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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 29 de Junho de 2004

no processo C-486/01 P: Front national contra Parlamento Europeu (1)

(Recurso de decisão - Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo 29.°, n.° 1, do Regimento do Parlamento Europeu - Inexistência de afinidades políticas - Dissolução retroactiva do grupo TDI - Recurso subordinado - Interpretação do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE - Conceito de decisão que afecta «directa e individualmente» uma pessoa singular ou colectiva - Inadmissibilidade do recurso interposto por um partido político nacional)

(2004/C 217/01)

Língua do processo: francês

No processo C-486/01P, Front national, com sede em Saint-Cloud (França) (advogados: F. Wagner e V. Poulpiquet de Brescanvel), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada), de 2 de Outubro de 2001, Martinez e o./Parlamento (T-222/99, T-327/99 e T-329/99, Colect., p. II-2823), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Parlamento Europeu (agentes: G. Garzón Clariana, J. Schoo e H. Krück) recorrido em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), A. Rosas, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 29 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 84 de 6.4.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 8 de Julho de 2004

nos processos apensos C-502/01 e C-31/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sozialgericht Hannover e pelo Sozialgericht Aachen): Silke Gaumain-Cerri contra Kaufmännische Krankenkasse-Pflegekasse e Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz (1)

(«Segurança social - Livre circulação de trabalhadores - Tratado CE - Regulamento-(CEE) n.o 1408/71 - Prestações destinadas a cobrir o risco de dependência - Cobertura pelo seguro de dependência das cotizações do seguro de velhice do terceiro que presta assistência ao dependente»)

(2004/C 217/02)

Língua do processo: alemão

Nos processos apensos C-502/01 e C-31/02, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Sozialgericht Hannover (Alemanha) (C-502/01) e pelo Sozialgericht Aachen (Alemanha) (C-31/02), destinados a obter, nos litígios pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre Silke Gaumain-Cerri e Kaufmännische Krankenkasse-Pflegekasse e entre Maria Barth e Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições do Tratado CE e do direito derivado relativas à livre circulação dos cidadãos da União, designadamente, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 84 de 6.4.2002.

JO C 109 de 4.5.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Tribunal Pleno)

de 29 de Junho de 2004

no processo C-110/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (1)

(«Auxílio do Governo português aos suinicultores - Auxílio destinado a permitir o reembolso de auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum - Decisão do Conselho que declara tal auxílio compatível com o mercado comum - Ilegalidade - Artigo 88.° n.° 2, terceiro parágrafo, CE»)

(2004/C 217/03)

Língua do processo: francês

No processo C-110/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Santaolalla Gadea, D. Triantafyllou e V. Di Bucci) contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Carbery e F. Florindo Gijón) apoiado pela República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e I. Palma) e pela República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million) que tem por objecto a anulação da Decisão 2002/114/CE do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa à autorização de concessão de uma ajuda pelo Governo de Portugal aos suinicultores beneficiários das medidas adoptadas em 1994 e 1998 (JO L 43, p. 18), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, A. La Pergola, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e K. Lenaerts (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 131 de 1.6.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 24 de Junho de 2004

no processo C-269/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(«Incumprimento de Estado - Falta de transposição, no prazo previsto para esse efeito, da Directiva 98/24/CE - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho»)

(2004/C 217/04)

Língua do processo: francês

No processo C-269/02, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues, C. Lemaire e C. Bergeot-Nunes), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (Décima Quarta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 131, p. 11), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 219 de 14.9.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 1 de Julho de 2004

no processo C-295/02 (pedido de decisão prejudicial do Niedersächsiches Oberverwaltungsgericht): Gisela Gerken contra Amt für Agrarstruktur Verden (1)

(Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias - Regulamentos (CEE) n.o 3887/92 e (CE) n.o 2419/2001 - Pedidos de ajudas «animais» - Irregularidades - Redução do montante da ajuda - Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Aplicação retroactiva de uma disposição menos severa)

(2004/C 217/05)

Língua do processo: alemão

No processo C-295/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.oCE, pelo Niedersächsiches Oberverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gisela Gerken e Amt für Agrarstruktur Verden, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36), 44.o, 53.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho (JO L 327, p. 11), e 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 1 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de um pedido de ajudas «animais» inserido no âmbito de aplicação ratione temporis do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, e ferido de irregularidade que conduza à aplicação de uma sanção nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, as autoridades competentes devem aplicar retroactivamente as disposições do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, pela razão de estas disposições serem menos severas em relação ao comportamento em causa.

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(1)JO C 261 de 26.10.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 1 de Julho de 2004

nos processos apensos C-361/02 e C-362/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Peiraios): Elliniko Dimosio contra Nikolaos Tsapalos e Konstantinos Diamantakis (1)

(«Directiva 76/308/CEE - Assistência mútua em matéria de cobrança de direitos aduaneiros - Aplicação aos créditos constituídos antes da entrada em vigor da directiva»)

(2004/C 217/06)

Língua do processo: grego

Nos processos apensos C-361/02 e C-362/02, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Dioikitiko Efeteio Peiraios (Grécia), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Elliniko Dimosio e Nikolaos Tsapalos (C-361/02), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo (JO L 73, p. 18; EE 02 F3 p. 46), na redacção dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo, na redacção dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que se aplica aos créditos aduaneiros constituídos num Estado-Membro e que são objecto de um título emitido por esse Estado antes da entrada em vigor da referida directiva no outro Estado-Membro, onde a autoridade requerida tem a sua sede.

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(1)JO C 305 de 7.12.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 8 de Julho de 2004

no processo C-27/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CE - Decisão 93/481/CEE - Recolha e tratamento das águas urbanas residuais - Não transposição no prazo fixado)

(2004/C 217/07)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-27/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. van Beek) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida por A. Cornet), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à integral execução dos artigos 3.o, 5.o e 17.o — este último conjugado com os artigos 3.o e 4.o — da Directiva 91/271/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1999, relativa ao tratamento das águas urbanas residuais (JO L 135, p. 40), bem como da Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais previstos no artigo 17.o da Directiva 91/271 (JO L 226, p. 23), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directiva e decisão, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 70 de 22.3.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 1 de Julho de 2004

no processo C-65/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE - Diploma do ensino secundário obtido noutro Estado-Membro - Acesso ao ensino superior»)

(2004/C 217/08)

Língua do processo: francês

No processo C-65/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o CE, 149.o CE e 150.o CE ao não adoptar as medidas necessárias para garantir que os titulares de diplomas do ensino secundário obtidos noutros Estados-Membros possam aceder ao ensino superior organizado pela Comunidade Francesa da Bélgica nas mesmas condições que os titulares do certificado do ensino secundário superior (CESS), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 83 de 5.4.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 8 de Julho de 2004

no processo C-127/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Trendsoft (Irl) Ltd (1)

(Cláusula compromissória - Reembolso de quantias adiantadas - Juros de mora - Decisão à revelia)

(2004/C 217/09)

Língua do processo: inglês

No processo C-127/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Flynn e C. Giolito) contra Trendsoft (Irl) Ltd, estabelecida em Dublin (Irlanda), que tem por objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 238.o CE a fim de obter o reembolso da quantia de 21 303 euros paga por esta última à demandada no âmbito da execução do contrato n.o EP 23697, acrescida de juros de mora, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 112 de 10.5.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 22 de Junho de 2004

no processo C-155/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2000/70/CE - Dispositivos médicos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos - Não transposição)

(2004/C 217/10)

Língua do processo: francês

No processo C-155/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: B. Stromsky e R. Amorosi) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Bergeot-Nunes), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos dispositivos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos (JO L 313, p. 22), e, subsidiariamente, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 171 de 19.7.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 8 de Julho de 2004

no processo C-166/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 28.° CE - Comercialização de artefactos em metais preciosos - Denominações «ouro» e «liga de ouro»)

(2004/C 217/11)

Língua do processo: francês

No processo C-166/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million), que tem por objecto obter a declaração de que, ao reservar a denominação «ouro» para os artefactos com o toque de 750 milésimos, enquanto para os artefactos com o toque de 375 ou 585 milésimos é reservada a denominação «liga de ouro», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues (relator), R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 135 de 7.6.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 1 de Julho de 2004

no processo C-169/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): Florian W. Wallentin contra Riksskatteverket (1)

