# Jornal Oficial C 267/30 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 267 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano30 de Outubro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 267

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano30 de Outubro de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2004/C 267/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2004/C 267/2 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3589 — Körber/Winkler + Dünnebier) (
  1
  ) | 2 |
| 2004/C 267/3 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3512 — VNU/WPP/JV) (
  1
  ) | 3 |
| 2004/C 267/4 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/3522 — DANISH CROWN/HK/SOKOLOW) (
  1
  ) | 3 |
| 2004/C 267/5 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China | 4 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2004/C 267/1

Taxas de câmbio do euro

1

2004/C 267/2

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3589 — Körber/Winkler + Dünnebier) (
  1
  )

o

1

2

2004/C 267/3

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3512 — VNU/WPP/JV) (
  1
  )

o

1

3

2004/C 267/4

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/3522 — DANISH CROWN/HK/SOKOLOW) (
  1
  )

o

1

3

2004/C 267/5

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China

4

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2004/C 267/6 | Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação | 7 |
| 2004/C 267/7 | Convite à apresentação de propostas — Apoio a medidas de informação relacionadas com a política agrícola comum | 13 |

III   Informações

Comissão

2004/C 267/6

Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação

7

2004/C 267/7

Convite à apresentação de propostas — Apoio a medidas de informação relacionadas com a política agrícola comum

13

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 30.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/1 |
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30.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

29 de Outubro de 2004

(2004/C 267/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2737 |
| JPY | iene | 135,13 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4326 |
| GBP | libra esterlina | 0,69565 |
| SEK | coroa sueca | 9,053 |
| CHF | franco suíço | 1,5299 |
| ISK | coroa islandesa | 87,98 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1465 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5765 |
| CZK | coroa checa | 31,535 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 246,04 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6748 |
| MTL | lira maltesa | 0,4309 |
| PLN | zloti | 4,3248 |
| ROL | leu | 40 873 |
| SIT | tolar | 239,82 |
| SKK | coroa eslovaca | 39,94 |
| TRL | lira turca | 1 877 600 |
| AUD | dólar australiano | 1,7088 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5546 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9133 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8666 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1189 |
| KRW | won sul-coreano | 1 425,78 |
| ZAR | rand | 7,8017 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2737

JPY

iene

135,13

DKK

coroa dinamarquesa

7,4326

GBP

libra esterlina

0,69565

SEK

coroa sueca

9,053

CHF

franco suíço

1,5299

ISK

coroa islandesa

87,98

NOK

coroa norueguesa

8,1465

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5765

CZK

coroa checa

31,535

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

246,04

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6748

MTL

lira maltesa

0,4309

PLN

zloti

4,3248

ROL

leu

40 873

SIT

tolar

239,82

SKK

coroa eslovaca

39,94

TRL

lira turca

1 877 600

AUD

dólar australiano

1,7088

CAD

dólar canadiano

1,5546

HKD

dólar de Hong Kong

9,9133

NZD

dólar neozelandês

1,8666

SGD

dólar de Singapura

2,1189

KRW

won sul-coreano

1 425,78

ZAR

rand

7,8017

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 30.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/2 |
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30.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/2

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3589 — Körber/Winkler + Dünnebier)

(2004/C 267/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 22 de Outubro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual a empresa Körber AG («Körber», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo da totalidade da empresa Winkler + Dünnebier AG («W+D», Alemanha) mediante oferta pública de aquisição anunciada em 7 de Outubro de 2004. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 22 de Outubro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual a empresa Körber AG («Körber», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo da totalidade da empresa Winkler + Dünnebier AG («W+D», Alemanha) mediante oferta pública de aquisição anunciada em 7 de Outubro de 2004.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | Körber: grupo internacional de engenharia tecnológica activo na produção e venda de maquinas para produção e empacotamento de cigarros, papel, lenços e higiene, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

Körber: grupo internacional de engenharia tecnológica activo na produção e venda de maquinas para produção e empacotamento de cigarros, papel, lenços e higiene,

| — | W+D: produção e venda de maquinas para produção de lenços e envelopes. |
| --- | --- |

—

W+D: produção e venda de maquinas para produção de lenços e envelopes.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por telefax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3589 — Körber/Winkler + Dünnebier, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por telefax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3589 — Körber/Winkler + Dünnebier, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 30.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/3 |
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30.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3512 — VNU/WPP/JV)

(2004/C 267/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 15 de Setembro de 2004, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/) gratuitamente. Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/) gratuitamente. Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na versão «CEN» da base de dados CELEX, procurando pelo número de documento 32004M3512. CELEX é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/celex) |
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—

em formato electrónico na versão «CEN» da base de dados CELEX, procurando pelo número de documento 32004M3512. CELEX é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/celex)

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| 30.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/3 |
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30.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/3522 — DANISH CROWN/HK/SOKOLOW)

(2004/C 267/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 13 de Setembro de 2004, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/) gratuitamente. Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/) gratuitamente. Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na versão «CEN» da base de dados CELEX, procurando pelo número de documento 32004M3522. CELEX é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/celex) |
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—

em formato electrónico na versão «CEN» da base de dados CELEX, procurando pelo número de documento 32004M3522. CELEX é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/celex)

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| 30.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/4 |
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30.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/4

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China

(2004/C 267/05)

A Comissão recebeu uma denúncia nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (1) («regulamento de base»), segundo a qual as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China («país interessado») estão a ser objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo grave à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 24 de Setembro de 2004 pelos seguintes produtores («autor da denúncia»): Legré-Mante SA, Industria Chimica Valenzana SpA, Distilleries Mazzari SpA, Alcoholera Vinicola Europea SA e Comercial Quimica Sarasa sl que representam um parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de ácido tartárico.

2.   Produto

O produto alegadamente objecto de dumping é o ácido tartárico originário da República Popular da China («produto em causa»), normalmente declarado ao abrigo do código NC 2918 12 00. O código NC é indicado a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia determinou o valor normal para a República Popular da China com base no preço praticado num país com economia de mercado, mencionado na alínea c) do ponto 5.1 do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim calculado e os preços de exportação para a Comunidade do produto em causa.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da República Popular da China registaram um aumento global em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

É ainda alegado que os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo no nível dos preços cobrados pela indústria comunitária, de que resultaram efeitos negativos substanciais nos resultados globais e na situação financeira da indústria comunitária.

5.   Processo

Tendo decidido, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, a Comissão deu início a um inquérito em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário da República Popular da China está a ser objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos produtores/exportadores da República Popular da China, a todas as associações de produtores/exportadores, aos importadores, a todas as associações de importadores referidas na denúncia e às autoridades do país de exportação em causa.

De qualquer modo, todas as partes devem contactar a Comissão o mais rapidamente possível, por fax, no prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso, a fim de apurar se são referidas na denúncia e, se necessário, de solicitar um questionário, uma vez que o prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso se aplica a todas as partes interessadas.

b)   Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer outras informações para além das respostas ao questionário, bem como a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido que demonstre que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. Esse pedido deve ser efectuado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

c)   Selecção do país terceiro de economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, está previsto escolher a Argentina como país terceiro de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequabilidade desta escolha, no prazo específico fixado na alínea b) do ponto 6 do presente aviso.

d)   Estatuto de economia de mercado

No que respeita aos produtores/exportadores da República Popular da China que declarem e apresentem elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que satisfazem os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os produtores/exportadores que pretendam apresentar um pedido devidamente fundamentado devem fazê-lo dentro do prazo específico fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso. A Comissão enviará formulários para a apresentação de pedidos a todos os produtores/exportadores da República Popular da China citados na denúncia, bem como a todas as associações de produtores/exportadores citadas na denúncia e às autoridades da República Popular da China.

5.2.   Procedimento para a avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e no caso de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo serem fundamentadas, procurar-se-á determinar se a adopção de medidas anti-dumping não seria contrária ao interesse da Comunidade. Para esse efeito, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas e as organizações representativas dos utilizadores e dos consumidores, desde que comprovem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem, nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso, dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. As partes anteriormente referidas podem solicitar uma audição, apresentando as razões específicas para tal, no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que qualquer informação apresentada por força do artigo 21.o será unicamente tomada em consideração se for apoiada por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

(i)   Para as partes solicitarem um questionário e outros formulários para a apresentação de pedidos

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou outros formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(ii)   Para se dar a conhecer, fornecer as respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, todas as partes interessadas deverão dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, a menos que especificado de outro modo. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

(iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no prazo de quarenta dias referido.

b)   Prazo específico para a selecção do país terceiro de economia de mercado

As partes no inquérito podem pretender apresentar observações quanto à adequabilidade da Argentina que, tal como referido na alínea c) do ponto 5.1 do presente aviso, está prevista como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China. A Comissão deve receber essas observações no prazo de dez dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

c)   Prazo específico para a apresentação dos pedidos de estatuto de economia de mercado e/ou de tratamento individual.

Os pedidos de estatuto de economia de mercado, devidamente fundamentados, tal como referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso, e/ou de tratamento individual nos termos do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (excepto em formato electrónico, salvo de outro modo especificado, para o endereço abaixo mencionado e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada). As observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem ter a indicação «Divulgação limitada» (2) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, que deverá ter aposta a menção «Para inspecção pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para toda a correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral TRADE |
| Direcção B |
| Gabinete J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05 |
| Telex: COMEU B 21877. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral TRADE

Direcção B

Gabinete J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

Telex: COMEU B 21877.

8.   Não colaboração

Sempre que uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar, de outro modo, no prazo estabelecido ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar ou o fizer apenas parcialmente e as conclusões se basearem, por conseguinte, nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado pode ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Prazo do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de quinze meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)  Tal significa que se trata de um documento de uso interno, protegido nos termos do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (acordo anti-dumping).

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III Informações

Comissão

| 30.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/7 |
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30.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/7

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Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

(2004/C 267/06)

| 1. | De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).
  Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.
  Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

1.

De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação» (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.

| 2. | O presente convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT (a seguir designados «o convite») é composto pela presente parte geral e pelas condições específicas descritas no anexo. Este indica, em especial, o termo do prazo de apresentação de propostas de acções indirectas de IDT, uma data indicativa para a conclusão das avaliações, o orçamento indicativo, os instrumentos e domínios em causa, os critérios de avaliação das propostas de acções indirectas de IDT, o número mínimo de participantes, bem como as eventuais restrições aplicáveis. |
| --- | --- |

2.

