# Jornal Oficial C 144/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.144.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 144 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano14 de Maio de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.144.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 144

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano14 de Maio de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 144/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2011/C 144/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6164 — Barclays Bank/EGG Credit Card Assets) (
  2
  ) | 5 |
| 2011/C 144/03 | Início ao processo (Processo COMP/M.6106 — Caterpillar/MWM) (
  2
  ) | 6 |
| 2011/C 144/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6068 — ENI/ACEGASAPS/JV) (
  2
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 144/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2011/C 144/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6164 — Barclays Bank/EGG Credit Card Assets) (
  2
  )

2

5

2011/C 144/03

Início ao processo (Processo COMP/M.6106 — Caterpillar/MWM) (
  2
  )

2

6

2011/C 144/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6068 — ENI/ACEGASAPS/JV) (
  2
  )

2

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 144/05 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2011/C 144/06 | Informações pautais vinculativas | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 144/05

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2011/C 144/06

Informações pautais vinculativas

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 144/07 | Convite à manifestação de interesse para o cargo de membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos | 13 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 144/08 | Aviso relativo à execução do sistema de gestão do limite quantitativo para o cloreto de potássio relacionado com as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia: alteração das coordenadas de contacto relativas às autoridades nacionais dos Estados-Membros | 25 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 144/09 | Comunicação publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/39.592 — EFAMA vs. S&P (
  2
  ) | 28 |
| 2011/C 144/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6139 — HUK/HDI/WGV/Aspect Online AG) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  ) | 31 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 144/11 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 32 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2011/C 144/07

Convite à manifestação de interesse para o cargo de membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

13

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2011/C 144/08

Aviso relativo à execução do sistema de gestão do limite quantitativo para o cloreto de potássio relacionado com as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia: alteração das coordenadas de contacto relativas às autoridades nacionais dos Estados-Membros

anti-dumping

25

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 144/09

Comunicação publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/39.592 — EFAMA vs. S&P (
  2
  )

o

o

o

2

28

2011/C 144/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6139 — HUK/HDI/WGV/Aspect Online AG) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  )

2

31

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2011/C 144/11

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

32

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/1 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 144/01

| Data de adopção da decisão | 30.3.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 403/10 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Metodo ISMEA per il calcolo dell'elemento di aiuto delle garanzie |
| Base jurídica | Decreto ministeriale n. 20328 del 7 settembre 2009, di attuazione dell'art. 1, comma 1074, della legge n. 296/2006 (legge finanziaria 2007) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Agricultura, floresta e pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ISMEA — Istituto di servizi al mercato agricolo e alimentare |
| Via Cornelio Celso 6 |
| 00161 Roma RM |
| ITALIA |

Data de adopção da decisão

30.3.2011

Número de referência do auxílio estatal

N 403/10

Estado-Membro

Itália

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Metodo ISMEA per il calcolo dell'elemento di aiuto delle garanzie

Base jurídica

Decreto ministeriale n. 20328 del 7 settembre 2009, di attuazione dell'art. 1, comma 1074, della legge n. 296/2006 (legge finanziaria 2007)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

—

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

0 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ISMEA — Istituto di servizi al mercato agricolo e alimentare

Via Cornelio Celso 6

00161 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 17.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 411/10 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Czech Republic | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Zmírnění škod na zemědělském majetku způsobených povodněmi v květnu a červnu roku 2010 |
| Base jurídica | — | Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na zmírnění škod způsobených povodněmi v květnu a červnu roku 2010 |

Data de adopção da decisão

17.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 411/10

Estado-Membro

República Checa

Região

Czech Republic

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Zmírnění škod na zemědělském majetku způsobených povodněmi v květnu a červnu roku 2010

Base jurídica

—

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na zmírnění škod způsobených povodněmi v květnu a červnu roku 2010

| — | Usnesení vlády č. 556/2010, k řešení odstranění škod a obnovy částí území České republiky poškozených povodněmi v květnu a v červnu 2010 |
| --- | --- |

—

Usnesení vlády č. 556/2010, k řešení odstranění škod a obnovy částí území České republiky poškozených povodněmi v květnu a v červnu 2010

| — | Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některý souvisejících zákonů |
| --- | --- |

—

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některý souvisejících zákonů

| — | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění zákona č. 385/2009 Sb. |
| --- | --- |

—

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění zákona č. 385/2009 Sb.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

| | Orçamento global: 100 CZK (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 100 CZK (em milhões)

| | Orçamento anual: 100 CZK (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 100 CZK (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2011

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo zemědělství České republiky |
| --- |
| Těšnov 17 |
| 117 05 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Ministerstvo zemědělství České republiky

Těšnov 17

117 05 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 14.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 431/10 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Misura 225 pagamenti per interventi silvoambientali.
  Art. 36, lett. b), punto V, e art. 47 del regolamento (CE) n. 1698/2005 |
| Base jurídica | — | Misura 225 «Pagamenti per interventi silvoambientali» dei programmi di sviluppo rurale 2007-2013 [art. 36, lett. b), punto V, e art. 47 del regolamento (CE) n. 1698/2005 e successive modifiche]. |

Data de adopção da decisão

14.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 431/10

Estado-Membro

Itália

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Misura 225 pagamenti per interventi silvoambientali.

Art. 36, lett. b), punto V, e art. 47 del regolamento (CE) n. 1698/2005

Base jurídica

—

Misura 225 «Pagamenti per interventi silvoambientali» dei programmi di sviluppo rurale 2007-2013 [art. 36, lett. b), punto V, e art. 47 del regolamento (CE) n. 1698/2005 e successive modifiche].

| — | regolamento (CE) n. 1974/2006 e successive modifiche |
| --- | --- |

—

regolamento (CE) n. 1974/2006 e successive modifiche

| — | risoluzione del Consiglio relativa a una strategia forestale per l'Unione europea (GU C 56 del 26.2.1999, pag. 1) |
| --- | --- |

—

risoluzione del Consiglio relativa a una strategia forestale per l'Unione europea (GU C 56 del 26.2.1999, pag. 1)

| — | comunicazione della Commissione al Consiglio e al Parlamento europeo sull'attuazione della strategia forestale dell'Unione europea COM(2005) 84 def del 10 marzo 2005 |
| --- | --- |

—

comunicazione della Commissione al Consiglio e al Parlamento europeo sull'attuazione della strategia forestale dell'Unione europea COM(2005) 84 def del 10 marzo 2005

| — | decreto ministeriale del 21 gennaio 2010, recante criteri minimi concernenti le buone pratiche forestali ai fini dell'applicazione della misura «pagamenti silvo-ambientali» |
| --- | --- |

—

decreto ministeriale del 21 gennaio 2010, recante criteri minimi concernenti le buone pratiche forestali ai fini dell'applicazione della misura «pagamenti silvo-ambientali»

| — | programma quadro nazionale per il settore forestale (PQSF) approvato in CSR il 18 dicembre 2008 |
| --- | --- |

—

programma quadro nazionale per il settore forestale (PQSF) approvato in CSR il 18 dicembre 2008

| — | decreto legislativo n. 227/2001 e successive modifiche |
| --- | --- |

—

decreto legislativo n. 227/2001 e successive modifiche

| — | decreto ministeriale 15 giugno 2005«Linee guida di programmazione forestale». |
| --- | --- |

—

decreto ministeriale 15 giugno 2005«Linee guida di programmazione forestale».

| — | leggi e regolamenti regionali e, in assenza, Prescrizioni di massima e d... |
| --- | --- |

—

leggi e regolamenti regionali e, in assenza, Prescrizioni di massima e d...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

| | Orçamento global: 200 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 200 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 40 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 40 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2011-31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Via XX Settembre 20 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Via XX Settembre 20

00187 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 4.4.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | NN 56/10 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Náhrady poskytované podle § 26 zákona o lesích – Zpracování lesních hospodářských osnov |
| Base jurídica | 1) | Zákon č. 289/1995 Sb., o lesích a o změně a doplnění některých zákonů (lesní zákon) – § 26 zákona |

Data de adopção da decisão

4.4.2011

Número de referência do auxílio estatal

NN 56/10

Estado-Membro

República Checa

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Náhrady poskytované podle § 26 zákona o lesích – Zpracování lesních hospodářských osnov

Base jurídica

1)

Zákon č. 289/1995 Sb., o lesích a o změně a doplnění některých zákonů (lesní zákon) – § 26 zákona

| 2) | Vyhláška č. 84/1996 Sb., o lesním hospodářském plánování |
| --- | --- |

2)

Vyhláška č. 84/1996 Sb., o lesním hospodářském plánování

| 3) | Zákon č. 137/2006 Sb., o veřejných zakázkách |
| --- | --- |

3)

Zákon č. 137/2006 Sb., o veřejných zakázkách

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

| | Orçamento global: 250 CZK (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 250 CZK (em milhões)

| | Orçamento anual: 30 CZK (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 30 CZK (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.5.2004-31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo zemědělství |
| --- |
| Těšnov 17 |
| 117 05 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17

117 05 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/5 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6164 — Barclays Bank/EGG Credit Card Assets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 144/02

Em 18 de Abril de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6164. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6164.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/6 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/6

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Início ao processo

(Processo COMP/M.6106 — Caterpillar/MWM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 144/03

No dia 5 de Maio de 2011, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por fax (+32 22964301 / 22967244) ou por correio, e devem mencionar o número de Processo COMP/M.6106 — Caterpillar/MWM, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/6 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6068 — ENI/ACEGASAPS/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 144/04

Em 11 de Abril de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6068. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6068.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/7 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de Maio de 2011

2011/C 144/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,4280 |
| JPY | iene | 115,32 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4558 |
| GBP | libra esterlina | 0,87795 |
| SEK | coroa sueca | 8,9951 |
| CHF | franco suíço | 1,2667 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8405 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,388 |
| HUF | forint | 267,05 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7093 |
| PLN | zloti | 3,9173 |
| RON | leu | 4,1150 |
| TRY | lira turca | 2,2592 |
| AUD | dólar australiano | 1,3369 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3753 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,0978 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7997 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7704 |
| KRW | won sul-coreano | 1 552,39 |
| ZAR | rand | 9,9203 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,2794 |
| HRK | kuna croata | 7,3884 |
| IDR | rupia indonésia | 12 217,61 |
| MYR | ringgit malaio | 4,2940 |
| PHP | peso filipino | 61,670 |
| RUB | rublo russo | 39,8779 |
| THB | baht tailandês | 43,168 |
| BRL | real brasileiro | 2,3099 |
| MXN | peso mexicano | 16,6091 |
| INR | rupia indiana | 64,0710 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4280

