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I Comunicações

Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

27 de Agosto de 2004

(2004/C 216/01)

1 euro= 

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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ESTATÍSTICAS RELATIVAS ÀS REGULAMENTAÇÕES TÉCNICAS NOTIFICADAS EM 2003 NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ESTABELECIDO NA DIRECTIVA 98/34/CE

Informação fornecida pela Comissão, em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação (1)

(2004/C 216/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I.   QUADRO INDICATIVO DOS DIVERSOS TIPOS DE REACÇÕES ENVIADAS AOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE OS PROJECTOS POR ELES NOTIFICADOS

II.   QUADRO INDICATIVO DA DISTRIBUIÇÃO POR SECTOR DOS PROJECTOS NOTIFICADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS

III.   QUADRO INDICATIVO DAS OBSERVAÇÕES SOBRE OS PROJECTOS NOTIFICADOS PELA ISLÂNDIA, LIECHTENSTEIN, NORUEGA (7) E SUÍÇA (8)

IV.   QUADRO INDICATIVO DA REPARTIÇÃO POR SECTOR DOS PROJECTOS NOTIFICADOS PELA ISLÂNDIA, LIECHTENSTEIN, NORUEGA E SUÍÇA

V.   ESTATÍSTICAS RELATIVAS AOS PROCESSOS POR INFRACÇÃO EM CURSO EM 2003 E INICIADOS COM BASE NO ARTIGO 226.o DO TRATADO CE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS REGULAMENTAÇÕES TÉCNICAS NACIONAIS ADOPTADAS EM VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA DIRECTIVA 98/34/CE

(Total por Estado-Membro)

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(1)  A Directiva 98/34/CE, de 22 de Junho de 1998 (JO L 204 de 21 de Julho de 1998), codifica a Directiva 83/189/CEE alterada, principalmente, pelas Directivas 88/182/CEE e 94/10/CE. A Directiva 98/34/CE foi alterada pela Directiva 98/48/CE, de 20 de Julho de 1998 (JO L 217 de 5 de Agosto de 1998) que alargou o seu âmbito aos serviços da sociedade da informação. Este alargamento entrou em vigor em 5 de Agosto de 1999.

(2)  N.o 2 do artigo 8.o da directiva.

(3)  N.o 2 do artigo 9.o da directiva («parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente criar obstáculos à livre circulação de mercadorias ou de serviços ou à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços no âmbito do mercado interno»).

(4)  Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os países da EFTA, que são partes contratantes do referido acordo, aplicam a Directiva 98/34/CE com as adaptações necessárias previstas no ponto 1 do capítulo XIX, do anexo II e podem, nesse âmbito, emitir observações sobre os projectos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade. A Suíça pode igualmente emitir tais observações, com base num acordo informal de intercâmbio de informações no domínio das regras técnicas.

(5)  N.o 3 do artigo 9.o da directiva, nos termos da qual os Estados-Membros adiarão a adopção do projecto notificado (com excepção dos projectos de regras relativas aos serviços) por 12 meses a contar da data de recepção desses projectos, caso a Comissão manifeste a sua intenção de propor ou adoptar uma directiva, um regulamento ou uma decisão sobre esta matéria.

(6)  N.o 4 do artigo 9.o da directiva, nos termos da qual os Estados-Membros adiam a adopção do projecto notificado por 12 meses a contar da data de recepção do projecto pela Comissão, caso esta venha a constatar que o projecto incide sobre uma matéria abrangida por uma proposta de directiva, de regulamento ou de decisão, apresentada ao Conselho.

(7)  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (ver nota 4) prevê a obrigatoriedade de os países da EFTA, que são partes contratantes do referido acordo, notificarem à Comissão os projectos de regulamentações técnicas.

(8)  Com base no acordo informal de intercâmbio de informações no domínio das regras técnicas (ver nota 4), a Suíça comunica à Comissão os seus projectos de regras técnicas.

(9)   O único tipo de reacção previsto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (ver notas 4 e 7) é a possibilidade dada à Comunidade de emitir observações (n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE, tal como disposto no ponto 1 do capítulo XIX do anexo II do referido acordo). O mesmo tipo de reacção pode ser emitido no que diz respeito às notificações da Suíça com base no acordo informal entre a Comunidade e esse país (ver notas 4 e 8).

