# Jornal Oficial C 248/7 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 248 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano7 de Outubro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 248

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano7 de Outubro de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2004/C 248/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2004/C 248/2 | Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional | 2 |
| 2004/C 248/3 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3561 — Deutsche Telekom/Eurotel) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 3 |
| 2004/C 248/4 | Notificação prévia de uma concentração [Processo n.o COMP/M.3544 — BAYER HEALTHCARE/ROCHE (OTC BUSINESS)] (
  1
  ) | 4 |
| 2004/C 248/5 | Início ao processo [Processo COMP/M.3423 — RWA/AMI/INTER-FERT (JV)] | 5 |
| 2004/C 248/6 | Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal (
  1
  ) | 6 |
| 2004/C 248/7 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3521— BRIDGEPOINT/PETS AT HOME GROUP) (
  1
  ) | 14 |
| 2004/C 248/8 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3559 — FINMECCANICA/AUGUSTA-WESTLAND) (
  1
  ) | 14 |
| | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2004/C 248/9 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do acto referido no ponto 64A do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias] — Imposição de novas obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares na rota Narvik (Framnes)-Bodø v.v. | 15 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2004/C 248/1

Taxas de câmbio do euro

1

2004/C 248/2

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

2

2004/C 248/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3561 — Deutsche Telekom/Eurotel) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

3

2004/C 248/4

Notificação prévia de uma concentração [Processo n.o COMP/M.3544 — BAYER HEALTHCARE/ROCHE (OTC BUSINESS)] (
  1
  )

o

1

4

2004/C 248/5

Início ao processo [Processo COMP/M.3423 — RWA/AMI/INTER-FERT (JV)]

5

2004/C 248/6

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal (
  1
  )

o

o

o

1

6

2004/C 248/7

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3521— BRIDGEPOINT/PETS AT HOME GROUP) (
  1
  )

o

1

14

2004/C 248/8

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3559 — FINMECCANICA/AUGUSTA-WESTLAND) (
  1
  )

o

1

14

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2004/C 248/9

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do acto referido no ponto 64A do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias] — Imposição de novas obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares na rota Narvik (Framnes)-Bodø v.v.

o

o

o

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 7.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 248/1 |
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7.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 248/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de Outubro de 2004

(2004/C 248/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2282 |
| JPY | iene | 136,45 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4413 |
| GBP | libra esterlina | 0,6895 |
| SEK | coroa sueca | 9,0353 |
| CHF | franco suíço | 1,5543 |
| ISK | coroa islandesa | 87,52 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,27 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5759 |
| CZK | coroa checa | 31,425 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 245,79 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6652 |
| MTL | lira maltesa | 0,4289 |
| PLN | zloti | 4,3211 |
| ROL | leu | 41 070 |
| SIT | tolar | 240,02 |
| SKK | coroa eslovaca | 40,045 |
| TRL | lira turca | 1 849 300 |
| AUD | dólar australiano | 1,7026 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5511 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,578 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8296 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0772 |
| KRW | won sul-coreano | 1 415,50 |
| ZAR | rand | 8,0263 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2282

JPY

iene

136,45

DKK

coroa dinamarquesa

7,4413

GBP

libra esterlina

0,6895

SEK

coroa sueca

9,0353

CHF

franco suíço

1,5543

ISK

coroa islandesa

87,52

NOK

coroa norueguesa

8,27

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5759

CZK

coroa checa

31,425

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

245,79

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6652

MTL

lira maltesa

0,4289

PLN

zloti

4,3211

ROL

leu

41 070

SIT

tolar

240,02

SKK

coroa eslovaca

40,045

TRL

lira turca

1 849 300

AUD

dólar australiano

1,7026

CAD

dólar canadiano

1,5511

HKD

dólar de Hong Kong

9,578

NZD

dólar neozelandês

1,8296

SGD

dólar de Singapura

2,0772

KRW

won sul-coreano

1 415,50

ZAR

rand

8,0263

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 7.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 248/2 |
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7.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 248/2

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Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

(2004/C 248/02)

Por decisão datada de 30 de Setembro de 2004, a Comissão reconduziu no seu mandato o Sr. J. van Rens, como director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional.

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| 7.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 248/3 |
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7.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 248/3

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3561 — Deutsche Telekom/Eurotel)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2004/C 248/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 27 de Setembro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Slovak Telecom a.s. («Slovak Telecom», Eslováquia), controlada pela Deutsche Telekom («DT», Alemanha), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa EuroTel Bratislava a.s. («EuroTel», Eslováquia), actualmente uma empresa comum controlada pela Slovak Telecom e pela Atlantic West, esta por sua vez uma empresa comum entre a Verizon (EUA) e a ATT (EUA), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 27 de Setembro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Slovak Telecom a.s. («Slovak Telecom», Eslováquia), controlada pela Deutsche Telekom («DT», Alemanha), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa EuroTel Bratislava a.s. («EuroTel», Eslováquia), actualmente uma empresa comum controlada pela Slovak Telecom e pela Atlantic West, esta por sua vez uma empresa comum entre a Verizon (EUA) e a ATT (EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Slovak Telecom: produtos e serviços para comunicações fixas de voz e de dados, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Slovak Telecom: produtos e serviços para comunicações fixas de voz e de dados,

| — | DT: telecomunicações fixas e móveis, serviços de acesso à Internet, soluções de TI e tecnologias de comunicações, |
| --- | --- |

—

DT: telecomunicações fixas e móveis, serviços de acesso à Internet, soluções de TI e tecnologias de comunicações,

| — | EuroTel: serviços móveis de voz e de dados. |
| --- | --- |

—

EuroTel: serviços móveis de voz e de dados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3561—Deutsche Telekom/Eurotel, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3561—Deutsche Telekom/Eurotel, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  Acessível no sítio Web da DG COMP:

http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/legislation/consultation/simplified_tru.pdf.

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| 7.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 248/4 |
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7.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 248/4

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Notificação prévia de uma concentração

[Processo n.o COMP/M.3544 — BAYER HEALTHCARE/ROCHE (OTC BUSINESS)]

(2004/C 248/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 29 de Setembro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bayer HealthCare AG (Alemanha), controlada pela Bayer AG (Alemanha), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo de partes da actividade de OTC (2) da Roche a nível mundial («Orion», Suíça), propriedade da empresa Roche Holding AG (Suíça), mediante aquisição de acções e de activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 29 de Setembro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bayer HealthCare AG (Alemanha), controlada pela Bayer AG (Alemanha), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo de partes da actividade de OTC (2) da Roche a nível mundial («Orion», Suíça), propriedade da empresa Roche Holding AG (Suíça), mediante aquisição de acções e de activos.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Bayer HealthCare: produtos medicinais, nomeadamente medicamentos que não exigem receita médica e suplementos alimentares, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Bayer HealthCare: produtos medicinais, nomeadamente medicamentos que não exigem receita médica e suplementos alimentares,

| — | Bayer: produtos medicinais, de protecção de culturas agrícolas e polímeros, |
| --- | --- |

—

Bayer: produtos medicinais, de protecção de culturas agrícolas e polímeros,

| — | Orion: medicamentos que não exigem receita médica. |
| --- | --- |

—

Orion: medicamentos que não exigem receita médica.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 2 964 301 ou 2 967 244] ou por via postal, com a referência COMP/M.3544 — BAYER HEALTHCARE/ROCHE (OTC BUSINESS), para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 2 964 301 ou 2 967 244] ou por via postal, com a referência COMP/M.3544 — BAYER HEALTHCARE/ROCHE (OTC BUSINESS), para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  OTC: over the counter (medicamentos que não exigem receita médica).