(«Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Imposto sobre o rendimento - Sujeição parcial de um sujeito passivo que recebe uma pequena parte dos seus rendimentos num Estado-Membro e que reside noutro Estado-Membro»)

(2004/C 217/12)

Língua do processo: sueco

No processo C-169/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Florian W. Wallentin e Riksskatteverket, uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação do artigo 39.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. La Pergola, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 39.o CE opõe-se a que uma legislação de um Estado-Membro disponha que as pessoas singulares, relativamente às quais se considere que não têm domicílio fiscal neste Estado-Membro, mas que aí auferem um rendimento de trabalho,

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(1)JO C 158 de 5.7.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 8 de Julho de 2004

no processo C-214/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 88/609/CEE - Poluição atmosférica - Grandes instalações de combustão»)

(2004/C 217/13)

Língua do processo: alemão

No processo C-214/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. C. Schieferer e G. Valero Jordana) contra República da Áustria (agentes: H. Dossi e E. Riedl), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não transpor correctamente a Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1998, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 336, p. 1), na versão resultante da Directiva 94/66/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994 (JO L 337, p. 83), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva alterada, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, A. La Pergola, R. Silva de Lapuerta (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 158 de 5.7.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 8 de Julho de 2004

no processo C-292/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Veículos em fim de vida - Directiva 2000/53/CE)

(2004/C 217/14)

Língua do processo: finlandês

No processo C-292/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantinidis e P. Aalto) contra República da Finlândia (agente: A. Guimaraes-Purokoski), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34), ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 213 de 6.9.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 1 de Julho de 2004

no processo C-311/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 1999/44/CE - Não transposição no prazo fixado»)

(2004/C 217/15)

Língua do processo: francês

No processo C-311/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 213 de 6.9.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 1 de Julho de 2004

no processo C-331/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2000/53/CE - Não transposição no prazo fixado»)

(2004/C 217/16)

Língua do processo: francês

No processo C-331/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantinidis e F. Simonetti) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e E. Puisais) que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34), e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 213 de 6.9.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 8 de Julho de 2004

no processo C-389/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

(Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 1999/74/CE)

(2004/C 217/17)

Língua do processo: francês

No processo C-389/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. A. Bordes) contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203, p. 53), e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 251 de 18.10.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 8 de Julho de 2004

no processo C-400/03 (pedido de decisão prejudicial do tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris): Waterman SAS contra Directeur général des douanes et droits indirects (1)

(«Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Posição pautal - Estojos para canetas»)

(2004/C 217/18)

Língua do processo: francês

No processo C-400/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Waterman SAS, anteriormente Waterman SA, e Directeur général des douanes et droits indirects, uma decisão a título prejudicial relativa à conformidade das notas explicativas das subposições 4202 12 11 e 4202 12 19 da Nomenclatura Combinada, contidas na comunicação da Comissão, intitulada «Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias» (JO 2000, C 199, p. 1), com a Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2263/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000 (JO L 264, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet e K. Lenaerts (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 8 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A análise da questão submetida não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade das notas explicativas das subposições 42 021 211 e 42 021 219 da Nomenclatura Combinada, contidas na comunicação da Comissão, intitulada «Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias».

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(1)JO C 275 de 15.11.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 1 de Julho de 2004

no processo C-448/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(«Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/44/CE»)

(2004/C 217/19)

Língua do processo: francês

No processo C-448/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Banks) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Bodard-Hermant) que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, p. 13), ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da mesma, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 289 de 29.11.2003.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, de 22 de Abril de 2004, no processo entre Acquedotto De Ferrari Galliera s.p.a. e Provincia di Genova e o.

(Processo C-241/04)

(2004/C 217/20)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, de 22 de Abril de 2004, no processo entre Acquedotto De Ferrari Galliera s.p.a. e Provincia di Genova e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Junho de 2004.

O Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, de 22 de Abril de 2004, no processo entre Acquedotto Nicolay s.p.a. e Provincia di Genova e o.

(Processo C-242/04)

(2004/C 217/21)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, de 22 de Abril de 2004, no processo entre Acquedotto Nicolay s.p.a. e Provincia di Genova e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Junho de 2004.

O Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, Sezione Seconda, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 28 de Maio de 2004, no processo Transport Maatschappij Traffic B.V. contra Staatssecretaris van Economische Zaken

(Processo C-247/04)

(2004/C 217/22)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 28 de Maio de 2004, no processo Transport Maatschappij Traffic B.V. contra Staatssecretaris van Economische Zaken, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 2004.

O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:

O conceito de «legalmente devido» constante do artigo 236.o do CAC (1) deve ser interpretado no sentido de que o mesmo apenas se refere à questão de saber se se encontram satisfeitas as condições de constituição de uma dívida aduaneira, conforme previsto no capítulo 2 do Título VII do CAC, ou se só se pode falar de um montante legalmente devido se não puder ser indicado, nem mesmo nos termos das disposições nacionais em vigor, de acordo com o disposto no artigo 4.o, ponto 23, do CAC, nenhum fundamento com base no qual a comunicação de que os direitos são devidos possa ser impugnada?

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(1)JO L 302 de 13 de Outubro de 1992, p. 1.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 9 de Junho de 2004, no processo Koninklijke Coöperatie Cosun U.A. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-248/04)

(2004/C 217/23)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 9 de Junho de 2004, no processo Koninklijke Coöperatie Cosun U.A. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 2004.

O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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(1)JO L 175 de 12.7.1979, p. 1.

(2)JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.

(3)JO L 262 de 16.9.1981, p. 14.

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Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

(Processo C-255/04)

(2004/C 217/24)

Deu entrada em 14 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e A.-M. Rouchaud-Joët, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O regime de concessão de licenças a prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro e que não dispõem de uma licença emitida em condições análogas no respectivo Estado de origem consiste numa aplicação puramente mecânica do regime aplicável aos prestadores de serviços estabelecidos em França e não tem em conta as justificações e as garantias já prestadas no país de origem. A imposição do regime de licença francês nestas condições excede o que é necessário para salvaguardar os interesses dos artistas em causa. Por outro lado, o critério do interesse da actividade da agência à luz das necessidades de colocação de artistas confere ao Ministro do Trabalho, responsável pela concessão e pelo cancelamento das licenças, um poder totalmente discricionário de excluir um prestador de serviços estrangeiro pelo facto de existirem suficientes agências francesas que são titulares de uma licença em França.

A aplicação da presunção de emprego a um artista reconhecido como prestador de serviços e estabelecido no respectivo Estado-Membro de origem, no qual presta habitualmente serviços análogos, constitui uma restrição à livre circulação de serviços, na medida em que é susceptível de proibir ou criar entraves às actividades do fornecedor de serviços estabelecido noutro Estado-Membro, no qual presta legalmente serviços análogos, e que excede o que é necessário para atingir os objectivos que lhe servem de base. Por outro lado, a presunção é muito difícil de ilidir e tem consequências não só no que se refere ao regime de segurança social, mas também quanto às férias pagas e ao regime de reforma complementar. Mesmo que seja indistintamente aplicável aos artistas nacionais e aos de outros Estados-Membros, a presunção constitui uma restrição susceptível de impedir ou de tornar menos atraentes as actividades de artistas estabelecidos num Estado-Membro, no qual prestam legalmente serviços análogos, e é desproporcionada em relação ao objectivo prosseguido.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, de 15 de Junho de 2004, nos processos Michael Jason Clarke contra Frank Staddon Ltd e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield e K. V. Barnes contra Marshalls Clay Products Ltd

(Processo C-257/04)

(2004/C 217/25)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, de 15 de Junho de 2004, nos processos Michael Jason Clarke e Frank Staddon Ltd, e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes e Marshalls Clay Products Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Junho de 2004.

A Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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(1)  Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, de 13.12.1993, pp.18-24).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, The Person Appointed pelo Lord Chancellor nos termos da Section 76 do Trade Marks Act 1994, em recurso interposto do Registrar of Trade Marks, de 26 de Maio de 2004, no processo Elizabeth Emanuel e Continental Shelf 128 Ltd

(Processo C-259/04)

(2004/C 217/26)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, The Person Appointed pelo Lord Chancellor nos termos da 76 of the Trade Marks Act 1994, em recurso interposto do Registrar of Trade Marks, por decisão de 26 de Maio de 2004, no processo Elizabeth Emanuel e Continental Shelf 128 Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Junho de 2004

A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

ARTIGO 3.o, N.o 1, ALÍNEA g), dA DIRECTIVA 89/104 DO CONSELHO

ARTIGO 12.o, N.o 2, AlÍNEA B), DA DIRECTIVA 89/104 DO CONSELHO

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Acção intentada, em 17 de Junho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana

(Processo C-260/04)

(2004/C 217/27)

Deu entrada, em 17 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Wiedner, C. Cattabriga e L. Visaggio, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Embora as concessões de serviço de recolha e aceitação das apostas hípicas não entrem no âmbito da Directiva 92/50/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), resulta, todavia, do acórdão C-324/98, Telaustria (2), que as administrações nacionais que procedam à adjudicação dessas concessões são, não obstante, obrigadas a respeitar os princípios fundamentais do Tratado e, em especial, o princípio da não discriminação com base na nacionalidade constante das disposições do Tratado CE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços (respectivamente artigos. 43.o e seguintes e artigos 49.o e seguintes).

Aos mesmos princípios está, portanto, sujeita tanto a adjudicação das concessões como a sua prorrogação ou a sua renovação. Para o direito comunitário, com efeito, a prorrogação ou renovação de uma concessão equivale à adjudicação de uma nova concessão que, portanto, deve ser feita no respeito desse direito.

Ora, como o Tribunal já declarou no acórdão de 18 de Novembro de 1999, processo C-275/98, Unitron Scandinavia e 3-S (3), o princípio da não discriminação com base na nacionalidade «implica nomeadamente, uma obrigação de transparência a fim de permitir que a entidade adjudicante se assegure da sua observância ».

Esta obrigação de transparência exige que a administração adjudicante garanta, a favor de todos os potenciais proponentes, um adequado nível de publicidade que permita a abertura dos concursos públicos de serviços à concorrência e o controlo da imparcialidade do processo.

Segundo a Comissão, é absolutamente evidente que o princípio da transparência acima referido não foi respeitado pelas autoridades italianas por ocasião da renovação, a favor das pessoas já titulares, das referidas 329 concessões para recolha e aceitação de apostas hípicas até 1 de Janeiro de 2006, sem efectivação de um processo de colocação em concorrência.

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(1)JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

(2)  Colect., p. I-10745.

(3)  Colect., p. I-8291, n.o 31.

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Recurso interposto em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

(Processo C-275/04)

(2004/C 217/28)

Deu entrada em 29 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Reino da Bélgica, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Giolito e G. Wilms, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O incumprimento pelo Reino da Bélgica das disposições comunitárias em matéria de inscrição contabilística deu lugar à existência de atrasos na colocação à disposição dos recursos próprios. Com efeito, os Estados-Membros devem inscrever os montantes dos direitos apurados, garantidos e não contestados na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1150/2000 («Contabilidade A»), ao passo que a contabilidade prevista no n.o 3, alínea b), da mesma disposição («Contabilidade B») é reservada aos direitos apurados que ainda não tenham sido cobrados e relativamente aos quais não tenha sido prestada qualquer caução. Os montantes cobertos por uma garantia emitida ao abrigo do regime de trânsito externo (T1, caderneta TIR, caderneta ATA, etc.) apenas podem ser inscritos na contabilidade separada na condição de serem contestados em boa e devida forma, o que implica, nomeadamente, o respeito dos prazos e a interposição de um recurso por escrito.

A Comissão não pode aceitar as justificações apresentadas pela Bélgica em relação às irregularidades e aos atrasos nas inscrições verificados.

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(1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).

(2)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1).

(3)  JO L 293, p. 9.

(4)  JO L 185, p. 24.

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Acção intentada em 30 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

(Processo C-282/04)

(2004/C 217/29)

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 30 de Junho de 2004 uma acção contra o Reino dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk e Albert Nijenhuis, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Em 1998 a sociedade Koninklijke PTT Nederland NV foi dividida em duas sociedades independentes: a Koninklijke KPN NV (KPN), para a actividade de telecomunicações, e a TNT POSTGROEP NV (TPG), para a logística e distribuição. O capital da sociedade Koninklijke KPN NV tem, além de acções ordinárias e preferenciais, uma acção nominativa específica que confere determinados privilégios. Actualmente, essa acção específica está na posse do Estado neerlandês.

Por força dos estatutos, esta acção específica confere direitos especiais relacionados com a aprovação de determinadas decisões que são adoptadas pelos órgãos competentes da sociedade.

Segundo a Comissão, os direitos conferidos pela acção específica restringem as liberdades de circulação de capitais e de estabelecimento. Estas atribuições especiais, embora não sejam expressamente discriminatórias, podem dificultar a aquisição de acções da referida empresa e dissuadir os investidores de outros Estados-Membros de investirem no capital desta empresa. Estes direitos causam, nomeadamente, uma restrição considerável dos direitos que normalmente correspondem aos investimentos directos na KPN. Em consequência, podem entravar a livre circulação de capitais e, desta forma, constituir uma restrição à circulação de capitais na acepção do artigo 56.o CE.

Dado que estas atribuições especiais também possibilitam ao Estado neerlandês a oportunidade de exercer o controlo sobre a gestão social e o andamento normal dos assuntos da empresa, influenciam, assim, os investimentos directos e, por essas razões, podem também constituir uma restrição à liberdade de estabelecimento, consagrada no artigo 43.o CE.

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Acção intentada em 1 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

(Processo C-283/04)

(2004/C 217/30)

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 1 de Julho de 2004 uma acção contra o Reino dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk e Albert Nijenhuis, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Em 1998 a sociedade Koninklijke PTT Nederland NV foi dividida em duas sociedades independentes: a Koninklijke KPN NV (KPN), para a actividade de telecomunicações, e a TNT POSTGROEP NV (TPG), para a logística e distribuição. O capital da sociedade TPG tem, além de acções ordinárias e preferenciais, uma acção nominativa específica que confere determinados privilégios. Actualmente, essa acção específica está na posse do Estado neerlandês.

Por força dos estatutos, esta acção específica confere direitos especiais relacionados com a aprovação de determinadas decisões que são adoptadas pelos órgãos competentes da sociedade.

Segundo a Comissão, os direitos conferidos pela acção específica restringem as liberdades de circulação de capitais e de estabelecimento. Estas atribuições especiais, embora não sejam expressamente discriminatórias, podem dificultar a aquisição de acções da referida empresa e dissuadir os investidores de outros Estados-Membros de investirem no capital desta empresa. Estes direitos causam, nomeadamente, uma restrição considerável dos direitos que normalmente correspondem aos investimentos directos na TPG. Em consequência, podem entravar a livre circulação de capitais e, desta forma, constituir uma restrição à circulação de capitais na acepção do artigo 56.o CE.

Dado que estas atribuições especiais também possibilitam ao Estado neerlandês a oportunidade de exercer o controlo sobre a gestão social e o andamento normal dos assuntos da empresa, influenciam, assim, os investimentos directos e, por essas razões, podem também constituir uma restrição à liberdade de estabelecimento, consagrada no artigo 43.o CE.

A Comissão não contesta que a necessidade de garantir um sistema postal que funcione bem, como pretende o Governo neerlandês, não possa ser uma razão imperiosa de interesse geral. No entanto, a Comissão assinala que os direitos conferidos à «acção de ouro» respeitam também aos serviços postais não incluídos nos serviços universais, conforme definidos na Directiva 97/67/CE (por exemplo, correio urgente ou serviços logísticos); no entanto, tais serviços não se baseiam em razões imperiosas de interesse geral que justifiquem restrições aos princípios fundamentais do Tratado CE. Além disso, as autoridades neerlandesas não fizeram uso de todas as possibilidades previstas na Directiva 97/67/CE para garantir a prestação de serviços postais universais. A este respeito, há que assinalar que na Directiva 2002/39/CE foram ampliadas as possibilidades de os Estados-Membros estabelecerem controlos e procedimentos específicos para garantir que se respeitem os serviços reservados. Neste contexto, afigura-se que a utilização do mecanismo de atribuições especiais não é proporcional ao objectivo prosseguido. Por último, o carácter discricionário do exercício das atribuições especiais é incompatível com as exigências formuladas na jurisprudência do Tribunal de Justiça.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Oristano, de 14 de Junho de 2004, no processo Medda Ignazio contra Banco di Napoli S.p.A. e Regione Autonoma della Sardegna.

