas organizacionais e atrasos consideráveis na fase de arranque, que começaram com a adopção tardia da decisão pelo Conselho e pelo Parlamento. Em consequência de obrigações jurídicas, de disposições do regulamento interno e de certas práticas administrativas da Comissão, decorriam oito a nove meses entre a recepção das propostas e a assinatura, pela Comissão, de um contrato relativo a acções indirectas de IDT. A Comissão continuou a ter dificuldade em encontrar pessoal com os perfis mais adequados, bem como em recrutar funcionários permanentes. Até ao final de 2001, cerca de 2 000 agentes estavam afectados a actividades relacionadas com o 5.o PQ, um terço dos quais se ocupava da gestão das propostas, dos contratos e dos projectos de acções indirectas de IDT. Só foram consagrados em média quatro a cinco dias úteis por ano para o acompanhamento dos aspectos científicos de cada uma das acções indirectas de IDT. Os procedimentos e práticas administrativas para a selecção das acções indirectas de IDT, juntamente com a periodicidade da apresentação dos elementos produzidos relativos ao projecto, definidos nos contratos-tipo, determinaram uma carga de trabalho irregular a nível da Comissão. Os estrangulamentos assim criados não conduziram a um bom funcionamento do sistema de gestão e contribuíram igualmente para que se verificassem atrasos administrativos e deficiências em matéria de controlo interno.

| 6.65. | Todos os procedimentos de gestão foram instituídos no respeito da regulamentação e dos objectivos do programa-quadro. O período até à assinatura dos contratos é utilizado para garantir a qualidade das fases essenciais de selecção e de negociação. |
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6.65.

Todos os procedimentos de gestão foram instituídos no respeito da regulamentação e dos objectivos do programa-quadro. O período até à assinatura dos contratos é utilizado para garantir a qualidade das fases essenciais de selecção e de negociação.

No 6.o PQ são reconduzidas medidas para reduzir ainda mais a duração dos processos, as quais completam de forma útil as novas condições de entrada em vigor dos contratos estabelecidas pelas regras de participação do 6.o PQ.

Em consonância com as recomendações do Livro Branco sobre a Reforma da Comissão, esta resolveu as dificuldades específicas que se prendem com a política de pessoal no domínio da investigação.

Procedimentos simplificados e uma melhor planificação deverão permitir equilibrar a carga de trabalho n.o 6.o PQ, melhorando o controlo interno e acelerando os processos.

| 6.66. | As decisões do Conselho que adoptam os programas específicos fixavam os limites máximos das despesas administrativas entre 6,5 % e 9,8 % das despesas totais atribuídas a cada um dos programas. Estes limites máximos foram respeitados em todos os programas. Um método de cálculo alternativo, que consiste em comparar as despesas atribuídas às acções indirectas de IDT com o orçamento total, indica que foram gastos 837,4 milhões de euros (6,4 % das despesas totais a título do 5.o PQ) para a gestão dos programas-quadro de IDT durante todo o período de programação do 5.o PQ. A Comissão controla a afectação dos seus recursos através do sistema de elaboração do orçamento com base em actividades (OBA). Mas por razões metodológicas e devido à forma como a Comissão aplica o sistema, não é este o método mais adequado para avaliar os custos de funcionamento dos programas-quadro de IDT. |
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6.66.

As decisões do Conselho que adoptam os programas específicos fixavam os limites máximos das despesas administrativas entre 6,5 % e 9,8 % das despesas totais atribuídas a cada um dos programas. Estes limites máximos foram respeitados em todos os programas. Um método de cálculo alternativo, que consiste em comparar as despesas atribuídas às acções indirectas de IDT com o orçamento total, indica que foram gastos 837,4 milhões de euros (6,4 % das despesas totais a título do 5.o PQ) para a gestão dos programas-quadro de IDT durante todo o período de programação do 5.o PQ. A Comissão controla a afectação dos seus recursos através do sistema de elaboração do orçamento com base em actividades (OBA). Mas por razões metodológicas e devido à forma como a Comissão aplica o sistema, não é este o método mais adequado para avaliar os custos de funcionamento dos programas-quadro de IDT.

| 6.66. | A Comissão executou o 5.o PQ no respeito dos limites orçamentais adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A medida alternativa proposta pelo Tribunal não é a imposta pela regulamentação. |
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6.66.

A Comissão executou o 5.o PQ no respeito dos limites orçamentais adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A medida alternativa proposta pelo Tribunal não é a imposta pela regulamentação.

A afectação de pessoal é apresentada no plano de gestão anual de acordo com a elaboração do orçamento com base em actividades (OBA), recentemente introduzida, em 2002, mas 2004 será o primeiro ano em que o orçamento geral assentará oficialmente neste novo sistema. A metodologia da elaboração do orçamento com base em actividades aumenta a transparência da gestão orçamental da Comissão.

| 6.67. | Se bem que o sistema de gestão utilizado por todos os serviços que gerem o 5.o PQ seja essencialmente o mesmo, a Comissão ainda não elaborou um sistema informático comum ou integrado. Os sistemas informáticos utilizados pela Comissão na gestão das propostas, dos contratos e dos projectos não eram adequados, nomeadamente devido ao facto de o investimento ser insuficiente. Observaram-se melhorias no final do período abrangido pelo 5.o PQ, mas continuaram a verificar-se problemas de ordem técnica e operacional na maioria das Direcções-Gerais. |
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6.67.

Se bem que o sistema de gestão utilizado por todos os serviços que gerem o 5.o PQ seja essencialmente o mesmo, a Comissão ainda não elaborou um sistema informático comum ou integrado. Os sistemas informáticos utilizados pela Comissão na gestão das propostas, dos contratos e dos projectos não eram adequados, nomeadamente devido ao facto de o investimento ser insuficiente. Observaram-se melhorias no final do período abrangido pelo 5.o PQ, mas continuaram a verificar-se problemas de ordem técnica e operacional na maioria das Direcções-Gerais.

| 6.67. | A progressiva integração de sistemas informáticos melhorou significativamente ao longo do período de programação do 5.o PQ. Além disso, o apoio informático do 5.o PQ merece uma apreciação favorável em comparação com o do 4.o PQ. |
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6.67.

A progressiva integração de sistemas informáticos melhorou significativamente ao longo do período de programação do 5.o PQ. Além disso, o apoio informático do 5.o PQ merece uma apreciação favorável em comparação com o do 4.o PQ.

As deficiências específicas identificadas pelo Tribunal são tidas em conta pela Comissão na concepção de um sistema informático comum para o 6.o PQ.

| 6.68. | Ao passo que os programas-quadro de IDT devem ser executados de acordo com um conjunto de princípios e procedimentos comuns, os objectivos da reforma administrativa da Comissão são a descentralização e a atribuição de mais responsabilidades aos serviços. O carácter contraditório destas duas abordagens está na origem de muitas das dificuldades com que as Direcções-Gerais se confrontaram no âmbito da sua gestão conjunta do 5.o PQ. A complexidade dos mecanismos de intervenção e das regras em matéria de participação financeira da Comunidade acentua ainda mais a importância de uma coordenação eficaz no âmbito do programa-quadro. Os testes dos principais controlos aplicados a uma amostra de contratos relativos a acções indirectas de IDT demonstraram que nem todos tinham sido aplicados eficazmente e que outros tinham sido omitidos. Globalmente, os níveis de controlo das diferentes Direcções-Gerais que executavam o 5.o PQ apresentavam uma falta de uniformidade considerável. |
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6.68.

Ao passo que os programas-quadro de IDT devem ser executados de acordo com um conjunto de princípios e procedimentos comuns, os objectivos da reforma administrativa da Comissão são a descentralização e a atribuição de mais responsabilidades aos serviços. O carácter contraditório destas duas abordagens está na origem de muitas das dificuldades com que as Direcções-Gerais se confrontaram no âmbito da sua gestão conjunta do 5.o PQ. A complexidade dos mecanismos de intervenção e das regras em matéria de participação financeira da Comunidade acentua ainda mais a importância de uma coordenação eficaz no âmbito do programa-quadro. Os testes dos principais controlos aplicados a uma amostra de contratos relativos a acções indirectas de IDT demonstraram que nem todos tinham sido aplicados eficazmente e que outros tinham sido omitidos. Globalmente, os níveis de controlo das diferentes Direcções-Gerais que executavam o 5.o PQ apresentavam uma falta de uniformidade considerável.

| 6.68. | A Comissão entende que não existe contradição entre os objectivos da reforma administrativa e a necessidade de pôr em prática princípios e procedimentos comuns às diferentes direcções-gerais ligadas à investigação. O reforço das responsabilidades ao nível descentralizado não impede que as mesmas sejam bem definidas nem que seja instaurada uma colaboração eficaz. |
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6.68.

A Comissão entende que não existe contradição entre os objectivos da reforma administrativa e a necessidade de pôr em prática princípios e procedimentos comuns às diferentes direcções-gerais ligadas à investigação. O reforço das responsabilidades ao nível descentralizado não impede que as mesmas sejam bem definidas nem que seja instaurada uma colaboração eficaz.

Na sequência da auditoria do Tribunal, tanto na prespectiva do 6.o PQ como no quadro da reforma financeira em curso, a Comissão melhorou já diversos aspectos dos seus mecanismos de controlo interno. Em 2003, a Comissão executou um plano de acção comum às direcções-gerais em causa.

| 6.69. | Uma análise da legalidade e da regularidade dos pagamentos baseados em declarações de custos, efectuada a nível dos beneficiários de acções indirectas de IDT do 5.o PQ, revelou uma incidência significativa de erros, devidos essencialmente a uma sobreavaliação dos custos declarados pelos beneficiários finais. Não se verificou uma melhoria global em comparação com os trabalhos de auditorias efectuados no âmbito dos programas-quadro anteriores. |
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6.69.

Uma análise da legalidade e da regularidade dos pagamentos baseados em declarações de custos, efectuada a nível dos beneficiários de acções indirectas de IDT do 5.o PQ, revelou uma incidência significativa de erros, devidos essencialmente a uma sobreavaliação dos custos declarados pelos beneficiários finais. Não se verificou uma melhoria global em comparação com os trabalhos de auditorias efectuados no âmbito dos programas-quadro anteriores.

| 6.69. | A Comissão reconhece a existência do problema, que se deve ao facto de a contribuição financeira da Comunidade ser paga com base nas despesas elegíveis efectuadas, conforme declaradas pelos beneficiários finais. A exactidão dessas despesas e a sua conformidade com as disposições contratuais não pode ser completa e rigorosamente verificada pela Comissão antes da autorização dos pagamentos. Só uma auditoria financeira ao nível do beneficiário pode determinar com certeza e exactidão a correcção das despesas declaradas e a sua conformidade com as disposições contratuais. |
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6.69.

A Comissão reconhece a existência do problema, que se deve ao facto de a contribuição financeira da Comunidade ser paga com base nas despesas elegíveis efectuadas, conforme declaradas pelos beneficiários finais. A exactidão dessas despesas e a sua conformidade com as disposições contratuais não pode ser completa e rigorosamente verificada pela Comissão antes da autorização dos pagamentos. Só uma auditoria financeira ao nível do beneficiário pode determinar com certeza e exactidão a correcção das despesas declaradas e a sua conformidade com as disposições contratuais.

Para reduzir a frequência dos erros, a Comissão aumentou os controlos ex post e elaborou um plano de acção no seguimento do relatório de síntese dos relatórios anuais de actividades de 2001, que foi executado e foi objecto de um acompanhamento regular. Além disso, n.o 6.o PQ serão exigidos certificados de auditoria aos beneficiários.

| 6.70. | Os sistemas de informação de gestão e os relatórios enviados aos directores e aos directores-gerais adjuntos deverão ser melhorados. Não existiam em nenhuma das cinco Direcções-Gerais que intervêm no domínio da investigação procedimentos e práticas que assegurassem que as informações destinadas aos responsáveis eram elaboradas a tempo ou que eram acessíveis em formato normalizado. Em 2002, os relatórios relativos aos programas-quadro enviados aos responsáveis não satisfaziam plenamente as condições definidas nas normas de controlo interno da Comissão. |
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6.70.

Os sistemas de informação de gestão e os relatórios enviados aos directores e aos directores-gerais adjuntos deverão ser melhorados. Não existiam em nenhuma das cinco Direcções-Gerais que intervêm no domínio da investigação procedimentos e práticas que assegurassem que as informações destinadas aos responsáveis eram elaboradas a tempo ou que eram acessíveis em formato normalizado. Em 2002, os relatórios relativos aos programas-quadro enviados aos responsáveis não satisfaziam plenamente as condições definidas nas normas de controlo interno da Comissão.

| 6.70. | A comunicação interna da Comissão aos directores e directores-gerais adjuntos caracteriza-se pelas diferentes funções e responsabilidades de gestão descentralizada e centralizada nas direcções-gerais e nos programas do 5.o PQ. Em cada direcção-geral, as reuniões de enquadramento superior são o motor do sistema de informação de gestão e supervisão. |
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6.70.

A comunicação interna da Comissão aos directores e directores-gerais adjuntos caracteriza-se pelas diferentes funções e responsabilidades de gestão descentralizada e centralizada nas direcções-gerais e nos programas do 5.o PQ. Em cada direcção-geral, as reuniões de enquadramento superior são o motor do sistema de informação de gestão e supervisão.

Além disso, para a comunicação interna formal aos gestores, a Comissão produz, conforme impõe a base jurídica, um extenso relatório para os utilizadores externos, tais como comités de programa, grupos de consultores externos ou painéis de acompanhamento.

As normas de controlo interno da Comissão aplicaram-se apenas em parte do período abrangido pela auditoria do Tribunal, mas, neste momento, são plenamente aplicadas. A instauração do sistema informático comum para o 6.o PQ ajudará a aperfeiçoar os relatórios de gestão.

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(1)  Outras acções agrícolas, outras acções regionais, transportes, outras acções no domínio da pesca e do mar (títulos B2-5 a B2-9 da subsecção B2), e acções de informação relativas à política agrícola comum (artigo B1-382).

(2)  Direcções-Gerais da Investigação (RTD), Sociedade da Informação (INFSO), Energia e Transportes (TREN), Empresa (ENTR), Pesca (FISH) Justiça e Assuntos Internos (JAI), Educação e Cultura (EAC), Ambiente (ENV), Saúde e Defesa do Consumidor (SANCO), Concorrência (COMP), Mercado Interno (MARKT), Assuntos Económicos e Financeiros (ECFIN), EUROSTAT e Centro Comum de Investigação da Comissão (CCI).

(3)  Relatórios anuais de actividade das Direcções-Gerais da Investigação (30 de Março de 2004), da Sociedade da Informação (6 de Abril de 2004), da Justiça e Assuntos Internos (31 de Março de 2004) e da Educação e Cultura (7 de Abril de 2004).

(4)  Norma 11 «Análise e gestão do risco», norma 12 «Informação ad hoc em matéria de gestão», norma 14 «Comunicação de irregularidades», norma 17 «Supervisão», norma 18 «Registo das excepções», norma 20 «Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno», norma 21 «Relatórios de auditoria»e norma 22 «Estruturade auditoria interna».

(5)  Comissão Europeia, COM(2000) 2203 de 13 de Dezembro de 2000 e acção 78 do Livro Branco, juntamente com a síntese do relatório anual de actividade 2002 das DG e serviços da Comissão Europeia, COM(2003) 391 final de 9 de Julho de 2003.

(6)  Esta situação foi corrigida em Fevereiro de 2004 pela criação de uma unidade central para controlar a aplicação das medidas de correcção.

(7)  Relatório especial n.o 1/2004 sobre a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do Quinto Programa-Quadro (5.o PQ) em matéria de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (1998-2002), acompanhado das respostas da Comissão, ponto 110.

(8)  O orçamento do 6.o PQ inclui 16 270 milhões de euros para a secção Comunidade Europeia (CE) e 1 230 milhões de euros para a secção Euratom. Este orçamento aumentará com as contribuições dos países terceiros que assinarem o acordo de cooperação com a Comunidade para participar n.o 6.o PQ. Neste orçamento, 760 milhões de euros e 290 milhões de euros, provenientes respectivamente das secções CE e Euratom, destinam-se a cobrir as actividades de investigação directa do Centro Comum de Investigação.

(9)  Em 2003, as cinco Direcções-Gerais assinaram 507 contratos de acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ (isto é, redes de excelência, projectos integrados, projectos orientados específicos, acções no âmbito do artigo 169.o, projectos de investigação específicos para as PME, acções para promover e desenvolver os recursos humanos e a mobilidade, acções específicas para promover a infra-estrutura de investigação, acções de coordenação, acções de apoio específicas, iniciativas integradas de infra-estrutura) que representam uma contribuição total da Comunidade de 1 945,7 milhões de euros. Comparativamente, em 1999 foram assinados 846 contratos de acções indirectas de IDT no âmbito do 5.o PQ, que cobrem uma contribuição total da Comunidade de 961,0 milhões de euros, sendo esse o primeiro ano do programa-quadro de IDT anterior (ver relatório especial n.o 1/2004 sobre a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do Quinto Programa-Quadro (5.o PQ) em matéria de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (1998-2002), acompanhado das respostas da Comissão: pontos 59,60, 132 e anexos 3a e 3b).

(10)  O 6.o PQ foi adoptado em 27 de Junho de 2002 pela Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Os programas específicos «Integração e reforço do espaço europeu da investigação» e «Estruturação do espaço europeu da investigação» foram adoptados em30 de Setembro de 2002 pelas Decisões do Conselho n.os 834 e 835/2002 respectivamente (ver relatório especial n.o 1/2004 sobre a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do Quinto Programa-Quadro (5.o PQ) em matéria de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (1998-2002), acompanhado das respostas da Comissão, pontos 11 a 15).

(11)  Relatório especial n.o 1/2004 sobre a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do Quinto Programa-Quadro (5.o PQ) em matéria de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (1998-2002), acompanhado das respostas da Comissão, ponto 15.

(12)  Contrato-tipo principal adoptado pela Decisão da Comissão C(2003)799/1 de 10 de Março de 2003, com a alteração que lhe foi dada pela Decisão (2003)799/2 de 12 de Março de 2003 e C(2003)3834 de 23 de Outubro de 2003 (juntamente com o Anexo II «Condições gerais», Anexo III relativo a «Projectos integrados» e «Redes de excelência»); Anexo III para «Iniciativas integradas de infra-estruturas» adoptado pela Decisão C(2003)2029 da Comissão de 2 de Julho de 2003; duas séries de cláusulas especiais gerais adoptadas pelas Decisões DL/2003/3004 da Comissão (de 7 de Novembro de 2003) e DL/2003/3188 (de 27 de Novembro de 2003); cláusulas especiais adoptadas pelas Decisões DL/2003/3140 da Comissão («Organizações internacionais») e DL/2003/3141 («Acções de apoio específico em matéria de acesso transnacional»), datadas de 20 de Novembro de 2003, e pela Decisão DL/2003/3388 da Comissão («Acções de apoio específico para infra-estruturas») de10 de Dezembro de 2003.

(13)  Comissão Europeia, «Guide to Financial Issues relating to Indirect Actions of the Sixth Framework Programmes», versão de Abril de 2004.

(14)  Relatório especial n.o 1/2004 sobre a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do Quinto Programa-Quadro (5.o PQ) em matéria de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (1998-2002), acompanhado das respostas da Comissão, pontos 42-45 e 114.

(15)  Relatório especial n.o 1/2004 sobre a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do Quinto Programa-Quadro (5.o PQ) em matéria de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (1998-2002), acompanhado das respostas da Comissão, ponto 132.

(16)  Esta abordagem previa a execução de três tipos de auditorias a efectuar pela (ou por conta da) Comissão, nomeadamente: auditorias financeiras ex-post para verificar a fiabilidade dos certificados de auditoria que acompanham as demonstrações financeiras relativos às acções indirectas de IDT no âmbito do 6.o PQ; controlos de conformidade (designados «controlos de gestão») para dar uma garantia sobre o bom funcionamento dos novos instrumentos (isto é, as redes de excelência e os projectos integrados); auditorias financeiras ex-post relativas aos instrumentos para os quais não é exigido um certificado de auditoria, destinados a confirmar a elegibilidade dos custos declarados (ver Direcção-Geral da Investigação, L4/RH/ER D (2003), Política de Auditoria Comum das Direcções-Gerais para o 6.o PQ, de 5 de Dezembro de 2003).

(17)  Relatório especial n.o 1/2004 sobre a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do Quinto Programa-Quadro (5.o PQ) em matéria de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (1998-2002), acompanhado das respostas da Comissão, ponto 132.

(18)  Decisão 2000/596/CE do Conselho de 28 de Setembro de 2000 que cria o Fundo Europeu para os Refugiados (JO L 252 de 6.10.2000, p. 12).

(19)  A Dinamarca não participa no programa FER (ver 23.o considerando da Decisão 2000/596/CE do Conselho)

(20)  Artigo. 15.o, exigências mínimas em 31 de Dezembro de 2002 da auto-avaliação do controlo interno e do risco (ICRSA) 2002, Síntese das exigências mínimas e das exigências relativas à norma de controlo interno no seu conjunto (http://intracomm.cec.eu-admin.net/budg/document/crd/ics/baseline-en-1.03-final.pdf).

(21)  Além das directrizes elaboradas a um nível técnico, que não foram formalmente aprovadas pela direcção, os únicos manuais disponíveis na Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos referiam-se aos procedimentos financeiros e à consulta interserviços (em especial «Vademecum dos circuitos financeiros», Unidade C1, Recursos humanos, orçamento, informática, segurança; «Vademecum sobre os procedimentos institucionais», Julho de 2003, DG JAI.01).

(22)  Artigos 7.o e 18.o da Decisão 2000/596/CE do Conselho.

(23)  Decisão 2001/275/CE da Comissão de 20 de Março de 2001, que estabelece normas de execução da Decisão 2000/596/CE do Conselho no que se refere à elegibilidade das despesas e aos relatórios de execução no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados (JO L 95 de 5.4.2001, p. 27). Decisão 2002/307/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução da Decisão 2000/596/CE do Conselho no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo e aos procedimentos para a realização de correcções financeiras no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados (JO L 106 de 23.4.2002, p. 11).

(24)  N.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2000/596/CE do Conselho.

(25)  Relatório anual relativo ao exercício de 2002, ponto 6.43.

(26)  Artigo 4.o da Decisão 2002/307/CE da Comissão no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo e aos procedimentos para a realização de correcções financeiras no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados.

(27)  Para uma operação auditada pelo Tribunal, o relatório intercalar elaborado por um beneficiário final e enviado à autoridade nacional não continha informações suficientes que justificassem as despesas declaradas. Contudo, o montante foi aceite integralmente e notificado à Comissão, com base no qual esta autorizou o pagamento. Um outro relatório final incluía montantes pagos por um gabinete local do beneficiário no Kosovo apesar de os arquivos não incluirem qualquer documento justificativo.

(28)  O relatório anual de actividade 2003 da Direcção-Geral da Investigação, por exemplo, indica que os prazos impostos à Comissão não são respeitados em mais de 60 % dos casos.

(29)  Relatório especial n.o 1/2004 sobre a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do Quinto Programa-Quadro (5.o PQ) em matéria de Investigação e Desenvolvimento tecnológico (1998-2002), acompanhado das respostas da Comissão, pontos 90-100 e 129.

(30)  Relatório anual relativo ao exercício de 2001, pontos 4.27-4.30; Relatório anual relativo ao exercício de 2002, pontos 6.33-6.36.

(31)  Parecer n.o 2/2004 sobre o modelo de auditoria única (single audit) (proposta relativa a um quadro de controlo interno comunitário).

(32)  Os valores de 2002 são diferentes dos que figuram no relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002, porque foram tomadas em consideração as informações complementares fornecidas pela Comissão.

(33)  Definições utilizadas neste quadro:

| — | Número de auditorias terminadas: número de auditorias financeiras que deram lugar a um relatório final durante o exercício. |
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Número de auditorias terminadas: número de auditorias financeiras que deram lugar a um relatório final durante o exercício.

| — | Número de contratos abertos: número de contratos assinados durante o exercício que não foram ainda terminados, acrescido do número de contratos abertos no início do exercício, que não foram terminados durante o mesmo. O termo «contratos» refere-se simultaneamente aos contratos (quer se trate de acções a custos repartidos ou de contratos celebrados através de um processo de adjudicação) e às subvenções (quando um acordo de financiamento foi assinado). Um «contrato terminado» é um contrato cujas disposições foram executadas, para o qual os controlos financeiros e técnicos foram concluídos e o pagamento do saldo foi efectuado. |
| --- | --- |

—

Número de contratos abertos: número de contratos assinados durante o exercício que não foram ainda terminados, acrescido do número de contratos abertos no início do exercício, que não foram terminados durante o mesmo. O termo «contratos» refere-se simultaneamente aos contratos (quer se trate de acções a custos repartidos ou de contratos celebrados através de um processo de adjudicação) e às subvenções (quando um acordo de financiamento foi assinado). Um «contrato terminado» é um contrato cujas disposições foram executadas, para o qual os controlos financeiros e técnicos foram concluídos e o pagamento do saldo foi efectuado.

| — | Montante dos contratos auditados: um montante exclusivo da participação do contratante nos contratos auditados no local. |
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Montante dos contratos auditados: um montante exclusivo da participação do contratante nos contratos auditados no local.

| — | Montante recuperável: montante a recuperar calculado nas auditorias no local e evidenciado nos relatórios de auditoria. |
| --- | --- |

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Montante recuperável: montante a recuperar calculado nas auditorias no local e evidenciado nos relatórios de auditoria.

(34)  Acções veterinárias e fitossanitárias: a expressão «montante dos contratos auditados» corresponde neste caso à contribuição máxima a cargo da UE.

(35)  Medidas de controlo no domínio da pesca. O termo «contrato» significa neste caso o programa de um Estado-Membro; o montante dos contratos auditados significa, neste caso, o montante dos elementos de um programa que tenha sido objecto de um controlo; o montante dos contratos abertos significa o montante total das medidas plurianuais para todos os Estados-Membros.

(36)  Os valores de 2002 referem-se exclusivamente às auditorias relativas a investigação.

(37)  Este montante corresponde ao total das declarações de despesas auditadas.

(38)  Este montante inclui um pagamento de 2 milhões de euros em suspenso destinado aos Países Baixos no âmbito do projecto «Idea» (identificação dos animais).

(39)  O número de auditorias inclui duas auditorias de «Idea» (identificação dos animais) nos Países Baixos e em Espanha a título da rubrica orçamental B1-3 6 0.

Fonte: Comissão Europeia.

(40)  Os valores de 2002 são diferentes dos que figuram no relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002, porque foram tomadas em consideração as informações complementares fornecidas pela Comissão.

(41)  Resposta escrita da Comissão ao ponto 4.3 do questionário de 21 de Dezembro de 2001 da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu. Ver igualmente o relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 1999 e a resposta da Comissão ao ponto 4.23.

(42)  A taxa era de 9,2 % em 2000, de 8,5 % em 2001 e de 4,8 % em 2002. Ver igualmente o relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002, ponto 6.46.

(43)  O contrato de serviço da Comissão prevê para os gabinetes de auditoria externa um máximo de três contratos por entidade auditada por um preço fixo bem como a apresentação do relatório de auditoria final num prazo de seis meses. A fim de se alargar o âmbito dos domínios de auditoria, a Comissão poderia solicitar que os gabinetes de auditoria realizassem um número superior de auditorias por missão.

(44)  Relatório especial n.o 1/2004 sobre a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do Quinto Programa-Quadro (5.o PQ) em matéria de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (1998-2002), acompanhado das respostas da Comissão, ponto 98.

(45)  Direcções-Gerais da Investigação, da Sociedade da Informação, da Justiça e Assuntos Internos e da Educação e Cultura.

(46)  Secretário-Geral e Direcção-Geral do Orçamento, «Nota à atenção dos Directores-Gerais e Chefes de Serviço sobre os relatórios de actividade anuais durante o exercício de 2003», SEC(2003)1469 de 19 de Dezembro de 2003, conforme alteração que lhe foi dada pelo documento SEC(2004)147 de 19 de Fevereiro de 2004.

(47)  Síntese dos relatórios anuais de actividade e declarações dos Directores-Gerais e dos Chefes de Serviço, COM(2002) 426 final de 24 de Julho de 2002.

(48)  Comissão Europeia, «Adopção de um plano de acção comum para as Direcções-Gerais que gerem acções de investigação, a fim de fazer face aos problemas identificados em vários relatórios anuais de actividade (2001), em matéria de acções de investigação a custos repartidos», C(2002) 5558, 3 de Janeiro de 2003.

(49)  O plano de acção comum adoptado pelas Direcções-Gerais responsáveis pela execução dos programas-quadro de IDT cobre nomeadamente as seguintes medidas específicas: no caso da execução do 5.o PQ, a melhoria da cooperação organizacional entre as Direcções-Gerais pela criação de um grupo interserviços relativo à gestão financeira dos contratos e uma rede de correspondentes que lhe prestem contas, a melhoria da gestão dos contratos através de uma melhor informação dos contratantes, uma verificação mais cuidada dos pedidos de reembolso (incluindo a execução de inspecções efectuadas nos serviços da Comissão e a melhoria das questões relativas à formação e ao financiamento) e a melhoria dos sistemas informáticos; no caso do 6.o PQ, a elaboração de orientações financeiras precisas dirigidas aos contratantes, a obrigação de fornecer certificados de auditoria, a elaboração de um sistema informático comum, a continuação da estratégia de auditoria aplicada ao 5.o PQ e a introdução de sanções no contrato-tipo.

(50)  COM(2004) 247 final de 5 de Abril de 2004: pontos 30, 32, 33 e 39.

(51)  Relatório especial n.o 1/2004 sobre a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do Quinto Programa-Quadro (5.o PQ) em matéria de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (1998-2002), acompanhado das respostas da Comissão, pontos 42-45.

(52)  Relatório especial n.o 1/2004, pontos 36-41 e 113-115.

(53)  Parecer n.o 2/2004 sobre o modelo de auditoria única (single audit) e proposta para um Quadro de Controlo Interno Comunitário.

(54)  Relatório especial n.o 2/2002 relativo aos programas de acções comunitários Sócrates e Juventude para a Europa, acompanhado das respostas da Comissão; ver em especial os pontos 10-21, 25-36, 39-56, 75-83 e 91-102.

(55)  Pontos 47-35 do relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 (Comissão) de 26 de Março de 2003.

(56)  O programa de acção comunitário Sócrates foi criado pela Decisão n.o 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995 (JO L 87 de 20.4.1995), e alterado pela Decisão n.o 576/98/CE de 23 de Fevereiro de 1998 (JO L 77 de 14.3.1998). O segundo programa «Sócrates», criado pela Decisão n.o 253/2000/CE de 24 de Janeiro de 2000 (JO L 28 de 3.2.2000), abrange todos os aspectos relacionados com as diferentes fases da educação: acção 1 «Ensino básico secundário (Comenius)»; acção 2 «Ensino superior (Erasmus)»; acção 3 «Educaçãode adultos e outros percursos educativos (Grundtvig)»; acção 4 «Ensino e aprendizagem de línguas (Língua)»; acção 5 «Ensino aberto e à distância; tecnologias da informação e da comunicação no domínio da educação (Minerva)»; acção 6 «Observação e inovação»; acção 7 «Acções conjuntas»; acção 8 «Medidas de acompanhamento».

(57)  Na origem, o programa «Juventude para a Europa» apoiava actividades educativas informais (acção 1 «Juventude para a Europa»; acção 2 «Serviço Voluntário Europeu»; acção 3 «Iniciativas a favor dos Jovens»; acção 4 «Acções Conjuntas»; acção 5 «Medidas de acompanhamento»; acção 6 «Países terceiros»). O âmbito das acções foi ligeiramente reduzido em 2000 quando o programa de acção comunitário «Juventude» foi lançado.

(58)  Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates».

(59)  Parte 3, ponto 2, alínea a) do «Relatório anual de actividade 2002» da Direcção-Geral da Educação e Cultura, de 14 de Abril de 2003.

(60)  Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (JO L 11 de 16.1.2003).

(61)  Por exemplo um organismo que satisfaça as disposições do artigo 185.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral (ver artigos 54.o a 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 (JO L 248 de 16.9.2002)).

(62)  Ver, por exemplo, o artigo 9.o do contrato n.o 2003-3007/001001.

(63)  Comissão Europeia: «Um novo quadro para a gestão dos recursos e para a auditoria interna na Comissão», de 22 de Fevereiro de 2000, capítulo 4.

(64)  Ver por exemplo: termos de referência, tarefas a efectuar pelas agências nacionais para a execução do programa Sócrates ao nível nacional, período de 1 de Abril de 2003 a 31 de Dezembro de 2004 (SOC/COM/02/061); os indicadores referem-se, entre outras coisas, ao número de agentes afectados ao programa Sócrates, ao número de pedidos recebidos, etc..

(65)  Comissão Europeia, «“Normas de controlo interno nos serviços da» Comissão" (SEC(2000)2203 de 2 de Fevereiro de 2001 (a segunda versão data de 18 de Dezembro de 2001).

(66)  Comissão Europeia, «Avaliação intercalar do programa Juventude 2000-2006 (abrangendo o período 2000-2003)» de 8 de Março de 2004, COM(2004) 158 final, ponto 4 e recomendações.

(67)  Comissão Europeia «Convite à apresentação de candidaturas n.o EAC/60/02, com vista à constituição de uma lista de peritos para a avaliação das propostas relacionadas com o programa de acção comunitário em matéria de educação “Sócrates” e outras acções no domínio da educação» (JO C 211 de 5.9.2002).

(68)  Comissão Europeia, «Avaliação intercalar do programa Juventude 2000-2006 (abrangendo o período 2000-2003)», de 8 de Março de 2004, COM(2004) 158 final.

(69)  No início de 2004, na sequência de uma reorganização interna, foi criada uma função específica na unidade financeira da Direcção-Geral da Educação e Cultura, para avaliar os relatórios de certificação das agências nacionais.

(70)  Ver, por exemplo, os relatórios de certificação da agência nacional francesa de 11 de Fevereiro de 2004 ou os relatórios da agência nacional luxemburguesa de 10 de Fevereiro de 2004.

(71)  Artigo. 14.o, «Acompanhamento e avaliação», da Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates».

(72)  Artigo. 13.o«Acompanhamento e avaliação», da Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Abril de 2000 que cria oprograma de acção comunitário «Juventude».

(73)  Comunicação COM(2002) 276 de 5 de Junho de 2002.

(74)  Comissão Europeia, «Relatório intercalar de avaliação sobre os resultados obtidos sobre os aspectos qualitativos e quantitativos da execução da segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação “Sócrates” de 8 de Março de 2004, COM(2004) 153 final».

(75)  Comissão Europeia, «Avaliação intercalar do programa Juventude 2000-2006 (abrangendo o período 2000-2003)», de 8 de Março de 2004, COM(2004) 158 final.

(76)  «Relatório anual de actividade 2002» da Direcção-Geral da Educação e Cultura, de 14 de Abril de 2003.

(77)  Ver DG Orçamento – Serviço Financeiro Central, «Normas de controlo interno nos serviços da Comissão e nível de base para a sua execução em 31 de Dezembro de 2001», de 18 de Dezembro de 2001.

(78)  Relatório especial n.o 1/2004.

ANEXO 1

Políticas internas (incluindo a investigação) — Avaliação dos aspectos fundamentais previamente observados

| Observações | Medidas tomadas em 2003 | Medidas a executar |
| --- | --- | --- |
| 1.a   Sistemas de supervisão e de controlo — auditorias ex post dos beneficiários finais que participam em programas-quadro de RTE |
| Em 1998, as cinco Direcções-Gerais responsáveis pela gestão dos programas-quadro de RTE elaboraram conjuntamente uma abordagem de auditoria, com o objectivo de proceder ao controlo de 10 % dos contratantes durante o 5.o PQ (ver relatórios anuais relativos aos exercícios de 2001 e 2002). A maior parte destas auditorias foi efectuada por gabinetes de auditoria externa por conta da Comissão.
  O Tribunal verificou que:






  — | a definição da «população susceptível de ser objecto de auditoria» utilizada pela Comissão determina um controlo das acções indirectas de RTE ou das declarações de despesas nitidamente inferior a 10 % durante o período de programação (ver relatório anual de 2002); |

Observações

Medidas tomadas em 2003

Medidas a executar

Sistemas de supervisão e de controlo — auditorias ex post dos beneficiários finais que participam em programas-quadro de RTE

Em 1998, as cinco Direcções-Gerais responsáveis pela gestão dos programas-quadro de RTE elaboraram conjuntamente uma abordagem de auditoria, com o objectivo de proceder ao controlo de 10 % dos contratantes durante o 5.o PQ (ver relatórios anuais relativos aos exercícios de 2001 e 2002). A maior parte destas auditorias foi efectuada por gabinetes de auditoria externa por conta da Comissão.

O Tribunal verificou que:

—

a definição da «população susceptível de ser objecto de auditoria» utilizada pela Comissão determina um controlo das acções indirectas de RTE ou das declarações de despesas nitidamente inferior a 10 % durante o período de programação (ver relatório anual de 2002);

| — | a Comissão não está em condições de atingir o seu próprio objectivo de auditoria (ver relatórios anuais relativos aos exercícios de 2001, 2002 e 2003); |
| --- | --- |

—

a Comissão não está em condições de atingir o seu próprio objectivo de auditoria (ver relatórios anuais relativos aos exercícios de 2001, 2002 e 2003);

Em 2003, realização de [333] auditorias, relativas principalmente a acções indirectas de RTE no âmbito do 5.o PQ, o que continua a ser inferior ao objectivo.

A Comissão deverá definir um objectivo quantitativo para o 6.o PQ, susceptível de ser realisticamente alcançado.

| — | a Comissão não adoptou uma abordagem de auditoria comum para o 6.o PQ; |
| --- | --- |

—

a Comissão não adoptou uma abordagem de auditoria comum para o 6.o PQ;

Proposta para uma abordagem comum de auditoria em 2004, ainda não adoptada formalmente.

A abordagem comum de auditoria para o 6.o PQ deverá ser formalmente adoptada pelas cinco Direcções-Gerais.

| — | a continuidade da actividade de auditoria da Comissão depende da possibilidade de subcontratar as auditorias financeiras ex post (expiração do contrato-quadro celebrado com o gabinete de auditoria externa em 2003). |
| --- | --- |

—

a continuidade da actividade de auditoria da Comissão depende da possibilidade de subcontratar as auditorias financeiras ex post (expiração do contrato-quadro celebrado com o gabinete de auditoria externa em 2003).

Procedimento de adjudicação de um novo contrato-quadro (para acções indirectas de RTE no âmbito do 5.o PQ) lançado em Outubro de 2003 mas ainda não assinado.

Deverá ser assinado um novo contrato-quadro para o 6.o PQ para dar à Comissão uma ajuda externa adequada que lhe permita aplicar a sua abordagem de auditoria para o 6.o PQ.

Sistemas de supervisão e de controlo — auditorias ex post dos beneficiários finais que participam em acções de RTE-T

A Comissão efectua regularmente controlos no local para o acompanhamento das acções de RTE-T. Contudo, estes controlos não são completados por auditorias financeiras e técnicas ex post (efectuadas, se necessário, pela Direcção-Geral da Energia e Transportes ou por peritos externos) (ver relatórios anuais relativos aos exercícios de 2001 e 2002).

O Tribunal constatou que

| — | As acções RTE-T não estavam incluídas no programa de auditoria da Direcção-Geral da Energia e Transportes. |
| --- | --- |

—

As acções RTE-T não estavam incluídas no programa de auditoria da Direcção-Geral da Energia e Transportes.

Não foi criado qualquer programa de auditoria relativo às acções RTE-T em 2003.

Deve ser definido e executado um programa de auditoria que inclua acções RTE-T.

Sistemas de supervisão e de controlo — Verificação da elegibilidade dos custos para as acções RTE-T

No caso das acções RTE-T, a definição de custos elegíveis e não elegíveis figura nos regulamentos de base e nas decisões da Comissão (relatórios anuais relativos aos exercícios de 2001 e 2002).

O Tribunal constatou que:

| — | esta definição não é suficientemente precisa para permitir estabelecer os custos efectivamente incorridos pelo beneficiário; |
| --- | --- |

—

esta definição não é suficientemente precisa para permitir estabelecer os custos efectivamente incorridos pelo beneficiário;

| — | esta definição difere da que se refere a projectos de infra-estrutura semelhantes co-financiados a título das acções estruturais; |
| --- | --- |

—

esta definição difere da que se refere a projectos de infra-estrutura semelhantes co-financiados a título das acções estruturais;

Em 2002, o texto-tipo de decisão da Comissão relativa às acções RTE-T foi profundamente revisto. Inspirado na decisão relativa ao Fundo de Coesão, fornece mais informações sobre os custos elegíveis.

Em 2003 foi adoptado um novo modelo de decisão da Comissão, que inclui:

| — | uma precisão dos custos elegíveis; |
| --- | --- |

—

uma precisão dos custos elegíveis;

| — | a aplicação de taxas de financiamento diferentes para estudos ou obras comporta o risco de os beneficiários aumentarem o financiamento imputando indevidamente alguns custos aos estudos; |
| --- | --- |

—

a aplicação de taxas de financiamento diferentes para estudos ou obras comporta o risco de os beneficiários aumentarem o financiamento imputando indevidamente alguns custos aos estudos;

| — | uma definição alterada dos estudos e obras; |
| --- | --- |

—

uma definição alterada dos estudos e obras;

A definição de estudos e obras nem sempre é suficientemente clara e precisa.

| — | a ausência de formulários normalizados de declaração de custos complica o trabalho de verificação da Comissão. |
| --- | --- |

—

a ausência de formulários normalizados de declaração de custos complica o trabalho de verificação da Comissão.

| — | um quadro indicando a «Repartição dos custos elegíveis durante o período das actividades programadas» que pode ser utilizado pelos beneficiários para declarar as despesas incorridas. |
| --- | --- |

—

um quadro indicando a «Repartição dos custos elegíveis durante o período das actividades programadas» que pode ser utilizado pelos beneficiários para declarar as despesas incorridas.

O formulário-tipo de declaração de custos deverá ser um formulário distinto (incluindo os custos incorridos e as informações que servem de apoio, enviadas pelos beneficiários). A sua utilização deverá ser obrigatória. O beneficiário deverá datar e assinar a declaração de custos, confirmando assim a realidade, elegibilidade e exactidão dos montantes declarados. As declarações de custos deverão ser certificada por um auditor externo ou, no caso dos organismos públicos, por um funcionário habilitado para o efeito.

ANEXO 2

Sistemas de supervisão e de controlo

Domínio: Políticas Internas (incluindo Investigação)

Sistema: 6.o Programa-quadro (6.o PQ) de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico e Fundo Europeu para os Refugiados (FER)

| 6.o PQ | Comissão | Nível intermédio | Beneficiário | Apreciação geral |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Concepção | B | — | B | B |
| Transposição prática no âmbito das diferentes fases do procedimento:






  — | respeito das normas |

6.o PQ

Comissão

Nível intermédio

Beneficiário

Apreciação geral

Concepção

B

—

B

B

Transposição prática no âmbito das diferentes fases do procedimento:

—

respeito das normas

| — | tomada em consideração da experiência |
| --- | --- |

—

tomada em consideração da experiência

B

—

C

B

Funcionamento na prática:

| — | respeito das normas |
| --- | --- |

—

respeito das normas

| — | tomada em consideração da experiência |
| --- | --- |

—

tomada em consideração da experiência

B

—

N/A

N/A

Resultados:

| — | efeito correctivo |
| --- | --- |

—

efeito correctivo

| — | efeito preventivo |
| --- | --- |

—

efeito preventivo

N/A

—

N/A

N/A

Apreciação geral

B

—

B

B

| FER | Comissão | Nível intermédio | Beneficiário | Apreciação geral |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Concepção | B | B | N/A | B |
| Transposição prática no âmbito das diferentes fases do procedimento:






  — | respeito das normas |

FER

Comissão

Nível intermédio

Beneficiário

Apreciação geral

Concepção

B

B

N/A

B

Transposição prática no âmbito das diferentes fases do procedimento:

—

respeito das normas

| — | tomada em consideração da experiência |
| --- | --- |

—

tomada em consideração da experiência

B

B

B

B

Funcionamento na prática:

| — | respeito das normas |
| --- | --- |

—

respeito das normas

| — | tomada em consideração da experiência |
| --- | --- |

—

tomada em consideração da experiência

C

B

C

C

Resultados:

| — | efeito correctivo |
| --- | --- |

—

efeito correctivo

| — | efeito preventivo |
| --- | --- |

—

efeito preventivo

B

B

N/A

B

Apreciação geral

B

B

B

B

CAPÍTULO 7

Acções externas

ÍNDICE

Introdução

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Âmbito e natureza da auditoria

Sistemas e controlos de supervisão

Normas de controlo interno

Serviço de Ajuda Humanitária

Serviço de Cooperação EuropeAid a nível central

Sistemas e controlos de supervisão a nível das delegações

Auditoria das operações

Auditoria das operações efectuada a nível central

Auditoria das operações efectuada a nível das delegações

Organismos responsáveis pela execução

Análise dos relatórios anuais de actividade e das declarações dos gestores orçamentais delegados

Conclusões

Recomendações

| OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL | RESPOSTAS DA COMISSÄO |
| --- | --- |
| INTRODUÇÃO |
| 7.1. | O presente capítulo trata da ajuda externa financiada pelo orçamento geral. Os principais domínios de interesse são a ajuda/segurança alimentar, a ajuda humanitária, o co-financiamento das ONG e a cooperação financeira e técnica com a Ásia, a América Latina, os países mediterrânicos, os Balcãs Ocidentais, os Novos Estados Independentes e a Mongólia. As Direcções-Gerais das Relações Externas e do Desenvolvimento são responsáveis pela concepção das políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento, bem como pelas estratégias ao nível nacional/regional, e por uma programação plurianual, enquanto o Serviço de Cooperação EuropeAid (EuropeAid) é responsável pela execução da cooperação para o desenvolvimento. O Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO) é inteiramente responsável pela ajuda humanitária. A ajuda concedida através dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (1 2 3 4 5 7) apenas figura como indicação pro memoria no orçamento geral, porque é financiada separadamente. Os
  gráficos 7.1 e 7.2
  mostram como os fundos foram despendidos em 2003 na rubrica 4 das perspectivas financeiras (ver pontos 2.40 e 2.41 relativamente às observações sobre a gestão orçamental). |

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÄO

INTRODUÇÃO

7.1.

O presente capítulo trata da ajuda externa financiada pelo orçamento geral. Os principais domínios de interesse são a ajuda/segurança alimentar, a ajuda humanitária, o co-financiamento das ONG e a cooperação financeira e técnica com a Ásia, a América Latina, os países mediterrânicos, os Balcãs Ocidentais, os Novos Estados Independentes e a Mongólia. As Direcções-Gerais das Relações Externas e do Desenvolvimento são responsáveis pela concepção das políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento, bem como pelas estratégias ao nível nacional/regional, e por uma programação plurianual, enquanto o Serviço de Cooperação EuropeAid (EuropeAid) é responsável pela execução da cooperação para o desenvolvimento. O Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO) é inteiramente responsável pela ajuda humanitária. A ajuda concedida através dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (1 2 3 4 5 7) apenas figura como indicação pro memoria no orçamento geral, porque é financiada separadamente. Os
  gráficos 7.1 e 7.2
  mostram como os fundos foram despendidos em 2003 na rubrica 4 das perspectivas financeiras (ver pontos 2.40 e 2.41 relativamente às observações sobre a gestão orçamental).

| 7.2. | Em 2003 o processo de desconcentração, através do qual as funções e as tarefas foram redistribuídas entre a sede da Comissão e as suas delegações, foi terminado para os programas geográficos (1 2 3 4 5 7) relativamente às delegações situadas nos países que receberam financiamento do orçamento geral da União. Igualmente em 2003, entrou em vigor o novo Regulamento Financeiro (1 2 3 4 5 7). A função de auditoria interna, exigida pelo novo Regulamento Financeiro, foi já introduzida em 2002. Uma vez que o regulamento da Comissão (1 2 3 4 5 7) sobre as respectivas normas de execução foi adoptado no final de Dezembro de 2002, as consequentes alterações aos manuais e orientações do Serviço de Cooperação EuropeAid apenas puderam ser terminadas, traduzidas e comunicadas às delegações durante o primeiro semestre de 2003. As consequências mais importantes em 2003 no que toca aos sistemas e controlos de supervisão foram o abandono da função centralizada de auditor financeiro e, por conseguinte, o reforço da função das unidades financeiras e a introdução de verificações ex ante e ex post sob a autoridade do gestor orçamental. |
| --- | --- |

7.2.

Em 2003 o processo de desconcentração, através do qual as funções e as tarefas foram redistribuídas entre a sede da Comissão e as suas delegações, foi terminado para os programas geográficos (1 2 3 4 5 7) relativamente às delegações situadas nos países que receberam financiamento do orçamento geral da União. Igualmente em 2003, entrou em vigor o novo Regulamento Financeiro (1 2 3 4 5 7). A função de auditoria interna, exigida pelo novo Regulamento Financeiro, foi já introduzida em 2002. Uma vez que o regulamento da Comissão (1 2 3 4 5 7) sobre as respectivas normas de execução foi adoptado no final de Dezembro de 2002, as consequentes alterações aos manuais e orientações do Serviço de Cooperação EuropeAid apenas puderam ser terminadas, traduzidas e comunicadas às delegações durante o primeiro semestre de 2003. As consequências mais importantes em 2003 no que toca aos sistemas e controlos de supervisão foram o abandono da função centralizada de auditor financeiro e, por conseguinte, o reforço da função das unidades financeiras e a introdução de verificações ex ante e ex post sob a autoridade do gestor orçamental.

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APRECIAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Âmbito e natureza da auditoria

| 7.3. | A apreciação específica teve como objectivo global formular uma conclusão sobre a legalidade e a regularidade das operações no domínio das acções externas (rubrica 4 das perspectivas financeiras do orçamento geral). A auditoria incluiu um exame dos sistemas e controlos de supervisão que devem garantir a legalidade e a regularidade das operações, apoiado em testes das operações nos serviços centrais da Comissão, nas suas delegações e nos organismos responsáveis pela execução, e um exame dos relatórios anuais de actividade do Director-Geral do Serviço de Cooperação EuropeAid e do Director do Serviço de Ajuda Humanitária. |
| --- | --- |

7.3.

A apreciação específica teve como objectivo global formular uma conclusão sobre a legalidade e a regularidade das operações no domínio das acções externas (rubrica 4 das perspectivas financeiras do orçamento geral). A auditoria incluiu um exame dos sistemas e controlos de supervisão que devem garantir a legalidade e a regularidade das operações, apoiado em testes das operações nos serviços centrais da Comissão, nas suas delegações e nos organismos responsáveis pela execução, e um exame dos relatórios anuais de actividade do Director-Geral do Serviço de Cooperação EuropeAid e do Director do Serviço de Ajuda Humanitária.

| 7.4. | Esta auditoria foi realizada nos serviços centrais da Comissão, bem como em seis delegações (Albânia, Indonésia, Marrocos, Peru, África do Sul e Ucrânia) e em 13 organismos responsáveis pela execução. Os domínios mencionados no ponto 7.1 foram examinados e submetidos a testes. No caso da Albânia e da Ucrânia, a auditoria do Tribunal limitou-se a uma apreciação preliminar dos sistemas, sem a realização de testes directos. A ajuda à reconstrução do Kosovo e da República Federativa da Jugoslávia é objecto de uma auditoria anual distinta da Agência Europeia para a Reconstrução. Além disso, a auditoria incluiu a verificação de um número limitado de operações no âmbito dos acordos de pesca internacionais. |
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7.4.

Esta auditoria foi realizada nos serviços centrais da Comissão, bem como em seis delegações (Albânia, Indonésia, Marrocos, Peru, África do Sul e Ucrânia) e em 13 organismos responsáveis pela execução. Os domínios mencionados no ponto 7.1 foram examinados e submetidos a testes. No caso da Albânia e da Ucrânia, a auditoria do Tribunal limitou-se a uma apreciação preliminar dos sistemas, sem a realização de testes directos. A ajuda à reconstrução do Kosovo e da República Federativa da Jugoslávia é objecto de uma auditoria anual distinta da Agência Europeia para a Reconstrução. Além disso, a auditoria incluiu a verificação de um número limitado de operações no âmbito dos acordos de pesca internacionais.

| 7.5. | Relativamente aos sistemas e controlos de supervisão, o Tribunal centrou o seu exame nas normas de controlo interno relacionadas com as análises de risco efectuadas pelos serviços competentes, nas estruturas de informação e elaboração de relatórios no contexto do acompanhamento e controlo financeiro, bem como nas funções de auditoria interna do Serviço de Cooperação EuropeAid e do Serviço de Ajuda Humanitária. |
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7.5.

Relativamente aos sistemas e controlos de supervisão, o Tribunal centrou o seu exame nas normas de controlo interno relacionadas com as análises de risco efectuadas pelos serviços competentes, nas estruturas de informação e elaboração de relatórios no contexto do acompanhamento e controlo financeiro, bem como nas funções de auditoria interna do Serviço de Cooperação EuropeAid e do Serviço de Ajuda Humanitária.

| 7.6. | Os trabalhos do Tribunal foram comprometidos porque, no momento da elaboração do seu relatório, não tinha recebido as informações completas dos serviços centrais do Serviço de Cooperação EuropeAid sobre os relatórios apresentados a estes pelas delegações e que são tomados em conta na elaboração do relatório anual de actividade do Serviço de Cooperação EuropeAid e da declaração do Director-Geral. |
| --- | --- |

7.6.

Os trabalhos do Tribunal foram comprometidos porque, no momento da elaboração do seu relatório, não tinha recebido as informações completas dos serviços centrais do Serviço de Cooperação EuropeAid sobre os relatórios apresentados a estes pelas delegações e que são tomados em conta na elaboração do relatório anual de actividade do Serviço de Cooperação EuropeAid e da declaração do Director-Geral.

| 7.6. | A Comissão procurará assegurar que, futuramente, este procedimento decorra satisfatoriamente. |
| --- | --- |

7.6.

A Comissão procurará assegurar que, futuramente, este procedimento decorra satisfatoriamente.

Sistemas e controlos de supervisão

Normas de controlo interno

| 7.7. | Em 2002, o Serviço de Cooperação EuropeAid e o Serviço de Ajuda Humanitária completaram a elaboração do quadro que permitia a execução das normas de controlo interno definidas pela Comissão em 13 de Dezembro de 2000 (1 2 3 4 5 7). A introdução destas normas fez-se acompanhar da divulgação ou da actualização de instruções, de orientações e de vastos programas de formação, relativos em especial aos procedimentos administrativos e financeiros. Em 2003, estes últimos sofreram uma revisão e actualização importantes, em consequência da introdução do novo Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

7.7.

Em 2002, o Serviço de Cooperação EuropeAid e o Serviço de Ajuda Humanitária completaram a elaboração do quadro que permitia a execução das normas de controlo interno definidas pela Comissão em 13 de Dezembro de 2000 (1 2 3 4 5 7). A introdução destas normas fez-se acompanhar da divulgação ou da actualização de instruções, de orientações e de vastos programas de formação, relativos em especial aos procedimentos administrativos e financeiros. Em 2003, estes últimos sofreram uma revisão e actualização importantes, em consequência da introdução do novo Regulamento Financeiro.

Serviço de Ajuda Humanitária

Avaliação de riscos

| 7.8. | O Serviço de Ajuda Humanitária efectuou uma auto-avaliação de riscos satisfatória, tendo concluido que não podia controlar muitos dos riscos no domínio da ajuda humanitária, à excepção da qualidade dos parceiros responsáveis pela execução. Em consonância com os exercícios anteriores, os esforços desenvolvidos com vista a reduzir os riscos concentraram-se no procedimento de selecção dos parceiros responsáveis pela execução juntamente com um sistema rigoroso de auditorias dos que são seleccionados. |
| --- | --- |

7.8.

O Serviço de Ajuda Humanitária efectuou uma auto-avaliação de riscos satisfatória, tendo concluido que não podia controlar muitos dos riscos no domínio da ajuda humanitária, à excepção da qualidade dos parceiros responsáveis pela execução. Em consonância com os exercícios anteriores, os esforços desenvolvidos com vista a reduzir os riscos concentraram-se no procedimento de selecção dos parceiros responsáveis pela execução juntamente com um sistema rigoroso de auditorias dos que são seleccionados.

| 7.8. | O risco foi reduzido por várias outras medidas, nomeadamente o acompanhamento pelos assistentes técnicos (especialistas do Serviço de Ajuda Humanitária, ECHO), a utilização de um instrumento específico de acompanhamento e o recurso crescente a indicadores específicos para medir a consecução dos objectivos do projecto. |
| --- | --- |

7.8.

O risco foi reduzido por várias outras medidas, nomeadamente o acompanhamento pelos assistentes técnicos (especialistas do Serviço de Ajuda Humanitária, ECHO), a utilização de um instrumento específico de acompanhamento e o recurso crescente a indicadores específicos para medir a consecução dos objectivos do projecto.

Auditoria dos parceiros responsáveis pela execução

| 7.9. | Em 2002, o Serviço de Ajuda Humanitária deu início a uma abordagem exaustiva de auditoria aos parceiros responsáveis pela execução. Este sistema estava totalmente operacional em 2003. As auditorias avaliaram aspectos como a organização, os procedimentos e os controlos internos dos parceiros responsáveis pela execução, bem como os sistemas contabilísticos e financeiros, a cultura de gestão e os sistemas de recrutamento de pessoal. Foram efectuados testes exaustivos às despesas dos projectos executados pelos parceiros. No entanto, constata-se que em 2003, exceptuando uma visita no local a um projecto do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) na Serra Leoa, nenhuma organização internacional (principalmente organismos da ONU) foi sujeita a esse tipo de testes. |
| --- | --- |

7.9.

Em 2002, o Serviço de Ajuda Humanitária deu início a uma abordagem exaustiva de auditoria aos parceiros responsáveis pela execução. Este sistema estava totalmente operacional em 2003. As auditorias avaliaram aspectos como a organização, os procedimentos e os controlos internos dos parceiros responsáveis pela execução, bem como os sistemas contabilísticos e financeiros, a cultura de gestão e os sistemas de recrutamento de pessoal. Foram efectuados testes exaustivos às despesas dos projectos executados pelos parceiros. No entanto, constata-se que em 2003, exceptuando uma visita no local a um projecto do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) na Serra Leoa, nenhuma organização internacional (principalmente organismos da ONU) foi sujeita a esse tipo de testes.

| 7.9. | A Comissão (ECHO) não efectuou auditorias nos serviços centrais das organizações internacionais em 2003 por estar a ser elaborado o novo Acordo-Quadro de Parceria (FPA). Estavam nessa altura a ser finalizadas as negociações com as organizações da ONU, das quais resultou o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo (FAFA), concluído em 29 de Abril de 2003. O FAFA, por sua vez, levou à revisão do FPA para as organizações internacionais. |
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7.9.

A Comissão (ECHO) não efectuou auditorias nos serviços centrais das organizações internacionais em 2003 por estar a ser elaborado o novo Acordo-Quadro de Parceria (FPA). Estavam nessa altura a ser finalizadas as negociações com as organizações da ONU, das quais resultou o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo (FAFA), concluído em 29 de Abril de 2003. O FAFA, por sua vez, levou à revisão do FPA para as organizações internacionais.

Os serviços da Comissão (EuropeAid e ECHO) iniciaram também a revisão dos sistemas de controlo da ONU utilizados na gestão dos projectos financiados pela União Europeia. As verificações destes sistemas e dos registos das despesas efectuadas no local, na sede das Nações Unidas, tiveram início em 2004. Os organismos da Cruz Vermelha Internacional foram submetidos a uma auditoria na primeira metade de 2004.

| 7.10. | Em 2003, concluiram-se auditorias a 136 parceiros responsáveis pela execução, representando 535 projectos. O Tribunal examinou 16 auditorias, que apresentavam uma boa qualidade. Os problemas mais importantes revelados por estas auditorias eram: processos deficientes de adjudicação de contratos (7 casos em 16), insuficiências dos sistemas contabilísticos, problemas de reconciliação, relatórios financeiros (7 em 16) e controlos deficientes das existências (3 em 16). Os motivos mais frequentes para a exclusão das despesas foram a falta de documentos justificativos das despesas e a inelegibilidade das mesmas. Apenas se detectou um caso de incumprimento das regras de adjudicação de contratos, pois a maioria das auditorias não efectuou testes aos procedimentos de adjudicação. O tipo de observações apresentadas nestes relatórios de auditoria e os erros constatados relativos às despesas correspondem em grande medida às constatações de auditoria do Tribunal sobre os organismos responsáveis pela execução (ver pontos 7.38 e 7.39). |
| --- | --- |

7.10.

Em 2003, concluiram-se auditorias a 136 parceiros responsáveis pela execução, representando 535 projectos. O Tribunal examinou 16 auditorias, que apresentavam uma boa qualidade. Os problemas mais importantes revelados por estas auditorias eram: processos deficientes de adjudicação de contratos (7 casos em 16), insuficiências dos sistemas contabilísticos, problemas de reconciliação, relatórios financeiros (7 em 16) e controlos deficientes das existências (3 em 16). Os motivos mais frequentes para a exclusão das despesas foram a falta de documentos justificativos das despesas e a inelegibilidade das mesmas. Apenas se detectou um caso de incumprimento das regras de adjudicação de contratos, pois a maioria das auditorias não efectuou testes aos procedimentos de adjudicação. O tipo de observações apresentadas nestes relatórios de auditoria e os erros constatados relativos às despesas correspondem em grande medida às constatações de auditoria do Tribunal sobre os organismos responsáveis pela execução (ver pontos 7.38 e 7.39).

| 7.11. | Os parceiros responsáveis pela execução comprometeram-se a adoptar as recomendações efectuadas para melhoria dos seus sistemas. Os montantes excluídos serão deduzidos dos pagamentos relativos a projectos em curso ou novos. Estes resultados demonstram que as auditorias aos organismos responsáveis pela execução constituem um instrumento eficaz da supervisão e do controlo. |
| --- | --- |

7.11.

Os parceiros responsáveis pela execução comprometeram-se a adoptar as recomendações efectuadas para melhoria dos seus sistemas. Os montantes excluídos serão deduzidos dos pagamentos relativos a projectos em curso ou novos. Estes resultados demonstram que as auditorias aos organismos responsáveis pela execução constituem um instrumento eficaz da supervisão e do controlo.

Serviço de Cooperação EuropeAid a nível central

Seguimento dado às observações referentes a 2002

| 7.12. | No seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 (pontos 7.6 e 7.37), o Tribunal observou que faltava efectuar uma avaliação global dos riscos, que não eram sistematicamente utilizados questionários para o processamento de autorizações e de pagamentos e que faltava um sistema de elaboração de relatórios sobre as ordens de cobrança e as insuficiências em matéria de controlo interno. Em 2003 a situação melhorou, na medida em que o Serviço de Cooperação EuropeAid terminou a sua avaliação de riscos em Outubro de 2003 e constatou-se a utilização sistemática de questionários em todas as delegações visitadas pelo Tribunal. No entanto, exceptuando um exame minucioso das cobranças efectuado pela secção «Análise da gestão financeira e controlos» (GFC), não existia um acompanhamento satisfatório das cobranças nem uma elaboração de relatórios sobre as mesmas pelas unidades «Finanças, contratos e auditorias» de todas as Direcções (ver ponto 7.23). Da mesma forma, não existem provas de que o sistema que garante que os funcionários comunicam as insuficiências do controlo interno estivesse a funcionar correctamente. |
| --- | --- |

7.12.

No seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 (pontos 7.6 e 7.37), o Tribunal observou que faltava efectuar uma avaliação global dos riscos, que não eram sistematicamente utilizados questionários para o processamento de autorizações e de pagamentos e que faltava um sistema de elaboração de relatórios sobre as ordens de cobrança e as insuficiências em matéria de controlo interno. Em 2003 a situação melhorou, na medida em que o Serviço de Cooperação EuropeAid terminou a sua avaliação de riscos em Outubro de 2003 e constatou-se a utilização sistemática de questionários em todas as delegações visitadas pelo Tribunal. No entanto, exceptuando um exame minucioso das cobranças efectuado pela secção «Análise da gestão financeira e controlos» (GFC), não existia um acompanhamento satisfatório das cobranças nem uma elaboração de relatórios sobre as mesmas pelas unidades «Finanças, contratos e auditorias» de todas as Direcções (ver ponto 7.23). Da mesma forma, não existem provas de que o sistema que garante que os funcionários comunicam as insuficiências do controlo interno estivesse a funcionar correctamente.

| 7.12. | A Comissão toma nota das observações do Tribunal relativamente aos progressos efectuados pelo Serviço de Cooperação EuropeAid durante 2003 em relação a 2002 em matéria de avaliação de riscos e da utilização sistemática das listas de verificação. |
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7.12.

A Comissão toma nota das observações do Tribunal relativamente aos progressos efectuados pelo Serviço de Cooperação EuropeAid durante 2003 em relação a 2002 em matéria de avaliação de riscos e da utilização sistemática das listas de verificação.

Em matéria de cobrança, os esforços empreendidos durante o exercício decorrido permitiram reduzir o montante por cobrar acumulado no final de 2002, tendo sido cobradas cerca de 100 dívidas totalizando aproximadamente 10 milhões de euros. Esses resultados são parcialmente ocultados pelo surgimento de um novo montante por cobrar no decurso de 2003 (a que correspondem 50 novas dívidas no valor de 2 milhões de euros). Assim, o número de dívidas não creditadas na data de vencimento elevava-se, no início do exercício de 2003, a 614 (montante devido de 64 038 938,27 euros) e, no fim do mesmo exercício, a 567 (montante devido de 56 542 997,78 euros). O número de dívidas não creditadas diminuiu assim 7,65 % e o respectivo montante 11,7 %.

No que diz respeito à identificação das insuficiências do controlo interno pelo pessoal, a Comissão avaliará a forma de melhorar o seu funcionamento.

Avaliação de riscos

| 7.13. | A avaliação de riscos concluída em Outubro de 2003 oferece uma apresentação dos riscos, aplicável às entidades financiadoras da assistência externa. Concentrou-se nos riscos relativos a países parceiros, nos riscos relacionados com organizações para o desenvolvimento e nos riscos associados ao apoio orçamental. A avaliação indicava os tipos de medidas empreendidas para combater os riscos, que assumem essencialmente a forma de melhores abordagens e procedimentos da ajuda ao desenvolvimento ou um melhor diálogo com parceiros do desenvolvimento. As medidas sobre os riscos financeiros, conforme descritas na avaliação de riscos, centram-se na unidade de auditoria interna e no reforço das auditorias externas aos organismos responsáveis pela execução de uma forma geral. No seu programa de gestão anual para 2004, o Serviço de Cooperação EuropeAid formulou várias medidas mais concretas sobre este aspecto que deverão constituir a base de um sistema de supervisão e controlo coordenado e abrangente. |
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7.13.

A avaliação de riscos concluída em Outubro de 2003 oferece uma apresentação dos riscos, aplicável às entidades financiadoras da assistência externa. Concentrou-se nos riscos relativos a países parceiros, nos riscos relacionados com organizações para o desenvolvimento e nos riscos associados ao apoio orçamental. A avaliação indicava os tipos de medidas empreendidas para combater os riscos, que assumem essencialmente a forma de melhores abordagens e procedimentos da ajuda ao desenvolvimento ou um melhor diálogo com parceiros do desenvolvimento. As medidas sobre os riscos financeiros, conforme descritas na avaliação de riscos, centram-se na unidade de auditoria interna e no reforço das auditorias externas aos organismos responsáveis pela execução de uma forma geral. No seu programa de gestão anual para 2004, o Serviço de Cooperação EuropeAid formulou várias medidas mais concretas sobre este aspecto que deverão constituir a base de um sistema de supervisão e controlo coordenado e abrangente.

Informações e elaboração de relatórios

| 7.14. | Em especial numa situação em que a gestão e a execução das medidas de desenvolvimento se encontra em grande medida desconcentrada para as delegações, o acompanhamento pelos serviços centrais em Bruxelas, com base num sistema de informações e elaboração de relatórios adequado, revela-se essencial. Este princípio, estabelecido na análise de riscos efectuada pelo Serviço de Cooperação EuropeAid em Dezembro de 2002, foi confirmado pela auto-avaliação de riscos terminada em Outubro de 2003. |
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7.14.

Em especial numa situação em que a gestão e a execução das medidas de desenvolvimento se encontra em grande medida desconcentrada para as delegações, o acompanhamento pelos serviços centrais em Bruxelas, com base num sistema de informações e elaboração de relatórios adequado, revela-se essencial. Este princípio, estabelecido na análise de riscos efectuada pelo Serviço de Cooperação EuropeAid em Dezembro de 2002, foi confirmado pela auto-avaliação de riscos terminada em Outubro de 2003.

| 7.15. | A maioria das informações financeiras utilizadas para fins de acompanhamento é obtida a partir do sistema de informações comum Relex (CRIS) do Serviço de Cooperação EuropeAid. Em 2003, foi melhorada a qualidade das informações no CRIS, especialmente no que toca ao acompanhamento da evolução da execução dos projectos. As informações financeiras centram-se nas decisões, nos contratos, nas autorizações e nos pagamentos. O sistema não apresentava informações relativas aos projectos individuais sobre as auditorias realizadas, os seus resultados e as medidas tomadas. |
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7.15.

A maioria das informações financeiras utilizadas para fins de acompanhamento é obtida a partir do sistema de informações comum Relex (CRIS) do Serviço de Cooperação EuropeAid. Em 2003, foi melhorada a qualidade das informações no CRIS, especialmente no que toca ao acompanhamento da evolução da execução dos projectos. As informações financeiras centram-se nas decisões, nos contratos, nas autorizações e nos pagamentos. O sistema não apresentava informações relativas aos projectos individuais sobre as auditorias realizadas, os seus resultados e as medidas tomadas.

| 7.15. | A introdução de novos instrumentos (tais como o sistema CRIS AUDIT) contribuirá para melhorar ainda mais o fluxo de informações sobre os resultados das auditorias a nível central. Os dados relativos às auditorias iniciadas pelos serviços centrais e pelas delegações estão registados no sistema CRIS AUDIT. |
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7.15.

A introdução de novos instrumentos (tais como o sistema CRIS AUDIT) contribuirá para melhorar ainda mais o fluxo de informações sobre os resultados das auditorias a nível central. Os dados relativos às auditorias iniciadas pelos serviços centrais e pelas delegações estão registados no sistema CRIS AUDIT.

As informações relativas às auditorias a fornecer pelos beneficiários antes de apresentarem pedidos de pagamento (auditorias de certificação) serão introduzidas em duas fases: a primeira aquando da celebração do contrato e a segunda aquando da apresentação do certificado ou do relatório da auditoria. As etapas processuais, da mesma forma que os domínios adequados no âmbito do sistema CRIS, estão previstas mas têm ainda que ser desenvolvidas. Não se pretende, porém, que o registo dos dados relativos às auditorias de certificação seja tão exaustivo como o relativo às auditorias externas iniciadas pelos serviços centrais ou delegações.

Acompanhamento financeiro

| 7.16. | Actualmente, o acompanhamento financeiro nos serviços centrais é principalmente efectuado pelas unidades «Finanças, contratos e auditorias». Para isso, as unidades dispõem, entre outros, dos seguintes instrumentos: |
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7.16.

Actualmente, o acompanhamento financeiro nos serviços centrais é principalmente efectuado pelas unidades «Finanças, contratos e auditorias». Para isso, as unidades dispõem, entre outros, dos seguintes instrumentos:

| — | informações financeiras fornecidas pelo sistema CRIS e informações suplementares das delegações, |
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informações financeiras fornecidas pelo sistema CRIS e informações suplementares das delegações,

| — | auditorias às delegações, |
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auditorias às delegações,

| — | uditorias aos organismos responsáveis pela execução, realizadas pelos serviços da Comissão ou apresentadas pelos próprios organismos. |
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uditorias aos organismos responsáveis pela execução, realizadas pelos serviços da Comissão ou apresentadas pelos próprios organismos.

Além disso, foram igualmente realizados controlos ex ante opcionais (ver ponto 7.20)

| 7.17. | Todas as unidades financeiras elaboram uma análise de vários indicadores financeiros, como os montantes das autorizações e dos pagamentos e os montantes restantes a despender nos projectos. Cada uma das unidades financeiras das Direcções tem a liberdade de decidir quais os aspectos a acompanhar. Uma análise comum das necessidades de informação e uma metodologia global comum reforçariam consideravelmente o acompanhamento financeiro. |
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7.17.

Todas as unidades financeiras elaboram uma análise de vários indicadores financeiros, como os montantes das autorizações e dos pagamentos e os montantes restantes a despender nos projectos. Cada uma das unidades financeiras das Direcções tem a liberdade de decidir quais os aspectos a acompanhar. Uma análise comum das necessidades de informação e uma metodologia global comum reforçariam consideravelmente o acompanhamento financeiro.

| 7.17. | A Comissão reconhece que uma metodologia global comum sobre a utilização das informações de gestão poderia reforçar o acompanhamento da execução e do desempenho em relação a metas e objectivos pré-definidos. |
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7.17.

A Comissão reconhece que uma metodologia global comum sobre a utilização das informações de gestão poderia reforçar o acompanhamento da execução e do desempenho em relação a metas e objectivos pré-definidos.

| 7.18. | As unidades financeiras de duas das cinco Direcções que gerem operações desconcentradas efectuaram auditorias às suas delegações sob a forma de um exame dos sistemas financeiros relativos ao processamento das operações, do sistema de adjudicação de contratos e dos sistemas e controlos de supervisão, complementadas por uma auditoria das operações processadas pelas delegações. Constataram que os sistemas financeiros a este nível funcionavam correctamente. Este instrumento importante da auditoria das delegações deverá ser utilizado por todas as Direcções. |
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7.18.

As unidades financeiras de duas das cinco Direcções que gerem operações desconcentradas efectuaram auditorias às suas delegações sob a forma de um exame dos sistemas financeiros relativos ao processamento das operações, do sistema de adjudicação de contratos e dos sistemas e controlos de supervisão, complementadas por uma auditoria das operações processadas pelas delegações. Constataram que os sistemas financeiros a este nível funcionavam correctamente. Este instrumento importante da auditoria das delegações deverá ser utilizado por todas as Direcções.

| 7.18. | A desconcentração da gestão da ajuda externa implicou uma transferência considerável de tarefas e de responsabilidades para as delegações e, portanto, uma alteração importante da quantidade, da natureza e da organização do trabalho nas delegações. Atendendo à importância das alterações previstas, antes de considerar a desconcentração operacional numa delegação, foi sistematicamente efectuado um exercício de verificação com o objectivo de: |
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7.18.

A desconcentração da gestão da ajuda externa implicou uma transferência considerável de tarefas e de responsabilidades para as delegações e, portanto, uma alteração importante da quantidade, da natureza e da organização do trabalho nas delegações. Atendendo à importância das alterações previstas, antes de considerar a desconcentração operacional numa delegação, foi sistematicamente efectuado um exercício de verificação com o objectivo de:

| — | confirmar com o chefe de delegação que estavam satisfeitas as condições necessárias para começar a funcionar de forma desconcentrada, |
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confirmar com o chefe de delegação que estavam satisfeitas as condições necessárias para começar a funcionar de forma desconcentrada,

| — | dar ao gestor orçamental subdelegado competente (director na sede) informações adequadas que lhe permitissem formar uma opinião sobre a capacidade de cada delegação para funcionar de forma desconcentrada em condições aceitáveis em termos de eficiência e de risco, tendo nomeadamente em conta a formação e a especialização do pessoal, |
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dar ao gestor orçamental subdelegado competente (director na sede) informações adequadas que lhe permitissem formar uma opinião sobre a capacidade de cada delegação para funcionar de forma desconcentrada em condições aceitáveis em termos de eficiência e de risco, tendo nomeadamente em conta a formação e a especialização do pessoal,

| — | transmitir ao chefe de delegação e ao director competente um parecer sobre a conformidade dos sistemas criados e das transacções efectuadas com as regras em vigor. |
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transmitir ao chefe de delegação e ao director competente um parecer sobre a conformidade dos sistemas criados e das transacções efectuadas com as regras em vigor.

Algumas direcções efectuaram avaliações adicionais sobretudo nos casos em que a desconcentração se realizou na primeira fase (2001).

As direcções em que a desconcentração se realizou mais tarde decidirão quando efectuar essas avaliações.

Auditoria aos organismos responsáveis pela execução

| 7.19. | Em 2003 foram iniciadas cerca de 100 auditorias aos organismos responsáveis pela execução pelas várias Direcções do Serviço de Cooperação EuropeAid enquanto parte do programa de auditoria de 2003. A maioria das auditorias estava ainda a decorrer no início de 2004. Estas auditorias foram iniciadas para além de cerca de 350 auditorias efectuadas em nome das delegações e um número desconhecido de auditorias directamente encomendadas pelos organismos responsáveis pela execução para os seus próprios efeitos de elaboração de relatórios e quitação. Em 2003 verificou-se uma evolução considerável em termos do número de auditorias em comparação com o exercício anterior (um total de 250 auditorias em 2002). Em termos de planeamento e coordenação das auditorias, foi definido um programa de auditoria para 2003, mas apenas relativamente às 100 auditorias iniciadas pelos serviços centrais. Na maioria dos casos, os serviços centrais não dispunham de informações de forma contínua sobre as auditorias iniciadas pelas delegações. As informações pormenorizadas sobre as auditorias ainda não estão incorporadas no sistema de informações financeiras CRIS do Serviço de Cooperação EuropeAid. Foram dados os primeiros passos para a criação de um módulo de auditoria. |
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7.19.

Em 2003 foram iniciadas cerca de 100 auditorias aos organismos responsáveis pela execução pelas várias Direcções do Serviço de Cooperação EuropeAid enquanto parte do programa de auditoria de 2003. A maioria das auditorias estava ainda a decorrer no início de 2004. Estas auditorias foram iniciadas para além de cerca de 350 auditorias efectuadas em nome das delegações e um número desconhecido de auditorias directamente encomendadas pelos organismos responsáveis pela execução para os seus próprios efeitos de elaboração de relatórios e quitação. Em 2003 verificou-se uma evolução considerável em termos do número de auditorias em comparação com o exercício anterior (um total de 250 auditorias em 2002). Em termos de planeamento e coordenação das auditorias, foi definido um programa de auditoria para 2003, mas apenas relativamente às 100 auditorias iniciadas pelos serviços centrais. Na maioria dos casos, os serviços centrais não dispunham de informações de forma contínua sobre as auditorias iniciadas pelas delegações. As informações pormenorizadas sobre as auditorias ainda não estão incorporadas no sistema de informações financeiras CRIS do Serviço de Cooperação EuropeAid. Foram dados os primeiros passos para a criação de um módulo de auditoria.

| 7.19. | A Comissão concorda com a análise do Tribunal sobre os progressos efectuados no decurso de 2003. No que diz respeito às informações sobre as auditorias iniciadas pelas delegações, essas informações passaram a estar mais regularmente disponíveis desde a inclusão dos quadros de transmissão nos relatórios sobre a gestão da ajuda externa. |
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7.19.

A Comissão concorda com a análise do Tribunal sobre os progressos efectuados no decurso de 2003. No que diz respeito às informações sobre as auditorias iniciadas pelas delegações, essas informações passaram a estar mais regularmente disponíveis desde a inclusão dos quadros de transmissão nos relatórios sobre a gestão da ajuda externa.

Além disso, passou a estar disponível o sistema CRIS AUDIT (um módulo do sistema CRIS) para registo das auditorias, tanto nos serviços centrais como nas delegações. A utilização deste módulo requer uma formação adequada, que teve início em Maio de 2004.

Secções de controlo ex ante

| 7.20. | Dentro de cada Direcção, foi criada uma secção para efectuar controlos ex ante opcionais (ver ponto 7.16) para além das verificações ex ante normais previstas no artigo 60.o do Regulamento Financeiro. Esta foi uma medida intermédia no seguimento da abolição da função de auditor financeiro. O Tribunal recebeu informações relativas aos controlos financeiros ex ante de metade das Direcções. Devido a problemas com efectivos, os controlos ex ante não existiram durante longos períodos do exercício. Numa Direcção foram controladas todas as operações; nas outras duas, foram controladas cerca de 310 operações de um total de 3 500. Estes controlos incluem os dos pagamentos autorizados pelos serviços centrais ou pelas delegações aos organismos responsáveis pela execução com base nos pedidos de pagamento apresentados por estes, que são apoiados por planos financeiros das despesas incorridas. Nessa fase, não são controlados quaisquer documentos comprovativos subjacentes, como facturas. Uma das três Direcções mencionadas apresentou um relatório com uma análise dos resultados dos controlos ex ante. As outras duas Direcções apresentaram explicações orais. Esta situação mostrou que os controlos ex ante detectaram principalmente insuficiências formais, o que corresponde aos resultados da auditoria do Tribunal às operações a nível dos serviços centrais da Comissão e das delegações. |
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7.20.

Dentro de cada Direcção, foi criada uma secção para efectuar controlos ex ante opcionais (ver ponto 7.16) para além das verificações ex ante normais previstas no artigo 60.o do Regulamento Financeiro. Esta foi uma medida intermédia no seguimento da abolição da função de auditor financeiro. O Tribunal recebeu informações relativas aos controlos financeiros ex ante de metade das Direcções. Devido a problemas com efectivos, os controlos ex ante não existiram durante longos períodos do exercício. Numa Direcção foram controladas todas as operações; nas outras duas, foram controladas cerca de 310 operações de um total de 3 500. Estes controlos incluem os dos pagamentos autorizados pelos serviços centrais ou pelas delegações aos organismos responsáveis pela execução com base nos pedidos de pagamento apresentados por estes, que são apoiados por planos financeiros das despesas incorridas. Nessa fase, não são controlados quaisquer documentos comprovativos subjacentes, como facturas. Uma das três Direcções mencionadas apresentou um relatório com uma análise dos resultados dos controlos ex ante. As outras duas Direcções apresentaram explicações orais. Esta situação mostrou que os controlos ex ante detectaram principalmente insuficiências formais, o que corresponde aos resultados da auditoria do Tribunal às operações a nível dos serviços centrais da Comissão e das delegações.

| 7.20. | Trata-se de uma função de controlo ex ante facultativa de segundo nível, criada, a título transitório, como dispositivo de acompanhamento das alterações ligadas à entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, na perspectiva da criação de um sistema de verificação ex post (centralizado) ao nível do EuropeAid. |
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7.20.

Trata-se de uma função de controlo ex ante facultativa de segundo nível, criada, a título transitório, como dispositivo de acompanhamento das alterações ligadas à entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, na perspectiva da criação de um sistema de verificação ex post (centralizado) ao nível do EuropeAid.

Estrutura de auditoria interna

| 7.21. | Em 2003, a unidade da estrutura de auditoria interna concluiu a avaliação das normas de controlo interno e efectuou exames aos sistemas de controlo de três domínios específicos. Em Março de 2004, a unidade efectuou igualmente uma actualização dos seus exames às normas de controlo interno, tendo feito recomendações extremamente importantes sobre a realização de análises de riscos mais pormenorizadas e sobre melhorias a introduzir nos sistemas e controlos de supervisão. Além das tarefas de auditoria referidas, a unidade avaliou igualmente o volume de trabalho, tanto a nível dos serviços centrais como das delegações. Embora as avaliações do volume de trabalho tenham produzido resultados interessantes enquanto primeira fase na avaliação das necessidades em matéria de recursos humanos, é questionável se este tipo de trabalho deve ser desenvolvido pela unidade da estrutura de auditoria interna, considerando especialmente os muito limitados recursos humanos disponíveis. A prioridade da unidade da estrutura de auditoria interna deverá orientar-se para a avaliação dos sistemas que devem garantir a legalidade e a regularidade das operações e para a assistência ao Director-Geral na elaboração de uma declaração anual bem fundamentada, especialmente quanto à qualidade dos procedimentos de controlo. |
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7.21.

Em 2003, a unidade da estrutura de auditoria interna concluiu a avaliação das normas de controlo interno e efectuou exames aos sistemas de controlo de três domínios específicos. Em Março de 2004, a unidade efectuou igualmente uma actualização dos seus exames às normas de controlo interno, tendo feito recomendações extremamente importantes sobre a realização de análises de riscos mais pormenorizadas e sobre melhorias a introduzir nos sistemas e controlos de supervisão. Além das tarefas de auditoria referidas, a unidade avaliou igualmente o volume de trabalho, tanto a nível dos serviços centrais como das delegações. Embora as avaliações do volume de trabalho tenham produzido resultados interessantes enquanto primeira fase na avaliação das necessidades em matéria de recursos humanos, é questionável se este tipo de trabalho deve ser desenvolvido pela unidade da estrutura de auditoria interna, considerando especialmente os muito limitados recursos humanos disponíveis. A prioridade da unidade da estrutura de auditoria interna deverá orientar-se para a avaliação dos sistemas que devem garantir a legalidade e a regularidade das operações e para a assistência ao Director-Geral na elaboração de uma declaração anual bem fundamentada, especialmente quanto à qualidade dos procedimentos de controlo.

| 7.21. | A comunicação que estabeleceu as estruturas de auditoria interna identificou, para essas estruturas, três objectivos: dois dizem respeito ao controlo dos riscos e ao sistema de controlo interno e o terceiro diz respeito à apresentação de recomendações para melhorar a eficiência do funcionamento e assegurar a economia na utilização dos recursos. As avaliações do volume de trabalho efectuadas tanto no Serviço de Cooperação EuropeAid como no Serviço de Ajuda Humanitária respondem a este terceiro objectivo. A gestão dos recursos humanos foi identificada como um risco pelo Serviço de Cooperação EuropeAid na sua auto-avaliação dos riscos e a Comunicação sobre a desconcentração de Janeiro de 2004 exigiu que a estrutura de auditoria interna da Relex efectuasse conjuntamente uma auditoria ao volume de trabalho numa delegação desconcentrada a fim de assegurar que o pessoal é suficiente para fazer face ao aumento do volume de trabalho. O Serviço de Ajuda Humanitária considerou também necessário avaliar comparativamente o volume de trabalho efectuado pelas suas unidades com base nos fluxos de trabalho. Em todos os casos, foram desenvolvidas metodologias adequadas e pertinentes, que podem agora ser utilizadas pela gestão. As avaliações do volume de trabalho são consideradas pela gestão do Serviço de Cooperação EuropeAid e do Serviço de Ajuda Humanitária como parte das funções do serviço de auditoria interna, que deve prestar ajuda em matérias relacionadas com a economia e eficiência do desempenho da DG (ver ponto 1.3 da Comunicação sobre as estruturas de auditoria interna em cada serviço da Comissão). |
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7.21.

A comunicação que estabeleceu as estruturas de auditoria interna identificou, para essas estruturas, três objectivos: dois dizem respeito ao controlo dos riscos e ao sistema de controlo interno e o terceiro diz respeito à apresentação de recomendações para melhorar a eficiência do funcionamento e assegurar a economia na utilização dos recursos. As avaliações do volume de trabalho efectuadas tanto no Serviço de Cooperação EuropeAid como no Serviço de Ajuda Humanitária respondem a este terceiro objectivo. A gestão dos recursos humanos foi identificada como um risco pelo Serviço de Cooperação EuropeAid na sua auto-avaliação dos riscos e a Comunicação sobre a desconcentração de Janeiro de 2004 exigiu que a estrutura de auditoria interna da Relex efectuasse conjuntamente uma auditoria ao volume de trabalho numa delegação desconcentrada a fim de assegurar que o pessoal é suficiente para fazer face ao aumento do volume de trabalho. O Serviço de Ajuda Humanitária considerou também necessário avaliar comparativamente o volume de trabalho efectuado pelas suas unidades com base nos fluxos de trabalho. Em todos os casos, foram desenvolvidas metodologias adequadas e pertinentes, que podem agora ser utilizadas pela gestão. As avaliações do volume de trabalho são consideradas pela gestão do Serviço de Cooperação EuropeAid e do Serviço de Ajuda Humanitária como parte das funções do serviço de auditoria interna, que deve prestar ajuda em matérias relacionadas com a economia e eficiência do desempenho da DG (ver ponto 1.3 da Comunicação sobre as estruturas de auditoria interna em cada serviço da Comissão).

Verificações ex post

| 7.22. | Com base numa ampla amostra de operações, a secção «Análise da gestão financeira e controlos», responsável pelas verificações ex post, efectuou exames especialmente para obter uma visão abrangente da situação das cobranças e dos adiantamentos não liquidados. Tendo em conta a semelhança entre o trabalho desenvolvido por esta secção e o acompanhamento das unidades financeiras da Direcção, estava previsto na missão da secção que esta deverá contribuir para uma metodologia mais homogénea com vista a um sistema de verificação ex post pelas unidades financeiras. Até ao momento, as unidades financeiras das Direcções não deram prioridade a uma abordagem coordenada. Além disso, apesar da potencial complementaridade do trabalho desenvolvido pela secção «Análise da gestão financeira e controlos» e pela unidade da estrutura de auditoria interna, não existem provas de coordenação e troca de informações entre as duas entidades. |
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7.22.

Com base numa ampla amostra de operações, a secção «Análise da gestão financeira e controlos», responsável pelas verificações ex post, efectuou exames especialmente para obter uma visão abrangente da situação das cobranças e dos adiantamentos não liquidados. Tendo em conta a semelhança entre o trabalho desenvolvido por esta secção e o acompanhamento das unidades financeiras da Direcção, estava previsto na missão da secção que esta deverá contribuir para uma metodologia mais homogénea com vista a um sistema de verificação ex post pelas unidades financeiras. Até ao momento, as unidades financeiras das Direcções não deram prioridade a uma abordagem coordenada. Além disso, apesar da potencial complementaridade do trabalho desenvolvido pela secção «Análise da gestão financeira e controlos» e pela unidade da estrutura de auditoria interna, não existem provas de coordenação e troca de informações entre as duas entidades.

| 7.22. | Com a criação, em 1 de Fevereiro de 2004, de uma nova unidade responsável pelo acompanhamento da execução do quadro de controlo interno, bem como do controlo transaccional, o Serviço de Cooperação EuropeAid considera ter criado as condições adequadas para assegurar uma melhor coordenação e complementaridade entre os diferentes participantes no controlo interno. |
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7.22.

Com a criação, em 1 de Fevereiro de 2004, de uma nova unidade responsável pelo acompanhamento da execução do quadro de controlo interno, bem como do controlo transaccional, o Serviço de Cooperação EuropeAid considera ter criado as condições adequadas para assegurar uma melhor coordenação e complementaridade entre os diferentes participantes no controlo interno.

Funções de supervisão e controlo globais

| 7.23. | Os pontos anteriores mostram que vários dos serviços centrais desenvolvem determinadas funções de supervisão e controlo, para além das desempenhadas pelas delegações. O
  quadro 7.2
  apresenta uma visão global. Agora que o processo de desconcentração está praticamente terminado ao nível das delegações, é necessário rever estas actividades de uma forma abrangente. Definindo de forma mais clara a estratégia global de supervisão e controlo, a Comissão estará em condições de explicar: |
| --- | --- |

7.23.

Os pontos anteriores mostram que vários dos serviços centrais desenvolvem determinadas funções de supervisão e controlo, para além das desempenhadas pelas delegações. O
  quadro 7.2
  apresenta uma visão global. Agora que o processo de desconcentração está praticamente terminado ao nível das delegações, é necessário rever estas actividades de uma forma abrangente. Definindo de forma mais clara a estratégia global de supervisão e controlo, a Comissão estará em condições de explicar:

| a) | A forma como as funções de controlo dos vários serviços deverão interligar-se e apresentar o nível de garantia exigido; |
| --- | --- |

a)

A forma como as funções de controlo dos vários serviços deverão interligar-se e apresentar o nível de garantia exigido;

| b) | Quais deverão ser os objectivos específicos; |
| --- | --- |

b)

Quais deverão ser os objectivos específicos;

| c) | O tipo e o nível de pormenor dos trabalhos que devem efectuar, tendo em conta as auditorias ou os controlos efectuados por outros serviços ou as auditorias apresentadas pelos próprios organismos responsáveis pela execução. Um exemplo que necessita deste tipo de esclarecimento é o dos três tipos diferentes de verificações ex post efectuadas pelas unidades financeiras, pelas delegações e pela secção «Análise da gestão financeira e controlos». Neste contexto, as unidades financeiras deverão examinar sistematicamente as cobranças e os adiantamentos não liquidados em vez de a secção «Análise da gestão financeira e controlos» efectuar exames ad hoc, como aconteceu relativamente a 2003 (ver ponto 7.12). As informações sobre as cobranças e os adiantamentos não liquidados deverão ser sistematicamente apresentadas à gestão nos serviços centrais e nas delegações, que devem efectuar o seu acompanhamento. |
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c)

O tipo e o nível de pormenor dos trabalhos que devem efectuar, tendo em conta as auditorias ou os controlos efectuados por outros serviços ou as auditorias apresentadas pelos próprios organismos responsáveis pela execução. Um exemplo que necessita deste tipo de esclarecimento é o dos três tipos diferentes de verificações ex post efectuadas pelas unidades financeiras, pelas delegações e pela secção «Análise da gestão financeira e controlos». Neste contexto, as unidades financeiras deverão examinar sistematicamente as cobranças e os adiantamentos não liquidados em vez de a secção «Análise da gestão financeira e controlos» efectuar exames ad hoc, como aconteceu relativamente a 2003 (ver ponto 7.12). As informações sobre as cobranças e os adiantamentos não liquidados deverão ser sistematicamente apresentadas à gestão nos serviços centrais e nas delegações, que devem efectuar o seu acompanhamento.

| 7.23. | Em 2004 foi apresentada uma visão global dos controlos no âmbito do acompanhamento do procedimento de quitação de 2002, que explica as funções dos diversos controlos. A Comissão examinará a forma como pode ser melhorada a aplicação da sua estratégia global. |
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7.23.