JPY

iene

115,32

DKK

coroa dinamarquesa

7,4558

GBP

libra esterlina

0,87795

SEK

coroa sueca

8,9951

CHF

franco suíço

1,2667

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8405

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,388

HUF

forint

267,05

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7093

PLN

zloti

3,9173

RON

leu

4,1150

TRY

lira turca

2,2592

AUD

dólar australiano

1,3369

CAD

dólar canadiano

1,3753

HKD

dólar de Hong Kong

11,0978

NZD

dólar neozelandês

1,7997

SGD

dólar de Singapura

1,7704

KRW

won sul-coreano

1 552,39

ZAR

rand

9,9203

CNY

yuan-renminbi chinês

9,2794

HRK

kuna croata

7,3884

IDR

rupia indonésia

12 217,61

MYR

ringgit malaio

4,2940

PHP

peso filipino

61,670

RUB

rublo russo

39,8779

THB

baht tailandês

43,168

BRL

real brasileiro

2,3099

MXN

peso mexicano

16,6091

INR

rupia indiana

64,0710

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/8

---

INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

2011/C 144/06

Lista das autoridades aduaneiras habilitadas pelos Estados-Membros para receber os pedidos de informações pautais vinculativas ou para as emitir, adoptada em aplicação do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (2).

| Estado-Membro | Autoridade aduaneira |
| --- | --- |
| ALEMANHA | Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
| Hauptzollamt Hannover |
| Waterloostraße 5 |
| 30169 Hannover |
| DEUTSCHLAND |

Estado-Membro

Autoridade aduaneira

ALEMANHA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Hauptzollamt Hannover

Waterloostraße 5

30169 Hannover

DEUTSCHLAND

ÁUSTRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte |
| --- |
| Vordere Zollamtsstraße 5 |
| 1030 Wien |
| ÖSTERREICH |

Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte

Vordere Zollamtsstraße 5

1030 Wien

ÖSTERREICH

BÉLGICA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Centrale administratie der douane en accijnzen |
| --- |
| Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde |
| Cel BTI |
| North Galaxy — Gebouw A — 8ste verdieping |
| Koning Albert II-laan 33 |
| 1030 Brussel |
| BELGIË |

Centrale administratie der douane en accijnzen

Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde

Cel BTI

North Galaxy — Gebouw A — 8ste verdieping

Koning Albert II-laan 33

1030 Brussel

BELGIË

| Administration centrale des douanes et accises |
| --- |
| Service nomenclature (Tarif), agriculture et valeur |
| Cellule RTC |
| North Galaxy Bâtiment A — 8ième étage |
| Avenue Albert II 33 |
| 1030 Bruxelles |
| BELGIQUE |

Administration centrale des douanes et accises

Service nomenclature (Tarif), agriculture et valeur

Cellule RTC

North Galaxy Bâtiment A — 8ième étage

Avenue Albert II 33

1030 Bruxelles

BELGIQUE

BULGÁRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Агенция „Митници“ |
| --- |
| Централно митническо управление |
| ул. „Г. С. Раковски“ No 47 |
| 1202 София/Sofia |
| БЪПГАРИЯ/BULGARIA |

Агенция „Митници“

Централно митническо управление

ул. „Г. С. Раковски“ No 47

1202 София/Sofia

БЪПГАРИЯ/BULGARIA

CHIPRE

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Τμήμα Τελωνείων |
| --- |
| Υπουργείο Οικονομικών |
| Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου |
| Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο |
| 1440 Λευκωσία/Nicosia |
| ΚΥΠΡΟΣ/CYPRUS |

Τμήμα Τελωνείων

Υπουργείο Οικονομικών

Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου

Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο

1440 Λευκωσία/Nicosia

ΚΥΠΡΟΣ/CYPRUS

DINAMARCA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Skat Århus |
| --- |
| (Told — Tariferingscentret) |
| Lyseng Allé 1 |
| 8270 Højbjerg |
| DANMARK |

Skat Århus

(Told — Tariferingscentret)

Lyseng Allé 1

8270 Højbjerg

DANMARK

(requerentes com endereço em Nordjylland, Midtjylland ou Sydjylland-Fyn)

| Skat København |
| --- |
| Told — Tariferingscentret |
| Sluseholmen 8 B |
| 2450 København SV |
| DANMARK |

Skat København

Told — Tariferingscentret

Sluseholmen 8 B

2450 København SV

DANMARK

(outros requerentes)

ESLOVÁQUIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Colný úrad Bratislava |
| --- |
| Oddelenie colných tarif |
| Miletičova 42 |
| 824 59 Bratislava |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |

Colný úrad Bratislava

Oddelenie colných tarif

Miletičova 42

824 59 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

ESLOVÉNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Republika Slovenija |
| --- |
| Ministrstvo za finance |
| Carinska uprava Republike Slovenije |
| Generalni carinski urad |
| Šmartinska 55 |
| SI-1523 Ljubljana |
| SLOVENIJA |

Republika Slovenija

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Generalni carinski urad

Šmartinska 55

SI-1523 Ljubljana

SLOVENIJA

ESPANHA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitirem informações pautais vinculativas

| Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales |
| --- |
| Avda. Llano Castellano, 17 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales

Avda. Llano Castellano, 17

28071 Madrid

ESPAÑA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receberem pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as repartições públicas

ESTÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Maksu- ja Tolliamet |
| --- |
| Narva mnt 9j |
| 15176 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |

Maksu- ja Tolliamet

Narva mnt 9j

15176 Tallinn

EESTI/ESTONIA

FINLÂNDIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| Tullihallitus – Nimikkeistö- ja tullietuusyksikkö |
| --- |
| Erottajankatu 2 |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |

Tullihallitus – Nimikkeistö- ja tullietuusyksikkö

Erottajankatu 2

PL 512

FI-00101 Helsinki

SUOMI/FINLAND

| Tullstyrelsen – Enheten för nomenklatur och tullförmåner |
| --- |
| Skillnadsgatan 2 |
| PB 512 |
| FI-00101 Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |

Tullstyrelsen – Enheten för nomenklatur och tullförmåner

Skillnadsgatan 2

PB 512

FI-00101 Helsinki

SUOMI/FINLAND

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Administração Central e todas as estâncias aduaneiras

FRANÇA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Direction générale des douanes et droits indirects, bureau E1 |
| --- |
| 11 rue des deux Communes |
| 93558 Montreuil Cédex |
| FRANCE |

Direction générale des douanes et droits indirects, bureau E1

11 rue des deux Communes

93558 Montreuil Cédex

FRANCE

GRÉCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών |
| --- |
| Γενική Γραμματεία Φορολογικών & Τελωνειακών Θεμάτων |
| Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης |
| Διεύθυνση Δασμολογική (Δ. 17) |
| Τμήμα Α' (Δασμολογικό) |
| Ταχ. Δ/νση: Λεωφ. Αμαλίας 40 — T.K. |
| 105 58 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών

Γενική Γραμματεία Φορολογικών & Τελωνειακών Θεμάτων

Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης

Διεύθυνση Δασμολογική (Δ. 17)

Τμήμα Α' (Δασμολογικό)

Ταχ. Δ/νση: Λεωφ. Αμαλίας 40 — T.K.

105 58 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

HUNGRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete |
| --- |
| Budapest |
| Hősök fasora u. 20–24. |
| 1163 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete

Budapest

Hősök fasora u. 20–24.

1163

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

IRLANDA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Office of the Revenue Commissioners |
| --- |
| Classification Unit |
| Customs Procedures Branch |
| Government Offices |
| Nenagh |
| Co. Tipperary |
| ÉIRE |

Office of the Revenue Commissioners

Classification Unit

Customs Procedures Branch

Government Offices

Nenagh

Co. Tipperary

ÉIRE

ITÁLIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| Agenzia delle Dogane |
| --- |
| Ufficio per la tariffa doganale, per i dazi e per i regimi dei prodotti agricoli |
| Via Mario Carucci 71 |
| 00143 Roma RM |
| ITALIA |

Agenzia delle Dogane

Ufficio per la tariffa doganale, per i dazi e per i regimi dei prodotti agricoli

Via Mario Carucci 71

00143 Roma RM

ITALIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as estâncias aduaneiras

LETÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Valsts ieņēmumu dienests |
| --- |
| Muitas pārvalde |
| 11. novembra krastmala 17 |
| Rīga, LV-1841 |
| LATVIJA |

Valsts ieņēmumu dienests

Muitas pārvalde

11. novembra krastmala 17

Rīga, LV-1841

LATVIJA

LITUÂNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos |
| --- |
| A. Jakšto g. 1/25 |
| LT-01105 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

A. Jakšto g. 1/25

LT-01105 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

LUXEMBURGO

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Direction des douanes et accises |
| --- |
| B.P. 1605 |
| 1016 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Direction des douanes et accises

B.P. 1605

1016 Luxembourg

LUXEMBOURG

MALTA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Binding Tariff Information Unit |
| --- |
| Customs Department |
| Customs House |
| Lascaris Wharf |
| Valletta |
| CMR 02 |
| MALTA |

Binding Tariff Information Unit

Customs Department

Customs House

Lascaris Wharf

Valletta

CMR 02

MALTA

PAÍSES BAIXOS

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Belastingdienst Douane |
| --- |
| Regio Rotterdam Rijnmond |
| Team Bindende Tariefinlichtingen |
| Postbus 3070 |
| 6401 DN Heerlen |
| NEDERLAND |

Belastingdienst Douane

Regio Rotterdam Rijnmond

Team Bindende Tariefinlichtingen

Postbus 3070

6401 DN Heerlen

NEDERLAND

POLÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Izba Celna w Warszawie |
| --- |
| ul. Erazma Ciołka 14A |
| 01-443 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Izba Celna w Warszawie

ul. Erazma Ciołka 14A

01-443 Warszawa

POLSKA/POLAND

PORTUGAL

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo |
| --- |
| Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira |
| Rua Terreiro do Trigo |
| Edifício da Alfândega |
| 1149-060 Lisboa |
| PORTUGAL |