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| 7.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 248/5 |
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7.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 248/5

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Início ao processo

[Processo COMP/M.3423 — RWA/AMI/INTER-FERT (JV)]

(2004/C 248/05)

No dia 29 de Setembro de 2004, a Comissão decidiu dar início ao processo acima mencionado depois de ter concluído que a operação notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início ao processo é uma segunda fase de investigação de uma concentração notificada. A decisão é baseada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por fax: [(32-2) 296 43 01/296 72 44] ou por correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3423 — RWA/AMI/INTER-FERT (JV), para o seguinte endereço:

| Comissão das Comunidades Europeias |
| --- |
| DG Concorrência |
| Merger Registry |
| Rue Joseph II/Jozef II-straat 70 |
| B-1000 Bruxelas |

Comissão das Comunidades Europeias

DG Concorrência

Merger Registry

Rue Joseph II/Jozef II-straat 70

B-1000 Bruxelas

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 7.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 248/6 |
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7.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 248/6

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Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

(2004/C 248/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | O Governo português decidiu aplicar as disposições do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, a fim de impor, a partir do início de 1 de Janeiro de 2005, pelo período de um ano, obrigações modificadas de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados nas rotas seguintes:






  — | Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa |
| --- | --- | --- |

1.

O Governo português decidiu aplicar as disposições do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, a fim de impor, a partir do início de 1 de Janeiro de 2005, pelo período de um ano, obrigações modificadas de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados nas rotas seguintes:

—

Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa

| — | Lisboa/Terceira/Lisboa |
| --- | --- |

—

Lisboa/Terceira/Lisboa

| — | Lisboa/Horta/Lisboa |
| --- | --- |

—

Lisboa/Horta/Lisboa

| — | Funchal/Ponta Delgada/Funchal |
| --- | --- |

—

Funchal/Ponta Delgada/Funchal

| — | Porto/Ponta Delgada/Porto |
| --- | --- |

—

Porto/Ponta Delgada/Porto

| — | Lisboa/Santa Maria/Lisboa |
| --- | --- |

—

Lisboa/Santa Maria/Lisboa

| — | Lisboa/Pico/Lisboa. |
| --- | --- |

—

Lisboa/Pico/Lisboa.

| 2. | As obrigações de serviço público são as seguintes:
  Em termos de capacidade e de continuidade dos serviços
  A capacidade global de transporte regular de passageiros e de carga, em cada rota, oferecida pelo conjunto dos transportadores operando na referida rota deve ser, pelo menos, equivalente à capacidade oferecida tal como referida no anexo I.
  Os serviços programados devem ser garantidos durante o ano de 2005 e, salvo no caso das excepções seguidamente mencionadas, apenas podem ser interrompidos mediante um pré-aviso de seis meses.
  As reduções da capacidade de transporte estão sujeitas a autorização prévia do Instituto Nacional de Aviação Civil e não poderão ser aplicadas antes de seis meses, caso resultem num volume global da oferta inferior aos limiares referidos no primeiro parágrafo deste número, devendo para o efeito o Instituto Nacional de Aviação Civil responder ao operador nos trinta dias subsequentes à notificação.
  Salvo em caso de força maior, o número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos programados, para o período, entendendo-se por «cancelamento» a não realização de um voo que anteriormente estava programado e em que, pelo menos, um lugar foi reservado.
  Caso as ligações sejam temporariamente interrompidas devido a condições imprevisíveis, a razões de força maior ou outras, a capacidade programada deve ser reforçada em, pelo menos, 60 %, a partir do momento em que seja possível restabelecer a operação e até ao escoamento total do tráfego acumulado durante a interrupção da exploração.
  Em termos de pontualidade
  Salvo em caso de força maior, os atrasos superiores a 15 minutos directamente imputáveis à transportadora não devem afectar mais de 15 % dos voos.
  Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e condições operacionais
  As ligações devem ser garantidas através de aparelhos turborreactores devidamente certificados, com uma capacidade mínima de 90 lugares, devendo as transportadoras para as operações nos aeroportos da Horta e do Pico obedecer às condições publicadas no «Aeronautical Information of Portugal» (AIP).
  Em termos do número de frequências mínimas






  — | Na rota Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa, pelo menos uma frequência diária de ida e volta, entre as 8h 00m e as 21h 00m, durante todo o ano, podendo uma frequência semanal ser combinada com a rota Lisboa/Santa Maria/Lisboa. |
| --- | --- | --- |

2.

As obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de capacidade e de continuidade dos serviços

A capacidade global de transporte regular de passageiros e de carga, em cada rota, oferecida pelo conjunto dos transportadores operando na referida rota deve ser, pelo menos, equivalente à capacidade oferecida tal como referida no anexo I.

Os serviços programados devem ser garantidos durante o ano de 2005 e, salvo no caso das excepções seguidamente mencionadas, apenas podem ser interrompidos mediante um pré-aviso de seis meses.

As reduções da capacidade de transporte estão sujeitas a autorização prévia do Instituto Nacional de Aviação Civil e não poderão ser aplicadas antes de seis meses, caso resultem num volume global da oferta inferior aos limiares referidos no primeiro parágrafo deste número, devendo para o efeito o Instituto Nacional de Aviação Civil responder ao operador nos trinta dias subsequentes à notificação.

Salvo em caso de força maior, o número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos programados, para o período, entendendo-se por «cancelamento» a não realização de um voo que anteriormente estava programado e em que, pelo menos, um lugar foi reservado.

Caso as ligações sejam temporariamente interrompidas devido a condições imprevisíveis, a razões de força maior ou outras, a capacidade programada deve ser reforçada em, pelo menos, 60 %, a partir do momento em que seja possível restabelecer a operação e até ao escoamento total do tráfego acumulado durante a interrupção da exploração.

Em termos de pontualidade

Salvo em caso de força maior, os atrasos superiores a 15 minutos directamente imputáveis à transportadora não devem afectar mais de 15 % dos voos.

Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e condições operacionais

As ligações devem ser garantidas através de aparelhos turborreactores devidamente certificados, com uma capacidade mínima de 90 lugares, devendo as transportadoras para as operações nos aeroportos da Horta e do Pico obedecer às condições publicadas no «Aeronautical Information of Portugal» (AIP).