Em 2004 foi apresentada uma visão global dos controlos no âmbito do acompanhamento do procedimento de quitação de 2002, que explica as funções dos diversos controlos. A Comissão examinará a forma como pode ser melhorada a aplicação da sua estratégia global.

| 7.24. | A maioria das verificações e dos controlos apresentados no quadro são efectuados em operações processadas pelos serviços centrais e delegações do Serviço de Cooperação EuropeAid. Nos casos em que os pedidos são acompanhados por um relatório de um auditor externo certificando as despesas em causa ou foram sujeitos a uma auditoria no local por funcionários da Comissão, é possível avaliar se as operações subjacentes incorridas por outros organismos responsáveis pela execução são substantivamente legais e regulares. Em outros casos, em que a Comissão confia em documentos apresentados pelos organismos responsáveis pela execução, apenas pode verificar se o pedido de pagamento é plausível dentro dos termos do contrato ou da convenção de financiamento e o orçamento previsto. Estas verificações revelaram uma baixa incidência de erros, como confirma a auditoria do Tribunal (ver igualmente os pontos 7.34 e 7.36). |
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7.24.

A maioria das verificações e dos controlos apresentados no quadro são efectuados em operações processadas pelos serviços centrais e delegações do Serviço de Cooperação EuropeAid. Nos casos em que os pedidos são acompanhados por um relatório de um auditor externo certificando as despesas em causa ou foram sujeitos a uma auditoria no local por funcionários da Comissão, é possível avaliar se as operações subjacentes incorridas por outros organismos responsáveis pela execução são substantivamente legais e regulares. Em outros casos, em que a Comissão confia em documentos apresentados pelos organismos responsáveis pela execução, apenas pode verificar se o pedido de pagamento é plausível dentro dos termos do contrato ou da convenção de financiamento e o orçamento previsto. Estas verificações revelaram uma baixa incidência de erros, como confirma a auditoria do Tribunal (ver igualmente os pontos 7.34 e 7.36).

Quadro 7.1 — Visão global da supervisão e dos controlos dos pagamentos do EuropeAid

| | Preparação do pagamento | Acompanhamento financeiro/verificação das despesas incorridas pelos organismos responsáveis pela execução | Supervisão pelos serviços centrais da Comissão | Estrutura de auditoria interna (EAI) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Gestor orçamental (nos serviços centrais ou nas delegações) | Controlo ex ante opcional | Delegações | Unidades financeiras, de celebração de contratos e de auditoria | Análise da gestão financeira e controlos (GFC) |
| Actividade | Controlos antes de efectuar o pagamento (6) | (Efectuado nos serviços centrais) | Acompanhamento financeiro/seguimento/contratos | Auditorias iniciadas pela delegação ou apresentadas pelo organismo responsável pela execução | Acompanhamento financeiro/seguimento/contratos | Gestão financeira das delegações | Auditorias dos organismos responsáveis pela execução | Controlos ex post
   (6) | Auditorias e exames |
| Objectivo | Legalidade/regularidade dos pagamentos | Legalidade da operação antes do pagamento | Exame da situação financeira/sinais de situações anormais | Legalidade das despesas incorridas pelos organismos responsáveis pela execução | Exame da situação financeira/sinais de situações anormais | Exame da qualidade dos controlos internos | Legalidade das despesas incorridas pelo organismo responsável pela execução | Legalidade dos pagamentos da Comissão/exame dos sistemas financeiros | Exames dos controlos internos |
| Obrigação/Base | Regulamento Financeiro/Regras do EuropeAid | Regulamento Financeiro/Regras internas do EuropeAid | Regulamento Financeiro | Planos de auditoria das delegações/Convenções de financiamento/contratos | Regras internas do EuropeAid/Direcção | Regras da Direcção/Normas de controlo interno | Plano de auditoria do EuropeAid | Regulamento Financeiro/Regras internas do EuropeAid | Regulamento Financeiro/Plano de trabalho da EAI |
| Iniciado por: | Pedido de pagamento de terceiros | Direcção | Delegação | Delegação/Organismos responsáveis pela execução | Unidade financeira | Unidade financeira | Unidade financeira | GFC | EAI |
| Mandato homologado pela Comissão/Delegação | N/D | N/D | N/D | sim | N/D | N/D | sim ou N/D | N/D | N/D |
| Efectuado por: | Unidades técnicas e financeiras | Unidade financeira | Delegação | Auditores externos | Unidade financeira | Unidade financeira | Unidade financeira/Auditores externos | GFC | EAI |
| Resultados comunicados a: | Resultados registados no sistema contabilístico | Director | Delegação-secção financeira | Delegação-secção financeira | Chefe de unidade/Director | Chefe de unidade/Director | Chefe de unidade/Director | Director-Geral/Director | Director-Geral |
| Acompanhamento por: | N/D | Gestor orçamental | Delegação-secção financeira | Delegação-secção financeira/Organismos responsáveis pela execução | Chefe de unidade | Delegação/Chefe de unidade/Director | Delegação | Gestor orçamental | Director(es)/Delegações |

Preparação do pagamento

Acompanhamento financeiro/verificação das despesas incorridas pelos organismos responsáveis pela execução

Supervisão pelos serviços centrais da Comissão

Estrutura de auditoria interna (EAI)

Gestor orçamental (nos serviços centrais ou nas delegações)

Controlo ex ante opcional

Delegações

Unidades financeiras, de celebração de contratos e de auditoria

Análise da gestão financeira e controlos (GFC)

Actividade

Controlos antes de efectuar o pagamento (6)

(Efectuado nos serviços centrais)

Acompanhamento financeiro/seguimento/contratos

Auditorias iniciadas pela delegação ou apresentadas pelo organismo responsável pela execução

Acompanhamento financeiro/seguimento/contratos

Gestão financeira das delegações

Auditorias dos organismos responsáveis pela execução

Controlos ex post
   (6)

Auditorias e exames

Objectivo

Legalidade/regularidade dos pagamentos

Legalidade da operação antes do pagamento

Exame da situação financeira/sinais de situações anormais

Legalidade das despesas incorridas pelos organismos responsáveis pela execução

Exame da situação financeira/sinais de situações anormais

Exame da qualidade dos controlos internos

Legalidade das despesas incorridas pelo organismo responsável pela execução

Legalidade dos pagamentos da Comissão/exame dos sistemas financeiros

Exames dos controlos internos

Obrigação/Base

Regulamento Financeiro/Regras do EuropeAid

Regulamento Financeiro/Regras internas do EuropeAid

Regulamento Financeiro

Planos de auditoria das delegações/Convenções de financiamento/contratos

Regras internas do EuropeAid/Direcção

Regras da Direcção/Normas de controlo interno

Plano de auditoria do EuropeAid

Regulamento Financeiro/Regras internas do EuropeAid

Regulamento Financeiro/Plano de trabalho da EAI

Iniciado por:

Pedido de pagamento de terceiros

Direcção

Delegação

Delegação/Organismos responsáveis pela execução

Unidade financeira

Unidade financeira

Unidade financeira

GFC

EAI

Mandato homologado pela Comissão/Delegação

N/D

N/D

N/D

sim

N/D

N/D

sim ou N/D

N/D

N/D

Efectuado por:

Unidades técnicas e financeiras

Unidade financeira

Delegação

Auditores externos

Unidade financeira

Unidade financeira

Unidade financeira/Auditores externos

GFC

EAI

Resultados comunicados a:

Resultados registados no sistema contabilístico

Director

Delegação-secção financeira

Delegação-secção financeira

Chefe de unidade/Director

Chefe de unidade/Director

Chefe de unidade/Director

Director-Geral/Director

Director-Geral

Acompanhamento por:

N/D

Gestor orçamental

Delegação-secção financeira

Delegação-secção financeira/Organismos responsáveis pela execução

Chefe de unidade

Delegação/Chefe de unidade/Director

Delegação

Gestor orçamental

Director(es)/Delegações

Serviço de auditoria interna

| 7.25. | O serviço de auditoria interna da Comissão efectuou, em 2003, uma auditoria aprofundada do sistema de controlo interno do Serviço de Cooperação EuropeAid. A auditoria constatou que os sistemas de controlo interno a nível dos serviços centrais da Comissão e das delegações tinham sido consideravelmente reforçados e eram, em geral, adequados. No entanto, criticou a falta de coerência entre a variedade de sistemas de controlo, bem como o subdesenvolvimento das células de auditoria dentro das unidades financeiras das Direcções. Recomendou igualmente melhorias significativas do sistema de informações financeiras CRIS e do sistema de elaboração de relatórios da gestão das delegações. De uma forma geral, estas correspondem às constatações do Tribunal (ver pontos 7.15-7.20, 7.22-7.24 e 7.48). Os trabalhos do serviço de auditoria interna não incluiram auditorias aos organismos responsáveis pela execução. |
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7.25.

O serviço de auditoria interna da Comissão efectuou, em 2003, uma auditoria aprofundada do sistema de controlo interno do Serviço de Cooperação EuropeAid. A auditoria constatou que os sistemas de controlo interno a nível dos serviços centrais da Comissão e das delegações tinham sido consideravelmente reforçados e eram, em geral, adequados. No entanto, criticou a falta de coerência entre a variedade de sistemas de controlo, bem como o subdesenvolvimento das células de auditoria dentro das unidades financeiras das Direcções. Recomendou igualmente melhorias significativas do sistema de informações financeiras CRIS e do sistema de elaboração de relatórios da gestão das delegações. De uma forma geral, estas correspondem às constatações do Tribunal (ver pontos 7.15-7.20, 7.22-7.24 e 7.48). Os trabalhos do serviço de auditoria interna não incluiram auditorias aos organismos responsáveis pela execução.

| 7.25. | A auditoria aprofundada efectuada pelo serviço de auditoria interna ao Serviço de Cooperação EuropeAid deu garantias razoáveis de que o seu sistema de controlo interno é geralmente adequado. |
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7.25.

A auditoria aprofundada efectuada pelo serviço de auditoria interna ao Serviço de Cooperação EuropeAid deu garantias razoáveis de que o seu sistema de controlo interno é geralmente adequado.

Sempre que necessário, a auditoria aprofundada fez recomendações para melhorar o sistema de controlo interno do Serviço de Cooperação EuropeAid.

Sistemas e controlos de supervisão a nível das delegações

| 7.26. | O Tribunal visitou seis delegações (Albânia, Indonésia, Marrocos, Peru, África do Sul e Ucrânia) a fim de avaliar os sistemas e controlos de supervisão e de auditar um determinado número de operações para as quais o Serviço de Cooperação EuropeAid era o gestor orçamental delegado. |
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7.26.

O Tribunal visitou seis delegações (Albânia, Indonésia, Marrocos, Peru, África do Sul e Ucrânia) a fim de avaliar os sistemas e controlos de supervisão e de auditar um determinado número de operações para as quais o Serviço de Cooperação EuropeAid era o gestor orçamental delegado.

Comunidade dos Estados Independentes e Balcãs Ocidentais

| 7.27. | A gestão da execução da ajuda externa foi desconcentrada para a delegação na Ucrânia em 2003 e os sistemas e controlos de supervisão exigidos estiveram em funcionamento ao longo do exercício. A avaliação preliminar dos sistemas e controlos de supervisão na delegação indicou que os procedimentos praticados eram, em geral, suficientes. |
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7.27.

A gestão da execução da ajuda externa foi desconcentrada para a delegação na Ucrânia em 2003 e os sistemas e controlos de supervisão exigidos estiveram em funcionamento ao longo do exercício. A avaliação preliminar dos sistemas e controlos de supervisão na delegação indicou que os procedimentos praticados eram, em geral, suficientes.

| 7.28. | A gestão da execução da ajuda externa foi desconcentrada para a delegação na Albânia no início de 2003. No entanto, devido a circunstâncias especiais, o processo de desconcentração continua num estado muito inicial, pelo que o Tribunal apenas pôde efectuar um exame limitado. Esta avaliação preliminar não indicou quaisquer insuficiências importantes nos procedimentos praticados. |
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7.28.

A gestão da execução da ajuda externa foi desconcentrada para a delegação na Albânia no início de 2003. No entanto, devido a circunstâncias especiais, o processo de desconcentração continua num estado muito inicial, pelo que o Tribunal apenas pôde efectuar um exame limitado. Esta avaliação preliminar não indicou quaisquer insuficiências importantes nos procedimentos praticados.

Ásia, América Latina, países mediterrânicos (MEDA) e África do Sul

| 7.29. | A gestão da execução da ajuda externa foi totalmente desconcentrada para as quatro delegações auditadas (Indonésia, Marrocos, Peru e África do Sul) em 2003 e os sistemas e controlos de supervisão exigidos estiveram em funcionamento ao longo do exercício. O exame dos sistemas e controlos de supervisão nas delegações indicou que os procedimentos praticados eram, em geral, suficientes para garantir que as operações processadas pela Comissão eram legais e regulares. |
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7.29.

A gestão da execução da ajuda externa foi totalmente desconcentrada para as quatro delegações auditadas (Indonésia, Marrocos, Peru e África do Sul) em 2003 e os sistemas e controlos de supervisão exigidos estiveram em funcionamento ao longo do exercício. O exame dos sistemas e controlos de supervisão nas delegações indicou que os procedimentos praticados eram, em geral, suficientes para garantir que as operações processadas pela Comissão eram legais e regulares.

| 7.30. | Nos países visitados pelo Tribunal, foram examinadas 12 auditorias externas aos organismos responsáveis pela execução. Este exame, juntamente com os resultados dos controlos efectuados em alguns projectos que tinham sido objecto destas auditorias externas, indicou que os relatórios das auditorias externas tinham uma qualidade satisfatória relativamente ao que estava previsto nos seus mandatos específicos. Alguns mandatos que não foram apresentados ou aprovados pela Comissão não incluiam especificamente o cumprimento das disposições do financiamento comunitário e, em especial, procedimentos de adjudicação de contratos. Em três dos quatro casos em que os mandatos abrangiam o cumprimento das disposições do financiamento comunitário, as auditorias revelaram despesas irregulares. |
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7.30.

Nos países visitados pelo Tribunal, foram examinadas 12 auditorias externas aos organismos responsáveis pela execução. Este exame, juntamente com os resultados dos controlos efectuados em alguns projectos que tinham sido objecto destas auditorias externas, indicou que os relatórios das auditorias externas tinham uma qualidade satisfatória relativamente ao que estava previsto nos seus mandatos específicos. Alguns mandatos que não foram apresentados ou aprovados pela Comissão não incluiam especificamente o cumprimento das disposições do financiamento comunitário e, em especial, procedimentos de adjudicação de contratos. Em três dos quatro casos em que os mandatos abrangiam o cumprimento das disposições do financiamento comunitário, as auditorias revelaram despesas irregulares.

| 7.30. | As condições para as auditorias exigidas pela convenção de financiamento e/ou contratos, bem como o seu âmbito e objectivos, são estabelecidos por esses documentos legais. O Serviço de Cooperação EuropeAid melhora continuamente esses documentos. Por exemplo, o recurso a auditores profissionais para certos tipos de contrato tornou-se obrigatório a partir de 2003. No entanto, a variedade dos tipos de operações e os seus quadros jurídicos exigem melhorias específicas que são geralmente efectuadas aquando da revisão desses textos. Constitui certamente uma prioridade para o Serviço de Cooperação EuropeAid melhorar a fiabilidade das auditorias efectuadas pelos organismos de execução, dado que constituem um importante elemento no âmbito do quadro de controlo mais vasto da ajuda externa. |
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7.30.

As condições para as auditorias exigidas pela convenção de financiamento e/ou contratos, bem como o seu âmbito e objectivos, são estabelecidos por esses documentos legais. O Serviço de Cooperação EuropeAid melhora continuamente esses documentos. Por exemplo, o recurso a auditores profissionais para certos tipos de contrato tornou-se obrigatório a partir de 2003. No entanto, a variedade dos tipos de operações e os seus quadros jurídicos exigem melhorias específicas que são geralmente efectuadas aquando da revisão desses textos. Constitui certamente uma prioridade para o Serviço de Cooperação EuropeAid melhorar a fiabilidade das auditorias efectuadas pelos organismos de execução, dado que constituem um importante elemento no âmbito do quadro de controlo mais vasto da ajuda externa.

| 7.31. | Duas das delegações visitadas (na África do Sul e em Marrocos) tinham desenvolvido uma abordagem para acompanhar as auditorias externas. |
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7.31.

Duas das delegações visitadas (na África do Sul e em Marrocos) tinham desenvolvido uma abordagem para acompanhar as auditorias externas.

| 7.31. | O acompanhamento dos resultados das auditorias constitui parte das funções de gestão operacional tanto nas delegações como nos serviços centrais. Cada relatório de auditoria merece atenção e acompanhamento adequados. Determinadas informações serão, no entanto, fornecidas pelo sistema CRIS AUDIT, sobretudo no caso das auditorias efectuadas no âmbito dos planos de auditoria anuais e outras auditorias iniciadas pelos serviços centrais e as delegações. |
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7.31.

O acompanhamento dos resultados das auditorias constitui parte das funções de gestão operacional tanto nas delegações como nos serviços centrais. Cada relatório de auditoria merece atenção e acompanhamento adequados. Determinadas informações serão, no entanto, fornecidas pelo sistema CRIS AUDIT, sobretudo no caso das auditorias efectuadas no âmbito dos planos de auditoria anuais e outras auditorias iniciadas pelos serviços centrais e as delegações.

| 7.32. | Em geral, o recurso e os procedimentos relativos à nomeação de auditores externos estão previstos nas convenções de financiamento dos projectos. Estas disposições são muitas vezes formuladas em termos vagos. A inexistência, até Maio de 2003, de orientações claras por parte da Comissão, como mandatos-tipo, deixa uma importante margem de apreciação aos organismos responsáveis pela execução no que se refere à selecção e à fonte de remuneração de auditores externos, bem como à definição dos seus objectivos. |
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7.32.

Em geral, o recurso e os procedimentos relativos à nomeação de auditores externos estão previstos nas convenções de financiamento dos projectos. Estas disposições são muitas vezes formuladas em termos vagos. A inexistência, até Maio de 2003, de orientações claras por parte da Comissão, como mandatos-tipo, deixa uma importante margem de apreciação aos organismos responsáveis pela execução no que se refere à selecção e à fonte de remuneração de auditores externos, bem como à definição dos seus objectivos.

| 7.32. | O Tribunal refere-se aqui a auditorias de certificação, que são exigidas pela convenção de financiamento e/ou contratos. Foram efectuadas melhorias nesta matéria através da introdução de requisitos específicos relativamente às orientações e aos mandatos e à qualidade profissional dos auditores e/ou através da imposição da necessidade de aprovação do auditor pela delegação. |
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7.32.

O Tribunal refere-se aqui a auditorias de certificação, que são exigidas pela convenção de financiamento e/ou contratos. Foram efectuadas melhorias nesta matéria através da introdução de requisitos específicos relativamente às orientações e aos mandatos e à qualidade profissional dos auditores e/ou através da imposição da necessidade de aprovação do auditor pela delegação.

Auditoria das operações

Auditoria das operações efectuada a nível central

| 7.33. | Foi seleccionada uma amostra de 22 pagamentos de grandes contratantes para além de dois de projectos não desconcentrados visitados no local. Consideram-se grandes contratantes os organismos que receberam o maior financiamento total durante o exercício. |
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7.33.

Foi seleccionada uma amostra de 22 pagamentos de grandes contratantes para além de dois de projectos não desconcentrados visitados no local. Consideram-se grandes contratantes os organismos que receberam o maior financiamento total durante o exercício.

| 7.34. | Em 10 dos 24 casos (principalmente organismos internacionais), a Comissão efectuou pagamentos com base em documentos justificativos apresentados pelos organismos responsáveis pela execução. Nos 14 casos restantes, os controlos dos pagamentos envolveram igualmente a verificação de pormenores, entre outros, a nível do projecto por funcionários da Comissão ou por auditores externos. |
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7.34.

Em 10 dos 24 casos (principalmente organismos internacionais), a Comissão efectuou pagamentos com base em documentos justificativos apresentados pelos organismos responsáveis pela execução. Nos 14 casos restantes, os controlos dos pagamentos envolveram igualmente a verificação de pormenores, entre outros, a nível do projecto por funcionários da Comissão ou por auditores externos.

| 7.34. | Todos os pagamentos submetidos a auditoria pelo Tribunal foram efectuados na plena observância das disposições contratuais pertinentes, sendo legais e regulares. |
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7.34.

Todos os pagamentos submetidos a auditoria pelo Tribunal foram efectuados na plena observância das disposições contratuais pertinentes, sendo legais e regulares.

Auditoria das operações efectuada a nível das delegações

| 7.35. | Para cada delegação visitada, foi auditada uma amostra de operações a esse nível, que incluiu um total de 41 pagamentos e 6 contratos. |
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7.35.

Para cada delegação visitada, foi auditada uma amostra de operações a esse nível, que incluiu um total de 41 pagamentos e 6 contratos.

| 7.36. | Os trabalhos do Tribunal durante as auditorias nos países beneficiários aos pagamentos efectuados a projectos pelos quais as delegações eram responsáveis revelaram apenas um baixo nível de irregularidades. Esta situação deve-se, em parte, à mesma situação exposta no ponto 7.24. |
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7.36.

Os trabalhos do Tribunal durante as auditorias nos países beneficiários aos pagamentos efectuados a projectos pelos quais as delegações eram responsáveis revelaram apenas um baixo nível de irregularidades. Esta situação deve-se, em parte, à mesma situação exposta no ponto 7.24.

Organismos responsáveis pela execução

| 7.37. | O Tribunal efectuou auditorias no local a 13 projectos a nível dos organismos responsáveis pela execução, onde foi examinada uma amostra com um total de 215 operações, com o objectivo de confirmar o funcionamento dos seus sistemas de controlo interno. |
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7.37.

O Tribunal efectuou auditorias no local a 13 projectos a nível dos organismos responsáveis pela execução, onde foi examinada uma amostra com um total de 215 operações, com o objectivo de confirmar o funcionamento dos seus sistemas de controlo interno.

| 7.38. | As auditorias do Tribunal aos projectos revelaram, em seis dos 13 organismos responsáveis pela execução visitados no local, insuficiências nos seus controlos internos para garantir o cumprimento das disposições contratuais. Na maioria dos casos, estas incluíam a não adopção dos procedimentos de adjudicação de contratos exigidos pela Comissão e a manutenção de documentos comprovativos adequados. |
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7.38.

As auditorias do Tribunal aos projectos revelaram, em seis dos 13 organismos responsáveis pela execução visitados no local, insuficiências nos seus controlos internos para garantir o cumprimento das disposições contratuais. Na maioria dos casos, estas incluíam a não adopção dos procedimentos de adjudicação de contratos exigidos pela Comissão e a manutenção de documentos comprovativos adequados.

| 7.38. | Os sistemas de acompanhamento e controlo da Comissão têm por objectivo assegurar a observância dos requisitos contratuais pelos parceiros (ONG, «unidades de gestão dos projectos» públicas, ...). Os controlos e as auditorias dos sistemas de controlo interno dos parceiros de contrato são efectuados com base em avaliações de riscos, visto que, em muitos casos, um exame pormenorizado da totalidade dos seus sistemas de controlo interno seria desproporcionado após a realização de controlos normais da legalidade e regularidade dos pagamentos. |
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7.38.

Os sistemas de acompanhamento e controlo da Comissão têm por objectivo assegurar a observância dos requisitos contratuais pelos parceiros (ONG, «unidades de gestão dos projectos» públicas, ...). Os controlos e as auditorias dos sistemas de controlo interno dos parceiros de contrato são efectuados com base em avaliações de riscos, visto que, em muitos casos, um exame pormenorizado da totalidade dos seus sistemas de controlo interno seria desproporcionado após a realização de controlos normais da legalidade e regularidade dos pagamentos.

A Comissão está de acordo com a opinião do Tribunal segundo a qual a observância dos procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos pelas unidades de gestão dos projectos e ONG continua a constituir motivo de preocupação. Com a desconcentração dos projectos podem ser aplicados controlos mais estritos no local pelas respectivas delegações. Além disso, desde Junho de 2003, de acordo com as disposições revistas em matéria de contratos de subvenção, as contas dos projectos são submetidas a uma auditoria antes de ser efectuado o pagamento final.

| 7.39. | Detectou-se um número significativo de irregularidades nas operações examinadas a nível dos projectos. Os tipos mais frequentes eram os procedimentos de adjudicação de contratos irregulares (detectados em 5 dos 13 projectos auditados no local), documentos comprovativos insuficientes (5 em 13) e despesas inelegíveis (5 em 13). |
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7.39.

Detectou-se um número significativo de irregularidades nas operações examinadas a nível dos projectos. Os tipos mais frequentes eram os procedimentos de adjudicação de contratos irregulares (detectados em 5 dos 13 projectos auditados no local), documentos comprovativos insuficientes (5 em 13) e despesas inelegíveis (5 em 13).

| 7.39. | Além da melhoria dos controlos referida na resposta ao ponto 7.38, a Comissão tomou medidas para rectificar as irregularidades específicas indicadas pelo Tribunal. |
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7.39.

Além da melhoria dos controlos referida na resposta ao ponto 7.38, a Comissão tomou medidas para rectificar as irregularidades específicas indicadas pelo Tribunal.

Análise dos relatórios anuais de actividade e das declarações dos gestores orçamentais delegados

| 7.40. | O Tribunal examinou os relatórios anuais de actividades e as declarações do Director-Geral do Serviço de Cooperação EuropeAid e do Director do Serviço de Ajuda Humanitária. Este exame concentrou-se nas partes dos relatórios que tratavam do acompanhamento, pela Comissão, das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas, dos auditores internos da Comissão e das medidas adoptadas pela Comissão no seu plano de acção [que figuram em anexo na sua Síntese dos Relatórios Anuais de Actividades de 2002 (1 2 3 4 5 7)], bem como nas normas de controlo interno. O Tribunal examinou a questão de saber se as declarações do Director-Geral e do Director, relativas aos procedimentos de controlo aplicados para assegurar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, se justificavam, e em que medida, e se baseavam em elementos comprovativos suficientes. |
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7.40.

O Tribunal examinou os relatórios anuais de actividades e as declarações do Director-Geral do Serviço de Cooperação EuropeAid e do Director do Serviço de Ajuda Humanitária. Este exame concentrou-se nas partes dos relatórios que tratavam do acompanhamento, pela Comissão, das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas, dos auditores internos da Comissão e das medidas adoptadas pela Comissão no seu plano de acção [que figuram em anexo na sua Síntese dos Relatórios Anuais de Actividades de 2002 (1 2 3 4 5 7)], bem como nas normas de controlo interno. O Tribunal examinou a questão de saber se as declarações do Director-Geral e do Director, relativas aos procedimentos de controlo aplicados para assegurar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, se justificavam, e em que medida, e se baseavam em elementos comprovativos suficientes.

| 7.41. | De uma maneira geral, verificou-se que as informações apresentadas nos relatórios eram exactas e reflectiam fielmente as actividades empreendidas no âmbito do acompanhamento dos planos de acção e da execução das normas de controlo interno. Tanto o Serviço de Ajuda Humanitária como o Serviço de Cooperação EuropeAid tomaram medidas adequadas para resolver as deficiências identificadas em 2002 e para completar e melhorar as normas de controlo interno. Está igualmente indicado de forma correcta no relatório do Serviço de Cooperação EuropeAid que está a decorrer a execução das normas de controlo interno a nível das delegações. Em resposta implícita às recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 (ponto 7.44), o Serviço de Cooperação EuropeAid indicou igualmente no seu relatório que estão a ser tomadas medidas com vista à realização mais sistemática de auditorias das operações. |
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7.41.

De uma maneira geral, verificou-se que as informações apresentadas nos relatórios eram exactas e reflectiam fielmente as actividades empreendidas no âmbito do acompanhamento dos planos de acção e da execução das normas de controlo interno. Tanto o Serviço de Ajuda Humanitária como o Serviço de Cooperação EuropeAid tomaram medidas adequadas para resolver as deficiências identificadas em 2002 e para completar e melhorar as normas de controlo interno. Está igualmente indicado de forma correcta no relatório do Serviço de Cooperação EuropeAid que está a decorrer a execução das normas de controlo interno a nível das delegações. Em resposta implícita às recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 (ponto 7.44), o Serviço de Cooperação EuropeAid indicou igualmente no seu relatório que estão a ser tomadas medidas com vista à realização mais sistemática de auditorias das operações.

| 7.42. | A acção 2 do plano de acção da Comissão relativo a 2001 especificava que os serviços implicados nas relações externas deviam examinar as possibilidades de sinergia de ordem organizacional entre si e avaliar os riscos associados às suas actividades, em particular no que se refere à ajuda orçamental directa. Conforme se indica na síntese da Comissão do relatório anual de actividade relativo ao exercício de 2002, «os Comissários competentes decidiram manter a actual organização, de modo a permitir um período de tempo mais longo para a reforma da ajuda externa». A avaliação dos riscos associados à ajuda externa e, em especial, à ajuda orçamental foi realizada em 2003 (ver igualmente o ponto 7.12). |
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7.42.

A acção 2 do plano de acção da Comissão relativo a 2001 especificava que os serviços implicados nas relações externas deviam examinar as possibilidades de sinergia de ordem organizacional entre si e avaliar os riscos associados às suas actividades, em particular no que se refere à ajuda orçamental directa. Conforme se indica na síntese da Comissão do relatório anual de actividade relativo ao exercício de 2002, «os Comissários competentes decidiram manter a actual organização, de modo a permitir um período de tempo mais longo para a reforma da ajuda externa». A avaliação dos riscos associados à ajuda externa e, em especial, à ajuda orçamental foi realizada em 2003 (ver igualmente o ponto 7.12).

| 7.43. | Nos relatórios anuais de actividades deverá ser apresentada uma avaliação sobre os sistemas de controlo interno. Enquanto o Serviço de Ajuda Humanitária apresentou uma descrição dos principais sistemas existentes juntamente com uma avaliação dos vários elementos, o Serviço de Cooperação EuropeAid limitou a sua contribuição a uma descrição dos elementos dos sistemas, sem indicar se estes funcionam de forma adequada e em que medida. |
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7.43.

Nos relatórios anuais de actividades deverá ser apresentada uma avaliação sobre os sistemas de controlo interno. Enquanto o Serviço de Ajuda Humanitária apresentou uma descrição dos principais sistemas existentes juntamente com uma avaliação dos vários elementos, o Serviço de Cooperação EuropeAid limitou a sua contribuição a uma descrição dos elementos dos sistemas, sem indicar se estes funcionam de forma adequada e em que medida.

| 7.43. | No início de 2004 foi efectuada uma avaliação da eficiência actual dos diversos controlos, aspecto que foi tido em conta pelo Director-Geral do Serviço de Cooperação EuropeAid na sua declaração. Em 2004 foi apresentada uma visão global dos controlos que explica as funções de cada um deles. |
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7.43.

No início de 2004 foi efectuada uma avaliação da eficiência actual dos diversos controlos, aspecto que foi tido em conta pelo Director-Geral do Serviço de Cooperação EuropeAid na sua declaração. Em 2004 foi apresentada uma visão global dos controlos que explica as funções de cada um deles.

| 7.44. | 2003 foi a primeira vez em que as delegações tiveram de enviar informações aos serviços centrais (nos seus relatórios de Janeiro de 2004) sobre as auditorias externas efectuadas e em que lhes foi explicitamente solicitado que os informassem sobre os aspectos de legalidade e regularidade, bem como as medidas tomadas nesta matéria. Embora tenha constituído uma melhoria importante em comparação com 2002, na prática apenas um número muito limitado de delegações apresentou mais do que informações gerais sobre os aspectos de legalidade e regularidade e a qualidade das informações sobre as auditorias externas era muito variável. |
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7.44.

2003 foi a primeira vez em que as delegações tiveram de enviar informações aos serviços centrais (nos seus relatórios de Janeiro de 2004) sobre as auditorias externas efectuadas e em que lhes foi explicitamente solicitado que os informassem sobre os aspectos de legalidade e regularidade, bem como as medidas tomadas nesta matéria. Embora tenha constituído uma melhoria importante em comparação com 2002, na prática apenas um número muito limitado de delegações apresentou mais do que informações gerais sobre os aspectos de legalidade e regularidade e a qualidade das informações sobre as auditorias externas era muito variável.

| 7.44. | Com base em experiências anteriores, as informações sobre as auditorias fazem agora parte dos relatórios EAMR (relatórios sobre a gestão da ajuda externa). A Comissão está de acordo com o Tribunal, considerando que a inclusão de informações sobre as auditorias constituiu uma melhoria. Espera-se que, com o tempo, as informações passem a ser ainda mais exaustivas e de melhor qualidade. |
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7.44.

Com base em experiências anteriores, as informações sobre as auditorias fazem agora parte dos relatórios EAMR (relatórios sobre a gestão da ajuda externa). A Comissão está de acordo com o Tribunal, considerando que a inclusão de informações sobre as auditorias constituiu uma melhoria. Espera-se que, com o tempo, as informações passem a ser ainda mais exaustivas e de melhor qualidade.

Dado que se destinam a apresentar uma visão global, os relatórios não contêm informações pormenorizadas sobre cada projecto em causa.

| 7.45. | O relatório anual de actividades apresenta uma descrição dos sistemas de controlo interno (ver ponto 7.43), centrando-se principalmente nas operações entre a Comissão e os organismos responsáveis pela execução que, em geral, funcionam de forma satisfatória. No entanto, embora o sistema de auditorias aos organismos responsáveis pela execução tenha melhorado desde 2002, a utilização e o acompanhamento dos relatórios de auditoria ainda não eram adequados para o objectivo de obter uma garantia geral relativamente à legalidade e regularidade das operações geridas por esses organismos. Em Julho de 2004, a Comissão adoptou uma estratégia de auditoria. |
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7.45.

O relatório anual de actividades apresenta uma descrição dos sistemas de controlo interno (ver ponto 7.43), centrando-se principalmente nas operações entre a Comissão e os organismos responsáveis pela execução que, em geral, funcionam de forma satisfatória. No entanto, embora o sistema de auditorias aos organismos responsáveis pela execução tenha melhorado desde 2002, a utilização e o acompanhamento dos relatórios de auditoria ainda não eram adequados para o objectivo de obter uma garantia geral relativamente à legalidade e regularidade das operações geridas por esses organismos. Em Julho de 2004, a Comissão adoptou uma estratégia de auditoria.

| 7.45. | Os elementos principais da estratégia global foram já aplicados em 2003, incluindo os planos de auditoria anuais, os instrumentos metodológicos, a formação, etc. Em Julho de 2004, a estratégia global foi formalizada num documento único. As alterações dos textos jurídicos normalizados (7.30), o desenvolvimento de uma série de instrumentos (contrato-quadro, guia metodológico, formação) e o estabelecimento dos programas de auditoria anuais para 2003 e 2004 com base numa metodologia comum e numa análise de riscos constituem melhoramentos a assinalar. |
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7.45.

Os elementos principais da estratégia global foram já aplicados em 2003, incluindo os planos de auditoria anuais, os instrumentos metodológicos, a formação, etc. Em Julho de 2004, a estratégia global foi formalizada num documento único. As alterações dos textos jurídicos normalizados (7.30), o desenvolvimento de uma série de instrumentos (contrato-quadro, guia metodológico, formação) e o estabelecimento dos programas de auditoria anuais para 2003 e 2004 com base numa metodologia comum e numa análise de riscos constituem melhoramentos a assinalar.

As auditorias externas não são a única fonte de garantia disponível. Há outros elementos a ter em conta, como é o caso dos controlos ex ante facultativos, o controlo ex post das operações, as missões no terreno e os relatórios de acompanhamento.

Estes controlos foram considerados adequados para a obtenção de garantias gerais no âmbito da declaração do Director-Geral.

No que diz respeito à utilização e ao acompanhamento dos relatórios de auditoria, a introdução de novos instrumentos (tais como o sistema CRIS AUDIT) contribuirá para melhorar ainda mais o fluxo de informações sobre os resultados das auditorias a nível central, proporcionando nomeadamente informações sobre a estratégia de auditoria e a selecção das operações a incluir no plano de auditoria. No entanto, conforme já mencionado, o acompanhamento dos resultados das auditorias constitui parte das funções de gestão operacional nas delegações e serviços centrais. O nível de programação das auditorias é, com efeito, o mesmo que o da emissão das ordens de pagamento do projecto que será submetido a auditoria, o que permite uma melhor exploração dos resultados. As auditorias são, pois, completamente integradas no ciclo global de gestão do projecto.

| 7.46. | O sistema de informações financeiras CRIS e os sistemas de elaboração de relatórios internos ainda não apresentam informações suficientes relativas aos resultados das auditorias de despesas efectuadas pelos organismos responsáveis pela execução. |
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7.46.

O sistema de informações financeiras CRIS e os sistemas de elaboração de relatórios internos ainda não apresentam informações suficientes relativas aos resultados das auditorias de despesas efectuadas pelos organismos responsáveis pela execução.

| 7.46. | A Comissão tenciona alargar as funções do sistema CRIS, a fim de assegurar o registo dos requisitos das auditorias e o cumprimento desses requisitos pelos organismos responsáveis pela execução. |
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7.46.

A Comissão tenciona alargar as funções do sistema CRIS, a fim de assegurar o registo dos requisitos das auditorias e o cumprimento desses requisitos pelos organismos responsáveis pela execução.

| 7.47. | A declaração apresentada pelo Director-Geral do Serviço de Cooperação EuropeAid incluía uma reserva sobre as modalidades de parceria de uma associação de ONG de ajuda e segurança alimentar. A declaração não fornece informações suficientes relativas ao problema subjacente nem especifica qual poderia ser o impacto financeiro. Quando da elaboração do presente relatório, a Comissão estava a examinar este problema e não conseguiu portanto disponibilizar mais informações. |
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7.47.

A declaração apresentada pelo Director-Geral do Serviço de Cooperação EuropeAid incluía uma reserva sobre as modalidades de parceria de uma associação de ONG de ajuda e segurança alimentar. A declaração não fornece informações suficientes relativas ao problema subjacente nem especifica qual poderia ser o impacto financeiro. Quando da elaboração do presente relatório, a Comissão estava a examinar este problema e não conseguiu portanto disponibilizar mais informações.

| 7.47. | O problema que esteve na origem da reserva deu lugar, na sequência da sua identificação no decurso de 2003, a diversas medidas destinadas simultaneamente a proteger os interesses financeiros da Comunidade, a assegurar a continuidade das operações efectuadas pelas ONG e a respeitar os compromissos jurídicos assumidos pela Comissão. |
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7.47.

O problema que esteve na origem da reserva deu lugar, na sequência da sua identificação no decurso de 2003, a diversas medidas destinadas simultaneamente a proteger os interesses financeiros da Comunidade, a assegurar a continuidade das operações efectuadas pelas ONG e a respeitar os compromissos jurídicos assumidos pela Comissão.

Este inquérito está ainda aberto e a Comissão manterá o Tribunal informado de qualquer evolução de interesse verificada neste processo.

| 7.48. | O Director-Geral do Serviço de Cooperação EuropeAid declarou, seguindo a formulação habitual, ter obtido uma garantia razoável de que os procedimentos de controlo aplicados apresentam as garantias necessárias relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes, com base na sua própria apreciação e nas informações de que dispunha. Esta declaração é justificada para os sistemas que garantem a legalidade e regularidade dos pagamentos efectuados pelos serviços centrais e pelas delegações aos organismos responsáveis pela execução. No entanto, o Tribunal constatou que os sistemas que supervisionam a legalidade e regularidade das despesas subjacentes aos relatórios financeiros apresentados pelos organismos responsáveis pela execução ainda não são suficientemente adequados. |
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7.48.

O Director-Geral do Serviço de Cooperação EuropeAid declarou, seguindo a formulação habitual, ter obtido uma garantia razoável de que os procedimentos de controlo aplicados apresentam as garantias necessárias relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes, com base na sua própria apreciação e nas informações de que dispunha. Esta declaração é justificada para os sistemas que garantem a legalidade e regularidade dos pagamentos efectuados pelos serviços centrais e pelas delegações aos organismos responsáveis pela execução. No entanto, o Tribunal constatou que os sistemas que supervisionam a legalidade e regularidade das despesas subjacentes aos relatórios financeiros apresentados pelos organismos responsáveis pela execução ainda não são suficientemente adequados.

| 7.48. | A Comissão concorda que todos os elementos dos sistemas de controlo interno podem e devem ser melhorados. Todos os sistemas de supervisão e controlo necessários estavam em funcionamento em 2003, a fim de permitir que o Director-Geral desse garantias razoáveis quanto à legalidade e regularidade das operações efectuadas pelo Serviço de Cooperação EuropeAid em 2003. |
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7.48.

A Comissão concorda que todos os elementos dos sistemas de controlo interno podem e devem ser melhorados. Todos os sistemas de supervisão e controlo necessários estavam em funcionamento em 2003, a fim de permitir que o Director-Geral desse garantias razoáveis quanto à legalidade e regularidade das operações efectuadas pelo Serviço de Cooperação EuropeAid em 2003.

Nas respostas aos pontos precedentes, a Comissão especificou os aspectos do sistema de auditoria que requerem desenvolvimento posterior. Os progressos gradualmente efectuados pelo Serviço de Cooperação EuropeAid neste domínio são reconhecidos pelo Tribunal. As auditorias constituem um elemento de garantia complementar dos controlos da legalidade e da regularidade aplicado, a 100 % e previamente ao visto para pagamento no quadro dos circuitos financeiros estabelecidos em conformidade com as determinações do novo regulamento financeiro, pelos serviços da Comissão aquando da instrução de um pagamento. Entre estes elementos de garantia complementar, convém mencionar igualmente as auditorias do plano de auditoria anual, o controlo ex post das operações, bem como as missões no terreno e os relatórios de acompanhamento.

Embora devam prosseguir os esforços para melhorar continuamente o sistema de auditorias externas, no âmbito do conjunto dos elementos do controlo que contribuem para assegurar a legalidade e a regularidade das operações, o controlo dos riscos, dada a sua natureza diversificada, não pode assentar num ou outro elemento do sistema de controlo tomado isoladamente, mas sim na articulação harmonizada dos seus diferentes elementos.

Conclusões

| 7.49. | 2003 foi o ano em que entrou em vigor o novo Regulamento Financeiro e em que foi concluído o processo de desconcentração para os programas geográficos. A medida em que foi definida uma combinação equilibrada das verificações, exames, inspecções e auditorias efectuadas por gabinetes externos e por serviços internos varia nitidamente entre as várias delegações e entre as Direcções do Serviço de Cooperação EuropeAid. |
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7.49.

2003 foi o ano em que entrou em vigor o novo Regulamento Financeiro e em que foi concluído o processo de desconcentração para os programas geográficos. A medida em que foi definida uma combinação equilibrada das verificações, exames, inspecções e auditorias efectuadas por gabinetes externos e por serviços internos varia nitidamente entre as várias delegações e entre as Direcções do Serviço de Cooperação EuropeAid.

| 7.49. | No âmbito da reforma da gestão das acções externas, a Comissão fixou para si própria o objectivo de desconcentrar o conjunto dos programas geográficos e temáticos antes do final de 2004 em 78 delegações. Em 31 de Dezembro de 2003, a desconcentração era efectiva para a gestão dos programas geográficos em 61 delegações, abrangendo o conjunto dos programas CARDS, TACIS, MEDA, ALA e EPRD. A desconcentração das rubricas temáticas, iniciada em 2003, realizar-se-á, no essencial, em 2004. A combinação diferenciada de controlos, revisões, inspecções e auditorias tem em conta as diferentes exigências de serviços em relação ao avanço do processo de desconcentração e é coerente com este. |
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7.49.

No âmbito da reforma da gestão das acções externas, a Comissão fixou para si própria o objectivo de desconcentrar o conjunto dos programas geográficos e temáticos antes do final de 2004 em 78 delegações. Em 31 de Dezembro de 2003, a desconcentração era efectiva para a gestão dos programas geográficos em 61 delegações, abrangendo o conjunto dos programas CARDS, TACIS, MEDA, ALA e EPRD. A desconcentração das rubricas temáticas, iniciada em 2003, realizar-se-á, no essencial, em 2004. A combinação diferenciada de controlos, revisões, inspecções e auditorias tem em conta as diferentes exigências de serviços em relação ao avanço do processo de desconcentração e é coerente com este.

| 7.50. | A auditoria do Tribunal revelou poucos erros que afectem as operações ao nível dos serviços centrais da Comissão e ao nível das suas delegações (ver pontos 7.34 e 7.36). No entanto, detectaram-se deficiências nos controlos internos e um número relativamente elevado de irregularidades ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos (ver ponto 7.39). Esta situação salienta a necessidade de adoptar uma abordagem abrangente em relação à supervisão, ao controlo e à auditoria destes organismos. |
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7.50.

A auditoria do Tribunal revelou poucos erros que afectem as operações ao nível dos serviços centrais da Comissão e ao nível das suas delegações (ver pontos 7.34 e 7.36). No entanto, detectaram-se deficiências nos controlos internos e um número relativamente elevado de irregularidades ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos (ver ponto 7.39). Esta situação salienta a necessidade de adoptar uma abordagem abrangente em relação à supervisão, ao controlo e à auditoria destes organismos.

| 7.50. | Nos últimos anos, a utilização de documentos contratuais normalizados (contratos, convenções de financiamento e de subvenção) contribuiu para melhorar o nível de controlo pela Comissão. Os pagamentos e a verificação dos documentos justificativos são efectuados conforme requerido pela regulamentação financeira. As disposições contratuais relativas às «auditorias de certificação» foram também melhoradas (ver respostas aos pontos 7.30 e 7.32). Além disso, a estratégia de auditoria externa foi reforçada através do estabelecimento de planos de auditoria anuais – com base numa avaliação de riscos – a iniciar pelos serviços centrais e pelas delegações (ver também resposta ao ponto 7.45). |
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7.50.

Nos últimos anos, a utilização de documentos contratuais normalizados (contratos, convenções de financiamento e de subvenção) contribuiu para melhorar o nível de controlo pela Comissão. Os pagamentos e a verificação dos documentos justificativos são efectuados conforme requerido pela regulamentação financeira. As disposições contratuais relativas às «auditorias de certificação» foram também melhoradas (ver respostas aos pontos 7.30 e 7.32). Além disso, a estratégia de auditoria externa foi reforçada através do estabelecimento de planos de auditoria anuais – com base numa avaliação de riscos – a iniciar pelos serviços centrais e pelas delegações (ver também resposta ao ponto 7.45).

| 7.51. | Os relatórios anuais de actividades do Serviço de Ajuda Humanitária e do Serviço de Cooperação EuropeAid descreveram os sistemas de controlo interno aplicados. No entanto, no caso do Serviço de Cooperação EuropeAid, o Tribunal não pôde obter garantias a partir do relatório e da declaração (ver pontos 7.19 e 7.45) por ainda não se encontrarem totalmente operacionais determinados sistemas e controlos de supervisão essenciais para a legalidade e regularidade das operações subjacentes ao nível dos organismos responsáveis pela execução. |
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7.51.

Os relatórios anuais de actividades do Serviço de Ajuda Humanitária e do Serviço de Cooperação EuropeAid descreveram os sistemas de controlo interno aplicados. No entanto, no caso do Serviço de Cooperação EuropeAid, o Tribunal não pôde obter garantias a partir do relatório e da declaração (ver pontos 7.19 e 7.45) por ainda não se encontrarem totalmente operacionais determinados sistemas e controlos de supervisão essenciais para a legalidade e regularidade das operações subjacentes ao nível dos organismos responsáveis pela execução.

| 7.51. | Os sistemas e controlos de supervisão essenciais para o Serviço de Cooperação EuropeAid estavam operacionais em 2003. Estes controlos foram considerados adequados para a obtenção de uma garantia geral no âmbito da declaração do Director-Geral. |
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7.51.

Os sistemas e controlos de supervisão essenciais para o Serviço de Cooperação EuropeAid estavam operacionais em 2003. Estes controlos foram considerados adequados para a obtenção de uma garantia geral no âmbito da declaração do Director-Geral.

A Comissão remete o Tribunal para a resposta aos pontos 7.45 e 7.48.

Recomendações

| 7.52. | Deverá ser definida uma estratégia de auditoria com base em análises de risco, juntamente com requisitos contratuais aplicáveis aos organismos responsáveis pela execução, conforme indicado igualmente pelo relatório mais recente da unidade da estrutura de auditoria interna sobre as normas de controlo interno do EuropeAid (ver ponto 7.21). As delegações deverão sistematicamente transmitir os seus programas de auditoria, as auditorias efectuadas e os resultados das mesmas aos serviços centrais em Bruxelas conforme previsto a partir de 2004, o que deverá igualmente incluir as auditorias adjudicadas pelos organismos responsáveis pela execução. A supervisão efectuada pelos serviços centrais do EuropeAid deverá centrar-se nas informações fornecidas pelas delegações, que deverão ser verificadas durante as auditorias dos serviços centrais às delegações (ver ponto 7.18). As auditorias aos organismos responsáveis pela execução iniciadas pelos serviços centrais deverão, em princípio, limitar-se a projectos e programas cuja execução seja da responsabilidade directa dos serviços centrais, ou seja as actividades «não desconcentradas». Até um sistema deste tipo estar completamente operacional, o relatório anual do Director-Geral deverá reflectir esta situação. |
| --- | --- |

7.52.

Deverá ser definida uma estratégia de auditoria com base em análises de risco, juntamente com requisitos contratuais aplicáveis aos organismos responsáveis pela execução, conforme indicado igualmente pelo relatório mais recente da unidade da estrutura de auditoria interna sobre as normas de controlo interno do EuropeAid (ver ponto 7.21). As delegações deverão sistematicamente transmitir os seus programas de auditoria, as auditorias efectuadas e os resultados das mesmas aos serviços centrais em Bruxelas conforme previsto a partir de 2004, o que deverá igualmente incluir as auditorias adjudicadas pelos organismos responsáveis pela execução. A supervisão efectuada pelos serviços centrais do EuropeAid deverá centrar-se nas informações fornecidas pelas delegações, que deverão ser verificadas durante as auditorias dos serviços centrais às delegações (ver ponto 7.18). As auditorias aos organismos responsáveis pela execução iniciadas pelos serviços centrais deverão, em princípio, limitar-se a projectos e programas cuja execução seja da responsabilidade directa dos serviços centrais, ou seja as actividades «não desconcentradas». Até um sistema deste tipo estar completamente operacional, o relatório anual do Director-Geral deverá reflectir esta situação.

| 7.52. | Os elementos principais da estratégia global foram já aplicados em 2003, incluindo os planos de auditoria anuais, os instrumentos metodológicos, a formação, etc. Em Julho de 2004, a estratégia global foi formalizada e incluída num documento único. O relato das auditorias constitui agora parte obrigatória dos relatórios sobre a gestão da ajuda externa (EAMR) das delegações. A introdução de novos instrumentos (tais como o sistema CRIS AUDIT) contribuirá para melhorar ainda mais o fluxo de informações sobre os resultados das auditorias a nível central, proporcionando nomeadamente informações sobre a estratégia de auditoria e a selecção das operações a incluir no plano de auditoria. |
| --- | --- |

7.52.

Os elementos principais da estratégia global foram já aplicados em 2003, incluindo os planos de auditoria anuais, os instrumentos metodológicos, a formação, etc. Em Julho de 2004, a estratégia global foi formalizada e incluída num documento único. O relato das auditorias constitui agora parte obrigatória dos relatórios sobre a gestão da ajuda externa (EAMR) das delegações. A introdução de novos instrumentos (tais como o sistema CRIS AUDIT) contribuirá para melhorar ainda mais o fluxo de informações sobre os resultados das auditorias a nível central, proporcionando nomeadamente informações sobre a estratégia de auditoria e a selecção das operações a incluir no plano de auditoria.

No entanto, os sistemas actuais foram considerados adequados para a obtenção de uma garantia geral no âmbito da declaração do Director-Geral.

A Comissão concorda que, em princípio, as auditorias de actividades desconcentradas sejam iniciadas pelas delegações em causa. No entanto, é necessário que os serviços centrais possam iniciar auditorias de actividades desconcentradas, quer como auditorias ad hoc, quer para fins de supervisão.

| 7.53. | O Serviço de Cooperação EuropeAid deverá clarificar melhor a sua estratégia geral de supervisão e controlo, através da qual deverão ser esclarecidas a função e as tarefas dos serviços centrais e da delegação (ver ponto 7.23). Neste contexto, deverá ser mais desenvolvido o sistema de informações de gestão para facilitar a supervisão e o controlo (ver pontos 7.14, 7.15 e 7.46). |
| --- | --- |

7.53.

O Serviço de Cooperação EuropeAid deverá clarificar melhor a sua estratégia geral de supervisão e controlo, através da qual deverão ser esclarecidas a função e as tarefas dos serviços centrais e da delegação (ver ponto 7.23). Neste contexto, deverá ser mais desenvolvido o sistema de informações de gestão para facilitar a supervisão e o controlo (ver pontos 7.14, 7.15 e 7.46).

| 7.53. | A Comissão concorda que seria útil formalizar e consolidar a sua estratégia global num documento único. |
| --- | --- |

7.53.

A Comissão concorda que seria útil formalizar e consolidar a sua estratégia global num documento único.

No que diz respeito ao sistema de informações de gestão, a Comissão prosseguirá o desenvolvimento do sistema CRIS (ver resposta ao ponto 7.17).

---

(1)  Ver relatório em separado sobre os FED.

(2)  Programas financiados por rubricas orçamentais que se centram em determinadas regiões geográficas (como a Ásia, a América Latina, os países mediterrânicos, a Europa de Leste e os Balcãs), por contraste com rubricas orçamentais que financiam determinados tipos de operações (por exemplo, ajuda alimentar, co-financiamento das ONG).

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (JO L 248 de 16.9.2002).

(4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002).

(5)  SEC (2000) 2203.

(6)  Uma grande parte dos pagamentos tem a forma de adiantamentos aos organismos responsáveis pela execução que, numa fase posterior, têm de apresentar declarações das despesas incorridas.

(7)  Síntese dos Relatórios Anuais de Actividades das DG e dos Serviços em 2002; Comunicação da Comissão, COM(2003) 391 de 9 de Julho de 2003.

ANEXO

a) Apreciação pelo Tribunal dos sistemas e controlos de supervisão em 2003

| | Serviço de Ajuda Humanitária | Serviço de Cooperação EuropeAid | Delegações |
| --- | --- | --- | --- |
| Concepção global | A | B | — |
| Procedimentos e manuais | A | A | A |
| Funcionamento na prática | A | B (1) | B (1) |
| Auditorias internas | B (2) | B (2) | B (2) |
| Relatórios de gestão | A | B (1) | B |

Serviço de Ajuda Humanitária

Serviço de Cooperação EuropeAid

Delegações

Concepção global

A

B

—

Procedimentos e manuais

A

A

A

Funcionamento na prática

A

B (1)

B (1)

Auditorias internas

B (2)

B (2)

B (2)

Relatórios de gestão

A

B (1)

B

b) Apreciação pelo Tribunal das auditorias externas ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos financiados pelo Serviço de Cooperação EuropeAid

| Qualidade das auditorias | A |
| --- | --- |
| Número de auditorias | B (3) |
| Definição do mandato | B (4) |
| Intervenção da Comissão na designação dos auditores | B (4) |
| Integração dos processos de celebração de contratos no âmbito das auditorias | B (4) |
| Informações sobre os resultados do exame do sistema contabilístico | C |
| Elementos comprovativos relativos ao acompanhamento | B |

Qualidade das auditorias

A

Número de auditorias

B (3)

Definição do mandato

B (4)

Intervenção da Comissão na designação dos auditores

B (4)

Integração dos processos de celebração de contratos no âmbito das auditorias

B (4)

Informações sobre os resultados do exame do sistema contabilístico

C

Elementos comprovativos relativos ao acompanhamento

B

Legenda dos indicadores

| Escala de avaliação dos sistemas e controlos de supervisão |
| --- |
| Funciona bem, mas necessita de algumas melhorias pouco significativas | A |
| Funciona, mas são necessárias melhorias | B |
| Não funciona como previsto | C |

Escala de avaliação dos sistemas e controlos de supervisão

Funciona bem, mas necessita de algumas melhorias pouco significativas

A

Funciona, mas são necessárias melhorias

B

Não funciona como previsto

C

c) Domínios-chave objecto de acompanhamento pelo Tribunal de Contas em 2003

| | Serviço de Ajuda Humanitária | Serviço de Cooperação EuropeAid | Delegações |
| --- | --- | --- | --- |
| Análise de risco | Análises efectuadas tal como nos exercícios anteriores. | Efectuada a análise de risco tal como nos exercícios anteriores, assim como a análise de risco específica que ficou pendente em 2002 (Plano de acção, acção n.o 2). | — |
| Sistemas de elaboração de relatórios | Mantiveram-se as boas normas. | Os sistemas de elaboração de relatórios estão a melhorar em comparação com 2002, mas necessitam de ser mais desenvolvidos. | As delegações elaboram relatórios com regularidade. |
| Concepção das auditorias e dos controlos externos | Deu-se início à concepção em 2002, totalmente executada em 2003. | Deu-se início à concepção em 2002, desenvolveu-se mais em 2003, documento de estratégia em 2004. | — |
| Execução das auditorias e acompanhamento externos | Auditorias efectuadas e acompanhadas. | Mais auditorias efectuadas; mandatos e acompanhamento necessitam de melhorias. | — |

Serviço de Ajuda Humanitária

Serviço de Cooperação EuropeAid

Delegações

Análise de risco

Análises efectuadas tal como nos exercícios anteriores.

Efectuada a análise de risco tal como nos exercícios anteriores, assim como a análise de risco específica que ficou pendente em 2002 (Plano de acção, acção n.o 2).

—

Sistemas de elaboração de relatórios

Mantiveram-se as boas normas.

Os sistemas de elaboração de relatórios estão a melhorar em comparação com 2002, mas necessitam de ser mais desenvolvidos.

As delegações elaboram relatórios com regularidade.

Concepção das auditorias e dos controlos externos

Deu-se início à concepção em 2002, totalmente executada em 2003.

Deu-se início à concepção em 2002, desenvolveu-se mais em 2003, documento de estratégia em 2004.

—

Execução das auditorias e acompanhamento externos

Auditorias efectuadas e acompanhadas.

Mais auditorias efectuadas; mandatos e acompanhamento necessitam de melhorias.

—

---

(1)  A maioria dos elementos funciona, mas alguns elementos importantes devem ainda ser melhorados.

(2)  A unidade de auditoria interna concentrou-se na análise dos sistemas e ainda não procedeu aos respectivos testes.

(3)  Não obstante, o número de auditorias aumentou em comparação com 2002.

(4)  No caso das auditorias externas efectuadas pela Comissão, os mandatos e a intervenção na designação dos auditores são satisfatórios, mas quando as auditorias são efectuadas pelos organismos responsáveis pela execução, são necessárias melhorias.

CAPÍTULO 8

Ajudas de pré-adesão

ÍNDICE

Introdução

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Âmbito e natureza da auditoria

Sistemas e controlos de supervisão

Sistemas de gestão e de controlo

Phare

ISPA

Sapard

Auditorias efectuadas pela Comissão ou em seu nome

Phare

ISPA

Sapard

Testes de operações

Pagamentos Phare

Pagamentos ISPA

Pagamentos Sapard

Relatórios anuais de actividades

Direcção-Geral Alargamento

Direcção-Geral Política Regional

Direcção-Geral Agricultura

Conclusões

Recomendações

Principais observações dos relatórios especiais

Relatório especial n.o 2/2004: «O Sapard foi bem gerido?»

Relatório especial n.o 5/2004: «A ajuda Phare à preparação dos países candidatos para a gestão dos Fundos Estruturais»

| OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL | RESPOSTAS DA COMISSÄO |
| --- | --- |
| Introdução |
| 8.1. | O presente capítulo refere-se às ajudas de pré-adesão destinadas aos países que se preparam para a adesão à União Europeia. A rubrica 7 das perspectivas financeiras contém as dotações previstas para os instrumentos de pré-adesão (Phare, ISPA e Sapard) destinados aos 10 países candidatos da Europa Central e Oriental, oito dos quais se tornaram Estados-Membros em 1 de Maio de 2004 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31), bem como para os programas de assistência de pré-adesão destinados aos três países mediterrânicos candidatos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) |

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÄO

Introdução

8.1.

O presente capítulo refere-se às ajudas de pré-adesão destinadas aos países que se preparam para a adesão à União Europeia. A rubrica 7 das perspectivas financeiras contém as dotações previstas para os instrumentos de pré-adesão (Phare, ISPA e Sapard) destinados aos 10 países candidatos da Europa Central e Oriental, oito dos quais se tornaram Estados-Membros em 1 de Maio de 2004 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31), bem como para os programas de assistência de pré-adesão destinados aos três países mediterrânicos candidatos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31)

| — | O programa Phare (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31), executado pela Direcção-Geral Alargamento, apoia o reforço da capacidade institucional e o investimento. |
| --- | --- |

—

O programa Phare (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31), executado pela Direcção-Geral Alargamento, apoia o reforço da capacidade institucional e o investimento.

| — | O ISPA (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31), executado pela Direcção-Geral Política Regional, foi criado para facilitar a adesão nos domínios do ambiente e dos transportes. |
| --- | --- |

—

O ISPA (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31), executado pela Direcção-Geral Política Regional, foi criado para facilitar a adesão nos domínios do ambiente e dos transportes.

| — | O Sapard (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31), executado pela Direcção-Geral Agricultura, tem um objectivo idêntico no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

—

O Sapard (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31), executado pela Direcção-Geral Agricultura, tem um objectivo idêntico no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural.

Os
  Gráficos 8.1 e 8.2
  mostram a repartição das autorizações (3 393 milhões de euros) e dos pagamentos (2 240 milhões de euros) em 2003 (ver pontos 2.42-2.46 no que diz respeito às observações sobre a gestão orçamental).

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APRECIAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

Âmbito e natureza da auditoria

| 8.2. | O objectivo global da apreciação específica das ajudas de pré-adesão no exercício de 2003 era contribuir para a elaboração da declaração de fiabilidade do Tribunal, através de uma conclusão sobre a legalidade e a regularidade das operações registadas no âmbito da rubrica 7 das perspectivas financeiras (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). A auditoria incluiu uma avaliação dos sistemas e controlos de supervisão (apoiada por exames das auditorias efectuadas pela Comissão ou em seu nome e/ou dos relatórios de auditoria elaborados na sequências das mesmas), testes de operações e um exame dos relatórios anuais de actividades dos Directores-Gerais em causa. A auditoria foi realizada ao nível dos serviços centrais da Comissão em Bruxelas e das delegações da Comissão, bem como ao nível das autoridades nacionais de nove países candidatos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). A maior parte do trabalho relativo ao Sapard foi efectuado no âmbito da auditoria integrada ao Sapard realizada em 2003 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). |
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8.2.

O objectivo global da apreciação específica das ajudas de pré-adesão no exercício de 2003 era contribuir para a elaboração da declaração de fiabilidade do Tribunal, através de uma conclusão sobre a legalidade e a regularidade das operações registadas no âmbito da rubrica 7 das perspectivas financeiras (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). A auditoria incluiu uma avaliação dos sistemas e controlos de supervisão (apoiada por exames das auditorias efectuadas pela Comissão ou em seu nome e/ou dos relatórios de auditoria elaborados na sequências das mesmas), testes de operações e um exame dos relatórios anuais de actividades dos Directores-Gerais em causa. A auditoria foi realizada ao nível dos serviços centrais da Comissão em Bruxelas e das delegações da Comissão, bem como ao nível das autoridades nacionais de nove países candidatos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). A maior parte do trabalho relativo ao Sapard foi efectuado no âmbito da auditoria integrada ao Sapard realizada em 2003 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31).

Sistemas e controlos de supervisão

Sistemas de gestão e de controlo

Phare

| 8.3. | A maior parte dos fundos Phare é desembolsada nos países candidatos no âmbito de contratos celebrados e de pagamentos efectuados pelas agências de execução desses países. Alguns contratos são celebrados e geridos directamente pela Direcção-Geral Alargamento, em Bruxelas (de forma centralizada), enquanto que outros contratos são celebrados e geridos pelas delegações da Comissão nos países candidatos (delegação de poderes). |
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8.3.

A maior parte dos fundos Phare é desembolsada nos países candidatos no âmbito de contratos celebrados e de pagamentos efectuados pelas agências de execução desses países. Alguns contratos são celebrados e geridos directamente pela Direcção-Geral Alargamento, em Bruxelas (de forma centralizada), enquanto que outros contratos são celebrados e geridos pelas delegações da Comissão nos países candidatos (delegação de poderes).

Sistemas dos países candidatos

| 8.4. | Em finais de 2000, a Comissão introduziu o conceito de um sistema de execução totalmente descentralizado para o programa Phare (bem como para o ISPA — ver ponto 8.9), designado por EDIS (Extended Decentralised Implementation System — Sistema Alargado de Execução Descentralizada). No âmbito deste sistema, a Comissão deixará de efectuar controlos ex ante dos concursos e dos contratos, através das suas delegações, controlos esses que constituíam ainda em 2003 um elemento essencial do sistema de controlo. Em relação a cada agência de execução, a Comissão decidirá acerca da descentralização total com base numa análise das respectivas capacidades. |
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8.4.

Em finais de 2000, a Comissão introduziu o conceito de um sistema de execução totalmente descentralizado para o programa Phare (bem como para o ISPA — ver ponto 8.9), designado por EDIS (Extended Decentralised Implementation System — Sistema Alargado de Execução Descentralizada). No âmbito deste sistema, a Comissão deixará de efectuar controlos ex ante dos concursos e dos contratos, através das suas delegações, controlos esses que constituíam ainda em 2003 um elemento essencial do sistema de controlo. Em relação a cada agência de execução, a Comissão decidirá acerca da descentralização total com base numa análise das respectivas capacidades.

| 8.4. | O regulamento relativo à coordenação da assistência [(CE) no 1266/1999] prevê a possibilidade de passar a um sistema de execução inteiramente descentralizada embora não tenha sido estabelecida qualquer obrigação legal nesse sentido. Todavia, a fim de encorajar os países candidatos, em finais de 2000 a Comissão publicou um documento de trabalho em que elabora o conceito de um sistema de execução inteiramente descentralizada para o programa Phare (ver resposta da Comissão ao ponto 8.9) — conhecido como Sistema Alargado de Execução Descentralizada da Comissão (Extended Decentralised Implementation System — EDIS). |
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8.4.

O regulamento relativo à coordenação da assistência [(CE) no 1266/1999] prevê a possibilidade de passar a um sistema de execução inteiramente descentralizada embora não tenha sido estabelecida qualquer obrigação legal nesse sentido. Todavia, a fim de encorajar os países candidatos, em finais de 2000 a Comissão publicou um documento de trabalho em que elabora o conceito de um sistema de execução inteiramente descentralizada para o programa Phare (ver resposta da Comissão ao ponto 8.9) — conhecido como Sistema Alargado de Execução Descentralizada da Comissão (Extended Decentralised Implementation System — EDIS).

| 8.5. | A aplicação do sistema EDIS sofreu novos atrasos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31), não tendo sido concedidas em 2003 acreditações EDIS. No final de 2003 apenas seis países (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) tinham apresentado candidaturas. A principal causa dos atrasos foi a lentidão da aplicação das reformas do sistema de controlo interno do sector público nos países candidatos, bem como o facto de a Comissão ter registado de início algum atraso em exercer pressão suficiente. |
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8.5.

A aplicação do sistema EDIS sofreu novos atrasos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31), não tendo sido concedidas em 2003 acreditações EDIS. No final de 2003 apenas seis países (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) tinham apresentado candidaturas. A principal causa dos atrasos foi a lentidão da aplicação das reformas do sistema de controlo interno do sector público nos países candidatos, bem como o facto de a Comissão ter registado de início algum atraso em exercer pressão suficiente.

| 8.5. | Não existia qualquer obrigação legal de adoptar o sistema EDIS até a Comissão inserir o artigo 33.o no Tratado de Adesão o qual impõe tal sistema. Por conseguinte, antes disso, para além de um forte incentivo, orientação e assistência activa da Comissão, não é claro que tipo de pressão adicional poderia ter sido exercida sobre os países candidatos soberanos, a fim de acelerar o processo. |
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8.5.

Não existia qualquer obrigação legal de adoptar o sistema EDIS até a Comissão inserir o artigo 33.o no Tratado de Adesão o qual impõe tal sistema. Por conseguinte, antes disso, para além de um forte incentivo, orientação e assistência activa da Comissão, não é claro que tipo de pressão adicional poderia ter sido exercida sobre os países candidatos soberanos, a fim de acelerar o processo.

| 8.6. | O processo de preparação para o EDIS nos países candidatos reforçou os sistemas de gestão dos fundos Phare existentes em 2003. Porém, as auditorias de verificação efectuadas pela Comissão em finais de 2003 e início de 2004 permitiram detectar algumas insuficiências nesses sistemas nacionais, tais como: os acordos operacionais entre a Unidade Central de Financiamento e Contratação (UCFC) e os ministérios competentes não tinham sido finalizados, os recursos em pessoal e a formação eram insuficientes e não tinham ainda sido adoptados manuais. |
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8.6.

O processo de preparação para o EDIS nos países candidatos reforçou os sistemas de gestão dos fundos Phare existentes em 2003. Porém, as auditorias de verificação efectuadas pela Comissão em finais de 2003 e início de 2004 permitiram detectar algumas insuficiências nesses sistemas nacionais, tais como: os acordos operacionais entre a Unidade Central de Financiamento e Contratação (UCFC) e os ministérios competentes não tinham sido finalizados, os recursos em pessoal e a formação eram insuficientes e não tinham ainda sido adoptados manuais.

| 8.6. | A Comissão instou os países candidatos a resolverem as principais carências do sistema identificadas nas auditorias de verificação antes de uma decisão da sua acreditação do sistema EDIS. A própria decisão de acreditação exige que sejam feitos novos melhoramentos no sistema dentro de certos prazos, a fim de colmatar outras carências identificadas nas auditorias de verificação. De facto, foram já adoptadas as primeiras seis decisões de acreditação e espera-se que as quatro restantes sejam adoptadas antes de finais de 2004. |
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8.6.

A Comissão instou os países candidatos a resolverem as principais carências do sistema identificadas nas auditorias de verificação antes de uma decisão da sua acreditação do sistema EDIS. A própria decisão de acreditação exige que sejam feitos novos melhoramentos no sistema dentro de certos prazos, a fim de colmatar outras carências identificadas nas auditorias de verificação. De facto, foram já adoptadas as primeiras seis decisões de acreditação e espera-se que as quatro restantes sejam adoptadas antes de finais de 2004.

Co-financiamento

| 8.7. | As directrizes relativas à execução do programa Phare (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) prevêem que os projectos de investimento autorizados a partir de 2000 sejam objecto de um co-financiamento mínimo de 25 % por parte dos Fundos Nacionais. Foram introduzidas a partir de 2003 as seguintes melhorias nos sistemas de gestão e de controlo do co-financiamento: |
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8.7.

As directrizes relativas à execução do programa Phare (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) prevêem que os projectos de investimento autorizados a partir de 2000 sejam objecto de um co-financiamento mínimo de 25 % por parte dos Fundos Nacionais. Foram introduzidas a partir de 2003 as seguintes melhorias nos sistemas de gestão e de controlo do co-financiamento:

| a) | os Fundos Nacionais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) têm de enviar um relatório sobre a situação do co-financiamento sempre que apresentam um pedido de financiamento à Direcção-Geral Alargamento; |
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a)

os Fundos Nacionais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) têm de enviar um relatório sobre a situação do co-financiamento sempre que apresentam um pedido de financiamento à Direcção-Geral Alargamento;

| b) | o mandato dos auditores externos que efectuam auditorias de encerramento exige que verifiquem se existem procedimentos de controlo do co-financiamento e se as condições de co-financiamento aplicáveis foram respeitadas. |
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b)

o mandato dos auditores externos que efectuam auditorias de encerramento exige que verifiquem se existem procedimentos de controlo do co-financiamento e se as condições de co-financiamento aplicáveis foram respeitadas.

Porém, várias agências de execução não verificam se o co-financiamento paralelo (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) declarado pelas autoridades nacionais representa despesas incorridas em conformidade com as condições do protocolo financeiro relativo ao programa PHARE em causa. Embora o acompanhamento do co-financiamento seja uma tarefa da competência dos comités de acompanhamento conjunto e do sector, não há a certeza de que os beneficiários tenham respeitado as condições do co-financiamento paralelo, até à apresentação das declarações finais de despesas pelos gestores orçamentais nacionais e à realização das auditorias de encerramento.

| 8.7. | O co-financiamento é controlado durante a fase de execução. Todavia, num ambiente descentralizado a garantia do respeito dos diversos requisitos, e não apenas dos de co-financiamento, apenas pode ser obtida no momento da execução das auditorias de encerramento. |
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8.7.

O co-financiamento é controlado durante a fase de execução. Todavia, num ambiente descentralizado a garantia do respeito dos diversos requisitos, e não apenas dos de co-financiamento, apenas pode ser obtida no momento da execução das auditorias de encerramento.

| 8.8. | Ao contrário do que se verifica no caso dos Fundos Estruturais, a Comissão não estabeleceu um conjunto de regras claras que definam a elegibilidade para o co-financiamento paralelo Phare. Esta circunstância tem por vezes dado origem a situações em que o co-financiamento nacional consiste em despesas incorridas antes da assinatura do protocolo financeiro e em que se verificam atrasos na disponibilização do co-financiamento nacional que por sua vez causam atrasos na execução dos projectos. |
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8.8.

Ao contrário do que se verifica no caso dos Fundos Estruturais, a Comissão não estabeleceu um conjunto de regras claras que definam a elegibilidade para o co-financiamento paralelo Phare. Esta circunstância tem por vezes dado origem a situações em que o co-financiamento nacional consiste em despesas incorridas antes da assinatura do protocolo financeiro e em que se verificam atrasos na disponibilização do co-financiamento nacional que por sua vez causam atrasos na execução dos projectos.

| 8.8. | Efectivamente, o facto de o programa Phare permitir co-financiamentos paralelos proporcionou aos países candidatos uma flexibilidade maior do que a proporcionada pelos Fundos Estruturais em matéria de cumprimento das suas obrigações de co-financiamento, num momento em que os custos financeiros de preparação da adesão constituíam um pesado fardo para estas economias em transição. A Comissão considera que as situações acima mencionadas são excepcionais e não sistémicas. Além disso, a partir de 2002 o guia de programação do programa Phare tornou obrigatório o co-financiamento conjunto, excepto em casos devidamente justificados, sendo aplicáveis ao co-financiamento as mesmas normas de elegibilidade do Phare. |
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8.8.

Efectivamente, o facto de o programa Phare permitir co-financiamentos paralelos proporcionou aos países candidatos uma flexibilidade maior do que a proporcionada pelos Fundos Estruturais em matéria de cumprimento das suas obrigações de co-financiamento, num momento em que os custos financeiros de preparação da adesão constituíam um pesado fardo para estas economias em transição. A Comissão considera que as situações acima mencionadas são excepcionais e não sistémicas. Além disso, a partir de 2002 o guia de programação do programa Phare tornou obrigatório o co-financiamento conjunto, excepto em casos devidamente justificados, sendo aplicáveis ao co-financiamento as mesmas normas de elegibilidade do Phare.

ISPA

Sistemas dos países candidatos

| 8.9. | O Regulamento ISPA (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) estipula que os países candidatos tenham instituído, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2002, um sistema de gestão e de controlo adequado (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). Em 2003 o ISPA estava a ser executado através de um sistema em que a documentação relativa aos concursos era controlada previamente (aprovação ex ante) pelas delegações da Comissão nos países em causa. No que se refere ao programa Phare (ver ponto 8.4), a Comissão podia renunciar a esta exigência a partir da introdução do sistema EDIS. O cumprimento dos critérios mínimos estabelecidos no âmbito do EDIS assegurará o cumprimento das disposições relativas ao sistema de gestão e de controlo previstas no Regulamento ISPA. |
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8.9.

O Regulamento ISPA (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) estipula que os países candidatos tenham instituído, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2002, um sistema de gestão e de controlo adequado (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). Em 2003 o ISPA estava a ser executado através de um sistema em que a documentação relativa aos concursos era controlada previamente (aprovação ex ante) pelas delegações da Comissão nos países em causa. No que se refere ao programa Phare (ver ponto 8.4), a Comissão podia renunciar a esta exigência a partir da introdução do sistema EDIS. O cumprimento dos critérios mínimos estabelecidos no âmbito do EDIS assegurará o cumprimento das disposições relativas ao sistema de gestão e de controlo previstas no Regulamento ISPA.

| 8.9. | A acreditação do sistema EDIS teria garantido o cumprimento dos requisitos previstos para o sistema de gestão e controlo do ISPA, mas não era o único meio de cumprir tais requisitos: contrariamente ao Phare (ver resposta da Comissão ao ponto 8.4), era e manteve-se facultativo. Com o apoio da Comissão, os países candidatos realizaram progressos no melhoramento dos seus sistemas para o ISPA durante a fase de execução, independentemente do EDIS. Entretanto, a aprovação ex ante dos documentos relativos aos concursos públicos por parte das delegações reduziu o risco para os fundos da UE. |
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8.9.

A acreditação do sistema EDIS teria garantido o cumprimento dos requisitos previstos para o sistema de gestão e controlo do ISPA, mas não era o único meio de cumprir tais requisitos: contrariamente ao Phare (ver resposta da Comissão ao ponto 8.4), era e manteve-se facultativo. Com o apoio da Comissão, os países candidatos realizaram progressos no melhoramento dos seus sistemas para o ISPA durante a fase de execução, independentemente do EDIS. Entretanto, a aprovação ex ante dos documentos relativos aos concursos públicos por parte das delegações reduziu o risco para os fundos da UE.

| 8.10. | Embora os países candidatos sejam responsáveis pela instituição de sistemas que cumpram as disposições do regulamento ISPA, a Comissão não tomou medidas suficientes destinadas a garantir que essas disposições fossem respeitadas pelos países candidatos dentro dos prazos previstos. Em 31 de Dezembro de 2003, dois anos após a data limite, nenhum desses países cumprira os requisitos mínimos do sistema a aplicar por todas as autoridades e organismos nacionais que participam na gestão do ISPA (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). A instituição de sistemas fiáveis de controlo interno, caso tivesse sido garantida, teria reduzido os riscos resultantes da abolição do controlo ex ante das delegações da Comissão a partir da data da adesão, após o que esses sistemas deverão ser utilizados na gestão dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. |
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8.10.

Embora os países candidatos sejam responsáveis pela instituição de sistemas que cumpram as disposições do regulamento ISPA, a Comissão não tomou medidas suficientes destinadas a garantir que essas disposições fossem respeitadas pelos países candidatos dentro dos prazos previstos. Em 31 de Dezembro de 2003, dois anos após a data limite, nenhum desses países cumprira os requisitos mínimos do sistema a aplicar por todas as autoridades e organismos nacionais que participam na gestão do ISPA (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). A instituição de sistemas fiáveis de controlo interno, caso tivesse sido garantida, teria reduzido os riscos resultantes da abolição do controlo ex ante das delegações da Comissão a partir da data da adesão, após o que esses sistemas deverão ser utilizados na gestão dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.

| 8.10. | Para além de fixar os requisitos no protocolo de financiamento anexo a cada uma das decisões de concessão de ajuda, a Comissão proporcionou um amplo apoio e orientação e, a partir de 2001, submeteu os sistemas a auditorias e tomou medidas para corrigir as deficiências detectadas. Antes da adesão, uma série de organismos de execução de diversos países candidatos à adesão obtiveram a acreditação EDIS, tendo a auditoria confirmado que grande parte destes organismos satisfazia os requisitos. |
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8.10.

Para além de fixar os requisitos no protocolo de financiamento anexo a cada uma das decisões de concessão de ajuda, a Comissão proporcionou um amplo apoio e orientação e, a partir de 2001, submeteu os sistemas a auditorias e tomou medidas para corrigir as deficiências detectadas. Antes da adesão, uma série de organismos de execução de diversos países candidatos à adesão obtiveram a acreditação EDIS, tendo a auditoria confirmado que grande parte destes organismos satisfazia os requisitos.

Durante a fase de preparação para a adesão, a Comissão acompanhou o estabelecimento dos sistemas de gestão dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, para os quais a experiência com o ISPA e os outros instrumentos de pré-adesão constituía uma boa base. A Comissão remete para o capítulo 21 do relatório de controlo [COM(2003) 433] e para as secções específicas relativas aos sistemas de gestão e controlo nos programas dos Fundos Estruturais nos novos Estados-Membros, que foram em larga medida negociados em 2003 e aprovados imediatamente após a adesão. A Comissão continua a envidar esforços para garantir que sejam criados os sistemas adequados, a fim de reduzir o risco a que o Tribunal faz referência. Neste processo são tomados em consideração os progressos efectuados tendo em vista a acreditação do sistema EDIS.

| 8.11. | Sem prejuízo do que precede, os países envidaram esforços significativos no sentido de criar estruturas de gestão onde não existiam anteriormente, estabelecendo simultaneamente os mecanismos de controlo interno necessários a uma gestão eficaz e transparente dos fundos ISPA. Porém, à data da auditoria do Tribunal, efectuada no início de 2004, algumas destas estruturas e mecanismos tinham sido criados recentemente. Portanto, apesar de terem sido aparentemente bem concebidos, é ainda muito cedo para determinar se estão a funcionar correctamente. |
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8.11.

Sem prejuízo do que precede, os países envidaram esforços significativos no sentido de criar estruturas de gestão onde não existiam anteriormente, estabelecendo simultaneamente os mecanismos de controlo interno necessários a uma gestão eficaz e transparente dos fundos ISPA. Porém, à data da auditoria do Tribunal, efectuada no início de 2004, algumas destas estruturas e mecanismos tinham sido criados recentemente. Portanto, apesar de terem sido aparentemente bem concebidos, é ainda muito cedo para determinar se estão a funcionar correctamente.

| 8.11. | A Comissão fez uma auditoria ao funcionamento dos sistemas de gestão dos projectos do ISPA e dos projectos do Fundo de Coesão. No que diz respeito aos Fundos Estruturais, tenciona efectuar a auditoria em 2005 após ter avaliado a conformidade dos novos sistemas com os requisitos dos regulamentos. Está igualmente a acompanhar os trabalhos de auditoria efectuados pelos próprios novos Estados-Membros. |
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8.11.

A Comissão fez uma auditoria ao funcionamento dos sistemas de gestão dos projectos do ISPA e dos projectos do Fundo de Coesão. No que diz respeito aos Fundos Estruturais, tenciona efectuar a auditoria em 2005 após ter avaliado a conformidade dos novos sistemas com os requisitos dos regulamentos. Está igualmente a acompanhar os trabalhos de auditoria efectuados pelos próprios novos Estados-Membros.

| 8.12. | Uma preocupação comum da maior parte dos organismos visitados relacionava-se com a dificuldade de atrair e manter pessoal qualificado. O pessoal recrutado não dispunha com frequência da necessária experiência específica. Tanto a Comissão como os países candidatos reconhecem que há necessidade de um programa contínuo de desenvolvimento e formação de recursos humanos. Por outro lado, as estruturas nacionais estão frequentemente muito dependentes da subcontratação das tarefas de preparação e gestão dos projectos a peritos externos. Não foram ainda postos em prática até à data planos de acção destinados a desenvolver as estruturas nacionais, para reduzir de futuro essa dependência. |
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8.12.

Uma preocupação comum da maior parte dos organismos visitados relacionava-se com a dificuldade de atrair e manter pessoal qualificado. O pessoal recrutado não dispunha com frequência da necessária experiência específica. Tanto a Comissão como os países candidatos reconhecem que há necessidade de um programa contínuo de desenvolvimento e formação de recursos humanos. Por outro lado, as estruturas nacionais estão frequentemente muito dependentes da subcontratação das tarefas de preparação e gestão dos projectos a peritos externos. Não foram ainda postos em prática até à data planos de acção destinados a desenvolver as estruturas nacionais, para reduzir de futuro essa dependência.

| 8.12. | Uma das questões que a Comissão destacou no período que precedeu a adesão foi a necessidade de completar os quadros de pessoal e de lhes proporcionar uma formação adequada. A Comissão acompanha atentamente os planos dos novos Estados-Membros nestes domínios quando avalia os respectivos sistemas. Em muitos dos novos Estados-Membros, a dificuldade de atrair e manter pessoal qualificado é agravada pelos níveis de remuneração relativos entre os sectores público e privado. No que diz respeito aos projectos ISPA, em virtude da inexperiência das administrações nacionais, não havia frequentemente outra alternativa senão proceder à externalização de uma parte do trabalho a consultores. A execução do ISPA constituiu, em si, uma aprendizagem valiosa através da experiência visto que o instrumento de pré-adesão se inspira, em larga medida, no Fundo de Coesão. Os fundos da assistência técnica no âmbito do ISPA foram igualmente utilizados de forma intensiva para apoiar a formação e a transferência do saber-fazer. |
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8.12.

Uma das questões que a Comissão destacou no período que precedeu a adesão foi a necessidade de completar os quadros de pessoal e de lhes proporcionar uma formação adequada. A Comissão acompanha atentamente os planos dos novos Estados-Membros nestes domínios quando avalia os respectivos sistemas. Em muitos dos novos Estados-Membros, a dificuldade de atrair e manter pessoal qualificado é agravada pelos níveis de remuneração relativos entre os sectores público e privado. No que diz respeito aos projectos ISPA, em virtude da inexperiência das administrações nacionais, não havia frequentemente outra alternativa senão proceder à externalização de uma parte do trabalho a consultores. A execução do ISPA constituiu, em si, uma aprendizagem valiosa através da experiência visto que o instrumento de pré-adesão se inspira, em larga medida, no Fundo de Coesão. Os fundos da assistência técnica no âmbito do ISPA foram igualmente utilizados de forma intensiva para apoiar a formação e a transferência do saber-fazer.

Controlo ex ante pelas delegações da Comissão

| 8.13. | As delegações da Comissão, que eram obrigadas a efectuar controlos ex ante, tinham uma participação significativa em todas as etapas do processo de concursos e de adjudicação dos contratos. O número significativo de anomalias detectado pelas delegações da Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) demonstra que a aprovação prévia da delegação da Comissão tem sido até agora um elemento indispensável de controlo do processo de celebração de contratos públicos. |
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8.13.

As delegações da Comissão, que eram obrigadas a efectuar controlos ex ante, tinham uma participação significativa em todas as etapas do processo de concursos e de adjudicação dos contratos. O número significativo de anomalias detectado pelas delegações da Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) demonstra que a aprovação prévia da delegação da Comissão tem sido até agora um elemento indispensável de controlo do processo de celebração de contratos públicos.

| 8.14. | De um modo geral, registou-se em 2003 uma melhoria da forma como as delegações da Comissão documentaram o seu trabalho. Foram introduzidas listas de controlo (checklists) e na maior parte dos casos os processos examinados continham notas que descreviam claramente as questões que se tinham colocado no decurso do controlo ex ante. Observe-se ainda que as delegações da Comissão estão muito sobrecarregadas de trabalho, a efectuar sob pressão, em prazos muito curtos. No entanto, o Tribunal chamou a atenção para os seguintes aspectos: |
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8.14.

De um modo geral, registou-se em 2003 uma melhoria da forma como as delegações da Comissão documentaram o seu trabalho. Foram introduzidas listas de controlo (checklists) e na maior parte dos casos os processos examinados continham notas que descreviam claramente as questões que se tinham colocado no decurso do controlo ex ante. Observe-se ainda que as delegações da Comissão estão muito sobrecarregadas de trabalho, a efectuar sob pressão, em prazos muito curtos. No entanto, o Tribunal chamou a atenção para os seguintes aspectos:

| 8.14. | |
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8.14.

| a) | em alguns casos não existia documentação descrevendo o trabalho executado, as questões colocadas e o modo como essas questões tinham sido resolvidas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31); |
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a)

em alguns casos não existia documentação descrevendo o trabalho executado, as questões colocadas e o modo como essas questões tinham sido resolvidas (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31);

| a) | Na sequência da auditoria efectuada pelo Tribunal, as delegações introduziram disposições mais restritas para o registo dos trabalhos efectuados e do modo de resolução dos problemas; |
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a)

Na sequência da auditoria efectuada pelo Tribunal, as delegações introduziram disposições mais restritas para o registo dos trabalhos efectuados e do modo de resolução dos problemas;

| b) | a concessão da aprovação prévia tinha sido frequentemente demasiado morosa. A principal causa dos atrasos era a fraca qualidade da documentação apresentada no âmbito do procedimento de concurso. Em alguns casos deviam-se, porém, igualmente aos limitados recursos das delegações; |
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b)

a concessão da aprovação prévia tinha sido frequentemente demasiado morosa. A principal causa dos atrasos era a fraca qualidade da documentação apresentada no âmbito do procedimento de concurso. Em alguns casos deviam-se, porém, igualmente aos limitados recursos das delegações;

| c) | a aprovação pela delegação da Comissão dos relatórios de avaliação de dois concursos diferentes, realizados aproximadamente no mesmo período, em que num dos casos o comité de avaliação rejeitou um concurso devido à nacionalidade do gestor de contrato, ao passo que no outro caso o mesmo gestor de contrato foi aceite. |
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c)

a aprovação pela delegação da Comissão dos relatórios de avaliação de dois concursos diferentes, realizados aproximadamente no mesmo período, em que num dos casos o comité de avaliação rejeitou um concurso devido à nacionalidade do gestor de contrato, ao passo que no outro caso o mesmo gestor de contrato foi aceite.

| c) | A adopção inicial de dois relatórios da delegação da CE não influenciou os resultados do processo de adjudicação visto que, no primeiro caso, a delegação deu instruções no sentido de se proceder a uma reavaliação por um novo comité de avaliação e foi seleccionada uma outra empresa. |
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c)

A adopção inicial de dois relatórios da delegação da CE não influenciou os resultados do processo de adjudicação visto que, no primeiro caso, a delegação deu instruções no sentido de se proceder a uma reavaliação por um novo comité de avaliação e foi seleccionada uma outra empresa.

Sapard

| 8.15. | Nos países Sapard, as agências de pagamento certificadas são responsáveis pelo reembolso das despesas incorridas pelos beneficiários. As agências de pagamento recebem esses fundos de um fundo do Tesouro central (Fundo Nacional). |
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8.15.

Nos países Sapard, as agências de pagamento certificadas são responsáveis pelo reembolso das despesas incorridas pelos beneficiários. As agências de pagamento recebem esses fundos de um fundo do Tesouro central (Fundo Nacional).

| 8.16. | Nos termos dos acordos internacionais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) celebrados entre a Comissão e os países Sapard, cada um desses países deve apresentar anualmente à Comissão um certificado relativo às contas anuais e um relatório de auditoria elaborado por um organismo de certificação. Com base no exame dos sete relatórios disponíveis elaborados por organismos de certificação e em entrevistas com os representantes desses organismos nos quatro países Sapard visitados, o Tribunal concluiu que essas auditorias fornecem à Comissão garantias razoáveis da legalidade e regularidade das despesas. Porém, os três relatórios restantes não puderam ser examinados pelo Tribunal, por não terem sido recebidos pela Comissão antes da data limite (30 de Abril de 2004). |
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8.16.

Nos termos dos acordos internacionais (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) celebrados entre a Comissão e os países Sapard, cada um desses países deve apresentar anualmente à Comissão um certificado relativo às contas anuais e um relatório de auditoria elaborado por um organismo de certificação. Com base no exame dos sete relatórios disponíveis elaborados por organismos de certificação e em entrevistas com os representantes desses organismos nos quatro países Sapard visitados, o Tribunal concluiu que essas auditorias fornecem à Comissão garantias razoáveis da legalidade e regularidade das despesas. Porém, os três relatórios restantes não puderam ser examinados pelo Tribunal, por não terem sido recebidos pela Comissão antes da data limite (30 de Abril de 2004).

| 8.16. | Desde a auditoria efectuada pelo Tribunal, foram recebidos e analisados pela Comissão os três restantes certificados e relatórios de auditoria. |
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8.16.

Desde a auditoria efectuada pelo Tribunal, foram recebidos e analisados pela Comissão os três restantes certificados e relatórios de auditoria.

| 8.17. | O Tribunal examinou igualmente as descrições dos procedimentos e as listas de controlo utilizadas pelas agências de pagamento Sapard e verificou vários processos, visando testar se os sistemas dos países candidatos estavam a funcionar tal como documentado. Apesar dos erros detectados pelo Tribunal (ver ponto 8.33), os sistemas Sapard incluíam os conceitos-chave, os procedimentos estavam bem documentados e os sistemas descritos no papel geralmente funcionavam na prática. |
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8.17.

O Tribunal examinou igualmente as descrições dos procedimentos e as listas de controlo utilizadas pelas agências de pagamento Sapard e verificou vários processos, visando testar se os sistemas dos países candidatos estavam a funcionar tal como documentado. Apesar dos erros detectados pelo Tribunal (ver ponto 8.33), os sistemas Sapard incluíam os conceitos-chave, os procedimentos estavam bem documentados e os sistemas descritos no papel geralmente funcionavam na prática.

Auditorias efectuadas pela Comissão ou em seu nome

Phare

Auditorias de sistemas da Comissão

| 8.18. | O sistema descentralizado de gestão foi introduzido nos países candidatos, sem que à data estivessem previstas auditorias de sistemas. Para corrigir esta situação, foi lançado pela Direcção-Geral Alargamento um programa de avaliação de sistemas. Porém, apenas foi efectuado um número reduzido de auditorias antes de os recursos serem completamente concentrados na finalização do processo EDIS, o que teve por consequência o facto de as auditorias de sistemas não poderem contribuir para a garantia da Comissão em como as operações efectuadas no âmbito do sistema descentralizado de gestão estavam isentas de erros materiais em termos de realidade, legalidade e regularidade. |
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8.18.

