# Jornal Oficial C 292/30 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 292 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano30 de Novembro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 292

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano30 de Novembro de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2004/C 292/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2004/C 292/2 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3646 — MABSA/Belgian State/BIAC/JV) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  ) | 2 |
| 2004/C 292/3 | Auxílios Estatais — República Checa — Auxílio estatal C 27/04 (ex CZ 49/03) — Agrobanka Praha, a.s./GE Capital Bank, a.s. — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 3 |
| 2004/C 292/4 | Publicação das contas finais do exercício 2003 das agências e organismos da União Europeia | 20 |
| | Banco Central Europeu |
| 2004/C 292/5 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 16 de Julho de 2004, relativa aos requisitos de reporte estatístico do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas de balança de pagamentos e posição de investimento internacional, e do modelo de reservas internacionais (BCE/2004/16) | 21 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2004/C 292/1

Taxas de câmbio do euro

1

2004/C 292/2

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3646 — MABSA/Belgian State/BIAC/JV) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

2

2004/C 292/3

Auxílios Estatais — República Checa — Auxílio estatal C 27/04 (ex CZ 49/03) — Agrobanka Praha, a.s./GE Capital Bank, a.s. — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

1

3

2004/C 292/4

Publicação das contas finais do exercício 2003 das agências e organismos da União Europeia

20

Banco Central Europeu

2004/C 292/5

Recomendação do Banco Central Europeu, de 16 de Julho de 2004, relativa aos requisitos de reporte estatístico do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas de balança de pagamentos e posição de investimento internacional, e do modelo de reservas internacionais (BCE/2004/16)

21

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2004/C 292/6 | Convite à apresentação de propostas VP/2004/017 — Rubrica orçamental 04.02.10 — Acções inovadoras financiadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento do Fundo Social Europeu: Transferência e divulgação de inovação de projectos ao abrigo do artigo 6.o do FSE | 63 |

III   Informações

Comissão

2004/C 292/6

Convite à apresentação de propostas VP/2004/017 — Rubrica orçamental 04.02.10 — Acções inovadoras financiadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento do Fundo Social Europeu: Transferência e divulgação de inovação de projectos ao abrigo do artigo 6.o do FSE

63

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Comissão

| 30.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

29 de Novembro de 2004

(2004/C 292/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3247 |
| JPY | iene | 136,24 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4287 |
| GBP | libra esterlina | 0,70100 |
| SEK | coroa sueca | 8,9210 |
| CHF | franco suíço | 1,5170 |
| ISK | coroa islandesa | 86,47 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0700 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5796 |
| CZK | coroa checa | 31,020 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 246,54 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6858 |
| MTL | lira maltesa | 0,4328 |
| PLN | zloti | 4,2122 |
| ROL | leu | 38 922 |
| SIT | tolar | 239,79 |
| SKK | coroa eslovaca | 39,275 |
| TRL | lira turca | 1 896 900 |
| AUD | dólar australiano | 1,6890 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5675 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3010 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8502 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1690 |
| KRW | won sul-coreano | 1 387,09 |
| ZAR | rand | 7,7180 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3247

JPY

iene

136,24

DKK

coroa dinamarquesa

7,4287

GBP

libra esterlina

0,70100

SEK

coroa sueca

8,9210

CHF

franco suíço

1,5170

ISK

coroa islandesa

86,47

NOK

coroa norueguesa

8,0700

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5796

CZK

coroa checa

31,020

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

246,54

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6858

MTL

lira maltesa

0,4328

PLN

zloti

4,2122

ROL

leu

38 922

SIT

tolar

239,79

SKK

coroa eslovaca

39,275

TRL

lira turca

1 896 900

AUD

dólar australiano

1,6890

CAD

dólar canadiano

1,5675

HKD

dólar de Hong Kong

10,3010

NZD

dólar neozelandês

1,8502

SGD

dólar de Singapura

2,1690

KRW

won sul-coreano

1 387,09

ZAR

rand

7,7180

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 30.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/2 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/2

---

Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3646 — MABSA/Belgian State/BIAC/JV)

Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado

(2004/C 292/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de Novembro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o [e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo] do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual a empresa Macquarie Airports Brussels S.A. («MABSA», Luxemburgo), propriedade do grupo Macquarie Group (Austrália), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da Brussels International Airport Company N.V./S.A. («BIAC», Bélgica), juntamente com o Estado Belga, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Novembro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o [e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo] do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual a empresa Macquarie Airports Brussels S.A. («MABSA», Luxemburgo), propriedade do grupo Macquarie Group (Austrália), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da Brussels International Airport Company N.V./S.A. («BIAC», Bélgica), juntamente com o Estado Belga, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | MABSA: empresa veículo para a aquisição, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

MABSA: empresa veículo para a aquisição,

| — | Macquarie Group: actividade bancária, principalmente na Austrália, e |
| --- | --- |

—

Macquarie Group: actividade bancária, principalmente na Austrália, e

| — | BIAC: proprietária e operadora do Aeroporto Nacional de Bruxelas, localizado em Zaventem. |
| --- | --- |

—

BIAC: proprietária e operadora do Aeroporto Nacional de Bruxelas, localizado em Zaventem.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2) do Conselho, é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2) do Conselho, é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [fax n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3646 – MABSA/Belgian State/BIAC/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| J-70 |
| B–1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [fax n.o + (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3646 – MABSA/Belgian State/BIAC/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

J-70

B–1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  Disponível na página da web:

http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/legislation/consultation/simplified_tru.pdf.

---

| 30.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/3 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/3

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — REPÚBLICA CHECA

Auxílio estatal C 27/04 (ex CZ 49/03) — Agrobanka Praha, a.s./GE Capital Bank, a.s.

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2004/C 292/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 14 de Julho de 2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a República Checa da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a parte do auxílio/medida mencionados anteriormente.

A Comissão decidiu não levantar quaisquer objecções relativamente a algumas outras medidas, tal como descrito na carta apresentada a seguir ao presente resumo.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente à medida de auxílio em relação à qual a Comissão dá início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Direcção H2 |
| Rue Spa 3 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Direcção H2

Rue Spa 3

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas à República Checa. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Procedimento

Por carta de 18 de Dezembro de 2003, registada em 23 de Dezembro do mesmo ano, a Comissão recebeu uma notificação relativa às medidas a favor do Agrobanka, Praha a.s. (designado seguidamente «AGB») e do GE Capital Bank, a.s. (designado seguidamente «GECB»), ao abrigo do procedimento do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, que faz parte do Tratado de Adesão à União Europeia. Na sequência de uma análise da documentação apresentada, a Comissão solicitou novas informações em 12 de Fevereiro de 2004. As respostas a este pedido de informações chegaram em 9 de Março de 2004. Foi realizado em Março e Abril um conjunto de reuniões com as autoridades checas e com os beneficiários. Por carta recebida pela Comissão em 30 de Abril de 2004, as autoridades checas retiraram a notificação, tendo, no mesmo dia, apresentado uma nova notificação.

A Comissão recebeu várias queixas relativamente ao auxílio estatal concedido pelas autoridades checas a todos os bancos checos, nomeadamente ao AGB e ao GECB.

Descrição das medidas

O AGB operava normalmente como um banco comercial privado de âmbito universal na República Checa. Em 17 de Setembro de 1996, o AGB foi colocado sob gestão nomeada devido a dificuldades financeiras. Nesta sequência, foram criadas duas entidades distintas, o AGB1 e o AGB2, no seio do AGB. O AGB1 abrangia as actividades bancárias do AGB. Na sequência de um concurso, o AGB1 foi vendido ao GECB em Junho de 1998.

A partir de 1996, o AGB e, após a venda do AGB1, o grupo GE, receberam assistência financeira das autoridades checas para reestruturar as actividades bancárias do AGB. Destas medidas, a República Checa notificou as seguintes medidas para efeitos de aprovação pela Comissão ao abrigo do procedimento do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão:

«Garantia dos depositantes»: Na sequência da imposição da gestão nomeada do AGB, em 17 de Setembro de 1996, o CNB emitiu uma garantia relativamente a todos os credores e depositantes do AGB com o objectivo de cessar a corrida ao banco.

«Assistência de liquidez»: O CNB prestou assistência financeira ao AGB sob forma de uma linha de crédito. A linha de crédito inicial, concedida em 18 de Setembro de 1996, elevava-se a 6 000 milhões de coroas checas. Em 15 de Janeiro de 1998, a linha de crédito alcançou o montante máximo de 22 500 milhões de coroas checas. Ocorreu em Fevereiro de 1998 o montante máximo de mobilização dessa linha de 22 100 milhões de coroas checas. A assistência de liquidez cessou no final do período sob gestão nomeada e após a retirada da licença bancária em 17 de Setembro de 1998.

«Tentativa não coroada de êxito destinada a aumentar o capital do AGB»: O CNB deu instruções à sua filial Česká finanční s.r.o. (designada seguidamente «Česká finanční») para participar num aumento de capital no AGB através da subscrição de uma nova emissão de acções do AGB. Em 2 de Abril de 1998, a Česká finanční subscreveu as novas acções num montante de 9 000 milhões de coroas checas. Este montante foi pago ao AGB em 6 de Abril de 1998.

No entanto, o aumento de capital foi contestado por um accionista minoritário do AGB e um tribunal checo interrompeu o processo de aumento de capital em Maio de 1998. O CNB tentou recuperar o montante de 9 000 milhões de coroas checas. Contudo, o CNB retirou-se, em Março de 2004, da acção de litígio relativamente ao AGB destinada a recuperar esse montante.

«Preço de aquisição»: O preço de aquisição inicialmente oferecido pelo GECB foi de 2 000 milhões de coroas checas em numerário, em contrapartida de um valor líquido ajustado de activos do AGB1 de 4 000 milhões de coroas checas. Dado que o valor líquido dos activos do AGB1 era efectivamente inferior, o valor líquido dos activos teve de ser aumentado para alcançar o preço de aquisição. As partes decidiram que tal deveria ser feito sob forma de um aumento de capital do GECB, pago pelo CNB, após a aquisição do AGB1.

Na sequência de negociações realizadas entre o CNB e o GECB, o preço de aquisição e o valor líquido ajustado dos activos foram ambos objecto de redução. O preço de aquisição finalmente pago foi de 304 154 milhões de coroas checas.

«Aumento de capital do GECB»: Esta medida deve ser considerada no contexto do preço de aquisição do AGB1, que estava dependente de se alcançar o objectivo em matéria de valor líquido ajustado dos activos do AGB1 de 2 500 milhões de coroas checas, dado que as autoridades checas tinham acordado compensar o GECB pela assunção de obrigações que superassem o valor dos activos adquiridos aquando da compra do AGB1.

Dado que o valor líquido dos activos do AGB1 era, em 21 de Junho de 1998, negativo, o objectivo em matéria de valor líquido dos activos do AGB1 foi alcançado através de uma injecção de capitais por parte do CNB. Esta injecção de capitais foi efectuada através de um aumento de capital do GECB de 19 717,5 milhões de coroas checas.

«Garantias e indemnizações»: No decurso da venda do AGB1 ao GECB, o AGB na qualidade de vendedor acordou um conjunto de garantias e de indemnizações, que se encontram estabelecidas no «acordo de garantias», assinado em 21 de Junho de 1998. O CNB não era parte deste acordo. No entanto, os compromissos assumidos pelo AGB no «acordo de garantias» foram apoiados pelo CNB no quadro do «acordo de indemnizações», assinado em 22 de Junho de 1998. O «acordo de indemnizações» foi alterado em 25 de Abril de 2004 pela «alteração n.o 1 do acordo de indemnizações». Os acordos continham várias garantias a favor do grupo GE. As garantias encontravam-se descritas em termos abstractos.

Análise das medidas

A Comissão considera que não são aplicáveis após a adesão a «garantia dos depositantes», a «assistência de liquidez», a «tentativa não coroada de êxito destinada a aumentar o capital do AGB», o «preço de aquisição», e o «aumento de capital do GECB», e as «garantias e indemnizações», cujo efeito já tinha cessado antes da adesão da República Checa à União Europeia.

Considera-se que as «garantias e indemnizações» que não cessaram aquando da adesão são aplicáveis após a adesão, dado a exposição da República Checa poder aumentar após a adesão.

A Comissão considera que as «garantias e indemnizações», cujo efeito não cessou antes da adesão, representam auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

A Comissão procedeu à análise do auxílio à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (1) (designadas seguidamente «orientações de 1994»). Esta análise conduziu a Comissão às seguintes dúvidas graves relativamente à compatibilidade do auxílio com o mercado comum:

| — | a Comissão tem dúvidas graves de que o GECB e outras empresas do grupo GE Capital, que beneficiaram das «garantias e indemnizações», sejam empresas elegíveis ao abrigo das orientações de 1994, dado que estas empresas não constituíam empresas em dificuldade, |
| --- | --- |

—

a Comissão tem dúvidas graves de que o GECB e outras empresas do grupo GE Capital, que beneficiaram das «garantias e indemnizações», sejam empresas elegíveis ao abrigo das orientações de 1994, dado que estas empresas não constituíam empresas em dificuldade,

| — | a Comissão tem dúvidas graves quando ao facto de «garantias e indemnizações» se integrarem num plano coerente de reestruturação do AGB. O plano de reestruturação apresentado juntamente com a notificação data de Dezembro de 2003. Afigura-se que não existia anteriormente um plano de reestruturação global, |
| --- | --- |

—

a Comissão tem dúvidas graves quando ao facto de «garantias e indemnizações» se integrarem num plano coerente de reestruturação do AGB. O plano de reestruturação apresentado juntamente com a notificação data de Dezembro de 2003. Afigura-se que não existia anteriormente um plano de reestruturação global,

| — | a Comissão tem dúvidas graves de que a assistência financeira tenha ido para além do que era necessário para efeitos da reestruturação das actividades bancárias do AGB e tenha incluído medidas compensatórias a favor dos concorrentes. Os esforços desenvolvidos pelo AGB e pelo grupo GE destinados a compensar o auxílio concedido pelas autoridades checas não parece irem para além do que era necessário para assegurar a reestruturação das actividades bancárias do AGB, |
| --- | --- |

—

a Comissão tem dúvidas graves de que a assistência financeira tenha ido para além do que era necessário para efeitos da reestruturação das actividades bancárias do AGB e tenha incluído medidas compensatórias a favor dos concorrentes. Os esforços desenvolvidos pelo AGB e pelo grupo GE destinados a compensar o auxílio concedido pelas autoridades checas não parece irem para além do que era necessário para assegurar a reestruturação das actividades bancárias do AGB,

| — | a Comissão tem dúvidas graves de que o auxílio estivesse estritamente limitado ao mínimo necessário para a reestruturação das actividades bancárias do AGB. A Comissão considera que as contribuições foram efectuadas pelos investidores no decurso normal da actividade comercial com o objectivo de optimizar os benefícios para a empresa. Além disso, o elevado nível do rácio de adequação de fundos próprios do GECB indica que o auxílio não se limitava ao mínimo, |
| --- | --- |

—

a Comissão tem dúvidas graves de que o auxílio estivesse estritamente limitado ao mínimo necessário para a reestruturação das actividades bancárias do AGB. A Comissão considera que as contribuições foram efectuadas pelos investidores no decurso normal da actividade comercial com o objectivo de optimizar os benefícios para a empresa. Além disso, o elevado nível do rácio de adequação de fundos próprios do GECB indica que o auxílio não se limitava ao mínimo,

| — | a Comissão tem igualmente dúvidas graves quanto ao facto de o n.o 2 do artigo 46.o do Acordo Europeu se aplicar no presente contexto. As disposições relevantes estão contidas no «Capítulo relativo ao direito de estabelecimento» do Acordo Europeu e, por conseguinte, a Comissão considera que não se aplica no contexto dos auxílios estatais. Para além disso, a Comissão considera que as condições previstas no n.o 2 do artigo 46.o do Acordo Europeu não se encontram reunidas, dado que as «garantias e indemnizações» constituem uma medida específica que não foi adoptada por uma autoridade de supervisão financeira. |
| --- | --- |

—

a Comissão tem igualmente dúvidas graves quanto ao facto de o n.o 2 do artigo 46.o do Acordo Europeu se aplicar no presente contexto. As disposições relevantes estão contidas no «Capítulo relativo ao direito de estabelecimento» do Acordo Europeu e, por conseguinte, a Comissão considera que não se aplica no contexto dos auxílios estatais. Para além disso, a Comissão considera que as condições previstas no n.o 2 do artigo 46.o do Acordo Europeu não se encontram reunidas, dado que as «garantias e indemnizações» constituem uma medida específica que não foi adoptada por uma autoridade de supervisão financeira.

Tendo em conta o referido anteriormente, a Comissão tem, no presente estádio, dúvidas graves de que a reestruturação das actividades bancárias do AGB tenha respeitado os critérios previstos nas orientações de 1994 e se a medida pode ser considerada compatível com o mercado comum. Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio concedido ilegalmente poderá ser recuperado junto do beneficiário.

CARTA

«Komise chce informovat Českou republiku, že po prozkoumání informací poskytnutých vašimi orgány k výše citovaným oznámeným opatřením dospěla k rozhodnutí, že řada z nich není použitelná po přistoupení. V případě určitých záručních opatření se Komise rozhodla zahájit postup předepsaný v článku 88(2) Smlouvy o založení ES.

I.   POSTUP

| 1. | Dopisem s datem 18. prosince 2003, zaevidovaným 23. prosince 2003, dostala Komise oznámení o opatřeních ve prospěch Agrobanky, Praha a.s. (“AGB”) a GE Capital Bank, a.s. (“GECB”), a to v rámci procedury “prozatímního mechanismu” stanoveného v Příloze IV.3 Aktu o přistoupení, který tvoří součást Smlouvy o přistoupení k Evropské unii. Po přezkoumání dokumentace požádala Komise 12. února 2004 o další informace. Odpověď na žádost o tyto informace došla 9. března 2004. V měsících březen a duben se pak uskutečnila řada porad s českými orgány a příjemci. Dopisem, který Komise obdržela 30. dubna 2004, české orgány oznámení stáhly; téhož dne předložily nové oznámení. |
| --- | --- |

1.

Dopisem s datem 18. prosince 2003, zaevidovaným 23. prosince 2003, dostala Komise oznámení o opatřeních ve prospěch Agrobanky, Praha a.s. (“AGB”) a GE Capital Bank, a.s. (“GECB”), a to v rámci procedury “prozatímního mechanismu” stanoveného v Příloze IV.3 Aktu o přistoupení, který tvoří součást Smlouvy o přistoupení k Evropské unii. Po přezkoumání dokumentace požádala Komise 12. února 2004 o další informace. Odpověď na žádost o tyto informace došla 9. března 2004. V měsících březen a duben se pak uskutečnila řada porad s českými orgány a příjemci. Dopisem, který Komise obdržela 30. dubna 2004, české orgány oznámení stáhly; téhož dne předložily nové oznámení.

| 2. | Komise obdržela několik stížností na státní podporu, kterou české orgány poskytly všem českým bankám, včetně AGB a GECB. |
| --- | --- |

2.

Komise obdržela několik stížností na státní podporu, kterou české orgány poskytly všem českým bankám, včetně AGB a GECB.

II.   OBJASNĚNÍ SITUACE

1.   Příjemci podpory

| 3. | AGB, která byla založena v roce 1990, působila v České republice vesměs jako univerzální obchodní banka. V roce 1995 byla pátou největší bankou a vůbec největší soukromou bankou. S ohledem na její finanční potíže jí byla v září 1998 zrušena bankovní licence a v současnosti se nachází v procesu likvidace. |
| --- | --- |

3.

AGB, která byla založena v roce 1990, působila v České republice vesměs jako univerzální obchodní banka. V roce 1995 byla pátou největší bankou a vůbec největší soukromou bankou. S ohledem na její finanční potíže jí byla v září 1998 zrušena bankovní licence a v současnosti se nachází v procesu likvidace.

| 4. | K zakládajícím akcionářům AGB patřila Československá obchodní banka, a.s. (“ČSOB”), Ministerstvo zemědělství České republiky, Agropol, a.s., Agrodat, státní podnik a Stavoinvest Banská Bystrica. V roce 1995 získala kontrolu v AGB skupina Motoinvest. |
| --- | --- |

4.

K zakládajícím akcionářům AGB patřila Československá obchodní banka, a.s. (“ČSOB”), Ministerstvo zemědělství České republiky, Agropol, a.s., Agrodat, státní podnik a Stavoinvest Banská Bystrica. V roce 1995 získala kontrolu v AGB skupina Motoinvest.

| 5. | Po vyhlášení nucené správy dne 17. září 1996 byly v AGB vytvořeny dva samostatné subjekty, AGB1 a AGB2. AGB1 zdědila základní bankovní aktivity. V červnu 1998 byla AGB1 prodána GECB. Zbývající části AGB jsou stále v procesu likvidace. |
| --- | --- |

5.

Po vyhlášení nucené správy dne 17. září 1996 byly v AGB vytvořeny dva samostatné subjekty, AGB1 a AGB2. AGB1 zdědila základní bankovní aktivity. V červnu 1998 byla AGB1 prodána GECB. Zbývající části AGB jsou stále v procesu likvidace.

| 6. | GECB byla založena v roce 1998 kvůli akvizici AGB1. Nyní působí jako univerzální banka v České republice. GECB je zcela vlastněna společností GE Capital International Holdings Corporation, U.S.A. (“GECIH”). |
| --- | --- |

6.

GECB byla založena v roce 1998 kvůli akvizici AGB1. Nyní působí jako univerzální banka v České republice. GECB je zcela vlastněna společností GE Capital International Holdings Corporation, U.S.A. (“GECIH”).

2.   Finanční situace AGB

| 7. | Podle informací v citovaném oznámení začaly potíže AGB už v roce 1993/1994. V polovině devadesátých let procházel celý český bankovní sektor vážnou ekonomickou krizí. České orgány konstatují, že tato krize zasáhla také AGB. Navíc pak prudká expanze AGB, spolu s nedostatky v řízení rizik a nedostatečnými interními kontrolami vedly k postupnému zhoršování kvality půjčkového portfolia AGB. |
| --- | --- |

7.

Podle informací v citovaném oznámení začaly potíže AGB už v roce 1993/1994. V polovině devadesátých let procházel celý český bankovní sektor vážnou ekonomickou krizí. České orgány konstatují, že tato krize zasáhla také AGB. Navíc pak prudká expanze AGB, spolu s nedostatky v řízení rizik a nedostatečnými interními kontrolami vedly k postupnému zhoršování kvality půjčkového portfolia AGB.

| 8. | České orgány informovaly Komisi, že v roce 1993 vykazovala AGB ztráty ve výši CZK 2.000 milionů a že hodnota jejího vlastního jmění byla záporná (CZK -515 milionů). |
| --- | --- |

8.

České orgány informovaly Komisi, že v roce 1993 vykazovala AGB ztráty ve výši CZK 2.000 milionů a že hodnota jejího vlastního jmění byla záporná (CZK -515 milionů).

| 9. | V roce 1993 Česká národní banka (“ČNB”) AGB nařídila, aby vypracovala a realizovala “konsolidační program”, který by měl obnovit její kapitálovou přiměřenost. České orgány tvrdí, že “konsolidační program” neměl zahrnovat opatření, poskytovaná nebo udělovaná státem. Měl spíše zavést důkladnější dohled nad AGB. |
| --- | --- |

9.

V roce 1993 Česká národní banka (“ČNB”) AGB nařídila, aby vypracovala a realizovala “konsolidační program”, který by měl obnovit její kapitálovou přiměřenost. České orgány tvrdí, že “konsolidační program” neměl zahrnovat opatření, poskytovaná nebo udělovaná státem. Měl spíše zavést důkladnější dohled nad AGB.

| 10. | České orgány konstatují, že v roce 1996 přestala AGB dodržovat podmínky “konsolidačního programu”, pustila se do vysoce rizikových operací, setkávala se s problémy s likviditou a snižováním kvality svých aktiv. Krize likvidity a neochota akcionářů činit odpovídající nápravné kroky vedly nakonec 17. září 1996 k vyhlášení nucené správy nad AGB. |
| --- | --- |

10.

České orgány konstatují, že v roce 1996 přestala AGB dodržovat podmínky “konsolidačního programu”, pustila se do vysoce rizikových operací, setkávala se s problémy s likviditou a snižováním kvality svých aktiv. Krize likvidity a neochota akcionářů činit odpovídající nápravné kroky vedly nakonec 17. září 1996 k vyhlášení nucené správy nad AGB.

| 11. | K finanční situaci AGB české orgány uvádějí, že audit provedený po vyhlášení nucené správy (rozvaha s datem 16. září 1996) odhalil ztrátu ve výši CZK -8.487 milionů a zůstatek vlastního jmění CZK -5.476 milionů. Pravidelný výroční audit rozvahy s datem 31. prosince 1996 zaznamenal ztrátu ve výši CZK -10.097 milionů a zůstatek vlastního jmění CZK -6.328 milionů. |
| --- | --- |

11.

K finanční situaci AGB české orgány uvádějí, že audit provedený po vyhlášení nucené správy (rozvaha s datem 16. září 1996) odhalil ztrátu ve výši CZK -8.487 milionů a zůstatek vlastního jmění CZK -5.476 milionů. Pravidelný výroční audit rozvahy s datem 31. prosince 1996 zaznamenal ztrátu ve výši CZK -10.097 milionů a zůstatek vlastního jmění CZK -6.328 milionů.

| 12. | České orgány konstatují, že se záměrem zabránit negativním důsledkům pro celý český bankovní sektor zahájily realizaci opatření, jejichž cílem bylo zajistit záchranu a restrukturalizaci AGB. Protože ale výše zmíněné audity, které byly provedeny po vyhlášení nucené správy, odhalily ztráty převyšující kapitál banky, dospěly české orgány k závěru, že nejlepším způsobem, jak zajistit dlouhodobou životaschopnost AGB, bude vytvoření samostatné organizační jednotky, AGB1, určené pro provádění základních bankovních činností AGB. Následně byla AGB1 prodána strategickému investorovi, a to cestou otevřeného, bezpodmínečného a transparentního nabídkového řízení. |
| --- | --- |

12.

České orgány konstatují, že se záměrem zabránit negativním důsledkům pro celý český bankovní sektor zahájily realizaci opatření, jejichž cílem bylo zajistit záchranu a restrukturalizaci AGB. Protože ale výše zmíněné audity, které byly provedeny po vyhlášení nucené správy, odhalily ztráty převyšující kapitál banky, dospěly české orgány k závěru, že nejlepším způsobem, jak zajistit dlouhodobou životaschopnost AGB, bude vytvoření samostatné organizační jednotky, AGB1, určené pro provádění základních bankovních činností AGB. Následně byla AGB1 prodána strategickému investorovi, a to cestou otevřeného, bezpodmínečného a transparentního nabídkového řízení.

3.   Veřejná soutěž

| 13. | Nucený správce vyhlásil veřejnou soutěž na prodej AGB1 v dubnu 1997. Při následujícím nabídkovém řízení, které bylo – podle českých orgánů- otevřené, transparentní a bezpodmínečné, zůstala nakonec GE Capital Corporation jedinou stranou se zájmem o koupi AGB1. Dne 22. června 1998 byla pak AGB1 prodána GECB za zhruba CZK 304 milionů. |
| --- | --- |

13.

Nucený správce vyhlásil veřejnou soutěž na prodej AGB1 v dubnu 1997. Při následujícím nabídkovém řízení, které bylo – podle českých orgánů- otevřené, transparentní a bezpodmínečné, zůstala nakonec GE Capital Corporation jedinou stranou se zájmem o koupi AGB1. Dne 22. června 1998 byla pak AGB1 prodána GECB za zhruba CZK 304 milionů.

| 14. | Po odprodeji AGB1 ve prospěch GECG přešel zbytek AGB, včetně AGB2, do likvidace. V probíhajícím likvidačním procesu je jediným věřitelem AGB ČNB. |
| --- | --- |

14.

Po odprodeji AGB1 ve prospěch GECG přešel zbytek AGB, včetně AGB2, do likvidace. V probíhajícím likvidačním procesu je jediným věřitelem AGB ČNB.

4.   Současná finanční situace GECB

| 15. | Od doby, kdy GECB převzala bankovní aktivity AGB, se její výsledky podstatně zlepšily. Její čistý příjem se zvýšil z asi CZK -16.500 milionů v roce 1998, kdy byla GECB založena a koupila AGB1, na asi CZK 980 milionů v roce 1999, na asi CZK 720 milionů v roce 2000, na asi CZK 840 milionů v roce 2001 a na asi CZK 910 milionů v roce 2002. Kapitálová přiměřenost GECB činila v roce 1999 74 %, v roce 2000 48 %, v roce 2001 41 % a v roce 2002 30 %. |
| --- | --- |

15.

Od doby, kdy GECB převzala bankovní aktivity AGB, se její výsledky podstatně zlepšily. Její čistý příjem se zvýšil z asi CZK -16.500 milionů v roce 1998, kdy byla GECB založena a koupila AGB1, na asi CZK 980 milionů v roce 1999, na asi CZK 720 milionů v roce 2000, na asi CZK 840 milionů v roce 2001 a na asi CZK 910 milionů v roce 2002. Kapitálová přiměřenost GECB činila v roce 1999 74 %, v roce 2000 48 %, v roce 2001 41 % a v roce 2002 30 %.

5.   Úsilí vynakládané ze strany AGB, GECB a GECIH

| 16. | České orgány tvrdí, že AGB, GECIH a GECB přijaly opatření na zmírnění státní účasti na restrukturalizaci AGB. |
| --- | --- |

16.

České orgány tvrdí, že AGB, GECIH a GECB přijaly opatření na zmírnění státní účasti na restrukturalizaci AGB.

| 17. | Kompenzační kroky AGB sestávaly z úkonů směřujících k dosažení likvidity vlastních aktiv AGB a zejména z odprodeje některých dceřiných společností AGB bance Raiffeisen Bank. Tím se také měl snížit tržní podíl AGB, měřený podílem AGB na celkových bankovních aktivech nebo aktivech určitých tříd. Vedle toho měla AGB snížit početní stav svých zaměstnanců ze zhruba 3.500 v roce 1996 na asi 2.500 zaměstnanců v roce 1998. |
| --- | --- |

17.

Kompenzační kroky AGB sestávaly z úkonů směřujících k dosažení likvidity vlastních aktiv AGB a zejména z odprodeje některých dceřiných společností AGB bance Raiffeisen Bank. Tím se také měl snížit tržní podíl AGB, měřený podílem AGB na celkových bankovních aktivech nebo aktivech určitých tříd. Vedle toho měla AGB snížit početní stav svých zaměstnanců ze zhruba 3.500 v roce 1996 na asi 2.500 zaměstnanců v roce 1998.

| 18. | GECB a GECIH měly přispět k restrukturalizaci zaplacením kupní ceny, prostřednictvím záruk v “Listině záruk” a protizáruky ve “Smlouvě o odškodnění”, na jejímž základě GECIH převzala na sebe závazek ČNB (“Záruka pro vkladatele”) vůči věřitelům AGB. Skupina GE měla navíc přispět cestou “opce s právem prodeje”, která je podrobněji popisována dále, a nakonec také svou vynikající pověstí. |
| --- | --- |

18.

GECB a GECIH měly přispět k restrukturalizaci zaplacením kupní ceny, prostřednictvím záruk v “Listině záruk” a protizáruky ve “Smlouvě o odškodnění”, na jejímž základě GECIH převzala na sebe závazek ČNB (“Záruka pro vkladatele”) vůči věřitelům AGB. Skupina GE měla navíc přispět cestou “opce s právem prodeje”, která je podrobněji popisována dále, a nakonec také svou vynikající pověstí.

III.   POPIS OPATŘENÍ

| 19. | České orgány poskytly informace o následujících opatřeních: |
| --- | --- |

19.

České orgány poskytly informace o následujících opatřeních:

| 20. | “Záruka pro vkladatele”: Při vyhlášení nucené správy nad AGB dne 17. září 1996 vydala ČNB záruky všem věřitelům a vkladatelům AGB, aby tak zamezila útoku na vklady banky. |
| --- | --- |

20.

“Záruka pro vkladatele”: Při vyhlášení nucené správy nad AGB dne 17. září 1996 vydala ČNB záruky všem věřitelům a vkladatelům AGB, aby tak zamezila útoku na vklady banky.

| 21. | Záruka pokrývala především všechny závazky AGB, včetně z nich splatného úroku, zaznamenané v účetní evidenci ABG k 17. září 1996. Všechny dluhy se splatností k pevnému datu byly zaručeny až ke dni splatnosti. Dluhy bez pevného data splatnosti byly zaručeny na dobu dvanácti měsíců od ukončení nucené správy nad AGB. Navíc veškeré záruky vydané v AGB po 17. září 1996 byly zajištěny k datu jejich splatnosti nebo na dobu dvanácti měsíců po skončení nucené správy, podle toho, co by nastalo dříve. Výše citovaná záruka neurčovaly žádný horní limit pro zajišťované závazky vůči věřitelům AGB. České orgány nás informovaly, že jediným potenciálním nárokem, který na základě Záruky pro vkladatele zbývá, je vklad CZK [...] (2). Tento vklad má splatnost v roce 2005. |
| --- | --- |

21.

Záruka pokrývala především všechny závazky AGB, včetně z nich splatného úroku, zaznamenané v účetní evidenci ABG k 17. září 1996. Všechny dluhy se splatností k pevnému datu byly zaručeny až ke dni splatnosti. Dluhy bez pevného data splatnosti byly zaručeny na dobu dvanácti měsíců od ukončení nucené správy nad AGB. Navíc veškeré záruky vydané v AGB po 17. září 1996 byly zajištěny k datu jejich splatnosti nebo na dobu dvanácti měsíců po skončení nucené správy, podle toho, co by nastalo dříve. Výše citovaná záruka neurčovaly žádný horní limit pro zajišťované závazky vůči věřitelům AGB. České orgány nás informovaly, že jediným potenciálním nárokem, který na základě Záruky pro vkladatele zbývá, je vklad CZK [...] (2). Tento vklad má splatnost v roce 2005.

| 22. | “Podpora na posílení likvidity”: ČNB poskytla AGB finanční podporu ve formě úvěrového limitu. První úvěrový limit, který byl poskytnut 18. září 1996, činil CZK 6.000 milionů. Dne 15. ledna 1998 dosáhl úvěrový limit maximální hodnoty CZK 22.5000 milionů. K maximálnímu čerpání došlo v únoru 1998, ve výši CZK 22.100 milionů. Podpora na posílení likvidity skončila s ukončením nucené správy a zrušením bankovní licence dne 17. září 1998. |
| --- | --- |

22.

“Podpora na posílení likvidity”: ČNB poskytla AGB finanční podporu ve formě úvěrového limitu. První úvěrový limit, který byl poskytnut 18. září 1996, činil CZK 6.000 milionů. Dne 15. ledna 1998 dosáhl úvěrový limit maximální hodnoty CZK 22.5000 milionů. K maximálnímu čerpání došlo v únoru 1998, ve výši CZK 22.100 milionů. Podpora na posílení likvidity skončila s ukončením nucené správy a zrušením bankovní licence dne 17. září 1998.

| 23. | Dne 17. září 1998 se ČNB a AGB dohodly, že AGB musí svůj dluh vůči ČNB splatit z výnosů likvidačního procesu do 31. prosince 2004. ČNB ovšem může dobu splácení prodloužit. Závazek splatit částky čerpané v rámci úvěrového limitu zůstal po prodeji AGB1 v AGB. |
| --- | --- |

23.

Dne 17. září 1998 se ČNB a AGB dohodly, že AGB musí svůj dluh vůči ČNB splatit z výnosů likvidačního procesu do 31. prosince 2004. ČNB ovšem může dobu splácení prodloužit. Závazek splatit částky čerpané v rámci úvěrového limitu zůstal po prodeji AGB1 v AGB.

| 24. | “Neúspěšný pokus navýšit kapitál AGB”: ČNB uložila své dceřiné společnosti Česká finanční s.r.o. (“Česká finanční”), aby se podílela na navýšení kapitálu v AGB cestou upsání nové emise akcií AGB. Dne 2. dubna 1998 upsala Česká finanční nové akcie za protihodnotu CZK 9.000 milionů. Tato úhrada byla ve prospěch AGB zaplacena 6. dubna 1998. |
| --- | --- |

24.

“Neúspěšný pokus navýšit kapitál AGB”: ČNB uložila své dceřiné společnosti Česká finanční s.r.o. (“Česká finanční”), aby se podílela na navýšení kapitálu v AGB cestou upsání nové emise akcií AGB. Dne 2. dubna 1998 upsala Česká finanční nové akcie za protihodnotu CZK 9.000 milionů. Tato úhrada byla ve prospěch AGB zaplacena 6. dubna 1998.

| 25. | Minoritní akcionář AGB ale navýšení kapitálu napadl a český soud v květnu 1998 proces navyšování kapitálu zastavil. Po skončení nucené správy pak valná hromada akcionářů zrušila rozhodnutí navýšit kapitál AGB a proto se nakonec Česká finanční nestala akcionářem AGB. Kdyby bylo navýšení a upsání akcií ze strany České finanční úspěšné, Česká finanční by získala v AGB vlastnický podíl ve výši 68 %. |
| --- | --- |

25.

