# Jornal Oficial C 259/21 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 259 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano21 de Outubro de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 259

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano21 de Outubro de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2004/C 259/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2004/C 259/2 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3536 — Outokumpu Wasacopper/Aurajoki/Cupru JV) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  ) | 2 |
| 2004/C 259/3 | Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem | 3 |
| 2004/C 259/4 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3599 — APAX/VISTA DESARROLLO/ITEVELESA) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 7 |
| 2004/C 259/5 | Comunicação da Comissão sobre a revisão da Comunicação de 1997 relativa às regras de procedimento interno para o tratamento dos pedidos de consulta do processo (
  1
  ) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2004/C 259/1

Taxas de câmbio do euro

1

2004/C 259/2

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3536 — Outokumpu Wasacopper/Aurajoki/Cupru JV) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

2

2004/C 259/3

Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

o

o

o

3

2004/C 259/4

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3599 — APAX/VISTA DESARROLLO/ITEVELESA) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

7

2004/C 259/5

Comunicação da Comissão sobre a revisão da Comunicação de 1997 relativa às regras de procedimento interno para o tratamento dos pedidos de consulta do processo (
  1
  )

1

8

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2004/C 259/6 | Convite à apresentação de propostas — DG EAC 70/04 — Apoio às acções de geminação de cidades que estimulem uma cidadania europeia activa (participação cívica) — 2005 | 19 |

III   Informações

Comissão

2004/C 259/6

Convite à apresentação de propostas — DG EAC 70/04 — Apoio às acções de geminação de cidades que estimulem uma cidadania europeia activa (participação cívica) — 2005

19

| | |
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| 2004/C 259/7 | Aviso | s3 |

2004/C 259/7

Aviso

s3

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 259/1 |
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21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 259/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de Outubro de 2004

(2004/C 259/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,259 |
| JPY | iene | 136,43 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4372 |
| GBP | libra esterlina | 0,6963 |
| SEK | coroa sueca | 9,0734 |
| CHF | franco suíço | 1,5374 |
| ISK | coroa islandesa | 87,62 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,23 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5755 |
| CZK | coroa checa | 31,488 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 246,28 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6714 |
| MTL | lira maltesa | 0,4306 |
| PLN | zloti | 4,2973 |
| ROL | leu | 41 130 |
| SIT | tolar | 239,88 |
| SKK | coroa eslovaca | 39,965 |
| TRL | lira turca | 1 871 800 |
| AUD | dólar australiano | 1,714 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5721 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,804 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8213 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1065 |
| KRW | won sul-coreano | 1 438,91 |
| ZAR | rand | 7,9148 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,259

JPY

iene

136,43

DKK

coroa dinamarquesa

7,4372

GBP

libra esterlina

0,6963

SEK

coroa sueca

9,0734

CHF

franco suíço

1,5374

ISK

coroa islandesa

87,62

NOK

coroa norueguesa

8,23

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5755

CZK

coroa checa

31,488

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

246,28

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6714

MTL

lira maltesa

0,4306

PLN

zloti

4,2973

ROL

leu

41 130

SIT

tolar

239,88

SKK

coroa eslovaca

39,965

TRL

lira turca

1 871 800

AUD

dólar australiano

1,714

CAD

dólar canadiano

1,5721

HKD

dólar de Hong Kong

9,804

NZD

dólar neozelandês

1,8213

SGD

dólar de Singapura

2,1065

KRW

won sul-coreano

1 438,91

ZAR

rand

7,9148

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 259/2 |
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21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 259/2

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3536 — Outokumpu Wasacopper/Aurajoki/Cupru JV)

Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado

(2004/C 259/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Outubro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual as empresas Outokumpu Wasacopper Oy («Wasacopper», Finlândia), propriedade do grupo Outokumpu Group (Finlândia), e Aurajoki Oy («Aurajoki», Finlândia), controlada por CapMan Oyj (Finlândia), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Cupru Oy, cujo nome será alterado para AuraCoat Oy («AuraCoat», Finlândia), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 11 de Outubro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual as empresas Outokumpu Wasacopper Oy («Wasacopper», Finlândia), propriedade do grupo Outokumpu Group (Finlândia), e Aurajoki Oy («Aurajoki», Finlândia), controlada por CapMan Oyj (Finlândia), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Cupru Oy, cujo nome será alterado para AuraCoat Oy («AuraCoat», Finlândia), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | Wasacopper: cobre e outros produtos de metal, |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

Wasacopper: cobre e outros produtos de metal,

| — | for Aurajoki: chapeamento de metal, |
| --- | --- |

—

for Aurajoki: chapeamento de metal,

| — | for AuraCoat: chapeamento electrolítico de metal. |
| --- | --- |

—

for AuraCoat: chapeamento electrolítico de metal.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de operação notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) é de observar que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por telefax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3536 — Outokumpu Wasacopper/Aurajoki/Cupru JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| J-70 |
| B–1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por telefax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3536 — Outokumpu Wasacopper/Aurajoki/Cupru JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

J-70

B–1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  Disponível na página da web:

http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/legislation/consultation/simplified_tru.pdf.

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| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 259/3 |
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21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 259/3

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Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

(2004/C 259/03)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos dos artigos 7.o e 12.oD do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Qualquer oposição a este pedido deve ser transmitida por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um estado membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o no prazo de seis meses a contar desta publicação. A publicação tem por fundamento os elementos a seguir enunciados, nomeadamente do ponto 4.6, pelo qual o pedido é considerado justificado na acepção do regulamento supracitado.

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

«BASILICO GENOVESE»

N.o CE: IT/00194/17.4.2001

DOP ( X ) IGP ( )

A presente ficha é um resumo estabelecido para efeitos de informação. Para uma informação completa, nomeadamente para os produtores do produto abrangido pela DOP ou IGP em causa, é conveniente consultar a versão completa do caderno de especificações ou obrigações quer a nível nacional, quer junto dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome | : | Ministero delle Politiche Agricole e Forestali |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Via XX Settembre, 20 – 00187 Roma |
| Telefone | : | (39-06) 481 99 68 |
| Fax | : | (39-06) 4201 31 26 |
| E-mail | : | qualita@politicheagricole.it |

Nome

:

Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

Endereço

:

Via XX Settembre, 20 – 00187 Roma

Telefone

:

(39-06) 481 99 68

Fax

:

(39-06) 4201 31 26

E-mail

:

qualita@politicheagricole.it

2.   Requerente:

| 2.1. | : | Nome | : | Comitato Promotore D.O.P. Basilico Genovese |
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| 2.2. | : | Endereço | : | Via Gropallo n.o 10/5 — 16122 Genova — tel. 010-876272 |
| 2.3. | : | Composição | : | Produtores/transformadores (x) outro ( ) |

2.1.

:

Nome

:

Comitato Promotore D.O.P. Basilico Genovese

2.2.

:

Endereço

:

Via Gropallo n.o 10/5 — 16122 Genova — tel. 010-876272

2.3.

:

Composição

:

Produtores/transformadores (x) outro ( )

| 3. | Tipo de produto: Classe 1.6 — Frutas e produtos hortícolas não transformados |
| --- | --- |

3.

Tipo de produto: Classe 1.6 — Frutas e produtos hortícolas não transformados

4.   Descrição do caderno de especificações e obrigações:

(resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

4.1.   Nome:: «Basilico Genovese»

4.2.   Descrição:: Planta inteira, no estado fresco, da espécie Ocimum basilicum L. de ecotipos ou selecções autóctones.

As principais características da planta são as seguintes:

altura de média a muito alta e porte dilatado ou cilíndrico,

densidade da folhagem classificável nas categorias de expressão intermédias (médio-baixa, média, médio-alta),

forma da folha elíptica,

bolhosidade do limbo e recorte ausentes/muito reduzidos, ou reduzidos,

limbo plano ou convexo,

ausência total de aroma de hortelã,

odor intenso e característico.

4.3.   Área geográfica:: A área geográfica da cultura do «Basilico Genovese» limita-se à vertente do Mar Tirreno do território administrativo da região da Ligúria, com delimitação individualizada pela linha de divisão das águas. O acondicionamento deve ser realizado nessa mesma área para garantir assim a rastreabilidade e o controlo da denominação e preservar as características qualitativas do produto, facilmente deteriorável.

4.4.   Prova de origem:: O manjericão é cultivado desde a Antiguidade, sobretudo como planta ornamental e para a extracção da essência, devido às presumidas virtudes terapêuticas, tendo, nessa qualidade, sido introduzido pelos romanos, que lhe atribuíam propriedades curativas.

A sua notoriedade actual deve-se, certamente, mais às suas utilizações culinárias do que às suas virtudes terapêuticas, atribuídas pela ervanária e a medicina popular.

Em especial, entra na realização do pesto genovese, produto típico italiano, nascido na Ligúria e conhecido no mundo inteiro. O sistema de preparação do pesto genovese prevê que os ingredientes sejam esmagados num almofariz de mármore, com o respectivo pilão de madeira, de mármore ou de vidro.

Ingrediente principal do pesto genovese é o manjericão que tradicionalmente provinha da vertente do Mar Tirreno da região da Ligúria, o qual apresenta as qualidades organolépticas necessárias para essa preparação, ou seja: ausência absoluta de aroma de hortelã, odor muito intenso e agradável.

Um livro de receitas de 1864 prevê a utilização do «Basilico Genovese» para a preparação de diversas receitas, prova de que o uso dessa essência se tornara quotidiano. De facto, o inquérito agrícola efectuado por Jacini em 1883 regista como já consolidada a cultura do manjericão em cultura forçada na riviera lígure, mediante a utilização de pequenas estufas, de modo a satisfazer a procura sempre crescente dessa espécie. Historicamente o núcleo originário de produção estava circunscrito à área genovesa, por estar mais próxima do mercado, assistindo-se seguidamente a um progressivo aumento da procura e, por esse facto, à expansão da zona de produção.

A rastreabilidade do produto é garantida pelo facto de os produtores do «Basilico Genovese» se deverem inscrever num registo ad hoc de produtores, criado, mantido e actualizado pelo organismo de controlo. Além disso, os produtores têm a obrigação de comunicar anualmente, trinta dias antes da sementeira, a superfície cultivada, a variedade de semente utilizada e as dimensões máximas que serão adoptadas para o ramo.

O produtor deve igualmente transmitir, até 31 de Janeiro do ano seguinte, os dados sobre as quantidades efectivamente produzidas e comercializadas.

