# Jornal Oficial C 168/26 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 168 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano26 de Junho de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 168

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano26 de Junho de 2004

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2004/C 168/1 | Processo C-138/04: Acção proposta em 15 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca | 1 |
| 2004/C 168/2 | Processo C-179/04: Acção intentada em 16 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 2 |
| 2004/C 168/3 | Processo C-181/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N. E. contra Ypourgos Oikonomikon. | 2 |
| 2004/C 168/4 | Processo C-188/04: Acção intentada em 22 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 2 |
| 2004/C 168/5 | Processo C-196/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos Special Commissioners, de 29 de Abril de 2004, no processo Cadbury Schweppes plc e Cadbury Schweppes Overseas Ltd contra Commissioners of Inland Revenue | 3 |
| 2004/C 168/6 | Processo: C-197/04: Acção intentada em 30 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha | 3 |
| 2004/C 168/7 | Processo C-198/04: Acção intentada em 4 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 4 |
| 2004/C 168/8 | Processo C-205/04: Acção proposta em 7 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha. | 4 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2004/C 168/9 | Preenchimento das secções e composição da grande secção | 5 |
| 2004/C 168/0 | Processo: T-123/04: Recurso interposto em 31 de Março de 2004 pela Cargo Partner AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 6 |
| 2004/C 168/1 | Processo T-129/04: Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 por Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 6 |
| 2004/C 168/2 | Processo T-132/04: Recurso interposto em 2 de Abril de 2004 por André Bonnet contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | 7 |
| 2004/C 168/3 | Processo T–139/04: Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 por Kelvin William Stephens contra a Comissão das Comunidades Europeias | 7 |
| 2004/C 168/4 | Processo: T-142/04: Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pela Cargill B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias | 8 |
| 2004/C 168/5 | Processo T-144/04: Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 pela Télévision Française 1 SA contra a Comissão das comunidades Europeias | 8 |
| 2004/C 168/6 | Processo T-146/04: Recurso interposto em 20 de Abril de 2004 por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso contra o Parlamento Europeu | 9 |
| 2004/C 168/7 | Processo T-147/04: Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Brian M. Ross contra a Comissão das Comunidades Europeias | 9 |
| 2004/C 168/8 | Processo T-149/04: Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Imre Czigany, Isabel Alves, Georgette Henningsen e Michel Lucas contra a Comissão das Comunidades Europeias | 10 |
| 2004/C 168/9 | Processo T-151/04: Recurso interposto em 16 de Abril de 2004 por Bernard Nonat contra a Comissão das Comunidades Europeias | 10 |
| 2004/C 168/0 | Processo T-153/04: Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Ferriere Nord spa contra a Comissão das Comunidades Europeias | 11 |
| 2004/C 168/1 | Processo T-154/04: Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 por Daniel Bauwens contra Comissão das Comunidades Europeias | 11 |
| 2004/C 168/2 | Processo T-157/04: Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 por Joël De Bry contra Comissão das Comunidades Europeias | 12 |
| 2004/C 168/3 | Processo T-160/04: Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Gerasimos Potamianos contra Comissão das Comunidades Europeias. | 12 |
| 2004/C 168/4 | Processo: T-161/04: Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Gregorio Valero Jordana contra a Comissão das Comunidades Europeias | 12 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2004/C 168/1

Processo C-138/04: Acção proposta em 15 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

1

2004/C 168/2

Processo C-179/04: Acção intentada em 16 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

2

2004/C 168/3

Processo C-181/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N. E. contra Ypourgos Oikonomikon.

2

2004/C 168/4

Processo C-188/04: Acção intentada em 22 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

2

2004/C 168/5

Processo C-196/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos Special Commissioners, de 29 de Abril de 2004, no processo Cadbury Schweppes plc e Cadbury Schweppes Overseas Ltd contra Commissioners of Inland Revenue

3

2004/C 168/6

Processo: C-197/04: Acção intentada em 30 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha

3

2004/C 168/7

Processo C-198/04: Acção intentada em 4 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

4

2004/C 168/8

Processo C-205/04: Acção proposta em 7 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha.

4

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2004/C 168/9

Preenchimento das secções e composição da grande secção

5

2004/C 168/0

Processo: T-123/04: Recurso interposto em 31 de Março de 2004 pela Cargo Partner AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

6

2004/C 168/1

Processo T-129/04: Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 por Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

6

2004/C 168/2

Processo T-132/04: Recurso interposto em 2 de Abril de 2004 por André Bonnet contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

7

2004/C 168/3

Processo T–139/04: Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 por Kelvin William Stephens contra a Comissão das Comunidades Europeias

7

2004/C 168/4

Processo: T-142/04: Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pela Cargill B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

8

2004/C 168/5

Processo T-144/04: Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 pela Télévision Française 1 SA contra a Comissão das comunidades Europeias

8

2004/C 168/6

Processo T-146/04: Recurso interposto em 20 de Abril de 2004 por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso contra o Parlamento Europeu

9

2004/C 168/7

Processo T-147/04: Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Brian M. Ross contra a Comissão das Comunidades Europeias

9

2004/C 168/8

Processo T-149/04: Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Imre Czigany, Isabel Alves, Georgette Henningsen e Michel Lucas contra a Comissão das Comunidades Europeias

10

2004/C 168/9

Processo T-151/04: Recurso interposto em 16 de Abril de 2004 por Bernard Nonat contra a Comissão das Comunidades Europeias

10

2004/C 168/0

Processo T-153/04: Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Ferriere Nord spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

11

2004/C 168/1

Processo T-154/04: Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 por Daniel Bauwens contra Comissão das Comunidades Europeias

11

2004/C 168/2

Processo T-157/04: Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 por Joël De Bry contra Comissão das Comunidades Europeias

12

2004/C 168/3

Processo T-160/04: Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Gerasimos Potamianos contra Comissão das Comunidades Europeias.

12

2004/C 168/4

Processo: T-161/04: Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Gregorio Valero Jordana contra a Comissão das Comunidades Europeias

12

| | III   Informações |
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| 2004/C 168/5 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 156 de 12.6.2004 | 14 |

III   Informações

2004/C 168/5

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 156 de 12.6.2004

Jornal Oficial da União Europeia

14

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/1 |
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26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/1

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Acção proposta em 15 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

(Processo C-138/04)

(2004/C 168/01)

Deu entrada em 15 de Marco de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal e T. Fich, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar que, ao não conceder a pessoas que mudam a sua residência normal definitivamente para a Dinamarca a isenção, prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 83/183/CEE (1), da denominada «taxa de matrícula», que corresponde na realidade a um imposto sobre o consumo, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE e da referida Directiva 83/183/CEE. |
| --- | --- |

1)

Declarar que, ao não conceder a pessoas que mudam a sua residência normal definitivamente para a Dinamarca a isenção, prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 83/183/CEE (1), da denominada «taxa de matrícula», que corresponde na realidade a um imposto sobre o consumo, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE e da referida Directiva 83/183/CEE.

