# Jornal Oficial C 185/20 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 185 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano20 de Julho de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 185

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano20 de Julho de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2004/C 185/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2004/C 185/2 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3524 — Barclays Private Equity France/Fives-Lille) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  ) | 2 |
| 2004/C 185/3 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3440 — EDP/ENI/GDP) (
  1
  ) | 3 |
| 2004/C 185/4 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3521 — Bridgepoint Capital Group/Pets at Home Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 4 |
| 2004/C 185/5 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3491 — BAE Systems/Alvis) (
  1
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2004/C 185/1

Taxas de câmbio do euro

1

2004/C 185/2

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3524 — Barclays Private Equity France/Fives-Lille) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

2

2004/C 185/3

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.3440 — EDP/ENI/GDP) (
  1
  )

o

1

3

2004/C 185/4

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3521 — Bridgepoint Capital Group/Pets at Home Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

4

2004/C 185/5

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3491 — BAE Systems/Alvis) (
  1
  )

o

1

5

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2004/C 185/6 | Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB), Bruxelles — Státní zemědělský intervenční fond, Praha — Direktoratet for FødevareErhverv, København — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE), Frankfurt am Main — Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA), Tartu — Οργανισμός πληρωμών και ελέγχου κοινοτικών ενισχύσεων προσανατολισμού και εγγυήσεων (OΠEKEΠE), Αθήνα — Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA), Madrid — Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (FIRS), Paris — Irish Sugar Intervention Agency (ISIA), Dublin — Agenzia per le erogazioni in agricoltura (AGEA), Roma — Κυπριακός οργανισμός αγροτικών πληρωμών (KOAΠ), Nicosia — Lauku Atbalsta Dienests (LAD), Rīga — Nacionalinė Mokėjimo Agentūra (NMA), Vilnius — Ministère de l'agriculture, Luxembourg — Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH), Budapest — Agenzija ta' Pagamenti (AP), Valletta — Hoofdproductschap Akkerbouw (HPA), Den Haag — Agrarmarkt Austria (AMA), Wien — Agencja Rynku Rolnego (ARR), Warszawa — Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Direcção de Serviços de Licenciamento, Lisboa — Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Ljubljana — Pôdohospodárska platobná agentúra, Bratislava — Maa- ja metsätalousministeriö (MMM), Helsinki — Statens jordbruksverk (SJV), Jönköping — Rural Payments Agency (RPA), Newcastle-upon-Tyne — Anúncio de concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (N.o 1/2004) | 6 |

III   Informações

Comissão

2004/C 185/6

Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB), Bruxelles — Státní zemědělský intervenční fond, Praha — Direktoratet for FødevareErhverv, København — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE), Frankfurt am Main — Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA), Tartu — Οργανισμός πληρωμών και ελέγχου κοινοτικών ενισχύσεων προσανατολισμού και εγγυήσεων (OΠEKEΠE), Αθήνα — Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA), Madrid — Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (FIRS), Paris — Irish Sugar Intervention Agency (ISIA), Dublin — Agenzia per le erogazioni in agricoltura (AGEA), Roma — Κυπριακός οργανισμός αγροτικών πληρωμών (KOAΠ), Nicosia — Lauku Atbalsta Dienests (LAD), Rīga — Nacionalinė Mokėjimo Agentūra (NMA), Vilnius — Ministère de l'agriculture, Luxembourg — Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH), Budapest — Agenzija ta' Pagamenti (AP), Valletta — Hoofdproductschap Akkerbouw (HPA), Den Haag — Agrarmarkt Austria (AMA), Wien — Agencja Rynku Rolnego (ARR), Warszawa — Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Direcção de Serviços de Licenciamento, Lisboa — Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Ljubljana — Pôdohospodárska platobná agentúra, Bratislava — Maa- ja metsätalousministeriö (MMM), Helsinki — Statens jordbruksverk (SJV), Jönköping — Rural Payments Agency (RPA), Newcastle-upon-Tyne — Anúncio de concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (N.o 1/2004)

o

6

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Comunicações

Comissão

| 20.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Julho de 2004

(2004/C 185/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2412 |
| JPY | iene | 134,26 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4357 |
| GBP | libra esterlina | 0,66360 |
| SEK | coroa sueca | 9,1975 |
| CHF | franco suíço | 1,5264 |
| ISK | coroa islandesa | 88,13 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4770 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,58240 |
| CZK | coroa checa | 31,181 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 249,53 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6623 |
| MTL | lira maltesa | 0,4260 |
| PLN | zloti | 4,4193 |
| ROL | leu | 40 949 |
| SIT | tolar | 239,8800 |
| SKK | coroa eslovaca | 39,893 |
| TRL | lira turca | 1 773 900 |
| AUD | dólar australiano | 1,6934 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6271 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,6813 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8800 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1111 |
| KRW | won sul-coreano | 1 436,75 |
| ZAR | rand | 7,3166 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2412

JPY

iene

134,26

DKK

coroa dinamarquesa

7,4357

GBP

libra esterlina

0,66360

SEK

coroa sueca

9,1975

CHF

franco suíço

1,5264

ISK

coroa islandesa

88,13

NOK

coroa norueguesa

8,4770

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,58240

CZK

coroa checa

31,181

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

249,53

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6623

MTL

lira maltesa

0,4260

PLN

zloti

4,4193

ROL

leu

40 949

SIT

tolar

239,8800

SKK

coroa eslovaca

39,893

TRL

lira turca

1 773 900

AUD

dólar australiano

1,6934

CAD

dólar canadiano

1,6271

HKD

dólar de Hong Kong

9,6813

NZD

dólar neozelandês

1,8800

SGD

dólar de Singapura

2,1111

KRW

won sul-coreano

1 436,75

ZAR

rand

7,3166

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 20.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/2 |
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20.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/2

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3524 — Barclays Private Equity France/Fives-Lille)

Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado

(2004/C 185/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 12 de Julho de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual o Barclays Private Equity France («BPEF») controlado pelo Barclays plc adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Group Fives-Lille (França) mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 12 de Julho de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) através da qual o Barclays Private Equity France («BPEF») controlado pelo Barclays plc adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Group Fives-Lille (França) mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | BPEF: gestão de fundos de investimentos em empresas de capitais fechados; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

BPEF: gestão de fundos de investimentos em empresas de capitais fechados;

| — | Fives Lille: engenharia industrial. |
| --- | --- |

—

Fives Lille: engenharia industrial.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [fax n.o (+ 32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3524 — Barclays Private Equity France/Fives-Lille, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| J-70 |
| B–1049 Bruxelas |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [fax n.o (+ 32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3524 — Barclays Private Equity France/Fives-Lille, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

J-70

B–1049 Bruxelas

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1

(2)  JO C 217 de 29.7.2000, p. 32; O Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

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| 20.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/3 |
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20.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/3

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.3440 — EDP/ENI/GDP)

