# Jornal Oficial C 92/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.092.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 92 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano24 de Março de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.092.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 92

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano24 de Março de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 092/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2011/C 092/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 092/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2011/C 092/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2011/C 092/03 | Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que respeita à Itália e à Hungria | 6 |
| 2011/C 092/04 | Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011, relativa à nomeação de membros efectivos e de membros suplentes luxemburgueses, malteses e austríacos do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho | 8 |
| 2011/C 092/05 | Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes luxemburgueses e malteses do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 9 |
| 2011/C 092/06 | Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/178/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento de execução (UE) n.o 288/2011 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 10 |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 092/07 | Taxas de câmbio do euro | 11 |
| 2011/C 092/08 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 22 de Novembro de 2010, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.510 (1) — ONP — Relator: Suécia | 12 |
| 2011/C 092/09 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 3 de Dezembro de 2010, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.510 (2) — ONP — Relator: Suécia | 13 |
| 2011/C 092/10 | Relatório final do Auditor — Processo COMP/39.510 — LABCO/ONP | 14 |
| 2011/C 092/11 | Resumo da Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (Processo COMP/39.510 — LABCO/ONP) [notificada com o número C(2010) 8952]
   (
  1
  ) | 16 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2011/C 092/12 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  ) | 18 |
| 2011/C 092/13 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  ) | 22 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2011/C 092/03

Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que respeita à Itália e à Hungria

6

2011/C 092/04

Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011, relativa à nomeação de membros efectivos e de membros suplentes luxemburgueses, malteses e austríacos do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

8

2011/C 092/05

Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes luxemburgueses e malteses do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

9

2011/C 092/06

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/178/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento de execução (UE) n.o 288/2011 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

o

10

Comissão Europeia

2011/C 092/07

Taxas de câmbio do euro

11

2011/C 092/08

Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 22 de Novembro de 2010, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.510 (1) — ONP — Relator: Suécia

12

2011/C 092/09

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 3 de Dezembro de 2010, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.510 (2) — ONP — Relator: Suécia

13

2011/C 092/10

Relatório final do Auditor — Processo COMP/39.510 — LABCO/ONP

14

2011/C 092/11

Resumo da Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (Processo COMP/39.510 — LABCO/ONP) [notificada com o número C(2010) 8952]
   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2010) 8952]

1

16

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2011/C 092/12

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  )

o

o

o

1

18

2011/C 092/13

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  )

o

o

o

1

22

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 092/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6085 — Costa Crociere/Alpitour/Welcome JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 092/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6085 — Costa Crociere/Alpitour/Welcome JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2011/C 092/15 | Rectificação dos Auxílios estatais — Decisões de propor medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas (JO C 79 de 12.3.2011) | 25 |

Rectificações

2011/C 092/15

Rectificação dos Auxílios estatais — Decisões de propor medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas (JO C 79 de 12.3.2011)

o

o

25

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 92/01

| Data de adopção da decisão | 9.6.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 640/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Freistaat Sachsen |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit zur Förderung der Verkehrsinfrastruktur aus Mitteln des Europäischen Fonds für regionale Entwicklung |
| Base jurídica | §§ 23 und 24 der Sächsischen Haushaltsordnung. Verwaltungsvorschrift des Sächsischen Staatsministeriums für Finanzen zur Sächsischen Haushaltsordnung. Operationelles Programm des Freistaats Sachsen für den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung in der Förderperiode 2007-2013. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 125,25 milhões de EUR |
| Intensidade | 70 % |
| Duração | 1.1.2009-31.12.2015 |
| Sectores económicos | Transportes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landesdirektion Chemnitz |
| Altchemnitzer Straße 41 |
| 09120 Chemnitz |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

9.6.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 640/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Freistaat Sachsen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit zur Förderung der Verkehrsinfrastruktur aus Mitteln des Europäischen Fonds für regionale Entwicklung

Base jurídica

§§ 23 und 24 der Sächsischen Haushaltsordnung. Verwaltungsvorschrift des Sächsischen Staatsministeriums für Finanzen zur Sächsischen Haushaltsordnung. Operationelles Programm des Freistaats Sachsen für den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung in der Förderperiode 2007-2013.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 125,25 milhões de EUR

Intensidade

70 %

Duração

1.1.2009-31.12.2015

Sectores económicos

Transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landesdirektion Chemnitz

Altchemnitzer Straße 41

09120 Chemnitz

DEUTSCHLAND

| Landesdirektion Dresden |
| --- |
| Stauffenbergallee 2 |
| 01099 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Landesdirektion Dresden

Stauffenbergallee 2

01099 Dresden

DEUTSCHLAND

| Landesdirektion Leipzig |
| --- |
| Braustraße 2 |
| 04107 Leipzig |
| DEUTSCHLAND |

Landesdirektion Leipzig

Braustraße 2

04107 Leipzig

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 13.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 497/10 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Scotland |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | SHEFA — 2 Interconnect |
| Base jurídica | Local Government in Scotland Act (2003) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 1,47 milhões de GBP |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Shetlands Islands Council |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

13.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 497/10

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Scotland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

SHEFA — 2 Interconnect

Base jurídica

Local Government in Scotland Act (2003)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 1,47 milhões de GBP

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2011

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Shetlands Islands Council

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/3 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/3

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 92/02

| Data de adopção da decisão | 11.12.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | NN 7/07 (ex. N 370/01) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Todas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Steun voor het milieukeur |
| Base jurídica | Wet van 17 december 1997, houdende regels inzake de verstrekking van subsidies door de Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, respectievelijk artikel 2 en artikel 5, §a (Kaderwet LNV-subsidies) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Incentivo a produtos de qualidade |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | Montante global máximo: 1,97 milhões de EUR |
| Intensidade | Até 100 % dos custos elegíveis |
| Duração | De 1 de Janeiro de 2001 até 31 de Dezembro de 2004 |
| Sectores económicos | Sector agrícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie |
| Prins Clauslaan 8 |
| 2595 AJ Den Haag |
| NEDERLAND |