Minoritní akcionář AGB ale navýšení kapitálu napadl a český soud v květnu 1998 proces navyšování kapitálu zastavil. Po skončení nucené správy pak valná hromada akcionářů zrušila rozhodnutí navýšit kapitál AGB a proto se nakonec Česká finanční nestala akcionářem AGB. Kdyby bylo navýšení a upsání akcií ze strany České finanční úspěšné, Česká finanční by získala v AGB vlastnický podíl ve výši 68 %.

| 26. | Česká finanční se snažila vymoci zpět částku CZK 9.000 milionů u soudu s poukazem na neoprávněný majetkový prospěch. ČNB, která v roce 2002 převzala pohledávku od České finanční, se také pokusila vymoci částku zpět. Nicméně v březnu 2004 ČNB odstoupila od soudního sporu proti AGB, protože považovala za obchodně rozumnější ve sporu nepokračovat. |
| --- | --- |

26.

Česká finanční se snažila vymoci zpět částku CZK 9.000 milionů u soudu s poukazem na neoprávněný majetkový prospěch. ČNB, která v roce 2002 převzala pohledávku od České finanční, se také pokusila vymoci částku zpět. Nicméně v březnu 2004 ČNB odstoupila od soudního sporu proti AGB, protože považovala za obchodně rozumnější ve sporu nepokračovat.

| 27. | “Kupní cena”: ze strany GECB původně nabídnutá kupní cena činila CZK 2.000 milionů v hotovosti za upravenou hodnotu čistých aktiv AGB1 ve výši CZK 4.000 miliony. Protože hodnota čistých aktiv AGB1 byla ve skutečnosti menší, musela být hodnota čistých aktiv zvýšena, aby dosáhla kupní ceny. Smluvní strany rozhodly, že se tak stane formou navýšení akciového kapitálu v GECB, za které po koupi AGB1 zaplatí ČNB. |
| --- | --- |

27.

“Kupní cena”: ze strany GECB původně nabídnutá kupní cena činila CZK 2.000 milionů v hotovosti za upravenou hodnotu čistých aktiv AGB1 ve výši CZK 4.000 miliony. Protože hodnota čistých aktiv AGB1 byla ve skutečnosti menší, musela být hodnota čistých aktiv zvýšena, aby dosáhla kupní ceny. Smluvní strany rozhodly, že se tak stane formou navýšení akciového kapitálu v GECB, za které po koupi AGB1 zaplatí ČNB.

| 28. | V průběhu následujících jednání mezi ČNB a GECB byla kupní cena i upravená hodnota čistých aktiv snížena o stejnou částku, s cílem vyhnout se zbytečným hotovostním výměnám. Především tedy byla kupní cena snížena na CZK 500 milionů – za úpravu hodnoty čistých aktiv AGB na CZK 2.500 milionů. Kupní cena se ve světle výpočtu upravené hodnoty čistých aktiv ke dni transakce stala předmětem další úpravy. Nakonec zaplacená kupní cena činila CZK 304,154 milionů. |
| --- | --- |

28.

V průběhu následujících jednání mezi ČNB a GECB byla kupní cena i upravená hodnota čistých aktiv snížena o stejnou částku, s cílem vyhnout se zbytečným hotovostním výměnám. Především tedy byla kupní cena snížena na CZK 500 milionů – za úpravu hodnoty čistých aktiv AGB na CZK 2.500 milionů. Kupní cena se ve světle výpočtu upravené hodnoty čistých aktiv ke dni transakce stala předmětem další úpravy. Nakonec zaplacená kupní cena činila CZK 304,154 milionů.

| 29. | “Zvýšení kapitálu v GECB”: Toto opatření je třeba posuzovat s ohledem na to, že kupní cena za AGB1 byl závislá na dosažení cílové upravené hodnoty čistých aktiv AGB1 ve výši CZK 2.500 milionů, protože české orgány se zavázaly kompenzovat GECB za převzetí závazků převyšujících hodnotu aktiv nabytých při koupi AGB1. |
| --- | --- |

29.

“Zvýšení kapitálu v GECB”: Toto opatření je třeba posuzovat s ohledem na to, že kupní cena za AGB1 byl závislá na dosažení cílové upravené hodnoty čistých aktiv AGB1 ve výši CZK 2.500 milionů, protože české orgány se zavázaly kompenzovat GECB za převzetí závazků převyšujících hodnotu aktiv nabytých při koupi AGB1.

| 30. | Protože čistá aktiva AGB1 měla k 21. červnu 1998 zápornou hodnotu, bylo cílové hodnoty čistých aktiv AGB1 dosaženo kapitálovou injekcí ze strany ČNB. Tato kapitálová injekce byla provedena cestou zvýšení kapitálu v GECB. |
| --- | --- |

30.

Protože čistá aktiva AGB1 měla k 21. červnu 1998 zápornou hodnotu, bylo cílové hodnoty čistých aktiv AGB1 dosaženo kapitálovou injekcí ze strany ČNB. Tato kapitálová injekce byla provedena cestou zvýšení kapitálu v GECB.

| 31. | Podle “Rámcové smlouvy” mezi CNB, GECB a GECIH, uzavřené 22. června 1998, se ČNB zavázala vložit do vlastního jmění GECB kapitálový vklad ve výši CZK 19.717,5 milionů a zvýšit tak upravenou hodnotu čistých aktiv AGB1 na požadovanou výši CZK 2.500 milionů. Bylo to provedeno tak, že ČNB upsala deset akciových podílů v GECB za celkovou cenu 19.717,5 milionů. Po určitých potížích s registrací kapitálového navýšení byla takto transakce nakonec zaregistrována dne 25. března 2003 v Pražském obchodním rejstříku. Následně pak v roce 2003 ČNB prodala těchto 10 akcií GECIH, za celkovou úhradu CZK 1.000. |
| --- | --- |

31.

Podle “Rámcové smlouvy” mezi CNB, GECB a GECIH, uzavřené 22. června 1998, se ČNB zavázala vložit do vlastního jmění GECB kapitálový vklad ve výši CZK 19.717,5 milionů a zvýšit tak upravenou hodnotu čistých aktiv AGB1 na požadovanou výši CZK 2.500 milionů. Bylo to provedeno tak, že ČNB upsala deset akciových podílů v GECB za celkovou cenu 19.717,5 milionů. Po určitých potížích s registrací kapitálového navýšení byla takto transakce nakonec zaregistrována dne 25. března 2003 v Pražském obchodním rejstříku. Následně pak v roce 2003 ČNB prodala těchto 10 akcií GECIH, za celkovou úhradu CZK 1.000.

| 32. | “Záruky a odškodnění”: Při prodeji AGB1 ve prospěch GECB se AGB jako prodávající AGB1 dohodla na řadě záručních úmluv, které jsou uvedeny v “Listině záruk”, podepsané 21. června 1998. ČNB nebyla smluvní stranou této dohody. Nicméně závazky učiněné AGB formou “Listiny záruk” ČNB podpořila cestou “Smlouvy o odškodnění”, podepsané 22. června 1998. “Smlouva o odškodnění” byla 25. dubna 2004 pozměněna “změnou Smlouvy o odškodnění číslo 1” (3). České orgány poskytly seznam záručních úmluv v Příloze 23 k Plánu záchrany a restrukturalizace (“Příloha 23”), který je součástí oznámení. Uvádí se nicméně, že tento seznam není kompletní. |
| --- | --- |

32.

“Záruky a odškodnění”: Při prodeji AGB1 ve prospěch GECB se AGB jako prodávající AGB1 dohodla na řadě záručních úmluv, které jsou uvedeny v “Listině záruk”, podepsané 21. června 1998. ČNB nebyla smluvní stranou této dohody. Nicméně závazky učiněné AGB formou “Listiny záruk” ČNB podpořila cestou “Smlouvy o odškodnění”, podepsané 22. června 1998. “Smlouva o odškodnění” byla 25. dubna 2004 pozměněna “změnou Smlouvy o odškodnění číslo 1” (3). České orgány poskytly seznam záručních úmluv v Příloze 23 k Plánu záchrany a restrukturalizace (“Příloha 23”), který je součástí oznámení. Uvádí se nicméně, že tento seznam není kompletní.

| 33. | Podle informací poskytnutých českými orgány platnost mnoha záruk uvedených v “Listině záruk” a ve “Smlouvě o odškodnění” vypršela 22. června 2001. Týká se to následujících záručních úprav z “Listiny záruk”, jak jsou sumarizovány pod položkami č. A.1-A.18 Přílohy 23:






  — | Článek 2.2. (Organizace) |
| --- | --- | --- |

33.

Podle informací poskytnutých českými orgány platnost mnoha záruk uvedených v “Listině záruk” a ve “Smlouvě o odškodnění” vypršela 22. června 2001. Týká se to následujících záručních úprav z “Listiny záruk”, jak jsou sumarizovány pod položkami č. A.1-A.18 Přílohy 23:

—

Článek 2.2. (Organizace)

| — | Článek 2.3 (Integrované investice a AVE Leasing) |
| --- | --- |

—

Článek 2.3 (Integrované investice a AVE Leasing)

| — | Článek 2.5 (Souhlasy) |
| --- | --- |

—

Článek 2.5 (Souhlasy)

| — | Článek 2.5 (Bez porušování) |
| --- | --- |

—

Článek 2.5 (Bez porušování)

| — | Článek 2.6. (Finanční výkazy) |
| --- | --- |

—

Článek 2.6. (Finanční výkazy)

| — | Článek 2.9. (Půjčky) |
| --- | --- |

—

Článek 2.9. (Půjčky)

| — | Článek 2.10 (Nemovitý majetek) |
| --- | --- |

—

Článek 2.10 (Nemovitý majetek)

| — | Článek 2.11 (Hmotná aktiva) |
| --- | --- |

—

Článek 2.11 (Hmotná aktiva)

| — | Článek 2.12 (Smlouvy) |
| --- | --- |

—

Článek 2.12 (Smlouvy)

| — | Článek 2.13 (Dodržování předpisů) |
| --- | --- |

—

Článek 2.13 (Dodržování předpisů)

| — | Článek 2.15 (Úmluvy o oddělení práv) |
| --- | --- |

—

Článek 2.15 (Úmluvy o oddělení práv)

| — | Článek 2.16 (Zaměstnanci, programy zaměstnaneckých výhod) |
| --- | --- |

—

Článek 2.16 (Zaměstnanci, programy zaměstnaneckých výhod)

| — | Článek 2.17 (Pojištění) |
| --- | --- |

—

Článek 2.17 (Pojištění)

| — | Článek 2.18 (Soudní spory) |
| --- | --- |

—

Článek 2.18 (Soudní spory)

| — | Článek 2.19 (Práva k duševnímu vlastnictví) |
| --- | --- |

—

Článek 2.19 (Práva k duševnímu vlastnictví)

| — | Článek 2.21 (Vytvoření Nové Agrobanky a Staré Agrobanky) |
| --- | --- |

—

Článek 2.21 (Vytvoření Nové Agrobanky a Staré Agrobanky)

| — | Článek 2.23 (Makléř a zprostředkovatelé) |
| --- | --- |

—

Článek 2.23 (Makléř a zprostředkovatelé)

| — | Článek 2.7 (Žádná neohlášená pasiva) |
| --- | --- |

—

Článek 2.7 (Žádná neohlášená pasiva)

| 34. | Na základě informací, které poskytly české orgány, jsou záruční úmluvy, jejichž platnost nevypršela před přistoupením České republiky k Evropské unii, sumarizovány následujícím způsobem:
  “Záruky a odškodnění”, jejichž platnost vyprší 22. června 2008:






  Obsah | Limitování částky |
| --- | --- | --- |
| Odškodnění za případný soudní spor, který negativně poznamená bankovní činnost: AGB se zavázala odškodnit GECIH, GECG a další odškodňované osoby kupujícího (kupující) za případné ztráty vyplynuvší z nároků uplatněných proti kupujícímu v důsledku záležitosti, ke které došlo před datem uzavření a která negativně poznamená bankovní činnost. Článek 5.1(a)(1) (4) | Souhrnný limit CZK 2 000 milionů |
| Odškodnění za porušení zákona: AGB se zavázala odškodnit kupujícího za případné ztráty vyplynuvší z porušení nějakého platného zákona nebo předpisu, kterého se prodávající dopustil před datem uzavření a které negativně poznamenává bankovní činnost. Článek 5.1(a)(ii) | Souhrnný limit CZK 2 000 milionů |
| Odškodnění za pracovněprávní spor: AGB se zavázala odškodnit kupujícího za případné ztráty vyplynuvší z nároků uplatněných proti GECB některým zaměstnancem v souvislosti s nějakým skutečným nebo údajným úkonem nebo opomenutím ze strany prodávajícího před datem uzavření. Článek 5.1(a)(v) | Souhrnný limit CZK 2 000 milionů |
| Odškodnění za pracovněprávní spor: AGB se zavázala odškodnit kupujícího za případné ztráty vyplynuvší z nároků týkajících se nějaké smluvní povinnosti nebo povinnosti zaměstnání v případě zaměstnance, který byl ponechán, nebo v případě dřívějšího, stávajícího či budoucího zaměstnance prodávajícího, který je zaměstnancem ve vztahu k AGB2. Článek 5.1(a)(vi) | Souhrnný limit CZK 2 000 milionů |
| Žaloba na prohlášení smlouvy týkající se prodeje AGB1 ve prospěch GECB za neplatnou, podaná 27. července 1998 u Krajského obchodního soudu v Praze Václavem Sládkem proti AGB v likvidaci a kupujícímu; a ve spojení s minoritními akcionáři AGB jako vedlejšími žalujícími stranami. (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění) | Souhrnný limit CZK 15 000 milionů |
| Žaloba na prohlášení smlouvy týkající se prodeje AGB1 ve prospěch GECB za neplatnou, podaná 22. června 2001 u Krajského obchodního soudu v Praze Petrem Maurem, Františkem Vysloužilem, Pavlem Tykačem, Karlem Tománkem, Pavlem Šimkem a Tomášem Fohlerem proti AGB v likvidaci a kupujícímu a Jiřímu Klumparovi; a ve spojení s minoritními akcionáři AGB jako vedlejšími žalujícími stranami (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění) | Souhrnný limit CZK 15 000 milionů |
| Žaloba na prohlášení smlouvy o prodeji AGB1 za neplatnou, podaná 18. června 2002 u Městského soudu v Praze HZ Praha, spol. s.r.o. proti AGB v likvidaci, kupujícímu a Jiřímu Klumparovi. (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění) | Souhrnný limit CZK 15 000 milionů |
| Žádost o registraci prodeje AGB1 v Obchodním rejstříku, podaná 18. října 1999, u které je žadatelem současná AGB v likvidaci a ke které se pražský Městský úřad státního zástupce připojil jako strana řízení. (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění) | Souhrnný limit CZK 15 000 milionů |
| Případný nárok na odškodnění týkající se platnosti či legitimnosti prodeje AGB1 ve prospěch kupujícího, uplatněný:






  — | Prodávajícím, ČNB nebo akcionářem, likvidátorem, konkursním správcem, auditorem nebo nuceným správcem prodávajícího |

34.

Na základě informací, které poskytly české orgány, jsou záruční úmluvy, jejichž platnost nevypršela před přistoupením České republiky k Evropské unii, sumarizovány následujícím způsobem:

“Záruky a odškodnění”, jejichž platnost vyprší 22. června 2008:

Obsah

Limitování částky

Odškodnění za případný soudní spor, který negativně poznamená bankovní činnost: AGB se zavázala odškodnit GECIH, GECG a další odškodňované osoby kupujícího (kupující) za případné ztráty vyplynuvší z nároků uplatněných proti kupujícímu v důsledku záležitosti, ke které došlo před datem uzavření a která negativně poznamená bankovní činnost. Článek 5.1(a)(1) (4)

Souhrnný limit CZK 2 000 milionů

Odškodnění za porušení zákona: AGB se zavázala odškodnit kupujícího za případné ztráty vyplynuvší z porušení nějakého platného zákona nebo předpisu, kterého se prodávající dopustil před datem uzavření a které negativně poznamenává bankovní činnost. Článek 5.1(a)(ii)

Souhrnný limit CZK 2 000 milionů

Odškodnění za pracovněprávní spor: AGB se zavázala odškodnit kupujícího za případné ztráty vyplynuvší z nároků uplatněných proti GECB některým zaměstnancem v souvislosti s nějakým skutečným nebo údajným úkonem nebo opomenutím ze strany prodávajícího před datem uzavření. Článek 5.1(a)(v)

Souhrnný limit CZK 2 000 milionů

Odškodnění za pracovněprávní spor: AGB se zavázala odškodnit kupujícího za případné ztráty vyplynuvší z nároků týkajících se nějaké smluvní povinnosti nebo povinnosti zaměstnání v případě zaměstnance, který byl ponechán, nebo v případě dřívějšího, stávajícího či budoucího zaměstnance prodávajícího, který je zaměstnancem ve vztahu k AGB2. Článek 5.1(a)(vi)

Souhrnný limit CZK 2 000 milionů

Žaloba na prohlášení smlouvy týkající se prodeje AGB1 ve prospěch GECB za neplatnou, podaná 27. července 1998 u Krajského obchodního soudu v Praze Václavem Sládkem proti AGB v likvidaci a kupujícímu; a ve spojení s minoritními akcionáři AGB jako vedlejšími žalujícími stranami. (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění)

Souhrnný limit CZK 15 000 milionů

Žaloba na prohlášení smlouvy týkající se prodeje AGB1 ve prospěch GECB za neplatnou, podaná 22. června 2001 u Krajského obchodního soudu v Praze Petrem Maurem, Františkem Vysloužilem, Pavlem Tykačem, Karlem Tománkem, Pavlem Šimkem a Tomášem Fohlerem proti AGB v likvidaci a kupujícímu a Jiřímu Klumparovi; a ve spojení s minoritními akcionáři AGB jako vedlejšími žalujícími stranami (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění)

Souhrnný limit CZK 15 000 milionů

Žaloba na prohlášení smlouvy o prodeji AGB1 za neplatnou, podaná 18. června 2002 u Městského soudu v Praze HZ Praha, spol. s.r.o. proti AGB v likvidaci, kupujícímu a Jiřímu Klumparovi. (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění)

Souhrnný limit CZK 15 000 milionů

Žádost o registraci prodeje AGB1 v Obchodním rejstříku, podaná 18. října 1999, u které je žadatelem současná AGB v likvidaci a ke které se pražský Městský úřad státního zástupce připojil jako strana řízení. (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění)

Souhrnný limit CZK 15 000 milionů

Případný nárok na odškodnění týkající se platnosti či legitimnosti prodeje AGB1 ve prospěch kupujícího, uplatněný:

—

Prodávajícím, ČNB nebo akcionářem, likvidátorem, konkursním správcem, auditorem nebo nuceným správcem prodávajícího

| — | Členem podnikového orgánu prodávajícího nebo kupujícího |
| --- | --- |

—

Členem podnikového orgánu prodávajícího nebo kupujícího

| — | Zaměstnancem, vypůjčovatelem, klientem, půjčovatelem nebo věřitelem prodávajícího nebo kupujícího |
| --- | --- |

—

Zaměstnancem, vypůjčovatelem, klientem, půjčovatelem nebo věřitelem prodávajícího nebo kupujícího

| — | Dědicem, právním nástupcem nebo nabyvatelem, likvidátorem, konkursním správcem, správcem k převzetí majetku, svěřeneckým správcem nebo nuceným správcem (respektive osobou, která má podobné pravomoci), nebo sdružením jednoho nebo více výše uváděných jednotlivých funkcí nebo subjektů, nebo |
| --- | --- |

—

Dědicem, právním nástupcem nebo nabyvatelem, likvidátorem, konkursním správcem, správcem k převzetí majetku, svěřeneckým správcem nebo nuceným správcem (respektive osobou, která má podobné pravomoci), nebo sdružením jednoho nebo více výše uváděných jednotlivých funkcí nebo subjektů, nebo

| — | Českým státním zástupcem, českým kriminálním orgánem nebo českým daňovým orgánem, který má nad prodávajícím nebo kupujícím pravomoc. |
| --- | --- |

—

Českým státním zástupcem, českým kriminálním orgánem nebo českým daňovým orgánem, který má nad prodávajícím nebo kupujícím pravomoc.

(Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění)

Souhrnný limit CZK 15 000 milionů

“Záruky a odškodnění”, jejichž platnost vyprší 22. června 2010

| Obsah | Limitování částky |
| --- | --- |
| Daně: AGB ujišťuje, že (i) splnila příslušné požadavky na daň vybíranou srážkou, předepsanou na základě všech platných zákonů, (ii) že oznámila kupujícímu existenci všech daní, které jsou podle nároků daňového orgánu splatné a dlužné ze strany AGB, (iii) že není v běhu žádný daňový audit, nebo že podle vědomostí AGB nehrozí v souvislosti s nějakými daněmi, splatnými ze strany AGB, (iv) že se nedopustila ani nedopouští porušování nějakého použitelného daňového zákona, což by navodilo vznik závazku pro kupujícího a (v) že kupujícímu nebude uložena v souvislosti s uskutečněním předpokládaných transakcí žádná daň. Článek 2.14(c) a (d) | Souhrnný limit CZK 2 000 milionů |
| Ekologické záležitosti: AGB ujišťuje, že nakolik si je vědoma, nejsou v  prostorech AGB1 uloženy žádné nebezpečné látky v koncentracích překračujících úroveň povolenou platným zákonem. Článek 2.20. | Souhrnný limit CZK 5 000 milionů |
| Daně v souvislosti s transakcí: AGB ujišťuje, že kupujícímu nebudou předepsány v důsledku uskutečnění prodeje žádné daně. Článek 2.14(e) | Souhrnný limit CZK 15 000 milionů |
| Neobchodní aktiva a pasiva: AGB se zavázala odškodnit kupujícího za případné ztráty vyplynuvší z nároků týkajících se neobchodních aktiv nebo neobchodních pasiv. Článek 5.1(a)(iv) | Souhrnný limit CZK 5 000 milionů |
| Celní dluhy a dluhy na spotřební dani: AGB se zavázala odškodnit kupujícího za ztráty vyplynuvší z nároků uplatněných proti němu ze strany českých celních a pro spotřební daň příslušných orgánů v souvislosti s AGB celní zárukou. Článek 5.1(a)(iv) | Souhrnný limit CZK 5 000 milionů |

Obsah

Limitování částky

Daně: AGB ujišťuje, že (i) splnila příslušné požadavky na daň vybíranou srážkou, předepsanou na základě všech platných zákonů, (ii) že oznámila kupujícímu existenci všech daní, které jsou podle nároků daňového orgánu splatné a dlužné ze strany AGB, (iii) že není v běhu žádný daňový audit, nebo že podle vědomostí AGB nehrozí v souvislosti s nějakými daněmi, splatnými ze strany AGB, (iv) že se nedopustila ani nedopouští porušování nějakého použitelného daňového zákona, což by navodilo vznik závazku pro kupujícího a (v) že kupujícímu nebude uložena v souvislosti s uskutečněním předpokládaných transakcí žádná daň. Článek 2.14(c) a (d)

Souhrnný limit CZK 2 000 milionů

Ekologické záležitosti: AGB ujišťuje, že nakolik si je vědoma, nejsou v  prostorech AGB1 uloženy žádné nebezpečné látky v koncentracích překračujících úroveň povolenou platným zákonem. Článek 2.20.

Souhrnný limit CZK 5 000 milionů

Daně v souvislosti s transakcí: AGB ujišťuje, že kupujícímu nebudou předepsány v důsledku uskutečnění prodeje žádné daně. Článek 2.14(e)

Souhrnný limit CZK 15 000 milionů

Neobchodní aktiva a pasiva: AGB se zavázala odškodnit kupujícího za případné ztráty vyplynuvší z nároků týkajících se neobchodních aktiv nebo neobchodních pasiv. Článek 5.1(a)(iv)

Souhrnný limit CZK 5 000 milionů

Celní dluhy a dluhy na spotřební dani: AGB se zavázala odškodnit kupujícího za ztráty vyplynuvší z nároků uplatněných proti němu ze strany českých celních a pro spotřební daň příslušných orgánů v souvislosti s AGB celní zárukou. Článek 5.1(a)(iv)

Souhrnný limit CZK 5 000 milionů

“Záruky a odškodnění”, jejichž platnost vyprší 22. června 2013

| Obsah | Limitování částky |
| --- | --- |
| Operace AGB1: AGB ujišťuje, že s výjimkou toho, co je uvedeno v přehledu oznamovacích povinností za dokumenty o transakci, nejsou součástí AGB1 žádná další aktiva či pasiva. Článek 2.22. | Souhrnný limit CZK 2 000 milionů |
| Oprávnění: AGB ujišťuje o své plné pravomoci a oprávnění podepsat smluvní dokumentaci a uskutečnit transakci. AGB dále ujišťuje, že smlouvy jsou pro ni závazné a na ní vymahatelné. Článek 2.4. | Souhrnný limit CZK 2 000 milionů |
| Platnost prodeje: AGB se zavázala odškodnit kupujícího za případnou ztrátu vyplynuvší z nároku týkajícího se platnosti nebo ústavní legitimnosti prodeje AGB1. Článek 5.1.(a)(iii) | Souhrnný limit CZK 2 000 milionů |

Obsah

Limitování částky

Operace AGB1: AGB ujišťuje, že s výjimkou toho, co je uvedeno v přehledu oznamovacích povinností za dokumenty o transakci, nejsou součástí AGB1 žádná další aktiva či pasiva. Článek 2.22.

Souhrnný limit CZK 2 000 milionů

Oprávnění: AGB ujišťuje o své plné pravomoci a oprávnění podepsat smluvní dokumentaci a uskutečnit transakci. AGB dále ujišťuje, že smlouvy jsou pro ni závazné a na ní vymahatelné. Článek 2.4.

Souhrnný limit CZK 2 000 milionů

Platnost prodeje: AGB se zavázala odškodnit kupujícího za případnou ztrátu vyplynuvší z nároku týkajícího se platnosti nebo ústavní legitimnosti prodeje AGB1. Článek 5.1.(a)(iii)

Souhrnný limit CZK 2 000 milionů

“Záruky a odškodnění”, jejichž platnost vyprší 15 let po uzavření

| Obsah | Limitování částky |
| --- | --- |
| Ekologické ztráty: AGB se zavazuje odškodnit kupujícího za případnou ekologicko ztrátu, kterou kupující může utrpět v souvislosti s nějakými provozními prostory AGB1 a která bude způsobena stavem existujícím před uzavřením. Článek 5.1.(b) | Souhrnný limit CZK 2 000 milionů |

Obsah

Limitování částky

Ekologické ztráty: AGB se zavazuje odškodnit kupujícího za případnou ekologicko ztrátu, kterou kupující může utrpět v souvislosti s nějakými provozními prostory AGB1 a která bude způsobena stavem existujícím před uzavřením. Článek 5.1.(b)

Souhrnný limit CZK 2 000 milionů

| 35. | “Opce s právem prodeje”: Dne 22. června 1998 uzavřely ČNB a GECIH “Smlouvu o opci s právem prodeje”, která stanovuje, že za určitých okolností je GECIH oprávněná požadovat, aby ČNB odkoupila od GECIH všechny její akcie v GECB. |
| --- | --- |

35.

“Opce s právem prodeje”: Dne 22. června 1998 uzavřely ČNB a GECIH “Smlouvu o opci s právem prodeje”, která stanovuje, že za určitých okolností je GECIH oprávněná požadovat, aby ČNB odkoupila od GECIH všechny její akcie v GECB.

| 36. | České orgány uvedly, že v současnosti zbývají jen dvě možné události, které by GECIH umožnily využít opci s právem prodeje. Šlo by o 1) o rozhodnutí nebo rozsudek nařizující nebo prohlašující transakce podle Kupní smlouvy za nulové nebo neplatné, respektive že budou reverzovány, nebo že se nějaká část aktiv AGB1 vrací, nebo by šlo 2) o rozhodnutí ČNB neprovést náhradu škody podle “Smlouvy o odškodnění” v částce překračující CZK 2.000 milionů respektive o opomenutí ČNB tyto platby provést. |
| --- | --- |

36.

České orgány uvedly, že v současnosti zbývají jen dvě možné události, které by GECIH umožnily využít opci s právem prodeje. Šlo by o 1) o rozhodnutí nebo rozsudek nařizující nebo prohlašující transakce podle Kupní smlouvy za nulové nebo neplatné, respektive že budou reverzovány, nebo že se nějaká část aktiv AGB1 vrací, nebo by šlo 2) o rozhodnutí ČNB neprovést náhradu škody podle “Smlouvy o odškodnění” v částce překračující CZK 2.000 milionů respektive o opomenutí ČNB tyto platby provést.

| 37. | ČNB má právo napravit událost, která by vedla k využití opce s právem prodeje, tím, že by GECB a GECIH uvedla do stejné situace, v níž by byly, kdyby k takové události nedošlo. Uvádí se, že by to mohlo znamenat platby nebo převod aktiv do GECB. Platnost opce s právem prodeje vyprší 22. června 2008. |
| --- | --- |

37.

ČNB má právo napravit událost, která by vedla k využití opce s právem prodeje, tím, že by GECB a GECIH uvedla do stejné situace, v níž by byly, kdyby k takové události nedošlo. Uvádí se, že by to mohlo znamenat platby nebo převod aktiv do GECB. Platnost opce s právem prodeje vyprší 22. června 2008.

Cena při uplatnění opce s právem prodeje

| 38. | Cena, za kterou musí ČNB odkoupit všechny akcie v GECB, se liší podle data, k němuž bude opce s právem prodeje využita. Od června 2003 do dne, kdy platnost opce s právem prodeje vyprší, se bude tato cena rovnat nejvyšší z následujících položek:






  — | upravené reverzní částce, |
| --- | --- | --- |

38.

Cena, za kterou musí ČNB odkoupit všechny akcie v GECB, se liší podle data, k němuž bude opce s právem prodeje využita. Od června 2003 do dne, kdy platnost opce s právem prodeje vyprší, se bude tato cena rovnat nejvyšší z následujících položek:

—

upravené reverzní částce,

| — | hodnotě čistých aktiv GECB ke dni, kdy je cena při uplatnění opce stanovena, |
| --- | --- |

—

hodnotě čistých aktiv GECB ke dni, kdy je cena při uplatnění opce stanovena,

| — | poctivé tržní hodnotě GECB ke dni, kdy je cena při uplatnění opce stanovena. Když je tedy kupní cena určována podle poctivé tržní hodnota, nebudou události, které spustily proces uplatnění opce s právem prodeje, brány v potaz. |
| --- | --- |

—

poctivé tržní hodnotě GECB ke dni, kdy je cena při uplatnění opce stanovena. Když je tedy kupní cena určována podle poctivé tržní hodnota, nebudou události, které spustily proces uplatnění opce s právem prodeje, brány v potaz.

IV.   ŽÁDOST O POSOUZENÍ

| 39. | Ve svém oznámení požádaly české orgány Komisi o rozhodnutí na základě prozatímního mechanismu z Přílohy IV.3 Aktu o přistoupení, tj. ve věci “Záruky pro vkladatele”, “Podpory na posílení likvidity”, “Neúspěšného pokusu navýšit kapitál AGB”, “Kupní ceny”,“Zvýšení kapitálu v GECB”, jakož i některých “Záruk a odškodnění”. Tyto “Záruky a odškodnění” jsou uvedeny v Příloze 4 k oznámení a obsahují následující položky:
  Záruky a odškodnění, jejichž platnost vyprší 22. června 2008






  Obsah | Limitování částky |
| --- | --- | --- |
| Žaloba na prohlášení smlouvy týkající se prodeje AGB1 ve prospěch GECG za neplatnou, podaná 27. července 1998 u Krajského obchodního soudu v Praze Václavem Sládkem proti AGB v likvidaci a kupujícímu; a ve spojení s minoritními akcionáři AGB jako vedlejšími žalujícími stranami. (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění) | Souhrnný limit CZK 15 000 milionů |
| Žaloba na prohlášení smlouvy týkající se prodeje AGB1 ve prospěch GECB za neplatnou, podaná 22. června 2001 u Krajského obchodního soudu v Praze Petrem Maurem, Františkem Vysloužilem, Pavlem Tykačem, Karlem Tománkem, Pavlem Šimkem a Tomášem Fohlerem proti AGB v likvidaci, kupujícímu a Jiřímu Klumparovi; a ve spojení s minoritními akcionáři AGB jako vedlejšími žalujícími stranami. (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění) | Souhrnný limit CZK 15 000 milionů |
| Žaloba na prohlášení smlouvy o prodeji AGB1 za neplatnou, podaná 18. června 2002 u Městského soudu v Praze HZ Praha, spol. s.r.o. proti AGB v likvidaci, kupujícímu a Jiřímu Klumparovi. (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění) | Souhrnný limit CZK 15 000 milionů |
| Žádost o registraci prodeje AGB1 v Obchodním rejstříku, podaná 18. října 1999, u které je žadatelem současná AGB v likvidaci a ke které se pražský Městský úřad státního zástupce připojil jako strana řízení. (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění) | Souhrnný limit CZK 15 000 milionů |
| Případný nárok na odškodnění týkající se platnosti či legitimnosti prodeje AGB1 ve prospěch kupujícího, uplatněný:






  — | Prodávajícím, ČNB nebo akcionářem, likvidátorem, konkursním správcem, auditorem nebo nuceným správcem prodávajícího |

39.

Ve svém oznámení požádaly české orgány Komisi o rozhodnutí na základě prozatímního mechanismu z Přílohy IV.3 Aktu o přistoupení, tj. ve věci “Záruky pro vkladatele”, “Podpory na posílení likvidity”, “Neúspěšného pokusu navýšit kapitál AGB”, “Kupní ceny”,“Zvýšení kapitálu v GECB”, jakož i některých “Záruk a odškodnění”. Tyto “Záruky a odškodnění” jsou uvedeny v Příloze 4 k oznámení a obsahují následující položky:

Záruky a odškodnění, jejichž platnost vyprší 22. června 2008

Obsah

Limitování částky

Žaloba na prohlášení smlouvy týkající se prodeje AGB1 ve prospěch GECG za neplatnou, podaná 27. července 1998 u Krajského obchodního soudu v Praze Václavem Sládkem proti AGB v likvidaci a kupujícímu; a ve spojení s minoritními akcionáři AGB jako vedlejšími žalujícími stranami. (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění)

Souhrnný limit CZK 15 000 milionů

Žaloba na prohlášení smlouvy týkající se prodeje AGB1 ve prospěch GECB za neplatnou, podaná 22. června 2001 u Krajského obchodního soudu v Praze Petrem Maurem, Františkem Vysloužilem, Pavlem Tykačem, Karlem Tománkem, Pavlem Šimkem a Tomášem Fohlerem proti AGB v likvidaci, kupujícímu a Jiřímu Klumparovi; a ve spojení s minoritními akcionáři AGB jako vedlejšími žalujícími stranami. (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění)

Souhrnný limit CZK 15 000 milionů

Žaloba na prohlášení smlouvy o prodeji AGB1 za neplatnou, podaná 18. června 2002 u Městského soudu v Praze HZ Praha, spol. s.r.o. proti AGB v likvidaci, kupujícímu a Jiřímu Klumparovi. (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění)

Souhrnný limit CZK 15 000 milionů

Žádost o registraci prodeje AGB1 v Obchodním rejstříku, podaná 18. října 1999, u které je žadatelem současná AGB v likvidaci a ke které se pražský Městský úřad státního zástupce připojil jako strana řízení. (Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění)

Souhrnný limit CZK 15 000 milionů

Případný nárok na odškodnění týkající se platnosti či legitimnosti prodeje AGB1 ve prospěch kupujícího, uplatněný:

—

Prodávajícím, ČNB nebo akcionářem, likvidátorem, konkursním správcem, auditorem nebo nuceným správcem prodávajícího

| — | Členem podnikového orgánu prodávajícího nebo kupujícího |
| --- | --- |

—

Členem podnikového orgánu prodávajícího nebo kupujícího

| — | Zaměstnancem, vypůjčovatelem, klientem, půjčovatelem nebo věřitelem prodávajícího nebo kupujícího |
| --- | --- |

—

Zaměstnancem, vypůjčovatelem, klientem, půjčovatelem nebo věřitelem prodávajícího nebo kupujícího

| — | Dědicem, právním nástupcem nebo nabyvatelem, likvidátorem, konkursním správcem, správcem k převzetí majetku, svěřeneckým správcem nebo nuceným správcem (respektive osobou, která má podobné pravomoci), nebo sdružením jednoho nebo více výše uváděných jednotlivých funkcí nebo subjektů, nebo |
| --- | --- |

—

Dědicem, právním nástupcem nebo nabyvatelem, likvidátorem, konkursním správcem, správcem k převzetí majetku, svěřeneckým správcem nebo nuceným správcem (respektive osobou, která má podobné pravomoci), nebo sdružením jednoho nebo více výše uváděných jednotlivých funkcí nebo subjektů, nebo

| — | Českým státním zástupcem, českým kriminálním orgánem nebo českým daňovým orgánem, který má nad prodávajícím nebo kupujícím pravomoc. |
| --- | --- |

—

Českým státním zástupcem, českým kriminálním orgánem nebo českým daňovým orgánem, který má nad prodávajícím nebo kupujícím pravomoc.