(2004/C 185/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 9 de Julho de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (2), através da qual as empresas Electricidade de Portugal S.A. («EDP», Portugal) e ENI S.p.A. («ENI», Itália) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Gás de Portugal SGPS S.A. («GDP», Portugal) mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 9 de Julho de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1), com a última redacção que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (2), através da qual as empresas Electricidade de Portugal S.A. («EDP», Portugal) e ENI S.p.A. («ENI», Itália) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Gás de Portugal SGPS S.A. («GDP», Portugal) mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | EDP: geração, distribuição e abastecimento de electicidade, telecomunicação e tecnologia da informação, engenharia, anlálise laboratorial, formação pofissional e gestão de bens imobiliários; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

EDP: geração, distribuição e abastecimento de electicidade, telecomunicação e tecnologia da informação, engenharia, anlálise laboratorial, formação pofissional e gestão de bens imobiliários;

| — | ENI: exploração e producção de petróleo bruto e gás natural, transporte, distribuição e abastecimento e venda de gás natural, geração de electricidade, refinação e comercialização de productos petrolíferos, serviços para operadores de campos petrolíferos, engenharia e indústria petroquímica. |
| --- | --- |

—

ENI: exploração e producção de petróleo bruto e gás natural, transporte, distribuição e abastecimento e venda de gás natural, geração de electricidade, refinação e comercialização de productos petrolíferos, serviços para operadores de campos petrolíferos, engenharia e indústria petroquímica.

| — | GDP: transporte, armazenamento, re-gasificação, abastecimento por grosso, distribuição e retalho de gás natural. |
| --- | --- |

—

GDP: transporte, armazenamento, re-gasificação, abastecimento por grosso, distribuição e retalho de gás natural.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [fax n.o (+ 32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3440 – EDP/ENI/GDP, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| J-70 |
| B–1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem à Comissão as observações que entenderem sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão, o mais tardar, 10 dias após a data da publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [fax n.o (+ 32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.3440 – EDP/ENI/GDP, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

J-70

B–1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 1, e JO L 257 de 21.9.1990, p. 13 (rectificação).

(2)  JO L 180, de 9.7.1997, p. 1, e JO L 40 de 13.2.1998, p. 17 (rectificação).

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| 20.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/4 |
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20.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/4

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3521 — Bridgepoint Capital Group/Pets at Home Group)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2004/C 185/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 8 de Julho de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bridgepoint Europe II («BE II»), controlada em última instância pela Bridgepoint Capital Group Ltd («Bridgepoint», Reino Unido), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo do conjunto da empresa Pets at Home Group Ltd («Pets at Home», Reino Unido), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 8 de Julho de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bridgepoint Europe II («BE II»), controlada em última instância pela Bridgepoint Capital Group Ltd («Bridgepoint», Reino Unido), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo do conjunto da empresa Pets at Home Group Ltd («Pets at Home», Reino Unido), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | Bridgepoint: gestão de fundos de investimento em empresas de capital fechado; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

Bridgepoint: gestão de fundos de investimento em empresas de capital fechado;

| — | BE II: fundo de investimento em empresas de capital fechado; |
| --- | --- |

—

BE II: fundo de investimento em empresas de capital fechado;

| — | Pets at Home: fornecimento de produtos para animais de companhia (alimentos, acessórios e pequenos animais) e serviços veterinários. |
| --- | --- |

—

Pets at Home: fornecimento de produtos para animais de companhia (alimentos, acessórios e pequenos animais) e serviços veterinários.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o (+ 32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3521 — Bridgepoint Capital Group/Pets at Home Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o (+ 32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3521 — Bridgepoint Capital Group/Pets at Home Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 217 de 29.7.2000, p. 32.

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| 20.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/5 |
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20.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/5

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3491 — BAE Systems/Alvis)

(2004/C 185/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 8 de Julho de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa BAE Systems plc («BAES», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo do conjunto da empresa Alvis plc («Alvis», Reino Unido), mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 3 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 8 de Julho de 2004, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa BAE Systems plc («BAES», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo do conjunto da empresa Alvis plc («Alvis», Reino Unido), mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 3 de Junho de 2004.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são:






  — | BAES: fabricante internacional de sistemas aerospaciais para a defesa e comerciais, incluindo aviões militares, embarcações, submarinos, radares, aviónica, comunicações, electrónica e sistemas de armamento; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são:

—

BAES: fabricante internacional de sistemas aerospaciais para a defesa e comerciais, incluindo aviões militares, embarcações, submarinos, radares, aviónica, comunicações, electrónica e sistemas de armamento;

| — | Alvis: concepção, desenvolvimento e produção de veículos de combate blindados e sistemas militares terrestres. |
| --- | --- |

—

Alvis: concepção, desenvolvimento e produção de veículos de combate blindados e sistemas militares terrestres.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, reserva-se uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89. Contudo, reserva-se uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o (+ 32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3491— BAE Systems/Alvis, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o (+ 32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3491— BAE Systems/Alvis, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

III Informações

Comissão

| 20.7.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/6 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/6

---

Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB), Bruxelles

Státní zemědělský intervenční fond, Praha

Direktoratet for FødevareErhverv, København

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE), Frankfurt am Main

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA), Tartu

Οργανισμός πληρωμών και ελέγχου κοινοτικών ενισχύσεων προσανατολισμού και εγγυήσεων (OΠEKEΠE), Αθήνα

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA), Madrid

Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (FIRS), Paris

Irish Sugar Intervention Agency (ISIA), Dublin

Agenzia per le erogazioni in agricoltura (AGEA), Roma

Κυπριακός οργανισμός αγροτικών πληρωμών (KOAΠ), Nicosia

Lauku Atbalsta Dienests (LAD), Rīga

Nacionalinė Mokėjimo Agentūra (NMA), Vilnius

Ministère de l'agriculture, Luxembourg

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH), Budapest

Agenzija ta' Pagamenti (AP), Valletta

Hoofdproductschap Akkerbouw (HPA), Den Haag

Agrarmarkt Austria (AMA), Wien

Agencja Rynku Rolnego (ARR), Warszawa

Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Direcção de Serviços de Licenciamento, Lisboa

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Ljubljana

Pôdohospodárska platobná agentúra, Bratislava

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM), Helsinki

Statens jordbruksverk (SJV), Jönköping

Rural Payments Agency (RPA), Newcastle-upon-Tyne

Anúncio de concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

(N.o 1/2004)

(2004/C 185/06)

I.   Objecto

| 1. | É aberto um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituição à exportação de açúcar branco, do código NC 1701 99 10, para todos os destinos com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérbia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e da antiga República Jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

1.

É aberto um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituição à exportação de açúcar branco, do código NC 1701 99 10, para todos os destinos com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérbia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, e da antiga República Jugoslava da Macedónia.

| 2. | O concurso permanente rege-se pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (1), e pelo Regulamento (CE) n.o 1327/2004 (2). |
| --- | --- |

2.

O concurso permanente rege-se pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 (1), e pelo Regulamento (CE) n.o 1327/2004 (2).

II.   Prazos

| 1. | O concurso permanente fica aberto até 28 de Julho de 2005. Proceder-se-á, durante esse período, a concursos parciais. |
| --- | --- |

1.