4.5.   Método de obtenção:: As sementes utilizáveis para a produção do «Basilico Genovese» devem pertencer à espécie Ocinum basilicum L. e ter as características indicadas no n.o 4.2 («Descrição»). Só as tipologias seleccionadas localmente são aptas para cultivo. O cultivo do «Basilico Genovese» pode efectuar-se quer em ambiente protegido, conquanto seja garantida uma ventilação adequada, quer ao ar livre.

Num ambiente protegido a cultura pode ter lugar tanto em vaso, como directamente na terra.

É proibido produzir «Basilico Genovese» em substratos que não contenham terra autóctone.

É proibida a utilização de brometo de metilo para desinfecção do terreno.

As produções autorizadas ao longo de todo o ano são:

| — | em cultura protegida: 7 000 plantas/m2/ano, |
| --- | --- |

—

em cultura protegida: 7 000 plantas/m2/ano,

| — | ao ar livre: 2 000 plantas/m2/ano. |
| --- | --- |

—

ao ar livre: 2 000 plantas/m2/ano.

| — | em cultura protegida: 10 kg/m2/ano, |
| --- | --- |

—

em cultura protegida: 10 kg/m2/ano,

| — | ao ar livre: 8 kg/m2/ano. |
| --- | --- |

—

ao ar livre: 8 kg/m2/ano.

4.6.   Relação:: O ambiente pedoclimático da área lígure caracteriza-se por um microclima favorável à cultura do manjericão, resultante da combinação original e da influência recíproca de factores abióticos (terreno, temperatura, água, luz, vento) e de factores bióticos (organismos animais e vegetais) e que só se encontra realizado naquela área. As características do terreno representam um factor de limitação da selecção agrícola, as modificações parciais da natureza física do terreno, admissíveis para a cultura do manjericão, são exclusivamente motivadas pela técnica particular de colheita das plantas, que deve fazer-se sem danificar as mesmas. O eventual corrector do terreno é um factor importante da gestão da cultura, porque pode resolver problemas limitados e bem individualizados de drenagem, mas que se verifica ser destituído de influência em matéria de tipicidade do produto acabado. O perfil quotidiano da temperatura influencia directamente a selecção (termoperiodismo), juntamente com a disponibilidade e a qualidade da água, da luz e do vento. A própria disposição do território lígure favorece a cultura desta espécie, já que o seu eixo principal está disposto ao longo de paralelos da superfície terrestre e as culturas permanecem expostas longas horas à luz solar, mesmo durante os Invernos, com exposição a Sul, que, além de garantir a protecção dos ventos frios vindos do Norte, do Leste e do Oeste - graças à sua forma peculiar em arco - fica sujeita ao efeito positivo termorregulador do mar.

O manjericão que se cultiva na Ligúria resulta da conjunção única e inimitável de um território, um ambiente e uma cultura. São as condições climáticas da Ligúria, com um elevado nível de luminosidade mesmo no Inverno, temperaturas raramente inferiores a 10° C e um fluxo constante de ar temperado pelo mar, que se combinam de forma homogénea com as características químicas e físicas do solo e os conhecimentos técnicos e tradições dos agricultores, para criar um produto final único com aromas que não se encontram na mesma combinação e com a mesma intensidade no manjericão de outros locais. Embora o clima lígure seja semelhante ao do baixo Lazio e da Campania, e a origem do solo em que é cultivado o manjericão seja a mesma que a do baixo Piemonte, esta última região tem um clima tipicamente continental, enquanto a origem dos solos do centro de Itália é diferente da dos da Ligúria. Consequentemente, a combinação do clima e do solo com a cultura do empresário agrícola na Ligúria é inimitável e especial. O manjericão cultivado no Piemonte ou nas outras regiões vizinhas da Ligúria caracteriza-se por um aroma a hortelã, e o cultivado em zonas mais meridionais é consideravelmente menos delicado. Se se comparar as plantas de manjericão cultivadas na Ligúria e as de outras proveniências, verifica-se que o rendimento em óleo essencial do manjericão lígure é muito diferente do obtido a partir de manjericão cultivado noutras zonas: esse rendimento aumenta de uma forma significativa em termos estatísticos se se passar do manjericão cultivado durante todo o seu ciclo de produção na Ligúria para o manjericão cultivado noutras regiões italianas. Mesmo a composição do óleo essencial é diferente, da mesma forma que as proporções das várias substâncias, tornando o aroma inconfundível. O manjericão cultivado durante todo o seu ciclo na Ligúria é claramente distinto do cultivado noutros ambientes. Em função das substâncias presentes em grandes quantidades ou cuja presença, mesmo em pequenas quantidades, pode afectar o aroma final da folha de manjericão, é possível distinguir claramente o manjericão cultivado na Ligúria do de outras regiões. O aroma especial do «Basilico Genovese» e as suas características qualitativas não podem prescindir da zona de produção da Ligúria.

O manjericão é uma das culturas mais representativas e típicas da Ligúria, símbolo de uma cozinha de sabores antigos.

As características do «Basilico Genovese», ausência de aroma a hortelã, odor muito intenso e agradável e coloração das folhas particularmente ténue, são determinadas pelas condições específicas pedoclimáticas do território lígure. As características pedológicas, a radiação solar, unidos a um clima particularmente ameno, em que a brisa marítima tem um papel proeminente, definem a peculiaridade da zona de produção. Nessa zona desenvolveram-se capacidades técnicas específicas, que garantem padrões qualitativos elevados e constantes.

O manjericão, embora seja uma cultura «menor» no plano nacional e internacional, representa, no plano regional, uma importante fonte de rendimento para muitas empresas agrícolas que o cultivam, em estufas, durante todo o ano e ao ar livre, no período estival. Já nos anos 20 e 30 do século XX eram realizadas feiras e exposições internacionais de produtos hortícolas em Finale Ligure, onde as primícias de toda a região cultivadas em estufa, nomeadamente o manjericão, eram as mais premiadas. A testemunhar a importância destas culturas para a economia regional, refiram-se os anais da agricultura italiana e outros documentos, que naqueles anos descreviam essa realidade com grande precisão e vivo interesse. O manjericão continua ainda hoje a representar uma parte importante da realidade agrícola e da cultura do território lígure. O «Basilico Genovese» resulta desta conjunção única e inimitável entre o território, o ambiente e a cultura.

4.7.   Estrutura de controlo::

| Nome | : | Camere di Commercio Industria Artigianato ed Agricoltura di Genova, Savona, Imperia e La Spezia. |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Via Garibaldi n.o 4 – 16124 Genova, ITALIA |

Nome

:

Camere di Commercio Industria Artigianato ed Agricoltura di Genova, Savona, Imperia e La Spezia.

Endereço

:

Via Garibaldi n.o 4 – 16124 Genova, ITALIA

4.8.   Rotulagem:: O manjericão para comercialização no estado fresco deve ser acondicionado em ramos com, no mínimo, dois pares de folhas verdadeiras e, no máximo, quatro pares de folhas verdadeiras. O ramo é composto por 3 ou 10 plantas, completas com as raízes e é acondicionado em papel para géneros alimentícios, no qual está inscrita a designação DOP, sendo atado individualmente. Os molhos de maiores dimensões entram na tipologia bouquet e são constituídos pelo número equivalente de plantas contidas em 10 pequenos maços.

O manjericão destinado à transformação artesanal e/ou industrial é constituído por porções de plantas intactas, com, no máximo, 4 pares de folhas verdadeiras.

As embalagens devem ser de material conforme com as normas vigentes e devem incluir o logotipo da DOP e a marca completa da empresa.

4.9.   Exigências nacionais:: —

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(1)  Comissão Europeia — Direcção-Geral da Agricultura — Unidade política de qualidade dos produtos agrícolas –B-1049 Bruxelas.

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| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 259/7 |
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21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 259/7

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3599 — APAX/VISTA DESARROLLO/ITEVELESA)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2004/C 259/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Outubro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Quijote Investments SÁRL (Luxemburgo), propriedade do grupo Apax («Apax»), e Vista Desarrollo S.A., S.C.R. («Vista Desarrollo», Espanha), propriedade do Banco Santander Central Hispano S.A. («SCH», Espanha), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Corporativa de Servicios Grupo Itevelesa, S.L. («Itevelesa», Espanha), mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 11 de Outubro de 2004, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Quijote Investments SÁRL (Luxemburgo), propriedade do grupo Apax («Apax»), e Vista Desarrollo S.A., S.C.R. («Vista Desarrollo», Espanha), propriedade do Banco Santander Central Hispano S.A. («SCH», Espanha), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Corporativa de Servicios Grupo Itevelesa, S.L. («Itevelesa», Espanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Apax: fundos de participações em capitais próprios, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Apax: fundos de participações em capitais próprios,

| — | Vista Desarrollo: empresa de capital de risco, |
| --- | --- |

—

Vista Desarrollo: empresa de capital de risco,

| — | SCH: serviços bancários e financeiros, |
| --- | --- |

—

SCH: serviços bancários e financeiros,

| — | Itevelesa: serviços relacionados com o controlo técnico de veículos a motor, controlo e verificação de equipamentos metrológicos e serviços de controlo de segurança industrial. |
| --- | --- |

—

Itevelesa: serviços relacionados com o controlo técnico de veículos a motor, controlo e verificação de equipamentos metrológicos e serviços de controlo de segurança industrial.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3599 — APAX/VISTA DESARROLLO/ITEVELESA, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3599 — APAX/VISTA DESARROLLO/ITEVELESA, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  Acessível no sítio Web da DG COMP:

http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/legislation/consultation/simplified_tru.pdf.