(Odškodnění je založeno na článku 4.1 Smlouvy o odškodnění)

Souhrnný limit CZK 15 000 milionů

Záruky a odškodnění, jejichž platnost vyprší 22. června 2010

| Obsah | Limitování částky |
| --- | --- |
| Daně: AGB ujišťuje, že (i) splnila příslušné požadavky na daň vybíranou srážkou, předepsanou na základě všech platných zákonů, (ii) že oznámila kupujícímu existenci všech daní, které jsou podle nároků daňového orgánu splatné a dlužné ze strany AGB, (iii) že není v běhu žádný daňový audit, nebo že podle vědomostí AGB nehrozí v souvislosti s nějakými daněmi, splatnými ze strany AGB, (iv) že se nedopustila ani nedopouští porušování nějakého použitelného daňového zákona, což by navodilo vznik závazku pro kupujícího a (v) že kupujícímu nebude uložena v souvislosti s uskutečněním předpokládaných transakcí žádná daň. Článek 2.14(c) a (d) | Souhrnný limit CZK 2 000 miliony |
| Daně v souvislosti s transakcí: AGB ujišťuje, že v důsledku uskutečnění prodeje nebudou kupujícímu předepsány žádné daně. Článek 2.14(e) | Souhrnný limit CZK 15 000 milionů |

Obsah

Limitování částky

Daně: AGB ujišťuje, že (i) splnila příslušné požadavky na daň vybíranou srážkou, předepsanou na základě všech platných zákonů, (ii) že oznámila kupujícímu existenci všech daní, které jsou podle nároků daňového orgánu splatné a dlužné ze strany AGB, (iii) že není v běhu žádný daňový audit, nebo že podle vědomostí AGB nehrozí v souvislosti s nějakými daněmi, splatnými ze strany AGB, (iv) že se nedopustila ani nedopouští porušování nějakého použitelného daňového zákona, což by navodilo vznik závazku pro kupujícího a (v) že kupujícímu nebude uložena v souvislosti s uskutečněním předpokládaných transakcí žádná daň. Článek 2.14(c) a (d)

Souhrnný limit CZK 2 000 miliony

Daně v souvislosti s transakcí: AGB ujišťuje, že v důsledku uskutečnění prodeje nebudou kupujícímu předepsány žádné daně. Článek 2.14(e)

Souhrnný limit CZK 15 000 milionů

| 40. | Tato limitovaná žádost o posouzení tedy nepostihuje ostatní záruční úmluvy podle “Záruk a odškodnění”, jakož i “opci s právem prodeje”. |
| --- | --- |

40.

Tato limitovaná žádost o posouzení tedy nepostihuje ostatní záruční úmluvy podle “Záruk a odškodnění”, jakož i “opci s právem prodeje”.

| 41. | Především je třeba konstatovat, že podle prozatímního mechanismu z Přílohy IV.3 Aktu o přistoupení neplatí pro přistupující země povinnost oznamovat opatření. Vzhledem k jejich potenciálnímu zařazení na seznam existujících podpor ve smyslu článku 88(1) Smlouvy o založení ES se přistupující země mohou samy rozhodnout, která opatření budou chtít oznámit. |
| --- | --- |

41.

Především je třeba konstatovat, že podle prozatímního mechanismu z Přílohy IV.3 Aktu o přistoupení neplatí pro přistupující země povinnost oznamovat opatření. Vzhledem k jejich potenciálnímu zařazení na seznam existujících podpor ve smyslu článku 88(1) Smlouvy o založení ES se přistupující země mohou samy rozhodnout, která opatření budou chtít oznámit.

| 42. | Komise nicméně soudí, že záruční úmluvy oznámené na účelem rozhodnutí Komise jsou neoddělitelně svázány s ostatními “Zárukami a odškodněními”, které české orgány vyřadily z působnosti své žádosti o posouzení. Všechna práva a povinnosti, která jsou vymahatelná podle záručních úmluv, ať už spadají či nespadají do žádosti o posouzení, vyplývají ze stejných smluv: z “Listiny záruk” a “Smlouvy o odškodnění”. Proto je neleze uměle oddělovat. V důsledku toho bude Komise posuzovat veškeré “Záruky a odškodnění” v jejich úplnosti. |
| --- | --- |

42.

Komise nicméně soudí, že záruční úmluvy oznámené na účelem rozhodnutí Komise jsou neoddělitelně svázány s ostatními “Zárukami a odškodněními”, které české orgány vyřadily z působnosti své žádosti o posouzení. Všechna práva a povinnosti, která jsou vymahatelná podle záručních úmluv, ať už spadají či nespadají do žádosti o posouzení, vyplývají ze stejných smluv: z “Listiny záruk” a “Smlouvy o odškodnění”. Proto je neleze uměle oddělovat. V důsledku toho bude Komise posuzovat veškeré “Záruky a odškodnění” v jejich úplnosti.

| 43. | Oproti tomu “opce s právem prodeje” tvoří odlišnou úmluvu, uzavřenou příslušnými stranami zvlášť. Proto Komise považuje toto opatření za samostatné, které je možné oddělit od ostatních opatření. Protože se Česká republika rozhodla toto opatření neoznámit, nebude tedy “opce s právem prodeje” při stávajícím posuzování projednávána a nebude k ní přijímáno rozhodnutí. |
| --- | --- |

43.

Oproti tomu “opce s právem prodeje” tvoří odlišnou úmluvu, uzavřenou příslušnými stranami zvlášť. Proto Komise považuje toto opatření za samostatné, které je možné oddělit od ostatních opatření. Protože se Česká republika rozhodla toto opatření neoznámit, nebude tedy “opce s právem prodeje” při stávajícím posuzování projednávána a nebude k ní přijímáno rozhodnutí.

V.   POSOUZENÍ

1.   Použitelnost po přistoupení

1.1.   Právní rámec – Procedura “prozatímního mechanismu”

| 44. | Příloha IV.3 Aktu o přistoupení stanovuje proceduru “prozatímního mechanismu”. Ta představuje právní rámec pro posuzování režimů podpor a individuálních podpůrných opatření, které nabyly účinnosti v novém členském státě přede dnem přistoupení a jsou po přistoupení nadále použitelné; tento postup platí pro ty režimy a opatření, které ještě nebyly zahrnuty do seznamu 'existujících podpůrných' opatření, připojeném k Příloze IV a které nabyly účinnost od 10. prosince 1994 dále. Opatření, která jsou použitelná po přistoupení a která nabyla účinnosti před 10. prosincem, jsou považována při přistoupení za existující podporu ve smyslu článku 88(1) Smlouvy o založení ES. V této souvislosti je relevantním kritériem právně závazný akt, kterým se kompetentní vnitrostátní orgány zavázaly poskytnout podporu (5). |
| --- | --- |

44.

Příloha IV.3 Aktu o přistoupení stanovuje proceduru “prozatímního mechanismu”. Ta představuje právní rámec pro posuzování režimů podpor a individuálních podpůrných opatření, které nabyly účinnosti v novém členském státě přede dnem přistoupení a jsou po přistoupení nadále použitelné; tento postup platí pro ty režimy a opatření, které ještě nebyly zahrnuty do seznamu 'existujících podpůrných' opatření, připojeném k Příloze IV a které nabyly účinnost od 10. prosince 1994 dále. Opatření, která jsou použitelná po přistoupení a která nabyla účinnosti před 10. prosincem, jsou považována při přistoupení za existující podporu ve smyslu článku 88(1) Smlouvy o založení ES. V této souvislosti je relevantním kritériem právně závazný akt, kterým se kompetentní vnitrostátní orgány zavázaly poskytnout podporu (5).

| 45. | V rámci prozatímního mechanismu se slučitelnost podpůrných opatření, použitelných po přistoupení, se společným trhem musí nejdříve posuzovat na úrovni vnitrostátního orgánu, odpovědného za dohled nad státní podporou (v České republice to je Úřad pro ochranu hospodářské soutěže (“OPC”)). |
| --- | --- |

45.

V rámci prozatímního mechanismu se slučitelnost podpůrných opatření, použitelných po přistoupení, se společným trhem musí nejdříve posuzovat na úrovni vnitrostátního orgánu, odpovědného za dohled nad státní podporou (v České republice to je Úřad pro ochranu hospodářské soutěže (“OPC”)).

| 46. | “Státní orgán pro dohled” může hledat právní jistotu tak, že předmětná opatření oznámí Evropské komisi. Na základě tohoto oznámení bude pak Komise posuzovat slučitelnost oznámených opatření se společným trhem. |
| --- | --- |

46.

“Státní orgán pro dohled” může hledat právní jistotu tak, že předmětná opatření oznámí Evropské komisi. Na základě tohoto oznámení bude pak Komise posuzovat slučitelnost oznámených opatření se společným trhem.

| 47. | Když bude mít Komise vážné pochybnosti o slučitelnosti oznámených opatření s acquis communautaire, může do třech měsíců ode dne, kdy obdržela kompletní oznámení, vznést své námitky. |
| --- | --- |

47.

Když bude mít Komise vážné pochybnosti o slučitelnosti oznámených opatření s acquis communautaire, může do třech měsíců ode dne, kdy obdržela kompletní oznámení, vznést své námitky.

| 48. | Jestliže naopak Komise do této lhůty své námitky nevznese, bude se mít za to, že oznámená opatření představují existující podporu ode dne přistoupení. |
| --- | --- |

48.

Jestliže naopak Komise do této lhůty své námitky nevznese, bude se mít za to, že oznámená opatření představují existující podporu ode dne přistoupení.

Podpůrná opatření, která nejsou použitelná po přistoupení

| 49. | Podpůrná opatření, která nejsou použitelná po přistoupení, nemůže Komise na základě postupů předepsaných v článku 88 přezkoumávat. Protože cestou prozatímního mechanismu se pouze zjišťuje, zda dané opatření znamená existující podporu z hlediska postupů při poskytování státních podpor po přistoupení, nevyžaduje na Komisi, ani ji nezmocňuje k přezkoumávání podpůrných opatření, která nejsou po přistoupení použitelná. |
| --- | --- |

49.

Podpůrná opatření, která nejsou použitelná po přistoupení, nemůže Komise na základě postupů předepsaných v článku 88 přezkoumávat. Protože cestou prozatímního mechanismu se pouze zjišťuje, zda dané opatření znamená existující podporu z hlediska postupů při poskytování státních podpor po přistoupení, nevyžaduje na Komisi, ani ji nezmocňuje k přezkoumávání podpůrných opatření, která nejsou po přistoupení použitelná.

| 50. | Na základě nastíněného právního rámce má tedy zásadní význam první posouzení, zda jsou oznámená opatření použitelná po přistoupení. |
| --- | --- |

50.

Na základě nastíněného právního rámce má tedy zásadní význam první posouzení, zda jsou oznámená opatření použitelná po přistoupení.

| 51. | Jen ta opatření, která mohou i po přistoupení vést k poskytnutí další podpory nebo ke zvýšení částky už poskytnuté podpory, se mohou na základě prozatímního mechanismu kvalifikovat pro statut existující pomoci – pokud přitom splňují příslušné podmínky a mohou se tudíž stát předmětem tohoto mechanismu. Na druhé straně platí, že prozatímní mechanismus nemá žádný smysl v případě podpůrných opatření, která už byla s konečnou platností a bezpodmínečně poskytnuta ve stanovené částce ještě před přistoupením. Pro rozhodnutí, zda tomu tak opravdu je, je i zde relevantním kritériem právně závazný akt, kterým se příslušné vnitrostátní orgány zavázaly podporu poskytnout. |
| --- | --- |

51.

Jen ta opatření, která mohou i po přistoupení vést k poskytnutí další podpory nebo ke zvýšení částky už poskytnuté podpory, se mohou na základě prozatímního mechanismu kvalifikovat pro statut existující pomoci – pokud přitom splňují příslušné podmínky a mohou se tudíž stát předmětem tohoto mechanismu. Na druhé straně platí, že prozatímní mechanismus nemá žádný smysl v případě podpůrných opatření, která už byla s konečnou platností a bezpodmínečně poskytnuta ve stanovené částce ještě před přistoupením. Pro rozhodnutí, zda tomu tak opravdu je, je i zde relevantním kritériem právně závazný akt, kterým se příslušné vnitrostátní orgány zavázaly podporu poskytnout.

| 52. | Tento výklad je v souladu s cílem, účelem a logikou prozatímního mechanismu a kontroly nad státní podporou obecně. Kromě toho s ohledem na zjišťování bezprostředního ekonomického dopadu takových státních intervencí platí, že nové opatření musí být posuzováno v okamžiku, kdy je podpora poskytována. Právní závazek státu je tím hlavním, co souvisí s poskytnutím podpory, nikoli její pouhé vyplacení. Jakákoli platba, současná či budoucí, prováděná na základě právního závazku, představuje akt prosté realizace a nelze ji vykládat jako novou či další podporu. Proto podle Komise musí být k tomu, aby bylo opatření posouzeno jako použitelné po přistoupení, prokázáno, že je schopno přinést další výhodu, která nebyla známa, nebo která nebyla přesně známa, když byla podpora poskytnuta. |
| --- | --- |

52.

Tento výklad je v souladu s cílem, účelem a logikou prozatímního mechanismu a kontroly nad státní podporou obecně. Kromě toho s ohledem na zjišťování bezprostředního ekonomického dopadu takových státních intervencí platí, že nové opatření musí být posuzováno v okamžiku, kdy je podpora poskytována. Právní závazek státu je tím hlavním, co souvisí s poskytnutím podpory, nikoli její pouhé vyplacení. Jakákoli platba, současná či budoucí, prováděná na základě právního závazku, představuje akt prosté realizace a nelze ji vykládat jako novou či další podporu. Proto podle Komise musí být k tomu, aby bylo opatření posouzeno jako použitelné po přistoupení, prokázáno, že je schopno přinést další výhodu, která nebyla známa, nebo která nebyla přesně známa, když byla podpora poskytnuta.

| 53. | Na základě tohoto kritéria Komise považuje za použitelná po přistoupení následující podpůrná opatření:






  — | Jakékoli podpůrné režimy, které nabyly účinnosti přede dnem přistoupení a na jejichž základě a bez potřeby dalších prováděcích opatření mohou být poskytovány po přistoupení individuální podpory podnikům definovaným v rámci aktu obecným a abstraktním způsobem; |
| --- | --- | --- |

53.

Na základě tohoto kritéria Komise považuje za použitelná po přistoupení následující podpůrná opatření:

—

Jakékoli podpůrné režimy, které nabyly účinnosti přede dnem přistoupení a na jejichž základě a bez potřeby dalších prováděcích opatření mohou být poskytovány po přistoupení individuální podpory podnikům definovaným v rámci aktu obecným a abstraktním způsobem;

| — | Podpora, která není svázána s konkrétním projektem a která je poskytnuta před přistoupením jednomu nebo několika podnikům na dobu neurčitou a/nebo v nedefinované částce; |
| --- | --- |

—

Podpora, která není svázána s konkrétním projektem a která je poskytnuta před přistoupením jednomu nebo několika podnikům na dobu neurčitou a/nebo v nedefinované částce;

| — | Individuální podpůrná opatření, u nichž není ke dni poskytnutí podpory známo přesné vystavení státu ekonomickým závazkům (to bylo blíže vysvětleno v dopise Komise českým orgánům z 19. března 2004). |
| --- | --- |

—

Individuální podpůrná opatření, u nichž není ke dni poskytnutí podpory známo přesné vystavení státu ekonomickým závazkům (to bylo blíže vysvětleno v dopise Komise českým orgánům z 19. března 2004).

| 54. | Ve svém dopise ze 4. srpna 2003, zaslaném Misi České republiky u EU, informovaly složky Komise Českou republiku, jak chápou pojem “použitelné po přistoupení” v souvislosti s individuálními podpůrnými opatřeními: |
| --- | --- |

54.

Ve svém dopise ze 4. srpna 2003, zaslaném Misi České republiky u EU, informovaly složky Komise Českou republiku, jak chápou pojem “použitelné po přistoupení” v souvislosti s individuálními podpůrnými opatřeními:

| 55. | “Individuální podpůrná opatření, jak jsou definována v článku 1 (e) procedurálního nařízení, jsou považována za “použitelná po přistoupení”, jestliže pravděpodobně zvýší závazky státu po dni přistoupení. GŘ pro hospodářskou soutěž soudí, že tato podmínka by měla jmenovitě platit v případě osvobození od nebo snížení povinných poplatků (např. osvobození nebo snížení daní, povinných příspěvků na sociální zabezpečení), pokud tyto výhody platí nadále po přistoupení, dále v případě záruk nebo finančních nástrojů, jako jsou úvěrové linky a “čerpací práva”, jejichž platnost pokračuje po dni přistoupení. Ve všech takových případech mohou být předmětná opatření považována za nadále použitelná po přistoupení; přestože bylo opatření oficiálně přijato, v době poskytnutí podpory není celkový závazek plynoucí z toho pro stát znám.” |
| --- | --- |

55.

“Individuální podpůrná opatření, jak jsou definována v článku 1 (e) procedurálního nařízení, jsou považována za “použitelná po přistoupení”, jestliže pravděpodobně zvýší závazky státu po dni přistoupení. GŘ pro hospodářskou soutěž soudí, že tato podmínka by měla jmenovitě platit v případě osvobození od nebo snížení povinných poplatků (např. osvobození nebo snížení daní, povinných příspěvků na sociální zabezpečení), pokud tyto výhody platí nadále po přistoupení, dále v případě záruk nebo finančních nástrojů, jako jsou úvěrové linky a “čerpací práva”, jejichž platnost pokračuje po dni přistoupení. Ve všech takových případech mohou být předmětná opatření považována za nadále použitelná po přistoupení; přestože bylo opatření oficiálně přijato, v době poskytnutí podpory není celkový závazek plynoucí z toho pro stát znám.”

| 56. | Komise považuje individuální opatření za použitelná po přistoupení ve smyslu Přílohy IV.3 Aktu o přistoupení, jestliže ke dni poskytnutí pomoci není přesně známa hrozba ekonomických závazků pro stát a ke dni přistoupení je stále neznáma. |
| --- | --- |

56.

Komise považuje individuální opatření za použitelná po přistoupení ve smyslu Přílohy IV.3 Aktu o přistoupení, jestliže ke dni poskytnutí pomoci není přesně známa hrozba ekonomických závazků pro stát a ke dni přistoupení je stále neznáma.

| 57. | V případě záruk musí být splněny následující podmínky, aby bylo dané opatření považováno za nepoužitelné po přistoupení.






  — | Rizika jsou přesně definována a zahrnuta do kompletního seznamu, který byl uzavřen ke dni přistoupení. |
| --- | --- | --- |

57.

V případě záruk musí být splněny následující podmínky, aby bylo dané opatření považováno za nepoužitelné po přistoupení.

—

Rizika jsou přesně definována a zahrnuta do kompletního seznamu, který byl uzavřen ke dni přistoupení.

| — | Existuje celkový strop pro splatné částky. |
| --- | --- |

—

Existuje celkový strop pro splatné částky.

| — | Spor se týká událostí, které se udály přede dnem poskytnutí náhrady škod a nikoli nějakých budoucích událostí. |
| --- | --- |

—

Spor se týká událostí, které se udály přede dnem poskytnutí náhrady škod a nikoli nějakých budoucích událostí.

1.2.   Individuální opatření

| 58. | “Záruka pro vkladatele”: Záruka pro vkladatele, kterou ČNB ručila za závazky všem ručitelům AGB, převzala po prodeji AGB1 ve prospěch GECB právě GECB. Jestliže ale GECIH využije na základě “Smlouvy o opci s právem prodeje” tuto svou opci, může být ČNB opět podle Záruky vkladatelům odpovědná. Nicméně podle Záruky pro vkladatele zůstává jen jeden nárok, který je jasně definovaný. Komise proto považuje potenciální hrozbu z toho plynoucí za jasně definovanou před přistoupením a předmětné opatření za nepoužitelné po přistoupení. |
| --- | --- |

58.

“Záruka pro vkladatele”: Záruka pro vkladatele, kterou ČNB ručila za závazky všem ručitelům AGB, převzala po prodeji AGB1 ve prospěch GECB právě GECB. Jestliže ale GECIH využije na základě “Smlouvy o opci s právem prodeje” tuto svou opci, může být ČNB opět podle Záruky vkladatelům odpovědná. Nicméně podle Záruky pro vkladatele zůstává jen jeden nárok, který je jasně definovaný. Komise proto považuje potenciální hrozbu z toho plynoucí za jasně definovanou před přistoupením a předmětné opatření za nepoužitelné po přistoupení.

| 59. | “Podpora na posílení likvidity”: ČNB poskytla AGB úvěrový limit v konečné výši CZK 22.500 milionů. Tato podpora na posílení likvidity skončila v září 1998. Předpokládalo se, že tento závazek by měla AGB splatit z výnosů likvidačního procesu do 31. prosince 2004. Protože podpora na posílení likvidity byla ukončena v září 1998, nevede už k žádnému dalšímu ohrožení České republiky. Splátky z výnosů likvidačního procesu hrozbu pro Českou republiku jen zmírní. Proto není toto opatření považováno za použitelné po přistoupení. |
| --- | --- |

59.

“Podpora na posílení likvidity”: ČNB poskytla AGB úvěrový limit v konečné výši CZK 22.500 milionů. Tato podpora na posílení likvidity skončila v září 1998. Předpokládalo se, že tento závazek by měla AGB splatit z výnosů likvidačního procesu do 31. prosince 2004. Protože podpora na posílení likvidity byla ukončena v září 1998, nevede už k žádnému dalšímu ohrožení České republiky. Splátky z výnosů likvidačního procesu hrozbu pro Českou republiku jen zmírní. Proto není toto opatření považováno za použitelné po přistoupení.

| 60. | “Neúspěšný pokus o navýšení kapitálu AGB”: V roce 1998 se dceřiná společnost ČNB, Česká finanční, pokusila zúčastnit na navýšení kapitálu v AGB zakoupením nových akcií za protihodnotu CZK 9.000 milionů. Částka CZK 9.000 milionů byla ve prospěch AGB zaplacena 6. dubna 1998. po soudním řízení a konečném rozhodnutí valné hromady akcionářů AGB kapitál nenavyšovat se ČNB pokusila vyplacené prostředky vymoci zpět. Pokusu o zpětné vymožení prostředků se ale v březnu 2004 vzdala. |
| --- | --- |

60.

“Neúspěšný pokus o navýšení kapitálu AGB”: V roce 1998 se dceřiná společnost ČNB, Česká finanční, pokusila zúčastnit na navýšení kapitálu v AGB zakoupením nových akcií za protihodnotu CZK 9.000 milionů. Částka CZK 9.000 milionů byla ve prospěch AGB zaplacena 6. dubna 1998. po soudním řízení a konečném rozhodnutí valné hromady akcionářů AGB kapitál nenavyšovat se ČNB pokusila vyplacené prostředky vymoci zpět. Pokusu o zpětné vymožení prostředků se ale v březnu 2004 vzdala.

| 61. | Pokus o navýšení kapitálu AGB byl jednorázovým opatřením, které bylo uskutečněno před přistoupením a které už nezvýší hrozbu závazků pro Českou republiku. Rovněž pokus o zpětné vymáhání částky byl zastaven před přistoupením České republiky k Evropské unii. V tomto ohledu tedy platí, že hrozba závazků pro Českou republiku se nemůže po přistoupení dále zvýšit. V důsledku toho není neúspěšný pokus o navýšení kapitálu AGB, včetně pokusu o zpětné vymožení vyplacené částky považován za opatření použitelné po přistoupení. |
| --- | --- |

61.

Pokus o navýšení kapitálu AGB byl jednorázovým opatřením, které bylo uskutečněno před přistoupením a které už nezvýší hrozbu závazků pro Českou republiku. Rovněž pokus o zpětné vymáhání částky byl zastaven před přistoupením České republiky k Evropské unii. V tomto ohledu tedy platí, že hrozba závazků pro Českou republiku se nemůže po přistoupení dále zvýšit. V důsledku toho není neúspěšný pokus o navýšení kapitálu AGB, včetně pokusu o zpětné vymožení vyplacené částky považován za opatření použitelné po přistoupení.

| 62. | “Kupní cena”: Konečná kupní cena za koupi AGB1, kterou zaplatila GECG/GECIH, byla stanovena na CZK 304,154 milionů. Toto opatření nevede k žádnému dalšímu ohrožení České republiky. V důsledku toho není považováno za použitelné po přistoupení. |
| --- | --- |

62.

“Kupní cena”: Konečná kupní cena za koupi AGB1, kterou zaplatila GECG/GECIH, byla stanovena na CZK 304,154 milionů. Toto opatření nevede k žádnému dalšímu ohrožení České republiky. V důsledku toho není považováno za použitelné po přistoupení.

| 63. | “Zvýšení kapitálu v GECB”: V červenci 1998 upsala ČNB deset nových akcií GECB a zaplatila za ně CZK 19.717,5 milionů. Šlo o jednorázové opatření, které nepovede k nějakému dalšímu ohrožení České republiky. Proto je považováno za nepoužitelné po přistoupení. |
| --- | --- |

63.

“Zvýšení kapitálu v GECB”: V červenci 1998 upsala ČNB deset nových akcií GECB a zaplatila za ně CZK 19.717,5 milionů. Šlo o jednorázové opatření, které nepovede k nějakému dalšímu ohrožení České republiky. Proto je považováno za nepoužitelné po přistoupení.

| 64. | “Záruky a odškodnění”: Ve “Smlouvě o odškodnění” přijala ČNB zpět závazky učiněné AGB jako podávajícím AGB1 v “Listině záruk”. Obě smlouvy obsahují různé záruční úmluvy ve prospěch GECB a GECIH. |
| --- | --- |

64.

“Záruky a odškodnění”: Ve “Smlouvě o odškodnění” přijala ČNB zpět závazky učiněné AGB jako podávajícím AGB1 v “Listině záruk”. Obě smlouvy obsahují různé záruční úmluvy ve prospěch GECB a GECIH.

| 65. | Následující záruční úmluvy “Listiny záruk”, jak jsou sumarizovány v položkách č. A.1-A.18 v Příloze 23, tj.: článek 2.2 (Organizace), článek 2.3 (Integrované investice a AVE Leasing), článek 2.4 (Souhlasy), článek 2.5 (Bez porušování), článek 2.6 (Finanční výkazy), článek 2.9 (Půjčky), článek 2.10 (Nemovitý majetek), článek 2.11 (Hmotná aktiva), článek 2.12 (Smlouvy), článek 2.13 (Dodržování předpisů), článek 2.15 (Úmluvy o oddělení práv), článek 2.16 (Zaměstnanci, programy zaměstnaneckých výhod), článek 2.17 (Pojištění), článek 2.18 (Soudní spory), článek 2.19 (Práva k duševnímu vlastnictví), článek 2.21 (Vytvoření Nové Agrobanky a Staré Agrobanky), článek 2.23 (Makléř a zprostředkovatelé), článek 2.7 (Žádná neohlášená pasiva) už přestaly platit k 22. červnu 2001. Po přistoupení České republiky k Evropské unii se proto prostřednictvím těchto záruk nezvýší hrozba závazků pro Českou republiku. Komise proto považuje tyto specifické záruky za nepoužitelné po přistoupení. |
| --- | --- |

65.

Následující záruční úmluvy “Listiny záruk”, jak jsou sumarizovány v položkách č. A.1-A.18 v Příloze 23, tj.: článek 2.2 (Organizace), článek 2.3 (Integrované investice a AVE Leasing), článek 2.4 (Souhlasy), článek 2.5 (Bez porušování), článek 2.6 (Finanční výkazy), článek 2.9 (Půjčky), článek 2.10 (Nemovitý majetek), článek 2.11 (Hmotná aktiva), článek 2.12 (Smlouvy), článek 2.13 (Dodržování předpisů), článek 2.15 (Úmluvy o oddělení práv), článek 2.16 (Zaměstnanci, programy zaměstnaneckých výhod), článek 2.17 (Pojištění), článek 2.18 (Soudní spory), článek 2.19 (Práva k duševnímu vlastnictví), článek 2.21 (Vytvoření Nové Agrobanky a Staré Agrobanky), článek 2.23 (Makléř a zprostředkovatelé), článek 2.7 (Žádná neohlášená pasiva) už přestaly platit k 22. červnu 2001. Po přistoupení České republiky k Evropské unii se proto prostřednictvím těchto záruk nezvýší hrozba závazků pro Českou republiku. Komise proto považuje tyto specifické záruky za nepoužitelné po přistoupení.

Nekompletní seznam

| 66. | V případě záručních úmluv, jejichž platnost nevypršela před přistoupením, musí být splněny podmínky předepsané výše v článku V.1.1, aby mohlo být záruky považovány za nepoužitelné po přistoupení. Jmenovitě musí být přesně definován rozsah působnosti záruk, a to prostřednictvím kompletního seznamu nároků. |
| --- | --- |

66.

V případě záručních úmluv, jejichž platnost nevypršela před přistoupením, musí být splněny podmínky předepsané výše v článku V.1.1, aby mohlo být záruky považovány za nepoužitelné po přistoupení. Jmenovitě musí být přesně definován rozsah působnosti záruk, a to prostřednictvím kompletního seznamu nároků.

| 67. | České orgány předložily seznam nároků v Příloze 23. České orgány ale přitom výslovně konstatovaly, že seznam není kompletní. V důsledku toho má Komise vážné pochybnosti, zda je toto kritérium splněno. |
| --- | --- |

67.

České orgány předložily seznam nároků v Příloze 23. České orgány ale přitom výslovně konstatovaly, že seznam není kompletní. V důsledku toho má Komise vážné pochybnosti, zda je toto kritérium splněno.

Nedostatečně přesná definice rizik

| 68. | Jiným kritériem pro označení záruky za nepoužitelnou po přistoupení je to, že příslušná rizika pro přistupující zemi jsou přesně definována. Komise soudí, že České republice hrozící rizika nejsou prostřednictvím “Záruk a odškodnění”, jejichž platnost neskončila před přistoupením, dostatečně definována. |
| --- | --- |

68.

Jiným kritériem pro označení záruky za nepoužitelnou po přistoupení je to, že příslušná rizika pro přistupující zemi jsou přesně definována. Komise soudí, že České republice hrozící rizika nejsou prostřednictvím “Záruk a odškodnění”, jejichž platnost neskončila před přistoupením, dostatečně definována.

| 69. | Například v případě odškodnění za soudní spor, který negativně poznamenal bankovní činnost podle článku 5.1(a)(i), se může hrozba závazků pro Českou republiku zvýšit, protože nelze předvídat, kolik nároků může vzniknout na základě abstraktních podmínek ustanovení. Komise se proto domnívá, že rizika ohrožující Českou republiku nejsou přesně definována a dané opatření je použitelné po přistoupení. Stejné argumenty platí pro všechna ostatní opatření, uváděná českými orgány v Příloze 23, včetně těch záručních úmluv, na které se české orgány pokoušejí omezit svou žádost o rozhodnutí cestou procedury prozatímního mechanismu. |
| --- | --- |

69.

Například v případě odškodnění za soudní spor, který negativně poznamenal bankovní činnost podle článku 5.1(a)(i), se může hrozba závazků pro Českou republiku zvýšit, protože nelze předvídat, kolik nároků může vzniknout na základě abstraktních podmínek ustanovení. Komise se proto domnívá, že rizika ohrožující Českou republiku nejsou přesně definována a dané opatření je použitelné po přistoupení. Stejné argumenty platí pro všechna ostatní opatření, uváděná českými orgány v Příloze 23, včetně těch záručních úmluv, na které se české orgány pokoušejí omezit svou žádost o rozhodnutí cestou procedury prozatímního mechanismu.

| 70. | V případě daňových nároků v článku 2.14(c), (d) a článku 2.14(e) “Listiny záruk” se může hrozba závazků pro Českou republiku po přistoupení zvýšit. Ustanovení týkající se daňových záruk nespecifikují individuální událostí, které by mohly spustit proces odškodnění. Výsledkem je navíc to, že potenciální hrozbu pro Českou republiku, plynoucí z těchto událostí, není možné vyčíslit. |
| --- | --- |

70.

V případě daňových nároků v článku 2.14(c), (d) a článku 2.14(e) “Listiny záruk” se může hrozba závazků pro Českou republiku po přistoupení zvýšit. Ustanovení týkající se daňových záruk nespecifikují individuální událostí, které by mohly spustit proces odškodnění. Výsledkem je navíc to, že potenciální hrozbu pro Českou republiku, plynoucí z těchto událostí, není možné vyčíslit.

| 71. | Také v případě článku 4.1 “Smlouvy o odškodnění” není riziko hrozící České republice dostatečně definováno. České orgány uvádějí v rámci tohoto ustanovení pět “nároků”. Čtyři z nich se týkají konkrétních soudních řízení stran článku 4.1 “Smlouvy o odškodnění”. Pátý nárok popisuje abstraktním způsobem procedury, které mohou podle článku 4.1 vzniknout a které mohou přinést další nároky. Nelze proto určit, kolik nároků může celkem vzniknout na základě článku 4.1 “Smlouvy o odškodnění”. V důsledku toho Komise soudí, že rizika hrozící České republice nejsou přesně definována. |
| --- | --- |

71.

Také v případě článku 4.1 “Smlouvy o odškodnění” není riziko hrozící České republice dostatečně definováno. České orgány uvádějí v rámci tohoto ustanovení pět “nároků”. Čtyři z nich se týkají konkrétních soudních řízení stran článku 4.1 “Smlouvy o odškodnění”. Pátý nárok popisuje abstraktním způsobem procedury, které mohou podle článku 4.1 vzniknout a které mohou přinést další nároky. Nelze proto určit, kolik nároků může celkem vzniknout na základě článku 4.1 “Smlouvy o odškodnění”. V důsledku toho Komise soudí, že rizika hrozící České republice nejsou přesně definována.

Nedostatečně stanovený strop pro splatné částky

| 72. | Záruky uváděné českými orgány jsou předmětem různých stropů, které limitují maximální hrozbu závazku pro Českou republiku podle jednotlivých záruk. Ovšem GECIH může využít “opci s právem prodeje”, pokud ČNB odmítne nějakou platbu překračující částku CZK 2.000 milionů. “Opce s právem prodeje” by tedy mohla zrušit platnost stropů příslušných pro “Záruky a odškodnění”. |
| --- | --- |

72.

Záruky uváděné českými orgány jsou předmětem různých stropů, které limitují maximální hrozbu závazku pro Českou republiku podle jednotlivých záruk. Ovšem GECIH může využít “opci s právem prodeje”, pokud ČNB odmítne nějakou platbu překračující částku CZK 2.000 milionů. “Opce s právem prodeje” by tedy mohla zrušit platnost stropů příslušných pro “Záruky a odškodnění”.

| 73. | Vcelku podle záručních úmluv, jejichž platnost nevypršela před přistoupením, není hrozba závazku pro Českou republiku přesně definována, do kompletního seznamu, uzavřeného ke dni přistoupení, nejsou zahrnuty všechny potenciální nároky a nároky postrádají dostatečně jistý strop. |
| --- | --- |

73.

Vcelku podle záručních úmluv, jejichž platnost nevypršela před přistoupením, není hrozba závazku pro Českou republiku přesně definována, do kompletního seznamu, uzavřeného ke dni přistoupení, nejsou zahrnuty všechny potenciální nároky a nároky postrádají dostatečně jistý strop.

| 74. | “Opce s právem prodeje”: V případě, že koupě AGB1 je prohlášena za nulovou nebo je shledána neplatnou nebo reverzovanou, GECIH může uplatnit opci s právem prodeje s tím, že ČNB bude povinna koupit všechny akcie GECB. Totéž platí, pokud se ČNB rozhodne neprovést platby týkající se “záruk a odškodnění” překračující částku CZK 2 000 milionů. V tomto případě bude muset být určena kupní cena akcií v GECB a může se jednat buď o reverzní částku, hodnotu čistých aktiv, nebo poctivou tržní hodnotu GECB, aniž by byl brán zřetel na událost, která spustila právo uplatnit “opci s právem prodeje”. |
| --- | --- |

74.

“Opce s právem prodeje”: V případě, že koupě AGB1 je prohlášena za nulovou nebo je shledána neplatnou nebo reverzovanou, GECIH může uplatnit opci s právem prodeje s tím, že ČNB bude povinna koupit všechny akcie GECB. Totéž platí, pokud se ČNB rozhodne neprovést platby týkající se “záruk a odškodnění” překračující částku CZK 2 000 milionů. V tomto případě bude muset být určena kupní cena akcií v GECB a může se jednat buď o reverzní částku, hodnotu čistých aktiv, nebo poctivou tržní hodnotu GECB, aniž by byl brán zřetel na událost, která spustila právo uplatnit “opci s právem prodeje”.

| 75. | Komise soudí, že potencionální hrozba pro Českou republiku není dostatečně definována. Jmenovitě pak to, že cena, kterou ČNB musí zaplatit, se liší v závislosti na faktorech, které jsou nepředvídatelné, včetně toho, že událost, která spouští právo uplatnit opci s právem prodeje, není není při výpočtu ceny brána v úvahu. Komise tedy soudí, že hrozba pro Českou republiku není před přistoupením jasně definována a že opce s právem prodeje je použitelná po přistoupení. |
| --- | --- |

75.

Komise soudí, že potencionální hrozba pro Českou republiku není dostatečně definována. Jmenovitě pak to, že cena, kterou ČNB musí zaplatit, se liší v závislosti na faktorech, které jsou nepředvídatelné, včetně toho, že událost, která spouští právo uplatnit opci s právem prodeje, není není při výpočtu ceny brána v úvahu. Komise tedy soudí, že hrozba pro Českou republiku není před přistoupením jasně definována a že opce s právem prodeje je použitelná po přistoupení.

1.3.   Závěry

| 76. | Komise proto soudí, že:






  a) | následující opatření nejsou použitelná po přistoupení:






  — | “Záruka pro vkladatele”, |
| --- | --- | --- | --- |

76.