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira

Rua Terreiro do Trigo

Edifício da Alfândega

1149-060 Lisboa

PORTUGAL

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as estâncias aduaneiras

REINO UNIDO

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| HM Revenue and Customs |
| --- |
| ECSM, Duty Liability Team |
| 10th Floor, Alexander House |
| 21 Victoria Avenue |
| Southend-on-Sea |
| Essex |
| SS99 1AA |
| UNITED KINGDOM |

HM Revenue and Customs

ECSM, Duty Liability Team

10th Floor, Alexander House

21 Victoria Avenue

Southend-on-Sea

Essex

SS99 1AA

UNITED KINGDOM

REPÚBLICA CHECA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| Celní ředitelství Praha |
| --- |
| Washingtonova 7 |
| 113 54 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Celní ředitelství Praha

Washingtonova 7

113 54 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

| Celní ředitelství Praha |
| --- |
| Oddělení závazných informací |
| Washingtonova 7 |
| 113 54 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Celní ředitelství Praha

Oddělení závazných informací

Washingtonova 7

113 54 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

ROMÉNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Autoritatea Națională a Vămilor |
| --- |
| Str. Matei Millo nr. 13, sector 1 |
| București |
| ROMÂNIA |

Autoritatea Națională a Vămilor

Str. Matei Millo nr. 13, sector 1

București

ROMÂNIA

SUÉCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Tullverket |
| --- |
| Box 12854 |
| SE-112 98 Stockholm |
| SVERIGE |

Tullverket

Box 12854

SE-112 98 Stockholm

SVERIGE

---

(1)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2)  JO L 62 de 1.3.2007, p. 6.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/13 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/13

---

Convite à manifestação de interesse para o cargo de membro do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

2011/C 144/07

Estão abertas candidaturas para os cargos de sete dos catorze membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentíciosthority and laying down procedures in matters of food safety (1). A Autoridade está localizada em Parma, Itália.

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) constitui a pedra angular do sistema de avaliação de risco da União Europeia no que respeita à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. A Autoridade foi criada com a finalidade de fornecer pareceres e apoio científicos à legislação e às políticas da União em todos os domínios susceptíveis de ter efeitos directos ou indirectos na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como no que respeita às questões estreitamente associadas no domínio da sanidade e bem-estar animal e da fitossanidade. Fornece informações independentes sobre estas matérias e assegura a comunicação sobre os riscos. A sua missão consiste igualmente em emitir pareceres científicos em muitos domínios da legislação relativa à alimentação humana e animal, assim como as novas tecnologias da alimentação, como os OGM, sempre que a legislação da União o requeira. A Autoridade goza de amplo reconhecimento como o ponto de referência, graças à sua independência, à qualidade científica dos seus pareceres e informações, à transparência dos seus procedimentos e à diligência no desempenho das tarefas que lhe são confiadas. Para além de dispor do seu próprio pessoal especializado, a Autoridade é apoiada por redes de organizações competentes na UE.

Enquadramento jurídico

Nos termos do artigo 25.o do supracitado regulamento, «o Conselho de Administração deve ser constituído de modo a assegurar o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados e, tendo presentes estes critérios, a mais ampla distribuição geográfica possível dentro da União». Para além disso, quatro dos membros do Conselho de Administração «devem possuir experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar».

Para além disso, o considerando 40 refere «sendo também indispensável a cooperação com os Estados-Membros» e o considerando 41 refere que «o Conselho de Administração deve ser constituído de modo a assegurar o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos especializados, por exemplo, no domínio da gestão e da administração, e a mais ampla distribuição geográfica possível dentro da União. Tal deve ser facilitado através da rotação dos diferentes países de origem dos membros do Conselho de Administração, sem que nenhum lugar seja reservado a nacionais de um Estado-Membro específico.».

Atribuições e funcionamento do Conselho de Administração

As responsabilidades do Conselho de Administração incluem, nomeadamente:

| — | O acompanhamento geral das actividades da Autoridade, a fim de assegurar que cumpra a sua missão e desempenhe as tarefas que lhe são confiadas em conformidade com o seu mandato e num espírito de independência e transparência; |
| --- | --- |

—

O acompanhamento geral das actividades da Autoridade, a fim de assegurar que cumpra a sua missão e desempenhe as tarefas que lhe são confiadas em conformidade com o seu mandato e num espírito de independência e transparência;

| — | A nomeação do Director Executivo com base numa lista de candidatos elaborada pela Comissão e, se necessário, a sua demissão; |
| --- | --- |

—

A nomeação do Director Executivo com base numa lista de candidatos elaborada pela Comissão e, se necessário, a sua demissão;

| — | A nomeação dos membros do Comité Científico e dos painéis científicos, que estão encarregados de fornecer os pareceres científicos da Autoridade; |
| --- | --- |

—

A nomeação dos membros do Comité Científico e dos painéis científicos, que estão encarregados de fornecer os pareceres científicos da Autoridade;

| — | A aprovação dos programas anuais e plurianuais de trabalho da Autoridade e do relatório geral das actividades anuais; |
| --- | --- |

—

A aprovação dos programas anuais e plurianuais de trabalho da Autoridade e do relatório geral das actividades anuais;

| — | A adopção do Regulamento Interno e do Regulamento Financeiro da Autoridade; |
| --- | --- |

—

A adopção do Regulamento Interno e do Regulamento Financeiro da Autoridade;

O Conselho de Administração funciona por reuniões formais, sessões privadas, contactos informais entre os membros e por correspondência. Os documentos da EFSA, a correspondência do Conselho de Administração e as sessões privadas e informais serão em inglês. As sessões formais incluem interpretação sempre que os membros dela necessitem. O Conselho de Administração reúne-se quatro a seis vezes por ano, predominantemente em Parma, mas também noutros lugares da UE, quando apropriado.

Composição do Conselho de Administração

O Conselho de Administração é constituído por catorze membros nomeados pelo Conselho, em consulta com o Parlamento Europeu, assim como por um representante da Comissão, tal como estipulado no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2). O mandato de sete membros do actual Conselho de Administração expira a 30 de Junho de 2012, em conformidade com a Decisão 2008/486/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008 (3). O mandato dos restantes sete membros do Conselho de Administração terminará a 30 de Junho de 2014.

A actual composição do Conselho de Administração pode ser vista na página Internet da Autoridade: http://www.efsa.europa.eu/en/mb/mbmembers.htm

A presente publicação destina-se a suscitar candidaturas para os cargos dos sete membros do Conselho de Administração cujo mandato expira a 30 de Junho de 2012.

Qualificações para o cargo

Aos membros do Conselho de Administração é exigida a competência e especialização colectiva necessária para guiar a Autoridade nas questões que se prendem com a sua missão, a fim de assegurar:

| 1. | A prestação eficiente de pareceres e apoio científicos a fim de responder às necessidades da União Europeia em termos de legislação e das políticas prosseguidas, e no que respeita às suas actividades de interesse geral; |
| --- | --- |

1.

A prestação eficiente de pareceres e apoio científicos a fim de responder às necessidades da União Europeia em termos de legislação e das políticas prosseguidas, e no que respeita às suas actividades de interesse geral;

| 2. | A aplicação de princípios de boa gestão e administração pública (incluindo recursos humanos, aspectos jurídicos e financeiros); |
| --- | --- |

2.

A aplicação de princípios de boa gestão e administração pública (incluindo recursos humanos, aspectos jurídicos e financeiros);

| 3. | Que o seu funcionamento seja norteado pelos princípios de integridade, independência, transparência, práticas éticas e qualidade científica elevada, mantendo a indispensável cooperação com os Estados-Membros e a confiança com as respectivas partes interessadas; |
| --- | --- |

3.

Que o seu funcionamento seja norteado pelos princípios de integridade, independência, transparência, práticas éticas e qualidade científica elevada, mantendo a indispensável cooperação com os Estados-Membros e a confiança com as respectivas partes interessadas;

| 4. | A comunicação e a informação eficazes do público sobre o trabalho científico da Autoridade; |
| --- | --- |

4.

A comunicação e a informação eficazes do público sobre o trabalho científico da Autoridade;

| 5. | A promoção da necessária coerência entre as funções de avaliação de riscos, gestão de riscos e comunicação sobre os riscos. |
| --- | --- |

5.

A promoção da necessária coerência entre as funções de avaliação de riscos, gestão de riscos e comunicação sobre os riscos.

Os candidatos deverão comprovar a sua capacidade de contribuir eficazmente para um, mas de preferência, para vários dos domínios acima mencionados. A excelência em domínios específicos será tida em consideração, tendo em vista assegurar um conjunto bem equilibrado de competências colectivas no Conselho de Administração. Os candidatos deverão ter pelo menos 15 anos de experiência num ou vários desses domínios, sendo pelo menos 5 anos num posto de nível superior. Os candidatos deverão ter pelo menos cinco anos de experiência em trabalho relacionado com a segurança dos géneros alimentícios e alimentação para animais ou com outros domínios que se prendem com a missão da Autoridade, nomeadamente no domínio da sanidade e do bem-estar animal, protecção do ambiente (4), fitossanidade e nutrição. Os candidatos devem demonstrar, com base na sua experiência, a sua capacidade de trabalhar num ambiente multilingue, multicultural e multidisciplinar. Os candidatos serão seleccionados com base nos seus méritos respectivos em relação com os critérios acima mencionados, e, no respeito dos mesmos, procurando assegurar a mais ampla distribuição geográfica possível dentro da União.

Independência e declarações de compromisso e de interesses

Os membros do Conselho serão nomeados a título pessoal. Deverão fazer uma declaração segundo a qual se comprometem a actuar ao serviço do interesse público e num espírito de independência, e uma declaração relativa aos interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.

A independência da Autoridade é um aspecto fundamental, que implica que os membros do Conselho de Administração observem uma conduta ética irrepreensível. Devem desempenhar as suas funções com honestidade, independência, imparcialidade, discrição, sem atender a interesses pessoais e evitar qualquer situação susceptível de suscitar conflitos pessoais ou de interesses. Devem estar cientes da importância dos seus deveres e responsabilidades, ter em conta a natureza pública da sua função e adoptar uma conduta que mantenha e fomente a confiança do público na Autoridade.

Por conseguinte, será pedido aos candidatos que preencham o formulário de declaração de interesses e confirmem o seu propósito de agir com independência face a qualquer influência externa e de fazer uma declaração anual por escrito de interesses e de declarar em cada reunião do Conselho de Administração quaisquer interesses relacionados com os temas a discutir na reunião que possam comprometer a respectiva independência.