Data de adopção da decisão

11.12.2011

Número de referência do auxílio estatal

NN 7/07 (ex. N 370/01)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Todas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Steun voor het milieukeur

Base jurídica

Wet van 17 december 1997, houdende regels inzake de verstrekking van subsidies door de Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, respectievelijk artikel 2 en artikel 5, §a (Kaderwet LNV-subsidies)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Incentivo a produtos de qualidade

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Montante global máximo: 1,97 milhões de EUR

Intensidade

Até 100 % dos custos elegíveis

Duração

De 1 de Janeiro de 2001 até 31 de Dezembro de 2004

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

Prins Clauslaan 8

2595 AJ Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 24.3.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 204/08 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia | Artigo 107.o, n.o 3, alínea a) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Atbalsts kredītgarantiju veidā |
| Base jurídica | Ministru kabineta noteikumu “Lauksaimniecības un lauku attīstības kredītu garantēšanas kārtība” projekts;
  Ministru kabineta noteikumu “Kārtība, kādā, izstrādājot likumprojektu par valsts budžetu kārtējam gadam, tiek paredzētas valsts saistības par garantijām, kas sniegtas atbilstoši lauksaimniecības un lauku attīstības kredītu garantēšanas programmām, kā arī izsniegto garantiju uzraudzības kārtība” projekts. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investimentos em explorações agrícolas; Instalação de jovens agricultores; Investimentos relacionados com a transformação e comercialização |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 250,00 milhões de LVL |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | 24.3.2009-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Agricultura, floresta e pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku attīstības fonds |
| Citadeles iela 7, korp. 43 |
| Rīga, LV-1010 |
| LATVIJA |

Data de adopção da decisão

24.3.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 204/08

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

Artigo 107.o, n.o 3, alínea a)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Atbalsts kredītgarantiju veidā

Base jurídica

Ministru kabineta noteikumu “Lauksaimniecības un lauku attīstības kredītu garantēšanas kārtība” projekts;

Ministru kabineta noteikumu “Kārtība, kādā, izstrādājot likumprojektu par valsts budžetu kārtējam gadam, tiek paredzētas valsts saistības par garantijām, kas sniegtas atbilstoši lauksaimniecības un lauku attīstības kredītu garantēšanas programmām, kā arī izsniegto garantiju uzraudzības kārtība” projekts.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos em explorações agrícolas; Instalação de jovens agricultores; Investimentos relacionados com a transformação e comercialização

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 250,00 milhões de LVL

Intensidade

60 %

Duração

24.3.2009-31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku attīstības fonds

Citadeles iela 7, korp. 43

Rīga, LV-1010

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 1.2.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 686/09 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | Artigo 107.o, n.o 3, alínea a) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Limited amounts of compatible aid under the Temporary Framework for agricultural entities active in the primary production of agricultural products |
| Base jurídica | Rules for granting of temporary State aid seeking to reduce an impact of finance and economic crisis for agricultural sector (draft version) (Annex 1, Annex 2) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: 10,00 milhões de LTL |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | 1.2.2010-31.12.2010 |
| Sectores económicos | Agricultura, floresta e pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania |
| Gedimino av. 19 |
| LT-01103 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Data de adopção da decisão

1.2.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 686/09

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

Artigo 107.o, n.o 3, alínea a)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Limited amounts of compatible aid under the Temporary Framework for agricultural entities active in the primary production of agricultural products

Base jurídica

Rules for granting of temporary State aid seeking to reduce an impact of finance and economic crisis for agricultural sector (draft version) (Annex 1, Annex 2)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 10,00 milhões de LTL

Intensidade

0 %

Duração

1.2.2010-31.12.2010

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania

Gedimino av. 19

LT-01103 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 3.9.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 226/10 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia | Artigo 107.o, n.o 3, alínea c) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Atbrīvojums no akcīzes nodokļa lauksaimniecības produkcijas ražotājiem |
| Base jurídica | Likums par akcīzes nodokli
  Ministru kabineta 2010. gada 12. maija noteikumi Nr. 444 “Kārtībā, kādā no nodokļa ir atbrīvota dīzeļdegviela (gāzeļļa) un dīzeļdegviela (gāzeļļa), kurai ir pievienota rapšu sēklu eļļa vai no rapšu sēklu eļļas iegūta biodīzeļdegviela un kuru lauksaimniecības produkcijas ražotājs izmanto lauksaimniecības zemes apstrādei, kā arī tādas meža un purva zemes apstrādei, uz kuras kultivē dzērvenes un mellenes” |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE |
| Forma do auxílio | Redução da matéria colectável |
| Orçamento | Orçamento global: 71,36 milhões de LVL
  Orçamento anual: 17,84 milhões de LVL |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 30.12.2013 |
| Sectores económicos | Agricultura, floresta e pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests Latvija |
| Republikas laukums 2 |
| Rīga, LV-1981 |
| LATVIJA |

Data de adopção da decisão

3.9.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 226/10

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

Artigo 107.o, n.o 3, alínea c)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Atbrīvojums no akcīzes nodokļa lauksaimniecības produkcijas ražotājiem

Base jurídica

Likums par akcīzes nodokli

Ministru kabineta 2010. gada 12. maija noteikumi Nr. 444 “Kārtībā, kādā no nodokļa ir atbrīvota dīzeļdegviela (gāzeļļa) un dīzeļdegviela (gāzeļļa), kurai ir pievienota rapšu sēklu eļļa vai no rapšu sēklu eļļas iegūta biodīzeļdegviela un kuru lauksaimniecības produkcijas ražotājs izmanto lauksaimniecības zemes apstrādei, kā arī tādas meža un purva zemes apstrādei, uz kuras kultivē dzērvenes un mellenes”