(Processo C-285/04)

(2004/C 217/31)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Oristano, de 14 de Junho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2004, no processo Medda Ignazio contra Banco di Napoli S.p.A. e Regione Autonoma della Sardegna

O Tribunale di Oristano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a validade da Decisão 97/612/CE da Comissão (1), em relação aos seguintes vícios:

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(1)JO L 248 de 11 de Setembro de 1997, p. 27.

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Recurso interposto em 5 de Julho de 2004 pela Eurocermex SA do acórdão proferido em 29 de Abril de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-399/02 Eurocermex SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno [marcas, desenhos e modelos (IHMI)]

(Processo C-286/04 P)

(2004/C 217/32)

Deu entrada em 5 de Julho de 2004 (fax 29.06.2004) no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 29 de Abril de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-399/02, Eurocermex SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno [marcas, desenhos e modelos (IHMI)], interposto por Eurocermex SA, representada por A. Bertrand, avocat.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos invocados:

O Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma análise separada dos diversos elementos que compõem a marca solicitada e, confirmando a decisão da Câmara de Recurso do IHMI, considerou que os referidos elementos apresentavam uma insuficiência de elementos distintivos susceptíveis de não permitir ao consumidor identificar a origem do produto. Ao fazê-lo, o Tribunal de Primeira Instância entendeu separar os diversos elementos para os apreender separadamente e assim negar o carácter distintivo à marca pedida. Trata-se de um grave erro de análise e de direito uma vez que é a apreensão global do sinal tal qual solicitado que se deve estudar e não os vários elementos do sinal tomados separadamente.

Em qualquer caso, a marca adquiriu carácter distintivo pelo uso generalizado que dela foi feito como sinal de ligação a um produto e/ou a uma empresa.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica), de 4 de Junho de 2004, no processo Ministère public contra Henri Léon Schmitz

(Processo C-291/04)

(2004/C 217/33)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica), de 4 de Junho de 2004, no processo Ministère public contra Henri Léon Schmitz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 2004.

O Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

«Os artigos 10.o, 39.o, 43.o e 49.o CE opõem-se a que um Estado-Membro adopte uma medida que impõe a um trabalhador, que resida no seu território, que aí matricule um veículo, quando este veículo pertence ao seu empregador, sociedade estabelecida no território de outro Estado-Membro, sociedade à qual este trabalhador se encontra vinculado por um contrato de trabalho mas onde ocupa paralelamente uma função de accionista, de administrador, de administrador delegado para a gestão corrente ou uma função análoga?»

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Acção intentada em 14 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-299/04)

(2004/C 217/34)

Deu entrada em 14 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Theofanis Christoforou, consultor jurídico, e Karolina Mojzesowicz, membro do Serviço Jurídico.

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva para direito nacional expirou em 14 de Julho de 2003.

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(1)JO L 249 de 17.9.2002, p. 21.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 10 de Junho de 2004

no processo T-275/01, Mercedes Alvarez Moreno contra Parlamento Europeu (1)

(Funcionários - Agente auxiliar - Intérprete de conferência - Artigo 74.o do ROA - Fim da contratação)

(2004/C 217/35)

Língua de processo: francês

No processo T-275/01, Mercedes Alvarez Moreno, residente em Berlim (Alemanha), representada pelo advogado G. Vandersanden, contra o Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e J. de Wachter), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de deixar de recorrer aos serviços de intérpretes de conferência que atingiram a idade de 65 anos e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por R. Garcia-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu, em 10 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 3, de 5.1.2002.

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Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Erich Drazdansky contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-158/04)

(2004/C 217/36)

Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento de Processo. Língua em que foi redigida a petição: alemão

Deu entrada em 26 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Erich Drazdansky, residente em Wiener Neustadt (Áustria), representado por A. Leeb, Rechtsanwalt, sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso a The Concentrate Manufacturing Company of Ireland, também designada Seven-Up International, com sede em Hamilton, nas Ilhas Bermudas.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente solicitou ao Instituto recorrido o registo da marca nominativa «UUP'S» para produtos da classe 32 (pedido n.o1 968 676). A The Concentrate Manufacturing Company of Ireland, titular da marca comunitária e espanhola «UP» para produtos das classes 30 e 32, deduziu oposição ao registo da referida marca.

Por decisão de 31 de Julho de 2003, enviada por telecópia em 1 de Agosto seguinte, a Divisão de Oposição julgou procedente a oposição. Por requerimento de 1 de Outubro de 2003, que deu entrada no Instituto em 7 de Outubro de 2003, o recorrente interpôs recurso da referida decisão. Por comunicação escrita de 23 de Outubro de 2003, a Secretaria das Câmaras de Recurso informou o recorrente de que o recurso não fora interposto dentro do prazo e solicitou-lhe que se pronunciasse sobre o assunto. O recorrente apresentou em seguida um pedido de «restitutio in integrum».

Por decisão de 3 de Março de 2004, a Segunda Câmara de Recurso indeferiu o referido requerimento e negou provimento ao recurso.

O recorrente afirma que o recurso foi assinado pelo seu representante no último dia do prazo e colocado no volume da correspondência que deveria ser expedida por telecópia. Após ter procedido ao pagamento da taxa de recurso, a funcionária encarregada do serviço de correio não recolocou, contudo, por erro, o documento em causa no volume da correspondência a enviar por telecópia, mas sim na que deveria ser expedida por carta.

O recorrente alega que, na decisão impugnada, o Instituto não aplicou correctamente as normas do Regulamento n.o 40/94 relativas à «restitutio in integrum». Caso as tivesse aplicado correctamente, o Instituto teria chegado à conclusão de que se verificam no presente caso as condições para a «restitutio in integrum», uma vez que não existe qualquer responsabilidade a nível organizativo que obste à «restituito in integrum», e que as regras sobre pagamento extemporâneo de taxas constantes do Regulamento sobre taxas são aplicáveis por analogia.

O recorrente afirma que aqui está objectivamente em causa um equívoco de pouca importância que, com meios economicamente razoáveis mesmo do ponto de vista da organização, não pôde ser evitado. Há ainda que ter em conta que daí não resultou qualquer inconveniente do ponto de vista processual para a parte contrária no processo de recurso.

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Recurso interposto em 30 de Abril de 2004 por Eugénio Branco Lda. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-162/04)

(2004/C 217/37)

Língua do processo: português

Deu entrada em 30 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eugénio Branco Lda., com sede em Lisboa, representada pelo advogado Bolota Belchior, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresentou, em 29 de Junho de 1986, ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) do Estado Português a sua candidatura ao financiamento a conceder pelo FSE à acção de formação profissional a decorrer no período compreendido entre 2.11.1987 e 31.12.1987, que mereceu decisão de aprovação da Comissão. A recorrente efectuou o pedido de pagamento de saldo ao DAFSE, através do qual resultava um saldo favorável à recorrente. O DAFSE efectuou a análise contabilística e documental à recorrente e aos documentos relativos à acção de formação e, por decisão de 13.3.1989, aprovou o pedido de pagamento de saldo. De igual modo, também a Comissão aprovou o pedido de pagamento do saldo. Em 8 de Agosto de 2004, a Comissão profere a decisão ora recorrida.

Segundo a recorrente, esta decisão viola o Regulamento (CEE) n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que aplica a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu, dado que a recorrente cumpriu rigorosamente todas as leis, regulamentos, directivas, critérios, imposições e pressupostos exigidos aquando da aprovação da candidatura à contribuição do FSE, adquirindo direitos próprios e subjectivos. A decisão recorrida viola assim direitos adquiridos.

A decisão em causa viola ainda o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica, uma vez que a decisão de aprovação atribuiu à recorrente o direito e a expectativa juridicamente relevante de que iria auferir as contribuições se executasse a acção de formação nos termos acordados. Segundo a recorrente, a Comissão poderia ter praticado no início de 1989 o acto que agora entendeu praticar, violando deste modo o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica.