Participação nas reuniões do Conselho de Administração

Os membros deverão comprometer-se a participar assiduamente nas reuniões do Conselho de Administração. Deverão confirmar no formulário de candidatura a sua disponibilidade para participar activamente no Conselho de Administração. Estima-se que o Conselho de Administração se reunirá de quatro a seis vezes por ano. Os membros do Conselho de Administração não são remunerados, mas as suas despesas normais de deslocação e subsistência serão reembolsadas. Receberão igualmente ajudas de custo por cada dia de reunião, de acordo com o artigo 12.o do Regulamento Interno do Conselho de Administração da EFSA, que refere que «os membros do Conselho de Administração que não o representante da Comissão e os funcionários de uma instituição ou organismo público nacional recebem uma ajuda de custo diária de 385 EUR por cada reunião do Conselho de Administração em que estejam presentes».

Membros do Conselho de Administração provenientes de organizações representativas dos consumidores ou outros grupos de interesses na cadeia alimentar

Os candidatos são convidados a indicar e comprovar se desejam que a sua candidatura seja considerada como uma manifestação de interesse no contexto dos quatro membros do Conselho de Administração que são propostos pelas organizações que representam consumidores ou outros interesses na cadeia alimentar. Os documentos comprovativos devem incluir informações sobre a sua experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar.

Nomeação e termo do mandato

Com excepção do representante da Comissão, que será nomeado pela própria Comissão, os membros do Conselho de Administração são nomeados pelo Conselho, em consulta com o Parlamento Europeu, a partir da lista estabelecida pela Comissão com base no presente convite à manifestação de interesse. A duração do respectivo mandato é de quatro anos, com possibilidade de uma renovação. Os candidatos são informados de que a lista dos nomes seleccionados pela Comissão será tornada pública, tendo o direito de se opor à publicação do seu nome por motivos legítimos, contactando a Comissão pelo endereço indicado na declaração específica de privacidade para o presente convite (disponível na secção «protecção dos dados pessoais» do presente convite). As pessoas cujos nomes constem da lista da Comissão que não forem nomeadas podem ser convidadas a fazer parte de uma lista de reserva, à qual se poderá recorrer em caso de substituição de outros membros que não possam completar o respectivo mandato.

Nacionalidade

No presente convite, a Comissão procurará estabelecer uma pré-selecção que, para além de permitir proceder a nomeações que assegurem os mais elevados níveis de competência e um vasto leque de conhecimentos especializados, possibilite também proceder a nomeações tendo em vista cumprir o objectivo da «mais ampla distribuição geográfica possível» facilitada pela «rotação dos diferentes países de origem dos membros». Cabe aqui informar que os membros cujo mandato terminará a 30 de Junho de 2014 já incluem nacionais da Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Hungria, Portugal e Suécia. Os membros que estão de saída (mas que podem recandidatar-se se não tiverem já cumprido dois mandatos) incluem nacionais da Alemanha, Áustria, Eslovénia, Finlândia, Itália, República Checa e Reino Unido. Até à data, o Conselho de Administração não teve entre os seus membros nacionais da Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia e Roménia.

O presente convite está aberto a nacionais de qualquer Estado-Membro. Os candidatos devem ser nacionais de um dos Estados-Membros da UE.

Igualdade de oportunidades

Será dispensado o maior cuidado em evitar toda e qualquer forma de discriminação, sendo activamente encorajadas as candidaturas de mulheres.

Procedimento e prazo de apresentação de candidatura

As candidaturas devem cumprir as exigências a seguir indicadas, sob pena de não serem tidas em consideração:

| 1. | Os interessados devem imperativamente usar os formulários de candidatura e de declaração de interesses em anexo, que também podem ser descarregados, para preenchimento no ecrã, da página Internet da Direcção-Geral Saúde e Consumidores: http://ec.europa.eu/food/efsa/efsa_management_board_en.htm
  Depois de preenchidos, os formulários de candidatura e de declaração de interesses devem ser impressos (em caso de utilização da versão em ecrã), assinados e datados. |
| --- | --- |

1.

Os interessados devem imperativamente usar os formulários de candidatura e de declaração de interesses em anexo, que também podem ser descarregados, para preenchimento no ecrã, da página Internet da Direcção-Geral Saúde e Consumidores: http://ec.europa.eu/food/efsa/efsa_management_board_en.htm

Depois de preenchidos, os formulários de candidatura e de declaração de interesses devem ser impressos (em caso de utilização da versão em ecrã), assinados e datados.

| 2. | A candidatura deve ser constituída pelos seguintes elementos:






  a) | Carta de motivação (assinada); |
| --- | --- | --- |

2.

A candidatura deve ser constituída pelos seguintes elementos:

a)

Carta de motivação (assinada);

| b) | O formulário de candidatura preenchido (assinado); |
| --- | --- |

b)

O formulário de candidatura preenchido (assinado);

| c) | O formulário de declaração de interesses preenchido (assinado); |
| --- | --- |

c)

O formulário de declaração de interesses preenchido (assinado);

| d) | Um CV de 1,5 a 3 páginas. |
| --- | --- |

d)

Um CV de 1,5 a 3 páginas.

| 3. | A carta de motivação, o formulário de candidatura, o CV e eventuais documentos comprovativos terão de ser redigidos numa língua da União Europeia. Seria no entanto desejável (sem que tal seja visto como um requisito) que fosse incluída uma resenha da experiência e outra informação pertinente em inglês, a fim de facilitar o procedimento de selecção. Todas as candidaturas serão tratadas de forma confidencial. Poderão ser ulteriormente exigidos documentos comprovativos. |
| --- | --- |

3.

A carta de motivação, o formulário de candidatura, o CV e eventuais documentos comprovativos terão de ser redigidos numa língua da União Europeia. Seria no entanto desejável (sem que tal seja visto como um requisito) que fosse incluída uma resenha da experiência e outra informação pertinente em inglês, a fim de facilitar o procedimento de selecção. Todas as candidaturas serão tratadas de forma confidencial. Poderão ser ulteriormente exigidos documentos comprovativos.

| 4. | O prazo para a apresentação de candidaturas termina a 15 de Julho de 2011. |
| --- | --- |

4.

O prazo para a apresentação de candidaturas termina a 15 de Julho de 2011.

| 5. | A candidatura completa deverá ser remetida:






  a) | Por correio ou por serviço de correio expresso até ao dia 15 de Julho de 2011 (caso em que constituirá prova da data de expedição o carimbo dos correios ou a data do recibo de entrega), para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- | --- |
| Direcção-Geral Saúde e Consumidores |
| Unidade 03 |
| Ao cuidado de R. Vanhoorde («candidatura para o Conselho de Administração da EFSA») |
| Gabinete F-101 (Tour) 04/168 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

5.

A candidatura completa deverá ser remetida:

a)

Por correio ou por serviço de correio expresso até ao dia 15 de Julho de 2011 (caso em que constituirá prova da data de expedição o carimbo dos correios ou a data do recibo de entrega), para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral Saúde e Consumidores

Unidade 03

Ao cuidado de R. Vanhoorde («candidatura para o Conselho de Administração da EFSA»)

Gabinete F-101 (Tour) 04/168

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| b) | Ou entregue por mão própria no seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral Saúde e Consumidores |
| Unidade 03 |
| Ao cuidado de R. Vanhoorde («candidatura para o Conselho de Administração da EFSA») |
| Avenue de Bourget/Bourgetlaan 1-3 |
| 1140 Bruxelles/Brussel (Evere) |
| BELGIQUE/BELGIË |

b)

Ou entregue por mão própria no seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral Saúde e Consumidores

Unidade 03

Ao cuidado de R. Vanhoorde («candidatura para o Conselho de Administração da EFSA»)

Avenue de Bourget/Bourgetlaan 1-3

1140 Bruxelles/Brussel (Evere)

BELGIQUE/BELGIË

até às 16.00 horas do dia 15 de Julho de 2011. Neste caso, [b)], a entrega da proposta será comprovada por um recibo datado e assinado pelo funcionário do serviço de correio central da Comissão que recebe os documentos. O serviço está aberto das 8.00 às 17.00 horas, de segunda-feira a quinta-feira, e das 8.00 às 16.00 horas à sexta-feira. Está encerrado ao sábado, domingo e dias feriados da Comissão.

Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico ou por fax nem as enviadas directamente para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| 6. | A apresentação de uma candidatura implica que os candidatos aceitam os procedimentos e condições descritos no presente convite e nos documentos nele referidos. Na elaboração da respectiva proposta, os candidatos não podem em nenhuma circunstância fazer referência a documentos de qualquer tipo enviados com candidaturas anteriores (por exemplo: não serão aceites fotocópias de anteriores candidaturas). Qualquer falsa declaração ao fornecer as informações exigidas pode levar à exclusão do presente convite. |
| --- | --- |

6.

A apresentação de uma candidatura implica que os candidatos aceitam os procedimentos e condições descritos no presente convite e nos documentos nele referidos. Na elaboração da respectiva proposta, os candidatos não podem em nenhuma circunstância fazer referência a documentos de qualquer tipo enviados com candidaturas anteriores (por exemplo: não serão aceites fotocópias de anteriores candidaturas). Qualquer falsa declaração ao fornecer as informações exigidas pode levar à exclusão do presente convite.

| 7. | Todos os candidatos que participem no presente convite a manifestações de interesse serão informados do resultado do processo de selecção. |
| --- | --- |

7.

Todos os candidatos que participem no presente convite a manifestações de interesse serão informados do resultado do processo de selecção.

Protecção de dados pessoais

A Comissão assegura que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1). Estas disposições aplicam-se, em especial, à confidencialidade e segurança dos dados. Para informações mais desenvolvidas sobre o âmbito de aplicação, a finalidade e os meios de processamento dos dados pessoais no contexto do presente convite, os candidatos podem consultar a declaração específica de privacidade na página Internet do presente convite, no endereço seguinte: http://ec.europa.eu/food/efsa/efsa_management_board_en.htm

Image

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 13.

(3)  JO L 165 de 26.6.2008, p. 8.

(4)  Ecologia, protecção da biodiversidade.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/25 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/25

---

Aviso relativo à execução do sistema de gestão do limite quantitativo para o cloreto de potássio relacionado com as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia: alteração das coordenadas de contacto relativas às autoridades nacionais dos Estados-Membros

2011/C 144/08

As importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia são sujeitas a um limite quantitativo. As normas pormenorizadas para o sistema de gestão desse limite foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1818/2006 da Comissão (1).

