# Jornal Oficial C 139/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.139.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 139 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano7 de Maio de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.139.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 139

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano7 de Maio de 2011

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 139/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 130 de 30.4.2011 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 139/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 130 de 30.4.2011

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 139/02 | Processo C-109/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/Gertraud Kumpan (Contrato de trabalho a termo — Directiva 1999/70/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Papel do juiz nacional) | 2 |
| 2011/C 139/03 | Processo C-221/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — República de Malta) — AJD Tuna Ltd/Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd, Avukat Generali [Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Validade — Política comum das pescas — Conservação dos recursos — Reconstituição da unidade populacional de atum rabilho no oceano Atlântico Este e no mar Mediterrâneo] | 2 |
| 2011/C 139/04 | Processo C-274/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler/Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau (Contratos públicos — Directiva 2004/18/CE — Concessão de serviço público — Serviços de Socorro — Distinção entre contrato público de serviços e concessão de serviços) | 3 |
| 2011/C 139/05 | Processo C-275/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Brussels Hoofdstedelijk Gewest e o./Vlaamse Gewest (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Aeroportos cuja pista de descolagem tem um comprimento de, pelo menos, 2100 metros — Conceito de construção — Renovação da licença de exploração) | 4 |
| 2011/C 139/06 | Processo C-326/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/113/CE — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso a bens e serviços e seu fornecimento — Não transposição no prazo estabelecido) | 4 |
| 2011/C 139/07 | Processos apensos C-372/09 e C-373/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processos instaurados por Josep Peñarroja Fa (Artigo 43.o CE — Liberdade de Estabelecimento — Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Restrições — Peritos judiciais que têm a qualidade de tradutor — Exercício da autoridade pública — Regulamentação nacional que reserva o título de perito judicial para as pessoas inscritas em listas estabelecidas pelas autoridades judiciais nacionais — Justificação — Proporcionalidade — Directiva 2005/36/CE — Conceito de profissão regulamentada) | 5 |
| 2011/C 139/08 | Processo C-379/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Maurits Casteels/British Airways plc (Livre circulação de trabalhadores — Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Salvaguarda dos direitos a pensão complementar — Não intervenção do Conselho — Assalariado a trabalhar sucessivamente para a mesma entidade patronal em vários Estados-Membros) | 5 |
| 2011/C 139/09 | Processo C-477/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Charles Defossez/Christian Wiart, na qualidade de mandataire-liquidateur da Sotimon SARL, Office national de l'emploi fonds de fermeture d'entreprises, Centre de gestion et d’études de l’Association pour la gestion du régime de garantie des créances des salariés de Lille (CGEA) (Reenvio prejudicial — Directivas 80/987/CEE e 2002/74/CE — Insolvência do empregador — Protecção dos trabalhadores assalariados — Pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores — Determinação da instituição de garantia competente — Garantia mais favorável ao abrigo do direito nacional — Possibilidade de ser invocada) | 6 |
| 2011/C 139/10 | Processo C-484/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Manuel Carvalho Ferreira Santos/Companhia Europeia de Seguros, S.A. (Reenvio prejudicial — Directiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Directiva 84/5/CEE — Artigo 2.o, n.o 1 — Directiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Direito de indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Requisitos de redução — Contribuição para o dano — Inexistência de culpa imputável aos condutores — Responsabilidade pelo risco) | 7 |
| 2011/C 139/11 | Processo C-516/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Tanja Borger/Tiroler Gebietskrankenkasse [Segurança social dos trabalhadores — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Âmbito de aplicação pessoal — Interpretação do conceito de trabalhador assalariado — Prestações por filho a cargo — Prorrogação da licença sem vencimento] | 7 |
| 2011/C 139/12 | Processo C-540/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skandinaviska Enskilda Banken AB Momsgrupp/Skatteverket [Reenvio prejudicial — Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 5 — Isenções — Garantia de subscrição (underwriting guarantee) prestada mediante a cobrança de uma comissão, por instituições de crédito, às sociedades emissoras, no âmbito de emissões de acções no mercado de capitais — Operações relativas a valores mobiliários] | 8 |
| 2011/C 139/13 | Processo C-23/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa [Incumprimento de Estado — Introdução em livre prática de bananas frescas — Peso declarado não correspondente ao peso real — Obrigação de as autoridades aduaneiras controlarem o peso declarado — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 68.o e seguintes — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 290.o-A — Anexo 38B — Sistema dos recursos próprios — Perda de receitas — Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 — Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 — Artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o] | 8 |
| 2011/C 139/14 | Processo C-29/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Heiko Koelzsch/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Contrato de trabalho — Escolha das partes — Disposições imperativas da lei aplicável na falta de escolha — Determinação dessa lei — Conceito de país em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho — Trabalhador que presta trabalho em mais de um Estado Contratante) | 9 |
| 2011/C 139/15 | Processo C-51/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2011 — Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Sinal exclusivamente constituído por algarismos — Pedido de registo do sinal 1000 como marca para brochuras, publicações periódicas e jornais — Carácter alegadamente descritivo do referido sinal — Critérios para aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior] | 10 |
| 2011/C 139/16 | Processo C-85/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Telefónica Móviles España, SA/Administración del Estado, Secretaría de Estado de Telecomunicaciones (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Autorizações gerais e licenças individuais — Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de licenças individuais — Artigo 11.o, n.o 2 — Interpretação — Legislação nacional que não prevê uma afectação especial para uma taxa — Aumento da taxa para os sistemas digitais, sem a alterar para os sistemas analógicos de primeira geração — Compatibilidade) | 10 |
| 2011/C 139/17 | Processo C-95/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Strong Segurança SA/Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança (Contratos públicos de serviços — Directiva 2004/18/CE — Artigo 47.o, n.o 2 — Efeito directo — Aplicabilidade aos serviços previstos no anexo II B da directiva) | 11 |
| 2011/C 139/18 | Processos apensos C-128/10 e C-129/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Naftiliaki Etaireia Thasou AE (C-128/10), Amaltheia I Naftiki Etaireia (C-129/10)/Ypourgos Emporikis Naftilías [Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Cabotagem marítima — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Artigos 1.o e 4.o — Autorização administrativa prévia para serviços de cabotagem — Fiscalização das condições de segurança dos navios — Manutenção da ordem nos portos — Obrigações de serviço público — Ausência de critérios precisos e conhecidos antecipadamente] | 11 |
| 2011/C 139/19 | Processo C-525/10: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 por Mariyus Noko Ngele do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10/12/2009 no processo T-390/09, Mariyus Noko Ngele/Comissão Europeia | 12 |
| 2011/C 139/20 | Processo C-540/10: Acção intentada em 22 de Novembro de 2010 — Transportes y Excavaciones J. Asensi, S.L./Reino de Espanha | 12 |
| 2011/C 139/21 | Processo C-51/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de Fevereiro de 2011 — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Sonnthurn Vertriebs GmbH | 12 |
| 2011/C 139/22 | Processo C-55/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — Vodafone España, S.A. | 12 |
| 2011/C 139/23 | Processo C-57/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — Vodafone España, S.A./Ayuntamiento de Tudela | 13 |
| 2011/C 139/24 | Processo C-58/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — France Telecom España, S.A./ | 13 |
| 2011/C 139/25 | Processo C-81/11 P: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-363/09, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gruppo Lepetit, SpA | 14 |
| 2011/C 139/26 | Processo C-94/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Survival Godwin | 14 |
| 2011/C 139/27 | Processo C-107/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 3 de Março de 2011 — Ministero dell’Interno, Questura di Caltanissetta/Massimiliano Rizzo | 14 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 139/28 | Processo T-419/03: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Altstoff Recycling Austria/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sistema de recolha e reciclagem de embalagens usadas na Áustria — Acordos de recolha e de triagem com cláusulas de exclusividade — Decisão de isenção individual — Obrigações impostas — Princípio da proporcionalidade) | 15 |
| 2011/C 139/29 | Processo T-369/07: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Letónia/Comissão (Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Letónia para o período de 2008 a 2012 — Prazo de três meses — Artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87) | 15 |
| 2011/C 139/30 | Processo T-486/07: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Ford Motor/IHMI — Alkar Automotive (CA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CA — Marcas nominativas e figurativas comunitárias anteriores KA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 16 |
| 2011/C 139/31 | Processo T-233/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Acess Info Europe/Conselho [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento relativo a um processo legislativo em curso — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Divulgação por um terceiro — Manutenção do interesse em agir — Identificação das delegações dos Estados-Membros autores das propostas — Excepção relativa à protecção do processo decisório] | 16 |
| 2011/C 139/32 | Processo T-372/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Março de 2011 — Visti Beheer/IHMI — Meister (GOLD MEISTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GOLD MEISTER — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores MEISTER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 17 |
| 2011/C 139/33 | Processo T-429/09: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Março de 2011 — Campailla/Comissão (Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade) | 17 |
| 2011/C 139/34 | Processo T-463/09: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Março de 2011 — Herm. Sprenger/IHMI — Kieffer Sattlerwarenfabrik (Forma de um estribo) (Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do recurso) | 17 |
| 2011/C 139/35 | Processo T-44/10 P: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Março de 2011 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Segurança Social — Reembolso de despesas médicas — Dever de fundamentação — Acto lesivo — Recurso manifestamente infundado) | 18 |
| 2011/C 139/36 | Processo T-3/11: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2011 — Portugal/Comissão | 18 |
| 2011/C 139/37 | Processo T-51/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão | 19 |
| 2011/C 139/38 | Processo T-52/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão | 20 |
| 2011/C 139/39 | Processo T-53/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão | 20 |
| 2011/C 139/40 | Processo T-107/11 P: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 pela Fundação europeia para a formação (FEF) do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 9 de Dezembro de 2010, no processo F-87/08, Schuerings/FEF | 21 |
| 2011/C 139/41 | Processo T-108/11 P: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 pela Fundação Europeia para a Formação (ETF) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Dezembro de 2010 no processo F-88/08, Vandeuren/ETF | 22 |
| 2011/C 139/42 | Processo T-110/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — ASA/IHMI — Merck (FEMIFERAL) | 22 |
| 2011/C 139/43 | Processo T-114/11: Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2011 — Giordano/Comissão | 23 |
| 2011/C 139/44 | Processo T-136/11: Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — pelicantravel.com/IHMI — Pelikan (Pelikan) | 23 |
| 2011/C 139/45 | Processo T-152/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD) | 24 |
| 2011/C 139/46 | Processo T-153/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Zenato Azienda Vitivinicola/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (ZENATO RIPASSA) | 24 |
| 2011/C 139/47 | Processo T-154/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Zenato Azienda Vitivinicola/IHMI — Camera di Commercio Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Ripassa Zenato) | 25 |
| 2011/C 139/48 | Processo T-158/11: Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — Magnesitas de Rubián e outros/Parlamento e Conselho | 25 |
| 2011/C 139/49 | Processo T-160/11: Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Petroci/Conselho | 26 |
| 2011/C 139/50 | Processo T-161/11: Recurso interposto em 15 de Março de 2011 — High Tech/IHMI — Vitra Collections (forma de uma cadeira) | 26 |
| 2011/C 139/51 | Processo T-162/11: Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Cofra/IHMI — O2 (can do) | 27 |
| 2011/C 139/52 | Processo T-163/11: Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Cofra/IHMI — 02 (can do) | 27 |
| 2011/C 139/53 | Processo T-174/11: Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Modelo Continente Hipermercados/Comissão | 28 |
| 2011/C 139/54 | Processo T-259/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Março de 2011 — Global Digital Disc/Comissão | 29 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2011/C 139/55 | Processo F-5/11: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Mariën/Comissão | 30 |
| 2011/C 139/56 | Processo F-11/11: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2011 — Bouillez e o./Conselho | 30 |
| 2011/C 139/57 | Processo F-15/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Peter Mariën/SEAE | 30 |
| 2011/C 139/58 | Processo F-22/11: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 — Conticchio/Comissão | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 139/02

Processo C-109/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/Gertraud Kumpan (Contrato de trabalho a termo — Directiva 1999/70/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Papel do juiz nacional)

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2011/C 139/03

Processo C-221/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — República de Malta) — AJD Tuna Ltd/Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd, Avukat Generali [Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Validade — Política comum das pescas — Conservação dos recursos — Reconstituição da unidade populacional de atum rabilho no oceano Atlântico Este e no mar Mediterrâneo]

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2011/C 139/04

Processo C-274/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler/Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau (Contratos públicos — Directiva 2004/18/CE — Concessão de serviço público — Serviços de Socorro — Distinção entre contrato público de serviços e concessão de serviços)

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2011/C 139/05

Processo C-275/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Brussels Hoofdstedelijk Gewest e o./Vlaamse Gewest (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Aeroportos cuja pista de descolagem tem um comprimento de, pelo menos, 2100 metros — Conceito de construção — Renovação da licença de exploração)

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2011/C 139/06

Processo C-326/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/113/CE — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso a bens e serviços e seu fornecimento — Não transposição no prazo estabelecido)

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2011/C 139/07

Processos apensos C-372/09 e C-373/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processos instaurados por Josep Peñarroja Fa (Artigo 43.o CE — Liberdade de Estabelecimento — Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Restrições — Peritos judiciais que têm a qualidade de tradutor — Exercício da autoridade pública — Regulamentação nacional que reserva o título de perito judicial para as pessoas inscritas em listas estabelecidas pelas autoridades judiciais nacionais — Justificação — Proporcionalidade — Directiva 2005/36/CE — Conceito de profissão regulamentada)

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2011/C 139/08

Processo C-379/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Maurits Casteels/British Airways plc (Livre circulação de trabalhadores — Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Salvaguarda dos direitos a pensão complementar — Não intervenção do Conselho — Assalariado a trabalhar sucessivamente para a mesma entidade patronal em vários Estados-Membros)

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2011/C 139/09

Processo C-477/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Charles Defossez/Christian Wiart, na qualidade de mandataire-liquidateur da Sotimon SARL, Office national de l'emploi fonds de fermeture d'entreprises, Centre de gestion et d’études de l’Association pour la gestion du régime de garantie des créances des salariés de Lille (CGEA) (Reenvio prejudicial — Directivas 80/987/CEE e 2002/74/CE — Insolvência do empregador — Protecção dos trabalhadores assalariados — Pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores — Determinação da instituição de garantia competente — Garantia mais favorável ao abrigo do direito nacional — Possibilidade de ser invocada)

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2011/C 139/10

Processo C-484/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Manuel Carvalho Ferreira Santos/Companhia Europeia de Seguros, S.A. (Reenvio prejudicial — Directiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Directiva 84/5/CEE — Artigo 2.o, n.o 1 — Directiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Direito de indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Requisitos de redução — Contribuição para o dano — Inexistência de culpa imputável aos condutores — Responsabilidade pelo risco)

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2011/C 139/11

Processo C-516/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Tanja Borger/Tiroler Gebietskrankenkasse [Segurança social dos trabalhadores — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Âmbito de aplicação pessoal — Interpretação do conceito de trabalhador assalariado — Prestações por filho a cargo — Prorrogação da licença sem vencimento]

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2011/C 139/12

Processo C-540/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skandinaviska Enskilda Banken AB Momsgrupp/Skatteverket [Reenvio prejudicial — Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 5 — Isenções — Garantia de subscrição (underwriting guarantee) prestada mediante a cobrança de uma comissão, por instituições de crédito, às sociedades emissoras, no âmbito de emissões de acções no mercado de capitais — Operações relativas a valores mobiliários]

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2011/C 139/13

Processo C-23/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa [Incumprimento de Estado — Introdução em livre prática de bananas frescas — Peso declarado não correspondente ao peso real — Obrigação de as autoridades aduaneiras controlarem o peso declarado — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 68.o e seguintes — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 290.o-A — Anexo 38B — Sistema dos recursos próprios — Perda de receitas — Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 — Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 — Artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o]