O presente convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT (a seguir designados «o convite») é composto pela presente parte geral e pelas condições específicas descritas no anexo. Este indica, em especial, o termo do prazo de apresentação de propostas de acções indirectas de IDT, uma data indicativa para a conclusão das avaliações, o orçamento indicativo, os instrumentos e domínios em causa, os critérios de avaliação das propostas de acções indirectas de IDT, o número mínimo de participantes, bem como as eventuais restrições aplicáveis.

| 3. | As pessoas singulares ou colectivas que preencham as condições estabelecidas nas regras de participação e não sejam abrangidas por nenhum caso de exclusão estabelecido nas regras de participação ou no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (designadas «os proponentes») são convidadas a apresentar à Comissão propostas de acções indirectas de IDT, no respeito das condições estabelecidas nas regras de participação e no convite.
  As condições de participação dos proponentes serão verificadas no âmbito das negociações da acção indirecta de IDT. Antes disso, no entanto, os proponentes assinarão uma declaração segundo a qual não se encontram abrangidos por qualquer das situações a que se refere o n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro. Os proponentes deverão igualmente enviar à Comissão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).
  A Comissão Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas de acções indirectas de IDT ou a participar na sua apresentação. |
| --- | --- |

3.

As pessoas singulares ou colectivas que preencham as condições estabelecidas nas regras de participação e não sejam abrangidas por nenhum caso de exclusão estabelecido nas regras de participação ou no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (designadas «os proponentes») são convidadas a apresentar à Comissão propostas de acções indirectas de IDT, no respeito das condições estabelecidas nas regras de participação e no convite.

As condições de participação dos proponentes serão verificadas no âmbito das negociações da acção indirecta de IDT. Antes disso, no entanto, os proponentes assinarão uma declaração segundo a qual não se encontram abrangidos por qualquer das situações a que se refere o n.o 1 do artigo 93.o do Regulamento Financeiro. Os proponentes deverão igualmente enviar à Comissão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

A Comissão Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas de acções indirectas de IDT ou a participar na sua apresentação.

| 4. | A Comissão disponibiliza aos proponentes guias de proponentes relativos ao convite, que contêm informações sobre a elaboração e apresentação de propostas de acções indirectas de IDT. A Comissão disponibiliza igualmente orientações para os procedimentos de avaliação e selecção de propostas (7). Estes guias e orientações, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao convite, podem ser solicitados à Comissão para os seguintes endereços:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| FP6 Information Desk |
| Direcção-Geral RTD |
| B-1049 Bruxelas |
| Endereço internet: www.cordis.lu/fp6 |

4.

A Comissão disponibiliza aos proponentes guias de proponentes relativos ao convite, que contêm informações sobre a elaboração e apresentação de propostas de acções indirectas de IDT. A Comissão disponibiliza igualmente orientações para os procedimentos de avaliação e selecção de propostas (7). Estes guias e orientações, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao convite, podem ser solicitados à Comissão para os seguintes endereços:

Comissão Europeia

FP6 Information Desk

Direcção-Geral RTD

B-1049 Bruxelas

Endereço internet: www.cordis.lu/fp6

| 5. | Os proponentes são convidados a apresentar as propostas de acções indirectas de IDT apenas sob a forma de proposta electrónica através do sistema de apresentação de propostas por via electrónica com base na internet [Electronic Proposal Submission System — EPSS (8)]. Todavia, em casos excepcionais, o coordenador pode solicitar à Comissão que autorize a apresentação da proposta em papel antes do termo do prazo estabelecido no convite. Esse pedido deve ser enviado por escrito para um dos seguintes endereços:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral RTD – Unidade A1 |
| B-1049 Bruxelas |

5.

Os proponentes são convidados a apresentar as propostas de acções indirectas de IDT apenas sob a forma de proposta electrónica através do sistema de apresentação de propostas por via electrónica com base na internet [Electronic Proposal Submission System — EPSS (8)]. Todavia, em casos excepcionais, o coordenador pode solicitar à Comissão que autorize a apresentação da proposta em papel antes do termo do prazo estabelecido no convite. Esse pedido deve ser enviado por escrito para um dos seguintes endereços:

Comissão Europeia

Direcção-Geral RTD – Unidade A1

B-1049 Bruxelas

ou rtd-policies@cec.eu.int. O pedido deve ser acompanhado por uma explicação do motivo pelo qual se solicita a aplicação da excepção. Os proponentes que optem pela apresentação em papel são responsáveis por assegurar que tais pedidos de derrogação e os procedimentos associados são concluídos com antecedência suficiente para poderem respeitar o prazo estabelecido no convite.

Todas as propostas de acções indirectas de IDT devem ser compostas por duas partes: os formulários (parte A) e o conteúdo (parte B).

As propostas de acções indirectas de IDT podem ser elaboradas fora de linha ou em linha e apresentadas em linha. A parte B das propostas de acções indirectas de IDT deve ser apresentada no formato PDF («portable document format», compatível com a versão 3 ou mais recente do leitor Adobe com fontes incorporadas). Serão excluídos os ficheiros comprimidos («zipados»).

A ferramenta de software EPSS (para utilização fora de linha ou em linha) está disponível no sítio web do Cordis www.cordis.lu.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em linha que estejam incompletas, sejam ilegíveis ou contenham vírus.

Serão excluídas as versões das propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em suportes móveis de armazenamento de dados electrónicos (por exemplo, CD-ROM, disquete), por correio electrónico ou fax.

Serão excluídas todas as propostas de acções indirectas de IDT que foram autorizadas a serem apresentadas em papel e que estejam incompletas.

No anexo J das orientações para os procedimentos de avaliação e selecção de propostas são apresentadas mais informações pormenorizadas sobre os diversos procedimentos de apresentação de propostas.

| 6. | As propostas de acções indirectas de IDT devem chegar à Comissão, o mais tardar, na data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite relevante. Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT recebidas após essa data e hora.
  Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT que não preencham as condições relativas ao número mínimo de participantes estabelecido no convite.
  Serão igualmente excluídas as propostas que não respeitem qualquer outro critério de elegibilidade estabelecido no programa de trabalho. |
| --- | --- |

6.

As propostas de acções indirectas de IDT devem chegar à Comissão, o mais tardar, na data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite relevante. Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT recebidas após essa data e hora.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT que não preencham as condições relativas ao número mínimo de participantes estabelecido no convite.

Serão igualmente excluídas as propostas que não respeitem qualquer outro critério de elegibilidade estabelecido no programa de trabalho.

| 7. | No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta de acção indirecta de IDT, a Comissão analisará a última versão recebida antes da data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite. |
| --- | --- |

7.

No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta de acção indirecta de IDT, a Comissão analisará a última versão recebida antes da data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite.

| 8. | Caso previsto no convite relevante, as propostas de acções indirectas de IDT poderão ser consideradas no contexto de uma avaliação posterior. |
| --- | --- |

8.

Caso previsto no convite relevante, as propostas de acções indirectas de IDT poderão ser consideradas no contexto de uma avaliação posterior.

| 9. | Os proponentes são convidados a mencionar o identificador do convite relevante em toda a correspondência relacionada com um convite (por exemplo, quando solicitam informações ou apresentam uma proposta de acção indirecta de IDT). |
| --- | --- |

9.

Os proponentes são convidados a mencionar o identificador do convite relevante em toda a correspondência relacionada com um convite (por exemplo, quando solicitam informações ou apresentam uma proposta de acção indirecta de IDT).

---

(1)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(2)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.

(3)  Decisão da Comissão C(2002) 4789, alterada pelas Decisões C(2003) 577, C(2003) 955, C(2003) 1952, C(2003) 3543, C(2003) 3555, C(2003) 4609, C(2003) 5183, C(2004) 433, C(2004) 2002, C(2004) 2727, C(2004) 3324 e C(2004) 4178 da Comissão, todas não publicadas.

(4)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(7)  Decisão C(2003) 883 de 27.3.2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(2004) 3337 de 1.9.2004.

(8)  O EPSS é uma ferramenta destinada a ajudar os proponentes na preparação e apresentação das suas propostas por via electrónica.

---

ANEXO

1.   Programa específico: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação».

2.   Actividade: Actividade específica abrangendo a investigação orientada para as políticas no âmbito do «Apoio às políticas e previsão das necessidades científicas e tecnológicas».

3.   Título do convite: Apoio científico a políticas.

4.   Identificador do convite: FP6-2004-SSP-4.

5.   Data de publicação: 30 de Outubro de 2004.

6.   Data(s) de encerramento: 1 de Fevereiro de 2005 pelas 17 horas (hora de Bruxelas).

7.   Orçamento total indicativo:

| Instrumento (1) | Milhões de euros |
| --- | --- |
| STREP, CA e SSA | 77,8 |

Instrumento (1)

Milhões de euros

STREP, CA e SSA

77,8

8.   Domínios abrangidos pelo convite e instrumentos:

| Domínios no âmbito da prioridade «Gestão sustentável dos recursos naturais da Europa» | Tarefas | Instrumentos | Contribuição CE indicativa
  (milhões de euros) |
| --- | --- | --- | --- |
| 8.1.B.1.1.
  Modernização e sustentabilidade da agricultura e silvicultura, incluindo o seu papel multifuncional, com vista a garantir o desenvolvimento sustentável e a promoção das zonas rurais | 1, 2, 3,,7, 8, 9, | STREP | 12 |
| 6 | CA ou SSA |
| 4, 5, 10 | SSA |
| 8.1.B.1.2.
  Ferramentas e métodos de avaliação para uma gestão agrícola e silvícola sustentável | 1 | STREP | 5 |
| 6 | CA |
| 2, 3, 4, 5, 7 | CA ou SSA |
| 8.1.B.1.3.
  Modernização e sustentabilidade das pescas, incluindo sistemas de produção baseados na aquicultura | 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12 | STREP | 16,3 |
| 10,11 | CA |
| 13 | SSA |
| 8.1.B.1.4.
  Novos métodos de produção mais ecológicos destinados a melhorar a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo a investigação sobre doenças animais como a febre aftosa e a peste suína e o desenvolvimento de vacinas marcadoras | 1 | STREP | 1,9 |
| 2 | CA |
| 3,4 | SSA |
| 8.1.B.1.5.
  Avaliação ambiental (solo, água, ar, ruído, incluindo os efeitos de substâncias químicas) | 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 | STREP | 10,4 |
| 8.1.B.1.6.
  Avaliação de tecnologias ambientais para apoio a decisões políticas no que se refere, nomeadamente, a tecnologias eficazes mas de baixo custo, no contexto do cumprimento da legislação ambiental | 1, 2 | STREP | 1,1 |

Domínios no âmbito da prioridade «Gestão sustentável dos recursos naturais da Europa»

Tarefas

Instrumentos

Contribuição CE indicativa

(milhões de euros)

8.1.B.1.1.

