# Jornal Oficial C 254/14 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 254 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano14 de Outubro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 254

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano14 de Outubro de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2004/C 254/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2004/C 254/2 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação | 2 |
| 2004/C 254/3 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 3 |
| 2004/C 254/4 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação | 4 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2004/C 254/1

Taxas de câmbio do euro

1

2004/C 254/2

Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação

2

2004/C 254/3

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

3

2004/C 254/4

Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação

4

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2004/C 254/5 | NO-Oslo: exploração de serviços aéreos regulares — Convite à apresentação de propostas — Serviços aéreos regionais na Noruega [Narvik (Framnes) — Bodø V.V] — a partir de 8 de Março de 2005 | 5 |

III   Informações

Comissão

2004/C 254/5

NO-Oslo: exploração de serviços aéreos regulares — Convite à apresentação de propostas — Serviços aéreos regionais na Noruega [Narvik (Framnes) — Bodø V.V] — a partir de 8 de Março de 2005

5

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 14.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 254/1 |
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14.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 254/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de Outubro de 2004

(2004/C 254/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2267 |
| JPY | iene | 134,91 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4384 |
| GBP | libra esterlina | 0,68625 |
| SEK | coroa sueca | 9,0633 |
| CHF | franco suíço | 1,546 |
| ISK | coroa islandesa | 87,39 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,226 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,576 |
| CZK | coroa checa | 31,47 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 247,15 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6633 |
| MTL | lira maltesa | 0,4285 |
| PLN | zloti | 4,308 |
| ROL | leu | 40 898 |
| SIT | tolar | 239,96 |
| SKK | coroa eslovaca | 40,028 |
| TRL | lira turca | 1 824 500 |
| AUD | dólar australiano | 1,6986 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5537 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,561 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8237 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0697 |
| KRW | won sul-coreano | 1 407,52 |
| ZAR | rand | 8,0874 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2267

JPY

iene

134,91

DKK

coroa dinamarquesa

7,4384

GBP

libra esterlina

0,68625

SEK

coroa sueca

9,0633

CHF

franco suíço

1,546

ISK

coroa islandesa

87,39

NOK

coroa norueguesa

8,226

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,576

CZK

coroa checa

31,47

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

247,15

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6633

MTL

lira maltesa

0,4285

PLN

zloti

4,308

ROL

leu

40 898

SIT

tolar

239,96

SKK

coroa eslovaca

40,028

TRL

lira turca

1 824 500

AUD

dólar australiano

1,6986

CAD

dólar canadiano

1,5537

HKD

dólar de Hong Kong

9,561

NZD

dólar neozelandês

1,8237

SGD

dólar de Singapura

2,0697

KRW

won sul-coreano

1 407,52

ZAR

rand

8,0874

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 14.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 254/2 |
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14.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 254/2

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação

(2004/C 254/02)

| 1. | Tal como previsto no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado. |
| --- | --- |

1.

Tal como previsto no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado.

2.   Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de subvenções e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), J-79 5/16, B-1049 Bruxelas (2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

| 4. | O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97.









  Produto | País(es) de origem ou exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Fibras sintéticas de poliésteres | Austrália
  Indonésia | Direito de compensação | Regulamento (CE) n.o 978/2000 do Conselho (JO L 113 de 12.5.2000, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 902/2001 (JO L 127 de 9.5.2001, p. 20) | 13.5.2005 |

4.

O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97.

Produto

País(es) de origem ou exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Fibras sintéticas de poliésteres

Austrália

Indonésia

Direito de compensação

Regulamento (CE) n.o 978/2000 do Conselho (JO L 113 de 12.5.2000, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 902/2001 (JO L 127 de 9.5.2001, p. 20)

13.5.2005

---

(1)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)  Telex COMEU B 21877; fax: (32-2) 295 65 05.

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| 14.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 254/3 |
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14.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 254/3

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2004/C 254/03)

| 1. | A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1). |
| --- | --- |

1.

A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1).

2.   Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), J-79 5/16, B-1049 Bruxelas (2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

| 4. | O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.