O concurso permanente fica aberto até 28 de Julho de 2005. Proceder-se-á, durante esse período, a concursos parciais.

| 2.1. | O prazo de apresentação das propostas, para o primeiro concurso parcial, começa em 23 de Julho de 2004 e termina na quinta-feira 29 de Julho de 2004 às 10h00, hora de Bruxelas. |
| --- | --- |

2.1.

O prazo de apresentação das propostas, para o primeiro concurso parcial, começa em 23 de Julho de 2004 e termina na quinta-feira 29 de Julho de 2004 às 10h00, hora de Bruxelas.

| 2.2. | Para cada concurso parcial seguinte, o prazo de apresentação das propostas começa no primeiro dia útil seguinte ao dia do termo do prazo para o concurso parcial precedente. |
| --- | --- |

2.2.

Para cada concurso parcial seguinte, o prazo de apresentação das propostas começa no primeiro dia útil seguinte ao dia do termo do prazo para o concurso parcial precedente.

| 2.3. | Os prazos de apresentação das propostas terminarão às 10h00, hora de Bruxelas, de:






  — | 12 e 26 de Agosto de 2004, |
| --- | --- | --- |

2.3.

Os prazos de apresentação das propostas terminarão às 10h00, hora de Bruxelas, de:

—

12 e 26 de Agosto de 2004,

| — | 9, 16, 23 e 30 de Setembro de 2004, |
| --- | --- |

—

9, 16, 23 e 30 de Setembro de 2004,

| — | 7, 14, 21 e 28 de Outubro de 2004, |
| --- | --- |

—

7, 14, 21 e 28 de Outubro de 2004,

| — | 4, 11 e 25 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

4, 11 e 25 de Novembro de 2004,

| — | 9 e 23 de Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

—

9 e 23 de Dezembro de 2004,

| — | 6 e 20 de Janeiro de 2005, |
| --- | --- |

—

6 e 20 de Janeiro de 2005,

| — | 3 e 17 de Fevereiro de 2005, |
| --- | --- |

—

3 e 17 de Fevereiro de 2005,

| — | 3, 17 e 31 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

3, 17 e 31 de Março de 2005,

| — | 14 e 28 de Abril de 2005, |
| --- | --- |

—

14 e 28 de Abril de 2005,

| — | 12 e 26 de Maio de 2005, |
| --- | --- |

—

12 e 26 de Maio de 2005,

| — | 2, 9, 16, 23 e 30 de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

2, 9, 16, 23 e 30 de Junho de 2005,

| — | 14 e 28 de Julho de 2005. |
| --- | --- |

—

14 e 28 de Julho de 2005.

| 3. | Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, o anúncio de concurso é válido para todos os concursos parciais efectuados durante o período do presente concurso permanente. |
| --- | --- |

3.

Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, o anúncio de concurso é válido para todos os concursos parciais efectuados durante o período do presente concurso permanente.

III.   Propostas

| 1. | Pelo presente anúncio são os interessados convidados a apresentar, para cada concurso parcial, propostas relativas ao direito nivelador de exportação e/ou à restituição à exportação do açúcar referido na secção I. |
| --- | --- |

1.

Pelo presente anúncio são os interessados convidados a apresentar, para cada concurso parcial, propostas relativas ao direito nivelador de exportação e/ou à restituição à exportação do açúcar referido na secção I.

| 2.1. | As propostas apresentadas por escrito devem ser recebidas até às datas e horas indicadas no ponto 2 da secção II, quer por entrega no organismo competente de um Estado-Membro, contra recibo, quer por carta registada ou telegrama, quer, ainda, por telex, fax ou correio electrónico, desde que o organismo competente aceite estas formas de comunicação, em qualquer dos seguintes endereços:






  — | Bureau d'intervention et de restitution belge |
| --- | --- | --- |
| Rue de Trèves 82 |
| B-1040 Bruxelles |
| Telefone (32-2) 287 24 11 |
| Telecopiadora (32-2) 287 25 24 |

2.1.

As propostas apresentadas por escrito devem ser recebidas até às datas e horas indicadas no ponto 2 da secção II, quer por entrega no organismo competente de um Estado-Membro, contra recibo, quer por carta registada ou telegrama, quer, ainda, por telex, fax ou correio electrónico, desde que o organismo competente aceite estas formas de comunicação, em qualquer dos seguintes endereços:

—

Bureau d'intervention et de restitution belge

Rue de Trèves 82

B-1040 Bruxelles

Telefone (32-2) 287 24 11

Telecopiadora (32-2) 287 25 24

| — | Státní zemědělský intervenční fond |
| --- | --- |
| Oddělení vývozních subvencí |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-11000 Praha 1 |
| Telefone (420) 222 871 458 |
| Telecopiadora (420) 222 871 714 |

—

Státní zemědělský intervenční fond

Oddělení vývozních subvencí

Ve Smečkách 33

CZ-11000 Praha 1

Telefone (420) 222 871 458

Telecopiadora (420) 222 871 714

| — | Direktoratet for Fødevare Erhverv |
| --- | --- |
| Nyropsgade 30 |
| DK-1780 København V |
| Telefone (45) 33 95 80 00 |
| Telecopiadora (45) 33 95 80 18 |

—

Direktoratet for Fødevare Erhverv

Nyropsgade 30

DK-1780 København V

Telefone (45) 33 95 80 00

Telecopiadora (45) 33 95 80 18

| — | Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, |
| --- | --- |
| Referat 325 |
| D-60631 Frankfurt am Main |
| Telefone (49-69) 15 64-0 |
| Telecopiadora (49-69) 15 64-624/794 |

—

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung,

Referat 325

D-60631 Frankfurt am Main

Telefone (49-69) 15 64-0

Telecopiadora (49-69) 15 64-624/794

| — | Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) |
| --- | --- |
| Narva maantee 3 |
| Tartu 51009 |
| Telefone (372) 7 371 200 |
| Telecopiadora (372) 7 371 201 |
| E-mail: pria@pria.ee |

—

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

Narva maantee 3

Tartu 51009

Telefone (372) 7 371 200

Telecopiadora (372) 7 371 201

E-mail: pria@pria.ee

| — | Οργανισμός πληρωμών και ελέγχου κοινοτικών ενισχύσεων προσανατολισμού και εγγυήσεων, |
| --- | --- |
| Αχαρνών 241, Αθήνα |
| Telex 221 734 – 221 735 – 221 738 |
| Telecopiadora 867 11 11 Αθήνα |

—

Οργανισμός πληρωμών και ελέγχου κοινοτικών ενισχύσεων προσανατολισμού και εγγυήσεων,

Αχαρνών 241, Αθήνα

Telex 221 734 – 221 735 – 221 738

Telecopiadora 867 11 11 Αθήνα

| — | Fondo Español de Garantía Agraria |
| --- | --- |
| Beneficencia, 8 |
| E-28004 Madrid |
| Telefone (34) 913 476 466 |
| Telecopiadora (34) 913 47 63 97, 491 521 98 32 e 915 22 43 87 |
| E-mail: sgarmoni@fega.mapya.es |