O sistema descentralizado de gestão foi introduzido nos países candidatos, sem que à data estivessem previstas auditorias de sistemas. Para corrigir esta situação, foi lançado pela Direcção-Geral Alargamento um programa de avaliação de sistemas. Porém, apenas foi efectuado um número reduzido de auditorias antes de os recursos serem completamente concentrados na finalização do processo EDIS, o que teve por consequência o facto de as auditorias de sistemas não poderem contribuir para a garantia da Comissão em como as operações efectuadas no âmbito do sistema descentralizado de gestão estavam isentas de erros materiais em termos de realidade, legalidade e regularidade.

| 8.18. | O sistema de execução descentralizada (EDIS) foi introduzido sem quaisquer auditorias dos sistemas visto que o antigo regulamento financeiro não previa qualquer obrigação nesse sentido. Em virtude da natureza do processo EDIS, antes de 2002 apenas foi possível realizar a um número limitado de auditorias dos sistemas, o que foi explicado pormenorizadamente pela DG Alargamento nas reservas que formulou nas suas declarações anuais em 2002 e 2003. No quadro do novo regulamento financeiro, a Comissão efectuou auditorias dos sistemas antes da descentralização na Turquia e aplicará esta abordagem a todos os novos países beneficiários. |
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8.18.

O sistema de execução descentralizada (EDIS) foi introduzido sem quaisquer auditorias dos sistemas visto que o antigo regulamento financeiro não previa qualquer obrigação nesse sentido. Em virtude da natureza do processo EDIS, antes de 2002 apenas foi possível realizar a um número limitado de auditorias dos sistemas, o que foi explicado pormenorizadamente pela DG Alargamento nas reservas que formulou nas suas declarações anuais em 2002 e 2003. No quadro do novo regulamento financeiro, a Comissão efectuou auditorias dos sistemas antes da descentralização na Turquia e aplicará esta abordagem a todos os novos países beneficiários.

Auditorias de encerramento

| 8.19. | Em 2001, a Direcção-Geral Alargamento adoptou uma estratégia de contratação de auditores externos para a realização de auditorias de encerramento a uma amostra, seleccionada com base numa análise de risco, que abrangia cerca de 60 % do montante dos programas Phare até ao ano de programação de 1999, inclusive. |
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8.19.

Em 2001, a Direcção-Geral Alargamento adoptou uma estratégia de contratação de auditores externos para a realização de auditorias de encerramento a uma amostra, seleccionada com base numa análise de risco, que abrangia cerca de 60 % do montante dos programas Phare até ao ano de programação de 1999, inclusive.

| 8.20. | Até Abril de 2004, tinham sido efectuadas por iniciativa da sede 86 auditorias de encerramento, abrangendo programas no montante total de 971 milhões de euros. As delegações efectuaram mais 56 auditorias. As auditorias de encerramento, num total de 142, abrangeram cerca de 42 % do montante total dos programas Phare até ao ano de programação de 1999, inclusive. Até Abril de 2004, tinham sido aprovados pela Direcção-Geral Alargamento 63 relatórios de auditorias de encerramento (excluindo as auditorias efectuadas pelas delegações e por serviços anteriores), abrangendo programas no montante de 761 milhões de euros. Até Março de 2004, a Comissão tinha emitido ordens de recuperação no montante de 1,9 milhões de euros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). |
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8.20.

Até Abril de 2004, tinham sido efectuadas por iniciativa da sede 86 auditorias de encerramento, abrangendo programas no montante total de 971 milhões de euros. As delegações efectuaram mais 56 auditorias. As auditorias de encerramento, num total de 142, abrangeram cerca de 42 % do montante total dos programas Phare até ao ano de programação de 1999, inclusive. Até Abril de 2004, tinham sido aprovados pela Direcção-Geral Alargamento 63 relatórios de auditorias de encerramento (excluindo as auditorias efectuadas pelas delegações e por serviços anteriores), abrangendo programas no montante de 761 milhões de euros. Até Março de 2004, a Comissão tinha emitido ordens de recuperação no montante de 1,9 milhões de euros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31).

| 8.21. | Com base numa análise pormenorizada de nove relatórios de auditoria seleccionados aleatoriamente e em outras informações disponíveis na Comissão, o Tribunal extraiu as seguintes conclusões: |
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8.21.

Com base numa análise pormenorizada de nove relatórios de auditoria seleccionados aleatoriamente e em outras informações disponíveis na Comissão, o Tribunal extraiu as seguintes conclusões:

| a) | quatro dos relatórios de auditorias de encerramento analisados não foram apresentados dentro dos prazos, o que se ficou a dever a dificuldades na obtenção de informações dos beneficiários e à falta de recursos na Direcção-Geral Alargamento; |
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a)

quatro dos relatórios de auditorias de encerramento analisados não foram apresentados dentro dos prazos, o que se ficou a dever a dificuldades na obtenção de informações dos beneficiários e à falta de recursos na Direcção-Geral Alargamento;

| b) | as auditorias de encerramento eram geralmente de boa qualidade e revelavam várias constatações financeiras, tais como pagamentos que incluíam o IVA, pagamentos efectuados após o prazo para desembolso, bem como deficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos. Em determinados casos não foi possível encontrar os originais dos documentos comprovativos. Porém, nem todas estas constatações diziam respeito a montantes que pudessem e devessem ser recuperados. |
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b)

as auditorias de encerramento eram geralmente de boa qualidade e revelavam várias constatações financeiras, tais como pagamentos que incluíam o IVA, pagamentos efectuados após o prazo para desembolso, bem como deficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos. Em determinados casos não foi possível encontrar os originais dos documentos comprovativos. Porém, nem todas estas constatações diziam respeito a montantes que pudessem e devessem ser recuperados.

Auditorias efectuadas pelos Fundos Nacionais dos países candidatos

| 8.22. | Nos termos dos protocolos de acordo assinados entre a Comissão e os Fundos Nacionais de cada país candidato, estes fundos têm a obrigação de elaborar relatórios anuais sobre as auditorias programadas, bem como uma síntese das constatações das auditorias. Porém, em 2003 a Comissão não utilizou as sínteses das constatações com vista a obter garantias no que se refere à legalidade e à regularidade das operações Phare. |
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8.22.

Nos termos dos protocolos de acordo assinados entre a Comissão e os Fundos Nacionais de cada país candidato, estes fundos têm a obrigação de elaborar relatórios anuais sobre as auditorias programadas, bem como uma síntese das constatações das auditorias. Porém, em 2003 a Comissão não utilizou as sínteses das constatações com vista a obter garantias no que se refere à legalidade e à regularidade das operações Phare.

| 8.22. | Com efeito, a Comissão não utilizou, a fim de obter garantias, as sínteses das constatações das auditorias em virtude do âmbito limitado desses relatórios. |
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8.22.

Com efeito, a Comissão não utilizou, a fim de obter garantias, as sínteses das constatações das auditorias em virtude do âmbito limitado desses relatórios.

ISPA

Auditorias de sistemas da Comissão

| 8.23. | A Direcção-Geral Política Regional efectuou auditorias em todos os países candidatos ISPA em 2003 e no início de 2004. Os principais objectivos dessas auditorias consistiam em avaliar em que medida os países candidatos tinham criado sistemas de gestão e de controlo conformes com as disposições regulamentares aplicáveis (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) e em acompanhar e verificar os progressos alcançados na transição para o sistema EDIS. |
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8.23.

A Direcção-Geral Política Regional efectuou auditorias em todos os países candidatos ISPA em 2003 e no início de 2004. Os principais objectivos dessas auditorias consistiam em avaliar em que medida os países candidatos tinham criado sistemas de gestão e de controlo conformes com as disposições regulamentares aplicáveis (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) e em acompanhar e verificar os progressos alcançados na transição para o sistema EDIS.

| 8.24. | O objectivo do trabalho do Tribunal consistia em verificar em que medida a Direcção-Geral Política Regional executara eficazmente o seu trabalho, principalmente através do seguimento das constatações consignadas no capítulo 8 (parte relativa ao ISPA) do relatório anual relativo ao exercício de 2002 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). |
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8.24.

O objectivo do trabalho do Tribunal consistia em verificar em que medida a Direcção-Geral Política Regional executara eficazmente o seu trabalho, principalmente através do seguimento das constatações consignadas no capítulo 8 (parte relativa ao ISPA) do relatório anual relativo ao exercício de 2002 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31).

| 8.25. | Verificou-se uma melhoria notória em comparação com o ano anterior, no que se refere ao plano de auditoria e às listas de controlo utilizadas. Porém, as listas de controlo utilizadas no âmbito do sistema EDIS deverão ser ampliadas, de modo a analisar melhor o funcionamento dos sistemas de controlo interno. |
| --- | --- |

8.25.

Verificou-se uma melhoria notória em comparação com o ano anterior, no que se refere ao plano de auditoria e às listas de controlo utilizadas. Porém, as listas de controlo utilizadas no âmbito do sistema EDIS deverão ser ampliadas, de modo a analisar melhor o funcionamento dos sistemas de controlo interno.

| 8.25. | As listas de controlo EDIS foram concebidas num período em que, em muitos dos países candidatos, os sistemas se encontravam ainda numa fase de início de funcionamento. As avaliações limitadas dos sistemas de controlo internos deveram-se ao facto de, em diversas zonas, os sistemas não terem funcionado durante um período de tempo suficiente para retirar conclusões. A Comissão tenciona reanalisar em 2004 o conjunto das listas de controlo relativas a este ponto. |
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8.25.

As listas de controlo EDIS foram concebidas num período em que, em muitos dos países candidatos, os sistemas se encontravam ainda numa fase de início de funcionamento. As avaliações limitadas dos sistemas de controlo internos deveram-se ao facto de, em diversas zonas, os sistemas não terem funcionado durante um período de tempo suficiente para retirar conclusões. A Comissão tenciona reanalisar em 2004 o conjunto das listas de controlo relativas a este ponto.

| 8.26. | Se bem que se tenham registado melhorias em comparação com o ano anterior, em alguns casos o trabalho de auditoria realizado não foi devidamente documentado e, no caso de uma das três auditorias analisadas, as listas de controlo de auditoria apenas tinham sido parcialmente preenchidas. Portanto, nesses casos não foi possível determinar: |
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8.26.

Se bem que se tenham registado melhorias em comparação com o ano anterior, em alguns casos o trabalho de auditoria realizado não foi devidamente documentado e, no caso de uma das três auditorias analisadas, as listas de controlo de auditoria apenas tinham sido parcialmente preenchidas. Portanto, nesses casos não foi possível determinar:

| i) | se o trabalho de auditoria foi exaustivo e rigoroso; |
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i)

se o trabalho de auditoria foi exaustivo e rigoroso;

| ii) | se todas as constatações importantes foram incluídas no relatório de auditoria. |
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ii)

se todas as constatações importantes foram incluídas no relatório de auditoria.

| 8.26. | A Comissão concorda que é possível melhorar as referências entre as observações incluídas no relatório de auditoria e o trabalho de auditoria realizado. A Comissão está a envidar esforços no sentido de normalizar as metodologias de auditoria para os sectores do orçamento que prevêem uma gestão partilhada. No caso especificamente referido pelo Tribunal, apesar de as listas de controlo estarem incompletas, o relatório de auditoria ilustra o trabalho desenvolvido e os motivos das constatações da Comissão, oferecendo deste modo uma base sólida para o parecer de auditoria. |
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8.26.

A Comissão concorda que é possível melhorar as referências entre as observações incluídas no relatório de auditoria e o trabalho de auditoria realizado. A Comissão está a envidar esforços no sentido de normalizar as metodologias de auditoria para os sectores do orçamento que prevêem uma gestão partilhada. No caso especificamente referido pelo Tribunal, apesar de as listas de controlo estarem incompletas, o relatório de auditoria ilustra o trabalho desenvolvido e os motivos das constatações da Comissão, oferecendo deste modo uma base sólida para o parecer de auditoria.

Sapard

Auditorias efectuadas pela Comissão

| 8.27. | A Comissão efectua auditorias em três etapas distintas: auditorias de sistemas antes da realização dos pagamentos, auditorias de conformidade visando examinar se os sistemas estão a funcionar de acordo com o previsto e auditorias de apuramento das contas, no final do exercício. Regra geral, estas auditorias deram garantias suficientes no que se refere à legalidade e regularidade das despesas. |
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8.27.

A Comissão efectua auditorias em três etapas distintas: auditorias de sistemas antes da realização dos pagamentos, auditorias de conformidade visando examinar se os sistemas estão a funcionar de acordo com o previsto e auditorias de apuramento das contas, no final do exercício. Regra geral, estas auditorias deram garantias suficientes no que se refere à legalidade e regularidade das despesas.

| 8.28. | Porém, o Tribunal detectou deficiências nas auditorias de apuramento das contas efectuadas em 2003. No caso de três dos oito países onde a Comissão efectuou auditorias de apuramento das contas, não tinham sido examinados e aprovados documentos importantes, e no de outros quatro as provas de auditoria estavam insuficientemente documentadas. |
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8.28.

Porém, o Tribunal detectou deficiências nas auditorias de apuramento das contas efectuadas em 2003. No caso de três dos oito países onde a Comissão efectuou auditorias de apuramento das contas, não tinham sido examinados e aprovados documentos importantes, e no de outros quatro as provas de auditoria estavam insuficientemente documentadas.

| 8.28. | A Comissão tomou medidas para que os documentos fundamentais fossem revistos, mas reconhece que os elementos de prova das verificações efectuadas e das análises/controlos poderiam ser melhorados. |
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8.28.

A Comissão tomou medidas para que os documentos fundamentais fossem revistos, mas reconhece que os elementos de prova das verificações efectuadas e das análises/controlos poderiam ser melhorados.

| 8.29. | As auditorias de apuramento das contas estão na base da decisão da Comissão de apurar as contas das agências Sapard e as contas bancárias do Sapard em euros. A Comissão não cumpriu os prazos previstos e a decisão foi adoptada com um mês de atraso, em 31 de Outubro de 2003. A mesma decisão de apuramento das contas abrangia igualmente o saldo das contas bancárias da Roménia, que não tinha sido objecto de auditoria pela Comissão. Deveriam ter sido efectuadas verificações, para confirmar o saldo de 37,6 milhões de euros e os juros recebidos. |
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8.29.

As auditorias de apuramento das contas estão na base da decisão da Comissão de apurar as contas das agências Sapard e as contas bancárias do Sapard em euros. A Comissão não cumpriu os prazos previstos e a decisão foi adoptada com um mês de atraso, em 31 de Outubro de 2003. A mesma decisão de apuramento das contas abrangia igualmente o saldo das contas bancárias da Roménia, que não tinha sido objecto de auditoria pela Comissão. Deveriam ter sido efectuadas verificações, para confirmar o saldo de 37,6 milhões de euros e os juros recebidos.

| 8.29. | O atraso citado pelo Tribunal não tem implicações financeiras. Para a Roménia, visto que não se verificaram despesas em 2002, a Comissão analisou o relatório de aprovação enviado pelas autoridades nacionais (Tribunal de Contas romeno). O referido relatório incluía uma secção relativa à aprovação das contas Sapard em euros que a Comissão considerou suficiente para a adopção da sua decisão. |
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8.29.

O atraso citado pelo Tribunal não tem implicações financeiras. Para a Roménia, visto que não se verificaram despesas em 2002, a Comissão analisou o relatório de aprovação enviado pelas autoridades nacionais (Tribunal de Contas romeno). O referido relatório incluía uma secção relativa à aprovação das contas Sapard em euros que a Comissão considerou suficiente para a adopção da sua decisão.

Testes de operações

Pagamentos Phare

| 8.30. | A auditoria realizada pelo Tribunal nos países candidatos a 39 pagamentos Phare (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) efectuados pelas agências de execução (numa amostra total de 76 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) revelou sete erros. Estes erros, geralmente de carácter formal, incluíam a libertação antecipada de fundos retidos, o pagamento de adiantamentos de nível superior ao previsto no âmbito do contrato, problemas com o tempo necessário para o registo dos contratos de serviços e dois pequenos montantes de despesas não elegíveis. Além disso, em dois casos o Tribunal não conseguiu obter provas que confirmassem que o co-financiamento paralelo declarado correspondia a despesas incorridas em conformidade com as disposições do respectivo protocolo financeiro (ver ponto 8.7). |
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8.30.

A auditoria realizada pelo Tribunal nos países candidatos a 39 pagamentos Phare (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) efectuados pelas agências de execução (numa amostra total de 76 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) revelou sete erros. Estes erros, geralmente de carácter formal, incluíam a libertação antecipada de fundos retidos, o pagamento de adiantamentos de nível superior ao previsto no âmbito do contrato, problemas com o tempo necessário para o registo dos contratos de serviços e dois pequenos montantes de despesas não elegíveis. Além disso, em dois casos o Tribunal não conseguiu obter provas que confirmassem que o co-financiamento paralelo declarado correspondia a despesas incorridas em conformidade com as disposições do respectivo protocolo financeiro (ver ponto 8.7).

| 8.30. | A Comissão é da opinião de que em dois dos sete casos, a liberação de fundos retidos e o pagamento de adiantamentos, os erros formais identificados são discutíveis. De qualquer modo, os erros identificados relativamente a despesas não elegíveis são erros tão pequenos que não podem ser considerados relevantes. |
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8.30.

A Comissão é da opinião de que em dois dos sete casos, a liberação de fundos retidos e o pagamento de adiantamentos, os erros formais identificados são discutíveis. De qualquer modo, os erros identificados relativamente a despesas não elegíveis são erros tão pequenos que não podem ser considerados relevantes.

Pagamentos ISPA

| 8.31. | A auditoria efectuada a uma amostra de 17 pagamentos ISPA revelou uma elevada frequência de erros (14 erros em 13 pagamentos). Sete casos diziam respeito ao incumprimento de disposições regulamentares relacionadas com os procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos (dois dos quais poderão ter tido efeitos significativos nos resultados dos concursos em causa); três casos diziam respeito ao incumprimento da disposição regulamentar que estipula que deve ser realizado um estudo de impacto ambiental antes da aprovação de um projecto; em dois casos a percentagem da ajuda não teve devidamente em conta as potencialidades de geração de receitas do projecto; em outros dois casos foram declaradas à Comissão despesas não elegíveis relacionadas com a compra de maquinaria e equipamentos. |
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8.31.

A auditoria efectuada a uma amostra de 17 pagamentos ISPA revelou uma elevada frequência de erros (14 erros em 13 pagamentos). Sete casos diziam respeito ao incumprimento de disposições regulamentares relacionadas com os procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos (dois dos quais poderão ter tido efeitos significativos nos resultados dos concursos em causa); três casos diziam respeito ao incumprimento da disposição regulamentar que estipula que deve ser realizado um estudo de impacto ambiental antes da aprovação de um projecto; em dois casos a percentagem da ajuda não teve devidamente em conta as potencialidades de geração de receitas do projecto; em outros dois casos foram declaradas à Comissão despesas não elegíveis relacionadas com a compra de maquinaria e equipamentos.

| 8.31. | Um certo número dos erros assinalados pelo Tribunal não têm impacto financeiro e são de natureza formal. |
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8.31.

Um certo número dos erros assinalados pelo Tribunal não têm impacto financeiro e são de natureza formal.

No que diz respeito aos procedimentos relativos à adjudicação de contratos (sete erros), a Comissão está de acordo que devem ser cumpridas as disposições regulamentares e compromete-se a proceder a uma avaliação transparente das propostas e da documentação. Todavia, não considera relevantes cinco dos alegados erros.

Quanto às avaliações de impacte ambiental (três erros identificados), apesar de a Comissão ter autorizado, em alguns casos, que este requisito fosse cumprido após a apresentação do pedido (por exemplo, tal como já indicado pela Comissão no ponto 8.44 do relatório anual do Tribunal de Contas de 2002, nos casos em que se utilizam contratos de planeamento e construção não é simplesmente possível proceder a uma avaliação de impacte completa antes da apresentação do projecto para aprovação), assegurou o respeito dos procedimentos da AIA antes do início efectivo das obras.

A Comissão considera que as taxas de assistência decididas nos casos mencionados pelo Tribunal (dois erros) eram adequadas, tendo em conta todas as considerações relevantes, nomeadamente o potencial do projecto para gerar benefícios e a sua acessibilidade para a população beneficiária. Reconhece, todavia, que é possível normalizar os métodos de determinação das taxas de co-financiamento e está a envidar esforços nesse sentido.

A Comissão reconhece os dois erros relativos às despesas não elegíveis e tomou medidas para corrigir as declarações em questão.

| 8.32. | Por outro lado, a regulamentação (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) estipula que, salvo em casos devidamente justificados, será anulada a assistência concedida para uma medida em relação à qual não tenham sido iniciados trabalhos substanciais dentro de dois anos a contar da data de assinatura pela Comissão (disposição que pode ser considerada pouco realista, nomeadamente no caso de grandes projectos de infra-estruturas). A Comissão decidiu aceitar a abertura do primeiro concurso de obras como prova do início de trabalhos substanciais, no caso dos projectos de infra-estruturas. Na opinião do Tribunal, esta interpretação não é conforme com o Regulamento ISPA. |
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8.32.

Por outro lado, a regulamentação (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) estipula que, salvo em casos devidamente justificados, será anulada a assistência concedida para uma medida em relação à qual não tenham sido iniciados trabalhos substanciais dentro de dois anos a contar da data de assinatura pela Comissão (disposição que pode ser considerada pouco realista, nomeadamente no caso de grandes projectos de infra-estruturas). A Comissão decidiu aceitar a abertura do primeiro concurso de obras como prova do início de trabalhos substanciais, no caso dos projectos de infra-estruturas. Na opinião do Tribunal, esta interpretação não é conforme com o Regulamento ISPA.

| 8.32. | Tal como o próprio Tribunal observa, para os grandes projectos de infra-estruturas pode ser irrealista um prazo-limite de dois anos após a aprovação para o início das obras. A Comissão considera, por conseguinte, que o lançamento de um concurso público para a realização de obras constitui uma garantia suficiente de que os projectos serão realizados dentro dos prazos. |
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8.32.

Tal como o próprio Tribunal observa, para os grandes projectos de infra-estruturas pode ser irrealista um prazo-limite de dois anos após a aprovação para o início das obras. A Comissão considera, por conseguinte, que o lançamento de um concurso público para a realização de obras constitui uma garantia suficiente de que os projectos serão realizados dentro dos prazos.

Pagamentos Sapard

| 8.33. | Foram analisados no âmbito da auditoria 26 pagamentos efectuados em 2003, que abrangiam as principais medidas executadas até à data da auditoria. Foi detectado um elevado número de erros em 13 pagamentos, que se explicam principalmente pelo facto de o pessoal dos países Sapard ser ainda inexperiente. Os erros relacionam-se com o incumprimento de procedimentos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) (10 casos), o financiamento do IVA (4 casos, ver mais adiante) e o incumprimento de disposições relacionadas com as normas de higiene da UE (3 casos). |
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8.33.

Foram analisados no âmbito da auditoria 26 pagamentos efectuados em 2003, que abrangiam as principais medidas executadas até à data da auditoria. Foi detectado um elevado número de erros em 13 pagamentos, que se explicam principalmente pelo facto de o pessoal dos países Sapard ser ainda inexperiente. Os erros relacionam-se com o incumprimento de procedimentos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) (10 casos), o financiamento do IVA (4 casos, ver mais adiante) e o incumprimento de disposições relacionadas com as normas de higiene da UE (3 casos).

| 8.33. | A Comissão analisará o impacto do IVA logo que terminado o programa. Será efectuada uma avaliação no âmbito do procedimento do apuramento de contas e serão tiradas as conclusões adequadas. Todavia, considera que, na fase actual, o IVA identificado não é susceptível de ser coberto pelo financiamento. |
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8.33.

A Comissão analisará o impacto do IVA logo que terminado o programa. Será efectuada uma avaliação no âmbito do procedimento do apuramento de contas e serão tiradas as conclusões adequadas. Todavia, considera que, na fase actual, o IVA identificado não é susceptível de ser coberto pelo financiamento.

A Comissão efectuou auditorias em todos os dez países Sapard. Em alguns casos, identificou igualmente a necessidade de melhorar a documentação dos controlos e formulou recomendações nesse sentido.

No que diz respeito à obrigação de cumprir as normas comunitárias em matéria de higiene, a Comissão identificou igualmente determinados problemas com o cumprimento das normas mínimas nos países Sapard e formulou recomendações no sentido da melhoria dos sistemas e dos controlos.

Se necessário, as constatações serão objecto de um acompanhamento no âmbito dos procedimentos de apuramento de contas.

| 8.34. | Quatro dos pagamentos analisados diziam respeito à medida de «desenvolvimento e melhoramento de infra-estruturas rurais» na Polónia. Os quatro pagamentos incluíam o IVA que, na opinião do Tribunal, não é elegível (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). Se bem que o montante não elegível da amostra seja reduzido (cerca de 11 500 euros), a imputação do IVA ao Sapard é efectuada sistematicamente na Polónia. O montante total dos pagamentos aos beneficiários na Polónia, tal como foi contabilizado pela Comissão nas suas contas de 2003, ascende a 79,6 milhões de euros e o montante do IVA incluído nessa quantia é estimado pelo Tribunal em 4,0 milhões de euros, o que representa 1,5 % de todos os pagamentos Sapard efectuados pela Comissão em 2003 (incluindo os adiantamentos). Em Abril de 2004, o gestor orçamental nacional polaco informou o Director-Geral da Agricultura de que o organismo de certificação emitiria um parecer desfavorável sobre as contas de 2003, devido a outro problema relativo à elegibilidade do IVA. |
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8.34.

Quatro dos pagamentos analisados diziam respeito à medida de «desenvolvimento e melhoramento de infra-estruturas rurais» na Polónia. Os quatro pagamentos incluíam o IVA que, na opinião do Tribunal, não é elegível (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). Se bem que o montante não elegível da amostra seja reduzido (cerca de 11 500 euros), a imputação do IVA ao Sapard é efectuada sistematicamente na Polónia. O montante total dos pagamentos aos beneficiários na Polónia, tal como foi contabilizado pela Comissão nas suas contas de 2003, ascende a 79,6 milhões de euros e o montante do IVA incluído nessa quantia é estimado pelo Tribunal em 4,0 milhões de euros, o que representa 1,5 % de todos os pagamentos Sapard efectuados pela Comissão em 2003 (incluindo os adiantamentos). Em Abril de 2004, o gestor orçamental nacional polaco informou o Director-Geral da Agricultura de que o organismo de certificação emitiria um parecer desfavorável sobre as contas de 2003, devido a outro problema relativo à elegibilidade do IVA.

| 8.34. | No que diz respeito ao IVA, o Tribunal de Contas invoca duas questões distintas. O IVA pode ser objecto de co-financiamento comunitário se não for recuperável, exactamente como acontece nas despesas dos Fundos Estruturais. A única diferença é que, no âmbito do Sapard, deveria, como critério complementar, não agravar de forma desproporcionada qualquer parte do programa. É ainda muito cedo para poder avaliar se é este o caso. |
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8.34.

No que diz respeito ao IVA, o Tribunal de Contas invoca duas questões distintas. O IVA pode ser objecto de co-financiamento comunitário se não for recuperável, exactamente como acontece nas despesas dos Fundos Estruturais. A única diferença é que, no âmbito do Sapard, deveria, como critério complementar, não agravar de forma desproporcionada qualquer parte do programa. É ainda muito cedo para poder avaliar se é este o caso.

A Comissão analisará o impacto do IVA logo que terminado o programa. Será efectuada uma avaliação no âmbito do procedimento do apuramento de contas e serão retiradas as conclusões adequadas.

Quanto à questão invocada pelo Ordenador Nacional polaco, a Comissão está a discutir o assunto com as autoridades polacas.

Relatórios anuais de actividades

Direcção-Geral Alargamento

| 8.35. | Na declaração incluída no relatório anual de actividades, o Director-Geral do Alargamento coloca, tal como em 2002, as seguintes reservas no que se refere aos procedimentos de controlo instituídos para prestar as necessárias garantias relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes: |
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8.35.

Na declaração incluída no relatório anual de actividades, o Director-Geral do Alargamento coloca, tal como em 2002, as seguintes reservas no que se refere aos procedimentos de controlo instituídos para prestar as necessárias garantias relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes:

| a) | existem riscos inerentes aos sistemas descentralizados; |
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a)

existem riscos inerentes aos sistemas descentralizados;

| b) | existem lacunas nas auditorias de sistemas e de operações; |
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b)

existem lacunas nas auditorias de sistemas e de operações;

| c) | existem incertezas no que se refere aos pedidos dos intermediários financeiros. |
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c)

existem incertezas no que se refere aos pedidos dos intermediários financeiros.

| 8.36. | O problema do co-financiamento é referido no relatório no contexto dos sistemas de gestão e de controlo interno. O controlo do co-financiamento paralelo é deficiente (ver igualmente o ponto 8.7) e existe o risco de as condições de co-financiamento não estarem a ser respeitadas nos países candidatos. O Tribunal considera que este problema se afigura suficientemente importante para merecer uma reserva na declaração do relatório anual de actividades de 2003. |
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8.36.

O problema do co-financiamento é referido no relatório no contexto dos sistemas de gestão e de controlo interno. O controlo do co-financiamento paralelo é deficiente (ver igualmente o ponto 8.7) e existe o risco de as condições de co-financiamento não estarem a ser respeitadas nos países candidatos. O Tribunal considera que este problema se afigura suficientemente importante para merecer uma reserva na declaração do relatório anual de actividades de 2003.

| 8.36. | Os organismos de execução deverão melhorar o controlo dos co-financiamentos paralelos a nível dos beneficiários. Embora exista efectivamente um risco de incumprimento das obrigações de co-financiamento, o risco de não detectar esses incumprimentos e de não adoptar as medidas correctivas é bastante limitado. Todavia, a Comissão estudará a possibilidade de formular uma reserva relativamente a esta questão tendo em conta a evolução da situação. |
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8.36.

Os organismos de execução deverão melhorar o controlo dos co-financiamentos paralelos a nível dos beneficiários. Embora exista efectivamente um risco de incumprimento das obrigações de co-financiamento, o risco de não detectar esses incumprimentos e de não adoptar as medidas correctivas é bastante limitado. Todavia, a Comissão estudará a possibilidade de formular uma reserva relativamente a esta questão tendo em conta a evolução da situação.

Direcção-Geral Política Regional

| 8.37. | A declaração do Director-Geral no relatório anual de actividades de 2003 da Direcção-Geral Política Regional inclui uma reserva relativa ao ISPA, segundo a qual não dispõe de garantias razoáveis de que os países candidatos apliquem eficazmente todos os principais elementos dos sistemas de gestão e de controlo, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1267/1999, à excepção dos organismos relativamente aos quais a Comissão vai adoptar uma decisão EDIS, em três países candidatos, e de um outro país candidato em geral (Eslovénia). |
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8.37.

A declaração do Director-Geral no relatório anual de actividades de 2003 da Direcção-Geral Política Regional inclui uma reserva relativa ao ISPA, segundo a qual não dispõe de garantias razoáveis de que os países candidatos apliquem eficazmente todos os principais elementos dos sistemas de gestão e de controlo, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1267/1999, à excepção dos organismos relativamente aos quais a Comissão vai adoptar uma decisão EDIS, em três países candidatos, e de um outro país candidato em geral (Eslovénia).

| 8.38. | Apesar de as deficiências reveladas pelas auditorias da Comissão serem referidas no ponto 4.1.3 do relatório, teria sido mais útil que o relatório incluísse uma análise pormenorizada, por país candidato, dos elementos que devem ser completados para que as disposições do regulamento sejam cumpridas, pois essa informação indicaria em que medida a Comissão está exposta a riscos nesse domínio. Por outro lado, apesar de a Eslovénia ter sido isenta da reserva geral relativa ao ISPA, deve observar-se que a auditoria da Direcção-Geral de Política Regional não incluía um exame dos sistemas de concurso e de adjudicação de contratos, pelo que esta isenção não pode ser interpretada como significando que o cumprimento das disposições do n.o 1 do artigo 9.o é total. |
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8.38.

Apesar de as deficiências reveladas pelas auditorias da Comissão serem referidas no ponto 4.1.3 do relatório, teria sido mais útil que o relatório incluísse uma análise pormenorizada, por país candidato, dos elementos que devem ser completados para que as disposições do regulamento sejam cumpridas, pois essa informação indicaria em que medida a Comissão está exposta a riscos nesse domínio. Por outro lado, apesar de a Eslovénia ter sido isenta da reserva geral relativa ao ISPA, deve observar-se que a auditoria da Direcção-Geral de Política Regional não incluía um exame dos sistemas de concurso e de adjudicação de contratos, pelo que esta isenção não pode ser interpretada como significando que o cumprimento das disposições do n.o 1 do artigo 9.o é total.

| 8.38. | A secção 4.1.3 do relatório anual de actividades de 2003 da DG REGIO resume as importantes carências detectadas nas auditorias de controlo realizadas em 2003 nos países aderentes e nos países candidatos à adesão, justificando deste modo as reservas feitas pelo Director-Geral. A mesma abordagem foi aplicada para justificar as reservas formuladas pelos Estados-Membros interessados no que diz respeito à sua gestão dos fundos do FEDER e do Fundo de Coesão. Quanto à Eslovénia, a Comissão subscreve a observação do Tribunal. O âmbito da auditoria dos procedimentos de concurso realizada pela DG REGIO foi limitado em virtude dos controlos ex ante efectuados pela delegação da CE. |
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8.38.

A secção 4.1.3 do relatório anual de actividades de 2003 da DG REGIO resume as importantes carências detectadas nas auditorias de controlo realizadas em 2003 nos países aderentes e nos países candidatos à adesão, justificando deste modo as reservas feitas pelo Director-Geral. A mesma abordagem foi aplicada para justificar as reservas formuladas pelos Estados-Membros interessados no que diz respeito à sua gestão dos fundos do FEDER e do Fundo de Coesão. Quanto à Eslovénia, a Comissão subscreve a observação do Tribunal. O âmbito da auditoria dos procedimentos de concurso realizada pela DG REGIO foi limitado em virtude dos controlos ex ante efectuados pela delegação da CE.

Direcção-Geral Agricultura

| 8.39. | Não foram incluídas reservas relativas ao Sapard no relatório anual de actividades de 2003 da Direcção-Geral Agricultura. O Tribunal considera que essa posição é correcta, pois os erros identificados são inferiores ao limiar de materialidade da Comissão. Porém, o Director-Geral deveria ter incluído nesta edição do relatório anual de actividades um comentário sobre o problema do IVA na Polónia, uma vez que o Tribunal informou a Comissão deste problema em Dezembro de 2003 e que o Director-Geral não tinha informações sobre a importância do mesmo nos outros países Sapard. |
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8.39.

Não foram incluídas reservas relativas ao Sapard no relatório anual de actividades de 2003 da Direcção-Geral Agricultura. O Tribunal considera que essa posição é correcta, pois os erros identificados são inferiores ao limiar de materialidade da Comissão. Porém, o Director-Geral deveria ter incluído nesta edição do relatório anual de actividades um comentário sobre o problema do IVA na Polónia, uma vez que o Tribunal informou a Comissão deste problema em Dezembro de 2003 e que o Director-Geral não tinha informações sobre a importância do mesmo nos outros países Sapard.

| 8.39. | No relatório anual de actividades (RAA) a DG AGRI não mencionou a questão do IVA na Polónia por não considerar, com base nos níveis de despesas até agora registados, que o financiamento do IVA nesse país tenha um efeito desproporcionado sobre o programa Sapard e seja, por conseguinte, não elegível no âmbito das regras do Acordo de Financiamento Plurianual (MAFA). Além disso, com um objectivo de brevidade e clareza, não são, em geral, mencionadas no relatório as questões de controlo que não se considera terem um impacto significativo na declaração. |
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8.39.

No relatório anual de actividades (RAA) a DG AGRI não mencionou a questão do IVA na Polónia por não considerar, com base nos níveis de despesas até agora registados, que o financiamento do IVA nesse país tenha um efeito desproporcionado sobre o programa Sapard e seja, por conseguinte, não elegível no âmbito das regras do Acordo de Financiamento Plurianual (MAFA). Além disso, com um objectivo de brevidade e clareza, não são, em geral, mencionadas no relatório as questões de controlo que não se considera terem um impacto significativo na declaração.

Conclusões

| 8.40. | No seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31), o Tribunal concluía que os sistemas e controlos de supervisão no sector das ajudas de pré-adesão deviam ser reforçados. Apesar de a Comissão e os países candidatos terem registado progressos em alguns domínios, será necessário envidar novos esforços. O número de erros detectado no decurso da auditoria de operações efectuada em 2003 pelo Tribunal apontava para deficiências do sistema e para a necessidade de melhorar os sistemas e controlos de supervisão, de modo a reduzir os riscos de pagamentos irregulares. |
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8.40.

No seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31), o Tribunal concluía que os sistemas e controlos de supervisão no sector das ajudas de pré-adesão deviam ser reforçados. Apesar de a Comissão e os países candidatos terem registado progressos em alguns domínios, será necessário envidar novos esforços. O número de erros detectado no decurso da auditoria de operações efectuada em 2003 pelo Tribunal apontava para deficiências do sistema e para a necessidade de melhorar os sistemas e controlos de supervisão, de modo a reduzir os riscos de pagamentos irregulares.

| 8.40. | Um certo número de erros identificados pelo Tribunal não têm impacto financeiro e são de natureza formal. |
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8.40.

Um certo número de erros identificados pelo Tribunal não têm impacto financeiro e são de natureza formal.

A Comissão está consciente da necessidade de continuar a melhorar os sistemas de gestão e de controlo dos novos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão. Continua a apoiar estas melhorias, nomeadamente através da sua própria actividade de auditoria.

| 8.41. | No caso dos sistemas e controlos de supervisão do Phare: |
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8.41.

No caso dos sistemas e controlos de supervisão do Phare:

| — | foram identificadas, no âmbito das auditorias de verificação da Comissão, deficiências que estiveram na origem do adiamento da descentralização da gestão (acreditação EDIS); |
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—

foram identificadas, no âmbito das auditorias de verificação da Comissão, deficiências que estiveram na origem do adiamento da descentralização da gestão (acreditação EDIS);

| — | o controlo do co-financiamento paralelo pelos países candidatos foi insuficiente; |
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—

o controlo do co-financiamento paralelo pelos países candidatos foi insuficiente;

| — | além das lacunas nas auditorias da Comissão referidas na declaração do Director-Geral, a aprovação dos relatórios finais das auditorias de encerramento foi excessivamente demorada. |
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além das lacunas nas auditorias da Comissão referidas na declaração do Director-Geral, a aprovação dos relatórios finais das auditorias de encerramento foi excessivamente demorada.

| 8.41. | Em finais de Setembro de 2004, foram acreditados seis países e os restantes encontram-se numa fase avançada do procedimento. |
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8.41.

Em finais de Setembro de 2004, foram acreditados seis países e os restantes encontram-se numa fase avançada do procedimento.

Poderia ser acelerada a finalização dos relatórios de auditoria. Todavia, tal depende, em parte, dos recursos afectados à Direcção-Geral e, em parte, do tempo que os beneficiários levam a responder às questões dos auditores.

| 8.42. | No caso do ISPA, embora os países candidatos tenham envidado esforços significativos no domínio da criação de estruturas de gestão e da instituição de mecanismos de controlo interno, até 31 de Dezembro de 2003 nenhum desses países cumpria ainda os requisitos mínimos do sistema a aplicar por todas as autoridades e organismos nacionais que participam na gestão do ISPA. Por outro lado, a Comissão não tomou medidas suficientes destinadas a assegurar que as disposições regulamentares fossem cumpridas pelos países candidatos dentro dos prazos previstos. A aprovação ex anteda delegação da Comissão era um elemento indispensável de controlo do processo de celebração de contratos públicos e o facto de essa aprovação deixar de ser necessária após a adesão significa que os procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos passarão a implicar grandes riscos. |
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8.42.

No caso do ISPA, embora os países candidatos tenham envidado esforços significativos no domínio da criação de estruturas de gestão e da instituição de mecanismos de controlo interno, até 31 de Dezembro de 2003 nenhum desses países cumpria ainda os requisitos mínimos do sistema a aplicar por todas as autoridades e organismos nacionais que participam na gestão do ISPA. Por outro lado, a Comissão não tomou medidas suficientes destinadas a assegurar que as disposições regulamentares fossem cumpridas pelos países candidatos dentro dos prazos previstos. A aprovação ex anteda delegação da Comissão era um elemento indispensável de controlo do processo de celebração de contratos públicos e o facto de essa aprovação deixar de ser necessária após a adesão significa que os procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos passarão a implicar grandes riscos.

| 8.42. | Antes da adesão, um determinado número de organismos de execução em diversos países candidatos à adesão tinham obtido a acreditação EDIS e um grande número de organismos nestes países foram considerados como cumprindo os requisitos. Para além de estabelecer os requisitos no protocolo de financiamento anexo a cada uma das decisões de concessão da ajuda, a Comissão proporcionou um amplo apoio e orientação e, a partir de 2001, efectuou auditorias aos sistemas e tomou medidas para corrigir as eventuais deficiências detectadas. A acreditação EDIS não constituía o único meio para cumprir o requisito de dispor de sistemas de gestão e controlo eficazes para o ISPA. |
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8.42.

Antes da adesão, um determinado número de organismos de execução em diversos países candidatos à adesão tinham obtido a acreditação EDIS e um grande número de organismos nestes países foram considerados como cumprindo os requisitos. Para além de estabelecer os requisitos no protocolo de financiamento anexo a cada uma das decisões de concessão da ajuda, a Comissão proporcionou um amplo apoio e orientação e, a partir de 2001, efectuou auditorias aos sistemas e tomou medidas para corrigir as eventuais deficiências detectadas. A acreditação EDIS não constituía o único meio para cumprir o requisito de dispor de sistemas de gestão e controlo eficazes para o ISPA.

A Comissão continua a envidar esforços para assegurar que sejam criados os sistemas adequados para a gestão dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Os concursos públicos são também um sector de risco para os antigos Estados-Membros. Os concursos públicos foram um aspecto central das numerosas actividades de formação iniciadas, conduzidas e realizadas pela DG REGIO tendo em vista melhorar a capacidade administrativa dos países candidatos. A Comissão remete para a sua resposta aos pontos 8.10 e 8.12.

| 8.43. | No caso do Sapard, à excepção das deficiências identificadas nas auditorias de apuramento das contas da Comissão e da elevada frequência de erros detectados nos países Sapard, de um modo geral os sistemas e controlos de supervisão funcionaram bem na prática. |
| --- | --- |

8.43.

No caso do Sapard, à excepção das deficiências identificadas nas auditorias de apuramento das contas da Comissão e da elevada frequência de erros detectados nos países Sapard, de um modo geral os sistemas e controlos de supervisão funcionaram bem na prática.

| 8.43. | A Comissão tomou medidas para que os documentos fundamentais fossem revistos, mas reconhece que os elementos de prova das verificações efectuadas e das análises/controlos poderiam ser melhorados. |
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8.43.

A Comissão tomou medidas para que os documentos fundamentais fossem revistos, mas reconhece que os elementos de prova das verificações efectuadas e das análises/controlos poderiam ser melhorados.

Será dada a devida atenção aos erros identificados pelo Tribunal.

Recomendações

| 8.44. | O Tribunal recomenda que: |
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8.44.

O Tribunal recomenda que:

| 8.44. | |
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8.44.

| — | no que se refere ao programa Phare, a Comissão deverá: |
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no que se refere ao programa Phare, a Comissão deverá:

No que diz respeito ao Phare:

| a) | fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que as deficiências dos sistemas dos países candidatos reveladas nas suas auditorias de verificação sejam corrigidas; |
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a)

fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que as deficiências dos sistemas dos países candidatos reveladas nas suas auditorias de verificação sejam corrigidas;

| a) | Esta questão já está a ser tratada, nomeadamente através do processo EDIS. Ver resposta ao ponto 8.6; |
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a)

Esta questão já está a ser tratada, nomeadamente através do processo EDIS. Ver resposta ao ponto 8.6;

| b) | tomar medidas destinadas a assegurar que as agências de execução verifiquem o co-financiamento à data da declaração; |
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b)

tomar medidas destinadas a assegurar que as agências de execução verifiquem o co-financiamento à data da declaração;

| b) | Esta questão já está a ser tratada, nomeadamente através do processo EDIS. |
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b)

Esta questão já está a ser tratada, nomeadamente através do processo EDIS.

| c) | acelerar a finalização dos relatórios das auditorias de encerramento; |
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c)

acelerar a finalização dos relatórios das auditorias de encerramento;

| d) | avaliar se ou de que modo as auditorias efectuadas pelos Fundos Nacionais dos países candidatos poderão ser utilizadas para efeitos de obtenção de garantias no que se refere à legalidade e regularidade das operações Phare; |
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d)

avaliar se ou de que modo as auditorias efectuadas pelos Fundos Nacionais dos países candidatos poderão ser utilizadas para efeitos de obtenção de garantias no que se refere à legalidade e regularidade das operações Phare;

| — | no que se refere ao ISPA, a Comissão deverá: |
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—

no que se refere ao ISPA, a Comissão deverá:

No que diz respeito ao ISPA:

| a) | prosseguir as suas auditorias de sistemas, assegurando assim que sejam criados sistemas fiáveis de gestão dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão; |
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a)

prosseguir as suas auditorias de sistemas, assegurando assim que sejam criados sistemas fiáveis de gestão dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão;

| a) | A estratégia de auditoria da DG REGIO prevê auditorias contínuas de sistemas nas quais é dada uma atenção especial ao cumprimento pelos sistemas dos requisitos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão; |
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a)

A estratégia de auditoria da DG REGIO prevê auditorias contínuas de sistemas nas quais é dada uma atenção especial ao cumprimento pelos sistemas dos requisitos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão;

| b) | no caso dos dois países que continuarão a beneficiar do ISPA (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31), estabelecer um calendário específico, com datas limite, que assegure que as disposições do regulamento em matéria de gestão e de controlo sejam respeitadas em tempo oportuno, antes da adesão; |
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b)

no caso dos dois países que continuarão a beneficiar do ISPA (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31), estabelecer um calendário específico, com datas limite, que assegure que as disposições do regulamento em matéria de gestão e de controlo sejam respeitadas em tempo oportuno, antes da adesão;

| b) | Na sequência da auditoria do sistema efectuada na Roménia em 2003 e de diversas reuniões com as autoridades romenas no início de 2004, foi acordado um plano de acção no qual as recomendações específicas da Comissão relativas às deficiências identificadas nos sistemas de gestão e de controlo serão tratadas de acordo com um calendário específico. Está a ser aplicada uma abordagem semelhante no caso da Bulgária; |
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b)

Na sequência da auditoria do sistema efectuada na Roménia em 2003 e de diversas reuniões com as autoridades romenas no início de 2004, foi acordado um plano de acção no qual as recomendações específicas da Comissão relativas às deficiências identificadas nos sistemas de gestão e de controlo serão tratadas de acordo com um calendário específico. Está a ser aplicada uma abordagem semelhante no caso da Bulgária;

| c) | intensificar as suas auditorias ex postde projectos, tendo em conta que os controlos ex ante dos procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos efectuados pela delegações da Comissão serão abolidos após a adesão; |
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c)

intensificar as suas auditorias ex postde projectos, tendo em conta que os controlos ex ante dos procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos efectuados pela delegações da Comissão serão abolidos após a adesão;

| c) | A estratégia de auditoria da DG REGIO inclui auditorias ex post de projectos do ISPA/Fundo de Coesão que abrangem os procedimentos de adjudicação de contratos e que dão prioridade aos projectos relativamente aos quais foram apresentados pedidos de pagamento intermédio. |
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c)

A estratégia de auditoria da DG REGIO inclui auditorias ex post de projectos do ISPA/Fundo de Coesão que abrangem os procedimentos de adjudicação de contratos e que dão prioridade aos projectos relativamente aos quais foram apresentados pedidos de pagamento intermédio.

| — | no que se refere ao Sapard, no âmbito das auditorias de apuramento das contas a efectuar em 2004 a Comissão deverá: |
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—

no que se refere ao Sapard, no âmbito das auditorias de apuramento das contas a efectuar em 2004 a Comissão deverá:

No que diz respeito ao Sapard:

| a) | corrigir as deficiências detectadas pelo Tribunal; |
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a)

corrigir as deficiências detectadas pelo Tribunal;

| a) | A Comissão continuará a melhorar as suas provas das verificações efectuadas e das análises/controlos; |
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a)

A Comissão continuará a melhorar as suas provas das verificações efectuadas e das análises/controlos;

| b) | assegurar que sejam efectuadas auditorias relativamente a todos os países cujas contas são abrangidas pela decisão de apuramento das contas; |
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b)

assegurar que sejam efectuadas auditorias relativamente a todos os países cujas contas são abrangidas pela decisão de apuramento das contas;

| b) | Foi efectuado em 2004 um programa de auditoria sistemática que inclui o controlo de documentos e no local, se necessário; |
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b)

Foi efectuado em 2004 um programa de auditoria sistemática que inclui o controlo de documentos e no local, se necessário;

| c) | tomar as medidas necessárias para recuperar os montantes do IVA não elegíveis. |
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c)

tomar as medidas necessárias para recuperar os montantes do IVA não elegíveis.

| c) | Tal como indicado na sua resposta ao ponto 8.33, a Comissão examinará o impacto do IVA logo que terminado o programa. Todavia, considera que, nesta fase, o IVA identificado não é susceptível de ser coberto pelo financiamento. |
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c)

Tal como indicado na sua resposta ao ponto 8.33, a Comissão examinará o impacto do IVA logo que terminado o programa. Todavia, considera que, nesta fase, o IVA identificado não é susceptível de ser coberto pelo financiamento.

PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES DOS RELATÓRIOS ESPECIAIS

Relatório especial n.o 2/2004: «O Sapard foi bem gerido?»

| 8.45. | O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard) é o primeiro programa de ajuda externa executado de forma descentralizada. Os objectivos do programa (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) são contribuir para a execução do acervo comunitário e resolver problemas relativos à adaptação do sector agrícola e das zonas rurais nos dez países que beneficiam da ajuda do Sapard (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). O Tribunal efectuou em 2003 uma auditoria destinada a responder à pergunta: «O Sapard foi bem gerido?» |
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8.45.

O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (Sapard) é o primeiro programa de ajuda externa executado de forma descentralizada. Os objectivos do programa (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31) são contribuir para a execução do acervo comunitário e resolver problemas relativos à adaptação do sector agrícola e das zonas rurais nos dez países que beneficiam da ajuda do Sapard (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31). O Tribunal efectuou em 2003 uma auditoria destinada a responder à pergunta: «O Sapard foi bem gerido?»

| 8.46. | A auditoria permitiu constatar que a qualidade da gestão não tem sido homogénea. A gestão descentralizada efectuada pela Comissão em relação ao Sapard não garantiu que os problemas de execução fossem activa e sistematicamente identificados e que fossem aplicadas as melhores práticas em todos os países Sapard. Do ponto de vista da Comissão, a sua responsabilidade no âmbito de um sistema de gestão descentralizada é acompanhar a execução do Sapard. |
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8.46.

A auditoria permitiu constatar que a qualidade da gestão não tem sido homogénea. A gestão descentralizada efectuada pela Comissão em relação ao Sapard não garantiu que os problemas de execução fossem activa e sistematicamente identificados e que fossem aplicadas as melhores práticas em todos os países Sapard. Do ponto de vista da Comissão, a sua responsabilidade no âmbito de um sistema de gestão descentralizada é acompanhar a execução do Sapard.

| 8.46. | O Tribunal concluiu que a opção da Comissão pela execução descentralizada era correcta tendo em conta o número provavelmente elevado de projectos a financiar. Segundo a Comissão, uma característica fundamental do sistema criado é o facto de os países interessados começarem por identificar os problemas. Em tais casos, a Comissão tem dado constantemente orientações e aconselhamento aos países Sapard. |
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8.46.

O Tribunal concluiu que a opção da Comissão pela execução descentralizada era correcta tendo em conta o número provavelmente elevado de projectos a financiar. Segundo a Comissão, uma característica fundamental do sistema criado é o facto de os países interessados começarem por identificar os problemas. Em tais casos, a Comissão tem dado constantemente orientações e aconselhamento aos países Sapard.

A Comissão considera que afectou um número suficiente de pessoal qualificado para assegurar o acompanhamento adequado, a gestão e o controlo financeiros da utilização dos fundos comunitários nos países Sapard, tanto à unidade Sapard como aos serviços responsáveis pela vigilância do processo de acreditação e execução das auditorias.

| 8.47. | Verificaram-se atrasos substanciais no arranque do Sapard, alguns dos quais foram provocados por uma incapacidade por parte da Comissão de efectuar um planeamento com a necessária antecedência e, após o arranque do Sapard nos países em causa, por procedimentos administrativos excessivamente complexos. Consequentemente, os orçamentos foram sistematicamente sobrestimados e uma grande parte dos fundos disponíveis não foi utilizada. Nos primeiros quatro anos de execução, apenas foram pagos aos beneficiários finais 323 milhões de euros (14,8 %) do orçamento disponível de 2 183 milhões de euros e mais de metade desses pagamentos foi efectuada na segunda metade de 2003. Em consequência dos atrasos e problemas verificados na execução, no período de pré-adesão não foram atingidos os principais objectivos do programa. |
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8.47.

Verificaram-se atrasos substanciais no arranque do Sapard, alguns dos quais foram provocados por uma incapacidade por parte da Comissão de efectuar um planeamento com a necessária antecedência e, após o arranque do Sapard nos países em causa, por procedimentos administrativos excessivamente complexos. Consequentemente, os orçamentos foram sistematicamente sobrestimados e uma grande parte dos fundos disponíveis não foi utilizada. Nos primeiros quatro anos de execução, apenas foram pagos aos beneficiários finais 323 milhões de euros (14,8 %) do orçamento disponível de 2 183 milhões de euros e mais de metade desses pagamentos foi efectuada na segunda metade de 2003. Em consequência dos atrasos e problemas verificados na execução, no período de pré-adesão não foram atingidos os principais objectivos do programa.

| 8.47. | Embora se tivessem mantido os principais elementos da proposta da Comissão relativa ao Regulamento Sapard (1268/1999), o texto da proposta foi objecto de discussões intensas (designadamente sobre as rubricas orçamentais) até à fase final de adopção do regulamento. Enquanto persistiu a incerteza jurídica, não foi possível à Comissão redigir as disposições jurídicas finais relativas às normas de execução. Após a adopção do regulamento, um grupo de trabalho preparou, no prazo de alguns meses, as disposições fundamentais para a gestão financeira do Sapard, que foram adoptadas pela Comissão em 26 de Janeiro de 2000. |
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8.47.

Embora se tivessem mantido os principais elementos da proposta da Comissão relativa ao Regulamento Sapard (1268/1999), o texto da proposta foi objecto de discussões intensas (designadamente sobre as rubricas orçamentais) até à fase final de adopção do regulamento. Enquanto persistiu a incerteza jurídica, não foi possível à Comissão redigir as disposições jurídicas finais relativas às normas de execução. Após a adopção do regulamento, um grupo de trabalho preparou, no prazo de alguns meses, as disposições fundamentais para a gestão financeira do Sapard, que foram adoptadas pela Comissão em 26 de Janeiro de 2000.

Sempre que alertada para «procedimentos administrativos pesados», a Comissão aconselhou os países interessados por correio, por ocasião de encontros bilaterais e no âmbito das reuniões do Comité de Acompanhamento. Todavia, a escolha do procedimento concreto a seguir (sujeita ao cumprimento das normas do Acordo de Financiamento Plurianual — MAFA), continua a ser da responsabilidade do país interessado.

Os orçamentos Sapard para 2000-2004 foram estabelecidos com base nas informações mais fiáveis disponíveis na altura. Os desafios importantes colocados pela necessidade de criar um sistema completamente novo e a falta de experiência dos países Sapard neste domínio fizeram com que a sua realização tenha levado tempo mas, na maioria dos casos, não mais do que o que seria razoavelmente de esperar.

Os pedidos de pagamento recebidos indicam que a execução dos pagamentos se encontra actualmente normalizada.

Em conformidade com o regulamento Sapard, os objectivos do programa devem contribuir para a aplicação do acervo comunitário no que diz respeito à política agrícola comum e políticas associadas e para resolver problemas prioritários e específicos tendo em vista uma adaptação sustentável do sector agrícola e das zonas rurais nos países em questão.

Uma parte essencial deste primeiro objectivo consiste em criar uma boa capacidade administrativa que permita realizar a difícil tarefa de execução da política de desenvolvimento rural em conformidade com os princípios de gestão financeira sólida, em consonância com a resolução do Parlamento Europeu que acompanhava a quitação de 1999.

A Comissão considera que a maior parte dos projectos financiados (mais de 13 000) contribuirão substancialmente para a realização do segundo objectivo. Todavia, uma análise final e ponderada do impacto do programa (em especial, da realização dos objectivos) apenas poderá ser efectuada quando o programa tiver sido integralmente realizado.

| 8.48. | A Comissão não apresentou informações sobre a forma como o Sapard atingiu os seus objectivos, tal como se especifica no regulamento do Conselho, mas centrou-se antes no reforço das capacidades institucionais. Este é um dos objectivos do programa Phare, mas não um objectivo específico do Sapard. O reforço das capacidades institucionais foi positivo, pois foi fornecida às administrações nacionais uma experiência directa relativa à gestão dos fundos comunitários após a adesão. |
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8.48.

A Comissão não apresentou informações sobre a forma como o Sapard atingiu os seus objectivos, tal como se especifica no regulamento do Conselho, mas centrou-se antes no reforço das capacidades institucionais. Este é um dos objectivos do programa Phare, mas não um objectivo específico do Sapard. O reforço das capacidades institucionais foi positivo, pois foi fornecida às administrações nacionais uma experiência directa relativa à gestão dos fundos comunitários após a adesão.

| 8.48. | A Comissão considera que o reforço das instituições constitui um dos elementos fundamentais do acervo e uma condição prévia para uma utilização responsável dos fundos comunitários. |
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8.48.

A Comissão considera que o reforço das instituições constitui um dos elementos fundamentais do acervo e uma condição prévia para uma utilização responsável dos fundos comunitários.

O Phare forneceu assistência aos países Sapard para criarem as estruturas capazes de aplicar o acervo, designadamente as normas de execução do programa Sapard. Todavia, competia à gestão do Sapard, através dos procedimentos de delegação de gestão e de acreditação de medidas, a principal tarefa de criar sistemas de execução para a transferência dos fundos comunitários. Foi possível aos países Sapard adquirir com a gestão do programa a experiência necessária para proteger os interesses financeiros da Comunidade após a adesão, quando se prevê que as despesas do FEOGA nos novos Estados-Membros atingirão os 4 mil milhões de euros em 2005, com uma tendência para aumentar nos anos seguintes.

| 8.49. | Os primeiros resultados dos projectos terminados demonstram que os fundos relativos à transformação de produtos agrícolas foram, de forma geral, despendidos em projectos que aumentam a quantidade da produção agrícola, mais do que em projectos que melhoram a qualidade dessa produção (respeitando as normas de qualidade, sanitárias e de protecção do ambiente). |
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8.49.

Os primeiros resultados dos projectos terminados demonstram que os fundos relativos à transformação de produtos agrícolas foram, de forma geral, despendidos em projectos que aumentam a quantidade da produção agrícola, mais do que em projectos que melhoram a qualidade dessa produção (respeitando as normas de qualidade, sanitárias e de protecção do ambiente).

| 8.49. | A Comissão considera que o aumento da capacidade de produção a nível dos projectos é compatível com a melhoria das normas e a necessidade de reestruturar para melhorar a eficiência do mercado. |
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8.49.

A Comissão considera que o aumento da capacidade de produção a nível dos projectos é compatível com a melhoria das normas e a necessidade de reestruturar para melhorar a eficiência do mercado.

| 8.50. | A auditoria permitiu constatar a existência de problemas como a insuficiência de recursos próprios dos potenciais beneficiários, a sua dificuldade em obter crédito e os procedimentos administrativos complexos que tinham de enfrentar. O resultado foi o facto de o Sapard favorecer os beneficiários financeiramente mais sólidos e melhor organizados, que dispunham de capital suficiente ou podiam obter empréstimos. Trata-se de um obstáculo considerável para as explorações agrícolas e empresas mais pequenas que têm de esforçar-se mais para cumprir as normas, modernizar-se e aumentar a eficácia. |
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8.50.

A auditoria permitiu constatar a existência de problemas como a insuficiência de recursos próprios dos potenciais beneficiários, a sua dificuldade em obter crédito e os procedimentos administrativos complexos que tinham de enfrentar. O resultado foi o facto de o Sapard favorecer os beneficiários financeiramente mais sólidos e melhor organizados, que dispunham de capital suficiente ou podiam obter empréstimos. Trata-se de um obstáculo considerável para as explorações agrícolas e empresas mais pequenas que têm de esforçar-se mais para cumprir as normas, modernizar-se e aumentar a eficácia.

| 8.50. | A Comissão está consciente do problema da falta de recursos próprios e das dificuldades em obter crédito. Para resolver este problema, a Comissão, com a ajuda dos fundos do Phare, apoia um projecto tendo em vista melhorar o acesso ao crédito pelas PME nos países Sapard, que deveria contribuir para alargar o acesso ao Sapard. Este projecto foi recentemente ampliado com uma secção específica centrada nas instituições de crédito que financiam os agricultores e as pequenas empresas rurais. Incentiva igualmente os países candidatos a utilizar os sistemas nacionais de concessão de crédito, desde que respeitem as regras da concorrência comunitárias e a intensidade da ajuda prevista no regulamento Sapard. |
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8.50.

A Comissão está consciente do problema da falta de recursos próprios e das dificuldades em obter crédito. Para resolver este problema, a Comissão, com a ajuda dos fundos do Phare, apoia um projecto tendo em vista melhorar o acesso ao crédito pelas PME nos países Sapard, que deveria contribuir para alargar o acesso ao Sapard. Este projecto foi recentemente ampliado com uma secção específica centrada nas instituições de crédito que financiam os agricultores e as pequenas empresas rurais. Incentiva igualmente os países candidatos a utilizar os sistemas nacionais de concessão de crédito, desde que respeitem as regras da concorrência comunitárias e a intensidade da ajuda prevista no regulamento Sapard.

A fim de facilitar a aplicação dos sistemas nacionais de concessão de crédito, a Comissão incluiu uma disposição específica a este respeito na sua recente proposta de alteração do Regulamento (CE) no 1266/1999.

| 8.51. | As regras e os controlos relativos aos contratos com o sector privado e os custos gerais foram insuficientes. Podem ser imputados ao projecto custos gerais de 12 % da totalidade dos custos elegíveis, que até à data de realização da auditoria consistiam em grande medida em honorários de consultores. A auditoria do Tribunal permitiu constatar que, por norma, não havia qualquer justificação ou explicação dos montantes cobrados e que não foram efectuados controlos para verificar se os custos estavam relacionados com os serviços prestados, ou mesmo se estes foram de facto prestados. Não foram efectuados sistematicamente controlos eficazes para evitar que facturas sobredeclaradas relativas a contratos com o sector privado ou aos custos gerais fossem aceites e pagas. |
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8.51.

As regras e os controlos relativos aos contratos com o sector privado e os custos gerais foram insuficientes. Podem ser imputados ao projecto custos gerais de 12 % da totalidade dos custos elegíveis, que até à data de realização da auditoria consistiam em grande medida em honorários de consultores. A auditoria do Tribunal permitiu constatar que, por norma, não havia qualquer justificação ou explicação dos montantes cobrados e que não foram efectuados controlos para verificar se os custos estavam relacionados com os serviços prestados, ou mesmo se estes foram de facto prestados. Não foram efectuados sistematicamente controlos eficazes para evitar que facturas sobredeclaradas relativas a contratos com o sector privado ou aos custos gerais fossem aceites e pagas.

| 8.51. | Apesar de a Comissão ter igualmente identificado lacunas em alguns casos e formulado recomendações para melhorar a situação, considera que esta registou melhorias desde a auditoria do Tribunal. Sempre que necessário, tais recomendações serão objecto de um acompanhamento no âmbito dos procedimentos de apuramento de contas. |
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8.51.

Apesar de a Comissão ter igualmente identificado lacunas em alguns casos e formulado recomendações para melhorar a situação, considera que esta registou melhorias desde a auditoria do Tribunal. Sempre que necessário, tais recomendações serão objecto de um acompanhamento no âmbito dos procedimentos de apuramento de contas.

A Comissão verificou que é limitado o nível das despesas para os custos gerais e que as questões mencionadas pelo Tribunal dizem apenas respeito a alguns países Sapard. A Comissão convidou as administrações nacionais dos países em questão a aplicar um sistema que lhes permita verificar se as importâncias pagas para este efeito se situam dentro de limites razoáveis em valor absoluto e se são proporcionais aos serviços efectivamente prestados, comparativamente aos custos médios de serviços similares.

No que diz respeito aos controlos para evitar o pagamento de facturas sobreavaliadas, na maior parte dos casos a Comissão pode comprovar que os casos em que não foi seleccionada a oferta mais barata são devidamente justificados. A Comissão recomendará que este procedimento seja seguido sistematicamente pelos organismos Sapard. Com base no exame pormenorizado dos pagamentos efectuados até ao momento em dez países Sapard, a Comissão não encontrou disfuncionamentos generalizados do sistema de controlo e de gestão do Sapard.

| 8.52. | A auditoria permitiu igualmente constatar que num dos países o IVA era imputado sistematicamente aos organismos públicos como um custo elegível. Na opinião do Tribunal, devido aos montantes elevados em causa, esta imputação representa um peso desproporcionado numa parte do programa, pelo que não é elegível nos termos dos acordos internacionais celebrados entre a Comissão e o país em causa (ver pontos 8.33-8.34). |
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8.52.

A auditoria permitiu igualmente constatar que num dos países o IVA era imputado sistematicamente aos organismos públicos como um custo elegível. Na opinião do Tribunal, devido aos montantes elevados em causa, esta imputação representa um peso desproporcionado numa parte do programa, pelo que não é elegível nos termos dos acordos internacionais celebrados entre a Comissão e o país em causa (ver pontos 8.33-8.34).

| 8.52. | A regra relativa à elegibilidade do IVA para o co-financiamento comunitário aplica-se aos países Sapard tal como aos Estados-Membros que beneficiam de assistência a título dos Fundos Estruturais. São aplicáveis as normas do Acordo de Financiamento Plurianual (MAFA). A Comissão examinará o impacto de tal regra quando o programa for concluído. No âmbito do procedimento de apuramento de contas será efectuada uma avaliação e retiradas as conclusões adequadas. |
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8.52.

A regra relativa à elegibilidade do IVA para o co-financiamento comunitário aplica-se aos países Sapard tal como aos Estados-Membros que beneficiam de assistência a título dos Fundos Estruturais. São aplicáveis as normas do Acordo de Financiamento Plurianual (MAFA). A Comissão examinará o impacto de tal regra quando o programa for concluído. No âmbito do procedimento de apuramento de contas será efectuada uma avaliação e retiradas as conclusões adequadas.

| 8.53. | Recomendava-se no relatório que a Comissão deveria considerar se a prática da aprovação prévia dos sistemas, baseada nas auditorias dos países Sapard e da Comissão, que garantiu a existência de sistemas bem definidos nos países Sapard, não deveria ser aplicada de uma forma mais generalizada. |
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8.53.

Recomendava-se no relatório que a Comissão deveria considerar se a prática da aprovação prévia dos sistemas, baseada nas auditorias dos países Sapard e da Comissão, que garantiu a existência de sistemas bem definidos nos países Sapard, não deveria ser aplicada de uma forma mais generalizada.

| 8.53. | Os regulamentos actuais que regulam a secção «Garanti» do FEOGA estabelecem claramente que os Estados-Membros são responsáveis pela acreditação dos organismos pagadores. A acreditação prévia pela Comissão implicaria assumir responsabilidades pelos sistemas criados pelos Estados-Membros. Tal seria contrário ao princípio da gestão partilhada em que os Estados-Membros executam as políticas comunitárias e a Comissão verifica o cumprimento de tais regras, podendo efectuar correcções financeiras nos casos de incumprimento. |
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8.53.

Os regulamentos actuais que regulam a secção «Garanti» do FEOGA estabelecem claramente que os Estados-Membros são responsáveis pela acreditação dos organismos pagadores. A acreditação prévia pela Comissão implicaria assumir responsabilidades pelos sistemas criados pelos Estados-Membros. Tal seria contrário ao princípio da gestão partilhada em que os Estados-Membros executam as políticas comunitárias e a Comissão verifica o cumprimento de tais regras, podendo efectuar correcções financeiras nos casos de incumprimento.

A Comissão continua a ter confiança na eficácia do actual sistema.

Relatório especial n.o 5/2004: «Ajuda PHARE à preparação dos países candidatos para a gestão dos Fundos Estruturais»

| 8.54. | A assistência à preparação dos países candidatos para a gestão dos Fundos Estruturais é desde 1998 um objectivo importante do programa Phare. A Comissão foi aumentando a prioridade atribuída ao objectivo de ajudar os países candidatos a preparem-se para os Fundos Estruturais, uma vez que pretendia garantir que estes países estariam em condições de beneficiar plenamente das grandes dotações a que teriam acesso após a adesão. O Tribunal efectuou uma auditoria destinada a analisar até que ponto a Comissão utilizou eficazmente o programa Phare, o maior instrumento de pré-adesão, para preparar os países para a gestão dos dois principais Fundos Estruturais, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE). |
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8.54.

A assistência à preparação dos países candidatos para a gestão dos Fundos Estruturais é desde 1998 um objectivo importante do programa Phare. A Comissão foi aumentando a prioridade atribuída ao objectivo de ajudar os países candidatos a preparem-se para os Fundos Estruturais, uma vez que pretendia garantir que estes países estariam em condições de beneficiar plenamente das grandes dotações a que teriam acesso após a adesão. O Tribunal efectuou uma auditoria destinada a analisar até que ponto a Comissão utilizou eficazmente o programa Phare, o maior instrumento de pré-adesão, para preparar os países para a gestão dos dois principais Fundos Estruturais, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE).

| 8.54. | Em 1997, o Phare tornou-se um instrumento orientado para a adesão com o objectivo de preparar os países candidatos em todos os 31 capítulos do acervo comunitário. Os primeiros projectos preparatórios para os Fundos Estruturais e para os capítulos de negociação conexos visaram o reforço institucional e tiveram início em 1998. Só em 2000 é que o Phare começou a promover projectos de investimento no âmbito do capítulo da Coesão Económica e Social (CES) que tinham um duplo objectivo: preparar os países para os Fundos Estruturais e tentar obviar às disparidades de desenvolvimento. A partir de 2001, o montante indicativo para a coesão económica e social era de 35 % dos programas nacionais anuais. O calendário do alargamento e, por conseguinte, o calendário da preparação para a adesão foi estimado entre cinco e seis anos. |
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8.54.

Em 1997, o Phare tornou-se um instrumento orientado para a adesão com o objectivo de preparar os países candidatos em todos os 31 capítulos do acervo comunitário. Os primeiros projectos preparatórios para os Fundos Estruturais e para os capítulos de negociação conexos visaram o reforço institucional e tiveram início em 1998. Só em 2000 é que o Phare começou a promover projectos de investimento no âmbito do capítulo da Coesão Económica e Social (CES) que tinham um duplo objectivo: preparar os países para os Fundos Estruturais e tentar obviar às disparidades de desenvolvimento. A partir de 2001, o montante indicativo para a coesão económica e social era de 35 % dos programas nacionais anuais. O calendário do alargamento e, por conseguinte, o calendário da preparação para a adesão foi estimado entre cinco e seis anos.

| 8.55. | A auditoria permitiu concluir que o impacto do programa Phare em matéria de preparação dos países candidatos foi mais reduzido do que o previsto na documentação política da Comissão. Este facto deveu-se, em parte, à inexperiência e ao insuficiente desenvolvimento institucional das autoridades competentes nos países candidatos. Não foi possível corrigir estas insuficiências no período disponível até à adesão. |
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8.55.

A auditoria permitiu concluir que o impacto do programa Phare em matéria de preparação dos países candidatos foi mais reduzido do que o previsto na documentação política da Comissão. Este facto deveu-se, em parte, à inexperiência e ao insuficiente desenvolvimento institucional das autoridades competentes nos países candidatos. Não foi possível corrigir estas insuficiências no período disponível até à adesão.

| 8.55. | Mesmo se nem todos os objectivos inicialmente previstos foram realizados dentro de um período de tempo reduzido pela rápida aceleração das negociações, tal deveu-se principalmente às dificuldades e atrasos na designação das futuras instituições responsáveis pela gestão dos Fundos Estruturais. Em alguns casos, a falta de estabilidade de algumas instituições diminuiu significativamente o impacto da assistência de pré-adesão. Todavia, pode afirmar-se, com base nas próprias negociações e nos relatórios de acompanhamento que se seguiram, bem como em todos os desenvolvimentos registados no domínio da programação, que os principais objectivos foram efectivamente realizados numa extensão sem precedentes. |
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8.55.

Mesmo se nem todos os objectivos inicialmente previstos foram realizados dentro de um período de tempo reduzido pela rápida aceleração das negociações, tal deveu-se principalmente às dificuldades e atrasos na designação das futuras instituições responsáveis pela gestão dos Fundos Estruturais. Em alguns casos, a falta de estabilidade de algumas instituições diminuiu significativamente o impacto da assistência de pré-adesão. Todavia, pode afirmar-se, com base nas próprias negociações e nos relatórios de acompanhamento que se seguiram, bem como em todos os desenvolvimentos registados no domínio da programação, que os principais objectivos foram efectivamente realizados numa extensão sem precedentes.

| 8.56. | A abordagem global adoptada pela Comissão não foi tão eficaz como teria sido possível, em parte porque não foi criado um novo instrumento de pré-adesão que seguisse o modelo do FEDER e do FSE, mas também porque a abordagem inicial exigida pela Comissão aos países candidatos na criação de programas de coesão económica e social era diferente da abordagem dos Fundos Estruturais. |
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8.56.

A abordagem global adoptada pela Comissão não foi tão eficaz como teria sido possível, em parte porque não foi criado um novo instrumento de pré-adesão que seguisse o modelo do FEDER e do FSE, mas também porque a abordagem inicial exigida pela Comissão aos países candidatos na criação de programas de coesão económica e social era diferente da abordagem dos Fundos Estruturais.

| 8.56. | Nenhum alargamento precedente foi objecto de preparativos tão importantes para os Fundos Estruturais utilizando três instrumentos de pré-adesão. Através do Phare e dos outros instrumentos de pré-adesão, foram promovidos os necessários processos de planeamento e criada uma capacidade geral de planeamento. Em consequência, o Conselho pôde encerrar as negociações relativas ao principal capítulo relacionado com os Fundos Estruturais (21) em 2002, com base no alinhamento legislativo e na designação das estruturas, e foi possível aos países candidatos apresentar projectos de planos de desenvolvimento para os Fundos Estruturais já no início de 2003, garantindo, deste modo, a rápida aprovação e lançamento em 2004 dos documentos de programação dos Fundos Estruturais para o período 2004-2006. Trata-se de um resultado sem precedentes. Apesar de nem todos os objectivos inicialmente previstos terem sido realizados num calendário que se viu reduzido devido à rápida aceleração das negociações, a iniciativa CES, por exemplo, teve um impacto particularmente significativo nas próprias negociações e a nível institucional. |
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8.56.

Nenhum alargamento precedente foi objecto de preparativos tão importantes para os Fundos Estruturais utilizando três instrumentos de pré-adesão. Através do Phare e dos outros instrumentos de pré-adesão, foram promovidos os necessários processos de planeamento e criada uma capacidade geral de planeamento. Em consequência, o Conselho pôde encerrar as negociações relativas ao principal capítulo relacionado com os Fundos Estruturais (21) em 2002, com base no alinhamento legislativo e na designação das estruturas, e foi possível aos países candidatos apresentar projectos de planos de desenvolvimento para os Fundos Estruturais já no início de 2003, garantindo, deste modo, a rápida aprovação e lançamento em 2004 dos documentos de programação dos Fundos Estruturais para o período 2004-2006. Trata-se de um resultado sem precedentes. Apesar de nem todos os objectivos inicialmente previstos terem sido realizados num calendário que se viu reduzido devido à rápida aceleração das negociações, a iniciativa CES, por exemplo, teve um impacto particularmente significativo nas próprias negociações e a nível institucional.

Além disso, em finais de 1990 a decisão de estabelecer apenas dois novos instrumentos de pré-adesão resultou de um amplo consenso e foi plenamente aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Era evidente, em 1999, que a escala dos preparativos necessários era enorme e que a pressão sobre as administrações dos países candidatos era considerável. Não lhes foi possível afrontar o desafio de um sofisticado exercício de planeamento plurianual associado a normas de execução complexas, nem apoiar um segundo exercício de disposições de controlo ex post como as aplicadas pelos Fundos Estruturais. Por conseguinte, foi prudente optar por uma abordagem mais gradual no âmbito do Phare de modo a evitar sobrecarregar os limitados recursos dos países candidatos e uma eventual interrupção da assistência de pré-adesão.

| 8.57. | O Sistema Alargado de Execução Descentralizada (EDIS), que deveria proporcionar aos países candidatos, antes da adesão, experiência no domínio de procedimentos de gestão financeira semelhantes aos que são utilizados no âmbito dos Fundos Estruturais, não tinha sido ainda introduzido em Maio de 2004. Os atrasos ocorridos na introdução de um sistema de controlo ex post também dificultaram a utilização dos regimes de ajudas, o principal mecanismo de execução dos Fundos Estruturais. Por outro lado, a introdução de um outro procedimento utilizado nos Fundos Estruturais, a programação plurianual, não registou grandes progressos. |
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8.57.

O Sistema Alargado de Execução Descentralizada (EDIS), que deveria proporcionar aos países candidatos, antes da adesão, experiência no domínio de procedimentos de gestão financeira semelhantes aos que são utilizados no âmbito dos Fundos Estruturais, não tinha sido ainda introduzido em Maio de 2004. Os atrasos ocorridos na introdução de um sistema de controlo ex post também dificultaram a utilização dos regimes de ajudas, o principal mecanismo de execução dos Fundos Estruturais. Por outro lado, a introdução de um outro procedimento utilizado nos Fundos Estruturais, a programação plurianual, não registou grandes progressos.

| 8.57. | Desde o início que se constatou que o alargamento da execução descentralizada (EDIS) e a programação plurianual «não poderiam ser realizadas antes de 2002 na melhor das hipóteses» (análise 2000Phare). Verificou-se que 2002 era o ano no decurso do qual as negociações encerravam e, por conseguinte, o calendário foi comprimido. O sistema EDIS constitui um processo complexo e moroso, e não um acontecimento pontual, sobre o qual os países têm vindo a trabalhar desde há vários anos. O factor determinante para passar a aplicar os controlos ex post consiste basicamente na «apropriação» por parte dos países candidatos à adesão do processo de criação dos seus próprios sistemas de gestão e de controlo. |
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8.57.

Desde o início que se constatou que o alargamento da execução descentralizada (EDIS) e a programação plurianual «não poderiam ser realizadas antes de 2002 na melhor das hipóteses» (análise 2000Phare). Verificou-se que 2002 era o ano no decurso do qual as negociações encerravam e, por conseguinte, o calendário foi comprimido. O sistema EDIS constitui um processo complexo e moroso, e não um acontecimento pontual, sobre o qual os países têm vindo a trabalhar desde há vários anos. O factor determinante para passar a aplicar os controlos ex post consiste basicamente na «apropriação» por parte dos países candidatos à adesão do processo de criação dos seus próprios sistemas de gestão e de controlo.

| 8.58. | A maioria dos países afectou um pouco menos do valor objectivo de 35 % dos fundos dos seus programas nacionais a programas de coesão económica e social que deveriam ter desempenhado um papel importante na preparação desses países para o FEDER e o FSE, principalmente devido a uma capacidade insuficiente de absorção dos fundos e a prioridades concorrentes. O impacto dos projectos de reforço da capacidade institucional do ponto de vista da preparação para o FEDER e o FSE foi também geralmente reduzido, devido a alterações frequentes das responsabilidades em matéria de desenvolvimento regional ao nível dos ministérios dos países candidatos, bem como a atrasos na designação das autoridades pagadoras e de gestão e na criação de estruturas regionais. |
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8.58.

A maioria dos países afectou um pouco menos do valor objectivo de 35 % dos fundos dos seus programas nacionais a programas de coesão económica e social que deveriam ter desempenhado um papel importante na preparação desses países para o FEDER e o FSE, principalmente devido a uma capacidade insuficiente de absorção dos fundos e a prioridades concorrentes. O impacto dos projectos de reforço da capacidade institucional do ponto de vista da preparação para o FEDER e o FSE foi também geralmente reduzido, devido a alterações frequentes das responsabilidades em matéria de desenvolvimento regional ao nível dos ministérios dos países candidatos, bem como a atrasos na designação das autoridades pagadoras e de gestão e na criação de estruturas regionais.

| 8.58. | Apesar de o objectivo de consagrar aproximadamente 35 % dos programas nacionais Phare à CES ser apenas indicativo e dever ser «aplicado com uma certa flexibilidade de um país para outro» (decisão relativa às directrizes Phare de 1999), os valores de 2001-2003 indicam que se manteve, em média, em torno dos 35 %. A ligeira descida em termos percentuais em 2002 devida aos Planos de Acção relativos à Capacidade Administrativa e Judicial foi plenamente compensada com as dotações de 2003. Em 2003, após o período de auditoria, os fundos orientaram-se resolutamente para a CES. Diversos países consagraram mais de 35 % dos seus fundos de 2003 a investimentos a favor da CES. A média situou-se em 39 %. Visto que apenas os projectos do primeiro ano do programa CES (projectos de 2000) estão a ser concluídos, os dados disponíveis tornam difícil formular dúvidas quanto à capacidade de absorção, tendo em conta a exiguidade dos dados e também o facto de os países terem outras prioridades na sua preparação da adesão. Além disso, as dotações atribuídas a investimentos de outros capítulos horizontais e ao reforço institucional tiveram uma incidência indirecta na preparação para a gestão dos Fundos Estruturais. |
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8.58.

Apesar de o objectivo de consagrar aproximadamente 35 % dos programas nacionais Phare à CES ser apenas indicativo e dever ser «aplicado com uma certa flexibilidade de um país para outro» (decisão relativa às directrizes Phare de 1999), os valores de 2001-2003 indicam que se manteve, em média, em torno dos 35 %. A ligeira descida em termos percentuais em 2002 devida aos Planos de Acção relativos à Capacidade Administrativa e Judicial foi plenamente compensada com as dotações de 2003. Em 2003, após o período de auditoria, os fundos orientaram-se resolutamente para a CES. Diversos países consagraram mais de 35 % dos seus fundos de 2003 a investimentos a favor da CES. A média situou-se em 39 %. Visto que apenas os projectos do primeiro ano do programa CES (projectos de 2000) estão a ser concluídos, os dados disponíveis tornam difícil formular dúvidas quanto à capacidade de absorção, tendo em conta a exiguidade dos dados e também o facto de os países terem outras prioridades na sua preparação da adesão. Além disso, as dotações atribuídas a investimentos de outros capítulos horizontais e ao reforço institucional tiveram uma incidência indirecta na preparação para a gestão dos Fundos Estruturais.

| 8.59. | Após a adesão haverá necessidade de um maior apoio ao reforço da capacidade institucional na área da gestão dos Fundos Estruturais. Deverão ser consagrados recursos consideráveis ao controlo ex post das operações dos Fundos Estruturais nos novos Estados-Membros. Deverá ser definida uma estratégia clara, que identifique as diferentes medidas que deverão ainda ser tomadas para preparar os actuais e os futuros países candidatos para a gestão dos Fundos Estruturais. A Comissão deverá aumentar os seus esforços para tornar o programa Phare mais semelhante aos Fundos Estruturais, concedendo às futuras autoridades de gestão um estatuto idêntico ao das agências de execução do programa Phare, prestando a assistência necessária no âmbito de um sistema de controlo ex poste introduzindo um planeamento plurianual com base nos planos de desenvolvimento nacional. |
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8.59.

Após a adesão haverá necessidade de um maior apoio ao reforço da capacidade institucional na área da gestão dos Fundos Estruturais. Deverão ser consagrados recursos consideráveis ao controlo ex post das operações dos Fundos Estruturais nos novos Estados-Membros. Deverá ser definida uma estratégia clara, que identifique as diferentes medidas que deverão ainda ser tomadas para preparar os actuais e os futuros países candidatos para a gestão dos Fundos Estruturais. A Comissão deverá aumentar os seus esforços para tornar o programa Phare mais semelhante aos Fundos Estruturais, concedendo às futuras autoridades de gestão um estatuto idêntico ao das agências de execução do programa Phare, prestando a assistência necessária no âmbito de um sistema de controlo ex poste introduzindo um planeamento plurianual com base nos planos de desenvolvimento nacional.

| 8.59. | Após a adesão, os novos Estados-Membros continuarão a receber uma importante assistência directa por parte das Direcções-Gerais responsáveis pelos Fundos Estruturais, a fim de os ajudar a gerir com eficácia os programas, como já sucedeu aquando da elaboração dos programas de concepção dos seus sistemas de execução e de gestão. Os novos Estados-Membros criaram já serviços de auditoria, a fim de cumprir as disposições em matéria de controlo financeiro estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 438/2001 e a Comissão acompanhá-los-á nos próximos tempos e testará ela própria os referidos sistemas. A experiência adquirida está já a ser tomada em consideração e os roteiros EDIS para a Bulgária e a Roménia, bem como as orientações revistas para a execução do programa Phare definem já a estratégia. A designação dos organismos de execução constitui uma decisão soberana dos países candidatos e a Comissão não tem mandato para ditar tal decisão. Efectivamente, no âmbito de acreditação do sistema EDIS, o processo é inverso. Os organismos de execução do Phare, a fim de não perderem a experiência que adquiriram, deveriam passar a constituir os órgãos de gestão e de execução dos Fundos Estruturais (ou ser neles integrados). |
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8.59.

Após a adesão, os novos Estados-Membros continuarão a receber uma importante assistência directa por parte das Direcções-Gerais responsáveis pelos Fundos Estruturais, a fim de os ajudar a gerir com eficácia os programas, como já sucedeu aquando da elaboração dos programas de concepção dos seus sistemas de execução e de gestão. Os novos Estados-Membros criaram já serviços de auditoria, a fim de cumprir as disposições em matéria de controlo financeiro estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 438/2001 e a Comissão acompanhá-los-á nos próximos tempos e testará ela própria os referidos sistemas. A experiência adquirida está já a ser tomada em consideração e os roteiros EDIS para a Bulgária e a Roménia, bem como as orientações revistas para a execução do programa Phare definem já a estratégia. A designação dos organismos de execução constitui uma decisão soberana dos países candidatos e a Comissão não tem mandato para ditar tal decisão. Efectivamente, no âmbito de acreditação do sistema EDIS, o processo é inverso. Os organismos de execução do Phare, a fim de não perderem a experiência que adquiriram, deveriam passar a constituir os órgãos de gestão e de execução dos Fundos Estruturais (ou ser neles integrados).

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(1)  República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia, Bulgária e Roménia. Em 1 de Maio de 2004 estes países, à excepção da Bulgária e da Roménia, tornaram-se Estados-Membros da União Europeia.

(2)  Chipre e Malta (que se tornaram Estados-Membros da União Europeia em 1 de Maio de 2004) e a Turquia. Em 2003 estes programas de assistência foram relativamente insignificantes em termos de pagamentos.

(3)  Polónia, Hungria e reestruturação das economias dos países da Europa Central e Oriental, Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho.

(4)  Instrumento estrutural de pré-adesão, Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho. Para os países que se tornaram Estados-Membros em 1 de Maio de 2004, este instrumento transforma-se no Fundo de Coesão.

(5)  Programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural, Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho.

(6)  Exceptuando os programas destinados aos países mediterrânicos.

(7)  Phare: República Checa, Lituânia, Hungria, Polónia, Bulgária e Roménia.ISPA: Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia e Eslovénia. Sapard: Polónia, Bulgária e Roménia.

(8)  As principais observações formuladas no âmbito dessa auditoria são apresentadas nos pontos 8.45-8.53.

(9)  Ver Relatório Anual relativo ao exercício de 2002, ponto 8.4.

(10)  República Checa, Letónia, Lituânia, Hungria, Eslovénia e Eslováquia.

(11)  SEC(1999) 1596. Estas directrizes são vinculativas, uma vez que são referidas no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o3906/89 do Conselho e fazem parte do protocolo de financiamento celebrado entre a Comissão e o país candidato em questão.

(12)  Os Fundos Nacionais foram criados em todos os países candidatos a fim de canalizarem o fluxo dos três instrumentos de pré-adesão, tanto o recebimento dos fundos provenientes da Comissão como a sua distribuição pelas agências de execução.

(13)  O co-financiamento paralelo implica que os parceiros financiem elementos diferentes do projecto, possivelmente em datas diferentes, e que os pagamentos relacionados com esses financiamentos sejam efectuados separadamente. A outra forma é O co-financiamento conjunto, que implica que cada um dos elementos do projecto seja co-financiado simultaneamente e que os pagamentos sejam também efectuados simultaneamente pelos parceiros.

(14)  N.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73).

(15)  Dado que a regulamentação comunitária não é directamente aplicável nos países candidatos, estas disposições foram incluídas no anexo III do protocolo financeiro. Após a adopção da decisão da Comissão, é assinado um protocolo financeiro para cada projecto.

(16)  Direcção-Geral Política Regional considerou que apenas nos casos do sector dos transportes da Estónia e dos sectores rodoviários da Hungria e da Lituânia se justificava iniciar o procedimento de validação formal da atribuição da gestão descentralizada (sistema EDIS).

(17)  Os processos de concurso tiveram de ser apresentados várias vezes (sete vezes, num caso) antes de serem aprovados e, em três dos doze processos de concurso analisados, os relatórios de avaliação não foram aprovados pela delegação da Comissão, pelo que a avaliação teve de ser repetida.

(18)  Nem toda a correspondência oficial trocada na sequência da análise das diferentes versões dos processos de concurso apresentados para aprovação pelas delegações foi arquivada.

(19)  Acordos de financiamento plurianuais, artigo 6.o da secção A.

(20)  Os valores são os declarados pela Direcção-Geral Alargamento.

(21)  N.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho e anexo III do protocolo financeiro.

(22)  Relatório Anual relativo ao exercício de 2002, pontos 8.14-8.22.

(23)  Os procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos apenas foram analisados no caso dos pagamentos (13) efectuados no âmbito do regime de ajudas relativamente recente do domínio da coesão económica e social. Na auditoria realizada no contexto da declaração de fiabilidade relativa a 2002 foi efectuada uma análise mais alargada dos procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos. Ver Relatório Anual relativo ao exercício de 2002, pontos 8.38-8.43.

(24)  No que se refere aos restantes pagamentos, auditados a nível da Comissão e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, não foram revelados erros.

(25)  N.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 e n.o 1 do anexo III do protocolo financeiro.

(26)  Em três casos, não foi respeitada a condição de as despesas terem sido já incorridas, pois os pagamentos Sapard foram efectuados com base em facturas que não tinham sido pagas; em três casos não foi respeitado o procedimento aplicável aos contratos com o sector privado que exige que sejam apresentadas três propostas para cada artigo de custo superior a 10 000 euros; em dois casos foi excedido o limite máximo da ajuda pública estipulado no programa Sapard; e em dois casos não foi observado o procedimento de aprovação das listas de controlo.

(27)  Para mais pormenores, ver os pontos 38-40 do Relatório Especial n.o 2/2004 sobre o programa Sapard (JO C 295 de 30.11.2004).

(28)  Ver Relatório Anual relativo ao exercício de 2002, ponto 8.45.

(29)  Bulgária e Roménia.

(30)  Tal como são especificados no Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999. p. 87).

(31)  Estes 10 países são: República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia, Bulgária e Roménia.

CAPÍTULO 9

Despesas administrativas

ÍNDICE

Despesas administrativas das instituições e organismos comunitários

Introdução

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Introdução

Objectivos da auditoria

Métodos de auditoria aplicados

Riscos

Parlamento

Sistemas e controlos de supervisão

Observações relativas às operações

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

Conselho

Sistemas e controlos de supervisão

Observações relativas às operações

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

Tribunal de Justiça

Sistemas e controlos de supervisão

Observações relativas às operações

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

Tribunal de Contas

Sistemas e controlos de supervisão

Observações relativas às operações

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

Comité Económico e Social e Comité das Regiões

Sistemas e controlos de supervisão

Comité Económico e Social

Sistemas e controlos de supervisão

Observações relativas às operações

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

Comité das Regiões

Sistemas e controlos de supervisão

Observações relativas às operações

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

Comissão

Sistemas e controlos de supervisão para as despesas administrativas

Observações relativas às operações

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

Conclusão geral e recomendações

Auditoria dos organismos descentralizados

Auditoria das Escolas Europeias

| OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL | |
| --- | --- |
| DESPESAS ADMINISTRATIVAS DAS INSTITUIÇÕES E ORGANISMOS COMUNITÁRIOS |
| Introdução |
| 9.1. | A rubrica 5 das perspectivas financeiras, «Despesas administrativas», agrupa as dotações de funcionamento das instituições e dos organismos (parte A do orçamento no caso da Comissão). Estas dotações são geridas directamente por cada instituição ou organismo e são utilizadas para pagar os vencimentos, subsídios e pensões do seu pessoal, bem como as rendas, aquisições e despesas administrativas diversas. Em 2003, as despesas elevaram-se a 5 305 milhões de euros, como se indica em mais pormenor no
  quadro 9.1
  . O número total de lugares atribuídos a cada instituição no orçamento inicial de 2003 é apresentado no
  quadro 9.2
  . |

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DAS INSTITUIÇÕES E ORGANISMOS COMUNITÁRIOS

Introdução

9.1.