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2011/C 139/14

Processo C-29/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Heiko Koelzsch/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Contrato de trabalho — Escolha das partes — Disposições imperativas da lei aplicável na falta de escolha — Determinação dessa lei — Conceito de país em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho — Trabalhador que presta trabalho em mais de um Estado Contratante)

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2011/C 139/15

Processo C-51/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2011 — Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Sinal exclusivamente constituído por algarismos — Pedido de registo do sinal 1000 como marca para brochuras, publicações periódicas e jornais — Carácter alegadamente descritivo do referido sinal — Critérios para aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior]

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2011/C 139/16

Processo C-85/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Telefónica Móviles España, SA/Administración del Estado, Secretaría de Estado de Telecomunicaciones (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Autorizações gerais e licenças individuais — Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de licenças individuais — Artigo 11.o, n.o 2 — Interpretação — Legislação nacional que não prevê uma afectação especial para uma taxa — Aumento da taxa para os sistemas digitais, sem a alterar para os sistemas analógicos de primeira geração — Compatibilidade)

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2011/C 139/17

Processo C-95/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Strong Segurança SA/Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança (Contratos públicos de serviços — Directiva 2004/18/CE — Artigo 47.o, n.o 2 — Efeito directo — Aplicabilidade aos serviços previstos no anexo II B da directiva)

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2011/C 139/18

Processos apensos C-128/10 e C-129/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Naftiliaki Etaireia Thasou AE (C-128/10), Amaltheia I Naftiki Etaireia (C-129/10)/Ypourgos Emporikis Naftilías [Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Cabotagem marítima — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Artigos 1.o e 4.o — Autorização administrativa prévia para serviços de cabotagem — Fiscalização das condições de segurança dos navios — Manutenção da ordem nos portos — Obrigações de serviço público — Ausência de critérios precisos e conhecidos antecipadamente]

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2011/C 139/19

Processo C-525/10: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 por Mariyus Noko Ngele do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10/12/2009 no processo T-390/09, Mariyus Noko Ngele/Comissão Europeia

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2011/C 139/20

Processo C-540/10: Acção intentada em 22 de Novembro de 2010 — Transportes y Excavaciones J. Asensi, S.L./Reino de Espanha

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2011/C 139/21

Processo C-51/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de Fevereiro de 2011 — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Sonnthurn Vertriebs GmbH

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2011/C 139/22

Processo C-55/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — Vodafone España, S.A.

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2011/C 139/23

Processo C-57/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — Vodafone España, S.A./Ayuntamiento de Tudela

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2011/C 139/24

Processo C-58/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — France Telecom España, S.A./

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2011/C 139/25

Processo C-81/11 P: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-363/09, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gruppo Lepetit, SpA

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2011/C 139/26

Processo C-94/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Survival Godwin

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2011/C 139/27

Processo C-107/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 3 de Março de 2011 — Ministero dell’Interno, Questura di Caltanissetta/Massimiliano Rizzo

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Tribunal Geral

2011/C 139/28

Processo T-419/03: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Altstoff Recycling Austria/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sistema de recolha e reciclagem de embalagens usadas na Áustria — Acordos de recolha e de triagem com cláusulas de exclusividade — Decisão de isenção individual — Obrigações impostas — Princípio da proporcionalidade)

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2011/C 139/29

Processo T-369/07: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Letónia/Comissão (Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Letónia para o período de 2008 a 2012 — Prazo de três meses — Artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87)

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2011/C 139/30

Processo T-486/07: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Ford Motor/IHMI — Alkar Automotive (CA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CA — Marcas nominativas e figurativas comunitárias anteriores KA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2011/C 139/31

Processo T-233/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Acess Info Europe/Conselho [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento relativo a um processo legislativo em curso — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Divulgação por um terceiro — Manutenção do interesse em agir — Identificação das delegações dos Estados-Membros autores das propostas — Excepção relativa à protecção do processo decisório]

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2011/C 139/32

Processo T-372/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Março de 2011 — Visti Beheer/IHMI — Meister (GOLD MEISTER) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GOLD MEISTER — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores MEISTER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 139/33

Processo T-429/09: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Março de 2011 — Campailla/Comissão (Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade)

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2011/C 139/34

Processo T-463/09: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Março de 2011 — Herm. Sprenger/IHMI — Kieffer Sattlerwarenfabrik (Forma de um estribo) (Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do recurso)

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2011/C 139/35

Processo T-44/10 P: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Março de 2011 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Segurança Social — Reembolso de despesas médicas — Dever de fundamentação — Acto lesivo — Recurso manifestamente infundado)

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2011/C 139/36

Processo T-3/11: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2011 — Portugal/Comissão

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2011/C 139/37

Processo T-51/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão

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2011/C 139/38

Processo T-52/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão

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2011/C 139/39

Processo T-53/11: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão

20

2011/C 139/40

Processo T-107/11 P: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 pela Fundação europeia para a formação (FEF) do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 9 de Dezembro de 2010, no processo F-87/08, Schuerings/FEF

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2011/C 139/41

Processo T-108/11 P: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 pela Fundação Europeia para a Formação (ETF) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Dezembro de 2010 no processo F-88/08, Vandeuren/ETF

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2011/C 139/42

Processo T-110/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — ASA/IHMI — Merck (FEMIFERAL)

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2011/C 139/43

Processo T-114/11: Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2011 — Giordano/Comissão

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2011/C 139/44

Processo T-136/11: Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — pelicantravel.com/IHMI — Pelikan (Pelikan)

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2011/C 139/45

Processo T-152/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD)

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2011/C 139/46

Processo T-153/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Zenato Azienda Vitivinicola/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (ZENATO RIPASSA)

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2011/C 139/47

Processo T-154/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Zenato Azienda Vitivinicola/IHMI — Camera di Commercio Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Ripassa Zenato)

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2011/C 139/48

Processo T-158/11: Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — Magnesitas de Rubián e outros/Parlamento e Conselho

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2011/C 139/49

Processo T-160/11: Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Petroci/Conselho

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2011/C 139/50

Processo T-161/11: Recurso interposto em 15 de Março de 2011 — High Tech/IHMI — Vitra Collections (forma de uma cadeira)

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2011/C 139/51

Processo T-162/11: Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Cofra/IHMI — O2 (can do)

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2011/C 139/52

Processo T-163/11: Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Cofra/IHMI — 02 (can do)

27

2011/C 139/53

Processo T-174/11: Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Modelo Continente Hipermercados/Comissão

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2011/C 139/54

Processo T-259/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Março de 2011 — Global Digital Disc/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2011/C 139/55

Processo F-5/11: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Mariën/Comissão

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2011/C 139/56

Processo F-11/11: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2011 — Bouillez e o./Conselho

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2011/C 139/57

Processo F-15/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Peter Mariën/SEAE

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2011/C 139/58

Processo F-22/11: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 — Conticchio/Comissão

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/1 |
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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/1

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2011/C 139/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 130 de 30.4.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 120 de 16.4.2011

JO C 113 de 9.4.2011

JO C 103 de 2.4.2011

JO C 95 de 26.3.2011

JO C 89 de 19.3.2011

JO C 80 de 12.3.2011

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/2 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/Gertraud Kumpan

(Processo C-109/09) (1)

(Contrato de trabalho a termo - Directiva 1999/70/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Papel do juiz nacional)

2011/C 139/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrida: Gertraud Kumpan

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesarbeitsgericht — Interpretação, por um lado, dos artigos 1.o, 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) bem como, por outro lado, do artigo 5.o, n.o 1, do anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Proibição de discriminações em razão da idade — Regulamentação nacional que autoriza um contrato de trabalho a termo apenas pela razão de o trabalhador ter completado 58 anos de idade — Compatibilidade desta regulamentação com as referidas disposições — Consequências jurídicas duma eventual incompatibilidade

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 19 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «relação objectiva estreita com um contrato de trabalho anterior por tempo indeterminado com o mesmo empregador» previsto no § 14, (3), da Lei relativa ao trabalho a tempo parcial e aos contratos a termo, que altera e revoga disposições do direito do trabalho (Gesetz über Teilzeitarbeit und befristete Arbeitsverträge und zur Änderung und Aufhebung), de 21 de Dezembro de 2000, deve ser aplicado às situações em que um contrato a termo não tenha sido imediatamente precedido de um contrato por tempo indeterminado celebrado com o mesmo empregador e em que um intervalo de vários anos separa esses contratos, quando, ao longo de todo esse período, a relação de emprego inicial tenha prosseguido para a mesma actividade, com o mesmo empregador, por uma sucessão ininterrupta de contratos a termo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio dar às disposições pertinentes do direito interno, na medida do possível, uma interpretação conforme ao artigo 5.o, n.o 1.

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(1)  JO C 141, de 20.06.2009.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/2 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — República de Malta) — AJD Tuna Ltd/Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd, Avukat Generali

(Processo C-221/09) (1)

(Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Validade - Política comum das pescas - Conservação dos recursos - Reconstituição da unidade populacional de atum rabilho no oceano Atlântico Este e no mar Mediterrâneo)

2011/C 139/03

Língua do processo: maltês

Órgão jurisdicional de reenvio

Prim' Awla tal-Qorti Ċivili

Partes no processo principal

Recorrente: AJD Tuna Ltd

Recorridos: Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd, Avukat Generali

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — First Hall of the Civil Court (República de Malta) — Validade do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9)

Dispositivo

| 1. | A análise das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45o W, e no mar Mediterrâneo, bem como a do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, à luz do princípio do contraditório e do princípio da tutela jurisdicional efectiva. |
| --- | --- |

1.

A análise das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45o W, e no mar Mediterrâneo, bem como a do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, à luz do princípio do contraditório e do princípio da tutela jurisdicional efectiva.

| 2. | A análise das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento n.o 530/2008 à luz do dever de fundamentação resultante do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, do princípio da protecção da confiança legítima e do princípio da proporcionalidade. |
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2.

A análise das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento n.o 530/2008 à luz do dever de fundamentação resultante do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, do princípio da protecção da confiança legítima e do princípio da proporcionalidade.

| 3. | O Regulamento n.o 530/2008 é inválido na medida em que, tendo sido adoptadas com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2371/2002, as proibições nele previstas produzem efeitos a partir de 23 de Junho de 2008 no que respeita aos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão espanhol ou registados nesse Estado-Membro e aos operadores comunitários que com eles celebraram contratos enquanto para os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão maltês, grego, francês, italiano e cipriota ou registados nestes Estados-Membros e para os operadores comunitários que com eles celebraram contratos essas proibições produzem efeitos a partir de 16 de Junho de 2008, sem que esta diferença de tratamento seja objectivamente justificada. |
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3.

O Regulamento n.o 530/2008 é inválido na medida em que, tendo sido adoptadas com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2371/2002, as proibições nele previstas produzem efeitos a partir de 23 de Junho de 2008 no que respeita aos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão espanhol ou registados nesse Estado-Membro e aos operadores comunitários que com eles celebraram contratos enquanto para os cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão maltês, grego, francês, italiano e cipriota ou registados nestes Estados-Membros e para os operadores comunitários que com eles celebraram contratos essas proibições produzem efeitos a partir de 16 de Junho de 2008, sem que esta diferença de tratamento seja objectivamente justificada.

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(1)  JO C 205, de 29.08.2009.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/3 |
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C 139/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler/Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau

(Processo C-274/09) (1)

(Contratos públicos - Directiva 2004/18/CE - Concessão de serviço público - Serviços de Socorro - Distinção entre “contrato público de serviços” e “concessão de serviços”)

2011/C 139/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler

Recorrido: Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau

Sendo intervenientes: Malteser Hilfsdienst eV, Bayerisches Rotes Kreuz,

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht München — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), e n.o 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Conceitos de «contrato público de serviços» e de «concessão de serviços» — Contrato relativo à prestação de serviços de assistência médica de urgência, celebrado entre a entidade adjudicante e as organizações de assistência, o qual prevê que a remuneração dos serviços prestados depende de negociações entre as referidas organizações e terceiros, tais como os organismos de segurança social

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), e n.o 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que, quando a remuneração do operador económico escolhido é integralmente assegurada por pessoas distintas da entidade adjudicante que atribuiu o contrato relativo aos serviços de socorro e esse operador económico incorre num risco de exploração, ainda que limitado, em razão, designadamente do facto de o montante das taxas de utilização dos serviços em causa depender dos resultados de negociações anuais com terceiros e não estar assegurada uma cobertura anual integral dos custos incorridos no quadro de uma gestão das suas actividades em conformidade com os princípios enunciados no direito nacional, o referido contrato deve ser qualificado de contrato de«concessão de serviços» na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 2004/18.

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(1)  JO C 267, de 07.11.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Brussels Hoofdstedelijk Gewest e o./Vlaamse Gewest

(Processo C-275/09) (1)

(Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Aeroportos cuja pista de descolagem tem um comprimento de, pelo menos, 2 100 metros - Conceito de “construção” - Renovação da licença de exploração)

2011/C 139/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State van België

Partes no processo principal

Recorrentes: Brussels Hoofdstedelijk Gewest, P. De Donder, F. De Becker, K. Colenbie, Ph. Hutsebaut, B. Kockaert, VZW Boreas, F. Petit, V.S. de Burbure de Wezembeek, L. Van Dessel

Recorrida: Vlaamse Gewest

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State (Bélgica) — Interpretação do anexo I, ponto 7, alínea a), da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40) — Construção de aeroportos com uma pista de descolagem e de aterragem de, pelo, menos 2 100 metros — Conceito de «construção»

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, segundo travessão, e o ponto 7 do anexo I da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, devem ser interpretados no sentido de que:

| — | A renovação de uma licença já existente de exploração de um aeroporto não pode, na ausência de obras ou de intervenções que alterem a realidade física do lugar, ser qualificada respectivamente, como «projecto» ou como «construção» na acepção das ditas disposições; |
| --- | --- |

—

A renovação de uma licença já existente de exploração de um aeroporto não pode, na ausência de obras ou de intervenções que alterem a realidade física do lugar, ser qualificada respectivamente, como «projecto» ou como «construção» na acepção das ditas disposições;

| — | Todavia, compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, com base na legislação nacional aplicável e tendo em conta, se for esse o caso, o efeito cumulativo de várias obras ou intervenções realizadas após a entrada em vigor da referida directiva, se esta licença se insere num processo de licenciamento em várias fases, tendo como objecto, no final, a realização de actividades que constituam um projecto na acepção do ponto 13, primeiro travessão, do anexo II, lido em conjugação com o ponto 7 do anexo I da mesma. Na falta de avaliação dos efeitos de tais obras ou intervenções no ambiente, na fase anterior do processo de licenciamento, compete ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar o efeito útil da directiva, salvaguardando que tal avaliação seja realizada, pelo menos, na fase de concessão da licença de exploração. |
| --- | --- |

—

Todavia, compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, com base na legislação nacional aplicável e tendo em conta, se for esse o caso, o efeito cumulativo de várias obras ou intervenções realizadas após a entrada em vigor da referida directiva, se esta licença se insere num processo de licenciamento em várias fases, tendo como objecto, no final, a realização de actividades que constituam um projecto na acepção do ponto 13, primeiro travessão, do anexo II, lido em conjugação com o ponto 7 do anexo I da mesma. Na falta de avaliação dos efeitos de tais obras ou intervenções no ambiente, na fase anterior do processo de licenciamento, compete ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar o efeito útil da directiva, salvaguardando que tal avaliação seja realizada, pelo menos, na fase de concessão da licença de exploração.