—

Fondo Español de Garantía Agraria

Beneficencia, 8

E-28004 Madrid

Telefone (34) 913 476 466

Telecopiadora (34) 913 47 63 97, 491 521 98 32 e 915 22 43 87

E-mail: sgarmoni@fega.mapya.es

| — | Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre |
| --- | --- |
| 120, boulevard de Courcelles |
| F-75017 Paris |
| Telefone (33-1) 56 79 46 00 |
| Telecopiadora (33-1) 56 79 46 60 |

—

Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre

120, boulevard de Courcelles

F-75017 Paris

Telefone (33-1) 56 79 46 00

Telecopiadora (33-1) 56 79 46 60

| — | Irish Sugar Intervention Agency, Department of Agriculture and Food |
| --- | --- |
| Agriculture House |
| Kildare Street |
| Dublin 2 |
| Telefone (01) 607 20 00 |
| Telecopiadora (01) 676 40 37 |

—

Irish Sugar Intervention Agency, Department of Agriculture and Food

Agriculture House

Kildare Street

Dublin 2

Telefone (01) 607 20 00

Telecopiadora (01) 676 40 37

| — | Agenzia per le erogazioni in agricoltura |
| --- | --- |
| Direzione Organismo pagatore |
| Colture specializzate |
| Via Palestro 81 |
| I-00185 Roma |
| Telex (06) 620064 |
| Telefone (39) 06 49 49 95 63 — (39) 06 49 49 95 76 |
| Telecopiadora (39) 06 445 39 16 |

—

Agenzia per le erogazioni in agricoltura

Direzione Organismo pagatore

Colture specializzate

Via Palestro 81

I-00185 Roma

Telex (06) 620064

Telefone (39) 06 49 49 95 63 — (39) 06 49 49 95 76

Telecopiadora (39) 06 445 39 16

| — | Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών, |
| --- | --- |
| Μιχαήλ Κουτσόφτα 20 (Εσπερίδων και Μιχαήλ Κουτσόφτα) |
| 2000/Nicosia |
| Telefone + (357) 22557777 |
| Telecopiadora + (357) 22557755 |
| E-mail: commissioner@capo.gov.cy |

—

Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών,

Μιχαήλ Κουτσόφτα 20 (Εσπερίδων και Μιχαήλ Κουτσόφτα)

2000/Nicosia

Telefone + (357) 22557777

Telecopiadora + (357) 22557755

E-mail: commissioner@capo.gov.cy

| — | Lauku Atbalsta Dienests |
| --- | --- |
| 2, Republikas laukums |
| LV – 1981, Rīga |
| Telefone (371) 7027542 |
| Telecopiadora (371) 7027120 |
| E-mail: LAD@lad.gov.lv |

—

Lauku Atbalsta Dienests

2, Republikas laukums

LV – 1981, Rīga

Telefone (371) 7027542

Telecopiadora (371) 7027120

E-mail: LAD@lad.gov.lv

| — | Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos |
| --- | --- |
| Užsienio Prekybos Departamentas |
| Blindžių g. 17 |
| LT - 08111 Vilnius |
| Telefone (370) 5 2683954 |
| Telecopiadora (370) 5 2391376 |

—

Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos

Užsienio Prekybos Departamentas

Blindžių g. 17

LT - 08111 Vilnius

Telefone (370) 5 2683954

Telecopiadora (370) 5 2391376

| — | Office des licences |
| --- | --- |
| 21, rue Philippe II |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Telefone (352) 478 23 70 |
| Telecopiadora (352) 46 61 38 |
| Telex: 2 537AGRIM LU |

—

Office des licences

21, rue Philippe II

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Telefone (352) 478 23 70

Telecopiadora (352) 46 61 38

Telex: 2 537AGRIM LU

| — | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- | --- |
| Alkotmány u. 29. |
| H-1054 Budapest |
| Telefone (36) 1 219 4514 |
| Telecopiadora (36) 1 219 4511 |

—

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Alkotmány u. 29.

H-1054 Budapest

Telefone (36) 1 219 4514

Telecopiadora (36) 1 219 4511

| — | Agenzija ta' Pagamenti - Trade Mechanisms Unit |
| --- | --- |
| Ministeru ghall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent |
| Barriera Wharf |
| Valletta CMR 02 |
| Malta |
| Telefone: (356) 2295 2295 2227/2225/2115 |
| Telecopiadora: (356) 2295 2224 |

—

Agenzija ta' Pagamenti - Trade Mechanisms Unit

Ministeru ghall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent

Barriera Wharf

Valletta CMR 02

Malta

Telefone: (356) 2295 2295 2227/2225/2115

Telecopiadora: (356) 2295 2224

| — | Hoofdproductschap Akkerbouw |
| --- | --- |
| Stadhoudersplantsoen 12 |
| 2517 JL Den Haag |
| Nederland |
| Telefone (070) 370 87 08 |
| Telecopiadora (070) 346 14 00/370 84 44 |
| E-mail: hpa@hpa.agro.nl |

—

Hoofdproductschap Akkerbouw

Stadhoudersplantsoen 12

2517 JL Den Haag

Nederland

Telefone (070) 370 87 08

Telecopiadora (070) 346 14 00/370 84 44

E-mail: hpa@hpa.agro.nl

| — | Agrarmarkt Austria |
| --- | --- |
| Dresdner Straße 70 |
| A-1200 Wien |
| Telefone (43-1) 33 151 208 |
| Telecopiadora (43-1) 33 151 303 |

—

Agrarmarkt Austria

Dresdner Straße 70

A-1200 Wien

Telefone (43-1) 33 151 208

Telecopiadora (43-1) 33 151 303

| — | Agencja Rynku Rolnego |
| --- | --- |
| Biuro Administrowania Obrotem Towarowym z Zagranicą |
| Dział Produktów Przetworzonych |
| Nowy Świat 6/12 |
| 00-400 Warszawa |
| Telefone (48) 22 661 75 90 |
| Telecopiadora (48) 22 661 71 58 |

—

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Administrowania Obrotem Towarowym z Zagranicą

Dział Produktów Przetworzonych

Nowy Świat 6/12

00-400 Warszawa

Telefone (48) 22 661 75 90

Telecopiadora (48) 22 661 71 58

| — | Ministério das Finanças |
| --- | --- |
| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo |
| Direcção de Serviços de Licenciamento |
| Edifício da Alfândega |
| Rua Terreiro do Trigo |
| P-1149-060 Lisboa |
| Telefone (351) 218 81 42 63 |
| Telecopiadora (351) 218 81 42 61 |

—

Ministério das Finanças

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Direcção de Serviços de Licenciamento

Edifício da Alfândega

Rua Terreiro do Trigo

P-1149-060 Lisboa

Telefone (351) 218 81 42 63

Telecopiadora (351) 218 81 42 61

| — | Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- | --- |
| Dunajska Cesta 160 |
| 1000 Ljubljana |
| Telefone (386) 1478 9228 |
| Telecopiadora (386) 1479 9206 |

—

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska Cesta 160

1000 Ljubljana

Telefone (386) 1478 9228

Telecopiadora (386) 1479 9206

| — | Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- | --- |
| Dobrovičova 12 |
| SK-815 26 Bratislava |
| Telefone (421) 2 592 66 397 |
| Telecopiadora (421) 2 592 66 361 |