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE

Forma do auxílio

Redução da matéria colectável

Orçamento

Orçamento global: 71,36 milhões de LVL

Orçamento anual: 17,84 milhões de LVL

Intensidade

100 %

Duração

até 30.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests Latvija

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

LATVIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/6 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/6

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que respeita à Itália e à Hungria

2011/C 92/03

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1), nomeadamente os artigos 26.o e 27.o,

Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela sua Decisão de 21 de Outubro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2010 e 24 de Setembro de 2012, com excepção de determinados membros. |
| --- | --- |

(1)

Pela sua Decisão de 21 de Outubro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2010 e 24 de Setembro de 2012, com excepção de determinados membros.

| (2) | Os Governos da Itália e da Hungria apresentaram candidaturas para uma série de lugares vagos, |
| --- | --- |

(2)

Os Governos da Itália e da Hungria apresentaram candidaturas para uma série de lugares vagos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores no que respeita à Itália e à Hungria, para o período que termina em 24 de Setembro de 2012:

I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

| País | Efectivos | Suplentes |
| --- | --- | --- |
| Itália | Grazia STRANO
  Natale FORLANI | Daniele LUNETTA |
| Hungria | Eszter ENYEDI
  Orsolya KISGYÖRGY | Hajnalka ERDŐS |

País

Efectivos

Suplentes

Itália

Grazia STRANO

Natale FORLANI

Daniele LUNETTA

Hungria

Eszter ENYEDI

Orsolya KISGYÖRGY

Hajnalka ERDŐS

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

| País | Efectivos | Suplentes |
| --- | --- | --- |
| Itália | Ornella CILONA
  Giuseppe CASUCCI | Ilaria FONTANIN |
| Hungria | Judit IVÁNYI dr. CZUGLERNÉ
  Andrea AGÓCS | László KOZÁK |

País

Efectivos

Suplentes

Itália

Ornella CILONA

Giuseppe CASUCCI

Ilaria FONTANIN

Hungria

Judit IVÁNYI dr. CZUGLERNÉ

Andrea AGÓCS

László KOZÁK

III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

| País | Efectivos | Suplentes |
| --- | --- | --- |
| Itália | Armando OCCHIPINTI
  Yasaman PARPINCHEE | Paola ASTORRI |
| Hungria | Terézia BOROSNÉ BARTHA
  István KOMORÓCZKI | Adrienn BÁLINT |

País

Efectivos

Suplentes

Itália

Armando OCCHIPINTI

Yasaman PARPINCHEE

Paola ASTORRI

Hungria

Terézia BOROSNÉ BARTHA

István KOMORÓCZKI

Adrienn BÁLINT

Artigo 2.o

O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

---

(1)  JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

1

(2)  JO C 294 de 29.10.2010, p. 1.

2

---

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/8 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/8

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

relativa à nomeação de membros efectivos e de membros suplentes luxemburgueses, malteses e austríacos do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

2011/C 92/04

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta as listas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações patronais e de trabalhadores,

Tendo em conta as listas de candidaturas para membros efectivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por decisão de 22 de Novembro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período compreendido entre 8 de Novembro de 2010 e 7 de Novembro de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 22 de Novembro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período compreendido entre 8 de Novembro de 2010 e 7 de Novembro de 2013.

| (2) | O Governo de Malta e as organizações de trabalhadores apresentaram as candidaturas para uma série de lugares a prover para o Luxemburgo, Malta e a Áustria, |
| --- | --- |

(2)

O Governo de Malta e as organizações de trabalhadores apresentaram as candidaturas para uma série de lugares a prover para o Luxemburgo, Malta e a Áustria,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de Novembro de 2013:

I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

| Países | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Malta | Mark GAUCI | Vince ATTARD |

Países

Membros efectivos

Membros suplentes

Malta

Mark GAUCI

Vince ATTARD

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

| Países | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Luxemburgo | Marcel GOEREND | Raffaele PAOLETTI |
| Malta | Jesmond BONELLO | Joseph CARABOTT |
| Áustria | Julia NEDJELIK-LISCHKA | Alexander HEIDER |

Países

Membros efectivos

Membros suplentes

Luxemburgo

Marcel GOEREND

Raffaele PAOLETTI

Malta

Jesmond BONELLO

Joseph CARABOTT

Áustria

Julia NEDJELIK-LISCHKA

Alexander HEIDER

Artigo 2.o

O Conselho nomeará em data posterior os membros efectivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

---

(1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

1

(2)  JO C 322 de 27.11.2010, p. 3.

2

---

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/9 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/9

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes luxemburgueses e malteses do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

2011/C 92/05

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por Decisão de 16 de Fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 28 de Fevereiro de 2013, com excepção de determinados membros efectivos. |
| --- | --- |

(1)

Por Decisão de 16 de Fevereiro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 28 de Fevereiro de 2013, com excepção de determinados membros efectivos.

| (2) | Os Governos luxemburguês e maltês propuseram nomeações para determinados lugares a prover, |
| --- | --- |

(2)

Os Governos luxemburguês e maltês propuseram nomeações para determinados lugares a prover,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período que termina em 28 de Fevereiro de 2013:

I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Luxemburgo | Paul WEBER | Robert HUBERTY
  Carlo STEFFES |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

Luxemburgo

Paul WEBER

Robert HUBERTY

Carlo STEFFES

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Luxemburgo | Marcel GOEREND | Raffaele PAOLETTI
  Nico CLEMENT |
| Malta | Joe CARABOTT | Jesmond BONELLO |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

Luxemburgo

Marcel GOEREND

Raffaele PAOLETTI

Nico CLEMENT

Malta

Joe CARABOTT

Jesmond BONELLO

III.   REPRESENTANTES PATRONAIS

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Luxemburgo | Pierre BLAISE | François ENGELS
  Marc KIEFFER |
| Malta | John SCICLUNA | Joseph DELIA |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

Luxemburgo

Pierre BLAISE

François ENGELS

Marc KIEFFER

Malta

John SCICLUNA

Joseph DELIA

Artigo 2.o

O Conselho nomeará em data posterior os membros efectivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

MARTONYI J.