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(1)  JO C 267, de 07.11.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-326/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/113/CE - Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Não transposição no prazo estabelecido)

2011/C 139/06

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e M. Kaduczak, agentes)

Demandada: República da Polónia (representante: M. Dowgielewicz, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37)

Dispositivo

| 1. | Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.

| 2. | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processos instaurados por Josep Peñarroja Fa

(Processos apensos C-372/09 e C-373/09) (1)

(Artigo 43.o CE - Liberdade de Estabelecimento - Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Restrições - Peritos judiciais que têm a qualidade de tradutor - Exercício da autoridade pública - Regulamentação nacional que reserva o título de perito judicial para as pessoas inscritas em listas estabelecidas pelas autoridades judiciais nacionais - Justificação - Proporcionalidade - Directiva 2005/36/CE - Conceito de «profissão regulamentada»)

2011/C 139/07

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes nos processos instaurados por

Josep Peñarroja Fa

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação dos artigos 43.o, 45.o, 49.o e 50.o CE — Regulamentação nacional que reserva o titulo de perito judicial apenas a pessoas inscritas em listas elaboradas pelas autoridades judiciais nacionais e que subordina a inscrição a requisitos de idade, competência, moralidade e independência, embora não preveja que se tome em consideração o reconhecimento da qualidade de perito pelas autoridades judiciais de outro Estado-Membro, nem a implementação de outras modalidades de controlo dos referidos requisitos — Compatibilidade desta regulamentação com as disposições do direito comunitário relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços

Dispositivo

| 1. | Uma missão que um tribunal confia caso a caso, no quadro de um litígio que lhe é submetido, a um profissional enquanto perito judicial tradutor constitui uma prestação de serviços na acepção do artigo 50.o CE, que corresponde actualmente ao artigo 57.o TFUE. |
| --- | --- |

1.

Uma missão que um tribunal confia caso a caso, no quadro de um litígio que lhe é submetido, a um profissional enquanto perito judicial tradutor constitui uma prestação de serviços na acepção do artigo 50.o CE, que corresponde actualmente ao artigo 57.o TFUE.

| 2. | As actividades dos peritos judiciais no domínio da tradução, como as que estão em causa nos processos principais, não constituem actividades ligadas ao exercício da autoridade pública na acepção do artigo 45.o, primeiro parágrafo, CE, que corresponde actualmente ao artigo 51.o, primeiro parágrafo, TFUE. |
| --- | --- |

2.

As actividades dos peritos judiciais no domínio da tradução, como as que estão em causa nos processos principais, não constituem actividades ligadas ao exercício da autoridade pública na acepção do artigo 45.o, primeiro parágrafo, CE, que corresponde actualmente ao artigo 51.o, primeiro parágrafo, TFUE.

| 3. | O artigo 49.o CE, que corresponde actualmente ao artigo 56.o TFUE, opõe-se a uma regulamentação nacional como a em causa nos processos principais, por força da qual a inscrição numa lista de peritos judiciais tradutores está sujeita a condições de qualificação sem que o interessado possa ter conhecimento dos fundamentos da decisão tomada a seu respeito e sem que essa decisão seja susceptível de recurso de natureza jurisdicional efectivo que permita verificar a respectiva legalidade, nomeadamente quanto ao respeito da exigência, resultante do direito da União, de que a sua qualificação adquirida e reconhecida noutros Estados-Membros tenha sido devidamente tida em conta. |
| --- | --- |

3.

O artigo 49.o CE, que corresponde actualmente ao artigo 56.o TFUE, opõe-se a uma regulamentação nacional como a em causa nos processos principais, por força da qual a inscrição numa lista de peritos judiciais tradutores está sujeita a condições de qualificação sem que o interessado possa ter conhecimento dos fundamentos da decisão tomada a seu respeito e sem que essa decisão seja susceptível de recurso de natureza jurisdicional efectivo que permita verificar a respectiva legalidade, nomeadamente quanto ao respeito da exigência, resultante do direito da União, de que a sua qualificação adquirida e reconhecida noutros Estados-Membros tenha sido devidamente tida em conta.

| 4. | O artigo 49.o CE, que corresponde actualmente ao artigo 56.o TFUE, opõe-se a uma exigência como a prevista no artigo 2.o da Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, relativa aos peritos judiciais, conforme alterada pela Lei n.o 2004-130, de 11 de Fevereiro de 2004, da qual resulta que ninguém pode figurar na lista nacional de peritos judiciais como tradutor se não fizer prova da sua inscrição numa lista de peritos judiciais elaborada por uma cour d’appel durante três anos consecutivos, quando se afigurar que essa exigência impede, no quadro do exame de um pedido de uma pessoa estabelecida noutro Estado-Membro e que não faz prova de tal inscrição, que a qualificação adquirida por essa pessoa e reconhecida nesse outro Estado-Membro seja devidamente tomada em consideração para efeitos de se determinar se e em que medida essa qualificação pode equivaler às competências normalmente esperadas de uma pessoa que tenha estado inscrita durante três anos consecutivos numa lista de peritos judiciais elaborada por uma cour d’appel. |
| --- | --- |

4.

O artigo 49.o CE, que corresponde actualmente ao artigo 56.o TFUE, opõe-se a uma exigência como a prevista no artigo 2.o da Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, relativa aos peritos judiciais, conforme alterada pela Lei n.o 2004-130, de 11 de Fevereiro de 2004, da qual resulta que ninguém pode figurar na lista nacional de peritos judiciais como tradutor se não fizer prova da sua inscrição numa lista de peritos judiciais elaborada por uma cour d’appel durante três anos consecutivos, quando se afigurar que essa exigência impede, no quadro do exame de um pedido de uma pessoa estabelecida noutro Estado-Membro e que não faz prova de tal inscrição, que a qualificação adquirida por essa pessoa e reconhecida nesse outro Estado-Membro seja devidamente tomada em consideração para efeitos de se determinar se e em que medida essa qualificação pode equivaler às competências normalmente esperadas de uma pessoa que tenha estado inscrita durante três anos consecutivos numa lista de peritos judiciais elaborada por uma cour d’appel.

| 5. | As missões dos peritos judiciais tradutores realizadas por peritos inscritos numa lista como a lista nacional de peritos judiciais elaborada pela Cour de cassation não integram o conceito de «profissão regulamentada» na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. |
| --- | --- |

5.

As missões dos peritos judiciais tradutores realizadas por peritos inscritos numa lista como a lista nacional de peritos judiciais elaborada pela Cour de cassation não integram o conceito de «profissão regulamentada» na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

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(1)  JO C 282, de 21.11.2009.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Brussel — Bélgica) — Maurits Casteels/British Airways plc

(Processo C-379/09) (1)

(Livre circulação de trabalhadores - Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Salvaguarda dos direitos a pensão complementar - Não intervenção do Conselho - Assalariado a trabalhar sucessivamente para a mesma entidade patronal em vários Estados-Membros)

2011/C 139/08

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Maurits Casteels

Recorrida: British Airways plc

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Brussel — Interpretação dos artigos 39.o CE e 42.o CE e da Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 209, p. 46) — Não intervenção do Conselho — Trabalhador empregado sucessivamente nas sedes de exploração de um mesmo empregador em Estados-Membros diferentes (fora do quadro do destacamento) e sujeito, em cada momento, ao regime de seguro de reforma complementar localmente aplicável

Dispositivo

| 1. | O artigo 48.o TFUE não tem um efeito directo susceptível de ser invocado por um particular contra uma entidade patronal do sector privado, no quadro de um litígio que os órgãos jurisdicionais nacionais são chamados a conhecer. |
| --- | --- |

1.

O artigo 48.o TFUE não tem um efeito directo susceptível de ser invocado por um particular contra uma entidade patronal do sector privado, no quadro de um litígio que os órgãos jurisdicionais nacionais são chamados a conhecer.

| 2. | O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe, no quadro da aplicação obrigatória de uma convenção colectiva de trabalho:






  — | a que, para determinar o período de aquisição de direitos definitivos a prestações de pensão complementar num Estado-Membro, não sejam considerados os anos de serviço cumpridos por um trabalhador para a mesma entidade patronal nas suas sedes de exploração localizadas em diferentes Estados-Membros e ao abrigo do mesmo contrato de trabalho global, e |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe, no quadro da aplicação obrigatória de uma convenção colectiva de trabalho:

—

a que, para determinar o período de aquisição de direitos definitivos a prestações de pensão complementar num Estado-Membro, não sejam considerados os anos de serviço cumpridos por um trabalhador para a mesma entidade patronal nas suas sedes de exploração localizadas em diferentes Estados-Membros e ao abrigo do mesmo contrato de trabalho global, e

| — | a que se considere que um trabalhador deixou a sua entidade patronal, por sua própria iniciativa, quando é transferido de uma sede de exploração da sua entidade patronal, localizada num Estado-Membro, para uma sede de exploração dessa mesma entidade patronal, situada noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

a que se considere que um trabalhador deixou a sua entidade patronal, por sua própria iniciativa, quando é transferido de uma sede de exploração da sua entidade patronal, localizada num Estado-Membro, para uma sede de exploração dessa mesma entidade patronal, situada noutro Estado-Membro.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/6 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Charles Defossez/Christian Wiart, na qualidade de «mandataire-liquidateur» da Sotimon SARL, Office national de l'emploi fonds de fermeture d'entreprises, Centre de gestion et d’études de l’Association pour la gestion du régime de garantie des créances des salariés de Lille (CGEA)

(Processo C-477/09) (1)

(Reenvio prejudicial - Directivas 80/987/CEE e 2002/74/CE - Insolvência do empregador - Protecção dos trabalhadores assalariados - Pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores - Determinação da instituição de garantia competente - Garantia mais favorável ao abrigo do direito nacional - Possibilidade de ser invocada)

2011/C 139/09

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Charles Defossez

Recorrido: Christian Wiart, na qualidade de «mandataire-liquidateur» (liquidatário) da Sotimon SARL, Office national de l'emploi fonds de fermeture d'entreprises, Centre de gestion et d’études de l’Association pour la gestion du régime de garantie des créances des salariés de Lille (CGEA)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 8.o-A da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Directiva 2002/74/CE (JO L 270, p. 10), em conjugação com o artigo 9.o desta mesma directiva — Determinação da instituição de garantia competente para pagar os créditos em dívida dos trabalhadores — Instituição de garantia do Estado-Membro em cujo território os trabalhadores exercem habitualmente o seu trabalho — Possibilidade, para os trabalhadores assalariados, de invocarem em seu favor a garantia mais favorável da instituição junto da qual o seu empregador constituiu o seguro e para a qual contribui nos termos do direito nacional

Dispositivo

O artigo 3.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na sua versão anterior à decorrente da sua alteração pela Directiva 2002/74/CE, deve ser interpretado no sentido de que, para o pagamento dos créditos em dívida de um trabalhador que tenha exercido habitualmente a sua actividade assalariada num Estado-Membro diferente daquele no qual se situa a sede do seu empregador, declarado insolvente antes de 8 de Outubro de 2005, quando esse empregador não estiver estabelecido neste outro Estado-Membro e cumprir o seu dever de contribuição para o financiamento da instituição de garantia no Estado-Membro da sua sede, é esta instituição que é responsável pelas obrigações definidas por este artigo.

A Directiva 80/987 não obsta a que uma legislação nacional permita que um trabalhador assalariado invoque a garantia salarial da instituição nacional, em conformidade com o direito desse Estado-Membro, a título complementar ou substitutivo, relativamente à oferecida pela instituição que é designada competente por aplicação desta directiva, na condição, porém, de a referida garantia conduzir a um nível superior de protecção do trabalhador.

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(1)  JO C 37, de 13.02.2010.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/7 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Manuel Carvalho Ferreira Santos/Companhia Europeia de Seguros, S.A.

(Processo C-484/09) (1)

(Reenvio prejudicial - Directiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Directiva 84/5/CEE - Artigo 2.o, n.o 1 - Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.o - Direito de indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Requisitos de redução - Contribuição para o dano - Inexistência de culpa imputável aos condutores - Responsabilidade pelo risco)

2011/C 139/10

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: Manuel Carvalho Ferreira Santos

Recorrido: Companhia Europeia de Seguros, S.A.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal da Relação do Porto — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 102, p. 1; EE 13 F2 p. 113), do artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244), e do artigo 1.o da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33) — Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação de veículos — Condições da limitação do direito à indemnização pelo seguro obrigatório baseada na contribuição para o dano por um dos condutores responsáveis por um acidente — Inexistência de culpa de ambos os condutores — Responsabilidade pelo risco

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, o artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e o artigo 1.o da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que não obstam a uma legislação nacional que, num caso em que da colisão entre dois veículos resultem danos sem culpa de nenhum dos condutores, prevê a repartição da responsabilidade pelos referidos danos na proporção da medida da contribuição de cada um dos veículos para a respectiva produção e, em caso de dúvida, considera igual essa medida de contribuição.

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(1)  JO C 37, de 13.2.2010.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/7 |
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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Tanja Borger/Tiroler Gebietskrankenkasse

(Processo C-516/09) (1)

(Segurança social dos trabalhadores - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Âmbito de aplicação pessoal - Interpretação do conceito de «trabalhador assalariado» - Prestações por filho a cargo - Prorrogação da licença sem vencimento)

2011/C 139/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Tanja Borger

Recorrido: Tiroler Gebietskrankenkasse

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Prestações por filho a cargo — Âmbito de aplicação pessoal — Interpretação do conceito de «trabalhador» — Pessoa que reside na Suíça e que acorda com a sua entidade patronal estabelecida num Estado-Membro uma suspensão da relação laboral devido ao nascimento do seu filho («Karenz») que excede o período de suspensão de dois anos previsto pela lei deste Estado-Membro

Dispositivo

A qualidade de «trabalhador assalariado», na acepção do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, deve ser reconhecida a uma pessoa que se encontre na situação da recorrente no processo principal, durante o período de prorrogação de seis meses da licença sem vencimento gozada depois do nascimento do seu filho, desde que, durante esse período, esta pessoa esteja segurada, mesmo que contra um só risco, ao abrigo de um seguro obrigatório ou facultativo, num regime geral ou especial de segurança social mencionado no artigo 1.o, alínea a), deste regulamento. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se este requisito está preenchido no litígio que lhe é submetido.

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(1)  JO C 63, de 13.03.2010.

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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — Skandinaviska Enskilda Banken AB Momsgrupp/Skatteverket

(Processo C-540/09) (1)

(Reenvio prejudicial - Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 5 - Isenções - Garantia de subscrição (“underwriting guarantee”) prestada mediante a cobrança de uma comissão, por instituições de crédito, às sociedades emissoras, no âmbito de emissões de acções no mercado de capitais - Operações relativas a valores mobiliários)

2011/C 139/12

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Regeringsrätten

Partes no processo principal

Recorrente: Skandinaviska Enskilda Banken AB Momsgrupp

Recorrida: Skatteverket

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Högsta förvaltningsdomstolen (anteriormente Regeringsrätten) — Interpretação do artigo 13.o, B), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções — Garantia de emissão prestada por um banco a uma sociedade emissora de novas acções, contra o pagamento de uma remuneração — Operação que consiste no compromisso, por parte do banco, de adquirir parte das acções da sociedade emissora caso o número de acções subscritas no prazo para o efeito seja insuficiente, com a finalidade de garantir à sociedade emissora o financiamento pretendido com a emissão das acções (underwriting)

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de IVA nele previsto inclui os serviços prestados por uma instituição de crédito sob a forma de garantia de subscrição concedida a título oneroso a uma sociedade que pretende emitir acções, nos termos da qual essa instituição se compromete a adquirir as acções não subscritas no fim do período de subscrição.

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(1)  JO C 51, de 27.2.2010.