  Produto | País(es) de origem ou exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carboneto de silício | República Popular da China
  Rússia
  Ucrânia | Direito | Regulamento (CE) n.o 1100/2000 do Conselho (JO L 125 de 26.5.2000, p. 3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 991/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 18) | 27.5.2005 |
| Rússia | Compromissos | Decisão n.o 94/202/CE da Comissão (JO L 94 de 13.4.1994, p. 32) |
| Ucrânia | Compromissos | Decisão 2004/498/CE da Comissão (JO L 183 de 20.5.2004, p. 88) |

4.

O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.

Produto

País(es) de origem ou exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Carboneto de silício

República Popular da China

Rússia

Ucrânia

Direito

Regulamento (CE) n.o 1100/2000 do Conselho (JO L 125 de 26.5.2000, p. 3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 991/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 18)

27.5.2005

Rússia

Compromissos

Decisão n.o 94/202/CE da Comissão (JO L 94 de 13.4.1994, p. 32)

Ucrânia

Compromissos

Decisão 2004/498/CE da Comissão (JO L 183 de 20.5.2004, p. 88)

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)  Telex COMEU B 21877; fax: (32-2) 295 65 05.

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| 14.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 254/4 |
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14.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 254/4

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação

(2004/C 254/04)

| 1. | Tal como previsto no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado. |
| --- | --- |

1.

Tal como previsto no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado.

2.   Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de subvenções e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), J-79 5/16, B-1049 Bruxelas (2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

| 4. | O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97.









  Produto | País(es) de origem ou exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado (em rolos, laminados a quente) | Índia
  Taiwan | Direito de compensação | Decisão n.o 284/2000/CECA da Comissão (JO L 31 de 5.2.2000, p. 44) corrigida pela Decisão n.o 2071/2000/CECA da Comissão (JO L 246 de 30.9.2000, p. 32) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1043/2002/CECA da Comissão (JO L 157 de 15.6.2002, p. 45) | 5.2.2005 |
| Índia | Compromissos |

4.

O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97.

Produto

País(es) de origem ou exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado (em rolos, laminados a quente)

Índia

Taiwan

Direito de compensação

Decisão n.o 284/2000/CECA da Comissão (JO L 31 de 5.2.2000, p. 44) corrigida pela Decisão n.o 2071/2000/CECA da Comissão (JO L 246 de 30.9.2000, p. 32) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1043/2002/CECA da Comissão (JO L 157 de 15.6.2002, p. 45)

5.2.2005

Índia

Compromissos

---

(1)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)  Telex COMEU B 21877; fax: (32-2) 295 65 05.

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III Informações

Comissão

| 14.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 254/5 |
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14.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 254/5

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NO-Oslo: exploração de serviços aéreos regulares

Convite à apresentação de propostas

Serviços aéreos regionais na Noruega

[Narvik (Framnes) — Bodø V.V] — a partir de 8 de Março de 2005

(2004/C 254/05)

| 1. | Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público a partir de 8 de Março de 2005 relativamente aos serviços aéreos regulares regionais Narvik (Framnes — Bodø v.v, tal como publicado no dia 7.10.2004 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 248 e no Suplemento EEE n.o 50.
  Se, dois meses após o último dia para a apresentação de propostas (cf. ponto 12 da presente publicação), nenhuma transportadora aérea tiver apresentado ao Ministério dos Transportes e Comunicações provas documentais do estabelecimento de voos regulares a partir de 8 de Março de 2005, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a um ou mais dos lotes referidos no ponto 2 da presente publicação, sem exigir uma compensação financeira ou uma protecção de mercado, a Noruega aplicará o processo de concurso previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do mesmo regulamento, limitando assim o acesso a partir de 8 de Março de 2005 a uma só transportadora aérea relativamente à rota. |
| --- | --- |

1.

Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público a partir de 8 de Março de 2005 relativamente aos serviços aéreos regulares regionais Narvik (Framnes — Bodø v.v, tal como publicado no dia 7.10.2004 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o C 248 e no Suplemento EEE n.o 50.