Komise proto soudí, že:

a)

následující opatření nejsou použitelná po přistoupení:

—

“Záruka pro vkladatele”,

| — | “Podpora na posílení likvidity”, |
| --- | --- |

—

“Podpora na posílení likvidity”,

| — | “Neúspěšný pokus o navýšení kapitálu AGB”, |
| --- | --- |

—

“Neúspěšný pokus o navýšení kapitálu AGB”,

| — | “Kupní cena”, |
| --- | --- |

—

“Kupní cena”,

| — | “Zvýšení kapitálu v GECB” |
| --- | --- |

—

“Zvýšení kapitálu v GECB”

| — | “Záruky a odškodnění”, jak jsou sumarizovány v položkách č. A.1-A.18 v Příloze 23 k Plánu záchrany a restrukturalizace, tj.: článek 2.2 (Organizace), článek 2.3 (Integrované investice a AVE Leasing), článek 2.4 (Souhlasy), článek 2.5 (Bez porušování), článek 2.6 (Finanční výkazy), článek 2.9 (Půjčky), článek 2.10 (Nemovitý majetek), článek 2.11 (Hmotná aktiva), článek 2.12 (Smlouvy), článek 2.13 (Dodržování předpisů), článek 2.15 (Úmluvy o oddělení práv), článek 2.16 (Zaměstnanci, programy zaměstnaneckých výhod), článek 2.17 (Pojištění), článek 2.18 (Soudní spory), článek 2.19 (Práva k duševnímu vlastnictví), článek 2.21 (Vytvoření Nové Agrobanky a Staré Agrobanky), článek 2.23 (Makléř a zprostředkovatelé), článek 2.7 (Žádná neohlášená pasiva). |
| --- | --- |

—

“Záruky a odškodnění”, jak jsou sumarizovány v položkách č. A.1-A.18 v Příloze 23 k Plánu záchrany a restrukturalizace, tj.: článek 2.2 (Organizace), článek 2.3 (Integrované investice a AVE Leasing), článek 2.4 (Souhlasy), článek 2.5 (Bez porušování), článek 2.6 (Finanční výkazy), článek 2.9 (Půjčky), článek 2.10 (Nemovitý majetek), článek 2.11 (Hmotná aktiva), článek 2.12 (Smlouvy), článek 2.13 (Dodržování předpisů), článek 2.15 (Úmluvy o oddělení práv), článek 2.16 (Zaměstnanci, programy zaměstnaneckých výhod), článek 2.17 (Pojištění), článek 2.18 (Soudní spory), článek 2.19 (Práva k duševnímu vlastnictví), článek 2.21 (Vytvoření Nové Agrobanky a Staré Agrobanky), článek 2.23 (Makléř a zprostředkovatelé), článek 2.7 (Žádná neohlášená pasiva).

| b) | Ostatní “Záruky a odškodnění” jsou opatření, která jsou použitelná po přistoupení. |
| --- | --- |

b)

Ostatní “Záruky a odškodnění” jsou opatření, která jsou použitelná po přistoupení.

2.   Státní podpora ve smyslu článku 87(1) Smlouvy o založení ES

| 77. | Podle článku 87(1) Smlouvy o založení ES se jedná o státní podporu, jestliže podporu poskytl členský stát nebo byla poskytnuta prostřednictvím státních prostředků jakýmkoli způsobem, který narušuje nebo hrozí narušením hospodářské soutěže zvýhodněním určitých podniků nebo výroby určitého zboží a který nepříznivě ovlivňuje obchod mezi členskými státy. |
| --- | --- |

77.

Podle článku 87(1) Smlouvy o založení ES se jedná o státní podporu, jestliže podporu poskytl členský stát nebo byla poskytnuta prostřednictvím státních prostředků jakýmkoli způsobem, který narušuje nebo hrozí narušením hospodářské soutěže zvýhodněním určitých podniků nebo výroby určitého zboží a který nepříznivě ovlivňuje obchod mezi členskými státy.

| 78. | Prostřednictvím “Smlouvy o odškodnění” ČNB jako veřejný subjekt ručí za závazky AGB vůči GECB a GECIH. Z toho vyplývá, že záruční úmluvy vyžadují zapojení státních prostředků. |
| --- | --- |

78.

Prostřednictvím “Smlouvy o odškodnění” ČNB jako veřejný subjekt ručí za závazky AGB vůči GECB a GECIH. Z toho vyplývá, že záruční úmluvy vyžadují zapojení státních prostředků.

| 79. | Komise soudí, že záruční úmluvy podle “Záruk a odškodnění” zvýhodňují GECB a GECIH. České orgány zasáhly s cílem usnadnit prodej soukromé banky jinému soukromému podniku. České orgány nebyly vlastníky banky a kupní cena za AGB1 byla zaplacena ve prospěch AGB. Kupní cena proto žádným způsobem nekompenzuje platby provedené českými orgány. České orgány a jmenovitě ČNB nebyly povinovány podpořit závazky přijaté ze strany AGB. V rozporu s názorem českých orgánů není možné takové jednání považovat za jednání v souladu s principem tržního investora. |
| --- | --- |

79.

Komise soudí, že záruční úmluvy podle “Záruk a odškodnění” zvýhodňují GECB a GECIH. České orgány zasáhly s cílem usnadnit prodej soukromé banky jinému soukromému podniku. České orgány nebyly vlastníky banky a kupní cena za AGB1 byla zaplacena ve prospěch AGB. Kupní cena proto žádným způsobem nekompenzuje platby provedené českými orgány. České orgány a jmenovitě ČNB nebyly povinovány podpořit závazky přijaté ze strany AGB. V rozporu s názorem českých orgánů není možné takové jednání považovat za jednání v souladu s principem tržního investora.

| 80. | Před vyhlášením nucené správy byla AGB pátou největší bankou a vůbec největší soukromou bankou v České republice. Po prodeji AGB1 je GECT nadále aktivní po celé České republice a patří do skupiny GE, která je globálním aktérem. České orgány samy uvádějí, že banky z EU podrobně sledovaly český trh kvůli investičním účelům v prvý čas. Kdyby byla AGB likvidována, pravděpodobně by mohly být jiné evropské banky s to, získat pro sebe činnost, kterou si zachovala GECB. S ohledem na všechny tyto skutečnosti Komise soudí, že záruční úmluvy narušují hospodářskou soutěž a nepříznivě ovlivňují obchod mezi členskými státy. |
| --- | --- |

80.

Před vyhlášením nucené správy byla AGB pátou největší bankou a vůbec největší soukromou bankou v České republice. Po prodeji AGB1 je GECT nadále aktivní po celé České republice a patří do skupiny GE, která je globálním aktérem. České orgány samy uvádějí, že banky z EU podrobně sledovaly český trh kvůli investičním účelům v prvý čas. Kdyby byla AGB likvidována, pravděpodobně by mohly být jiné evropské banky s to, získat pro sebe činnost, kterou si zachovala GECB. S ohledem na všechny tyto skutečnosti Komise soudí, že záruční úmluvy narušují hospodářskou soutěž a nepříznivě ovlivňují obchod mezi členskými státy.

| 81. | Záruční úmluvy, jejichž platnost nevypršela před přistoupením a které uzavřela ČNB ve prospěch AGB, GECB a GECIH, jsou proto považovány za státní podporu ve smyslu článku 87(1) Smlouvy o založení ES. |
| --- | --- |

81.

Záruční úmluvy, jejichž platnost nevypršela před přistoupením a které uzavřela ČNB ve prospěch AGB, GECB a GECIH, jsou proto považovány za státní podporu ve smyslu článku 87(1) Smlouvy o založení ES.

3.   Odchylky podle článku 87(2) a (3) Smlouvy o založení ES

| 82. | Protože ty “Záruky a odškodnění”, jejichž platnost nevypršela před přistoupením, jsou považovány za použitelné po přistoupení a představují státní podporu ve smyslu článku 87(1) Smlouvy o založení ES, nebylo v jejich případě prováděno posouzení slučitelnosti podle článku 87(2) a (3) Smlouvy o založení ES. |
| --- | --- |

82.

Protože ty “Záruky a odškodnění”, jejichž platnost nevypršela před přistoupením, jsou považovány za použitelné po přistoupení a představují státní podporu ve smyslu článku 87(1) Smlouvy o založení ES, nebylo v jejich případě prováděno posouzení slučitelnosti podle článku 87(2) a (3) Smlouvy o založení ES.

| 83. | Výjimky v článku 87(2) Smlouvy o přistoupení se nezdají být použitelné na daný případ, protože předmětná podpůrná opatření nemají sociální povahu, jsou poskytována ve prospěch individuálních spotřebitelů, nesměřují k odstranění škod způsobených přírodními pohromami nebo mimořádnými událostmi, ani nepředstavují podporu poskytnutou ve prospěch ekonomiky určitých oblastí Spolkové republiky Německo, postižených jejím rozdělením. |
| --- | --- |

83.

Výjimky v článku 87(2) Smlouvy o přistoupení se nezdají být použitelné na daný případ, protože předmětná podpůrná opatření nemají sociální povahu, jsou poskytována ve prospěch individuálních spotřebitelů, nesměřují k odstranění škod způsobených přírodními pohromami nebo mimořádnými událostmi, ani nepředstavují podporu poskytnutou ve prospěch ekonomiky určitých oblastí Spolkové republiky Německo, postižených jejím rozdělením.

| 84. | Další výjimky jsou stanoveny v článku 87(3)(a), (b) a (c) Smlouvy o založení ES. |
| --- | --- |

84.

Další výjimky jsou stanoveny v článku 87(3)(a), (b) a (c) Smlouvy o založení ES.

| 85. | Protože primárním cílem podpory je obnova dlouhodobé životaschopnosti podniku, který má potíže, přichází v úvahu jen výjimka podle článku 87(3)(c) Smlouvy o založení ES, kterou se povoluje státní podpora poskytnutá na rozvoj určitých hospodářských sektorů, pokud tato podpora nepříznivě neovlivní podmínky obchodu způsobem, který by byl v rozporu se společným zájmem. |
| --- | --- |

85.

Protože primárním cílem podpory je obnova dlouhodobé životaschopnosti podniku, který má potíže, přichází v úvahu jen výjimka podle článku 87(3)(c) Smlouvy o založení ES, kterou se povoluje státní podpora poskytnutá na rozvoj určitých hospodářských sektorů, pokud tato podpora nepříznivě neovlivní podmínky obchodu způsobem, který by byl v rozporu se společným zájmem.

3.2   1994 pokyny k RR (záchrana a restrukturalizace)

| 86. | Stávající komunitární pokyny ke státní podoře na záchranu a restrukturalizaci firem, které mají potíže (6) (Pokyny 1999), nabyly účinnosti 9. října 1999. Pro opatření vyhlášená před 9. říjnem 1999 předepisují komunitární pokyny ke státní podpoře na záchranu a restrukturalizaci firem v potížích (7) (“Pokyny 1994 ”) podmínky, za nichž bude taková podpora považována za slučitelnou. Úmluvy o “Zárukách a odškodnění” byly podepsány 21. a 22. června 1998 (8). Komise proto soudí, že v daném kontextu platí Pokyny 1994. |
| --- | --- |

86.

Stávající komunitární pokyny ke státní podoře na záchranu a restrukturalizaci firem, které mají potíže (6) (Pokyny 1999), nabyly účinnosti 9. října 1999. Pro opatření vyhlášená před 9. říjnem 1999 předepisují komunitární pokyny ke státní podpoře na záchranu a restrukturalizaci firem v potížích (7) (“Pokyny 1994 ”) podmínky, za nichž bude taková podpora považována za slučitelnou. Úmluvy o “Zárukách a odškodnění” byly podepsány 21. a 22. června 1998 (8). Komise proto soudí, že v daném kontextu platí Pokyny 1994.

| 87. | Jak bylo výše vysvětleno, má Komise pravomoc přezkoumávat jen ta podpůrná opatření, která jsou považována za použitelná po přistoupení. České orgány nicméně oznámily opatření typu podpory na restrukturalizaci. Aby bylo možné posuzovat slučitelnost restrukturalizační podpory, bude nezbytné podívat se na pojetí restrukturalizace, jak je orgány schválily. Takto chápaná restrukturalizace, sestávající z různých opatření, byla financována nejasným způsobem celým souborem intervencí, schvalovaných orgány v rámci prodeje, bez ohledu na to, zda byly nebo nebyly použitelné. V důsledku toho je to právě celý komplet restrukturalizačních podpůrných opatření, který je třeba posuzovat podle kritérií slučitelnosti, předepsaných v Pokynech 1994, jako je obnova životaschopnosti, úměrnost podpory a zabránění zbytečnému narušení hospodářské soutěže. |
| --- | --- |

87.

Jak bylo výše vysvětleno, má Komise pravomoc přezkoumávat jen ta podpůrná opatření, která jsou považována za použitelná po přistoupení. České orgány nicméně oznámily opatření typu podpory na restrukturalizaci. Aby bylo možné posuzovat slučitelnost restrukturalizační podpory, bude nezbytné podívat se na pojetí restrukturalizace, jak je orgány schválily. Takto chápaná restrukturalizace, sestávající z různých opatření, byla financována nejasným způsobem celým souborem intervencí, schvalovaných orgány v rámci prodeje, bez ohledu na to, zda byly nebo nebyly použitelné. V důsledku toho je to právě celý komplet restrukturalizačních podpůrných opatření, který je třeba posuzovat podle kritérií slučitelnosti, předepsaných v Pokynech 1994, jako je obnova životaschopnosti, úměrnost podpory a zabránění zbytečnému narušení hospodářské soutěže.

3.3   Způsobilost firmy

| 88. | Pokyny 1994 považují firmu za firmu v potížích, není-li schopna zotavit se pomocí vlastních prostředků nebo získáním prostředků, které potřebuje, od akcionářů nebo výpůjčkou. |
| --- | --- |

88.

Pokyny 1994 považují firmu za firmu v potížích, není-li schopna zotavit se pomocí vlastních prostředků nebo získáním prostředků, které potřebuje, od akcionářů nebo výpůjčkou.

| 89. | V září 1996 vykazovala AGB ztráty ve výši CZK -8.487 milionů a zůstatek vlastního jmění CZK -5.476 milionů. Na základě těchto informací se zdá, že AGB nebyla schopna se zachránit bez státní intervence. |
| --- | --- |

89.

V září 1996 vykazovala AGB ztráty ve výši CZK -8.487 milionů a zůstatek vlastního jmění CZK -5.476 milionů. Na základě těchto informací se zdá, že AGB nebyla schopna se zachránit bez státní intervence.

| 90. | Kromě AGB je příjemcem “Záruk a odškodnění” také GECB a její mateřská společnost GECIH. To navozuje otázku, zda GECB a GECIH mohou být považovány za firmy, které mají potíže. |
| --- | --- |

90.

Kromě AGB je příjemcem “Záruk a odškodnění” také GECB a její mateřská společnost GECIH. To navozuje otázku, zda GECB a GECIH mohou být považovány za firmy, které mají potíže.

| 91. | GECB je společnost, která byla založena v roce 1998 pro účely akvizice AGB1. Jako nově vzniklý podnik by se GECB neměla kvalifikovat jako společnost, která je podle Pokynů 1994 oprávněná k podpoře. Navíc GECB patří ke GECIH a skupině GE, která potíže neměla. Komise má proto vážné pochybnosti, zda GECB a GECIH mohou být podle Pokynů 1994 považovány za firmy v potížích. |
| --- | --- |

91.

GECB je společnost, která byla založena v roce 1998 pro účely akvizice AGB1. Jako nově vzniklý podnik by se GECB neměla kvalifikovat jako společnost, která je podle Pokynů 1994 oprávněná k podpoře. Navíc GECB patří ke GECIH a skupině GE, která potíže neměla. Komise má proto vážné pochybnosti, zda GECB a GECIH mohou být podle Pokynů 1994 považovány za firmy v potížích.

3.4   Podpora na záchranu a restrukturalizaci

| 92. | Pokyny 1994 popisují podporu na záchranu jako opatření, která dočasně udržují postavení firmy, jež čelí výraznému zhoršování své finanční pozice. Taková opatření by zpravidla neměla pokračovat v platnosti po dobu delší jak šest měsíců. “Záruky a odškodnění” ale dobu šesti měsíců překračují. Komise proto soudí, že tato podpora nesplňuje podmínky Pokynů 1994 pro podporu na záchranu. |
| --- | --- |

92.

Pokyny 1994 popisují podporu na záchranu jako opatření, která dočasně udržují postavení firmy, jež čelí výraznému zhoršování své finanční pozice. Taková opatření by zpravidla neměla pokračovat v platnosti po dobu delší jak šest měsíců. “Záruky a odškodnění” ale dobu šesti měsíců překračují. Komise proto soudí, že tato podpora nesplňuje podmínky Pokynů 1994 pro podporu na záchranu.

3.5   Podpora na restrukturalizaci, plán restrukturalizace

| 93. | Pokyny 1994 popisují podporu na restrukturalizaci jako podporu, která je součástí reálného, propracovaného a dalekosáhlého plánu na obnovu dlouhodobé životaschopnosti firmy. |
| --- | --- |

93.

Pokyny 1994 popisují podporu na restrukturalizaci jako podporu, která je součástí reálného, propracovaného a dalekosáhlého plánu na obnovu dlouhodobé životaschopnosti firmy.

| 94. | Restrukturalizační plán, předaný jako součást oznámení, nese datum prosinec 2003. V roce 1996, kdy české orgány zahájily uskutečňování intervencí zaměřených na AGB, komplexní plán restrukturalizace AGB neexistoval. České orgány přijaly řadu ad-hoc opatření a musely se přizpůsobit skutečnosti, že ztráty AGB byly větší, než očekávaly. Komise má proto vážné pochybnosti, zda “Záruky a odškodnění” patří do jednotného, propracovaného plánu na restrukturalizaci AGB. |
| --- | --- |

94.

Restrukturalizační plán, předaný jako součást oznámení, nese datum prosinec 2003. V roce 1996, kdy české orgány zahájily uskutečňování intervencí zaměřených na AGB, komplexní plán restrukturalizace AGB neexistoval. České orgány přijaly řadu ad-hoc opatření a musely se přizpůsobit skutečnosti, že ztráty AGB byly větší, než očekávaly. Komise má proto vážné pochybnosti, zda “Záruky a odškodnění” patří do jednotného, propracovaného plánu na restrukturalizaci AGB.

Obnovení životaschopnosti

| 95. | Aby mohlo být opatření podle Pokynů 1994 považováno za slučitelné, je nutné, aby plán restrukturalizace definoval nástroje, jejichž prostřednictvím bude v přiměřeném časovém rozpětí obnovena dlouhodobá životaschopnost a zdraví firmy. Musí to být provedeno na základě realistických předpokladů, co do budoucích provozních podmínek. |
| --- | --- |

95.

Aby mohlo být opatření podle Pokynů 1994 považováno za slučitelné, je nutné, aby plán restrukturalizace definoval nástroje, jejichž prostřednictvím bude v přiměřeném časovém rozpětí obnovena dlouhodobá životaschopnost a zdraví firmy. Musí to být provedeno na základě realistických předpokladů, co do budoucích provozních podmínek.

| 96. | V daném případě jde o opatření, která byly přijata v minulosti. V principu by Komise měla situaci hodnotit v okamžiku, kdy byla podpora poskytnuta a zvažovat, zda byl přesně v tomto časovém okamžiku plán proveditelný. Protože ale tehdy žádný plán vyhlášen nebyl, může Komise provést jen faktické posouzení ve světle stávající situace firmy. |
| --- | --- |

96.

V daném případě jde o opatření, která byly přijata v minulosti. V principu by Komise měla situaci hodnotit v okamžiku, kdy byla podpora poskytnuta a zvažovat, zda byl přesně v tomto časovém okamžiku plán proveditelný. Protože ale tehdy žádný plán vyhlášen nebyl, může Komise provést jen faktické posouzení ve světle stávající situace firmy.

| 97. | Na základě informací, které Komise obdržela, dospěla k předběžnému názoru, že bankovní činnost AGB byla úspěšně obnovena. |
| --- | --- |

97.

Na základě informací, které Komise obdržela, dospěla k předběžnému názoru, že bankovní činnost AGB byla úspěšně obnovena.

Vyhnout se zbytečnému narušení hospodářské soutěže

| 98. | Pole Pokynů 1994 je další podmínkou, aby se příslušná opatření vyhnula, nakolik to je možné, nepříznivému ovlivnění hospodářské soutěže. |
| --- | --- |

98.

Pole Pokynů 1994 je další podmínkou, aby se příslušná opatření vyhnula, nakolik to je možné, nepříznivému ovlivnění hospodářské soutěže.

| 99. | České orgány uvedly, že nápravné kroky AGB sestávaly ze snahy dosáhnout likvidity vlastních aktiv AGB, aby bylo možné v maximální možné míře pokrýt únik vkladů v průběhu nucené správy. Tato snaha měla zahrnovat prodej některých dceřiných společností AGB ve prospěch Raiffaisen Bank. Vedlo by to ke snížení tržního podílu AGB a také ke snížení stavu pracovníků AGB. |
| --- | --- |

99.

České orgány uvedly, že nápravné kroky AGB sestávaly ze snahy dosáhnout likvidity vlastních aktiv AGB, aby bylo možné v maximální možné míře pokrýt únik vkladů v průběhu nucené správy. Tato snaha měla zahrnovat prodej některých dceřiných společností AGB ve prospěch Raiffaisen Bank. Vedlo by to ke snížení tržního podílu AGB a také ke snížení stavu pracovníků AGB.

| 100. | V případě GECB a GECIH zmiňují české orgány mezi nápravnými kroky kupní cenu zaplacenou za AGB1 a záruky jimi poskytnuté v “Listině záruk”. Jmenovitě pak to, že GECIH měla na sebe převzít závazky ČNB podle “Záruky pro vkladatele”. |
| --- | --- |

100.

V případě GECB a GECIH zmiňují české orgány mezi nápravnými kroky kupní cenu zaplacenou za AGB1 a záruky jimi poskytnuté v “Listině záruk”. Jmenovitě pak to, že GECIH měla na sebe převzít závazky ČNB podle “Záruky pro vkladatele”.

| 101. | Kromě toho je hodnota GECB v případě využití “opce s právem prodeje” zmiňována jako příspěvek investora. Nakonec je tu také zvláštní příspěvek skupiny GE Capital Group ve formě zpět získané reputace. Skutečnost, že se GE Capital Group stala investorem bankovní činnosti AGB, měla sama o sobě obnovit mezi věřiteli AGB1 vysokou úroveň důvěryhodnosti. |
| --- | --- |

101.

Kromě toho je hodnota GECB v případě využití “opce s právem prodeje” zmiňována jako příspěvek investora. Nakonec je tu také zvláštní příspěvek skupiny GE Capital Group ve formě zpět získané reputace. Skutečnost, že se GE Capital Group stala investorem bankovní činnosti AGB, měla sama o sobě obnovit mezi věřiteli AGB1 vysokou úroveň důvěryhodnosti.

| 102. | Hodnota různých snah, které vyvíjela AGB a nabyvatel, není vyčíslena a navíc má Komise vážné pochybnosti v tom smyslu, že tato opatření jdou za hranice toho, co bylo nezbytné pro restrukturalizaci bankovní činnosti AGB a zahrnují kompenzační opatření pro konkurenty. |
| --- | --- |

102.

Hodnota různých snah, které vyvíjela AGB a nabyvatel, není vyčíslena a navíc má Komise vážné pochybnosti v tom smyslu, že tato opatření jdou za hranice toho, co bylo nezbytné pro restrukturalizaci bankovní činnosti AGB a zahrnují kompenzační opatření pro konkurenty.

Podpora úměrná nákladům na restrukturalizaci a jejím přínosům

| 103. | Výše a míra podpory se musí omezovat na striktní minimum, potřebné k tomu, aby byla možná restrukturalizace firmy. Proto se očekává, že příjemci podpory sami významně přispějí na restrukturalizaci z vlastních prostředků nebo cestou externího komerčního financování. |
| --- | --- |

103.

Výše a míra podpory se musí omezovat na striktní minimum, potřebné k tomu, aby byla možná restrukturalizace firmy. Proto se očekává, že příjemci podpory sami významně přispějí na restrukturalizaci z vlastních prostředků nebo cestou externího komerčního financování.

| 104. | České orgány tvrdí, že GECB uskutečnila několik investic a praktických restrukturalizačních kroků. Jmenovitě měla GECB zaplatit CZK 206 milionů, určených hlavně na úhradu redundantních nákladů. Navíc v období 1998 až 2002 prováděla další přímé investice v celkové výši CZK 2.040 milionů. Tyto investice se měly týkat implementace určitých nových a rozvoje starších informačních a bankovních systémů a byly zaměřeny na krytí potřebných nákladů na hardware, jakož i na rozvoj sítě pokladních automatů a poboček. GECB měla údajně rovněž investovat do optimalizace sítě poboček, školení personálu, podpory managementu a transferu know-how. |
| --- | --- |

104.

České orgány tvrdí, že GECB uskutečnila několik investic a praktických restrukturalizačních kroků. Jmenovitě měla GECB zaplatit CZK 206 milionů, určených hlavně na úhradu redundantních nákladů. Navíc v období 1998 až 2002 prováděla další přímé investice v celkové výši CZK 2.040 milionů. Tyto investice se měly týkat implementace určitých nových a rozvoje starších informačních a bankovních systémů a byly zaměřeny na krytí potřebných nákladů na hardware, jakož i na rozvoj sítě pokladních automatů a poboček. GECB měla údajně rovněž investovat do optimalizace sítě poboček, školení personálu, podpory managementu a transferu know-how.

| 105. | Komise má vážné pochybnosti, zda je možné tyto investice chápat jako příspěvek investora k restrukturalizaci AGB. Komise považuje tyto investice spíše za výdaje v rámci normálního chodu činnosti GECB s cílem optimalizovat přínosy. |
| --- | --- |

105.

Komise má vážné pochybnosti, zda je možné tyto investice chápat jako příspěvek investora k restrukturalizaci AGB. Komise považuje tyto investice spíše za výdaje v rámci normálního chodu činnosti GECB s cílem optimalizovat přínosy.

| 106. | Navíc má Komise na základě informací poskytnutých českými orgány vážné pochybnosti, zda se podpora striktně omezila na výši, nezbytnou pro restrukturalizaci AGB. Díky podpoře poskytnuté českými orgány dosáhla GECB velmi vysoké kapitálové přiměřenosti (74 % v roce 1999, 48 % v roce 2000, 41 % v roce 2001 a 30 % v roce 2002), což vyvolává vážné pochybnosti o úměrnosti podpory nákladům a přínosům restrukturalizace. |
| --- | --- |

106.

Navíc má Komise na základě informací poskytnutých českými orgány vážné pochybnosti, zda se podpora striktně omezila na výši, nezbytnou pro restrukturalizaci AGB. Díky podpoře poskytnuté českými orgány dosáhla GECB velmi vysoké kapitálové přiměřenosti (74 % v roce 1999, 48 % v roce 2000, 41 % v roce 2001 a 30 % v roce 2002), což vyvolává vážné pochybnosti o úměrnosti podpory nákladům a přínosům restrukturalizace.

VI.   ČLÁNEK 46(2) EVROPSKÉ DOHODY

| 107. | Článek 46(2) Evropské dohody stanovuje, že:
  “V případě finančních služeb, popisovaných v Příloze XVIa, není tato dohoda na újmu práva smluvních stran přijímat opatření, nezbytná pro uskutečňování monetární politiky smluvní strany, nebo z důvodů opatrnosti s cílem zaručit tak ochranu investorů, vkladatelů, držitelů dluhopisů nebo osob, vůči kterým platí fiduciární povinnost, respektive s cílem zajistit integritu a stabilitu finančního systému. Tato opatření se nebudou dopouštět národnostní diskriminace společností a občanů druhé smluvní strany v porovnání s vlastními společnostmi a občany”. |
| --- | --- |

107.

Článek 46(2) Evropské dohody stanovuje, že:

“V případě finančních služeb, popisovaných v Příloze XVIa, není tato dohoda na újmu práva smluvních stran přijímat opatření, nezbytná pro uskutečňování monetární politiky smluvní strany, nebo z důvodů opatrnosti s cílem zaručit tak ochranu investorů, vkladatelů, držitelů dluhopisů nebo osob, vůči kterým platí fiduciární povinnost, respektive s cílem zajistit integritu a stabilitu finančního systému. Tato opatření se nebudou dopouštět národnostní diskriminace společností a občanů druhé smluvní strany v porovnání s vlastními společnostmi a občany”.

| 108. | České orgány uvádějí, že oznámená opatření měla řešit bankovní krizi v České republice a jsou přesvědčeny, že na daný případ by měl být použit článek 46(2) Evropské dohody, aby tak byla ospravedlněna opatření zavedená ve prospěch AGB/GECB. |
| --- | --- |

108.

České orgány uvádějí, že oznámená opatření měla řešit bankovní krizi v České republice a jsou přesvědčeny, že na daný případ by měl být použit článek 46(2) Evropské dohody, aby tak byla ospravedlněna opatření zavedená ve prospěch AGB/GECB.

| 109. | Komise má ale vážné pochybnosti, zda může být v tomto kontextu použit článek 46(2) Evropské dohody. |
| --- | --- |

109.

Komise má ale vážné pochybnosti, zda může být v tomto kontextu použit článek 46(2) Evropské dohody.

| 110. | Především má Komise vážné pochybnosti, zda se článek 46(2) Evropské dohody vůbec na opatření státní podpory vztahuje, protože je součástí “ustavující kapitoly” Evropské dohody, zatímco ustanovení týkající se státních podpor jsou uváděna v článku 64 a následujících článcích Evropské dohody. |
| --- | --- |

110.

Především má Komise vážné pochybnosti, zda se článek 46(2) Evropské dohody vůbec na opatření státní podpory vztahuje, protože je součástí “ustavující kapitoly” Evropské dohody, zatímco ustanovení týkající se státních podpor jsou uváděna v článku 64 a následujících článcích Evropské dohody.

| 111. | Kromě toho má Komise vážné pochybnosti, zda jsou splněny samotné podmínky článku 46(2) Evropské dohody. Článek 46(2) Evropské dohody povoluje opatření týkající se monetární politiky nebo institutu důvody opatrnosti. Komise soudí, že kvůli tomu se přípustná opatření omezují na opatření s obecným rozsahem použití, která byla přijata orgánem pro finanční dohled. |
| --- | --- |

111.

Kromě toho má Komise vážné pochybnosti, zda jsou splněny samotné podmínky článku 46(2) Evropské dohody. Článek 46(2) Evropské dohody povoluje opatření týkající se monetární politiky nebo institutu důvody opatrnosti. Komise soudí, že kvůli tomu se přípustná opatření omezují na opatření s obecným rozsahem použití, která byla přijata orgánem pro finanční dohled.

| 112. | Komise je přesvědčena, že záruční úmluvy představují individuální opatření ve prospěch AGB/GECB a GECIH, která není možno považovat za nástroje k řešení bankovní krize v České republice. I když celý balík opatření mohl být zamýšlen jako prostředek proti útoku na vklady v bance a proti všeobecné krizi českého bankovního systému, má Komise vážné pochybnosti, zda “Záruky a odškodnění” byly navíc ke všem ostatním zavedeným opatřením pro dosažení tohoto cíle nezbytné. |
| --- | --- |

112.

Komise je přesvědčena, že záruční úmluvy představují individuální opatření ve prospěch AGB/GECB a GECIH, která není možno považovat za nástroje k řešení bankovní krize v České republice. I když celý balík opatření mohl být zamýšlen jako prostředek proti útoku na vklady v bance a proti všeobecné krizi českého bankovního systému, má Komise vážné pochybnosti, zda “Záruky a odškodnění” byly navíc ke všem ostatním zavedeným opatřením pro dosažení tohoto cíle nezbytné.

VII.   ZÁVĚR

Na základě toho rozhodla Komise takto:

| — | následující opatření ve prospěch Agrobanky Praha, a.s./ GE Capital Bank, a.s., jak byla oznámena Českou republikou v rámci prozatímního mechanismu podle Přílohy IV.3 Aktu o přistoupení, nejsou použitelná po přistoupení: “Záruka pro vkladatele”, “Podpora na posílení likvidity”, “Neúspěšný pokus navýšit kapitál AGB”, “Zvýšení kapitálu v GECB”, jakož i “Záruky a odškodnění”, která jsou sumarizována formou položek č. A.1-A.18 Přílohy 23 k Plánu záchrany a restrukturalizace, tj. článku 2.2 (Organizace), článku 2.3 (Integrované investice a AVE Leasing), článku 2.4 (Souhlasy), článku 2.5 (Bez porušování), článku 2.6 (Finanční výkazy), článku 2.9 (Půjčky), článku 2.10 (Nemovitý majetek), článku 2.11 (Hmotná aktiva), článku 2.12 (Smlouvy), článku 2.13 (Dodržování předpisů), článku 2.15 (Úmluvy o oddělení práv), článku 2.16 (Zaměstnanci, programy zaměstnaneckých výhod), článku 2.17 (Pojištění), článku 2.18 (Soudní spory), článku 2.19 (Práva k duševnímu vlastnictví), článku 2.21 (Vytvoření Nové Agrobanky a Staré Agrobanky), článku 2.23 (Makléř a zprostředkovatelé), článku 2.7 (Žádná neohlášená pasiva) |
| --- | --- |

—

následující opatření ve prospěch Agrobanky Praha, a.s./ GE Capital Bank, a.s., jak byla oznámena Českou republikou v rámci prozatímního mechanismu podle Přílohy IV.3 Aktu o přistoupení, nejsou použitelná po přistoupení: “Záruka pro vkladatele”, “Podpora na posílení likvidity”, “Neúspěšný pokus navýšit kapitál AGB”, “Zvýšení kapitálu v GECB”, jakož i “Záruky a odškodnění”, která jsou sumarizována formou položek č. A.1-A.18 Přílohy 23 k Plánu záchrany a restrukturalizace, tj. článku 2.2 (Organizace), článku 2.3 (Integrované investice a AVE Leasing), článku 2.4 (Souhlasy), článku 2.5 (Bez porušování), článku 2.6 (Finanční výkazy), článku 2.9 (Půjčky), článku 2.10 (Nemovitý majetek), článku 2.11 (Hmotná aktiva), článku 2.12 (Smlouvy), článku 2.13 (Dodržování předpisů), článku 2.15 (Úmluvy o oddělení práv), článku 2.16 (Zaměstnanci, programy zaměstnaneckých výhod), článku 2.17 (Pojištění), článku 2.18 (Soudní spory), článku 2.19 (Práva k duševnímu vlastnictví), článku 2.21 (Vytvoření Nové Agrobanky a Staré Agrobanky), článku 2.23 (Makléř a zprostředkovatelé), článku 2.7 (Žádná neohlášená pasiva)

| — | ve světle předchozích skutečností Komise na základě postupu stanoveného v článku 88(2) Smlouvy o založení ES žádá Českou republiku o sdělení údajů, které by mohly napomoci k posouzení zbývajících “Záruk a odškodnění”), a to do jednoho měsíce ode dne přijetí tohoto dopisu. |
| --- | --- |

—

ve světle předchozích skutečností Komise na základě postupu stanoveného v článku 88(2) Smlouvy o založení ES žádá Českou republiku o sdělení údajů, které by mohly napomoci k posouzení zbývajících “Záruk a odškodnění”), a to do jednoho měsíce ode dne přijetí tohoto dopisu.

Žádá vaše orgány, aby ihned zaslaly kopii tohoto dopisu potenciálním příjemcům podpory.»

---

(1)  JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

1

(2)  Tajné informace.

2

(3)  Pokud není uvedeno jinak, vztahují se všechny odkazy na “Smlouvu o odškodnění” na Smlouvu o odškodnění ve znění “změny Smlouvy o odškodnění číslo 1” z 25. dubna 2004.

3

(4)  Pokud není uvedeno jinak, jsou všechny odkazy na články odkazy na články ‚Listiny záruk‘.

4

(5)  Rozhodnutí Soudu první instance ze 14. ledna 2004 v případě T-109/01 Fleuren Compost v Komise nyr, odstavec74.

5

Fleuren Compost v Komise

(6)  Úř. věst. 288, 9.10.1999, s.2.

6

(7)  Úř. věst. 355, 31.12.1995, s.1.

7

(8)  Také všechna ostatní oznámená opatření byla přijata před 9.10.1999.

