# Jornal Oficial C 81E/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2011.081.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 81E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano15 de Março de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2011.081.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 81E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano15 de Março de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2010-2011Sessões de 5 e 6 de Maio de 2010A Acta desta sessão foi publicada no JO C 188 E de 13.7.2010.
  Os textos aprovados em 5 de Maio de 2010 relativos às quitações do exercício de 2008 foram publicados no JO L 252 de 25.9.2010.
  TEXTOS APROVADOS |
| | Quarta-feira, 5 de Maio de 2010 |
| 2011/C 081E/01 | Transição para o Tratado de Lisboa: exame dos processos legislativos pendentesResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso (COM(2009)0665) - omnibus | 1 |
| 2011/C 081E/02 | O poder de delegação legislativaResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre o poder de delegação legislativa (2010/2021(INI)) | 6 |
| 2011/C 081E/03 | Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018 (2009/2095(INI)) | 10 |
| 2011/C 081E/04 | EuropeanaResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a Europeana – próximas etapas (2009/2158(INI)) | 16 |
| 2011/C 081E/05 | Plano de Acção Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a análise e avaliação do Plano de Acção Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (2009/2202(INI)) | 25 |
| 2011/C 081E/06 | Agricultura da UE e alterações climáticasResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a agricultura da UE e as alterações climáticas (2009/2157(INI)) | 33 |
| 2011/C 081E/07 | Agricultura em zonas com desvantagens naturais: uma avaliação específicaResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a agricultura em zonas com desvantagens naturais: uma avaliação específica (2009/2156(INI)) | 40 |
| 2011/C 081E/08 | 2015.euResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma nova agenda digital para a Europa: 2015.eu (2009/2225(INI)) | 45 |
| 2011/C 081E/09 | Estratégia da UE para as relações com a América LatinaResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina (2009/2213(INI)) | 54 |
| 2011/C 081E/10 | Cimeira UE-CanadáResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a próxima Cimeira UE-Canadá em 5 de Maio de 2010 | 64 |
| 2011/C 081E/11 | SWIFTResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a Recomendação da Comissão ao Conselho tendo em vista autorizar a abertura de negociações para celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados relativos a mensagens de pagamentos destinados a prevenir e combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo | 66 |
| 2011/C 081E/12 | Registo de identificação dos passageiros (PNR)Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre o início das negociações com vista à celebração de acordos PNR com os EUA, a Austrália e o Canadá | 70 |
| 2011/C 081E/13 | Proibição do uso de tecnologias com recurso ao cianeto na exploração mineiraResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira na UE que utilizam cianeto | 74 |
| 2011/C 081E/14 | Luta contra o cancro da mama na União EuropeiaDeclaração do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a luta contra o cancro da mama na União Europeia | 77 |
| | Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 |
| 2011/C 081E/15 | Revisão dos Tratados – Medidas transitórias relativas à composição do Parlamento Europeu *Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre o projecto de protocolo que altera o Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias respeitantes à composição do Parlamento Europeu até ao termo da legislatura de 2009-2014: parecer do Parlamento Europeu (n.o 3 do artigo 48.o do Tratado UE) (17196/2009 – C7-0001/2010 – 2009/0813(NLE)) | 78 |
| 2011/C 081E/16 | QuirguizistãoResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a situação no Quirguizistão | 80 |
| 2011/C 081E/17 | Veículos eléctricosResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre os veículos eléctricos | 84 |
| 2011/C 081E/18 | Regulamento relativo à isenção por categoria (veículos automóveis)Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre o regulamento relativo à isenção por categoria para o sector automóvel | 89 |
| 2011/C 081E/19 | Comunicação da Comissão Acção Contra o Cancro: Parceria EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a Comunicação da Comissão Acção Contra o Cancro: Parceria Europeia (2009/2103(INI)) | 95 |
| 2011/C 081E/20 | Mobilizar as tecnologias da informação para facilitar a transição para uma economia assente na eficiência energética e num baixo nível de emissões de carbonoResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a mobilização das tecnologias da informação e das comunicações para facilitar a transição para uma economia assente na eficiência energética e num baixo nível de emissões de carbono (2009/2228(INI)) | 107 |
| 2011/C 081E/21 | Livro Branco da Comissão intitulado: Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeuResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre o Livro Branco da Comissão intitulado: Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeu (2009/2152(INI)) | 115 |
| 2011/C 081E/22 | Protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Luta contra a fraude – Relatório anual 2008Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude – Relatório anual 2008 (2009/2167(INI)) | 128 |
| 2011/C 081E/23 | Relatório Anual do Banco Europeu de Investimento relativo ao exercício de 2008Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre o Relatório Anual do Banco Europeu de Investimento relativo ao exercício de 2008 (2009/2166(INI)) | 135 |
| 2011/C 081E/24 | Atrocidades em massa cometidas em Jos, na NigériaResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre as atrocidades em massa em Jos, na Nigéria | 143 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento EuropeuSESSÃO 2010-2011Sessões de 5 e 6 de Maio de 2010A Acta desta sessão foi publicada no JO C 188 E de 13.7.2010.
  Os textos aprovados em 5 de Maio de 2010 relativos às quitações do exercício de 2008 foram publicados no JO L 252 de 25.9.2010.
  TEXTOS APROVADOS

Os textos aprovados em 5 de Maio de 2010 relativos às quitações do exercício de 2008 foram publicados no JO L 252 de 25.9.2010.

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010

2011/C 081E/01

Transição para o Tratado de Lisboa: exame dos processos legislativos pendentesResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso (COM(2009)0665) - omnibus

1

2011/C 081E/02

O poder de delegação legislativaResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre o poder de delegação legislativa (2010/2021(INI))

6

2011/C 081E/03

Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018 (2009/2095(INI))

10

2011/C 081E/04

EuropeanaResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a Europeana – próximas etapas (2009/2158(INI))

16

2011/C 081E/05

Plano de Acção Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a análise e avaliação do Plano de Acção Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (2009/2202(INI))

25

2011/C 081E/06

Agricultura da UE e alterações climáticasResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a agricultura da UE e as alterações climáticas (2009/2157(INI))

33

2011/C 081E/07

Agricultura em zonas com desvantagens naturais: uma avaliação específicaResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a agricultura em zonas com desvantagens naturais: uma avaliação específica (2009/2156(INI))

40

2011/C 081E/08

2015.euResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma nova agenda digital para a Europa: 2015.eu (2009/2225(INI))

45

2011/C 081E/09

Estratégia da UE para as relações com a América LatinaResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina (2009/2213(INI))

54

2011/C 081E/10

Cimeira UE-CanadáResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a próxima Cimeira UE-Canadá em 5 de Maio de 2010

64

2011/C 081E/11

SWIFTResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a Recomendação da Comissão ao Conselho tendo em vista autorizar a abertura de negociações para celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados relativos a mensagens de pagamentos destinados a prevenir e combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo

66

2011/C 081E/12

Registo de identificação dos passageiros (PNR)Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre o início das negociações com vista à celebração de acordos PNR com os EUA, a Austrália e o Canadá

70

2011/C 081E/13

Proibição do uso de tecnologias com recurso ao cianeto na exploração mineiraResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira na UE que utilizam cianeto

74

2011/C 081E/14

Luta contra o cancro da mama na União EuropeiaDeclaração do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a luta contra o cancro da mama na União Europeia

77

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010

2011/C 081E/15

Revisão dos Tratados – Medidas transitórias relativas à composição do Parlamento Europeu *Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre o projecto de protocolo que altera o Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias respeitantes à composição do Parlamento Europeu até ao termo da legislatura de 2009-2014: parecer do Parlamento Europeu (n.o 3 do artigo 48.o do Tratado UE) (17196/2009 – C7-0001/2010 – 2009/0813(NLE))

o

o

o

78

2011/C 081E/16

QuirguizistãoResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a situação no Quirguizistão

80

2011/C 081E/17

Veículos eléctricosResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre os veículos eléctricos

84

2011/C 081E/18

Regulamento relativo à isenção por categoria (veículos automóveis)Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre o regulamento relativo à isenção por categoria para o sector automóvel

89

2011/C 081E/19

Comunicação da Comissão Acção Contra o Cancro: Parceria EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a Comunicação da Comissão Acção Contra o Cancro: Parceria Europeia (2009/2103(INI))

95

2011/C 081E/20

Mobilizar as tecnologias da informação para facilitar a transição para uma economia assente na eficiência energética e num baixo nível de emissões de carbonoResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a mobilização das tecnologias da informação e das comunicações para facilitar a transição para uma economia assente na eficiência energética e num baixo nível de emissões de carbono (2009/2228(INI))

107

2011/C 081E/21

Livro Branco da Comissão intitulado: Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeuResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre o Livro Branco da Comissão intitulado: Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeu (2009/2152(INI))

115

2011/C 081E/22

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Luta contra a fraude – Relatório anual 2008Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude – Relatório anual 2008 (2009/2167(INI))

128

2011/C 081E/23

Relatório Anual do Banco Europeu de Investimento relativo ao exercício de 2008Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre o Relatório Anual do Banco Europeu de Investimento relativo ao exercício de 2008 (2009/2166(INI))

135

2011/C 081E/24

Atrocidades em massa cometidas em Jos, na NigériaResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre as atrocidades em massa em Jos, na Nigéria

143

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 5 de Maio de 2010 |
| 2011/C 081E/25 | Pedido de levantamento da imunidade de Miloslav RansdorfDecisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf (2009/2208(IMM)) | 146 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010

2011/C 081E/25

Pedido de levantamento da imunidade de Miloslav RansdorfDecisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf (2009/2208(IMM))

146

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 5 de Maio de 2010 |
| 2011/C 081E/26 | Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA (reformulação) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) (COM(2009)0427 – C7-0165/2009 – 2009/0118(CNS)) | 148 |
| 2011/C 081E/27 | Sistema comum do valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação (COM(2009)0021 – C6-0078/2009 – 2009/0009(CNS)) | 156 |
| 2011/C 081E/28 | Equipamentos sob pressão transportáveis ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (COM(2009)0482 – C7-0161/2009 – 2009/0131(COD)) | 162 |
| P7_TC1-COD(2009)0131Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Maio de 2010 tendo em vista a aprovação da Directiva 2010/..../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Directivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho | 163 |
| ANEXO | 163 |
| 2011/C 081E/29 | Taxas de segurança no sector da aviação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas de segurança no sector da aviação (COM(2009)0217 – C7–0038/2009 – 2009/0063(COD)) | 164 |
| P7_TC1-COD(2009)0063Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Maio de 2010 tendo em vista a aprovação da Directiva 2010/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas de segurança no sector da aviação | 165 |
| 2011/C 081E/30 | Orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação) (COM(2009)0391 – C7-0111/2009 – 2009/0110(COD)) | 172 |
| P7_TC1-COD(2009)0110Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Maio de 2010 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o. .../2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação) | 173 |
| 2011/C 081E/31 | Disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira (COM(2009)0384 – C7-0003/2010 – 2009/0107(COD)) | 173 |
| P7_TC1-COD(2009)0107Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Maio de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira | 174 |
| | Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 |
| 2011/C 081E/32 | Decisão de não convocar uma Convenção para a revisão dos Tratados no que se refere às medidas transitórias relativas à composição do Parlamento Europeu ***Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a proposta do Conselho Europeu de não convocar uma Convenção para a revisão dos tratados no que respeita às medidas transitórias respeitantes à composição do Parlamento Europeu (17196/2009 – C7-0002/2010 – 2009/0814(NLE)) | 175 |

III   Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010

2011/C 081E/26

Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA (reformulação) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) (COM(2009)0427 – C7-0165/2009 – 2009/0118(CNS))

148

2011/C 081E/27

Sistema comum do valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação (COM(2009)0021 – C6-0078/2009 – 2009/0009(CNS))

156

2011/C 081E/28

Equipamentos sob pressão transportáveis ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (COM(2009)0482 – C7-0161/2009 – 2009/0131(COD))

162

P7_TC1-COD(2009)0131Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Maio de 2010 tendo em vista a aprovação da Directiva 2010/..../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Directivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho

163

ANEXO

ANEXO

163

2011/C 081E/29

Taxas de segurança no sector da aviação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas de segurança no sector da aviação (COM(2009)0217 – C7–0038/2009 – 2009/0063(COD))

164

P7_TC1-COD(2009)0063Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Maio de 2010 tendo em vista a aprovação da Directiva 2010/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas de segurança no sector da aviação

165

2011/C 081E/30

Orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação) (COM(2009)0391 – C7-0111/2009 – 2009/0110(COD))

172

P7_TC1-COD(2009)0110Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Maio de 2010 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o. .../2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação)

o

173

2011/C 081E/31

Disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira (COM(2009)0384 – C7-0003/2010 – 2009/0107(COD))

o

173

P7_TC1-COD(2009)0107Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Maio de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira

o

o

174

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010

2011/C 081E/32

Decisão de não convocar uma Convenção para a revisão dos Tratados no que se refere às medidas transitórias relativas à composição do Parlamento Europeu ***Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a proposta do Conselho Europeu de não convocar uma Convenção para a revisão dos tratados no que respeita às medidas transitórias respeitantes à composição do Parlamento Europeu (17196/2009 – C7-0002/2010 – 2009/0814(NLE))

175

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu SESSÃO 2010-2011 Sessões de 5 e 6 de Maio de 2010 A Acta desta sessão foi publicada no JO C 188 E de 13.7.2010. Os textos aprovados em 5 de Maio de 2010 relativos às quitações do exercício de 2008 foram publicados no JO L 252 de 25.9.2010. TEXTOS APROVADOS

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/1

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Transição para o Tratado de Lisboa: exame dos processos legislativos pendentes

P7_TA(2010)0126

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso (COM(2009)0665) - «omnibus»

2011/C 81 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665) e a respectiva Adenda (COM(2010)0147),

Tendo em conta a carta do Conselho de Ministros de 23 de Março de 2010 relativa a uma nova consulta,

Tendo em conta a comunicação do Presidente na sessão plenária de 15 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta os artigos 58.o e 59.o do seu Regimento,

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Maio de 2009 sobre as novas competências e responsabilidades do Parlamento na aplicação do Tratado de Lisboa (1), em especial o n.o 75,

Tendo em conta o exame de todas as propostas pendentes pelas comissões parlamentares e os resultados compilados pela Conferência dos Presidentes das Comissões em 8 de Fevereiro de 2010,

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 4 de Março de 2010, que aprova os resultados desse exame,

Tendo em conta as cartas do Presidente, de 14 de Abril de 2010, ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Presidente da Comissão Europeia, em resposta à comunicação da Comissão COM(2009)0665,

| A. | Considerando que o Parlamento Europeu verificou o carácter exaustivo da Comunicação da Comissão, bem como a correcção da mesma, em especial no que diz respeito à base jurídica e ao processo previsto pelo Tratado de Lisboa que a Comissão indica nas suas listas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento Europeu verificou o carácter exaustivo da Comunicação da Comissão, bem como a correcção da mesma, em especial no que diz respeito à base jurídica e ao processo previsto pelo Tratado de Lisboa que a Comissão indica nas suas listas,

| 1. | Entende que o Tratado de Lisboa define um novo enquadramento legal que afecta os processos pendentes, devido nomeadamente à alteração das respectivas bases jurídicas e/ou dos processos correspondentes, e toma nota, por conseguinte, da seguinte lista de 10 processos, para os quais solicita uma nova proposta ou uma proposta alterada da Comissão, ou ainda, se for caso disso, uma nova consulta do Conselho de Ministros, a fim de ter em conta aquele novo enquadramento, e solicita a ambas as instituições que satisfaçam as referidas solicitações:






  — | Proposta de regulamento do Conselho tendo por objectivo aplicar, na Comunidade Económica Europeia, a Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, 1983/1101(CNS), |
| --- | --- | --- |

1.

Entende que o Tratado de Lisboa define um novo enquadramento legal que afecta os processos pendentes, devido nomeadamente à alteração das respectivas bases jurídicas e/ou dos processos correspondentes, e toma nota, por conseguinte, da seguinte lista de 10 processos, para os quais solicita uma nova proposta ou uma proposta alterada da Comissão, ou ainda, se for caso disso, uma nova consulta do Conselho de Ministros, a fim de ter em conta aquele novo enquadramento, e solicita a ambas as instituições que satisfaçam as referidas solicitações:

—

Proposta de regulamento do Conselho tendo por objectivo aplicar, na Comunidade Económica Europeia, a Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, 1983/1101(CNS),

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar, 2005/0214(COD), |
| --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar, 2005/0214(COD),

| — | Proposta de recomendação do Conselho relativa a medidas de luta contra as doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer, mediante a programação conjunta das actividades de investigação, 2009/0113(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de recomendação do Conselho relativa a medidas de luta contra as doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer, mediante a programação conjunta das actividades de investigação, 2009/0113(CNS),

| — | Proposta de regulamento do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen, 2009/0033(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen, 2009/0033(CNS),

| — | Proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos em virtude da situação na Somália, 2009/0114(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos em virtude da situação na Somália, 2009/0114(CNS),

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), 2009/0136(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), 2009/0136(CNS),

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas, 2008/0112(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas, 2008/0112(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro, 1996/0053(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro, 1996/0053(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, 2006/0263(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, 2006/0263(CNS),

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, 2005/0078(CNS); |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, 2005/0078(CNS);

| 2. | Confirma a sua posição nos 29 processos seguintes, os quais passaram, por força do Tratado de Lisboa, do processo de consulta ao processo legislativo ordinário, do processo de consulta ao processo de aprovação, ou do processo de parecer favorável ao processo de aprovação:






  — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro, 2003/0266(CNS), |
| --- | --- | --- |

2.

Confirma a sua posição nos 29 processos seguintes, os quais passaram, por força do Tratado de Lisboa, do processo de consulta ao processo legislativo ordinário, do processo de consulta ao processo de aprovação, ou do processo de parecer favorável ao processo de aprovação:

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro, 2003/0266(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, por outro, 2003/0268(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, por outro, 2003/0268(CNS),

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento«OCM única») no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade, 2008/0183(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento«OCM única») no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na Comunidade, 2008/0183(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final, 2007/0171(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma Acta Final, 2007/0171(CNS),

| — | Proposta de regulamento do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o [...] aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade, 2007/0152(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o [...] aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade, 2007/0152(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre Trabalho no Sector das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 188), 2008/0107(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre Trabalho no Sector das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 188), 2008/0107(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2008/0171(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2008/0171(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, 2007/0055(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, 2007/0055(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, 2005/0121(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, 2005/0121(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, 1998/0304(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, 1998/0304(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, 2007/0083(AVC), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, 2007/0083(AVC),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro, 2008/0061(AVC), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro, 2008/0061(AVC),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Costa do Marfim, por outro, 2008/0136(AVC), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Costa do Marfim, por outro, 2008/0136(AVC),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos, 2007/0115(AVC), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos, 2007/0115(AVC),

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, 2005/0089(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, 2005/0089(CNS),

| — | Proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (versão codificada), 2008/0039(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de directiva do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (versão codificada), 2008/0039(CNS),

| — | Proposta de directiva do Conselho relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (versão codificada), 2008/0037(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de directiva do Conselho relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário (versão codificada), 2008/0037(CNS),

| — | Proposta de directiva do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (versão codificada), 2008/0253(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de directiva do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (versão codificada), 2008/0253(CNS),

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária, 2000/0177(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária, 2000/0177(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, 2005/0143(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, 2005/0143(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos, 2005/0140(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos, 2005/0140(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos, 2005/0141(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos, 2005/0141(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), 2006/0036(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Multilateral entre a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Sérvia e Montenegro, a Roménia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), 2006/0036(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, 2006/0048(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, 2006/0048(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativa à celebração do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, 2006/0058(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativa à celebração do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, 2006/0058(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, 2007/0111(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, 2007/0111(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, 2008/0111(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, 2008/0111(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo sobre Transportes), 2008/0262(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes (Protocolo sobre Transportes), 2008/0262(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999, 2009/0121(CNS); |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999, 2009/0121(CNS);

| 3. | Decide não confirmar a posição que aprovou nos quatro processos seguintes e salienta que deseja proceder a uma nova primeira leitura da proposta original:






  — | Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) e ao exercício dos seus direitos e obrigações, 2009/0085(CNS), |
| --- | --- | --- |

3.

Decide não confirmar a posição que aprovou nos quatro processos seguintes e salienta que deseja proceder a uma nova primeira leitura da proposta original:

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) e ao exercício dos seus direitos e obrigações, 2009/0085(CNS),

| — | Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional, 2007/0112(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional, 2007/0112(CNS),

| — | Proposta de directiva do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, 2007/0229(CNS), |
| --- | --- |

—

Proposta de directiva do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, 2007/0229(CNS),

| — | Proposta de decisão do Conselho sobre uma Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (RAIC), 2008/0200(CNS); |
| --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho sobre uma Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (RAIC), 2008/0200(CNS);

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0373.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/6 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/6

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010O poder de delegação legislativa

P7_TA(2010)0127

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre o poder de delegação legislativa (2010/2021(INI))

2011/C 81 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Setembro de 2008 que contém recomendações à Comissão sobre o alinhamento dos actos jurídicos pela nova decisão relativa à Comitologia (1),

Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Maio de 2009 sobre as novas competências e responsabilidades do Parlamento na aplicação do Tratado de Lisboa (2),

Tendo em conta a sua posição de 24 de Novembro de 2009 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo – adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo – Parte Quinta (3),

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 9 de Dezembro de 2009 sobre a aplicação do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (COM(2009)0673),

Tendo em conta a carta de 29 de Janeiro de 2010 do Presidente do Parlamento Europeu ao Presidente da Comissão relativa aos artigos 290.o e 291.o TFUE,

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0110/2010),

| A. | Considerando que o Tratado de Lisboa consagra o poder legislativo e institui uma hierarquia de normas na ordem jurídica da União, reforçando assim o carácter democrático da União e racionalizando a sua ordem jurídica; considerando que o Tratado de Lisboa introduz o conceito inovador de acto legislativo, com consequências de grande alcance, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tratado de Lisboa consagra o poder legislativo e institui uma hierarquia de normas na ordem jurídica da União, reforçando assim o carácter democrático da União e racionalizando a sua ordem jurídica; considerando que o Tratado de Lisboa introduz o conceito inovador de acto legislativo, com consequências de grande alcance,

| B. | Considerando que um dos elementos do poder legislativo é a possibilidade, prevista no artigo 290.o TFUE, de o legislador delegar parte dos seus poderes na Comissão através de um acto legislativo (doravante o «acto de base»), |
| --- | --- |

B.

Considerando que um dos elementos do poder legislativo é a possibilidade, prevista no artigo 290.o TFUE, de o legislador delegar parte dos seus poderes na Comissão através de um acto legislativo (doravante o «acto de base»),

| C. | Considerando que a delegação é uma operação delicada em que a Comissão recebe instruções para exercer um poder que é intrínseco ao papel próprio do legislador; considerando que a pedra de toque para apreciar a questão da delegação deve, consequentemente, ser sempre a liberdade do legislador, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a delegação é uma operação delicada em que a Comissão recebe instruções para exercer um poder que é intrínseco ao papel próprio do legislador; considerando que a pedra de toque para apreciar a questão da delegação deve, consequentemente, ser sempre a liberdade do legislador,

| D. | Considerando que este poder delegado só pode consistir em completar ou alterar partes de um acto legislativo que o Legislador não considere essenciais; considerando que os actos delegados resultantes aprovados pela Comissão serão actos não legislativos de âmbito geral; considerando que o acto de base deve definir expressamente o objectivo, o conteúdo, o âmbito e a duração da delegação, devendo estabelecer as condições a que a delegação fica subordinada, |
| --- | --- |

D.

Considerando que este poder delegado só pode consistir em completar ou alterar partes de um acto legislativo que o Legislador não considere essenciais; considerando que os actos delegados resultantes aprovados pela Comissão serão actos não legislativos de âmbito geral; considerando que o acto de base deve definir expressamente o objectivo, o conteúdo, o âmbito e a duração da delegação, devendo estabelecer as condições a que a delegação fica subordinada,

| E. | Considerando que os actos delegados terão importantes implicações em muitos domínios; considerando que é pois da maior importância, em especial no que respeita aos actos delegados, que estes sejam desenvolvidos e decididos de maneira totalmente transparente, que permita aos co-legisladores controlar democraticamente o exercício dos poderes delegados na Comissão, inclusive por meio de debate público no Parlamento, se necessário, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os actos delegados terão importantes implicações em muitos domínios; considerando que é pois da maior importância, em especial no que respeita aos actos delegados, que estes sejam desenvolvidos e decididos de maneira totalmente transparente, que permita aos co-legisladores controlar democraticamente o exercício dos poderes delegados na Comissão, inclusive por meio de debate público no Parlamento, se necessário,

| F. | Considerando que o Parlamento deve estar em pé de igualdade com o Conselho relativamente a todos os aspectos do poder de delegação legislativa, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Parlamento deve estar em pé de igualdade com o Conselho relativamente a todos os aspectos do poder de delegação legislativa,

| G. | Considerando que o «processo Lamfalussy» abriu caminho ao actual mecanismo de delegação com controlo integral pelo legislador; considerando que a Declaração n.o 39 da Conferência de representantes dos governos dos Estados-Membros, de 23 de Julho de 2007, anexa ao Tratado de Lisboa, reconheceu a natureza específica do domínio dos serviços financeiros; considerando que o novo regime dos actos delegados não pode de forma alguma prejudicar os actuais direitos do Parlamento nesse domínio, especialmente no que respeita à transmissão precoce de documentos e informações, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o «processo Lamfalussy» abriu caminho ao actual mecanismo de delegação com controlo integral pelo legislador; considerando que a Declaração n.o 39 da Conferência de representantes dos governos dos Estados-Membros, de 23 de Julho de 2007, anexa ao Tratado de Lisboa, reconheceu a natureza específica do domínio dos serviços financeiros; considerando que o novo regime dos actos delegados não pode de forma alguma prejudicar os actuais direitos do Parlamento nesse domínio, especialmente no que respeita à transmissão precoce de documentos e informações,

| H. | Considerando que a delegação pode ser encarada como um instrumento para legislar melhor, cujo objectivo é assegurar que a legislação possa simultaneamente permanecer simples e ser completada ou actualizada sem necessidade de recorrer a processos legislativos repetidos, permitindo ao mesmo tempo ao legislador manter a sua responsabilidade e o seu poder de última instância, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a delegação pode ser encarada como um instrumento para legislar melhor, cujo objectivo é assegurar que a legislação possa simultaneamente permanecer simples e ser completada ou actualizada sem necessidade de recorrer a processos legislativos repetidos, permitindo ao mesmo tempo ao legislador manter a sua responsabilidade e o seu poder de última instância,

| I. | Considerando que, em contraste com a abordagem que vemos no artigo 291.o TFUE relativamente às medidas de execução, o artigo 290.o TFUE não contém uma base jurídica para a aprovação de um acto horizontal que defina as regras e princípios gerais aplicáveis à delegação de poderes; considerando que essas condições devem portanto ser definidas em cada acto de base, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em contraste com a abordagem que vemos no artigo 291.o TFUE relativamente às medidas de execução, o artigo 290.o TFUE não contém uma base jurídica para a aprovação de um acto horizontal que defina as regras e princípios gerais aplicáveis à delegação de poderes; considerando que essas condições devem portanto ser definidas em cada acto de base,

| J. | Considerando que a Comissão é responsável perante o Parlamento; considerando que o Comissário competente para as relações interinstitucionais e a administração assumiu o compromisso, na sua audição perante a Comissão dos Assuntos Constitucionais em 18 de Janeiro de 2010, de trabalhar estreitamente com o Parlamento a fim de assegurar que o exercício de poderes delegados por parte da Comissão satisfaça o Parlamento, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Comissão é responsável perante o Parlamento; considerando que o Comissário competente para as relações interinstitucionais e a administração assumiu o compromisso, na sua audição perante a Comissão dos Assuntos Constitucionais em 18 de Janeiro de 2010, de trabalhar estreitamente com o Parlamento a fim de assegurar que o exercício de poderes delegados por parte da Comissão satisfaça o Parlamento,

Aspectos a definir no acto de base

| 1. | Considera que os objectivos, o conteúdo, o âmbito e a duração de uma delegação ao abrigo do artigo 290.o TFUE devem ser expressa e meticulosamente definidos em cada acto de base; |
| --- | --- |

1.

Considera que os objectivos, o conteúdo, o âmbito e a duração de uma delegação ao abrigo do artigo 290.o TFUE devem ser expressa e meticulosamente definidos em cada acto de base;

| 2. | Salienta que o artigo 290.o TFUE dá ao legislador liberdade para escolher qual o mecanismo ou mecanismos de controlo a aplicar; considera que os dois exemplos enumerados no n.o 2 do artigo 290.o, as objecções e a revogação, são meramente ilustrativos, sendo possível encarar a hipótese de sujeitar uma delegação de poderes a outros meios de controlo, tal como a aprovação expressa por parte do Parlamento e do Conselho de cada acto delegado, ou a possibilidade de revogar actos delegados individuais já em vigor; |
| --- | --- |

2.

Salienta que o artigo 290.o TFUE dá ao legislador liberdade para escolher qual o mecanismo ou mecanismos de controlo a aplicar; considera que os dois exemplos enumerados no n.o 2 do artigo 290.o, as objecções e a revogação, são meramente ilustrativos, sendo possível encarar a hipótese de sujeitar uma delegação de poderes a outros meios de controlo, tal como a aprovação expressa por parte do Parlamento e do Conselho de cada acto delegado, ou a possibilidade de revogar actos delegados individuais já em vigor;

| 3. | É de opinião, contudo, que os dois exemplos de possíveis condições mencionados no n.o 2 do artigo 290.o TFUE, as objecções e a revogação, poderão ser encarados como as formas mais habituais de controlar a utilização de poderes delegados pela Comissão, devendo ambos ser incluídos em todos os actos de base; |
| --- | --- |

3.

É de opinião, contudo, que os dois exemplos de possíveis condições mencionados no n.o 2 do artigo 290.o TFUE, as objecções e a revogação, poderão ser encarados como as formas mais habituais de controlar a utilização de poderes delegados pela Comissão, devendo ambos ser incluídos em todos os actos de base;

| 4. | É de opinião que os mecanismos de controlo previstos pelo Legislador devem respeitar certos princípios gerais do direito da União, devendo, em especial:






  — | ser simples e facilmente compreensíveis; |
| --- | --- | --- |

4.

É de opinião que os mecanismos de controlo previstos pelo Legislador devem respeitar certos princípios gerais do direito da União, devendo, em especial:

—

ser simples e facilmente compreensíveis;

| — | salvaguardar a certeza do direito; |
| --- | --- |

—

salvaguardar a certeza do direito;

| — | permitir à Comissão exercer eficazmente o poder delegado; e |
| --- | --- |

—

permitir à Comissão exercer eficazmente o poder delegado; e

| — | permitir ao Legislador controlar devidamente a utilização do poder delegado; |
| --- | --- |

—

permitir ao Legislador controlar devidamente a utilização do poder delegado;

| 5. | Considera que o exercício do direito de objecção pelo Parlamento é necessariamente condicionado pelo seu papel parlamentar e locais de trabalho; considera que não se justifica haver um período fixo para a objecção aplicável a todos os actos legislativos, e que esse prazo deve ser fixado caso a caso em cada acto de base tendo em conta a complexidade das questões, devendo ser suficiente para permitir o controlo efectivo da delegação sem retardar indevidamente a entrada em vigor de actos delegados não controversos; |
| --- | --- |

5.

Considera que o exercício do direito de objecção pelo Parlamento é necessariamente condicionado pelo seu papel parlamentar e locais de trabalho; considera que não se justifica haver um período fixo para a objecção aplicável a todos os actos legislativos, e que esse prazo deve ser fixado caso a caso em cada acto de base tendo em conta a complexidade das questões, devendo ser suficiente para permitir o controlo efectivo da delegação sem retardar indevidamente a entrada em vigor de actos delegados não controversos;

| 6. | Considera que um processo de urgência, a prever no próprio acto de base, deverá ser introduzido para casos particularmente excepcionais, por exemplo, relacionados com questões de segurança, saúde ou crises humanitárias; |
| --- | --- |

6.

Considera que um processo de urgência, a prever no próprio acto de base, deverá ser introduzido para casos particularmente excepcionais, por exemplo, relacionados com questões de segurança, saúde ou crises humanitárias;

| 7. | Crê, contudo, que a grande maioria das situações que exijam a aprovação célere de actos delegados poderá ser resolvida através de um procedimento flexível de não-objecção antecipada pelo Parlamento e pelo Conselho, na sequência de um pedido da Comissão, em casos devidamente justificados; |
| --- | --- |

7.

Crê, contudo, que a grande maioria das situações que exijam a aprovação célere de actos delegados poderá ser resolvida através de um procedimento flexível de não-objecção antecipada pelo Parlamento e pelo Conselho, na sequência de um pedido da Comissão, em casos devidamente justificados;

| 8. | Sustenta que a duração da delegação pode ser indefinida, atendendo a que a mesma pode ser dissolvida em qualquer altura, mas que noutros casos, todavia, uma delegação de duração limitada poderá prever a possibilidade de renovação periódica a pedido expresso da Comissão; considera que a delegação só poderá ser renovada caso nem o Parlamento nem o Conselho manifestem objecções no prazo especificado; |
| --- | --- |

8.

Sustenta que a duração da delegação pode ser indefinida, atendendo a que a mesma pode ser dissolvida em qualquer altura, mas que noutros casos, todavia, uma delegação de duração limitada poderá prever a possibilidade de renovação periódica a pedido expresso da Comissão; considera que a delegação só poderá ser renovada caso nem o Parlamento nem o Conselho manifestem objecções no prazo especificado;

| 9. | Rejeita firmemente a inserção, em actos de base, de disposições que imponham ao Legislador obrigações adicionais que acresçam e excedam as que constam já do artigo 290.o TFUE; |
| --- | --- |

9.

Rejeita firmemente a inserção, em actos de base, de disposições que imponham ao Legislador obrigações adicionais que acresçam e excedam as que constam já do artigo 290.o TFUE;

Medidas práticas

| 10. | Considera que certas disposições práticas poderiam ser mais bem coordenadas num Entendimento Comum entre as instituições, o qual poderá assumir a forma de um acordo interinstitucional que abranja, inter alia:






  — | consultas na preparação e redacção de actos delegados; |
| --- | --- | --- |

10.

Considera que certas disposições práticas poderiam ser mais bem coordenadas num Entendimento Comum entre as instituições, o qual poderá assumir a forma de um acordo interinstitucional que abranja, inter alia:

—

consultas na preparação e redacção de actos delegados;

| — | trocas mútuas de informações, em especial no caso de revogação; |
| --- | --- |

—

trocas mútuas de informações, em especial no caso de revogação;

| — | disposições relativas à transmissão de documentos; |
| --- | --- |

—

disposições relativas à transmissão de documentos;

| — | prazos mínimos para as objecções por parte do Parlamento e do Conselho; |
| --- | --- |

—

prazos mínimos para as objecções por parte do Parlamento e do Conselho;

| — | contagem dos prazos; |
| --- | --- |

—

contagem dos prazos;

| — | publicação de actos no Jornal Oficial em diferentes fases do procedimento; |
| --- | --- |

—

publicação de actos no Jornal Oficial em diferentes fases do procedimento;

| 11. | Sublinha que, ao preparar e redigir actos delegados, a Comissão deve:






  — | garantir a transmissão precoce e contínua das informações e documentos relevantes às comissões competentes do Parlamento, incluindo os sucessivos projectos de actos delegados e quaisquer contributos que receba; para o efeito, o actual registo de comitologia poderia ser usado como modelo para um sistema de informação digital melhorado; |
| --- | --- | --- |

11.

Sublinha que, ao preparar e redigir actos delegados, a Comissão deve:

—

garantir a transmissão precoce e contínua das informações e documentos relevantes às comissões competentes do Parlamento, incluindo os sucessivos projectos de actos delegados e quaisquer contributos que receba; para o efeito, o actual registo de comitologia poderia ser usado como modelo para um sistema de informação digital melhorado;

| — | dar ao Parlamento acesso às reuniões preparatórias, trocas de impressões e consultas conexas; |
| --- | --- |

—

dar ao Parlamento acesso às reuniões preparatórias, trocas de impressões e consultas conexas;

| 12. | É de parecer que a troca de informações prévia a uma revogação deverá ocorrer por uma questão de transparência, cortesia e cooperação leal entre as instituições em causa, assegurando assim que todas as instituições estejam plena e atempadamente conscientes da possibilidade de revogação; todavia, considera que é redundante e poderá levar a confusões introduzir uma obrigação legal específica em actos de base exigindo uma explicação das razões da aprovação de certos actos legislativos, que acresceria à obrigação geral estabelecida no artigo 296.o TFUE, que é aplicável a todos os acto legislativos; |
| --- | --- |

12.

É de parecer que a troca de informações prévia a uma revogação deverá ocorrer por uma questão de transparência, cortesia e cooperação leal entre as instituições em causa, assegurando assim que todas as instituições estejam plena e atempadamente conscientes da possibilidade de revogação; todavia, considera que é redundante e poderá levar a confusões introduzir uma obrigação legal específica em actos de base exigindo uma explicação das razões da aprovação de certos actos legislativos, que acresceria à obrigação geral estabelecida no artigo 296.o TFUE, que é aplicável a todos os acto legislativos;

| 13. | Propõe que seja fixado, em qualquer futuro Acordo, um prazo mínimo para as objecções, ficando claro que ele deverá ser entendido não como uma restrição, mas meramente como um mínimo abaixo do qual o controlo democrático do Parlamento se tornaria sem valor; considera que o prazo mínimo para objecções deverá ser de dois meses, com a possibilidade de prorrogação por mais dois meses por iniciativa do Parlamento ou do Conselho; salienta, contudo, que o prazo para a objecção deverá depender da natureza do acto delegado; |
| --- | --- |

13.

Propõe que seja fixado, em qualquer futuro Acordo, um prazo mínimo para as objecções, ficando claro que ele deverá ser entendido não como uma restrição, mas meramente como um mínimo abaixo do qual o controlo democrático do Parlamento se tornaria sem valor; considera que o prazo mínimo para objecções deverá ser de dois meses, com a possibilidade de prorrogação por mais dois meses por iniciativa do Parlamento ou do Conselho; salienta, contudo, que o prazo para a objecção deverá depender da natureza do acto delegado;

| 14. | Insiste, a propósito de qualquer futuro Acordo, em que os diversos prazos para o escrutínio dos actos delegados só deverão ter início com a transmissão pela Comissão de todas as versões linguísticas, devendo ter devidamente em conta os períodos de suspensão dos trabalhos e de eleições do Parlamento; |
| --- | --- |

14.

Insiste, a propósito de qualquer futuro Acordo, em que os diversos prazos para o escrutínio dos actos delegados só deverão ter início com a transmissão pela Comissão de todas as versões linguísticas, devendo ter devidamente em conta os períodos de suspensão dos trabalhos e de eleições do Parlamento;

| 15. | Sublinha, a propósito de qualquer futuro Acordo, que os actos delegados sujeitos a um direito de objecção só podem ser publicados no Jornal Oficial e, logo, entrar em vigor, após o termo do prazo para objecções, excepto quando for outorgada uma não-objecção antecipada; considera que uma obrigação expressa que exigisse ao Parlamento e ao Conselho, em cada acto de base, que publicassem decisões tomadas em controlo do exercício de poderes delegados pela Comissão seria supérflua; |
| --- | --- |

15.

Sublinha, a propósito de qualquer futuro Acordo, que os actos delegados sujeitos a um direito de objecção só podem ser publicados no Jornal Oficial e, logo, entrar em vigor, após o termo do prazo para objecções, excepto quando for outorgada uma não-objecção antecipada; considera que uma obrigação expressa que exigisse ao Parlamento e ao Conselho, em cada acto de base, que publicassem decisões tomadas em controlo do exercício de poderes delegados pela Comissão seria supérflua;

Observações finais

| 16. | Exorta todas as suas comissões a procederem ao intercâmbio e actualização regular das melhores práticas e a criarem um mecanismo destinado a assegurar que as práticas do Parlamento ao abrigo do artigo 290.o TFUE sejam tão coerentes quanto possível; sublinha a necessidade de cada comissão parlamentar organizar os seus trabalhos de forma adequada à sua natureza específica e que tire partido dos seus conhecimentos acumulados; |
| --- | --- |

16.

Exorta todas as suas comissões a procederem ao intercâmbio e actualização regular das melhores práticas e a criarem um mecanismo destinado a assegurar que as práticas do Parlamento ao abrigo do artigo 290.o TFUE sejam tão coerentes quanto possível; sublinha a necessidade de cada comissão parlamentar organizar os seus trabalhos de forma adequada à sua natureza específica e que tire partido dos seus conhecimentos acumulados;

| 17. | Requer à administração do Parlamento que reafecte recursos como meio (neutro em termos orçamentais) de ter os lugares necessários para dar apoio adequado ao exercício das funções ligadas ao artigo 290o TFUE; apela a uma abordagem institucional para avaliar as estruturas administrativas e recursos humanos disponíveis para o exercício de competências delegadas; |
| --- | --- |

17.

Requer à administração do Parlamento que reafecte recursos como meio (neutro em termos orçamentais) de ter os lugares necessários para dar apoio adequado ao exercício das funções ligadas ao artigo 290o TFUE; apela a uma abordagem institucional para avaliar as estruturas administrativas e recursos humanos disponíveis para o exercício de competências delegadas;

| 18. | Insta a Comissão a apresentar, com carácter prioritário, as propostas legislativas necessárias para adaptar o acervo ao disposto nos artigos 290.o e 291.o TFUE; considera, relativamente ao artigo 290.o TFUE, que um tal alinhamento não se deverá limitar às medidas previamente tratadas ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo, antes devendo abranger todas as medidas adequadas de âmbito geral, independentemente do processo de tomada de decisões ou de comitologia que lhes fosse aplicável antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

18.

Insta a Comissão a apresentar, com carácter prioritário, as propostas legislativas necessárias para adaptar o acervo ao disposto nos artigos 290.o e 291.o TFUE; considera, relativamente ao artigo 290.o TFUE, que um tal alinhamento não se deverá limitar às medidas previamente tratadas ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo, antes devendo abranger todas as medidas adequadas de âmbito geral, independentemente do processo de tomada de decisões ou de comitologia que lhes fosse aplicável antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

| 19. | Insiste em que a primeira prioridade deve consistir na adaptação do acervo em domínios políticos que, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, não estavam sujeitos ao processo de co-decisão; defende que sejam tratados caso a caso por forma a assegurar, em especial, que todas as medidas adequadas de âmbito geral que tenham anteriormente sido aprovadas ao abrigo dos artigos 4o e 5o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4), sejam definidas como actos delegados; |
| --- | --- |

19.

Insiste em que a primeira prioridade deve consistir na adaptação do acervo em domínios políticos que, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, não estavam sujeitos ao processo de co-decisão; defende que sejam tratados caso a caso por forma a assegurar, em especial, que todas as medidas adequadas de âmbito geral que tenham anteriormente sido aprovadas ao abrigo dos artigos 4o e 5o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4), sejam definidas como actos delegados;

| 20. | Considera que, a fim de preservar integralmente as prerrogativas do legislador, há que prestar especial atenção à utilização relativa dos artigos 290o e 291o TFUE e às consequências práticas de recorrer a um ou outro destes artigos, quer no decurso do supracitado alinhamento, quer ao dar seguimento a propostas nos termos do processo legislativo ordinário; insiste em que os co-legisladores têm a faculdade de decidir que os assuntos anteriormente aprovados ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo poderão ser aprovados, quer nos termos do artigo 290o TFUE, quer segundo o processo legislativo ordinário; |
| --- | --- |

20.

Considera que, a fim de preservar integralmente as prerrogativas do legislador, há que prestar especial atenção à utilização relativa dos artigos 290o e 291o TFUE e às consequências práticas de recorrer a um ou outro destes artigos, quer no decurso do supracitado alinhamento, quer ao dar seguimento a propostas nos termos do processo legislativo ordinário; insiste em que os co-legisladores têm a faculdade de decidir que os assuntos anteriormente aprovados ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo poderão ser aprovados, quer nos termos do artigo 290o TFUE, quer segundo o processo legislativo ordinário;

*

* *

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 8 E de 14.1.2010, p. 22.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0373.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0083.

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/10 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/10

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018

P7_TA(2010)0128

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018 (2009/2095(INI))

2011/C 81 E/03

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Janeiro de 2009, sobre os objectivos estratégicos e as recomendações para a política de transporte marítimo da UE até 2018 (COM(2009)0008) (Comunicação intitulada «Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018»),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Outubro de 2007, sobre uma política marítima integrada para a União Europeia (COM(2007)0575),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0114/2010),

| A. | Considerando que as companhias marítimas europeias prestam um importante contributo à economia europeia, mas que têm de competir numa envolvente mundial, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as companhias marítimas europeias prestam um importante contributo à economia europeia, mas que têm de competir numa envolvente mundial,

| B. | Considerando que as medidas estruturais e integradas destinadas à preservação e ao desenvolvimento do sector marítimo vital na Europa são importantes e devem permitir o reforço da competitividade do transporte marítimo e dos seus sectores conexos, mediante a integração das exigências de desenvolvimento sustentável e de concorrência leal, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as medidas estruturais e integradas destinadas à preservação e ao desenvolvimento do sector marítimo vital na Europa são importantes e devem permitir o reforço da competitividade do transporte marítimo e dos seus sectores conexos, mediante a integração das exigências de desenvolvimento sustentável e de concorrência leal,

| C. | Considerando que é absolutamente necessário atrair jovens para a carreira marítima e mantê-los na profissão, e que o nível de formação das profissões marítimas na Europa deve ser melhorado mediante a próxima revisão da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW), |
| --- | --- |

C.

Considerando que é absolutamente necessário atrair jovens para a carreira marítima e mantê-los na profissão, e que o nível de formação das profissões marítimas na Europa deve ser melhorado mediante a próxima revisão da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW),

| D. | Considerando que as alterações climáticas constituem o maior desafio do século XXI para todas as áreas da política europeia, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as alterações climáticas constituem o maior desafio do século XXI para todas as áreas da política europeia,

| E. | Considerando que a navegação marítima é um modo de transporte relativamente ecológico que, todavia, dispõe de um grande potencial para se tornar ainda mais ecológico do que o é actualmente, e que deve participar nos esforços para combater as alterações climáticas, reduzindo gradualmente as emissões de CO2 dos navios e das infra-estruturas portuárias, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a navegação marítima é um modo de transporte relativamente ecológico que, todavia, dispõe de um grande potencial para se tornar ainda mais ecológico do que o é actualmente, e que deve participar nos esforços para combater as alterações climáticas, reduzindo gradualmente as emissões de CO2 dos navios e das infra-estruturas portuárias,

| F. | Considerando que a segurança constitui uma condição prévia indispensável para as empresas portuárias, os armadores e o pessoal em terra e no mar e que as medidas de segurança devem tomar em consideração a protecção do ambiente costeiro e marinho, bem como as condições de trabalho nos portos e a bordo dos navios, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a segurança constitui uma condição prévia indispensável para as empresas portuárias, os armadores e o pessoal em terra e no mar e que as medidas de segurança devem tomar em consideração a protecção do ambiente costeiro e marinho, bem como as condições de trabalho nos portos e a bordo dos navios,

| G. | Considerando que continuam a registar-se ataques criminosos contra navios europeus de pesca, mercantes e de passageiros no golfo de Aden, ao largo da costa somali e em águas internacionais, |
| --- | --- |

G.

Considerando que continuam a registar-se ataques criminosos contra navios europeus de pesca, mercantes e de passageiros no golfo de Aden, ao largo da costa somali e em águas internacionais,

| H. | Considerando que a indústria marítima europeia desempenha um papel de liderança a nível mundial e que só a inovação lhe permitirá manter esta posição a longo prazo, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a indústria marítima europeia desempenha um papel de liderança a nível mundial e que só a inovação lhe permitirá manter esta posição a longo prazo,

| I. | Considerando que as decisões devem ser tomadas ao nível administrativo adequado, nomeadamente «a nível mundial sempre que possível e a nível europeu sempre que necessário», |
| --- | --- |

I.

Considerando que as decisões devem ser tomadas ao nível administrativo adequado, nomeadamente «a nível mundial sempre que possível e a nível europeu sempre que necessário»,

Questões de carácter geral

| 1. | Acolhe favoravelmente a Comunicação sobre a política da UE no domínio dos transportes marítimos até 2018; |
| --- | --- |

1.

Acolhe favoravelmente a Comunicação sobre a política da UE no domínio dos transportes marítimos até 2018;

| 2. | Salienta a importância do sector do transporte marítimo para a economia europeia, não só enquanto transportador de passageiros, de matérias-primas, de mercadorias e de produtos energéticos, mas também enquanto núcleo de um pólo alargado de actividades marítimas, como a indústria naval, a logística, a investigação, o turismo, a pesca e a aquicultura, e a educação; |
| --- | --- |

2.

Salienta a importância do sector do transporte marítimo para a economia europeia, não só enquanto transportador de passageiros, de matérias-primas, de mercadorias e de produtos energéticos, mas também enquanto núcleo de um pólo alargado de actividades marítimas, como a indústria naval, a logística, a investigação, o turismo, a pesca e a aquicultura, e a educação;

| 3. | Sublinha que a política de transportes marítimos da UE deve ter em conta o facto de que o sector dos transportes marítimos enfrenta a concorrência não só no interior da União, mas sobretudo a nível mundial; chama também a atenção para a importância do aumento do transporte marítimo enquanto núcleo de um pólo mais vasto de actividades de transporte, tanto a nível da UE como a nível extracomunitário; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que a política de transportes marítimos da UE deve ter em conta o facto de que o sector dos transportes marítimos enfrenta a concorrência não só no interior da União, mas sobretudo a nível mundial; chama também a atenção para a importância do aumento do transporte marítimo enquanto núcleo de um pólo mais vasto de actividades de transporte, tanto a nível da UE como a nível extracomunitário;

| 4. | Espera que as políticas marítimas da UE sejam doravante concebidas à escala de um «mar único europeu» e, consequentemente, convida a Comissão a desenvolver uma política europeia de transporte marítimo como parte de um espaço marítimo comum; |
| --- | --- |

4.

Espera que as políticas marítimas da UE sejam doravante concebidas à escala de um «mar único europeu» e, consequentemente, convida a Comissão a desenvolver uma política europeia de transporte marítimo como parte de um espaço marítimo comum;

Mercado

| 5. | Insta a Comissão a prosseguir a sua luta contra o uso abusivo dos pavilhões de conveniência; |
| --- | --- |

5.

Insta a Comissão a prosseguir a sua luta contra o uso abusivo dos pavilhões de conveniência;

| 6. | Insta, pois, os Estados-Membros a encorajar o uso dos seus pavilhões e a apoiar os seus pólos empresariais do sector marítimo em terra, por exemplo, através da concessão de incentivos fiscais, como o regime de tributação da arqueação e da redução das contribuições fiscais para marítimos e companhias marítimas; |
| --- | --- |

6.

Insta, pois, os Estados-Membros a encorajar o uso dos seus pavilhões e a apoiar os seus pólos empresariais do sector marítimo em terra, por exemplo, através da concessão de incentivos fiscais, como o regime de tributação da arqueação e da redução das contribuições fiscais para marítimos e companhias marítimas;

| 7. | Entende que o sector marítimo, como qualquer outro sector da economia, deve estar sujeito, à partida, à regulamentação relativa aos auxílios estatais, embora o auxílio estatal possa ser excepcionalmente autorizado em casos específicos, na condição de ser disponibilizado a título temporário, de forma transparente e facilmente controlável; |
| --- | --- |

7.

Entende que o sector marítimo, como qualquer outro sector da economia, deve estar sujeito, à partida, à regulamentação relativa aos auxílios estatais, embora o auxílio estatal possa ser excepcionalmente autorizado em casos específicos, na condição de ser disponibilizado a título temporário, de forma transparente e facilmente controlável;

| 8. | Considera que as orientações comunitárias para os auxílios estatais ao transporte marítimo, que expiram em 2011, devem ser mantidas e prorrogadas, visto que contribuíram consideravelmente para a manutenção da competitividade internacional do transporte marítimo europeu, para a sua capacidade para enfrentar com êxito a concorrência frequentemente desleal por parte de países terceiros, para a manutenção da sua posição de líder mundial e, por conseguinte, para apoiar a economia dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

Considera que as orientações comunitárias para os auxílios estatais ao transporte marítimo, que expiram em 2011, devem ser mantidas e prorrogadas, visto que contribuíram consideravelmente para a manutenção da competitividade internacional do transporte marítimo europeu, para a sua capacidade para enfrentar com êxito a concorrência frequentemente desleal por parte de países terceiros, para a manutenção da sua posição de líder mundial e, por conseguinte, para apoiar a economia dos Estados-Membros;

| 9. | Insta a Comissão a apresentar, em 2010, as novas regras anunciadas em matéria de auxílio estatal para o transporte marítimo e é de opinião que a Comissão deve apresentar também, o mais rapidamente possível, as orientações para os auxílios estatais aos portos marítimos; |
| --- | --- |

9.

Insta a Comissão a apresentar, em 2010, as novas regras anunciadas em matéria de auxílio estatal para o transporte marítimo e é de opinião que a Comissão deve apresentar também, o mais rapidamente possível, as orientações para os auxílios estatais aos portos marítimos;

| 10. | Salienta, a este respeito, que os auxílios estatais devem ser utilizados exclusivamente para apoiar as indústrias marítimas europeias empenhadas no cumprimento de critérios sociais, em promover postos de trabalho e formar pessoal na Europa, bem como para assegurar a competitividade global do sector europeu dos transportes marítimos; |
| --- | --- |

10.

Salienta, a este respeito, que os auxílios estatais devem ser utilizados exclusivamente para apoiar as indústrias marítimas europeias empenhadas no cumprimento de critérios sociais, em promover postos de trabalho e formar pessoal na Europa, bem como para assegurar a competitividade global do sector europeu dos transportes marítimos;

| 11. | Exorta os Estados-Membros a assinar, ratificar e implementar com celeridade a Convenção das Nações Unidas relativa aos Contratos de Transporte Internacional de Mercadorias Total ou Parcialmente por Via Marítima, as chamadas «regras de Roterdão», que estabelece o novo regime de responsabilidade marítima; |
| --- | --- |

11.

Exorta os Estados-Membros a assinar, ratificar e implementar com celeridade a Convenção das Nações Unidas relativa aos Contratos de Transporte Internacional de Mercadorias Total ou Parcialmente por Via Marítima, as chamadas «regras de Roterdão», que estabelece o novo regime de responsabilidade marítima;

| 12. | Convida a Comissão a, por ocasião da próxima revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, conferir maior atenção do que no passado ao transporte marítimo e às suas estruturas terrestres, nomeadamente a ligação multimodal dos portos europeus ao interior; |
| --- | --- |

12.

Convida a Comissão a, por ocasião da próxima revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, conferir maior atenção do que no passado ao transporte marítimo e às suas estruturas terrestres, nomeadamente a ligação multimodal dos portos europeus ao interior;

| 13. | Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada ou à partida dos portos dos Estados-Membros (COM(2009)0011), que visa simplificar, reduzir e eliminar os procedimentos administrativos aplicáveis ao transporte marítimo europeu de curta distância; convida a Comissão a continuar a apoiar o transporte marítimo de curta distância, por forma a aumentar sensivelmente o desempenho do transporte marítimo no interior da União; |
| --- | --- |

13.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada ou à partida dos portos dos Estados-Membros (COM(2009)0011), que visa simplificar, reduzir e eliminar os procedimentos administrativos aplicáveis ao transporte marítimo europeu de curta distância; convida a Comissão a continuar a apoiar o transporte marítimo de curta distância, por forma a aumentar sensivelmente o desempenho do transporte marítimo no interior da União;

Aspectos sociais

| 14. | Regozija-se com as iniciativas dos Estados-Membros e da Comissão, que visam tornar as profissões marítimas mais aliciantes para os jovens cidadãos da UE; sublinha a necessidade de proporcionar uma formação ao longo da vida e uma requalificação aos trabalhadores marítimos a todos os níveis, em terra e a bordo, a fim de reforçar as qualificações profissionais e as competências da força de trabalho; defende ainda a prestação de mais informações sobre o sector nas escolas e o acréscimo das vagas disponibilizadas para estágios; |
| --- | --- |

14.

Regozija-se com as iniciativas dos Estados-Membros e da Comissão, que visam tornar as profissões marítimas mais aliciantes para os jovens cidadãos da UE; sublinha a necessidade de proporcionar uma formação ao longo da vida e uma requalificação aos trabalhadores marítimos a todos os níveis, em terra e a bordo, a fim de reforçar as qualificações profissionais e as competências da força de trabalho; defende ainda a prestação de mais informações sobre o sector nas escolas e o acréscimo das vagas disponibilizadas para estágios;

| 15. | Convida os Estados-Membros, no quadro de convenções internacionais como a Convenção STCW e a Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, a melhorarem e a modernizarem os programas de formação já existentes, a fim de aumentar ainda mais a qualidade das escolas náuticas; |
| --- | --- |

15.

Convida os Estados-Membros, no quadro de convenções internacionais como a Convenção STCW e a Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, a melhorarem e a modernizarem os programas de formação já existentes, a fim de aumentar ainda mais a qualidade das escolas náuticas;

| 16. | Sublinha que os marítimos de países terceiros devem cumprir requisitos de formação satisfatórios, em conformidade com a Convenção STCW, e insta as companhias marítimas e inspecções nacionais a garantir o controlo daqueles, sempre que necessário com o auxílio da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM); reitera o seu pedido para que os Estados-Membros ratifiquem rapidamente a Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 da OIT e para que a proposta da Comissão baseada no acordo do sector seja adoptada logo que possível, de modo a que os seus elementos fundamentais sejam integrados no direito da UE; |
| --- | --- |

16.

Sublinha que os marítimos de países terceiros devem cumprir requisitos de formação satisfatórios, em conformidade com a Convenção STCW, e insta as companhias marítimas e inspecções nacionais a garantir o controlo daqueles, sempre que necessário com o auxílio da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM); reitera o seu pedido para que os Estados-Membros ratifiquem rapidamente a Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 da OIT e para que a proposta da Comissão baseada no acordo do sector seja adoptada logo que possível, de modo a que os seus elementos fundamentais sejam integrados no direito da UE;

| 17. | Exorta os Estados-Membros a incentivarem o recurso a marítimos da UE nas suas próprias frotas e a criarem estruturas suficientes para impedir a migração de marítimos para fora da UE; |
| --- | --- |

17.

Exorta os Estados-Membros a incentivarem o recurso a marítimos da UE nas suas próprias frotas e a criarem estruturas suficientes para impedir a migração de marítimos para fora da UE;

| 18. | Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de que os Estados-Membros promovam a cooperação entre os institutos náuticos europeus, encorajando os Estados-Membros a harmonizarem os respectivos currículos e formações, a fim de promover e desenvolver qualificações e competências de alto nível para os marítimos da UE; |
| --- | --- |

18.

Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de que os Estados-Membros promovam a cooperação entre os institutos náuticos europeus, encorajando os Estados-Membros a harmonizarem os respectivos currículos e formações, a fim de promover e desenvolver qualificações e competências de alto nível para os marítimos da UE;

| 19. | Salienta que a dimensão social e as condições de trabalho dos marítimos europeus estão intimamente associadas à competitividade da frota europeia, e que é necessário facilitar a mobilidade laboral nas indústrias marítimas em toda a Europa e garantir o pleno funcionamento do mercado, sem obstáculos e sem restrições injustificadas à prestação de serviços; |
| --- | --- |

19.

Salienta que a dimensão social e as condições de trabalho dos marítimos europeus estão intimamente associadas à competitividade da frota europeia, e que é necessário facilitar a mobilidade laboral nas indústrias marítimas em toda a Europa e garantir o pleno funcionamento do mercado, sem obstáculos e sem restrições injustificadas à prestação de serviços;

| 20. | Encoraja o intercâmbio de boas práticas em matéria de condições de emprego e de normas sociais, bem como a melhoria das condições de vida a bordo dos navios, nomeadamente através do desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, da melhoria do acesso aos cuidados de saúde, do reforço das normas de segurança e da formação para fazer face aos riscos inerentes às profissões marítimas; |
| --- | --- |

20.

Encoraja o intercâmbio de boas práticas em matéria de condições de emprego e de normas sociais, bem como a melhoria das condições de vida a bordo dos navios, nomeadamente através do desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, da melhoria do acesso aos cuidados de saúde, do reforço das normas de segurança e da formação para fazer face aos riscos inerentes às profissões marítimas;

| 21. | Sublinha que as inspecções devem ser específicas e baseadas no risco, e que não devem gerar qualquer pressão regulamentar desnecessária para o sector; |
| --- | --- |

21.

Sublinha que as inspecções devem ser específicas e baseadas no risco, e que não devem gerar qualquer pressão regulamentar desnecessária para o sector;

| 22. | Manifesta vontade de que se investigue onde, e em que medida, os desenvolvimentos tecnológicos podem compensar a redução de marítimos disponíveis, mas adverte para o perigo de introduzir precipitadamente tecnologias não certificadas; |
| --- | --- |

22.

Manifesta vontade de que se investigue onde, e em que medida, os desenvolvimentos tecnológicos podem compensar a redução de marítimos disponíveis, mas adverte para o perigo de introduzir precipitadamente tecnologias não certificadas;

| 23. | Convida as autoridades portuárias marítimas a melhorarem as instalações para os marítimos nos navios que aguardam ancorados em fundeadouros, nomeadamente meios de transporte que facilitem o trajecto do navio para terra e vice-versa; |
| --- | --- |

23.

Convida as autoridades portuárias marítimas a melhorarem as instalações para os marítimos nos navios que aguardam ancorados em fundeadouros, nomeadamente meios de transporte que facilitem o trajecto do navio para terra e vice-versa;

Ambiente

| 24. | Reconhece que, no domínio da navegação marítima, devem ser realizados grandes progressos para reduzir as emissões de óxidos de enxofre e óxidos de azoto, de partículas finas (PM10), bem como de CO2, sendo essa redução necessária para a consecução dos objectivos da União Europeia em matéria de protecção do clima; sublinha que o sector pode contribuir para combater as emissões nocivas e as alterações climáticas e que, neste contexto, são de particular interesse os investimentos públicos e privados na investigação e no desenvolvimento tecnológico; |
| --- | --- |

24.

Reconhece que, no domínio da navegação marítima, devem ser realizados grandes progressos para reduzir as emissões de óxidos de enxofre e óxidos de azoto, de partículas finas (PM10), bem como de CO2, sendo essa redução necessária para a consecução dos objectivos da União Europeia em matéria de protecção do clima; sublinha que o sector pode contribuir para combater as emissões nocivas e as alterações climáticas e que, neste contexto, são de particular interesse os investimentos públicos e privados na investigação e no desenvolvimento tecnológico;

| 25. | Sublinha que as reduções das emissões devem ser estabelecidas rapidamente e implementadas com carácter vinculativo através da Organização Marítima Internacional (IMO) para limitar as disparidades em matéria de concorrência, mas que isso não deve impedir a UE de tomar iniciativas de redução aplicáveis às frotas dos seus Estados-Membros, encorajando assim os outros continentes a seguir o seu exemplo e levando-os a tornarem-se competitivos neste domínio; assinala a este respeito as grandes diferenças que existem entre o transporte marítimo de curta e de longa distância, que devem ser tidas em consideração nas negociações no âmbito da IMO; |
| --- | --- |

25.

Sublinha que as reduções das emissões devem ser estabelecidas rapidamente e implementadas com carácter vinculativo através da Organização Marítima Internacional (IMO) para limitar as disparidades em matéria de concorrência, mas que isso não deve impedir a UE de tomar iniciativas de redução aplicáveis às frotas dos seus Estados-Membros, encorajando assim os outros continentes a seguir o seu exemplo e levando-os a tornarem-se competitivos neste domínio; assinala a este respeito as grandes diferenças que existem entre o transporte marítimo de curta e de longa distância, que devem ser tidas em consideração nas negociações no âmbito da IMO;

| 26. | Insta os Estados-Membros a recorrer com mais frequência, sempre que possível e juntamente com os países circundantes, à possibilidade de designar áreas de controlo das emissões marítimas, nomeadamente de NOx; sublinha que a criação de novas zonas marítimas de controlo de emissões não pode implicar uma distorção da concorrência intra-europeia; |
| --- | --- |

26.

Insta os Estados-Membros a recorrer com mais frequência, sempre que possível e juntamente com os países circundantes, à possibilidade de designar áreas de controlo das emissões marítimas, nomeadamente de NOx; sublinha que a criação de novas zonas marítimas de controlo de emissões não pode implicar uma distorção da concorrência intra-europeia;

| 27. | Apoia as medidas que permitem transferências modais a favor do transporte marítimo para descongestionar os eixos rodoviários; convida a União Europeia e os Estado-Membros a criar plataformas logísticas portuárias, indispensáveis ao desenvolvimento da intermodalidade e ao reforço da coesão territorial; insiste em que as normas internacionais e comunitárias não devem entravar os esforços empreendidos nesse sentido pelas autoridades nacionais; aguarda a instituição rápida e alargada, no âmbito da União para o Mediterrâneo, de auto-estradas do mar que permitam reduzir simultaneamente a poluição e o congestionamento das redes terrestres; |
| --- | --- |

27.

Apoia as medidas que permitem transferências modais a favor do transporte marítimo para descongestionar os eixos rodoviários; convida a União Europeia e os Estado-Membros a criar plataformas logísticas portuárias, indispensáveis ao desenvolvimento da intermodalidade e ao reforço da coesão territorial; insiste em que as normas internacionais e comunitárias não devem entravar os esforços empreendidos nesse sentido pelas autoridades nacionais; aguarda a instituição rápida e alargada, no âmbito da União para o Mediterrâneo, de auto-estradas do mar que permitam reduzir simultaneamente a poluição e o congestionamento das redes terrestres;

| 28. | Concorda, em termos gerais, com a alteração ao Anexo VI da Convenção MARPOL, adoptada pela Organização Marítima Internacional em Outubro de 2008, com o objectivo de reduzir as emissões de óxido de enxofre e óxido de azoto dos navios; manifesta, todavia, a sua apreensão pelo eventual retorno ao transporte rodoviário em detrimento do transporte marítimo de curta distância, como consequência do estabelecimento do limite de 0,1 % para as emissões de enxofre, previsto a partir de 2015, nas zonas de controlo das emissões de enxofre do Mar do Norte e do Mar Báltico; convida, por conseguinte, a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível e o mais tardar até ao final de 2010, uma avaliação do impacto resultante do estabelecimento do referido limite; |
| --- | --- |

28.

Concorda, em termos gerais, com a alteração ao Anexo VI da Convenção MARPOL, adoptada pela Organização Marítima Internacional em Outubro de 2008, com o objectivo de reduzir as emissões de óxido de enxofre e óxido de azoto dos navios; manifesta, todavia, a sua apreensão pelo eventual retorno ao transporte rodoviário em detrimento do transporte marítimo de curta distância, como consequência do estabelecimento do limite de 0,1 % para as emissões de enxofre, previsto a partir de 2015, nas zonas de controlo das emissões de enxofre do Mar do Norte e do Mar Báltico; convida, por conseguinte, a Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível e o mais tardar até ao final de 2010, uma avaliação do impacto resultante do estabelecimento do referido limite;

| 29. | Considera que todos os modos de transporte, incluindo o marítimo, devem internalizar progressivamente os seus custos externos; entende que a introdução deste princípio gerará fundos que poderão ser prioritariamente mobilizados para a realização de esforços a favor da inovação; |
| --- | --- |

29.

Considera que todos os modos de transporte, incluindo o marítimo, devem internalizar progressivamente os seus custos externos; entende que a introdução deste princípio gerará fundos que poderão ser prioritariamente mobilizados para a realização de esforços a favor da inovação;

| 30. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalhar igualmente em instrumentos alternativos, como a introdução de uma taxa sobre o fuelóleo de bancas, de preferência orientada para a qualidade e o desempenho ambiental do combustível, ou o conceito de «portos ecológicos», onde as embarcações ecológicas sejam tratadas com mais celeridade e/ou paguem menos taxas portuárias; |
| --- | --- |

30.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalhar igualmente em instrumentos alternativos, como a introdução de uma taxa sobre o fuelóleo de bancas, de preferência orientada para a qualidade e o desempenho ambiental do combustível, ou o conceito de «portos ecológicos», onde as embarcações ecológicas sejam tratadas com mais celeridade e/ou paguem menos taxas portuárias;

| 31. | Convida os Estados-Membros a trabalhar no seio da OMI com vista ao estabelecimento e à aplicação de normas ambientais adequadas e aplicáveis a nível internacional; |
| --- | --- |

31.

Convida os Estados-Membros a trabalhar no seio da OMI com vista ao estabelecimento e à aplicação de normas ambientais adequadas e aplicáveis a nível internacional;

| 32. | Nota, a este respeito, o avanço decisivo na tecnologia de navegação interior, que permitiu reduzir substancialmente as emissões das embarcações a motor existentes e a possibilidade de utilizar gás natural liquefeito como combustível; insta a Comissão a apurar se estas técnicas também podem ser utilizadas em navios de mar e de que forma é possível acelerar a sua aplicação; |
| --- | --- |

32.

Nota, a este respeito, o avanço decisivo na tecnologia de navegação interior, que permitiu reduzir substancialmente as emissões das embarcações a motor existentes e a possibilidade de utilizar gás natural liquefeito como combustível; insta a Comissão a apurar se estas técnicas também podem ser utilizadas em navios de mar e de que forma é possível acelerar a sua aplicação;

| 33. | Lamenta que a Cimeira de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas não tenha obtido resultados em matéria de redução das emissões da navegação marítima, mas sublinha que tanto no processo pós-Quioto como na OMI continua a ser necessário desenvolver esforços intensivos para acordar medidas mundiais com vista a essas reduções; convida os Estados-Membros a agir de modo a que seja conferido à OMI um mandato com objectivos quantitativos de redução de emissões para o transporte marítimo nas próximas negociações mundiais sobre o clima; |
| --- | --- |

33.

Lamenta que a Cimeira de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas não tenha obtido resultados em matéria de redução das emissões da navegação marítima, mas sublinha que tanto no processo pós-Quioto como na OMI continua a ser necessário desenvolver esforços intensivos para acordar medidas mundiais com vista a essas reduções; convida os Estados-Membros a agir de modo a que seja conferido à OMI um mandato com objectivos quantitativos de redução de emissões para o transporte marítimo nas próximas negociações mundiais sobre o clima;

| 34. | Exorta a União Europeia a liderar este processo a nível internacional, em especial no seio da OMI, tendo em vista a redução das emissões do sector marítimo; |
| --- | --- |

34.

Exorta a União Europeia a liderar este processo a nível internacional, em especial no seio da OMI, tendo em vista a redução das emissões do sector marítimo;

| 35. | Sublinha a importância de instalações técnicas interoperáveis para a utilização de electricidade a partir da costa, nos portos europeus, o que permitirá reduzir substancialmente a poluição do ambiente; convida a Comissão a verificar quais são os portos que podem tirar proveito destas medidas de forma eficaz; |
| --- | --- |

35.

Sublinha a importância de instalações técnicas interoperáveis para a utilização de electricidade a partir da costa, nos portos europeus, o que permitirá reduzir substancialmente a poluição do ambiente; convida a Comissão a verificar quais são os portos que podem tirar proveito destas medidas de forma eficaz;

| 36. | Insiste em que a Comissão, no âmbito da sua política de investigação e desenvolvimento, confira prioridade à inovação no domínio das tecnologias renováveis, como a solar e a eólica, para o equipamento dos navios; |
| --- | --- |

36.

Insiste em que a Comissão, no âmbito da sua política de investigação e desenvolvimento, confira prioridade à inovação no domínio das tecnologias renováveis, como a solar e a eólica, para o equipamento dos navios;

| 37. | Solicita à Comissão Europeia que estude todo o potencial de redução e prevenção da poluição oferecido pelas tecnologias inteligentes no sector dos transportes, em particular no âmbito do programa Galileo; |
| --- | --- |

37.

Solicita à Comissão Europeia que estude todo o potencial de redução e prevenção da poluição oferecido pelas tecnologias inteligentes no sector dos transportes, em particular no âmbito do programa Galileo;

| 38. | Insiste na necessidade de promover operações portuárias e alfandegárias sem utilização de papel, bem como de facilitar a cooperação entre diferentes prestadores de serviços e consumidores no porto, mediante a utilização de diferentes sistemas e redes de transporte inteligentes, como a SafeSeaNet e o e-Custom, por forma a agilizar as operações portuárias e reduzir a poluição; |
| --- | --- |

38.

Insiste na necessidade de promover operações portuárias e alfandegárias sem utilização de papel, bem como de facilitar a cooperação entre diferentes prestadores de serviços e consumidores no porto, mediante a utilização de diferentes sistemas e redes de transporte inteligentes, como a SafeSeaNet e o e-Custom, por forma a agilizar as operações portuárias e reduzir a poluição;

Segurança

| 39. | Acolhe favoravelmente a adopção do terceiro pacote legislativo de segurança marítima e insta os Estados-Membros a implementá-lo sem demora; |
| --- | --- |

39.

Acolhe favoravelmente a adopção do terceiro pacote legislativo de segurança marítima e insta os Estados-Membros a implementá-lo sem demora;

| 40. | Defende inspecções rigorosas da construção naval, nomeadamente da qualidade do aço utilizado, assim como da concepção e da manutenção de embarcações, conforme dispõe a legislação alterada sobre as sociedades de classificação; |
| --- | --- |

40.

Defende inspecções rigorosas da construção naval, nomeadamente da qualidade do aço utilizado, assim como da concepção e da manutenção de embarcações, conforme dispõe a legislação alterada sobre as sociedades de classificação;

| 41. | Apoia a alteração do rumo do Memorando de Paris (MoU) sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto, que implica a substituição de inspecções regulares por inspecções baseadas no risco, de modo a que precisamente as embarcações que apresentam inúmeras lacunas sejam tratadas com eficácia; |
| --- | --- |

41.

Apoia a alteração do rumo do Memorando de Paris (MoU) sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto, que implica a substituição de inspecções regulares por inspecções baseadas no risco, de modo a que precisamente as embarcações que apresentam inúmeras lacunas sejam tratadas com eficácia;

| 42. | Insta os Estados-Membros e os armadores a desenvolver esforços para obterem a melhor posição possível na «lista branca» do Memorando de Paris (MoU); insta nomeadamente a Eslováquia a envidar um esforço adicional neste sentido; |
| --- | --- |

42.

Insta os Estados-Membros e os armadores a desenvolver esforços para obterem a melhor posição possível na «lista branca» do Memorando de Paris (MoU); insta nomeadamente a Eslováquia a envidar um esforço adicional neste sentido;

| 43. | Exorta as inspecções nacionais e outras instâncias nacionais a cooperar mais estreitamente no intercâmbio de dados sobre embarcações e respectivas mercadorias para reduzir a pressão reguladora, aumentando, contudo, a eficácia das inspecções; reclama a rápida instauração de um sistema integrado de gestão da informação, através da utilização e do reforço dos recursos já disponíveis, em especial a SafeSeaNet; convida a Comissão a criar rapidamente um sistema de vigilância transfronteiriça e transectorial em todo o território da UE; |
| --- | --- |

43.

