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Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

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PROJECTO DE ORÇAMENTO PARA 2005 DA EUROPOL (1)

(2004/C 187/01)

Europol

Estado de acolhimento

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(1)  Adoptado pelo Conselho em 28 de Junho de 2004.

(2)  Devido ao pessoal TECS, o total das receitas e das despesas para 2003 é 1 470 208euros acima do indicado. Isto não afecta contudo o saldo para o ano em questão.

(3)  Este é o total do orçamento para 2004 adoptado inicialmente, excluindo o orçamento rectificativo e suplementar e as transferências relacionadas com a intensificação das actividades de combate ao terrorismo, que ainda não foram adoptadas nem aprovadas.

(4)  Ver a nota 1.

(5)  Ver a nota 2.

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ANEXO A

Projecto de quadro de pessoal para 2005

Título 2, Europol (1)

Título 4, Instâncias e órgãos

Total

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(1)  O ORS 2004 ainda não foi adoptado.

(2)  Os lugares correspondentes a estes graus serão preenchidos por pessoal recrutado localmente, tal como previsto no Estatuto do pessoal.

(3)  Os lugares correspondentes a estes graus serão preenchidos por pessoal recrutado localmente, tal como previsto no Estatuto do pessoal.

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ANEXO B

Contribuições dos Estados-Membros

Projecto de orçamento para 2005

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I Comunicações

Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

21 de Julho de 2004

(2004/C 187/02)

1 euro= 

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Aviso aos importadores em 2005, para a União Europeia, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1)

(2004/C 187/03)

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(1)JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 1).

(2)  As substâncias ou misturas regulamentadas que sejam importadas incorporadas num produto fabricado (com excepção dos recipientes utilizados no transporte ou no armazenamento da substância) são excluídas do âmbito do presente aviso.

(3)  No caso das misturas, apenas a quantidade de substâncias regulamentadas existente na mistura deve ser contabilizada na quantidade de substâncias que empobrecem a camada de ozono. O 1,1,1-tricloroetano é sempre comercializado com estabilizadores. Os importadores devem obter do fornecedor a percentagem de estabilizador a deduzir antes do cálculo da tonelagem ponderada em função do potencial de empobrecimento do ozono.

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ANEXO I

Substâncias abrangidas

NOVAS SUBSTÂNCIAS

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(1)  Os potenciais de empobrecimento do ozono são estimados com base nos conhecimentos actuais e serão reexaminados e revistos periodicamente à luz das decisões tomadas pelas partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

(2)  Esta fórmula não diz respeito ao 1,1,2-tricloroetano.

(3)  Identifica a substância comercialmente mais viável, nos termos do protocolo.

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ANEXO II/PŘÍLOHA II/BILAG II/ANHANG II/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II/ANNEX II/LISA II/ANNEXE II/II. MELLÉKLET/ALLEGATO II/II PRIEDAS/II PIELIKUMS/ANNESS II/BIJLAGE II/ZAŁĄCZNIK II/ANEXO II/PRÍLOHA II/PRILOGA II/LIITE II/BILAGA II

BELGIQUE/BELGΙË

ČESKÁ REPUBLIKA

DANMARK

DEUTSCHLAND

EESTI

ΕΛΛΑΣ

ESPAŇA

FRANCE

IRELAND

ITALIA

ΚΥΠΡΟΣ

LATVIJA

LIETUVA

LUXEMBOURG

MAGYARORSZÁG

MALTA

NEDERLAND

ÖSTERREICH

POLSKA

PORTUGAL

SLOVENIJA

SLOVENSKO

SUOMI/FINLAND

SVERIGE

UNITED KINGDOM

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Aviso aos exportadores em 2005, a partir da União Europeia, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1)

(2004/C 187/04)

O presente aviso tem como destinatárias as empresas que, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 Dezembro de 2005, pretendam exportar da União Europeia as seguintes substâncias:

É proibida a exportação de clorofluorocarbonetos, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos e bromoclorometano ou de produtos e equipamento que não sejam bens de uso pessoal e que contenham aquelas substâncias ou cuja continuidade de funcionamento dependa do fornecimento das mesmas. Constituem excepções a esta proibição as exportações de:

nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, são proibidas as exportações de:

nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, é proibida a exportação de:

O artigo 12.o exige licença de exportação para as substâncias indicadas nos grupos I a IX do anexo I do presente aviso (ver igualmente o anexo I do regulamento). As licenças de exportação são emitidas pela Comissão Europeia após verificação da observância do artigo 11.o (2).

Para efeitos do disposto no regulamento, as quantidades são expressas em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono, para reflectir o potencial de empobrecimento do ozono associado a cada substância (3).

Os utilizadores que pretendam exportar substâncias regulamentadas dos grupos I a IX do anexo I do presente aviso no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 devem anunciar-se à Comissão Europeia, de preferência até 3 de Setembro de 2004.

A fim de obterem um EAN (número de licença de exportação), os requerentes aos quais tenha sido emitida uma licença de exportação em 2004 devem preencher e enviar o formulário aplicável à substância a exportar, existente no sítio web ODS http://europa.eu.int/comm/environment/ods/index.htm.

Deve igualmente ser enviada cópia do pedido à autoridade competente do Estado-Membro (ver anexo II).

Se o pedido satisfizer os critérios de elegibilidade aplicáveis para efeitos da atribuição de um número de licença de exportação, será atribuído um EAN, com notificação ao requerente. Só os utilizadores titulares de um EAN atribuído pela Comissão Europeia poderão exportar, em 2005, as substâncias regulamentadas constantes da lista do anexo I do presente aviso. A Comissão Europeia reserva-se o direito de não atribuir um EAN se não considerar satisfatórias as informações prestadas.