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ALEMANHA

Auxílio C 25/2004 (ex NN 36/04) — Introdução da DVB-T em Berlim-Brandenburgo

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2004/C 216/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 14 de Julho de 2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Estas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Procedimento

Em Dezembro de 2002, a ANGA, organização que representa os fornecedores de cabo na Alemanha, apresentou uma queixa sobre o financiamento da DVB-T em Berlim-Brandenburgo, com base na qual a Comissão solicitou informações às autoridades alemãs, em Maio de 2003.

Descrição do auxílio relativamente ao qual a Comissão dá início ao procedimento

A entidade reguladora alemã responsável (RegTP) adjudicou a construção e exploração da rede DVB-T a uma filial da Deutsche Telekom AG, chamada T-Systems. As empresas de radiodifusão pagam uma taxa à T-Systems que transmite o sinal TV destinado ao utilizador final da rede DVB-T. A entidade competente em matéria de meios de comunicação em Berlim-Brandenburgo (Mabb) fomenta a introdução e o desenvolvimento da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo. A Mabb concede subsídios para o efeito a empresas de radiodifusão privadas, na condição de utilizarem a rede DVB-T. As empresas públicas de radiodifusão não são subsidiadas pela Mabb, embora sejam compensadas através do sistema regular de pagamento de licenças. Subsequentemente, a Mabb «desligou» a transmissão analógica.

Apreciação da medida/auxílio:

A Mabb parece privilegiar directamente as empresas de radiodifusão privadas e, indirectamente, a T-Systems. A Mabb recorre ao incentivo financeiro para passar do sistema analógico ao terrestre. A T-Systems não tem de recorrer a assinaturas do utilizador final nem de cobrar taxas mais baixas às empresas de radiodifusão. A DVB-T é uma tecnologia que compete com a DVB-C e a DVB-S (televisão digital por cabo ou por satélite). As vantagens concedidas à T-Systems são susceptíveis de distorcer a concorrência e de afectar as trocas comerciais. Tudo parece indicar verificar-se a situação prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Consequentemente, na actual fase do procedimento, a Comissão chegou à conclusão de que o auxílio concedido pelas autoridades alemãs à T-Systems prenuncia a situação prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Não parecem aplicar-se as derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Considerando as dúvidas persistentes quanto à compatibilidade do auxílio com o Tratado CE, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

CARTA

«Die Kommission teilt Deutschland mit, dass sie nach Prüfung der von den deutschen Behörden zur vorerwähnten Beihilfe übermittelten Angaben beschlossen hat, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten.

I.   VERFAHREN

II.   AUSFÜHRLICHE BESCHREIBUNG DER BEIHILFE

Hintergrund

Ausführliche Beschreibung der Beihilfe

Behauptungen des Beschwerdeführers

III.   WÜRDIGUNG DER MASSNAHME

Staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag

Staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Beihilfe

Besonderer Vorteil

(A)   Unmittelbar Begünstigte

(B)   Mittelbar Begünstigter

Wettbewerbsverfälschung

i)   Unmittelbar Begünstigte: die privaten Rundfunkgesellschaften

ii)   Mittelbar Begünstigte: Deutsche Telekom AG und T-Systems

Auswirkungen auf den zwischenstaatlichen Handel

Vereinbarkeit der Beihilfe mit dem Gemeinsamen Markt

SCHLUSSFOLGERUNG

Im Licht der vorstehenden Überlegungen fordert die Kommission Deutschland im Rahmen des Verfahrens gemäß Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens eine Stellungnahme abzugeben und alle Informationen zu erteilen, die eine Hilfe bei der Beurteilung der Beihilfe/Maßnahmen sein können.

Der Kommission ist insbesondere an Auskünften zu folgenden Punkten gelegen:

Die deutschen Behörden werden gebeten, den potentiellen Beihilfeempfängern unverzüglich eine Kopie dieses Schreibens zu übermitteln.

Die Kommission erinnert die Bundesrepublik Deutschland daran, dass Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag aufschiebende Wirkung hat und verweist auf Artikel 14 der Ratsverordnung (EG) Nr. 659/199, wonach jede rechtswidrig gezahlte Beihilfe zurückgefordert werden kann.