A rubrica 5 das perspectivas financeiras, «Despesas administrativas», agrupa as dotações de funcionamento das instituições e dos organismos (parte A do orçamento no caso da Comissão). Estas dotações são geridas directamente por cada instituição ou organismo e são utilizadas para pagar os vencimentos, subsídios e pensões do seu pessoal, bem como as rendas, aquisições e despesas administrativas diversas. Em 2003, as despesas elevaram-se a 5 305 milhões de euros, como se indica em mais pormenor no
  quadro 9.1
  . O número total de lugares atribuídos a cada instituição no orçamento inicial de 2003 é apresentado no
  quadro 9.2
  .

Quadro 9.1 — Pagamentos por instituição

| | Pagamentos a partir de dotações transitadas e de dotações do exercício (milhões de euros) |
| --- | --- |
| 2002 | 2003 |
| Parlamento Europeu | 1 035 | 986 |
| Conselho | 394 | 410 |
| Comissão | 3 438 | 3 546 |
| Tribunal de Justiça | 145 | 148 |
| Tribunal de Contas | 76 | 84 |
| Comité Económico e Social | 76 | 81 |
| Comité das Regiões | 44 | 46 |
| Provedor de Justiça Europea | 4 | 4 |
| Total | 5 212 | 5 305 |
| Fonte: Contas anuais das Comunidades Europeias. |

Pagamentos a partir de dotações transitadas e de dotações do exercício (milhões de euros)

2002

2003

Parlamento Europeu

1 035

986

Conselho

394

410

Comissão

3 438

3 546

Tribunal de Justiça

145

148

Tribunal de Contas

76

84

Comité Económico e Social

76

81

Comité das Regiões

44

46

Provedor de Justiça Europea

4

4

Total

5 212

5 305

Fonte: Contas anuais das Comunidades Europeias.

Quadro 9.2 — Pessoal autorizado por instituição

| | Pessoal autorizado (lugares permanentes e temporários, orçamento inicial) |
| --- | --- |
| 2002 | 2003 |
| Parlamento Europeu | 4 338 | 4 960 |
| Conselho | 2 701 | 2 919 |
| Comissão | 22 453 | 22 534 |
| Tribunal de Justiça | 1 129 | 1 140 |
| Tribunal de Contas | 575 | 605 |
| Comité Económico e Social | 514 | 525 |
| Comité das Regiões | 250 | 252 |
| Provador de Justiça Europeu | 27 | 31 |
| Total | 31 987 | 32 966 |
| Fonte: Orçamento geral da União Europeia. |

Pessoal autorizado (lugares permanentes e temporários, orçamento inicial)

2002

2003

Parlamento Europeu

4 338

4 960

Conselho

2 701

2 919

Comissão

22 453

22 534

Tribunal de Justiça

1 129

1 140

Tribunal de Contas

575

605

Comité Económico e Social

514

525

Comité das Regiões

250

252

Provador de Justiça Europeu

27

31

Total

31 987

32 966

Fonte: Orçamento geral da União Europeia.

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Introdução

Objectivos da auditoria

| 9.2. | O objectivo da auditoria efectuada no âmbito da DAS relativa ao exercício de 2003 sobre as despesas administrativas consiste em permitir que o Tribunal avalie:






  a) | a fiabilidade das contas consolidadas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 (examinadas no Capítulo 1); |
| --- | --- | --- |

9.2.

O objectivo da auditoria efectuada no âmbito da DAS relativa ao exercício de 2003 sobre as despesas administrativas consiste em permitir que o Tribunal avalie:

a)

a fiabilidade das contas consolidadas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 (examinadas no Capítulo 1);

| b) | a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem. |
| --- | --- |

b)

a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem.

| 9.3. | A auditoria do Tribunal pretende ainda avaliar a forma como as instituições aplicaram as disposições mais importantes do novo Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

9.3.

A auditoria do Tribunal pretende ainda avaliar a forma como as instituições aplicaram as disposições mais importantes do novo Regulamento Financeiro.

Métodos de auditoria aplicados

| 9.4. | A auditoria permitiu apreciar a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas relativas às despesas administrativas das instituições, tendo constado das seguintes actividades:






  a) | avaliação do funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão criados pelas instituições em conformidade com o disposto no novo Regulamento Financeiro, designadamente a aplicação de estruturas e procedimentos de controlo adequados que respeitem as normas mínimas adoptadas por cada instituição e a criação de uma função de auditoria interna; |
| --- | --- | --- |

9.4.

A auditoria permitiu apreciar a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas relativas às despesas administrativas das instituições, tendo constado das seguintes actividades:

a)

avaliação do funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão criados pelas instituições em conformidade com o disposto no novo Regulamento Financeiro, designadamente a aplicação de estruturas e procedimentos de controlo adequados que respeitem as normas mínimas adoptadas por cada instituição e a criação de uma função de auditoria interna;

| b) | amostragem substantiva de algumas operações, de entre a totalidade das despesas administrativas, bem como de um conjunto suplementar de operações para cada instituição mais pequena; |
| --- | --- |

b)

amostragem substantiva de algumas operações, de entre a totalidade das despesas administrativas, bem como de um conjunto suplementar de operações para cada instituição mais pequena;

| c) | análise dos relatórios anuais de actividades elaborados pelos gestores orçamentais delegados das instituições; |
| --- | --- |

c)

análise dos relatórios anuais de actividades elaborados pelos gestores orçamentais delegados das instituições;

| d) | seguimento dado às observações apresentadas em relatórios anuais anteriores (
  quadro 9.3
  ). |
| --- | --- |

d)

seguimento dado às observações apresentadas em relatórios anuais anteriores (
  quadro 9.3
  ).

Quadro 9.3 — Seguimento dado às observações apresentadas em relatórios anuais anteriores

| Observações | Medidas tomadas | São necessárias novas medidas? |
| --- | --- | --- |
| Passagem de uma categoria para outra sem concurso |
| Relatório anual relativo ao exercício de 2001, ponto 7.17: |
| Com base em notas constantes dos quadros de pessoal, o Parlamento e o Tribunal de Contas pagam a alguns agentes de determinada categoria a remuneração correspondente a uma categoria superior. Esta situação não está em conformidade com o Estatuto dos funcionários, que estipula que a passagem de um funcionário de uma categoria para outra só pode ter lugar mediante concurso. | No quadro de pessoal para 2003 do Parlamento, mas não do Tribunal de Contas, figurava uma disposição que previa a passagem de mais uma pessoa de uma categoria para outra sem concurso (promoção ad personam).
  Por conseguinte, o quadro de pessoal do Parlamento permitiu-lhe continuar, em 2003, a promover pessoas que não tinham sido aprovadas num concurso, embora tal seja contrário ao Estatuto dos funcionários. | Não, já que o novo Estatuto dos funcionários alterou completamente a estrutura das categorias de pessoal. Em consequência, a questão da passagem para uma categoria mais elevada sem aprovação num concurso já não se coloca. |
| Coeficientes correctores aplicáveis aos membros da instituição |
| Relatório anual relativo ao exercício de 2001, ponto 7.18: |
| Foram aplicados coeficientes correctores à parte das remunerações dos membros da instituição transferidas para um país diferente do do local de afectação | Os Regulamentos n.o 1292/2004 e n.o 1293/2004 do Conselho estabelecem que as regras relativas às transferências são aplicáveis aos membros da instituição. | Não, já que a nova situação jurídica resolve o problema. |
| Tabelas relativas ao reembolso das despesas de deslocação em serviço |
| Relatório anual relativo ao exercício de 2001, ponto 7.20: |
| As tabelas utilizadas pelo Parlamento para reembolsar as despesas de deslocação em serviço dos funcionários das categorias C e D eram superiores às previstas pelo Estatuto dos funcionários. | As práticas do Parlamento não foram alteradas em 2003.
  O novo Estatuto dos funcionários, em vigor desde1 de Maio de 2004, prevê que sejam aplicadas as mesmas tabelas a todos os funcionários. | Não, já que a nova situação jurídica resolve o problema. |
| Fundo de pensão complementar a favor dos Deputados do Parlamento Europeu |
| Relatório anual relativo ao exercício de 2002, pontos 9.17 e 9.20: |
| Se o actual regime continuar, terá que ser criada o mais rapidamente possível uma base legal suficiente.
  O regime deverá dispor de normas claras que permitam definir as obrigações e responsabilidades do Parlamento Europeu e dos beneficiários do regime no caso de um défice. | O fundo de pensão complementar continua, não tendo sido criada uma base legal suficiente.
  Não foram estabelecidas essas normas. | Sim, deverá ser criada uma base legal.

  Sim, deverão ser estabelecidas normas adequadas. |

Observações

Medidas tomadas

São necessárias novas medidas?

Passagem de uma categoria para outra sem concurso

Relatório anual relativo ao exercício de 2001, ponto 7.17:

Com base em notas constantes dos quadros de pessoal, o Parlamento e o Tribunal de Contas pagam a alguns agentes de determinada categoria a remuneração correspondente a uma categoria superior. Esta situação não está em conformidade com o Estatuto dos funcionários, que estipula que a passagem de um funcionário de uma categoria para outra só pode ter lugar mediante concurso.

No quadro de pessoal para 2003 do Parlamento, mas não do Tribunal de Contas, figurava uma disposição que previa a passagem de mais uma pessoa de uma categoria para outra sem concurso (promoção ad personam).

Por conseguinte, o quadro de pessoal do Parlamento permitiu-lhe continuar, em 2003, a promover pessoas que não tinham sido aprovadas num concurso, embora tal seja contrário ao Estatuto dos funcionários.

Não, já que o novo Estatuto dos funcionários alterou completamente a estrutura das categorias de pessoal. Em consequência, a questão da passagem para uma categoria mais elevada sem aprovação num concurso já não se coloca.

Coeficientes correctores aplicáveis aos membros da instituição

Relatório anual relativo ao exercício de 2001, ponto 7.18:

Foram aplicados coeficientes correctores à parte das remunerações dos membros da instituição transferidas para um país diferente do do local de afectação

Os Regulamentos n.o 1292/2004 e n.o 1293/2004 do Conselho estabelecem que as regras relativas às transferências são aplicáveis aos membros da instituição.

Não, já que a nova situação jurídica resolve o problema.

Tabelas relativas ao reembolso das despesas de deslocação em serviço

Relatório anual relativo ao exercício de 2001, ponto 7.20:

As tabelas utilizadas pelo Parlamento para reembolsar as despesas de deslocação em serviço dos funcionários das categorias C e D eram superiores às previstas pelo Estatuto dos funcionários.

As práticas do Parlamento não foram alteradas em 2003.

O novo Estatuto dos funcionários, em vigor desde1 de Maio de 2004, prevê que sejam aplicadas as mesmas tabelas a todos os funcionários.

Não, já que a nova situação jurídica resolve o problema.

Fundo de pensão complementar a favor dos Deputados do Parlamento Europeu

Relatório anual relativo ao exercício de 2002, pontos 9.17 e 9.20:

Se o actual regime continuar, terá que ser criada o mais rapidamente possível uma base legal suficiente.

O regime deverá dispor de normas claras que permitam definir as obrigações e responsabilidades do Parlamento Europeu e dos beneficiários do regime no caso de um défice.

O fundo de pensão complementar continua, não tendo sido criada uma base legal suficiente.

Não foram estabelecidas essas normas.

Sim, deverá ser criada uma base legal.

Sim, deverão ser estabelecidas normas adequadas.

RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU

| Observações | Medidas tomadas |
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| Fundo de pensão complementar a favor dos deputados do Parlamento Europeu | Durante os últimos anos, os serviços administrativos participaram activamente na elaboração de um Estatuto único que prevê, entre outros, para os deputados europeus, um regime de pensões único e, consequentemente, a abolição do regime de pensão complementar actual. Desde que se soube que o referido Estatuto não entraria em vigor para a nova legislatura, o Parecer n.o 5/99 do Tribunal de Contas foi retomado e serão apresentadas à nova Mesa propostas para definir as competências e responsabilidades respectivas do Parlamento e da ASBL de direito luxemburguês, gerida por um Conselho de Direcção eleito. Com base nos resultados de um estudo actuarial que deverá ser realizado no início de 2005, após a expiração do prazo de adesão ao regime de pensão, será conhecido o nível de financiamento do Fundo e, consoante os resultados, poderão ser previstas medidas destinadas a fazê-lo regressar ao equilíbrio. |

Observações

Medidas tomadas

Fundo de pensão complementar a favor dos deputados do Parlamento Europeu

Durante os últimos anos, os serviços administrativos participaram activamente na elaboração de um Estatuto único que prevê, entre outros, para os deputados europeus, um regime de pensões único e, consequentemente, a abolição do regime de pensão complementar actual. Desde que se soube que o referido Estatuto não entraria em vigor para a nova legislatura, o Parecer n.o 5/99 do Tribunal de Contas foi retomado e serão apresentadas à nova Mesa propostas para definir as competências e responsabilidades respectivas do Parlamento e da ASBL de direito luxemburguês, gerida por um Conselho de Direcção eleito. Com base nos resultados de um estudo actuarial que deverá ser realizado no início de 2005, após a expiração do prazo de adesão ao regime de pensão, será conhecido o nível de financiamento do Fundo e, consoante os resultados, poderão ser previstas medidas destinadas a fazê-lo regressar ao equilíbrio.

| 9.5. | A conclusão geral do Tribunal no âmbito da DAS para o domínio das despesas administrativas é indicada no ponto 9.68. Os resultados das auditorias relativas a cada instituição são apresentados nas diferentes secções do presente capítulo pela ordem em que as instituições são mencionadas no orçamento geral para 2003. |
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9.5.

A conclusão geral do Tribunal no âmbito da DAS para o domínio das despesas administrativas é indicada no ponto 9.68. Os resultados das auditorias relativas a cada instituição são apresentados nas diferentes secções do presente capítulo pela ordem em que as instituições são mencionadas no orçamento geral para 2003.

Riscos

| 9.6. | O risco global é reduzido no domínio das despesas administrativas, o que se deve à ausência, em primeiro lugar, de «riscos de delegação» (as despesas administrativas são directamente geridas pelas instituições e organismos comunitários, contrariamente à maioria das despesas relativas aos diferentes programas, que são efectuadas em nome da Comissão por organismos ou agências nacionais) e, em segundo lugar, de «riscos de subvenção» (quase todas as despesas administrativas se referem a operações que dizem mais respeito ao recrutamento de pessoal e à aquisição de obras, bens e serviços do que a subvenções ou ao financiamento de projectos). Os resultados das auditorias anteriormente efectuadas pelo Tribunal mostram que os erros detectados eram principalmente de natureza formal e não se deviam a insuficiências graves do ambiente de controlo. |
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9.6.

O risco global é reduzido no domínio das despesas administrativas, o que se deve à ausência, em primeiro lugar, de «riscos de delegação» (as despesas administrativas são directamente geridas pelas instituições e organismos comunitários, contrariamente à maioria das despesas relativas aos diferentes programas, que são efectuadas em nome da Comissão por organismos ou agências nacionais) e, em segundo lugar, de «riscos de subvenção» (quase todas as despesas administrativas se referem a operações que dizem mais respeito ao recrutamento de pessoal e à aquisição de obras, bens e serviços do que a subvenções ou ao financiamento de projectos). Os resultados das auditorias anteriormente efectuadas pelo Tribunal mostram que os erros detectados eram principalmente de natureza formal e não se deviam a insuficiências graves do ambiente de controlo.

Parlamento

Sistemas e controlos de supervisão

| 9.7. | Em Dezembro de 2002, o Parlamento adoptou os documentos de base necessários à aplicação do novo Regulamento Financeiro (a seguir «Regulamento Financeiro») (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12), nomeadamente as novas disposições internas para a execução do orçamento, as cartas relativas aos serviços de auditoria interna, aos gestores orçamentais e ao contabilista, as normas mínimas de controlo interno e um código específico de normas profissionais. O sistema informático utilizado na gestão das receitas e despesas orçamentais (FINORD) foi adaptado à nova regulamentação. Contudo, os gestores orçamentais não puderam criar sistemas de controlo que estivessem plenamente operacionais à data da entrada em vigor do Regulamento Financeiro (1 de Janeiro de 2003). |
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9.7.

Em Dezembro de 2002, o Parlamento adoptou os documentos de base necessários à aplicação do novo Regulamento Financeiro (a seguir «Regulamento Financeiro») (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12), nomeadamente as novas disposições internas para a execução do orçamento, as cartas relativas aos serviços de auditoria interna, aos gestores orçamentais e ao contabilista, as normas mínimas de controlo interno e um código específico de normas profissionais. O sistema informático utilizado na gestão das receitas e despesas orçamentais (FINORD) foi adaptado à nova regulamentação. Contudo, os gestores orçamentais não puderam criar sistemas de controlo que estivessem plenamente operacionais à data da entrada em vigor do Regulamento Financeiro (1 de Janeiro de 2003).

| 9.8. | A descentralização dos controlos constituiu uma tarefa difícil já que anteriormente os procedimentos de controlo interno e financeiro estavam fortemente centralizados e dependentes do trabalho efectuado pelo auditor financeiro. Em 2003, o Parlamento aplicou novos métodos de controlo, baseados em «quadros de controlo interno» descentralizados, nomeadamente «normas mínimas de controlo interno», um «serviço financeiro central» e uma função de auditoria interna. No entanto, os gestores orçamentais não puderam aplicar plenamente todas as normas mínimas de controlo interno, facto que eles próprios reconheceram numa auto-avaliação do nível de aplicação das normas mínimas de controlo interno realizada quando da elaboração dos relatórios anuais de actividades, no início de 2004. Nessa altura, nenhuma destas normas tinha sido plenamente observada por todos os gestores orçamentais. A aplicação de algumas delas, como as normas n.o 5 (funções sensíveis), 7 (definição de objectivos), 14 (comunicação de irregularidades) e 20 (identificação e correcção das insuficiências do controlo interno) estava apenas na fase inicial. A aplicação das normas n.o 9 (plano de gestão anual), 15 (documentação relativa aos procedimentos), 17 (supervisão), 11 (análise e gestão do risco) e 19 (continuidade das operações) precisava de ser reforçada. Foi adoptado um plano de acção para corrigir as insuficiências observadas (ver ponto 9.11). |
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9.8.

A descentralização dos controlos constituiu uma tarefa difícil já que anteriormente os procedimentos de controlo interno e financeiro estavam fortemente centralizados e dependentes do trabalho efectuado pelo auditor financeiro. Em 2003, o Parlamento aplicou novos métodos de controlo, baseados em «quadros de controlo interno» descentralizados, nomeadamente «normas mínimas de controlo interno», um «serviço financeiro central» e uma função de auditoria interna. No entanto, os gestores orçamentais não puderam aplicar plenamente todas as normas mínimas de controlo interno, facto que eles próprios reconheceram numa auto-avaliação do nível de aplicação das normas mínimas de controlo interno realizada quando da elaboração dos relatórios anuais de actividades, no início de 2004. Nessa altura, nenhuma destas normas tinha sido plenamente observada por todos os gestores orçamentais. A aplicação de algumas delas, como as normas n.o 5 (funções sensíveis), 7 (definição de objectivos), 14 (comunicação de irregularidades) e 20 (identificação e correcção das insuficiências do controlo interno) estava apenas na fase inicial. A aplicação das normas n.o 9 (plano de gestão anual), 15 (documentação relativa aos procedimentos), 17 (supervisão), 11 (análise e gestão do risco) e 19 (continuidade das operações) precisava de ser reforçada. Foi adoptado um plano de acção para corrigir as insuficiências observadas (ver ponto 9.11).

| 9.7-9.8. | RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU
  Em 2003, em virtude do novo Regulamento Financeiro, os processos de controlo financeiro e interno passaram do que o Tribunal descreve como «altamente centralizados» para uma situação altamente descentralizada, sem tempo suficiente entre a aprovação dos textos relevantes e a sua entrada em vigor. Em consequência, a Instituição confrontou-se com grandes dificuldades para encontrar o número necessário de pessoal adicional qualificado no domínio financeiro, para prestar a formação profissional adequada a todos os interessados e para organizar o apoio central necessário. As insuficiências identificadas pelo Tribunal são imputáveis a essas circunstâncias que reflectem a dificuldade dos «primeiros passos» inerentes a qualquer transformação de grandes dimensões empreendida com pouco tempo de antecipação.
  Em Março de 2004, o gestor orçamental delegado principal extraiu as conclusões da experiência de 2003 sob forma de declaração e de um plano de acção de acompanhamento. O plano de acção está concebido para tratar das questões a nível do conjunto da Instituição que o Tribunal também identificou nas suas observações. Correctamente descrito pelo Tribunal como «ambicioso» (ver o ponto 9.11 seguinte), o plano de acção foi concebido para ser implementado o mais rapidamente possível em 2004. Além disso, como salientado pelo Tribunal, o auditor interno, de comum acordo com os gestores orçamentais delegados competentes, desenvolveu planos de acção ao nível de cada serviço. |
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9.7-9.8.

RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU

Em 2003, em virtude do novo Regulamento Financeiro, os processos de controlo financeiro e interno passaram do que o Tribunal descreve como «altamente centralizados» para uma situação altamente descentralizada, sem tempo suficiente entre a aprovação dos textos relevantes e a sua entrada em vigor. Em consequência, a Instituição confrontou-se com grandes dificuldades para encontrar o número necessário de pessoal adicional qualificado no domínio financeiro, para prestar a formação profissional adequada a todos os interessados e para organizar o apoio central necessário. As insuficiências identificadas pelo Tribunal são imputáveis a essas circunstâncias que reflectem a dificuldade dos «primeiros passos» inerentes a qualquer transformação de grandes dimensões empreendida com pouco tempo de antecipação.

Em Março de 2004, o gestor orçamental delegado principal extraiu as conclusões da experiência de 2003 sob forma de declaração e de um plano de acção de acompanhamento. O plano de acção está concebido para tratar das questões a nível do conjunto da Instituição que o Tribunal também identificou nas suas observações. Correctamente descrito pelo Tribunal como «ambicioso» (ver o ponto 9.11 seguinte), o plano de acção foi concebido para ser implementado o mais rapidamente possível em 2004. Além disso, como salientado pelo Tribunal, o auditor interno, de comum acordo com os gestores orçamentais delegados competentes, desenvolveu planos de acção ao nível de cada serviço.

| 9.9. | O antigo sistema de controlo normalizado sob a responsabilidade do auditor financeiro foi substituído por dez quadros de controlo interno baseados na verificação ex antede cada operação e mantendo determinados elementos do antigo sistema, como a possibilidade de recusar o visto ou de ignorar a recusa de visto. Contudo, a falta de uma definição uniforme dos erros e de métodos homogéneos em matéria de documentação e classificação dos erros, associada à diversidade das formas de comunicação dos resultados dos controlos, torna difícil chegar a conclusões gerais sobre a importância dos erros detectados no controlo ex ante. Os gestores orçamentais não instituíram quaisquer controlos ex post, embora estes sejam necessários dado não estar terminada a aplicação dos quadros de controlo interno. |
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9.9.

O antigo sistema de controlo normalizado sob a responsabilidade do auditor financeiro foi substituído por dez quadros de controlo interno baseados na verificação ex antede cada operação e mantendo determinados elementos do antigo sistema, como a possibilidade de recusar o visto ou de ignorar a recusa de visto. Contudo, a falta de uma definição uniforme dos erros e de métodos homogéneos em matéria de documentação e classificação dos erros, associada à diversidade das formas de comunicação dos resultados dos controlos, torna difícil chegar a conclusões gerais sobre a importância dos erros detectados no controlo ex ante. Os gestores orçamentais não instituíram quaisquer controlos ex post, embora estes sejam necessários dado não estar terminada a aplicação dos quadros de controlo interno.

| 9.9. | RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU
  Está prevista, no âmbito do projecto de revisão das Disposições Internas, actualmente em exame, a supressão das expressões «recusa de visto» e «ignorar a recusa de visto». Segundo este projecto, o verificador ex ante estabelecerá a conformidade ou ausência de conformidade das operações verificadas relativamente às disposições aplicáveis. No que diz respeito às questões relativas a erros, o antigo auditor financeiro colocou à disposição, no fim de 2002, a tipologia de erros por si utilizada. Porém, os gestores orçamentais não tinham a obrigação de utilizar essa tipologia e muitos deles procuraram desenvolver as suas próprias definições. Em consequência, mais tarde vieram a colocar-se problemas, quando se tratou de comparar e agregar os dados sobre erros. Esta questão foi, consequentemente, incluída no plano de acção anteriormente referido do gestor orçamental delegado principal. Relativamente à observação sobre a ausência de controlos ex post, os gestores orçamentais centraram primeiramente a atenção sobre a instalação de uma função de verificação ex ante eficiente. Dada a natureza das operações tratadas pelo Parlamento e a ausência, tanto de delegação de competências, como de subsídios de risco, tal continuará a ser o caso durante os dois próximos anos, até que o nível de verificação ex ante seja harmonizado e estabilizado ao nível da Instituição. Entretanto, a necessidade de desenvolver plenamente a verificação ex post será examinada com base numa auto-avaliação mais desenvolvida do risco e controlo pelos gestores orçamentais respectivos. Não obstante, os gestores orçamentais cujos serviços tratam de um grande volume de operações análogas repetitivas começaram já a introduzir uma função de verificação ex post. |
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9.9.

RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU

Está prevista, no âmbito do projecto de revisão das Disposições Internas, actualmente em exame, a supressão das expressões «recusa de visto» e «ignorar a recusa de visto». Segundo este projecto, o verificador ex ante estabelecerá a conformidade ou ausência de conformidade das operações verificadas relativamente às disposições aplicáveis. No que diz respeito às questões relativas a erros, o antigo auditor financeiro colocou à disposição, no fim de 2002, a tipologia de erros por si utilizada. Porém, os gestores orçamentais não tinham a obrigação de utilizar essa tipologia e muitos deles procuraram desenvolver as suas próprias definições. Em consequência, mais tarde vieram a colocar-se problemas, quando se tratou de comparar e agregar os dados sobre erros. Esta questão foi, consequentemente, incluída no plano de acção anteriormente referido do gestor orçamental delegado principal. Relativamente à observação sobre a ausência de controlos ex post, os gestores orçamentais centraram primeiramente a atenção sobre a instalação de uma função de verificação ex ante eficiente. Dada a natureza das operações tratadas pelo Parlamento e a ausência, tanto de delegação de competências, como de subsídios de risco, tal continuará a ser o caso durante os dois próximos anos, até que o nível de verificação ex ante seja harmonizado e estabilizado ao nível da Instituição. Entretanto, a necessidade de desenvolver plenamente a verificação ex post será examinada com base numa auto-avaliação mais desenvolvida do risco e controlo pelos gestores orçamentais respectivos. Não obstante, os gestores orçamentais cujos serviços tratam de um grande volume de operações análogas repetitivas começaram já a introduzir uma função de verificação ex post.

| 9.10. | Além disso, a auditoria do Tribunal permitiu detectar insuficiências ao nível dos controlos ex ante relativos aos pagamentos ao pessoal. Os controlos-chave anteriormente efectuados pelo auditor financeiro no domínio da remuneração do pessoal não foram substituídos por controlos com a mesma eficácia devido a problemas na disponibilização de um novo sistema informático. |
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9.10.

Além disso, a auditoria do Tribunal permitiu detectar insuficiências ao nível dos controlos ex ante relativos aos pagamentos ao pessoal. Os controlos-chave anteriormente efectuados pelo auditor financeiro no domínio da remuneração do pessoal não foram substituídos por controlos com a mesma eficácia devido a problemas na disponibilização de um novo sistema informático.

| 9.10. | RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU
  A DG do Pessoal deparou-se com dificuldades técnicas na transferência dos recursos TI utilizados pelos antigos serviços do auditor financeiro para as verificações ex ante das folhas de vencimentos, o que limitou a capacidade de realizar verificações significativas durante uma boa parte do primeiro semestre de 2003. As deficiências relativas ao controlo das folhas de vencimentos resultantes dessas dificuldades foram registadas pelos verificadores ex ante e reconhecidas no relatório anual e nos relatórios intercalares apresentados pelo gestor orçamental. Porém, a verificação efectiva das folhas de remunerações terá que ser cada vez mais considerada no futuro como um esforço constante e cumulativo ao longo de muitos meses, com verificações ex post que complementem um sistema integrado de verificação ex ante operacional e susceptível de garantir a legalidade e a regularidade das ordens de pagamento mensais. |
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9.10.

RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU

A DG do Pessoal deparou-se com dificuldades técnicas na transferência dos recursos TI utilizados pelos antigos serviços do auditor financeiro para as verificações ex ante das folhas de vencimentos, o que limitou a capacidade de realizar verificações significativas durante uma boa parte do primeiro semestre de 2003. As deficiências relativas ao controlo das folhas de vencimentos resultantes dessas dificuldades foram registadas pelos verificadores ex ante e reconhecidas no relatório anual e nos relatórios intercalares apresentados pelo gestor orçamental. Porém, a verificação efectiva das folhas de remunerações terá que ser cada vez mais considerada no futuro como um esforço constante e cumulativo ao longo de muitos meses, com verificações ex post que complementem um sistema integrado de verificação ex ante operacional e susceptível de garantir a legalidade e a regularidade das ordens de pagamento mensais.

| 9.11. | O Parlamento pôde realizar uma auto-avaliação do nível de aplicação das normas mínimas de controlo interno (ponto 9.8); os relatórios de actividades e as auditorias internas permitiram identificar as principais insuficiências dos novos sistemas, tendo sido adoptados planos de acção para as corrigir. Foram nomeadamente elaborados planos de acção ao nível de cada serviço e ao nível central para resolver as insuficiências detectadas pelo auditor interno. Na sua declaração anual, o Secretário-Geral reconheceu a existência de insuficiências e aprovou um plano de acção ambicioso para a rápida conclusão da aplicação das normas mínimas de controlo interno. |
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9.11.

O Parlamento pôde realizar uma auto-avaliação do nível de aplicação das normas mínimas de controlo interno (ponto 9.8); os relatórios de actividades e as auditorias internas permitiram identificar as principais insuficiências dos novos sistemas, tendo sido adoptados planos de acção para as corrigir. Foram nomeadamente elaborados planos de acção ao nível de cada serviço e ao nível central para resolver as insuficiências detectadas pelo auditor interno. Na sua declaração anual, o Secretário-Geral reconheceu a existência de insuficiências e aprovou um plano de acção ambicioso para a rápida conclusão da aplicação das normas mínimas de controlo interno.

| 9.11. | RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU
  Ver as respostas aos pontos 9.7 e 9.8. |
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9.11.

RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU

Ver as respostas aos pontos 9.7 e 9.8.

| 9.12. | Determinadas disposições previstas no artigo 81.o do Regulamento Financeiro e no artigo 104.o do regulamento da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (a seguir «normas de execução») (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12) não foram integralmente aplicadas pelos gestores orçamentais. Estas disposições referem-se à distinção a efectuar na contabilidade entre os diferentes tipos de pagamentos, à definição da natureza dos documentos comprovativos exigidos para cada tipo de pagamento e à conservação destes documentos. A contabilidade do Parlamento não permite identificar os diferentes tipos de pagamentos efectuados (pagamento da integralidade dos montantes devidos, pré-financiamento, pagamentos intermédios ou pagamento do saldo dos montantes devidos). Não foi definida a natureza dos documentos comprovativos exigidos para cada tipo de pagamento. O facto de os documentos comprovativos não serem devidamente conservados e arquivados torna especialmente difíceis as verificações internas e externas e interrompe a pista de auditoria. Na maioria dos casos, os auditores do Tribunal puderam obter os documentos comprovativos necessários para verificar a regularidade dos pagamentos, mas sem poderem garantir que esses documentos tenham sido objecto de um controlo ex ante. |
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9.12.

Determinadas disposições previstas no artigo 81.o do Regulamento Financeiro e no artigo 104.o do regulamento da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (a seguir «normas de execução») (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12) não foram integralmente aplicadas pelos gestores orçamentais. Estas disposições referem-se à distinção a efectuar na contabilidade entre os diferentes tipos de pagamentos, à definição da natureza dos documentos comprovativos exigidos para cada tipo de pagamento e à conservação destes documentos. A contabilidade do Parlamento não permite identificar os diferentes tipos de pagamentos efectuados (pagamento da integralidade dos montantes devidos, pré-financiamento, pagamentos intermédios ou pagamento do saldo dos montantes devidos). Não foi definida a natureza dos documentos comprovativos exigidos para cada tipo de pagamento. O facto de os documentos comprovativos não serem devidamente conservados e arquivados torna especialmente difíceis as verificações internas e externas e interrompe a pista de auditoria. Na maioria dos casos, os auditores do Tribunal puderam obter os documentos comprovativos necessários para verificar a regularidade dos pagamentos, mas sem poderem garantir que esses documentos tenham sido objecto de um controlo ex ante.

| 9.12. | RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU
  No que diz respeito à «distinção ... entre os diferentes tipos de pagamentos», dado o carácter exclusivamente administrativo das despesas geridas pelo Parlamento, a maioria dos pagamentos são efectuados pela «integralidade dos montantes devidos» e «na altura em que são efectuados». Não obstante, será examinada a possibilidade de introduzir alterações aos sistemas contabilísticos no sentido de indicar a distinção entre os diferentes tipos de pagamentos. Relativamente aos documentos comprovativos, o secretário-geral emitiu, em 1 de Abril de 2003, orientações sobre a conservação dos documentos comprovativos originais pelos gestores orçamentais. As orientações estipulam que cada gestor orçamental delegado deverá adoptar uma decisão fundamentada de nomear «agentes de arquivo». Está previsto que mais trabalho seja desenvolvido sobre este aspecto da gestão financeira no plano de acção do gestor orçamental delegado principal e, durante os últimos meses, foram tomadas disposições no seio de diversas Direcções-Gerais no sentido de proceder aos aperfeiçoamentos necessários. |
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9.12.

RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU

No que diz respeito à «distinção ... entre os diferentes tipos de pagamentos», dado o carácter exclusivamente administrativo das despesas geridas pelo Parlamento, a maioria dos pagamentos são efectuados pela «integralidade dos montantes devidos» e «na altura em que são efectuados». Não obstante, será examinada a possibilidade de introduzir alterações aos sistemas contabilísticos no sentido de indicar a distinção entre os diferentes tipos de pagamentos. Relativamente aos documentos comprovativos, o secretário-geral emitiu, em 1 de Abril de 2003, orientações sobre a conservação dos documentos comprovativos originais pelos gestores orçamentais. As orientações estipulam que cada gestor orçamental delegado deverá adoptar uma decisão fundamentada de nomear «agentes de arquivo». Está previsto que mais trabalho seja desenvolvido sobre este aspecto da gestão financeira no plano de acção do gestor orçamental delegado principal e, durante os últimos meses, foram tomadas disposições no seio de diversas Direcções-Gerais no sentido de proceder aos aperfeiçoamentos necessários.

| 9.13. | Nos termos do disposto no n.o 1, alínea f), do artigo 67.o das normas de execução, o gestor orçamental regulariza as operações de fundos para adiantamentos, até ao final do mês seguinte, por forma a assegurar a conciliação dos saldos contabilístico e bancário. Em regra geral, no que respeita aos subsídios de viagem e de estadia dos deputados, este prazo não foi respeitado ao longo de 2003. No final do exercício, ainda não tinham sido imputados à contabilidade orçamental cerca de 11 milhões de euros pagos aos deputados em Setembro, Outubro e Novembro a partir de um fundo para adiantamentos. |
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9.13.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea f), do artigo 67.o das normas de execução, o gestor orçamental regulariza as operações de fundos para adiantamentos, até ao final do mês seguinte, por forma a assegurar a conciliação dos saldos contabilístico e bancário. Em regra geral, no que respeita aos subsídios de viagem e de estadia dos deputados, este prazo não foi respeitado ao longo de 2003. No final do exercício, ainda não tinham sido imputados à contabilidade orçamental cerca de 11 milhões de euros pagos aos deputados em Setembro, Outubro e Novembro a partir de um fundo para adiantamentos.

| 9.13. | RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU
  Em 2003, os prazos de regularização das operações de fundos para adiantamentos situaram-se, até 1 de Julho, entre 8 e 10 semanas. A redução temporária do pessoal encarregado destes trabalhos conduziu a um alongamento dos prazos. O reforço em pessoal, obtido em 2004, permitiu regressar aos prazos precedentes. Estes últimos dificilmente podem ser reduzidos a menos de dois meses devido à organização interna dos trabalhos, e isto, mesmo reforçando significativamente o pessoal de controlo dos fundos. Com efeito, para reduzir os prazos, seria necessário liquidar cada operação no momento do pagamento pelos fundos, com base nos documentos recebidos, e efectuar sistematicamente recuperações de montantes pelo mínimo documento em falta. Cada dossier incompleto deveria, seguidamente, ser tratado uma segunda vez, após a recepção do documento em falta. Actualmente, os deputados são convidados a apresentar os documentos em falta antes de proceder à regularização, o que aumenta o prazo para a efectuar, mas reduz globalmente o tempo necessário para o tratamento do dossier. |
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9.13.

RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU

Em 2003, os prazos de regularização das operações de fundos para adiantamentos situaram-se, até 1 de Julho, entre 8 e 10 semanas. A redução temporária do pessoal encarregado destes trabalhos conduziu a um alongamento dos prazos. O reforço em pessoal, obtido em 2004, permitiu regressar aos prazos precedentes. Estes últimos dificilmente podem ser reduzidos a menos de dois meses devido à organização interna dos trabalhos, e isto, mesmo reforçando significativamente o pessoal de controlo dos fundos. Com efeito, para reduzir os prazos, seria necessário liquidar cada operação no momento do pagamento pelos fundos, com base nos documentos recebidos, e efectuar sistematicamente recuperações de montantes pelo mínimo documento em falta. Cada dossier incompleto deveria, seguidamente, ser tratado uma segunda vez, após a recepção do documento em falta. Actualmente, os deputados são convidados a apresentar os documentos em falta antes de proceder à regularização, o que aumenta o prazo para a efectuar, mas reduz globalmente o tempo necessário para o tratamento do dossier.

| 9.14. | O artigo 11.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento prevê a possibilidade de se efectuarem pagamentos por ordem permanente. Neste caso, as despesas são executadas sem a prévia liquidação e emissão da ordem de pagamento pelo gestor orçamental. Após o pagamento, o gestor orçamental deve apresentar uma «ordem de regularização para efeitos da imputação orçamental» (n.o 4 do artigo 11.o das disposições internas). Para estarem em conformidade com o Regulamento Financeiro, as despesas têm de ser liquidadas e emitida a respectiva ordem de pagamento antes de se proceder ao pagamento. |
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9.14.

O artigo 11.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento prevê a possibilidade de se efectuarem pagamentos por ordem permanente. Neste caso, as despesas são executadas sem a prévia liquidação e emissão da ordem de pagamento pelo gestor orçamental. Após o pagamento, o gestor orçamental deve apresentar uma «ordem de regularização para efeitos da imputação orçamental» (n.o 4 do artigo 11.o das disposições internas). Para estarem em conformidade com o Regulamento Financeiro, as despesas têm de ser liquidadas e emitida a respectiva ordem de pagamento antes de se proceder ao pagamento.

| 9.14. | RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU
  Relativamente a certos tipos de despesas (e.g., rendas, serviços), o fornecedor insiste sobre o pagamento por ordem permanente ou débito directo. Os procedimentos internos do Parlamento permitem tais pagamentos apenas em circunstâncias em que o gestor orçamental competente não possa negociar cláusulas de pagamento alternativas. Este limite foi inserido no projecto de revisão das Disposições Internas. Além disso, a administração examinará possíveis condições de pagamento alternativas a fim de conformar mais completamente as suas Disposições Internas e procedimentos com o Regulamento Financeiro. |
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9.14.

RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU

Relativamente a certos tipos de despesas (e.g., rendas, serviços), o fornecedor insiste sobre o pagamento por ordem permanente ou débito directo. Os procedimentos internos do Parlamento permitem tais pagamentos apenas em circunstâncias em que o gestor orçamental competente não possa negociar cláusulas de pagamento alternativas. Este limite foi inserido no projecto de revisão das Disposições Internas. Além disso, a administração examinará possíveis condições de pagamento alternativas a fim de conformar mais completamente as suas Disposições Internas e procedimentos com o Regulamento Financeiro.

Observações relativas às operações

| 9.15. | As operações auditadas são, no seu conjunto, legais e regulares. Foram detectados alguns casos de incumprimento de obrigações de natureza formal, o que não significa que foram pagos montantes errados. |
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9.15.

As operações auditadas são, no seu conjunto, legais e regulares. Foram detectados alguns casos de incumprimento de obrigações de natureza formal, o que não significa que foram pagos montantes errados.

| 9.15. | RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU
  O Parlamento toma nota das conclusões do Tribunal. |
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9.15.

RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU

O Parlamento toma nota das conclusões do Tribunal.

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

| 9.16. | Nos termos do n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro «o gestor orçamental delegado presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades». Cada um dos dez gestores orçamentais delegados apresentou três relatórios de actividades para o exercício de 2003 (dois relativos ao primeiro e segundo trimestre do ano e um relatório anual acompanhado por uma declaração). Estes relatórios comportam um capítulo relativo a questões de gestão e controlo interno, uma síntese da auto-avaliação relativa à aplicação das normas mínimas de controlo interno, bem como observações sobre as insuficiências constatadas. Embora constituam instrumentos valiosos para reforçar a responsabilização dos gestores orçamentais pela gestão financeira dos recursos que lhes são confiados, estes relatórios são extremamente heterogéneos, devendo ser harmonizadas a sua apresentação e estrutura. É igualmente necessário melhorar os sistemas de informação e comunicação subjacentes ao teor dos relatórios garantindo a realização de uma análise de risco, bem como a conservação de registos dos contratos e a documentação dos procedimentos. Deverão ainda ser fornecidas informações mais pormenorizadas sobre os resultados dos controlos efectuados. |
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9.16.

Nos termos do n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro «o gestor orçamental delegado presta contas, perante a sua instituição, do exercício das suas funções através de um relatório anual de actividades». Cada um dos dez gestores orçamentais delegados apresentou três relatórios de actividades para o exercício de 2003 (dois relativos ao primeiro e segundo trimestre do ano e um relatório anual acompanhado por uma declaração). Estes relatórios comportam um capítulo relativo a questões de gestão e controlo interno, uma síntese da auto-avaliação relativa à aplicação das normas mínimas de controlo interno, bem como observações sobre as insuficiências constatadas. Embora constituam instrumentos valiosos para reforçar a responsabilização dos gestores orçamentais pela gestão financeira dos recursos que lhes são confiados, estes relatórios são extremamente heterogéneos, devendo ser harmonizadas a sua apresentação e estrutura. É igualmente necessário melhorar os sistemas de informação e comunicação subjacentes ao teor dos relatórios garantindo a realização de uma análise de risco, bem como a conservação de registos dos contratos e a documentação dos procedimentos. Deverão ainda ser fornecidas informações mais pormenorizadas sobre os resultados dos controlos efectuados.

| 9.16. | RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU
  Os anteriores relatórios anuais de actividades requeridos pelas Disposições Internas do Parlamento eram elaborados na ausência de orientações firmes em matéria de estrutura e de conteúdo. Porém, para os relatórios anuais de actividades requeridos pelo Regulamento Financeiro, os serviços centrais de finanças, em consulta com os serviços interessados, fizeram esforços no sentido de conseguir um grau de harmonização substancial. Esses esforços prosseguem, como mostrado no plano, que abrange diversos pontos referidos pelo Tribunal. |
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9.16.

RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU

Os anteriores relatórios anuais de actividades requeridos pelas Disposições Internas do Parlamento eram elaborados na ausência de orientações firmes em matéria de estrutura e de conteúdo. Porém, para os relatórios anuais de actividades requeridos pelo Regulamento Financeiro, os serviços centrais de finanças, em consulta com os serviços interessados, fizeram esforços no sentido de conseguir um grau de harmonização substancial. Esses esforços prosseguem, como mostrado no plano, que abrange diversos pontos referidos pelo Tribunal.

| 9.17. | As informações apresentadas nos relatórios permitem compreender o funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão relativos à legalidade e regularidade das operações, mas a qualidade das informações em que estes relatórios se baseiam terá de ser melhorada para que possam constituir uma fonte pertinente para a declaração de fiabilidade do Tribunal. À excepção de um, todos os gestores orçamentais delegados certificaram que «tinham uma certeza razoável de que os procedimentos de controlo estabelecidos davam as garantias exigidas para assegurar a legalidade e regularidade das operações subjacentes». Um gestor orçamental omitiu esta declaração, sem formular qualquer reserva. Embora nenhum gestor orçamental tenha emitido reservas, as declarações de três deles continham comentários sobre a falta de pessoal qualificado e a necessidade de adaptar ao novo Regulamento Financeiro as regras aplicáveis às despesas dos deputados do Parlamento e dos grupos políticos, tendo em conta as observações formuladas pelos organismos de controlo, incluindo o Tribunal de Contas. Outros gestores orçamentais referiam ainda nos seus relatórios de actividades as dificuldades com que se deparam para aplicar plenamente o novo Regulamento Financeiro e os quadros de controlo interno. |
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9.17.

As informações apresentadas nos relatórios permitem compreender o funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão relativos à legalidade e regularidade das operações, mas a qualidade das informações em que estes relatórios se baseiam terá de ser melhorada para que possam constituir uma fonte pertinente para a declaração de fiabilidade do Tribunal. À excepção de um, todos os gestores orçamentais delegados certificaram que «tinham uma certeza razoável de que os procedimentos de controlo estabelecidos davam as garantias exigidas para assegurar a legalidade e regularidade das operações subjacentes». Um gestor orçamental omitiu esta declaração, sem formular qualquer reserva. Embora nenhum gestor orçamental tenha emitido reservas, as declarações de três deles continham comentários sobre a falta de pessoal qualificado e a necessidade de adaptar ao novo Regulamento Financeiro as regras aplicáveis às despesas dos deputados do Parlamento e dos grupos políticos, tendo em conta as observações formuladas pelos organismos de controlo, incluindo o Tribunal de Contas. Outros gestores orçamentais referiam ainda nos seus relatórios de actividades as dificuldades com que se deparam para aplicar plenamente o novo Regulamento Financeiro e os quadros de controlo interno.

| 9.17. | RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU
  No que diz respeito à provisão de lugares para elementos qualificados no domínio financeiro, a questão está incluída no plano de acção do gestor orçamental delegado principal. |
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9.17.

RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU

No que diz respeito à provisão de lugares para elementos qualificados no domínio financeiro, a questão está incluída no plano de acção do gestor orçamental delegado principal.

Conselho

Sistemas e controlos de supervisão

| 9.18. | O Regulamento Financeiro foi aplicado gradualmente durante o primeiro semestre de 2003. Os gestores orçamentais delegados estabeleceram procedimentos de gestão e de controlo internos que se baseiam em verificações ex antee respeitam a separação exigida das funções de início e de verificação de cada operação. Não existia uma documentação escrita destes procedimentos para todas as actividades e, em especial, para a remuneração do pessoal. |
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9.18.

O Regulamento Financeiro foi aplicado gradualmente durante o primeiro semestre de 2003. Os gestores orçamentais delegados estabeleceram procedimentos de gestão e de controlo internos que se baseiam em verificações ex antee respeitam a separação exigida das funções de início e de verificação de cada operação. Não existia uma documentação escrita destes procedimentos para todas as actividades e, em especial, para a remuneração do pessoal.

| 9.19. | Nos termos das disposições internas para a execução do orçamento do Conselho, cada gestor orçamental delegado deve garantir que seja elaborado e colocado à disposição de todo o pessoal um documento que defina os procedimentos de gestão e de controlo aplicados sob a sua responsabilidade. Os únicos documentos deste tipo que existiam no final de 2003 referiam-se aos procedimentos aplicados pelas unidades de informática e edifícios e pelo serviço jurídico. |
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9.19.

Nos termos das disposições internas para a execução do orçamento do Conselho, cada gestor orçamental delegado deve garantir que seja elaborado e colocado à disposição de todo o pessoal um documento que defina os procedimentos de gestão e de controlo aplicados sob a sua responsabilidade. Os únicos documentos deste tipo que existiam no final de 2003 referiam-se aos procedimentos aplicados pelas unidades de informática e edifícios e pelo serviço jurídico.

| 9.18-9.19. | RESPOSTA DO CONSELHO
  A conclusão do Tribunal de que nem todos os procedimentos de controlo estão documentados por escrito consta também no relatório de avaliação interno sobre os relatório anuais elaborados pelos gestores orçamentais para 2003. Na sequência desta observação, os gestores orçamentais que não tenham ainda elaborado um documento que descreva os procedimentos de controlo e de gestão foram convidados a fazê-lo até 1 de Dezembro de 2004.
  A fim de facilitar este exercício e assegurar a coerência entre os diferentes gestores orçamentais, foi criado um modelo uniforme para esse documento. |
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9.18-9.19.

RESPOSTA DO CONSELHO

A conclusão do Tribunal de que nem todos os procedimentos de controlo estão documentados por escrito consta também no relatório de avaliação interno sobre os relatório anuais elaborados pelos gestores orçamentais para 2003. Na sequência desta observação, os gestores orçamentais que não tenham ainda elaborado um documento que descreva os procedimentos de controlo e de gestão foram convidados a fazê-lo até 1 de Dezembro de 2004.

A fim de facilitar este exercício e assegurar a coerência entre os diferentes gestores orçamentais, foi criado um modelo uniforme para esse documento.

| 9.20. | Embora a carta do Conselho relativa aos responsáveis pela verificação das operações preveja a possibilidade da realização de verificações ex post, estas nunca foram efectuadas. As verificações ex post, tal como mencionado no n.o 4 do artigo 47.o das normas de execução, dariam aos gestores orçamentais a comprovação suplementar da correcta execução das operações financiadas pelo orçamento. |
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9.20.

Embora a carta do Conselho relativa aos responsáveis pela verificação das operações preveja a possibilidade da realização de verificações ex post, estas nunca foram efectuadas. As verificações ex post, tal como mencionado no n.o 4 do artigo 47.o das normas de execução, dariam aos gestores orçamentais a comprovação suplementar da correcta execução das operações financiadas pelo orçamento.

| 9.20. | RESPOSTA DO CONSELHO
  Se bem que utilizado, o instrumento da verificação ex post (verificação depois do pagamento) não foi aplicado de forma sistemática em 2003.
  Embora o SGC considere que a verificação ex post é especialmente útil para as despesas operacionais, prevê ainda assim desenvolver uma metodologia que poderá ser usada no futuro pelos seus agentes de verificação para essa análise. |
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9.20.

RESPOSTA DO CONSELHO

Se bem que utilizado, o instrumento da verificação ex post (verificação depois do pagamento) não foi aplicado de forma sistemática em 2003.

Embora o SGC considere que a verificação ex post é especialmente útil para as despesas operacionais, prevê ainda assim desenvolver uma metodologia que poderá ser usada no futuro pelos seus agentes de verificação para essa análise.

| 9.21. | As acções exigidas pelo Regulamento Financeiro e pelas normas de execução foram realizadas em certa medida. Porém, em 31 de Dezembro de 2003, não estavam concretizadas as seguintes acções:






  a) | adopção de normas mínimas de controlo (n.o 4 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro), |
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9.21.

As acções exigidas pelo Regulamento Financeiro e pelas normas de execução foram realizadas em certa medida. Porém, em 31 de Dezembro de 2003, não estavam concretizadas as seguintes acções:

a)

adopção de normas mínimas de controlo (n.o 4 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro),

| b) | elaboração de um código de normas profissionais para o contabilista e o gestor de fundos para adiantamentos (n.o 5 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro), |
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b)

elaboração de um código de normas profissionais para o contabilista e o gestor de fundos para adiantamentos (n.o 5 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro),

| c) | redacção de uma carta que descreva as funções, direitos e obrigações do contabilista e do gestor de fundos para adiantamentos (artigo 44.o das normas de execução). |
| --- | --- |

c)

redacção de uma carta que descreva as funções, direitos e obrigações do contabilista e do gestor de fundos para adiantamentos (artigo 44.o das normas de execução).

| 9.21. | RESPOSTA DO CONSELHO
  As acções identificadas pelo tribunal serão aprovadas pelo SGC até ao final de 2004. |
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9.21.

RESPOSTA DO CONSELHO

As acções identificadas pelo tribunal serão aprovadas pelo SGC até ao final de 2004.

| 9.22. | Em 2003, o auditor interno efectuou várias auditorias da boa gestão financeira, bem como uma auditoria das demonstrações financeiras do Conselho relativas ao exercício de 2002. Como estas auditorias não se referem à legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas de 2003, os seus resultados não são directamente relevantes para a apreciação específica do Tribunal relativa à legalidade e regularidade das despesas administrativas. |
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9.22.

Em 2003, o auditor interno efectuou várias auditorias da boa gestão financeira, bem como uma auditoria das demonstrações financeiras do Conselho relativas ao exercício de 2002. Como estas auditorias não se referem à legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas de 2003, os seus resultados não são directamente relevantes para a apreciação específica do Tribunal relativa à legalidade e regularidade das despesas administrativas.

Observações relativas às operações

| 9.23. | Foram contratados serviços jurídicos sem a realização de qualquer concurso, embora o seu valor excedesse o limite a partir do qual é obrigatória a abertura de um concurso. |
| --- | --- |

9.23.

Foram contratados serviços jurídicos sem a realização de qualquer concurso, embora o seu valor excedesse o limite a partir do qual é obrigatória a abertura de um concurso.

| 9.23. | RESPOSTA DO CONSELHO
  O SGC aceita plenamente a observação do Tribunal relativa a uma dotação para serviços jurídicos.
  Deve contudo referir-se que o Serviço Jurídico do SGC abriu concurso a fim de estabelecer um contrato-quadro para o tipo de serviços jurídicos mencionado (assistência jurídica no domínio do anti-dumping). |
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9.23.

RESPOSTA DO CONSELHO

O SGC aceita plenamente a observação do Tribunal relativa a uma dotação para serviços jurídicos.

Deve contudo referir-se que o Serviço Jurídico do SGC abriu concurso a fim de estabelecer um contrato-quadro para o tipo de serviços jurídicos mencionado (assistência jurídica no domínio do anti-dumping).

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

| 9.24. | Os gestores orçamentais delegados baseiam as suas declarações, entre outros elementos, nos resultados dos controlos ex post. No entanto, não existia qualquer documento que comprovasse a realização desses controlos. |
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9.24.

Os gestores orçamentais delegados baseiam as suas declarações, entre outros elementos, nos resultados dos controlos ex post. No entanto, não existia qualquer documento que comprovasse a realização desses controlos.

Tribunal de Justiça

Sistemas e controlos de supervisão

| 9.25. | No Tribunal de Justiça, algumas das principais obrigações impostas pelo Regulamento Financeiro ou pelas suas normas de execução não foram plenamente executadas. O incumprimento do Regulamento Financeiro dizia respeito à:






  a) | adopção de normas mínimas de controlo e análise dos riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas (n.o 4 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro), |
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9.25.

No Tribunal de Justiça, algumas das principais obrigações impostas pelo Regulamento Financeiro ou pelas suas normas de execução não foram plenamente executadas. O incumprimento do Regulamento Financeiro dizia respeito à:

a)

adopção de normas mínimas de controlo e análise dos riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas (n.o 4 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro),

| b) | redacção de cartas que descrevam as funções, direitos e obrigações dos intervenientes financeiros (artigo 44.o das normas de execução). |
| --- | --- |

b)

redacção de cartas que descrevam as funções, direitos e obrigações dos intervenientes financeiros (artigo 44.o das normas de execução).

| c) | definição do âmbito das funções de auditor interno e dos objectivos e procedimentos subjacentes ao exercício da função de auditoria interna (n.o 2 do artigo 109.o das normas de execução). |
| --- | --- |

c)

definição do âmbito das funções de auditor interno e dos objectivos e procedimentos subjacentes ao exercício da função de auditoria interna (n.o 2 do artigo 109.o das normas de execução).

| 9.25. | RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  Para pôr em prática, ao nível da Instituição, as disposições do novo Regulamento Financeiro, adoptadas pelo Conselho em 25 de Junho de 2002, e as suas normas de execução, adoptadas pela Comissão em 23 de Dezembro de 2002, o Tribunal de Justiça aprovou em 22 de Janeiro de 2003 um novo Regulamento Financeiro Interno. Este quadro jurídico de base devia ser completado pelas regras a incluir nas diferentes normas e cartas a que o Tribunal de Contas faz referência. Antes de fixar estas regras foi, contudo, considerado oportuno examinar o funcionamento prático do novo sistema, tanto mais que, tendo em conta a sua dimensão e a especificidade da sua missão, a Instituição apenas dispunha, para a aplicação das novas disposições, de um número muito limitado de pessoas com conhecimentos aprofundados em matéria de sistemas e de quadros financeiros.
  Todos os documentos referidos pelo Tribunal de Contas foram entretanto adoptados.
  Assim, as normas mínimas de controlo interno aplicáveis na Instituição foram aprovadas pelo Comité Administrativo do Tribunal de Justiça em 31 de Março de 2004. Entre estas, a norma n.o 7 faz referência à análise dos riscos mencionada no artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro.
  As cartas de missão dos intervenientes financeiros, descritas no artigo 44.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, bem como a carta de missão do auditor interno, foram também aprovadas em 31 de Março de 2004 pelo Comité Administrativo. Há que notar que esta última carta define, de acordo com o artigo 109.o, n.o 2, das normas de execução, as funções do auditor interno e os objectivos e procedimentos subjacentes ao exercício dessa função. |
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9.25.

RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Para pôr em prática, ao nível da Instituição, as disposições do novo Regulamento Financeiro, adoptadas pelo Conselho em 25 de Junho de 2002, e as suas normas de execução, adoptadas pela Comissão em 23 de Dezembro de 2002, o Tribunal de Justiça aprovou em 22 de Janeiro de 2003 um novo Regulamento Financeiro Interno. Este quadro jurídico de base devia ser completado pelas regras a incluir nas diferentes normas e cartas a que o Tribunal de Contas faz referência. Antes de fixar estas regras foi, contudo, considerado oportuno examinar o funcionamento prático do novo sistema, tanto mais que, tendo em conta a sua dimensão e a especificidade da sua missão, a Instituição apenas dispunha, para a aplicação das novas disposições, de um número muito limitado de pessoas com conhecimentos aprofundados em matéria de sistemas e de quadros financeiros.

Todos os documentos referidos pelo Tribunal de Contas foram entretanto adoptados.

Assim, as normas mínimas de controlo interno aplicáveis na Instituição foram aprovadas pelo Comité Administrativo do Tribunal de Justiça em 31 de Março de 2004. Entre estas, a norma n.o 7 faz referência à análise dos riscos mencionada no artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro.

As cartas de missão dos intervenientes financeiros, descritas no artigo 44.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, bem como a carta de missão do auditor interno, foram também aprovadas em 31 de Março de 2004 pelo Comité Administrativo. Há que notar que esta última carta define, de acordo com o artigo 109.o, n.o 2, das normas de execução, as funções do auditor interno e os objectivos e procedimentos subjacentes ao exercício dessa função.

| 9.26. | Foi confiada a uma «unidade de verificação» sob a responsabilidade do auditor interno a tarefa de verificar ex ante todas as operações dos gestores orçamentais. O auditor interno assumiu igualmente a tarefa que competia anteriormente ao auditor financeiro de validar cada operação do sistema contabilístico informatizado. Esta tarefa não é compatível com a independência com que o auditor interno deve desempenhar as suas funções de auditoria e é contrária ao espírito da reforma financeira. |
| --- | --- |

9.26.

Foi confiada a uma «unidade de verificação» sob a responsabilidade do auditor interno a tarefa de verificar ex ante todas as operações dos gestores orçamentais. O auditor interno assumiu igualmente a tarefa que competia anteriormente ao auditor financeiro de validar cada operação do sistema contabilístico informatizado. Esta tarefa não é compatível com a independência com que o auditor interno deve desempenhar as suas funções de auditoria e é contrária ao espírito da reforma financeira.

| 9.26. | RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  No âmbito da nova unidade administrativa instituída em conformidade com as necessidades específicas do Tribunal de Justiça, há uma clara separação entre as funções de verificação ex ante das operações financeiras e as de auditoria interna.
  A verificação ex ante das operações financeiras é efectuada por agentes verificadores, cujas actividades se regem pelo «código das normas profissionais aplicáveis aos agentes designados para verificar as operações financeiras».
  Estes agentes são nomeadamente chamados a dar um parecer de conformidade ou não conformidade, materializado por um carimbo, quanto a qualquer processo que lhes seja submetido.
  A circunstância de, em caso de conformidade, os agentes verificadores (ou, se for caso disso, o secretariado do serviço) visarem a operação no sistema electrónico de acompanhamento das dotações tem apenas que ver com o facto de, por razões técnicas, tal sistema não ter podido ser modificado neste aspecto aquando da entrada em vigor das novas disposições do Regulamento Financeiro. O circuito-papel seguido pelas operações financeiras – no decurso do qual os documentos são visados ou assinados pelos diversos intervenientes e que é o único que permite que as operações adquiram validade jurídica — está, por seu lado, em perfeita conformidade com o novo Regulamento Financeiro, conferindo a responsabilidade final ao gestor orçamental delegado ou subdelegado. O papel e as responsabilidades do serviço de verificação não podem, pois, ser confundidos com os do antigo auditor financeiro.
  Os procedimentos que acabam de ser descritos, que não fazem intervir o auditor interno enquanto tal, de modo algum influenciam a independência deste, cujas obrigações e responsabilidades estão definidas na «carta de missão do auditor interno» adoptada pelo Comité Administrativo do Tribunal de Justiça, como foi assinalado na resposta ao ponto 9.25. |
| --- | --- |

9.26.

RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

No âmbito da nova unidade administrativa instituída em conformidade com as necessidades específicas do Tribunal de Justiça, há uma clara separação entre as funções de verificação ex ante das operações financeiras e as de auditoria interna.

A verificação ex ante das operações financeiras é efectuada por agentes verificadores, cujas actividades se regem pelo «código das normas profissionais aplicáveis aos agentes designados para verificar as operações financeiras».

Estes agentes são nomeadamente chamados a dar um parecer de conformidade ou não conformidade, materializado por um carimbo, quanto a qualquer processo que lhes seja submetido.

A circunstância de, em caso de conformidade, os agentes verificadores (ou, se for caso disso, o secretariado do serviço) visarem a operação no sistema electrónico de acompanhamento das dotações tem apenas que ver com o facto de, por razões técnicas, tal sistema não ter podido ser modificado neste aspecto aquando da entrada em vigor das novas disposições do Regulamento Financeiro. O circuito-papel seguido pelas operações financeiras – no decurso do qual os documentos são visados ou assinados pelos diversos intervenientes e que é o único que permite que as operações adquiram validade jurídica — está, por seu lado, em perfeita conformidade com o novo Regulamento Financeiro, conferindo a responsabilidade final ao gestor orçamental delegado ou subdelegado. O papel e as responsabilidades do serviço de verificação não podem, pois, ser confundidos com os do antigo auditor financeiro.

Os procedimentos que acabam de ser descritos, que não fazem intervir o auditor interno enquanto tal, de modo algum influenciam a independência deste, cujas obrigações e responsabilidades estão definidas na «carta de missão do auditor interno» adoptada pelo Comité Administrativo do Tribunal de Justiça, como foi assinalado na resposta ao ponto 9.25.

| 9.27. | O auditor interno não completou o seu programa de trabalho para 2003, aparentemente por falta de recursos humanos e pelo tempo afectado ao controlo ex ante. |
| --- | --- |

9.27.

O auditor interno não completou o seu programa de trabalho para 2003, aparentemente por falta de recursos humanos e pelo tempo afectado ao controlo ex ante.

| 9.27. | RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  O auditor interno ocupou-se, durante o ano em questão, em implantar a nova unidade administrativa na organização do Tribunal de Justiça. Foi programada uma auditoria sobre a gestão das dotações atribuídas aos visitantes, repartidas por diversas rubricas orçamentais, mas não pôde ser finalizada em 2003. |
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9.27.

RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O auditor interno ocupou-se, durante o ano em questão, em implantar a nova unidade administrativa na organização do Tribunal de Justiça. Foi programada uma auditoria sobre a gestão das dotações atribuídas aos visitantes, repartidas por diversas rubricas orçamentais, mas não pôde ser finalizada em 2003.

Observações relativas às operações

| 9.28. | Foi negociado um contrato relativo à aquisição de licenças de utilização de software por meio de um concurso limitado, sem publicação prévia de um anúncio. Por força do n.o 2 do artigo 15.o e do artigo 17.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12), havia que enviar um anúncio ao Serviço das Publicações para publicação no Jornal Oficial. |
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9.28.

Foi negociado um contrato relativo à aquisição de licenças de utilização de software por meio de um concurso limitado, sem publicação prévia de um anúncio. Por força do n.o 2 do artigo 15.o e do artigo 17.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12), havia que enviar um anúncio ao Serviço das Publicações para publicação no Jornal Oficial.

| 9.28. | RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  A aquisição de licenças de programas de exploração para os servidores de burótica e de correio electrónico foi feita escolhendo a melhor proposta de entre as solicitadas a distribuidores autorizados pela sociedade principal a revender os seus produtos nos mercados belga e luxemburguês. A experiência demonstrou que os preços assim obtidos eram competitivos. Doravante, será dada atenção especial aos casos de contratos deste tipo, a saber, um produto único vendido através de uma rede de distribuidores autorizados, a fim de respeitar os procedimentos aplicáveis em função dos limiares dos mercados. |
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9.28.

RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A aquisição de licenças de programas de exploração para os servidores de burótica e de correio electrónico foi feita escolhendo a melhor proposta de entre as solicitadas a distribuidores autorizados pela sociedade principal a revender os seus produtos nos mercados belga e luxemburguês. A experiência demonstrou que os preços assim obtidos eram competitivos. Doravante, será dada atenção especial aos casos de contratos deste tipo, a saber, um produto único vendido através de uma rede de distribuidores autorizados, a fim de respeitar os procedimentos aplicáveis em função dos limiares dos mercados.

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

| 9.29. | No início de Junho de 2004, não tinham sido apresentados os relatórios anuais de actividades exigidos pelo n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro. |
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9.29.

No início de Junho de 2004, não tinham sido apresentados os relatórios anuais de actividades exigidos pelo n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro.

| 9.29. | RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  O relatório anual de actividades do gestor orçamental delegado foi transmitido às autoridades competentes da Instituição em 2 de Julho de 2004. Há que precisar que o Regulamento Financeiro não impõe qualquer data-limite para a apresentação do relatório anual de actividades das Instituições, excepto quanto à Comissão, dizendo a data de 15 de Junho prevista no artigo 60.o unicamente respeito à Comissão. |
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9.29.

RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O relatório anual de actividades do gestor orçamental delegado foi transmitido às autoridades competentes da Instituição em 2 de Julho de 2004. Há que precisar que o Regulamento Financeiro não impõe qualquer data-limite para a apresentação do relatório anual de actividades das Instituições, excepto quanto à Comissão, dizendo a data de 15 de Junho prevista no artigo 60.o unicamente respeito à Comissão.

Tribunal de Contas

Sistemas e controlos de supervisão

| 9.30. | O artigo 44.o das normas de execução prevê que cada instituição coloque à disposição de cada interveniente financeiro «uma carta de missão na qual serão descritas pormenorizadamente as suas funções, direitos e obrigações». As referidas cartas foram elaboradas, tendo sido aprovadas pelo Tribunal em 18 de Dezembro de 2003. O mesmo aconteceu relativamente às normas mínimas adoptadas pela instituição em conformidade com o n.o 4 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro. |
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9.30.

O artigo 44.o das normas de execução prevê que cada instituição coloque à disposição de cada interveniente financeiro «uma carta de missão na qual serão descritas pormenorizadamente as suas funções, direitos e obrigações». As referidas cartas foram elaboradas, tendo sido aprovadas pelo Tribunal em 18 de Dezembro de 2003. O mesmo aconteceu relativamente às normas mínimas adoptadas pela instituição em conformidade com o n.o 4 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro.

| 9.31. | O auditor interno do Tribunal examinou a constituição e funcionamento do sistema de verificação ex ante, bem como o sistema financeiro relativo à execução da política imobiliária do Tribunal. Estas auditorias efectuadas pelo auditor interno não deram origem a qualquer recomendação especial. |
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9.31.

O auditor interno do Tribunal examinou a constituição e funcionamento do sistema de verificação ex ante, bem como o sistema financeiro relativo à execução da política imobiliária do Tribunal. Estas auditorias efectuadas pelo auditor interno não deram origem a qualquer recomendação especial.

| 9.32. | O Tribunal de Contas é auditado por um gabinete de auditoria externo e independente, que emitiu um «certificado sobre a regularidade e a autenticidade das demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2003», acompanhado por um relatório. Neste relatório, o revisor considera que «a aplicação das normas de controlo interno em vigor garante uma boa realização dos objectivos operacionais, a elaboração de demonstrações financeiras fiáveis, bem como a conformidade com o quadro regulamentar». O certificado e o relatório serão publicados no Jornal Oficial. |
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9.32.

O Tribunal de Contas é auditado por um gabinete de auditoria externo e independente, que emitiu um «certificado sobre a regularidade e a autenticidade das demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2003», acompanhado por um relatório. Neste relatório, o revisor considera que «a aplicação das normas de controlo interno em vigor garante uma boa realização dos objectivos operacionais, a elaboração de demonstrações financeiras fiáveis, bem como a conformidade com o quadro regulamentar». O certificado e o relatório serão publicados no Jornal Oficial.

Observações relativas às operações

| 9.33. | A auditoria das operações subjacentes às contas relativas ao exercício de 2003 não suscitou quaisquer observações. |
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9.33.

A auditoria das operações subjacentes às contas relativas ao exercício de 2003 não suscitou quaisquer observações.

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

| 9.34. | Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro, o Secretário-Geral elaborou um relatório anual de actividades sobre os principais domínios orçamentais. |
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9.34.

Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro, o Secretário-Geral elaborou um relatório anual de actividades sobre os principais domínios orçamentais.

Comité Económico e Social e Comité das Regiões

| 9.35. | As observações seguintes referem-se a problemas observados tanto no Comité Económico e Social como no Comité das Regiões. Para evitar repetições neste capítulo, estes problemas são apresentados nesta secção, que abrange os dois Comités. |
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9.35.

As observações seguintes referem-se a problemas observados tanto no Comité Económico e Social como no Comité das Regiões. Para evitar repetições neste capítulo, estes problemas são apresentados nesta secção, que abrange os dois Comités.

Sistemas e controlos de supervisão

| 9.36. | As regras referentes aos sistemas e controlos de supervisão não foram respeitadas nos seguintes aspectos: |
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9.36.

As regras referentes aos sistemas e controlos de supervisão não foram respeitadas nos seguintes aspectos:

| 9.36. | |
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9.36.

| a) | não foi redigida, em relação ao contabilista, uma carta que descreva em pormenor as suas funções, direitos e obrigações, como exigido pelo artigo 44.o das normas de execução; |
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a)

não foi redigida, em relação ao contabilista, uma carta que descreva em pormenor as suas funções, direitos e obrigações, como exigido pelo artigo 44.o das normas de execução;

| a) | RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
  A carta do contabilista foi adoptada em 2004. |
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a)

RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

A carta do contabilista foi adoptada em 2004.

| | RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES
  Em 3 de Maio de 2004, o gestor orçamental delegado aprovou uma decisão (n.o 088/04), que estabelece a Carta das missões e das responsabilidades do contabilista do CR e dos contabilistas delegados. As disposições da Carta abrangem também a questão da qualificação profissional do contabilista.
  O atraso na aprovação desta decisão deveu-se ao facto de algumas medidas previstas no calendário de implementação do novo Regulamento Financeiro terem sido preteridas em 2003 face a outras prioridades. |
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RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES

Em 3 de Maio de 2004, o gestor orçamental delegado aprovou uma decisão (n.o 088/04), que estabelece a Carta das missões e das responsabilidades do contabilista do CR e dos contabilistas delegados. As disposições da Carta abrangem também a questão da qualificação profissional do contabilista.

O atraso na aprovação desta decisão deveu-se ao facto de algumas medidas previstas no calendário de implementação do novo Regulamento Financeiro terem sido preteridas em 2003 face a outras prioridades.

| b) | não foram adoptadas normas mínimas de controlo. |
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b)

não foram adoptadas normas mínimas de controlo.

| | RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
  Um conjunto de normas mínimas de controlo interno foi adoptado em 2004. |
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RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

Um conjunto de normas mínimas de controlo interno foi adoptado em 2004.

| b) | RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES
  É verdade que não existe ainda um documento exaustivo que descreva o sistema de normas mínimas de controlo aplicadas no Comité das Regiões; não obstante foram adoptadas várias normas de controlo: listas de controlo, descrição de procedimentos, indicadores de desempenho, procedimentos para a designação de gestores orçamentais, acompanhamento de questões financeiras pela Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos, projecto de vade-mécum sobre tarefas, funções e procedimentos, regulamentação sobre o reembolso dos membros, regulamentação sobre as despesas de representação, decisões sobre as pessoas que denunciam irregularidades (whistleblowers) e sobre as relações com o OLAF, normas de serviço, programas de formação para intervenientes financeiros, descrição por escrito dos circuitos financeiros, etc.
  Em Dezembro de 2003, o gestor orçamental delegado solicitou ao auditor interno que realizasse uma auditoria sobre o ambiente de controlo no Comité das Regiões. |
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b)

RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES

É verdade que não existe ainda um documento exaustivo que descreva o sistema de normas mínimas de controlo aplicadas no Comité das Regiões; não obstante foram adoptadas várias normas de controlo: listas de controlo, descrição de procedimentos, indicadores de desempenho, procedimentos para a designação de gestores orçamentais, acompanhamento de questões financeiras pela Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos, projecto de vade-mécum sobre tarefas, funções e procedimentos, regulamentação sobre o reembolso dos membros, regulamentação sobre as despesas de representação, decisões sobre as pessoas que denunciam irregularidades (whistleblowers) e sobre as relações com o OLAF, normas de serviço, programas de formação para intervenientes financeiros, descrição por escrito dos circuitos financeiros, etc.

Em Dezembro de 2003, o gestor orçamental delegado solicitou ao auditor interno que realizasse uma auditoria sobre o ambiente de controlo no Comité das Regiões.

| 9.37. | No domínio da adjudicação de contratos, não se observaram várias disposições do Regulamento Financeiro e das normas de execução. Não se enviou à autoridade orçamental qualquer relatório sobre os procedimentos por negociação (artigo 54.o das normas de execução) nem se publicou na Internet a lista dos contratantes a quem foram adjudicados contratos de valor inferior a 50 000 euros (artigo 119.o das normas de execução). No Comité das Regiões, não se criou uma base de dados dos proponentes ou candidatos excluídos da participação num contrato (artigo 95.o do Regulamento Financeiro). |
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9.37.

No domínio da adjudicação de contratos, não se observaram várias disposições do Regulamento Financeiro e das normas de execução. Não se enviou à autoridade orçamental qualquer relatório sobre os procedimentos por negociação (artigo 54.o das normas de execução) nem se publicou na Internet a lista dos contratantes a quem foram adjudicados contratos de valor inferior a 50 000 euros (artigo 119.o das normas de execução). No Comité das Regiões, não se criou uma base de dados dos proponentes ou candidatos excluídos da participação num contrato (artigo 95.o do Regulamento Financeiro).

| 9.37. | RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
  É verdade que não foi enviado à autoridade orçamental qualquer relatório sobre os procedimentos por negociação nem foi publicada na internet a lista dos contratantes a quem foram adjudicados contratos de valor inferior a 50 000 euros. No entanto, foram elaborados e enviados à autoridade orçamental relatórios periódicos com o ponto da situação relativamente aos imóveis. Além disso, foram respeitadas as disposições do novo Regulamento Financeiro sobre os anúncios de informação prévia respeitantes a contratos de montante elevado. Há que salientar ainda que foi iniciada em 2003 e concluída em 2004 uma auditoria interna sobre o processo de aquisição do edifício «Belliard 68». A obrigação de enviar à autoridade orçamental um relatório sobre todos os procedimentos por negociação e de publicar na internet a lista dos contratos de valor inferior a 50 000 euros foi incorporada nas disposições do CESE respeitantes ao encerramento anual do orçamento a nível interno. |
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9.37.

RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

É verdade que não foi enviado à autoridade orçamental qualquer relatório sobre os procedimentos por negociação nem foi publicada na internet a lista dos contratantes a quem foram adjudicados contratos de valor inferior a 50 000 euros. No entanto, foram elaborados e enviados à autoridade orçamental relatórios periódicos com o ponto da situação relativamente aos imóveis. Além disso, foram respeitadas as disposições do novo Regulamento Financeiro sobre os anúncios de informação prévia respeitantes a contratos de montante elevado. Há que salientar ainda que foi iniciada em 2003 e concluída em 2004 uma auditoria interna sobre o processo de aquisição do edifício «Belliard 68». A obrigação de enviar à autoridade orçamental um relatório sobre todos os procedimentos por negociação e de publicar na internet a lista dos contratos de valor inferior a 50 000 euros foi incorporada nas disposições do CESE respeitantes ao encerramento anual do orçamento a nível interno.

| 9.37. | RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES
  Quanto ao relatório sobre os procedimentos por negociação, será enviado à autoridade orçamental até 30 de Setembro.
  A lista de contratantes a quem foram adjudicados contratos de valor inferior a 50 000 euros será publicada no sítio internet do CR até 15 de Outubro.
  No atinente à base de dados de proponentes (artigo 95.o do Regulamento Financeiro), a nova versão do SI2 só foi instalada em 18 de Setembro do corrente ano e permitirá a exclusão de terceiros (impossível até à data). |
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9.37.

RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES

Quanto ao relatório sobre os procedimentos por negociação, será enviado à autoridade orçamental até 30 de Setembro.

A lista de contratantes a quem foram adjudicados contratos de valor inferior a 50 000 euros será publicada no sítio internet do CR até 15 de Outubro.

No atinente à base de dados de proponentes (artigo 95.o do Regulamento Financeiro), a nova versão do SI2 só foi instalada em 18 de Setembro do corrente ano e permitirá a exclusão de terceiros (impossível até à data).

| 9.38. | No que respeita às remunerações do pessoal, os dados relativos ao pessoal foram introduzidos manualmente e em separado na base de dados do pessoal e no sistema de pagamentos. Como não existe uma ligação informática entre estes dois sistemas, não foi possível reconciliar os dados automaticamente. Por outro lado, não se procedeu manualmente a qualquer reconciliação sistemática e periódica. A administração detectou um grande número de diferenças entre as remunerações calculadas com base no sistema utilizado em 2003 e as calculadas com base no novo sistema, introduzido em Maio de 2004. |
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9.38.

No que respeita às remunerações do pessoal, os dados relativos ao pessoal foram introduzidos manualmente e em separado na base de dados do pessoal e no sistema de pagamentos. Como não existe uma ligação informática entre estes dois sistemas, não foi possível reconciliar os dados automaticamente. Por outro lado, não se procedeu manualmente a qualquer reconciliação sistemática e periódica. A administração detectou um grande número de diferenças entre as remunerações calculadas com base no sistema utilizado em 2003 e as calculadas com base no novo sistema, introduzido em Maio de 2004.

| 9.38. | RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
  Em 2003 e nos anos anteriores não foram introduzidos dados financeiros no sistema de gestão do pessoal, que era utilizado exclusivamente com fins operacionais. Os dados financeiros relativos ao pessoal foram arquivados unicamente num sistema separado de gestão de salários. Não havia necessidade de conciliação entre estes dois sistemas.
  No início de 2004 foram lançados dois sistemas novos, um para a gestão do pessoal e o novo sistema de gestão de salários (NAP utilizado na Comissão). Contrariamente ao que acontecia com o antigo sistema de pagamentos, o novo sistema de gestão de salários retira dados financeiros do (novo) sistema de gestão do pessoal. Inicialmente, registaram-se bastantes discrepâncias entre o antigo e o novo sistema de gestão de salários, muitas delas devido a diferenças temporais entre o anterior e o novo sistema de pagamentos. Todas essas discrepâncias foram explicadas e solucionadas em 2004. |
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9.38.

RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

Em 2003 e nos anos anteriores não foram introduzidos dados financeiros no sistema de gestão do pessoal, que era utilizado exclusivamente com fins operacionais. Os dados financeiros relativos ao pessoal foram arquivados unicamente num sistema separado de gestão de salários. Não havia necessidade de conciliação entre estes dois sistemas.

No início de 2004 foram lançados dois sistemas novos, um para a gestão do pessoal e o novo sistema de gestão de salários (NAP utilizado na Comissão). Contrariamente ao que acontecia com o antigo sistema de pagamentos, o novo sistema de gestão de salários retira dados financeiros do (novo) sistema de gestão do pessoal. Inicialmente, registaram-se bastantes discrepâncias entre o antigo e o novo sistema de gestão de salários, muitas delas devido a diferenças temporais entre o anterior e o novo sistema de pagamentos. Todas essas discrepâncias foram explicadas e solucionadas em 2004.

| 9.38. | RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES
  Relativamente aos procedimentos do sistema de gestão de salários, convém notar que os dados relativos ao pessoal foram introduzidos manualmente na nova base de dados do pessoal (Centurio, uma aplicação criada pelo serviço comum de IT do CR e do CESE, que também é utilizado no Tribunal de Justiça), em conformidade com a decisão da Administração de implementar este novo sistema. A decisão visava facilitar a transição para o novo sistema de gestão de salários (NAP). É verdade, porém, que antes do lançamento do NAP em Abril de 2004, não era possível associar o antigo sistema de gestão de salários à base de dados do pessoal devido a incompatibilidades técnicas (quase 30 anos separam os dois sistemas) e que os dados do pessoal tinham que ser introduzidos manualmente.
  A situação agravou-se este ano com a entrada em vigor do novo Estatuto do Pessoal, pois todo um novo conjunto de parâmetros teve que ser integrado em ambos os sistemas.
  Logo que o NAP esteja totalmente operacional, a Administração examinará as diferenças eventualmente ainda existentes. |
| --- | --- |

9.38.

RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES

Relativamente aos procedimentos do sistema de gestão de salários, convém notar que os dados relativos ao pessoal foram introduzidos manualmente na nova base de dados do pessoal (Centurio, uma aplicação criada pelo serviço comum de IT do CR e do CESE, que também é utilizado no Tribunal de Justiça), em conformidade com a decisão da Administração de implementar este novo sistema. A decisão visava facilitar a transição para o novo sistema de gestão de salários (NAP). É verdade, porém, que antes do lançamento do NAP em Abril de 2004, não era possível associar o antigo sistema de gestão de salários à base de dados do pessoal devido a incompatibilidades técnicas (quase 30 anos separam os dois sistemas) e que os dados do pessoal tinham que ser introduzidos manualmente.

A situação agravou-se este ano com a entrada em vigor do novo Estatuto do Pessoal, pois todo um novo conjunto de parâmetros teve que ser integrado em ambos os sistemas.

Logo que o NAP esteja totalmente operacional, a Administração examinará as diferenças eventualmente ainda existentes.

Comité Económico e Social

| 9.39. | As observações seguintes referem-se a problemas apenas do Comité Económico e Social. |
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9.39.

As observações seguintes referem-se a problemas apenas do Comité Económico e Social.

Sistemas e controlos de supervisão

| 9.40. | As regras gerais referentes aos sistemas e controlos de supervisão não foram respeitadas nos seguintes aspectos: |
| --- | --- |

9.40.

As regras gerais referentes aos sistemas e controlos de supervisão não foram respeitadas nos seguintes aspectos:

| 9.40. | RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL |
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9.40.

RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

| a) | não foi redigida, em relação ao gestor de fundos para adiantamentos, uma carta que descreva em pormenor as suas funções, direitos e obrigações, como exigido pelo artigo 44.o das normas de execução; |
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a)

não foi redigida, em relação ao gestor de fundos para adiantamentos, uma carta que descreva em pormenor as suas funções, direitos e obrigações, como exigido pelo artigo 44.o das normas de execução;

| a) | A carta do gestor do fundo para adiantamentos foi adoptada em 2004. |
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a)

A carta do gestor do fundo para adiantamentos foi adoptada em 2004.

| b) | não foi elaborada uma descrição escrita dos procedimentos de controlo específicos aplicados aos diferentes domínios de despesas. |
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b)

não foi elaborada uma descrição escrita dos procedimentos de controlo específicos aplicados aos diferentes domínios de despesas.

| b) | O CESE adoptou, em 8 de Janeiro de 2003, as suas regras financeiras internas em conformidade com o novo Regulamento Financeiro, que incluem procedimentos formais para a nomeação dos intervenientes financeiros, procedimentos de verificação e disposições internas pormenorizadas relativas a todas as principais operações orçamentais. Assinale-se que o CESE formalizou e pôs em prática um processo de verificação seguro, mediante o qual é exigida a validação das operações por um verificador independente. Este modelo só será normalmente utilizado para operações em ambiente de alto risco. No entanto, o CESE optou por aplicar uma abordagem conservadora, tendo adoptado este modelo para todas as suas operações orçamentais (o artigo 19.o das regras internas do CESE contém uma lista extensiva dessas operações), incluindo as que implicam pouco risco.
  O CESE compilou os seus procedimentos de recrutamento num vade-mécum.
  Em Outubro de 2003 foram adoptadas informações pormenorizadas e procedimentos rigorosos sobre a gestão do inventário.
  Em 2004, foi aprovada uma decisão sobre o reconhecimento da assinatura electrónica no sistema de informações de gestão orçamental SI2, na qual são descritos todos os procedimentos operacionais para o efeito (registo do utilizador, manutenção, relatórios, etc.).
  A auditoria interna realizada no cumprimento das novas disposições financeiras recomendou a introdução ou o desenvolvimento de vários procedimentos internos de controlo. O reforço da documentação dos procedimentos internos de controlo faz parte do plano de aplicação das recomendações dos auditores internos.
  A elaboração de procedimentos escritos não é, por conseguinte, um requisito do Regulamento Financeiro, mas foi integrada nas regras do CESE em matéria de controlo interno (regra 15), que foram adoptadas em 1 de Julho de 2004. |
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b)

O CESE adoptou, em 8 de Janeiro de 2003, as suas regras financeiras internas em conformidade com o novo Regulamento Financeiro, que incluem procedimentos formais para a nomeação dos intervenientes financeiros, procedimentos de verificação e disposições internas pormenorizadas relativas a todas as principais operações orçamentais. Assinale-se que o CESE formalizou e pôs em prática um processo de verificação seguro, mediante o qual é exigida a validação das operações por um verificador independente. Este modelo só será normalmente utilizado para operações em ambiente de alto risco. No entanto, o CESE optou por aplicar uma abordagem conservadora, tendo adoptado este modelo para todas as suas operações orçamentais (o artigo 19.o das regras internas do CESE contém uma lista extensiva dessas operações), incluindo as que implicam pouco risco.

O CESE compilou os seus procedimentos de recrutamento num vade-mécum.

Em Outubro de 2003 foram adoptadas informações pormenorizadas e procedimentos rigorosos sobre a gestão do inventário.

Em 2004, foi aprovada uma decisão sobre o reconhecimento da assinatura electrónica no sistema de informações de gestão orçamental SI2, na qual são descritos todos os procedimentos operacionais para o efeito (registo do utilizador, manutenção, relatórios, etc.).

A auditoria interna realizada no cumprimento das novas disposições financeiras recomendou a introdução ou o desenvolvimento de vários procedimentos internos de controlo. O reforço da documentação dos procedimentos internos de controlo faz parte do plano de aplicação das recomendações dos auditores internos.

A elaboração de procedimentos escritos não é, por conseguinte, um requisito do Regulamento Financeiro, mas foi integrada nas regras do CESE em matéria de controlo interno (regra 15), que foram adoptadas em 1 de Julho de 2004.

| 9.41. | O exame que o Tribunal efectuou de uma amostra de pagamentos a partir do fundo para adiantamentos revelou que, de uma forma geral, não foi respeitado o prazo para a regularização das operações do fundo pelo gestor orçamental (que é o final do mês seguinte, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 67.o das normas de execução). |
| --- | --- |

9.41.

O exame que o Tribunal efectuou de uma amostra de pagamentos a partir do fundo para adiantamentos revelou que, de uma forma geral, não foi respeitado o prazo para a regularização das operações do fundo pelo gestor orçamental (que é o final do mês seguinte, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 67.o das normas de execução).

| 9.41 e 9.44. | RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
  Em 2003 houve problemas graves de pessoal na secção de verificação, pelo que tiveram que ser estabelecidas prioridades. Consequentemente, a conciliação das operações do fundo para adiantamentos teve que ser diferida. Para se poder fechar as contas no final de 2003, a verificação detalhada foi adiada para 2004. Foi realizada uma verificação ex post pormenorizada no primeiro trimestre de 2004. As correcções que se impõem estão a ser feitas em 2004. |
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9.41 e 9.44.

RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

Em 2003 houve problemas graves de pessoal na secção de verificação, pelo que tiveram que ser estabelecidas prioridades. Consequentemente, a conciliação das operações do fundo para adiantamentos teve que ser diferida. Para se poder fechar as contas no final de 2003, a verificação detalhada foi adiada para 2004. Foi realizada uma verificação ex post pormenorizada no primeiro trimestre de 2004. As correcções que se impõem estão a ser feitas em 2004.

| 9.41, 9.43-9.45. | RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
  Acatando anteriores recomendações do Tribunal de Contas, o CESE aboliu no início de 2004 o pagamento de subsídios aos membros a partir do fundo para adiantamentos. |
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9.41, 9.43-9.45.

RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

Acatando anteriores recomendações do Tribunal de Contas, o CESE aboliu no início de 2004 o pagamento de subsídios aos membros a partir do fundo para adiantamentos.

| 9.42. | O auditor interno efectuou uma auditoria aprofundada da aplicação do Regulamento Financeiro, tendo detectado um certo número de pontos fracos nos sistemas de controlo em relação à maioria das rubricas orçamentais. O relatório de auditoria foi apresentado em Novembro de 2003. No final desse ano, as insuficiências assinaladas pelo auditor interno estavam a ser tratadas pela administração. |
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9.42.

O auditor interno efectuou uma auditoria aprofundada da aplicação do Regulamento Financeiro, tendo detectado um certo número de pontos fracos nos sistemas de controlo em relação à maioria das rubricas orçamentais. O relatório de auditoria foi apresentado em Novembro de 2003. No final desse ano, as insuficiências assinaladas pelo auditor interno estavam a ser tratadas pela administração.

Observações relativas às operações

| 9.43. | Os pagamentos de subsídios de viagem realizados a partir do fundo para adiantamentos no final de 2002 referentes a reuniões efectuadas em 2002 foram imputados às dotações do exercício seguinte, infringindo o princípio orçamental da anualidade. De igual modo, foram imputadas ao orçamento de 2004 despesas de 2003. |
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9.43.

Os pagamentos de subsídios de viagem realizados a partir do fundo para adiantamentos no final de 2002 referentes a reuniões efectuadas em 2002 foram imputados às dotações do exercício seguinte, infringindo o princípio orçamental da anualidade. De igual modo, foram imputadas ao orçamento de 2004 despesas de 2003.

| 9.43. | RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
  Nos termos do n.o 6 do artigo 6.o das normas de execução do RF de 23 de Dezembro de 2002, as dotações relativas a subsídios dos membros não podem transitar. Por isso, o CESE entendeu que deveria inscrever no orçamento de 2003 os pagamentos feitos mesmo no final de 2002 pelo gestor do fundo para adiantamentos (para reuniões realizadas em 2002) e que foram regularizados no início de 2003. |
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9.43.

RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

Nos termos do n.o 6 do artigo 6.o das normas de execução do RF de 23 de Dezembro de 2002, as dotações relativas a subsídios dos membros não podem transitar. Por isso, o CESE entendeu que deveria inscrever no orçamento de 2003 os pagamentos feitos mesmo no final de 2002 pelo gestor do fundo para adiantamentos (para reuniões realizadas em 2002) e que foram regularizados no início de 2003.

| 9.44. | Em relação a todas as ordens de pagamento destinadas a regularizar pagamentos efectuados a partir do fundo para adiantamentos entre meados de Outubro de 2003 e o final do exercício, procedeu-se apenas a uma verificação superficial. |
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9.44.

Em relação a todas as ordens de pagamento destinadas a regularizar pagamentos efectuados a partir do fundo para adiantamentos entre meados de Outubro de 2003 e o final do exercício, procedeu-se apenas a uma verificação superficial.

| 9.45. | Em três casos, o subsídio de viagem pago a Membros do Comité Económico e Social era duas vezes superior ao montante estabelecido na regulamentação do próprio Comité. Tratava-se de voos de Berlim para Bruxelas, cuja duração prevista era inferior ou igual a uma hora e meia. A regulamentação do Comité prevê que seja pago o dobro do subsídio de viagem para viagens de avião com duração superior a uma hora e meia. A auditoria revelou que, de uma forma geral, a regulamentação não era respeitada quando o voo era proveniente de Berlim e de certas outras cidades. |
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9.45.

Em três casos, o subsídio de viagem pago a Membros do Comité Económico e Social era duas vezes superior ao montante estabelecido na regulamentação do próprio Comité. Tratava-se de voos de Berlim para Bruxelas, cuja duração prevista era inferior ou igual a uma hora e meia. A regulamentação do Comité prevê que seja pago o dobro do subsídio de viagem para viagens de avião com duração superior a uma hora e meia. A auditoria revelou que, de uma forma geral, a regulamentação não era respeitada quando o voo era proveniente de Berlim e de certas outras cidades.

| 9.45. | RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL
  O voo para as cidades referidas durava habitualmente mais de uma hora e meia, tendo agora tido uma ligeira redução. Em alguns casos, estas modificações não foram tidas em consideração. Logo que o Tribunal deu a conhecer as suas observações, foi feita a correcção que se impunha: o gestor orçamental delegado instruiu formalmente todos os intervenientes financeiros para que aplicassem a regulamentação com todo o rigor. Todos os membros potencialmente envolvidos foram informados desta medida. O CESE pode, por isso, afirmar que a situação presentemente está regularizada. |
| --- | --- |

9.45.

