# Jornal Oficial C 262/23 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 262 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano23 de Outubro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 262

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano23 de Outubro de 2004

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2004/C 262/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-304/01: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Política comum da pesca — Regulamento (CE) n.o 1162/2001 — Recuperação da unidade populacional de pescada — Controlo das actividades dos navios de pesca — Escolha da base jurídica — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação) | 1 |
| 2004/C 262/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-332/01: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 a 1999 — Decisão 2001/557/CE — Algodão, azeite, uvas secas, carnes de ovino e caprino) | 1 |
| 2004/C 262/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-127/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee, Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Vogels contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Conceitos de «plano» ou de «projecto» — Avaliação das incidências de determinados planos ou projectos no sítio protegido) | 2 |
| 2004/C 262/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, nos processos apensos C-184/02 e C-223/02: Reino de Espanha e República da Finlândia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Directiva 2002/15/CE — Organização do tempo de trabalho dos transportadores rodoviários — Condutores independentes — Base jurídica — Livre exercício de uma profissão — Princípio da igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Dever de fundamentação) | 3 |
| 2004/C 262/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-195/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 91/439/CEE — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Registo e troca obrigatórios — Condições de renovação das cartas emitidas antes da transposição da directiva) | 3 |
| 2004/C 262/6 | Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), 9 de Setembro de 2004, no processo C-292/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Meiland Azewijn BV contra Hauptzollamt Duisburg (Impostos especiais sobre o consumo — Óleos minerais utilizados para trabalhos agrícolas — Directiva 92/81/CEE — Artigo 8.o-A — Marcação no Estado-Membro de introdução no consumo — Proibição de marcação no Estado-Membro de utilização — Directiva 95/60/CE) | 4 |
| 2004/C 262/7 | Acórdão do tribunal de justiça (Grande Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-319/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus): Petri Manninen (Imposto sobre o rendimento — Crédito fiscal relativo aos dividendos pagos por sociedades finlandesas — Artigos 56.o CE e 58.o CE — Coerência do regime fiscal) | 4 |
| 2004/C 262/8 | Acórdão do tribunal de justiça (Grande Secção), 7 de Setembro de 2004, no processo C-346/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Seguros — Terceira Directiva «seguro não vida» — Sistema bonus-malus) | 5 |
| 2004/C 262/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), 7 de Setembro de 2004, no processo C-347/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Seguros — Terceira Directiva «seguro não vida» — Sistema bonus-malus) | 5 |
| 2004/C 262/0 | Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-375/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão dos resíduos — Local de descarga de Castelliri — Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.o e 8.o) | 5 |
| 2004/C 262/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-383/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Locais de descarga de Rodano — Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.o e 8.o) | 6 |
| 2004/C 262/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-397/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Clinique La Ramée ASBL, Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl, Conselho da União Europeia (Funcionários — Benefícios sociais — Sub-rogação das Comunidades nos direitos de um funcionário contra um terceiro responsável por um dano) | 6 |
| 2004/C 262/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-417/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE — Reconhecimento dos diplomas de arquitecto — Processo de inscrição na Câmara Técnica da Grécia (Tecnico Epimelitirio Elladas) — Obrigação de apresentação de um documento certificando que o título em causa está abrangido pelo regime do reconhecimento mútuo) | 7 |
| 2004/C 262/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-456/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles): Michel Trojani contra Centre public d'aide sociale de Bruxelles (CPAS) (Livre circulação de pessoas — Cidadania da União Europeia — Direito de residência — Directiva 90/364/CEE — Limitações e condições — Pessoa que trabalha numa casa de acolhimento em troca de benefícios em espécie — Direito às prestações de assistência social) | 7 |
| 2004/C 262/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-469/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Subsídios de interrupção de carreira — Condição de residência — Discriminação indirecta em razão da nacionalidade — Artigo 39.o CE — Artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71) | 8 |
| 2004/C 262/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-1/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles): Paul Van de Walle e o. e Texaco Belgium SA (Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceitos de «resíduo», de «produtor de resíduos» e de «detentor de resíduos» — Terra infiltrada por hidrocarbonetos provenientes de uma fuga — Exploração em regime de gestão autónoma de uma estação de serviço de uma companhia petrolífera) | 8 |
| 2004/C 262/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-70/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Regras de interpretação — Normas de conflitos de leis) | 9 |
| 2004/C 262/8 | Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-72/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Massa): Carbonati Apuani Srl contra Comune di Carrara (Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro — Taxa cobrada sobre os mármores extraídos do território de um município em razão do seu transporte para além dos limites do território municipal) | 9 |
| 2004/C 262/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-113/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Directiva 97/33/CE — Serviço de portabilidade do número — Números não geográficos) | 10 |
| 2004/C 262/0 | Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-125/03 Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Interesse em agir — Directiva 92/50/CEE — Contratos administrativos — Transporte de resíduos — Processo sem publicação prévia de aviso) | 10 |
| 2004/C 262/1 | Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-269/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel): Administration de l'enregistrement et des domaines, Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg Sàrl (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, C — Isenção das operações de arrendamento e locação de bens imóveis — Direito de optar pela tributação — Dedução do imposto pago a montante — Obtenção prévia de aprovação pela administração fiscal) | 11 |
| 2004/C 262/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-450/03 Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/44/CE) | 11 |
| 2004/C 262/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça 29 de Março do 2004 no processo C-454/02, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/44/CE) | 11 |
| 2004/C 262/4 | Processo C-284/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgerichts für ZRS Wien, 7 de Junho de 2004, no processo T-Mobile Austria GmbH contra República da Áustria | 12 |
| 2004/C 262/5 | Processo C-301/04 P: Recurso interposto em 14 de Julho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 29 de Abril de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, entre Tokai e o. e a Comissão das Comunidades Europeias, na parte respeitante ao processo T-239/01 | 13 |
| 2004/C 262/6 | Processo C-308/04 P: Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 por SGL Carbon AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2004 nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias. O recurso respeita ao processo T-239/01 | 14 |
| 2004/C 262/7 | Processo C-328/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Fövárosi Bíróság (Hungria), de 24 de Junho de 2004, no processo-crime contra Attila Vajnai | 15 |
| 2004/C 262/8 | Processo C-330/04: Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana | 16 |
| 2004/C 262/9 | Processo C-332/04: Acção proposta em 28 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha | 16 |
| 2004/C 262/0 | Processo C-342/04 P: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2004, pela Hauptverband der Deustche Bauindustrie e.V., pela Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. e pelo gerente Jürgen Schmoldt, do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 25 de Maio de 2004, no processo T-264/03, Jürgen Schmoldt, Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. e Hauptverband der Deustchen Bauindustrie e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias | 17 |
| 2004/C 262/1 | Processo C-351/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 22 de Julho de 2004, no processo Ikea Wholesale Ltd contra Commissioners of Customs and Excise | 18 |
| 2004/C 262/2 | Processo C-352/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Köln, de 30 de Junho de 2004, no processo Firma mdm Versandservice GmbH contra República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG. | 19 |
| 2004/C 262/3 | Processo C-353/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 22 de Julho de 2004 no processo Nowaco Germany GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. | 19 |
| 2004/C 262/4 | Processo C-359/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo de 31 de Julho de 2004 no processo penal contra Christian Palazzese | 20 |
| 2004/C 262/5 | Processo C-360/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo de 31 de Julho de 2004 no processo penal contra Angelo Sorricchio | 20 |
| 2004/C 262/6 | Processo C-361/04 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto por Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso em 19 de Agosto de 2004, contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2004, T-185/02, Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interveniente — parte na Câmara de Recurso: DaimlerChrysler AG. | 21 |
| 2004/C 262/7 | Processo C-366/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängigen Verwaltungssenats Salzburg de 16 de Agosto de 2004 no processo Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg | 22 |
| 2004/C 262/8 | Processo C-370/04: Acção proposta em 26 de Agosto de 2004 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias | 22 |
| 2004/C 262/9 | Processo C-375/04: Acção intentada em 1 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 22 |
| 2004/C 262/0 | Processo C-376/04: Acção intentada em 2 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 23 |
| 2004/C 262/1 | Processo C-377/04: Acção intentada em 2 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 23 |
| 2004/C 262/2 | Processo C-378/04: Acção intentada em 2 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 23 |
| 2004/C 262/3 | Processo C-379/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Würzburg de 23 de Agosto de 2004 no processo Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband e.V. | 24 |
| 2004/C 262/4 | Processo C-382/04: Acção intentada em 6 de Setembro de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias | 24 |
| 2004/C 262/5 | Processo C-383/04: Acção intentada em 6 de Setembro de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias | 24 |
| 2004/C 262/6 | Processo C-385/04: Acção intentada em 7 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido | 25 |
| 2004/C 262/7 | Processo C-386/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 14 de Julho de 2004 no processo Centro di Musicologia Walter Stauffer contra Finanzamt München für Körperschaften | 25 |
| 2004/C 262/8 | Processo C-387/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Dresden (Alemanha) de 7 de Setembro de 2004 no processo de insolvência contra Volker Donath | 25 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2004/C 262/9 | Despacho do tribunal de primeira instância, de 8 de Julho de 2004, no processo T-200/02, Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Elaboração tardia do relatório de classificação — Pedido de anulação — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade) | 26 |
| 2004/C 262/0 | Despacho do tribunal de primeira instância, de 14 de Julho de 2004, no processo T-360/02, Wolf Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra Comissão das Comunidades Europeias (Morte do recorrente — Não continuação da instância pelos sucessores — Extinção da instância) | 26 |
| 2004/C 262/1 | Despacho do tribunal de primeira instância, de 6 de Julho de 2004, no processo T-370/02, Alpenhain-Camembert-Werk e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CE) no 1829/2002 — Registo de uma denominação de origem — «Feta» — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade) | 26 |
| 2004/C 262/2 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Julho de 2004, no processo T-338//03, Eridania Sadam e.o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado no sector do açúcar — Regime de preços — Regionalização — Zonas deficitárias — Classificação da Itália — Campanha de comercialização de 2003/2004 — Regulamento n.o 1158/2003 — Recurso de anulação — Pessoas singulares e colectivas — Inadmissibilidade) | 27 |
| 2004/C 262/3 | Despacho do presidente do tribunal de primeira instância, de 27 de Julho de 2004, no processo T-148/04 R, TQ3 Travel Solutions Belgium SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Contratos administrativos de prestação de serviços — Aviso de concurso comunitário — Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Urgência — Inexistência) | 27 |
| 2004/C 262/4 | Processo T-198/04: Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 por José Félix Merladet contra a Comissão das Comunidades Europeias | 28 |
| 2004/C 262/5 | Processo T-253/04: Recurso interposto em 25 de Junho de 2004 por Zubeyir Aydar em representação de Kongra-Gel e dez outros contra o Conselho da União Europeia | 28 |
| 2004/C 262/6 | Processo T-254/04: Recurso interposto em 16 de Junho de 2004 por Spyridon de Athanassios Pappas contra Comité das Regiões | 29 |
| 2004/C 262/7 | Processo T-259/04: Recurso interposto em 21 de Junho de 2004 por Anne Koistinen contra Comissão das Comunidades Europeias | 29 |
| 2004/C 262/8 | Processo T-264/04: Recurso interposto em 30 de Junho de 2004 pelo World Wide Fund for Nature European Policy Programme contra o Conselho da União Europeia | 30 |
| 2004/C 262/9 | Processo T-270/04: Recurso interposto em 1 de Julho de 2004 pela Bic Deutschland GmbH & Co OHG contra a Comissão das Comunidades Europeias | 30 |
| 2004/C 262/0 | Processo T-271/04: Acção intentada em 5 de Julho de 2004 por Citymo S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 31 |
| 2004/C 262/1 | Processo T-274/04: Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 por Georgios Rounis contra a Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2004/C 262/2 | Processo T-275/04: Recurso interposto em 7 de Julho de 2004 por Aries Meca contra a Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2004/C 262/3 | Processo T-276/04: Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 pela Compagnie Maritime Belge N.V./S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2004/C 262/4 | Processo T-279/04: Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 pela Éditions Odile Jacob SAS contra a Comissão das Comunidades Europeias | 33 |
| 2004/C 262/5 | Processo T-281/04: Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 por Paola Staboli contra a Comissão das Comunidades Europeias | 34 |
| 2004/C 262/6 | Processo: T-283/04: Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 pela Georgia-Pacific S.A.R.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) | 34 |
| 2004/C 262/7 | Processo T-285/04: Recurso interposto em 13 de Julho de 2004 por Michel Andrieu contra Comissão das Comunidades Europeias | 35 |
| 2004/C 262/8 | Processo T-289/04: Recurso interposto em 15 de Julho de 2004 por Dimitra Lantzoni contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | 35 |
| 2004/C 262/9 | Processo: T-290/04: Recurso interposto em 21 de Julho de 2004 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Miguel Teixeira Gaspar, Pedro Paixão Telhada, Ricardo Jorge da Silva Seara Pinto de Amorim, Fernando Miguel Santos Ribeiro | 36 |
| 2004/C 262/0 | Processo T-293/04: Recurso apresentado em 9 de Julho de 2004 por Guy Tachelet contra a Comissão das Comunidades Europeias | 37 |
| 2004/C 262/1 | Processo T-294/04: Acção intentada em 23 de Julho de 2004 por Internationaler Hilsfond contra Comissão das Comunidades Europeias | 37 |
| 2004/C 262/2 | Processo T-296/04: Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 por Salvador Contreras Gila, José Ramiro Lopez e Antonio Ramiro López contra o Conselho da União Europeia | 38 |
| 2004/C 262/3 | Processo T-298/04: Recurso interposto em 21 de Julho de 2004 pela EFKON AG contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia | 38 |
| 2004/C 262/4 | Processo T-300/04: Recurso interposto, em 15 de Julho de 2004, por easyJet Airline Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias | 39 |
| 2004/C 262/5 | Processo T-301/04: Recurso interposto em 28 de Julho de 2004 por Clearstream Banking Aktiengesellschaft e Clearstream International société anonyme Luxembourg contra a Comissão das Comunidades Europeias | 39 |
| 2004/C 262/6 | Processo T-302/04: Acção intentada em 26 de Julho de 2004 por Maison de l'Europe Avignon Mediterranée contra Comissão das Comunidades Europeias | 40 |
| 2004/C 262/7 | Processo T-303/04: Recurso interposto, em 29 de Julho de 2004, por European Dynamics SA contra a Comisão das Comunidades Europeias | 40 |
| 2004/C 262/8 | Processo T-305/04: Recurso interposto em 26 de Julho de 2004 por Eden contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) | 41 |
| 2004/C 262/9 | Processo T-306/04: Recurso interposto em 15 de Julho de 2004 por Monika Luxem contra a Comissão das Comunidades Europeias | 41 |
| 2004/C 262/0 | Processo T-307/04: Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 por Carlo Pagliacci contra a Comissão das Comunidades Europeias | 42 |
| 2004/C 262/1 | Processo T-308/04: Recurso interposto, em 19 de Julho de 2004, por Francesco Ianniello contra Comissão das Comunidades Europeias | 42 |
| 2004/C 262/2 | Processo T-309/04: Recurso interposto em 28 de Julho de 2004 pela TV2/DANMARK A/S contra a Comissão das Comunidades Europeias. | 43 |
| 2004/C 262/3 | Processo T-310/04: Recurso interposto, em 26 de Julho de 2004, por Ferrero oHG mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI) | 43 |
| 2004/C 262/4 | Processo T-311/04: Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 por José Luís Buendia Sierra contra Comissão das Comunidades Europeias | 44 |
| 2004/C 262/5 | Processo T-312/04: Recurso apresentado em 22 de Julho de 2004 por Vittorio Di Bucci contra a Comissão das Comunidades Europeias | 45 |
| 2004/C 262/6 | Processo T-313/04: Recurso interposto em 30 de Julho de 2004 por Hewlett-Packard GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias | 45 |
| 2004/C 262/7 | Processo T-314/04: Recurso interposto em 27 de Julho de 2004 por República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias | 46 |
| 2004/C 262/8 | Processo T-316/04: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2004 por Wam spa, contra a Comissão das Comunidades Europeias | 46 |
| 2004/C 262/9 | Processo T-317/04: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2004 pelo Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Europeias | 47 |
| 2004/C 262/0 | Processo T-319/04: Recurso interposto em 27 de Julho de 2004 por Port Support Customs Rotterdam B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 48 |
| 2004/C 262/1 | Processo T-321/04: Recurso interposto em 29 de Julho de 2004 por Air Bourbon contra a Comissão das Comunidades Europeias | 48 |
| 2004/C 262/2 | Processo T-322/04: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2004 pela Colgate-Palmolive Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) | 49 |
| 2004/C 262/3 | Processo T-323/04: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2004 pela sociedade Brandt Italia spa contra a Comissão das Comunidades Europeias | 50 |
| 2004/C 262/4 | Processo T-329/04: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2004 pela Viasat Broadcasting UK Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias | 50 |
| 2004/C 262/5 | Processo T-336/04: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2004 por TV Danmark A/S e Kanal 5 Denmark Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 51 |
| 2004/C 262/6 | Processo T-338//04: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 por Centro Europa 7 srl contra Comissão das Comunidades Europeias | 52 |
| 2004/C 262/7 | Processo T-339/04: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2004 pela Wanadoo S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias | 53 |
| 2004/C 262/8 | Processo: T-340/04: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 pela France Télécom S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias | 53 |
| 2004/C 262/9 | Processo T-342/04: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2004 por Herta Adam contra a Comissão das Comunidades Europeias | 54 |
| 2004/C 262/0 | Processo T-343/04: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2004 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias | 54 |
| 2004/C 262/1 | Processo T-344/04: Acção proposta em 13 de Agosto de 2004 pela sociedade Stardust Marine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 55 |
| 2004/C 262/2 | Processo T-345/04: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2004 por Republica Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias | 55 |
| 2004/C 262/3 | Processo T-346/04: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 pela Sadas S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 56 |
| 2004/C 262/4 | Processo T-347/04: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 por Pascal Millot contra a Comissão das Comunidades Europeias | 57 |
| 2004/C 262/5 | Processo T-348/04: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2004 pela Societé Internationale de Diffusion et d'Édition contra a Comissão das Comunidades Europeias | 57 |
| 2004/C 262/6 | Processo T-354/04: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2004 por Gaetano Petralia contra Comissão das Comunidades Europeias | 58 |
| 2004/C 262/7 | Processo T-355/04: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. coop. a.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 58 |
| 2004/C 262/8 | Processo T-360/04: Acção proposta em 2 de Setembro de 2004 pela sociedade FG Marine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 59 |
| 2004/C 262/9 | Cancelamento do processo T-283/99 | 60 |
| 2004/C 262/0 | Cancelamento do processo T-108/02 | 60 |
| 2004/C 262/1 | Cancelamento do processo T-174/03 | 60 |
| 2004/C 262/2 | Cancelamento do processo T-52/04 | 60 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2004/C 262/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-304/01: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Política comum da pesca — Regulamento (CE) n.o 1162/2001 — Recuperação da unidade populacional de pescada — Controlo das actividades dos navios de pesca — Escolha da base jurídica — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação)

o

1

2004/C 262/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-332/01: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 a 1999 — Decisão 2001/557/CE — Algodão, azeite, uvas secas, carnes de ovino e caprino)

1

2004/C 262/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-127/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee, Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Vogels contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Conceitos de «plano» ou de «projecto» — Avaliação das incidências de determinados planos ou projectos no sítio protegido)

2

2004/C 262/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, nos processos apensos C-184/02 e C-223/02: Reino de Espanha e República da Finlândia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Directiva 2002/15/CE — Organização do tempo de trabalho dos transportadores rodoviários — Condutores independentes — Base jurídica — Livre exercício de uma profissão — Princípio da igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Dever de fundamentação)

3

2004/C 262/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-195/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 91/439/CEE — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Registo e troca obrigatórios — Condições de renovação das cartas emitidas antes da transposição da directiva)

3

2004/C 262/6

Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), 9 de Setembro de 2004, no processo C-292/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Meiland Azewijn BV contra Hauptzollamt Duisburg (Impostos especiais sobre o consumo — Óleos minerais utilizados para trabalhos agrícolas — Directiva 92/81/CEE — Artigo 8.o-A — Marcação no Estado-Membro de introdução no consumo — Proibição de marcação no Estado-Membro de utilização — Directiva 95/60/CE)

o

4

2004/C 262/7

Acórdão do tribunal de justiça (Grande Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-319/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus): Petri Manninen (Imposto sobre o rendimento — Crédito fiscal relativo aos dividendos pagos por sociedades finlandesas — Artigos 56.o CE e 58.o CE — Coerência do regime fiscal)

o

o

4

2004/C 262/8

Acórdão do tribunal de justiça (Grande Secção), 7 de Setembro de 2004, no processo C-346/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Seguros — Terceira Directiva «seguro não vida» — Sistema bonus-malus)

5

2004/C 262/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), 7 de Setembro de 2004, no processo C-347/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Seguros — Terceira Directiva «seguro não vida» — Sistema bonus-malus)

5

2004/C 262/0

Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-375/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão dos resíduos — Local de descarga de Castelliri — Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.o e 8.o)

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5

2004/C 262/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-383/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Locais de descarga de Rodano — Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.o e 8.o)

o

o

6

2004/C 262/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-397/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Clinique La Ramée ASBL, Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl, Conselho da União Europeia (Funcionários — Benefícios sociais — Sub-rogação das Comunidades nos direitos de um funcionário contra um terceiro responsável por um dano)

6

2004/C 262/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-417/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE — Reconhecimento dos diplomas de arquitecto — Processo de inscrição na Câmara Técnica da Grécia (Tecnico Epimelitirio Elladas) — Obrigação de apresentação de um documento certificando que o título em causa está abrangido pelo regime do reconhecimento mútuo)

7

2004/C 262/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-456/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles): Michel Trojani contra Centre public d'aide sociale de Bruxelles (CPAS) (Livre circulação de pessoas — Cidadania da União Europeia — Direito de residência — Directiva 90/364/CEE — Limitações e condições — Pessoa que trabalha numa casa de acolhimento em troca de benefícios em espécie — Direito às prestações de assistência social)

7

2004/C 262/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-469/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Subsídios de interrupção de carreira — Condição de residência — Discriminação indirecta em razão da nacionalidade — Artigo 39.o CE — Artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)

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8

2004/C 262/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-1/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles): Paul Van de Walle e o. e Texaco Belgium SA (Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceitos de «resíduo», de «produtor de resíduos» e de «detentor de resíduos» — Terra infiltrada por hidrocarbonetos provenientes de uma fuga — Exploração em regime de gestão autónoma de uma estação de serviço de uma companhia petrolífera)

8

2004/C 262/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-70/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Regras de interpretação — Normas de conflitos de leis)

9

2004/C 262/8

Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-72/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Massa): Carbonati Apuani Srl contra Comune di Carrara (Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro — Taxa cobrada sobre os mármores extraídos do território de um município em razão do seu transporte para além dos limites do território municipal)

9

2004/C 262/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-113/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Directiva 97/33/CE — Serviço de portabilidade do número — Números não geográficos)

10

2004/C 262/0

Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-125/03 Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Interesse em agir — Directiva 92/50/CEE — Contratos administrativos — Transporte de resíduos — Processo sem publicação prévia de aviso)

10

2004/C 262/1

Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-269/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel): Administration de l'enregistrement et des domaines, Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg Sàrl (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, C — Isenção das operações de arrendamento e locação de bens imóveis — Direito de optar pela tributação — Dedução do imposto pago a montante — Obtenção prévia de aprovação pela administração fiscal)

o

11

2004/C 262/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-450/03 Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/44/CE)

11

2004/C 262/3

Acórdão do Tribunal de Justiça 29 de Março do 2004 no processo C-454/02, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/44/CE)

11

2004/C 262/4

Processo C-284/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgerichts für ZRS Wien, 7 de Junho de 2004, no processo T-Mobile Austria GmbH contra República da Áustria

12

2004/C 262/5

Processo C-301/04 P: Recurso interposto em 14 de Julho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 29 de Abril de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, entre Tokai e o. e a Comissão das Comunidades Europeias, na parte respeitante ao processo T-239/01

13

2004/C 262/6

Processo C-308/04 P: Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 por SGL Carbon AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2004 nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias. O recurso respeita ao processo T-239/01

14

2004/C 262/7

Processo C-328/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Fövárosi Bíróság (Hungria), de 24 de Junho de 2004, no processo-crime contra Attila Vajnai

15

2004/C 262/8

Processo C-330/04: Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

16

2004/C 262/9

Processo C-332/04: Acção proposta em 28 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

16

2004/C 262/0

Processo C-342/04 P: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2004, pela Hauptverband der Deustche Bauindustrie e.V., pela Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. e pelo gerente Jürgen Schmoldt, do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 25 de Maio de 2004, no processo T-264/03, Jürgen Schmoldt, Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. e Hauptverband der Deustchen Bauindustrie e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

17

2004/C 262/1

Processo C-351/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 22 de Julho de 2004, no processo Ikea Wholesale Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

18

2004/C 262/2

Processo C-352/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Köln, de 30 de Junho de 2004, no processo Firma mdm Versandservice GmbH contra República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG.

19

2004/C 262/3

Processo C-353/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 22 de Julho de 2004 no processo Nowaco Germany GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.

19

2004/C 262/4

Processo C-359/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo de 31 de Julho de 2004 no processo penal contra Christian Palazzese

20

2004/C 262/5

Processo C-360/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo de 31 de Julho de 2004 no processo penal contra Angelo Sorricchio

20

2004/C 262/6

Processo C-361/04 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto por Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso em 19 de Agosto de 2004, contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2004, T-185/02, Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interveniente — parte na Câmara de Recurso: DaimlerChrysler AG.

21

2004/C 262/7

Processo C-366/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängigen Verwaltungssenats Salzburg de 16 de Agosto de 2004 no processo Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg

22

2004/C 262/8

Processo C-370/04: Acção proposta em 26 de Agosto de 2004 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

22

2004/C 262/9

Processo C-375/04: Acção intentada em 1 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

22

2004/C 262/0

Processo C-376/04: Acção intentada em 2 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

23

2004/C 262/1

Processo C-377/04: Acção intentada em 2 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

23

2004/C 262/2

Processo C-378/04: Acção intentada em 2 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

23

2004/C 262/3

Processo C-379/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Würzburg de 23 de Agosto de 2004 no processo Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband e.V.

24

2004/C 262/4

Processo C-382/04: Acção intentada em 6 de Setembro de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

24

2004/C 262/5

Processo C-383/04: Acção intentada em 6 de Setembro de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

24

2004/C 262/6

Processo C-385/04: Acção intentada em 7 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

25

2004/C 262/7

Processo C-386/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 14 de Julho de 2004 no processo Centro di Musicologia Walter Stauffer contra Finanzamt München für Körperschaften

25

2004/C 262/8

Processo C-387/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Dresden (Alemanha) de 7 de Setembro de 2004 no processo de insolvência contra Volker Donath

25

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2004/C 262/9

Despacho do tribunal de primeira instância, de 8 de Julho de 2004, no processo T-200/02, Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Elaboração tardia do relatório de classificação — Pedido de anulação — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade)

26

2004/C 262/0

Despacho do tribunal de primeira instância, de 14 de Julho de 2004, no processo T-360/02, Wolf Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra Comissão das Comunidades Europeias (Morte do recorrente — Não continuação da instância pelos sucessores — Extinção da instância)

26

2004/C 262/1

Despacho do tribunal de primeira instância, de 6 de Julho de 2004, no processo T-370/02, Alpenhain-Camembert-Werk e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CE) no 1829/2002 — Registo de uma denominação de origem — «Feta» — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade)

o

26

2004/C 262/2

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Julho de 2004, no processo T-338//03, Eridania Sadam e.o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado no sector do açúcar — Regime de preços — Regionalização — Zonas deficitárias — Classificação da Itália — Campanha de comercialização de 2003/2004 — Regulamento n.o 1158/2003 — Recurso de anulação — Pessoas singulares e colectivas — Inadmissibilidade)

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27

2004/C 262/3

Despacho do presidente do tribunal de primeira instância, de 27 de Julho de 2004, no processo T-148/04 R, TQ3 Travel Solutions Belgium SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Contratos administrativos de prestação de serviços — Aviso de concurso comunitário — Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Urgência — Inexistência)

27

2004/C 262/4

Processo T-198/04: Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 por José Félix Merladet contra a Comissão das Comunidades Europeias

28

2004/C 262/5

Processo T-253/04: Recurso interposto em 25 de Junho de 2004 por Zubeyir Aydar em representação de Kongra-Gel e dez outros contra o Conselho da União Europeia

28

2004/C 262/6

Processo T-254/04: Recurso interposto em 16 de Junho de 2004 por Spyridon de Athanassios Pappas contra Comité das Regiões

29

2004/C 262/7

Processo T-259/04: Recurso interposto em 21 de Junho de 2004 por Anne Koistinen contra Comissão das Comunidades Europeias

29

2004/C 262/8

Processo T-264/04: Recurso interposto em 30 de Junho de 2004 pelo World Wide Fund for Nature European Policy Programme contra o Conselho da União Europeia

30

2004/C 262/9

Processo T-270/04: Recurso interposto em 1 de Julho de 2004 pela Bic Deutschland GmbH & Co OHG contra a Comissão das Comunidades Europeias

30

2004/C 262/0

Processo T-271/04: Acção intentada em 5 de Julho de 2004 por Citymo S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

31

2004/C 262/1

Processo T-274/04: Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 por Georgios Rounis contra a Comissão das Comunidades Europeias

32

2004/C 262/2

Processo T-275/04: Recurso interposto em 7 de Julho de 2004 por Aries Meca contra a Comissão das Comunidades Europeias

32

2004/C 262/3

Processo T-276/04: Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 pela Compagnie Maritime Belge N.V./S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

32

2004/C 262/4

Processo T-279/04: Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 pela Éditions Odile Jacob SAS contra a Comissão das Comunidades Europeias

33

2004/C 262/5

Processo T-281/04: Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 por Paola Staboli contra a Comissão das Comunidades Europeias

34

2004/C 262/6

Processo: T-283/04: Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 pela Georgia-Pacific S.A.R.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

34

2004/C 262/7

Processo T-285/04: Recurso interposto em 13 de Julho de 2004 por Michel Andrieu contra Comissão das Comunidades Europeias

35

2004/C 262/8

Processo T-289/04: Recurso interposto em 15 de Julho de 2004 por Dimitra Lantzoni contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

35

2004/C 262/9

Processo: T-290/04: Recurso interposto em 21 de Julho de 2004 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Miguel Teixeira Gaspar, Pedro Paixão Telhada, Ricardo Jorge da Silva Seara Pinto de Amorim, Fernando Miguel Santos Ribeiro

36

2004/C 262/0

Processo T-293/04: Recurso apresentado em 9 de Julho de 2004 por Guy Tachelet contra a Comissão das Comunidades Europeias

37

2004/C 262/1

Processo T-294/04: Acção intentada em 23 de Julho de 2004 por Internationaler Hilsfond contra Comissão das Comunidades Europeias

37

2004/C 262/2

Processo T-296/04: Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 por Salvador Contreras Gila, José Ramiro Lopez e Antonio Ramiro López contra o Conselho da União Europeia

38

2004/C 262/3

Processo T-298/04: Recurso interposto em 21 de Julho de 2004 pela EFKON AG contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

38

2004/C 262/4

Processo T-300/04: Recurso interposto, em 15 de Julho de 2004, por easyJet Airline Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

39

2004/C 262/5

Processo T-301/04: Recurso interposto em 28 de Julho de 2004 por Clearstream Banking Aktiengesellschaft e Clearstream International société anonyme Luxembourg contra a Comissão das Comunidades Europeias

39

2004/C 262/6

Processo T-302/04: Acção intentada em 26 de Julho de 2004 por Maison de l'Europe Avignon Mediterranée contra Comissão das Comunidades Europeias

40

2004/C 262/7

Processo T-303/04: Recurso interposto, em 29 de Julho de 2004, por European Dynamics SA contra a Comisão das Comunidades Europeias

40

2004/C 262/8

Processo T-305/04: Recurso interposto em 26 de Julho de 2004 por Eden contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

41

2004/C 262/9

Processo T-306/04: Recurso interposto em 15 de Julho de 2004 por Monika Luxem contra a Comissão das Comunidades Europeias

41

2004/C 262/0

Processo T-307/04: Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 por Carlo Pagliacci contra a Comissão das Comunidades Europeias

42

2004/C 262/1

Processo T-308/04: Recurso interposto, em 19 de Julho de 2004, por Francesco Ianniello contra Comissão das Comunidades Europeias

42

2004/C 262/2

Processo T-309/04: Recurso interposto em 28 de Julho de 2004 pela TV2/DANMARK A/S contra a Comissão das Comunidades Europeias.

43

2004/C 262/3

Processo T-310/04: Recurso interposto, em 26 de Julho de 2004, por Ferrero oHG mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)

43

2004/C 262/4

Processo T-311/04: Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 por José Luís Buendia Sierra contra Comissão das Comunidades Europeias

44

2004/C 262/5

Processo T-312/04: Recurso apresentado em 22 de Julho de 2004 por Vittorio Di Bucci contra a Comissão das Comunidades Europeias

45

2004/C 262/6

Processo T-313/04: Recurso interposto em 30 de Julho de 2004 por Hewlett-Packard GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

45

2004/C 262/7

Processo T-314/04: Recurso interposto em 27 de Julho de 2004 por República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias

46

2004/C 262/8

Processo T-316/04: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2004 por Wam spa, contra a Comissão das Comunidades Europeias

46

2004/C 262/9

Processo T-317/04: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2004 pelo Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Europeias

47

2004/C 262/0

Processo T-319/04: Recurso interposto em 27 de Julho de 2004 por Port Support Customs Rotterdam B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

48

2004/C 262/1

Processo T-321/04: Recurso interposto em 29 de Julho de 2004 por Air Bourbon contra a Comissão das Comunidades Europeias

48

2004/C 262/2

Processo T-322/04: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2004 pela Colgate-Palmolive Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

49

2004/C 262/3

Processo T-323/04: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2004 pela sociedade Brandt Italia spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

50

2004/C 262/4

Processo T-329/04: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2004 pela Viasat Broadcasting UK Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias

50

2004/C 262/5

Processo T-336/04: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2004 por TV Danmark A/S e Kanal 5 Denmark Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias

51

2004/C 262/6

Processo T-338//04: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 por Centro Europa 7 srl contra Comissão das Comunidades Europeias

52

2004/C 262/7

Processo T-339/04: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2004 pela Wanadoo S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

53

2004/C 262/8

Processo: T-340/04: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 pela France Télécom S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

53

2004/C 262/9

Processo T-342/04: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2004 por Herta Adam contra a Comissão das Comunidades Europeias

54

2004/C 262/0

Processo T-343/04: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2004 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias

54

2004/C 262/1

Processo T-344/04: Acção proposta em 13 de Agosto de 2004 pela sociedade Stardust Marine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

55

2004/C 262/2

Processo T-345/04: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2004 por Republica Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

55

2004/C 262/3

Processo T-346/04: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 pela Sadas S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

56

2004/C 262/4

Processo T-347/04: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 por Pascal Millot contra a Comissão das Comunidades Europeias

57

2004/C 262/5

Processo T-348/04: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2004 pela Societé Internationale de Diffusion et d'Édition contra a Comissão das Comunidades Europeias

57

2004/C 262/6

Processo T-354/04: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2004 por Gaetano Petralia contra Comissão das Comunidades Europeias

58

2004/C 262/7

Processo T-355/04: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. coop. a.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

58

2004/C 262/8

Processo T-360/04: Acção proposta em 2 de Setembro de 2004 pela sociedade FG Marine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

59

2004/C 262/9

Cancelamento do processo T-283/99

60

2004/C 262/0

Cancelamento do processo T-108/02

60

2004/C 262/1

Cancelamento do processo T-174/03

60

2004/C 262/2

Cancelamento do processo T-52/04

60

| | III   Informações |
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| 2004/C 262/3 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 251 de 9.10.2004 | 61 |

III   Informações

2004/C 262/3

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 251 de 9.10.2004

Jornal Oficial da União Europeia

61

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PT

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/1 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 9 de Setembro de 2004

no processo C-304/01: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Política comum da pesca - Regulamento (CE) n.o 1162/2001 - Recuperação da unidade populacional de pescada - Controlo das actividades dos navios de pesca - Escolha da base jurídica - Princípio da não discriminação - Dever de fundamentação)

(2004/C 262/01)

Língua do processo: espanhol

No processo C-304/01, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 2 de Agosto de 2001, Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e N. Colneric, juízes; advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 9 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 289 de 13.10.2001.

