# Jornal Oficial C 249A/8 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 249A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano8 de Outubro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 249A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano8 de Outubro de 2004

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | III   Informações |
| | Agência Europeia para a Segurança da Aviação |
| 2004/C 249A/1 | Convite a manifestação de interesse para nomeação como presidente da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação | 1 |
| 2004/C 249A/2 | Convite a manifestação de interesse para nomeação como membro da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação | 4 |

Número de informação

Índice

Página

III   Informações

Agência Europeia para a Segurança da Aviação

2004/C 249A/1

Convite a manifestação de interesse para nomeação como presidente da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação

1

2004/C 249A/2

Convite a manifestação de interesse para nomeação como membro da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação

4

| PT | |
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PT

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III Informações

Agência Europeia para a Segurança da Aviação

| 8.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 249/1 |
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8.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 249/1

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CONVITE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA NOMEAÇÃO COMO PRESIDENTE DA CÂMARA DE RECURSO DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

(2004/C 249 A/01)

Descrição da Agência e da Câmara de Recurso

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1). A Agência terá a sua sede na cidade de Colónia, na Alemanha.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação tem como principal função assegurar um nível elevado de segurança e protecção ambiental no domínio da aviação civil.

Para o efeito, a Agência assistirá a Comissão no trabalho legislativo e regulamentar desta última.

Será igualmente responsável pela emissão de certificados de conformidade com requisitos essenciais e respectivas normas de execução, para tipos de produtos, organizações de projecto e outras organizações envolvidas na produção, na manutenção e em diversos trabalhos de formação, sobretudo quando situadas em países terceiros. Em domínios nos quais os certificados sejam emitidos pelas autoridades dos Estados-Membros, a Agência assistirá a Comissão no acompanhamento da aplicação da legislação comunitária, mediante a instituição de dispositivos de inspecção.

A Agência assistirá também a Comissão no trabalho desta última relacionado com países terceiros e organizações internacionais, de acordo com as disposições de direito comunitário aplicáveis.

Por último, a Agência criará um sistema de observação do mercado, para avaliar os efeitos da legislação comunitária e da sua aplicação, em especial no que se refere aos resultantes níveis de segurança e protecção ambiental.

A Câmara de Recurso é composta por um presidente e dois outros membros, podendo recorrer a membros suplementares.

Descrição das funções

O presidente chefiará a Câmara de Recurso e exercerá os poderes que lhe são confiados pelos Regulamentos (CE) n.o 1592/2002 e (CE) n.o 104/2004.

O presidente e os restantes membros da Câmara de Recurso são independentes. Nas suas decisões, não estarão vinculados a qualquer instrução.

Requisitos

| — | O candidato deve ser cidadão de um dos Estados-Membros da União Europeia, |
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O candidato deve ser cidadão de um dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | não deve exercer quaisquer outras funções na Agência, |
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—

não deve exercer quaisquer outras funções na Agência,

| — | deve ter conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia e conhecimento satisfatório de uma outra destas línguas. |
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—

deve ter conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia e conhecimento satisfatório de uma outra destas línguas.

| — | Deve possuir ainda:






  — | licenciatura universitária em direito, conferindo direito à realização de estudos pós-graduação, |
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—

Deve possuir ainda:

—

licenciatura universitária em direito, conferindo direito à realização de estudos pós-graduação,

| — | experiência reconhecida no domínio do direito comunitário e do direito internacional. |
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—

experiência reconhecida no domínio do direito comunitário e do direito internacional.

Será dada preferência a candidatos com:

| — | pelo menos dez anos de experiência de trabalho a nível de licenciatura no domínio do direito comunitário e do direito internacional, |
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pelo menos dez anos de experiência de trabalho a nível de licenciatura no domínio do direito comunitário e do direito internacional,

| — | experiencia judicial ou similar em direito comunitário e/ou internacional. |
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experiencia judicial ou similar em direito comunitário e/ou internacional.

Será vantajoso um bom conhecimento de organizações nacionais e/ou internacionais com intervenção no âmbito das actividades da EASA.