RESPOSTA DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

O voo para as cidades referidas durava habitualmente mais de uma hora e meia, tendo agora tido uma ligeira redução. Em alguns casos, estas modificações não foram tidas em consideração. Logo que o Tribunal deu a conhecer as suas observações, foi feita a correcção que se impunha: o gestor orçamental delegado instruiu formalmente todos os intervenientes financeiros para que aplicassem a regulamentação com todo o rigor. Todos os membros potencialmente envolvidos foram informados desta medida. O CESE pode, por isso, afirmar que a situação presentemente está regularizada.

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

| 9.46. | O relatório anual de actividades exigido pelo n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro foi apresentado no final de Julho de 2004. Deste relatório consta uma declaração relativa aos procedimentos que permitem garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas. |
| --- | --- |

9.46.

O relatório anual de actividades exigido pelo n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro foi apresentado no final de Julho de 2004. Deste relatório consta uma declaração relativa aos procedimentos que permitem garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas.

Comité das Regiões

| 9.47. | As observações seguintes referem-se a problemas apenas do Comité das Regiões. |
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9.47.

As observações seguintes referem-se a problemas apenas do Comité das Regiões.

Sistemas e controlos de supervisão

| 9.48. | As regras referentes aos sistemas e controlos de supervisão não foram respeitadas nos seguintes aspectos: |
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9.48.

As regras referentes aos sistemas e controlos de supervisão não foram respeitadas nos seguintes aspectos:

| 9.48. | RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES |
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9.48.

RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES

| a) | não se realizou qualquer análise de risco para instituir os procedimentos de controlo mais adequados (n.o 4 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro); |
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a)

não se realizou qualquer análise de risco para instituir os procedimentos de controlo mais adequados (n.o 4 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro);

| a) | Esta questão está agora a ser tratada exaustivamente. O auditor interno já fez, em 2004, duas auditorias sobre este assunto. |
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a)

Esta questão está agora a ser tratada exaustivamente. O auditor interno já fez, em 2004, duas auditorias sobre este assunto.

| b) | à excepção de um vade mécum relativo aos fundos para adiantamentos, não foi elaborada qualquer descrição escrita dos procedimentos de controlo específicos que regulam as despesas. |
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b)

à excepção de um vade mécum relativo aos fundos para adiantamentos, não foi elaborada qualquer descrição escrita dos procedimentos de controlo específicos que regulam as despesas.

| b) | Para além do vademecum relativo ao fundo para adiantamentos, muitas outras normas escritas tratam a questão dos procedimentos específicos de controlo das despesas, tais como o Guia das Missões, que descreve bastante pormenorizadamente este tipo de procedimentos de controlo das despesas decorrentes de missões efectuadas pelos funcionários. O mesmo se pode dizer dos procedimentos escritos sobre facturação entre os Comités das despesas geridas pelos seus serviços conjuntos (tanto do CR como do Comité Económico e Social Europeu), dos procedimentos escritos para o recrutamento de novos funcionários, etc. Os indicadores de desempenho estabelecidos em 2003 para cada rubrica orçamental e as instruções para a sua elaboração permitem um melhor acompanhamento do modo como as despesas são efectuadas. Em 2003, o Comité das Regiões estabeleceu circuitos financeiros (escritos), que reflectem os princípios do novo Regulamento Financeiro, separando, desse modo, as funções dos responsáveis pelo início das operações das dos verificadores ex ante. Para garantir o respeito pelo novo Regulamento Financeiro, foram publicadas listas de controlo da execução das despesas pelos serviços conjuntos dos dois Comités.
  O CR prevê completar até ao final do ano as normas mínimas de controlo adaptadas à especificidade das suas despesas. |
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b)

Para além do vademecum relativo ao fundo para adiantamentos, muitas outras normas escritas tratam a questão dos procedimentos específicos de controlo das despesas, tais como o Guia das Missões, que descreve bastante pormenorizadamente este tipo de procedimentos de controlo das despesas decorrentes de missões efectuadas pelos funcionários. O mesmo se pode dizer dos procedimentos escritos sobre facturação entre os Comités das despesas geridas pelos seus serviços conjuntos (tanto do CR como do Comité Económico e Social Europeu), dos procedimentos escritos para o recrutamento de novos funcionários, etc. Os indicadores de desempenho estabelecidos em 2003 para cada rubrica orçamental e as instruções para a sua elaboração permitem um melhor acompanhamento do modo como as despesas são efectuadas. Em 2003, o Comité das Regiões estabeleceu circuitos financeiros (escritos), que reflectem os princípios do novo Regulamento Financeiro, separando, desse modo, as funções dos responsáveis pelo início das operações das dos verificadores ex ante. Para garantir o respeito pelo novo Regulamento Financeiro, foram publicadas listas de controlo da execução das despesas pelos serviços conjuntos dos dois Comités.

O CR prevê completar até ao final do ano as normas mínimas de controlo adaptadas à especificidade das suas despesas.

| 9.49. | O acompanhamento dos direitos dos funcionários e outros agentes aos diferentes subsídios e abonos previstos no Estatuto não foi suficiente. Os dados solicitados anualmente pela administração ao pessoal deveriam ter sido verificados com mais cuidado. O pagamento de subsídios, bem como a transferência para países diferentes do país de afectação de montantes que excedem o subsídio de expatriação deveriam ter sido suspensos nos casos em que o funcionário não devolveu num prazo razoável o formulário que tinha de preencher. |
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9.49.

O acompanhamento dos direitos dos funcionários e outros agentes aos diferentes subsídios e abonos previstos no Estatuto não foi suficiente. Os dados solicitados anualmente pela administração ao pessoal deveriam ter sido verificados com mais cuidado. O pagamento de subsídios, bem como a transferência para países diferentes do país de afectação de montantes que excedem o subsídio de expatriação deveriam ter sido suspensos nos casos em que o funcionário não devolveu num prazo razoável o formulário que tinha de preencher.

| 9.49. | RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES
  Relativamente ao acompanhamento dos direitos dos funcionários aos diferentes subsídios e abonos previstos no Estatuto, é enviado aos funcionários, em Setembro de cada ano, um formulário de actualização dos dados pessoais, que deverá ser preenchido por cada um deles mesmo que a sua situação familiar não se tenha alterado. É enviado um lembrete aos funcionários que não tenham respondido e, se a informação continuar a não ser remetida à Unidade de Pessoal num prazo razoável, o responsável verifica cada caso e, em especial, os que eventualmente não tenham direito a receber esses subsídios; em seguida, volta a solicitar ao funcionário que preencha os formulários em causa. No entanto, como no caso indicado pelo Tribunal de Contas, alguns funcionários não actualizaram a informação solicitada.
  De futuro, serão organizados controlos sistemáticos sobre o acompanhamento das condições especiais de cada funcionário – mais particularmente, no âmbito das transferências para países terceiros de montantes que excedem o subsídio de expatriação – e a suspensão de todos os subsídios ou transferências até que o funcionário forneça os documentos solicitados.
  As modificações necessárias para melhorar o acompanhamento dos ditos direitos serão introduzidas a partir de Setembro do corrente ano. |
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9.49.

RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES

Relativamente ao acompanhamento dos direitos dos funcionários aos diferentes subsídios e abonos previstos no Estatuto, é enviado aos funcionários, em Setembro de cada ano, um formulário de actualização dos dados pessoais, que deverá ser preenchido por cada um deles mesmo que a sua situação familiar não se tenha alterado. É enviado um lembrete aos funcionários que não tenham respondido e, se a informação continuar a não ser remetida à Unidade de Pessoal num prazo razoável, o responsável verifica cada caso e, em especial, os que eventualmente não tenham direito a receber esses subsídios; em seguida, volta a solicitar ao funcionário que preencha os formulários em causa. No entanto, como no caso indicado pelo Tribunal de Contas, alguns funcionários não actualizaram a informação solicitada.

De futuro, serão organizados controlos sistemáticos sobre o acompanhamento das condições especiais de cada funcionário – mais particularmente, no âmbito das transferências para países terceiros de montantes que excedem o subsídio de expatriação – e a suspensão de todos os subsídios ou transferências até que o funcionário forneça os documentos solicitados.

As modificações necessárias para melhorar o acompanhamento dos ditos direitos serão introduzidas a partir de Setembro do corrente ano.

| 9.50. | O auditor interno não realizou a maior parte do seu programa anual de trabalho para 2003. Em especial, não concluiu uma auditoria sobre a aplicação do novo Regulamento Financeiro, que figurava no referido programa de trabalho. |
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9.50.

O auditor interno não realizou a maior parte do seu programa anual de trabalho para 2003. Em especial, não concluiu uma auditoria sobre a aplicação do novo Regulamento Financeiro, que figurava no referido programa de trabalho.

Observações relativas às operações

| 9.51. | Os pagamentos de subsídios de viagem realizados a partir do fundo para adiantamentos no final de 2002 referentes a reuniões efectuadas em 2002 foram imputados às dotações do exercício seguinte, infringindo o princípio orçamental da anualidade. |
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9.51.

Os pagamentos de subsídios de viagem realizados a partir do fundo para adiantamentos no final de 2002 referentes a reuniões efectuadas em 2002 foram imputados às dotações do exercício seguinte, infringindo o princípio orçamental da anualidade.

| 9.51. | RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES
  Devido a atrasos na apresentação dos documentos justificativos da participação de três suplentes numa reunião de comissão, a respectiva ordem de pagamento não pôde ser incluída no orçamento de 2002. Os pagamentos realizados a partir do fundo para adiantamentos foram finalmente aceites em 2003, pelo que foram imputados ao orçamento de 2003.
  O CR tratará, de futuro, estes subsídios como despesas transferíveis. |
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9.51.

RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES

Devido a atrasos na apresentação dos documentos justificativos da participação de três suplentes numa reunião de comissão, a respectiva ordem de pagamento não pôde ser incluída no orçamento de 2002. Os pagamentos realizados a partir do fundo para adiantamentos foram finalmente aceites em 2003, pelo que foram imputados ao orçamento de 2003.

O CR tratará, de futuro, estes subsídios como despesas transferíveis.

| 9.52. | Determinados pagamentos efectuados a partir do fundo para adiantamentos não foram regularizados pelo gestor orçamental até ao final do mês seguinte, como exigido pelo n.o 1, alínea f), do artigo 67.o das normas de execução. |
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9.52.

Determinados pagamentos efectuados a partir do fundo para adiantamentos não foram regularizados pelo gestor orçamental até ao final do mês seguinte, como exigido pelo n.o 1, alínea f), do artigo 67.o das normas de execução.

| 9.52. | RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES
  À época o verificador dos serviços próprios do CR estava sozinho e sobrecarregado de trabalho, o que provocou alguns atrasos na apresentação ao gestor orçamental dos dossiers verificados. O recrutamento de um segundo verificador só pôde ser feito no final do ano, permitindo, assim, acelerar o processo de verificação ex ante dos pagamentos do fundo para adiantamentos antes da assinatura do gestor orçamental. |
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9.52.

RESPOSTA DO COMITÉ DAS REGIÕES

À época o verificador dos serviços próprios do CR estava sozinho e sobrecarregado de trabalho, o que provocou alguns atrasos na apresentação ao gestor orçamental dos dossiers verificados. O recrutamento de um segundo verificador só pôde ser feito no final do ano, permitindo, assim, acelerar o processo de verificação ex ante dos pagamentos do fundo para adiantamentos antes da assinatura do gestor orçamental.

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

| 9.53. | O relatório anual de actividades previsto no n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro foi apresentado no início de Junho de 2004. Este relatório contém uma declaração relativa aos procedimentos que permitem garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas, bem como informações sobre determinados problemas com que os responsáveis pelos controlos se depararam em 2003 e as medidas a tomar em 2004 para cumprir melhor as obrigações decorrentes do Regulamento Financeiro. |
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9.53.

O relatório anual de actividades previsto no n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro foi apresentado no início de Junho de 2004. Este relatório contém uma declaração relativa aos procedimentos que permitem garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas, bem como informações sobre determinados problemas com que os responsáveis pelos controlos se depararam em 2003 e as medidas a tomar em 2004 para cumprir melhor as obrigações decorrentes do Regulamento Financeiro.

Comissão

Sistemas e controlos de supervisão para as despesas administrativas
   (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12)

| 9.54. | Ao contrário das outras instituições, a Comissão não aguardou a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro para instituir novos sistemas e controlos de supervisão. Estes sistemas, inseridos no âmbito da reforma da Comissão, correspondiam já em grande medida às principais exigências impostas pelo novo Regulamento Financeiro. Por esse motivo, os sistemas da Comissão em vigor em 2003 estão mais em conformidade com o Regulamento Financeiro do que os das outras instituições. |
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9.54.

Ao contrário das outras instituições, a Comissão não aguardou a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro para instituir novos sistemas e controlos de supervisão. Estes sistemas, inseridos no âmbito da reforma da Comissão, correspondiam já em grande medida às principais exigências impostas pelo novo Regulamento Financeiro. Por esse motivo, os sistemas da Comissão em vigor em 2003 estão mais em conformidade com o Regulamento Financeiro do que os das outras instituições.

| 9.55. | As 24 normas de controlo interno adoptadas pela Comissão em 2000 foram posteriormente mais explicitadas e divididas em 74 «exigências de base». Um anexo aos relatórios de actividades dos directores e Directores-Gerais indica a forma como muitas das «exigências de base» foram aplicadas por cada serviço da Comissão. No que respeita às despesas administrativas, o Tribunal considera que, no final de 2003, tinha sido aplicada a maioria das «exigências de base» relativas às actividades de controlo, auditoria e avaliação. |
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9.55.

As 24 normas de controlo interno adoptadas pela Comissão em 2000 foram posteriormente mais explicitadas e divididas em 74 «exigências de base». Um anexo aos relatórios de actividades dos directores e Directores-Gerais indica a forma como muitas das «exigências de base» foram aplicadas por cada serviço da Comissão. No que respeita às despesas administrativas, o Tribunal considera que, no final de 2003, tinha sido aplicada a maioria das «exigências de base» relativas às actividades de controlo, auditoria e avaliação.

| 9.56. | O Tribunal examinou os sistemas e controlos de supervisão que permitem que os gestores orçamentais delegados e subdelegados obtenham a garantia de que a execução das despesas é efectuada em conformidade com as obrigações de legalidade e regularidade. Avaliou ainda o funcionamento dos sistemas relativos à remuneração do pessoal, à informática, às infra-estruturas e à gestão dos serviços em Bruxelas, às publicações, às delegações da Comissão e aos serviços de interpretação. |
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9.56.

O Tribunal examinou os sistemas e controlos de supervisão que permitem que os gestores orçamentais delegados e subdelegados obtenham a garantia de que a execução das despesas é efectuada em conformidade com as obrigações de legalidade e regularidade. Avaliou ainda o funcionamento dos sistemas relativos à remuneração do pessoal, à informática, às infra-estruturas e à gestão dos serviços em Bruxelas, às publicações, às delegações da Comissão e aos serviços de interpretação.

| 9.57. | À excepção das despesas relativas ao pessoal, os gestores orçamentais decidiram que, em conformidade com a norma de controlo interno n.o 17, seriam efectuados controlos ex postde algumas operações. No entanto, não existem provas de que foram realizados controlos ex post das despesas relativas às delegações da Comissão e às publicações. Nos outros domínios de despesas, efectuaram-se controlos ex post, mas sem se basearem no exame de operações seleccionadas por meio de uma análise de risco. |
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9.57.

À excepção das despesas relativas ao pessoal, os gestores orçamentais decidiram que, em conformidade com a norma de controlo interno n.o 17, seriam efectuados controlos ex postde algumas operações. No entanto, não existem provas de que foram realizados controlos ex post das despesas relativas às delegações da Comissão e às publicações. Nos outros domínios de despesas, efectuaram-se controlos ex post, mas sem se basearem no exame de operações seleccionadas por meio de uma análise de risco.

| 9.57. | RESPOSTA DA COMISSÃO
  O Relatório Anual de Actividade da DG RELEX chama a atenção para a ausência de um sistema eficaz de controlo ex post no que diz respeito às despesas das delegações. Tendo em conta o que precede, foi elaborado um plano de acção destinado a aplicar um tal sistema antes de finais de 2004.
  Por seu turno, o Serviço de Publicações (OPOCE) lançou em 2004 um controlo ex post por amostragem. O gestor orçamental delegado decidiu atribuir a prioridade aos controlos ex ante de segundo nível antes de lançar um controlo ex post em 2004.
  No que diz respeito a outras despesas administrativas, a DG ADMIN e o Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) decidiram, logo no início de 2003, quando foram introduzidos os controlos ex post, seleccionar as transações através de uma amostragem uniforme, de modo a evitar distorções. Esses serviços têm a intenção de incluir os factores de risco após 24 meses de funcionamento do sistema, ou seja, a partir de 2005.
  Em 2003, a Direcção-Geral de Interpretação (SCIC) aplicou igualmente a amostragem uniforme ao pagamento dos intérpretes freelance. Todavia, desde 2004, as unidades de amostragem são baseadas no valor monetário (MUS). No decurso do exercício de 2004, tenciona-se acrescentar a amostragem orientada baseada em factores de risco.
  Quanto às despesas de pessoal, a resposta no ponto 9.58 fornece os pormenores necessários. |
| --- | --- |

9.57.

RESPOSTA DA COMISSÃO

O Relatório Anual de Actividade da DG RELEX chama a atenção para a ausência de um sistema eficaz de controlo ex post no que diz respeito às despesas das delegações. Tendo em conta o que precede, foi elaborado um plano de acção destinado a aplicar um tal sistema antes de finais de 2004.

Por seu turno, o Serviço de Publicações (OPOCE) lançou em 2004 um controlo ex post por amostragem. O gestor orçamental delegado decidiu atribuir a prioridade aos controlos ex ante de segundo nível antes de lançar um controlo ex post em 2004.

No que diz respeito a outras despesas administrativas, a DG ADMIN e o Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) decidiram, logo no início de 2003, quando foram introduzidos os controlos ex post, seleccionar as transações através de uma amostragem uniforme, de modo a evitar distorções. Esses serviços têm a intenção de incluir os factores de risco após 24 meses de funcionamento do sistema, ou seja, a partir de 2005.

Em 2003, a Direcção-Geral de Interpretação (SCIC) aplicou igualmente a amostragem uniforme ao pagamento dos intérpretes freelance. Todavia, desde 2004, as unidades de amostragem são baseadas no valor monetário (MUS). No decurso do exercício de 2004, tenciona-se acrescentar a amostragem orientada baseada em factores de risco.

Quanto às despesas de pessoal, a resposta no ponto 9.58 fornece os pormenores necessários.

| 9.58. | Quanto ao sistema de remuneração do pessoal, as discrepâncias detectadas entre a base que contém os dados do pessoal e o sistema informático utilizado para o cálculo mensal das remunerações foram corrigidas antes da aplicação de um novo sistema em Outubro de 2003. Contudo, não se procedeu a qualquer verificação sistemática dos novos dados introduzidos nos processos individuais contidos na base de dados até perto do final de 2003. |
| --- | --- |

9.58.

Quanto ao sistema de remuneração do pessoal, as discrepâncias detectadas entre a base que contém os dados do pessoal e o sistema informático utilizado para o cálculo mensal das remunerações foram corrigidas antes da aplicação de um novo sistema em Outubro de 2003. Contudo, não se procedeu a qualquer verificação sistemática dos novos dados introduzidos nos processos individuais contidos na base de dados até perto do final de 2003.

| 9.58. | RESPOSTA DA COMISSÃO
  Tal como o Tribunal o indica, foram identificadas e corrigidas as disparidades que existiam entre os dois sistemas antes da introdução do novo sistema — NAP — com base nos dados relativos ao pessoal que tinham sido verificados por comparação entre as antigas e as novas folhas de vencimento.
  Contrariamente ao antigo sistema de remuneração — a VAP —, a NAP extrai os seus dados directamente do sistema de gestão do pessoal SYSPER através de uma interface informática; a dupla entrada dos dados, que oferecia uma possibilidade de controlo e, ao mesmo tempo, constituía uma fonte de erro, deixou de ser, por conseguinte, necessária. O desenvolvimento das operações de verificação teve que ser adaptado, o que foi feito antes de finais de 2003.
  Em 2003, foram já realizados alguns controlos ex post sobre os dados relativos à população do Luxemburgo. A população de Bruxelas será objecto de um controlo em finais de 2004 quando se encontrará operacional um programa de controlo ex post global.
  As comparações efectuadas no quadro da migração para a NAP e os controlos realizados no Luxemburgo mostraram que o número de erros era bastante baixo relativamente ao elevado número de dados envolvidos e que os erros não eram sistemáticos. |
| --- | --- |

9.58.

RESPOSTA DA COMISSÃO

Tal como o Tribunal o indica, foram identificadas e corrigidas as disparidades que existiam entre os dois sistemas antes da introdução do novo sistema — NAP — com base nos dados relativos ao pessoal que tinham sido verificados por comparação entre as antigas e as novas folhas de vencimento.

Contrariamente ao antigo sistema de remuneração — a VAP —, a NAP extrai os seus dados directamente do sistema de gestão do pessoal SYSPER através de uma interface informática; a dupla entrada dos dados, que oferecia uma possibilidade de controlo e, ao mesmo tempo, constituía uma fonte de erro, deixou de ser, por conseguinte, necessária. O desenvolvimento das operações de verificação teve que ser adaptado, o que foi feito antes de finais de 2003.

Em 2003, foram já realizados alguns controlos ex post sobre os dados relativos à população do Luxemburgo. A população de Bruxelas será objecto de um controlo em finais de 2004 quando se encontrará operacional um programa de controlo ex post global.

As comparações efectuadas no quadro da migração para a NAP e os controlos realizados no Luxemburgo mostraram que o número de erros era bastante baixo relativamente ao elevado número de dados envolvidos e que os erros não eram sistemáticos.

| 9.59. | O Tribunal detectou insuficiências nos sistemas e controlos de supervisão aplicados pelo Serviço das Publicações. Em especial, não foram atribuídas formalmente aos responsáveis pelo início e verificação das operações financeiras competências rigorosamente definidas, não foram tomadas quaisquer medidas para prevenir o risco específico, identificado pelo Serviço das Publicações, de não se detectarem erros nas facturas e os procedimentos não estavam documentados de forma completa. |
| --- | --- |

9.59.

O Tribunal detectou insuficiências nos sistemas e controlos de supervisão aplicados pelo Serviço das Publicações. Em especial, não foram atribuídas formalmente aos responsáveis pelo início e verificação das operações financeiras competências rigorosamente definidas, não foram tomadas quaisquer medidas para prevenir o risco específico, identificado pelo Serviço das Publicações, de não se detectarem erros nas facturas e os procedimentos não estavam documentados de forma completa.

| 9.59. | RESPOSTA DA COMISSÃO
  No que diz respeito à definição das responsabilidades, a Comissão partilha o ponto de vista do Tribunal de Contas. Foi lançado, a partir do mês de Novembro de 2003, um sistema de actualização regular (mensal).
  Quanto à documentação de apoio a fornecer no quadro dos procedimentos, o Serviço de Publicações definiu em finais de 2003 uma lista dos principais procedimentos envolvidos. Esta documentação foi completada em 2004 e até ao final do primeiro semestre de 2005 será fornecida uma documentação relativa aos procedimentos secundários. |
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9.59.

RESPOSTA DA COMISSÃO

No que diz respeito à definição das responsabilidades, a Comissão partilha o ponto de vista do Tribunal de Contas. Foi lançado, a partir do mês de Novembro de 2003, um sistema de actualização regular (mensal).

Quanto à documentação de apoio a fornecer no quadro dos procedimentos, o Serviço de Publicações definiu em finais de 2003 uma lista dos principais procedimentos envolvidos. Esta documentação foi completada em 2004 e até ao final do primeiro semestre de 2005 será fornecida uma documentação relativa aos procedimentos secundários.

| 9.60. | A obrigação de elaborar um relatório estabelecida na carta dos gestores orçamentais subdelegados da Comissão não foi respeitada no Serviço das Publicações. |
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9.60.

A obrigação de elaborar um relatório estabelecida na carta dos gestores orçamentais subdelegados da Comissão não foi respeitada no Serviço das Publicações.

| 9.60. | RESPOSTA DA COMISSÃO
  Apesar do procedimento não estar formalizado, é elaborado, desde há numerosos anos, um relatório operacional regular (trimestral) destinado ao Comité de Direcção. É publicado a nível central um relatório orçamental mensal e um relatório sobre os programas, acções e resultados obtidos é comunicado pelos gestores orçamentais subdelegados, o que permite nomeadamente a elaboração do Relatório Anual de Actividade (RAA) e do Relatório Anual de Gestão do Serviço de Publicações. Este último elaborará o relatório tal como previsto pela Carta dos Gestores Orçamentais subdelegados. |
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9.60.

RESPOSTA DA COMISSÃO

Apesar do procedimento não estar formalizado, é elaborado, desde há numerosos anos, um relatório operacional regular (trimestral) destinado ao Comité de Direcção. É publicado a nível central um relatório orçamental mensal e um relatório sobre os programas, acções e resultados obtidos é comunicado pelos gestores orçamentais subdelegados, o que permite nomeadamente a elaboração do Relatório Anual de Actividade (RAA) e do Relatório Anual de Gestão do Serviço de Publicações. Este último elaborará o relatório tal como previsto pela Carta dos Gestores Orçamentais subdelegados.

Observações relativas às operações

| 9.61. | Os prazos estabelecidos contratualmente não foram cumpridos no caso do pagamento de um grande número de facturas relativas a serviços informáticos, infra-estruturas e gestão de serviços em Bruxelas, bem como a publicações. Nos termos do n.o 5 do artigo 106.o das normas de execução, o incumprimento do prazo de pagamento confere ao credor o direito de reclamar juros. |
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9.61.

Os prazos estabelecidos contratualmente não foram cumpridos no caso do pagamento de um grande número de facturas relativas a serviços informáticos, infra-estruturas e gestão de serviços em Bruxelas, bem como a publicações. Nos termos do n.o 5 do artigo 106.o das normas de execução, o incumprimento do prazo de pagamento confere ao credor o direito de reclamar juros.

| 9.61. | RESPOSTA DA COMISSÃO
  É importante salientar que após a introdução de um prazo de pagamento reduzido no novo Regulamento Financeiro, não foram alterados os prazos previstos nos contratos concluídos antes de 31 de Dezembro de 2002 no quadro do antigo Regulamento Financeiro. A maioria dos contratos utilizados em 2003 pela Direcção de Informática e pelo Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) foram assinados antes desta data e prevêem, por conseguinte, um prazo de pagamento de 60 dias.
  Nesta base, o número de pagamentos efectuados após o prazo contratual era na realidade de 10,8 % para a Direcção Informática, de cerca de 18 % para a OIB e de 3 % para a Direcção-Geral de Interpretação (pagamentos que não os destinados aos intérpretes freelance).
  A fim de reduzir a proporção de pagamentos em atraso, a Comissão chamou a atenção dos serviços operacionais para a obrigação de proceder ao pagamento SWIFT. |
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9.61.

RESPOSTA DA COMISSÃO

É importante salientar que após a introdução de um prazo de pagamento reduzido no novo Regulamento Financeiro, não foram alterados os prazos previstos nos contratos concluídos antes de 31 de Dezembro de 2002 no quadro do antigo Regulamento Financeiro. A maioria dos contratos utilizados em 2003 pela Direcção de Informática e pelo Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) foram assinados antes desta data e prevêem, por conseguinte, um prazo de pagamento de 60 dias.

Nesta base, o número de pagamentos efectuados após o prazo contratual era na realidade de 10,8 % para a Direcção Informática, de cerca de 18 % para a OIB e de 3 % para a Direcção-Geral de Interpretação (pagamentos que não os destinados aos intérpretes freelance).

A fim de reduzir a proporção de pagamentos em atraso, a Comissão chamou a atenção dos serviços operacionais para a obrigação de proceder ao pagamento SWIFT.

| 9.62. | No final de 2003, o Serviço das Publicações pagou facturas cujo montante excedia o valor dos serviços realmente prestados durante o ano. O excedente foi integralmente reconhecido pelos fornecedores, que enviaram notas de crédito ao Serviço das Publicações em 2004. Deste modo, foi evitada a anulação de dotações autorizadas em 2002 para antecipar despesas previstas para 2003. O procedimento aplicado pelo Serviço das Publicações não está contemplado nas disposições do Regulamento Financeiro e infringe o n.o 1 do artigo 97.o das normas de execução, nos termos do qual a liquidação de uma despesa deve ser feita com base na constatação de serviços efectivamente prestados. O Tribunal considera que deveriam ter sido aplicados os procedimentos correctos de pagamento. |
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9.62.

No final de 2003, o Serviço das Publicações pagou facturas cujo montante excedia o valor dos serviços realmente prestados durante o ano. O excedente foi integralmente reconhecido pelos fornecedores, que enviaram notas de crédito ao Serviço das Publicações em 2004. Deste modo, foi evitada a anulação de dotações autorizadas em 2002 para antecipar despesas previstas para 2003. O procedimento aplicado pelo Serviço das Publicações não está contemplado nas disposições do Regulamento Financeiro e infringe o n.o 1 do artigo 97.o das normas de execução, nos termos do qual a liquidação de uma despesa deve ser feita com base na constatação de serviços efectivamente prestados. O Tribunal considera que deveriam ter sido aplicados os procedimentos correctos de pagamento.

| 9.62. | RESPOSTA DA COMISSÄO
  O Serviço de Publicações reconheceu a materialidade do erro constatado. |
| --- | --- |

9.62.

RESPOSTA DA COMISSÄO

O Serviço de Publicações reconheceu a materialidade do erro constatado.

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

| 9.63. | De um modo geral, os relatórios anuais de actividades dos directores e directores-gerais, que exercem funções de gestor orçamental em relação à maior parte das despesas administrativas, dão uma visão clara e completa das actividades e realizações das Direcções-Gerais e dos serviços pelos quais são responsáveis. |
| --- | --- |

9.63.

De um modo geral, os relatórios anuais de actividades dos directores e directores-gerais, que exercem funções de gestor orçamental em relação à maior parte das despesas administrativas, dão uma visão clara e completa das actividades e realizações das Direcções-Gerais e dos serviços pelos quais são responsáveis.

| 9.64. | Determinados gestores orçamentais indicam no seu relatório que nem todas as normas de controlo interno foram plenamente executadas, em especial no que se refere à documentação pormenorizada de todos os procedimentos aplicados, mas todos declaram que os procedimentos de controlo aplicados dão as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes. O director-geral das Relações Externas acrescenta à sua declaração uma reserva relativa à aplicação insuficiente das normas de controlo interno n.o 16 («separação de funções») e 17 («supervisão»). |
| --- | --- |

9.64.

Determinados gestores orçamentais indicam no seu relatório que nem todas as normas de controlo interno foram plenamente executadas, em especial no que se refere à documentação pormenorizada de todos os procedimentos aplicados, mas todos declaram que os procedimentos de controlo aplicados dão as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes. O director-geral das Relações Externas acrescenta à sua declaração uma reserva relativa à aplicação insuficiente das normas de controlo interno n.o 16 («separação de funções») e 17 («supervisão»).

Conclusão geral e recomendações

| 9.65. | As instituições envidaram esforços consideráveis para adaptar os seus sistemas e controlos de supervisão às exigências do novo Regulamento Financeiro. Ainda assim, a maior parte não conseguiu realizar plenamente as alterações necessárias, tendo-se detectado insuficiências que colocam em risco a legalidade e regularidade das operações subjacentes (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12). |
| --- | --- |

9.65.

As instituições envidaram esforços consideráveis para adaptar os seus sistemas e controlos de supervisão às exigências do novo Regulamento Financeiro. Ainda assim, a maior parte não conseguiu realizar plenamente as alterações necessárias, tendo-se detectado insuficiências que colocam em risco a legalidade e regularidade das operações subjacentes (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12).

| 9.65. | RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU
  Resposta do auditor financeiro:
  «Relativamente ao segundo período, última parte, e à respectiva nota de rodapé, o Tribunal não precisa a que instituições dizem respeito os problemas de implementação das respectivas funções de auditoria interna. Nenhuma observação neste sentido foi feita relativamente à auditoria interna do Parlamento Europeu, nem nos pontos 9.7 a 9.17 do presente relatório do Tribunal, que dizem respeito ao Parlamento, nem no extracto de constatações preliminares ao relatório anual anteriormente recebido pelo Parlamento, nem pelos agentes do Tribunal, aquando da sua apreciação».
  O Parlamento apoia a resposta do seu auditor interno. Salienta a importância dos seus trabalhos na auto-avaliação do nível de implementação das Normas Mínimas de Controlo Interno realizada pela Instituição e referida pelo Tribunal no seu ponto 9.11. A auto-avaliação permitiu estabelecer planos de acção destinados a corrigir as insuficiências constatadas. |
| --- | --- |

9.65.

RESPOSTA DO PARLAMENTO EUROPEU

Resposta do auditor financeiro:

«Relativamente ao segundo período, última parte, e à respectiva nota de rodapé, o Tribunal não precisa a que instituições dizem respeito os problemas de implementação das respectivas funções de auditoria interna. Nenhuma observação neste sentido foi feita relativamente à auditoria interna do Parlamento Europeu, nem nos pontos 9.7 a 9.17 do presente relatório do Tribunal, que dizem respeito ao Parlamento, nem no extracto de constatações preliminares ao relatório anual anteriormente recebido pelo Parlamento, nem pelos agentes do Tribunal, aquando da sua apreciação».

O Parlamento apoia a resposta do seu auditor interno. Salienta a importância dos seus trabalhos na auto-avaliação do nível de implementação das Normas Mínimas de Controlo Interno realizada pela Instituição e referida pelo Tribunal no seu ponto 9.11. A auto-avaliação permitiu estabelecer planos de acção destinados a corrigir as insuficiências constatadas.

| 9.65. | RESPOSTA DA COMISSÃO
  A aplicação da reforma é um processo contínuo. Por conseguinte, a Comissão envida esforços importantes e procura melhorar constantemente estas práticas. Por outro lado, os serviços procedem efectivamente a uma supervisão que deve ser colocada em destaque. A Comissão organiza no decurso do segundo semestre de 2004 seminários específicos relativos a esta questão. |
| --- | --- |

9.65.

RESPOSTA DA COMISSÃO

A aplicação da reforma é um processo contínuo. Por conseguinte, a Comissão envida esforços importantes e procura melhorar constantemente estas práticas. Por outro lado, os serviços procedem efectivamente a uma supervisão que deve ser colocada em destaque. A Comissão organiza no decurso do segundo semestre de 2004 seminários específicos relativos a esta questão.

| 9.66. | À excepção dos casos referidos nos pontos 9.23, 9.28, 9.45 e 9.62, a auditoria do Tribunal revela que a amostra de operações subjacentes examinada não estava, de forma significativa, afectada por erros. |
| --- | --- |

9.66.

À excepção dos casos referidos nos pontos 9.23, 9.28, 9.45 e 9.62, a auditoria do Tribunal revela que a amostra de operações subjacentes examinada não estava, de forma significativa, afectada por erros.

| 9.67. | Os gestores orçamentais delegados das instituições elaboraram pela primeira vez em 2003 relatórios anuais de actividades nos termos do artigo 60.o do Regulamento Financeiro (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12). Estes relatórios fornecem informações úteis sobre o funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão. Contudo, o seu teor deverá ser melhorado para que o Tribunal os possa utilizar como fonte de informações no âmbito da sua própria declaração de fiabilidade. |
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9.67.

Os gestores orçamentais delegados das instituições elaboraram pela primeira vez em 2003 relatórios anuais de actividades nos termos do artigo 60.o do Regulamento Financeiro (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12). Estes relatórios fornecem informações úteis sobre o funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão. Contudo, o seu teor deverá ser melhorado para que o Tribunal os possa utilizar como fonte de informações no âmbito da sua própria declaração de fiabilidade.

| 9.67. | RESPOSTA DA COMISSÃO
  A Comissão encontra-se já no seu terceiro ano de experiência neste domínio. O Tribunal reconhece igualmente as melhorias constantes introduzidas pela Comissão. Os actuais RAA constituem uma fonte de informação útil relativa aos sistemas de controlo internos das Direcções-Gerais. |
| --- | --- |

9.67.

RESPOSTA DA COMISSÃO

A Comissão encontra-se já no seu terceiro ano de experiência neste domínio. O Tribunal reconhece igualmente as melhorias constantes introduzidas pela Comissão. Os actuais RAA constituem uma fonte de informação útil relativa aos sistemas de controlo internos das Direcções-Gerais.

| 9.67. | RESPOSTA DO TRIBUNAL DE CONTAS
  Os serviços competentes do Tribunal tomaram nota da recomendação e integraram-na nos seus planos de acção para o prosseguimento da aplicação dos procedimentos relativos ao novo Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

9.67.

RESPOSTA DO TRIBUNAL DE CONTAS

Os serviços competentes do Tribunal tomaram nota da recomendação e integraram-na nos seus planos de acção para o prosseguimento da aplicação dos procedimentos relativos ao novo Regulamento Financeiro.

| 9.68. | Apesar de, no domínio das despesas administrativas no seu conjunto, as operações que examinou não estivessem, de forma significativa, afectadas por erros, o Tribunal constata que existem riscos susceptíveis de afectar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Tal deve-se ao facto de os sistemas e controlos de supervisão que substituíram em 2003 o antigo controlo financeiro ainda não corresponderem às exigências de base do novo Regulamento Financeiro em todas as instituições. O Tribunal recomenda que se preste uma atenção especial ao cumprimento de todas as exigências impostas pelo novo Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

9.68.

Apesar de, no domínio das despesas administrativas no seu conjunto, as operações que examinou não estivessem, de forma significativa, afectadas por erros, o Tribunal constata que existem riscos susceptíveis de afectar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Tal deve-se ao facto de os sistemas e controlos de supervisão que substituíram em 2003 o antigo controlo financeiro ainda não corresponderem às exigências de base do novo Regulamento Financeiro em todas as instituições. O Tribunal recomenda que se preste uma atenção especial ao cumprimento de todas as exigências impostas pelo novo Regulamento Financeiro.

| 9.68. | RESPOSTA DA COMISSÃO
  A Comissão lançou uma avaliação do estado de preparação em finais de 2002, que revelou que os serviços se encontravam prontos a aplicar as novas especificidades do Regulamento Financeiro tal como reconhecidas pelo Tribunal no ponto 9.54. |
| --- | --- |

9.68.

RESPOSTA DA COMISSÃO

A Comissão lançou uma avaliação do estado de preparação em finais de 2002, que revelou que os serviços se encontravam prontos a aplicar as novas especificidades do Regulamento Financeiro tal como reconhecidas pelo Tribunal no ponto 9.54.

| 9.68. | RESPOSTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS
  Ver resposta ao ponto 9.67. |
| --- | --- |

9.68.

RESPOSTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS

Ver resposta ao ponto 9.67.

AUDITORIA DOS ORGANISMOS DESCENTRALIZADOS

| 9.69. | A auditoria anual dos organismos descentralizados da União foi objecto de relatórios anuais específicos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12). Os principais dados relativos aos organismos descentralizados são apresentados no
  quadro 9.4
  . |
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9.69.

A auditoria anual dos organismos descentralizados da União foi objecto de relatórios anuais específicos (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12). Os principais dados relativos aos organismos descentralizados são apresentados no
  quadro 9.4
  .

| 9.70. | O total dos orçamentos dos organismos descentralizados elevou-se a 778,0 milhões de euros em 2003 contra 852,2 milhões de euros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12) em 2002. O efectivo do conjunto dos organismos descentralizados tal como previsto nos seus quadros do pessoal passou de 2 037 agentes em 2002 para 2 204 em 2003. |
| --- | --- |

9.70.

O total dos orçamentos dos organismos descentralizados elevou-se a 778,0 milhões de euros em 2003 contra 852,2 milhões de euros (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12) em 2002. O efectivo do conjunto dos organismos descentralizados tal como previsto nos seus quadros do pessoal passou de 2 037 agentes em 2002 para 2 204 em 2003.

Quadro 9.4 — Orçamento e efectivos em 2002 e 2003 — Organismos descentralizados

| | Sede | Ano de criação | Orçamento (milhões de euros) | Lugares estatutários |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2002 | 2003 | 2002 | 2003 |
| Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional | Salónica | 1975 | 14,2 | 14,7 | 83 | 83 |
| Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | Dublim | 1975 | 17,4 | 16,8 | 88 | 88 |
| Agência Europeia do Ambiente | Copenhaga | 1990 | 25,2 | 27,5 | 106 | 111 |
| Fundação Europeia para a Formação | Turim | 1990 | 16,8 | 17,2 | 123 | 104 |
| Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência | Lisboa | 1993 | 10,4 | 10,5 | 59 | 63 |
| Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos | Londres | 1993 | 61,3 | 84,2 | 251 | 287 |
| Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia | Luxemburgo | 1994 | 23,6 | 29 | 158 | 158 |
| Instituto Comunitário das Variedades Vegetais | Angers | 1994 | 10,5 | 11,1 | 33 | 33 |
| Instituto de Harmonização do Mercado Interno | Alicante | 1994 | 154,7 | 157,4 | 715 | 675 |
| Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | Bilbau | 1995 | 13,2 | 14,6 | 31 | 33 |
| Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia | Viena | 1997 | 6,2 | 6,6 | 28 | 30 |
| Agência Europeia de Reconstrução | Salónica | 2000 | 495,9 | 358,6 | 316 | 317 |
| Eurojust | Haia | 2002 | 2,8 | 8,1 | 46 | 53 |
| Agência Europeia para a Segurança da Aviação | Bruxelas | 2002 | — | 4,7 | — | 80 |
| Agência Europeia da Segurança Marítima | Bruxelas | 2002 | — | 4,5 | — | 40 |
| Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos | Bruxelas | 2002 | — | 12,6 | — | 49 |
| Total | 852,2 | 778,0 | 2 037 | 2 204 |

Sede

Ano de criação

Orçamento (milhões de euros)

Lugares estatutários

2002

2003

2002

2003

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

Salónica

1975

14,2

14,7

83

83

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Dublim

1975

17,4

16,8

88

88

Agência Europeia do Ambiente

Copenhaga

1990

25,2

27,5

106

111

Fundação Europeia para a Formação

Turim

1990

16,8

17,2

123

104

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

Lisboa

1993

10,4

10,5

59

63

Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

Londres

1993

61,3

84,2

251

287

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

Luxemburgo

1994

23,6

29

158

158

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

Angers

1994

10,5

11,1

33

33

Instituto de Harmonização do Mercado Interno

Alicante

1994

154,7

157,4

715

675

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

Bilbau

1995

13,2

14,6

31

33

Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia

Viena

1997

6,2

6,6

28

30

Agência Europeia de Reconstrução

Salónica

2000

495,9

358,6

316

317

Eurojust

Haia

2002

2,8

8,1

46

53

Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Bruxelas

2002

—

4,7

—

80

Agência Europeia da Segurança Marítima

Bruxelas

2002

—

4,5

—

40

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Bruxelas

2002

—

12,6

—

49

Total

852,2

778,0

2 037

2 204

| 9.71. | O exercício de 2003 caracterizou-se pela entrada em vigor do novo regulamento financeiro quadro (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12) a partir do qual os organismos descentralizados deveriam elaborar e adoptar a sua própria regulamentação financeira. |
| --- | --- |

9.71.

O exercício de 2003 caracterizou-se pela entrada em vigor do novo regulamento financeiro quadro (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12) a partir do qual os organismos descentralizados deveriam elaborar e adoptar a sua própria regulamentação financeira.

| 9.72. | Durante o exercício, todos os organismos descentralizados, excepto três, adoptaram, após parecer da Comissão, a sua nova regulamentação financeira. Os organismos descentralizados que não puderam adoptar uma regulamentação financeira específica aplicaram a título provisório o regulamento financeiro quadro (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12) ou o seu projecto de regulamento específico na pendência do parecer da Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12). Todos os organismos descentralizados reproduziram as disposições do regulamento financeiro quadro com adaptações menores impostas pelas características das suas actividades. A única excepção notória foi a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos que, no âmbito da adjudicação de contratos, aplicou limites que se afastam das normas previstas pelo regulamento financeiro quadro. |
| --- | --- |

9.72.

Durante o exercício, todos os organismos descentralizados, excepto três, adoptaram, após parecer da Comissão, a sua nova regulamentação financeira. Os organismos descentralizados que não puderam adoptar uma regulamentação financeira específica aplicaram a título provisório o regulamento financeiro quadro (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12) ou o seu projecto de regulamento específico na pendência do parecer da Comissão (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12). Todos os organismos descentralizados reproduziram as disposições do regulamento financeiro quadro com adaptações menores impostas pelas características das suas actividades. A única excepção notória foi a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos que, no âmbito da adjudicação de contratos, aplicou limites que se afastam das normas previstas pelo regulamento financeiro quadro.

| 9.72. | RESPOSTA DA COMISSÃO
  No que diz respeito ao Regulamento Financeiro da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM), a Comissão exigiu que a Agência respeitasse escrupulosamente o Regulamento Financeiro quadro. Neste contexto, foi adoptado, em Junho de 2004, um novo texto com o acordo da Comissão.
  Desde finais de 2003, a Agência Europeia de Reconstrução (AER) obteve igualmente o acordo da Comissão e adoptou o seu Regulamento Financeiro em 4 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

9.72.

RESPOSTA DA COMISSÃO

No que diz respeito ao Regulamento Financeiro da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM), a Comissão exigiu que a Agência respeitasse escrupulosamente o Regulamento Financeiro quadro. Neste contexto, foi adoptado, em Junho de 2004, um novo texto com o acordo da Comissão.

Desde finais de 2003, a Agência Europeia de Reconstrução (AER) obteve igualmente o acordo da Comissão e adoptou o seu Regulamento Financeiro em 4 de Junho de 2004.

| 9.73. | A aplicação dos princípios do regulamento financeiro quadro implica uma reestruturação do sistema de controlo interno dos organismos descentralizados, designadamente na sequência da extinção do controlo financeiro e da criação de uma função de auditoria interna. Esta reestruturação exige um esforço de adaptação e de formação dos diferentes intervenientes financeiros e, mais especificamente, dos gestores orçamentais, cuja responsabilidade aumentou. Em dois terços dos organismos descentralizados, os sistemas aplicados pelos intervenientes financeiros ainda não são avaliados e controlados por uma unidade de controlo interno. |
| --- | --- |

9.73.

A aplicação dos princípios do regulamento financeiro quadro implica uma reestruturação do sistema de controlo interno dos organismos descentralizados, designadamente na sequência da extinção do controlo financeiro e da criação de uma função de auditoria interna. Esta reestruturação exige um esforço de adaptação e de formação dos diferentes intervenientes financeiros e, mais especificamente, dos gestores orçamentais, cuja responsabilidade aumentou. Em dois terços dos organismos descentralizados, os sistemas aplicados pelos intervenientes financeiros ainda não são avaliados e controlados por uma unidade de controlo interno.

| 9.74. | Ao nível das contas, a principal inovação consiste na introdução do princípio de contabilidade de exercício, que implica uma alteração dos métodos de trabalho e uma adaptação dos instrumentos contabilísticos. Na perspectiva da consolidação para o exercício de 2005 das contas das instituições e outros organismos da União, as regras contabilísticas dos organismos descentralizados serão adoptadas pelo contabilista da Comissão, em conformidade com o artigo 133.o do Regulamento Financeiro geral, exigência reproduzida nos artigos 85.o (contabilidade) e 90.o (inventário) do regulamento financeiro quadro. |
| --- | --- |

9.74.

Ao nível das contas, a principal inovação consiste na introdução do princípio de contabilidade de exercício, que implica uma alteração dos métodos de trabalho e uma adaptação dos instrumentos contabilísticos. Na perspectiva da consolidação para o exercício de 2005 das contas das instituições e outros organismos da União, as regras contabilísticas dos organismos descentralizados serão adoptadas pelo contabilista da Comissão, em conformidade com o artigo 133.o do Regulamento Financeiro geral, exigência reproduzida nos artigos 85.o (contabilidade) e 90.o (inventário) do regulamento financeiro quadro.

| 9.74. | RESPOSTA DA COMISSÃO
  No quadro do projecto de modernização do sistema contabilístico da Comissão, foi criado um Comité de Normas Contabilísticas incumbido de contribuir para a elaboração de futuras normas contabilísticas comunitárias. Na sequência de um processo de consulta das Agências a respeito destas normas, estas serão adoptadas pelo contabilista da Comissão antes do final de 2004 e são, por conseguinte, aplicáveis a todos os organismos abrangidos pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

9.74.

RESPOSTA DA COMISSÃO

No quadro do projecto de modernização do sistema contabilístico da Comissão, foi criado um Comité de Normas Contabilísticas incumbido de contribuir para a elaboração de futuras normas contabilísticas comunitárias. Na sequência de um processo de consulta das Agências a respeito destas normas, estas serão adoptadas pelo contabilista da Comissão antes do final de 2004 e são, por conseguinte, aplicáveis a todos os organismos abrangidos pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro.

| 9.75. | Enquanto se espera que a Comissão finalize a elaboração de normas para assegurar a passagem do princípio de contabilidade de caixa para o de contabilidade de exercício, os organismos descentralizados adoptaram formas diversas de elaboração das suas contas anuais relativas ao exercício de 2003. A maioria manteve o princípio anterior, outros apresentaram as suas contas segundo o princípio de contabilidade de exercício e os restantes aplicaram o princípio de contabilidade de exercício apenas às operações para as quais dispunham das informações necessárias. Além disso, à excepção da Eurojust, os organismos descentralizados que aplicaram o princípio de contabilidade de exercício não processaram de novo os dados do exercício de 2002, o que impede a comparação entre exercícios. O
  quadro 9.5
  resume a fase de adiantamento da aplicação do novo regulamento financeiro quadro. |
| --- | --- |

9.75.

Enquanto se espera que a Comissão finalize a elaboração de normas para assegurar a passagem do princípio de contabilidade de caixa para o de contabilidade de exercício, os organismos descentralizados adoptaram formas diversas de elaboração das suas contas anuais relativas ao exercício de 2003. A maioria manteve o princípio anterior, outros apresentaram as suas contas segundo o princípio de contabilidade de exercício e os restantes aplicaram o princípio de contabilidade de exercício apenas às operações para as quais dispunham das informações necessárias. Além disso, à excepção da Eurojust, os organismos descentralizados que aplicaram o princípio de contabilidade de exercício não processaram de novo os dados do exercício de 2002, o que impede a comparação entre exercícios. O
  quadro 9.5
  resume a fase de adiantamento da aplicação do novo regulamento financeiro quadro.

Quadro 9.5 — Situação da aplicação do Regulamento Financeiro quadro em 31 de Dezembro de 2003

| Agência | Regulamento Financeiro em vigor | Função de auditoria interna | Aplicação do princípio de contabilidade de exercício |
| --- | --- | --- | --- |
| Regulamento próprio | Regulamento financeiro quadro | integral | reduzida | nenhuma |
| Agência Europeia do Ambiente | X | | X | | X | |
| Agência Europeia de Reconstrução | | X | X | | | X |
| Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | X | | | | X | |
| Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional | X | | | | | X |
| Centro de Tradução dos Organismos da União | X | | | X | | |
| Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | X | | | | | X |
| Agência Europeia dos Medicamentos | X | | X | X | | |
| Fundação Europeia para a Formação | X | | | | | X |
| Instituto Comunitário das Variedades Vegetais | X | | | | | X |
| Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência | X | | | | | X |
| Instituto de Harmonização do Mercado Interno | X | | X | | X | |
| Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia | X | | X | | X | |
| Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos | X | | | | | X |
| Eurojust | | X | | X | | |
| Agência Europeia da Segurança Marítima | X | | | | | X |
| Agência Europeia para a Segurança da Aviação | X | | | | | X |

Agência

Regulamento Financeiro em vigor

Função de auditoria interna

Aplicação do princípio de contabilidade de exercício

Regulamento próprio

Regulamento financeiro quadro

integral

reduzida

nenhuma

Agência Europeia do Ambiente

X

X

X

Agência Europeia de Reconstrução

X

X

X

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

X

X

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

X

X

Centro de Tradução dos Organismos da União

X

X

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

X

X

Agência Europeia dos Medicamentos

X

X

X

Fundação Europeia para a Formação

X

X

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

X

X

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

X

X

Instituto de Harmonização do Mercado Interno

X

X

X

Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia

X

X

X

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

X

X

Eurojust

X

X

Agência Europeia da Segurança Marítima

X

X

Agência Europeia para a Segurança da Aviação

X

X

| 9.76. | Para além dos problemas relacionados com a aplicação dos princípios do novo regulamento financeiro quadro, o sistema de inventário das imobilizações de uma série de organismos descentralizados apresenta lacunas que conferem uma margem de incerteza à valorização das imobilizações constantes dos seus balanços. |
| --- | --- |

9.76.

Para além dos problemas relacionados com a aplicação dos princípios do novo regulamento financeiro quadro, o sistema de inventário das imobilizações de uma série de organismos descentralizados apresenta lacunas que conferem uma margem de incerteza à valorização das imobilizações constantes dos seus balanços.

| 9.77. | A Comissão deve tomar as medidas necessárias para que, em conformidade com os artigos 85.o e 90.o do regulamento financeiro quadro, os organismos descentralizados disponham das regras e métodos contabilísticos de que precisarão para elaborar as suas contas segundo os princípios estabelecidos pelos seus novos regulamentos financeiros e garantir que a consolidação das contas prevista para o exercício de 2005 se efectue em boas condições. |
| --- | --- |

9.77.

A Comissão deve tomar as medidas necessárias para que, em conformidade com os artigos 85.o e 90.o do regulamento financeiro quadro, os organismos descentralizados disponham das regras e métodos contabilísticos de que precisarão para elaborar as suas contas segundo os princípios estabelecidos pelos seus novos regulamentos financeiros e garantir que a consolidação das contas prevista para o exercício de 2005 se efectue em boas condições.

| 9.77. | RESPOSTA DA COMISSÃO
  A responsabilidade pela preparação das contas anuais em conformidade com as futuras normas contabilísticas comunitárias incumbe ao contabilista de cada Agência, bem como a responsabilidade pela escolha dos instrumentos adequados.
  A Comissão tomou já medidas a fim de garantir que as Agências se encontrem preparadas para as futuras exigências em matéria de contabilidade. Organiza regularmente reuniões com os contabilistas das Agências a fim de discutir de contabilidade, nomeadamente com o objectivo de lhes fornecer informações actualizadas sobre o estado de avanço do projecto de modernização e informá-los a respeito do que é necessário fazer agora e no futuro (a última reunião teve lugar em 11 de Junho de 2004). As Agências estão igualmente representadas no Comité das Normas Contabilísticas. No início de Junho de 2004, todas as Agências foram consultadas relativamente às novas normas contabilísticas comunitárias e em Abril tinham já preenchido um questionário destinado a ajudar a identificar as divergências entre as actuais práticas contabilísticas e as futuras exigências. As Agências tiveram igualmente acesso ao primeiro projecto de manual contabilístico em linha da Comissão. No que diz respeito às questões de natureza contabilística, a Comissão dispõe de um ponto de contacto designado a fim de dar a resposta a todas as perguntas das Agências. |
| --- | --- |

9.77.

RESPOSTA DA COMISSÃO

A responsabilidade pela preparação das contas anuais em conformidade com as futuras normas contabilísticas comunitárias incumbe ao contabilista de cada Agência, bem como a responsabilidade pela escolha dos instrumentos adequados.

A Comissão tomou já medidas a fim de garantir que as Agências se encontrem preparadas para as futuras exigências em matéria de contabilidade. Organiza regularmente reuniões com os contabilistas das Agências a fim de discutir de contabilidade, nomeadamente com o objectivo de lhes fornecer informações actualizadas sobre o estado de avanço do projecto de modernização e informá-los a respeito do que é necessário fazer agora e no futuro (a última reunião teve lugar em 11 de Junho de 2004). As Agências estão igualmente representadas no Comité das Normas Contabilísticas. No início de Junho de 2004, todas as Agências foram consultadas relativamente às novas normas contabilísticas comunitárias e em Abril tinham já preenchido um questionário destinado a ajudar a identificar as divergências entre as actuais práticas contabilísticas e as futuras exigências. As Agências tiveram igualmente acesso ao primeiro projecto de manual contabilístico em linha da Comissão. No que diz respeito às questões de natureza contabilística, a Comissão dispõe de um ponto de contacto designado a fim de dar a resposta a todas as perguntas das Agências.

| 9.78. | Em relação a dois organismos descentralizados, o Tribunal formulou opiniões com reservas sobre as contas ou sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12). Por ocasião da adopção do seu relatório anual, o Tribunal ainda não adoptara o seu relatório relativo à Agência Europeia de Reconstrução. |
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9.78.

Em relação a dois organismos descentralizados, o Tribunal formulou opiniões com reservas sobre as contas ou sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes (1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12). Por ocasião da adopção do seu relatório anual, o Tribunal ainda não adoptara o seu relatório relativo à Agência Europeia de Reconstrução.

| 9.79. | Por seu lado, os organismos descentralizados deverão confrontar mais as suas esperiências para identificar as melhores práticas em vigor e os instrumentos mais eficazes tendo em vista a melhoria da sua gestão e a obtenção de economias de escala. Estes esforços deverão visar instrumentos informáticos como o sistema de contabilidade orçamental ou do inventário das imobilizações por forma a reforçar a coerência entre a contabilidade orçamental e a contabilidade geral no âmbito da sua adaptação aos princípios estabelecidos pelo regulamento financeiro quadro. No que respeita às boas práticas, é de notar a coerência entre o programa de trabalho, o organigrama e o orçamento registada no Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Esta coerência reflecte no plano operacional de forma directa e transparente as competências do Observatório tal como definidas pelo seu regulamento de base. No plano dos instrumentos, a Fundação Europeia para a Formação dispõe de um bom sistema informático de gestão e de acompanhamento da adjudicação de contratos que se revela útil na prevenção dos riscos de irregularidades. |
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9.79.

Por seu lado, os organismos descentralizados deverão confrontar mais as suas esperiências para identificar as melhores práticas em vigor e os instrumentos mais eficazes tendo em vista a melhoria da sua gestão e a obtenção de economias de escala. Estes esforços deverão visar instrumentos informáticos como o sistema de contabilidade orçamental ou do inventário das imobilizações por forma a reforçar a coerência entre a contabilidade orçamental e a contabilidade geral no âmbito da sua adaptação aos princípios estabelecidos pelo regulamento financeiro quadro. No que respeita às boas práticas, é de notar a coerência entre o programa de trabalho, o organigrama e o orçamento registada no Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Esta coerência reflecte no plano operacional de forma directa e transparente as competências do Observatório tal como definidas pelo seu regulamento de base. No plano dos instrumentos, a Fundação Europeia para a Formação dispõe de um bom sistema informático de gestão e de acompanhamento da adjudicação de contratos que se revela útil na prevenção dos riscos de irregularidades.

| 9.79. | RESPOSTA DA COMISSÃO
  Em resposta a um pedido das Agências, a Comissão confirmou-lhes que o sistema contabilístico actual (SI2) vai continuar disponível até finais de 2005 e que o sistema que o deverá substituir (ABAC) será colocado à sua disposição em 2005, caso o desejem. Serão colocados à disposição das Agências toda a documentação e os suportes lógicos relativos às futuras aplicações informáticas (incluindo a aplicação SAP). |
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9.79.

RESPOSTA DA COMISSÃO

Em resposta a um pedido das Agências, a Comissão confirmou-lhes que o sistema contabilístico actual (SI2) vai continuar disponível até finais de 2005 e que o sistema que o deverá substituir (ABAC) será colocado à sua disposição em 2005, caso o desejem. Serão colocados à disposição das Agências toda a documentação e os suportes lógicos relativos às futuras aplicações informáticas (incluindo a aplicação SAP).

AUDITORIA DAS ESCOLAS EUROPEIAS

| 9.80. | A auditoria das Escolas Europeias é objecto de um relatório anual específico, não publicado no Jornal Oficial, enviado ao Conselho Superior das Escolas Europeias. No início do ano lectivo de 2003, as Escolas contavam com 19 248 alunos. Em 31 de Dezembro de 2003, o pessoal das Escolas era composto pelo equivalente de 1 640 pessoas. O orçamento das Escolas elevou-se a 201,4 milhões de euros, financiados principalmente por uma subvenção da Comissão (114,8 milhões de euros) e por contribuições dos Estados-Membros (44,1 milhões de euros). |
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9.80.

A auditoria das Escolas Europeias é objecto de um relatório anual específico, não publicado no Jornal Oficial, enviado ao Conselho Superior das Escolas Europeias. No início do ano lectivo de 2003, as Escolas contavam com 19 248 alunos. Em 31 de Dezembro de 2003, o pessoal das Escolas era composto pelo equivalente de 1 640 pessoas. O orçamento das Escolas elevou-se a 201,4 milhões de euros, financiados principalmente por uma subvenção da Comissão (114,8 milhões de euros) e por contribuições dos Estados-Membros (44,1 milhões de euros).

| 9.81. | Em 2003, os controlos incidiram nas contas consolidadas das Escolas, elaboradas pelo Gabinete do Secretário-Geral do Conselho Superior, bem como nas contas das Escolas de Bruxelas III e do Luxemburgo. Os controlos não revelaram anomalias susceptíveis de afectar a opinião do Tribunal sobre as contas das Escolas. |
| --- | --- |

9.81.

Em 2003, os controlos incidiram nas contas consolidadas das Escolas, elaboradas pelo Gabinete do Secretário-Geral do Conselho Superior, bem como nas contas das Escolas de Bruxelas III e do Luxemburgo. Os controlos não revelaram anomalias susceptíveis de afectar a opinião do Tribunal sobre as contas das Escolas.

| 9.82. | Os controlos efectuados durante o exercício de 2003 revelaram lacunas na gestão do cálculo do ajustamento diferencial que permite a igualização dos vencimentos pagos aos professores destacados. Em 9 000 dossiês de cálculo apresentados, 2 416 aguardam processamento pois estão incompletos. Destes, 475 datam do período de 1990-1994, sendo as probabilidades de resolução muito reduzidas. Determinadas Escolas criaram um sistema rigoroso de gestão dos dossiês de ajustamento diferencial, com a consequência de serem relativamente poucos os dossiês cujo processamento pelo Gabinete está atrasado. Deverão ser dadas instruções claras e precisas às Escolas para divulgar as boas práticas observadas e evitar atrasos excessivos no processamento dos dossiês. |
| --- | --- |

9.82.

Os controlos efectuados durante o exercício de 2003 revelaram lacunas na gestão do cálculo do ajustamento diferencial que permite a igualização dos vencimentos pagos aos professores destacados. Em 9 000 dossiês de cálculo apresentados, 2 416 aguardam processamento pois estão incompletos. Destes, 475 datam do período de 1990-1994, sendo as probabilidades de resolução muito reduzidas. Determinadas Escolas criaram um sistema rigoroso de gestão dos dossiês de ajustamento diferencial, com a consequência de serem relativamente poucos os dossiês cujo processamento pelo Gabinete está atrasado. Deverão ser dadas instruções claras e precisas às Escolas para divulgar as boas práticas observadas e evitar atrasos excessivos no processamento dos dossiês.

| 9.82. | RESPOSTA DA COMISSÃO
  Foram registados progressos consideráveis estes últimos anos na redução do atraso, apesar de uma pequena parte ser inerente ao procedimento. O gabinete do secretário-gFeral do Conselho Superior vai tomar as seguintes medidas:






  — | reexaminar os recursos em pessoal afectados a este trabalho; |
| --- | --- | --- |

9.82.

RESPOSTA DA COMISSÃO

Foram registados progressos consideráveis estes últimos anos na redução do atraso, apesar de uma pequena parte ser inerente ao procedimento. O gabinete do secretário-gFeral do Conselho Superior vai tomar as seguintes medidas:

—

reexaminar os recursos em pessoal afectados a este trabalho;

| — | analisar os antigos casos a fim de eliminar aqueles que têm poucas possibilidades de êxito; |
| --- | --- |

—

analisar os antigos casos a fim de eliminar aqueles que têm poucas possibilidades de êxito;

| — | procurar resolver as dificuldades em obter de determinados Estados-Membros documentação adequada em matéria fiscal; |
| --- | --- |

—

procurar resolver as dificuldades em obter de determinados Estados-Membros documentação adequada em matéria fiscal;

| — | garantir que sejam aplicadas as melhores práticas a fim de favorecer uma abordagem uniforme e dinâmica em todas as escolas. |
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—

garantir que sejam aplicadas as melhores práticas a fim de favorecer uma abordagem uniforme e dinâmica em todas as escolas.

---

(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002).

(3)  JO L 209 de 24.7.1992.

(4)  Os serviços da Comissão responsáveis pela maior parte das despesas administrativas são: Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, Direcção-Geral da Tradução, Direcção-Geral da Interpretação, Direcção-Geral da Imprensa e da Comunicação, Direcção-Geral das Relações Externas, Serviço de Infra-Estruturas e Logística — Luxemburgo, Serviço de Infra-Estruturas e Logística — Bruxelas, Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, Serviço de Selecção de Pessoal das Comunidades Europeias, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

(5)  Nomeadamente no que respeita à aplicação efectiva das normas de controlo interno, à insuficiência dos controlos ex poste à aplicação insuficiente da função de auditoria interna.

(6)  Na Comissão já tinham sido elaborados relatórios semelhantes em anos anteriores.

(7)  Em publicação no JO.

(8)  A diminuição observada deve-se à redução das actividades da Agência Europeia de Reconstrução.

(9)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(10)  Eurojust e Agência Europeia de Reconstrução.

(11)  Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.

(12)  O Tribunal formulou opiniões com reservas nos seus relatórios relativos à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia.

CAPÍTULO 10

Instrumentos financeiros e actividades bancárias

ÍNDICE

Introdução

Instrumentos financeiros a favor das pequenas e médias empresas

Introdução

Auditoria do Tribunal

Observações gerais relativas aos programas

Comunicação dos dados relativos ao emprego

Comunicação dos dados relativos às participações financeiras

Observações relativas às medidas específicas

Garantias concedidas às pequenas e médias empresas

Reclamações de garantias

Comissões de reserva

Garantias para aquisição de participações em capital social

Regras relativas aos auxílios estatais

Instrumento «Apoio ao arranque» do Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET)

Métodos de valorização

Acção de capital-semente

Programa Joint European Venture

Conclusões

Fundo de Garantia relativo às acções externas

Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação

Introdução

Demonstrações financeiras da CECA em liquidação

Insuficiências do sistema informático

Ajuda à readaptação

| OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL | RESPOSTAS DA COMISSÄO |
| --- | --- |
| INTRODUÇÃO |
| 10.1. | Os instrumentos financeiros da Comunidade relativos às actividades bancárias são os seguintes: |

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÄO

INTRODUÇÃO

10.1.

Os instrumentos financeiros da Comunidade relativos às actividades bancárias são os seguintes:

| — | empréstimos concedidos a cargo dos recursos orçamentais ou de fundos de empréstimo; |
| --- | --- |

—

empréstimos concedidos a cargo dos recursos orçamentais ou de fundos de empréstimo;

| — | bonificações de juros relativas a empréstimos concedidos a cargo dos recursos orçamentais; |
| --- | --- |

—

bonificações de juros relativas a empréstimos concedidos a cargo dos recursos orçamentais;

| — | garantias aos empréstimos contraídos e aos empréstimos concedidos por terceiros; |
| --- | --- |

—

garantias aos empréstimos contraídos e aos empréstimos concedidos por terceiros;

| — | participações em organismos de interesse público (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26); |
| --- | --- |

—

participações em organismos de interesse público (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26);

| — | participação em operações especiais, como a provisão de capital de risco. |
| --- | --- |

—

participação em operações especiais, como a provisão de capital de risco.

| 10.2. | Estes instrumentos financeiros são utilizados nos Estados-Membros e, em maior medida, fora da União no âmbito das acções externas. Destinam-se principalmente a incentivar o desenvolvimento económico, melhorar as infra-estruturas e criar emprego. A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação participa em operações semelhantes (ver pontos 10.30-10.34). |
| --- | --- |

10.2.

Estes instrumentos financeiros são utilizados nos Estados-Membros e, em maior medida, fora da União no âmbito das acções externas. Destinam-se principalmente a incentivar o desenvolvimento económico, melhorar as infra-estruturas e criar emprego. A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação participa em operações semelhantes (ver pontos 10.30-10.34).

| 10.3. | Muitas das medidas derivadas destes instrumentos são geridas por bancos ou instituições financeiras mandatadas pela Comunidade, sobretudo pelas instituições financeiras especializadas desta, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI). O acesso do Tribunal às informações sobre as actividades do BEI e do FEI relacionadas com a gestão das despesas e receitas da Comunidade é actualmente regulado por três acordos tripartidos. Dois destes acordos foram celebrados com o BEI e o terceiro com o FEI. A Comissão é uma das partes nestes três acordos tripartidos, já que lhe compete a responsabilidade final pela execução do orçamento (ver
  anexo 1). |
| --- | --- |

10.3.

Muitas das medidas derivadas destes instrumentos são geridas por bancos ou instituições financeiras mandatadas pela Comunidade, sobretudo pelas instituições financeiras especializadas desta, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI). O acesso do Tribunal às informações sobre as actividades do BEI e do FEI relacionadas com a gestão das despesas e receitas da Comunidade é actualmente regulado por três acordos tripartidos. Dois destes acordos foram celebrados com o BEI e o terceiro com o FEI. A Comissão é uma das partes nestes três acordos tripartidos, já que lhe compete a responsabilidade final pela execução do orçamento (ver
  anexo 1).

| 10.4. | No âmbito da sua auditoria, o Tribunal examinou: |
| --- | --- |

10.4.

No âmbito da sua auditoria, o Tribunal examinou:

| — | os instrumentos financeiros a favor das pequenas e médias empresas (PME) - três destes instrumentos são geridos pelo FEI (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26) e o terceiro é directamente gerido pela Comissão; |
| --- | --- |

—

os instrumentos financeiros a favor das pequenas e médias empresas (PME) - três destes instrumentos são geridos pelo FEI (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26) e o terceiro é directamente gerido pela Comissão;

| — | a aplicação do Fundo de Garantia relativo às acções externas (ver
  quadro 10.1)
  , |
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—

a aplicação do Fundo de Garantia relativo às acções externas (ver
  quadro 10.1)
  ,

| — | as actividades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação (ver
  quadro 10.2
  ). |
| --- | --- |

—

as actividades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação (ver
  quadro 10.2
  ).

Quadro 10.1 — Situação do Fundo de Garantia (3)

| (milhões de euros) |
| --- |
| Exercício | Montante em dívida garantido em 31 de Dezembro (4) | Total das disponibilidades do Fundo em 31 de Dezembro (5) | Taxa de cobertura (%) |
| 1994 | 6 017 | 294,2 | 4,9 |
| 1995 | 5 882 | 300,9 | 5,1 |
| 1996 | 6 715 | 557,4 | 8,3 |
| 1997 | 7 960 | 861,8 | 10,8 |
| 1998 | 9 834 | 1 280,7 | 13,0 |
| 1999 | 12 052 | 1 313,1 | 10,9 |
| 2000 | 14 069 | 1 431,6 | 10,2 |
| 2001 | 15 577 | 1 774,4 | 11,4 |
| 2002 | 15 358 | 1 645,5 | 10,7 |
| 2003 | 15 211 | 1 592,1 | 10,5 |

(milhões de euros)

Exercício

Montante em dívida garantido em 31 de Dezembro (4)

Total das disponibilidades do Fundo em 31 de Dezembro (5)

Taxa de cobertura (%)

1994

6 017

294,2

4,9

1995

5 882

300,9

5,1

1996

6 715

557,4

8,3

1997

7 960

861,8

10,8

1998

9 834

1 280,7

13,0

1999

12 052

1 313,1

10,9

2000

14 069

1 431,6

10,2

2001

15 577

1 774,4

11,4

2002

15 358

1 645,5

10,7

2003

15 211

1 592,1

10,5

Quadro 10.2 — Balanço da CECA em liquidação e autorizações por liquidar do orçamento operacional da CECA em 31 de Dezembro de 2003

Fonte: Demonstrações financeiras da CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2003.

Balanço da CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2003

| Milhões de euros % Milhões de euros % Milhões de euros % |
| --- |
| Activo | 23 de Julho de 2002 | | 31 de Dezembro de 2002 | | 31 de Dezembro de 2003 |
| Créditos sobre instituições de crédito (incluindo saldos com bancos centrais) | 155,62 | 6,36 | | 113,57 | 4,75 | | 133,43 | 6,49 |
| Créditos sobre a clientela | 682,42 | 27,87 | | 628,95 | 26,33 | | 361,66 | 17,59 |
| Obrigações e outros títulos de rendimento fixo | 1 528,90 | 62,44 | | 1 551,46 | 64,94 | | 1 485,91 | 72,25 |
| Acções e outros títulos de rendimento variável | 28,00 | 1,14 | | 18,77 | 0,79 | | 15,75 | 0,77 |
| Imobilizações corpóreas | 0,00 | 0,00 | | 0,01 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| Outros activos | 6,02 | 0,25 | | 3,30 | 0,14 | | 3,28 | 0,16 |
| Contas de regularização | 47,57 | 1,94 | | 73,04 | 3,06 | | 56,46 | 2,75 |
| Total do activo | 2 448,53 | 100,00 | | 2 389,10 | 100,00 | | 2 056,49 | 100,00 |
| Passivo | |
| Dívidas para com instituições de crédito | 779,12 | 31,82 | | 714,36 | 29,90 | | 434,05 | 21,11 |
| Contas de regularização | 22,56 | 0,92 | | 49,77 | 2,08 | | 34,27 | 1,67 |
| Orçamento operacional CECA (autorizações por liquidar) | 400,92 | 16,37 | | 342,56 | 14,34 | | 222,47 | 10,82 |
| Provisões para riscos e encargos | 586,01 | 23,93 | | 554,74 | 23,22 | | 247,15 | 12,02 |
| Orçamento de financiamento da investigação carvão aço | 240,00 | 9,80 | | 240,00 | 10,05 | | 293,00 | 14,25 |
| Reservas e resultados | 419,92 | 17,15 | | 487,67 | 20,41 | | 825,55 | 40,14 |
| Total do passivo | 2 448,53 | 100,00 | | 2 389,10 | 100,00 | | 2 056,49 | 100,00 |

Milhões de euros % Milhões de euros % Milhões de euros %

Activo

23 de Julho de 2002

31 de Dezembro de 2002

31 de Dezembro de 2003

Créditos sobre instituições de crédito (incluindo saldos com bancos centrais)

155,62

6,36

113,57

4,75

133,43

6,49

Créditos sobre a clientela

682,42

27,87

628,95

26,33

361,66

17,59

Obrigações e outros títulos de rendimento fixo

1 528,90

62,44

1 551,46

64,94

1 485,91

72,25

Acções e outros títulos de rendimento variável

28,00

1,14

18,77

0,79

15,75

0,77

Imobilizações corpóreas

0,00

0,00

0,01

0,00

0,00

0,00

Outros activos

6,02

0,25

3,30

0,14

3,28

0,16

Contas de regularização

47,57

1,94

73,04

3,06

56,46

2,75

Total do activo

2 448,53

100,00

2 389,10

100,00

2 056,49

100,00

Passivo

Dívidas para com instituições de crédito

779,12

31,82

714,36

29,90

434,05

21,11

Contas de regularização

22,56

0,92

49,77

2,08

34,27

1,67

Orçamento operacional CECA (autorizações por liquidar)

400,92

16,37

342,56

14,34

222,47

10,82

Provisões para riscos e encargos

586,01

23,93

554,74

23,22

247,15

12,02

Orçamento de financiamento da investigação carvão aço

240,00

9,80

240,00

10,05

293,00

14,25

Reservas e resultados

419,92

17,15

487,67

20,41

825,55

40,14

Total do passivo

2 448,53

100,00

2 389,10

100,00

2 056,49

100,00

Autorizações por liquidar do orçamento operacional da CECA em 31 de Dezembro de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| | Montantes em 31 de Dezembro de 2001 | Montantes em 23 de Julho de 2002 | Pagamentos de 24 de Julho de 2002 a 31 de Dezembro de 2002 | Anulações de 24 de Julho de 2002 a 31 de Dezembro de 2002 | Montantes em 31 de Dezembro de 2002 | Pagamentos de 2003 | Anulações de 2003 | Montantes em 31 de Dezembro de 2003 |
| Readaptação | 128,96 | 132,61 | 10,97 | 0,40 | 121,24 | 35,13 | 10,35 | 75,76 |
| Investigação | 174,02 | 180,83 | 14,70 | 7,42 | 158,71 | 56,14 | 3,46 | 99,11 |
| Bonificações (artigo 56.o) | 25,01 | 16,84 | 0,80 | 0,00 | 16,04 | 0,20 | 4,64 | 11,20 |
| Vertente social «carvão» (RECHAR) | 52,93 | 70,64 | 20,62 | 3,45 | 46,57 | 6,50 | 3,67 | 36,40 |
| Total | 380,92 | 400,92 | 47,09 | 11,27 | 342,56 | 97,97 | 22,12 | 222,47 |

(milhões de euros)

Montantes em 31 de Dezembro de 2001

Montantes em 23 de Julho de 2002

Pagamentos de 24 de Julho de 2002 a 31 de Dezembro de 2002

Anulações de 24 de Julho de 2002 a 31 de Dezembro de 2002

Montantes em 31 de Dezembro de 2002

Pagamentos de 2003

Anulações de 2003

Montantes em 31 de Dezembro de 2003

Readaptação

128,96

132,61

10,97

0,40

121,24

35,13

10,35

75,76

Investigação

174,02

180,83

14,70

7,42

158,71

56,14

3,46

99,11

Bonificações (artigo 56.o)

25,01

16,84

0,80

0,00

16,04

0,20

4,64

11,20

Vertente social «carvão» (RECHAR)

52,93

70,64

20,62

3,45

46,57

6,50

3,67

36,40

Total

380,92

400,92

47,09

11,27

342,56

97,97

22,12

222,47

INSTRUMENTOS FINANCEIROS A FAVOR DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Introdução

| 10.5. | Em 1998 (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26), o Conselho adoptou medidas de apoio às PME inovadoras e criadoras de emprego (iniciativa a favor do crescimento e do emprego). A política a favor das PME foi ampliada por uma decisão do Conselho de 2000 (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26), relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as PME (2001-2005). |
| --- | --- |

10.5.

Em 1998 (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26), o Conselho adoptou medidas de apoio às PME inovadoras e criadoras de emprego (iniciativa a favor do crescimento e do emprego). A política a favor das PME foi ampliada por uma decisão do Conselho de 2000 (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26), relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as PME (2001-2005).

| 10.6. | A iniciativa a favor do crescimento e do emprego e o programa plurianual contêm as seguintes medidas a favor das PME: |
| --- | --- |

10.6.

A iniciativa a favor do crescimento e do emprego e o programa plurianual contêm as seguintes medidas a favor das PME:

| — | Mecanismo de garantia a favor das PME, gerido pelo FEI, que presta garantias ou contra-garantias aos intermediários (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26) por empréstimos concedidos por instituições financeiras a PME; |
| --- | --- |

—

Mecanismo de garantia a favor das PME, gerido pelo FEI, que presta garantias ou contra-garantias aos intermediários (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26) por empréstimos concedidos por instituições financeiras a PME;

| — | Instrumento «Apoio ao arranque» do Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET), gerido pelo FEI, que adquire participações em fundos de capital de risco que investem em PME; |
| --- | --- |

—

Instrumento «Apoio ao arranque» do Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET), gerido pelo FEI, que adquire participações em fundos de capital de risco que investem em PME;

| — | Acção de capital-semente, gerida pelo FEI, que concede subvenções a fundos de capital de risco; |
| --- | --- |

—

Acção de capital-semente, gerida pelo FEI, que concede subvenções a fundos de capital de risco;

| — | Programa Joint European Venture, gerido pela Comissão, que concede subvenções à constituição de empresas comuns por PME. |
| --- | --- |

—

Programa Joint European Venture, gerido pela Comissão, que concede subvenções à constituição de empresas comuns por PME.

| 10.7. | Quando o FEI gere as medidas em nome da Comissão, os fundos são administrados fora do orçamento geral em contas fiduciárias separadas. As dotações são transferidas do orçamento geral e inscritas como despesa orçamental à data da transferência. As contas fiduciárias vencem juros, que revertem para a conta, juntamente com outros rendimentos, como reembolsos de capital e dividendos (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26). |
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10.7.

Quando o FEI gere as medidas em nome da Comissão, os fundos são administrados fora do orçamento geral em contas fiduciárias separadas. As dotações são transferidas do orçamento geral e inscritas como despesa orçamental à data da transferência. As contas fiduciárias vencem juros, que revertem para a conta, juntamente com outros rendimentos, como reembolsos de capital e dividendos (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26).

Auditoria do Tribunal

| 10.8. | O objectivo geral da auditoria consistia em obter a garantia de que a Comissão executa os programas em conformidade com as disposições previstas nas decisões do Conselho, bem como verificar a regularidade da utilização dos fundos. A auditoria centrou-se nos seguintes temas: utilização das dotações, gestão e controlo dos fundos. |
| --- | --- |

10.8.

O objectivo geral da auditoria consistia em obter a garantia de que a Comissão executa os programas em conformidade com as disposições previstas nas decisões do Conselho, bem como verificar a regularidade da utilização dos fundos. A auditoria centrou-se nos seguintes temas: utilização das dotações, gestão e controlo dos fundos.

Observações gerais relativas aos programas

Comunicação dos dados relativos ao emprego

| 10.9. | A decisão do Conselho 98/347/CE, de 19 de Maio de 1998, estabelece que a Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das medidas, nomeadamente sobre os seus efeitos imediatos na criação de emprego e as perspectivas de criação de emprego a longo prazo (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26). Além disso, a decisão do Conselho prevê igualmente que seja apresentada uma avaliação do programa o mais tardar 48 meses a contar da data da sua adopção. Esta avaliação (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26) foi realizada com base num inquérito às empresas beneficiárias, tendo sido enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Dezembro de 2003. |
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10.9.

A decisão do Conselho 98/347/CE, de 19 de Maio de 1998, estabelece que a Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das medidas, nomeadamente sobre os seus efeitos imediatos na criação de emprego e as perspectivas de criação de emprego a longo prazo (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26). Além disso, a decisão do Conselho prevê igualmente que seja apresentada uma avaliação do programa o mais tardar 48 meses a contar da data da sua adopção. Esta avaliação (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26) foi realizada com base num inquérito às empresas beneficiárias, tendo sido enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em Dezembro de 2003.

| 10.10. | No que se refere aos dados relativos à criação de emprego, o relatório anual (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26) da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho baseia-se nas informações comunicadas pelos intermediários ao FEI. |
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10.10.

No que se refere aos dados relativos à criação de emprego, o relatório anual (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26) da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho baseia-se nas informações comunicadas pelos intermediários ao FEI.

Comunicação dos dados relativos às participações financeiras

| 10.11. | Detectaram-se imprecisões nos relatórios do FEI à Comissão, no que respeita à importância da participação comunitária, às estruturas jurídicas dos fundos de capital de risco e ao valor do activo líquido (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26). |
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10.11.

Detectaram-se imprecisões nos relatórios do FEI à Comissão, no que respeita à importância da participação comunitária, às estruturas jurídicas dos fundos de capital de risco e ao valor do activo líquido (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26).

| 10.11. | A Comissão considera-se globalmente satisfeita com a qualidade dos relatórios do FEI. O FEI corrigiu os erros e incoerências detectados pelo Tribunal de Contas, dos quais nenhum tinha uma incidência significativa sobre as informações transmitidas às autoridades orçamentais ou sobre as demonstrações financeiras da Comunidade. |
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10.11.

A Comissão considera-se globalmente satisfeita com a qualidade dos relatórios do FEI. O FEI corrigiu os erros e incoerências detectados pelo Tribunal de Contas, dos quais nenhum tinha uma incidência significativa sobre as informações transmitidas às autoridades orçamentais ou sobre as demonstrações financeiras da Comunidade.

Observações relativas às medidas específicas

Garantias concedidas às pequenas e médias empresas

Reclamação de garantias

| 10.12. | O montante total das reclamações de garantias ao abrigo do mecanismo de garantia a favor das PME (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26) ascendia a 57,2 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003. Na Alemanha, que é de longe o principal beneficiário, todos os encargos, incluindo os juros devidos, foram incluídos nos montantes reclamados à garantia do FEI pelos intermediários. Em outros Estados-Membros visitados, os montantes devidos eram reclamados sem encargos. Nos contratos entre o FEI e os intermediários, a Comissão deverá tomar medidas para que os benefícios das garantias sejam semelhantes em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

10.12.

O montante total das reclamações de garantias ao abrigo do mecanismo de garantia a favor das PME (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26) ascendia a 57,2 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2003. Na Alemanha, que é de longe o principal beneficiário, todos os encargos, incluindo os juros devidos, foram incluídos nos montantes reclamados à garantia do FEI pelos intermediários. Em outros Estados-Membros visitados, os montantes devidos eram reclamados sem encargos. Nos contratos entre o FEI e os intermediários, a Comissão deverá tomar medidas para que os benefícios das garantias sejam semelhantes em todos os Estados-Membros.

| 10.12. | O princípio aplicado pela Comissão em todos Estados-Membros consiste em partilhar com os intermediários, em pé de igualdade («Like Risk Like Reward»), as perdas finais relativas aos empréstimos garantidos, tal como previsto na decisão do Conselho. |
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10.12.

O princípio aplicado pela Comissão em todos Estados-Membros consiste em partilhar com os intermediários, em pé de igualdade («Like Risk Like Reward»), as perdas finais relativas aos empréstimos garantidos, tal como previsto na decisão do Conselho.

A Comissão considera que é obrigada a respeitar os princípios enunciados na decisão do Conselho, que prevê que «os critérios financeiros que regem a admissibilidade dos financiamentos à obtenção de uma garantia no âmbito do mecanismo de garantia a favor das PME serão determinados individualmente para cada intermediário em função das suas actividades, com o objectivo de abranger o maior número possível de PME. Estas regras reflectirão as condições e as práticas do mercado no território em causa.»

A existência de diferenças nas modalidades específicas das garantias ou no tipo de regime de garantia aplicados pelos intermediários pode conduzir a diferenças a nível das vantagens associadas às garantias.

Comissões de reserva

| 10.13. | Ao abrigo dos acordos celebrados entre o FEI e os novos intermediários (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26), estes devem pagar-lhe (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26) comissões de reserva se não atingirem o volume previsto de empréstimos garantidos. Esta disposição destina-se a incentivar os intermediários a utilizarem o mecanismo. A comissão estabelecida pelo FEI eleva-se a 0,3 % por ano da diferença entre o volume da carteira (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26) e o objectivo fixado (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26). |
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10.13.

Ao abrigo dos acordos celebrados entre o FEI e os novos intermediários (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26), estes devem pagar-lhe (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26) comissões de reserva se não atingirem o volume previsto de empréstimos garantidos. Esta disposição destina-se a incentivar os intermediários a utilizarem o mecanismo. A comissão estabelecida pelo FEI eleva-se a 0,3 % por ano da diferença entre o volume da carteira (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26) e o objectivo fixado (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26).

| 10.14. | Contudo, no caso de dois intermediários (um em França e outro em Itália), o pagamento destas comissões de reserva não foi exigido nas cartas de garantia (contratos). O Tribunal não ficou convencido com as explicações apresentadas pela Comissão. |
| --- | --- |

10.14.

Contudo, no caso de dois intermediários (um em França e outro em Itália), o pagamento destas comissões de reserva não foi exigido nas cartas de garantia (contratos). O Tribunal não ficou convencido com as explicações apresentadas pela Comissão.

| 10.14. | Os dois intermediários referidos no ponto 10.14 foram aprovados no âmbito da iniciativa a favor do crescimento e do emprego. No quadro dessa iniciativa, o FEI pode exigir o pagamento de comissões de reserva quando tal seja possível. Segundo o parecer profissional do FEI, neste caso não foi considerado praticável exigir o pagamento de comissões de reserva visto que os dois intermediários em questão cobriam as suas perdas a partir directamente dos recursos orçamentais dos Estados-Membros. |
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10.14.

Os dois intermediários referidos no ponto 10.14 foram aprovados no âmbito da iniciativa a favor do crescimento e do emprego. No quadro dessa iniciativa, o FEI pode exigir o pagamento de comissões de reserva quando tal seja possível. Segundo o parecer profissional do FEI, neste caso não foi considerado praticável exigir o pagamento de comissões de reserva visto que os dois intermediários em questão cobriam as suas perdas a partir directamente dos recursos orçamentais dos Estados-Membros.

Garantias para aquisição de participações em capital social

| 10.15. | A auditoria mostrou que uma garantia para aquisição de participações em capital social tinha sido alargada, por um intermediário, a um fundo em que o FEI tinha já um investimento directo. Os termos do acordo entre o FEI e o intermediário prevêem que a garantia apenas possa ser incluída na carteira se não for alargada pelo intermediário a um fundo de capital de risco em que o FEI seja investidor directo. Solicita-se que o FEI analise se as informações fornecidas aos intermediários são adequadas. |
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10.15.

A auditoria mostrou que uma garantia para aquisição de participações em capital social tinha sido alargada, por um intermediário, a um fundo em que o FEI tinha já um investimento directo. Os termos do acordo entre o FEI e o intermediário prevêem que a garantia apenas possa ser incluída na carteira se não for alargada pelo intermediário a um fundo de capital de risco em que o FEI seja investidor directo. Solicita-se que o FEI analise se as informações fornecidas aos intermediários são adequadas.

| 10.15. | Em conformidade com os termos do acordo, a garantia em causa para aquisição de participações em capital social nunca foi incluída na carteira do FEI. A Comissão toma nota do convite do Tribunal de Contas ao FEI. |
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10.15.

Em conformidade com os termos do acordo, a garantia em causa para aquisição de participações em capital social nunca foi incluída na carteira do FEI. A Comissão toma nota do convite do Tribunal de Contas ao FEI.

Regras relativas aos auxílios estatais

| 10.16. | Os critérios de selecção dos acordos de garantia com os intermediários exigem que sejam observadas as regras relativas aos auxílios estatais (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26), tendo os intermediários de declarar que estão em conformidade com essas regras no início de cada sistema. Contudo, a Comissão não se assegura de que esta regra é observada durante a vigência dos sistemas de garantia. |
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10.16.

Os critérios de selecção dos acordos de garantia com os intermediários exigem que sejam observadas as regras relativas aos auxílios estatais (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26), tendo os intermediários de declarar que estão em conformidade com essas regras no início de cada sistema. Contudo, a Comissão não se assegura de que esta regra é observada durante a vigência dos sistemas de garantia.

| 10.16. | As regras relativas aos auxílios estatais, tal como aplicadas às garantias prestadas no quadro do Mecanismo de Garantia às PME, não prevêem que a Comissão tome medidas para assegurar o seu cumprimento durante o período de vigência dos empréstimos garantidos. |
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10.16.

As regras relativas aos auxílios estatais, tal como aplicadas às garantias prestadas no quadro do Mecanismo de Garantia às PME, não prevêem que a Comissão tome medidas para assegurar o seu cumprimento durante o período de vigência dos empréstimos garantidos.

O FEI está já obrigado por contrato a apresentar um novo pedido de aprovação à Comissão em caso de alteração significativa de um regime garantido.

Instrumento «Apoio ao arranque» do Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET)

Métodos de valorização

| 10.17. | No final de 2003, os investimentos líquidos nos fundos de capital de risco no âmbito do instrumento «Apoio ao arranque» do MET elevavam-se a 64,6 milhões de euros. O valor corrente do activo líquido das participações era de 38,9 milhões de euros no final de 2003. |
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10.17.

No final de 2003, os investimentos líquidos nos fundos de capital de risco no âmbito do instrumento «Apoio ao arranque» do MET elevavam-se a 64,6 milhões de euros. O valor corrente do activo líquido das participações era de 38,9 milhões de euros no final de 2003.

| 10.18. | A auditoria do Tribunal revelou que a maioria dos fundos de capital de risco examinados não dispunha de qualquer regra clara e precisa em matéria de valorização dos investimentos (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26). |
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10.18.

A auditoria do Tribunal revelou que a maioria dos fundos de capital de risco examinados não dispunha de qualquer regra clara e precisa em matéria de valorização dos investimentos (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26).

| 10.18. | Os quatro fundos de capital de risco referidos pelo Tribunal de Contas estavam contratualmente obrigados a aplicar as linhas directrizes da Associação Europeia das Sociedades de Capital de Risco (EVCA) e divulgaram informações em conformidade com as referidas linhas directrizes. A referência às linhas directrizes da EVCA é claramente indicada na documentação contratual destes fundos, nos seus relatórios anuais ou nos seus relatórios trimestrais dirigidos aos accionistas. O outro caso dizia respeito a um investimento que se realizou antes de as regras da EVCA em matéria de valorização terem sido publicadas em Março de 2001, de forma que o contrato não menciona expressamente a EVCA. No entanto, os fundos em questão descrevem o seu método de valorização, que não se afasta sensivelmente do que é preconizado pela EVCA, tendo sido validado pelos auditores externos do fundo. |
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10.18.

Os quatro fundos de capital de risco referidos pelo Tribunal de Contas estavam contratualmente obrigados a aplicar as linhas directrizes da Associação Europeia das Sociedades de Capital de Risco (EVCA) e divulgaram informações em conformidade com as referidas linhas directrizes. A referência às linhas directrizes da EVCA é claramente indicada na documentação contratual destes fundos, nos seus relatórios anuais ou nos seus relatórios trimestrais dirigidos aos accionistas. O outro caso dizia respeito a um investimento que se realizou antes de as regras da EVCA em matéria de valorização terem sido publicadas em Março de 2001, de forma que o contrato não menciona expressamente a EVCA. No entanto, os fundos em questão descrevem o seu método de valorização, que não se afasta sensivelmente do que é preconizado pela EVCA, tendo sido validado pelos auditores externos do fundo.

| 10.19. | A Comissão deverá garantir que os fundos de capital de risco em que o FEI investe observam as normas reconhecidas pelo sector, incluindo a aplicação de métodos de valorização comuns e fiáveis, como as linhas directrizes da EVCA (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26), para garantir a transparência e dar uma imagem verdadeira das suas carteiras de investimento. |
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10.19.