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23.10.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 9 de Setembro de 2004

no processo C-332/01: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(FEOGA - Apuramento das contas - Exercícios de 1996 a 1999 - Decisão 2001/557/CE - Algodão, azeite, uvas secas, carnes de ovino e caprino)

(2004/C 262/02)

Língua do processo: grego

No processo C-332/01, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 3 de Setembro de 2001, República Helénica (agentes: V. Kontolaimos e I. Chalkias) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 317 de 10.11.2001.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/2 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/2

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 7 de Setembro de 2004

no processo C-127/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State): Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee, Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Vogels contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (1)

(Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Conceitos de «plano» ou de «projecto» - Avaliação das incidências de determinados planos ou projectos no sítio protegido)

(2004/C 262/03)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-127/02 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Raad van State (Países Baixos), por decisão de 27 de Março de 2002, entrado em 8 de Abril de 2002, no processo Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee, Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Vogels contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A pesca mecânica de berbigão, praticada há muitos anos, mas para a qual é emitida todos os anos uma licença por um período limitado, licença que implica, por ocasião de cada renovação, uma nova avaliação tanto da possibilidade de exercer essa actividade como do sítio onde pode ser exercida, enquadra-se no conceito de «plano» ou de «projecto» do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. |
| --- | --- |

1)

A pesca mecânica de berbigão, praticada há muitos anos, mas para a qual é emitida todos os anos uma licença por um período limitado, licença que implica, por ocasião de cada renovação, uma nova avaliação tanto da possibilidade de exercer essa actividade como do sítio onde pode ser exercida, enquadra-se no conceito de «plano» ou de «projecto» do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

| 2) | O artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43 institui um procedimento com vista a garantir, graças a uma fiscalização prévia, que um plano ou um projecto não directamente relacionado com a gestão do sítio e não necessário para essa gestão, mas susceptível de afectar este último de forma significativa, só seja autorizado desde que não afecte a integridade desse sítio, ao passo que o artigo 6.o, n.o 2, da referida directiva estabelece uma obrigação de protecção geral, que consiste em evitar deteriorações e perturbações que possam ter efeitos significativos à luz dos objectivos da directiva, não podendo aplicar-se concomitantemente com o n.o 3 do mesmo artigo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43 institui um procedimento com vista a garantir, graças a uma fiscalização prévia, que um plano ou um projecto não directamente relacionado com a gestão do sítio e não necessário para essa gestão, mas susceptível de afectar este último de forma significativa, só seja autorizado desde que não afecte a integridade desse sítio, ao passo que o artigo 6.o, n.o 2, da referida directiva estabelece uma obrigação de protecção geral, que consiste em evitar deteriorações e perturbações que possam ter efeitos significativos à luz dos objectivos da directiva, não podendo aplicar-se concomitantemente com o n.o 3 do mesmo artigo.

| 3) | a) | O artigo 6.o, n.o 3, primeiro período, da Directiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que qualquer plano ou projecto não directamente relacionado com a gestão do sítio e não necessário para essa gestão será objecto de uma avaliação adequada das suas incidências no mesmo à luz dos objectivos de conservação desse sítio, quando não se possa excluir, com base em elementos objectivos, que tal plano ou projecto afecte o referido sítio de modo significativo, individualmente ou em conjugação com outros planos ou projectos. |
| --- | --- | --- |

3)

a)

O artigo 6.o, n.o 3, primeiro período, da Directiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que qualquer plano ou projecto não directamente relacionado com a gestão do sítio e não necessário para essa gestão será objecto de uma avaliação adequada das suas incidências no mesmo à luz dos objectivos de conservação desse sítio, quando não se possa excluir, com base em elementos objectivos, que tal plano ou projecto afecte o referido sítio de modo significativo, individualmente ou em conjugação com outros planos ou projectos.

| b) | Por força do artigo 6.o, n.o 3, primeiro período, da Directiva 92/43, quando um plano ou projecto não directamente relacionado com a gestão do sítio e não necessário para essa gestão implique o risco de comprometer os seus objectivos de conservação, deve ser considerado susceptível de afectar esse sítio de forma significativa. A apreciação do referido risco deve ser efectuada, designadamente, à luz das características e condições ambientais específicas do sítio a que respeita esse plano ou projecto. |
| --- | --- |

b)

Por força do artigo 6.o, n.o 3, primeiro período, da Directiva 92/43, quando um plano ou projecto não directamente relacionado com a gestão do sítio e não necessário para essa gestão implique o risco de comprometer os seus objectivos de conservação, deve ser considerado susceptível de afectar esse sítio de forma significativa. A apreciação do referido risco deve ser efectuada, designadamente, à luz das características e condições ambientais específicas do sítio a que respeita esse plano ou projecto.

| 4) | Por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43, uma avaliação adequada dos efeitos do plano ou do projecto sobre o sítio em questão implica que, antes da sua aprovação, sejam identificados, tendo em conta os melhores conhecimentos científicos na matéria, todos os aspectos do plano ou do projecto que possam, por si sós ou em conjugação com outros planos ou projectos, afectar os objectivos de conservação desse sítio. As autoridades nacionais competentes, tendo em conta a avaliação adequada dos efeitos da pesca mecânica de berbigão no sítio em causa à luz dos objectivos de conservação deste último, só autorizam essa actividade desde que tenham a certeza de que esta é desprovida de efeitos prejudiciais para a integridade desse sítio. Assim acontece quando não subsiste nenhuma dúvida razoável do ponto de vista científico quanto à inexistência de tais efeitos. |
| --- | --- |

4)

Por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43, uma avaliação adequada dos efeitos do plano ou do projecto sobre o sítio em questão implica que, antes da sua aprovação, sejam identificados, tendo em conta os melhores conhecimentos científicos na matéria, todos os aspectos do plano ou do projecto que possam, por si sós ou em conjugação com outros planos ou projectos, afectar os objectivos de conservação desse sítio. As autoridades nacionais competentes, tendo em conta a avaliação adequada dos efeitos da pesca mecânica de berbigão no sítio em causa à luz dos objectivos de conservação deste último, só autorizam essa actividade desde que tenham a certeza de que esta é desprovida de efeitos prejudiciais para a integridade desse sítio. Assim acontece quando não subsiste nenhuma dúvida razoável do ponto de vista científico quanto à inexistência de tais efeitos.

| 5) | Quando um órgão jurisdicional nacional é chamado a verificar a legalidade de uma autorização relativa a um plano ou a um projecto na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43, pode fiscalizar se os limites impostos por essa disposição à margem de apreciação das autoridades nacionais competentes foram respeitados, mesmo que essa disposição não tenha sido transposta para o ordenamento jurídico do Estado-Membro em causa, apesar de ter expirado o prazo previsto para esse efeito. |
| --- | --- |

5)

Quando um órgão jurisdicional nacional é chamado a verificar a legalidade de uma autorização relativa a um plano ou a um projecto na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43, pode fiscalizar se os limites impostos por essa disposição à margem de apreciação das autoridades nacionais competentes foram respeitados, mesmo que essa disposição não tenha sido transposta para o ordenamento jurídico do Estado-Membro em causa, apesar de ter expirado o prazo previsto para esse efeito.

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(1)  JO C 16 de 29.6.2002.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/3 |
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23.10.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 9 de Setembro de 2004

nos processos apensos C-184/02 e C-223/02: Reino de Espanha e República da Finlândia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)

(Directiva 2002/15/CE - Organização do tempo de trabalho dos transportadores rodoviários - Condutores independentes - Base jurídica - Livre exercício de uma profissão - Princípio da igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)

(2004/C 262/04)

Língua do processo: espanhol e finlandês

Nos processos apensos C-184/02 e C-223/02, que têm por objecto dois recursos de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrados em 16 de Maio e 12 de Junho de 2002, Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta e em seguida N. Díaz Abad), no processo C-184/02,e República da Finlândia (agente: T. Pynnä), no processo C-223/02, contra Parlamento Europeu [agentes: M. Gómez-Leal e C. Pennera (C-184/02) e H. von Hertzen e G. Ricci (C-223/02)], e Conselho da União Europeia [agentes: A. Lopes Sabino e G.-L. Ramos Ruano (C-184/02) e A. Lopes Sabino e H. Erno (C-223/02)], apoiados por Comissão das Comunidades Europeias [agentes: F. Castillo de la Torre e W. Wils (C-184/02) e M. Huttunen e W. Wils (C-223/02)], o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, K. Lenaerts (relator) e K. Schiemann, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
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1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as dos recorridos. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as dos recorridos.

| 3) | A Comissão suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 169 de 13.7.2002.

JO C 202 de 24.8.2002.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 9 de Setembro de 2004

no processo C-195/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 91/439/CEE - Carta de condução - Reconhecimento mútuo - Registo e troca obrigatórios - Condições de renovação das cartas emitidas antes da transposição da directiva)

(2004/C 262/05)

Língua do processo: espanhol

No processo C-195/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Maio de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Castillo de la Torre e W. Wils), contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), apoiado por: Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e S. Terstal), e por: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. Ormond, assistida por A. Robertson) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao adoptar os artigos 22.o a 24.o e 25.o, n.o 2, do Reglamento de conductores (regulamento dos condutores), de 30 de Maio de 1997, bem como a sétima disposição transitória do mesmo regulamento, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, alínea a), bem como do anexo I, ponto 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996. |
| --- | --- |

1)

Ao adoptar os artigos 22.o a 24.o e 25.o, n.o 2, do Reglamento de conductores (regulamento dos condutores), de 30 de Maio de 1997, bem como a sétima disposição transitória do mesmo regulamento, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, alínea a), bem como do anexo I, ponto 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

| 3) | O Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as respectivas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as respectivas despesas.

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(1)  JO C 191 de 10.8.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

9 de Setembro de 2004

no processo C-292/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Meiland Azewijn BV contra Hauptzollamt Duisburg (1)

(Impostos especiais sobre o consumo - Óleos minerais utilizados para trabalhos agrícolas - Directiva 92/81/CEE - Artigo 8.o-A - Marcação no Estado-Membro de introdução no consumo - Proibição de marcação no Estado-Membro de utilização - Directiva 95/60/CE)

(2004/C 262/06)

Língua do processo: alemão

No processo C-292/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), por despacho de 6 de Agosto de 2002, entrado em 13 de Agosto de 2002, no processo Meiland Azewijn BV contra Hauptzollamt Duisburg, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O artigo 8.o-A, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, deve ser entendido no sentido de que proíbe os Estados-Membros de sujeitarem a impostos especiais de consumo o óleo mineral, marcado ou não, contido no depósito normal de um veículo automóvel utilitário, como uma máquina agrícola, e utilizado como carburante não apenas para fazer andar esse veículo, mas também para outros fins, como trabalhos agrícolas, quando esse óleo mineral tenha sido legalmente introduzido no consumo noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

1)

O artigo 8.o-A, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, deve ser entendido no sentido de que proíbe os Estados-Membros de sujeitarem a impostos especiais de consumo o óleo mineral, marcado ou não, contido no depósito normal de um veículo automóvel utilitário, como uma máquina agrícola, e utilizado como carburante não apenas para fazer andar esse veículo, mas também para outros fins, como trabalhos agrícolas, quando esse óleo mineral tenha sido legalmente introduzido no consumo noutro Estado-Membro.

| 2) | A proibição estabelecida no artigo 8.o-A, n.o 1, da Directiva 92/81 alterada pode ser invocada por particulares perante o juiz nacional a fim de se oporem a uma regulamentação nacional incompatível com essa proibição. |
| --- | --- |

2)

A proibição estabelecida no artigo 8.o-A, n.o 1, da Directiva 92/81 alterada pode ser invocada por particulares perante o juiz nacional a fim de se oporem a uma regulamentação nacional incompatível com essa proibição.

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(1)  JO C 261 de 26.10.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 7 de Setembro de 2004

no processo C-319/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus): Petri Manninen (1)

(Imposto sobre o rendimento - Crédito fiscal relativo aos dividendos pagos por sociedades finlandesas - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Coerência do regime fiscal)

(2004/C 262/07)

Língua do processo: finlandês

No processo C-319/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), por decisão de 10 de Setembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2002, no processo instaurado por Petri Manninen, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e K. Lenaerts (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 56.o CE e 58.o CE opõem-se a uma regulamentação nos termos da qual uma pessoa normalmente colectada num Estado-Membro deixa de ter direito ao crédito fiscal em razão dos dividendos que lhe são pagos por sociedades anónimas, quando estas últimas não estejam estabelecidas nesse Estado.

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(1)  JO C 274 de 9.11.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

7 de Setembro de 2004

no processo C-346/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

(Seguros - Terceira Directiva «seguro não vida» - Sistema bonus-malus)

(2004/C 262/08)

Língua do processo: francês

No processo C-346/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 30 de Setembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Tufvesson e J.-F. Pasquier) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: P. Gramegna, assistido por A. Schmitt), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 289 de 23.11.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

7 de Setembro de 2004

no processo C-347/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(Seguros - Terceira Directiva «seguro não vida» - Sistema bonus-malus)

(2004/C 262/09)

Língua do processo: francês

No processo C-347/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 30 de Setembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Tufvesson e J.-F. Pasquier) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues, P. Boussaroque e C. Mercier), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 289 de 23.11.2002.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/5 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 9 de Setembro de 2004

no processo C-375/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão dos resíduos - Local de descarga de Castelliri - Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE - Artigos 4.o e 8.o)

(2004/C 262/10)

Língua do processo: italiano

No processo C-375/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Outubro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantinidis e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao não tomar as medidas necessárias para garantir que os resíduos depositados no local de descarga de Castelliri (Frosinone) (Itália) sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem que sejam utilizados processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e ao não adoptar as disposições necessárias para que o detentor dos resíduos depositados nesse local de descarga os confie a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações referidas nos anexos II A ou II B da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, ou proceda ele próprio ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da mesma. |
| --- | --- |

1)

Ao não tomar as medidas necessárias para garantir que os resíduos depositados no local de descarga de Castelliri (Frosinone) (Itália) sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem que sejam utilizados processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e ao não adoptar as disposições necessárias para que o detentor dos resíduos depositados nesse local de descarga os confie a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações referidas nos anexos II A ou II B da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, ou proceda ele próprio ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da mesma.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 305 de 7.12.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 9 de Setembro de 2004

no processo C-383/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão de resíduos - Locais de descarga de Rodano - Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE - Artigos 4.o e 8.o)

(2004/C 262/11)

Língua do processo: italiano

No processo C-383/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantinidis e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 24 de Outubro de 2002, o Tribunal (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de Secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao não ter adoptado as medidas necessárias para garantir que os resíduos depositados nos locais de descarga de Rodano (Milão) sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e ao não ter adoptado as medidas necessárias para que o detentor dos resíduos depositados nestes locais de descargas confiasse os referidos resíduos a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações referidas nos anexos II A ou II B da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, ou procedesse ele próprio ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não ter adoptado as medidas necessárias para garantir que os resíduos depositados nos locais de descarga de Rodano (Milão) sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente e ao não ter adoptado as medidas necessárias para que o detentor dos resíduos depositados nestes locais de descargas confiasse os referidos resíduos a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações referidas nos anexos II A ou II B da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, ou procedesse ele próprio ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o dessa directiva.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 305 de 7.12.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 9 de Setembro de 2004

no processo C-397/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Clinique La Ramée ASBL, Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl, Conselho da União Europeia (1)

(Funcionários - Benefícios sociais - Sub-rogação das Comunidades nos direitos de um funcionário contra um terceiro responsável por um dano)

(2004/C 262/12)

Língua do processo: francês

No processo C-397/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica), por decisão 6 de Novembro de 2002, entrado em 11 de Novembro de 2002, no litígio entre Clinique La Ramée ASBL, Winterthur Europe Assurance SA contra Jean-Pierre Riehl, Conselho da União Europeia, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 85.o-A do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 2799/85 do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, deve ser interpretado no sentido de que não confere às Comunidades o direito de obter do terceiro responsável pela morte de um funcionário o reembolso da totalidade da pensão de sobrevivência paga ao cônjuge sobrevivo, em cumprimento dos artigos 79.o e 79.o-A do referido Estatuto, quando a lei aplicável ao crédito de indemnização do prejuízo prever que o direito a uma pensão de sobrevivência é alheio à obrigação de o autor de um acto ilícito reparar a totalidade do prejuízo e quando o prejuízo sofrido pelo cônjuge sobrevivo devido à perda de rendimentos da mulher falecida for inferior ao montante da pensão de sobrevivência que lhe é paga.

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(1)  JO C 7 de 11.1.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 9 de Setembro de 2004

no processo C-417/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 85/384/CEE - Reconhecimento dos diplomas de arquitecto - Processo de inscrição na Câmara Técnica da Grécia (Tecnico Epimelitirio Elladas) - Obrigação de apresentação de um documento certificando que o título em causa está abrangido pelo regime do reconhecimento mútuo)

(2004/C 262/13)

Língua do processo: grego

No processo C-417/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Patakia), contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, K. Lenaerts e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao adoptar e ao manter em vigor as disposições do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Decreto presidencial n.o 107/1993, de 22 de Março de 1993, e ao aceitar que a Tecnico Epimelitirio Elladas (Câmara Técnica da Grécia), junto da qual é obrigatório inscrever-se para se exercer a profissão de arquitecto na Grécia, proceda com grandes atrasos ao tratamento dos processos e à inscrição dos cidadãos comunitários, titulares de diplomas estrangeiros que devem ser reconhecidos por força da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao adoptar e ao manter em vigor as disposições do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Decreto presidencial n.o 107/1993, de 22 de Março de 1993, e ao aceitar que a Tecnico Epimelitirio Elladas (Câmara Técnica da Grécia), junto da qual é obrigatório inscrever-se para se exercer a profissão de arquitecto na Grécia, proceda com grandes atrasos ao tratamento dos processos e à inscrição dos cidadãos comunitários, titulares de diplomas estrangeiros que devem ser reconhecidos por força da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 19 de 25.1.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 7 de Setembro de 2004

no processo C-456/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles): Michel Trojani contra Centre public d'aide sociale de Bruxelles (CPAS) (1)

(Livre circulação de pessoas - Cidadania da União Europeia - Direito de residência - Directiva 90/364/CEE - Limitações e condições - Pessoa que trabalha numa casa de acolhimento em troca de benefícios em espécie - Direito às prestações de assistência social)

(2004/C 262/14)

Língua do processo: francês

No processo C-456/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 21 de Novembro de 2002, entrado em 18 de Dezembro de 2002, no processo Michel Trojani contra Centre public d'aide sociale de Bruxelles (CPAS), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Uma pessoa que se encontre numa situação idêntica à do recorrente no processo principal, por um lado, não integra o âmbito dos artigos 43.o CE e 49.o CE e, por outro, só pode reivindicar um direito de residência enquanto trabalhador, na acepção do artigo 39.o CE, se a actividade assalariada que exerce tiver carácter real e efectivo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apurar se é isso que se verifica no processo que lhe foi submetido. |
| --- | --- |

1)

Uma pessoa que se encontre numa situação idêntica à do recorrente no processo principal, por um lado, não integra o âmbito dos artigos 43.o CE e 49.o CE e, por outro, só pode reivindicar um direito de residência enquanto trabalhador, na acepção do artigo 39.o CE, se a actividade assalariada que exerce tiver carácter real e efectivo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apurar se é isso que se verifica no processo que lhe foi submetido.

| 2) | Um cidadão da União Europeia que não beneficia, no Estado-Membro de acolhimento, de um direito de residência ao abrigo dos artigos 39.o CE, 43.o CE ou 49.o CE pode, apenas na sua qualidade de cidadão da União, beneficiar nesse Estado de um direito de residência por aplicação directa do artigo 18.o, n.o 1, CE. O exercício desse direito está sujeito às limitações e condições previstas nessa disposição, mas as autoridades competentes devem velar para que a aplicação das referidas limitações e condições seja feita no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, designadamente do princípio da proporcionalidade. Todavia, uma vez apurado que uma pessoa que se encontra numa situação como a do recorrente no processo principal possui um cartão de residência, essa pessoa pode invocar o artigo 12.o CE para beneficiar de uma prestação de assistência social como o minimex. |
| --- | --- |

2)

Um cidadão da União Europeia que não beneficia, no Estado-Membro de acolhimento, de um direito de residência ao abrigo dos artigos 39.o CE, 43.o CE ou 49.o CE pode, apenas na sua qualidade de cidadão da União, beneficiar nesse Estado de um direito de residência por aplicação directa do artigo 18.o, n.o 1, CE. O exercício desse direito está sujeito às limitações e condições previstas nessa disposição, mas as autoridades competentes devem velar para que a aplicação das referidas limitações e condições seja feita no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, designadamente do princípio da proporcionalidade. Todavia, uma vez apurado que uma pessoa que se encontra numa situação como a do recorrente no processo principal possui um cartão de residência, essa pessoa pode invocar o artigo 12.o CE para beneficiar de uma prestação de assistência social como o minimex.

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(1)  JO C 44 de 22.2.2003.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/8 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 7 de Setembro de 2004

no processo C-469/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

(Incumprimento de Estado - Subsídios de interrupção de carreira - Condição de residência - Discriminação indirecta em razão da nacionalidade - Artigo 39.o CE - Artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)

(2004/C 262/15)

Língua do processo: francês

No processo C-469/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Dezembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. Michard) contra Reino da Bélgica (agentes: A. Snoecx, e em seguida E. Dominkovits), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de Secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao submeter a concessão e o pagamento dos subsídios de interrupção de carreira previstos pela legislação nacional à condição de a pessoa em causa ter a sua residência ou o seu domicílio na Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade, e 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996. |
| --- | --- |

1)

Ao submeter a concessão e o pagamento dos subsídios de interrupção de carreira previstos pela legislação nacional à condição de a pessoa em causa ter a sua residência ou o seu domicílio na Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade, e 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 44 de 22.2.2003.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/8 |
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23.10.2004

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C 262/8

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 7 de Setembro de 2004

no processo C-1/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles): Paul Van de Walle e o. e Texaco Belgium SA (1)

(Ambiente - Resíduos - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceitos de «resíduo», de «produtor de resíduos» e de «detentor de resíduos» - Terra infiltrada por hidrocarbonetos provenientes de uma fuga - Exploração em regime de gestão autónoma de uma estação de serviço de uma companhia petrolífera)

(2004/C 262/16)

Língua do processo: francês

No processo C-1/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica), por acórdão de 3 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Janeiro de 2003, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Paul Van de Walle, Daniel Laurent, Thierry Mersch e Texaco Belgium SA, sendo interveniente: Região de Bruxelas-Capital, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Os hidrocarbonetos derramados de modo não intencional e que deram origem à poluição das terras e águas subterrâneas constituem resíduos, na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991. São-no também as terras poluídas por hidrocarbonetos, mesmo quando as terras não foram escavadas. Em circunstâncias como as do processo principal, a sociedade petrolífera que abastecia a estação de serviço só pode ser considerada detentora desses resíduos, na acepção do artigo 1.o, alínea c), da Directiva 75/442, se a fuga nas instalações de armazenagem da estação de serviço, que está na origem dos resíduos, for imputável à actuação dessa empresa.

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(1)  JO C 44 de 22.2.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 9 de Setembro de 2004

no processo C-70/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Regras de interpretação - Normas de conflitos de leis)

(2004/C 262/17)

Língua do processo: espanhol

No processo C-70/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 17 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: I. Martínez del Peral e M. França) contra Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao não transpor correctamente para o seu direito interno os artigos 5.o e 6.o, n.o 2, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma. |
| --- | --- |

1)

Ao não transpor correctamente para o seu direito interno os artigos 5.o e 6.o, n.o 2, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 146 de 21.6.2003.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/9 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 9 de Setembro de 2004

no processo C-72/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Massa): Carbonati Apuani Srl contra Comune di Carrara (1)

(Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Taxa cobrada sobre os mármores extraídos do território de um município em razão do seu transporte para além dos limites do território municipal)

(2004/C 262/18)

Língua do processo: italiano

No processo C-72/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pela Commissione tributaria provinciale di Massa Carrara (Itália), por decisão de 11 de Dezembro de 2002, registada no Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2003, no recurso interposto por Carbonati Apuani Srl contra Comune di Carrara, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Um encargo proporcional ao peso de uma mercadoria, cobrado unicamente num município de um Estado-Membro e que incide sobre uma categoria de mercadorias em razão do seu transporte para além dos limites territoriais municipais, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à exportação na acepção do artigo 23.o CE, apesar do facto de o encargo também incidir sobre mercadorias cujo destino final se situa no interior do Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

1)

Um encargo proporcional ao peso de uma mercadoria, cobrado unicamente num município de um Estado-Membro e que incide sobre uma categoria de mercadorias em razão do seu transporte para além dos limites territoriais municipais, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à exportação na acepção do artigo 23.o CE, apesar do facto de o encargo também incidir sobre mercadorias cujo destino final se situa no interior do Estado-Membro em questão.

| 2) | O artigo 23.o CE não pode ser invocado em apoio de pedidos destinados a obter a restituição de montantes cobrados antes de 16 de Julho de 1992 a título da taxa sobre os mármores, salvo por requerentes que tenham, antes dessa data, interposto recurso judicial ou apresentado reclamação equivalente. |
| --- | --- |

2)

O artigo 23.o CE não pode ser invocado em apoio de pedidos destinados a obter a restituição de montantes cobrados antes de 16 de Julho de 1992 a título da taxa sobre os mármores, salvo por requerentes que tenham, antes dessa data, interposto recurso judicial ou apresentado reclamação equivalente.

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(1)  JO C 83 de 5.4.2003.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/10 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 9 de Setembro de 2004

no processo C-113/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(Incumprimento de Estado - Telecomunicações - Directiva 97/33/CE - Serviço de portabilidade do número - Números não geográficos)

(2004/C 262/19)

Língua do processo: francês

No processo C-113/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 13 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Giolito e M. Shotter) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Lemaire), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann (relator) presidente de Secção, S. von Bahr e R. Silva Lapuerta, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao não assegurar que a portabilidade dos números não geográficos estivesse disponível o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, como exigido pelo artigo 12.o, n.o 5, da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), na redacção dada pelo artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, no que respeita à portabilidade do número e à pré-selecção do operador, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma. |
| --- | --- |

1)

Ao não assegurar que a portabilidade dos números não geográficos estivesse disponível o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, como exigido pelo artigo 12.o, n.o 5, da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), na redacção dada pelo artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, no que respeita à portabilidade do número e à pré-selecção do operador, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

| 2) | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 113 de 10.5.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 9 de Setembro de 2004

no processo C-125/03 Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Interesse em agir - Directiva 92/50/CEE - Contratos administrativos - Transporte de resíduos - Processo sem publicação prévia de aviso)

(2004/C 262/20)

Língua do processo: alemão

No processo C-125/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 20 de Março de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner) contra a República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing e A. Tieman), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, (relator), presidente de Secção, A. Rosas, S. von Bahr, K. Lenaerts e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Devido ao facto dos contratos de recolha de lixo celebrados pelas cidades de Lüdinghausen e Olfen, bem como pelos municípios de Nordkirchen, de Senden e de Ascheberg terem sido aprovados em violação das regras de publicidade previstas nas disposições conjugadas dos artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Devido ao facto dos contratos de recolha de lixo celebrados pelas cidades de Lüdinghausen e Olfen, bem como pelos municípios de Nordkirchen, de Senden e de Ascheberg terem sido aprovados em violação das regras de publicidade previstas nas disposições conjugadas dos artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 112 de 10.5.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 9 de Setembro de 2004

no processo C-269/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel): Administration de l'enregistrement et des domaines, Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg Sàrl (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, C - Isenção das operações de arrendamento e locação de bens imóveis - Direito de optar pela tributação - Dedução do imposto pago a montante - Obtenção prévia de aprovação pela administração fiscal)

(2004/C 262/21)

Língua do processo: francês

No processo C-269/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour d'appel (Luxemburgo), por decisão de 18 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2003, no processo Administration de l'enregistrement et des domaines, Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg Sàrl, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

As disposições do artigo 13.o, C, primeiro parágrafo, alínea a), e segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não se opõem a que um Estado-Membro que tenha exercido a faculdade de conceder aos seus sujeitos passivos o direito de optarem pela tributação das operações de arrendamento e locação de bens imóveis adopte uma regulamentação que faz depender a dedução integral do IVA a montante da obtenção prévia de aprovação, não retroactiva, por parte da administração fiscal.

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(1)  JO C 200, 23.8.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 9 de Setembro de 2004

no processo C-450/03 Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

(Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/44/CE)

(2004/C 262/22)

Língua do processo: francês

No processo C-450/03), que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 27 de Outubro de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Banks) contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de Secção, F. Macken (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o desta directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 289 de 29.11.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29 de Março do 2004

no processo C-454/02, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

(Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/44/CE)

(2004/C 262/23)

Língua do processo: francês

No processo C-454/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento de Estado nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 28 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks) contra o Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de Secção, F. Macken (relator), e por S. von Bahr, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs secretário R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15o da referida directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15o da referida directiva.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 289 de 29.11.2003.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/12 |
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C 262/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgerichts für ZRS Wien, 7 de Junho de 2004, no processo T-Mobile Austria GmbH contra República da Áustria

(Processo C-284/04)

(2004/C 262/24)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht für ZRS Wien, de 7 de Junho de 2004, no processo T-Mobile Austria GmbH contra República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2004.

O Landesgericht für ZRS Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

| 1) | O artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, em conjugação com o Anexo D, ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva») deve ser interpretado no sentido de que a atribuição de direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis, nos termos das normas UMTS/IMT-2000, GSM-DCS-1800 e TETRA (a seguir «direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis») efectuada por um Estado-Membro mediante o pagamento de uma taxa de utilização de frequências constitui uma actividade no domínio das telecomunicações? |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, em conjugação com o Anexo D, ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva») deve ser interpretado no sentido de que a atribuição de direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis, nos termos das normas UMTS/IMT-2000, GSM-DCS-1800 e TETRA (a seguir «direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis») efectuada por um Estado-Membro mediante o pagamento de uma taxa de utilização de frequências constitui uma actividade no domínio das telecomunicações?

| 2) | O artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, cuja legislação nacional não prevê o critério do carácter «não (...) insignificante» de uma actividade (regra de minimis), referido no artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da directiva, como requisito da qualidade de sujeito passivo, deve, por conseguinte, ser sempre considerado sujeito passivo relativamente a todas as actividades que exerça no domínio das telecomunicações, mesmo que tenham uma dimensão insignificante? |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, cuja legislação nacional não prevê o critério do carácter «não (...) insignificante» de uma actividade (regra de minimis), referido no artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da directiva, como requisito da qualidade de sujeito passivo, deve, por conseguinte, ser sempre considerado sujeito passivo relativamente a todas as actividades que exerça no domínio das telecomunicações, mesmo que tenham uma dimensão insignificante?

| 3) | O artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que a atribuição de direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis, efectuada por um Estado-Membro mediante o pagamento de taxas de utilização de frequências, no total de 831 595 241,10 EUR (UMTS/IMT 2000), de 98 108 326,00 EUR (canais DCS-1800) ou de 4 832 743,47 EUR (TETRA) constitui uma operação não insignificante e que, portanto, o Estado-Membro deve ser considerado sujeito passivo relativamente a esta actividade? |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que a atribuição de direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis, efectuada por um Estado-Membro mediante o pagamento de taxas de utilização de frequências, no total de 831 595 241,10 EUR (UMTS/IMT 2000), de 98 108 326,00 EUR (canais DCS-1800) ou de 4 832 743,47 EUR (TETRA) constitui uma operação não insignificante e que, portanto, o Estado-Membro deve ser considerado sujeito passivo relativamente a esta actividade?

| 4) | O artigo. 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que poderia conduzir a distorções de concorrência significativas a circunstância de um Estado-Membro, ao atribuir direitos de utilização das frequências para sistemas de telecomunicações móveis, mediante o pagamento de um total de 831.595.241,10 EUR (UMTS/IMT 2000), de 98 108 326,00 EUR (canais DCS-1800) ou de 4 832 743,47 EUR (TETRA), não sujeitar estes pagamentos ao imposto sobre o volume de negócios, ao passo que os operadores privados de tais frequências têm de sujeitar esta actividade ao imposto sobre o volume de negócios? |
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4)

O artigo. 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que poderia conduzir a distorções de concorrência significativas a circunstância de um Estado-Membro, ao atribuir direitos de utilização das frequências para sistemas de telecomunicações móveis, mediante o pagamento de um total de 831.595.241,10 EUR (UMTS/IMT 2000), de 98 108 326,00 EUR (canais DCS-1800) ou de 4 832 743,47 EUR (TETRA), não sujeitar estes pagamentos ao imposto sobre o volume de negócios, ao passo que os operadores privados de tais frequências têm de sujeitar esta actividade ao imposto sobre o volume de negócios?

| 5) | O artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que uma actividade desenvolvida por um Estado-Membro, ao atribuir direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis a empresas de telecomunicações móveis, determinando primeiro, através de um processo de leilão, a melhor oferta para a taxa de utilização de frequências e atribuindo, subsequentemente, as frequências ao proponente que apresente a melhor oferta, não é exercida na qualidade de autoridade pública e, por conseguinte, o Estado-Membro deve ser considerado sujeito passivo relativamente a esta actividade, independentemente da natureza jurídica do acto através do qual é efectuada a atribuição, nos termos do direito nacional do Estado-Membro? |
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5)

O artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que uma actividade desenvolvida por um Estado-Membro, ao atribuir direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis a empresas de telecomunicações móveis, determinando primeiro, através de um processo de leilão, a melhor oferta para a taxa de utilização de frequências e atribuindo, subsequentemente, as frequências ao proponente que apresente a melhor oferta, não é exercida na qualidade de autoridade pública e, por conseguinte, o Estado-Membro deve ser considerado sujeito passivo relativamente a esta actividade, independentemente da natureza jurídica do acto através do qual é efectuada a atribuição, nos termos do direito nacional do Estado-Membro?

| 6) | O artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que a atribuição de direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis, efectuada por um Estado-Membro, descrita na quinta questão, deve ser considerada uma actividade económica, devendo, portanto, o Estado-Membro ser considerado sujeito passivo relativamente a esta actividade? |
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6)

O artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que a atribuição de direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis, efectuada por um Estado-Membro, descrita na quinta questão, deve ser considerada uma actividade económica, devendo, portanto, o Estado-Membro ser considerado sujeito passivo relativamente a esta actividade?

| 7) | A Sexta Directiva deve ser interpretada no sentido de que as taxas de utilização de frequências fixadas para a atribuição de direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis constituem taxas ilíquidas (que incluem já o imposto sobre o valor acrescentado) ou taxas líquidas (às quais o imposto sobre o valor acrescentado pode ainda ser adicionado)? |
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7)

A Sexta Directiva deve ser interpretada no sentido de que as taxas de utilização de frequências fixadas para a atribuição de direitos de utilização de frequências para sistemas de telecomunicações móveis constituem taxas ilíquidas (que incluem já o imposto sobre o valor acrescentado) ou taxas líquidas (às quais o imposto sobre o valor acrescentado pode ainda ser adicionado)?