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| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 259/8 |
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21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 259/8

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

sobre a revisão da Comunicação de 1997 relativa às regras de procedimento interno para o tratamento dos pedidos de consulta do processo

(2004/C 259/05)

(Texto relevante para efeitos do Acordo EEE)

A Comissão convida os terceiros interessados a enviarem as suas observações sobre o projecto de comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo da Comissão nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

Estas observações devem ser enviadas à Comissão no prazo de seis semanas após a data de publicação do projecto de comunicação no Jornal Oficial da União Europeia. É prática corrente da Comissão publicar as observações recebidas em resposta a uma consulta pública. Contudo, é possível solicitar o tratamento confidencial da totalidade ou parte das observações. Se tal for o caso, deverá indicá-lo claramente na primeira página das observações. Neste caso, deve ser também enviada à Comissão uma versão não confidencial das observações para publicação. As observações devem ser enviadas por e-mail para:

COMP-ACCESS-TO-FILE@cec.eu.int

ou pelo correio para:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Unidade A 3 – Prioridades em matéria de aplicação e controlo das decisões |
| Comunicação relativa ao acesso ao processo |
| B-1049 Bruxelas |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Unidade A 3 – Prioridades em matéria de aplicação e controlo das decisões

Comunicação relativa ao acesso ao processo

B-1049 Bruxelas

Projecto de comunicação da Comissão

relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho

I.   INTRODUÇÃO E OBJECTO DA COMUNICAÇÃO

| 1. | O acesso ao processo da Comissão constitui uma das garantias processuais destinadas a aplicar o princípio da paridade de meios e a proteger os direitos da defesa. O acesso ao processo está previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão («Regulamento de execução») (2), nos n.os 1 e 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das concentrações») (3) e no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão («Regulamento de execução do Regulamento das concentrações») (4). Em conformidade com estas disposições, antes de tomar decisões com base nos artigos 7.o, 8.o e 23.o e no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e no n.o 3 do artigo 6.o, n.o 3 do artigo 7.o, n.os 2 a 6 do artigo 8.o e nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento das concentrações, a Comissão deve dar às pessoas, empresas ou associações de empresas, quando aplicável, a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as objecções contra elas deduzidas e estes devem ter o direito de acesso ao processo da Comissão, a fim de respeitar plenamente os direitos de defesa das partes no processo. A presente comunicação estabelece o quadro necessário ao exercício do direito previsto nestas disposições, sem prejuízo da interpretação das mesmas por parte dos tribunais da Comunidade. Os princípios expostos na presente comunicação são igualmente aplicáveis quando a Comissão procede à aplicação dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE (5). |
| --- | --- |

1.

O acesso ao processo da Comissão constitui uma das garantias processuais destinadas a aplicar o princípio da paridade de meios e a proteger os direitos da defesa. O acesso ao processo está previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão («Regulamento de execução») (2), nos n.os 1 e 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das concentrações») (3) e no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão («Regulamento de execução do Regulamento das concentrações») (4). Em conformidade com estas disposições, antes de tomar decisões com base nos artigos 7.o, 8.o e 23.o e no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e no n.o 3 do artigo 6.o, n.o 3 do artigo 7.o, n.os 2 a 6 do artigo 8.o e nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento das concentrações, a Comissão deve dar às pessoas, empresas ou associações de empresas, quando aplicável, a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as objecções contra elas deduzidas e estes devem ter o direito de acesso ao processo da Comissão, a fim de respeitar plenamente os direitos de defesa das partes no processo. A presente comunicação estabelece o quadro necessário ao exercício do direito previsto nestas disposições, sem prejuízo da interpretação das mesmas por parte dos tribunais da Comunidade. Os princípios expostos na presente comunicação são igualmente aplicáveis quando a Comissão procede à aplicação dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE (5).

| 2. | Este direito específico acima apresentado é diferente do direito geral de acesso aos documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (6), que está sujeito a condições e derrogações diferentes e prossegue um objectivo distinto. |
| --- | --- |

2.

Este direito específico acima apresentado é diferente do direito geral de acesso aos documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (6), que está sujeito a condições e derrogações diferentes e prossegue um objectivo distinto.

| 3. | Para efeitos da presente comunicação entende-se por «acesso ao processo» exclusivamente o acesso concedido às partes destinatárias de uma comunicação de objecções da Comissão. Embora esta expressão ou «acesso aos documentos» seja utilizada nos regulamentos acima referidos no que se refere aos autores de denúncias ou outros interessados directos, estas situações são, no entanto, diferentes das das empresas ou associações de empresas destinatárias de uma comunicação de objecções e, por conseguinte, não são abrangidas pela definição de acesso ao processo para efeitos da presente comunicação. Estas situações vizinhas são abordadas numa secção distinta da presente comunicação. |
| --- | --- |

3.

Para efeitos da presente comunicação entende-se por «acesso ao processo» exclusivamente o acesso concedido às partes destinatárias de uma comunicação de objecções da Comissão. Embora esta expressão ou «acesso aos documentos» seja utilizada nos regulamentos acima referidos no que se refere aos autores de denúncias ou outros interessados directos, estas situações são, no entanto, diferentes das das empresas ou associações de empresas destinatárias de uma comunicação de objecções e, por conseguinte, não são abrangidas pela definição de acesso ao processo para efeitos da presente comunicação. Estas situações vizinhas são abordadas numa secção distinta da presente comunicação.

| 4. | A presente comunicação esclarece quem tem acesso ao processo. Explica igualmente quais as informações a que se pode ter acesso, a altura em que o acesso ao processo é facultado e os procedimentos para exercer este direito. Em contrapartida, a presente comunicação não prevê a possibilidade de disponibilização de documentos antes de a Comissão notificar as suas objecções às empresas, nos termos do Regulamento das concentrações (7). |
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4.

A presente comunicação esclarece quem tem acesso ao processo. Explica igualmente quais as informações a que se pode ter acesso, a altura em que o acesso ao processo é facultado e os procedimentos para exercer este direito. Em contrapartida, a presente comunicação não prevê a possibilidade de disponibilização de documentos antes de a Comissão notificar as suas objecções às empresas, nos termos do Regulamento das concentrações (7).

| 5. | A partir da data da sua publicação, a presente comunicação substituirá a comunicação de 1997 relativa à consulta do processo (8). As novas regras tomam em consideração a legislação aplicável a partir de 1 de Maio de 2004, a saber, o Regulamento (CE) n.o 1/2003 acima referido, o Regulamento das concentrações, o Regulamento de execução e o Regulamento de execução do Regulamento das concentrações, bem como a Decisão da Comissão de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (9). Toma igualmente em consideração a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (10) e a prática desenvolvida pela Comissão desde a adopção da Comunicação de 1997. |
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5.

A partir da data da sua publicação, a presente comunicação substituirá a comunicação de 1997 relativa à consulta do processo (8). As novas regras tomam em consideração a legislação aplicável a partir de 1 de Maio de 2004, a saber, o Regulamento (CE) n.o 1/2003 acima referido, o Regulamento das concentrações, o Regulamento de execução e o Regulamento de execução do Regulamento das concentrações, bem como a Decisão da Comissão de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (9). Toma igualmente em consideração a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (10) e a prática desenvolvida pela Comissão desde a adopção da Comunicação de 1997.

II.   ÂMBITO DO ACESSO AO PROCESSO

A.   Quem tem direito de acesso ao processo?

| 6. | O acesso ao processo nos casos de concorrência destina-se a assegurar o exercício efectivo dos direitos de defesa contra as objecções formuladas pela Comissão. Tanto nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, como nos casos abrangidos pelo Regulamento das concentrações, é concedido acesso ao processo, mediante pedido, às empresas ou associações de empresas destinatárias da comunicação de objecções da Comissão (11). Estas empresas ou associações de empresas serão a seguir designadas por «as partes». |
| --- | --- |

6.

O acesso ao processo nos casos de concorrência destina-se a assegurar o exercício efectivo dos direitos de defesa contra as objecções formuladas pela Comissão. Tanto nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, como nos casos abrangidos pelo Regulamento das concentrações, é concedido acesso ao processo, mediante pedido, às empresas ou associações de empresas destinatárias da comunicação de objecções da Comissão (11). Estas empresas ou associações de empresas serão a seguir designadas por «as partes».

B.   A que documentos é concedido acesso?

1.   Conteúdo do processo da Comissão

| 7. | O «processo da Comissão» numa investigação de concorrência (seguidamente também designado por «o processo») é composto por todos os documentos (12) que foram obtidos, elaborados e/ou recolhidos pela Direcção-Geral da Concorrência da Comissão durante a investigação que levou à formulação de objecções por parte da Comissão. |
| --- | --- |

7.

O «processo da Comissão» numa investigação de concorrência (seguidamente também designado por «o processo») é composto por todos os documentos (12) que foram obtidos, elaborados e/ou recolhidos pela Direcção-Geral da Concorrência da Comissão durante a investigação que levou à formulação de objecções por parte da Comissão.

| 8. | Durante as diligências de investigação efectuadas nos termos dos artigos 20.o e 21.o e do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento das concentrações, a Comissão pode recolher documentos que, na sequência de uma análise mais aprofundada, se venham a afigurar irrelevantes para o processo em questão. Estes documentos podem ser devolvidos à empresa ou associação de empresas junto das quais foram obtidos. Uma vez devolvidos, estes documentos deixam de fazer parte do processo. |
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8.

Durante as diligências de investigação efectuadas nos termos dos artigos 20.o e 21.o e do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento das concentrações, a Comissão pode recolher documentos que, na sequência de uma análise mais aprofundada, se venham a afigurar irrelevantes para o processo em questão. Estes documentos podem ser devolvidos à empresa ou associação de empresas junto das quais foram obtidos. Uma vez devolvidos, estes documentos deixam de fazer parte do processo.

2.   Documentos acessíveis

| 9. | As partes devem poder tomar conhecimento das informações constantes do processo da Comissão para poderem, com base nestas informações, apresentar as suas observações de forma eficaz sobre as conclusões preliminares formuladas pela Comissão nas suas objecções. Para o efeito, ser-lhes-á concedido acesso a todos os documentos que constituem o processo da Comissão, tal como definido no ponto 0, com excepção de documentos internos, dos segredos comerciais de outras empresas ou de outras informações confidenciais (13). |
| --- | --- |

9.

As partes devem poder tomar conhecimento das informações constantes do processo da Comissão para poderem, com base nestas informações, apresentar as suas observações de forma eficaz sobre as conclusões preliminares formuladas pela Comissão nas suas objecções. Para o efeito, ser-lhes-á concedido acesso a todos os documentos que constituem o processo da Comissão, tal como definido no ponto 0, com excepção de documentos internos, dos segredos comerciais de outras empresas ou de outras informações confidenciais (13).

| 10. | As conclusões de qualquer estudo encomendado no âmbito de um processo devem ser tornadas acessíveis, juntamente com o caderno de encargos e a metodologia utilizada no estudo. Poderão contudo ser necessárias precauções para proteger direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

10.

As conclusões de qualquer estudo encomendado no âmbito de um processo devem ser tornadas acessíveis, juntamente com o caderno de encargos e a metodologia utilizada no estudo. Poderão contudo ser necessárias precauções para proteger direitos de propriedade intelectual.