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C 139/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-23/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Introdução em livre prática de bananas frescas - Peso declarado não correspondente ao peso real - Obrigação de as autoridades aduaneiras controlarem o peso declarado - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigos 68.o e seguintes - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 290.o-A - Anexo 38B - Sistema dos recursos próprios - Perda de receitas - Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 - Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o)

2011/C 139/13

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: A. Caeiros, agente)

Demandada: República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 68.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) e do artigo 290.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) e do seu Anexo 38B e ainda dos artigos 2.o, 6., 9.o, 10.o e 11.o dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Introdução em livre prática de bananas frescas — Peso declarado que não corresponde ao peso real — Recursos próprios — Perda de receitas

Dispositivo

| 1. | Devido à aceitação sistemática, pelas suas autoridades aduaneiras, no decurso dos anos de 1998 a 2002, de declarações aduaneiras de introdução em livre prática de bananas frescas, sabendo ou devendo aquelas razoavelmente saber que o peso declarado das bananas não correspondia ao seu peso real, e devido à recusa das autoridades portuguesas de colocarem à disposição os recursos próprios correspondentes à perda de receitas e aos respectivos juros de mora, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, 68.o e 71.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, lido em conjugação com o artigo 290.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 89/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, e dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. |
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1.

Devido à aceitação sistemática, pelas suas autoridades aduaneiras, no decurso dos anos de 1998 a 2002, de declarações aduaneiras de introdução em livre prática de bananas frescas, sabendo ou devendo aquelas razoavelmente saber que o peso declarado das bananas não correspondia ao seu peso real, e devido à recusa das autoridades portuguesas de colocarem à disposição os recursos próprios correspondentes à perda de receitas e aos respectivos juros de mora, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, 68.o e 71.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, lido em conjugação com o artigo 290.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 89/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, e dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas. |
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3.

A Comissão Europeia e a República Portuguesa suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 100, de 17.01.2010

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/9 |
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C 139/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Heiko Koelzsch/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-29/10) (1)

(Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Contrato de trabalho - Escolha das partes - Disposições imperativas da lei aplicável na falta de escolha - Determinação dessa lei - Conceito de país em que o trabalhador “presta habitualmente o seu trabalho” - Trabalhador que presta trabalho em mais de um Estado Contratante)

2011/C 139/14

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel

Partes no processo principal

Recorrente: Heiko Koelzsch

Recorrido: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO 1980, L 266, p. 1; EE 01 F3 p. 36) — Determinação da lei aplicável a uma acção intentada por despedimento ilícito na falta da respectiva estipulação pelas partes num contrato individual de trabalho — Conceito de«lugar onde o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho» — Trabalhador que presta o seu trabalho em vários países, mas regressa sempre a um deles

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese em que o trabalhador exerce as suas actividades em mais de um Estado contratante, o país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, na acepção desta disposição, é aquele onde ou a partir do qual, tendo em conta todos os elementos que caracterizam a referida actividade, o trabalhador cumpre o essencial das suas obrigações para com o seu empregador.

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(1)  JO C 80, de 27.3.2010.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/10 |
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C 139/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2011 — Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-51/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Sinal exclusivamente constituído por algarismos - Pedido de registo do sinal “1000” como marca para brochuras, publicações periódicas e jornais - Carácter alegadamente descritivo do referido sinal - Critérios para aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior)

2011/C 139/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (representante: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (T-298/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão R 447/2006-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 7 de Agosto de 2006 que negou provimento ao recurso interposto da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa«1000» para produtos e serviços incluídos nas classes 16, 28 e 41 — Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A sociedade Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas. |
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2.

A sociedade Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/10 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Telefónica Móviles España, SA/Administración del Estado, Secretaría de Estado de Telecomunicaciones

(Processo C-85/10) (1)

(Serviços de telecomunicações - Directiva 97/13/CE - Autorizações gerais e licenças individuais - Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de licenças individuais - Artigo 11.o, n.o 2 - Interpretação - Legislação nacional que não prevê uma afectação especial para uma taxa - Aumento da taxa para os sistemas digitais, sem a alterar para os sistemas analógicos de primeira geração - Compatibilidade)

2011/C 139/16

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Telefónica Móviles España, SA

Recorrida: Administración del Estado, Secretaría de Estado de Telecomunicaciones

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15) — Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de licenças individuais — Imposição de encargos pecuniários para além dos autorizados pela directiva com uma finalidade que esta não prevê — Penalização das tecnologias mais avançadas relativamente às obsoletas

Dispositivo

| 1. | As exigências, previstas no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, segundo as quais um encargo imposto aos operadores de serviços de telecomunicações pela utilização de recursos escassos deve prosseguir o objectivo de assegurar uma utilização óptima desses recursos e ter em conta a necessidade de fomentar o desenvolvimento dos serviços inovadores e da concorrência devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê a imposição de um encargo aos operadores de serviços de telecomunicações titulares de licenças individuais pela utilização de radiofrequências, sem prescrever uma afectação específica das receitas obtidas com a cobrança desse encargo, e que aumenta de forma significativa o montante do mesmo para uma tecnologia determinada, sem o alterar para outra. |
| --- | --- |

1.

As exigências, previstas no artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, segundo as quais um encargo imposto aos operadores de serviços de telecomunicações pela utilização de recursos escassos deve prosseguir o objectivo de assegurar uma utilização óptima desses recursos e ter em conta a necessidade de fomentar o desenvolvimento dos serviços inovadores e da concorrência devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê a imposição de um encargo aos operadores de serviços de telecomunicações titulares de licenças individuais pela utilização de radiofrequências, sem prescrever uma afectação específica das receitas obtidas com a cobrança desse encargo, e que aumenta de forma significativa o montante do mesmo para uma tecnologia determinada, sem o alterar para outra.

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(1)  JO C 134, de 22.05.2010

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Strong Segurança SA/Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança

(Processo C-95/10) (1)

(Contratos públicos de serviços - Directiva 2004/18/CE - Artigo 47.o, n.o 2 - Efeito directo - Aplicabilidade aos serviços previstos no anexo II B da directiva)

2011/C 139/17

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo — Portugal

Partes no processo principal

Recorrente: Strong Segurança SA

Recorridos: Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) — Interpretação da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Capacidade económica e financeira dos concorrentes — Possibilidade de um operador económico invocar as capacidades de outras entidades — Efeito directo de uma directiva transposta tardiamente

Dispositivo

A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não obriga os Estados-Membros a aplicar o seu artigo 47.o, n.o 2, também aos contratos relativos a serviços constantes do anexo II B desta última. Contudo, a mesma directiva não impede os Estados-Membros e, eventualmente, as entidades adjudicantes de preverem, respectivamente, na sua legislação e na documentação relativa ao contrato, a sua aplicação.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Naftiliaki Etaireia Thasou AE (C-128/10), Amaltheia I Naftiki Etaireia (C-129/10)/Ypourgos Emporikis Naftilías

(Processos apensos C-128/10 e C-129/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Cabotagem marítima - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Artigos 1.o e 4.o - Autorização administrativa prévia para serviços de cabotagem - Fiscalização das condições de segurança dos navios - Manutenção da ordem nos portos - Obrigações de serviço público - Ausência de critérios precisos e conhecidos antecipadamente)

2011/C 139/18

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrentes: Naftiliaki Etaireia Thasou AE (C-128/10), Amaltheia I Naftiki Etaireia (C-129/10)

Recorridos: Ypourgos Emporikis Naftilías

sendo interveniente: Koinopraxia Epibatikon Ochimatagogon Ploion Kavalas — Thasou (C-128/10)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Legislação nacional que prevê uma autorização administrativa prévia para serviços de cabotagem — Sistema que permite controlar a possibilidade de efectuar os itinerários em condições de segurança dos navios e de manutenção da ordem nos portos — Falta de critérios precisos e conhecidos antecipadamente

Dispositivo

As disposições conjugadas dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), não se opõem a uma legislação nacional que institui um regime de autorização prévia para serviços de cabotagem marítima que prevê a adopção de decisões administrativas que impõem o respeito de certos horários por razões relacionadas, por um lado, com a segurança dos navios e com a ordem nos portos e, por outro, com obrigações de serviço publico, desde que esse regime se baseie em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, designadamente na eventualidade de vários armadores pretenderem entrar no mesmo porto ao mesmo tempo. Tratando-se de decisões administrativas que impõem obrigações de serviço público, é, além disso, necessário que seja demonstrada a necessidade real de serviço público devido à insuficiência dos serviços de transporte regulares de transporte numa situação de livre concorrência. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, nos processos principais, essas condições estão preenchidas.

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(1)  JO C 134, de 22.5.2010.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/12 |
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C 139/12

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Recurso interposto em 10 de Novembro de 2010 por Mariyus Noko Ngele do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10/12/2009 no processo T-390/09, Mariyus Noko Ngele/Comissão Europeia

(Processo C-525/10)

2011/C 139/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mariyus Noko Ngele (representante: F. Sabakunzi, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 10 de Março de 2011, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.

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7.5.2011

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C 139/12

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Acção intentada em 22 de Novembro de 2010 — Transportes y Excavaciones J. Asensi, S.L./Reino de Espanha

(Processo C-540/10)

2011/C 139/20

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Transportes e Escavações J. Asensi, S.L. (representante: C. Nicolau Castellanos, advogado)

Demandado: Reino de Espanha

Por despacho de 10 de Março de 2011, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou que o Tribunal é manifestamente incompetente para conhecer da presente acção.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/12 |
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C 139/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de Fevereiro de 2011 — Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV/Sonnthurn Vertriebs GmbH

(Processo C-51/11)

2011/C 139/21

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Schutzverband der Spirituosen-Industrie eV

Recorrida: Sonnthurn Vertriebs GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | O conceito de saúde contido na definição da expressão «Alegação de saúde», prevista no artigo 2.o, n.o 2, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), alterado por último pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (2), abrange igualmente o bem-estar geral? |
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1.

O conceito de saúde contido na definição da expressão «Alegação de saúde», prevista no artigo 2.o, n.o 2, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), alterado por último pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (2), abrange igualmente o bem-estar geral?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  Uma alegação feita numa comunicação comercial, quer na rotulagem, quer na apresentação ou na publicidade dos alimentos a fornecer como tais ao consumidor final visa também, pelo menos, o bem-estar ligado à saúde ou unicamente o bem-estar geral, quando faz referência a uma das funções mencionadas nos artigos 13.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, da maneira descrita no artigo 2.o, n.o 2, ponto 5, deste regulamento? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Uma alegação feita numa comunicação comercial, quer na rotulagem, quer na apresentação ou na publicidade dos alimentos a fornecer como tais ao consumidor final visa também, pelo menos, o bem-estar ligado à saúde ou unicamente o bem-estar geral, quando faz referência a uma das funções mencionadas nos artigos 13.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, da maneira descrita no artigo 2.o, n.o 2, ponto 5, deste regulamento?

| 3. | No caso de resposta negativa à primeira questão e de uma alegação, no sentido descrito na segunda questão, visar, pelo menos, também o bem-estar ligado à saúde:
  Atendendo à liberdade de opinião e à liberdade de informação, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, TUE conjugado com o artigo 10.o da CEDH, é conforme com o princípio da proporcionalidade do direito da União, que uma alegação, segundo a qual uma determinada bebida com um título alcoométrico superior a 1,2 % não desgasta ou prejudica o corpo e as suas funções, seja abrangida pelo âmbito da proibição do artigo 4.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006? |
| --- | --- |

3.

No caso de resposta negativa à primeira questão e de uma alegação, no sentido descrito na segunda questão, visar, pelo menos, também o bem-estar ligado à saúde:

Atendendo à liberdade de opinião e à liberdade de informação, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, TUE conjugado com o artigo 10.o da CEDH, é conforme com o princípio da proporcionalidade do direito da União, que uma alegação, segundo a qual uma determinada bebida com um título alcoométrico superior a 1,2 % não desgasta ou prejudica o corpo e as suas funções, seja abrangida pelo âmbito da proibição do artigo 4.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006?

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(1)  (JO L 404, p. 9).

(2)  (JO L 37, p. 16)

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/12 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — Vodafone España, S.A.

(Processo C-55/11)

2011/C 139/22

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone España, S.A.

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite exigir uma taxa por direitos de instalação de recursos no domínio público municipal às empresas operadoras que, não sendo titulares da rede, a utilizam para prestar serviços de telefonia móvel? |
| --- | --- |

1.

O artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite exigir uma taxa por direitos de instalação de recursos no domínio público municipal às empresas operadoras que, não sendo titulares da rede, a utilizam para prestar serviços de telefonia móvel?

| 2. | No caso de se considerar que a tributação é compatível com o mencionado artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE, as condições nas quais a taxa prevista no regulamento local controvertido é imposta satisfazem os requisitos de objectividade, proporcionalidade e não discriminação exigidos pela referida disposição, bem como a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos em causa? |
| --- | --- |

2.

No caso de se considerar que a tributação é compatível com o mencionado artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE, as condições nas quais a taxa prevista no regulamento local controvertido é imposta satisfazem os requisitos de objectividade, proporcionalidade e não discriminação exigidos pela referida disposição, bem como a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos em causa?

| 3. | Deve ser reconhecido efeito directo a este artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE? |
| --- | --- |

3.

Deve ser reconhecido efeito directo a este artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE?

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(1)  JO L 108, p.21.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/13 |
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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — Vodafone España, S.A./Ayuntamiento de Tudela

(Processo C-57/11)

2011/C 139/23

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone España, S.A.

Recorrido: Ayuntamiento de Tudela

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite exigir uma taxa por direitos de instalação de recursos no domínio público municipal às empresas operadoras que, não sendo titulares da rede, a utilizam para prestar serviços de telefonia móvel? |
| --- | --- |

1.

O artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite exigir uma taxa por direitos de instalação de recursos no domínio público municipal às empresas operadoras que, não sendo titulares da rede, a utilizam para prestar serviços de telefonia móvel?

| 2. | No caso de se considerar que a tributação é compatível com o mencionado artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE, as condições nas quais a taxa prevista no regulamento local controvertido é imposta satisfazem os requisitos de objectividade, proporcionalidade e não discriminação exigidos pela referida disposição, bem como a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos em causa? |
| --- | --- |

2.

No caso de se considerar que a tributação é compatível com o mencionado artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE, as condições nas quais a taxa prevista no regulamento local controvertido é imposta satisfazem os requisitos de objectividade, proporcionalidade e não discriminação exigidos pela referida disposição, bem como a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos em causa?

| 3. | Deve ser reconhecido efeito directo a este artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE? |
| --- | --- |

3.

Deve ser reconhecido efeito directo a este artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE?

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(1)  JO L 108, p. 21.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/13 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — France Telecom España, S.A./

(Processo C-58/11)

2011/C 139/24

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: France Telecom España, S.A.

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite exigir uma taxa por direitos de instalação de recursos no domínio público municipal às empresas operadoras que, não sendo titulares da rede, a utilizam para prestar serviços de telefonia móvel? |
| --- | --- |

1.

O artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite exigir uma taxa por direitos de instalação de recursos no domínio público municipal às empresas operadoras que, não sendo titulares da rede, a utilizam para prestar serviços de telefonia móvel?

| 2. | No caso de se considerar que a tributação é compatível com o mencionado artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE, as condições nas quais a taxa prevista no regulamento local controvertido é imposta satisfazem os requisitos de objectividade, proporcionalidade e não discriminação exigidos pela referida disposição, bem como a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos em causa? |
| --- | --- |

2.

No caso de se considerar que a tributação é compatível com o mencionado artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE, as condições nas quais a taxa prevista no regulamento local controvertido é imposta satisfazem os requisitos de objectividade, proporcionalidade e não discriminação exigidos pela referida disposição, bem como a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos em causa?

| 3. | Deve ser reconhecido efeito directo a este artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE? |
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3.

Deve ser reconhecido efeito directo a este artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE?