Por último, a decisão recorrida constitui uma grave violação do princípio da proporcionalidade, pois a recorrente efectuou as despesas na pressuposição de que a Comissão iria cumprir o seu compromisso e acordo de contribuição.

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Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 pela Przdsiebiorstwo Polmos Bialystock contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo: T-180/04)

(2004/C 217/38)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 25 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Przedsiebiorstwo Polmos Bialystock, com sede em Bialystock, Polónia, representada por C. Bercial Arias, lawyer.

A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a V & S Vin & Sprit AB.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2003, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

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Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 por Tokai Europe GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-183/04)

(2004/C 217/39)

Língua do processo: alemão

Deu entrada, em 25 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Tokai Europe GmbH, com sede em Mönchengladenbach (Alemanha), representada por G. Kroemer, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente é fabricante de isqueiros e importadora de isqueiros e peças para isqueiros. A recorrente contesta o Regulamento (CE) n.o 384/2004 da Comissão.

A recorrente alega que a Comissão, ao classificar as rodas dentadas de metal, que são importadas do México e de Hong-Kong para a produção de isqueiros, na subposição 961390 da nomenclatura pautal, como partes (de isqueiros), ampliou o âmbito de aplicação desta subposição para além da sua letra. Por isso, foram classificadas como partes de isqueiros peças que também se podem destinar a produtos que não podem ser classificados na posição 9613. A Comissão excedeu, por isso, o seu poder discricionário.

A recorrente alega ainda que a Comissão violou o princípio da classificação das mercadorias segundo as suas características objectivas, ao tomar em consideração o facto de a finalidade das rodas dentadas de metal ser a produção de isqueiros. Com efeito, essa finalidade é referida expressamente na exposição de motivos do mencionado regulamento.

A recorrente argumenta, além disso, que a Comissão, ao classificar as rodas dentadas de metal, não respeitou as notas explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira relativas ao Sistema Harmonizado (SH), ao efectuar a classificação na Pauta Aduaneira com base no critério da finalidade a que se destinam as rodas dentadas de metal, como consta da exposição de motivos, e não no critério da cognoscibilidade.

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(1)  JO L 64, p. 21.

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Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 por Lancôme Parfums et Beauté Cie contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-185/04)

(2004/C 217/40)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 25 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Lancôme Parfums et Beauté Cie, com sede em Paris (França), representada por Muriel Antoine-Lalance, advogada.

Jacqueline Baudon foi igualmente parte no processo na Quarta Câmara de Recurso.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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Recurso interposto em 24 de Maio de 2004 por Freixenet S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(Processo T-188/04)

(2004/C 217/41)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 24 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto por Freixenet S.A., com sede em Sant Sadurní d'Anoia (Espanha), representada por Fernand de Visscher, Emmanuel Cornu, Eric De Gryse e Donatienne Moreau, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

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Recurso interposto, em 24 de Maio de 2004, por Christian van der Haegen contra o Comité Económico e Social

(Processo T-189/04)

(2004/C 217/42)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 24 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Comité Económico e Social, interposto por Christian van der Haegen, com domicílio em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O aviso de concurso em causa previa, como condição de admissão, entre outras, que cada candidato comprovasse ter cinco anos de experiência profissional adquirida nas instituições europeias, quatro dos quais, pelo menos, no Comité Económico e Social e/ou no Comité das Regiões. Para a primeira categoria do concurso, à qual o recorrente se candidatou, o aviso de concurso exigia ainda que três anos da experiência total se relacionassem com a natureza das funções visadas por esta categoria.

O recorrente, que tem uma experiência profissional rica e variada nas diversas instituições europeias, alega, em apoio do seu recurso, que o aviso do concurso é ilegal e viola o artigo 27.o do estatuto e os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, nada justificando a exigência de uma experiência profissional adquirida unicamente ao serviço do Comité Económico e Social e/ou do Comité das Regiões, com exclusão das outras instituições europeias.

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Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 pela Flex Equipos de Descanso, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-192/04)

(2004/C 217/43)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 28 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Flex Equipos de Descanso, S.A., de Madrid (Espanha), representada por R. Ocquet, advogado.

A Legget & Platt, Incorporated também foi parte no processo perante a Câmara de Recurso.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

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Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 pela Gul Ahmed Textile Mills Ltd contra Conselho da União Europeia

(Processo: T-199/04)

(2004/C 217/44)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 28 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidade Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Gul Ahmed Textile Mills Ltd, com sede em Landhi, Carachi, (Paquistão), representada por L. Ruessmann, lawyer, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente é uma empresa paquistanesa que produz roupa de cama e a exporta para a União Europeia. Os seus produtos estão sujeitos a direitos anti-dumping impostos pelo regulamento controvertido. No seu recurso, com vista à anulação do referido regulamento, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

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(1)  JO L 66, p. 1

(2)  JO L 56, p. 1

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Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 por Regione Autonoma della Sardegna contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-200/04)

(2004/C 217/45)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 28 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Regione Autonoma della Sardegna, representada pelo advogado Domenico Dodardo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada no presente processo, a Comissão declarou, ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado, que as ajudas previstas no artigo 5.o da L.R. 22/2000 em benefício dos criadores de gado com vista à erradicação da epizootia denominada febre catarral ovina «Língua Azul» são incompatíveis com o mercado comum. Esta lei prevê uma série de intervenções em favor dos criadores que tiveram de suportar os efeitos negativos da «Língua Azul».

Em apoio das suas pretensões, a Regione recorrente invoca os seguintes fundamentos:

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Recurso interposto em 7 de Junho de 2004 por Indorata — Serviços e Gestão Lda contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-204/04)

(2004/C 217/46)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 7 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Indorata — Serviços e Gestão Lda, representada pelo advogado Th. Wallentin.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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Recurso interposto, em 8 de Junho de 2004, por Alessandro Ianniello contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-205/04)

(2004/C 217/47)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 8 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alessandro Ianniello, com domicílio em Bruxelas, representado por Stéphane Rodrigues e Yola Minatchy, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O presente recurso é interposto contra a decisão da AIPN, de 18 de Fevereiro de 2004, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente pedindo a revisão do relatório de avaliação da sua carreira quanto ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002, nos termos do qual não foi considerado necessário abrir um inquérito administrativo sobre determinados documentos apresentados à comissão paritária de avaliação da Direcção-Geral RELEX.

Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega incumprimento de certas formalidades essenciais, tais como o seu direito de defesa, do dever de imparcialidade das autoridades administrativas e da obrigação de fundamentação dos actos.

Além disso, a decisão impugnada não respeita o direito do recorrente à protecção dos seus dados pessoais, o dever de protecção e o princípio da boa administração.

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Recurso interposto em 7 de Junho de 2004 (fax/correio electrónico de 2 de Junho de 2004), por Fernando Rodrigues Carvalhais contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

(Processo T-206/04)

(2004/C 217/48)

Língua do processo: português

Deu entrada em 7 de Junho de 2004 (fax/correio electrónico de 2 de Junho de 2004), no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Fernando Rodrigues Carvalhais, representado por Paulo Graça, advogado.

A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a PROFILPAS, S.N.C. (Ufficio Veneto Brevetti)

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

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Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo Governo de Gibraltar contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-211/04)

(2004/C 217/49)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 9 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Governo de Gibraltar, representado por M. Llamas, advogado, J. Temple Lang, solicitor, A. Peterson, advogado, e K. Nordlander, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente impugna a decisão da Comissão de 30 de Março de 2004 sobre o regime de auxílio que o Reino Unido projecta instituir no que respeita à Government of Gibraltar Corporation Tax Reform (1). Nesta decisão, a Comissão conclui que a reforma fiscal projectada constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.

O recorrente refere que a Comissão entendeu que a reforma é regionalmente selectiva, pois que confere vantagens fiscais às sociedades de Gibraltar relativamente às sociedades estabelecidas no Reino Unido, e que a reforma é materialmente selectiva, pois que alguns dos seus elementos específicos conferem vantagens fiscais a determinadas sociedades de Gibraltar em comparação com outras sociedades de Gibraltar.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro lugar, que a Comissão fez errada aplicação do direito e cometeu erros de apreciação para concluir que a reforma fiscal projectada por Gibraltar é regionalmente selectiva.

