# Jornal Oficial C 79/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.079.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 79 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano12 de Março de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.079.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 79

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano12 de Março de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 079/01 | Auxílios estatais — Decisões de propor medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 079/01

Auxílios estatais — Decisões de propor medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas (
  1
  )

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1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 079/02 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2011/C 079/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 26 de Novembro de 2010, relativo a um anteprojecto de decisão no Processo COMP/39.398 — VISA MIF — Relator: Malta | 5 |
| 2011/C 079/04 | Relatório final do Auditor — Decisão relativa aos compromissos no Processo COMP/39.398 — VISA MIF | 6 |
| 2011/C 079/05 | Resumo da Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da união Europeia e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/39.398 — VISA MIF) [notificada com o número C(2010) 8760 final]
   (
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  ) | 8 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2011/C 079/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 10 |
| 2011/C 079/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 15 |
| 2011/C 079/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 18 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 079/02

Taxas de câmbio do euro

4

2011/C 079/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 26 de Novembro de 2010, relativo a um anteprojecto de decisão no Processo COMP/39.398 — VISA MIF — Relator: Malta

5

2011/C 079/04

Relatório final do Auditor — Decisão relativa aos compromissos no Processo COMP/39.398 — VISA MIF

6

2011/C 079/05

Resumo da Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da união Europeia e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/39.398 — VISA MIF) [notificada com o número C(2010) 8760 final]
   (
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[notificada com o número C(2010) 8760 final]

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8

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2011/C 079/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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2011/C 079/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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2011/C 079/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 079/09 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 20 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 079/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6066 — Kia Motors Europe/Kia Motor SPA) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2011/C 079/09

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

20

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 079/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6066 — Kia Motors Europe/Kia Motor SPA) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

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21

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2011/C 079/11 | Rectificação da Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (JO C 269 de 5.10.2010) | 22 |

Rectificações

2011/C 079/11

Rectificação da Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (JO C 269 de 5.10.2010)

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22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/1 |
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12.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/1

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Auxílios estatais — Decisões de propor medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 79/01

| Data de adopção da decisão | 20.7.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | E 4/08 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Presstöd |
| Base jurídica | Presstödsförordningen (1990:524) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Pluralismo dos meios de comunicação social |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 31.12.2016 |
| Sectores económicos | Meios de comunicação social |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Presstödsnämnden |
| Outras informações | A Comissão regista a aceitação por parte da Suécia das medidas adequadas, propostas com vista a compatibilizar as medidas de auxílio à imprensa com o mercado interno. A comissão aceita que a entrada em vigor destas medidas ocorra em 1 de Janeiro de 2011. |

Data de adopção da decisão

20.7.2010

Número de referência do auxílio estatal

E 4/08

Estado-Membro

Suécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Presstöd

Base jurídica

Presstödsförordningen (1990:524)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pluralismo dos meios de comunicação social

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

31.12.2016

Sectores económicos

Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Presstödsnämnden

Outras informações

A Comissão regista a aceitação por parte da Suécia das medidas adequadas, propostas com vista a compatibilizar as medidas de auxílio à imprensa com o mercado interno. A comissão aceita que a entrada em vigor destas medidas ocorra em 1 de Janeiro de 2011.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 1.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 481/10 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Brandenburg |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | R&D and YIE Scheme Brandenburg |
| Base jurídica | Richtlinie des Ministeriums für Wirtschaft zur Föderung von Forschungs- und Entwicklungsvorhaben im Land Brandenburg — Große Richtlinie |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, Inovação |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Despesa anual prevista 25 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto 100 milhões de EUR |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Investitionsbank des Landes Brandenburg (ILB) |
| Steinstraße 104-106 |
| 14480 Potsdam |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

1.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 481/10

Estado-Membro

Alemanha

Região

Brandenburg

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

R&D and YIE Scheme Brandenburg

Base jurídica

Richtlinie des Ministeriums für Wirtschaft zur Föderung von Forschungs- und Entwicklungsvorhaben im Land Brandenburg — Große Richtlinie

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, Inovação

Forma do auxílio

—

Orçamento

Despesa anual prevista 25 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto 100 milhões de EUR

Intensidade

80 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitionsbank des Landes Brandenburg (ILB)

Steinstraße 104-106

14480 Potsdam

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 16.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 520/10 |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | Västra Götaland |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State guarantee in favour of Volvo Personvagnar AB |
| Base jurídica | Förordning (1988:764) om statligt stöd till näringslivet Garantiförordning (1997:1006) Regeringens proposition 2008/2009:95 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 500 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 2010-2020 |
| Sectores económicos | Veículos a motor |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Swedish National Debt Office (Riksgäldskontoret) |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

16.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 520/10

Estado-Membro

Suécia

Região

Västra Götaland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State guarantee in favour of Volvo Personvagnar AB

Base jurídica

Förordning (1988:764) om statligt stöd till näringslivet Garantiförordning (1997:1006) Regeringens proposition 2008/2009:95

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 500 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

2010-2020

Sectores económicos

Veículos a motor

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Swedish National Debt Office (Riksgäldskontoret)

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 6.1.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 542/10 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Województwo podlaskie, warmińsko-mazurskie, mazowieckie, lubelskie |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Budowa transgranicznego elektroenergetycznego połączenia międzysystemowego Polska–Litwa |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju; Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko, Narodowe Strategiczne Ramy Odniesienia 2007–2013; Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko, Narodowe Strategiczne Ramy Odniesienia 2007–2013, Szczegółowy opis priorytetów, Działanie 10.1; Lista indywidualnych projektów kluczowych dla Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial, Execução de um projecto importante de interesse europeu comum |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 1 246,7 milhões de PLN |
| Intensidade | 57 % |
| Duração | 2010-2015 |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instytut Nafty i Gazu |
| ul. Lubicz 25A |
| 31-503 Kraków |
| POLSKA/POLAND |

Data de adopção da decisão

6.1.2011

Número de referência do auxílio estatal

N 542/10

Estado-Membro

Polónia

Região

Województwo podlaskie, warmińsko-mazurskie, mazowieckie, lubelskie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Budowa transgranicznego elektroenergetycznego połączenia międzysystemowego Polska–Litwa

Base jurídica

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju; Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko, Narodowe Strategiczne Ramy Odniesienia 2007–2013; Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko, Narodowe Strategiczne Ramy Odniesienia 2007–2013, Szczegółowy opis priorytetów, Działanie 10.1; Lista indywidualnych projektów kluczowych dla Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento sectorial, Execução de um projecto importante de interesse europeu comum

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 1 246,7 milhões de PLN

Intensidade

57 %

Duração

2010-2015

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instytut Nafty i Gazu

ul. Lubicz 25A

31-503 Kraków

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/4 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de Março de 2011

2011/C 79/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3773 |
| JPY | iene | 113,24 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4582 |
| GBP | libra esterlina | 0,86120 |
| SEK | coroa sueca | 8,8130 |
| CHF | franco suíço | 1,2842 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8055 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,335 |
| HUF | forint | 272,80 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7067 |
| PLN | zloti | 4,0412 |
| RON | leu | 4,1883 |
| TRY | lira turca | 2,1861 |
| AUD | dólar australiano | 1,3768 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3488 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7315 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8678 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7540 |
| KRW | won sul-coreano | 1 552,50 |
| ZAR | rand | 9,5653 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,0551 |
| HRK | kuna croata | 7,3928 |
| IDR | rupia indonésia | 12 093,52 |
| MYR | ringgit malaio | 4,1891 |
| PHP | peso filipino | 60,172 |
| RUB | rublo russo | 39,5820 |
| THB | baht tailandês | 41,953 |
| BRL | real brasileiro | 2,2915 |
| MXN | peso mexicano | 16,5368 |
| INR | rupia indiana | 62,3090 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3773

JPY

iene

113,24

DKK

coroa dinamarquesa

7,4582

GBP

libra esterlina

0,86120

SEK

coroa sueca

8,8130

CHF

franco suíço

1,2842

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8055

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,335

HUF

forint

272,80

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7067

PLN

zloti

4,0412

RON

leu

4,1883

TRY

lira turca

2,1861

AUD

dólar australiano

1,3768

CAD

dólar canadiano

1,3488

HKD

dólar de Hong Kong

10,7315

NZD

dólar neozelandês

1,8678

SGD

dólar de Singapura

1,7540

KRW

won sul-coreano

1 552,50

ZAR

rand

9,5653

CNY

yuan-renminbi chinês

9,0551

HRK

kuna croata

7,3928

IDR

rupia indonésia

12 093,52

MYR

ringgit malaio

4,1891

PHP

peso filipino

60,172

RUB

rublo russo

39,5820

THB

baht tailandês

41,953

BRL

real brasileiro

2,2915

MXN

peso mexicano

16,5368

INR

rupia indiana

62,3090

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 12.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/5 |
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12.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/5