3.   Documentos não acessíveis

3.1.   Documentos internos

| 11. | Os documentos internos não podem favorecer nem prejudicar qualquer das partes (14). Não fazem parte dos elementos de prova em que a Comissão pode basear a sua apreciação de um caso. Desta forma, as partes não terão acesso aos documentos internos do processo da Comissão (15). Visto que não possuem valor probatório, esta restrição ao acesso a tais documentos não prejudica o exercício adequado do direito de defesa das partes (16). |
| --- | --- |

11.

Os documentos internos não podem favorecer nem prejudicar qualquer das partes (14). Não fazem parte dos elementos de prova em que a Comissão pode basear a sua apreciação de um caso. Desta forma, as partes não terão acesso aos documentos internos do processo da Comissão (15). Visto que não possuem valor probatório, esta restrição ao acesso a tais documentos não prejudica o exercício adequado do direito de defesa das partes (16).

| 12. | Os serviços da Comissão não são obrigados a elaborar actas das reuniões (17) realizadas com as partes ou com outras pessoas ou empresas (18). Se a Comissão decidir tomar notas destas reuniões, estes documentos constituem a interpretação da Comissão do que foi dito nas reuniões, sendo, por esse motivo, classificados como documentos internos. Se, contudo, a pessoa ou empresa em questão aprovar a acta, esta passará a ser acessível após supressão de quaisquer segredos comerciais ou outras informações confidenciais. A acta aprovada constitui elemento de prova em que a Comissão pode basear a sua apreciação de um caso (19). |
| --- | --- |

12.

Os serviços da Comissão não são obrigados a elaborar actas das reuniões (17) realizadas com as partes ou com outras pessoas ou empresas (18). Se a Comissão decidir tomar notas destas reuniões, estes documentos constituem a interpretação da Comissão do que foi dito nas reuniões, sendo, por esse motivo, classificados como documentos internos. Se, contudo, a pessoa ou empresa em questão aprovar a acta, esta passará a ser acessível após supressão de quaisquer segredos comerciais ou outras informações confidenciais. A acta aprovada constitui elemento de prova em que a Comissão pode basear a sua apreciação de um caso (19).

| 13. | No caso de um estudo encomendado no âmbito de um processo, a correspondência entre a Comissão e o subcontratante, que inclua uma avaliação do trabalho deste último ou que diga respeito a aspectos financeiros do estudo, é considerada documento interno, não sendo assim acessível. |
| --- | --- |

13.

No caso de um estudo encomendado no âmbito de um processo, a correspondência entre a Comissão e o subcontratante, que inclua uma avaliação do trabalho deste último ou que diga respeito a aspectos financeiros do estudo, é considerada documento interno, não sendo assim acessível.

| 14. | Uma categoria específica de documentos internos é a correspondência entre a Comissão e outras autoridades públicas e os documentos internos recebidos dessas autoridades [seja dos Estados-Membros da CE (os «Estados-Membros») ou de países terceiros]. Podem ser citados como exemplos destes documentos não acessíveis:






  — | a correspondência entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-Membros, ou entre estas últimas, nomeadamente documentos elaborados nos termos dos artigos 11.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (20), |
| --- | --- | --- |

14.

Uma categoria específica de documentos internos é a correspondência entre a Comissão e outras autoridades públicas e os documentos internos recebidos dessas autoridades [seja dos Estados-Membros da CE (os «Estados-Membros») ou de países terceiros]. Podem ser citados como exemplos destes documentos não acessíveis:

—

a correspondência entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-Membros, ou entre estas últimas, nomeadamente documentos elaborados nos termos dos artigos 11.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (20),

| — | a correspondência entre a Comissão e outras autoridades públicas dos Estados-Membros (21); |
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—

a correspondência entre a Comissão e outras autoridades públicas dos Estados-Membros (21);

| — | a correspondência entre a Comissão, o órgão de fiscalização da EFTA e as autoridades públicas do estados da EFTA (22), |
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—

a correspondência entre a Comissão, o órgão de fiscalização da EFTA e as autoridades públicas do estados da EFTA (22),

| — | a correspondência entre a Comissão e as autoridades públicas de países terceiros, incluindo as respectivas autoridades de concorrência, nomeadamente quando a Comunidade e um país terceiro celebraram um acordo que rege a confidencialidade das informações trocadas (23). |
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—

a correspondência entre a Comissão e as autoridades públicas de países terceiros, incluindo as respectivas autoridades de concorrência, nomeadamente quando a Comunidade e um país terceiro celebraram um acordo que rege a confidencialidade das informações trocadas (23).

| 15. | Em determinadas circunstâncias excepcionais, é concedido acesso a documentos provenientes dos Estados-Membros, do órgão de fiscalização da EFTA ou dos estados da EFTA, após supressão dos segredos comerciais ou de outras informações confidenciais.
  É o que acontece, em primeiro lugar, quando os documentos provenientes dos Estados-Membros contêm alegações contra as partes, que a Comissão deve apreciar, ou fazem parte dos elementos de prova do processo de investigação, de forma semelhante aos documentos obtidos junto de entidades privadas. Em segundo lugar, será também concedido acesso aos documentos provenientes dos Estados-Membros que sejam relevantes para exercer a competência da Comissão no domínio do controlo das concentrações (24). Estes princípios aplicam-se, nomeadamente nas seguintes situações:






  — | documentos e informações trocados nos termos do artigo 12.ο ο do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e informações fornecidas à Comissão nos termos do n.ο 6 do artigo 18.ο do mesmo regulamento, |
| --- | --- | --- |

15.

Em determinadas circunstâncias excepcionais, é concedido acesso a documentos provenientes dos Estados-Membros, do órgão de fiscalização da EFTA ou dos estados da EFTA, após supressão dos segredos comerciais ou de outras informações confidenciais.

É o que acontece, em primeiro lugar, quando os documentos provenientes dos Estados-Membros contêm alegações contra as partes, que a Comissão deve apreciar, ou fazem parte dos elementos de prova do processo de investigação, de forma semelhante aos documentos obtidos junto de entidades privadas. Em segundo lugar, será também concedido acesso aos documentos provenientes dos Estados-Membros que sejam relevantes para exercer a competência da Comissão no domínio do controlo das concentrações (24). Estes princípios aplicam-se, nomeadamente nas seguintes situações:

—

documentos e informações trocados nos termos do artigo 12.ο ο do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e informações fornecidas à Comissão nos termos do n.ο 6 do artigo 18.ο do mesmo regulamento,

| — | denúncias apresentadas por um Estado-Membro nos termos do n.ο 2 do artigo 7.ο do Regulamento (CE) n.ο 1/2003, |
| --- | --- |

—

denúncias apresentadas por um Estado-Membro nos termos do n.ο 2 do artigo 7.ο do Regulamento (CE) n.ο 1/2003,

| — | o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento das concentrações prevê que «a Comissão pode, por via de decisão de que informará sem demora as empresas em causa (...) remeter às autoridades competentes do Estado-Membro em causa um caso de concentração notificada ...». No contexto do acesso ao processo por parte dos destinatários da comunicação de objecções da Comissão, as partes em causa terão acesso ao pedido de remessa de uma autoridade nacional, |
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—

o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento das concentrações prevê que «a Comissão pode, por via de decisão de que informará sem demora as empresas em causa (...) remeter às autoridades competentes do Estado-Membro em causa um caso de concentração notificada ...». No contexto do acesso ao processo por parte dos destinatários da comunicação de objecções da Comissão, as partes em causa terão acesso ao pedido de remessa de uma autoridade nacional,

| — | o n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento das concentrações estabelece que «um ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão que examine qualquer concentração (...) que não tenha dimensão comunitária (...) mas que afecte o comércio entre Estados-Membros e ameace afectar significativamente a concorrência no território do Estado-Membro ou Estados-Membros que apresentem o pedido». As partes terão acesso à carta do Estado-Membro ou Estados-Membros que solicitam a apreciação da concentração pela Comissão (25), |
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o n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento das concentrações estabelece que «um ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão que examine qualquer concentração (...) que não tenha dimensão comunitária (...) mas que afecte o comércio entre Estados-Membros e ameace afectar significativamente a concorrência no território do Estado-Membro ou Estados-Membros que apresentem o pedido». As partes terão acesso à carta do Estado-Membro ou Estados-Membros que solicitam a apreciação da concentração pela Comissão (25),

| — | a transferência de casos em aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do Protocolo 23 (26) (no que se refere à cooperação entre as autoridades de fiscalização) e do n.o 2 do artigo 10.o do Protocolo 24 (27) (em cooperação no âmbito do controlo de concentrações) do Acordo EEE e pedidos de remessa em aplicação do artigo 6.o do Protocolo 24. |
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—

a transferência de casos em aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do Protocolo 23 (26) (no que se refere à cooperação entre as autoridades de fiscalização) e do n.o 2 do artigo 10.o do Protocolo 24 (27) (em cooperação no âmbito do controlo de concentrações) do Acordo EEE e pedidos de remessa em aplicação do artigo 6.o do Protocolo 24.

3.2.   Informações confidenciais

| 16. | O processo da Comissão pode também incluir documentos que contêm duas categorias de informações, a saber, segredos comerciais e outras informações confidenciais, relativamente às quais o acesso pode ser total ou parcialmente restringido (28). Sempre que possível, será concedido acesso às versões não confidenciais das informações originais. Nos casos em que a confidencialidade apenas pode ser garantida através de um resumo das informações relevantes, será concedido acesso a um resumo. Os restantes documentos são acessíveis na sua forma original. |
| --- | --- |

16.

O processo da Comissão pode também incluir documentos que contêm duas categorias de informações, a saber, segredos comerciais e outras informações confidenciais, relativamente às quais o acesso pode ser total ou parcialmente restringido (28). Sempre que possível, será concedido acesso às versões não confidenciais das informações originais. Nos casos em que a confidencialidade apenas pode ser garantida através de um resumo das informações relevantes, será concedido acesso a um resumo. Os restantes documentos são acessíveis na sua forma original.

3.2.1   Segredos comerciais

| 17. | Se a divulgação de informações acerca da actividade de uma empresa for susceptível de a lesar gravemente, tais informações constituem segredos comerciais (29). Como exemplos deste tipo de informações podem citar-se: informações técnicas e/ou financeiras relativas ao saber-fazer, métodos de cálculo dos custos, segredos e processos de produção, fontes de abastecimento, quantidades produzidas e vendidas, quotas de mercado, listagens de clientes e de distribuidores, estratégia comercial, estruturas de custos e de preços e política de vendas de uma empresa. |
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17.