---

(1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 45 de 22.2.2010, p. 5.

2

---

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/10 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/10

---

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/178/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento de execução (UE) n.o 288/2011 do Conselho, relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2011/C 92/06

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do Anexo I e III à Decisão 2011/137/PESC do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/178/PESC do Conselho (1), e no Anexo II ao Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento de execução (UE) n.o 288/2011 do Conselho (2), relativos a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as pessoas singulares constantes da lista que figura no Anexo I à RCSNU 1973 (2011) ficam sujeitas às restrições de viagem impostas nos pontos 15 e 16 da RCSNU 1970 (2011) e que as pessoas singulares e entidades constantes da lista que figura no Anexo II à RCSNU 1973 (2011) ficam sujeitas ao congelamento de activos imposto nos pontos 17, 19, 20 e 21 da RCSNU 1970 (2011).

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar à Comissão da ONU criada nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

| United Nations — Focal point for delisting |
| --- |
| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room S-3055 E |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |

United Nations — Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades que constam dos referidos anexos à Resolução 1973 (2011) devem ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas relevantes dos Anexos I e III da decisão do Conselho e do Anexo II do regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 204/2011, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| Coordenação TEFS |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

Coordenação TEFS

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 78 de 24.3.2011.

(2)  JO L 78 de 24.3.2011.

---

Comissão Europeia

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/11 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/11

---

Taxas de câmbio do euro (1)

23 de Março de 2011

2011/C 92/07

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4136 |
| JPY | iene | 114,42 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4573 |
| GBP | libra esterlina | 0,86990 |
| SEK | coroa sueca | 8,9310 |
| CHF | franco suíço | 1,2746 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8910 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,417 |
| HUF | forint | 269,60 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7088 |
| PLN | zloti | 4,0410 |
| RON | leu | 4,1165 |
| TRY | lira turca | 2,2022 |
| AUD | dólar australiano | 1,4006 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3890 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,0186 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9096 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7884 |
| KRW | won sul-coreano | 1 590,46 |
| ZAR | rand | 9,7796 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,2633 |
| HRK | kuna croata | 7,3830 |
| IDR | rupia indonésia | 12 312,12 |
| MYR | ringgit malaio | 4,2814 |
| PHP | peso filipino | 61,345 |
| RUB | rublo russo | 40,0325 |
| THB | baht tailandês | 42,804 |
| BRL | real brasileiro | 2,3517 |
| MXN | peso mexicano | 16,9646 |
| INR | rupia indiana | 63,3930 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4136

JPY

iene

114,42

DKK

coroa dinamarquesa

7,4573

GBP

libra esterlina

0,86990

SEK

coroa sueca

8,9310

CHF

franco suíço

1,2746

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8910

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,417

HUF

forint

269,60

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7088

PLN

zloti

4,0410

RON

leu

4,1165

TRY

lira turca

2,2022

AUD

dólar australiano

1,4006

CAD

dólar canadiano

1,3890

HKD

dólar de Hong Kong

11,0186

NZD

dólar neozelandês

1,9096

SGD

dólar de Singapura

1,7884

KRW

won sul-coreano

1 590,46

ZAR

rand

9,7796

CNY

yuan-renminbi chinês

9,2633

HRK

kuna croata

7,3830

IDR

rupia indonésia

12 312,12

MYR

ringgit malaio

4,2814

PHP

peso filipino

61,345

RUB

rublo russo

40,0325

THB

baht tailandês

42,804

BRL

real brasileiro

2,3517

MXN

peso mexicano

16,9646

INR

rupia indiana

63,3930

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/12 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/12

---

Parecer do Comité Consultivo em matéria de decisões, acordos, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 22 de Novembro de 2010, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.510 (1) — ONP

Relator: Suécia

2011/C 92/08

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os membros da Ordem Nacional dos Farmacêuticos (Ordre National des Pharmaciens — ONP) ao exercerem uma profissão liberal constituírem empresas que participam em actividades económicas. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os membros da Ordem Nacional dos Farmacêuticos (Ordre National des Pharmaciens — ONP) ao exercerem uma profissão liberal constituírem empresas que participam em actividades económicas.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a ONP ser uma associação de empresas. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a ONP ser uma associação de empresas.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as decisões da ONP constituírem decisões de uma associação de empresas. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as decisões da ONP constituírem decisões de uma associação de empresas.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as decisões da ONP objecto da investigação não se enquadrarem nas prerrogativas associadas ao exercício de uma delegação de poderes públicos. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as decisões da ONP objecto da investigação não se enquadrarem nas prerrogativas associadas ao exercício de uma delegação de poderes públicos.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as decisões da ONP serem decisões de uma associação de empresas na acepção do artigo 101.o do TFUE. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as decisões da ONP serem decisões de uma associação de empresas na acepção do artigo 101.o do TFUE.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que o comércio entre Estados-Membros é afectado pelas decisões da ONP. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que o comércio entre Estados-Membros é afectado pelas decisões da ONP.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as decisões da ONP constituírem uma infracção única e contínua ao artigo 101.o do TFUE. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as decisões da ONP constituírem uma infracção única e contínua ao artigo 101.o do TFUE.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não existirem fundamentos para a concessão de uma isenção nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não existirem fundamentos para a concessão de uma isenção nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE.

| 9. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que as três outras destinatárias (1) do projecto de decisão poderem ser consideradas solidariamente responsáveis pelo comportamento que é objecto da investigação. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que as três outras destinatárias (1) do projecto de decisão poderem ser consideradas solidariamente responsáveis pelo comportamento que é objecto da investigação.

| 10. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

10.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  A Ordem Nacional dos Farmacêuticos, o Conselho Nacional da Ordem dos Farmacêuticos e o Conselho Central da Secção G da Ordem dos Farmacêuticos.