Nomeação e condições de recrutamento

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, o Conselho de Administração decidirá quanto à nomeação do presidente e do seu suplente, a partir de uma lista de candidatos qualificados, estabelecida pela Comissão. O presente convite a manifestação de interesse tem por objectivo permitir à Comissão seleccionar as pessoas que proporá ao Conselho de Administração.

O presidente e o seu suplente não serão obrigados a suspender as suas actividades profissionais actuais, mas estas têm que ser compatíveis com o requisito de independência exigido aos membros da Câmara de Recurso. O presidente terá de declarar quaisquer interesses que possam colidir com os deveres que lhe incumbem no âmbito da Câmara de Recurso.

A nomeação será por um período fixo de cinco anos, renovável nos termos do Regulamento (CE) n.o 1592/2002. O presidente deve ter disponibilidade a tempo parcial e será convocado pela Agência, para o tratamento dos casos à medida da sua ocorrência. A sua disponibilidade para o exercício destas funções deve ser de pelo menos 10 dias por ano civil. A remuneração dependerá da experiência e da qualificação da pessoa em causa (3).

Igualdade de oportunidades

A União Europeia está empenhada em evitar toda e qualquer forma de discriminação nos seus procedimentos de recrutamento e encoraja activamente a candidatura de mulheres.

Processo de candidatura

As candidaturas só serão consideradas válidas se incluírem um formulário de candidatura devidamente preenchido, uma carta de motivação e um curriculum vitae em formato livre com três páginas no máximo. O formulário de candidatura é exemplificado em anexo, mas pode ser igualmente obtido em formato electrónico no seguinte sítio web:

http://europa.eu.int/comm/transport/air/safety/calls/index_en.htm

Se solicitados, os documentos de apoio devem ser apresentados numa fase posterior do processo.

As candidaturas devem ser enviadas por correio electrónico (e-mail).

Endereço electrónico para o envio de candidaturas:

TREN-BOARD-OF-APPEAL-EASA@cec.eu.int

A menção «CHAIRPERSON OF THE BOARD OF APPEAL OF EASA» deve figurar claramente no campo «subject» do e-mail.

Caso não seja possível o envio por correio electrónico, pode recorrer-se às seguintes vias alternativas:

| a) | Correio registado, para:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Energia e dos Transportes |
| Unidade TREN/F3 |
| Câmara de Recurso da EASA |
| Gabinete DM 24 6/29 |
| B-1049 Bruxelas |

a)

Correio registado, para:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Energia e dos Transportes

Unidade TREN/F3

Câmara de Recurso da EASA

Gabinete DM 24 6/29

B-1049 Bruxelas

| b) | Serviço de correio expresso, para:





  Comissão Europeia |
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| Central Mail |
| Rue de Genève 1 |
| B-1140 Bruxelas |

b)

Serviço de correio expresso, para:

Comissão Europeia

Central Mail

Rue de Genève 1

B-1140 Bruxelas

No sobrescrito deve constar o endereço indicado na alínea a), a fim de que o departamento de correio interno possa encaminhá-lo para o destino final.

A candidatura será rejeitada se o dossier estiver incompleto.

Data-limite:

As candidaturas devem ser enviadas até 8 de Novembro de 2004 (faz fé a data do e-mail ou do carimbo postal).

As candidaturas transmitidas por serviço de correio expresso devem dar entrada no endereço indicado na alínea b) até às 17 horas de 8 de Novembro de 2004. Como prova de entrega da candidatura, será emitido um recibo datado e assinado por um funcionário superior do departamento supramencionado.

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(1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

(2)  As decisões individuais da Agência nos domínios de aeronavegabilidade e certificação ambiental abrangem, nomeadamente, decisões de emissão, revogação, limitação ou suspensão relativas a:

| — | certificação e aeronavegabilidade contínua de produtos, componentes e equipamento, |
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certificação e aeronavegabilidade contínua de produtos, componentes e equipamento,

| — | certificação ambiental dos produtos, |
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certificação ambiental dos produtos,

| — | certificação das organizações. |
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certificação das organizações.

