# Jornal Oficial C 258/20 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 258 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.° ano20 de outubro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 258

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.° ano20 de outubro de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2004/C 258/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2004/C 258/2 | Auxílios estatais — Suécia — Auxílio C 22/04 (ex-N 648/2001) — Deduções fiscais para pescadores profissionais — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 2 |
| 2004/C 258/3 | Comunicação publicada em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativamente ao processo COMP/B-1/38348 Repsol CPP SA | 7 |
| 2004/C 258/4 | Auxílios estatais — Alemanha — Auxílio C 5/04 (ex N 609/03) — Auxílio a favor da Kronoply GmbH (enquadramento multissectorial) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 12 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2004/C 258/1

Taxas de câmbio do euro

1

2004/C 258/2

Auxílios estatais — Suécia — Auxílio C 22/04 (ex-N 648/2001) — Deduções fiscais para pescadores profissionais — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

2

2004/C 258/3

Comunicação publicada em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativamente ao processo COMP/B-1/38348 Repsol CPP SA

o

o

o

7

2004/C 258/4

Auxílios estatais — Alemanha — Auxílio C 5/04 (ex N 609/03) — Auxílio a favor da Kronoply GmbH (enquadramento multissectorial) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

12

---

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2004/C 258/5 | Alteração ao anúncio de adjudicação da restituição à exportação de aveia da Finlândia e da Suécia ( JO C 222 de 4.9.2004 ) | 17 |
| 2004/C 258/6 | Comunicação respeitante à TARIC (Pauta Integrada das Comunidades Europeias) | 18 |

III   Informações

Comissão

2004/C 258/5

Alteração ao anúncio de adjudicação da restituição à exportação de aveia da Finlândia e da Suécia ( JO C 222 de 4.9.2004 )

( JO C 222 de 4.9.2004 )

17

2004/C 258/6

Comunicação respeitante à TARIC (Pauta Integrada das Comunidades Europeias)

18

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Comissão

| 20.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Outubro de 2004

(2004/C 258/01)

1 euro
  =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2509 |
| JPY | iene | 135,81 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4383 |
| GBP | libra esterlina | 0,6943 |
| SEK | coroa sueca | 9,0817 |
| CHF | franco suíço | 1,5385 |
| ISK | coroa islandesa | 87,40 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,24 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5757 |
| CZK | coroa checa | 31,43 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 246,62 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6689 |
| MTL | lira maltesa | 0,4301 |
| PLN | zloti | 4,2883 |
| ROL | leu | 41 175 |
| SIT | tolar | 239,9 |
| SKK | coroa eslovaca | 39,96 |
| TRL | lira turca | 1 843 400 |
| AUD | dólar australiano | 1,7175 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5751 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7433 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8215 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0954 |
| KRW | won sul-coreano | 1 432,16 |
| ZAR | rand | 7,9181 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2509

JPY

iene

135,81

DKK

coroa dinamarquesa

7,4383

GBP

libra esterlina

0,6943

SEK

coroa sueca

9,0817

CHF

franco suíço

1,5385

ISK

coroa islandesa

87,40

NOK

coroa norueguesa

8,24

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5757

CZK

coroa checa

31,43

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

246,62

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6689

MTL

lira maltesa

0,4301

PLN

zloti

4,2883

ROL

leu

41 175

SIT

tolar

239,9

SKK

coroa eslovaca

39,96

TRL

lira turca

1 843 400

AUD

dólar australiano

1,7175

CAD

dólar canadiano

1,5751

HKD

dólar de Hong Kong

9,7433

NZD

dólar neozelandês

1,8215

SGD

dólar de Singapura

2,0954

KRW

won sul-coreano

1 432,16

ZAR

rand

7,9181

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 20.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/2 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/2

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — SUÉCIA

Auxílio C 22/04 (ex-N 648/2001) — Deduções fiscais para pescadores profissionais

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2004/C 258/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 16 de Junho de 2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Suécia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Pesca |
| Direcção D-Unidade «Questões jurídicas» |
| Rue de la Loi, 200 |
| B-1049 Bruxelas |
| [Fax: (32-2) 295 19 42]. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Pesca

Direcção D-Unidade «Questões jurídicas»

Rue de la Loi, 200

B-1049 Bruxelas

[Fax: (32-2) 295 19 42].

Estas observações serão comunicadas à Suécia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

A proposta de lei notificada, que tem por objecto uma alteração da lei sobre a tributação do rendimento (1999:1229), visa compensar todos os pescadores profissionais dos custos decorrentes da actividade pesqueira. A referida proposta alterará o actual regime de benefícios fiscais para os pescadores que, em geral, se traduz na aplicação do regime de tributação geral ao sector da pesca, uma vez que os pescadores podem efectuar as deduções fiscais normais, de idênticos montantes, a que têm direito outros independentes, com fundamento no acréscimo do custo de vida. Presentemente, para que os pescadores possam beneficiar das deduções fiscais, é obrigatório que a viagem de pesca tenha implique a pernoita fora de casa. Pode ser deduzido um montante fixo por dia, por acréscimo do custo de vida e alojamento.

Devido à natureza da pesca na Suécia, foram totalmente excluídos do actual regime de deduções fiscais os pescadores costeiros e lacustres, que não pernoitam fora de casa. O objectivo do regime consiste em neutralizar as condições de concorrência entre pescadores suecos e dinamarqueses, por um lado, e noruegueses, por outro, e anular o desequilíbrio entre os pescadores que têm acesso às actuais deduções fiscais (ou seja, aqueles que pernoitam fora de casa, em viagens de pesca) e aqueles a quem esse acesso está vedado. Segundo o regime notificado, as viagens de pesca que não impliquem a pernoita fora de casa beneficiarão, igualmente, das deduções fiscais. Além disso, espera-se uma redução da carga administrativa que recai nos pescadores e nas autoridades fiscais. Com o regime notificado, a redução da carga fiscal de cada pescador é calculada com base no rendimento e não pode exceder 40 000 coroas suecas (4 444 euros) por ano. Por outro lado, a dedução não pode superar 20 % do rendimento anual.

O regime notificado aplicar-se-á apenas aos pescadores, sendo condição única para o pagamento que os pescadores possuam licença de pesca profissional. Os pescadores que beneficiarem do regime notificado não poderão beneficiar de outras deduções fiscais por acréscimo do custo de vida.

Se aprovado, o regime notificado resultará numa perda de 34 400 000 coroas suecas (3 822 222 euros), por ano, para o tesouro sueco, ou seja, uma perda de 18 200 000 coroas suecas (2 022 222 euros) em contribuições sociais nacionais, e uma redução de 16 200 000 coroas suecas (1 800 000 euros) no rendimento fiscal de cada região envolvida. Existem, aproximadamente, 2 000 pescadores com licença de pesca profissional a operar na Suécia.

O actual regime de deduções fiscais aplica-se de igual forma a todos os sectores da economia. Não se trata, pois, de um benefício concedido selectivamente ao sector da pesca nem, consequentemente, de um auxílio estatal, mas de uma medida de carácter geral. Ao conceder as deduções fiscais sem exigir a pernoita fora de casa por parte dos pescadores, o regime notificado proporcionaria, selectivamente, ao sector da pesca um benefício a que os outros sectores não têm acesso. Consequentemente, na presente fase, o regime notificado parece constituir um auxílio estatal.

Estando em causa o domínio da pesca, é necessário analisar a medida à luz das Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (1). Nos termos do ponto 1.2 das citadas linhas directrizes, os auxílios estatais concedidos sem impor qualquer obrigação aos beneficiários, destinados a melhorar a situação das empresas e das respectivas tesourarias e que tenham por resultado a melhoria dos rendimentos do beneficiário são, enquanto auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum.

CARTA

| (1) | «Efter att ha granskat de uppgifter som de svenska myndigheterna har lämnat om ovannämnda stöd vill kommissionen meddela Sverige att den beslutat att inleda det formella granskningsförfarande som fastställs i artikel 88.2 i EG-fördraget och i rådets förordning (EG) nr 659/1999 av den 22 mars 1999 om tillämpningsföreskrifter för den artikeln. |
| --- | --- |

(1)

«Efter att ha granskat de uppgifter som de svenska myndigheterna har lämnat om ovannämnda stöd vill kommissionen meddela Sverige att den beslutat att inleda det formella granskningsförfarande som fastställs i artikel 88.2 i EG-fördraget och i rådets förordning (EG) nr 659/1999 av den 22 mars 1999 om tillämpningsföreskrifter för den artikeln.

1.   FÖRFARANDE

| (2) | Genom skrivelse av den 4 september 2001 meddelade de svenska myndigheterna kommissionen ett förslag till lag om ändring av inkomstskattelagen (1999:1229). Kommissionen har begärt ytterligare information om lagen genom skrivelser av den 10 december 2001, 25 april 2002, 23 juli 2002, 4 oktober 2002, 11 mars 2003, 24 juli 2003 och 3 februari 2004. De svenska myndigheterna svarade på dessa skrivelser den 26 februari 2002, den 7 juni 2002, den 29 juli 2002, den 19 december 2002, den 19 maj 2003, den 19 december 2003 respektive den 8 mars 2004. |
| --- | --- |

(2)

Genom skrivelse av den 4 september 2001 meddelade de svenska myndigheterna kommissionen ett förslag till lag om ändring av inkomstskattelagen (1999:1229). Kommissionen har begärt ytterligare information om lagen genom skrivelser av den 10 december 2001, 25 april 2002, 23 juli 2002, 4 oktober 2002, 11 mars 2003, 24 juli 2003 och 3 februari 2004. De svenska myndigheterna svarade på dessa skrivelser den 26 februari 2002, den 7 juni 2002, den 29 juli 2002, den 19 december 2002, den 19 maj 2003, den 19 december 2003 respektive den 8 mars 2004.

2.   BESKRIVNING

| (3) | Det anmälda lagutkastet, förslag till lag om ändring av inkomstskattelagen (1999:1229), syftar till att kompensera alla fiskare med yrkesfiskelicens för de utgifter de har i samband med fisket. Lagen kommer att ändra det nuvarande skattelättnadssystemet. |
| --- | --- |

(3)

Det anmälda lagutkastet, förslag till lag om ändring av inkomstskattelagen (1999:1229), syftar till att kompensera alla fiskare med yrkesfiskelicens för de utgifter de har i samband med fisket. Lagen kommer att ändra det nuvarande skattelättnadssystemet.

Nuvarande skattelättnader för yrkesfiskare i Sverige

| (4) | År 2001 utfärdade den svenska skattemyndigheten allmänna råd om skatteavdrag för yrkesfiskare. Dessa råd är fortfarande tillämpliga och gäller i princip tillämpningen av det allmäna skattesystemet på fiskesektorn, dvs. samma allmänna skattesystem som gäller för alla andra sektorer. De nuvarande skattelättnaderna för yrkesfiskare anses därför inte utgöra stöd. |
| --- | --- |

(4)

År 2001 utfärdade den svenska skattemyndigheten allmänna råd om skatteavdrag för yrkesfiskare. Dessa råd är fortfarande tillämpliga och gäller i princip tillämpningen av det allmäna skattesystemet på fiskesektorn, dvs. samma allmänna skattesystem som gäller för alla andra sektorer. De nuvarande skattelättnaderna för yrkesfiskare anses därför inte utgöra stöd.

| (5) | För att en yrkesfiskare skall kunna dra nytta av skattelättnaderna är det enligt 2001 års råd obligatoriskt att fiskeresan har inneburit övernattning på annan ort än hemorten. Detta är likaså ett generellt krav inom ramen för det allmänna skattesystemet. Enligt samma råd kan yrkesfiskare göra samma schablonavdrag för ökade levnadskostnader som andra egenföretagare och till samma belopp. De svenska myndigheterna påpekar att 99 % av de svenska yrkesfiskarna är egenföretagare och därmed utgör ett enmansföretag. |
| --- | --- |

(5)

För att en yrkesfiskare skall kunna dra nytta av skattelättnaderna är det enligt 2001 års råd obligatoriskt att fiskeresan har inneburit övernattning på annan ort än hemorten. Detta är likaså ett generellt krav inom ramen för det allmänna skattesystemet. Enligt samma råd kan yrkesfiskare göra samma schablonavdrag för ökade levnadskostnader som andra egenföretagare och till samma belopp. De svenska myndigheterna påpekar att 99 % av de svenska yrkesfiskarna är egenföretagare och därmed utgör ett enmansföretag.

| (6) | I fråga om kostnader för logi gäller enligt de nuvarande bestämmelserna samma regler för yrkesfiskare som för egenföretagare. Normalt görs ett schablonavdrag. Det är sålunda inte obligatoriskt för yrkesfiskare och andra att lägga fram bevis för att de har haft utgifter för att kunna göra schablonavdraget. |
| --- | --- |

(6)

I fråga om kostnader för logi gäller enligt de nuvarande bestämmelserna samma regler för yrkesfiskare som för egenföretagare. Normalt görs ett schablonavdrag. Det är sålunda inte obligatoriskt för yrkesfiskare och andra att lägga fram bevis för att de har haft utgifter för att kunna göra schablonavdraget.

| (7) | För taxeringsåret 2000 kan till exempel 190 SEK (21 euro) dras av för kost och mindre utgifter samt 95 SEK (10 euro) för logi, vilket ger sammanlagt 285 SEK per dag. Med till exempel 220 fiskedagar under ett år kan sålunda 41 800 SEK (4 630 euro) dras av för kost och mindre utgifter tillsammans med 20 900 SEK (2 200 euro) för logi, vilket ger sammanlagt 62 700 SEK (6 830 euro) per år. |
| --- | --- |

(7)

För taxeringsåret 2000 kan till exempel 190 SEK (21 euro) dras av för kost och mindre utgifter samt 95 SEK (10 euro) för logi, vilket ger sammanlagt 285 SEK per dag. Med till exempel 220 fiskedagar under ett år kan sålunda 41 800 SEK (4 630 euro) dras av för kost och mindre utgifter tillsammans med 20 900 SEK (2 200 euro) för logi, vilket ger sammanlagt 62 700 SEK (6 830 euro) per år.

| (8) | Egenföretagare från andra sektorer måste tillhandahålla en tillfredsställande förklaring till kostnaderna tillsammans med uppgifter om datum för tjänsteresan, syftet, destination samt tidpunkt för avresa och återkomst. |
| --- | --- |

(8)

Egenföretagare från andra sektorer måste tillhandahålla en tillfredsställande förklaring till kostnaderna tillsammans med uppgifter om datum för tjänsteresan, syftet, destination samt tidpunkt för avresa och återkomst.

| (9) | Ett liknande krav på att tillhandahålla sådana förklaringar finns inte för yrkesfiskare, men skatteavdraget kan endast göras om fiskeresorna innebär övernattning på annan ort än hemorten. För att skattemyndigheterna skall kunna beräkna hur stort schablonavdrag en yrkesfiskare har rätt till måste fiskaren tillhandahålla uppgifter om datum för fiskeresorna samt deras varaktighet. De svenska myndigheterna har valt detta kriterium för att inte komplicera skattesystemet och dess tillämpning, eftersom fiskeresor redan i sig är ett tjänsteuppdrag för en yrkesfiskare. |
| --- | --- |

(9)

Ett liknande krav på att tillhandahålla sådana förklaringar finns inte för yrkesfiskare, men skatteavdraget kan endast göras om fiskeresorna innebär övernattning på annan ort än hemorten. För att skattemyndigheterna skall kunna beräkna hur stort schablonavdrag en yrkesfiskare har rätt till måste fiskaren tillhandahålla uppgifter om datum för fiskeresorna samt deras varaktighet. De svenska myndigheterna har valt detta kriterium för att inte komplicera skattesystemet och dess tillämpning, eftersom fiskeresor redan i sig är ett tjänsteuppdrag för en yrkesfiskare.

| (10) | Enligt de svenska myndigheterna finns det inte några särskilda revisions- och bokföringsbestämmelser för yrkesfiskare. Eftersom yrkesfiskarna vanligtvis har småskaliga företag, täcks de emellertid av vissa allmänna lättnader när det gäller de allmänna reglerna i detta sammanhang. |
| --- | --- |

(10)

Enligt de svenska myndigheterna finns det inte några särskilda revisions- och bokföringsbestämmelser för yrkesfiskare. Eftersom yrkesfiskarna vanligtvis har småskaliga företag, täcks de emellertid av vissa allmänna lättnader när det gäller de allmänna reglerna i detta sammanhang.

| (11) | Vidare kan både yrkesfiskare och egenföretagare välja att bevisa att deras ökade levnadskostnader överskrider schablonavdraget, men endast genom att sammanställa en rapport om samtliga uppdrag/tjänsteresor under taxeringsåret. På detta sätt kan schablonavdraget inte väljas i vissa fall och avdrag för faktiska utgifter i andra under ett och samma taxeringsår. |
| --- | --- |

(11)

Vidare kan både yrkesfiskare och egenföretagare välja att bevisa att deras ökade levnadskostnader överskrider schablonavdraget, men endast genom att sammanställa en rapport om samtliga uppdrag/tjänsteresor under taxeringsåret. På detta sätt kan schablonavdraget inte väljas i vissa fall och avdrag för faktiska utgifter i andra under ett och samma taxeringsår.