| 2) | Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A taxa de matrícula de veículos automóveis é cobrada sobre a primeira matrícula dum veículo na Dinamarca e, desta forma, a sua tributação abrange também as pessoas que ao mudar a sua residência principal do estrangeiro para a Dinamarca importam definitivamente os seus veículos com vista à sua utilização na Dinamarca.

| — | A Comissão considera que a taxa de matrícula constitui assim um dos «impostos sobre o consumo normalmente exigíveis na importação definitiva, por um particular, de bens pessoais provenientes de um outro Estado-Membro», em relação aos quais, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da directiva, os Estados-Membros devem conceder uma isenção de impostos. |
| --- | --- |

—

A Comissão considera que a taxa de matrícula constitui assim um dos «impostos sobre o consumo normalmente exigíveis na importação definitiva, por um particular, de bens pessoais provenientes de um outro Estado-Membro», em relação aos quais, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da directiva, os Estados-Membros devem conceder uma isenção de impostos.

A taxa de matrícula é sem dúvida um «imposto sobre o consumo», dado que onera um bem de consumo, é calculado sobre o valor económico desse bem e é cobrado de uma só vez.

Também não há dúvida que se trata de um dos impostos «normalmente exigíveis na importação definitiva, por um particular, de bens pessoais». O facto de o imposto ser cobrado pela primeira vez quando da matrícula do veículo em nada altera a situação, pois a matrícula é um pressuposto para que o veículo possa ser usado na rede rodoviária dinamarquesa. Não se pode considerar que a importação dum veículo por um novo residente tenha outro objectivo que não seja o de poder usar o veículo de acordo com a sua finalidade.

| — | A Comissão também entende que a taxa de matrícula não pode ser considerada um dos «direitos e imposições específicas e/ou periódicas respeitantes à utilização desses bens no interior do país» que nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da directiva são exceptuados da isenção de impostos. |
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—

A Comissão também entende que a taxa de matrícula não pode ser considerada um dos «direitos e imposições específicas e/ou periódicas respeitantes à utilização desses bens no interior do país» que nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da directiva são exceptuados da isenção de impostos.

A excepção abrange apenas as imposições respeitantes ao consumo próprio dos bens em questão e as imposições que podem ser cobradas para garantir a retribuição de prestações que têm ligação específica com o consumo dos bens em causa.

A disposição do artigo 1.o, n.o 2, dá três exemplos dessas imposições que são exceptuadas da isenção, nomeadamente, «os direitos cobrados aquando do registo de automóveis, os impostos de circulação rodoviária e as taxas de televisão». É comum a estes exemplos o facto de não constituírem impostos sobre o consumo, mas estarem relacionados com a utilização corrente do bem ou garantirem que os serviços públicos sejam ressarcidos das despesas relacionadas com o uso dos bens em causa.

A referência aos direitos cobrados quando do registo de automóveis deve assim ser entendida, na opinião da Comissão, como abrangendo apenas os direitos relacionados com o registo propriamente dito do veículo.

Este ponto de vista é ainda confirmado pela leitura das diversas versões linguísticas do artigo 1.o da directiva. Para além dos textos alemão e dinamarquês, que usam ambos a mesma designação nos n.os 1 e 2, nomeadamente «Abgaben» e «afgift», respectivamente, todas as outras versões linguísticas usam expressões diferentes no n.o 1 e no n.o 2, respectivamente «taxes» e «droits» em francês, «taxes» e «fees» em inglês, etc. As expressões «droits» e «fees» apenas podem referir-se claramente a imposições que constituem a retribuição de uma prestação.

É de excluir inteiramente que a taxa de matrícula seja considerada a retribuição de uma prestação, dado que é calculada com base no valor do veículo automóvel, nomeadamente, de forma antecipada, em 105 % do valor até DKK 57 400 (correspondente a 7 735 EUR) e 180 % do restante valor do veículo na altura da matrícula, incluindo IVA.

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(1)  Directiva 83/183/CEE do Conselho de 28 de Março de 1983 relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/2 |
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26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/2

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Acção intentada em 16 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-179/04)

(2004/C 168/02)

Deu entrada em 16 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos, membro do Serviço Jurídico da Comissão.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceiros (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas disposições, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
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—

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceiros (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas disposições, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado–Membro não pode invocar circunstâncias ou dificuldades do ordenamento interno para justificar o incumprimento de obrigações e prazos decorrentes do direito comunitário.

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(1)  JO L 290, de 17 de Novembro de 2000, p. 27.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/2 |
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26.6.2004

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C 168/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N. E. contra Ypourgos Oikonomikon

(Processo C-181/04)

(2004/C 168/03)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias, de 3 de Março de 2004, no processo Elmeka N.E. contra Ypourgos Oikonomikon, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 2004.

O Symvoulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

| 1) | O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (Directiva 77/388/CEE, JO L 145, de 13 de Junho de 1977, p. 1), para o qual o artigo 15.o, n.o 5, da directiva remete, diz respeito ao abastecimento tanto dos barcos afectos à navegação no alto mar e que asseguram o transporte remunerado de passageiros como ao dos barcos afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca, ou diz respeito unicamente ao abastecimento dos barcos afectos à navegação em alto mar, de forma que na segunda hipótese a disposição prevista pelo artigo 22.o, n.o 1, alínea d), da Lei n.o 1642/1986 é mais ampla no que se refere à categoria dos barcos que o abastecimento previsto na directiva diz respeito? |
| --- | --- |

1)

O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (Directiva 77/388/CEE, JO L 145, de 13 de Junho de 1977, p. 1), para o qual o artigo 15.o, n.o 5, da directiva remete, diz respeito ao abastecimento tanto dos barcos afectos à navegação no alto mar e que asseguram o transporte remunerado de passageiros como ao dos barcos afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca, ou diz respeito unicamente ao abastecimento dos barcos afectos à navegação em alto mar, de forma que na segunda hipótese a disposição prevista pelo artigo 22.o, n.o 1, alínea d), da Lei n.o 1642/1986 é mais ampla no que se refere à categoria dos barcos que o abastecimento previsto na directiva diz respeito?

| 2) | Para efeitos de isenção do imposto, conforme o artigo 15.o, n.o 8, da Sexta Directiva, a prestação de serviços deve ser efectuada pelo próprio armador ou a isenção é concedida mesmo que a prestação seja efectuada por um terceiro, com a única condição de que seja efectuada para as necessidades imediatas dos barcos referidos no n.o 5 do mesmo artigo, ou seja, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 4 deste artigo? |
| --- | --- |

2)

Para efeitos de isenção do imposto, conforme o artigo 15.o, n.o 8, da Sexta Directiva, a prestação de serviços deve ser efectuada pelo próprio armador ou a isenção é concedida mesmo que a prestação seja efectuada por um terceiro, com a única condição de que seja efectuada para as necessidades imediatas dos barcos referidos no n.o 5 do mesmo artigo, ou seja, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 4 deste artigo?