---

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/13 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/13

---

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 3 de Dezembro de 2010, relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/39.510 (2) — ONP

Relator: Suécia

2011/C 92/09

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de ser possível que as condições do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 estejam cumpridas. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de ser possível que as condições do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 estejam cumpridas.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto às circunstâncias atenuantes. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto às circunstâncias atenuantes.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação geral da Comissão quanto à gravidade da infracção. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação geral da Comissão quanto à gravidade da infracção.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infracção. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infracção.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante da coima ter sido correctamente determinado. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante da coima ter sido correctamente determinado.

---

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/14 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/14

---

Relatório final do Auditor (1)

Processo COMP/39.510 — LABCO/ONP

2011/C 92/10

1.   Antecedentes

O projecto de decisão diz respeito a uma alegada infracção ao artigo 101.o do TFUE (antigo artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE) pela Ordem Nacional dos Farmacêuticos (Ordre National des Pharmaciens — ONP) no mercado das análises clínicas. A ONP é uma Associação de farmacêuticos estabelecida com base num decreto francês («ordonnance») de 1945. O processo decorre de uma investigação iniciada pela Comissão em resposta a uma denúncia apresentada pela LABCO SAS («LABCO»), um grupo multinacional de laboratórios, em 12 de Outubro de 2007. Em 10 de Março de 2008, a denúncia foi enviada à ONP, que apresentou as suas observações em 15 de Abril de 2008. Na sequência de uma investigação preliminar, foram realizadas, em 12 e 13 de Novembro de 2008, inspecções não anunciadas nas instalações da ONP e a um laboratório.

2.   Procedimentos escrito e oral

Na sequência da denúncia, foi notificada à ONP e a três dos seus órgãos, designadamente o Conselho Nacional da ONP («CNOP»), a Secção G da ONP, e o Conselho Central da Secção G («CCG»), em 19 de Outubro de 2009, uma Comunicação de Objecções. Na Comunicação de Objecções, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a ONP tinham incorrido em comportamentos anticoncorrenciais ao adoptar decisões que prosseguiam dois objectivos distintos: em primeiro lugar, manter um nível elevado dos preços através da fixação de preços mínimos e, em segundo, impedir que grupos de laboratórios adquirissem outros laboratórios.

A ONP dispôs inicialmente de oito semanas para responder à Comunicação de Objecções, tendo solicitado posteriormente uma prorrogação desse prazo, o que lhe concedi parcialmente (mais uma semana até 11 de Janeiro de 2010), tendo em conta o período de férias de Natal. A ONP respondeu à Comunicação de Objecções dentro desse prazo.

A ONP teve acesso ao processo da Comissão em 27 de Outubro de 2009, através de um CD-ROM/DVD.

Além disso, a ONP exerceu o seu direito de ser ouvida numa audição oral, que se realizou no dia 10 de Fevereiro de 2010, durante meio dia. A LABCO, o autor da denúncia, também participou nesta audição oral. Nenhum terceiro participou na audição oral. A Ordre National de Medicins tinha pedido para ser admitida como terceiro interessado. Todavia, declinei este pedido com base no facto de não terem demonstrado um interesse suficiente para serem ouvidos na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004.

O procedimento levantou duas questões que merecem atenção. Em primeiro lugar, trata-se do primeiro caso em que uma associação é sujeita à imposição de uma coima, em aplicação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Daí decorre que, tendo em conta o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento, os membros da ONP poderão ser chamados a cobrir o montante da coima imposta. Para garantir que os membros da ONP fossem informados desta possibilidade, recomendei que a ONP informasse todos os seus membro acerca do procedimento da Comissão e do facto de poderem solicitar uma audição à Comissão, em aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Penso que esta medida foi tomada.

Em segundo lugar, as decisões de inspecção neste processo foram objecto de dois recursos de anulação interpostos junto do Tribunal Geral (2). Em 26 de Outubro de 2010, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pelo CNOP e pelo CCG. Se o Tribunal Geral tivesse julgado procedente o recurso do CNOP e do CCG, esse facto poderia ter tido um impacto sobre os elementos de prova em que a Comissão se baseava para determinar se a ONP tinham infringido as regras comunitárias em matéria de concorrência no presente processo. Contudo, uma vez que o recurso foi rejeitado pelo Tribunal Geral os direitos de defesa nessa matéria não foram, na minha opinião, violados.

3.   Projecto de decisão

O projecto de decisão, que se dirige a todos os destinatários da Comunicação de Objecções, com excepção da secção G da ONP, mantém essencialmente as objecções apresentadas na comunicação de objecções. Na minha opinião, o projecto de decisão tem apenas em conta as objecções relativamente às quais a parte teve oportunidade de se pronunciar.

À luz do que precede, considero que o direito a ser ouvido foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 3 de Dezembro de 2010.

Michael ALBERS

---

(1)  Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

1

o

o

(2)  Processos T-23/09 CNOP e CCG/Comissão, T-24/09 Biocaps/Comissão, registados em 21 de Janeiro de 2009. O recurso de anulação no processo T-24/09 foi rejeitado pelo Tribunal Geral em 16 de Junho de 2010, com o fundamento de que não tinha, manifestamente, fundamento.

2

---

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/16 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/16

---

Resumo da Decisão da Comissão

de 8 de Dezembro de 2010

relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

(Processo COMP/39.510 — LABCO/ONP)

[notificada com o número C(2010) 8952]

(Apenas faz fé o texto em línguna francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 92/11

Em 8 de Dezembro de 2010, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1), a Comissão publica seguidamente os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão conclui que a Ordem Nacional dos Farmacêuticos (Ordre national des pharmaciens — ONP) e os seus órgãos, o Conselho nacional da ordem dos Farmacêuticos e o Conselho Central da Secção G infringiram o disposto no artigo 101.o, n.o 1 do TFUE, ao adoptarem decisões, que tinham por objecto impor preços mínimos no mercado francês das análises clínicas e decisões destinadas a impor restrições no acesso a esse mercado por parte dos grupos de laboratórios. |
| --- | --- |

(1)

A decisão conclui que a Ordem Nacional dos Farmacêuticos (Ordre national des pharmaciens — ONP) e os seus órgãos, o Conselho nacional da ordem dos Farmacêuticos e o Conselho Central da Secção G infringiram o disposto no artigo 101.o, n.o 1 do TFUE, ao adoptarem decisões, que tinham por objecto impor preços mínimos no mercado francês das análises clínicas e decisões destinadas a impor restrições no acesso a esse mercado por parte dos grupos de laboratórios.