Exorta as inspecções nacionais e outras instâncias nacionais a cooperar mais estreitamente no intercâmbio de dados sobre embarcações e respectivas mercadorias para reduzir a pressão reguladora, aumentando, contudo, a eficácia das inspecções; reclama a rápida instauração de um sistema integrado de gestão da informação, através da utilização e do reforço dos recursos já disponíveis, em especial a SafeSeaNet; convida a Comissão a criar rapidamente um sistema de vigilância transfronteiriça e transectorial em todo o território da UE;

| 44. | Está ciente do perigo da pirataria no mar-alto, nomeadamente na região do Corno de África e nas águas ao largo da Somália, e insta todos os armadores a colaborar com iniciativas governamentais que podem protegê-los da pirataria, como a primeira operação naval bem sucedida da UE, Atalanta; convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação entre si e no contexto das Nações Unidas, a fim de proteger os marítimos, os pescadores e os passageiros, bem como a frota; |
| --- | --- |

44.

Está ciente do perigo da pirataria no mar-alto, nomeadamente na região do Corno de África e nas águas ao largo da Somália, e insta todos os armadores a colaborar com iniciativas governamentais que podem protegê-los da pirataria, como a primeira operação naval bem sucedida da UE, Atalanta; convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação entre si e no contexto das Nações Unidas, a fim de proteger os marítimos, os pescadores e os passageiros, bem como a frota;

| 45. | Observa que a abordagem global da luta contra a pirataria não pode cingir-se a uma força naval internacional, mas deve inscrever-se num plano de conjunto tendente a promover a paz e o desenvolvimento em terra, na área em questão; está também ciente da necessidade da aplicação integral e exacta, por parte dos navios, das medidas de autoprotecção adoptadas pelas organizações de transporte marítimo através das boas práticas de gestão aprovadas pela Organização Marítima Internacional; |
| --- | --- |

45.

Observa que a abordagem global da luta contra a pirataria não pode cingir-se a uma força naval internacional, mas deve inscrever-se num plano de conjunto tendente a promover a paz e o desenvolvimento em terra, na área em questão; está também ciente da necessidade da aplicação integral e exacta, por parte dos navios, das medidas de autoprotecção adoptadas pelas organizações de transporte marítimo através das boas práticas de gestão aprovadas pela Organização Marítima Internacional;

Diversos

| 46. | Sublinha que a navegação marítima é uma indústria mundial e que os acordos devem ser celebrados preferencialmente à escala mundial; considera que a OMI é o fórum mais adequado para este efeito; insta os Estados-Membros a desenvolver mais esforços para ratificar e implementar rapidamente as convenções da OMI que assinaram; |
| --- | --- |

46.

Sublinha que a navegação marítima é uma indústria mundial e que os acordos devem ser celebrados preferencialmente à escala mundial; considera que a OMI é o fórum mais adequado para este efeito; insta os Estados-Membros a desenvolver mais esforços para ratificar e implementar rapidamente as convenções da OMI que assinaram;

| 47. | Reconhece ainda plenamente o papel da União na transposição das regras internacionais para o direito comunitário e na execução e no apoio à política marítima, por exemplo, com o auxílio da AESM; |
| --- | --- |

47.

Reconhece ainda plenamente o papel da União na transposição das regras internacionais para o direito comunitário e na execução e no apoio à política marítima, por exemplo, com o auxílio da AESM;

| 48. | Sublinha a necessidade de acelerar a modernização e o reforço das capacidades das infra-estruturas portuárias, tendo em vista o aumento esperado do volume das mercadorias transportadas por via marítima; recorda que, para esse efeito, deverão ser feitos importantes investimentos que observem regras de financiamento transparentes e equitativas, por forma a garantir uma concorrência leal entre os portos europeus; solicita à Comissão que assegure que o quadro regulamentar, neste contexto, é coerente; |
| --- | --- |

48.

Sublinha a necessidade de acelerar a modernização e o reforço das capacidades das infra-estruturas portuárias, tendo em vista o aumento esperado do volume das mercadorias transportadas por via marítima; recorda que, para esse efeito, deverão ser feitos importantes investimentos que observem regras de financiamento transparentes e equitativas, por forma a garantir uma concorrência leal entre os portos europeus; solicita à Comissão que assegure que o quadro regulamentar, neste contexto, é coerente;

| 49. | Convida a Comissão a tomar como bases, por ocasião da próxima revisão do Livro Branco sobre os Transportes, a sua comunicação «Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018» e a presente resolução; |
| --- | --- |

49.

Convida a Comissão a tomar como bases, por ocasião da próxima revisão do Livro Branco sobre os Transportes, a sua comunicação «Objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018» e a presente resolução;

| 50. | Reclama uma política que promova a ligação dos portos com o interior (portos secos e plataformas logísticas) nas regiões que apresentem problemas de congestionamento, e que a mesma seja integrada na revisão das RTE-T; |
| --- | --- |

50.

Reclama uma política que promova a ligação dos portos com o interior (portos secos e plataformas logísticas) nas regiões que apresentem problemas de congestionamento, e que a mesma seja integrada na revisão das RTE-T;

| 51. | Destaca a importância económica e estratégica da construção naval, a qual permite dominar e utilizar as novas tecnologias aplicáveis aos navios e conservar um saber-fazer europeu indispensável para a construção de novas gerações de navios; solicita medidas de apoio à inovação, à investigação e ao desenvolvimento e à formação, para que se possa desenvolver uma construção naval europeia competitiva e inovadora; |
| --- | --- |

51.

Destaca a importância económica e estratégica da construção naval, a qual permite dominar e utilizar as novas tecnologias aplicáveis aos navios e conservar um saber-fazer europeu indispensável para a construção de novas gerações de navios; solicita medidas de apoio à inovação, à investigação e ao desenvolvimento e à formação, para que se possa desenvolver uma construção naval europeia competitiva e inovadora;

| 52. | Apela para que os projectos de modernização e ampliação de portos prevejam obrigatoriamente o equipamento dos terminais para passageiros, assim como dos novos navios de passageiros, com instalações para pessoas com mobilidade reduzida; |
| --- | --- |

52.

Apela para que os projectos de modernização e ampliação de portos prevejam obrigatoriamente o equipamento dos terminais para passageiros, assim como dos novos navios de passageiros, com instalações para pessoas com mobilidade reduzida;

| 53. | Aplaude a iniciativa de lançar uma campanha de qualidade sobre as melhores práticas dos operadores de transporte de passageiros e cruzeiros no que se refere aos direitos dos passageiros; |
| --- | --- |

53.

Aplaude a iniciativa de lançar uma campanha de qualidade sobre as melhores práticas dos operadores de transporte de passageiros e cruzeiros no que se refere aos direitos dos passageiros;

| 54. | Solicita à Comissão que tenha em conta, na actual revisão das RTE-T, as recomendações para a política de transporte marítimo da UE até 2018, em especial no que se refere à integração eficaz das auto-estradas do mar e do transporte fluvial, assim como a integração da rede de portos de interesse europeu como nós integradores; |
| --- | --- |

54.

Solicita à Comissão que tenha em conta, na actual revisão das RTE-T, as recomendações para a política de transporte marítimo da UE até 2018, em especial no que se refere à integração eficaz das auto-estradas do mar e do transporte fluvial, assim como a integração da rede de portos de interesse europeu como nós integradores;

| 55. | Convida a Comissão a elaborar uma estratégia semelhante para a navegação fluvial europeia e a coordená-la com a presente estratégia, a fim de favorecer uma cadeia de transporte óptima entre o transporte marítimo e o transporte fluvial de mercadorias; |
| --- | --- |

55.

Convida a Comissão a elaborar uma estratégia semelhante para a navegação fluvial europeia e a coordená-la com a presente estratégia, a fim de favorecer uma cadeia de transporte óptima entre o transporte marítimo e o transporte fluvial de mercadorias;

| 56. | Insta a Comissão a apresentar sem demora o roteiro anunciado, devidamente circunstanciado, em complemento da sua Comunicação; |
| --- | --- |

56.

Insta a Comissão a apresentar sem demora o roteiro anunciado, devidamente circunstanciado, em complemento da sua Comunicação;

*

* *

| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

57.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/16 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/16

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Europeana

P7_TA(2010)0129

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a «Europeana» – próximas etapas (2009/2158(INI))

2011/C 81 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de Agosto de 2009, intitulada: «Europeana – próximas etapas» (COM (2009)0440),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de Outubro de 2009, intitulada: «O direito de autor na economia do conhecimento» (COM(2009)0532),

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de Novembro de 2008, relativas à biblioteca digital europeia EUROPEANA (1),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, intitulada: «O património cultural da Europa ao alcance de um clique – progressos na digitalização e acessibilidade em linha de material cultural e na preservação digital na EU» (COM(2008)0513),

Tendo em conta o relatório final, de 4 de Junho de 2008, do Grupo de Peritos de Alto Nível para as Bibliotecas Digitais – subgrupo Direitos de Autor – sobre a preservação digital, as obras órfãs e as obras esgotadas,

Tendo em conta o relatório final, de Maio de 2008, do Grupo de Peritos de Alto Nível para as Bibliotecas Digitais – subgrupo Parcerias Público-Privadas – sobre as parcerias público-privadas para a digitalização e a acessibilidade em linha do património cultural da Europa,

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de Setembro de 2007, intitulada: «i2010: Bibliotecas digitais» (2),

Tendo em conta a Recomendação 2006/585/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2006, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (3),

Tendo em conta a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (4),

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0028/2010),

| A. | Considerando que, num ambiente digital, é fundamental garantir e simplificar o acesso universal ao património cultural europeu, bem como garantir a sua promoção e preservação para as gerações futuras, tanto na Europa como fora desta, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, num ambiente digital, é fundamental garantir e simplificar o acesso universal ao património cultural europeu, bem como garantir a sua promoção e preservação para as gerações futuras, tanto na Europa como fora desta,

| B. | Considerando que, no quadro da digitalização dos materiais do património cultural europeu, uma política europeia no domínio cultural é essencial e dá conta de um forte empenho público, tanto da União Europeia, como dos seus Estados-Membros, em preservar, respeitar e promover a diversidade cultural, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no quadro da digitalização dos materiais do património cultural europeu, uma política europeia no domínio cultural é essencial e dá conta de um forte empenho público, tanto da União Europeia, como dos seus Estados-Membros, em preservar, respeitar e promover a diversidade cultural,

| C. | Considerando que importa promover e tornar acessível, tão amplamente quanto possível, incluindo fora da Europa, a riqueza e a diversidade do património cultural europeu comum, e que os Estados-Membros e instituições culturais, nomeadamente as bibliotecas, têm um papel decisivo a desempenhar neste desígnio, tanto a nível nacional, como a nível regional e local, |
| --- | --- |

C.

Considerando que importa promover e tornar acessível, tão amplamente quanto possível, incluindo fora da Europa, a riqueza e a diversidade do património cultural europeu comum, e que os Estados-Membros e instituições culturais, nomeadamente as bibliotecas, têm um papel decisivo a desempenhar neste desígnio, tanto a nível nacional, como a nível regional e local,

| D. | Considerando que o património cultural europeu é amplamente composto de obras do domínio público, e que o acesso às mesmas deve, na medida do possível, ser facultado no mundo digital em formatos de elevada qualidade, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o património cultural europeu é amplamente composto de obras do domínio público, e que o acesso às mesmas deve, na medida do possível, ser facultado no mundo digital em formatos de elevada qualidade,

| E. | Considerando que o acesso à informação cultural e educativa deve ser uma prioridade a fim de melhorar os padrões de educação e de vida, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o acesso à informação cultural e educativa deve ser uma prioridade a fim de melhorar os padrões de educação e de vida,

| F. | Considerando que é necessário estabelecer normas comuns aplicáveis à digitalização do património cultural europeu, e que um elevado número de obras digitalizadas actualmente detidas por várias bibliotecas não foram tornadas públicas, em virtude de incompatibilidades entre formatos digitais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que é necessário estabelecer normas comuns aplicáveis à digitalização do património cultural europeu, e que um elevado número de obras digitalizadas actualmente detidas por várias bibliotecas não foram tornadas públicas, em virtude de incompatibilidades entre formatos digitais,

| G. | Considerando que, graças ao seu pessoal, as bibliotecas são as instituições mais qualificadas para supervisionar e gerir o processo de digitalização de obras, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, graças ao seu pessoal, as bibliotecas são as instituições mais qualificadas para supervisionar e gerir o processo de digitalização de obras,

| H. | Considerando que a biblioteca digital europeia não se deveria limitar a constituir uma colecção digital com instrumentos de gestão da informação, devendo, sim, consagrar-se ao desenvolvimento de uma série de recursos e capacidades técnicas para criar, investigar e utilizar a informação, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a biblioteca digital europeia não se deveria limitar a constituir uma colecção digital com instrumentos de gestão da informação, devendo, sim, consagrar-se ao desenvolvimento de uma série de recursos e capacidades técnicas para criar, investigar e utilizar a informação,

| I. | Considerando que importa ter em conta o rápido desenvolvimento das novas tecnologias e as consequentes mudanças nas práticas culturais, bem como os projectos de digitalização fora da Europa, |
| --- | --- |

I.

Considerando que importa ter em conta o rápido desenvolvimento das novas tecnologias e as consequentes mudanças nas práticas culturais, bem como os projectos de digitalização fora da Europa,

| J. | Considerando que é, por conseguinte, urgentemente necessário que os Estados-Membros intensifiquem os seus esforços, conjuguem forças e se dotem dos meios necessários para manter e encorajar o seu contributo para a Europeana, a fim de promover o perfil da Europa no mundo, |
| --- | --- |

J.

Considerando que é, por conseguinte, urgentemente necessário que os Estados-Membros intensifiquem os seus esforços, conjuguem forças e se dotem dos meios necessários para manter e encorajar o seu contributo para a Europeana, a fim de promover o perfil da Europa no mundo,

| K. | Considerando que, até à data, apenas uma ínfima parte do património cultural europeu foi digitalizada, que os Estados-Membros avançam a ritmos diferentes e que o financiamento público consagrado à digitalização em massa é insuficiente; que os Estados-Membros deveriam intensificar os seus esforços para acelerar o processo de digitalização das obras públicas e privadas, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, até à data, apenas uma ínfima parte do património cultural europeu foi digitalizada, que os Estados-Membros avançam a ritmos diferentes e que o financiamento público consagrado à digitalização em massa é insuficiente; que os Estados-Membros deveriam intensificar os seus esforços para acelerar o processo de digitalização das obras públicas e privadas,

| L. | Considerando que a digitalização do património cultural e de materiais científicos europeus beneficiarão, nomeadamente, sectores como a educação, a ciência, a investigação, o turismo, o empreendedorismo, a inovação e os meios de comunicação social, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a digitalização do património cultural e de materiais científicos europeus beneficiarão, nomeadamente, sectores como a educação, a ciência, a investigação, o turismo, o empreendedorismo, a inovação e os meios de comunicação social,

| M. | Considerando que a tecnologia digital constitui igualmente um instrumento notável, que permite às pessoas que se defrontam com obstáculos no acesso à cultura e, nomeadamente, às pessoas portadoras de deficiência, acederem ao património cultural europeu, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a tecnologia digital constitui igualmente um instrumento notável, que permite às pessoas que se defrontam com obstáculos no acesso à cultura e, nomeadamente, às pessoas portadoras de deficiência, acederem ao património cultural europeu,

| N. | Considerando que a legislação em matéria de direito de autor apresenta divergências significativas entre os Estados-Membros da UE e que o estatuto de um grande número de obras, no que aos direitos de autor diz respeito, continua a ser incerto, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a legislação em matéria de direito de autor apresenta divergências significativas entre os Estados-Membros da UE e que o estatuto de um grande número de obras, no que aos direitos de autor diz respeito, continua a ser incerto,

| O. | Considerando que é urgente agir para resolver a questão do «buraco negro digital» em que vegetam obras de grande valor cultural dos séculos XX e XXI; que toda e qualquer solução considerada deve ter devidamente em conta os interesses de todas as partes interessadas, |
| --- | --- |

O.

Considerando que é urgente agir para resolver a questão do «buraco negro digital» em que vegetam obras de grande valor cultural dos séculos XX e XXI; que toda e qualquer solução considerada deve ter devidamente em conta os interesses de todas as partes interessadas,

| P. | Considerando que deve ser considerada como órfã qualquer obra protegida e divulgada, cujo(s) titular(es) de direitos de autor ou de direitos conexos não pode(m) ser identificado(s) ou localizado(s), não obstante a realização de uma procura séria e bem documentada, |
| --- | --- |

P.

Considerando que deve ser considerada como órfã qualquer obra protegida e divulgada, cujo(s) titular(es) de direitos de autor ou de direitos conexos não pode(m) ser identificado(s) ou localizado(s), não obstante a realização de uma procura séria e bem documentada,

| Q. | Considerando a necessidade de dispor de mais informação sobre os progressos alcançados no trabalho levado a efeito pela Fundação «Biblioteca Digital Europeia», |
| --- | --- |

Q.

Considerando a necessidade de dispor de mais informação sobre os progressos alcançados no trabalho levado a efeito pela Fundação «Biblioteca Digital Europeia»,

| R. | Considerando que cumpre conferir mais transparência às actividades da União Europeia, |
| --- | --- |

R.

Considerando que cumpre conferir mais transparência às actividades da União Europeia,

Europeana – uma etapa fundamental na preservação e divulgação do património cultural da Europa

| 1. | Regozija-se com a inauguração e o desenvolvimento da Europeana – biblioteca, museu e arquivo em linha da Europa com conteúdos de alta qualidade –, enquanto ponto de acesso único, directo e multilingue ao património cultural europeu; |
| --- | --- |

1.

Regozija-se com a inauguração e o desenvolvimento da Europeana – biblioteca, museu e arquivo em linha da Europa com conteúdos de alta qualidade –, enquanto ponto de acesso único, directo e multilingue ao património cultural europeu;

| 2. | Refere que o papel da biblioteca digital Europeana deveria consistir em proteger o património cultural europeu, a fim de oferecer às gerações vindouras a possibilidade de se constituírem uma memória colectiva europeia e evitar aos documentos mais frágeis as deteriorações decorrentes de uma constante utilização; |
| --- | --- |

2.

Refere que o papel da biblioteca digital Europeana deveria consistir em proteger o património cultural europeu, a fim de oferecer às gerações vindouras a possibilidade de se constituírem uma memória colectiva europeia e evitar aos documentos mais frágeis as deteriorações decorrentes de uma constante utilização;

| 3. | Assinala que a biblioteca digital europeia, ao estar disponível para todos à distância, constitui uma ferramenta de democratização da cultura e permitirá, por conseguinte, o acesso de um público muito vasto a documentos do património europeu, raros ou antigos, cuja conservação dificulta a respectiva consulta; |
| --- | --- |

3.

Assinala que a biblioteca digital europeia, ao estar disponível para todos à distância, constitui uma ferramenta de democratização da cultura e permitirá, por conseguinte, o acesso de um público muito vasto a documentos do património europeu, raros ou antigos, cuja conservação dificulta a respectiva consulta;

| 4. | Salienta a importância de desenvolver a Europeana no sentido de a tornar num serviço plenamente operacional, com uma interface multilingue e características semânticas Web que preservem a elevada qualidade das obras, bem como o acesso universal aos dados; |
| --- | --- |

4.

Salienta a importância de desenvolver a Europeana no sentido de a tornar num serviço plenamente operacional, com uma interface multilingue e características semânticas Web que preservem a elevada qualidade das obras, bem como o acesso universal aos dados;

Metas e objectivos

| 5. | Exorta a que o espólio da Europeana atinja um mínimo de 15 milhões de diferentes objectos digitalizados até 2015; |
| --- | --- |

5.

Exorta a que o espólio da Europeana atinja um mínimo de 15 milhões de diferentes objectos digitalizados até 2015;

| 6. | Deplora profundamente a disparidade das contribuições dos Estados-Membros para o conteúdo da Europeana, e insta-os, bem como a outras instituições culturais, a cooperarem estreitamente na digitalização das obras e a prosseguirem os seus esforços tendentes à elaboração de planos de digitalização a todos os níveis possíveis, evitando, assim, a duplicação de esforços, e a acelerarem o ritmo de digitalização dos conteúdos culturais, tendo em vista a consecução dos objectivos fixados (10 milhões de documentos em 2010); |
| --- | --- |

6.

Deplora profundamente a disparidade das contribuições dos Estados-Membros para o conteúdo da Europeana, e insta-os, bem como a outras instituições culturais, a cooperarem estreitamente na digitalização das obras e a prosseguirem os seus esforços tendentes à elaboração de planos de digitalização a todos os níveis possíveis, evitando, assim, a duplicação de esforços, e a acelerarem o ritmo de digitalização dos conteúdos culturais, tendo em vista a consecução dos objectivos fixados (10 milhões de documentos em 2010);

| 7. | Insiste na necessidade de reflectir nas vias que incitem as instituições culturais a celebrarem acordos com os detentores de direitos em matéria de colocação das obras à disposição numa base multiterritorial e a fomentarem um ambiente competitivo com a participação das livrarias em linha, logo na fase de concepção do respectivo plano de digitalização, no intuito de facilitar a divulgação do património cultural em todo o território europeu; |
| --- | --- |

7.

Insiste na necessidade de reflectir nas vias que incitem as instituições culturais a celebrarem acordos com os detentores de direitos em matéria de colocação das obras à disposição numa base multiterritorial e a fomentarem um ambiente competitivo com a participação das livrarias em linha, logo na fase de concepção do respectivo plano de digitalização, no intuito de facilitar a divulgação do património cultural em todo o território europeu;

| 8. | Assinala que, até à data, só a França forneceu 47 % do total de objectos digitalizados da Europeana e que é, por conseguinte, necessário ser consideravelmente mais activo no incentivo aos Estados-Membros para disponibilizarem contributos das suas bibliotecas nacionais e instituições culturais, a fim de viabilizar o pleno acesso de todos os europeus ao seu próprio património cultural; |
| --- | --- |

8.

Assinala que, até à data, só a França forneceu 47 % do total de objectos digitalizados da Europeana e que é, por conseguinte, necessário ser consideravelmente mais activo no incentivo aos Estados-Membros para disponibilizarem contributos das suas bibliotecas nacionais e instituições culturais, a fim de viabilizar o pleno acesso de todos os europeus ao seu próprio património cultural;

| 9. | Incentiva a Comissão a ajudar a encontrar modos e meios que permitam chamar a atenção dos Estados-Membros para o facto de os utilizadores da Europeana procurarem obras de relevo disponíveis nas suas colecções nacionais, mas não através da Europeana; |
| --- | --- |

9.

Incentiva a Comissão a ajudar a encontrar modos e meios que permitam chamar a atenção dos Estados-Membros para o facto de os utilizadores da Europeana procurarem obras de relevo disponíveis nas suas colecções nacionais, mas não através da Europeana;

Benefícios

| 10. | Salienta os potenciais benefícios económicos decorrentes da digitalização, uma vez que os bens culturais digitalizados têm um importante impacto económico, especialmente nos sectores relacionados com a cultura, e estão na base da economia do conhecimento, tendo, embora, em conta que os bens culturais não são bens económicos como os demais e devem ser protegidos de uma mercantilização excessiva; |
| --- | --- |

10.

Salienta os potenciais benefícios económicos decorrentes da digitalização, uma vez que os bens culturais digitalizados têm um importante impacto económico, especialmente nos sectores relacionados com a cultura, e estão na base da economia do conhecimento, tendo, embora, em conta que os bens culturais não são bens económicos como os demais e devem ser protegidos de uma mercantilização excessiva;

| 11. | Salienta que a Europeana deve tornar-se num dos principais pontos de referência para fins de educação e investigação; considera que, se coerentemente integrada nos sistemas educativos, poderia aproximar mais os jovens europeus do seu património e conteúdos culturais, literários e científicos, tornar-se-ia numa área de convergência e contribuiria para a coesão transcultural na EU; |
| --- | --- |

11.

Salienta que a Europeana deve tornar-se num dos principais pontos de referência para fins de educação e investigação; considera que, se coerentemente integrada nos sistemas educativos, poderia aproximar mais os jovens europeus do seu património e conteúdos culturais, literários e científicos, tornar-se-ia numa área de convergência e contribuiria para a coesão transcultural na EU;

Acesso de todos

| 12. | Salienta que a convivialidade, nomeadamente a clareza e a facilidade com que os conteúdos podem ser encontrados, devem constituir os critérios fundamentais na concepção do portal; |
| --- | --- |

12.

Salienta que a convivialidade, nomeadamente a clareza e a facilidade com que os conteúdos podem ser encontrados, devem constituir os critérios fundamentais na concepção do portal;

| 13. | Assinala que, tendo em conta os benefícios do acesso de todos os cidadãos da UE à Europeana, a sua disponibilidade em todas as línguas oficiais deve ser considerada tão rapidamente quanto possível; |
| --- | --- |

13.

Assinala que, tendo em conta os benefícios do acesso de todos os cidadãos da UE à Europeana, a sua disponibilidade em todas as línguas oficiais deve ser considerada tão rapidamente quanto possível;

| 14. | Salienta que o portal deve ter em conta as necessidades das pessoas portadoras de deficiência, que devem poder aceder plenamente ao conhecimento colectivo da Europa; incentiva, por conseguinte, os editores a disponibilizarem mais obras em formatos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência; recomenda à Comissão que assegure a disponibilização de versões digitais especiais às pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente leitura áudio, relativamente a um volume de conteúdo digital tão vasto quanto possível; |
| --- | --- |

14.

Salienta que o portal deve ter em conta as necessidades das pessoas portadoras de deficiência, que devem poder aceder plenamente ao conhecimento colectivo da Europa; incentiva, por conseguinte, os editores a disponibilizarem mais obras em formatos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência; recomenda à Comissão que assegure a disponibilização de versões digitais especiais às pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente leitura áudio, relativamente a um volume de conteúdo digital tão vasto quanto possível;

| 15. | Salienta a importância da igualdade de acesso ao património cultural europeu comum e solicita, pois, aos Estados-Membros que levantem as barreiras internas na UE ao acesso a algumas partes do conteúdo de Europeana; |
| --- | --- |

15.

Salienta a importância da igualdade de acesso ao património cultural europeu comum e solicita, pois, aos Estados-Membros que levantem as barreiras internas na UE ao acesso a algumas partes do conteúdo de Europeana;

| 16. | Salienta que o acesso ao portal da Europeana e a visualização de documentos sem a sua transferência devem ser gratuitos para os indivíduos e instituições públicas; salienta que a Europeana deverá poder cobrar pelas transferências e impressões de todos os materiais protegidos, e que estas tarifas deverão ser socialmente aceitáveis; |
| --- | --- |

16.

Salienta que o acesso ao portal da Europeana e a visualização de documentos sem a sua transferência devem ser gratuitos para os indivíduos e instituições públicas; salienta que a Europeana deverá poder cobrar pelas transferências e impressões de todos os materiais protegidos, e que estas tarifas deverão ser socialmente aceitáveis;

| 17. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para evitar a criação de um fosso de conhecimento entre a Europa e os países não membros da UE e para garantir o pleno acesso dos europeus ao seu próprio património cultural em toda a sua diversidade, e facilitando o respectivo acesso para o mundo inteiro; |
| --- | --- |

17.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para evitar a criação de um fosso de conhecimento entre a Europa e os países não membros da UE e para garantir o pleno acesso dos europeus ao seu próprio património cultural em toda a sua diversidade, e facilitando o respectivo acesso para o mundo inteiro;

| 18. | Solicita à Comissão que dê continuidade ao trabalho iniciado pelo Grupo de Peritos de Alto Nível, atendendo a que contribui para uma visão partilhada das bibliotecas digitais europeias e apoia soluções práticas para os aspectos fundamentais que afectam a acessibilidade dos bens culturais em linha; |
| --- | --- |

18.

Solicita à Comissão que dê continuidade ao trabalho iniciado pelo Grupo de Peritos de Alto Nível, atendendo a que contribui para uma visão partilhada das bibliotecas digitais europeias e apoia soluções práticas para os aspectos fundamentais que afectam a acessibilidade dos bens culturais em linha;

| 19. | Salienta que a Europeana deve tomar todas as medidas «online» e «off-line» para se autopromover entre os cidadãos da Europa, em particular os cidadãos envolvidos em actividades culturais nos sectores privado, público e educativo; |
| --- | --- |

19.

Salienta que a Europeana deve tomar todas as medidas «online» e «off-line» para se autopromover entre os cidadãos da Europa, em particular os cidadãos envolvidos em actividades culturais nos sectores privado, público e educativo;

Mais e melhores conteúdos para a Europeana

| 20. | Exorta os fornecedores de conteúdos a aumentarem a diversidade dos tipos de conteúdo destinados à Europeana, nomeadamente conteúdos áudio e vídeo, votando particular atenção às formas de expressão que pertencem a culturas orais e às que se deterioram facilmente, respeitando, embora, os direitos de propriedade intelectual, designadamente, os direitos dos autores e os dos artistas; salienta, neste contexto, a importância do respeito dos direitos morais, para proteger a integridade da obra e evitar todas as derivas possíveis (censura, modificação das obras, etc.); |
| --- | --- |

20.

Exorta os fornecedores de conteúdos a aumentarem a diversidade dos tipos de conteúdo destinados à Europeana, nomeadamente conteúdos áudio e vídeo, votando particular atenção às formas de expressão que pertencem a culturas orais e às que se deterioram facilmente, respeitando, embora, os direitos de propriedade intelectual, designadamente, os direitos dos autores e os dos artistas; salienta, neste contexto, a importância do respeito dos direitos morais, para proteger a integridade da obra e evitar todas as derivas possíveis (censura, modificação das obras, etc.);

| 21. | Considera que a expressão livre e artística são valores europeus fundamentais; é seu entender que as instituições e os agregadores culturais não devem ser objecto de controlo ou censura no que respeita aos conteúdos culturais, literários e científicos europeus fornecidos à Europeana; |
| --- | --- |

21.

Considera que a expressão livre e artística são valores europeus fundamentais; é seu entender que as instituições e os agregadores culturais não devem ser objecto de controlo ou censura no que respeita aos conteúdos culturais, literários e científicos europeus fornecidos à Europeana;

Conteúdos do domínio público e acesso

| 22. | É sua convicção que os conteúdos do domínio público no mundo analógico devem continuar a ser do domínio público no ambiente digital, mesmo após a mudança de formato; |
| --- | --- |

22.

É sua convicção que os conteúdos do domínio público no mundo analógico devem continuar a ser do domínio público no ambiente digital, mesmo após a mudança de formato;

| 23. | Recorda que a política europeia de digitalização deve ter por principal objectivo a protecção do património cultural europeu e que, a este respeito, é importante garantir a não exclusividade das actividades de digitalização, para que estas não conduzam ao aparecimento de «novos direitos» derivados do processo de digitalização, como, por exemplo, a obrigação de pagar pela reutilização de obras do domínio público; |
| --- | --- |

23.

Recorda que a política europeia de digitalização deve ter por principal objectivo a protecção do património cultural europeu e que, a este respeito, é importante garantir a não exclusividade das actividades de digitalização, para que estas não conduzam ao aparecimento de «novos direitos» derivados do processo de digitalização, como, por exemplo, a obrigação de pagar pela reutilização de obras do domínio público;

| 24. | Recorda que a Europeana deve poder beneficiar dos acordos celebrados com outras bibliotecas no quadro de parcerias público-privadas e que, por conseguinte, as referidas bibliotecas devem receber uma cópia material dos ficheiros já digitalizados; |
| --- | --- |

24.

Recorda que a Europeana deve poder beneficiar dos acordos celebrados com outras bibliotecas no quadro de parcerias público-privadas e que, por conseguinte, as referidas bibliotecas devem receber uma cópia material dos ficheiros já digitalizados;

| 25. | Refere que os ficheiros materiais de obras do domínio público digitalizadas no quadro de parcerias público-privadas devem permanecer propriedade da instituição pública parceira e que, se em caso de impossibilidade, as instituições culturais que relevam dos Estados-Membros forem induzidas, no quadro de uma parceira público-privada, a concluir acordos de digitalização das obras do seu património nacional que incluam cláusulas de exclusividade, cumpre assegurar, antes de acesso ao portal da Europeana, que, quando da expiração das referidas cláusulas, os ficheiros digitalizados se tornem efectivamente propriedade das instituições; |
| --- | --- |

25.

Refere que os ficheiros materiais de obras do domínio público digitalizadas no quadro de parcerias público-privadas devem permanecer propriedade da instituição pública parceira e que, se em caso de impossibilidade, as instituições culturais que relevam dos Estados-Membros forem induzidas, no quadro de uma parceira público-privada, a concluir acordos de digitalização das obras do seu património nacional que incluam cláusulas de exclusividade, cumpre assegurar, antes de acesso ao portal da Europeana, que, quando da expiração das referidas cláusulas, os ficheiros digitalizados se tornem efectivamente propriedade das instituições;

| 26. | Assinala que a biblioteca digital não deve derrogar ao seu objectivo primeiro, nomeadamente o de não deixar a difusão do saber na Internet ao cuidado de empresas comerciais privadas, a fim de evitar que a digitalização se traduza num controlo do património público europeu e dê lugar a uma nova privatização do domínio público; |
| --- | --- |

26.

Assinala que a biblioteca digital não deve derrogar ao seu objectivo primeiro, nomeadamente o de não deixar a difusão do saber na Internet ao cuidado de empresas comerciais privadas, a fim de evitar que a digitalização se traduza num controlo do património público europeu e dê lugar a uma nova privatização do domínio público;

| 27. | Recomenda à Comissão que solicite aos fornecedores de conteúdos digitais que certifiquem os sítios Web referenciados pela «Europeana»; |
| --- | --- |

27.

Recomenda à Comissão que solicite aos fornecedores de conteúdos digitais que certifiquem os sítios Web referenciados pela «Europeana»;

| 28. | Exorta as instituições culturais europeias que levam a cabo a digitalização do conteúdo das obras do seu domínio público que o disponibilizem através da Europeana e não restrinjam a sua disponibilidade ao território do respectivo país; |
| --- | --- |

28.

Exorta as instituições culturais europeias que levam a cabo a digitalização do conteúdo das obras do seu domínio público que o disponibilizem através da Europeana e não restrinjam a sua disponibilidade ao território do respectivo país;

Direitos de autor, incluindo as obras órfãs

| 29. | Salienta a necessidade de se encontrarem soluções para que a Europeana possa igualmente oferecer obras protegidas pelos direitos de autor, nomeadamente obras esgotadas e obras órfãs, com base numa abordagem sectorial e no respeito das normas que regem a propriedade intelectual e preservando os legítimos interesses dos titulares de direitos; entende que se poderiam favorecer soluções como o licenciamento colectivo alargado ou outras práticas colectivas de gestão; |
| --- | --- |

29.

Salienta a necessidade de se encontrarem soluções para que a Europeana possa igualmente oferecer obras protegidas pelos direitos de autor, nomeadamente obras esgotadas e obras órfãs, com base numa abordagem sectorial e no respeito das normas que regem a propriedade intelectual e preservando os legítimos interesses dos titulares de direitos; entende que se poderiam favorecer soluções como o licenciamento colectivo alargado ou outras práticas colectivas de gestão;

| 30. | Acolhe favoravelmente o lançamento, pela Comissão, do debate sobre a legislação da UE em matéria de direito de autor, que procura estabelecer um equilíbrio entre os titulares de direitos e os direitos dos consumidores num mundo globalmente conectado, no contexto da realidade «online» – em rápida mudança – das novas tecnologias e das práticas sociais e culturais; |
| --- | --- |

30.

Acolhe favoravelmente o lançamento, pela Comissão, do debate sobre a legislação da UE em matéria de direito de autor, que procura estabelecer um equilíbrio entre os titulares de direitos e os direitos dos consumidores num mundo globalmente conectado, no contexto da realidade «online» – em rápida mudança – das novas tecnologias e das práticas sociais e culturais;

| 31. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros, no contexto do desenvolvimento da protecção do direito de autor na Europa, a adoptarem disposições legais tão uniformes e abrangentes quanto possível, destinadas a garantir que os processos de digitalização não comportem, de per se, qualquer direito de autor «sui generis»; é seu entender que estas discussões devem igualmente incidir na questão de saber se devem ser introduzidas derrogações legais à digitalização de obras órfãs por parte de instituições públicas; |
| --- | --- |

31.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros, no contexto do desenvolvimento da protecção do direito de autor na Europa, a adoptarem disposições legais tão uniformes e abrangentes quanto possível, destinadas a garantir que os processos de digitalização não comportem, de per se, qualquer direito de autor «sui generis»; é seu entender que estas discussões devem igualmente incidir na questão de saber se devem ser introduzidas derrogações legais à digitalização de obras órfãs por parte de instituições públicas;

| 32. | Frisa a importância que assumem as obras órfãs – isto é, obras protegidas de que se desconhecem os detentores de direitos, não podendo estes ser identificados apesar de diligências activas nesse sentido – e a necessidade de determinar com exactidão o número e tipo de obras que se inscrevem nesta categoria, em cada um dos sectores, de modo a ponderar soluções adequadas; |
| --- | --- |

32.

Frisa a importância que assumem as obras órfãs – isto é, obras protegidas de que se desconhecem os detentores de direitos, não podendo estes ser identificados apesar de diligências activas nesse sentido – e a necessidade de determinar com exactidão o número e tipo de obras que se inscrevem nesta categoria, em cada um dos sectores, de modo a ponderar soluções adequadas;

| 33. | Exorta a Comissão, atendendo à sua Comunicação intitulada «O Direito de Autor na Economia do Conhecimento», de 19 de Outubro de 2009, a apresentar uma proposta legislativa sobre digitalização, preservação e divulgação de obras órfãs, que ponha cobro à actual incerteza jurídica, em conformidade com os requisitos de procura diligente e remuneração dos titulares de direitos; |
| --- | --- |

33.

Exorta a Comissão, atendendo à sua Comunicação intitulada «O Direito de Autor na Economia do Conhecimento», de 19 de Outubro de 2009, a apresentar uma proposta legislativa sobre digitalização, preservação e divulgação de obras órfãs, que ponha cobro à actual incerteza jurídica, em conformidade com os requisitos de procura diligente e remuneração dos titulares de direitos;

| 34. | Apoia a intenção da Comissão de estabelecer um sistema de compensação de direitos que seja simples e caracterizado por uma boa relação custo-eficácia para a digitalização das obras publicadas e respectiva disponibilização na Internet, trabalhando em estreita cooperação com todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

34.

Apoia a intenção da Comissão de estabelecer um sistema de compensação de direitos que seja simples e caracterizado por uma boa relação custo-eficácia para a digitalização das obras publicadas e respectiva disponibilização na Internet, trabalhando em estreita cooperação com todas as partes interessadas;

| 35. | Louva e apoia, por conseguinte, iniciativas como o projecto ARROW (5), em que colaboram titulares de direitos e representantes de bibliotecas, atendendo, nomeadamente, a que estes procuram identificar os titulares de direitos e respectivos direitos, bem como clarificar o estatuto das obras do ponto de vista dos direitos, incluindo quando se trata de obras órfãs ou esgotadas; |
| --- | --- |

35.

Louva e apoia, por conseguinte, iniciativas como o projecto ARROW (5), em que colaboram titulares de direitos e representantes de bibliotecas, atendendo, nomeadamente, a que estes procuram identificar os titulares de direitos e respectivos direitos, bem como clarificar o estatuto das obras do ponto de vista dos direitos, incluindo quando se trata de obras órfãs ou esgotadas;

| 36. | Exorta a Comissão a desenvolver uma base de dados europeia de obras órfãs, entendendo-se por obras órfãs obras protegidas, cujos titulares de direitos são desconhecidos ou não podem ser localizados, não obstante a realização de uma procura séria e bem documentada, que permita trocar informações sobre a titularidade de direitos e reduzir, assim, os custos inerentes à realização de diligências activas no sentido da identificação dos titulares de direitos; |
| --- | --- |

36.

Exorta a Comissão a desenvolver uma base de dados europeia de obras órfãs, entendendo-se por obras órfãs obras protegidas, cujos titulares de direitos são desconhecidos ou não podem ser localizados, não obstante a realização de uma procura séria e bem documentada, que permita trocar informações sobre a titularidade de direitos e reduzir, assim, os custos inerentes à realização de diligências activas no sentido da identificação dos titulares de direitos;

| 37. | Preconiza uma solução equilibrada a nível europeu para a digitalização e a divulgação de obras órfãs, começando por defini-las claramente, estabelecendo padrões comuns (nomeadamente no que se refere ao dever de diligência na procura dos seus autores) e resolvendo a questão da eventual violação dos direitos de autor no quadro da utilização de obras órfãs; |
| --- | --- |

37.

Preconiza uma solução equilibrada a nível europeu para a digitalização e a divulgação de obras órfãs, começando por defini-las claramente, estabelecendo padrões comuns (nomeadamente no que se refere ao dever de diligência na procura dos seus autores) e resolvendo a questão da eventual violação dos direitos de autor no quadro da utilização de obras órfãs;

| 38. | Salienta que cumpre encontrar uma solução para os documentos que se inserem na esfera privada (correspondência, notas, fotografias ou filmes) e se acham em colecções das instituições culturais, mas que nunca foram alvo de publicação ou comunicação ao público, e que suscitam problemas inerentes à protecção da vida privada e ao direito moral; |
| --- | --- |

38.

Salienta que cumpre encontrar uma solução para os documentos que se inserem na esfera privada (correspondência, notas, fotografias ou filmes) e se acham em colecções das instituições culturais, mas que nunca foram alvo de publicação ou comunicação ao público, e que suscitam problemas inerentes à protecção da vida privada e ao direito moral;

Tecnologias

| 39. | Salienta a necessidade de desenvolver tecnologias garantes da preservação digital sustentável e a longo prazo, da interoperabilidade dos sistemas de acesso aos conteúdos, de uma navegação e disponibilidade multilingues desses conteúdos, bem como um conjunto de normas unificadoras; congratula-se com a continuação do uso de «software» de fonte aberta na constituição da colecção da Europeana; |
| --- | --- |

39.

Salienta a necessidade de desenvolver tecnologias garantes da preservação digital sustentável e a longo prazo, da interoperabilidade dos sistemas de acesso aos conteúdos, de uma navegação e disponibilidade multilingues desses conteúdos, bem como um conjunto de normas unificadoras; congratula-se com a continuação do uso de «software» de fonte aberta na constituição da colecção da Europeana;

| 40. | Recomenda à Comissão que as cópias de salvaguarda de material digitalizado fornecido por instituições nacionais ou parceiros privados sejam mantidas em equipamento informático que seja propriedade dessas instituições ou parceiros; |
| --- | --- |

40.

Recomenda à Comissão que as cópias de salvaguarda de material digitalizado fornecido por instituições nacionais ou parceiros privados sejam mantidas em equipamento informático que seja propriedade dessas instituições ou parceiros;

| 41. | Recomenda à Comissão e às instituições parceiras do sector privado que encontrem soluções TI – como formatos que só permitam a leitura e que protejam a cópia – para o material digitalizado disponível no sítio Web da Europeana, que seja sujeito a direitos de autor, e que a página de apresentação do ficheiro inclua uma ligação a uma página no sítio Web do fornecedor de conteúdos, em que o documento possa ser electronicamente descarregado nas condições definidas pelo fornecedor; |
| --- | --- |

41.

Recomenda à Comissão e às instituições parceiras do sector privado que encontrem soluções TI – como formatos que só permitam a leitura e que protejam a cópia – para o material digitalizado disponível no sítio Web da Europeana, que seja sujeito a direitos de autor, e que a página de apresentação do ficheiro inclua uma ligação a uma página no sítio Web do fornecedor de conteúdos, em que o documento possa ser electronicamente descarregado nas condições definidas pelo fornecedor;

| 42. | Recomenda à Comissão que insista num formato electrónico normalizado para os trabalhos digitalizados, de forma a assegurar que os documentos digitalizados sejam compatíveis com a interface e a base de dados em linha; |
| --- | --- |

42.

Recomenda à Comissão que insista num formato electrónico normalizado para os trabalhos digitalizados, de forma a assegurar que os documentos digitalizados sejam compatíveis com a interface e a base de dados em linha;

| 43. | Solicita ao Grupo de Peritos de Alto Nível que examine a possibilidade de utilizar aplicações Web 2.0 num espaço separado em linha; |
| --- | --- |

43.

Solicita ao Grupo de Peritos de Alto Nível que examine a possibilidade de utilizar aplicações Web 2.0 num espaço separado em linha;

Questões de financiamento e governação

| 44. | Realça a importância fundamental de que se reveste a criação de um modelo sustentável de financiamento e governação para a existência da Europeana a longo prazo e o carácter essencial do papel dos actores imediatos do processo de definição desse modelo de governação; |
| --- | --- |

44.

Realça a importância fundamental de que se reveste a criação de um modelo sustentável de financiamento e governação para a existência da Europeana a longo prazo e o carácter essencial do papel dos actores imediatos do processo de definição desse modelo de governação;

Patrocínio e parcerias público-privadas

| 45. | Salienta que, para fazer face aos elevados custos de digitalização e às pressões de tempo, é necessário desenvolver novos métodos de financiamento, como parcerias público-privadas, na condição de estas respeitarem as regras da propriedade intelectual e da concorrência, favorecendo, simultaneamente, o acesso às obras através das instituições culturais e garantindo que os ficheiros digitalizados estejam livremente disponíveis, sem quaisquer limites temporais; |
| --- | --- |

45.

Salienta que, para fazer face aos elevados custos de digitalização e às pressões de tempo, é necessário desenvolver novos métodos de financiamento, como parcerias público-privadas, na condição de estas respeitarem as regras da propriedade intelectual e da concorrência, favorecendo, simultaneamente, o acesso às obras através das instituições culturais e garantindo que os ficheiros digitalizados estejam livremente disponíveis, sem quaisquer limites temporais;

| 46. | Frisa a importância que assume uma abordagem concertada a nível europeu sobre a questão das condições das parcerias público-privadas e a necessidade de analisar circunstanciadamente os acordos de parceria com os agentes privados em matéria de planos de digitalização, nomeadamente no que respeita ao período de vigência das cláusulas de exclusividade, à indexação e à referenciação, pelo motor de pesquisa, dos ficheiros digitalizados explorados pelas próprias bibliotecas, à continuidade do serviço prestado, ao carácter não confidencial destes acordos e à qualidade da digitalização; |
| --- | --- |

46.

Frisa a importância que assume uma abordagem concertada a nível europeu sobre a questão das condições das parcerias público-privadas e a necessidade de analisar circunstanciadamente os acordos de parceria com os agentes privados em matéria de planos de digitalização, nomeadamente no que respeita ao período de vigência das cláusulas de exclusividade, à indexação e à referenciação, pelo motor de pesquisa, dos ficheiros digitalizados explorados pelas próprias bibliotecas, à continuidade do serviço prestado, ao carácter não confidencial destes acordos e à qualidade da digitalização;

| 47. | Salienta que a digitalização das obras das bibliotecas nacionais é fruto do investimento financeiro dos contribuintes através do pagamento de impostos; assinala, por conseguinte, que os acordos de parceria público-privada devem prever que a cópia da obra digitalizada pela parte privada da parceria por conta da biblioteca possa ser indexada por todos os motores de busca, a fim de permitir a consulta no sítio Web da biblioteca e não exclusivamente no sítio da empresa privada parceira; |
| --- | --- |

47.

Salienta que a digitalização das obras das bibliotecas nacionais é fruto do investimento financeiro dos contribuintes através do pagamento de impostos; assinala, por conseguinte, que os acordos de parceria público-privada devem prever que a cópia da obra digitalizada pela parte privada da parceria por conta da biblioteca possa ser indexada por todos os motores de busca, a fim de permitir a consulta no sítio Web da biblioteca e não exclusivamente no sítio da empresa privada parceira;

| 48. | Recorda que o envolvimento de parceiros privados no processo de digitalização não pode conduzir à criação de monopólios privados, que comprometeriam a diversidade cultural e o pluralismo, e que o respeito das regras da concorrência é uma condição prévia ao envolvimento de empresas privadas; |
| --- | --- |

48.

Recorda que o envolvimento de parceiros privados no processo de digitalização não pode conduzir à criação de monopólios privados, que comprometeriam a diversidade cultural e o pluralismo, e que o respeito das regras da concorrência é uma condição prévia ao envolvimento de empresas privadas;

| 49. | Salienta que o patrocínio constitui uma alternativa interessante para a Europeana, na medida em que oferece a oportunidade de financiar não só actividades de digitalização, mas também a gestão das remuneração do direito de autor no tocante às obras esgotadas, às obras órfãs e às obras sujeitas a direitos de autor, bem como a respectiva colocação em linha; |
| --- | --- |

49.

Salienta que o patrocínio constitui uma alternativa interessante para a Europeana, na medida em que oferece a oportunidade de financiar não só actividades de digitalização, mas também a gestão das remuneração do direito de autor no tocante às obras esgotadas, às obras órfãs e às obras sujeitas a direitos de autor, bem como a respectiva colocação em linha;

Apoio financeiro público e da UE

| 50. | Salienta a necessidade de uma parte significativa do financiamento dever provir de contribuições públicas, nomeadamente de contribuições da EU, dos Estados-Membros e das organizações culturais, e propõe que o processo de digitalização seja interpretado com sendo parte da Estratégia de Lisboa e que seja criada uma rubrica orçamental separada no próximo Quadro Financeiro Plurianual; |
| --- | --- |

50.

Salienta a necessidade de uma parte significativa do financiamento dever provir de contribuições públicas, nomeadamente de contribuições da EU, dos Estados-Membros e das organizações culturais, e propõe que o processo de digitalização seja interpretado com sendo parte da Estratégia de Lisboa e que seja criada uma rubrica orçamental separada no próximo Quadro Financeiro Plurianual;

| 51. | Salienta que apenas uma rubrica orçamental separada pode criar as condições necessárias para garantir que os fundos disponíveis sejam utilizados de modo transparente, rentável e conforme aos objectivos definidos; |
| --- | --- |

51.

Salienta que apenas uma rubrica orçamental separada pode criar as condições necessárias para garantir que os fundos disponíveis sejam utilizados de modo transparente, rentável e conforme aos objectivos definidos;

| 52. | Assinala que, até à data, apenas estão previstos 6,2 milhões de euros para o projecto Europeana para o período 2009-2011 a título do programa eContentplus; |
| --- | --- |

52.

Assinala que, até à data, apenas estão previstos 6,2 milhões de euros para o projecto Europeana para o período 2009-2011 a título do programa eContentplus;

| 53. | Exorta a que o próximo Quadro Financeiro Plurianual preveja uma multiplicação do financiamento até ao momento colocado à disposição da Europeana; |
| --- | --- |

53.

Exorta a que o próximo Quadro Financeiro Plurianual preveja uma multiplicação do financiamento até ao momento colocado à disposição da Europeana;

| 54. | Aponta para a necessidade de eliminar obstáculos jurídicos a nível da UE a fim de permitir às bibliotecas candidatarem-se ao financiamento europeu para operações de digitalização; |
| --- | --- |

54.

Aponta para a necessidade de eliminar obstáculos jurídicos a nível da UE a fim de permitir às bibliotecas candidatarem-se ao financiamento europeu para operações de digitalização;

| 55. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a apresentarem ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre as despesas efectuadas com a Europeana, bem com sobre os progressos registados; |
| --- | --- |

55.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a apresentarem ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre as despesas efectuadas com a Europeana, bem com sobre os progressos registados;

| 56. | Propõe que o Parlamento, em articulação com a Comissão, leve a efeito, já em 2011, uma análise das disposições aplicáveis ao financiamento da Europeana, tendo em vista encontrar um modelo de financiamento sustentável do projecto a partir de 2013; entende que a promoção de uma estrutura de financiamento público-privado optimizaria o potencial do sítio; |
| --- | --- |

56.

Propõe que o Parlamento, em articulação com a Comissão, leve a efeito, já em 2011, uma análise das disposições aplicáveis ao financiamento da Europeana, tendo em vista encontrar um modelo de financiamento sustentável do projecto a partir de 2013; entende que a promoção de uma estrutura de financiamento público-privado optimizaria o potencial do sítio;

Informação e sensibilização

| 57. | Propõe a organização de uma campanha de financiamento e de publicidade intitulada «Adira à Europeana», destinada a aumentar a sensibilização para esta questão e sua urgência, e recomenda que parte dos recursos atribuídos à Europeana sejam consagrados à promoção de uma biblioteca que contenha uma diversidade de obras tão vasta quanto possível em todos os suportes (texto, áudio, vídeo), devendo essa campanha ter por alvo um público tão vasto quanto possível; |
| --- | --- |

57.

Propõe a organização de uma campanha de financiamento e de publicidade intitulada «Adira à Europeana», destinada a aumentar a sensibilização para esta questão e sua urgência, e recomenda que parte dos recursos atribuídos à Europeana sejam consagrados à promoção de uma biblioteca que contenha uma diversidade de obras tão vasta quanto possível em todos os suportes (texto, áudio, vídeo), devendo essa campanha ter por alvo um público tão vasto quanto possível;

| 58. | Propõe que a campanha «Adira à Europeana» seja publicitada de modo criativo, seja levada a efeito no âmbito de parcerias público-privadas e do patrocínio, tendo principalmente por alvo os jovens, por exemplo por ocasião de manifestações desportivas internacionais ou no contexto de exposições de arte e concursos culturais; |
| --- | --- |

58.

Propõe que a campanha «Adira à Europeana» seja publicitada de modo criativo, seja levada a efeito no âmbito de parcerias público-privadas e do patrocínio, tendo principalmente por alvo os jovens, por exemplo por ocasião de manifestações desportivas internacionais ou no contexto de exposições de arte e concursos culturais;

| 59. | Solicita à Comissão que lance uma campanha nos meios de comunicação social e em linha para popularizar o sítio da Europeana, dirigindo o tráfego de servidores europeus para fontes da Europeana como principal local de o acesso a dados sob forma digital, e encorajando os Estados-Membros e instituições culturais a fornecerem conteúdo a este sítio; exorta, simultaneamente, a uma campanha especial nos meios de comunicação social, tendo por alvo estudantes e professores a todos os níveis do ensino, centrada na utilização dos recursos digitais da Europeana para fins educativos; |
| --- | --- |

59.

Solicita à Comissão que lance uma campanha nos meios de comunicação social e em linha para popularizar o sítio da Europeana, dirigindo o tráfego de servidores europeus para fontes da Europeana como principal local de o acesso a dados sob forma digital, e encorajando os Estados-Membros e instituições culturais a fornecerem conteúdo a este sítio; exorta, simultaneamente, a uma campanha especial nos meios de comunicação social, tendo por alvo estudantes e professores a todos os níveis do ensino, centrada na utilização dos recursos digitais da Europeana para fins educativos;

| 60. | É seu entender que essa campanha é muito semelhante ao tipo de acção já identificada como necessária para ultrapassar a clivagem digital que ainda existe na Europa, assegurando, assim, o acesso de todos à Europeana e a outros conteúdos e informações em linha e seus potenciais benefícios, independentemente da sua localização; recomenda que esta campanha e, nomeadamente, a potencial utilização da Europeana nas escolas se baseiem no entendimento de que o acesso a mais conteúdos e informação em linha não constitui um fim em si, devendo, por conseguinte, ser acompanhada de iniciativas que estimulem uma análise crítica dos conteúdos e informações em linha; |
| --- | --- |

60.

É seu entender que essa campanha é muito semelhante ao tipo de acção já identificada como necessária para ultrapassar a clivagem digital que ainda existe na Europa, assegurando, assim, o acesso de todos à Europeana e a outros conteúdos e informações em linha e seus potenciais benefícios, independentemente da sua localização; recomenda que esta campanha e, nomeadamente, a potencial utilização da Europeana nas escolas se baseiem no entendimento de que o acesso a mais conteúdos e informação em linha não constitui um fim em si, devendo, por conseguinte, ser acompanhada de iniciativas que estimulem uma análise crítica dos conteúdos e informações em linha;

| 61. | Solicita à Comissão que garanta que as campanhas de informação e as actividades similares de sensibilização relativas a Europeana sejam canalizadas através de parcerias com as organizações pertinentes dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

61.

Solicita à Comissão que garanta que as campanhas de informação e as actividades similares de sensibilização relativas a Europeana sejam canalizadas através de parcerias com as organizações pertinentes dos Estados-Membros;

Governação

| 62. | Regozija-se com o contributo prestado actualmente pela Fundação da Biblioteca Digital Europeia ao facilitar a realização de acordos formais entre museus, arquivos, arquivos audiovisuais e bibliotecas sobre as modalidades de cooperação em matéria de oferta e sustentabilidade do portal conjunto Europeana; |
| --- | --- |

62.

Regozija-se com o contributo prestado actualmente pela Fundação da Biblioteca Digital Europeia ao facilitar a realização de acordos formais entre museus, arquivos, arquivos audiovisuais e bibliotecas sobre as modalidades de cooperação em matéria de oferta e sustentabilidade do portal conjunto Europeana;

| 63. | É sua convicção que as instituições culturais devem continuar a desempenhar um papel preponderante na governação do projecto Europeana, que deve ser tão democrática quanto possível; exorta-as, por outro lado, a colaborarem, a fim de precaver a duplicação da digitalização das obras e de racionalizar a utilização dos recursos; |
| --- | --- |

63.

É sua convicção que as instituições culturais devem continuar a desempenhar um papel preponderante na governação do projecto Europeana, que deve ser tão democrática quanto possível; exorta-as, por outro lado, a colaborarem, a fim de precaver a duplicação da digitalização das obras e de racionalizar a utilização dos recursos;

| 64. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a gestão do projecto e assegurem a designação de uma autoridade competente a nível nacional, para efeitos de gestão e monitorização do processo de digitalização, de sensibilização para o projecto Europeana entre as bibliotecas e os fornecedores de material cultural e de recolha de material digital existente directamente dos fornecedores, com o objectivo de o converter numa norma digital única, por forma a que os novos conteúdos possam ser imediatamente aditados à base de dados Europeana; é seu entender que, a longo prazo, se deverá considerar a hipótese de tornar prioritária a recolha de material digital existente produzido enquanto parte de projectos co-financiados pela União Europeia e de o acrescentar à biblioteca digital Europeana; |
| --- | --- |

64.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a gestão do projecto e assegurem a designação de uma autoridade competente a nível nacional, para efeitos de gestão e monitorização do processo de digitalização, de sensibilização para o projecto Europeana entre as bibliotecas e os fornecedores de material cultural e de recolha de material digital existente directamente dos fornecedores, com o objectivo de o converter numa norma digital única, por forma a que os novos conteúdos possam ser imediatamente aditados à base de dados Europeana; é seu entender que, a longo prazo, se deverá considerar a hipótese de tornar prioritária a recolha de material digital existente produzido enquanto parte de projectos co-financiados pela União Europeia e de o acrescentar à biblioteca digital Europeana;

| 65. | Propõe a realização de um concurso público tendo em vista coordenar a administração da Europeana tão eficazmente quanto possível, definindo objectivos claros e realistas e reavaliando, se necessário, a operação; |
| --- | --- |

65.

Propõe a realização de um concurso público tendo em vista coordenar a administração da Europeana tão eficazmente quanto possível, definindo objectivos claros e realistas e reavaliando, se necessário, a operação;

| 66. | Recomenda à Comissão que investigue a possibilidade de estabelecer um organismo europeu incumbido de coordenar o envolvimento das autoridades nacionais na monitorização do processo de digitalização, das remunerações dos autores a título dos direitos de autor e outras questões relevantes para o projecto Europeana; |
| --- | --- |

66.

Recomenda à Comissão que investigue a possibilidade de estabelecer um organismo europeu incumbido de coordenar o envolvimento das autoridades nacionais na monitorização do processo de digitalização, das remunerações dos autores a título dos direitos de autor e outras questões relevantes para o projecto Europeana;

*

* *

| 67. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

67.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 319 de 13.12.2008, p. 18.

(2)  JO C 219 E de 28.8.2008, p. 296.

(3)  JO L 236 de 31.8.2006, p. 28.

(4)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

(5)  Registos acessíveis de informações sobre direitos e obras órfãs.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/25 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/25

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Plano de Acção Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010

P7_TA(2010)0130

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a análise e avaliação do Plano de Acção Comunitário relativo ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (2009/2202(INI))

2011/C 81 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 23 de Janeiro de 2006 sobre o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010, (COM(2006)0013),

Tendo em conta a sua resolução de 12 de Outubro de 2006 sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais (2006-2010) (1),

Tendo em conta a sua resolução de 22 de Maio de 2008 sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) (2),

Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 2009 sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais no momento da occisão (3),

Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que determina que, na definição e aplicação das políticas da União, nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto ser sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional,

Tendo em conta a Comunicação de 28 de Outubro de 2009 sobre opções de rotulagem relativa ao bem-estar dos animais e criação de uma Rede Europeia de Centros de Referência em matéria de protecção e bem-estar dos animais (COM(2009)0584),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» (COM(2009)0591),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0053/2010),

| A. | Considerando que as normas em matéria de saúde animal revestem uma importância crucial para a gestão da pecuária europeia, pois estão a ter repercussões cada vez maiores no nível de competitividade das explorações agrícolas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as normas em matéria de saúde animal revestem uma importância crucial para a gestão da pecuária europeia, pois estão a ter repercussões cada vez maiores no nível de competitividade das explorações agrícolas,

| B. | Considerando que qualquer harmonização da protecção dos animais efectuada na União Europeia deve ser coadjuvada por uma regulamentação das importações conforme com esse mesmo objectivo, a fim de evitar que os produtores europeus sejam colocados em situação de desvantagem no mercado europeu, |
| --- | --- |

B.

Considerando que qualquer harmonização da protecção dos animais efectuada na União Europeia deve ser coadjuvada por uma regulamentação das importações conforme com esse mesmo objectivo, a fim de evitar que os produtores europeus sejam colocados em situação de desvantagem no mercado europeu,

| C. | Considerando que todas as acções destinadas a garantir o bem-estar dos animais devem ter por base o princípio segundo o qual os animais são criaturas sensíveis, cujas necessidades específicas devem ser tidas em conta, que o bem-estar dos animais no século XXI representa uma expressão da humanidade e um desafio à civilização e à cultura europeias, |
| --- | --- |

C.

Considerando que todas as acções destinadas a garantir o bem-estar dos animais devem ter por base o princípio segundo o qual os animais são criaturas sensíveis, cujas necessidades específicas devem ser tidas em conta, que o bem-estar dos animais no século XXI representa uma expressão da humanidade e um desafio à civilização e à cultura europeias,

| D. | Considerando que uma estratégia de bem-estar dos animais deve ter como objectivo a cobertura adequada dos custos adicionais gerados por esse bem-estar dos animais e que, por tal motivo, uma política ambiciosa nesse domínio apenas pode ter um êxito limitado, sem um diálogo a nível europeu e mundial e sem uma campanha ofensiva de esclarecimento e de informação, no plano nacional e estrangeiro, sobre as vantagens de normas elevadas em matéria de bem-estar dos animais, ou seja, se for desenvolvida unilateralmente pela União Europeia, |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma estratégia de bem-estar dos animais deve ter como objectivo a cobertura adequada dos custos adicionais gerados por esse bem-estar dos animais e que, por tal motivo, uma política ambiciosa nesse domínio apenas pode ter um êxito limitado, sem um diálogo a nível europeu e mundial e sem uma campanha ofensiva de esclarecimento e de informação, no plano nacional e estrangeiro, sobre as vantagens de normas elevadas em matéria de bem-estar dos animais, ou seja, se for desenvolvida unilateralmente pela União Europeia,

| E. | Considerando que o desenvolvimento da protecção dos animais na Comunidade requer que se intensifiquem os trabalhos de investigação científica, que se integre essa protecção em todas as avaliações de impacto relevantes e que se incluam todos os grupos de interesses no processo de decisão; que a transparência e a aceitação, bem como a uniformidade de aplicação e o controlo da observância da legislação em vigor, em todos os planos, são condições necessárias para o êxito de uma estratégia europeia de protecção dos animais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o desenvolvimento da protecção dos animais na Comunidade requer que se intensifiquem os trabalhos de investigação científica, que se integre essa protecção em todas as avaliações de impacto relevantes e que se incluam todos os grupos de interesses no processo de decisão; que a transparência e a aceitação, bem como a uniformidade de aplicação e o controlo da observância da legislação em vigor, em todos os planos, são condições necessárias para o êxito de uma estratégia europeia de protecção dos animais,

| F. | Considerando que, ao longo dos últimos anos, a Europa adoptou uma ampla legislação em matéria de bem-estar dos animais, tendo atingido um nível de bem-estar dos animais que é dos mais elevados no mundo, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, ao longo dos últimos anos, a Europa adoptou uma ampla legislação em matéria de bem-estar dos animais, tendo atingido um nível de bem-estar dos animais que é dos mais elevados no mundo,

| G. | Considerando que, na sua resolução de 2006, o Parlamento solicitava à Comissão que elaborasse um relatório sobre a evolução da política relativa ao bem-estar dos animais antes da apresentação do próximo plano de acção e que incluísse o bem-estar dos animais em todos os pontos da sua agenda de negociações internacionais, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, na sua resolução de 2006, o Parlamento solicitava à Comissão que elaborasse um relatório sobre a evolução da política relativa ao bem-estar dos animais antes da apresentação do próximo plano de acção e que incluísse o bem-estar dos animais em todos os pontos da sua agenda de negociações internacionais,

| H. | Considerando que, já em 2006, o Parlamento salientava a necessidade de melhorar a informação prestada aos cidadãos em matéria de bem-estar dos animais, bem como sobre os esforços envidados pelos nossos produtores para respeitar a legislação, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, já em 2006, o Parlamento salientava a necessidade de melhorar a informação prestada aos cidadãos em matéria de bem-estar dos animais, bem como sobre os esforços envidados pelos nossos produtores para respeitar a legislação,

| I. | Considerando que o bem-estar dos animais não deve ser negligenciado, pois pode constituir uma vantagem comparativa para a União Europeia, na condição, contudo, de esta velar por que, num mercado aberto, todos os animais e carnes importados de países terceiros respondam às mesmas exigências de bem-estar que as aplicáveis no seu território, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o bem-estar dos animais não deve ser negligenciado, pois pode constituir uma vantagem comparativa para a União Europeia, na condição, contudo, de esta velar por que, num mercado aberto, todos os animais e carnes importados de países terceiros respondam às mesmas exigências de bem-estar que as aplicáveis no seu território,

| J. | Considerando que, aquando da avaliação e do balanço do Plano de Acção Comunitário para a Protecção do Bem-Estar dos Animais para o período 2006-2010, a União Europeia deve velar por que sejam reconhecidas normas de bem-estar dos animais na vertente agrícola do próximo acordo da OMC, e isto antes da conclusão definitiva de um acordo geral, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, aquando da avaliação e do balanço do Plano de Acção Comunitário para a Protecção do Bem-Estar dos Animais para o período 2006-2010, a União Europeia deve velar por que sejam reconhecidas normas de bem-estar dos animais na vertente agrícola do próximo acordo da OMC, e isto antes da conclusão definitiva de um acordo geral,

| K. | Considerando que existe uma relação entre o bem-estar dos animais, a saúde animal e a segurança dos produtos, e ainda que um nível elevado de bem-estar dos animais, desde a criação até ao abate, pode influenciar positivamente a segurança e a qualidade dos produtos, |
| --- | --- |

K.

Considerando que existe uma relação entre o bem-estar dos animais, a saúde animal e a segurança dos produtos, e ainda que um nível elevado de bem-estar dos animais, desde a criação até ao abate, pode influenciar positivamente a segurança e a qualidade dos produtos,

| L. | Considerando que uma determinada categoria de consumidores aceita preços mais elevados para os produtos que cumprem as normas de bem-estar dos animais, enquanto a grande maioria dos consumidores ainda escolhe os produtos a preço mais baixo, |
| --- | --- |

L.

Considerando que uma determinada categoria de consumidores aceita preços mais elevados para os produtos que cumprem as normas de bem-estar dos animais, enquanto a grande maioria dos consumidores ainda escolhe os produtos a preço mais baixo,

| M. | Considerando que, na sua já referida resolução de 2006, o Parlamento Europeu insistia ser indispensável que as regras, normas e indicadores adoptados tivessem por base os conhecimentos tecnológicos e científicos mais avançados e que importava igualmente ter em conta os aspectos económicos, na medida em que o estabelecimento de normas elevadas em matéria de bem-estar dos animais, em particular, acarretava custos de exploração e encargos financeiros e administrativos para os agricultores da UE; considerando que o não respeito do princípio de reciprocidade coloca em risco a concorrência leal perante os produtores extracomunitários, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, na sua já referida resolução de 2006, o Parlamento Europeu insistia ser indispensável que as regras, normas e indicadores adoptados tivessem por base os conhecimentos tecnológicos e científicos mais avançados e que importava igualmente ter em conta os aspectos económicos, na medida em que o estabelecimento de normas elevadas em matéria de bem-estar dos animais, em particular, acarretava custos de exploração e encargos financeiros e administrativos para os agricultores da UE; considerando que o não respeito do princípio de reciprocidade coloca em risco a concorrência leal perante os produtores extracomunitários,

| N. | Considerando que, por ocasião deste balanço do Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais no período 2006-2010, e antes das primeiras reflexões sobre a PAC para o período após 2013, a União Europeia deve adoptar uma posição equilibrada sobre o bem-estar, tendo em conta as consequências económicas em matéria de custos suplementares para os produtores de animais, prevendo um apoio suficiente ao seu rendimento através de uma política de preços e de mercados e/ou das ajudas directas, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, por ocasião deste balanço do Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais no período 2006-2010, e antes das primeiras reflexões sobre a PAC para o período após 2013, a União Europeia deve adoptar uma posição equilibrada sobre o bem-estar, tendo em conta as consequências económicas em matéria de custos suplementares para os produtores de animais, prevendo um apoio suficiente ao seu rendimento através de uma política de preços e de mercados e/ou das ajudas directas,

| O. | Considerando que a política europeia de protecção dos animais tem necessariamente de ser acompanhada por uma política comercial coerente e que reconheça o facto de, apesar dos esforços da UE, as questões relacionadas com o bem-estar dos animais não terem sido tratadas, nem no acordo-quadro de Julho de 2004, nem em quaisquer outros documentos-chave da Ronda de Doha da OMC; que, por conseguinte, enquanto os principais parceiros comerciais da OMC não mudarem fundamentalmente de atitude, não é viável a introdução de outras normas de bem-estar dos animais com efeitos negativos na competitividade internacional dos produtores, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a política europeia de protecção dos animais tem necessariamente de ser acompanhada por uma política comercial coerente e que reconheça o facto de, apesar dos esforços da UE, as questões relacionadas com o bem-estar dos animais não terem sido tratadas, nem no acordo-quadro de Julho de 2004, nem em quaisquer outros documentos-chave da Ronda de Doha da OMC; que, por conseguinte, enquanto os principais parceiros comerciais da OMC não mudarem fundamentalmente de atitude, não é viável a introdução de outras normas de bem-estar dos animais com efeitos negativos na competitividade internacional dos produtores,

| P. | Considerando que o bem-estar dos animais é geralmente entendido como sendo o resultado da aplicação das normas e regras de bem-estar e saúde dos animais, concebidas para responder às necessidades inerentes específicas de certas espécies e às necessidades de bem-estar a longo prazo; que a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) reconhece o que se segue como fazendo parte dos requisitos essenciais para o bem-estar dos animais: a alimentação e a água, a oportunidade de ter comportamentos naturais e os cuidados de saúde, |
| --- | --- |

P.

Considerando que o bem-estar dos animais é geralmente entendido como sendo o resultado da aplicação das normas e regras de bem-estar e saúde dos animais, concebidas para responder às necessidades inerentes específicas de certas espécies e às necessidades de bem-estar a longo prazo; que a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) reconhece o que se segue como fazendo parte dos requisitos essenciais para o bem-estar dos animais: a alimentação e a água, a oportunidade de ter comportamentos naturais e os cuidados de saúde,

| Q. | Considerando que, na sua Comunicação intitulada «Um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa», de Outubro de 2009, a Comissão indica que «os desequilíbrios significativos do poder de negociação das partes contratantes são comuns» e que estes «têm um impacto negativo na competitividade da cadeia de abastecimento alimentar, dado que os agentes de menor dimensão mas eficazes podem ver-se obrigados a operar com uma rendibilidade reduzida, limitando a sua capacidade e os incentivos para investir na melhoria da qualidade dos produtos e na inovação dos processos de produção», |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, na sua Comunicação intitulada «Um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa», de Outubro de 2009, a Comissão indica que «os desequilíbrios significativos do poder de negociação das partes contratantes são comuns» e que estes «têm um impacto negativo na competitividade da cadeia de abastecimento alimentar, dado que os agentes de menor dimensão mas eficazes podem ver-se obrigados a operar com uma rendibilidade reduzida, limitando a sua capacidade e os incentivos para investir na melhoria da qualidade dos produtos e na inovação dos processos de produção»,

| R. | Considerando que os já referidos aumentos dos custos podem provocar uma deslocalização da produção para regiões onde o nível de protecção dos animais seja mais baixo, |
| --- | --- |

R.

Considerando que os já referidos aumentos dos custos podem provocar uma deslocalização da produção para regiões onde o nível de protecção dos animais seja mais baixo,

Plano de Acção 2006-2010

| 1. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de, no quadro do plano de acção plurianual sobre o bem-estar animal, se concentrar num número reduzido de domínios de acção essenciais e de, posteriormente, intervir nesses domínios; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de, no quadro do plano de acção plurianual sobre o bem-estar animal, se concentrar num número reduzido de domínios de acção essenciais e de, posteriormente, intervir nesses domínios;

| 2. | Congratula-se com o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais no período 2006-2010, que, pela primeira vez, traduz o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado de Amesterdão numa abordagem integrada para o desenvolvimento da protecção dos animais na Europa; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais no período 2006-2010, que, pela primeira vez, traduz o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado de Amesterdão numa abordagem integrada para o desenvolvimento da protecção dos animais na Europa;

| 3. | Verifica que a maior parte das medidas referidas no actual plano de acção já foram aplicadas de forma satisfatória; |
| --- | --- |

3.

Verifica que a maior parte das medidas referidas no actual plano de acção já foram aplicadas de forma satisfatória;

| 4. | Observa que se registou uma evolução positiva em matéria de bem-estar dos animais graças ao Plano de Acção 2006-2010, mas salienta que os agricultores da UE não recolheram benefícios dos seus esforços nos mercados e no comércio internacional, e assinala que isto deve ser destacado no próximo plano de acção; |
| --- | --- |

4.

Observa que se registou uma evolução positiva em matéria de bem-estar dos animais graças ao Plano de Acção 2006-2010, mas salienta que os agricultores da UE não recolheram benefícios dos seus esforços nos mercados e no comércio internacional, e assinala que isto deve ser destacado no próximo plano de acção;

| 5. | Aprecia o trabalho realizado para encontrar alternativas aos ensaios em animais, mas lamenta que não tenham ainda sido envidados esforços suficientes para garantir que essas alternativas sejam utilizadas sempre que disponíveis, tal como prevê a legislação pertinente da UE; |
| --- | --- |

5.

Aprecia o trabalho realizado para encontrar alternativas aos ensaios em animais, mas lamenta que não tenham ainda sido envidados esforços suficientes para garantir que essas alternativas sejam utilizadas sempre que disponíveis, tal como prevê a legislação pertinente da UE;

| 6. | Congratula-se com os esforços da Comissão para incluir questões não comerciais, nomeadamente o bem-estar dos animais, nos acordos comerciais bilaterais, mas salienta que estas questões devem ser fomentadas eficazmente através da OMC; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com os esforços da Comissão para incluir questões não comerciais, nomeadamente o bem-estar dos animais, nos acordos comerciais bilaterais, mas salienta que estas questões devem ser fomentadas eficazmente através da OMC;

| 7. | Solicita à Comissão que indique os progressos realizados no âmbito das negociações da OMC a nível do reconhecimento dos aspectos não comerciais, que incluem o bem-estar dos animais, e refira em que medida as questões relativas ao bem-estar dos animais e as normas de protecção animal são tidas em conta na Ronda de DOHA das negociações da OMC; |
| --- | --- |

7.