(3)  Presentemente, 500 euros por dia de trabalho efectivo (até ao montante máximo de 5 000 euros por caso), acrescendo um subsídio diário para cobrir despesas de alojamento e o reembolso das despesas de viagem (decisão do Conselho de Administração da EASA, tomada na sua reunião de 8 de Outubro de 2003).

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| 8.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 249/4 |
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8.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 249/4

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CONVITE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA NOMEAÇÃO COMO MEMBRO DA CÂMARA DE RECURSO DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

(2004/C 249 A/02)

Descrição da Agência e da Câmara de Recurso

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1). A Agência terá a sua sede na cidade de Colónia, na Alemanha.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação tem como principal função assegurar um nível elevado de segurança e protecção ambiental no domínio da aviação civil.

Para o efeito, a Agência assistirá a Comissão no trabalho legislativo e regulamentar desta última.

Será igualmente responsável pela emissão de certificados de conformidade com requisitos essenciais e respectivas normas de execução, para tipos de produtos, organizações de projecto e outras organizações envolvidas na produção, na manutenção e em diversos trabalhos de formação, sobretudo quando situadas em países terceiros. Em domínios nos quais os certificados sejam emitidos pelas autoridades dos Estados-Membros, a Agência assistirá a Comissão no acompanhamento da aplicação da legislação comunitária, mediante a instituição de dispositivos de inspecção.

A Agência assistirá também a Comissão no trabalho desta última relacionado com países terceiros e organizações internacionais, de acordo com as disposições de direito comunitário aplicáveis.

Por último, a Agência criará um sistema de observação do mercado, para avaliar os efeitos da legislação comunitária e da sua aplicação, em especial no que se refere aos resultantes níveis de segurança e protecção ambiental.

O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Conselho prevê a criação de instâncias de recurso na Agência. O Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão criou uma Câmara de Recurso, encarregada de decidir em matéria de recursos contra decisões individuais da Agência nos domínios de aeronavegabilidade e certificação ambiental (2), investigação em empresas e pagamento de taxas e direitos aplicáveis.

A Câmara de Recurso é composta por um presidente e dois outros membros, podendo recorrer a membros suplementares.

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES

O membro da Câmara de Recurso exercerá os poderes que lhe são confiados pelos Regulamentos (CE) n.o 1592/2002 e (CE) n.o 104/2004, com destaque para os de relator, se como tal for designado pelo presidente para um determinado recurso.

Os membros da Câmara de Recurso são independentes. Nas suas decisões, não estarão vinculados a qualquer instrução.

REQUISITOS

| — | Os candidatos devem ser cidadãos de um dos Estados-Membros da União Europeia, |
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Os candidatos devem ser cidadãos de um dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | não devem exercer quaisquer funções na Agência, |
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não devem exercer quaisquer funções na Agência,

| — | devem ter conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia e conhecimento satisfatório de uma outra destas línguas. |
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devem ter conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da União Europeia e conhecimento satisfatório de uma outra destas línguas.

| — | Devem possuir ainda:






  — | licenciatura universitária num domínio científico com interesse para a certificação e conferindo direito à realização de estudos pós-graduação, ou formação profissional de nível equivalente, |
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Devem possuir ainda:

—

licenciatura universitária num domínio científico com interesse para a certificação e conferindo direito à realização de estudos pós-graduação, ou formação profissional de nível equivalente,

| — | experiência profissional substancial no domínio da certificação, numa ou mais das matérias enunciadas no anexo ao presente convite; será vantajosa uma experiência de trabalho de pelo menos dez anos, a nível de licenciatura, no domínio da certificação. |
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—

experiência profissional substancial no domínio da certificação, numa ou mais das matérias enunciadas no anexo ao presente convite; será vantajosa uma experiência de trabalho de pelo menos dez anos, a nível de licenciatura, no domínio da certificação.

É desejável a participação de:

| — | candidatos com experiência de trabalho suficientemente longa que os habilite a abrangerem todas ou grande número das matérias enunciadas no anexo, e |
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candidatos com experiência de trabalho suficientemente longa que os habilite a abrangerem todas ou grande número das matérias enunciadas no anexo, e

| — | candidatos especialistas em alguma destas matérias. Para ser considerado especialista, o candidato deve ter pelo menos cinco anos de experiência profissional na matéria em questão. |
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candidatos especialistas em alguma destas matérias. Para ser considerado especialista, o candidato deve ter pelo menos cinco anos de experiência profissional na matéria em questão.