| 3) | É permitido e em que condições, segundo as regras e princípios de direito comunitário que regulam o imposto sobre o valor acrescentado, imputar o imposto relativo a um período do passado quando a sua não repercussão pelo sujeito passivo, durante este período, sobre o co-contratante e, por conseguinte, o não pagamento do imposto à administração, é devido ao facto de o sujeito passivo ter sido convencido, devido ao comportamento da administração fiscal, de que não tinha que repercutir este imposto? |
| --- | --- |

3)

É permitido e em que condições, segundo as regras e princípios de direito comunitário que regulam o imposto sobre o valor acrescentado, imputar o imposto relativo a um período do passado quando a sua não repercussão pelo sujeito passivo, durante este período, sobre o co-contratante e, por conseguinte, o não pagamento do imposto à administração, é devido ao facto de o sujeito passivo ter sido convencido, devido ao comportamento da administração fiscal, de que não tinha que repercutir este imposto?

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/2 |
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26.6.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

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Acção intentada em 22 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-188/04)

(2004/C 168/04)

Deu entrada em 22 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Wiedner e G. Bambara, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que tendo o organismo ANAS SpA atribuído a concessão para a construção e gestão da auto-estrada «Pedemontana Veneta Ovest» à Autostrada Brescia-Verona-Vicenza-Padova SpA, por concessão directa realizada por meio de convenção celebrada em 7 de Dezembro de 1999 não antecedida de publicação do anúncio sem a verificação dos pressupostos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas e, nomeadamente do n.o 1 do artigo 3.o e n.os 3, 6 e 7 do artigo artigo 11.o; |
| --- | --- |

—

declarar que tendo o organismo ANAS SpA atribuído a concessão para a construção e gestão da auto-estrada «Pedemontana Veneta Ovest» à Autostrada Brescia-Verona-Vicenza-Padova SpA, por concessão directa realizada por meio de convenção celebrada em 7 de Dezembro de 1999 não antecedida de publicação do anúncio sem a verificação dos pressupostos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas e, nomeadamente do n.o 1 do artigo 3.o e n.os 3, 6 e 7 do artigo artigo 11.o;

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
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—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

De acordo com a Comissão a concessão relativa à construção e gestão da auto-estrada «Pedemontana Veneta Ovest» efectuada pela ANAS, sem publicação prévia do anúncio de concurso não é conforme ao previsto na Directiva 93/37/CEE e, nomeadamente, no n.o 1 do artigo 3.o e n.os 3, 6 e 7 do artigo 11.o da directiva.

O artigo 3.o da directiva prevê a aplicação de algumas regras de publicidade a nível comunitário no caso de as entidades adjudicantes celebrarem um contrato de concessão de obras públicas quando o valor do contrato é superior a 5 000 000 de euros. Em especial, na acepção do n.o 3 do artigo 11.o da directiva as entidades adjudicantes que desejem recorrer à concessão de obras públicas darão a conhecer a sua intenção por meio de anúncio, a enviar nos termos do n.o 7 do mesmo artigo ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

Considerando que o contrato de construção e gestão da auto-estrada «Pedemontana Veneta Ovest» é de cerca de 350 000 de euros deveria ter sido seguramente objecto de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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(1)  JO L 199, de 09.08.1993, p. 54.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/3 |
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26.6.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 168/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos Special Commissioners, de 29 de Abril de 2004, no processo Cadbury Schweppes plc e Cadbury Schweppes Overseas Ltd contra Commissioners of Inland Revenue

(Processo C-196/04)

(2004/C 168/05)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Special Commissioners, por despacho de 29 de Abril de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Maio de 2004, no processo Cadbury Schweppes plc e Cadbury Schweppes Overseas Ltd contra Commissioners of Inland Revenue.

Os Special Commissioners solicitam ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

«Os artigos 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE impedem que uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, preveja a aplicação, em determinadas circunstâncias, a uma sociedade residente nesse Estado-Membro de um imposto sobre os lucros de uma sociedade filial residente noutro Estado-Membro e sujeita a uma taxa de imposto inferior?»

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/3 |
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26.6.2004

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C 168/3

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Acção intentada em 30 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha

(Processo: C-197/04)

(2004/C 168/06)

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 30 de Abril de 2004, uma acção contra a República Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Killian Gross, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que, ao aplicar a taxa relativa ao tabaco picado de corte fino destinado a enrolar cigarros aos rolos de tabaco vendidos sob a designação «West Single Packs», a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/59/CE (1) do Conselho, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios e do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/79/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros. |
| --- | --- |

1.

Declarar que, ao aplicar a taxa relativa ao tabaco picado de corte fino destinado a enrolar cigarros aos rolos de tabaco vendidos sob a designação «West Single Packs», a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/59/CE (1) do Conselho, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios e do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/79/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros.

| 2. | Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
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2.

Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Segundo a Comissão, os rolos de tabaco vendidos no mercado alemão sob a denominação «West Single Packs», que o consumidor pode, por simples manipulação não industrial, inserir em tubos para cigarros com filtro vendidos separadamente, são cigarros na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 95/59/CE do Conselho e devem ser tributados como cigarros.

Por conseguinte, ao prever a aplicação da taxa relativa ao tabaco picado de corte fino destinado a enrolar cigarros aos «West Single Packs», as disposições legislativas alemãs violam o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho e o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/79/CEE do Conselho.

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(1)  JO L 291, p. 40.

(2)  JO L 316, p. 8.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/4 |
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C 168/4

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Acção intentada em 4 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

(Processo C-198/04)

(2004/C 168/07)

Deu entrada em 4 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e H. Stovlbaek, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que a República Francesa, devido à transposição incompleta, no que respeita ao acesso à profissão de guia turístico, das Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/CEE (2), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas e do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia. |
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1.

Declarar que a República Francesa, devido à transposição incompleta, no que respeita ao acesso à profissão de guia turístico, das Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/CEE (2), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas e do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia.

| 2. | Condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

A regulamentação francesa aplicável à profissão de guia turístico não prevê um procedimento de reconhecimento dos diplomas de acordo com as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.

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(1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16).

(2)  Directiva 92 /51/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209 de 24.07.1992, p. 25).

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/4 |
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Acção proposta em 7 de Maio de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha.