A este respeito, o recorrente sustenta que a presunção de que Gibraltar faz parte do Reino Unido é errada. Segundo o recorrente, tal decorre claramente do direito constitucional interno, do direito internacional público e do direito comunitário.

O recorrente alega ainda que o princípio da selectividade regional da Comissão não se pode aplicar a Gibraltar. Segundo o recorrente, a decisão diz respeito a duas jurisdições fiscais que são inteiramente separadas e se excluem mutuamente, pelo que a legislação fiscal de Gibraltar não pode ser tratada como constituindo derrogações à legislação fiscal do Reino Unido.

Em segundo lugar, o recorrente invoca que a Comissão fez errada aplicação do direito e cometeu erros de apreciação para concluir que a reforma fiscal é materialmente selectiva. Segundo o recorrente, a reforma é de carácter geral e representa uma opção razoável de política económica por parte de Gibraltar.

Segundo o recorrente, as disposições que prevêem que as sociedades que não obtiverem lucros não serão tributadas e que instituem um limite máximo especifico à tributação das sociedades têm meramente por objectivo evitar a tributação excessiva e não se aplicam selectivamente a determinado grupo ou categoria de sociedades.

O recorrente alega ainda que é erradamente que a Comissão afirma que o imposto sobre os salários e o imposto sobre a propriedade não se aplicam às sociedades com imóveis ou trabalhadores em Gibraltar e que a reforma isenta um sector offshore e que por esses motivos é materialmente selectiva. O recorrente alega ainda que a Comissão violou a este respeito formalidades processuais essenciais, pois não foi dada nem ao recorrente nem ao Reino Unido oportunidade para apresentar observações sobre essa matéria durante o inquérito formal.

Por ultimo, o recorrente sustenta que a reforma não pode ser qualificada de selectiva, pois que a sua natureza, a sua estrutura geral e as suas disposições essenciais foram previstas para se adequarem às características especiais da economia de Gibraltar e em particular à sua reduzida dimensão, à escassez de mão-de-obra, à preponderância do sector terciário e à simplicidade operacional em beneficio de uma pequena administração.

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(1)  Auxilio de Estado C 66/2002 — Reforma do Governo de Gibraltar respeitante ao imposto sobre as sociedades.

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Recurso interposto em 8 de Junho de 2004 pelo Royal County of Berkshire Polo Club Ltd contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-214/04)

(2004/C 217/50)

Língua do processo a ser determinada nos termos do artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento do Processo Língua em que foi interposto o recurso: Inglês

Deu entrada em 8 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pelo Royal County of Berkshire Polo Club Ltd, de Windsor (Reino Unido), representado por J. H. Maitland Walker, solicitor, e D. McFarland, barrister.

A Polo/Lauren Company LP também foi parte no processo perante a Câmara de Recurso.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

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(1)  Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-215/04)

(2004/C 217/51)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 9 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por M. Bethell, na qualidade de agente, assistido por D. Anderson, QC, e H. Davies, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente impugna a decisão da Comissão de 30 de Março de 2004 sobre o regime de auxílio que o Reino Unido projecta instituir no que respeita à Government of Gibraltar Corporation Tax Reform (1). Nesta decisão, a Comissão conclui que a reforma fiscal projectada constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca que as conclusões da Comissão no que toca à selectividade regional estão viciadas por substanciais erros de facto e constituem erro de direito.

Segundo o recorrente, Gibraltar, que é uma colónia cuja autodeterminação o Reino Unido está obrigado a promover nos termos da Carta das Nações Unidas, não faz parte do Reino Unido nos termos do direito interno, do direito internacional e do direito comunitário. O recorrente alega ainda que Gibraltar é distinto do Reino Unido e não recebe qualquer subvenção ou financiamento por parte do Reino Unido. O recorrente também alega que os sistemas fiscais do Reino Unido e de Gibraltar são inteiramente separados e não têm qualquer conexão e que a reforma proposta não constitui uma diminuição da fiscalidade do sistema fiscal aplicável no Reino Unido. A posição assumida pela Comissão também infringe, segundo o recorrente, o principio da igualdade de tratamento, pois que as medidas tomadas por uma região com autonomia bilateral não podem ser tratadas como auxílios de Estado, ao passo que o devem ser as mesmas medidas tomadas por regiões com autonomia unilateral.

O recorrente sustenta que as conclusões da Comissão no que toca à selectividade material constituem erro de direito e estão insuficientemente fundamentadas.

Por último, o recorrente sustenta que a Comissão infringiu o direito de ser ouvido do recorrente, pois que não lhe suscitou determinados elementos nos quais procurou assentar a sua decisão durante o procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o CE.

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(1)  Auxilio de Estado C 66/2002 — Reforma do Governo de Gibraltar respeitante ao imposto sobre as sociedades.

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Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo European Environmental Bureau e pela Stichting Natuur en Millieu contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-236/04)

(2004/C 217/52)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 9 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo European Environmental Bureau, de Bruxelas (Bélgica), e pela Stichting Natuur en Millieu, de Utrecht (Países Baixos), representados por P. Van den Biesen e B. Arentz, advogados.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Com a decisão impugnada, a Comissão decidiu não alterar o anexo I da Directiva 91/414 (2) para incluir a «atrazina» nas substâncias activas que constam dessa lista. O artigo 4.o da Directiva 91/414 determina que só podem ser autorizados pelos Estados-Membros os produtos fitofarmacêuticos cujas substâncias activas constem do anexo I. Ao recusar a inclusão da atrazina no anexo I, a Comissão decidiu não permitir a utilização futura de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância.

Os recorrentes não contestam este aspecto da decisão, mas sim certas disposições transitórias que permitem, até 30 de Junho de 2007 e no respeito de determinadas condições que têm por objectivo minimizar os riscos, algumas utilizações limitadas dos produtos que contêm atrazina. No preâmbulo da sua decisão, a Comissão justificou estas medidas transitórias com a presente ausência de alternativas eficazes e com a necessidade de dar tempo ao seu desenvolvimento.

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam que as disposições impugnadas violam a Directiva 91/414. O artigo 8.o desta directiva prevê que os Estados-Membros podem continuar a autorizar, por um período de doze anos, as substâncias já existentes no mercado dois anos após a notificação da directiva. A atrazina é uma destas substâncias. Todavia, se as substâncias não forem entretanto incluídas no anexo I, não há, segundo os recorrentes, base legal na Directiva 91/414 para permitir a continuação da sua utilização após a expiração do período transitório de doze anos. Os recorrentes alegam, por conseguinte, que, com as disposições impugnadas, a Comissão criou uma nova base para a continuação da autorização da atrazina, embora não tivesse poderes para o fazer nos termos da Directiva 91/414.

Os recorrentes também invocam que a Comissão violou a Directiva 92/43 (3), ao não incluir na decisão impugnada novas restrições relacionadas com as zonas especiais de conservação e, mais especificamente, com a rede «Natura 2000» a que se refere o artigo 3.o da Directiva 92/43.

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(1)JO L 78 de 16.3.04, p. 53.

(2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, de 19.8.1991, pp. 1 a 32).

(3)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, de 22.7.1992, pp. 7 a 50).

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Recurso interposto, em 11 de Junho de 2004, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-239/04)

(2004/C 217/53)

Língua do processo: italiano

Deu entrada, em 11 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principias argumentos

O presente recurso dirige-se contra a decisão da Comissão C(2004)930 final, de 30 de Março de 2004, relativa ao processo n.o C62/2003 (ex NN 7/2003), que declara incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado relativo a disposições urgentes em matéria de emprego, que a Itália pôs em prática com base no decreto-lei de 14 de Fevereiro de 2003, convertido na Lei n.o 81, de 17 de Abril de 2003. A recorrida considerou, em especial, que a medida de auxílio em questão confere uma vantagem económica aos adquirentes de empresas em dificuldades financeiras, sujeitas a administração extraordinária e que tenham pelo menos mil trabalhadores, que tenham celebrado um contrato colectivo até 30 de Abril de 2003 com o Ministério do Trabalho para aprovação da transferência de trabalhadores e para as empresas em dificuldades financeiras sujeitas a administração extraordinária, que tenham, pelo menos, mil trabalhadores e que tenham sido objecto de cessão.