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(1)  JO L 108, p. 21.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/14 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/14

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-363/09, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gruppo Lepetit, SpA

(Processo C-81/11 P)

2011/C 139/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Gruppo Lepetit SpA

Pedidos da recorrente

A recorrente requer que o Tribunal se digne:

| — | julgar admissível o recurso interposto pela sociedade Longevity Health Products, Inc. |
| --- | --- |

—

julgar admissível o recurso interposto pela sociedade Longevity Health Products, Inc.

| — | anular a decisão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 no processo T-363/09; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 no processo T-363/09;

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o seu direito a um processo equitativo ao não conceder à recorrente um prazo para responder aos pedidos do IHMI.

É também alegado que o Tribunal Geral não analisou os argumentos apresentados pelo titular da marca relativos ao risco de confusão.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/14 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Survival Godwin

(Processo C-94/11)

2011/C 139/26

Língua de processo: italiano

Órgão jurisidicional de reenvio

Tribunale di Bergamo

Parte no processo principal

Survival Godwin

Questões prejudiciais

À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) opõem-se a que o comportamento de um nacional de país terceiro cuja permanência é irregular no Estado-Membro possa, devido ao simples facto de falta de cooperação no processo de expulsão, e, em especial, o simples desrespeito de uma ordem de afastamento emitida pela autoridade administrativa, constituir uma infracção penal e ser sancionado com uma pena que pode ir de 1 a 4 anos de prisão nos casos em que não tenha respeitado a primeira ordem de prisão do questor, e com uma pena que pode ir até 5 anos pelo desrespeito das ordens subsequentes?

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(1)  JO L 348, p. 98.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/14 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/14

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 3 de Março de 2011 — Ministero dell’Interno, Questura di Caltanissetta/Massimiliano Rizzo

(Processo C-107/11)

2011/C 139/27

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero dell’Interno, Questura di Caltanissetta

Recorrido(a): Maximiliano Rizzo

Questões prejudiciais

A legislação nacional instituída pelo Decreto Bersani, isto é o DL n.o 223, de 4 de Julho de 2006, convertido na Lei n.o 248, de 4 de Agosto de 2006, é compatível com os artigos 43.o CE e 49.o CE, no que se refere a uma legislação nacional que estabelece, nomeadamente que:

| a) | a existência de um sistema geral de protecção dos titulares das concessões atribuídas num momento anterior e mediante um processo de concurso que excluiu ilegitimamente uma parte dos operadores; |
| --- | --- |

a)

a existência de um sistema geral de protecção dos titulares das concessões atribuídas num momento anterior e mediante um processo de concurso que excluiu ilegitimamente uma parte dos operadores;

| b) | a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets de venda a menos de uma determinada distância dos existentes); |
| --- | --- |

b)

a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets de venda a menos de uma determinada distância dos existentes);

| c) | a previsão de situações de caducidade da concessão no caso de o concessionário gerir, directa ou indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equivalentes às que são objecto da concessão? |
| --- | --- |

c)

a previsão de situações de caducidade da concessão no caso de o concessionário gerir, directa ou indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equivalentes às que são objecto da concessão?

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Tribunal Geral

| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/15 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Altstoff Recycling Austria/Comissão

(Processo T-419/03) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sistema de recolha e reciclagem de embalagens usadas na Áustria - Acordos de recolha e de triagem com cláusulas de exclusividade - Decisão de isenção individual - Obrigações impostas - Princípio da proporcionalidade)

2011/C 139/28

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Altstoff Recycling Austria, AG, anteriormente Altstoff Recycling Austria AG e ARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft mbH (Viena, Áustria) (representante: H. Wollmann, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente W. Mölls, em seguida M. Mölls e H. Gading, e por último R. Sauer, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrido: EVA Erfassen und Verwerten von Altstoffen GmbH (Viena) (representantes: A. Reidlinger e I. Hartung, advogados); e Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte (Viena) (representante: K. Wessely, advogado)

Objecto

Pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2004/208/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processos COMP D3/35.470 — ARA e COMP D3/35.473 — ARGEV, ARO) (JO 2004, L 75, p. 59)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Altstoff Recycling Austria AG suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia, a EVA Erfassen und Verwerten von Altstoffen GmbH e a Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2.

A Altstoff Recycling Austria AG suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia, a EVA Erfassen und Verwerten von Altstoffen GmbH e a Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 59, de 6.3.2004.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/15 |
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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Letónia/Comissão

(Processo T-369/07) (1)

(Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Letónia para o período de 2008 a 2012 - Prazo de três meses - Artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87)

2011/C 139/29

Língua do processo: letão

Partes

Recorrente: República da Letónia (representantes: inicialmente por E. Balode-Buraka e K. Bārdiņa, em seguida por L. Ostrovska e, por último, por Ostrovska e K. Drēviņa, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: U. Wölker, E. Kalnins e I. Rubene, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente); e República da Eslováquia (representantes: inicialmente por J. Čorba e, em seguida, por B. Ricziová, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por Z. Bryanston Cross e, em seguida, por S. Behzadi Spencer, I. Rao e F. Penlington, agentes, assistidos por J. Maurici, barrister)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 3409 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativa à alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Letónia para o período de 2008 a 2012 em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32)

Dispositivo

| 1. | A Decisão C(2007) 3409 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativa à alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificada pela República da Letónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A Decisão C(2007) 3409 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativa à alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificada pela República da Letónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da República da Letónia. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da República da Letónia.

| 3. | A República da Lituânia, a República da Eslováquia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República da Lituânia, a República da Eslováquia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 269, de 10.11.2007.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/16 |
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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Ford Motor/IHMI — Alkar Automotive (CA)

(Processo T-486/07) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CA - Marcas nominativas e figurativas comunitárias anteriores KA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2011/C 139/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ford Motor Company (Dearborn, Michigan, Estados Unidos) (Representante: R. Ingerl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alkar Automotive, SA (Derio, Espanha) (Representante: S. Alonso Maruri, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Outubro de 2007 (processo R 85/2006-4), relativa a um processo de oposição entre a Ford Motor Company e a Alkar Automotive, SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Ford Motor Company é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Ford Motor Company é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 51 de 23.2.2008.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/16 |
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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Acess Info Europe/Conselho

(Processo T-233/09) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento relativo a um processo legislativo em curso - Recusa parcial de acesso - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Divulgação por um terceiro - Manutenção do interesse em agir - Identificação das delegações dos Estados-Membros autores das propostas - Excepção relativa à protecção do processo decisório)

2011/C 139/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Acess Info Europe (Madrid, Espanha) (representantes: O. W. Brouwer e J. Blockx, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: C. Fekete e M. Bauer, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna e K. Boskovits, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, agentes, assistidos por L. J. Stratford, barrister)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que recusa o acesso a determinadas informações constantes de uma nota de 26 de Novembro de 2008 sobre a uma proposta de regulamento relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Dispositivo

| 1. | A decisão do Conselho da União Europeia, de 26 de Fevereiro de 2009, que recusa o acesso a determinadas informações constantes numa nota de 26 de Novembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão do Conselho da União Europeia, de 26 de Fevereiro de 2009, que recusa o acesso a determinadas informações constantes numa nota de 26 de Novembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é anulada.

| 2. | O Conselho suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Acess Info Europe. |
| --- | --- |

2.

O Conselho suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Acess Info Europe.

| 3. | A República Helénica e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Helénica e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 205, de 29.8.2009.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/17 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Março de 2011 — Visti Beheer/IHMI — Meister (GOLD MEISTER)

(Processo T-372/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GOLD MEISTER - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores MEISTER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 139/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Visti Beheer BV (Helmond, Países Baixos) (representante: A. Herbetz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Meister & Co. AG (Wollerau, Suíça) (representante: V. Knies, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Junho de 2009 (processo R 1465/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Meister & Co. AG e a Visti Beheer BV.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Visti Beheer BV é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pelo IHMI. |
| --- | --- |

2.

A Visti Beheer BV é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pelo IHMI.

| 3. | A Meister Co. AG suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Meister Co. AG suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 282 de 21.11.2009.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/17 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/17

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de Março de 2011 — Campailla/Comissão

(Processo T-429/09) (1)

(Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade)

2011/C 139/33

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Massimo Campailla (Boulogne-sur-Mer, França) (representantes: inicialmente P. Goergen, em seguida G. Reuter e C. Verbruggen, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e T.Scharf, agentes)

Objecto

Acção de indemnização intentada com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido na sequência da recusa da Comissão em intervir num diferendo que opôs o demandante ao Estado dos Camarões.

Dispositivo

| 1. | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A acção é julgada improcedente.

| 2. | M. Campailla suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

M. Campailla suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 161 de 19.6.2010.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/17 |
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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/17

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de Março de 2011 — Herm. Sprenger/IHMI — Kieffer Sattlerwarenfabrik (Forma de um estribo)

(Processo T-463/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do recurso)

2011/C 139/34

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente:. Herm. Sprenger GmbH Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representante: V. Schiller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: C. Jenewein e B. Schmidt, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Georg Kieffer Sattlerwarenfabrik GmbH (Munique, Alemanha) (representante: N. Fischer, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Setembro de 2009 (processo R 1614/2008–4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Georg Kieffer Sattlerwarenfabrik GmbH e a Herm. Sprenger GmbH Co. KG.

Dispositivo

| 1. | Já não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1.

Já não há que conhecer do recurso.

| 2. | A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido. |
| --- | --- |

2.

A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

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(1)  JO C 11 de 16.1.2010.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/18 |
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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/18

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de Março de 2011 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-44/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Segurança Social - Reembolso de despesas médicas - Dever de fundamentação - Acto lesivo - Recurso manifestamente infundado)

2011/C 139/35

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 25 de Novembro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-11/09, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia na presente instância. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

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(1)  JO C 80 de 27.3.2010.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/18 |
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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/18

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Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2011 — Portugal/Comissão

(Processo T-3/11)

2011/C 139/36

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e J. Saraiva de Almeida, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão de 4 de Novembro de 2010 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que, pelo Motivo «Deficiências no regime SIP-SIG, na execução de controlos no local e no cálculo de sanções», aplicou correcções financeiras em diversas medidas, excluindo do financiamento da União Europeia o montante de 40 690 655,11 EUR relativamente a despesas declaradas pela recorrente, nos exercícios de 2005, de 2006 e de 2007; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 4 de Novembro de 2010 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que, pelo Motivo «Deficiências no regime SIP-SIG, na execução de controlos no local e no cálculo de sanções», aplicou correcções financeiras em diversas medidas, excluindo do financiamento da União Europeia o montante de 40 690 655,11 EUR relativamente a despesas declaradas pela recorrente, nos exercícios de 2005, de 2006 e de 2007;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dez fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração dos elementos apresentados pelas autoridades portuguesas relativamente aos controlos efectuados no âmbito do SIP-SIG, com base na análise de risco, ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração dos elementos apresentados pelas autoridades portuguesas relativamente aos controlos efectuados no âmbito do SIP-SIG, com base na análise de risco, ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão.

| 2. | Segundo fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração dos elementos apresentados pelas autoridades portuguesas relativamente à intensificação dos controlos efectuados no âmbito do SIP-SIG ao abrigo do disposto no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração dos elementos apresentados pelas autoridades portuguesas relativamente à intensificação dos controlos efectuados no âmbito do SIP-SIG ao abrigo do disposto no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão.

| 3. | Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração dos elementos apresentados pelas autoridades portuguesas relativamente aos controlos efectuados no âmbito do SIP-SIG em cumprimento da regra 75 %/90 % a que alude a alínea c) do n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração dos elementos apresentados pelas autoridades portuguesas relativamente aos controlos efectuados no âmbito do SIP-SIG em cumprimento da regra 75 %/90 % a que alude a alínea c) do n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão.

| 4. | Quarto fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão na apreciação de dúvida séria e razoável quanto à existência de controlos inconclusivos e/ou deficientes, apenas com sustento num único caso particular de inclusão de uma auto-estrada na superfície elegível. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão na apreciação de dúvida séria e razoável quanto à existência de controlos inconclusivos e/ou deficientes, apenas com sustento num único caso particular de inclusão de uma auto-estrada na superfície elegível.

| 5. | Quinto fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão na aplicação das «Directrizes Para o Cálculo das Consequências Financeiras aquando da preparação da Decisão de Apuramento das Contas do FEOGA-Garantia» constantes do Documento VI/5330/1997-PT, com consequente desrespeito do princípio da igualdade dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão na aplicação das «Directrizes Para o Cálculo das Consequências Financeiras aquando da preparação da Decisão de Apuramento das Contas do FEOGA-Garantia» constantes do Documento VI/5330/1997-PT, com consequente desrespeito do princípio da igualdade dos Estados-Membros.

| 6. | Sexto fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão na aplicação das correcções financeiras para além das despesas relativas ao Regime de Pagamento Único, exercício de 2006, compreendendo, assim, todas as medidas do primeiro e segundo pilar. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão na aplicação das correcções financeiras para além das despesas relativas ao Regime de Pagamento Único, exercício de 2006, compreendendo, assim, todas as medidas do primeiro e segundo pilar.

| 7. | Sétimo fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração da matéria relativa ao «Cálculo das Sanções» perante os elementos apresentados pelas autoridades portuguesas, dos quais decorre o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, bem como a inexistência de risco para o Fundo, representando a decisão impugnada, neste particular, para além do mais, violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração da matéria relativa ao «Cálculo das Sanções» perante os elementos apresentados pelas autoridades portuguesas, dos quais decorre o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, bem como a inexistência de risco para o Fundo, representando a decisão impugnada, neste particular, para além do mais, violação do princípio da proporcionalidade.

| 8. | Oitavo fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão quanto à imputação de incumprimento deliberado perante os elementos apresentados pelas autoridades portuguesas demonstrativos do cumprimento integral do disposto no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão. |
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8.

Oitavo fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão quanto à imputação de incumprimento deliberado perante os elementos apresentados pelas autoridades portuguesas demonstrativos do cumprimento integral do disposto no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão.

| 9. | Nono fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração dos elementos apresentados pelas autoridades portuguesas, demonstrativos do respeito do disposto no artigo 21.o do Regulamento n.o 2237/2003, para o ano de 2004, e do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, para o ano de 2005, relativamente aos controlos à densidade mínima de árvores de frutos de casca rija. |
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9.

Nono fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão por desconsideração dos elementos apresentados pelas autoridades portuguesas, demonstrativos do respeito do disposto no artigo 21.o do Regulamento n.o 2237/2003, para o ano de 2004, e do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, para o ano de 2005, relativamente aos controlos à densidade mínima de árvores de frutos de casca rija.

| 10. | Décimo fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão quanto a correcções incidentes sobre montantes pagos no âmbito da Medida «Montantes suplementares de ajuda» — prémios animais e verbas RPU pagas por direitos especiais. |
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10.