Modernização e sustentabilidade da agricultura e silvicultura, incluindo o seu papel multifuncional, com vista a garantir o desenvolvimento sustentável e a promoção das zonas rurais

1, 2, 3,,7, 8, 9,

STREP

12

6

CA ou SSA

4, 5, 10

SSA

8.1.B.1.2.

Ferramentas e métodos de avaliação para uma gestão agrícola e silvícola sustentável

1

STREP

5

6

CA

2, 3, 4, 5, 7

CA ou SSA

8.1.B.1.3.

Modernização e sustentabilidade das pescas, incluindo sistemas de produção baseados na aquicultura

1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12

STREP

16,3

10,11

CA

13

SSA

8.1.B.1.4.

Novos métodos de produção mais ecológicos destinados a melhorar a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo a investigação sobre doenças animais como a febre aftosa e a peste suína e o desenvolvimento de vacinas marcadoras

1

STREP

1,9

2

CA

3,4

SSA

8.1.B.1.5.

Avaliação ambiental (solo, água, ar, ruído, incluindo os efeitos de substâncias químicas)

1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9

STREP

10,4

8.1.B.1.6.

Avaliação de tecnologias ambientais para apoio a decisões políticas no que se refere, nomeadamente, a tecnologias eficazes mas de baixo custo, no contexto do cumprimento da legislação ambiental

1, 2

STREP

1,1

| Domínios no âmbito da prioridade «Garantia da saúde, segurança e oportunidades da população europeia» | Tarefas | Instrumentos | Contribuição CE indicativa
  (milhões de euros) |
| --- | --- | --- | --- |
| 8.1.B.2.1.
  Factores determinantes da saúde; serviços de saúde e regimes de pensões sustentáveis e de qualidade elevada (em particular no contexto do envelhecimento das populações e das alterações demográficas) | ENCERRADO | ENCERRADO | ENCERRADO |
| 8.1.B.2.2.
  Questões de saúde pública, incluindo a contribuição da epidemiologia para a profilaxia de doenças e as respostas a doenças emergentes, raras e transmissíveis, alergias, procedimentos para doações seguras de sangue e órgãos, métodos de ensaio sem utilização de animais | ENCERRADO | ENCERRADO | ENCERRADO |
| 8.1.B.2.3.
  Impacto das questões ambientais na saúde (incluindo a segurança no trabalho, os métodos de avaliação de riscos e a minoração dos riscos das catástrofes naturais para as pessoas) | 1, 2, 3 | CA | 2,75 |
| 8.1.B.2.4.
  Questões relacionadas com a qualidade de vida das pessoas com deficiência/inválidas (incluindo iguais oportunidades de acesso) | ENCERRADO | ENCERRADO | ENCERRADO |
| 8.1.B.2.5.
  Investigação comparada sobre os factores subjacentes aos fluxos migratórios e de refugiados, incluindo a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos | 1, 2, 3, 4 | STREP ou CA | 4 |
| 8.1.B.2.6.
  Reforço dos meios destinados a antecipar as tendências e as causas da criminalidade e a avaliar a eficácia das políticas de prevenção do crime; avaliação dos novos desafios relacionados com o consumo ilícito de drogas | 1, 2, 3 | STREP ou CA | 3 |
| 8.1.B.2.7.
  Questões relacionadas com a protecção civil (incluindo a segurança biológica e a protecção contra os riscos decorrentes de ataques terroristas) e com a gestão de crises | 1, 2, 3, 4, 5 | CA | 2,75 |
| 6, 7 | SSA |

Domínios no âmbito da prioridade «Garantia da saúde, segurança e oportunidades da população europeia»

Tarefas

Instrumentos

Contribuição CE indicativa

(milhões de euros)

8.1.B.2.1.

Factores determinantes da saúde; serviços de saúde e regimes de pensões sustentáveis e de qualidade elevada (em particular no contexto do envelhecimento das populações e das alterações demográficas)

ENCERRADO

ENCERRADO

ENCERRADO

8.1.B.2.2.

Questões de saúde pública, incluindo a contribuição da epidemiologia para a profilaxia de doenças e as respostas a doenças emergentes, raras e transmissíveis, alergias, procedimentos para doações seguras de sangue e órgãos, métodos de ensaio sem utilização de animais

ENCERRADO

ENCERRADO

ENCERRADO

8.1.B.2.3.

Impacto das questões ambientais na saúde (incluindo a segurança no trabalho, os métodos de avaliação de riscos e a minoração dos riscos das catástrofes naturais para as pessoas)

1, 2, 3

CA

2,75

8.1.B.2.4.

Questões relacionadas com a qualidade de vida das pessoas com deficiência/inválidas (incluindo iguais oportunidades de acesso)

ENCERRADO

ENCERRADO

ENCERRADO

8.1.B.2.5.

Investigação comparada sobre os factores subjacentes aos fluxos migratórios e de refugiados, incluindo a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos

1, 2, 3, 4

STREP ou CA

4

8.1.B.2.6.

Reforço dos meios destinados a antecipar as tendências e as causas da criminalidade e a avaliar a eficácia das políticas de prevenção do crime; avaliação dos novos desafios relacionados com o consumo ilícito de drogas

1, 2, 3

STREP ou CA

3

8.1.B.2.7.

Questões relacionadas com a protecção civil (incluindo a segurança biológica e a protecção contra os riscos decorrentes de ataques terroristas) e com a gestão de crises

1, 2, 3, 4, 5

CA

2,75

6, 7

SSA

| Domínios no âmbito da prioridade «Determinação do potencial económico e coesão de uma União Europeia mais vasta e mais integrada» | Tarefas | Instrumentos | Contribuição CE indicativa
  (milhões de euros) |
| --- | --- | --- | --- |
| 8.1.B.3.1.
  Apoio às políticas em matéria de integração europeia, de desenvolvimento sustentável, de competitividade e comercial (incluindo meios reforçados de avaliação do desenvolvimento económico e da coesão) | ENCERRADO | ENCERRADO | ENCERRADO |
| 8.1.B.3.2.
  Desenvolvimento de ferramentas, indicadores e parâmetros operacionais para avaliação do desempenho (económico, ambiental e social) de sistemas sustentáveis de transporte e energia | 6, 7 | CA | 3,5 (medidas no domínio dos transportes 1-4) + 3 (medidas no domínio da energia 5-9) = 6,5 |
| 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9 | SSA |
| 8.1.B.3.3.
  Análise da segurança global, sistemas de validação para o transporte e investigação sobre os riscos de acidentes e a segurança dos sistemas de mobilidade | 1 | CA | 3,5 |
| 8.1.B.3.4.
  Previsão e desenvolvimento de políticas inovadoras de sustentabilidade a médio e longo prazo | 1, 2, 4, 5, 6 | STREP | 3,8 |
| 3 | CA |
| 8.1.B.3.5.
  Questões relacionadas com a sociedade da informação (designadamente a gestão e protecção dos bens digitais e o acesso generalizado à sociedade da informação) | 1, 2, 3 | STREP ou SSA | 1,9 |
| 8.1.B.3.6.
  Protecção do património cultural e estratégias de conservação conexas | 1, 2, 3, 4 | STREP | 2,9 |
| 5 | SSA |
| 8.1.B.3.7.
  Melhoria da qualidade, acessibilidade e divulgação das estatísticas europeias | ENCERRADO | ENCERRADO | ENCERRADO |

Domínios no âmbito da prioridade «Determinação do potencial económico e coesão de uma União Europeia mais vasta e mais integrada»

Tarefas

Instrumentos

Contribuição CE indicativa

(milhões de euros)

8.1.B.3.1.

Apoio às políticas em matéria de integração europeia, de desenvolvimento sustentável, de competitividade e comercial (incluindo meios reforçados de avaliação do desenvolvimento económico e da coesão)

ENCERRADO

ENCERRADO

ENCERRADO

8.1.B.3.2.

Desenvolvimento de ferramentas, indicadores e parâmetros operacionais para avaliação do desempenho (económico, ambiental e social) de sistemas sustentáveis de transporte e energia

6, 7

CA

3,5 (medidas no domínio dos transportes 1-4) + 3 (medidas no domínio da energia 5-9) = 6,5

1, 2, 3, 4, 5, 8, 9

SSA

8.1.B.3.3.

Análise da segurança global, sistemas de validação para o transporte e investigação sobre os riscos de acidentes e a segurança dos sistemas de mobilidade

1

CA

3,5

8.1.B.3.4.

Previsão e desenvolvimento de políticas inovadoras de sustentabilidade a médio e longo prazo

1, 2, 4, 5, 6

STREP

3,8

3

CA

8.1.B.3.5.

Questões relacionadas com a sociedade da informação (designadamente a gestão e protecção dos bens digitais e o acesso generalizado à sociedade da informação)

1, 2, 3

STREP ou SSA

1,9

8.1.B.3.6.

Protecção do património cultural e estratégias de conservação conexas

1, 2, 3, 4

STREP

2,9

5

SSA

8.1.B.3.7.

Melhoria da qualidade, acessibilidade e divulgação das estatísticas europeias

ENCERRADO

ENCERRADO

ENCERRADO

9.   Número mínimo de participantes
   (2):

| Instrumento | Número mínimo de participantes |
| --- | --- |
| STREP e CA | Três entidades jurídicas independentes de três EM ou EA diferentes, com pelo menos dois EM ou EAC |
| SSA | Um entidade jurídica de um EM ou EA |

Instrumento

Número mínimo de participantes

STREP e CA

Três entidades jurídicas independentes de três EM ou EA diferentes, com pelo menos dois EM ou EAC

SSA

Um entidade jurídica de um EM ou EA

10.   Restrições à participação: Nenhuma.

11.   Acordo de consórcio: Os participantes em acções IDT decorrentes do presente convite não são obrigados a celebrar um acordo de consórcio.