Será dada preferência a candidatos reconhecidos como autoridades:

| — | no domínio da certificação em geral, ou |
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no domínio da certificação em geral, ou

| — | na matéria em relação à qual se candidatam como especialistas. |
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na matéria em relação à qual se candidatam como especialistas.

Será vantajoso um bom conhecimento de organizações nacionais e/ou internacionais com intervenção no âmbito das actividades da EASA, assim como um bom conhecimento do quadro institucional e funcional da União Europeia.

Nomeação e condições de recrutamento

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, o Conselho de Administração decidirá quanto à nomeação dos membros e seus suplentes, a partir de uma lista de candidatos qualificados, estabelecida pela Comissão. O presente convite a manifestação de interesse tem por objectivo permitir à Comissão seleccionar as pessoas que proporá ao Conselho de Administração.

A Comissão tenciona estabelecer uma lista em duas partes: a primeira parte conterá os candidatos qualificados que poderão dominar todas ou grande número das matérias enunciadas no anexo; a segunda parte conterá os candidatos qualificados que são especialistas numa determinada matéria.

Os membros e seus suplentes não serão obrigados a suspender as suas actividades profissionais actuais, mas estas têm que ser compatíveis com o requisito de independência exigido aos membros da Câmara de Recurso. Os membros terão que declarar quaisquer interesses que possam colidir com os deveres que lhes incumbem no âmbito da Câmara de Recurso.

A nomeação será por um período fixo de cinco anos, renovável nos termos do Regulamento (CE) n.o 1592/2002. Os membros devem ter disponibilidade a tempo parcial e serão convocados pela Agência, para o tratamento dos casos à medida da sua ocorrência. A sua disponibilidade para o exercício destas funções deve ser de pelo menos 10 dias por ano civil. A remuneração dependerá da experiência e da qualificação da pessoa em causa  (3).

É presumível que a participação dos especialistas na Câmara de Recurso se reporte unicamente a casos complexos relacionados com as suas matérias.

Igualdade de oportunidades

A União Europeia está empenhada em evitar toda e qualquer forma de discriminação nos seus procedimentos de recrutamento e encoraja activamente a candidatura de mulheres.

Processo de candidatura

As candidaturas só serão consideradas válidas se incluírem um formulário de candidatura devidamente preenchido, uma carta de motivação e um curriculum vitae em formato livre com três páginas no máximo. O formulário de candidatura é exemplificado em anexo, mas pode ser igualmente obtido em formato electrónico no seguinte sítio web:

http://europa.eu.int/comm/transport/air/safety/calls/index_en.htm

Os candidatos são convidados a identificar claramente as matérias e, eventualmente, os produtos que a sua experiência profissional abrange, de entre os enunciados no anexo. Os candidatos que pretendam ser considerados especialistas em determinadas matérias são convidados a identificá-las (até um máximo de três matérias, enunciadas por ordem de preferência).

Se solicitados, os documentos de apoio devem ser apresentados numa fase posterior do processo.

As candidaturas devem ser enviadas por correio electrónico (e-mail).

Endereço electrónico para o envio de candidaturas:

TREN-BOARD-OF-APPEAL-EASA@cec.eu.int.

A menção «MEMBER OF THE BOARD OF APPEAL OF EASA» deve figurar claramente no campo «subject» do e-mail.

Caso não seja possível o envio por correio electrónico, pode recorrer-se às seguintes vias alternativas:

| a) | Correio registado, para:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Energia e dos Transportes |
| Unidade TREN/F3 |
| Câmara de Recurso da EASA |
| Gabinete DM 24 6/29 |
| B-1049 Bruxelas |

a)

Correio registado, para:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Energia e dos Transportes

Unidade TREN/F3

Câmara de Recurso da EASA

Gabinete DM 24 6/29

B-1049 Bruxelas

| b) | Serviço de correio expresso, para:





  Comissão Europeia |
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| Central Mail |
| Rue de Genève 1 |
| B-1140 Bruxelas. |

b)

Serviço de correio expresso, para:

Comissão Europeia

Central Mail

Rue de Genève 1

B-1140 Bruxelas.