Föreslagna lättnader för yrkesfiskare enligt det anmälda systemet

| (12) | Övernattning på annan ort än hemorten är som sagt obligatorisk för att yrkesfiskaren skall kunna dra nytta av det nuvarande skattelättnadssystemet. På grund av det svenska fiskets särart har därför det nuvarande skattesystemet inte tillämpats på kustfiskare och insjöfiskare, som inte övernattar på annan ort än hemorten. |
| --- | --- |

(12)

Övernattning på annan ort än hemorten är som sagt obligatorisk för att yrkesfiskaren skall kunna dra nytta av det nuvarande skattelättnadssystemet. På grund av det svenska fiskets särart har därför det nuvarande skattesystemet inte tillämpats på kustfiskare och insjöfiskare, som inte övernattar på annan ort än hemorten.

| (13) | Enligt de svenska myndigheterna syftar det anmälda systemet till att neutralisera konkurrensvillkoren mellan svenska, danska och norska yrkesfiskare. |
| --- | --- |

(13)

Enligt de svenska myndigheterna syftar det anmälda systemet till att neutralisera konkurrensvillkoren mellan svenska, danska och norska yrkesfiskare.

| (14) | Vidare har det nya systemet föreslagits för att jämna ut obalansen mellan de yrkesfiskare som har rätt och de som inte har rätt att utnyttja det nuvarande skatteavdragssystemet. Med det anmnälda systemet kommer fiskare som övernattar borta och fiskare som inte övernattar borta att behandlas likvärdigt ur skattesynpunkt, eftersom skatteavdrag enligt det anmälda systemet också kommer att kunna göras för fiskeresor som inte innebär övernattning på annan ort än hemorten. |
| --- | --- |

(14)

Vidare har det nya systemet föreslagits för att jämna ut obalansen mellan de yrkesfiskare som har rätt och de som inte har rätt att utnyttja det nuvarande skatteavdragssystemet. Med det anmnälda systemet kommer fiskare som övernattar borta och fiskare som inte övernattar borta att behandlas likvärdigt ur skattesynpunkt, eftersom skatteavdrag enligt det anmälda systemet också kommer att kunna göras för fiskeresor som inte innebär övernattning på annan ort än hemorten.

| (15) | Dessutom kommer den administrativa bördan för yrkesfiskarna och för skattemyndigheterna att minska, eftersom ett avdrag med en viss procentsats baserad på inkomsten anses vara lättare att administrera och kontrollera än ett avdrag som görs på grundval av antalet fiskedagar. Det anmälda systemet kommer endast att gälla yrkesfiskare. |
| --- | --- |

(15)

Dessutom kommer den administrativa bördan för yrkesfiskarna och för skattemyndigheterna att minska, eftersom ett avdrag med en viss procentsats baserad på inkomsten anses vara lättare att administrera och kontrollera än ett avdrag som görs på grundval av antalet fiskedagar. Det anmälda systemet kommer endast att gälla yrkesfiskare.

| (16) | Enligt det anmälda systemet kommer skattelättnaden för varje enskild fiskare att beräknas på grundval av inkomst och får inte överstiga 40 000 SEK (4 444 euro) per år. Vidare får avdraget inte överstiga 20 % av årsinkomsten. Till exempel innebär detta att avdraget kommer att uppgå till 20 000 SEK (2 222 euro) för en årsinkomst på 100 000 SEK (11 111 euro), och att det maximala skatteavdraget endast kan göras för en årsinkomst på 200 000 SEK (22 222 euro) eller mer. |
| --- | --- |

(16)

Enligt det anmälda systemet kommer skattelättnaden för varje enskild fiskare att beräknas på grundval av inkomst och får inte överstiga 40 000 SEK (4 444 euro) per år. Vidare får avdraget inte överstiga 20 % av årsinkomsten. Till exempel innebär detta att avdraget kommer att uppgå till 20 000 SEK (2 222 euro) för en årsinkomst på 100 000 SEK (11 111 euro), och att det maximala skatteavdraget endast kan göras för en årsinkomst på 200 000 SEK (22 222 euro) eller mer.

| (17) | Det nya systemet kommer att få till följd att kustfiskare och insjöfiskare kan dra nytta av skatteavdragssystemet, vilket de för närvarande inte kan. Det nya systemet ger således dessa yrkesfiskare en fördel utan att de behöver ha övernattat på annan ort än hemorten (och ådragit sig eventuella utgifter), eftersom det enda villkoret för avdraget är att fiskarna måste ha en yrkesfiskelicens. |
| --- | --- |

(17)

Det nya systemet kommer att få till följd att kustfiskare och insjöfiskare kan dra nytta av skatteavdragssystemet, vilket de för närvarande inte kan. Det nya systemet ger således dessa yrkesfiskare en fördel utan att de behöver ha övernattat på annan ort än hemorten (och ådragit sig eventuella utgifter), eftersom det enda villkoret för avdraget är att fiskarna måste ha en yrkesfiskelicens.

| (18) | Fiskare som utnyttjar det anmälda systemet kommer inte att kunna utnyttja andra skatteavdrag för ökade levnadskostnader. |
| --- | --- |

(18)

Fiskare som utnyttjar det anmälda systemet kommer inte att kunna utnyttja andra skatteavdrag för ökade levnadskostnader.

| (19) | I en skrivelse av den 4 oktober 2002 frågade kommissionen de svenska myndigheterna om de kunde lämna en uppskattning av hur många av de 2 000 yrkesfiskarna som kommer att omfattas av bestämmelserna i lagen och som kommer att kunna dra av maximalbeloppet på 40 000 SEK, dvs. fiskare som har en årsinkomst på minst 200 000 SEK. |
| --- | --- |

(19)

I en skrivelse av den 4 oktober 2002 frågade kommissionen de svenska myndigheterna om de kunde lämna en uppskattning av hur många av de 2 000 yrkesfiskarna som kommer att omfattas av bestämmelserna i lagen och som kommer att kunna dra av maximalbeloppet på 40 000 SEK, dvs. fiskare som har en årsinkomst på minst 200 000 SEK.

| (20) | I en skrivelse av den 19 december 2002 svarade de svenska myndigheterna att det inte finns någon tillgänglig statistik över hur stor del av yrkesfiskarnas inkomst som enbart kommer från själva fisket, så ett svar på denna specifika fråga kunde inte lämnas. |
| --- | --- |

(20)

I en skrivelse av den 19 december 2002 svarade de svenska myndigheterna att det inte finns någon tillgänglig statistik över hur stor del av yrkesfiskarnas inkomst som enbart kommer från själva fisket, så ett svar på denna specifika fråga kunde inte lämnas.

Budget

| (21) | Om det anmälda systemet går igenom, kommer det att innebära en förlust för den svenska statskassan på 34 400 000 SEK (3 822 222 euro) per år, dvs. 18 200 000 SEK (2 022 222 euro) i förlorade nationella sociala avgifter och en minskning med 16 200 000 SEK (1 800 000 euro) i kommunala skatteinkomster i varje berörd kommun. |
| --- | --- |

(21)

Om det anmälda systemet går igenom, kommer det att innebära en förlust för den svenska statskassan på 34 400 000 SEK (3 822 222 euro) per år, dvs. 18 200 000 SEK (2 022 222 euro) i förlorade nationella sociala avgifter och en minskning med 16 200 000 SEK (1 800 000 euro) i kommunala skatteinkomster i varje berörd kommun.

| (22) | Det finns uppskattningsvis 3 000 fiskare med yrkesfiskelicens i Sverige, och av dessa är 2 000 verksamma för närvarande. De svenska myndigheterna har inga tillgängliga uppgifter om hur många av de 2 000 för närvarande verksamma fiskarna med yrkesfiskelicens som under sina fiskeresor övernattar borta från hemmet. Det är därför inte möjligt att göra en uppskattning av hur många fiskare som för närvarande kan utnyttja det befintliga skattelättnadssystemet för yrkesfiskare. Men samtliga de 2 000 fiskare med yrkesfiskelicens som för närvarande är verksamma kan komma att beröras av den anmälda lagen och därmed dra nytta av dess bestämmelser. |
| --- | --- |

(22)

Det finns uppskattningsvis 3 000 fiskare med yrkesfiskelicens i Sverige, och av dessa är 2 000 verksamma för närvarande. De svenska myndigheterna har inga tillgängliga uppgifter om hur många av de 2 000 för närvarande verksamma fiskarna med yrkesfiskelicens som under sina fiskeresor övernattar borta från hemmet. Det är därför inte möjligt att göra en uppskattning av hur många fiskare som för närvarande kan utnyttja det befintliga skattelättnadssystemet för yrkesfiskare. Men samtliga de 2 000 fiskare med yrkesfiskelicens som för närvarande är verksamma kan komma att beröras av den anmälda lagen och därmed dra nytta av dess bestämmelser.

3.   BEDÖMNING

| (23) | Det måste först fastställas om det rör sig om ett statligt stöd och, om så är fallet, om detta är förenligt med den gemensamma marknaden. |
| --- | --- |

(23)

Det måste först fastställas om det rör sig om ett statligt stöd och, om så är fallet, om detta är förenligt med den gemensamma marknaden.

Förekomst av statligt stöd

| (24) | För att statligt stöd skall föreligga måste åtgärden för det första ge mottagarna en fördel som minskar de kostnader som normalt belastar deras budget. En sådan fördel kan ges genom olika former av skattelättnader, bland annat genom minskning av beskattningsunderlaget, vilket är fallet när det gäller föreliggande anmälda system. |
| --- | --- |

(24)

För att statligt stöd skall föreligga måste åtgärden för det första ge mottagarna en fördel som minskar de kostnader som normalt belastar deras budget. En sådan fördel kan ges genom olika former av skattelättnader, bland annat genom minskning av beskattningsunderlaget, vilket är fallet när det gäller föreliggande anmälda system.

| (25) | För det andra måste skattefördelen beviljas av staten eller med hjälp av statliga medel. En förlust av skatteintäkter är likvärdig med förbrukning av statliga medel i form av skatteutgifter. Så är också fallet när det gäller föreliggande anmälda system. |
| --- | --- |

(25)

För det andra måste skattefördelen beviljas av staten eller med hjälp av statliga medel. En förlust av skatteintäkter är likvärdig med förbrukning av statliga medel i form av skatteutgifter. Så är också fallet när det gäller föreliggande anmälda system.

| (26) | För det tredje måste åtgärden påverka handeln mellan medlemsstater och snedvrida eller hota att snedvrida konkurrensen. Genom att en viss sektor favoriseras genom stödet snedvrids konkurrensen eller hotas den av snedvridning. Handeln mellan medlemsstater påverkas när den berörda sektorn bedriver en ekonomisk verksamhet som innebär handel mellan dessa stater, vilket är fallet när det gäller fiskesektorn: Fiskesektorn kännetecknas av en gemensam europeisk politik och i hög grad av gränsöverskridande verksamhet, både när det gäller handel med fiskeriprodukter och fiskarnas fångstverksamhet. Sverige har godtagit att systemet påverkar handel och konkurrens genom att i sin anmälan av den 4 september 2001 uppge att syftet med systemet är en »neutralisation« av svenska yrkesfiskares konkurrenssituation i förhållande till danska och norska yrkesfiskare. |
| --- | --- |

(26)

För det tredje måste åtgärden påverka handeln mellan medlemsstater och snedvrida eller hota att snedvrida konkurrensen. Genom att en viss sektor favoriseras genom stödet snedvrids konkurrensen eller hotas den av snedvridning. Handeln mellan medlemsstater påverkas när den berörda sektorn bedriver en ekonomisk verksamhet som innebär handel mellan dessa stater, vilket är fallet när det gäller fiskesektorn: Fiskesektorn kännetecknas av en gemensam europeisk politik och i hög grad av gränsöverskridande verksamhet, både när det gäller handel med fiskeriprodukter och fiskarnas fångstverksamhet. Sverige har godtagit att systemet påverkar handel och konkurrens genom att i sin anmälan av den 4 september 2001 uppge att syftet med systemet är en »neutralisation« av svenska yrkesfiskares konkurrenssituation i förhållande till danska och norska yrkesfiskare.

| (27) | Närmare bestämt uppgav de svenska myndigheterna i sin anmälan av stödåtgärden av den 4 september 2001 att syftet med stödet var en allmän skattenedsättning för yrkesfiskare. Enligt den svenska regeringen skulle det anmälda systemet innebära att svenska yrkesfiskare får samma villkor som danska fiskare. |
| --- | --- |

(27)

Närmare bestämt uppgav de svenska myndigheterna i sin anmälan av stödåtgärden av den 4 september 2001 att syftet med stödet var en allmän skattenedsättning för yrkesfiskare. Enligt den svenska regeringen skulle det anmälda systemet innebära att svenska yrkesfiskare får samma villkor som danska fiskare.

| (28) | Att den aktuella åtgärden harmoniserar den ifrågavarande sektorns bördor med dem som gäller för dess konkurrenter i andra medlemsstater leder emellertid inte till att den fråntas sin karaktär av stöd (2). |
| --- | --- |

(28)

Att den aktuella åtgärden harmoniserar den ifrågavarande sektorns bördor med dem som gäller för dess konkurrenter i andra medlemsstater leder emellertid inte till att den fråntas sin karaktär av stöd (2).

| (29) | Slutligen måste åtgärden vara specifik eller selektiv i det att den gynnar vissa företag eller viss produktion. Denna karaktär av selektiv fördel kan vara ett resultat av ett undantag från skattereglerna i lag eller annan författning eller av skatteförvaltningens skönsmässiga praxis. En åtgärds selektiva karaktär kan emellertid vara motiverad av »systemets art eller funktion«. Så är fallet om åtgärderna är nödvändiga eller ändamålsenliga på grund av att de är ekonomiskt rationella med hänsyn till skattesystemets effektivitet. Om så är fallet anses åtgärden inte vara statligt stöd enligt artikel 87.1 i fördraget. Det ankommer emellertid på medlemsstaten att motivera detta. |
| --- | --- |

(29)

Slutligen måste åtgärden vara specifik eller selektiv i det att den gynnar vissa företag eller viss produktion. Denna karaktär av selektiv fördel kan vara ett resultat av ett undantag från skattereglerna i lag eller annan författning eller av skatteförvaltningens skönsmässiga praxis. En åtgärds selektiva karaktär kan emellertid vara motiverad av »systemets art eller funktion«. Så är fallet om åtgärderna är nödvändiga eller ändamålsenliga på grund av att de är ekonomiskt rationella med hänsyn till skattesystemets effektivitet. Om så är fallet anses åtgärden inte vara statligt stöd enligt artikel 87.1 i fördraget. Det ankommer emellertid på medlemsstaten att motivera detta.

| (30) | För det första måste det påpekas att det befintliga skattelättnadssystemet tillämpas på samma sätt på samtliga sektorer inom näringslivet. Det ger därför inte fiskesektorn någon selektiv fördel och utgör således inget statligt stöd, utan är att betrakta som allmän åtgärd. |
| --- | --- |

(30)

För det första måste det påpekas att det befintliga skattelättnadssystemet tillämpas på samma sätt på samtliga sektorer inom näringslivet. Det ger därför inte fiskesektorn någon selektiv fördel och utgör således inget statligt stöd, utan är att betrakta som allmän åtgärd.

| (31) | Det anmälda systemet kräver däremot inga perioder av bortavaro från hemmet över natten och är inte uttryckligen knutet till behovet att dra av ökade levnadskostnader. Detta till skillnad från det gällande skatteavdragssystemet, där det krävs uppgifter som visar att (fiske-) resan har nödvändiggjort övernattning på annan ort än hemorten. Det enda villkoret för avdraget är att fiskarna måste ha en yrkesfiskelicens. Genom att ge yrkesfiskarna skatteavdrag utan krav på bortavaro från hemmet över natten ger det anmälda systemet fiskesektorn en selektiv fördel som andra sektorer inte har tillgång till. Det måste därför på detta stadium betraktas som driftsstöd. |
| --- | --- |

(31)

Det anmälda systemet kräver däremot inga perioder av bortavaro från hemmet över natten och är inte uttryckligen knutet till behovet att dra av ökade levnadskostnader. Detta till skillnad från det gällande skatteavdragssystemet, där det krävs uppgifter som visar att (fiske-) resan har nödvändiggjort övernattning på annan ort än hemorten. Det enda villkoret för avdraget är att fiskarna måste ha en yrkesfiskelicens. Genom att ge yrkesfiskarna skatteavdrag utan krav på bortavaro från hemmet över natten ger det anmälda systemet fiskesektorn en selektiv fördel som andra sektorer inte har tillgång till. Det måste därför på detta stadium betraktas som driftsstöd.

| (32) | Fiskesektorn arbetar under mycket specifika förhållanden och omfattas av den gemensamma fiskeripolitiken. Att driftsstöd kan anses snedvrida konkurrensen har domstolen klart och tydligt påpekat i mål C-288/96, Tyskland mot kommissionen (Jadekost) (3), punkterna 77–78, ett mål som gäller fiskesektorn. Det anmälda systemet verkar därför på detta stadium utgöra statligt stöd. |
| --- | --- |

(32)

Fiskesektorn arbetar under mycket specifika förhållanden och omfattas av den gemensamma fiskeripolitiken. Att driftsstöd kan anses snedvrida konkurrensen har domstolen klart och tydligt påpekat i mål C-288/96, Tyskland mot kommissionen (Jadekost) (3), punkterna 77–78, ett mål som gäller fiskesektorn. Det anmälda systemet verkar därför på detta stadium utgöra statligt stöd.