12.   Processo de avaliação:

| — | A avaliação será efectuada numa única fase. |
| --- | --- |

—

A avaliação será efectuada numa única fase.

| — | As propostas não serão avaliadas de forma anónima. |
| --- | --- |

—

As propostas não serão avaliadas de forma anónima.

13.   Critérios de avaliação: ver o anexo B do programa de trabalho para os critérios aplicáveis (incluindo as suas ponderações e limiares individuais, bem como o limiar global) por instrumento.

14.   Calendário indicativo relativo à avaliação e aos contratos: Resultados da avaliação: tendo em conta o âmbito alargado da investigação orientada para as políticas e a necessidade de garantir a coerência com as prioridades do programa de trabalho, as avaliações serão efectuadas em várias datas pelo que os resultados não deverão estar disponíveis antes de Maio de 2005.

Assinatura dos contratos: de acordo com as previsões, os primeiros contratos no âmbito do presente convite entrarão em vigor no Outono de 2005.

---

(1)  STREP = projecto específico orientado de investigação («specific targeted research project»); CA = acção de coordenação («co-ordination action»); SSA = acção de apoio específico («specific support action»).

(2)  EM = Estados-Membros da União Europeia; EA (incluindo EAC) = Estados Associados; EAC = Estados Associados Candidatos à adesão.

Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado Associado composta pelo número de participantes exigido pode ser o único participante numa acção indirecta.

---

| 30.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 267/13 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/13

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Apoio a medidas de informação relacionadas com a política agrícola comum

(2004/C 267/07)

1.   ANTECEDENTES

Em 17 de Abril de 2000, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 814/2000 relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum (1), que define o tipo e o teor das acções que a Comunidade pode financiar.

Como elemento de uma abordagem nova e simplificada, a Comissão estabeleceu regras pormenorizadas para a execução de Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho no Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão (2). Nos termos de artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2208/2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1820/2004 (3) da Comissão, o presente convite à apresentação de propostas especifica as acções e temas prioritários e os prazos para a apresentação de propostas e início das acções em causa.

O presente convite à apresentação de propostas tem em vista o financiamento de programas de actividades anuais ou de acções pontuais por dotações inscritas no orçamento de 2005.

2.   ACÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2005

No âmbito do presente convite à apresentação de propostas, a Comissão deseja dar prioridade à comunicação sobre questões relacionadas com a qualidade dos produtos agrícolas europeus e modos como a política agrícola comum (PAC) e as organizações comuns de mercado (OCM) apoiam a integração dos requisitos ambientais na PAC e a garantia e o melhoramento contínuo da qualidade dos produtos.

Incumbirá aos proponentes demonstrar qual o canal ou canais de comunicação que consideram mais adequados neste domínio para cada tema e público-alvo e justificar a sua opção. Os proponentes devem também apresentar um plano para a comunicação social relativamente aos projectos propostos, que deverá incluir informações pormenorizadas sobre a execução dos projectos, o modo de divulgação da mensagem e a avaliação da respectiva eficácia. Na selecção das propostas será prestada especial atenção ao plano para a comunicação social referido no ponto 6 do anexo II.

2.1.   Mensagens a transmitir

As principais mensagens que a Comissão deseja comunicar aos públicos-alvo estão relacionadas com os seguintes aspectos da PAC:

| — | Reforma da PAC: novos instrumentos, nomeadamente pagamentos únicos e dissociação. |
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Reforma da PAC: novos instrumentos, nomeadamente pagamentos únicos e dissociação.

| — | Propostas de reforma da Comissão para políticas de desenvolvimento rural. |
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Propostas de reforma da Comissão para políticas de desenvolvimento rural.

| — | Ligações entre o apoio agrícola e o cumprimento das normas de protecção do ambiente e do bem-estar animal (condicionalidade). |
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Ligações entre o apoio agrícola e o cumprimento das normas de protecção do ambiente e do bem-estar animal (condicionalidade).

| — | Reforço do apoio a sistemas agrícolas tradicionais com um valor ambiental elevado, incluindo sistemas para a produção biológica. |
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Reforço do apoio a sistemas agrícolas tradicionais com um valor ambiental elevado, incluindo sistemas para a produção biológica.

| — | Reforço da competitividade da agricultura da União Europeia. |
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Reforço da competitividade da agricultura da União Europeia.

| — | Incidência em produtos e serviços procurados pelo público, tornando-os mais orientados para o mercado. |
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Incidência em produtos e serviços procurados pelo público, tornando-os mais orientados para o mercado.

| — | Benefícios para o comércio e para os consumidores das garantias oferecidas pelos sistemas comunitários relativos a indicações geográficas e métodos de produção especificados. |
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Benefícios para o comércio e para os consumidores das garantias oferecidas pelos sistemas comunitários relativos a indicações geográficas e métodos de produção especificados.

| — | Benefícios da política de qualidade e dos sistemas de rotulagem europeus para promoção das exportações e acesso a mercados de países terceiros. |
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Benefícios da política de qualidade e dos sistemas de rotulagem europeus para promoção das exportações e acesso a mercados de países terceiros.

| — | OMC: Disciplinas da Ronda de Doha. |
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OMC: Disciplinas da Ronda de Doha.

Informações completas sobre a reforma da política agrícola comum podem ser consultadas no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/agriculture/

Será dada prioridade a projectos centrados em exemplos concretos de sectores específicos que ilustrem os aspectos práticos da realização dos objectivos enunciados supra e demonstrem a sua importância para o público-alvo.

2.2.   Públicos-alvo

Os públicos-alvo dos projectos executados no âmbito do presente convite são:

| — | todo o sector agrícola e alimentar da Europa, incluindo consumidores, |
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todo o sector agrícola e alimentar da Europa, incluindo consumidores,

| — | o público em geral. |
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o público em geral.

Os proponentes devem indicar se os projectos propostos se destinam a públicos em mais de um país e, em caso afirmativo, quais são esses países e os meios a utilizar.

2.3.   Canais de comunicação

A Comissão considera desejável o recurso, designadamente, aos seguintes canais de comunicação:

| — | meios de difusão, tanto radiofónicos como televisivos, a nível local, regional e nacional. Caso seja proposta uma cobertura específica de difusão, a Comissão pretenderá ter antecipadamente uma certa garantia de que essa cobertura pode ser obtida. São admissíveis projectos que envolvam produtos vídeo ou áudio não transmitidos por rádio ou televisão, destinados a distribuição directa, |
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meios de difusão, tanto radiofónicos como televisivos, a nível local, regional e nacional. Caso seja proposta uma cobertura específica de difusão, a Comissão pretenderá ter antecipadamente uma certa garantia de que essa cobertura pode ser obtida. São admissíveis projectos que envolvam produtos vídeo ou áudio não transmitidos por rádio ou televisão, destinados a distribuição directa,

| — | internet, cuja importância, enquanto fonte de informação e de comentários para muitos cidadãos da União Europeia, não cessa de aumentar, |
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internet, cuja importância, enquanto fonte de informação e de comentários para muitos cidadãos da União Europeia, não cessa de aumentar,

| — | conferência e seminários que envolvem um ou ambos os públicos identificados supra, |
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conferência e seminários que envolvem um ou ambos os públicos identificados supra,

| — | imprensa escrita: a Comissão já dispõe de bons contactos directos com a imprensa escrita da União Europeia. Todavia, espera-se que os projectos lançados na sequência do presente convite à apresentação de propostas atraiam o interesse da imprensa. Os proponentes devem demonstrar de que forma se propõem suscitar tal interesse. |
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—

imprensa escrita: a Comissão já dispõe de bons contactos directos com a imprensa escrita da União Europeia. Todavia, espera-se que os projectos lançados na sequência do presente convite à apresentação de propostas atraiam o interesse da imprensa. Os proponentes devem demonstrar de que forma se propõem suscitar tal interesse.

A Comissão procura projectos de elevado valor acrescentado, em que possam ser utilizados mais de um meio de comunicação social. Por exemplo, uma conferência com a participação de delegados, posteriormente transmitida pela televisão e cujos temas dêem origem a artigos na imprensa local ou regional, bem como na internet.

2.4.   Plano para a comunicação social

O plano para a comunicação social referido no ponto 6 do anexo II deve especificar de que forma serão realizados os seguintes aspectos do projecto:

| — | Execução do projecto: Forma de planificação e gestão do projecto, no respeito do orçamento. Escalas temporais previstas. Papel previsto para o pessoal da Comissão. |
| --- | --- |

—

Execução do projecto: Forma de planificação e gestão do projecto, no respeito do orçamento. Escalas temporais previstas. Papel previsto para o pessoal da Comissão.

| — | Mensagem a transmitir: O projecto transmitirá que mensagem ou mensagens. A que públicos. Quais os meios de comunicação social a utilizar e de que forma. |
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—

Mensagem a transmitir: O projecto transmitirá que mensagem ou mensagens. A que públicos. Quais os meios de comunicação social a utilizar e de que forma.

| — | Medição da eficácia: Será dada preferência a propostas que permitam medir a eficácia na comunicação das mensagens (por exemplo, a que ponto um público apreciou um seminário ou programa de rádio, mais do que apenas o número de pessoas e a oportunidade de abordar uma questão na internet, mais do que a extensão da cobertura). |
| --- | --- |

—

Medição da eficácia: Será dada preferência a propostas que permitam medir a eficácia na comunicação das mensagens (por exemplo, a que ponto um público apreciou um seminário ou programa de rádio, mais do que apenas o número de pessoas e a oportunidade de abordar uma questão na internet, mais do que a extensão da cobertura).

A Comissão aceita que, relativamente a projectos de menor dimensão (com custos até 30 000 euros), a avaliação após a execução da medida seja opcional.

3.   INDICAÇÕES GERAIS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

3.1.   Como preparar uma proposta

Antes de apresentar uma proposta, os proponentes devem ler atentamente o Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão e todos os anexos ao presente convite à apresentação de propostas.