Se, dois meses após o último dia para a apresentação de propostas (cf. ponto 12 da presente publicação), nenhuma transportadora aérea tiver apresentado ao Ministério dos Transportes e Comunicações provas documentais do estabelecimento de voos regulares a partir de 8 de Março de 2005, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a um ou mais dos lotes referidos no ponto 2 da presente publicação, sem exigir uma compensação financeira ou uma protecção de mercado, a Noruega aplicará o processo de concurso previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do mesmo regulamento, limitando assim o acesso a partir de 8 de Março de 2005 a uma só transportadora aérea relativamente à rota.

| 2. | Objectivo do anúncio de concurso: Proporcionar serviços aéreos regulares na rota Narvik — Bodø v.v. em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, no período de 8 de Março de 2005 a 31 de Março de 2006.
  O Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de alterar os requisitos de serviço público na sequência da mudança de condições de aprovação de aeroportos. Nesse caso, o Ministério poderá lançar um novo concurso público relativamente a essa zona de rotas específica.
  É indispensável que os operadores que participarem no concurso estudem cuidadosamente as condições especiais relacionadas com os aeroportos relevantes, nomeadamente, a obrigação de acatar as restrições e limitações impostas por actividades militares no espaço aéreo válidas à data da apresentação da(s) proposta(s); (Regulamento n.o 44, de 16 de Janeiro de 2003, relativo à utilização flexível do espaço aéreo). A localização e dimensão das áreas de formação e os períodos de actividade são publicados na AIP Noruega, ENR 5.2 e ENR 6.5. Podem ser obtidas mais informações sobre a Carta de Acordo entre a Real Força Aérea da Noruega e a Avinor relativamente ao referido regulamento junto da: Avinor, Wergelandsveien 1, POB 8124 Dep, 0032 Oslo. |
| --- | --- |

2.

Objectivo do anúncio de concurso: Proporcionar serviços aéreos regulares na rota Narvik — Bodø v.v. em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, no período de 8 de Março de 2005 a 31 de Março de 2006.

O Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de alterar os requisitos de serviço público na sequência da mudança de condições de aprovação de aeroportos. Nesse caso, o Ministério poderá lançar um novo concurso público relativamente a essa zona de rotas específica.

É indispensável que os operadores que participarem no concurso estudem cuidadosamente as condições especiais relacionadas com os aeroportos relevantes, nomeadamente, a obrigação de acatar as restrições e limitações impostas por actividades militares no espaço aéreo válidas à data da apresentação da(s) proposta(s); (Regulamento n.o 44, de 16 de Janeiro de 2003, relativo à utilização flexível do espaço aéreo). A localização e dimensão das áreas de formação e os períodos de actividade são publicados na AIP Noruega, ENR 5.2 e ENR 6.5. Podem ser obtidas mais informações sobre a Carta de Acordo entre a Real Força Aérea da Noruega e a Avinor relativamente ao referido regulamento junto da: Avinor, Wergelandsveien 1, POB 8124 Dep, 0032 Oslo.

| 3. | Elegibilidade para participar no concurso: Todas as transportadoras aéreas que possuam uma licença de exploração válida, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas, são elegíveis para participar no concurso. |
| --- | --- |

3.

Elegibilidade para participar no concurso: Todas as transportadoras aéreas que possuam uma licença de exploração válida, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas, são elegíveis para participar no concurso.

4.   Processo de concurso: O presente anúncio de concurso está sujeito ao disposto nas alíneas d), e), f), g), h) e i) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

As propostas apresentadas fora de prazo ou que não satisfaçam as condições previstas no anúncio de concurso serão rejeitadas [Rejeição = a proposta é rejeitada sem ser analisada. Ver os pontos 9, 11 e 12 do regulamento norueguês, de 15 de Abril de 1994, relativo aos processos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho].

Ponto 9 —   Pormenores relativos às propostas apresentadas fora de prazo

As propostas que tenham dado entrada finda a data-limite de entrega (cf. ponto 6) serão rejeitadas por estarem fora de prazo e devolvidas ao destinatário.