Bedömning av förenligheten med den gemensamma marknaden

| (33) | Eftersom den anmälda åtgärden verkar utgöra statligt stöd, måste det således fastställas om stödet är förenligt med den gemensamma marknaden, med beaktande av de undantag som avses i artikel 87.2 och 87.3 i EG-fördraget. |
| --- | --- |

(33)

Eftersom den anmälda åtgärden verkar utgöra statligt stöd, måste det således fastställas om stödet är förenligt med den gemensamma marknaden, med beaktande av de undantag som avses i artikel 87.2 och 87.3 i EG-fördraget.

| (34) | Det verkar som om inget av undantagen i artikel 87.2 i EG-fördraget kan tillämpas i föreliggande fall, eftersom skattesystemets reform inte har något av de syften som nämns i bestämmelserna i fråga. |
| --- | --- |

(34)

Det verkar som om inget av undantagen i artikel 87.2 i EG-fördraget kan tillämpas i föreliggande fall, eftersom skattesystemets reform inte har något av de syften som nämns i bestämmelserna i fråga.

| (35) | Enligt artikel 87.3 a anses ett stöd vara förenligt med den gemensamma marknaden om det syftar till att främja den ekonomiska utvecklingen i regioner där levnadsstandarden är onormalt låg eller där det råder allvarlig brist på sysselsättning. Det aktuella stödet är inte avsett för någon sådan region. |
| --- | --- |

(35)

Enligt artikel 87.3 a anses ett stöd vara förenligt med den gemensamma marknaden om det syftar till att främja den ekonomiska utvecklingen i regioner där levnadsstandarden är onormalt låg eller där det råder allvarlig brist på sysselsättning. Det aktuella stödet är inte avsett för någon sådan region.

| (36) | Stödet är inte heller avsett att främja genomförandet av viktiga projekt av gemensamt europeiskt intresse eller att avhjälpa en allvarlig störning i Sveriges ekonomi (artikel 87.3 b) eller att främja kultur och bevara kulturarvet (artikel 87.3 d). |
| --- | --- |

(36)

Stödet är inte heller avsett att främja genomförandet av viktiga projekt av gemensamt europeiskt intresse eller att avhjälpa en allvarlig störning i Sveriges ekonomi (artikel 87.3 b) eller att främja kultur och bevara kulturarvet (artikel 87.3 d).

| (37) | Slutligen måste det undersökas om stödet uppfyller villkoren för undantaget enligt artikel 87.3 c, enligt vilket ett stöd kan anses vara förenligt med den gemensamma marknaden, om det underlättar utveckling av vissa näringsverksamheter eller vissa regioner, när det inte påverkar handeln i negativ riktning i en omfattning som strider mot det gemensamma intresset. |
| --- | --- |

(37)

Slutligen måste det undersökas om stödet uppfyller villkoren för undantaget enligt artikel 87.3 c, enligt vilket ett stöd kan anses vara förenligt med den gemensamma marknaden, om det underlättar utveckling av vissa näringsverksamheter eller vissa regioner, när det inte påverkar handeln i negativ riktning i en omfattning som strider mot det gemensamma intresset.

| (38) | Eftersom det rör sig om fiske, måste åtgärden granskas mot bakgrund av riktlinjerna för granskning av statligt stöd inom sektorn för fiske och vattenbruk (4). Enligt punkt 1.2 i dessa riktlinjer är sådant statligt stöd som beviljas utan att mottagarna åläggs en skyldighet men som gör det möjligt att förbättra företagens situation och som syftar till att förbättra likviditeten i driften och vars resultat skulle innebära en förbättring av mottagarens inkomster, i egenskap av driftsstöd, oförenligt med den gemensamma marknaden. |
| --- | --- |

(38)

Eftersom det rör sig om fiske, måste åtgärden granskas mot bakgrund av riktlinjerna för granskning av statligt stöd inom sektorn för fiske och vattenbruk (4). Enligt punkt 1.2 i dessa riktlinjer är sådant statligt stöd som beviljas utan att mottagarna åläggs en skyldighet men som gör det möjligt att förbättra företagens situation och som syftar till att förbättra likviditeten i driften och vars resultat skulle innebära en förbättring av mottagarens inkomster, i egenskap av driftsstöd, oförenligt med den gemensamma marknaden.

| (39) | Enligt de svenska myndigheterna har det nya systemet föreslagits i syfte att jämna ut skillnaden mellan de fiskare som har rätt (dvs. de som övernattar borta från hemorten) och de som inte har rätt (kust/insjöfiskare) att utnyttja det nuvarande skatteavdragssystemet. |
| --- | --- |

(39)

Enligt de svenska myndigheterna har det nya systemet föreslagits i syfte att jämna ut skillnaden mellan de fiskare som har rätt (dvs. de som övernattar borta från hemorten) och de som inte har rätt (kust/insjöfiskare) att utnyttja det nuvarande skatteavdragssystemet.

| (40) | Trots att detta är ett av huvudargumenten för det anmälda systemet har de svenska myndigheterna inga tillgängliga uppgifter som visar hur många av de 2 000 för närvarande verksamma yrkesfiskarna som företar fiskeresor som innebär övernattning borta från hemmet. |
| --- | --- |

(40)

Trots att detta är ett av huvudargumenten för det anmälda systemet har de svenska myndigheterna inga tillgängliga uppgifter som visar hur många av de 2 000 för närvarande verksamma yrkesfiskarna som företar fiskeresor som innebär övernattning borta från hemmet.

| (41) | De svenska myndigheternas argument att många yrkesfiskare i Sverige gör långa fiskeresor, bland annat på grund av att Sverige är ett geografiskt sett långt land med långa kustlinjer både till Nordsjön och framför allt till Östersjön, erbjuder inte heller något starkt stöd för argumentet att jämna ut skillnaden mellan havs- och insjöfiskare när det gäller rätten att utnyttja skatteavdragssystemet. |
| --- | --- |

(41)

De svenska myndigheternas argument att många yrkesfiskare i Sverige gör långa fiskeresor, bland annat på grund av att Sverige är ett geografiskt sett långt land med långa kustlinjer både till Nordsjön och framför allt till Östersjön, erbjuder inte heller något starkt stöd för argumentet att jämna ut skillnaden mellan havs- och insjöfiskare när det gäller rätten att utnyttja skatteavdragssystemet.

| (42) | Enligt det nuvarande systemet kan yrkesfiskare dra av ett fast belopp för kost och mindre utgifter respektive logi. Såsom anges ovan hävdar de svenska myndigheterna att många yrkesfiskare i Sverige företar långa fiskeresor som på grund av det nuvarande skatteavdragssystemet leder till ett stort antal fall för skattemyndigheterna att behandla i samband med avdrag för ökade levnadskostnader vid fiskeresor. |
| --- | --- |

(42)

Enligt det nuvarande systemet kan yrkesfiskare dra av ett fast belopp för kost och mindre utgifter respektive logi. Såsom anges ovan hävdar de svenska myndigheterna att många yrkesfiskare i Sverige företar långa fiskeresor som på grund av det nuvarande skatteavdragssystemet leder till ett stort antal fall för skattemyndigheterna att behandla i samband med avdrag för ökade levnadskostnader vid fiskeresor.

| (43) | Om nu yrkesfiskarna redan kan dra av ett fast belopp, är det oklart varför en ökning av det antal fiskare som har rätt till skatteavdraget, vilket skulle bli resultatet av det anmälda systemet, skulle leda till att de administrativa resurserna används på ett bättre sätt. |
| --- | --- |

(43)

Om nu yrkesfiskarna redan kan dra av ett fast belopp, är det oklart varför en ökning av det antal fiskare som har rätt till skatteavdraget, vilket skulle bli resultatet av det anmälda systemet, skulle leda till att de administrativa resurserna används på ett bättre sätt.

| (44) | Om samma belopp för närvarande kan dras av av fiskare och andra typer av egenföretagare står det heller inte klart varför skattemyndigheternas arbete i samband med yrkesfiskare, enligt de svenska myndigheternas förklaring, skulle vara mer krävande än för andra typer av egenföretagare, trots det faktum att yrkesfiskarnas arbete är av mer speciell art. |
| --- | --- |

(44)

Om samma belopp för närvarande kan dras av av fiskare och andra typer av egenföretagare står det heller inte klart varför skattemyndigheternas arbete i samband med yrkesfiskare, enligt de svenska myndigheternas förklaring, skulle vara mer krävande än för andra typer av egenföretagare, trots det faktum att yrkesfiskarnas arbete är av mer speciell art.

| (45) | De svenska myndigheterna har inte kunnat lägga fram någon statistik över hur stor del av yrkesfiskarnas inkomst som enbart kommer från själva fisket. |
| --- | --- |

(45)

De svenska myndigheterna har inte kunnat lägga fram någon statistik över hur stor del av yrkesfiskarnas inkomst som enbart kommer från själva fisket.

| (46) | Om det är så att de flesta fiskare har inkomster från fler än en yrkesverksamhet står det inte klart av vilket skäl de svenska myndigheterna har valt ett årligt schablonavdrag baserat på inkomst för det nya systemet i stället för det nuvarande dagliga avdraget baserat på antalet fiskedagar, om nu syftet med den anmälda åtgärden också är att förenkla skattesystemet. |
| --- | --- |

(46)

Om det är så att de flesta fiskare har inkomster från fler än en yrkesverksamhet står det inte klart av vilket skäl de svenska myndigheterna har valt ett årligt schablonavdrag baserat på inkomst för det nya systemet i stället för det nuvarande dagliga avdraget baserat på antalet fiskedagar, om nu syftet med den anmälda åtgärden också är att förenkla skattesystemet.

SLUTSATS

| (47) | Kommissionen noterar att det på detta stadium i den preliminära bedömning som förskrivs i artikel 6 i rådets förordning (EG) nr 659/1999 av den 22 mars 1999 om tillämpningsföreskrifter för artikel 88 i EG-fördraget råder allvarliga tvivel om stödsystemets förenlighet med EG-fördraget. |
| --- | --- |

(47)

Kommissionen noterar att det på detta stadium i den preliminära bedömning som förskrivs i artikel 6 i rådets förordning (EG) nr 659/1999 av den 22 mars 1999 om tillämpningsföreskrifter för artikel 88 i EG-fördraget råder allvarliga tvivel om stödsystemets förenlighet med EG-fördraget.

| (48) | Med beaktande av ovanstående ger kommissionen, inom ramen för förfarandet i artikel 88.2 i EG-fördraget och artikel 6 i förordning (EG) nr 659/1999, Sverige tillfälle att inom en månad från mottagandet av denna skrivelse yttra sig och tillhandahålla alla upplysningar som är nödvändiga för bedömningen av stödsystemet. Kommissionen påminner Sverige om att artikel 88.3 i EG-fördraget har uppskjutande verkan och hänvisar till artikel 14 i rådets förordning (EG) nr 659/1999 där det föreskrivs att allt olagligt stöd kan komma att återkrävas från mottagaren. |
| --- | --- |

(48)

Med beaktande av ovanstående ger kommissionen, inom ramen för förfarandet i artikel 88.2 i EG-fördraget och artikel 6 i förordning (EG) nr 659/1999, Sverige tillfälle att inom en månad från mottagandet av denna skrivelse yttra sig och tillhandahålla alla upplysningar som är nödvändiga för bedömningen av stödsystemet. Kommissionen påminner Sverige om att artikel 88.3 i EG-fördraget har uppskjutande verkan och hänvisar till artikel 14 i rådets förordning (EG) nr 659/1999 där det föreskrivs att allt olagligt stöd kan komma att återkrävas från mottagaren.

| (49) | Kommissionen meddelar Sverige att den kommer att underrätta alla berörda parter genom att offentliggöra denna skrivelse och en sammanfattning av den i Europeiska unionens officiella tidning. Kommissionen kommer även att underrätta berörda parter i de EFTA-länder som är avtalsslutande parter i EES-avtalet genom att offentliggöra ett tillkännagivande i EES-supplementet till Europeiska unionens officiella tidning, samt EFTA:s övervakningsmyndighet genom att skicka en kopia av denna skrivelse. Samtliga ovan nämnda berörda parter kommer att uppmanas att inkomma med synpunkter inom en månad från dagen för respektive offentliggörande.» |
| --- | --- |

(49)

Kommissionen meddelar Sverige att den kommer att underrätta alla berörda parter genom att offentliggöra denna skrivelse och en sammanfattning av den i Europeiska unionens officiella tidning. Kommissionen kommer även att underrätta berörda parter i de EFTA-länder som är avtalsslutande parter i EES-avtalet genom att offentliggöra ett tillkännagivande i EES-supplementet till Europeiska unionens officiella tidning, samt EFTA:s övervakningsmyndighet genom att skicka en kopia av denna skrivelse. Samtliga ovan nämnda berörda parter kommer att uppmanas att inkomma med synpunkter inom en månad från dagen för respektive offentliggörande.»

---

(1)  JO C 19 de 20.1.2001, p. 7.

1

(2)  Mål 173/73, Italien mot kommissionen (1974), Rec. 709, punkt 17.

2

(3)  REG 2000, s. I-08237.

3

(4)  EGT C 19, 20.1.2001, s. 7–15.

4

---

| 20.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/7

---

Comunicação publicada em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) relativamente ao processo COMP/B-1/38348 Repsol CPP SA

(2004/C 258/03)

1.   Introdução

| 1. | Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão recebeu notificação, em conformidade com os artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 17 do Conselho, da Repsol Comercial de Productos Petroliferos SA (a seguir Repsol CPP) relativa a acordos e/ou modelos de contratos que definem as condições com base nas quais esta empresa procede e/ou procederá à distribuição de combustíveis para veículos a motor por intermédio de estações de serviço em Espanha. |
| --- | --- |

1.

Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão recebeu notificação, em conformidade com os artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 17 do Conselho, da Repsol Comercial de Productos Petroliferos SA (a seguir Repsol CPP) relativa a acordos e/ou modelos de contratos que definem as condições com base nas quais esta empresa procede e/ou procederá à distribuição de combustíveis para veículos a motor por intermédio de estações de serviço em Espanha.

| 2. | Em 19 de Março de 2002, a Comissão publicou no Jornal Oficial uma comunicação convidando os terceiros interessados a transmitir-lhe as suas eventuais observações sobre esta notificação (2). Em resposta a este convite, foram recebidas 69 observações de terceiros interessados, algumas em nome de várias estações de serviço. |
| --- | --- |

2.

Em 19 de Março de 2002, a Comissão publicou no Jornal Oficial uma comunicação convidando os terceiros interessados a transmitir-lhe as suas eventuais observações sobre esta notificação (2). Em resposta a este convite, foram recebidas 69 observações de terceiros interessados, algumas em nome de várias estações de serviço.

2.   As partes

| 3. | A Repsol CPP é uma sociedade que pertence ao grupo petrolífero Repsol-YPF. Na Europa, este grupo exerce actividades principalmente em Espanha e em Portugal. Dispõe, designadamente, de uma importante capacidade de refinação em Espanha. A sociedade Repsol CPP actua principalmente na distribuição de carburantes, combustíveis, lubrificantes e outros produtos similares para veículos a motor em Espanha. |
| --- | --- |

3.

A Repsol CPP é uma sociedade que pertence ao grupo petrolífero Repsol-YPF. Na Europa, este grupo exerce actividades principalmente em Espanha e em Portugal. Dispõe, designadamente, de uma importante capacidade de refinação em Espanha. A sociedade Repsol CPP actua principalmente na distribuição de carburantes, combustíveis, lubrificantes e outros produtos similares para veículos a motor em Espanha.

| 4. | As partes contratantes da Repsol CPP no âmbito dos contratos notificados são empresários que exploram estações de serviço espanholas. Na maior parte dos casos, estes empresários são empresas familiares que raramente exploram mais de uma estação de serviço. |
| --- | --- |

4.

As partes contratantes da Repsol CPP no âmbito dos contratos notificados são empresários que exploram estações de serviço espanholas. Na maior parte dos casos, estes empresários são empresas familiares que raramente exploram mais de uma estação de serviço.