As propostas para financiamento devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da Comunidade. Deve também ser incluída uma tradução em língua inglesa ou francesa.

As propostas devem ser elaboradas utilizando os formulários adequados disponíveis no seguinte endereço internet:

http://europa.eu.int/comm/agriculture/grants/capinfo/index_pt.htm

3.2.   Como e para onde enviar as propostas

| 1. | Os proponentes enviarão, até 17 de Janeiro de 2005, uma cópia da sua proposta completa juntamente com os documentos comprovativos, por carta registada com aviso de recepção (a data do carimbo de correio faz fé como data de envio) para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Unidade AGRI. B.1 |
| Apresentação de propostas 2004/C 267/07 |
| À atenção do sr. E. Leguen de Lacroix |
| L130 4/148A |
| B-1049 Bruxelas |

1.

Os proponentes enviarão, até 17 de Janeiro de 2005, uma cópia da sua proposta completa juntamente com os documentos comprovativos, por carta registada com aviso de recepção (a data do carimbo de correio faz fé como data de envio) para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Unidade AGRI. B.1

Apresentação de propostas 2004/C 267/07

À atenção do sr. E. Leguen de Lacroix

L130 4/148A

B-1049 Bruxelas

A carta com a proposta e o orçamento devem ser assinados e datados pelo representante devidamente autorizado da organização proponente. Os documentos a enviar estão enumerados no anexo I.

| 2. | Simultaneamente e o mais tardar até às 24 horas (hora de Bruxelas) de 17 de Janeiro de 2005, os proponentes enviarão igualmente uma cópia electrónica, idêntica à referida no ponto 1, para o seguinte endereço de correio electrónico:
  AGRI-GRANTS@cec.eu.int
  Caso as propostas enviadas conforme estabelecido nos pontos 1 e 2 não sejam idênticas, a proposta enviada por serviço postal prevalecerá sobre a proposta enviada por correio electrónico.
  Serão rejeitadas as propostas enviadas após a data devida fixada nos pontos 1 e 2 e/ou enviadas para outros endereços postais ou electrónicos que não os indicados nos pontos 1 e 2 respectivamente. |
| --- | --- |

2.

Simultaneamente e o mais tardar até às 24 horas (hora de Bruxelas) de 17 de Janeiro de 2005, os proponentes enviarão igualmente uma cópia electrónica, idêntica à referida no ponto 1, para o seguinte endereço de correio electrónico:

AGRI-GRANTS@cec.eu.int

Caso as propostas enviadas conforme estabelecido nos pontos 1 e 2 não sejam idênticas, a proposta enviada por serviço postal prevalecerá sobre a proposta enviada por correio electrónico.

Serão rejeitadas as propostas enviadas após a data devida fixada nos pontos 1 e 2 e/ou enviadas para outros endereços postais ou electrónicos que não os indicados nos pontos 1 e 2 respectivamente.

3.3.   Procedimento seguido pela Comissão para tratamento das propostas e respectivo calendário

A Comissão procederá, em primeiro lugar, à verificação da apresentação de todos os documentos exigidos para a candidatura a uma subvenção no âmbito do presente convite à apresentação de propostas, conforme enumerado no anexo I.

Subsequentemente, um comité de avaliação ad-hoc procederá à avaliação das propostas. Essa avaliação é composta por quatro fases sucessivas, conforme descrito infra. Apenas as propostas que satisfaçam os requisitos de uma fase passarão à fase seguinte.

| 1. | Avaliação dos proponentes em função dos critérios de elegibilidade indicados no anexo II; |
| --- | --- |

1.

Avaliação dos proponentes em função dos critérios de elegibilidade indicados no anexo II;

| 2. | Avaliação dos proponentes em função dos critérios de exclusão, conforme indicado no artigo 5.o do Regulamento 2208/2002 da Comissão e com base nos documentos apresentados em cumprimento do ponto 3 do anexo I; |
| --- | --- |

2.

Avaliação dos proponentes em função dos critérios de exclusão, conforme indicado no artigo 5.o do Regulamento 2208/2002 da Comissão e com base nos documentos apresentados em cumprimento do ponto 3 do anexo I;

| 3. | Avaliação dos proponentes em função dos critérios de selecção indicados no ponto 1 do anexo III; |
| --- | --- |

3.

Avaliação dos proponentes em função dos critérios de selecção indicados no ponto 1 do anexo III;

| 4. | Avaliação das propostas em função dos critérios de atribuição indicados no ponto 2 do anexo III.
  Após a avaliação, o comité de avaliação elaborará a lista das acções com boa relação custo-eficácia entre as que apresentem a melhor qualidade técnica.
  As acções serão consideradas com a melhor qualidade técnica se obtiverem uma classificação de 60 pontos numa escala de 100, conforme descrito no ponto 2 do anexo III e obtiverem, no mínimo, 40 % dos pontos disponíveis para cada critério. A Comissão pode aumentar a classificação mínima aceitável em função dos recursos orçamentais disponíveis.
  A relação custo/eficácia da medida será calculada mediante a divisão da subvenção solicitada na proposta pelo número total de pontos obtidos na avaliação dos critérios de atribuição.
  A decisão da Comissão de concessão de uma subvenção poderá diferir da proposta apresentada pelo comité de avaliação.
  A Comissão espera elaborar a lista dos beneficiários e dos montantes aprovados até 30 de Junho de 2005.
  Aos proponentes seleccionados será enviada uma convenção de subvenção, expressa em euros, que especificará as condições e o nível do financiamento.
  Aos proponentes não seleccionados será enviada uma informação escrita com os motivos para a rejeição da proposta, nomeadamente em função dos critérios de elegibilidade, selecção e atribuição. |
| --- | --- |

4.

Avaliação das propostas em função dos critérios de atribuição indicados no ponto 2 do anexo III.

Após a avaliação, o comité de avaliação elaborará a lista das acções com boa relação custo-eficácia entre as que apresentem a melhor qualidade técnica.

As acções serão consideradas com a melhor qualidade técnica se obtiverem uma classificação de 60 pontos numa escala de 100, conforme descrito no ponto 2 do anexo III e obtiverem, no mínimo, 40 % dos pontos disponíveis para cada critério. A Comissão pode aumentar a classificação mínima aceitável em função dos recursos orçamentais disponíveis.

A relação custo/eficácia da medida será calculada mediante a divisão da subvenção solicitada na proposta pelo número total de pontos obtidos na avaliação dos critérios de atribuição.

A decisão da Comissão de concessão de uma subvenção poderá diferir da proposta apresentada pelo comité de avaliação.

A Comissão espera elaborar a lista dos beneficiários e dos montantes aprovados até 30 de Junho de 2005.

Aos proponentes seleccionados será enviada uma convenção de subvenção, expressa em euros, que especificará as condições e o nível do financiamento.

Aos proponentes não seleccionados será enviada uma informação escrita com os motivos para a rejeição da proposta, nomeadamente em função dos critérios de elegibilidade, selecção e atribuição.

4.   FINANCIAMENTO

Os custos elegíveis estão definidos no anexo IV. A contribuição da Comissão está limitada a 50 % dos custos elegíveis totais. Em casos excepcionais, este montante pode atingir 75 % nos termos estabelecidos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão.

O carácter excepcional de uma acção, referido no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2208/2002, é reconhecido pela atribuição de uma classificação de, pelo menos, 75 % nos critérios de atribuição 1 a 4 estabelecidos no ponto 2 do anexo III.

Não será concedido nenhum pré-financiamento a acções que beneficiem de uma subvenção no âmbito do presente convite à apresentação de propostas.

A selecção de uma proposta não obriga a Comissão a conceder a totalidade do montante solicitado pelo proponente. A subvenção não será, em qualquer circunstância, superior ao montante solicitado.

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(1)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 7.

(2)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 21.

(3)  JO L 320 de 21.10.2004, p. 14.

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ANEXO I

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

DOCUMENTOS EXIGIDOS NA CANDIDATURA A UMA SUBVENÇÃO

| 1. | Formulários devidamente preenchidos: i) carta, ii) formulários 1, 2, 3 e 4), iii) orçamento, incluindo orçamento das despesas e mapa das receitas, iv) ficha de identificação financeira e v) ficha de identificação da entidade jurídica). A carta, o orçamento, incluindo o orçamento das despesas e mapa das receitas, a ficha de identificação financeira e a ficha de identificação da entidade jurídica devem ser assinados e datados pelo representante devidamente autorizado da organização proponente.
  Caso se trate de um programa de actividades anual, que pode conter duas a cinco acções de informação específicas tal como definido na alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão, será apresentado um formulário 4 e um orçamento (orçamento de despesas e mapa de receitas) para cada uma das acções incluídas no programa de actividades. |
| --- | --- |

1.

Formulários devidamente preenchidos: i) carta, ii) formulários 1, 2, 3 e 4), iii) orçamento, incluindo orçamento das despesas e mapa das receitas, iv) ficha de identificação financeira e v) ficha de identificação da entidade jurídica). A carta, o orçamento, incluindo o orçamento das despesas e mapa das receitas, a ficha de identificação financeira e a ficha de identificação da entidade jurídica devem ser assinados e datados pelo representante devidamente autorizado da organização proponente.

Caso se trate de um programa de actividades anual, que pode conter duas a cinco acções de informação específicas tal como definido na alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2208/2002 da Comissão, será apresentado um formulário 4 e um orçamento (orçamento de despesas e mapa de receitas) para cada uma das acções incluídas no programa de actividades.

| 2. | Para proponentes e parceiros de proponentes: Estatutos e relatório geral de actividades mais recente, acompanhados, se for caso disso, do organigrama e do regulamento interno, se este for mencionado nos estatutos. |
| --- | --- |

2.