Solicita à Comissão que indique os progressos realizados no âmbito das negociações da OMC a nível do reconhecimento dos aspectos não comerciais, que incluem o bem-estar dos animais, e refira em que medida as questões relativas ao bem-estar dos animais e as normas de protecção animal são tidas em conta na Ronda de DOHA das negociações da OMC;

| 8. | Observa com grande satisfação os progressos realizados no âmbito do projecto «Animal Welfare Quality» no que se refere a novas descobertas científicas sobre indicadores da saúde e do bem-estar dos animais; salienta, contudo, que este projecto não teve plenamente em conta a promoção, na prática, da utilização destes indicadores; |
| --- | --- |

8.

Observa com grande satisfação os progressos realizados no âmbito do projecto «Animal Welfare Quality» no que se refere a novas descobertas científicas sobre indicadores da saúde e do bem-estar dos animais; salienta, contudo, que este projecto não teve plenamente em conta a promoção, na prática, da utilização destes indicadores;

| 9. | Reconhece que é necessário acompanhar e assegurar a aplicação correcta da regulamentação actual em matéria de transporte de animais, incluindo o aspecto do desenvolvimento de um sistema de satélite para monitorização desse transporte e apela à Comissão para que, no tempo que resta até à expiração do plano de acção, cumpra as suas obrigações neste domínio e apresente o estudo solicitado pelo Parlamento Europeu e previsto no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005; solicita que, antes da aplicação de novas regras, se proceda a uma análise do impacto económico nas actividades pecuárias, com base em indicadores objectivos e devidamente comprovados do ponto de vista científico; |
| --- | --- |

9.

Reconhece que é necessário acompanhar e assegurar a aplicação correcta da regulamentação actual em matéria de transporte de animais, incluindo o aspecto do desenvolvimento de um sistema de satélite para monitorização desse transporte e apela à Comissão para que, no tempo que resta até à expiração do plano de acção, cumpra as suas obrigações neste domínio e apresente o estudo solicitado pelo Parlamento Europeu e previsto no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005; solicita que, antes da aplicação de novas regras, se proceda a uma análise do impacto económico nas actividades pecuárias, com base em indicadores objectivos e devidamente comprovados do ponto de vista científico;

| 10. | Entende que seria judicioso criar incentivos à criação, comercialização e abate de animais a nível regional, a fim de evitar o transporte a longa distância de animais, tanto de criação como para abate; |
| --- | --- |

10.

Entende que seria judicioso criar incentivos à criação, comercialização e abate de animais a nível regional, a fim de evitar o transporte a longa distância de animais, tanto de criação como para abate;

| 11. | Considera que as instituições zoológicas desempenham um papel importante na informação do público sobre a preservação e o bem-estar dos animais selvagens; manifesta a sua preocupação com ausência de um controlo rigoroso do cumprimento da Directiva 1999/22/CE (4) do Conselho relativa à detenção de animais da fauna selvagem em instituições zoológicas, pelo que insta a Comissão a iniciar um estudo sobre a eficácia e a aplicação da directiva em todos os Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

11.

Considera que as instituições zoológicas desempenham um papel importante na informação do público sobre a preservação e o bem-estar dos animais selvagens; manifesta a sua preocupação com ausência de um controlo rigoroso do cumprimento da Directiva 1999/22/CE (4) do Conselho relativa à detenção de animais da fauna selvagem em instituições zoológicas, pelo que insta a Comissão a iniciar um estudo sobre a eficácia e a aplicação da directiva em todos os Estados-Membros da União Europeia;

| 12. | Acolhe favoravelmente os progressos realizados a nível das normas para a suinicultura; declara-se, no entanto, preocupado com o facto de continuarem a fazer falta projectos realistas para pôr em prática certas disposições da Directiva 2008/120/CE, de 18 de Dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, pese embora as recomendações da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) nesta matéria; exorta, por isso, a Comissão, os Estados-Membros e os sectores interessados a identificarem casos de incumprimento e os motivos subjacentes a esses comportamentos e a envidarem os esforços necessários para aumentar o nível de observância desta directiva; |
| --- | --- |

12.

Acolhe favoravelmente os progressos realizados a nível das normas para a suinicultura; declara-se, no entanto, preocupado com o facto de continuarem a fazer falta projectos realistas para pôr em prática certas disposições da Directiva 2008/120/CE, de 18 de Dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, pese embora as recomendações da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) nesta matéria; exorta, por isso, a Comissão, os Estados-Membros e os sectores interessados a identificarem casos de incumprimento e os motivos subjacentes a esses comportamentos e a envidarem os esforços necessários para aumentar o nível de observância desta directiva;

| 13. | Insta ainda a Comissão a assegurar que a proibição dos sistemas de gaiolas não melhoradas na criação de galinhas poedeiras, que entra em vigor em 2012, seja plenamente cumprida, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para assegurar que o sector possa cumprir esta obrigação e fiscalizar o processo de aplicação nos Estados-Membros; assinala que a importação de ovos para a UE deve igualmente satisfazer os requisitos de produção impostos aos produtores europeus; |
| --- | --- |

13.

Insta ainda a Comissão a assegurar que a proibição dos sistemas de gaiolas não melhoradas na criação de galinhas poedeiras, que entra em vigor em 2012, seja plenamente cumprida, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para assegurar que o sector possa cumprir esta obrigação e fiscalizar o processo de aplicação nos Estados-Membros; assinala que a importação de ovos para a UE deve igualmente satisfazer os requisitos de produção impostos aos produtores europeus;

| 14. | Solicita a proibição na União do comércio dos ovos não conformes com a legislação; |
| --- | --- |

14.

Solicita a proibição na União do comércio dos ovos não conformes com a legislação;

| 15. | Conclui que a aplicação do actual plano de acção é inadequada sob diversos pontos de vista e salienta a necessidade de se aplicarem as normas existentes antes de se instaurarem novas normas; neste contexto, insiste na importância da imposição em todos os Estados-Membros de sanções eficazes em caso de incumprimento; |
| --- | --- |

15.

Conclui que a aplicação do actual plano de acção é inadequada sob diversos pontos de vista e salienta a necessidade de se aplicarem as normas existentes antes de se instaurarem novas normas; neste contexto, insiste na importância da imposição em todos os Estados-Membros de sanções eficazes em caso de incumprimento;

| 16. | Salienta que é necessário que a avaliação que a Comissão deveria realizar em 2010 inclua uma análise aprofundada dos resultados alcançados e dos ensinamentos a retirar das eventuais falhas; |
| --- | --- |

16.

Salienta que é necessário que a avaliação que a Comissão deveria realizar em 2010 inclua uma análise aprofundada dos resultados alcançados e dos ensinamentos a retirar das eventuais falhas;

| 17. | Lamenta que, durante estes anos, a Comissão não tenha elaborado uma estratégia de comunicação clara sobre o valor dos produtos conformes com as normas relativas ao bem-estar dos animais e se tenha limitado ao relatório apresentado em Outubro de 2009; |
| --- | --- |

17.

Lamenta que, durante estes anos, a Comissão não tenha elaborado uma estratégia de comunicação clara sobre o valor dos produtos conformes com as normas relativas ao bem-estar dos animais e se tenha limitado ao relatório apresentado em Outubro de 2009;

| 18. | Observa que a Comunidade considera todos os animais como seres dotados de sensibilidade (artigo 13.o do Tratado); reconhece que até agora as medidas se concentraram predominantemente nos animais destinados à produção alimentar, e que necessário integrar outras categorias de animais no Plano de Acção 2011-2015; |
| --- | --- |

18.

Observa que a Comunidade considera todos os animais como seres dotados de sensibilidade (artigo 13.o do Tratado); reconhece que até agora as medidas se concentraram predominantemente nos animais destinados à produção alimentar, e que necessário integrar outras categorias de animais no Plano de Acção 2011-2015;

Plano de Acção 2011-2015

| 19. | Recorda que a referida resolução de 2006 já previa que o actual plano de acção fosse seguido de um novo plano, e insta por isso à Comissão que apresente, com base em novas provas e experiências científicas, um relatório de avaliação da aplicação do plano em vigor e da situação da política de bem-estar dos animais na UE, e elabore o plano de acção em matéria de protecção animal para o período de 2011-2015, dotado do financiamento necessário; |
| --- | --- |

19.

Recorda que a referida resolução de 2006 já previa que o actual plano de acção fosse seguido de um novo plano, e insta por isso à Comissão que apresente, com base em novas provas e experiências científicas, um relatório de avaliação da aplicação do plano em vigor e da situação da política de bem-estar dos animais na UE, e elabore o plano de acção em matéria de protecção animal para o período de 2011-2015, dotado do financiamento necessário;

| 20. | Exige que sejam tomadas medidas para assegurar que a legislação em vigor seja aplicada sem demora e para garantir a harmonização das normas e condições de concorrência equitativas no mercado interno; recomenda que as eventuais propostas de nova legislação sejam avaliadas tendo em conta a opção alternativa de aplicar plenamente a legislação em vigor, a fim de evitar duplicações desnecessárias; |
| --- | --- |

20.

Exige que sejam tomadas medidas para assegurar que a legislação em vigor seja aplicada sem demora e para garantir a harmonização das normas e condições de concorrência equitativas no mercado interno; recomenda que as eventuais propostas de nova legislação sejam avaliadas tendo em conta a opção alternativa de aplicar plenamente a legislação em vigor, a fim de evitar duplicações desnecessárias;

| 21. | Sugere à Comissão que, no seu relatório de avaliação, analise, entre outros aspectos, em que medida o actual plano de acção respondeu às exigências da nossa sociedade em matéria de bem-estar dos animais, se o sistema é sustentável para os nossos produtores e se o funcionamento do mercado interno foi afectado desde a aplicação do plano; |
| --- | --- |

21.

Sugere à Comissão que, no seu relatório de avaliação, analise, entre outros aspectos, em que medida o actual plano de acção respondeu às exigências da nossa sociedade em matéria de bem-estar dos animais, se o sistema é sustentável para os nossos produtores e se o funcionamento do mercado interno foi afectado desde a aplicação do plano;

| 22. | Convida a Comissão a apresentar os efeitos das normas relativas ao bem-estar dos animais, tendo plenamente em conta as interacções entre diversos factores, tais como o bem-estar dos animais, a sustentabilidade, a saúde animal, o ambiente, a qualidade dos produtos e a viabilidade económica; |
| --- | --- |

22.

Convida a Comissão a apresentar os efeitos das normas relativas ao bem-estar dos animais, tendo plenamente em conta as interacções entre diversos factores, tais como o bem-estar dos animais, a sustentabilidade, a saúde animal, o ambiente, a qualidade dos produtos e a viabilidade económica;

Uma legislação europeia geral em matéria de bem-estar dos animais

| 23. | Considera que o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia criou uma nova situação jurídica na qual, aquando da formulação e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional; considera que este artigo abrange todos os animais de produção e os animais em cativeiro, como os animais destinados à produção de alimentos, os animais de companhia, os animais de circo e os animais em instituições zoológicas ou os animais abandonados, tendo simultaneamente em conta que as diferentes características e condições de vida requerem um tratamento diferenciado; |
| --- | --- |

23.

Considera que o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia criou uma nova situação jurídica na qual, aquando da formulação e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional; considera que este artigo abrange todos os animais de produção e os animais em cativeiro, como os animais destinados à produção de alimentos, os animais de companhia, os animais de circo e os animais em instituições zoológicas ou os animais abandonados, tendo simultaneamente em conta que as diferentes características e condições de vida requerem um tratamento diferenciado;

| 24. | Insta a Comissão, tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a apresentar, o mais tardar em 2014 e com base num estudo de impacto e na consulta prévia das partes interessadas, uma proposta fundamentada de legislação europeia geral em matéria de protecção animal, que, com base nos conhecimentos científicos e na experiência comprovada, contribua para uma compreensão geral do conceito de bem-estar dos animais, dos custos associados ao bem-estar dos animais e das condições básicas aplicáveis; |
| --- | --- |

24.

Insta a Comissão, tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a apresentar, o mais tardar em 2014 e com base num estudo de impacto e na consulta prévia das partes interessadas, uma proposta fundamentada de legislação europeia geral em matéria de protecção animal, que, com base nos conhecimentos científicos e na experiência comprovada, contribua para uma compreensão geral do conceito de bem-estar dos animais, dos custos associados ao bem-estar dos animais e das condições básicas aplicáveis;

| 25. | Considera que esta legislação geral em matéria de bem-estar dos animais deve incluir, em conformidade com as normas relativas à saúde dos animais, directrizes adequadas para uma exploração pecuária responsável, um sistema uniforme de controlo e de recolha de dados comparáveis, bem como requisitos no que respeita à formação das pessoas que lidam com animais e disposições que contemplem as responsabilidades específicas dos proprietários, dos criadores e dos tratadores dos animais; considera todas estes requisitos devem ser acompanhados de meios fornecidos aos produtores, por forma a garantir o bom cumprimento dos mesmos; |
| --- | --- |

25.

Considera que esta legislação geral em matéria de bem-estar dos animais deve incluir, em conformidade com as normas relativas à saúde dos animais, directrizes adequadas para uma exploração pecuária responsável, um sistema uniforme de controlo e de recolha de dados comparáveis, bem como requisitos no que respeita à formação das pessoas que lidam com animais e disposições que contemplem as responsabilidades específicas dos proprietários, dos criadores e dos tratadores dos animais; considera todas estes requisitos devem ser acompanhados de meios fornecidos aos produtores, por forma a garantir o bom cumprimento dos mesmos;

| 26. | Considera que a legislação europeia em matéria de bem-estar dos animais deve instituir um nível básico comum de bem-estar dos animais na União Europeia, condição indispensável para uma concorrência livre e equitativa no mercado interno, tanto para os produtos da União como para os produtos importados de países terceiros; entende, não obstante, que os Estados-Membros e as regiões devem ter a possibilidade de autorizar que produtores ou grupos de produtores instaurem sistemas voluntários mais ambiciosos, evitando a distorção da concorrência e garantindo a competitividade da UE nos mercados internacionais; |
| --- | --- |

26.

Considera que a legislação europeia em matéria de bem-estar dos animais deve instituir um nível básico comum de bem-estar dos animais na União Europeia, condição indispensável para uma concorrência livre e equitativa no mercado interno, tanto para os produtos da União como para os produtos importados de países terceiros; entende, não obstante, que os Estados-Membros e as regiões devem ter a possibilidade de autorizar que produtores ou grupos de produtores instaurem sistemas voluntários mais ambiciosos, evitando a distorção da concorrência e garantindo a competitividade da UE nos mercados internacionais;

| 27. | Considera que os produtos importados devem respeitar os mesmo requisitos de bem-estar dos animais que os impostos aos operadores da União Europeia; |
| --- | --- |

27.

Considera que os produtos importados devem respeitar os mesmo requisitos de bem-estar dos animais que os impostos aos operadores da União Europeia;

| 28. | Solicita que os agricultores europeus sejam compensados pelos custos de produção mais elevados associados a normas mais elevadas de bem-estar dos animais; sugere que o financiamento das medidas relativas ao bem-estar dos animais seja incorporado nos novos regimes de ajuda da política agrícola comum a partir de 2013; |
| --- | --- |

28.

Solicita que os agricultores europeus sejam compensados pelos custos de produção mais elevados associados a normas mais elevadas de bem-estar dos animais; sugere que o financiamento das medidas relativas ao bem-estar dos animais seja incorporado nos novos regimes de ajuda da política agrícola comum a partir de 2013;

| 29. | Considera, além disso, que a informação prestada aos cidadãos sobre o elevado nível de bem-estar dos animais na UE e os esforços envidados pelos diversos sectores interessados deve ser um elemento-chave desta política; |
| --- | --- |

29.

Considera, além disso, que a informação prestada aos cidadãos sobre o elevado nível de bem-estar dos animais na UE e os esforços envidados pelos diversos sectores interessados deve ser um elemento-chave desta política;

| 30. | Considera que a introdução dos requisitos de bem-estar dos animais nos acordos internacionais é essencial para permitir aos nossos produtores competir num mercado globalizado e para impedir a deslocalização da produção para regiões onde os níveis de bem-estar dos animais sejam claramente inferiores e representem, portanto, uma concorrência desleal em relação ao nosso modelo; |
| --- | --- |

30.

Considera que a introdução dos requisitos de bem-estar dos animais nos acordos internacionais é essencial para permitir aos nossos produtores competir num mercado globalizado e para impedir a deslocalização da produção para regiões onde os níveis de bem-estar dos animais sejam claramente inferiores e representem, portanto, uma concorrência desleal em relação ao nosso modelo;

| 31. | Congratula-se com o debate sobre os diversos sistemas de rotulagem em matéria de bem-estar dos animais na referida Comunicação da Comissão de 28 de Outubro de 2009; frisa, contudo, a necessidade de estas opções serem tomadas em consideração num quadro mais amplo, tendo em conta, nomeadamente, a existência de diferentes sistemas de rotulagem relacionados com o ambiente, a nutrição e o clima; salienta que a informação prestada aos consumidores europeus sobre esta matéria deve, imperativamente, assentar em bases científicas sólidas e consensuais, bem como numa boa legibilidade; |
| --- | --- |

31.

Congratula-se com o debate sobre os diversos sistemas de rotulagem em matéria de bem-estar dos animais na referida Comunicação da Comissão de 28 de Outubro de 2009; frisa, contudo, a necessidade de estas opções serem tomadas em consideração num quadro mais amplo, tendo em conta, nomeadamente, a existência de diferentes sistemas de rotulagem relacionados com o ambiente, a nutrição e o clima; salienta que a informação prestada aos consumidores europeus sobre esta matéria deve, imperativamente, assentar em bases científicas sólidas e consensuais, bem como numa boa legibilidade;

| 32. | Recomenda que a informação mencionada no rótulo seja precisa, directa e faça alusão ao cumprimento das elevadas normas em matéria de bem-estar dos animais impostas na UE; considera que a Comissão deve ser incumbida de divulgar aos cidadãos a informação necessária sobre as normas europeias em matéria de bem-estar dos animais, a fim de garantir que a informação é objectiva; |
| --- | --- |

32.

Recomenda que a informação mencionada no rótulo seja precisa, directa e faça alusão ao cumprimento das elevadas normas em matéria de bem-estar dos animais impostas na UE; considera que a Comissão deve ser incumbida de divulgar aos cidadãos a informação necessária sobre as normas europeias em matéria de bem-estar dos animais, a fim de garantir que a informação é objectiva;

| 33. | Recomenda que se proceda a uma revisão da coerência entre a política relativa ao bem-estar dos animais e as restantes políticas da União; |
| --- | --- |

33.

Recomenda que se proceda a uma revisão da coerência entre a política relativa ao bem-estar dos animais e as restantes políticas da União;

| 34. | Apela à Comissão para que proceda a uma avaliação profunda dos possíveis problemas de concorrência que as normas europeias em matéria de bem-estar dos animais causam aos nossos produtores, e para que reveja os sistemas de apoio aos produtores relacionados com a aplicação destas normas; |
| --- | --- |

34.

Apela à Comissão para que proceda a uma avaliação profunda dos possíveis problemas de concorrência que as normas europeias em matéria de bem-estar dos animais causam aos nossos produtores, e para que reveja os sistemas de apoio aos produtores relacionados com a aplicação destas normas;

| 35. | Entende que, antes de elaborar nova legislação, é necessário assegurar a adequada aplicação da regulamentação existente, quer de carácter geral, quer específico; cita, por exemplo, a proibição das gaiolas de bateria para galinhas, a regulamentação sobre os porcos e a regulamentação sobre o transporte dos animais e a criação de gansos e patos; salienta que as medidas de bem-estar dos animais devem estar em conformidade com os outros objectivos comunitários, como o desenvolvimento sustentável, e em particular a criação de animais e o consumo sustentáveis, a protecção do ambiente e a biodiversidade, uma estratégia de aplicação da legislação em vigor e uma estratégia coerente destinada a acelerar os progressos no sentido de uma investigação sem recurso a animais; |
| --- | --- |

35.

Entende que, antes de elaborar nova legislação, é necessário assegurar a adequada aplicação da regulamentação existente, quer de carácter geral, quer específico; cita, por exemplo, a proibição das gaiolas de bateria para galinhas, a regulamentação sobre os porcos e a regulamentação sobre o transporte dos animais e a criação de gansos e patos; salienta que as medidas de bem-estar dos animais devem estar em conformidade com os outros objectivos comunitários, como o desenvolvimento sustentável, e em particular a criação de animais e o consumo sustentáveis, a protecção do ambiente e a biodiversidade, uma estratégia de aplicação da legislação em vigor e uma estratégia coerente destinada a acelerar os progressos no sentido de uma investigação sem recurso a animais;

Uma rede europeia de centros de referência em matéria de bem-estar dos animais

| 36. | Considera que, no quadro das instituições existentes da Comunidade ou dos Estados-Membros, se deverá criar uma rede europeia coordenada de bem-estar dos animais, cuja actividade se deverá basear na legislação geral em matéria de bem-estar dos animais acima sugerida; Entende que uma rede deste tipo deve designar uma instituição como órgão de coordenação, que deve desempenhar as funções atribuídas ao «instituto de coordenação central» indicado na já mencionada Comunicação da Comissão de 28 de Outubro de 2009; considera ainda que as funções desse órgão de coordenação não devem, de modo algum, duplicar as da Comissão ou de outras agências, mas que este organismo deve constituir um instrumento de apoio assistindo a Comissão, os Estados-Membros, os intervenientes na cadeia alimentar e os cidadãos, tanto no que respeita à formação e à educação, às melhores práticas, como à informação e à comunicação aos consumidores, avaliando e emitindo parecer sobre as futuras propostas legislativas e políticas, bem como sobre o seu impacto no bem-estar dos animais, avaliando as normas de bem-estar dos animais com base nos conhecimentos científicos mais recentes e coordenando um sistema europeu de testagem prévia de novas tecnologias; |
| --- | --- |

36.

Considera que, no quadro das instituições existentes da Comunidade ou dos Estados-Membros, se deverá criar uma rede europeia coordenada de bem-estar dos animais, cuja actividade se deverá basear na legislação geral em matéria de bem-estar dos animais acima sugerida; Entende que uma rede deste tipo deve designar uma instituição como órgão de coordenação, que deve desempenhar as funções atribuídas ao «instituto de coordenação central» indicado na já mencionada Comunicação da Comissão de 28 de Outubro de 2009; considera ainda que as funções desse órgão de coordenação não devem, de modo algum, duplicar as da Comissão ou de outras agências, mas que este organismo deve constituir um instrumento de apoio assistindo a Comissão, os Estados-Membros, os intervenientes na cadeia alimentar e os cidadãos, tanto no que respeita à formação e à educação, às melhores práticas, como à informação e à comunicação aos consumidores, avaliando e emitindo parecer sobre as futuras propostas legislativas e políticas, bem como sobre o seu impacto no bem-estar dos animais, avaliando as normas de bem-estar dos animais com base nos conhecimentos científicos mais recentes e coordenando um sistema europeu de testagem prévia de novas tecnologias;

| 37. | Entende que deve informar-se o público, de modo adequado e responsável, com base em conhecimentos científicos, sobre as necessidades dos animais e os cuidados que se lhes devem prestar; considera que uma rede europeia de centros de referência deve ser responsável por medidas de formação e comunicação, dado que é essencial divulgar conhecimentos com base em critérios de qualidade normalizados, a fim de evitar o desenvolvimento de posições extremas; |
| --- | --- |

37.

Entende que deve informar-se o público, de modo adequado e responsável, com base em conhecimentos científicos, sobre as necessidades dos animais e os cuidados que se lhes devem prestar; considera que uma rede europeia de centros de referência deve ser responsável por medidas de formação e comunicação, dado que é essencial divulgar conhecimentos com base em critérios de qualidade normalizados, a fim de evitar o desenvolvimento de posições extremas;

Melhor controlo da aplicação da legislação em vigor

| 38. | Solicita que a Comissão avalie, o mais rapidamente possível, o custo para os produtores europeus das medidas de bem-estar dos animais e proponha, o mais tardar até 2012, recomendações, directrizes e outras medidas necessárias para fazer face à perda de competitividade dos criadores europeus; |
| --- | --- |

38.

Solicita que a Comissão avalie, o mais rapidamente possível, o custo para os produtores europeus das medidas de bem-estar dos animais e proponha, o mais tardar até 2012, recomendações, directrizes e outras medidas necessárias para fazer face à perda de competitividade dos criadores europeus;

| 39. | Insta os Estados-Membros a tomarem medidas educativas adequadas para garantir a promoção da noção de protecção e de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

39.

Insta os Estados-Membros a tomarem medidas educativas adequadas para garantir a promoção da noção de protecção e de bem-estar dos animais;

| 40. | Entende que o objectivo deve ser um sistema de controlo deliberado e baseado na análise dos riscos, no qual os factores objectivos assumam uma importância fulcral e no qual os Estados-Membros com um número de infracções superior à média devam contar com controlos reforçados; |
| --- | --- |

40.

Entende que o objectivo deve ser um sistema de controlo deliberado e baseado na análise dos riscos, no qual os factores objectivos assumam uma importância fulcral e no qual os Estados-Membros com um número de infracções superior à média devam contar com controlos reforçados;

| 41. | Salienta que os desequilíbrios existentes na cadeia alimentar, descritos pela Comissão na sua Comunicação intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa», prejudicam frequentemente os produtores primários; recorda que estes produtores, devido aos encargos adicionais que esta situação acarreta, têm capacidades de investimento limitadas; |
| --- | --- |

41.

Salienta que os desequilíbrios existentes na cadeia alimentar, descritos pela Comissão na sua Comunicação intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa», prejudicam frequentemente os produtores primários; recorda que estes produtores, devido aos encargos adicionais que esta situação acarreta, têm capacidades de investimento limitadas;

| 42. | Salienta que o orçamento da União Europeia deve prever recursos suficientes, de molde a assegurar que a Comissão possa exercer as suas funções de controlo, bem como prestar o necessário apoio aos produtores e compensar a perda de competitividade sofrida pelos produtores em consequência da introdução de normas, novas e variáveis, relativas ao bem-estar dos animais, atendendo a que o custo dessas normas não se repercute no preço que o agricultor recebe pela venda de seus produtos; |
| --- | --- |

42.

Salienta que o orçamento da União Europeia deve prever recursos suficientes, de molde a assegurar que a Comissão possa exercer as suas funções de controlo, bem como prestar o necessário apoio aos produtores e compensar a perda de competitividade sofrida pelos produtores em consequência da introdução de normas, novas e variáveis, relativas ao bem-estar dos animais, atendendo a que o custo dessas normas não se repercute no preço que o agricultor recebe pela venda de seus produtos;

| 43. | Salienta que é necessário continuar a melhorar e a reforçar a competitividade do sector agrícola mediante a promoção e o respeito das normas vigentes relativas ao bem-estar dos animais, e em conformidade com as exigências em matéria de protecção do ambiente; |
| --- | --- |

43.

Salienta que é necessário continuar a melhorar e a reforçar a competitividade do sector agrícola mediante a promoção e o respeito das normas vigentes relativas ao bem-estar dos animais, e em conformidade com as exigências em matéria de protecção do ambiente;

| 44. | Convida os Estados-Membros a zelar por que as violações da legislação da União Europeia em matéria de bem-estar dos animais sejam punidas com sanções eficazes e proporcionadas e por que estas sejam, em cada caso, acompanhadas de uma ampla campanha de informação e orientação por parte das autoridades competentes, bem como das medidas correctivas adequadas; |
| --- | --- |

44.

Convida os Estados-Membros a zelar por que as violações da legislação da União Europeia em matéria de bem-estar dos animais sejam punidas com sanções eficazes e proporcionadas e por que estas sejam, em cada caso, acompanhadas de uma ampla campanha de informação e orientação por parte das autoridades competentes, bem como das medidas correctivas adequadas;

| 45. | Insta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para prevenir violações futuras das normas em matéria de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

45.

Insta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para prevenir violações futuras das normas em matéria de bem-estar dos animais;

| 46. | Congratula-se com a redução considerável do uso de antibióticos para animais nos Estados-Membros desde a sua proibição na UE como factor de crescimento, embora continuem a ser permitidos nos Estados Unidos e em alguns outros países; espera, no entanto, que a Comissão e os Estados-Membros façam face, de uma forma responsável, ao crescente problema da resistência aos antibióticos em animais; exorta a Comissão a recolher e analisar dados sobre a utilização dos produtos zoossanitários, incluindo os antibióticos, a fim de assegurar a utilização eficaz desses produtos; |
| --- | --- |

46.

Congratula-se com a redução considerável do uso de antibióticos para animais nos Estados-Membros desde a sua proibição na UE como factor de crescimento, embora continuem a ser permitidos nos Estados Unidos e em alguns outros países; espera, no entanto, que a Comissão e os Estados-Membros façam face, de uma forma responsável, ao crescente problema da resistência aos antibióticos em animais; exorta a Comissão a recolher e analisar dados sobre a utilização dos produtos zoossanitários, incluindo os antibióticos, a fim de assegurar a utilização eficaz desses produtos;

Indicadores e novas tecnologias

| 47. | Solicita uma avaliação e aperfeiçoamento do projecto «Animal Welfare Quality», em especial no que se refere à simplificação do instrumento e à sua aplicação prática; |
| --- | --- |

47.

Solicita uma avaliação e aperfeiçoamento do projecto «Animal Welfare Quality», em especial no que se refere à simplificação do instrumento e à sua aplicação prática;

| 48. | Considera que a medição destes indicadores do bem-estar dos animais nos produtos de importação reveste uma certa complexidade; salienta que, sem pretender pôr em causa a sua utilidade ou o seu fundamento, estes instrumentos não devem traduzir-se numa distorção da concorrência em detrimento dos produtores europeus; |
| --- | --- |

48.

Considera que a medição destes indicadores do bem-estar dos animais nos produtos de importação reveste uma certa complexidade; salienta que, sem pretender pôr em causa a sua utilidade ou o seu fundamento, estes instrumentos não devem traduzir-se numa distorção da concorrência em detrimento dos produtores europeus;

| 49. | Exorta a Comissão a, com base no relatório final do Projecto «Animal Welfare Quality», propor um período de ensaio para avaliação do nível de bem-estar dos animais na União Europeia segundo os métodos criados nesse projecto; |
| --- | --- |

49.

Exorta a Comissão a, com base no relatório final do Projecto «Animal Welfare Quality», propor um período de ensaio para avaliação do nível de bem-estar dos animais na União Europeia segundo os métodos criados nesse projecto;

| 50. | Insta, neste contexto, os Estados-Membros a tirarem melhor proveito das possibilidades de apoio à investigação aplicada e a investimentos na inovação e na modernização no domínio do bem-estar dos animais que as verbas da União Europeia destinadas ao desenvolvimento rural e o 7.o Programa-Quadro (2007-2013) da DG Investigação proporcionam; convida ainda os Estados-Membros e a Comissão a procederem a mais investimentos financeiros na investigação e a desenvolverem novas tecnologias e técnicas no domínio do bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

50.

Insta, neste contexto, os Estados-Membros a tirarem melhor proveito das possibilidades de apoio à investigação aplicada e a investimentos na inovação e na modernização no domínio do bem-estar dos animais que as verbas da União Europeia destinadas ao desenvolvimento rural e o 7.o Programa-Quadro (2007-2013) da DG Investigação proporcionam; convida ainda os Estados-Membros e a Comissão a procederem a mais investimentos financeiros na investigação e a desenvolverem novas tecnologias e técnicas no domínio do bem-estar dos animais;

| 51. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a envidar os seus melhores esforços para assegurar que as orientações da OIE em matéria de bem-estar dos animais incentivem boas normas de bem-estar que reflictam adequadamente os dados científicos neste domínio; |
| --- | --- |

51.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a envidar os seus melhores esforços para assegurar que as orientações da OIE em matéria de bem-estar dos animais incentivem boas normas de bem-estar que reflictam adequadamente os dados científicos neste domínio;

*

* *

| 52. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 308 E de 16.12.2006, p. 170.

(2)  JO C 279 E de 19.11.2009, p. 89.

(3)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

(4)  JO L 94 de 9.4.1999, p. 24.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/33 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/33

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Agricultura da UE e alterações climáticas

P7_TA(2010)0131

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a agricultura da UE e as alterações climáticas (2009/2157(INI))

2011/C 81 E/06

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Adaptação às alterações climáticas: um desafio para a agricultura e as zonas rurais europeias» (SEC(2009)0417),

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «O papel da agricultura europeia como factor de atenuação das alterações climatéricas» (SEC(2009)1093),

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de Novembro de 2007, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e que altera a Directiva 2004/35/CE (1),

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de Março de 2008, sobre «agricultura sustentável e biogás: necessidade de revisão da legislação da UE» (2),

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Fevereiro de 2009, intitulada «2050: O futuro começa hoje – Recomendações com vista a uma futura política integrada da UE sobre as alterações climáticas» (3),

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de Março de 2009, sobre «o problema da degradação das terras agrícolas na UE e particularmente no Sul da Europa: resposta através dos instrumentos da política agrícola da UE» (4),

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de Novembro de 2009, sobre «a Estratégia da UE para a Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas (COP 15)» (5),

Tendo em conta o relatório da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas (IAASTD), elaborado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e pelo Banco Mundial e assinado por 58 países,

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0060/2010),

| A. | Considerando que as alterações climáticas resultantes da acumulação histórica de gases com efeito de estufa (GEE) na atmosfera são uma constatação científica que pode ter graves consequências para os ecossistemas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as alterações climáticas resultantes da acumulação histórica de gases com efeito de estufa (GEE) na atmosfera são uma constatação científica que pode ter graves consequências para os ecossistemas,

| B. | Considerando que o sector agrícola, por ser uma das actividades económicas que gerem os recursos naturais em benefício da humanidade, é parte directamente interessada, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o sector agrícola, por ser uma das actividades económicas que gerem os recursos naturais em benefício da humanidade, é parte directamente interessada,

| C. | Considerando que as alterações climáticas constituem uma das mais graves ameaças para o ambiente, mas também para a ordem social e económica, pois a produtividade das culturas agrícolas apresenta flutuações de um ano para o outro devido à sua grande sensibilidade às variações das condições climáticas extremas, o que tem repercussões indirectas sobre todos os sectores da economia, embora o mais vulnerável continue a ser a agricultura, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as alterações climáticas constituem uma das mais graves ameaças para o ambiente, mas também para a ordem social e económica, pois a produtividade das culturas agrícolas apresenta flutuações de um ano para o outro devido à sua grande sensibilidade às variações das condições climáticas extremas, o que tem repercussões indirectas sobre todos os sectores da economia, embora o mais vulnerável continue a ser a agricultura,

| D. | Considerando que a agricultura participa nas alterações climáticas dado constituir uma das principais fontes de dois importantes GEE, o óxido nitroso e o metano, emitidos por diferentes processos biológicos de produção agrícola, estando simultaneamente muito exposta aos efeitos nefastos destas alterações, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a agricultura participa nas alterações climáticas dado constituir uma das principais fontes de dois importantes GEE, o óxido nitroso e o metano, emitidos por diferentes processos biológicos de produção agrícola, estando simultaneamente muito exposta aos efeitos nefastos destas alterações,

| E. | Considerando que as emissões de GEE provenientes da agricultura (incluindo a pecuária) diminuíram 20 % entre 1999 e 2007 na UE-27 e que a parte da agricultura nas emissões de GEE na União passou de 11 % em 1990 para 9,3 % em 2007, nomeadamente em resultado de uma eficiência acrescida da agricultura da UE, de constantes inovações e da utilização de novas técnicas, de uma mais eficaz utilização de fertilizantes e das recentes reformas da PAC, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as emissões de GEE provenientes da agricultura (incluindo a pecuária) diminuíram 20 % entre 1999 e 2007 na UE-27 e que a parte da agricultura nas emissões de GEE na União passou de 11 % em 1990 para 9,3 % em 2007, nomeadamente em resultado de uma eficiência acrescida da agricultura da UE, de constantes inovações e da utilização de novas técnicas, de uma mais eficaz utilização de fertilizantes e das recentes reformas da PAC,

| F. | Considerando que a agricultura e a silvicultura são os principais sectores económicos capazes de captar o CO2 resultante das actividades humanas, conservar e armazenar o carbono no solo graças à sua capacidade de reservatório e de o fixar nos vegetais através da fotossíntese; considerando que estes sectores dispõem assim de um importante potencial para participar positivamente nos esforços de redução do aquecimento global, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a agricultura e a silvicultura são os principais sectores económicos capazes de captar o CO2 resultante das actividades humanas, conservar e armazenar o carbono no solo graças à sua capacidade de reservatório e de o fixar nos vegetais através da fotossíntese; considerando que estes sectores dispõem assim de um importante potencial para participar positivamente nos esforços de redução do aquecimento global,

| G. | Considerando que o aquecimento climático tem já efeitos negativos sobre a agricultura na União (redução dos recursos hídricos, salubridade e maior frequência das secas, desertificação e forte aumento da pluviometria invernal e das inundações no Norte, as ameaças que constituem para as zonas costeiras baixas a subida do nível do mar, a salinização, os temporais e outros fenómenos climáticos extremos, a erosão e os deslizamentos de terras, a proliferação de insectos devastadores e de doenças animais e vegetais, etc.) e que a aceleração esperada destes fenómenos terá importantes repercussões económicas, sociais e ambientais para os sectores agrícola, florestal e turístico, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o aquecimento climático tem já efeitos negativos sobre a agricultura na União (redução dos recursos hídricos, salubridade e maior frequência das secas, desertificação e forte aumento da pluviometria invernal e das inundações no Norte, as ameaças que constituem para as zonas costeiras baixas a subida do nível do mar, a salinização, os temporais e outros fenómenos climáticos extremos, a erosão e os deslizamentos de terras, a proliferação de insectos devastadores e de doenças animais e vegetais, etc.) e que a aceleração esperada destes fenómenos terá importantes repercussões económicas, sociais e ambientais para os sectores agrícola, florestal e turístico,

| H. | Considerando que o sector agrícola, assente no saber-fazer dos agricultores, numa PAC forte e no desenvolvimento da investigação e da inovação, tem capacidade, não só para se adaptar às alterações climáticas mas, também, para as atenuar, mas que, tratando-se de processos naturais difíceis de controlar, os esforços necessários são consideráveis, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o sector agrícola, assente no saber-fazer dos agricultores, numa PAC forte e no desenvolvimento da investigação e da inovação, tem capacidade, não só para se adaptar às alterações climáticas mas, também, para as atenuar, mas que, tratando-se de processos naturais difíceis de controlar, os esforços necessários são consideráveis,

| I. | Considerando que a agricultura europeia representa um reservatório de emprego que convém proteger e desenvolver, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a agricultura europeia representa um reservatório de emprego que convém proteger e desenvolver,

| J. | Considerando que a agricultura permanece vital para a manutenção da actividade humana nos territórios rurais europeus, nomeadamente pela larga gama de serviços que os agricultores podem prestar ao resto da sociedade, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a agricultura permanece vital para a manutenção da actividade humana nos territórios rurais europeus, nomeadamente pela larga gama de serviços que os agricultores podem prestar ao resto da sociedade,

| K. | Considerando que a agricultura está directamente abrangida pelos objectivos da União em matéria de desenvolvimento das energias renováveis e que este desenvolvimento pode contribuir de forma sensível para a redução das emissões de GEE, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a agricultura está directamente abrangida pelos objectivos da União em matéria de desenvolvimento das energias renováveis e que este desenvolvimento pode contribuir de forma sensível para a redução das emissões de GEE,

| L. | Considerando que uma das principais funções da agricultura comunitária consiste em alimentar a população da UE, |
| --- | --- |

L.

Considerando que uma das principais funções da agricultura comunitária consiste em alimentar a população da UE,

| M. | Considerando que a União deve estar na primeira linha da luta contra o aquecimento global, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a União deve estar na primeira linha da luta contra o aquecimento global,

Contribuição da agricultura da União para os esforços de redução do aquecimento

| 1. | Afirma que a agricultura e a silvicultura europeias podem contribuir para a consecução dos objectivos de redução das alterações climáticas fixados pela União, oferecendo os meios que permitam reduzir as suas emissões de GEE, favorecendo a armazenagem de CO2 nos solos, desenvolvendo a produção de energias renováveis sustentáveis e optimizando o processo de fotossíntese; salienta que, para o efeito, é essencial promover o desenvolvimento de uma agricultura produtora de bens comercializáveis e não comercializáveis, que explore o potencial e os recursos naturais de cada ecossistema da forma mais eficiente possível e que concilie o desempenho económico, ambiental e social, bem como imperativos do bem-estar dos animais, a fim de melhorar a sua sustentabilidade; |
| --- | --- |

1.

Afirma que a agricultura e a silvicultura europeias podem contribuir para a consecução dos objectivos de redução das alterações climáticas fixados pela União, oferecendo os meios que permitam reduzir as suas emissões de GEE, favorecendo a armazenagem de CO2 nos solos, desenvolvendo a produção de energias renováveis sustentáveis e optimizando o processo de fotossíntese; salienta que, para o efeito, é essencial promover o desenvolvimento de uma agricultura produtora de bens comercializáveis e não comercializáveis, que explore o potencial e os recursos naturais de cada ecossistema da forma mais eficiente possível e que concilie o desempenho económico, ambiental e social, bem como imperativos do bem-estar dos animais, a fim de melhorar a sua sustentabilidade;

| 2. | Entende que, para uma participação mais activa da agricultura no processo global de luta contra as alterações climáticas, importa não fragilizar a posição concorrencial do sector dos produtos agro-alimentares da UE no mercado mundial; |
| --- | --- |

2.

Entende que, para uma participação mais activa da agricultura no processo global de luta contra as alterações climáticas, importa não fragilizar a posição concorrencial do sector dos produtos agro-alimentares da UE no mercado mundial;

| 3. | Considera que a agricultura biológica, a pastagem extensiva e as práticas de produção integrada são algumas das soluções alternativas para uma produção agrícola mais ecológica; salienta, no entanto, que é preciso encontrar soluções que permitam à agricultura convencional, que ocupa a maior parte da superfície agrícola europeia, contribuir de forma significativa para uma gestão sustentável do ambiente; |
| --- | --- |

3.

Considera que a agricultura biológica, a pastagem extensiva e as práticas de produção integrada são algumas das soluções alternativas para uma produção agrícola mais ecológica; salienta, no entanto, que é preciso encontrar soluções que permitam à agricultura convencional, que ocupa a maior parte da superfície agrícola europeia, contribuir de forma significativa para uma gestão sustentável do ambiente;

| 4. | Reconhece que a inovação tem um importante papel a desempenhar na redução do impacto da agricultura nas alterações climáticas e na moderação das respectivas consequências ambientais; |
| --- | --- |

4.

Reconhece que a inovação tem um importante papel a desempenhar na redução do impacto da agricultura nas alterações climáticas e na moderação das respectivas consequências ambientais;

| 5. | Solicita, em particular, que a futura PAC promova, através de acções de informação e de formação e medidas de incentivo, práticas que contribuam para melhorar a eficiência e o potencial de atenuação das emissões de GEE da agricultura, bem como a fixação de carbono, tais como:






  — | as técnicas que combinam um trabalho adaptado e simplificado do solo que assegure um coberto vegetal (trabalho do solo reduzido ou pousio, manutenção dos resíduos de culturas nos campos, por exemplo) e que permita culturas intercalares e uma rotação das culturas, o que maximiza a fotossíntese e favorece o enriquecimento dos solos em matérias orgânicas, como demonstrou o projecto SoCo lançado por iniciativa do Parlamento Europeu; |
| --- | --- | --- |

5.

Solicita, em particular, que a futura PAC promova, através de acções de informação e de formação e medidas de incentivo, práticas que contribuam para melhorar a eficiência e o potencial de atenuação das emissões de GEE da agricultura, bem como a fixação de carbono, tais como:

—

as técnicas que combinam um trabalho adaptado e simplificado do solo que assegure um coberto vegetal (trabalho do solo reduzido ou pousio, manutenção dos resíduos de culturas nos campos, por exemplo) e que permita culturas intercalares e uma rotação das culturas, o que maximiza a fotossíntese e favorece o enriquecimento dos solos em matérias orgânicas, como demonstrou o projecto SoCo lançado por iniciativa do Parlamento Europeu;

| — | a preservação e o desenvolvimento da florestação e da reflorestação, o desenvolvimento agro-florestal, de sebes, de zonas arborizadas nas parcelas, dos sistemas de pasto permanentes ou temporários; |
| --- | --- |

—

a preservação e o desenvolvimento da florestação e da reflorestação, o desenvolvimento agro-florestal, de sebes, de zonas arborizadas nas parcelas, dos sistemas de pasto permanentes ou temporários;

| — | a introdução de novos métodos de gestão que permitam armazenar por mais tempo o carbono sequestrado nas florestas; |
| --- | --- |

—

a introdução de novos métodos de gestão que permitam armazenar por mais tempo o carbono sequestrado nas florestas;

| — | uma melhor gestão dos solos e dos minerais, a protecção adequada das terras ricas em carbono, como as turfeiras e as zonas húmidas (culturas adaptadas como as canas em vez das drenagens); |
| --- | --- |

—

uma melhor gestão dos solos e dos minerais, a protecção adequada das terras ricas em carbono, como as turfeiras e as zonas húmidas (culturas adaptadas como as canas em vez das drenagens);

| — | a modernização das explorações agrícolas (isolamento dos edifícios, equipamentos eficientes em termos energéticos, utilização de energias renováveis) e cadeias de produção mais eficazes; |
| --- | --- |

—

a modernização das explorações agrícolas (isolamento dos edifícios, equipamentos eficientes em termos energéticos, utilização de energias renováveis) e cadeias de produção mais eficazes;

| — | as técnicas modernas de alimentação e manutenção dos animais, de tratamento e uso do estrume que permitem reduzir significativamente as emissões de metano; |
| --- | --- |

—

as técnicas modernas de alimentação e manutenção dos animais, de tratamento e uso do estrume que permitem reduzir significativamente as emissões de metano;

| — | a valorização energética da biomassa resultante da produção alimentar que, para além de permitir utilizar subprodutos e resíduos, contribui para reduzir as emissões de CO2; |
| --- | --- |

—

a valorização energética da biomassa resultante da produção alimentar que, para além de permitir utilizar subprodutos e resíduos, contribui para reduzir as emissões de CO2;

| — | o cultivo de plantas energéticas, lenhosas e herbáceas, em áreas alagáveis e nas zonas húmidas, em terrenos arenosos e em superfícies menos propícias à actividade agrícola, a fim de absorver o CO2 e aumentar o sequestro de carbono; |
| --- | --- |

—

o cultivo de plantas energéticas, lenhosas e herbáceas, em áreas alagáveis e nas zonas húmidas, em terrenos arenosos e em superfícies menos propícias à actividade agrícola, a fim de absorver o CO2 e aumentar o sequestro de carbono;

| 6. | Sublinha que estas práticas agrícolas mais respeitadoras dos meios naturais têm também efeitos positivos sobre a melhoria da biodiversidade e da qualidade dos solos, sobre a retenção de água e sobre a luta contra a erosão e a poluição e que a mitigação dos efeitos das alterações climáticas pelas actividades agrícolas é mais um «bem público» que a agricultura oferece; |
| --- | --- |

6.

Sublinha que estas práticas agrícolas mais respeitadoras dos meios naturais têm também efeitos positivos sobre a melhoria da biodiversidade e da qualidade dos solos, sobre a retenção de água e sobre a luta contra a erosão e a poluição e que a mitigação dos efeitos das alterações climáticas pelas actividades agrícolas é mais um «bem público» que a agricultura oferece;

| 7. | Preconiza o estabelecimento de uma política florestal europeia comum capaz de promover uma gestão e uma produção sustentável das florestas e de valorizar melhor as contribuições do sector da madeira e o seu desenvolvimento económico, já que este sector é o que mais contribui para a captação de carbono; para o efeito, há que ter estritamente em conta as diferentes condições regionais da silvicultura, dado que as florestas no Norte e no Sul da Europa se deparam com diferentes possibilidades e ameaças; |
| --- | --- |

7.

Preconiza o estabelecimento de uma política florestal europeia comum capaz de promover uma gestão e uma produção sustentável das florestas e de valorizar melhor as contribuições do sector da madeira e o seu desenvolvimento económico, já que este sector é o que mais contribui para a captação de carbono; para o efeito, há que ter estritamente em conta as diferentes condições regionais da silvicultura, dado que as florestas no Norte e no Sul da Europa se deparam com diferentes possibilidades e ameaças;

| 8. | Assinala que as florestas contribuem também de forma significativa para a gestão eficiente dos recursos hídricos. Há, por conseguinte, que incentivar os Estados-Membros a empreenderem uma gestão florestal que atenue as diferenças no regime hídrico entre períodos de seca e de inundações, reduzindo, deste modo, o impacto negativo de secas e inundações na agricultura, na produção energética e na população; |
| --- | --- |

8.

Assinala que as florestas contribuem também de forma significativa para a gestão eficiente dos recursos hídricos. Há, por conseguinte, que incentivar os Estados-Membros a empreenderem uma gestão florestal que atenue as diferenças no regime hídrico entre períodos de seca e de inundações, reduzindo, deste modo, o impacto negativo de secas e inundações na agricultura, na produção energética e na população;

| 9. | Recomenda o reforço das políticas a favor da montanha visto que o sector agro-pastoral e a pecuária desempenham um papel particularmente importante na mitigação das alterações climáticas e no apoio à adaptação e à redução da vulnerabilidade, em particular através da gestão correcta das pastagens; |
| --- | --- |

9.

Recomenda o reforço das políticas a favor da montanha visto que o sector agro-pastoral e a pecuária desempenham um papel particularmente importante na mitigação das alterações climáticas e no apoio à adaptação e à redução da vulnerabilidade, em particular através da gestão correcta das pastagens;

| 10. | Propõe o desenvolvimento de estratégias para prevenir e atenuar as incidências negativas sobre a agricultura na União Europeia, mediante:






  — | um plano de acção nas zonas mais afectadas: utilização de variedades de plantas resistentes aos novos parâmetros climáticos, adaptação do calendário das actividades agrícolas às novas condições, florestação, construção de estufas, gestão dos recursos em água da agricultura, adopção de medidas ecológicas para as terras poluídas; |
| --- | --- | --- |

10.

Propõe o desenvolvimento de estratégias para prevenir e atenuar as incidências negativas sobre a agricultura na União Europeia, mediante:

—

um plano de acção nas zonas mais afectadas: utilização de variedades de plantas resistentes aos novos parâmetros climáticos, adaptação do calendário das actividades agrícolas às novas condições, florestação, construção de estufas, gestão dos recursos em água da agricultura, adopção de medidas ecológicas para as terras poluídas;

| — | um plano a longo prazo tendente à eliminação das causas das alterações climáticas através da promoção de uma economia global baseada na redução das emissões de CO2 e na promoção da segurança energética; |
| --- | --- |

—

um plano a longo prazo tendente à eliminação das causas das alterações climáticas através da promoção de uma economia global baseada na redução das emissões de CO2 e na promoção da segurança energética;

| 11. | Sublinha que as emissões de óxido nitroso podem ser reduzidas através de uma utilização mais reduzida e mais eficaz dos fertilizantes azotados (agricultura de precisão); sublinha igualmente que os fertilizantes contendo resíduos da produção de biogás abrem novas possibilidades aos fertilizantes orgânicos de precisão e, consequentemente, a uma redução das emissões; |
| --- | --- |

11.

Sublinha que as emissões de óxido nitroso podem ser reduzidas através de uma utilização mais reduzida e mais eficaz dos fertilizantes azotados (agricultura de precisão); sublinha igualmente que os fertilizantes contendo resíduos da produção de biogás abrem novas possibilidades aos fertilizantes orgânicos de precisão e, consequentemente, a uma redução das emissões;

| 12. | Requer o reforço das investigações sobre a alimentação do gado e a selecção genética dos animais de criação com o objectivo de reduzir as emissões de metano, desde que essas medidas de mitigação não sejam adoptadas, caso comprometam a saúde ou o bem-estar dos animais; solicita paralelamente a instauração de um programa de informação dos consumidores sobre as repercussões dos seus comportamentos de compra e dos seus hábitos alimentares no clima; |
| --- | --- |

12.

Requer o reforço das investigações sobre a alimentação do gado e a selecção genética dos animais de criação com o objectivo de reduzir as emissões de metano, desde que essas medidas de mitigação não sejam adoptadas, caso comprometam a saúde ou o bem-estar dos animais; solicita paralelamente a instauração de um programa de informação dos consumidores sobre as repercussões dos seus comportamentos de compra e dos seus hábitos alimentares no clima;

| 13. | Insta igualmente à adopção de medidas tendo em vista a aceleração e intensificação da investigação sobre as variedades vegetais a fim de melhor adaptar as culturas e as plantas às novas condições climáticas e de poder responder aos desafios que as mesmas colocam, nomeadamente em termos de requisitos de segurança do abastecimento de bens alimentares produzidos a partir de matérias-primas suficientes em quantidade e qualidade; considera que estas investigações deveriam incidir prioritariamente sobre as variedades de plantas resistentes ao stress hídrico e às temperaturas extremamente elevadas e sobre as técnicas de cultura afins; salienta igualmente que estas variedades e técnicas podem tornar-se uma alternativa viável aos sistemas de irrigação onerosos e ineficazes existentes em certas zonas e que estas variedades e técnicas oferecem ainda a vantagem de suscitar uma grande receptividade por parte das comunidades locais; |
| --- | --- |

13.

Insta igualmente à adopção de medidas tendo em vista a aceleração e intensificação da investigação sobre as variedades vegetais a fim de melhor adaptar as culturas e as plantas às novas condições climáticas e de poder responder aos desafios que as mesmas colocam, nomeadamente em termos de requisitos de segurança do abastecimento de bens alimentares produzidos a partir de matérias-primas suficientes em quantidade e qualidade; considera que estas investigações deveriam incidir prioritariamente sobre as variedades de plantas resistentes ao stress hídrico e às temperaturas extremamente elevadas e sobre as técnicas de cultura afins; salienta igualmente que estas variedades e técnicas podem tornar-se uma alternativa viável aos sistemas de irrigação onerosos e ineficazes existentes em certas zonas e que estas variedades e técnicas oferecem ainda a vantagem de suscitar uma grande receptividade por parte das comunidades locais;

| 14. | Salienta que a optimização dos sistemas de armazenagem e de espargimento de dejectos orgânicos, bem como o tratamento destes dejectos em digestores anaeróbicos constituem actualmente uma das técnicas mais prometedoras para reduzir as emissões de metano (fornecendo igualmente uma fonte renovável de energia) e limitar a dependência dos fertilizantes químicos azotados, nomeadamente nas regiões com forte densidade de criação; considera que este biogás contribui para uma agricultura auto-suficiente em energia; |
| --- | --- |

14.

Salienta que a optimização dos sistemas de armazenagem e de espargimento de dejectos orgânicos, bem como o tratamento destes dejectos em digestores anaeróbicos constituem actualmente uma das técnicas mais prometedoras para reduzir as emissões de metano (fornecendo igualmente uma fonte renovável de energia) e limitar a dependência dos fertilizantes químicos azotados, nomeadamente nas regiões com forte densidade de criação; considera que este biogás contribui para uma agricultura auto-suficiente em energia;

| 15. | Chama pois a atenção para a necessidade de se utilizarem os produtos resultantes da fermentação do estrume para a produção de biogás em substituição dos adubos químicos, sem os incluir na categoria de estrume animal, o que permitiria uma maior redução da utilização de adubos químicos; |
| --- | --- |

15.

Chama pois a atenção para a necessidade de se utilizarem os produtos resultantes da fermentação do estrume para a produção de biogás em substituição dos adubos químicos, sem os incluir na categoria de estrume animal, o que permitiria uma maior redução da utilização de adubos químicos;

| 16. | Solicita a aceleração da simplificação administrativa bem como dos esforços de investigação e de desenvolvimento para explorar e valorizar a biomassa presente nas explorações agrícolas (resíduos agrícolas ou florestais), o biogás originário da criação e os outros agrocombustíveis sustentáveis, desde que não ponham em causa a segurança dos alimentos; |
| --- | --- |

16.

Solicita a aceleração da simplificação administrativa bem como dos esforços de investigação e de desenvolvimento para explorar e valorizar a biomassa presente nas explorações agrícolas (resíduos agrícolas ou florestais), o biogás originário da criação e os outros agrocombustíveis sustentáveis, desde que não ponham em causa a segurança dos alimentos;

| 17. | Sublinha que cumpre aplicar o princípio da sustentabilidade em matéria de utilização da biomassa. Consequentemente, há que incentivar a utilização da biomassa tão próximo quanto possível do local em que são produzidas as matérias-primas agrícolas, o que reduzirá as perdas energéticas ocasionadas pelo transporte; |
| --- | --- |

17.

Sublinha que cumpre aplicar o princípio da sustentabilidade em matéria de utilização da biomassa. Consequentemente, há que incentivar a utilização da biomassa tão próximo quanto possível do local em que são produzidas as matérias-primas agrícolas, o que reduzirá as perdas energéticas ocasionadas pelo transporte;

| 18. | Assinala que a utilização de biomassa para aquecimento é susceptível de reduzir significativamente o impacto negativo das alterações climáticas, razão pela qual apela à Comissão e aos Estados-Membros para que concedam financiamentos para o desenvolvimento rural a entidades públicas deste sector que efectuem uma mudança para sistemas de aquecimento assentes na bioenergia; |
| --- | --- |

18.

Assinala que a utilização de biomassa para aquecimento é susceptível de reduzir significativamente o impacto negativo das alterações climáticas, razão pela qual apela à Comissão e aos Estados-Membros para que concedam financiamentos para o desenvolvimento rural a entidades públicas deste sector que efectuem uma mudança para sistemas de aquecimento assentes na bioenergia;

| 19. | Chama a atenção para o facto de que uma utilização mais intensa das TIC seria passível de propiciar uma melhor vigilância de várias fases da produção e optimizar a respectiva gestão, com a finalidade de aumentar a produção relativamente à utilização dos meios de produção, e reduzir simultaneamente as emissões de gases com efeito de estufa e o consumo de energia; salienta igualmente que a utilização generalizada das TIC, a inclusão de políticas destinadas a promover a formação dos agricultores nas novas tecnologias e o apoio à inovação e ao empreendedorismo, principalmente entre os jovens agricultores, constituem aspectos determinantes, tanto para uma agricultura mais sustentável do ponto de vista ambiental como para reforçar a competitividade do sector; |
| --- | --- |

19.

Chama a atenção para o facto de que uma utilização mais intensa das TIC seria passível de propiciar uma melhor vigilância de várias fases da produção e optimizar a respectiva gestão, com a finalidade de aumentar a produção relativamente à utilização dos meios de produção, e reduzir simultaneamente as emissões de gases com efeito de estufa e o consumo de energia; salienta igualmente que a utilização generalizada das TIC, a inclusão de políticas destinadas a promover a formação dos agricultores nas novas tecnologias e o apoio à inovação e ao empreendedorismo, principalmente entre os jovens agricultores, constituem aspectos determinantes, tanto para uma agricultura mais sustentável do ponto de vista ambiental como para reforçar a competitividade do sector;

| 20. | Salienta que a União é o primeiro importador de produtos agrícolas, o que representa um «custo carbono» superior ao das produções europeias devido a critérios ambientais muitas vezes mais baixos nos países terceiros e às emissões provocadas pelo transporte de longa distância e pela desflorestação; considera ser necessário informar os consumidores, por meio de uma estratégia de comunicação orientada, sobre os benefícios de uma dieta saudável e equilibrada, composta por produtos regionais e sazonais de qualidade, provenientes de uma agricultura sustentável e eficiente, cuja pegada de carbono poderia ser diferenciada da dos produtos importados; considera igualmente que é necessário compensar equitativamente os esforços empreendidos pelos agricultores europeus para reduzirem as emissões e incentivar a diversificação das produções locais (nomeadamente o desenvolvimento das proteínas vegetais na União Europeia); |
| --- | --- |

20.

Salienta que a União é o primeiro importador de produtos agrícolas, o que representa um «custo carbono» superior ao das produções europeias devido a critérios ambientais muitas vezes mais baixos nos países terceiros e às emissões provocadas pelo transporte de longa distância e pela desflorestação; considera ser necessário informar os consumidores, por meio de uma estratégia de comunicação orientada, sobre os benefícios de uma dieta saudável e equilibrada, composta por produtos regionais e sazonais de qualidade, provenientes de uma agricultura sustentável e eficiente, cuja pegada de carbono poderia ser diferenciada da dos produtos importados; considera igualmente que é necessário compensar equitativamente os esforços empreendidos pelos agricultores europeus para reduzirem as emissões e incentivar a diversificação das produções locais (nomeadamente o desenvolvimento das proteínas vegetais na União Europeia);

| 21. | Apoia, neste contexto, uma rotulagem «origem UE» facultativa para os produtos que provenham integralmente da União Europeia; |
| --- | --- |

21.

Apoia, neste contexto, uma rotulagem «origem UE» facultativa para os produtos que provenham integralmente da União Europeia;

| 22. | Solicita a adopção de mecanismos eficazes de controlo das importações de países terceiros e defende uma total reciprocidade entre as exigências que os produtores europeus terão de cumprir para a luta contra as alterações climáticas e os requisitos exigidos às importações de países terceiros a fim de evitar uma perda de competitividade da produção comunitária; |
| --- | --- |

22.

Solicita a adopção de mecanismos eficazes de controlo das importações de países terceiros e defende uma total reciprocidade entre as exigências que os produtores europeus terão de cumprir para a luta contra as alterações climáticas e os requisitos exigidos às importações de países terceiros a fim de evitar uma perda de competitividade da produção comunitária;

| 23. | Salienta que a UE tem igualmente de reinvestir na política de desenvolvimento agrícola e silvícola no sentido de cooperar na difusão de novas práticas e de favorecer o desenvolvimento de outras agriculturas sustentáveis no mundo; |
| --- | --- |

23.

Salienta que a UE tem igualmente de reinvestir na política de desenvolvimento agrícola e silvícola no sentido de cooperar na difusão de novas práticas e de favorecer o desenvolvimento de outras agriculturas sustentáveis no mundo;

Medidas de adaptação da agricultura europeia aos efeitos do aquecimento

| 24. | Sublinha que a agricultura europeia se adapta e deve continuar a adaptar-se, às consequências das alterações climáticas em curso e preparar-se para o impacto que terão estas alterações em numerosas regiões da União; |
| --- | --- |

24.

Sublinha que a agricultura europeia se adapta e deve continuar a adaptar-se, às consequências das alterações climáticas em curso e preparar-se para o impacto que terão estas alterações em numerosas regiões da União;

| 25. | Considera, neste contexto, que a União terá que desenvolver uma estratégia coerente de adaptação da agricultura a dois tipos diferentes de perturbações climáticas futuras:






  — | por um lado o aquecimento climático médio; |
| --- | --- | --- |

25.

Considera, neste contexto, que a União terá que desenvolver uma estratégia coerente de adaptação da agricultura a dois tipos diferentes de perturbações climáticas futuras:

—

por um lado o aquecimento climático médio;

| — | por outro lado uma maior variabilidade das condições climáticas que se traduz pela multiplicação dos episódios extremos; |
| --- | --- |

—

por outro lado uma maior variabilidade das condições climáticas que se traduz pela multiplicação dos episódios extremos;

| 26. | Considera que a PAC deve centrar-se numa mais sustentável e eficiente gestão dos recursos e que tal deverá ser tido em conta na próxima reforma da Política Agrícola Comum, incluindo, por exemplo, os seguintes aspectos:






  — | a gestão optimizada dos recursos hídricos (sistemas de irrigação mais eficazes, utilização de água reciclada para rega, práticas de economia de água no campo, açudes em terra, etc.), responsabilização dos utilizadores; |
| --- | --- | --- |

26.

Considera que a PAC deve centrar-se numa mais sustentável e eficiente gestão dos recursos e que tal deverá ser tido em conta na próxima reforma da Política Agrícola Comum, incluindo, por exemplo, os seguintes aspectos:

—

a gestão optimizada dos recursos hídricos (sistemas de irrigação mais eficazes, utilização de água reciclada para rega, práticas de economia de água no campo, açudes em terra, etc.), responsabilização dos utilizadores;

| — | a escolha de variedades seleccionadas, nomeadamente, pela sua resistência face aos incidentes climáticos extremos e uma rotação das culturas adaptadas em função da seca, das doenças, etc.; |
| --- | --- |

—

a escolha de variedades seleccionadas, nomeadamente, pela sua resistência face aos incidentes climáticos extremos e uma rotação das culturas adaptadas em função da seca, das doenças, etc.;

| — | a protecção dos solos (garantindo a sua matéria orgânica) da erosão pela água e pelo vento; |
| --- | --- |

—

a protecção dos solos (garantindo a sua matéria orgânica) da erosão pela água e pelo vento;

| — | a plantação de filas de árvores, sebes ou de superfícies arborizadas em volta das parcelas para reter a água, limitar os fluxos de água e servir de pára-vento e de abrigo aos auxiliares de culturas como, por exemplo, os insectos polinizadores; |
| --- | --- |

—

a plantação de filas de árvores, sebes ou de superfícies arborizadas em volta das parcelas para reter a água, limitar os fluxos de água e servir de pára-vento e de abrigo aos auxiliares de culturas como, por exemplo, os insectos polinizadores;

| — | a conservação das pastagens e a promoção da produção animal em pastoreio; |
| --- | --- |

—

a conservação das pastagens e a promoção da produção animal em pastoreio;

| — | as medidas de vigilância e controlo das doenças; neste contexto, afigura-se necessária a criação de dispositivos nacionais, e em seguida europeus, de acompanhamento das emergências e reincidências; |
| --- | --- |

—

as medidas de vigilância e controlo das doenças; neste contexto, afigura-se necessária a criação de dispositivos nacionais, e em seguida europeus, de acompanhamento das emergências e reincidências;

| — | medidas de vigilância e controlo dos insectos; neste contexto, devem ser desenvolvidos o acompanhamento do potencial de invasividade e medidas de condicionalidade sanitária (controlos nas fronteiras e nos locais sensíveis como os viveiros e os aeroportos, medidas de biossegurança); |
| --- | --- |

—

medidas de vigilância e controlo dos insectos; neste contexto, devem ser desenvolvidos o acompanhamento do potencial de invasividade e medidas de condicionalidade sanitária (controlos nas fronteiras e nos locais sensíveis como os viveiros e os aeroportos, medidas de biossegurança);

| — | a reabilitação das superfícies degradadas; |
| --- | --- |

—

a reabilitação das superfícies degradadas;

| — | a manutenção das florestas que se adaptam às alterações climáticas e a gestão florestal destinada a limitar os riscos de incêndio; |
| --- | --- |

—

a manutenção das florestas que se adaptam às alterações climáticas e a gestão florestal destinada a limitar os riscos de incêndio;

| 27. | Salienta que poderá ser necessário reintroduzir a gestão de águas em antigas áreas alagáveis, originalmente pouco aptas para a agricultura e que posteriormente foram drenadas, e, consequentemente, repensar a regulação dos rios, reconstituir as áreas alagáveis que se afigurem adequadas e replantar nesses terrenos a vegetação original; |
| --- | --- |

27.

Salienta que poderá ser necessário reintroduzir a gestão de águas em antigas áreas alagáveis, originalmente pouco aptas para a agricultura e que posteriormente foram drenadas, e, consequentemente, repensar a regulação dos rios, reconstituir as áreas alagáveis que se afigurem adequadas e replantar nesses terrenos a vegetação original;

Impacto sobre o modelo agrícola europeu

| 28. | Salienta que a PAC deverá contribuir para uma politica agrícola mais sustentável, aumentando os rendimentos e mantendo bem presente no espírito que o aquecimento global pode pôr em causa a capacidade de produção e de alimentação da população mundial, incluindo na Europa; |
| --- | --- |

28.

Salienta que a PAC deverá contribuir para uma politica agrícola mais sustentável, aumentando os rendimentos e mantendo bem presente no espírito que o aquecimento global pode pôr em causa a capacidade de produção e de alimentação da população mundial, incluindo na Europa;

| 29. | Considera igualmente que a PAC deve encorajar no plano financeiro as autoridades locais dos Estados-Membros a adoptar medidas tendo em vista:






  — | a reconstituição da capacidade de produção e de protecção dos ecossistemas naturais, das culturas agrícolas e das outros recursos afectados pela seca e pela desertificação ou pelas inundações; |
| --- | --- | --- |

29.

Considera igualmente que a PAC deve encorajar no plano financeiro as autoridades locais dos Estados-Membros a adoptar medidas tendo em vista:

—

a reconstituição da capacidade de produção e de protecção dos ecossistemas naturais, das culturas agrícolas e das outros recursos afectados pela seca e pela desertificação ou pelas inundações;

| — | a melhoria das práticas de utilização dos recursos hídricos, do solo e da vegetação, que se tornam, com o tempo, não renováveis; |
| --- | --- |

—

a melhoria das práticas de utilização dos recursos hídricos, do solo e da vegetação, que se tornam, com o tempo, não renováveis;

| — | a adopção de medidas de identificação, melhoria e promoção das variedades vegetais e das espécies animais nas zonas de seca e/ou expostas ao risco de aridez; |
| --- | --- |

—

a adopção de medidas de identificação, melhoria e promoção das variedades vegetais e das espécies animais nas zonas de seca e/ou expostas ao risco de aridez;

| — | a melhoria das medidas de prevenção; |
| --- | --- |

—

a melhoria das medidas de prevenção;

| 30. | Assinala que o impacto das alterações climáticas sobre a agricultura é directo e desproporcionalmente desfavorável e que, por essa razão, a agricultura reivindica a prioridade na elaboração de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

30.

Assinala que o impacto das alterações climáticas sobre a agricultura é directo e desproporcionalmente desfavorável e que, por essa razão, a agricultura reivindica a prioridade na elaboração de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas;

| 31. | Considera que é conveniente recordar os «novos desafios» evocados no «exame de saúde» da PAC, nomeadamente as alterações climáticas, a gestão da água, as energias renováveis e a biodiversidade, para além do respeito e da melhoria da qualidade do solo e das suas funções (sequestro de carbono, capacidade de retenção da água e dos elementos minerais, vida biológica, etc.), uma vez que constituem questões essenciais que afectam os interesses das gerações futuras e que deveriam ser tidas mais em conta na futura PAC; |
| --- | --- |

31.

Considera que é conveniente recordar os «novos desafios» evocados no «exame de saúde» da PAC, nomeadamente as alterações climáticas, a gestão da água, as energias renováveis e a biodiversidade, para além do respeito e da melhoria da qualidade do solo e das suas funções (sequestro de carbono, capacidade de retenção da água e dos elementos minerais, vida biológica, etc.), uma vez que constituem questões essenciais que afectam os interesses das gerações futuras e que deveriam ser tidas mais em conta na futura PAC;

| 32. | Observa que o sistema de condicionalidade em vigor, que foi concebido para garantir o respeito de padrões muito elevados em termos de bem-estar animal, saúde animal e protecção do ambiente nas explorações agrícolas, tem sido problemático para os agricultores e talvez não seja, na sua forma actual, o melhor meio para atingir os resultados desejados; solicita, no contexto da próxima reforma da PAC, que seja dado maior ênfase a modelos de produção mais sustentáveis e mais eficazes, tendo em conta que estas medidas requerem um financiamento público que permita aos agricultores cobrir os custos adicionais decorrentes do fornecimento de «bens públicos» que beneficiam o conjunto da sociedade (como a preservação dos espaços rurais, a salvaguarda da biodiversidade, o sequestro de carbono e a segurança alimentar); |
| --- | --- |

32.

Observa que o sistema de condicionalidade em vigor, que foi concebido para garantir o respeito de padrões muito elevados em termos de bem-estar animal, saúde animal e protecção do ambiente nas explorações agrícolas, tem sido problemático para os agricultores e talvez não seja, na sua forma actual, o melhor meio para atingir os resultados desejados; solicita, no contexto da próxima reforma da PAC, que seja dado maior ênfase a modelos de produção mais sustentáveis e mais eficazes, tendo em conta que estas medidas requerem um financiamento público que permita aos agricultores cobrir os custos adicionais decorrentes do fornecimento de «bens públicos» que beneficiam o conjunto da sociedade (como a preservação dos espaços rurais, a salvaguarda da biodiversidade, o sequestro de carbono e a segurança alimentar);

| 33. | Reconhece que a PAC precisa de impor padrões de excelência a nível mundial no domínio da defesa do ambiente; salienta que este objectivo significará um nível de custos que não poderão ser recuperados a partir do mercado, embora, em parte, isso possa ser entendido como um serviço público, e sublinha que os produtores europeus terão necessidade de ser protegidos da concorrência de países terceiros que não cumpram as normas ambientais; |
| --- | --- |

33.

Reconhece que a PAC precisa de impor padrões de excelência a nível mundial no domínio da defesa do ambiente; salienta que este objectivo significará um nível de custos que não poderão ser recuperados a partir do mercado, embora, em parte, isso possa ser entendido como um serviço público, e sublinha que os produtores europeus terão necessidade de ser protegidos da concorrência de países terceiros que não cumpram as normas ambientais;

| 34. | Considera que o aquecimento climático obriga a União a adaptar o modelo de política agrícola; exorta, por conseguinte, a Comissão, na sua futura comunicação sobre a futura reforma da PAC após 2013, a promover um modelo de agricultura mais sustentável e eficaz, alinhado com os objectivos da PAC, voltado para a produção de alimentos suficientes, seguros e mais respeitadores do equilíbrio ambiental, modelo que deve estar baseado num sistema justo e legítimo de apoio aos agricultores e que deve igualmente valorizar o papel da profissão de agricultor; |
| --- | --- |

34.

Considera que o aquecimento climático obriga a União a adaptar o modelo de política agrícola; exorta, por conseguinte, a Comissão, na sua futura comunicação sobre a futura reforma da PAC após 2013, a promover um modelo de agricultura mais sustentável e eficaz, alinhado com os objectivos da PAC, voltado para a produção de alimentos suficientes, seguros e mais respeitadores do equilíbrio ambiental, modelo que deve estar baseado num sistema justo e legítimo de apoio aos agricultores e que deve igualmente valorizar o papel da profissão de agricultor;

| 35. | Considera que, em última análise, urge manter a ambição da PAC, de molde a permitir que a agricultura europeia contribua, no futuro, para a segurança alimentar e para a protecção climática, incluindo nesse objectivo, designadamente, o sistema de pagamentos directos a partir do orçamento comunitário e a realização de pagamentos simplificados e equitativos em toda a UE; |
| --- | --- |

35.

Considera que, em última análise, urge manter a ambição da PAC, de molde a permitir que a agricultura europeia contribua, no futuro, para a segurança alimentar e para a protecção climática, incluindo nesse objectivo, designadamente, o sistema de pagamentos directos a partir do orçamento comunitário e a realização de pagamentos simplificados e equitativos em toda a UE;

| 36. | Salienta que é importante criar e garantir permanentemente uma base para o desenvolvimento de actividades económicas alternativas que reduzam o grau de dependência das comunidades locais da produção agrícola afectada pela seca ou dos recursos naturais; considera que o acesso ao financiamento dos fundos europeus é determinante para assegurar as condições de desenvolvimento das actividades económicas alternativas; |
| --- | --- |

36.

Salienta que é importante criar e garantir permanentemente uma base para o desenvolvimento de actividades económicas alternativas que reduzam o grau de dependência das comunidades locais da produção agrícola afectada pela seca ou dos recursos naturais; considera que o acesso ao financiamento dos fundos europeus é determinante para assegurar as condições de desenvolvimento das actividades económicas alternativas;

| 37. | Salienta a importância da promoção das práticas de planificação integrada do desenvolvimento nas zonas rurais em função das necessidades locais, através da introdução de princípios de optimização da utilização das terras, para a adaptação às novas condições ambientais (seca prolongada, aluimentos de terrenos, inundações, etc.) no mercado dos bens e dos serviços produzidos a nível local; |
| --- | --- |

37.