8

---

| 30.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/20 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/20

---

Publicação das contas finais do exercício 2003 das agências e organismos da União Europeia

(2004/C 292/04)

A publicação completa das contas finais pode ser encontrada nos seguintes endereços:

| EUMC | http://eumc.eu.int |
| --- | --- |
| AESA | www.easa.eu.int |
| EFIL | www.eurofound/eu.int/about/publicaccess/categories/finance/finance2004/index.htm |
| EMSA | www.emsa.eu.int |
| EFSA | http://www.efsa.eu.int/about_efsa/efsa_funding/accounts/catindex_en.html |
| AESS | http://agency.osha.eu.int/ |
| EMEA | www.emea.eu.int |
| EAR | www.ear.eu.int |
| ETF | http://www.etf.eu.int/WebSite.nsf/Pages/Annual+report?OpenDocument |
| CDT | www.cdt.eu.int |
| CEDEFOP | www.cedefop.eu.int |
| EEA | www.eea.eu.int |
| OCVV | http://www.cpvo.eu.int/default.php?res=1&w=1016&h=571&lang=en&page=ocvv/financement.html |
| OEDT | http://www.emcdda.eu.int/index.cfm?fuseaction=public.Content&nNodeID=380&sLanguageISO=EN |
| OHMI | http://oami.eu.int/en/office/marque/finan.htm |

EUMC

http://eumc.eu.int

AESA

www.easa.eu.int

EFIL

www.eurofound/eu.int/about/publicaccess/categories/finance/finance2004/index.htm

EMSA

www.emsa.eu.int

EFSA

http://www.efsa.eu.int/about_efsa/efsa_funding/accounts/catindex_en.html

AESS

http://agency.osha.eu.int/

EMEA

www.emea.eu.int

EAR

www.ear.eu.int

ETF

http://www.etf.eu.int/WebSite.nsf/Pages/Annual+report?OpenDocument

CDT

www.cdt.eu.int

CEDEFOP

www.cedefop.eu.int

EEA

www.eea.eu.int

OCVV

http://www.cpvo.eu.int/default.php?res=1&w=1016&h=571&lang=en&page=ocvv/financement.html

OEDT

http://www.emcdda.eu.int/index.cfm?fuseaction=public.Content&nNodeID=380&sLanguageISO=EN

OHMI

http://oami.eu.int/en/office/marque/finan.htm

---

Banco Central Europeu

| 30.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/21 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/21

---

RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de Julho de 2004

relativa aos requisitos de reporte estatístico do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas de balança de pagamentos e posição de investimento internacional, e do modelo de reservas internacionais

(BCE/2004/16)

(2004/C 292/05)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 5.o-1 e 34.o-1, terceiro travessão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para poder cumprir as suas atribuições, o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) necessita de estatísticas completas e fiáveis referentes à balança de pagamentos e à posição de investimento internacional, assim como ao modelo de reservas internacionais, exibindo as rubricas mais importantes que afectam as condições monetárias e os mercados cambiais na zona euro. As exigências de informação estatística nesta zona impostas pelo Banco Central Europeu (BCE) constam da Orientação BCE/2004/15, de 16 de Julho de 2004, relativa aos requisitos de reporte estatístico do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas de balança de pagamentos e posição de investimento internacional, e do modelo de reservas internacionais (1). |
| --- | --- |

(1)

Para poder cumprir as suas atribuições, o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) necessita de estatísticas completas e fiáveis referentes à balança de pagamentos e à posição de investimento internacional, assim como ao modelo de reservas internacionais, exibindo as rubricas mais importantes que afectam as condições monetárias e os mercados cambiais na zona euro. As exigências de informação estatística nesta zona impostas pelo Banco Central Europeu (BCE) constam da Orientação BCE/2004/15, de 16 de Julho de 2004, relativa aos requisitos de reporte estatístico do Banco Central Europeu no domínio das estatísticas de balança de pagamentos e posição de investimento internacional, e do modelo de reservas internacionais (1).

| (2) | O artigo 5.o-1, primeiro parágrafo, dos Estatutos requer que, para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), colija a informação estatística necessária, a fornecer quer por autoridades nacionais competentes distintas dos BCN, quer directamente pelos agentes económicos. O artigo 5.o-1, segundo parágrafo, dispõe que, para esse efeito, o BCE cooperará com as instituições ou organismos comunitários e com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 5.o-1, primeiro parágrafo, dos Estatutos requer que, para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), colija a informação estatística necessária, a fornecer quer por autoridades nacionais competentes distintas dos BCN, quer directamente pelos agentes económicos. O artigo 5.o-1, segundo parágrafo, dispõe que, para esse efeito, o BCE cooperará com as instituições ou organismos comunitários e com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros, bem como com organizações internacionais.

| (3) | A informação necessária para satisfazer os requisitos do BCE no domínio das estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional pode ser coligida e/ou compilada por autoridades competentes distintas dos BCN. Por conseguinte, e de harmonia com o previsto no artigo 5.o-1 dos Estatutos, algumas das atribuições a cumprir para satisfazer estes requisitos requerem cooperação entre o BCE ou os BCN e as referidas autoridades competentes. Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (2), os Estados-Membros estão obrigados a organizar-se no domínio da estatística e a cooperar plenamente com o SEBC a fim de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 5.o dos Estatutos. |
| --- | --- |

(3)

A informação necessária para satisfazer os requisitos do BCE no domínio das estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional pode ser coligida e/ou compilada por autoridades competentes distintas dos BCN. Por conseguinte, e de harmonia com o previsto no artigo 5.o-1 dos Estatutos, algumas das atribuições a cumprir para satisfazer estes requisitos requerem cooperação entre o BCE ou os BCN e as referidas autoridades competentes. Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (2), os Estados-Membros estão obrigados a organizar-se no domínio da estatística e a cooperar plenamente com o SEBC a fim de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 5.o dos Estatutos.

| (4) | Quando, de acordo com as normas nacionais e práticas assentes, os agentes inquiridos prestarem informação a outras autoridades competentes que não um BCN, tais autoridades, bem como os respectivos BCN, devem cooperar mutuamente de modo a satisfazer os requisitos de reporte do BCE. Na Irlanda e na Itália, a recolha e compilação da informação necessária na área das estatísticas da balança de pagamento e da posição de investimento internacional são levadas a cabo, respectivamente, pelo Central Statistics Office (CSO) e pelo Ufficio Italiano dei Cambi (UIC). Para preencher os referidos requisitos, o Central Bank and Financial Services Authority of Ireland e o CSO deveriam colaborar mutuamente, o mesmo acontecendo com o Banca d'Italia e o UIC. Tal cooperação deveria abranger a criação de uma estrutura permanente para a transmissão de dados, a menos que semelhante resultado já esteja garantido pela aplicação da legislação nacional. O UIC, por força do Decreto Legislativo italiano n.o 319/9, de 26 de Agosto de 1998 (3), é uma entidade de importância decisiva para o Banca d'Italia. |
| --- | --- |

(4)

Quando, de acordo com as normas nacionais e práticas assentes, os agentes inquiridos prestarem informação a outras autoridades competentes que não um BCN, tais autoridades, bem como os respectivos BCN, devem cooperar mutuamente de modo a satisfazer os requisitos de reporte do BCE. Na Irlanda e na Itália, a recolha e compilação da informação necessária na área das estatísticas da balança de pagamento e da posição de investimento internacional são levadas a cabo, respectivamente, pelo Central Statistics Office (CSO) e pelo Ufficio Italiano dei Cambi (UIC). Para preencher os referidos requisitos, o Central Bank and Financial Services Authority of Ireland e o CSO deveriam colaborar mutuamente, o mesmo acontecendo com o Banca d'Italia e o UIC. Tal cooperação deveria abranger a criação de uma estrutura permanente para a transmissão de dados, a menos que semelhante resultado já esteja garantido pela aplicação da legislação nacional. O UIC, por força do Decreto Legislativo italiano n.o 319/9, de 26 de Agosto de 1998 (3), é uma entidade de importância decisiva para o Banca d'Italia.

| (5) | Conforme o estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o da Orientação BCE/2004/15, quando a fonte de informação estatística assinalada como confidencial for uma autoridade competente distinta de um BCN, a referida informação será exclusivamente utilizada pelo BCE para levar a cabo tarefas estatísticas relacionadas com o SEBC, a menos que o agente inquirido, ou outra pessoa singular ou colectiva, entidade ou sucursal que tenha fornecido a informação, partindo do princípio de que a mesma pode ser identificada, tenha expressamente consentido no uso de tal informação para outros fins. |
| --- | --- |

(5)

Conforme o estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o da Orientação BCE/2004/15, quando a fonte de informação estatística assinalada como confidencial for uma autoridade competente distinta de um BCN, a referida informação será exclusivamente utilizada pelo BCE para levar a cabo tarefas estatísticas relacionadas com o SEBC, a menos que o agente inquirido, ou outra pessoa singular ou colectiva, entidade ou sucursal que tenha fornecido a informação, partindo do princípio de que a mesma pode ser identificada, tenha expressamente consentido no uso de tal informação para outros fins.

| (6) | Os dados referentes à balança de pagamentos mensal e trimestral e à posição de investimento internacional trimestral e anual apresentando as rubricas mais importantes que afectam as condições monetárias e os mercados cambiais na zona euro deveriam ser oportunamente colocados ao dispor do Central Bank of Ireland and Financial Services Authority e do Banca d'Italia. Para este efeito a informação estatística necessária deveria ser transmitida de acordo com as modalidades acordadas com o respectivo BCN ou, na falta delas, até ao trigésimo dia útil a contar do final do mês a que os dados se referem, no tocante à balança de pagamentos mensal, no prazo de três meses a contar do final do trimestre a que os dados se referem, no tocante à balança de pagamentos e à posição internacional de investimento trimestrais, e no prazo de nove meses a contar da data a que os dados se referem, no tocante à posição de investimento internacional anual. |
| --- | --- |

(6)

Os dados referentes à balança de pagamentos mensal e trimestral e à posição de investimento internacional trimestral e anual apresentando as rubricas mais importantes que afectam as condições monetárias e os mercados cambiais na zona euro deveriam ser oportunamente colocados ao dispor do Central Bank of Ireland and Financial Services Authority e do Banca d'Italia. Para este efeito a informação estatística necessária deveria ser transmitida de acordo com as modalidades acordadas com o respectivo BCN ou, na falta delas, até ao trigésimo dia útil a contar do final do mês a que os dados se referem, no tocante à balança de pagamentos mensal, no prazo de três meses a contar do final do trimestre a que os dados se referem, no tocante à balança de pagamentos e à posição internacional de investimento trimestrais, e no prazo de nove meses a contar da data a que os dados se referem, no tocante à posição de investimento internacional anual.

| (7) | Os BCN irão ter acesso à CSDB (Centralised Securities Database/base de dados de informação sobre títulos centralizada) a ser futuramente utilizada para múltiplos e variados fins, tanto estatísticos (compilação e produção) como não estatísticos (económicos, de estabilidade financeira e de análise de operações). Subordinada aos condicionalismos legais, a informação contida nos dados será disponibilizada a outras autoridades competentes que não os BCN. Isto auxiliá-las-á, nomeadamente, na produção dos dados necessários à compilação das estatísticas de transacções e posições da zona euro relativas ao investimento de carteira. Em particular, a combinação da informação proveniente da CSDB com dados recolhidos «título a título» deverá possibilitar compilar com precisão as transacções e posições em títulos do investimento de carteira emitidos por residentes da zona euro e detidos por residentes de outros países da zona euro. Em última análise, tal permitirá a compilação de uma desagregação sectorial dos dados sobre os passivos do investimento de carteira da zona euro. |
| --- | --- |

(7)

Os BCN irão ter acesso à CSDB (Centralised Securities Database/base de dados de informação sobre títulos centralizada) a ser futuramente utilizada para múltiplos e variados fins, tanto estatísticos (compilação e produção) como não estatísticos (económicos, de estabilidade financeira e de análise de operações). Subordinada aos condicionalismos legais, a informação contida nos dados será disponibilizada a outras autoridades competentes que não os BCN. Isto auxiliá-las-á, nomeadamente, na produção dos dados necessários à compilação das estatísticas de transacções e posições da zona euro relativas ao investimento de carteira. Em particular, a combinação da informação proveniente da CSDB com dados recolhidos «título a título» deverá possibilitar compilar com precisão as transacções e posições em títulos do investimento de carteira emitidos por residentes da zona euro e detidos por residentes de outros países da zona euro. Em última análise, tal permitirá a compilação de uma desagregação sectorial dos dados sobre os passivos do investimento de carteira da zona euro.

| (8) | Torna-se necessário instituir um procedimento eficaz destinado a permitir introduzir alterações técnicas nos anexos da presente recomendação, desde que as mesmas não alterem o conceito estrutural subjacente nem afectem o esforço de prestação de informação por parte dos agentes inquiridos dos Estados-Membros. As opiniões do Comité de Estatísticas do SEBC (CE) serão levadas em conta quando da aplicação do referido procedimento. Os BCN e as restantes autoridades nacionais competentes podem propor as referidas alterações técnicas aos anexos da presente recomendação por intermédio do Comité de Estatísticas e do competente grupo de trabalho. |
| --- | --- |

(8)

Torna-se necessário instituir um procedimento eficaz destinado a permitir introduzir alterações técnicas nos anexos da presente recomendação, desde que as mesmas não alterem o conceito estrutural subjacente nem afectem o esforço de prestação de informação por parte dos agentes inquiridos dos Estados-Membros. As opiniões do Comité de Estatísticas do SEBC (CE) serão levadas em conta quando da aplicação do referido procedimento. Os BCN e as restantes autoridades nacionais competentes podem propor as referidas alterações técnicas aos anexos da presente recomendação por intermédio do Comité de Estatísticas e do competente grupo de trabalho.

| (9) | Desde a adopção da Recomendação BCE/2003/8, de 2 de Maio de 2003, relativa aos requisitos de reporte estatístico do banco central europeu no domínio das estatísticas de balança de pagamentos e posição de investimento internacional, e do modelo de reservas internacionais (4), que se têm vindo registar progressos palpáveis em matéria de novos requisitos e métodos de recolha e compilação de dados na zona euro. Torna-se necessário, por conseguinte, substituir a Recomendação BCE/2003/8 pela presente recomendação, |
| --- | --- |

(9)

Desde a adopção da Recomendação BCE/2003/8, de 2 de Maio de 2003, relativa aos requisitos de reporte estatístico do banco central europeu no domínio das estatísticas de balança de pagamentos e posição de investimento internacional, e do modelo de reservas internacionais (4), que se têm vindo registar progressos palpáveis em matéria de novos requisitos e métodos de recolha e compilação de dados na zona euro. Torna-se necessário, por conseguinte, substituir a Recomendação BCE/2003/8 pela presente recomendação,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

| — | «Estado-Membro participante»: um Estado-Membro que tenha adoptado a moeda única de acordo com o Tratado, |
| --- | --- |

—

«Estado-Membro participante»: um Estado-Membro que tenha adoptado a moeda única de acordo com o Tratado,

| — | «residente»: tem o mesmo significado que lhe é atribuído no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98, |
| --- | --- |

—

«residente»: tem o mesmo significado que lhe é atribuído no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98,

| — | «zona euro»: o território económico dos Estados-Membros participantes, e o BCE. Os territórios que fazem parte de Estados-Membros da zona euro, ou os países a estes associados, figuram no quadro 10 do anexo III, |
| --- | --- |

—

«zona euro»: o território económico dos Estados-Membros participantes, e o BCE. Os territórios que fazem parte de Estados-Membros da zona euro, ou os países a estes associados, figuram no quadro 10 do anexo III,

| — | «Eurosistema»: os BCN dos Estados-Membros participantes e o BCE, |
| --- | --- |

—

«Eurosistema»: os BCN dos Estados-Membros participantes e o BCE,

| — | «transacções transfronteiriças»: qualquer transacção que origine ou amortize, total ou parcialmente, créditos ou débitos, ou qualquer transacção que implique a transferência de um direito sobre um objecto entre residentes na zona euro e não residentes na zona euro, |
| --- | --- |

—

«transacções transfronteiriças»: qualquer transacção que origine ou amortize, total ou parcialmente, créditos ou débitos, ou qualquer transacção que implique a transferência de um direito sobre um objecto entre residentes na zona euro e não residentes na zona euro,

| — | «posições transfronteiriças»: o stock de activos e/ou passivos financeiros face a não residentes na zona euro. As «posições transfronteiriças» incluem também: i) terrenos, direitos reais sobre imóveis e outros activos imobilizados, fisicamente situados fora da zona euro e propriedade de residentes na zona euro e/ou situados na zona euro e propriedade de não residentes na zona euro, e ii) ouro monetário e direitos de saque especiais (DSE) detidos por residentes na zona euro.
  No entanto, os termos «posições transfronteiriças» e «transacções transfronteiriças» incluirão também posições e transacções relativas aos activos e/ou passivos de residentes dos Estados-Membros participantes face a residentes de outros Estados-Membros participantes, na medida do necessário à compilação da informação referente à zona euro das rubricas de «investimento de carteira» e de «rendimentos de investimento de carteira» da balança de pagamentos, e da rubrica de rendimentos de investimento de carteira da posição de investimento internacional, |
| --- | --- |

—

«posições transfronteiriças»: o stock de activos e/ou passivos financeiros face a não residentes na zona euro. As «posições transfronteiriças» incluem também: i) terrenos, direitos reais sobre imóveis e outros activos imobilizados, fisicamente situados fora da zona euro e propriedade de residentes na zona euro e/ou situados na zona euro e propriedade de não residentes na zona euro, e ii) ouro monetário e direitos de saque especiais (DSE) detidos por residentes na zona euro.

No entanto, os termos «posições transfronteiriças» e «transacções transfronteiriças» incluirão também posições e transacções relativas aos activos e/ou passivos de residentes dos Estados-Membros participantes face a residentes de outros Estados-Membros participantes, na medida do necessário à compilação da informação referente à zona euro das rubricas de «investimento de carteira» e de «rendimentos de investimento de carteira» da balança de pagamentos, e da rubrica de rendimentos de investimento de carteira da posição de investimento internacional,

| — | «activos de reserva»: créditos de elevada liquidez, negociabilidade e credibilidade detidos pelo Eurosistema sobre não residentes na zona euro e denominados em outras moedas que não o euro, e ainda o ouro, as posições de reserva no FMI e os DSE, |
| --- | --- |

—

«activos de reserva»: créditos de elevada liquidez, negociabilidade e credibilidade detidos pelo Eurosistema sobre não residentes na zona euro e denominados em outras moedas que não o euro, e ainda o ouro, as posições de reserva no FMI e os DSE,

| — | «outros activos em moeda estrangeira»: i) créditos detidos pelo Eurosistema sobre residentes na zona euro e denominados noutras moedas que não o euro, e ii) créditos detidos pelo Eurosistema sobre não residentes na zona euro denominados em outras moedas que não o euro e que não satisfaçam os critérios de liquidez, negociabilidade e credibilidade dos activos de reserva, |
| --- | --- |

—

«outros activos em moeda estrangeira»: i) créditos detidos pelo Eurosistema sobre residentes na zona euro e denominados noutras moedas que não o euro, e ii) créditos detidos pelo Eurosistema sobre não residentes na zona euro denominados em outras moedas que não o euro e que não satisfaçam os critérios de liquidez, negociabilidade e credibilidade dos activos de reserva,

| — | «responsabilidades relacionadas com as reservas»: drenagens líquidas a curto prazo, pré-determinadas e contingentes, no Eurosistema, de tipo semelhante aos activos de reserva, e outros activos em moeda estrangeira do Eurosistema, |
| --- | --- |

—

«responsabilidades relacionadas com as reservas»: drenagens líquidas a curto prazo, pré-determinadas e contingentes, no Eurosistema, de tipo semelhante aos activos de reserva, e outros activos em moeda estrangeira do Eurosistema,

| — | «balança de pagamentos»: o balanço estatístico que dá conta das transacções transfronteiriças, devidamente desagregadas, durante o período em análise, |
| --- | --- |

—

«balança de pagamentos»: o balanço estatístico que dá conta das transacções transfronteiriças, devidamente desagregadas, durante o período em análise,

| — | «modelo de reservas internacionais»: o balanço estatístico que dá conta dos stocks dos activos de reserva, de outros activos em moeda estrangeira e dos passivos relacionados com as reservas do Eurosistema, devidamente desagregados, numa data de referência, |
| --- | --- |

—

«modelo de reservas internacionais»: o balanço estatístico que dá conta dos stocks dos activos de reserva, de outros activos em moeda estrangeira e dos passivos relacionados com as reservas do Eurosistema, devidamente desagregados, numa data de referência,

| — | «posição de investimento internacional»: o balanço que dá conta dos stocks de activos e passivos financeiros transfronteiriços, devidamente desagregados, numa data de referência, e |
| --- | --- |

—

«posição de investimento internacional»: o balanço que dá conta dos stocks de activos e passivos financeiros transfronteiriços, devidamente desagregados, numa data de referência, e

| — | «recolha de dados título a título» (security by security) significa a recolha de dados desagregados por título individual. |
| --- | --- |

—

«recolha de dados título a título» (security by security) significa a recolha de dados desagregados por título individual.

Artigo 2.o

Comunicação de informação estatística aos BCN

1.   Na medida em que a recolha de informação estatística referente às transacções e posições transfronteiriças esteja confiada aos destinatários da presente recomendação, cada um deles deve assegurar que a mesma será atempadamente disponibilizada ao respectivo BCN. Para este efeito a informação estatística necessária deveria ser transmitida de acordo com as modalidades acordadas com o respectivo BCN ou, na falta delas, até ao trigésimo dia útil a contar do final do mês a que os dados se referem, no tocante à balança de pagamentos mensal, no prazo de três meses a contar do final do trimestre a que os dados se referem, no tocante à balança de pagamentos e à posição internacional de investimento trimestrais, e no prazo de nove meses a contar da data a que os dados se referem, no tocante à posição de investimento internacional anual.

2.   A informação deve ser disponibilizada de acordo com os padrões e requisitos estatísticos do BCE respeitantes às estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional estabelecidos nos anexos I, II, III, IV, V e VII da presente recomendação. Sem prejuízo do disposto no anexo VI da presente recomendação relativamente às funções de acompanhamento do BCE, os BCN devem controlar a qualidade e fiabilidade da informação estatística transmitida ao respectivo BCN.

Artigo 3.o

Cooperação permanente

Os destinatários da presente recomendação devem estabelecer com os respectivos BCN, por escrito, formas de cooperação adequadas que garantam uma estrutura permanente para a transmissão de dados que satisfaça os padrões e requisitos estatísticos do BCE, a menos que semelhante resultado já esteja garantido pela aplicação da legislação nacional.

Artigo 4.o

Procedimento simplificado de alteração

A Comissão Executiva do BCE, levando em consideração o parecer do CE, tem o direito de proceder a alterações técnicas nos anexos desta recomendação, contanto que as mesmas não alterem o quadro conceptual subjacente nem afectem o esforço de prestação de informação dos agentes inquiridos dos Estados-Membros.

Artigo 5.o

Disposições finais

1.   A presente recomendação substitui a Recomendação BCE/2003/8.

2.   Os destinatários da presente recomendação são o CSO da Irlanda e o UIC da Itália.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de Julho de 2004.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  JO L 354 de 30.11.2004.

1

(2)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

2

(3)  Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n.o 206 de 4.9.1998.

3

o

(4)  JO C 126 de 28.5.2003, p. 7.

4

---

ANEXO I

REQUISITOS DE REPORTE ESTATÍSTICO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

1.   Obrigações estatísticas dos bancos centrais nacionais (BCN)

| 1.1. | Os BCN transmitem ao Banco Central Europeu (BCE) os dados sobre transacções transfronteiras, stocks de activos de reserva, outros activos em moeda estrangeira, passivos relacionados com as reservas e posições transfronteiras de que este necessite para poder proceder à compilação das estatísticas da balança de pagamentos agregada, da posição de investimento internacional e do modelo de reservas internacionais referentes à área do euro. Os dados devem ser disponibilizados de acordo com os prazos constantes do quadro 13 do anexo III. |
| --- | --- |

1.1.

Os BCN transmitem ao Banco Central Europeu (BCE) os dados sobre transacções transfronteiras, stocks de activos de reserva, outros activos em moeda estrangeira, passivos relacionados com as reservas e posições transfronteiras de que este necessite para poder proceder à compilação das estatísticas da balança de pagamentos agregada, da posição de investimento internacional e do modelo de reservas internacionais referentes à área do euro. Os dados devem ser disponibilizados de acordo com os prazos constantes do quadro 13 do anexo III.

| 1.2. | Os dados são acompanhados de informação facilmente disponível sobre acontecimentos relevantes específicos, bem como sobre os motivos das revisões, quando a magnitude das alterações aos dados ocasionadas por um dos referidos acontecimentos e revisões seja significativa ou quando o BCE assim o solicite. |
| --- | --- |

1.2.

Os dados são acompanhados de informação facilmente disponível sobre acontecimentos relevantes específicos, bem como sobre os motivos das revisões, quando a magnitude das alterações aos dados ocasionadas por um dos referidos acontecimentos e revisões seja significativa ou quando o BCE assim o solicite.

| 1.3. | Os dados necessários para as transacções mensais e trimestrais e para as posições trimestrais e anuais devem ser transmitidos ao BCE de acordo com o disposto nos anexos II, III e IV, os quais obedecem a normas internacionais vigentes, nomeadamente às da quinta edição do Manual da Balança de Pagamentos do FMI. Em especial, os dados necessários sobre transacções e posições referentes aos activos em títulos da área do euro do investimento de carteira, desagregados pelos sectores dos emitentes residentes na área do euro devem ser comunicados conforme o disposto nas secções 1.1, 1.2 e 3 do anexo II e nos quadros 1, 2, 4 e 5 do anexo III. |
| --- | --- |

1.3.

Os dados necessários para as transacções mensais e trimestrais e para as posições trimestrais e anuais devem ser transmitidos ao BCE de acordo com o disposto nos anexos II, III e IV, os quais obedecem a normas internacionais vigentes, nomeadamente às da quinta edição do Manual da Balança de Pagamentos do FMI. Em especial, os dados necessários sobre transacções e posições referentes aos activos em títulos da área do euro do investimento de carteira, desagregados pelos sectores dos emitentes residentes na área do euro devem ser comunicados conforme o disposto nas secções 1.1, 1.2 e 3 do anexo II e nos quadros 1, 2, 4 e 5 do anexo III.

| 1.4. | Os dados necessários relativos à balança de pagamentos são disponibilizados numa base mensal e trimestral. Os dados da balança de pagamentos trimestral devem incluir a desagregação geográfica respeitante às contrapartes referidas no quadro 9 do Anexo II. Os dados necessários relativos ao modelo de reservas internacionais são disponibilizados referidos ao final do mês a que os dados respeitam. Os dados necessários relativos ao modelo de reservas internacionais são disponibilizados trimestral e anualmente. Os dados respeitantes à posição de investimento internacional anual devem incluir a desagregação geográfica respeitante às contrapartes referidas no quadro 9 do anexo III. |
| --- | --- |

1.4.

Os dados necessários relativos à balança de pagamentos são disponibilizados numa base mensal e trimestral. Os dados da balança de pagamentos trimestral devem incluir a desagregação geográfica respeitante às contrapartes referidas no quadro 9 do Anexo II. Os dados necessários relativos ao modelo de reservas internacionais são disponibilizados referidos ao final do mês a que os dados respeitam. Os dados necessários relativos ao modelo de reservas internacionais são disponibilizados trimestral e anualmente. Os dados respeitantes à posição de investimento internacional anual devem incluir a desagregação geográfica respeitante às contrapartes referidas no quadro 9 do anexo III.

| 1.5. | Os dados necessários para a apreciação anual do papel do euro enquanto moeda de investimento, desagregados por moeda, devem ser disponibilizados numa base semestral, de acordo com as especificações do quadro 6 do anexo III. |
| --- | --- |

1.5.

Os dados necessários para a apreciação anual do papel do euro enquanto moeda de investimento, desagregados por moeda, devem ser disponibilizados numa base semestral, de acordo com as especificações do quadro 6 do anexo III.

| 1.6. | A partir de Março de 2008, começando com os dados referentes às transacções em Janeiro de 2008 e às posições no final de 2007, os sistemas de recolha de dados sobre o investimento de carteira deverão obedecer a um dos modelos estabelecidos no quadro do anexo VII. |
| --- | --- |

1.6.

A partir de Março de 2008, começando com os dados referentes às transacções em Janeiro de 2008 e às posições no final de 2007, os sistemas de recolha de dados sobre o investimento de carteira deverão obedecer a um dos modelos estabelecidos no quadro do anexo VII.

2.   Prazos de comunicação

| 2.1. | Os dados necessários à compilação da balança de pagamentos mensal da área do euro devem ser comunicados ao BCE até ao fecho das operações do 30.o dia útil a contar do final do mês a que os dados se referem. |
| --- | --- |

2.1.

Os dados necessários à compilação da balança de pagamentos mensal da área do euro devem ser comunicados ao BCE até ao fecho das operações do 30.o dia útil a contar do final do mês a que os dados se referem.

| 2.2. | Os dados necessários à compilação da balança de pagamentos trimestral da balança de pagamentos da área do euro devem ser comunicados ao BCE no prazo de três meses a contar do final do trimestre a que os dados se referem. |
| --- | --- |

2.2.

Os dados necessários à compilação da balança de pagamentos trimestral da balança de pagamentos da área do euro devem ser comunicados ao BCE no prazo de três meses a contar do final do trimestre a que os dados se referem.

| 2.3. | Os dados relativos ao modelo de reservas internacionais são comunicados ao BCE no prazo de três semanas a contar do final do mês a que os dados se referem. |
| --- | --- |

2.3.

Os dados relativos ao modelo de reservas internacionais são comunicados ao BCE no prazo de três semanas a contar do final do mês a que os dados se referem.

| 2.4. | A partir de 1 de Janeiro de 2005, os dados necessários para a compilação da posição de investimento internacional trimestral da área do euro devem ser comunicados ao BCE no prazo de três meses a contar do final do trimestre a que os dados se referem. |
| --- | --- |

2.4.

A partir de 1 de Janeiro de 2005, os dados necessários para a compilação da posição de investimento internacional trimestral da área do euro devem ser comunicados ao BCE no prazo de três meses a contar do final do trimestre a que os dados se referem.

| 2.5. | Os dados necessários para a compilação do modelo da posição de investimento internacional anual da área do euro devem ser comunicados ao BCE no prazo de nove meses a contar do final do ano a que os dados se referem. |
| --- | --- |

2.5.

Os dados necessários para a compilação do modelo da posição de investimento internacional anual da área do euro devem ser comunicados ao BCE no prazo de nove meses a contar do final do ano a que os dados se referem.

| 2.6. | As transacções e posições em títulos de dívida desagregados por moeda de emissão e por sector do emitente devem ser comunicados ao BCE no prazo de seis meses a contar do final do período a que os dados se referem. |
| --- | --- |

2.6.

As transacções e posições em títulos de dívida desagregados por moeda de emissão e por sector do emitente devem ser comunicados ao BCE no prazo de seis meses a contar do final do período a que os dados se referem.

| 2.7. | As revisões referentes à balança de pagamentos e à posição de investimento internacional da área do euro são comunicadas ao BCE de acordo com o calendário constante do anexo V. |
| --- | --- |

2.7.

As revisões referentes à balança de pagamentos e à posição de investimento internacional da área do euro são comunicadas ao BCE de acordo com o calendário constante do anexo V.

| 2.8. | A compilação nacional destes dados deve ser organizada de forma a observar os prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

2.8.

A compilação nacional destes dados deve ser organizada de forma a observar os prazos estabelecidos.

3.   Padrão de transmissão

A informação estatística necessária deve ser transmitida ao BCE de forma a cumprir as exigências constantes do anexo V da presente recomendação.

4.   Qualidade da informação estatística

| 4.1. | Sem prejuízo do disposto no anexo VI relativamente às funções de acompanhamento do BCE, os BCN controlam, se necessário em cooperação com autoridades competentes distintas dos BCN, a qualidade e fiabilidade da informação estatística comunicada ao BCE. O BCE avalia de igual forma os dados relativos às estatísticas da balança de pagamentos, da posição de investimento internacional e das reservas internacionais da área do euro. Esta avaliação é efectuada atempadamente. A Comissão Executiva do BCE apresentará ao Conselho do BCE um relatório anual sobre a qualidade dos dados. |
| --- | --- |

4.1.

Sem prejuízo do disposto no anexo VI relativamente às funções de acompanhamento do BCE, os BCN controlam, se necessário em cooperação com autoridades competentes distintas dos BCN, a qualidade e fiabilidade da informação estatística comunicada ao BCE. O BCE avalia de igual forma os dados relativos às estatísticas da balança de pagamentos, da posição de investimento internacional e das reservas internacionais da área do euro. Esta avaliação é efectuada atempadamente. A Comissão Executiva do BCE apresentará ao Conselho do BCE um relatório anual sobre a qualidade dos dados.

| 4.2. | A apreciação da qualidade dos dados referentes às transacções e posições do investimento de carteira e rendimentos relacionados fica dependente da suficiente cobertura da informação sobre títulos contida na CSDB. O BCE, na qualidade de administrador da referida base de dados, controlará se, a partir de Junho de 2006, a cobertura da informação sobre títulos é suficiente para permitir aos BCN, ou às outras autoridades competentes, se for o caso, corresponder plenamente aos padrões de qualidade especificados no anexo VII, bem como aos restantes critérios de qualidade definidos na presente recomendação. |
| --- | --- |

4.2.

A apreciação da qualidade dos dados referentes às transacções e posições do investimento de carteira e rendimentos relacionados fica dependente da suficiente cobertura da informação sobre títulos contida na CSDB. O BCE, na qualidade de administrador da referida base de dados, controlará se, a partir de Junho de 2006, a cobertura da informação sobre títulos é suficiente para permitir aos BCN, ou às outras autoridades competentes, se for o caso, corresponder plenamente aos padrões de qualidade especificados no anexo VII, bem como aos restantes critérios de qualidade definidos na presente recomendação.

| 4.3. | Até que os sistemas de recolha de dados «título a título» relativos ao investimento de carteira se tornem obrigatórios (Março de 2008), é permitida a utilização de estimativas para o fornecimento de dados sobre transacções e posições respeitantes aos activos em títulos da área do euro do investimento de carteira, desagregados por sector do emitente residente na área do euro, conforme o disposto nas secções 1.1, 1.2 e 3 do anexo II e nos quadros 1, 2, 4 e 5 do anexo III. |
| --- | --- |

4.3.

Até que os sistemas de recolha de dados «título a título» relativos ao investimento de carteira se tornem obrigatórios (Março de 2008), é permitida a utilização de estimativas para o fornecimento de dados sobre transacções e posições respeitantes aos activos em títulos da área do euro do investimento de carteira, desagregados por sector do emitente residente na área do euro, conforme o disposto nas secções 1.1, 1.2 e 3 do anexo II e nos quadros 1, 2, 4 e 5 do anexo III.

| 4.4. | Até que os sistemas de recolha de dados «título a título» relativos ao investimento de carteira se tornem obrigatórios (Março de 2008), é permitida a utilização de estimativas para o fornecimento de dados sobre a moeda de emissão conforme o disposto no quadro 6 do anexo II. |
| --- | --- |

4.4.

Até que os sistemas de recolha de dados «título a título» relativos ao investimento de carteira se tornem obrigatórios (Março de 2008), é permitida a utilização de estimativas para o fornecimento de dados sobre a moeda de emissão conforme o disposto no quadro 6 do anexo II.

| 4.5. | O controlo da qualidade da informação estatística pelo BCE pode incluir o exame das revisões a estes dados, tendo em vista, em primeiro lugar, incluir a última avaliação da informação estatística, melhorando assim a sua qualidade; e, em segundo lugar, garantir tanto quanto possível a coerência entre as correspondentes rubricas da balança de pagamento relativamente a cada uma das diferentes periodicidades. |
| --- | --- |

4.5.

O controlo da qualidade da informação estatística pelo BCE pode incluir o exame das revisões a estes dados, tendo em vista, em primeiro lugar, incluir a última avaliação da informação estatística, melhorando assim a sua qualidade; e, em segundo lugar, garantir tanto quanto possível a coerência entre as correspondentes rubricas da balança de pagamento relativamente a cada uma das diferentes periodicidades.

---

ANEXO II

REQUISITOS ESTATÍSTICOS DO BANCO CENTRAL EUROPEU

1.   Estatísticas da balança de pagamentos

O Banco Central Europeu (BCE) requer estatísticas de balança de pagamentos com duas periodicidades: mensal e trimestral, relativas às correspondentes divisões do ano civil. Os dados anuais são compilados através da adição dos dados trimestrais comunicados pelos Estados-Membros referentes ao ano em questão. As estatísticas da balança de pagamentos devem ser, tanto quanto possível, consistentes com as outras estatísticas fornecidas para a condução da política monetária.

1.1.   Estatísticas da balança de pagamentos mensal

Objectivo

A finalidade consiste em obter mensalmente uma balança de pagamentos do território económico da zona euro em que figurem as rubricas principais que afectam as condições monetárias e os mercados cambiais (ver anexo III, quadro 1).

Requisitos

É essencial que os dados sejam adequados à sua utilização para o cálculo da balança de pagamentos da zona euro.

Tendo em conta o curto prazo para a comunicação dos dados da balança de pagamentos mensal, o elevado nível de agregação dos referidos dados e a sua utilização para efeitos de política monetária e de operações cambiais, o BCE admite, quando inevitável, algum desvio em relação às normas internacionais (veja-se o n.o 3 do artigo 2.o da Orientação BCE/2004/15). Não é necessário registar os dados com base na periodização dos rendimentos ou com base em transacções. Mediante acordo com o BCE, os bancos centrais nacionais (BCN) podem fornecer dados relativos às balanças corrente e financeira com base em liquidações. Se o bom cumprimento dos prazos assim o exigir, o BCE aceitará estimativas ou dados preliminares.

Os elementos essenciais para cada categoria geral de operações são os activos e os passivos (ou os créditos e os débitos, no que se refere às rubricas da balança corrente). De um modo geral este facto implica que, no respeitante às operações com o exterior, cada um dos BCN distinga entre operações com residentes de outros Estados-Membros da zona euro e operações fora da zona euro. Os BCN devem aplicar este critério de forma coerente.

Quando a participação na zona euro se alterar, os BCN só devem fazer reflectir, na prática, a alteração da definição da composição de países da zona euro a partir da data de entrada em vigor dessa mudança. São solicitadas aos BCN da zona euro, na sua composição anterior, assim como aos BCN dos novos Estados-Membros, as melhores previsões de dados históricos abrangendo a zona euro alargada.