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(1)  JO L 145, p. 1.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/13 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/13

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Recurso interposto em 14 de Julho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 29 de Abril de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, entre Tokai e o. e a Comissão das Comunidades Europeias, na parte respeitante ao processo T-239/01

(Processo C-301/04 P)

(2004/C 262/25)

Deu entrada em 14 de Julho de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Walter Mölls, Wouter Wils e Heike Gading, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 29 de Abril de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, entre Tokai e o. e a Comissão das Comunidades Europeias, na parte respeitante ao processo T-239/01.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Anular o n.o 2 da parte decisória do acórdão de 29 de Abril de 2004 do Tribunal de Primeira Instância nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01 (1). |
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1.

Anular o n.o 2 da parte decisória do acórdão de 29 de Abril de 2004 do Tribunal de Primeira Instância nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01 (1).

| 2. | Condenar a SGL Carbon AG nas despesas. |
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2.

Condenar a SGL Carbon AG nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2004 diz respeito à Decisão 2002/271/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite; JO 2002 L 100, p. 1, a seguir «decisão»).

O acórdão confirmou que as sete recorrentes, membros do cartel dos eléctrodos de grafite entre 1992 e 1998 e destinatárias da decisão, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do acordo EEE, bem como o alcance da infracção. Contudo, reduziu as coimas aplicadas em medidas desiguais.

O recurso diz respeito à redução concedida à sociedade SGL (processo T-239/01, n.o 2 da parte decisória do acórdão), exposta nos n.os 401 a 412 do acórdão recorrido. Respeita, em especial, às considerações do Tribunal de Primeira Instância sobre o alcance do direito das empresas de não prestarem informações que contribuam para a sua própria condenação, considerações que também tëm efeitos indirectos na delimitação dos poderes de investigação da Comissão.

O Tribunal de Primeira Instância considerou, nos n.os 407 a 409 e 412 do acórdão, que as respostas da sociedade SGL ao pedido de informações que lhe tinha sido dirigido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, — ao contrário do entendimento defendido pela Comissão na decisão — conferiam à SGL o direito a uma redução da coima nos termos da Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996 C 207, p. 4; a seguir «decisão sobre a cooperação»). Além disso o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente a alegação da Comissão de que uma eventual redução pelas respostas da SGL devia, de qualquer forma, ser menor do que nos casos de iniciativa própria da empresa (n.o 410 do acórdão).

No entender da Comissão, as referidas partes do acórdão estão feridas de erro de direito, pelo que o acórdão viola os artigos 15.o e 11.o do Regulamento n.o 17, conjugado com a comunicação sobre a cooperação.

Quanto à questão de saber se as respostas ao pedido de informações da Comissão levariam, em princípio, a uma redução

De acordo com jurisprudência assente, as respostas aos pedidos de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (actual artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003) não têm que ser, por princípio, encaradas como uma cooperação pela qual deva ser concedida uma redução. Se a empresa não der resposta a esse pedido, a Comissão pode, nomeadamente por decisão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17 (artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003), intimá-la a prestar a informação exigida. É certo que algumas respostas podem dar origem a uma redução pela cooperação durante a investigação, nomeadamente se a questão colocada não poderia ser formulada numa decisão nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o17, pelo facto de ofender de modo inadmissível o direito de defesa da empresa.

Os critérios para se delimitar as perguntas admissíveis das inadmissíveis foram desenvolvidos no acórdão Orkem (374/87, Colect. 1989, p. 3283). Segundo este acórdão, a Comissão pode, sem restrições, exigir a entrega dos documentos existentes que respeitem ao objecto das investigações. Pode também exigir à empresa «todas as informações necessárias relativas aos factos de que possa ter conhecimento» (acórdão Orkem, n.o 34). Contudo, «a Comissão não pode impor à empresa a obrigação de fornecer respostas através das quais seja levada a admitir a existência da infracção, cuja prova cabe à Comissão» (acórdão Orkem, n.o 35). O Tribunal de Primeira Instância inobservou esta distinção no n.o 408 do acórdão recorrido. O n.o 408 respeita unicamente à entrega da documentação existente, que podia ser exigida sem violação do direito de defesa da DGL.

O mesmo vale para os outros pedidos de informações, tratados no n.o 412 do acórdão. Uma vez que a Comissão soube que a SGL tinha avisado outra empresa da preparação de uma inspecção, perguntou-lhe, nomeadamente, a que outras empresas tinha transmitido essa informação. A SGL identificou uma outra empresa, tendo, porém, ocultado que também tinha avisado uma terceira empresa, o que a Comissão veio depois a saber. Com essa pergunta, a Comissão tentava obter uma informação «sobre [...] factos» mas não estava a intimar a empresa a «fornecer respostas através das quais [fosse] levada a admitir a existência da infracção». Quanto à consideração do Tribunal de Primeira Instância de que a Comissão utilizou as informações prestadas pela SGL na sua resposta como circunstância agravante, a Comissão afirma que tinha antes de mais de fazer prova da infracção.

Quanto à medida da redução no caso de colaboração precedida de um pedido de informações

Na medida em que um elemento fornecido na cooperação da SGL pudesse ser considerado resposta a uma pergunta, que, no âmbito de um pedido imperativo de informações, isto é, um pedido de informações sob a forma de decisão, fosse considerada inadmissível, o Tribunal de Primeira Instância, no n.o 410 do acórdão recorrido, não teve em conta que qualquer redução só é devida por um contributo que tenha valorizado a investigação da Comissão. Esse contributo é comparativamente maior quando é um contributo espontâneo, que, por ter sido prestado muito cedo, permite à Comissão evitar desde logo medidas de investigação, tais como a preparação e elaboração de um pedido de informações (mesmo não vinculativo).

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/14 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/14

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Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 por SGL Carbon AG do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2004 nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias. O recurso respeita ao processo T-239/01

(Processo C-308/04 P)

(2004/C 262/26)

Deu entrada em 19 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2004 nos processos apensos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01, Tokai e o. contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SGL Carbon AG, representada por Martin Klusmann e Kirsten Beckmann, da Freshfields Bruckhaus Deringer, Freiligrathstrasse 1, D-40479 Düsseldorf. O recurso respeita ao processo T-239/0.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | sem prejuízo dos pedidos formulados em primeira instância, anular parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-239/01 (1) na medida em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto dos artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão de 18 de Julho de 2001; |
| --- | --- |

1.

sem prejuízo dos pedidos formulados em primeira instância, anular parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-239/01 (1) na medida em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto dos artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão de 18 de Julho de 2001;

| 2. | subsidiariamente, reduzir de modo adequado a coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da Decisão COMP/E-1/36.490 bem como os juros de mora e de litispendência aplicados à recorrente pelo artigo 4.o da decisão conjugado com a carta da Comissão de 23 de Julho de 2001 [(SG 2001) D/290091]; |
| --- | --- |

2.

subsidiariamente, reduzir de modo adequado a coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da Decisão COMP/E-1/36.490 bem como os juros de mora e de litispendência aplicados à recorrente pelo artigo 4.o da decisão conjugado com a carta da Comissão de 23 de Julho de 2001 [(SG 2001) D/290091];

| 3. | mais subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie novamente com observância do acórdão do Tribunal de Justiça; |
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3.

mais subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie novamente com observância do acórdão do Tribunal de Justiça;

| 4. | condenar a Comissão nas despesas. |
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4.

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente invoca sete fundamentos, todos destinados à anulação dos artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão para além da já concedida no acórdão do Tribunal de Primeira Instância:

| 1. | Em primeiro lugar, a recorrente invoca violação do princípio ne bis in idem, dado que o Tribunal não teve em conta que os mesmos comportamentos já tinham sido objecto de sanções na América do Norte antes de a Comissão adoptar a decisão impugnada. Afirma que, uma vez que as normas de proibição aplicáveis na Europa e na América do Norte para protecção da concorrência tem idênticos objectivos materiais, haveria que ter em conta as sanções já aplicadas pelos mesmos factos. Assim sucede tanto em função do princípio ne bis in idem, na sua acepção alargada, aplicável na relação do direito comunitário com o direito dos países terceiros, quer do princípio da «natural justice», que é ainda mais amplo e se aplica desde a jurisprudência «Walt Wilhelm». Por outro lado, no acórdão proferido no processo Boehringer, o Tribunal de Justiça já confirmou que seriam, em princípio, de ter em conta as sanções aplicadas nos Estados Unidos no caso de identidade dos factos, o que não foi feito pelo Tribunal de Primeira Instância. |
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1.

Em primeiro lugar, a recorrente invoca violação do princípio ne bis in idem, dado que o Tribunal não teve em conta que os mesmos comportamentos já tinham sido objecto de sanções na América do Norte antes de a Comissão adoptar a decisão impugnada. Afirma que, uma vez que as normas de proibição aplicáveis na Europa e na América do Norte para protecção da concorrência tem idênticos objectivos materiais, haveria que ter em conta as sanções já aplicadas pelos mesmos factos. Assim sucede tanto em função do princípio ne bis in idem, na sua acepção alargada, aplicável na relação do direito comunitário com o direito dos países terceiros, quer do princípio da «natural justice», que é ainda mais amplo e se aplica desde a jurisprudência «Walt Wilhelm». Por outro lado, no acórdão proferido no processo Boehringer, o Tribunal de Justiça já confirmou que seriam, em princípio, de ter em conta as sanções aplicadas nos Estados Unidos no caso de identidade dos factos, o que não foi feito pelo Tribunal de Primeira Instância.

| 2. | No que respeita às conclusões a que o Tribunal de Primeira Instância chegou para fixar os montantes iniciais das coimas, a recorrente critica o facto de o Tribunal não ter reduzido o montante inicial da coima que lhe foi aplicada, quando o deveria ter feito a fim de observar sem discriminação os critérios de avaliação que fixou. |
| --- | --- |

2.

No que respeita às conclusões a que o Tribunal de Primeira Instância chegou para fixar os montantes iniciais das coimas, a recorrente critica o facto de o Tribunal não ter reduzido o montante inicial da coima que lhe foi aplicada, quando o deveria ter feito a fim de observar sem discriminação os critérios de avaliação que fixou.

| 3. | O terceiro fundamento assenta na ilegalidade do acréscimo específico de 25 % do montante base da coima em função das chamadas telefónicas de advertência efectuadas antes do início do controlo da Comissão. Estas chamadas telefónicas não fazem partes dos elementos constitutivos da infracção e, ao contrário do que o Tribunal entendeu, não podem ser tidas em consideração como circunstâncias agravantes no âmbito do cálculo da coima previstas no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 sem violar o princípio nulla poena sine lege. A jurisprudência Sarrió citada pelo Tribunal de Primeira Instância para defender a posição inversa não é pertinente uma vez que, no âmbito dos factos em causa no referido processo, foram tidas em consideração circunstâncias agravantes para o acréscimo do montante da coima, mas não actos ulteriores que deveriam ou poderiam a posteriori obstar à descoberta dos factos. Acresce que, no presente processo, o Tribunal de Primeira Instância presumiu factos internos em prejuízo da recorrente, o que é incompatível com as regras da prova. |
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3.

O terceiro fundamento assenta na ilegalidade do acréscimo específico de 25 % do montante base da coima em função das chamadas telefónicas de advertência efectuadas antes do início do controlo da Comissão. Estas chamadas telefónicas não fazem partes dos elementos constitutivos da infracção e, ao contrário do que o Tribunal entendeu, não podem ser tidas em consideração como circunstâncias agravantes no âmbito do cálculo da coima previstas no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 sem violar o princípio nulla poena sine lege. A jurisprudência Sarrió citada pelo Tribunal de Primeira Instância para defender a posição inversa não é pertinente uma vez que, no âmbito dos factos em causa no referido processo, foram tidas em consideração circunstâncias agravantes para o acréscimo do montante da coima, mas não actos ulteriores que deveriam ou poderiam a posteriori obstar à descoberta dos factos. Acresce que, no presente processo, o Tribunal de Primeira Instância presumiu factos internos em prejuízo da recorrente, o que é incompatível com as regras da prova.

| 4. | Ainda no que respeita ao cálculo da coima, a recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por ter ultrapassado o limite superior das coimas que, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, não pode exceder 10 % do volume de negócios do consórcio. Se a Comissão se baseasse no volume de negócios relevante do exercício de 2000 ou do exercício de 1999, deveria ter reduzido o montante aritmético da coima a 10 % do volume de negócios do consórcio antes de aplicar a regra designada da «principal testemunha». O Tribunal de Primeira Instância, indevidamente, deixou esta questão globalmente em aberto por considerar que não tinha qualquer incidência na rejeição da crítica formulada a este respeito, o que constitui uma pressuposição juridicamente incorrecta. |
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4.

Ainda no que respeita ao cálculo da coima, a recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por ter ultrapassado o limite superior das coimas que, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, não pode exceder 10 % do volume de negócios do consórcio. Se a Comissão se baseasse no volume de negócios relevante do exercício de 2000 ou do exercício de 1999, deveria ter reduzido o montante aritmético da coima a 10 % do volume de negócios do consórcio antes de aplicar a regra designada da «principal testemunha». O Tribunal de Primeira Instância, indevidamente, deixou esta questão globalmente em aberto por considerar que não tinha qualquer incidência na rejeição da crítica formulada a este respeito, o que constitui uma pressuposição juridicamente incorrecta.

| 5. | A recorrente critica igualmente o Tribunal de Primeira Instância por não ter tido em conta a importância dos documentos a que foi recusado o acesso no âmbito do exame incompleto dos autos. Em complemento do que referiu na primeira instância, a recorrente observa que os novos documentos de acusação de que não tinha conhecimento e a respeito dos quais não pôde ser ouvida foram mesmo utilizados pela primeira vez na decisão do Tribunal de Primeira Instância. |
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5.

A recorrente critica igualmente o Tribunal de Primeira Instância por não ter tido em conta a importância dos documentos a que foi recusado o acesso no âmbito do exame incompleto dos autos. Em complemento do que referiu na primeira instância, a recorrente observa que os novos documentos de acusação de que não tinha conhecimento e a respeito dos quais não pôde ser ouvida foram mesmo utilizados pela primeira vez na decisão do Tribunal de Primeira Instância.

| 6. | A recorrente critica ainda o Tribunal de Primeira Instância por não ter tido de forma alguma em conta a diminuição inequívoca dos seus meios financeiros ao fixar o montante da coima, o que constitui uma violação do princípio da proporcionalidade e do direito à livre propriedade. As sanções previstas pelo direito da concorrência de modo algum podem ameaçar a própria existência daqueles a quem são aplicadas; o critério de análise da adequação das sanções e da sua justeza em cada caso concreto consiste na empresa como operador e é materialmente ilícito tomar como base os elementos da mesma que podem ainda ser salvos caso esta se revele insolvente em consequência da coima. As coimas devem sempre ser fixadas de modo que não impliquem uma «sentença de morte» económica. |
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6.

A recorrente critica ainda o Tribunal de Primeira Instância por não ter tido de forma alguma em conta a diminuição inequívoca dos seus meios financeiros ao fixar o montante da coima, o que constitui uma violação do princípio da proporcionalidade e do direito à livre propriedade. As sanções previstas pelo direito da concorrência de modo algum podem ameaçar a própria existência daqueles a quem são aplicadas; o critério de análise da adequação das sanções e da sua justeza em cada caso concreto consiste na empresa como operador e é materialmente ilícito tomar como base os elementos da mesma que podem ainda ser salvos caso esta se revele insolvente em consequência da coima. As coimas devem sempre ser fixadas de modo que não impliquem uma «sentença de morte» económica.

| 7. | Por último, a recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por não se ter pronunciado quanto à alegação de direito formulada em vários pontos a respeito da fixação dos juros de mora e dos juros de litispendência, mas de, mesmo assim, a ter julgado improcedente, em função da solução que adoptou afinal. O Tribunal de Primeira Instância não podia ignorar, como fez, que não existe absolutamente qualquer base jurídica para a fixação de juros em geral nem para a taxa que fixou no caso concreto. Mesmo admitindo que, em princípio, seja lícito fixar juros para impedir denúncias abusivas, é, em todo o caso, necessário, para alcançar esse objectivo, fixar juros de montante consideravelmente mais baixo e isto, por maioria de razão, no contexto de um nível de sanções em crescimento considerável, que implica um nível notoriamente mais elevado dos juros aplicados. No acórdão proferido, o Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou de forma alguma sobre as críticas materiais que foram formuladas; pelo contrário, decidiu sobre uma crítica que a recorrente não tinha apresentado. |
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7.

Por último, a recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por não se ter pronunciado quanto à alegação de direito formulada em vários pontos a respeito da fixação dos juros de mora e dos juros de litispendência, mas de, mesmo assim, a ter julgado improcedente, em função da solução que adoptou afinal. O Tribunal de Primeira Instância não podia ignorar, como fez, que não existe absolutamente qualquer base jurídica para a fixação de juros em geral nem para a taxa que fixou no caso concreto. Mesmo admitindo que, em princípio, seja lícito fixar juros para impedir denúncias abusivas, é, em todo o caso, necessário, para alcançar esse objectivo, fixar juros de montante consideravelmente mais baixo e isto, por maioria de razão, no contexto de um nível de sanções em crescimento considerável, que implica um nível notoriamente mais elevado dos juros aplicados. No acórdão proferido, o Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou de forma alguma sobre as críticas materiais que foram formuladas; pelo contrário, decidiu sobre uma crítica que a recorrente não tinha apresentado.

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(1)  Ainda não publicado na Colectânea.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/15 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Fövárosi Bíróság (Hungria), de 24 de Junho de 2004, no processo-crime contra Attila Vajnai

(Processo C-328/04)

(2004/C 262/27)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Fövárosi Bíróság, de 24 de Junho de 2004, no processo-crime contra Attila Vajnai, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 2004.

O Fövárosi Bíróság solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O artigo 269/B, n.o 1, do Código Penal húngaro (Büntetö Törvénykönyv), nos termos do qual comete um crime punível com multa – se não se considerar que existe crime de maior gravidade — aquele que utilizar ou expuser em público o emblema consistente numa estrela vermelha de cinco pontas, é compatível com o princípio comunitário fundamental da proibição da discriminação? O artigo 6.o do Tratado da União Europeia, nos termos do qual a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais ou as disposições da Directiva 2000/43/CE (1), que refere as mesmas liberdades fundamentais, ou as dos artigos 10.o, 11.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais, permitem que uma pessoa que deseja manifestar as suas convicções políticas através de um emblema que as reflecte o faça em qualquer Estado Membro?

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(1)  JO L 180, p. 22.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/16 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/16

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Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

(Processo C-330/04)

(2004/C 262/28)

Deu entrada em 30 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Chiara Cattabriga, na qualidade de agente.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar que a República Italiana, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/33/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE (2) e 92/118/CEE (3) do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais, ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da referida Directiva; |
| --- | --- |

1)

Declarar que a República Italiana, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/33/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE (2) e 92/118/CEE (3) do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais, ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da referida Directiva;

| 2) | Condenar a República Italiana nas despesas do processo. |
| --- | --- |

2)

Condenar a República Italiana nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo previsto para a transposição da Directiva terminou em 16 de Maio de 2003.

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(1)  JO L 315 de 19.11. 2002, p. 14.

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3)  JO L 62 de 15.03.1993, p. 49.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/16 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/16

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Acção proposta em 28 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

(Processo C-332/04)

(2004/C 262/29)

Deu entrada, em 28 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu serviço jurídico, e por Florence Simonetti, perita nacional destacada nesse serviço, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| a) | declarar que:






  — | ao ter transposto de forma incompleta o artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11/CE (2); |
| --- | --- | --- |

a)

declarar que:

—

ao ter transposto de forma incompleta o artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11/CE (2);

| — | ao não ter transposto o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE alterada; |
| --- | --- |

—

ao não ter transposto o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE alterada;

| — | ao não ter cumprido o regime transitório estabelecido pelo artigo 3.o da Directiva 97/11/CE; |
| --- | --- |

—

ao não ter cumprido o regime transitório estabelecido pelo artigo 3.o da Directiva 97/11/CE;

| — | ao não ter transposto de forma correcta o ponto 10, b), do anexo II da Directiva 85/337/CEE alterada, relacionado com o artigo 2.o, n.o 1, e com o artigo 4.o, n.o 2, e |
| --- | --- |

—

ao não ter transposto de forma correcta o ponto 10, b), do anexo II da Directiva 85/337/CEE alterada, relacionado com o artigo 2.o, n.o 1, e com o artigo 4.o, n.o 2, e

| — | ao não ter sujeitado ao procedimento de avaliação de impacto o projecto de construção de um centro de lazer em Paterna (Valência), e, logo, ao não ter aplicado o disposto nos artigos 2.o, n.o 1, 3.o, 4.o n.o 2, 8.o e 9.o da Directiva 85/337/CEE alterada, |
| --- | --- |

—

ao não ter sujeitado ao procedimento de avaliação de impacto o projecto de construção de um centro de lazer em Paterna (Valência), e, logo, ao não ter aplicado o disposto nos artigos 2.o, n.o 1, 3.o, 4.o n.o 2, 8.o e 9.o da Directiva 85/337/CEE alterada,

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas;

| b) | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

b)

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A regulamentação espanhola de adaptação do direito interno à Directiva 85/337/CEE, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE, composta essencialmente pelo Real Decreto Legislativo 1302/1986, de 28 de Junho, de Avaliação do impacto ambiental, alterado pela Ley 6/2001, de 8 de Maio, não impõe que o estudo de impacto ambiental avalie os efeitos previsíveis derivados da interacção dos vários factores ambientais entre si, contrariamente ao exigido pelo artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE alterada.

A regulamentação espanhola não contém a proibição de tornar pública a decisão administrativa de conceder ou recusar a autorização de desenvolvimento do projecto assim como o seu teor e as condições que a acompanhem, contrariamente ao exigido pelo artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE alterada.

O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Directiva 97/11/CE assinala que as disposições da referida directiva devem ser aplicadas aos novos projectos cuja autorização fosse requerida depois de 14 de Março de 1999. A regulamentação espanhola não cumpriu esta disposição comunitária, uma vez que tal regulamentação não se aplica aos projectos privados cujo processo de autorização administrativa estivesse em curso nem aos projectos públicos já colocados à disposição do público ou já aprovados antes de 8 de Outubro de 2000.

O anexo II da Directiva 85/337/CEE alterada inclui no seu ponto 10 b), entre os projectos que podem ter que ser objecto de uma avaliação de impacto, os projectos de urbanização, incluindo a construção de centros comerciais e estacionamentos. A regulamentação espanhola limita essa exigência aos projectos situados fora das zonas urbanas. A Comissão considera que tal limitação, que exclui de maneira geral que se tenham em conta critérios ou limiares relativos às dimensões e à natureza dos projectos, ultrapassa a margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros nos termos dos artigos 2.o, n.o 1 e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE alterada. Além disso, a análise da legislação estatal e autónoma sobre urbanismo permite observar que os projectos de urbanização sobre solo urbano e terrenos para desenvolvimento imobiliário não estão sujeitos, na maior parte das Comunidades Autónomas, a avaliação de impacto ambiental.

Como consequência da incorrecta adaptação do direito interno ao ponto 10 b) do anexo II da Directiva 85/337/CEE alterada, as autoridades espanholas não realizaram a avaliação do impacto ambiental de um centro de lazer em Paterna (Valência), com a única justificação de que a sua construção tinha lugar numa zona urbana.

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(1)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F 6 p. 9.

(2)  Do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/17 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/17

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Recurso interposto em 10 de Agosto de 2004, pela Hauptverband der Deustche Bauindustrie e.V., pela Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. e pelo gerente Jürgen Schmoldt, do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 25 de Maio de 2004, no processo T-264/03, Jürgen Schmoldt, Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. e Hauptverband der Deustchen Bauindustrie e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-342/04 P)

(2004/C 262/30)

Deu entrada em 10 de Agosto de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Junho de 2004, no processo T-264/03, Jürgen Schmoldt, Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. e Hauptverband der Deustchen Bauindustrie e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Hauptverband der Deustche Bauindustrie e.V., pela Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. e pelo gerente Jürgen Schmoldt, representados por Hans-Peter Schneider, Rominteweg 3, D-30559 Hannover.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular o despacho e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes entendem que, ao contrário do decidido pelo Tribunal de Primeira Instância, a decisão impugnada no processo principal diz respeito individualmente a cada um dos recorrentes.

Os recorrentes invocam oito fundamentos de recurso:

| (1) | O despacho recorrido parte de uma falsa premissa quanto à matéria de facto: é indiscutível que não existe qualquer relatório do grupo ad hoc do Comité Permanente de 22 de Novembro de 2002. O grupo ad hoc constituído na 55.a reunião do Comité Permanente de 10 e 11 de Setembro de 2002 no âmbito do procedimento de reclamação previsto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106/CEE, nunca se reuniu e/ou jamais publicou qualquer relatório; |
| --- | --- |

(1)

O despacho recorrido parte de uma falsa premissa quanto à matéria de facto: é indiscutível que não existe qualquer relatório do grupo ad hoc do Comité Permanente de 22 de Novembro de 2002. O grupo ad hoc constituído na 55.a reunião do Comité Permanente de 10 e 11 de Setembro de 2002 no âmbito do procedimento de reclamação previsto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106/CEE, nunca se reuniu e/ou jamais publicou qualquer relatório;

| (2) | O terceiro recorrente não se apresentou a juízo «em causa própria»: é indiscutível que o terceiro recorrente é o gerente do serviço técnico «Isolamento térmico, calorífugo, acústico e ignífugo» da primeira recorrente, que é uma associação empresarial de empresas utilizadoras de produtos de construção na Alemanha, e nessa qualidade trabalha para a primeira recorrente. Cabe ao terceiro recorrente, no âmbito das suas atribuições profissionais, representar a primeira recorrente e as empresas associadas desta no âmbito dos trabalhos de normalização relevantes a nível nacional e comunitário; |
| --- | --- |

(2)

O terceiro recorrente não se apresentou a juízo «em causa própria»: é indiscutível que o terceiro recorrente é o gerente do serviço técnico «Isolamento térmico, calorífugo, acústico e ignífugo» da primeira recorrente, que é uma associação empresarial de empresas utilizadoras de produtos de construção na Alemanha, e nessa qualidade trabalha para a primeira recorrente. Cabe ao terceiro recorrente, no âmbito das suas atribuições profissionais, representar a primeira recorrente e as empresas associadas desta no âmbito dos trabalhos de normalização relevantes a nível nacional e comunitário;

| (3) | O direito comunitário prevê garantias processuais para os recorrentes. As garantias referentes ao Comité Permanente da Construção, previstas no artigo 5.o e no sétimo considerando da Directiva 89/106/CEE devem também aproveitar àqueles que participam no grupo técnico, ad hoc do Comité Permanente da Construção, que deve dar o parecer previsto no artigo 5.o, n.o 1; |
| --- | --- |

(3)

O direito comunitário prevê garantias processuais para os recorrentes. As garantias referentes ao Comité Permanente da Construção, previstas no artigo 5.o e no sétimo considerando da Directiva 89/106/CEE devem também aproveitar àqueles que participam no grupo técnico, ad hoc do Comité Permanente da Construção, que deve dar o parecer previsto no artigo 5.o, n.o 1;

| (4) | No procedimento aberto nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106/CEE, o terceiro recorrente, como membro do grupo ad hoc do Comité Permanente da Construção, representou não apenas a primeira recorrente, mas também, e naturalmente, a segunda recorrente, como empresa associada da primeira. É pacífico que a segunda recorrente integra o serviço técnico «Isolamento térmico, calorífugo, acústico e ignífugo» da primeira recorrente; |
| --- | --- |

(4)

No procedimento aberto nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106/CEE, o terceiro recorrente, como membro do grupo ad hoc do Comité Permanente da Construção, representou não apenas a primeira recorrente, mas também, e naturalmente, a segunda recorrente, como empresa associada da primeira. É pacífico que a segunda recorrente integra o serviço técnico «Isolamento térmico, calorífugo, acústico e ignífugo» da primeira recorrente;

| (5) | A segunda recorrente demonstrou ao Tribunal de Primeira Instância que tinha havido uma violação de contratos em curso através de quatro exemplos; |
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(5)

A segunda recorrente demonstrou ao Tribunal de Primeira Instância que tinha havido uma violação de contratos em curso através de quatro exemplos;

| (6) | A primeira recorrente era — não se podendo daí extrair qualquer consequência — «negociadora»; |
| --- | --- |

(6)

A primeira recorrente era — não se podendo daí extrair qualquer consequência — «negociadora»;

| (7) | A primeira recorrente participou directamente nos trabalhos de normalização europeus e no procedimento aberto nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106/CEE; |
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(7)

A primeira recorrente participou directamente nos trabalhos de normalização europeus e no procedimento aberto nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/106/CEE;

| (8) | A decisão do Tribunal de Primeira Instância quanto às despesas é incorrecta. |
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(8)

A decisão do Tribunal de Primeira Instância quanto às despesas é incorrecta.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/18 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 22 de Julho de 2004, no processo Ikea Wholesale Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

(Processo C-351/04)

(2004/C 262/31)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 22 de Julho de 2004, no processo Ikea Wholesale Ltd contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 16 de Agosto de 2004.

A High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| i) | À luz das conclusões da comissão do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (a seguir «ORL» e «OMC», respectivamente), constantes do seu relatório de 30 de Outubro de 2002, parágrafos 7.2(g) e (h), referência WT/DS1412/R, e da decisão de 1 de Março de 2002, n.os 86 a 87, referência WT/DS1141/AB/R, do ORL da OMC, o Regulamento n.o 2398/97 do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão (1) é incompatível com o direito comunitário por:






  a) | ter aplicado uma metodologia errada para o cálculo dos montantes referentes aos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, bem como dos lucros, contrária ao disposto na versão alterada do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade (2) Europeia e no artigo 2.2.2 (ii) do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado por «Acordo antidumping»); |
| --- | --- | --- |

i)

À luz das conclusões da comissão do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (a seguir «ORL» e «OMC», respectivamente), constantes do seu relatório de 30 de Outubro de 2002, parágrafos 7.2(g) e (h), referência WT/DS1412/R, e da decisão de 1 de Março de 2002, n.os 86 a 87, referência WT/DS1141/AB/R, do ORL da OMC, o Regulamento n.o 2398/97 do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão (1) é incompatível com o direito comunitário por:

a)

ter aplicado uma metodologia errada para o cálculo dos montantes referentes aos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, bem como dos lucros, contrária ao disposto na versão alterada do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade (2) Europeia e no artigo 2.2.2 (ii) do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado por «Acordo antidumping»);

| b) | ter aplicado uma metodologia errada, que inclui a prática da «truncatura» na determinação das margens de dumping, ao comparar o valor normal com o preço de exportação, contrariamente ao disposto no n.o 11 do artigo 2.o do Regulamento n.o 384/96 e no artigo 2.4.2. do Acordo antidumping; e/ou |
| --- | --- |

b)

ter aplicado uma metodologia errada, que inclui a prática da «truncatura» na determinação das margens de dumping, ao comparar o valor normal com o preço de exportação, contrariamente ao disposto no n.o 11 do artigo 2.o do Regulamento n.o 384/96 e no artigo 2.4.2. do Acordo antidumping; e/ou

| c) | não ter tomado em consideração todos os factores lesivos relevantes com incidência no estado da indústria comunitária e cometido um erro na determinação do prejuízo causado à indústria comunitária, por se ter baseado em provas obtidas de empresas exteriores à indústria comunitária, contrariamente ao disposto no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento n.o 384/96 e no artigo 3.4 do Acordo antidumping? |
| --- | --- |

c)

não ter tomado em consideração todos os factores lesivos relevantes com incidência no estado da indústria comunitária e cometido um erro na determinação do prejuízo causado à indústria comunitária, por se ter baseado em provas obtidas de empresas exteriores à indústria comunitária, contrariamente ao disposto no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento n.o 384/96 e no artigo 3.4 do Acordo antidumping?

| ii) | alguns ou todos os






  a) | Regulamento (CE) n.o 1644/2001 do Conselho, de 7 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 2398/97 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão, e que suspende a sua aplicação no que diz respeito às importações originárias da Índia (3); |
| --- | --- | --- |

ii)

alguns ou todos os

a)

Regulamento (CE) n.o 1644/2001 do Conselho, de 7 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 2398/97 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão, e que suspende a sua aplicação no que diz respeito às importações originárias da Índia (3);

| b) | Regulamento (CE) n.o 160/2002 do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2398/97 do Conselho, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão, e que encerra o processo no que respeita às importações originárias do Paquistão (4); e/ou |
| --- | --- |

b)

Regulamento (CE) n.o 160/2002 do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2398/97 do Conselho, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão, e que encerra o processo no que respeita às importações originárias do Paquistão (4); e/ou

| c) | Regulamento (CE) n.o 696/2002 do Conselho, de 22 de Abril de 2002, que confirma o direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia pelo Regulamento (CE) n.o 2398/97, alterado e suspenso pelo Regulamento (CE) n.o 1644/2001 do Conselho (5), |
| --- | --- |

c)

Regulamento (CE) n.o 696/2002 do Conselho, de 22 de Abril de 2002, que confirma o direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia pelo Regulamento (CE) n.o 2398/97, alterado e suspenso pelo Regulamento (CE) n.o 1644/2001 do Conselho (5),

são incompatíveis com o direito comunitário (incluindo os artigos 1.o, 7.o, n.o 1, e 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 384/96, interpretados à luz dos artigos 1, 7.1 e 9 do Acordo antidumping) por (i) terem sido adoptados com base numa reapreciação das informações obtidas durante a fase inicial do inquérito, reapreciação essa que demonstrou não ter havido dumping ou que se verificaram níveis mais baixos de dumping durante a fase inicial do inquérito; mas (ii) não preverem o reembolso das importâncias já pagas nos termos do Regulamento n.o 2398/97?

| iii) | os Regulamentos n.os 1664/2001, 160/2002 e 696/2002 são também incompatíveis com o n.o 2 do artigo 7.o e com o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento n.o 384/96 e com o princípio da proporcionalidade, por permitirem uma imposição de direitos antidumping, no período anterior à sua entrada em vigor, não rigorosamente proporcionais ao montante de dumping ou do prejuízo que os direitos se destinam a compensar? |
| --- | --- |

iii)

os Regulamentos n.os 1664/2001, 160/2002 e 696/2002 são também incompatíveis com o n.o 2 do artigo 7.o e com o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento n.o 384/96 e com o princípio da proporcionalidade, por permitirem uma imposição de direitos antidumping, no período anterior à sua entrada em vigor, não rigorosamente proporcionais ao montante de dumping ou do prejuízo que os direitos se destinam a compensar?

| iv) | as respostas às questões anteriores são diferentes no que se refere às exportações originárias da Índia e do Paquistão, tendo em conta:






  a) | os procedimentos no ORL da OMC; e/ou |
| --- | --- | --- |

iv)

as respostas às questões anteriores são diferentes no que se refere às exportações originárias da Índia e do Paquistão, tendo em conta:

a)

os procedimentos no ORL da OMC; e/ou

| b) | as conclusões da Comissão constantes dos Regulamentos n.os 1664/2001, 160/2002 e 696/2002? |
| --- | --- |

b)

as conclusões da Comissão constantes dos Regulamentos n.os 1664/2001, 160/2002 e 696/2002?

| v) | à luz das respostas às questões supra:






  a) | as autoridades aduaneiras nacionais são obrigadas a reembolsar parte ou a totalidade dos direitos antidumping por elas cobrados ao abrigo do Regulamento n.o 2398/97?; e |
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v)

à luz das respostas às questões supra:

a)

as autoridades aduaneiras nacionais são obrigadas a reembolsar parte ou a totalidade dos direitos antidumping por elas cobrados ao abrigo do Regulamento n.o 2398/97?; e

| b) | em caso afirmativo, a quem e em que condições deve o reembolso ser efectuado? |
| --- | --- |

b)

em caso afirmativo, a quem e em que condições deve o reembolso ser efectuado?