Salienta a importância da promoção das práticas de planificação integrada do desenvolvimento nas zonas rurais em função das necessidades locais, através da introdução de princípios de optimização da utilização das terras, para a adaptação às novas condições ambientais (seca prolongada, aluimentos de terrenos, inundações, etc.) no mercado dos bens e dos serviços produzidos a nível local;

| 38. | Solicita ainda à Comissão que reflicta sobre novos sistemas de ajuda que apoiem o contributo da agricultura para a redução das emissões de CO2, tais como a fixação de carbono nos solos e a biomassa agrícolas e que fomentem o aproveitamento agrícola dos solos que prestam um contributo benéfico no contexto das alterações climáticas; |
| --- | --- |

38.

Solicita ainda à Comissão que reflicta sobre novos sistemas de ajuda que apoiem o contributo da agricultura para a redução das emissões de CO2, tais como a fixação de carbono nos solos e a biomassa agrícolas e que fomentem o aproveitamento agrícola dos solos que prestam um contributo benéfico no contexto das alterações climáticas;

| 39. | Salienta a necessidade de que a Comissão Europeia proceda a uma estimação correcta dos custos da adaptação da agricultura às alterações climáticas; |
| --- | --- |

39.

Salienta a necessidade de que a Comissão Europeia proceda a uma estimação correcta dos custos da adaptação da agricultura às alterações climáticas;

| 40. | Considera ser necessário reforçar e adaptar os instrumentos de gestão dos riscos e das crises à volatilidade crescente dos mercados e ao desenvolvimento dos riscos climáticos; |
| --- | --- |

40.

Considera ser necessário reforçar e adaptar os instrumentos de gestão dos riscos e das crises à volatilidade crescente dos mercados e ao desenvolvimento dos riscos climáticos;

| 41. | Destaca, perante a amplitude do desafio climático e dos investimentos, que o mundo agrícola e silvícola se deve dedicar a modos de produção mais sustentáveis, sendo necessário manter uma PAC forte, dotada de um orçamento adequado após 2013; salienta ainda a necessidade de prever novos recursos financeiros para difundir tecnologias e sistemas modernos e inovadores capazes de obter resultados concretos em termos de mitigação e adaptação nos diversos sectores agrícolas; |
| --- | --- |

41.

Destaca, perante a amplitude do desafio climático e dos investimentos, que o mundo agrícola e silvícola se deve dedicar a modos de produção mais sustentáveis, sendo necessário manter uma PAC forte, dotada de um orçamento adequado após 2013; salienta ainda a necessidade de prever novos recursos financeiros para difundir tecnologias e sistemas modernos e inovadores capazes de obter resultados concretos em termos de mitigação e adaptação nos diversos sectores agrícolas;

| 42. | Sublinha que, embora a PAC não seja a política comunitária mais vocacionada para tratar dos problemas do clima, deve, no entanto, servir de base para a introdução de instrumentos eficazes e de incentivos para combater as alterações climáticas, circunstância que também deverá ser tida em conta no debate sobre o futuro do orçamento da UE; |
| --- | --- |

42.

Sublinha que, embora a PAC não seja a política comunitária mais vocacionada para tratar dos problemas do clima, deve, no entanto, servir de base para a introdução de instrumentos eficazes e de incentivos para combater as alterações climáticas, circunstância que também deverá ser tida em conta no debate sobre o futuro do orçamento da UE;

| 43. | Considera que a União Europeia deve manter a sua posição de liderança na luta contra as alterações climáticas, questão que não deve ser colocada em segundo plano devido às actuais dificuldades económicas; |
| --- | --- |

43.

Considera que a União Europeia deve manter a sua posição de liderança na luta contra as alterações climáticas, questão que não deve ser colocada em segundo plano devido às actuais dificuldades económicas;

| 44. | Sublinha que a União Europeia necessita de políticas de desenvolvimento e de financiamento da agricultura que garantam produtos alimentares seguros e de alta qualidade; |
| --- | --- |

44.

Sublinha que a União Europeia necessita de políticas de desenvolvimento e de financiamento da agricultura que garantam produtos alimentares seguros e de alta qualidade;

*

* *

| 45. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

45.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 281.

(2)  JO C 66 E de 20.3.2009, p. 29.

(3)  JO C 67 E de 18.3.2010, p. 44.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0130.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0089.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/40 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/40

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Agricultura em zonas com desvantagens naturais: uma avaliação específica

P7_TA(2010)0132

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a agricultura em zonas com desvantagens naturais: uma avaliação específica (2009/2156(INI))

2011/C 81 E/07

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Orientar melhor as ajudas aos agricultores das zonas com desvantagens naturais» (COM(2009)0161),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão, emitido em de 17 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0056/2010),

| A. | Considerando que mais de metade da superfície agrícola utilizada na UE (54 %) tem o estatuto de zona desfavorecida, |
| --- | --- |

A.

Considerando que mais de metade da superfície agrícola utilizada na UE (54 %) tem o estatuto de zona desfavorecida,

| B. | Considerando que cada Estado-Membro designou zonas desfavorecidas, ainda que em proporções distintas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que cada Estado-Membro designou zonas desfavorecidas, ainda que em proporções distintas,

| C. | Considerando que as zonas de montanha (incluindo as regiões do Árctico, a norte do paralelo 62, que são equiparadas às zonas de montanha) representam cerca de 16 % da superfície agrícola utilizada, mas que mais de 35 % dessa superfície é classificada como «zona desfavorecida intermédia», |
| --- | --- |

C.

Considerando que as zonas de montanha (incluindo as regiões do Árctico, a norte do paralelo 62, que são equiparadas às zonas de montanha) representam cerca de 16 % da superfície agrícola utilizada, mas que mais de 35 % dessa superfície é classificada como «zona desfavorecida intermédia»,

| D. | Considerando que essas «zonas desfavorecidas intermédias» foram classificadas pelos Estados-Membros com base numa multiplicidade de critérios que, no entender do Tribunal de Contas Europeu (1), é susceptível de gerar desigualdades de tratamento, |
| --- | --- |

D.

Considerando que essas «zonas desfavorecidas intermédias» foram classificadas pelos Estados-Membros com base numa multiplicidade de critérios que, no entender do Tribunal de Contas Europeu (1), é susceptível de gerar desigualdades de tratamento,

| E. | Considerando que só uma pequena parte das explorações situadas nestas zonas beneficia de pagamentos compensatórios e que o seu valor varia consideravelmente entre os Estados-Membros (2), |
| --- | --- |

E.

Considerando que só uma pequena parte das explorações situadas nestas zonas beneficia de pagamentos compensatórios e que o seu valor varia consideravelmente entre os Estados-Membros (2),

| F. | Considerando que para as zonas de montanha e as zonas com desvantagens específicas, tal como definidas no n.o 2 do artigo 50.o (zonas de montanha) e na alínea b) do n.o 3 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), existem critérios claros e consensuais, pelo que a classificação dessas zonas não foi objecto de crítica por parte do Tribunal de Contas Europeu nem é afectada pela presente Comunicação da Comissão, |
| --- | --- |

F.

Considerando que para as zonas de montanha e as zonas com desvantagens específicas, tal como definidas no n.o 2 do artigo 50.o (zonas de montanha) e na alínea b) do n.o 3 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), existem critérios claros e consensuais, pelo que a classificação dessas zonas não foi objecto de crítica por parte do Tribunal de Contas Europeu nem é afectada pela presente Comunicação da Comissão,

| G. | Considerando que a situação particular das regiões ultraperiféricas necessita que sejam aplicadas modalidades específicas de tratamento, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a situação particular das regiões ultraperiféricas necessita que sejam aplicadas modalidades específicas de tratamento,

| H. | Considerando que o apoio às zonas desfavorecidas constitui um elemento essencial do chamado segundo pilar da política agrícola comum, ou seja, da política de desenvolvimento rural, e que, por conseguinte, o debate não se deve centrar nem nos objectivos de política regional nem na questão da redistribuição dos fundos do FEADER, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o apoio às zonas desfavorecidas constitui um elemento essencial do chamado segundo pilar da política agrícola comum, ou seja, da política de desenvolvimento rural, e que, por conseguinte, o debate não se deve centrar nem nos objectivos de política regional nem na questão da redistribuição dos fundos do FEADER,

| I. | Considerando que, na sequência da reforma da legislação relativa ao apoio às zonas desfavorecidas e da adopção do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a categoria existente anteriormente «zonas desfavorecidas intermédias» foi suprimida e as zonas elegíveis foram definidas como zonas «afectadas por desvantagens naturais», |
| --- | --- |

I.

Considerando que, na sequência da reforma da legislação relativa ao apoio às zonas desfavorecidas e da adopção do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a categoria existente anteriormente «zonas desfavorecidas intermédias» foi suprimida e as zonas elegíveis foram definidas como zonas «afectadas por desvantagens naturais»,

| J. | Considerando que os critérios socioeconómicos, utilizados antes da reforma de 2005 por alguns Estados-Membros, já não podem ser utilizados como critério principal para delimitar as zonas com «desvantagens naturais», mas continuam a ser aplicáveis à definição de zonas «afectadas por desvantagens específicas» que beneficiam de apoios em conformidade com a alínea b) do n.o 3, do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os critérios socioeconómicos, utilizados antes da reforma de 2005 por alguns Estados-Membros, já não podem ser utilizados como critério principal para delimitar as zonas com «desvantagens naturais», mas continuam a ser aplicáveis à definição de zonas «afectadas por desvantagens específicas» que beneficiam de apoios em conformidade com a alínea b) do n.o 3, do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005,

| K. | Considerando que os Estados-Membros dispõem de uma vasta margem de manobra na formulação dos seus programas nacionais e regionais em matéria de desenvolvimento rural para poderem apresentar um conjunto de medidas equilibrado e adaptado à sua situação regional específica e que incumbe aos Estados-Membros apresentar nos seus programas medidas adequadas para as suas zonas desfavorecidas, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os Estados-Membros dispõem de uma vasta margem de manobra na formulação dos seus programas nacionais e regionais em matéria de desenvolvimento rural para poderem apresentar um conjunto de medidas equilibrado e adaptado à sua situação regional específica e que incumbe aos Estados-Membros apresentar nos seus programas medidas adequadas para as suas zonas desfavorecidas,

| L. | Considerando que os oito critérios biofísicos podem revelar-se insuficientes e o valor-limiar de 66 % de superfície propostos podem nem sempre se afigurar adequados para determinar uma desvantagem real de uma forma respeitadora da grande diversidade das zonas rurais da UE; considerando que os tipos de cultura, a combinação dos tipos de solo, a humidade dos solos e o clima também são, entre outros, elementos relevantes para determinar a desvantagem real de uma dada zona, |
| --- | --- |

L.

Considerando que os oito critérios biofísicos podem revelar-se insuficientes e o valor-limiar de 66 % de superfície propostos podem nem sempre se afigurar adequados para determinar uma desvantagem real de uma forma respeitadora da grande diversidade das zonas rurais da UE; considerando que os tipos de cultura, a combinação dos tipos de solo, a humidade dos solos e o clima também são, entre outros, elementos relevantes para determinar a desvantagem real de uma dada zona,

| 1. | Salienta a importância da atribuição de pagamentos compensatórios adequados às zonas desfavorecidas enquanto instrumento indispensável para assegurar o aprovisionamento de bens públicos de elevado valor, bem como para preservar a gestão do espaço rural e a paisagem cultural dessas regiões; realça o facto de as zonas desfavorecidas terem com frequência um elevado valor do ponto de vista da paisagem cultural, da preservação da biodiversidade e dos benefícios ambientais, bem como do emprego rural e da vitalidade das comunidades rurais; |
| --- | --- |

1.

Salienta a importância da atribuição de pagamentos compensatórios adequados às zonas desfavorecidas enquanto instrumento indispensável para assegurar o aprovisionamento de bens públicos de elevado valor, bem como para preservar a gestão do espaço rural e a paisagem cultural dessas regiões; realça o facto de as zonas desfavorecidas terem com frequência um elevado valor do ponto de vista da paisagem cultural, da preservação da biodiversidade e dos benefícios ambientais, bem como do emprego rural e da vitalidade das comunidades rurais;

| 2. | Reconhece que, em virtude da sua posição única, as zonas desfavorecidas têm um papel importante a desempenhar na obtenção de benefícios ambientais e na conservação da paisagem, e salienta que os pagamentos ao abrigo desta medida deverão ter em vista a consecução desses objectivos; |
| --- | --- |

2.

Reconhece que, em virtude da sua posição única, as zonas desfavorecidas têm um papel importante a desempenhar na obtenção de benefícios ambientais e na conservação da paisagem, e salienta que os pagamentos ao abrigo desta medida deverão ter em vista a consecução desses objectivos;

| 3. | Salienta que o artigo 158.o do TCE sobre a política de coesão, tal como foi já reformulado em Lisboa, presta uma atenção particular às regiões com desvantagens naturais; insta a Comissão a elaborar uma estratégia global, eliminando as disparidades existentes entre os Estados-Membros no tratamento dessas zonas e favorecendo uma estratégia integrada, na qual se tenham em conta as especificidades nacionais e regionais; |
| --- | --- |

3.

Salienta que o artigo 158.o do TCE sobre a política de coesão, tal como foi já reformulado em Lisboa, presta uma atenção particular às regiões com desvantagens naturais; insta a Comissão a elaborar uma estratégia global, eliminando as disparidades existentes entre os Estados-Membros no tratamento dessas zonas e favorecendo uma estratégia integrada, na qual se tenham em conta as especificidades nacionais e regionais;

| 4. | Salienta que o apoio às regiões com desvantagens naturais tem especialmente em vista manter, de forma generalizada e sustentável, uma gestão do espaço rural eficiente e multifuncional e, desse modo, preservar as zonas rurais enquanto espaço económico e natural vital; |
| --- | --- |

4.

Salienta que o apoio às regiões com desvantagens naturais tem especialmente em vista manter, de forma generalizada e sustentável, uma gestão do espaço rural eficiente e multifuncional e, desse modo, preservar as zonas rurais enquanto espaço económico e natural vital;

| 5. | Realça a necessidade de uma gestão dessas zonas desfavorecidas não apenas na perspectiva da produção de bens alimentares de qualidade mas também como contributo para o desenvolvimento económico global, o aumento da qualidade de vida e a estabilidade demográfica e social das mesmas; |
| --- | --- |

5.

Realça a necessidade de uma gestão dessas zonas desfavorecidas não apenas na perspectiva da produção de bens alimentares de qualidade mas também como contributo para o desenvolvimento económico global, o aumento da qualidade de vida e a estabilidade demográfica e social das mesmas;

| 6. | Insta, nesse sentido, a Comissão a ter também em conta as implicações sociais da nova classificação para as zonas com desvantagens naturais; |
| --- | --- |

6.

Insta, nesse sentido, a Comissão a ter também em conta as implicações sociais da nova classificação para as zonas com desvantagens naturais;

| 7. | Observa que, ao contrário do que acontece relativamente às medidas agro-ambientais, os pagamentos compensatórios destinados às regiões desfavorecidas não devem estar sujeitos a condições específicas adicionais no que se refere ao método de gestão do espaço rural que vão mais além dos requisitos de condicionalidade; recorda que o regime ZD deve, em princípio, oferecer uma compensação aos agricultores, que são também gestores do espaço rural e têm de fazer face a desvantagens naturais significativas que o mercado não compensa enquanto tal; |
| --- | --- |

7.

Observa que, ao contrário do que acontece relativamente às medidas agro-ambientais, os pagamentos compensatórios destinados às regiões desfavorecidas não devem estar sujeitos a condições específicas adicionais no que se refere ao método de gestão do espaço rural que vão mais além dos requisitos de condicionalidade; recorda que o regime ZD deve, em princípio, oferecer uma compensação aos agricultores, que são também gestores do espaço rural e têm de fazer face a desvantagens naturais significativas que o mercado não compensa enquanto tal;

| 8. | Salienta, no entanto, que os pagamentos ZD devem estar ligados à actividade agrícola activa, ou seja, à produção de alimentos ou a actividades estreitamente relacionadas com a produção de alimentos; |
| --- | --- |

8.

Salienta, no entanto, que os pagamentos ZD devem estar ligados à actividade agrícola activa, ou seja, à produção de alimentos ou a actividades estreitamente relacionadas com a produção de alimentos;

| 9. | Considera que os oito critérios biofísicos propostos pela Comissão poderiam, em princípio, ser adequados para delimitar em certa medida as regiões com desvantagens naturais; salienta, contudo, que os critérios não podem ser utilizados em todos os casos para delimitar de forma objectiva as regiões com desvantagens naturais; |
| --- | --- |

9.

Considera que os oito critérios biofísicos propostos pela Comissão poderiam, em princípio, ser adequados para delimitar em certa medida as regiões com desvantagens naturais; salienta, contudo, que os critérios não podem ser utilizados em todos os casos para delimitar de forma objectiva as regiões com desvantagens naturais;

| 10. | Reconhece, contudo, que a aplicação de critérios única e exclusivamente biofísicos pode não se revelar adequada para todas as zonas da Europa e conduzir a resultados indesejáveis no que respeita à determinação de zonas elegíveis; recomenda, por conseguinte, que se reexamine, em termos estritamente objectivos, a pertinência de critérios socioeconómicos, como a distância dos mercados, a falta de serviços e o despovoamento; |
| --- | --- |

10.

Reconhece, contudo, que a aplicação de critérios única e exclusivamente biofísicos pode não se revelar adequada para todas as zonas da Europa e conduzir a resultados indesejáveis no que respeita à determinação de zonas elegíveis; recomenda, por conseguinte, que se reexamine, em termos estritamente objectivos, a pertinência de critérios socioeconómicos, como a distância dos mercados, a falta de serviços e o despovoamento;

| 11. | Insta a Comissão a tomar em consideração todas as posições expressas durante a consulta com os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais e as organizações de agricultores relativamente à definição de zonas com desvantagens naturais; |
| --- | --- |

11.

Insta a Comissão a tomar em consideração todas as posições expressas durante a consulta com os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais e as organizações de agricultores relativamente à definição de zonas com desvantagens naturais;

| 12. | Considera, em particular, que a inclusão de um critério geográfico, denominado «isolamento», contemplaria a desvantagem natural específica decorrente da distância do mercado, do afastamento e do acesso limitado aos serviços; |
| --- | --- |

12.

Considera, em particular, que a inclusão de um critério geográfico, denominado «isolamento», contemplaria a desvantagem natural específica decorrente da distância do mercado, do afastamento e do acesso limitado aos serviços;

| 13. | Considera necessário rever a definição do critério «balanço hídrico dos solos» de modo a ter em conta as diferentes condições agro-climáticas presentes nos vários países da União; |
| --- | --- |

13.

Considera necessário rever a definição do critério «balanço hídrico dos solos» de modo a ter em conta as diferentes condições agro-climáticas presentes nos vários países da União;

| 14. | Considera que, para reconhecer as limitações dos solos impraticáveis devido à humidade, a inclusão de um critério intitulado «dias de capacidade do solo» permitiria ter em consideração a interacção entre tipos de solo e clima (por exemplo, para reflectir de forma adequada as dificuldades do clima marítimo); |
| --- | --- |

14.

Considera que, para reconhecer as limitações dos solos impraticáveis devido à humidade, a inclusão de um critério intitulado «dias de capacidade do solo» permitiria ter em consideração a interacção entre tipos de solo e clima (por exemplo, para reflectir de forma adequada as dificuldades do clima marítimo);

| 15. | Solicita, por conseguinte, à Comissão que prossiga os seus esforços de investigação e análise para incluir potenciais critérios adicionais no novo regime ZD, a fim de adaptar melhor as suas propostas às dificuldades concretas sentidas pelos agricultores e estabelecer um sólido conjunto de critérios que permaneça adequado a longo prazo; |
| --- | --- |

15.

Solicita, por conseguinte, à Comissão que prossiga os seus esforços de investigação e análise para incluir potenciais critérios adicionais no novo regime ZD, a fim de adaptar melhor as suas propostas às dificuldades concretas sentidas pelos agricultores e estabelecer um sólido conjunto de critérios que permaneça adequado a longo prazo;

| 16. | Sublinha, contudo, que para aplicar esses critérios e fixar, na prática, limiares realistas, é indispensável que os Estados-Membros e as regiões disponham de dados biofísicos suficientemente precisos sobre os espaços naturais; apoia, por conseguinte, o procedimento introduzido pela Comissão para uma avaliação prática dos critérios propostos; solicita que os mapas detalhados, que os Estados-Membros devem apresentar, sirvam eventualmente para adaptar os valores-limite dos critérios, definindo as zonas com desvantagens naturais, e o limiar proposto de 66 % ao nível nacional ou regional às realidades do espaço natural; |
| --- | --- |

16.

Sublinha, contudo, que para aplicar esses critérios e fixar, na prática, limiares realistas, é indispensável que os Estados-Membros e as regiões disponham de dados biofísicos suficientemente precisos sobre os espaços naturais; apoia, por conseguinte, o procedimento introduzido pela Comissão para uma avaliação prática dos critérios propostos; solicita que os mapas detalhados, que os Estados-Membros devem apresentar, sirvam eventualmente para adaptar os valores-limite dos critérios, definindo as zonas com desvantagens naturais, e o limiar proposto de 66 % ao nível nacional ou regional às realidades do espaço natural;

| 17. | Salienta, em particular, que a utilização cumulativa dos critérios adoptados pode revelar-se necessária para abordar de forma prática as interacções entre os numerosos factores influenciadores, podendo permitir que as zonas desfavorecidas, que acumulam duas ou mais desvantagens naturais, sejam classificadas como ZD, mesmo quando os critérios, considerados individualmente, não determinem essa classificação; |
| --- | --- |

17.

Salienta, em particular, que a utilização cumulativa dos critérios adoptados pode revelar-se necessária para abordar de forma prática as interacções entre os numerosos factores influenciadores, podendo permitir que as zonas desfavorecidas, que acumulam duas ou mais desvantagens naturais, sejam classificadas como ZD, mesmo quando os critérios, considerados individualmente, não determinem essa classificação;

| 18. | Salienta que só será possível emitir um parecer definitivo sobre as unidades territoriais básicas, os critérios e os limiares propostos pela Comissão quando os mapas detalhados elaborados pelos Estados-Membros forem disponibilizados; releva que, na ausência dos resultados dessa simulação, o limiar de 66 % proposto, bem como os limiares que definem os próprios critérios, devem ser encarados com bastante prudência, só podendo ser objectiva e adequadamente ajustados quando os mapas nacionais forem disponibilizados; solicita, por conseguinte, à Comissão que examine proximamente os resultados das simulações e, com base nas mesmas, apresente, sem demora, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação circunstanciada sobre a delimitação de zonas com desvantagens naturais; |
| --- | --- |

18.

Salienta que só será possível emitir um parecer definitivo sobre as unidades territoriais básicas, os critérios e os limiares propostos pela Comissão quando os mapas detalhados elaborados pelos Estados-Membros forem disponibilizados; releva que, na ausência dos resultados dessa simulação, o limiar de 66 % proposto, bem como os limiares que definem os próprios critérios, devem ser encarados com bastante prudência, só podendo ser objectiva e adequadamente ajustados quando os mapas nacionais forem disponibilizados; solicita, por conseguinte, à Comissão que examine proximamente os resultados das simulações e, com base nas mesmas, apresente, sem demora, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação circunstanciada sobre a delimitação de zonas com desvantagens naturais;

| 19. | Salienta que, uma vez elaborado o mapa definitivo das regiões desfavorecidas intermédias, se deverão igualmente ter em conta critérios objectivos nacionais para que seja possível a adaptação da definição das zonas às diversas condições específicas de cada país; considera que essa adaptação deve ser levada a cabo de forma transparente; |
| --- | --- |

19.

Salienta que, uma vez elaborado o mapa definitivo das regiões desfavorecidas intermédias, se deverão igualmente ter em conta critérios objectivos nacionais para que seja possível a adaptação da definição das zonas às diversas condições específicas de cada país; considera que essa adaptação deve ser levada a cabo de forma transparente;

| 20. | Considera indispensável um ajustamento em certa medida voluntário, a nível nacional, dos critérios aplicáveis na determinação do apoio às zonas com desvantagens naturais para se poder responder adequadamente a situações geográficas específicas em que as zonas com desvantagens naturais tenham sido compensadas pela intervenção humana; salienta, contudo, que, nos casos em que a qualidade do solo tiver sido melhorada, se devem ter em consideração os avultados custos associados à manutenção, tais como a drenagem e a irrigação; propõe que se utilizem para o efeito dados económicos (como o rendimento das explorações e a produtividade das terras); sublinha, contudo, que a decisão acerca dos critérios a aplicar para esse ajustamento deve incumbir aos Estados-Membros, uma vez que muitos deles já desenvolveram um sistema específico e adequado de diferenciação que importa manter; |
| --- | --- |

20.

Considera indispensável um ajustamento em certa medida voluntário, a nível nacional, dos critérios aplicáveis na determinação do apoio às zonas com desvantagens naturais para se poder responder adequadamente a situações geográficas específicas em que as zonas com desvantagens naturais tenham sido compensadas pela intervenção humana; salienta, contudo, que, nos casos em que a qualidade do solo tiver sido melhorada, se devem ter em consideração os avultados custos associados à manutenção, tais como a drenagem e a irrigação; propõe que se utilizem para o efeito dados económicos (como o rendimento das explorações e a produtividade das terras); sublinha, contudo, que a decisão acerca dos critérios a aplicar para esse ajustamento deve incumbir aos Estados-Membros, uma vez que muitos deles já desenvolveram um sistema específico e adequado de diferenciação que importa manter;

| 21. | Considera que os novos critérios podem excluir determinadas zonas com desvantagens naturais que, actualmente, são elegíveis; realça a necessidade de definir um período transitório adequado que facilite a adaptação das regiões em causa à nova situação; |
| --- | --- |

21.

Considera que os novos critérios podem excluir determinadas zonas com desvantagens naturais que, actualmente, são elegíveis; realça a necessidade de definir um período transitório adequado que facilite a adaptação das regiões em causa à nova situação;

| 22. | Salienta que as zonas que, pela utilização de técnicas agronómicas, tenham conseguido superar as desvantagens naturais dos solos não devem ser definitivamente excluídas, especialmente, se ainda tiverem um rendimento agrícola baixo ou escassas alternativas de produção, e solicita à Comissão que assegure a estas zonas uma transição harmoniosa; |
| --- | --- |

22.

Salienta que as zonas que, pela utilização de técnicas agronómicas, tenham conseguido superar as desvantagens naturais dos solos não devem ser definitivamente excluídas, especialmente, se ainda tiverem um rendimento agrícola baixo ou escassas alternativas de produção, e solicita à Comissão que assegure a estas zonas uma transição harmoniosa;

| 23. | Exige que, no âmbito dos procedimentos técnicos que visam compensar as desvantagens naturais, não sejam tidas apenas em conta as desvantagens a curto prazo, mas que estes procedimentos sejam igualmente submetidos a uma avaliação da sustentabilidade; |
| --- | --- |

23.

Exige que, no âmbito dos procedimentos técnicos que visam compensar as desvantagens naturais, não sejam tidas apenas em conta as desvantagens a curto prazo, mas que estes procedimentos sejam igualmente submetidos a uma avaliação da sustentabilidade;

| 24. | Salienta a responsabilidade dos Estados-Membros na designação objectiva das zonas com desvantagens naturais, bem como na elaboração de programas equilibrados em prol do desenvolvimento rural; assinala a necessidade de uma parceria com as autoridades regionais e locais neste processo; destaca, ao mesmo tempo, a necessidade de tais decisões nacionais ou regionais serem notificadas à Comissão e por esta aprovadas; |
| --- | --- |

24.

Salienta a responsabilidade dos Estados-Membros na designação objectiva das zonas com desvantagens naturais, bem como na elaboração de programas equilibrados em prol do desenvolvimento rural; assinala a necessidade de uma parceria com as autoridades regionais e locais neste processo; destaca, ao mesmo tempo, a necessidade de tais decisões nacionais ou regionais serem notificadas à Comissão e por esta aprovadas;

| 25. | Salienta que a reforma relativa às zonas com desvantagens naturais constitui parte essencial da evolução futura da política agrícola comum da União Europeia; |
| --- | --- |

25.

Salienta que a reforma relativa às zonas com desvantagens naturais constitui parte essencial da evolução futura da política agrícola comum da União Europeia;

| 26. | Solicita à Comissão que elabore, no prazo de um ano, um texto legislativo específico sobre a agricultura nas zonas com desvantagens naturais; |
| --- | --- |

26.

Solicita à Comissão que elabore, no prazo de um ano, um texto legislativo específico sobre a agricultura nas zonas com desvantagens naturais;

| 27. | Solicita que a revisão do regime para as zonas desfavorecidas se processe em articulação com os debates sobre a reforma global da PAC por forma a garantir que os novos regimes de ajuda aos agricultores sejam concebidos de forma coerente, especialmente em relação ao novo regime de pagamento único; |
| --- | --- |

27.

Solicita que a revisão do regime para as zonas desfavorecidas se processe em articulação com os debates sobre a reforma global da PAC por forma a garantir que os novos regimes de ajuda aos agricultores sejam concebidos de forma coerente, especialmente em relação ao novo regime de pagamento único;

| 28. | Está ciente da importância que o exercício de redefinição das zonas desfavorecidas intermédias poderá ter para a futura concepção dos apoios da PAC, pelo que convida a Comissão a ter em conta todas as posições manifestadas na consulta pública por parte quer dos Estados-Membros quer das autoridades regionais e locais, e dos colectivos agrícolas interessados; |
| --- | --- |

28.

Está ciente da importância que o exercício de redefinição das zonas desfavorecidas intermédias poderá ter para a futura concepção dos apoios da PAC, pelo que convida a Comissão a ter em conta todas as posições manifestadas na consulta pública por parte quer dos Estados-Membros quer das autoridades regionais e locais, e dos colectivos agrícolas interessados;

| 29. | Requer que a parte do orçamento europeu destinado ao desenvolvimento rural seja protegida, e insta os Estados-Membros a aproveitar plenamente as oportunidades de co-financiamento previsto para as zonas desfavorecidas, uma vez que se trata de um dos mais eficazes e importantes regimes de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

29.

Requer que a parte do orçamento europeu destinado ao desenvolvimento rural seja protegida, e insta os Estados-Membros a aproveitar plenamente as oportunidades de co-financiamento previsto para as zonas desfavorecidas, uma vez que se trata de um dos mais eficazes e importantes regimes de desenvolvimento rural;

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. |
| --- | --- |

30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

---

(1)  Tribunal de Contas Europeu: Relatório especial n.o 4/2003, JO C 151 de 27.6.2003.

(2)  De 16 EUR por hectare em Espanha até 250 EUR por hectare em Malta.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/45 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/45

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 20102015.eu

P7_TA(2010)0133

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma nova agenda digital para a Europa: 2015.eu (2009/2225(INI))

2011/C 81 E/08

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Relatório sobre a competitividade da Europa em matéria digital: Principais resultados da estratégia i2010 entre 2005 e 2009» (COM(2009)0390),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o comércio electrónico transfronteiras entre empresas e consumidores na UE (COM(2009)0557),

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre uma Sociedade da Informação Europeia para o crescimento e o emprego (1),

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre uma política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências (2),

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 2007 sobre a elaboração de uma política europeia da banda larga (3),

Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Junho de 2007 sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital (4),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0066/2010),

| A. | Considerando que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) invadiram praticamente todos os aspectos das nossas vidas e estão indissociavelmente ligadas ao nosso desejo de um economia próspera e competitiva, de preservação do nosso ambiente e de uma sociedade mais democrática, aberta e inclusiva, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) invadiram praticamente todos os aspectos das nossas vidas e estão indissociavelmente ligadas ao nosso desejo de um economia próspera e competitiva, de preservação do nosso ambiente e de uma sociedade mais democrática, aberta e inclusiva,

| B. | Considerando que a Europa deve desempenhar um papel de liderança na criação e aplicação das TIC, gerando valor acrescentado para os seus cidadãos e as suas empresas; que a utilização das TIC contribui para suportar os actuais desafios estruturais e conseguir um crescimento económico sustentável, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Europa deve desempenhar um papel de liderança na criação e aplicação das TIC, gerando valor acrescentado para os seus cidadãos e as suas empresas; que a utilização das TIC contribui para suportar os actuais desafios estruturais e conseguir um crescimento económico sustentável,

| C. | Considerando que a Europa só colherá os frutos desta revolução digital se todos os cidadãos da UE forem mobilizados e dotados dos meios necessários para participar plenamente na nova sociedade digital e se as pessoas forem colocadas no centro da acção política; considerando que esta revolução digital já não pode ser encarada como uma evolução do passado industrial, mas sobretudo como um processo de transformação radical, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Europa só colherá os frutos desta revolução digital se todos os cidadãos da UE forem mobilizados e dotados dos meios necessários para participar plenamente na nova sociedade digital e se as pessoas forem colocadas no centro da acção política; considerando que esta revolução digital já não pode ser encarada como uma evolução do passado industrial, mas sobretudo como um processo de transformação radical,

| D. | Considerando que o desenvolvimento da sociedade digital deve ser inclusivo e acessível a todos os cidadãos da UE e deve ser apoiado por políticas eficazes tendo como objectivo reduzir o fosso digital na UE, oferecendo cibercompetências a mais cidadãos para aproveitarem plenamente as oportunidades oferecidas pelas TIC, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o desenvolvimento da sociedade digital deve ser inclusivo e acessível a todos os cidadãos da UE e deve ser apoiado por políticas eficazes tendo como objectivo reduzir o fosso digital na UE, oferecendo cibercompetências a mais cidadãos para aproveitarem plenamente as oportunidades oferecidas pelas TIC,

| E. | Considerando que, embora a banda larga esteja disponível para mais de 90 % da população da UE, a adesão ocorre apenas em 50 % dos agregados familiares, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, embora a banda larga esteja disponível para mais de 90 % da população da UE, a adesão ocorre apenas em 50 % dos agregados familiares,

| F. | Considerando que a existência de mercados de comunicações competitivos é importante para assegurar que os utilizadores obtêm o máximo benefício, em termos de escolha, de qualidade e de acessibilidade de preços, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a existência de mercados de comunicações competitivos é importante para assegurar que os utilizadores obtêm o máximo benefício, em termos de escolha, de qualidade e de acessibilidade de preços,

| G. | Considerando que o potencial da Europa está indissociavelmente ligado às competências da sua população, da sua mão-de-obra e das suas organizações; que, sem qualificações, as tecnologias e infra-estruturas das TIC só poderão ter um valor acrescentado económico e social limitado, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o potencial da Europa está indissociavelmente ligado às competências da sua população, da sua mão-de-obra e das suas organizações; que, sem qualificações, as tecnologias e infra-estruturas das TIC só poderão ter um valor acrescentado económico e social limitado,

| H. | Considerando que as TIC podem ser um instrumento viabilizador extremamente poderoso nos esforços de ajuda ao desenvolvimento positivo e sustentável em todo o mundo, assim como de combate à pobreza e às desigualdades sociais e económicas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as TIC podem ser um instrumento viabilizador extremamente poderoso nos esforços de ajuda ao desenvolvimento positivo e sustentável em todo o mundo, assim como de combate à pobreza e às desigualdades sociais e económicas,

| I. | Considerando que os cidadãos abster-se-ão de interagir, de manifestar livremente as suas opiniões e de efectuar transacções se não tiverem confiança suficiente no quadro jurídico do novo espaço digital; que a garantia e execução dos direitos fundamentais neste contexto é condição essencial para conquistar a confiança dos cidadãos; que a garantia da protecção dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e dos restantes direitos é uma condição essencial para a confiança das empresas, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os cidadãos abster-se-ão de interagir, de manifestar livremente as suas opiniões e de efectuar transacções se não tiverem confiança suficiente no quadro jurídico do novo espaço digital; que a garantia e execução dos direitos fundamentais neste contexto é condição essencial para conquistar a confiança dos cidadãos; que a garantia da protecção dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e dos restantes direitos é uma condição essencial para a confiança das empresas,

| J. | Considerando que os cibercrimes, como o incitamento à prática de atentados terroristas, os actos criminosos assentes no ódio e a pornografia infantil, têm aumentado e estão a pôr em perigo indivíduos, incluindo crianças, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os cibercrimes, como o incitamento à prática de atentados terroristas, os actos criminosos assentes no ódio e a pornografia infantil, têm aumentado e estão a pôr em perigo indivíduos, incluindo crianças,

| K. | Considerando que as indústrias culturais e criativas europeias desempenham não só um papel essencial na promoção da diversidade cultural, do pluralismo dos meios de comunicação social e da democracia participativa na Europa, mas constituem também um importante motor do crescimento sustentável e da retoma económica na União Europeia, considerando que é conveniente prestar atenção especial às especificidades culturais e linguísticas no debate sobre a criação de um mercado único no sector dos conteúdos criativos, |
| --- | --- |

K.

Considerando que as indústrias culturais e criativas europeias desempenham não só um papel essencial na promoção da diversidade cultural, do pluralismo dos meios de comunicação social e da democracia participativa na Europa, mas constituem também um importante motor do crescimento sustentável e da retoma económica na União Europeia, considerando que é conveniente prestar atenção especial às especificidades culturais e linguísticas no debate sobre a criação de um mercado único no sector dos conteúdos criativos,

| L. | Considerando que a sociedade democrática europeia, a participação dos cidadãos no debate público e o acesso à informação, no mundo digital, dependem de um sector da imprensa vibrante e competitivo enquanto quarto pilar da democracia, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a sociedade democrática europeia, a participação dos cidadãos no debate público e o acesso à informação, no mundo digital, dependem de um sector da imprensa vibrante e competitivo enquanto quarto pilar da democracia,

| M. | Considerando que a insuficiência de progressos em matéria de criação, de difusão e de utilização das TIC é responsável por um atraso no crescimento e na produtividade e que as jovens empresas com um forte potencial de crescimento e activas no domínio da inovação das TIC são fortemente pressionadas para criarem uma posição sustentável nos mercados, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a insuficiência de progressos em matéria de criação, de difusão e de utilização das TIC é responsável por um atraso no crescimento e na produtividade e que as jovens empresas com um forte potencial de crescimento e activas no domínio da inovação das TIC são fortemente pressionadas para criarem uma posição sustentável nos mercados,

| N. | Considerando que é imperativo que os sectores privado e público invistam em novas plataformas e em novos serviços inovadores, como, por exemplo, nebulosa computacional, saúde em linha, contadores inteligentes, etc; considerando que o reforço do mercado único europeu aumentará o interesse nos investimentos na economia e nos mercados europeus e conduzirá à criação de novas economias de escala, |
| --- | --- |

N.

Considerando que é imperativo que os sectores privado e público invistam em novas plataformas e em novos serviços inovadores, como, por exemplo, nebulosa computacional, saúde em linha, contadores inteligentes, etc; considerando que o reforço do mercado único europeu aumentará o interesse nos investimentos na economia e nos mercados europeus e conduzirá à criação de novas economias de escala,

| O. | Considerando que ainda não conseguimos construir na Europa um mercado único digital dos serviços em linha e de comunicações e totalmente operacional; considerando que a livre circulação dos serviços digitais e do comércio electrónico transfronteiras é hoje seriamente prejudicada pela fragmentação normativa a nível nacional; considerando que as empresas e os serviços públicos europeus retirarão benefícios económicos e sociais da utilização de serviços e de aplicações de TIC, |
| --- | --- |

O.

Considerando que ainda não conseguimos construir na Europa um mercado único digital dos serviços em linha e de comunicações e totalmente operacional; considerando que a livre circulação dos serviços digitais e do comércio electrónico transfronteiras é hoje seriamente prejudicada pela fragmentação normativa a nível nacional; considerando que as empresas e os serviços públicos europeus retirarão benefícios económicos e sociais da utilização de serviços e de aplicações de TIC,

| P. | Considerando que, embora a Internet seja o canal retalhista em crescimento mais rápido, o fosso entre o comércio electrónico a nível nacional e a nível transfronteiras está a aumentar na EU; que a Comunicação da Comissão sobre o comércio electrónico transfronteiras entre empresas e consumidores na UE (COM(2009)0557) revela que existe um considerável potencial de economias para as empresas e os consumidores europeus no comércio electrónico transfronteiras, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, embora a Internet seja o canal retalhista em crescimento mais rápido, o fosso entre o comércio electrónico a nível nacional e a nível transfronteiras está a aumentar na EU; que a Comunicação da Comissão sobre o comércio electrónico transfronteiras entre empresas e consumidores na UE (COM(2009)0557) revela que existe um considerável potencial de economias para as empresas e os consumidores europeus no comércio electrónico transfronteiras,

| 1. | Convida a Comissão a apresentar uma proposta duma agenda digital ambiciosa e dum plano de acção global, que permitam à Europa avançar rumo a uma sociedade digital aberta e próspera que proporcione oportunidades económicas, sociais e culturais a todos os cidadãos europeus; propõe que esta nova agenda digital se chame «agenda 2015.eu» e se inspire no modelo da espiral virtuosa 2015.eu; |
| --- | --- |

1.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta duma agenda digital ambiciosa e dum plano de acção global, que permitam à Europa avançar rumo a uma sociedade digital aberta e próspera que proporcione oportunidades económicas, sociais e culturais a todos os cidadãos europeus; propõe que esta nova agenda digital se chame «agenda 2015.eu» e se inspire no modelo da espiral virtuosa 2015.eu;

| 2. | Salienta a importância de manter os esforços no sentido de oferecer a todos os cidadãos e consumidores um acesso omnipresente e de alta velocidade à banda larga fixa e móvel, inclusivamente salvaguardando a concorrência em benefício dos consumidores; salienta que para isso é necessário adoptar políticas orientadas que promovam a concorrência e o investimento e inovação eficazes em infra-estruturas de acesso novas e melhoradas e a escolha dos consumidores na oferta de acesso equitativo e a preços competitivos para todos os cidadãos, independentemente da situação geográfica, garantindo assim que nenhum cidadão europeu será excluído; |
| --- | --- |

2.

Salienta a importância de manter os esforços no sentido de oferecer a todos os cidadãos e consumidores um acesso omnipresente e de alta velocidade à banda larga fixa e móvel, inclusivamente salvaguardando a concorrência em benefício dos consumidores; salienta que para isso é necessário adoptar políticas orientadas que promovam a concorrência e o investimento e inovação eficazes em infra-estruturas de acesso novas e melhoradas e a escolha dos consumidores na oferta de acesso equitativo e a preços competitivos para todos os cidadãos, independentemente da situação geográfica, garantindo assim que nenhum cidadão europeu será excluído;

| 3. | É de opinião que todos os agregados familiares da UE deveriam ter acesso à Internet de banda larga a um preço competitivo até 2013; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem todos os instrumentos políticos disponíveis para concretizar o acesso de todos os cidadãos europeus à banda larga, incluindo a utilização dos Fundos Estruturais europeus e do dividendo digital, a fim de ampliar a cobertura e qualidade de banda larga móvel; além disso, pede aos Estados-Membros que dêem um novo impulso à estratégia europeia de banda larga de alta velocidade, nomeadamente através da actualização dos objectivos nacionais em matéria de cobertura da banda larga de alta velocidade; |
| --- | --- |

3.

É de opinião que todos os agregados familiares da UE deveriam ter acesso à Internet de banda larga a um preço competitivo até 2013; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem todos os instrumentos políticos disponíveis para concretizar o acesso de todos os cidadãos europeus à banda larga, incluindo a utilização dos Fundos Estruturais europeus e do dividendo digital, a fim de ampliar a cobertura e qualidade de banda larga móvel; além disso, pede aos Estados-Membros que dêem um novo impulso à estratégia europeia de banda larga de alta velocidade, nomeadamente através da actualização dos objectivos nacionais em matéria de cobertura da banda larga de alta velocidade;

| 4. | Observa que as regras das ajudas de Estado encerram alguns pontos ambíguos que podem afectar os serviços de banda larga socialmente apoiados, nomeadamente no tocante à capacidade das autoridades públicas em consolidar as suas próprias necessidades de rede enquanto base para os novos investimentos; solicita à Comissão que aborde urgentemente estes problemas; |
| --- | --- |

4.

Observa que as regras das ajudas de Estado encerram alguns pontos ambíguos que podem afectar os serviços de banda larga socialmente apoiados, nomeadamente no tocante à capacidade das autoridades públicas em consolidar as suas próprias necessidades de rede enquanto base para os novos investimentos; solicita à Comissão que aborde urgentemente estes problemas;

| 5. | Recorda que se deve prestar uma atenção particular às zonas rurais, às afectadas pela transição industrial e às que são vítimas de desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, em particular, as regiões ultraperiféricas; considera que uma solução adequada para assegurar o fornecimento eficaz e o acesso à Internet de banda larga para os cidadãos destas regiões num período de tempo aceitável e a custo razoável poderá ser a utilização de tecnologias sem fios, incluindo a tecnologia de satélite, que possibilitam uma conectividade imediata e omnipresente à estrutura da Internet; |
| --- | --- |

5.

Recorda que se deve prestar uma atenção particular às zonas rurais, às afectadas pela transição industrial e às que são vítimas de desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, em particular, as regiões ultraperiféricas; considera que uma solução adequada para assegurar o fornecimento eficaz e o acesso à Internet de banda larga para os cidadãos destas regiões num período de tempo aceitável e a custo razoável poderá ser a utilização de tecnologias sem fios, incluindo a tecnologia de satélite, que possibilitam uma conectividade imediata e omnipresente à estrutura da Internet;

| 6. | Recorda que as obrigações de serviço universal correspondem aos serviços básicos de qualidade especificada a que todos os consumidores devem ter acesso a um preço a acessível, sem distorcerem o mercado e imporem encargos suplementares aos consumidores e operadores; exorta a Comissão a apresentar sem demora a sua revisão do serviço universal há muito aguardada; |
| --- | --- |

6.

Recorda que as obrigações de serviço universal correspondem aos serviços básicos de qualidade especificada a que todos os consumidores devem ter acesso a um preço a acessível, sem distorcerem o mercado e imporem encargos suplementares aos consumidores e operadores; exorta a Comissão a apresentar sem demora a sua revisão do serviço universal há muito aguardada;

| 7. | Assinala a importância de garantir aos utilizadores finais com deficiência um acesso de nível equivalente ao disponível para os outros utilizadores finais, conforme solicitado pelo Parlamento Europeu na sua revisão da Directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores; solicita à Comissão que tenha as necessidades dos utilizadores com deficiência na máxima consideração na «agenda 2015.eu»; |
| --- | --- |

7.

Assinala a importância de garantir aos utilizadores finais com deficiência um acesso de nível equivalente ao disponível para os outros utilizadores finais, conforme solicitado pelo Parlamento Europeu na sua revisão da Directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores; solicita à Comissão que tenha as necessidades dos utilizadores com deficiência na máxima consideração na «agenda 2015.eu»;

| 8. | Exorta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto, com vista a analisar de que forma a portabilidade dos números pode ser instaurada à escala da UE; |
| --- | --- |

8.

Exorta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto, com vista a analisar de que forma a portabilidade dos números pode ser instaurada à escala da UE;

| 9. | Sublinha a importância de manter a Europa como o continente líder mundial das comunicações móveis e assegurar que 75 % dos assinantes dos serviços de comunicações móveis sejam utentes de banda larga com acesso a serviços de comunicações sem fios de alta velocidade até 2015; |
| --- | --- |

9.

Sublinha a importância de manter a Europa como o continente líder mundial das comunicações móveis e assegurar que 75 % dos assinantes dos serviços de comunicações móveis sejam utentes de banda larga com acesso a serviços de comunicações sem fios de alta velocidade até 2015;

| 10. | Recorda a necessidade de acelerar a utilização harmonizada do espectro do dividendo digital de forma não discriminatória e sem comprometer os serviços de radiodifusão existentes e melhorados; |
| --- | --- |

10.

Recorda a necessidade de acelerar a utilização harmonizada do espectro do dividendo digital de forma não discriminatória e sem comprometer os serviços de radiodifusão existentes e melhorados;

| 11. | Insta a Comissão a abordar, através do Comité do Espectro de Radiofrequências, os requisitos práticos e técnicos necessários para assegurar a disponibilização atempada do espectro, com suficiente flexibilidade, a fim de possibilitar o desenvolvimento de novas tecnologias e de novos serviços, como a banda larga móvel; insta a Comissão a elaborar um relatório sobre a concorrência e a evolução do mercado; |
| --- | --- |

11.

Insta a Comissão a abordar, através do Comité do Espectro de Radiofrequências, os requisitos práticos e técnicos necessários para assegurar a disponibilização atempada do espectro, com suficiente flexibilidade, a fim de possibilitar o desenvolvimento de novas tecnologias e de novos serviços, como a banda larga móvel; insta a Comissão a elaborar um relatório sobre a concorrência e a evolução do mercado;

| 12. | Sublinha a necessidade de aprofundar a avaliação e a investigação no que respeita à interferência potencial entre utilizadores actuais e futuros do espectro, de forma a atenuar potenciais consequências negativas para os consumidores; |
| --- | --- |

12.

Sublinha a necessidade de aprofundar a avaliação e a investigação no que respeita à interferência potencial entre utilizadores actuais e futuros do espectro, de forma a atenuar potenciais consequências negativas para os consumidores;

| 13. | Considera que, com o aumento das taxas de acesso à Internet, os Estados-Membros devem ter como meta a ligação de 50 % dos agregados familiares da UE a redes de muito alta velocidade até 2015 e de 100 % até 2020, possibilitando uma experiência fiável e melhorada ao utilizador final, em conformidade com as expectativas e as necessidades dos consumidores; recorda que, para alcançar estes objectivos, um enquadramento político adequado é essencial para permitir o investimento privado e, ao mesmo tempo, salvaguardar a concorrência e impulsionar a capacidade de escolha dos consumidores; |
| --- | --- |

13.

Considera que, com o aumento das taxas de acesso à Internet, os Estados-Membros devem ter como meta a ligação de 50 % dos agregados familiares da UE a redes de muito alta velocidade até 2015 e de 100 % até 2020, possibilitando uma experiência fiável e melhorada ao utilizador final, em conformidade com as expectativas e as necessidades dos consumidores; recorda que, para alcançar estes objectivos, um enquadramento político adequado é essencial para permitir o investimento privado e, ao mesmo tempo, salvaguardar a concorrência e impulsionar a capacidade de escolha dos consumidores;

| 14. | Convida os Estados-Membros a transpor o novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas antes do prazo estabelecido, a proceder à sua execução total e a mandatar os reguladores nacionais em conformidade; realça que o novo quadro regulamentar proporciona um ambiente regulamentar previsível e coerente que estimula o investimento e promove mercados competitivos para as redes, os produtos e os serviços de TIC, o que contribui para um mercado único melhorado para os serviços da sociedade da informação; insiste que quaisquer orientações relativas à aplicação do pacote das telecomunicações às redes de acesso de nova geração devem dar plena execução aos conceitos introduzidos nas directivas, com vista a fomentar a implantação destas redes; |
| --- | --- |

14.

Convida os Estados-Membros a transpor o novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas antes do prazo estabelecido, a proceder à sua execução total e a mandatar os reguladores nacionais em conformidade; realça que o novo quadro regulamentar proporciona um ambiente regulamentar previsível e coerente que estimula o investimento e promove mercados competitivos para as redes, os produtos e os serviços de TIC, o que contribui para um mercado único melhorado para os serviços da sociedade da informação; insiste que quaisquer orientações relativas à aplicação do pacote das telecomunicações às redes de acesso de nova geração devem dar plena execução aos conceitos introduzidos nas directivas, com vista a fomentar a implantação destas redes;

| 15. | Considera que é necessário aumentar a eficácia da coordenação reguladora, tornando o ORECE plenamente operacional no mais curto prazo possível; |
| --- | --- |

15.

Considera que é necessário aumentar a eficácia da coordenação reguladora, tornando o ORECE plenamente operacional no mais curto prazo possível;

| 16. | Insta as partes interessadas a adoptarem modelos abertos para a implantação das redes de comunicações, a fim de ajudar a estimular a inovação e a impulsionar a procura; |
| --- | --- |

16.

Insta as partes interessadas a adoptarem modelos abertos para a implantação das redes de comunicações, a fim de ajudar a estimular a inovação e a impulsionar a procura;

| 17. | Recorda a necessidade de transparência e de previsibilidade da regulamentação e insta a Comissão a continuar a integrar os princípios de «legislar melhor» na preparação de iniciativas legislativas e não legislativas, em particular por meio de avaliações de impacto orientadas e oportunas; |
| --- | --- |

17.

Recorda a necessidade de transparência e de previsibilidade da regulamentação e insta a Comissão a continuar a integrar os princípios de «legislar melhor» na preparação de iniciativas legislativas e não legislativas, em particular por meio de avaliações de impacto orientadas e oportunas;

| 18. | Recorda que a interoperabilidade e a acessibilidade estão interligadas e constituem as bases sobre as quais será construída uma sociedade da informação eficaz, a fim de que os produtos, as infra-estruturas e os serviços interoperem e os europeus possam aceder a serviços e dados, independentemente do software utilizado; |
| --- | --- |

18.

Recorda que a interoperabilidade e a acessibilidade estão interligadas e constituem as bases sobre as quais será construída uma sociedade da informação eficaz, a fim de que os produtos, as infra-estruturas e os serviços interoperem e os europeus possam aceder a serviços e dados, independentemente do software utilizado;

| 19. | Insiste no facto de as competências digitais serem cruciais para uma sociedade digital inclusiva e de deverem ser oferecidas a todos os cidadãos da UE as competências digitais adequadas, bem como os incentivos para as desenvolver; realça que as competências digitais podem ajudar à inclusão na sociedade das pessoas mais desfavorecidas (isto é, os idosos e as pessoas com baixos rendimentos); insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem as disparidades entre os diferentes grupos da sociedade em termos de literacia digital - o chamado segundo fosso digital em formação; chama a atenção para o compromisso fundamental de reduzir para metade as lacunas que existem ao nível da literacia e das competências digitais até 2015; |
| --- | --- |

19.

Insiste no facto de as competências digitais serem cruciais para uma sociedade digital inclusiva e de deverem ser oferecidas a todos os cidadãos da UE as competências digitais adequadas, bem como os incentivos para as desenvolver; realça que as competências digitais podem ajudar à inclusão na sociedade das pessoas mais desfavorecidas (isto é, os idosos e as pessoas com baixos rendimentos); insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem as disparidades entre os diferentes grupos da sociedade em termos de literacia digital - o chamado segundo fosso digital em formação; chama a atenção para o compromisso fundamental de reduzir para metade as lacunas que existem ao nível da literacia e das competências digitais até 2015;

| 20. | Apela ao respeito pela transparência, acesso e igualdade de oportunidades na utilização de sistemas das TIC, com vista a melhorar a sua facilidade de utilização para o maior número possível de cidadãos europeus; |
| --- | --- |

20.

Apela ao respeito pela transparência, acesso e igualdade de oportunidades na utilização de sistemas das TIC, com vista a melhorar a sua facilidade de utilização para o maior número possível de cidadãos europeus;

| 21. | Salienta que todas as escolas do ensino primário e secundário devem ter ligações à Internet fiáveis e de qualidade antes de 2013 e ligações de alta velocidade antes de 2015 com o apoio da política regional e de coesão, quando for apropriado; realça que a formação nas TIC e o ciberensino («e-learning») devem tornar-se parte integrante das actividades de aprendizagem ao longo da vida, permitindo programas de educação e de formação melhorados e acessíveis; |
| --- | --- |

21.

Salienta que todas as escolas do ensino primário e secundário devem ter ligações à Internet fiáveis e de qualidade antes de 2013 e ligações de alta velocidade antes de 2015 com o apoio da política regional e de coesão, quando for apropriado; realça que a formação nas TIC e o ciberensino («e-learning») devem tornar-se parte integrante das actividades de aprendizagem ao longo da vida, permitindo programas de educação e de formação melhorados e acessíveis;

| 22. | Reconhece a importância do ciberensino como método de ensino adaptado às inovações das TIC, o que pode satisfazer as necessidades das pessoas que não têm acesso fácil aos métodos convencionais de ensino, mas acentua que a necessidade do intercâmbio de informações entre professores, alunos e outras partes interessadas constitui um requisito indispensável; é de opinião que o intercâmbio internacional também deve ser encorajado, para que os estabelecimentos de ensino possam recuperar o seu papel importante na promoção da compreensão entre os povos; |
| --- | --- |

22.

Reconhece a importância do ciberensino como método de ensino adaptado às inovações das TIC, o que pode satisfazer as necessidades das pessoas que não têm acesso fácil aos métodos convencionais de ensino, mas acentua que a necessidade do intercâmbio de informações entre professores, alunos e outras partes interessadas constitui um requisito indispensável; é de opinião que o intercâmbio internacional também deve ser encorajado, para que os estabelecimentos de ensino possam recuperar o seu papel importante na promoção da compreensão entre os povos;

| 23. | Recomenda que o conceito de literacia digital seja introduzido nos sistemas de ensino logo a partir do ensino pré-primário, em paralelo com as línguas estrangeiras, com o objectivo de produzir utilizadores experientes o mais cedo possível; |
| --- | --- |

23.

Recomenda que o conceito de literacia digital seja introduzido nos sistemas de ensino logo a partir do ensino pré-primário, em paralelo com as línguas estrangeiras, com o objectivo de produzir utilizadores experientes o mais cedo possível;

| 24. | Assinala a importância de dotar os cidadãos da UE de competências digitais para os ajudar a explorar plenamente os benefícios da participação na sociedade digital; realça a necessidade de assegurar que o conhecimento, as aptidões, as competências e a criatividade da mão-de-obra europeia se encontram ao nível dos mais elevados padrões mundiais e são continuamente actualizados; considera que a literacia e competências digitais devem constituir aspectos centrais das políticas da UE, já que são o principal motor da sociedade da inovação da Europa; |
| --- | --- |

24.

Assinala a importância de dotar os cidadãos da UE de competências digitais para os ajudar a explorar plenamente os benefícios da participação na sociedade digital; realça a necessidade de assegurar que o conhecimento, as aptidões, as competências e a criatividade da mão-de-obra europeia se encontram ao nível dos mais elevados padrões mundiais e são continuamente actualizados; considera que a literacia e competências digitais devem constituir aspectos centrais das políticas da UE, já que são o principal motor da sociedade da inovação da Europa;

| 25. | Propõe o lançamento de um «Plano de acção para a inclusão e a literacia digital» aos níveis da UE e dos Estados-Membros, que inclua, nomeadamente: oportunidades de formação específica em matéria de literacia digital para os desempregados e os grupos em risco de exclusão; incentivos a iniciativas do sector privado destinadas a oferecer formação para a obtenção de competências digitais a todos os trabalhadores; uma iniciativa à escala europeia «Seja inteligente na Internet!» para esclarecer todos os estudantes sobre a utilização segura das TCI e os serviços em linha, incluindo os que estão envolvidos na formação profissional e na aprendizagem ao longo da vida; e um sistema de certificação comum das TCI ao nível da UE; |
| --- | --- |

25.

Propõe o lançamento de um «Plano de acção para a inclusão e a literacia digital» aos níveis da UE e dos Estados-Membros, que inclua, nomeadamente: oportunidades de formação específica em matéria de literacia digital para os desempregados e os grupos em risco de exclusão; incentivos a iniciativas do sector privado destinadas a oferecer formação para a obtenção de competências digitais a todos os trabalhadores; uma iniciativa à escala europeia «Seja inteligente na Internet!» para esclarecer todos os estudantes sobre a utilização segura das TCI e os serviços em linha, incluindo os que estão envolvidos na formação profissional e na aprendizagem ao longo da vida; e um sistema de certificação comum das TCI ao nível da UE;

| 26. | Exorta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para inspirar os jovens profissionais a escolherem as TIC como carreira; insta os Estados-Membros, entretanto, a darem mais ênfase, nos programas nacionais do ensino primário, às disciplinas de ciências, como a matemática e a física; é de opinião que, uma vez que existe uma necessidade real e urgente de actuação para satisfazer a procura de competências em matéria de TIC, no curto a médio prazo, na Europa, será necessária uma base de dados melhorada para monitorizar as cibercompetências; insta as instituições da UE a tomarem medidas adicionais para criar essa base de dados; |
| --- | --- |

26.

Exorta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para inspirar os jovens profissionais a escolherem as TIC como carreira; insta os Estados-Membros, entretanto, a darem mais ênfase, nos programas nacionais do ensino primário, às disciplinas de ciências, como a matemática e a física; é de opinião que, uma vez que existe uma necessidade real e urgente de actuação para satisfazer a procura de competências em matéria de TIC, no curto a médio prazo, na Europa, será necessária uma base de dados melhorada para monitorizar as cibercompetências; insta as instituições da UE a tomarem medidas adicionais para criar essa base de dados;

| 27. | Realça que todos os cidadãos da UE devem ser informados dos seus direitos e obrigações digitais básicos através de uma Carta Europeia dos direitos dos cidadãos e dos consumidores num ambiente digital; considera que essa carta deve consolidar o acervo comunitário - incluindo, em particular, os direitos dos utilizadores relativamente à protecção da privacidade, os utilizadores vulneráveis e os conteúdos digitais - e assegurar a interoperabilidade adequada; realça que os direitos no ambiente digital devem ser considerados no quadro global dos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

27.

Realça que todos os cidadãos da UE devem ser informados dos seus direitos e obrigações digitais básicos através de uma Carta Europeia dos direitos dos cidadãos e dos consumidores num ambiente digital; considera que essa carta deve consolidar o acervo comunitário - incluindo, em particular, os direitos dos utilizadores relativamente à protecção da privacidade, os utilizadores vulneráveis e os conteúdos digitais - e assegurar a interoperabilidade adequada; realça que os direitos no ambiente digital devem ser considerados no quadro global dos direitos fundamentais;

| 28. | Está absolutamente persuadido de que a protecção da vida privada constitui um valor fundamental e que todos os utilizadores deveriam poder controlar os seus dados pessoais, incluindo o «direito a ser esquecido»; insta a Comissão a ter em conta, não só a protecção de dados e as questões de privacidade em si, mas especialmente as necessidades específicas dos menores e dos jovens adultos relativamente a estes assuntos; exorta a Comissão a apresentar uma proposta de adaptação da directiva relativa à protecção de dados ao actual ambiente digital; |
| --- | --- |

28.

Está absolutamente persuadido de que a protecção da vida privada constitui um valor fundamental e que todos os utilizadores deveriam poder controlar os seus dados pessoais, incluindo o «direito a ser esquecido»; insta a Comissão a ter em conta, não só a protecção de dados e as questões de privacidade em si, mas especialmente as necessidades específicas dos menores e dos jovens adultos relativamente a estes assuntos; exorta a Comissão a apresentar uma proposta de adaptação da directiva relativa à protecção de dados ao actual ambiente digital;

| 29. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem mais medidas no sentido de melhorar a segurança digital, lutar contra a cibercriminalidade e o «spam», aumentar a confiança dos utentes e garantir a segurança do ciberespaço da União Europeia contra todos os tipos de crimes e delitos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e reforçarem eficazmente a cooperação internacional neste domínio; recorda aos Estados-Membros que quase metade deles ainda não ratificaram a Convenção sobre Cibercriminalidade do Conselho da Europa e insta todos os Estados-Membros a ratificar e a aplicar essa Convenção; |
| --- | --- |

29.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem mais medidas no sentido de melhorar a segurança digital, lutar contra a cibercriminalidade e o «spam», aumentar a confiança dos utentes e garantir a segurança do ciberespaço da União Europeia contra todos os tipos de crimes e delitos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e reforçarem eficazmente a cooperação internacional neste domínio; recorda aos Estados-Membros que quase metade deles ainda não ratificaram a Convenção sobre Cibercriminalidade do Conselho da Europa e insta todos os Estados-Membros a ratificar e a aplicar essa Convenção;

| 30. | Insta os Estados-Membros a tomarem medidas, com vista a assegurar que todos os cidadãos europeus possam ter uma identificação electrónica segura; |
| --- | --- |

30.

Insta os Estados-Membros a tomarem medidas, com vista a assegurar que todos os cidadãos europeus possam ter uma identificação electrónica segura;

| 31. | Insiste na defesa de uma Internet aberta, na qual os cidadãos tenham o direito e os utilizadores comerciais estejam em condições de aceder e difundir informação e de utilizar aplicações e serviços da sua escolha, conforme previsto no novo quadro regulamentar; exorta a Comissão, o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e as Autoridades Reguladoras Nacionais a promover as disposições relativas à «neutralidade da rede», a acompanhar de perto a sua aplicação e a informar o Parlamento Europeu até ao final de 2010; considera que a legislação da UE deve preservar a disposição relativa à mera transmissão («mere conduit»), prevista na Directiva relativa ao comércio electrónico (2000/31/CE), que é essencial para permitir a concorrência livre e aberta no mercado digital; |
| --- | --- |

31.

Insiste na defesa de uma Internet aberta, na qual os cidadãos tenham o direito e os utilizadores comerciais estejam em condições de aceder e difundir informação e de utilizar aplicações e serviços da sua escolha, conforme previsto no novo quadro regulamentar; exorta a Comissão, o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e as Autoridades Reguladoras Nacionais a promover as disposições relativas à «neutralidade da rede», a acompanhar de perto a sua aplicação e a informar o Parlamento Europeu até ao final de 2010; considera que a legislação da UE deve preservar a disposição relativa à mera transmissão («mere conduit»), prevista na Directiva relativa ao comércio electrónico (2000/31/CE), que é essencial para permitir a concorrência livre e aberta no mercado digital;

| 32. | Salienta que o pluralismo, a liberdade de imprensa e o respeito da diversidade cultural constituem os valores fundamentais e os objectivos finais da União Europeia; apela, por isso, à Comissão Europeia para que garanta que todas as políticas propostas pela UE cumpram estes valores e objectivos; |
| --- | --- |

32.

Salienta que o pluralismo, a liberdade de imprensa e o respeito da diversidade cultural constituem os valores fundamentais e os objectivos finais da União Europeia; apela, por isso, à Comissão Europeia para que garanta que todas as políticas propostas pela UE cumpram estes valores e objectivos;

| 33. | Congratula-se com a rápida aplicação da legislação relativa à itinerância; salienta a necessidade ulterior de uma vigilância constante dos preços dos serviços de itinerância na UE, incluindo os preços dos serviços de itinerância de dados; exorta o ORECE a efectuar uma análise independente sobre os métodos - que não a regulamentação dos preços - que podem ser usados para um mercado interno competitivo de itinerância; solicita à Comissão - com base na análise do ORECE e na sua própria revisão - que proponha, antes de 2013, uma solução a longo prazo para o problema da itinerância, a fim de garantir um mercado interno em bom funcionamento, adequado ao consumidor e competitivo que resulte na descida dos preços; |
| --- | --- |

33.

Congratula-se com a rápida aplicação da legislação relativa à itinerância; salienta a necessidade ulterior de uma vigilância constante dos preços dos serviços de itinerância na UE, incluindo os preços dos serviços de itinerância de dados; exorta o ORECE a efectuar uma análise independente sobre os métodos - que não a regulamentação dos preços - que podem ser usados para um mercado interno competitivo de itinerância; solicita à Comissão - com base na análise do ORECE e na sua própria revisão - que proponha, antes de 2013, uma solução a longo prazo para o problema da itinerância, a fim de garantir um mercado interno em bom funcionamento, adequado ao consumidor e competitivo que resulte na descida dos preços;

| 34. | Realça que os serviços digitais podem contribuir para que a Europa explore cabalmente o mercado interno; solicita uma política eficaz para um mercado único digital na Europa, que torne os serviços públicos em linha na Europa mais competitivos, acessíveis, transfronteiras e transparentes e que proporcione o mais elevado nível possível de protecção dos consumidores e acabe com a discriminação territorial; convida as instituições da UE a remover os principais obstáculos regulamentares e administrativos às transacções transfronteiriças em linha até 2013; convida a Comissão a prosseguir a sua avaliação em curso do acervo comunitário aplicável ao mercado único digital e a propor uma medida legislativa específica que vise os principais entraves; |
| --- | --- |

34.

Realça que os serviços digitais podem contribuir para que a Europa explore cabalmente o mercado interno; solicita uma política eficaz para um mercado único digital na Europa, que torne os serviços públicos em linha na Europa mais competitivos, acessíveis, transfronteiras e transparentes e que proporcione o mais elevado nível possível de protecção dos consumidores e acabe com a discriminação territorial; convida as instituições da UE a remover os principais obstáculos regulamentares e administrativos às transacções transfronteiriças em linha até 2013; convida a Comissão a prosseguir a sua avaliação em curso do acervo comunitário aplicável ao mercado único digital e a propor uma medida legislativa específica que vise os principais entraves;

| 35. | Solicita a realização de um estudo sobre a viabilidade de normas harmonizadas no seio da União Europeia, tendo em vista a promoção de um mercado comum para os serviços em linha («nebulosa computacional») e o comércio electrónico; |
| --- | --- |

35.

Solicita a realização de um estudo sobre a viabilidade de normas harmonizadas no seio da União Europeia, tendo em vista a promoção de um mercado comum para os serviços em linha («nebulosa computacional») e o comércio electrónico;

| 36. | Exorta a Comissão a estudar medidas destinadas a aumentar a transparência das condições do comércio transfronteiras em linha e a eficácia da execução e vias de recurso transfronteiras; sublinha que, para ser bem sucedido, o desenvolvimento do comércio em linha requer uma distribuição eficaz dos produtos e dos serviços, pelo que destaca a necessidade de uma aplicação rápida da terceira directiva postal (2008/6/CE); |
| --- | --- |

36.

Exorta a Comissão a estudar medidas destinadas a aumentar a transparência das condições do comércio transfronteiras em linha e a eficácia da execução e vias de recurso transfronteiras; sublinha que, para ser bem sucedido, o desenvolvimento do comércio em linha requer uma distribuição eficaz dos produtos e dos serviços, pelo que destaca a necessidade de uma aplicação rápida da terceira directiva postal (2008/6/CE);

| 37. | Considera que os Estados-Membros devem garantir às empresas, em particular às PME, o necessário ambiente digital; exorta os Estados-Membros a estabelecerem «balcões únicos» para o IVA, a fim de facilitar o comércio electrónico transfronteiras para as PME e os empresários, e solicita à Comissão que apoie a ampla utilização de facturas electrónicas; |
| --- | --- |

37.

Considera que os Estados-Membros devem garantir às empresas, em particular às PME, o necessário ambiente digital; exorta os Estados-Membros a estabelecerem «balcões únicos» para o IVA, a fim de facilitar o comércio electrónico transfronteiras para as PME e os empresários, e solicita à Comissão que apoie a ampla utilização de facturas electrónicas;

| 38. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que, até 2015, pelo menos 50 % dos contratos públicos se realizam através de meios electrónicos, conforme estabelecido pelo plano de acção acordado na Conferência Ministerial sobre administração em linha, que teve lugar em Manchester, em 2005; |
| --- | --- |

38.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que, até 2015, pelo menos 50 % dos contratos públicos se realizam através de meios electrónicos, conforme estabelecido pelo plano de acção acordado na Conferência Ministerial sobre administração em linha, que teve lugar em Manchester, em 2005;

| 39. | É de opinião que, quase uma década depois da sua adopção, as directivas que formam o quadro jurídico da sociedade da informação parecem obsoletas devido à crescente complexidade do ambiente em linha, à utilização de novas tecnologias e ao facto de os dados relativos aos cidadãos da Europa serem cada vez mais frequentemente processados fora da Europa; entende que, embora haja problemas jurídicos que podem ser resolvidos com uma revisão periódica das directivas que os abordam, outras há que exigem uma revisão mais profunda e considera que é necessária a adopção de um quadro internacional para a protecção de dados; |
| --- | --- |

39.

É de opinião que, quase uma década depois da sua adopção, as directivas que formam o quadro jurídico da sociedade da informação parecem obsoletas devido à crescente complexidade do ambiente em linha, à utilização de novas tecnologias e ao facto de os dados relativos aos cidadãos da Europa serem cada vez mais frequentemente processados fora da Europa; entende que, embora haja problemas jurídicos que podem ser resolvidos com uma revisão periódica das directivas que os abordam, outras há que exigem uma revisão mais profunda e considera que é necessária a adopção de um quadro internacional para a protecção de dados;

| 40. | Salienta o interesse que a digitalização dos serviços públicos (administração em linha) pode ter para os cidadãos e as empresas para permitir uma oferta mais eficaz e personalizada de serviços públicos; solicita aos Estados-Membros que usem os instrumentos das TIC para melhorar a transparência e o controlo da acção governativa e contribuam para uma democracia mais participativa que envolva todos os grupos socioeconómicos, sensibilize potenciais utilizadores e suscite confiança; convida os Estados-Membros a estabelecer planos nacionais de transição que incluam objectivos e medidas para que, em 2015, todos os serviços públicos se encontrem disponíveis em linha e acessíveis às pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

40.

Salienta o interesse que a digitalização dos serviços públicos (administração em linha) pode ter para os cidadãos e as empresas para permitir uma oferta mais eficaz e personalizada de serviços públicos; solicita aos Estados-Membros que usem os instrumentos das TIC para melhorar a transparência e o controlo da acção governativa e contribuam para uma democracia mais participativa que envolva todos os grupos socioeconómicos, sensibilize potenciais utilizadores e suscite confiança; convida os Estados-Membros a estabelecer planos nacionais de transição que incluam objectivos e medidas para que, em 2015, todos os serviços públicos se encontrem disponíveis em linha e acessíveis às pessoas com deficiência;

| 41. | Sublinha a importância da banda larga para a saúde dos cidadãos europeus, pois permite a utilização de tecnologias da informação no domínio da saúde eficientes, melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, alargar o alcance geográfico dos cuidados de saúde às zonas rurais, insulares, montanhosas e com baixa densidade populacional, facilitar o apoio ao domicílio e reduzir os tratamentos desnecessários e as transferências de doentes com custos elevados; recorda que a banda larga pode contribuir para a protecção dos cidadãos europeus, facilitando e promovendo a informação e os procedimentos em matéria de segurança pública, resposta a situações de catástrofe e medidas de recuperação; |
| --- | --- |

41.

Sublinha a importância da banda larga para a saúde dos cidadãos europeus, pois permite a utilização de tecnologias da informação no domínio da saúde eficientes, melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, alargar o alcance geográfico dos cuidados de saúde às zonas rurais, insulares, montanhosas e com baixa densidade populacional, facilitar o apoio ao domicílio e reduzir os tratamentos desnecessários e as transferências de doentes com custos elevados; recorda que a banda larga pode contribuir para a protecção dos cidadãos europeus, facilitando e promovendo a informação e os procedimentos em matéria de segurança pública, resposta a situações de catástrofe e medidas de recuperação;

| 42. | Sublinha que as TIC são particularmente importantes para as pessoas com deficiência, dado que necessitam de assistência tecnológica para as suas actividades diárias de uma forma mais intensa do que as pessoas em geral; considera que é um direito das pessoas com deficiência participarem, em igualdade de circunstâncias, num rápido desenvolvimento dos produtos e serviços das novas tecnologias para poderem beneficiar de uma sociedade de informação inclusiva e sem barreiras; |
| --- | --- |

42.

Sublinha que as TIC são particularmente importantes para as pessoas com deficiência, dado que necessitam de assistência tecnológica para as suas actividades diárias de uma forma mais intensa do que as pessoas em geral; considera que é um direito das pessoas com deficiência participarem, em igualdade de circunstâncias, num rápido desenvolvimento dos produtos e serviços das novas tecnologias para poderem beneficiar de uma sociedade de informação inclusiva e sem barreiras;

| 43. | Realça a necessidade de desenvolver uma «quinta liberdade» que possibilite a livre circulação dos conteúdos e dos conhecimentos e de estabelecer, até 2015, um quadro jurídico convergente e favorável aos consumidores para o acesso aos conteúdos digitais na Europa, a fim de melhorar a segurança para os consumidores e lograr um justo equilíbrio entre os direitos dos titulares de direitos e o acesso do público em geral aos conteúdos e ao conhecimento; exorta a UE - tendo em conta o ritmo do desenvolvimento tecnológico - a acelerar o debate sobre os direitos de autor e a analisar o impacto do título de direitos de autor da UE ao abrigo do artigo 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE, a fim de assegurar uma protecção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União, tanto tradicional como em linha; |
| --- | --- |

43.