Para se conseguir obter uma agregação significativa dos dados referentes à zona euro numa base mensal, nas áreas de investimento de carteira, será necessário distinguir entre operações sobre títulos emitidos por residentes da zona euro e operações sobre títulos emitidos por não residentes na zona euro. As estatísticas das transacções líquidas sobre activos de investimento de carteira da zona euro são compiladas mediante a agregação das transacções líquidas reportadas sobre títulos emitidos por não residentes na zona euro. As estatísticas das transacções líquidas sobre passivos de investimento de carteira da zona euro são compiladas mediante a consolidação das transacções líquidas no passivo total nacional e das transacções líquidas sobre títulos emitidos e adquiridos por residentes da zona euro.

Os rendimentos do investimento de carteira têm requisitos de reporte e métodos de agregação análogos.

Para se poder compilar a apresentação monetária da balança de pagamentos, os BCN devem efectuar a desagregação dos dados por sector institucional. Em relação à balança de pagamentos mensal, a desagregação sectorial é a seguinte:

| — | em relação ao investimento directo: i) IFM (excluindo bancos centrais) e ii) outros sectores, |
| --- | --- |

—

em relação ao investimento directo: i) IFM (excluindo bancos centrais) e ii) outros sectores,

| — | em relação aos activos da carteira de investimento: i) autoridades monetárias; ii) IFM (excluindo bancos centrais) e iii) SNM, |
| --- | --- |

—

em relação aos activos da carteira de investimento: i) autoridades monetárias; ii) IFM (excluindo bancos centrais) e iii) SNM,

| — | em relação ao outro investimento: i) autoridades monetárias; ii) IFM (excluindo bancos centrais); iii) administrações públicas e iv) outros sectores. |
| --- | --- |

—

em relação ao outro investimento: i) autoridades monetárias; ii) IFM (excluindo bancos centrais); iii) administrações públicas e iv) outros sectores.

Para se poder compilar uma desagregação sectorial da balança de pagamentos que permita elaborar uma apresentação monetária, os BCN devem, a partir da data fixada no quadro 13 do anexo III da presente Recomendação, comunicar dados referentes às transacções líquidas de investimento de carteira sobre títulos emitidos por residentes da zona euro desagregados pelo sector institucional do emitente. Além disso, os passivos do investimento de carteira devem incluir uma desagregação por sector institucional do emitente nacional.

As estatísticas das transacções líquidas sobre passivos de investimento de carteira da zona euro desagregadas por sector são de seguida compiladas mediante a consolidação do passivo total nacional líquido do respectivo sector e das correspondentes transacções líquidas sobre títulos emitidos e adquiridos por residentes da zona euro.

A partir de Março de 2008, em relação às transacções referentes a Janeiro de 2008, os BCN (e outras autoridades competentes, se for o caso) devem recolher dados referentes ao investimento de carteira segundo um dos modelos estabelecidos no quadro constante do anexo VII.

1.2.   Estatísticas da balança de pagamentos trimestral

Objectivo

O objectivo da balança de pagamentos trimestral da zona euro é fornecer dados mais detalhados que permitam uma análise mais aprofundada das operações com o exterior. Estas estatísticas contribuirão significativamente para a compilação das balanças financeiras e sectoriais da zona euro e para a publicação conjunta da balança de pagamentos da União Europeia/zona euro em cooperação com a Comissão das Comunidades Europeias (Eurostat).

Requisitos

As estatísticas da balança de pagamentos trimestral obedecem, tanto quanto possível, às normas internacionais (ver o n.o 3 do artigo 2.o da Orientação BCE/2004/15). A desagregação exigida para as estatísticas da balança de pagamentos trimestral é a que consta do anexo III, quadro 2. Os conceitos e definições harmonizados utilizados na balança de capital e na balança financeira encontram-se descritos no anexo IV.

A desagregação da actual balança corrente trimestral é semelhante à exigida para os valores mensais. No entanto, é necessária uma desagregação trimestral mais detalhada no que se refere aos rendimentos.

Em relação à balança financeira, o BCE adopta requisitos diversos dos da 5.a edição do Manual da Balança de Pagamentos (a seguir «MBP5») do Fundo Monetário Internacional (FMI) no que se refere à rubrica «outro investimento». Regista-se uma diferença na apresentação da desagregação (em que o sector é prioritário). Esta desagregação sectorial é, no entanto, compatível com a desagregação prevista no MBP5, em que os instrumentos têm prioridade. Como acontece na apresentação prevista no MBP5, faz-se a distinção entre «numerário e depósitos», por um lado, e «empréstimos e investimentos», por outro.

Nas suas estatísticas de balança de pagamentos trimestral, os BCN devem distinguir entre operações com Estados-Membros participantes e todas as outras operações com o exterior. Tal como nos dados mensais, será necessário diferenciar entre operações sobre títulos emitidos por residentes na zona euro e títulos emitidos por não residentes na zona euro relativamente aos dados trimestrais no domínio do investimento de carteira. As estatísticas das transacções líquidas sobre activos de investimento de carteira da zona euro são compiladas mediante a agregação das transacções líquidas reportadas sobre títulos emitidos por não residentes na zona euro. As transacções líquidas sobre passivos de investimento de carteira da zona euro são compiladas mediante a consolidação das transacções líquidas no passivo total nacional e das transacções líquidas sobre títulos emitidos e adquiridos por residentes da zona euro.

Os rendimentos do investimento de carteira têm requisitos de reporte e métodos de agregação análogos.

Em relação ao investimento directo, os BCN devem apresentar trimestralmente uma desagregação sectorial por «IFM (excluindo bancos centrais)/SNM». Em relação aos «activos de investimento de carteira» e ao «outro investimento», a desagregação dos dados reportados de acordo com os sectores institucionais observa as componentes padrão do FMI, constituídos por i) autoridades monetárias; ii) IFM (excluindo bancos centrais); iii) administrações públicas e iv) outros sectores.

Para a compilação das estatísticas relativas às transacções líquidas a nível da zona euro sobre passivos do investimento de carteira por sectores dos emitentes residentes na zona euro, os requisitos quanto aos dados trimestrais são semelhantes aos da balança de pagamentos mensal.

Para as estatísticas da balança de pagamentos da zona euro, os dados sobre lucros reinvestidos apenas são necessários trimestralmente. De acordo com o Sistema de Contas Nacionais, o MBP5 recomenda que se registem os juros com base numa periodização dos rendimentos. Este requisito aplica-se tanto à balança corrente (rendimentos de investimento) como à balança financeira.

2.   Modelo de reservas internacionais

Objectivo

O modelo das reservas internacionais consiste num balanço mensal dos activos de reserva, dos activos de reserva em moeda estrangeira e de passivos relacionados com as reservas detidos pelos BCN e pelo BCE, de acordo com a apresentação do «modelo para reservas internacionais e liquidez em moeda estrangeira» do FMI/Banco de Pagamentos Internacionais. Esta informação complementa os dados sobre activos de reserva incluídos nas estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional para a zona euro.

Requisitos

Os activos de reserva da zona euro são disponibilidades que apresentam um alto grau de liquidez, negociabilidade e credibilidade, em poder do BCE («activos de reserva comuns») e dos BCN («activos de reservas nacionais») face a não residentes na zona euro e denominadas em moeda estrangeira (isto é, noutras moedas que não o euro). Estes incluem ainda ouro, direitos de saque especiais (DSE) e posições de reserva no FMI. Estes activos podem incluir posições em derivados financeiros. Os activos de reserva são compilados com base em valores brutos, sem qualquer compensação dos passivos relacionados com reservas. A desagregação dos dados solicitados aos BCN é apresentada no anexo III, quadro 3, secção I.A.

Os activos do Eurosistema denominados em moeda estrangeira que não se encaixem nesta definição, nomeadamente, i) os activos face a residentes na zona euro e ii) os activos face a não residentes na zona euro que não cumpram os critérios de liquidez, negociabilidade e credibilidade, são incluídos na rubrica «outros activos em moeda estrangeira» do modelo de reservas internacionais (anexo III, quadro 3, secção I.B).

Os activos denominados em euro face a não residentes e os saldos em moeda estrangeira detidos pelos governos dos Estados-Membros participantes não são considerados como activos de reserva; esses valores são registados como «outro investimento», se representarem activos face a não residentes na zona euro.

Além disso, as informações sobre drenagens líquidas a curto prazo, pré-determinadas e contingentes, do Eurosistema relativas a activos de reserva e a outros activos em moeda estrangeira do Eurosistema, os denominados «passivos relacionados com reservas», devem ser registadas no anexo III, quadro 3, secções II a IV.

3.   Estatísticas da posição de investimento internacional

Objectivo

A posição de investimento internacional consiste num balanço dos activos e passivos financeiros externos de toda a zona euro que possibilita a análise da política monetária e do mercado cambial. O mesmo contribui, nomeadamente, para se avaliar a vulnerabilidade externa dos Estados-Membros e para acompanhar a evolução das detenções pelo sector monetário de activos líquidos no exterior. Esta informação estatística é crucial para a compilação da conta «resto do mundo» nas balanças financeiras trimestrais da zona euro, podendo também ser útil na compilação dos fluxos da balança de pagamentos.

Requisitos

O BCE exige estatísticas da posição de investimento internacional numa base trimestral e anual relativamente aos níveis dos stocks em fim de período.

Os dados da posição de investimento internacional obedecem, tanto quanto possível, às normas internacionais (ver o n.o 3 do artigo 2.o da Orientação BCE/2004/15). O BCE faz a compilação da posição de investimento internacional para o conjunto da zona euro. A desagregação da posição de investimento internacional para a zona euro é apresentada no anexo III, quadro 4.

A posição de investimento internacional apresenta stocks financeiros no fim do período de referência, valorizados a preços de fim de período. As alterações no valor dos stocks podem ficar a dever-se aos seguintes factores: primeiro, uma parte da alteração do valor durante o período de referência é devida a operações financeiras que tenham ocorrido e sido registadas na balança de pagamentos. Segundo, parte das alterações em posições no início e no fim de um dado período é causada por variações nos preços dos activos e passivos financeiros apresentados. Terceiro, no caso de os stocks serem denominados noutras moedas que não a unidade de conta utilizada para a posição de investimento internacional, as alterações nas taxas de câmbio face a outras moedas também irão afectar os valores. Finalmente, qualquer outra alteração que não seja resultante dos factores anteriormente mencionados deve ser considerada como «outros ajustamentos».

O adequado ajustamento entre os fluxos e os stocks financeiros da zona euro implica que estas variações no valor decorrentes de alterações nos preços, na taxa de câmbio e outros ajustamentos sejam consideradas em separado.

A cobertura da posição internacional deve ser o mais semelhante possível à dos fluxos da balança de pagamentos trimestral. Os conceitos, definições e desagregações estão em conformidade com os utilizados para os fluxos da balança de pagamentos trimestral. Os dados relativos à posição de investimento internacional devem, tanto quanto possível, ser coerentes com outras estatísticas, tais como estatísticas monetárias e bancárias, contas financeiras e contas nacionais.

Tal como em relação à balança de pagamentos mensal e trimestral, os BCN devem, nas respectivas estatísticas de posição de investimento internacional, distinguir entre activos face a Estados-Membros participantes e restantes posições externas. Para as rubricas de investimento de carteira é necessário efectuar uma distinção entre títulos emitidos por residentes na zona euro e títulos emitidos por não residentes na zona euro. As estatísticas dos activos líquidos de investimento de carteira da zona euro são compiladas mediante a agregação dos activos líquidos reportados em títulos emitidos por não residentes na zona euro. As estatísticas dos passivos líquidos de investimento de carteira da zona euro são compiladas mediante a consolidação do passivo total nacional líquido e das posições líquidas sobre títulos emitidos e adquiridos por residentes da zona euro.

Os BCN devem apresentar os valores trimestrais e anuais relativos às detenções nas categorias «investimento directo», «activos de carteira de investimento» e «outro investimento» de acordo com a mesma desagregação sectorial que a utilizada para os fluxos da balança de pagamentos trimestral.

Para o BCE poder compilar uma desagregação sectorial dos passivos líquidos de carteira de investimento da zona euro, os requisitos impostos aos BCN no que se refere aos dados da posição de investimento internacional são os mesmos que os respeitantes aos fluxos da balança de pagamentos, com subordinação ao disposto no n.o 6 do artigo 2.o da Orientação BCE/2004/15.

Os activos e passivos de carteira de investimento da posição de investimento internacional são compilados exclusivamente a partir de dados referentes aos stocks.

A partir de Março de 2008, os BCN (e outras autoridades competentes, se for o caso) devem recolher, no mínimo, dados trimestrais referentes aos stocks de activos e passivos do investimento de carteira segundo um dos modelos estabelecidos no quadro constante do anexo VII.

---

ANEXO III

DESAGREGAÇÕES NECESSÁRIAS

Quadro 1

Contribuições mensais nacionais para a balança de pagamentos da zona euro (1)

| | Crédito | Débito | Saldo |
| --- | --- | --- | --- |
| I.   Balança corrente |
| Bens | extra | extra | extra |
| Serviços | extra | extra | extra |
| Rendimentos | | | |
| Remunerações dos empregados | extra | extra | extra |
| Rendimentos de investimento | | | |
| — | investimento directo |

Crédito

Débito

Saldo

I.   Balança corrente

Bens

extra

extra

extra

Serviços

extra

extra

extra

Rendimentos

Remunerações dos empregados

extra

extra

extra

Rendimentos de investimento

—

investimento directo

extra

extra

extra

| — | investimento de carteira |
| --- | --- |

—

investimento de carteira

extra

nacional

| — | outro investimento |
| --- | --- |

—

outro investimento

extra

extra

extra

Transferências correntes

extra

extra

extra

| II. | Balança de capital |
| --- | --- |

II.

extra

extra

extra

Activos Líquidos

Passivos Líquidos

Saldo

III.   Balança financeira

Investimento directo

extra

No exterior

extra

| — | títulos de participação no capital |
| --- | --- |

—

títulos de participação no capital

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

| — | lucros reinvestidos |
| --- | --- |

—

lucros reinvestidos

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

| — | outro capital |
| --- | --- |

—

outro capital

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

No território económico inquirido

extra

| — | títulos de participação no capital |
| --- | --- |

—

títulos de participação no capital

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

| — | lucros reinvestidos |
| --- | --- |

—

lucros reinvestidos

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

| — | outro capital |
| --- | --- |

—

outro capital

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

Investimento de carteira (2)

extra/intra

nacional

Títulos de participação no capital

extra/intra

nacional

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra/intra

—

| ii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

ii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra/intra

nacional

| iii) | SNM |
| --- | --- |

iii)

SNM

extra/intra

nacional

Títulos de dívida

extra/intra

nacional

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

extra/intra

nacional

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra/intra

—

| ii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

ii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra/intra

nacional

| iii) | SNM |
| --- | --- |

iii)

SNM

extra/intra

nacional

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

extra/intra

nacional

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra/intra

—

| ii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

ii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra/intra

nacional

| iii) | SNM |
| --- | --- |

iii)

SNM

extra/intra

nacional

Derivados financeiros

nacional

Outro investimento

extra

extra

extra

Autoridades monetárias

extra

extra

Administrações públicas

extra

extra

dos quais:

numerário e depósitos

extra

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

extra

| — | de longo prazo |
| --- | --- |

—

de longo prazo

extra

extra

| — | de curto prazo |
| --- | --- |

—

de curto prazo

extra

extra

Outros sectores

extra

extra

dos quais:

numerário e depósitos

extra

Activos de reserva

extra

Quadro 2

Contribuições trimestrais nacionais para a balança de pagamentos da zona euro (3)

| | Crédito | Débito | Saldo |
| --- | --- | --- | --- |
| I.   Balança corrente |
| Bens | extra | extra | extra |
| Serviços | extra | extra | extra |
| Rendimentos | | | |
| Remunerações dos empregados | extra | extra | extra |
| Rendimentos de investimento | | | |
| — | investimento directo |

Crédito

Débito

Saldo

I.   Balança corrente

Bens

extra

extra

extra

Serviços

extra

extra

extra

Rendimentos

Remunerações dos empregados

extra

extra

extra

Rendimentos de investimento

—

investimento directo

extra

extra

extra

| — | rendimentos de participações de capital |
| --- | --- |

—

rendimentos de participações de capital

extra

extra

extra

| — | rendimentos de dívida (juros) |
| --- | --- |

—

rendimentos de dívida (juros)

extra

extra

extra

| — | investimento de carteira |
| --- | --- |

—

investimento de carteira

extra

nacional

| — | rendimentos de participações de capital (dividendos) |
| --- | --- |

—

rendimentos de participações de capital (dividendos)

extra

nacional

| — | rendimentos de dívida (juros) |
| --- | --- |

—

rendimentos de dívida (juros)

extra

nacional

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

extra

nacional

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

extra

nacional

| — | outro investimento |
| --- | --- |

—

outro investimento

extra

extra

extra

Transferências correntes

extra

extra

extra

| II. | Balança de capital |
| --- | --- |

II.

extra

extra

extra

Activos Líquidos

Passivos Líquidos

Saldo

III.   Balança financeira

Investimento directo

extra

No exterior

extra

| — | títulos de participação no capital |
| --- | --- |

—

títulos de participação no capital

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

| — | lucros reinvestidos |
| --- | --- |

—

lucros reinvestidos

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

| — | outro capital |
| --- | --- |

—

outro capital

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

No território económico inquirido

extra

| — | títulos de participação no capital |
| --- | --- |

—

títulos de participação no capital

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

| — | lucros reinvestidos |
| --- | --- |

—

lucros reinvestidos

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

| — | outro capital |
| --- | --- |

—

outro capital

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

Investimento de carteira (4)

extra/intra

nacional

Títulos de participação no capital

extra/intra

nacional

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra/intra

—

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

extra/intra

—

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra/intra

nacional

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

extra/intra

nacional

Títulos de dívida

extra/intra

nacional

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

extra/intra

nacional

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra/intra

nacional

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

extra/intra

nacional

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra/intra

nacional

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

extra/intra

nacional

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

extra/intra

nacional

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra/intra

nacional

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

extra/intra

nacional

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra/intra

nacional

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

extra/intra

nacional

Derivados financeiros

naciona

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

nacional

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

nacional

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

nacional

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

nacional

Outro investimento

extra

extra

extra

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra

extra

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

extra

extra

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

extra

extra

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

extra

extra

| — | créditos comerciais |
| --- | --- |

—

créditos comerciais

extra

extra

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

extra

extra

| — | empréstimos |
| --- | --- |

—

empréstimos

extra

| — | numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

numerário e depósitos

extra

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

extra

extra

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

extra

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

extra

extra

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

extra

extra

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

extra

extra

| — | créditos comerciais |
| --- | --- |

—

créditos comerciais

extra

extra

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

extra

extra

| — | empréstimos |
| --- | --- |

—

empréstimos

extra

| — | numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

numerário e depósitos

extra

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

extra

extra

Activos de reserva

extra

Ouro monetário

extra

DSE

extra

Posição de reserva no Fundo Monetário Internacional (FMI)

extra

Moeda estrangeira

extra

| — | numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

numerário e depósitos

extra

| — | junto de autoridades monetárias |
| --- | --- |

—

junto de autoridades monetárias

extra

| — | junto de IFM (excluindo bancos |
| --- | --- |

—

junto de IFM (excluindo bancos

centrais)

| — | títulos em carteira |
| --- | --- |

—

títulos em carteira

extra

| — | títulos de participação no capital |
| --- | --- |

—

títulos de participação no capital

extra

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

extra

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

extra

| — | derivados financeiros |
| --- | --- |

—

derivados financeiros

extra

Outros créditos

extra

Quadro 3

Reservas internacionais mensais do Eurosistema; passivos relacionados com as reservas da zona euro

I.   Activos de reserva oficiais e outros activos em moeda estrangeira (valor de mercado aproximado)

A   Activos de reserva oficiais

| 1. | Reservas em moeda estrangeira (em moedas estrangeiras convertíveis)






  a) | Títulos, dos quais:






  — | emitente com sede na zona euro |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Reservas em moeda estrangeira (em moedas estrangeiras convertíveis)

a)

Títulos, dos quais:

—

emitente com sede na zona euro

| b) | Total de moeda e depósitos junto de:






  i) | outros BCN, Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) e FMI |
| --- | --- | --- |

b)

Total de moeda e depósitos junto de:

i)

outros BCN, Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) e FMI

| ii) | bancos com sede na zona euro e localizados no exterior |
| --- | --- |

ii)

bancos com sede na zona euro e localizados no exterior

| iii) | bancos localizados e com sede fora da zona euro |
| --- | --- |

iii)

bancos localizados e com sede fora da zona euro

| 2. | Posição de reserva no FMI |
| --- | --- |

2.

Posição de reserva no FMI

| 3. | DSE |
| --- | --- |

3.

DSE

| 4. | Ouro (incluindo depósitos de ouro e swaps de ouro) |
| --- | --- |

4.

Ouro (incluindo depósitos de ouro e swaps de ouro)

| 5. | Outros activos de reserva






  a) | derivados financeiros |
| --- | --- | --- |

5.

Outros activos de reserva

a)

derivados financeiros

| b) | empréstimos a instituições não bancárias não residentes |
| --- | --- |

b)

empréstimos a instituições não bancárias não residentes

| c) | outros |
| --- | --- |

c)

outros

B   Outros activos em moeda estrangeira

| a) | títulos não incluídos nos activos de reserva oficiais |
| --- | --- |

a)

títulos não incluídos nos activos de reserva oficiais

| b) | depósitos não incluídos nos activos de reserva oficiais |
| --- | --- |

b)

depósitos não incluídos nos activos de reserva oficiais

| c) | empréstimos não incluídos nos activos de reserva oficiais |
| --- | --- |

c)

empréstimos não incluídos nos activos de reserva oficiais

| d) | derivados financeiros não incluídos nos activos de reserva oficiais |
| --- | --- |

d)

derivados financeiros não incluídos nos activos de reserva oficiais

| e) | ouro não incluído nos activos de reserva oficiais |
| --- | --- |

e)

ouro não incluído nos activos de reserva oficiais

| f) | outros |
| --- | --- |

f)

outros

II.   Drenagens líquidas e predeterminadas, de curto prazo, de activos em moeda estrangeira (valor nominal)

| | Desagregação por prazos (prazo residual, quando aplicável) |
| --- | --- |
| | Total | Até 1 mês | Mais de 1 mês e até 3 meses | Mais de 3 meses e até 1 ano |
| 1.   Empréstimos em moeda estrangeira, títulos e depósitos |
| — | fluxos de saída (-) |

Desagregação por prazos (prazo residual, quando aplicável)

Total

Até 1 mês

Mais de 1 mês e até 3 meses

Mais de 3 meses e até 1 ano

1.   Empréstimos em moeda estrangeira, títulos e depósitos

—

fluxos de saída (-)

capital

juros

| — | fluxos de entrada (+) |
| --- | --- |

—

fluxos de entrada (+)

capital

juros

2.   Posições agregadas curtas e longas em contratos a prazo e futuros em moeda estrangeira face à moeda nacional (incluindo a componente a prazo dos swaps cambiais)

| a) | posições curtas (-) |
| --- | --- |

a)

posições curtas (-)

| b) | posições longas (+) |
| --- | --- |

b)

posições longas (+)

3.   Outros (especificar)

| — | saídas relacionadas com acordos de recompra (-) |
| --- | --- |

—

saídas relacionadas com acordos de recompra (-)

| — | entradas relacionadas com acordos de recompra reversíveis (+) |
| --- | --- |

—

entradas relacionadas com acordos de recompra reversíveis (+)

| — | créditos comerciais (-) |
| --- | --- |

—

créditos comerciais (-)

| — | créditos comerciais (+) |
| --- | --- |

—

créditos comerciais (+)

| — | outras rubricas a pagar (-) |
| --- | --- |

—

outras rubricas a pagar (-)

| — | outras rubricas a receber (+) |
| --- | --- |

—

outras rubricas a receber (+)

III.   Drenagens líquidas contingentes, de curto prazo, de activos em moeda estrangeira (valor nominal)

| | Desagregação por prazos (prazo residual, quando aplicável) |
| --- | --- |
| | Total | Até 1 mês | Mais de 1 mês e até 3 meses | Mais de 3 meses e até 1 ano |
| 1.   Responsabilidades contingentes em moeda estrangeira |
| a) | garantias colaterais de dívidas com prazo de reembolso até 1 ano |

Desagregação por prazos (prazo residual, quando aplicável)

Total

Até 1 mês

Mais de 1 mês e até 3 meses

Mais de 3 meses e até 1 ano

Responsabilidades contingentes em moeda estrangeira

a)

garantias colaterais de dívidas com prazo de reembolso até 1 ano

| b) | outras responsabilidades contingentes |
| --- | --- |

b)

outras responsabilidades contingentes

| 2. | Títulos em moeda estrangeira com opções incorporadas (obrigações com opção de venda) |
| --- | --- |

2.

Títulos em moeda estrangeira com opções incorporadas (obrigações com opção de venda)

Linhas de crédito incondicional não utilizadas, disponibilizadas por:

| a) | outras autoridades monetárias nacionais, BPI, FMI e outras organizações internacionais |
| --- | --- |

a)

outras autoridades monetárias nacionais, BPI, FMI e outras organizações internacionais

| — | outras autoridades monetárias nacionais (+) |
| --- | --- |

—

outras autoridades monetárias nacionais (+)

| — | BPI (+) |
| --- | --- |

—

BPI (+)

| — | FMI (+) |
| --- | --- |

—

FMI (+)

| b) | bancos e outras instituições financeiras com sede no país inquirido (+) |
| --- | --- |

b)

bancos e outras instituições financeiras com sede no país inquirido (+)

| c) | bancos e outras instituições financeiras com sede fora do país inquirido (+) |
| --- | --- |

c)

bancos e outras instituições financeiras com sede fora do país inquirido (+)

Linhas de crédito incondicional não sacado, fornecidas a:

| a) | outras autoridades monetárias nacionais, BPI, FMI e outras organizações internacionais |
| --- | --- |

a)

outras autoridades monetárias nacionais, BPI, FMI e outras organizações internacionais

| — | outras autoridades monetárias nacionais (-) |
| --- | --- |

—

outras autoridades monetárias nacionais (-)

| — | BPI (-) |
| --- | --- |

—

BPI (-)

| — | FMI (-) |
| --- | --- |

—

FMI (-)

| b) | bancos e outras instituições financeiras com sede no país inquirido (-) |
| --- | --- |

b)

bancos e outras instituições financeiras com sede no país inquirido (-)

| c) | bancos e outras instituições financeiras com sede fora do país inquirido (-) |
| --- | --- |

c)

bancos e outras instituições financeiras com sede fora do país inquirido (-)

Posições agregadas curtas e longas de opções em moeda estrangeira face à moeda nacional

| a) | posições curtas |
| --- | --- |

a)

posições curtas

| i) | opções de venda adquiridas |
| --- | --- |

i)

opções de venda adquiridas

| ii) | opções de compra subscritas |
| --- | --- |

ii)

opções de compra subscritas

| b) | posições longas |
| --- | --- |

b)

posições longas

| i) | opções de compra adquiridas |
| --- | --- |

i)

opções de compra adquiridas

| ii) | opções de venda subscritas |
| --- | --- |

ii)

opções de venda subscritas

POR MEMÓRIA: Opções in-the-money

| 1. | Às taxas de câmbio vigentes |
| --- | --- |

1.

Às taxas de câmbio vigentes

| a) | posição curta |
| --- | --- |

a)

posição curta

| b) | posição longa |
| --- | --- |

b)

posição longa

| 2. | +5 % (depreciação de 5 %) |
| --- | --- |

2.

+5 % (depreciação de 5 %)

| a) | posição curta |
| --- | --- |

a)

posição curta

| b) | posição longa |
| --- | --- |

b)

posição longa

| 3. | -5 % (apreciação de 5 %) |
| --- | --- |

3.

-5 % (apreciação de 5 %)

| a) | posição curta |
| --- | --- |

a)

posição curta

| b) | posição longa |
| --- | --- |

b)

posição longa

| 4. | +10 % (depreciação de 10 %) |
| --- | --- |

4.

+10 % (depreciação de 10 %)

| a) | posição curta |
| --- | --- |

a)

posição curta

| b) | posição longa |
| --- | --- |

b)

posição longa

| 5. | - 10 % (apreciação de 10 %) |
| --- | --- |

5.

- 10 % (apreciação de 10 %)

| a) | posição curta |
| --- | --- |

a)

posição curta

| b) | posição longa |
| --- | --- |

b)

posição longa

| 6. | Outros (especificar) |
| --- | --- |

6.

Outros (especificar)

| a) | posição curta |
| --- | --- |

a)

posição curta

| b) | posição longa |
| --- | --- |

b)

posição longa

IV.   Rubricas por memória

| 1. | A comunicar nos prazos e periodicidade normais:






  a) | dívida de curto prazo em moeda nacional indexada a taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |

1.

A comunicar nos prazos e periodicidade normais:

a)

dívida de curto prazo em moeda nacional indexada a taxas de câmbio

| b) | instrumentos financeiros denominados em moeda estrangeira e liquidados por outros meios (por exemplo, na moeda nacional)






  — | contratos a prazo sem entrega do activo subjacente






  i) | posições curtas |
| --- | --- | --- | --- |

b)

instrumentos financeiros denominados em moeda estrangeira e liquidados por outros meios (por exemplo, na moeda nacional)

—

contratos a prazo sem entrega do activo subjacente

i)

posições curtas

| ii) | posições longas |
| --- | --- |

ii)

posições longas

| — | outros instrumentos |
| --- | --- |

—

outros instrumentos

| c) | activos penhorados






  — | incluídos nos activos de reserva |
| --- | --- | --- |

c)

activos penhorados

—

incluídos nos activos de reserva

| — | incluídos noutros activos em moeda estrangeira |
| --- | --- |

—

incluídos noutros activos em moeda estrangeira

| d) | títulos emprestados e vendidos com acordo de recompra






  — | emprestados ou vendidos com acordo de recompra e incluídos na secção I |
| --- | --- | --- |

d)

títulos emprestados e vendidos com acordo de recompra

—

emprestados ou vendidos com acordo de recompra e incluídos na secção I

| — | emprestados ou vendidos com acordo de recompra mas não incluídos na secção I |
| --- | --- |

—

emprestados ou vendidos com acordo de recompra mas não incluídos na secção I

| — | amados de empréstimo ou adquiridos e incluídos na secção I |
| --- | --- |

—

amados de empréstimo ou adquiridos e incluídos na secção I

| — | amados de empréstimo ou adquiridos mas não incluídos na secção I |
| --- | --- |

—

amados de empréstimo ou adquiridos mas não incluídos na secção I

| e) | activos de derivados financeiros (líquidos, ao preço de mercado)






  — | contratos a prazo |
| --- | --- | --- |

e)

activos de derivados financeiros (líquidos, ao preço de mercado)

—

contratos a prazo

| — | futuros |
| --- | --- |

—

futuros

| — | swaps |
| --- | --- |

—

swaps

| — | opções |
| --- | --- |

—

opções

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

| f) | derivados (a prazo, futuros ou contratos de opção) com um prazo residual superior a um ano, sujeitos a valores de cobertura adicionais






  — | posições agregadas curtas e longas em contratos a prazo e futuros em moeda estrangeira face à moeda nacional (incluindo a componente a prazo dos swaps cambiais)






  i) | posições curtas |
| --- | --- | --- | --- |

f)

derivados (a prazo, futuros ou contratos de opção) com um prazo residual superior a um ano, sujeitos a valores de cobertura adicionais

—

posições agregadas curtas e longas em contratos a prazo e futuros em moeda estrangeira face à moeda nacional (incluindo a componente a prazo dos swaps cambiais)

i)

posições curtas

| ii) | posições longas |
| --- | --- |

ii)

posições longas

| — | posições agregadas curtas e longas de opções em moeda estrangeira face à moeda nacional






  i) | posições curtas






  — | opções de venda adquiridas |
| --- | --- | --- | --- |

—

posições agregadas curtas e longas de opções em moeda estrangeira face à moeda nacional

i)

posições curtas

—

opções de venda adquiridas

| — | opções de compra subscritas |
| --- | --- |

—

opções de compra subscritas

| ii) | posições longas






  — | opções de compra adquiridas |
| --- | --- | --- |

ii)

posições longas

—

opções de compra adquiridas

| — | opções de venda subscritas |
| --- | --- |

—

opções de venda subscritas

| 2. | A divulgar com menos frequência (uma vez por ano, por exemplo)






  a) | composição monetária das reservas (por grupos de moedas)






  — | moedas no cabaz de DSE |
| --- | --- | --- | --- |

2.

A divulgar com menos frequência (uma vez por ano, por exemplo)

a)

composição monetária das reservas (por grupos de moedas)

—

moedas no cabaz de DSE

| — | moedas não incluídas no cabaz de DSE |
| --- | --- |

—

moedas não incluídas no cabaz de DSE

Quadro 4

Contribuições trimestrais nacionais para a posição do investimento internacional da zona euro (5)

| | Activos | Passivos | Saldo |
| --- | --- | --- | --- |
| I. | Investimento directo |

Activos

Passivos

Saldo

I.

extra

No exterior

extra

| — | título de participação no capital e outros lucros reinvestidos |
| --- | --- |

—

título de participação no capital e outros lucros reinvestidos

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

| — | outro capital |
| --- | --- |

—

outro capital

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

No território económico inquirido

extra

| — | títulos de participação no capital e outros lucros reinvestidos |
| --- | --- |

—

títulos de participação no capital e outros lucros reinvestidos

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

| — | outro capital |
| --- | --- |

—

outro capital

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

II.   Investimento de carteira (6)

Títulos de participação no capital

extra/intra

nacional

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra/intra

-

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

extra/intra

-

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra/intra

nacional

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

extra/intra

nacional

Títulos de dívida

extra/intra

nacional

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

extra/intra

nacional

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra/intra

nacional

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

extra/intra

nacional

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra/intra

nacional

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

extra/intra

nacional

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

extra/intra

nacional

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra/intra

nacional

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

extra/intra

nacional

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra/intra

nacional

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

extra/intra

nacional

| III. | Derivados financeiros |
| --- | --- |

III.

extra

extra

extra

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra

extra

extra

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

extra

extra

extra

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

extra

extra

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

extra

extra

extra

| IV. | Outro investimento |
| --- | --- |

IV.

extra

extra

extra

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra

extra

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

extra

extra

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

extra

extra

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

extra

extra

| — | créditos comerciais |
| --- | --- |

—

créditos comerciais

extra

extra

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

extra

extra

| — | empréstimos |
| --- | --- |

—

empréstimos

extra

| — | numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

numerário e depósitos

extra

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

extra

extra

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

extra

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

extra

extra

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

extra

extra

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

extra

extra

| — | créditos comerciais |
| --- | --- |

—

créditos comerciais

extra

extra

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

extra

extra

| — | empréstimos |
| --- | --- |

—

empréstimos

extra

| — | depósitos |
| --- | --- |

—

depósitos

extra

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

extra

extra

| V. | Activos de reserva |
| --- | --- |

V.

extra

Ouro monetário

extra

DSE

extra

Posição de reserva no FMI

extra

Moeda estrangeira

extra

| — | numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

numerário e depósitos

extra

| — | junto de autoridades monetárias |
| --- | --- |

—

junto de autoridades monetárias

extra

| — | junto de IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

—

junto de IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| — | títulos em carteira |
| --- | --- |

—

títulos em carteira

extra

| — | títulos de participação no capital |
| --- | --- |

—

títulos de participação no capital

extra

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

extra

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

extra

| — | derivados financeiros |
| --- | --- |

—

derivados financeiros

extra

Outros créditos

extra

Quadro 5

Contribuições anuais nacionais para a posição do investimento internacional da zona euro (7)

| | Activos | Passivos | Saldo |
| --- | --- | --- | --- |
| I. | Investimento directo |

Activos

Passivos

Saldo

I.

extra

No exterior

extra

| — | títulos de participação no capital e outros lucros reinvestidos |
| --- | --- |

—

títulos de participação no capital e outros lucros reinvestidos

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

Dos quais:

stocks de títulos de sociedades estrangeiras cotadas (valores de mercado)

extra

stocks de títulos de sociedades estrangeiras não cotadas (valores contabilísticos)

extra

Por memória:

stocks de títulos de sociedades estrangeiras cotadas (valores contabilísticos)

extra

| — | outro capital |
| --- | --- |

—

outro capital

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

No território económico inquirido

extra

| — | títulos de participação no capital e outros lucros reinvestidos |
| --- | --- |

—

títulos de participação no capital e outros lucros reinvestidos

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

Dos quais:

stocks de títulos de sociedades da zona euro cotadas (valores de mercado)

extra

stocks de títulos de sociedades da zona euro não cotadas (valores contabilísticos)

extra

Por memória:

stocks de títulos de sociedades da zona euro cotadas (valores contabilísticos)

extra

| — | outro capital |
| --- | --- |

—

outro capital

extra

| i) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

i)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| ii) | outros sectores |
| --- | --- |

ii)

outros sectores

extra

II.   Investimento de carteira (8)

Títulos de participação no capital

extra/intra

nacional

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra/intra

—

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

extra/intra

—

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra/intra

nacional

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

extra/intra

nacional

Títulos de dívida

extra/intra

nacional

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

extra/intra

nacional

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra/intra

nacional

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

extra/intra

nacional

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra/intra

nacional

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

extra/intra

nacional

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

extra/intra

nacional

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra/intra

nacional

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

extra/intra

nacional

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra/intra

nacional

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

extra/intra

nacional

| III. | Derivados financeiros |
| --- | --- |

III.

extra

extra

extra

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra

extra

extra

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

extra

extra

extra

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

extra

extra

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

extra

extra

extra

| IV. | Outro investimento |
| --- | --- |

IV.

extra

extra

extra

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

extra

extra

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

extra

extra

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

extra

extra

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

extra

extra

| — | créditos comerciais |
| --- | --- |

—

créditos comerciais

extra

extra

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

extra

extra

| — | empréstimos |
| --- | --- |

—

empréstimos

extra

| — | numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

numerário e depósitos

extra

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

extra

extra

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

extra

extra

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

extra

extra

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

extra

extra

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

extra

extra

| — | créditos comerciais |
| --- | --- |

—

créditos comerciais

extra

extra

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

extra

extra

| — | empréstimos |
| --- | --- |

—

empréstimos

extra

| — | depósitos |
| --- | --- |

—

depósitos

extra

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

extra

extra

| V. | Activos de reserva |
| --- | --- |

V.

extra

Ouro monetário

extra

DSE

extra

Posição de reserva no FMI

extra

Moeda estrangeira

extra

| — | numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

numerário e depósitos

extra

| — | junto de autoridades monetárias |
| --- | --- |

—

junto de autoridades monetárias

extra

| — | junto de IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

—

junto de IFM (excluindo bancos centrais)

extra

| — | títulos em carteira |
| --- | --- |

—

títulos em carteira

extra

| — | títulos de participação no capital |
| --- | --- |

—

títulos de participação no capital

extra

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

extra

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

extra

| — | derivados financeiros |
| --- | --- |

—

derivados financeiros

extra

Outros créditos

extra

Quadro 6

Estatísticas sobre títulos de dívida para a análise do papel internacional do euro enquanto moeda de investimento (9)

| Euro | Transacções nos primeiros/últimos seis meses do ano |
| --- | --- |
| | Activos | Passivos |
| Títulos de dívida | extra/intra | nacional |
| — | obrigações |

Euro

Transacções nos primeiros/últimos seis meses do ano

Activos

Passivos

Títulos de dívida

extra/intra

nacional

—

obrigações

extra/intra

nacional

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

extra/intra

nacional

Posições no final de Junho/final de Dezembro

Activos

Passivos

Títulos de dívida

extra/intra

nacional

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

extra/intra

nacional

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

extra/intra

nacional

Dólar americano

Transacções nos primeiros/últimos seis meses do ano

Activos

Passivos

Títulos de dívida

extra/intra

nacional

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

extra/intra

nacional

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

extra/intra

nacional

Posições no final de Junho/final de Dezembro

Activos

Passivos

Títulos de dívida

extra/intra

nacional

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

extra/intra

nacional

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

extra/intra

nacional

Outras moedas

Transacções nos primeiros/últimos seis meses do ano

Activos

Passivos

Títulos de dívida

extra/intra

nacional

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

extra/intra

nacional

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

extra/intra

nacional

Posições no final de Junho/final de Dezembro

Activos

Passivos

Títulos de dívida

extra/intra

nacional

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

extra/intra

nacional

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

extra/intra

nacional

Quadro 7

Contribuições nacionais trimestrais para a balança de pagamentos da zona euro geograficamente desagregada (10)

| | Crédito | Débito | SALDO |
| --- | --- | --- | --- |
| I.   Balança corrente |
| Bens | Etapa 3 | Etapa 3 | Etapa 3 |
| Serviços | Etapa 3 | Etapa 3 | Etapa 3 |
| Rendimentos | | | |
| Remunerações dos empregados | Etapa 3 | Etapa 3 | Etapa 3 |
| Rendimentos de investimento | | | |
| — | investimento directo |

Crédito

Débito

SALDO

I.   Balança corrente

Bens

Etapa 3

Etapa 3

Etapa 3

Serviços

Etapa 3

Etapa 3

Etapa 3

Rendimentos

Remunerações dos empregados

Etapa 3

Etapa 3

Etapa 3

Rendimentos de investimento

—

investimento directo

Etapa 3

Etapa 3

Etapa 3

| — | investimento de carteira |
| --- | --- |

—

investimento de carteira

Etapa 3

| — | outro investimento |
| --- | --- |

—

outro investimento

Etapa 3

Etapa 3

Etapa 3

Transferências correntes

Etapa 3

Etapa 3

Etapa 3

| II. | Balança de capital |
| --- | --- |

II.