Die Kommission teilt die Bundesrepublik Deutschland mit, dass sie die Beteiligten durch die Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäische Union von der Beihilfe in Kenntnis setzen wird. Außerdem wird sie die Beteiligten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt und die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens von dem Vorgang in Kenntnis setzen. Alle vorerwähnten Beteiligten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung ihre Stellungnahme abzugeben.».

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(1)  DVB-T bedeutet Digital-Video-Broadcasting über ein terrestrisches Netz. Weitere Formen des Digital-Video-Broadcasting sind DVB-S (Satellit) und DVB-C (Kabel).

(2)  Diese Frage wird im Rahmen einer anderen Untersuchung zur Finanzierung der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten in Deutschland behandelt werden (CP 43/2003).

(3)  Bericht, den das Ministerium für Wirtschaft der Kommission im Rahmen des Aktionsplans eEurope 2005 übermittelt hat.

(4)  DVB-T hat eine bessere Qualität, ist portabel und mobil.

(5)  Ein Multiplexer ist ein System, mit dem mehrere Nachrichtensignale über ein einziges Übertragungsmedium zwecks Programmübertragung gesendet werden können. Im Allgemeinen erfasst ein Multiplexer vier bis fünf Kanäle.

(6)  RBB scheint nur am Rande eine Rolle zu spielen, genaues ist jedoch letztlich nicht bekannt. Es heisst, RBB, das mit der ARD verbunden ist, habe ein eigenes Übertragungsnetz aufgebaut, das auch privaten Programmanbietern offenstehe.

(7)  Zum Beispiel BBC World und FAB.

(8)  Vgl. Rechtssache 82/77 Openbaar Ministerie der Niederlande / Van Tiggele [1978] EuGH Slg. 25 Absätze 24 und 25.

(9)  Vgl. Rechtssache T-358/94, Air France/Kommission, EuGH Slg. [1996] II-2109, Ziffer 62.

(10)  Es gibt offenbar Analogien zur Rechtssache C-156/98, bei der (private) Investoren Steuervergünstigungen erhielten, wenn sie in Unternehmen mit Sitz in den neuen deutschen Bundesländern investierten. Die mittelbar Begünstigten waren in diesem Fall die Unternehmen in den neuen Bundesländern.

(11)  Nach Angaben der Behörden beträgt der Ausgleich 30 % der Gebühr.

(12)  Vgl. Stellungnahme des Generalstaatsanwalts Jacobs in der Rechtssache C-457/00, Belgien/Kommission, EuGH Slg. [2003], Seite I-6931, Ziffer 59.

(13)  Vgl. Rechtssache C-156/98, Deutschland /Kommission, EuGH Slg. [2000] Seite I-6875, Ziffer 26.

(14)  Von Maab veröffentlichtes Ausschreibungspapier: «Ausschreibung der in Berlin und Brandenburg verfügbaren Übertragungskapazitäten für Rundfunk und damit verbundene Dienste über DVB-T», Web-site der Mabb (www.mabb.de/aktuell/).

(15)  Protokollerklärung aller Länder zu § 52a i.d.F. d. 5. Rundfunkänderungsstaatsvertrages.

(16)  Dieser Frage wird auch bei einer anderen Prüfung bezüglich der Finanzierung der öffentlich-rechtlichen Runfunkanstalten Deutschlands nachgegangen (CP 43/2003), siehe Fußnote 2.

(17)  Vgl. z.B. die Entscheidung 2001/98/EG, Rechtssache IV/M.1439, Telia/Telenor vom 13.10.1999, Ziffer 261.

(18)  Die Kommission hat eine Mitteilung über den Übergang vom analogen zum digitalen Rundfunk veröffentlicht, KOM(2003)541 endg. DVB-H bedeutet «Digital Video Broadcasting over Handheld» (mobile Applikationen).

(19)  Deutsche TV-Platform, Presseinformation, 05/2003, Mai 2003.

(20)  Vgl. Berlin wird digital, «Erfahrungen und Perspektiven», Maab, Berlin-Brandenburg, Seite 7 und 8.

(21)  Rs. C-301/87 Frankreich/Kommission, Sgl. [1990] (Boussac Saint Frères) I-307, Rs. C-86/89 Italien/Kommission, Slg. [1990] I-3891 und vor allem Rs. C-156/98 Deutschland/Kommission, Slg. [2000] I-6857.

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3486 — Magna/NVG)

(2004/C 216/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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