Em termos do número de frequências mínimas

—

Na rota Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa, pelo menos uma frequência diária de ida e volta, entre as 8h 00m e as 21h 00m, durante todo o ano, podendo uma frequência semanal ser combinada com a rota Lisboa/Santa Maria/Lisboa.

| — | Na rota Lisboa/Terceira/Lisboa, pelo menos quatro frequências semanais de ida e volta, operadas em dias distintos, entre as 8h 00m e as 21h 00m, durante todo o ano, podendo uma frequência semanal ser combinada com a rota Lisboa/Pico/Lisboa. |
| --- | --- |

—

Na rota Lisboa/Terceira/Lisboa, pelo menos quatro frequências semanais de ida e volta, operadas em dias distintos, entre as 8h 00m e as 21h 00m, durante todo o ano, podendo uma frequência semanal ser combinada com a rota Lisboa/Pico/Lisboa.

| — | Na rota Lisboa/Horta/Lisboa, pelo menos três frequências semanais de ida e volta, entre as 8h 00m e as 21h 00m, durante todo o ano, em dias não consecutivos. |
| --- | --- |

—

Na rota Lisboa/Horta/Lisboa, pelo menos três frequências semanais de ida e volta, entre as 8h 00m e as 21h 00m, durante todo o ano, em dias não consecutivos.

| — | Na rota Funchal/Ponta Delgada/Funchal, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, durante todo o ano. |
| --- | --- |

—

Na rota Funchal/Ponta Delgada/Funchal, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, durante todo o ano.

| — | Na rota Porto/Ponta Delgada/Porto, pelo menos duas frequências semanais de ida e volta, durante todo o ano, podendo uma ser combinada com Lisboa, durante os meses de Outubro a Junho. |
| --- | --- |

—

Na rota Porto/Ponta Delgada/Porto, pelo menos duas frequências semanais de ida e volta, durante todo o ano, podendo uma ser combinada com Lisboa, durante os meses de Outubro a Junho.

| — | Na rota Lisboa/Santa Maria/Lisboa, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, podendo ser combinada com a rota Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa. |
| --- | --- |

—

Na rota Lisboa/Santa Maria/Lisboa, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, podendo ser combinada com a rota Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa.

| — | Na rota Lisboa/Pico/Lisboa, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, durante todo o ano, podendo ser combinada com a rota Lisboa/Terceira/Lisboa. |
| --- | --- |

—

Na rota Lisboa/Pico/Lisboa, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, durante todo o ano, podendo ser combinada com a rota Lisboa/Terceira/Lisboa.

Caso os planos de exploração apresentados pela(s) transportadora(s) prevejam mais do que uma frequência diária, as frequências deverão ser iniciadas e concluídas entre as 6h 30m locais da escala de partida dos voos e as 00h 30m locais da escala de chegada dos voos, respectivamente, devendo pelo menos uma das frequências diárias ser operada entre as 8h 00m e as 21h 00m, bem como, pelo menos três dias por semana, uma dessas frequências ser operada até às 14h 00m.

No caso das rotas Funchal/Ponta Delgada/Funchal, Lisboa/Santa Maria/Lisboa e Lisboa/ Pico/Lisboa, se os planos apresentados pela(s) transportadora(s)s contemplarem mais do que uma frequência semanal, as mesmas deverão ser realizadas em dias distintos. No caso das rotas Lisboa/Terceira/Lisboa, Lisboa/Horta/Lisboa e Porto/Ponta Delgada/Porto as frequências deverão ser repartidas regularmente ao longo da semana. Se o número total de frequências oferecidas por semana numa rota, pelo conjunto das operadoras for superior a 6 (seis), deverá garantir-se, pelo menos, uma frequência diária.

Em termos de tarifas

| 1. | A estrutura tarifária deve incluir:






  a) | Uma tarifa de classe económica, sem restrições, uma gama de tarifas com condições e níveis adaptados aos diversos segmentos da procura (turística, negócios, carga geral e produtos específicos, etc.); |
| --- | --- | --- |

1.

A estrutura tarifária deve incluir:

a)

Uma tarifa de classe económica, sem restrições, uma gama de tarifas com condições e níveis adaptados aos diversos segmentos da procura (turística, negócios, carga geral e produtos específicos, etc.);

| b) | Uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Continente, de 215 euros e uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Funchal, de 158 euros; |
| --- | --- |

b)

Uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Continente, de 215 euros e uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Funchal, de 158 euros;

| c) | Os residentes há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores, nas ilhas com ligação directa ao Continente ou ao Funchal, bem como os residentes na Região Autónoma da Madeira, beneficiarão de um desconto de 33 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições; |
| --- | --- |

c)

Os residentes há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores, nas ilhas com ligação directa ao Continente ou ao Funchal, bem como os residentes na Região Autónoma da Madeira, beneficiarão de um desconto de 33 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições;

| d) | Os estudantes, com idade igual ou inferior a 26 anos, cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situe no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimentos de ensino ou residam noutra parcela do território nacional, beneficiarão de um desconto de 40 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições; |
| --- | --- |

d)

Os estudantes, com idade igual ou inferior a 26 anos, cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situe no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimentos de ensino ou residam noutra parcela do território nacional, beneficiarão de um desconto de 40 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições;

| e) | Nos dias em que não houver ligação directa entre o Funchal/Ponta Delgada/Funchal, os estudantes com idade igual ou inferior a 26 anos, com origem ou destino na Região Autónoma dos Açores, poderão efectuar a viagem via Lisboa desde que utilizada a mesma transportadora aérea em todos os percursos. Os horários escolhidos para as ligações não poderão permitir «stopover» em Lisboa; |
| --- | --- |

e)

Nos dias em que não houver ligação directa entre o Funchal/Ponta Delgada/Funchal, os estudantes com idade igual ou inferior a 26 anos, com origem ou destino na Região Autónoma dos Açores, poderão efectuar a viagem via Lisboa desde que utilizada a mesma transportadora aérea em todos os percursos. Os horários escolhidos para as ligações não poderão permitir «stopover» em Lisboa;

| f) | As tarifas máximas para carga são as fixadas no anexo II. |
| --- | --- |

f)

As tarifas máximas para carga são as fixadas no anexo II.

O tarifário de cada transportadora será igual para todas as rotas referidas no ponto 1, que tenham como origem ou destino Lisboa ou Porto, com aplicação não discriminatória, sem prejuízo de promoções pontuais diferenciadas, para voos de ponto a ponto.

A publicitação das estruturas tarifárias é obrigatória, quer nos locais de venda ao público, quer nos balcões de check-in.

| 2. | Os residentes e estudantes pagarão os seguintes valores líquidos, após dedução do desconto referido nas alíneas c) e d) do ponto anterior:






  a) | 179 euros, aplicável aos residentes, na Região Autónoma dos Açores, para viagens de ida e volta ao Continente; |
| --- | --- | --- |

2.

Os residentes e estudantes pagarão os seguintes valores líquidos, após dedução do desconto referido nas alíneas c) e d) do ponto anterior:

a)

179 euros, aplicável aos residentes, na Região Autónoma dos Açores, para viagens de ida e volta ao Continente;

| b) | 156 euros, aplicável aos residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal; |
| --- | --- |

b)

156 euros, aplicável aos residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal;

| c) | 139 euros, aplicável aos estudantes para viagens de ida e volta, entre os Açores e o Continente e de 98 Euros, aplicável aos estudantes, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal. |
| --- | --- |

c)

139 euros, aplicável aos estudantes para viagens de ida e volta, entre os Açores e o Continente e de 98 Euros, aplicável aos estudantes, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal.