(Processo C-205/04)

(2004/C 168/08)

Deu entrada em 7 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. G. Rozet, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado as disposições legais que prevejam expressamente na Função Pública espanhola o reconhecimento do ponto de vista económico dos serviços prestados anteriormente na Administração Pública de outro Estado-Membro, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o do Tratado CE e do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade; |
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—

declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado as disposições legais que prevejam expressamente na Função Pública espanhola o reconhecimento do ponto de vista económico dos serviços prestados anteriormente na Administração Pública de outro Estado-Membro, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o do Tratado CE e do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade;

| — | condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
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—

condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 39.o CE e o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade obrigam os Estados-Membros a terem em consideração a antiguidade e a experiência profissional adquiridas na administração de outro Estado-Membro pelos cidadãos comunitários para efeitos do seu acesso, selecção e fixação da sua antiguidade na sua Função Pública. Actualmente não existe no ordenamento jurídico espanhol nenhuma disposição que garanta, com a segurança jurídica necessária, o reconhecimento do ponto de vista económico dos serviços prestados anteriormente na Administração Pública de outro Estado-Membro.

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(1)  JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/5 |
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26.6.2004

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C 168/5

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Preenchimento das secções e composição da grande secção

(2004/C 168/09)

O Tribunal de Primeira Instância decidiu, na sua Conferência plenária de 13 de Maio de 2004, na sequência da entrada em funções dos juízes E. Cremona, O. Czúcz, I. Wiszniewska-Białecka, I. Pelikánová, D. Šváby, V. Vadapalas, K. Jürimäe, I. Labucka et S. S. Papasavvas, bem como da alteração, de 21 de Abril de 2004, do artigo 10.o, n.o 1, do seu Regulamento de Processo, alterar nos termos seguintes a sua decisão de 2 de Julho de 2003 relativa ao preenchimento das secções e à composição da grande secção:

Para o período compreendido entre 13 de Maio de 2004 e 31 de Agosto de 2004, as secções passam a ter a seguinte composição

Primeira Secção (formação de três juízes):

B. Vesterdorf, Presidente, P. Mengozzi, M. E. Martins Ribeiro, I. Labucka, juízes;

Primeira Secção alargada (formação de cinco juízes):

B. Vesterdorf, Presidente, M. Jaeger, P. Mengozzi, M. E. Martins Ribeiro, F. Dehousse, I. Labucka, juízes;

Segunda Secção (formação de três juízes):

J. Pirrung, presidente de secção, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová, S. S. Papasavvas, juízes;

Segunda Secção alargada (formação de cinco juízes):

J. Pirrung, presidente de secção, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová, S. S. Papasavvas, juízes;

Terceira Secção (formação de três juízes):

J. Azizi, presidente de secção, M. Jaeger, F. Dehousse, I. Cremona, O. Czúcz, juízes;

Terceira Secção alargada (formação de cinco juízes):

J. Azizi, presidente de secção, M. Jaeger, F. Dehousse, I. Cremona, O. Czúcz, juízes;

Quarta Secção (formação de três juízes):

H. Legal, presidente de secção, V. Tiili, M. Vilaras, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas, juízes;

Quarta Secção alargada (formação de cinco juízes):

H. Legal, presidente de secção, V. Tiili, M. Vilaras, I. Wiszniewska-Białecka, V. Vadapalas, juízes;

Quinta Secção (formação de três juízes):

P. Lindh, presidente de secção, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke, D. Šváby, K. Jürimäe, juízes;

Quinta Secção alargada (formação de cinco juízes):

P. Lindh, presidente de secção, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke, D. Šváby, K. Jürimäe, juízes;.

Comportando uma destas secções um número de juízes superior ao número de juízes que a compõem em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o presidente de secção designará, no momento da apresentação do relatório preliminar previsto no artigo 52.o do Regulamento de Processo, o juiz ou juízes (que não o juiz-relator) que, rotativamente em relação a cada processo, não participarão no julgamento, tendo em conta a ordem de antiguidade de funções dos juízes que compõem a secção, prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

A grande secção é composta, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2004 e 31 de Agosto de 2004, pelo Presidente B. Vesterdorf, pelos presidentes de secção P. Lindh, J. Azizi, J. Pirrung e H. Legal, pelos juízes da secção alargada que teriam julgado o processo em causa se este tivesse sido atribuído a uma secção composta por cinco juízes, e por quatro outros juízes designados pelo Presidente do Tribunal rotativamente entre os juízes de cada uma das outras secções, pela ordem que ocupam nas suas secções de acordo com a respectiva antiguidade nas funções, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Relativamente aos processos nos quais, antes de 13 de Maio de 2004, a fase escrita tenha terminado e se tenha realizado ou tenha sido marcada uma audiência, as secções mantêm a sua composição anterior na fase oral e para efeitos da deliberação e do acórdão.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/6 |
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26.6.2004

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C 168/6

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Recurso interposto em 31 de Março de 2004 pela Cargo Partner AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

(Processo: T-123/04)

(2004/C 168/10)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 31 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Cargo Partner AG, com sede em Fischamend (Áustria), representada por M. Wolner, advogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | alterar a decisão recorrida no sentido de a marca solicitada ser admitida a registo; |
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—

alterar a decisão recorrida no sentido de a marca solicitada ser admitida a registo;

| — | sendo caso disso, remeter o processo para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) e |
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—

sendo caso disso, remeter o processo para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) e

| — | em todo o caso, condenar a recorrida a reembolsar as despesas da recorrente. |
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—

em todo o caso, condenar a recorrida a reembolsar as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos:

| Marca comunitária requerida: | A marca nominativa CARGO PARTNER — pedido de registo n.o 2697290 |
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| Produtos ou serviços: | Produtos ou serviços da Classe 36 (seguros) e 39 (transporte; embalagem e entreposto de mercadorias; organização de viagens) |
| Decisão recorrida na Câmara de Recurso: | Recusa parcial de registo pelo examinador, relativamente aos serviços de transporte, embalagem e entreposto de mercadorias da Classe 39 |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Não provimento do recurso |
| Fundamentos do presente recurso: | A marca possui carácter distintivo e, portanto, pode ser registada. |

Marca comunitária requerida:

A marca nominativa CARGO PARTNER — pedido de registo n.o 2697290

Produtos ou serviços:

Produtos ou serviços da Classe 36 (seguros) e 39 (transporte; embalagem e entreposto de mercadorias; organização de viagens)

Decisão recorrida na Câmara de Recurso:

Recusa parcial de registo pelo examinador, relativamente aos serviços de transporte, embalagem e entreposto de mercadorias da Classe 39

Decisão da Câmara de Recurso:

Não provimento do recurso

Fundamentos do presente recurso:

A marca possui carácter distintivo e, portanto, pode ser registada.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/6 |
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26.6.2004

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C 168/6

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Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 por Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-129/04)