Se a divulgação de informações acerca da actividade de uma empresa for susceptível de a lesar gravemente, tais informações constituem segredos comerciais (29). Como exemplos deste tipo de informações podem citar-se: informações técnicas e/ou financeiras relativas ao saber-fazer, métodos de cálculo dos custos, segredos e processos de produção, fontes de abastecimento, quantidades produzidas e vendidas, quotas de mercado, listagens de clientes e de distribuidores, estratégia comercial, estruturas de custos e de preços e política de vendas de uma empresa.

3.2.2   Outras informações confidenciais

| 18. | A categoria «outras informações confidenciais» inclui as informações que não são segredos comerciais mas que podem ser consideradas confidenciais, na medida em que a sua divulgação seja susceptível de lesar gravemente uma pessoa ou empresa. Em função das circunstâncias específicas de cada caso, poderá tratar-se de informações sobre empresas que permitem exercer uma pressão considerável a nível económico ou comercial sobre os seus concorrentes ou sobre os seus parceiros comerciais, clientes ou fornecedores. O Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça reconheceram que é legítimo recusar revelar a essas empresas determinadas cartas recebidas dos seus clientes, uma vez que esta divulgação poderia facilmente expor os autores ao risco de represálias (30). Por conseguinte, a noção de outras informações confidenciais pode englobar informações que permitam às partes identificar os autores das denúncias ou terceiros que desejam, legitimamente, manter o anonimato. |
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18.

A categoria «outras informações confidenciais» inclui as informações que não são segredos comerciais mas que podem ser consideradas confidenciais, na medida em que a sua divulgação seja susceptível de lesar gravemente uma pessoa ou empresa. Em função das circunstâncias específicas de cada caso, poderá tratar-se de informações sobre empresas que permitem exercer uma pressão considerável a nível económico ou comercial sobre os seus concorrentes ou sobre os seus parceiros comerciais, clientes ou fornecedores. O Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça reconheceram que é legítimo recusar revelar a essas empresas determinadas cartas recebidas dos seus clientes, uma vez que esta divulgação poderia facilmente expor os autores ao risco de represálias (30). Por conseguinte, a noção de outras informações confidenciais pode englobar informações que permitam às partes identificar os autores das denúncias ou terceiros que desejam, legitimamente, manter o anonimato.

| 19. | A categoria de outras informações confidenciais inclui igualmente os segredos militares. |
| --- | --- |

19.

A categoria de outras informações confidenciais inclui igualmente os segredos militares.

3.2.3   Critérios para a aceitação de pedidos de tratamento confidencial

| 20. | As informações serão classificadas como confidenciais quando as pessoas ou empresas em questão tiverem apresentado um pedido para o efeito e tal pedido for aceite pela Comissão (31). |
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20.

As informações serão classificadas como confidenciais quando as pessoas ou empresas em questão tiverem apresentado um pedido para o efeito e tal pedido for aceite pela Comissão (31).

| 21. | Os pedidos de confidencialidade devem dizer respeito a informações correspondentes às descrições acima apresentadas de segredos comerciais ou outras informações confidenciais. Devem ser expostos os motivos invocados para alegar que uma informação constitui um segredo comercial ou é confidencial (32). Normalmente, os pedidos de confidencialidade apenas podem dizer respeito a informações obtidas pela Comissão junto da pessoa ou empresa que as apresentou e não a informações provenientes de outras fontes. |
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21.

Os pedidos de confidencialidade devem dizer respeito a informações correspondentes às descrições acima apresentadas de segredos comerciais ou outras informações confidenciais. Devem ser expostos os motivos invocados para alegar que uma informação constitui um segredo comercial ou é confidencial (32). Normalmente, os pedidos de confidencialidade apenas podem dizer respeito a informações obtidas pela Comissão junto da pessoa ou empresa que as apresentou e não a informações provenientes de outras fontes.

| 22. | As informações relativas a uma empresa que são já conhecidas fora da empresa (no caso de um grupo, fora do grupo) ou fora da associação a que foram comunicadas por essa empresa não serão consideradas confidenciais (33). As informações que perderam importância comercial, por exemplo devido ao tempo que decorreu, não podem continuar a ser consideradas confidenciais. Regra geral, a Comissão presume que as informações relativas ao volume de negócios, às vendas e às quotas de mercado das partes e outras informações semelhantes que datam de há mais de cinco anos deixaram de ser confidenciais (34). |
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22.

As informações relativas a uma empresa que são já conhecidas fora da empresa (no caso de um grupo, fora do grupo) ou fora da associação a que foram comunicadas por essa empresa não serão consideradas confidenciais (33). As informações que perderam importância comercial, por exemplo devido ao tempo que decorreu, não podem continuar a ser consideradas confidenciais. Regra geral, a Comissão presume que as informações relativas ao volume de negócios, às vendas e às quotas de mercado das partes e outras informações semelhantes que datam de há mais de cinco anos deixaram de ser confidenciais (34).

| 23. | Nos processos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, a qualificação de um elemento de informação como confidencial não constitui um impedimento para a sua divulgação se tal for necessário para provar uma infracção alegada («documento incriminatório») ou para desculpar uma parte. Neste caso, a necessidade de salvaguardar os direitos de defesa das partes através do acesso mais amplo possível ao processo da Comissão poderá ter mais peso do que a preocupação de proteger as informações confidenciais de outras partes (35). Incumbe à Comissão apreciar em que medida estas circunstâncias estão reunidas no caso em apreço. Tal obriga, relativamente a cada elemento de informação, a uma apreciação de todos os factores relevantes, nomeadamente:






  — | a pertinência das informações para determinar a existência ou não de uma infracção e a sua força probatória, |
| --- | --- | --- |

23.

Nos processos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, a qualificação de um elemento de informação como confidencial não constitui um impedimento para a sua divulgação se tal for necessário para provar uma infracção alegada («documento incriminatório») ou para desculpar uma parte. Neste caso, a necessidade de salvaguardar os direitos de defesa das partes através do acesso mais amplo possível ao processo da Comissão poderá ter mais peso do que a preocupação de proteger as informações confidenciais de outras partes (35). Incumbe à Comissão apreciar em que medida estas circunstâncias estão reunidas no caso em apreço. Tal obriga, relativamente a cada elemento de informação, a uma apreciação de todos os factores relevantes, nomeadamente:

—

a pertinência das informações para determinar a existência ou não de uma infracção e a sua força probatória,

| — | o seu carácter indispensável, |
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—

o seu carácter indispensável,

| — | o nível de sensibilidade (em que medida a sua divulgação pode lesar os interesses da pessoa ou empresa em questão), |
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—

o nível de sensibilidade (em que medida a sua divulgação pode lesar os interesses da pessoa ou empresa em questão),

| — | uma apreciação preliminar quanto à gravidade da infracção alegada. |
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—

uma apreciação preliminar quanto à gravidade da infracção alegada.

Aplicam-se as mesmas considerações aos processos nos termos do Regulamento das concentrações nos casos em que a Comissão considera que a divulgação de informações é necessária para efeitos do processo (36).

| 24. | Quando a Comissão tenciona divulgar informações, a pessoa ou empresa em causa deve ter a possibilidade de fornecer uma versão não confidencial dos documentos que contêm tais informações, com o mesmo valor probatório que os documentos originais (37). |
| --- | --- |

24.

Quando a Comissão tenciona divulgar informações, a pessoa ou empresa em causa deve ter a possibilidade de fornecer uma versão não confidencial dos documentos que contêm tais informações, com o mesmo valor probatório que os documentos originais (37).

C.   Quando é concedido acesso ao processo?

| 25. | Antes da notificação da comunicação de objecções da Comissão, as partes não têm qualquer direito de acesso ao processo. |
| --- | --- |

25.

Antes da notificação da comunicação de objecções da Comissão, as partes não têm qualquer direito de acesso ao processo.

1.   Em processos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado

| 26. | O acesso ao processo será concedido mediante pedido, normalmente uma única vez, na sequência da notificação às partes da comunicação de objecções da Comissão, por forma a garantir o princípio da paridade de meios e para proteger os seus direitos de defesa. Por conseguinte, regra geral não será concedido acesso às respostas das outras partes às objecções da Comissão.
  Contudo, uma parte terá acesso aos documentos recebidos após a notificação da comunicação de objecções em fases posteriores do procedimento administrativo, antes da adopção de uma decisão formal, quando tais documentos possam constituir novos elementos de prova relativos às alegações formuladas contra essa parte na comunicação de objecções da Comissão. |
| --- | --- |

26.

O acesso ao processo será concedido mediante pedido, normalmente uma única vez, na sequência da notificação às partes da comunicação de objecções da Comissão, por forma a garantir o princípio da paridade de meios e para proteger os seus direitos de defesa. Por conseguinte, regra geral não será concedido acesso às respostas das outras partes às objecções da Comissão.

Contudo, uma parte terá acesso aos documentos recebidos após a notificação da comunicação de objecções em fases posteriores do procedimento administrativo, antes da adopção de uma decisão formal, quando tais documentos possam constituir novos elementos de prova relativos às alegações formuladas contra essa parte na comunicação de objecções da Comissão.

2.   Em processos nos termos do Regulamento das concentrações

| 27. | Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 18.o do Regulamento das concentrações e do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações, as partes notificantes terão acesso ao processo da Comissão mediante pedido em todas as fases do processo, após a notificação da comunicação de objecções da Comissão e até à consulta do Comité Consultivo. |
| --- | --- |

27.

Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 18.o do Regulamento das concentrações e do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações, as partes notificantes terão acesso ao processo da Comissão mediante pedido em todas as fases do processo, após a notificação da comunicação de objecções da Comissão e até à consulta do Comité Consultivo.

III.   QUESTÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS AUTORES DAS DENÚNCIAS E OUTROS INTERESSADOS DIRECTOS

| 28. | A presente secção diz respeito às situações em que a Comissão pode ou deve conceder aos autores das denúncias acesso a determinados documentos incluídos no seu processo, no âmbito de processos antitrust, e a outros interessados directos no âmbito de processos de concentrações. Independentemente da redacção utilizada nos regulamentos de execução no domínio antitrust e de controlo das concentrações (38), estas duas situações são distintas – em termos de âmbito, prazos e direitos das partes – do acesso ao processo, tal como definido na anterior secção da presente comunicação. |
| --- | --- |

28.