3.   O mercado dos combustíveis

| 5. | Os combustíveis vendidos em Espanha provêm geralmente das refinarias espanholas. O restante é importado por cargueiros. A Espanha é um importador líquido de gasóleo e um exportador líquido de gasolina. As vendas de gasóleo são mais importantes do que as de gasolina e representam cerca de 2/3 do consumo total dos produtos em causa. Além disso, as vendas de gasóleo aumentam ao passo que as de gasolina diminuem. |
| --- | --- |

5.

Os combustíveis vendidos em Espanha provêm geralmente das refinarias espanholas. O restante é importado por cargueiros. A Espanha é um importador líquido de gasóleo e um exportador líquido de gasolina. As vendas de gasóleo são mais importantes do que as de gasolina e representam cerca de 2/3 do consumo total dos produtos em causa. Além disso, as vendas de gasóleo aumentam ao passo que as de gasolina diminuem.

| 6. | A produção nacional é geralmente transportada por meios maciços (oleodutos, comboios ou navios) para depósitos «de proximidade» (logística primária) donde é seguidamente transportada por camião para o destino final (logística secundária). O produto importado é descarregado, quer em depósitos nos portos, ligados ou não a meios de transporte maciços, quer nas refinarias, e transportado seguidamente nas mesmas condições que a produção nacional. |
| --- | --- |

6.

A produção nacional é geralmente transportada por meios maciços (oleodutos, comboios ou navios) para depósitos «de proximidade» (logística primária) donde é seguidamente transportada por camião para o destino final (logística secundária). O produto importado é descarregado, quer em depósitos nos portos, ligados ou não a meios de transporte maciços, quer nas refinarias, e transportado seguidamente nas mesmas condições que a produção nacional.

| 7. | Os combustíveis produzidos por uma refinaria ou importados são introduzidos na rede de venda a retalho do produtor ou do importador (composta por estações de serviço próprias ou ligadas) ou vendidos em grosso (fora de rede) a: i) retalhistas independentes, que não são integrados a montante (estações de serviço sem marcas, ou supermercados); ii) comerciantes (incluindo grandes empresas petrolíferas não integradas verticalmente na Espanha); ou iii) a grandes clientes finais (utilizadores industriais e comerciais, como hospitais, empresas de aluguer de veículos, empresas de transporte, fábricas, etc.). Além disso, os produtos podem ser trocados entre refinadores ou operadores em todos os níveis da cadeia. |
| --- | --- |

7.

Os combustíveis produzidos por uma refinaria ou importados são introduzidos na rede de venda a retalho do produtor ou do importador (composta por estações de serviço próprias ou ligadas) ou vendidos em grosso (fora de rede) a: i) retalhistas independentes, que não são integrados a montante (estações de serviço sem marcas, ou supermercados); ii) comerciantes (incluindo grandes empresas petrolíferas não integradas verticalmente na Espanha); ou iii) a grandes clientes finais (utilizadores industriais e comerciais, como hospitais, empresas de aluguer de veículos, empresas de transporte, fábricas, etc.). Além disso, os produtos podem ser trocados entre refinadores ou operadores em todos os níveis da cadeia.

| 8. | A venda a retalho compreende as vendas aos automobilistas em estações de serviço (exibindo uma marca ou não). Há geralmente três categorias de estações de serviço: i) as estações de serviço propriedade de ou fornecidas pelas empresas petrolíferas tradicionais integradas verticalmente; ii) as estações de serviço independentes; e iii) os supermercados. Os tipos de combustíveis vendidos em estações de serviço espanholas são os seguintes: gasolina sem chumbo 98, gasolina sem chumbo 95, gasolina com substituto de chumbo 97, gasóleo A (automóveis) e gasóleo B (gasóleo agrícola). |
| --- | --- |

8.

A venda a retalho compreende as vendas aos automobilistas em estações de serviço (exibindo uma marca ou não). Há geralmente três categorias de estações de serviço: i) as estações de serviço propriedade de ou fornecidas pelas empresas petrolíferas tradicionais integradas verticalmente; ii) as estações de serviço independentes; e iii) os supermercados. Os tipos de combustíveis vendidos em estações de serviço espanholas são os seguintes: gasolina sem chumbo 98, gasolina sem chumbo 95, gasolina com substituto de chumbo 97, gasóleo A (automóveis) e gasóleo B (gasóleo agrícola).

| 9. | As gasolinas são vendidas essencialmente aos consumidores finais a retalho, ao passo que uma proporção significativa do gasóleo, em especial do gasóleo B, é vendida fora da rede (3). |
| --- | --- |

9.

As gasolinas são vendidas essencialmente aos consumidores finais a retalho, ao passo que uma proporção significativa do gasóleo, em especial do gasóleo B, é vendida fora da rede (3).

| 10. | Em decisões anteriores (4), a Comissão considerou que a venda fora de rede (ou por grosso) de combustíveis e a venda a retalho de combustíveis em estações de serviço podiam constituir mercados de produto diferentes. No caso das vendas fora de rede, existiria um mercado de produto distinto por tipo de combustível. |
| --- | --- |

10.

Em decisões anteriores (4), a Comissão considerou que a venda fora de rede (ou por grosso) de combustíveis e a venda a retalho de combustíveis em estações de serviço podiam constituir mercados de produto diferentes. No caso das vendas fora de rede, existiria um mercado de produto distinto por tipo de combustível.

4.   A posição da Repsol CPP

| 11. | Neste caso, o mercado em causa é o das vendas de combustíveis fora de rede em Espanha. A quota de mercado da Repsol CPP é de cerca de... [ 35-50 %] para as gasolinas, cerca de... [ 35-50 %] para o gasóleo A e cerca de... [ 30-45 %] para o gasóleo B. |
| --- | --- |

11.

Neste caso, o mercado em causa é o das vendas de combustíveis fora de rede em Espanha. A quota de mercado da Repsol CPP é de cerca de... [ 35-50 %] para as gasolinas, cerca de... [ 35-50 %] para o gasóleo A e cerca de... [ 30-45 %] para o gasóleo B.

| 12. | Na medida em que os bens contratuais são produtos finais, a Comissão considera geralmente que uma análise limitada ao mercado entre o fornecedor e o comprador é insuficiente uma vez que restrições verticais podem ter efeitos negativos de redução da concorrência intermarcas no mercado de revenda, ou seja, no mercado a jusante do comprador. Este efeito é mais importante quando as restrições verticais consistem em obrigações de não concorrência concluídas entre um fornecedor e um retalhista No caso em apreço, este mercado é o da venda a retalho de combustíveis em Espanha, no qual a Repsol CPP detém uma quota de mercado que excede igualmente 30 % [cerca de... (35-50 %) para o conjunto dos produtos]. |
| --- | --- |

12.

Na medida em que os bens contratuais são produtos finais, a Comissão considera geralmente que uma análise limitada ao mercado entre o fornecedor e o comprador é insuficiente uma vez que restrições verticais podem ter efeitos negativos de redução da concorrência intermarcas no mercado de revenda, ou seja, no mercado a jusante do comprador. Este efeito é mais importante quando as restrições verticais consistem em obrigações de não concorrência concluídas entre um fornecedor e um retalhista No caso em apreço, este mercado é o da venda a retalho de combustíveis em Espanha, no qual a Repsol CPP detém uma quota de mercado que excede igualmente 30 % [cerca de... (35-50 %) para o conjunto dos produtos].

5.   Os contratos notificados

| 13. | Os contratos notificados são contratos de compra exclusiva de combustíveis por empresários de estações de serviço em Espanha. Há oito tipos de contratos diferentes em função, por um lado, do regime de propriedade da estação de serviço e, por outro lado, do tipo de relação comercial entre a Repsol CPP e o empresário que explora a estação de serviço.






  a) | Contrato designado «CODO-agente». Contrato para a distribuição de combustíveis em estações de serviço propriedade da Repsol CPP de que o empresário é inquilino. O empresário tem o estatuto de agente; |
| --- | --- | --- |

13.

Os contratos notificados são contratos de compra exclusiva de combustíveis por empresários de estações de serviço em Espanha. Há oito tipos de contratos diferentes em função, por um lado, do regime de propriedade da estação de serviço e, por outro lado, do tipo de relação comercial entre a Repsol CPP e o empresário que explora a estação de serviço.

a)

Contrato designado «CODO-agente». Contrato para a distribuição de combustíveis em estações de serviço propriedade da Repsol CPP de que o empresário é inquilino. O empresário tem o estatuto de agente;

| b) | Contrato designado «CODO-revendedor». Contrato para a distribuição de combustíveis em estações de serviço propriedade da Repsol CPP de que o empresário é inquilino. O empresário tem o estatuto de revendedor; |
| --- | --- |

b)

Contrato designado «CODO-revendedor». Contrato para a distribuição de combustíveis em estações de serviço propriedade da Repsol CPP de que o empresário é inquilino. O empresário tem o estatuto de revendedor;

| c) | Contrato designado «DODO-agente». Contrato para a distribuição de combustíveis em estações de serviço propriedade dos empresários que as exploram. O empresário tem o estatuto de agente; |
| --- | --- |

c)

Contrato designado «DODO-agente». Contrato para a distribuição de combustíveis em estações de serviço propriedade dos empresários que as exploram. O empresário tem o estatuto de agente;

| d) | Contrato designado «DODO-revendedor». Contrato para a distribuição de combustíveis em estações de serviço propriedade dos empresários que as exploram. O empresário tem o estatuto de revendedor; |
| --- | --- |

d)

Contrato designado «DODO-revendedor». Contrato para a distribuição de combustíveis em estações de serviço propriedade dos empresários que as exploram. O empresário tem o estatuto de revendedor;

| e) | Contrato designado «Usufruto-agente». Contrato entre a Repsol CPP e o proprietário de uma estação de serviço através do qual o proprietário constitui um direito real de usufruto a favor da Repsol CPP Como usufrutuária, a Repsol CPP cede simultaneamente a estação de serviço em aluguer para a sua exploração ao nu-proprietário ou a um terceiro ligado ao nu-proprietário. No termo do contrato, o nu-proprietário recupera automaticamente a propriedade plena da estação de serviço. A cessão é completada por um acordo de distribuição dos combustíveis. O empresário tem o estatuto de agente; |
| --- | --- |

e)

Contrato designado «Usufruto-agente». Contrato entre a Repsol CPP e o proprietário de uma estação de serviço através do qual o proprietário constitui um direito real de usufruto a favor da Repsol CPP Como usufrutuária, a Repsol CPP cede simultaneamente a estação de serviço em aluguer para a sua exploração ao nu-proprietário ou a um terceiro ligado ao nu-proprietário. No termo do contrato, o nu-proprietário recupera automaticamente a propriedade plena da estação de serviço. A cessão é completada por um acordo de distribuição dos combustíveis. O empresário tem o estatuto de agente;

| f) | Contrato designado «Usufruto-revendedor». Contrato entre a Repsol CPP e o proprietário de uma estação de serviço através do qual o proprietário constitui um direito real de usufruto a favor da Repsol CPP Como usufrutuária, a Repsol CPP cede simultaneamente a estação de serviço em aluguer para a sua exploração ao nu-proprietário ou a um terceiro ligado ao nu-proprietário. No termo do contrato, o nu-proprietário recupera automaticamente a propriedade plena da estação de serviço. A cessão é completada por um acordo de distribuição dos combustíveis. O empresário tem o estatuto de revendedor; |
| --- | --- |

f)

Contrato designado «Usufruto-revendedor». Contrato entre a Repsol CPP e o proprietário de uma estação de serviço através do qual o proprietário constitui um direito real de usufruto a favor da Repsol CPP Como usufrutuária, a Repsol CPP cede simultaneamente a estação de serviço em aluguer para a sua exploração ao nu-proprietário ou a um terceiro ligado ao nu-proprietário. No termo do contrato, o nu-proprietário recupera automaticamente a propriedade plena da estação de serviço. A cessão é completada por um acordo de distribuição dos combustíveis. O empresário tem o estatuto de revendedor;

| g) | Contrato designado «Superfície-agente». Contrato entre a Repsol CPP e o proprietário de um terreno através do qual este proprietário constitui um direito real de superfície a favor da Repsol CPP que se torna proprietária do que foi construído ou do que será construído, enquanto a outra parte continua a ser proprietário do terreno.Como proprietário da construção, a Repsol CPP cede simultaneamente a estação de serviço em aluguer para a sua exploração ao proprietário do terreno ou a um terceiro ligado ao proprietário do terreno. No termo do contrato, o proprietário do terreno recupera automaticamente a propriedade das construções. A cessão é completada por um acordo de distribuição dos combustíveis. O empresário tem o estatuto de agente; |
| --- | --- |

g)

Contrato designado «Superfície-agente». Contrato entre a Repsol CPP e o proprietário de um terreno através do qual este proprietário constitui um direito real de superfície a favor da Repsol CPP que se torna proprietária do que foi construído ou do que será construído, enquanto a outra parte continua a ser proprietário do terreno.Como proprietário da construção, a Repsol CPP cede simultaneamente a estação de serviço em aluguer para a sua exploração ao proprietário do terreno ou a um terceiro ligado ao proprietário do terreno. No termo do contrato, o proprietário do terreno recupera automaticamente a propriedade das construções. A cessão é completada por um acordo de distribuição dos combustíveis. O empresário tem o estatuto de agente;

| h) | Contrato designado «Superfície-revendedor». Contrato entre a Repsol CPP e o proprietário de um terreno através do qual este proprietário constitui um direito real de superfície a favor da Repsol CPP que se torna proprietário do que foi construído ou do que será construído, enquanto a outra parte continua a ser proprietário do terreno. Como proprietário da construção, a Repsol CPP cede simultaneamente a estação de serviço em aluguer para a sua exploração ao proprietário do terreno ou a um terceiro ligado ao proprietário do terreno. No termo do contrato, o proprietário do terreno recupera automaticamente a propriedade das construções. A cessão é completada por um acordo de distribuição dos combustíveis. O empresário tem o estatuto de revendedor. |
| --- | --- |

h)

Contrato designado «Superfície-revendedor». Contrato entre a Repsol CPP e o proprietário de um terreno através do qual este proprietário constitui um direito real de superfície a favor da Repsol CPP que se torna proprietário do que foi construído ou do que será construído, enquanto a outra parte continua a ser proprietário do terreno. Como proprietário da construção, a Repsol CPP cede simultaneamente a estação de serviço em aluguer para a sua exploração ao proprietário do terreno ou a um terceiro ligado ao proprietário do terreno. No termo do contrato, o proprietário do terreno recupera automaticamente a propriedade das construções. A cessão é completada por um acordo de distribuição dos combustíveis. O empresário tem o estatuto de revendedor.

| 14. | Em numerosos em casos, nomeadamente nos casos dos contratos dos tipos e), f), g) e h), a Repsol CPP assume a totalidade ou parte do financiamento da construção ou da renovação das estações de serviço. |
| --- | --- |

14.

Em numerosos em casos, nomeadamente nos casos dos contratos dos tipos e), f), g) e h), a Repsol CPP assume a totalidade ou parte do financiamento da construção ou da renovação das estações de serviço.

6.   Exame preliminar

| 15. | Em 18 de Junho de 2004, a Comissão informou a Repsol CPP do seu exame preliminar sobre este caso relativamente: 1.o à distinção entre agente e revendedor na acepção do direito comunitário da concorrência; 2.o às disposições relativas à fixação de um preço máximo de revenda dos combustíveis; e 3.o às disposições de não concorrência para os combustíveis que pudessem conduzir a um encerramento do mercado. |
| --- | --- |

15.

Em 18 de Junho de 2004, a Comissão informou a Repsol CPP do seu exame preliminar sobre este caso relativamente: 1.o à distinção entre agente e revendedor na acepção do direito comunitário da concorrência; 2.o às disposições relativas à fixação de um preço máximo de revenda dos combustíveis; e 3.o às disposições de não concorrência para os combustíveis que pudessem conduzir a um encerramento do mercado.

6.1.   A questão da agência

| 16. | A Comissão considera que, no caso de verdadeiros acordos de agência, as obrigações impostas ao agente no que diz respeito aos acordos que negoceia e/ou celebra por conta do comitente não levantam, normalmente, problemas de concorrência.Porém, um contrato considerado um acordo de agência pelas partes pode revestir características que justifiquem uma apreciação diferente.
  O factor determinante a esse respeito é o risco financeiro e comercial suportado pelo agente na prática dos actos relativamente aos quais foi nomeado pelo comitente |
| --- | --- |

16.

A Comissão considera que, no caso de verdadeiros acordos de agência, as obrigações impostas ao agente no que diz respeito aos acordos que negoceia e/ou celebra por conta do comitente não levantam, normalmente, problemas de concorrência.Porém, um contrato considerado um acordo de agência pelas partes pode revestir características que justifiquem uma apreciação diferente.