(2004/C 168/11)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 1 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG, com sede em Unterhaching (Alemanha), representado por H. P. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein, Rechtsanwälte.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Janeiro de 2004; |
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—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Janeiro de 2004;

| — | condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos:

| Marca em causa: | Marca tridimensional para a forma de uma garrafa de plástico — Pedido n.o 2579381 |
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| Produto ou serviço: | Produtos das classes 29, 30 e 32 (entre outros, concentrado de tomate, leite e produtos lácteos, maionese, ketchup, sumos de frutos) |
| Decisão recorrida para a Câmara de Recurso: | Recusa do registo pelo examinador |
| Decisão da Câmara de Recurso: | Negado provimento ao recurso |
| Fundamentos: | Violação dos artigos 74.o , n.o 1, e 45.o do Regulamento (CE) n.o 40/94  (1), violação do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 na medida em que o Instituto recorrido declara não estar vinculado aos registos prévios nos Estados-Membros, e violação do artigo 7.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94. |

Marca em causa:

Marca tridimensional para a forma de uma garrafa de plástico — Pedido n.o 2579381

Produto ou serviço:

Produtos das classes 29, 30 e 32 (entre outros, concentrado de tomate, leite e produtos lácteos, maionese, ketchup, sumos de frutos)

Decisão recorrida para a Câmara de Recurso:

Recusa do registo pelo examinador

Decisão da Câmara de Recurso:

Negado provimento ao recurso

Fundamentos:

Violação dos artigos 74.o , n.o 1, e 45.o do Regulamento (CE) n.o 40/94  (1), violação do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 na medida em que o Instituto recorrido declara não estar vinculado aos registos prévios nos Estados-Membros, e violação do artigo 7.o , n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94.

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(1)  Regulamento (CE) n.o  40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/7 |
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26.6.2004

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C 168/7

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Recurso interposto em 2 de Abril de 2004 por André Bonnet contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(Processo T-132/04)

(2004/C 168/12)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 2 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,interposto por André Bonnet, residente em Saint Pierre de Vassols ( França ), representado por Hervé de Lepinau, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

| — | Anular as decisões de 11 de Fevereiro de 2004 e de 4 de Março de 2004, bem como a decisão que nomeia outra pessoa para o lugar que devia ser preenchido pelo recorrente; |
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—

Anular as decisões de 11 de Fevereiro de 2004 e de 4 de Março de 2004, bem como a decisão que nomeia outra pessoa para o lugar que devia ser preenchido pelo recorrente;

| — | Decidir que o recrutamento de 4 de Fevereiro de 2004 deve produzir plenos efeitos a partir de 1 de Março de 2004; |
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—

Decidir que o recrutamento de 4 de Fevereiro de 2004 deve produzir plenos efeitos a partir de 1 de Março de 2004;

| — | Condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a pagar ao recorrente a quantia de 100 000 euros a título de reparação do prejuízo moral, bem como a quantia de 5 000 euros por mês a partir de 1 de Março e até ao efectivo início de funções do recorrente; |
| --- | --- |

—

Condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a pagar ao recorrente a quantia de 100 000 euros a título de reparação do prejuízo moral, bem como a quantia de 5 000 euros por mês a partir de 1 de Março e até ao efectivo início de funções do recorrente;

| — | a título subsidiário, para o caso de a decisão do Tribunal de Primeira Instância não implicar inevitávelmente a entrada em funções do recorrente, condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a pagar-lhe a quantia total de 260 000 euros, acrescida de juros, à taxa legal, contados a partir do presente pedido; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, para o caso de a decisão do Tribunal de Primeira Instância não implicar inevitávelmente a entrada em funções do recorrente, condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a pagar-lhe a quantia total de 260 000 euros, acrescida de juros, à taxa legal, contados a partir do presente pedido;

| — | Em qualquer caso, condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Em qualquer caso, condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente candidatou-se ao lugar de leitor de acórdãos no gabinete do presidente do Tribunal de Justiça. Sustenta que foi o candidato escolhido no termo do processo de selecção mas que, em consequência das decisões contestadas, não foi provido no referido lugar.

Em apoio do seu recurso, invoca a incompetência do chefe de gabinete para agir em matéria de nomeação de um referendário junto do Tribunal de Justiça. Invoca ainda a violação de formalidades essenciais como, por exemplo, o princípio do paralelismo das formas, a insuficiência de fundamentação e a violação do direito de defesa. Mais invoca a violação de direitos adquiridos, do princípio da não retroactividade e do princípio da segurança jurídica, bem como a violação do princípio do respeito da vida privada e do princípio da neutralidade política. Finalmente,o recorrente alega ter existido um desvio de poder.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/7 |
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26.6.2004

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Recurso interposto em 8 de Abril de 2004 por Kelvin William Stephens contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T–139/04)

(2004/C 168/13)

Língua do processo:francês

Deu entrada em 8 de Abril de 2004,no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Kelvin William Stephens, residente em Bruxelas, representado por Nicolas Lhoëst, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da AIPN de 14 de Abril de 2003, na medida em que:






  — | não fixou a classificação do recorrente no grau A6, escalão 3, no momento do seu recrutamento, |
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—

anular a decisão da AIPN de 14 de Abril de 2003, na medida em que:

—

não fixou a classificação do recorrente no grau A6, escalão 3, no momento do seu recrutamento,

| — | não reconstituiu a carreira do recorrente, no que se refere ao grau, por não ter antecipado a data das suas promoções ao grau A5 e A4, |
| --- | --- |

—

não reconstituiu a carreira do recorrente, no que se refere ao grau, por não ter antecipado a data das suas promoções ao grau A5 e A4,

| — | limitou a data de produção de efeitos da decisão de reclassificação, quanto aos aspectos pecuniários, a 5 de Outubro de 1995; |
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—

limitou a data de produção de efeitos da decisão de reclassificação, quanto aos aspectos pecuniários, a 5 de Outubro de 1995;

| — | anular a decisão da AIPN de 15 de Janeiro de 2004, entregue ao recorrente em 30 de Janeiro de 2004, pela qual foi indeferida a sua reclamação R/521/03; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da AIPN de 15 de Janeiro de 2004, entregue ao recorrente em 30 de Janeiro de 2004, pela qual foi indeferida a sua reclamação R/521/03;

| — | condenar a recorrida no pagamento duma indemnização provisoriamente fixada na quantia de 125 000 euros, no caso de lhe ser impossível reconstituir a carreira do recorrente, no que se referre ao grau; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento duma indemnização provisoriamente fixada na quantia de 125 000 euros, no caso de lhe ser impossível reconstituir a carreira do recorrente, no que se referre ao grau;

| — | condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos:

No presente litígio, o recorrente, classificado em A7, escalão 3, aquando do seu recrutamento, em Outubro de 1985, opõe–se à decisão da AIPN de não rever essa classificação, fixando–a em A6, escalão 1, e não em A6, escalão 3, de não reconstituir a sua carreira e de limitar à data de 5 de Outubro de 1995 a data de produção de efeitos da decisão relativa à sua reclassificação.