A presente secção diz respeito às situações em que a Comissão pode ou deve conceder aos autores das denúncias acesso a determinados documentos incluídos no seu processo, no âmbito de processos antitrust, e a outros interessados directos no âmbito de processos de concentrações. Independentemente da redacção utilizada nos regulamentos de execução no domínio antitrust e de controlo das concentrações (38), estas duas situações são distintas – em termos de âmbito, prazos e direitos das partes – do acesso ao processo, tal como definido na anterior secção da presente comunicação.

A.   Fornecimento de documentos aos autores das denúncias em processos antitrust

| 29. | O Tribunal de Primeira Instância declarou (39) que os autores das denúncias não têm os mesmos direitos e garantias que as partes objecto da investigação. Por conseguinte, os autores das denúncias não podem exigir um direito de acesso ao processo equivalente ao estabelecido para as partes (ver pontos 2 e 0). |
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29.

O Tribunal de Primeira Instância declarou (39) que os autores das denúncias não têm os mesmos direitos e garantias que as partes objecto da investigação. Por conseguinte, os autores das denúncias não podem exigir um direito de acesso ao processo equivalente ao estabelecido para as partes (ver pontos 2 e 0).

| 30. | Contudo, o autor de uma denúncia que, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento de execução, tenha sido informado da intenção da Comissão de rejeitar a sua denúncia (40), pode solicitar o acesso aos documentos em que a Comissão baseou a sua avaliação preliminar (41). O autor da denúncia terá acesso a esses documentos uma única vez, após ter recebido a carta que o informa da intenção da Comissão de rejeitar a sua denúncia. |
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30.

Contudo, o autor de uma denúncia que, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento de execução, tenha sido informado da intenção da Comissão de rejeitar a sua denúncia (40), pode solicitar o acesso aos documentos em que a Comissão baseou a sua avaliação preliminar (41). O autor da denúncia terá acesso a esses documentos uma única vez, após ter recebido a carta que o informa da intenção da Comissão de rejeitar a sua denúncia.

| 31. | Os autores das denúncias não beneficiam de direito de acesso a segredos comerciais ou outras informações confidenciais que a Comissão tenha obtido durante a sua investigação (42). |
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31.

Os autores das denúncias não beneficiam de direito de acesso a segredos comerciais ou outras informações confidenciais que a Comissão tenha obtido durante a sua investigação (42).

B.   Fornecimento de documentos a outros interessados directos em processos de concentrações

| 32. | Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações, no âmbito dos processos de concentrações, o acesso ao processo será também facultado, mediante pedido, aos outros interessados directos que tenham sido notificados das objecções, na medida em que tal seja necessário para efeitos da elaboração das suas observações. |
| --- | --- |

32.

Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações, no âmbito dos processos de concentrações, o acesso ao processo será também facultado, mediante pedido, aos outros interessados directos que tenham sido notificados das objecções, na medida em que tal seja necessário para efeitos da elaboração das suas observações.

| 33. | Esses outros interessados directos são as partes no projecto de concentração que não as partes notificantes, tais como o vendedor ou a empresa objecto da concentração (43). |
| --- | --- |

33.

Esses outros interessados directos são as partes no projecto de concentração que não as partes notificantes, tais como o vendedor ou a empresa objecto da concentração (43).

IV.   PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO ACESSO AO PROCESSO

A.   Procedimento preparatório

| 34. | Qualquer pessoa que apresente informações ou observações numa das situações a seguir enumeradas ou que apresente posteriormente outras informações à Comissão no âmbito do mesmo processo, deve identificar claramente quaisquer dados que considere confidenciais, apresentando a respectiva justificação, e fornecer uma versão não confidencial em separado, até ao final do prazo estabelecido pela Comissão para a apresentação de observações (44).






  a) | Em processos antitrust






  — | um destinatário de uma comunicação de objecções da Comissão que apresente as suas observações relativamente a essas objecções (45), |
| --- | --- | --- | --- |

34.

Qualquer pessoa que apresente informações ou observações numa das situações a seguir enumeradas ou que apresente posteriormente outras informações à Comissão no âmbito do mesmo processo, deve identificar claramente quaisquer dados que considere confidenciais, apresentando a respectiva justificação, e fornecer uma versão não confidencial em separado, até ao final do prazo estabelecido pela Comissão para a apresentação de observações (44).

a)

Em processos antitrust

—

um destinatário de uma comunicação de objecções da Comissão que apresente as suas observações relativamente a essas objecções (45),

| — | um autor de uma denúncia que apresente as suas observações relativamente a uma comunicação de objecções da Comissão (46), |
| --- | --- |

—

um autor de uma denúncia que apresente as suas observações relativamente a uma comunicação de objecções da Comissão (46),

| — | qualquer outra pessoa singular ou colectiva que solicite ser ouvida e demonstre um interesse suficiente, ou que seja convidada pela Comissão a apresentar os seus pontos de vista, que apresente os seus pontos de vista por escrito ou numa audição oral (47), |
| --- | --- |

—

qualquer outra pessoa singular ou colectiva que solicite ser ouvida e demonstre um interesse suficiente, ou que seja convidada pela Comissão a apresentar os seus pontos de vista, que apresente os seus pontos de vista por escrito ou numa audição oral (47),

| — | um autor de uma denúncia que apresente observações relativamente a uma carta da Comissão informando-o da sua intenção de rejeitar essa denúncia (48). |
| --- | --- |

—

um autor de uma denúncia que apresente observações relativamente a uma carta da Comissão informando-o da sua intenção de rejeitar essa denúncia (48).

| b) | Em processos de concentrações






  — | as partes notificantes ou outros interessados directos que apresentem observações relativamente às objecções da Comissão adoptadas tendo em vista tomar uma decisão relativa a um pedido de derrogação da suspensão de uma concentração e que prejudiquem uma ou mais dessas partes, ou relativamente a uma decisão provisória adoptada sobre a matéria (49), |
| --- | --- | --- |

b)

Em processos de concentrações

—

as partes notificantes ou outros interessados directos que apresentem observações relativamente às objecções da Comissão adoptadas tendo em vista tomar uma decisão relativa a um pedido de derrogação da suspensão de uma concentração e que prejudiquem uma ou mais dessas partes, ou relativamente a uma decisão provisória adoptada sobre a matéria (49),

| — | partes notificantes destinatárias de uma comunicação de objecções da Comissão, outros interessados directos que tenham sido informados de tais objecções ou partes a quem a Comissão tenha dirigido objecções tendo em vista a aplicação de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória, que apresentem as suas observações sobre as objecções (50), |
| --- | --- |

—

partes notificantes destinatárias de uma comunicação de objecções da Comissão, outros interessados directos que tenham sido informados de tais objecções ou partes a quem a Comissão tenha dirigido objecções tendo em vista a aplicação de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória, que apresentem as suas observações sobre as objecções (50),

| — | terceiros que solicitem ser ouvidos ou qualquer pessoa singular ou colectiva convidada pela Comissão a apresentar observações, que apresentem as suas observações por escrito ou numa audição oral (51), |
| --- | --- |

—

terceiros que solicitem ser ouvidos ou qualquer pessoa singular ou colectiva convidada pela Comissão a apresentar observações, que apresentem as suas observações por escrito ou numa audição oral (51),

| — | qualquer pessoa que apresente observações ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento das concentrações. |
| --- | --- |

—

qualquer pessoa que apresente observações ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento das concentrações.

| 35. | Além disso, a Comissão pode solicitar às empresas (52), em todos os casos em que apresentem ou tenham apresentado documentos, que identifiquem os documentos ou partes de documentos que entendam conter segredos comerciais ou outras informações confidenciais que lhes pertençam e que identifiquem as empresas relativamente às quais esses documentos devem ser considerados confidenciais (53). |
| --- | --- |

35.

Além disso, a Comissão pode solicitar às empresas (52), em todos os casos em que apresentem ou tenham apresentado documentos, que identifiquem os documentos ou partes de documentos que entendam conter segredos comerciais ou outras informações confidenciais que lhes pertençam e que identifiquem as empresas relativamente às quais esses documentos devem ser considerados confidenciais (53).

| 36. | A fim de poder identificar rapidamente os pedidos de confidencialidade referidos no ponto 35, a Comissão pode estabelecer um prazo para que as empresas: i) justifiquem o seu pedido de confidencialidade relativamente a cada um dos documentos ou partes dos documentos; ii) forneçam à Comissão uma versão não confidencial dos documentos, com as passagens confidenciais suprimidas (54). Em processos antitrust, as empresas em causa devem também fornecer, dentro do referido prazo, uma descrição concisa de cada informação suprimida (55). |
| --- | --- |

36.

A fim de poder identificar rapidamente os pedidos de confidencialidade referidos no ponto 35, a Comissão pode estabelecer um prazo para que as empresas: i) justifiquem o seu pedido de confidencialidade relativamente a cada um dos documentos ou partes dos documentos; ii) forneçam à Comissão uma versão não confidencial dos documentos, com as passagens confidenciais suprimidas (54). Em processos antitrust, as empresas em causa devem também fornecer, dentro do referido prazo, uma descrição concisa de cada informação suprimida (55).

| 37. | As versões não confidenciais e as descrições das informações suprimidas devem ser elaboradas de forma a permitir que qualquer parte que tenha acesso ao processo determine em que medida as informações suprimidas podem ser relevantes para a sua defesa e, por conseguinte, se existem motivos suficientes para solicitar à Comissão o acesso às informações cuja confidencialidade foi alegada. |
| --- | --- |

37.

As versões não confidenciais e as descrições das informações suprimidas devem ser elaboradas de forma a permitir que qualquer parte que tenha acesso ao processo determine em que medida as informações suprimidas podem ser relevantes para a sua defesa e, por conseguinte, se existem motivos suficientes para solicitar à Comissão o acesso às informações cuja confidencialidade foi alegada.

B.   Tratamento das informações confidenciais

| 38. | Nos processos antitrust, se as empresas não derem cumprimento às disposições referidas nos pontos 34 a 36, a Comissão pode presumir que os documentos ou declarações em questão não contêm informações confidenciais (56). Por conseguinte, a Comissão presumirá que a empresa não se opõe a que sejam integralmente divulgados os documentos ou declarações relevantes. |
| --- | --- |

38.