O factor determinante a esse respeito é o risco financeiro e comercial suportado pelo agente na prática dos actos relativamente aos quais foi nomeado pelo comitente

| 17. | No entanto, independentemente da situação do agente em relação a estes critérios, as disposições de não concorrência (ver a seguir o ponto 22) com ele acordadaspodem ser problemáticas devido aos seus efeitos sobre a concorrência intermarcas. Este será o caso se tais disposições conduzirem a um encerramento do mercado relevante em que os bens ou os serviços contratuais são vendidos ou adquiridos.
  Por conseguinte, a Comissão considera que a questão de saber se os empresários das estações de serviço da Repsol CPP são ou não verdadeiros agentes é destituída de pertinência no que diz respeito às disposições de não concorrência. No que diz respeito aos preços máximos, afigura-se, em todo o caso, nesta fase, que as disposições em causa são aceitáveis, mesmo que o conjunto dos distribuidores ligados à Repsol tivessem de ser considerados, em termos de direito, como revendedores (ver infra). |
| --- | --- |

17.

No entanto, independentemente da situação do agente em relação a estes critérios, as disposições de não concorrência (ver a seguir o ponto 22) com ele acordadaspodem ser problemáticas devido aos seus efeitos sobre a concorrência intermarcas. Este será o caso se tais disposições conduzirem a um encerramento do mercado relevante em que os bens ou os serviços contratuais são vendidos ou adquiridos.

Por conseguinte, a Comissão considera que a questão de saber se os empresários das estações de serviço da Repsol CPP são ou não verdadeiros agentes é destituída de pertinência no que diz respeito às disposições de não concorrência. No que diz respeito aos preços máximos, afigura-se, em todo o caso, nesta fase, que as disposições em causa são aceitáveis, mesmo que o conjunto dos distribuidores ligados à Repsol tivessem de ser considerados, em termos de direito, como revendedores (ver infra).

6.2.   As disposições de preço máximo

| 18. | A maior parte dos contratos notificados proíbe os empresários das estações de serviço de venderem os combustíveis a um preço de venda superior ao máximo fixado pela Repsol CPP, mas os empresários, incluindo os qualificados de agentes nos contratos, são livres de concederem reduções. Numa parte reduzida dos contratos notificados, a Repsol CPP limita-se a recomendar um preço de venda ao público, deixando aos empresários a liberdade de fixar o preço de venda efectivo acima ou abaixo do preço recomendado. |
| --- | --- |

18.

A maior parte dos contratos notificados proíbe os empresários das estações de serviço de venderem os combustíveis a um preço de venda superior ao máximo fixado pela Repsol CPP, mas os empresários, incluindo os qualificados de agentes nos contratos, são livres de concederem reduções. Numa parte reduzida dos contratos notificados, a Repsol CPP limita-se a recomendar um preço de venda ao público, deixando aos empresários a liberdade de fixar o preço de venda efectivo acima ou abaixo do preço recomendado.

| 19. | A Comissão considera, nesta fase, que este regime não tem efeitos significativos sobre a concorrência, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado. Por um lado, preserva inteiramente a liberdade dos distribuidores de reduzirem o preço abaixo do máximo indicado pela Repsol CPP. No caso dos empresários considerados agentes nos contratos, estes têm a liberdade de reduzir o preço efectivo pago pelo cliente, através da sua comissão, sem diminuir as receitas da Repsol CPP. |
| --- | --- |

19.

A Comissão considera, nesta fase, que este regime não tem efeitos significativos sobre a concorrência, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado. Por um lado, preserva inteiramente a liberdade dos distribuidores de reduzirem o preço abaixo do máximo indicado pela Repsol CPP. No caso dos empresários considerados agentes nos contratos, estes têm a liberdade de reduzir o preço efectivo pago pelo cliente, através da sua comissão, sem diminuir as receitas da Repsol CPP.

| 20. | Por outro lado, na sua investigação, a Comissão não detectou a existência de elementos que permitam recear que a prática dos preços máximos possa conduzir a uma aplicação uniforme significativa. Em especial, nada indica, na presente fase, que a concorrência intramarcas seja afectada. |
| --- | --- |

20.

Por outro lado, na sua investigação, a Comissão não detectou a existência de elementos que permitam recear que a prática dos preços máximos possa conduzir a uma aplicação uniforme significativa. Em especial, nada indica, na presente fase, que a concorrência intramarcas seja afectada.

6.3.   Disposições de não concorrência

| 21. | Os acordos de distribuição entre a Repsol CPP e os empresários das estações de serviço contêm disposições de não concorrência que abrangem os combustíveis destinados à venda nas estações de serviço. Estas disposições não abrangem os outros produtos vendidos nas estações de serviço. Estas disposições são aplicáveis em cerca de 1430 contratos de tipo CODO, 770 de tipo DODO e 460 de tipo usufruto ou superfície. A duração destas disposições é variável. Actualmente, nos contratos de tipo CODO e de tipo DODO, em geral é de cinco anos. Nos contratos de tipo usufruto ou de superfície oscila entre 25 e 40 anos consoante o tipo de contrato. |
| --- | --- |

21.

Os acordos de distribuição entre a Repsol CPP e os empresários das estações de serviço contêm disposições de não concorrência que abrangem os combustíveis destinados à venda nas estações de serviço. Estas disposições não abrangem os outros produtos vendidos nas estações de serviço. Estas disposições são aplicáveis em cerca de 1430 contratos de tipo CODO, 770 de tipo DODO e 460 de tipo usufruto ou superfície. A duração destas disposições é variável. Actualmente, nos contratos de tipo CODO e de tipo DODO, em geral é de cinco anos. Nos contratos de tipo usufruto ou de superfície oscila entre 25 e 40 anos consoante o tipo de contrato.

| 22. | Os acordos deste tipo podem, consoante o caso, levantar problemas de concorrência nomeadamente quando, por força destas disposições, os outros fornecedores no mercado não podem vender aos compradores em causa, o que pode conduzir ao encerramento do mercado (exclusão dos outros fornecedores pela criação de entraves ao acesso) e enfraquecer a concorrência intermarcas. Como indicado supra (ver ponto 17), a qualificação de agente ou de revendedor dos empresários de estações de serviço nos contratos é indiferente a este respeito. |
| --- | --- |

22.

Os acordos deste tipo podem, consoante o caso, levantar problemas de concorrência nomeadamente quando, por força destas disposições, os outros fornecedores no mercado não podem vender aos compradores em causa, o que pode conduzir ao encerramento do mercado (exclusão dos outros fornecedores pela criação de entraves ao acesso) e enfraquecer a concorrência intermarcas. Como indicado supra (ver ponto 17), a qualificação de agente ou de revendedor dos empresários de estações de serviço nos contratos é indiferente a este respeito.

| 23. | No seu exame preliminar, a Comissão considerou que as disposições de não concorrência dos contratos notificados pela Repsol CPP, nomeadamente dos contratos de tipo DODO, superfície e usufruto, podiam contribuir significativamente para o encerramento do mercado espanhol da venda a retalho de combustíveis. Por um lado, o mercado é de difícil acesso para concorrentes que poderiam instalar-se neste mercado ou que nele poderiam ter a sua quota de mercado tendo em conta o contexto económico e jurídico dos contratos notificados. Este acesso é difícil como resulta, nomeadamente, do peso significativo da integração vertical dos operadores, do efeito cumulativo das redes paralelas de restrições verticais, das dificuldades em estabelecer uma rede alternativa e das outras condições de concorrência (principalmente a saturação do mercado e a natureza do produto). |
| --- | --- |

23.

No seu exame preliminar, a Comissão considerou que as disposições de não concorrência dos contratos notificados pela Repsol CPP, nomeadamente dos contratos de tipo DODO, superfície e usufruto, podiam contribuir significativamente para o encerramento do mercado espanhol da venda a retalho de combustíveis. Por um lado, o mercado é de difícil acesso para concorrentes que poderiam instalar-se neste mercado ou que nele poderiam ter a sua quota de mercado tendo em conta o contexto económico e jurídico dos contratos notificados. Este acesso é difícil como resulta, nomeadamente, do peso significativo da integração vertical dos operadores, do efeito cumulativo das redes paralelas de restrições verticais, das dificuldades em estabelecer uma rede alternativa e das outras condições de concorrência (principalmente a saturação do mercado e a natureza do produto).

| 24. | Por outro lado, os contratos notificados podiam contribuir significativamente para o encerramento resultante do conjunto destes contratos no seu contexto económico e jurídico. Isto resulta dos elementos seguintes: o âmbito das obrigações de não concorrência impostas pela Repsol CPP [a quota de mercado associada das vendas da Repsol CPP é considerável, cerca de ... (25-35 %)]; os compromissos de não concorrência subscritos têm uma duração importante, em especial no caso dos contratos de tipo usufruto e de superfície que são contratos a longo prazo (entre 25 e 40 anos); os empresários das estações de serviço e os clientes finais têm uma posição fraca e atomizada comparativamente com a dos fornecedores, nomeadamente no caso da Repsol CPP, que tem uma quota de mercado importante. |
| --- | --- |

24.

Por outro lado, os contratos notificados podiam contribuir significativamente para o encerramento resultante do conjunto destes contratos no seu contexto económico e jurídico. Isto resulta dos elementos seguintes: o âmbito das obrigações de não concorrência impostas pela Repsol CPP [a quota de mercado associada das vendas da Repsol CPP é considerável, cerca de ... (25-35 %)]; os compromissos de não concorrência subscritos têm uma duração importante, em especial no caso dos contratos de tipo usufruto e de superfície que são contratos a longo prazo (entre 25 e 40 anos); os empresários das estações de serviço e os clientes finais têm uma posição fraca e atomizada comparativamente com a dos fornecedores, nomeadamente no caso da Repsol CPP, que tem uma quota de mercado importante.

| 25. | Por último, no que diz respeito às disposições de não concorrência nos contratos de tipo CODO, a Comissão considera, nesta fase, que a duração destas disposições não contribui, enquanto tal, para o encerramento. Com efeito, no termo da relação contratual, continua a ser o fornecedor, na sua qualidade de proprietário da estação de serviço, e não o empresário inquilino, a poder decidir quais serão os produtos que serão vendidos no estabelecimento em causa. |
| --- | --- |

25.

Por último, no que diz respeito às disposições de não concorrência nos contratos de tipo CODO, a Comissão considera, nesta fase, que a duração destas disposições não contribui, enquanto tal, para o encerramento. Com efeito, no termo da relação contratual, continua a ser o fornecedor, na sua qualidade de proprietário da estação de serviço, e não o empresário inquilino, a poder decidir quais serão os produtos que serão vendidos no estabelecimento em causa.

7.   Os compromissos

7.1.   Os compromissos oferecidos

| 26. | Em resposta a este exame preliminar, a Repsol CPP propôs à Comissão os compromissos seguintes a fim de dissipar as reservas da Comissão:






  — | a Repsol CPP comprometer-se-ia a oferecer aos empresários das estações de serviço que concederam um direito real temporário (de usufruto ou de superfície) sobre a estação de serviço e se tornaram simultaneamente inquilinos temporários (através de um «cruzamento dos contratos») a possibilidade de «resgatar» o direito real antes da data do termo previsto do contrato. Esta faculdade poderia ser exercida em qualquer altura a partir de 1 Janeiro de 2005, desde que seja nos 12 anos que antecedem a data do termo do contrato (excepcionalmente, em 2004, esta faculdade seria oferecida apenas para os contratos que se encontram nos 10 anos anteriores à data do termo do prazo contratual). O exercício da opção comportaria o pagamento de uma compensação à Repsol CPP pelo valor de mercado do direito real em questão. O valor de mercado seria calculado em função do cash flow anual da Repsol CPP e da duração contratual ainda por cumprir. O valor do mercado não corresponde ao valor residual do investimento. Em caso de desacordo sobre o valor de mercado, seriam aplicáveis os critérios de avaliação estabelecidos na lei espanhola sobre a expropriação; |
| --- | --- | --- |

26.

Em resposta a este exame preliminar, a Repsol CPP propôs à Comissão os compromissos seguintes a fim de dissipar as reservas da Comissão:

—

a Repsol CPP comprometer-se-ia a oferecer aos empresários das estações de serviço que concederam um direito real temporário (de usufruto ou de superfície) sobre a estação de serviço e se tornaram simultaneamente inquilinos temporários (através de um «cruzamento dos contratos») a possibilidade de «resgatar» o direito real antes da data do termo previsto do contrato. Esta faculdade poderia ser exercida em qualquer altura a partir de 1 Janeiro de 2005, desde que seja nos 12 anos que antecedem a data do termo do contrato (excepcionalmente, em 2004, esta faculdade seria oferecida apenas para os contratos que se encontram nos 10 anos anteriores à data do termo do prazo contratual). O exercício da opção comportaria o pagamento de uma compensação à Repsol CPP pelo valor de mercado do direito real em questão. O valor de mercado seria calculado em função do cash flow anual da Repsol CPP e da duração contratual ainda por cumprir. O valor do mercado não corresponde ao valor residual do investimento. Em caso de desacordo sobre o valor de mercado, seriam aplicáveis os critérios de avaliação estabelecidos na lei espanhola sobre a expropriação;

| — | a Repsol CPP comprometer-se-ia a respeitar a duração máxima de cinco anos prevista relativamente aos novos contratos de distribuição de combustíveis com empresários de estações de serviço de que a Repsol CPP não é proprietária; |
| --- | --- |

—

a Repsol CPP comprometer-se-ia a respeitar a duração máxima de cinco anos prevista relativamente aos novos contratos de distribuição de combustíveis com empresários de estações de serviço de que a Repsol CPP não é proprietária;

| — | durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2006, a Repsol CPP comprometer-se-ia a não comprar estações de serviço existentes em plena propriedade dos seus empresários (estações de tipo DODO) não abastecidas exclusivamente pela Repsol CPP, ou seja, não ligadas à sua rede; |
| --- | --- |

—

durante um período que termina em 31 de Dezembro de 2006, a Repsol CPP comprometer-se-ia a não comprar estações de serviço existentes em plena propriedade dos seus empresários (estações de tipo DODO) não abastecidas exclusivamente pela Repsol CPP, ou seja, não ligadas à sua rede;

| — | a Repsol CPP comprometer-se-ia a divulgar antecipadamente o termo dos contratos de distribuição de combustíveis com estações de serviço, bem como a faculdade de pôr termo antecipadamente aos contratos com direitos reais. Esta divulgação assumiria a forma de uma comunicação ao Ministério da Economia a ser difundida na página web do ministério. Seria feita durante o primeiro mês de cada trimestre para o trimestre seguinte; |
| --- | --- |

—

a Repsol CPP comprometer-se-ia a divulgar antecipadamente o termo dos contratos de distribuição de combustíveis com estações de serviço, bem como a faculdade de pôr termo antecipadamente aos contratos com direitos reais. Esta divulgação assumiria a forma de uma comunicação ao Ministério da Economia a ser difundida na página web do ministério. Seria feita durante o primeiro mês de cada trimestre para o trimestre seguinte;

| — | um terceiro (auditor independente) verificaria o respeito por parte da Repsol CPP dos compromissos subscritos. O auditor estabeleceria relatórios anuais destinados à Comissão. |
| --- | --- |

—

um terceiro (auditor independente) verificaria o respeito por parte da Repsol CPP dos compromissos subscritos. O auditor estabeleceria relatórios anuais destinados à Comissão.

| 27. | Os compromissos subscritos continuariam válidos até 31 de Maio de 2010 |
| --- | --- |

27.

Os compromissos subscritos continuariam válidos até 31 de Maio de 2010

7.2.   Exame dos compromissos

| 28. | A proposta de compromisso da Repsol CPP dá uma resposta prática às reservas da Comissão relativamente ao encerramento do mercado espanhol. |
| --- | --- |

28.

A proposta de compromisso da Repsol CPP dá uma resposta prática às reservas da Comissão relativamente ao encerramento do mercado espanhol.

| 29. | Em primeiro lugar, a oferta permite aumentar consideravelmente o número de estações de serviço actualmente abastecidas pela Repsol CPP que seriam susceptíveis de mudar de fornecedor. Com efeito, o número médio estações de serviço abastecidas pela Repsol CPP susceptíveis de mudar de fornecedor excederia 400 por ano nos próximos anos. Actualmente, apenas entre 140 e 160 estações de serviço por ano abastecidas pela Repsol CPP se tornam susceptíveis de mudar de fornecedor. Por último, a oferta de compromissos permite reduzir fortemente a duração dos contratos que, a longo prazo, subtraíram um número importante de estabelecimentos à concorrência nos primeiros anos da liberalização do mercado petrolífero em Espanha. |
| --- | --- |

29.