Em apoio das suas pretensões, invoca fundamentos idênticos aos invocados pelo recorrente do processo T-125/04, Rousseaux/Commissão.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/8 |
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26.6.2004

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C 168/8

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Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pela Cargill B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo: T-142/04)

(2004/C 168/14)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada em 14 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Cargill B.V., com sede em Haia (Países Baixos) representada por H. J. Bronkhorst e J. F. van Nouhuys.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| I. | anular a decisão de 5 de Janeiro de 2004 da Comissão das Comunidades Europeias de que é destinatária; |
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I.

anular a decisão de 5 de Janeiro de 2004 da Comissão das Comunidades Europeias de que é destinatária;

| II. | condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo. |
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II.

condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente contesta a decisão da Comissão que não considera justificada num determinado processo a dispensa do pagamento dos direitos à importação. Essa decisão foi adoptada na sequência da anulação pelo Tribunal de Justiça da Decisão C/2000/485 final da Comissão no Processo C-156/00 Reino dos Países Baixos contra Comissão (1).

A recorrente importou milho para a CE nos termos do regime do aperfeiçoamento activo. O milho foi transformado em glucose, que, por sua vez, foi reexportada. Para este efeito, a recorrente tinha as necessárias autorizações para o sistema de compensação por equivalência. A Comissão alega na decisão recorrida que a glucose exportada não foi inteiramente obtida do milho, mas também de trigo comunitário. Em consequência disso, as autoridades neerlandesas exigiram o pagamento dos direitos de importação em dívida. Na decisão recorrida a Comissão indeferiu o pedido de dispensa do pagamento dessa dívida.

No seu recurso a recorrente alega, em primeiro lugar, que houve violação do direito de defesa. Mais especificamente, alega violação do princípio audi alteram partem e do direito de acesso ao processo.

Além disso, a recorrente alega que houve violação do Regulamento n.o 1430/79 (2) relativo ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação ou exportação (3), que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e dos artigos 905.o a 909.o, inclusive, do Regulamento n.o 2454/93 (4) que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92. A recorrente invoca também violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.

A recorrente alega que a Comissão errou ao considerar que a recorrente actuou com manifesta negligência relativamente ao preenchimento dos requisitos da sua autorização de aperfeiçoamento activo. Segundo a recorrente, a glucose para exportação, produzida a partir de trigo e de milho, tem as mesmas características da glucose obtida apenas a partir do milho. Além disso, a recorrente alega que ambos os produtos têm o mesmo código NC. A recorrente considera que a única censura que lhe pode ser feita consiste no facto de ter exportado parte da glucose após o termo do prazo de seis meses constante da autorização.

A recorrente conclui invocando violação do princípio da proporcionalidade.

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(1)  Decisão no processo C–156/00 Reino dos Países Baixos contra Comissão [2003] ECR-2527.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou exportação (JO L 175, 1979 p. 1).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302,1992 p. 1).

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, 1993 p. 1).

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/8 |
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26.6.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

C 168/8

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Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 pela Télévision Française 1 SA contra a Comissão das comunidades Europeias

(Processo T-144/04)

(2004/C 168/15)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 13 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Télévision Française 1 SA, estabelecida em Boulogne (França), representada por Jean-Paul Hordies, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Dezembro de 2003, n.o C (2003) 4497 fin, relativa aos auxílios de Estado executados pela França a favor da «France 2» e da «France 3» entre 1988 e 1994, na parte em que os declara compatíveis com o mercado comum ao abrigo do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado; |
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—

Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 10 de Dezembro de 2003, n.o C (2003) 4497 fin, relativa aos auxílios de Estado executados pela França a favor da «France 2» e da «France 3» entre 1988 e 1994, na parte em que os declara compatíveis com o mercado comum ao abrigo do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado;

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas. |
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—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Na sequência de uma denúncia da recorrente, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88, n.o 2, CE, relativamente aos subsídios para investimento e dotações de capital recebidos pelos dois canais de televisão franceses «France 2» e «France 3» entre 1988 e 1994. Pela decisão impugnada,a Comissão decidiu qualificar estas medidas de auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o CE, mas declarou-as compatíveis com o tratado CE ao abrigo do artigo 86, n.o 2.

Através do seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada está erradamente fundamentada e viola o artigo 86.o, n.o 2, CE e as disposições relativas aos auxílios de Estado. Contesta a conclusão da Comissão de que as missões dos dois canais em questão correspondem a um serviço de interesse geral na acepção do artigo 86.o, n.o 2, fazendo notar que as suas próprias missões são quase idênticas sem, no entanto, serem consideradas de interesse geral. Pôe ainda em causa a análise financeira desses auxílios feita pela Comissão na decisão impugnada.

Através do seu segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão fez uma errada aplicação da Directiva 80/723 (1) ao decidir que esta não era aplicável à actividade de radiodifusão dos canais públicos antes do ano 2000.Na mesma base, a recorrente invoca uma inexacta aplicação do Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros,anexo ao Tratado CE.

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(1)  Directiva 80/723/CEE da Comissão,de 25 de Junho de 1980,relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, JO L 195, de 29.7.1980, pp. 35-37, EE 08 F2, p. 75.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/9 |
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26.6.2004

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C 168/9

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Recurso interposto em 20 de Abril de 2004 por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso contra o Parlamento Europeu

(Processo T-146/04)

(2004/C 168/16)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 20 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso, com domicílio em Saint Pierre d'Irube (França), representado por Didier Rouget, avocat.

O recorrentes conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Fevereiro de 2004, que procede a retenções sobre os subsídios a pagar ao recorrente, até liquidação da alegada dívida deste para com o Parlamento; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Fevereiro de 2004, que procede a retenções sobre os subsídios a pagar ao recorrente, até liquidação da alegada dívida deste para com o Parlamento;

| — | condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, o Parlamento Europeu considerou que, na falta de documentos justificativos da utilização dos diversos subsídios parlamentares, o recorrente, deputado, era devedor da importância de 118 360,18 euros e procedeu, por isso, a uma retenção sobre esses subsídios.

O recorrente impugna essa decisão, alegando que o Parlamento violou o Regulamento sobre as ajudas de custo e subsídios dos parlamentares europeus, nomeadamente por a decisão ter sido tomada pelo Secretário-Geral do Paralmento e não pela Mesa do Parlamento, conforme prevê o artigo 27.o do referido Regulamento. O recorrente alega, além disso, que a decisão recorrida viola os princípios da objectividade, da imparcialidade, da igualdade e da não discriminação, bem como o princípio do contraditório e o direito de defesa. O recorrente alega, igualmente, que a decisão recorrida está insuficientemente fundamentada e constitui um abuso de poder, pois foi adoptada para concretizar objectivos puramente políticos. Finalmente, o recorrente invoca um erro manifesto de apreciação por parte do Parlamento.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/9 |
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Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Brian M. Ross contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-147/04)