Em apoio das suas pretensões, o Estado recorrente alega:

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(1)JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

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Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo European Environmental Bureau e pela Stichting Natuur en Millieu contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-241/04)

(2004/C 217/54)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 9 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo European Environmental Bureau, de Bruxelas (Bélgica), e pela Stichting Natuur en Millieu, de Utrecht (Países Baixos), representados por P. Van den Biesen e B. Arentz, advogados.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Com a decisão impugnada, a Comissão decidiu não alterar o anexo I da Directiva 91/414 (2) para incluir a «simazina» nas substâncias activas que constam dessa lista. O artigo 4.o da Directiva 91/414 determina que só podem ser autorizados pelos Estados-Membros os produtos fitofarmacêuticos cujas substâncias activas constem do anexo I. Ao recusar a inclusão da simazina no anexo I, a Comissão decidiu não permitir a utilização futura de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância.

Os recorrentes não contestam este aspecto da decisão, mas sim certas disposições transitórias que permitem, até 30 de Junho de 2007 e no respeito de determinadas condições que têm por objectivo minimizar os riscos, algumas utilizações limitadas dos produtos que contêm simazina. No preâmbulo da sua decisão, a Comissão justificou estas medidas transitórias com a presente ausência de alternativas eficazes e com a necessidade de dar tempo ao seu desenvolvimento.

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam os fundamentos e argumentos já por si invocados no processo T-236/04.

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(1)JO L 78 de 16.3.04, p. 50.

(2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, de 19.8.1991, pp. 1 a 32).

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Recurso interposto em 17 de Junho de 2004 por Elisabeth Saskia Smit contra a Europol

(Processo T-244/04)

(2004/C 217/55)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 17 de Junho de 2004 um recurso contra a Europol interposto por Elisabeth Saskia Smit, residente em Scheveningen (Países Baixos), representada por P. de Casparis e F. Baltussen.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente contesta a decisão da recorrida de não a considerar para um determinado número de vagas, cometendo assim um erro de apreciação manifesto.

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Recurso interposto em 17 de Junho de 2004 por Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-246/04)

(2004/C 217/56)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 17 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jacques Wunenburger, com domicílio em Zagreb (Croácia), representado por Eric Boigelot, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, 26.o e 43.o do Estatuto e das disposições gerais de aplicação deste último artigo adoptadas pela Comissão em 26 de Abril de 2002. Invoca ainda a violação dos direitos de defesa, do princípio da boa administração, do dever de assistência e do princípio da igualdade de tratamento e um erro manifesto de apreciação.

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Recurso interposto em 17 de Junho de 2004 pela Asociación de Exportadores Españoles de Productos Farmacéuticos («ASEPROFAR») e Española de Desarrollo e Impulso Farmacéutico, S.A. («EDIFA») contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-247/04)

(2004/C 217/57)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 17 de Junho de 2004 um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Asociación de Exportadores Españoles de Productos Farmacéuticos («ASEPROFAR») e Española de Desarrollo e Impulso Farmacéutico, S.A. («EDIFA»), com domicilio em Madrid, representadas pelo advogado D. Luis Ortiz Blanco.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão constante das referidas cartas da Comissão Europeia, de 2 de Abril e 6 e 10 de Maio de 2004, que indefere as denúncias feitas pelas recorrentes (P/2002/4609 e 2003/5119), devido à adopção do Real Decreto 725/2003, de 13 de Junho de 2003, que dá execução a determinados pontos do artigo 100.o2 da Ley 25/1990, sobre o medicamento.

Este Real Decreto obriga os armazéns grossistas que distribuem produtos farmacêuticos a comunicar à Administração sanitária as quantidades de medicamentos fornecidas às farmácias ou a outros grossistas. A referida informação é posteriormente comunicada aos laboratórios farmacêuticos por aquele serviço público. As recorrentes consideram que, desta forma, os laboratórios farmacêuticos podem adoptar eficazmente medidas de bloqueio das exportações para outros países comunitários efectuadas pelos grossistas exportadores, ao terem conhecimento de quais são os grossistas que exportam medicamentos, dos produtos farmacêuticos exportados e das quantidades dos mesmos.

Por esta razão, as recorrentes consideram que o referido Real Decreto viola o artigo 29.o do Tratado CE, ou o artigo 10.o do mesmo conjugado com o artigo 29.o

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Recurso interposto, em 21 de Junho de 2004, pela Scania AB (Publ) contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-248/04)

(2004/C 217/58)

Língua do processo: inglês

Deu entrada, em 21 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Scania AB (Publ), Södertälje (Suécia), representada por D. Arts e F. Herbert, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente alega que a aprovação da Comissão à concentração da Volvo com a Renault Véhicules industriels (1) estava condicionada à cessão pela Volvo de acções à Scania (empresa Scania). Na decisão impugnada, a Comissão aceitou a proposta de cessão da Volvo, de acordo com a qual a Volvo transferirá o resto das suas acções da Scania a uma subsidiária, a Ainax. A recorrente alega ainda que as acções da Ainax serão distribuídas como dividendos aos accionistas da Volvo.

De acordo com a petição, a decisão impugnada infringe o compromisso da Scania referido na decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 2000, bem como o artigo 6.o, n.os 1, alínea c) e 2, do Regulamento n.o 4064/89 (2).

De acordo com a recorrente, a criação de uma estrutura intermédia, a Ainax, mantém o conjunto de acções actualmente controlado pela Volvo, em vez de o dispersar entre os accionistas da Volvo. A recorrente alega ainda que, uma vez que a Renault tem cerca de 20 % das acções da Volvo, a Renault controla aproximadamente 20 % da Ainax que, por seu turno, controla cerca de 25 % da Scania. Por conseguinte, a recorrente alega que a estrutura da distribuição confere à Renault, e indirectamente à Volvo, uma substancial influência sobre a recorrente e um conhecimento interno privilegiado dos seus segredos comerciais. De acordo com a recorrente, não pode, por conseguinte, agir como uma alternativa independente ao grupo Volvo/Renault VI.

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(1)  Decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 2000, relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo IV/M.1980 — 3* VOLVO/RENAULT VI) com base no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (JO C 301, p. 23).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO 1990, L 257, p. 13).

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Recurso interposto, em 21 de Junho de 2004, por Philippe Combescot contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-249/04)

(2004/C 217/59)

Língua do processo: italiano

Deu entrada, em 21 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão Europeia, interposto por Philippe Combescot, representado por Alberto Maritati e Viola Messa, avvocati.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente do presente processo afirma ter sofrido da parte do seus superior hierárquico directo, durante o período em que esteve colocado na delegação da Comissão na Guatemala, desempenhando as funções de conselheiro residente, das ameaças, das intimidações e humilhações pessoais e profissionais. Trata-se, em suma, de uma série de comportamentos discriminatórios que prejudicaram a sua vida profissional e produziram graves consequências no seu estado de saúde.

O indeferimento do pedido de assistência, na acepção do artigo 24.o do Estatuto, deve, por conseguinte, ser considerado juridicamente injustificado. Por outro lado, também o CDR relativo ao período em litígio deve ser considerado juridicamente ilegal.

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Recurso interposto, em 21 de Junho de 2004, por Philippe Combescot contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T 250/04)

(2004/C 217/60)

Língua do processo: italiano

Deu entrada, em 21 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Philippe Combescot, representado por Alberto Maritati e Viola Messa, avvocati.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente do presente processo opõe-se à recusa da recorrida em aceitar a sua candidatura para o lugar vago referente à nomeação para o lugar de Chefe da Delegação da Colômbia.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:

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Recurso interposto em 22 de Junho de 2004 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-251/04)

(2004/C 217/61)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 22 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica, representada por Vasileos Kontolaimos e Ioannis Chalkias.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Com a decisão recorrida, a Comissão, em sede de liquidação das contas na acepção do Regulamento (CEE) n.o 729/70, excluiu do financiamento comunitário diversas despesas sustentadas pela República Helénica no sector das frutas e produtos hortícolas e no sector do armazenamento público, com a consequência de não terem sido reconhecidas como despesas comunitárias legítimas, sendo imputadas à República Helénica.