A Comissão deverá garantir que os fundos de capital de risco em que o FEI investe observam as normas reconhecidas pelo sector, incluindo a aplicação de métodos de valorização comuns e fiáveis, como as linhas directrizes da EVCA (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26), para garantir a transparência e dar uma imagem verdadeira das suas carteiras de investimento.

| 10.19. | A Comissão exige por contrato que os fundos objecto de investimento do FEI no âmbito de programas comunitários apliquem as linhas directrizes em matéria de valorização da Associação Europeia das Sociedades de Capital de Risco (EVCA), que são normas reconhecidas pelo sector. Os fundos, cujos contratos são mais antigos e que entraram em vigor antes da publicação das linhas directrizes da EVCA em Março de 2001, adoptaram estas linhas directrizes ou não se afastam significativamente dos princípios nelas estabelecidos. As valorizações são objecto de auditoria por auditores externos e posteriormente de revisão pelo FEI. |
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10.19.

A Comissão exige por contrato que os fundos objecto de investimento do FEI no âmbito de programas comunitários apliquem as linhas directrizes em matéria de valorização da Associação Europeia das Sociedades de Capital de Risco (EVCA), que são normas reconhecidas pelo sector. Os fundos, cujos contratos são mais antigos e que entraram em vigor antes da publicação das linhas directrizes da EVCA em Março de 2001, adoptaram estas linhas directrizes ou não se afastam significativamente dos princípios nelas estabelecidos. As valorizações são objecto de auditoria por auditores externos e posteriormente de revisão pelo FEI.

Acção de capital-semente

| 10.20. | A acção de capital-semente foi criada pela Decisão 2000/819/CE do Conselho. O acordo fiduciário e de gestão celebrado entre a Comissão e o FEI prevê subvenções de 100 000 euros por pessoa para um máximo de três empregados suplementares em benefício dos fundos de capital de risco, empresas incubadoras ou respectivas empresas de gestão. No final de 2003, a Comissão tinha autorizado um montante total de 5,6 milhões de euros. |
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10.20.

A acção de capital-semente foi criada pela Decisão 2000/819/CE do Conselho. O acordo fiduciário e de gestão celebrado entre a Comissão e o FEI prevê subvenções de 100 000 euros por pessoa para um máximo de três empregados suplementares em benefício dos fundos de capital de risco, empresas incubadoras ou respectivas empresas de gestão. No final de 2003, a Comissão tinha autorizado um montante total de 5,6 milhões de euros.

| 10.21. | O mercado não revelou praticamente qualquer interesse por esta medida. Dos sete fundos inicialmente interessados, apenas dois assinaram contratos para beneficiar destas subvenções. Não foram efectuados quaisquer pagamentos. |
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10.21.

O mercado não revelou praticamente qualquer interesse por esta medida. Dos sete fundos inicialmente interessados, apenas dois assinaram contratos para beneficiar destas subvenções. Não foram efectuados quaisquer pagamentos.

| 10.21. | Está actualmente a ser realizada uma avaliação externa do MAP, que inclui uma avaliação da acção de capital-semente. |
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10.21.

Está actualmente a ser realizada uma avaliação externa do MAP, que inclui uma avaliação da acção de capital-semente.

Programa Joint European Venture

| 10.22. | O programa Joint European Venture concede um apoio financeiro de um montante máximo de 100 000 euros às PME que criem novas empresas comuns transnacionais na União Europeia (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26). |
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10.22.

O programa Joint European Venture concede um apoio financeiro de um montante máximo de 100 000 euros às PME que criem novas empresas comuns transnacionais na União Europeia (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26).

| 10.23. | Contudo, a medida ainda não seduziu as PME. Até à data, apenas foram criadas 44 empresas comuns. A Comissão propõe extinguir progressivamente este programa, que «é oneroso, lento e complicado de administrar» (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26). |
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10.23.

Contudo, a medida ainda não seduziu as PME. Até à data, apenas foram criadas 44 empresas comuns. A Comissão propõe extinguir progressivamente este programa, que «é oneroso, lento e complicado de administrar» (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26).

| 10.23. | Após uma avaliação do programa «Joint European Venture» (JEV) e de outros instrumentos financeiros ligados à iniciativa a favor do crescimento e do emprego (1998-2000) em 29 de Maio de 2002, a Comissão apresentou, em 8 de Dezembro de 2003, uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de alterar o programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial (2001-2005) e extinguir progressivamente o programa JEV. Esta proposta foi adoptada pela Decisão n.o 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Julho de 2004, e a partir de 29 de Dezembro de 2004 deixará de ser possível apresentar pedidos de contribuições financeiras por parte dos intermediários financeiros no âmbito do JEV. |
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10.23.

Após uma avaliação do programa «Joint European Venture» (JEV) e de outros instrumentos financeiros ligados à iniciativa a favor do crescimento e do emprego (1998-2000) em 29 de Maio de 2002, a Comissão apresentou, em 8 de Dezembro de 2003, uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de alterar o programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial (2001-2005) e extinguir progressivamente o programa JEV. Esta proposta foi adoptada pela Decisão n.o 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Julho de 2004, e a partir de 29 de Dezembro de 2004 deixará de ser possível apresentar pedidos de contribuições financeiras por parte dos intermediários financeiros no âmbito do JEV.

Conclusões

| 10.24. | É necessário melhorar a qualidade das informações comunicadas, em especial dos dados utilizados na valorização das participações comunitárias nos fundos (ver ponto 10.11). |
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10.24.

É necessário melhorar a qualidade das informações comunicadas, em especial dos dados utilizados na valorização das participações comunitárias nos fundos (ver ponto 10.11).

| 10.24. | A Comissão considera-se globalmente satisfeita com a qualidade dos relatórios do FEI. Todos os fundos em que o FEI investe já são obrigados por contrato a fornecer determinados dados para efeitos de uma valorização em conformidade com as linhas directrizes da Associação Europeia das Sociedades de Capital de Risco (EVCA), que são normas reconhecidas pelo sector. As demonstrações financeiras que incluem as valorizações são controladas pelos auditores externos dos fundos de capital de risco. As valorizações assim comunicadas são examinadas pelo FEI, por forma a garantir que estas não se afastam sensivelmente das linhas directrizes da EVCA. |
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10.24.

A Comissão considera-se globalmente satisfeita com a qualidade dos relatórios do FEI. Todos os fundos em que o FEI investe já são obrigados por contrato a fornecer determinados dados para efeitos de uma valorização em conformidade com as linhas directrizes da Associação Europeia das Sociedades de Capital de Risco (EVCA), que são normas reconhecidas pelo sector. As demonstrações financeiras que incluem as valorizações são controladas pelos auditores externos dos fundos de capital de risco. As valorizações assim comunicadas são examinadas pelo FEI, por forma a garantir que estas não se afastam sensivelmente das linhas directrizes da EVCA.

| 10.25. | Deverão ser aplicados princípios coerentes em matéria de reclamação de garantias nos diferentes Estados-Membros (ver ponto 10.12). |
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10.25.

Deverão ser aplicados princípios coerentes em matéria de reclamação de garantias nos diferentes Estados-Membros (ver ponto 10.12).

| 10.25. | Tal como exposto na resposta ao ponto 10.12, são já aplicadas regras coerentes às reclamações de garantias. |
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10.25.

Tal como exposto na resposta ao ponto 10.12, são já aplicadas regras coerentes às reclamações de garantias.

| 10.26. | No que respeita à valorização dos investimentos em fundos de capital de risco, é necessário que a Comissão e o FEI procedam a verificações mais apertadas da aplicação das normas reconhecidas pelo sector (ver pontos 10.18-10.19). |
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10.26.

No que respeita à valorização dos investimentos em fundos de capital de risco, é necessário que a Comissão e o FEI procedam a verificações mais apertadas da aplicação das normas reconhecidas pelo sector (ver pontos 10.18-10.19).

| 10.26. | A Comissão sublinha que exige já por contrato que o FEI e os fundos de capital de risco em que este investe apliquem as linhas directrizes da EVCA, normas reconhecidas pelo sector, e que tais normas sejam sempre aplicadas. |
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10.26.

A Comissão sublinha que exige já por contrato que o FEI e os fundos de capital de risco em que este investe apliquem as linhas directrizes da EVCA, normas reconhecidas pelo sector, e que tais normas sejam sempre aplicadas.

| 10.27. | A Comissão propôs a extinção do programa Joint European Venture. Deverá igualmente rever a acção de capital-semente (ver pontos 10.20-10.23). |
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10.27.

A Comissão propôs a extinção do programa Joint European Venture. Deverá igualmente rever a acção de capital-semente (ver pontos 10.20-10.23).

| 10.27. | Está actualmente a ser realizada uma avaliação externa do MAP, que inclui uma avaliação da acção de capital-semente. |
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10.27.

Está actualmente a ser realizada uma avaliação externa do MAP, que inclui uma avaliação da acção de capital-semente.

FUNDO DE GARANTIA RELATIVO ÀS ACÇÕES EXTERNAS

| 10.28. | O orçamento comunitário está exposto a riscos de crédito, em especial no âmbito das garantias aos empréstimos concedidos pelo BEI a países terceiros. O Fundo de Garantia relativo às acções externas destina-se a reembolsar o BEI em caso de incumprimento de um beneficiário e a evitar o recurso directo ao orçamento comunitário. |
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10.28.

O orçamento comunitário está exposto a riscos de crédito, em especial no âmbito das garantias aos empréstimos concedidos pelo BEI a países terceiros. O Fundo de Garantia relativo às acções externas destina-se a reembolsar o BEI em caso de incumprimento de um beneficiário e a evitar o recurso directo ao orçamento comunitário.

| 10.29. | Os procedimentos de auditoria aplicados pelo Tribunal às contas do Fundo de Garantia não conduziram a qualquer observação relativa à existência e valorização dos activos detidos pelo Fundo (ver
  quadro 10.1
  ). |
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10.29.

Os procedimentos de auditoria aplicados pelo Tribunal às contas do Fundo de Garantia não conduziram a qualquer observação relativa à existência e valorização dos activos detidos pelo Fundo (ver
  quadro 10.1
  ).

COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO EM LIQUIDAÇÃO

Introdução

| 10.30. | A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) deixou de existir em 23 de Julho de 2002. Um Protocolo anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia transfere o activo e o passivo da CECA para a Comunidade Europeia e afecta o valor líquido do referido património, designado por Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação, à investigação nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço. A Comissão está encarregada da liquidação das operações financeiras ainda em curso quando do termo de vigência do Tratado CECA (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26). |
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10.30.

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) deixou de existir em 23 de Julho de 2002. Um Protocolo anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia transfere o activo e o passivo da CECA para a Comunidade Europeia e afecta o valor líquido do referido património, designado por Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação, à investigação nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço. A Comissão está encarregada da liquidação das operações financeiras ainda em curso quando do termo de vigência do Tratado CECA (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26).

Demonstrações financeiras da CECA em liquidação

| 10.31. | As demonstrações financeiras da CECA em liquidação mantêm a mesma estrutura utilizada quando da vigência do Tratado CECA, tendo sido examinadas por um auditor externo. À semelhança de anos anteriores, o Tribunal examinou o trabalho do auditor externo. O Tribunal obteve assim a garantia de que as demonstrações financeiras da CECA em liquidação dão uma imagem verdadeira do valor líquido do seu património e da sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2003. |
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10.31.

As demonstrações financeiras da CECA em liquidação mantêm a mesma estrutura utilizada quando da vigência do Tratado CECA, tendo sido examinadas por um auditor externo. À semelhança de anos anteriores, o Tribunal examinou o trabalho do auditor externo. O Tribunal obteve assim a garantia de que as demonstrações financeiras da CECA em liquidação dão uma imagem verdadeira do valor líquido do seu património e da sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2003.

Insuficiências do sistema informático

| 10.32. | Determinadas insuficiências do sistema informático referidas pelo Tribunal no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 apenas em parte foram supridas (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26). A Comissão deverá tomar as medidas necessárias para resolver os problemas ainda pendentes. |
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10.32.

Determinadas insuficiências do sistema informático referidas pelo Tribunal no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 apenas em parte foram supridas (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26). A Comissão deverá tomar as medidas necessárias para resolver os problemas ainda pendentes.

| 10.32. | As insuficiências do sistema informático referidas pelo Tribunal no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 foram todas supridas e a questão da segurança lógica e física foi resolvida. Foram criados um plano de continuidade das actividades e um plano de recuperação de problemas a nível da informática contabilística. A única questão pendente consiste no estabelecimento de um sítio para a resolução de problemas que se prevê que esteja finalizado no final de 2004. |
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10.32.

As insuficiências do sistema informático referidas pelo Tribunal no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 foram todas supridas e a questão da segurança lógica e física foi resolvida. Foram criados um plano de continuidade das actividades e um plano de recuperação de problemas a nível da informática contabilística. A única questão pendente consiste no estabelecimento de um sítio para a resolução de problemas que se prevê que esteja finalizado no final de 2004.

Ajuda à readaptação

| 10.33. | Em 31 de Dezembro de 2003, a ajuda à readaptação ascendia a 75,76 milhões de euros, representando a segunda maior categoria de autorizações por liquidar da CECA em liquidação (ver
  quadro 10.2
  ). |
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10.33.

Em 31 de Dezembro de 2003, a ajuda à readaptação ascendia a 75,76 milhões de euros, representando a segunda maior categoria de autorizações por liquidar da CECA em liquidação (ver
  quadro 10.2
  ).

| 10.33. | As actividades pendentes desde a cessação do Tratado consistem na liquidação de autorizações por liquidar da CECA relativas à ajuda à readaptação. Este processo continuará até 2007. |
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10.33.

As actividades pendentes desde a cessação do Tratado consistem na liquidação de autorizações por liquidar da CECA relativas à ajuda à readaptação. Este processo continuará até 2007.

| 10.34. | Em 2003, o Tribunal efectuou uma auditoria na Alemanha para complementar auditorias semelhantes realizadas em anos anteriores (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26). Embora a auditoria não tenha revelado quaisquer insuficiências de ordem geral no que respeita à gestão da ajuda à readaptação, observaram-se diferenças quanto aos critérios de elegibilidade dos trabalhadores para esta ajuda em comparação com os critérios aplicados nos outros países auditados em anos anteriores. |
| --- | --- |

10.34.

Em 2003, o Tribunal efectuou uma auditoria na Alemanha para complementar auditorias semelhantes realizadas em anos anteriores (1 2 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26). Embora a auditoria não tenha revelado quaisquer insuficiências de ordem geral no que respeita à gestão da ajuda à readaptação, observaram-se diferenças quanto aos critérios de elegibilidade dos trabalhadores para esta ajuda em comparação com os critérios aplicados nos outros países auditados em anos anteriores.

| 10.34. | A diferença entre os critérios de elegibilidade deve-se ao facto de os critérios nacionais alemães serem mais estritos do que os fixados pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros tinham a possibilidade de implementar regimes nacionais deste tipo e, caso o fizessem, de impor critérios de elegibilidade diferentes dos estabelecidos pela Comissão nas convenções bilaterais. |
| --- | --- |

10.34.

A diferença entre os critérios de elegibilidade deve-se ao facto de os critérios nacionais alemães serem mais estritos do que os fixados pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros tinham a possibilidade de implementar regimes nacionais deste tipo e, caso o fizessem, de impor critérios de elegibilidade diferentes dos estabelecidos pela Comissão nas convenções bilaterais.

Anexo 1 — Acordos tripartidos actualmente vigentes

| Partes | Objecto | Data do acordo ou última renovação | Termo da vigência |
| --- | --- | --- | --- |
| Tribunal de Contas, Comissão Europeia, Banco Europeu de Investimento | Auditoria, pelo Tribunal, das operações de empréstimo no âmbito do mandato conferido ao Banco pelas Comunidades Europeias, bem como das operações geridas pelo Banco que são inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias, e garantidas por este
  Igualmente aplicável às operações financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento que o Banco gere | 27 de Outubro de 2003 | 27 de Outubro de 2007
  Renovável por acordo tácito por períodos sucessivos de quatro anos |
| Tribunal de Contas, Comissão Europeia, Banco Europeu de Investimento | Auditoria, pelo Tribunal, da gestão financeira do Fundo de Garantia | 11 de Janeiro de 1996 | Sem cláusula de caducidade ou renovação |
| Tribunal de Contas, Comissão Europeia, Fundo Europeu de Investimento | Auditoria, pelo Tribunal, das participações da Comunidade no Fundo Europeu de Investimento | 25 de Setembro de 2003 | 25 de Setembro de 2005
  Renovável por acordo tácito por períodos sucessivos de dois anos |

Partes

Objecto

Data do acordo ou última renovação

Termo da vigência

Tribunal de Contas, Comissão Europeia, Banco Europeu de Investimento

Auditoria, pelo Tribunal, das operações de empréstimo no âmbito do mandato conferido ao Banco pelas Comunidades Europeias, bem como das operações geridas pelo Banco que são inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias, e garantidas por este

Igualmente aplicável às operações financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento que o Banco gere

27 de Outubro de 2003

27 de Outubro de 2007

Renovável por acordo tácito por períodos sucessivos de quatro anos

Tribunal de Contas, Comissão Europeia, Banco Europeu de Investimento

Auditoria, pelo Tribunal, da gestão financeira do Fundo de Garantia

11 de Janeiro de 1996

Sem cláusula de caducidade ou renovação

Tribunal de Contas, Comissão Europeia, Fundo Europeu de Investimento

Auditoria, pelo Tribunal, das participações da Comunidade no Fundo Europeu de Investimento

25 de Setembro de 2003

25 de Setembro de 2005

Renovável por acordo tácito por períodos sucessivos de dois anos

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(1)  Como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD).

(2)  O FEI foi instituído em 1994 com a missão de «contribuir para a realização dos objectivos comunitários». Desde 2000, o BEI possui mais de 60 % das quotas, a Comissão Europeia detém 30 % em nome da UE, estando o restante na posse de instituições financeiras públicas e privadas. A partir de 2001, o FEI presta aos intermediários financeiros garantias sobre as carteiras relativas a fundos de capital de risco e a PME.

(3)  O Regulamento (CE) n.o 2728/94 do Conselho prevê que o montante do Fundo de Garantia deva atingir um nível adequado (montante-objectivo) em relação aos pagamentos eventuais, fixado em 9 do montante garantido. O Fundo é aprovisionado por meio de transferências do orçamento, efectuadas no início do exercício a título provisional. No final do exercício, se o montante-objectivo for ultrapassado, o excedente reverte para o orçamento.

(4)  Incluindo os juros de mora vencidos mas por pagar em 31 de Dezembro.

(5)  Após dedução das comissões do BEI por pagar em 31 de Dezembro.

Fonte: Comissão.

(6)  Decisão 98/347/CE, de 19 de Maio de 1998 (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43).

(7)  Decisão 2000/819/CE, de 20 de Dezembro de 2000 (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84).

(8)  Estes intermediários, que celebram contratos de garantia com o FEI, são instituições que concedem empréstimos ou sistemas de garantia de crédito mútuos ou nacionais.

(9)  Os montantes das contas fiduciárias são registados no balanço da Comunidade, na rubrica VII «Créditos a curto prazo», sub-rubrica «Créditos diversos».

(10)  Artigo 7.o da Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998.

(11)  COM (2003) 758 final de 8 de Dezembro 2003.

(12)  O último relatório elaborado é o COM(2003) 480 final de 5 de Agosto de 2003.

(13)  A partir de 2002, essas participações figuram no balanço da Comunidade, na rubrica IV B 1 (Imobilizações financeiras, Outras imobilizações financeiras, Subscrições e participações).

(14)  Mecanismo de garantia a favor das PME no âmbito da iniciativa a favor do crescimento e do emprego e do programa plurianual.

(15)  Intermediários que participam pela primeira vez no mecanismo de garantia; não é aplicável aos novos contratos com intermediários que já participavam no mecanismo.

(16)  As comissões são creditadas nas contas fiduciárias, não constituindo receitas do FEI.

(17)  No caso das garantias sobre empréstimos, o volume da carteira é calculado com base no montante dos empréstimos e, no caso das contra-garantias, no montante das garantias.

(18)  O método foi alterado recentemente, sendo agora a comissão de reserva calculada numa base inferior tendo em conta a percentagem da parte da garantia e não o montante total dos empréstimos.

(19)  Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998 e Regulamentos (CE) nos 69/2001 e 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001. O acordo fiduciário e de gestão celebrado entre a Comissão e o FEI exige uma declaração correspondente por parte dos intermediários.

(20)  Dos cinco fundos de capital de risco submetidos a um controlo no local, apenas um dispunha de orientações precisas na matéria, podendo justificar todas as valorizações dos investimentos efectuadas.

(21)  European Venture Capital Association (Associação Europeia de Capital de Risco).

(22)  Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998 e Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000. A contribuição comunitária destina-se a cobrir as despesas associadas ao planeamento e aos investimentos efectuados quando da criação de uma empresa comum, sem poder exceder, no total, 100 000 euros por projecto.

(23)  Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho - COM (2003) 758 de 8.12.2003.

(24)  Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003 (JO L 29 de 5.2.2003).

(25)  Especialmente as que se referem à segurança lógica e física, ao plano de continuidade das actividades e ao programa informático de contabilidade utilizado pela Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros.

(26)  As auditorias efectuadas pelo Tribunal em anos anteriores trataram das ajudas tradicionais no sector do aço no Reino Unido e em Itália. A auditoria realizada na Alemanha incidiu nas ajudas tradicionais e na vertente social «carvão» (RECHAR).

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| 30.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 293/315 |
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30.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 293/315

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RELATÓRIO RELATIVO ÀS ACTIVIDADES DOS SEXTO, SÉTIMO E OITAVO FUNDOS EUROPEUS DE DESENVOLVIMENTO (FED)

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RELATÓRIO RELATIVO ÀS ACTIVIDADES DOS SEXTO, SÉTIMO, OITAVO E NONO FUNDOS EUROPEUS DE DESENVOLVIMENTO (FED)

ÍNDICE

Introdução

Capítulo I — Execução dos sexto, sétimo oitavo e nono FED

Nova versão, ainda susceptível de aperfeiçoamento, do relatório sobre a gestão financeira

Outras observações sobre o teor do relatório

Conclusões

Capítulo II — Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos FED

Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2003

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

Fiabilidade das contas

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

Evolução do desempenho dos sistemas e controlos de supervisão

Capítulo III — Seguimento dado às observações anteriores

Integração dos FED no orçamento geral

Resumo das observações anteriores

Evolução da situação

Participação das Instituições Superiores de Controlo dos países ACP no controlo do FED

Resumo das observações anteriores

Evolução da situação

Acompanhamento contabilístico dos fundos Stabex

Resumo das observações anteriores

Evolução da situação

Capítulo IV — Principais observações dos relatórios especiais publicados pelo Tribunal desde o último processo dequitação

Rélatório Especial n.o 15/2003 relativo à auditoria dos programas de microprojectos financiados pelo FED

| OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL | RESPOSTAS DA COMISSÄO |
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| INTRODUÇÃO |
| 1. | Os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) resultam de convenções ou de acordos internacionais (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) entre os Estados-Membros da União Europeia e alguns Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), bem como de decisões do Conselho relativas à associação de 20 países e territórios ultramarinos (PTU). Desde Maio de 2003, Timor Oriental faz parte dos Estados signatários do Acordo de Cotonou, elevando o número total dos países ACP a 78. |

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÄO

INTRODUÇÃO

1.

Os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) resultam de convenções ou de acordos internacionais (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) entre os Estados-Membros da União Europeia e alguns Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), bem como de decisões do Conselho relativas à associação de 20 países e territórios ultramarinos (PTU). Desde Maio de 2003, Timor Oriental faz parte dos Estados signatários do Acordo de Cotonou, elevando o número total dos países ACP a 78.

| | |
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| 2. | A Comissão é responsável pela gestão dos FED, em associação com os Estados ACP, sem prejuízo da aplicação de alguns instrumentos financeiros até aqui confiada ao Banco Europeu de Investimento (BEI). Com o novo Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, a gestão do nono FED conheceu uma inovação importante. O BEI tornou-se o único responsável pela aplicação do mecanismo de investimento e, embora a Comissão consolide nas contas dos FED esta área da gestão, estas operações não são tomadas em consideração para a declaração de fiabilidade do Tribunal ou para o processo de quitação do Parlamento Europeu (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43)
   (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). O Tribunal mantém, no entanto, uma responsabilidade geral pela auditoria do FED que, no caso das operações geridas pelo BEI, se exerce em conformidade com as normas de execução de um acordo tripartido celebrado entre o BEI, a Comissão e o Tribunal (artigo 112.o do regulamento supracitado). |
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2.

A Comissão é responsável pela gestão dos FED, em associação com os Estados ACP, sem prejuízo da aplicação de alguns instrumentos financeiros até aqui confiada ao Banco Europeu de Investimento (BEI). Com o novo Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, a gestão do nono FED conheceu uma inovação importante. O BEI tornou-se o único responsável pela aplicação do mecanismo de investimento e, embora a Comissão consolide nas contas dos FED esta área da gestão, estas operações não são tomadas em consideração para a declaração de fiabilidade do Tribunal ou para o processo de quitação do Parlamento Europeu (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43)
   (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). O Tribunal mantém, no entanto, uma responsabilidade geral pela auditoria do FED que, no caso das operações geridas pelo BEI, se exerce em conformidade com as normas de execução de um acordo tripartido celebrado entre o BEI, a Comissão e o Tribunal (artigo 112.o do regulamento supracitado).

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| 3. | O período de execução dos FED continua a ser muito longo (ver
  quadro 1
  ). |
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3.

O período de execução dos FED continua a ser muito longo (ver
  quadro 1
  ).

| 3. | A duração global dos FED é longa porque no passado os saldos não utilizados podiam ser novamente autorizados ao abrigo do mesmo FED. Na sequência da entrada em vigor do Acordo de Cotonu, todos os saldos anulados serão reutilizados no nono FED, o que acelerará o encerramento dos FED anteriores. No entanto, o período de execução dos projectos e programas no âmbito dos FED é comparável ao dos outros programas comunitários de ajuda ao desenvolvimento, bem como ao dos programas dos Estados-Membros e dos principais doadores. |
| --- | --- |

3.

A duração global dos FED é longa porque no passado os saldos não utilizados podiam ser novamente autorizados ao abrigo do mesmo FED. Na sequência da entrada em vigor do Acordo de Cotonu, todos os saldos anulados serão reutilizados no nono FED, o que acelerará o encerramento dos FED anteriores. No entanto, o período de execução dos projectos e programas no âmbito dos FED é comparável ao dos outros programas comunitários de ajuda ao desenvolvimento, bem como ao dos programas dos Estados-Membros e dos principais doadores.

Quadro 1 — Duração das convenções ou acordos ACP-UE e dos FED

| Convenção ou acordo ACP-UE | FED |
| --- | --- |
| Duração oficial | Duração real de execução em 31 de Dezembro de 2003 |
| Terceira Convenção de Lomé (JO L 86 de 31.3.1986) | Sexto FED | Não encerrado (4) |
| 5 anos a contar de 1 de Março de 1985 (artigo 291.o) | 5 anos a contar de 1 de Março de 1985 (artigo 194.o) | 17 anos a contar de 24 de Março de 1986 (5) |
| Quarta Convenção de Lomé (JO L 229 de 17.8.1991) revista na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (JO L 156 de 29.5.1998) | Sétimo FED | Não encerrado (4) |
| 5 anos a contar de 1 de Março de 1990 (protocolo financeiro, artigo 1.o) | 12 anos a contar de 1 de Setembro de 1991 (5) |
| 10 anos a contar de 1 de Março de 1990 (n.o 1 do artigo 366.o) | Oitavo FED | Não encerrado (4) |
| 5 anos a contar de 1 de Março de 1995 (segundo protocolo financeiro, artigo 1.o) | 5 anos a contar de 1 de Junho de 1998 (5) |
| Acordo de parceria ACP-UE assinado em Cotonu (JO L 317 de 15.12.2000) | Nono FED | Execução iniciada em 1 de Abril de 2003 (5) |
| 20 ans a contar de 1 de Março de 2000 (artigo 95.o) | 5 anos a contar de 1 de Março de 2000 (protocolo financeiro, artigo 1.o) | |

Convenção ou acordo ACP-UE

FED

Duração oficial

Duração real de execução em 31 de Dezembro de 2003

Terceira Convenção de Lomé (JO L 86 de 31.3.1986)

Sexto FED

Não encerrado (4)

5 anos a contar de 1 de Março de 1985 (artigo 291.o)

5 anos a contar de 1 de Março de 1985 (artigo 194.o)

17 anos a contar de 24 de Março de 1986 (5)

Quarta Convenção de Lomé (JO L 229 de 17.8.1991) revista na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (JO L 156 de 29.5.1998)

Sétimo FED

Não encerrado (4)

5 anos a contar de 1 de Março de 1990 (protocolo financeiro, artigo 1.o)

12 anos a contar de 1 de Setembro de 1991 (5)

10 anos a contar de 1 de Março de 1990 (n.o 1 do artigo 366.o)

Oitavo FED

Não encerrado (4)

5 anos a contar de 1 de Março de 1995 (segundo protocolo financeiro, artigo 1.o)

5 anos a contar de 1 de Junho de 1998 (5)

Acordo de parceria ACP-UE assinado em Cotonu (JO L 317 de 15.12.2000)

Nono FED

Execução iniciada em 1 de Abril de 2003 (5)

20 ans a contar de 1 de Março de 2000 (artigo 95.o)

5 anos a contar de 1 de Março de 2000 (protocolo financeiro, artigo 1.o)

| 4. | O nono FED entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, na mesma data do Acordo de Cotonou assinado em Junho de 2000. |
| --- | --- |

4.

O nono FED entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, na mesma data do Acordo de Cotonou assinado em Junho de 2000.

| 4. | A entrada em vigor do nono FED estava subordinada à ratificação por parte de todos os Estados-Membros e de dois terços dos Estados ACP. |
| --- | --- |

4.

A entrada em vigor do nono FED estava subordinada à ratificação por parte de todos os Estados-Membros e de dois terços dos Estados ACP.

| 5. | A dotação financeira de cada um dos quatro FED que estão em curso em 2003, à excepção dos instrumentos cuja actual gestão é da exclusiva responsabilidade do BEI, é principalmente afectada à: |
| --- | --- |

5.

A dotação financeira de cada um dos quatro FED que estão em curso em 2003, à excepção dos instrumentos cuja actual gestão é da exclusiva responsabilidade do BEI, é principalmente afectada à:

| a) | ajuda programável (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), destinada à execução de projectos de desenvolvimento (cerca de metade das dotações); |
| --- | --- |

a)

ajuda programável (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), destinada à execução de projectos de desenvolvimento (cerca de metade das dotações);

| b) | ajuda programável (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), destinada ao apoio orçamental directo aos Estados beneficiários (quase um quarto das dotações); |
| --- | --- |

b)

ajuda programável (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), destinada ao apoio orçamental directo aos Estados beneficiários (quase um quarto das dotações);

| c) | ajuda não programável destinada a domínios específicos de cooperação tais como o apoio aos produtos de exportação (Stabex e Sysmin ou FLEX) ou a contribuições financeiras tais como os capitais de risco (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) ou à liberação da dívida (um pouco mais de um quarto das dotações). |
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c)

ajuda não programável destinada a domínios específicos de cooperação tais como o apoio aos produtos de exportação (Stabex e Sysmin ou FLEX) ou a contribuições financeiras tais como os capitais de risco (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) ou à liberação da dívida (um pouco mais de um quarto das dotações).

| 6. | Uma vez terminada a fase de programação, os recursos dos FED são, em princípio, mobilizados em duas fases, segundo um procedimento que associa a Comissão e os Estados ACP beneficiários. Na sequência de um pedido do Estado ACP, a Comissão, enquanto gestor orçamental principal, adopta decisões de financiamento (contabilizadas como autorizações financeiras (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43)) depois de receber o parecer do Comité do FED (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), constituído pelos representantes dos Estados-Membros. Em seguida, no âmbito de acordos de financiamento, a Comissão e o Estado ACP definem as condições de execução destas decisões pelo gestor orçamental nacional (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) do país em causa. Este último celebra contratos (contabilizados como compromissos jurídicos individuais (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43)) e autoriza os pagamentos que serão controlados e executados pela Comissão, de acordo com as normas de execução dos FED e segundo os circuitos financeiros assim estabelecidos. |
| --- | --- |

6.

Uma vez terminada a fase de programação, os recursos dos FED são, em princípio, mobilizados em duas fases, segundo um procedimento que associa a Comissão e os Estados ACP beneficiários. Na sequência de um pedido do Estado ACP, a Comissão, enquanto gestor orçamental principal, adopta decisões de financiamento (contabilizadas como autorizações financeiras (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43)) depois de receber o parecer do Comité do FED (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), constituído pelos representantes dos Estados-Membros. Em seguida, no âmbito de acordos de financiamento, a Comissão e o Estado ACP definem as condições de execução destas decisões pelo gestor orçamental nacional (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) do país em causa. Este último celebra contratos (contabilizados como compromissos jurídicos individuais (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43)) e autoriza os pagamentos que serão controlados e executados pela Comissão, de acordo com as normas de execução dos FED e segundo os circuitos financeiros assim estabelecidos.

| 7. | O apoio orçamental directo, cuja participação nos financiamentos FED está a aumentar — cerca de 800 milhões de euros autorizados em 2003 (24 % do total — não está sujeita a este sistema de gestão partilhada. A Comissão continua a ser o único gestor orçamental e, como no caso da ajuda externa financiada pelo orçamento geral da União, «as convenções de financiamento relativas ao domínio (...) de apoio orçamental, que constituam compromissos jurídicos, podem suscitar pagamentos sem necessidade de concluir outros compromissos jurídicos» (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). Depois de ter verificado que as condições do Acordo de Cotonou e do acordo de financiamento foram cumpridas, a Comissão procede, apenas com base na sua assinatura, a uma primeira transferência de fundos a favor dos orçamentos dos países beneficiários. Uma vez transferidos, estes fundos tornam-se parte dos recursos dos Estados ACP e são incorporados nos seus orçamentos. De um ponto de vista jurídico e contabilístico, a sua utilização e o seu controlo obedecem às legislações e procedimentos dos Estados beneficiários. A Comissão e os outros principais financiadores internacionais avaliam as melhorias introduzidas na gestão das finanças públicas nestes países e os resultados em termos de redução da pobreza. Antes de proceder ao pagamento de fracções posteriores, a Comissão assegura-se de que os critérios de melhoria que foram definidos no acordo de financiamento são cumpridos. |
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7.

O apoio orçamental directo, cuja participação nos financiamentos FED está a aumentar — cerca de 800 milhões de euros autorizados em 2003 (24 % do total — não está sujeita a este sistema de gestão partilhada. A Comissão continua a ser o único gestor orçamental e, como no caso da ajuda externa financiada pelo orçamento geral da União, «as convenções de financiamento relativas ao domínio (...) de apoio orçamental, que constituam compromissos jurídicos, podem suscitar pagamentos sem necessidade de concluir outros compromissos jurídicos» (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). Depois de ter verificado que as condições do Acordo de Cotonou e do acordo de financiamento foram cumpridas, a Comissão procede, apenas com base na sua assinatura, a uma primeira transferência de fundos a favor dos orçamentos dos países beneficiários. Uma vez transferidos, estes fundos tornam-se parte dos recursos dos Estados ACP e são incorporados nos seus orçamentos. De um ponto de vista jurídico e contabilístico, a sua utilização e o seu controlo obedecem às legislações e procedimentos dos Estados beneficiários. A Comissão e os outros principais financiadores internacionais avaliam as melhorias introduzidas na gestão das finanças públicas nestes países e os resultados em termos de redução da pobreza. Antes de proceder ao pagamento de fracções posteriores, a Comissão assegura-se de que os critérios de melhoria que foram definidos no acordo de financiamento são cumpridos.

| 8. | Finalmente, o ano de 2003 foi marcado por uma profunda reorganização dos serviços da Comissão responsáveis pela execução dos FED. No âmbito da sua reforma das ajudas externas (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), e a fim de melhorar a rapidez e a qualidade da sua gestão, a Comissão descentralizou uma parte importante das suas funções e dos seus recursos para as suas delegações nos países ACP (16 delegações totalmente descentralizadas e 11 em fase avançada de descentralização no final de 2003, e as 17 delegações restantes destinadas a ser descentralizadas até Julho de 2004). |
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8.

Finalmente, o ano de 2003 foi marcado por uma profunda reorganização dos serviços da Comissão responsáveis pela execução dos FED. No âmbito da sua reforma das ajudas externas (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), e a fim de melhorar a rapidez e a qualidade da sua gestão, a Comissão descentralizou uma parte importante das suas funções e dos seus recursos para as suas delegações nos países ACP (16 delegações totalmente descentralizadas e 11 em fase avançada de descentralização no final de 2003, e as 17 delegações restantes destinadas a ser descentralizadas até Julho de 2004).

CAPÍTULO I — EXECUÇÃO DOS SEXTO, SÉTIMO, OITAVO E NONO FED (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43)

Nova versão, ainda susceptível de aperfeiçoamento, do relatório sobre a gestão financeira

| 9. | O relatório sobre a gestão financeira do exercício de 2003 relativo aos sexto, sétimo, oitavo e nono FED, enviado ao Tribunal pela Comissão em 22 de Junho de 2004, atrasado em relação à data de 31 de Maio prevista nos artigos 102.o e 135.o do regulamento financeiro aplicável ao nono FED, aparece agora reformulado. Contém uma maior variedade de informações, que são mais completas e pormenorizadas: são de registar, particularmente, a comparação entre objectivos e realizações e o seguimento das recomendações das autoridades de quitação e do Tribunal de Contas. Este relatório reflecte as principais características da gestão dos FED durante o exercício de 2003. Revela um aumento em relação aos anos anteriores do volume das autorizações financeiras, do volume dos compromissos jurídicos e dos pagamentos, no conjunto das áreas cuja gestão depende da Comissão e do BEI (ver
  quadros 2 e 3
  ). |
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9.

O relatório sobre a gestão financeira do exercício de 2003 relativo aos sexto, sétimo, oitavo e nono FED, enviado ao Tribunal pela Comissão em 22 de Junho de 2004, atrasado em relação à data de 31 de Maio prevista nos artigos 102.o e 135.o do regulamento financeiro aplicável ao nono FED, aparece agora reformulado. Contém uma maior variedade de informações, que são mais completas e pormenorizadas: são de registar, particularmente, a comparação entre objectivos e realizações e o seguimento das recomendações das autoridades de quitação e do Tribunal de Contas. Este relatório reflecte as principais características da gestão dos FED durante o exercício de 2003. Revela um aumento em relação aos anos anteriores do volume das autorizações financeiras, do volume dos compromissos jurídicos e dos pagamentos, no conjunto das áreas cuja gestão depende da Comissão e do BEI (ver
  quadros 2 e 3
  ).

Quadro 2 — Utilização acumulada dos recursos FED em 31 de Dezembro de 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| | Situação no fim de 2002 | Execução orçamental durante o exercício de 2003 | Situação no fim de 2003 |
| Montante global | Taxa de execução % (18) | 6.o FED | 7.o FED | 8.o FED (19) | 9.o FED (20) | Montante global
   (20) | 6.o FED | 7.o FED | 8.o FED (19) | 9.o FED (20) | Montante global
   (20) | Taxa de execução % (18) |
| A — RECURSOS (16) | 32 840,4 | | – 357,5 | – 585,6 | –1 736,7 | 15 493,1 | 12 813,3 | 7 471,6 | 10 926,1 | 11 762,9 | 15 493,1 | 45 653,7 | |
| B — UTILIZAÇÃO | | | | | | | | | | | | | |
| 1. Autorizações financeiras | 29 921,2 | 91,1 | –13,1 | –2,6 | 255,1 | 3 522,4 | 3 761,8 | 7 471,6 | 10 926,1 | 11 762,9 | 3 522,4 | 33 683,0 | 73,8 |
| 2. Compromissos jurídicos individuais | 24 824,2 | 75,6 | 30,7 | 311,7 | 1 406,6 | 1 133,7 | 2 882,7 | 7 349,6 | 10 297,1 | 8 926,5 | 1 133,7 | 27 706,9 | 60,7 |
| 3. Pagamentos (17) | 21 536,4 | 65,6 | 47,0 | 486,2 | 1 559,6 | 281,7 | 2 374,5 | 7 282,1 | 9 718,6 | 6 628,5 | 281,7 | 23 910,9 | 52,4 |
| C — Saldo a pagar (B1 – B3) | 8 384,8 | 25,5 | | | | | | 189,5 | 1 207,5 | 5 134,4 | 3 240,7 | 9 772,1 | 21,4 |
| D — Saldo disponível (A – B1) | 2 919,2 | 8,9 | | | | | | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 11 970,7 | 11 970,7 | 26,2 |

(milhões de euros)

Situação no fim de 2002

Execução orçamental durante o exercício de 2003

Situação no fim de 2003

Montante global

Taxa de execução % (18)

6.o FED

7.o FED

8.o FED (19)

9.o FED (20)

Montante global
   (20)

6.o FED

7.o FED

8.o FED (19)

9.o FED (20)

Montante global
   (20)

Taxa de execução % (18)

A — RECURSOS (16)

32 840,4

– 357,5

– 585,6

–1 736,7

15 493,1

12 813,3

7 471,6

10 926,1

11 762,9

15 493,1

45 653,7

B — UTILIZAÇÃO

1. Autorizações financeiras

29 921,2

91,1

–13,1

–2,6

255,1

3 522,4

3 761,8

7 471,6

10 926,1

11 762,9

3 522,4

33 683,0

73,8

2. Compromissos jurídicos individuais

24 824,2

75,6

30,7

311,7

1 406,6

1 133,7

2 882,7

7 349,6

10 297,1

8 926,5

1 133,7

27 706,9

60,7

3. Pagamentos (17)

21 536,4

65,6

47,0

486,2

1 559,6

281,7

2 374,5

7 282,1

9 718,6

6 628,5

281,7

23 910,9

52,4

C — Saldo a pagar (B1 – B3)

8 384,8

25,5

189,5

1 207,5

5 134,4

3 240,7

9 772,1

21,4

D — Saldo disponível (A – B1)

2 919,2

8,9

0,0

0,0

0,0

11 970,7

11 970,7

26,2

Quadro 3 — Execução orçamental durante os exercício 2000 a 2003

| (milhões de euros) |
| --- |
| | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 |
| 1. Autorizações financeiras | 3 757,4 | 1 554,2 | 1 768,4 | 3 761,8 |
| 2. Compromissos jurídicos individuais | 2 296,2 | 2 263,4 | 2 142,9 | 2 882,7 |
| 3. Pagamentos | 1 547,7 | 2 067,9 | 1 852,7 | 2 374,5 |
| Fonte: Tribunal de Contas. |

(milhões de euros)

2000

2001

2002

2003

1. Autorizações financeiras

3 757,4

1 554,2

1 768,4

3 761,8

2. Compromissos jurídicos individuais

2 296,2

2 263,4

2 142,9

2 882,7

3. Pagamentos

1 547,7

2 067,9

1 852,7

2 374,5

Fonte: Tribunal de Contas.

| 10. | No entanto, a legibilidade e precisão do relatório podem ainda ser melhoradas em alguns pontos importantes e o seu valor informativo seria maior se alguns factos fossem melhor perspectivados: |
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10.

No entanto, a legibilidade e precisão do relatório podem ainda ser melhoradas em alguns pontos importantes e o seu valor informativo seria maior se alguns factos fossem melhor perspectivados:

| 10. | Como no passado, a Comissão terá em conta as observações do Tribunal de Contas no momento da elaboração dos seus próximos relatórios de gestão financeira: |
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10.

Como no passado, a Comissão terá em conta as observações do Tribunal de Contas no momento da elaboração dos seus próximos relatórios de gestão financeira:

| a) | no que se refere ao nível elevado das autorizações financeiras, teria sido útil indicar que, tendo o Acordo de Cotonou sido assinado em Junho de 2000, a programação do nono FED pôde começar muito antes da sua entrada em vigor em Abril de 2003. Este longo período de preparação devia traduzir-se quase inevitavelmente por um volume elevado de autorizações financeiras e compromissos jurídicos; |
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a)

no que se refere ao nível elevado das autorizações financeiras, teria sido útil indicar que, tendo o Acordo de Cotonou sido assinado em Junho de 2000, a programação do nono FED pôde começar muito antes da sua entrada em vigor em Abril de 2003. Este longo período de preparação devia traduzir-se quase inevitavelmente por um volume elevado de autorizações financeiras e compromissos jurídicos;

| a) | A Comissão tomou medidas transitórias para remediar o atraso na ratificação dos Acordos de Cotonu. No entanto, é verdade que a execução dos FED é cíclica, visto que os volumes autorizados são sempre mais elevados no início de um FED. A plena integração da cooperação com os ACP no orçamento geral da União oferece uma solução a este problema. |
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a)

A Comissão tomou medidas transitórias para remediar o atraso na ratificação dos Acordos de Cotonu. No entanto, é verdade que a execução dos FED é cíclica, visto que os volumes autorizados são sempre mais elevados no início de um FED. A plena integração da cooperação com os ACP no orçamento geral da União oferece uma solução a este problema.

| b) | no que se refere ao elevado volume de compromissos jurídicos, este foi obtido em parte devido aos instrumentos de desembolso rápido [iniciativa em favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE), apoio orçamental directo, ...], o que não está explicitamente reflectido no quadro explicativo da página 3 do relatório. |
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b)

no que se refere ao elevado volume de compromissos jurídicos, este foi obtido em parte devido aos instrumentos de desembolso rápido [iniciativa em favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE), apoio orçamental directo, ...], o que não está explicitamente reflectido no quadro explicativo da página 3 do relatório.

| b) | O recurso cada vez mais elevado ao apoio sectorial e ao apoio orçamental, quando preenchidas as condições, constitui parte integrante da política comunitária em matéria de desenvolvimento acordada desde 2000 [ver o ponto 25 da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, Dezembro de 2000, COM(2000) 0212]. Além disso, outros sectores registaram aumentos mais elevados relativamente às previsões (por exemplo, as autorizações no domínio do desenvolvimento social e humano registaram um valor superior ao objectivo). |
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b)

O recurso cada vez mais elevado ao apoio sectorial e ao apoio orçamental, quando preenchidas as condições, constitui parte integrante da política comunitária em matéria de desenvolvimento acordada desde 2000 [ver o ponto 25 da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, Dezembro de 2000, COM(2000) 0212]. Além disso, outros sectores registaram aumentos mais elevados relativamente às previsões (por exemplo, as autorizações no domínio do desenvolvimento social e humano registaram um valor superior ao objectivo).

| 11. | As informações financeiras apresentadas já não permitem comparar os montantes canalizados no âmbito dos projectos, dos apoios orçamentais e das ajudas não programáveis (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) a título do 9.o FED com os dos FED anteriores. |
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11.

As informações financeiras apresentadas já não permitem comparar os montantes canalizados no âmbito dos projectos, dos apoios orçamentais e das ajudas não programáveis (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) a título do 9.o FED com os dos FED anteriores.

| 11. | O nono FED suprimiu a noção de instrumento que estava presente nos FED anteriores e deixa de tornar possível certas apresentações. No entanto, as contas de gestão registam, no que diz respeito ao nono FED, as informações em causa de forma separada. O relatório de gestão financeira apresenta detalhadamente os apoios orçamentais. |
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11.

O nono FED suprimiu a noção de instrumento que estava presente nos FED anteriores e deixa de tornar possível certas apresentações. No entanto, as contas de gestão registam, no que diz respeito ao nono FED, as informações em causa de forma separada. O relatório de gestão financeira apresenta detalhadamente os apoios orçamentais.

| 12. | Numa ocasião em que os trabalhos de preparação do décimo FED estão a começar, 75 % das dotações do nono FED ainda não foram objecto de decisões de financiamento, estando em vigor quatro FED diferentes, cada um com as suas normas próprias. Estes elementos, associados aos problemas de transição já assinalados pelo Tribunal (ver ponto 57), deviam ser tomados em consideração durante os debates sobre a possibilidade de incluir os FED no orçamento. |
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12.

Numa ocasião em que os trabalhos de preparação do décimo FED estão a começar, 75 % das dotações do nono FED ainda não foram objecto de decisões de financiamento, estando em vigor quatro FED diferentes, cada um com as suas normas próprias. Estes elementos, associados aos problemas de transição já assinalados pelo Tribunal (ver ponto 57), deviam ser tomados em consideração durante os debates sobre a possibilidade de incluir os FED no orçamento.

| 12. | A Comissão, que concorda inteiramente com o Tribunal de Contas sobre este ponto, expôs na sua comunicação [COM(2003) 590 de 8 de Outubro de 2003] as vantagens de uma integração dos FED no orçamento (ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 57). |
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12.

A Comissão, que concorda inteiramente com o Tribunal de Contas sobre este ponto, expôs na sua comunicação [COM(2003) 590 de 8 de Outubro de 2003] as vantagens de uma integração dos FED no orçamento (ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 57).

A Comissão prevê autorizar antes do final de 2007 todas verbas do nono FED. Se a integração do FED no orçamento não for aceite, será necessário um novo FED para efectuar autorizações em 2008. Entretanto, a preparação do décimo FED foi, por conseguinte, iniciada, a fim de permitir que as negociações necessárias com os Estados ACP e o Conselho se realizem em tempo útil.

| 13. | O facto de o objectivo inicial, que consistia em autorizar 2 500 milhões de euros em 2003, ter sido excedido em 49 % reflecte uma estimativa demasiado prudente que não teve suficientemente em conta alguns factores (ver ponto 10). Além disso, as informações relativas à fixação dos objectivos quantitativos fornecidas no relatório sobre a gestão financeira continuam a ser muito sumárias. |
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13.

O facto de o objectivo inicial, que consistia em autorizar 2 500 milhões de euros em 2003, ter sido excedido em 49 % reflecte uma estimativa demasiado prudente que não teve suficientemente em conta alguns factores (ver ponto 10). Além disso, as informações relativas à fixação dos objectivos quantitativos fornecidas no relatório sobre a gestão financeira continuam a ser muito sumárias.

| 13. | A incerteza ligada à ratificação dos Acordos de Cotonu e a entrada em vigor do nono FED justificavam uma certa prudência em termos de previsões das autorizações. O objectivo fixado era já superior em cerca de 20 % ao nível de autorizações realizado em 2002. |
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13.

A incerteza ligada à ratificação dos Acordos de Cotonu e a entrada em vigor do nono FED justificavam uma certa prudência em termos de previsões das autorizações. O objectivo fixado era já superior em cerca de 20 % ao nível de autorizações realizado em 2002.

A informação disponível para fixar os objectivos, muito abundante, proveniente, nomeadamente das reuniões com os chefes de delegação e de um sistema de elaboração de relatórios, será disponibilizada a partir da apresentação do próximo relatório de gestão financeira.

| 14. | Três Estados-Membros (França, Portugal e Suécia) não pagaram integralmente as suas contribuições no final do quarto trimestre de 2003 (faltam 96 milhões de euros). Esta falta de recursos, juntamente com uma decisão de pagar ao «Global Health Fund» 170 milhões de euros, obrigou a Comissão a transitar pagamentos para o fim de Janeiro de 2004 num montante de cerca de 270 milhões de euros. Teria sido útil dispor de mais informações sobre a razão destas deficiências e sobre as modalidades da sua regularização no início de 2004. |
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14.

Três Estados-Membros (França, Portugal e Suécia) não pagaram integralmente as suas contribuições no final do quarto trimestre de 2003 (faltam 96 milhões de euros). Esta falta de recursos, juntamente com uma decisão de pagar ao «Global Health Fund» 170 milhões de euros, obrigou a Comissão a transitar pagamentos para o fim de Janeiro de 2004 num montante de cerca de 270 milhões de euros. Teria sido útil dispor de mais informações sobre a razão destas deficiências e sobre as modalidades da sua regularização no início de 2004.

| 14. | A estimativa das despesas do ano seguinte deve ser realizada em Setembro. Os Acordos de Cotonu introduziram novidades a nível da mobilização de fundos dos Estados-Membros. Assim, a estimativa das despesas do ano seguinte, realizada em Setembro, é aprovada a nível do grupo ACP do Conselho. Apesar de existirem mecanismos de aumento da mobilização de fundos, estes são difíceis de aplicar, porque alteram as previsões de despesas dos Estados-Membros. O pagamento pelos Estados-Membros das suas contribuições para os FED, nos prazos fixados, constitui uma obrigação jurídica. |
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14.

A estimativa das despesas do ano seguinte deve ser realizada em Setembro. Os Acordos de Cotonu introduziram novidades a nível da mobilização de fundos dos Estados-Membros. Assim, a estimativa das despesas do ano seguinte, realizada em Setembro, é aprovada a nível do grupo ACP do Conselho. Apesar de existirem mecanismos de aumento da mobilização de fundos, estes são difíceis de aplicar, porque alteram as previsões de despesas dos Estados-Membros. O pagamento pelos Estados-Membros das suas contribuições para os FED, nos prazos fixados, constitui uma obrigação jurídica.

A Comissão, no final de 2003, autorizou e pagou na totalidade uma contribuição para o «Global Health Fund» (170 milhões de euros) que não estava incluída nas previsões. Este facto provocou um problema temporário de tesouraria do FED, resolvido no final de Janeiro de 2004 com o pagamento da primeira parcela das contribuições dos Estados-Membros.

Outras observações sobre o teor do relatório

| 15. | Na apresentação dos seus objectivos e prioridades para o exercício de 2003, a Comissão explicou o que fizera (criação de um processo de apoio à qualidade e elaboração de orientações relativas à execução) para melhorar a qualidade dos projectos e dos programas. De particular importância foi uma apresentação pormenorizada da sua acção para aumentar o apoio orçamental (807,6 milhões de euros autorizados nesta rubrica em 2003), mas com determinadas condições (alguns países não beneficiaram deste tipo de financiamento e outros viram-no diferido devido a problemas detectados pela Comissão). A Comissão especificou os instrumentos desenvolvidos em 2002/2003 para proceder à avaliação e ao seguimento da gestão das finanças públicas nos países beneficiários deste tipo de ajuda (um exame exaustivo destinado a elaborar um diagnóstico inicial, exames anuais para apreciar a sua evolução, relatórios anuais das delegações sob a forma de mapa de acompanhamento e a definição de indicadores de desempenho que permitam seguir os resultados da gestão nos domínios da saúde, da educação e das finanças públicas). |
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15.

Na apresentação dos seus objectivos e prioridades para o exercício de 2003, a Comissão explicou o que fizera (criação de um processo de apoio à qualidade e elaboração de orientações relativas à execução) para melhorar a qualidade dos projectos e dos programas. De particular importância foi uma apresentação pormenorizada da sua acção para aumentar o apoio orçamental (807,6 milhões de euros autorizados nesta rubrica em 2003), mas com determinadas condições (alguns países não beneficiaram deste tipo de financiamento e outros viram-no diferido devido a problemas detectados pela Comissão). A Comissão especificou os instrumentos desenvolvidos em 2002/2003 para proceder à avaliação e ao seguimento da gestão das finanças públicas nos países beneficiários deste tipo de ajuda (um exame exaustivo destinado a elaborar um diagnóstico inicial, exames anuais para apreciar a sua evolução, relatórios anuais das delegações sob a forma de mapa de acompanhamento e a definição de indicadores de desempenho que permitam seguir os resultados da gestão nos domínios da saúde, da educação e das finanças públicas).

| 15. | A Comissão confirma que a concessão de apoio orçamental é com efeito subordinada a determinadas condições, dependendo nomeadamente do compromisso do Estado beneficiário em melhorar a gestão das suas finanças públicas. No que se refere ao seguimento destas, os serviços da Comissão têm como objectivo prioritário tirar o melhor partido possível dos instrumentos desenvolvidos em 2002/2003 (como por exemplo, relatórios de seguimento e painéis de avaliação). |
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15.

A Comissão confirma que a concessão de apoio orçamental é com efeito subordinada a determinadas condições, dependendo nomeadamente do compromisso do Estado beneficiário em melhorar a gestão das suas finanças públicas. No que se refere ao seguimento destas, os serviços da Comissão têm como objectivo prioritário tirar o melhor partido possível dos instrumentos desenvolvidos em 2002/2003 (como por exemplo, relatórios de seguimento e painéis de avaliação).

A Comissão participa activamente com o Banco Mundial e vários Estados-Membros nas iniciativas para identificar, de acordo com os países parceiros, indicadores de progressos no domínio da gestão das finanças públicas.

| 16. | O Tribunal observou os grandes esforços efectuados para reduzir o volume das autorizações ainda por liquidar não justificadas, em especial passando-os em revista durante seminários organizados numa base regional. A Comissão apresentou as grandes linhas da sua reforma em matéria de descentralização dos recursos de gestão para as delegações nos países ACP. Neste aspecto, 2003 constitui o ano charneira em que co-existiram os dois sistemas de gestão, sem que os resultados esperados da descentralização sejam imediatamente perceptíveis na execução orçamental. |
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16.

O Tribunal observou os grandes esforços efectuados para reduzir o volume das autorizações ainda por liquidar não justificadas, em especial passando-os em revista durante seminários organizados numa base regional. A Comissão apresentou as grandes linhas da sua reforma em matéria de descentralização dos recursos de gestão para as delegações nos países ACP. Neste aspecto, 2003 constitui o ano charneira em que co-existiram os dois sistemas de gestão, sem que os resultados esperados da descentralização sejam imediatamente perceptíveis na execução orçamental.

| 16. | Os primeiros resultados da desconcentração, em termos, por exemplo, de rapidez de execução, são já evidentes nas delegações que foram objecto de desconcentração. Devido a esta dupla modalidade de gestão (desconcentrada e não desconcentrada) em 2003, é, de facto, difícil avaliar a incidência clara da desconcentração sobre a execução global dos FED nesta fase. |
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16.

Os primeiros resultados da desconcentração, em termos, por exemplo, de rapidez de execução, são já evidentes nas delegações que foram objecto de desconcentração. Devido a esta dupla modalidade de gestão (desconcentrada e não desconcentrada) em 2003, é, de facto, difícil avaliar a incidência clara da desconcentração sobre a execução global dos FED nesta fase.

Foram enviados regularmente à autoridade orçamental relatórios sobre a desconcentração.

| 17. | Se bem que o orçamento geral da União esteja a ser estruturado por actividade de modo a permitir visualizar os custos administrativos próprios de cada um dos objectivos operacionais da União, o Tribunal observa que a Comissão não consagrou uma parte do seu relatório sobre a gestão financeira a este tema. Recomenda que, no futuro, este relatório dê uma visão global dos custos de gestão dos FED, inscritos no orçamento geral da União Europeia, se possível por grandes rubricas de actividade, sabendo que esta informação deveria estar disponível de modo a que possa ser diferenciada das informações muito globais apresentadas no orçamento geral no título 21. |
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17.

Se bem que o orçamento geral da União esteja a ser estruturado por actividade de modo a permitir visualizar os custos administrativos próprios de cada um dos objectivos operacionais da União, o Tribunal observa que a Comissão não consagrou uma parte do seu relatório sobre a gestão financeira a este tema. Recomenda que, no futuro, este relatório dê uma visão global dos custos de gestão dos FED, inscritos no orçamento geral da União Europeia, se possível por grandes rubricas de actividade, sabendo que esta informação deveria estar disponível de modo a que possa ser diferenciada das informações muito globais apresentadas no orçamento geral no título 21.

| 17. | A Comissão estudará a recomendação do Tribunal de Contas. No futuro, a integração do FED no orçamento permitirá caminhar na direcção sugerida. |
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17.

A Comissão estudará a recomendação do Tribunal de Contas. No futuro, a integração do FED no orçamento permitirá caminhar na direcção sugerida.

Conclusões

| 18. | O Tribunal observa que: |
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18.

O Tribunal observa que:

| 18. | |
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18.

| a) | a nova versão do relatório sobre a gestão financeira representa um esforço com vista a melhorar a qualidade da informação relativa à gestão do exercício. Contudo, em termos de legibilidade e precisão, poderia ser aperfeiçoado; |
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a)

a nova versão do relatório sobre a gestão financeira representa um esforço com vista a melhorar a qualidade da informação relativa à gestão do exercício. Contudo, em termos de legibilidade e precisão, poderia ser aperfeiçoado;

| a) | A Comissão terá em conta as observações do Tribunal de Contas nos seus próximos relatórios de gestão financeira. |
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a)

A Comissão terá em conta as observações do Tribunal de Contas nos seus próximos relatórios de gestão financeira.

| b) | a importância das autorizações dos FED em 2003 deve ser relativizada. Com efeito, há que ter em conta o longo período consagrado à programação na expectativa da entrada em vigor do nono FED, bem como o montante dos apoios orçamentais concedidos e o volume de fundos disponíveis; |
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b)

a importância das autorizações dos FED em 2003 deve ser relativizada. Com efeito, há que ter em conta o longo período consagrado à programação na expectativa da entrada em vigor do nono FED, bem como o montante dos apoios orçamentais concedidos e o volume de fundos disponíveis;

| b) | A Comissão sublinha a importância para os países ACP do aumento de cerca de 75 % das autorizações. A gestão da Comissão corresponde às prioridades identificadas em colaboração com os países e populações beneficiários e os Estados-Membros, definidos no Acordo de Cotonu. A Comissão tomou todas as medidas para acelerar a execução do nono FED. |
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b)

A Comissão sublinha a importância para os países ACP do aumento de cerca de 75 % das autorizações. A gestão da Comissão corresponde às prioridades identificadas em colaboração com os países e populações beneficiários e os Estados-Membros, definidos no Acordo de Cotonu. A Comissão tomou todas as medidas para acelerar a execução do nono FED.

| c) | a execução dos pagamentos foi afectada por uma falta de recursos financeiros (270 milhões de euros); |
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c)

a execução dos pagamentos foi afectada por uma falta de recursos financeiros (270 milhões de euros);

| c) | Registou-se um atraso de um mês em relação a alguns pagamentos na sequência de um problema temporário de tesouraria. |
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c)

Registou-se um atraso de um mês em relação a alguns pagamentos na sequência de um problema temporário de tesouraria.

| d) | para aperfeiçoar o seu relatório, a Comissão deve apresentar os custos de gestão dos FED e fazer observações. |
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d)

para aperfeiçoar o seu relatório, a Comissão deve apresentar os custos de gestão dos FED e fazer observações.

| d) | A Comissão estudará a sugestão do Tribunal de Contas por forma a identificar essas informações no quadro do título 21 do orçamento geral. |
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d)

A Comissão estudará a sugestão do Tribunal de Contas por forma a identificar essas informações no quadro do título 21 do orçamento geral.

| 19. | O Tribunal insiste na importância que dedica à qualidade da gestão das finanças públicas. Qualquer iniciativa que tenha em vista promover o apoio orçamental pressupõe que o afastamento dos procedimentos de gestão partilhada do FED a favor dos procedimentos nacionais dos países ACP seja acompanhado de uma supervisão cuidadosa do cumprimento de todas as condições impostas. Como, neste domínio, a União está preparada para correr um risco elevado, embora cuidadosamente avaliado, as informações pormenorizadas sobre o seguimento das medidas de intervenção revelam-se, por este facto, muito úteis. |
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19.

O Tribunal insiste na importância que dedica à qualidade da gestão das finanças públicas. Qualquer iniciativa que tenha em vista promover o apoio orçamental pressupõe que o afastamento dos procedimentos de gestão partilhada do FED a favor dos procedimentos nacionais dos países ACP seja acompanhado de uma supervisão cuidadosa do cumprimento de todas as condições impostas. Como, neste domínio, a União está preparada para correr um risco elevado, embora cuidadosamente avaliado, as informações pormenorizadas sobre o seguimento das medidas de intervenção revelam-se, por este facto, muito úteis.

| 19. | A Comissão concorda com a opinião do Tribunal de Contas sobre a extrema importância da qualidade da gestão das finanças públicas, em especial no contexto do apoio orçamental e continuará a fornecer ao Tribunal de Contas e à autoridade orçamental da União informações pormenorizadas sobre o seguimento das suas medidas de intervenção. |
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19.

A Comissão concorda com a opinião do Tribunal de Contas sobre a extrema importância da qualidade da gestão das finanças públicas, em especial no contexto do apoio orçamental e continuará a fornecer ao Tribunal de Contas e à autoridade orçamental da União informações pormenorizadas sobre o seguimento das suas medidas de intervenção.

CAPÍTULO II — DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVA AOS FED

Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2003

| I. | O Tribunal de Contas Europeu («o Tribunal») examinou as contas dos sexto, sétimo, oitavo e novo FED bem como as operações subjacentes, relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. Estas contas incluem as demonstrações financeiras, os relatórios sobre a execução financeira e as demonstrações financeiras e informações fornecidas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). Nos termos do disposto na regulamentação financeira, o Tribunal deverá enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, relativamente à parte dos recursos do FED cuja execução financeira é assegurada pela Comissão (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). O Tribunal efectuou a auditoria de acordo com as suas políticas e normas de auditoria, que se baseiam nas normas internacionais de auditoria geralmente aceites, adaptadas ao contexto dos FED. Desta forma, o Tribunal dispõe de um fundamento suficiente para suportar as opiniões a seguir apresentadas. |
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I.

O Tribunal de Contas Europeu («o Tribunal») examinou as contas dos sexto, sétimo, oitavo e novo FED bem como as operações subjacentes, relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. Estas contas incluem as demonstrações financeiras, os relatórios sobre a execução financeira e as demonstrações financeiras e informações fornecidas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). Nos termos do disposto na regulamentação financeira, o Tribunal deverá enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, relativamente à parte dos recursos do FED cuja execução financeira é assegurada pela Comissão (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). O Tribunal efectuou a auditoria de acordo com as suas políticas e normas de auditoria, que se baseiam nas normas internacionais de auditoria geralmente aceites, adaptadas ao contexto dos FED. Desta forma, o Tribunal dispõe de um fundamento suficiente para suportar as opiniões a seguir apresentadas.

II.   Fiabilidade das contas

Sob reserva da incidência dos problemas relativos:

| a) | Aos créditos devidos ao FED e não inscritos no activo do balanço em 31 de Dezembro de 2003 (27,5 milhões de euros de ordens de cobrança emitidas) cuja totalidade o Tribunal não pode assegurar, na ausência de procedimentos de controlo interno eficazes (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) (ver ponto 21); |
| --- | --- |

a)

Aos créditos devidos ao FED e não inscritos no activo do balanço em 31 de Dezembro de 2003 (27,5 milhões de euros de ordens de cobrança emitidas) cuja totalidade o Tribunal não pode assegurar, na ausência de procedimentos de controlo interno eficazes (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) (ver ponto 21);

| b) | Aos adiantamentos (400 milhões de euros): como a Comissão não explicitou a totalidade dos montantes a recuperar [ver ponto 21.b)], o Tribunal não está em condições de assegurar a parte que deverá adicionar-se aos créditos a apurar; |
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b)

Aos adiantamentos (400 milhões de euros): como a Comissão não explicitou a totalidade dos montantes a recuperar [ver ponto 21.b)], o Tribunal não está em condições de assegurar a parte que deverá adicionar-se aos créditos a apurar;

| c) | Aos fundos Stabex, cuja utilização pelos países ACP só pode ser estabelecida pela Comissão de forma muito parcial (estando a sua informação por completar no final de 2003) (ver ponto 23); |
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c)

Aos fundos Stabex, cuja utilização pelos países ACP só pode ser estabelecida pela Comissão de forma muito parcial (estando a sua informação por completar no final de 2003) (ver ponto 23);

| d) | À não inscrição no balanço dos fundos transferidos para o BEI e não utilizados (209 milhões de euros) (ver ponto 22); |
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d)

À não inscrição no balanço dos fundos transferidos para o BEI e não utilizados (209 milhões de euros) (ver ponto 22);

o Tribunal considera que os relatórios sobre a execução financeira do exercício 2003 e as demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2003 reflectem fielmente as receitas e as despesas dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED do exercício e a sua situação financeira no final do mesmo.

III.   Legalidade e regularidade das operações subjacentes

Análise dos sistemas e dos controlos de supervisão

Como relativamente ao exercício 2002, em que evidenciara as deficiências relativas às auditorias sobre os projectos do FED e a insuficiência dos controlos-chave sobre a observância dos contratos e a realidade das obras, fornecimentos e serviços facturados, o Tribunal não pôde, em 2003, apoiar-se plenamente nos sistemas e nos controlos de supervisão da Comissão, pelas seguintes razões:

| a) | A Comissão continuou, em 2003, a aplicar nos seus serviços centrais as normas de controlo interno adoptadas em 2001 (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), mas o seu âmbito é limitado uma vez que a sua aplicação nas delegações se faz na sequência do processo de descentralização que só ficará concluído no final de 2004 e que existe uma falta de coordenação das medidas aplicadas (ver pontos 25 a 31); |
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a)

A Comissão continuou, em 2003, a aplicar nos seus serviços centrais as normas de controlo interno adoptadas em 2001 (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), mas o seu âmbito é limitado uma vez que a sua aplicação nas delegações se faz na sequência do processo de descentralização que só ficará concluído no final de 2004 e que existe uma falta de coordenação das medidas aplicadas (ver pontos 25 a 31);

| b) | Os planos de acção introduzidos por ocasião do relatório anual de actividade de 2002, ou adoptados em 2003, tiveram resultados eficazes ao nível da estruturação das auditorias externas, do seguimento das conclusões de auditoria, da análise dos riscos ligados à ajuda externa e do tratamento das cobranças. A sua prossecução e execução integral deveriam no futuro proporcionar à Comissão um quadro eficaz, em especial ao nível das delegações (ver pontos 32 a 36); |
| --- | --- |

b)

Os planos de acção introduzidos por ocasião do relatório anual de actividade de 2002, ou adoptados em 2003, tiveram resultados eficazes ao nível da estruturação das auditorias externas, do seguimento das conclusões de auditoria, da análise dos riscos ligados à ajuda externa e do tratamento das cobranças. A sua prossecução e execução integral deveriam no futuro proporcionar à Comissão um quadro eficaz, em especial ao nível das delegações (ver pontos 32 a 36);

| c) | Os sistemas e controlos de supervisão que cobrem, ao nível das delegações e dos Estados ACP, a celebração dos contratos e os pagamentos, são geralmente bem concebidos, mas susceptíveis de aperfeiçoamento quanto à sua execução (ver pontos 37-43). |
| --- | --- |

c)

Os sistemas e controlos de supervisão que cobrem, ao nível das delegações e dos Estados ACP, a celebração dos contratos e os pagamentos, são geralmente bem concebidos, mas susceptíveis de aperfeiçoamento quanto à sua execução (ver pontos 37-43).

Auditoria das operações

A auditoria das operações baseou-se na documentação disponível na Comissão em Bruxelas e, quando necessário, nas delegações nos Estados ACP bem como nos controlos no local efectuados em seis destes Estados a fim de verificar a realidade das obras, fornecimentos e serviços. O Tribunal assinala que, no caso das despesas em matéria de apoio orçamental, o seu controlo da legalidade e da regularidade terminou na fase do pagamento desta ajuda ao orçamento dos Estados beneficiários (ver pontos 7, 19 e 46). A auditoria não detectou problemas importantes.

Conclusões sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes

Estas conclusões baseiam-se na análise dos sistemas e controlos de supervisão e no controlo de um determinado número de operações, bem como na análise do relatório anual de actividade e na declaração do director-geral do Serviço de Cooperação EuropeAid. Na base destes elementos, o Tribunal considera que os problemas detectados não são significativos e que as receitas contabilizadas, as dotações dos FED, as autorizações e os pagamentos do exercício são, no seu conjunto, legais e regulares.

6 e 7 de Outubro de 2004

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

| Tribunal de Contas Europeu |
| --- |
| 12, rue Alcide De Gasperi, L-1615 Luxembourg |

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi, L-1615 Luxembourg

| OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL | RESPOSTAS DA COMISSÄO |
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| Informações em apoio da declaração de fiabilidade |
| Fiabilidade das contas |
| 20. | As contas provisórias foram enviadas com atraso em 22 de Junho de 2004 (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). Nessa data, estavam incompletas (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). Devem ser produzidas na sua forma definitiva em 15 de Outubro de 2004, o mais tardar (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). Estas contas, às quais se junta um relatório sobre a gestão financeira (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), devem ser publicadas, pela primeira vez, no Jornal Oficial da União Europeia. As observações apresentadas no ponto II da declaração de fiabilidade baseiam-se nas constatações que se referem a seguir. |

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÄO

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

Fiabilidade das contas

20.

As contas provisórias foram enviadas com atraso em 22 de Junho de 2004 (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). Nessa data, estavam incompletas (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). Devem ser produzidas na sua forma definitiva em 15 de Outubro de 2004, o mais tardar (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). Estas contas, às quais se junta um relatório sobre a gestão financeira (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), devem ser publicadas, pela primeira vez, no Jornal Oficial da União Europeia. As observações apresentadas no ponto II da declaração de fiabilidade baseiam-se nas constatações que se referem a seguir.

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

Jornal Oficial da União Europeia

| 21. | O total das ordens de cobrança emitidas e ainda não cobradas no final de 2003, de 27,5 milhões de euros, não representa a totalidade dos montantes devidos: |
| --- | --- |

21.

O total das ordens de cobrança emitidas e ainda não cobradas no final de 2003, de 27,5 milhões de euros, não representa a totalidade dos montantes devidos:

| 21. | |
| --- | --- |

21.

| a) | os créditos provenientes dos projectos (adiantamentos a recuperar, despesas não elegíveis, etc.) não são todos registados pelos serviços centrais da Comissão ou pelas delegações. Muitas vezes, estas limitam-se a contabilizar em receitas (pagamentos negativos) os montantes que terceiros devedores puderam efectivamente reembolsar. Além disso, não havendo um acompanhamento extracontabilístico dos créditos, a Comissão não pode quantificar o montante das dívidas reais a apurar relativamente aos projectos no final de 2003 (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43); |
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a)

os créditos provenientes dos projectos (adiantamentos a recuperar, despesas não elegíveis, etc.) não são todos registados pelos serviços centrais da Comissão ou pelas delegações. Muitas vezes, estas limitam-se a contabilizar em receitas (pagamentos negativos) os montantes que terceiros devedores puderam efectivamente reembolsar. Além disso, não havendo um acompanhamento extracontabilístico dos créditos, a Comissão não pode quantificar o montante das dívidas reais a apurar relativamente aos projectos no final de 2003 (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43);

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

| a) | Existe um acompanhamento dos adiantamentos a recuperar e este ponto é objecto igualmente de um capítulo do relatório de gestão. Em 2003 foi realizado um trabalho específico de análise e de acompanhamento dos adiantamentos, o que permitiu recuperar 56,2 milhões de euros. |
| --- | --- |

a)

Existe um acompanhamento dos adiantamentos a recuperar e este ponto é objecto igualmente de um capítulo do relatório de gestão. Em 2003 foi realizado um trabalho específico de análise e de acompanhamento dos adiantamentos, o que permitiu recuperar 56,2 milhões de euros.

A partir de 1 de Janeiro de 2005, a aplicação de uma contabilidade segundo a especialização dos exercícios permitirá apresentar provisões para as ordens de cobrança potenciais.

| b) | dos 400 milhões de euros de adiantamentos não apurados há mais de 18 meses que foram por ela registados, a Comissão não identificou todos os montantes não justificados a recuperar ou a regularizar. O Tribunal não pode determinar qual a percentagem dos adiantamentos que deve, por consequência, ser recuperada e incluída nos montantes a receber. |
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b)

dos 400 milhões de euros de adiantamentos não apurados há mais de 18 meses que foram por ela registados, a Comissão não identificou todos os montantes não justificados a recuperar ou a regularizar. O Tribunal não pode determinar qual a percentagem dos adiantamentos que deve, por consequência, ser recuperada e incluída nos montantes a receber.

| b) | A Comissão permite-se insistir nos esforços envidados relativamente a 2003. Com efeito, foi realizado um trabalho muito importante de recenseamento das recuperações dos adiantamentos e existe um acompanhamento muito pormenorizado das acções a realizar para efectuar essas recuperações. |
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b)

A Comissão permite-se insistir nos esforços envidados relativamente a 2003. Com efeito, foi realizado um trabalho muito importante de recenseamento das recuperações dos adiantamentos e existe um acompanhamento muito pormenorizado das acções a realizar para efectuar essas recuperações.

| 22. | Não foram inscritas no activo do balanço algumas transferências de fundos efectuadas a favor do BEI em 2003 (209 milhões de euros) e ainda anteriormente para outras instituições internacionais e ainda não totalmente utilizadas por estas. |
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22.

Não foram inscritas no activo do balanço algumas transferências de fundos efectuadas a favor do BEI em 2003 (209 milhões de euros) e ainda anteriormente para outras instituições internacionais e ainda não totalmente utilizadas por estas.

| 22. | A Comissão considera que estes movimentos reflectem pagamentos a agentes externos que agem em nome da Comissão. Como tal, a Comissão considera-os pagamentos genuínos e não meros movimentos internos de tesouraria entre contas controladas pelo contabilista do FED. A Comissão sublinha igualmente que, à data de 31 de Dezembro de 2003, as informações relativas aos montantes pendentes referentes a estas operações figuram no quadro 4.2.3 do relatório de execução financeira. |
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22.

A Comissão considera que estes movimentos reflectem pagamentos a agentes externos que agem em nome da Comissão. Como tal, a Comissão considera-os pagamentos genuínos e não meros movimentos internos de tesouraria entre contas controladas pelo contabilista do FED. A Comissão sublinha igualmente que, à data de 31 de Dezembro de 2003, as informações relativas aos montantes pendentes referentes a estas operações figuram no quadro 4.2.3 do relatório de execução financeira.

A partir de 2005, na sequência da introdução da contabilidade segundo a especialização dos exercícios, tais operações (pré-financiamento pago aos intermediários) serão inscritas como activo no balanço, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 135.o do Regulamento Financeiro do nono FED.

o

o

| 23. | Na sequência das observações anteriores do Tribunal, a Comissão efectuou em 2003 um inventário da utilização dos fundos Stabex transferidos para as contas locais dos países beneficiários, cujo desembolso local continua sujeito à aprovação das suas delegações (ver pontos 63-68). No final de 2003, as informações recolhidas pela Comissão junto dos Estados ACP em causa estavam ainda por completar. O Tribunal considera que a Comissão deverá incluir os resultados, mesmo se forem parciais, deste inventário no seu relatório sobre a gestão financeira e dar os pormenores no anexo aos seus relatórios sobre a execução financeira. |
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23.

Na sequência das observações anteriores do Tribunal, a Comissão efectuou em 2003 um inventário da utilização dos fundos Stabex transferidos para as contas locais dos países beneficiários, cujo desembolso local continua sujeito à aprovação das suas delegações (ver pontos 63-68). No final de 2003, as informações recolhidas pela Comissão junto dos Estados ACP em causa estavam ainda por completar. O Tribunal considera que a Comissão deverá incluir os resultados, mesmo se forem parciais, deste inventário no seu relatório sobre a gestão financeira e dar os pormenores no anexo aos seus relatórios sobre a execução financeira.

| 23. | A Comissão recolheu informações relativamente a 80 % dos países em causa, que abrangem 97 % do montante total do Stabex dos sétimo e oitavo FED. |
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23.

A Comissão recolheu informações relativamente a 80 % dos países em causa, que abrangem 97 % do montante total do Stabex dos sétimo e oitavo FED.

A Comissão tenciona incluir num inventário as informações relativas à conta local do Stabex. Ainda que a Comissão deva co-assinar as contas locais para as utilizar, estas não são de propriedade da Comissão. Este inventário pormenorizado deve, por conseguinte, figurar no relatório de gestão financeira. Na sequência da recomendação do Tribunal de Contas, foi incluída uma nota sobre esta questão no balanço relativo ao exercício de 2003.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

| 24. | As observações apresentadas no ponto III da declaração de fiabilidade baseiam-se numa análise dos sistemas e controlos de supervisão do FED, no exame de uma amostra de operações subjacentes, na análise do relatório anual de actividade bem como na declaração do Director-Geral do EuropeAid. As principais conclusões são expostas em seguida. |
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24.

As observações apresentadas no ponto III da declaração de fiabilidade baseiam-se numa análise dos sistemas e controlos de supervisão do FED, no exame de uma amostra de operações subjacentes, na análise do relatório anual de actividade bem como na declaração do Director-Geral do EuropeAid. As principais conclusões são expostas em seguida.

Análise dos sistemas e controlos de supervisão

Melhoria em curso nos sistemas e controlos de supervisão ao nível da Comissão

Aplicação das normas de controlo interno

| 25. | Durante 2003, o EuropeAid, que é responsável pela execução do FED, continuou a aplicar as várias normas de controlo interno adoptadas pela Comissão em 2001. A aplicação das normas de controlo interno pelas delegações é feita em paralelo com a aplicação das normas nos serviços centrais e a progressão do processo de descentralização só ficará totalmente concluída no final de 2004. Ao nível dos serviços centrais, o Tribunal pode tirar as conclusões que se referem a seguir, baseadas principalmente nos resultados da análise das normas de controlo interno efectuada pelos diferentes serviços da Comissão. |
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25.

Durante 2003, o EuropeAid, que é responsável pela execução do FED, continuou a aplicar as várias normas de controlo interno adoptadas pela Comissão em 2001. A aplicação das normas de controlo interno pelas delegações é feita em paralelo com a aplicação das normas nos serviços centrais e a progressão do processo de descentralização só ficará totalmente concluída no final de 2004. Ao nível dos serviços centrais, o Tribunal pode tirar as conclusões que se referem a seguir, baseadas principalmente nos resultados da análise das normas de controlo interno efectuada pelos diferentes serviços da Comissão.

normas de controlo interno

| 26. | Cada Direcção-Geral deve introduzir disposições adequadas em matéria de supervisão aplicando em especial, se necessário, um controlo ex-post de uma amostra de operações. Em 2003, foi criada ao nível do EuropeAid uma unidade de controlo ex -post da gestão financeira. A sua principal missão é detectar os erros recorrentes dos sistemas de gestão financeira e de controlo interno e propor medidas destinadas a corrigir as deficiências encontradas. Deste modo, cerca de 1 800 operações de risco que se referiam a ordens de cobrança, montantes a recuperar, adiantamentos não apurados, garantias e cauções, foram objecto de um controlo ex-post aprofundado. As conclusões significativas da unidade de controlo ex-post incluíam observações sobre os controlos dos adiantamentos em suspenso e das cobranças. Mais de 400 milhões de euros de adiantamentos ainda não apurados, em suspenso há mais de 18 meses, foram registados no âmbito dos projectos FED. Por outro lado, os diferentes serviços responsáveis foram solicitados a proceder à recuperação de 27,5 milhões de euros. |
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26.

Cada Direcção-Geral deve introduzir disposições adequadas em matéria de supervisão aplicando em especial, se necessário, um controlo ex-post de uma amostra de operações. Em 2003, foi criada ao nível do EuropeAid uma unidade de controlo ex -post da gestão financeira. A sua principal missão é detectar os erros recorrentes dos sistemas de gestão financeira e de controlo interno e propor medidas destinadas a corrigir as deficiências encontradas. Deste modo, cerca de 1 800 operações de risco que se referiam a ordens de cobrança, montantes a recuperar, adiantamentos não apurados, garantias e cauções, foram objecto de um controlo ex-post aprofundado. As conclusões significativas da unidade de controlo ex-post incluíam observações sobre os controlos dos adiantamentos em suspenso e das cobranças. Mais de 400 milhões de euros de adiantamentos ainda não apurados, em suspenso há mais de 18 meses, foram registados no âmbito dos projectos FED. Por outro lado, os diferentes serviços responsáveis foram solicitados a proceder à recuperação de 27,5 milhões de euros.

disposições adequadas em matéria de supervisão

| 26. | Os adiantamentos constituem um meio normal e regular de garantir a execução eficiente de numerosos projectos de ajuda e são objecto de um acompanhamento. |
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26.

Os adiantamentos constituem um meio normal e regular de garantir a execução eficiente de numerosos projectos de ajuda e são objecto de um acompanhamento.

| 27. | As disposições em matéria de supervisão são completadas por uma unidade de controlo ex-ante, criada como medida temporária de precaução. Esta unidade não constitui, por si mesma, um elemento preconizado pelas normas de controlo interno. Começou os seus trabalhos em Junho de 2003 na direcção responsável pelas ordens de pagamento do FED e examinou 540 operações de um total de 5 261 (autorizações e pagamentos). Os erros detectados pelo controlo ex-ante não são significativos. |
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27.

As disposições em matéria de supervisão são completadas por uma unidade de controlo ex-ante, criada como medida temporária de precaução. Esta unidade não constitui, por si mesma, um elemento preconizado pelas normas de controlo interno. Começou os seus trabalhos em Junho de 2003 na direcção responsável pelas ordens de pagamento do FED e examinou 540 operações de um total de 5 261 (autorizações e pagamentos). Os erros detectados pelo controlo ex-ante não são significativos.

ex-ante

| 28. | Além destas duas unidades, existem outras actividades relacionadas com a supervisão das operações, tais como a produção de listas de verificações relativas às autorizações e aos pagamentos, reuniões entre as unidades e inspecções a delegações. De um modo geral, a supervisão é mais extensiva do que anteriormente, mas ainda não foi harmonizada. Para a tornar mais eficiente, é necessária uma coordenação a fim de verificar que tipo de controlo assegura um determinado aspecto da legalidade e da regularidade das operações subjacentes. |
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28.

Além destas duas unidades, existem outras actividades relacionadas com a supervisão das operações, tais como a produção de listas de verificações relativas às autorizações e aos pagamentos, reuniões entre as unidades e inspecções a delegações. De um modo geral, a supervisão é mais extensiva do que anteriormente, mas ainda não foi harmonizada. Para a tornar mais eficiente, é necessária uma coordenação a fim de verificar que tipo de controlo assegura um determinado aspecto da legalidade e da regularidade das operações subjacentes.

| 28. | O EuropeAid continua a trabalhar com vista a um reforço e a uma maior racionalização de medidas já postas em execução. Nesse contexto, durante o ano de 2004 foi efectuada uma harmonização (guia financeiro, controlo ex post centralizado, lista de controlo, etc.). |
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28.

O EuropeAid continua a trabalhar com vista a um reforço e a uma maior racionalização de medidas já postas em execução. Nesse contexto, durante o ano de 2004 foi efectuada uma harmonização (guia financeiro, controlo ex post centralizado, lista de controlo, etc.).

ex post

| 29. | Em conformidade com as normas de controlo interno, o EuropeAid desenvolveu igualmente a sua estrutura de auditoria interna. Assim, em 2003, relativamente ao FED, as cargas de trabalho das delegações (uma missão ao Mali) e dos serviços centrais foram avaliadas no âmbito da descentralização, bem como o progresso efectuado na aplicação das normas de controlo interno para a direcção responsável pelas ordens de pagamento. Além disso, foi efectuado um trabalho essencial que permitiu identificar os principais riscos e insuficiências dos sistemas e controlos de supervisão do EuropeAid. O Tribunal já sublinhou no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 alguns destes riscos e insuficiências, em especial os que se relacionam com a verificação da realidade dos serviços, obras e fornecimentos pagos pelo FED. |
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29.

Em conformidade com as normas de controlo interno, o EuropeAid desenvolveu igualmente a sua estrutura de auditoria interna. Assim, em 2003, relativamente ao FED, as cargas de trabalho das delegações (uma missão ao Mali) e dos serviços centrais foram avaliadas no âmbito da descentralização, bem como o progresso efectuado na aplicação das normas de controlo interno para a direcção responsável pelas ordens de pagamento. Além disso, foi efectuado um trabalho essencial que permitiu identificar os principais riscos e insuficiências dos sistemas e controlos de supervisão do EuropeAid. O Tribunal já sublinhou no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002 alguns destes riscos e insuficiências, em especial os que se relacionam com a verificação da realidade dos serviços, obras e fornecimentos pagos pelo FED.

estrutura de auditoria interna

| 29. | A Comissão está consciente de que a gestão das dotações do FED comporta um certo número de riscos. A aplicação de sistemas de controlo reforçados, de acompanhamento, bem como de auditorias regulares permitem minimizar tais riscos. |
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29.

A Comissão está consciente de que a gestão das dotações do FED comporta um certo número de riscos. A aplicação de sistemas de controlo reforçados, de acompanhamento, bem como de auditorias regulares permitem minimizar tais riscos.

Na declaração anual do director-geral, nenhuma das carências assinaladas foi considerada essencial.

Tal como indicado na sua resposta ao ponto 30 do relatório anual 2002 do Tribunal de Contas, a Comissão considera que o conjunto dos sistemas de controlo aplicados pelos FED permite garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Este sistema permite intervir para resolver eventuais carências das autoridades locais.

| 30. | Relativamente às informações ad hoc em matéria de gestão, os «relatórios sobre a gestão da ajuda externa» (EAMR), concebidos no final de 2002 (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), começaram a ser executados em 2003. Constituem um recurso de informação periódica que permite que as delegações descentralizadas enviem aos serviços centrais as informações mais importantes sobre a execução, os pagamentos e as auditorias externas relativas aos projectos de maior dimensão. Foi divulgado um formato normalizado que está a ser utilizado por estas delegações. Contudo, em Março de 2004, a Comissão continuava a não dispor do conjunto dos EAMR, que deviam estar concluídos em 31 de Janeiro de 2004. Para além do seu objectivo de informação ad hoc dos serviços centrais em matéria de gestão, os EAMR constituem uma das bases para a elaboração do relatório anual do director em causa e, deste modo, para o relatório anual do director-geral e da sua declaração. |
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30.

Relativamente às informações ad hoc em matéria de gestão, os «relatórios sobre a gestão da ajuda externa» (EAMR), concebidos no final de 2002 (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), começaram a ser executados em 2003. Constituem um recurso de informação periódica que permite que as delegações descentralizadas enviem aos serviços centrais as informações mais importantes sobre a execução, os pagamentos e as auditorias externas relativas aos projectos de maior dimensão. Foi divulgado um formato normalizado que está a ser utilizado por estas delegações. Contudo, em Março de 2004, a Comissão continuava a não dispor do conjunto dos EAMR, que deviam estar concluídos em 31 de Janeiro de 2004. Para além do seu objectivo de informação ad hoc dos serviços centrais em matéria de gestão, os EAMR constituem uma das bases para a elaboração do relatório anual do director em causa e, deste modo, para o relatório anual do director-geral e da sua declaração.

informações ad hoc em matéria de gestão

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

| 30. | Os relatórios sobre a gestão da ajuda externa (External Assistance Management Reports — EAMR) constituem um dos instrumentos de informação em matéria de gestão das ajudas externas que as delegações descentralizadas dirigem aos directores competentes (gestores orçamentais subdelegados), ao EuropeAid, bem como às Direcções-Gerais das Relações Externas e do Desenvolvimento. Nesse âmbito, constituem uma das fontes de informação utilizadas pelos directores para a elaboração dos seus relatórios de actividade dirigidos ao director-geral. Enquanto tais, os EAMR não são utilizados para efeitos da elaboração do relatório anual do director-geral e da sua declaração. De resto, as instruções dadas às delegações indicam muito claramente que o facto de elaborar o EAMR não exime o chefe de delegação da sua responsabilidade de informar atempadamente o director em causa dos problemas/questões específicas que relevem da competência do director enquanto gestor orçamental das dotações geridas pela delegação. |
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30.

Os relatórios sobre a gestão da ajuda externa (External Assistance Management Reports — EAMR) constituem um dos instrumentos de informação em matéria de gestão das ajudas externas que as delegações descentralizadas dirigem aos directores competentes (gestores orçamentais subdelegados), ao EuropeAid, bem como às Direcções-Gerais das Relações Externas e do Desenvolvimento. Nesse âmbito, constituem uma das fontes de informação utilizadas pelos directores para a elaboração dos seus relatórios de actividade dirigidos ao director-geral. Enquanto tais, os EAMR não são utilizados para efeitos da elaboração do relatório anual do director-geral e da sua declaração. De resto, as instruções dadas às delegações indicam muito claramente que o facto de elaborar o EAMR não exime o chefe de delegação da sua responsabilidade de informar atempadamente o director em causa dos problemas/questões específicas que relevem da competência do director enquanto gestor orçamental das dotações geridas pela delegação.

descentralizadas

| 31. | No que se refere à comunicação de irregularidades, que constitui uma das normas de controlo interno, foram enviadas ao OLAF em 2003 informações sobre três casos de alegadas fraudes relacionadas com o FED (Serra Leoa, Papuásia-Nova Guiné e República Dominicana). As delegações, que estão mais próximas dos beneficiários, estão mais expostas e melhor informadas do que os serviços centrais sobre casos de irregularidades. Do mesmo modo, a Comissão deve continuar a reforçar a sensibilização do seu pessoal sobre estas questões. |
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31.

No que se refere à comunicação de irregularidades, que constitui uma das normas de controlo interno, foram enviadas ao OLAF em 2003 informações sobre três casos de alegadas fraudes relacionadas com o FED (Serra Leoa, Papuásia-Nova Guiné e República Dominicana). As delegações, que estão mais próximas dos beneficiários, estão mais expostas e melhor informadas do que os serviços centrais sobre casos de irregularidades. Do mesmo modo, a Comissão deve continuar a reforçar a sensibilização do seu pessoal sobre estas questões.

comunicação de irregularidades,

Execução dos planos de acção

| 31. | Em conformidade com as normas de controlo interno, as delegações são informadas do procedimento a seguir em caso de detecção de irregularidades ou suspeita de fraude, incluindo os contactos a efectuar com o OLAF. Todos os novos membros do pessoal, bem como as pessoas que preparam a sua afectação a uma delegação, participam no curso obrigatório que as sensibiliza para a luta contra as irregularidades. Esse curso é igualmente aberto a todos os outros funcionários. |
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31.