Para proponentes e parceiros de proponentes: Estatutos e relatório geral de actividades mais recente, acompanhados, se for caso disso, do organigrama e do regulamento interno, se este for mencionado nos estatutos.

| 3. | Para proponentes (excepto organismos públicos):






  a) | Declaração de honra, assinada e datada pelo representante devidamente autorizado da organização proponente, indicando que o proponente não se encontra numa das seguintes situações:






  — | em situação de falência ou objecto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais, |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Para proponentes (excepto organismos públicos):

a)

Declaração de honra, assinada e datada pelo representante devidamente autorizado da organização proponente, indicando que o proponente não se encontra numa das seguintes situações:

—

em situação de falência ou objecto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais,

| — | tenha sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional, |
| --- | --- |

—

tenha sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional,

| — | tenha cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar, |
| --- | --- |

—

tenha cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar,

| — | não tenha cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontre estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato, |
| --- | --- |

—

não tenha cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontre estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato,

| — | tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades, |
| --- | --- |

—

tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades,

| — | na sequência de um procedimento de adjudicação de um outro contrato ou de um procedimento de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário, tenha sido declarado em situação de falta grave em matéria de execução, em razão do não respeito das suas obrigações contratuais; |
| --- | --- |

—

na sequência de um procedimento de adjudicação de um outro contrato ou de um procedimento de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário, tenha sido declarado em situação de falta grave em matéria de execução, em razão do não respeito das suas obrigações contratuais;

| b) | Extracto recente de inscrição do proponente no registo profissional estabelecido pela legislação do Estado-Membro onde se encontra estabelecido; |
| --- | --- |

b)

Extracto recente de inscrição do proponente no registo profissional estabelecido pela legislação do Estado-Membro onde se encontra estabelecido;

| c) | Certificado, com uma data não anterior a 90 dias contados a partir do termo do prazo para a apresentação das propostas, emitido pelo órgão de segurança social do país de estabelecimento do proponente, indicando que este pagou as suas contribuições. Quando tal certificado não é emitido pelo país em causa, este pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou, na sua ausência, por uma declaração solene do proponente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência; |
| --- | --- |

c)

Certificado, com uma data não anterior a 90 dias contados a partir do termo do prazo para a apresentação das propostas, emitido pelo órgão de segurança social do país de estabelecimento do proponente, indicando que este pagou as suas contribuições. Quando tal certificado não é emitido pelo país em causa, este pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou, na sua ausência, por uma declaração solene do proponente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência;

| d) | Certificado, com uma data não anterior a 90 dias contados a partir do termo do prazo para apresentação das propostas, emitido pela autoridade fiscal do país de estabelecimento do proponente, indicando que este pagou as suas contribuições e impostos. Quando tal certificado não é emitido pelo país em causa, este pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou, na sua ausência, por uma declaração solene do proponente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência; |
| --- | --- |

d)

Certificado, com uma data não anterior a 90 dias contados a partir do termo do prazo para apresentação das propostas, emitido pela autoridade fiscal do país de estabelecimento do proponente, indicando que este pagou as suas contribuições e impostos. Quando tal certificado não é emitido pelo país em causa, este pode ser substituído por uma declaração sob juramento ou, na sua ausência, por uma declaração solene do proponente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência;

| e) | Extracto do registo criminal, com uma data não anterior a 90 dias contados a partir do termo do prazo para a apresentação de propostas ou, na sua falta, de documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de residência com uma data não anterior a 90 dias contados a partir do termo do prazo para a apresentação de propostas, comprovando que o proponente não se encontra envolvido em processos relacionados com falência, liquidação judicial, liquidação ou concordata preventiva. |
| --- | --- |

e)

Extracto do registo criminal, com uma data não anterior a 90 dias contados a partir do termo do prazo para a apresentação de propostas ou, na sua falta, de documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de residência com uma data não anterior a 90 dias contados a partir do termo do prazo para a apresentação de propostas, comprovando que o proponente não se encontra envolvido em processos relacionados com falência, liquidação judicial, liquidação ou concordata preventiva.

| 4. | Para proponentes e parceiros dos proponentes: declaração referente a conflitos de interesse elaborada de acordo com o modelo disponível no endereço internet indicado no ponto 3.1 do presente convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

4.

Para proponentes e parceiros dos proponentes: declaração referente a conflitos de interesse elaborada de acordo com o modelo disponível no endereço internet indicado no ponto 3.1 do presente convite à apresentação de propostas.

| 5. | Para proponentes (excepto organismos públicos) e parceiros do proponente: balanços e contas anuais dos três últimos exercícios encerrados. |
| --- | --- |

5.

Para proponentes (excepto organismos públicos) e parceiros do proponente: balanços e contas anuais dos três últimos exercícios encerrados.

| 6. | Para proponentes (excepto organismos públicos) e parceiros do proponente: certificado do banco referente à sua situação financeira. Este certificado assume a forma de uma carta do banco contendo o parecer do mesmo sobre a situação financeira do proponente e/ou do fornecedor/subcontratante, nomeadamente se o proponente e/ou fornecedor/subcontratante estariam em condições de financiar o montante solicitado na proposta. |
| --- | --- |

6.

Para proponentes (excepto organismos públicos) e parceiros do proponente: certificado do banco referente à sua situação financeira. Este certificado assume a forma de uma carta do banco contendo o parecer do mesmo sobre a situação financeira do proponente e/ou do fornecedor/subcontratante, nomeadamente se o proponente e/ou fornecedor/subcontratante estariam em condições de financiar o montante solicitado na proposta.

| 7. | Para proponentes (quando a subvenção solicitada é igual ou superior a 300 000 euros): um relatório de auditoria externa, elaborado por um auditor autorizado, certificando as contas do último exercício encerrado e contendo uma avaliação da viabilidade financeira do proponente. |
| --- | --- |

7.

Para proponentes (quando a subvenção solicitada é igual ou superior a 300 000 euros): um relatório de auditoria externa, elaborado por um auditor autorizado, certificando as contas do último exercício encerrado e contendo uma avaliação da viabilidade financeira do proponente.

| 8. | Para proponentes e parceiros dos proponente: curriculum vitae do pessoal que procederá à preparação, execução, acompanhamento e avaliação da acção proposta. |
| --- | --- |

8.

Para proponentes e parceiros dos proponente: curriculum vitae do pessoal que procederá à preparação, execução, acompanhamento e avaliação da acção proposta.

| 9. | Nos casos em que o proponente pretenda recorrer a fornecedores/subcontratantes e em que o montante de todos os serviços a prestar seja superior a 10 000 euros, o proponente deve apresentar pelo menos três propostas comprovando que o fornecedor/subcontratante escolhido apresentou a proposta com melhor relação qualidade/preço, devendo justificar a escolha se não se tratar do que apresentou a proposta de menor preço. |
| --- | --- |

9.

Nos casos em que o proponente pretenda recorrer a fornecedores/subcontratantes e em que o montante de todos os serviços a prestar seja superior a 10 000 euros, o proponente deve apresentar pelo menos três propostas comprovando que o fornecedor/subcontratante escolhido apresentou a proposta com melhor relação qualidade/preço, devendo justificar a escolha se não se tratar do que apresentou a proposta de menor preço.

| 10. | Em caso de contribuições de outras entidades financiadoras (incluindo parceiros) para a acção proposta, prova dessas contribuições (que devem consistir, pelo menos, numa declaração oficial de financiamento de cada um dos financiadores previstos mencionando o título da acção e o montante a contribuir). |
| --- | --- |

10.

Em caso de contribuições de outras entidades financiadoras (incluindo parceiros) para a acção proposta, prova dessas contribuições (que devem consistir, pelo menos, numa declaração oficial de financiamento de cada um dos financiadores previstos mencionando o título da acção e o montante a contribuir).

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ANEXO II

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA AS ACÇÕES PROPOSTAS

| 1. | Os montantes das propostas de subvenção para programas de actividades anuais serão de 50 000 a 500 000 euros. A subvenção solicitada para cada acção específica constante de cada programa será compreendida entre os limites indicados no ponto 2. |
| --- | --- |

1.

Os montantes das propostas de subvenção para programas de actividades anuais serão de 50 000 a 500 000 euros. A subvenção solicitada para cada acção específica constante de cada programa será compreendida entre os limites indicados no ponto 2.

| 2. | As propostas de subvenção para acções pontuais serão para montantes de 12 500 a 100 000 euros. |
| --- | --- |

2.

As propostas de subvenção para acções pontuais serão para montantes de 12 500 a 100 000 euros.

| 3. | Os programas de actividades anuais e as acções pontuais serão realizados (incluindo preparação, execução, acompanhamento e avaliação) entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

3.

Os programas de actividades anuais e as acções pontuais serão realizados (incluindo preparação, execução, acompanhamento e avaliação) entre 1 de Julho de 2005 e 30 de Junho de 2006.

| 4. | No decurso de um mesmo exercício orçamental apenas podem ser admitidos um programa de actividades anual ou uma acção pontual por proponente. |
| --- | --- |

4.

No decurso de um mesmo exercício orçamental apenas podem ser admitidos um programa de actividades anual ou uma acção pontual por proponente.

| 5. | Além das acções mencionadas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000, não são elegíveis:






  a) | Acções com fins lucrativos; |
| --- | --- | --- |

5.

Além das acções mencionadas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000, não são elegíveis:

a)

Acções com fins lucrativos;

| b) | Assembleias gerais ou reuniões estatutárias. |
| --- | --- |

b)

Assembleias gerais ou reuniões estatutárias.

| 6. | Para cada acção pontual deve ser apresentado um plano para a comunicação social, que deverá incluir:






  a) | Uma ordem de trabalhos pormenorizada (para seminários e conferências) ou um guião (para publicações e produções audiovisuais), especificando nomeadamente os assuntos específicos a tratar e, sempre que possível, os nomes e a experiência profissional dos participantes no que diz respeito aos assuntos que irão tratar, acompanhados do calendário previsto para a acção e, quando aplicável, do local de realização; |
| --- | --- | --- |

6.