(2004/C 168/17)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 23 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Brian M. Ross, residente em Morpeth (Reino Unido), representado por Eric Boigelot, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão de 31 de Março de 2003, que adopta defenitivamente o relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de 2001/2002; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 31 de Março de 2003, que adopta defenitivamente o relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de 2001/2002;

| — | Anular o referido relatório; |
| --- | --- |

—

Anular o referido relatório;

| — | Anular a decisão implícita de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente em 24 de Setembro de 2002 (R/562/03), destinada à anulação da decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão implícita de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente em 24 de Setembro de 2002 (R/562/03), destinada à anulação da decisão impugnada;

| — | Condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono em 10 000 euros, sujeita a aumento ou diminuição no decurso da instância; |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono em 10 000 euros, sujeita a aumento ou diminuição no decurso da instância;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, e dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 43.o adoptadas pela Comissão em 26 de Abril de 2002. Invoca ainda um desvio de poder, a violação de princípios gerais de direito como o respeito dos direitos da defesa, o princípio da boa administração e o princípio da igualdade de tratamento, bem como um erro manifesto de apreciação.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/10 |
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26.6.2004

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C 168/10

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Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Imre Czigany, Isabel Alves, Georgette Henningsen e Michel Lucas contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-149/04)

(2004/C 168/18)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 26 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Imre Czigany, residente em Rhode St. Genèse (Bélgica), Isabel Alves, residente no Luxemburgo, Georgette Henningsen, residente em Bruxelas, e Michel Lucas, residente em Bruxelas, representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular o exercício de avaliação 2001 — 2002 no que diz respeito aos recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anular o exercício de avaliação 2001 — 2002 no que diz respeito aos recorrentes;

| — | Subsidiariamente,anular o relatório de evolução de carreira (REC/CDR) dos recorrentes, quanto ao período 1.7.2001 — 31.12.2002; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente,anular o relatório de evolução de carreira (REC/CDR) dos recorrentes, quanto ao período 1.7.2001 — 31.12.2002;

| — | Decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão das Comunidades Europeias no respectivo pagamento. |
| --- | --- |

—

Decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão das Comunidades Europeias no respectivo pagamento.

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes do presente processo são idênticos aos invocados nos processos T-43/04 e T-47/04.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/10 |
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C 168/10

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Recurso interposto em 16 de Abril de 2004 por Bernard Nonat contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-151/04)

(2004/C 168/19)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 16 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Bernard Nonat, com domicílio em Bruxelas, representados por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão que aprova, a título definitivo, o relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002; |
| --- | --- |

—

anular a decisão que aprova, a título definitivo, o relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente no presente processo contesta o relatório de evolução da carreira, tal como foi aprovado para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002.

Para fundamentar as suas pretensões, o recorrente invoca:

| — | o desrespeito do dever de fundamentação; |
| --- | --- |

—

o desrespeito do dever de fundamentação;

| — | a violação do artigo 43.o do Estatuto e das medidas transitórias aplicáveis ao exercício de avaliação 2001-2002; |
| --- | --- |

—

a violação do artigo 43.o do Estatuto e das medidas transitórias aplicáveis ao exercício de avaliação 2001-2002;

| — | a violação do artigo 5.o, quinto parágrafo, alínea c), das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto; |
| --- | --- |

—

a violação do artigo 5.o, quinto parágrafo, alínea c), das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto;

| — | erro manifesto de apreciação; |
| --- | --- |

—

erro manifesto de apreciação;

| — | violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação; |
| --- | --- |

—

violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação;

| — | a incoerência entre os comentários e as notas atribuídas. |
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—

a incoerência entre os comentários e as notas atribuídas.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/11 |
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26.6.2004

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C 168/11

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Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Ferriere Nord spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-153/04)

(2004/C 168/20)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 23 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ferriere Nord spa, representada pelos advogados Wilma Viscardini e Gabriele Donà.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular, nos termos do artigo 230.o CE, as decisões da Comissão das Comunidades Europeias contidas na carta registada BUDG/C-5/DS (D2004) / 51138, de 5 de Fevereiro de 2004, recebida pela recorrente em 13 de Fevereiro de 2004, e no fax BUDG/C-05/DS (D2004) 53883, recebido pela recorrente em 13 de Abril de 2004, através das quais a Ferriere Nord foi condenada a pagar, respectivamente, as quantias de EUR 564 402,26 e de EUR 341 932,32, relativamente ao processo IV/31.553 — rede electrossoldada para betão; |
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anular, nos termos do artigo 230.o CE, as decisões da Comissão das Comunidades Europeias contidas na carta registada BUDG/C-5/DS (D2004) / 51138, de 5 de Fevereiro de 2004, recebida pela recorrente em 13 de Fevereiro de 2004, e no fax BUDG/C-05/DS (D2004) 53883, recebido pela recorrente em 13 de Abril de 2004, através das quais a Ferriere Nord foi condenada a pagar, respectivamente, as quantias de EUR 564 402,26 e de EUR 341 932,32, relativamente ao processo IV/31.553 — rede electrossoldada para betão;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias no reembolso integral das despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias no reembolso integral das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, a recorrente alega que as decisões acima mencionadas, que deram execução à decisão da Comissão de 2 de Agosto de 1989 (através da qual a recorrente foi condenada a pagar uma coima no montante de 320 000 ECU por ter violado o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE), são ilegais por se ter verificado prescrição, em aplicação do artigo 4.o do Regulamento n.o 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente:

| — | a decisão da Comissão de 2 de Agosto de 1989 tornou-se definitiva com o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 1997 e, portanto, a partir dessa data começou a correr o prazo de prescrição de cinco anos do artigo 4.o do Regulamento n.o 2988/74; |
| --- | --- |

—

a decisão da Comissão de 2 de Agosto de 1989 tornou-se definitiva com o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 1997 e, portanto, a partir dessa data começou a correr o prazo de prescrição de cinco anos do artigo 4.o do Regulamento n.o 2988/74;

| — | esse prazo foi interrompido pela carta da Comissão de 11 de Setembro de 1997, notificada à recorrente em 18 de Setembro de 1997, com o consequente início de um novo prazo de prescrição de cinco anos (em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento n.o 2988/74); |
| --- | --- |

—

esse prazo foi interrompido pela carta da Comissão de 11 de Setembro de 1997, notificada à recorrente em 18 de Setembro de 1997, com o consequente início de um novo prazo de prescrição de cinco anos (em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento n.o 2988/74);

| — | a Comissão, por conseguinte, devia ter procedido à execução da decisão relativa à coima até 11 de Setembro de 2002 ou, o mais tardar, até 18 de Setembro de 2002; |
| --- | --- |

—

a Comissão, por conseguinte, devia ter procedido à execução da decisão relativa à coima até 11 de Setembro de 2002 ou, o mais tardar, até 18 de Setembro de 2002;

| — | pelo contrário, as decisões recorridas são, respectivamente, de 5 de Fevereiro de 2004 (recebida pela recorrente em 13 de Fevereiro de 2004) e de 13 de Abril de 2004 (chegada à recorrente via fax em 13 de Abril de 2004); |
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—

pelo contrário, as decisões recorridas são, respectivamente, de 5 de Fevereiro de 2004 (recebida pela recorrente em 13 de Fevereiro de 2004) e de 13 de Abril de 2004 (chegada à recorrente via fax em 13 de Abril de 2004);

| — | por conseguinte, o poder de a Comissão proceder à execução coerciva da sua decisão de 2 de Agosto de 1989 prescreveu. |
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por conseguinte, o poder de a Comissão proceder à execução coerciva da sua decisão de 2 de Agosto de 1989 prescreveu.