Os valores tarifários referidos nas alíneas b) e f) do ponto 1 e nas alíneas a), b) e c) do ponto 2, serão revistos em 1 de Abril de 2005, com base na taxa de inflação para o ano precedente, publicada nas grandes opções do plano e notificada pelo Instituto Nacional de Aviação Civil às transportadoras que explorem as rotas em causa, até 28 de Fevereiro anterior.

| 3. | O Estado subsidiará, em termos a fixar legalmente, as viagens de residente e de estudante, desde que utilizados os critérios e valores tarifários referidos nos pontos 1 e 2. No ano de 2005, o valor do subsídio será de 87 euros por viagem de ida e volta.
  As tarifas de passageiros e de carga com origem ou destino em qualquer aeródromo na Região Autónoma dos Açores sem ligação regular directa para o Continente ou para o Funchal são idênticas às referidas nas alíneas anteriores, ficando os encaminhamentos de passageiros entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas limitados a dois talões de voo, sendo um em cada sentido e os encaminhamentos de passageiros no interior da Região Autónoma dos Açores limitados a:






  — | dois talões de voo para não residentes, |
| --- | --- | --- |

3.

O Estado subsidiará, em termos a fixar legalmente, as viagens de residente e de estudante, desde que utilizados os critérios e valores tarifários referidos nos pontos 1 e 2. No ano de 2005, o valor do subsídio será de 87 euros por viagem de ida e volta.

As tarifas de passageiros e de carga com origem ou destino em qualquer aeródromo na Região Autónoma dos Açores sem ligação regular directa para o Continente ou para o Funchal são idênticas às referidas nas alíneas anteriores, ficando os encaminhamentos de passageiros entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas limitados a dois talões de voo, sendo um em cada sentido e os encaminhamentos de passageiros no interior da Região Autónoma dos Açores limitados a:

—

dois talões de voo para não residentes,

| — | três talões de voo para residentes e estudantes, |
| --- | --- |

—

três talões de voo para residentes e estudantes,

| — | excepto em relação ao Corvo em que será admitido um talão de voo adicional sempre que não haja ligação diária. |
| --- | --- |

—

excepto em relação ao Corvo em que será admitido um talão de voo adicional sempre que não haja ligação diária.

Nos dias em que determinada ilha não possua ligação directa ao Continente ou ao Funchal, os passageiros residentes e estudantes poderão ser encaminhados via outra «gateway».

Para os passageiros com origem ou destino às ilhas sem ligação directa ao Continente ou ao Funchal, o Estado pagará o custo de encaminhamento, definido para o efeito como o estabelecido nos anexos A e B à comunicação relativa à imposição de obrigações de serviço público 2002/C 115/02, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 16 de Maio de 2002.

Poderá ser estabelecida uma penalização para o caso de «no-show» que não deverá exceder 10 % da tarifa de referência para a respectiva classe económica.

As presentes obrigações de serviço público em nada se opõem à existência de acordos de interline com outros transportadores relativamente a tarifas com origem ou destino para além de Lisboa, Porto e Funchal.

As transportadoras poderão combinar serviços aéreos e utilizar o mesmo número de voo, desde que previamente autorizadas pelo Instituto Nacional de Aviação Civil.

Em termos de comercialização dos voos

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema de reservas informatizado.

Em termos de condições de transbordo

Caso as rotas mencionadas sejam exploradas por diferentes transportadoras, estas deverão estabelecer entre si acordos que permitam aos passageiros residentes e estudantes, com origem ou destino a qualquer aeródromo da Região Autónoma dos Açores combinar percursos da sua viagem nas diversas transportadoras.

Em termos de carga e serviço postal

O transporte de carga, incluindo correio, deverá permitir o escoamento de pelo menos duas toneladas por voo, devendo a capacidade oferecida pela transportadora ser repartida regularmente ao longo da semana, com os seguintes mínimos:

| — | 30 toneladas, por dia, na rota Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa, |
| --- | --- |

—

30 toneladas, por dia, na rota Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa,

| — | 25 toneladas em cada dia em que sejam operadas as frequências mínimas na rota Lisboa/Terceira/Lisboa, |
| --- | --- |

—

25 toneladas em cada dia em que sejam operadas as frequências mínimas na rota Lisboa/Terceira/Lisboa,

| — | a capacidade para o transporte de carga e correio oferecida em cada voo será aferida mediante aplicação da seguinte fórmula:
  C = P – (0,75 X S X 97),
  em que:
  C é igual à capacidade de carga e correio, em kg, oferecida num voo,
  P é igual ao peso total, em kg, dos passageiros, bagagem, carga e correio que podem ser transportados numa aeronave num determinado sector (allowed traffic load) e que resulta da diferença entre o peso máximo certificado à descolagem menos o peso operacional (avião, tripulação, combustível, catering e outros items operacionais),
  S é igual ao número de lugares da aeronave,
  0,75 é o coeficiente adoptado para uma taxa de ocupação de 75 %,
  97 corresponde ao peso padrão do passageiro adulto e respectiva bagagem (84 kg + 13 kg) de acordo com o JAR-OPS 1.620. |
| --- | --- |

—

a capacidade para o transporte de carga e correio oferecida em cada voo será aferida mediante aplicação da seguinte fórmula:

C = P – (0,75 X S X 97),

em que:

C é igual à capacidade de carga e correio, em kg, oferecida num voo,

P é igual ao peso total, em kg, dos passageiros, bagagem, carga e correio que podem ser transportados numa aeronave num determinado sector (allowed traffic load) e que resulta da diferença entre o peso máximo certificado à descolagem menos o peso operacional (avião, tripulação, combustível, catering e outros items operacionais),

S é igual ao número de lugares da aeronave,

0,75 é o coeficiente adoptado para uma taxa de ocupação de 75 %,

97 corresponde ao peso padrão do passageiro adulto e respectiva bagagem (84 kg + 13 kg) de acordo com o JAR-OPS 1.620.

| 3. | Atendendo à importância e especificidade das rotas em causa e ao carácter excepcional das exigências ligadas à continuidade dos serviços, as transportadoras comunitárias ficam informadas do seguinte:






  — | As transportadoras que pretendam explorar o conjunto de rotas objecto das presentes obrigações de serviço público deverão apresentar, até 30 dias seguidos após a publicação da presente comunicação os programas de exploração para o ano de 2005; |
| --- | --- | --- |

3.