Em conformidade com as normas de controlo interno, as delegações são informadas do procedimento a seguir em caso de detecção de irregularidades ou suspeita de fraude, incluindo os contactos a efectuar com o OLAF. Todos os novos membros do pessoal, bem como as pessoas que preparam a sua afectação a uma delegação, participam no curso obrigatório que as sensibiliza para a luta contra as irregularidades. Esse curso é igualmente aberto a todos os outros funcionários.

| 32. | Para além da aplicação das normas de controlo interno, o Tribunal examinou igualmente os planos de acção destinados a reforçar os sistemas e controlos de supervisão. Os planos de acção foram criados na sequência do relatório anual de actividade de 2002 do director-geral do EuropeAid ou foram decididos tendo em vista as necessidades constatadas em 2003. |
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32.

Para além da aplicação das normas de controlo interno, o Tribunal examinou igualmente os planos de acção destinados a reforçar os sistemas e controlos de supervisão. Os planos de acção foram criados na sequência do relatório anual de actividade de 2002 do director-geral do EuropeAid ou foram decididos tendo em vista as necessidades constatadas em 2003.

planos de acção

| 33. | No que se refere às auditorias externas, algumas unidades dos serviços centrais asseguram um apoio pontual às delegações e direcções operacionais. Estas unidades elaboraram termos de referência padrão, de modo a harmonizar as auditorias efectuadas por firmas externas relativamente à grande maioria dos projectos financiados. O plano de auditoria de 2003 dos serviços centrais prevê assim cerca de 30 auditorias sobre os FED, atribuídas a empresas de auditoria externas, o que equivale a um número relativamente maior do que nos anos anteriores. Foi criado um novo sistema informático (CRIS Audit) mas no final de 2003 ainda estava apenas parcialmente operacional. Este sistema permite que os serviços centrais acompanhem as fases de programação e de execução das auditorias externas. Contudo, como não está ligado ao sistema de informação financeira, não permite avaliar todos os aspectos cobertos pelas auditorias. Posteriormente, o sistema CRIS Audit será alargado às actividades de auditoria de todas as delegações. |
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33.

No que se refere às auditorias externas, algumas unidades dos serviços centrais asseguram um apoio pontual às delegações e direcções operacionais. Estas unidades elaboraram termos de referência padrão, de modo a harmonizar as auditorias efectuadas por firmas externas relativamente à grande maioria dos projectos financiados. O plano de auditoria de 2003 dos serviços centrais prevê assim cerca de 30 auditorias sobre os FED, atribuídas a empresas de auditoria externas, o que equivale a um número relativamente maior do que nos anos anteriores. Foi criado um novo sistema informático (CRIS Audit) mas no final de 2003 ainda estava apenas parcialmente operacional. Este sistema permite que os serviços centrais acompanhem as fases de programação e de execução das auditorias externas. Contudo, como não está ligado ao sistema de informação financeira, não permite avaliar todos os aspectos cobertos pelas auditorias. Posteriormente, o sistema CRIS Audit será alargado às actividades de auditoria de todas as delegações.

auditorias externas

CRIS Audit

CRIS Audit

| 33. | Independentemente do plano de auditorias dos serviços centrais, o conjunto dos planos das delegações para o ano de 2003 abrange, em 1 de Julho de 2004, 192 auditorias. |
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33.

Independentemente do plano de auditorias dos serviços centrais, o conjunto dos planos das delegações para o ano de 2003 abrange, em 1 de Julho de 2004, 192 auditorias.

Além disso, o sistema informático CRIS Audit foi posto em funcionamento em 2004 em relação ao FED. No entanto, já existe um sistema de comunicação das auditorias que inclui a informação respeitante ao desenrolar da auditoria (termos de referência, pedido de realização, missão, relatório provisório, etc.) e às principais constatações dos auditores.

| 34. | Apesar de todos estes recursos, continua a ser difícil determinar o nível de fiabilidade complementar das auditorias externas no que se refere à legalidade e à regularidade das operações subjacentes do FED. Com efeito, a eficácia do seguimento dado às conclusões de auditoria continua a ser limitada devido à grande diversidade de utilizações a que são submetidas pelas diferentes partes envolvidas. Depois do progresso verificado na harmonização dos termos de referência, é necessário envidar esforços no sentido de assegurar um melhor seguimento das conclusões de auditoria. |
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34.

Apesar de todos estes recursos, continua a ser difícil determinar o nível de fiabilidade complementar das auditorias externas no que se refere à legalidade e à regularidade das operações subjacentes do FED. Com efeito, a eficácia do seguimento dado às conclusões de auditoria continua a ser limitada devido à grande diversidade de utilizações a que são submetidas pelas diferentes partes envolvidas. Depois do progresso verificado na harmonização dos termos de referência, é necessário envidar esforços no sentido de assegurar um melhor seguimento das conclusões de auditoria.

seguimento dado às conclusões de auditoria

| 34. | O nível de programação e de acompanhamento das auditorias corresponde ao nível da gestão do projecto que será objecto de auditoria, o que permite obter uma maior eficácia em termos de exploração de resultados. |
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34.

O nível de programação e de acompanhamento das auditorias corresponde ao nível da gestão do projecto que será objecto de auditoria, o que permite obter uma maior eficácia em termos de exploração de resultados.

A Comissão concorda que se devem obter progressos em termos de coordenação do acompanhamento das conclusões das auditorias e é por isso que estabeleceu em 2004 um sistema de comunicação sobre o acompanhamento.

| 35. | A acção 2, que aparece na síntese dos relatórios anuais de actividade e das declarações dos Directores-Gerais de 2001, previa uma análise dos riscos associados à ajuda externa. Em 2003 (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) foi elaborado pela Comissão um documento de trabalho sobre a descrição destes riscos. A análise e as medidas nele preconizadas têm em conta as várias formas de execução da ajuda externa: centralizada, descentralizada e conjunta. Esta abordagem válida da análise e da gestão dos riscos deve agora ser aplicada a cada instrumento de ajuda e tipo de projecto a fim de contribuir para o reforço dos sistemas e controlos de supervisão. |
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35.

A acção 2, que aparece na síntese dos relatórios anuais de actividade e das declarações dos Directores-Gerais de 2001, previa uma análise dos riscos associados à ajuda externa. Em 2003 (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) foi elaborado pela Comissão um documento de trabalho sobre a descrição destes riscos. A análise e as medidas nele preconizadas têm em conta as várias formas de execução da ajuda externa: centralizada, descentralizada e conjunta. Esta abordagem válida da análise e da gestão dos riscos deve agora ser aplicada a cada instrumento de ajuda e tipo de projecto a fim de contribuir para o reforço dos sistemas e controlos de supervisão.

análise dos riscos associados à ajuda externa

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

| 35. | A Comissão terá em conta a observação do Tribunal de Contas. |
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35.

A Comissão terá em conta a observação do Tribunal de Contas.

| 36. | A unidade responsável pelo controlo ex-post da gestão financeira concebeu um plano de acção específico em 2003 para reduzir o saldo a recuperar de 27,5 milhões de euros acumulados referente aos projectos e devido ao FED por terceiros. Esta medida permitiu repartir, entre o gestor orçamental e o contabilista do FED, a responsabilidade de iniciar recuperações nesta área. Salienta a falta de coordenação entre o gestor orçamental e o contabilista do FED, bem como as dificuldades da Comissão em aplicar as disposições que regem as dívidas e as recuperações. Além disso, não foi adoptado qualquer procedimento operacional para apurar as novas ordens de cobrança que terão origem nos projectos do exercício de 2003 e seguintes. |
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36.

A unidade responsável pelo controlo ex-post da gestão financeira concebeu um plano de acção específico em 2003 para reduzir o saldo a recuperar de 27,5 milhões de euros acumulados referente aos projectos e devido ao FED por terceiros. Esta medida permitiu repartir, entre o gestor orçamental e o contabilista do FED, a responsabilidade de iniciar recuperações nesta área. Salienta a falta de coordenação entre o gestor orçamental e o contabilista do FED, bem como as dificuldades da Comissão em aplicar as disposições que regem as dívidas e as recuperações. Além disso, não foi adoptado qualquer procedimento operacional para apurar as novas ordens de cobrança que terão origem nos projectos do exercício de 2003 e seguintes.

plano de acção específico

saldo a recuperar

| 36. | Em 2003, na sequência da adopção do plano específico, os serviços do gestor orçamental e do contabilista do FED criaram um mecanismo de acompanhamento das ordens de cobrança que, apesar das dificuldades específicas do processo de recuperação no âmbito do FED, ligadas nomeadamente às normas jurídicas aplicáveis, bem como ao funcionamento do sistema informático OLAS, permitiram realizar progressos notáveis. Graças a uma melhor coordenação e cooperação entre os dois serviços, também se registaram progressos com vista à criação de novas modalidades operacionais no OLAS, destinadas a facilitar o acompanhamento e o apuramento das ordens de cobrança. |
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36.

Em 2003, na sequência da adopção do plano específico, os serviços do gestor orçamental e do contabilista do FED criaram um mecanismo de acompanhamento das ordens de cobrança que, apesar das dificuldades específicas do processo de recuperação no âmbito do FED, ligadas nomeadamente às normas jurídicas aplicáveis, bem como ao funcionamento do sistema informático OLAS, permitiram realizar progressos notáveis. Graças a uma melhor coordenação e cooperação entre os dois serviços, também se registaram progressos com vista à criação de novas modalidades operacionais no OLAS, destinadas a facilitar o acompanhamento e o apuramento das ordens de cobrança.

O estabelecimento em 2004 de um sistema de controlo ex post das transacções no âmbito do EuropeAid permitirá inscrever a problemática das ordens de cobrança num quadro mais vasto e integrado de controlos em complemento das actividades regulares efectuadas pelos gestores orçamentais subdelegados em matéria de cobranças.

ex post

O processo de desconcentração, aproximando a gestão do terreno, deverá permitir igualmente tornar mais eficaz a gestão das ordens de cobrança.

Sistemas e controlos de supervisão ao nível dos Estados ACP geralmente bem concebidos

| 37. | Os sistemas e controlos de supervisão do FED baseiam-se numa parceria entre os Estados ACP e a Comissão Europeia. No caso da celebração de contratos e dos pagamentos, os principais parceiros são o gestor orçamental nacional (Ministro das Finanças ou dos Negócios Estrangeiros) e o chefe da delegação, que se baseiam nos controlos efectuados por outros intervenientes, incluindo os ministérios técnicos especializados dos Estados ACP, unidades de gestão de programas, inspecções financiadas pelos projectos, assistentes técnicos e peritos externos, tais como engenheiros consultores e auditores do sector privado. |
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37.

Os sistemas e controlos de supervisão do FED baseiam-se numa parceria entre os Estados ACP e a Comissão Europeia. No caso da celebração de contratos e dos pagamentos, os principais parceiros são o gestor orçamental nacional (Ministro das Finanças ou dos Negócios Estrangeiros) e o chefe da delegação, que se baseiam nos controlos efectuados por outros intervenientes, incluindo os ministérios técnicos especializados dos Estados ACP, unidades de gestão de programas, inspecções financiadas pelos projectos, assistentes técnicos e peritos externos, tais como engenheiros consultores e auditores do sector privado.

| 38. | O Tribunal efectuou auditorias no local em seis Estados ACP (Quénia, Mali, Mauritânia, Senegal, Papuásia-Nova Guiné e Ilhas de Salomão) a fim de examinar os sistemas e controlos de supervisão do FED. No âmbito do dispositivo Stabex, o Tribunal examinou igualmente no local uma amostra de pagamentos finais analisando o seu percurso desde a conta local em que foram depositados os fundos até aos beneficiários dos programas Stabex. |
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38.

O Tribunal efectuou auditorias no local em seis Estados ACP (Quénia, Mali, Mauritânia, Senegal, Papuásia-Nova Guiné e Ilhas de Salomão) a fim de examinar os sistemas e controlos de supervisão do FED. No âmbito do dispositivo Stabex, o Tribunal examinou igualmente no local uma amostra de pagamentos finais analisando o seu percurso desde a conta local em que foram depositados os fundos até aos beneficiários dos programas Stabex.

| 39. | Verificou-se que os sistemas e controlos de supervisão relativos à celebração de contratos e os pagamentos estavam, no seu conjunto, bem concebidos nos Estados ACP visitados, tendo-se verificado apenas alguns raros exemplos de incumprimento da legislação aplicável na matéria. |
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39.

Verificou-se que os sistemas e controlos de supervisão relativos à celebração de contratos e os pagamentos estavam, no seu conjunto, bem concebidos nos Estados ACP visitados, tendo-se verificado apenas alguns raros exemplos de incumprimento da legislação aplicável na matéria.

| 40. | No que se refere ao funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão relativos aos pagamentos, os gestores orçamentais nacionais responsáveis, nos termos do Acordo de Cotonou, pela autorização e apuramento das despesas do FED nem sempre verificavam se os controlos-chave relativos às facturas tinham sido correctamente efectuados por si próprios ou pelas outras partes. Por consequência, não se efectuaram alguns controlos-chave, em particular no que se refere à conformidade contratual das obras, fornecimentos ou serviços prestados e ao cumprimento das cláusulas financeiras dos contratos (revisão dos preços, carácter adequado das garantias, aplicação de taxas de câmbio correctas, pagamento de uma parte do contrato em euros e não em moeda local, etc.). Os chefes de delegação, responsáveis pela aprovação das autorizações de pagamento, são solicitados a rectificar as deficiências dos gestores orçamentais nacionais. Todavia, em alguns casos, não se asseguraram de que estes controlos-chave eram fiáveis, por exemplo no que se refere à utilização dos fundos Stabex pelos beneficiários finais. |
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40.

No que se refere ao funcionamento dos sistemas e controlos de supervisão relativos aos pagamentos, os gestores orçamentais nacionais responsáveis, nos termos do Acordo de Cotonou, pela autorização e apuramento das despesas do FED nem sempre verificavam se os controlos-chave relativos às facturas tinham sido correctamente efectuados por si próprios ou pelas outras partes. Por consequência, não se efectuaram alguns controlos-chave, em particular no que se refere à conformidade contratual das obras, fornecimentos ou serviços prestados e ao cumprimento das cláusulas financeiras dos contratos (revisão dos preços, carácter adequado das garantias, aplicação de taxas de câmbio correctas, pagamento de uma parte do contrato em euros e não em moeda local, etc.). Os chefes de delegação, responsáveis pela aprovação das autorizações de pagamento, são solicitados a rectificar as deficiências dos gestores orçamentais nacionais. Todavia, em alguns casos, não se asseguraram de que estes controlos-chave eram fiáveis, por exemplo no que se refere à utilização dos fundos Stabex pelos beneficiários finais.

| 40. | Na maior parte dos países ACP, o FED financia a execução de programas de assistência junto dos gestores orçamentais nacionais, a fim de aumentar significativamente a respectiva capacidade para realizar controlos de supervisão. |
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40.

Na maior parte dos países ACP, o FED financia a execução de programas de assistência junto dos gestores orçamentais nacionais, a fim de aumentar significativamente a respectiva capacidade para realizar controlos de supervisão.

No quadro da desconcentração, as delegações foram reforçadas, a fim de garantirem plenamente as suas responsabilidades.

| 41. | As delegações descentralizadas utilizam agora listas de controlos quando autorizam os seus pagamentos, o que constitui um progresso notável. Alguns controlos são por vezes indicados como efectuados e sem anomalias, embora isso não corresponda ao que se passa na realidade (por exemplo, um contratante que não tem uma garantia bancária válida). |
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41.

As delegações descentralizadas utilizam agora listas de controlos quando autorizam os seus pagamentos, o que constitui um progresso notável. Alguns controlos são por vezes indicados como efectuados e sem anomalias, embora isso não corresponda ao que se passa na realidade (por exemplo, um contratante que não tem uma garantia bancária válida).

| 41. | A utilização das listas de controlos foi posta em execução e formalizada em 2002. A Comissão trabalha em matéria de controlo da qualidade da utilização destas listas, tendo igualmente estabelecido missões de controlo e um ciclo de formações para os funcionários. |
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41.

A utilização das listas de controlos foi posta em execução e formalizada em 2002. A Comissão trabalha em matéria de controlo da qualidade da utilização destas listas, tendo igualmente estabelecido missões de controlo e um ciclo de formações para os funcionários.

| 42. | O seguimento das conclusões e recomendações de auditorias externas dos projectos continua a ser heterogéneo e limitado, devido ao atraso crónico dos relatórios de auditoria e ao carácter exclusivamente administrativo que muitas vezes lhes atribuem as delegações: os relatórios de auditoria servem muito frequentemente de simples documentos justificativos para o encerramento de um projecto ou para o reaprovisionamento de um fundo para adiantamentos mas não conduzem às necessárias correcções. |
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42.

O seguimento das conclusões e recomendações de auditorias externas dos projectos continua a ser heterogéneo e limitado, devido ao atraso crónico dos relatórios de auditoria e ao carácter exclusivamente administrativo que muitas vezes lhes atribuem as delegações: os relatórios de auditoria servem muito frequentemente de simples documentos justificativos para o encerramento de um projecto ou para o reaprovisionamento de um fundo para adiantamentos mas não conduzem às necessárias correcções.

| 42. | A Comissão gostaria de sublinhar o seguinte: |
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42.

A Comissão gostaria de sublinhar o seguinte:

| 1) | Um número significativo de auditorias financeiras relativas às «estimativas-programa» é com efeito realizado no termo da acção, visto que tais auditorias são necessárias para o pagamento final. |
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1)

Um número significativo de auditorias financeiras relativas às «estimativas-programa» é com efeito realizado no termo da acção, visto que tais auditorias são necessárias para o pagamento final.

| 2) | As auditorias financeiras dos contratos de subvenção são ordenadas pelo beneficiário do contrato, de acordo com regras precisas mencionadas nos contratos (ver igualmente a resposta ao ponto 34). |
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2)

As auditorias financeiras dos contratos de subvenção são ordenadas pelo beneficiário do contrato, de acordo com regras precisas mencionadas nos contratos (ver igualmente a resposta ao ponto 34).

| 43. | No que se refere ao Stabex, a Comissão colocou-se numa situação que não lhe permite controlar a utilização total dos fundos, uma vez que tolerou que os gestores orçamentais nacionais não prestassem contas da sua utilização, contrariamente ao que está estipulado no artigo 212.o da Convenção de Lomé revista. Do mesmo modo, as inspecções efectuadas pelo Tribunal permitiram constatar que nas contas bancárias locais em que tinham sido depositados fundos Stabex tinha havido movimentos sem a autorização do chefe da delegação (Quénia e Mauritânia), ou que o chefe da delegação tinha autorizado movimentos embora não figurasse na lista dos signatários autorizados, desactualizada mas utilizada pelo banco (Senegal). |
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43.

No que se refere ao Stabex, a Comissão colocou-se numa situação que não lhe permite controlar a utilização total dos fundos, uma vez que tolerou que os gestores orçamentais nacionais não prestassem contas da sua utilização, contrariamente ao que está estipulado no artigo 212.o da Convenção de Lomé revista. Do mesmo modo, as inspecções efectuadas pelo Tribunal permitiram constatar que nas contas bancárias locais em que tinham sido depositados fundos Stabex tinha havido movimentos sem a autorização do chefe da delegação (Quénia e Mauritânia), ou que o chefe da delegação tinha autorizado movimentos embora não figurasse na lista dos signatários autorizados, desactualizada mas utilizada pelo banco (Senegal).

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| 43. | O artigo 212.o prevê a elaboração de um relatório do gestor orçamental nacional sobre a utilização dos fundos por parte dos países beneficiários. O fluxo de informações recebidas pela Comissão não foi homogéneo. Na sequência desta constatação e com base nas recomendações do Tribunal de Contas, em 2003 foi lançado um inventário global para permitir um recenseamento completo desses fundos. |
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43.

O artigo 212.o prevê a elaboração de um relatório do gestor orçamental nacional sobre a utilização dos fundos por parte dos países beneficiários. O fluxo de informações recebidas pela Comissão não foi homogéneo. Na sequência desta constatação e com base nas recomendações do Tribunal de Contas, em 2003 foi lançado um inventário global para permitir um recenseamento completo desses fundos.

o

Conclusão relativa aos sistemas e controlos de supervisão

| 44. | Os sistemas e controlos de supervisão relativos ao FED cobrem uma vasta gama de mecanismos e objectivos. A renovação destes sistemas e controlos começou durante o exercício de 2003. Será necessário esperar até à sua consolidação, a fim de avaliar a sua contribuição real para a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Contudo, na fase actual, é necessária uma maior coordenação a fim de assegurar que os controlos não são efectuados em duplicado e que há uma cobertura das áreas de risco significativas, nomeadamente as que se traduzem por anomalias observadas pelo Tribunal. Em especial, tratar-se-á de aplicar plenamente ao nível das delegações os controlos e as conclusões dos diferentes serviços de inspecção da Comissão. Os movimentos de fundos Stabex devem também estar sujeitos ao nível de controlo interno adequado. |
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44.

Os sistemas e controlos de supervisão relativos ao FED cobrem uma vasta gama de mecanismos e objectivos. A renovação destes sistemas e controlos começou durante o exercício de 2003. Será necessário esperar até à sua consolidação, a fim de avaliar a sua contribuição real para a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. Contudo, na fase actual, é necessária uma maior coordenação a fim de assegurar que os controlos não são efectuados em duplicado e que há uma cobertura das áreas de risco significativas, nomeadamente as que se traduzem por anomalias observadas pelo Tribunal. Em especial, tratar-se-á de aplicar plenamente ao nível das delegações os controlos e as conclusões dos diferentes serviços de inspecção da Comissão. Os movimentos de fundos Stabex devem também estar sujeitos ao nível de controlo interno adequado.

| 44. | Na sequência dos trabalhos de inventariação, a Comissão está a elaborar novas orientações mais precisas e mais pormenorizadas para a utilização dos fundos Stabex, a fim de garantir um melhor acompanhamento da utilização por parte dos países beneficiários dos fundos ainda disponíveis. |
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44.

Na sequência dos trabalhos de inventariação, a Comissão está a elaborar novas orientações mais precisas e mais pormenorizadas para a utilização dos fundos Stabex, a fim de garantir um melhor acompanhamento da utilização por parte dos países beneficiários dos fundos ainda disponíveis.

Auditoria das operações

| 45. | Examinou-se uma amostra de 49 pagamentos com base na documentação disponível na Comissão em Bruxelas e, quando necessário, nas delegações dos Estados ACP. Além disso, outros 37 pagamentos, incluindo as autorizações globais e individuais correspondentes, foram examinados no âmbito dos controlos no local efectuados nos cinco Estados ACP seleccionados a fim de examinar como funcionaram os sistemas e controlos de supervisão, especialmente no que se refere à realidade das obras, fornecimentos ou serviços cobertos pela documentação. |
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45.

Examinou-se uma amostra de 49 pagamentos com base na documentação disponível na Comissão em Bruxelas e, quando necessário, nas delegações dos Estados ACP. Além disso, outros 37 pagamentos, incluindo as autorizações globais e individuais correspondentes, foram examinados no âmbito dos controlos no local efectuados nos cinco Estados ACP seleccionados a fim de examinar como funcionaram os sistemas e controlos de supervisão, especialmente no que se refere à realidade das obras, fornecimentos ou serviços cobertos pela documentação.

49

37

| 46. | No que se refere ao apoio orçamental directo (ver ponto 19) o quadro legal dos FED oferece múltiplas possibilidades de interpretação e de derrogação. Além disso, os controlos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes limitam-se a verificar que as condições aplicáveis na matéria foram devidamente avaliadas. As avaliações iniciais não são suficientemente formalizadas, quando da adopção das autorizações financeiras, no que se refere à observância de cada um dos critérios referidos no n.o 2 do artigo 61.o do Acordo de Cotonou. É essencial uma formalização deste tipo, especialmente no que se refere à transparência, fiabilidade e eficácia da gestão das finanças públicas, para julgar posteriormente se houve uma melhoria nesta matéria, condição essencial para a continuação da concessão de ajuda. Os critérios para liberar os fundos consistem, em grande parte, em indicadores macroeconómicos, que apenas fornecem informações parciais em matéria de gestão das finanças públicas. |
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46.

No que se refere ao apoio orçamental directo (ver ponto 19) o quadro legal dos FED oferece múltiplas possibilidades de interpretação e de derrogação. Além disso, os controlos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes limitam-se a verificar que as condições aplicáveis na matéria foram devidamente avaliadas. As avaliações iniciais não são suficientemente formalizadas, quando da adopção das autorizações financeiras, no que se refere à observância de cada um dos critérios referidos no n.o 2 do artigo 61.o do Acordo de Cotonou. É essencial uma formalização deste tipo, especialmente no que se refere à transparência, fiabilidade e eficácia da gestão das finanças públicas, para julgar posteriormente se houve uma melhoria nesta matéria, condição essencial para a continuação da concessão de ajuda. Os critérios para liberar os fundos consistem, em grande parte, em indicadores macroeconómicos, que apenas fornecem informações parciais em matéria de gestão das finanças públicas.

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| 46. | No que se refere à aprovação das autorizações financeiras, a Comissão, nas suas propostas de financiamento apresentadas aos Estados-Membros, inclui sistematicamente uma avaliação da situação macroeconómica e das finanças públicas que, baseando-se nos dados mais recentes, analisa os temas e a problemática referidos pelos critérios do n.o 2 do artigo 61.o Aquela deve, em princípio, incluir os elementos de informação estabelecidos no ponto 3.4 do guia metodológico relativo à ajuda orçamental, publicado em Março de 2002. |
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46.

No que se refere à aprovação das autorizações financeiras, a Comissão, nas suas propostas de financiamento apresentadas aos Estados-Membros, inclui sistematicamente uma avaliação da situação macroeconómica e das finanças públicas que, baseando-se nos dados mais recentes, analisa os temas e a problemática referidos pelos critérios do n.o 2 do artigo 61.o Aquela deve, em princípio, incluir os elementos de informação estabelecidos no ponto 3.4 do guia metodológico relativo à ajuda orçamental, publicado em Março de 2002.

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Por outro lado, é conveniente recordar os grandes princípios que regem o pagamento das parcelas do apoio orçamental:

| — | no que respeita às parcelas fixas, a manutenção do equilíbrio macroeconómico, demonstrado pela existência de um programa com as Instituições de Bretton Woods |
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no que respeita às parcelas fixas, a manutenção do equilíbrio macroeconómico, demonstrado pela existência de um programa com as Instituições de Bretton Woods

| — | no que se refere às parcelas ligadas ao desempenho ou variáveis, os indicadores são de natureza diferente: indicadores ligados aos resultados (que reflectem a aplicação de estratégias de redução da pobreza), indicadores gerais de desempenho orçamental (taxa de execução, prazos de pagamento, etc.), indicadores de processos ligados a reformas sectoriais ou à gestão das finanças públicas. |
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no que se refere às parcelas ligadas ao desempenho ou variáveis, os indicadores são de natureza diferente: indicadores ligados aos resultados (que reflectem a aplicação de estratégias de redução da pobreza), indicadores gerais de desempenho orçamental (taxa de execução, prazos de pagamento, etc.), indicadores de processos ligados a reformas sectoriais ou à gestão das finanças públicas.

A Comissão partilha a preocupação do Tribunal de Contas quanto à importância de um acompanhamento aprofundado e rigoroso da situação das finanças públicas nos Estados que beneficiam de apoios orçamentais. O quadro de análise das finanças públicas, incluindo 28 indicadores e elaborado com outros doadores no âmbito do projecto Despesa Pública e Responsabilidade Financeira, foi experimentado em vários países ACP em 2004, a fim de o tornar operacional em 2005. Por último, desde 2003, os serviços centrais do EuropeAid conceberam um esquema de acompanhamento da gestão das finanças públicas, que permite às delegações elaborar relatórios semestrais sobre esta matéria.

Autorizações financeiras

| 47. | Nos termos do n.o 2 do artigo 17 do anexo IV do Acordo de Cotonou, o acordo de financiamento entre a Comissão e os Estados ACP deve ser estabelecido dentro dos 60 dias seguintes à decisão tomada pelo órgão da Comunidade por ela responsável. Segundo o Tribunal, a assinatura de um acordo de financiamento pelas duas partes é a única prova do seu estabelecimento. De uma amostra de mais de uma centena de novas autorizações em 2003, que representam a quase totalidade das autorizações financeiras imputadas ao exercício, 82 % deram lugar a um acordo de financiamento assinado dentro do período de 60 dias após a decisão. Dos 18 % restantes, 3 % (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) foram assinados mais de 120 dias após a decisão inicial. Esta situação corresponde a uma melhoria em relação aos exercícios anteriores. A Comissão deve contudo indicar como tenciona garantir que os futuros acordos passem a ser estabelecidos no prazo de 60 dias. |
| --- | --- |

47.

Nos termos do n.o 2 do artigo 17 do anexo IV do Acordo de Cotonou, o acordo de financiamento entre a Comissão e os Estados ACP deve ser estabelecido dentro dos 60 dias seguintes à decisão tomada pelo órgão da Comunidade por ela responsável. Segundo o Tribunal, a assinatura de um acordo de financiamento pelas duas partes é a única prova do seu estabelecimento. De uma amostra de mais de uma centena de novas autorizações em 2003, que representam a quase totalidade das autorizações financeiras imputadas ao exercício, 82 % deram lugar a um acordo de financiamento assinado dentro do período de 60 dias após a decisão. Dos 18 % restantes, 3 % (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) foram assinados mais de 120 dias após a decisão inicial. Esta situação corresponde a uma melhoria em relação aos exercícios anteriores. A Comissão deve contudo indicar como tenciona garantir que os futuros acordos passem a ser estabelecidos no prazo de 60 dias.

o

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

| 47. | O estabelecimento da convenção de financiamento no prazo de 60 dias não significa a assinatura da convenção. Todavia, a Comissão admite que esta regra institui a obrigação de diligência na execução da decisão de financiamento. De resto, é o que se verifica na grande maioria dos casos, tal como o indicam as percentagens elevadas assinaladas pelo Tribunal de Contas. |
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47.

O estabelecimento da convenção de financiamento no prazo de 60 dias não significa a assinatura da convenção. Todavia, a Comissão admite que esta regra institui a obrigação de diligência na execução da decisão de financiamento. De resto, é o que se verifica na grande maioria dos casos, tal como o indicam as percentagens elevadas assinaladas pelo Tribunal de Contas.

A percentagem de convenções de financiamento (CF) assinadas pela Comissão no prazo de 60 dias é de cerca de 99 %. As raras excepções constituem casos (nomeadamente de apoios orçamentais directos) em que, após a decisão, se verifica que as condições para o estabelecimento de uma CF deixaram de estar preenchidas e que, por conseguinte, para efeitos de uma boa gestão financeira é necessário esperar que tais condições voltem a ser satisfeitas para proceder à assinatura.

Compromissos jurídicos individuais

| 48. | Os erros relativos aos compromissos jurídicos individuais eram isolados, pouco numerosos e pouco significativos. Referiam-se aos seguintes aspectos: |
| --- | --- |

48.

Os erros relativos aos compromissos jurídicos individuais eram isolados, pouco numerosos e pouco significativos. Referiam-se aos seguintes aspectos:

| 48. | |
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48.

| a) | as garantias exigidas pelos contratos caracterizam-se por repetidas irregularidades: algumas não são constituídas e outras são incompletas ou são constituídas após o prazo legal; |
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a)

as garantias exigidas pelos contratos caracterizam-se por repetidas irregularidades: algumas não são constituídas e outras são incompletas ou são constituídas após o prazo legal;

| a) | A Comissão tomou medidas para melhorar o acompanhamento das garantias bancárias; foi desenvolvido um módulo específico relativo às garantias bancárias no OLAS, tendo sido enviadas instruções às delegações. |
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a)

A Comissão tomou medidas para melhorar o acompanhamento das garantias bancárias; foi desenvolvido um módulo específico relativo às garantias bancárias no OLAS, tendo sido enviadas instruções às delegações.

A Comissão permite-se observar que o Tribunal de Contas não detectou qualquer impacto financeiro negativo na sequência desta constatação.

| b) | existem ainda casos em que os contratos foram objecto de alterações posteriores significativas, que fizeram com que o seu montante final real excedesse os limites regulamentares autorizados em matéria de alterações; |
| --- | --- |

b)

existem ainda casos em que os contratos foram objecto de alterações posteriores significativas, que fizeram com que o seu montante final real excedesse os limites regulamentares autorizados em matéria de alterações;

| c) | algumas delegações seguem a prática de assinar contratos sem os datar ou sem exigir que os contratantes e o gestor orçamental nacional datem os contratos que aprovam. Esta anomalia coloca as delegações na dificuldade de garantir que as disposições regulamentares são aplicadas quando estas dependem directamente da data de assinatura dos contratos (por exemplo, para verificar que o gestor orçamental nacional só aprovou o contrato depois de o contratante ter constituído uma garantia de boa execução). |
| --- | --- |

c)

algumas delegações seguem a prática de assinar contratos sem os datar ou sem exigir que os contratantes e o gestor orçamental nacional datem os contratos que aprovam. Esta anomalia coloca as delegações na dificuldade de garantir que as disposições regulamentares são aplicadas quando estas dependem directamente da data de assinatura dos contratos (por exemplo, para verificar que o gestor orçamental nacional só aprovou o contrato depois de o contratante ter constituído uma garantia de boa execução).

| c) | A Comissão recorda que a assinatura das delegações é uma assinatura de endosso do contrato. Por conseguinte, a data de tal endosso não tem valor contratual ao mesmo título que a assinatura dos contratantes. |
| --- | --- |

c)

A Comissão recorda que a assinatura das delegações é uma assinatura de endosso do contrato. Por conseguinte, a data de tal endosso não tem valor contratual ao mesmo título que a assinatura dos contratantes.

Pagamentos

| 49. | Os erros relativos à substância dos pagamentos eram isolados, pouco numerosos e pouco significativos. Referiam-se: |
| --- | --- |

49.

Os erros relativos à substância dos pagamentos eram isolados, pouco numerosos e pouco significativos. Referiam-se:

| a) | aos pagamentos que não estavam em conformidade com as cláusulas contratuais (em termos de preço, de modalidades de pagamento, de tipo e de quantidade de artigos); |
| --- | --- |

a)

aos pagamentos que não estavam em conformidade com as cláusulas contratuais (em termos de preço, de modalidades de pagamento, de tipo e de quantidade de artigos);

| b) | ao reembolso de despesas não elegíveis por não estarem previstas no contrato; |
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b)

ao reembolso de despesas não elegíveis por não estarem previstas no contrato;

| c) | ao reembolso de despesas para as quais os documentos justificativos exigidos explicitamente no contrato não foram fornecidos pelo requerente; |
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c)

ao reembolso de despesas para as quais os documentos justificativos exigidos explicitamente no contrato não foram fornecidos pelo requerente;

| d) | ao pagamento de prestações de serviços, obras ou fornecimentos cuja existência não foi devidamente confirmada. |
| --- | --- |

d)

ao pagamento de prestações de serviços, obras ou fornecimentos cuja existência não foi devidamente confirmada.

| 50. | Observaram-se outros erros, mais frequentes, relativos à execução dos procedimentos, cuja incidência eventual na própria substância dos pagamentos é difícil de apreciar (por exemplo, a eventualidade de pagar juros de mora em caso de pagamento tardio aos fornecedores). |
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50.

Observaram-se outros erros, mais frequentes, relativos à execução dos procedimentos, cuja incidência eventual na própria substância dos pagamentos é difícil de apreciar (por exemplo, a eventualidade de pagar juros de mora em caso de pagamento tardio aos fornecedores).

| 50. | A Comissão estima que nos últimos anos se realizaram progressos importantes em matéria de redução dos pagamentos em atraso. Além disso, a Comissão considera que se deve dar continuação aos esforços envidados e seguir a recomendação do Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

50.

A Comissão estima que nos últimos anos se realizaram progressos importantes em matéria de redução dos pagamentos em atraso. Além disso, a Comissão considera que se deve dar continuação aos esforços envidados e seguir a recomendação do Tribunal de Contas.

| 51. | A produção dos relatórios depois dos prazos estipulados no contrato é uma irregularidade processual frequente. Quando estes relatórios se referem à execução dos projectos, o atraso indica frequentemente uma lacuna na gestão financeira dos projectos. No caso dos contratos de auditoria, a produção tardia de relatórios de auditoria reduz significativamente a possibilidade de o gestor orçamental adoptar medidas de correcção e de acompanhamento eficazes. Em geral, estes relatórios deverão condicionar a concessão de futuros pagamentos. |
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51.

A produção dos relatórios depois dos prazos estipulados no contrato é uma irregularidade processual frequente. Quando estes relatórios se referem à execução dos projectos, o atraso indica frequentemente uma lacuna na gestão financeira dos projectos. No caso dos contratos de auditoria, a produção tardia de relatórios de auditoria reduz significativamente a possibilidade de o gestor orçamental adoptar medidas de correcção e de acompanhamento eficazes. Em geral, estes relatórios deverão condicionar a concessão de futuros pagamentos.

| 51. | Relativamente à produção dos relatórios previstos nos contratos, compete aos contratantes apresentá-los. A Comissão faz todos os possíveis para os receber nos prazos estabelecidos. No que se refere aos relatórios de auditoria, esta questão já foi colocada no ponto 42. |
| --- | --- |

51.

Relativamente à produção dos relatórios previstos nos contratos, compete aos contratantes apresentá-los. A Comissão faz todos os possíveis para os receber nos prazos estabelecidos. No que se refere aos relatórios de auditoria, esta questão já foi colocada no ponto 42.

| 52. | Existem outras anomalias relacionadas com o tratamento de alguns pagamentos ou receitas que permitem completar a lista das áreas do controlo interno do FED que devem ser reforçadas prioritariamente: |
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52.

Existem outras anomalias relacionadas com o tratamento de alguns pagamentos ou receitas que permitem completar a lista das áreas do controlo interno do FED que devem ser reforçadas prioritariamente:

| 52. | |
| --- | --- |

52.

| a) | os pagamentos a partir das contas bancárias Stabex locais, que não figuram nas contas da Comissão, devem contudo ser autorizados conjuntamente pela delegação local e pelo gestor orçamental nacional. Porém, alguns destes pagamentos não foram assinados pela delegação; |
| --- | --- |

a)

os pagamentos a partir das contas bancárias Stabex locais, que não figuram nas contas da Comissão, devem contudo ser autorizados conjuntamente pela delegação local e pelo gestor orçamental nacional. Porém, alguns destes pagamentos não foram assinados pela delegação;

| b) | no que se refere a alguns projectos, os juros bancários gerados pela sua tesouraria não são contabilizados, embora devam ser afectados aos recursos dos projectos correspondentes. Um controlo adequado das reconciliações bancárias permitiria colmatar esta anomalia. |
| --- | --- |

b)

no que se refere a alguns projectos, os juros bancários gerados pela sua tesouraria não são contabilizados, embora devam ser afectados aos recursos dos projectos correspondentes. Um controlo adequado das reconciliações bancárias permitiria colmatar esta anomalia.

| b) | No quadro de uma estimativa-programa, cabe ao contabilista do projecto inscrever na contabilidade os juros bancários. A instauração de auditorias externas permite à Comissão certificar-se de uma execução correcta da contabilidade neste domínio. |
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b)

No quadro de uma estimativa-programa, cabe ao contabilista do projecto inscrever na contabilidade os juros bancários. A instauração de auditorias externas permite à Comissão certificar-se de uma execução correcta da contabilidade neste domínio.

Relatório anual de actividade e declaração do director-geral do EuropeAid

| 53. | O relatório anual de actividade e a declaração abrangem as actividades financiadas a partir do orçamento geral bem como as associadas ao FED, embora cada um destes domínios esteja sujeito a um regulamento financeiro diferente. O relatório cita o FED em alguns aspectos mas nada diz em relação a outros, impedindo apreciar facilmente em que medida o ponto ou a reserva em causa pode ou não afectar o FED (por exemplo, os 250 milhões de euros de contratos afectados pela reserva relativa à associação de ONG). A fim de permitir uma leitura menos confusa dos futuros relatórios, o Tribunal é favorável a uma apresentação mais clara das informações e apreciações relativas ao FED no relatório anual e na declaração propriamente dita. |
| --- | --- |

53.

O relatório anual de actividade e a declaração abrangem as actividades financiadas a partir do orçamento geral bem como as associadas ao FED, embora cada um destes domínios esteja sujeito a um regulamento financeiro diferente. O relatório cita o FED em alguns aspectos mas nada diz em relação a outros, impedindo apreciar facilmente em que medida o ponto ou a reserva em causa pode ou não afectar o FED (por exemplo, os 250 milhões de euros de contratos afectados pela reserva relativa à associação de ONG). A fim de permitir uma leitura menos confusa dos futuros relatórios, o Tribunal é favorável a uma apresentação mais clara das informações e apreciações relativas ao FED no relatório anual e na declaração propriamente dita.

| 53. | A reserva não afecta o FED na medida em que o conjunto das acções abrangidas pelo instrumento relativo à ajuda alimentar é financiado a partir de recursos provenientes do orçamento comunitário. |
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53.

A reserva não afecta o FED na medida em que o conjunto das acções abrangidas pelo instrumento relativo à ajuda alimentar é financiado a partir de recursos provenientes do orçamento comunitário.

O relatório anual de actividade abrange de forma global o conjunto das actividades geridas pelo gestor orçamental delegado e não é concebido de forma a discriminar essa apresentação consoante a fonte de financiamento dos programas. Nesse sentido, a informação e a apreciação relativas ao sistema de controlo, bem como a declaração, dizem respeito ao funcionamento do sistema no seu conjunto sem distinção entre orçamento e FED. O relatório centra-se sobretudo no conceito de Actividade (EBA), que ultrapassa o quadro estrito da distinção orçamento/FED. Assim, a Actividade «Relações com os países ACP e os PTU» abrange operações financiadas por fundos provenientes do orçamento e do FED. Deve notar-se igualmente que uma apresentação distinta das informações por Actividade EBA é fornecida numa secção específica do relatório.

A Comissão terá em conta os desejos do Tribunal de Contas, nos limites das finalidades e do formato em vigor dos relatórios anuais de actividade.

| 54. | As dívidas que continuam por apurar e a utilização correcta dos fundos Stabex correspondem a um montante que é, muito provavelmente, significativo no que se refere à qualidade da informação financeira e deveria, por consequência, ter dado lugar a uma reserva por parte do director-geral (ver ponto 21). |
| --- | --- |

54.

As dívidas que continuam por apurar e a utilização correcta dos fundos Stabex correspondem a um montante que é, muito provavelmente, significativo no que se refere à qualidade da informação financeira e deveria, por consequência, ter dado lugar a uma reserva por parte do director-geral (ver ponto 21).

| 54. | Uma vez transferidos para os países beneficiários, os fundos Stabex pertencem a esses países, tendo saído formalmente das contas FED. A utilização posterior dos fundos por parte dos Estados beneficiários não tem, por conseguinte, uma incidência formal sobre as contas do FED. |
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54.

Uma vez transferidos para os países beneficiários, os fundos Stabex pertencem a esses países, tendo saído formalmente das contas FED. A utilização posterior dos fundos por parte dos Estados beneficiários não tem, por conseguinte, uma incidência formal sobre as contas do FED.

| 55. | Devido ao carácter muito incompleto dos resultados do inventário Stabex (ver ponto 23), o director-geral não dispunha ainda de todas as informações necessárias que lhe permitissem apresentar conclusões seguras na sua declaração sobre a utilização dos recursos para os fins previstos, de acordo com o princípio de boa gestão financeira, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. |
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55.

Devido ao carácter muito incompleto dos resultados do inventário Stabex (ver ponto 23), o director-geral não dispunha ainda de todas as informações necessárias que lhe permitissem apresentar conclusões seguras na sua declaração sobre a utilização dos recursos para os fins previstos, de acordo com o princípio de boa gestão financeira, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

| 55. | O instrumento Stabex era um mecanismo de desembolso rápido destinado a compensar as baixas de receitas de exportação de produtos agrícolas-chave dos países ACP. Este mecanismo desapareceu com a entrada em vigor dos Acordos de Cotonou em Abril de 2003. Assim, as últimas transferências a realizar referem-se a fundos cuja atribuição aos países beneficiários, que preenchiam os critérios de elegibilidade, tinha sido decidida nos anos anteriores. Em 2003, não foi efectuada qualquer transferência Stabex. A declaração anual do director-geral diz respeito a 2003. |
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55.

O instrumento Stabex era um mecanismo de desembolso rápido destinado a compensar as baixas de receitas de exportação de produtos agrícolas-chave dos países ACP. Este mecanismo desapareceu com a entrada em vigor dos Acordos de Cotonou em Abril de 2003. Assim, as últimas transferências a realizar referem-se a fundos cuja atribuição aos países beneficiários, que preenchiam os critérios de elegibilidade, tinha sido decidida nos anos anteriores. Em 2003, não foi efectuada qualquer transferência Stabex. A declaração anual do director-geral diz respeito a 2003.

As contas do FED não continham informações quanto à utilização dos fundos Stabex por parte dos países beneficiários, porque esses fundos, uma vez transferidos para os países beneficiários no quadro de «convenções de transferência», pertencem-lhes, tendo saído formalmente das contas do FED.

Os países beneficiários (ver a resposta ao ponto 43) devem apresentar um relatório à Comissão sobre a utilização desses fundos, tendo esta a possibilidade de, após ter recorrido ao Conselho de Ministros (CE — ACP), suspender a execução das decisões relativas a novas transferências se as informações fornecidas pelo país beneficiário não forem consideradas satisfatórias. Com base nas informações recebidas no passado dos países beneficiários, a Comissão não considerou dever exercer esta faculdade. No entanto, em razão do carácter não homogéneo das informações recebidas pelas delegações na ausência de um sistema harmonizado de elaboração de relatórios, a Comissão lançou em 2003 um inventário desses fundos, a fim de efectuar um acompanhamento extracontabilístico e consolidar toda a informação disponível.

Evolução do desempenho dos sistemas e controlos de supervisão

| 56. | Todas as observações anteriores foram integradas num quadro de indicadores destinados a permitir avaliar a evolução do desempenho dos sistemas e controlos de supervisão (ver
  quadro 4
  ). |
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56.

Todas as observações anteriores foram integradas num quadro de indicadores destinados a permitir avaliar a evolução do desempenho dos sistemas e controlos de supervisão (ver
  quadro 4
  ).

quadro 4

Quadro 4 — DAS 2003 relativa aos FED: Indicadores potenciais resultantes dos trabalhos de auditoria

| 1   PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES — EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO |
| --- |
| | 2001 | 2002 | 2003 |
| Observações | Resposta da Comissão | Observações | Medidas a tomar | Observações | Medidas a tomar |
| 1.1 | Gestão da tesouraria do Stabex | Controlo insuficiente | No futuro, a correspondência trocada com o banco sobre a compra e venda de títulos não será destruída | As operações sofreram uma grande redução, mas as contas não mostram claramente os ganhos e perdas que resultam das operações nem o valor de mercado dos títulos no final do exercício | As contas deverão indicar claramente os ganhos e perdas das operações bem como o valor de mercado dos títulos no final do exercício | As contas mostram os ganhos e perdas (por vezes significativos) das operações bem como o valor de mercado dos títulos no final do exercício | Foram tomadas as medidas desejadas |
| 1.2 | Aplicação do apoio aos programas de ajustamento estrutural | O quadro legal não permite uma verificação rigorosa da legalidade e regularidade porque e condição nem sempre é estritamente aplicada | O quadro legal dos FED prevê derrogações às condições | Devido à falta de informação sobre a qualidade da gestão das finanças públicas nos Estados ACP, o Tribunal não pode emitir uma opinião sobre a utilização da ajuda orçamental directa | Melhoria do sistema de informação relativa à gestão das finanças públicas nos Estados ACP | A Comissão forneceu mais informações sobre o seu acompanhamento da gestão das finanças públicas nos Estados ACP, nomeadamente no seu relatório sobre a gestão financeira do exercício 2003 | Continuar a melhorar a comunicação sobre este tema importante |
| 1.3 | Operações de capital de risco geridas pelo BEI | Taxas de juro superiores às taxas previstas na Convenção de Lomé | Pensa ter agido correctamente embora se proponha verificar a correcta aplicação da Convenção de Lomé, em concertação com o BEI | Taxas de juro superiores às previstas na Convenção de Lomé | Correcta aplicação da Convenção de Lomé | A responsabilidade da gestão do mecanismo de investimento foi transferida para o BEI pelo regulamento financeiro aplicável ao nono FED | Já não há razão para o Tribunal se pronunciar sobre esta questão no âmbito da DAS |
| 1.4 | Mecanismos de revisão dos preços | Revisões de preço não previstas nos contratos | A Comissão chamará a atenção de todas as delegações sobre este aspecto, de modo a evitar uma repetição destes problemas | As revisões de preços continuam a ser pagas sem uma base contratual precisa | Melhoria da redacção e da verificação das cláusulas relativas a revisões de preços nos contratos | A aplicação das cláusulas de revisão de preços continua a levantar problemas pontuais | Continuar a verificar este aspecto da execução dos contratos |
| 1.5 | Nível real das autorizações primárias | Sobreavaliação das contas devido à não anulação de autorizações | A Comissão prosseguirá os seus esforços no sentido de melhorar os procedimentos de controlo | Não reflectido rigorosamente nas contas por não haver uma acção imediata para proceder à anulação das autorizações | Medidas tendentes a assegurar o acompanhamento das autorizações e o seu rápido controlo | A Comissão efectuou um exame profundo das autorizações que continuavam por liquidar e constituiam um problema | Continuar a rever sistematicamente as autorizações por liquidar que constituem um problema |
| 1.6 | Apuramento dos adiantamentos e cobranças diversas | Sem observações | Não aplicável | As contas não mostram de modo fiável os adiantamentos e os montantes a recuperar | Lacuna a colmatar | O apuramento dos adiantamentos com mais de 18 meses (400 milhões de euros) e a cobrança dos montantes a recuperar (27,5 milhões de euros) estão muito mal geridos | Melhorar os procedimentos de apuramento, registo e acompanhamento dos adiantamentos e dos montantes a recuperar |
| 1.7 | Relatórios de utilização dos fundos Stabex e controlo dos pagamentos finais | As transferências Stabex são contabilizadas como pagamentos embora ainda não tenham chegado aos seus beneficiários | Melhorar a qualidade da informação contabilística | As contas não contêm informações sobre a utilização dos fundos Stabex | Lacuna a colmatar porque a Comissão é co-responsável na utilização destes fundos | A Comissão não está em condições de verificar a utilização dos fundos Stabex (artigo 212.o de Lomé IV) e algumas transferências bancárias não são objecto de autorizações adequadas | Obter dos gestores orçamentais nacionais todos os relatórios de utilização do Stabex e reforçar o controlo interno das transferências bancárias |
| 2   SISTEMAS E CONTROLOS DE SUPERVISÃO |
| | 2001 | 2002 | 2003 |
| ANÁLISE DAS AUDITORIAS FINANCEIRAS |
| | Frequência (a) | Frequência (a) | Frequência (a) |
| 2.1 | Os termos de referência não definem claramente a natureza das despesas não elegíveis | frequente | frequente | ocasional |
| 2.2 | O relatório de auditoria não quantifica claramente as despesas auditadas e o montante das despesas elegíveis e não elegíveis | frequente | frequente | ocasional |
| 2.3 | Medidas insuficientes de cobrança relativas às despesas não elegíveis identificadas por auditores externos | frequente | frequente | frequente |
| SISTEMAS DE CONTROLO INTERNO EM BRUXELAS |
| | Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão (b) | Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão (b) | Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão (b) |
| 2.4 | Nível real de um aplicação de conjunto de normas de controlo interno relevantes para as operações subjacentes | não disponível | B | B/A |
| | SISTEMAS DE CONTROLO INTERNO EM SEIS PAÍSES ACP | | (34) | (35) |
| 2.5 | Avaliação geral das propostas | não disponível | B | B/A |
| 2.6 | Avaliação geral dos pagamentos | não disponível | B | B/A |
| 2.7 | Avaliação geral das auditorias | não disponível | B | B |
| 2.8 | Avaliação geral das cobranças | não disponível | C | C |
| 2.9 | Avaliação geral da contabilidade | não disponível | B | B/A |
| 2.10 | Avaliação geral de todos os países visitados | não disponível | B | B |
| (a) Frequência (ocorrência)

  raro
  ocasional
  frequente

  (b) Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão

  A. Funciona bem; necessita de algumas melhorias pouco significativas
  B. Funciona mas necessita de melhorias
  C. Não funciona como previsto |

PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES — EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO

2001

2002

2003

Observações

Resposta da Comissão

Observações

Medidas a tomar

Observações

Medidas a tomar

1.1

Gestão da tesouraria do Stabex

Controlo insuficiente

No futuro, a correspondência trocada com o banco sobre a compra e venda de títulos não será destruída

As operações sofreram uma grande redução, mas as contas não mostram claramente os ganhos e perdas que resultam das operações nem o valor de mercado dos títulos no final do exercício

As contas deverão indicar claramente os ganhos e perdas das operações bem como o valor de mercado dos títulos no final do exercício

As contas mostram os ganhos e perdas (por vezes significativos) das operações bem como o valor de mercado dos títulos no final do exercício

Foram tomadas as medidas desejadas

1.2

Aplicação do apoio aos programas de ajustamento estrutural

O quadro legal não permite uma verificação rigorosa da legalidade e regularidade porque e condição nem sempre é estritamente aplicada

O quadro legal dos FED prevê derrogações às condições

Devido à falta de informação sobre a qualidade da gestão das finanças públicas nos Estados ACP, o Tribunal não pode emitir uma opinião sobre a utilização da ajuda orçamental directa

Melhoria do sistema de informação relativa à gestão das finanças públicas nos Estados ACP

A Comissão forneceu mais informações sobre o seu acompanhamento da gestão das finanças públicas nos Estados ACP, nomeadamente no seu relatório sobre a gestão financeira do exercício 2003

Continuar a melhorar a comunicação sobre este tema importante

1.3

Operações de capital de risco geridas pelo BEI

Taxas de juro superiores às taxas previstas na Convenção de Lomé

Pensa ter agido correctamente embora se proponha verificar a correcta aplicação da Convenção de Lomé, em concertação com o BEI

Taxas de juro superiores às previstas na Convenção de Lomé

Correcta aplicação da Convenção de Lomé

A responsabilidade da gestão do mecanismo de investimento foi transferida para o BEI pelo regulamento financeiro aplicável ao nono FED

Já não há razão para o Tribunal se pronunciar sobre esta questão no âmbito da DAS

1.4

Mecanismos de revisão dos preços

Revisões de preço não previstas nos contratos

A Comissão chamará a atenção de todas as delegações sobre este aspecto, de modo a evitar uma repetição destes problemas

As revisões de preços continuam a ser pagas sem uma base contratual precisa

Melhoria da redacção e da verificação das cláusulas relativas a revisões de preços nos contratos

A aplicação das cláusulas de revisão de preços continua a levantar problemas pontuais

Continuar a verificar este aspecto da execução dos contratos

1.5

Nível real das autorizações primárias

Sobreavaliação das contas devido à não anulação de autorizações

A Comissão prosseguirá os seus esforços no sentido de melhorar os procedimentos de controlo

Não reflectido rigorosamente nas contas por não haver uma acção imediata para proceder à anulação das autorizações

Medidas tendentes a assegurar o acompanhamento das autorizações e o seu rápido controlo

A Comissão efectuou um exame profundo das autorizações que continuavam por liquidar e constituiam um problema

Continuar a rever sistematicamente as autorizações por liquidar que constituem um problema

1.6

Apuramento dos adiantamentos e cobranças diversas

Sem observações

Não aplicável

As contas não mostram de modo fiável os adiantamentos e os montantes a recuperar

Lacuna a colmatar

O apuramento dos adiantamentos com mais de 18 meses (400 milhões de euros) e a cobrança dos montantes a recuperar (27,5 milhões de euros) estão muito mal geridos

Melhorar os procedimentos de apuramento, registo e acompanhamento dos adiantamentos e dos montantes a recuperar

1.7

Relatórios de utilização dos fundos Stabex e controlo dos pagamentos finais

As transferências Stabex são contabilizadas como pagamentos embora ainda não tenham chegado aos seus beneficiários

Melhorar a qualidade da informação contabilística

As contas não contêm informações sobre a utilização dos fundos Stabex

Lacuna a colmatar porque a Comissão é co-responsável na utilização destes fundos

A Comissão não está em condições de verificar a utilização dos fundos Stabex (artigo 212.o de Lomé IV) e algumas transferências bancárias não são objecto de autorizações adequadas

o

Obter dos gestores orçamentais nacionais todos os relatórios de utilização do Stabex e reforçar o controlo interno das transferências bancárias

SISTEMAS E CONTROLOS DE SUPERVISÃO

2001

2002

2003

ANÁLISE DAS AUDITORIAS FINANCEIRAS

Frequência (a)

Frequência (a)

Frequência (a)

2.1

Os termos de referência não definem claramente a natureza das despesas não elegíveis

frequente

frequente

ocasional

2.2

O relatório de auditoria não quantifica claramente as despesas auditadas e o montante das despesas elegíveis e não elegíveis

frequente

frequente

ocasional

2.3

Medidas insuficientes de cobrança relativas às despesas não elegíveis identificadas por auditores externos

frequente

frequente

frequente

SISTEMAS DE CONTROLO INTERNO EM BRUXELAS

Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão (b)

Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão (b)

Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão (b)

2.4

Nível real de um aplicação de conjunto de normas de controlo interno relevantes para as operações subjacentes

não disponível

B

B/A

SISTEMAS DE CONTROLO INTERNO EM SEIS PAÍSES ACP

SISTEMAS DE CONTROLO INTERNO EM SEIS PAÍSES ACP

(34)

34

(35)

35

2.5

Avaliação geral das propostas

não disponível

B

B/A

2.6

Avaliação geral dos pagamentos

não disponível

B

B/A

2.7

Avaliação geral das auditorias

não disponível

B

B

2.8

Avaliação geral das cobranças

não disponível

C

C

2.9

Avaliação geral da contabilidade

não disponível

B

B/A

2.10

Avaliação geral de todos os países visitados

não disponível

B

B

(a) Frequência (ocorrência)

(a) Frequência (ocorrência)

raro

ocasional

frequente

(b) Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão

(b) Avaliação dos sistemas e controlos de supervisão

A. Funciona bem; necessita de algumas melhorias pouco significativas

B. Funciona mas necessita de melhorias

C. Não funciona como previsto

CAPÍTULO III — SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Integração dos FED no orçamento geral

Resumo das observações anteriores

| 57. | O Tribunal formulou várias vezes observações relativas às complicações e dificuldades de execução dos sucessivos FED, considerando, como solução possível, que fossem integrados no orçamento (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). A Comissão comprometeu-se a apresentar em 2003 uma comunicação sobre as eventuais vantagens e inconvenientes de integrar os FED no orçamento (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). Para a Comissão, a integração no orçamento, igualmente desejada há muito tempo pelo Parlamento Europeu, constituiria uma solução para os problemas recorrentes em matéria de transição que estão associados à criação de novos FED e deveria permitir uma aplicação contínua dos acordos celebrados com os países ACP. |
| --- | --- |

57.

O Tribunal formulou várias vezes observações relativas às complicações e dificuldades de execução dos sucessivos FED, considerando, como solução possível, que fossem integrados no orçamento (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). A Comissão comprometeu-se a apresentar em 2003 uma comunicação sobre as eventuais vantagens e inconvenientes de integrar os FED no orçamento (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). Para a Comissão, a integração no orçamento, igualmente desejada há muito tempo pelo Parlamento Europeu, constituiria uma solução para os problemas recorrentes em matéria de transição que estão associados à criação de novos FED e deveria permitir uma aplicação contínua dos acordos celebrados com os países ACP.

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

| 57. | Com efeito, a Comissão é da opinião que a integração no orçamento constituiria uma solução para os problemas de transição entre os FED, mas recorda que este não é o único argumento a favor desta opção (uniformidade dos procedimentos, transparência orçamental, abandono do processo de negociação e de ratificação, com todos os atrasos que este implica). Ver a resposta da Comissão ao ponto 12. |
| --- | --- |

57.

Com efeito, a Comissão é da opinião que a integração no orçamento constituiria uma solução para os problemas de transição entre os FED, mas recorda que este não é o único argumento a favor desta opção (uniformidade dos procedimentos, transparência orçamental, abandono do processo de negociação e de ratificação, com todos os atrasos que este implica). Ver a resposta da Comissão ao ponto 12.

Evolução da situação

| 58. | Em 8 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento relativa à integração plena da cooperação com os países ACP no orçamento da União, em que desenvolve uma lista de argumentos a favor da integração no orçamento. Todas as partes interessadas (em particular os países ACP) estão a dar uma atenção especial a esta questão. O Parlamento Europeu já se pronunciou a favor da rápida integração dos FED no orçamento (ver ponto 42 do relatório sobre a quitação relativa ao exercício de 2002). |
| --- | --- |

58.

Em 8 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento relativa à integração plena da cooperação com os países ACP no orçamento da União, em que desenvolve uma lista de argumentos a favor da integração no orçamento. Todas as partes interessadas (em particular os países ACP) estão a dar uma atenção especial a esta questão. O Parlamento Europeu já se pronunciou a favor da rápida integração dos FED no orçamento (ver ponto 42 do relatório sobre a quitação relativa ao exercício de 2002).

| 58. | A Comissão propôs por várias vezes a integração dos FED no orçamento. O alargamento da União e as decisões a tomar sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013, fazem com que a integração dos FED no orçamento a partir de 2007/2008 seja particularmente oportuna. |
| --- | --- |

58.

A Comissão propôs por várias vezes a integração dos FED no orçamento. O alargamento da União e as decisões a tomar sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013, fazem com que a integração dos FED no orçamento a partir de 2007/2008 seja particularmente oportuna.

Participação das Instituições Superiores de Controlo dos países ACP no controlo do FED

Resumo das observações anteriores

| 59. | O Tribunal de Contas, o Parlamento e o Conselho sublinharam, no âmbito do exame da gestão anterior dos FED (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), a importância que a criação e o apoio de Instituições Superiores de Controlo (ISC) fortes, eficazes e independentes podiam ter no sentido de melhorar a qualidade da gestão das finanças públicas nos países ACP, especialmente a auditoria das operações financiadas pelo FED. |
| --- | --- |

59.

O Tribunal de Contas, o Parlamento e o Conselho sublinharam, no âmbito do exame da gestão anterior dos FED (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), a importância que a criação e o apoio de Instituições Superiores de Controlo (ISC) fortes, eficazes e independentes podiam ter no sentido de melhorar a qualidade da gestão das finanças públicas nos países ACP, especialmente a auditoria das operações financiadas pelo FED.

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

| 59-60. | Os apoios às Instituições Superiores de Controlo (ISC) concretizam-se sob forma de projectos, para além das convenções de financiamento de apoio orçamental, mas também através de operações pontuais de assistência técnica financiadas por linhas de financiamento de apoio institucional (geridas segundo os procedimentos do FED) que, em cada convenção de financiamento de apoio orçamental, constituem um complemento aos fundos consagrados a este último. A Comissão procedeu a uma actualização das informações contidas no Anexo 6, passando a incluir as operações pontuais acima referidas. Em resultado desta actualização conclui-se que, independentemente das fontes de financiamento, estão actualmente a decorrer operações de apoio directo em 9 países, estando em estudo operações do mesmo tipo em outros 7 países. |
| --- | --- |

59-60.

Os apoios às Instituições Superiores de Controlo (ISC) concretizam-se sob forma de projectos, para além das convenções de financiamento de apoio orçamental, mas também através de operações pontuais de assistência técnica financiadas por linhas de financiamento de apoio institucional (geridas segundo os procedimentos do FED) que, em cada convenção de financiamento de apoio orçamental, constituem um complemento aos fundos consagrados a este último. A Comissão procedeu a uma actualização das informações contidas no Anexo 6, passando a incluir as operações pontuais acima referidas. Em resultado desta actualização conclui-se que, independentemente das fontes de financiamento, estão actualmente a decorrer operações de apoio directo em 9 países, estando em estudo operações do mesmo tipo em outros 7 países.

| — | quando a Comissão não apoia directamente uma ISC, esta responsabilidade é frequentemente atribuída a outro financiador, na sequência de um acordo em que a Comissão participa. |
| --- | --- |

—

quando a Comissão não apoia directamente uma ISC, esta responsabilidade é frequentemente atribuída a outro financiador, na sequência de um acordo em que a Comissão participa.

| — | o apoio às ISC reveste igualmente uma forma indirecta através da formulação, nas convenções de financiamento no âmbito do apoio orçamental, de condições e/ou indicadores de processo por forma a reforçar o estatuto e os meios destas instituições. |
| --- | --- |

—

o apoio às ISC reveste igualmente uma forma indirecta através da formulação, nas convenções de financiamento no âmbito do apoio orçamental, de condições e/ou indicadores de processo por forma a reforçar o estatuto e os meios destas instituições.

| — | a Comissão entende igualmente implicar, sempre que possível, as ISC nas apreciações das finanças públicas. |
| --- | --- |

—

a Comissão entende igualmente implicar, sempre que possível, as ISC nas apreciações das finanças públicas.

A Comissão tem a intenção de apresentar uma proposta para sistematizar e estruturar melhor o seu apoio às ISC. Tal apoio realizar-se-á no quadro dos planos de acção decorrentes dos programas de reforma das finanças públicas de cada país ACP e em concertação com todos os parceiros implicados no apoio orçamental, nomeadamente os Estados-Membros.

Evolução da situação

| 60. | A Comissão indicou que partilhava este ponto de vista e que estava a trabalhar no mesmo sentido, assinalando ao mesmo tempo que, tratando-se de um domínio novo para ela e politicamente sensível, estava a adoptar uma estratégia progressiva (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). Para dar resposta ao pedido do Parlamento (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) de fornecer informações sobre os financiamentos do FED a favor das ISC, a Comissão apresentou no anexo 5 ao seu relatório sobre a gestão financeira do exercício de 2003, uma lista de 14 projectos que incluem em especial o apoio a organismos de controlo público. O Tribunal observou que a utilidade destes projectos é evidente. Referem-se essencialmente a um reforço dos Ministérios das Finanças e, por vezes, da sua estrutura de controlo interno. Contudo, apenas um ou dois se destinam principalmente ao reforço das ISC. |
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60.

A Comissão indicou que partilhava este ponto de vista e que estava a trabalhar no mesmo sentido, assinalando ao mesmo tempo que, tratando-se de um domínio novo para ela e politicamente sensível, estava a adoptar uma estratégia progressiva (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). Para dar resposta ao pedido do Parlamento (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) de fornecer informações sobre os financiamentos do FED a favor das ISC, a Comissão apresentou no anexo 5 ao seu relatório sobre a gestão financeira do exercício de 2003, uma lista de 14 projectos que incluem em especial o apoio a organismos de controlo público. O Tribunal observou que a utilidade destes projectos é evidente. Referem-se essencialmente a um reforço dos Ministérios das Finanças e, por vezes, da sua estrutura de controlo interno. Contudo, apenas um ou dois se destinam principalmente ao reforço das ISC.

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

Acompanhamento contabilístico dos fundos Stabex

Resumo das observações anteriores

| 61. | O Tribunal de Contas formulou várias vezes (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) observações relativas aos fundos Stabex. Em todas estas observações, salientava o facto de que não havia um acompanhamento contabilístico adequado que permitisse determinar quando e como estes fundos tinham sido definitivamente utilizados. |
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61.

O Tribunal de Contas formulou várias vezes (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43) observações relativas aos fundos Stabex. Em todas estas observações, salientava o facto de que não havia um acompanhamento contabilístico adequado que permitisse determinar quando e como estes fundos tinham sido definitivamente utilizados.

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

| 61. | Os fundos Stabex, desde a sua transferência inicial para os países beneficiários, são propriedade destes e deixam de figurar na contabilidade do FED, apesar de ser ainda exercido pelas delegações um controlo estreito sobre a sua utilização. Em 2003, a Comissão procedeu a um inventário dos fundos, a fim de efectuar um acompanhamento extra-contabilístico. |
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61.

Os fundos Stabex, desde a sua transferência inicial para os países beneficiários, são propriedade destes e deixam de figurar na contabilidade do FED, apesar de ser ainda exercido pelas delegações um controlo estreito sobre a sua utilização. Em 2003, a Comissão procedeu a um inventário dos fundos, a fim de efectuar um acompanhamento extra-contabilístico.

O instrumento STABEX deixou de existir a partir do nono FED e o instrumento FLEX, previsto no Acordo de Cotonu, foi totalmente integrado no sistema contabilístico normalizado do FED. Por conseguinte, os problemas identificados pelo Tribunal de Contas deixarão de existir no futuro (ver a resposta da Comissão ao ponto 68).

| 62. | O Serviço de Cooperação EuropeAid insistiu recentemente no facto de os fundos Stabex só poderem ser utilizados pelos países ACP depois de se terem cumprido condições específicas e com o acordo da Comissão, e que tomaria medidas para assegurar o seu acompanhamento e dar informações sobre a situação (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43). |
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62.

O Serviço de Cooperação EuropeAid insistiu recentemente no facto de os fundos Stabex só poderem ser utilizados pelos países ACP depois de se terem cumprido condições específicas e com o acordo da Comissão, e que tomaria medidas para assegurar o seu acompanhamento e dar informações sobre a situação (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43).

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

| 62. | Com base na análise dos inventários de utilização dos fundos Stabex até 31 de Dezembro de 2003 enviados pelas delegações, serão aplicados procedimentos e formulários mais detalhados e mais precisos antes do final do exercício contabilístico de 2004, que estarão plenamente operacionais em 2005. |
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62.

Com base na análise dos inventários de utilização dos fundos Stabex até 31 de Dezembro de 2003 enviados pelas delegações, serão aplicados procedimentos e formulários mais detalhados e mais precisos antes do final do exercício contabilístico de 2004, que estarão plenamente operacionais em 2005.

Evolução da situação

| 63. | Em 2003, a Comissão fez um inventário de todos os fundos Stabex anteriormente transferidos para os Estados ACP e que continuavam parcialmente por utilizar nas contas bancárias no final de 2002. Através desta informação que, na apresentação final das contas de 2003, estava ainda por completar, a Comissão pôde fornecer pela primeira vez desde há muito tempo uma estimativa dos montantes que não tinham sido utilizados pelos países beneficiários, ou seja cerca de 700 milhões de euros. |
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63.

Em 2003, a Comissão fez um inventário de todos os fundos Stabex anteriormente transferidos para os Estados ACP e que continuavam parcialmente por utilizar nas contas bancárias no final de 2002. Através desta informação que, na apresentação final das contas de 2003, estava ainda por completar, a Comissão pôde fornecer pela primeira vez desde há muito tempo uma estimativa dos montantes que não tinham sido utilizados pelos países beneficiários, ou seja cerca de 700 milhões de euros.

| 63. | Com base nas informações fornecidas (até 1 de Julho de 2004) por 80 % dos países implicados e que cobrem 97 % do montante total do Stabex dos sétimo e oitavo FED, em 31 de Dezembro de 2003, restavam cerca de 700 milhões de euros por autorizar pelos países beneficiários. |
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63.

Com base nas informações fornecidas (até 1 de Julho de 2004) por 80 % dos países implicados e que cobrem 97 % do montante total do Stabex dos sétimo e oitavo FED, em 31 de Dezembro de 2003, restavam cerca de 700 milhões de euros por autorizar pelos países beneficiários.

| 64. | Embora tenham sido transferidos para os países beneficiários e tenham formalmente saído das contas dos FED, estes fundos continuam sob a responsabilidade partilhada da Comissão que, havendo a exigência de que os seus delegados assinem os pagamentos finais, mantém o controlo da sua boa utilização. Ao preparar a declaração de fiabilidade, o Tribunal examinou este aspecto específico da gestão da Comissão. Embora se destinem normalmente a projectos de investimentos produtivos no domínio afectado pela diminuição de receitas de exportação subjacente à decisão da transferência (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), os fundos Stabex são por vezes utilizados de comum acordo para apoiar operações sem ligação aparente com o domínio em causa (por exemplo, 50 milhões de euros de ajuda orçamental para o Quénia, atribuída em parte para pagar os salários dos professores, financiados a partir da compensação das perdas de receitas de exportação de café desse país). |
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64.

Embora tenham sido transferidos para os países beneficiários e tenham formalmente saído das contas dos FED, estes fundos continuam sob a responsabilidade partilhada da Comissão que, havendo a exigência de que os seus delegados assinem os pagamentos finais, mantém o controlo da sua boa utilização. Ao preparar a declaração de fiabilidade, o Tribunal examinou este aspecto específico da gestão da Comissão. Embora se destinem normalmente a projectos de investimentos produtivos no domínio afectado pela diminuição de receitas de exportação subjacente à decisão da transferência (1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43), os fundos Stabex são por vezes utilizados de comum acordo para apoiar operações sem ligação aparente com o domínio em causa (por exemplo, 50 milhões de euros de ajuda orçamental para o Quénia, atribuída em parte para pagar os salários dos professores, financiados a partir da compensação das perdas de receitas de exportação de café desse país).

1 2 3 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 36 37 38 39 40 41 42 43

| 64. | De um modo geral, a grande maioria dos recursos do Stabex foram afectados às populações rurais alvo. No caso do Quénia e do último desembolso de 50 milhões de euros transferido como apoio orçamental específico, as acções previstas visam especificamente as regiões geográficas abrangidas pela perda de rendimentos que estão na origem destes fundos Stabex. |
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64.

De um modo geral, a grande maioria dos recursos do Stabex foram afectados às populações rurais alvo. No caso do Quénia e do último desembolso de 50 milhões de euros transferido como apoio orçamental específico, as acções previstas visam especificamente as regiões geográficas abrangidas pela perda de rendimentos que estão na origem destes fundos Stabex.

| 65. | De um modo geral, a gestão dos fundos Stabex e o seu acompanhamento contabilístico são marcados por uma falta de rigor que explica largamente a dificuldade encontrada pela Comissão para poder voltar a controlar a informação contabilística sobre os fundos em causa. Assim, as receitas de juros criadas pelos fundos são por vezes contabilizadas e utilizadas de forma irregular (nomeadamente, na Papuásia-Nova Guiné e nas Ilhas de Salomão, onde as receitas de juros não foram incluídas nas contas e foram utilizadas para despesas totalmente inexplicadas). |
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65.

De um modo geral, a gestão dos fundos Stabex e o seu acompanhamento contabilístico são marcados por uma falta de rigor que explica largamente a dificuldade encontrada pela Comissão para poder voltar a controlar a informação contabilística sobre os fundos em causa. Assim, as receitas de juros criadas pelos fundos são por vezes contabilizadas e utilizadas de forma irregular (nomeadamente, na Papuásia-Nova Guiné e nas Ilhas de Salomão, onde as receitas de juros não foram incluídas nas contas e foram utilizadas para despesas totalmente inexplicadas).

| 65. | Na sequência dos trabalhos de inventário realizados em 2003, a Comissão está a elaborar novas orientações mais precisas e mais pormenorizadas para a utilização dos fundos Stabex, a fim de garantir um melhor acompanhamento e uma melhor utilização dos fundos ainda disponíveis. |
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65.

Na sequência dos trabalhos de inventário realizados em 2003, a Comissão está a elaborar novas orientações mais precisas e mais pormenorizadas para a utilização dos fundos Stabex, a fim de garantir um melhor acompanhamento e uma melhor utilização dos fundos ainda disponíveis.

Quanto à observação do Tribunal de Contas sobre a Papuásia-Nova Guiné e as Ilhas Salomão, a Comissão deu início a uma auditoria sobre esta questão.

| 66. | Com efeito, a Comissão, desde a origem, concedeu muito pouca atenção ao enquadramento mínimo necessário para o acompanhamento da boa utilização dos fundos Stabex. As delegações da Comissão não beneficiaram de um quadro de referência nem de orientações sobre a forma de proceder ao acompanhamento dos fundos. A única obrigação exigida aos parceiros, de dar contas da utilização dos fundos Stabex, nem sempre seguida na prática, mostrou-se rapidamente insuficiente nesta matéria. |
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66.

Com efeito, a Comissão, desde a origem, concedeu muito pouca atenção ao enquadramento mínimo necessário para o acompanhamento da boa utilização dos fundos Stabex. As delegações da Comissão não beneficiaram de um quadro de referência nem de orientações sobre a forma de proceder ao acompanhamento dos fundos. A única obrigação exigida aos parceiros, de dar contas da utilização dos fundos Stabex, nem sempre seguida na prática, mostrou-se rapidamente insuficiente nesta matéria.

| 66. | A observação do Tribunal de Contas deve ser inserida no contexto do objectivo histórico do Stabex e da gestão totalmente descentralizada dos fundos a partir da sua transferência inicial para os países beneficiários. O objectivo inicial do Stabex consistia na criação de um mecanismo de pagamento rápido e de um sistema flexível de compensação directa dos pequenos produtores pelas perdas de rendimentos sofridas no ano agrícola decorrido. Ainda que o quadro de referência não tenha sido tão preciso no caso dos fundos Stabex em razão do seu carácter muito específico, era claro desde o início que as regras e procedimentos dos sétimo e oitavo FED são igualmente aplicáveis ao Stabex. Certas delegações e gestores orçamentais nacionais conseguiram gerir correctamente este instrumento. |
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66.

A observação do Tribunal de Contas deve ser inserida no contexto do objectivo histórico do Stabex e da gestão totalmente descentralizada dos fundos a partir da sua transferência inicial para os países beneficiários. O objectivo inicial do Stabex consistia na criação de um mecanismo de pagamento rápido e de um sistema flexível de compensação directa dos pequenos produtores pelas perdas de rendimentos sofridas no ano agrícola decorrido. Ainda que o quadro de referência não tenha sido tão preciso no caso dos fundos Stabex em razão do seu carácter muito específico, era claro desde o início que as regras e procedimentos dos sétimo e oitavo FED são igualmente aplicáveis ao Stabex. Certas delegações e gestores orçamentais nacionais conseguiram gerir correctamente este instrumento.

| 67. | É importante que a Comissão, que começa agora a retomar o controlo destas operações, iniciadas por vezes há mais de dez anos, adopte uma estratégia geral com os seus parceiros que lhe permita reabsorver definitivamente os fundos não utilizados. Desde que chegue a acordo sobre um quadro jurídico apropriado, poderia prever uma utilização dos fundos que viesse completar os apoios orçamentais que concede aos países beneficiários, por outros meios. |
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67.

É importante que a Comissão, que começa agora a retomar o controlo destas operações, iniciadas por vezes há mais de dez anos, adopte uma estratégia geral com os seus parceiros que lhe permita reabsorver definitivamente os fundos não utilizados. Desde que chegue a acordo sobre um quadro jurídico apropriado, poderia prever uma utilização dos fundos que viesse completar os apoios orçamentais que concede aos países beneficiários, por outros meios.

| 67. | A Comissão envidará todos os esforços para que a totalidade dos fundos seja autorizada a nível dos países beneficiários até ao final de 2005 e os apoios orçamentais constituirão um meio privilegiado para o efeito, sempre que as condições o permitirem. |
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67.

A Comissão envidará todos os esforços para que a totalidade dos fundos seja autorizada a nível dos países beneficiários até ao final de 2005 e os apoios orçamentais constituirão um meio privilegiado para o efeito, sempre que as condições o permitirem.

| 68. | A Comissão deverá, em qualquer caso, garantir que as operações semelhantes previstas no âmbito dos Acordos de Cotonou (FLEX) sejam correctamente geridas e dêem lugar a um acompanhamento que lhes permita demonstrar em prazos razoáveis que os fundos em causa foram bem utilizados. |
| --- | --- |

68.

A Comissão deverá, em qualquer caso, garantir que as operações semelhantes previstas no âmbito dos Acordos de Cotonou (FLEX) sejam correctamente geridas e dêem lugar a um acompanhamento que lhes permita demonstrar em prazos razoáveis que os fundos em causa foram bem utilizados.

| 68. | O instrumento FLEX prevê, quer apoios orçamentais, quer, na sua ausência, reforços da parte programável (pacote A) do nono FED. Em ambos os casos, as despesas entram no sistema contabilístico normalizado do nono FED e seguem as respectivas regras. Por conseguinte, os problemas encontrados a nível do Stabex não deverão voltar a acontecer a nível do FLEX. |
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68.

O instrumento FLEX prevê, quer apoios orçamentais, quer, na sua ausência, reforços da parte programável (pacote A) do nono FED. Em ambos os casos, as despesas entram no sistema contabilístico normalizado do nono FED e seguem as respectivas regras. Por conseguinte, os problemas encontrados a nível do Stabex não deverão voltar a acontecer a nível do FLEX.

CAPÍTULO IV — PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES DOS RELATÓRIOS ESPECIAIS PUBLICADOS PELO TRIBUNAL DESDE O ÚLTIMO PROCESSO DE QUITAÇÃO

Relatório especial n.o 15/2003 relativo à auditoria dos programas de microprojectos financiados pelo FED

o

| 69. | Cerca de 2 % da ajuda dos FED são concedidos sob a forma de programas plurianuais de microprojectos que financiam projectos de infra-estrutura de pequena escala. O Tribunal examinou a gestão e a supervisão efectuada pelos serviços centrais da Comissão e, em seis países ACP (Gana, Madagáscar, Malawi, Uganda, Zâmbia e Zimbabué) pelas suas delegações. O Tribunal verificou igualmente se os objectivos dos programas tinham sido alcançados. |
| --- | --- |

69.

Cerca de 2 % da ajuda dos FED são concedidos sob a forma de programas plurianuais de microprojectos que financiam projectos de infra-estrutura de pequena escala. O Tribunal examinou a gestão e a supervisão efectuada pelos serviços centrais da Comissão e, em seis países ACP (Gana, Madagáscar, Malawi, Uganda, Zâmbia e Zimbabué) pelas suas delegações. O Tribunal verificou igualmente se os objectivos dos programas tinham sido alcançados.

| 70. | As principais observações referem-se à elaboração dos programas, à sua execução e aos seus resultados concretos nos países seleccionados. A opinião do Tribunal sobre os programas de microprojectos é positiva, tendo porém formulado as seguintes observações: |
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70.

As principais observações referem-se à elaboração dos programas, à sua execução e aos seus resultados concretos nos países seleccionados. A opinião do Tribunal sobre os programas de microprojectos é positiva, tendo porém formulado as seguintes observações:

| 70. | A Comissão congratula-se com o parecer positivo do Tribunal de Contas sobre os programas plurianuais de microprojectos (PPMP). |
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70.

A Comissão congratula-se com o parecer positivo do Tribunal de Contas sobre os programas plurianuais de microprojectos (PPMP).

| a) | os serviços centrais da Comissão não têm um perfeito conhecimento destes programas e não deram orientações adequadas às delegações. O estatuto jurídico das unidades que gerem os programas nos países ACP nem sempre é claro. A execução dos programas por meio de «estimativas-programa» é por vezes confusa ou lenta. Embora os mecanismos de gestão e de controlo sejam globalmente satisfatórios, apresentam ainda deficiências e os sistemas de informação são muitas vezes mal concebidos ou mal utilizados; |
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a)

os serviços centrais da Comissão não têm um perfeito conhecimento destes programas e não deram orientações adequadas às delegações. O estatuto jurídico das unidades que gerem os programas nos países ACP nem sempre é claro. A execução dos programas por meio de «estimativas-programa» é por vezes confusa ou lenta. Embora os mecanismos de gestão e de controlo sejam globalmente satisfatórios, apresentam ainda deficiências e os sistemas de informação são muitas vezes mal concebidos ou mal utilizados;

| a) | Apesar de no passado terem encontrado dificuldades em efectuar um acompanhamento mais estreito dos microprojectos, os serviços centrais esforçam-se por desempenhar um papel cada vez mais importante em termos de apoio temático e de divulgação das melhores práticas, dedicando-se actualmente a estabelecer um guia geral para os PPMP. |
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a)

Apesar de no passado terem encontrado dificuldades em efectuar um acompanhamento mais estreito dos microprojectos, os serviços centrais esforçam-se por desempenhar um papel cada vez mais importante em termos de apoio temático e de divulgação das melhores práticas, dedicando-se actualmente a estabelecer um guia geral para os PPMP.

Apesar de as células de gestão nem sempre terem um estatuto jurídico claro, as suas relações principais com o gestor orçamental nacional são mesmo assim fixadas em protocolos ou contratos.

Os projectos que exigem uma longa preparação caracterizam-se por uma certa lentidão na execução e no desembolso dos fundos, mas têm a vantagem de favorecer uma melhor compreensão dos projectos por parte das colectividades locais, que apreendem assim mais facilmente o seu espírito.

No quadro do nono FED foram introduzidas disposições adequadas para melhorar a fiabilidade e eficácia da gestão das «estimativas-programa».

O Serviço de Cooperação EuropeAid finalizou a elaboração de um registo dos microprojectos em curso e dos encerrados desde Janeiro de 2003.

| b) | embora as dificuldades de medir o impacto com precisão sejam subavaliadas, a utilidade dos microprojectos para a população é largamente confirmada e pode ser verificada. Parecem estar reunidas as condições para a sustentabilidade dos projectos, podendo no entanto ser afectadas pela fragilidade das autoridades locais. |
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b)

embora as dificuldades de medir o impacto com precisão sejam subavaliadas, a utilidade dos microprojectos para a população é largamente confirmada e pode ser verificada. Parecem estar reunidas as condições para a sustentabilidade dos projectos, podendo no entanto ser afectadas pela fragilidade das autoridades locais.

| b) | A Comissão atribui grande importância ao reforço das capacidades institucionais a todos os níveis, com vista a promover a perenidade dos resultados. Na medida do possível, as autoridades locais e as municipalidades são encorajadas a apoiar o processo de apropriação e a perenidade dos resultados. |
| --- | --- |

b)

A Comissão atribui grande importância ao reforço das capacidades institucionais a todos os níveis, com vista a promover a perenidade dos resultados. Na medida do possível, as autoridades locais e as municipalidades são encorajadas a apoiar o processo de apropriação e a perenidade dos resultados.

| 71. | Após a sua auditoria, o Tribunal recomenda à Comissão que: |
| --- | --- |

71.

Após a sua auditoria, o Tribunal recomenda à Comissão que:

| 71. | Nas suas respostas, a Comissão concorda com o essencial das observações e recomendações do Tribunal de Contas e explica como entende executar as suas principais recomendações. |
| --- | --- |

71.

Nas suas respostas, a Comissão concorda com o essencial das observações e recomendações do Tribunal de Contas e explica como entende executar as suas principais recomendações.

O Serviço de Cooperação EuropeAid entende:

| a) | introduza melhoramentos na organização dos seus serviços centrais de modo a valorizar melhor esta forma de cooperação; |
| --- | --- |

a)

introduza melhoramentos na organização dos seus serviços centrais de modo a valorizar melhor esta forma de cooperação;

| a) | Desempenhar um papel de apoio mais importante. |
| --- | --- |

a)

Desempenhar um papel de apoio mais importante.

| b) | dê às delegações orientações precisas e coerentes adaptadas aos microprojectos, exerça um maior controlo do sistema de gestão e lhe dê um melhor enquadramento jurídico, de modo a poder acompanhar a execução dos programas mais facilmente; |
| --- | --- |

b)

dê às delegações orientações precisas e coerentes adaptadas aos microprojectos, exerça um maior controlo do sistema de gestão e lhe dê um melhor enquadramento jurídico, de modo a poder acompanhar a execução dos programas mais facilmente;

| b) | Traduzir as melhores práticas num guia pormenorizado e procurar melhorar a fiabilidade e eficácia da gestão dos programas. |
| --- | --- |

b)

Traduzir as melhores práticas num guia pormenorizado e procurar melhorar a fiabilidade e eficácia da gestão dos programas.

| c) | garanta que a execução dos programas permite um acompanhamento do ciclo do projecto e que os prazos conformes às expectativas prioritárias da população sejam observados; |
| --- | --- |

c)

garanta que a execução dos programas permite um acompanhamento do ciclo do projecto e que os prazos conformes às expectativas prioritárias da população sejam observados;

| c) | Na medida do possível, associar as autoridades locais e as municipalidades aos projectos, a fim de favorecer a sua eficácia e garantir a perenidade dos seus resultados. As disposições previstas pelo Acordo de Cotonu permitem aos intervenientes descentralizados desempenhar um papel mais importante nesse domínio. |
| --- | --- |

c)

Na medida do possível, associar as autoridades locais e as municipalidades aos projectos, a fim de favorecer a sua eficácia e garantir a perenidade dos seus resultados. As disposições previstas pelo Acordo de Cotonu permitem aos intervenientes descentralizados desempenhar um papel mais importante nesse domínio.

| d) | adopte métodos realistas de medição dos resultados, examine mais exaustivamente as formas de assegurar a sustentabilidade a médio prazo dos microprojectos nos países ACP, nomeadamente no que se refere à acção das autoridades locais, e favoreça as avaliações que se referem a mais de um país. |
| --- | --- |

d)

adopte métodos realistas de medição dos resultados, examine mais exaustivamente as formas de assegurar a sustentabilidade a médio prazo dos microprojectos nos países ACP, nomeadamente no que se refere à acção das autoridades locais, e favoreça as avaliações que se referem a mais de um país.

| d) | Lançar em 2004 um avaliação sistemática com carácter transversal dos PPMP. |
| --- | --- |

d)

Lançar em 2004 um avaliação sistemática com carácter transversal dos PPMP.

---

(1)  A Convenção de Yaoundé I data de 1964. O acordo mais recente (Cotonou) data de 23 de Junho de 2000.

1

(2)  Artigos 96.o, 103.o e 112.o do Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao nono FED: o Tribunal, no seu parecer n.o 12/2002 sobre esta proposta de regulamento, chamara a atenção sobre a importância destes artigos que reduzem os poderes de controlo do Parlamento Europeu.

2

o

o

o

o

(3)  No âmbito do nono FED, a Comissão é responsável pela gestão de 13 200 milhões de euros e o BEI por 2 200 milhões de euros.

3

(4)  As Convenções ACP-UE que instituem os FED incluem um artigo de salvaguarda que estipula que «o saldo eventual do fundo que não tenha sido autorizado ou desembolsado no final do último ano de aplicação (...) será utilizado, até se esgotar, em condições iguais às previstas na presente Convenção» (artigo 216.o da Terceira Convenção de Lomé, artigo 284.o, n.o 2, da Quarta Convenção de Lomé, artigo 4.o do segundo protocolo financeiro da Quarta Convenção de Lomé revista).

4

o

o

o

o

(5)  Data da entrada em vigor da convenção ou do acordo.

5

(6)  A ajuda programável está definida no âmbito de programas indicativos nacionais (PIN) e regionais (PIR) celebrados com os países ACP.

6

(7)  A ajuda programável está definida no âmbito de programas indicativos nacionais (PIN) e regionais (PIR) celebrados com os países ACP.

7

(8)  A título dos sexto, sétimo e oitavo FED, estas operações continuam a ser executadas pelo BEI sob a responsabilidade da Comissão.

8

(9)  Previamente conhecidas como autorizações primárias.

9

(10)  Para montantes inferiores a 2 milhões de euros, não é necessário o parecer conforme do Comité.

10

(11)  Em geral, as funções de gestor orçamental nacional são exercidas pelos Ministros das Finanças dos países ACP.

11

(12)  Previamente conhecidas como autorizações secundárias.

12

(13)  N.o 1, segundo parágrafo, do artigo 91.o das normas de execução do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral.

13

o

o

(14)  Comunicação de 16 de Maio de 2000 [SEC(2000) 814/5].

14

(15)  Este capítulo apresenta uma síntese dos resultados de um exame limitado efectuado pelo Tribunal relativamente ao relatório sobre a gestão financeira do exercício de 2003.

15

(16)  Dotação inicial dos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o FED, juros, recursos diversos e transferências dos FED anteriores.

16

o

o

o

o

(17)  Incluindo transferências Stabex (sétimo FED: 104 milhões de euros, oitavo FED: 87 milhões de euros, total 191 milhões de euros).

17

(18)  Em percentagem dos recursos.

18

(19)  Incluindo 732,9 milhões de euros de autorizações financeiras, 347,4 milhões de euros de compromissos jurídicos individuais e 97,7 milhões de euros de pagamentos, a título da execução antecipada do Acordo de Cotonu.

19

(20)  Por uma questão de comparação com os exercícios anteriores, estes dados incluem as operações geridas pelo BEI a título da sua nova autonomia de gestão (dotação: 2 245 milhões de euros, autorizações financeiras: 366 milhões de euros, compromissos jurídicos individuais: 140 milhões de euros, pagamentos: 4 milhões de euros).

20

Fonte: Tribunal de Contas, a partir dos dados financeiros do FED em 31 de Dezembro de 2003.

Fonte:

(21)  O Tribunal, por este facto, já não está em condições de elaborar o
  quadro 2
  com o mesmo pormenor que nos exercícios anteriores, nem de o fazer acompanhar das suas observações.

21

quadro 2

(22)  Nos termos das disposições dos artigos 96.o, n.o 1, 100.o, 101.o e 125.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro aplicável ao nono FED; na prática, trata-se, por um lado, dos balanços e mapas associados elaborados pelo contabilista e, por outro, das contas de gestão que incluem os quadros elaborados pelo gestor orçamental principal em colaboração com o contabilista. Estes mapas são apresentados para cada um dos quatro FED, de uma forma global consolidada. As demonstrações financeiras e as informações fornecidas pelo BEI não estão abrangidas pela presente declaração (ver nota 15).

22

o

o

o

o

o

o

(23)  Nos termos do n.o 3 do artigo 103.o do regulamento supracitado; em conjunto com o artigo 1.o do mesmo regulamento, isto significa que a declaração não abrange a parte dos recursos do nono FED geridos pelo BEI e pelos quais é responsável (para os montantes em causa, ver nota 5 do
  quadro 2
  do capítulo I).

23

o

o

o

quadro 2

(24)  Na sua declaração, o director-geral do orçamento emitiu duas reservas sobre a contabilidade do FED, uma sobre os limites relacionados com a concepção obsoleta do sistema contabilístico sobre a possibilidade de uma apresentação actualizada da situação patrimonial, outra sobre a gestão contabilística (ver igualmente o ponto 1.8 do capítulo 1, parte «orçamento geral»).