Em especial, algumas dessas despesas dizem respeito ao armazenamento público do arroz em relação ao exercício de 1999-2001. Como justificação da falta de reconhecimento, a Comissão apresentou a entrega tardia de uma parte da quantidade de arroz. Em apoio do seu recurso, no que diz respeito a estas despesas, a República Helénica alega uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão não reconheceu a subsistência de uma força maior consistente numa greve dos camiões. Alega ainda uma violação do princípio da confiança legítima, não tendo os serviços da Comissão tomado tempestivamente posição quanto à comunicação relativa à intenção de entregar tardiamente devido a força maior. A República Helénica alega ainda uma falta de fundamentação em relação à questão mais específica da inobservância das orientações VI-5660/97, que prevêem a aplicação de medidas de correcção fixas ou progressivas quando o montante efectivo dos pagamentos irregulares não pode ser determinado.

Outra parte das despesas exclui do financiamento em questão uma medida de correcção pela inobservância do pagamento do preço mínimo aos produtores de peixe. Quanto a este ponto da decisão recorrida, a República Helénica admite que foram pagas directamente às organizações de produtores e não aos transformadores, mas invoca circunstâncias excepcionais que no seu entender justificam tal comportamento, que considera compatíveis com a finalidade da política agrícola comum e da organização comunitária do mercado, afirmando ainda que daí não decorreu qualquer dano. A República Helénica afirma ainda que o montante da medida de correcção foi erradamente calculado.

Quanto à correcção de 2 %, relativa ao programa de apoio às pessoas mais necessitadas, a República Helénica invoca uma interpretação errada dos artigos 1.o, 2.o e 9.o do Regulamento n.o 3149/92 (1), uma apreciação errada das circunstâncias de facto e falta de fundamentação.

No que diz respeito à correcção relativa ao programa de acção trienal no sector das frutas e produtos hortícolas, a República Helénica invoca não só uma interpretação errada do artigo 2.o do Regulamento n.o 3816/92 (2), mas também uma apreciação errada das circunstâncias de facto, precisamente no sentido que devia ser pago o que foi realizado entre o triénio e não o que funcionava, assim como deviam ser pagas as acções de reestruturação efectuadas no semestre após o termo do triénio e foram pagas no primeiro semestre de 2000.

Por último, a República Helénica invoca uma ilegalidade geral, relativa a todos os sectores abrangidos pela decisão recorrida, alegando que a Comissão não tinha, à época, competência para impor correcções para os períodos em litígio, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/99 (3), em conjugação com o disposto no artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/95 (4), segundo o qual a comunicação prevista no artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/95 deve conter um cálculo das despesas em relação às quais se proponham medidas de correcção, de modo a que sejam calculados os 24 meses que a precedem na imposição das medidas de correcção.

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(1)  Regulamento (CEE) da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (JO L 313 de 30 de Outubro de 1992, p. 50).

(2)  Regulamento (CEE) do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-Membros e medidas conexas (JO L 387 de 31 de Dezembro de 1992, página 10).

(3)  Regulamento (CE) do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26 de Junho de 1999, página 103).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, de 8 de Julho de 1995, página 6).

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Recurso interposto em 18 de Junho de 2004 pela Caviar Anzali contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(Processo T-252/04)

(2004/C 217/62)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 18 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto pela sociedade Caviar Anzali, com sede em Colombes (França), representada por Jean-François Jésus, advogado.

A Novomarket S.A. também foi parte no processo perante a Segunda Câmara de Recurso.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

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Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 por Mundipharma AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-256/04)

(2004/C 217/63)

Língua do processo a definir nos termos do artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigida a petição: alemão

Deu entrada em 28 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Mundipharma AG, com sede em Basileia (Suíça), representada por F. Nielsen, Rechtsanwalt. A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso era a Altana Pharma AG, com sede em Konstanz (Alemanha).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

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Recurso interposto em 23 de Junho de 2004 pela C.E.S.T.A.S. – Centro di Educazione Sanitaria e Tecnologie Appropriate Sanitarie contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-260/04)

(2004/C 217/64)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 23 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela C.E.S.T.A.S. — Centro di Educazione Sanitaria e Tecnologie Appropriate Sanitarie, representada pelos advogados Nicoletta Amadei e Charles Turk.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão da Comissão (Delegação na Republica da Guiné), de 21 de Abril de 2004, com a qual a recorrente, uma ONG que opera na Guiné desde 1987, foi intimada a pagar a quantia de 959 543 835 francos da Guiné (equivalente a 397 126,02 euros), como despesas julgadas não justificadas no desenvolvimento do projecto a seu cargo.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca:

Salienta-se em particular, a este último respeito, que a análise das pretensas irregularidades cometidas pela recorrente foi inteiramente efectuada por um sujeito externo, a Ernst & Young, que não será parte perfeitamente terceira relativamente às partes principais, pois que, sendo um organismo pago pelo Governo da Guiné, não poderá ser reputado imparcial.

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(1)JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

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Recurso interposto, em 1 de Julho de 2004, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-266/04)

(2004/C 217/65)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada, em 1 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha, com domicílio para efeito de notificações na Embaixada de Espanha no Luxemburgo, Boulevard Emmanuel Servais, n.os 4 a 6, representado pelo Licenciado D. Fernando Díez Moreno, na qualidade de agente.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

A decisão impugnada, na parte em que afecta o Estado recorrente, inclui quatro exclusões: a) compensação financeira por operações de retirada de frutos e produtos hortícolas; b) ajuda à transformação de limões; c) fornecimento de alimentos procedentes de existências de intervenção e destinados a serem distribuídos às pessoas mais necessitadas; e d) culturas arvenses e prémios relativos a gado. O presente pedido apenas faz referência à exclusão efectuada pela compensação financeira correspondente a operações de retirada de frutos e produtos hortícolas (5 253 601 euros), imputados a presumidos incumprimentos de controlos em Murcia e Valencia), e à exclusão efectuada no sector das culturas arvenses e prémios relativos a gado, com excepção do montante correspondente à campanha de 2000/2001, em La Rioja, relativamente a culturas arvenses, pelo que o montante cuja exclusão se considera improcedente neste sector é de 1 659 053 euros.

Em apoio dos seus pedidos, a Espanha invoca os seguintes fundamentos jurídicos:

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Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 por Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

(Processo T-268/04)

(2004/C 217/66)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 28 de Junho de 2004, no Tribunal de primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) por Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa, com sede em Spa (Bélgica), representada por Emmanuel Cornu, Eric De Gryse e Donatienne Moreau, advogados.

A Cottee Dairy Products Pty Limited era igualmente parte no processo que correu os seus trâmites perante a Primeira Câmara de Recurso.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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(1)  Regulamento CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

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Recurso interposto, em 29 de Junho de 2004, por IDOM, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

(Processo T-269/04)

(2004/C 217/67)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada, em 29 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto IDOM, S.A., com domicílio em Bilbau (Espanha), representada pela licenciada Tatiana Villate Consonni, abogado do Ilustre Colegio de Madrid.

A recorrente concluir pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

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Cancelamento do processo T-304/99 (1)

(2004/C 217/68)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 10 de Junho de 2004, o Presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-304/99, Oliehandel Kuster B. V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)JO C 63 de 4.3.2000.

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Cancelamento do processo T-69/02 (1)

(2004/C 217/69)

(Língua do processo: espanhol)

Por despacho de 7 de Junho de 2004, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-69/02, Organización de Productores de Tunidos Congelados (OPTUC) contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)JO C 118 de 18.5.2002.

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Cancelamento do processo T-249/03 (1)

(2004/C 217/70)

(Língua do processo: le francês)

Por despacho de 11 de Junho de 2004, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-249/03, Y contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)JO C 213 de 6.9.2003.

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III Informações

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(2004/C 217/71)

Última publicação do Tribunal de Justiça noJornal Oficial da União Europeia

JO C 201 de 7.8.2004

Lista das publicações anteriores

JO C 190 de 24.7.2004

JO C 179 de 10.7.2004

JO C 168 de 26.6.2004

JO C 156 de 12.6.2004

JO C 146 de 29.5.2004

JO C 106 de 30.4.2004

Estes textos encontram-se disponíveis no:

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