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(1)  JO L 332 de 4.12.1997, p. 1.

(2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(3)  JO L 219, de 14.08.2001, p. 1.

(4)  JO L 26 de 30.1.2002, p. 1.

(5)  JO L 109 de 25.4.2002, p. 1.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/19 |
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23.10.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Köln, de 30 de Junho de 2004, no processo Firma mdm Versandservice GmbH contra República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG.

(Processo C-352/04)

(2004/C 262/32)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln, por decisão de 30 de Junho de 2004 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Agosto de 2004 no processo Firma mdm Versandservice GmbH contra República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Post AG.

O Verwaltungsgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

O artigo 47.o, n.o 2, CE, conjugado com o artigo 95.o CE e com os artigos 12, quinto travessão, e 7.o, n.o 1, da Directiva 97/67/CE (1), na redacção da Directiva 2002/39/CE (2), do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o prestador do serviço universal que aplique tarifas especiais a empresas clientes que enviem correspondência previamente triada para outros pontos da cadeia de transporte que não os pontos de acesso é obrigado a aplicar essas tarifas especiais também às empresas que recolham correspondência junto do remetente e a entreguem na rede postal, depois de triada, no mesmo ponto de acesso e nas mesmas condições das empresas clientes, sem que o prestador do serviço universal o possa recusar invocando que está obrigado à prestação do serviço universal?

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(1)  JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

(2)  JO L 176, p. 21

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/19 |
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23.10.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 22 de Julho de 2004 no processo Nowaco Germany GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.

(Processo C-353/04)

(2004/C 262/33)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 22 de Julho de 2004 no processo Nowaco Germany GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Agosto de 2004.

O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 (1) da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, é aplicável para a determinação da qualidade de comerciável de uma mercadoria relativamente à qual é requerida uma restituição à exportação ? |
| --- | --- |

1.

O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 (1) da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, é aplicável para a determinação da qualidade de comerciável de uma mercadoria relativamente à qual é requerida uma restituição à exportação ?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:






  a) | O artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, é aplicável aos casos de determinação da qualidade de comerciável de uma mercadoria, relativamente à qual é requerida uma restituição à exportação? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

a)

O artigo 70.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, é aplicável aos casos de determinação da qualidade de comerciável de uma mercadoria, relativamente à qual é requerida uma restituição à exportação?

| b) | Há lugar à presunção prevista no artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 quanto ao estado da mercadoria, no caso de apenas ter sido inspeccionada uma amostra mas as disposições comunitárias pertinentes tolerarem falhas em determinadas quantidades da mercadoria, pelo que exigem ou até prescrevem expressamente a inspecção de uma certa quantidade mínima de amostras representativas para verificação dos limites desta tolerância? |
| --- | --- |

b)

Há lugar à presunção prevista no artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 quanto ao estado da mercadoria, no caso de apenas ter sido inspeccionada uma amostra mas as disposições comunitárias pertinentes tolerarem falhas em determinadas quantidades da mercadoria, pelo que exigem ou até prescrevem expressamente a inspecção de uma certa quantidade mínima de amostras representativas para verificação dos limites desta tolerância?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa às alíneas a) e b) da segunda questão:
  Que efeitos tem a referida presunção quanto ao estado da mercadoria se forem recolhidas várias amostras da remessa declarada para exportação e se na verificação de uma parte das amostras se determinar a qualidade de comerciável da mercadoria e noutra parte das amostras tal não suceder? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa às alíneas a) e b) da segunda questão:

Que efeitos tem a referida presunção quanto ao estado da mercadoria se forem recolhidas várias amostras da remessa declarada para exportação e se na verificação de uma parte das amostras se determinar a qualidade de comerciável da mercadoria e noutra parte das amostras tal não suceder?

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(1)  JO L 143, p. 11.

(2)  JO L 302, p. 1.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/20 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo de 31 de Julho de 2004 no processo penal contra Christian Palazzese

(Processo C-359/04)

(2004/C 262/34)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo, de 31 de Julho de 2004, no processo penal contra Christian Palazzese, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2004.

O Tribunale di Teramo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

«Os artigos 43.O, n.O 1, e 49.O, n.O 1, do Tratado podem ser interpretados no sentido de que é possível aos Estados-Membros derrogarem temporariamente (por um período de 6 a 12 anos) o regime de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços no âmbito da União Europeia:

| 1) | atribuindo a algumas pessoas concessões para o exercício de determinadas actividades de prestação de serviços, válidas por 6/12 anos, com base num regime normativo que levou a excluir do concurso alguns tipos de concorrentes (não italianos); |
| --- | --- |

1)

atribuindo a algumas pessoas concessões para o exercício de determinadas actividades de prestação de serviços, válidas por 6/12 anos, com base num regime normativo que levou a excluir do concurso alguns tipos de concorrentes (não italianos);

| 2) | modificando aquele regime jurídico, por ter posteriormente reconhecido a sua não conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 43.O e 49.O do Tratado, no sentido de permitir, no futuro, a participação no concurso das entidades que foram excluídas; |
| --- | --- |

2)

modificando aquele regime jurídico, por ter posteriormente reconhecido a sua não conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 43.O e 49.O do Tratado, no sentido de permitir, no futuro, a participação no concurso das entidades que foram excluídas;

| 3) | não procedendo à revogação das concessões emitidas com base no regime jurídico anterior, que, como já referido, foi considerado violador dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de serviços, e não procedendo à organização de um novo concurso, em aplicação do novo regime, este respeitador dos referidos princípios; |
| --- | --- |

3)

não procedendo à revogação das concessões emitidas com base no regime jurídico anterior, que, como já referido, foi considerado violador dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de serviços, e não procedendo à organização de um novo concurso, em aplicação do novo regime, este respeitador dos referidos princípios;

| 4) | continuando, pelo contrário, a perseguir criminalmente quem actue em ligação com as entidades que, estando autorizadas a exercer essa actividade no Estado-Membro de origem, foram excluídas do concurso precisamente em virtude das exclusões constantes do regime legal anterior, posteriormente abolido.» |
| --- | --- |

4)

continuando, pelo contrário, a perseguir criminalmente quem actue em ligação com as entidades que, estando autorizadas a exercer essa actividade no Estado-Membro de origem, foram excluídas do concurso precisamente em virtude das exclusões constantes do regime legal anterior, posteriormente abolido.»

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/20 |
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23.10.2004

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C 262/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo de 31 de Julho de 2004 no processo penal contra Angelo Sorricchio

(Processo C-360/04)

(2004/C 262/35)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Teramo, de 31 de Julho de 2004, no processo penal contra Angelo Sorricchio, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2004.

O Tribunale di Teramo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

«Os artigos 43.o, n.o 1, e 49.o, n.o 1, do Tratado podem ser interpretados no sentido de que é possível aos Estados-Membros derrogarem temporariamente (por um período de 6 a 12 anos) o regime de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços no âmbito da União Europeia:

| 1. | atribuindo a algumas pessoas concessões para o exercício de determinadas actividades de prestação de serviços, válidas por 6/12 anos, com base num regime normativo que levou a excluir do concurso alguns tipos de concorrentes (não italianos); |
| --- | --- |

1.

atribuindo a algumas pessoas concessões para o exercício de determinadas actividades de prestação de serviços, válidas por 6/12 anos, com base num regime normativo que levou a excluir do concurso alguns tipos de concorrentes (não italianos);

| 2. | modificando aquele regime jurídico, por ter posteriormente reconhecido a sua não conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 43.o e 49.o do Tratado, no sentido de permitir, no futuro, a participação no concurso das entidades que foram excluídas; |
| --- | --- |

2.

modificando aquele regime jurídico, por ter posteriormente reconhecido a sua não conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 43.o e 49.o do Tratado, no sentido de permitir, no futuro, a participação no concurso das entidades que foram excluídas;

| 3. | não procedendo à revogação das concessões emitidas com base no regime jurídico anterior, que, como já referido, foi considerado violador dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de serviços, e não procedendo à organização de um novo concurso, em aplicação do novo regime, este respeitador dos referidos princípios; |
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3.

não procedendo à revogação das concessões emitidas com base no regime jurídico anterior, que, como já referido, foi considerado violador dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de serviços, e não procedendo à organização de um novo concurso, em aplicação do novo regime, este respeitador dos referidos princípios;

| 4. | continuando, pelo contrário, a perseguir criminalmente quem actue em ligação com as entidades que, estando autorizadas a exercer essa actividade no Estado-Membro de origem, foram excluídas do concurso precisamente em virtude das exclusões constantes do regime legal anterior, posteriormente abolido.» |
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4.

continuando, pelo contrário, a perseguir criminalmente quem actue em ligação com as entidades que, estando autorizadas a exercer essa actividade no Estado-Membro de origem, foram excluídas do concurso precisamente em virtude das exclusões constantes do regime legal anterior, posteriormente abolido.»

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/21 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/21

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Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto por Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso em 19 de Agosto de 2004, contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2004, T-185/02, Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interveniente — parte na Câmara de Recurso: DaimlerChrysler AG.

(Processo C-361/04 P)

(2004/C 262/36)

Deu entrada em 19 de Agosto de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso contra acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2004, T-185/02, Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interveniente – parte na Câmara de Recurso: DaimlerChrysler AG. O represente das ora recorrentes é Charles Gielen, do escritório Nauta Dutilh, Strawinskylaan 1999, NL-1077 XV Amesterdão.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2004, T-185/02 (1); |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2004, T-185/02 (1);

| — | anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Março de 2002 (processo de recurso R 0247/2001-3), na medida em que negou provimento à oposição dos recorrentes contra o pedido de registo da marca nominativa PICARO apresentado pela requerente do registo; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Março de 2002 (processo de recurso R 0247/2001-3), na medida em que negou provimento à oposição dos recorrentes contra o pedido de registo da marca nominativa PICARO apresentado pela requerente do registo;

| — | condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as despesas das recorrentes quer na primeira instância quer na instância de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as despesas das recorrentes quer na primeira instância quer na instância de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

| — | Fundamento baseado na violação do conceito de risco de confusão
  No acórdão impugnado o Tribunal enunciou uma regra segundo a qual as diferenças conceptuais podem, em determinadas circunstâncias, neutralizar as similitudes visuais e fonéticas dos referidos sinais. Esta neutralização exige, segundo o Tribunal, que na perspectiva do publico relevante o sinal em causa tenha pelo menos um significado claro e determinado de forma a que este público o possa apreender imediatamente.
  Para que as similitudes visuais e fonéticas sejam neutralizadas pelas diferenças conceptuais não é relevante que a marca tenha um significado que o público possa apreender imediatamente. O grau de similitude visual, fonético e conceptual é determinado em função das categorias dos produtos em causa e das circunstâncias em que são comercializados.
  Por outro lado, o significado ou a reputação do nome Picasso, separado dos produtos para os quais esta marca foi registada e utilizada, não pode constituir um argumento para afirmar que existem diferenças conceptuais e que o significado e a reputação é tão forte que as similitudes visuais e fonéticas são compensadas pelas diferenças conceptuais. |
| --- | --- |

—

Fundamento baseado na violação do conceito de risco de confusão

No acórdão impugnado o Tribunal enunciou uma regra segundo a qual as diferenças conceptuais podem, em determinadas circunstâncias, neutralizar as similitudes visuais e fonéticas dos referidos sinais. Esta neutralização exige, segundo o Tribunal, que na perspectiva do publico relevante o sinal em causa tenha pelo menos um significado claro e determinado de forma a que este público o possa apreender imediatamente.

Para que as similitudes visuais e fonéticas sejam neutralizadas pelas diferenças conceptuais não é relevante que a marca tenha um significado que o público possa apreender imediatamente. O grau de similitude visual, fonético e conceptual é determinado em função das categorias dos produtos em causa e das circunstâncias em que são comercializados.

Por outro lado, o significado ou a reputação do nome Picasso, separado dos produtos para os quais esta marca foi registada e utilizada, não pode constituir um argumento para afirmar que existem diferenças conceptuais e que o significado e a reputação é tão forte que as similitudes visuais e fonéticas são compensadas pelas diferenças conceptuais.

| — | Fundamento baseado na violação do conceito de confusão, concretamente, da norma segundo a qual a protecção deve ser tanto mais ampla quanto o carácter distintivo é elevado quer intrinsecamente quer devido à fama da marca.
  Embora o Tribunal se refira a esta norma, absteve-se, erradamente, de colocar a questão de saber se a marca PICASSO por si mesma ou intrinsecamente é distintiva, o que segundo as recorrente é o caso.
  O acórdão parte do princípio de que para a apreciação do risco de confusão basta ter em conta o grau de atenção do cliente no momento em que prepara e faz a sua escolha com vista a uma compra determinada. Ora, é uma regra geralmente reconhecida no direito das marcas, que o proprietário deve estar protegido contra o risco de confusão antes e depois da compra.
  Por último o Tribunal decidiu erradamente que com vista à determinação do risco de confusão que no âmbito de um processo de oposição não havia que ter em conta a possibilidade da post sale confussion. Isto só é possível no âmbito de um processo de violação do direito de marca como o processo Arsenal. |
| --- | --- |

—

Fundamento baseado na violação do conceito de confusão, concretamente, da norma segundo a qual a protecção deve ser tanto mais ampla quanto o carácter distintivo é elevado quer intrinsecamente quer devido à fama da marca.

Embora o Tribunal se refira a esta norma, absteve-se, erradamente, de colocar a questão de saber se a marca PICASSO por si mesma ou intrinsecamente é distintiva, o que segundo as recorrente é o caso.

O acórdão parte do princípio de que para a apreciação do risco de confusão basta ter em conta o grau de atenção do cliente no momento em que prepara e faz a sua escolha com vista a uma compra determinada. Ora, é uma regra geralmente reconhecida no direito das marcas, que o proprietário deve estar protegido contra o risco de confusão antes e depois da compra.

Por último o Tribunal decidiu erradamente que com vista à determinação do risco de confusão que no âmbito de um processo de oposição não havia que ter em conta a possibilidade da post sale confussion. Isto só é possível no âmbito de um processo de violação do direito de marca como o processo Arsenal.

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/22 |
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23.10.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängigen Verwaltungssenats Salzburg de 16 de Agosto de 2004 no processo Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg

(Processo C-366/04)

(2004/C 262/37)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängige Verwaltungssenat Salzburg de 16 de Agosto de 2004, no processo Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Agosto de 2004.

O Unabhängige Verwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

Os artigos 28.o a 30.o CE em conjugação com o artigo 7.o da Directiva 93/43/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, opõem-se a uma disposição nacional, adoptada antes da entrada em vigor desta directiva, nos termos da qual é proibido pôr à venda em máquinas de distribuição automática produtos de doçaria ou fabricados com sucedâneos de açúcar sem estarem embrulhados?

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(1)  JO. L 175, p. 1

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/22 |
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23.10.2004

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C 262/22

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Acção proposta em 26 de Agosto de 2004 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-370/04)

(2004/C 262/38)

Deu entrada em 26 de Agosto de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun e Wouter Wils, membros do serviço jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que a República Federal da Alemanha violou as suas obrigações decorrentes do Tratado CE e da Directiva 2001/16/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, na medida em que não adoptou, dentro do prazo estabelecido, todas as disposições legislativas e administrativas necessárias à transposição desta directiva para o direito nacional; |
| --- | --- |

1.

declarar que a República Federal da Alemanha violou as suas obrigações decorrentes do Tratado CE e da Directiva 2001/16/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, na medida em que não adoptou, dentro do prazo estabelecido, todas as disposições legislativas e administrativas necessárias à transposição desta directiva para o direito nacional;

| 2. | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo de transposição da Directiva 2001/16/CE terminou em 20.4.2003.

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(1)  JO L 110, p. 1

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/22 |
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C 262/22

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Acção intentada em 1 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-375/04)

(2004/C 262/39)

Deu entrada em 1 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Shotter, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (1), ou, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o desta directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (1), ou, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o desta directiva;

| — | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 31 de Outubro de 2003.

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(1)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/23 |
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Acção intentada em 2 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

(Processo C-376/04)

(2004/C 262/40)

Deu entrada em 1 e 2 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Shotter, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (1), ou, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o desta directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (1), ou, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o desta directiva;

| — | condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
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—

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 31 de Outubro de 2003.

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(1)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/23 |
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Acção intentada em 2 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

(Processo C-377/04)

(2004/C 262/41)

Deu entrada em 2 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e Horstpeter Kreppel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas à completa transposição da Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (1), ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1.

Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas à completa transposição da Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (1), ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2. | Condenar a República da Áustria nas despesas. |
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2.

Condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo para transposição da Directiva 1999/92/CE terminou em 30 de Junho de 2003.

A Comissão verifica que esta directiva – com excepção da transposição efectuada nos Länder da Baixa Áustria e do Tirol — ainda não foi objecto de transposição completa, a nível federal ou dos outros Länder.

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(1)  JO L 23 de 28.1.2000, p. 57.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/23 |
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C 262/23

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Acção intentada em 2 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

(Processo C-378/04)

(2004/C 262/42)

Deu entrada em 2 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e Horstpeter Kreppel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/38/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos (1), ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
| --- | --- |

1.

Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/38/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos (1), ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

| 2. | Condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo para transposição da Directiva 1999/38/CE terminou em 29 de Abril de 2004.

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(1)  JO L 138, p. 66.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/24 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Würzburg de 23 de Agosto de 2004 no processo Richard Dahms GmbH contra Fränkischer Weinbauverband e.V.

(Processo C-379/04)

(2004/C 262/43)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Würzburg de 23 de Agosto de 2004 no processo Richard Dahms GmbH contrta Fränkischer Weinbauverband e.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Setembro de 2004.

O Landgericht Würzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| a) | O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 753/02 (1) confere à recorrente o direito subjectivo a não ser discriminada pela recorrida no concurso de vinhos e de espumantes da Francónia? |
| --- | --- |

a)

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 753/02 (1) confere à recorrente o direito subjectivo a não ser discriminada pela recorrida no concurso de vinhos e de espumantes da Francónia?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
  O facto de a recorrida exigir à recorrente, enquanto não membro da recorrida, para participar no concurso de vinhos e espumantes da Francónia, uma taxa de inscrição do dobro do montante da que pagam os seus membros constitui uma discriminação nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 753/02? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:

O facto de a recorrida exigir à recorrente, enquanto não membro da recorrida, para participar no concurso de vinhos e espumantes da Francónia, uma taxa de inscrição do dobro do montante da que pagam os seus membros constitui uma discriminação nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 753/02?

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(1)  JO L 118, p. 1.

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C 262/24

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Acção intentada em 6 de Setembro de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-382/04)

(2004/C 262/44)

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 6 de Setembro de 2004 uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Europeias representada por A. Bades, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/11/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/649/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma; |
| --- | --- |

1.

declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/11/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/649/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;

| 2. | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 23 de Fevereiro de 2003.

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(1)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 20.

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Acção intentada em 6 de Setembro de 2004 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-383/04)

(2004/C 262/45)

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 6 de Setembro de 2004 uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Europeias representada por A. Bades, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma; |
| --- | --- |

1.

declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;

| 2. | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2003.

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(1)  JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/25 |
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Acção intentada em 7 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

(Processo C-385/04)

(2004/C 262/46)

Deu entrada em 7 de Setembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino Unido intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (1); ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (1); ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| 2. | condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
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2.

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O período em que a directiva devia ter sido transposta terminou em 20 de Abril de 2003.

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(1)  JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/25 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 14 de Julho de 2004 no processo Centro di Musicologia Walter Stauffer contra Finanzamt München für Körperschaften

(Processo C-386/04)

(2004/C 262/47)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 14 de Julho de 2004 no processo Centro di Musicologia Walter Stauffer contra Finanzamt München für Körperschaften, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2004.

O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

O facto de uma fundação de direito privado e utilidade pública, com sede noutro Estado-Membro, que está sujeita a uma obrigação fiscal limitada no território nacional pelos rendimentos provenientes de rendas de imóveis auferidos neste, não estar isenta de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ao contrário do que sucede com uma fundação de utilidade pública que aufere rendimentos análogos e que está sujeita a uma obrigação fiscal ilimitada no território nacional, constitui uma violação do artigo 52.o, conjugado com o artigo 58.o, ambos do Tratado CE, do artigo 59.o, conjugado com os artigos 66.o, e 58.o, ambos do Tratado CE, bem como do artigo 73.o-B do Tratado CE?

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Dresden (Alemanha) de 7 de Setembro de 2004 no processo de insolvência contra Volker Donath

(Processo C-387/04)

(2004/C 262/48)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Dresden de 7 de Setembro de 2004, no processo de insolvência contra Volker Donath, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 2004.

O Amtsgericht Dresden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

O tribunal do Estado-Membro em que foi apresentado o pedido de abertura do processo de insolvência permanece competente para decidir da abertura desse processo quando o devedor, após a apresentação do pedido, mas antes da decisão sobre o mesmo, tiver transferido o seu centro dos interesses principais para o território de outro Estado-Membro, ou são os tribunais do outro Estado-Membro que passam a ser competentes?

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/26 |
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23.10.2004

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C 262/26

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 8 de Julho de 2004

no processo T-200/02, Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Elaboração tardia do relatório de classificação - Pedido de anulação - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade)

(2004/C 262/49)

Língua do processo: francês

No processo T-200/02, Vassilios Tsarnavas, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente D. Martin, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão relativa ao indeferimento parcial da reclamação do recorrente e um pedido de indemnização de 12 500 euros, a título de reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido ao atraso na elaboração do relatório de classificação para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, M. E. Martins Ribeiro e I. Labucka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Cada uma das partes suportará as próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

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(1)  JO C 202 de 24.8.2002.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 14 de Julho de 2004

no processo T-360/02, Wolf Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Morte do recorrente - Não continuação da instância pelos sucessores - Extinção da instância)

(2004/C 262/50)

Língua do processo: alemão

No processo T-360/02, Wolf Dieter Graf Yorck von Wartenburg, antigo agente temporário do Parlamento Europeu, residente em Wittibreut (Alemanha), representado por H H. Heyland, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um recurso em que é pedida a anulação de uma comunicação da Comissão, de 17 de Maio de 2002, referente à penhora de montantes retidos sobre a pensão do recorrente por um órgão jurisdicional nacional, bem como indemnização pelo prejuízo sofrido, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e M.E. Martins Ribeiro, juízes; secretário H. Jung, proferiu em 14 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É julgada extinta a instância no presente recurso. |
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1)

É julgada extinta a instância no presente recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

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(1)  JO C 55 de 8.3.2003.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/26 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 6 de Julho de 2004

no processo T-370/02, Alpenhain-Camembert-Werk e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Regulamento (CE) no 1829/2002 - Registo de uma denominação de origem - «Feta» - Recurso de anulação - Legitimidade - Inadmissibilidade)

(2004/C 262/51)

Língua do processo: alemão

No processo T-370/02, Alpenhain-Camembert-Werk, com sede em Lehen/Pfaffing (Alemanha), Bergpracht Milchwerk GmbH & Co. KG, com sede em Tettnang (Alemanha), Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, com sede em Lauben (Alemanha),Bayerland eG, com sede em Nuremberga (Alemanha), Hochland AG, com sede em Heimenkirch (Alemanha), Milchwerk Crailsheim-Dinkelsbühl eG, com sede em Crailsheim (Alemanha), Rücker GmbH, com sede em Aurich (Alemanha), representadas por J. Salzwedel e J. Werner, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. Ormond), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues, S. Grünheid e A.-M. Rouchaud-Joët), apoiada pela República Helénica (agentes: V. Kontolaimos, I. Chalkias e M. Tassopoulou) e pela Associação das indústrias gregas de produtos lácteos (Sevgap), representada por N. Korogiannakis, advogado, que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) no 1829/2002 da Comissão, de 14 de Outubro de 2002, que altera o anexo do Regulamento (CE) no 1107/96, no respeitante à denominação 'Feta' (JO L 227, p.10) como denominação de origem protegida, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 6 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | As recorrentes suportarão as próprias despesas, bem com as apresentadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

As recorrentes suportarão as próprias despesas, bem com as apresentadas pela Comissão.

| 3) | A República Helénica, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Associação das indústrias gregas de produtos lácteos suportarão as próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Helénica, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Associação das indústrias gregas de produtos lácteos suportarão as próprias despesas.

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(1)  JO C 55 de 8.3.2003

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/27 |
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C 262/27

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 8 de Julho de 2004

no processo T-338//03, Eridania Sadam e.o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Organização comum de mercado no sector do açúcar - Regime de preços - Regionalização - Zonas deficitárias - Classificação da Itália - Campanha de comercialização de 2003/2004 - Regulamento n.o 1158/2003 - Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Inadmissibilidade)

(2004/C 262/52)

Língua do processo: italiano

No processo T-338/03, Eridania Sadam SpA, com sede em Bolonha (Itália), Itália Zuccheri SpA, com sede em Bolonha (Itália), Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália), CO. PRO. B – Cooperativa Produttori Bieticoli arl, com sede em Minerbio (Itália), SFIR – Società Fondiaria Industriale Rimagnola SpA, com sede em Cesana (Itália), representadas por G. Pittalis, I. Vigliotti, G. M. Roberti, P. Ziotti e A. Franchi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: L. Visaggio, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pelo Conselho da União Europeia (agente: F. Ruggeri Laderchi), que tem por objecto um pedido destinado à anulação do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1158/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os preços de intervenção derivados do açúcar branco (JO L 162, p. 24), o Tribunal (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, M. Vilaras e I. Wiszniewska-Bialecka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que decidir os pedidos de intervenção da Azienda Agrícola Palazzina s.s. e.o., da Associazione Nazionale Bieticoltori, do Consorzio Nazionale Bieticoltori e da Associazione Bieticoltori Italiani. |
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2)

Não há que decidir os pedidos de intervenção da Azienda Agrícola Palazzina s.s. e.o., da Associazione Nazionale Bieticoltori, do Consorzio Nazionale Bieticoltori e da Associazione Bieticoltori Italiani.

| 3) | As recorrentes suportação as suas próprias despesas bem como as apresentadas pela Comissão. |
| --- | --- |

3)

As recorrentes suportação as suas próprias despesas bem como as apresentadas pela Comissão.

| 4) | O Conselho suportará as suas próprias despesas. |
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4)

O Conselho suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 289 de 29.11.2003.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/27 |
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23.10.2004

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C 262/27

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DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 27 de Julho de 2004

no processo T-148/04 R, TQ3 Travel Solutions Belgium SA contra Comissão das Comunidades Europeias

(Contratos administrativos de prestação de serviços - Aviso de concurso comunitário - Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Urgência - Inexistência)

(2004/C 262/53)

Língua do processo: francês

No processo T-148/04 R, TQ3 Travel Solutions Belgium SA, com sede em Mechelen (Bélgica), representada por R. Ergee e K. Möric, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Parpala e E. Manhaeve, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pela Wagon-Lits Travel SA, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por F. Herbert e H. Van Peer, advogados, e por D. Harrison, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido destinado a obter, por um lado, a suspensão da execução das decisões da Comissão de não adjudicar à recorrente o Lote 1 do concurso objecto do aviso n.o 2003/S 143-129409 para a prestação de serviços de agência de viagens e de adjudicar esse lote a uma outra empresa, e, por outro, que a Comissão tome as medidas necessárias para suspender os efeitos da decisão de atribuição do referido concurso ou do contrato celebrado na sequência dessa decisão, o presidente do Tribunal proferiu em 27 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao pedido de medidas provisórias. |
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1)

É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/28 |
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23.10.2004

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C 262/28

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Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 por José Félix Merladet contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-198/04)

(2004/C 262/54)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 28 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José Félix Merladet, residente em Overijse (Bélgica), representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o relatório de evolução de carreira do recorrente elaborado com referência ao período que vai de 1 de Junho de 2001 até 31 de Dezembro de 2002; |
| --- | --- |

—

anular o relatório de evolução de carreira do recorrente elaborado com referência ao período que vai de 1 de Junho de 2001 até 31 de Dezembro de 2002;

| — | anular a decisão expressa da AIPN, de 12 de Fevereiro de 2004, que indeferiu da reclamação do recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão expressa da AIPN, de 12 de Fevereiro de 2004, que indeferiu da reclamação do recorrente;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
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—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma irregularidade do processo de avaliação. No decorrer do período de referência, o recorrente trabalhou na delegação da Comissão em Nova Deli (Índia) e em Maputo (Moçambique) sob a autoridade de diferentes superiores hierárquicos. Segundo o recorrente, o relatório de evolução na carreira não tem em conta, nas justas proporções, as apreciações dos referidos superiores para os quais trabalhou mais de um mês.

O recorrente invoca, além disso, um erro manifesto de apreciação e a falta de fundamentação.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/28 |
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23.10.2004

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C 262/28

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Recurso interposto em 25 de Junho de 2004 por Zubeyir Aydar em representação de Kongra-Gel e dez outros contra o Conselho da União Europeia

(Processo T-253/04)

(2004/C 262/55)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 25 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Zubeyir Aydar, Fribourg, Suíça, Haydar Isik, Maisoich, Alemanha, Kazim Baba, Berlim, Alemanha, George Aryo, Oldenzaal, Holanda, Sait Uzun, Egg/Flaw, Suíça, Lord Nicholas Rea, Londres, Reino Unido, Hugo Charlton, Londres, Reino Unido, Roger Tomkins, Droucha, Chipre, Mark Thomas, Londres, Reino Unido, Hugo Van Rompaye, Geel, Bélgica e Jean Paul Nunez, Montpellier, França, representados por M. Muller, E. Grieves e C. Vine, Barristers e G. Pierce Solicitor.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a parte da Decisão n.o 2004/306/CE de 2 de Abril de 2004 que qualifica a KONGRA-GEL como sendo a mesma coisa que o PKK e anular o Regulamento n.o 2508/2001; |
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—

anular a parte da Decisão n.o 2004/306/CE de 2 de Abril de 2004 que qualifica a KONGRA-GEL como sendo a mesma coisa que o PKK e anular o Regulamento n.o 2508/2001;

| — | em alternativa declarar o Regulamento n.o 2508/2001 ilegal em relação à sua aplicação aos recorrentes; |
| --- | --- |

—

em alternativa declarar o Regulamento n.o 2508/2001 ilegal em relação à sua aplicação aos recorrentes;

| — | adoptar as medidas complementares que o Tribunal considerar adequadas; |
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—

adoptar as medidas complementares que o Tribunal considerar adequadas;

| — | condenar o Conselho nas despesas |
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condenar o Conselho nas despesas

| — | condenar o Conselho a pagar os danos. |
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condenar o Conselho a pagar os danos.

Fundamentos e principais argumentos:

Os recorrentes alegam que ao tomar a decisão que qualifica a KONGRA-GEL como sendo a mesma coisa que o PKK, o Conselho violou as regras substanciais e processuais do Tratado CE.

Os recorrentes alegam que o Conselho violou as regras substanciais do Tratado CE pelas seguintes razões:

| — | não aplicou aos factos critérios transparentes e objectivos; |
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—

não aplicou aos factos critérios transparentes e objectivos;

| — | não respeitou os direitos fundamentais, incluindo os direitos de liberdade de expressão e de associação protegidos pelo artigo 10.o e 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem |
| --- | --- |

—

não respeitou os direitos fundamentais, incluindo os direitos de liberdade de expressão e de associação protegidos pelo artigo 10.o e 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

| — | violação de princípios de direito comunitário como o princípio da proporcionalidade, da segurança, igualdade e do direito de ser ouvido; |
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violação de princípios de direito comunitário como o princípio da proporcionalidade, da segurança, igualdade e do direito de ser ouvido;

| — | desvio de poder |
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desvio de poder

Além do mais, os recorrentes sustentam que o Conselho violou as regras processuais do Tratado CE pelas seguintes razões:

| — | não deu aos recorrentes uma oportunidade de apresentarem observações antes da tomada de decisão e/ou de serem ouvidos e/ou de apresentarem uma alternativa de forma a porem em causa os factos em que o Conselho se baseou, nos termos dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos direitos do Homem |
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não deu aos recorrentes uma oportunidade de apresentarem observações antes da tomada de decisão e/ou de serem ouvidos e/ou de apresentarem uma alternativa de forma a porem em causa os factos em que o Conselho se baseou, nos termos dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos direitos do Homem

| — | não apresentou razões realistas ou adequadas na fundamentação jurídica e factual da sua decisão. |
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não apresentou razões realistas ou adequadas na fundamentação jurídica e factual da sua decisão.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/29 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/29

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Recurso interposto em 16 de Junho de 2004 por Spyridon de Athanassios Pappas contra Comité das Regiões

(Processo T-254/04)

(2004/C 262/56)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 16 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Comité das Regiões, interposto por Spyridon de Athanassios Pappas, residente em Kraainem (Bélgica), representado por Xanthi Gousta, avocat.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão de 9 de Março de 2004 da autoridade investida do poder de nomeação do Comité das Regiões, que deu resposta à sua reclamação de 23 de Dezembro de 2003; |
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Anular a decisão de 9 de Março de 2004 da autoridade investida do poder de nomeação do Comité das Regiões, que deu resposta à sua reclamação de 23 de Dezembro de 2003;

| — | Anular a decisão de 8 de Outubro de 2003 do Secretariado do Comité das Regiões, relativa à anulação do procedimento de recrutamento 2000/C 28 A/01; |
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Anular a decisão de 8 de Outubro de 2003 do Secretariado do Comité das Regiões, relativa à anulação do procedimento de recrutamento 2000/C 28 A/01;

| — | Condenar o Comité das Regiões nas despesas do processo. |
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Condenar o Comité das Regiões nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente apresentou a sua candidatura para o lugar de secretário-geral do Comité das Regiões tendo, posteriormente, impugnado no Tribunal de Primeira Instância (processo T-73/01 (1)) a decisão do Comité de rejeitar a sua candidatura e de nomear outro candidato para o referido lugar. Por acórdão de 18 de Setembro de 2003 (2), aquele Tribunal deu provimento ao seu recurso. Na sequência desse acórdão, o Comité das Regiões, por decisão de 8 de Outubro de 2003, anulou o procedimento de recrutamento em causa e iniciou um novo procedimento de recrutamento para o mesmo lugar.

Através do presente recurso, o recorrente impugna esta última decisão, assim como a decisão que indeferiu a reclamação que havia apresentado contra aquela. Alega que o recorrido, em virtude do disposto no artigo 233.o CEE, deveria ter retomado o primeiro procedimento de recrutamento, restabelecendo na íntegra e com toda a exactidão o seu processo de candidatura e procedendo, em seguida, à consulta do Comité de Selecção ad hoc. Segundo o recorrente, só após a realização destas fases poderia o recorrido ter anulado, de forma válida, o primeiro procedimento de recrutamento.

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(1)  JO C 161 de 2.6.2001, p. 23.