Este procedimento não será, contudo, aplicado às propostas que, tendo sido recebidas fora de prazo, mas antes da data de abertura, se possa comprovar, a partir do carimbo do correio, que, atendendo aos prazos normais dos serviços postais, foram enviadas a tempo de serem recebidas antes da data-limite ou se o proponente em questão tiver comprovado tal facto mediante apresentação do recibo dos correios noruegueses.

A decisão de rejeição e correspondente fundamentação deverão constar do registo das propostas.

Ponto 11 —   Rejeição

| 1. | A proposta poderá ser rejeitada nos seguintes casos: A proposta, conforme se apresenta na data-limite, não cumpre os requisitos de participação no concurso (cf. ponto 3). |
| --- | --- |

1.

A proposta poderá ser rejeitada nos seguintes casos: A proposta, conforme se apresenta na data-limite, não cumpre os requisitos de participação no concurso (cf. ponto 3).

| 2. | Uma proposta poderá ser rejeitada após uma análise mais aprofundada, nos seguintes casos:






  a) | se não contiver todas as informações exigidas no anúncio de concurso; |
| --- | --- | --- |

2.

Uma proposta poderá ser rejeitada após uma análise mais aprofundada, nos seguintes casos:

a)

se não contiver todas as informações exigidas no anúncio de concurso;

| b) | se não indicar a compensação requerida, conforme consta do anúncio de concurso [cf. alínea h) do ponto 8]; |
| --- | --- |

b)

se não indicar a compensação requerida, conforme consta do anúncio de concurso [cf. alínea h) do ponto 8];

| c) | se o proponente não se encontrar apto a iniciar o serviço na data indicada no anúncio de concurso [cf. alínea p) do ponto 8]; |
| --- | --- |

c)

se o proponente não se encontrar apto a iniciar o serviço na data indicada no anúncio de concurso [cf. alínea p) do ponto 8];

| d) | se a proposta exigir uma compensação inaceitável do ponto de vista do serviço a prestar e o proponente não apresentar explicações satisfatórias.
  O registo das propostas deverá claramente mencionar as propostas que foram rejeitadas, bem como as razões que motivaram essa rejeição [cf. alínea f) do ponto 10]. |
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d)

se a proposta exigir uma compensação inaceitável do ponto de vista do serviço a prestar e o proponente não apresentar explicações satisfatórias.

O registo das propostas deverá claramente mencionar as propostas que foram rejeitadas, bem como as razões que motivaram essa rejeição [cf. alínea f) do ponto 10].

Ponto 12 —   Critérios de exclusão de proponentes

| 1. | Aquando da selecção das propostas e da adjudicação dos contratos, a entidade responsável pode excluir quaisquer proponentes que:






  a) | se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; |
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1.

Aquando da selecção das propostas e da adjudicação dos contratos, a entidade responsável pode excluir quaisquer proponentes que:

a)

se encontrem em estado de falência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeitos a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

| b) | as propostas apresentadas fora de prazo ou que não satisfaçam as condições previstas no anúncio de concurso serão rejeitadas; |
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b)

as propostas apresentadas fora de prazo ou que não satisfaçam as condições previstas no anúncio de concurso serão rejeitadas;

| c) | tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; |
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c)

tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

| d) | tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades responsáveis pela selecção das propostas possam apresentar; |
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d)

tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades responsáveis pela selecção das propostas possam apresentar;

| e) | não tenham cumprido as suas obrigações em matéria fiscal nos termos da legislação do Estado de estabelecimento ou da legislação norueguesa; |
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e)

não tenham cumprido as suas obrigações em matéria fiscal nos termos da legislação do Estado de estabelecimento ou da legislação norueguesa;

| f) | sejam culpados de falsas declarações graves ao prestar as informações requeridas nos termos dos pontos 8 e 13. |
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f)

sejam culpados de falsas declarações graves ao prestar as informações requeridas nos termos dos pontos 8 e 13.

| 2. | Sempre que a entidade responsável solicite ao proponente que prove que não se lhe aplica nenhum dos casos mencionados nas alíneas a), b), c), e) ou f) do ponto 1, essa entidade aceitará como prova suficiente:






  a) | para as alíneas a), b) ou c), um certificado de registo criminal ou declaração de que a empresa não foi declarada em estado de insolvência ou, na falta destes, um documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou do Estado de estabelecimento do proponente, comprovativo de que não se aplica nenhum dos casos acima referidos; |
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2.