Atendendo à importância e especificidade das rotas em causa e ao carácter excepcional das exigências ligadas à continuidade dos serviços, as transportadoras comunitárias ficam informadas do seguinte:

—

As transportadoras que pretendam explorar o conjunto de rotas objecto das presentes obrigações de serviço público deverão apresentar, até 30 dias seguidos após a publicação da presente comunicação os programas de exploração para o ano de 2005;

| — | Não são admitidos programas de exploração que não visem a exploração do conjunto de todas as rotas referidas no ponto 1, excepto se se tratar de uma oferta em regime de «code-share» em que o cumprimento das obrigações de serviço público, quanto a frequências mínimas se aferirá pela globalidade da oferta consubstanciada no programa de exploração de voos partilhados. Neste caso, deverão ser observados os requisitos seguintes:






  a) | a transportadora que ofereça um programa de voos, para uma ou mais rotas no âmbito do «code-share», ficará responsável pelo cumprimento desse programa até ao fim do ano civil; |
| --- | --- | --- |

—

Não são admitidos programas de exploração que não visem a exploração do conjunto de todas as rotas referidas no ponto 1, excepto se se tratar de uma oferta em regime de «code-share» em que o cumprimento das obrigações de serviço público, quanto a frequências mínimas se aferirá pela globalidade da oferta consubstanciada no programa de exploração de voos partilhados. Neste caso, deverão ser observados os requisitos seguintes:

a)

a transportadora que ofereça um programa de voos, para uma ou mais rotas no âmbito do «code-share», ficará responsável pelo cumprimento desse programa até ao fim do ano civil;

| b) | as transportadoras signatárias de um acordo «code-share» deverão declarar, expressamente, que respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações de serviço público e pelas consequências decorrentes do não cumprimento das mesmas, incluindo, pelas sanções administrativas pecuniárias; |
| --- | --- |

b)

as transportadoras signatárias de um acordo «code-share» deverão declarar, expressamente, que respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações de serviço público e pelas consequências decorrentes do não cumprimento das mesmas, incluindo, pelas sanções administrativas pecuniárias;

| c) | no caso de serviços explorados em regime de «code-share» as transportadoras aéreas informarão os passageiros do nome da transportadora aérea que efectivamente irá operar cada um dos sectores do voo no acto da reserva, da emissão ou da venda do bilhete, bem como, no aeroporto, no momento do check-in; |
| --- | --- |

c)

no caso de serviços explorados em regime de «code-share» as transportadoras aéreas informarão os passageiros do nome da transportadora aérea que efectivamente irá operar cada um dos sectores do voo no acto da reserva, da emissão ou da venda do bilhete, bem como, no aeroporto, no momento do check-in;

| — | Até 30 dias seguidos após a recepção dos programas de exploração e ouvidas as transportadoras, o Instituto Nacional de Aviação Civil comunicará às transportadoras a sua decisão final sobre os programas de exploração apresentados; |
| --- | --- |

—

Até 30 dias seguidos após a recepção dos programas de exploração e ouvidas as transportadoras, o Instituto Nacional de Aviação Civil comunicará às transportadoras a sua decisão final sobre os programas de exploração apresentados;

| — | No caso de determinada(s) transportadora(s) anunciar(em) a intenção de desistir ou alterar o programa de exploração proposto, o Instituto Nacional de Aviação Civil comunicará às demais transportadoras tal facto e estas poderão, ainda, reformular os seus programas de exploração no prazo de 15 dias seguidos; |
| --- | --- |

—

No caso de determinada(s) transportadora(s) anunciar(em) a intenção de desistir ou alterar o programa de exploração proposto, o Instituto Nacional de Aviação Civil comunicará às demais transportadoras tal facto e estas poderão, ainda, reformular os seus programas de exploração no prazo de 15 dias seguidos;

| — | Podem participar todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida, emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo a concessão de licenças às transportadoras aéreas e de um certificado adequado de operador aéreo; |
| --- | --- |

—

Podem participar todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida, emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo a concessão de licenças às transportadoras aéreas e de um certificado adequado de operador aéreo;

| — | Podem participar todas as transportadoras aéreas que cumulativamente com a titularidade de uma licença de exploração válida e de um certificado adequado de operador aéreo, nos termos do parágrafo anterior:






  a) | se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado português; |
| --- | --- | --- |

—

Podem participar todas as transportadoras aéreas que cumulativamente com a titularidade de uma licença de exploração válida e de um certificado adequado de operador aéreo, nos termos do parágrafo anterior:

a)

se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado português;

| b) | se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas; |
| --- | --- |

b)

se encontrem em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas;

| — | Tendo em conta a especificidade das ligações, as transportadoras terão de demonstrar dispor, nas ligações em causa, de tripulação comercial cuja maioria fale e compreenda o português; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a especificidade das ligações, as transportadoras terão de demonstrar dispor, nas ligações em causa, de tripulação comercial cuja maioria fale e compreenda o português;

| — | As transportadoras poderão subcontratar a outras transportadoras, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, capacidade adicional necessária para satisfazer o programa de exploração, sem prejuízo de manterem permanentemente a sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações estabelecidas e do referido programa de exploração; |
| --- | --- |

—

As transportadoras poderão subcontratar a outras transportadoras, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, capacidade adicional necessária para satisfazer o programa de exploração, sem prejuízo de manterem permanentemente a sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações estabelecidas e do referido programa de exploração;

| — | As transportadoras devem apresentar ao Instituto Nacional de Aviação Civil, nos prazos indicados e independentemente dos programas para eventual exploração de outras ligações, o programa de exploração para cada uma das ligações sujeitas a estas obrigações modificadas de serviço público, compreendendo as seguintes informações:






  a) | por ligação; |
| --- | --- | --- |

—

As transportadoras devem apresentar ao Instituto Nacional de Aviação Civil, nos prazos indicados e independentemente dos programas para eventual exploração de outras ligações, o programa de exploração para cada uma das ligações sujeitas a estas obrigações modificadas de serviço público, compreendendo as seguintes informações:

a)

por ligação;

| b) | períodos de exploração IATA; |
| --- | --- |

b)

períodos de exploração IATA;

| c) | número de identificação dos voos; |
| --- | --- |

c)

número de identificação dos voos;

| d) | horários de exploração; |
| --- | --- |

d)

horários de exploração;

| e) | capacidade oferecida (cálculo da oferta mensal, quer em temos de frequências quer em termos de lugares a oferecer); |
| --- | --- |

e)

capacidade oferecida (cálculo da oferta mensal, quer em temos de frequências quer em termos de lugares a oferecer);

| f) | período e dias de exploração; |
| --- | --- |

f)

período e dias de exploração;

| g) | tipo de aeronave/número de lugares sentados/capacidade de carga; |
| --- | --- |

g)

tipo de aeronave/número de lugares sentados/capacidade de carga;

| h) | configuração da cabina de passageiros; |
| --- | --- |

h)

configuração da cabina de passageiros;

| i) | declaração de tomada de conhecimento e aceitação das condições de continuidade do programa de serviços, impostos pelas obrigações modificadas de serviço público; |
| --- | --- |

i)

declaração de tomada de conhecimento e aceitação das condições de continuidade do programa de serviços, impostos pelas obrigações modificadas de serviço público;

| j) | seguros contratados ou a contratar. |
| --- | --- |

j)

seguros contratados ou a contratar.

A transportadora deve, além disso, fornecer por escrito a informação sobre todos os preços e respectivas condições tarifárias a aplicar.