Realça a necessidade de desenvolver uma «quinta liberdade» que possibilite a livre circulação dos conteúdos e dos conhecimentos e de estabelecer, até 2015, um quadro jurídico convergente e favorável aos consumidores para o acesso aos conteúdos digitais na Europa, a fim de melhorar a segurança para os consumidores e lograr um justo equilíbrio entre os direitos dos titulares de direitos e o acesso do público em geral aos conteúdos e ao conhecimento; exorta a UE - tendo em conta o ritmo do desenvolvimento tecnológico - a acelerar o debate sobre os direitos de autor e a analisar o impacto do título de direitos de autor da UE ao abrigo do artigo 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE, a fim de assegurar uma protecção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União, tanto tradicional como em linha;

| 44. | Reconhece que as indústrias criativas e culturais da Europa, não só desempenham um papel essencial na promoção da diversidade cultural, do pluralismo dos meios de comunicação e da democracia participativa na Europa, mas são também um motor importante para o crescimento sustentável na Europa, desempenhando, assim, um papel decisivo no relançamento económico da UE; reconhece a necessidade de promover um ambiente que continue a incentivar a indústria criativa; insta, neste contexto, a Comissão, a implementar a Convenção da UNESCO sobre a Protecção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais em todas as iniciativas políticas relacionadas com a agenda digital; |
| --- | --- |

44.

Reconhece que as indústrias criativas e culturais da Europa, não só desempenham um papel essencial na promoção da diversidade cultural, do pluralismo dos meios de comunicação e da democracia participativa na Europa, mas são também um motor importante para o crescimento sustentável na Europa, desempenhando, assim, um papel decisivo no relançamento económico da UE; reconhece a necessidade de promover um ambiente que continue a incentivar a indústria criativa; insta, neste contexto, a Comissão, a implementar a Convenção da UNESCO sobre a Protecção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais em todas as iniciativas políticas relacionadas com a agenda digital;

| 45. | Salienta que uma agenda digital europeia necessita de promover a produção e a difusão de conteúdos de alta qualidade e culturalmente diversificados na UE, a fim de incentivar todos os cidadãos da UE a adoptarem tecnologias digitais como a Internet, e de maximizar os benefícios culturais e sociais para cidadãos da UE decorrentes dessas tecnologias; recomenda que seja lançada uma campanha de informação a nível da UE, a fim de alcançar um maior nível de consciencialização, nomeadamente através do desenvolvimento e da difusão de conteúdos culturais digitais; convida a Comissão a examinar, no quadro do seu programa de trabalho legislativo, a possibilidade de permitir que os Estados-Membros apliquem uma taxa reduzida de IVA à distribuição de bens culturais em linha; |
| --- | --- |

45.

Salienta que uma agenda digital europeia necessita de promover a produção e a difusão de conteúdos de alta qualidade e culturalmente diversificados na UE, a fim de incentivar todos os cidadãos da UE a adoptarem tecnologias digitais como a Internet, e de maximizar os benefícios culturais e sociais para cidadãos da UE decorrentes dessas tecnologias; recomenda que seja lançada uma campanha de informação a nível da UE, a fim de alcançar um maior nível de consciencialização, nomeadamente através do desenvolvimento e da difusão de conteúdos culturais digitais; convida a Comissão a examinar, no quadro do seu programa de trabalho legislativo, a possibilidade de permitir que os Estados-Membros apliquem uma taxa reduzida de IVA à distribuição de bens culturais em linha;

| 46. | Realça que a Internet - que oferece muitas e novas oportunidades para a circulação dos conteúdos criativos e para o respectivo acesso - também coloca novos desafios para garantir a segurança do ciberespaço da União Europeia contra todos os tipos de crimes e delitos; observa que, por princípio, as sanções no domínio da execução dos direitos de autor devem visar os exploradores comerciais antes dos cidadãos individuais; |
| --- | --- |

46.

Realça que a Internet - que oferece muitas e novas oportunidades para a circulação dos conteúdos criativos e para o respectivo acesso - também coloca novos desafios para garantir a segurança do ciberespaço da União Europeia contra todos os tipos de crimes e delitos; observa que, por princípio, as sanções no domínio da execução dos direitos de autor devem visar os exploradores comerciais antes dos cidadãos individuais;

| 47. | Considera que - à luz das novas tecnologias, dos novos meios de transmissão digitais e das mudanças no comportamento dos consumidores - é necessário que a UE promova políticas de oferta e pondere as possibilidades de desenvolver ainda mais as regras de licenciamento e compensação dos direitos de autor; solicita um sistema melhor, mais eficaz e mais coerente e transparente de gestão e compensação dos direitos relativos às obras musicais e audiovisuais, bem como uma maior transparência e concorrência entre os organismos de gestão colectiva dos direitos; |
| --- | --- |

47.

Considera que - à luz das novas tecnologias, dos novos meios de transmissão digitais e das mudanças no comportamento dos consumidores - é necessário que a UE promova políticas de oferta e pondere as possibilidades de desenvolver ainda mais as regras de licenciamento e compensação dos direitos de autor; solicita um sistema melhor, mais eficaz e mais coerente e transparente de gestão e compensação dos direitos relativos às obras musicais e audiovisuais, bem como uma maior transparência e concorrência entre os organismos de gestão colectiva dos direitos;

| 48. | Sublinha que, na nova agenda digital, deve ser dada uma maior atenção à digitalização do património cultural único da Europa, bem como à melhoria do respectivo acesso por parte dos cidadãos; Insta os Estados-Membros a prestarem apoio financeiro adequado à política de digitalização da UE, sem deixar de incentivar, tanto a Comissão, como os Estados-Membros, a encontrarem soluções adequadas para os actuais obstáculos jurídicos; |
| --- | --- |

48.

Sublinha que, na nova agenda digital, deve ser dada uma maior atenção à digitalização do património cultural único da Europa, bem como à melhoria do respectivo acesso por parte dos cidadãos; Insta os Estados-Membros a prestarem apoio financeiro adequado à política de digitalização da UE, sem deixar de incentivar, tanto a Comissão, como os Estados-Membros, a encontrarem soluções adequadas para os actuais obstáculos jurídicos;

| 49. | Manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao futuro da biblioteca digital europeia, a menos que ocorram mudanças radicais ao nível do formato digital da biblioteca e em termos de gestão, eficácia, praticabilidade, utilidade e mediatização massiva do projecto; |
| --- | --- |

49.

Manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao futuro da biblioteca digital europeia, a menos que ocorram mudanças radicais ao nível do formato digital da biblioteca e em termos de gestão, eficácia, praticabilidade, utilidade e mediatização massiva do projecto;

| 50. | Considera que, a par da instalação coerente das TIC, é essencial promover a excelência da investigação sobre as TIC e fomentar o investimento público e privado numa investigação e inovação de alto risco, realizada em colaboração, na área das TIC; salienta que a Europa deveria estar na vanguarda do desenvolvimento das tecnologias para a Internet, da nebulosa computacional, dos ambientes inteligentes e dos supercomputadores e aplicações TIC com baixas emissões de carbono; propõe que o orçamento da UE para a investigação no domínio das TIC seja duplicado e que o orçamento para a adesão às TIC seja multiplicado por quatro nas próximas Perspectivas Financeiras; |
| --- | --- |

50.

Considera que, a par da instalação coerente das TIC, é essencial promover a excelência da investigação sobre as TIC e fomentar o investimento público e privado numa investigação e inovação de alto risco, realizada em colaboração, na área das TIC; salienta que a Europa deveria estar na vanguarda do desenvolvimento das tecnologias para a Internet, da nebulosa computacional, dos ambientes inteligentes e dos supercomputadores e aplicações TIC com baixas emissões de carbono; propõe que o orçamento da UE para a investigação no domínio das TIC seja duplicado e que o orçamento para a adesão às TIC seja multiplicado por quatro nas próximas Perspectivas Financeiras;

| 51. | Lamenta que, no que respeita ao acolhimento de pessoal universitário no domínio das TIC, à formação de novos investigadores nesta área e à criação de medidas que os incentivem a permanecer na Europa, continuemos a registar um atraso em relação aos principais mercados internacionais e a assistir a uma fuga de cérebros considerável devido ao facto de os EUA oferecerem melhores condições de trabalho ao pessoal universitário e aos investigadores; salienta que, para dar resposta a este problema, a Europa deve elaborar, em conjunto com as universidades e as empresas, um programa ambicioso de desenvolvimento de carreiras que contribua para a promoção do papel primordial da comunidade científica no âmbito da ampla estratégia de inovação no domínio das TIC a nível mundial; |
| --- | --- |

51.

Lamenta que, no que respeita ao acolhimento de pessoal universitário no domínio das TIC, à formação de novos investigadores nesta área e à criação de medidas que os incentivem a permanecer na Europa, continuemos a registar um atraso em relação aos principais mercados internacionais e a assistir a uma fuga de cérebros considerável devido ao facto de os EUA oferecerem melhores condições de trabalho ao pessoal universitário e aos investigadores; salienta que, para dar resposta a este problema, a Europa deve elaborar, em conjunto com as universidades e as empresas, um programa ambicioso de desenvolvimento de carreiras que contribua para a promoção do papel primordial da comunidade científica no âmbito da ampla estratégia de inovação no domínio das TIC a nível mundial;

| 52. | Considera que, até 2015, todos os institutos e todas as infra-estruturas de investigação da Europa devem estar ligados por redes de transmissão de altíssima velocidade, que operem a um débito de gigabits por segundo, criando, assim, uma intranet da comunidade de investigação europeia; |
| --- | --- |

52.

Considera que, até 2015, todos os institutos e todas as infra-estruturas de investigação da Europa devem estar ligados por redes de transmissão de altíssima velocidade, que operem a um débito de gigabits por segundo, criando, assim, uma intranet da comunidade de investigação europeia;

| 53. | Solicita um maior investimento na utilização de software de código aberto na UE; |
| --- | --- |

53.

Solicita um maior investimento na utilização de software de código aberto na UE;

| 54. | Solicita novos investimentos na investigação, para melhorar a aplicação dos instrumentos digitais existentes, de molde a garantir o acesso de todos os cidadãos aos produtos culturais; |
| --- | --- |

54.

Solicita novos investimentos na investigação, para melhorar a aplicação dos instrumentos digitais existentes, de molde a garantir o acesso de todos os cidadãos aos produtos culturais;

| 55. | Está preocupado com a burocracia do programa-quadro da União Europeia; convida a Comissão a eliminar a burocracia, sem que tal ponha em causa o bom funcionamento do programa-quadro, revendo os respectivos processos e criando um conselho de utentes; |
| --- | --- |

55.

Está preocupado com a burocracia do programa-quadro da União Europeia; convida a Comissão a eliminar a burocracia, sem que tal ponha em causa o bom funcionamento do programa-quadro, revendo os respectivos processos e criando um conselho de utentes;

| 56. | Convida a Comissão a avaliar, com os Estados-Membros, a maneira como as directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE sobre os mercados públicos e a sua transposição apoiam a investigação e a inovação e, se for caso disso, a identificar as melhores práticas; convida a Comissão e os Estados-Membros a reflectirem sobre o desenvolvimento de índices relativos à inovação nos concursos públicos; |
| --- | --- |

56.

Convida a Comissão a avaliar, com os Estados-Membros, a maneira como as directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE sobre os mercados públicos e a sua transposição apoiam a investigação e a inovação e, se for caso disso, a identificar as melhores práticas; convida a Comissão e os Estados-Membros a reflectirem sobre o desenvolvimento de índices relativos à inovação nos concursos públicos;

| 57. | Recorda que a competitividade futura da Europa e a sua capacidade para recuperar da actual crise económica dependem largamente da sua capacidade de facilitar uma descolagem geral e efectiva das TIC nas empresas; recorda, todavia, que as PME ainda estão muito atrasadas em relação às grandes empresas e chama especialmente a atenção para as garantias que é necessário dar às micro e pequenas empresas para que não fiquem excluídas da evolução das TIC; pede aos Estados-Membros e à Comissão que reforcem as medidas de apoio às PME no que diz respeito à utilização de instrumentos TIC a fim de aumentar a sua produtividade; |
| --- | --- |

57.

Recorda que a competitividade futura da Europa e a sua capacidade para recuperar da actual crise económica dependem largamente da sua capacidade de facilitar uma descolagem geral e efectiva das TIC nas empresas; recorda, todavia, que as PME ainda estão muito atrasadas em relação às grandes empresas e chama especialmente a atenção para as garantias que é necessário dar às micro e pequenas empresas para que não fiquem excluídas da evolução das TIC; pede aos Estados-Membros e à Comissão que reforcem as medidas de apoio às PME no que diz respeito à utilização de instrumentos TIC a fim de aumentar a sua produtividade;

| 58. | Insta a Comissão a apresentar um plano no domínio digital, destinado a promover as oportunidades de negócio em linha, que tenha como principal objectivo oferecer alternativas às pessoas que ficaram recentemente desempregadas devido à crise financeira; considera que esta iniciativa deve consistir em disponibilizar software e hardware a preços acessíveis, assim como ligação à Internet e consultoria gratuitas; |
| --- | --- |

58.

Insta a Comissão a apresentar um plano no domínio digital, destinado a promover as oportunidades de negócio em linha, que tenha como principal objectivo oferecer alternativas às pessoas que ficaram recentemente desempregadas devido à crise financeira; considera que esta iniciativa deve consistir em disponibilizar software e hardware a preços acessíveis, assim como ligação à Internet e consultoria gratuitas;

| 59. | Considera que a agenda 2015.eu deve ter por objectivo pôr as TIC ao serviço de uma economia com baixas emissões de carbono; solicita que a exploração das TIC cumpra os objectivos «20-20-20» da estratégia relativa às alterações climáticas; a este respeito, considera que a execução de mecanismos tais como as redes de energia inteligentes, os contadores inteligentes, a mobilidade inteligente, os automóveis inteligentes, a gestão inteligente dos recursos hídricos e os serviços de saúde em linha, deve fazer parte das iniciativas essenciais da agenda 2015.eu; assinala ainda que a pegada do sector das TIC deve ser reduzida para metade até 2015; |
| --- | --- |

59.

Considera que a agenda 2015.eu deve ter por objectivo pôr as TIC ao serviço de uma economia com baixas emissões de carbono; solicita que a exploração das TIC cumpra os objectivos «20-20-20» da estratégia relativa às alterações climáticas; a este respeito, considera que a execução de mecanismos tais como as redes de energia inteligentes, os contadores inteligentes, a mobilidade inteligente, os automóveis inteligentes, a gestão inteligente dos recursos hídricos e os serviços de saúde em linha, deve fazer parte das iniciativas essenciais da agenda 2015.eu; assinala ainda que a pegada do sector das TIC deve ser reduzida para metade até 2015;

| 60. | Considera que o comércio internacional deve pautar-se pelo princípio do comércio equitativo por forma a atingir um equilíbrio adequado entre a abertura dos mercados e a protecção legítima dos vários sectores da economia, conferindo-se especial atenção às condições laborais e sociais; |
| --- | --- |

60.

Considera que o comércio internacional deve pautar-se pelo princípio do comércio equitativo por forma a atingir um equilíbrio adequado entre a abertura dos mercados e a protecção legítima dos vários sectores da economia, conferindo-se especial atenção às condições laborais e sociais;

| 61. | Considera que a apropriação da agenda 2015.eu por todos os níveis políticos e geográficos (EU, nível nacional e regional) no espírito de uma governação a vários níveis, bem como a sua visibilidade política, são condições prévias fundamentais para a sua efectiva aplicação; propõe, neste contexto, que sejam periodicamente organizadas cimeiras sobre a agenda digital, a fim de analisar os progressos ao nível da União Europeia e dos Estados-Membros e relançar a acção política; |
| --- | --- |

61.

Considera que a apropriação da agenda 2015.eu por todos os níveis políticos e geográficos (EU, nível nacional e regional) no espírito de uma governação a vários níveis, bem como a sua visibilidade política, são condições prévias fundamentais para a sua efectiva aplicação; propõe, neste contexto, que sejam periodicamente organizadas cimeiras sobre a agenda digital, a fim de analisar os progressos ao nível da União Europeia e dos Estados-Membros e relançar a acção política;

| 62. | Chama a atenção da Comissão particularmente para a necessidade de estabelecer objectivos e metas «smart» (específicos, mensuráveis, adequados, realistas e situados no tempo) e de adoptar um plano de acção que mobilize todos os instrumentos adequados da UE: financiamento, instrumentos jurídicos não vinculativos, medidas de aplicação e, se necessário, legislação específica em todos os domínios políticos pertinentes (isto é, comunicações electrónicas, educação, investigação, inovação e política de coesão); exorta a Comissão a efectuar uma revisão periódica dos resultados da estratégia 2015.eu com base num vasto conjunto de indicadores que permitam obter uma análise qualitativa do impacto ao nível económico e social; exorta a Comissão e os Estados-Membros a velar pela coordenação adequada entre os programas da UE e os programas nacionais e regionais neste domínio; |
| --- | --- |

62.

Chama a atenção da Comissão particularmente para a necessidade de estabelecer objectivos e metas «smart» (específicos, mensuráveis, adequados, realistas e situados no tempo) e de adoptar um plano de acção que mobilize todos os instrumentos adequados da UE: financiamento, instrumentos jurídicos não vinculativos, medidas de aplicação e, se necessário, legislação específica em todos os domínios políticos pertinentes (isto é, comunicações electrónicas, educação, investigação, inovação e política de coesão); exorta a Comissão a efectuar uma revisão periódica dos resultados da estratégia 2015.eu com base num vasto conjunto de indicadores que permitam obter uma análise qualitativa do impacto ao nível económico e social; exorta a Comissão e os Estados-Membros a velar pela coordenação adequada entre os programas da UE e os programas nacionais e regionais neste domínio;

| 63. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 133.

(2)  JO C 287 E de 29.11.2007, p. 364.

(3)  JO C 146 E de 12.6.2008, p. 87.

(4)  JO C 146 E de 12.6.2008, p. 370.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/54 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/54

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Estratégia da UE para as relações com a América Latina

P7_TA(2010)0141

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a estratégia da UE para as relações com a América Latina (2009/2213(INI))

2011/C 81 E/09

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as Declarações das cinco Cimeiras de chefes de Estado e de governo da União Europeia e da América Latina e das Caraíbas (UE-ALC) realizadas até à data no Rio de Janeiro (28 e 29 de Junho de 1999), em Madrid (17 e 18 de Maio de 2002), em Guadalajara (28 e 29 de Maio de 2004), em Viena (12 e 13 de Maio de 2006) e em Lima (16 e 17 de Maio de 2008),

Tendo em conta o Comunicado Conjunto da XIV Reunião Ministerial entre o Grupo do Rio e a União Europeia, realizada em Praga nos dias 13 e 14 de Maio de 2009,

Tendo em conta o Comunicado Conjunto da Reunião Ministerial do Diálogo de San José entre a Troika da União Europeia e os ministros dos países da América Central, realizada em Praga, em 14 de Maio de 2009,

Tendo em conta a Declaração da XIX Cimeira Ibero-americana de chefes de Estado e de governo realizada no Estoril (Portugal) entre 29 de Novembro e 1 de Dezembro de 2009 (Declaração de Lisboa),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, sobre «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» (COM(2009)0495),

Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 8 de Dezembro de 2009, sobre as relações entre a União Europeia e a América Latina,

Tendo em conta as Resoluções da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat) e, em particular, a Resolução sobre as relações entre a União Europeia e a América Latina na perspectiva da V Cimeira de Lima, com particular incidência sobre a governabilidade democrática, de 20 de Dezembro de 2007, a Resolução sobre a Carta Euro-Latino-Americana para a Paz e a Segurança, de 8 de Abril de 2009, e a proposta de resolução, de 15 de Outubro de 2009, sobre a Parceria União Europeia – América Latina na perspectiva da VI Cimeira de Madrid (Maio de 2010),

Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Novembro de 2001, sobre uma Associação Global e uma Estratégia Comum para as relações entre a União Europeia e a América Latina (1), de 27 de Abril de 2006, sobre uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina (2), e de 24 de Abril de 2008, sobre a V Cimeira América Latina e Caraíbas-União Europeia (ALC-UE), realizada em Lima (3),

Tendo em conta as suas resoluções de 10 de Fevereiro de 2010 sobre o terramoto no Haiti, de 11 de Fevereiro de 2010 sobre a Venezuela, e de 11 de Março de 2010 sobre a situação dos prisioneiros políticos e de consciência em Cuba,

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de Outubro de 2007, sobre os assassinatos de mulheres («feminicídios») na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno (4),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A7-0111/2010),

| A. | Considerando o carácter essencial da Associação Estratégica Birregional entre a UE e a América Latina, bem como a importância para ambas as regiões de se continuar a aprofundar e a melhorar a referida Associação, |
| --- | --- |

A.

Considerando o carácter essencial da Associação Estratégica Birregional entre a UE e a América Latina, bem como a importância para ambas as regiões de se continuar a aprofundar e a melhorar a referida Associação,

| B. | Considerando que o reforço das relações entre a UE e a América Latina constitui uma das prioridades da Presidência espanhola da UE e das futuras presidências belga e húngara, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o reforço das relações entre a UE e a América Latina constitui uma das prioridades da Presidência espanhola da UE e das futuras presidências belga e húngara,

| C. | Considerando que esta Associação Estratégica Birregional tem registado progressos significativos desde a sua primeira cimeira em 1999, nomeadamente a criação, na Cimeira de Viena, da Assembleia EuroLat, braço parlamentar da Associação Estratégica Birregional, havendo ainda, porém, certos desafios a enfrentar e progressos a obter, |
| --- | --- |

C.

Considerando que esta Associação Estratégica Birregional tem registado progressos significativos desde a sua primeira cimeira em 1999, nomeadamente a criação, na Cimeira de Viena, da Assembleia EuroLat, braço parlamentar da Associação Estratégica Birregional, havendo ainda, porém, certos desafios a enfrentar e progressos a obter,

| D. | Considerando que um dos objectivos fundamentais da Associação Estratégica Birregional é a integração regional através da conclusão de acordos de parceria sub-regionais e bilaterais, bem como através de parcerias estratégicas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que um dos objectivos fundamentais da Associação Estratégica Birregional é a integração regional através da conclusão de acordos de parceria sub-regionais e bilaterais, bem como através de parcerias estratégicas,

| E. | Considerando que a União de Nações Sul-americanas (UNASUL), embora sendo um organismo de natureza distinta dos diversos processos de integração continentais (CAN, MERCOSUL, SICA), pode servir de incentivo para estes processos de integração, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a União de Nações Sul-americanas (UNASUL), embora sendo um organismo de natureza distinta dos diversos processos de integração continentais (CAN, MERCOSUL, SICA), pode servir de incentivo para estes processos de integração,

| F. | Considerando que, perante eventuais conflitos interamericanos presentes ou futuros, é positivo que os governos em causa esgotem, no exercício do princípio da subsidiariedade, as instâncias jurídicas latino-americanas antes de recorrerem a jurisdições externas ao subcontinente latino-americano, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, perante eventuais conflitos interamericanos presentes ou futuros, é positivo que os governos em causa esgotem, no exercício do princípio da subsidiariedade, as instâncias jurídicas latino-americanas antes de recorrerem a jurisdições externas ao subcontinente latino-americano,

| G. | Considerando que as despesas militares tanto na América Latina como na Europa aumentaram consideravelmente nos últimos anos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as despesas militares tanto na América Latina como na Europa aumentaram consideravelmente nos últimos anos,

| H. | Considerando que esta Associação Estratégica Birregional contribuiu para reforçar ainda mais a coordenação entre ambas as partes no âmbito dos fóruns e instituições internacionais, e que, para além do estabelecimento de uma agenda comum, se deve prosseguir com a coordenação de posições sobre questões de importância mundial, tendo em conta os interesses e preocupações de ambas as partes, |
| --- | --- |

H.

Considerando que esta Associação Estratégica Birregional contribuiu para reforçar ainda mais a coordenação entre ambas as partes no âmbito dos fóruns e instituições internacionais, e que, para além do estabelecimento de uma agenda comum, se deve prosseguir com a coordenação de posições sobre questões de importância mundial, tendo em conta os interesses e preocupações de ambas as partes,

| I. | Considerando o marco histórico que constitui a recente ratificação pela UE da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o que pode representar a sua implementação em termos de exercício efectivo dos direitos civis e sociais e de promoção da igualdade de oportunidades para mais de 60 milhões de pessoas com deficiência que vivem na região latino-americana, |
| --- | --- |

I.

Considerando o marco histórico que constitui a recente ratificação pela UE da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o que pode representar a sua implementação em termos de exercício efectivo dos direitos civis e sociais e de promoção da igualdade de oportunidades para mais de 60 milhões de pessoas com deficiência que vivem na região latino-americana,

| J. | Considerando as grandes expectativas geradas pela tomada de posse da nova Administração americana, |
| --- | --- |

J.

Considerando as grandes expectativas geradas pela tomada de posse da nova Administração americana,

| K. | Considerando que a América Latina é um espaço onde vivem mais de 600 milhões de pessoas, que contribui para 10 % do produto interno bruto mundial, que possui 40 % das espécies vegetais do planeta e que dispõe de um extraordinário capital humano, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a América Latina é um espaço onde vivem mais de 600 milhões de pessoas, que contribui para 10 % do produto interno bruto mundial, que possui 40 % das espécies vegetais do planeta e que dispõe de um extraordinário capital humano,

| L. | Considerando que as relações entre a UE e a América Latina assentam em valores comuns e que o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da Associação Estratégica, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as relações entre a UE e a América Latina assentam em valores comuns e que o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da Associação Estratégica,

| M. | Considerando que o desenvolvimento de relações com a América Latina apresenta um interesse mútuo e vantagens potenciais tanto para todos os Estados-Membros da UE como para o conjunto dos países da América Latina, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o desenvolvimento de relações com a América Latina apresenta um interesse mútuo e vantagens potenciais tanto para todos os Estados-Membros da UE como para o conjunto dos países da América Latina,

| N. | Considerando que a integração da perspectiva de género em todas as políticas pode contribuir para tornar as sociedades mais justas e mais democráticas, onde é reconhecida a igualdade entre mulheres e homens em todos os aspectos da vida, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a integração da perspectiva de género em todas as políticas pode contribuir para tornar as sociedades mais justas e mais democráticas, onde é reconhecida a igualdade entre mulheres e homens em todos os aspectos da vida,

| O. | Considerando que a UE e a América Latina e as Caraíbas representam, em conjunto, mais de mil milhões de pessoas e um terço dos Estados-Membros das Nações Unidas, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a UE e a América Latina e as Caraíbas representam, em conjunto, mais de mil milhões de pessoas e um terço dos Estados-Membros das Nações Unidas,

| P. | Considerando que a UE é o maior fornecedor de ajuda ao desenvolvimento, o principal investidor e o segundo parceiro comercial na América Latina (o primeiro no Mercosul e no Chile) e que, desde o lançamento da Associação Estratégica Birregional em 1999, a União financiou projectos e programas que totalizaram mais de 3 000 milhões de euros, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a UE é o maior fornecedor de ajuda ao desenvolvimento, o principal investidor e o segundo parceiro comercial na América Latina (o primeiro no Mercosul e no Chile) e que, desde o lançamento da Associação Estratégica Birregional em 1999, a União financiou projectos e programas que totalizaram mais de 3 000 milhões de euros,

| Q. | Considerando que a recuperação da recessão mundial será ainda mais lenta em 2010 e que, embora a América Latina tenha resistido melhor à crise do que outras economias avançadas e se preveja, para esta região, um crescimento médio de cerca de 3 % em 2010, a recuperação será muito desigual e o nível de crescimento insuficiente para melhorar significativamente as condições sociais da população, que continua a usufruir de uma protecção social muito inferior àquela de que beneficiam os seus parceiros europeus, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a recuperação da recessão mundial será ainda mais lenta em 2010 e que, embora a América Latina tenha resistido melhor à crise do que outras economias avançadas e se preveja, para esta região, um crescimento médio de cerca de 3 % em 2010, a recuperação será muito desigual e o nível de crescimento insuficiente para melhorar significativamente as condições sociais da população, que continua a usufruir de uma protecção social muito inferior àquela de que beneficiam os seus parceiros europeus,

| R. | Considerando a elevada taxa de desemprego dos jovens num número significativo de países da América Latina e da UE, |
| --- | --- |

R.

Considerando a elevada taxa de desemprego dos jovens num número significativo de países da América Latina e da UE,

| S. | Considerando que, apesar dos progressos significativos registados, a região deve melhorar ainda substancialmente a nível de mortalidade infantil e materna, |
| --- | --- |

S.

Considerando que, apesar dos progressos significativos registados, a região deve melhorar ainda substancialmente a nível de mortalidade infantil e materna,

| T. | Considerando que a produção e o tráfico de estupefacientes permanece um problema muito grave na região; que a cultura da coca aumentou na América do Sul e que existe um choque político-cultural entre as convenções e resoluções das Nações Unidas, que consideram este cultivo ilegal, e a doutrina oficial de certos governos, que reivindicam a pertença desta planta à cultura autóctone, |
| --- | --- |

T.

Considerando que a produção e o tráfico de estupefacientes permanece um problema muito grave na região; que a cultura da coca aumentou na América do Sul e que existe um choque político-cultural entre as convenções e resoluções das Nações Unidas, que consideram este cultivo ilegal, e a doutrina oficial de certos governos, que reivindicam a pertença desta planta à cultura autóctone,

| U. | Considerando a situação de pobreza, desigualdade e discriminação em que se encontram algumas populações autóctones em numerosos países da América Latina, |
| --- | --- |

U.

Considerando a situação de pobreza, desigualdade e discriminação em que se encontram algumas populações autóctones em numerosos países da América Latina,

| V. | Considerando que são necessários progressos consideráveis em sectores fundamentais como a energia, a água, as infra-estruturas e as comunicações, idênticos aos progressos que foram registados no sector das telecomunicações, |
| --- | --- |

V.

Considerando que são necessários progressos consideráveis em sectores fundamentais como a energia, a água, as infra-estruturas e as comunicações, idênticos aos progressos que foram registados no sector das telecomunicações,

| W. | Considerando que o desenvolvimento da região latino-americana e a sua capacidade de contribuir para os processos de integração serão desaproveitados sem uma adequada adaptação das infra-estruturas, |
| --- | --- |

W.

Considerando que o desenvolvimento da região latino-americana e a sua capacidade de contribuir para os processos de integração serão desaproveitados sem uma adequada adaptação das infra-estruturas,

| X. | Considerando a grande preocupação que existe na América Latina relativamente à política da UE em matéria de imigração e à necessidade da obtenção de acordos que tenham em conta os legítimos interesses dos parceiros euro-latino-americanos sobre uma questão tão sensível, |
| --- | --- |

X.

Considerando a grande preocupação que existe na América Latina relativamente à política da UE em matéria de imigração e à necessidade da obtenção de acordos que tenham em conta os legítimos interesses dos parceiros euro-latino-americanos sobre uma questão tão sensível,

| Y. | Considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) iniciou as suas operações na América Latina em 1993 e que dispõe para o seu actual mandato (2007-2013) de 2,8 mil milhões de euros para o financiamento de projectos na região, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o Banco Europeu de Investimento (BEI) iniciou as suas operações na América Latina em 1993 e que dispõe para o seu actual mandato (2007-2013) de 2,8 mil milhões de euros para o financiamento de projectos na região,

| Z. | Considerando que a inovação e o conhecimento são instrumentos fundamentais para a erradicação da pobreza, o combate à fome e a obtenção de um desenvolvimento sustentável, tal como foi declarado na última Cimeira Ibero-americana, |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a inovação e o conhecimento são instrumentos fundamentais para a erradicação da pobreza, o combate à fome e a obtenção de um desenvolvimento sustentável, tal como foi declarado na última Cimeira Ibero-americana,

| AA. | Considerando que um estudo recentemente efectuado pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) e pela Comissão Económica para a América Latina e as Caraíbas (CEPAL) avaliou em 55 mil milhões de euros o orçamento necessário para a realização, num prazo de dez anos, de 2011 até 2021, do objectivo «Metas Educativas 2021», que visa pôr termo às enormes desigualdades existentes, eliminar o analfabetismo, garantir a escolarização de 15 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 6 anos ainda não escolarizadas, criar sistemas sólidos e eficientes de formação profissional e melhorar significativamente as condições de acesso à Universidade, |
| --- | --- |

AA.

Considerando que um estudo recentemente efectuado pela Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) e pela Comissão Económica para a América Latina e as Caraíbas (CEPAL) avaliou em 55 mil milhões de euros o orçamento necessário para a realização, num prazo de dez anos, de 2011 até 2021, do objectivo «Metas Educativas 2021», que visa pôr termo às enormes desigualdades existentes, eliminar o analfabetismo, garantir a escolarização de 15 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 6 anos ainda não escolarizadas, criar sistemas sólidos e eficientes de formação profissional e melhorar significativamente as condições de acesso à Universidade,

| 1. | Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» que visa identificar e formular propostas operacionais orientadas para a plena realização de uma Associação Estratégica Birregional; |
| --- | --- |

1.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais» que visa identificar e formular propostas operacionais orientadas para a plena realização de uma Associação Estratégica Birregional;

| 2. | Congratula-se com o impulso que foi dado pela Presidência espanhola para a assinatura do Acordo de Associação UE-América Central e dos acordos comerciais multilaterais com a Colômbia e o Peru, bem como com a vontade e o interesse manifestados para relançar as negociações entre a União Europeia e o Mercosul; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o impulso que foi dado pela Presidência espanhola para a assinatura do Acordo de Associação UE-América Central e dos acordos comerciais multilaterais com a Colômbia e o Peru, bem como com a vontade e o interesse manifestados para relançar as negociações entre a União Europeia e o Mercosul;

| 3. | Reitera a sua convicção de que o apoio aos diferentes processos de integração regional na América Latina deve permanecer um princípio fundamental da Associação Estratégica Birregional e está confiante em que esta Associação Estratégica permitirá reforçar a coordenação de posições sobre situações de crise e sobre questões de importância mundial, com base em valores, preocupações e interesses mútuos; |
| --- | --- |

3.

Reitera a sua convicção de que o apoio aos diferentes processos de integração regional na América Latina deve permanecer um princípio fundamental da Associação Estratégica Birregional e está confiante em que esta Associação Estratégica permitirá reforçar a coordenação de posições sobre situações de crise e sobre questões de importância mundial, com base em valores, preocupações e interesses mútuos;

| 4. | Toma nota das mudanças políticas ocorridas em ambas as regiões e manifesta a necessidade de estar atento à evolução dos acontecimentos para eventualmente reorientar e ajustar às novas circunstâncias a política da União para a América latina; |
| --- | --- |

4.

Toma nota das mudanças políticas ocorridas em ambas as regiões e manifesta a necessidade de estar atento à evolução dos acontecimentos para eventualmente reorientar e ajustar às novas circunstâncias a política da União para a América latina;

| 5. | Insiste na importância dos princípios e valores subjacentes à Associação Estratégica Birregional, como a democracia pluralista e representativa, o respeito pelos direitos humanos (políticos, económicos e sociais) e liberdades fundamentais, a liberdade de expressão, o Estado de Direito, o primado do direito, o respeito das regras vigentes, a segurança jurídica e a rejeição de todas as formas de ditadura ou autoritarismo; |
| --- | --- |

5.

Insiste na importância dos princípios e valores subjacentes à Associação Estratégica Birregional, como a democracia pluralista e representativa, o respeito pelos direitos humanos (políticos, económicos e sociais) e liberdades fundamentais, a liberdade de expressão, o Estado de Direito, o primado do direito, o respeito das regras vigentes, a segurança jurídica e a rejeição de todas as formas de ditadura ou autoritarismo;

| 6. | Convida o conjunto dos parceiros da Associação Estratégica Birregional a assumir as suas responsabilidades em termos de boa governação e de justiça social; |
| --- | --- |

6.

Convida o conjunto dos parceiros da Associação Estratégica Birregional a assumir as suas responsabilidades em termos de boa governação e de justiça social;

Visão Estratégica do PE sobre a Associação Estratégica Birregional UE-América Latina

| 7. | Reafirma que o objectivo último da Associação Estratégica Birregional UE-América Latina é a criação de uma Zona Euro-Latino-Americana de Parceria Global Inter-Regional no horizonte de 2015 nos domínios político, económico, comercial, social e cultural, capaz de garantir um desenvolvimento sustentável para ambas as regiões; |
| --- | --- |

7.

Reafirma que o objectivo último da Associação Estratégica Birregional UE-América Latina é a criação de uma Zona Euro-Latino-Americana de Parceria Global Inter-Regional no horizonte de 2015 nos domínios político, económico, comercial, social e cultural, capaz de garantir um desenvolvimento sustentável para ambas as regiões;

Meios para a consecução dos objectivos relacionados com uma Zona Euro-Latino-Americana de Parceria Global Inter-Regional:

No âmbito político da Associação Estratégica Birregional

| 8. | Solicita que sejam aproveitadas as novas possibilidades da implementação do Tratado de Lisboa em favor da Associação Estratégica Birregional; |
| --- | --- |

8.

Solicita que sejam aproveitadas as novas possibilidades da implementação do Tratado de Lisboa em favor da Associação Estratégica Birregional;

| 9. | Solicita que a Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança garanta a unidade, a coerência e a eficácia da acção externa da União para com a América Latina, com o apoio do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) e através de uma participação activa na futura Cimeira UE-América Latina e Caraíbas que se realizará em Madrid no mês de Maio de 2010; |
| --- | --- |

9.

Solicita que a Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança garanta a unidade, a coerência e a eficácia da acção externa da União para com a América Latina, com o apoio do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) e através de uma participação activa na futura Cimeira UE-América Latina e Caraíbas que se realizará em Madrid no mês de Maio de 2010;

| 10. | Solicita, em particular, à Alta Representante e ao Conselho que definam directrizes claras sobre a melhor forma de colaborar estreita e conjuntamente para promover o multilateralismo efectivo, preservar o ambiente e os recursos naturais, combater as alterações climáticas, reforçar as capacidades de manutenção e consolidação da paz das Nações Unidas e realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como para enfrentar, nos limites do direito internacional, as ameaças comuns à paz e à segurança, incluindo o tráfico de droga e o contrabando de armas, o crime organizado e o terrorismo, tal como decidido em Lima; |
| --- | --- |

10.

Solicita, em particular, à Alta Representante e ao Conselho que definam directrizes claras sobre a melhor forma de colaborar estreita e conjuntamente para promover o multilateralismo efectivo, preservar o ambiente e os recursos naturais, combater as alterações climáticas, reforçar as capacidades de manutenção e consolidação da paz das Nações Unidas e realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como para enfrentar, nos limites do direito internacional, as ameaças comuns à paz e à segurança, incluindo o tráfico de droga e o contrabando de armas, o crime organizado e o terrorismo, tal como decidido em Lima;

| 11. | Solicita ainda o estabelecimento de mecanismos adequados de cooperação institucional entre a Assembleia EuroLat e as diferentes instâncias da União, tal como consta das conclusões extraídas da Cimeira de Lima; |
| --- | --- |

11.

Solicita ainda o estabelecimento de mecanismos adequados de cooperação institucional entre a Assembleia EuroLat e as diferentes instâncias da União, tal como consta das conclusões extraídas da Cimeira de Lima;

| 12. | Reafirma que o futuro SEAE deve garantir que o PE disponha, nas delegações da UE e, especialmente, em regiões fundamentais como a América Latina, de interlocutores válidos capazes de assegurar a plena cooperação com o Parlamento; |
| --- | --- |

12.

Reafirma que o futuro SEAE deve garantir que o PE disponha, nas delegações da UE e, especialmente, em regiões fundamentais como a América Latina, de interlocutores válidos capazes de assegurar a plena cooperação com o Parlamento;

| 13. | Recomenda a adopção de uma Carta Euro-Latino-Americana para a Paz e a Segurança que, com base na Carta das Nações Unidas e no direito internacional conexo, integre estratégias e linhas comuns de acção política e de segurança para fazer face às ameaças e desafios comuns com que deparam os parceiros da Associação Estratégica Birregional; |
| --- | --- |

13.

Recomenda a adopção de uma Carta Euro-Latino-Americana para a Paz e a Segurança que, com base na Carta das Nações Unidas e no direito internacional conexo, integre estratégias e linhas comuns de acção política e de segurança para fazer face às ameaças e desafios comuns com que deparam os parceiros da Associação Estratégica Birregional;

| 14. | Reconhece o trabalho realizado e os sucessos diplomáticos registados no continente pela União de Nações Sul-americanas (UNASUL); |
| --- | --- |

14.

Reconhece o trabalho realizado e os sucessos diplomáticos registados no continente pela União de Nações Sul-americanas (UNASUL);

| 15. | Reafirma a sua convicção de que a estabilidade interna de numerosos parceiros latino-americanos continua a depender da reforma do Estado, que deve incluir a questão da integração plena e efectiva nos processos de decisão de todos os povos autóctones e outras minorias, a fim de evitar qualquer tipo de discriminação e apoiar os seus direitos culturais e tradições, o que permitirá enriquecer ainda mais a sociedade e reforçar a governação democrática; |
| --- | --- |

15.

Reafirma a sua convicção de que a estabilidade interna de numerosos parceiros latino-americanos continua a depender da reforma do Estado, que deve incluir a questão da integração plena e efectiva nos processos de decisão de todos os povos autóctones e outras minorias, a fim de evitar qualquer tipo de discriminação e apoiar os seus direitos culturais e tradições, o que permitirá enriquecer ainda mais a sociedade e reforçar a governação democrática;

| 16. | Adverte que uma justiça eficiente e independente, juntamente com uma política eficaz mas respeitadora dos direitos do Homem no quadro de uma administração responsável, fiscalizável e transparente, proporcionam segurança aos cidadãos, reforçam a sua confiança no sistema parlamentar representativo e permitem evitar a indiferença dos cidadãos para com a assembleia parlamentar; |
| --- | --- |

16.

Adverte que uma justiça eficiente e independente, juntamente com uma política eficaz mas respeitadora dos direitos do Homem no quadro de uma administração responsável, fiscalizável e transparente, proporcionam segurança aos cidadãos, reforçam a sua confiança no sistema parlamentar representativo e permitem evitar a indiferença dos cidadãos para com a assembleia parlamentar;

| 17. | Solicita o prosseguimento e aprofundamento de um diálogo construtivo sobre o tema da migração na região euro-latino-americana, tanto com os países de destino como com os países de origem e de trânsito; apoia, neste sentido, o diálogo birregional estruturado e global sobre as migrações entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas que teve início em 30 de Junho de 2009, dando assim um impulso ao cumprimento dos compromissos assumidos na Cimeira de Lima; congratula-se igualmente com a constituição, no seio da Assembleia Parlamentar EuroLat, de um grupo de trabalho sobre as migrações, que visa criar um espaço de diálogo e de iniciativa neste domínio, tendo em conta a sensibilidade de cada um dos parceiros relativamente a este tema; |
| --- | --- |

17.

Solicita o prosseguimento e aprofundamento de um diálogo construtivo sobre o tema da migração na região euro-latino-americana, tanto com os países de destino como com os países de origem e de trânsito; apoia, neste sentido, o diálogo birregional estruturado e global sobre as migrações entre a União Europeia e a América Latina e as Caraíbas que teve início em 30 de Junho de 2009, dando assim um impulso ao cumprimento dos compromissos assumidos na Cimeira de Lima; congratula-se igualmente com a constituição, no seio da Assembleia Parlamentar EuroLat, de um grupo de trabalho sobre as migrações, que visa criar um espaço de diálogo e de iniciativa neste domínio, tendo em conta a sensibilidade de cada um dos parceiros relativamente a este tema;

| 18. | Recomenda, para os projectos actualmente em curso ao Peru, na Colômbia e na Bolívia, um aumento dos fundos destinados ao financiamento de programas de eliminação das culturas de estupefacientes através de um modelo alternativo de desenvolvimento, procurando encontrar fórmulas que permitam a associação das populações interessadas; |
| --- | --- |

18.

Recomenda, para os projectos actualmente em curso ao Peru, na Colômbia e na Bolívia, um aumento dos fundos destinados ao financiamento de programas de eliminação das culturas de estupefacientes através de um modelo alternativo de desenvolvimento, procurando encontrar fórmulas que permitam a associação das populações interessadas;

| 19. | Lamenta que, perante a necessidade de acudir às enormes carências ligadas ao subdesenvolvimento, à pobreza, às pandemias, à malnutrição, à criminalidade e às catástrofes naturais, alguns países tenham optado por consagrar os seus recursos financeiros a um aumento excessivo das despesas militares; |
| --- | --- |

19.

Lamenta que, perante a necessidade de acudir às enormes carências ligadas ao subdesenvolvimento, à pobreza, às pandemias, à malnutrição, à criminalidade e às catástrofes naturais, alguns países tenham optado por consagrar os seus recursos financeiros a um aumento excessivo das despesas militares;

| 20. | Solicita que a luta contra as alterações climáticas e o aquecimento global constituam uma prioridade na agenda política entre a UE e os países da América Latina e das Caraíbas e recomenda a concertação de posições nos diversos fóruns de diálogo sobre o ambiente e as alterações climáticas, em especial no âmbito das Nações Unidas; apoia igualmente a próxima cimeira que se vai realizar no México no final de 2010; solicita, além disso, o prosseguimento das reuniões dos ministros do Ambiente de ambas as regiões na sequência do primeiro encontro realizado em Bruxelas, em Março de 2008; sublinha, além disso, que são os mais pobres, e sobretudo as populações autóctones, as primeiras vítimas dos efeitos negativos das alterações climáticas e do aquecimento global; espera ainda que a intervenção da Facilidade de Investimento para a América Latina (FIAL) possa ser encaminhada, nomeadamente, para o apoio de projectos destinados a combater os efeitos das alterações climáticas, promover os transportes públicos locais, o veículo eléctrico, o projecto ITT-Yasuní no Equador, etc.; |
| --- | --- |

20.

Solicita que a luta contra as alterações climáticas e o aquecimento global constituam uma prioridade na agenda política entre a UE e os países da América Latina e das Caraíbas e recomenda a concertação de posições nos diversos fóruns de diálogo sobre o ambiente e as alterações climáticas, em especial no âmbito das Nações Unidas; apoia igualmente a próxima cimeira que se vai realizar no México no final de 2010; solicita, além disso, o prosseguimento das reuniões dos ministros do Ambiente de ambas as regiões na sequência do primeiro encontro realizado em Bruxelas, em Março de 2008; sublinha, além disso, que são os mais pobres, e sobretudo as populações autóctones, as primeiras vítimas dos efeitos negativos das alterações climáticas e do aquecimento global; espera ainda que a intervenção da Facilidade de Investimento para a América Latina (FIAL) possa ser encaminhada, nomeadamente, para o apoio de projectos destinados a combater os efeitos das alterações climáticas, promover os transportes públicos locais, o veículo eléctrico, o projecto ITT-Yasuní no Equador, etc.;

No âmbito económico e comercial da Associação Estratégica Birregional

| 21. | Reitera a sua proposta de criação de uma zona euro-latino-americana de parceria global inter-regional, baseada num modelo compatível «OMC-Regionalismo», a executar em duas fases; |
| --- | --- |

21.

Reitera a sua proposta de criação de uma zona euro-latino-americana de parceria global inter-regional, baseada num modelo compatível «OMC-Regionalismo», a executar em duas fases;

| 22. | Apoia firmemente, para concluir a primeira fase, a retoma das negociações do acordo de associação UE-Mercosul, na perspectiva de que um acordo de associação deste tipo, cuja importância é capital e que afecta 700 milhões de pessoas, iria constituir, caso fosse concluído com celeridade, o acordo birregional mais ambicioso do mundo; defende igualmente a conclusão, antes da Cimeira de Madrid, das negociações do acordo de associação UE-América Central, a revisão do Acordo Político e de Cooperação de 2003 com a Comunidade Andina e que sejam aprofundados os acordos de associação já existentes com o México e o Chile; regista que as negociações sobre o Acordo Comercial Multilateral com os países da Comunidade Andina foram satisfatoriamente concluídas; pretende levar a cabo, com o devido rigor, o processo de ratificação parlamentar destes acordos, a fim de assegurar que tenham um impacto positivo sobre todos os aspectos de interesse mútuo; |
| --- | --- |

22.

Apoia firmemente, para concluir a primeira fase, a retoma das negociações do acordo de associação UE-Mercosul, na perspectiva de que um acordo de associação deste tipo, cuja importância é capital e que afecta 700 milhões de pessoas, iria constituir, caso fosse concluído com celeridade, o acordo birregional mais ambicioso do mundo; defende igualmente a conclusão, antes da Cimeira de Madrid, das negociações do acordo de associação UE-América Central, a revisão do Acordo Político e de Cooperação de 2003 com a Comunidade Andina e que sejam aprofundados os acordos de associação já existentes com o México e o Chile; regista que as negociações sobre o Acordo Comercial Multilateral com os países da Comunidade Andina foram satisfatoriamente concluídas; pretende levar a cabo, com o devido rigor, o processo de ratificação parlamentar destes acordos, a fim de assegurar que tenham um impacto positivo sobre todos os aspectos de interesse mútuo;

| 23. | Recorda que as negociações relativas ao Acordo de Associação UE-América Central foram iniciadas com base numa abordagem região por região e insiste em que estas deveriam ser concluídas da mesma forma, garantindo que nenhum país fosse marginalizado; |
| --- | --- |

23.

Recorda que as negociações relativas ao Acordo de Associação UE-América Central foram iniciadas com base numa abordagem região por região e insiste em que estas deveriam ser concluídas da mesma forma, garantindo que nenhum país fosse marginalizado;

| 24. | Solicita, para completar a segunda fase e alcançar um Acordo de Associação Global Inter-regional no horizonte 2015, o fornecimento de apoio jurídico e institucional e uma cobertura geográfica integral às diversas vertentes da Associação Estratégica Birregional, e que sejam estabelecidas disposições e normas comuns de alcance geral para facilitar o exercício das diferentes liberdades, de modo a configurar uma parceria que seja o mais ampla possível, através do reforço, por um lado, dos acordos de integração no interior da América Latina e, em segundo lugar, do processo de parceria da União com os diversos países e grupos regionais; |
| --- | --- |

24.

Solicita, para completar a segunda fase e alcançar um Acordo de Associação Global Inter-regional no horizonte 2015, o fornecimento de apoio jurídico e institucional e uma cobertura geográfica integral às diversas vertentes da Associação Estratégica Birregional, e que sejam estabelecidas disposições e normas comuns de alcance geral para facilitar o exercício das diferentes liberdades, de modo a configurar uma parceria que seja o mais ampla possível, através do reforço, por um lado, dos acordos de integração no interior da América Latina e, em segundo lugar, do processo de parceria da União com os diversos países e grupos regionais;

No âmbito social da Associação Estratégica Birregional

| 25. | Recomenda, para uma acção concertada, a coordenação das posições das duas regiões sobre como atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio na perspectiva da Cimeira das Nações Unidas prevista para Setembro de 2010, em especial os que incidem sobre a luta contra a pobreza, a criação de empregos estáveis e de qualidade e a integração social dos grupos marginalizados, nomeadamente os grupos autóctones, as crianças, as mulheres e os deficientes; |
| --- | --- |

25.

Recomenda, para uma acção concertada, a coordenação das posições das duas regiões sobre como atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio na perspectiva da Cimeira das Nações Unidas prevista para Setembro de 2010, em especial os que incidem sobre a luta contra a pobreza, a criação de empregos estáveis e de qualidade e a integração social dos grupos marginalizados, nomeadamente os grupos autóctones, as crianças, as mulheres e os deficientes;

| 26. | Considera que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) constituem um dos objectivos mais importantes a alcançar na perspectiva de 2015, mediante a concentração dos investimentos nos países mais pobres e nas populações mais vulneráveis, e exorta ambas as regiões a encontrar um terreno comum antes da reunião de alto nível sobre os ODM prevista para Setembro de 2010; |
| --- | --- |

26.

Considera que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) constituem um dos objectivos mais importantes a alcançar na perspectiva de 2015, mediante a concentração dos investimentos nos países mais pobres e nas populações mais vulneráveis, e exorta ambas as regiões a encontrar um terreno comum antes da reunião de alto nível sobre os ODM prevista para Setembro de 2010;

| 27. | Confia em que a abertura de um diálogo sério e rigoroso sobre os temas da ciência, tecnologia e inovação permita impulsionar a criação de uma zona euro-latino-americana de inovação e conhecimento, tendo como exemplo o acordo sobre inovação concluído com o Chile; |
| --- | --- |

27.

Confia em que a abertura de um diálogo sério e rigoroso sobre os temas da ciência, tecnologia e inovação permita impulsionar a criação de uma zona euro-latino-americana de inovação e conhecimento, tendo como exemplo o acordo sobre inovação concluído com o Chile;

| 28. | Reafirma que a educação e o investimento no capital humano são a base da coesão social e do desenvolvimento socioeconómico e requer que sejam feitos esforços determinantes e previsto um financiamento adequado para combater o analfabetismo, que continua a ser elevado em alguns países da região, em especial entre as mulheres, crianças ou adultas, e solicita igualmente o acesso ao ensino público e gratuito, quer a nível de escola primária quer de secundária, que tem sido limitado devido à falta de recursos adequados no orçamento de certos Estados; apoia, neste contexto, o projecto elaborado pela IEO «Metas Educativas 2021: a educação que queremos para a geração dos bicentenários»; |
| --- | --- |

28.

Reafirma que a educação e o investimento no capital humano são a base da coesão social e do desenvolvimento socioeconómico e requer que sejam feitos esforços determinantes e previsto um financiamento adequado para combater o analfabetismo, que continua a ser elevado em alguns países da região, em especial entre as mulheres, crianças ou adultas, e solicita igualmente o acesso ao ensino público e gratuito, quer a nível de escola primária quer de secundária, que tem sido limitado devido à falta de recursos adequados no orçamento de certos Estados; apoia, neste contexto, o projecto elaborado pela IEO «Metas Educativas 2021: a educação que queremos para a geração dos bicentenários»;

| 29. | Assinala que, sem uma alteração substancial do contexto socioeconómico, a América Latina não estará em condições de aceder à sociedade do conhecimento que constitui o activo estratégico mais importante para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

29.

Assinala que, sem uma alteração substancial do contexto socioeconómico, a América Latina não estará em condições de aceder à sociedade do conhecimento que constitui o activo estratégico mais importante para o desenvolvimento;

| 30. | Congratula-se com as iniciativas de promoção e intercâmbio de conhecimentos e boas práticas no mundo jurídico, como a recente criação de um Centro de Investigação, Desenvolvimento e Inovação Jurídica para a América Latina, saúda a constituição do Grupo dos 100 e considera que estas iniciativas podem ser uma ferramenta extremamente útil para apoiar os esforços empreendidos pela Comissão para a construção da Associação Estratégica Birregional; |
| --- | --- |

30.

Congratula-se com as iniciativas de promoção e intercâmbio de conhecimentos e boas práticas no mundo jurídico, como a recente criação de um Centro de Investigação, Desenvolvimento e Inovação Jurídica para a América Latina, saúda a constituição do Grupo dos 100 e considera que estas iniciativas podem ser uma ferramenta extremamente útil para apoiar os esforços empreendidos pela Comissão para a construção da Associação Estratégica Birregional;

| 31. | Aconselha os países da América Latina confrontados com diferendos actuais ou potenciais com os seus vizinhos, quer se trate de questões fronteiriças ou de outras questões, que recorram na medida do possível aos tribunais próprios dos distintos processos de integração ou de carácter geral continental e evitem transferir esses litígios para instâncias exteriores ao subcontinente; |
| --- | --- |

31.

Aconselha os países da América Latina confrontados com diferendos actuais ou potenciais com os seus vizinhos, quer se trate de questões fronteiriças ou de outras questões, que recorram na medida do possível aos tribunais próprios dos distintos processos de integração ou de carácter geral continental e evitem transferir esses litígios para instâncias exteriores ao subcontinente;

| 32. | Congratula-se com os esforços desenvolvidos em matéria de igualdade entre homens e mulheres, solicita um aumento desses esforços e recomenda o desenvolvimento de políticas de cooperação entre a União Europeia e a América Latina que promovam o reforço do estatuto jurídico das mulheres, a igualdade de acesso à educação e ao trabalho, bem como os direitos do Homem e os direitos sociais, e solicita aos governos e organismos de cooperação interessados que apoiem estas iniciativas com recursos humanos, financeiros e técnicos adequados; |
| --- | --- |

32.

Congratula-se com os esforços desenvolvidos em matéria de igualdade entre homens e mulheres, solicita um aumento desses esforços e recomenda o desenvolvimento de políticas de cooperação entre a União Europeia e a América Latina que promovam o reforço do estatuto jurídico das mulheres, a igualdade de acesso à educação e ao trabalho, bem como os direitos do Homem e os direitos sociais, e solicita aos governos e organismos de cooperação interessados que apoiem estas iniciativas com recursos humanos, financeiros e técnicos adequados;

| 33. | Solicita que, no âmbito da Associação Estratégica, as instituições pertinentes apoiem com recursos financeiros e técnicos adequados as políticas de prevenção e protecção no domínio da violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

33.

Solicita que, no âmbito da Associação Estratégica, as instituições pertinentes apoiem com recursos financeiros e técnicos adequados as políticas de prevenção e protecção no domínio da violência contra as mulheres;

| 34. | Congratula-se com a recente decisão do Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos sobre os assassinatos de mulheres ocorridos em Campo Algodonero, no México, como precedente válido para toda a região; exorta os Governos da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas a acolherem esta sentença como um guia para a sua acção futura e a fazerem acompanhar a sua firme condenação da violência contra as mulheres de programas de protecção, prevenção e justiça reparadora, bem como de um financiamento adequado; requer igualmente um empenho inequívoco no combate à violência relacionada com o género, em geral, a par de investimentos adequados na área da saúde reprodutiva e em programas de promoção da igualdade de género, de educação sexual e de acesso a métodos de planeamento familiar, segundo os termos da Plataforma de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), de 1994; |
| --- | --- |

34.

Congratula-se com a recente decisão do Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos sobre os assassinatos de mulheres ocorridos em Campo Algodonero, no México, como precedente válido para toda a região; exorta os Governos da União Europeia, da América Latina e das Caraíbas a acolherem esta sentença como um guia para a sua acção futura e a fazerem acompanhar a sua firme condenação da violência contra as mulheres de programas de protecção, prevenção e justiça reparadora, bem como de um financiamento adequado; requer igualmente um empenho inequívoco no combate à violência relacionada com o género, em geral, a par de investimentos adequados na área da saúde reprodutiva e em programas de promoção da igualdade de género, de educação sexual e de acesso a métodos de planeamento familiar, segundo os termos da Plataforma de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), de 1994;

| 35. | Saúda os esforços envidados nos últimos anos em matéria de coesão social pela Comissão Europeia, o BID, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Comissão Económica para a América Latina e as Caraíbas (CELAC), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, e recomenda a renovação e o reforço dos programas Eurosocial, URB-AL e EUrocLIMA, bem como uma adequada implementação, no futuro, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na perspectiva de promover a igualdade de oportunidades em prol dos mais de 60 milhões de cidadãos com qualquer tipo de deficiência, sujeitos a enormes riscos de exclusão social na região latino-americana; |
| --- | --- |

35.

Saúda os esforços envidados nos últimos anos em matéria de coesão social pela Comissão Europeia, o BID, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Comissão Económica para a América Latina e as Caraíbas (CELAC), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, e recomenda a renovação e o reforço dos programas Eurosocial, URB-AL e EUrocLIMA, bem como uma adequada implementação, no futuro, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na perspectiva de promover a igualdade de oportunidades em prol dos mais de 60 milhões de cidadãos com qualquer tipo de deficiência, sujeitos a enormes riscos de exclusão social na região latino-americana;

| 36. | Reitera a importância do intercâmbio de experiências sobre questões de interesse comum, como a coesão social, para lutar contra a pobreza e reduzir as desigualdades; apoia, neste sentido, o Fórum Ministerial UE-ALC sobre a coesão social que se realizou em Lima, nos dias 8, 9 e 10 de Fevereiro de 2010, e que incidia sobre o tema «A promoção de um trabalho digno para os jovens: como promover a coesão social» e congratula-se com a declaração final da Bahia, adoptada em 25 de Junho de 2009 no termo do IV Encontro Internacional de Redes EUROsociAL; |
| --- | --- |

36.

Reitera a importância do intercâmbio de experiências sobre questões de interesse comum, como a coesão social, para lutar contra a pobreza e reduzir as desigualdades; apoia, neste sentido, o Fórum Ministerial UE-ALC sobre a coesão social que se realizou em Lima, nos dias 8, 9 e 10 de Fevereiro de 2010, e que incidia sobre o tema «A promoção de um trabalho digno para os jovens: como promover a coesão social» e congratula-se com a declaração final da Bahia, adoptada em 25 de Junho de 2009 no termo do IV Encontro Internacional de Redes EUROsociAL;

| 37. | Congratula-se com a realização, em 13 e 14 de Maio de 2010, em Alcalá de Henares (Madrid), do próximo encontro UE-ALC a nível de ministros e altos responsáveis pela segurança social, que se vai debruçar sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, e apoia igualmente os trabalhos da Organização Ibero-americana da Segurança Social (OISS) que promovem o bem-estar económico e social através da coordenação e do intercâmbio de experiências em matéria de segurança social, e solicita que tanto o encontro ministerial como a OISS apresentem propostas inovadoras para garantir a melhor cobertura social possível das populações em questão; |
| --- | --- |

37.

Congratula-se com a realização, em 13 e 14 de Maio de 2010, em Alcalá de Henares (Madrid), do próximo encontro UE-ALC a nível de ministros e altos responsáveis pela segurança social, que se vai debruçar sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, e apoia igualmente os trabalhos da Organização Ibero-americana da Segurança Social (OISS) que promovem o bem-estar económico e social através da coordenação e do intercâmbio de experiências em matéria de segurança social, e solicita que tanto o encontro ministerial como a OISS apresentem propostas inovadoras para garantir a melhor cobertura social possível das populações em questão;

| 38. | Sublinha que a integração regional, desejada e procurada por numerosos governos latino-americanos e propiciada pela União Europeia, deveria fomentar a melhoria das infra-estruturas, um aumento do comércio inter-regional e um maior conhecimento em cada país dos diferentes actores políticos, sociais e económicos dos outros países; |
| --- | --- |

38.

Sublinha que a integração regional, desejada e procurada por numerosos governos latino-americanos e propiciada pela União Europeia, deveria fomentar a melhoria das infra-estruturas, um aumento do comércio inter-regional e um maior conhecimento em cada país dos diferentes actores políticos, sociais e económicos dos outros países;

| 39. | Reafirma que uma estratégia baseada em acções concretas e práticas para a integração (nomeadamente, estradas, caminhos-de-ferro, oleodutos e gasodutos, cooperação em matéria de energias renováveis, desenvolvimento do comércio inter-regional), bem como uma mediatização dos diferentes actores que operam na região, contribuiria para dar um impulso em prol da integração e reforçaria o sentimento de comunidade na região; |
| --- | --- |

39.

Reafirma que uma estratégia baseada em acções concretas e práticas para a integração (nomeadamente, estradas, caminhos-de-ferro, oleodutos e gasodutos, cooperação em matéria de energias renováveis, desenvolvimento do comércio inter-regional), bem como uma mediatização dos diferentes actores que operam na região, contribuiria para dar um impulso em prol da integração e reforçaria o sentimento de comunidade na região;

| 40. | Sublinha que, para impedir a estagnação do crescimento da região e evitar o bloqueamento do desenvolvimento sustentável, convém adoptar uma estratégia coordenada nos sectores da energia, da água e das comunicações; |
| --- | --- |

40.

Sublinha que, para impedir a estagnação do crescimento da região e evitar o bloqueamento do desenvolvimento sustentável, convém adoptar uma estratégia coordenada nos sectores da energia, da água e das comunicações;

| 41. | Recomenda aos governos da América Latina que, com o maior apoio possível da União Europeia nesta ingente tarefa, perante uma situação social difícil num panorama económico relativamente sólido, adoptem medidas firmes e constantes, como o investimento em obras públicas, o fortalecimento do mercado interno, a protecção das pequenas e médias empresas, o reforço do crédito, o aumento dos investimentos na saúde e na educação e uma atenção redobrada à questão do desemprego dos jovens e à discriminação profissional por razões de género; |
| --- | --- |

41.

Recomenda aos governos da América Latina que, com o maior apoio possível da União Europeia nesta ingente tarefa, perante uma situação social difícil num panorama económico relativamente sólido, adoptem medidas firmes e constantes, como o investimento em obras públicas, o fortalecimento do mercado interno, a protecção das pequenas e médias empresas, o reforço do crédito, o aumento dos investimentos na saúde e na educação e uma atenção redobrada à questão do desemprego dos jovens e à discriminação profissional por razões de género;

| 42. | Recorda, neste contexto, que, embora não seja fácil obter um financiamento suficiente para atingir os objectivos fixados, importa avançar com a elaboração de uma fiscalidade justa, equitativa e moderna que combata a evasão fiscal, bem como com uma reponderação das excessivas despesas militares; |
| --- | --- |

42.

Recorda, neste contexto, que, embora não seja fácil obter um financiamento suficiente para atingir os objectivos fixados, importa avançar com a elaboração de uma fiscalidade justa, equitativa e moderna que combata a evasão fiscal, bem como com uma reponderação das excessivas despesas militares;

| 43. | Insta a União Europeia e os países da América Latina com populações autóctones a implementarem, através de uma cooperação reforçada, planos eficazes para combater a fome, o subdesenvolvimento, o analfabetismo e as doenças crónicas; |
| --- | --- |

43.

Insta a União Europeia e os países da América Latina com populações autóctones a implementarem, através de uma cooperação reforçada, planos eficazes para combater a fome, o subdesenvolvimento, o analfabetismo e as doenças crónicas;

| 44. | Considera que o objectivo de coesão social da parceria UE/ALC apenas se poderá realizar na medida em que consiga propiciar um elevado nível de desenvolvimento e equidade na distribuição do rendimento e da riqueza; entende que este objectivo pressupõe a tomada de medidas concretas para erradicar a pobreza, em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e para reforçar o sistema judicial nos países da ALC; |
| --- | --- |

44.

Considera que o objectivo de coesão social da parceria UE/ALC apenas se poderá realizar na medida em que consiga propiciar um elevado nível de desenvolvimento e equidade na distribuição do rendimento e da riqueza; entende que este objectivo pressupõe a tomada de medidas concretas para erradicar a pobreza, em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e para reforçar o sistema judicial nos países da ALC;

| 45. | Sublinha a importância que tem para os países da ALC a segurança alimentar e uma capacidade adequada de armazenamento de alimentos para fazer face aos desafios futuros em matéria de abastecimento alimentar; |
| --- | --- |

45.

Sublinha a importância que tem para os países da ALC a segurança alimentar e uma capacidade adequada de armazenamento de alimentos para fazer face aos desafios futuros em matéria de abastecimento alimentar;

| 46. | Solicita à UE que obrigue as empresas multinacionais estabelecidas na União a aplicarem nos países ALC, como normas mínimas, as normas ecológicas e sociais instituídas por acordos internacionais, como a «Agenda do Trabalho Digno» da Organização Internacional do Trabalho, e a não as contornar; |
| --- | --- |

46.

Solicita à UE que obrigue as empresas multinacionais estabelecidas na União a aplicarem nos países ALC, como normas mínimas, as normas ecológicas e sociais instituídas por acordos internacionais, como a «Agenda do Trabalho Digno» da Organização Internacional do Trabalho, e a não as contornar;

Mecanismos para ajustar os objectivos últimos da Associação Estratégica:

Mecanismos institucionais

| 47. | Recomenda a manutenção de cimeiras bianuais, assinalando, porém, que as relações com a América Latina não devem ficar limitadas a uma perspectiva bianual, devendo antes tais relações ser reforçadas com uma visão a longo prazo; |
| --- | --- |

47.

Recomenda a manutenção de cimeiras bianuais, assinalando, porém, que as relações com a América Latina não devem ficar limitadas a uma perspectiva bianual, devendo antes tais relações ser reforçadas com uma visão a longo prazo;

| 48. | Propõe a abertura de um diálogo político birregional com novas abordagens triangulares UE-ALC-Ásia, UE-ALC-África e UE-ALC-EUA sobre temas, âmbitos e interesses comuns para um espaço euro-atlântico composto pelos Estados Unidos, pela América Latina e pela União Europeia; |
| --- | --- |

48.

Propõe a abertura de um diálogo político birregional com novas abordagens triangulares UE-ALC-Ásia, UE-ALC-África e UE-ALC-EUA sobre temas, âmbitos e interesses comuns para um espaço euro-atlântico composto pelos Estados Unidos, pela América Latina e pela União Europeia;

| 49. | Reitera a sua proposta de criação de uma Fundação Europa–América Latina e Caraíbas, cujos objectivos principais deveriam contribuir para a preparação das cimeiras, o acompanhamento das decisões e das linhas de acção política aí adoptadas, servindo de fórum de diálogo e de coordenação durante os períodos que medeiam entre as cimeiras para o conjunto dos actores políticos, económicos, institucionais, académicos e provenientes da sociedade civil que operam no domínio do reforço das relações euro-latino-americanas, incluindo a Assembleia EuroLat; |
| --- | --- |

49.

Reitera a sua proposta de criação de uma Fundação Europa–América Latina e Caraíbas, cujos objectivos principais deveriam contribuir para a preparação das cimeiras, o acompanhamento das decisões e das linhas de acção política aí adoptadas, servindo de fórum de diálogo e de coordenação durante os períodos que medeiam entre as cimeiras para o conjunto dos actores políticos, económicos, institucionais, académicos e provenientes da sociedade civil que operam no domínio do reforço das relações euro-latino-americanas, incluindo a Assembleia EuroLat;

| 50. | Propõe que a estrutura organizativa desta Fundação se inspire na estrutura da Fundação Anna Lindh, que é composta por um Presidente e por um Conselho Consultivo que apresenta ao seu Conselho de Administração, ao seu Director e às suas redes nacionais, ou seja, a todos os níveis pertinentes de decisão, recomendações sobre as orientações estratégicas da Fundação; |
| --- | --- |

50.

Propõe que a estrutura organizativa desta Fundação se inspire na estrutura da Fundação Anna Lindh, que é composta por um Presidente e por um Conselho Consultivo que apresenta ao seu Conselho de Administração, ao seu Director e às suas redes nacionais, ou seja, a todos os níveis pertinentes de decisão, recomendações sobre as orientações estratégicas da Fundação;

| 51. | Insiste em que o orçamento da referida Fundação deve ser limitado, mas suficiente para a realização das suas tarefas, com base num sistema de financiamento dotado com contribuições dos Estados participantes membros da União e dos países latino-americanos membros da Fundação, com dotações do orçamento da UE e outras contribuições provenientes dos recursos próprios gerados pela própria Fundação ou oferecidas por patrocinadores ligados à região euro-latino-americana; |
| --- | --- |

51.

Insiste em que o orçamento da referida Fundação deve ser limitado, mas suficiente para a realização das suas tarefas, com base num sistema de financiamento dotado com contribuições dos Estados participantes membros da União e dos países latino-americanos membros da Fundação, com dotações do orçamento da UE e outras contribuições provenientes dos recursos próprios gerados pela própria Fundação ou oferecidas por patrocinadores ligados à região euro-latino-americana;

| 52. | Propõe a criação, sob a tutela e a coordenação da referida Fundação, de um Observatório das Migrações no espaço euro-latino-americano, responsável pelo acompanhamento permanente e exaustivo de todas as questões ligadas aos fluxos migratórios no referido espaço, a criação de um Centro Birregional de Prevenção dos Conflitos consagrado à detecção prévia das causas de potenciais conflitos violentos e armados e ao melhor modo de os prevenir e impedir uma eventual escalada e a criação de um Centro Birregional de Prevenção das Catástrofes, especialmente após a dramática situação gerada no Haiti pelo devastador terramoto de 12 de Janeiro de 2010 e no Chile pelo terramoto e pelo tsunami que se abateram sobre a região no passado dia 27 de Fevereiro de 2010, encarregado de elaborar estratégias comuns, bem como um sistema de alerta para emergências, com vista a reduzir a vulnerabilidade mútua face às catástrofes naturais provocadas pelas alterações climáticas ou pelas mudanças tecnológicas; |
| --- | --- |

52.

Propõe a criação, sob a tutela e a coordenação da referida Fundação, de um Observatório das Migrações no espaço euro-latino-americano, responsável pelo acompanhamento permanente e exaustivo de todas as questões ligadas aos fluxos migratórios no referido espaço, a criação de um Centro Birregional de Prevenção dos Conflitos consagrado à detecção prévia das causas de potenciais conflitos violentos e armados e ao melhor modo de os prevenir e impedir uma eventual escalada e a criação de um Centro Birregional de Prevenção das Catástrofes, especialmente após a dramática situação gerada no Haiti pelo devastador terramoto de 12 de Janeiro de 2010 e no Chile pelo terramoto e pelo tsunami que se abateram sobre a região no passado dia 27 de Fevereiro de 2010, encarregado de elaborar estratégias comuns, bem como um sistema de alerta para emergências, com vista a reduzir a vulnerabilidade mútua face às catástrofes naturais provocadas pelas alterações climáticas ou pelas mudanças tecnológicas;

| 53. | Insiste na necessidade de concluir os acordos de associação de carácter sub-regional em fase de negociação e lamenta o facto de alguns destes acordos estarem, por diversos motivos, actualmente bloqueados, advertindo, no entanto, que, sempre que surjam divergências insuperáveis, se deveria procurar encontrar soluções alternativas, sem perder de vista a visão estratégica global, para não isolar os países que desejam estreitar as suas relações, tanto políticas como comerciais e sociais, com a UE; |
| --- | --- |

53.

Insiste na necessidade de concluir os acordos de associação de carácter sub-regional em fase de negociação e lamenta o facto de alguns destes acordos estarem, por diversos motivos, actualmente bloqueados, advertindo, no entanto, que, sempre que surjam divergências insuperáveis, se deveria procurar encontrar soluções alternativas, sem perder de vista a visão estratégica global, para não isolar os países que desejam estreitar as suas relações, tanto políticas como comerciais e sociais, com a UE;

| 54. | Reitera o apoio concedido pela UE aos processos de integração regional e à abordagem de negociação bloco a bloco promovida pela UE através dos acordos de parceria, como é o caso da parceria com a América Central; reconhece, todavia, que os países dispostos a incrementar as suas relações com a UE não devem ser prejudicados pelas dificuldades internas dos processos de integração regional, como é o caso da Comunidade Andina, nem pelas decisões soberanas dos respectivos membros, por muito legítimas que sejam; |
| --- | --- |

54.

Reitera o apoio concedido pela UE aos processos de integração regional e à abordagem de negociação bloco a bloco promovida pela UE através dos acordos de parceria, como é o caso da parceria com a América Central; reconhece, todavia, que os países dispostos a incrementar as suas relações com a UE não devem ser prejudicados pelas dificuldades internas dos processos de integração regional, como é o caso da Comunidade Andina, nem pelas decisões soberanas dos respectivos membros, por muito legítimas que sejam;

Mecanismos financeiros

| 55. | Apoia a Facilidade de Investimento para a América Latina (FIAL) proposta pela Comissão Europeia enquanto expressão tangível do compromisso da União Europeia com a consolidação da integração regional e da interconexão na América Latina e espera que esta contribua para uma diversificação dos países e sectores beneficiários dos investimentos europeus; regista o montante de 100 milhões de euros previsto até 2013 a cargo do orçamento da União Europeia, sem prejuízo de outras eventuais contribuições suplementares e subvenções concedidas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

55.