Sempre que a entidade responsável solicite ao proponente que prove que não se lhe aplica nenhum dos casos mencionados nas alíneas a), b), c), e) ou f) do ponto 1, essa entidade aceitará como prova suficiente:

a)

para as alíneas a), b) ou c), um certificado de registo criminal ou declaração de que a empresa não foi declarada em estado de insolvência ou, na falta destes, um documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou do Estado de estabelecimento do proponente, comprovativo de que não se aplica nenhum dos casos acima referidos;

| b) | para as alíneas e) ou f), um certificado emitido pela autoridade competente do Estado em causa. |
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b)

para as alíneas e) ou f), um certificado emitido pela autoridade competente do Estado em causa.

O Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de proceder a negociações ulteriores caso todas as propostas estejam incorrectas [Ver ponto 11 do regulamento relativo aos processos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 15 de Abril de 1994, (ver nota n.o 1, supra)], ou sejam inelegíveis [Ver ponto 5 do capítulo III] ou inadequadas. Essas negociações efectuar-se-ão no cumprimento das obrigações de serviço público impostas e não implicarão mudanças substanciais nas condições iniciais do concurso [Ver o ponto 4, n.o 2 do regulamento norueguês, de 15 de Abril de 1994, relativo aos processos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho].

Se as negociações subsequentes não conduzirem a uma solução aceitável [Ver ponto 11 do regulamento norueguês de 15 de Abril de 1994 relativo aos procedimentos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, em aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho e o n.o 5 do capítulo III do anúncio de concurso], o Ministro dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de proceder à anulação do processo de concurso. Nesse caso, poderá ser publicado um novo anúncio de concurso em novos termos.

Se houver motivos aceitáveis decorrentes do concurso, o Ministro dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de recusar [Recusa = o concurso é encerrado depois de examinadas as propostas (e seu conteúdo)] uma ou todas as propostas.

A proposta vinculativa para o proponente até ser efectuada a adjudicação.

5.   Prémio

| 5.1 | Como regra de base, será adjudicada a proposta que exija o montante de compensação mais baixo para o período de 8 de Março de 2005 a 31 de Março de 2006. |
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5.1

Como regra de base, será adjudicada a proposta que exija o montante de compensação mais baixo para o período de 8 de Março de 2005 a 31 de Março de 2006.

| 5.2 | Caso não possa efectuar-se a adjudicação por força do disposto no ponto 5.1, por existirem propostas que exijam montantes de compensação idênticos, a adjudicação será feita à proposta que ofereça o maior número de lugares para o período entre 8 de Março de 2005 e 31 de Março de 2006. |
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5.2

Caso não possa efectuar-se a adjudicação por força do disposto no ponto 5.1, por existirem propostas que exijam montantes de compensação idênticos, a adjudicação será feita à proposta que ofereça o maior número de lugares para o período entre 8 de Março de 2005 e 31 de Março de 2006.

| 6. | Processo de concurso: O processo integral do concurso, que inclui as obrigações de serviço público impostas, as regras específicas do anúncio de concurso [regulamento norueguês relativo aos processos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho], o contrato-tipo e o orçamento do concurso, poderá ser obtido gratuitamente no seguinte endereço:
  Ministry of Transport and Communications, PO Box 8010 Dep, N-0030 Oslo. Tel.: (47) 22 24 83 53. Fax: (47) 22 24 56 09.
  A documentação está igualmente disponível no seguinte endereço Internet:
  (http://www.odin.dep.no/sd/norsk/aktuelt/anbud). |
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6.

Processo de concurso: O processo integral do concurso, que inclui as obrigações de serviço público impostas, as regras específicas do anúncio de concurso [regulamento norueguês relativo aos processos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho], o contrato-tipo e o orçamento do concurso, poderá ser obtido gratuitamente no seguinte endereço:

Ministry of Transport and Communications, PO Box 8010 Dep, N-0030 Oslo. Tel.: (47) 22 24 83 53. Fax: (47) 22 24 56 09.