24

(25)  SEC(2001) 875, adoptado pela Comissão em 27 de Junho de 2001.

25

(26)  Em vez de 30 de Abril de 2004, nos termos dos artigos 102.o e 135.o do Regulamento Financeiro supracitado, sabendo que em 28 de Maio de 2004 tinha sido apresentado um anteprojecto.

26

o

o

(27)  A Comissão não enviou ao Tribunal as alterações efectuadas nas dotações ao longo do exercício nem os montantes das autorizações e dos pagamentos por país, no que se refere às informações sobre os recursos do FED geridos pelo BEI, tal como se refere nos artigos 96.o e 125.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro aplicável ao nono FED. A Comissão só recebeu estes elementos adicionais da parte do BEI em 24 de Agosto de 2004.

27

o

o

o

(28)  Nos termos dos artigos 103.o, n.o 2, e 135.o do Regulamento Financeiro supracitado, sabendo que foi enviada oficiosamente ao Tribunal, em 14 de Setembro de 2004, uma versão, em princípio definitiva.

28

o

o

o

(29)  Nos termos do artigo 96.o, n.o 2, do regulamento financeiro supracitado.

29

o

o

(30)  Na sua declaração, o director-geral do orçamento emitiu duas reservas sobre a contabilidade do FED, uma sobre os limites relacionados com a concepção obsoleta do sistema contabilístico sobre a possibilidade de uma apresentação actualizada da situação patrimonial, a outra sobre a gestão contabilística (ver igualmente o ponto1.8 do capítulo 1, parte «orçamento geral»).

30

(31)  Nota AIDCO/HCS D(2002) 37709.

31

(32)  Documento SEC(2004) 318.

32

(33)  Estes acordos referem-se a pouco menos de 1 % dos montantes decididos.

33

(34)  Uganda, Malawi, Gana, Zimbabué, Madagáscar e Zâmbia.

34

(35)  Quénia, Papuásia-Nova Guiné, Ilhas de Salomão, Senegal, Mali e Mauritânia.

35

Fonte: Tribunal de Contas.

Fonte:

(36)  Mais recentemente no relatório anual sobre as actividades dos sexto, sétimo e oitavo FED relativos ao exercício de 2002 (ponto 10 e resposta correspondente).

36

(37)  Mais recentemente no relatório anual sobre as actividades dos sexto, sétimo e oitavo FED relativos ao exercício de 2002 (ponto 10 e resposta correspondente).

37

(38)  Em especial durante o exame dos relatórios anuais do Tribunal de Contas sobre as actividades dos sexto, sétimo e oitavo FED relativos aos exercícios de 1999 (pontos 46-47), 2001 (pontos 46-47) e 2002 (pontos 39-43).

38

(39)  Ponto 41 da resposta da Comissão ao relatório anteriormente referido relativo ao exercício de 2002.

39

(40)  Ponto 23 do relatório sobre a quitação relativo ao exercício de 2002.

40

(41)  Em particular no Relatório Especial n.o 2/95 (JO C 167 de 3.7.1995) e, mais recentemente, nos relatórios anuais sobre as actividades dos sexto, sétimo e oitavo FED relativos aos exercícios de 2001 (ponto 19) e 2002 (pontos 49-51).

41

o

(42)  Relatório do director-geral do Serviço de Cooperação EuropeAid relativo a 2003.

42

(43)  N.o 2 do artigo 186.o da Quarta Convenção de Lomé.

43

o

o

Gráfico dos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o FED consolidados em 31 de Dezembro de 2003

| |
| --- |

Image

---

(1)  O total dos recursos nas contas de gestão (43 408,6 milhões de euros) diverge em 24,1 milhões de euros do total dos recursos do balanço consolidado (43 432,7 milhões de euros), porque as contas de gestão não incluem os juros capitalizados relativos ao Stabex (27 milhões de euros), outras operações de menor importância (0,3 milhões de euros) e as provisões para depreciação de valores em investimentos mobiliários (– 3,2 milhões de euros).

Fonte: Tribunal de Contas, a partir das contas de gestão anuais 2003 e do balanço contabilístico do FED.

ANEXOS

ANEXO I

Informações financeiras

ÍNDICE

NOTAS PRELIMINARES

Fontes dos dados financeiros

Unidade monetária

Abreviaturas e símbolos utilizados

INFORMAÇÕES DE BASE SOBRE O ORÇAMENTO

| 1. | Origem do orçamento |
| --- | --- |

1.

Origem do orçamento

| 2. | Base jurídica |
| --- | --- |

2.

Base jurídica

| 3. | Princípios orçamentais gerais enunciados nos Tratados e no Regulamento Financeiro |
| --- | --- |

3.

Princípios orçamentais gerais enunciados nos Tratados e no Regulamento Financeiro

| 4. | Conteúdo e estrutura do orçamento |
| --- | --- |

4.

Conteúdo e estrutura do orçamento

| 5. | Financiamento do orçamento (receitas orçamentais) |
| --- | --- |

5.

Financiamento do orçamento (receitas orçamentais)

| 6. | Tipos de dotações orçamentais |
| --- | --- |

6.

Tipos de dotações orçamentais

7.   Execução do orçamento

| 7.1. | Responsabilidade pela execução |
| --- | --- |

7.1.

Responsabilidade pela execução

| 7.2. | Execução das receitas |
| --- | --- |

7.2.

Execução das receitas

| 7.3. | Execução das despesas |
| --- | --- |

7.3.

Execução das despesas

| 7.4. | Demonstrações consolidadas sobre a execução orçamental e saldo do exercício |
| --- | --- |

7.4.

Demonstrações consolidadas sobre a execução orçamental e saldo do exercício

| 8. | Prestação de contas |
| --- | --- |

8.

Prestação de contas

| 9. | Controlo externo |
| --- | --- |

9.

Controlo externo

| 10. | Quitação e seguimento a dar |
| --- | --- |

10.

Quitação e seguimento a dar

GRÁFICOS

NOTAS PRELIMINARES

FONTES DOS DADOS FINANCEIROS

Os dados financeiros apresentados no presente anexo foram extraídos das contas anuais das Comunidades Europeias (1), bem como de vários outros instrumentos de gestão financeira fornecidos pela Comissão. A repartição geográfica foi determinada a partir dos códigos de país do sistema de informação contabilística da Comissão (Sincom 2). Como salienta a Comissão, quer se trate das receitas ou das despesas, todos os dados repartidos por Estado-Membro são resultado de operações aritméticas que dão uma visão muito limitada dos benefícios que cada Estado-Membro tira da União. Devem, portanto, ser interpretados com prudência.

UNIDADE MONETÁRIA

Todos os dados financeiros são apresentados em milhões de euros. Os totais são arredondados a partir de cada valor exacto, não representando portanto necessariamente a soma dos arredondamentos.

ABREVIATURAS E SÍMBOLOS UTILIZADOS

| AT | Áustria |
| --- | --- |
| BE | Bélgica |
| Ca | Capítulo do orçamento |
| CE | Comunidade(s) Europeia(s) |
| CECA | Comunidade Europeia do Carvão e do Aço |
| CEE | Comunidade Económica Europeia |
| CEEA ou Euratom | Comunidade Europeia da Energia Atómica |
| DA | Dotações de autorização |
| DD | Dotações diferenciadas |
| DE | Alemanha |
| DK | Dinamarca |
| DKK | Coroa dinamarquesa (krone) |
| DND | Dotações não diferenciadas |
| DP | Dotações de pagamento |
| DPA | Dotações para autorizações |
| DPP | Dotações para pagamentos |
| EFTA ou AECL | Associação Europeia de Comércio Livre |
| EL | Grécia |
| ES | Espanha |
| EU-15 | Total dos 15 Estados-Membros da União |
| FI | Finlândia |
| FR | França |
| G | Gráfico ao qual se faz referência em outros gráficos (por exemplo: G III) |
| GBP | Libra esterlina |
| IE | Irlanda |
| IT | Itália |
| IVA | Imposto sobre o Valor Acrescentado |
| JO | Jornal Oficial da União Europeia |
| LU | Luxemburgo |
| NL | Países Baixos |
| PNB | Produto nacional bruto |
| PT | Portugal |
| RF | Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 |
| S. | Secção do orçamento |
| SE | Suécia |
| SEK | Coroa sueca (krona) |
| Ss. | Subsecção do orçamento |
| T. | Título do orçamento |
| UE | União Europeia |
| UK | Reino Unido |
| 0,0 | Dados entre 0 e 0,05 |
| — | Ausência de dados |
| % | Percentagem |

AT

Áustria

BE

Bélgica

Ca

Capítulo do orçamento

CE

Comunidade(s) Europeia(s)

CECA

Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

CEE

Comunidade Económica Europeia

CEEA ou Euratom

Comunidade Europeia da Energia Atómica

DA

Dotações de autorização

DD

Dotações diferenciadas

DE

Alemanha

DK

Dinamarca

DKK

Coroa dinamarquesa (krone)

DND

Dotações não diferenciadas

DP

Dotações de pagamento

DPA

Dotações para autorizações

DPP

Dotações para pagamentos

EFTA ou AECL

Associação Europeia de Comércio Livre

EL

Grécia

ES

Espanha

EU-15

Total dos 15 Estados-Membros da União

FI

Finlândia

FR

França

G

Gráfico ao qual se faz referência em outros gráficos (por exemplo: G III)

GBP

Libra esterlina

IE

Irlanda

IT

Itália

IVA

Imposto sobre o Valor Acrescentado

JO

Jornal Oficial da União Europeia

LU

Luxemburgo

NL

Países Baixos

PNB

Produto nacional bruto

PT

Portugal

RF

Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002

S.

Secção do orçamento

SE

Suécia

SEK

Coroa sueca (krona)

Ss.

Subsecção do orçamento

T.

Título do orçamento

UE

União Europeia

UK

Reino Unido

0,0

Dados entre 0 e 0,05

—

Ausência de dados

%

Percentagem

INFORMAÇÕES DE BASE SOBRE O ORÇAMENTO

1.   ORIGEM DO ORÇAMENTO

O orçamento engloba as despesas da Comunidade Económica Europeia, da Euratom e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Euratom). Engloba igualmente as despesas administrativas da cooperação «justiça e assuntos internos» e da Política Externa e de Segurança Comum, bem como todas as outras despesas que o Conselho considera deverem ficar a cargo do orçamento de forma a permitir a execução destas políticas.

2.   BASE JURÍDICA

O orçamento rege-se pelas disposições financeiras dos Tratados de Roma (2)
   (3) (artigos 268.o a 280.o do Tratado CE e 171.o a 183.o do Tratado Euratom) e pelos regulamentos financeiros (4).

3.   PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS GERAIS ENUNCIADOS NOS TRATADOS E NO REGULAMENTO FINANCEIRO

Todas as receitas e todas as despesas comunitárias devem ser agrupadas num orçamento único (unidade e veracidade). O orçamento é aprovado para um exercício orçamental (anualidade). As receitas e despesas do orçamento devem ser equilibradas (equilíbrio). A elaboração, execução e prestação das contas são efectuadas em euros (unidade de conta). As receitas devem servir para financiar indistintamente todas as despesas e devem, tal como as despesas, ser inscritas no orçamento, e posteriormente nas demonstrações financeiras, pelo seu montante integral e sem compensação entre si (universalidade). As dotações são especificadas por títulos e capítulos; os capítulos subdividem-se em artigos e números (especificação). As dotações orçamentais são utilizadas segundo o princípio da boa gestão financeira, ou seja conforme os princípios de economia, eficiência e eficácia (boa gestão financeira). O orçamento é elaborado e executado e é objecto de prestação de contas no respeito pelo princípio de transparência (transparência). Existem algumas excepções a estes princípios gerais.

4.   CONTEÚDO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

O orçamento consta de um «mapa geral de receitas e despesas» e de secções divididas em «mapas de receitas e despesas» de cada instituição. As oito secções são as seguintes: secção I — Parlamento; secção II — Conselho; secção III — Comissão; secção IV — Tribunal de Justiça; secção V — Tribunal de Contas; secção VI — Comité Económico e Social; secção VII — Comité das Regiões; secção VIII — Provedor de Justiça Europeu e Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

No interior de cada secção, as receitas e despesas são classificadas por rubricas orçamentais (títulos, capítulos, artigos e eventualmente números) segundo a sua natureza ou o seu destino.

5.   FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO (RECEITAS ORÇAMENTAIS)

O financiamento do orçamento é assegurado essencialmente pelos recursos próprios das Comunidades: direitos agrícolas, quotizações do açúcar e isoglicose, direitos aduaneiros, recursos próprios provenientes do IVA e recursos próprios baseados no PNB (5).

Além dos recursos próprios, existem outras receitas que são marginais (ver Gráfico I).

6.   TIPOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS

Para cobrir as despesas previsionais, o orçamento distingue os seguintes tipos de dotações orçamentais:

| a) | as dotações diferenciadas (DD) destinam-se a financiar acções plurianuais em determinados domínios orçamentais. Incluem as dotações de autorização (DA) e as dotações de pagamento (DP):






  — | as dotações de autorização permitem contrair durante o exercício em curso obrigações jurídicas relativas a acções cuja realização abrange vários exercícios; |
| --- | --- | --- |

a)

as dotações diferenciadas (DD) destinam-se a financiar acções plurianuais em determinados domínios orçamentais. Incluem as dotações de autorização (DA) e as dotações de pagamento (DP):

—

as dotações de autorização permitem contrair durante o exercício em curso obrigações jurídicas relativas a acções cuja realização abrange vários exercícios;

| — | as dotações de pagamento permitem financiar as despesas que decorrem de autorizações concedidas durante o exercício em curso e exercícios anteriores; |
| --- | --- |

—

as dotações de pagamento permitem financiar as despesas que decorrem de autorizações concedidas durante o exercício em curso e exercícios anteriores;

| b) | as dotações não diferenciadas (DND) permitem assegurar a autorização e o pagamento das despesas relativas a acções anuais durante cada exercício. |
| --- | --- |

b)

as dotações não diferenciadas (DND) permitem assegurar a autorização e o pagamento das despesas relativas a acções anuais durante cada exercício.

Por conseguinte, é importante apurar os dois totais seguintes em relação a cada exercício:

| a) | total das dotações para autorizações (DPA) (6) = dotações não diferenciadas (DND) + dotações de autorização (DA) (6); |
| --- | --- |

a)

total das dotações para autorizações (DPA) (6) = dotações não diferenciadas (DND) + dotações de autorização (DA) (6);

| b) | total das dotações para pagamentos (DPP) (6) = dotações não diferenciadas (DND) + dotações de pagamento (DP) (6) |
| --- | --- |

b)

total das dotações para pagamentos (DPP) (6) = dotações não diferenciadas (DND) + dotações de pagamento (DP) (6)

As receitas orçamentais servem para cobrir o total das dotações para pagamentos. As dotações de autorização não têm de ser cobertas por receitas.

O esquema simplificado seguinte (montantes fictícios) mostra o impacto destes tipos de dotações em cada exercício:

7.   EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

7.1.   Responsabilidade pela execução

A Comissão executa o orçamento nos termos do Regulamento Financeiro, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações concedidas; reconhece às outras instituições os poderes necessários para a execução das secções do orçamento relativas a cada uma delas (7). O Regulamento Financeiro especifica os procedimentos de execução e nomeadamente a responsabilidade dos gestores orçamentais, dos contabilistas, dos gestores de fundos para adiantamentos e dos auditores financeiros das instituições. Nos dois principais domínios específicos (FEOGA-Garantia e Fundos Estruturais), a gestão dos fundos comunitários é partilhada com os Estados-Membros.

7.2.   Execução das receitas

As receitas previsionais são inscritas no orçamento sem prejuízo de eventuais alterações introduzidas por orçamentos rectificativos e suplementares.

A execução orçamental das receitas consiste no apuramento dos direitos e na cobrança dos montantes devidos às Comunidades (recursos próprios e outras receitas). Rege-se por disposições especiais (8). As receitas efectivas de um exercício são definidas como a soma das cobranças sobre direitos apurados do exercício corrente e das cobranças sobre direitos ainda por cobrar de exercícios anteriores.

7.3.   Execução das despesas

As despesas previsionais são inscritas no orçamento.

A execução orçamental das despesas, ou seja a evolução e utilização das dotações, pode ser resumida da seguinte forma:

| a) | dotações para autorizações:






  i) | evolução das dotações: o total das dotações para autorizações disponível durante um exercício é composto pelos seguintes elementos: orçamento inicial (DND e DA) + orçamentos rectificativos e suplementares + receitas afectadas + transferências + dotações de autorização transitadas do exercício anterior + verbas transitadas não automaticamente do exercício anterior ainda não autorizadas + dotações de autorização anuladas em exercícios anteriores e reconstituídas; |
| --- | --- | --- |

a)

dotações para autorizações:

i)

evolução das dotações: o total das dotações para autorizações disponível durante um exercício é composto pelos seguintes elementos: orçamento inicial (DND e DA) + orçamentos rectificativos e suplementares + receitas afectadas + transferências + dotações de autorização transitadas do exercício anterior + verbas transitadas não automaticamente do exercício anterior ainda não autorizadas + dotações de autorização anuladas em exercícios anteriores e reconstituídas;

| ii) | utilização das dotações: as dotações para autorizações definitivas estão disponíveis ao longo do exercício para conceder autorizações (dotações para autorizações utilizadas = montante das autorizações concedidas); |
| --- | --- |

ii)

utilização das dotações: as dotações para autorizações definitivas estão disponíveis ao longo do exercício para conceder autorizações (dotações para autorizações utilizadas = montante das autorizações concedidas);

| iii) | dotações do exercício transitadas para o exercício seguinte: as dotações do exercício não utilizadas podem transitar para o exercício seguinte após decisão da instituição em causa. As dotações disponíveis a título das receitas afectadas são objecto de uma transição automática; |
| --- | --- |

iii)

dotações do exercício transitadas para o exercício seguinte: as dotações do exercício não utilizadas podem transitar para o exercício seguinte após decisão da instituição em causa. As dotações disponíveis a título das receitas afectadas são objecto de uma transição automática;

| iv) | anulação de dotações: o saldo é anulado; |
| --- | --- |

iv)

anulação de dotações: o saldo é anulado;

| b) | dotações para pagamentos:






  i) | evolução das dotações: o total das dotações para pagamentos disponíveis durante um exercício é composto pelos seguintes elementos: orçamento inicial (DND e DP) + orçamentos rectificativos e suplementares + receitas afectadas + transferências + dotações transitadas do exercício anterior de forma automática ou não automática; |
| --- | --- | --- |

b)

dotações para pagamentos:

i)

evolução das dotações: o total das dotações para pagamentos disponíveis durante um exercício é composto pelos seguintes elementos: orçamento inicial (DND e DP) + orçamentos rectificativos e suplementares + receitas afectadas + transferências + dotações transitadas do exercício anterior de forma automática ou não automática;

| ii) | utilização das dotações do exercício: as dotações para pagamentos do exercício estão disponíveis durante o exercício para efectuar pagamentos. Não incluem as dotações transitadas do exercício anterior (dotações para pagamentos utilizadas = montante dos pagamentos efectuados a partir das dotações do exercício); |
| --- | --- |

ii)

utilização das dotações do exercício: as dotações para pagamentos do exercício estão disponíveis durante o exercício para efectuar pagamentos. Não incluem as dotações transitadas do exercício anterior (dotações para pagamentos utilizadas = montante dos pagamentos efectuados a partir das dotações do exercício);

| iii) | dotações do exercício transitadas para o exercício seguinte: as dotações do exercício não utilizadas podem transitar para o exercício seguinte após decisão da instituição em causa. As dotações disponíveis a título das receitas afectadas são objecto de uma transição automática; |
| --- | --- |

iii)

dotações do exercício transitadas para o exercício seguinte: as dotações do exercício não utilizadas podem transitar para o exercício seguinte após decisão da instituição em causa. As dotações disponíveis a título das receitas afectadas são objecto de uma transição automática;

| iv) | anulação de dotações: o saldo é anulado; |
| --- | --- |

iv)

anulação de dotações: o saldo é anulado;

| v) | total dos pagamentos efectuados durante o exercício: pagamentos contra dotações para pagamentos do exercício + pagamentos contra dotações para pagamentos transitadas do exercício anterior; |
| --- | --- |

v)

total dos pagamentos efectuados durante o exercício: pagamentos contra dotações para pagamentos do exercício + pagamentos contra dotações para pagamentos transitadas do exercício anterior;

| vi) | despesas efectivas realizadas em relação a um exercício: despesas das demonstrações consolidadas sobre a execução orçamental (ver ponto 7.4) = pagamentos contra dotações para pagamentos do exercício + dotações para pagamentos do exercício transitadas para o exercício seguinte. |
| --- | --- |

vi)

despesas efectivas realizadas em relação a um exercício: despesas das demonstrações consolidadas sobre a execução orçamental (ver ponto 7.4) = pagamentos contra dotações para pagamentos do exercício + dotações para pagamentos do exercício transitadas para o exercício seguinte.

7.4.   Demonstrações consolidadas relativas à execução orçamental e determinação do saldo do exercício

As demonstrações consolidadas relativas à execução orçamental são elaboradas no encerramento de cada exercício. Determinam o saldo do exercício, que é inscrito no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento rectificativo.

8.   PRESTAÇÃO DE CONTAS

As contas de um exercício são comunicadas, o mais tardar em 1 de Maio do exercício seguinte, ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas; estas contas são apresentadas sob a forma de demonstrações financeiras e de mapas sobre a execução orçamental, acompanhados de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira.

9.   CONTROLO EXTERNO

Desde o exercício de 1977, o controlo externo do orçamento é efectuado pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (9). O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas do orçamento. Envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem. Verifica igualmente a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas, bem como a boa gestão financeira. Os controlos podem ser efectuados antes do encerramento das contas do exercício considerado, com base em documentos e, se necessário, no próprio local junto das instituições das Comunidades, nos Estados-Membros e nos países terceiros. O Tribunal de Contas elabora um relatório anual relativo a cada exercício e pode, além disso, apresentar em qualquer altura as suas observações sobre questões específicas e emitir pareceres a pedido de qualquer das instituições da Comunidade.

10.   QUITAÇÃO E SEGUIMENTO A DAR

Desde 1977 são aplicáveis as seguintes disposições (10): antes de 30 de Abril do segundo ano posterior ao exercício considerado, o Parlamento, sob recomendação do Conselho, dá à Comissão quitação quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o Conselho e o Parlamento examinam as contas apresentadas pela Comissão, assim como o relatório anual e os relatórios especiais do Tribunal de Contas. As instituições devem tomar todas as medidas convenientes para dar seguimento às observações que figuram nas decisões de quitação e apresentar um relatório sobre as medidas adoptadas.

GRÁFICOS

ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2003 E EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2003

| G I | Orçamento de 2003 — Receitas previsionais e dotações para pagamentos finais |
| --- | --- |
| G II | Orçamento de 2003 — Dotações para autorizações |
| G III | Dotações para autorizações disponíveis em 2003 e sua utilização, por rubrica das perspectivas financeiras |
| G IV | Dotações para pagamentos disponíveis em 2003 e sua utilização, por rubrica das perspectivas financeiras |
| G V | Recursos próprios em 2003 — Receitas efectivas por Estado-Membro |
| G VI | Pagamentos efectuados em 2003, em cada Estado-Membro |

G I

Orçamento de 2003 — Receitas previsionais e dotações para pagamentos finais

G II

Orçamento de 2003 — Dotações para autorizações

G III

Dotações para autorizações disponíveis em 2003 e sua utilização, por rubrica das perspectivas financeiras

G IV

Dotações para pagamentos disponíveis em 2003 e sua utilização, por rubrica das perspectivas financeiras

G V

Recursos próprios em 2003 — Receitas efectivas por Estado-Membro

G VI

Pagamentos efectuados em 2003, em cada Estado-Membro

DADOS HISTÓRICOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO (1999-2003)

| G VII | Evolução e utilização das dotações para pagamentos no período de 1999 a 2003, por rubrica das perspectivas financeiras |
| --- | --- |

G VII

Evolução e utilização das dotações para pagamentos no período de 1999 a 2003, por rubrica das perspectivas financeiras

| Gráfico I


  Orçamento de 2003 — Receitas previsionais e dotações para pagamentos finais

  [para as receitas, ver «Informações de base sobre o orçamento», ponto 7.2; para as despesas, ver «Informações de base sobre o orçamento», ponto 7.3, e para informações mais pormenorizadas, ver G IV, coluna (a)] |
| --- |
| |

Gráfico I

Orçamento de 2003 — Receitas previsionais e dotações para pagamentos finais

[para as receitas, ver «Informações de base sobre o orçamento», ponto 7.2; para as despesas, ver «Informações de base sobre o orçamento», ponto 7.3, e para informações mais pormenorizadas, ver G IV, coluna (a)]

Image

| Gráfico II


  Orçamento geral de 2003 — Dotações para autorizações

  [após orçamentos rectificativos; para informações mais pormenorizadas, ver Gráfico III, coluna (b)] |
| --- |
| |
| Nota:
  O total das dotações para autorizações não está em equilíbrio com as receitas orçamentais de 2003, dado que as dotações de autorização incluem igualmente montantes que serão financiados por receitas orçamentais de exercícios posteriores. |

Gráfico II

Orçamento geral de 2003 — Dotações para autorizações

[após orçamentos rectificativos; para informações mais pormenorizadas, ver Gráfico III, coluna (b)]

Image

Nota:

O total das dotações para autorizações não está em equilíbrio com as receitas orçamentais de 2003, dado que as dotações de autorização incluem igualmente montantes que serão financiados por receitas orçamentais de exercícios posteriores.

Gráfico III

Dotações para autorizações disponíveis em 2003 e sua utilização, por rubrica das perspectivas financeiras

| (milhões de euros e %) |
| --- |
| Rubricas e sectores das perspectivas financeiras [entre parênteses são indicadas as secções (S.), subsecções (Ss.), títulos (T.) e capítulos (Ca.) que correspondem à nomenclatura orçamental de 2003] | Perspectivas financeiras | Dotações finais | Utilização das dotações |
| Montante (16) | Taxa (%) | Autorizaç. concedidas em 2003 | Taxa de utilização (%) | Verbas transit. 2004 (17) | Anulações | Taxa (%) |
| (a) | (b) | (b)/(a) | (c) | (c)/(d) | (d) | (e) = (b) -(c) -(d) | (e)/(b) |
| 1. | Política agrícola comum | 47 378 | 44 864,5 | 94,7 | 44 462,0 | 99,1 | 41,4 | 361,2 | 0,8 |
| | Mercados | | 40 117,2 | | 39 782,4 | 99,2 | 0,2 | 334,7 | 0,8 |
| 1.1 | Culturas arvenses (Ca. B1-10) | | 16 815,0 | | 16 809,4 | 100,0 | — | 5,6 | 0,0 |
| 1.2 | Açúcar (Ca. B1-11) | | 1 278,0 | | 1 277,4 | 100,0 | — | 0,6 | 0,0 |
| 1.3 | Matérias gordas e proteaginosas (Ca. B1-12 e 13) | | 2 737,0 | | 2 734,9 | 99,9 | — | 2,1 | 0,1 |
| 1.4 | Frutas e produtos hortícolas (Ca. B1-15) | | 1 559,0 | | 1 532,2 | 98,3 | — | 26,8 | 1,7 |
| 1.5 | Produtos do sector vitivinícola (Ca. B1-16) | | 1 244,0 | | 1 213,0 | 97,5 | — | 31,0 | 2,5 |
| 1.6 | Tabaco (Ca. B1-17) | | 973,0 | | 960,2 | 98,7 | — | 12,8 | 1,3 |
| 1.7 | Produtos lácteos (Ca. B1-20) | | 2 801,0 | | 2 796,2 | 99,8 | — | 4,8 | 0,2 |
| 1.8 | Carnes, ovos e aves de capoeira (Ca. B1-21 a 24) | | 10 425,5 | | 10 344,3 | 99,2 | — | 81,2 | 0,8 |
| 1.9 | Mercados diversos (Ca. B1-14 e 18) | | 1 242,0 | | 1 221,2 | 98,3 | — | 20,8 | 1,7 |
| 1.10 | Outras acções (Ca. B1-25 a 39) | | 1 042,7 | | 893,5 | 85,7 | 0,2 | 149,1 | 14,3 |
| 1.11 | Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento (T. B1-4 e 5) | | 4 747,3 | | 4 679,6 | 98,6 | 41,2 | 26,5 | 0,6 |
| 2. | Acções estruturais | 33 968 | 34 012,5 | 100,1 | 33 987,0 | 99,9 | 3,7 | 21,9 | 0,1 |
| | Fundos Estruturais | | 31 130,4 | (16) | 31 109,7 | 99,9 | 0,3 | 20,5 | 0,1 |
| 2.1 | Objectivo n.o 1 (Ca. B2-10) | | 21 577,1 | | 21 576,9 | 100,0 | 0,0 | 0,2 | 0,0 |
| 2.2 | Objectivo n.o 2 (Ca. B2-11) | | 3 651,8 | | 3 651,8 | 100,0 | — | — | — |
| 2.3 | Objectivo n.o 3 (Ca. B2-12) | | 3 718,9 | | 3 718,9 | 100,0 | — | — | — |
| 2.4 | Outras acções estruturais (Ca. B2-13) | | 171,9 | | 171,9 | 100,0 | — | — | — |
| 2.5 | Iniciativas comunitárias (Ca. B2-14) | | 1 866,4 | | 1 853,7 | 99,3 | — | 12,7 | 0,7 |
| 2.6 | Acções inovadoras e assistência técnica (Ca. B2-16) | | 144,3 | | 136,4 | 94,5 | 0,3 | 7,6 | 5,2 |
| 2.7 | Outras acções estruturais específicas (T. B2-2) | | 12,0 | | 12,0 | 100,0 | — | — | — |
| 2.8 | Fundo de Coesão (T. B2-3) | | 2 870,1 | | 2 865,3 | 99,8 | 3,4 | 1,4 | 0,0 |
| 3. | Políticas internas | 6 796 | 7 744,1 | 114,0 | 7 172,7 | 92,6 | 430,0 | 141,4 | 1,8 |
| 3.1 | Investigação e desenvolvimento tecnológico (Ss. B6) | | 4 597,5 | (16) | 4 280,7 | 93,1 | 311,4 | 5,3 | 0,1 |
| 3.2 | Outras acções estruturais (T. B2-4 a 9) | | 284,5 | (18) | 261,9 | 92,1 | 3,3 | 19,3 | 6,8 |
| 3.3 | Formação, juventude e acções sociais (Ss. B3) | | 1 177,8 | | 1 076,1 | 91,4 | 62,5 | 39,3 | 3,3 |
| 3.4 | Energia, Euratom e ambiente (Ss. B4) | | 318,3 | | 283,6 | 89,1 | 17,6 | 17,1 | 5,4 |
| 3.5 | Consumid., mercado interno, indústria e redes transeurop. (Ss. B5) | | 1 366,1 | | 1 270,4 | 93,0 | 35,2 | 60,5 | 4,4 |
| 4. | Acções externas | 4 972 | 5 219,1 | 105,0 | 5 066,7 | 97,1 | 93,5 | 58,9 | 1,1 |
| 4.1 | Ajuda alimentar (T. B7-2) | | 1 030,0 | (16) | 1 024,8 | 99,5 | 0,4 | 4,8 | 0,5 |
| 4.2 | Cooperação (T. B7-3 a 5) | | 3 067,9 | | 2 961,2 | 96,5 | 84,1 | 22,6 | 0,7 |
| 4.3 | Outras medidas de cooperação (T. B7-6) | | 488,4 | | 473,5 | 97,0 | 3,6 | 11,3 | 2,3 |
| 4.4 | Iniciativas para a democracia e direitos do Homem (T. B7-7) | | 107,8 | | 105,9 | 98,2 | 1,8 | 0,1 | 0,1 |
| 4.5 | Componentes externas de determin. políticas comunit. (B7-8) | | 284,9 | | 261,8 | 91,9 | 3,5 | 19,6 | 6,9 |
| 4.6 | Reserva para despesas administrativas — Rubrica 4 (Ca. B7-96) | | 0,1 | | — | — | — | 0,1 | 100,0 |
| 4.7 | Estratégia pré-adesão a favor dos países mediterrânicos (Ca. B7-04 e 05) | | 186,3 | | 185,9 | 99,8 | 0,0 | 0,3 | 0,2 |
| 4.8 | Política Externa e de Segurança Comum (Ss. B8) | | 53,7 | | 53,6 | 99,8 | 0,0 | 0,1 | 0,1 |
| 5. | Despesas administrativas | 5 211 | 5 615,8 | 107,8 | 5 545,3 | 98,7 | 39,4 | 31,1 | 0,6 |
| 5.1 | Parlamento (S. I) | | 1 154,3 | (16) | 1 137,0 | 98,5 | 5,2 | 12,1 | 1,0 |
| 5.2 | Conselho (S. II) | | 453,7 | | 443,2 | 97,7 | 7,5 | 3,0 | 0,7 |
| 5.3 | Comissão (S. III) | | 3 639,7 | | 3 605,1 | 99,0 | 25,3 | 9,4 | 0,3 |
| 5.4 | Tribunal de Justiça (S. IV) | | 152,5 | | 150,6 | 98,8 | 0,7 | 1,1 | 0,7 |
| 5.5 | Tribunal de Contas (S. V) | | 77,5 | | 74,8 | 96,5 | 0,2 | 2,4 | 3,2 |
| 5.6 | Comité Económico e Social (S. VI) | | 84,2 | | 82,3 | 97,7 | 0,4 | 1,6 | 1,8 |
| 5.7 | Comité das Regiões (S. VII) | | 49,6 | | 48,3 | 97,5 | 0,1 | 1,2 | 2,3 |
| 5.8 | Provedor de Justiça Europeu e Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (S. VIII) | | 4,4 | | 4,1 | 91,3 | — | 0,4 | 8,7 |
| 6. | Reservas | 434 | 327,8 | 75,5 | 147,9 | 45,1 | — | 179,9 | 54,9 |
| 6.1 | Reserva para garantias (Ca. B0-23 e 24) | | 225,8 | | 147,9 | 65,5 | — | 77,9 | 34,5 |
| 6.2 | Reserva para ajuda de emergência (Ca. B7-91) | | 102,0 | | — | — | — | 102,0 | 100,0 |
| 7. | Ajudas de pré-adesão | 3 386 | 3 449,0 | 101,9 | 3 393,3 | 98,4 | 42,8 | 12,9 | 0,4 |
| 7.1 | SAPARD (Ca. B7-01) | | 564,0 | (16) | 560,1 | 99,3 | 3,9 | 0,0 | 0,0 |
| 7.2 | ISPA (Ca. B7-02) | | 1 129,0 | | 1 129,0 | 100,0 | 0,0 | 0,1 | 0,0 |
| 7.3 | PHARE (pré-adesão) (Ca. B7-03) | | 1 755,9 | | 1 704,2 | 97,1 | 38,9 | 12,9 | 0,7 |
| 8. | Reservas e provisões (T. B0-4) | | — | | — | — | — | — | — |
| Total geral das dotações para autorizações | 102 145 | 101 232,9 | 99,1 | 99 774,8 | 98,6 | 650,8 | 807,2 | 0,8 |
| Total geral das dotações para pagamentos | 102 767 | 98 338,7 | 95,7 | 90 557,5 | 92,1 | 2 246,0 | 5 535,2 | 5,6 |

(milhões de euros e %)

Rubricas e sectores das perspectivas financeiras [entre parênteses são indicadas as secções (S.), subsecções (Ss.), títulos (T.) e capítulos (Ca.) que correspondem à nomenclatura orçamental de 2003]

Perspectivas financeiras

Dotações finais

Utilização das dotações

Montante (16)

Taxa (%)

Autorizaç. concedidas em 2003

Taxa de utilização (%)

Verbas transit. 2004 (17)

Anulações

Taxa (%)

(a)

(b)

(b)/(a)

(c)

(c)/(d)

(d)

(e) = (b) -(c) -(d)

(e)/(b)

1.

Política agrícola comum

47 378

44 864,5

94,7

44 462,0

99,1

41,4

361,2

0,8

Mercados

40 117,2

39 782,4

99,2

0,2

334,7

0,8

1.1

Culturas arvenses (Ca. B1-10)

16 815,0

16 809,4

100,0

—

5,6

0,0

1.2

Açúcar (Ca. B1-11)

1 278,0

1 277,4

100,0

—

0,6

0,0

1.3

Matérias gordas e proteaginosas (Ca. B1-12 e 13)

2 737,0

2 734,9

99,9

—

2,1

0,1

1.4

Frutas e produtos hortícolas (Ca. B1-15)

1 559,0

1 532,2

98,3

—

26,8

1,7

1.5

Produtos do sector vitivinícola (Ca. B1-16)

1 244,0

1 213,0

97,5

—

31,0

2,5

1.6

Tabaco (Ca. B1-17)

973,0

960,2

98,7

—

12,8

1,3

1.7

Produtos lácteos (Ca. B1-20)

2 801,0

2 796,2

99,8

—

4,8

0,2

1.8

Carnes, ovos e aves de capoeira (Ca. B1-21 a 24)

10 425,5

10 344,3

99,2

—

81,2

0,8

1.9

Mercados diversos (Ca. B1-14 e 18)

1 242,0

1 221,2

98,3

—

20,8

1,7

1.10

Outras acções (Ca. B1-25 a 39)

1 042,7

893,5

85,7

0,2

149,1

14,3

1.11

Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento (T. B1-4 e 5)

4 747,3

4 679,6

98,6

41,2

26,5

0,6

2.

Acções estruturais

33 968

34 012,5

100,1

33 987,0

99,9

3,7

21,9

0,1

Fundos Estruturais

31 130,4

(16)

31 109,7

99,9

0,3

20,5

0,1

2.1

Objectivo n.o 1 (Ca. B2-10)

21 577,1

21 576,9

100,0

0,0

0,2

0,0

2.2

Objectivo n.o 2 (Ca. B2-11)

3 651,8

3 651,8

100,0

—

—

—

2.3

Objectivo n.o 3 (Ca. B2-12)

3 718,9

3 718,9

100,0

—

—

—

2.4

Outras acções estruturais (Ca. B2-13)

171,9

171,9

100,0

—

—

—

2.5

Iniciativas comunitárias (Ca. B2-14)

1 866,4

1 853,7

99,3

—

12,7

0,7

2.6

Acções inovadoras e assistência técnica (Ca. B2-16)

144,3

136,4

94,5

0,3

7,6

5,2

2.7

Outras acções estruturais específicas (T. B2-2)

12,0

12,0

100,0

—

—

—

2.8

Fundo de Coesão (T. B2-3)

2 870,1

2 865,3

99,8

3,4

1,4

0,0

3.

Políticas internas

6 796

7 744,1

114,0

7 172,7

92,6

430,0

141,4

1,8

3.1

Investigação e desenvolvimento tecnológico (Ss. B6)

4 597,5

(16)

4 280,7

93,1

311,4

5,3

0,1

3.2

Outras acções estruturais (T. B2-4 a 9)

284,5

(18)

261,9

92,1

3,3

19,3

6,8

3.3

Formação, juventude e acções sociais (Ss. B3)

1 177,8

1 076,1

91,4

62,5

39,3

3,3

3.4

Energia, Euratom e ambiente (Ss. B4)

318,3

283,6

89,1

17,6

17,1

5,4

3.5

Consumid., mercado interno, indústria e redes transeurop. (Ss. B5)

1 366,1

1 270,4

93,0

35,2

60,5

4,4

4.

Acções externas

4 972

5 219,1

105,0

5 066,7

97,1

93,5

58,9

1,1

4.1

Ajuda alimentar (T. B7-2)

1 030,0

(16)

1 024,8

99,5

0,4

4,8

0,5

4.2

Cooperação (T. B7-3 a 5)

3 067,9

2 961,2

96,5

84,1

22,6

0,7

4.3

Outras medidas de cooperação (T. B7-6)

488,4

473,5

97,0

3,6

11,3

2,3

4.4

Iniciativas para a democracia e direitos do Homem (T. B7-7)

107,8

105,9

98,2

1,8

0,1

0,1

4.5

Componentes externas de determin. políticas comunit. (B7-8)

284,9

261,8

91,9

3,5

19,6

6,9

4.6

Reserva para despesas administrativas — Rubrica 4 (Ca. B7-96)

0,1

—

—

—

0,1

100,0

4.7

Estratégia pré-adesão a favor dos países mediterrânicos (Ca. B7-04 e 05)

186,3

185,9

99,8

0,0

0,3

0,2

4.8

Política Externa e de Segurança Comum (Ss. B8)

53,7

53,6

99,8

0,0

0,1

0,1

5.

Despesas administrativas

5 211

5 615,8

107,8

5 545,3

98,7

39,4

31,1

0,6

5.1

Parlamento (S. I)

1 154,3

(16)

1 137,0

98,5

5,2

12,1

1,0

5.2

Conselho (S. II)

453,7

443,2

97,7

7,5

3,0

0,7

5.3

Comissão (S. III)

3 639,7

3 605,1

99,0

25,3

9,4

0,3

5.4

Tribunal de Justiça (S. IV)

152,5

150,6

98,8

0,7

1,1

0,7

5.5

Tribunal de Contas (S. V)

77,5

74,8

96,5

0,2

2,4

3,2

5.6

Comité Económico e Social (S. VI)

84,2

82,3

97,7

0,4

1,6

1,8

5.7

Comité das Regiões (S. VII)

49,6

48,3

97,5

0,1

1,2

2,3

5.8

Provedor de Justiça Europeu e Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (S. VIII)

4,4

4,1

91,3

—

0,4

8,7

6.

Reservas

434

327,8

75,5

147,9

45,1

—

179,9

54,9

6.1

Reserva para garantias (Ca. B0-23 e 24)

225,8

147,9

65,5

—

77,9

34,5

6.2

Reserva para ajuda de emergência (Ca. B7-91)

102,0

—

—

—

102,0

100,0

7.

Ajudas de pré-adesão

3 386

3 449,0

101,9

3 393,3

98,4

42,8

12,9

0,4

7.1

SAPARD (Ca. B7-01)

564,0

(16)

560,1

99,3

3,9

0,0

0,0

7.2

ISPA (Ca. B7-02)

1 129,0

1 129,0

100,0

0,0

0,1

0,0

7.3

PHARE (pré-adesão) (Ca. B7-03)

1 755,9

1 704,2

97,1

38,9

12,9

0,7

8.

Reservas e provisões (T. B0-4)

—

—

—

—

—

—

Total geral das dotações para autorizações

102 145

101 232,9

99,1

99 774,8

98,6

650,8

807,2

0,8

Total geral das dotações para pagamentos

102 767

98 338,7

95,7

90 557,5

92,1

2 246,0

5 535,2

5,6

Gráfico IV

Dotações para pagamentos disponíveis em 2003 e sua utilização, por rubrica das perspectivas financeiras

| (milhões de euros e %) |
| --- |
| Rubricas e sectores das perspectivas financeiras [entre parênteses são indicadas as secções (S.), subsecções (Ss.), títulos (T.) e capítulos (Ca.) | Dotações finais (19) | Utilização das dotações |
| Pagamentos efectuados em 2003 | Taxa de utilização (%) | Verbas transitad.2004 | Anulações | Taxa (%) |
| (a) | (b) | (b)/(a) | (c) | (d) = (a) -(b) -(c) | (d)/(a) |
| 1. | Política agrícola comum | 45 095,7 | 44 379,2 | 98,4 | 331,4 | 385,0 | 0,9 |
| | Mercados | 40 348,4 | 39 699,6 | 98,4 | 290,2 | 358,5 | 0,9 |
| 1.1 | Culturas arvenses (Ca. B1-10) | 16 815,0 | 16 809,4 | 100,0 | — | 5,6 | 0,0 |
| 1.2 | Açúcar (Ca. B1-11) | 1 278,5 | 1 277,4 | 99,9 | — | 1,1 | 0,1 |
| 1.3 | Matérias gordas e proteaginosas (Ca. B1-12 e 13) | 2 737,0 | 2 734,9 | 99,9 | — | 2,1 | 0,1 |
| 1.4 | Frutas e produtos hortícolas (Ca. B1-15) | 1 559,0 | 1 532,2 | 98,3 | — | 26,8 | 1,7 |
| 1.5 | Produtos do sector vitivinícola (Ca. B1-16) | 1 244,0 | 1 213,0 | 97,5 | — | 31,0 | 2,5 |
| 1.6 | Tabaco (Ca. B1-17) | 981,2 | 957,5 | 97,6 | 9,5 | 14,2 | 1,4 |
| 1.7 | Produtos lácteos (Ca. B1-20) | 2 801,0 | 2 796,2 | 99,8 | — | 4,8 | 0,2 |
| 1.8 | Carne, ovos e aves de capoeira (Ca. B1-21 a 24) | 10 425,5 | 10 344,3 | 99,2 | — | 81,2 | 0,8 |
| 1.9 | Mercados diversos (Ca. B1-14 e 18) | 1 242,0 | 1 221,2 | 98,3 | — | 20,8 | 1,7 |
| 1.10 | Outras acções (Ca. B1-26 a 39) | 1 265,2 | 813,5 | 64,3 | 280,7 | 171,0 | 13,5 |
| 1.11 | Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento (T. B1-4 e 5) | 4 747,3 | 4 679,6 | 98,6 | 41,2 | 26,5 | 0,6 |
| 2. | Acções estruturais | 31 837,8 | 28 527,6 | 89,6 | 176,5 | 3 133,8 | 9,8 |
| | Fundos Estruturais | 29 553,6 | 26 243,5 | 88,8 | 176,5 | 3 133,7 | 10,6 |
| 2.1 | Objectivo n.o 1 (Ca. B2-10) | 20 035,7 | 18 986,0 | 94,8 | 89,1 | 960,7 | 4,8 |
| 2.2 | Objectivo n.o 2 (Ca. B2-11) | 3 950,0 | 3 587,0 | 90,8 | — | 363,1 | 9,2 |
| 2.3 | Objectivo n.o 3 (Ca. B2-12) | 3 427,1 | 2 548,3 | 74,4 | — | 878,9 | 25,6 |
| 2.4 | Outras acções estruturais (Ca. B2-13) | 293,4 | 175,9 | 59,9 | 86,8 | 30,7 | 10,5 |
| 2.5 | Iniciativas comunitárias (B2-14) | 1 685,6 | 801,0 | 47,5 | 0,5 | 884,1 | 52,4 |
| 2.6 | Acções inovadoras e assistência técnica (Ca. B2-16) | 161,7 | 145,4 | 89,9 | 0,0 | 16,3 | 10,1 |
| 2.7 | Outras acções estruturais específicas (T. B2-2) | 89,0 | 89,0 | 100,0 | — | — | — |
| 2.8 | Fundo de Coesão (T. B2-3) | 2 195,2 | 2 195,1 | 100,0 | — | 0,1 | 0,0 |
| 3. | Políticas internas | 7 256,8 | 5 671,8 | 78,2 | 920,4 | 664,6 | 9,2 |
| 3.1 | Investigação e desenvolvimento tecnológico (Ss. B6) | 4 157,1 | 3 279,6 | 78,9 | 647,8 | 229,7 | 5,5 |
| 3.2 | Outras acções estruturais (T. B2-4 a 9) | 299,2 (20) | 158,0 | 52,8 | 68,5 | 72,7 | 24,3 |
| 3.3 | Formação, juventude e acções sociais (Ss. B3) | 1 161,1 | 943,3 | 81,2 | 147,6 | 70,2 | 6,0 |
| 3.4 | Energia, Euratom e ambiente (Ss. B4) | 293,5 | 211,7 | 72,1 | 22,3 | 59,5 | 20,3 |
| 3.5 | Consumid., mercado interno, indústria e redes transeurop. (Ss. B5) | 1 345,9 | 1 079,2 | 80,2 | 34,3 | 232,4 | 17,3 |
| 4. | Acções externas | 4 898,9 | 4 285,8 | 87,5 | 112,7 | 500,4 | 10,2 |
| 4.1 | Ajuda alimentar (T. B7-2) | 1 011,2 | 959,5 | 94,9 | 43,3 | 8,4 | 0,8 |
| 4.2 | Cooperação (T. B7-3 a 5) | 2 929,6 | 2 544,5 | 86,9 | 54,9 | 330,3 | 11,3 |
| 4.3 | Outras medidas de cooperação (T. B7-6) | 433,5 | 359,9 | 83,0 | 3,5 | 70,0 | 16,1 |
| 4.4 | Iniciativas para a democracia e direitos do Homem (T. B7-7) | 109,3 | 99,4 | 90,9 | 1,8 | 8,1 | 7,4 |
| 4.5 | Componentes externas de determin. políticas comunit. (B7-8) | 296,4 | 234,0 | 78,9 | 3,8 | 58,6 | 19,8 |
| 4.6 | Reserva para despesas administrativas — Rubrica 4 (Ca. B7-96) | 5,0 | — | — | — | 5,0 | 100,0 |
| 4.7 | Estratégia de pré-adesão a favor dos países mediterrânicos (Ca. B7-04 e 05) | 63,6 | 57,6 | 90,6 | 0,0 | 5,9 | 9,3 |
| 4.8 | Política Externa e de Segurança Comum (Ss. B8) | 50,4 | 31,0 | 61,5 | 5,4 | 14,0 | 27,9 |
| 5. | Despesas administrativas | 6 087,1 | 5 305,2 | 87,2 | 650,1 | 131,8 | 2,2 |
| 5.1 | Parlamento (S. I) | 1 254,6 | 985,3 | 78,5 | 245,1 | 24,1 | 1,9 |
| 5.2 | Conselho (S. II) | 511,4 | 410,0 | 80,2 | 75,2 | 26,2 | 5,1 |
| 5.3 | Comissão (S. III) | 3 920,9 | 3 547,1 | 90,5 | 302,2 | 71,5 | 1,8 |
| 5.4 | Tribunal de Justiça (S. IV) | 159,2 | 147,9 | 92,9 | 9,6 | 1,7 | 1,1 |
| 5.5 | Tribunal de Contas (S. V) | 94,0 | 84,0 | 89,4 | 5,8 | 4,1 | 4,4 |
| 5.6 | Comité Económico e Social (S. VI) | 89,2 | 80,7 | 90,6 | 6,4 | 2,0 | 2,3 |
| 5.7 | Comité das Regiões (S. VII) | 53,1 | 46,2 | 87,0 | 5,2 | 1,7 | 3,2 |
| 5.8 | Provedor de Justiça Europeu e Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (Sec. VIII) | 4,9 | 3,9 | 80,5 | 0,5 | 0,4 | 9,2 |
| 6. | Reservas | 363,8 | 147,9 | 40,7 | — | 215,9 | 59,3 |
| 6.1 | Reserva para garantias (Ca. B0-23 e 24) | 225,8 | 147,9 | 65,5 | — | 77,9 | 34,5 |
| 6.2 | Reserva para ajuda de emergência (Ca. B7-91) | 138,0 | — | — | — | 138,0 | 100,0 |
| 7. | Ajudas de pré-adesão | 2 798,5 | 2 239,8 | 80,0 | 54,9 | 503,8 | 18,0 |
| 7.1 | SAPARD (Ca. B7-01) | 432,9 | 263,5 | 60,9 | — | 169,4 | 39,1 |
| 7.2 | ISPA (Ca. B7-02) | 717,5 | 429,0 | 59,8 | 1,0 | 287,5 | 40,1 |
| 7.3 | PHARE (pré-adesão) (Ca. B7-03) | 1 648,1 | 1 547,4 | 93,9 | 53,9 | 46,8 | 2,8 |
| 8. | Reservas e provisões (T. B0-4) | — | — | — | — | — | — |
| Total geral | 98 338,7 | 90 557,5 | 92,1 | 2 246,0 | 5 535,2 | 5,6 |

(milhões de euros e %)

Rubricas e sectores das perspectivas financeiras [entre parênteses são indicadas as secções (S.), subsecções (Ss.), títulos (T.) e capítulos (Ca.)

Dotações finais (19)

Utilização das dotações

Pagamentos efectuados em 2003

Taxa de utilização (%)

Verbas transitad.2004

Anulações

Taxa (%)

(a)

(b)

(b)/(a)

(c)

(d) = (a) -(b) -(c)

(d)/(a)

1.

Política agrícola comum

45 095,7

44 379,2

98,4

331,4

385,0

0,9

Mercados

40 348,4

39 699,6

98,4

290,2

358,5

0,9

1.1

Culturas arvenses (Ca. B1-10)

16 815,0

16 809,4

100,0

—

5,6

0,0

1.2

Açúcar (Ca. B1-11)

1 278,5

1 277,4

99,9

—

1,1

0,1

1.3

Matérias gordas e proteaginosas (Ca. B1-12 e 13)

2 737,0

2 734,9

99,9

—

2,1

0,1

1.4

Frutas e produtos hortícolas (Ca. B1-15)

1 559,0

1 532,2

98,3

—

26,8

1,7

1.5

Produtos do sector vitivinícola (Ca. B1-16)

1 244,0

1 213,0

97,5

—

31,0

2,5

1.6

Tabaco (Ca. B1-17)

981,2

957,5

97,6

9,5

14,2

1,4

1.7

Produtos lácteos (Ca. B1-20)

2 801,0

2 796,2

99,8

—

4,8

0,2

1.8

Carne, ovos e aves de capoeira (Ca. B1-21 a 24)

10 425,5

10 344,3

99,2

—

81,2

0,8

1.9

Mercados diversos (Ca. B1-14 e 18)

1 242,0

1 221,2

98,3

—

20,8

1,7

1.10

Outras acções (Ca. B1-26 a 39)

1 265,2

813,5

64,3

280,7

171,0

13,5

1.11

Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento (T. B1-4 e 5)

4 747,3

4 679,6

98,6

41,2

26,5

0,6

2.

Acções estruturais

31 837,8

28 527,6

89,6

176,5

3 133,8

9,8

Fundos Estruturais

29 553,6

26 243,5

88,8

176,5

3 133,7

10,6

2.1

Objectivo n.o 1 (Ca. B2-10)

20 035,7

18 986,0

94,8

89,1

960,7

4,8

2.2

Objectivo n.o 2 (Ca. B2-11)

3 950,0

3 587,0

90,8

—

363,1

9,2

2.3

Objectivo n.o 3 (Ca. B2-12)

3 427,1

2 548,3

74,4

—

878,9

25,6

2.4

Outras acções estruturais (Ca. B2-13)

293,4

175,9

59,9

86,8

30,7

10,5

2.5

Iniciativas comunitárias (B2-14)

1 685,6

801,0

47,5

0,5

884,1

52,4

2.6

Acções inovadoras e assistência técnica (Ca. B2-16)

161,7

145,4

89,9

0,0

16,3

10,1

2.7

Outras acções estruturais específicas (T. B2-2)

89,0

89,0

100,0

—

—

—

2.8

Fundo de Coesão (T. B2-3)

2 195,2

2 195,1

100,0

—

0,1

0,0

3.

Políticas internas

7 256,8

5 671,8

78,2

920,4

664,6

9,2

3.1

Investigação e desenvolvimento tecnológico (Ss. B6)

4 157,1

3 279,6

78,9

647,8

229,7

5,5

3.2

Outras acções estruturais (T. B2-4 a 9)

299,2 (20)

158,0

52,8

68,5

72,7

24,3

3.3

Formação, juventude e acções sociais (Ss. B3)

1 161,1

943,3

81,2

147,6

70,2

6,0

3.4

Energia, Euratom e ambiente (Ss. B4)

293,5

211,7

72,1

22,3

59,5

20,3

3.5

Consumid., mercado interno, indústria e redes transeurop. (Ss. B5)

1 345,9

1 079,2

80,2

34,3

232,4

17,3

4.

Acções externas

4 898,9

4 285,8

87,5

112,7

500,4

10,2

4.1

Ajuda alimentar (T. B7-2)

1 011,2

959,5

94,9

43,3

8,4

0,8

4.2

Cooperação (T. B7-3 a 5)

2 929,6

2 544,5

86,9

54,9

330,3

11,3

4.3

Outras medidas de cooperação (T. B7-6)

433,5

359,9

83,0

3,5

70,0

16,1

4.4

Iniciativas para a democracia e direitos do Homem (T. B7-7)

109,3

99,4

90,9

1,8

8,1

7,4

4.5

Componentes externas de determin. políticas comunit. (B7-8)

296,4

234,0

78,9

3,8

58,6

19,8

4.6

Reserva para despesas administrativas — Rubrica 4 (Ca. B7-96)

5,0

—

—

—

5,0

100,0

4.7

Estratégia de pré-adesão a favor dos países mediterrânicos (Ca. B7-04 e 05)

63,6

57,6

90,6

0,0

5,9

9,3

4.8

Política Externa e de Segurança Comum (Ss. B8)

50,4

31,0

61,5

5,4

14,0

27,9

5.

Despesas administrativas

6 087,1

5 305,2

87,2

650,1

131,8

2,2

5.1

Parlamento (S. I)

1 254,6

985,3

78,5

245,1

24,1

1,9

5.2

Conselho (S. II)

511,4

410,0

80,2

75,2

26,2

5,1

5.3

Comissão (S. III)

3 920,9

3 547,1

90,5

302,2

71,5

1,8

5.4

Tribunal de Justiça (S. IV)

159,2

147,9

92,9

9,6

1,7

1,1

5.5

Tribunal de Contas (S. V)

94,0

84,0

89,4

5,8

4,1

4,4

5.6

Comité Económico e Social (S. VI)

89,2

80,7

90,6

6,4

2,0

2,3

5.7

Comité das Regiões (S. VII)

53,1

46,2

87,0

5,2

1,7

3,2

5.8

Provedor de Justiça Europeu e Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (Sec. VIII)

4,9

3,9

80,5

0,5

0,4

9,2

6.

Reservas

363,8

147,9

40,7

—

215,9

59,3

6.1

Reserva para garantias (Ca. B0-23 e 24)

225,8

147,9

65,5

—

77,9

34,5

6.2

Reserva para ajuda de emergência (Ca. B7-91)

138,0

—

—

—

138,0

100,0

7.

Ajudas de pré-adesão

2 798,5

2 239,8

80,0

54,9

503,8

18,0

7.1

SAPARD (Ca. B7-01)

432,9

263,5

60,9

—

169,4

39,1

7.2

ISPA (Ca. B7-02)

717,5

429,0

59,8

1,0

287,5

40,1

7.3

PHARE (pré-adesão) (Ca. B7-03)

1 648,1

1 547,4

93,9

53,9

46,8

2,8

8.

Reservas e provisões (T. B0-4)

—

—

—

—

—

—

Total geral

98 338,7

90 557,5

92,1

2 246,0

5 535,2

5,6

| Gráfico V


  Recursos próprios em 2003, por Estado-Membro |
| --- |
| |

Gráfico V

Recursos próprios em 2003, por Estado-Membro

Image

| Gráfico VI


  Pagamentos efectuados em 2003, em cada Estado-Membro (22)


  Nota: Pagamentos efectuados em 2003 = pagamentos contra dotações operacionais de 2003 mais pagamentos contra verbas transitadas de 2002 |
| --- |
| |

Gráfico VI

Pagamentos efectuados em 2003, em cada Estado-Membro (22)

Nota: Pagamentos efectuados em 2003 = pagamentos contra dotações operacionais de 2003 mais pagamentos contra verbas transitadas de 2002

Image

| Gráfico VII


  Evolução e utilização das dotações para pagamentos no período de 1999-2003, por rubrica das perspectivas financeiras |
| --- |
| |

Gráfico VII

Evolução e utilização das dotações para pagamentos no período de 1999-2003, por rubrica das perspectivas financeiras

Image

---

(1)  No que se refere ao exercício de 2003: contas anuais definitvos relativas às operações do orçamento do exercício de 2003 [SEC(2004) 1181].

(2)  Tratado de Roma (25 de Março de 1957): Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE).

(3)  Tratado de Roma (25 de Março de 1957): Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom).

(4)  Principalmente o Regulamento Financeiro (RF) de 25 de Junho de 2002 (JO L 248 de 16.9.2002).

(5)  Principais actos jurídicos relativos aos recursos próprios: Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000 (JO L 253 de 7.10.2000); Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000); Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989 (JO L 155 de 7.6.1989); 6a Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, sistema comum do IVA: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977); Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do PNB (JO L 49 de 21.2.1989), Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (JO L 181 de 19.7.2003).

(6)  É importante notar a diferença entre «dotações para autorizações» e «dotações de autorização», assim como entre «dotações para pagamentos» e «dotações de pagamento». As duas noções «dotações de autorização» e «dotações de pagamento» são utilizadas exclusivamente no contexto das dotações diferenciadas.

(7)  Artigos 274.o do Tratado CE, 179.o do Tratado Euratom e 50.o do RF.

(8)  Artigos 69.o a 74.o do Regulamento Financeiro e Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000).

(9)  Artigos 246.o, 247.o e 248.o do Tratado CE, 160.o-A, 160.o-B e 160.o-C do Tratado Euratom e 139.o a 147.o do RF.

(10)  Artigos 276.o do Tratado CE e 180.o-B do Tratado Euratom.

(11)  Após orçamentos rectificativos.

(12)  Receitas de terceiros.

(13)  Após orçamentos rectificativos e transferências entre rubricas.

(14)  Receitas afectadas, dotações reconstituídas, dotações transitadas e reutilização.

(15)  Despesas EFTA.

(16)  Dotações orçamentais alteradas após serem tomadas em consideração as dotações de autorização transitadas de 2002, as dotações correspondentes às receitas afectadas, as transferências de dotações entre rubricas orçamentais, as dotações EFTA e o financiamento do fundo de solidariedade da UE. Em consequência, o limite previsto para determinadas rubricas das perspectivas financeiras é excedido pelas dotações disponíveis.

(17)  Incluindo as dotações correspondentes às receitas afectadas ou equiparadas.

(18)  Incluindo a vertente do fundo de solidariedade da UE destinado aos Estados-Membros.

(19)  Dotações orçamentais alteradas após serem tomadas em consideração as transferências entre rubricas orçamentais, as dotações relativas às receitas afectadas ou equiparadas e as dotações transitadas do exercício anterior.

(20)  Incluindo a vertente do fundo de solidariedade da UE destinado aos Estados-Membros.

(21)  No que se refere ao Reino Unido, é aplicada uma correcção (5 184,9 milhões de euros) ao montante bruto dos recursos próprios (15 156,1 milhões de euros). O financiamento deste ajustamento é suportado pelos outros Estados-Membros. Esta correcção apenas foi imputada às componentes IVA e PNB dos recursos próprios brutos proporcionalmente aos seus respectivos montantes.

(22)  A repartição geográfica não corresponde a uma repartição dos pagamentos efectuados a favor dos Estados-Membros, mas a uma repartição das despesas segundo os dados que figuram no sistema contabilístico informatizado da Comissão SINCOM2.

(23)  Os montantes em «Diversos» dizem essencialmente respeito a despesas ligadas a projectos desenvolvidos fora da União Europeia e à participação de países terceiros. São igualmente incluídas as despesas para as quais não foi possível efectuar uma repartição geográfica.

(24)  Dotações disponíveis = Dotações para pagamento do exercício + dotações transitadas do exercício anterior.

(25)  No período de 1993-1999, a rubrica 7 refere-se às compensações aos novos Estados-Membros. No período de 2000-2006, refere-se às ajudas de pré-adesão.

ANEXO II

Relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal de Contas durante os últimos cinco anos

Em conformidade com as disposições dos Tratados, o Tribunal de Contas tem a obrigação de elaborar um relatório anual. Tem também a obrigação, nos termos dos Tratados e de outras regulamentações em vigor, de elaborar relatórios anuais sobre determinados organismos e actividades comunitárias. Os Tratados conferem ainda ao Tribunal a possibilidade de apresentar as suas observações relativas a questões específicas e de emitir pareceres a pedido de uma das instituições. A lista a seguir apresentada inclui os relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal durante os últimos cinco anos.

| Título | Publicação |
| --- | --- |
| Relatórios anuais e declarações de fiabilidade |
| 22.o relatório anual relativo ao exercício de 1998:





  — | Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades do orçamento geral |

Título

Publicação

Relatórios anuais e declarações de fiabilidade

—

Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades do orçamento geral

| — | Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades dos sexto, sétimo e oitavo FED |
| --- | --- |

—

Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades dos sexto, sétimo e oitavo FED

JO C 349 de 3.12.1999

23.o relatório anual relativo ao exercício de 1999:

| — | Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades do orçamento geral |
| --- | --- |

—

Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades do orçamento geral

| — | Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades dos sexto, sétimo e oitavo FED |
| --- | --- |

—

Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades dos sexto, sétimo e oitavo FED

JO C 342 de 1.12.2000

24.o relatório anual relativo ao exercício de 2000:

| — | Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades do orçamento geral |
| --- | --- |

—

Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades do orçamento geral

| — | Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades dos sexto, sétimo e oitavo FED |
| --- | --- |

—

Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades dos sexto, sétimo e oitavo FED

JO C 359 de 15.12.2001, JO C 92

de 17.4.2002 e JO C 36

de 15.2.2003

25.o relatório anual relativo ao exercício de 2001:

| — | Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades do orçamento geral |
| --- | --- |

—

Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades do orçamento geral

| — | Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades dos sexto, sétimo e oitavo FED |
| --- | --- |

—

Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades dos sexto, sétimo e oitavo FED

JO C 295 de 28.11.2002

26.o relatório anual relativo ao exercício de 2002:

| — | Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades do orçamento geral |
| --- | --- |

—

Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades do orçamento geral

| — | Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades dos sexto, sétimo e oitavo FED |
| --- | --- |

—

Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades dos sexto, sétimo e oitavo FED

JO C 286 de 28.11.2003

27.o relatório anual relativo ao exercício de 2003:

| — | Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades do Orçamento Geral |
| --- | --- |

—

Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades do Orçamento Geral

| — | Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED |
| --- | --- |

—

Relatório e declaração de fiabilidade relativos às actividades dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED

Publicado no presente JO

Relatórios especiais

Recursos próprios

— Relatório especial n.o 8/99 sobre as fianças e garantias previstas pelo Código Aduaneiro Comunitário para protecção da cobrança dos recursos próprios tradicionais

JO C 70 de 10.3.2000

— Relatório especial n.o 17/2000 relativo ao controlo, pela Comissão, da fiabilidade e comparabilidade dos PNB dos Estados-Membros

JO C 336 de 27.11.2000

— Relatório especial n.o 23/2000 sobre a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas (avaliação aduaneira)

JO C 84 de 14.3.2001

Política agrícola comum

— Relatório especial n.o 1/99 sobre as ajudas ao leite desnatado e leite em pó desnatado destinados à alimentação de animais

JO C 147 de 27.5.1999

— Relatório especial n.o 2/99 sobre a incidência da reforma da PAC no sector dos cereais

JO C 192 de 8.7.1999

— Relatório especial n.o 1/2000 sobre a peste suína clássica

JO C 85 de 23.3.2000

— Relatório especial n.o 8/2000relativo às medidas comunitárias para escoamento das matérias gordas butíricas

JO C 132 de 12.5.2000

— Relatório especial n.o 11/2000 relativo ao regime de apoio no sector do azeite

JO C 215 de 27.7.2000

— Relatório especial n.o 14/2000 sobre a integração dos objectivos ambientais na PAC

JO C 353 de 8.12.2000

— Relatório especial n.o 20/2000relativo à gestão da organização comum de mercado do açúcar

JO C 50 de 15.2.2001

— Relatório especial n.o 22/2000 sobre a avaliação do processo reformado de apuramento das contas

JO C 69 de 2.3.2001

— Relatório especial n.o 4/2001 sobre a auditoria do FEOGA-Garantia — Aplicação do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC)

JO C 214 de 31.7.2001

— Relatório especial n.o 6/2001 sobre o regime de quotas leiteiras

JO C 305 de 30.10.2001

— Relatório especial n.o 7/2001 relativo às restituições à exportação — destino e colocação no mercado

JO C 314 de 8.11.2001

— Relatório especial n.o 8/2001 relativo às restituições à produção da fécula de batata e dos amidos de cereais e às ajudas à fécula de batata

JO C 294 de 19.10.2001

— Relatório especial n.o 14/2001 — Seguimento dado ao relatório especial n.o 19/98 do Tribunal relativo à BSE

JO C 324 de 20.11.2001

— Relatório especial n.o 5/2002 relativo aos regimes de prémio e de pagamento por extensificação aplicável na organização comum de mercado no sector da carne de bovino

JO C 290 de 25.11.2002

— Relatório especial n.o 6/2002 sobre a auditoria da gestão pela Comissão do regime comunitário de ajuda no sector das sementes oleaginosas

JO C 254 de 22.10.2002

— Relatório especial n.o 7/2002 relativo à boa gestão financeira da organização comum de mercado no sector das bananas

JO C 294 de 28.11.2002

— Relatório especial n.o 1/2003 sobre o pré-financiamento das restituições à exportação

JO C 98 de 24.4.2003

— Relatório especial n.o 4/2003 relativo ao desenvolvimento rural: apoio às zonas desfavorecidas

JO C 151 de 27.6.2003

— Relatório especial n.o 9/2003 sobre o sistema de fixação de taxas de subvenções às exportações de produtos agrícolas (restituições à exportação)

JO C 211 de 5.9.2003

— Relatório especial n.o 12/2003 relativo à boa gestão financeira da organização comum de mercado no sector das forragens secas

JO C 298 de 9.12.2003

— Relatório especial n.o 13/2003 relativo à ajuda à produção de algodão

JO C 298 de 9.12.2003

— Relatório especial n.o 14/2003 sobre a avaliação do rendimento agrícola efectuada pela Comissão [n.o 1, alínea b), do artigo 33.o do Tratado CE]

JO C 45 de 20.2.2004

— Relatório especial n.o 2/2004 sobre as ajudas de pré-adesão — O Sapard foi bem gerido?

JO C 295 de 30.11.2004

— Relatório especial n.o 3/2004 sobre a recuperação de pagamentos irregulares no âmbito da Política Agrícola Comum

JO C 269 de 4.11.2004

— Relatório especial n.o 6/2004 sobre a aplicação do regime de identificação e registo de bovinos (RIRB) na União Europeia

Em curso de publicação

— Relatório especial n.o 7/2004 sobre a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

Em curso de publicação

— Relatório especial n.o 8/2004 sobre a gestão e a supervisão pela Comissão de medidas de luta contra a febre aftosa e despesas inerentes

Em curso de publicação

Acções estruturais

— Relatório especial n.o 6/99 sobre o princípio da adicionalidade

JO C 68 de 9.3.2000

— Relatório especial n.o 7/99 sobre o desenvolvimento das zonas industriais

JO C 68 de 9.3.2000

— Relatório especial n.o 3/2000 sobre as medidas de ajuda ao emprego dos jovens no âmbito do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (secção Orientação)

JO C 100 de 7.4.2000

— Relatório especial n.o 7/2000 sobre o Fundo Internacional para a Irlanda e o programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da Irlanda (1995-1999)

JO C 146 de 25.5.2000

— Relatório especial n.o 15/2000 relativo ao Fundo de Coesão

JO C 279 de 2.10.2000

— Relatório especial n.o 1/2001 relativo à Iniciativa Comunitária URBAN

JO C 124 de 25.4.2001

— Relatório especial n.o 10/2001 relativo ao controlo financeiro dos Fundos Estruturais — Regulamentos (CE) n.o 2064/97 e (CE n.o 1681/94 da Comissão

JO C 314 de 8.11.2001

— Relatório especial n.o 12/2001 relativo a determinadas intervenções estruturais a favor do emprego: Impacto das ajudas do FEDER sobre o emprego — Medidas do FSE contra o desemprego de longa duração

JO C 334 de 28.11.2001

— Relatório especial n.o 3/2002 relativo à iniciativa comunitária«Emprego — Integra»

JO C 263 de 29.10.2002

— Relatório especial n.o 4/2002 sobre acções locais em prol do emprego

JO C 263 de 29.10.2002

— Relatório especial n.o 7/2003 relativo à aplicação da programação das intervenções do período 2000-2006 no âmbito dos Fundos Estruturais

JO C 174 de 23.7.2003

— Relatório especial n.o 4/2004 sobre a programação da iniciativa comunitária de cooperação transeuropeia Interreg III

Em curso de publicação

Políticas internas

— Relatório especial n.o 9/99 relativo às acções de investigação no domínio da agricultura e da pesca — Programa FAIR («Fisheries, Agriculture & Agro-Industrial Research»)

JO C 92 de 30.3.2000

— Relatório especial n.o 9/2000 sobre as Redes Transeuropeias (RTE) — Telecomunicações

JO C 166 de 15.6.2000

— Relatório especial n.o 10/2000 sobre os contratos públicos adjudicados pelo Centro Comum de Investigação

JO C 172 de 21.6.2000

— Relatório especial n.o 9/2001 relativo ao programa de Formação e Mobilidade dos Investigadores

JO C 349 de 10.12.2001

— Relatório especial n.o 2/2002 relativo aos programas de acções comunitárias Sócrates e Juventude para a Europa

JO C 136 de 7.6.2002

— Relatório especial n.o 11/2003 sobre o instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)

JO C 292 de 2.12.2003

— Relatório especial n.o 1/2004 sobre a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do quinto programa-quadro (5.o PQ) em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (1998-2002)

JO C 99 de 23.4.2004

Acções externas

— Relatório especial n.o 4/99 relativo à ajuda financeira aos países e territórios ultramarinos no âmbito dos sexto e sétimo FED

JO C 276 de 29.9.1999

— Relatório especial n.o 5/99 sobre a cooperação transfronteiriça Phare (1994-1998)

JO C 48 de 21.2.2000

— Relatório especial n.o 2/2000 relativo às ajudas concedidas pela União Europeia à Bósnia-Herzegovina no âmbito do restabelecimento da paz e do Estado de direito

JO C 85 de 23.3.2000

— Relatório especial n.o 4/2000 relativo às acções de recuperação dos países ACP como instrumento de preparação para a ajuda clássica ao desenvolvimento

JO C 113 de 19.4.2000

— Relatório especial n.o 12/2000 sobre a gestão pela Comissão do apoio da União Europeia ao desenvolvimento da democracia e dos direitos humanos em países terceiros

JO C 230 de 10.8.2000

— Relatório especial n.o 16/2000 relativo aos processos de adjudicação de contratos de serviços dos programas Phare e Tacis

JO C 350 de 6.12.2000

— Relatório especial n.o 18/2000 relativo ao programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas

JO C 25 de 25.1.2001

— Relatório especial n.o 19/2000 sobre a gestão, pela Comissão, do programa de assistência à sociedade palestiniana

JO C 32 de 31.1.2001

— Relatório especial n.o 21/2000 sobre a gestão dos programas de ajuda externa da Comissão (em especial a programação por país, a elaboração de projectos e o papel das delegações)

JO C 57 de 22.2.2001

— Relatório especial n.o 2/2001 relativo à gestão da ajuda humanitária de emergência às vítimas da crise no Kosovo (ECHO)

JO C 168 de 12.6.2001 e JO C 159 de 3.7.2002

— Relatório especial n.o 3/2001 sobre a gestão dos acordos internacionais de pesca pela Comissão

JO C 210 de 27.7.2001

— Relatório especial n.o 5/2001 sobre os fundos de contrapartida dos apoios ao ajustamento estrutural afectados a ajudas orçamentais (sétimo e oitavo FED)

JO C 257 de 14.9.2001

— Relatório especial n.o 11/2001 sobre o programa TACIS de cooperação transfronteiriça

JO C 329 de 23.11.2001

— Relatório especial n.o 13/2001 sobre a gestão da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

JO C 338 de 30.11.2001

— Relatório especial n.o 1/2002 sobre a Assistência Macrofinanceira (AMF) a países terceiros e as Facilidades de Ajustamento Estrutural (FAE) nos países mediterrânicos

JO C 121 de 23.5.2002

— Relatório especial n.o 2/2003 sobre a execução da política de segurança alimentar nos países em vias de desenvolvimento financiada pelo orçamento geral da União Europeia

JO C 93 de 17.4.2003

— Relatório especial n.o 5/2003 sobre o financiamento de projectos ambientais pelo programa Phare e pelo instrumento ISPA nos países candidatos

JO C 167 de 17.7.2003

— Relatório especial n.o 6/2003 sobre a geminação enquanto instrumento principal de apoio ao reforço da capacidade institucional nos países candidatos à adesão

JO C 167 de 17.7.2003

— Relatório especial n.o 8/2003 relativo à execução dos projectos de infra-estrutura financiados pelo FED

JO C 181 de 31.7.2003

— Relatório especial n.o 10/2003 sobre a eficácia da gestão da Comissão relativa à ajuda ao desenvolvimento da Índia, em termos da sua orientação para os grupos de população carenciados e da obtenção de um desenvolvimento sustentável

JO C 211 de 5.9.2003

— Relatório especial n.o 15/2003 relativo à auditoria dos programas de microprojectos financiados pelo FED

JO C 63 de 11.3.2004

— Relatório especial n.o 5/2004 sobre a ajuda Phare à preparação dos países candidatos para a gestão dos Fundos Estruturais

Em curso de publicação

Despesas administrativas

— Relatório especial n.o 5/2000 relativo às despesas imobiliárias do Tribunal de Justiça (Edifícios anexos«Erasmus»,«Thomas More»e«Anexo C»)

JO C 109 de 14.4.2000

— Relatório especial n.o 13/2000 relativo às despesas dos grupos políticos do Parlamento Europeu

JO C 181 de 28.6.2000

— Relatório especial n.o 3/2003 sobre o regime de pensões de invalidez das instituições europeias

JO C 109 de 7.5.2003

Instrumentos financeiros e actividades bancárias

— Relatório especial n.o 3/99 sobre a gestão e controlo das bonificações de juros efectuados pelos serviços da Comissão

JO C 217 de 29.7.1999

— Relatório especial n.o 6/2000 relativo à concessão por parte da Comunidade de bonificações de juros aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento às pequenas e médias empresas no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimo

JO C 152 de 31.5.2000

Relatórios anuais específicos

Demonstrações financeiras da CECA

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1998

JO C 240 de 25.8.1999

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1999

JO C 281 de 4.10.2000

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2000

JO C 185 de 30.6.2001 e JO C 363 de 19.12.2001

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 2001

JO C 158 de 3.7.2002

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da CECA em 23 de Julho de 2002

JO C 127 de 29.5.2003

Relatório anual relativo à CECA

— Relatório anual CECA relativo ao exercício de 1998

JO C 338 de 25.11.1999

— Relatório anual CECA relativo ao exercício de 1999

JO C 347 de 4.12.2000

— Relatório anual CECA relativo ao exercício de 2000

JO C 366 de 20.12.2001

— Relatório anual e declaração de fiabilidade CECA relativos ao exercício de 2001

JO C 302 de 5.12.2002

— Relatório anual e declaração de fiabilidade CECA relativos ao exercício encerrado em 23 de Julho de 2002

JO C 224 de 19.9.2003

Agência de Aprovisionamento da Euratom

— Relatório sobre as contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 1998

Não publicado no JO

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 1999

Não publicado no JO

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2000

Não publicado no JO

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2001

Não publicado no JO

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2002

Não publicado no JO

— Relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2003

Não publicado no JO

Joint European Tours (JET)

— Relatório relativo aos balanços financeiros do JET para o exercício de 1998

Não publicado no JO

— Relatório sobre as contas da empresa comum«Joint European Tours»(JET) relativas ao exercício de 1999

Não publicado no JO

— Relatório sobre as contas da empresa cComum«Joint European Tours»(JET) relativas ao exercício de 2000

Não publicado no JO

— Relatório sobre as contas da empresa comum«Joint European Tours»(JET) relativas ao exercício de 2001

Não publicado no JO

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim)

— Relatório sobre as demonstrações financeiras e a gestão, no exercício de 2000, da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim)

JO C 372 de 22.12.1999

— Relatório sobre as demonstrações financeiras e a gestão, no exercício de 2000, da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim)

JO C 373 de 27.12.2000

— Relatório sobre as demonstrações financeiras e a gestão, no exercício de 2000, da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim)

JO C 372 de 28.12.2001

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2001

JO C 326 de 27.12.2002

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2002

JO C 319 de 30.12.2003

— Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP — Salónica)

— Relatório sobre as demonstrações financeiras e a gestão, no exercício de 2000, do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP — Salónica)

JO C 372 de 22.12.1999

— Relatório sobre as demonstrações financeiras e a gestão, no exercício de 2000, do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP — Salónica)

JO C 373 de 27.12.2000

— Relatório sobre as demonstrações financeiras e a gestão, no exercício de 2000, do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP — Salónica)

JO C 372 de 28.12.2001

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2001

JO C 326 de 27.12.2002

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2002

JO C 319 de 30.12.2003

— Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Escolas Europeias

— Relatório sobre as contas das escolas europeias relativas ao exercício de 1998

Não publicado no JO

— Relatório sobre as demonstrações financeiras das escolas europeias relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999

Não publicado no JO

— Relatório sobre as demonstrações financeiras das escolas europeias relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2000

Não publicado no JO

— Relatório sobre as demonstrações financeiras das escolas europeias relativas ao exercício de 2001

Não publicado no JO

— Relatório sobre as demonstrações financeiras das escolas europeias relativas ao exercício de 2002

Não publicado no JO

— Relatório sobre as contas anuais das escolas europeias relativas ao exercício de 2003

Não publicado no JO

Instituto Monetário Europeu e Banco Central Europeu

— Relatório do Tribunal de Contas sobre a eficácia operacional da gestão do Instituto Monetário Europeu e do Banco Central Europeu relativo ao exercício de 1998

JO C 133 de 12.5.2000

— Relatório sobre a auditoria da eficácia operacional da gestão do Banco Central Europeu relativo ao exercício de 1999

JO C 47 de 13.2.2001

— Relatório sobre a auditoria da eficácia operacional da gestão do Banco Central Europeu relativo ao exercício de 2000

JO C 341 de 4.12.2001

— Relatório sobre a auditoria da eficácia operacional da gestão do Banco Central Europeu relativo ao exercício de 2001

JO C 259 de 25.10.2002

— Relatório sobre a auditoria da eficácia operacional da gestão do Banco Central Europeu relativo ao exercício de 2002

JO C 45 de 20.2.2004

— Relatório sobre a auditoria da eficácia operacional da gestão do Banco Central Europeu relativo ao exercício de 2003

JO C 286 de 23.11.2004

Gestão dos contratos «Schengen»

— Relatório anual específico sobre as demonstrações financeiras relativas à gestão, por parte do secretário-geral/alto Representante do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento do servidor de assistência da Unidade de Gestão e da rede Sirene fase II («contratos Schengen») no período de 3 de Maio a 31 de Dezembro de 1999

Não publicado no JO

— Relatório anual específico sobre as demonstrações financeiras relativas à gestão, por parte do secretário-geral/alto Representante do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento do servidor de assistência da Unidade de Gestão e da rede Sirene fase II («contratos Schengen») no exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2000

Não publicado no JO

— Relatório anual específico sobre as demonstrações financeiras relativas à gestão, por parte do secretário-geral/alto Representante do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento do servidor de assistência da Unidade de Gestão e da rede Sirene fase II («contratos Schengen») no exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2001

Não publicado no JO

— Relatório sobre as demonstrações financeiras dos«contratos Schengen»relativas ao exercício de 2002

Não publicado no JO

Gestão dos contratos«Sisnet»

— Relatório anual específico sobre as demonstrações financeiras relativas à gestão, por parte do secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o espaço Schengen, designada por Sisnet, no exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2000

Não publicado no JO

— Relatório anual específico sobre as demonstrações financeiras relativas à gestão, por parte do secretário-geral Aadjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o espaço Schengen, designada por «Sisnet», no exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2001

Não publicado no JO

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do «Sisnet»relativas ao exercício de 2002

Não publicado no JO

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do«Sisnet»relativas ao exercício de 2003

Não publicado no JO

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV, Angers)

— Relatório relativo às demonstrações financeiras do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV, Angers) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 98

JO C 372 de 22.12.1999

— Relatório relativo às demonstrações financeiras do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV, Angers) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 99

JO C 373 de 27.12.2000

— Relatório relativo às demonstrações financeiras do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV, Angers) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2000

JO C 372 de 28.12.2001

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2001

JO C 326 de 27.12.2002

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2002

JO C 319 de 30.12.2003

— Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI, Alicante)

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI, Alicante) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 98

JO C 372 de 22.12.1999

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI, Alicante) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999

JO C 373 de 27.12.2000

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI, Alicante) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2000

JO C 372 de 28.12.2001

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2001

JO C 326 de 27.12.2002

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2002

JO C 319 de 30.12.2003

— Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (AESS, Bilbau)

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (AESS, Bilbau) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 98

JO C 372 de 22.12.1999

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (AESS, Bilbau) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 99

JO C 373 de 27.12.2000

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (AESS, Bilbau) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2000

JO C 372 de 28.12.2001

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2001

JO C 326 de 27.12.2002

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2002

JO C 319 de 30.12.2003

— Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Agência Europeia do Ambiente (AEE, Copenhaga)

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente (AEA, Copenhaga) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 98

JO C 372 de 22.12.1999

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente (AEA, Copenhaga) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 99

JO C 373 de 27.12.2000

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente (AEA, Copenhaga) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2000

JO C 372 de 28.12.2001

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2001

JO C 326 de 27.12.2002

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2002

JO C 319 de 30.12.2003

— Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT, Lisboa)

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT, Lisboa) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 98

JO C 372 de 22.12.1999

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT, Lisboa) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 99

JO C 373 de 27.12.2000

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT, Lisboa) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2000

JO C 372 de 28.12.2001

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2001

JO C 326 de 27.12.2002

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2002

JO C 319 de 30.12.2003

— Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM, Londres)

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM, Londres) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 98

JO C 372 de 22.12.1999

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM, Londres) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 99

JO C 373 de 27.12.2000

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM, Londres) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2000

JO C 372 de 28.12.2001

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas ao exercício de 2001

JO C 326 de 27.12.2002

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas ao exercício de 2002

JO C 319 de 30.12.2003

— Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CTOU, Luxemburgo)

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CTOU, Luxemburgo) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 98

JO C 372 de 22.12.1999

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CTOU, Luxemburgo) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 99

JO C 373 de 27.12.2000

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CTOU, Luxemburgo) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2000

JO C 372 de 28.12.2001

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2001

JO C 326 de 27.12.2002

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2002

JO C 319 de 30.12.2003

— Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Fundação Europeia para a Formação (FEF, Turim)

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Formação (FEF, Turim) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 98

JO C 372 de 22.12.1999

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Formação (FEF, Turim) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 99

JO C 373 de 27.12.2000

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Formação (FEF, Turim) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2000

JO C 372 de 28.12.2001

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2001

JO C 326 de 27.12.2002

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2002

JO C 319 de 30.12.2003

— Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (Viena)

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (Viena) (de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1998)

JO C 372 de 22.12.1999

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (Viena) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999

JO C 373 de 27.12.2000

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (Viena) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2000

JO C 372 de 28.12.2001

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2001

JO C 326 de 27.12.2002

— Relatório sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2002

JO C 319 de 30.12.2003

— Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Agência Europeia de Reconstrução (Salónica)

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Reconstrução e a execução da ajuda ao Kosovo no exercício de 2000

JO C 355 de 13.12.2001

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2001

JO C 326 de 27.12.2002

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2002

JO C 319 de 30.12.2003

Agência Europeia da Segurança Marítima

— Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Agência Europeia para a Segurança da Aviação

— Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

— Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Eurojust

— Relatório sobre as demonstrações financeiras da Eurojust relativas ao exercício de 2002

JO C 319 de 30.12.2003

— Relatório sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2003

Em curso de publicação

Convenção

— Relatório sobre as contas elaboradas pelo secretário-geral da Convenção sobre o futuro da União Europeia relativas ao exercício de 2002 (iniciado em 21 de Fevereiro de 2002 e encerrado em 31 de Dezembro de 2002)

JO C 122 de 22.5.2003

— Relatório sobre as contas elaboradas pelo secretário-geral da Convenção sobre o futuro da União Europeia relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003

JO C 157 de 14.6.2004

Empresa Comum Galileu

— Relatório sobre as contas da empresa comum Galileu relativas ao excercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003

Não publicado no JO

Pareceres

— Parecer n.o 1/99 relativo a uma proposta de alteração do regulamento financeiro do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT — Lisboa)

Não publicado no JO

— Parecer n.o 2/99 sobre a proposta alterada de Regulamento (CE, Euratom) do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pela Unidade de Luta Antifraude

JO C 154 de 1.6.1999

— Parecer n.o 3/99 sobre uma proposta alterada de Regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro, de [21 de Dezembro de 1977] aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [proposta apresentada pela Comissão no documento COM(1998) 676 final, de 20 de Novembro de 1998]

JO C 154 de 1.6.1999

— Parecer n.o 4/99 relativo a uma proposta de alteração do regulamento financeiro da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (AESS — Bilbau)

Não publicado no JO

— Parecer n.o 5/99 sobre o regime e o fundo de Ppensão adicional (voluntário) dos deputados do Parlamento Europeu

Não publicado no JO

— Parecer n.o 6/99 relativo ao projecto de alteração do regulamento OBNOVA com vista à criação de uma Agência para a Reconstrução do Kosovo

Não publicado no JO

— Parecer n.o 7/99 relativo a uma proposta de alteração do regulamento financeiro do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CTOU — Luxemburgo)

Não publicado no JO

— Parecer n.o 8/99 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia

JO C 310 de 28.10.1999

— Parecer n.o 9/99 sobre uma proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à disciplina orçamental

JO C 334 de 23.11.1999

— Parecer n.o 1/2000 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, relativo à separação da função de auditoria interna e da função de controlo financeiro ex ante

JO C 327 de 17.11.2000

— Parecer n.o 2/2000 relativo a uma proposta de alteração do regulamento financeiro do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV — Angers)

Não publicado no JO

— Parecer n.o 1/2001 sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, relativo ao financiamento da política agrícola comum, assim como diversos outros regulamentos em matéria de política agrícola comum

JO C 55 de 21.2.2001

— Parecer n.o 2/2001 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que reformula o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

JO C 162 de 5.6.2001

— Parecer n.o 3/2001 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias

JO C 162 de 5.6.2001

— Parecer n.o 4/2001 sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (EURATOM, CECA, CEE) n.o 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (objecto: tributação dos beneficiários do subsídio de cessação definitiva de funções)

JO C 162 de 5.6.2001

— Parecer n.o 5/2001 relativo a uma proposta de alteração do regulamento financeiro do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI — Alicante)

Não publicado no JO

— Parecer n.o 6/2001 sobre uma proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento n.o 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977

Não publicado no JO

— Parecer n.o 7/2001 sober uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

Não publicado no JO

— Parecer n.o 8/2001 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas relativas à gestão dos programas comunitários

JO C 345 de 6.12.2001

— Parecer n.o 9/2001 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade [ref. 2001/0115 COD—COM(2001) 272 final]

JO C 14 de 17.1.2002

— Parecer n.o 1/2002 relativo a uma proposta de alteração do regulamento financeiro do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI — Alicante)

Não publicado no JO

— Parecer n.o 2/2002 sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

JO C 92 de 17.4.2002

— Parecer n.o 3/2002 sobre uma proposta de regulamento financeiro aplicável ao orçamento da Eurojust

Não publicado no JO

— Parecer n.o 4/2002 sobre uma proposta alterada de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias

JO C 225 de 20.9.2002

— Parecer n.o 5/2002 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias

JO C 236 de 1.10.2002

— Parecer n.o 6/2002 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia

JO C 236 de 1.10.2002

— Parecer n.o 7/2002 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários e agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu

JO C 236 de 1.10.2002

— Parecer n.o 8/2002 relativo a uma proposta de revisão do regulamento financeiro aplicável ao orçamento da Agência Europeia de Reconstrução

Não publicado no JO

— Parecer n.o 9/2002 sobre o financiamento da política agrícola comum

JO C 285 de 21.11.2002

— Parecer n.o 10/2002 sobre uma proposta da Comissão de alteração dos actos constitutivos dos organismos comunitários na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro

JO C 285 de 21.11.2002

Parecer n.o 11/2002 sobre um projecto de regulamento da Comissão que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2000 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

JO C 12 de 17.1.2003

— Parecer n.o 12/2002 relativo à proposta de regulamento do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do acordo de parceria ACP-CE assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000

JO C 12 de 17.1.2003

— Parecer n.o 13/2002 sobre um projecto de Regulamento (CE) da Comissão que institui normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

JO C 12 de 17.1.2003

— Parecer n.o 14/2002 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

JO C 21 de 28.1.2003

— Parecer n.o 1/2003 relativo a uma proposta de regulamento do Comité Orçamental do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que estabelece as disposições financeiras aplicáveis ao Instituto («regulamento financeiro»)

Não publicado no JO

— Parecer n.o 2/2003 relativo a uma proposta de regulamento do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais que estabelece as disposições financeiras aplicáveis ao Instituto («regulamento financeiro»)

Não publicado no JO

— Parecer n.o 3/2003 relativo a um projecto de regulamento financeiro da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Não publicado no JO

— Parecer n.o 4/2003 relativo a um projecto de regulamento financeiro do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

Não publicado no JO

— Parecer n.o 5/2003 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui, devido à adesão de Chipre, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, República Checa, Eslováquia e Eslovénia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias

JO C 224 de 19.9.2003

— Parecer n.o 6/2003 relativo ao projecto de regulamento financeiro da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

Não publicado no JO

— Parecer n.o 7/2003 sobre uma proposta de Rregulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 que aplica a Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades

JO C 318 de 30.12.2003

— Parecer n.o 8/2003 sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europea e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário para promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade

JO C 318 de 30.12.2003

— Parecer n.o 9/2003 sobre um projecto de regulamento da Comissão que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários

JO C 19 de 23.1.2004

— Parecer n.o 10/2003 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas

JO C 19 de 23.1.2004

— Parecer n.o 1/2004 sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Ffuncionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

JO C 75 de 24.3.2004

— Parecer n.o 2/2004 sobre o modelo de «auditoria única» («single audit») (e proposta para um quadro do controlo interno comunitário)

JO C 107 de 30.4.2004

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