Apoia a Facilidade de Investimento para a América Latina (FIAL) proposta pela Comissão Europeia enquanto expressão tangível do compromisso da União Europeia com a consolidação da integração regional e da interconexão na América Latina e espera que esta contribua para uma diversificação dos países e sectores beneficiários dos investimentos europeus; regista o montante de 100 milhões de euros previsto até 2013 a cargo do orçamento da União Europeia, sem prejuízo de outras eventuais contribuições suplementares e subvenções concedidas pelos Estados-Membros;

| 56. | Congratula-se com a assinatura, em Novembro de 2009, de um memorando de entendimento entre o BEI e o Banco Interamericano de Desenvolvimento e apoia o contributo do BEI para o financiamento de projectos na América Latina, cabendo, no entanto, simultaneamente assinalar que, para poder cumprir os seus objectivos, o BEI necessita de mais fundos e contribuições da UE e dos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

56.

Congratula-se com a assinatura, em Novembro de 2009, de um memorando de entendimento entre o BEI e o Banco Interamericano de Desenvolvimento e apoia o contributo do BEI para o financiamento de projectos na América Latina, cabendo, no entanto, simultaneamente assinalar que, para poder cumprir os seus objectivos, o BEI necessita de mais fundos e contribuições da UE e dos seus Estados-Membros;

| 57. | Salienta a importância dos vários instrumentos financeiros da UE, mas insiste em que deve ser superada a perspectiva meramente assistencial no domínio da cooperação para o desenvolvimento com a América Latina, devendo os recursos financeiros do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) passar a estar concentrados nos países mais pobres e nos grupos mais vulneráveis e a ser estabelecidas novas formas de cooperação com os países emergentes e de rendimento médio na América Latina através do Instrumento para os Países Industrializados (IPI +); insta, para o efeito, a que sejam incorporados na política de cooperação da UE nessa região os critérios e princípios consagrados no artigo 32.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a fim de promover e impulsionar políticas activas em prol de uma efectiva inclusão social deste grupo social; |
| --- | --- |

57.

Salienta a importância dos vários instrumentos financeiros da UE, mas insiste em que deve ser superada a perspectiva meramente assistencial no domínio da cooperação para o desenvolvimento com a América Latina, devendo os recursos financeiros do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) passar a estar concentrados nos países mais pobres e nos grupos mais vulneráveis e a ser estabelecidas novas formas de cooperação com os países emergentes e de rendimento médio na América Latina através do Instrumento para os Países Industrializados (IPI +); insta, para o efeito, a que sejam incorporados na política de cooperação da UE nessa região os critérios e princípios consagrados no artigo 32.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a fim de promover e impulsionar políticas activas em prol de uma efectiva inclusão social deste grupo social;

| 58. | Sublinha a importância e a conveniência de se caminhar rumo a uma harmonização em matéria de regulação e fiscalização dos diferentes sistemas financeiros da América Latina, a fim de estabelecer ligações e convergir, na medida do possível, com o sistema europeu que obteve resultados concretos na elaboração de modelos avançados de supervisão das entidades transfronteiriças; |
| --- | --- |

58.

Sublinha a importância e a conveniência de se caminhar rumo a uma harmonização em matéria de regulação e fiscalização dos diferentes sistemas financeiros da América Latina, a fim de estabelecer ligações e convergir, na medida do possível, com o sistema europeu que obteve resultados concretos na elaboração de modelos avançados de supervisão das entidades transfronteiriças;

*

* *

| 59. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice Presidente/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e dos países da América Latina e das Caraíbas, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Latino Americano, ao Parlamento Centro-Americano, ao Parlamento Andino e ao Parlamento do Mercosul. |
| --- | --- |

59.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice Presidente/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e dos países da América Latina e das Caraíbas, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Latino Americano, ao Parlamento Centro-Americano, ao Parlamento Andino e ao Parlamento do Mercosul.

---

(1)  JO C 140 E de 16.3.2002, p. 569.

(2)  JO C 296 E de 6.12.2006, p. 123.

(3)  JO C 259 E de 29.10.2009, p. 64.

(4)  JO C 227 E de 4.9.2008, p. 140.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/64 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/64

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Cimeira UE-Canadá

P7_TA(2010)0142

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a próxima Cimeira UE-Canadá em 5 de Maio de 2010

2011/C 81 E/10

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as negociações com vista a um acordo económico e comercial global encetadas na Cimeira UE-Canadá realizada em 6 de Maio de 2009, em Praga,

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 2010 sobre a revisão do Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão para a próxima legislatura,

Tendo em conta o êxito da 32.a Reunião Interparlamentar da Delegação para as Relações com o Canadá que teve lugar em Novembro de 2009, em Bruxelas,

Tendo em conta o processo de aprovação previsto pelo artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Canadá é um dos parceiros mais antigos e mais próximos da União Europeia, com relações formais que remontam a 1959, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Canadá é um dos parceiros mais antigos e mais próximos da União Europeia, com relações formais que remontam a 1959,

| B. | Considerando que as actuais negociações com vista a um acordo económico e comercial global podem intensificar as relações entre a UE e o Canadá, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as actuais negociações com vista a um acordo económico e comercial global podem intensificar as relações entre a UE e o Canadá,

| C. | Considerando que, até Março de 2010, não foi efectuada qualquer avaliação aprofundada do impacto dos efeitos sociais, ambientais e económicos de um acordo económico e comercial desta dimensão, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, até Março de 2010, não foi efectuada qualquer avaliação aprofundada do impacto dos efeitos sociais, ambientais e económicos de um acordo económico e comercial desta dimensão,

| D. | Considerando que em 2010 o Canadá assume a presidência do grupo de países que fazem parte do G-8 e acolherá a próxima Cimeira do G-20, |
| --- | --- |

D.

Considerando que em 2010 o Canadá assume a presidência do grupo de países que fazem parte do G-8 e acolherá a próxima Cimeira do G-20,

| E. | Considerando que a próxima Cimeira UE-Canadá, a ter lugar no próximo dia 5 de Maio de 2010, em Bruxelas, deverá centrar-se no reforço das estreitas relações políticas já existentes entre ambos os parceiros, abordando reptos comuns como as negociações de um acordo económico e comercial global, os desafios em matéria de política externa e de segurança, em especial os que estão associados ao Afeganistão e ao Paquistão, uma abordagem futura comum relativamente ao Irão, a não proliferação nuclear, a situação no Haiti e o acompanhamento da Conferência Internacional de Doadores em Nova Iorque, a cooperação para o desenvolvimento, uma resposta coordenada face à crise económica e financeira, as alterações climáticas e a energia e a evolução da ronda de Doha de negociações sobre o comércio mundial, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a próxima Cimeira UE-Canadá, a ter lugar no próximo dia 5 de Maio de 2010, em Bruxelas, deverá centrar-se no reforço das estreitas relações políticas já existentes entre ambos os parceiros, abordando reptos comuns como as negociações de um acordo económico e comercial global, os desafios em matéria de política externa e de segurança, em especial os que estão associados ao Afeganistão e ao Paquistão, uma abordagem futura comum relativamente ao Irão, a não proliferação nuclear, a situação no Haiti e o acompanhamento da Conferência Internacional de Doadores em Nova Iorque, a cooperação para o desenvolvimento, uma resposta coordenada face à crise económica e financeira, as alterações climáticas e a energia e a evolução da ronda de Doha de negociações sobre o comércio mundial,

| F. | Considerando que a União Europeia e o Canadá partilham valores comuns e estão determinados a colaborar multilateralmente na abordagem dos principais desafios mundiais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a União Europeia e o Canadá partilham valores comuns e estão determinados a colaborar multilateralmente na abordagem dos principais desafios mundiais,

| 1. | Acolhe com satisfação a declaração da Comissão segundo a qual o avanço das negociações com vista a um acordo económico e comercial global é considerado essencial para as relações económicas entre a UE e o Canadá; considera, neste contexto, que a Cimeira UE-Canadá de 5 de Maio de 2010, em Bruxelas, proporciona uma boa oportunidade para acelerar o ritmo destas negociações; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com satisfação a declaração da Comissão segundo a qual o avanço das negociações com vista a um acordo económico e comercial global é considerado essencial para as relações económicas entre a UE e o Canadá; considera, neste contexto, que a Cimeira UE-Canadá de 5 de Maio de 2010, em Bruxelas, proporciona uma boa oportunidade para acelerar o ritmo destas negociações;

| 2. | Constata a solidez da economia canadiana durante a crise económica, sobretudo do seu sector bancário; expressa o seu desejo de colaborar estreitamente com o Canadá no âmbito do G20, a fim de estabelecer uma abordagem global coordenada relativamente ao estímulo e à consolidação orçamentais, no âmbito da qual a questão da introdução de uma taxa sobre os bancos ou de um imposto sobre as transacções à escala mundial constitua uma das prioridades na próxima Cimeira do G-20 em Toronto; |
| --- | --- |

2.

Constata a solidez da economia canadiana durante a crise económica, sobretudo do seu sector bancário; expressa o seu desejo de colaborar estreitamente com o Canadá no âmbito do G20, a fim de estabelecer uma abordagem global coordenada relativamente ao estímulo e à consolidação orçamentais, no âmbito da qual a questão da introdução de uma taxa sobre os bancos ou de um imposto sobre as transacções à escala mundial constitua uma das prioridades na próxima Cimeira do G-20 em Toronto;

| 3. | Observa que tanto o Canadá como a UE estão firmemente empenhados em adoptar uma abordagem coordenada, coerente e global a fim de responder às necessidades do Haiti, tanto imediatas como a longo prazo, e em construir um novo Haiti que corresponda às expectativas legítimas que há muito tempo o povo haitiano alimenta para o seu país, assegurando, ao mesmo tempo, que a responsabilidade pelo processo de reconstrução caiba aos próprios haitianos; |
| --- | --- |

3.

Observa que tanto o Canadá como a UE estão firmemente empenhados em adoptar uma abordagem coordenada, coerente e global a fim de responder às necessidades do Haiti, tanto imediatas como a longo prazo, e em construir um novo Haiti que corresponda às expectativas legítimas que há muito tempo o povo haitiano alimenta para o seu país, assegurando, ao mesmo tempo, que a responsabilidade pelo processo de reconstrução caiba aos próprios haitianos;

| 4. | Congratula-se com a intenção, manifestada no recente Discurso da Coroa proferido no parlamento canadiano, de abrir o sector das telecomunicações do Canadá à concorrência externa; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com a intenção, manifestada no recente Discurso da Coroa proferido no parlamento canadiano, de abrir o sector das telecomunicações do Canadá à concorrência externa;

| 5. | Regista a intenção de efectuar uma importante reforma do sistema de gestão das pescas do Canadá, que contará igualmente com a participação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico; manifesta-se desiludido com a posição adoptada pelo Governo canadiano na última conferência das Partes na CITES no que se refere à inclusão do atum rabilho no Anexo I da CITES; |
| --- | --- |

5.

Regista a intenção de efectuar uma importante reforma do sistema de gestão das pescas do Canadá, que contará igualmente com a participação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico; manifesta-se desiludido com a posição adoptada pelo Governo canadiano na última conferência das Partes na CITES no que se refere à inclusão do atum rabilho no Anexo I da CITES;

| 6. | Reitera a sua preocupação pelo facto de o Canadá continuar a impor a obrigatoriedade de visto aos cidadãos da República Checa, da Roménia e da Roménia e solicita que esta exigência seja suprimida com a maior brevidade possível; constata que Governo canadiano introduziu a exigência de visto para os cidadãos checos em resposta à afluência em massa da comunidade cigana ao Canadá e, por conseguinte, insta os Estados-Membros a encontrarem uma solução satisfatória em relação à situação desta comunidade na Europa; congratula-se, neste contexto, com a abertura de um serviço de vistos na embaixada canadiana em Praga e com a criação de um grupo de trabalho especializado nesta matéria, e espera que a anunciada revisão integral do regime canadiano relativo aos refugiados permita suprimir a exigência de visto; |
| --- | --- |

6.

Reitera a sua preocupação pelo facto de o Canadá continuar a impor a obrigatoriedade de visto aos cidadãos da República Checa, da Roménia e da Roménia e solicita que esta exigência seja suprimida com a maior brevidade possível; constata que Governo canadiano introduziu a exigência de visto para os cidadãos checos em resposta à afluência em massa da comunidade cigana ao Canadá e, por conseguinte, insta os Estados-Membros a encontrarem uma solução satisfatória em relação à situação desta comunidade na Europa; congratula-se, neste contexto, com a abertura de um serviço de vistos na embaixada canadiana em Praga e com a criação de um grupo de trabalho especializado nesta matéria, e espera que a anunciada revisão integral do regime canadiano relativo aos refugiados permita suprimir a exigência de visto;

| 7. | Salienta que a UE e o Canadá estão determinados a criar uma economia mundial com baixas emissões de carbono que seja segura e sustentável e a reforçar a capacidade de adaptação aos impactos das alterações climáticas; sublinha a importância de prosseguir os debates sobre questões ambientais no âmbito do diálogo de alto nível UE-Canadá sobre ambiente, incluindo a cooperação ambiental, energética e marítima na zona do Árctico e as perspectivas de iniciar as negociações internacionais com vista à adopção de um tratado internacional para a protecção do Árctico; congratula-se com o compromisso do Canadá, expresso no recente discurso da Coroa, de investir em tecnologias limpas para assegurar o seu estatuto de superpotência com fontes energéticas não poluentes e liderar a criação de empregos ecológicos; |
| --- | --- |

7.

Salienta que a UE e o Canadá estão determinados a criar uma economia mundial com baixas emissões de carbono que seja segura e sustentável e a reforçar a capacidade de adaptação aos impactos das alterações climáticas; sublinha a importância de prosseguir os debates sobre questões ambientais no âmbito do diálogo de alto nível UE-Canadá sobre ambiente, incluindo a cooperação ambiental, energética e marítima na zona do Árctico e as perspectivas de iniciar as negociações internacionais com vista à adopção de um tratado internacional para a protecção do Árctico; congratula-se com o compromisso do Canadá, expresso no recente discurso da Coroa, de investir em tecnologias limpas para assegurar o seu estatuto de superpotência com fontes energéticas não poluentes e liderar a criação de empregos ecológicos;

| 8. | Manifesta a sua preocupação com o impacto da extracção de areias asfálticas no ambiente global, devido ao elevado nível de emissões de CO2 durante o seu processo de produção e à ameaça que representa para a biodiversidade local; |
| --- | --- |

8.

Manifesta a sua preocupação com o impacto da extracção de areias asfálticas no ambiente global, devido ao elevado nível de emissões de CO2 durante o seu processo de produção e à ameaça que representa para a biodiversidade local;

| 9. | Recorda ao Conselho e à Comissão que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu deve dar a sua aprovação relativamente a acordos internacionais, bem como ser plena e imediatamente envolvido em todas as etapas das negociações internacionais, e espera que a Comissão se pronuncie rapidamente sobre o modo como tenciona aplicar esta disposição; recorda, neste contexto, que, antes que essa aprovação possa ser dada, é necessário abordar devidamente e em conjunto as suas preocupações referentes ao acordo PNR entre a União Europeia e o Canadá; |
| --- | --- |

9.

Recorda ao Conselho e à Comissão que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu deve dar a sua aprovação relativamente a acordos internacionais, bem como ser plena e imediatamente envolvido em todas as etapas das negociações internacionais, e espera que a Comissão se pronuncie rapidamente sobre o modo como tenciona aplicar esta disposição; recorda, neste contexto, que, antes que essa aprovação possa ser dada, é necessário abordar devidamente e em conjunto as suas preocupações referentes ao acordo PNR entre a União Europeia e o Canadá;

| 10. | Espera que o Canadá apoie plenamente o pedido da UE no sentido de que as negociações ACTA sejam abertas ao escrutínio público, conforme solicitado na sua resolução de 10 de Março de 2010, e conduzidas sob os auspícios de uma organização internacional, sendo a OMPI a mais adequada para tal; |
| --- | --- |

10.

Espera que o Canadá apoie plenamente o pedido da UE no sentido de que as negociações ACTA sejam abertas ao escrutínio público, conforme solicitado na sua resolução de 10 de Março de 2010, e conduzidas sob os auspícios de uma organização internacional, sendo a OMPI a mais adequada para tal;

| 11. | Felicita o Comité de Organização de Vancouver 2010 pelo êxito dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Inverno; |
| --- | --- |

11.

Felicita o Comité de Organização de Vancouver 2010 pelo êxito dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Inverno;

| 12. | Observa que as relações UE-Canadá são da exclusiva competência das instâncias federais, mas acolhe com agrado a participação das províncias e dos territórios nas negociações do acordo económico e comercial global, bem como em relação a outros aspectos das relações entre a UE e o Canadá; |
| --- | --- |

12.

Observa que as relações UE-Canadá são da exclusiva competência das instâncias federais, mas acolhe com agrado a participação das províncias e dos territórios nas negociações do acordo económico e comercial global, bem como em relação a outros aspectos das relações entre a UE e o Canadá;

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Presidência rotativa da EU, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Governo canadiano. |
| --- | --- |

13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Presidência rotativa da EU, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Governo canadiano.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/66 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/66

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010SWIFT

P7_TA(2010)0143

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a Recomendação da Comissão ao Conselho tendo em vista autorizar a abertura de negociações para celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados relativos a mensagens de pagamentos destinados a prevenir e combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo

2011/C 81 E/11

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais,

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (1),

Tendo em conta a Recomendação da Comissão ao Conselho tendo em vista autorizar a abertura de negociações para celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados relativos a mensagens de pagamentos destinados a prevenir e combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo (2),

Tendo em conta a sua Resolução Legislativa de 11 de Fevereiro de 2010 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (05305/1/2010 REV 1 – C7-0004/2010 – 2009/0190(NLE)) (3),

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do n.o 6, alínea a), do artigo 218.o, conjugado com os artigos 82.o, n.o 1, alínea d), e 87.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da UE (C7-0004/2010),

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Setembro de 2009 sobre o acordo internacional previsto para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de serviços de transmissão de mensagens sobre pagamentos financeiros destinados a prevenir e combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo (4),

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0703 e 05305/1/2010 REV 1),

Tendo em conta o texto do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (16110/2009),

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados de 12 de Abril de 2010 (restrito);

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que acolheu favoravelmente o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, bem como a «Declaração de Washington» adoptada na reunião da Tróica ministerial JAI UE-Estados Unidos, em 28 de Outubro de 2009, relativa ao reforço da cooperação transatlântica no domínio da Justiça, da Liberdade e da Segurança num contexto de respeito pelos direitos humanos e liberdades cívicas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que acolheu favoravelmente o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, bem como a «Declaração de Washington» adoptada na reunião da Tróica ministerial JAI UE-Estados Unidos, em 28 de Outubro de 2009, relativa ao reforço da cooperação transatlântica no domínio da Justiça, da Liberdade e da Segurança num contexto de respeito pelos direitos humanos e liberdades cívicas,

| B. | Considerando que coloca grande ênfase na necessidade de cooperação transatlântica, |
| --- | --- |

B.

Considerando que coloca grande ênfase na necessidade de cooperação transatlântica,

| C. | Considerando que, em 30 de Novembro de 2009, o Conselho assinou um acordo provisório EU-EUA sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência (FMDA) para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) dos EUA, de aplicação provisória a partir de 1 de Fevereiro de 2010 e que expirará, o mais tardar, em 31 de Outubro de 2010, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 30 de Novembro de 2009, o Conselho assinou um acordo provisório EU-EUA sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência (FMDA) para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) dos EUA, de aplicação provisória a partir de 1 de Fevereiro de 2010 e que expirará, o mais tardar, em 31 de Outubro de 2010,

| D. | Considerando que, nos termos do Tratado de Lisboa, a celebração formal do acordo provisório requer a sua aprovação, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do Tratado de Lisboa, a celebração formal do acordo provisório requer a sua aprovação,

| E. | Considerando que, em 11 de Fevereiro de 2010, decidiu retirar o seu consentimento à celebração do acordo FMDA, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 11 de Fevereiro de 2010, decidiu retirar o seu consentimento à celebração do acordo FMDA,

| F. | Considerando que solicitou à Comissão Europeia a apresentação imediata de recomendações ao Conselho com vista à celebração de um acordo de longo prazo com os Estados Unidos em matéria de prevenção do financiamento do terrorismo, |
| --- | --- |

F.

Considerando que solicitou à Comissão Europeia a apresentação imediata de recomendações ao Conselho com vista à celebração de um acordo de longo prazo com os Estados Unidos em matéria de prevenção do financiamento do terrorismo,

| G. | Considerando que reiterou que qualquer novo acordo neste domínio deve ser conforme ao novo quadro jurídico estabelecido pelo Tratado de Lisboa e à agora vinculativa Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

G.

Considerando que reiterou que qualquer novo acordo neste domínio deve ser conforme ao novo quadro jurídico estabelecido pelo Tratado de Lisboa e à agora vinculativa Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| H. | Considerando que renovou as reivindicações constantes da sua Resolução de 17 de Setembro de 2009, nomeadamente as formuladas nos n.os 7 a 13, |
| --- | --- |

H.

Considerando que renovou as reivindicações constantes da sua Resolução de 17 de Setembro de 2009, nomeadamente as formuladas nos n.os 7 a 13,

| I. | Considerando que a Comissão adoptou a nova Recomendação TFTP e respectivas directrizes de negociação em 24 de Março de 2010, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Comissão adoptou a nova Recomendação TFTP e respectivas directrizes de negociação em 24 de Março de 2010,

| J. | Considerando que o Conselho deverá tomar uma decisão sobre a adopção das directrizes de negociação em 22 de Abril de 2010, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Conselho deverá tomar uma decisão sobre a adopção das directrizes de negociação em 22 de Abril de 2010,

| K. | Considerando que as directrizes de negociação reflectem elementos importantes contidos nas resoluções pertinentes do Parlamento Europeu sobre este assunto, |
| --- | --- |

K.

Considerando que as directrizes de negociação reflectem elementos importantes contidos nas resoluções pertinentes do Parlamento Europeu sobre este assunto,

| 1. | Regozija-se com o novo espírito de cooperação patenteado pela Comissão e pelo Conselho e com a sua vontade de atender aos anseios do Parlamento, em conformidade com a obrigação que lhes cabe nos termos do Tratado de manter, sem demora, o Parlamento plenamente informado ao longo de todas as fases do processo; reitera a sua posição de abertura no que toca a um acordo capaz de ajudar a Europa e os Estados Unidos a reforçarem a sua luta contra o terrorismo a bem da segurança dos seus cidadãos, sem pôr em causa os requisitos próprios de um Estado de Direito; |
| --- | --- |

1.

Regozija-se com o novo espírito de cooperação patenteado pela Comissão e pelo Conselho e com a sua vontade de atender aos anseios do Parlamento, em conformidade com a obrigação que lhes cabe nos termos do Tratado de manter, sem demora, o Parlamento plenamente informado ao longo de todas as fases do processo; reitera a sua posição de abertura no que toca a um acordo capaz de ajudar a Europa e os Estados Unidos a reforçarem a sua luta contra o terrorismo a bem da segurança dos seus cidadãos, sem pôr em causa os requisitos próprios de um Estado de Direito;

| 2. | Confia na persistência do empenho e no espírito de cooperação construtiva e de equidade demonstrados pelos representantes do Governo norte-americano no período que antecedeu a votação no Parlamento, que teve lugar em 11 de Fevereiro de 2010 e subsequentemente; |
| --- | --- |

2.

Confia na persistência do empenho e no espírito de cooperação construtiva e de equidade demonstrados pelos representantes do Governo norte-americano no período que antecedeu a votação no Parlamento, que teve lugar em 11 de Fevereiro de 2010 e subsequentemente;

| 3. | Recorda a sua firme determinação de lutar contra o terrorismo e a sua convicção de que o quadro da cooperação transatlântica em matéria de combate ao terrorismo deveria ser desenvolvido e melhorado; entende também que os requisitos jurídicos europeus aplicáveis ao tratamento justo, proporcionado e legal de dados pessoais assumem importância primordial, devendo, por isso, continuar-se a aplicar-se em todas as circunstâncias; |
| --- | --- |

3.

Recorda a sua firme determinação de lutar contra o terrorismo e a sua convicção de que o quadro da cooperação transatlântica em matéria de combate ao terrorismo deveria ser desenvolvido e melhorado; entende também que os requisitos jurídicos europeus aplicáveis ao tratamento justo, proporcionado e legal de dados pessoais assumem importância primordial, devendo, por isso, continuar-se a aplicar-se em todas as circunstâncias;

| 4. | Reafirma que as disposições da UE relativas à detecção de actividades de financiamento do terrorismo se baseiam na notificação de informações sobre transacções suspeitas ou irregulares por parte de operadores financeiros individuais; |
| --- | --- |

4.

Reafirma que as disposições da UE relativas à detecção de actividades de financiamento do terrorismo se baseiam na notificação de informações sobre transacções suspeitas ou irregulares por parte de operadores financeiros individuais;

| 5. | Realça que a UE terá ainda de estabelecer os princípios fundamentais que regem as modalidades de cooperação geral entre a UE e os EUA com vista a lutar contra o terrorismo e de especificar o modo como os fornecedores de dados relativos a mensagens de pagamentos poderão contribuir para essa luta, ou, de um modo mais geral, a respectiva utilização, pelas autoridades de aplicação da lei, de dados recolhidos para fins comerciais; |
| --- | --- |

5.

Realça que a UE terá ainda de estabelecer os princípios fundamentais que regem as modalidades de cooperação geral entre a UE e os EUA com vista a lutar contra o terrorismo e de especificar o modo como os fornecedores de dados relativos a mensagens de pagamentos poderão contribuir para essa luta, ou, de um modo mais geral, a respectiva utilização, pelas autoridades de aplicação da lei, de dados recolhidos para fins comerciais;

| 6. | Insiste, mais uma vez, na «limitação da finalidade» prevista no acordo, a fim de assegurar que todo e qualquer intercâmbio de informação seja estritamente circunscrito ao requerido para efeitos de combate ao terrorismo, solicitando que tal se processe com base numa definição comum de «actividade terrorista»; |
| --- | --- |

6.

Insiste, mais uma vez, na «limitação da finalidade» prevista no acordo, a fim de assegurar que todo e qualquer intercâmbio de informação seja estritamente circunscrito ao requerido para efeitos de combate ao terrorismo, solicitando que tal se processe com base numa definição comum de «actividade terrorista»;

| 7. | Salienta que os princípios da proporcionalidade e da necessidade são elementos-chave do acordo almejado e que o facto de os fornecedores de dados relativos a mensagens de pagamentos (por razões técnicas e/ou de governação) não estarem em condições de explorar o «conteúdo» das mensagens, com o consequente envio de dados indiscriminados, não poderá ser corrigido subsequentemente por mecanismos de supervisão e controlo, uma vez que os princípios básicos da legislação aplicável à protecção de dados já terão sido postos em causa; |
| --- | --- |

7.

Salienta que os princípios da proporcionalidade e da necessidade são elementos-chave do acordo almejado e que o facto de os fornecedores de dados relativos a mensagens de pagamentos (por razões técnicas e/ou de governação) não estarem em condições de explorar o «conteúdo» das mensagens, com o consequente envio de dados indiscriminados, não poderá ser corrigido subsequentemente por mecanismos de supervisão e controlo, uma vez que os princípios básicos da legislação aplicável à protecção de dados já terão sido postos em causa;

| 8. | Reitera o seu parecer de que as transferências indiscriminadas de dados constituem um desvio em relação aos princípios que norteiam a legislação e a prática da UE e solicita à Comissão e ao Conselho que abordem cabalmente esta questão no quadro das negociações, sem perder de vista que o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) se encontra actualmente concebido de uma forma que não viabiliza um intercâmbio de dados específicos; considera que, entre as soluções para este problema, deveriam figurar a restrição do âmbito dos dados transferidos e a enumeração dos tipos de dados que os prestadores designados estão habilitados a filtrar e a extrair, bem como as categorias de dados susceptíveis de ser incluídos numa transferência; |
| --- | --- |

8.

Reitera o seu parecer de que as transferências indiscriminadas de dados constituem um desvio em relação aos princípios que norteiam a legislação e a prática da UE e solicita à Comissão e ao Conselho que abordem cabalmente esta questão no quadro das negociações, sem perder de vista que o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) se encontra actualmente concebido de uma forma que não viabiliza um intercâmbio de dados específicos; considera que, entre as soluções para este problema, deveriam figurar a restrição do âmbito dos dados transferidos e a enumeração dos tipos de dados que os prestadores designados estão habilitados a filtrar e a extrair, bem como as categorias de dados susceptíveis de ser incluídos numa transferência;

| 9. | Considera que o Acordo sobre auxílio judiciário mútuo não constitui uma base adequada para os pedidos de obtenção de dados no âmbito do TFTP, nomeadamente porque o mesmo não se aplica às transferências bancárias entre países terceiros e porque o mesmo requereria, por princípio, a identificação prévia de um banco específico, sendo que o TFTP se baseia em buscas selectivas nas transferências de fundos; considera que as negociações futuras deveriam centrar-se na procura de uma solução que permita conciliar os dois aspectos; |
| --- | --- |

9.

Considera que o Acordo sobre auxílio judiciário mútuo não constitui uma base adequada para os pedidos de obtenção de dados no âmbito do TFTP, nomeadamente porque o mesmo não se aplica às transferências bancárias entre países terceiros e porque o mesmo requereria, por princípio, a identificação prévia de um banco específico, sendo que o TFTP se baseia em buscas selectivas nas transferências de fundos; considera que as negociações futuras deveriam centrar-se na procura de uma solução que permita conciliar os dois aspectos;

| 10. | Entende que, uma vez estabelecido um mandato, cumpre designar na UE uma autoridade pública judicial incumbida de receber os pedidos do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos; salienta que é indispensável que a natureza desta autoridade, bem como a organização da supervisão judicial, sejam claramente definidas; |
| --- | --- |

10.

Entende que, uma vez estabelecido um mandato, cumpre designar na UE uma autoridade pública judicial incumbida de receber os pedidos do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos; salienta que é indispensável que a natureza desta autoridade, bem como a organização da supervisão judicial, sejam claramente definidas;

| 11. | Exorta, consequentemente, o Conselho e a Comissão a explorarem os meios de criar um procedimento transparente e seguro do ponto de vista jurídico aplicável à autorização da transferência e da extracção de dados pertinentes, bem como à condução e supervisão do intercâmbio de dados; salienta que essas medidas devem reger-se integralmente pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade e no pleno respeito do disposto na legislação da UE em matéria de direitos fundamentais, cometendo um papel nesta matéria a uma autoridade europeia, responsável pela aplicação integral da legislação europeia vigente; |
| --- | --- |

11.

Exorta, consequentemente, o Conselho e a Comissão a explorarem os meios de criar um procedimento transparente e seguro do ponto de vista jurídico aplicável à autorização da transferência e da extracção de dados pertinentes, bem como à condução e supervisão do intercâmbio de dados; salienta que essas medidas devem reger-se integralmente pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade e no pleno respeito do disposto na legislação da UE em matéria de direitos fundamentais, cometendo um papel nesta matéria a uma autoridade europeia, responsável pela aplicação integral da legislação europeia vigente;

| 12. | Insiste na necessidade, caso as condições atrás mencionadas não sejam exequíveis a curto prazo, de uma abordagem dupla capaz de diferenciar entre, por um lado, as salvaguardas rigorosas a incluir no almejado acordo UE-EUA e, por outro, as decisões políticas fundamentais a mais longo prazo que a UE deve abordar; salienta, mais uma vez, que qualquer acordo entre a UE e os EUA deve comportar garantias rigorosas em matéria de aplicação e supervisão, a cargo de uma autoridade competente para o efeito designada pela UE, sobre a extracção corrente, o acesso e a utilização pelas autoridades dos EUA de todos dados que lhe sejam transferidos nos termos do referido acordo; |
| --- | --- |

12.

Insiste na necessidade, caso as condições atrás mencionadas não sejam exequíveis a curto prazo, de uma abordagem dupla capaz de diferenciar entre, por um lado, as salvaguardas rigorosas a incluir no almejado acordo UE-EUA e, por outro, as decisões políticas fundamentais a mais longo prazo que a UE deve abordar; salienta, mais uma vez, que qualquer acordo entre a UE e os EUA deve comportar garantias rigorosas em matéria de aplicação e supervisão, a cargo de uma autoridade competente para o efeito designada pela UE, sobre a extracção corrente, o acesso e a utilização pelas autoridades dos EUA de todos dados que lhe sejam transferidos nos termos do referido acordo;

| 13. | A este respeito, salienta que a opção que ofereceria o mais elevado nível de garantias consistiria em permitir que extracção de dados tivesse lugar no território da UE, em instalações da UE ou instalações conjuntas UE-EUA, e solicita à Comissão e ao Conselho para explorarem, em paralelo:






  — | formas que permitam a introdução gradual de uma solução a médio prazo que atribua às autoridades judiciais da UE poderes para controlar a extracção de dados na UE, em nome dos Estados-Membros, após uma revisão intercalar do acordo; |
| --- | --- | --- |

13.

A este respeito, salienta que a opção que ofereceria o mais elevado nível de garantias consistiria em permitir que extracção de dados tivesse lugar no território da UE, em instalações da UE ou instalações conjuntas UE-EUA, e solicita à Comissão e ao Conselho para explorarem, em paralelo:

—

formas que permitam a introdução gradual de uma solução a médio prazo que atribua às autoridades judiciais da UE poderes para controlar a extracção de dados na UE, em nome dos Estados-Membros, após uma revisão intercalar do acordo;

| — | formas para garantir, entretanto, que pessoal seleccionado da UE – oriundo de órgãos ou organismos da UE, incluindo, por exemplo, a AEPD, ou equipas de investigação conjuntas UE-EUA – com elevada margem de manobra, se junte a funcionários da SWIFT (Sociedade para a Telecomunicação Financeira Interbancária Mundial), para supervisionar o processo de extracção de dados nos EUA; |
| --- | --- |

—

formas para garantir, entretanto, que pessoal seleccionado da UE – oriundo de órgãos ou organismos da UE, incluindo, por exemplo, a AEPD, ou equipas de investigação conjuntas UE-EUA – com elevada margem de manobra, se junte a funcionários da SWIFT (Sociedade para a Telecomunicação Financeira Interbancária Mundial), para supervisionar o processo de extracção de dados nos EUA;

| 14. | Salienta que qualquer acordo entre a UE e os EUA, independentemente do mecanismo de aplicação escolhido, deveria ser circunscrito no tempo e prever um compromisso claro da parte do Conselho e da Comissão no sentido de serem envidados todos os esforços para lograr uma solução duradoura e juridicamente segura do ponto de vista europeu para a extracção de dados requeridos em território europeu; defende que o acordo deve prever avaliações e o reexame das medidas de salvaguarda pela Comissão em datas fixas no decurso da sua aplicação; |
| --- | --- |

14.

Salienta que qualquer acordo entre a UE e os EUA, independentemente do mecanismo de aplicação escolhido, deveria ser circunscrito no tempo e prever um compromisso claro da parte do Conselho e da Comissão no sentido de serem envidados todos os esforços para lograr uma solução duradoura e juridicamente segura do ponto de vista europeu para a extracção de dados requeridos em território europeu; defende que o acordo deve prever avaliações e o reexame das medidas de salvaguarda pela Comissão em datas fixas no decurso da sua aplicação;

| 15. | Insta a que o acordo seja denunciado sem demora em caso de não cumprimento de uma obrigação; |
| --- | --- |

15.

Insta a que o acordo seja denunciado sem demora em caso de não cumprimento de uma obrigação;

| 16. | Salienta que uma verdadeira reciprocidade obrigaria as autoridades dos EUA a permitirem às autoridades da UE, bem como às autoridades competentes dos Estados-Membros, a obtenção e a utilização de dados relativos a mensagens de pagamentos e dados correlatos armazenados nos servidores existentes nos EUA nas mesmas condições que se aplicam às autoridades dos EUA; |
| --- | --- |

16.

Salienta que uma verdadeira reciprocidade obrigaria as autoridades dos EUA a permitirem às autoridades da UE, bem como às autoridades competentes dos Estados-Membros, a obtenção e a utilização de dados relativos a mensagens de pagamentos e dados correlatos armazenados nos servidores existentes nos EUA nas mesmas condições que se aplicam às autoridades dos EUA;

| 17. | Insta a que todas as informações e documentos pertinentes, incluindo as informações de segurança subjacentes, sejam colocados à disposição do Parlamento Europeu para que este possa deliberar sobre os mesmos, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de confidencialidade, a fim de justificar a necessidade do regime em relação aos instrumentos já existentes; solicita também à Comissão que apresente relatórios regulares sobre o funcionamento do acordo e que informe integralmente o Parlamento de qualquer mecanismo de revisão a estabelecer por força do referido acordo; |
| --- | --- |

17.

Insta a que todas as informações e documentos pertinentes, incluindo as informações de segurança subjacentes, sejam colocados à disposição do Parlamento Europeu para que este possa deliberar sobre os mesmos, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de confidencialidade, a fim de justificar a necessidade do regime em relação aos instrumentos já existentes; solicita também à Comissão que apresente relatórios regulares sobre o funcionamento do acordo e que informe integralmente o Parlamento de qualquer mecanismo de revisão a estabelecer por força do referido acordo;

| 18. | Solicita que lhe sejam transmitidas informações completas e detalhadas sobre os direitos específicos dos cidadãos europeus e dos EUA (por exemplo, em matéria de acesso, rectificação, supressão, compensação e acção judicial), bem como sobre a questão de saber se o acordo em referência se destina a salvaguardar «direitos» numa base não discriminatória, independentemente da nacionalidade de qualquer pessoa cujos dados sejam tratados em virtude do acordo, requerendo à Comissão que lhe submeta uma panorâmica dos respectivos direitos; |
| --- | --- |

18.

Solicita que lhe sejam transmitidas informações completas e detalhadas sobre os direitos específicos dos cidadãos europeus e dos EUA (por exemplo, em matéria de acesso, rectificação, supressão, compensação e acção judicial), bem como sobre a questão de saber se o acordo em referência se destina a salvaguardar «direitos» numa base não discriminatória, independentemente da nacionalidade de qualquer pessoa cujos dados sejam tratados em virtude do acordo, requerendo à Comissão que lhe submeta uma panorâmica dos respectivos direitos;

| 19. | Manifesta a sua apreensão pelo facto de a posição comercial de um prestador específico de serviços de mensagens financeiras ter sido e continuar a ser posta em causa se continuar a constituir objecto de tratamento particular; |
| --- | --- |

19.

Manifesta a sua apreensão pelo facto de a posição comercial de um prestador específico de serviços de mensagens financeiras ter sido e continuar a ser posta em causa se continuar a constituir objecto de tratamento particular;

| 20. | Salienta que o acordo em referência deve assegurar que os dados pessoais extraídos da base de dados TFTP sejam guardados com base no interpretação «stricto sensu» do princípio da «necessidade» e apenas pelo período de tempo necessário ao inquérito ou acção para os quais foi autorizado o acesso por força do TFTP; |
| --- | --- |

20.

Salienta que o acordo em referência deve assegurar que os dados pessoais extraídos da base de dados TFTP sejam guardados com base no interpretação «stricto sensu» do princípio da «necessidade» e apenas pelo período de tempo necessário ao inquérito ou acção para os quais foi autorizado o acesso por força do TFTP;

| 21. | Salienta que o conceito de dados não extraídos não é claro, razão pela qual cumpre clarificá-lo; preconiza a definição de um período máximo de armazenamento, que deverá ser tão curto quanto possível e que não deverá, em caso algum, ultrapassar cinco anos; |
| --- | --- |

21.

Salienta que o conceito de dados não extraídos não é claro, razão pela qual cumpre clarificá-lo; preconiza a definição de um período máximo de armazenamento, que deverá ser tão curto quanto possível e que não deverá, em caso algum, ultrapassar cinco anos;

| 22. | Destaca a importância dos princípios da não divulgação de dados a países terceiros se não forem apresentadas razões especificas, e de a divulgação de pistas ligadas ao terrorismo a países terceiros apenas se efectuar em condições rigorosas e sob garantias apropriadas, incluindo uma avaliação da adequação da medida; |
| --- | --- |

22.

Destaca a importância dos princípios da não divulgação de dados a países terceiros se não forem apresentadas razões especificas, e de a divulgação de pistas ligadas ao terrorismo a países terceiros apenas se efectuar em condições rigorosas e sob garantias apropriadas, incluindo uma avaliação da adequação da medida;

| 23. | Reitera a opinião de que um acordo internacional vinculativo entre a UE e os EUA sobre a protecção da vida privada e dos dados pessoais no contexto do intercâmbio de informação para efeitos de aplicação da lei continua a revestir-se de importância primordial; |
| --- | --- |

23.

Reitera a opinião de que um acordo internacional vinculativo entre a UE e os EUA sobre a protecção da vida privada e dos dados pessoais no contexto do intercâmbio de informação para efeitos de aplicação da lei continua a revestir-se de importância primordial;

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Congresso e ao Governo dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao Congresso e ao Governo dos Estados Unidos da América.

---

(1)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 34.

(2)  SEC(2010)0315 final.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0029.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0016.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/70 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/70

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Registo de identificação dos passageiros (PNR)

P7_TA(2010)0144

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre o início das negociações com vista à celebração de acordos PNR com os EUA, a Austrália e o Canadá

2011/C 81 E/12

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 16.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o, e a Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente os artigos 6.o, 8.o e 13.o,

Tendo em conta o direito fundamental à livre circulação, garantido pelo artigo 12.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a questão PNR entre a UE e os EUA, designadamente as suas resolução de 13 de Março de 2003 sobre a transmissão dos dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos transatlânticos (1), 9 de Outubro de 2003 sobre a transferência de dados pessoais pelas transportadoras aéreas no caso de voos transatlânticos: estado das negociações com os Estados Unidos da América (2), 31 de Março de 2004 sobre um projecto de Decisão da Comissão que verifica o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos (3), a sua recomendação de 7 de Setembro de 2006 ao Conselho referente às negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado (4), a resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre o SWIFT, o acordo PNR e o diálogo transatlântico sobre estas questões (5) e a resolução de 12 de Julho de 2007 sobre o Acordo PNR com os Estados Unidos da América (6),

Tendo em conta a sua Recomendação de 22 de Outubro de 2008 ao Conselho referente à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação de Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália (7),

Tendo em conta a sua Resolução Legislativa de 7 de Julho de 2005 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e de registos de identificação dos passageiros (PNR) (8),

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2008 sobre uma proposta de decisão-quadro de Conselho relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (Passenger Name Record - PNR) para efeitos de aplicação da lei (9),

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 2006 nos processos apensos C-317/04 e C-318/04,

Tendo em conta a carta endereçada em 27 de Junho de 2007 pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados ao Presidente em exercício do Conselho, Wolfgang Schäuble, sobre o novo acordo PNR com os EUA,

Tendo em conta o parecer do Grupo de Trabalho sobre a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento de Dados Pessoais, conforme previsto no artigo 29 o da Directiva relativa à Protecção dos Dados (artigo 29.o Grupo de Trabalho) sobre o futuro acordo PNR,

Tendo em conta o parecer do serviço jurídico do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Directiva 2004/82/CE relativa à obrigação de as transportadoras comunicarem os dados das pessoas transportadas (directiva API) (10),

Tendo em conta a revisão conjunta de 2005 do Acordo UE-EUA,

Tendo em conta a revisão conjunta de 2010 do Acordo UE-EUA,

Tendo em conta o Acordo EUA-Canadá de 2009,

Tendo em conta o pedido de aprovação do Acordo entre a UE e os EUA sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (11) e do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália (12),

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Novembro de 2009 sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos - Programa de Estocolmo (13),

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Setembro de 2009 sobre o acordo internacional previsto para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de serviços de transmissão de mensagens sobre pagamentos financeiros destinados a prevenir e combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo (14),

Tendo em conta a Declaração Conjunta UE-EUA sobre a Segurança da Aviação, emitida em Toledo, em 21 de Janeiro de 2010,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009,

| B. | Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento é chamado a dar a sua aprovação aos acordos negociados entre a União Europeia e os Estados Unidos e entre a União Europeia e a Austrália sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR), |
| --- | --- |

B.

Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento é chamado a dar a sua aprovação aos acordos negociados entre a União Europeia e os Estados Unidos e entre a União Europeia e a Austrália sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR),

| C. | Considerando que o Acordo UE-Canadá sobre a transferência de PNR já não é válido, devido à expiração da decisão relativa à adequação em Setembro de 2009, tendo desde então a transferência de dados PNR sido efectuada com base em compromissos unilaterais do Canadá para com os Estados-Membros, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Acordo UE-Canadá sobre a transferência de PNR já não é válido, devido à expiração da decisão relativa à adequação em Setembro de 2009, tendo desde então a transferência de dados PNR sido efectuada com base em compromissos unilaterais do Canadá para com os Estados-Membros,

| D. | Considerando que outros países já estão a pedir a transferência de PNR ou anunciaram a sua intenção de o fazer num futuro próximo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que outros países já estão a pedir a transferência de PNR ou anunciaram a sua intenção de o fazer num futuro próximo,

| E. | Considerando que o Conselho solicitou à Comissão a apresentação de uma proposta de regime PNR da UE, o que a Comissão fez em 17 de Novembro de 2007, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Conselho solicitou à Comissão a apresentação de uma proposta de regime PNR da UE, o que a Comissão fez em 17 de Novembro de 2007,

| F. | Considerando que, nesta era digital, a protecção de dados, o direito à livre escolha em matéria de informação, os direitos pessoais e o direito à privacidade se tornaram valores que desempenham um papel cada vez mais importante, pelo que têm de ser objecto de uma protecção especial, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nesta era digital, a protecção de dados, o direito à livre escolha em matéria de informação, os direitos pessoais e o direito à privacidade se tornaram valores que desempenham um papel cada vez mais importante, pelo que têm de ser objecto de uma protecção especial,

| G. | Considerando que, no mundo de hoje, cuja principal característica é a mobilidade, uma maior segurança e uma luta mais eficaz contra o crime têm de andar a par com uma troca de dados mais eficaz, orientada e mais rápida tanto na Europa como a nível global, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, no mundo de hoje, cuja principal característica é a mobilidade, uma maior segurança e uma luta mais eficaz contra o crime têm de andar a par com uma troca de dados mais eficaz, orientada e mais rápida tanto na Europa como a nível global,

| 1. | Recorda a sua determinação em combater o terrorismo e a criminalidade transnacional e organizada e, ao mesmo tempo, a sua firme convicção da necessidade de proteger as liberdades cívicas e os direitos fundamentais, assegurando, ao mesmo tempo, o máximo respeito pela privacidade, a livre escolha em matéria de informação e a protecção dos dados; reafirma que a necessidade e a proporcionalidade são princípios fundamentais sem os quais a luta contra o terrorismo jamais será eficaz; |
| --- | --- |

1.

Recorda a sua determinação em combater o terrorismo e a criminalidade transnacional e organizada e, ao mesmo tempo, a sua firme convicção da necessidade de proteger as liberdades cívicas e os direitos fundamentais, assegurando, ao mesmo tempo, o máximo respeito pela privacidade, a livre escolha em matéria de informação e a protecção dos dados; reafirma que a necessidade e a proporcionalidade são princípios fundamentais sem os quais a luta contra o terrorismo jamais será eficaz;

| 2. | Realça que a União Europeia assenta no Estado de direito e que todas as transferências de dados pessoais da UE e dos seus Estados-Membros para países terceiros para fins de segurança devem basear-se em acordos internacionais com o estatuto de actos legislativos, no sentido proporcionar as salvaguardas necessárias aos cidadãos europeus, respeitar as garantias processuais e os direitos à defesa, bem como cumprir a legislação em matéria de protecção de dados a nível nacional e europeu; |
| --- | --- |

2.

Realça que a União Europeia assenta no Estado de direito e que todas as transferências de dados pessoais da UE e dos seus Estados-Membros para países terceiros para fins de segurança devem basear-se em acordos internacionais com o estatuto de actos legislativos, no sentido proporcionar as salvaguardas necessárias aos cidadãos europeus, respeitar as garantias processuais e os direitos à defesa, bem como cumprir a legislação em matéria de protecção de dados a nível nacional e europeu;

| 3. | Solicita à Comissão Europeia que, em conformidade com o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, forneça ao Parlamento todas as informações e documentos de referência pertinentes, em particular as informações específicas solicitadas na sua resolução supramencionada sobre o PNR; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão Europeia que, em conformidade com o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, forneça ao Parlamento todas as informações e documentos de referência pertinentes, em particular as informações específicas solicitadas na sua resolução supramencionada sobre o PNR;

| 4. | Decide adiar a votação sobre o pedido de aprovação dos acordos com os EUA e a Austrália até ter explorado as possibilidades de acordos para a utilização do PNR que estejam em conformidade com o direito comunitário e respondam às preocupações expressas pelo Parlamento em anteriores resoluções sobre o PNR; |
| --- | --- |

4.

Decide adiar a votação sobre o pedido de aprovação dos acordos com os EUA e a Austrália até ter explorado as possibilidades de acordos para a utilização do PNR que estejam em conformidade com o direito comunitário e respondam às preocupações expressas pelo Parlamento em anteriores resoluções sobre o PNR;

| 5. | Considera que qualquer novo instrumento legislativo deve ser precedido por uma Avaliação de Impacto sobre a Privacidade e um teste de proporcionalidade que demonstre que os instrumentos jurídicos existentes não são suficientes; solicita, em particular, uma análise:






  — | da utilização dos dados API tanto na União Europeia como por países terceiros como uma forma eventualmente menos intrusiva de recolha e tratamento de dados de passageiros, |
| --- | --- | --- |

5.

Considera que qualquer novo instrumento legislativo deve ser precedido por uma Avaliação de Impacto sobre a Privacidade e um teste de proporcionalidade que demonstre que os instrumentos jurídicos existentes não são suficientes; solicita, em particular, uma análise:

—

da utilização dos dados API tanto na União Europeia como por países terceiros como uma forma eventualmente menos intrusiva de recolha e tratamento de dados de passageiros,

| — | dos dados recolhidos pelos EUA e pela Austrália nos respectivos sistemas de autorização electrónica de viagem, e |
| --- | --- |

—

dos dados recolhidos pelos EUA e pela Austrália nos respectivos sistemas de autorização electrónica de viagem, e

| — | dos dados PNR que podem estar disponíveis a partir de fontes não abrangidas por acordos internacionais, tais como os sistemas informatizados de reserva situados fora da UE; convida a Comissão a consultar todas as partes interessadas, incluindo as transportadoras aéreas; |
| --- | --- |

—

dos dados PNR que podem estar disponíveis a partir de fontes não abrangidas por acordos internacionais, tais como os sistemas informatizados de reserva situados fora da UE; convida a Comissão a consultar todas as partes interessadas, incluindo as transportadoras aéreas;

| 6. | Considera que qualquer novo acordo deve prever mecanismos adequados de revisão independente, supervisão jurisdicional e controlo democrático; |
| --- | --- |

6.

Considera que qualquer novo acordo deve prever mecanismos adequados de revisão independente, supervisão jurisdicional e controlo democrático;

| 7. | Solicita uma abordagem coerente na utilização dos dados PNR para efeitos de aplicação da lei e de segurança, mediante o estabelecimento de um conjunto único de princípios que sirva de base a acordos com países terceiros; convida a Comissão a apresentar, o mais tardar até meados de Julho de 2010, uma proposta para esse modelo único e um projecto de mandato para as negociações com países terceiros; |
| --- | --- |

7.

Solicita uma abordagem coerente na utilização dos dados PNR para efeitos de aplicação da lei e de segurança, mediante o estabelecimento de um conjunto único de princípios que sirva de base a acordos com países terceiros; convida a Comissão a apresentar, o mais tardar até meados de Julho de 2010, uma proposta para esse modelo único e um projecto de mandato para as negociações com países terceiros;

| 8. | Pede à Comissão que solicite, com a maior brevidade, que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia emita um parecer pormenorizado sobre a dimensão relacionada com os direitos fundamentais de qualquer novo acordo PNR; |
| --- | --- |

8.

Pede à Comissão que solicite, com a maior brevidade, que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia emita um parecer pormenorizado sobre a dimensão relacionada com os direitos fundamentais de qualquer novo acordo PNR;

| 9. | Considera que o modelo deve preencher os seguintes requisitos mínimos:






  a) | Os dados PNR só poderão ser utilizados para efeitos de aplicação da lei e de segurança em casos de criminalidade organizada e transnacional ou de terrorismo de natureza transfronteiriça, com base nas definições legais estabelecidas na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, sobre a luta contra o terrorismo (15) e na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu (16); |
| --- | --- | --- |

9.

Considera que o modelo deve preencher os seguintes requisitos mínimos:

a)

Os dados PNR só poderão ser utilizados para efeitos de aplicação da lei e de segurança em casos de criminalidade organizada e transnacional ou de terrorismo de natureza transfronteiriça, com base nas definições legais estabelecidas na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, sobre a luta contra o terrorismo (15) e na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu (16);

| b) | A utilização de dados PNR para efeitos de aplicação da lei e de segurança deverá estar em conformidade com as normas europeias em matéria de protecção de dados, nomeadamente no que respeita à limitação da finalidade, à proporcionalidade, às vias de recurso, à limitação do número de dados a recolher e à duração do período de armazenagem; |
| --- | --- |

b)

A utilização de dados PNR para efeitos de aplicação da lei e de segurança deverá estar em conformidade com as normas europeias em matéria de protecção de dados, nomeadamente no que respeita à limitação da finalidade, à proporcionalidade, às vias de recurso, à limitação do número de dados a recolher e à duração do período de armazenagem;

| c) | Em circunstância alguma poderão os dados PNR ser utilizados para prospecção de dados ou a determinação de perfis; não poderá ser tomada qualquer decisão de proibição de voar ou qualquer decisão de investigação ou acusação apenas com base nos resultados de tais pesquisas automatizadas ou consultas de bases de dados; a utilização dos dados deve ser restringida a crimes ou ameaças específicas, caso a caso; |
| --- | --- |

c)

Em circunstância alguma poderão os dados PNR ser utilizados para prospecção de dados ou a determinação de perfis; não poderá ser tomada qualquer decisão de proibição de voar ou qualquer decisão de investigação ou acusação apenas com base nos resultados de tais pesquisas automatizadas ou consultas de bases de dados; a utilização dos dados deve ser restringida a crimes ou ameaças específicas, caso a caso;

| d) | No caso de transferência de dados PNR de cidadãos da UE para países terceiros, as condições de tais transferências serão estabelecidas num tratado internacional vinculativo, garantindo segurança jurídica e igualdade de tratamento para os cidadãos e as empresas; |
| --- | --- |

d)

No caso de transferência de dados PNR de cidadãos da UE para países terceiros, as condições de tais transferências serão estabelecidas num tratado internacional vinculativo, garantindo segurança jurídica e igualdade de tratamento para os cidadãos e as empresas;

| e) | A transferência subsequente de dados por parte do país beneficiário para países terceiros deverá estar em conformidade com as normas da UE em matéria de protecção de dados, a estabelecer por uma verificação de adequação específica; tal aplicar-se-á igualmente a qualquer transferência subsequente de dados pelo país beneficiário para países terceiros; |
| --- | --- |

e)

A transferência subsequente de dados por parte do país beneficiário para países terceiros deverá estar em conformidade com as normas da UE em matéria de protecção de dados, a estabelecer por uma verificação de adequação específica; tal aplicar-se-á igualmente a qualquer transferência subsequente de dados pelo país beneficiário para países terceiros;

| f) | Os dados PNR só poderão ser fornecidos com base no método PUSH; |
| --- | --- |

f)

Os dados PNR só poderão ser fornecidos com base no método PUSH;

| g) | Os resultados deverão ser imediatamente partilhados com as autoridades competentes da UE e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

g)

Os resultados deverão ser imediatamente partilhados com as autoridades competentes da UE e dos Estados-Membros;

| 10. | Sublinha a importância da segurança jurídica para os cidadãos e as companhias aéreas da UE, bem como a necessidade de harmonizar as normas aplicáveis às últimas; |
| --- | --- |

10.

Sublinha a importância da segurança jurídica para os cidadãos e as companhias aéreas da UE, bem como a necessidade de harmonizar as normas aplicáveis às últimas;

| 11. | Solicita à Comissão e à Presidência que assegurem que o Parlamento tenha pleno acesso aos documentos e directrizes de negociação em todas as fases do processo, em conformidade com o n.o 10 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que esse acesso seja facultado aos parlamentos nacionais que o solicitem; |
| --- | --- |

11.

Solicita à Comissão e à Presidência que assegurem que o Parlamento tenha pleno acesso aos documentos e directrizes de negociação em todas as fases do processo, em conformidade com o n.o 10 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que esse acesso seja facultado aos parlamentos nacionais que o solicitem;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e países candidatos, ao Governo e às duas Câmaras do Congresso dos Estados Unidos, ao Governo e às duas Câmaras do Parlamento da Austrália, bem como ao Governo e às duas Câmaras do Parlamento do Canadá. |
| --- | --- |

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e países candidatos, ao Governo e às duas Câmaras do Congresso dos Estados Unidos, ao Governo e às duas Câmaras do Parlamento da Austrália, bem como ao Governo e às duas Câmaras do Parlamento do Canadá.

---

(1)  JO C 61 E de 10.3.2004, p. 381.

(2)  JO C 81 E de 31.3.2004, p. 105.

(3)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 665.

(4)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 250.

(5)  JO C 287 E de 29.11.2007, p. 349.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0347.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0512.

(8)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 464.

(9)  JO C 16 E, de 22.1.2010, p. 44.

(10)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 24.

(11)  Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007) (COM(2009)0702).

(12)  Proposta de Decisão o Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália (COM(2009)0701).

(13)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0090.

(14)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0016.

(15)  JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

(16)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/74 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/74

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Proibição do uso de tecnologias com recurso ao cianeto na exploração mineira

P7_TA(2010)0145

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira na UE que utilizam cianeto

2011/C 81 E/13

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o princípio de precaução consagrado na Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, bem como na Convenção sobre a Biodiversidade, assinada no Rio de Janeiro, em Junho de 1992,

Tendo em conta os objectivos ambientais estabelecidos na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (Directiva-quadro «Água»),

Tendo em conta a Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas, que prevê a utilização de cianeto na exploração de minas e estabelece os níveis máximos permitidos de cianeto,

Tendo em conta a Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho (Seveso II) relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, onde se lê que «[...] determinadas actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro [...] podem ter consequências muito graves»,

Tendo em conta a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, ao abrigo da qual os Estados-Membros podem autorizar o operador a não suportar os custos dos danos ambientais, se for comprovado que determinadas condições foram cumpridas,

Tendo em conta o programa de 18 meses para as Presidências espanhola, belga e húngara, assim como as respectivas prioridades em matéria de política da água e biodiversidade,

Tendo em conta as medidas adoptadas pela República Checa a favor de uma proibição geral de tecnologias que utilizam cianeto, através da alteração da lei N.o 44/1988 sobre a exploração mineira em 2000, e tendo em conta a alteração da Lei de Minas húngara N.o 48/1993 em 2009, a qual introduziu a proibição do uso de tecnologias com recurso ao cianeto na exploração mineira no território húngaro, bem como a lei alemã que proíbe a lixiviação com cianeto, aprovada em 2002,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que as Nações Unidas proclamaram o ano de 2010 como Ano Internacional da Diversidade Biológica, convidando o mundo inteiro a tomar medidas no sentido de salvaguardar a variedade de formas de vida que existem na terra; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as Nações Unidas proclamaram o ano de 2010 como Ano Internacional da Diversidade Biológica, convidando o mundo inteiro a tomar medidas no sentido de salvaguardar a variedade de formas de vida que existem na terra;

| B. | Considerando que o cianeto é uma substância química altamente tóxica utilizada na exploração mineira do ouro, tratando-se de um dos principais poluentes, de acordo com o anexo VIII da Directiva-quadro «Água», passível de provocar um impacto catastrófico e irreversível no ambiente e na saúde humana; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o cianeto é uma substância química altamente tóxica utilizada na exploração mineira do ouro, tratando-se de um dos principais poluentes, de acordo com o anexo VIII da Directiva-quadro «Água», passível de provocar um impacto catastrófico e irreversível no ambiente e na saúde humana;

| C. | Considerando que, na sua Posição Comum sobre a operação sustentável da exploração mineira, apresentada durante a sua 14.a Reunião, em 25 de Maio de 2007, em Praga (República Checa), os Ministros do Ambiente do Grupo de Visegrado (República Checa, Hungria, Polónia e Eslováquia) manifestaram a sua preocupação quanto às tecnologias perigosas utilizadas e desenvolvidas no âmbito das actividades de mineração em vários locais da região, as quais acarretam riscos consideráveis para o ambiente que podem ter consequências transfronteiras; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na sua Posição Comum sobre a operação sustentável da exploração mineira, apresentada durante a sua 14.a Reunião, em 25 de Maio de 2007, em Praga (República Checa), os Ministros do Ambiente do Grupo de Visegrado (República Checa, Hungria, Polónia e Eslováquia) manifestaram a sua preocupação quanto às tecnologias perigosas utilizadas e desenvolvidas no âmbito das actividades de mineração em vários locais da região, as quais acarretam riscos consideráveis para o ambiente que podem ter consequências transfronteiras;

| D. | Considerando que, no quadro da Convenção sobre a cooperação e a protecção e utilização sustentável do rio Danúbio, assinada em Sófia, as partes acordaram em que o cianeto, para além de fazer parte da lista de substâncias perigosas prioritárias definidas na Directiva-quadro «Água», constitui uma substância de perigosidade relevante; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no quadro da Convenção sobre a cooperação e a protecção e utilização sustentável do rio Danúbio, assinada em Sófia, as partes acordaram em que o cianeto, para além de fazer parte da lista de substâncias perigosas prioritárias definidas na Directiva-quadro «Água», constitui uma substância de perigosidade relevante;

| E. | Considerando que, nos últimos 25 anos, registaram-se em todo o mundo mais de trinta acidentes graves devido a derrames de cianeto, havendo a realçar a pior catástrofe ocorrida há dez anos, em que mais de 100 000 metros cúbicos de água contaminada com cianeto foram libertados de um depósito de uma mina de ouro para a bacia hidrográfica dos rios Szamos-Tisza e Danúbio, provocando o maior desastre ecológico da história da Europa Central nessa época; considerando ainda que não existe qualquer garantia efectiva de que um acidente desse tipo não volte a acontecer, especialmente tendo em conta o avolumar de condições meteorológicas extremas, nomeadamente as precipitações fortes e frequentes, de acordo com as projecções do Quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos últimos 25 anos, registaram-se em todo o mundo mais de trinta acidentes graves devido a derrames de cianeto, havendo a realçar a pior catástrofe ocorrida há dez anos, em que mais de 100 000 metros cúbicos de água contaminada com cianeto foram libertados de um depósito de uma mina de ouro para a bacia hidrográfica dos rios Szamos-Tisza e Danúbio, provocando o maior desastre ecológico da história da Europa Central nessa época; considerando ainda que não existe qualquer garantia efectiva de que um acidente desse tipo não volte a acontecer, especialmente tendo em conta o avolumar de condições meteorológicas extremas, nomeadamente as precipitações fortes e frequentes, de acordo com as projecções do Quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas;

| F. | Considerando que, em vários Estados-Membros da UE, continuam a ser estudados novos projectos de minas de ouro a céu aberto de grande escala, que implicam a utilização de tecnologias com recurso a cianeto em zonas densamente populadas, e os quais apresentam uma nova ameaça potencial para a saúde humana e o ambiente; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em vários Estados-Membros da UE, continuam a ser estudados novos projectos de minas de ouro a céu aberto de grande escala, que implicam a utilização de tecnologias com recurso a cianeto em zonas densamente populadas, e os quais apresentam uma nova ameaça potencial para a saúde humana e o ambiente;

| G. | Considerando que, ao abrigo da Directiva-quadro sobre a água, os Estados-Membros são obrigados a alcançar e a manter o «bom estado» dos recursos hídricos, bem como a prevenir a sua poluição por substâncias perigosas; considerando, não obstante, que a qualidade da água depende igualmente da qualidade das águas da bacia hidrográfica correspondente situada no território de países vizinhos que utilizam tecnologias com recurso ao cianeto na indústria mineira; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, ao abrigo da Directiva-quadro sobre a água, os Estados-Membros são obrigados a alcançar e a manter o «bom estado» dos recursos hídricos, bem como a prevenir a sua poluição por substâncias perigosas; considerando, não obstante, que a qualidade da água depende igualmente da qualidade das águas da bacia hidrográfica correspondente situada no território de países vizinhos que utilizam tecnologias com recurso ao cianeto na indústria mineira;

| H. | Considerando que o impacto transfronteiras provocado por acidentes devido a derrames de cianeto, em particular a contaminação de grandes bacias hidrográficas e de redes de abastecimento de águas subterrâneas, acentua a necessidade de uma abordagem da UE para fazer face à grave ameaça que a mineração com utilização de cianeto representa para o ambiente; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o impacto transfronteiras provocado por acidentes devido a derrames de cianeto, em particular a contaminação de grandes bacias hidrográficas e de redes de abastecimento de águas subterrâneas, acentua a necessidade de uma abordagem da UE para fazer face à grave ameaça que a mineração com utilização de cianeto representa para o ambiente;

| I. | Considerando que continuam a faltar regras prudenciais e garantias financeiras adequadas e que a aplicação da legislação em vigor em matéria de utilização de cianeto na exploração mineira depende igualmente da capacidade dos poderes executivos de cada Estado-Membro, sendo apenas uma questão de tempo ou de negligência humana para que se verifique um outro acidente; |
| --- | --- |

I.

Considerando que continuam a faltar regras prudenciais e garantias financeiras adequadas e que a aplicação da legislação em vigor em matéria de utilização de cianeto na exploração mineira depende igualmente da capacidade dos poderes executivos de cada Estado-Membro, sendo apenas uma questão de tempo ou de negligência humana para que se verifique um outro acidente;

| J. | Considerando que, em alguns Estados-Membros, a Directiva relativa aos resíduos mineiros não foi plenamente aplicada; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, a Directiva relativa aos resíduos mineiros não foi plenamente aplicada;

| K. | Considerando que a mineração com utilização de cianeto exige pouca mão-de-obra e apenas por um período de 8 a 16 anos, mas que pode, por outro lado, provocar enormes danos ecológicos transfronteiras, cujos custos, geralmente, não são cobertos pelas empresas responsáveis que operam as instalações, as quais acabam por desaparecer ou abrir falência, mas sim pelo Estado, ou seja, pelos contribuintes; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a mineração com utilização de cianeto exige pouca mão-de-obra e apenas por um período de 8 a 16 anos, mas que pode, por outro lado, provocar enormes danos ecológicos transfronteiras, cujos custos, geralmente, não são cobertos pelas empresas responsáveis que operam as instalações, as quais acabam por desaparecer ou abrir falência, mas sim pelo Estado, ou seja, pelos contribuintes;

| L. | Considerando que as empresas que operam as explorações mineiras não dispõem de um seguro a longo prazo que cubra os eventuais custos incorridos em caso de um futuro acidente ou mau funcionamento; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as empresas que operam as explorações mineiras não dispõem de um seguro a longo prazo que cubra os eventuais custos incorridos em caso de um futuro acidente ou mau funcionamento;

| M. | Considerando que é necessário extrair uma tonelada de minério de baixo grau para produzir duas gramas de ouro, deixando uma quantidade enorme de resíduos mineiros nas instalações, enquanto que 25 % a 50 % do ouro acaba por permanecer nos depósitos de resíduos; considerado, para além disso, que os grandes projectos de mineração com utilização de cianeto implicam a utilização de vários milhões de quilos de cianeto de sódio por ano, cujo transporte e armazenamento podem causar efeitos catastróficos na eventualidade de uma ruptura; |
| --- | --- |

M.

Considerando que é necessário extrair uma tonelada de minério de baixo grau para produzir duas gramas de ouro, deixando uma quantidade enorme de resíduos mineiros nas instalações, enquanto que 25 % a 50 % do ouro acaba por permanecer nos depósitos de resíduos; considerado, para além disso, que os grandes projectos de mineração com utilização de cianeto implicam a utilização de vários milhões de quilos de cianeto de sódio por ano, cujo transporte e armazenamento podem causar efeitos catastróficos na eventualidade de uma ruptura;

| N. | Considerando que existem alternativas à utilização de cianeto na exploração mineira, passíveis de substituir as tecnologias com recurso ao cianeto; |
| --- | --- |

N.

Considerando que existem alternativas à utilização de cianeto na exploração mineira, passíveis de substituir as tecnologias com recurso ao cianeto;

| O. | Considerando que os projectos de mineração com utilização de cianeto estão a suscitar vigorosos protestos em toda a Europa, por parte não apenas de cidadãos particulares, das populações locais e das ONG, mas também dos organismos públicos, dos governos e dos responsáveis políticos; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os projectos de mineração com utilização de cianeto estão a suscitar vigorosos protestos em toda a Europa, por parte não apenas de cidadãos particulares, das populações locais e das ONG, mas também dos organismos públicos, dos governos e dos responsáveis políticos;

| 1. | Considera que, para cumprir os objectivos da UE estabelecidos na Directiva-quadro «Água», nomeadamente o bom estado químico e a protecção dos recursos hídricos, bem como a protecção da biodiversidade, é imperativo proibir o recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto; |
| --- | --- |

1.

Considera que, para cumprir os objectivos da UE estabelecidos na Directiva-quadro «Água», nomeadamente o bom estado químico e a protecção dos recursos hídricos, bem como a protecção da biodiversidade, é imperativo proibir o recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto;

| 2. | Exorta a Comissão a propor uma proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira na UE que utilizam cianeto, até ao final de 2011, uma vez que esta constitui a única forma fiável de proteger os nossos recursos hídricos e ecossistemas da poluição causada pelo cianeto utilizado em explorações mineiras, e a realizar paralelamente uma avaliação de impacto regular; |
| --- | --- |

2.

Exorta a Comissão a propor uma proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira na UE que utilizam cianeto, até ao final de 2011, uma vez que esta constitui a única forma fiável de proteger os nossos recursos hídricos e ecossistemas da poluição causada pelo cianeto utilizado em explorações mineiras, e a realizar paralelamente uma avaliação de impacto regular;

| 3. | Toma nota das iniciativas pertinentes ao nível da UE e do sistema das Nações Unidas e encoraja vivamente o desenvolvimento e a implementação de alternativas na exploração mineira que sejam mais seguras e, sobretudo, livres de cianeto; |
| --- | --- |

3.

Toma nota das iniciativas pertinentes ao nível da UE e do sistema das Nações Unidas e encoraja vivamente o desenvolvimento e a implementação de alternativas na exploração mineira que sejam mais seguras e, sobretudo, livres de cianeto;

| 4. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a não prestarem apoio, de forma directa ou indirecta, a quaisquer projectos de mineração na UE que impliquem o uso de tecnologias com recurso ao cianeto, até à entrada em vigor da proibição geral, ou em países terceiros; |
| --- | --- |

4.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a não prestarem apoio, de forma directa ou indirecta, a quaisquer projectos de mineração na UE que impliquem o uso de tecnologias com recurso ao cianeto, até à entrada em vigor da proibição geral, ou em países terceiros;

| 5. | Exorta a Comissão a incentivar a reconversão industrial das zonas em que a mineração com utilização de cianeto foi proibida, disponibilizando o apoio financeiro necessário à criação de indústrias verdes alternativas, às energias renováveis e ao turismo; |
| --- | --- |

5.

Exorta a Comissão a incentivar a reconversão industrial das zonas em que a mineração com utilização de cianeto foi proibida, disponibilizando o apoio financeiro necessário à criação de indústrias verdes alternativas, às energias renováveis e ao turismo;

| 6. | Solicita à Comissão que proponha uma alteração à legislação em vigor em matéria de gestão dos resíduos de indústrias extractivas, de forma a obrigar todas as empresas que operam as instalações de mineração a fazer um seguro que cubra a compensação de eventuais danos e os custos incorridos na reparação e reconstituição do estado ecológico e químico original no caso de um acidente ou mau funcionamento; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que proponha uma alteração à legislação em vigor em matéria de gestão dos resíduos de indústrias extractivas, de forma a obrigar todas as empresas que operam as instalações de mineração a fazer um seguro que cubra a compensação de eventuais danos e os custos incorridos na reparação e reconstituição do estado ecológico e químico original no caso de um acidente ou mau funcionamento;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/77 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/77

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Luta contra o cancro da mama na União Europeia

P7_TA(2010)0146

Declaração do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a luta contra o cancro da mama na União Europeia

2011/C 81 E/14

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 123.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o cancro da mama é diagnosticado anualmente a 331 392 mulheres na União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o cancro da mama é diagnosticado anualmente a 331 392 mulheres na União Europeia,

| B. | Considerando que o cancro da mama constitui a principal causa de morte nas mulheres com idades compreendidas entre os 35 e os 59 anos e que, anualmente, morrem 89 674 mulheres de cancro da mama na União Europeia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o cancro da mama constitui a principal causa de morte nas mulheres com idades compreendidas entre os 35 e os 59 anos e que, anualmente, morrem 89 674 mulheres de cancro da mama na União Europeia,

| C. | Considerando que o rastreio mamográfico pode reduzir até 35 % a taxa de mortalidade por cancro da mama nas mulheres com idades compreendidas entre os 50 e os 69 anos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o rastreio mamográfico pode reduzir até 35 % a taxa de mortalidade por cancro da mama nas mulheres com idades compreendidas entre os 50 e os 69 anos,

| 1. | Exorta os Estados-Membros a introduzirem, a nível nacional, o rastreio mamográfico, em conformidade com as directrizes da UE; |
| --- | --- |

1.

Exorta os Estados-Membros a introduzirem, a nível nacional, o rastreio mamográfico, em conformidade com as directrizes da UE;

| 2. | Solicita à Comissão a elaboração, de dois em dois anos, de um relatório de progresso sobre a implementação do rastreio mamográfico em todos os países da UE; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão a elaboração, de dois em dois anos, de um relatório de progresso sobre a implementação do rastreio mamográfico em todos os países da UE;

| 3. | Insta a Comissão a apoiar estudos que permitam verificar se a mamografia é útil para as mulheres com idade superior a 69 anos e inferior a 50 anos; |
| --- | --- |

3.

Insta a Comissão a apoiar estudos que permitam verificar se a mamografia é útil para as mulheres com idade superior a 69 anos e inferior a 50 anos;

| 4. | Convida os Estados-Membros a providenciarem no sentido da criação de centros interdisciplinares especializados em cancro da mama, até 2016, em consonância com as directrizes da UE, e solicita à Comissão que apresente um relatório de progresso regular; |
| --- | --- |

4.

Convida os Estados-Membros a providenciarem no sentido da criação de centros interdisciplinares especializados em cancro da mama, até 2016, em consonância com as directrizes da UE, e solicita à Comissão que apresente um relatório de progresso regular;

| 5. | Insta a Comissão a apresentar estatísticas actualizadas e fiáveis sobre o cancro da mama, bem como a apoiar o desenvolvimento de registos oncológicos nacionais; |
| --- | --- |

5.

Insta a Comissão a apresentar estatísticas actualizadas e fiáveis sobre o cancro da mama, bem como a apoiar o desenvolvimento de registos oncológicos nacionais;

| 6. | Exorta a Comissão a desenvolver um protocolo de certificação de centros especializados em cancro da mama, até 2011, em consonância com as directrizes da UE, e a fornecer o financiamento adequado para o efeito; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Comissão a desenvolver um protocolo de certificação de centros especializados em cancro da mama, até 2011, em consonância com as directrizes da UE, e a fornecer o financiamento adequado para o efeito;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários (1), aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários (1), aos parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  A lista dos signatários está publicada no Anexo 1 da Acta de 5 de Maio de 2010 (P7_PV(2010)05-05(ANN1)).