Etapa 3

Etapa 3

Etapa 3

Activos líquidos

Passivos líquidos

Saldo

III.   Balança financeira

Investimento directo

Etapa 3

No exterior

Etapa 3

| — | títulos de participação no capital |
| --- | --- |

—

títulos de participação no capital

Etapa 3

| — | lucros reinvestidos |
| --- | --- |

—

lucros reinvestidos

Etapa 3

| — | outro capital |
| --- | --- |

—

outro capital

Etapa 3

No território económico inquirido

Etapa 3

| — | títulos de participação no capital |
| --- | --- |

—

títulos de participação no capital

Etapa 3

| — | lucros reinvestidos |
| --- | --- |

—

lucros reinvestidos

Etapa 3

| — | outro capital |
| --- | --- |

—

outro capital

Etapa 3

| — | Investimento de carteira |
| --- | --- |

—

Etapa 3

Títulos de participação no capital

Etapa 3

Títulos de dívida

Etapa 3

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

Etapa 3

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

Etapa 3

Derivados financeiros

Outro investimento

Etapa 3

Etapa 3

Etapa 3

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

Etapa 3

Etapa 3

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

Etapa 3

Etapa 3

| — | créditos comerciais |
| --- | --- |

—

créditos comerciais

Etapa 3

Etapa 3

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

Etapa 3

Etapa 3

| — | empréstimos |
| --- | --- |

—

empréstimos

Etapa 3

| — | numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

numerário e depósitos

Etapa 3

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

Etapa 3

Etapa 3

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

Etapa 3

Etapa 3

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

Etapa 3

Etapa 3

| — | créditos comerciais |
| --- | --- |

—

créditos comerciais

Etapa 3

Etapa 3

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

Etapa 3

Etapa 3

| — | empréstimos |
| --- | --- |

—

empréstimos

Etapa 3

| — | numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

numerário e depósitos

Etapa 3

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

Etapa 3

Etapa 3

Activos de reserva

Quadro 8

Contribuições nacionais anuais para a posição de investimento internacional da zona euro geograficamente desagregada (11)

| | Activos | Passivos | Saldo |
| --- | --- | --- | --- |
| I.   Investimento directo |
| No exterior | Etapa 3 | | |
| — | títulos de participação no capital e lucros reinvestidos |

Activos

Passivos

Saldo

I.   Investimento directo

No exterior

Etapa 3

—

títulos de participação no capital e lucros reinvestidos

Etapa 3

| — | outro capital |
| --- | --- |

—

outro capital

Etapa 3

No território económico inquirido

Etapa 3

| — | títulos de participação no capital e lucros reinvestidos |
| --- | --- |

—

títulos de participação no capital e lucros reinvestidos

Etapa 3

| — | outro capital |
| --- | --- |

—

outro capital

Etapa 3

II.   Investimento de carteira

Títulos de participação no capital

Etapa 3

Títulos de dívida

Etapa 3

| — | obrigações |
| --- | --- |

—

obrigações

Etapa 3

| — | instrumentos do mercado monetário |
| --- | --- |

—

instrumentos do mercado monetário

Etapa 3

| III. | Derivados financeiros |
| --- | --- |

III.

| IV. | Outro investimento |
| --- | --- |

IV.

Etapa 3

Etapa 3

Etapa 3

| i) | autoridades monetárias |
| --- | --- |

i)

autoridades monetárias

Etapa 3

Etapa 3

| ii) | administrações públicas |
| --- | --- |

ii)

administrações públicas

Etapa 3

Etapa 3

| — | créditos comerciais |
| --- | --- |

—

créditos comerciais

Etapa 3

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

Etapa 3

| — | empréstimos |
| --- | --- |

—

empréstimos

Etapa 3

| — | numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

numerário e depósitos

Etapa 3

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

Etapa 3

Etapa 3

| iii) | IFM (excluindo bancos centrais) |
| --- | --- |

iii)

IFM (excluindo bancos centrais)

Etapa 3

Etapa 3

| iv) | outros sectores |
| --- | --- |

iv)

outros sectores

Etapa 3

Etapa 3

| — | créditos comerciais |
| --- | --- |

—

créditos comerciais

Etapa 3

| — | empréstimos/numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

empréstimos/numerário e depósitos

Etapa 3

| — | empréstimos |
| --- | --- |

—

empréstimos

Etapa 3

| — | numerário e depósitos |
| --- | --- |

—

numerário e depósitos

Etapa 3

| — | outros activos/passivos |
| --- | --- |

—

outros activos/passivos

Etapa 3

| V. | Activos de reserva |
| --- | --- |

V.

Quadro 9

Desagregações geográficas dos fluxos da balança de pagamentos trimestral e dos dados da posição de investimento internacional anual a efectuar pelo BCE

| — | Dinamarca |
| --- | --- |

—

Dinamarca

| — | Suécia |
| --- | --- |

—

Suécia

| — | Reino Unido |
| --- | --- |

—

Reino Unido

| — | Instituições da União Europeia (12) |
| --- | --- |

—

Instituições da União Europeia (12)

| — | Outros Estados-Membros da União Europeia (ou seja, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa) (13) |
| --- | --- |

—

Outros Estados-Membros da União Europeia (ou seja, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa) (13)

| — | Suíça |
| --- | --- |

—

Suíça

| — | Canadá |
| --- | --- |

—

Canadá

| — | Estados Unidos |
| --- | --- |

—

Estados Unidos

| — | Japão |
| --- | --- |

—

Japão

| — | Praças offshore (14) |
| --- | --- |

—

Praças offshore (14)

| — | Organizações internacionais excluindo as instituições da União Europeia (15) |
| --- | --- |

—

Organizações internacionais excluindo as instituições da União Europeia (15)

| — | Residual (16) |
| --- | --- |

—

Residual (16)

Quadro 10

Territórios pertencentes a Estados-Membros da zona euro ou a estes associados

Territórios que integram a zona euro:

| — | Helgolândia: Alemanha, |
| --- | --- |

—

Helgolândia: Alemanha,

| — | Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha: Espanha, |
| --- | --- |

—

Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha: Espanha,

| — | Mónaco, Departamentos Ultramarinos Franceses (Guiana, Guadalupe, Martinica e Reunião), São Pedro e Miquelon, Mayotte: França, |
| --- | --- |

—

Mónaco, Departamentos Ultramarinos Franceses (Guiana, Guadalupe, Martinica e Reunião), São Pedro e Miquelon, Mayotte: França,

| — | Madeira, Açores: Portugal, |
| --- | --- |

—

Madeira, Açores: Portugal,

| — | Ilhas Åland: Finlândia. |
| --- | --- |

—

Ilhas Åland: Finlândia.

Territórios associados a Estados Membros da zona euro a incluir em «resto do mundo»:

| — | Büsingen (não incluir na Alemanha) |
| --- | --- |

—

Büsingen (não incluir na Alemanha)

| — | Andorra (não incluir em Espanha nem na França), |
| --- | --- |

—

Andorra (não incluir em Espanha nem na França),

| — | Antilhas Neerlandesas e Aruba (não incluir nos Países Baixos), |
| --- | --- |

—

Antilhas Neerlandesas e Aruba (não incluir nos Países Baixos),

| — | Territórios Ultramarinos Franceses (Polinésia Francesa, Nova Caledónia e Ilhas Wallis e Futuna) (não incluir na França), |
| --- | --- |

—

Territórios Ultramarinos Franceses (Polinésia Francesa, Nova Caledónia e Ilhas Wallis e Futuna) (não incluir na França),

| — | São Marino e cidade do Vaticano (não incluir na Itália). |
| --- | --- |

—

São Marino e cidade do Vaticano (não incluir na Itália).

Quadro 11

Lista das praças financeiras offshore para efeitos da desagregação geográfica dos fluxos da balança de pagamentos trimestral e dos dados da posição de investimento internacional anual a efectuar pelo BCE

| Cód. ISO | Eurostat + OCDE
  Praças financeiras Offshore |
| --- | --- |
| AD | Andorra |
| AG | Antígua e Barbuda |
| AI | Anguila |
| AN | Antilhas Neerlandesas |
| BB | Barbados |
| BH | Barém |
| BM | Bermudas |
| BS | Bahamas |
| BZ | Belize |
| CK | Ilhas Cook |
| DM | Domínica |
| GD | Granada |
| GG | Guernsey |
| GI | Gibraltar |
| HK | Hong Kong |
| IM | Ilha de Man |
| JE | Jersey |
| JM | Jamaica |
| KN | São Kitts e Nevis |
| KY | Ilhas Caimão |
| LB | Líbano |
| LC | Santa Lúcia |
| LI | Liechtenstein |
| LR | Libéria |
| MH | Ilhas Marshall |
| MS | Montserrat |
| MV | Maldivas |
| NR | Nauru |
| NU | Niue |
| PA | Panamá |
| PH | Filipinas |
| SG | Singapura |
| TC | Ilhas Turcas e Caicos |
| VC | São Vicente e Granadinas |
| VG | Ilhas Virgens Britânicas |
| VI | Ilhas Virgens Americanas |
| VU | Vanuatu |
| WS | Samoa |

Cód. ISO

Eurostat + OCDE

Praças financeiras Offshore

AD

Andorra

AG

Antígua e Barbuda

AI

Anguila

AN

Antilhas Neerlandesas

BB

Barbados

BH

Barém

BM

Bermudas

BS

Bahamas

BZ

Belize

CK

Ilhas Cook

DM

Domínica

GD

Granada

GG

Guernsey

GI

Gibraltar

HK

Hong Kong

IM

Ilha de Man

JE

Jersey

JM

Jamaica

KN

São Kitts e Nevis

KY

Ilhas Caimão

LB

Líbano

LC

Santa Lúcia

LI

Liechtenstein

LR

Libéria

MH

Ilhas Marshall

MS

Montserrat

MV

Maldivas

NR

Nauru

NU

Niue

PA

Panamá

PH

Filipinas

SG

Singapura

TC

Ilhas Turcas e Caicos

VC

São Vicente e Granadinas

VG

Ilhas Virgens Britânicas

VI

Ilhas Virgens Americanas

VU

Vanuatu

WS

Samoa

Quadro 12

Lista de organizações internacionais (17) para efeitos da desagregação geográfica dos fluxos da balança de pagamentos trimestral e dos dados da posição de investimento internacional anual a efectuar pelo BCE

1.   Instituições da União Europeia

1.1.   Principais instituições, agências e organismos da União Europeia (excepto BCE)

Banco Europeu de Investimentos (BEI/EIB)

Comissão Europeia (CE)

Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED/EDF)

Fundo Europeu de Investimento(FEI/IDF)

1.2.   Outras instituições, órgãos e organismos da União Europeia incluídos no orçamento geral

Parlamento Europeu

Conselho da União Europeia

Tribunal de Justiça

Tribunal de Contas

Comité Económico e Social Europeu

Comité das Regiões

Outras instituições, agências e organismos da união europeia

2.   Organizações internacionais

2.1.   Organizações internacionais monetárias

Fundo Monetário Internacional (FMI/IMF)

Banco de Pagamentos Internacionais (BPI/BIS)

2.2.   Organizações internacionais não monetárias

2.2.1.   Principais organizações das Nações Unidas

Organização Mundial do Comércio (OMC/WTO)

Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD/IBRD)

Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID/IDA)

2.2.2.   Outras organizações das Nações Unidas

Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco)

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)

Organização Mundial de Saúde (OMS/WHO)

Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA/IFAD)

Sociedade Financeira Internacional (SFI/IFC)

Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)

Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef)

Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (UNHCR)

Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA)

Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA/IAEA)

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

União Internacional de Telecomunicações (UIT/UTI)

2.2.3.   Outras grandes instituições, órgãos e organismos internacionais (excepto BCE)

Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE/OECD)

Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID/IADB)

Banco Africano de Desenvolvimento (BafD/AfDB)

Banco Asiático de Desenvolvimento (BasD/AsDB)

Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD/EBRD)

Sociedade Interamericana de Desenvolvimento (IIC)

Banco Nórdico de Investimento(NIB)

Banco Internacional de Cooperação Económica (IBEC)

Banco Internacional de Investimentos (BII/IIB)

Banco de Desenvolvimento das Caraíbas (Caribank/CDB)

Fundo Monetário Árabe (FMA/AMF)

Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico Africano (BADEA)

Banco de Desenvolvimento dos Estados da África Central (CASDB)

Fundo Africano de Desenvolvimento

Fundo Asiático de Desenvolvimento

Fundo especial unificado de Desenvolvimento

Banco Centro-americano de Integração Económica (BCAIE/CABEI)

Corporação de Desenvolvimento Andino (ADC)

2.2.4.   Outras organizações internacionais

Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO)

Conselho da Europa

Comité Internacional da Cruz Vermelha (ICRC)

Agência Espacial Europeia (AEE/ESA)

Instituto Europeu de Patentes (IEP/EPO)

Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol)

Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (Eutelsat)

Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat)

União Europeia de Radiodifusão (UER/EBU)

Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (Eumetsat)

Observatório Europeu do Sul (OES/ESO)

Centro Europeu para as Previsões Meteorológicas a Médio Prazo (ECMWF)

Laboratório Europeu de Biologia Molecular (LEBM/EMBL)

Organização Europeia de Pesquisa Nuclear (CERN)

Organização Internacional para as Migrações (OIM)

Quadro 13

Súmula dos requisitos e prazos

| Rubrica | 1.o(s) período(s) de referência | 1.o transmissão/prazo limite | Disposições aplicáveis da presente recomendação e da Orientação BCE/2004/15 |
| --- | --- | --- | --- |
| Desagregação geográfica (excepto outros instrumentos de investimento) | | | Orient. art.o 2 (4), anexo IV secção 2 |
| BdP trimestral | 1.o trim. 2003 a 1.o trim. 2004 | final de Junho 2004 | Recom. anexo III, quadro 7 |
| PII anual | 2002 e 2003 | final de Setembro 2004 | Recom. anexo III, quadro 8 |
| Desagregação geográfica de outros instrumentos de investimento | | | Orient. art.o 2(4), Recom. anexo IV secção 2 |
| BdP trimestral | 1.o trim. 2004 a 2.o trim. 2005 | final de Setembro 2005 | Recom. anexo III, quadro 7 |
| PII anual | 2003 e 2004 | final de Setembro 2005 | Recom. anexo III, quadro 8 |
| PII trimestral | 4.o trim. 2003 a 3.o trim. 2004 | final de Dezembro 2004 | Orient. art.o 3(4) |
| Investimento de carteira (s-b-s) | | | |
| PII trimestral | Posição 4.o trim. 2007 | final de Março 2008 | Orient. art.o 2(6) |
| PII anual | 2007 | final de Setembro 2008 | Orient. art.o 2(6) |
| Activos do investimento de carteira (intra) desagregados por sector do emitente | | | Orient. art.o 2(3) |
| BdP mensal | Janeiro a Abril 2006 | Junho 2006 | Recom. anexo III, quadro 1 |
| BdP trimestral | 1.o trim. 2006 | final de Junho 2006 | Recom. anexo III, quadro 2 |
| PII trimestral | 4.o trim. 2005 e 1.o trim. 2006 | final de Junho 2006 | Recom. anexo III, quadros 4-5 |
| PII anual | 2005 | final de Setembro 2006 | Recom. anexo III, quadros 4-5 |
| Desagregações adicionais do IDE por valorização dos stocks de títulos | | | Recom. anexo IV, secção 1.3 |
| PII anual | 2004 e 2005 | final de Setembro 2006 | Recom. anexo III, quadro 5 e anexo IV, quadro 1 |
| Distinção empréstimos/depósitos | | | |
| BdP mensal | Jan. e Fev..2004 | Abril 2004 | Recom. anexo III, quadro 1 |
| BdP trimestral | 1.o trim. 2004 | final de Junho 2004 | Recom. anexo III, quadro 2 |
| PII trimestral | 4.o trim. 2003 a 3.o trim. 2004 | final de Dezembro 2004 | Recom. anexo III, quadro 4 |
| PII anual | 2003 | final de Setembro 2004 | Recom. anexo III, quadro 5 |
| Desagregação por moeda dos títulos de dívida (EUR/não euro) | | | Orient. art.o 3(6) |
| Transacções (6 meses) | Jul.-Dez. 2004 | final de Junho 2005 | Recom. anexo III, quadro 6 |
| Posições final Junho/final Dezembro | 2004 | final de Junho 2005 | Recom. anexo III, quadro 6 |
| Desagregação por moeda dos títulos de dívida (EUR/USD/outras) | | | Orient. art.o 3(6) |
| Transacções (6 meses) | Jul.-Dez. 2007 | final de Junho 2008 | Recom. anexo III, quadro 6 |
| Posições final Junho/final Dezembro | 2007 | final de Junho 2008 | Recom. anexo III, quadro 6 |

Rubrica

1.o(s) período(s) de referência

1.o transmissão/prazo limite

Disposições aplicáveis da presente recomendação e da Orientação BCE/2004/15

Desagregação geográfica (excepto outros instrumentos de investimento)

Orient. art.o 2 (4), anexo IV secção 2

BdP trimestral

1.o trim. 2003 a 1.o trim. 2004

final de Junho 2004

Recom. anexo III, quadro 7

PII anual

2002 e 2003

final de Setembro 2004

Recom. anexo III, quadro 8

Desagregação geográfica de outros instrumentos de investimento

Orient. art.o 2(4), Recom. anexo IV secção 2

BdP trimestral

1.o trim. 2004 a 2.o trim. 2005

final de Setembro 2005

Recom. anexo III, quadro 7

PII anual

2003 e 2004

final de Setembro 2005

Recom. anexo III, quadro 8

PII trimestral

4.o trim. 2003 a 3.o trim. 2004

final de Dezembro 2004

Orient. art.o 3(4)

Investimento de carteira (s-b-s)

PII trimestral

Posição 4.o trim. 2007

final de Março 2008

Orient. art.o 2(6)

PII anual

2007

final de Setembro 2008

Orient. art.o 2(6)

Activos do investimento de carteira (intra) desagregados por sector do emitente

Orient. art.o 2(3)

BdP mensal

Janeiro a Abril 2006

Junho 2006

Recom. anexo III, quadro 1

BdP trimestral

1.o trim. 2006

final de Junho 2006

Recom. anexo III, quadro 2

PII trimestral

4.o trim. 2005 e 1.o trim. 2006

final de Junho 2006

Recom. anexo III, quadros 4-5

PII anual

2005

final de Setembro 2006

Recom. anexo III, quadros 4-5

Desagregações adicionais do IDE por valorização dos stocks de títulos

Recom. anexo IV, secção 1.3

PII anual

2004 e 2005

final de Setembro 2006

Recom. anexo III, quadro 5 e anexo IV, quadro 1

Distinção empréstimos/depósitos

BdP mensal

Jan. e Fev..2004

Abril 2004

Recom. anexo III, quadro 1

BdP trimestral

1.o trim. 2004

final de Junho 2004

Recom. anexo III, quadro 2

PII trimestral

4.o trim. 2003 a 3.o trim. 2004

final de Dezembro 2004

Recom. anexo III, quadro 4

PII anual

2003

final de Setembro 2004

Recom. anexo III, quadro 5

Desagregação por moeda dos títulos de dívida (EUR/não euro)

Orient. art.o 3(6)

Transacções (6 meses)

Jul.-Dez. 2004

final de Junho 2005

Recom. anexo III, quadro 6

Posições final Junho/final Dezembro

2004

final de Junho 2005

Recom. anexo III, quadro 6

Desagregação por moeda dos títulos de dívida (EUR/USD/outras)

Orient. art.o 3(6)

Transacções (6 meses)

Jul.-Dez. 2007

final de Junho 2008

Recom. anexo III, quadro 6

Posições final Junho/final Dezembro

2007

final de Junho 2008

Recom. anexo III, quadro 6

---

(1)

«extra»— refere-se às transacções com não residentes na zona euro (ou à residência dos emitentes, no caso dos activos de investimento de carteira e rendimentos associados).

«intra»— refere-se às transacções entre diferentes Estados-Membros da zona euro.

«nacional»— significa o total das transacções transfronteiriças efectuadas por residentes de um Estado-Membro participante (utilizado apenas em relação com o passivo das contas de investimento de carteira e saldo líquido das contas de derivados financeiros).

(2)  Desagregação por sectores segundo: i) detentores de títulos residentes na zona euro, no caso de activos de carteira de investimento extra zona euro e ii) emitentes de títulos residentes na zona euro, no caso de activos de carteira de investimento intra zona euro e de passivos da carteira de investimento.

(3)

«extra» refere-se às transacções com não residentes na zona euro (ou à residência dos emitentes, no caso dos activos de investimento de carteira e rendimentos associados).

«intra» refere-se às transacções entre diferentes Estados-Membros da zona euro.

«nacional» significa o total das transacções transfronteiriças efectuadas por residentes de um Estado-Membro participante (utilizado apenas em relação com o passivo das contas de investimento de carteira e saldo líquido das contas de derivados financeiros).

(4)  Desagregação por sectores segundo: i) detentores de títulos residentes na zona euro, no caso de activos de carteira de investimento extra zona euro e ii) emitentes de títulos residentes na zona euro, no caso de activos de carteira de investimento intra zona euro e de passivos da carteira de investimento.

(5)

«extra» refere-se às transacções com não residentes na zona euro (ou à residência dos emitentes, no caso dos activos de investimento de carteira).

«intra» refere-se às transacções entre diferentes Estados-Membros da zona euro.

«nacional» significa o total das transacções transfronteiriças efectuadas por residentes de um Estado-Membro participante (utilizado apenas em relação com o passivo das contas de investimento de carteira e saldo líquido das contas de derivados financeiros).

(6)  Desagregação por sectores segundo: i) detentores de títulos residentes na zona euro, no caso de activos de carteira de investimento extra zona euro e ii) emitentes de títulos residentes na zona euro, no caso de activos de carteira de investimento intra zona euro e de passivos da carteira de investimento.

(7)

«extra» refere-se às transacções com não residentes na zona euro (ou à residência dos emitentes, no caso dos activos de investimento de carteira).

«intra» refere-se às transacções entre diferentes Estados-Membros da zona euro.

«nacional» significa o total das transacções transfronteiriças efectuadas por residentes de um Estado-Membro participante (utilizado apenas em relação com o passivo das contas de investimento de carteira e saldo líquido das contas de derivados financeiros).

(8)  Desagregação por sectores segundo: i) detentores de títulos residentes na zona euro, no caso de activos de carteira de investimento extra zona euro e ii) emitentes de títulos residentes na zona euro, no caso de activos de carteira de investimento intra zona euro e de passivos da carteira de investimento.

(9)

«extra» refere-se às transacções com não residentes na zona euro (ou à residência dos emitentes, no caso dos activos de investimento de carteira e rendimentos associados).

«intra» refere-se às transacções entre diferentes Estados-Membros da zona euro.

«nacional» significa o total das transacções transfronteiriças efectuadas por residentes de um Estado-Membro participante (utilizado apenas em relação com o passivo das contas de investimento de carteira e saldo líquido das contas de derivados financeiros).

(10)  A etapa 3 refere-se à desagregação geográfica cujos detalhes constam do quadro 9.

(11)  A etapa 3 refere-se à desagregação geográfica cujos detalhes constam do quadro 9.

(12)  Ver composição no quadro 12. Não se exige desagregação unitária.

(13)  Não se exige desagregação unitária.

(14)  Apenas para a balança financeira da balança de pagamentos, das balanças de rendimentos relacionados e posição de investimento internacional. Os fluxos da balança corrente (excluindo rendimentos) face a praças offshore podem ser reportados separadamente ou indistintamente incluídos na rubrica referente à categoria residual. Ver composição no quadro 11. Não se exige desagregação unitária.

(15)  Ver composição no quadro 12. Não se exige desagregação unitária.

(16)  Calculado como residual (excluindo da contribuição nacional total para a balança de pagamentos/posição de investimento internacional da área do euro os montantes correspondentes às contrapartes acima enumeradas).

(17)  Baseada no vade-mécum da BdP da Comissão Europeia (Eurostat).

---

ANEXO IV

CONCEITOS E DEFINIÇÕES A UTILIZAR NAS ESTATÍSTICAS DA BALANÇA DE PAGAMENTOS E DA POSIÇÃO DE INVESTIMENTO INTERNACIONAL E NO MODELO DE RESERVAS INTERNACIONAIS

Para a produção de estatísticas externas agregadas significativas referentes à zona euro estabeleceram-se conceitos e definições no domínio das estatísticas da balança de pagamentos (balança de rendimentos, balança de capital e balança financeira) e posição de investimento internacional e do modelo de reservas internacionais. Estes conceitos e definições baseiam-se no chamado conjunto de medidas a tomar (Julho de 1996) e noutra documentação aprovada pelo Conselho do Banco Central Europeu (BCE). Como referência para a formulação destes conceitos e definições utilizaram-se normas internacionais actualmente em vigor, nomeadamente as constantes da 5.a edição do Manual da Balança de Pagamentos (a seguir «BPM5») do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do «modelo para reservas internacionais e liquidez em moeda estrangeira» preconizado pelo FMI/Banco de Pagamentos Internacionais. Enumeram-se abaixo as propostas de harmonização mais importantes, seguindo as notas metodológicas do BCE sobre Balance of Payments and international investment position of the euro area (including reserves) (Balança de pagamentos e posição de investimento internacional da zona euro (incluindo reservas) publicadas no endereço da web http://www.ecb.int. Para mais informações, devem consultar-se os capítulos 2 e 3 da publicação do BCE intitulada European Union balance of payments/international investment position statistical methods (métodos estatísticos da balança de pagamentos/posição de investimento internacional da União Europeia – a seguir «livro da BdP»), que é revista anualmente e se encontra disponível tanto na web como em edição impressa.

1.   Conceitos e definições de rubricas seleccionadas

1.1.   Rendimentos de investimento (ver também o livro da BdP, parágrafo 3.4)

Os rendimentos de investimento incluem tanto os rendimentos resultantes da detenção de um activo financeiro externo à zona euro (créditos) por um residente da zona euro bem como, simetricamente, os rendimentos resultantes da detenção de um activo financeiro da zona euro por um não residente na zona euro (débitos). Quando individualizáveis, os ganhos e perdas de detenção (de capital) não são classificados como rendimentos de investimentos, mas como variações no valor dos investimentos devidas a alterações dos preços de mercado.

Os rendimentos de investimento incluem os proveitos gerados pelo investimento directo, pelo investimento de carteira e outros instrumentos e, ainda, pelos activos de reserva do Eurosistema. Contudo, os fluxos líquidos associados a derivados de taxa de juro são registados na categoria «derivados financeiros» da balança financeira. Os lucros reinvestidos são classificados como «rendimentos de investimento directo». Estes correspondem à participação que cabe ao investidor directo nos lucros totais consolidados da empresa de investimento directo no período de referência - depois de deduzidos impostos, juros e amortizações - e descontando os dividendos vencidos e a pagar nesse período, ainda que os mesmos respeitem a lucros auferidos em períodos anteriores.

Os requisitos relativos aos dados da balança de pagamentos mensal e trimestral são quase idênticos aos componentes modelo do FMI definidos no MBP5. A principal diferença reside no facto de o BCE não exigir a desagregação dos rendimentos de investimento directo proveniente de participações no capital em lucros distribuídos e não distribuídos.

Os rendimentos dos juros são registados com base na periodização dos rendimentos (o que não se exige em relação aos dados mensais). Os dividendos são registados na data em que se encontrem a pagamento. Os lucros reinvestidos devem ser registados no período em que forem auferidos.

1.2.   Balança de capital (ver também o livro da BdP, parágrafo 3.6)

A balança de capital compreende as transferências de capital e a aquisição/alienação de activos não produzidos não financeiros. As transferências correntes são registadas na balança corrente. As transferências de capital consistem em: i) transferências de propriedade de activos fixos; ii) transferências de fundos relacionadas com, ou condicionadas à, aquisição ou alienação de activos fixos, e na iii) anulação de passivos, sem qualquer contrapartida, por parte dos credores. As transferências de capital podem efectuar-se em numerário ou em espécie (pelo perdão da dívida, por exemplo). A distinção entre transferências correntes e de capital reside, na prática, na utilização que o país receptor faz da transferência. A aquisição/alienação de activos não produzidos não financeiros abrange, principalmente, transacções sobre activos intangíveis, tais como patentes, contratos de locação e outros contratos transferíveis. Apenas a compra ou venda de tais activos (e não a sua utilização) deve ser registada nesta rubrica da balança de capital.

Embora os componentes modelo da balança de capital preconizados pelo FMI consistam numa desagregação sectorial em «administrações públicas» e «outros sectores» (subsequentemente mais detalhada), o BCE procederá apenas a uma compilação da soma total da balança de capital, sem qualquer desagregação.

1.3.   Investimento directo (ver também o livro da BdP, parágrafo 3.7)

O investimento directo representa uma categoria do investimento internacional que reflecte a intenção, por parte de uma entidade residente em dada economia, de obter um interesse a longo prazo numa empresa residente noutra economia. De harmonia com as normas internacionais (do FMI), no caso da balança de pagamentos/posição de investimento internacional da zona euro aplica-se o «critério dos 10 % da titularidade das acções» para se determinar a existência de uma relação de investimento directo, ou seja, de um interesse a longo prazo. Com base neste critério, pode haver lugar a uma relação de investimento directo entre uma série de empresas relacionadas, independentemente de as ligações envolverem uma única ou várias cadeias. O mesmo critério pode ser extensivo às filiais, subfiliais e associadas de uma empresa de investimento directo. Uma vez determinada a existência de investimento directo, todos os posteriores fluxos financeiros entre as entidades relacionadas, bem como todas as detenções face às mesmas, são registadas como transacções/posições de investimento directo (1).

Segundo as normas do FMI e as directrizes do Eurostat/OCDE, as relações de investimento directo da zona euro são registadas de acordo com o princípio direccional, o que implica que as transacções financeiras entre o investidor directo residente na zona euro e as empresas de investimento directo não residentes na zona euro sejam classificadas como «investimento directo no exterior». As operações financeiras entre empresas de investimento directo residentes e os investidores directos não residentes na zona euro são simetricamente classificadas na rubrica «investimento directo no território económico inquirido» da balança de pagamentos da zona euro.

As componentes do investimento directo são: participações no capital de empresas, lucros reinvestidos e o «outro capital» associado aos empréstimos e suprimentos. As participações no capital incluem não só os títulos de participação no capital de sucursais mas também as acções em filiais e associadas. Os lucros reinvestidos consistem na contrapartida correspondente à participação do investidor directo nos lucros que não distribuídos pelas filiais ou associadas e aos lucros de sucursais não remetidos para o investidor directo e que sejam registados como «rendimentos de investimento». A rubrica «outro capital» cobre todas as operações financeiras entre sociedades coligadas (operações passivas e activas de empréstimo de fundos) – incluindo títulos de dívida e créditos de fornecedores (créditos comerciais) – entre investidores directos e filiais, sucursais e associadas.

No que se refere à valorização dos stocks de títulos de investimento directo, o critério internacionalmente recomendado é o da utilização dos preços de mercado. Este método é aplicado na valorização dos stocks de títulos no caso de sociedades de investimento directo cotadas em bolsa. Ao invés, no caso das sociedades de investimento directo não cotadas, a valorização desses stocks é feita com base nos valores contabilísticos, com recurso a uma definição comum que abrange as seguintes rubricas:

| i) | capital realizado (excluindo acções próprias e incluindo contas de prémio de emissão de acções); |
| --- | --- |

i)

capital realizado (excluindo acções próprias e incluindo contas de prémio de emissão de acções);

| ii) | todos os tipos de reservas (incluindo subsídios para investimento sempre que as directrizes contabilísticas os considerem reservas sociais); e |
| --- | --- |

ii)

todos os tipos de reservas (incluindo subsídios para investimento sempre que as directrizes contabilísticas os considerem reservas sociais); e

| iii) | lucros líquidos de perdas e não distribuídos (incluindo os resultados do ano em curso). |
| --- | --- |

iii)

lucros líquidos de perdas e não distribuídos (incluindo os resultados do ano em curso).

Para as rubricas por memória exigem-se igualmente os valores contabilísticos dos stocks de títulos de sociedades de investimento directo cotadas em bolsa, empregando-se a mesma definição comum.

As actividades do grupo de trabalho conjunto BCE/Comissão (Eurostat) que se debruçou sobre o investimento directo estrangeiro conduziram a algumas recomendações visando a harmonização das metodologias e práticas em todos os Estados-Membros. O quadro I apresenta uma sinopse das principais recomendações.

1.4.   Investimento de carteira (ver também o livro da BdP, parágrafo 3.8)

O investimento de carteira da zona euro inclui: i) títulos de participação no capital, e ii) títulos de dívida sob a forma de obrigações e outros títulos de longo prazo e instrumentos do mercado monetário, excepto se forem classificados como investimento directo ou activos de reserva. Os derivados financeiros, assim como os acordos de recompra e empréstimos de títulos não são incluídos no investimento de carteira.