(2)  JO C 289 de 29.11.2003, p. 20.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/29 |
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23.10.2004

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C 262/29

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Recurso interposto em 21 de Junho de 2004 por Anne Koistinen contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-259/04)

(2004/C 262/57)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 21 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Anne Koistinen, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão que lhe recusa o direito ao subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Anexo VII do Estatuto e que fixa o seu local de origem em Bruxelas; |
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Anular a decisão da Comissão que lhe recusa o direito ao subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Anexo VII do Estatuto e que fixa o seu local de origem em Bruxelas;

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente entrou ao serviço da Comissão em 16 de Janeiro de 2002, na qualidade de agente auxiliar. Em 1 de Julho de 2003, foi nomeada funcionária estagiária. Antes de entrar ao serviço da Comissão, a recorrente trabalhou para uma empresa privada entre 15 de Janeiro de 1996 e 16 de Agosto de 1998 em Bruxelas, entre 17 de Agosto de 1998 e 2 de Setembro de 1998 para a mesma empresa em Helsínquia e entre 7 de Setembro de 1998 e 15 de Janeiro de 2002 em Bruxelas, ao serviço da «Finpro», uma organização finlandesa sem fins lucrativos.

Através do presente recurso, a recorrente impugna a decisão da Comissão de não lhe atribuir o subsídio de expatriação. Invoca para tal a violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do Anexo VII do Estatuto, alegando que não residiu nem exerceu a sua actividade profissional principal em Bruxelas durante a totalidade do período de referência previsto por esta disposição, tendo residido e trabalhado em Helsínquia entre 17 de Agosto de 1998 e 2 de Setembro de 1998. Subsidiariamente, a recorrente alega que a «Finpro» fez parte da representação permanente da Finlândia junto da União Europeia e que, consequentemente, o período durante o qual ali trabalhou não deveria ser tomado em consideração, na medida em que se tratou de serviços efectuados a favor de um Estado.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/30 |
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23.10.2004

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C 262/30

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Recurso interposto em 30 de Junho de 2004 pelo World Wide Fund for Nature European Policy Programme contra o Conselho da União Europeia

(Processo T-264/04)

(2004/C 262/58)

Língua do processo: inglês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 30 de Junho de 2004, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo World Wide Fund for Nature European Policy Programme, Bruxelas, Bélgica, representado por R. Haynes, barrister.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão do Conselho impugnada, de 30 de Abril de 2004, que mantém a sua recusa de divulgar o documento que identificara como relevante para o pedido do recorrente. |
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Anular a decisão do Conselho impugnada, de 30 de Abril de 2004, que mantém a sua recusa de divulgar o documento que identificara como relevante para o pedido do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos:

Por carta de 23 de Fevereiro de 2004 o recorrente pediu ao Conselho, nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1) (Jornal Oficial L 145 de 31.5.2001, p. 43-48) informações relativas a um ponto designado «OMC — Desenvolvimento Sustentável e Comércio na sequência de Cancun» da ordem do dia do Comité «artigo 133.o CE» para uma reunião dos seus membros em 19 de Dezembro de 2003. Por carta de 17 de Março de 2004 o Conselho indicou que, relativamente ao pedido do recorrente, tinha identificado uma nota da Comissão abrangendo uma grande variedade de pontos relacionados com o seguimento da Cimeira de Cancun que, contudo, recusava divulgar por considerar que tal divulgação iria prejudicar os interesses comerciais da União Europeia e as relações comerciais com países terceiros. Acrescentou ainda que não foram elaboradas minutas das reuniões dos membros do Comité.

O recorrente fez um pedido confirmativo nos termos do artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1049/2001 em 5 de Abril de 2004. Através da decisão impugnada o Conselho manteve a sua recusa com base nas razões que já tinha indicado.

Em apoio do seu pedido de anulação da decisão impugnada o recorrente afirma que o Conselho cometeu um erro de apreciação no que diz respeito ao carácter sensível da informação em questão, não apresentou fundamentação suficiente para a sua recusa e não aplicou correctamente o princípio da proporcionalidade, ao não colocar a possibilidade de divulgação parcial.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/30 |
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23.10.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/30

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Recurso interposto em 1 de Julho de 2004 pela Bic Deutschland GmbH & Co OHG contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-270/04)

(2004/C 262/59)

Língua do processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 1 de Julho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Bic Deutschland GmbH & Co OHG, com sede em Eschborn (Alemanha), representada por Dominique Voillemot, advogada.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 3 de Maio de 2004, que lhe pede o pagamento da coima que tinha aplicado à sociedade Tipp-Ex por decisão de 10 de Julho de 1987, acrescida de juros definitivamente calculados em 28 de Maio de 2004, e decreta a execução da garantia bancária concedida pela Deutschland Bank AG Frankfurt am Main; |
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anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 3 de Maio de 2004, que lhe pede o pagamento da coima que tinha aplicado à sociedade Tipp-Ex por decisão de 10 de Julho de 1987, acrescida de juros definitivamente calculados em 28 de Maio de 2004, e decreta a execução da garantia bancária concedida pela Deutschland Bank AG Frankfurt am Main;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
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—

condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A sociedade recorrente sucedeu à sociedade Tipp-Ex após a aquisição que teve lugar em 1 de Janeiro de 1997 e da reestruturação interna do grupo BIC que se lhe seguiu. A sociedade Tipp-Ex era a destinatária da Decisão 87/406/CEE, de 10 de Julho de 1987, em que a Comissão a condenou ao pagamento de uma coima de 400 000 ECU por infracção das normas comunitárias que regulam a concorrência.

A Tipp-Ex tinha interposto um recurso desta decisão e remetido a simples pedido da Comissão uma garantia bancária que assegurava o pagamento da coima e juros à taxa de 8 %. De acordo com uma prática habitual, esta garantia só deveria ser paga após pedido escrito da Comissão, com cópia certificada conforme à decisão do Tribunal. Em 8 de Fevereiro de 1990 (1), este negou provimento ao recurso da Tipp-Ex e confirmou a decisão de 10 de Julho de 1987.

Ora, só por carta de 12 de Fevereiro de 2004 a Comissão pediu à BIC o pagamento do montante de 923 747,94 euros, incluindo o montante da coima de 400 000 euros e o montante adicional dos juros (523 747,94 euros).

Após troca de correspondência entre a recorrente e a Comissão, esta, na decisão impugnada, rejeitou a argumentação da BIC, baseada, designadamente, na regra da prescrição prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/74 (2), e exigiu o pagamento do montante definitivo da coima (931 726,02 euros).

A recorrente invoca os seguintes fundamentos do recurso:

| — | violação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/74, já referido, que não permite executar uma decisão que aplica uma coima para além de um prazo de cinco anos. Considera, a este respeito, que o prazo de prescrição em causa não foi interrompido nem suspenso; |
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—

violação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/74, já referido, que não permite executar uma decisão que aplica uma coima para além de um prazo de cinco anos. Considera, a este respeito, que o prazo de prescrição em causa não foi interrompido nem suspenso;

| — | constatação de um erro manifesto de apreciação quanto ao funcionamento da garantia bancária a simples pedido. A recorrente afirma a este respeito, por um lado, que a constituição de tal garantia não constitui um pagamento da coima e que a sua simples detenção não implica, em si mesma, a obrigação de pagamento e, por outro, que a aplicação da garantia bancária exige uma medida de execução, na acepção do Regulamento n.o 2988/74. Nos termos do próprio texto da garantia em causa, esta medida de execução consistia num pedido expresso formulado pela Comissão ao Deutsche Bank, acompanhado de uma cópia certificada de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça, em carta registada. |
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constatação de um erro manifesto de apreciação quanto ao funcionamento da garantia bancária a simples pedido. A recorrente afirma a este respeito, por um lado, que a constituição de tal garantia não constitui um pagamento da coima e que a sua simples detenção não implica, em si mesma, a obrigação de pagamento e, por outro, que a aplicação da garantia bancária exige uma medida de execução, na acepção do Regulamento n.o 2988/74. Nos termos do próprio texto da garantia em causa, esta medida de execução consistia num pedido expresso formulado pela Comissão ao Deutsche Bank, acompanhado de uma cópia certificada de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça, em carta registada.

A recorrente alega, além disso, a violação do princípio da protecção da confiança legítima e, a título subsidiário, a do princípio geral do prazo razoável.

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(1)  Processo C-279/87, Tipp-Ex/Comissão (Recueil, p. I-261).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319 de 29.11.1974, p. 1; EE 08 F2 p. 41).

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/31 |
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23.10.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/31

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Acção intentada em 5 de Julho de 2004 por Citymo S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-271/04)

(2004/C 262/60)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 5 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Citymo S.A., com sede em Bruxelas, representada por Pierre Van Ommeslaghe e Isabelle Heenen, advogados.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Declarar que a responsabilidade contratual da demandada resulta da sua actuação culposa e condená-la a pagar à demandante o montante de 27 330 577,77 euros, montante em calculas os prejuízos, acrescido de juros à taxa legal aplicável na Bélgica (actualmente 7 %), desde a data da propositura da acção até à data do efectivo pagamento, sendo esse montante susceptível de ser ajustado por excesso ou por defeito no decurso da instância; |
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—

Declarar que a responsabilidade contratual da demandada resulta da sua actuação culposa e condená-la a pagar à demandante o montante de 27 330 577,77 euros, montante em calculas os prejuízos, acrescido de juros à taxa legal aplicável na Bélgica (actualmente 7 %), desde a data da propositura da acção até à data do efectivo pagamento, sendo esse montante susceptível de ser ajustado por excesso ou por defeito no decurso da instância;

| — | Subsidiariamente, declarar a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, representada pela Comissão, e condenar esta última a pagar o montante de 20 589 332,22 euros a título de indemnização dos prejuízos sofridos, acrescido de juros moratórios sobre esse montante, desde a data em que vier a ser proferido o acórdão até à data do efectivo pagamento, à taxa de 6 %, sendo esse montante susceptível de ser ajustado por excesso ou por defeito no decurso da instância; |
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—

Subsidiariamente, declarar a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, representada pela Comissão, e condenar esta última a pagar o montante de 20 589 332,22 euros a título de indemnização dos prejuízos sofridos, acrescido de juros moratórios sobre esse montante, desde a data em que vier a ser proferido o acórdão até à data do efectivo pagamento, à taxa de 6 %, sendo esse montante susceptível de ser ajustado por excesso ou por defeito no decurso da instância;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante afirma ter celebrado com a Comissão um contrato de locação que tinha por objecto um imóvel situado em Bruxelas, com a área de 16.954 m2. A Comissão chegou mesmo a dar o seu consentimento a que o locador encomendasse as obras de remodelação interior solicitadas.

Porém, a Comissão comunicou, antes de 1 de Novembro de 2003, data da entrada em vigor do contrato, que não tencionava tomar o bem em locação, nem indemnizar a demandada pelas obras já encomendadas.

Para fundamentar as suas pretensões, a demandante alega que:

| — | O contrato de locação em causa vinculou as partes, mesmo sem ter sido formalmente assinado pela Comissão, visto que, no direito belga, o contrato se forma por consentimento das partes, sem qualquer formalidade; |
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—

O contrato de locação em causa vinculou as partes, mesmo sem ter sido formalmente assinado pela Comissão, visto que, no direito belga, o contrato se forma por consentimento das partes, sem qualquer formalidade;

| — | A responsabilidade da Comissão resulta do facto de esta se ter recusado a executar o contrato. |
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—

A responsabilidade da Comissão resulta do facto de esta se ter recusado a executar o contrato.

A demandante pede a resolução do contrato por motivo imputável à Comissão, nos termos do artigo 1184.o do Código Civil belga, e a condenação desta a indemnizá-la dos prejuízos sofridos devido à resolução do contrato.

Subsidiariamente, no caso de o Tribunal não reconhecer a celebração do contrato, a demandante entende que a Comissão incorreu em responsabilidade extra-contratual quando da ruptura das negociações. A este respeito, a demandante entende que a demandada agiu de forma contrária à boa-fé ao frustrar a confiança legítima da Citymo quando da negociação do contrato e ao levá-la a crer que este seria celebrado, para em seguida se retratar, abstendo-se de informar lealmente a outra parte da sua mudança de atitude.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/32 |
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23.10.2004

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C 262/32

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Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 por Georgios Rounis contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-274/04)

(2004/C 262/61)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 8 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Georgios Rounis, com domicílio em Bruxelas, representado por Eric Boigelot, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão do Director-Geral da DG COMP/A, de 4 de Agosto de 2004, na qualidade de notador de recurso, desfavorável ao recorrente na medida em que confirma e aprova definitivamente os seus relatórios de classificação de 1997-1999 e 1999-2001 nos seus precisos termos; |
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Anular a decisão do Director-Geral da DG COMP/A, de 4 de Agosto de 2004, na qualidade de notador de recurso, desfavorável ao recorrente na medida em que confirma e aprova definitivamente os seus relatórios de classificação de 1997-1999 e 1999-2001 nos seus precisos termos;

| — | Anular os referidos relatórios de classificação; |
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—

Anular os referidos relatórios de classificação;

| — | Atribuir ao recorrente uma indemnização por danos morais, calculada ex aequo et bono em 8000 euros, devido aos diversos erros substanciais, cometidos a diferentes níveis, na elaboração dos relatórios de classificação de 1997-1999 e 1999-2001 e ao significativo atraso na elaboração da versão definitiva dos referidos relatórios; |
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Atribuir ao recorrente uma indemnização por danos morais, calculada ex aequo et bono em 8000 euros, devido aos diversos erros substanciais, cometidos a diferentes níveis, na elaboração dos relatórios de classificação de 1997-1999 e 1999-2001 e ao significativo atraso na elaboração da versão definitiva dos referidos relatórios;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o recurso, a recorrente invoca a violação dos artigos 25.o, n.o 2, 26.o e 43.o do Estatuto e das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, adoptadas pela Comissão em 26 de Abril de 2004. O recorrente invoca igualmente a existência de desvio de poder e a violação dos direitos de defesa, do princípio da boa administração, do princípio da igualdade de tratamento e do princípio que impõe que a AIPN apenas tome uma decisão com base em fundamentos legalmente admissíveis, ou seja, pertinentes e que não contenham erros manifestos na apreciação dos factos ou do direito.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/32 |
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23.10.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/32

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Recurso interposto em 7 de Julho de 2004 por Aries Meca contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-275/04)

(2004/C 262/62)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 7 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela sociedade Aries Meca, com sede em Poissy (França), representada pelos advogados Jean-Paul Poulain e Jean-Emmanuel Kuntz.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2003 na parte em que, no seu artigo 1.o, declarou ilegal o regime de isenção fiscal de pleno direito das sociedades que adquiram uma empresa em dificuldades; |
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anular a decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2003 na parte em que, no seu artigo 1.o, declarou ilegal o regime de isenção fiscal de pleno direito das sociedades que adquiram uma empresa em dificuldades;

| — | anular a decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2003, na parte em que no seu artigo 5.o ordenou a recuperação junto das sociedades criadas para a aquisição de uma empresa em dificuldades, da totalidade dos auxílios concedidos ao abrigo do regime do artigo 44.o F do CGI; |
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anular a decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2003, na parte em que no seu artigo 5.o ordenou a recuperação junto das sociedades criadas para a aquisição de uma empresa em dificuldades, da totalidade dos auxílios concedidos ao abrigo do regime do artigo 44.o F do CGI;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A decisão objecto do presente processo é a contestada no processo T-273/04, Brandt Industries contra Comissão.

A recorrente no presente processo, ARIES MECA, é uma sociedade que, ao ter adquirido ARIES SAS, beneficiou das disposições do Code Général des Impôts referidas na decisão recorrida. O seu recurso assenta numa dupla fundamentação baseada na violação do artigo 253.o do Tratado e no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. (1)

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(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/32 |
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23.10.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/32

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Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 pela Compagnie Maritime Belge N.V./S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-276/04)

(2004/C 262/63)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 8 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Compagnie Maritime Belge N.V./S.A, com sede em Antuérpia (Bélgica), representada por Denis Waelbroeck, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2004, nos processos COMP/D2/32.450 e 32.448, que aplicam à recorrente uma coima por violação do artigo 82.o do Tratado CE, ou no mínimo, reduzir substancialmente a coima; |
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—

anular a decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2004, nos processos COMP/D2/32.450 e 32.448, que aplicam à recorrente uma coima por violação do artigo 82.o do Tratado CE, ou no mínimo, reduzir substancialmente a coima;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na Decisão 93/82/CEE, de 23 de Dezembro de 1992, a Comissão aplicou à recorrente, entre outras, uma coima no âmbito do processo de aplicação dos artigos 85.o e 86.o (que passaram a artigos 81.o e 8.o) do Tratado CE. Após recurso desta decisão interposto pela recorrente, o Tribunal de Justiça, por acórdão de 16 de Março de 2000 (1) anulou a referida decisão na parte em que aplicava uma coima à recorrente. Na sequência deste acórdão a Comissão adoptou a decisão impugnada, aplicando à recorrente uma coima de 3.400.000 euros pelas mesmas infracções.

Em apoio do recurso de anulação desta última decisão, a recorrente invoca, antes de mais, que a Comissão teria adoptado esta segunda decisão fora do prazo razoável pelo que se mostrava precludido o seu direito a agir. A recorrente entende, também, que a Comissão violou os seus direitos de defesa, ao reabrir o processo unicamente sobre a questão da coima. Segundo a recorrente, a Comissão deve, quando aplica uma coima, apreciar de novo as infracções à data da nova decisão e não poderia, como no caso em apreço, referir-se à apreciação dos factos de há doze anos. A recorrente entende igualmente que a coima é injustificada, porque as infracções não estão provadas. Por último, a recorrente alega que a referida coima é discriminatória, desproporcionada, foi aplicada em violação da prática habitual da Comissão e constitui uma ilegalidade. Considera que lhe foi aplicada a quase totalidade da coima por alegado abuso de posição dominante cometido por uma conferência marítima na qual detém menos de um terço dos direitos.

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(1)  Processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/33 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/33

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Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 pela Éditions Odile Jacob SAS contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-279/04)

(2004/C 262/64)

Língua do processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 8 de Julho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Éditions Odile Jacob SAS, com sede em Paris, representada por Olivier Fréget e Wilko van Weert, advogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP) (1); |
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Anular a decisão da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP) (1);

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Pela decisão impugnada a Comissão decidiu não se opor à assunção do controlo, pela sociedade Lagardère, de certos activos da sociedade Vivendi Universal Publishing, controlada pela Investima, ela própria controlada pelos Natexis Banques Populaires, operação notificada em 14 de Abril de 2003 à Comissão nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (2), e declará-la compatível com o mercado comum e com o acordo EEE, desde que os compromissos propostos fossem respeitados.

A recorrente, que alega ser directa e individualmente afectada pela decisão impugnada por ter participado activamente no procedimento administrativo anterior à sua adopção, exige a anulação da decisão em causa afirmando, em primeiro lugar, que a Comissão violou o (CEE) Regulamento n.o 4064/89. Segundo a recorrente, o banco Natexis não se podia incluir na excepção prevista pelo artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do referido regulamento, pois só adquiriu a Vivendi Universal Publishing após se ter comprometido a revender esta empresa à Lagardère. Além disso, a Comissão qualificou erradamente o projecto em causa de aquisição de controlo único, sendo que na realidade constituía uma aquisição de controlo comum da Lagardère e do Natexis, que a deviam ter notificado em conjunto, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do (CEE) Regulamento n.o 4064/89.

A recorrente defende também que a Comissão violou o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 4064/89, ao aceitar a notificação da operação em causa mais de quatro meses depois da sua intervenção e ao conceder à Lagardère prazos sucessivos que tinham por efeito adiar em nove meses a adopção da decisão. A Comissão cometeu também um erro manifesto de apreciação do poder real da Lagardère.

A recorrente alega, além disso, que a Comissão violou o artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89 e cometeu um erro manifesto de apreciação já que a decisão impugnada reforçava a posição dominante da Lagardère. Defende também que a aceitação pela Comissão de um compromisso de cessão cujo princípio e condições de aplicação não são susceptíveis de permitir o restabelecimento de uma concorrência efectiva constitui uma violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Finalmente, a recorrente invoca a falta de fundamentação da decisão impugnada no que respeita ao efeito desde compromisso na estrutura do mercado, no seu contexto actual.

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(1)  JO L 125 28.4.2004, p. 54.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO 1999, L 257, p. 13)

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/34 |
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C 262/34

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Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 por Paola Staboli contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-281/04)

(2004/C 262/65)

Língua do processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 9 de Julho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paola Staboli, residente em Saint-Gilles (Bélgica), representada por Lucas Vogel, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular as decisões adoptadas pela ECPN, de 12 de Março de 2004 e de 6 de Abril de 2004, que indeferem a reclamação da recorrente de 29 de Agosto de 2003, na qual criticava uma decisão de 9 de Maio de 2003 que recusa reconhecer-lhe, a título de acção de formação, a sua participação em duas conferências ministradas em Melbourne e Perth, entre 26 de Junho e 5 de Julho de 2003, recusando-lhe também uma licença para formação, para esse efeito; |
| --- | --- |

—

anular as decisões adoptadas pela ECPN, de 12 de Março de 2004 e de 6 de Abril de 2004, que indeferem a reclamação da recorrente de 29 de Agosto de 2003, na qual criticava uma decisão de 9 de Maio de 2003 que recusa reconhecer-lhe, a título de acção de formação, a sua participação em duas conferências ministradas em Melbourne e Perth, entre 26 de Junho e 5 de Julho de 2003, recusando-lhe também uma licença para formação, para esse efeito;

| — | na medida do necessário, anular também a já referida decisão de 9 de Maio de 2003, adoptada pelo director-geral do serviço de tradução da Comissão; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular também a já referida decisão de 9 de Maio de 2003, adoptada pelo director-geral do serviço de tradução da Comissão;

| — | condenar a Comissão num montante de 5 000 euros, a título de perdas e danos; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão num montante de 5 000 euros, a título de perdas e danos;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente opõe-se à decisão da ECPN de indeferir o seu pedido de licença para formação a fim de participar, na qualidade de oradora, em conferências ministradas em Melbourne e Perth, na Austrália, entre 26 de Junho e 5 de Julho de 2003.

Em apoio dos seus pedidos, alega:

| — | Violação do artigo 24.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, da decisão adoptada pelo colégio dos Comissários em 7 de Maio de 2002, em especial dos seus artigos 1.o, 2.o e 3.o, bem como da decisão que aprova o plano de formação da recorrente para o exercício de 2003, na medida em que o pedido de licença para formação em causa foi recusado por se tratar apenas de actividades destinadas à sua realização pessoal, sendo que, por um lado, no plano de formação para o exercício de 2003, constavam explicitamente como acções de formação e que, por outro lado, um dos objectivos da formação permanente dos funcionários é precisamente garantir a sua realização pessoal e o seu envolvimento no brilhantismo e excelência da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 24.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, da decisão adoptada pelo colégio dos Comissários em 7 de Maio de 2002, em especial dos seus artigos 1.o, 2.o e 3.o, bem como da decisão que aprova o plano de formação da recorrente para o exercício de 2003, na medida em que o pedido de licença para formação em causa foi recusado por se tratar apenas de actividades destinadas à sua realização pessoal, sendo que, por um lado, no plano de formação para o exercício de 2003, constavam explicitamente como acções de formação e que, por outro lado, um dos objectivos da formação permanente dos funcionários é precisamente garantir a sua realização pessoal e o seu envolvimento no brilhantismo e excelência da Comissão.

| — | Violação do princípio da não discriminação, bem como existência no caso em apreço de um erro manifesto de apreciação, na medida em que a ECPN recusa admitir que o tema abordado nas conferências em causa (a literatura na Idade Média e, em especial, a obra de Dante) se inclui na formação contínua da recorrente, já que este assunto apresenta uma ligação directa com as suas actividades no serviço de tradução e que, por outro lado, são regularmente concedidas licenças para formação para actividades análogas. |
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Violação do princípio da não discriminação, bem como existência no caso em apreço de um erro manifesto de apreciação, na medida em que a ECPN recusa admitir que o tema abordado nas conferências em causa (a literatura na Idade Média e, em especial, a obra de Dante) se inclui na formação contínua da recorrente, já que este assunto apresenta uma ligação directa com as suas actividades no serviço de tradução e que, por outro lado, são regularmente concedidas licenças para formação para actividades análogas.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/34 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/34

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Recurso interposto em 9 de Julho de 2004 pela Georgia-Pacific S.A.R.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

(Processo: T-283/04)

(2004/C 262/66)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 9 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto pela sociedade Georgia Pacific S.A.R.L., com sede no Luxemburgo, representada por Rebecca Delorey, advogada.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular e reformular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, na medida em que decidiu que a marca n.o2 101 277 era desprovida de carácter distintivo para designar «rolos de papel para uso doméstico, papel de cozinha, toalhas de mãos em papel» em toda a Comunidade, com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, e, decidindo de novo, afirmar que a marca recusada tem carácter distintivo. |
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Anular e reformular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, na medida em que decidiu que a marca n.o2 101 277 era desprovida de carácter distintivo para designar «rolos de papel para uso doméstico, papel de cozinha, toalhas de mãos em papel» em toda a Comunidade, com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, e, decidindo de novo, afirmar que a marca recusada tem carácter distintivo.

Fundamentos e principais argumentos:

| Marca comunitária em causa: | Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um motivo de papel de cozinha |
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| Produtos ou serviços: | Produtos classificados na Classe 16 (rolos de papel para uso doméstico, papel de cozinha, toalhas de mãos em papel) - pedido n.o 2 101 277 |
| Decisão recorrida para a Câmara de Recurso: | Recusa de registo pelo examinador |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Não provimento do recurso |
| Fundamentos invocados: | A decisão recorrida viola as disposições do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94.
  O sinal é manifestamente susceptível de ser representado graficamente na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 4.o do regulamento.
  O sinal não é descritivo, nem usual nem composto por uma forma imposta pela natureza.
  O sinal reveste suficiente carácter distintivo para satisfazer as exigências do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento. |

Marca comunitária em causa:

Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um motivo de papel de cozinha

Produtos ou serviços:

Produtos classificados na Classe 16 (rolos de papel para uso doméstico, papel de cozinha, toalhas de mãos em papel) - pedido n.o 2 101 277

Decisão recorrida para a Câmara de Recurso:

Recusa de registo pelo examinador

Decisão da Câmara de Recurso:

Não provimento do recurso

Fundamentos invocados:

A decisão recorrida viola as disposições do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94.

O sinal é manifestamente susceptível de ser representado graficamente na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 4.o do regulamento.

O sinal não é descritivo, nem usual nem composto por uma forma imposta pela natureza.

O sinal reveste suficiente carácter distintivo para satisfazer as exigências do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/35 |
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23.10.2004

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C 262/35

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Recurso interposto em 13 de Julho de 2004 por Michel Andrieu contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-285/04)

(2004/C 262/67)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 13 de Julho de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Michel Andrieu, com domicílio em Saint-Mandé (França), representado pelos advogados Stéphane Rodrigues e Yola Minatchy, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da AIPN, de 30 de Março de 2004, que deu resposta à reclamação do recorrente, bem como anular o relatório de evolução da carreira elaborado relativamente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002; |
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—

anular a decisão da AIPN, de 30 de Março de 2004, que deu resposta à reclamação do recorrente, bem como anular o relatório de evolução da carreira elaborado relativamente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002;

| — | dar como verificada a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia resultante da decisão recorrida e da elaboração tardia do REC do recorrente; |
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—

dar como verificada a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia resultante da decisão recorrida e da elaboração tardia do REC do recorrente;

| — | atribuir ao recorrente indemnização pelos prejuízos profissionais, materiais e morais sofridos no montante total de 64.468 euros, incluindo um euro simbólico por assédio moral; |
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—

atribuir ao recorrente indemnização pelos prejuízos profissionais, materiais e morais sofridos no montante total de 64.468 euros, incluindo um euro simbólico por assédio moral;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da decisão adoptada em 31 de Março de 2004 pelo director do Pessoal e da Administração da Comissão que julgou improcedente a reclamação do recorrente no âmbito da elaboração do seu relatório de evolução da carreira relativamente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 (REC 2001-2002).

O recorrente contesta a legalidade desta decisão, bem como a do REC 2001-2002 no qual se baseia a dita decisão.

Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:

| — | violação do direito de defesa, tendo em conta designadamente a não classificação de determinados elementos de avaliação do processo individual do recorrente, da transcrição parcial no sistema automatizado«SYSPER2» e a impossibilidade de identificar o REC de referência a tomar em conta; |
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violação do direito de defesa, tendo em conta designadamente a não classificação de determinados elementos de avaliação do processo individual do recorrente, da transcrição parcial no sistema automatizado«SYSPER2» e a impossibilidade de identificar o REC de referência a tomar em conta;

| — | violação das garantias processuais, devido designadamente ao conflito de interesses na esfera do avaliador e do responsável que confirma a avaliação, bem como a violação de determinadas modalidades de aplicação dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto; |
| --- | --- |

—

violação das garantias processuais, devido designadamente ao conflito de interesses na esfera do avaliador e do responsável que confirma a avaliação, bem como a violação de determinadas modalidades de aplicação dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto;

| — | existência no caso em apreço de erro manifesto de apreciação; |
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existência no caso em apreço de erro manifesto de apreciação;

| — | violação do dever de fundamentação dos actos. |
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—

violação do dever de fundamentação dos actos.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/35 |
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23.10.2004

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C 262/35

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Recurso interposto em 15 de Julho de 2004 por Dimitra Lantzoni contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(Processo T-289/04)

(2004/C 262/68)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 15 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por Dimitra Lantzoni, com domicílio em Übersyren (Luxemburgo), representada por Clara Marhuenda, advogada, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão do recorrido notificada à recorrente em 7 de Outubro de 2003 e que julga improcedente a impugnação dos seus pontos relativamente ao exercício de promoção 1999/2000 e ao exercício de promoção de 2001; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do recorrido notificada à recorrente em 7 de Outubro de 2003 e que julga improcedente a impugnação dos seus pontos relativamente ao exercício de promoção 1999/2000 e ao exercício de promoção de 2001;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Em 5 de Fevereiro de 2002, foi comunicada à recorrente, funcionária do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a decisão de lhe atribuir zero pontos de promoção relativamente aos anos de 1999 e 2000. A 16 de Janeiro de 2003, a recorrente foi igualmente informada que lhe tinha sido atribuído um ponto de promoção relativamente ao exercício de promoção de 2001. Impugnou esta atribuição e, posteriormente juntou a esta impugnação uma outra relativamente à atribuição de zero pontos referentes aos anos de 1999 e 2000. A sua impugnação foi julgada extemporânea relativamente aos anos de 1999 e 2000 e como improcedente relativamente ao ano de 2001.

Em apoio do presente recurso a recorrente invoca que a atribuição de pontos que impugna viola a decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2000, que institui este sistema, por a mesma não se ter verificado com base nos relatórios de classificação estando esses pontos em total incoerência com os últimos relatórios. Relativamente à rejeição por extemporaneidade da sua impugnação por não atribuição de pontos relativamente aos anos de 1999 e 2000, a recorrente invoca que o atraso de cerca de dois anos na comunicação do seu relatório de classificação a impediu de tomar, em tempo útil, conhecimento dos vícios que inquinavam a atribuição de pontos do dito exercício. Segundo a recorrente a segurança jurídica do exercício de promoção respectivo não será de modo algum posta em causa na hipótese de lhe ser permitido impugnar não lhe terem sido atribuídos pontos relativamente a esses dois anos, uma vez que o número de pontos obtido não garante automaticamente uma promoção.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/36 |
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23.10.2004

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C 262/36

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Recurso interposto em 21 de Julho de 2004 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por Miguel Teixeira Gaspar, Pedro Paixão Telhada, Ricardo Jorge da Silva Seara Pinto de Amorim, Fernando Miguel Santos Ribeiro

(Processo: T-290/04)

(2004/C 262/69)

Língua de apresentação do recurso: português

Deu entrada em 21 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Miguel Teixeira Gaspar, Pedro Paixão Telhada, Ricardo Jorge da Silva Seara Pinto de Amorim, Fernando Miguel Santos Ribeiro, residentes na Parede e na Brandoa (Portugal), representados por Ana Clara Santos e Inês Alves Guerra, advogadas.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Março de 2004, no processo R 0682/2001-4, notificada aos recorrentes em 18 de Maio de 2004. |
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anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Março de 2004, no processo R 0682/2001-4, notificada aos recorrentes em 18 de Maio de 2004.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | João Pedro Lamúrias Escoval |
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| Marca comunitária objecto do pedido: | Marca figurativa «MOONSPELL» — pedido n.o 483438, apresentado para produtos e serviços da classe 41 (Banda musical). |
| Titular da marca ou sinal em causa no processo de oposição: | Os recorrentes |
| Marca ou sinal em causa no processode oposição: | Marca nominativa «MOONSPELL» utilizada pelos recorrentes para produtos e serviços da classe 41 (Banda musical). |
| Decisão Divisão de Oposição: | Rejeição da oposição. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negado provimento ao recurso |
| Fundamentos do recurso: | Violação dos artigos 8.o, n.os 1, 2, alínea c), e 4, bem como 75.o e 76.o do Regulamento n.o 40/94 (1). Marca de elevada notoriedade utilizada pelos recorrentes aquando do pedido de registo em causa. Apreciação negligente das provas apresentadas pelos recorrentes. |

Requerente da marca comunitária:

João Pedro Lamúrias Escoval

Marca comunitária objecto do pedido:

Marca figurativa «MOONSPELL» — pedido n.o 483438, apresentado para produtos e serviços da classe 41 (Banda musical).

Titular da marca ou sinal em causa no processo de oposição:

Os recorrentes

Marca ou sinal em causa no processode oposição:

Marca nominativa «MOONSPELL» utilizada pelos recorrentes para produtos e serviços da classe 41 (Banda musical).

Decisão Divisão de Oposição:

Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso:

Negado provimento ao recurso

Fundamentos do recurso:

Violação dos artigos 8.o, n.os 1, 2, alínea c), e 4, bem como 75.o e 76.o do Regulamento n.o 40/94 (1). Marca de elevada notoriedade utilizada pelos recorrentes aquando do pedido de registo em causa. Apreciação negligente das provas apresentadas pelos recorrentes.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/37 |
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23.10.2004

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C 262/37

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Recurso apresentado em 9 de Julho de 2004 por Guy Tachelet contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-293/04)

(2004/C 262/70)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 9 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Guy Tachelet, residente em Rijmenam (Bélgica), representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da ECPN de 2 de Setembro de 2003, na medida em que:






  — | a Comissão não concedeu ao recorrente uma bonificação de antiguidade de escalão de 48 meses no momento do seu recrutamento; |
| --- | --- | --- |

—

anular a decisão da ECPN de 2 de Setembro de 2003, na medida em que:

—

a Comissão não concedeu ao recorrente uma bonificação de antiguidade de escalão de 48 meses no momento do seu recrutamento;

| — | a Comissão não reconstituiu a carreira do grau do recorrente antecipando a data da sua promoção ao grau B3 e concedendo-lhe, sendo esse o caso, uma promoção ao grau B2 (actual B*8); |
| --- | --- |

—

a Comissão não reconstituiu a carreira do grau do recorrente antecipando a data da sua promoção ao grau B3 e concedendo-lhe, sendo esse o caso, uma promoção ao grau B2 (actual B*8);

| — | a Comissão não procedeu a uma análise comparativa dos méritos para os exercícios de promoção a partir dos quais o recorrente se tornou susceptível de ser promovido ao grau B3; que confirma a classificação inicial do recorrente no grau A7; |
| --- | --- |

—

a Comissão não procedeu a uma análise comparativa dos méritos para os exercícios de promoção a partir dos quais o recorrente se tornou susceptível de ser promovido ao grau B3; que confirma a classificação inicial do recorrente no grau A7;

| — | na medida do necessário, anular a decisão explícita da ECPN de 16 de Março de 2004, que indefere a reclamação do recorrente (R/714/03); |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a decisão explícita da ECPN de 16 de Março de 2004, que indefere a reclamação do recorrente (R/714/03);

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente no montante de 125 000 EUR no caso de, por impossível, não poder reconstituir a carreira no grau do recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente no montante de 125 000 EUR no caso de, por impossível, não poder reconstituir a carreira no grau do recorrente;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância. |
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—

condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente, que tinha sido classificado no grau B5, escalão 3, quando foi recrutado, em Outubro de 1995, opõe-se à decisão da ECPN de fixar essa classificação, aquando da sua revisão, no grau B4, escalão 2, e não no grau B4, escalão 3, de não reconstituir a sua carreira e de não proceder a uma análise comparativa dos méritos para os exercícios de promoção a partir dos quais o recorrente se tornou susceptível de ser promovido ao grau B3.

Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:

| — | quanto à antiguidade no escalão no momento do recrutamento, violação das decisões da Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983, relativas aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão no momento do recrutamento, violação do artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto e do princípio da igualdade bem como violação do dever de fundamentação dos actos; |
| --- | --- |

—

quanto à antiguidade no escalão no momento do recrutamento, violação das decisões da Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983, relativas aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão no momento do recrutamento, violação do artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto e do princípio da igualdade bem como violação do dever de fundamentação dos actos;

| — | no que respeita à recusa de proceder à reconstituição de carreira, violação dos artigos 5.o, n.o 3, e 45.o do Estatuto. |
| --- | --- |

—

no que respeita à recusa de proceder à reconstituição de carreira, violação dos artigos 5.o, n.o 3, e 45.o do Estatuto.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/37 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/37

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Acção intentada em 23 de Julho de 2004 por Internationaler Hilsfond contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-294/04)

(2004/C 262/71)

Língua de processo: alemão

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 23 de Julho de 2004, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pelo Internationaler Hilfsfond e. V., com sede em Rosbach (Alemanha), representado por H. Kaltenecker, Rechtsanwalt.

O autor conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Condenar a demandada a pagar-lhe 54 037,00 EUR a título de indemnização dos prejuízos materiais sofridos devido ao comportamento ilícito dos funcionários da Comissão, bem como as despesas do processo e as despesas do próprio autor; |
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Condenar a demandada a pagar-lhe 54 037,00 EUR a título de indemnização dos prejuízos materiais sofridos devido ao comportamento ilícito dos funcionários da Comissão, bem como as despesas do processo e as despesas do próprio autor;

Fundamentos e principais argumentos

O autor é uma organização não governamental alemã e actua no campo humanitário.

O autor alega que o Tribunal de Primeira Instância, no processo T-321/01 (1), relativamente ao indeferimento de dois pedidos de co-financiamento do autor, reconheceu que a actuação da Comissão foi incorrecta e revogou a sua decisão. O autor alega que teve custos significativos no processo pré-contencioso junto do Provedor de Justiça Europeu, cujo carácter indemnizável o Tribunal de Primeira Instância, invocando o Regulamento de Processo, não reconheceu no âmbito do processo T-321/01. Assim, apenas restou ao autor a via da propositura, contra a Comissão, de uma acção de responsabilidade, nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE.

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(1)  Acórdão de 18.9.2003, Internationaler Hilfsfonds/Comissão, T-321/01 (ainda não publicado na Colectânea).

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/38 |
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23.10.2004

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C 262/38

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Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 por Salvador Contreras Gila, José Ramiro Lopez e Antonio Ramiro López contra o Conselho da União Europeia

(Processo T-296/04)

(2004/C 262/72)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 22 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Salvador Contreras Gila, José Ramiro Lopez e Antonio Ramiro López, com domicílio em Jaén (Espanha), representados pelo advogado José Francisco Vázquez Medina, do foro de Jaén.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar a nulidade – ipso jure – do artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho; |
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—

declarar a nulidade – ipso jure – do artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho;

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas. |
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—

reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio das suas pretensões, os demandantes alegam a violação do princípio da confiança legítima e, por conseguinte, do princípio da segurança jurídica, assim como a violação do princípio dos actos próprios da administração, na medida em que por se ter estabelecido na decisão recorrida como período de referência para o cálculo das ajudas directas aos produtores de azeite exclusivamente as campanhas de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003, os agricultores que, em cumprimento do disposto no Regulamento n.o 2366/98, tiverem plantado oliveiras nos anos de 1997 ou 1998 só terão direito às ajudas previstas, já que quase não tiveram produção nas campanhas mencionadas, dado que são necessários, pelo menos, oito anos para que uma oliveira se torne plenamente produtiva.

Alega-se igualmente a violação do princípio da não discriminação, porquanto outros Estados-Membros, como Portugal, foram contemplados com fundos para financiar o incremento dos olivais jovens.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/38 |
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23.10.2004

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C 262/38

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Recurso interposto em 21 de Julho de 2004 pela EFKON AG contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

(Processo T-298/04)

(2004/C 262/73)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 21 de Julho de 2204 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia interposto por EFKON AG, com sede em Graz-Andritz (Áustria), representada pelo advogado Georg Zanger.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1); |
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anular a Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1);

| — | a título subsidiário, anular o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) e c) e n.o 3 e 6.o da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004; |
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a título subsidiário, anular o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) e c) e n.o 3 e 6.o da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004;

| — | a título subsidiário, admitir a tecnologia usada pela recorrente (infra-vermelhos activos) na introdução de sistemas electrónicos de portagem rodoviária; |
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a título subsidiário, admitir a tecnologia usada pela recorrente (infra-vermelhos activos) na introdução de sistemas electrónicos de portagem rodoviária;

| — | condenar os recorridos nas despesas. |
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condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente pede a anulação da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. A mesma invoca que a directiva impugnada prescreve obrigatoriamente a utilização de determinadas tecnologias contrariando o princípio da neutralidade dos actos normativos quanto à tecnologia. Assim seria criado um regime que beneficia as tecnologias mencionadas na directiva em violação do princípio da concorrência na Comunidade. A recorrente com a sua tecnologia (tecnologia de comunicação bi-direccional de alta velocidade – infra-vermelhos activo), fica excluída do sistema de portagens.

A recorrente sustenta ainda que a directiva não realiza o escopo pretendido, a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem nos Estados-Membros, e impede ao mesmo tempo uma cooperação entre os Estados-Membros, o que constitui uma infracção ao princípio da subsidiariedade. Além disso a recorrente não participou no processo normativo, pelo que foi violado o seu direito a ser ouvida, e foi discriminada pelo acto normativo relativamente à indústria de micro-ondas. O regime de mercado criado pelo legislador europeu prejudica também a recorrente no exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE.

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(1)  Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166, p. 124).

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/39 |
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23.10.2004

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C 262/39

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Recurso interposto, em 15 de Julho de 2004, por easyJet Airline Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-300/04)

(2004/C 262/74)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 15 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por easyJet Airline Company Limited, Luton, Reino Unido, representada por J. Cook e L. Mills, solicitors.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/38.284/D2 Societé Air France/Alitalia Linee Aeree Italiane S.p.A.) (Air France/KLM); |
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Anular a Decisão da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/38.284/D2 Societé Air France/Alitalia Linee Aeree Italiane S.p.A.) (Air France/KLM);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada, a Comissão declarou as disposições do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE inaplicáveis ao acordo de cooperação entre as companhias aéreas Air France e Alitalia, no período entre 12 de Novembro de 2001 e 11 de Novembro de 2007, na condição de serem cumpridos os compromissos constantes do anexo a essa decisão.

A recorrente, que é, ela própria, uma companhia aérea, pede a anulação dessa decisão. Alega que o acordo de cooperação é uma fusão das actividades das respectivas partes nas rotas entre a França e a Itália e, assim sendo, devia ter sido apreciado à luz do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1). Alega também que a Comissão não definiu correctamente os mercados relevantes, ao não ter em conta a posição das partes no acordo como adquirentes de serviços de aeroportos e ao concluir incorrectamente que os dois aeroportos de Paris são intermutáveis e que as transportadoras de baixo custo não constituem uma alternativa viável para passageiros sensíveis ao tempo, nas rotas entre a França e a Itália.

A recorrente considera ainda que a Comissão não aplicou correctamente o artigo 81.o, n.o 1, CE, ao fazer uma apreciação inadequada da potencial concorrência entre as partes no acordo, não avaliando acuradamente se o acordo preenche as quatro condições constantes do n.o 3 do mesmo artigo e baseando as suas conclusões em erros manifestos, jurídicos e de avaliação. Quanto aos compromissos anexos à decisão, a recorrente alega que a Comissão não avaliou adequadamente a sua efectividade nem se eles são suficientes para restabelecer a concorrência. Finalmente, a recorrente alega que a decisão impugnada não contém uma adequada fundamentação, por a Comissão não ter considerado o domínio das partes em qualquer mercado nem a aplicabilidade do artigo 82.o CE ao seu acordo.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relative ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 257, p. 13).

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/39 |
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23.10.2004

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C 262/39

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Recurso interposto em 28 de Julho de 2004 por Clearstream Banking Aktiengesellschaft e Clearstream International société anonyme Luxembourg contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-301/04)

(2004/C 262/75)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 28 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Clearstream Banking Aktiengesellschaft e Clearstream International société anonyme Luxembourg, com sede no Luxemburgo, representadas pelos advogados Horst Satzky e Bernhard M. Maassen.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2004, no processo COMP/38.096, que (i) declara um abuso de posição dominante e (ii) impõe uma obrigação de abstenção, da qual as recorrentes são destinatárias; |
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anular a Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2004, no processo COMP/38.096, que (i) declara um abuso de posição dominante e (ii) impõe uma obrigação de abstenção, da qual as recorrentes são destinatárias;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, a Comissão acusou as recorrentes de terem violado o artigo 82.o CE. No entender da Comissão, as recorrentes abusaram de uma posição dominante, por, alegadamente, se terem recusado, durante quase dois anos, a prestar à Euroclear Bank A.G. (a seguir «EB») os serviços ditos primários de compensação e liquidação de transacções de acções nominativas alemãs e terem praticado, durante mais de cinco anos, para com a EB, preços discriminatórios para os serviços primários de compensação e liquidação.

As recorrentes contestam esta acusação e pedem a anulação da decisão. A principal objecção das recorrentes refere-se à presunção, por parte da Comissão, de que a recorrente Clearstream Banking AG (a seguir «CB») possui uma posição dominante no mercado relevante.

As recorrentes alegam que as negociações entre a CB e a EB relativas ao processamento das transacções de acções nominativas alemãs não duraram quase dois anos, mas, no máximo, nove meses. A duração deste período de tempo ficou a dever-se à EB e não à CB. Em momento algum a CB teve interesse em, ou a intenção de, recusar à EB os serviços que presta a outros clientes.

As recorrentes alegam ainda que, nas negociações, não se pôde deixar de levar em conta o facto de o processamento das transacções de acções nominativas alemãs ser totalmente irrelevante para as relações comerciais entre a CB e a EB. As recorrentes orientaram a sua política de preços segundo o princípio da igualdade de tratamento de clientes comparáveis. A EB não é comparável com o grupo de clientes a que Comissão se referiu para fundamentar a sua acusação de discriminação por parte da CB.

Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão nunca afirmou que a Clearstream International S.A. Luxembourg (a seguir «CI») fosse uma empresa com posição dominante no mercado. Por isso mesmo não pode ter havido um abuso de posição dominante. As recorrentes consideram que a distinção, efectuada pela Comissão, entre serviços de processamento primários e secundários não tem fundamentos objectivos e é mesmo contraditória. Só há um único mercado de compensação e liquidação objectivamente relevante. A CB não possui uma posição dominante nesse mercado global de compensação e liquidação. Portanto, o artigo 82.o CE não é aplicável à CB nem à CI. Por conseguinte, a decisão deve ser anulada por assentar numa definição errada do mercado e portanto na presunção errada da existência de posição dominante.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/40 |
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23.10.2004

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C 262/40

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Acção intentada em 26 de Julho de 2004 por Maison de l'Europe Avignon Mediterranée contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-302/04)

(2004/C 262/76)

Língua de processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 26 de Julho de 2004, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Maison de l'Europe Avignon Méditerranée, com sede em Avignon (França), representada por François Martineau, avocat.

A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante total de 394 066,76 Euros, em virtude do incumprimento dos seus compromissos financeiros para com a Maison de l'Europe Avignon Méditerranée; |
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Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante total de 394 066,76 Euros, em virtude do incumprimento dos seus compromissos financeiros para com a Maison de l'Europe Avignon Méditerranée;

| — | Condenar a demandada na totalidade das despesas reembolsáveis, cujo montante é fixado em 10 000 Euros. |
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Condenar a demandada na totalidade das despesas reembolsáveis, cujo montante é fixado em 10 000 Euros.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a autora, a Comissão já tinha admitido informalmente, desde 1996, a criação de um Info Point Europe junto da autora. Em 2000, a autora celebrou uma convenção com a Comissão relativa à criação de um Info Point Europe, que, segundo a autora, formalizou a situação. Em 2004, esta convenção foi denunciada pela Comissão.

Com a presente acção, a autora pretende desencadear a responsabilidade contratual da Comissão, para obter o pagamento das prestações realizadas pela autora desde 1996 no quadro da sua missão de instrumento europeu de informação da Comissão.

Segundo a autora, a Comissão não cumpriu as suas obrigações contratuais e deve-lhe juros de mora relativamente a prestações efectuadas quando da realização do festival de Avignon e ainda as despesas de manutenção de um centro de documentação europeia desde 1996.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/40 |
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C 262/40

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Recurso interposto, em 29 de Julho de 2004, por European Dynamics SA contra a Comisão das Comunidades Europeias

(Processo T-303/04)

(2004/C 262/77)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 29 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por European Dynamics SA, Atenas, Grécia, representada por S. Pappas, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o Aviso de Contrato 2003/S249-221337 ESP-DIMA da Comissão; |
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anular o Aviso de Contrato 2003/S249-221337 ESP-DIMA da Comissão;

| — | anular o convite para apresentação de propostas PO/2003/192 (ESP-DIMA); |
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anular o convite para apresentação de propostas PO/2003/192 (ESP-DIMA);

| — | anular a Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 2004, que classifica a proposta do consórcio European Dynamics apenas em segundo lugar, depois do proponente vencedor; |
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anular a Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 2004, que classifica a proposta do consórcio European Dynamics apenas em segundo lugar, depois do proponente vencedor;

| — | anular a Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, que rejeita as reclamações da recorrente contra a adjudicação do contrato; |
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anular a Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, que rejeita as reclamações da recorrente contra a adjudicação do contrato;

| — | condenar a Comissão a pagar à European Dynamics as despesas de ordem legal e outras feitas em razão do presente pedido. |
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condenar a Comissão a pagar à European Dynamics as despesas de ordem legal e outras feitas em razão do presente pedido.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente faz parte de um consórcio que fez a proposta vencedora para fornecedor de serviços ESP Lot 5, aplicações Internet. O ESP Lot 4, gestão de aplicações de Dados/Informação foi adjudicado a outro consórcio.

Segundo a recorrente, o concurso impugnado com o presente pedido, ESP-DIMA, baseou-se na assunção errada de que o fornecimento de serviços gestão de dados e informação constitui um mercado novo e de que a utilização do ESP Lot 4 excedeu todas as expectativas. A recorrente alega que a Comissão errou ao integrar no ESP Lot 4 funções que, no entender da recorrente, fazem efectivamente parte do ESP Lot 5. A recorrente afirma que, em consequência disso, a Comissão tinha de aumentar a previsão orçamental para o ESP Lot 4 e lançar um novo concurso ESP-DIMA, enquanto o orçamento utilizado para o ESP Lot 5 permanecesse abaixo das previsões.

A recorrente alega ainda que a Comissão não cumpriu uma formalidade processual essencial, uma vez que pelo menos um membro da comissão de avaliação do concurso impugnado tinha um conflito de interesses com a recorrente.

Finalmente, a recorrente alega que a sua classificação em segundo lugar dos proponents aprovados no ESP-DIMA não está suficientemente justificada. A recorrente alega ainda que a Comissão se recusou a revelar informação relativa ao relatório de avaliação.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/41 |
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23.10.2004

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C 262/41

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Recurso interposto em 26 de Julho de 2004 por Eden contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

(Processo T-305/04)

(2004/C 262/78)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 26 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto pela sociedade Eden, com sede em Paris, representada por Muriel Antoine-Lalance, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Maio de 2004 (processo R591/2003-4); |
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anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Maio de 2004 (processo R591/2003-4);

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Marca comunitária em causa: | Marca olfactiva «ODEUR DE FRAISE MÛRE», acompanhada da representação gráfica de um morango — registo n.o 001122118. |
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| Produtos ou serviços: | Produtos classificados nas classes 3, 16, 18 e 25. |
| Decisão impugnada junto da Câmara de Recurso: | Recusa de registo por parte do examinador. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Indeferimento do recurso. |
| Fundamentos invocados: | A violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94. |

Marca comunitária em causa:

Marca olfactiva «ODEUR DE FRAISE MÛRE», acompanhada da representação gráfica de um morango — registo n.o 001122118.

Produtos ou serviços:

Produtos classificados nas classes 3, 16, 18 e 25.

Decisão impugnada junto da Câmara de Recurso:

Recusa de registo por parte do examinador.

Decisão da Câmara de Recurso:

Indeferimento do recurso.

Fundamentos invocados:

A violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/41 |
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23.10.2004

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C 262/41

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Recurso interposto em 15 de Julho de 2004 por Monika Luxem contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-306/04)

(2004/C 262/79)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 15 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Monika Luxem, residente emBruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Comissão de não a nomear funcionária das Comunidades Europeias, de não a colocar na DG DEV/A.2, no lugar declarado vago com a referência COM/2002/6022/F, e de não a colocar em qualquer outro lugar correspondente às suas aptidões e ao seu perfil profissional; |
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anular a decisão da Comissão de não a nomear funcionária das Comunidades Europeias, de não a colocar na DG DEV/A.2, no lugar declarado vago com a referência COM/2002/6022/F, e de não a colocar em qualquer outro lugar correspondente às suas aptidões e ao seu perfil profissional;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente apresentou a sua candidatura ao concurso geral COM/A/6/01 para recrutamento de administradores nas áreas das relações exteriores e da gestão dos auxílios. No seu acto de candidatura, indicou que tinha obtido um diploma alemão após estudos com duração de três anos. Tendo sido aprovada no concurso, apresentou a sua candidatura a um lugar vago na Comissão. Por carta de 30 de Julho de 2003, a Comissão informou-a que, atendendo ao seu diploma, não era possível admitir a sua candidatura. Segundo a Comissão, só um diploma alemão obtido após estudos de quatro anos é que satisfaz as condições de admissão ao concurso que prevêem que os diplomas exigidos devem dar acesso a estudos de doutoramento.

Em apoio do recurso de anulação desta decisão, a recorrente invoca violação do princípio da segurança jurídica, ilegalidade da revogação de um decisão que criou direitos subjectivos, violação do aviso do concurso em causa, assim como erro manifesto de apreciação.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/42 |
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23.10.2004

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C 262/42

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Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 por Carlo Pagliacci contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-307/04)

(2004/C 262/80)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 6 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carlo Pagliacci, domiciliado em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão do júri do concurso COM/A/1/02 de atribuir ao recorrente uma nota insuficiente nas provas para o inscrever na lista de candidatos; |
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—

anular a decisão do júri do concurso COM/A/1/02 de atribuir ao recorrente uma nota insuficiente nas provas para o inscrever na lista de candidatos;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do aviso de concurso, pelo facto de vários dos candidatos inscritos na lista de candidatos não possuírem o diploma previsto, directamente relacionado com o domínio da agricultura. Invoca igualmente que um dos membros do júri trabalhava diariamente com alguns dos candidatos. Segundo o recorrente, essa circunstância colocou os candidatos em causa numa situação particular em relação aos outros candidatos e, por conseguinte, constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. Não tendo alegadamente a Entidade Competente para Proceder a Nomeações sido informada, a recorrente invoca igualmente a violação do artigo 14.o do Estatuto com base nisso.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/42 |
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23.10.2004

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C 262/42

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Recurso interposto, em 19 de Julho de 2004, por Francesco Ianniello contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-308/04)

(2004/C 262/81)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 19 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Francesco Ianniello, com domicílio em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão do avaliador de recurso, de 8 de Setembro de 2003, que estabelece o relatório de evolução na carreira do recorrente, relativamente a 2001-2002; |
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—

anular a decisão do avaliador de recurso, de 8 de Setembro de 2003, que estabelece o relatório de evolução na carreira do recorrente, relativamente a 2001-2002;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega ter havido violação do artigo 8.o das disposições gerais de aplicação do artigo 43.o do estatuto. O recorrente alega que esta disposição é ilegal, uma vez que prevê a designação de membros do comité paritário de avaliação que são do mesmo grau ou de grau inferior ao do recorrente e que, assim, não dão todas as garantias de independência nem possuem todas as competências exigidas. O recorrente acrescenta que, ainda que exerça mandatos conferidos por uma organização sindical, o director de recursos ou o seu suplente não se afastaram e participaram no exame do seu recurso.

O recorrente alega ainda violação do dever de confidencialidade pelos membros do comité paritário de avaliação, violação do princípio da imparcialidade e de objectividade do comité paritário, violação do direito de defesa e do princípio do contraditório, violação do princípio da boa administração e erro manifesto de apreciação e incoerência entre os comentários e as notas atribuídas.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/43 |
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23.10.2004

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C 262/43

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Recurso interposto em 28 de Julho de 2004 pela TV2/DANMARK A/S contra a Comissão das Comunidades Europeias.

(Processo T-309/04)

(2004/C 262/82)

Língua do processo: dinamarquês

Deu entrada em 28 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela sociedade TV2/DANMARK A/S, com sede em Odense (Dinamarca), representada por Olaf Koktvedgaard, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão C(2004) 1814 final da Comissão, adoptada no processo C/2/2003 (ex NN 22/2002) relativa às medidas tomadas pela Dinamarca a favor da TV2/DANMARK na sua totalidade, ou, a título subsidiário, parcialmente. |
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—

anular a Decisão C(2004) 1814 final da Comissão, adoptada no processo C/2/2003 (ex NN 22/2002) relativa às medidas tomadas pela Dinamarca a favor da TV2/DANMARK na sua totalidade, ou, a título subsidiário, parcialmente.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Na decisão impugnada, a Comissão considerou compatível com o mercado comum o auxílio concedido à TV2/DANMARK de 1995 a 2002 sob a forma de receitas de taxas e determinadas outras medidas, excepto um montante de 628,2 milhões de DKK que, na opinião da Comissão, constitui um auxílio de Estado ilegal que o Reino da Dinamarca é obrigado a recuperar da recorrente.

A recorrente alega em apoio dos seus pedidos que a decisão impugnada foi adoptada em violação de formalidades essenciais, previstas nos artigos 87.o, n.o 1, CE, 86.o, n.o 2, CE, 295.o CE e no Protocolo relativo ao Sistema de Radiodifusão Pública. A recorrente alega em especial:

| — | que foi infringido o princípio do contraditório, que o cálculo da sobrecompensação inclui montantes que não dizem respeito ao período de inquérito e que as razões e a fundamentação da apreciação da constituição dos capitais próprios da TV2 são insuficientes; |
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que foi infringido o princípio do contraditório, que o cálculo da sobrecompensação inclui montantes que não dizem respeito ao período de inquérito e que as razões e a fundamentação da apreciação da constituição dos capitais próprios da TV2 são insuficientes;

| — | que a Comissão, para o seu exame, não se colocou no contexto da época em que foram adoptadas as medidas a favor da TV2; |
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—

que a Comissão, para o seu exame, não se colocou no contexto da época em que foram adoptadas as medidas a favor da TV2;

| — | que as receitas das taxas transferidas para a TV2 e as receitas publicitárias transferidas para a TV2 de 1995 a 1997 através de fundos da TV2 não são auxílios de Estado, dado que não se tratam de receitas estatais; |
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que as receitas das taxas transferidas para a TV2 e as receitas publicitárias transferidas para a TV2 de 1995 a 1997 através de fundos da TV2 não são auxílios de Estado, dado que não se tratam de receitas estatais;

| — | que não há auxílio de Estado mesmo que as receitas transferidas excedam os custos líquidos apresentados pela TV2 para o cumprimento da sua missão de serviço público, dado que essas receitas efectivamente não foram utilizadas para subvencionar de modo cruzado as necessidades comerciais; |
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que não há auxílio de Estado mesmo que as receitas transferidas excedam os custos líquidos apresentados pela TV2 para o cumprimento da sua missão de serviço público, dado que essas receitas efectivamente não foram utilizadas para subvencionar de modo cruzado as necessidades comerciais;

| — | que a TV2 não beneficiou de uma vantagem económica de que não beneficiaria nas condições normais em economia de mercado, dado que os lucros obtidos pela TV2 não excedem o lucro razoável que decorre do cumprimento da sua missão de serviço público e que a constituição dos capitais próprios da TV2 era justificada em economia de mercado; |
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que a TV2 não beneficiou de uma vantagem económica de que não beneficiaria nas condições normais em economia de mercado, dado que os lucros obtidos pela TV2 não excedem o lucro razoável que decorre do cumprimento da sua missão de serviço público e que a constituição dos capitais próprios da TV2 era justificada em economia de mercado;

| — | que a constituição dos capitais próprios da TV2 não ultrapassou o que era necessário para o cumprimento da sua missão de serviço público; |
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que a constituição dos capitais próprios da TV2 não ultrapassou o que era necessário para o cumprimento da sua missão de serviço público;

| — | que o pedido de reembolso não pode ser dirigido à sociedade anónima TV2/DANMARK A/S criada depois do período de inquérito, dado que não houve enriquecimento por parte dessa sociedade; |
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que o pedido de reembolso não pode ser dirigido à sociedade anónima TV2/DANMARK A/S criada depois do período de inquérito, dado que não houve enriquecimento por parte dessa sociedade;

| — | que deve ser anulado o pedido relativo aos juros sobre o montante cujo reembolso é pedido, dado que esse montante inclui já os juros. |
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—

que deve ser anulado o pedido relativo aos juros sobre o montante cujo reembolso é pedido, dado que esse montante inclui já os juros.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/43 |
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23.10.2004

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C 262/43

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Recurso interposto, em 26 de Julho de 2004, por Ferrero oHG mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)

(Processo T-310/04)

(2004/C 262/83)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 26 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI), interposto por Ferrero oHG mbH, Frankfurt am Main, Alemanha, representada por M. Schaeffer, advogado.

A outra parte perante a Câmara de Recuros era a Cornu SA Fontain.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 17 de Março de 2004, no processo R 01540/2002-4 e aceitar a oposição n.o B 245 714; |
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anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 17 de Março de 2004, no processo R 01540/2002-4 e aceitar a oposição n.o B 245 714;

| — | condenar a requerente da marca nas despesas. |
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condenar a requerente da marca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| Requerente da marca comunitária: | Cornu SA Fontain |
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| Marca comunitária objecto do pedido: | Marca mundial «FERRERO» para produtos da classe 33 (biscoitos salgados) |
| Titular da marca ou sinal que se invoca no processo de oposição: | A recorrente |
| Marca ou sinal que se opõe: | Marca nacional «FERRERO» para produtos das classes 5, 29, 30, 32 e 33 (chocolate, etc.) |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Rejeição da oposição |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negação de provimento ao recurso |
| Fundamentos invocados: | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) |

Requerente da marca comunitária:

Cornu SA Fontain

Marca comunitária objecto do pedido:

Marca mundial «FERRERO» para produtos da classe 33 (biscoitos salgados)

Titular da marca ou sinal que se invoca no processo de oposição:

A recorrente

Marca ou sinal que se opõe:

Marca nacional «FERRERO» para produtos das classes 5, 29, 30, 32 e 33 (chocolate, etc.)

Decisão da Divisão de Oposição:

Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso:

Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1)

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(1)  Regulamento (CE) n.o40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, n.o 11, p. 1)

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/44 |
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23.10.2004

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C 262/44

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Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 por José Luís Buendia Sierra contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-311/04)

(2004/C 262/84)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 22 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José Luís Buendia Sierra, residente em Bruxelas, representado por Marc van der Woude e Valérie Landes, advogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão do Director Geral do Serviço Jurídico de lhe atribuir apenas um ponto de prioridade da Direcção Geral com referência ao exercício de promoção de 2003, confirmada e tornada definitiva pela decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que indeferiu o recurso gracioso; |
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anular a decisão do Director Geral do Serviço Jurídico de lhe atribuir apenas um ponto de prioridade da Direcção Geral com referência ao exercício de promoção de 2003, confirmada e tornada definitiva pela decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que indeferiu o recurso gracioso;

| — | anular a decisão de AIPN de não lhe atribuir qualquer ponto de prioridade especial «Comité de promoção para actividades suplementares no interesse da instituição» com referência ao exercício de promoção de 2003; |
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anular a decisão de AIPN de não lhe atribuir qualquer ponto de prioridade especial «Comité de promoção para actividades suplementares no interesse da instituição» com referência ao exercício de promoção de 2003;

| — | anular a decisão da AIPN que lhe atribuiu um total de 20 pontos com referência ao exercício de promoção de 2003, a lista de mérito dos funcionários do grau A5 com referência ao exercício de promoção de 2003, a lista dos funcionários promovidos ao grau A4 com referência ao exercício de promoção de 2003 e, em todo o caso, a decisão de não inscrever o seu nome nas referidas listas; |
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anular a decisão da AIPN que lhe atribuiu um total de 20 pontos com referência ao exercício de promoção de 2003, a lista de mérito dos funcionários do grau A5 com referência ao exercício de promoção de 2003, a lista dos funcionários promovidos ao grau A4 com referência ao exercício de promoção de 2003 e, em todo o caso, a decisão de não inscrever o seu nome nas referidas listas;

| — | anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação; |
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—

anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o recorrente, a decisão de lhe atribuir um único ponto de prioridade da Direcção Geral é o resultado dos critérios estabelecidos no Serviço Jurídico que levam à atribuição desses pontos aos funcionários que tenham maior antiguidade no grau, independentemente do seu mérito. A recorrente invoca, contra essa decisão, a violação do artigo 45.o do Estatuto, do artigo 2.o, n.o 1, das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto e do artigo 6.o, n.os 3 e 4, das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto. Segundo o recorrente, a decisão viola, além disso, os princípios da igualdade de tratamento e do direito à carreira, contém um erro manifesto de apreciação e está viciada de ilegalidade. Finalmente, o recorrente invoca a violação de formalidades essenciais do processo de atribuição de pontos e de apreciação do recurso gracioso.

O recorrente afirma, além disso, que a decisão de não lhe atribuir nenhum ponto de prioridade «Comité de promoção para actividades suplementares no interesse da instituição» viola o artigo 45.o do Estatuto, o artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto e o princípio da igualdade de tratamento. Segundo o recorrente, esta decisão está igualmente viciada por erro manifesto de apreciação e ilegalidade.

Por fim, o recorrente contesta a decisão de lhe atribuir um total de 20 pontos, a lista de mérito dos funcionários de grau A5, a lista dos funcionários promovidos ao grau A4 e a decisão de não inscrever o seu nome nas referidas listas. A esse respeito, o recorrente invoca, em primeiro lugar, a ilegalidade dos outros actos impugnados no presente recurso assim como a ilegalidade das regras relativas ao exercício de avaliação do pessoal nos anos 2001-2002, das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto e das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto. Segundo o recorrente, estas disposições violam o artigo 25.o, segundo parágrafo, e o artigo 45.o do Estatuto, assim como os princípios do direito à carreira e da igualdade de tratamento. O recorrente alega, por último, que as decisões estão viciadas de incompetência e violam formalidades essenciais.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/45 |
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23.10.2004

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C 262/45

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Recurso apresentado em 22 de Julho de 2004 por Vittorio Di Bucci contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-312/04)

(2004/C 262/85)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 22 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vittorio Di Bucci, residente em Bruxelas, representado por Marc van der Woude e Valérie Landes, advogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão do Director Geral do Serviço Jurídico de lhe atribuir apenas um ponto prioritário da Direcção Geral com referência ao exercício de promoção de 2003, confirmada e tornada definitiva pela decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) que indeferiu o recurso gracioso; |
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anular a decisão do Director Geral do Serviço Jurídico de lhe atribuir apenas um ponto prioritário da Direcção Geral com referência ao exercício de promoção de 2003, confirmada e tornada definitiva pela decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) que indeferiu o recurso gracioso;

| — | anular a decisão da ECPN de não lhe atribuir qualquer ponto prioritário especial «Comité de promoção para actividades suplementares no interesse da instituição» com referência ao exercício de promoção de 2003; |
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anular a decisão da ECPN de não lhe atribuir qualquer ponto prioritário especial «Comité de promoção para actividades suplementares no interesse da instituição» com referência ao exercício de promoção de 2003;

| — | anular a decisão da ECPN que lhe atribuiu um total de 20 pontos com referência ao exercício de promoção de 2003, a lista de mérito dos funcionários do grau A5 com referência ao exercício de promoção de 2003, a lista de funcionários promovidos ao grau A4 com referência ao exercício de promoção de 2003 e, em todo o caso, a decisão de não inscrever o seu nome nas referidas listas; |
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anular a decisão da ECPN que lhe atribuiu um total de 20 pontos com referência ao exercício de promoção de 2003, a lista de mérito dos funcionários do grau A5 com referência ao exercício de promoção de 2003, a lista de funcionários promovidos ao grau A4 com referência ao exercício de promoção de 2003 e, em todo o caso, a decisão de não inscrever o seu nome nas referidas listas;

| — | anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação; |
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anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos e argumentos invocados neste processo são semelhantes aos invocados no processo T-311/04, José Luís Buendia Sierra/Comissão.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/45 |
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23.10.2004

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C 262/45

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Recurso interposto em 30 de Julho de 2004 por Hewlett-Packard GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-313/04)

(2004/C 262/86)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 30 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hewlett-Packard GmbH, com sede em Böblingen (Alemanha), representada por Fabienne Boulanger, Marius Mrozek e Michael Tervooren, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão REM 06/02 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que não admite o reembolso numa situação específica. |
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anular a Decisão REM 06/02 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que não admite o reembolso numa situação específica.

Fundamentos e principais argumentos:

Em 21.12.1995, a recorrente colocou em livre prática na Comunidade a partir do seu entreposto aduaneiro determinados bens (impressoras e cartuchos de impressão) provenientes de Singapura. Esses bens deram origem a uma dívida alfandegária quando foram postos em livre prática. Segundo a recorrente, os bens entraram em livre prática em 21.12.1995 para garantir que as tarifas alfandegárias preferenciais, em vigor até 31 de Dezembro de 1995, fossem aplicáveis. Caso contrário, seriam aplicáveis taxas alfandegárias mais elevadas a partir de 1 de Janeiro de 1996. O Regulamento (CE) n.o 3009/95 (1) estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de 1996, para bens com a mesma posição pautal, isenção de direitos aduaneiros.

Em Novembro de 1996 a recorrente requereu às autoridades alfandegárias alemãs o reembolso do montante que tinha sido pedido. O seu pedido foi indeferido. As autoridades alfandegárias alemãs, com o consentimento da recorrente, submeteram o caso à Comissão.