Décimo fundamento relativo a um erro manifesto da Comissão quanto a correcções incidentes sobre montantes pagos no âmbito da Medida «Montantes suplementares de ajuda» — prémios animais e verbas RPU pagas por direitos especiais.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/19 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/19

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Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão

(Processo T-51/11)

2011/C 139/37

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: AECOPS — Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços (Lisboa, Portugal) (representantes: J. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, nos termos e para os efeitos do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão relativa ao dossier 88 0369 P1 de 27 de Outubro de 2010, nos termos da qual é reduzida para 37 056 405 PTE o montante da contribuição aprovada pela Decisão C(88) 831 da Comissão, de 29 de Abril de 1988 e, simultaneamente, se exige a devolução do montante de 294 298,41 euros; |
| --- | --- |

—

anular, nos termos e para os efeitos do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão relativa ao dossier 88 0369 P1 de 27 de Outubro de 2010, nos termos da qual é reduzida para 37 056 405 PTE o montante da contribuição aprovada pela Decisão C(88) 831 da Comissão, de 29 de Abril de 1988 e, simultaneamente, se exige a devolução do montante de 294 298,41 euros;

| — | condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente. |
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—

condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação de um prazo razoável para a tomada da decisão, tendo, consequentemente ocorrido:






  — | a prescrição do procedimento: a recorrente entende que a decisão impugnada foi adoptada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como revisto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. De igual modo, mesmo que houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do citado regulamento. Por estar prescrito o exercício do direito correspondente, a decisão impugnada deverá ser considerada ilegal e insusceptível de ser executada; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação de um prazo razoável para a tomada da decisão, tendo, consequentemente ocorrido:

—

a prescrição do procedimento: a recorrente entende que a decisão impugnada foi adoptada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como revisto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. De igual modo, mesmo que houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do citado regulamento. Por estar prescrito o exercício do direito correspondente, a decisão impugnada deverá ser considerada ilegal e insusceptível de ser executada;

| — | a violação do princípio da segurança jurídica: a recorrente considera que o facto de a Comissão ter deixado correr mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final implicou o desrespeito pelo princípio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável; |
| --- | --- |

—

a violação do princípio da segurança jurídica: a recorrente considera que o facto de a Comissão ter deixado correr mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final implicou o desrespeito pelo princípio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável;

| — | a violação dos direitos da defesa: a recorrente considera terem sido violados os seus direitos de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final, a recorrente ficou privada de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão. |
| --- | --- |

—

a violação dos direitos da defesa: a recorrente considera terem sido violados os seus direitos de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final, a recorrente ficou privada de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação: a recorrente considera que a decisão impugnada não satisfaz as exigências de fundamentação impostas pelo artigo 296.o TFUE. Com efeito, a decisão impugnada não expõe, nem mesmo sumariamente, as razões que levaram à redução da contribuição financeira concedida pelo FSE, nem tampouco a carta do IGFSE que notificou a decisão impugnada à recorrente expõe, de forma minimamente inteligível, as razões que motivaram a redução da dita contribuição e quais as despesas elegíveis e não elegíveis. Na perspectiva da recorrente, o vício de falta de fundamentação deverá igualmente conduzir o tribunal à anulação da decisão impugnada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação: a recorrente considera que a decisão impugnada não satisfaz as exigências de fundamentação impostas pelo artigo 296.o TFUE. Com efeito, a decisão impugnada não expõe, nem mesmo sumariamente, as razões que levaram à redução da contribuição financeira concedida pelo FSE, nem tampouco a carta do IGFSE que notificou a decisão impugnada à recorrente expõe, de forma minimamente inteligível, as razões que motivaram a redução da dita contribuição e quais as despesas elegíveis e não elegíveis. Na perspectiva da recorrente, o vício de falta de fundamentação deverá igualmente conduzir o tribunal à anulação da decisão impugnada.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/20 |
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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/20

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Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão

(Processo T-52/11)

2011/C 139/38

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: AECOPS — Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços (Lisboa, Portugal) (representantes: J. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, nos termos e para os efeitos do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão relativa ao dossier 89 0979 P3 de 27 de Outubro de 2010, nos termos da qual é reduzida para 426 070 PTE o montante da contribuição aprovada pela Decisão C(89) 0570 da Comissão, de 22 de Março de 1989 e, simultaneamente, se exige a devolução do montante de 14 430,02 euros; |
| --- | --- |

—

anular, nos termos e para os efeitos do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão relativa ao dossier 89 0979 P3 de 27 de Outubro de 2010, nos termos da qual é reduzida para 426 070 PTE o montante da contribuição aprovada pela Decisão C(89) 0570 da Comissão, de 22 de Março de 1989 e, simultaneamente, se exige a devolução do montante de 14 430,02 euros;

| — | condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação de um prazo razoável para a tomada da decisão, tendo, consequentemente ocorrido:






  — | a prescrição do procedimento: a recorrente entende que a decisão impugnada foi adoptada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como revisto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. De igual modo, mesmo que houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do citado regulamento. Por estar prescrito o exercício do direito correspondente, a decisão impugnada deverá ser considerada ilegal e insusceptível de ser executada; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação de um prazo razoável para a tomada da decisão, tendo, consequentemente ocorrido:

—

a prescrição do procedimento: a recorrente entende que a decisão impugnada foi adoptada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como revisto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. De igual modo, mesmo que houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do citado regulamento. Por estar prescrito o exercício do direito correspondente, a decisão impugnada deverá ser considerada ilegal e insusceptível de ser executada;

| — | a violação do princípio da segurança jurídica: a recorrente considera que o facto de a Comissão ter deixado correr mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final implicou o desrespeito pelo princípio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável; |
| --- | --- |

—

a violação do princípio da segurança jurídica: a recorrente considera que o facto de a Comissão ter deixado correr mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final implicou o desrespeito pelo princípio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável;

| — | a violação dos direitos da defesa: a recorrente considera terem sido violados os seus direitos de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final, a recorrente ficou privada de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão. |
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—

a violação dos direitos da defesa: a recorrente considera terem sido violados os seus direitos de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final, a recorrente ficou privada de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação: a recorrente considera que a decisão impugnada não satisfaz as exigências de fundamentação impostas pelo artigo 296.o TFUE. Com efeito, a decisão impugnada não expõe, nem mesmo sumariamente, as razões que levaram à redução da contribuição financeira concedida pelo FSE, nem tampouco a carta do IGFSE que notificou a decisão impugnada à recorrente expõe, de forma minimamente inteligível, as razões que motivaram a redução da dita contribuição e quais as despesas elegíveis e não elegíveis. Na perspectiva da recorrente, o vício de falta de fundamentação deverá igualmente conduzir o tribunal à anulação da decisão impugnada. |
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2.

Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação: a recorrente considera que a decisão impugnada não satisfaz as exigências de fundamentação impostas pelo artigo 296.o TFUE. Com efeito, a decisão impugnada não expõe, nem mesmo sumariamente, as razões que levaram à redução da contribuição financeira concedida pelo FSE, nem tampouco a carta do IGFSE que notificou a decisão impugnada à recorrente expõe, de forma minimamente inteligível, as razões que motivaram a redução da dita contribuição e quais as despesas elegíveis e não elegíveis. Na perspectiva da recorrente, o vício de falta de fundamentação deverá igualmente conduzir o tribunal à anulação da decisão impugnada.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/20 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/20

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Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Aecops/Comissão

(Processo T-53/11)

2011/C 139/39

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: AECOPS — Associação de Empresas de Construção, Obras Públicas e Serviços (Lisboa, Portugal) (representantes: J. da Cruz Vilaça e L. Pinto Monteiro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, nos termos e para os efeitos do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão relativa ao dossier 89 0771 P1 de 27 de Outubro de 2010, nos termos da qual é reduzida para 48 504 201 PTE o montante da contribuição aprovada pela Decisão C(89) 0570 da Comissão, de 22 de Março de 1989 e, simultaneamente, se exige a devolução do montante de 628 880,97 euros; |
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—

anular, nos termos e para os efeitos do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão relativa ao dossier 89 0771 P1 de 27 de Outubro de 2010, nos termos da qual é reduzida para 48 504 201 PTE o montante da contribuição aprovada pela Decisão C(89) 0570 da Comissão, de 22 de Março de 1989 e, simultaneamente, se exige a devolução do montante de 628 880,97 euros;

| — | condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente. |
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—

condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação de um prazo razoável para a tomada da decisão, tendo, consequentemente ocorrido:






  — | a prescrição do procedimento: a recorrente entende que a decisão impugnada foi adoptada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como revisto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. De igual modo, mesmo que houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do citado regulamento. Por estar prescrito o exercício do direito correspondente, a decisão impugnada deverá ser considerada ilegal e insusceptível de ser executada; |
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1.

Primeiro fundamento relativo à violação de um prazo razoável para a tomada da decisão, tendo, consequentemente ocorrido:

—

a prescrição do procedimento: a recorrente entende que a decisão impugnada foi adoptada após ter decorrido o prazo de 4 anos fixado para a prescrição do procedimento, tal como revisto no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. De igual modo, mesmo que houvesse lugar a uma eventual interrupção do prazo de prescrição do procedimento, o dobro do prazo de prescrição foi ultrapassado sem que fosse proferida qualquer decisão, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o do citado regulamento. Por estar prescrito o exercício do direito correspondente, a decisão impugnada deverá ser considerada ilegal e insusceptível de ser executada;

| — | a violação do princípio da segurança jurídica: a recorrente considera que o facto de a Comissão ter deixado correr mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final implicou o desrespeito pelo princípio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável; |
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—

a violação do princípio da segurança jurídica: a recorrente considera que o facto de a Comissão ter deixado correr mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final implicou o desrespeito pelo princípio da segurança jurídica. Este princípio fundamental da ordem jurídica da União Europeia prevê que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União num prazo razoável;

| — | a violação dos direitos da defesa: a recorrente considera terem sido violados os seus direitos de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final, a recorrente ficou privada de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão. |
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—

a violação dos direitos da defesa: a recorrente considera terem sido violados os seus direitos de defesa, na medida em que, tendo em conta que decorreram mais de 20 anos entre as alegadas irregularidades e a adopção da decisão final, a recorrente ficou privada de apresentar as suas observações em tempo útil, isto é, numa altura em que ainda dispunha de documentos que permitissem justificar as despesas consideradas não elegíveis pela Comissão.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação: a recorrente considera que a decisão impugnada não satisfaz as exigências de fundamentação impostas pelo artigo 296.o TFUE. Com efeito, a decisão impugnada não expõe, nem mesmo sumariamente, as razões que levaram à redução da contribuição financeira concedida pelo FSE, nem tampouco a carta do IGFSE que notificou a decisão impugnada à recorrente expõe, de forma minimamente inteligível, as razões que motivaram a redução da dita contribuição e quais as despesas elegíveis e não elegíveis. Na perspectiva da recorrente, o vício de falta de fundamentação deverá igualmente conduzir o tribunal à anulação da decisão impugnada. |
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2.

Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação: a recorrente considera que a decisão impugnada não satisfaz as exigências de fundamentação impostas pelo artigo 296.o TFUE. Com efeito, a decisão impugnada não expõe, nem mesmo sumariamente, as razões que levaram à redução da contribuição financeira concedida pelo FSE, nem tampouco a carta do IGFSE que notificou a decisão impugnada à recorrente expõe, de forma minimamente inteligível, as razões que motivaram a redução da dita contribuição e quais as despesas elegíveis e não elegíveis. Na perspectiva da recorrente, o vício de falta de fundamentação deverá igualmente conduzir o tribunal à anulação da decisão impugnada.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/21 |
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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/21

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Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 pela Fundação europeia para a formação (FEF) do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 9 de Dezembro de 2010, no processo F-87/08, Schuerings/FEF

(Processo T-107/11 P)

2011/C 139/40

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fundação europeia para a formação (FEF) (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Gisela Schuerings (Nice, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 9 de Dezembro de 2010, no processo F-87/08; |
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—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 9 de Dezembro de 2010, no processo F-87/08;

| — | consequentemente, negar provimento ao recurso em primeira instância e, logo, |
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—

consequentemente, negar provimento ao recurso em primeira instância e, logo,

| — | condenar a recorrida do recurso em segunda instância na totalidade das despesas das duas instâncias. |
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—

condenar a recorrida do recurso em segunda instância na totalidade das despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à inobservância pelo TFP dos conceitos de interesse do serviço e do lugar, bem como dos artigos 2.o e 47.o do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e do dever de fundamentação, visto que o TFP declarou, no n.o 62 do acórdão recorrido, que «antes de uma agência despedir um agente que beneficie de um contrato de duração indeterminada pelo facto de as tarefas às quais esse agente estava afectado terem sido suprimidas ou transferidas para outra entidade, a agência em causa tem a obrigação de examinar se o interessado pode ser reafectado a outro lugar existente ou que deva brevemente ser criado na sequência, designadamente, da atribuição de novas competências à agência em causa». |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à inobservância pelo TFP dos conceitos de interesse do serviço e do lugar, bem como dos artigos 2.o e 47.o do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e do dever de fundamentação, visto que o TFP declarou, no n.o 62 do acórdão recorrido, que «antes de uma agência despedir um agente que beneficie de um contrato de duração indeterminada pelo facto de as tarefas às quais esse agente estava afectado terem sido suprimidas ou transferidas para outra entidade, a agência em causa tem a obrigação de examinar se o interessado pode ser reafectado a outro lugar existente ou que deva brevemente ser criado na sequência, designadamente, da atribuição de novas competências à agência em causa».

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança a jurídica, visto que o TFP declarou, no n.o 63 do acórdão recorrido, que a administração deve, aquando do exame das possibilidades de reafectação, «ponderar o interesse do serviço, que determina que se contrate a pessoa mais apta para ocupar o lugar existente ou que deva ser criado brevemente, com o interesse do agente cujo despedimento está previsto. Para esse efeito, deve ter em conta [...] diversos critérios entre os quais figuram as exigências do posto à luz das qualificações e do potencial do agente [...], bem como a sua idade, a antiguidade no serviço e o número de anos que lhe restam contribuir para o regime de segurança social antes de poder invocar os seus direitos à reforma». |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança a jurídica, visto que o TFP declarou, no n.o 63 do acórdão recorrido, que a administração deve, aquando do exame das possibilidades de reafectação, «ponderar o interesse do serviço, que determina que se contrate a pessoa mais apta para ocupar o lugar existente ou que deva ser criado brevemente, com o interesse do agente cujo despedimento está previsto. Para esse efeito, deve ter em conta [...] diversos critérios entre os quais figuram as exigências do posto à luz das qualificações e do potencial do agente [...], bem como a sua idade, a antiguidade no serviço e o número de anos que lhe restam contribuir para o regime de segurança social antes de poder invocar os seus direitos à reforma».

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação das regras non ultra vires e non ultra petita, bem como de regras processuais relacionadas com o princípio do contraditório, na medida em que o TFP:






  — | se baseou numa argumentação não debatida entre as partes, |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação das regras non ultra vires e non ultra petita, bem como de regras processuais relacionadas com o princípio do contraditório, na medida em que o TFP:

—

se baseou numa argumentação não debatida entre as partes,

| — | tomou em consideração um argumento distinto dos invocados por G. Schuerings e |
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—

tomou em consideração um argumento distinto dos invocados por G. Schuerings e

| — | impôs à FEF que reintegrasse G. Schuerings, quando esta não pediu para ser reintegrada. |
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—

impôs à FEF que reintegrasse G. Schuerings, quando esta não pediu para ser reintegrada.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE e do dever de fundamentação, na medida em que o TFP não respeitou o poder atribuído à FEF na execução de um acórdão de anulação, bem como da jurisprudência assente na matéria, ao impor a reintegração da interessada em vez de uma indemnização pecuniária no caso da anulação da decisão de despedimento. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE e do dever de fundamentação, na medida em que o TFP não respeitou o poder atribuído à FEF na execução de um acórdão de anulação, bem como da jurisprudência assente na matéria, ao impor a reintegração da interessada em vez de uma indemnização pecuniária no caso da anulação da decisão de despedimento.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/22 |
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7.5.2011

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C 139/22

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Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 pela Fundação Europeia para a Formação (ETF) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Dezembro de 2010 no processo F-88/08, Vandeuren/ETF

(Processo T-108/11 P)

2011/C 139/41

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fundação Europeia para a Formação (ETF) (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Monique Vandeuren (Pino Torinese, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 9 de Dezembro de 2010 no processo F-88/08, |
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—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 9 de Dezembro de 2010 no processo F-88/08,

| — | consequentemente, negar provimento ao recurso em primeira instância e, por conseguinte, |
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—

consequentemente, negar provimento ao recurso em primeira instância e, por conseguinte,

| — | condenar a recorrida no presente processo na totalidade das despesas das duas instâncias. |
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—

condenar a recorrida no presente processo na totalidade das despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no âmbito do processo T-107/11 P, ETF/Schuerings.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/22 |
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7.5.2011

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Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — ASA/IHMI — Merck (FEMIFERAL)

(Processo T-110/11)

2011/C 139/42

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: ASA Sp. z o. o. (Głubczyce, Polónia) (representante: M. Chimiak, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merck Sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na totalidade a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Novembro de 2010, no processo R 0182/2010-1; |
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—

anular na totalidade a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Novembro de 2010, no processo R 0182/2010-1;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «FEMIFERAL» para produtos da classe 5 — pedido n.o 5320701

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Merck Sp. z o.o.