No sobrescrito deve constar o endereço indicado na alínea a), a fim de que o departamento de correio interno possa encaminhá-lo para o destino final.

A candidatura será rejeitada se o dossier estiver incompleto.

Data-limite

As candidaturas devem ser enviadas até 8 de Novembro de 2004 (faz fé a data do e-mail ou do carimbo postal).

As candidaturas transmitidas por serviço de correio expresso devem dar entrada no endereço indicado na alínea b) até às 17 horas de 8 de Novembro de 2004. Como prova de entrega da candidatura, será emitido um recibo datado e assinado por um funcionário superior do departamento supramencionado.

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(1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

(2)  As decisões individuais da Agência nos domínios de aeronavegabilidade e certificação ambiental abrangem, nomeadamente, decisões de emissão, revogação, limitação ou suspensão relativas a:

| — | certificação e aeronavegabilidade contínua de produtos, componentes e equipamento, |
| --- | --- |

—

certificação e aeronavegabilidade contínua de produtos, componentes e equipamento,

| — | certificação ambiental dos produtos, |
| --- | --- |

—

certificação ambiental dos produtos,

| — | certificação das organizações. |
| --- | --- |

—

certificação das organizações.

(3)  Presentemente, para o relator, 500 euros por dia de trabalho efectivo (até ao montante máximo de 5 000 euros por caso), ou, para outros membros, 400 euros (até ao montante máximo de 4 000 euros por caso), acrescendo um subsídio diário para cobrir despesas de alojamento e o reembolso das despesas de viagem (decisão do Conselho de Administração da EASA, tomada na sua reunião de 8 de Outubro de 2003).

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ANEXO I

Lista de matérias

| 1. | Matérias técnicas seguintes:






  i) | Voo/comportamento funcional |
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1.

Matérias técnicas seguintes:

i)

Voo/comportamento funcional

| ii) | Elementos estruturais |
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ii)

Elementos estruturais

| iii) | Sistemas hidromecânicos |
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iii)

Sistemas hidromecânicos

| iv) | Rotor/sistemas de transmissão |
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iv)

Rotor/sistemas de transmissão

| v) | Parte eléctrica/HIRF (campos radiados de elevada intensidade)/descargas eléctricas atmosféricas |
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v)

Parte eléctrica/HIRF (campos radiados de elevada intensidade)/descargas eléctricas atmosféricas

| vi) | Aviónica/software |
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vi)

Aviónica/software

| vii) | Instalação dos grupos motopropulsores/sistemas de combustível |
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vii)

Instalação dos grupos motopropulsores/sistemas de combustível

| viii) | Segurança da cabina/sistemas ambientais |
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viii)

Segurança da cabina/sistemas ambientais

| ix) | Ruído/emissões |
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ix)

Ruído/emissões

| x) | Manutenção da aeronavegabilidade/directivas de aeronavegabilidade |
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x)

Manutenção da aeronavegabilidade/directivas de aeronavegabilidade

aplicáveis aos seguintes produtos, seus componentes e aparelhos:

| a) | Grandes aviões |
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a)

Grandes aviões

| b) | Aeronaves de asa rotativa |
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b)

Aeronaves de asa rotativa

| c) | Pequenos aviões |
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c)

Pequenos aviões

| d) | Balões/dirigíveis/planadores/UAV |
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d)

Balões/dirigíveis/planadores/UAV

| e) | Motores/APU/hélices |
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e)

Motores/APU/hélices

| 2. | Aprovação e sistemas de qualidade associados a:






  i) | Organizações de projecto |
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2.

Aprovação e sistemas de qualidade associados a:

i)

Organizações de projecto

| ii) | Organizações de fabrico |
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ii)

Organizações de fabrico

| iii) | Organizações de manutenção. |
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iii)

Organizações de manutenção.

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