Em primeiro lugar, a oferta permite aumentar consideravelmente o número de estações de serviço actualmente abastecidas pela Repsol CPP que seriam susceptíveis de mudar de fornecedor. Com efeito, o número médio estações de serviço abastecidas pela Repsol CPP susceptíveis de mudar de fornecedor excederia 400 por ano nos próximos anos. Actualmente, apenas entre 140 e 160 estações de serviço por ano abastecidas pela Repsol CPP se tornam susceptíveis de mudar de fornecedor. Por último, a oferta de compromissos permite reduzir fortemente a duração dos contratos que, a longo prazo, subtraíram um número importante de estabelecimentos à concorrência nos primeiros anos da liberalização do mercado petrolífero em Espanha.

| 30. | Em segundo lugar, os compromissos contêm uma restrição temporária à integração vertical da Repsol CPP preservando assim o número de estabelecimentos que hoje são susceptíveis de ser abastecidos por outros operadores. |
| --- | --- |

30.

Em segundo lugar, os compromissos contêm uma restrição temporária à integração vertical da Repsol CPP preservando assim o número de estabelecimentos que hoje são susceptíveis de ser abastecidos por outros operadores.

| 31. | Em terceiro lugar, os compromissos em matéria de divulgação deveriam facilitar a entrada em negociações de empresários de estações de serviço com fornecedores alternativos antes do termo dos seus contratos com a Repsol CPP. |
| --- | --- |

31.

Em terceiro lugar, os compromissos em matéria de divulgação deveriam facilitar a entrada em negociações de empresários de estações de serviço com fornecedores alternativos antes do termo dos seus contratos com a Repsol CPP.

| 32. | Estes compromissos têm como resultado aumentar as possibilidades de os concorrentes potenciais da Repsol CPP se implantarem no mercado da venda a retalho de combustíveis ou de os concorrentes existentes aumentarem a sua quota de mercado. Além disso, sublinha-se que continuam à disposição dos concorrentes meios alternativos de acesso e de expansão no mercado, como a compra de redes de distribuição existentes pertencentes a outros fornecedores ou a abertura de novos estabelecimentos. O conjunto destas oportunidades deveria permitir a um novo concorrente atingir num prazo razoável o número mínimo de estabelecimentos para a exploração rendível de um sistema de distribuição neste sector, ou seja, um acesso efectivo ao mercado em causa. |
| --- | --- |

32.

Estes compromissos têm como resultado aumentar as possibilidades de os concorrentes potenciais da Repsol CPP se implantarem no mercado da venda a retalho de combustíveis ou de os concorrentes existentes aumentarem a sua quota de mercado. Além disso, sublinha-se que continuam à disposição dos concorrentes meios alternativos de acesso e de expansão no mercado, como a compra de redes de distribuição existentes pertencentes a outros fornecedores ou a abertura de novos estabelecimentos. O conjunto destas oportunidades deveria permitir a um novo concorrente atingir num prazo razoável o número mínimo de estabelecimentos para a exploração rendível de um sistema de distribuição neste sector, ou seja, um acesso efectivo ao mercado em causa.

8.   A posição da Comissão na presente fase

| 33. | Com base nestes elementos, a Comissão Europeia propõe-se adoptar uma decisão do tipo previsto no artigo 9.os do Regulamento n.os 1/2003. Porém, antes de adoptar a sua posição, convida os terceiros interessados a apresentarem as suas eventuais observações no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação. |
| --- | --- |

33.

Com base nestes elementos, a Comissão Europeia propõe-se adoptar uma decisão do tipo previsto no artigo 9.os do Regulamento n.os 1/2003. Porém, antes de adoptar a sua posição, convida os terceiros interessados a apresentarem as suas eventuais observações no prazo de um mês a contar da publicação da presente comunicação.

| 34. | Ao apresentarem as suas observações, os terceiros interessados são igualmente convidados a fornecer à Comissão uma versão não confidencial da sua resposta, na qual os segredos comerciais e as partes confidenciais serão suprimidos e substituídos, se possível, através de um resumo não confidencial ou da indicação «segredos comerciais» ou «confidencial», consoante o caso. Os terceiros devem fundamentar os seus pedidos de confidencialidade. |
| --- | --- |

34.

Ao apresentarem as suas observações, os terceiros interessados são igualmente convidados a fornecer à Comissão uma versão não confidencial da sua resposta, na qual os segredos comerciais e as partes confidenciais serão suprimidos e substituídos, se possível, através de um resumo não confidencial ou da indicação «segredos comerciais» ou «confidencial», consoante o caso. Os terceiros devem fundamentar os seus pedidos de confidencialidade.

| 35. | Durante o prazo indicado, os terceiros interessados podem solicitar à Comissão, para o endereço indicado no ponto seguinte, o texto, elementos confidenciais excluídos dos compromissos propostos pela Repsol CPP. |
| --- | --- |

35.

Durante o prazo indicado, os terceiros interessados podem solicitar à Comissão, para o endereço indicado no ponto seguinte, o texto, elementos confidenciais excluídos dos compromissos propostos pela Repsol CPP.

| 36. | As observações devem ser enviadas, sob a referência «COMP/B-1/38348 – Repsol CPP» para o endereço seguinte:





  Comissão das Comunidades Europeias |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo Antitrust |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 01 28 |

36.

As observações devem ser enviadas, sob a referência «COMP/B-1/38348 – Repsol CPP» para o endereço seguinte:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 01 28

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 29.

(3)  Ver, em geral, os relatórios da Comisión Nacional de la Energía: «Información básica de los sectores de la energía». Disponível em www.cne.es

(4)  Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 1999, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum (processo COMP/M.1383 — Exxon/Mobil), n.os 428 a 439, e Decisão da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2000, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum (processo COMP/M.1628 — TotalFina/Elf), n.os 22 a 29.

---

| 20.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/12

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — ALEMANHA

Auxílio C 5/04 (ex N 609/03) — Auxílio a favor da Kronoply GmbH (enquadramento multissectorial)

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2004/C 258/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 18 de Fevereiro de 2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o endereço seguinte:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência, |
| Direcção Auxílios Estatais I |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência,

Direcção Auxílios Estatais I

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 22 de Dezembro de 2003, registada em 23 de Dezembro de 2003 (A/39031), a Alemanha notificou o seu projecto de conceder uma subvenção ao investimento, nos termos do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento (1) (a seguir designado «enquadramento multissectorial») a favor da Kronoply GmbH. O auxílio proposto foi registado com o número N 609/03.

DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

O beneficiário do auxílio é a Kronoply GmbH, uma empresa situada em Heiligengrabe, no Land de Brandeburgo, uma região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o Este processo está relacionado com o auxílio estatal N 813/2000, autorizado pela Comissão em 3 de Julho de 2001 (2), que consistia num auxílio concedido pela Alemanha ao mesmo beneficiário, ao abrigo do enquadramento multissectorial, com vista à construção de uma fábrica de painéis de partículas orientadas (a seguir denominados «painéis OSB») (3). O auxílio concedido na época ascendeu a 35,4 milhões de euros (4). O montante do auxílio notificado inicialmente pelas autoridades alemãs representava uma intensidade correspondente a 35 % dos custos de investimento elegíveis. Para satisfazer as exigências do enquadramento multissectorial, a intensidade de auxílio máxima admissível teve de ser reduzida para 31,5 %. A presente notificação destina-se a atingir de novo a taxa de intensidade superior de 35 % recusada na altura, através da concessão de um novo auxílio que acrescenta 3,5 % à intensidade autorizada de 31,5 %.

A notificação não especifica a natureza dos investimentos previstos (se é que estão previstos investimentos). As autoridades alemãs confirmam que o custo global do projecto ascende à 112,5 milhões de euros, como para o auxílio N 813/2000 que foi objecto da decisão precedente (ponto 3.2.2 da notificação: «Die gesamten förderfähigen Investitionen sind begrenzt auf die ursprünglich beantragten Investitionen i.H.v. 112 484 214 EUR»). O montante do auxílio em causa é de 3 939 947 euros que consistem num auxílio ao investimento concedido sob forma de uma subvenção não reembolsável. Como indicado supra, o auxílio previsto corresponde à 3,5 % brutos das despesas de investimento elegíveis.

O projecto deve permitir a criação de 220 postos de trabalho directos e de 337 postos de trabalho indirectos. A criação do mesmo número de postos de trabalho estava já prevista no âmbito do projecto autorizado previamente.

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

Apreciação do auxílio e compatibilidade

Ausência de efeito de incentivo

De acordo com as informações disponíveis, o objectivo da medida notificada parece ser o mesmo que o do auxílio autorizado anteriormente, a saber, a construção de uma nova fábrica de painéis OSB. De acordo com as declarações das autoridades alemãs, estes investimentos já foram realizados (5).

Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão tem sérias dúvidas quanto à existência de um eventual efeito de incentivo do auxílio que é objecto da nova notificação, dado que os investimentos já foram realizados e que o auxílio não parece, por conseguinte, ser necessário para atingir qualquer objectivo de interesse comum.

Com efeito, o montante do auxílio corresponde simplesmente a uma majoração, de 3,5 %, da intensidade do auxílio aplicada ao investimento inicial, de que resulta exactamente a taxa de intensidade recusada anteriormente.

As derrogações previstas nos n.o 2 e 3 do artigo 87.o não são aplicáveis no presente caso; para que os auxílios facilitem o desenvolvimento de certas actividades ou certas regiões económicas, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, devem ter um efeito de incentivo. Se, como no caso em espécie, os investimentos já foram realizados, o auxílio não apresenta este carácter de estímulo e consiste simplesmente num auxílio ao funcionamento, que é incompatível com o mercado comum e, por conseguinte, proibido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Não necessidade do auxílio

Além disso, a Comissão tem sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio em questão com o mercado comum pelas seguintes razões.

| | As autoridades alemãs indicaram que os custos a tomar em consideração para a medida actualmente em exame eram os mesmos que no caso da precedente decisão da Comissão, ou seja, um montante de 112 484 214 euros (6). |
| --- | --- |

As autoridades alemãs indicaram que os custos a tomar em consideração para a medida actualmente em exame eram os mesmos que no caso da precedente decisão da Comissão, ou seja, um montante de 112 484 214 euros (6).

| | De acordo com as informações disponíveis, afigura-se que o auxílio constitui um financiamento retroactivo de actividades já realizadas pelo beneficiário e que, como tal, não inclui o elemento de incentivo necessário, devendo ser considerado como um auxílio ao funcionamento, uma vez que o seu único objectivo consiste em reduzir os encargos financeiros do beneficiário. |
| --- | --- |

De acordo com as informações disponíveis, afigura-se que o auxílio constitui um financiamento retroactivo de actividades já realizadas pelo beneficiário e que, como tal, não inclui o elemento de incentivo necessário, devendo ser considerado como um auxílio ao funcionamento, uma vez que o seu único objectivo consiste em reduzir os encargos financeiros do beneficiário.

| | A Comissão tem sérias dúvidas que um auxílio a favor de investimentos já realizados possa ainda ser considerado como um auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. De acordo com a prática constante da Comissão, tal como confirmada pelo Tribunal de Justiça (7), os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou de certas regiões económicas só podem ser considerados como tal se a Comissão puder comprovar que, sem eles, o jogo das leis do mercado não permitiria obter, só por si, que as empresas beneficiárias adoptassem um comportamento que contribuísse para a realização de um dos objectivos visados. |
| --- | --- |

A Comissão tem sérias dúvidas que um auxílio a favor de investimentos já realizados possa ainda ser considerado como um auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. De acordo com a prática constante da Comissão, tal como confirmada pelo Tribunal de Justiça (7), os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou de certas regiões económicas só podem ser considerados como tal se a Comissão puder comprovar que, sem eles, o jogo das leis do mercado não permitiria obter, só por si, que as empresas beneficiárias adoptassem um comportamento que contribuísse para a realização de um dos objectivos visados.

| | No caso em espécie, é evidente que a intensidade de 31,5 % autorizada pela decisão anterior era suficiente para suscitar a decisão do investidor e que qualquer auxílio suplementar constituiria apenas um ganho financeiro. |
| --- | --- |

No caso em espécie, é evidente que a intensidade de 31,5 % autorizada pela decisão anterior era suficiente para suscitar a decisão do investidor e que qualquer auxílio suplementar constituiria apenas um ganho financeiro.

| | Consequentemente, na fase actual do processo, os serviços da Comissão chegaram à conclusão de que é possível que, através desta medida, as autoridades alemãs estejam a conceder à empresa em causa um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. As derrogações previstas nos n.o 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE não parecem ser aplicáveis. Tendo em conta as dúvidas que tem relativamente à compatibilidade do auxílio com o Tratado CE, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

Consequentemente, na fase actual do processo, os serviços da Comissão chegaram à conclusão de que é possível que, através desta medida, as autoridades alemãs estejam a conceder à empresa em causa um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. As derrogações previstas nos n.o 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE não parecem ser aplicáveis. Tendo em conta as dúvidas que tem relativamente à compatibilidade do auxílio com o Tratado CE, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

| | Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal poderá ser objecto de recuperação junto do seu beneficiário. |
| --- | --- |

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal poderá ser objecto de recuperação junto do seu beneficiário.

CARTA

«Die Kommission teilt der Bundesrepublik Deutschland mit, dass sie nach Prüfung der zu den vorerwähnten Maßnahmen übermittelten Angaben beschlossen hat, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten.

1.   VERFAHREN

| 1. | Mit Schreiben vom 22. Dezember 2003, das am 23. Dezember 2003 (A/39031) eingetragen wurde, teilte die Bundesrepublik Deutschland ihre Absicht mit, im Rahmen des “multisektoralen Regionalbeihilferahmens für große Investitionsvorhaben” (8) (nachfolgend “multisektoraler Beihilferahmen”) einen Investitionszuschuss zugunsten der Kronoply GmbH zu gewähren. Die Beihilfe wurde unter der Nummer N 609/03 eingetragen. |
| --- | --- |

1.

Mit Schreiben vom 22. Dezember 2003, das am 23. Dezember 2003 (A/39031) eingetragen wurde, teilte die Bundesrepublik Deutschland ihre Absicht mit, im Rahmen des “multisektoralen Regionalbeihilferahmens für große Investitionsvorhaben” (8) (nachfolgend “multisektoraler Beihilferahmen”) einen Investitionszuschuss zugunsten der Kronoply GmbH zu gewähren. Die Beihilfe wurde unter der Nummer N 609/03 eingetragen.

2.   AUSFÜHRLICHE BESCHREIBUNG DER MASSNAHME

2.1.   Frühere Entscheidung

| 2. | Dieser Fall steht in Zusammenhang mit der staatlichen Beihilfe Nr. N 813/00, die am 3. Juli 2001 (9) von der Kommission genehmigt wurde; hier wurde demselben Begünstigten für die Errichtung einer OSB-Produktionsstätte (10) im Rahmen des multisektoralen Beihilferahmens von der Bundesrepublik Deutschland Beihilfe gewährt. Der Umfang der gewährten Beihilfe betrug damals 35,4 Millionen EUR (11). Ursprünglich belief sich die angemeldete Beihilfeintensität, die die deutschen Behörden gewähren wollten, auf 35 % der beihilfefähigen Investitionen. Die Kommission bewertete die drei Anpassungsfaktoren, die anzuwenden sind, um die Beihilfehöchstintensität gemäß den Bestimmungen des multisektoralen Beihilferahmens zu berechnen. Damit die genannten Bedingungen berücksichtigt werden, musste die Beihilfehöchstintensität auf 31,5 % verringert werden (Wettbewerbsfaktor 0,75, Faktor “Verhältnis Kapitaleinsatz/Arbeitskräfte” 0,8 und Faktor “Regionale Auswirkungen” 1,5). Die Gesamtkosten des Vorhabens beliefen sich auf 112,5 Millionen EUR, was den förderfähigen Kosten entspricht. Die deutschen Behörden gaben an, dass dieses Vorhaben zur Schaffung von 220 direkten und 337 indirekten Arbeitsplätzen führen werde. |
| --- | --- |

2.

Dieser Fall steht in Zusammenhang mit der staatlichen Beihilfe Nr. N 813/00, die am 3. Juli 2001 (9) von der Kommission genehmigt wurde; hier wurde demselben Begünstigten für die Errichtung einer OSB-Produktionsstätte (10) im Rahmen des multisektoralen Beihilferahmens von der Bundesrepublik Deutschland Beihilfe gewährt. Der Umfang der gewährten Beihilfe betrug damals 35,4 Millionen EUR (11). Ursprünglich belief sich die angemeldete Beihilfeintensität, die die deutschen Behörden gewähren wollten, auf 35 % der beihilfefähigen Investitionen. Die Kommission bewertete die drei Anpassungsfaktoren, die anzuwenden sind, um die Beihilfehöchstintensität gemäß den Bestimmungen des multisektoralen Beihilferahmens zu berechnen. Damit die genannten Bedingungen berücksichtigt werden, musste die Beihilfehöchstintensität auf 31,5 % verringert werden (Wettbewerbsfaktor 0,75, Faktor “Verhältnis Kapitaleinsatz/Arbeitskräfte” 0,8 und Faktor “Regionale Auswirkungen” 1,5). Die Gesamtkosten des Vorhabens beliefen sich auf 112,5 Millionen EUR, was den förderfähigen Kosten entspricht. Die deutschen Behörden gaben an, dass dieses Vorhaben zur Schaffung von 220 direkten und 337 indirekten Arbeitsplätzen führen werde.

| 3. | Mit Schreiben vom 3. Januar 2002 baten die deutschen Behörden um eine Änderung der Kommissionsentscheidung vom 3. Juli 2001, und zwar auf der Grundlage einer Bewertung von wirtschaftlichen Daten, die von den von der Kommission in der vorangegangenen Entscheidung angenommenen Daten abweichen. Mit Schreiben vom 5. Februar 2002 lehnte die Kommission eine Änderung ihrer früheren Entscheidung ab mit der Begründung, dass die Maßnahme auf der Grundlage einer korrekten Berechnung aller relevanten Faktoren (12) bewertet worden sei. |
| --- | --- |

3.