Marca ou sinal invocado: marca nominativa nacional «Feminatal» e marca figurativa nacional com o elemento nominativo «feminatal» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: recusa da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo de marca na sua totalidade

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) por se ter declarado, erradamente, que as marcas «Feminatal» e «FEMIFERAL» são tão parecidas que existe risco de confusão para o público polaco relativamente à origem dos produtos, por se ter apreciado erradamente o carácter distintivo do prefixo «femi» e não se terem tido em conta as particularidades do público polaco, nem os princípios da língua polaca, e por se ter apreciado incorrectamente a semelhança entre os produtos nos três planos: visual, fonético e conceptual.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada), JO L 78, p. 1.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/23 |
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C 139/23

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Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2011 — Giordano/Comissão

(Processo T-114/11)

2011/C 139/43

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Jean-François Giordano (Sète, França) (representantes: D. Rigeade e J. Jeanjean, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a adopção do Regulamento comunitário n.o 530/2008, de 12 de Junho de 2008 da Comissão das Comunidades Europeias, criou um dano para Jean-François GIORDANO; |
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—

declarar que a adopção do Regulamento comunitário n.o 530/2008, de 12 de Junho de 2008 da Comissão das Comunidades Europeias, criou um dano para Jean-François GIORDANO;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias a indemnizar Jean-François GIORDANO no montante de quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e noventa e quatro euros (542 594 euros) a título de danos, acrescido de juros à taxa lega e da capitalização dos referidos juros; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias a indemnizar Jean-François GIORDANO no montante de quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e noventa e quatro euros (542 594 euros) a título de danos, acrescido de juros à taxa lega e da capitalização dos referidos juros;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua acção, o demandante invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que apenas uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos permitiria que a Comissão adoptasse medidas de emergência. O demandante alega que a Comissão não demonstrou que a pesca, durante a campanha de pesca de 2008 do atum rabilho, excedeu as quotas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que apenas uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos permitiria que a Comissão adoptasse medidas de emergência. O demandante alega que a Comissão não demonstrou que a pesca, durante a campanha de pesca de 2008 do atum rabilho, excedeu as quotas.

| 2. | Segundo fundamento relativo ao não respeito do exercício e da exploração da actividade profissional em violação do artigo 15.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que o Regulamento n.o 530/2008 conduziu a uma restrição da actividade do demandante. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo ao não respeito do exercício e da exploração da actividade profissional em violação do artigo 15.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que o Regulamento n.o 530/2008 conduziu a uma restrição da actividade do demandante.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que o Regulamento n.o 530/2008 proibiu a pesca do atum rabilho a partir de 16 de Junho de 2008, apesar de esta ter sido inicialmente autorizada em França até 30 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que o Regulamento n.o 530/2008 proibiu a pesca do atum rabilho a partir de 16 de Junho de 2008, apesar de esta ter sido inicialmente autorizada em França até 30 de Junho de 2008.

| 4. | Quarto fundamento relativo à violação do princípio da confiança legítima, uma vez que o demandante tinha legitimamente expectativas de que poderia exercer a sua actividade de pesca até 30 de Junho de 2008, na medida em que a pesca do atum rabilho tinha sido inicialmente autorizada em França até 30 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo à violação do princípio da confiança legítima, uma vez que o demandante tinha legitimamente expectativas de que poderia exercer a sua actividade de pesca até 30 de Junho de 2008, na medida em que a pesca do atum rabilho tinha sido inicialmente autorizada em França até 30 de Junho de 2008.

| 5. | Quinto fundamento relativo à violação do direito de propriedade, na medida em que o Regulamento n.o 530/2008 determinou a cessação obrigatória da actividade da pesca do atum rabilho para o demandante, embora este possuisse licença para a pesca concedida pelo Ministério da Agricultura e das Pescas para o período de 1 de Abril de 2008 a 30 de Junho de 2008 — autorização que constituía um elemento indissociável do interesse económico do demandante. Este alega:






  — | que sofreu prejuízos económicos graves relacionados com o exercício da sua actividade profissional, constituindo o atum rabilho decorrente da pesca um «bem» na acepção do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e |
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5.

Quinto fundamento relativo à violação do direito de propriedade, na medida em que o Regulamento n.o 530/2008 determinou a cessação obrigatória da actividade da pesca do atum rabilho para o demandante, embora este possuisse licença para a pesca concedida pelo Ministério da Agricultura e das Pescas para o período de 1 de Abril de 2008 a 30 de Junho de 2008 — autorização que constituía um elemento indissociável do interesse económico do demandante. Este alega:

—

que sofreu prejuízos económicos graves relacionados com o exercício da sua actividade profissional, constituindo o atum rabilho decorrente da pesca um «bem» na acepção do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e

| — | que se trata de um crédito virtual, uma vez que o demadante tinha nele legítima esperança. |
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—

que se trata de um crédito virtual, uma vez que o demadante tinha nele legítima esperança.

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(1)  JO L 358, p. 59.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/23 |
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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/23

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Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — pelicantravel.com/IHMI — Pelikan (Pelikan)

(Processo T-136/11)

2011/C 139/44

Língua na qual foi apresentado o recurso: eslovaco

Partes

Recorrente: pelicantravel.com s.r.o. (Bratislava, República Eslovaca) (representante: M. Chlipala, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG (Hannover, Alemanha)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Dezembro de 2010 no processo R 1428/2009-2, |
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—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Dezembro de 2010 no processo R 1428/2009-2,

| — | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas. |
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—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa «Pelikan» para serviços das classes 35 e 39 (marca comunitária n.o3 325 941).

Titular da marca comunitária: Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG.

Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente.

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: no acto do depósito do pedido de marca, o requerente agiu de má fé [artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)].

Decisão da Divisão de Anulação: indeferido o pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

Fundamentos: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que, segundo a recorrente, o IHMI não apreciou correctamente as circunstâncias de facto do litígio nem as provas apresentadas e cometeu um erro de direito, tendo chegado à errada conclusão de que a marca em causa não foi depositada de má fé.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/24 |
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C 139/24

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Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD)

(Processo T-152/11)

2011/C 139/45

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: B. Hein e M.-H. Hoffmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comercial Jacinto Parera, SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Dezembro de 2010, no processo R 449/2009-2; |
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anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Dezembro de 2010, no processo R 449/2009-2;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as incorridas no processo de recurso na Câmara de Recurso. |
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—

condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as incorridas no processo de recurso na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca figurativa «MAD» para produtos da classe 25.

Titular da marca comunitária: Comercial Jacinto Parera, SA

Parte que pede a extinção da marca comunitária: A recorrente.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento parcial do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 15.o e 51.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) e da regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), na medida em que a Câmara de Recurso, com base nos documentos relativos ao uso apresentados, não podia ter chegado à conclusão de que a marca figurativa «MAD» é efectivamente usada para «peças de vestuário».

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/24 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/24

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Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Zenato Azienda Vitivinicola/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (ZENATO RIPASSA)

(Processo T-153/11)

2011/C 139/46

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Zenato Azienda Vitivinicola Srl (Peschiera del Garda, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Verona, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar admissível o presente recurso juntamente com os respectivos anexos. |
| --- | --- |

—

Declarar admissível o presente recurso juntamente com os respectivos anexos.

| — | Anular a decisão da Câmara de Recurso (n.os 1, 2 e 3 do dispositivo) na parte em que acolhe o recurso, acolhe a oposição e rejeita integralmente o pedido de registo, condena a requerente nas despesas suportadas pela contraparte nos procedimentos de oposição e de recurso. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Câmara de Recurso (n.os 1, 2 e 3 do dispositivo) na parte em que acolhe o recurso, acolhe a oposição e rejeita integralmente o pedido de registo, condena a requerente nas despesas suportadas pela contraparte nos procedimentos de oposição e de recurso.

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ZENATO RIPASSA» (pedido de registo n.o5 848 015), para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas).

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura de Verona.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa italiana «RIPASSO» (n.o682 213), para produtos da classe 33 («vinhos, bebidas espirituosas e licores»).

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Deferimento da oposição e rejeição integral do pedido de registo.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/09.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/25 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/25

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Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Zenato Azienda Vitivinicola/IHMI — Camera di Commercio Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Ripassa Zenato)

(Processo T-154/11)

2011/C 139/47

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Zenato Azienda Vitivinicola Srl (Peschiara del Garda, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camera di Commercio Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Verona, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar admissível o presente recurso juntamente com os respectivos anexos. |
| --- | --- |

—

Declarar admissível o presente recurso juntamente com os respectivos anexos.

| — | Anular a decisão da Câmara de Recurso (n.os 1, 2 e 3 do dispositivo) na parte em que acolhe o recurso, acolhe a oposição e rejeita integralmente o pedido de registo, condena a requerente nas despesas suportadas pela contraparte nos procedimentos de oposição e de recurso. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Câmara de Recurso (n.os 1, 2 e 3 do dispositivo) na parte em que acolhe o recurso, acolhe a oposição e rejeita integralmente o pedido de registo, condena a requerente nas despesas suportadas pela contraparte nos procedimentos de oposição e de recurso.

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa contendo o elemento verbal «RIPASSA ZENATO» (pedido de registo n.o5 877 865), para produtos da classe 33.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Camera di Commercio Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa italiana «RIPASSO» (n.o682 213), para produtos da classe 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Deferimento da oposição e rejeição integral do pedido de registo.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/09.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/25 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/25

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Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — Magnesitas de Rubián e outros/Parlamento e Conselho

(Processo T-158/11)

2011/C 139/48

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Magnesitas de Rubián, SA (Incio, Espanha), Magnesitas Navarras, SA (Zubiri, Espanha), Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia (Atenas, Grécia) (representantes: H. Brokelmann, P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

Recorridos: Parlamento e Conselho

Pedidos das recorrentes

O objecto do presente processo é a anulação da decisão individual contida no artigo 13.o, n.o 7, da Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (JO L 334, p. 17), na medida em que impõe aos Estados-Membros a obrigação de observar as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis contidas no n.o 3.5 do «Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produção de cimento, cal e óxido de magnésio» (JO 2010 C 166, p. 5), no que respeita às condições relativas às autorizações outorgadas pelas autoridades competentes às instalações de produção de óxido de magnésio sujeitas a autorização por força da referida directiva.

As recorrentes pedem que o Tribunal Geral se digne:

| — | a título principal, anular a decisão impugnada |
| --- | --- |

—

a título principal, anular a decisão impugnada

| — | a título subsidiário, e no caso de o Tribunal Geral não anular a referida decisão no que diz respeito ao n.o 3.5 do documento de referência na sua totalidade, em todo o caso, anulá-la em relação ao n.o 3.5.5.4 do mesmo, incluindo, em particular, os valores de emissão fixados na tabela 3.11, e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, e no caso de o Tribunal Geral não anular a referida decisão no que diz respeito ao n.o 3.5 do documento de referência na sua totalidade, em todo o caso, anulá-la em relação ao n.o 3.5.5.4 do mesmo, incluindo, em particular, os valores de emissão fixados na tabela 3.11, e

| — | em qualquer caso, condenar o Parlamento Europeu e o Conselho no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar o Parlamento Europeu e o Conselho no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão Europeia.
  A este respeito, alega que a União Europeia não tinha competência para incluir a produção de óxido de magnésio no documento de referência. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência da Comissão Europeia.

A este respeito, alega que a União Europeia não tinha competência para incluir a produção de óxido de magnésio no documento de referência.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, em concreto:






  — | Falta de comunicação às recorrentes da abertura do procedimento de elaboração do documento de referência e a sua participação tardia no mesmo. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, em concreto:

—

Falta de comunicação às recorrentes da abertura do procedimento de elaboração do documento de referência e a sua participação tardia no mesmo.

| — | Ausência, no documento de referência, das «split views» apresentadas pelas recorrentes. |
| --- | --- |

—

Ausência, no documento de referência, das «split views» apresentadas pelas recorrentes.

| — | Incumprimento do prazo estabelecido para a análise do projecto final do documento de referência. |
| --- | --- |

—

Incumprimento do prazo estabelecido para a análise do projecto final do documento de referência.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição.
  A este propósito, alega-se que o documento de referência infringe o objectivo consagrado no artigo 1.o da referida directiva, que consiste na protecção do ambiente considerado no seu todo, de forma que este também é infringido pelas conclusões contidas no n.o 3.5 do referido documento, que a decisão impugnada torna vinculativas. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição.

A este propósito, alega-se que o documento de referência infringe o objectivo consagrado no artigo 1.o da referida directiva, que consiste na protecção do ambiente considerado no seu todo, de forma que este também é infringido pelas conclusões contidas no n.o 3.5 do referido documento, que a decisão impugnada torna vinculativas.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio geral da igualdade de tratamento, dado que a decisão impugnada trata da mesma maneira empresas que se encontram em situações diferentes. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio geral da igualdade de tratamento, dado que a decisão impugnada trata da mesma maneira empresas que se encontram em situações diferentes.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/26 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/26

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Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Petroci/Conselho

(Processo T-160/11)

2011/C 139/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petroci Holding (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: M. Ceccaldi, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão 2011/18/PSC e o Regulamento (UE) 25/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades e, nomeadamente, no que diz respeito à sociedade PETROCI; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2011/18/PSC e o Regulamento (UE) 25/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades e, nomeadamente, no que diz respeito à sociedade PETROCI;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no processo T-142/11, SIR/Conselho.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/26 |
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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/26

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Recurso interposto em 15 de Março de 2011 — High Tech/IHMI — Vitra Collections (forma de uma cadeira)

(Processo T-161/11)

2011/C 139/50

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: High Tech Srl (Milão, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vitra Collections AG

Pedidos

A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

| — | anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca comunitária n.o2 298 420 |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca comunitária n.o2 298 420

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa tridimensional que tem por objecto a «Alu chair» (marca comunitária n.o2 298 420), para produtos da classe 20

Titular da marca comunitária: Vitra Collections AG

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii) do Regulamento n.o 207/2009. A recorrente invocou igualmente a nulidade da marca pelo facto de o seu registo ter por objectivo excluí-la do mercado dos objectos de design que se tornaram do domínio público sendo, por conseguinte, um registo de má fé

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: interpretação e aplicação incorrectas dos artigos 7.o, n.o 1, alínea e), iii), e 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/27 |
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7.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/27

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Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Cofra/IHMI — O2 (can do)

(Processo T-162/11)

2011/C 139/51

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Cofra Holding AG (Zug, Suiça) (representantes: K.-U. Jonas e J. Bogatz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: O2 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido)

Pedidos

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2011, no processo R 242/2009-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2011, no processo R 242/2009-4;

| — | Condenar o recorrido e, sendo caso disso, os outros intervenientes, no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido e, sendo caso disso, os outros intervenientes, no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O2 Holdings Ltd.