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 26 de Novembro de 2010, relativo a um anteprojecto de decisão no Processo COMP/39.398 — VISA MIF

Relator: Malta

2011/C 79/03

| 1. | O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projecto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 8 de Novembro de 2010, nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projecto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 8 de Novembro de 2010, nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o procedimento relativo às CIM aplicáveis pela Visa Europe ao cartão de débito imediato, poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o procedimento relativo às CIM aplicáveis pela Visa Europe ao cartão de débito imediato, poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Visa Europe serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos para a Visa Europe. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Visa Europe serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos para a Visa Europe.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Visa Europe, deixarem de existir motivos para uma intervenção por parte da Comissão contra a CIM aplicáveis pela Visa Europe ao cartão de débito imediato, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Visa Europe, deixarem de existir motivos para uma intervenção por parte da Comissão contra a CIM aplicáveis pela Visa Europe ao cartão de débito imediato, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 5. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspectos abordados durante o debate. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspectos abordados durante o debate.

| 6. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 12.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/6 |
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12.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/6

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Relatório final do Auditor (1)

Decisão relativa aos compromissos no Processo COMP/39.398 — VISA MIF

2011/C 79/04

O projecto de decisão relativa aos compromissos apresentado à Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 diz respeito a uma parte do Processo COMP/39.398 — Visa MIF, actualmente em fase de apreciação na Comissão. Numa Comunicação de Objecções («CO») de 3 de Abril de 2009 enviada, nomeadamente, à Visa Europe Limited («Visa Europe»), a Comissão chegou à conclusão provisória de que a Visa Europe infringiu o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE, ao fixar comissões interbancárias multilaterais («CIM»), aplicáveis a operações transfronteiras e a determinadas transacções em pontos de venda no mercado nacional efectuadas, no âmbito do EEE, através de cartões de débito, débito diferido e de crédito «particulares» («processo principal»).

O projecto de decisão refere-se apenas às CIM fixadas pela Visa Europe aplicáveis às operações transfronteiras e a determinadas transacções em pontos de venda no mercado nacional efectuadas, no âmbito do EEE, através de cartões de débito imediato «particulares» Visa, Visa Electron e V PAY. Nomeadamente, não trata a questão das CIM da Visa Europe aplicáveis às operações efectuadas com cartões de débito, débito diferido e de crédito «particulares», que continua a ser objecto de investigação por parte da Comissão.

A Auditora inicialmente responsável por este processo era Karen Williams. Após a minha nomeação como Auditor em 16 de Setembro de 2010, assumi a responsabilidade pelo processo.

1.   Procedimentos escrito e oral

Em 28 de Novembro de 2006, a Comissão deu início a uma investigação ex officio das CIM aplicáveis a operações transfronteiras e a determinadas transacções em pontos de venda no mercado nacional efectuadas, no âmbito do EEE, através de cartões de pagamento Visa e V PAY. Na sequência da presente investigação, a Comissão deu inicio em 6 de Março de 2008 a um procedimento no domínio das práticas anticoncorrenciais ao abrigo do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE e, subsequentemente, em 3 de Abril de 2009 endereçou uma Comunicação de Objecções à Visa Europe.

Em 15 de Junho de 2009, a Eurocommerce apresentou uma denúncia contra a Visa Europe, argumentando que as comissões por ela fixadas e pelos seus bancos aderentes e impostas aos retalhistas, constituem uma infracção ao direito da concorrência da UE. A Eurocommerce foi aceite enquanto autor de denúncia no processo principal.

Na fase escrita do processo principal, a Visa Europe teve acesso ao processo e, na sequência de um pedido fundamentado, o Auditor concedeu uma prorrogação do prazo de resposta à Comunicação de Objecções até 30 de Julho de 2009. A Visa Europe respondeu atempadamente. A Visa Europe solicitou um novo acesso ao processo por forma a poder analisar os elementos associados aos inquéritos aos comerciantes e aos adquirentes efectuados pela Comissão durante a fase de investigação do procedimento. Em resposta a pedidos de confidencialidade por parte de alguns fornecedores de dados, foi organizada uma sala de dados nas instalações da Comissão, que funcionou entre 28 de Setembro e 6 de Outubro de 2009, para permitir o referido acesso. Após o termo do período de abertura da sala de dados, foi fixado um prazo para a Visa Europe apresentar uma resposta adicional à Comunicação de Objecções, que, na sequência de um pedido fundamentado nesse sentido, foi alargada até 30 de Outubro de 2009. A Visa Europe cumpriu este prazo.

Foram autorizados a participar no processo principal seis terceiros interessados, tendo-lhes sido fornecidas informações sobre a natureza e o objecto do processo, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2). A MasterCard no seu pedido de 23 de Novembro de 2009 para ser aceite como terceiro interessado solicitou uma cópia da versão não confidencial da Comunicação de Objecções. Este pedido foi posteriormente reiterado em diversas ocasiões. Rejeitei o pedido da MasterCard através de uma decisão adoptada em 13 de Outubro de 2010, em aplicação do artigo 8.o do Mandato, com base no facto de o Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão estabelecer uma distinção clara entre o estatuto de um autor da denúncia e o de um terceiro interessado: o primeiro tem o direito de receber uma cópia da versão não confidencial da Comunicação de Objecções, enquanto este último só tem direito a ser informado por escrito sobre a natureza e o objecto do procedimento (3). Além disso, à luz da participação da MasterCard nestes processos, considero que teve a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista, bem como de exercer os seus direitos na qualidade de terceiro.

No processo principal, a Visa Europe alegou que os seus direitos de defesa tinham sido violados, devido ao facto de, no seu entender, terem sido omitidas provas importantes e/ou ilibatórias constantes do processo. Alegou também que foi obrigada a responder à Comunicação de Objectivos antes de ter acesso aos «elementos de prova essenciais» constantes do processo da Comissão. Por conseguinte, a Visa Europe solicitou ao Auditor que analisasse todo o processo, a fim de estabelecer se deviam ter sido comunicados à Visa Europe elementos de prova ilibatórios. Por carta de 16 de Novembro de 2009, o Auditor chamou a atenção da Visa Europe para o facto de que incumbe à DG Concorrência e não ao Auditor determinar, em primeira instância, se os elementos de prova constantes do processo da Comissão devem ser comunicados a uma parte. A Visa Europe submeteu, por conseguinte, esta questão à DG Concorrência. Em 20 de Novembro de 2009, a DG Concorrência informou a Visa Europe de que o pedido no sentido de que os elementos de prova no processo fossem reavaliados só poderia ser considerado com base numa informação mais precisa que justificasse o pedido para cada documento, dada os interesses de confidencialidade dos terceiros interessantes no que diz respeito aos referidos documentos. A Visa Europe não voltou a assistir no seu pedido. Considero, por conseguinte, que os seus direitos de defesa não foram violados.

Todas as partes exerceram o seu direito a serem ouvidas numa audição oral, que teve lugar em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 2009.

2.   Projecto de compromissos apresentado

Na sequência da audição oral do processo principal, a Visa Europe propôs, em 26 de Abril de 2010, uma série de compromissos no que diz respeito às sua CIM intra-regionais aplicáveis aos cartões de débito imediato «particulares», bem como a algumas das outras regras da rede.

Em 28 de Maio de 2010, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que resume os compromissos propostos e convida os terceiros interessados a apresentarem observações a seu respeito no prazo de um mês a contar da sua publicação (4). Foram recebidas, no total, treze observações apresentadas pelo autor da denúncia, outros sistemas de cartões de pagamento, instituições de pagamento e associações de comerciantes. A Comissão informou a Visa Europe sobre as observações recebidas e, à luz destas observações, a Visa Europe apresentou compromissos revistos em 10 de Setembro de 2010. No essencial, a Visa Europe comprometeu-se a limitar a média anual ponderada das CIM transfronteiras aplicáveis a transacções com cartões de débito imediato «particulares» e propôs novos compromissos relativos a certas regras da rede.