A recorrente invoca o artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário e alega que, tendo em conta o atraso na publicação e a omissão da notificação atempada do Regulamento (CE) n.o 3009/95, a sua data intencionalmente antecipada e a remissão para o Regulamento (CE) n.o 3093/95 (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, publicado apenas em 21 de Fevereiro de 1996, a Comissão violou o princípio da previsibilidade da acção dos órgãos comunitários e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica.

Além disso, a recorrente afirma que houve violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 2658/87 do Conselho (3), que obriga à publicação, até 31 de Outubro de dado ano, de uma versão completa da nomenclatura combinada para o ano seguinte. Esta disposição tem precisamente por objectivo informar os operadores económicos de modo fiável sobre as consequências económicas para o futuro e fornece assim uma base para a segurança da planificação dos cidadãos comunitários de modo a que possam adaptar as suas acções.

Por outro lado, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de diligência para com a recorrente, ao não indicar atempadamente a nova alteração da Nomenclatura Combinada que deveria brevemente entrar em vigor. Além disso, na decisão impugnada a Comissão baseou-se em circunstâncias que objectivamente não existiam. A Comissão violou o poder de apreciação de que dispõe nesse âmbito, em detrimento da recorrente. Por último, a recorrente alega que agiu sem negligência manifesta nem intenção fraudulenta.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1995 L 319, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (JO L 334, p. 1).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/46 |
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23.10.2004

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C 262/46

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Recurso interposto em 27 de Julho de 2004 por República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-314/04)

(2004/C 262/87)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 27 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal da Alemanha, representada por Claus-Dieter Quassowsky e Cristoph von Donat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão, comunicada por ofício da Direcção Geral da Política Regional, de 17 de Maio de 2004, na medida em que reduz a comparticipação da Comunidade a cargo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no Programa Objectivo 2 1997-1999 Renânia do Norte-Vestefália (FEDER n.o 97.02.13.005/ARINCO n.o 97.DE.16.005) para , euros e recusa às autoridades alemãs o pagamento do saldo restante, no valor de , euros. |
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—

Anular a Decisão da Comissão, comunicada por ofício da Direcção Geral da Política Regional, de 17 de Maio de 2004, na medida em que reduz a comparticipação da Comunidade a cargo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no Programa Objectivo 2 1997-1999 Renânia do Norte-Vestefália (FEDER n.o 97.02.13.005/ARINCO n.o 97.DE.16.005) para , euros e recusa às autoridades alemãs o pagamento do saldo restante, no valor de , euros.

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega, nos termos do artigo 230.o CE, violação de normas de direito comunitário derivado e de princípios gerais de direito, erro manifesto de apreciação da Comissão e falta de fundamentação da decisão recorrida.

Por essa decisão, a Comissão reduziu a participação da Comunidade a cargo do FEDER no Programa Objectivo 2 1997 1999 Renânia do Norte-Vestefália (FEDER n.o 97.02.13.005/ARINCO n.o 97.DE.16.005) para , euros e recusa às autoridades alemãs o pagamento da quantia restante, no valor de 5.488.569,24 euros. A redução baseia-se no menor recurso ao programa em algumas medidas e maior noutras relativamente ao projecto de financiamento indicativo. A compensação não foi efectuada dentro dos capítulos principais do programa mas sim no conjunto do mesmo.

A Comissão considera que só se podia proceder a uma reafectação (transfer) entre medidas e não entre os diversos capítulos principais do programa, salvo nova decisão prévia da Comissão. O mesmo cabe dizer relativamente às despesas efectivamente superiores efectuadas no âmbito do programa autorizados que não estejam afectadas a um pedido de aumento da comparticipação FEDER.

O Governo federal considera que as reafectações são objectivamente justificadas. Alega que estas, em montante irrelevante, prosseguiam melhor os objectivos comunitários de desenvolvimento. Não existe razão para a sua redução. Em particular considera que a redução da comparticipação FEDER autorizada não pode justificar-se no facto de as autoridades e instituições competentes do Land da Renânia do Norte-Vestefália terem feito uma utilização flexível do projecto financeiro indicativo do programa de intervenções estruturais comunitárias nos territórios abrangidos pelo objectivo 1 durante o período entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999. Assim, a redução do saldo restante é contrária ao direito comunitário.

Por outro lado, o Governo federal alega que, na medida em que não se permite qualquer flexibilidade a nível dos capítulos principais quando, ao terminar um período de desenvolvimento, não se pode obter qualquer autorização formal da sua parte, a Comissão limita a capacidade de actuação do Estado-Membro ou das autoridades e instituições locais competentes de forma contrária aos objectivos prosseguidos.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/46 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/46

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Recurso interposto em 12 de Agosto de 2004 por Wam spa, contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-316/04)

(2004/C 262/88)

Língua de processo: italiano

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 2 de Agosto de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Wam spa, representada por Ernesto Giuliani, avvocato.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a Decisão n.o C(2004) 1812 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 19 de Maio de 2004, relativa a auxílios de Estado concedidos pela Itália à Wam spa entre 1995 e 2000, que a Wam e considera compatíveis com o mercado comum; |
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—

Anular a Decisão n.o C(2004) 1812 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 19 de Maio de 2004, relativa a auxílios de Estado concedidos pela Itália à Wam spa entre 1995 e 2000, que a Wam e considera compatíveis com o mercado comum;

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na sequência de uma denúncia apresentada pela Morton Machine Company Limited, a Comissão decidiu iniciar o processo formal de exame, previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, relativamente a dois financiamentos em condições preferenciais concedidos pela Itália à Wam spa entre 1995 e 2000. Com a decisão impugnada, a Comissão decidiu qualificar essas medidas como auxílios de Estado, declarando-as incompatíveis com o mercado comum por violação do artigo 87.o CE.

Em apoio da sua pretensão, a recorrente alega:

| — | Que a Comissão violou os princípios gerais de imparcialidade, autonomia, independência, equidade e correcção no exercício das suas funções, por não ter dado um tratamento objectivo à denúncia da Morton Machine Limited e por ter recusado, nesse contexto e sem fundamentação, a proposta da Wam spa de restituir a diferença entre os juros de mercado, praticados pela Wam spa no momento em que os financiamentos lhe foram concedidos, e os juros praticados nos dois financiamentos preferenciais em questão; |
| --- | --- |

—

Que a Comissão violou os princípios gerais de imparcialidade, autonomia, independência, equidade e correcção no exercício das suas funções, por não ter dado um tratamento objectivo à denúncia da Morton Machine Limited e por ter recusado, nesse contexto e sem fundamentação, a proposta da Wam spa de restituir a diferença entre os juros de mercado, praticados pela Wam spa no momento em que os financiamentos lhe foram concedidos, e os juros praticados nos dois financiamentos preferenciais em questão;

| — | Que a Comissão violou, ou aplicou incorrectamente, o artigo 87.o do Tratado CE ao considerar incompatíveis com o mercado comum, por serem susceptíveis de falsear a concorrência nas relações intracomunitárias, os auxílios concedidos à Wam spa, apesar da inexistência de qualquer relação de concorrência entre a Wam spa e a Morton Machine Limited, visto que a Wam spa não produzia nem comercializava misturadoras industriais e a Wam Enginneering Limited não era uma filial da Wam spa, mas uma sociedade autónoma, com sede na Inglaterra e regulada pelo direito inglês; |
| --- | --- |

—

Que a Comissão violou, ou aplicou incorrectamente, o artigo 87.o do Tratado CE ao considerar incompatíveis com o mercado comum, por serem susceptíveis de falsear a concorrência nas relações intracomunitárias, os auxílios concedidos à Wam spa, apesar da inexistência de qualquer relação de concorrência entre a Wam spa e a Morton Machine Limited, visto que a Wam spa não produzia nem comercializava misturadoras industriais e a Wam Enginneering Limited não era uma filial da Wam spa, mas uma sociedade autónoma, com sede na Inglaterra e regulada pelo direito inglês;

| — | Que a Comissão violou o artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE ao ter considerado ilegais os auxílios de Estado concedidos à Wam spa em execução de uma lei italiana, mais exactamente a Lei 29/07/1981 n.o 394, que a Comissão declarou compatível com o direito comunitário, ou então violou o princípio comunitário da certeza do direito, em virtude de a Comissão não ter adoptado qualquer diploma em matéria de auxílios a actividades de penetração económica em países exteriores à UE; |
| --- | --- |

—

Que a Comissão violou o artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE ao ter considerado ilegais os auxílios de Estado concedidos à Wam spa em execução de uma lei italiana, mais exactamente a Lei 29/07/1981 n.o 394, que a Comissão declarou compatível com o direito comunitário, ou então violou o princípio comunitário da certeza do direito, em virtude de a Comissão não ter adoptado qualquer diploma em matéria de auxílios a actividades de penetração económica em países exteriores à UE;

| — | Que a Comissão violou, ou aplicou erradamente, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, por ter considerado não notificada a base jurídica dos auxílios concedidos, e por os ter considerado incompatíveis com o mercado comum pelo simples facto da falta de notificação, e não com base numa apreciação de mérito específica; |
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—

Que a Comissão violou, ou aplicou erradamente, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, por ter considerado não notificada a base jurídica dos auxílios concedidos, e por os ter considerado incompatíveis com o mercado comum pelo simples facto da falta de notificação, e não com base numa apreciação de mérito específica;

| — | Que a Comissão violou o artigo 87.o CE e o artigo 2.o, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 69/2001, por ter qualificado como auxílios à exportação, nessa medida excluídos da regra «de minimis», auxílios não ligados a nenhuma quantidade de produtos exportados, mas à simples tentativa de penetração comercial em mercados externos à EU. |
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—

Que a Comissão violou o artigo 87.o CE e o artigo 2.o, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 69/2001, por ter qualificado como auxílios à exportação, nessa medida excluídos da regra «de minimis», auxílios não ligados a nenhuma quantidade de produtos exportados, mas à simples tentativa de penetração comercial em mercados externos à EU.

A recorrente alega ainda, relativamente a diversos aspectos, a violação do dever de fundamentação dos actos, bem como dos princípios de justiça, de equidade e de boa administração.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/47 |
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23.10.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/47

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Recurso interposto em 3 de Agosto de 2004 pelo Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-317/04)

(2004/C 262/89)

Língua do processo: dinamarquês

Deu entrada em 3 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Dinamarca, representado por Jørgen Molde, agente, assistido por Peter Biering e Kim Lundgaard Hansen, advogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004 relativa ás medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK; |
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—

anular a Decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004 relativa ás medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK;

| — | subsidiariamente, anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão de 2 de Junho de 2004 relativa às medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK; |
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—

subsidiariamente, anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão de 2 de Junho de 2004 relativa às medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK;

| — | ainda mais subsidiariamente, anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão de 2 de Junho de 2004 relativa ás medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK, e |
| --- | --- |

—

ainda mais subsidiariamente, anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão de 2 de Junho de 2004 relativa ás medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK, e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Ao adoptar a decisão recorrida, a Comissão reconheceu que o auxílio concedido, de 1995 a 2002, à TV2/DANMARK, através de uma taxa e de outras medidas era compatível com o mercado comum, com excepção da soma de 628,2 milhões de DKK, a qual constitui, segundo a Comissão, um auxílio de Estado ilegal, tendo o Reino da Dinamarca sido convidado a obter o seu reembolso pela TV2/DANMARK A/S.

Para fundamentar o recurso, o Governo dinamarquês alega que a decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004:

| — | viola formalidades essenciais; |
| --- | --- |

—

viola formalidades essenciais;

| — | infringe o artigo 295.o CE, as disposições dos artigos 87.o, n.o 1, CE e 86.o, n.o 2, CE, relativas aos auxílios concedidos pelos Estados, e o protocolo sobre o serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, e |
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—

infringe o artigo 295.o CE, as disposições dos artigos 87.o, n.o 1, CE e 86.o, n.o 2, CE, relativas aos auxílios concedidos pelos Estados, e o protocolo sobre o serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, e

| — | desrespeita o Regulamento (CE) 659/1999 (1) do Conselho e a Directiva 80/723/CEE da Comissão (2). |
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—

desrespeita o Regulamento (CE) 659/1999 (1) do Conselho e a Directiva 80/723/CEE da Comissão (2).

Para fundamentar o pedido de anulação principal, o Governo dinamarquês invoca os argumentos seguintes:

| — | o princípio do contraditório não foi respeitado, o que afectou, concretamente, as possibilidades de o Governo dinamarquês se defender e, por isso, as conclusões tiradas pela Comissão; |
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—

o princípio do contraditório não foi respeitado, o que afectou, concretamente, as possibilidades de o Governo dinamarquês se defender e, por isso, as conclusões tiradas pela Comissão;

| — | nem as taxas pagas à TV2 nem as receitas publicitárias transferidas para a TV2 por intermédio do TV2-Fonden e até à liquidação deste último constituem auxílios de Estado, na medida em que não são recursos estatais na acepção do artigo 87.o CE; |
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—

nem as taxas pagas à TV2 nem as receitas publicitárias transferidas para a TV2 por intermédio do TV2-Fonden e até à liquidação deste último constituem auxílios de Estado, na medida em que não são recursos estatais na acepção do artigo 87.o CE;

| — | os capitais próprios atribuídos à TV2 no período de 1995 a 2002 são um benefício razoável concedido à TV2 devido ao exercício, por esta, das suas missões de serviço público e, por isso, não existe uma «sobrecompensação» que pode ser considerada um auxílio de Estado contrário ao Tratado CE; |
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—

os capitais próprios atribuídos à TV2 no período de 1995 a 2002 são um benefício razoável concedido à TV2 devido ao exercício, por esta, das suas missões de serviço público e, por isso, não existe uma «sobrecompensação» que pode ser considerada um auxílio de Estado contrário ao Tratado CE;

| — | o cálculo da «sobrecompensação» pela Comissão está errado; |
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—

o cálculo da «sobrecompensação» pela Comissão está errado;

| — | não está em causa um auxílio de Estado, mesmo que o financiamento concedido à TV2 tenha ultrapassado os custos líquidos das missões de serviço público, porque efectivamente o financiamento não serviu de subsídio cruzado às actividades comerciais da TV2 e, por conseguinte, não podia falsear a concorrência, e |
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não está em causa um auxílio de Estado, mesmo que o financiamento concedido à TV2 tenha ultrapassado os custos líquidos das missões de serviço público, porque efectivamente o financiamento não serviu de subsídio cruzado às actividades comerciais da TV2 e, por conseguinte, não podia falsear a concorrência, e

| — | a entender-se que houve transferência de recursos estatais para a TV2, tem de se considerar que essa transferência foi efectuada segundo o critério do investidor privado numa economia de mercado e, por isso, não existiu um auxílio de Estado. |
| --- | --- |

—

a entender-se que houve transferência de recursos estatais para a TV2, tem de se considerar que essa transferência foi efectuada segundo o critério do investidor privado numa economia de mercado e, por isso, não existiu um auxílio de Estado.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

(2)  Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 195, p. 35 EE 08 F2, p. 75)

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/48 |
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C 262/48

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Recurso interposto em 27 de Julho de 2004 por Port Support Customs Rotterdam B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-319/04)

(2004/C 262/90)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 27 de Julho de 2004 um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Port Support Customs Rotterdam B.V., com sede social em Roterdão (Países Baixos), representada por A.T.M. Jansen.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da recorrida de 18 de Maio de 2004; |
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—

anular a decisão da recorrida de 18 de Maio de 2004;

| — | condenar a recorrida a facilitar as informações à recorrente e a enviar-lhe uma cópia dos documentos solicitados. |
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—

condenar a recorrida a facilitar as informações à recorrente e a enviar-lhe uma cópia dos documentos solicitados.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente solicitou o acesso ao relatório de missão do OLAF relativo ao calçado e aos produtos têxteis provenientes do Camboja. A recorrente só obteve acesso parcial ao referido relatório e, desta forma, solicitou também acesso às partes não divulgadas do mesmo. A recorrente não obteve este acesso.

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega uma violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1). A recorrente alega que a Comissão não respondeu ao seu pedido confirmativo.

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(1)  JO L 145, p. 43.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/48 |
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23.10.2004

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Recurso interposto em 29 de Julho de 2004 por Air Bourbon contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-321/04)

(2004/C 262/91)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 29 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela sociedade Air Bourbon, com sede em Sainte-Marie, La Réunion (França), representada por Sauveur Vaisse, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de 16 de Dezembro de 2003, com a referência C(2003) 4708 final, através da qual a Comissão autorizou o Estado Francês a conceder um auxílio à companhia Air Austral; |
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anular a decisão de 16 de Dezembro de 2003, com a referência C(2003) 4708 final, através da qual a Comissão autorizou o Estado Francês a conceder um auxílio à companhia Air Austral;

| — | ordenar à Comissão e ao Estado francês que tomem as medidas necessárias para que a companhia Air Austral reembolse os auxílios indevidamente recebidos; |
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—

ordenar à Comissão e ao Estado francês que tomem as medidas necessárias para que a companhia Air Austral reembolse os auxílios indevidamente recebidos;

| — | com base no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, condenar a Comissão a pagar à companhia Air Bourbon o montante de 10 000 euros a título de despesas. |
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—

com base no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, condenar a Comissão a pagar à companhia Air Bourbon o montante de 10 000 euros a título de despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C(2003)4708, de 16 de Dezembro de 2003, através da qual a Comissão considerou compatível com o mercado comum, com base no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado, o auxílio concedido à companhia AIR AUSTRAL. Trata-se concretamente de um auxílio ao funcionamento no montante de 1 950 536 euros sob a forma de uma dedução fiscal da qual beneficiam os contribuintes que irão investir no reequipamento de dois aviões do tipo B 777-2000 para abrir a linha PARIS/LA REUNION e que, reunidos numa sociedade em nome colectivo (SNC), irão alugar esses equipamentos à AIR AUSTRAL por um período de cinco anos e depois lhe cederão esse material por um montante desconhecido.

A decisão impugnada assenta na consideração de que o auxílio em causa é um auxílio ao funcionamento que, nos termos das orientações respeitantes aos auxílios com finalidades regionais, pode ser autorizada para compensar em parte os maiores custos de transporte nessas regiões ultraperiféricas, de que faz parte a Réunion.

Do ponto de vista da recorrente, o auxílio em questão deve ser considerado incompatível com o mercado comum pelos seguintes motivos:

| — | O auxílio constitui um auxílio ao investimento para a aquisição de material de transporte, que é proibido em conformidade com as orientações acima referidas; |
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—

O auxílio constitui um auxílio ao investimento para a aquisição de material de transporte, que é proibido em conformidade com as orientações acima referidas;

| — | O auxílio é reservado unicamente à companhia AIR AUSTRAL e cria um desequilíbrio entre as distorções de concorrência e as vantagens em termos de desenvolvimento da Região; |
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—

O auxílio é reservado unicamente à companhia AIR AUSTRAL e cria um desequilíbrio entre as distorções de concorrência e as vantagens em termos de desenvolvimento da Região;

| — | O auxílio ignora o princípio da não cumulação de auxílios públicos, visto que a companhia AIR AUSTRAL beneficiou de auxílios de fundos públicos provenientes da Région e do Département de la Réunion que não corresponde a um investimento que um investidor privado teria feito em condições normais de mercado. Estes auxílios criaram, além disso, uma sobrecapacidade da oferta na linha aérea Paris/Saint Denis; |
| --- | --- |

—

O auxílio ignora o princípio da não cumulação de auxílios públicos, visto que a companhia AIR AUSTRAL beneficiou de auxílios de fundos públicos provenientes da Région e do Département de la Réunion que não corresponde a um investimento que um investidor privado teria feito em condições normais de mercado. Estes auxílios criaram, além disso, uma sobrecapacidade da oferta na linha aérea Paris/Saint Denis;

| — | O auxílio agora em causa rompe o equilíbrio que deve existir entre, por um lado, as vantagens que representa o auxílio para o desenvolvimento da região e, por outro, as distorções das condições de concorrência entre a AIR AUSTRAL e a recorrente. |
| --- | --- |

—

O auxílio agora em causa rompe o equilíbrio que deve existir entre, por um lado, as vantagens que representa o auxílio para o desenvolvimento da região e, por outro, as distorções das condições de concorrência entre a AIR AUSTRAL e a recorrente.

A AIR BOURBON invoca igualmente a violação dos seu direito de defesa, conforme é garantido pelo artigo 88.o, n.o 3, do Tratado.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/49 |
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23.10.2004

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C 262/49

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Recurso interposto em 5 de Agosto de 2004 pela Colgate-Palmolive Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

(Processo T-322/04)

(2004/C 262/92)

Língua em que foi interposto o recurso: espanhol

Deu entrada em 5 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) interposto pela Colgate-Palmolive Company, com domicílio em Nova Iorque (Estados Unidos), representada por Enrique Armijo Chávarri e Antonio Castán Pérez-Gómez, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Maio de 2004, no processo R 0076/2004-2 e, |
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anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Maio de 2004, no processo R 0076/2004-2 e,

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

| Marca comunitária em causa: | Marca nominativa «SIMPLY WHITE» — pedido n.o 2688315. |
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| Produtos ou serviços: | Dentífricos, pasta de dentes, soluções bucais (classe 3). |
| Decisão impugnada na Câmara de Recurso: | Indeferimento pelo examinador do pedido de registo. |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Improcedência do recurso. |
| Fundamentos invocados: | Incorrecta interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94. |

Marca comunitária em causa:

Marca nominativa «SIMPLY WHITE» — pedido n.o 2688315.

Produtos ou serviços:

Dentífricos, pasta de dentes, soluções bucais (classe 3).

Decisão impugnada na Câmara de Recurso:

Indeferimento pelo examinador do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso:

Improcedência do recurso.

Fundamentos invocados:

Incorrecta interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/50 |
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23.10.2004

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C 262/50

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Recurso interposto em 4 de Agosto de 2004 pela sociedade Brandt Italia spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-323/04)

(2004/C 262/93)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 4 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Brandt Italia spa, representada por Martijn van Empel, Claudio Visco e Salvatore Lamarca, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | a título principal declarar a não validade – e portanto anular – a Decisão da Comissão n.o C(2004)930 fin, de 30 de Março de 2004; |
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a título principal declarar a não validade – e portanto anular – a Decisão da Comissão n.o C(2004)930 fin, de 30 de Março de 2004;

| — | a título subsidiário declarar a nulidade parcial da decisão, limitando-a ao seu artigo 3.o, na medida em que ordena ao Estado Italiano que proceda à recuperação do auxílio ilegalmente concedido; |
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a título subsidiário declarar a nulidade parcial da decisão, limitando-a ao seu artigo 3.o, na medida em que ordena ao Estado Italiano que proceda à recuperação do auxílio ilegalmente concedido;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente processo declarou incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado relativo às disposições urgentes em matéria de emprego que a Itália aplicou nos termos do Decreto-lei n.o 23, de 14 de Fevereiro de 2003, convertido em lei, em 17 de Abril de 2003, e ordenou ao Governo italiano que recuperasse da recorrente o auxílio que esta tinha recebido pela venda da parte da empresa Ocean spa per la refrigerazione, situada em Verolanuova, Brescia.

Em apoio dos seus pedidos, a sociedade Brandt contesta, em primeiro lugar, a asserção da Comissão segundo a qual o Decreto 23/2003 confere aos adquirentes um benefício individual, com as consequentes distorções da concorrência. Na verdade, as vantagens que resultam do decreto, nos termos da regulamentação vigente em matéria da Cassa Integrazione Guadagni e Mobilità (legislação de carácter geral) estão geralmente à disposição de qualquer outra sociedade que contrate os trabalhadores inscritos nas listas de mobilidade. Portanto, ainda que o Decreto 23/2003 favoreça a posição dos trabalhadores transferidos, não dá nenhum benefício económico aos adquirentes e, no caso em apreço, à sociedade Brandt. Sob um outro ponto de vista, a recorrente censura a Comissão de não ter procedido a uma apreciação completa e minuciosa dos efeitos económicos da medida nacional, não tendo em consideração os custos adicionais a cargo da empresa que adquire uma parte da empresa, as quais são obrigadas a suportar encargos e responsabilidades (sociais e financeiros) a que – não existindo a medida em causa – não estariam obrigadas. Por último, a recorrente evidencia o carácter geral da medida em causa, a qual, de facto, dá origem às mesmas consequências, já previstas pelas disposições de carácter geral da Lei 223/91. Segundo a recorrente, a Comissão, da análise do Decreto 23/2003 que efectuou qualificou a medida de regime geral de auxílio, ao ordenar a restituição do auxílio individual no contexto de uma decisão relativa ao regime de auxílios, violou o artigo 88.o CE, infringindo também as normas previstas no Regulamento CE n.o 659/1999. Além disso, a Comissão não procedeu a um exame do caso concreto constituído pelo auxílio individual de que pede a recuperação. Deveria ter dado início a um procedimento separado e distinto para a avaliação da compatibilidade da medida nacional com o auxílio individual ou, em alternativa, ter em conta os instrumentos previstos pelo Regulamento CE n.o 659/1999 no que diz respeito à adopção de medidas provisórias em matéria de recuperação.

A recorrente invoca também a violação dos artigos. 88.o e 89.o CE e dos Regulamentos n.os 994/98 e 2204/2002. Sob esse aspecto, censura a Comissão de ter declarado ilegal ex tunc uma medida potencialmente compreendida no regime de isenções do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 e enquanto tal podendo ser qualificada de auxílio existente na acepção do artigo 88.o CE. Além disso, a Comissão ilegalmente atribuiu a si própria o direito de estabelecer que o Decreto 23/2003 não é abrangido pelo Regulamento n.o 2204/2002, deformando assim os limites impostos aos seus poderes de intervenção na acepção das disposições conjugadas do artigo 89.o CE e dos Regulamentos (CE) n.os 994/98 e (CE) 2204/2002.

A recorrente prossegue alegando que o artigo 3.o da decisão que impõe à Itália a obrigação de recuperação do alegado auxílio de Estado aos beneficiários de tal medida, viola o princípio da protecção da confiança legítima.

Por último, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE e alega ainda um desvio de poder por parte da Comissão.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/50 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/50

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Recurso interposto em 2 de Agosto de 2004 pela Viasat Broadcasting UK Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-329/04)

(2004/C 262/94)

Língua do processo: dinamarquês

Deu entrada em 2 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Viasat Broadcasting UK Ltd, West Drayton (Grã-Bretanha), representada por Simon Evers Hjelmborg, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004, no processo C 2/2003 (ex NN 22/2002), relativa às medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK, na parte em que declara o auxílio compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE; |
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—

anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004, no processo C 2/2003 (ex NN 22/2002), relativa às medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK, na parte em que declara o auxílio compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, a Comissão reconheceu que o auxílio concedido, de 1995 a 2002, à TV2/DANMARK, sob a forma de receitas de taxas e de outras medidas era compatível com o mercado comum, com excepção da soma de 628,2 milhões de DKK, a qual constitui, segundo a Comissão, um auxílio de Estado ilegal cujo reembolso o Reino da Dinamarca está obrigado a exigir à TV2/DANMARK A/S. A recorrente pede a anulação da decisão, na parte em que a Comissão declara uma parte do auxílio compatível com o mercado comum.

A recorrente alega que a Comissão fez uma apreciação incorrecta quanto à questão de saber se as obrigações de serviço público da TV2/DANMARK A/S foram definidas de forma suficientemente detalhada, uma vez que entendeu que toda a oferta de programação da TV2/DANMARK A/S faz parte das suas obrigações de serviço público. É precisamente este aspecto que torna difícil verificar se o Estado dinamarquês cumpriu e continua a cumprir as normas comunitárias em matéria de concorrência, em especial o artigo 87.o, n.o 1, CE, conjugado com o artigo 86.o, n.o 2, CE.

A recorrente acrescenta que o método utilizado pela Comissão para verificar se o auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, aplicável por força do artigo 86.o, n.o 1, CE, cuja existência constatou, é compatível com o mercado comum é incorrecto porque não toma em consideração a existência de um auxílio de Estado indirecto (horizontal), através de uma subvenção cruzada, contrário ao artigo 87.o, n.o 1, CE:

| — | porque a conduta anti-concorrencial da TV2/DANMARK A/S no mercado das vendas de publicidade televisiva não é necessária ao cumprimento das suas obrigações de serviço público nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE, pelo que o artigo 87.o, n.o 1, CE, é inteiramente aplicável à TV2/DANMARK, no que respeita à sua condutas nos mercados comerciais; |
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porque a conduta anti-concorrencial da TV2/DANMARK A/S no mercado das vendas de publicidade televisiva não é necessária ao cumprimento das suas obrigações de serviço público nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE, pelo que o artigo 87.o, n.o 1, CE, é inteiramente aplicável à TV2/DANMARK, no que respeita à sua condutas nos mercados comerciais;

| — | porque a Comissão apenas verificou se tinha sido concedida pelo Estado uma eventual sobrecompensação (o auxílio de Estado vertical e directo proibido) para apoio a actividades comerciais e não se tinha sido concedida pelo Estado uma compensação (o auxílio de Estado vertical e directo permitido) de forma a obter uma vantagem económica nas actividades comerciais, facto que distorce a concorrência; |
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porque a Comissão apenas verificou se tinha sido concedida pelo Estado uma eventual sobrecompensação (o auxílio de Estado vertical e directo proibido) para apoio a actividades comerciais e não se tinha sido concedida pelo Estado uma compensação (o auxílio de Estado vertical e directo permitido) de forma a obter uma vantagem económica nas actividades comerciais, facto que distorce a concorrência;

| — | porque o critério «stand alone» utilizado pela Comissão não é aplicável neste caso concreto, visto que se baseia numa comparação entre os custos suportados pelos concorrentes da TV2/DANMARK A/S (em vez dos custos suportados pela própria TV2/DANMARK A/S) e as receitas das actividades comerciais da TV2/DANMARK A/S, ignorando por isso as possíveis diferenças em níveis de produtividade, pelo que este critério não revela completamente se, graças aos subsídios cruzados, as actividades comerciais da TV2/DANMARK geraram uma vantagem económica que falseia a concorrência; |
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—

porque o critério «stand alone» utilizado pela Comissão não é aplicável neste caso concreto, visto que se baseia numa comparação entre os custos suportados pelos concorrentes da TV2/DANMARK A/S (em vez dos custos suportados pela própria TV2/DANMARK A/S) e as receitas das actividades comerciais da TV2/DANMARK A/S, ignorando por isso as possíveis diferenças em níveis de produtividade, pelo que este critério não revela completamente se, graças aos subsídios cruzados, as actividades comerciais da TV2/DANMARK geraram uma vantagem económica que falseia a concorrência;

| — | porque o critério dos preços utilizado pela Comissão também não é aplicável neste caso concreto. |
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—

porque o critério dos preços utilizado pela Comissão também não é aplicável neste caso concreto.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/51 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/51

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Recurso interposto em 13 de Agosto de 2004 por TV Danmark A/S e Kanal 5 Denmark Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-336/04)

(2004/C 262/95)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 13 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por TV Danmark A/S, com sede em Copenhaga, Dinamarca, e Kanal 5 Denmark Ltd., com sede em Hounslow, no Reino Unido, representadas por D. Vandermeersch, K. Karl e H. Peytz, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o artigo 1.o da Decisão C 2/2003 da Comissão, de 19 Maio de 2004, relativa ao financiamento, pelo Estado, do organismo público de radiodifusão televisiva TV2/DANMARK, por meio de taxas e outras medidas, na parte em que a Comissão declara que o auxílio concedido à TV2/DANMARK sob a forma de receitas de taxas e outras medidas é compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE; |
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anular o artigo 1.o da Decisão C 2/2003 da Comissão, de 19 Maio de 2004, relativa ao financiamento, pelo Estado, do organismo público de radiodifusão televisiva TV2/DANMARK, por meio de taxas e outras medidas, na parte em que a Comissão declara que o auxílio concedido à TV2/DANMARK sob a forma de receitas de taxas e outras medidas é compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE;

| — | condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente no presente processo. |
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condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, a Comissão considerou que, entre 1995 e 2002, o organismo público de radiodifusão televisiva dinamarquês TV2/DANMARK beneficiou de um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. A Comissão concluiu que o auxílio era compatível com o mercado comum, com excepção de uma sobrecompensação no montante de 628,2 milhões de DKK, que deveria ser reembolsado pela TV2/DANMARK A/S.

As recorrentes pedem a anulação do artigo 1.o da decisão recorrida, na medida em que no mesmo se considerou que uma parte do auxílio de Estado é compatível com o mercado comum. As recorrentes alegam que, ao adoptar essa parte da decisão, a Comissão violou o artigo 86.o, n.o 2, do Tratado, bem como o protocolo anexo ao Tratado CE relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros.

As recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 87.o CE e 88.o CE ao considerar, não obstante ter declarado que se estava em presença de um auxílio de Estado novo, que, à excepção da soma qualificada como sobrecompensação, o mesmo era compatível com o mercado comum, quando deveria ter declarado a ilegalidade de todo o auxílio de Estado, por falta de notificação.

As recorrentes alegam, além disso, que a Comissão violou os artigos 86.o, n.o 2, CE, 87.o, CE, e 88.o CE e o protocolo, quando decidiu que todos os custos da TV2 estavam relacionados com as suas obrigações de serviço público e podiam, por isso, ser financiados pelo Estado, não obstante a inexistência de uma definição suficientemente precisa das obrigações de serviço público da TV2. A Comissão violou igualmente os referidos artigos quando aprovou o auxílio de Estado com base num critério que consistiu em verificar se a TV2 tentou ou não «maximizar os lucros» e imputou o ónus da prova às recorrentes. A Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao não ter em consideração as provas de que a TV2 baixou os seus preços em relação aos de um operador independente eficiente.

As recorrentes alegam igualmente que a Comissão violou o artigo 86.o, n.o 2, CE, e o protocolo ao aprovar o auxílio de Estado, não obstante ter manifestado dúvidas quanto à política de preços da TV2 e ao nível dos preços na Dinamarca. Além disso, a Comissão violou o artigo 86.o, n.o 2 CE, ao não apreciar se os custos líquidos da TV2 eram proporcionais às obrigações de serviço público e ao aceitar a completa inexistência, ou, alternativamente, a insuficiência do controlo estatal dinamarquês sobre o desempenho, pela TV2, da sua missão de serviço público.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/52 |
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23.10.2004

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C 262/52

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Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 por Centro Europa 7 srl contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-338//04)

(2004/C 262/96)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 11 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Centro Europa 7 srl, representada pelos advogados Vittorio Ripa di Meana e Roberto Mastroianni.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de arquivamento da denúncia apresentada pela recorrente em 18 de Outubro de 2001 que lhe foi comunicada por carta de 4 de Junho de 2004 do Director da DG Concorrência, J. Menshing, enviada por fax n. D (2004) 471 em 9 de Junho de 2004. |
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anular a decisão de arquivamento da denúncia apresentada pela recorrente em 18 de Outubro de 2001 que lhe foi comunicada por carta de 4 de Junho de 2004 do Director da DG Concorrência, J. Menshing, enviada por fax n. D (2004) 471 em 9 de Junho de 2004.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente processo participou, em Julho de 1999, no concurso aberto em Itália para adjudicação das concessões de radiotelevisão privada no território nacional por via hertziana em frequência terrestre mediante tecnologia analógica tendo obtido a concessão da actividade «em branco» por um período de seis anos renovável uma única vez. Todavia a recorrente não pôde até ao momento iniciar a sua actividade de difusão na medida em que as frequências que lhe caberiam em virtude da concessão não lhe foram adjudicadas. Com efeito, a implementação do plano nacional de frequências, que permitiria satisfazer as legítimas expectativas da recorrente, não pode ser completada porque com base na regulamentação italiana em vigor, as frequências são ocupadas por operadores televisivos que não obtiveram a concessão e que puderam continuar a emitir por força do «regime transitório» instituído pela Lei n.o 249, de 1997. Por conseguinte, a prossecução da actividade da terceira rede do grupo Mediaset (Retequattro) tornou impossível a libertação das frequências indispensáveis para que a recorrente pudesse iniciar as suas transmissões como devia por ter obtido a concessão de radiotelevisão.