Para cada acção pontual deve ser apresentado um plano para a comunicação social, que deverá incluir:

a)

Uma ordem de trabalhos pormenorizada (para seminários e conferências) ou um guião (para publicações e produções audiovisuais), especificando nomeadamente os assuntos específicos a tratar e, sempre que possível, os nomes e a experiência profissional dos participantes no que diz respeito aos assuntos que irão tratar, acompanhados do calendário previsto para a acção e, quando aplicável, do local de realização;

| b) | A descrição pormenorizada da acção, incluindo:






  — | uma descrição das necessidades de informação identificadas e dos resultados esperados da realização da acção (avaliação ex ante), |
| --- | --- | --- |

b)

A descrição pormenorizada da acção, incluindo:

—

uma descrição das necessidades de informação identificadas e dos resultados esperados da realização da acção (avaliação ex ante),

| — | as principais mensagens a transmitir pela acção, |
| --- | --- |

—

as principais mensagens a transmitir pela acção,

| — | o(s) público(s)-alvo, |
| --- | --- |

—

o(s) público(s)-alvo,

| — | os meios de comunicação a utilizar e os respectivos modos de utilização, |
| --- | --- |

—

os meios de comunicação a utilizar e os respectivos modos de utilização,

| — | um plano pormenorizado para a avaliação dos resultados após a execução da acção (avaliação ex post), nomeadamente os indicadores ou critérios que permitam uma medição retrospectiva do impacto da acção executada, bem como do impacto da política de divulgação escolhida (opcional para acções com um orçamento igual ou inferior a 30 000 euros). |
| --- | --- |

—

um plano pormenorizado para a avaliação dos resultados após a execução da acção (avaliação ex post), nomeadamente os indicadores ou critérios que permitam uma medição retrospectiva do impacto da acção executada, bem como do impacto da política de divulgação escolhida (opcional para acções com um orçamento igual ou inferior a 30 000 euros).

| 7. | Orçamento






  a) | Tanto o mapa de receitas como o orçamento das despesas devem ser expressos em euros utilizando os documentos originais fornecidos no endereço internet indicado no ponto 3.1 de presente convite à apresentação de propostas |
| --- | --- | --- |

7.

Orçamento

a)

Tanto o mapa de receitas como o orçamento das despesas devem ser expressos em euros utilizando os documentos originais fornecidos no endereço internet indicado no ponto 3.1 de presente convite à apresentação de propostas

| b) | Além disso, o orçamento previsional deve:






  — | apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas. A parte das despesas do orçamento mostrará claramente os custos elegíveis para financiamento, conforme indicado no anexo IV, |
| --- | --- | --- |

b)

Além disso, o orçamento previsional deve:

—

apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas. A parte das despesas do orçamento mostrará claramente os custos elegíveis para financiamento, conforme indicado no anexo IV,

| — | indicar os cálculos e especificações utilizados para a sua elaboração, excepto no que diz respeito ao montante a taxa fixa previsto para despesas gerais e as provisões para custos imprevistos, |
| --- | --- |

—

indicar os cálculos e especificações utilizados para a sua elaboração, excepto no que diz respeito ao montante a taxa fixa previsto para despesas gerais e as provisões para custos imprevistos,

| — | ser estabelecido sem IVA se o proponente estiver sujeito ao pagamento de IVA e tiver o direito de o deduzir, |
| --- | --- |

—

ser estabelecido sem IVA se o proponente estiver sujeito ao pagamento de IVA e tiver o direito de o deduzir,

| — | incluir na parte das receitas:






  — | a contribuição directa do proponente, |
| --- | --- | --- |

—

incluir na parte das receitas:

—

a contribuição directa do proponente,

| — | dados pormenorizados de quaisquer outras contribuições de outras entidades financiadoras, |
| --- | --- |

—

dados pormenorizados de quaisquer outras contribuições de outras entidades financiadoras,

| — | todos os rendimentos gerados pelo projecto, incluindo, se for caso disso, os direitos exigidos aos participantes, |
| --- | --- |

—

todos os rendimentos gerados pelo projecto, incluindo, se for caso disso, os direitos exigidos aos participantes,

| — | a subvenção solicitada à Comissão, se for caso disso discriminada de acordo com a proposta apresentada à Comissão. |
| --- | --- |

—

a subvenção solicitada à Comissão, se for caso disso discriminada de acordo com a proposta apresentada à Comissão.

---

ANEXO III

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO

1.   Critérios de selecção

A fim de demonstrar a sua capacidade técnica, os proponentes devem demonstrar, relativamente a si próprios e aos seus parceiros, que:

| — | dispõem das competências técnicas necessárias directamente relevantes para a preparação, execução, acompanhamento e avaliação do tipo de acção proposta, |
| --- | --- |

—

dispõem das competências técnicas necessárias directamente relevantes para a preparação, execução, acompanhamento e avaliação do tipo de acção proposta,

| — | têm, no mínimo, três anos de experiência no tratamento do(s) assunto(s) proposto(s). |
| --- | --- |

—

têm, no mínimo, três anos de experiência no tratamento do(s) assunto(s) proposto(s).

A fim de demonstrar a sua capacidade financeira, os proponentes devem demonstrar, relativamente a si próprios e aos seus parceiros, que:

| — | apresentam solvabilidade adequada, com base nas três últimas contas anuais e balanços encerrados, conforme indicado no ponto 5 do anexo I, e no certificado do banco relativo à situação financeira, conforme indicado no ponto 6 do anexo I, para manter a sua actividade ao longo do período de execução da acção e para participar no seu financiamento. A liquidez (activo circulante menos passivo circulante) deve ser equivalente a, pelo menos, 100 % da subvenção solicitada. |
| --- | --- |

—

apresentam solvabilidade adequada, com base nas três últimas contas anuais e balanços encerrados, conforme indicado no ponto 5 do anexo I, e no certificado do banco relativo à situação financeira, conforme indicado no ponto 6 do anexo I, para manter a sua actividade ao longo do período de execução da acção e para participar no seu financiamento. A liquidez (activo circulante menos passivo circulante) deve ser equivalente a, pelo menos, 100 % da subvenção solicitada.

2.   Critérios de atribuição

Cada acção será avaliada em função dos seguintes critérios:

| 1. | (máximo 25 pontos) A pertinência e interesse geral da acção são apreciados, nomeadamente, em função:






  — | da medida em que os objectivos e o teor da acção são consentâneos com os objectivos fixados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000 e abrangem os temas prioritários indicados no convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- | --- |

1.

(máximo 25 pontos) A pertinência e interesse geral da acção são apreciados, nomeadamente, em função:

—

da medida em que os objectivos e o teor da acção são consentâneos com os objectivos fixados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000 e abrangem os temas prioritários indicados no convite à apresentação de propostas.

| 2. | (máximo 25 pontos) A dimensão e a mais-valia europeia são apreciadas, nomeadamente, atendendo:






  — | ao número de países abrangidos pela acção (10 pontos), |
| --- | --- | --- |

2.

(máximo 25 pontos) A dimensão e a mais-valia europeia são apreciadas, nomeadamente, atendendo:

—

ao número de países abrangidos pela acção (10 pontos),

| — | à dimensão e representatividade do público-alvo relativamente ao tipo de acção (10 pontos), |
| --- | --- |

—

à dimensão e representatividade do público-alvo relativamente ao tipo de acção (10 pontos),

| — | ao número e representatividade das organizações — excluindo os subcontratantes — implicadas na concepção, realização e divulgação da acção (5 pontos). |
| --- | --- |

—

ao número e representatividade das organizações — excluindo os subcontratantes — implicadas na concepção, realização e divulgação da acção (5 pontos).

| 3. | (máximo 25 pontos) A política de divulgação adoptada é apreciada, nomeadamente, em função:






  — | das mensagens a difundir e do público-alvo (15 pontos), |
| --- | --- | --- |

3.

(máximo 25 pontos) A política de divulgação adoptada é apreciada, nomeadamente, em função:

—

das mensagens a difundir e do público-alvo (15 pontos),

| — | dos canais de difusão utilizados (em especial imprensa, rádio e televisão, internet, distribuição directa) e do seu papel na acção (10 pontos). |
| --- | --- |

—

dos canais de difusão utilizados (em especial imprensa, rádio e televisão, internet, distribuição directa) e do seu papel na acção (10 pontos).

| 4. | (máximo 25 pontos) A avaliação da acção é apreciada, nomeadamente, atendendo:






  — | à motivação do interesse esperado da acção e, quando aplicável, à avaliação dos resultados após a execução da acção (15 pontos), |
| --- | --- | --- |

4.

(máximo 25 pontos) A avaliação da acção é apreciada, nomeadamente, atendendo:

—

à motivação do interesse esperado da acção e, quando aplicável, à avaliação dos resultados após a execução da acção (15 pontos),

| — | às técnicas utilizadas (sondagens, questionários, estatísticas, etc.) para medir o impacto das mensagens transmitidas (10 pontos). |
| --- | --- |

—

às técnicas utilizadas (sondagens, questionários, estatísticas, etc.) para medir o impacto das mensagens transmitidas (10 pontos).

---

ANEXO IV

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

CUSTOS

| 1. | Para serem elegíveis, os custos devem:






  a) | Ser directa e exclusivamente gerados pela acção (preparação, execução, acompanhamento e avaliação); |
| --- | --- | --- |

1.

Para serem elegíveis, os custos devem:

a)

Ser directa e exclusivamente gerados pela acção (preparação, execução, acompanhamento e avaliação);

| b) | Ser indispensáveis para a execução da acção e reflectir as melhores condições disponíveis no mercado; |
| --- | --- |

b)

Ser indispensáveis para a execução da acção e reflectir as melhores condições disponíveis no mercado;

| c) | Ter sido efectivamente realizados, ou seja corresponder a pagamentos comprovados por facturas pagas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente, estar registados na contabilidade do beneficiário ou na sua documentação fiscal e ser identificáveis e controláveis.
  Nos casos em que sejam directamente assumidos por outra entidade financiadora, os custos elegíveis devem ser mencionados na parte das receitas do orçamento previsional e das contas finais, na rubrica «outras contribuições»; |
| --- | --- |

c)

Ter sido efectivamente realizados, ou seja corresponder a pagamentos comprovados por facturas pagas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente, estar registados na contabilidade do beneficiário ou na sua documentação fiscal e ser identificáveis e controláveis.

Nos casos em que sejam directamente assumidos por outra entidade financiadora, os custos elegíveis devem ser mencionados na parte das receitas do orçamento previsional e das contas finais, na rubrica «outras contribuições»;

| d) | Ser gerados no período previsto de duração da acção, conforme estabelecido na convenção de subvenção. Qualquer despesa efectuada antes da assinatura da convenção corre por conta e risco do proponente e não gera qualquer vínculo jurídico ou financeiro por parte da Comissão; |
| --- | --- |

d)

Ser gerados no período previsto de duração da acção, conforme estabelecido na convenção de subvenção. Qualquer despesa efectuada antes da assinatura da convenção corre por conta e risco do proponente e não gera qualquer vínculo jurídico ou financeiro por parte da Comissão;

| e) | Estar inscritos no orçamento previsional. |
| --- | --- |

e)

Estar inscritos no orçamento previsional.