Por carta de 27 de Setembro de 2010, a Comissão informou a Eurocommerce que a proposta de compromissos revistos era susceptível de dar resposta às preocupações da Comissão no que se referia às CIM aplicáveis aos cartões de débito imediato da Visa Europe (5). Em 21 de Outubro de 2010, a Eurocommerce apresentou as suas observações relativamente a essa carta.

A Comissão chegou agora à conclusão de que, à luz dos compromissos revistos e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o procedimento, no que se refere às CIM aplicáveis aos cartões de débito imediato da Visa Europe, deve ser encerrado.

Não foram transmitidas ao Auditor quaisquer questões ou observações, relacionadas com os compromissos assumidos por parte da Visa Europe, do autor da denúncia ou de terceiros interessados.

À luz do exposto, considero que foi respeitado o direito da Visa Europe de ser ouvida.

Bruxelas, 26 de Novembro de 2010

Wouter WILS

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(1)  Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.) (o «Mandato»).

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(2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

2

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(3)  O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.o 1.

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(4)  JO C 138 de 28.5.2010, p. 34.

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(5)  Nos termos do Regulamento (CE) n.o 773/2004, artigo 7.o, n.o 1.

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| 12.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/8 |
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12.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/8

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Resumo da Decisão da Comissão

de 8 de Dezembro de 2010

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da união Europeia e do artigo 53.o do acordo EEE

(Processo COMP/39.398 — VISA MIF)

[notificada com o número C(2010) 8760 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 79/05

Em 8 de Dezembro de 2010, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas e acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

| (1) | O processo diz respeito às comissões interbancárias multilaterais («CIM») fixadas pela Visa Europe limited («Visa Europe»), Visa Inc. e Visa International Services Association aplicáveis a operações transfronteiras e a determinadas transacções em pontos de venda no mercado nacional (2), no âmbito do EEE, efectuadas com os cartões de crédito denominados Visa, Visa Electron e V PAY. |
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(1)

O processo diz respeito às comissões interbancárias multilaterais («CIM») fixadas pela Visa Europe limited («Visa Europe»), Visa Inc. e Visa International Services Association aplicáveis a operações transfronteiras e a determinadas transacções em pontos de venda no mercado nacional (2), no âmbito do EEE, efectuadas com os cartões de crédito denominados Visa, Visa Electron e V PAY.

1.   PREOCUPAÇÕES DE CONCORRÊNCIA IDENTIFICADAS A TÍTULO PRELIMINAR

| (2) | Em 3 de Abril de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções relativamente à Visa Europe Limited («Visa Europe»), à Visa Inc. e à Visa International Services Association. A comunicação de objecções constitui igualmente uma apreciação preliminar, na acepção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
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(2)

Em 3 de Abril de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções relativamente à Visa Europe Limited («Visa Europe»), à Visa Inc. e à Visa International Services Association. A comunicação de objecções constitui igualmente uma apreciação preliminar, na acepção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| (3) | No que respeita à Visa Europe, a Comissão chegou à conclusão preliminar na Comunicação de Objecções de que a Visa Europe tinha infringido o artigo 101. o do Tratado e o artigo 53. o do acordo EEE ao fixar CIM aplicáveis a operações transfronteiras e a determinadas transacções em pontos de venda no mercado nacional, no âmbito do EEE, efectuadas através de cartões de crédito Visa, Visa Electron e V PAY no EEE. |
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(3)

No que respeita à Visa Europe, a Comissão chegou à conclusão preliminar na Comunicação de Objecções de que a Visa Europe tinha infringido o artigo 101. o do Tratado e o artigo 53. o do acordo EEE ao fixar CIM aplicáveis a operações transfronteiras e a determinadas transacções em pontos de venda no mercado nacional, no âmbito do EEE, efectuadas através de cartões de crédito Visa, Visa Electron e V PAY no EEE.

| (4) | As comissões interbancárias são pagas, na prática, pelo banco do comerciante («adquirente») ao banco do titular do cartão («emitente») no que se refere a cada transacção realizada num estabelecimento comercial com um cartão de pagamento. Quando os titulares de cartões utilizam um cartão de pagamento para adquirir bens ou serviços junto de um comerciante, este último desembolsa na prática uma comissão que lhe é facturada pelo seu banco adquirente. O banco adquirente retém parte desta comissão (que corresponde à sua margem), sendo uma outra parte transferida para o emitente (a CIM) e uma outra pequena parte ainda transferida para o operador responsável pelo sistema (no presente caso, a Visa). Na prática, uma grande parte da comissão facturada ao comerciante é determinada pela comissão interbancária multilateral (CIM). |
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(4)

As comissões interbancárias são pagas, na prática, pelo banco do comerciante («adquirente») ao banco do titular do cartão («emitente») no que se refere a cada transacção realizada num estabelecimento comercial com um cartão de pagamento. Quando os titulares de cartões utilizam um cartão de pagamento para adquirir bens ou serviços junto de um comerciante, este último desembolsa na prática uma comissão que lhe é facturada pelo seu banco adquirente. O banco adquirente retém parte desta comissão (que corresponde à sua margem), sendo uma outra parte transferida para o emitente (a CIM) e uma outra pequena parte ainda transferida para o operador responsável pelo sistema (no presente caso, a Visa). Na prática, uma grande parte da comissão facturada ao comerciante é determinada pela comissão interbancária multilateral (CIM).

| (5) | A comunicação de objecções manifestou preocupações quanto ao facto de as CIM terem como objecto e efeito uma restrição significativa da concorrência nos mercados de aquisição em detrimento dos comerciantes e, indirectamente, dos seus clientes. As CIM parecem ampliar a base de fixação pelos adquirentes das comissões facturadas aos comerciantes mediante a criação de um importante elemento de custo comum a todos os adquirentes. De acordo com o parecer preliminar da Comissão, as CIM da Visa Europe não são objectivamente necessárias. O efeito restritivo nos mercados adquirentes é ainda reforçado em maior grau pelo efeito destas comissões a nível da rede e dos mercados emitentes, bem como por outras regras e práticas no âmbito da rede (tais como a regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões, a regra de não discriminação, a combinação e a aplicação de diferentes comissões interbancárias multilaterais a adquirentes transfronteiras e a adquirentes nacionais). Por outro lado, segundo a comunicação de objecções, as CIM não parecem cumprir os requisitos para beneficiar de uma derrogação nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE, visto que os ganhos de eficiência assim obtidos não são repercutidos numa proporção equitativa nos consumidores. |
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(5)

A comunicação de objecções manifestou preocupações quanto ao facto de as CIM terem como objecto e efeito uma restrição significativa da concorrência nos mercados de aquisição em detrimento dos comerciantes e, indirectamente, dos seus clientes. As CIM parecem ampliar a base de fixação pelos adquirentes das comissões facturadas aos comerciantes mediante a criação de um importante elemento de custo comum a todos os adquirentes. De acordo com o parecer preliminar da Comissão, as CIM da Visa Europe não são objectivamente necessárias. O efeito restritivo nos mercados adquirentes é ainda reforçado em maior grau pelo efeito destas comissões a nível da rede e dos mercados emitentes, bem como por outras regras e práticas no âmbito da rede (tais como a regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões, a regra de não discriminação, a combinação e a aplicação de diferentes comissões interbancárias multilaterais a adquirentes transfronteiras e a adquirentes nacionais). Por outro lado, segundo a comunicação de objecções, as CIM não parecem cumprir os requisitos para beneficiar de uma derrogação nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE, visto que os ganhos de eficiência assim obtidos não são repercutidos numa proporção equitativa nos consumidores.