—

Pôdohospodárska platobná agentúra

Dobrovičova 12

SK-815 26 Bratislava

Telefone (421) 2 592 66 397

Telecopiadora (421) 2 592 66 361

| — | Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) |
| --- | --- |
| Malminkatu 16, Helsinki |
| PL 30, |
| FIN-00023 Valtioneuvosto |
| Telefone (358-9) 16001 |
| Telecopiadora (358-9) 16 05 27 78 |

—

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)

Malminkatu 16, Helsinki

PL 30,

FIN-00023 Valtioneuvosto

Telefone (358-9) 16001

Telecopiadora (358-9) 16 05 27 78

| — | Statens jordbruksverk |
| --- | --- |
| Vallgatan 8 |
| S-55182 Jönköping |
| Telefone (46-36) 15 50 00 |
| Telecopiadora (46-36) 19 05 46 |

—

Statens jordbruksverk

Vallgatan 8

S-55182 Jönköping

Telefone (46-36) 15 50 00

Telecopiadora (46-36) 19 05 46

| — | The Rural Payments Agency |
| --- | --- |
| Lancaster House |
| Hampshire Court |
| Newcastle-upon-Tyne NE4 7YE |
| United Kingdom |
| Telefone (44 191) 226 50 79 |
| Telecopiadora (44 191) 226 18 39 |

—

The Rural Payments Agency

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle-upon-Tyne NE4 7YE

United Kingdom

Telefone (44 191) 226 50 79

Telecopiadora (44 191) 226 18 39

| 3. | As propostas que não sejam apresentadas por telex, telegrama, fax ou correio electrónico devem ser entregues no endereço em causa dentro de um sobrescrito que, por seu turno, será colocado dentro de um novo sobrescrito lacrado. O sobrescrito interior, igualmente lacrado, terá inscrita a indicação: «Proposta relativa ao concurso permanente para determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco n.o 1/2004-Confidencial». |
| --- | --- |

3.

As propostas que não sejam apresentadas por telex, telegrama, fax ou correio electrónico devem ser entregues no endereço em causa dentro de um sobrescrito que, por seu turno, será colocado dentro de um novo sobrescrito lacrado. O sobrescrito interior, igualmente lacrado, terá inscrita a indicação: «Proposta relativa ao concurso permanente para determinação de direitos niveladores de exportação e/ou de restituições à exportação de açúcar branco n.o 1/2004-Confidencial».

| 4. | Uma proposta só é válida se estiverem preenchidas as seguintes condições:






  a) | A proposta indica:






  i) | A referência do concurso (n.o 1/2004), |
| --- | --- | --- | --- |

4.

Uma proposta só é válida se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

A proposta indica:

i)

A referência do concurso (n.o 1/2004),

| ii) | O nome e endereço do proponente, |
| --- | --- |

ii)

O nome e endereço do proponente,

| iii) | A quantidade de açúcar branco a exportar, |
| --- | --- |

iii)

A quantidade de açúcar branco a exportar,

| iv) | O montante do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, o da restituição à exportação, por 100 quilogramas de açúcar branco, expresso em EUR com três decimais, |
| --- | --- |

iv)

O montante do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, o da restituição à exportação, por 100 quilogramas de açúcar branco, expresso em EUR com três decimais,

| v) | O montante da garantia a constituir, pelo menos para a quantidade de açúcar referida na subalínea iii), expresso na moeda do Estado-Membro em que a proposta for feita; |
| --- | --- |

v)

O montante da garantia a constituir, pelo menos para a quantidade de açúcar referida na subalínea iii), expresso na moeda do Estado-Membro em que a proposta for feita;

| b) | Antes do termo do prazo de apresentação das propostas, tiver sido recebida, num dos endereços referidos no ponto 2.1 da secção III, escolhido pelo proponente para apresentar a sua proposta, a garantia referida na secção IV ou uma prova da sua constituição; |
| --- | --- |

b)

Antes do termo do prazo de apresentação das propostas, tiver sido recebida, num dos endereços referidos no ponto 2.1 da secção III, escolhido pelo proponente para apresentar a sua proposta, a garantia referida na secção IV ou uma prova da sua constituição;

| c) | A quantidade a exportar é de, pelo menos, 250 toneladas de açúcar branco; |
| --- | --- |

c)

A quantidade a exportar é de, pelo menos, 250 toneladas de açúcar branco;

| d) | A proposta inclui uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a pedir, no prazo referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V, o ou os certificados de exportação para as quantidades de açúcar branco a exportar; |
| --- | --- |

d)

A proposta inclui uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a pedir, no prazo referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V, o ou os certificados de exportação para as quantidades de açúcar branco a exportar;

| e) | A proposta inclui uma declaração do proponente que certifique que o produto previsto para a exportação se refere a açúcar branco de qualidade sã, íntegra e comercializável, do código NC 1701 99 10; |
| --- | --- |

e)

A proposta inclui uma declaração do proponente que certifique que o produto previsto para a exportação se refere a açúcar branco de qualidade sã, íntegra e comercializável, do código NC 1701 99 10;

| f) | A proposta inclui uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a:






  i) | completar a garantia pelo pagamento do montante referido no ponto 3 da secção VI, se a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V não tiver sido cumprida, |
| --- | --- | --- |

f)

A proposta inclui uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a:

i)

completar a garantia pelo pagamento do montante referido no ponto 3 da secção VI, se a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V não tiver sido cumprida,

| ii) | informar o organismo que tiver emitido o certificado de exportação em causa, nos trinta dias seguintes ao do termo da eficácia do certificado, da ou das quantidades para as quais o certificado de exportação não tiver sido utilizado; |
| --- | --- |

ii)

informar o organismo que tiver emitido o certificado de exportação em causa, nos trinta dias seguintes ao do termo da eficácia do certificado, da ou das quantidades para as quais o certificado de exportação não tiver sido utilizado;

| 5. | A proposta, bem como as provas e declarações referidas nos pontos 3 e 4 acima, serão redigidas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta for feita. |
| --- | --- |

5.

A proposta, bem como as provas e declarações referidas nos pontos 3 e 4 acima, serão redigidas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta for feita.

| 6. | Não serão tidas em consideração as propostas que não sejam apresentadas em conformidade com as disposições do presente anúncio ou que contenham condições diferentes das previstas no mesmo anúncio. |
| --- | --- |

6.

Não serão tidas em consideração as propostas que não sejam apresentadas em conformidade com as disposições do presente anúncio ou que contenham condições diferentes das previstas no mesmo anúncio.

| 7. | As propostas apresentadas não podem ser retiradas. |
| --- | --- |

7.

As propostas apresentadas não podem ser retiradas.

| 8. | Uma proposta pode indicar que só será considerada apresentada se estiver preenchida uma das condições seguintes ou as duas simultaneamente:






  a) | Deve ser tomada uma decisão sobre o montante mínimo do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, sobre o montante máximo da restituição à exportação no dia do termo do prazo de apresentação das propostas em causa; |
| --- | --- | --- |

8.