Nos processos antitrust, se as empresas não derem cumprimento às disposições referidas nos pontos 34 a 36, a Comissão pode presumir que os documentos ou declarações em questão não contêm informações confidenciais (56). Por conseguinte, a Comissão presumirá que a empresa não se opõe a que sejam integralmente divulgados os documentos ou declarações relevantes.

| 39. | Tanto nos processos antitrust, como nos processos nos termos do Regulamento das concentrações, caso a pessoa ou empresa em questão preencha as condições previstas nos pontos 34 a 36, na medida em que tais condições forem aplicáveis, a Comissão:






  — | aceitará provisoriamente os pedidos que se afigurem justificados. De qualquer forma, a Comissão reserva-se o direito de reexaminar a sua apreciação inicial numa fase posterior do processo, ou |
| --- | --- | --- |

39.

Tanto nos processos antitrust, como nos processos nos termos do Regulamento das concentrações, caso a pessoa ou empresa em questão preencha as condições previstas nos pontos 34 a 36, na medida em que tais condições forem aplicáveis, a Comissão:

—

aceitará provisoriamente os pedidos que se afigurem justificados. De qualquer forma, a Comissão reserva-se o direito de reexaminar a sua apreciação inicial numa fase posterior do processo, ou

| — | informará a pessoa ou empresa em causa de que não concorda, no todo ou em parte, com o pedido de confidencialidade, quando este se afigurar manifestamente infundado. |
| --- | --- |

—

informará a pessoa ou empresa em causa de que não concorda, no todo ou em parte, com o pedido de confidencialidade, quando este se afigurar manifestamente infundado.

| 40. | A Comissão poderá alterar a sua decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade, no todo ou em parte. |
| --- | --- |

40.

A Comissão poderá alterar a sua decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade, no todo ou em parte.

| 41. | Quando a Direcção-Geral da Concorrência não concordar, desde o início, com o pedido de confidencialidade ou quando considerar que a decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade deve ser alterada e, por conseguinte, tencionar divulgar as informações em causa, concederá à pessoa ou empresa em questão a oportunidade de apresentar as suas observações. Nestes casos, a Direcção-Geral da Concorrência informará por escrito a pessoa ou empresa da sua intenção de divulgar as informações, fundamentando essa intenção, e fixará um prazo para a empresa apresentar por escrito as suas observações. Se, após a apresentação destas observações, persistir um desacordo relativamente ao pedido de confidencialidade, o caso será remetido para o auditor, que deliberará no âmbito das suas funções (57). |
| --- | --- |

41.

Quando a Direcção-Geral da Concorrência não concordar, desde o início, com o pedido de confidencialidade ou quando considerar que a decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade deve ser alterada e, por conseguinte, tencionar divulgar as informações em causa, concederá à pessoa ou empresa em questão a oportunidade de apresentar as suas observações. Nestes casos, a Direcção-Geral da Concorrência informará por escrito a pessoa ou empresa da sua intenção de divulgar as informações, fundamentando essa intenção, e fixará um prazo para a empresa apresentar por escrito as suas observações. Se, após a apresentação destas observações, persistir um desacordo relativamente ao pedido de confidencialidade, o caso será remetido para o auditor, que deliberará no âmbito das suas funções (57).

| 42. | Quando existir o risco de que uma empresa, em condições de exercer uma pressão económica ou comercial muito significativa sobre os seus concorrentes ou sobre os seus parceiros comerciais, clientes ou fornecedores, venha a adoptar medidas de represália contra eles devido à sua colaboração na investigação realizada pela Comissão (58), a Comissão protegerá o anonimato dos autores, concedendo acesso a uma versão não confidencial ou a um resumo das respostas em questão (59). Os pedidos de anonimato devido a situações semelhantes à acima descrita, bem como os pedidos de anonimato nos termos do ponto 81 da Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias (60) serão tratados em conformidade com o disposto nos pontos 39 a 41. |
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42.

Quando existir o risco de que uma empresa, em condições de exercer uma pressão económica ou comercial muito significativa sobre os seus concorrentes ou sobre os seus parceiros comerciais, clientes ou fornecedores, venha a adoptar medidas de represália contra eles devido à sua colaboração na investigação realizada pela Comissão (58), a Comissão protegerá o anonimato dos autores, concedendo acesso a uma versão não confidencial ou a um resumo das respostas em questão (59). Os pedidos de anonimato devido a situações semelhantes à acima descrita, bem como os pedidos de anonimato nos termos do ponto 81 da Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias (60) serão tratados em conformidade com o disposto nos pontos 39 a 41.

C.   Modalidades de acesso ao processo

| 43. | A Comissão pode decidir dar acesso ao processo segundo uma das seguintes modalidades, tomando devidamente em consideração as capacidades técnicas das partes:






  — | através de CD-ROM ou qualquer outro suporte electrónico de armazenagem de dados que possa surgir no futuro, |
| --- | --- | --- |

43.

A Comissão pode decidir dar acesso ao processo segundo uma das seguintes modalidades, tomando devidamente em consideração as capacidades técnicas das partes:

—

através de CD-ROM ou qualquer outro suporte electrónico de armazenagem de dados que possa surgir no futuro,

| — | através do envio, pelo correio, de cópias em suporte papel dos documentos acessíveis, |
| --- | --- |

—

através do envio, pelo correio, de cópias em suporte papel dos documentos acessíveis,

| — | através de um convite para consultar os documentos acessíveis, ou partes desses documentos, nas instalações da Comissão. |
| --- | --- |

—

através de um convite para consultar os documentos acessíveis, ou partes desses documentos, nas instalações da Comissão.

A Comissão poderá optar por qualquer combinação destes métodos.

| 44. | Por forma a facilitar o acesso ao processo, as partes receberão uma lista enumerativa dos documentos que constituem o processo da Comissão, tal como definido no ponto 0. |
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44.

Por forma a facilitar o acesso ao processo, as partes receberão uma lista enumerativa dos documentos que constituem o processo da Comissão, tal como definido no ponto 0.

| 45. | É concedido acesso aos elementos de prova contidos no processo da Comissão, na sua forma original. A Comissão não é obrigada a fornecer uma tradução dos documentos do processo (61). |
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45.

É concedido acesso aos elementos de prova contidos no processo da Comissão, na sua forma original. A Comissão não é obrigada a fornecer uma tradução dos documentos do processo (61).

| 46. | Se uma parte considerar que, após ter obtido acesso ao processo, necessita, para efeitos da sua defesa, de tomar conhecimento de determinadas informações não acessíveis poderá apresentar um pedido justificado para o efeito à Comissão. Se esse pedido for recusado pela Direcção-Geral da Concorrência, a parte em causa pode apresentar um pedido justificado ao auditor, que deliberará no âmbito das suas funções (62). |
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46.

Se uma parte considerar que, após ter obtido acesso ao processo, necessita, para efeitos da sua defesa, de tomar conhecimento de determinadas informações não acessíveis poderá apresentar um pedido justificado para o efeito à Comissão. Se esse pedido for recusado pela Direcção-Geral da Concorrência, a parte em causa pode apresentar um pedido justificado ao auditor, que deliberará no âmbito das suas funções (62).

| 47. | O acesso ao processo nos termos da presente comunicação é concedido desde que as informações assim obtidas apenas sejam utilizadas para efeitos do processo judicial ou administrativo com vista à aplicação das regras de concorrência da Comunidade em questão no processo administrativo conexo (63). Caso as informações sejam utilizadas para outros fins, com a participação de um advogado do exterior, a Comissão pode comunicar o incidente à Ordem a que pertence tal advogado, tendo em vista uma acção disciplinar. |
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47.

O acesso ao processo nos termos da presente comunicação é concedido desde que as informações assim obtidas apenas sejam utilizadas para efeitos do processo judicial ou administrativo com vista à aplicação das regras de concorrência da Comunidade em questão no processo administrativo conexo (63). Caso as informações sejam utilizadas para outros fins, com a participação de um advogado do exterior, a Comissão pode comunicar o incidente à Ordem a que pertence tal advogado, tendo em vista uma acção disciplinar.

| 48. | Excepto no que se refere aos pontos 44 e 46, o disposto na presente secção C aplica-se igualmente à concessão de acesso aos documentos aos autores das denúncias (em processos antitrust) e a outros interessados directos (em processos de concentrações). |
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48.

Excepto no que se refere aos pontos 44 e 46, o disposto na presente secção C aplica-se igualmente à concessão de acesso aos documentos aos autores das denúncias (em processos antitrust) e a outros interessados directos (em processos de concentrações).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82o do Tratado, (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(3)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas, (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1). Versão rectificada no JO L 172 de 6.5.2004, p. 9.

(5)  Nesta comunicação as referências aos artigos 81.o e 82.o são também aplicáveis aos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE.

(6)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(7)  Esta questão é tratada no documento da Direcção-Geral da Concorrência «DG COMP Best Practices on the conduct of EC merger control proceedings», disponível no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência:

http://europa.eu.int/comm/competition/index_pt.html.

(8)  Comunicação da Comissão relativa às regras de procedimento interno para o tratamento dos pedidos de consulta do processo nos casos de aplicação dos artigos 85.o e 86.o (actualmente 81.o e 82.o) do Tratado CE, dos artigos 65.o e 66.o do Tratado CECA e do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, (JO C 23 de 23.1.1997, p. 3).

(9)  JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

(10)  Em especial, os processos apensos T-25/95 e outros, Cimenteries CBR SA e outros / Comissão, Col. 2000, p. II-0491.

(11)  Ver n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento de execução, n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento das concentrações e n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(12)  Na presente comunicação o termo «documento» abrange todas as formas de suporte de informação, independentemente do meio de armazenagem. Abrange também todos os instrumentos electrónicos de armazenagem de dados disponíveis ou que possam vir a estar disponíveis.

(13)  Ver n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003, n.o 2 do artigo 15.o e n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento de execução e n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações. Essas excepções são também mencionadas no processo T-7/89, Hercules Chemicals / Comissão, Col. 1991, p. II-1711, ponto 54. O Tribunal de Justiça decidiu que não pode competir apenas à Comissão determinar quais são os documentos úteis à defesa (ver processo T-30/91 Solvay / Comissão, Col. 1995, p. II-1775, pontos 81-86 e processo T-36/91 ICI / Comissão, Col. 1995, p. II-1847, pontos 91-96).