2.   DECISÃO EM MATÉRIA DE COMPROMISSOS

| (6) | A Visa Europe propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 no intuito de dissipar as preocupações de concorrência da Comissão no segmento dos cartões de débito imediato. |
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(6)

A Visa Europe propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 no intuito de dissipar as preocupações de concorrência da Comissão no segmento dos cartões de débito imediato.

| (7) | Em 28 de Maio de 2010, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resumia o processo, bem como os compromissos propostos, e que convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação. Em 23 de Julho de 2010, a Comissão comunicou à Visa Europe as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da referida comunicação. Em 10 de Setembro de 2010, a Visa Europe apresentou novos compromissos. |
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(7)

Em 28 de Maio de 2010, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resumia o processo, bem como os compromissos propostos, e que convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação. Em 23 de Julho de 2010, a Comissão comunicou à Visa Europe as observações recebidas dos terceiros interessados na sequência da publicação da referida comunicação. Em 10 de Setembro de 2010, a Visa Europe apresentou novos compromissos.

| (8) | Por decisão de 8 de Dezembro de 2010, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão tornou os novos compromissos obrigatórios para a Visa Europe, por um período de quatro anos. O conteúdo principal dos compromissos é resumido a seguir.






  a) | A Visa Europe compromete-se a limitar a média ponderada anual das suas CIM transfronteiras aplicáveis a transacções com os seus cartões de débito imediato «particulares» a 20 pontos de base (0,2 %), dois meses a contar da notificação da decisão relativa aos compromissos à Visa Europe. Este limite será também aplicável separadamente em cada um dos países do EEE em que a Visa Europe fixa de forma directa CIM específicas nacionais para os cartões de débito imediato «particulares» e nos países do EEE em que as CIM transfronteiras são aplicáveis na ausência de outras comissões deste tipo. |
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(8)

Por decisão de 8 de Dezembro de 2010, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão tornou os novos compromissos obrigatórios para a Visa Europe, por um período de quatro anos. O conteúdo principal dos compromissos é resumido a seguir.

a)

A Visa Europe compromete-se a limitar a média ponderada anual das suas CIM transfronteiras aplicáveis a transacções com os seus cartões de débito imediato «particulares» a 20 pontos de base (0,2 %), dois meses a contar da notificação da decisão relativa aos compromissos à Visa Europe. Este limite será também aplicável separadamente em cada um dos países do EEE em que a Visa Europe fixa de forma directa CIM específicas nacionais para os cartões de débito imediato «particulares» e nos países do EEE em que as CIM transfronteiras são aplicáveis na ausência de outras comissões deste tipo.

| b) | O limite da média ponderada pode ser alterado pela Comissão, com o acordo da Visa Europe, se estiverem disponíveis dados mais fiáveis para o cálculo da taxa média ponderada das CIM aplicáveis às operações de débito imediato com base no «Merchant Indifference Test (MIT)» (ou «teste do turista»), por exemplo, após a conclusão do estudo da Comissão sobre os custos e os benefícios decorrentes da adopção pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes. |
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b)

O limite da média ponderada pode ser alterado pela Comissão, com o acordo da Visa Europe, se estiverem disponíveis dados mais fiáveis para o cálculo da taxa média ponderada das CIM aplicáveis às operações de débito imediato com base no «Merchant Indifference Test (MIT)» (ou «teste do turista»), por exemplo, após a conclusão do estudo da Comissão sobre os custos e os benefícios decorrentes da adopção pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes.

| c) | Além disso, a Visa Europe compromete-se a prosseguir a aplicação das medidas de transparência adoptadas pelo Conselho de Administração da Visa Europe em Março de 2009, bem como a melhorá-las. Em especial, os compromissos prevêem a proibição da prática do custo médio único para as comissões de serviço dos comerciantes, o registo e a publicação de todas as taxas de CIM, a plena visibilidade e a identificação electrónica dos cartões «empresas», a possibilidade de recorrer aos serviços de diferentes adquirentes, bem como o direito de os comerciantes escolherem livremente se aceitam os cartões de débito Visa, Visa Electron ou V PAY (obrigação de aceitar todos os cartões («HACR») distinta para os cartões Visa, Visa Electron e V PAY). |
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c)

Além disso, a Visa Europe compromete-se a prosseguir a aplicação das medidas de transparência adoptadas pelo Conselho de Administração da Visa Europe em Março de 2009, bem como a melhorá-las. Em especial, os compromissos prevêem a proibição da prática do custo médio único para as comissões de serviço dos comerciantes, o registo e a publicação de todas as taxas de CIM, a plena visibilidade e a identificação electrónica dos cartões «empresas», a possibilidade de recorrer aos serviços de diferentes adquirentes, bem como o direito de os comerciantes escolherem livremente se aceitam os cartões de débito Visa, Visa Electron ou V PAY (obrigação de aceitar todos os cartões («HACR») distinta para os cartões Visa, Visa Electron e V PAY).

| d) | A Visa Europe designará um mandatário responsável por controlar o cumprimento dos compromissos por ela assumidos. Antes dessa designação, a Comissão terá o poder de aprovar ou rejeitar o mandatário proposto. |
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d)

A Visa Europe designará um mandatário responsável por controlar o cumprimento dos compromissos por ela assumidos. Antes dessa designação, a Comissão terá o poder de aprovar ou rejeitar o mandatário proposto.

| (9) | O limite da média ponderada das CIM aplicáveis aos cartões de débito imediato previsto nos compromissos foi calculado mediante a aplicação do MIT. A decisão conclui que os compromissos são adequados e necessários para dissipar as preocupações identificadas na Comunicação de Objecções sem serem desproporcionados. |
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(9)

O limite da média ponderada das CIM aplicáveis aos cartões de débito imediato previsto nos compromissos foi calculado mediante a aplicação do MIT. A decisão conclui que os compromissos são adequados e necessários para dissipar as preocupações identificadas na Comunicação de Objecções sem serem desproporcionados.

| (10) | O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável sobre a adopção da decisão em 26 de Novembro de 2010. Na mesma data, o Auditor publicou o seu relatório final. |
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(10)

O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável sobre a adopção da decisão em 26 de Novembro de 2010. Na mesma data, o Auditor publicou o seu relatório final.

| (11) | A decisão encerrou o procedimento no que se refere às CIM da Visa Europe aplicáveis às transacções efectuadas com cartões de débito imediato «particulares». A presente decisão não abrange, contudo, as CIM da Visa Europe aplicáveis às operações efectuadas por cartões de crédito e de débito diferido «particulares» em relação às quais a Comissão prosseguirá a investigação. A decisão também não prejudica o direito de a Comissão iniciar ou prosseguir processos relativamente a outras regras da rede Visa, tais como a regra da obrigação de aceitar todos os cartões, as CIM da Visa Europe aplicáveis às transacções com cartões de «empresas» ou as CIM inter-regionais. |
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(11)

A decisão encerrou o procedimento no que se refere às CIM da Visa Europe aplicáveis às transacções efectuadas com cartões de débito imediato «particulares». A presente decisão não abrange, contudo, as CIM da Visa Europe aplicáveis às operações efectuadas por cartões de crédito e de débito diferido «particulares» em relação às quais a Comissão prosseguirá a investigação. A decisão também não prejudica o direito de a Comissão iniciar ou prosseguir processos relativamente a outras regras da rede Visa, tais como a regra da obrigação de aceitar todos os cartões, as CIM da Visa Europe aplicáveis às transacções com cartões de «empresas» ou as CIM inter-regionais.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  Actualmente, as comissões interbancárias multilaterais (CIM) aplicadas a operações nacionais são fixadas pela Visa Europe em nove países. Nos restantes países do EEE, tais comissões são fixadas pelos membros da Visa Europe.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 12.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/10 |
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12.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/10

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 79/06

N.o do auxílio: XA 157/10

Estado-Membro: França

Região: Département de la Moselle

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides aux investissements collectifs en CUMA (coopératives d'utilisation de matériel agricole)

Base jurídica: Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales.

Projet de délibération du Conseil général de la Moselle.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 400 000 EUR, no máximo, consoante as necessidades e em função das disponibilidades orçamentais.

Intensidade máxima dos auxílios:

| | Não-jovens agricultores
  (percentagem de jovens agricultores da CUMA inferior ou igual a 70 %) | JA (1)

  (percentagem de JA superior ou igual a 70 %) |
| --- | --- | --- |
| Zonas desfavorecidas + zonas de desenvolvimento protegido | 30 % | 40 % |
| Zonas de planície | 20 % | 30 % |

Não-jovens agricultores

(percentagem de jovens agricultores da CUMA inferior ou igual a 70 %)

JA (1)

(percentagem de JA superior ou igual a 70 %)

Zonas desfavorecidas + zonas de desenvolvimento protegido

30 %

40 %

Zonas de planície

20 %

30 %

O montante do auxílio não deve exceder a intensidade máxima de auxílio autorizada.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão e sob reserva das dotações correspondentes.

Duração do regime ou do auxílio individual: Três anos a contar da data do aviso de recepção da Comissão (sob reserva das dotações correspondentes).