No anexo I do regulamento mencionado, é apresentada um lista de autoridades nacionais dos Estados-Membros. A Comissão foi informada de que as coordenadas de contacto de algumas autoridades se alteraram do seguinte modo:

| Regulamento (CE) n.o 1818/2006 da Comissão | Novas coordenadas de contacto |
| --- | --- |
| EESTI





  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| Harju 11 |
| 15072 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |
| Fax +372 6313660 |
| Endereço electrónico: |
| Internet: |

Regulamento (CE) n.o 1818/2006 da Comissão

Novas coordenadas de contacto

EESTI

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

15072 Tallinn

EESTI/ESTONIA

Fax +372 6313660

Endereço electrónico:

Internet:

EESTI

| Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| --- |
| Harju 11 |
| 15072 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |
| Fax +372 6313660 |
| Endereço electrónico: info@mkm.ee |
| Internet: http://www.mkm.ee |

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

15072 Tallinn

EESTI/ESTONIA

Fax +372 6313660

Endereço electrónico: info@mkm.ee

Internet: http://www.mkm.ee

ESPAÑA

| Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| --- |
| Secretaría General de Comercio Exterior |
| Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales |
| Paseo de la Castellana, 162 |
| 28046 Madrid |
| ESPAÑA |
| Fax +34 913493831 |
| Endereço electrónico: |
| Internet: |

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Secretaría General de Comercio Exterior

Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales

Paseo de la Castellana, 162

28046 Madrid

ESPAÑA

Fax +34 913493831

Endereço electrónico:

Internet:

ESPAÑA

| Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| --- |
| Dirección General de Comercio e Inversiones |
| Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales |
| Paseo de la Castellana, 162 |
| 28046 Madrid |
| ESPAÑA |
| Fax +34 913493831 |
| Endereço electrónico: |
| Internet: |

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Dirección General de Comercio e Inversiones

Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales

Paseo de la Castellana, 162

28046 Madrid

ESPAÑA

Fax +34 913493831

Endereço electrónico:

Internet:

IRELAND

| Department of Enterprise, Trade and Employment |
| --- |
| Import/Export Licensing, Block C |
| Earlsfort Centre |
| Hatch Street |
| Dublin 2 |
| IRELAND |
| Fax +353 16312562 |
| Endereço electrónico: |
| Internet: http://www.entemp.ie |

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

IRELAND

Fax +353 16312562

Endereço electrónico:

Internet: http://www.entemp.ie

IRELAND

| Department of Enterprise, Trade and Innovation |
| --- |
| Import/Export Licensing |
| 23 Kildare Street |
| Dublin 2 |
| IRELAND |
| Fax +353 16312562 |
| Endereço electrónico: |
| Internet: http://www.deti.ie |

Department of Enterprise, Trade and Innovation

Import/Export Licensing

23 Kildare Street

Dublin 2

IRELAND

Fax +353 16312562

Endereço electrónico:

Internet: http://www.deti.ie

LATVIJA

| Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija |
| --- |
| Brīvības iela 55 |
| Rīga, LV-1519 |
| LATVIJA |
| Fax +371 7280882 |
| Endereço electrónico: licencesana@em.gov.lv |
| Internet: http://www.em.gov.lv |

Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

Rīga, LV-1519

LATVIJA

Fax +371 7280882

Endereço electrónico: licencesana@em.gov.lv

Internet: http://www.em.gov.lv

LATVIJA

| Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija |
| --- |
| Brīvības iela 55 |
| Rīga, LV-1519 |
| LATVIJA |
| Fax +371 67280882 |
| Endereço electrónico: licencesana@em.gov.lv |
| Internet: http://www.em.gov.lv |

Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

Rīga, LV-1519

LATVIJA

Fax +371 67280882

Endereço electrónico: licencesana@em.gov.lv

Internet: http://www.em.gov.lv

LIETUVA

| Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| --- |
| Prekybos departamentas |
| Gedimino pr. 38/2 |
| LT-01104 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |
| Fax +370 52623974 |
| Endereço electrónico: j.vaigauskiene@ukmin.lt |
| Endereço electrónico: j.gutkauskiene@ukmin.lt |
| Internet: http://www.ukmin.lt |

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Prekybos departamentas

Gedimino pr. 38/2

LT-01104 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Fax +370 52623974

Endereço electrónico: j.vaigauskiene@ukmin.lt

Endereço electrónico: j.gutkauskiene@ukmin.lt

Internet: http://www.ukmin.lt

LIETUVA

| Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| --- |
| Investicijų ir eksporto departamentas |
| Gedimino pr. 38/2 |
| LT-01104 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |
| Fax +370 52623974 |
| Endereço electrónico: jurate.vaigauskiene@ukmin.lt |
| Endereço electrónico: jurgita.gutkauskiene@ukmin.lt |
| Internet: http://www.ukmin.lt |

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Investicijų ir eksporto departamentas

Gedimino pr. 38/2

LT-01104 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Fax +370 52623974

Endereço electrónico: jurate.vaigauskiene@ukmin.lt

Endereço electrónico: jurgita.gutkauskiene@ukmin.lt

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MAGYARORSZÁG

| Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- |
| Budapest |
| Margit krt. 85. |
| 1024 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |
| Fax +36 13367302 |
| Endereço electrónico: |
| Internet: |

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Budapest

Margit krt. 85.

1024

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Fax +36 13367302

Endereço electrónico:

Internet:

MAGYARORSZÁG

| Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- |
| Budapest |
| Németvölgyi út 37–39. |
| 1124 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |
| Fax +36 14585814 |
| Endereço electrónico: mkeh@mkeh.gov.hu |
| Internet: |

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Budapest

Németvölgyi út 37–39.

1124

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Fax +36 14585814

Endereço electrónico: mkeh@mkeh.gov.hu

Internet:

SLOVENSKÁ REPUBLIKA

| Ministerstvo hospodárstva SR |
| --- |
| Odbor licencií |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava 212 |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |
| Fax +421 243423919 |
| Endereço electrónico: |
| Internet: |

Ministerstvo hospodárstva SR

Odbor licencií

Mierová 19

827 15 Bratislava 212

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Fax +421 243423919

Endereço electrónico:

Internet:

SLOVENSKÁ REPUBLIKA

| Ministerstvo hospodárstva SR |
| --- |
| Odbor licencií |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava 212 |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |
| Fax +421 243423915 / 243423919 |
| Endereço electrónico: |
| Internet: http://www.economy.gov.sk |

Ministerstvo hospodárstva SR

Odbor licencií

Mierová 19

827 15 Bratislava 212

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Fax +421 243423915 / 243423919

Endereço electrónico:

Internet: http://www.economy.gov.sk

SVERIGE

| Statens jordbruksverk |
| --- |
| SE-551 82 Jönköping |
| SVERIGE |
| Fax +46 36190546 |
| Endereço electrónico: jordbruksverket@sjv.se |
| Internet: http://www.sjv.se |

Statens jordbruksverk

SE-551 82 Jönköping

SVERIGE

Fax +46 36190546

Endereço electrónico: jordbruksverket@sjv.se

Internet: http://www.sjv.se

SVERIGE

| Statens jordbruksverk |
| --- |
| SE-551 82 Jönköping |
| SVERIGE |
| Fax +46 36190546 |
| Endereço electrónico: jordbruksverket@jordbruksverket.se |
| Internet: http://www.sjv.se |

Statens jordbruksverk

SE-551 82 Jönköping

SVERIGE

Fax +46 36190546

Endereço electrónico: jordbruksverket@jordbruksverket.se

Internet: http://www.sjv.se

ROMÂNIA

| Ministerul Economiei și Comerțului |
| --- |
| Direcția Generală Politici Comerciale |
| Str. Ion Câmpineanu nr. 16, sector 1 |
| 010036 București |
| ROMÂNIA |
| Fax +40 213150454 |
| Endereço electrónico: clc@dce.gov.ro |
| Internet: http://www.dce.gov.ro |

Ministerul Economiei și Comerțului

Direcția Generală Politici Comerciale

Str. Ion Câmpineanu nr. 16, sector 1

010036 București

ROMÂNIA

Fax +40 213150454

Endereço electrónico: clc@dce.gov.ro

Internet: http://www.dce.gov.ro

ROMÂNIA

| Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri |
| --- |
| Direcția Generală Politici Comerciale |
| Str. Ion Câmpineanu nr. 16, sector 1 |
| 010036 București |
| ROMÂNIA |
| Fax +40 213150454 |
| Endereço electrónico: clc@dce.gov.ro |
| Internet: http://www.dce.gov.ro |

Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri

Direcția Generală Politici Comerciale

Str. Ion Câmpineanu nr. 16, sector 1

010036 București

ROMÂNIA

Fax +40 213150454

Endereço electrónico: clc@dce.gov.ro

Internet: http://www.dce.gov.ro

PORTUGAL

| Ministério das Finanças |
| --- |
| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos |
| Especiais sobre o Consumo |
| Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa |
| 1140-060 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Fax +351 218814261 |
| Endereço electrónico: |
| Internet: |

Ministério das Finanças

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos

Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa

1140-060 Lisboa

PORTUGAL

Fax +351 218814261

Endereço electrónico:

Internet:

PORTUGAL

| Ministério das Finanças |
| --- |
| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos |
| Especiais sobre o Consumo |
| Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa |
| 1140-060 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Fax +351 218814261 |
| Endereço electrónico: dsl@dgaiec.min-financas.pt |
| Internet: http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/licenciamento/ |

Ministério das Finanças

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos

Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa

1140-060 Lisboa

PORTUGAL

Fax +351 218814261

Endereço electrónico: dsl@dgaiec.min-financas.pt

Internet: http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/licenciamento/

UNITED KINGDOM

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Import Licensing Branch |
| Queensway House — West Precinct |
| Billingham |
| TS23 2NF |
| UNITED KINGDOM |
| Fax +44 1642364269 |
| Endereço electrónico: |
| Internet: |

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House — West Precinct

Billingham

TS23 2NF

UNITED KINGDOM

Fax +44 1642364269

Endereço electrónico:

Internet:

UNITED KINGDOM

| Department for Business, Innovation & Skill (BIS) |
| --- |
| Import Licensing Branch |
| Queensway House — West Precinct |
| Billingham |
| TS23 2NF |
| UNITED KINGDOM |
| Fax +44 1642364269 |
| Endereço electrónico: |
| Internet: |

Department for Business, Innovation & Skill (BIS)

Import Licensing Branch

Queensway House — West Precinct

Billingham

TS23 2NF

UNITED KINGDOM

Fax +44 1642364269

Endereço electrónico:

Internet:

A Comissão examinou a informação fornecida, tendo concluído que a alteração das coordenadas de contacto não afecta de modo algum o sistema de limite quantitativo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1818/2006 da Comissão. Por conseguinte, a referência às autoridades mencionadas no regulamento deve ser lida tal como aparece na coluna «Novas coordenadas de contacto».