Mit Schreiben vom 3. Januar 2002 baten die deutschen Behörden um eine Änderung der Kommissionsentscheidung vom 3. Juli 2001, und zwar auf der Grundlage einer Bewertung von wirtschaftlichen Daten, die von den von der Kommission in der vorangegangenen Entscheidung angenommenen Daten abweichen. Mit Schreiben vom 5. Februar 2002 lehnte die Kommission eine Änderung ihrer früheren Entscheidung ab mit der Begründung, dass die Maßnahme auf der Grundlage einer korrekten Berechnung aller relevanten Faktoren (12) bewertet worden sei.

| 4. | Die deutschen Behörden riefen hiergegen das Gericht erster Instanz an, das ihren Antrag mit der Begründung zurückwies, dass er nicht zulässig sei (13). |
| --- | --- |

4.

Die deutschen Behörden riefen hiergegen das Gericht erster Instanz an, das ihren Antrag mit der Begründung zurückwies, dass er nicht zulässig sei (13).

2.2.   Zu untersuchender Fall

| 5. | Der Empfänger der zu prüfenden Beihilfe ist die Kronoply GmbH, die sich in Heiligengrabe in Brandenburg befindet, einem Fördergebiet im Sinne von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a EG-Vertrag. Mit der vorliegenden Anmeldung soll die früher abgelehnte höhere Intensität von 35 % erreicht werden, indem zusätzlich zu den genehmigten 31,5 % eine Beihilfe in Höhe von 3,5 % gewährt wird. |
| --- | --- |

5.

Der Empfänger der zu prüfenden Beihilfe ist die Kronoply GmbH, die sich in Heiligengrabe in Brandenburg befindet, einem Fördergebiet im Sinne von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a EG-Vertrag. Mit der vorliegenden Anmeldung soll die früher abgelehnte höhere Intensität von 35 % erreicht werden, indem zusätzlich zu den genehmigten 31,5 % eine Beihilfe in Höhe von 3,5 % gewährt wird.

| 6. | In der Anmeldung wird nicht genau angegeben, welche Investitionen (sofern überhaupt) geplant sind. Die deutschen Behörden bestätigen, dass sich die Gesamtkosten des Vorhabens auf 112,5 Millionen EUR belaufen wie in der früheren Entscheidung im Fall Nr. N 813/00 (siehe Punkt 3.2.2 der Anmeldung: “Die gesamten förderfähigen Investitionen sind begrenzt auf die ursprünglich beantragten Investitionen i.H.v. 112 484 214 EUR”). Der fragliche Beihilfebetrag beläuft sich auf 3 939 947 EUR und besteht aus einer Investitionshilfe in Form eines nicht rückzahlbaren Zuschusses. Wie oben angegeben, entspricht die geplante Beihilfe 3,5 % Brutto der förderfähigen Investitionskosten. |
| --- | --- |

6.

In der Anmeldung wird nicht genau angegeben, welche Investitionen (sofern überhaupt) geplant sind. Die deutschen Behörden bestätigen, dass sich die Gesamtkosten des Vorhabens auf 112,5 Millionen EUR belaufen wie in der früheren Entscheidung im Fall Nr. N 813/00 (siehe Punkt 3.2.2 der Anmeldung: “Die gesamten förderfähigen Investitionen sind begrenzt auf die ursprünglich beantragten Investitionen i.H.v. 112 484 214 EUR”). Der fragliche Beihilfebetrag beläuft sich auf 3 939 947 EUR und besteht aus einer Investitionshilfe in Form eines nicht rückzahlbaren Zuschusses. Wie oben angegeben, entspricht die geplante Beihilfe 3,5 % Brutto der förderfähigen Investitionskosten.

| 7. | Der Anmeldung zufolge ist das Vorhaben mit der Schaffung von 220 direkten und 337 indirekten Arbeitsplätzen verknüpft. Aus der früheren Entscheidung geht hervor, dass die Schaffung derselben Anzahl von Arbeitsplätzen bereits vorgesehen war. |
| --- | --- |

7.

Der Anmeldung zufolge ist das Vorhaben mit der Schaffung von 220 direkten und 337 indirekten Arbeitsplätzen verknüpft. Aus der früheren Entscheidung geht hervor, dass die Schaffung derselben Anzahl von Arbeitsplätzen bereits vorgesehen war.

| 8. | Die deutschen Behörden weisen darauf hin, dass das Vorhaben bereits vollständig umgesetzt wurde (siehe Punkt 3.0 der Anmeldung: “Das Vorhaben wurde planmäßig durchgeführt und am 31. Januar 2003 abgeschlossen”; siehe ebenso Punkt 4.2.1: “Abschluss des Investitionsvorhabens: 31.01.2003”). |
| --- | --- |

8.

Die deutschen Behörden weisen darauf hin, dass das Vorhaben bereits vollständig umgesetzt wurde (siehe Punkt 3.0 der Anmeldung: “Das Vorhaben wurde planmäßig durchgeführt und am 31. Januar 2003 abgeschlossen”; siehe ebenso Punkt 4.2.1: “Abschluss des Investitionsvorhabens: 31.01.2003”).

| 9. | Die Höhe der Beihilfe wird also als eine einfache Erhöhung der Beihilfeintensität für die ursprüngliche Investition berechnet (siehe Punkt 3.3.1 der Anmeldung). Die Begründung für die geplante Beihilfeerhöhung basiert jedoch auf einer anderen Bewertung des relevanten Markts, der neben OSB lediglich eine bestimmte Art von Sperrholz (Nadel-Sperrholz) und nicht den gesamten Sperrholzmarkt (siehe Punkt 5.5.2 der Anmeldung) umfasst. Es ist darauf hinzuweisen, dass die Kommission den relevanten Markt, als OSB- und Sperrholzmarkt, bereits bewertet hatte (14). |
| --- | --- |

9.

Die Höhe der Beihilfe wird also als eine einfache Erhöhung der Beihilfeintensität für die ursprüngliche Investition berechnet (siehe Punkt 3.3.1 der Anmeldung). Die Begründung für die geplante Beihilfeerhöhung basiert jedoch auf einer anderen Bewertung des relevanten Markts, der neben OSB lediglich eine bestimmte Art von Sperrholz (Nadel-Sperrholz) und nicht den gesamten Sperrholzmarkt (siehe Punkt 5.5.2 der Anmeldung) umfasst. Es ist darauf hinzuweisen, dass die Kommission den relevanten Markt, als OSB- und Sperrholzmarkt, bereits bewertet hatte (14).

3.   BEWERTUNG DER BEIHILFE

3.1.   Staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag

| 10. | Laut Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags sind staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen gleich welcher Art, die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen, mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar, soweit sie den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen. Nach ständiger Rechtsprechung des Europäischen Gerichtshofs ist das Kriterium der Beeinträchtigung des Handels erfüllt, wenn das begünstigte Unternehmen in einem Wirtschaftszweig tätig ist, in dem zwischen Mitgliedstaaten gehandelt wird. |
| --- | --- |

10.

Laut Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags sind staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfen gleich welcher Art, die durch die Begünstigung bestimmter Unternehmen oder Produktionszweige den Wettbewerb verfälschen oder zu verfälschen drohen, mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar, soweit sie den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen. Nach ständiger Rechtsprechung des Europäischen Gerichtshofs ist das Kriterium der Beeinträchtigung des Handels erfüllt, wenn das begünstigte Unternehmen in einem Wirtschaftszweig tätig ist, in dem zwischen Mitgliedstaaten gehandelt wird.

| 11. | Die Kommission stellt fest, dass die angemeldete Beihilfe aus staatlichen Mitteln für ein bestimmtes Unternehmen gewährt wird, das durch eine Verringerung der Kosten, die es bei der Durchführung des angemeldeten Investitionsvorhabens normalerweise tragen müsste, begünstigt wird. Ferner ist der Beihilfeempfänger, die Kronoply GmbH, ein Holz verarbeitendes Unternehmen und damit in einem Wirtschaftszweig tätig, in dem zwischen Mitgliedstaaten gehandelt wird. Die fragliche Beihilfe fällt dadurch unter Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag. |
| --- | --- |

11.

Die Kommission stellt fest, dass die angemeldete Beihilfe aus staatlichen Mitteln für ein bestimmtes Unternehmen gewährt wird, das durch eine Verringerung der Kosten, die es bei der Durchführung des angemeldeten Investitionsvorhabens normalerweise tragen müsste, begünstigt wird. Ferner ist der Beihilfeempfänger, die Kronoply GmbH, ein Holz verarbeitendes Unternehmen und damit in einem Wirtschaftszweig tätig, in dem zwischen Mitgliedstaaten gehandelt wird. Die fragliche Beihilfe fällt dadurch unter Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag.

| 12. | Ferner stellt die Kommission fest, dass die deutschen Behörden mit der Anmeldung der Beihilfe ihrer Verpflichtung aus Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag nachgekommen sind. |
| --- | --- |

12.

Ferner stellt die Kommission fest, dass die deutschen Behörden mit der Anmeldung der Beihilfe ihrer Verpflichtung aus Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag nachgekommen sind.

3.2.   Bewertung nach dem multisektoralen Beihilferahmen

3.2.1.   Bewertung des betreffenden Markts

| 13. | Vor der Bewertung des Beihilfevorhabens muss gemäß dem multisektoralen Beihilferahmen der relevante Markt ermittelt werden. Da dieser Faktor von der Kommission bereits in ihrer früheren Entscheidung bewertet wurde (15), kann dem Antrag der deutschen Behörden, die Entscheidung auf der Grundlage einer anderen Definition des relevanten Markts, die den gesamten Sperrholzmarkt auf OSB und Nadel-Sperrholz einschränkt, nochmals zu prüfen (und so die in der früheren Entscheidung gestattete Beihilfeintensität zu ändern) nicht stattgegeben werden. |
| --- | --- |

13.

Vor der Bewertung des Beihilfevorhabens muss gemäß dem multisektoralen Beihilferahmen der relevante Markt ermittelt werden. Da dieser Faktor von der Kommission bereits in ihrer früheren Entscheidung bewertet wurde (15), kann dem Antrag der deutschen Behörden, die Entscheidung auf der Grundlage einer anderen Definition des relevanten Markts, die den gesamten Sperrholzmarkt auf OSB und Nadel-Sperrholz einschränkt, nochmals zu prüfen (und so die in der früheren Entscheidung gestattete Beihilfeintensität zu ändern) nicht stattgegeben werden.

| 14. | Gemäß dem multisektoralen Beihilferahmen muss die Kommission zur Festsetzung der zulässigen Beihilfehöchstintensität für ein angemeldetes Beihilfevorhaben zunächst die höchstzulässige Bruttobeihilfeintensität (Beihilfeobergrenze für Regionalbeihilfen) ermitteln, die ein Unternehmen in dem betreffenden Fördergebiet nach der zum Anmeldezeitpunkt gültigen Regionalbeihilferegelung in Anspruch nehmen kann. |
| --- | --- |

14.

Gemäß dem multisektoralen Beihilferahmen muss die Kommission zur Festsetzung der zulässigen Beihilfehöchstintensität für ein angemeldetes Beihilfevorhaben zunächst die höchstzulässige Bruttobeihilfeintensität (Beihilfeobergrenze für Regionalbeihilfen) ermitteln, die ein Unternehmen in dem betreffenden Fördergebiet nach der zum Anmeldezeitpunkt gültigen Regionalbeihilferegelung in Anspruch nehmen kann.

| 15. | Dieser Prozentsatz wird anschließend um drei Bewertungsfaktoren berichtigt, um die höchstzulässige Beihilfeintensität für das jeweilige Beihilfevorhaben zu ermitteln, und zwar den Wettbewerbsfaktor (T), den Faktor “Verhältnis Kapitaleinsatz/Arbeitsplatz” (I) sowie den Faktor “regionale Auswirkung” (M). |
| --- | --- |

15.

Dieser Prozentsatz wird anschließend um drei Bewertungsfaktoren berichtigt, um die höchstzulässige Beihilfeintensität für das jeweilige Beihilfevorhaben zu ermitteln, und zwar den Wettbewerbsfaktor (T), den Faktor “Verhältnis Kapitaleinsatz/Arbeitsplatz” (I) sowie den Faktor “regionale Auswirkung” (M).

| 16. | Zum jetzigen Zeitpunkt hält die Kommission diese Berechnung nicht für notwendig, da zwei wesentliche Elemente (Anreizeffekt und Notwendigkeit der Beihilfe) fehlen. Demnach bestehen ernsthafte Zweifel daran, dass die Beihilfe mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ist, wie in den nachfolgenden Absätzen dargelegt wird. |
| --- | --- |

16.

Zum jetzigen Zeitpunkt hält die Kommission diese Berechnung nicht für notwendig, da zwei wesentliche Elemente (Anreizeffekt und Notwendigkeit der Beihilfe) fehlen. Demnach bestehen ernsthafte Zweifel daran, dass die Beihilfe mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ist, wie in den nachfolgenden Absätzen dargelegt wird.

3.3.   Mangelnder Anreiz

| 17. | Den verfügbaren Informationen zufolge scheint mit dieser gemeldeten Maßnahme derselbe Zweck verfolgt zu werden wie mit dem anderen mit der vorliegenden Sache in Zusammenhang stehenden genehmigten Fall: die Errichtung einer neuen OSB-Produktionsstätte. Den Angaben der deutschen Behörden zufolge (16) sind diese Investitionen bereits abgeschlossen. |
| --- | --- |

17.

Den verfügbaren Informationen zufolge scheint mit dieser gemeldeten Maßnahme derselbe Zweck verfolgt zu werden wie mit dem anderen mit der vorliegenden Sache in Zusammenhang stehenden genehmigten Fall: die Errichtung einer neuen OSB-Produktionsstätte. Den Angaben der deutschen Behörden zufolge (16) sind diese Investitionen bereits abgeschlossen.

| 18. | Angesichts der oben aufgeführten Überlegungen hat die Kommission ernsthafte Zweifel am Anreizeffekt der neu gemeldeten Beihilfe, da die Investitionen bereits getätigt und abgeschlossen wurden und somit zur Erreichung eines Ziels gemeinsamen Interesses nicht notwendig erscheinen. |
| --- | --- |

18.

Angesichts der oben aufgeführten Überlegungen hat die Kommission ernsthafte Zweifel am Anreizeffekt der neu gemeldeten Beihilfe, da die Investitionen bereits getätigt und abgeschlossen wurden und somit zur Erreichung eines Ziels gemeinsamen Interesses nicht notwendig erscheinen.

| 19. | Die Beihilfehöhe wird schlicht als einfache Erhöhung der Beihilfeintensität für die ursprüngliche Investition (17) um 3,5 % berechnet, was genau der vorher abgelehnten Intensität entspricht. |
| --- | --- |

19.

Die Beihilfehöhe wird schlicht als einfache Erhöhung der Beihilfeintensität für die ursprüngliche Investition (17) um 3,5 % berechnet, was genau der vorher abgelehnten Intensität entspricht.

| 20. | Die Ausnahmebestimmungen des Artikels 87 Absatz 2 und Absatz 3 sind in diesem Falle nicht anwendbar. Denn damit Beihilfemaßnahmen zur Entwicklung bestimmter Wirtschaftszweige oder -gebiete im Sinne von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c des EG-Vertrags beitragen, müssen sie als Anreiz wirken. Wenn, wie im fraglichen Fall, die Investitionen bereits getätigt wurden, liefert die Beihilfe keinen derartigen Anreiz und ist lediglich eine Betriebsbeihilfe, die mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar und daher nach dem EG-Vertrag verboten ist (Artikel 87 Absatz 1). |
| --- | --- |

20.

Die Ausnahmebestimmungen des Artikels 87 Absatz 2 und Absatz 3 sind in diesem Falle nicht anwendbar. Denn damit Beihilfemaßnahmen zur Entwicklung bestimmter Wirtschaftszweige oder -gebiete im Sinne von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c des EG-Vertrags beitragen, müssen sie als Anreiz wirken. Wenn, wie im fraglichen Fall, die Investitionen bereits getätigt wurden, liefert die Beihilfe keinen derartigen Anreiz und ist lediglich eine Betriebsbeihilfe, die mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar und daher nach dem EG-Vertrag verboten ist (Artikel 87 Absatz 1).