A decisão de arquivamento da denúncia é contestada por distorção da concorrência criada pela situação acima exposta, bem como a decisão de rejeição do pedido de intervenção da Comissão, nos termos do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado CE, dado tratarem-se de medidas adoptadas a favor de uma empresa (RTI) a que o ordenamento italiano atribuiu um direito especial.

Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca violação dos artigos 82.o e 86.o CE, bem como inobservância do dever de fundamentação na medida em que a recorrida:

| — | não examinou a denúncia em questão com a diligência exigível dado não ter respondido à principal acusação baseada na discriminação de que foi vítima a recorrente no acesso ao mercado de transmissão de televisão; |
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não examinou a denúncia em questão com a diligência exigível dado não ter respondido à principal acusação baseada na discriminação de que foi vítima a recorrente no acesso ao mercado de transmissão de televisão;

| — | adoptou a decisão recorrida não tendo tomado em consideração que as medidas adoptadas ou omitidas pelas autoridades italianas ao excluírem a Europa 7 do mercado de transmissões televisivas reforçaram a posição dominante do operador RTI; |
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adoptou a decisão recorrida não tendo tomado em consideração que as medidas adoptadas ou omitidas pelas autoridades italianas ao excluírem a Europa 7 do mercado de transmissões televisivas reforçaram a posição dominante do operador RTI;

| — | não tomou em consideração as consequências para a posição da recorrente da entrada em vigor da Lei n.o 112 de 2004.Quanto a este aspecto é igualmente invocada a violação do princípio geral de boa administração contemplado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais. |
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não tomou em consideração as consequências para a posição da recorrente da entrada em vigor da Lei n.o 112 de 2004.Quanto a este aspecto é igualmente invocada a violação do princípio geral de boa administração contemplado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/53 |
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23.10.2004

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C 262/53

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Recurso interposto em 10 de Agosto de 2004 pela Wanadoo S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-339/04)

(2004/C 262/97)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 10 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Wanadoo S.A., com sede em Issy-les-Moulineaux (França), representada por Hugues Calvet e Marie-Cécile Rameau, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão, datada de 18 de Maio de 2004, que ordena à recorrente, bem como a todas as empresas que controla directa ou indirectamente, que se sujeite a uma inspecção por força do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1) |
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Anular a decisão da Comissão, datada de 18 de Maio de 2004, que ordena à recorrente, bem como a todas as empresas que controla directa ou indirectamente, que se sujeite a uma inspecção por força do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1)

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

No seu recurso, a recorrente alega que ao adoptar a decisão impugnada a Comissão violou o dever de cooperação com os órgãos jurisdicionais e autoridades nacionais, em conformidade com o artigo 10.o do Tratado CE, bem como com o Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão ocultou ao órgão jurisdicional nacional que autorizou a inspecção em causa a existência de um procedimento em curso no Conselho Francês da Concorrência relativo às alegadas violações pela recorrente do artigo 82.o do Tratado CE, bem como uma decisão do mesmo Conselho datada de 11 de Maio de 2004. Além disso, a recorrente considera que o Conselho Francês da Concorrência continua encarregado do processo e que, por conseguinte, a Comissão não deveria intervir no processo.

A recorrente alega também que a decisão impugnada viola o dever de analisar com dedicação e imparcialidade todos os elementos relevantes do caso vertente, o dever de fundamentação bem como o princípio da proporcionalidade. Por último, invoca um erro manifesto de apreciação.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/53 |
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23.10.2004

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C 262/53

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Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 pela France Télécom S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo: T-340/04)

(2004/C 262/98)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 11 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela société France Télécom S.A., com sede em Paris, representada por Christophe Clarenc e Javier Ruiz Calzado, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão n.o C (2004) 1929, de 18 de Maio de 2004, que ordena à France Télécom S. A., bem como todas as empresas que controla directa ou indirectamente, que se sujeite a uma inspecção por força do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 (Processo n.o COM/C-38.916); |
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Anular a Decisão da Comissão n.o C (2004) 1929, de 18 de Maio de 2004, que ordena à France Télécom S. A., bem como todas as empresas que controla directa ou indirectamente, que se sujeite a uma inspecção por força do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 (Processo n.o COM/C-38.916);

| — | Condenar a Comissão a pagar todas as despesas suportadas pela France Télécom no âmbito do presente recurso de anulação. |
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Condenar a Comissão a pagar todas as despesas suportadas pela France Télécom no âmbito do presente recurso de anulação.

Fundamentos e principais argumentos:

A inspecção que consta da decisão em causa tem por objecto «uma alegada imposição de preços de venda não equitativos no domínio do acesso à Internet de elevado débito para clientela residencial, contrária ao artigo 82.o do Tratado, com a intenção de isolar e de afastar os concorrentes» (artigo 1.o da decisão impugnada) e tem por objecto a recorrente e a sua filial Wanadoo, bem como todas as empresas controladas directa ou indirectamente por estas (artigo 3.o). A Comissão entendeu que a verificação das práticas presumidas impunha uma inspecção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1). É justamente a decisão que ordena essa inspecção que é impugnada no caso vertente.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, em primeiro lugar, violação do dever de fundamentação. A este respeito, precisa que não pode compreender o facto de ser pessoalmente destinatária da decisão impugnada e objecto dessa inspecção. Salienta-se que a Comissão na sua decisão, em conformidade com o raciocínio da sua decisão «Wanadoo», de 16 de Julho de 2003, que reconheceu a autonomia da Wanadoo em relação à recorrente na sua política de fixação dos preços no mercado residencial francês dos serviços de acesso à Internet de elevado débito, imputa à Wanadoo, e não à France Télécom, os alegados preços de venda não equitativos em causa, bem como a alegada estratégia de afastamento dos concorrentes. Além disso, a Comissão não justificou porque considera necessário ordenar uma inspecção às tabelas de preços das ofertas da Wanadoo, pese embora o facto de essas tabelas estarem sujeitas à sua fiscalização por força da sua decisão de 16 de Julho de 2003 e que, além disso, acabaram se ser fiscalizadas e validadas pelo Conselho francês da concorrência.

Em segundo lugar, a recorrente critica a decisão impugnada por ter ignorado as exigências do princípio da cooperação leal que incumbe à Comissão Europeia nas suas relações com as instituições nacionais, tal qual instituído pelo artigo 10.o do Tratado CE e organizado pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003, desde logo, ao não informar o órgão jurisdicional nacional de todos esses elementos circunstanciais, em seguida, ao não consultar o Conselho Francês da Concorrência, que, no entanto, conheceu do processo em Janeiro de 2004, nas condições previstas no artigo 11.o, n.o 6, desse regulamento.

Em terceiro e último lugar, a recorrente alega violação do princípio da proporcionalidade, tanto à luz do objectivo aparente da verificação do seu contexto como da inexistência de qualquer elemento que demonstre a existência de um risco de dissimulação ou de destruição de elementos de prova.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/54 |
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23.10.2004

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C 262/54

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Recurso interposto em 9 de Agosto de 2004 por Herta Adam contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-342/04)

(2004/C 262/99)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 9 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Herta Adam, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto; |
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Anular a decisão da Comissão que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto, na medida em que o período em que trabalhou num escritório de representação de um Land alemão em Bruxelas não é considerado pela Comissão uma situação resultante de serviços prestados a um outro Estado. A recorrente invoca, além disso, a violação do princípio da igualdade de tratamento.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/54 |
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23.10.2004

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C 262/54

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Recurso interposto em 6 de Agosto de 2004 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-343/04)

(2004/C 262/100)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 6 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Vassilios Tsarnavas, residente em Volos (Grécia), representado por Nicolas Lhoëst, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

| — | Anular a decisão do notador de recurso adoptada em 4 de Agosto de 2003, que fixa, sem alterações, a notação definitiva do recorrente relativamente ao período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999; |
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Anular a decisão do notador de recurso adoptada em 4 de Agosto de 2003, que fixa, sem alterações, a notação definitiva do recorrente relativamente ao período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999;

| — | Anular a decisão implícita da Comissão que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 30 de Dezembro de 2003 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto; |
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Anular a decisão implícita da Comissão que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 30 de Dezembro de 2003 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

| — | Condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização de 10 000 euros pelos danos morais sofridos; |
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—

Condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização de 10 000 euros pelos danos morais sofridos;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo. |
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—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente contesta a decisão do notador de recurso que confirma, sem alterações, o seu relatório de notação relativo ao período de 1997-1999. Pede ainda uma indemnização pelos prejuízos sofridos.

Quanto ao seu pedido de anulação, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| — | irregularidades do procedimento administrativo; |
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—

irregularidades do procedimento administrativo;

| — | erro manifesto de apreciação; |
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—

erro manifesto de apreciação;

| — | falta de fundamentação; |
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—

falta de fundamentação;

| — | desvio de poder e assédio moral. |
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—

desvio de poder e assédio moral.

No que se refere ao seu pedido de indemnização, o recorrente alega que o relatório de notação foi elaborado com um atraso de quase quatro anos, o que é inteiramente inadmissível. Além disso, o recorrente foi vítima de assédio moral. Por todos os danos sofridos, o recorrente pede uma indemnização que avalia, ex aequo et bono, em 10 000 euros.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/55 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/55

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Acção proposta em 13 de Agosto de 2004 pela sociedade Stardust Marine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-344/04)

(2004/C 262/101)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 13 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela sociedade Stardust Marine S.A., com sede em Paris, representada por Bernard Vatier, advogado.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Declarar que a Decisão 2000/513/CE da Comissão Europeia, de 8 de Setembro de 1999, que condenou o Estado francês a recuperar à sociedade STARDUST os alegados auxílios de Estado no montante de 600 milhões de francos, é ilegal e que a Comissão é responsável dessa ilegalidade nos termos do artigo 288.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

—

Declarar que a Decisão 2000/513/CE da Comissão Europeia, de 8 de Setembro de 1999, que condenou o Estado francês a recuperar à sociedade STARDUST os alegados auxílios de Estado no montante de 600 milhões de francos, é ilegal e que a Comissão é responsável dessa ilegalidade nos termos do artigo 288.o do Tratado CE;

| — | Consequentemente, condenar a Comissão Europeia a pagar à sociedade STARDUST 112 635 569,73 eros a título de indemnização, acrescidos de juros legais a contar da data do pedido; |
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—

Consequentemente, condenar a Comissão Europeia a pagar à sociedade STARDUST 112 635 569,73 eros a título de indemnização, acrescidos de juros legais a contar da data do pedido;

| — | Declarar provisoriamente executiva a decisão a adoptar; |
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—

Declarar provisoriamente executiva a decisão a adoptar;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância. |
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Condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos:

Em apoio da sua acção, a demandante alega que a ilegalidade da Decisão 2000/513/CE não pode ser contestada, tendo essa decisão já sido anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de Maio de 2002 (processo C-482/99). Segundo a recorrente, essa ilegalidade é bastante para estabelecer a responsabilidade extracontratual da Comissão, nos termos do artigo 288.o CE. A recorrente alega também que, mesmo partindo do princípio que a decisão em causa era um acto normativo contendo medidas de política económica, a Comissão violou uma regra superior de direito que protege os particulares, ao adoptar uma decisão que os prejudica sem fundamento jurídico nem factual. Assim, segundo a argumentação da demandante, a Comissão é obrigada a pagar-lhe uma indemnização.

Em relação ao prejuízo alegadamente sofrido, a demandante alega que a sociedade STARDUST foi objecto de um processo de insolvência no Tribunal de Commerce de Paris. Segundo a demandante, a cessão de pagamentos que conduziu a essa decisão foi a consequência directa da medida resultante da decisão da Comissão. O prejuízo sofrido é igual ao montante da insuficiência de activos da sociedade STARDUST.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/55 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/55

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Recurso interposto em 20 de Agosto de 2004 por Republica Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-345/04)

(2004/C 262/102)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 20 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por republica Italiana, representada por António Cingolo, avvocato dello Stato.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular as seguintes decisões:

| — | a nota de 17 de Junho de 2004, n.o D(2004) 4074, que tem por objecto DOCUP Ob 2 – Regione Lombardia 2000–2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014) – Certificação das declarações de despesas intercalares e pedido de pagamento, recebida em 17 de Junho de 2004, através da qual a Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Intervenções regionais em França, Grécia e Itália, comunicou a seguinte decisão: «Os serviços da Comissão solicitam, portanto, que a declaração de despesas intercalares e o pedido de pagamento em epígrafe sejam completados com as seguintes informações, relativamente a cada uma das medidas para que foram previstos regimes de auxílios:






  — | montante total dos adiantamentos concedidos; |
| --- | --- | --- |

—

a nota de 17 de Junho de 2004, n.o D(2004) 4074, que tem por objecto DOCUP Ob 2 – Regione Lombardia 2000–2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014) – Certificação das declarações de despesas intercalares e pedido de pagamento, recebida em 17 de Junho de 2004, através da qual a Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Intervenções regionais em França, Grécia e Itália, comunicou a seguinte decisão: «Os serviços da Comissão solicitam, portanto, que a declaração de despesas intercalares e o pedido de pagamento em epígrafe sejam completados com as seguintes informações, relativamente a cada uma das medidas para que foram previstos regimes de auxílios:

—

montante total dos adiantamentos concedidos;

| — | montante dos adiantamentos concedidos autorizado para efeitos da contribuição dos Fundos estruturais com base no anteriormente especificado. |
| --- | --- |

—

montante dos adiantamentos concedidos autorizado para efeitos da contribuição dos Fundos estruturais com base no anteriormente especificado.

Caso estas informações não sejam fornecidas, os Serviços da Comissão não poderão proceder aos pagamentos solicitados no que respeita às medidas relativas ao regime de auxílios do DocUP Lombardia 2000-2006 Obiettivo2» bem como todos os actos conexos e pressupostos

| — | a nota de 14 de Junho de 2004, n.o JE/OA D(2004) 5446, que tem por objecto DOCUP Ob 2 – Regione Friuli-Venezia Giulia 2000–2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 013) – Certificação das declarações de despesas intercalares e pedido de pagamento, recebida em 15 de Julho de 2004, através da qual a Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional – Intervenções regionais em França, Grécia e Itália, comunicou a seguinte decisão: «Os serviços da Comissão solicitam, portanto, que a declaração de despesas intercalares e o pedido de pagamento em epígrafe sejam completados com as seguintes informações, relativamente a cada uma das medidas para que foram previstos regimes de auxílios:






  — | montante total dos adiantamentos concedidos |
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—

a nota de 14 de Junho de 2004, n.o JE/OA D(2004) 5446, que tem por objecto DOCUP Ob 2 – Regione Friuli-Venezia Giulia 2000–2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 013) – Certificação das declarações de despesas intercalares e pedido de pagamento, recebida em 15 de Julho de 2004, através da qual a Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional – Intervenções regionais em França, Grécia e Itália, comunicou a seguinte decisão: «Os serviços da Comissão solicitam, portanto, que a declaração de despesas intercalares e o pedido de pagamento em epígrafe sejam completados com as seguintes informações, relativamente a cada uma das medidas para que foram previstos regimes de auxílios:

—

montante total dos adiantamentos concedidos

| — | montante dos adiantamentos concedidos autorizado para efeitos da contribuição dos Fundos estruturais com base no anteriormente especificado. |
| --- | --- |

—

montante dos adiantamentos concedidos autorizado para efeitos da contribuição dos Fundos estruturais com base no anteriormente especificado.

Caso estas informações não sejam fornecidas, os Serviços da Comissão não poderão proceder aos pagamentos solicitados no que respeita às medidas relativas ao regime de auxílios do DocUP Friuli-Venezia Giulia 2000–2006 Obiettivo 2» bem como todos os actos conexos e pressupostos

| — | Com a consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Com a consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto das notas da Comissão Europeia de 17 de Junho de 2004, n.o D(2004) 4074 (DOCUP Regione Lombardia) e de 14 de Junho de 2004, n.o JE/OA D(2004) 5446 (DOCUP Friuli-Venezia Giulia), destinadas ambas a subordinar a activação dos procedimentos de pagamento de adiantamentos no quadro de regimes de auxílios a requisitos não impostos pela regulamentação comunitária, com o objectivo de indevidamente limitar a admissibilidade das despesas de utilização dos Fundos estruturais em causa.

Em apoio do seu recurso, a Republica Italiana alegou:

| — | Violação de formalidades essenciais por inexistência de base jurídica, inexistência de fundamentação e inobservância do procedimento de formação do acto. Alega, a este respeito, que nos actos impugnados não existe qualquer referência às disposições que permitiriam a sua adopção. |
| --- | --- |

—

Violação de formalidades essenciais por inexistência de base jurídica, inexistência de fundamentação e inobservância do procedimento de formação do acto. Alega, a este respeito, que nos actos impugnados não existe qualquer referência às disposições que permitiriam a sua adopção.

Para além da violação da obrigação de fundamentação, a recorrente alega ainda que as notas impugnadas não foram adoptadas no termo do procedimento correcto previsto no regulamento interno da Comissão.

| — | Violação do artigo 32.o do Regulamento de base (n.o 1260/99 do Conselho) e do Regulamento n.o 448/04 da Comissão, que apenas subordinam o pagamento dos adiantamentos à prova de que o Estado beneficiário final concedeu as quantias correspondentes aos destinatários últimos do investimento. |
| --- | --- |

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Violação do artigo 32.o do Regulamento de base (n.o 1260/99 do Conselho) e do Regulamento n.o 448/04 da Comissão, que apenas subordinam o pagamento dos adiantamentos à prova de que o Estado beneficiário final concedeu as quantias correspondentes aos destinatários últimos do investimento.

| — | Violação das normas em matéria de admissibilidade das despesas, constantes do Regulamento de base. Segundo a recorrente, a regulamentação aplicável no caso em apreço opõe-se à perspectiva da Comissão, segundo a qual as normas em matéria de admissibilidade das despesas devem ser interpretadas no sentido de subordinarem a admissibilidade de uma despesa à demonstração da utilização efectiva do financiamento na realização de projectos que satisfaçam as finalidades para que o auxílio foi concedido. |
| --- | --- |

—

Violação das normas em matéria de admissibilidade das despesas, constantes do Regulamento de base. Segundo a recorrente, a regulamentação aplicável no caso em apreço opõe-se à perspectiva da Comissão, segundo a qual as normas em matéria de admissibilidade das despesas devem ser interpretadas no sentido de subordinarem a admissibilidade de uma despesa à demonstração da utilização efectiva do financiamento na realização de projectos que satisfaçam as finalidades para que o auxílio foi concedido.

| — | Violação das normas que regulam o controlo financeiro (artigo 38.o do Regulamento de base e disposições de aplicação), que não prevêem as exigências da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação das normas que regulam o controlo financeiro (artigo 38.o do Regulamento de base e disposições de aplicação), que não prevêem as exigências da Comissão.

| — | Violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão solicita elementos probatórios adicionais relativamente ao previsto e ao necessário. |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão solicita elementos probatórios adicionais relativamente ao previsto e ao necessário.

| — | Violação do Regulamento n.o 448/04, na perspectiva da violação dos princípios da igualdade e da certeza do direito, bem como incoerência da nota impugnada. |
| --- | --- |

—

Violação do Regulamento n.o 448/04, na perspectiva da violação dos princípios da igualdade e da certeza do direito, bem como incoerência da nota impugnada.

| — | Violação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, por desrespeito das disposições contabilísticas aí contidas. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, por desrespeito das disposições contabilísticas aí contidas.

| — | Violação do princípio da simplificação dos procedimentos. |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da simplificação dos procedimentos.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/56 |
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23.10.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/56

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Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 pela Sadas S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-346/04)

(2004/C 262/103)

Língua em que foi interposto o recurso: francês

Deu entrada em 17 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) pela sociedade Sadas S.A, com sede em Tourcoing (França), representada por André Bertrand, avocat.

A sociedade L.T.J. Diffusion foi igualmente parte no processo na Câmara de Recurso.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | reformar em todas as suas disposições a decisão tomada pela Primeira Câmara de Recurso no processo n.o R 393/2003-1; |
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—

reformar em todas as suas disposições a decisão tomada pela Primeira Câmara de Recurso no processo n.o R 393/2003-1;

| — | anular a decisão tomada pela qual o examinador declarou a existência de risco de confusão no espírito do público entre a marca «ARTHUR» e o pedido de registo da marca «ARTHUR ET FELICIE»; |
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—

anular a decisão tomada pela qual o examinador declarou a existência de risco de confusão no espírito do público entre a marca «ARTHUR» e o pedido de registo da marca «ARTHUR ET FELICIE»;

| — | condenar a sociedade L.T.J. Diffusion nas despesas. |
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—

condenar a sociedade L.T.J. Diffusion nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

| Requerente da marca comunitária: | A recorrente |
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| Marca comunitária em causa: | Marca tridimensional «ARTHUR ET FELICIE» — pedido n.o 0373787 |
| Produtos ou serviços: | Produtos das classes 16, 24 e 25 |
| Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: | L.T.J. Diffusion |
| Marca ou sinal que se opõe: | Marca nacional «ARTHUR» para a classe 25 (vestuário) |
| Decisão da Divisão de Oposição: | Improcedência da oposição |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Improcedência do recurso |
| Fundamentos invocados: | Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. |

Requerente da marca comunitária:

A recorrente

Marca comunitária em causa:

Marca tridimensional «ARTHUR ET FELICIE» — pedido n.o 0373787

Produtos ou serviços:

Produtos das classes 16, 24 e 25

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição:

L.T.J. Diffusion

Marca ou sinal que se opõe:

Marca nacional «ARTHUR» para a classe 25 (vestuário)

Decisão da Divisão de Oposição:

Improcedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso:

Improcedência do recurso

Fundamentos invocados:

Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/57 |
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23.10.2004

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C 262/57

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Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 por Pascal Millot contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-347/04)

(2004/C 262/104)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 17 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Pascal Millot, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis et Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que fixa a classificação definitiva do recorrente no escalão 1 do grau A 6; |
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Anular a decisão da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que fixa a classificação definitiva do recorrente no escalão 1 do grau A 6;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
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Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 32.o, n.o 2, do Estatuto bem como os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, na medida em que foi adoptada sem o exame da possibilidade de lhe conceder uma bonificação de antiguidade de escalão pela sua formação e pela experiência profissional anterior ao seu recrutamento.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/57 |
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23.10.2004

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C 262/57

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Recurso interposto em 20 de Agosto de 2004 pela Societé Internationale de Diffusion et d'Édition contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-348/04)

(2004/C 262/105)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 20 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Societé Internationale de Diffusion et d'Édition (SIDE), com sede em Vitry-sur-Seine (França), representada por Nicole Coutrelis e Valérie Giacobbo, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular o artigo 1.o, última frase, da decisão da Comissão de 20 de Abril de 2004 relativa à aplicação, pela França, do auxílio a favor da Coopérative d'Exportation du Livre Français (CELF); |
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—

anular o artigo 1.o, última frase, da decisão da Comissão de 20 de Abril de 2004 relativa à aplicação, pela França, do auxílio a favor da Coopérative d'Exportation du Livre Français (CELF);

| — | subsidiariamente, anular o artigo 1.o, última frase, da decisão na medida em que declarou o auxílio compatível antes de 1994, ou, alternativamente, de 1997 ou 1999; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular o artigo 1.o, última frase, da decisão na medida em que declarou o auxílio compatível antes de 1994, ou, alternativamente, de 1997 ou 1999;

| — | mais subsidiariamente, anular o artigo 1.o, última frase, da decisão na medida em que declarou o auxílio compatível antes de 1 de Novembro de 1993; |
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—

mais subsidiariamente, anular o artigo 1.o, última frase, da decisão na medida em que declarou o auxílio compatível antes de 1 de Novembro de 1993;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos invocados:

A recorrente exerce a actividade de comissário na exportação de livros de língua francesa. Apresentou, em 1992, uma queixa na Comissão, relativa a auxílios pagos desde 1977 pelo Governo francês à Coopérative d'Exportation du Livre Français (CELF). A Comissão adoptou decisões na sequência dessa queixa. Essas decisões foram anuladas, respectivamente, por acórdãos de 18 de Setembro de 1995 no processo T-49/93 e de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-155/98. Depois deste último acórdão, a Comissão adoptou uma terceira decisão que é impugnada no presente recurso.

A recorrente considera, em primeiro lugar, que o mercado da comissão à exportação contém numerosas especificidades que a decisão impugnada não tem em conta. A recorrente alega também que a descrição do auxílio na decisão está errada na medida em que trata, segundo a recorrente, de um auxílio individual e não de um regime de auxílios, que o auxílio é dispensado de maneira discricionária e que o critério para o pagamento, a saber o tratamento de pequenas encomendas, é artificial.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca falta de fundamentação da decisão na medida em que declara o auxílio compatível, como auxílio à cultura, nos termos do artigo 87.o, terceiro parágrafo, alínea d), CE, para o período anterior a 1 de Novembro de 1993. Segundo a recorrente, esta disposição foi inserida com o Tratado da União Europeia e não podia, assim, servir como base legal para declarar o auxílio compatível antes da entrada em vigor desse Tratado, a saber em 1 de Novembro de 1993.

A recorrente invoca, além disso, a violação do artigo 88.o, n.o 3, CE, na medida em que a Comissão baseia a sua decisão em dados que são posteriores à entrada em vigor do auxílio. Segundo a recorrente, a decisão permite que um Estado-Membro forneça critérios de avaliação que flutuam num período de mais de dez anos, favorecendo assim a posição de um Estado que não respeitou a obrigação de notificação, violando o artigo 88.o, n.o 3, CE.

Finalmente, a recorrente invoca a violação do artigo 87.o, n.o 3, alínea d), CE. Segundo a recorrente, a Comissão declarou o auxílio compatível com base em critérios de apreciação que se incluem na apreciação de um regime de auxílio aberto a todos, enquanto o auxílio em causa é um auxílio individual pago a um único operador. A recorrente alega, além disso, que o exame dos dados contabilísticos da CELF demonstra que o auxílio não tem qualquer relação com o tratamento de pequenas encomendas.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/58 |
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23.10.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/58

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Recurso interposto em 25 de Agosto de 2004 por Gaetano Petralia contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-354/04)

(2004/C 262/106)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 25 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Gaetano Petralia, representado pelo advogado Carlo Forte.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão do AHCC, de 7 de Outubro de 2003, de o classificar em B5, escalão 3; |
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anular a decisão do AHCC, de 7 de Outubro de 2003, de o classificar em B5, escalão 3;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente no presente processo, interposto com base no anúncio de selecção de agentes temporários no domínio da informática e da assistência e gestão dos projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico, categoria B, COM/R/B/02/1999, contesta a decisão da autoridade competente para celebrar contratos que fixam definitivamente a sua classificação em B5, escalão 3.

Esclarece-se, a este propósito, que o recorrente participou na selecção considerando que um eventual recrutamento na qualidade de agente temporário teria em conta a sua experiência profissional e, portanto, no grau B3, ou B4, escalão 3, ao abrigo do segundo parágrafo do Título VIII do anúncio.

Em apoio do pedido o recorrente invoca, antes de mais, no caso em apreço, erro de apreciação no que se refere aos seus méritos profissionais.

Invoca também violação do princípio de confiança legítima, bem como do dever de fundamentação dos actos da administração.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/58 |
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23.10.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/58

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Recurso interposto em 27 de Agosto de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. coop. a.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-355/04)

(2004/C 262/107)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 27 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela CO-FRUTTA Soc. coop. a.r.l., representada por Wilma Viscardini e Gabriele Dona, advogadas.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a decisão da Comissão das Comunidades Europeias que consta da carta do Director-Geral da DG «Agricultura», de 28 de Abril de 2004 (AGRI/11451/28.04.2004) – pela qual foi indeferido o pedido inicial da CO-FRUTTA de acesso aos documentos que contêm os dados, em relação a 1998, 1999 e 2000, relativos aos operadores registados na Comunidade para a importação de bananas (OCM-bananas) – e o indeferimento tácito do pedido de confirmação apresentado pela CO-FRUTTA por carta de 3 de Maio de 2004; |
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anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a decisão da Comissão das Comunidades Europeias que consta da carta do Director-Geral da DG «Agricultura», de 28 de Abril de 2004 (AGRI/11451/28.04.2004) – pela qual foi indeferido o pedido inicial da CO-FRUTTA de acesso aos documentos que contêm os dados, em relação a 1998, 1999 e 2000, relativos aos operadores registados na Comunidade para a importação de bananas (OCM-bananas) – e o indeferimento tácito do pedido de confirmação apresentado pela CO-FRUTTA por carta de 3 de Maio de 2004;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo. |
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—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos:

Em apoio das suas censuras, a recorrente invoca que o indeferimento do seu pedido de acesso aos documentos é ilegal na medida em que é o resultado de uma aplicação errada, por parte da Comissão, das normas processuais e materiais que regulamentam a matéria. Em especial:

| — | a Comissão violou as normas processuais previstas no Regulamento n.o 1049/2001 (1) e pela Decisão 2001/937 (2) e que negou o acesso com base na oposição de alguns Estados-Membros que foi tardiamente deduzida; |
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a Comissão violou as normas processuais previstas no Regulamento n.o 1049/2001 (1) e pela Decisão 2001/937 (2) e que negou o acesso com base na oposição de alguns Estados-Membros que foi tardiamente deduzida;

| — | a decisão é manifestamente contraditória na medida em que o atraso foi determinado pela necessidade de consultar os Estados-Membros. Todavia, a própria Comissão afirma que, independentemente da oposição desses últimos, de qualquer modo ela mesma negaria o acesso: assim, a Comissão violou também as normas pertinentes que lhe impõem que decida autonomamente, na medida em que já estava convicta da decisão final a adoptar; |
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a decisão é manifestamente contraditória na medida em que o atraso foi determinado pela necessidade de consultar os Estados-Membros. Todavia, a própria Comissão afirma que, independentemente da oposição desses últimos, de qualquer modo ela mesma negaria o acesso: assim, a Comissão violou também as normas pertinentes que lhe impõem que decida autonomamente, na medida em que já estava convicta da decisão final a adoptar;

| — | a Comissão invocou a existência de uma das excepções previstas no Regulamento n.o 1049/2001 para negar o acesso sem fornecer nenhuma fundamentação a esse respeito e, de qualquer modo, quanto à excepção invocada (protecção dos segredos comerciais, prevista no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001), a recorrente observa que não subsistem as condições para a sua aplicação, dado que no sector do OCM da banana não se pode falar de segredos comerciais a proteger nos termos referidos pela Comissão; |
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a Comissão invocou a existência de uma das excepções previstas no Regulamento n.o 1049/2001 para negar o acesso sem fornecer nenhuma fundamentação a esse respeito e, de qualquer modo, quanto à excepção invocada (protecção dos segredos comerciais, prevista no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001), a recorrente observa que não subsistem as condições para a sua aplicação, dado que no sector do OCM da banana não se pode falar de segredos comerciais a proteger nos termos referidos pela Comissão;

| — | a Comissão não decidiu quanto a uma série de documentos referidos no pedido de acesso da recorrente, violando, deste modo, o princípio da boa administração; |
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a Comissão não decidiu quanto a uma série de documentos referidos no pedido de acesso da recorrente, violando, deste modo, o princípio da boa administração;

| — | a Comissão não concedeu o acesso parcial, relativamente aos documentos provenientes dos Estados que não recusaram expressamente a sua divulgação. |
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a Comissão não concedeu o acesso parcial, relativamente aos documentos provenientes dos Estados que não recusaram expressamente a sua divulgação.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(2)  Decisão 2001/937/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, que altera o seu regulamento interno (JO L 345 de 29.12.2001, p. 94).

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/59 |
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23.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/59

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Acção proposta em 2 de Setembro de 2004 pela sociedade FG Marine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-360/04)

(2004/C 262/108)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 2 de Setembro de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada pela sociedade FG Marine S.A., com sede em Roissy (França), representada por Marie-Aline Michel, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | condenar a Comissão, na medida em que se tornou extracontratualmente responsável ao adoptar a Decisão 2000/513/CE, de 8 de Setembro de 1999, relativa à instituição dos auxílios concedidos pela França à sociedade Stardust Marine (JO L 206, p. 6), a indemnizar a demandante e a declarar que a indemnização a que esta tem direito não pode ser inferior a 200 000 000 FRF (30 489 803, 44 euros). |
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condenar a Comissão, na medida em que se tornou extracontratualmente responsável ao adoptar a Decisão 2000/513/CE, de 8 de Setembro de 1999, relativa à instituição dos auxílios concedidos pela França à sociedade Stardust Marine (JO L 206, p. 6), a indemnizar a demandante e a declarar que a indemnização a que esta tem direito não pode ser inferior a 200 000 000 FRF (30 489 803, 44 euros).

A sociedade demandante no presente processo, sócia maioritária da sociedade Stardust Marine, invoca a responsabilidade extracontratual da Comissão devido ao prejuízo que alegadamente sofreu na sequência da decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, que declarou incompatível com o mercado comum, ordenando a sua restituição, os aumentos de capital, as provisões em conta corrente e as capitalizações efectuadas pelo Consortium de Réalisation (CDRE) na Stardust Marine no âmbito dos planos de recuperação do Crédit Lyonnais.

A obrigação de restituição que a referida decisão contém esteve na origem da apresentação da insolvência da Stardust Marine, que privou a recorrente do resultado da reestruturação que tinha efectuado.

Em apoio dos seus pedidos, a FG Marine alega em primeiro lugar que a decisão objecto do presente litígio, que foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de Maio de 2002, no processo C-482/99, República Francesa/Comissão (1), não teve em consideração o princípio do investidor privado. Além disso, ao adoptar esta decisão, a Comissão não se colocou no contexto da época e não considerou o Crédit Lyonnais e as suas filiais como accionistas da Stardust Marine, mas como seus banqueiros. Por último, a decisão ignorou completamente as perspectivas de recuperação da Stardust Marine.

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(1)  Colect. 2002, p. I-4397.

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| 23.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/60 |
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23.10.2004

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C 262/60

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Cancelamento do processo T-283/99 (1)

(2004/C 262/109)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 4 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-283/99, Vlutters Handelsonderneming B.V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 47 de 19.2.2000.

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Cancelamento do processo T-108/02 (1)

(2004/C 262/110)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 2 de Agosto de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-108/02, Jégo-Quéré & Cie S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 144 de 15.6.2002.

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Cancelamento do processo T-174/03 (1)

(2004/C 262/111)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 6 de Julho de 2004, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-174/03, Franco Cozzani contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 184 de 2.8.2003.

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Cancelamento do processo T-52/04 (1)

(2004/C 262/112)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 6 de Julho de 2004, o presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-52/04, Luís Escobar Guerrero contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 94 de 17.4.2004.

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III Informações

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23.10.2004

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C 262/61

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(2004/C 262/113)

Última publicação do Tribunal de Justiça no
  Jornal Oficial da União Europeia

JO C 251 de 9.10.2004

Lista das publicações anteriores

JO C 239 de 25.9.2004

JO C 228 de 11.9.2004

JO C 217 de 28.8.2004

JO C 201 de 7.8.2004

JO C 190 de 24.7.2004

JO C 179 de 10.7.2004

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