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

| (2) | Em 12 de Outubro de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela empresa LABCO (2) contra a ONP. Em 19 de Outubro de 2009, a Comissão deu início ao procedimento e adoptou uma comunicação de objecções, que foi notificada às partes em 20 de Outubro de 2009. A ONP exerceu o seu direito de ser ouvida no decurso de uma audição realizada em 10 de Fevereiro de 2010. O relatório final do auditor foi adoptado em 3 de Dezembro de 2010. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitiu um parecer favorável sobre o projecto de decisão, em 22 de Novembro de 2010, e sobre o montante de uma coima, em 3 de Dezembro de 2010. A decisão foi adoptada pela Comissão em 8 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de Outubro de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela empresa LABCO (2) contra a ONP. Em 19 de Outubro de 2009, a Comissão deu início ao procedimento e adoptou uma comunicação de objecções, que foi notificada às partes em 20 de Outubro de 2009. A ONP exerceu o seu direito de ser ouvida no decurso de uma audição realizada em 10 de Fevereiro de 2010. O relatório final do auditor foi adoptado em 3 de Dezembro de 2010. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitiu um parecer favorável sobre o projecto de decisão, em 22 de Novembro de 2010, e sobre o montante de uma coima, em 3 de Dezembro de 2010. A decisão foi adoptada pela Comissão em 8 de Dezembro de 2010.

2.2.   Resumo da infracção

| (3) | O comportamento objecto da presente investigação resulta de um conjunto de decisões da ONP que visavam impor um preço mínimo no mercado francês das análises clínicas e impedir os grupos de laboratórios de desenvolverem a sua presença no mercado em questão. |
| --- | --- |

(3)

O comportamento objecto da presente investigação resulta de um conjunto de decisões da ONP que visavam impor um preço mínimo no mercado francês das análises clínicas e impedir os grupos de laboratórios de desenvolverem a sua presença no mercado em questão.

| (4) | Os documentos recolhidos durante a investigação permitem estabelecer que, entre 2004 e 2008, a ONP tentou impor de forma cada vez mais insistente um preço mínimo no mercado. A ONP enviou para o efeito mensagens a numerosos laboratórios que tinham notificado, como a lei impõe, contratos de cooperação com outros laboratórios ou com estabelecimentos hospitalares, contratos que incluíam descontos considerados demasiado elevados pela ONP. Em todos as mensagens, a ONP fazia explicitamente referência ao Código de Deontologia e, por conseguinte, ameaçava recorrer aos seus poderes de imposição de sanções disciplinares. Em vários casos, a ONP indicava inclusivamente nas suas mensagens que enviava cópia aos serviços descentralizados do Estado, com o objectivo de dar maior impacto e uma aparência de legalidade às suas exigências. |
| --- | --- |

(4)

Os documentos recolhidos durante a investigação permitem estabelecer que, entre 2004 e 2008, a ONP tentou impor de forma cada vez mais insistente um preço mínimo no mercado. A ONP enviou para o efeito mensagens a numerosos laboratórios que tinham notificado, como a lei impõe, contratos de cooperação com outros laboratórios ou com estabelecimentos hospitalares, contratos que incluíam descontos considerados demasiado elevados pela ONP. Em todos as mensagens, a ONP fazia explicitamente referência ao Código de Deontologia e, por conseguinte, ameaçava recorrer aos seus poderes de imposição de sanções disciplinares. Em vários casos, a ONP indicava inclusivamente nas suas mensagens que enviava cópia aos serviços descentralizados do Estado, com o objectivo de dar maior impacto e uma aparência de legalidade às suas exigências.

| (5) | Pressionando sistematicamente as Societés d'Exercise Libérale (SEL) constituídas por grupos de laboratórios, a ONP tomou entre 14 de Outubro de 2003 e, pelo menos, até à data da notificação da comunicação de objecções em 21 de Outubro de 2009, um grande número de decisões que tinham em vista impedir os grupos de laboratórios de desenvolverem a sua presença no mercado das análises clínicas. Essas decisões assumiam um dos quatro tipos seguintes: 1) as decisões destinadas a impedir o desmembramento de partes sociais de SEL; 2) as decisões destinadas a impor que os movimentos de acções fossem imediatamente comunicados à ONP; 3) as decisões que pretendiam exigir que os farmacêuticos analistas detivessem uma participação mínima no capital; e 4) as decisões que impunham que qualquer alteração dos estatutos ou a nomeação de directores fosse condicionada à aprovação prévia por parte da ONP. |
| --- | --- |

(5)

Pressionando sistematicamente as Societés d'Exercise Libérale (SEL) constituídas por grupos de laboratórios, a ONP tomou entre 14 de Outubro de 2003 e, pelo menos, até à data da notificação da comunicação de objecções em 21 de Outubro de 2009, um grande número de decisões que tinham em vista impedir os grupos de laboratórios de desenvolverem a sua presença no mercado das análises clínicas. Essas decisões assumiam um dos quatro tipos seguintes: 1) as decisões destinadas a impedir o desmembramento de partes sociais de SEL; 2) as decisões destinadas a impor que os movimentos de acções fossem imediatamente comunicados à ONP; 3) as decisões que pretendiam exigir que os farmacêuticos analistas detivessem uma participação mínima no capital; e 4) as decisões que impunham que qualquer alteração dos estatutos ou a nomeação de directores fosse condicionada à aprovação prévia por parte da ONP.