3.4.   Mangelnde Notwendigkeit für die Beihilfe

| 21. | Ferner hat die Kommission ernsthafte Zweifel, dass die oben genannte Beihilfe mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ist, und zwar aus folgenden Gründen:
  Die deutschen Behörden haben darauf hingewiesen, dass die beihilfefähigen Kosten der geplanten Maßnahme dieselben sind wie in der vorherigen
  Entscheidung der Kommission und sich auf 112 484 214 EUR belaufen (18). |
| --- | --- |

21.

Ferner hat die Kommission ernsthafte Zweifel, dass die oben genannte Beihilfe mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ist, und zwar aus folgenden Gründen:

Die deutschen Behörden haben darauf hingewiesen, dass die beihilfefähigen Kosten der geplanten Maßnahme dieselben sind wie in der vorherigen

Entscheidung der Kommission und sich auf 112 484 214 EUR belaufen (18).

| 22. | Den vorliegenden Informationen zufolge scheint es sich um eine Beihilfe zu handeln, die rückwirkend für Maßnahmen gewährt wird, die der Begünstigte bereits durchgeführt hat, d. h. um eine Beihilfe, die nicht das erforderliche Anreizelement enthält und somit als Betriebsbeihilfe zu betrachten ist, die ausschließlich dazu bestimmt ist, den Begünstigten finanziell zu entlasten. |
| --- | --- |

22.

Den vorliegenden Informationen zufolge scheint es sich um eine Beihilfe zu handeln, die rückwirkend für Maßnahmen gewährt wird, die der Begünstigte bereits durchgeführt hat, d. h. um eine Beihilfe, die nicht das erforderliche Anreizelement enthält und somit als Betriebsbeihilfe zu betrachten ist, die ausschließlich dazu bestimmt ist, den Begünstigten finanziell zu entlasten.

| 23. | Dieser Grundsatz ist auch im Artikel 4.2, Absatz 3 der “Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung” (19) festgelegt, in dem ausgeführt wird, dass um mit dem gemeinsamen Markt vereinbar zu sein, die Beihilferegelungen vorsehen müssen, dass der Beihilfeantrag vor Beginn der Projektausführung gestellt sein muss. In dem vorliegenden Fall ist stark zu bezweifeln, dass die Beihilfe für die Durchführung des Vorhabens erforderlich war, da das Investitionsvorhaben bereits vor der Gewährung der Beihilfe abgeschlossen wurde. Eine Beihilfe, die nach dem Abschluss des Projekts gewährt wurde, um die bereits verwendeten Mittel zu ersetzen, ist als Betriebsbeihilfe anzusehen, die mit Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag nicht vereinbar ist. |
| --- | --- |

23.

Dieser Grundsatz ist auch im Artikel 4.2, Absatz 3 der “Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung” (19) festgelegt, in dem ausgeführt wird, dass um mit dem gemeinsamen Markt vereinbar zu sein, die Beihilferegelungen vorsehen müssen, dass der Beihilfeantrag vor Beginn der Projektausführung gestellt sein muss. In dem vorliegenden Fall ist stark zu bezweifeln, dass die Beihilfe für die Durchführung des Vorhabens erforderlich war, da das Investitionsvorhaben bereits vor der Gewährung der Beihilfe abgeschlossen wurde. Eine Beihilfe, die nach dem Abschluss des Projekts gewährt wurde, um die bereits verwendeten Mittel zu ersetzen, ist als Betriebsbeihilfe anzusehen, die mit Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag nicht vereinbar ist.

| 24. | Die Kommission hat ernsthafte Zweifel, dass Beihilfen für bereits abgeschlossene Investitionen weiterhin als Beihilfen gelten, die die Entwicklung bestimmter Wirtschaftszweige im Sinne des Artikels 87 Absatz 3 Buchstabe c des EG-Vertrags erleichtern. Die Kommission hat stets entsprechend der gängigen Praxis der Kommission, wie vom Gerichtshof bestätigt (20), die Gewährung von Beihilfen zur Erleichterung der Entwicklung bestimmter Wirtschaftszweige oder -gebiete nur dann in Erwägung gezogen, wenn sie feststellen kann, dass die Beihilfe zur Verwirklichung einer der genannten Ziele beiträgt, die die begünstigten Firmen unter normalen Marktbedingungen durch eigene Maßnahmen nicht erreichen könnten. |
| --- | --- |

24.

Die Kommission hat ernsthafte Zweifel, dass Beihilfen für bereits abgeschlossene Investitionen weiterhin als Beihilfen gelten, die die Entwicklung bestimmter Wirtschaftszweige im Sinne des Artikels 87 Absatz 3 Buchstabe c des EG-Vertrags erleichtern. Die Kommission hat stets entsprechend der gängigen Praxis der Kommission, wie vom Gerichtshof bestätigt (20), die Gewährung von Beihilfen zur Erleichterung der Entwicklung bestimmter Wirtschaftszweige oder -gebiete nur dann in Erwägung gezogen, wenn sie feststellen kann, dass die Beihilfe zur Verwirklichung einer der genannten Ziele beiträgt, die die begünstigten Firmen unter normalen Marktbedingungen durch eigene Maßnahmen nicht erreichen könnten.

| 25. | Im fraglichen Fall ist klar, dass die in der früheren Entscheidung genehmigte Intensität in Höhe von 31,5 % ausreichend war, um die Investitionsentscheidung positiv zu beeinflussen, und dass jede weitere Beihilfe lediglich zu einem “Windfall-Effekt” führen würde. |
| --- | --- |

25.

Im fraglichen Fall ist klar, dass die in der früheren Entscheidung genehmigte Intensität in Höhe von 31,5 % ausreichend war, um die Investitionsentscheidung positiv zu beeinflussen, und dass jede weitere Beihilfe lediglich zu einem “Windfall-Effekt” führen würde.

4.   ENTSCHEIDUNG

| 26. | Aufgrund der genannten Einzelheiten hat die Kommission ernsthafte Zweifel, dass die gemeldete Beihilfe in Höhe von 3 939 947 EUR, was einer Beihilfeintensität von 3,5 % entspricht, die die Bundesrepublik Deutschland der Kronoply GmbH gewähren will, mit dem EG-Vertrag vereinbar ist. Daher hat die Kommission entschieden, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags gemäß Artikel 6 der Verordnung des Rates (EG) Nr. 659/1999 einzuleiten. |
| --- | --- |

26.

Aufgrund der genannten Einzelheiten hat die Kommission ernsthafte Zweifel, dass die gemeldete Beihilfe in Höhe von 3 939 947 EUR, was einer Beihilfeintensität von 3,5 % entspricht, die die Bundesrepublik Deutschland der Kronoply GmbH gewähren will, mit dem EG-Vertrag vereinbar ist. Daher hat die Kommission entschieden, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags gemäß Artikel 6 der Verordnung des Rates (EG) Nr. 659/1999 einzuleiten.

| 27. | Im Licht der vorstehenden Überlegungen fordert die Kommission Deutschland im Rahmen des Verfahrens gemäß Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens eine Stellungnahme abzugeben und alle für die Beurteilung der Beihilfe/Maßnahme sachdienlichen Informationen zu übermitteln. Ihre Behörden werden aufgefordert, unverzüglich eine Kopie dieses Schreibens an den potenziellen Beihilfeempfänger weiterzuleiten. |
| --- | --- |

27.

Im Licht der vorstehenden Überlegungen fordert die Kommission Deutschland im Rahmen des Verfahrens gemäß Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens eine Stellungnahme abzugeben und alle für die Beurteilung der Beihilfe/Maßnahme sachdienlichen Informationen zu übermitteln. Ihre Behörden werden aufgefordert, unverzüglich eine Kopie dieses Schreibens an den potenziellen Beihilfeempfänger weiterzuleiten.

| 28. | Die Kommission erinnert Deutschland an die aufschiebende Wirkung von Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag und verweist auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr.659/1999 des Rates, demzufolge jede unrechtmäßig gewährte Beihilfe vom Empfänger zurückgefordert werden kann. |
| --- | --- |

28.

Die Kommission erinnert Deutschland an die aufschiebende Wirkung von Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag und verweist auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr.659/1999 des Rates, demzufolge jede unrechtmäßig gewährte Beihilfe vom Empfänger zurückgefordert werden kann.

| 29. | Die Kommission weist die Bundesrepublik Deutschland darauf hin, dass sie die Beteiligten durch die Veröffentlichung dieses Schreibens und einer Zusammenfassung im Amtsblatt der Europäischen Union informieren wird. Sie wird ferner Beteiligten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union sowie die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens informieren. Alle Beteiligten werden aufgefordert, sich innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung zu äußern.» |
| --- | --- |

29.

Die Kommission weist die Bundesrepublik Deutschland darauf hin, dass sie die Beteiligten durch die Veröffentlichung dieses Schreibens und einer Zusammenfassung im Amtsblatt der Europäischen Union informieren wird. Sie wird ferner Beteiligten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union sowie die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens informieren. Alle Beteiligten werden aufgefordert, sich innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung zu äußern.»

---

(1)  JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.

1

(2)  Ver decisão de 3 de Julho de 2001 [SG(2001) D/289524].

2

(3)  Um painel OSB é um painel estrutural constituído por fibras de madeira com três camadas, feito a partir de grandes partículas, principalmente de pinho. Os painéis OSB são utilizados na construção de estruturas de madeira e, em especial, no saneamento e restauração de construções degradadas, na indústria das construções pré-fabricadas e no sector da embalagem.

3

(4)  Compreendendo um auxílio ao investimento sob forma de subvenção não reembolsável num montante de 19,92 milhões de euros concedido nos termos do 29.o programa-quadro da acção de interesse comum, bem como um prémio ao investimento num montante de 15,48 milhões de euros concedido ao abrigo da lei de 1999 sobre os prémios ao investimento.

4

o

(5)  Na notificação actualmente em exame, as autoridades alemãs indicam claramente que o projecto foi realizado integralmente (ponto 3.0 da notificação: «DAS Vorhaben wurde planmässig durchgeführt und Am. 31 Januar 2003 abgeschlossen»; ver também o ponto 4.2.1: «Abschluss des Investitionsvorhabens: 31.1.2003»).

5

(6)  Ver parte descritiva.

6

(7)  Ver nomeadamente o acórdão proferido no processo 730/79, Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671.

7

(8)  ABl. C 107 vom 7.4.1998, Seite 7.

8

(9)  Vgl. Entscheidung vom 03.07.2001, SG (2001) D/ 289524.

9

(10)  OSB (Oriented Strand Board) ist ein Plattenwerkstoff, der aus drei Schichten aus sog. Strands, hauptsächlich aus Kiefernholz, besteht. Eingesetzt werden diese Produkte im Holzrahmenbau, vor allem zur Sanierung und Restaurierung alter Gebäude, im Fertighausbau und in der Verpackungsindustrie.

10

(11)  Sie setzte sich aus einer Investitionsbeihilfe in Form eines nicht rückzahlbaren Zuschusses in Höhe von 19,92 Millionen EUR zusammen, die nach dem 29. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe gewährt wird, sowie einer Investitionszulage nach dem Investitionszulagengesetz 1999 in Höhe von 15,48 Millionen EUR.

11

(12)  Genauer: Die Kommission konnte zur Änderung ihrer Entscheidung auf der Grundlage folgender Überlegung kein Verfahren einleiten: Die Bewertung des Wettbewerbsfaktors basierte auf einem Vergleich zwischen der Entwicklung des sichtbaren Verbrauchs des fraglichen Produkts und der Wachstumsrate des verarbeitenden Gewerbes insgesamt zwischen 1994 und 1999 sowie auf einer Prognose, die zum Zeitpunkt der Entscheidung korrekt war.

12

(13)  Vgl.: Beschluss des Gerichts erster Instanz (Vierte erweiterte Kammer) vom 5. November 2003. Kronoply GmbH & Co. KG gegen Kommission der Europäischen Gemeinschaften. Staatliche Beihilfen – Nichtigkeitsklage - Unzulässigkeit. Rechtssache T-130/02.

13

(14)  Siehe Fußnote 5.

14

(15)  Siehe Punkt 9 des Abschnitts Beschreibung.

15

(16)  Siehe Punkt 8 des Abschnitts Beschreibung.

16

(17)  Siehe Punkt 3.3.1 der Anmeldung.

17

(18)  Siehe Abschnitt 6 des Abschnitts Beschreibung.

18

(19)  ABl. C 74 vom 10.3.1998, Seite 9.

19

(20)  Siehe insbesondere Urteil in der Rechtssache 730/79 (Philip Morris/Kommission) Slg.1980, 2671.

20

---

III Informações

Comissão

| 20.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/17 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/17

---

Alteração ao anúncio de adjudicação da restituição à exportação de aveia da Finlândia e da Suécia

(
  Jornal Oficial da União Europeia C 222 de 4 de Setembro de 2004
  )

(2004/C 258/05)

Na página 20, no título II «Prazo», o primeiro parágrafo do ponto 2 é substituído pelo texto seguinte:

| «2. | Em relação às adjudicações semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas termina todas as semanas na quinta-feira às 10 horas.
  Todavia, nos dias 4 de Novembro de 2004, 23 de Dezembro de 2004, 30 de Dezembro de 2004, 24 de Março de 2005 e 5 de Maio de 2005, a apresentação de propostas é suspensa.». |
| --- | --- |

«2.

Em relação às adjudicações semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas termina todas as semanas na quinta-feira às 10 horas.

Todavia, nos dias 4 de Novembro de 2004, 23 de Dezembro de 2004, 30 de Dezembro de 2004, 24 de Março de 2005 e 5 de Maio de 2005, a apresentação de propostas é suspensa.».

---

| 20.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 258/18 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 258/18

---

COMUNICAÇÃO RESPEITANTE À TARIC

(Pauta Integrada das Comunidades Europeias)

(2004/C 258/06)

A Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC) contém todas as medidas relativas à legislação comunitária pautal, comercial e agrícola, aplicáveis às trocas comerciais. Na sua forma informática a TARIC encontra-se disponível no site internet: (http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/dds/pt/home.htm) onde é actualizada diariamente, garantindo assim uma disponibilidade imediata para o grande público, nas diferentes línguas comunitárias, à excepção do maltês, de todas as medidas acima mencionadas e que a seguir se descriminam:

| — | Medidas pautais:






  — | direito aduaneiro para os países terceiros, definidos como tal na Nomenclatura Combinada, |
| --- | --- | --- |

—

Medidas pautais:

—

direito aduaneiro para os países terceiros, definidos como tal na Nomenclatura Combinada,

| — | suspensões dos direitos aduaneiros (ou pautais), |
| --- | --- |

—

suspensões dos direitos aduaneiros (ou pautais),

| — | contingentes pautais, e |
| --- | --- |

—

contingentes pautais, e

| — | preferências pautais. |
| --- | --- |

—

preferências pautais.

| — | Medidas agrícolas:






  — | elementos agrícolas, |
| --- | --- | --- |

—

Medidas agrícolas:

—

elementos agrícolas,

| — | direitos adicionais sobre o conteúdo em açúcar e em farinha, |
| --- | --- |

—

direitos adicionais sobre o conteúdo em açúcar e em farinha,

| — | direitos compensatórios, e |
| --- | --- |

—

direitos compensatórios, e

| — | restituições sobre os produtos agrícolas de base (isto é não transformados). |
| --- | --- |

—

restituições sobre os produtos agrícolas de base (isto é não transformados).

| — | Medidas comerciais:






  — | direitos anti-dumping, e |
| --- | --- | --- |

—

Medidas comerciais:

—

direitos anti-dumping, e

| — | direitos compensadores. |
| --- | --- |

—

direitos compensadores.

| — | Medidas relativas às restrições de movimentos dos bens:






  — | proibições à importação e à exportação, |
| --- | --- | --- |

—

Medidas relativas às restrições de movimentos dos bens:

—

proibições à importação e à exportação,

| — | restrições à importação e exportação, e |
| --- | --- |

—

restrições à importação e exportação, e

| — | limites quantitativos. |
| --- | --- |

—

limites quantitativos.

| — | Medidas de recolha de dados estatísticos:






  — | vigilância à importação, e |
| --- | --- | --- |

—

Medidas de recolha de dados estatísticos:

—

vigilância à importação, e

| — | vigilância à exportação. |
| --- | --- |

—

vigilância à exportação.

Tendo em conta, por um lado, a evolução diária das medidas acima mencionadas e por outro, a entrada em funcionamento da «alfândega electrónica», os serviços da Comissão decidiram pôr fim à publicação anual da TARIC no Jornal Oficial série C.

Lembramos que a TARIC foi publicada pela última vez no Jornal Oficial em 30 de Abril de 2003 (JO C 103 de 30.4.2003, p. 1).

---