Uma proposta pode indicar que só será considerada apresentada se estiver preenchida uma das condições seguintes ou as duas simultaneamente:

a)

Deve ser tomada uma decisão sobre o montante mínimo do direito nivelador de exportação ou, se for caso disso, sobre o montante máximo da restituição à exportação no dia do termo do prazo de apresentação das propostas em causa;

| b) | A adjudicação deve referir-se a toda ou a uma parte determinada da quantidade proposta. |
| --- | --- |

b)

A adjudicação deve referir-se a toda ou a uma parte determinada da quantidade proposta.

IV.   Garantia

| 1.1. | Cada proponente deve constituir uma garantia de 11 euros por 100 quilogramas de açúcar a exportar a título do presente concurso. |
| --- | --- |

1.1.

Cada proponente deve constituir uma garantia de 11 euros por 100 quilogramas de açúcar a exportar a título do presente concurso.

| 1.2. | Para os adjudicatários, a garantia referida no ponto 1.1 constitui, sem prejuízo do disposto no ponto 3 da secção VI, a garantia do certificado da exportação aquando da apresentação do pedido referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V. |
| --- | --- |

1.2.

Para os adjudicatários, a garantia referida no ponto 1.1 constitui, sem prejuízo do disposto no ponto 3 da secção VI, a garantia do certificado da exportação aquando da apresentação do pedido referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V.

| 2.1. | A garantia é constituída, à escolha do proponente, quer em numerário quer sob a forma de garantia dada por um estabelecimento bancário aprovado pelo Estado-Membro em causa e expressa na moeda do mesmo Estado-Membro. Essa garantia é constituída a favor do organismo competente em causa. |
| --- | --- |

2.1.

A garantia é constituída, à escolha do proponente, quer em numerário quer sob a forma de garantia dada por um estabelecimento bancário aprovado pelo Estado-Membro em causa e expressa na moeda do mesmo Estado-Membro. Essa garantia é constituída a favor do organismo competente em causa.

| 2.2. | Todavia, para uma proposta apresentada ao organismo competente alemão, a garantia é constituída a favor da República Federal da Alemanha. Relativamente a uma proposta apresentada ao organismo competente dos outros Estados-Membros, a garantia pode igualmente ser dada por um estabelecimento de crédito aprovado pelo Estado-Membro em causa. Essa garantia será redigida na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta for feita. |
| --- | --- |

2.2.

Todavia, para uma proposta apresentada ao organismo competente alemão, a garantia é constituída a favor da República Federal da Alemanha. Relativamente a uma proposta apresentada ao organismo competente dos outros Estados-Membros, a garantia pode igualmente ser dada por um estabelecimento de crédito aprovado pelo Estado-Membro em causa. Essa garantia será redigida na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta for feita.

| 3.1. | Salvo em caso de força maior, a garantia, referida no ponto 1.1, é liberada:






  a) | No que diz respeito aos proponentes, para a quantidade em relação à qual não tiver sido dado seguimento à proposta; |
| --- | --- | --- |

3.1.

Salvo em caso de força maior, a garantia, referida no ponto 1.1, é liberada:

a)

No que diz respeito aos proponentes, para a quantidade em relação à qual não tiver sido dado seguimento à proposta;

| b) | No que diz respeito aos adjudicatários que não tiverem pedido o certificado de exportação em causa no prazo referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V, na proporção de 10 EUR por 100 quilogramas de açúcar branco; |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito aos adjudicatários que não tiverem pedido o certificado de exportação em causa no prazo referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V, na proporção de 10 EUR por 100 quilogramas de açúcar branco;

| c) | No que diz respeito aos adjudicatários, para a quantidade relativamente à qual tiverem cumprido, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (3), a obrigação de exportar decorrente do certificado referido no n.o 2 do artigo 12.o, nas condições do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito aos adjudicatários, para a quantidade relativamente à qual tiverem cumprido, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (3), a obrigação de exportar decorrente do certificado referido no n.o 2 do artigo 12.o, nas condições do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

No caso referido no primeiro parágrafo, alínea b), a parte liberável da garantia é reduzida, se for caso disso, da:

| a) | Diferença entre o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for mais elevado que o primeiro; |
| --- | --- |

a)

Diferença entre o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for mais elevado que o primeiro;

| b) | Diferença entre o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for menos elevado que o primeiro. |
| --- | --- |

b)

Diferença entre o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante mínimo do direito nivelador de exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for menos elevado que o primeiro.

| 3.2. | A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica perdida para a quantidade de açúcar em relação à qual as obrigações correspondentes não tiverem sido cumpridas. |
| --- | --- |

3.2.

A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica perdida para a quantidade de açúcar em relação à qual as obrigações correspondentes não tiverem sido cumpridas.

| 4. | Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-Membro em causa adopta as medidas relativas à liberação da garantia que julgar necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado. |
| --- | --- |

4.

Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-Membro em causa adopta as medidas relativas à liberação da garantia que julgar necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.

V.   Adjudicação

| 1. | Em relação a cada um dos concursos parciais, pode ser fixada uma quantidade máxima, após exame das propostas. |
| --- | --- |

1.

Em relação a cada um dos concursos parciais, pode ser fixada uma quantidade máxima, após exame das propostas.

| 2. | Pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso parcial. |
| --- | --- |

2.

Pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso parcial.

| 3.1. | Excepto em caso de aplicação das disposições do ponto 2, e sem prejuízo do disposto nos pontos 4 e 5, sempre que seja fixado um montante mínimo do direito nivelador de exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante mínimo do direito nivelador de exportação ou a um nível superior a este. |
| --- | --- |

3.1.

Excepto em caso de aplicação das disposições do ponto 2, e sem prejuízo do disposto nos pontos 4 e 5, sempre que seja fixado um montante mínimo do direito nivelador de exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante mínimo do direito nivelador de exportação ou a um nível superior a este.

| 3.2. | Excepto em caso de aplicação das disposições do ponto 2, e sem prejuízo do disposto nos pontos 4 e 5, sempre que seja fixado um montante máximo da restituição à exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior, bem como qualquer proponente cuja proposta seja relativa a um direito nivelador de exportação. |
| --- | --- |

3.2.

Excepto em caso de aplicação das disposições do ponto 2, e sem prejuízo do disposto nos pontos 4 e 5, sempre que seja fixado um montante máximo da restituição à exportação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior, bem como qualquer proponente cuja proposta seja relativa a um direito nivelador de exportação.

| 4. | Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial e no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, é declarado adjudicatário o proponente cuja proposta indique o direito nivelador de exportação mais elevado. Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgotamento da referida quantidade, com base na ordem de grandeza do montante do direito nivelador de exportação partindo do mais elevado.
  Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial e no caso de ser fixada uma restituição máxima, procede-se à adjudicação, em conformidade com primeiro parágrafo e, em caso de esgotamento ou de ausência de propostas que indiquem um direito nivelador de exportação, são declarados adjudicatários os proponentes cujas propostas indiquem uma restituição à exportação, com base na ordem de grandeza do montante da restituição partindo do menos elevado até ao esgotamento da quantidade máxima. |
| --- | --- |

4.

Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial e no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, é declarado adjudicatário o proponente cuja proposta indique o direito nivelador de exportação mais elevado. Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgotamento da referida quantidade, com base na ordem de grandeza do montante do direito nivelador de exportação partindo do mais elevado.

Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial e no caso de ser fixada uma restituição máxima, procede-se à adjudicação, em conformidade com primeiro parágrafo e, em caso de esgotamento ou de ausência de propostas que indiquem um direito nivelador de exportação, são declarados adjudicatários os proponentes cujas propostas indiquem uma restituição à exportação, com base na ordem de grandeza do montante da restituição partindo do menos elevado até ao esgotamento da quantidade máxima.

| 5.1. | Se a regra de atribuição prevista no ponto 4 conduzir, devido à tomada em consideração de uma proposta, à supressão da quantidade máxima, o proponente em causa é declarado adjudicatário apenas em relação à quantidade que permita esgotar a quantidade máxima. |
| --- | --- |

5.1.

Se a regra de atribuição prevista no ponto 4 conduzir, devido à tomada em consideração de uma proposta, à supressão da quantidade máxima, o proponente em causa é declarado adjudicatário apenas em relação à quantidade que permita esgotar a quantidade máxima.

| 5.2. | As propostas que indiquem o mesmo direito nivelador de exportação ou a mesma restituição e que conduzam, em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representem, à superação da quantidade máxima, são tomadas em consideração:






  a) | quer proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas, |
| --- | --- | --- |

5.2.

As propostas que indiquem o mesmo direito nivelador de exportação ou a mesma restituição e que conduzam, em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representem, à superação da quantidade máxima, são tomadas em consideração:

a)

quer proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas,

| b) | quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar, |
| --- | --- |

b)

quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar,

| c) | quer por sorteio. |
| --- | --- |

c)

quer por sorteio.

| 6.1. | O adjudicatário tem:






  a) | O direito à emissão, nas condições referidas na alínea b), e para a quantidade atribuída, de um certificado de exportação que mencione, conforme o caso, o direito nivelador à exportação ou a restituição referidos na proposta; |
| --- | --- | --- |

6.1.

O adjudicatário tem:

a)

O direito à emissão, nas condições referidas na alínea b), e para a quantidade atribuída, de um certificado de exportação que mencione, conforme o caso, o direito nivelador à exportação ou a restituição referidos na proposta;

| b) | A obrigação de apresentar, um pedido de certificado de exportação para essa quantidade, o mais tardar numa das seguintes datas:






  a) | no último dia útil anterior ao do concurso parcial previsto para a semana seguinte, |
| --- | --- | --- |

b)

A obrigação de apresentar, um pedido de certificado de exportação para essa quantidade, o mais tardar numa das seguintes datas:

a)

no último dia útil anterior ao do concurso parcial previsto para a semana seguinte,

| b) | no último dia útil da semana seguinte, se não estiver previsto nenhum concurso parcial no decurso da referida semana; |
| --- | --- |

b)

no último dia útil da semana seguinte, se não estiver previsto nenhum concurso parcial no decurso da referida semana;

| c) | A obrigação de exportar a quantidade constante da proposta e de pagar, se essa obrigação não for cumprida, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, se for caso disso, o montante referido no ponto 3 da secção VI. |
| --- | --- |

c)

A obrigação de exportar a quantidade constante da proposta e de pagar, se essa obrigação não for cumprida, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, se for caso disso, o montante referido no ponto 3 da secção VI.

| 6.2. | Este direito e estas obrigações não são transmissíveis. |
| --- | --- |

6.2.

Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.

| 7.1. | O organismo competente do Estado-Membro em questão informa imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso, esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de adjudicação. |
| --- | --- |

7.1.

O organismo competente do Estado-Membro em questão informa imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso, esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de adjudicação.

| 7.2. | A declaração de adjudicação indica, pelo menos:






  a) | A referência do concurso (n.o 1/2004); |
| --- | --- | --- |

7.2.

A declaração de adjudicação indica, pelo menos:

a)

A referência do concurso (n.o 1/2004);

| b) | A quantidade de açúcar branco a exportar; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de açúcar branco a exportar;

| c) | O montante, expresso em EUR, do direito nivelador de exportação a cobrar ou, se for caso disso, a restituição à exportação a conceder por 100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade referida na alínea b). |
| --- | --- |

c)

O montante, expresso em EUR, do direito nivelador de exportação a cobrar ou, se for caso disso, a restituição à exportação a conceder por 100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade referida na alínea b).

VI.   Certificados de exportação

| 1. | As disposições do primeiro parágrafo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95 (4), e as do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 120/89 (5), não são aplicáveis ao açúcar branco a exportar em conformidade com o presente anúncio. |
| --- | --- |

1.

As disposições do primeiro parágrafo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95 (4), e as do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 120/89 (5), não são aplicáveis ao açúcar branco a exportar em conformidade com o presente anúncio.

| 2.1. | Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido. |
| --- | --- |

2.1.

Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido.

| 2.2. | Todavia, os certificados de exportação emitidos a título dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de 2005 apenas são válidos até 30 de Setembro de 2005.
  As autoridades competentes do Estado-Membro que tiver emitido o certificado de exportação podem, a pedido escrito do titular deste, prorrogar a sua eficácia, o mais tardar até 15 de Outubro de 2005, sempre que surgirem dificuldades técnicas que não permitam a realização de exportação até à data-limite de eficácia referida no primeiro parágrafo, e desde que tal operação não esteja sujeita ao regime previsto nos artigos 4.o ou 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/800 do Conselho (6). |
| --- | --- |

2.2.

Todavia, os certificados de exportação emitidos a título dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de 2005 apenas são válidos até 30 de Setembro de 2005.

As autoridades competentes do Estado-Membro que tiver emitido o certificado de exportação podem, a pedido escrito do titular deste, prorrogar a sua eficácia, o mais tardar até 15 de Outubro de 2005, sempre que surgirem dificuldades técnicas que não permitam a realização de exportação até à data-limite de eficácia referida no primeiro parágrafo, e desde que tal operação não esteja sujeita ao regime previsto nos artigos 4.o ou 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/800 do Conselho (6).

| 2.3. | Os certificados de exportação emitidos ao abrigo dos concursos parciais efectuados entre 29 de Julho de 2004 e 30 de Setembro de 2004 só são utilizáveis a partir de 1 de Outubro de 2004. |
| --- | --- |

2.3.

Os certificados de exportação emitidos ao abrigo dos concursos parciais efectuados entre 29 de Julho de 2004 e 30 de Setembro de 2004 só são utilizáveis a partir de 1 de Outubro de 2004.

| 3. | Salvo em caso de força maior, sempre que a obrigação de exportação decorrente do certificado de exportação pedido não tenha sido cumprida, na acepção da alínea b) do artigo 31.o do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e a garantia referida no ponto 1.1. da secção IV seja inferior ao resultado de um dos seguintes cálculos:






  a) | Direito nivelador de exportação indicado no certificado diminuído do direito nivelador referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, em vigor no último dia de eficácia do referido certificado; |
| --- | --- | --- |

3.