A transportadora deve igualmente apresentar um plano económico e financeiro sintético contendo, no entanto, uma estimativa detalhada dos custos de exploração para efeitos do cálculo da caução de exploração, sob a forma de garantia bancária;

| — | A interrupção da exploração das rotas em causa sem observância do pré-aviso previsto pelas obrigações de serviço público supracitadas ou o não cumprimento das referidas obrigações ocasionará a imposição de sanções administrativas pecuniárias; |
| --- | --- |

—

A interrupção da exploração das rotas em causa sem observância do pré-aviso previsto pelas obrigações de serviço público supracitadas ou o não cumprimento das referidas obrigações ocasionará a imposição de sanções administrativas pecuniárias;

| — | Se até 60 dias seguidos após a publicação da presente comunicação, os programas de exploração apresentados não corresponderem, no seu conjunto, a uma oferta de transporte regular de volume equivalente, no mínimo à capacidade referida no anexo I ou se, em qualquer momento, a oferta global descer abaixo da referida capacidade sem que tal se justifique por decréscimo da procura, o Estado português reserva-se o direito de impor novas obrigações, nos termos da lei; |
| --- | --- |

—

Se até 60 dias seguidos após a publicação da presente comunicação, os programas de exploração apresentados não corresponderem, no seu conjunto, a uma oferta de transporte regular de volume equivalente, no mínimo à capacidade referida no anexo I ou se, em qualquer momento, a oferta global descer abaixo da referida capacidade sem que tal se justifique por decréscimo da procura, o Estado português reserva-se o direito de impor novas obrigações, nos termos da lei;

| — | As transportadoras comunitárias ficam informadas de que o Instituto Nacional de Aviação Civil garantirá o controlo da observância das obrigações de serviço público impostas. |
| --- | --- |

—

As transportadoras comunitárias ficam informadas de que o Instituto Nacional de Aviação Civil garantirá o controlo da observância das obrigações de serviço público impostas.

As presentes obrigações serão objecto de revisão obrigatória em 2005.

---

ANEXO I

Capacidades globais mínimas de lugares

| Rota | Verão IATA | Inverno IATA |
| --- | --- | --- |
| Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa | 240 000 | 111 900 |
| Lisboa/Santa Maria/Lisboa | 8 100 | 5 500 |
| Lisboa/Terceira/Lisboa | 140 000 | 64 600 |
| Lisboa/Horta/Lisboa | 60 000 | 28 000 |
| Lisboa/Pico/Lisboa | 8 100 | 5 500 |
| Porto/Ponta Delgada/Porto | 55 000 | 22 500 |
| Ponta Delgada/Funchal/Ponta Delgada | 17 000 | 5 600 |

Rota

Verão IATA

Inverno IATA

Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa

240 000

111 900

Lisboa/Santa Maria/Lisboa

8 100

5 500

Lisboa/Terceira/Lisboa

140 000

64 600

Lisboa/Horta/Lisboa

60 000

28 000

Lisboa/Pico/Lisboa

8 100

5 500

Porto/Ponta Delgada/Porto

55 000

22 500

Ponta Delgada/Funchal/Ponta Delgada

17 000

5 600

Capacidades globais mínimas de carga

| (em toneladas) |
| --- |
| Rota | Verão IATA | Inverno IATA | Capacidade adicional na estação alta |
| Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa | 14 000 | 7 500 | |
| Lisboa/Santa Maria/Lisboa | | | |
| Lisboa/Terceira/Lisboa | 8 000 | 4 400 | |
| Lisboa/Horta/Lisboa | 1 000 | 500 | 40 |
| Lisboa/Pico/Lisboa | | | |
| Porto/Ponta Delgada/Porto | | | |
| Ponta Delgada/Funchal/Ponta Delgada | | | |

(em toneladas)

Rota

Verão IATA

Inverno IATA

Capacidade adicional na estação alta

Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa

14 000

7 500

Lisboa/Santa Maria/Lisboa

Lisboa/Terceira/Lisboa

8 000

4 400

Lisboa/Horta/Lisboa

1 000

500

40

Lisboa/Pico/Lisboa

Porto/Ponta Delgada/Porto

Ponta Delgada/Funchal/Ponta Delgada

---

ANEXO II

Tarifas máximas de carga

| | Lisboa e Porto/Açores | Funchal/Açores |
| --- | --- | --- |
| Mínimo | 8,23 euros | 8,23 euros |
| Normal | 0,99 euros/kg | 0,80 euros/kg |
| Quantidade | 0,88 euros/kg | 0,60 euros/kg |
| Perecíveis/quantidade | 0,61 euros/kg | 0,52 euros/kg |
| Produtos especiais | 0,78 euros/kg | 0,57 euros/kg |
| Produtos especiais/quantidade | 0,71 euros/kg | |

Lisboa e Porto/Açores

Funchal/Açores

Mínimo

8,23 euros

8,23 euros

Normal

0,99 euros/kg

0,80 euros/kg

Quantidade

0,88 euros/kg

0,60 euros/kg

Perecíveis/quantidade

0,61 euros/kg

0,52 euros/kg

Produtos especiais

0,78 euros/kg

0,57 euros/kg

Produtos especiais/quantidade

0,71 euros/kg

---

| 7.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 248/14 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 248/14

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3521— BRIDGEPOINT/PETS AT HOME GROUP)

(2004/C 248/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 9 de Agosto de 2004, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/) gratuitamente. Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/) gratuitamente. Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na versão «CEN» da base de dados CELEX, procurando pelo número de documento 32004M3521. CELEX é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/celex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na versão «CEN» da base de dados CELEX, procurando pelo número de documento 32004M3521. CELEX é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/celex)

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| 7.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 248/14 |
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7.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 248/14

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3559 — FINMECCANICA/AUGUSTA-WESTLAND)

(2004/C 248/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 20 de Setembro de 2004, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/) gratuitamente. Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/) gratuitamente. Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na versão «CEN» da base de dados CELEX, procurando pelo número de documento 32004M3559. CELEX é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/celex) |
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em formato electrónico na versão «CEN» da base de dados CELEX, procurando pelo número de documento 32004M3559. CELEX é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/celex)

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 7.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 248/15 |
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7.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 248/15

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do acto referido no ponto 64A do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de novas obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares na rota Narvik (Framnes)-Bodø v.v.

(2004/C 248/09)

1.   INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a Noruega decidiu impor novas obrigações de serviço público a partir de 8 de Março de 2005 nas seguintes rotas:

Narvik (Framnes)-Bodø v. v.

2.   AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO INCLUEM O SEGUINTE

2.1.   Frequências mínimas, capacidade, itinerários e horários

Os requisitos aplicam-se de Janeiro a Junho e de Agosto a Dezembro. Os requisitos aplicáveis em Julho dizem apenas respeito à capacidade em lugares sentados, que não deverá ser inferior a 80 % dos níveis mínimos abaixo especificados.

Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambos os sentidos durante todo ano.

Frequências

| — | Um mínimo de três serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira e ummínimo de quatro serviços de ida e volta no serviço combinado de sábado e domingo. |
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Um mínimo de três serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira e ummínimo de quatro serviços de ida e volta no serviço combinado de sábado e domingo.