Objectivo do auxílio: O regime de auxílios enquadra-se no objectivo de preservação do ambiente, na acepção do artigo 4.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

Equipamento agrícola de vocação ambiental elegível:

Equipamento para trabalho da vegetação herbácea: semeadores microgranulados antilesma + grades, semeadores centrífugos ou cereais + rolos, semeadores especializados para rejuvenescimento/renovação;

Equipamento para aplicação de matéria orgânica: distribuidores de composto, distribuidores de matéria orgânica, distribuidores de estrume, trituradores de vegetais, cisternas de chorume com distribuidor, plataformas distribuidoras de estrume, injectores de âncoras e de discos, grades de bicos e pendulares, voltadores para compostagem de estrume;

Equipamento para trabalho da vegetação herbácea: ceifeiras, juntadores, atadeiras de fardos, enfardadeiras, prensas, voltadores para compostagem;

Equipamento de preparação de forragens e de fabrico de alimentos para animais: máquinas de esmagar grão, trituradores misturadores móveis (não motorizados).

Material móvel de contenção e pesagem.

As despesas elegíveis cobrem a aquisição de máquinas e equipamento agrícola novo. Não são elegíveis as operações de simples substituição de material rolante do tipo tractor e pulverizador.

Além disso, os auxílios são reservados:

Às explorações cujas dimensões não excedam as previstas para as PME no direito comunitário [ver anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, JO L 214 de 9.8.2008];

Às explorações que são empresas activas na produção primária de produtos agrícolas,

Às explorações que não constituem empresas em dificuldade na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004).

Sector(es) em causa: Todas as CUMA (cooperativas de utilização de material agrícola) que exerçam a sua actividade no território do departamento da Moselle, independentemente da produção dos associados.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Monsieur le Président du Conseil général de la Moselle |
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| Direction de l'environnement et de l'aménagement du territoire |
| Division de l'environnement et de l'espace rural (SAEN) |
| Hôtel du département |
| 1 rue du Pont Moreau |
| BP 11096 |
| 57036 Metz Cedex 1 |
| FRANCE |

Monsieur le Président du Conseil général de la Moselle

Direction de l'environnement et de l'aménagement du territoire

Division de l'environnement et de l'espace rural (SAEN)

Hôtel du département

1 rue du Pont Moreau

BP 11096

57036 Metz Cedex 1

FRANCE

Endereço do sítio Internet: http://www.cg57.fr/SiteCollectionDocuments/LaMoselleEtVous/Agriculture/FichesUE/Reduction_des_couts_de_mecanisation_CUMA.pdf

Outras informações: Para assegurar a observância estrita dos limites máximos fixados pelo regulamento comunitário para cada tipo de auxílio previsto, o montante do auxílio será, se for caso disso, revisto para um valor inferior, até ao montante da participação dos outros financiadores públicos.

Os auxílios só serão concedidos às CUMA que não tenham beneficiado de auxílios semelhantes nos cinco anos precedentes, com excepção das que tenham liquidado o saldo de processos anteriores.

N.o do auxílio: XA 158/10

Estado-Membro: França

Região: Département de la Moselle

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aide au remplacement (assistance technique).

Base jurídica: Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales.

Projet de délibération du Conseil général de la Moselle.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 40 000 EUR, no máximo, consoante as necessidades e em função das disponibilidades orçamentais.

Intensidade máxima dos auxílios: Intensidade de 12 % única para uma despesa máxima de 145 EUR por dia, até ao limite de 14 dias, e 910 EUR por beneficiário e por ano.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão e sob reserva das dotações correspondentes.

Duração do regime ou do auxílio individual: Três anos a contar da data do aviso de recepção da Comissão (sob reserva das dotações correspondentes).

Objectivo do auxílio: O objectivo do regime de auxílios consiste em participar nos custos ocasionais de substituição (excepto custos de substituição que beneficiem de crédito fiscal) de agricultores nas explorações, por motivos de saúde, acidente, licença de paternidade ou de maternidade.

Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios são concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não implicam pagamentos directos em dinheiro aos produtores. O auxílio respeitará o conjunto de critérios do artigo 15.o do mesmo regulamento.

Além disso, os auxílios são reservados:

Às explorações cujas dimensões não excedam as previstas para as PME no direito comunitário [ver anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, JO L 214 de 9.8.2008];

Às explorações que são empresas activas na produção primária de produtos agrícolas;

Às explorações que não constituem empresas em dificuldade na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004).

Sector(es) em causa: Agricultores ou agrupamentos de agricultores (explorações) do departamento da Moselle que aí exerçam a sua actividade.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Monsieur le Président du Conseil général de la Moselle |
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| Direction de l'environnement et de l'aménagement du territoire |
| Division de l'environnement et de l'espace rural (SAEN) |
| Hôtel du département |
| 1 rue du Pont Moreau |
| BP 11096 |
| 57036 Metz Cedex 1 |
| FRANCE |

Monsieur le Président du Conseil général de la Moselle

Direction de l'environnement et de l'aménagement du territoire

Division de l'environnement et de l'espace rural (SAEN)

Hôtel du département

1 rue du Pont Moreau

BP 11096

57036 Metz Cedex 1

FRANCE

Endereço do sítio Internet: http://www.cg57.fr/SiteCollectionDocuments/LaMoselleEtVous/Agriculture/FichesUE/aide_au_remplacement_AT.pdf

Outras informações: O montante do auxílio poderá ser reduzido em função da participação de outros financiadores públicos, se for caso disso.

N.o do auxílio: XA 159/10

Estado-Membro: França

Região: Département de la Moselle

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Programme de génomique, bio-informatique et audit de reproduction.

Base jurídica: Articles L 1511-2 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales.

Projet de délibération du Conseil général de la Moselle.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 125 000 EUR, no máximo, por ano, consoante as necessidades e em função das disponibilidades orçamentais.

Intensidade máxima dos auxílios: Genótipo:

40 % dos custos, com um limiar de 30 EUR para colheita de sangue;

40 % dos custos, com um limiar de 71 EUR para a análise e interpretação dos resultados.

Auditoria e acompanhamento da reprodução:

Auditoria: 80 % dos custos (100 % para os jovens agricultores), com 270 EUR por dia durante 80 dias, para um técnico dos «Éleveurs Mosellans».

Equipamento de acompanhamento: 40 % dos custos, com 5 000 EUR de limiar de investimento elegível por exploração.

O montante do auxílio não pode ultrapassar os limiares dos auxílios públicos, ou seja, 40 % para os investimentos e 80 % (100 % para os novos agricultores) das despesas de auditoria, sob a forma de serviços subvencionados, estando sujeitos a revisão e consequente redução em função da participação de outros financiadores públicos.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Três anos a contar da data do aviso de recepção da Comissão, sob reserva das dotações correspondentes.

Objectivo do auxílio: O presente regime de auxílios inscreve-se no âmbito dos artigos 4.o, 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

Programas de genómica e de bio-informática

O aspecto sanitário das explorações de pecuária e o bem-estar animal são pontos primordiais para a gestão da durabilidade daquelas. No entanto, é importante que os criadores de bovinos possam beneficiar da evolução da genómica. Os novos instrumentos de avaliação do desempenho de cada animal têm de lhes proporcionar a criação de efectivos de alta qualidade com tendência para a autonomia quanto à finalidade da produção.

Auditoria de reprodução

A auditoria de reprodução deve permitir a criação de uma rede de referência de criadores voluntários, utilizando métodos de controlo inovadores em matéria de cio e acompanhamento da gestação. Pretende-se, em cooperação com a saúde animal, aplicar o ditado «mais vale prevenir do que remediar», limitando assim a utilização de produtos farmacêuticos e diminuindo simultaneamente os encargos das explorações.

A rede é constituída e criada num contexto de experimentação, seguido de transposição dos dados e de generalização dos instrumentos e processos, em função dos resultados.

Os auxílios estão reservados aos agricultores que não tenham beneficiado deste auxílio nos cinco anos anteriores e que tenham liquidado os processos anteriores de auxílios agrícolas do Conseil général de la Moselle.

Além disso, os auxílios são reservados:

Às explorações cujas dimensões não excedam as previstas para as PME no direito comunitário [ver anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, JO L 214 de 9.8.2008];

Às explorações que são empresas activas na produção primária de produtos agrícolas;

Às explorações que não constituem empresas em dificuldade na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004).

Os auxílios concedidos nos termos dos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 são concedidos em espécie sob a forma de serviços subvencionados, não implicando pagamentos directos em dinheiro aos produtores.