---

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/78 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/78

---

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010Revisão dos Tratados – Medidas transitórias relativas à composição do Parlamento Europeu *

P7_TA(2010)0148

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre o projecto de protocolo que altera o Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias respeitantes à composição do Parlamento Europeu até ao termo da legislatura de 2009-2014: parecer do Parlamento Europeu (n.o 3 do artigo 48.o do Tratado UE) (17196/2009 – C7-0001/2010 – 2009/0813(NLE))

2011/C 81 E/15

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a carta do Presidente do Conselho Europeu endereçada ao Presidente do Parlamento Europeu em 18 de Dezembro de 2009, relativa à alteração do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias (17196/2009),

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C7-0001/2010),

Tendo em conta o Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado de Lisboa,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 14.o do Tratado UE,

Tendo em conta o Acto relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976 (a seguir designado «Acto de 1976»),

Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Outubro de 2007 sobre a composição do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008, de 18 e 19 de Junho de 2009 e de 10 e 11 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 11.o e o artigo 74.o-A do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0115/2010),

| A. | Considerando que o n.o 2 do artigo 14.o do Tratado UE, alterado pelo Tratado de Lisboa, prevê que o Conselho Europeu aprove por unanimidade, por iniciativa do Parlamento Europeu e com a aprovação deste, uma decisão que fixe a composição do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o n.o 2 do artigo 14.o do Tratado UE, alterado pelo Tratado de Lisboa, prevê que o Conselho Europeu aprove por unanimidade, por iniciativa do Parlamento Europeu e com a aprovação deste, uma decisão que fixe a composição do Parlamento Europeu,

| B. | Considerando que, na perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e ao abrigo do protocolo n.o 36 anexo ao mesmo Tratado, o Parlamento Europeu apresentou, em 11 de Outubro de 2007, por via da sua supracitada resolução derivada do relatório Lamassoure-Severin, um projecto de decisão do Conselho que fixa a repartição de lugares no Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e ao abrigo do protocolo n.o 36 anexo ao mesmo Tratado, o Parlamento Europeu apresentou, em 11 de Outubro de 2007, por via da sua supracitada resolução derivada do relatório Lamassoure-Severin, um projecto de decisão do Conselho que fixa a repartição de lugares no Parlamento Europeu,

| C. | Considerando que, aquando da assinatura do Tratado de Lisboa, o Conselho Europeu não aprovou uma decisão formal sobre a composição do Parlamento Europeu, tendo, porém, manifestado o seu acordo com a proposta apresentada na supracitada resolução, após ter aumentado o número total de deputados ao Parlamento Europeu para 751, em vez dos 750 inicialmente previstos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, aquando da assinatura do Tratado de Lisboa, o Conselho Europeu não aprovou uma decisão formal sobre a composição do Parlamento Europeu, tendo, porém, manifestado o seu acordo com a proposta apresentada na supracitada resolução, após ter aumentado o número total de deputados ao Parlamento Europeu para 751, em vez dos 750 inicialmente previstos,

| D. | Considerando que, em conformidade com o acordo obtido no Conselho Europeu, haveria, relativamente ao Tratado de Nice, um aumento de 15 deputados no número total de deputados (que passaria de 736 para 751), sendo 18 lugares suplementares repartidos entre 12 Estados-Membros, enquanto a Alemanha, em virtude do limiar máximo fixado pelo Tratado UE, ficaria com menos 3 lugares, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em conformidade com o acordo obtido no Conselho Europeu, haveria, relativamente ao Tratado de Nice, um aumento de 15 deputados no número total de deputados (que passaria de 736 para 751), sendo 18 lugares suplementares repartidos entre 12 Estados-Membros, enquanto a Alemanha, em virtude do limiar máximo fixado pelo Tratado UE, ficaria com menos 3 lugares,

| E. | Considerando que, como o Tratado de Lisboa não entrou em vigor antes das eleições europeias de 2009, estas se realizaram, por conseguinte, com base nas disposições do Tratado de Nice, pelo que o Parlamento Europeu conta actualmente 736 deputados, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, como o Tratado de Lisboa não entrou em vigor antes das eleições europeias de 2009, estas se realizaram, por conseguinte, com base nas disposições do Tratado de Nice, pelo que o Parlamento Europeu conta actualmente 736 deputados,

| F. | Considerando que, tendo o Tratado de Lisboa entrado finalmente em vigor em 1 de Dezembro de 2009, é legítimo que os 18 deputados suplementares provenientes dos 12 Estados-Membros em questão possam ocupar os seus lugares logo que possível, e que os Estados-Membros a que pertencem possam exercer a representação que lhes cabe, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, tendo o Tratado de Lisboa entrado finalmente em vigor em 1 de Dezembro de 2009, é legítimo que os 18 deputados suplementares provenientes dos 12 Estados-Membros em questão possam ocupar os seus lugares logo que possível, e que os Estados-Membros a que pertencem possam exercer a representação que lhes cabe,

| G. | Considerando que, em virtude do artigo 5.o do Acto de 1976, não é possível interromper o mandato de um deputado durante a legislatura e, por conseguinte, reduzir de três o número de deputados com que a delegação alemã actualmente conta no Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em virtude do artigo 5.o do Acto de 1976, não é possível interromper o mandato de um deputado durante a legislatura e, por conseguinte, reduzir de três o número de deputados com que a delegação alemã actualmente conta no Parlamento Europeu,

| H. | Considerando que a grande maioria dos Estados-Membros já designou os seus deputados suplementares em conformidade com os seus sistemas eleitorais respectivos e de acordo com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a grande maioria dos Estados-Membros já designou os seus deputados suplementares em conformidade com os seus sistemas eleitorais respectivos e de acordo com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009,

| I. | Considerando, por conseguinte, que a chegada dos 18 deputados suplementares durante a legislatura 2009-2014 fará aumentar o número total de deputados europeus para 754, e que esta ultrapassagem do número de 751 deputados previsto pelo Tratado de Lisboa exige uma alteração do direito primário, |
| --- | --- |

I.

Considerando, por conseguinte, que a chegada dos 18 deputados suplementares durante a legislatura 2009-2014 fará aumentar o número total de deputados europeus para 754, e que esta ultrapassagem do número de 751 deputados previsto pelo Tratado de Lisboa exige uma alteração do direito primário,

| J. | Considerando que as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 previam já a aprovação de medidas transitórias destinadas a permitir a chegada dos deputados suplementares durante a presente legislatura, e que as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009 estabeleceram as condições em que se processaria o aumento temporário do número de deputados ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 previam já a aprovação de medidas transitórias destinadas a permitir a chegada dos deputados suplementares durante a presente legislatura, e que as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009 estabeleceram as condições em que se processaria o aumento temporário do número de deputados ao Parlamento Europeu,

| K. | Considerando que, por sua vez, o Parlamento Europeu alterou, em 25 de Novembro de 2009, o seu Regimento por forma a prever a chegada, na qualidade de observadores, dos deputados suplementares, enquanto se aguardava a entrada em vigor das medidas que permitissem a sua tomada de posse, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, por sua vez, o Parlamento Europeu alterou, em 25 de Novembro de 2009, o seu Regimento por forma a prever a chegada, na qualidade de observadores, dos deputados suplementares, enquanto se aguardava a entrada em vigor das medidas que permitissem a sua tomada de posse,

| L. | Considerando que uma das mais importantes inovações constitucionais operadas pelo Tratado de Lisboa consiste em consagrar a Convenção como parte fundamental do processo ordinário de revisão dos Tratados, |
| --- | --- |

L.

Considerando que uma das mais importantes inovações constitucionais operadas pelo Tratado de Lisboa consiste em consagrar a Convenção como parte fundamental do processo ordinário de revisão dos Tratados,

| 1. | Considera que a proposta de alteração do Protocolo n.o 36 solicitada pelo Conselho Europeu decorre directamente das novas disposições do Tratado de Lisboa e constitui, por conseguinte, uma solução transitória que permitirá a designação dos deputados em questão pelo conjunto dos Estados-Membros que beneficiam de lugares suplementares; concorda que devem ser eleitos 18 deputados suplementares ao Parlamento Europeu para o período restante da legislatura 2009-2014; insiste, porém, em que esses 18 deputados tomem posse simultaneamente a fim de não perturbar o equilíbrio das nacionalidades na Assembleia; insta os Estados-Membros a concluírem os respectivos processos de eleitorais de forma pragmática e tão brevemente quanto possível; |
| --- | --- |

1.

Considera que a proposta de alteração do Protocolo n.o 36 solicitada pelo Conselho Europeu decorre directamente das novas disposições do Tratado de Lisboa e constitui, por conseguinte, uma solução transitória que permitirá a designação dos deputados em questão pelo conjunto dos Estados-Membros que beneficiam de lugares suplementares; concorda que devem ser eleitos 18 deputados suplementares ao Parlamento Europeu para o período restante da legislatura 2009-2014; insiste, porém, em que esses 18 deputados tomem posse simultaneamente a fim de não perturbar o equilíbrio das nacionalidades na Assembleia; insta os Estados-Membros a concluírem os respectivos processos de eleitorais de forma pragmática e tão brevemente quanto possível;

| 2. | Lamenta que o Conselho não tenha aprovado em tempo útil as medidas que teriam permitido que os deputados suplementares ocupassem os seus lugares imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e que uma das soluções previstas na alteração solicitada não estivesse em conformidade com o espírito do Acto de 1976, que prevê a eleição directa, e não indirecta, por via da eleição num Parlamento nacional, dos deputados ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

2.

Lamenta que o Conselho não tenha aprovado em tempo útil as medidas que teriam permitido que os deputados suplementares ocupassem os seus lugares imediatamente após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e que uma das soluções previstas na alteração solicitada não estivesse em conformidade com o espírito do Acto de 1976, que prevê a eleição directa, e não indirecta, por via da eleição num Parlamento nacional, dos deputados ao Parlamento Europeu;

| 3. | Dá, no entanto, o seu acordo para que seja convocada uma Conferência Intergovernamental, desde que esta se limite a tratar o tema específico da aprovação de disposições transitórias relativas à composição do Parlamento Europeu para o período restante da legislatura 2009-2014, estando igualmente entendido que estas medidas transitórias têm um carácter excepcional, ligado às circunstâncias particulares da ratificação do Tratado de Lisboa, e que não podem constituir, em caso algum, um precedente para o futuro; |
| --- | --- |

3.

Dá, no entanto, o seu acordo para que seja convocada uma Conferência Intergovernamental, desde que esta se limite a tratar o tema específico da aprovação de disposições transitórias relativas à composição do Parlamento Europeu para o período restante da legislatura 2009-2014, estando igualmente entendido que estas medidas transitórias têm um carácter excepcional, ligado às circunstâncias particulares da ratificação do Tratado de Lisboa, e que não podem constituir, em caso algum, um precedente para o futuro;

| 4. | Recorda que, no intervalo entre a aprovação da alteração do Protocolo n.o 36 e a entrada em vigor da mesma, os deputados suplementares terão, em aplicação do n.o 4 do artigo 11.o do Regimento do Parlamento Europeu, a possibilidade de ocupar os seus lugares na qualidade de observadores; |
| --- | --- |

4.

Recorda que, no intervalo entre a aprovação da alteração do Protocolo n.o 36 e a entrada em vigor da mesma, os deputados suplementares terão, em aplicação do n.o 4 do artigo 11.o do Regimento do Parlamento Europeu, a possibilidade de ocupar os seus lugares na qualidade de observadores;

| 5. | Sublinha ainda que, de qualquer modo, deverá ser aprovada pelo Conselho Europeu, em tempo útil e antes do termo da presente legislatura, uma decisão que fixa a composição do Parlamento Europeu, e que o Parlamento apresentará uma iniciativa nesse sentido nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado UE; |
| --- | --- |

5.

Sublinha ainda que, de qualquer modo, deverá ser aprovada pelo Conselho Europeu, em tempo útil e antes do termo da presente legislatura, uma decisão que fixa a composição do Parlamento Europeu, e que o Parlamento apresentará uma iniciativa nesse sentido nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Tratado UE;

| 6. | Comunica ao Conselho Europeu que tem a intenção de elaborar, a breve trecho, propostas que prevejam as disposições necessárias à eleição dos seus deputados por sufrágio universal directo, em conformidade com um procedimento uniforme em todos os Estados-Membros e com princípios comuns a todos os Estados-Membros, e que o Parlamento iniciará a referida reforma eleitoral nos termos do n.o 2 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia e do artigo 223.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; insiste, além disso, em que seja convocada uma Convenção incumbida da reforma do Parlamento Europeu para preparar a revisão dos Tratados; |
| --- | --- |

6.

Comunica ao Conselho Europeu que tem a intenção de elaborar, a breve trecho, propostas que prevejam as disposições necessárias à eleição dos seus deputados por sufrágio universal directo, em conformidade com um procedimento uniforme em todos os Estados-Membros e com princípios comuns a todos os Estados-Membros, e que o Parlamento iniciará a referida reforma eleitoral nos termos do n.o 2 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia e do artigo 223.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; insiste, além disso, em que seja convocada uma Convenção incumbida da reforma do Parlamento Europeu para preparar a revisão dos Tratados;

| 7. | Insta os parlamentos nacionais a actuarem no sentido de manter a norma há muito consagrada no direito primário da União Europeia, de acordo com a qual os deputados ao Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal directo, livre e secreto; |
| --- | --- |

7.

Insta os parlamentos nacionais a actuarem no sentido de manter a norma há muito consagrada no direito primário da União Europeia, de acordo com a qual os deputados ao Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal directo, livre e secreto;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 227 E de 4.9.2008, p. 132.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/80 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/80

---

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010Quirguizistão

P7_TA(2010)0149

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a situação no Quirguizistão

2011/C 81 E/16

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Quirguizistão e a Ásia Central, em especial a de 12 de Maio de 2005,

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre uma estratégia da UE para a Ásia Central,

Tendo em conta a declaração, de 7 e 8 de Abril de 2010, da Vice-Presidente/Alta Representante, Catherine Ashton, sobre a situação no Quirguizistão,

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Relações Externas» de 26 de Abril de 2010,

Tendo em conta a declaração da UE no Conselho Permanente da OSCE, de 22 de Abril de 2010, sobre a situação no Quirguizistão,

Tendo em conta a Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central, aprovada pelo Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007,

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e o Quirguizistão, que entrou em vigor em 1999,

Tendo em conta o Documento de Estratégia Regional da Comunidade Europeia para a Assistência à Ásia Central no período 2007-2013,

Tendo em conta n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando ser do interesse dos povos tanto da Ásia Central como da União Europeia que se registem progressos em toda a região visando lograr a estabilidade e níveis mais elevados de desenvolvimento democrático e humano, de segurança humana e de crescimento sustentável, |
| --- | --- |

A.

Considerando ser do interesse dos povos tanto da Ásia Central como da União Europeia que se registem progressos em toda a região visando lograr a estabilidade e níveis mais elevados de desenvolvimento democrático e humano, de segurança humana e de crescimento sustentável,

| B. | Considerando que o Quirguizistão é membro da OSCE e está, por isso, vinculado ao respeito das liberdades fundamentais, dos direitos do Homem e do Estado de direito, bem como à aplicação dos padrões democráticos da OSCE, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Quirguizistão é membro da OSCE e está, por isso, vinculado ao respeito das liberdades fundamentais, dos direitos do Homem e do Estado de direito, bem como à aplicação dos padrões democráticos da OSCE,

| C. | Considerando que Kurmanbek Bakiev, que chegou pela primeira vez ao poder em Julho de 2005, na sequência da denominada Revolução das Túlipas, foi reeleito no ano transacto para outro mandato presidencial em eleições que, segundo observadores independentes, foram marcadas pela fraude em grande escala; que, após as primeiras iniciativas democráticas, o regime de Bakiev se tornou autoritário, |
| --- | --- |

C.

Considerando que Kurmanbek Bakiev, que chegou pela primeira vez ao poder em Julho de 2005, na sequência da denominada Revolução das Túlipas, foi reeleito no ano transacto para outro mandato presidencial em eleições que, segundo observadores independentes, foram marcadas pela fraude em grande escala; que, após as primeiras iniciativas democráticas, o regime de Bakiev se tornou autoritário,

| D. | Considerando que, em 7 de Abril de 2010, tropas quirguizes intervieram fazendo uso de balas, gás lacrimogéneo e granadas de luz para dispersar a multidão que se manifestava junto do edifício presidencial em Bichkek e que irrompeu em edifícios governamentais para protestar contra um drástico aumento dos preços da electricidade e do aquecimento, e que esta intervenção provocou mais de 80 mortos e mais de 500 feridos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 7 de Abril de 2010, tropas quirguizes intervieram fazendo uso de balas, gás lacrimogéneo e granadas de luz para dispersar a multidão que se manifestava junto do edifício presidencial em Bichkek e que irrompeu em edifícios governamentais para protestar contra um drástico aumento dos preços da electricidade e do aquecimento, e que esta intervenção provocou mais de 80 mortos e mais de 500 feridos,

| E. | Considerando que o Presidente Bakiev foi forçado a abandonar a capital e que o seu lugar foi ocupado por um governo provisório dirigido por Roza Otunbayeva, líder da oposição, que promulgou um decreto sobre a sucessão do poder, bem como uma ordem de respeito da Constituição do Quirguizistão, e dissolveu o parlamento; que, depois de tentar impor as condições da sua demissão uma semana após a sublevação, Bakiev deixou o país e refugiou-se no Cazaquistão com base num acordo promovido pela Rússia, pelos Estados Unidos e pelo Cazaquistão, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Presidente Bakiev foi forçado a abandonar a capital e que o seu lugar foi ocupado por um governo provisório dirigido por Roza Otunbayeva, líder da oposição, que promulgou um decreto sobre a sucessão do poder, bem como uma ordem de respeito da Constituição do Quirguizistão, e dissolveu o parlamento; que, depois de tentar impor as condições da sua demissão uma semana após a sublevação, Bakiev deixou o país e refugiou-se no Cazaquistão com base num acordo promovido pela Rússia, pelos Estados Unidos e pelo Cazaquistão,

| F. | Considerando que o Quirguizistão atrai o especial interesse dos Estados Unidos e da Rússia, por estar estrategicamente localizado perto do Afeganistão e confinar com o Vale de Fergana, que, do ponto de vista geográfico, político e económico, se encontra no centro da Ásia Central; que o centro de trânsito de Manas, administrado pelos militares norte-americanos, desempenha um papel crucial na rede de distribuição setentrional para o aprovisionamento das tropas da NATO presentes no Afeganistão, e que também a Rússia tem uma importante base militar no Quirguizistão, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Quirguizistão atrai o especial interesse dos Estados Unidos e da Rússia, por estar estrategicamente localizado perto do Afeganistão e confinar com o Vale de Fergana, que, do ponto de vista geográfico, político e económico, se encontra no centro da Ásia Central; que o centro de trânsito de Manas, administrado pelos militares norte-americanos, desempenha um papel crucial na rede de distribuição setentrional para o aprovisionamento das tropas da NATO presentes no Afeganistão, e que também a Rússia tem uma importante base militar no Quirguizistão,

| G. | Considerando que as relações entre a UE e a Ásia Central são cruciais, dada a existência de desafios comuns em termos de energia, luta contra as alterações climáticas, controlo do tráfico de estupefacientes e luta contra o terrorismo, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as relações entre a UE e a Ásia Central são cruciais, dada a existência de desafios comuns em termos de energia, luta contra as alterações climáticas, controlo do tráfico de estupefacientes e luta contra o terrorismo,

| H. | Considerando que a corrida pela supremacia geopolítica na região tem um considerável potencial de destruição, mas também se sobrepõe largamente aos interesses em relação ao Afeganistão e à escalada do islamismo radical, o que poderá refrear esta corrida e conduzir a um acordo quanto à necessidade de melhorar a governação, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a corrida pela supremacia geopolítica na região tem um considerável potencial de destruição, mas também se sobrepõe largamente aos interesses em relação ao Afeganistão e à escalada do islamismo radical, o que poderá refrear esta corrida e conduzir a um acordo quanto à necessidade de melhorar a governação,

| I. | Considerando que a UE deve honrar, por princípio, o seu compromisso de integrar em todos os acordos com países terceiros as questões dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito e de promover reformas democráticas mediante políticas coerentes destinadas a reforçar a sua credibilidade como actor regional, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a UE deve honrar, por princípio, o seu compromisso de integrar em todos os acordos com países terceiros as questões dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de direito e de promover reformas democráticas mediante políticas coerentes destinadas a reforçar a sua credibilidade como actor regional,

| J. | Considerando que a presença da UE no Quirguizistão é significativa, nomeadamente enquanto doador de ajuda, o que lhe confere uma boa posição para assumir um papel mais importante no apoio ao país, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a presença da UE no Quirguizistão é significativa, nomeadamente enquanto doador de ajuda, o que lhe confere uma boa posição para assumir um papel mais importante no apoio ao país,

| K. | Considerando que a Comissão e o Conselho estão actualmente a rever a Estratégia para a Ásia Central e preparam um relatório que será apresentado na reunião de Junho do Conselho Europeu, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Comissão e o Conselho estão actualmente a rever a Estratégia para a Ásia Central e preparam um relatório que será apresentado na reunião de Junho do Conselho Europeu,

| 1. | Manifesta a sua mais viva preocupação face à situação no Quirguizistão e apresenta as suas condolências às famílias de todas as vítimas dos trágicos acontecimentos; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua mais viva preocupação face à situação no Quirguizistão e apresenta as suas condolências às famílias de todas as vítimas dos trágicos acontecimentos;

| 2. | Exorta todas as partes a porem termo à violência, a darem provas de moderação e a envidarem todos os esforços para dar início a um verdadeiro diálogo, com o objectivo de alcançar a estabilidade e criar condições para o regresso pacífico à ordem constitucional democrática; |
| --- | --- |

2.

Exorta todas as partes a porem termo à violência, a darem provas de moderação e a envidarem todos os esforços para dar início a um verdadeiro diálogo, com o objectivo de alcançar a estabilidade e criar condições para o regresso pacífico à ordem constitucional democrática;

| 3. | Salienta que, de um ponto de vista institucional, é essencial um quadro constitucional coerente e estável para prevenir qualquer futura agitação social e assegurar um futuro pacífico ao povo quirguize, saudando, por isso, a cooperação do governo provisório com a Comissão de Veneza; |
| --- | --- |

3.

Salienta que, de um ponto de vista institucional, é essencial um quadro constitucional coerente e estável para prevenir qualquer futura agitação social e assegurar um futuro pacífico ao povo quirguize, saudando, por isso, a cooperação do governo provisório com a Comissão de Veneza;

| 4. | Toma nota das primeiras medidas tomadas pelo governo provisório para restaurar a democracia, tendo nomeadamente em conta os planos de redacção de uma nova constituição com o objectivo de proceder à reforma da revisão de Bakiev, que concentrou um poder excessivo nas mãos da presidência; |
| --- | --- |

4.

Toma nota das primeiras medidas tomadas pelo governo provisório para restaurar a democracia, tendo nomeadamente em conta os planos de redacção de uma nova constituição com o objectivo de proceder à reforma da revisão de Bakiev, que concentrou um poder excessivo nas mãos da presidência;

| 5. | Congratula-se, neste contexto, com o facto de o governo provisório ter anunciado a realização de um referendo sobre a nova Constituição em 27 de Junho de 2010 e de novas eleições gerais em 10 de Outubro de 2010 para reforçar a democracia e a responsabilidade política; exorta o governo provisório a honrar as obrigações internacionais do Quirguizistão e a velar por que as eleições sejam livres e equitativas; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se, neste contexto, com o facto de o governo provisório ter anunciado a realização de um referendo sobre a nova Constituição em 27 de Junho de 2010 e de novas eleições gerais em 10 de Outubro de 2010 para reforçar a democracia e a responsabilidade política; exorta o governo provisório a honrar as obrigações internacionais do Quirguizistão e a velar por que as eleições sejam livres e equitativas;

| 6. | Destaca a importância de encetar um diálogo activo com o governo provisório, com o objectivo de examinar e explorar possibilidades de promoção da boa governação, da independência do sistema judicial e de outros objectivos políticos da UE enunciados na Estratégia para a Ásia Central, bem como facilitar a participação e a acção das instituições financeiras internacionais; |
| --- | --- |

6.

Destaca a importância de encetar um diálogo activo com o governo provisório, com o objectivo de examinar e explorar possibilidades de promoção da boa governação, da independência do sistema judicial e de outros objectivos políticos da UE enunciados na Estratégia para a Ásia Central, bem como facilitar a participação e a acção das instituições financeiras internacionais;

| 7. | Exorta à realização de um inquérito internacional liderado pelas Nações Unidas sobre os acontecimentos, tendo em vista apurar responsabilidades e identificar lacunas, bem como prestar assistência às autoridades judiciais quirguizes, e insta, neste contexto, o governo provisório a solicitar a ajuda do ACDH, a fim de assegurar uma investigação aturada, imparcial e credível dos acontecimentos de 6 e 7 de Abril de 2010; |
| --- | --- |

7.

Exorta à realização de um inquérito internacional liderado pelas Nações Unidas sobre os acontecimentos, tendo em vista apurar responsabilidades e identificar lacunas, bem como prestar assistência às autoridades judiciais quirguizes, e insta, neste contexto, o governo provisório a solicitar a ajuda do ACDH, a fim de assegurar uma investigação aturada, imparcial e credível dos acontecimentos de 6 e 7 de Abril de 2010;

| 8. | Salienta que a Revolução das Túlipas de 2005 criara fortes expectativas de reformas democráticas junto da sociedade quirguize, as quais se goraram; exorta o Conselho e a Comissão a darem provas de coerência e de determinação e a aproveitarem esta oportunidade para encontrarem formas de prestar assistência ao governo provisório do Quirguizistão e ajudarem as autoridades a levarem a cabo reformas democráticas e a melhorarem o nível de vida da população, através do desenvolvimento do país e da responsabilização dos cidadãos, em cooperação com todas as partes interessadas e a sociedade civil quirguize; |
| --- | --- |

8.

Salienta que a Revolução das Túlipas de 2005 criara fortes expectativas de reformas democráticas junto da sociedade quirguize, as quais se goraram; exorta o Conselho e a Comissão a darem provas de coerência e de determinação e a aproveitarem esta oportunidade para encontrarem formas de prestar assistência ao governo provisório do Quirguizistão e ajudarem as autoridades a levarem a cabo reformas democráticas e a melhorarem o nível de vida da população, através do desenvolvimento do país e da responsabilização dos cidadãos, em cooperação com todas as partes interessadas e a sociedade civil quirguize;

| 9. | Regista que a flagrante falta de recursos e a vulnerabilidade do Quirguizistão tornam este país largamente dependente do apoio externo; constata também que, na sua vizinhança, não imperam modelos de governação democrática e eficaz, nem de desenvolvimento social positivo; sublinha, neste contexto, que a assistência internacional será de importância crucial; |
| --- | --- |

9.

Regista que a flagrante falta de recursos e a vulnerabilidade do Quirguizistão tornam este país largamente dependente do apoio externo; constata também que, na sua vizinhança, não imperam modelos de governação democrática e eficaz, nem de desenvolvimento social positivo; sublinha, neste contexto, que a assistência internacional será de importância crucial;

| 10. | Chama a atenção para o facto de a evolução no Quirguizistão influenciar e ser influenciada pela evolução da situação a nível regional e internacional; está convicto de que existem sobreposições consideráveis entre os interesses russos, norte-americanos e outros, nomeadamente em relação ao Afeganistão e à escalada do radicalismo islâmico na região, incluindo no Quirguizistão; considera que tal deveria refrear a corrida à supremacia geopolítica e promover a procura de sinergias; entende que o êxito desta abordagem surtiria efeitos positivos nas relações internacionais e na segurança internacional; |
| --- | --- |

10.

Chama a atenção para o facto de a evolução no Quirguizistão influenciar e ser influenciada pela evolução da situação a nível regional e internacional; está convicto de que existem sobreposições consideráveis entre os interesses russos, norte-americanos e outros, nomeadamente em relação ao Afeganistão e à escalada do radicalismo islâmico na região, incluindo no Quirguizistão; considera que tal deveria refrear a corrida à supremacia geopolítica e promover a procura de sinergias; entende que o êxito desta abordagem surtiria efeitos positivos nas relações internacionais e na segurança internacional;

| 11. | Exorta o representante especial para a Ásia Central, sob a autoridade da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a acompanhar atentamente a situação, a prestar assistência e a facilitar o restabelecimento do diálogo entre todos os sectores da sociedade quirguize; |
| --- | --- |

11.

Exorta o representante especial para a Ásia Central, sob a autoridade da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a acompanhar atentamente a situação, a prestar assistência e a facilitar o restabelecimento do diálogo entre todos os sectores da sociedade quirguize;

| 12. | Exorta a Comissão e o Conselho a averiguarem, no mais breve trecho, se estarão ou poderão ser reunidas as condições para o lançamento de um novo e importante programa de ajuda ao Quirguizistão, coordenado a nível internacional, tendo nomeadamente em conta o facto de o empenho do governo provisório quirguize em relação à democratização e a um governo legal parecer ser firme; considera que, caso se chegue à conclusão de que estão reunidas condições favoráveis, a UE deveria tomar a iniciativa de organizar uma conferência internacional de doadores a favor do Quirguizistão; |
| --- | --- |

12.

Exorta a Comissão e o Conselho a averiguarem, no mais breve trecho, se estarão ou poderão ser reunidas as condições para o lançamento de um novo e importante programa de ajuda ao Quirguizistão, coordenado a nível internacional, tendo nomeadamente em conta o facto de o empenho do governo provisório quirguize em relação à democratização e a um governo legal parecer ser firme; considera que, caso se chegue à conclusão de que estão reunidas condições favoráveis, a UE deveria tomar a iniciativa de organizar uma conferência internacional de doadores a favor do Quirguizistão;

| 13. | Insta a um amplo recurso ao Instrumento de Estabilidade; sublinha a necessidade de ajudar o Quirguizistão a superar os seus problemas sociais e económicos; exorta a Comissão a preparar propostas de reafectação de fundos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, a fim de assegurar, a curto e a médio prazo, uma resposta adequada da UE face à nova situação no Quirguizistão; sublinha que deve ser atribuída especial prioridade à resolução de problemas nos domínios da educação, da saúde e do abastecimento de água; |
| --- | --- |

13.

Insta a um amplo recurso ao Instrumento de Estabilidade; sublinha a necessidade de ajudar o Quirguizistão a superar os seus problemas sociais e económicos; exorta a Comissão a preparar propostas de reafectação de fundos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, a fim de assegurar, a curto e a médio prazo, uma resposta adequada da UE face à nova situação no Quirguizistão; sublinha que deve ser atribuída especial prioridade à resolução de problemas nos domínios da educação, da saúde e do abastecimento de água;

| 14. | Insiste na necessidade de a ajuda da União Europeia ser coerente com os esforços efectuados em matéria de luta contra a corrupção, com o aumento das oportunidades de ensino e com uma política de melhoria das condições de vida, tendo em vista a criação de condições que permitam conter o desenvolvimento de extremismos; |
| --- | --- |

14.

Insiste na necessidade de a ajuda da União Europeia ser coerente com os esforços efectuados em matéria de luta contra a corrupção, com o aumento das oportunidades de ensino e com uma política de melhoria das condições de vida, tendo em vista a criação de condições que permitam conter o desenvolvimento de extremismos;

| 15. | Insta a Comissão a verificar se é necessário, tendo em conta a situação actual, enviar com urgência ajuda humanitária; |
| --- | --- |

15.

Insta a Comissão a verificar se é necessário, tendo em conta a situação actual, enviar com urgência ajuda humanitária;

| 16. | Aguarda com expectativa a análise dos progressos efectuados a nível da aplicação da estratégia da UE para a região e exorta à realização de esforços que permitam torná-la mais credível, concreta e coerente; |
| --- | --- |

16.

Aguarda com expectativa a análise dos progressos efectuados a nível da aplicação da estratégia da UE para a região e exorta à realização de esforços que permitam torná-la mais credível, concreta e coerente;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao governo provisório do Quirguizistão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da OSCE e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao governo provisório do Quirguizistão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da OSCE e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/84 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/84

---

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010Veículos eléctricos

P7_TA(2010)0150

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre os veículos eléctricos

2011/C 81 E/17

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Plano de Relançamento da Economia Europeia da UE, em particular a Iniciativa Europeia relativa aos Automóveis Ecológicos de Novembro de 2008,

Tendo em conta a Directiva 2009/28/CE de 23 de Abril de 2009 relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, que estabelece um objectivo obrigatório mínimo de 10 % para a energia proveniente de fontes renováveis nos transportes,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros,

Tendo em conta o Plano de Acção para a Mobilidade Urbana de 30 de Setembro de 2009,

Tendo em conta a reunião informal do Conselho realizada em São Sebastião em 9 de Fevereiro de 2010,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», de 3 de Março de 2010,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 27 de Abril de 2010 sobre uma estratégia europeia para os veículos não poluentes e energeticamente eficientes,

Tendo em conta as perguntas de 16 de Fevereiro de 2010 ao Conselho e à Comissão sobre os veículos eléctricos (O-0019/2010 – B7-0016/2010, O-0020/2010 – B7-0015/2010),

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que os problemas causados pelas alterações climáticas, as emissões de CO2 e de outros poluentes e a volatilidade dos preços dos combustíveis levaram à concepção de baterias e sistemas de armazenamento de energia e a uma maior sensibilização dos mercados para estas questões e que toda esta evolução criou um clima favorável ao desenvolvimento de veículos eléctricos a nível mundial, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os problemas causados pelas alterações climáticas, as emissões de CO2 e de outros poluentes e a volatilidade dos preços dos combustíveis levaram à concepção de baterias e sistemas de armazenamento de energia e a uma maior sensibilização dos mercados para estas questões e que toda esta evolução criou um clima favorável ao desenvolvimento de veículos eléctricos a nível mundial,

| B. | Considerando que o veículo eléctrico constitui uma inovação importante e com um elevado potencial económico a longo prazo e que a capacidade de entrar rapidamente neste mercado com produtos de alta qualidade e uma normalização generalizada determinará os seus futuros líderes, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o veículo eléctrico constitui uma inovação importante e com um elevado potencial económico a longo prazo e que a capacidade de entrar rapidamente neste mercado com produtos de alta qualidade e uma normalização generalizada determinará os seus futuros líderes,

| C. | Considerando que os veículos eléctricos contribuem para a realização das prioridades da estratégia «Europa 2020», que consistem em desenvolver uma economia baseada no conhecimento e na inovação e promover uma economia mais eficiente em termos de utilização dos recursos, mais ecológica e mais competitiva, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os veículos eléctricos contribuem para a realização das prioridades da estratégia «Europa 2020», que consistem em desenvolver uma economia baseada no conhecimento e na inovação e promover uma economia mais eficiente em termos de utilização dos recursos, mais ecológica e mais competitiva,

| D. | Considerando que, na reunião informal do Conselho realizada em São Sebastião no dia 9 de Fevereiro de 2010, os Ministros da UE responsáveis pela competitividade manifestaram-se de acordo com a Comissão, quanto à necessidade de a União desenvolver uma estratégia comum em matéria de veículos eléctricos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, na reunião informal do Conselho realizada em São Sebastião no dia 9 de Fevereiro de 2010, os Ministros da UE responsáveis pela competitividade manifestaram-se de acordo com a Comissão, quanto à necessidade de a União desenvolver uma estratégia comum em matéria de veículos eléctricos,

| E. | Considerando que existem várias razões políticas para promover a inovação no domínio dos sistemas de propulsão (eléctricos ou híbridos), entre as quais:






  i) | a redução das emissões de CO2 e de outros poluentes, |
| --- | --- | --- |

E.

Considerando que existem várias razões políticas para promover a inovação no domínio dos sistemas de propulsão (eléctricos ou híbridos), entre as quais:

i)

a redução das emissões de CO2 e de outros poluentes,

| ii) | a redução da poluição sonora, |
| --- | --- |

ii)

a redução da poluição sonora,

| iii) | a melhoria da eficiência energética e a potencial utilização de energia proveniente de fontes renováveis, |
| --- | --- |

iii)

a melhoria da eficiência energética e a potencial utilização de energia proveniente de fontes renováveis,

| iv) | a escassez e os custos económicos flutuantes das fontes de energia fóssil, |
| --- | --- |

iv)

a escassez e os custos económicos flutuantes das fontes de energia fóssil,

| v) | a promoção da inovação, baseada na liderança tecnológica, que poderá ajudar a indústria europeia a sair da situação económica actual e a garantir a sua futura competitividade industrial em geral; |
| --- | --- |

v)

a promoção da inovação, baseada na liderança tecnológica, que poderá ajudar a indústria europeia a sair da situação económica actual e a garantir a sua futura competitividade industrial em geral;

| F. | Considerando que o cabaz energético médio da UE para a actual produção de energia eléctrica na Europa torna os veículos eléctricos e os híbridos com ligação directa à corrente uma das principais opções na estratégia mais vasta para a redução das emissões de CO2 e que a mudança de rumo para um sistema de transportes energeticamente eficiente e sustentável tem de ser uma prioridade para a União Europeia se quisermos realizar o objectivo de um sistema de transportes com muito menos emissões de carbono até 2050, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o cabaz energético médio da UE para a actual produção de energia eléctrica na Europa torna os veículos eléctricos e os híbridos com ligação directa à corrente uma das principais opções na estratégia mais vasta para a redução das emissões de CO2 e que a mudança de rumo para um sistema de transportes energeticamente eficiente e sustentável tem de ser uma prioridade para a União Europeia se quisermos realizar o objectivo de um sistema de transportes com muito menos emissões de carbono até 2050,

| G. | Considerando que existem alguns problemas que têm de ser resolvidos para apoiar a implantação dos veículos eléctricos no mercado, em particular






  i) | o elevado preço dos veículos eléctricos que resulta sobretudo do custo das baterias, |
| --- | --- | --- |

G.

Considerando que existem alguns problemas que têm de ser resolvidos para apoiar a implantação dos veículos eléctricos no mercado, em particular

i)

o elevado preço dos veículos eléctricos que resulta sobretudo do custo das baterias,

| ii) | a necessidade de prosseguir a I&D para melhorar as características e reduzir o custo dos veículos eléctricos, |
| --- | --- |

ii)

a necessidade de prosseguir a I&D para melhorar as características e reduzir o custo dos veículos eléctricos,

| iii) | a adesão dos consumidores, tendo em conta o preço, a autonomia e o tempo de recarga, |
| --- | --- |

iii)

a adesão dos consumidores, tendo em conta o preço, a autonomia e o tempo de recarga,

| iv) | uma infra-estrutura de recarga suficiente, |
| --- | --- |

iv)

uma infra-estrutura de recarga suficiente,

| v) | normalização europeia e mundial, nomeadamente das interfaces entre os veículos e a infra-estrutura de recarga, |
| --- | --- |

v)

normalização europeia e mundial, nomeadamente das interfaces entre os veículos e a infra-estrutura de recarga,

| vi) | as emissões totais dos veículos eléctricos («do poço à estrada»), |
| --- | --- |

vi)

as emissões totais dos veículos eléctricos («do poço à estrada»),

| H. | Considerando que existe um potencial confirmado oferecido pelos carros eléctricos em termos de capacidade de armazenamento, permitindo uma melhor utilização das fontes renováveis de energia tendo em conta as vantagens oferecidas pelas redes inteligentes, |
| --- | --- |

H.

Considerando que existe um potencial confirmado oferecido pelos carros eléctricos em termos de capacidade de armazenamento, permitindo uma melhor utilização das fontes renováveis de energia tendo em conta as vantagens oferecidas pelas redes inteligentes,

| I. | Considerando que a Comunicação sobre os veículos não poluentes faz uma breve referência à necessidade que a indústria tem de competências emergentes quando passa dos veículos convencionais para os eléctricos, embora não aborde os efeitos desta mudança sobre o emprego, e que será necessária uma estratégia coordenada para fazer face aos desafios que se colocam aos trabalhadores do sector automóvel, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Comunicação sobre os veículos não poluentes faz uma breve referência à necessidade que a indústria tem de competências emergentes quando passa dos veículos convencionais para os eléctricos, embora não aborde os efeitos desta mudança sobre o emprego, e que será necessária uma estratégia coordenada para fazer face aos desafios que se colocam aos trabalhadores do sector automóvel,

| J. | Considerando que existem já vários países e regiões que começaram a instalar infra-estruturas de recarga para os veículos eléctricos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que existem já vários países e regiões que começaram a instalar infra-estruturas de recarga para os veículos eléctricos,

| K. | Considerando que os Estados-Membros da UE começaram a aplicar programas nacionais de apoio aos veículos eléctricos tendo em vista a sua comercialização no mercado comunitário, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os Estados-Membros da UE começaram a aplicar programas nacionais de apoio aos veículos eléctricos tendo em vista a sua comercialização no mercado comunitário,

| L. | Considerando que a indústria e a investigação em países concorrentes receberam um apoio considerável e que este exemplo deveria ser seguido na União Europeia, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a indústria e a investigação em países concorrentes receberam um apoio considerável e que este exemplo deveria ser seguido na União Europeia,

| M. | Considerando que a revisão da política de investimento em infra-estruturas da UE em 2010 oferece uma excelente oportunidade para avançar para o investimento em infra-estruturas mais limpas e em tecnologias avançadas, nomeadamente em redes inteligentes, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a revisão da política de investimento em infra-estruturas da UE em 2010 oferece uma excelente oportunidade para avançar para o investimento em infra-estruturas mais limpas e em tecnologias avançadas, nomeadamente em redes inteligentes,

| N. | Considerando que, na Europa, o elevado número de cidades e zonas urbanas com elevada densidade populacional oferece condições favoráveis ao rápido lançamento do carro eléctrico, proporcionando aos fabricantes europeus a possibilidade de se tornarem rapidamente líderes do mercado, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, na Europa, o elevado número de cidades e zonas urbanas com elevada densidade populacional oferece condições favoráveis ao rápido lançamento do carro eléctrico, proporcionando aos fabricantes europeus a possibilidade de se tornarem rapidamente líderes do mercado,

| O. | Considerando que a produção de veículos eléctricos pode contribuir para a recuperação económica e garantir a viabilidade a longo prazo de uma indústria automóvel europeia baseada em veículos com poucas emissões de CO2, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a produção de veículos eléctricos pode contribuir para a recuperação económica e garantir a viabilidade a longo prazo de uma indústria automóvel europeia baseada em veículos com poucas emissões de CO2,

| 1. | Toma nota da prioridade dada pela Presidência espanhola ao desenvolvimento de veículos eléctricos no âmbito da luta contra as alterações climáticas, apoia a decisão do Conselho da Competitividade de convidar a Comissão a preparar um plano de acção para veículos não poluentes e energeticamente eficientes, incluindo a melhoria das redes inteligentes, e acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão de 27 de Abril de 2010 sobre uma estratégia europeia para veículos não poluentes e energeticamente eficientes; |
| --- | --- |

1.

Toma nota da prioridade dada pela Presidência espanhola ao desenvolvimento de veículos eléctricos no âmbito da luta contra as alterações climáticas, apoia a decisão do Conselho da Competitividade de convidar a Comissão a preparar um plano de acção para veículos não poluentes e energeticamente eficientes, incluindo a melhoria das redes inteligentes, e acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão de 27 de Abril de 2010 sobre uma estratégia europeia para veículos não poluentes e energeticamente eficientes;

| 2. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a criar as condições necessárias à existência de um mercado único de veículos eléctricos, garantindo uma coordenação eficaz das políticas ao nível da UE, a fim de evitar os impactos negativos da mudança para um sistema de transporte com menos emissões de CO2 sobre as condições sociais e o emprego e para evitar igualmente regimes incompatíveis e normas que não sejam interoperáveis; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a criar as condições necessárias à existência de um mercado único de veículos eléctricos, garantindo uma coordenação eficaz das políticas ao nível da UE, a fim de evitar os impactos negativos da mudança para um sistema de transporte com menos emissões de CO2 sobre as condições sociais e o emprego e para evitar igualmente regimes incompatíveis e normas que não sejam interoperáveis;

| 3. | Salienta que o desenvolvimento de veículos eléctricos deve ser muito equilibrado e concebido no quadro de uma futura política de mobilidade sustentável, para a qual sejam cruciais, nomeadamente, a redução de acidentes, a utilização dos espaços, a redução dos congestionamentos, o consumo total de energia e as emissões de CO2, do ruído e das emissões de gases, chamando, simultaneamente, a atenção para o facto de o desenvolvimento da mobilidade eléctrica dever incluir os carros e as bicicletas movidos a electricidade, os eléctricos, os comboios, etc; |
| --- | --- |

3.

Salienta que o desenvolvimento de veículos eléctricos deve ser muito equilibrado e concebido no quadro de uma futura política de mobilidade sustentável, para a qual sejam cruciais, nomeadamente, a redução de acidentes, a utilização dos espaços, a redução dos congestionamentos, o consumo total de energia e as emissões de CO2, do ruído e das emissões de gases, chamando, simultaneamente, a atenção para o facto de o desenvolvimento da mobilidade eléctrica dever incluir os carros e as bicicletas movidos a electricidade, os eléctricos, os comboios, etc;

| 4. | Convida o Conselho e a Comissão a tomarem iniciativas conjuntas em matéria de:






  i) | normalização, sempre que possível, internacional ou, pelo menos, europeia, das infra-estruturas e tecnologias de recarga, incluindo nas redes inteligentes, normas de comunicação aberta, tecnologias de contadores a bordo e de interoperabilidade, que implicam a utilização de novas tecnologias no processo de desenvolvimento da infra-estrutura inter-operável de que a Europa tem de se dotar para viabilizar a mobilidade eléctrica transfronteiriça, |
| --- | --- | --- |

4.

Convida o Conselho e a Comissão a tomarem iniciativas conjuntas em matéria de:

i)

normalização, sempre que possível, internacional ou, pelo menos, europeia, das infra-estruturas e tecnologias de recarga, incluindo nas redes inteligentes, normas de comunicação aberta, tecnologias de contadores a bordo e de interoperabilidade, que implicam a utilização de novas tecnologias no processo de desenvolvimento da infra-estrutura inter-operável de que a Europa tem de se dotar para viabilizar a mobilidade eléctrica transfronteiriça,

| ii) | apoio à investigação e inovação, conferindo prioridade ao aperfeiçoamento tecnológico das baterias e motores, |
| --- | --- |

ii)

apoio à investigação e inovação, conferindo prioridade ao aperfeiçoamento tecnológico das baterias e motores,

| iii) | melhoria das redes eléctricas através da utilização de redes inteligentes e de uma capacidade de produção sustentável, com baixa intensidade de carbono, nomeadamente através de fontes renováveis de energia, |
| --- | --- |

iii)

melhoria das redes eléctricas através da utilização de redes inteligentes e de uma capacidade de produção sustentável, com baixa intensidade de carbono, nomeadamente através de fontes renováveis de energia,

| iv) | apoio às iniciativas que garantam a existência de um mercado único e à elaboração de regulamentos para a homologação no domínio dos veículos não poluentes e energeticamente eficientes e, sobretudo, da segurança rodoviária, |
| --- | --- |

iv)

apoio às iniciativas que garantam a existência de um mercado único e à elaboração de regulamentos para a homologação no domínio dos veículos não poluentes e energeticamente eficientes e, sobretudo, da segurança rodoviária,

| v) | coordenação das medidas nacionais de apoio e incentivo aos veículos eléctricos, |
| --- | --- |

v)

coordenação das medidas nacionais de apoio e incentivo aos veículos eléctricos,

| vi) | promoção de medidas para garantir a competitividade do sector dos veículos energeticamente eficientes e não poluentes, |
| --- | --- |

vi)

promoção de medidas para garantir a competitividade do sector dos veículos energeticamente eficientes e não poluentes,

| vii) | disposições eficazes tendo em vista medidas preventivas no que diz respeito aos problemas sociais e de emprego; |
| --- | --- |

vii)

disposições eficazes tendo em vista medidas preventivas no que diz respeito aos problemas sociais e de emprego;

| 5. | Exorta a Comissão a apresentar um cálculo exaustivo das emissões globais de CO2 dos veículos eléctricos, tendo em conta as mudanças previstas na produção de electricidade e a capacidade de armazenamento até 2050; |
| --- | --- |

5.

Exorta a Comissão a apresentar um cálculo exaustivo das emissões globais de CO2 dos veículos eléctricos, tendo em conta as mudanças previstas na produção de electricidade e a capacidade de armazenamento até 2050;

| 6. | Salienta que os veículos eléctricos representam um avanço tecnológico que requer estratégias integradas de inovação e desenvolvimento tecnológico através de um financiamento adequado e da promoção da I&D e da inovação num número cada vez maior de áreas essenciais, como as baterias e as infra-estruturas (incluindo a integração com as redes eléctricas); congratula-se, neste contexto, com as medidas de eco-inovação à disposição dos fabricantes, mas está preocupado com as dificuldades sentidas na sua execução; |
| --- | --- |

6.

Salienta que os veículos eléctricos representam um avanço tecnológico que requer estratégias integradas de inovação e desenvolvimento tecnológico através de um financiamento adequado e da promoção da I&D e da inovação num número cada vez maior de áreas essenciais, como as baterias e as infra-estruturas (incluindo a integração com as redes eléctricas); congratula-se, neste contexto, com as medidas de eco-inovação à disposição dos fabricantes, mas está preocupado com as dificuldades sentidas na sua execução;

| 7. | Recorda que o Conselho «Competitividade» de 1 de Março de 2010 concluiu que a próxima proposta da Comissão relativa a um plano europeu para a investigação e a inovação orientado para as empresas deverá complementar as estratégias nacionais de inovação, incluindo a promoção de instrumentos e iniciativas com forte potencial, como os mercados-piloto e os contratos públicos pré-comerciais, e melhorar o acesso ao financiamento, em particular para as PME, através de uma melhor mobilização dos instrumentos de capital de risco; |
| --- | --- |

7.

Recorda que o Conselho «Competitividade» de 1 de Março de 2010 concluiu que a próxima proposta da Comissão relativa a um plano europeu para a investigação e a inovação orientado para as empresas deverá complementar as estratégias nacionais de inovação, incluindo a promoção de instrumentos e iniciativas com forte potencial, como os mercados-piloto e os contratos públicos pré-comerciais, e melhorar o acesso ao financiamento, em particular para as PME, através de uma melhor mobilização dos instrumentos de capital de risco;

| 8. | Solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros a substituição progressiva da sua frota de veículos de combustão utilizados pelos serviços públicos por veículos eléctricos, estimulando a procura através de concursos públicos; insta as instituições da UE a implantar as infra-estruturas logo que as normas entrem em vigor; |
| --- | --- |

8.

Solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros a substituição progressiva da sua frota de veículos de combustão utilizados pelos serviços públicos por veículos eléctricos, estimulando a procura através de concursos públicos; insta as instituições da UE a implantar as infra-estruturas logo que as normas entrem em vigor;

| 9. | Recorda que, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a iniciativa «Automóveis Ecológicos» está a contribuir para o desenvolvimento de formas novas e sustentáveis de transporte rodoviário e encara os automóveis eléctricos como uma prioridade; |
| --- | --- |

9.

Recorda que, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia, a iniciativa «Automóveis Ecológicos» está a contribuir para o desenvolvimento de formas novas e sustentáveis de transporte rodoviário e encara os automóveis eléctricos como uma prioridade;

| 10. | Apoia a intenção da Comissão de, até 2011, estabelecer uma norma europeia para a recarga dos veículos eléctricos que garanta a interoperabilidade e a segurança das infra-estruturas, e defende o estabelecimento de normas técnicas para os sistemas de recarga, incluindo para diferentes categorias de veículos; convida a Comissão a lutar por normas aplicáveis a nível mundial, sempre que isso seja possível, e a garantir que a norma de recarga fomente as tecnologias modernas, como a recarga inteligente, e as normas de comunicação aberta e seja compatível com os requisitos relativos aos sistemas de leitura inteligentes; |
| --- | --- |

10.

Apoia a intenção da Comissão de, até 2011, estabelecer uma norma europeia para a recarga dos veículos eléctricos que garanta a interoperabilidade e a segurança das infra-estruturas, e defende o estabelecimento de normas técnicas para os sistemas de recarga, incluindo para diferentes categorias de veículos; convida a Comissão a lutar por normas aplicáveis a nível mundial, sempre que isso seja possível, e a garantir que a norma de recarga fomente as tecnologias modernas, como a recarga inteligente, e as normas de comunicação aberta e seja compatível com os requisitos relativos aos sistemas de leitura inteligentes;

| 11. | Está convencido de que a normalização irá permitir um processo de homologação simples e directo e contribuir para acelerar a introdução no mercado e a divulgação de veículos com baixas emissões de carbono na UE, reforçando a competitividade da indústria da mobilidade da UE através da redução dos custos de desenvolvimento para os construtores e da redução das emissões de CO2 dos transportes rodoviários; |
| --- | --- |

11.

Está convencido de que a normalização irá permitir um processo de homologação simples e directo e contribuir para acelerar a introdução no mercado e a divulgação de veículos com baixas emissões de carbono na UE, reforçando a competitividade da indústria da mobilidade da UE através da redução dos custos de desenvolvimento para os construtores e da redução das emissões de CO2 dos transportes rodoviários;

| 12. | Salienta que a normalização dos veículos eléctricos e das infra-estruturas e métodos de recarga não deve impedir novas inovações, nomeadamente nos domínios da mobilidade eléctrica ou dos motores de veículos convencionais; |
| --- | --- |

12.

Salienta que a normalização dos veículos eléctricos e das infra-estruturas e métodos de recarga não deve impedir novas inovações, nomeadamente nos domínios da mobilidade eléctrica ou dos motores de veículos convencionais;

| 13. | Pede que sejam estabelecidos requisitos uniformes para a homologação dos veículos eléctricos, com exigências específicas em matéria de saúde e segurança, tanto dos trabalhadores como dos utilizadores finais, e que esses requisitos sejam incluídos no quadro comunitário de homologação de veículos, aplicando o Regulamento 100 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas; apoia vivamente a proposta da Comissão de revisão dos requisitos de segurança aplicáveis aos carros eléctricos em caso de colisão e a atenção que está a dar à questão da segurança dos carros eléctricos para os utilizadores vulneráveis; |
| --- | --- |

13.

Pede que sejam estabelecidos requisitos uniformes para a homologação dos veículos eléctricos, com exigências específicas em matéria de saúde e segurança, tanto dos trabalhadores como dos utilizadores finais, e que esses requisitos sejam incluídos no quadro comunitário de homologação de veículos, aplicando o Regulamento 100 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas; apoia vivamente a proposta da Comissão de revisão dos requisitos de segurança aplicáveis aos carros eléctricos em caso de colisão e a atenção que está a dar à questão da segurança dos carros eléctricos para os utilizadores vulneráveis;

| 14. | Saúda a proposta da Comissão de apresentar, até 2010, orientações coordenadas sobre os incentivos à compra de veículos eléctricos; exorta, além disso, a Comissão e o Conselho a prever um pacote de incentivos adequados à instalação de uma vasta rede de recarga, em conformidade com modelos uniformizados de mobilidade eléctrica; |
| --- | --- |

14.

Saúda a proposta da Comissão de apresentar, até 2010, orientações coordenadas sobre os incentivos à compra de veículos eléctricos; exorta, além disso, a Comissão e o Conselho a prever um pacote de incentivos adequados à instalação de uma vasta rede de recarga, em conformidade com modelos uniformizados de mobilidade eléctrica;

| 15. | Salienta que os pacotes de ajuda pública previstos para as empresas têm de estar ligados a um conjunto de condições claras em matéria de critérios de eficiência sociais, tecnológicos, económicos e ambientais e pede à Comissão que efectue avaliações ex-post desta ajuda financeira; |
| --- | --- |

15.

Salienta que os pacotes de ajuda pública previstos para as empresas têm de estar ligados a um conjunto de condições claras em matéria de critérios de eficiência sociais, tecnológicos, económicos e ambientais e pede à Comissão que efectue avaliações ex-post desta ajuda financeira;

| 16. | Exorta a Comissão a criar uma estrutura sectorial europeia para gerir a transição social que implica uma política de mobilidade com baixas emissões de CO2 e a coordenar medidas de antecipação destinadas a garantir uma recuperação sustentável da indústria automóvel e reduzir qualquer impacto social; exige que sejam tomadas medidas efectivas para antecipar as mudanças no sector automóvel e nas empresas que o abastecem, em colaboração com todas as partes interessadas, nomeadamente através do relançamento da plataforma CARS 21, com um grupo de trabalho especialmente consagrado às questões sociais; |
| --- | --- |

16.

Exorta a Comissão a criar uma estrutura sectorial europeia para gerir a transição social que implica uma política de mobilidade com baixas emissões de CO2 e a coordenar medidas de antecipação destinadas a garantir uma recuperação sustentável da indústria automóvel e reduzir qualquer impacto social; exige que sejam tomadas medidas efectivas para antecipar as mudanças no sector automóvel e nas empresas que o abastecem, em colaboração com todas as partes interessadas, nomeadamente através do relançamento da plataforma CARS 21, com um grupo de trabalho especialmente consagrado às questões sociais;

| 17. | Insta os Estados-Membros a garantir a plena utilização do Fundo de Globalização e de outros fundos estruturais, como o Fundo Social Europeu, para incentivar a requalificação e as iniciativas de formação específica, bem como a reorientação aprofundada das estruturas de formação e educação sectoriais a fim de responder às necessidades de competências que decorrem desta tecnologia; |
| --- | --- |

17.

Insta os Estados-Membros a garantir a plena utilização do Fundo de Globalização e de outros fundos estruturais, como o Fundo Social Europeu, para incentivar a requalificação e as iniciativas de formação específica, bem como a reorientação aprofundada das estruturas de formação e educação sectoriais a fim de responder às necessidades de competências que decorrem desta tecnologia;

| 18. | Congratula-se com a intenção da Comissão de estabelecer um conselho europeu de competências sectoriais, com o objectivo de criar uma rede de observatórios nacionais nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

18.

Congratula-se com a intenção da Comissão de estabelecer um conselho europeu de competências sectoriais, com o objectivo de criar uma rede de observatórios nacionais nos Estados-Membros;

| 19. | Defende a criação de uma plataforma de partilha de informações e a coordenação de esforços entre as partes interessadas, os projectos e as iniciativas da Europa, bem como a criação de um observatório internacional (a nível global) da mobilidade eléctrica, centrado em modelos empresariais, nas tecnologias de veículos e de recarga e na integração com redes eléctricas inteligentes, reunindo as iniciativas mais relevantes das partes interessadas, da indústria e/ou dos poderes públicos; |
| --- | --- |

19.

Defende a criação de uma plataforma de partilha de informações e a coordenação de esforços entre as partes interessadas, os projectos e as iniciativas da Europa, bem como a criação de um observatório internacional (a nível global) da mobilidade eléctrica, centrado em modelos empresariais, nas tecnologias de veículos e de recarga e na integração com redes eléctricas inteligentes, reunindo as iniciativas mais relevantes das partes interessadas, da indústria e/ou dos poderes públicos;

| 20. | Exorta os Estados-Membros a desenvolver a necessária política fiscal a longo prazo para a promoção da eficiência energética de veículos não poluentes e insta a Comissão a definir uma visão comum a longo prazo sobre questões como as políticas relacionadas com as emissões de CO2, antecipando as mudanças estruturais que resultam da passagem de combustíveis convencionais para a electricidade e da promoção da utilização de energias renováveis; |
| --- | --- |

20.

Exorta os Estados-Membros a desenvolver a necessária política fiscal a longo prazo para a promoção da eficiência energética de veículos não poluentes e insta a Comissão a definir uma visão comum a longo prazo sobre questões como as políticas relacionadas com as emissões de CO2, antecipando as mudanças estruturais que resultam da passagem de combustíveis convencionais para a electricidade e da promoção da utilização de energias renováveis;

| 21. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros e o sector da mobilidade eléctrica a estudar o impacto dos veículos eléctricos em termos de recursos, energia e ambiente durante todo o seu ciclo de vida, desde a produção até à eliminação, incluindo a reciclagem e a reutilização das baterias; |
| --- | --- |

21.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros e o sector da mobilidade eléctrica a estudar o impacto dos veículos eléctricos em termos de recursos, energia e ambiente durante todo o seu ciclo de vida, desde a produção até à eliminação, incluindo a reciclagem e a reutilização das baterias;

| 22. | Chama a atenção para a questão da disponibilidade das matérias-primas necessárias à produção das baterias e de outros componentes, que levanta o problema do aumento dos custos de produção e da dependência da UE; convida a indústria a tentar utilizar melhor os recursos disponíveis e exorta a Comissão a financiar a investigação aplicada no âmbito do actual e do futuro programa-quadro sobre as matérias-primas utilizadas para baterias eléctricas, a fim de estimular uma melhor ligação em rede dos serviços geológicos da UE e promover as competências e tecnologias neste sector, provocando o aumento da exploração de novas jazidas de matérias-primas; |
| --- | --- |

22.

Chama a atenção para a questão da disponibilidade das matérias-primas necessárias à produção das baterias e de outros componentes, que levanta o problema do aumento dos custos de produção e da dependência da UE; convida a indústria a tentar utilizar melhor os recursos disponíveis e exorta a Comissão a financiar a investigação aplicada no âmbito do actual e do futuro programa-quadro sobre as matérias-primas utilizadas para baterias eléctricas, a fim de estimular uma melhor ligação em rede dos serviços geológicos da UE e promover as competências e tecnologias neste sector, provocando o aumento da exploração de novas jazidas de matérias-primas;

| 23. | Apoia a proposta da Comissão de organização de campanhas de informação para os consumidores sobre as vantagens, possibilidades e aspectos práticos dos veículos eléctricos; |
| --- | --- |

23.

Apoia a proposta da Comissão de organização de campanhas de informação para os consumidores sobre as vantagens, possibilidades e aspectos práticos dos veículos eléctricos;

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parceiros sociais e à indústria. |
| --- | --- |

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parceiros sociais e à indústria.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/89 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/89

---

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010Regulamento relativo à isenção por categoria (veículos automóveis)

P7_TA(2010)0151

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre o regulamento relativo à isenção por categoria para o sector automóvel

2011/C 81 E/18

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia e os n.os 1 e 3 do artigo 101.o, o n.o 1 do artigo 103.o e o n.o 3 do artigo 105.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»),

Tendo em conta o Regulamento n.o 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (1),

Tendo em conta a Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (3) (Regulamento de isenção por categoria para o sector automóvel, a seguir designado «RICA actual»),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (4) (Regulamento de isenção por categoria para o sector automóvel, a seguir designado «MVBER actual»),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (5), bem como a proposta de Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos (6),

Tendo em conta o projecto de Regulamento da Comissão relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos e práticas concertadas (o novo regulamento geral relativo à isenção por categoria dos acordos verticais, a seguir designado «RICA novo»), publicado para consulta no sítio Web da Comissão em 28 de Julho de 2009,

Tendo em conta o projecto de Regulamento da Comissão relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 101.o do Tratado a categorias de acordos e práticas concertadas no sector automóvel (o novo regulamento geral relativo à isenção por categoria dos acordos verticais, a seguir designado «MVBER novo»), publicado para consulta no sítio Web da Comissão em 21 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão - Orientações relativas às restrições verticais (7),

Tendo em conta a brochura explicativa da Comissão sobre a distribuição e assistência aos veículos a motor na União Europeia,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão - Orientações relativas à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado (8),

Tendo em conta o projecto de Comunicação da Comissão - Orientações relativas às restrições verticais, publicado para consulta no sítio Web da Comissão em 28 de Julho de 2009,

Tendo em conta o projecto de Comunicação da Comissão - Orientações suplementares relativas às restrições verticais nos acordos de venda e reparação de veículos a motor e de distribuição de peças sobresselentes para veículos a motor, publicado para consulta no sítio Web da Comissão em 21 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Junho de 2008, intitulada «“Think Small First” - Um “Small Business Act” para a Europa» (COM(2008)0394),

Tendo em conta o Relatório de Avaliação da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 relativo à distribuição e assistência aos veículos a motor e os seus documentos de trabalho do pessoal, publicados no sítio Web da Comissão em Maio de 2009 (a seguir designado «relatório de avaliação»),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de Julho de 2009, intitulada «O futuro quadro normativo da concorrência aplicável ao sector automóvel» (COM(2009)0388),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de Março de 2010 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «O futuro quadro normativo da concorrência aplicável ao sector automóvel» (INT/507 – CESE 444/2010),

Tendo em conta as contribuições enviadas à Comissão pelas diversas partes interessadas durante as consultas públicas e publicadas no sítio Web da Comissão, bem como as posições expressas pelas partes interessadas na reunião conjunta das comissões ECON e IMCO de 19 de Outubro de 2009 e no seminário da comissão ECON de 12 de Abril de 2010, ambos sobre o MVBER,

Tendo em conta a sua resolução de 30 de Maio de 2002 sobre o projecto de Regulamento da Comissão relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos e práticas concertadas no sector automóvel (2002/2046(INI)) (9),

Tendo em conta a sua resolução de 15 de Janeiro de 2008 sobre CARS 21: Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel (2007/2120(INI)) (10),

Tendo em conta a sua resolução de 25 de Março de 2009 sobre o futuro da indústria automóvel (11),

Tendo em conta a sua resolução de 9 de Março de 2010 sobre o relatório sobre a política de concorrência 2008 (2009/2173(INI)) (12),

Tendo em conta no 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que os acordos de distribuição são regulados a nível da UE através de dois quadros normativos separados, nomeadamente, por um lado, a directiva relativa à coordenação das legislações nacionais sobre os acordos de representação comercial (Directiva 86/653/CEE, a chamada directiva relativa aos agentes comerciais) e, por outro lado, dois regulamentos relativos à isenção por categoria no contexto da legislação da concorrência no que respeita aos acordos de distribuição verticais (RICA e MVBER actuais), |
| --- | --- |

A.

Considerando que os acordos de distribuição são regulados a nível da UE através de dois quadros normativos separados, nomeadamente, por um lado, a directiva relativa à coordenação das legislações nacionais sobre os acordos de representação comercial (Directiva 86/653/CEE, a chamada directiva relativa aos agentes comerciais) e, por outro lado, dois regulamentos relativos à isenção por categoria no contexto da legislação da concorrência no que respeita aos acordos de distribuição verticais (RICA e MVBER actuais),

| B. | Considerando que em 1999 a Comissão definiu no RICA actual uma categoria de acordos verticais que considera cumprir normalmente as condições de isenção definidas no n.o 1 do artigo 103.o do TFUE relativamente à proibição de práticas e cláusulas anticoncorrenciais, |
| --- | --- |

B.

Considerando que em 1999 a Comissão definiu no RICA actual uma categoria de acordos verticais que considera cumprir normalmente as condições de isenção definidas no n.o 1 do artigo 103.o do TFUE relativamente à proibição de práticas e cláusulas anticoncorrenciais,

| C. | Considerando que o sector automóvel está subordinado a um quadro normativo da concorrência específico desde meados da década de 1980, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o sector automóvel está subordinado a um quadro normativo da concorrência específico desde meados da década de 1980,

| D. | Considerando que em 2002 a Comissão considerou que o sector automóvel não devia ser abrangido pelo RICA actual porque seriam necessárias disposições específicas para abordar os problemas particulares no domínio da concorrência que havia identificado neste sector, ou seja, uma situação oligopolística no mercado automóvel europeu; que nessa altura a Comissão estava preocupada com a baixa concorrência existente entre os fabricantes automóveis, |
| --- | --- |

D.

Considerando que em 2002 a Comissão considerou que o sector automóvel não devia ser abrangido pelo RICA actual porque seriam necessárias disposições específicas para abordar os problemas particulares no domínio da concorrência que havia identificado neste sector, ou seja, uma situação oligopolística no mercado automóvel europeu; que nessa altura a Comissão estava preocupada com a baixa concorrência existente entre os fabricantes automóveis,

| E. | Considerando que a Comissão decidiu portanto aprovar no MVBER actual normas mais severas para este sector, em particular, limiares de quota de mercado específicos e condições e restrições graves adicionais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão decidiu portanto aprovar no MVBER actual normas mais severas para este sector, em particular, limiares de quota de mercado específicos e condições e restrições graves adicionais,

| F. | Considerando que o âmbito do MVBER actual abrange três mercados de produtos diferentes: a) veículos a motor novos (mercado primário); b) peças sobressalentes para veículos a motor (serviços pós-venda); c) serviços de reparação e manutenção (serviços pós-venda); que nos veículos a motor se incluem tanto os veículos de passageiros como os comerciais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o âmbito do MVBER actual abrange três mercados de produtos diferentes: a) veículos a motor novos (mercado primário); b) peças sobressalentes para veículos a motor (serviços pós-venda); c) serviços de reparação e manutenção (serviços pós-venda); que nos veículos a motor se incluem tanto os veículos de passageiros como os comerciais,

| G. | Considerando que os RICA e MVBER actuais expiram em 31 de Maio de 2010; que a Comissão lançou o processo de revisão de ambos os regulamentos e das orientações que os acompanham, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os RICA e MVBER actuais expiram em 31 de Maio de 2010; que a Comissão lançou o processo de revisão de ambos os regulamentos e das orientações que os acompanham,

| H. | Considerando que a Comissão actualmente considera que os mercados da venda de veículos automóveis novos são bastante competitivos e que os níveis de concentração estão em queda; que ela também considera que as barreiras à entrada são reduzidas neste mercado e que houve um crescimento rápido dos operadores da Ásia Oriental gerado por uma política de preços agressiva, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão actualmente considera que os mercados da venda de veículos automóveis novos são bastante competitivos e que os níveis de concentração estão em queda; que ela também considera que as barreiras à entrada são reduzidas neste mercado e que houve um crescimento rápido dos operadores da Ásia Oriental gerado por uma política de preços agressiva,

| I. | Considerando que a Comissão registou que, em consequência disso, as tarifas de retalho dos veículos de passageiros estão em queda; que, pelo contrário, a Comissão registou que a concorrência nos mercados da reparação e manutenção ainda é muito limitada e os preços são muito altos para certos tipos de peças sobressalentes, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Comissão registou que, em consequência disso, as tarifas de retalho dos veículos de passageiros estão em queda; que, pelo contrário, a Comissão registou que a concorrência nos mercados da reparação e manutenção ainda é muito limitada e os preços são muito altos para certos tipos de peças sobressalentes,

| J. | Considerando que a Comissão sugere que já não há necessidade duma isenção por categoria específica para a compra ou venda de veículos a motor novos (mercado primário) e que o novo RICA será aplicável ao mercado primário após um período de prolongamento de 3 anos; que até 31 de Maio de 2013 o MVBER actual continuará a ser aplicável ao mercado primário, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Comissão sugere que já não há necessidade duma isenção por categoria específica para a compra ou venda de veículos a motor novos (mercado primário) e que o novo RICA será aplicável ao mercado primário após um período de prolongamento de 3 anos; que até 31 de Maio de 2013 o MVBER actual continuará a ser aplicável ao mercado primário,

| K. | Considerando que a Comissão propõe também aprovar orientações específicas em matéria de interpretação e aplicação aplicáveis a sector automóvel, tanto para o mercado primário como para os serviços pós-venda, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Comissão propõe também aprovar orientações específicas em matéria de interpretação e aplicação aplicáveis a sector automóvel, tanto para o mercado primário como para os serviços pós-venda,

| L. | Considerando que, no caso dos serviços pós-venda (peças sobressalentes para veículos a motor, serviços de reparação e manutenção), a Comissão propõe aprovar um regulamento especial relativo à isenção por categoria, o MVBER novo, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, no caso dos serviços pós-venda (peças sobressalentes para veículos a motor, serviços de reparação e manutenção), a Comissão propõe aprovar um regulamento especial relativo à isenção por categoria, o MVBER novo,

| M. | Considerando que é inegável que a esmagadora maioria das empresas de venda e reparação de veículos manifestou a sua grave preocupação com o risco de suspensão temporária ou prolongamento a curto prazo do MVBER actual, do que resultará um maior agravamento do equilíbrio de poder entre os fabricantes e o resto da cadeia de valor da indústria automóvel e apenas beneficiará o reduzido número dos principais fabricantes, |
| --- | --- |

M.

Considerando que é inegável que a esmagadora maioria das empresas de venda e reparação de veículos manifestou a sua grave preocupação com o risco de suspensão temporária ou prolongamento a curto prazo do MVBER actual, do que resultará um maior agravamento do equilíbrio de poder entre os fabricantes e o resto da cadeia de valor da indústria automóvel e apenas beneficiará o reduzido número dos principais fabricantes,

| N. | Considerando que diversos representantes do mercado de peças sobressalentes, de reparação e de serviço pós-venda manifestaram o seu apoio a um novo conjunto de normas para o serviço pós-venda como sendo um passo importante em comparação com o MVBER actual, |
| --- | --- |

N.

Considerando que diversos representantes do mercado de peças sobressalentes, de reparação e de serviço pós-venda manifestaram o seu apoio a um novo conjunto de normas para o serviço pós-venda como sendo um passo importante em comparação com o MVBER actual,

| O. | Considerando que o mercado primário e o mercado pós-venda não se excluem mutuamente e que a viabilidade comercial de muitos concessionários independentes depende da sua flexibilidade para vender e reparar veículos, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o mercado primário e o mercado pós-venda não se excluem mutuamente e que a viabilidade comercial de muitos concessionários independentes depende da sua flexibilidade para vender e reparar veículos,

| P. | Considerando que a UE enfrenta actualmente uma crise económica e financeira excepcional e taxas de desemprego altas; que a UE deve promover uma economia de mercado social competitiva e ter como objectivo reduzir a pobreza; que a indústria automóvel europeia é um factor essencial da economia europeia, contribuindo para o emprego, a inovação e a competitividade de toda a economia; que esta indústria foi particularmente pela crise actual e apoiada por intervenções públicas em vários Estados-Membros, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a UE enfrenta actualmente uma crise económica e financeira excepcional e taxas de desemprego altas; que a UE deve promover uma economia de mercado social competitiva e ter como objectivo reduzir a pobreza; que a indústria automóvel europeia é um factor essencial da economia europeia, contribuindo para o emprego, a inovação e a competitividade de toda a economia; que esta indústria foi particularmente pela crise actual e apoiada por intervenções públicas em vários Estados-Membros,

| Q. | Considerando que as disposições relativas às práticas multimarca se aplicam à distribuição de vendas sob o mesmo tecto, em salões de exposição separados na mesma área ou em instalações separadas, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as disposições relativas às práticas multimarca se aplicam à distribuição de vendas sob o mesmo tecto, em salões de exposição separados na mesma área ou em instalações separadas,

| 1. | Regozija-se por a Comissão ter iniciado diversas consultas públicas acerca da revisão do MVBER e do RICA; manifesta o seu apreço por ela ter transmitido ao PE o relatório de avaliação sobre a aplicação do MVBER actual; |
| --- | --- |

1.

Regozija-se por a Comissão ter iniciado diversas consultas públicas acerca da revisão do MVBER e do RICA; manifesta o seu apreço por ela ter transmitido ao PE o relatório de avaliação sobre a aplicação do MVBER actual;

| 2. | Incentiva a Comissão a trabalhar com o PE de forma voluntariosa e num espírito de abertura e transparência e a informá-lo e enviar-lhe os documentos legislativos, pré-legislativos e não legislativos com antecedência, tal como o Comissário Almunia assegurou durante a sua audição enquanto Comissário designado; |
| --- | --- |

2.