| (6) | As decisões da ONP em causa produziram efeitos no quadro do exercício dos poderes de controlo sobre os agentes do mercado delegados na ONP pelo Estado para o exercício das suas missões, na medida em que, nomeadamente, a ONP recorria ou ameaçava recorrer aos seus poderes de imposição de sanções disciplinares. No entanto, os elementos constantes do processo permitem demonstrar que essas decisões apenas têm uma mera aparência de decisões destinadas a fazer respeitar as regras deontológicas, pois pese embora a ONP invocasse as regras deontológicas para justificar as suas decisões, só o fazia para ter em conta a interpretação mais favorável aos seus objectivos anticoncorrenciais, interpretação que era sistematicamente diferente da interpretação oficial do Estado francês e, frequentemente, dos serviços internos da ONP. |
| --- | --- |

(6)

As decisões da ONP em causa produziram efeitos no quadro do exercício dos poderes de controlo sobre os agentes do mercado delegados na ONP pelo Estado para o exercício das suas missões, na medida em que, nomeadamente, a ONP recorria ou ameaçava recorrer aos seus poderes de imposição de sanções disciplinares. No entanto, os elementos constantes do processo permitem demonstrar que essas decisões apenas têm uma mera aparência de decisões destinadas a fazer respeitar as regras deontológicas, pois pese embora a ONP invocasse as regras deontológicas para justificar as suas decisões, só o fazia para ter em conta a interpretação mais favorável aos seus objectivos anticoncorrenciais, interpretação que era sistematicamente diferente da interpretação oficial do Estado francês e, frequentemente, dos serviços internos da ONP.

3.   DECISÃO

| (7) | A Ordem Nacional dos Farmacêuticos e os seus órgãos directivos, o Conselho Nacional da Ordem dos Farmacêuticos e o Conselho Central da Secção G infringiram o disposto no n.o 1 do artigo 101. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao tomarem decisões que visavam impor preços mínimos no mercado francês das análises clínicas e decisões destinadas a impor restrições ao acesso a esse mercado por parte de grupos de laboratórios. |
| --- | --- |

(7)

A Ordem Nacional dos Farmacêuticos e os seus órgãos directivos, o Conselho Nacional da Ordem dos Farmacêuticos e o Conselho Central da Secção G infringiram o disposto no n.o 1 do artigo 101. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao tomarem decisões que visavam impor preços mínimos no mercado francês das análises clínicas e decisões destinadas a impor restrições ao acesso a esse mercado por parte de grupos de laboratórios.

| (8) | A Ordem Nacional dos Farmacêuticos e os seus órgãos directivos devem pôr imediatamente termo à infracção acima descrita, e abster-se de repetir qualquer acto ou comportamento que tenha um objecto ou efeito idêntico ou semelhante. |
| --- | --- |

(8)

A Ordem Nacional dos Farmacêuticos e os seus órgãos directivos devem pôr imediatamente termo à infracção acima descrita, e abster-se de repetir qualquer acto ou comportamento que tenha um objecto ou efeito idêntico ou semelhante.

| (9) | É imposta solidariamente à Ordem Nacional dos Farmacêuticos, ao Conselho Nacional da Ordem dos Farmacêuticos e ao Conselho Central da Secção G da ordem dos farmacêuticos uma coima de 5 milhões de EUR em virtude da referida infracção. |
| --- | --- |

(9)

É imposta solidariamente à Ordem Nacional dos Farmacêuticos, ao Conselho Nacional da Ordem dos Farmacêuticos e ao Conselho Central da Secção G da ordem dos farmacêuticos uma coima de 5 milhões de EUR em virtude da referida infracção.

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  A LABCO é um grupo europeu de laboratórios de análises de biologia médica, presente principalmente em França e em Espanha, mas igualmente nos mercados alemão, italiano e outros.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/18 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/18

---

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 92/12

N.o de auxílio: XF 17/09

Estado-Membro: Itália

Região/entidade que concede o auxílio: Provincia Autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios/ nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Agevolazioni per l’acquacoltura e l’elicicoltura

Base jurídica:

| — | L.P. 28 marzo 2003, n. 4, articolo 45; |
| --- | --- |

—

L.P. 28 marzo 2003, n. 4, articolo 45;

| — | deliberazione avente per oggetto: Legge provinciale 28 marzo 2003, n. 4 e s.m.i., recante norme per il «Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati»: approvazione dei criteri e delle modalità per l'attuazione delle iniziative previste dall’art. 45 (Agevolazioni per l’acquacoltura e l’elicicoltura) |
| --- | --- |

—

deliberazione avente per oggetto: Legge provinciale 28 marzo 2003, n. 4 e s.m.i., recante norme per il «Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati»: approvazione dei criteri e delle modalità per l'attuazione delle iniziative previste dall’art. 45 (Agevolazioni per l’acquacoltura e l’elicicoltura)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 2 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: 70 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O regime tem por objectivo melhorar a viabilidade e a competitividade das explorações activas no sector da aquicultura, tanto através de intervenções de melhoramento e renovação das estruturas de exploração e do equipamento tecnológico, como através de auxílios à transformação e comercialização dos produtos da aquicultura e, finalmente, através do saneamento e sucessivo repovoamento das instalações de aquicultura em que se tenham verificado patologias.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: 11.o (Auxílios a investimentos produtivos na aquicultura), 14.o (Auxílios relativos a medidas de saúde animal), 16.o (Auxílios à transformação e comercialização)

Actividades em causa: Aquicultura e helicicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Provincia Autonoma di Trento |
| --- |
| Servizio Aziende agricole e territorio rurale |
| Via G.B. Trener 3 |
| 38121 Trento TN |
| ITALIA |