A documentação está igualmente disponível no seguinte endereço Internet:

(http://www.odin.dep.no/sd/norsk/aktuelt/anbud).

| 7. | Compensação financeira: As propostas apresentadas deverão respeitar o orçamento incluído no processo de concurso e mencionar claramente a compensação, em coroas norueguesas (NOK), necessária para a exploração do(s) serviço(s) em causa a partir da data de início prevista até ao final do período contratual (cf. ponto 9). As propostas deverão basear-se no nível de preços do primeiro ano de actividade que, neste caso, vai de 8 de Março de 2005 a 31 de Março de 2006.
  Durante o período da proposta, não será autorizado qualquer ajustamento das receitas e das despesas previstas no orçamento da proposta com base no índice dos preços.
  O operador auferirá todas as receitas geradas pelo serviço e será inteiramente responsável pelas despesas. Todavia, poderá proceder-se a uma renegociação das condições, em conformidade com o contrato-tipo, caso se verifiquem mudanças substanciais e imprevisíveis das condições em que este se baseia. |
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7.

Compensação financeira: As propostas apresentadas deverão respeitar o orçamento incluído no processo de concurso e mencionar claramente a compensação, em coroas norueguesas (NOK), necessária para a exploração do(s) serviço(s) em causa a partir da data de início prevista até ao final do período contratual (cf. ponto 9). As propostas deverão basear-se no nível de preços do primeiro ano de actividade que, neste caso, vai de 8 de Março de 2005 a 31 de Março de 2006.

Durante o período da proposta, não será autorizado qualquer ajustamento das receitas e das despesas previstas no orçamento da proposta com base no índice dos preços.

O operador auferirá todas as receitas geradas pelo serviço e será inteiramente responsável pelas despesas. Todavia, poderá proceder-se a uma renegociação das condições, em conformidade com o contrato-tipo, caso se verifiquem mudanças substanciais e imprevisíveis das condições em que este se baseia.

| 8. | Tarifas e horários: As propostas apresentadas especificarão as tarifas e as condições a elas referentes. As tarifas serão aplicadas de acordo com as obrigações de serviço público estipuladas.
  O Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de alterar a sua Circular N-8/97 relativa aos processos relacionados com os programas de tráfego e tarifas aplicáveis aos serviços aéreos regulares na Noruega. |
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8.

Tarifas e horários: As propostas apresentadas especificarão as tarifas e as condições a elas referentes. As tarifas serão aplicadas de acordo com as obrigações de serviço público estipuladas.

O Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de alterar a sua Circular N-8/97 relativa aos processos relacionados com os programas de tráfego e tarifas aplicáveis aos serviços aéreos regulares na Noruega.

| 9. | Duração, alteração e revogação do contrato: O contrato terá início em 8 de Março de 2005 e terminará em 31 de Março de 2006.
  Durante as seis semanas que se seguem ao final do período contratual será efectuada uma revisão da execução do contrato, em concertação com a transportadora.
  O contrato não poderá ser alterado, a menos que as alterações estejam em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas. Qualquer alteração do contrato será registada num anexo ao mesmo. |
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9.

Duração, alteração e revogação do contrato: O contrato terá início em 8 de Março de 2005 e terminará em 31 de Março de 2006.

Durante as seis semanas que se seguem ao final do período contratual será efectuada uma revisão da execução do contrato, em concertação com a transportadora.