Capacidade

| — | Em ambos os sentidos, serão oferecidos pelo menos 450 lugares no serviço combinado de segunda a sexta-feira e pelo menos 95 lugares no serviço combinado de sábado e domingo. |
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Em ambos os sentidos, serão oferecidos pelo menos 450 lugares no serviço combinado de segunda a sexta-feira e pelo menos 95 lugares no serviço combinado de sábado e domingo.

| — | Se o número de lugares ocupados no período entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ou entre 1 de Agosto e 30 de Novembro for superior a 70 % do número de lugares oferecidos, a transportadora aumentará a capacidade de lugares em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo ao presente documento. |
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Se o número de lugares ocupados no período entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ou entre 1 de Agosto e 30 de Novembro for superior a 70 % do número de lugares oferecidos, a transportadora aumentará a capacidade de lugares em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo ao presente documento.

| — | Se o número de lugares ocupados no período entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ou entre 1 de Agosto e 30 de Novembro for inferior a 35 % do número de lugares oferecidos, a transportadora pode reduzir a capacidade de lugares em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo ao presente documento. |
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Se o número de lugares ocupados no período entre 1 de Janeiro e 30 de Junho ou entre 1 de Agosto e 30 de Novembro for inferior a 35 % do número de lugares oferecidos, a transportadora pode reduzir a capacidade de lugares em conformidade com as normas estipuladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo ao presente documento.

Itinerários

| — | Os serviços estipulados serão directos. |
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Os serviços estipulados serão directos.

Horários

Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público.

Além disso, aplicam-se os seguintes requisitos aos voos estabelecidos de segunda a sexta-feira (horas locais):

| — | A primeira chegada a Bodø será o mais tardar às 9h 30 e a última partida de Bodø nunca será antes das 18h 00. |
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A primeira chegada a Bodø será o mais tardar às 9h 30 e a última partida de Bodø nunca será antes das 18h 00.

2.2.   Categoria da aeronave

Serão utilizadas nos voos estipulados aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

A transportadora deve ser especialmente informada das condições técnicas e operacionais existentes nos aeroportos, nomeadamente, pista curta em Narvik (Framnes).

Para mais informações, contactar:

| Luftfartstilsynet (Autoridade da aviação civil) |
| --- |
| PO Box 8050 Dep |
| N-0031 Oslo |
| Tel.: (47) 23 31 78 00. |

Luftfartstilsynet (Autoridade da aviação civil)

PO Box 8050 Dep

N-0031 Oslo

Tel.: (47) 23 31 78 00.

2.3.   Tarifas

| — | A tarifa de base simples máxima (inteiramente flexível) no ano de exploração com início em 8 de Março de 2005 não deverá ser superior a 1 112 coroas norueguesas. |
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A tarifa de base simples máxima (inteiramente flexível) no ano de exploração com início em 8 de Março de 2005 não deverá ser superior a 1 112 coroas norueguesas.

| — | A transportadora é responsável por proporcionar bilhetes a uma tarifa que não exceda a tarifa de base simples máxima através de, pelo menos, um canal de vendas. A transportadora também é responsável por manter os clientes informados sobre a forma de aceder a estes bilhetes. |
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A transportadora é responsável por proporcionar bilhetes a uma tarifa que não exceda a tarifa de base simples máxima através de, pelo menos, um canal de vendas. A transportadora também é responsável por manter os clientes informados sobre a forma de aceder a estes bilhetes.

| — | A transportadora participará nos acordos nacionais de interlining (entre companhias) que estejam em vigor na altura e oferecerá todos os descontos previstos ao abrigo desses acordos. |
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A transportadora participará nos acordos nacionais de interlining (entre companhias) que estejam em vigor na altura e oferecerá todos os descontos previstos ao abrigo desses acordos.

| — | Serão oferecidos os descontos sociais habitualmente praticados. |
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Serão oferecidos os descontos sociais habitualmente praticados.

2.4.   Continuidade do serviço

O número de voos cancelados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 1,5 % do número de voos previstos por ano, de acordo com o calendário aprovado.

2.5.   Disposições em matéria de cooperação

Na sequência de um concurso público, que restringe o acesso às rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público a uma só transportadora, aplicam-se as seguintes condições:

Tarifas

| — | Todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos aplicar-se-ão em condições de igualdade a todas as transportadoras. Estão isentas desta disposição as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, sempre que a tarifa corresponda no máximo a 40 % da tarifa totalmente flexível. |
| --- | --- |

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Todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos aplicar-se-ão em condições de igualdade a todas as transportadoras. Estão isentas desta disposição as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, sempre que a tarifa corresponda no máximo a 40 % da tarifa totalmente flexível.

| — | Não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes. |
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Não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes.

Condições de transbordo

| — | Todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de e para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente as horas das ligações e o check-in de bilhetes e bagagem para o destino final, serão objectivas e não discriminatórias. |
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Todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de e para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente as horas das ligações e o check-in de bilhetes e bagagem para o destino final, serão objectivas e não discriminatórias.

3.   OUTROS

Estas obrigações de serviço público substituem as publicadas no ponto 8, no
  Jornal Oficial da União Europeia C 112 de 9 de Maio de 2002, página 8, no que se refere aos serviços aéreos regulares na rota Narvik (Framnes)-Bodø v.v.

4.   INFORMAÇÃO

Para mais informações, contactar:

| Ministry of Transport and Communications |
| --- |
| PO Box 8010 Dep |
| N-0030 Oslo |
| Tel.: (47) 22 24 83 53; fax: (47) 22 24 56 72. |

Ministry of Transport and Communications

PO Box 8010 Dep

N-0030 Oslo

Tel.: (47) 22 24 83 53; fax: (47) 22 24 56 72.

A documentação está igualmente disponível no seguinte endereço internet:

http://www.odin.dep.no/sd/norsk/aktuelt/anbud

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ANEXO

às imposições das obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares na Noruega

AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO/LUGARES DISPONÍVEIS — CLÁUSULA DE AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO

1.   Finalidade da cláusula de ajustamento da produção

A finalidade da cláusula de ajustamento da produção é assegurar que a capacidade/lugares oferecidos pelo operador sejam ajustados de acordo com as alterações verificadas ao nível da procura do mercado.

Sempre que o número de passageiros registe um aumento significativo e ultrapasse os limites a seguir especificados para a percentagem de lugares ocupados em qualquer momento (índice de ocupação), o operador aumentará o número de lugares disponíveis oferecidos.

Do mesmo modo, o operador poderá reduzir o número de lugares oferecidos quando se registar uma diminuição significativa do número de passageiros.

Ver especificações no ponto 3.

2.   Períodos de medição do índice de ocupação

Os períodos durante os quais se procederá ao controlo e avaliação do índice de ocupação serão os períodos de 1 de Janeiro a 30 de Junho inclusive e 1 de Agosto a 30 de Novembro inclusive.