---

(1)  JO L 349 de 12.12.2006, p. 3.

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/28 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/28

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Comunicação publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/39.592 — EFAMA vs. S&P

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 144/09

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o e 102.o do TFUE (1), quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumirem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos vinculativos para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão. |
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(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o e 102.o do TFUE (1), quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumirem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos vinculativos para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2.   RESUMO DO PROCESSO

| (2) | Em 13 de Novembro de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em articulação com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2), contra a Standard & Poor′s (S&P), uma divisão da empresa The McGraw-Hill Companies, Inc. dos Estados Unidos. A comunicação de objecções, que constitui uma apreciação preliminar na acepção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, expõe a posição preliminar da Comissão de que a S&P infringiu o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE ao impor preços elevados e não equitativos na emissão dos Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN — International Security Identification Number). |
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(2)

Em 13 de Novembro de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em articulação com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2), contra a Standard & Poor′s (S&P), uma divisão da empresa The McGraw-Hill Companies, Inc. dos Estados Unidos. A comunicação de objecções, que constitui uma apreciação preliminar na acepção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, expõe a posição preliminar da Comissão de que a S&P infringiu o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE ao impor preços elevados e não equitativos na emissão dos Números de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN — International Security Identification Number).

| (3) | Os ISIN são a principal forma de identificação internacional dos valores mobiliários, com base na norma internacional ISO 6166. São indispensáveis para uma série de operações, tais como as comunicações interbancárias, a compensação e liquidação, a guarda de títulos, a apresentação de relatórios às autoridades e a gestão dos dados de referência. Os ISIN são gerados, atribuídos e disponibilizados aos participantes no mercado pelas Agências Nacionais de Codificação (NNA — National Numbering Agencies). |
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(3)

Os ISIN são a principal forma de identificação internacional dos valores mobiliários, com base na norma internacional ISO 6166. São indispensáveis para uma série de operações, tais como as comunicações interbancárias, a compensação e liquidação, a guarda de títulos, a apresentação de relatórios às autoridades e a gestão dos dados de referência. Os ISIN são gerados, atribuídos e disponibilizados aos participantes no mercado pelas Agências Nacionais de Codificação (NNA — National Numbering Agencies).

| (4) | A S&P foi designada pela Associação Americana de Bancos como a Agência Nacional de Codificação competente no que se refere aos valores mobiliários dos Estados Unidos, beneficiando assim de um monopólio sobre a emissão e distribuição directa dos ISIN. |
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(4)

A S&P foi designada pela Associação Americana de Bancos como a Agência Nacional de Codificação competente no que se refere aos valores mobiliários dos Estados Unidos, beneficiando assim de um monopólio sobre a emissão e distribuição directa dos ISIN.

| (5) | No que respeita à emissão e distribuição dos ISIN, o modelo de negócios da S&P pode ser descrito da seguinte forma: uma empresa registada nos EUA que emita novos títulos mobiliários pode solicitar à S&P que lhe seja atribuído um ISIN, de forma a que tais títulos disponham de um número de identificação único nos mercados financeiros. A S&P emite os ISIN, pelos quais cobra uma taxa de emissão. |
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(5)

No que respeita à emissão e distribuição dos ISIN, o modelo de negócios da S&P pode ser descrito da seguinte forma: uma empresa registada nos EUA que emita novos títulos mobiliários pode solicitar à S&P que lhe seja atribuído um ISIN, de forma a que tais títulos disponham de um número de identificação único nos mercados financeiros. A S&P emite os ISIN, pelos quais cobra uma taxa de emissão.

| (6) | Uma vez emitidos, os ISIN são distribuídos aos participantes no mercado para efeitos de compensação, liquidação e outras operações. Quanto à distribuição, podem distinguir-se dois grupos de utilizadores: em primeiro lugar, a S&P distribui os ISIN a prestadores de serviços de informação (ISP — Information Service Providers), ou seja, a fornecedores de dados financeiros, e a algumas instituições financeiras que desejam obter os seus códigos directamente da S&P (utilizadores directos). No entanto, a maioria das instituições financeiras prefere obter os ISIN junto dos prestadores de serviços de informação, juntamente com outros dados, e não directamente junto da S&P (utilizadores indirectos). A S&P cobra, tanto aos utilizadores directos como aos indirectos, uma taxa de licença pela distribuição e utilização dos ISIN. |
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(6)

Uma vez emitidos, os ISIN são distribuídos aos participantes no mercado para efeitos de compensação, liquidação e outras operações. Quanto à distribuição, podem distinguir-se dois grupos de utilizadores: em primeiro lugar, a S&P distribui os ISIN a prestadores de serviços de informação (ISP — Information Service Providers), ou seja, a fornecedores de dados financeiros, e a algumas instituições financeiras que desejam obter os seus códigos directamente da S&P (utilizadores directos). No entanto, a maioria das instituições financeiras prefere obter os ISIN junto dos prestadores de serviços de informação, juntamente com outros dados, e não directamente junto da S&P (utilizadores indirectos). A S&P cobra, tanto aos utilizadores directos como aos indirectos, uma taxa de licença pela distribuição e utilização dos ISIN.

| (7) | Na comunicação de objecções a Comissão considera que a norma ISO 6166 foi desenvolvida a nível internacional como um serviço público para o sector dos serviços financeiros. Segundo o princípio da recuperação dos custos das normas ISO, as Agências Nacionais de Codificação não podem cobrar pela distribuição dos ISIN mais do que o necessário para recuperar os custos incorridos para o efeito, desde que sejam os fornecedores directos de ISIN. Além disso, de acordo com o mesmo princípio, na ausência de um fornecimento directo, as Agências Nacionais de Codificação não devem cobrar qualquer taxa pela mera utilização dos ISIN. Por outras palavras, as taxas cobradas aos utilizadores directos devem respeitar o princípio da recuperação dos custos e não devem ser cobradas taxas aos utilizadores indirectos. |
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(7)

Na comunicação de objecções a Comissão considera que a norma ISO 6166 foi desenvolvida a nível internacional como um serviço público para o sector dos serviços financeiros. Segundo o princípio da recuperação dos custos das normas ISO, as Agências Nacionais de Codificação não podem cobrar pela distribuição dos ISIN mais do que o necessário para recuperar os custos incorridos para o efeito, desde que sejam os fornecedores directos de ISIN. Além disso, de acordo com o mesmo princípio, na ausência de um fornecimento directo, as Agências Nacionais de Codificação não devem cobrar qualquer taxa pela mera utilização dos ISIN. Por outras palavras, as taxas cobradas aos utilizadores directos devem respeitar o princípio da recuperação dos custos e não devem ser cobradas taxas aos utilizadores indirectos.

| (8) | Dadas as circunstâncias específicas do presente caso, a Comissão considera na comunicação de objecções que o princípio da recuperação dos custos das normas ISO constitui um indicador claro e útil para determinar se os preços praticados pela S&P são ou não equitativos na acepção do artigo 102.o do TFUE. |
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(8)

Dadas as circunstâncias específicas do presente caso, a Comissão considera na comunicação de objecções que o princípio da recuperação dos custos das normas ISO constitui um indicador claro e útil para determinar se os preços praticados pela S&P são ou não equitativos na acepção do artigo 102.o do TFUE.

| (9) | Nessa base, na comunicação de objecções, a Comissão manifestou a sua preocupação quanto ao facto de as taxas de licença cobradas pela S&P relativamente aos ISIN nos Estados Unidos não serem equitativas, por vários motivos. Em primeiro lugar, a S&P cobra aos utilizadores indirectos uma taxa de licença, o que não está em conformidade com os princípios supracitados. Por outro lado, a Comissão verificou igualmente que a S&P é a única Agência Nacional de Codificação que cobra taxas de licença aos utilizadores indirectos. Em segundo lugar, as taxas de licença que a S&P cobra aos utilizadores directos excedem significativamente os custos decorrentes dessa actividade. A alegada infracção foi facilitada pela prática da S&P de só vender bases de dados ISIN completas quando, em geral, as instituições financeiras só precisam do número ISIN e dos dados descritivos mínimos necessários para identificar os títulos (o registo ISIN). |
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(9)

Nessa base, na comunicação de objecções, a Comissão manifestou a sua preocupação quanto ao facto de as taxas de licença cobradas pela S&P relativamente aos ISIN nos Estados Unidos não serem equitativas, por vários motivos. Em primeiro lugar, a S&P cobra aos utilizadores indirectos uma taxa de licença, o que não está em conformidade com os princípios supracitados. Por outro lado, a Comissão verificou igualmente que a S&P é a única Agência Nacional de Codificação que cobra taxas de licença aos utilizadores indirectos. Em segundo lugar, as taxas de licença que a S&P cobra aos utilizadores directos excedem significativamente os custos decorrentes dessa actividade. A alegada infracção foi facilitada pela prática da S&P de só vender bases de dados ISIN completas quando, em geral, as instituições financeiras só precisam do número ISIN e dos dados descritivos mínimos necessários para identificar os títulos (o registo ISIN).