Qualquer comunicação ou publicação do beneficiário relativa à acção, incluindo numa conferência ou seminário, indicarão que a acção beneficiou de financiamento da Comunidade Europeia. O beneficiário deve assegurar que esta indicação seja claramente visível e discernível.

| 2. | Não são elegíveis:






  — | contribuições em espécie, |
| --- | --- | --- |

2.

Não são elegíveis:

—

contribuições em espécie,

| — | despesas não especificadas ou a taxa fixa, excepto nos casos específicos mencionados no presente convite à apresentação de propostas, |
| --- | --- |

—

despesas não especificadas ou a taxa fixa, excepto nos casos específicos mencionados no presente convite à apresentação de propostas,

| — | custos indirectos (aluguer, electricidade, água, gás, seguros, impostos, etc.), |
| --- | --- |

—

custos indirectos (aluguer, electricidade, água, gás, seguros, impostos, etc.),

| — | custos de capital investido, provisões, juros devidos, perdas cambiais, presentes e despesas sumptuárias, |
| --- | --- |

—

custos de capital investido, provisões, juros devidos, perdas cambiais, presentes e despesas sumptuárias,

| — | custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão, |
| --- | --- |

—

custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão,

| — | IVA dedutível, |
| --- | --- |

—

IVA dedutível,

| — | custos não previstos no orçamento previsional. |
| --- | --- |

—

custos não previstos no orçamento previsional.

| 3. | Disposições específicas para o estabelecimento das contas finais:






  a) | Os custos devem ser justificados com o original dos documentos comprovativos (títulos de transporte, cartões de embarque, facturas, fichas de salário, etc.), previstos no quadro a seguir apresentado, e com provas de pagamento.
  Caso seja obrigado a conservar os originais na sua própria contabilidade, o beneficiário pode enviar cópias, desde que a pessoa que assinou a convenção de subvenção certifique, em cada fotocópia, a sua conformidade com o original. Não serão tomadas em consideração as cópias de má qualidade.
  Todas as facturas devem ser estabelecidas em boa e devida forma, em conformidade com a legislação e as regras do país em causa, e indicar o montante e a percentagem do IVA. |
| --- | --- | --- |

3.

Disposições específicas para o estabelecimento das contas finais:

a)

Os custos devem ser justificados com o original dos documentos comprovativos (títulos de transporte, cartões de embarque, facturas, fichas de salário, etc.), previstos no quadro a seguir apresentado, e com provas de pagamento.

Caso seja obrigado a conservar os originais na sua própria contabilidade, o beneficiário pode enviar cópias, desde que a pessoa que assinou a convenção de subvenção certifique, em cada fotocópia, a sua conformidade com o original. Não serão tomadas em consideração as cópias de má qualidade.

Todas as facturas devem ser estabelecidas em boa e devida forma, em conformidade com a legislação e as regras do país em causa, e indicar o montante e a percentagem do IVA.

| b) | As facturas relativas aos serviços subcontratados apenas serão tomadas em consideração se a subcontratação em causa estiver prevista na convenção de subvenção. |
| --- | --- |

b)

As facturas relativas aos serviços subcontratados apenas serão tomadas em consideração se a subcontratação em causa estiver prevista na convenção de subvenção.

| Categoria de despesas | Elegíveis | Documentos comprovativos exigidos |
| --- | --- | --- |
| Despesas de pessoal | 1. | Trabalhadores assalariados |

Categoria de despesas

Elegíveis

Documentos comprovativos exigidos

Despesas de pessoal

1.

Trabalhadores assalariados

| a) | Ficha de salário do mês em que o trabalho foi efectuado; |
| --- | --- |

a)

Ficha de salário do mês em que o trabalho foi efectuado;

| b) | Um documento oficial relativo ao cálculo de eventuais encargos da entidade empregadora que não constem da ficha de salário; |
| --- | --- |

b)

Um documento oficial relativo ao cálculo de eventuais encargos da entidade empregadora que não constem da ficha de salário;

| c) | Folha de presença de que conste o nome e a função do trabalhador, a descrição da tarefa realizada e a respectiva duração. A folha de presença deve ser assinada pelo trabalhador em causa e pelo responsável da acção e permitir identificar facilmente as prestações imputáveis à acção financiada; |
| --- | --- |

c)

Folha de presença de que conste o nome e a função do trabalhador, a descrição da tarefa realizada e a respectiva duração. A folha de presença deve ser assinada pelo trabalhador em causa e pelo responsável da acção e permitir identificar facilmente as prestações imputáveis à acção financiada;

| d) | Descrição do cálculo efectuado para a obtenção da taxa diária. Os diferentes elementos deste cálculo serão relacionados com os documentos referidos nas alíneas a) e b) supra. |
| --- | --- |

d)

Descrição do cálculo efectuado para a obtenção da taxa diária. Os diferentes elementos deste cálculo serão relacionados com os documentos referidos nas alíneas a) e b) supra.

| 2. | Trabalhadores independentes |
| --- | --- |

2.

Trabalhadores independentes

Factura que indique, pelo menos, o título da acção, a natureza do trabalho executado e as datas em que o trabalho foi executado.

Despesas de transporte

Comboio

Despesas de reserva e de viagem em classe económica pelo itinerário mais curto 4

Título de transporte

Avião

Despesas de reserva e de viagem, para as deslocações superiores a 800 quilómetros ida e volta, em classe económica, com aplicação das melhores tarifas promocionais disponíveis no mercado (APEX, PEX, Excursion, etc.)

Título de transporte, cartões de embarque e factura da agência de viagens.

Autocarro e outros meios de transporte colectivos 5

Viagem interurbana pelo itinerário mais curto

Título de transporte ou factura que indique, pelo menos, o local de partida e chegada, o número de passageiros e as datas de viagem.

Automóvel privado ou alugado 6

Até ao limite de 300 km ida e volta, à razão de 0,25 euros por quilómetro

Declaração assinada pelo utilizador, com indicação da data, hora e local de partida e de regresso, dos quilómetros percorridos, dos nomes dos passageiros, da matrícula do veículo e do motivo da deslocação.

Alojamento e refeições

Ajudas de custo de um montante a taxa fixa que pode ser consultado no endereço internet mencionado no ponto 3.1 do presente convite à apresentação de propostas. Esse montante é estabelecido por país. As fracções das ajudas de custo diárias a pagar são as seguintes:

< = 6 h: Formula

> 6 h < = 12 h: Formula

> 12 h < = 24 h: 1

> 24 h < = 30 h: 1Formula

> 30 h < = 42 h: 2, etc.

As horas serão calculadas a partir do início da viagem de ida e até ao início da viagem de volta.

Para uma estadia inferior a 12 horas, o participante deve apresentar uma declaração para que estas ajudas de custo lhe sejam pagas. Essa declaração deverá indicar, para além dos dados referentes à acção (data, local e título da acção), o papel do participante (orador, participante...) e a duração da sua estadia calculada desde o início da viagem de ida até ao início da viagem de volta. Essa declaração deve ser datada e assinada pelo participante.

Relativamente a estadias superiores a 12 horas e para que as ajudas de custo sejam pagas, deve ser apresentada a factura do hotel. A factura deve indicar o nome da pessoa e o número de noites. Caso a factura diga respeito a um grupo, esta deve conter as mesmas informações.

Interpretação

| 1. | Trabalhadores assalariados |
| --- | --- |

1.

Trabalhadores assalariados

Ver os documentos comprovativos exigidos para justificação das despesas do pessoal assalariado. A folha de presenças deve indicar igualmente as línguas de partida e chegada da interpretação.

| 2. | Trabalhadores independentes: até um montante máximo diário que pode ser consultado no endereço internet mencionado no convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

2.

Trabalhadores independentes: até um montante máximo diário que pode ser consultado no endereço internet mencionado no convite à apresentação de propostas.

Factura indicando, pelo menos, o título da acção, as línguas de partida e chegada da tradução efectuada e as datas em que o trabalho foi executado.

Tradução

| 1. | Trabalhadores assalariados: |
| --- | --- |

1.

Trabalhadores assalariados:

Ver os documentos comprovativos exigidos para as despesas de pessoal. A folha de presenças deve indicar igualmente o número de páginas traduzidas e as línguas de partida e chegada das traduções realizadas.

| 2. | Trabalhadores independentes: Até um montante máximo por página que pode ser consultado no endereço internet mencionado no convite à apresentação de propostas |
| --- | --- |

2.

Trabalhadores independentes: Até um montante máximo por página que pode ser consultado no endereço internet mencionado no convite à apresentação de propostas

Factura indicando, pelo menos, o título da acção, as línguas de partida e chegada da tradução efectuada e as datas em que o trabalho foi executado.

Honorários de peritos ou conferencistas 7

Até um montante máximo que pode ser consultado no endereço internet mencionado no convite à apresentação de propostas

Factura que indique, pelo menos, o título da acção, a natureza do trabalho executado e as datas em que o trabalho foi executado.

Aluguer de salas de conferência e de equipamento

Factura que indique, pelo menos, o título da acção, a natureza do equipamento e as datas em que as salas de conferência e o equipamento foram alugados.

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(1)  As despesas de viagem numa classe diferente da económica serão consideradas elegíveis até ao limite da tarifa da classe económica, desde que seja apresentado um documento da companhia de transporte de que conste a tarifa da classe económica.

(2)  Não são elegíveis as despesas de autocarro urbano, metro, eléctrico e táxi.

(3)  Não são elegíveis as despesas de gasolina, de estacionamento, de portagem e de refeições incorridas pelos utilizadores. Não são elegíveis os custos de aluguer de automóveis.

(4)  Não são elegíveis os honorários de peritos e de conferencistas que sejam funcionários públicos, quer nacionais, comunitários ou internacionais, ou membros ou funcionários da organização beneficiária da subvenção ou de uma organização associada ou filiada.

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