Provincia Autonoma di Trento

Servizio Aziende agricole e territorio rurale

Via G.B. Trener 3

38121 Trento TN

ITALIA

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.trentinoagricoltura.it

Outras informações:

| — | Leis provinciais disponíveis em:
  http://www.consiglio.provincia.tn.it/banche_dati/codice_provinciale/clex_ricerca_per_campi.it.asp |
| --- | --- |

—

Leis provinciais disponíveis em:

http://www.consiglio.provincia.tn.it/banche_dati/codice_provinciale/clex_ricerca_per_campi.it.asp

| — | Diplomas da Giunta Provinciale disponíveis em:
  http://www.delibere.provincia.tn.it/ |
| --- | --- |

—

Diplomas da Giunta Provinciale disponíveis em:

http://www.delibere.provincia.tn.it/

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: O presente regime adiciona-se aos instituídos pela Provincia autonoma di Trento no âmbito do FEP, por dois motivos:

antes de mais, por motivos financeiros, uma vez que os recursos do FEP são limitados;

além disso, por ser necessário prever auxílios destinados ao saneamento das explorações de piscicultura afectadas por doenças infecciosas, já que o FEP não prevê esse tipo de intervenção.

N.o de auxílio: XF 38/10

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento de Calpe y la Cofradía de pescadores de Calpe para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento de Calpe y la Cofradía de pescadores de Calpe para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 10 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município de Calpe)

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual: indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio

| — | No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

—

No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o

Actividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é co-financiado pelo FEP

N.o de auxílio: XF 39/10

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento del Campello y la Cofradía de pescadores del Campello para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento del Campello y la Cofradía de pescadores del Campello para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 10 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município del Campello)

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual: indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio; |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio;

| — | No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

—

No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o

Actividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é co-financiado pelo FEP

N.o de auxílio: XF 40/10

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento de Castellón y la Cofradía de pescadores de Castellón para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento de Castellón y la Cofradía de pescadores de Castellón para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 10 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município de Castellón)

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual: indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio; |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio;

| — | No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

—

No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o

Actividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é co-financiado pelo FEP

N.o de auxílio: XF 41/10

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento de Peñíscola y la Cofradía de pescadores de Peñíscola para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento de Peñíscola y la Cofradía de pescadores de Peñíscola para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 10 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município de Peñíscola)

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual: indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio; |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio;

| — | No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

—

No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o

Actividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é co-financiado pelo FEP

---

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/22 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/22

---

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 92/13

N.o do auxílio: XF 42/10

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento de Santa Pola y la Cofradía de pescadores de Santa Pola para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento de Santa Pola y la Cofradía de pescadores de Santa Pola para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 10 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município de Santa Pola)

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual: indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio; |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio;

| — | No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

—

No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o

Actividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é co-financiado pelo FEP

N.o do auxílio: XF 43/10

Estado-Membro: Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunitat Valenciana/Generalitat

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, el Ayuntamiento de Vinaròs y la Cofradía de pescadores de Vinaròs para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana

Base jurídica: Convenio de colaboración entre la Generalitat Valenciana, a través de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, el Ayuntamiento de Vinaròs y la Cofradía de pescadores de Vinaròs para la promoción de los productos pesqueros frescos en la Comunitat Valenciana

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: 10 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 50 % das despesas elegíveis (os restantes 50 % ficam a cargo do orçamento do município de Vinaròs)

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual: indicar:

| — | No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio; |
| --- | --- |

—

No caso de um regime de auxílios: a data até à qual pode ser concedido o auxílio;

| — | No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

—

No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento de uma política de qualidade e valorização, conquista de novos mercados ou realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca frescos

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 20.o

Actividades em causa: Promoção de produtos da pesca frescos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Generalitat de la Comunitat Valenciana |
| --- |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Generalitat de la Comunitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.agricultura.gva.es/web/web/guest/pesca/areas-de-trabajo/actividades-de-promocion/convenios-con-ayuntamientos-y-cofradias-de-pescadores

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: Trata-se de um auxílio financiado com fundos próprios da Generalitat, que não é co-financiado pelo FEP

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/24 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/24

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6085 — Costa Crociere/Alpitour/Welcome JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 92/14

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de Março de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Costa Crociere SpA («Costa», Itália), controlada em última instância por Carnival Corporation (Panamá) e Carnival PLC (Reino Unido), e Alpitour SpA («Alpitour», Itália), controlada pelo Grupo Exor (Itália), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto do Welcome Travel Group SpA («Welcome», Itália), actualmente controlado por Alpitour, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de Março de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Costa Crociere SpA («Costa», Itália), controlada em última instância por Carnival Corporation (Panamá) e Carnival PLC (Reino Unido), e Alpitour SpA («Alpitour», Itália), controlada pelo Grupo Exor (Itália), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto do Welcome Travel Group SpA («Welcome», Itália), actualmente controlado por Alpitour, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Costa: exploração de navios de cruzeiros e prestação de serviços de cruzeiros, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Costa: exploração de navios de cruzeiros e prestação de serviços de cruzeiros,

| — | Alpitour: operador turístico que presta serviços de agência de viagens, transporte aéreo, hoteleiros e no destino, |
| --- | --- |

—

Alpitour: operador turístico que presta serviços de agência de viagens, transporte aéreo, hoteleiros e no destino,

| — | Welcome: exploração de uma rede de agências de viagem na Itália. |
| --- | --- |

—

Welcome: exploração de uma rede de agências de viagem na Itália.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6085 — Costa Crociere/Alpitour/Welcome JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6085 — Costa Crociere/Alpitour/Welcome JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

---

Rectificações

| 24.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 92/25 |
| --- | --- | --- | --- |

24.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 92/25

---

Rectificação dos Auxílios estatais — Decisões de propor medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 79 de 12 de Março de 2011
  )

2011/C 92/15

Nas páginas 2 e 3, o título dos auxílios estatais N 481/10, N 520/10 e N 542/10 deve ler-se:

---