Sector(es) em causa: Agricultores ou agrupamentos de agricultores do departamento da Moselle que aí exerçam a sua actividade sob a forma de PME.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Monsieur le Président du Conseil général de la Moselle |
| --- |
| Direction de l'environnement et de l'aménagement du territoire |
| Division de l'environnement et de l'espace rural (SAEN) |
| Service de l'agriculture et des espaces naturels |
| Hôtel du département |
| 1 rue du Pont Moreau |
| BP 11096 |
| 57036 Metz Cedex 1 |
| FRANCE |

Monsieur le Président du Conseil général de la Moselle

Direction de l'environnement et de l'aménagement du territoire

Division de l'environnement et de l'espace rural (SAEN)

Service de l'agriculture et des espaces naturels

Hôtel du département

1 rue du Pont Moreau

BP 11096

57036 Metz Cedex 1

FRANCE

Endereço do sítio Internet: http://www.cg57.fr/SiteCollectionDocuments/LaMoselleEtVous/Agriculture/FichesUE/programme_procreation_et_audit_reproduction.pdf

Outras informações: O montante do auxílio poderá ser reduzido em função da participação de outros financiadores públicos, se for caso disso.

N.o do auxílio: XA 179/10

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Zuid-Holland (Zuid-Holland)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Steunregeling: Projectsubsidies onderhoud landschapselementen

Base jurídica: Algemene subsidieverordening Zuid-Holland, art 3, em que se baseia a Subsidieregeling landelijk gebied, de que faz parte o subsidieparagraaf «Projectsubsidies onderhoud landschapselementen». Este último é o objecto da presente notificação.

Estes actos podem ser consultados nos seguintes endereços:

Subsidieregeling landelijk gebied através do balcão electrónico: http://www.zuid-holland.nl/loket/c_content-alle_subsidieregelingen.htm

Subsidieparagraaf Projectsubsidies onderhoud landschapselementen: http://www.zuid-holland.nl/staten_informatie_systeem/Provinciale_bladen/2010/opendocument.htm?llpos=210681892&llvol=-2000

Ver adiante «Objectivo do auxílio».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Para 2011, o montante máximo estabelecido para as subvenções concedidas no âmbito deste regime é de 116 108 EUR. O montante máximo é de novo fixado anualmente.

Intensidade máxima dos auxílios: O auxílio eleva-se a um máximo de 100 % dos custos admissíveis, dos quais, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, pode ser concedido ao beneficiário um montante máximo de 10 000 EUR por ano. Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, a intensidade do auxílio é de 100 % e pode portanto ser superior a 10 000 EUR, mas a remuneração dos trabalhos realizados pelo agricultor não pode exceder 10 000 EUR por ano. O auxílio pode, pois, ser concedido à conservação de paisagens e edifícios agrícolas tradicionais (100 %) ou a trabalhos efectuados pelo próprio agricultor (até ao limite de 10 000 EUR por ano).

Data de execução: 13 de Outubro de 2010, devendo o regime entrar em vigor no dia seguinte à publicação do jornal oficial provincial em que é anunciado. O regime só é aplicável após a publicação das informações sintéticas no sítio Internet da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime previsto na presente notificação tem duração indeterminada (ver anexo à notificação). Contudo, as autoridades provinciais estabelecem anualmente o orçamento. Mais concretamente: a duração total de uma subvenção individual no âmbito do regime é de 6 anos, calculada a contar da data da decisão relativa à concessão.

O regime de auxílio prevê anualmente um período para a apresentação de candidaturas. O próximo período é de 16 de Novembro de 2010 a 15 de Janeiro de 2011.

Objectivo do auxílio: Velar pela conservação de elementos da paisagem característica da província de Zuid-Holland:

As actividades admissíveis para efeitos de subvenção são indicadas no Natuurbeheerplan e no capítulo 4 do Index Natuur en Landschap, nele baseado. Ver a seguinte ligação — documentos acessíveis na janela «Documenten»: http://www.zuid-holland.nl/overzicht_alle_themas/thema_bodem_landelijkgebied/content_natuur/natuurbeheer.htm

Os custos admissíveis são especificados no Tarievenbesluit, que consta do anexo à notificação, sob o título Documenten: «tekst publicatie provinciaal blad openstelling.doc».

As actividades no quadro do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento não são objecto de subvenção.

Sector(es) em causa: Agricultura. O auxílio diz respeito às pequenas e médias explorações agrícolas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Zuid-Holland |
| --- |
| Postbus 90602 |
| 2509 LP Den Haag |
| NEDERLAND |

Provincie Zuid-Holland

Postbus 90602

2509 LP Den Haag

NEDERLAND

Endereço do sítio Internet: http://www.zuidholand.nl/staten_informatie_systeem/Provinciale_bladen/2010/opendocument.htm?llpos=210681892&llvol=-2000

Outras informações: —

N.o do auxílio: XA 181/10

Estado-Membro: Dinamarca

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Vækstkaution.

Base jurídica: Lovbekendtgørelse nr. 549 af den 1. juli 2002 (med ændringer), bekendtgørelse nr. 1013 af den 17. august 2007, samt ændringsbekendtgørelse nr. 237 af den 17. marts 2010, samt Finansudvalgets bevilling.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílios sob forma de garantias. O montante máximo das despesas no âmbito do regime é de 300 milhões de DKK. O regime diz respeito tanto às actividades dos sectores primários como a todas as outras actividades e as despesas indicadas representam os custos globais do regime. As garantias cobrem, no máximo, 75 % do montante do empréstimo por cada empresa, até ao montante máximo de 10 milhões de DKK. O cálculo do equivalente-subvenção do regime de garantias foi notificado à Comissão e foi por ela aprovado no auxílio N 682/09.

Intensidade máxima dos auxílios:

| | Intensidade média do auxílio: 15,23 % da garantia. |
| --- | --- |

Intensidade média do auxílio: 15,23 % da garantia.

| | Intensidade máxima do auxílio: 19,02 % da garantia. |
| --- | --- |

Intensidade máxima do auxílio: 19,02 % da garantia.

Data de execução: O dia seguinte ao da publicação pela Comissão Europeia das informações sintéticas na Internet.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Artigo 4.o

Sector(es) em causa: Agricultura, horticultura, fruticultura — não são aplicáveis quaisquer restrições especiais no que respeita à natureza da produção.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Vækstfonden |
| --- |
| Strandvejen 104 A |
| 2900 Hellerup |
| DANMARK |

Vækstfonden

Strandvejen 104 A

2900 Hellerup

DANMARK

Endereço do sítio Internet:

| | http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/Bekendtgoerelsen%20%20%20Retsinformation.ashx |
| --- | --- |

http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/Bekendtgoerelsen%20%20%20Retsinformation.ashx

| | http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/underskrevne%20bekendtgoerelse.ashx |
| --- | --- |

http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/underskrevne%20bekendtgoerelse.ashx

| | http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/Lov%20nr%20549%20af%20den%202%20juli%202002%20%20m%20som%20aendret%20%20tom%202009.ashx |
| --- | --- |

http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/Lov%20nr%20549%20af%20den%202%20juli%202002%20%20m%20som%20aendret%20%20tom%202009.ashx

| | http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/Aktstykke.ashx |
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http://www.vf.dk/OmVaekstfonden/~/media/Files/Aktstykke.ashx

Outras informações: —

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(1)  O suplemento das taxas de auxílio a favor dos jovens agricultores, na acepção artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento de Isenção Agrícola, está reservado aos investimentos efectuados pelos jovens agricultores no prazo de cinco anos a contar da sua instalação.

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| 12.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/15 |
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12.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/15

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 79/07

N.o do auxílio: XA 189/10

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Overijssel

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Uitvoeringsbesluit Subsidies Overijssel 2007 (UBS 2007), paragraaf 8.34 Stimulering toepassing stikstofemissiebeperkende maatregelen en technieken op landbouwbedrijven in het kader van Natura 2000.

Base jurídica: Wet inrichting landelijk gebied (Lei do Ordenamento Territorial).

Algemene Wet Bestuursrecht (Lei Geral de Direito Administrativo).

Algemene Subsidieverordening Overijssel 2005 (Regulamento Geral relativo às subvenções de Overijssel) e PS-besluit van 11 oktober 2006, kenmerk PS/2006/760 (Decreto do Parlamento Provincial de 11 de Outubro de 2006, ref. PS/2006/760, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, da Lei do Ordenamento Territorial, o Parlamento Provincial delegou no Conselho Provincial a competência para o estabelecimento de auxílios a cargo do orçamento para o investimento).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: No período de 2010-2016, o total das despesas previstas é de 20 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios:

| 1. | Medidas de investimento (artigo 4.o):






  — | 40 % dos custos, até um máximo de 400 000,00 EUR por exploração num período de 3 anos fiscais a contar da data da decisão de investimento em medidas de redução das emissões de azoto provenientes das explorações agrícolas, de modo a permitir que as explorações em causa atinjam emissões de azoto inferiores às normas fixadas na regulamentação agrícola (ponto 8.34, artigo 8.149, n.o 2, da UBS 2007); |
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1.