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «can do» para produtos e serviços das classes 9, 16, 25, 35, 36, 38 e 43.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado/a: A marca nominativa «CANDA» para produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o e do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) e da regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), dado que a Câmara de Recurso na apreciação da prova da utilização efectiva aplicou um critério demasiado restrito e não teve suficientemente em conta a situação comercial especial na empresa da recorrente. Além disso, violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso errrou ao não ter tido em consideração diversos documentos apresentados para demonstrar a utilização efectiva da marca invocada na oposição. Por último, violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, visto que a Câmara de Recurso não comunicou à recorrente que considerava que as provas da utilização apresentadas não eram suficientes e não lhe concedeu a possibilidade de apresentar outras provas na audiência.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/27 |
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7.5.2011

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C 139/27

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Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Cofra/IHMI — 02 (can do)

(Processo T-163/11)

2011/C 139/52

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Cofra Holding AG (Zug, Suiça) (representantes: K.-U. Jonas e J. Bogatz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: 02 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2011, no processo R 246/2009-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2011, no processo R 246/2009-4;

| — | condenar o recorrido e, se for caso disso, a outra parte nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e, se for caso disso, a outra parte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: 02 Holdings Ltd.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «can do» para produtos e serviços das classes 9,16, 25, 35, 36, 38 e 43.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado/a: Marca figurativa nacional, que contém o elemento verbal «CANDA», para produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o e do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), bem como da Regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), na medida em que a Câmara de Recurso aplicou critérios demasiado restritivos na apreciação da prova sobre a utilização séria e não levou suficientemente em consideração a situação particular da distribuição da empresa da recorrente. Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito pelo facto de não ter levado em consideração diversos documentos apresentados como prova da utilização da marca invocada pela oposição. Por último, violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que a Câmara de Recurso não informou a recorrente de que considerava insuficientes as provas apresentadas relativas à utilização e não concedeu à recorrente a possibilidade de apresentar outras provas na audiência.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/28 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/28

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Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Modelo Continente Hipermercados/Comissão

(Processo T-174/11)

2011/C 139/53

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Modelo Continente Hipermercados, SA sucursal em Espanha (Alcorcón, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan, R. Calvo Salinero, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | admitir e acolher os fundamentos de anulação apresentados na petição e anular, por consequência o artigo 1, n.o 1, da medida que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRILS contém elementos de auxílio estatal; |
| --- | --- |

—

admitir e acolher os fundamentos de anulação apresentados na petição e anular, por consequência o artigo 1, n.o 1, da medida que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRILS contém elementos de auxílio estatal;

| — | subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRILS comporta elementos de auxílio de Estado quando se aplica a aquisições de participações que pressupõem a aquisição de controlo; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRILS comporta elementos de auxílio de Estado quando se aplica a aquisições de participações que pressupõem a aquisição de controlo;

| — | subsidiariamente, anular a decisão por vício essencial de procedimento, e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular a decisão por vício essencial de procedimento, e

| — | condenar a Comissão nas despesas deste processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a Decisão da Comissão, de 28 de Outubro de 2009 (auxílio n. C 45/07, ex NN 51/07, ex CP 9/07), relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras (JOUE de 11.1.2011, L 7, p. 48).

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, extraído da violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE por considerar que a medida constitui um auxílio estatal.






  — | A Comissão não demonstrou que a medida fiscal controvertida favoreça “determinadas empresas ou a produção de determinados bens”. A Comissão limita-se a admitir que a mesma é selectiva pelo facto de só se aplicar à aquisição de participações em sociedades estrangeiras e não em sociedades nacionais. A recorrente considera que esse raciocínio é erróneo e falacioso. O facto de a aplicação da medida analisada, da mesma forma que qualquer outra norma fiscal, se basear no cumprimento de determinados requisitos objectivos, não faz dela uma medida selectiva de iure ou de facto. O raciocínio utilizado pela Comissão leva a considerar qualquer norma fiscal como selectiva prima facie. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, extraído da violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE por considerar que a medida constitui um auxílio estatal.

—

A Comissão não demonstrou que a medida fiscal controvertida favoreça “determinadas empresas ou a produção de determinados bens”. A Comissão limita-se a admitir que a mesma é selectiva pelo facto de só se aplicar à aquisição de participações em sociedades estrangeiras e não em sociedades nacionais. A recorrente considera que esse raciocínio é erróneo e falacioso. O facto de a aplicação da medida analisada, da mesma forma que qualquer outra norma fiscal, se basear no cumprimento de determinados requisitos objectivos, não faz dela uma medida selectiva de iure ou de facto. O raciocínio utilizado pela Comissão leva a considerar qualquer norma fiscal como selectiva prima facie.

| — | Em segundo lugar, o tratamento prima facie diferente do artigo 12.o, n.o 5, do TRILS, longe de constituir uma vantagem selectiva serve para pôr em pé de igualdade fiscal todas as operações de aquisição de acções, sejam estas nacionais ou estrangeiras: devido à impossibilidade de levar a cabo fusões transfronteiras a amortização da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) só pode ser levada a cabo no âmbito nacional, para o qual existem normas do sistema fiscal que o permitem. Neste sentido, o artigo 12.o, n.o 5, do TRILS não faz mais que estender tal possibilidade à compra de activos em sociedades estrangeiras, operação que constitui o equivalente funcional mais próximo das fusões nacionais e portanto faz parte da economia e da lógica do sistema espanhol. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, o tratamento prima facie diferente do artigo 12.o, n.o 5, do TRILS, longe de constituir uma vantagem selectiva serve para pôr em pé de igualdade fiscal todas as operações de aquisição de acções, sejam estas nacionais ou estrangeiras: devido à impossibilidade de levar a cabo fusões transfronteiras a amortização da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) só pode ser levada a cabo no âmbito nacional, para o qual existem normas do sistema fiscal que o permitem. Neste sentido, o artigo 12.o, n.o 5, do TRILS não faz mais que estender tal possibilidade à compra de activos em sociedades estrangeiras, operação que constitui o equivalente funcional mais próximo das fusões nacionais e portanto faz parte da economia e da lógica do sistema espanhol.

| — | Subsidiariamente, a decisão da Comissão é desproporcionada, já que pelo menos a sua aplicação a casos de aquisição de controlo de empresas estrangeiras deveria ser equiparada às situações de fusões nacionais e, portanto, justificadas pela economia e pela lógica do sistema espanhol. |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, a decisão da Comissão é desproporcionada, já que pelo menos a sua aplicação a casos de aquisição de controlo de empresas estrangeiras deveria ser equiparada às situações de fusões nacionais e, portanto, justificadas pela economia e pela lógica do sistema espanhol.

| 2. | Segundo fundamento, extraído da existência de um vício essencial de procedimento por não se ter respeitado o procedimento aplicável aos auxílios existentes.






  — | A decisão recorrida rejeita os argumentos sobre a equivalência funcional da medida ao não aceitar que as fusões transfronteiras dentro da EU são na prática impossíveis. Na opinião da Comissão, a sucessiva adopção de Diretivas da UE na matéria, todas elas posteriores à entrada em vigor da medida controvertida, eliminou qualquer barreira ou obstáculo que possa ter existido. A recorrente considera a este respeito, que se se aceitasse a tese da Comissão e se as directivas da UE tivessem efectivamente eliminado os entraves às fusões transfronteiras, quod non, estaríamos, de qualquer forma, perante um caso de auxílios existentes. Ora bem, o processo de controlo dos auxílios existentes difere de forma essencial do seguido neste processo, tendo-se incorrido, portanto, num erro essencial de procedimento. |
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2.

Segundo fundamento, extraído da existência de um vício essencial de procedimento por não se ter respeitado o procedimento aplicável aos auxílios existentes.

—

A decisão recorrida rejeita os argumentos sobre a equivalência funcional da medida ao não aceitar que as fusões transfronteiras dentro da EU são na prática impossíveis. Na opinião da Comissão, a sucessiva adopção de Diretivas da UE na matéria, todas elas posteriores à entrada em vigor da medida controvertida, eliminou qualquer barreira ou obstáculo que possa ter existido. A recorrente considera a este respeito, que se se aceitasse a tese da Comissão e se as directivas da UE tivessem efectivamente eliminado os entraves às fusões transfronteiras, quod non, estaríamos, de qualquer forma, perante um caso de auxílios existentes. Ora bem, o processo de controlo dos auxílios existentes difere de forma essencial do seguido neste processo, tendo-se incorrido, portanto, num erro essencial de procedimento.

| 3. | Terceiro fundamento, extraído da violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE por erro de directo, na identificação do beneficiário da medida.






  — | Ainda que se considerasse que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS contém elementos de auxílios de Estado, a Comissão deveria ter realizado uma análise económica exaustiva para determinar quem foram os beneficiários do seu potencial auxílio. A recorrente considera que, de qualquer forma, os beneficiários do auxílio (na forma de excesso de preço pela compra das participações) seriam os vendedores das participações e não, como afirma a Comissão, as empresas espanholas que tenham aplicado a referida medida. |
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3.

Terceiro fundamento, extraído da violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE por erro de directo, na identificação do beneficiário da medida.

—

Ainda que se considerasse que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS contém elementos de auxílios de Estado, a Comissão deveria ter realizado uma análise económica exaustiva para determinar quem foram os beneficiários do seu potencial auxílio. A recorrente considera que, de qualquer forma, os beneficiários do auxílio (na forma de excesso de preço pela compra das participações) seriam os vendedores das participações e não, como afirma a Comissão, as empresas espanholas que tenham aplicado a referida medida.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/29 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/29

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de Março de 2011 — Global Digital Disc/Comissão

(Processo T-259/08) (1)

2011/C 139/54

Língua do processo: alemão

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 272, de 25.10.2008.

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Tribunal da Função Pública

| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/30 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/30

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Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Mariën/Comissão

(Processo F-5/11)

2011/C 139/55

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Peter Mariën (Elsene, Bélgica) (representantes: B. Theeuwes e F. Pons, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do chefe de delegação da UE no Afeganistão que ordenou que os membros dessa delegação saíssem do hotel onde residiam e se mudassem para um complexo residencial pertencente à UE.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão constante da mensagem enviada através de e-mail de 11 de Janeiro de 2011 pelo Representante Especial da UE e chefe de delegação da UE no Afeganistão que ordenou ao recorrente que se mudasse em 14 de Janeiro de 2011 para o complexo residencial em Cabul, Afeganistão; |
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—

Anulação da decisão constante da mensagem enviada através de e-mail de 11 de Janeiro de 2011 pelo Representante Especial da UE e chefe de delegação da UE no Afeganistão que ordenou ao recorrente que se mudasse em 14 de Janeiro de 2011 para o complexo residencial em Cabul, Afeganistão;

| — | condenação da Comissão a suportar todas as despesas relativas às medidas temporárias respeitantes à residência; |
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—

condenação da Comissão a suportar todas as despesas relativas às medidas temporárias respeitantes à residência;

| — | condenação da Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização de 10 000 euros devido ao stress e ao dano psicológico causados; |
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—

condenação da Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização de 10 000 euros devido ao stress e ao dano psicológico causados;

| — | condenação da Comissão nas despesas do processo |
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condenação da Comissão nas despesas do processo

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/30 |
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PT

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C 139/30

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Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2011 — Bouillez e o./Conselho

(Processo F-11/11)

2011/C 139/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vincent Bouillez (Overijse, Bélgica) e outros (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da AIPN de não promover os recorrentes ao grau superior a título do exercício de promoção 2010.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação da decisão do Conselho de 3 de Novembro de 2010 que indeferiu a reclamação dos recorrentes; |
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Anulação da decisão do Conselho de 3 de Novembro de 2010 que indeferiu a reclamação dos recorrentes;

| — | na medida do necessário, anulação das decisões de não promover os recorrentes ao grau superior a título do exercício de promoção 2010; |
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—

na medida do necessário, anulação das decisões de não promover os recorrentes ao grau superior a título do exercício de promoção 2010;

| — | condenação do Conselho nas despesas. |
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—

condenação do Conselho nas despesas.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/30 |
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C 139/30

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Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Peter Mariën/SEAE

(Processo F-15/11)

2011/C 139/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Peter Mariën (Elsene, Bélgica) (representantes: B. Theeuwes e F. Pons, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Acção Externa

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do chefe de delegação da UE no Afeganistão que ordenou que os membros dessa delegação saíssem do hotel onde residiam e se mudassem para um complexo residencial pertencente à UE.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão constante da mensagem enviada através de e-mail de 11 de Janeiro de 2011 pelo Representante Especial da UE e chefe de delegação da UE no Afeganistão que ordenou ao recorrente que se mudasse em 14 de Janeiro de 2011 para o complexo residencial em Cabul, Afeganistão; |
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Anulação da decisão constante da mensagem enviada através de e-mail de 11 de Janeiro de 2011 pelo Representante Especial da UE e chefe de delegação da UE no Afeganistão que ordenou ao recorrente que se mudasse em 14 de Janeiro de 2011 para o complexo residencial em Cabul, Afeganistão;

| — | condenação do SEAE a suportar todas as despesas relativas às medidas temporárias de residência; |
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condenação do SEAE a suportar todas as despesas relativas às medidas temporárias de residência;

| — | condenação do SEAE a pagar ao recorrente uma indemnização de 10 000 euros devido ao stress e ao dano psicológico causados; |
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condenação do SEAE a pagar ao recorrente uma indemnização de 10 000 euros devido ao stress e ao dano psicológico causados;

| — | condenação do SEAE nas despesas do processo. |
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condenação do SEAE nas despesas do processo.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 139/31 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 139/31

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Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 — Conticchio/Comissão

(Processo F-22/11)

2011/C 139/58

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Rosella Conticchio (Roma, Itália) (representantes: R. Giuffridda e A. Tortora, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão relativa à fixação dos direitos à pensão da recorrente na parte em que lhe foi reconhecido um direito à pensão por antiguidade com o grau AST7/1 em vez do grau AST7/2.

Pedidos da recorrente

A recorrente requer que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão n.o R/489/10, de 18 de Novembro de 2010 e notificada em 24 de Novembro de 2010, por meio da qual a AIPN indeferiu a reclamação; |
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—

anular a decisão n.o R/489/10, de 18 de Novembro de 2010 e notificada em 24 de Novembro de 2010, por meio da qual a AIPN indeferiu a reclamação;

| — | passar a recorrente do escalão AST/1 para AST/2 com efeitos retroactivos; |
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—

passar a recorrente do escalão AST/1 para AST/2 com efeitos retroactivos;

| — | determinar novamente o montante da pensão devida à recorrente, aumentando-a mensalmente em cerca de 170 euros; |
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—

determinar novamente o montante da pensão devida à recorrente, aumentando-a mensalmente em cerca de 170 euros;

| — | condenar a entidade que atribui a pensão de que R. Conticchio beneficia a conceder-lhe o montante devido, calculado, a partir de 1 de Junho de 2010 até à data do pagamento efectivo, com juros e revalorização, e dos complementos legais; |
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—

condenar a entidade que atribui a pensão de que R. Conticchio beneficia a conceder-lhe o montante devido, calculado, a partir de 1 de Junho de 2010 até à data do pagamento efectivo, com juros e revalorização, e dos complementos legais;

| — | pôr a cargo da Comissão Europeia a obrigação de devolver à recorrente os montantes que no final do procedimento judicial se verifique terem sido indevidamente pagos no que respeita ao resgate dos direitos à pensão; |
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—

pôr a cargo da Comissão Europeia a obrigação de devolver à recorrente os montantes que no final do procedimento judicial se verifique terem sido indevidamente pagos no que respeita ao resgate dos direitos à pensão;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

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