3.   CONTEÚDO ESSENCIAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

| (10) | A S&P não concorda com a apreciação preliminar da Comissão. Contudo, apresentou propostas de compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os compromissos propostos pela S&P são apresentados sucintamente em seguida. Uma versão não confidencial dos compromissos é publicada na íntegra, em língua inglesa, no sítio Internet da Direcção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/competition/index_en.html |
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(10)

A S&P não concorda com a apreciação preliminar da Comissão. Contudo, apresentou propostas de compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os compromissos propostos pela S&P são apresentados sucintamente em seguida. Uma versão não confidencial dos compromissos é publicada na íntegra, em língua inglesa, no sítio Internet da Direcção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

| (11) | A S&P compromete-se a suprimir todos os encargos impostos aos utilizadores indirectos pela utilização dos ISIN no EEE. Tal implica, por um lado, que vão ser suprimidas as taxas de licença pagas por todos os utilizadores indirectos que têm actualmente um acordo de licenciamento com a S&P para a utilização de ISIN no EEE. Em segundo lugar, a S&P compromete-se a não impor taxas de licença a quaisquer utilizadores indirectos que não tenham actualmente um contrato com a S&P. Contudo, os utilizadores indirectos têm de celebrar com a S&P um acordo que proíba a extracção de CUSIP (o equivalente ao ISIN dos Estados Unidos, para utilização a nível nacional) dos dados ISIN, bem como a redistribuição e revenda de ISIN a empresas não pertencentes ao mesmo grupo que o utilizador. Este acordo pode ter a forma de um contrato «click through» a preencher em linha, a fim de minimizar as formalidades administrativas. Os prestadores de serviços de informação também devem incluir estas restrições nos seus acordos com os utilizadores indirectos. Os acordos da S&P com utilizadores indirectos que são gabinetes de serviços (isto é, entidades que prestam serviços de gestão de dados externalizados) prevêem expressamente que os gabinetes de serviços devem incluir as mesmas restrições nos acordos que concluem com os seus clientes. |
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(11)

A S&P compromete-se a suprimir todos os encargos impostos aos utilizadores indirectos pela utilização dos ISIN no EEE. Tal implica, por um lado, que vão ser suprimidas as taxas de licença pagas por todos os utilizadores indirectos que têm actualmente um acordo de licenciamento com a S&P para a utilização de ISIN no EEE. Em segundo lugar, a S&P compromete-se a não impor taxas de licença a quaisquer utilizadores indirectos que não tenham actualmente um contrato com a S&P. Contudo, os utilizadores indirectos têm de celebrar com a S&P um acordo que proíba a extracção de CUSIP (o equivalente ao ISIN dos Estados Unidos, para utilização a nível nacional) dos dados ISIN, bem como a redistribuição e revenda de ISIN a empresas não pertencentes ao mesmo grupo que o utilizador. Este acordo pode ter a forma de um contrato «click through» a preencher em linha, a fim de minimizar as formalidades administrativas. Os prestadores de serviços de informação também devem incluir estas restrições nos seus acordos com os utilizadores indirectos. Os acordos da S&P com utilizadores indirectos que são gabinetes de serviços (isto é, entidades que prestam serviços de gestão de dados externalizados) prevêem expressamente que os gabinetes de serviços devem incluir as mesmas restrições nos acordos que concluem com os seus clientes.

| (12) | No que respeita aos utilizadores directos e aos prestadores de serviços de informação, a S&P compromete-se a distribuir os registos ISIN isoladamente, sem outras informações de valor acrescentado, transmitindo-os separadamente por FTP, numa base diária. O preço inicial deste serviço será fixado em 15 000 USD por ano, valor que será ajustado anualmente em função da inflação. Com base numa análise dos processos comerciais da S&P e da repartição dos custos entre as diferentes actividades e produtos, nomeadamente entre CUSIP e ISIN, a Comissão considera que este preço não é excessivo. Os acordos com os utilizadores directos incluem as mesmas restrições que os dos utilizadores indirectos, nomeadamente a proibição de extrair CUSIP dos ISIN e a proibição da redistribuição e revenda dos ISIN, excepto para as empresas que pertencem ao mesmo grupo que o utilizador. Os acordos com os prestadores de serviços de informação também não permitem a extracção de CUSIP e proíbem a revenda a outros prestadores de serviços de informação, com excepção das empresas que pertencem ao mesmo grupo que o prestador de serviços de informação em causa. |
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(12)

No que respeita aos utilizadores directos e aos prestadores de serviços de informação, a S&P compromete-se a distribuir os registos ISIN isoladamente, sem outras informações de valor acrescentado, transmitindo-os separadamente por FTP, numa base diária. O preço inicial deste serviço será fixado em 15 000 USD por ano, valor que será ajustado anualmente em função da inflação. Com base numa análise dos processos comerciais da S&P e da repartição dos custos entre as diferentes actividades e produtos, nomeadamente entre CUSIP e ISIN, a Comissão considera que este preço não é excessivo. Os acordos com os utilizadores directos incluem as mesmas restrições que os dos utilizadores indirectos, nomeadamente a proibição de extrair CUSIP dos ISIN e a proibição da redistribuição e revenda dos ISIN, excepto para as empresas que pertencem ao mesmo grupo que o utilizador. Os acordos com os prestadores de serviços de informação também não permitem a extracção de CUSIP e proíbem a revenda a outros prestadores de serviços de informação, com excepção das empresas que pertencem ao mesmo grupo que o prestador de serviços de informação em causa.

| (13) | Os compromissos serão aplicados no prazo de cinco meses a contar da data em que a S&P foi notificada da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A data exacta («data de aplicação») será comunicada à Comissão. |
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(13)

Os compromissos serão aplicados no prazo de cinco meses a contar da data em que a S&P foi notificada da decisão da Comissão nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. A data exacta («data de aplicação») será comunicada à Comissão.

| (14) | Os utilizadores directos e indirectos, bem como os prestadores de serviços de informação que têm actualmente uma relação contratual com a S&P para utilização e/ou distribuição de ISIN, beneficiam de um direito de rescisão antecipada dos seus actuais contratos mediante notificação prévia da S&P, com efeitos a partir da data de aplicação. A partir dessa data, terão a possibilidade de subscrever o novo serviço de registo ISIN, de prosseguir os seus contratos actuais ou de subscrever qualquer outro produto da S&P. |
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(14)

Os utilizadores directos e indirectos, bem como os prestadores de serviços de informação que têm actualmente uma relação contratual com a S&P para utilização e/ou distribuição de ISIN, beneficiam de um direito de rescisão antecipada dos seus actuais contratos mediante notificação prévia da S&P, com efeitos a partir da data de aplicação. A partir dessa data, terão a possibilidade de subscrever o novo serviço de registo ISIN, de prosseguir os seus contratos actuais ou de subscrever qualquer outro produto da S&P.

| (15) | A S&P comprometeu-se a apresentar à Comissão um relatório anual confidencial sobre a execução dos compromissos. Os compromissos terão um período de vigência de cinco anos, a partir da data de aplicação. |
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(15)

A S&P comprometeu-se a apresentar à Comissão um relatório anual confidencial sobre a execução dos compromissos. Os compromissos terão um período de vigência de cinco anos, a partir da data de aplicação.

4.   CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

| (16) | Sob reserva das observações apresentadas em resposta à presente comunicação, a Comissão tenciona adoptar uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima resumidos e publicados no sítio Internet da Direcção-Geral da Concorrência. Se houver alterações substanciais aos compromissos, será lançado um novo inquérito de mercado. |
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(16)

Sob reserva das observações apresentadas em resposta à presente comunicação, a Comissão tenciona adoptar uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima resumidos e publicados no sítio Internet da Direcção-Geral da Concorrência. Se houver alterações substanciais aos compromissos, será lançado um novo inquérito de mercado.

| (17) | Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. |
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(17)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos.

| (18) | Neste contexto, a Comissão solicita às partes interessadas que apresentem igualmente as suas observações sobre as questões enunciadas em seguida:






  a) | Qual é a sua opinião sobre a cláusula que proíbe os prestadores de serviços de informação de redistribuir e revender os ISIN a outros prestadores de serviços de informação? Considera que estas proibições constituem práticas geralmente aceites dos fornecedores de dados financeiros? |
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(18)

Neste contexto, a Comissão solicita às partes interessadas que apresentem igualmente as suas observações sobre as questões enunciadas em seguida:

a)

Qual é a sua opinião sobre a cláusula que proíbe os prestadores de serviços de informação de redistribuir e revender os ISIN a outros prestadores de serviços de informação? Considera que estas proibições constituem práticas geralmente aceites dos fornecedores de dados financeiros?

| b) | Na sua opinião, quais serão os efeitos dos compromissos para os prestadores de serviços de informação de nível mundial? |
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b)

Na sua opinião, quais serão os efeitos dos compromissos para os prestadores de serviços de informação de nível mundial?

| (19) | Quer se refiram às questões específicas, quer a outros aspectos dos compromissos, as observações e respostas devem ser acompanhadas, na medida do possível, por uma fundamentação pormenorizada que inclua os factos essenciais em que se baseiam e propostas de solução para os problemas eventualmente identificados. |
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(19)

Quer se refiram às questões específicas, quer a outros aspectos dos compromissos, as observações e respostas devem ser acompanhadas, na medida do possível, por uma fundamentação pormenorizada que inclua os factos essenciais em que se baseiam e propostas de solução para os problemas eventualmente identificados.

| (20) | Estas observações devem dar entrada na Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outras passagens confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial». Os pedidos legítimos serão tidos em consideração. No caso de não ser transmitida qualquer versão não confidencial das observações, a Comissão presumirá que estas últimas não contêm quaisquer informações confidenciais. A Comissão convida igualmente as partes que formulam observações a apresentar as razões a elas subjacentes. |
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(20)

Estas observações devem dar entrada na Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outras passagens confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial». Os pedidos legítimos serão tidos em consideração. No caso de não ser transmitida qualquer versão não confidencial das observações, a Comissão presumirá que estas últimas não contêm quaisquer informações confidenciais. A Comissão convida igualmente as partes que formulam observações a apresentar as razões a elas subjacentes.

| (21) | As observações devem ser dirigidas à Comissão, com o número de referência «Processo COMP/39.592 — EFAMA vs. S&P», por correio electrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por correio para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo Antitrust |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

(21)

As observações devem ser dirigidas à Comissão, com o número de referência «Processo COMP/39.592 — EFAMA vs. S&P», por correio electrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por correio para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respectivamente, os artigos 101.o e 102.o do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são, quando aplicável, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/31 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/31