3.   Condições para alterar a produção/número de lugares oferecidos

3.1.   Condições para aumentar a produção

| 31.1. | Proceder-se-á a um aumento da produção/número de lugares disponíveis oferecidos quando o índice médio de ocupação em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for superior a 70 %. Quando o índice médio de ocupação nessas rotas for superior a 70 % em qualquer dos períodos referidos no ponto 2, o operador aumentará a produção/número de lugares disponíveis oferecidos em pelo menos 10 % dessas rotas, o mais tardar a partir da época de tráfego IATA seguinte. A produção/número de lugares disponíveis oferecidos será aumentada pelo menos de modo a assegurar que o índice médio de ocupação não exceda 70 %. |
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31.1.

Proceder-se-á a um aumento da produção/número de lugares disponíveis oferecidos quando o índice médio de ocupação em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for superior a 70 %. Quando o índice médio de ocupação nessas rotas for superior a 70 % em qualquer dos períodos referidos no ponto 2, o operador aumentará a produção/número de lugares disponíveis oferecidos em pelo menos 10 % dessas rotas, o mais tardar a partir da época de tráfego IATA seguinte. A produção/número de lugares disponíveis oferecidos será aumentada pelo menos de modo a assegurar que o índice médio de ocupação não exceda 70 %.

| 3.1.2. | Ao efectuarem-se aumentos da produção/número de lugares oferecidos em conformidade com o parágrafo anterior, a nova produção poderá ser assegurada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade em número de lugares inferior à especificada na proposta inicial, se o operador assim o desejar. |
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3.1.2.

Ao efectuarem-se aumentos da produção/número de lugares oferecidos em conformidade com o parágrafo anterior, a nova produção poderá ser assegurada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade em número de lugares inferior à especificada na proposta inicial, se o operador assim o desejar.

3.2.   Condições para reduzir a produção

| 3.2.1. | Proceder-se-á a uma redução da produção/do número de lugares disponíveis oferecidos quando o índice médio de ocupação em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for inferior a 35 %. Quando o índice médio de ocupação nas referidas rotas for inferior a 35 % em qualquer um dos períodos mencionados no ponto 2, o operador pode reduzir em 25 %, no máximo, a produção/o número de lugares disponíveis oferecidos nas referidas rotas, a partir do primeiro dia após terminarem os períodos anteriormente referidos. |
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3.2.1.

Proceder-se-á a uma redução da produção/do número de lugares disponíveis oferecidos quando o índice médio de ocupação em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for inferior a 35 %. Quando o índice médio de ocupação nas referidas rotas for inferior a 35 % em qualquer um dos períodos mencionados no ponto 2, o operador pode reduzir em 25 %, no máximo, a produção/o número de lugares disponíveis oferecidos nas referidas rotas, a partir do primeiro dia após terminarem os períodos anteriormente referidos.

| 3.2.2. | Nas rotas em que sejam oferecidas mais de duas frequências diárias em cada sentido, as reduções da produção em conformidade com o ponto 3.2.1 serão efectuadas mediante redução das frequências oferecidas. A única excepção a esta norma diz respeito aos casos em que o operador utilize aeronaves com uma capacidade em número de lugares superior ao mínimo especificado na imposição de obrigações de serviço público. Nesses casos, o operador poderá utilizar aeronaves mais pequenas, não podendo, no entanto, a sua capacidade de lugares ser inferior ao mínimo especificado na imposição de obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

3.2.2.

Nas rotas em que sejam oferecidas mais de duas frequências diárias em cada sentido, as reduções da produção em conformidade com o ponto 3.2.1 serão efectuadas mediante redução das frequências oferecidas. A única excepção a esta norma diz respeito aos casos em que o operador utilize aeronaves com uma capacidade em número de lugares superior ao mínimo especificado na imposição de obrigações de serviço público. Nesses casos, o operador poderá utilizar aeronaves mais pequenas, não podendo, no entanto, a sua capacidade de lugares ser inferior ao mínimo especificado na imposição de obrigações de serviço público.

| 3.2.3. | Nas rotas com apenas uma ou duas frequências diárias em cada sentido, a redução do número de lugares oferecidos só poderá ser efectuada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade de lugares inferior à especificada na imposição de obrigações de serviço público. |
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3.2.3.

Nas rotas com apenas uma ou duas frequências diárias em cada sentido, a redução do número de lugares oferecidos só poderá ser efectuada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade de lugares inferior à especificada na imposição de obrigações de serviço público.

4.   Procedimentos aplicáveis às alterações de produção

| 4.1. | O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês tem a responsabilidade legal de aprovar os horários propostos pelo operador, incluindo as alterações de produção. Chama-se a atenção para a Circular N-8/97 do referido Ministério, incluída no processo do concurso. |
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4.1.

O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês tem a responsabilidade legal de aprovar os horários propostos pelo operador, incluindo as alterações de produção. Chama-se a atenção para a Circular N-8/97 do referido Ministério, incluída no processo do concurso.

| 4.2. | Sempre que a produção for aumentada em conformidade com o ponto 3.1, os horários referentes à nova produção/nova capacidade oferecida deverão ser acordados entre o operador e o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada. |
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4.2.

Sempre que a produção for aumentada em conformidade com o ponto 3.1, os horários referentes à nova produção/nova capacidade oferecida deverão ser acordados entre o operador e o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada.

| 4.3. | Se for oferecida nova produção em conformidade com o ponto 3.1 e o operador e o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada, não conseguirem chegar a acordo sobre os horários nos termos do ponto 4.2, o operador poderá solicitar aprovação nos termos do ponto 4.1 para um horário diferente para a nova produção/capacidade oferecida junto do Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês. Isto não significa que o operador possa solicitar a aprovação de um horário que não tenha em conta o aumento de produção necessário. Para o Ministério aprovar uma proposta de horário apresentada pelo operador, é necessário que haja razões importantes para os horários da nova produção/capacidade divergirem daqueles que o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada nos termos do ponto 4.2, estaria disposto a aceitar. |
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4.3.

Se for oferecida nova produção em conformidade com o ponto 3.1 e o operador e o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada, não conseguirem chegar a acordo sobre os horários nos termos do ponto 4.2, o operador poderá solicitar aprovação nos termos do ponto 4.1 para um horário diferente para a nova produção/capacidade oferecida junto do Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês. Isto não significa que o operador possa solicitar a aprovação de um horário que não tenha em conta o aumento de produção necessário. Para o Ministério aprovar uma proposta de horário apresentada pelo operador, é necessário que haja razões importantes para os horários da nova produção/capacidade divergirem daqueles que o condado (ou condados), enquanto divisão administrativa afectada nos termos do ponto 4.2, estaria disposto a aceitar.

5.   Manutenção da remuneração financeira após alteração da produção

| 5.1. | A remuneração financeira do operador mantém-se inalterada após aumentos da produção efectuados em conformidade com o ponto 3.1. |
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5.1.

A remuneração financeira do operador mantém-se inalterada após aumentos da produção efectuados em conformidade com o ponto 3.1.

| 5.2. | A remuneração financeira do operador mantém-se inalterada após reduções da produção efectuada em conformidade com o ponto 3.2. |
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5.2.

A remuneração financeira do operador mantém-se inalterada após reduções da produção efectuada em conformidade com o ponto 3.2.

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