(14)  Podem citar-se como exemplos de documentos internos, projectos, pareceres, memorandos ou notas dos serviços da Comissão ou de outras autoridades públicas em causa.

(15)  Ver n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003, n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento de execução e n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(16)  Ver ponto 1.

(17)  Ver acórdão de 30.9.2003 nos processos apensos T-191/98 e T-212/98 a T-214/98 Atlantic Container Line e outros / Comissão (TACA), ainda não publicado, pontos 349-359.

(18)  Na presente comunicação, o termo «empresa» inclui tanto as empresas como as associações de empresas. O termo «pessoa» engloba as pessoas singulares e colectivas. Muitas entidades são simultaneamente pessoas colectivas e empresas, aplicando-se neste caso ambos os termos. O mesmo acontece nos casos em que uma pessoa singular é uma empresa na acepção dos artigos 81.o e 82.o Nos processos de concentrações, devem também ser tomadas em consideração as pessoas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, mesmo quando se trata de pessoas singulares. Para efeitos dos pontos 34 a 42 da presente comunicação, tais pessoas são designadas pelo termo «empresa». Quando entidades sem personalidade jurídica que também não são empresas se encontram envolvidas num processo de concorrência da Comissão, se necessário esta aplica, mutatis mutandis, os princípios previstos na presente comunicação.

(19)  As declarações registadas nos termos do artigo 19.o ou do n.o 2, alínea e), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 ou do n.o 2, alínea e), do artigo 13.o do Regulamento das concentrações normalmente farão igualmente parte dos documentos acessíveis (ver parágrafo 9 acima).

(20)  Ver n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(21)  Ver o despacho do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-134/94 e outros NMH Stahlwerke e outros / Comissão, Col. 1997, p. II-2293, ponto 36 e processo T-65/89, BPB Industries e British Gypsum, Col. 1993, p. II-389, ponto 33.

(22)  Nesta comunicação entende-se por «Estados-Membros da EFTA» os estados que subscrevem o Acordo EEE.

(23)  Ver, por exemplo, o artigo VIII.2 do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos de concorrência (JO L 95 de 27.4.1995, p. 45) que estabelece que as informações transmitidas a título confidencial ao abrigo do Acordo devem ser protegidas «o mais possível». Este artigo cria uma obrigação de direito internacional que vincula a Comissão.

(24)  Tais documentos poderão igualmente incluir elementos de prova ou alegações que justificariam a sua inclusão na primeira categoria referida supra.

(25)  Aplicam-se princípios semelhantes às remessas anteriores à notificação a pedido das partes notificantes, ao abrigo dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações.

(26)  Com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o ... do Comité Misto de ...

(27)  Com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 78/2004 do Comité Misto de 8 de Junho de 2004.

(28)  Ver n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento de execução e n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações; processo T-7/89 Hercules Chemicals NV / Comissão, Col. 1991, p. II-1711, ponto 54; processo T-23/99, LR AF 1998 A/S / Comissão, Col. 2002, p. II-1705, ponto 170.

(29)  Acórdão de 18.9.1996 no processo T-353/94, Postbank NV / Comissão, Col. 1996, p. II-921, ponto 87.

(30)  Os tribunais comunitários pronunciaram-se acerca desta questão tanto em casos de alegado abuso de posição dominante (artigo 82.o do Tratado CE) (processo T-65/89, BPB Industries e British Gypsum, Col. 1993, p. II-389 e processo C-310/93P, BPB Industries e British Gypsum, Col. 1995, p. I-865), como em processos de concentrações (processo T-221/95 Endemol / Comissão, Col. 1999, p. II-1299, ponto 69 e processo T-5/02 Laval / Comissão, Col. 2002, p. II-4381, pontos 98 e seguintes).

(31)  Ver ponto 38.

(32)  Ver ponto 34.

(33)  Contudo, os segredos comerciais ou outras informações confidenciais fornecidos a uma associação comercial ou profissional pelos seus membros não perdem a sua natureza confidencial em relação a terceiros e, consequentemente, não poderão ser transmitidos aos autores da denúncia. Ver processos apensos 209 a 215 e 218/78, Fedetab, Col. 1980, p. 3125, ponto 46.

(34)  Ver pontos 34-37 no que se refere ao pedido apresentado às empresas no sentido de identificarem as informações confidenciais.

(35)  Ver n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento de execução.

(36)  n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(37)  Ver ponto 41.

(38)  Ver n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento de execução que refere «os documentos a que o autor da denúncia tiver tido acesso» e o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações que refere «o acesso ao processo» para os outros interessados directos «na medida em que tal seja necessário para efeitos da elaboração das suas observações».

(39)  Ver processo T-17/93 Matra-Hachette SA / Comissão, Col. 1994, p. II-595, ponto 34. O Tribunal de Justiça decidiu que os direitos de terceiros, tal como previstos no artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 (agora substituído pelo artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003), se limitavam ao direito de participar no procedimento administrativo.

(40)  Através de uma carta nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento de execução.

(41)  Ver n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento de execução.

(42)  Ver n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento de execução.

(43)  Ver alínea b) do artigo 11.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(44)  Ver n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento de execução e n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(45)  Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento de execução.

(46)  Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento de execução.

(47)  Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 13.o do Regulamento de execução.

(48)  Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento de execução.

(49)  Artigo 12.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(50)  Artigo 13.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(51)  Nos termos do artigo 16.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(52)  Nos processos de concentrações, os princípios estabelecidos neste ponto e nos pontos seguintes aplicam-se igualmente às pessoas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações; ver nota 18.

(53)  Ver n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento de execução e n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(54)  Ver n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento de execução e n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(55)  Ver n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento de execução.

(56)  Ver artigo 16.o do Regulamento de execução

(57)  Ver artigo 9.o da Decisão da Comissão de 23.5.2001 relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência, JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

(58)  Ver ponto 18.

(59)  Ver processo T-5/02, Tetra Laval / Comissão, Col. 2002, p. II-4381, pontos 98, 104 e 105.

(60)  Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, JO C 101 de 27.4.2004, p. 65.

(61)  Ver processo T-25/95 e outros Cimenteries, ponto 635.

(62)  Ver artigo 8.o da Decisão da Comissão de 23.5.2001 relativo às funções do auditor em determinados processos de concorrência, JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

(63)  Ver n.o 4 do artigo 15.o e n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento de execução, respectivamente, e n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

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III Informações

Comissão

| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 259/19 |
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21.10.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 259/19

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

DG EAC 70/04

Apoio às acções de geminação de cidades que estimulem uma cidadania europeia activa (participação cívica) — 2005

(2004/C 259/06)

1.   Objectivos

O convite à apresentação de propostas destina-se a apoiar eventos no contexto da geminação de cidades, que contribuam para a aproximação dos povos da União Europeia e para o reforço da consciência europeia.

Serão apoiados dois tipos de actividades:

| A | : | Encontros entre cidadãos no contexto de acordos novos ou existentes de geminação entre cidades e municípios; |
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| B | : | Conferências sobre temas europeus relativos a geminações e seminários de formação para responsáveis pelas geminações. |

A

:

Encontros entre cidadãos no contexto de acordos novos ou existentes de geminação entre cidades e municípios;

B

:

Conferências sobre temas europeus relativos a geminações e seminários de formação para responsáveis pelas geminações.

2.   Candidatos elegíveis:

Para a parte A:

| — | cidades e municípios ou as respectivas associações/comités; |
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cidades e municípios ou as respectivas associações/comités;

Para a parte B:

| — | cidades e municípios ou as respectivas associações/comités, |
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cidades e municípios ou as respectivas associações/comités,

| — | outros níveis da administração local e regional, |
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outros níveis da administração local e regional,

| — | federações e associações das autarquias locais. |
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federações e associações das autarquias locais.

Países elegíveis:

| — | os 25 Estados-Membros da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Reino Unido e Suécia), |
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os 25 Estados-Membros da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Reino Unido e Suécia),

| — | além disso, qualquer país membro do EEE/EFTA ou país candidato (Bulgária, Roménia, Turquia) será elegível se, na data-limite de apresentação das candidaturas a subvenção, tiver sido celebrado um acordo de participação no programa entre o país em questão e a Comissão. |
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—

além disso, qualquer país membro do EEE/EFTA ou país candidato (Bulgária, Roménia, Turquia) será elegível se, na data-limite de apresentação das candidaturas a subvenção, tiver sido celebrado um acordo de participação no programa entre o país em questão e a Comissão.

3.   Orçamento e duração dos projectos

O orçamento total atribuído ao co-financiamento de projectos está estimado em 10 000 000 de euros.

Para a parte A, as subvenções baseiam-se em montantes fixos. Os montantes das subvenções variarão entre 2 000 euros e 20 000 euros. A duração do projecto não pode exceder três semanas.

Para a parte B, a subvenção não pode exceder 50 % do montante total dos custos elegíveis do projecto. Os montantes das subvenções variarão entre 5 000 euros e 50 000 euros. A duração do projecto não pode exceder sete dias.

Todos os projectos têm de ter início entre 15 de Março e 31 de Dezembro de 2005.

4.   Prazos

Primeira fase: até 15 de Novembro de 2004 para as acções com início entre 15 de Março e 30 de Abril de 2005.

Segunda fase: até 3 de Janeiro de 2005 para as acções com início entre 1 de Maio e 15 de Junho de 2005.

Terceira fase: até 15 de Fevereiro de 2005 para as acções com início entre 16 de Junho e 31 de Julho de 2005.

Quarta fase: até 1 de Abril de 2005 para as acções com início entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 2005.

Quinta fase: até 1 de Junho de 2005 para as acções com início entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2005.

5.   Informação completa

O texto completo do convite à apresentação de propostas, os formulários de candidatura e um guia do utilizador podem ser descarregados do seguinte site internet:

http://europa.eu.int/comm/towntwinning/call/call_es.html

As candidaturas têm de respeitar as disposições do convite à apresentação de propostas completo e de ser apresentadas utilizando o formulário apropriado.

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21.10.2004

| 21.10.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 259/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 259/s3

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AVISO

Em 22 de Outubro de 2004 foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 260 A o catálogo comum de variedades de espécies hortícolas — Vigésima terceira edição integral.

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão (versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/..........). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial contra pagamento junto de um dos nossos serviços de vendas (ver verso).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site Internet:http://europa.eu.int/eur-lex

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