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6139 — HUK/HDI/WGV/Aspect Online AG)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 144/10

| 1. | A Comissão recebeu, em 4 de Maio de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas HUK24 AG (Alemanha, controlada pela HUK-COBURG Haftpflicht-Unterstützungs-Kasse kraftfahrender Beamter Deutschlands a. G. in Coburg; «HUK»), HDI Direct Versicherung AG (Alemanha, controlada pela HDI Haftpflichtverband der Deutschen Industrie V.a.G., «HDI») e WGV Holding AG (Alemanha, controlada pela Württembergische Gemeinde-Versicherung a.G., «WGV») adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Aspect Online AG («Aspect», Alemanha), mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 4 de Maio de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas HUK24 AG (Alemanha, controlada pela HUK-COBURG Haftpflicht-Unterstützungs-Kasse kraftfahrender Beamter Deutschlands a. G. in Coburg; «HUK»), HDI Direct Versicherung AG (Alemanha, controlada pela HDI Haftpflichtverband der Deutschen Industrie V.a.G., «HDI») e WGV Holding AG (Alemanha, controlada pela Württembergische Gemeinde-Versicherung a.G., «WGV») adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Aspect Online AG («Aspect», Alemanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | HUK: seguros, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

HUK: seguros,

| — | HDI: seguros, |
| --- | --- |

—

HDI: seguros,

| — | WGV: seguros, |
| --- | --- |

—

WGV: seguros,

| — | Aspect: plataforma Internet alemã especializada na comparação dos prémios de seguros, preços de energia e comissões bancárias; corretagem de seguros. |
| --- | --- |

—

Aspect: plataforma Internet alemã especializada na comparação dos prémios de seguros, preços de energia e comissões bancárias; corretagem de seguros.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6139 — HUK/HDI/WGV/Aspect Online AG, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6139 — HUK/HDI/WGV/Aspect Online AG, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/32 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/32

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2011/C 144/11

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de registo nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data do presente aviso.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«NEW SEASON COMBER POTATOES»/«COMBER EARLIES»

N.o CE: UK-PGI-0005-0810-11.06.2010

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome:

«New Season Comber Potatoes»/«Comber Earlies»

2.   Estado-Membro ou país terceiro:

Reino Unido

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1.   Tipo de produto:

| Classe 1.6. | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
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Classe 1.6.

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

«New Season Comber Potato/Comber Earlies» designa batata primor da espécie Solanum tuberosum da família das Solanaceae. A batata primor «Comber Potato/Comber Earlies» é cultivada a partir de semente de variedades catalogadas nos registos nacionais de variedades dos Estados-Membros da UE, obrigatoriamente plantada, cultivada e colhida na área identificada à volta do município de Comber. A batata-semente é plantada em sulcos, anualmente a partir do início de Janeiro. A época inicia-se muito mais cedo do que noutras partes da Irlanda do Norte, pois o clima da área identificada é mais ameno e o solo mais bem drenado, traduzindo-se por um menor risco de geada do que no resto do território.

As plantas possuem folhagem verde-escura e a batata é de pequenas dimensões (30-70 mm de diâmetro), de forma redonda ou oval. A casca é macia, lisa, fina e solta, de cor variável consoante a cultivar, e polpa branco-cremoso. Possui sabor terroso e doce, a nozes, com um gosto característico a batata primor.

A batata é comercializada a granel, ao peso, ou em embalagens de várias capacidades.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

N/A

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

N/A

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

A «New Season Comber potato/Comber Earlies» tem de ser plantada, cultivada e colhida na área identificada. A batata-semente é plantada em sulcos, anualmente a partir do início de Janeiro. A colheita ocorre entre o início de Maio e o final de Julho, antes da plena maturação.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

N/A

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem:

As caixas ou sacos de batata são identificados com um número de controlo fitossanitário, emitido pelo Department of Agriculture and Rural Development for Northern Ireland (Departamento de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Irlanda do Norte), especificamente atribuído às explorações individuais. Garante-se assim a rastreabilidade dos lotes, que permite identificar a exploração de produção.

Tradicionalmente, o produto era conhecido localmente também como «Comber Earlies», pelo que pode assim ser identificado. A rotulagem tem de incluir quer a designação «New Season Comber Potatoes», quer «Comber Earlies».

4.   Delimitação concisa da área geográfica:

A região identificada coincide com a área originalmente descrita como as terras Hamilton Montgomery, na periferia do município de Comber, incluindo a divisão administrativa «Ards Borough Council» até ao Sul de Ardkeen, na península de Ards e Crossgar e Killyleagh, a Oeste de Strangford Lough, «North Down Borough Council», bem como, parcialmente, Castlereagh, Belfast e «Down District Council», a Leste da estrada (A7) que liga Carryduff a Killyleagh, via Saintfield e Crossgar.

5.   Relação com a área geográfica:

5.1.   Especificidade da área geográfica:

A «New Season Comber Potato/Comber Earlies» deve a sua reputação ao solo e ao clima da área identificada, a qual é dominada pelo Strangford Lough, o maior lago das Ilhas Britânicas. O solo em torno do Lough é constituído por grés vermelho e saibro do Triássico, o que significa que é mais leve e bem drenado, permitindo assim que seque e aqueça mais rapidamente do que em qualquer outra parte da Irlanda do Norte.

A península de Ards, a Leste, e os montes Mourne, a Sul, oferecem uma protecção que, associada à localização Sueste, se traduz por uma região mais amena e mais seca do que outras da Irlanda do Norte. Grande parte da região situa-se a baixa altitude e o Strangford Lough exerce um efeito moderador intenso nas condições invernais, tornando-as muito mais amenas do que no resto do território. Consequentemente, o solo é mais quente e mais seco, com maior insolação durante o ano (aproximadamente 1 500 h por ano), pelo que a estação vegetativa da «New Season Comber Potato/Comber Earlies» se inicia mais cedo do que no resto da Irlanda do Norte e é a mais longa, em média, do território, com mais de 270 dias. O clima e a topografia específicos traduzem-se ainda por um menor risco de geada na área identificada.

5.2.   Especificidade do produto:

A batata primor «New Season Comber Potatoes/Comber Earlies» caracteriza-se e é apreciada pelo seu aspecto e sabor únicos. A reputação e a procura de «New Season Comber Potatoes/Comber Earlies» são determinadas pelo facto de ser a mais temporã da Irlanda do Norte e de possuir um sabor e consistência únicos.

Possui sabor terroso a nozes e distingue-se pela casca macia e fina, frequentemente a perder a casca no momento da compra. A casca macia e solta exige uma colheita lenta, para reduzir lesões e manter a integridade da mesma. A batata é apanhada e comercializada pelo produtor no mesmo dia.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

A colheita temporã constitui a base de reconhecimento da Indicação Geográfica Protegida «New Season Comber Potatoes/Comber Earlies».

A batata «New Season Comber Potatoes/Comber Earlies» é reconhecida pela sua qualidade em toda a Irlanda do Norte e, em especial, na região Leste. A sua reputação está estabelecida nas zonas rurais, na área identificada e arredores, bem como nas cidades vizinhas de Belfast e Lisburn, onde retalhistas e restaurantes promovem a batata primor «New Season Comber Potatoes/Comber Earlies» nas lojas e nas ementas, quer a habitantes locais quer a turistas.

A reputação e a procura de «New Season Comber Potatoes/Comber Earlies» são determinadas pelo facto de ser a mais temporã da Irlanda do Norte e de possuir um sabor e consistência únicos. O clima da área identificada reflecte-se no solo, que seca mais rapidamente, reduzindo assim o risco de geada nos meses de Inverno. Deste modo, a época vegetativa pode começar antes da da restante batata da Irlanda do Norte. O solo é mais seco e mais leve do que noutras áreas do território. Significa isto que, graças às condições climáticas e topográficas da área especificada, os tubérculos podem ser semeados e apanhados mais cedo do que em qualquer outro local da Irlanda do Norte. A possibilidade de apanhar «New Season Combers/Comber Earlies» tão precocemente significa que as suas propriedades organolépticas são qualitativamente diferentes das dos tubérculos de plena maturação. O sabor terroso a nozes que a distingue e a casca macia e lisa que a caracteriza granjearam-lhe a reputação única de que beneficia em toda a Irlanda do Norte e além.

A sementeira e a colheita temporãs possíveis no microclima da área de Comber contribuem para o sabor e textura únicos da batata primor «New Season Comber Potatoes/Comber Earlies». As plantas crescem céleres nas temperaturas amenas e os tubérculos desenvolvem-se rapidamente.

Associada ao facto de ser a batata mais temporã na Irlanda do Norte, a sua reputação é tal que os retalhistas locais comunicam à imprensa quando recebem a primeira colheita de «New Season Comber Potatoes/Comber Earlies». Além disso, após a colheita, o consumidor está disposto a pagar mais do que por outra batata existente no mercado.

A História da área identificada é sinónimo de cultivo de batata e está associada à de duas famílias escocesas de Ulster, os Hamilton e os Montgomery. Os primeiros anos do seu estabelecimento nesta área estão registados em «The Montgomery Manuscripts», de William Montgomery, neto de Sir Hugh Montgomery. Aqui se encerram o que se supõe serem as primeiras referências à batata irlandesa, numa referência de 1606:

«A proprietária possui igualmente terrenos em Greyabbey e Coiner (Comber), bem como em Newtown, para abastecimento de forasteiros e doméstico; e facilmente arranjou braços para lavrar e acomodar, (...) atribuindo-lhes forragens e semente como rendimento anual, bem como casa e horta onde viverem, e terra para linho e batata».

A referência é à área de Hamilton Lands e Montgomery Lands, incluindo Comber, Greyabbey e Newtownards, onde a batata primor «New Season Comber Potatoes» continua a ser cultivada. A relação histórica com a exploração original é clara, pois vários são ainda os Hamilton que cultivam batata.

Hamilton Lands

Montgomery Lands

A área de Comber é sinónimo de cultivo de batata há muitos séculos. A primeira referência escrita à batata da Irlanda (em 1606) refere a atribuição de terrenos em Comber para o cultivo deste tubérculo. A cidade continua a anunciar-se como a terra da batata da Irlanda do Norte. A câmara local promove a cidade em todo o território com eventos e festivais, tais como a «Spud Fest» (festa da batata). Os restaurantes e hotéis da Irlanda do Norte destacam a batata primor «New Season Comber Potatoes/Comber Earlies» nas ementas, apresentando-a como especialidade regional que pode ser servida de inúmeras formas, sendo a mais popular apenas cozida em água e servida com manteiga.

Referência à publicação do caderno de especificações:

Referência à publicação do caderno de especificações:

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

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http://www.defra.gov.uk/foodfarm/food/industry/regional/foodname/products/documents/new-season-comber-potatoes.pdf

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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