Salvo em caso de força maior, sempre que a obrigação de exportação decorrente do certificado de exportação pedido não tenha sido cumprida, na acepção da alínea b) do artigo 31.o do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e a garantia referida no ponto 1.1. da secção IV seja inferior ao resultado de um dos seguintes cálculos:

a)

Direito nivelador de exportação indicado no certificado diminuído do direito nivelador referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, em vigor no último dia de eficácia do referido certificado;

| b) | Soma do direito nivelador de exportação indicado no certificado com a restituição referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, em vigor no último dia de eficácia do referido certificado; |
| --- | --- |

b)

Soma do direito nivelador de exportação indicado no certificado com a restituição referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, em vigor no último dia de eficácia do referido certificado;

| c) | Restituição à exportação referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em vigor no último dia de eficácia do certificado diminuída da restituição indicada no referido certificado. |
| --- | --- |

c)

Restituição à exportação referida no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 em vigor no último dia de eficácia do certificado diminuída da restituição indicada no referido certificado.

O montante a pagar mencionado no primeiro parágrafo é igual à diferença entre o resultado do cálculo referido, conforme o caso, na alínea a), b) ou c) e a garantia referida no ponto 1.1 da secção IV.

| 4. | Relativamente ao presente concurso permanente não pode ser invocada a possibilidade de revogação prevista no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. |
| --- | --- |

4.

Relativamente ao presente concurso permanente não pode ser invocada a possibilidade de revogação prevista no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

VII.   Litígios

Qualquer diferendo que possa surgir entre o adjudicatário e o organismo competente ao qual a proposta tenha sido apresentada:

| 1) | É da exclusiva competência:






  — | se se tratar do BIRB, dos tribunais de Bruxelas, sem outro recurso, |
| --- | --- | --- |

1)

É da exclusiva competência:

—

se se tratar do BIRB, dos tribunais de Bruxelas, sem outro recurso,

| — | se se tratar do SZIF, dos tribunais de Praga, |
| --- | --- |

—

se se tratar do SZIF, dos tribunais de Praga,

| — | se se tratar do «Direktoratet for Fødevare Erhverv», dos tribunais de Copenhaga, |
| --- | --- |

—

se se tratar do «Direktoratet for Fødevare Erhverv», dos tribunais de Copenhaga,

| — | se se tratar do BLE, dos tribunais de Francoforte-sobre-o-Meno, |
| --- | --- |

—

se se tratar do BLE, dos tribunais de Francoforte-sobre-o-Meno,

| — | se se tratar do PRIA, do tribunal administrativo de Tartu (Tartu halduskohus), |
| --- | --- |

—

se se tratar do PRIA, do tribunal administrativo de Tartu (Tartu halduskohus),

| — | se se tratar do OΠEKEΠE, dos tribunais de Atenas, |
| --- | --- |

—

se se tratar do OΠEKEΠE, dos tribunais de Atenas,

| — | se se tratar do FEGA, dos tribunais de Madrid, |
| --- | --- |

—

se se tratar do FEGA, dos tribunais de Madrid,

| — | se se tratar do FIRS, do tribunal de primeira instância de Paris em todos os casos, mesmo no caso de acção para execução da garantia ou da pluralidade de requeridos, |
| --- | --- |

—

se se tratar do FIRS, do tribunal de primeira instância de Paris em todos os casos, mesmo no caso de acção para execução da garantia ou da pluralidade de requeridos,

| — | se se tratar do AGEA, dos tribunais de Roma, |
| --- | --- |

—

se se tratar do AGEA, dos tribunais de Roma,

| — | se se tratar do KOAÐ, dos tribunais de Chipre, |
| --- | --- |

—

se se tratar do KOAÐ, dos tribunais de Chipre,

| — | se se tratar do LAD, dos tribunais de Riga, |
| --- | --- |

—

se se tratar do LAD, dos tribunais de Riga,

| — | se se tratar do «Užsienio Prekybos Departamentas», dos tribunais de Vilnius, |
| --- | --- |

—

se se tratar do «Užsienio Prekybos Departamentas», dos tribunais de Vilnius,

| — | se se tratar do «Office des Licenses», do tribunal administrativo de Luxemburgo, |
| --- | --- |

—

se se tratar do «Office des Licenses», do tribunal administrativo de Luxemburgo,

| — | se se tratar do MVH, dos tribunais de Budapeste, |
| --- | --- |

—

se se tratar do MVH, dos tribunais de Budapeste,

| — | se se tratar da AP, o gabinete interno de resolução de litígios, |
| --- | --- |

—

se se tratar da AP, o gabinete interno de resolução de litígios,

| — | se se tratar do HPA, do «College van Beroep voor het bedrifsleven», Juliana van Stolberglaan 2, Haia, |
| --- | --- |

—

se se tratar do HPA, do «College van Beroep voor het bedrifsleven», Juliana van Stolberglaan 2, Haia,

| — | se se tratar do AMA, dos tribunais de Viena, |
| --- | --- |

—

se se tratar do AMA, dos tribunais de Viena,

| — | se se tratar do ARR, do Wojewódzki Sd Administracyjny de Varsóvia, |
| --- | --- |

—

se se tratar do ARR, do Wojewódzki Sd Administracyjny de Varsóvia,

| — | se se tratar do Ministério das Finanças, do tribunal da comarca de Lisboa, |
| --- | --- |

—

se se tratar do Ministério das Finanças, do tribunal da comarca de Lisboa,

| — | se se tratar da «Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja», dos tribunais de Ljubljana, |
| --- | --- |

—

se se tratar da «Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja», dos tribunais de Ljubljana,

| — | se se tratar do PPA, do Ministério da Agricultura da República Eslovaca, Secção de Agricultura e Comércio, |
| --- | --- |

—

se se tratar do PPA, do Ministério da Agricultura da República Eslovaca, Secção de Agricultura e Comércio,

| — | se se tratar do «Maa- ja metsätalousministeriö interventioyksikö» , do tribunal de «Uudenmaan lääninoikeus»; |
| --- | --- |

—

se se tratar do «Maa- ja metsätalousministeriö interventioyksikö» , do tribunal de «Uudenmaan lääninoikeus»;

| 2) | É resolvido:






  — | se se tratar do ISIA, pela legislação irlandesa, |
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2)

É resolvido:

—

se se tratar do ISIA, pela legislação irlandesa,

| — | se se tratar do IB-EA, pela legislação inglesa, |
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—

se se tratar do IB-EA, pela legislação inglesa,

| — | se se tratar do SJV, pela legislação sueca. |
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—

se se tratar do SJV, pela legislação sueca.

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(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(2)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 23.

(3)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

(4)  JO L 144 de 28.06.1995, p. 14, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 995/2002 (JO L 152 de 12.6.2002, p. 11).

(5)  JO L 16 de 20.1.1989, p. 19 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2194/96 (JO l 293, 16.11.1996, p. 3).

(6)  JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

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