Os «títulos de participação no capital» englobam todos os instrumentos que representam créditos sobre o valor residual das empresas legalmente constituídas, depois de satisfeitas todas as suas dívidas. As acções ordinárias ou preferenciais e os certificados de participação ou outros títulos semelhantes são, normalmente, representativos de participações no capital de uma sociedade. Incluem-se igualmente nesta rubrica as operações/detenções de participações em sociedades de investimento colectivo (como, por exemplo, fundos de investimento).

As obrigações e outros títulos de longo prazo são títulos emitidos com um prazo de vencimento inicial superior a um ano, que normalmente conferem ao seu detentor: i) o direito incondicional a um rendimento pecuniário fixo ou a um rendimento pecuniário variável contratualmente determinado (sendo o pagamento dos juros independente das receitas do devedor), e ii) o direito incondicional a um montante fixo para reembolso do capital original em data ou datas pré-determinadas.

Ao contrário das obrigações e outros títulos de longo prazo, os instrumentos do mercado monetário são títulos emitidos com um prazo de vencimento inicial inferior ou igual a um ano. Geralmente, estes conferem ao seu detentor o direito incondicional de receber um montante fixo e determinado numa data pré-determinada. Estes instrumentos são normalmente comercializados, com desconto, em mercados organizados, dependendo o desconto da taxa de juro e do prazo de vencimento residual.

O relatório do grupo de trabalho sobre sistemas de recolha de dados referentes ao investimento de carteira foi seguido de estudos de viabilidade efectuados a nível nacional sobre a eventual possibilidade de recolha de dados numa base «título a título» (security by security) em toda a zona euro. Os referidos estudos foram levados a cabo pelos então 15 Estados-Membros da União Europeia, tendo resultado num acordo para a recolha «título a título», no mínimo, dos dados referentes aos stocks trimestrais do investimento de carteira na zona euro. O acordo estabelecia quatro modelos válidos para a compilação de estatísticas da carteira de investimento, os quais são apresentados no quadro constante do anexo VII.

Quanto à desagregação sectorial dos passivos líquidos do investimento de carteira, as exigências relativamente aos dados referentes à posição de investimento internacional são as mesmas que para os fluxos da balança de pagamentos.

O registo das transacções de investimento de carteira na balança de pagamentos da zona euro efectua-se quando os credores ou devedores procedem ao seu lançamento contabilístico, respectivamente, a crédito e a débito. As transacções são registadas ao preço efectivamente recebido ou pago, deduzido de comissões e despesas. Assim sendo, no caso de valores mobiliários com cupão, incluem-se os juros decorridos contados a partir da data de pagamento do último cupão e, no de títulos emitidos com desconto, incluem-se os juros decorridos desde a data de emissão. É necessário incluir os juro corridos na conta financeira da balança de pagamentos trimestral e posição de investimento internacional; recomenda-se o mesmo tratamento em relação à balança de pagamentos mensal; têm de se lançar as contrapartidas destes registos efectuados na conta financeira trimestral (e mensal) na respectiva balança de rendimentos.

1.5.   Derivados financeiros (ver também o livro da BdP, parágrafo 3.9)

Os derivados financeiros são instrumentos financeiros relacionados com um outro instrumento financeiro, indicador ou mercadoria, através dos quais riscos financeiros específicos podem ser negociados enquanto tal nos mercados. As operações sobre derivados financeiros são consideradas separadamente, e não como elementos integrantes do valor das transacções subjacentes com as quais possam estar relacionadas.

As operações sobre, e as posições relativas a, opções, futuros, swaps, contratos de câmbio a prazo, derivados de crédito e derivados incorporados em títulos são registados na balança de pagamentos, nas reservas internacionais e na posição de investimento internacional. Por razões de ordem prática, não se distinguem os derivados incorporados do instrumento subjacente a que estão ligados.

De harmonia com o recentemente acordado a nível internacional, os fluxos líquidos associados aos derivados de taxa de juro são registados como derivados financeiros e não como rendimentos de investimento. A classificação de instrumentos específicos de derivados de crédito deve ser determinada caso a caso.

Os pagamentos de margem inicial são encarados como variações nos depósitos, devendo ser registados, se identificáveis, na rubrica «outro investimento». O tratamento dos pagamentos de variações de margem depende da forma que essa variação assume: os pagamentos de variações de margem nas opções são, em princípio, encarados como variações nos depósitos, devendo ser registados, se identificáveis, na rubrica «outro investimento». Os pagamentos de variações de margem nos futuros são considerados, em princípio, como operações sobre derivados, devendo ser registados na rubrica «derivados financeiros».

No caso das opções, deve registar-se o prémio total (isto é, o preço de compra/venda das opções e a respectiva comissão).

A avaliação de derivados financeiros deve ser efectuada a preços de mercado.

O registo das transacções em derivados financeiros ocorre quando os credores e devedores da zona euro procedem ao seu lançamento contabilístico, respectivamente, a crédito e a débito. Devido a problemas técnicos em se proceder à devida distinção entre os fluxos de activos e de passivos em relação a alguns derivados financeiros, todas as operações sobre derivados financeiros na balança de pagamentos da zona euro são registadas em termos líquidos. As posições do activo e do passivo relativas aos derivados financeiros são registadas com base em valores brutos nas estatísticas da posição de investimento internacional, com excepção dos derivados financeiros que se incluam na categoria dos activos de reserva, os quais são registados com base em valores líquidos.

1.6.   Outro investimento (ver também o livro da BdP, parágrafo 3.10)

O «outro investimento» é uma categoria residual que inclui todas as operações financeiras que não caibam nas categorias «investimento directo», «investimento de carteira», «derivados financeiros» ou «activos de reserva».

No «outro investimento» incluem-se os créditos comerciais, empréstimos, numerário e depósitos e outros activos/outros passivos. Esta categoria abrange igualmente contrapartidas dos juros decorridos referentes aos instrumentos incluídos no «outro investimento».

Os créditos comerciais consistem em activos ou passivos emergentes da prorrogação directa do crédito por fornecedores ou compradores da zona euro referentes, respectivamente, a transacções em bens ou serviços ou a adiantamentos respeitantes a trabalhos em curso (ou a empreender) associados a essas transacções.

A rubrica «empréstimos/numerário e depósitos» abrange as transacções/detenções dos seguintes instrumentos financeiros: empréstimos, ou seja, activos financeiros criados por meio do empréstimo directo de fundos por um credor (mutuante) a um devedor (mutuário) mediante um acordo pelo qual o mutuante ou não recebe qualquer garantia, ou recebe um documento ou título não negociável, e ainda operações de reporte, numerário e depósitos. Aqui se incluem, por exemplo, os empréstimos para financiamento, outros empréstimos e adiantamentos (incluindo hipotecas) e ainda as locações financeiras. A distinção entre «empréstimos» e «numerário e depósitos» assenta na natureza do mutuário. Este facto implica que, na coluna do activo, se devam considerar como «depósitos» os fundos mutuados pelo sector monetário da zona euro a bancos de fora da zona euro, e como «empréstimos» os fundos mutuados pelo sector monetário da zona euro ao sector não monetário (ou seja, a outras instituições que não entidades bancárias). Na coluna do passivo, os fundos tomados de empréstimo pelo sector não monetário da zona euro (ou seja, por entidades que não sejam IFM) devem sempre classificar-se como «empréstimos». Por último, esta distinção implica que todas as transacções que envolvam IFM da zona euro e bancos estrangeiros sejam classificados como «depósitos».

Todas as operações de reporte, ou seja, os acordos de recompra, operações de venda/recompra e os empréstimos de títulos (em troca de numerário a título de garantia), são tratadas na balança de pagamentos/posição de investimento internacional da zona euro como empréstimos com garantia, e não como compras/vendas definitivas de títulos, sendo registadas na categoria «outro investimento» e incluídas no sector residente da zona euro que realiza a operação. Com este tratamento, que também está de acordo com a prática contabilística dos bancos e outros estabelecimentos financeiros, pretende-se fazer reflectir de forma mais adequada a lógica económica subjacente a estes instrumentos financeiros.

A rubrica outros activos/outros passivos abrange tudo o que não seja créditos comerciais, empréstimos/numerário e depósitos.

O sector da zona euro correspondente ao «Eurosistema» na categoria «outro investimento» inclui as posições líquidas do Eurosistema relacionadas com o funcionamento do sistema TARGET face aos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros não participantes. Estes saldos/contas intra-Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), que são denominados em euro, assemelham-se aos movimentos das contas nostro/vostro das instituições financeiras monetárias (IFM), pelo que são reportadas ao BCE, em termos líquidos, como passivos.

Os princípios de «transferência de propriedade», «data da liquidação» e «data de pagamento» estão todos em conformidade com as normas do FMI.

Comparada com os componentes modelo do MBP5, regista-se uma diferença na apresentação da desagregação (em que o sector é prioritário). Esta desagregação por sectores é, no entanto, compatível com a desagregação prevista no MBP5, em que os instrumentos têm prioridade. Em relação aos dados da balança de pagamentos mensal é necessário distinguir entre fluxos de curto e de longo prazo no sector das IFM. Como acontece na apresentação prevista no MBP5, faz-se a distinção entre «numerário e depósitos», por um lado, e «empréstimos e outros investimentos», por outro.

1.7.   Activos de reserva (ver também o livro da BdP, parágrafo 3.11)

Os activos de reserva da zona euro são compostos pelos activos de reserva do Eurosistema, ou seja, pelo conjunto de activos de reserva do BCE e dos BCN.

Os activos de reserva devem: i) estar sob o domínio efectivo da competente autoridade monetária do Eurosistema ou de um BCN, e ii) revestirem a forma de activos com um elevado grau de liquidez, negociabilidade e credibilidade, serem detidos pelo Eurosistema face a não residentes na zona euro e serem denominados noutras moedas que não o euro, podendo ainda incluir ouro, posições de reserva no FMI ou direitos de saque especiais (DSE).

Esta definição obsta expressamente a que tanto os activos denominados em moeda estrangeira face a residentes da zona euro como os activos denominados em euro face a não residentes da zona euro sejam considerados como activos de reserva, quer a nível nacional quer a nível da zona euro. De acordo com os acordos institucionais consagrados no Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, também não se encaixam na definição de activos de reserva da zona euro as posições das administrações públicas e/ou do Tesouro denominadas em moeda estrangeira.

Os activos de reserva do BCE são os activos de reserva colocados num fundo comum nos termos do disposto no artigo 30.o dos Estatutos do SEBC e que, portanto, se consideram como estando sob o domínio directo e efectivo do BCE. Enquanto não houver transferência de propriedade, os activos de reserva em poder dos BCN permanecem sob o seu domínio directo e efectivo e são tratados como activos de reserva individuais dos BCN.

Da apresentação das operações envolvendo as reservas internacionais do Eurosistema consta o total das transacções mensais. Todos os trimestres são disponibilizados mais detalhes sobre as operações do Eurosistema sobre ouro, moeda estrangeira, haveres em DSE e posição de reserva no FMI segundo os componentes modelo do MBP5. De acordo com uma recomendação recente do FMI neste campo, os derivados financeiros são autonomizados na categoria correspondente.

As reservas do Eurosistema são compiladas numa base bruta, sem qualquer compensação dos passivos relacionados com reservas (à excepção dos activos de reserva incluídos na categoria funcional dos «derivados financeiros», a serem registados pelos valores líquidos).

Os activos são valorizados com base nos preços de mercado, utilizando-se: i) para as operações, os preços de mercado vigentes no momento da sua realização, e ii) para os haveres, os preços médios de fecho de mercado em vigor no termo do período de referência. Para a conversão em euros das transacções e posições dos activos denominados em moeda estrangeira aplicam-se as taxas de câmbio do mercado que vigentes no momento da transacção e os preços médios de mercado no final do período de referência.

O rendimento de activos de reserva deve ser registado de forma indiferenciada sob «outro investimento» na rubrica rendimentos de investimento, e incluir os rendimentos de juros das reservas compostas por títulos de dívida, com base numa periodização dos rendimentos pelo menos trimestral.

A ideia de que as reservas utilizáveis, mais do que as reservas brutas, podem constituir um indicador mais importante da capacidade de um país para cumprir as suas obrigações cambiais, conforme constem das estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional, tem vindo a generalizar-se, tendo sido adoptada no SDDS (Special Data Dissemination Standard) do FMI. Para calcular as reservas utilizáveis é necessário complementar os dados sobre as reservas brutas com informação sobre outros activos em moeda estrangeira e sobre os passivos relacionados com as reservas. Assim sendo, os dados mensais (valores brutos) sobre os activos de reserva do Eurosistema são complementados com informação sobre activos em moeda estrangeira e drenagens líquidas a curto prazo, pré-determinadas e contingentes, sobre os activos de reserva (valores brutos) classificados de acordo com o respectivo prazo de vencimento residual. Além disso, em relação às moedas deve-se igualmente efectuar a distinção entre activos de reservas brutas denominados nas moedas dos DSE (no total) e outras moedas (no total), a intervalos trimestrais.

Quanto a rubricas específicas, os haveres de ouro monetário devem manter-se inalterados em todas as operações reversíveis que envolvam ouro (swaps de ouro, acordos de recompra, empréstimos e depósitos). As vendas com acordo de recompra de títulos em carteira denominados em moeda estrangeira originam um aumento no montante total de activos de reserva dos BCN devedores em virtude de os títulos em carteira recomprados se manterem no balanço; no caso das compras com acordo de revenda, a autoridade monetária credora não deve registar qualquer variação no montante total de activos de reserva se a contraparte não residente for outra autoridade monetária ou instituição financeira, devido ao facto de o crédito sobre o devedor ser, assim, considerado como activo de reserva.

2.   Métodos de distribuição geográfica

Adoptou-se um método faseado para a compilação das estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional desagregadas por situação geográfica. O método implicou três etapas no sentido de satisfazer as exigências relativas aos dados, progressivamente mais rigorosas.

| Etapa 1: | : | Método de compilação ao nível da zona euro: | : | soma dos totais nacionais das operações/posições líquidas. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Etapa 2: | : | Método de compilação ao nível da zona euro: | : | soma separada das operações/posições com não residentes relativamente aos créditos e débitos e aos activos e passivos líquidos (activos/balança de pagamentos e passivos/posição de investimento internacional).
  Dados exigidos relativamente aos BCN: constatação em separado das operações/posições entre residentes e não residentes da zona euro, conforme descrito no anexo III (quadros 1, 2, 4 e 5). |
| Etapa 3: | : | Método de compilação ao nível da zona euro e requisitos relativamente aos dados ao nível dos BCN: | : | semelhantes aos mencionados para a etapa 2, mas incluindo uma desagregação geográfica das operações/posições fora da zona euro. A etapa 3 só é aplicável às estatísticas de balança de pagamentos trimestral e às estatísticas anuais de posição internacional de investimento, conforme descrito no anexo III (quadros 7 e 8).
  Dados exigidos relativamente aos BCN: constatação em separado das operações/posições entre residentes da zona euro e residentes dos países que figuram na lista de contrapartes acorda (países/regiões) constante do anexo III (quadros 9 a 12). |

Etapa 1:

:

Método de compilação ao nível da zona euro:

:

soma dos totais nacionais das operações/posições líquidas.

Etapa 2:

:

Método de compilação ao nível da zona euro:

:

soma separada das operações/posições com não residentes relativamente aos créditos e débitos e aos activos e passivos líquidos (activos/balança de pagamentos e passivos/posição de investimento internacional).

Dados exigidos relativamente aos BCN: constatação em separado das operações/posições entre residentes e não residentes da zona euro, conforme descrito no anexo III (quadros 1, 2, 4 e 5).

Etapa 3:

:

Método de compilação ao nível da zona euro e requisitos relativamente aos dados ao nível dos BCN:

:

semelhantes aos mencionados para a etapa 2, mas incluindo uma desagregação geográfica das operações/posições fora da zona euro. A etapa 3 só é aplicável às estatísticas de balança de pagamentos trimestral e às estatísticas anuais de posição internacional de investimento, conforme descrito no anexo III (quadros 7 e 8).

Dados exigidos relativamente aos BCN: constatação em separado das operações/posições entre residentes da zona euro e residentes dos países que figuram na lista de contrapartes acorda (países/regiões) constante do anexo III (quadros 9 a 12).

3.   Classificação por sector institucional nos agregados da zona euro (ver também o livro da BdP, parágrafo 3.1.6)

A desagregação por sector dos agregados da zona euro inclui autoridades monetárias, administrações públicas, IFM e outros sectores da área do euro.

Autoridades monetárias

O sector das «autoridades monetárias» das estatísticas da zona euro é constituído pelo Eurosistema.

Administrações públicas

O sector das «Administrações Públicas» das estatísticas da zona euro enquadra-se na definição atribuída ao mesmo no SCN 93 e SEC 95, e inclui as seguintes unidades:

| — | administração central, |
| --- | --- |

—

administração central,

| — | administração estatal/regional, |
| --- | --- |

—

administração estatal/regional,

| — | administração local, |
| --- | --- |

—

administração local,

| — | fundos de segurança social. |
| --- | --- |

—

fundos de segurança social.

IFM, excluindo as autoridades monetárias

O sector das «IFM, excluindo autoridades monetárias» é idêntico ao sector do IFM das estatísticas monetárias e bancárias (excluindo autoridades monetárias). Inclui:

| i) | instituições de crédito, tal como definidas na legislação comunitária, isto é, empresas cuja actividade consista em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis (incluindo as receitas da venda de obrigações bancárias ao público) e conceder crédito por conta própria, e |
| --- | --- |

i)

instituições de crédito, tal como definidas na legislação comunitária, isto é, empresas cuja actividade consista em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis (incluindo as receitas da venda de obrigações bancárias ao público) e conceder crédito por conta própria, e

| ii) | todas as outras instituições financeiras residentes, cuja actividade consista em receber depósitos e/ou substitutos muito próximos de depósitos de entidades que não as IFM, bem como conceder créditos e/ou efectuar investimentos mobiliários por conta própria (pelo menos em termos económicos). |
| --- | --- |

ii)

todas as outras instituições financeiras residentes, cuja actividade consista em receber depósitos e/ou substitutos muito próximos de depósitos de entidades que não as IFM, bem como conceder créditos e/ou efectuar investimentos mobiliários por conta própria (pelo menos em termos económicos).

Outros sectores

A categoria «outros sectores» das estatísticas da zona euro inclui uma série de unidades institucionais, em especial:

| i) | outras instituições financeiras não incluídas na definição de IFM, tais como organismos de investimento colectivo não considerados como fundos do mercado monetário, organismos de investimento imobiliário, operadores de bolsa, instituições de crédito hipotecário, companhias de seguros, fundos de pensões e instituições financeiras auxiliares, e |
| --- | --- |

i)

outras instituições financeiras não incluídas na definição de IFM, tais como organismos de investimento colectivo não considerados como fundos do mercado monetário, organismos de investimento imobiliário, operadores de bolsa, instituições de crédito hipotecário, companhias de seguros, fundos de pensões e instituições financeiras auxiliares, e

| ii) | instituições não financeiras, tais como empresas não financeiras públicas e privadas, instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias e famílias. |
| --- | --- |

ii)

instituições não financeiras, tais como empresas não financeiras públicas e privadas, instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias e famílias.

SNM

A categoria «SNM» das estatísticas da área do euro compreende os sectores: i) «administrações públicas», e ii) «outros sectores».

Quadro 1

Recomendações relativas às transacções de investimento directo estrangeiro, incluindo os respectivos rendimentos, e posições relativas ao investimento directo estrangeiro (2)

| Prioridade | Acção |
| --- | --- |
| Curto prazo |
| Elevada | Todas as relações indirectas de IDE (3) deveriam, em termos conceptuais, ser tratadas de acordo com a interpretação das normas estatísticas internacionais brevemente descritas no capítulo 1 do relatório do grupo de trabalho sobre o IDE. |
| odas as transacções/posições de IDE (indirectas) deveriam ser geograficamente atribuídas à subsidiária ou sociedade-mãe imediatas (3),  (4). |
| Todos os Estados-Membros deveriam começar a compilar stocks de títulos de IDE e lucros reinvestidos na base dos resultados de inquéritos ao IDE (a serem obtidos pelo menos uma vez por ano (5),  (6). |
| Os stocks de títulos de IDE deveriam ser recolhidos em separado relativamente a sociedades cotadas (tanto quanto ao valor contabilístico como ao valor de mercado) e não cotadas. |
| Baixa | As contribuições para cobertura de prejuízos de empresas de investimento directo deveriam ser registadas na balança financeira. |
| Médio prazo |
| Elevada | O conceito Current Operating Performance (resultados de exploração excluindo resultados extraordinários) deveria ser utilizado na contabilização dos lucros reinvestidos por todos os Estados-Membros  (7). |
| Outros componentes de capital deveriam ser classificados de acordo com as recomendações do relatório do grupo de trabalho sobre o IDE. |
| Médio prazo |
| Média | O pagamento de dividendos a partir de mais valias de carácter excepcional deveria ser contabilizado na balança financeira (não sendo, portanto, incluído no cômputo dos lucros reinvestidos). |
| Longo prazo |
| Elevada | As relações indirectas de IDE deveriam cobrir (no mínimo) quer: i) relações de domínio acima dos 50 %, ou ii) relações directas ou indirectas de domínio acima dos 10 %, calculadas como o produto de relações de domínio em cascata. |

Prioridade

Acção

Curto prazo

Elevada

Todas as relações indirectas de IDE (3) deveriam, em termos conceptuais, ser tratadas de acordo com a interpretação das normas estatísticas internacionais brevemente descritas no capítulo 1 do relatório do grupo de trabalho sobre o IDE.

odas as transacções/posições de IDE (indirectas) deveriam ser geograficamente atribuídas à subsidiária ou sociedade-mãe imediatas (3),  (4).

Todos os Estados-Membros deveriam começar a compilar stocks de títulos de IDE e lucros reinvestidos na base dos resultados de inquéritos ao IDE (a serem obtidos pelo menos uma vez por ano (5),  (6).

Os stocks de títulos de IDE deveriam ser recolhidos em separado relativamente a sociedades cotadas (tanto quanto ao valor contabilístico como ao valor de mercado) e não cotadas.

Baixa

As contribuições para cobertura de prejuízos de empresas de investimento directo deveriam ser registadas na balança financeira.

Médio prazo

Elevada

O conceito Current Operating Performance (resultados de exploração excluindo resultados extraordinários) deveria ser utilizado na contabilização dos lucros reinvestidos por todos os Estados-Membros  (7).

Outros componentes de capital deveriam ser classificados de acordo com as recomendações do relatório do grupo de trabalho sobre o IDE.

Médio prazo

Média

O pagamento de dividendos a partir de mais valias de carácter excepcional deveria ser contabilizado na balança financeira (não sendo, portanto, incluído no cômputo dos lucros reinvestidos).

Longo prazo

Elevada

As relações indirectas de IDE deveriam cobrir (no mínimo) quer: i) relações de domínio acima dos 50 %, ou ii) relações directas ou indirectas de domínio acima dos 10 %, calculadas como o produto de relações de domínio em cascata.

---

(1)  As excepções referem-se às transacções/posições em derivados financeiros entre sociedades coligadas, em relação às quais ficou acordado, ao nível da zona euro, que as mesmas serão preferivelmente registadas na categoria «derivados financeiros», em vez de na categoria de «investimento directo/outro capital».

(2)  No final de 2003.

(3)  Esta recomendação não se refere à necessidade de se cobrirem as relações indirectas, mas antes à metodologia que lhes deveria ser aplicada. Ver também a acção de curto prazo relacionada com a cobertura, na prática, das relações indirectas de IDE.

(4)  Esta recomendação apenas se aplica aos lucros reinvestidos (fluxos) e aos stocks de títulos de IDE. Para melhor compreensão das distorções que implicaria a adopção de qualquer outro critério, ver o capítulo 2 relatório do grupo de trabalho sobre o IDE.

(5)  Constituem excepções a primeira avaliação da posição de investimento internacional (a ser fornecida a T + 9) e o investimento imobiliário.

(6)  Deveriam abandonar-se as seguintes práticas, consideradas inaceitáveis: i) deixar o critério de valorização à opção dos agentes reportantes (valores de mercado ou valores contabilísticos); e ii) o emprego do método de inventário constante/acumulação de fluxos da balança de pagamentos para compilar stocks.

(7)  Os Estados-Membros poderão concentrar-se num número limitado de sociedades (as maiores, ou sociedades-mãe) para fazerem a distinção entre lucros e perdas ordinários e extraordinários.

---

ANEXO V

TRANSMISSÃO DOS DADOS AO BANCO CENTRAL EUROPEU

Para a transmissão electrónica da informação estatística requerida pelo Banco Central Europeu (BCE) os bancos centrais nacionais (BCN) utilizam o meio disponibilizado pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) assente na rede de telecomunicações ESCB-Net. Todo o intercâmbio de dados no âmbito do SEBC se baseia no mesmo modelo conceptual de dados. O formato de mensagem estatística desenvolvido para esta troca electrónica de informação estatística é o Gesmes/TS. Este requisito não impede a utilização de outros meios de transmissão de informação estatística ao BCE, a título de solução de emergência concertada.

Os BCN devem observar as recomendações abaixo enumeradas para garantia de que a transmissão dos dados se processa de forma satisfatória:

| — | Integralidade dos dados: Os BCN devem reportar todos os domínios estatísticos que são exigidos. A falta desta informação ou a comunicação de domínios estatísticos não listados será considerada como prestação de informação insuficiente. No caso de faltar uma observação, deve registar-se a omissão por meio do correspondente código do estado da observação. Para além disso, quando as revisões respeitarem apenas a um subconjunto de domínios estatísticos, as regras de validação deveriam ser aplicáveis a toda a balança de pagamentos. |
| --- | --- |

—

Integralidade dos dados: Os BCN devem reportar todos os domínios estatísticos que são exigidos. A falta desta informação ou a comunicação de domínios estatísticos não listados será considerada como prestação de informação insuficiente. No caso de faltar uma observação, deve registar-se a omissão por meio do correspondente código do estado da observação. Para além disso, quando as revisões respeitarem apenas a um subconjunto de domínios estatísticos, as regras de validação deveriam ser aplicáveis a toda a balança de pagamentos.

| — | Sinais convencionados: a transmissão de dados dos BCN ao BCE, assim como à Comissão Europeia (Eurostat), obedece a uma convenção de sinais uniformes para todos os dados a reportar. De acordo com a referida convenção, os créditos e os débitos na balança corrente e de capital devem ser reportados com um sinal de + (mais), enquanto os saldos líquidos devem ser calculados e reportados como créditos menos débitos. Na balança financeira, as diminuições dos activos líquidos/aumentos dos passivos líquidos devem ser reportados com um sinal de + (mais), enquanto os aumentos dos activos líquidos/diminuições dos passivos líquidos devem ser reportados com um sinal de – (menos). Os saldos líquidos devem ser calculados e reportados como variações líquidas dos activos mais variações líquidas dos passivos.
  Na transmissão dos dados sobre a posição do investimento internacional, as posições líquidas devem ser calculadas e reportadas como a posição activa menos a posição passiva. |
| --- | --- |

—

Sinais convencionados: a transmissão de dados dos BCN ao BCE, assim como à Comissão Europeia (Eurostat), obedece a uma convenção de sinais uniformes para todos os dados a reportar. De acordo com a referida convenção, os créditos e os débitos na balança corrente e de capital devem ser reportados com um sinal de + (mais), enquanto os saldos líquidos devem ser calculados e reportados como créditos menos débitos. Na balança financeira, as diminuições dos activos líquidos/aumentos dos passivos líquidos devem ser reportados com um sinal de + (mais), enquanto os aumentos dos activos líquidos/diminuições dos passivos líquidos devem ser reportados com um sinal de – (menos). Os saldos líquidos devem ser calculados e reportados como variações líquidas dos activos mais variações líquidas dos passivos.

Na transmissão dos dados sobre a posição do investimento internacional, as posições líquidas devem ser calculadas e reportadas como a posição activa menos a posição passiva.

| — | Identidade contabilística dos dados: as regras de validação que foram distribuídas e que se encontram à disposição dos interessados, a pedido, devem ser adoptadas pelos BCN antes da transmissão dos dados ao BCE. Os BCN poderão enviar ao BCE um conjunto de dados actualizados sempre que houver revisões. |
| --- | --- |

—

Identidade contabilística dos dados: as regras de validação que foram distribuídas e que se encontram à disposição dos interessados, a pedido, devem ser adoptadas pelos BCN antes da transmissão dos dados ao BCE. Os BCN poderão enviar ao BCE um conjunto de dados actualizados sempre que houver revisões.

A transmissão das revisões deve ser efectuada da seguinte maneira:

| — | as revisões de dados referentes à balança de pagamentos mensal devem ser acompanhadas: i) dos dados relativos ao mês subsequente; ii) dos correspondentes dados trimestrais e iii) dos referidos dados trimestrais revistos, |
| --- | --- |

—

as revisões de dados referentes à balança de pagamentos mensal devem ser acompanhadas: i) dos dados relativos ao mês subsequente; ii) dos correspondentes dados trimestrais e iii) dos referidos dados trimestrais revistos,

| — | as revisões de dados referentes à balança de pagamentos trimestral devem ser acompanhadas dos dados relativos ao trimestre seguinte, |
| --- | --- |

—

as revisões de dados referentes à balança de pagamentos trimestral devem ser acompanhadas dos dados relativos ao trimestre seguinte,

| — | as revisões de dados referentes à posição de investimento internacional trimestral devem ser acompanhadas dos dados relativos ao trimestre seguinte, |
| --- | --- |

—

as revisões de dados referentes à posição de investimento internacional trimestral devem ser acompanhadas dos dados relativos ao trimestre seguinte,

| — | as revisões de dados referentes à posição de investimento internacional anual devem ser acompanhadas dos dados relativos aos anos seguintes. |
| --- | --- |

—

as revisões de dados referentes à posição de investimento internacional anual devem ser acompanhadas dos dados relativos aos anos seguintes.

Quaisquer revisões dos dados referentes à balança de pagamentos mensal e trimestral respeitantes a anos completos devem ser comunicadas pelos BCN ao BCE no final dos meses de Março e Setembro, neste caso juntamente com a apresentação da posição de investimento internacional anual.

As revisões dos dados referentes à posição de investimento internacional trimestral respeitantes a anos completos devem ser comunicadas pelos BCN ao BCE no final do mês de Setembro juntamente com a apresentação da posição de investimento internacional anual.

Os dados referentes ao modelo das reservas internacionais podem ser revistos sempre que necessário. No entanto, haverá que garantir a coerência entre as posições em fim de período e as rubricas pertinentes nas contribuições para a posição internacional de investimento (trimestral e anual) na zona euro.

---

ANEXO VI

ACOMPANHAMENTO DOS MÉTODOS DE COMPILAÇÃO ESTATÍSTICA

O Banco Central Europeu (BCE) acompanha os métodos de compilação utilizados no reporte das estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional, bem como os conceitos e definições regularmente aplicados pelos Estados-Membros participantes. Este acompanhamento far-se-á em simultâneo com a actualização da publicação do BCE intitulada European Union balance of payments/international investment position statistical methods (métodos estatísticos da balança de pagamentos/posição de investimento internacional da União Europeia — a seguir «livro da BdP»). Para além das suas finalidades de acompanhamento, o livro da BdP visa informar os compiladores da balança de pagamentos da zona euro sobre os desenvolvimentos registados noutros Estados-Membros da zona euro.

O livro da BdP contém informações sobre a estrutura das estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional relativamente a todos Estados-Membros. Inclui descrições detalhadas dos métodos de compilação de dados e dos conceitos e definições aplicados, assim como informações sobre os desvios em relação às definições acordadas para as estatísticas da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional nos Estados-Membros.

O livro da BdP é actualizado anualmente, em estreita cooperação com os Estados-Membros.

---

ANEXO VII

RECOLHA DE DADOS EM MATÉRIA DE INVESTIMENTO DE CARTEIRA

Dadas as dificuldades inerentes à compilação das estatísticas do investimento de carteira, entendeu-se necessário definir abordagens comuns para a recolha desta informação em toda a zona euro.

Como se descreve na secção 1.4 do anexo IV foram efectuados, a nível nacional, estudos de viabilidade referentes à possibilidade de recolha de dados relativos a toda a zona euro segundo o método «título a título» (security by security). Desses estudos resultou o seguinte acordo: o mais tardar até ao final de Março de 2008, os Estados-Membros da zona euro procederão à recolha título a título, pelo menos, dos dados trimestrais sobre o stock de activos e de passivos do investimento de carteira. Até essa altura, alguns Estados-Membros apenas estarão em condições de fornecer as suas melhores estimativas relativamente a algumas desagregações específicas do investimento de carteira, especialmente no que se refere ao sector do emitente ou à moeda/país de emissão.

A disponibilização da CSDB (Centralised Securities Database/base de dados de informação sobre títulos centralizada) é considerada essencial para que os novos sistemas de recolha de dados se tornem completamente operacionais. Por conseguinte, se até ao final de Março de 2005 o Project Closure Document (documento de finalização do projecto) relativo à primeira fase do projecto CSDB não tiver sido apresentado ao Conselho do BCE por intermédio do Comité de Estatísticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais, a referida data-limite será prorrogada pelo período correspondente ao atraso que se verificar na apresentação desse documento.

A cobertura-alvo define-se como segue: os stocks dos títulos reportados ao compilador nacional numa base agregada, ou seja, sem utilização de códigos normalizados de identificação de títulos (ISIN ou semelhantes), não deverão exceder 15 % do stock total de activos ou de passivos do investimento de carteira. Este limite máximo deverá servir de guia na avaliação da cobertura dos sistemas dos Estados-Membros. A CSDB deveria cobrir suficientemente os títulos de investimento de carteira a nível mundial, de modo a permitir a compilação de estatísticas a partir de dados recolhidos título a título.

O stock de activos e de passivos da posição de investimento internacional são compilados exclusivamente a partir de dados sobre stocks.

A partir de Março de 2008 (começando com os dados correspondentes às transacções referentes a Janeiro de 2008 e com as posições no final de 2007), os sistemas de recolha de dados sobre o investimento de carteira da zona euro devem conformar-se com um dos modelos constantes do quadro abaixo:

Modelos válidos para a recolha de dados sobre o investimento de carteira

| — | Stocks mensais [s-b-s] + fluxos mensais [s-b-s] |
| --- | --- |

—

Stocks mensais [s-b-s] + fluxos mensais [s-b-s]

| — | Stocks trimestrais [s-b-s] + fluxos mensais [s-b-s] |
| --- | --- |

—

Stocks trimestrais [s-b-s] + fluxos mensais [s-b-s]

| — | Stocks mensais [s-b-s] + fluxos mensais derivados [s-b-s] |
| --- | --- |

—

Stocks mensais [s-b-s] + fluxos mensais derivados [s-b-s]

| — | Stocks trimestrais [s-b-s] + fluxos mensais [agregados] |
| --- | --- |

—

Stocks trimestrais [s-b-s] + fluxos mensais [agregados]

Observações:

«s-b-s» = recolha de dados título a título (security by security).

«fluxos derivados» = diferença entre stocks (ajustados de variações cambiais e de preços e outras variações de volume detectadas).

---

III Informações

Comissão

| 30.11.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 292/63 |
| --- | --- | --- | --- |

30.11.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 292/63

---

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VP/2004/017

Rubrica orçamental 04.02.10

Acções inovadoras financiadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento do Fundo Social Europeu: «Transferência e divulgação de inovação de projectos ao abrigo do artigo 6.o do FSE»

(2004/C 292/06)

Nos termos do artigo 6.o do regulamento do Fundo Social Europeu (1) podem ser apoiadas acções inovadoras tendentes a promover novas abordagens e identificar exemplos de boas práticas que possam subsequentemente melhorar a execução das acções apoiadas pelo FSE.

O presente convite à apresentação de propostas refere-se à transferência e divulgação de abordagens e métodos inovadores desenvolvidos por projectos realizados ao abrigo do artigo 6.o no período de programação 2000-2006.

O objectivo do convite à apresentação de propostas é a identificação dos exemplos mais valiosos produzidos por um ou mais projectos realizados ao abrigo do artigo 6.o e as suas transferência e divulgação para junto de uma audiência mais vasta.

No âmbito do presente convite à apresentação de propostas, há duas datas-limite para apresentação de candidaturas:

| — | O prazo para a primeira fase de candidaturas é 16 de Fevereiro de 2005. Os projectos podem ter início entre 1 e 30 de Setembro de 2005 e ter uma duração máxima de 12 meses. |
| --- | --- |

—

O prazo para a primeira fase de candidaturas é 16 de Fevereiro de 2005. Os projectos podem ter início entre 1 e 30 de Setembro de 2005 e ter uma duração máxima de 12 meses.

| — | O prazo para a segunda fase de candidaturas é 16 de Fevereiro de 2006. Os projectos podem ter início entre 1 e 30 de Setembro de 2006 e ter uma duração máxima de 12 meses. |
| --- | --- |

—

O prazo para a segunda fase de candidaturas é 16 de Fevereiro de 2006. Os projectos podem ter início entre 1 e 30 de Setembro de 2006 e ter uma duração máxima de 12 meses.

As informações mais pormenorizadas sobre o procedimento de candidatura, o financiamento disponível, os critérios de elegibilidade, bem como o processo de selecção e atribuição, incluindo o guia dos candidatos, a descrição do projecto, a estimativa e outros anexos podem ser descarregadas em:

http://forum.europa.eu.int/Public/irc/empl/vp_2004_017/library

Todos os documentos e informações incluídos neste sítio constituem parte integrante e vinculativa do convite à apresentação de propostas.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999).

---