Medidas de investimento (artigo 4.o):

—

40 % dos custos, até um máximo de 400 000,00 EUR por exploração num período de 3 anos fiscais a contar da data da decisão de investimento em medidas de redução das emissões de azoto provenientes das explorações agrícolas, de modo a permitir que as explorações em causa atinjam emissões de azoto inferiores às normas fixadas na regulamentação agrícola (ponto 8.34, artigo 8.149, n.o 2, da UBS 2007);

| — | 60 % dos custos de investimento admissíveis, até um máximo de 400 000,00 EUR por exploração num período de 3 anos fiscais a contar da data da decisão de investimento em medidas de redução das emissões de azoto que impliquem custos suplementares para a protecção do ambiente e que não se traduzam num aumento da capacidade de produção (ponto 8.34, artigo 8.149, n.o 3, da UBS 2007). |
| --- | --- |

—

60 % dos custos de investimento admissíveis, até um máximo de 400 000,00 EUR por exploração num período de 3 anos fiscais a contar da data da decisão de investimento em medidas de redução das emissões de azoto que impliquem custos suplementares para a protecção do ambiente e que não se traduzam num aumento da capacidade de produção (ponto 8.34, artigo 8.149, n.o 3, da UBS 2007).

| 2. | Assistência técnica (artigo 15.o):






  — | 75 % dos custos admissíveis para projectos orientados para o desenvolvimento e partilha de conhecimentos no domínio das técnicas e medidas de redução das emissões de azoto provenientes das explorações agrícolas (ponto 8.34, artigo 8.149, n.o 1, da UBS 2007) |
| --- | --- | --- |

2.

Assistência técnica (artigo 15.o):

—

75 % dos custos admissíveis para projectos orientados para o desenvolvimento e partilha de conhecimentos no domínio das técnicas e medidas de redução das emissões de azoto provenientes das explorações agrícolas (ponto 8.34, artigo 8.149, n.o 1, da UBS 2007)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o apoio para assistência técnica é concedido em espécie, sob a forma de serviços subsidiados.

Data de execução: A aplicação terá início após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).

Duração do regime ou do auxílio individual: A partir do dia seguinte à publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3), até 31 de Dezembro de 2016, inclusive.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é a redução das emissões de azoto provenientes das explorações agrícolas em Overijssel.

Para o efeito, são invocados os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão:

Artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas;

Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica.

No que respeita aos custos elegíveis, remete-se para «Intensidade máxima do auxílio».

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às pequenas e médias empresas de todos os sectores envolvidos na produção de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Gedeputeerde Staten van Overijssel |
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| Luttenbergstraat 2 |
| Postbus 10078 |
| 8000 GB Zwolle |
| NEDERLAND |

Gedeputeerde Staten van Overijssel

Luttenbergstraat 2

Postbus 10078

8000 GB Zwolle

NEDERLAND

Endereço do sítio web: http://www.overijssel.nl/loket/subsidies/uitvoeringsbesluit

Esta ligação permite consultar o texto integral do regime de auxílio (ponto 8.34 da UBS). Não clicar na ligação, mas copiá-la para a barra de endereço do Windows Internet Explorer.

Outras informações: —

N.o do auxílio: XA 192/10

Estado-Membro: França

Região: Ces actions pourront également être financées par les collectivités territoriales (Conseils régionaux et Conseils généraux) qui le souhaiteront, sous réserve du respect des conditions d'intervention du Fonds national de gestion des risques en agriculture (FNGRA) et des plafonds définis par le code rural et de la pêche maritime.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Indemnisation par le Fonds national de gestion des risques en agriculture (FNGRA) et par les collectivités territoriales des dommages causés aux exploitations agricoles par les calamités.

Base jurídica: Article L 361-5 du code rural et de la pêche maritime

Articles L 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales.

Arrêté interministériel du 29 décembre 2010 fixant la liste des risques considérés comme assurables pour la gestion du Fonds national de gestion des risques en agriculture.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 360 milhões de EUR.

180 milhões de EUR do Fundo e 180 milhões de EUR das autarquias, em média plurianual. No entanto, o nível da despesa depende da sinistralidade de origem climatérica: consequentemente, por natureza, imprevisível.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 80 % (em zonas não desfavorecidas) ou 90 % (em zonas desfavorecidas), no máximo, para os auxílios acumulados do FNGRA com autarquias.

Nos termos do artigo 11.o, n.o 8, do regulamento, os auxílios são reduzidos para metade quando se trate de agricultores que não tenham segurado 50 %, no mínimo, da sua produção anual média ou do rendimento relacionado com a produção e os riscos climáticos estatisticamente mais frequentes na região.

Data de execução: A partir da data do aviso de recepção com o número de identificação da medida e da publicação do resumo da mesma no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até final de 2013.

Objectivo do auxílio: O projecto é apresentado no âmbito do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. O objectivo é a indemnização dos prejuízos causados aos agricultores, na sequência de fenómenos climáticos excepcionais que afectaram significativamente a produção agrícola.

Em caso de ocorrência de fenómenos de origem climática de importância excepcional, o responsável (préfet) do departamento afectado ordena, se o considerar necessário, a realização de um inquérito que lhe proporcione as informações necessárias sobre o fenómeno que originou o sinistro, designadamente a sua natureza precisa, o seu carácter excepcional e os danos constatados.

Com base nos resultados do inquérito e no parecer do comité competente (Comité départemental d'expertise), o responsável inquire quanto à necessidade de reconhecer o sinistro em causa como calamidade agrícola.

Após análise e parecer do comité nacional de seguros (Comité national de l'assurance), o Ministro da Agricultura adopta um diploma de reconhecimento do carácter de calamidade agrícola sobre bens identificados e numa zona devidamente delimitada.

Para que um sinistro seja reconhecido, é necessário que, em determinada zona e relativamente a determinada produção, se tenham constatado prejuízos significativos relativamente à referência calculada.

Esta referência, designada por barème (tabela) no Código Rural e definida a nível departamental, corresponde ao rendimento médio trienal baseado nos cinco anos precedentes, excluindo os valores mais alto e mais baixo. Os preços constantes da tabela são os observados localmente para a cultura em questão, durante a campanha que precede a definição da tabela.

Os prejuízos que as autoridades públicas tenham oficialmente reconhecido como decorrendo de catástrofe natural terão de ser superiores a 30 % (ou 42 %, se a produção beneficiar de ajudas associadas PAC) da produção média anual, nas condições fixadas no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O montante dos prejuízos elegível para indemnização é subtraído de qualquer montante recebido a título de um regime de seguros, bem como das despesas não efectuadas devido ao sinistro climático.

Ficam também excluídos de qualquer indemnização do FNGRA os sectores que podem ser segurados, isto é, relativamente aos quais existe uma oferta de seguro adequada, nomeadamente os edifícios agrícolas.

Para poderem beneficiar do regime «catástrofes naturais no sector agrícola», os agricultores têm de poder comprovar que possuem seguro dos principais elementos dos seus meios de produção (em especial seguro contra danos).

Os auxílios são pagos directamente aos agricultores. As decisões de atribuição são adoptadas o mais tardar três meses após os fenómenos de catástrofe e os pagamentos efectuados no prazo máximo de quatro anos.

Os auxílios são atribuídos na medida do orçamento disponível e reservados às explorações agrícolas com prejuízos superiores a 30 % (ou 42 % se a produção beneficiar de ajudas associadas PAC) da produção média anual.

Podem ser atribuídos auxílios de compensação por prejuízos causados pela seca. Nesta perspectiva, as autoridades francesas asseguraram a aplicação do artigo 9.o da Directiva-Quadro «Água» (2000/60/CE) ao sector agrícola. Efectivamente, adoptaram a Lei n.o 2006-1772, de 30 de Dezembro de 2006, sobre a água e os meios aquáticos, e a respectiva aplicação, para garantir a transposição do artigo 9.o da referida directiva em território francês. As disposições adoptadas prevêem:

Por um lado, a gestão dos direitos niveladores, subordinada à análise daquilo que os recursos e meios podem suportar, de modo a preservar o seu bom estado;

Por outro lado, uma facturação adaptada (através de uma cobrança específica das actividades agrícolas) aos custos ambientais destas actividades.