O contrato não poderá ser alterado, a menos que as alterações estejam em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas. Qualquer alteração do contrato será registada num anexo ao mesmo.

| 10. | Violação do contrato/rescisão: Em caso de violação substancial do contrato, este poderá ser rescindido pela outra parte com efeitos imediatos.
  Por força das restrições decorrentes da lei relativa à insolvência, o Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos se o operador se tornar insolvente, iniciar um procedimento de liquidação de dívidas ou declarar falência. De igual modo, o Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato nos outros casos previstos no ponto 12 do regulamento relativo aos processos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, incluído no processo do concurso (http://www.lovdata.no/for/sf/sd/sd-19940415-0256.html).
  Se, por motivos de força maior ou por outros motivos alheios à sua vontade, o operador se vir na impossibilidade de cumprir as obrigações de serviço público previstas no contrato durante mais de quatro dos últimos seis meses, o contrato poderá ser rescindido mediante um pré-aviso escrito de um mês.
  O Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos se a licença do operador for revogada ou não for renovada.
  Sem prejuízo de qualquer acção de indemnização, a compensação financeira será reduzida na proporção do número total de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora, no caso de o número de voos cancelados por tais razões durante um ano de exploração vir a exceder 1,5 % dos voos previstos de acordo com o horário aprovado. |
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10.

Violação do contrato/rescisão: Em caso de violação substancial do contrato, este poderá ser rescindido pela outra parte com efeitos imediatos.

Por força das restrições decorrentes da lei relativa à insolvência, o Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos se o operador se tornar insolvente, iniciar um procedimento de liquidação de dívidas ou declarar falência. De igual modo, o Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato nos outros casos previstos no ponto 12 do regulamento relativo aos processos de concurso relacionados com as obrigações de serviço público, incluído no processo do concurso (http://www.lovdata.no/for/sf/sd/sd-19940415-0256.html).

Se, por motivos de força maior ou por outros motivos alheios à sua vontade, o operador se vir na impossibilidade de cumprir as obrigações de serviço público previstas no contrato durante mais de quatro dos últimos seis meses, o contrato poderá ser rescindido mediante um pré-aviso escrito de um mês.

O Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos se a licença do operador for revogada ou não for renovada.

Sem prejuízo de qualquer acção de indemnização, a compensação financeira será reduzida na proporção do número total de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora, no caso de o número de voos cancelados por tais razões durante um ano de exploração vir a exceder 1,5 % dos voos previstos de acordo com o horário aprovado.

| 11. | Códigos das transportadoras aéreas: Os voos não podem ter códigos diferentes dos da transportadora proponente e não podem fazer parte de qualquer acordo de partilha de códigos. |
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11.

Códigos das transportadoras aéreas: Os voos não podem ter códigos diferentes dos da transportadora proponente e não podem fazer parte de qualquer acordo de partilha de códigos.

| 12. | Apresentação das propostas: As propostas devem ser enviadas por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé o carimbo do correio, ou entregues em mão contra recibo, no seguinte endereço:





  Ministry of Transport and Communications |
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| Akersgata 59 (endereço para visitantes), |
| PO Box 8010 Dep 0030 OSLO, |

12.

Apresentação das propostas: As propostas devem ser enviadas por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé o carimbo do correio, ou entregues em mão contra recibo, no seguinte endereço:

Ministry of Transport and Communications

Akersgata 59 (endereço para visitantes),

PO Box 8010 Dep 0030 OSLO,

o mais tardar até 15.11.2004 pelas 15:00 horas (hora local).

As propostas devem ser apresentadas em triplicado.

| 13. | Validade do anúncio de concurso: O presente anúncio de concurso só será válido apenas se, no prazo de dois meses a contar do último dia da apresentação de propostas (ver ponto 12 da presente publicação), nenhuma transportadora aérea do EEE tiver fornecido ao Ministério dos Transportes e Comunicações, documentos comprovativos da instituição de serviços aéreos regulares a partir de 8 de Março de 2005, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas na rota Narvik (Framnes) — Bodø v.v. sem exigir uma compensação financeira. |
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13.

Validade do anúncio de concurso: O presente anúncio de concurso só será válido apenas se, no prazo de dois meses a contar do último dia da apresentação de propostas (ver ponto 12 da presente publicação), nenhuma transportadora aérea do EEE tiver fornecido ao Ministério dos Transportes e Comunicações, documentos comprovativos da instituição de serviços aéreos regulares a partir de 8 de Março de 2005, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas na rota Narvik (Framnes) — Bodø v.v. sem exigir uma compensação financeira.

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