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(1)  JO L 319, de 9 de Novembro de 1974, p. 1; EE 08 F2 p. 41.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/11 |
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C 168/11

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Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 por Daniel Bauwens contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-154/04)

(2004/C 168/21)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 22 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Daniel Bauwens, com domicílio em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de pôr termo ao processo de elaboração do relatório de evolução da carreira do recorrente no período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 e de indeferir o seu pedido dirigido à Comissão Paritária de Avaliação; |
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anular a decisão de pôr termo ao processo de elaboração do relatório de evolução da carreira do recorrente no período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 e de indeferir o seu pedido dirigido à Comissão Paritária de Avaliação;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente pede à Comissão Paritária de Avaliação que aprecie o seu relatório de evolução de carreira conforme foi validado pela pessoa que o apreciou. Este pedido foi considerado intempestivo, dado ter sido apresentado após o prazo de cinco dias úteis, previsto no artigo 7.o das disposições gerais de execução dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto adoptadas pela recorrida.

O recorrente impugna a decisão de indeferimento do seu pedido e de considerar concluído o relatório, invocando que o prazo de cinco dias úteis deveria ter sido suspenso, em conformidade com a nota de rodapé do artigo 7.o das disposições gerais, uma vez que o recorrente estava de férias por um período de duas semanas que começava no dia seguinte ao da confirmação formal da validação pela pessoa que o aprovou. No mesmo contexto, o recorrente invoca igualmente erro manifesto de apreciação e a violação dos princípios de boa gestão, de boa administração e de igualdade de tratamento.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/12 |
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26.6.2004

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C 168/12

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Recurso interposto em 22 de Abril de 2004 por Joël De Bry contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-157/04)

(2004/C 168/22)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 22 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joël De Bry, com domicílio em Woluwe-St-Lambert (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão que aprova o seu relatório de evolução na carreira que abrange o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002; |
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anular a decisão que aprova o seu relatório de evolução na carreira que abrange o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Em apoio do seu recurso o recorrente salienta, antes de mais, que foi avaliado por uma pessoa do mesmo grau e que concorre consigo a uma promoção. No entender do recorrente este facto cria um conflito de interesses com a pessoa que o avalia. Este não informou a AIPN, violando, assim, o artigo 14.o do Estatuto.

O recorrente alega, além disso, a incoerência entre as apreciações do relatório impugnado e as notas que lhe foram atribuídas. Invoca também violação do dever de fundamentação, bem como violação dos direitos de defesa relativamente a uma observação quanto ao alegado desrespeito por parte do recorrente do horário normal de trabalho.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/12 |
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26.6.2004

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C 168/12

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Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Gerasimos Potamianos contra Comissão das Comunidades Europeias.

(Processo T-160/04)

(2004/C 168/23)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 26 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gerasimo Potamianos, residente em Grimbergen (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

| — | Anular a decisão da AHCC de não renovar o seu contrato de agente temporário; |
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—

Anular a decisão da AHCC de não renovar o seu contrato de agente temporário;

| — | Condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
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Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente opõe-se à recusa da autoridade habilitada a celebrar os contratos em renovar o seu contrato de agente temporário.

Esclarece-se, a este respeito, que a decisão impugnada se baseia exclusivamente na linha de conduta em matéria de limites das prestações do pessoal não permanente em vigor na DG RTD, que tem por efeito excluir do âmbito do recrutamento todos os agentos que tenham uma antiguidade de mais de seis anos ao serviço da Comissão, antiguidade superior à dos outros funcionários admitidos ao concurso.

Segundo o recorrente, esta limitação é contrária ao artigo 12.o, primeiro parágrafo, do regime aplicável aos outros agentes, que estabelece como objectivo do recrutamento assegurar à instituição o serviço de agentes temporários que possuam as mais altas qualidades de competência, rendimento e integridade. É igualmente contrária à decisão da DG ADMIN de autorizar a prorrogação dos contratos de agentes temporários 2b (orçamento de funcionamento) ou 2d (orçamento de investigação), de curta duração, até 30 de Abril de 2004.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca ainda a violação do princípio da não discriminação, bem como a verificação, no caso concreto, de um desvio de poder.

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| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/12 |
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26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/12

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Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por Gregorio Valero Jordana contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo: T-161/04)

(2004/C 168/24)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 26 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Gregorio Valero Jordana, com domicílio em Bruxelas, representado por Massimo Merola, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de 10 de Fevereiro de 2004 através da qual a Comissão Europeia nega ao recorrente o acesso à lista de reserva do concurso geral A7/A6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A6 a partir de 5 de Outubro de 1995; |
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anular a decisão de 10 de Fevereiro de 2004 através da qual a Comissão Europeia nega ao recorrente o acesso à lista de reserva do concurso geral A7/A6 COM/A/637 e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A6 a partir de 5 de Outubro de 1995;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Através do presente processo o recorrente contesta a decisão da recorrida pela qual esta lhe nega acesso à lista de reserva do concurso geral A7/A6 COM/A/637, e às decisões individuais de nomeação de funcionários no grau A6 a partir de 5 de Outubro de 1995.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega, em primeiro lugar, uma invocação incorrecta da excepção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1). A referida excepção refere-se à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais. A este respeito, afirma-se que não se pode considerar que a entrega dos documentos pedidos seja prejudicial para a intimidade das pessoas que constam nos mesmos, já que a condição de funcionário público não se inclui no âmbito da intimidade pessoal.

Por outro lado e na medida em que as decisões individuais de nomeação de funcionários europeus são públicas, deve considerar-se também violado o artigo 5.o, alínea b), do Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).

O recorrente invoca também violação do dever de fundamentação e do princípio da boa administração.

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(1)  JO L 145, p. 43.

(2)  JO L 8, p. 1.

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III Informações

| 26.6.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/14 |
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26.6.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/14

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(2004/C 168/25)

Última publicação do Tribunal de Justiça no
  Jornal Oficial da União Europeia

JO C 156 de 12.6.2004

Lista das publicações anteriores

JO C 146 de 29.5.2004

JO C 106 de 30.4.2004

JO C 94 de 17.4.2004

JO C 85 de 3.4.2004

JO C 71 de 20.3.2004

JO C 59 de 6.3.2004

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