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas, excepto as grandes empresas, que assegurem a produção primária de produtos agrícolas, que não sejam empresas em dificuldades na acepção das orientações comunitárias e que tenham sofrido prejuízos reconhecidos como catástrofes naturais.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministère de l'alimentation, de l'agriculture et de la pêche |
| --- |
| Direction générale des politiques agricole, agroalimentaire et des territoires |
| Sous-direction des entreprises agricoles — Bureau du crédit et de l’assurance |
| 3 rue Barbet de Jouy |
| 75349 Paris 07 SP |
| FRANCE |

Ministère de l'alimentation, de l'agriculture et de la pêche

Direction générale des politiques agricole, agroalimentaire et des territoires

Sous-direction des entreprises agricoles — Bureau du crédit et de l’assurance

3 rue Barbet de Jouy

75349 Paris 07 SP

FRANCE

Endereço do sítio web: http://agriculture.gouv.fr/sections/thematiques/europe-international/aides-d-etatprojets/downloadFile/FichierAttache_2_f0/regimecalam16fev10_pour_site.pdf?nocache=1266389918.43 (em: http://agriculture.gouv.fr/sections/thematiques/europe-international)

Outras informações: —

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| 12.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/18 |
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12.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/18

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 79/08

N.o do auxílio: SA.31971 (2010/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia Autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Disciplina relativa alla concessione degli indennizzi per i danni agli allevamenti colpiti da «Micoplasma agalactiae» (Agalassia contagiosa).

Base jurídica: Livello provinciale:

L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell’economia agricola, disciplina dell’agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati». Capo IX «Eventi calamitosi»; articolo 52 «Altri eventi naturali»,

deliberazione della Giunta provinciale n. 2362 del 15 ottobre 2010, con la quale sono state approvate le Direttive all’Azienda provinciale per i Servizi Sanitari per l’attuazione del Piano di controllo finalizzato all’eradicazione della Agalassia contagiosa negli allevamenti di soli caprini e negli allevamenti misti con prevalenza di animali caprini sugli ovini,

deliberazione n. 2623 del 19 novembre 2010 avente per oggetto: «Disciplina relativa alla concessione degli indennizzi per i danni agli allevamenti colpiti da “Micoplasma agalactiae” (Agalassia contagiosa)».

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os danos e a correspondente contribuição pública foram quantificados com base nos dados relativos à epidemia constatados pela autoridade sanitária; segundo os dados actualmente disponíveis, e para um regime de auxílios com um período de vigência com termo em 31 de Dezembro de 2013, as despesas anuais totais podem estimar-se em 200 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Está prevista uma compensação que ascende a 90 % e 70 % dos danos estimados.

Os auxílios previstos pelo presente regime serão concedidas directamente à empresa agrícola — proprietária ou detentora dos animais abatidos — que sofreu os danos.

Data de execução: O regime de auxílios entra em vigor na data da publicação do número de registo da isenção no sítio Internet da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Duração do regime ou do auxílio individual: Os auxílios podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O regime de auxílios tem por objectivo compensar os criadores do território provincial afectados por casos de agalaxia contagiosa pelo valor dos animais a abater, pela perda de produção de leite e pelos custos ligados ao isolamento preventivo do efectivo.

O auxílio enquadra-se no âmbito de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Código NACE A00122 (criação de ovinos, caprinos, equídeos, asininos e muares).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincia Autonoma di Trento |
| --- |
| Servizio Aziende agricole e territorio rurale |
| Via G.B. Trener 3 |
| 38100 Trento TN |
| ITALIA |

Provincia Autonoma di Trento

Servizio Aziende agricole e territorio rurale

Via G.B. Trener 3

38100 Trento TN

ITALIA

Endereço do sítio Internet:

| — | http://www.consiglio.provincia.tn.it/banche_dati/codice_provinciale/clex_ricerca_per_campi.it.asp (indicar o número e o ano da lei provincial a consultar); |
| --- | --- |

—

http://www.consiglio.provincia.tn.it/banche_dati/codice_provinciale/clex_ricerca_per_campi.it.asp (indicar o número e o ano da lei provincial a consultar);

| — | http://www.delibere.provincia.tn.it/ricerca_delibere.asp (indicar o número e o ano da lei provincial a consultar). |
| --- | --- |

—

http://www.delibere.provincia.tn.it/ricerca_delibere.asp (indicar o número e o ano da lei provincial a consultar).

Outras informações: Os pagamentos no âmbito do presente regime são efectuados no quadro de um programa público de prevenção e controlo das epizootias. A este respeito, especifica-se que, pela Decisão n.o 2362, de 15 de Outubro de 2010, foram aprovadas as directrizes dos serviços sanitários relativas à aplicação do plano de controlo para erradicação da agalaxia contagiosa nas criações de caprinos e nas criações mistas de caprinos e ovinos com predominância de caprinos.

N.o do auxílio: SA.32084 (2010/XA)

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Scotland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Cairngorms and Loch Lomond & The Trossachs National Park Authorities’ Provision of Technical Support.

Base jurídica: National Parks (Scotland) Act 2000.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 990 000 GBP.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: O regime tem início em 1 de Janeiro de 2011. No entanto, não se efectuarão pagamentos enquanto a Comissão não aprovar o regime.

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Providenciar assistência técnica aos produtores activos em locais inseridos em parques nacionais, nos termos do artigo 15.o. O regime respeita as condições e intensidades previstas e não inclui pagamentos directos aos produtores — os auxílios são concedidos em espécie, sob a forma de serviços subsidiados.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| National Park H.Q |
| --- |
| Carrochan Road |
| Balloch |
| Scotland |
| G83 8EG |
| UNITED KINGDOM |

National Park H.Q

Carrochan Road

Balloch

Scotland

G83 8EG

UNITED KINGDOM

Endereço do sítio Internet: http://www.lochlomond-trossachs.org/looking-after/support-for-land-managers/menu-id-653.html

Outras informações: —

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 12.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/20 |
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12.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/20

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 79/09

1.   A Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010, que institui um direito anti-dumping sobre as importações de etalonamina originária dos EUA (1).

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (3).

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Etanolamina | EUA | Direito anti-dumping | Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 (JO L 17 de 22.1.2010, p. 1) | 23.1.2012 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Etanolamina

EUA

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2010 (JO L 17 de 22.1.2010, p. 1)

23.1.2012

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(1)  JO L 17 de 22.1.2010, p. 1.

(2)  Fax +32 22956505.

(3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 12.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/21 |
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12.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6066 — Kia Motors Europe/Kia Motor SPA)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 79/10

| 1. | A Comissão recebeu, em 4 de Março de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Kia Motors Europe GmbH («KME», Alemanha), controlada indirectamente por Hyundai Motor Company («HMC», Coreia), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da actividade de distribuição por grosso de veículos Kia e respectivas peças sobresselentes na Itália («Actividade», Itália), actualmente controlada por Kia Motors Italia SpA («KMI», Itália), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 4 de Março de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Kia Motors Europe GmbH («KME», Alemanha), controlada indirectamente por Hyundai Motor Company («HMC», Coreia), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da actividade de distribuição por grosso de veículos Kia e respectivas peças sobresselentes na Itália («Actividade», Itália), actualmente controlada por Kia Motors Italia SpA («KMI», Itália), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | KME: distribuição de veículos e peças sobresselentes Kia na Europa, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

KME: distribuição de veículos e peças sobresselentes Kia na Europa,

| — | HMC: fabricante de veículos automóveis de dimensão mundial, |
| --- | --- |

—

HMC: fabricante de veículos automóveis de dimensão mundial,

| — | Actividade: importação e distribuição de veículos e peças sobresselentes Kia na Itália. |
| --- | --- |

—

Actividade: importação e distribuição de veículos e peças sobresselentes Kia na Itália.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6066 — Kia Motors Europe/Kia Motor SPA, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6066 — Kia Motors Europe/Kia Motor SPA, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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Rectificações

| 12.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 79/22 |
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12.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 79/22

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Rectificação da Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 269 de 5 de Outubro de 2010
  )

2011/C 79/11

Na página 1, no auxílio estatal N 339/09:

em vez de:

| «Duração | até 31.12.2010», |
| --- | --- |

«Duração

até 31.12.2010»,

deve ler-se:

| «Duração | até 31.12.2012». |
| --- | --- |

«Duração

até 31.12.2012».

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