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(1)JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 1).

(2)  Alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2003 (JO L 265 de 16.10. 2003, p. 1).

(3)  No caso das misturas, apenas a quantidade de substâncias regulamentadas existente na mistura deve ser contabilizada na quantidade. O 1,1,1-tricloroetano é sempre comercializado com estabilizadores. Os exportadores devem obter do fornecedor a percentagem de estabilizador a deduzir antes do cálculo da tonelagem ponderada.

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ANEXO I

Substâncias abrangidas

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(1)  Os potenciais de empobrecimento do ozono são estimados com base nos conhecimentos actuais e serão reexaminados e revistos periodicamente à luz das decisões tomadas pelas partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

(2)  Esta fórmula não diz respeito ao 1,1,2-tricloroetano.

(3)  Identifica a substância comercialmente mais viável, nos termos do protocolo.

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ANEXO II/PŘÍLOHA II/BILAG II/ANHANG II/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II/ANNEX II/LISA II/ANNEXE II/II. MELLÉKLET/ALLEGATO II/II PRIEDAS/II PIELIKUMS/ANNESS II/BIJLAGE II/ZAŁĄCZNIK II/ANEXO II/PRÍLOHA II/PRILOGA II/LIITE II/BILAGA II

BELGIQUE/BELGIË

ČESKÁ REPUBLIKA

DANMARK

DEUTSCHLAND

EESTI

ΕΛΛΑΣ

ESPAŇA

FRANCE

IRELAND

ITALIA

ΚΥΠΡΟΣ

LATVIJA

LIETUVA

LUXEMBOURG

MAGYARORSZÁG

MALTA

NEDERLAND

ÖSTERREICH

POLSKA

PORTUGAL

SLOVENIJA

SLOVENSKO

SUOMI/FINLAND

SVERIGE

UNITED KINGDOM

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Aviso aos utilizadores, na União Europeia, de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na comunidade em 2005, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1)

(2004/C 187/05)

O presente aviso tem como objecto as seguintes substâncias:

O presente aviso destina-se a utilizadores que pretendam:

As substâncias regulamentadas para utilizações essenciais podem ser obtidas por produção na Comunidade e, se necessário, por importação de origens exteriores à Comunidade.

A Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, estabelece critérios e um procedimento a seguir para determinar os casos de «utilizações essenciais» em que é autorizado o prosseguimento da produção e do consumo após a eliminação progressiva.

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2038/2000, prevê a determinação das quantidades das substâncias regulamentadas supramencionadas que podem ser autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2004, em conformidade com a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal.

A Decisão XV/4 das partes no Protocolo de Montreal autorizou os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de CFC para inaladores de dose calibrada (IDC) destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas, conforme especificado no anexo I e nas condições estabelecidas em reunião das partes, no n.o 2 da Decisão VII/28 das partes. Para a produção de IDC na Comunidade Europeia em 2005, a quantidade de CFC 11, 12, 113 e 114 autorizada pelas partes na Decisão XV/4 é de 103 000 000 kg (um milhão e trinta mil quilogramas, de potencial de empobrecimento do ozono).

Em conformidade com a Decisão X/19 das partes no Protocolo de Montreal, as substâncias regulamentadas devem ter, para efeitos laboratoriais, uma pureza mínima de 99,0 %, no caso do 1,1,1-tricloroetano, e de 99,5 %, no caso dos CFC e do tetracloreto de carbono. Estas substâncias de elevada pureza e as misturas que contenham substâncias regulamentadas devem ser fornecidas apenas em recipientes que possam voltar a ser fechados ou em garrafas de alta pressão de capacidade inferior a três litros, ou em ampolas de vidro de capacidade não superior a 10 ml, claramente identificados como contendo substâncias que empobrecem a camada de ozono, exclusivamente destinadas a utilizações laboratoriais e analíticas, e com a indicação de que, se tal for praticável, as substâncias usadas ou excedentárias devem ser recolhidas e recicladas. Se não puder ser reciclado, o material deve ser destruído.

A Decisão XV/8 das partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais das substâncias regulamentadas indicadas nos anexos A, B e C (substâncias dos grupos II e III) do mesmo protocolo em utilizações laboratoriais e analíticas, em conformidade com o anexo IV do relatório da sétima conferência das partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das partes.

O procedimento de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas para as utilizações essenciais acima referidas, previstos nos Regulamentos (CE) n.o 2037/2000 e (CE) n.o 2038/2000, é o seguinte:

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(1)JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 1).

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ANEXO/PŘÍLOHA/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/LISA/ANNEXE/MELLÉKLET/ALLEGATO/PRIEDAS/PIELIKUMS/ANNESS/BIJLAGE/ZAŁĄCZNIK/ANEXO/PRÍLOHA/PRILOGA/LIITE/BILAGA

BELGIQUE/BELGIË

ČESKÁ REPUBLIKA

DANMARK

DEUTSCHLAND

EESTI

ΕΛΛΑΣ

ESPAŇA

FRANCE

IRELAND

ITALIA

ΚΥΠΡΟΣ

LATVIJA

LIETUVA

LUXEMBOURG

MAGYARORSZÁG

MALTA

NEDERLAND

ÖSTERREICH

POLSKA

PORTUGAL

SLOVENIJA

SLOVENSKO

SUOMI/FINLAND

SVERIGE

UNITED KINGDOM

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3493 — Yamanouchi/Fujisawa)

(2004/C 187/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1

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