Incentiva a Comissão a trabalhar com o PE de forma voluntariosa e num espírito de abertura e transparência e a informá-lo e enviar-lhe os documentos legislativos, pré-legislativos e não legislativos com antecedência, tal como o Comissário Almunia assegurou durante a sua audição enquanto Comissário designado;

| 3. | Salienta que essa abordagem permitiria um debate exaustivo entre os deputados e aumentaria a legitimidade democrática da decisão da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Salienta que essa abordagem permitiria um debate exaustivo entre os deputados e aumentaria a legitimidade democrática da decisão da Comissão;

| 4. | Exorta a Comissão a especificar claramente quais são as contribuições das partes interessadas - se há algumas - que tenciona integrar no regulamento final, a fim de garantir uma elaboração transparente dos RICA e MVBER actuais; |
| --- | --- |

4.

Exorta a Comissão a especificar claramente quais são as contribuições das partes interessadas - se há algumas - que tenciona integrar no regulamento final, a fim de garantir uma elaboração transparente dos RICA e MVBER actuais;

| 5. | Realça a necessidade de criar condições gerais para tornar sustentável a indústria automóvel europeia - incluindo tanto os construtores de veículos como os produtores de peças sobressalentes - e permitir-lhe continuar eficaz em termos económicos e na vanguarda da inovação tecnológica, ecológica e social; salienta a importância de alcançar um equilíbrio entre os requisitos da concorrência e a propriedade intelectual, tanto no mercado interno como com os países terceiros; |
| --- | --- |

5.

Realça a necessidade de criar condições gerais para tornar sustentável a indústria automóvel europeia - incluindo tanto os construtores de veículos como os produtores de peças sobressalentes - e permitir-lhe continuar eficaz em termos económicos e na vanguarda da inovação tecnológica, ecológica e social; salienta a importância de alcançar um equilíbrio entre os requisitos da concorrência e a propriedade intelectual, tanto no mercado interno como com os países terceiros;

| 6. | Considera que o novo MVBER deve ser visto como uma peça da abordagem integrada da legislação da indústria automóvel; |
| --- | --- |

6.

Considera que o novo MVBER deve ser visto como uma peça da abordagem integrada da legislação da indústria automóvel;

| 7. | Recorda a importância da segurança jurídica; por isso, exorta a Comissão a elaborar um conjunto de perguntas mais frequentes (FAQ) ou uma brochura explicativa para explicar mais em pormenor o novo quadro legislativo aos operadores do mercado; |
| --- | --- |

7.

Recorda a importância da segurança jurídica; por isso, exorta a Comissão a elaborar um conjunto de perguntas mais frequentes (FAQ) ou uma brochura explicativa para explicar mais em pormenor o novo quadro legislativo aos operadores do mercado;

| 8. | Salienta que deve ser cuidadosamente analisada a relação entre os fabricantes, por um lado, e os concessionários, prestadores de serviços e outros actores económicos relevantes da cadeia que abastece a indústria automóvel, por outro lado, tendo em conta o seu poder económico desigual enquanto parceiros comerciais; |
| --- | --- |

8.

Salienta que deve ser cuidadosamente analisada a relação entre os fabricantes, por um lado, e os concessionários, prestadores de serviços e outros actores económicos relevantes da cadeia que abastece a indústria automóvel, por outro lado, tendo em conta o seu poder económico desigual enquanto parceiros comerciais;

| 9. | Realça a necessidade de assegurar que os operadores de pequena e média dimensão da cadeia que abastece a indústria automóvel gozam de condições favoráveis; salienta a importância de adoptar um quadro normativo sólido que permita impedir efectivamente qualquer abuso de uma posição dominante e assegurar que não aumenta a dependência das PME relativamente aos grandes fabricantes; recorda a importância das PME como criadoras de emprego - em particular, em época de crise - e como fornecedores de proximidade, dando resposta à procura da população, mesmo nas áreas menos povoadas; |
| --- | --- |

9.

Realça a necessidade de assegurar que os operadores de pequena e média dimensão da cadeia que abastece a indústria automóvel gozam de condições favoráveis; salienta a importância de adoptar um quadro normativo sólido que permita impedir efectivamente qualquer abuso de uma posição dominante e assegurar que não aumenta a dependência das PME relativamente aos grandes fabricantes; recorda a importância das PME como criadoras de emprego - em particular, em época de crise - e como fornecedores de proximidade, dando resposta à procura da população, mesmo nas áreas menos povoadas;

| 10. | Não é favorável à eliminação de certas condições impostas pelo MVBER actual para conceder isenção a um acordo, nomeadamente as cláusulas contratuais relativas às práticas multimarca, a comunicação da rescisão, a duração, a arbitragem de litígios, o litígio judicial e da transmissão de empresas dentro da rede; recorda, em particular, que a necessidade de simplificar as condições da transmissão de empresas faz parte do primeiro princípio do «Small Business Act»; chama a atenção para o risco que representam as obrigações de marca única para a escolha dos consumidores e a independência dos concessionários relativamente aos fabricantes; receia que estas cláusulas possam ficar subordinadas às diferentes legislações nacionais em matéria de contratos; |
| --- | --- |

10.

Não é favorável à eliminação de certas condições impostas pelo MVBER actual para conceder isenção a um acordo, nomeadamente as cláusulas contratuais relativas às práticas multimarca, a comunicação da rescisão, a duração, a arbitragem de litígios, o litígio judicial e da transmissão de empresas dentro da rede; recorda, em particular, que a necessidade de simplificar as condições da transmissão de empresas faz parte do primeiro princípio do «Small Business Act»; chama a atenção para o risco que representam as obrigações de marca única para a escolha dos consumidores e a independência dos concessionários relativamente aos fabricantes; receia que estas cláusulas possam ficar subordinadas às diferentes legislações nacionais em matéria de contratos;

| 11. | Exorta a Comissão a garantir que os distribuidores - incluindo os do sector automóvel - beneficiam do mesmo nível de protecção contratual em toda a UE, tal como os agentes comerciais; considera que esse alinhamento pode ser conseguido com a alteração da Directiva 86/653/CEE e o alargamento parcial do seu âmbito de aplicação, de forma a incluir todos os acordos de distribuição; |
| --- | --- |

11.

Exorta a Comissão a garantir que os distribuidores - incluindo os do sector automóvel - beneficiam do mesmo nível de protecção contratual em toda a UE, tal como os agentes comerciais; considera que esse alinhamento pode ser conseguido com a alteração da Directiva 86/653/CEE e o alargamento parcial do seu âmbito de aplicação, de forma a incluir todos os acordos de distribuição;

| 12. | Realça que é importante - em particular, em época de dificuldades económicas - permitir alternativas comerciais concretas à propriedade, como a locação financeira, para satisfazer as necessidades de mobilidade individuais; portanto, exorta a Comissão a garantir que os RICA e MVBER novos estipulam as condições necessárias - como a definição de utilizador final - para permitir o desenvolvimento dessas alternativas comerciais e contribuir para uma concorrência sã no mercado automóvel; |
| --- | --- |

12.

Realça que é importante - em particular, em época de dificuldades económicas - permitir alternativas comerciais concretas à propriedade, como a locação financeira, para satisfazer as necessidades de mobilidade individuais; portanto, exorta a Comissão a garantir que os RICA e MVBER novos estipulam as condições necessárias - como a definição de utilizador final - para permitir o desenvolvimento dessas alternativas comerciais e contribuir para uma concorrência sã no mercado automóvel;

| 13. | Não é favorável a um Código de Conduta não vinculativo que defina obrigações mútuas entre os concessionários oficiais e os seus fornecedores que serão ineficazes para proteger os interesses dos concessionários relativamente aos fabricantes; qualquer Código de Conduta deve ser acompanhado por um mecanismo de execução adequado, nomeadamente o acesso a um processo de arbitragem adequado; |
| --- | --- |

13.

Não é favorável a um Código de Conduta não vinculativo que defina obrigações mútuas entre os concessionários oficiais e os seus fornecedores que serão ineficazes para proteger os interesses dos concessionários relativamente aos fabricantes; qualquer Código de Conduta deve ser acompanhado por um mecanismo de execução adequado, nomeadamente o acesso a um processo de arbitragem adequado;

| 14. | Receia que o objectivo da Comissão de continuar a promover a concorrência efectiva no serviço pós-venda, abordando a questão da escolha dos consumidores e o acesso efectivo dos operadores de mercado independentes, não possa ser concretizado através desta reforma; também concorda com a Comissão que as condições competitivas no serviço pós-venda de veículos a motor têm consequências directas para a segurança pública; |
| --- | --- |

14.

Receia que o objectivo da Comissão de continuar a promover a concorrência efectiva no serviço pós-venda, abordando a questão da escolha dos consumidores e o acesso efectivo dos operadores de mercado independentes, não possa ser concretizado através desta reforma; também concorda com a Comissão que as condições competitivas no serviço pós-venda de veículos a motor têm consequências directas para a segurança pública;

| 15. | Exorta a Comissão a manter o limiar de 30 % da obrigação de comprar peças sobressalentes, a fim de preservar a liberdade das oficinas de reparação autorizadas de comprarem peças sobressalentes de outras fontes que não o fabricante e, portanto, impedir o regresso ao fornecimento quase cativo - o que faria aumentar os preços das peças sobressalentes e reduzir a actividade dos seus fornecedores; |
| --- | --- |

15.

Exorta a Comissão a manter o limiar de 30 % da obrigação de comprar peças sobressalentes, a fim de preservar a liberdade das oficinas de reparação autorizadas de comprarem peças sobressalentes de outras fontes que não o fabricante e, portanto, impedir o regresso ao fornecimento quase cativo - o que faria aumentar os preços das peças sobressalentes e reduzir a actividade dos seus fornecedores;

| 16. | Realça que os consumidores europeus e outros utilizadores finais não devem enfrentar barreiras para comprar automóvel a preços competitivos - mesmo em grandes quantidades e independentemente do sistema de distribuição escolhido pelo fornecedor - e devem poder escolher onde e como procedem à reparação e manutenção; |
| --- | --- |

16.

Realça que os consumidores europeus e outros utilizadores finais não devem enfrentar barreiras para comprar automóvel a preços competitivos - mesmo em grandes quantidades e independentemente do sistema de distribuição escolhido pelo fornecedor - e devem poder escolher onde e como procedem à reparação e manutenção;

| 17. | Recorda, neste contexto, os pedidos reiterados do PE em favor de veículos mais ecológicos e as declarações do presidente da Comissão sobre a necessidade de tornar a economia mais ecológica; considera que as práticas multimarca - bem como o acesso fácil a serviços de reparação e manutenção - ajudam a realizar a meta de veículos com menos emissões através da comparação fácil de veículos aquando da aquisição e de veículos que funcionem adequadamente; reitera o seu pedido para se investigar a eficácia das ajudas estatais concedidas ao sector automóvel com vista a uma «recuperação ecológica»; |
| --- | --- |

17.

Recorda, neste contexto, os pedidos reiterados do PE em favor de veículos mais ecológicos e as declarações do presidente da Comissão sobre a necessidade de tornar a economia mais ecológica; considera que as práticas multimarca - bem como o acesso fácil a serviços de reparação e manutenção - ajudam a realizar a meta de veículos com menos emissões através da comparação fácil de veículos aquando da aquisição e de veículos que funcionem adequadamente; reitera o seu pedido para se investigar a eficácia das ajudas estatais concedidas ao sector automóvel com vista a uma «recuperação ecológica»;

| 18. | Manifesta a sua preocupação por as orientações propostas pela Comissão para o sector automóvel não serem suficientemente precisas para garantir que se fornece informação técnica aos concessionários independentes no mesmo formato exaustivo que prevêem os Regulamentos (CE) 715/2007 e (CE) 595/2009; além disso, exorta a Comissão a actualizar a definição de informação técnica com base no progresso tecnológico e a garantir o acesso contínuo a peças e serviços actualizados em formatos electrónicos facilmente acessíveis; |
| --- | --- |

18.

Manifesta a sua preocupação por as orientações propostas pela Comissão para o sector automóvel não serem suficientemente precisas para garantir que se fornece informação técnica aos concessionários independentes no mesmo formato exaustivo que prevêem os Regulamentos (CE) 715/2007 e (CE) 595/2009; além disso, exorta a Comissão a actualizar a definição de informação técnica com base no progresso tecnológico e a garantir o acesso contínuo a peças e serviços actualizados em formatos electrónicos facilmente acessíveis;

| 19. | Exorta a Comissão a aplicar as novas normas para os serviços pós-venda a partir de 1 de Junho de 2010, independentemente das soluções adoptadas relativamente à venda de veículos novos; |
| --- | --- |

19.

Exorta a Comissão a aplicar as novas normas para os serviços pós-venda a partir de 1 de Junho de 2010, independentemente das soluções adoptadas relativamente à venda de veículos novos;

| 20. | Exorta a Comissão a abordar novas formas de medidas anticoncorrenciais de fidelização dos clientes, como qualquer tipo de serviços pós-venda sujeitos à reparação ou manutenção exclusiva dum veículo numa rede específica duma marca; |
| --- | --- |

20.

Exorta a Comissão a abordar novas formas de medidas anticoncorrenciais de fidelização dos clientes, como qualquer tipo de serviços pós-venda sujeitos à reparação ou manutenção exclusiva dum veículo numa rede específica duma marca;

| 21. | Exorta a Comissão a controlar regularmente o funcionamento do novo quadro normativo do sector automóvel; em particular, exorta a Comissão a efectuar uma reavaliação exaustiva das condições de concorrência no mercado primário de veículos antes do fim do período de prolongamento, concentrando-se no impacto de certas cláusulas contratuais - como as práticas multimarca, transmissão de empresas e o limiar de peças sobressalentes - e nas disposições do Código de Conduta proposto; a este respeito, exorta a Comissão a deixar em aberto todas as opções regulamentares e a tomar medidas adequadas - incluindo um novo prolongamento de parte do MVBER ou a revisão do RICA - se se revelar que as condições de concorrência no mercado primário, em particular, pioraram bastante; |
| --- | --- |

21.

Exorta a Comissão a controlar regularmente o funcionamento do novo quadro normativo do sector automóvel; em particular, exorta a Comissão a efectuar uma reavaliação exaustiva das condições de concorrência no mercado primário de veículos antes do fim do período de prolongamento, concentrando-se no impacto de certas cláusulas contratuais - como as práticas multimarca, transmissão de empresas e o limiar de peças sobressalentes - e nas disposições do Código de Conduta proposto; a este respeito, exorta a Comissão a deixar em aberto todas as opções regulamentares e a tomar medidas adequadas - incluindo um novo prolongamento de parte do MVBER ou a revisão do RICA - se se revelar que as condições de concorrência no mercado primário, em particular, pioraram bastante;

| 22. | Realça que o PE deve ser informado pela Comissão sobre qualquer nova adaptação do novo quadro normativo que tencione efectuar em consequência do seu controlo do mercado e que o PE deve ser consultado atempadamente antes de serem tomadas decisões; |
| --- | --- |

22.

Realça que o PE deve ser informado pela Comissão sobre qualquer nova adaptação do novo quadro normativo que tencione efectuar em consequência do seu controlo do mercado e que o PE deve ser consultado atempadamente antes de serem tomadas decisões;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO 36 de 6.3.1965, p. 533.

(2)  JO L 382 de 31.12.1986, p. 17.

(3)  JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.

(4)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.

(5)  JO L 171 de 29.6.2007, p. 1.

(6)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 1.

(7)  JO C 291 de 13.10.2000, p. 1.

(8)  JO C 101 de 27.4.2004, p. 97.

(9)  JO C 187 E de 7.8.2003, p. 149.

(10)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0007.

(11)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0186.

(12)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0050.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/95 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/95

---

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010Comunicação da Comissão «Acção Contra o Cancro: Parceria Europeia»

P7_TA(2010)0152

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a Comunicação da Comissão «Acção Contra o Cancro: Parceria Europeia» (2009/2103(INI))

2011/C 81 E/19

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Acção Contra o Cancro: Parceria Europeia» (COM(2009)0291),

Tendo em conta a Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (1),

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Outubro de 2008 intitulada «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (2),

Tendo em conta a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3),

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a redução dos encargos com o cancro na Europa, adoptadas em 10 de Junho de 2008 (4),

Tendo em conta a Recomendação do Conselho n.o 2003/878/CE, de 2 de Dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro (5),

Tendo em conta a sua Declaração de 11 de Outubro de 2007 sobre a necessidade de uma estratégia abrangente de controlo do cancro (6),

Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2008 sobre a luta contra o cancro na União Europeia alargada (7),

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2006 sobre o cancro da mama na União Europeia alargada (8),

Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Junho de 2003 sobre o cancro da mama na União Europeia (9),

Tendo em conta a Decisão n.o 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (10),

Tendo em conta a Decisão n.o 2004/513/CE do Conselho, de 2 de Junho de 2004, relativa à celebração da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco (11),

Tendo em conta o Código Europeu de Luta contra o Cancro: terceira versão,

Tendo em conta o relatório sobre o cancro no mundo («World Cancer Report»), publicado em 2008 pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC),

Tendo em conta a Declaração do Parlamento Europeu sobre a hepatite C (12),

Tendo em conta a actividade e as conclusões do grupo de interesse pluripartidário «Eurodeputados contra o cancro» («MEPS Against Cancer – MAC»),

Tendo em conta o artigo 184.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (13),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0121/2010),

| A. | Considerando que o cancro cresce de forma epidémica a nível mundial apesar do progresso da medicina, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o cancro cresce de forma epidémica a nível mundial apesar do progresso da medicina,

| B. | Considerando que alguns países conseguiram reduzir as taxas de incidência do cancro, através da adopção de políticas de combate ao tabagismo, da melhoria da prevenção secundária e do tratamento de determinados tipos de cancro (14), |
| --- | --- |

B.

Considerando que alguns países conseguiram reduzir as taxas de incidência do cancro, através da adopção de políticas de combate ao tabagismo, da melhoria da prevenção secundária e do tratamento de determinados tipos de cancro (14),

| C. | Considerando que, segundo a Organização Mundial da Saúde, o cancro é uma das principais causas de morte no mundo, sendo responsável por cerca de 13 % do total de óbitos em 2004, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, segundo a Organização Mundial da Saúde, o cancro é uma das principais causas de morte no mundo, sendo responsável por cerca de 13 % do total de óbitos em 2004,

| D. | Considerando que o cancro foi a segunda causa de morte mais comum em 2006, tendo sido responsável por duas em cada dez mortes nas mulheres e por três em cada dez mortes nos homens, o que corresponde a, aproximadamente, 3,2 milhões de cidadãos europeus a quem é diagnosticado cancro todos os anos, considerando que a maioria dos óbitos é causada pelo cancro do pulmão, pelo cancro colo-rectal e pelo cancro da mama, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o cancro foi a segunda causa de morte mais comum em 2006, tendo sido responsável por duas em cada dez mortes nas mulheres e por três em cada dez mortes nos homens, o que corresponde a, aproximadamente, 3,2 milhões de cidadãos europeus a quem é diagnosticado cancro todos os anos, considerando que a maioria dos óbitos é causada pelo cancro do pulmão, pelo cancro colo-rectal e pelo cancro da mama,

| E. | Considerando que, de acordo com estimativas do Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), um em cada três europeus é confrontado com um diagnóstico de cancro ao longo da vida e um em cada quatro europeus morre dessa doença, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com estimativas do Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), um em cada três europeus é confrontado com um diagnóstico de cancro ao longo da vida e um em cada quatro europeus morre dessa doença,

| F. | Considerando que as previsões sugerem que, em 2010,3 milhões de europeus contrairão cancro e se prevê que quase dois milhões morram devido ao cancro; que as previsões para 2020 sugerem que 3,4 milhões de europeus contrairão cancro e que mais de 2,1 milhões morrerão em resultado da doença, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as previsões sugerem que, em 2010,3 milhões de europeus contrairão cancro e se prevê que quase dois milhões morram devido ao cancro; que as previsões para 2020 sugerem que 3,4 milhões de europeus contrairão cancro e que mais de 2,1 milhões morrerão em resultado da doença,

| G. | Considerando que os tipos mais frequentes de cancro diferem entre mulheres e homens, sendo as primeiras mais afectadas pelo cancro da mama, do colo do útero, do endométrio, das trompas de Falópio, do ovário e vaginal, embora também sejam frequentemente acometidas por cancro do estômago e colo-rectal, considerando que, em muitos países europeus, a incidência de cancro da mama está a aumentar entre as mulheres, afectando igualmente mulheres mais jovens, sendo que, todos os anos, na UE, 275 000 mulheres são acometidas pelo cancro da mama, |
| --- | --- |

G.

Considerando que os tipos mais frequentes de cancro diferem entre mulheres e homens, sendo as primeiras mais afectadas pelo cancro da mama, do colo do útero, do endométrio, das trompas de Falópio, do ovário e vaginal, embora também sejam frequentemente acometidas por cancro do estômago e colo-rectal, considerando que, em muitos países europeus, a incidência de cancro da mama está a aumentar entre as mulheres, afectando igualmente mulheres mais jovens, sendo que, todos os anos, na UE, 275 000 mulheres são acometidas pelo cancro da mama,

| H. | Considerando que a luta contra o cancro deve ser encarada como uma parte essencial da estratégia para a saúde, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a luta contra o cancro deve ser encarada como uma parte essencial da estratégia para a saúde,

| I. | Considerando que cerca de 30 % dos cancros podem ser evitados e que se pode reduzir as suas consequências, nomeadamente através da detecção e tratamento precoces; considerando que a eficácia dos programas nacionais de despistagem para mulheres varia, dependendo da percentagem da população feminina coberta, da acessibilidade à mamografia e da sua qualidade, do seu tratamento, bem como de outros factores, |
| --- | --- |

I.

Considerando que cerca de 30 % dos cancros podem ser evitados e que se pode reduzir as suas consequências, nomeadamente através da detecção e tratamento precoces; considerando que a eficácia dos programas nacionais de despistagem para mulheres varia, dependendo da percentagem da população feminina coberta, da acessibilidade à mamografia e da sua qualidade, do seu tratamento, bem como de outros factores,

| J. | Considerando que o cancro infantil, a principal causa de morte das crianças, pode ser tratado com sucesso, de tal modo que se pode atingir uma taxa de sobrevivência de 80 %, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o cancro infantil, a principal causa de morte das crianças, pode ser tratado com sucesso, de tal modo que se pode atingir uma taxa de sobrevivência de 80 %,

| K. | Considerando que a prevenção envolve não só a prevenção primária da incidência mas também a prevenção secundária através do rastreio e da detecção precoce, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a prevenção envolve não só a prevenção primária da incidência mas também a prevenção secundária através do rastreio e da detecção precoce,

| L. | Considerando que uma prevenção primária eficaz pode contribuir significativamente para a melhoria da saúde, através de intervenções junto da população e de medidas de incentivo à adopção de estilos de vida saudáveis, |
| --- | --- |

L.

Considerando que uma prevenção primária eficaz pode contribuir significativamente para a melhoria da saúde, através de intervenções junto da população e de medidas de incentivo à adopção de estilos de vida saudáveis,

| M. | Considerando que a prevenção envolve não só a prevenção primária da incidência, que pode ser concretizada através da diminuição da exposição da população a poluentes cancerígenos existentes no ambiente, mas também a prevenção secundária que passa pelo rastreio e pela detecção precoce, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a prevenção envolve não só a prevenção primária da incidência, que pode ser concretizada através da diminuição da exposição da população a poluentes cancerígenos existentes no ambiente, mas também a prevenção secundária que passa pelo rastreio e pela detecção precoce,

| N. | Considerando que a incidência do cancro do colo do útero (o segundo tipo mais comum de cancro nas mulheres após o cancro da mama) pode ser reduzida mediante um tratamento adequado como vacinas profiláticas contra vírus cancerígenos, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a incidência do cancro do colo do útero (o segundo tipo mais comum de cancro nas mulheres após o cancro da mama) pode ser reduzida mediante um tratamento adequado como vacinas profiláticas contra vírus cancerígenos,

| O. | Considerando que o cancro é causado por muitos factores em diferentes fases da vida, pelo que se impõe adoptar um novo paradigma de prevenção do cancro que tenha em conta, em pé de igualdade, os factores genéticos, o estilo de vida e os factores ligados ao ambiente e à vida profissional de uma forma que reflicta os efeitos reais da conjugação de diferentes factores, e não se centre em causas isoladas, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o cancro é causado por muitos factores em diferentes fases da vida, pelo que se impõe adoptar um novo paradigma de prevenção do cancro que tenha em conta, em pé de igualdade, os factores genéticos, o estilo de vida e os factores ligados ao ambiente e à vida profissional de uma forma que reflicta os efeitos reais da conjugação de diferentes factores, e não se centre em causas isoladas,

| P. | Considerando que os factores ambientais incluem não só o tabagismo passivo, a radiação e a exposição excessiva aos raios ultravioletas, mas também a exposição a poluentes químicos presentes nos alimentos, no ar, no solo e na água, devido, inter alia, a processos industriais, a práticas agrícolas ou ao teor dessas substâncias, por exemplo, em produtos de construção e de consumo, |
| --- | --- |

P.

Considerando que os factores ambientais incluem não só o tabagismo passivo, a radiação e a exposição excessiva aos raios ultravioletas, mas também a exposição a poluentes químicos presentes nos alimentos, no ar, no solo e na água, devido, inter alia, a processos industriais, a práticas agrícolas ou ao teor dessas substâncias, por exemplo, em produtos de construção e de consumo,

| Q. | Considerando que a doença surge principalmente em consequência da exposição individual a agentes cancerígenos presentes nas substâncias que cada pessoa inala, come ou bebe, ou aos quais está exposta no seu ambiente pessoal ou profissional; considerando que os hábitos pessoais, tais como o consumo de tabaco, a alimentação e a actividade física – assim como as condições profissionais e ambientais – são factores importantíssimos que contribuem para o desenvolvimento do cancro, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a doença surge principalmente em consequência da exposição individual a agentes cancerígenos presentes nas substâncias que cada pessoa inala, come ou bebe, ou aos quais está exposta no seu ambiente pessoal ou profissional; considerando que os hábitos pessoais, tais como o consumo de tabaco, a alimentação e a actividade física – assim como as condições profissionais e ambientais – são factores importantíssimos que contribuem para o desenvolvimento do cancro,

| R. | Considerando que, segundo a Organização Mundial de Saúde, pelo menos 10 % do número anual das mortes relacionadas com o cancro são directamente causadas pela exposição a agentes cancerígenos no local de trabalho e que essa exposição poderia ser evitada através da substituição dos agentes em causa por substâncias menos nocivas, |
| --- | --- |

R.

Considerando que, segundo a Organização Mundial de Saúde, pelo menos 10 % do número anual das mortes relacionadas com o cancro são directamente causadas pela exposição a agentes cancerígenos no local de trabalho e que essa exposição poderia ser evitada através da substituição dos agentes em causa por substâncias menos nocivas,

| S. | Considerando que, segundo a OMS, a rápida taxa de aumento de alguns tipos de cancro, nomeadamente o cancro testicular e o linfoma não-Hodgkin, assim como o aumento anual de 1 % da taxa de incidência de cancro em crianças, registado nos últimos 20 anos na Europa, apontam para o envolvimento de factores ambientais, |
| --- | --- |

S.

Considerando que, segundo a OMS, a rápida taxa de aumento de alguns tipos de cancro, nomeadamente o cancro testicular e o linfoma não-Hodgkin, assim como o aumento anual de 1 % da taxa de incidência de cancro em crianças, registado nos últimos 20 anos na Europa, apontam para o envolvimento de factores ambientais,

| T. | Considerando que uma prevenção secundária eficaz que permita a detecção precoce da doença também pode contribuir consideravelmente para melhorar a prevenção e a saúde; considerando que há previsões que indicam que, se se alargar o rastreio do cancro do colo do útero a 100 % da população, se obterá uma redução estimada de mais de 94 % dos anos de vida perdidos e que, por cada 152 testes de Papanicolau realizados, um ano de vida poderá ser ganho, |
| --- | --- |

T.

Considerando que uma prevenção secundária eficaz que permita a detecção precoce da doença também pode contribuir consideravelmente para melhorar a prevenção e a saúde; considerando que há previsões que indicam que, se se alargar o rastreio do cancro do colo do útero a 100 % da população, se obterá uma redução estimada de mais de 94 % dos anos de vida perdidos e que, por cada 152 testes de Papanicolau realizados, um ano de vida poderá ser ganho,

| U. | Considerando que as substâncias químicas desreguladoras do sistema endócrino podem desempenhar um papel importante na formação do cancro, como, por exemplo, no caso do cancro da mama ou do cancro do testículo, exigindo, por conseguinte, uma acção específica, |
| --- | --- |

U.

Considerando que as substâncias químicas desreguladoras do sistema endócrino podem desempenhar um papel importante na formação do cancro, como, por exemplo, no caso do cancro da mama ou do cancro do testículo, exigindo, por conseguinte, uma acção específica,

| V. | Considerando que os sistemas de saúde na Europa enfrentam enormes desafios à sua sustentabilidade a longo prazo: mais relevante é o impacto que o envelhecimento da população irá ter nos requisitos de mão-de-obra e nas despesas gerais de saúde; além disso, as novas tecnologias, apesar de gerarem benefícios significativos, requerem pessoal com formação adequada e, possivelmente, despesas acrescidas, |
| --- | --- |

V.

Considerando que os sistemas de saúde na Europa enfrentam enormes desafios à sua sustentabilidade a longo prazo: mais relevante é o impacto que o envelhecimento da população irá ter nos requisitos de mão-de-obra e nas despesas gerais de saúde; além disso, as novas tecnologias, apesar de gerarem benefícios significativos, requerem pessoal com formação adequada e, possivelmente, despesas acrescidas,

| W. | Considerando que a incidência de certos tipos de cancro como o do colo do útero é consideravelmente mais elevada em certas populações de mulheres migrantes, e que consequentemente é necessário garantir que os programas de prevenção e detecção precoce sejam dirigidos e disponibilizados a esses grupos de alto risco, |
| --- | --- |

W.

Considerando que a incidência de certos tipos de cancro como o do colo do útero é consideravelmente mais elevada em certas populações de mulheres migrantes, e que consequentemente é necessário garantir que os programas de prevenção e detecção precoce sejam dirigidos e disponibilizados a esses grupos de alto risco,

| X. | Considerando que o envelhecimento da população na UE é um dos motivos para o aumento dos encargos com o cancro em toda a União, e que o aumento da incidência do cancro exercerá pressões adicionais nas finanças públicas e na produtividade da economia do sector privado, pelo que os indicadores da saúde relacionados com o cancro contribuirão também para a melhoria dos indicadores económicos a longo prazo, |
| --- | --- |

X.

Considerando que o envelhecimento da população na UE é um dos motivos para o aumento dos encargos com o cancro em toda a União, e que o aumento da incidência do cancro exercerá pressões adicionais nas finanças públicas e na produtividade da economia do sector privado, pelo que os indicadores da saúde relacionados com o cancro contribuirão também para a melhoria dos indicadores económicos a longo prazo,

| Y. | Considerando que, devido à correlação existente entre a prevalência do cancro e a velhice, o envelhecimento da população irá aumentar também a incidência global do cancro; dado que a esperança de vida das mulheres é superior à dos homens, esta tendência manifestar-se-á sobretudo entre as mulheres mais idosas, sendo por isso necessário assegurar que os programas de prevenção e detecção precoce abranjam não só as mulheres de meia-idade mas também as mais idosas, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, devido à correlação existente entre a prevalência do cancro e a velhice, o envelhecimento da população irá aumentar também a incidência global do cancro; dado que a esperança de vida das mulheres é superior à dos homens, esta tendência manifestar-se-á sobretudo entre as mulheres mais idosas, sendo por isso necessário assegurar que os programas de prevenção e detecção precoce abranjam não só as mulheres de meia-idade mas também as mais idosas,

| Z. | Considerando que, no Tratado de Lisboa, a competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros se aplica a problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública, como a protecção da saúde física e mental, |
| --- | --- |

Z.

Considerando que, no Tratado de Lisboa, a competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros se aplica a problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública, como a protecção da saúde física e mental,

| AA. | Considerando que as taxas da mortalidade por cancro nos novos Estados-Membros são mais elevadas do que na UE-15, |
| --- | --- |

AA.

Considerando que as taxas da mortalidade por cancro nos novos Estados-Membros são mais elevadas do que na UE-15,

| AB. | Considerando que, segundo a OMS, pelo menos um terço de todos os casos de cancro são evitáveis, sendo a prevenção a estratégia economicamente mais rentável a longo prazo para o controlo desta doença, e que se estima que o cancro possa ser evitado se se alterarem ou evitarem os principais factores de risco, como o tabagismo, o excesso de peso, o escasso consumo de frutas e legumes, a inactividade e o consumo de álcool, os agentes infecciosos e a exposição a certas substâncias químicas e a radiação ionizante, |
| --- | --- |

AB.

Considerando que, segundo a OMS, pelo menos um terço de todos os casos de cancro são evitáveis, sendo a prevenção a estratégia economicamente mais rentável a longo prazo para o controlo desta doença, e que se estima que o cancro possa ser evitado se se alterarem ou evitarem os principais factores de risco, como o tabagismo, o excesso de peso, o escasso consumo de frutas e legumes, a inactividade e o consumo de álcool, os agentes infecciosos e a exposição a certas substâncias químicas e a radiação ionizante,

| AC. | Considerando que a malnutrição, a inactividade física, a obesidade, o tabaco e o álcool são factores de risco comuns a outras doenças crónicas, tais como a DCV, a diabetes tipo 2 e as doenças respiratórias, e consequentemente os programas de prevenção do cancro devem ser conduzidos no contexto de um programa integrado de prevenção das doenças crónicas, |
| --- | --- |

AC.

Considerando que a malnutrição, a inactividade física, a obesidade, o tabaco e o álcool são factores de risco comuns a outras doenças crónicas, tais como a DCV, a diabetes tipo 2 e as doenças respiratórias, e consequentemente os programas de prevenção do cancro devem ser conduzidos no contexto de um programa integrado de prevenção das doenças crónicas,

| AD. | Considerando que, já em 1987, peritos desenvolveram o Código Europeu de Luta contra o Cancro como um instrumento com base cientifica para abordar a prevenção, |
| --- | --- |

AD.

Considerando que, já em 1987, peritos desenvolveram o Código Europeu de Luta contra o Cancro como um instrumento com base cientifica para abordar a prevenção,

| AE. | Considerando que as diferenças chocantes e inaceitáveis na qualidade das instalações de tratamento de cancro, nos programas de rastreio, nas boas práticas com base científica, nos serviços de radioterapia e no acesso aos novos medicamentos contra o cancro explicam as grandes discrepâncias no cumprimento do objectivo da taxa de sobrevivência de cinco anos para a maioria dos cancros na Europa, |
| --- | --- |

AE.

Considerando que as diferenças chocantes e inaceitáveis na qualidade das instalações de tratamento de cancro, nos programas de rastreio, nas boas práticas com base científica, nos serviços de radioterapia e no acesso aos novos medicamentos contra o cancro explicam as grandes discrepâncias no cumprimento do objectivo da taxa de sobrevivência de cinco anos para a maioria dos cancros na Europa,

| AF. | Considerando que a desigualdade ao nível da saúde se mantém generalizada na União Europeia e que as comunidades desfavorecidas - em resultado do seu acesso limitado a recursos, à informação e a serviços - correm um risco acrescido de virem a sofrer de efeitos adversos para a saúde do que as pessoas que se encontram numa situação socioeconómica superior, |
| --- | --- |

AF.

Considerando que a desigualdade ao nível da saúde se mantém generalizada na União Europeia e que as comunidades desfavorecidas - em resultado do seu acesso limitado a recursos, à informação e a serviços - correm um risco acrescido de virem a sofrer de efeitos adversos para a saúde do que as pessoas que se encontram numa situação socioeconómica superior,

| AG. | Considerando que é possível reduzir e controlar o cancro, se se aplicarem estratégias comprovadamente eficazes de diagnóstico e tratamento precoces dos doentes oncológicos, |
| --- | --- |

AG.

Considerando que é possível reduzir e controlar o cancro, se se aplicarem estratégias comprovadamente eficazes de diagnóstico e tratamento precoces dos doentes oncológicos,

| AH. | Considerando que se calcula que 25 % dos casos de morte por cancro na União podem ser imputados ao tabagismo; que o tabaco causa entre 80 % e 90 % das mortes por cancro do pulmão no mundo inteiro; que o consumo de tabaco por jovens do sexo feminino regista um crescimento, criando o risco de um futuro aumento do cancro do pulmão nas mulheres, |
| --- | --- |

AH.

Considerando que se calcula que 25 % dos casos de morte por cancro na União podem ser imputados ao tabagismo; que o tabaco causa entre 80 % e 90 % das mortes por cancro do pulmão no mundo inteiro; que o consumo de tabaco por jovens do sexo feminino regista um crescimento, criando o risco de um futuro aumento do cancro do pulmão nas mulheres,

| AI. | Considerando que, nos últimos 20 anos, a incidência do cancro do fígado mais do que duplicou e que, em 2006, se registaram 50 300 novos casos de cancro na UE-27 e 45 771 pessoas morreram em resultado da doença; que, além do excesso de peso e do consumo de álcool, 75 % a 85 % dos casos de cancro primário do fígado podem ser imputados a infecções persistentes com hepatite viral (B ou C), |
| --- | --- |

AI.

Considerando que, nos últimos 20 anos, a incidência do cancro do fígado mais do que duplicou e que, em 2006, se registaram 50 300 novos casos de cancro na UE-27 e 45 771 pessoas morreram em resultado da doença; que, além do excesso de peso e do consumo de álcool, 75 % a 85 % dos casos de cancro primário do fígado podem ser imputados a infecções persistentes com hepatite viral (B ou C),

| AJ. | Considerando que está amplamente demonstrado que o estilo de vida, particularmente os hábitos alimentares, influenciam o desenvolvimento de tumores e que, consequentemente, a manutenção de uma boa situação nutricional contribui para a sobrevivência (pelo menos no que respeita a alguns tipos de tumores) e para a qualidade de vida dos doentes com cancro, |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que está amplamente demonstrado que o estilo de vida, particularmente os hábitos alimentares, influenciam o desenvolvimento de tumores e que, consequentemente, a manutenção de uma boa situação nutricional contribui para a sobrevivência (pelo menos no que respeita a alguns tipos de tumores) e para a qualidade de vida dos doentes com cancro,

| AK. | Considerando que certos cancros podem ser evitados e a saúde, em geral, pode ser melhorada mediante a adopção de estilos de vida mais saudáveis e que os cancros podem ser curados, ou as perspectivas de cura consideravelmente aumentadas se forem detectados na fase inicial, |
| --- | --- |

AK.

Considerando que certos cancros podem ser evitados e a saúde, em geral, pode ser melhorada mediante a adopção de estilos de vida mais saudáveis e que os cancros podem ser curados, ou as perspectivas de cura consideravelmente aumentadas se forem detectados na fase inicial,

| AL. | Considerando que existe uma forte correlação entre o cancro e o estatuto social e económico, que os factores de risco do cancro são mais elevados nos grupos com menor grau de instrução, e que, além disso, os doentes das classes socioeconómicas mais baixas apresentam invariavelmente taxas de sobrevivência mais reduzidas do que os dos estratos mais altos, |
| --- | --- |

AL.

Considerando que existe uma forte correlação entre o cancro e o estatuto social e económico, que os factores de risco do cancro são mais elevados nos grupos com menor grau de instrução, e que, além disso, os doentes das classes socioeconómicas mais baixas apresentam invariavelmente taxas de sobrevivência mais reduzidas do que os dos estratos mais altos,

| AM. | Considerando que um programa nacional bem concebido e bem gerido de controlo do cancro faz baixar a incidência da doença e a mortalidade – mais de 70 % em alguns casos – e melhora a vida dos doentes de cancro, independentemente dos condicionalismos orçamentais que um país possa enfrentar, |
| --- | --- |

AM.

Considerando que um programa nacional bem concebido e bem gerido de controlo do cancro faz baixar a incidência da doença e a mortalidade – mais de 70 % em alguns casos – e melhora a vida dos doentes de cancro, independentemente dos condicionalismos orçamentais que um país possa enfrentar,

| AN. | Considerando que existem grandes disparidades entre os Estados-Membros a nível do desenvolvimento, implementação e qualidade dos planos de controlo do cancro, |
| --- | --- |

AN.

Considerando que existem grandes disparidades entre os Estados-Membros a nível do desenvolvimento, implementação e qualidade dos planos de controlo do cancro,

| AO. | Considerando que a aplicação a nível nacional de programas de rastreio eficazes e para toda a população – e conformes com orientações europeias, caso estas já existam – melhora de forma significativa a qualidade dos serviços de rastreio, diagnóstico e tratamento do cancro e o acesso da população aos mesmos, pelo que também aumenta o controlo do cancro, |
| --- | --- |

AO.

Considerando que a aplicação a nível nacional de programas de rastreio eficazes e para toda a população – e conformes com orientações europeias, caso estas já existam – melhora de forma significativa a qualidade dos serviços de rastreio, diagnóstico e tratamento do cancro e o acesso da população aos mesmos, pelo que também aumenta o controlo do cancro,

| AP. | Considerando que existem actualmente diferenças qualitativas consideráveis no seio da União Europeia em matéria de rastreio, detecção precoce e acompanhamento do cancro, e que essas diferenças dizem especialmente respeito à aplicação dos processos de diagnóstico precoce, o qual contribui para uma diminuição rentável e mensurável do impacto da doença, |
| --- | --- |

AP.

Considerando que existem actualmente diferenças qualitativas consideráveis no seio da União Europeia em matéria de rastreio, detecção precoce e acompanhamento do cancro, e que essas diferenças dizem especialmente respeito à aplicação dos processos de diagnóstico precoce, o qual contribui para uma diminuição rentável e mensurável do impacto da doença,

| AQ. | Considerando que os registos oncológicos nacionais de todos os Estados-Membros são indispensáveis para fornecer dados comparáveis sobre o cancro, |
| --- | --- |

AQ.

Considerando que os registos oncológicos nacionais de todos os Estados-Membros são indispensáveis para fornecer dados comparáveis sobre o cancro,

| AR. | Considerando que a cooperação interinstitucional pode reforçar a eficácia dos nossos esforços conjuntos, |
| --- | --- |

AR.

Considerando que a cooperação interinstitucional pode reforçar a eficácia dos nossos esforços conjuntos,

| AS. | Considerando que a oncologia não é reconhecida em todos os Estados-Membros como uma especialidade e que há que assegurar uma formação médica contínua, |
| --- | --- |

AS.

Considerando que a oncologia não é reconhecida em todos os Estados-Membros como uma especialidade e que há que assegurar uma formação médica contínua,

| AT. | Considerando que a livre circulação de pessoas e a livre circulação de trabalhadores estão consagradas na legislação comunitária e que, em princípio, a liberdade de estabelecimento contribui para assegurar que os profissionais de saúde se desloquem para onde são mais necessários, beneficiando directamente os doentes e evitando as numerosas dificuldades inerentes à passagem de doentes nas fronteiras, |
| --- | --- |

AT.

Considerando que a livre circulação de pessoas e a livre circulação de trabalhadores estão consagradas na legislação comunitária e que, em princípio, a liberdade de estabelecimento contribui para assegurar que os profissionais de saúde se desloquem para onde são mais necessários, beneficiando directamente os doentes e evitando as numerosas dificuldades inerentes à passagem de doentes nas fronteiras,

| AU. | Considerando que a saúde física e a saúde mental estão estreitamente ligadas e interligadas, e que esta ligação bidireccional é negligenciada com demasiada frequência no tratamento dos doentes oncológicos e de outros utentes dos serviços, |
| --- | --- |

AU.

Considerando que a saúde física e a saúde mental estão estreitamente ligadas e interligadas, e que esta ligação bidireccional é negligenciada com demasiada frequência no tratamento dos doentes oncológicos e de outros utentes dos serviços,

| AV. | Considerando que a complexidade do cancro exige uma melhor comunicação entre o vasto leque de profissionais da saúde envolvidos no tratamento do doente e que a prestação de cuidados psicossociais e de saúde mental aos doentes de cancro pode melhorar a sua esperança de vida e a sua qualidade de vida, |
| --- | --- |

AV.

Considerando que a complexidade do cancro exige uma melhor comunicação entre o vasto leque de profissionais da saúde envolvidos no tratamento do doente e que a prestação de cuidados psicossociais e de saúde mental aos doentes de cancro pode melhorar a sua esperança de vida e a sua qualidade de vida,

| AW. | Considerando que os doentes de cancro têm actualmente um acesso desigual à informação médica e que é urgente que disponham de mais informações em cada fase da sua doença, |
| --- | --- |

AW.

Considerando que os doentes de cancro têm actualmente um acesso desigual à informação médica e que é urgente que disponham de mais informações em cada fase da sua doença,

| 1. | Congratula-se com a proposta da Comissão de criar uma Parceria Europeia de Acção contra o Cancro para o período 2009-2013, com o intuito de apoiar os esforços dos Estados-Membros tendentes a combater o cancro, estabelecendo um quadro para a identificação e partilha de informação, capacidades e conhecimentos especializados em matéria de prevenção e controlo do cancro e associando as partes interessadas de toda a União Europeia num esforço colectivo; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a proposta da Comissão de criar uma Parceria Europeia de Acção contra o Cancro para o período 2009-2013, com o intuito de apoiar os esforços dos Estados-Membros tendentes a combater o cancro, estabelecendo um quadro para a identificação e partilha de informação, capacidades e conhecimentos especializados em matéria de prevenção e controlo do cancro e associando as partes interessadas de toda a União Europeia num esforço colectivo;

| 2. | É de opinião que uma acção enérgica na luta contra o cancro a nível europeu poderá contribuir para a criação de um quadro de acção coordenada a nível nacional, regional e local; a Parceria Europeia de Acção contra o Cancro deverá complementar e dar continuidade ao trabalho actualmente desenvolvido pelas Instituições europeias na área da saúde e deverá procurar estabelecer parcerias com outros serviços e sectores a fim de garantir uma abordagem abrangente para a prevenção e tratamento do cancro; |
| --- | --- |

2.

É de opinião que uma acção enérgica na luta contra o cancro a nível europeu poderá contribuir para a criação de um quadro de acção coordenada a nível nacional, regional e local; a Parceria Europeia de Acção contra o Cancro deverá complementar e dar continuidade ao trabalho actualmente desenvolvido pelas Instituições europeias na área da saúde e deverá procurar estabelecer parcerias com outros serviços e sectores a fim de garantir uma abordagem abrangente para a prevenção e tratamento do cancro;

| 3. | Reconhece que, em conformidade com o artigo 168.o do Tratado CE, as acções no domínio da saúde são na sua maior parte cometidas aos Estados-Membros, mas sublinha a importância de definir um roteiro a nível comunitário e exorta a Comissão e os Estados-Membros a empreenderem acções comuns, através de uma abordagem transversal, integrando o campo médico em domínios de acção como a educação, o ambiente, a investigação e as questões sociais; |
| --- | --- |

3.

Reconhece que, em conformidade com o artigo 168.o do Tratado CE, as acções no domínio da saúde são na sua maior parte cometidas aos Estados-Membros, mas sublinha a importância de definir um roteiro a nível comunitário e exorta a Comissão e os Estados-Membros a empreenderem acções comuns, através de uma abordagem transversal, integrando o campo médico em domínios de acção como a educação, o ambiente, a investigação e as questões sociais;

| 4. | Salienta que cumpre promover uma cooperação mais estreita com as partes interessadas, com a participação da sociedade civil e de organizações de empregadores e de trabalhadores a nível internacional, nacional, regional e local para criar uma parceria representativa e eficaz; a Parceria Europeia de Acção contra o Cancro deverá reunir os intervenientes verdadeiramente interessados em melhorar os resultados da saúde; o potencial deste fórum para contribuir para o desenvolvimento e disseminação de directrizes sobre boas práticas não deve ser subestimado; a Parceria deverá também estabelecer canais de comunicação com outros fóruns, tais como o Fórum da UE sobre Política de Saúde, a fim de garantir que a acção de luta contra o cancro tenha em devida consideração outras preocupações como as desigualdades no domínio da saúde, os determinantes de saúde e o papel dos profissionais de saúde, visto que se trata de factores com um impacto óbvio na prevalência e no tratamento do cancro; |
| --- | --- |

4.

Salienta que cumpre promover uma cooperação mais estreita com as partes interessadas, com a participação da sociedade civil e de organizações de empregadores e de trabalhadores a nível internacional, nacional, regional e local para criar uma parceria representativa e eficaz; a Parceria Europeia de Acção contra o Cancro deverá reunir os intervenientes verdadeiramente interessados em melhorar os resultados da saúde; o potencial deste fórum para contribuir para o desenvolvimento e disseminação de directrizes sobre boas práticas não deve ser subestimado; a Parceria deverá também estabelecer canais de comunicação com outros fóruns, tais como o Fórum da UE sobre Política de Saúde, a fim de garantir que a acção de luta contra o cancro tenha em devida consideração outras preocupações como as desigualdades no domínio da saúde, os determinantes de saúde e o papel dos profissionais de saúde, visto que se trata de factores com um impacto óbvio na prevalência e no tratamento do cancro;

| 5. | Exorta a Comissão Europeia e o Conselho Europeu a cooperarem com o Parlamento Europeu numa parceria interinstitucional bem coordenada de modo a reduzir os encargos com o cancro, utilizando a base jurídica estabelecida no Tratado de Lisboa para a protecção da saúde pública e a prevenção de doenças; a Comissão Europeia e o Conselho Europeu deverão ter em conta as diversas estruturas formais e informais existentes para consultar os deputados do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

5.

Exorta a Comissão Europeia e o Conselho Europeu a cooperarem com o Parlamento Europeu numa parceria interinstitucional bem coordenada de modo a reduzir os encargos com o cancro, utilizando a base jurídica estabelecida no Tratado de Lisboa para a protecção da saúde pública e a prevenção de doenças; a Comissão Europeia e o Conselho Europeu deverão ter em conta as diversas estruturas formais e informais existentes para consultar os deputados do Parlamento Europeu;

| 6. | Solicita à Comissão que indique com precisão a natureza e as fontes de financiamento da Parceria Europeia de Acção contra o Cancro; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que indique com precisão a natureza e as fontes de financiamento da Parceria Europeia de Acção contra o Cancro;

| 7. | Realça que uma abordagem global do cancro e o recurso a equipas multidisciplinares podem proporcionar cuidados de saúde de melhor qualidade aos pacientes com cancro e que os cuidados oncológicos integrados que tomem em devida conta o bem-estar psicossocial e mental do paciente e o apoio a prestar nesse contexto são uma parte integrante dos cuidados de saúde, devendo também ser incentivados; |
| --- | --- |

7.

Realça que uma abordagem global do cancro e o recurso a equipas multidisciplinares podem proporcionar cuidados de saúde de melhor qualidade aos pacientes com cancro e que os cuidados oncológicos integrados que tomem em devida conta o bem-estar psicossocial e mental do paciente e o apoio a prestar nesse contexto são uma parte integrante dos cuidados de saúde, devendo também ser incentivados;

| 8. | Insiste em que devem ser tomadas medidas especiais para combater os cancros raros e menos comuns, tendo em vista acelerar o seu diagnóstico e tornar os conhecimentos especializados mais amplamente disponíveis em centros de excelência; |
| --- | --- |

8.

Insiste em que devem ser tomadas medidas especiais para combater os cancros raros e menos comuns, tendo em vista acelerar o seu diagnóstico e tornar os conhecimentos especializados mais amplamente disponíveis em centros de excelência;

| 9. | Assinala que, de acordo com o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, também podem adoptar medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana; |
| --- | --- |

9.

Assinala que, de acordo com o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, também podem adoptar medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana;

| 10. | Considera que o êxito da parceria, atendendo à inexistência de financiamento suplementar até ao termo do quadro financeiro actual (2013), depende da melhor utilização possível dos recursos disponíveis; |
| --- | --- |

10.

Considera que o êxito da parceria, atendendo à inexistência de financiamento suplementar até ao termo do quadro financeiro actual (2013), depende da melhor utilização possível dos recursos disponíveis;

| 11. | Exorta os Estados-Membros a criarem planos integrados de combate ao cancro o mais rapidamente possível, por serem decisivos para alcançar o ambicioso objectivo a longo prazo da Parceria, que consiste na redução da incidência do cancro em 15 % até 2020; |
| --- | --- |

11.

Exorta os Estados-Membros a criarem planos integrados de combate ao cancro o mais rapidamente possível, por serem decisivos para alcançar o ambicioso objectivo a longo prazo da Parceria, que consiste na redução da incidência do cancro em 15 % até 2020;

| 12. | Exorta a Comissão a ter em conta as conclusões da Parceria contra o Cancro relativamente aos planos de controlo do cancro e a apresentar uma proposta de Recomendação do Conselho sobre os Planos de Controlo do Cancro; exorta a Comissão a acompanhar de forma independente e numa base anual a implementação e os progressos da recomendação adoptada; |
| --- | --- |

12.

Exorta a Comissão a ter em conta as conclusões da Parceria contra o Cancro relativamente aos planos de controlo do cancro e a apresentar uma proposta de Recomendação do Conselho sobre os Planos de Controlo do Cancro; exorta a Comissão a acompanhar de forma independente e numa base anual a implementação e os progressos da recomendação adoptada;

| 13. | Sublinha que a prevenção é a resposta economicamente mais rentável, já que um terço dos cancros é evitável, e insta a que sejam investidos mais recursos, de forma sistemática e estratégica, na prevenção primária e secundária; sublinha a importância de continuar a efectuar investimentos na saúde, designadamente através de acções preventivas; nesse sentido, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu deverão ponderar a eventual adopção de mais medidas tendentes a garantir um ambiente que melhore a saúde, incluindo trabalho sobre o tabaco, a alimentação e o álcool, e medidas destinadas a aumentar as oportunidades para desenvolver a actividade física; |
| --- | --- |

13.

Sublinha que a prevenção é a resposta economicamente mais rentável, já que um terço dos cancros é evitável, e insta a que sejam investidos mais recursos, de forma sistemática e estratégica, na prevenção primária e secundária; sublinha a importância de continuar a efectuar investimentos na saúde, designadamente através de acções preventivas; nesse sentido, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu deverão ponderar a eventual adopção de mais medidas tendentes a garantir um ambiente que melhore a saúde, incluindo trabalho sobre o tabaco, a alimentação e o álcool, e medidas destinadas a aumentar as oportunidades para desenvolver a actividade física;

| 14. | Exorta a Parceria a certificar-se de que todas as acções desenvolvidas nos grupos «Promoção da Saúde e Prevenção» e «Investigação» incluem uma componente dedicada aos factores ambientais, incluindo não apenas o tabagismo ambiental, a radiação e a exposição excessiva aos raios ultravioletas, mas também as substâncias químicas perigosas presentes no ambiente interno e externo às quais as pessoas estão expostas, incluindo os desreguladores do sistema endócrino; |
| --- | --- |

14.

Exorta a Parceria a certificar-se de que todas as acções desenvolvidas nos grupos «Promoção da Saúde e Prevenção» e «Investigação» incluem uma componente dedicada aos factores ambientais, incluindo não apenas o tabagismo ambiental, a radiação e a exposição excessiva aos raios ultravioletas, mas também as substâncias químicas perigosas presentes no ambiente interno e externo às quais as pessoas estão expostas, incluindo os desreguladores do sistema endócrino;

| 15. | Considera que o tratamento dos «factores de risco» ligados ao cancro é fundamental para a prevenção e insta os Estados-Membros a encará-lo como uma prioridade; |
| --- | --- |

15.

Considera que o tratamento dos «factores de risco» ligados ao cancro é fundamental para a prevenção e insta os Estados-Membros a encará-lo como uma prioridade;

| 16. | Salienta que há uma necessidade cada vez maior de colocar a tónica na qualidade de vida do número crescente de doentes crónicos cuja doença não tem cura, mas pode ser estabilizada durante alguns anos; |
| --- | --- |

16.

Salienta que há uma necessidade cada vez maior de colocar a tónica na qualidade de vida do número crescente de doentes crónicos cuja doença não tem cura, mas pode ser estabilizada durante alguns anos;

| 17. | Realça que as acções destinadas a reduzir as desigualdades em matéria de encargos com as doenças oncológicas devem incluir uma promoção específica da saúde, a consciencialização pública e programas de prevenção, bem como a recolha de dados em registos da incidência do cancro na população e de dados comparáveis, completos e exactos sobre o cancro; |
| --- | --- |

17.

Realça que as acções destinadas a reduzir as desigualdades em matéria de encargos com as doenças oncológicas devem incluir uma promoção específica da saúde, a consciencialização pública e programas de prevenção, bem como a recolha de dados em registos da incidência do cancro na população e de dados comparáveis, completos e exactos sobre o cancro;

| 18. | Insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros com uma taxa elevada de mortalidade por cancro a reestruturarem os registos oncológicos nacionais, visando o fornecimento dos dados necessários para a definição de políticas mais esclarecidas e mais bem direccionadas; |
| --- | --- |

18.

Insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros com uma taxa elevada de mortalidade por cancro a reestruturarem os registos oncológicos nacionais, visando o fornecimento dos dados necessários para a definição de políticas mais esclarecidas e mais bem direccionadas;

| 19. | Insta a que, para além da promoção da saúde e da luta contra o excesso de peso e o consumo de álcool, a prevenção e o controlo de doenças que possam degenerar em cancro, por exemplo, a prevenção primária e secundária da hepatite viral e o seu tratamento, sempre que necessário, sejam abordados pela Parceria contra o Cancro e em futuras iniciativas da UE, como uma revisão da recomendação do Conselho sobre o rastreio do cancro; |
| --- | --- |

19.

Insta a que, para além da promoção da saúde e da luta contra o excesso de peso e o consumo de álcool, a prevenção e o controlo de doenças que possam degenerar em cancro, por exemplo, a prevenção primária e secundária da hepatite viral e o seu tratamento, sempre que necessário, sejam abordados pela Parceria contra o Cancro e em futuras iniciativas da UE, como uma revisão da recomendação do Conselho sobre o rastreio do cancro;

| 20. | Insiste na importância do rastreio como um dos instrumentos mais importantes na luta contra o cancro; insta os Estados-Membros a investir em programas de rastreio do cancro e considera que essas iniciativas são mais eficientes quando são disponibilizadas ao maior número possível de pessoas e numa base regular; |
| --- | --- |

20.

Insiste na importância do rastreio como um dos instrumentos mais importantes na luta contra o cancro; insta os Estados-Membros a investir em programas de rastreio do cancro e considera que essas iniciativas são mais eficientes quando são disponibilizadas ao maior número possível de pessoas e numa base regular;

| 21. | Sublinha que deve ser desenvolvida investigação integrada (básica e clínica) sobre o recurso à nutrição para prevenir o cancro e tratar a malnutrição associada ao cancro, bem como orientações validadas e de aceitação geral sobre o apoio nutricional aos doentes oncológicos; insta, por conseguinte, a Comissão a providenciar fundos para o desenvolvimento e validação da investigação integrada (básica e clínica) sobre o recurso à nutrição para prevenir o cancro e tratar a malnutrição associada ao cancro, bem como para o desenvolvimento de orientações de aceitação geral sobre o apoio nutricional aos doentes oncológicos destinadas aos profissionais de assistência social e de cuidados de saúde em toda a Europa, e exorta os Estados-Membros a promover a aplicação dessas orientações; |
| --- | --- |

21.

Sublinha que deve ser desenvolvida investigação integrada (básica e clínica) sobre o recurso à nutrição para prevenir o cancro e tratar a malnutrição associada ao cancro, bem como orientações validadas e de aceitação geral sobre o apoio nutricional aos doentes oncológicos; insta, por conseguinte, a Comissão a providenciar fundos para o desenvolvimento e validação da investigação integrada (básica e clínica) sobre o recurso à nutrição para prevenir o cancro e tratar a malnutrição associada ao cancro, bem como para o desenvolvimento de orientações de aceitação geral sobre o apoio nutricional aos doentes oncológicos destinadas aos profissionais de assistência social e de cuidados de saúde em toda a Europa, e exorta os Estados-Membros a promover a aplicação dessas orientações;

| 22. | Salienta que o Código Europeu de Luta contra o Cancro tem de ser revisto e promovido de modo mais amplo e enérgico na UE-27 e que devem ser dedicados esforços adicionais aos novos Estados-Membros no quadro da Parceria Europeia de Acção contra o Cancro; |
| --- | --- |

22.

Salienta que o Código Europeu de Luta contra o Cancro tem de ser revisto e promovido de modo mais amplo e enérgico na UE-27 e que devem ser dedicados esforços adicionais aos novos Estados-Membros no quadro da Parceria Europeia de Acção contra o Cancro;

| 23. | Insta os Estados-Membros a imporem a obrigatoriedade legal de declarar os casos de cancro utilizando a terminologia europeia normalizada, de modo a possibilitar a avaliação dos programas de prevenção, rastreio e tratamento e das taxas de sobrevivência, assim como a comparabilidade dos dados entre Estados-Membros, tudo isto destinado à população; |
| --- | --- |

23.

Insta os Estados-Membros a imporem a obrigatoriedade legal de declarar os casos de cancro utilizando a terminologia europeia normalizada, de modo a possibilitar a avaliação dos programas de prevenção, rastreio e tratamento e das taxas de sobrevivência, assim como a comparabilidade dos dados entre Estados-Membros, tudo isto destinado à população;

| 24. | Realça que é possível reduzir a incidência e controlar o cancro, se se aplicarem estratégias comprovadamente eficazes de diagnóstico e tratamento precoces dos doentes; tal inclui informação adequada para sensibilizar para os benefícios do rastreio quem dele pode beneficiar; neste contexto, insta os Estados-Membros a examinarem a utilidade efectiva do rastreio do cancro da mama para mulheres com menos de 50 e mais de 69 anos de idade e solicita à Comissão que colija e analise essa informação; |
| --- | --- |

24.

Realça que é possível reduzir a incidência e controlar o cancro, se se aplicarem estratégias comprovadamente eficazes de diagnóstico e tratamento precoces dos doentes; tal inclui informação adequada para sensibilizar para os benefícios do rastreio quem dele pode beneficiar; neste contexto, insta os Estados-Membros a examinarem a utilidade efectiva do rastreio do cancro da mama para mulheres com menos de 50 e mais de 69 anos de idade e solicita à Comissão que colija e analise essa informação;

| 25. | Sublinha a necessidade urgente de partilhar e aplicar normas de qualidade consensuais em matéria de tratamento do cancro em crianças na UE-27; |
| --- | --- |

25.

Sublinha a necessidade urgente de partilhar e aplicar normas de qualidade consensuais em matéria de tratamento do cancro em crianças na UE-27;

| 26. | Solicita aos Estados-Membros que adoptem mais medidas de sensibilização para os cancros que afectam especificamente um determinado género, por forma a aumentar os níveis de prevenção e incentivar o rastreio dessas doenças; |
| --- | --- |

26.

Solicita aos Estados-Membros que adoptem mais medidas de sensibilização para os cancros que afectam especificamente um determinado género, por forma a aumentar os níveis de prevenção e incentivar o rastreio dessas doenças;

| 27. | Exorta a Comissão a disponibilizar fundos para o desenvolvimento complementar de análises ao sangue e à urina (testes de biomarcadores) no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, na medida em que esses diagnósticos precoces constituem instrumentos de futuro para despistar diferentes tipos de cancro (próstata, cólon, ovário, rim e bexiga); |
| --- | --- |

27.

Exorta a Comissão a disponibilizar fundos para o desenvolvimento complementar de análises ao sangue e à urina (testes de biomarcadores) no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, na medida em que esses diagnósticos precoces constituem instrumentos de futuro para despistar diferentes tipos de cancro (próstata, cólon, ovário, rim e bexiga);

| 28. | Considera que o financiamento presentemente outorgado ao combate ao cancro, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, deveria ser utilizado com maior eficácia, por exemplo, através de uma melhor coordenação entre os diferentes centros de investigação oncológica na UE; |
| --- | --- |

28.

Considera que o financiamento presentemente outorgado ao combate ao cancro, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, deveria ser utilizado com maior eficácia, por exemplo, através de uma melhor coordenação entre os diferentes centros de investigação oncológica na UE;

| 29. | Solicita à Comissão que desempenhe plenamente o seu papel de apoio pondo em prática acções conjuntas no domínio da investigação; |
| --- | --- |

29.

Solicita à Comissão que desempenhe plenamente o seu papel de apoio pondo em prática acções conjuntas no domínio da investigação;

| 30. | Insta a que seja intensificado o apoio à investigação sobre prevenção do cancro, incluindo estudos sobre os efeitos provocados por substâncias químicas perigosas e poluentes ambientais, pela nutrição, pelo estilo de vida, por factores genéticos e pela interacção de todos estes elementos, e apela a que sejam investigadas as ligações entre o cancro e potenciais factores de risco como o tabaco, o álcool e as hormonas farmacêuticas e sintéticas presentes no ambiente; |
| --- | --- |

30.

Insta a que seja intensificado o apoio à investigação sobre prevenção do cancro, incluindo estudos sobre os efeitos provocados por substâncias químicas perigosas e poluentes ambientais, pela nutrição, pelo estilo de vida, por factores genéticos e pela interacção de todos estes elementos, e apela a que sejam investigadas as ligações entre o cancro e potenciais factores de risco como o tabaco, o álcool e as hormonas farmacêuticas e sintéticas presentes no ambiente;

| 31. | Insta o Governo da República Checa, que ainda não procedeu à ratificação da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Anti-Tabaco, que entrou em vigor em Fevereiro de 2005, a fazê-lo; |
| --- | --- |

31.

Insta o Governo da República Checa, que ainda não procedeu à ratificação da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Anti-Tabaco, que entrou em vigor em Fevereiro de 2005, a fazê-lo;

| 32. | Pede que seja dada particular atenção à investigação de biovigilância das fontes mais importantes de exposição a substâncias cancerígenas, nomeadamente: tráfego, as emissões industriais, a qualidade do ar nas grandes cidades, e as emanações e águas superficiais na proximidade de depósitos de resíduos; |
| --- | --- |

32.

Pede que seja dada particular atenção à investigação de biovigilância das fontes mais importantes de exposição a substâncias cancerígenas, nomeadamente: tráfego, as emissões industriais, a qualidade do ar nas grandes cidades, e as emanações e águas superficiais na proximidade de depósitos de resíduos;

| 33. | Convida a Comissão a zelar por que sejam adoptadas medidas mais céleres no âmbito da Estratégia Comunitária em matéria de Desreguladores Endócrinos; |
| --- | --- |

33.

Convida a Comissão a zelar por que sejam adoptadas medidas mais céleres no âmbito da Estratégia Comunitária em matéria de Desreguladores Endócrinos;

| 34. | Insiste em que os resultados da investigação devem ser traduzidos em acções concretas o mais rapidamente possível, e que a investigação em curso não deve servir de pretexto para protelar a adopção de medidas contra factores conhecidos ou suspeitos de causar ou favorecer a incidência do cancro; |
| --- | --- |

34.

Insiste em que os resultados da investigação devem ser traduzidos em acções concretas o mais rapidamente possível, e que a investigação em curso não deve servir de pretexto para protelar a adopção de medidas contra factores conhecidos ou suspeitos de causar ou favorecer a incidência do cancro;

| 35. | Insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros para que adoptem políticas de apoio aos princípios consagrados na Estratégia Global sobre Alimentação, Actividade Física e Saúde lançada em 2004 pela Organização Mundial de Saúde; |
| --- | --- |

35.

Insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros para que adoptem políticas de apoio aos princípios consagrados na Estratégia Global sobre Alimentação, Actividade Física e Saúde lançada em 2004 pela Organização Mundial de Saúde;

| 36. | Considera que é necessário efectuar mais investigações sobre a ligação existente entre o cancro e o género, bem como pesquisas específicas e não fragmentadas sobre o impacto do ambiente de trabalho em cancros; |
| --- | --- |

36.

Considera que é necessário efectuar mais investigações sobre a ligação existente entre o cancro e o género, bem como pesquisas específicas e não fragmentadas sobre o impacto do ambiente de trabalho em cancros;

| 37. | Exorta a Comissão a promover por todos os meios possíveis o princípio da prevenção, quer nas práticas médicas, quer em estilos de vida mais saudáveis, e a incentivar os Estados-Membros a investirem um maior volume de recursos na prevenção: em primeiro lugar na prevenção primária (nomeadamente através da prevenção ou redução dos factores que causam ou favorecem a incidência do cancro como a exposição a poluentes ambientais) e, em segundo lugar, no rastreio e na detecção precoce; |
| --- | --- |

37.

Exorta a Comissão a promover por todos os meios possíveis o princípio da prevenção, quer nas práticas médicas, quer em estilos de vida mais saudáveis, e a incentivar os Estados-Membros a investirem um maior volume de recursos na prevenção: em primeiro lugar na prevenção primária (nomeadamente através da prevenção ou redução dos factores que causam ou favorecem a incidência do cancro como a exposição a poluentes ambientais) e, em segundo lugar, no rastreio e na detecção precoce;

| 38. | Chama a atenção para a necessidade de programas de investigação em larga escala tendo em vista o desenvolvimento de alternativas para substâncias nocivas que não sejam cancerígenas; entende que a inovação deve ser estimulada e deve conduzir à eliminação progressiva de todas as substâncias nocivas que se acumulam no corpo humano ou no ambiente, que provocam cancro ou efeitos mutagénicos; a longo prazo, essas substâncias deverão ser substituídas no mercado; |
| --- | --- |

38.

Chama a atenção para a necessidade de programas de investigação em larga escala tendo em vista o desenvolvimento de alternativas para substâncias nocivas que não sejam cancerígenas; entende que a inovação deve ser estimulada e deve conduzir à eliminação progressiva de todas as substâncias nocivas que se acumulam no corpo humano ou no ambiente, que provocam cancro ou efeitos mutagénicos; a longo prazo, essas substâncias deverão ser substituídas no mercado;

| 39. | Considera que os procedimentos e técnicas de detecção precoce devem ser investigados mais aprofundadamente antes de serem aplicados de forma mais generalizada, de modo a garantir a sua utilização e aplicação seguras e com base em provas; importa, portanto, que essa investigação conduza a recomendações e directrizes inequívocas baseadas em provas; |
| --- | --- |

39.

Considera que os procedimentos e técnicas de detecção precoce devem ser investigados mais aprofundadamente antes de serem aplicados de forma mais generalizada, de modo a garantir a sua utilização e aplicação seguras e com base em provas; importa, portanto, que essa investigação conduza a recomendações e directrizes inequívocas baseadas em provas;

| 40. | Crê que o financiamento presentemente disponível para o combate ao cancro na UE é insuficiente para suscitar a investigação e a coordenação necessárias, assim como para facultar uma informação correcta, de carácter preventivo, aos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

40.

Crê que o financiamento presentemente disponível para o combate ao cancro na UE é insuficiente para suscitar a investigação e a coordenação necessárias, assim como para facultar uma informação correcta, de carácter preventivo, aos cidadãos da UE;

| 41. | Insta a Comissão a incluir, nas perspectivas financeiras, verbas destinadas a promover a prevenção do cancro; |
| --- | --- |

41.

Insta a Comissão a incluir, nas perspectivas financeiras, verbas destinadas a promover a prevenção do cancro;

| 42. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem uma rede europeia de prevenção no âmbito da Parceria Europeia de Acção contra o Cancro que se ocupe de todos os determinantes de saúde relevantes para o cancro, incluindo os ambientais; |
| --- | --- |

42.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem uma rede europeia de prevenção no âmbito da Parceria Europeia de Acção contra o Cancro que se ocupe de todos os determinantes de saúde relevantes para o cancro, incluindo os ambientais;

| 43. | Solicita à Comissão que incentive e apoie as iniciativas que congregam um grande leque de actores com o objectivo de assegurar a prevenção do cancro através da redução da exposição profissional e ambiental a agentes cancerígenos e a outras substâncias que contribuam para o desenvolvimento do cancro, bem como através da promoção de estilos de vida saudáveis, nomeadamente chamando a atenção para os principais factores risco, tais como o tabaco, o álcool, a obesidade, a malnutrição, a ausência de actividade física e a exposição ao sol, com especial destaque para as crianças e adolescentes; |
| --- | --- |

43.

Solicita à Comissão que incentive e apoie as iniciativas que congregam um grande leque de actores com o objectivo de assegurar a prevenção do cancro através da redução da exposição profissional e ambiental a agentes cancerígenos e a outras substâncias que contribuam para o desenvolvimento do cancro, bem como através da promoção de estilos de vida saudáveis, nomeadamente chamando a atenção para os principais factores risco, tais como o tabaco, o álcool, a obesidade, a malnutrição, a ausência de actividade física e a exposição ao sol, com especial destaque para as crianças e adolescentes;

| 44. | Insiste na necessidade de combater os problemas ambientais que afectam a saúde e que favorecem o desenvolvimento de tipos de cancro específicos, de acordo com o que foi definido no âmbito do Plano de Acção Europeia Ambiente e Saúde 2004-2010, nomeadamente através da avaliação dos subsequentes planos de acção nacionais Ambiente e Saúde e através da cooperação entre Estados-Membros no que respeita aos resultados alcançados durante o processo, por forma a garantir que os resultados obtidos em cada país possam servir de base para promover uma intervenção europeia neste domínio; |
| --- | --- |

44.

Insiste na necessidade de combater os problemas ambientais que afectam a saúde e que favorecem o desenvolvimento de tipos de cancro específicos, de acordo com o que foi definido no âmbito do Plano de Acção Europeia Ambiente e Saúde 2004-2010, nomeadamente através da avaliação dos subsequentes planos de acção nacionais Ambiente e Saúde e através da cooperação entre Estados-Membros no que respeita aos resultados alcançados durante o processo, por forma a garantir que os resultados obtidos em cada país possam servir de base para promover uma intervenção europeia neste domínio;

| 45. | Sublinha que a optimização do tratamento dos doentes exige uma abordagem multidisciplinar, que o papel do médico oncologista como interlocutor do doente é central e que é, ainda, necessário desenvolver a educação, critérios claros e orientações para assegurar a melhor qualificação possível dos médicos que utilizam medicamentos oncológicos; |
| --- | --- |

45.

Sublinha que a optimização do tratamento dos doentes exige uma abordagem multidisciplinar, que o papel do médico oncologista como interlocutor do doente é central e que é, ainda, necessário desenvolver a educação, critérios claros e orientações para assegurar a melhor qualificação possível dos médicos que utilizam medicamentos oncológicos;

| 46. | Convida a Comissão e a Parceria a reexaminarem a recomendação do Conselho relativa ao rastreio do cancro à luz dos últimos avanços científicos para assim encorajarem a elaboração de programas europeus de homologação/certificação em matéria de rastreio, diagnóstico e tratamento do cancro, baseados nas linhas directrizes europeias relativas à garantia de qualidade, que poderiam igualmente servir de exemplo para outros domínios relacionados com os cuidados de saúde; |
| --- | --- |

46.

Convida a Comissão e a Parceria a reexaminarem a recomendação do Conselho relativa ao rastreio do cancro à luz dos últimos avanços científicos para assim encorajarem a elaboração de programas europeus de homologação/certificação em matéria de rastreio, diagnóstico e tratamento do cancro, baseados nas linhas directrizes europeias relativas à garantia de qualidade, que poderiam igualmente servir de exemplo para outros domínios relacionados com os cuidados de saúde;

| 47. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem campanhas de informação sobre o rastreio do cancro junto do grande público e de todos os profissionais da saúde, bem como o intercâmbio das melhores práticas na utilização de medidas preventivas ou de detecção precoce, como a integração rentável de testes adequados do vírus do papiloma humano (HPV) e a vacina contra o HPV, que protege as jovens contra o cancro do colo do útero, solicitando à Parceria Europeia de Acção contra o Cancro que estude a necessidade de actualizar a recomendação do Conselho relativa ao rastreio do cancro, de modo a ter em consideração os dados disponíveis para um rastreio eficaz do cancro da próstata nos homens; |
| --- | --- |

47.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem campanhas de informação sobre o rastreio do cancro junto do grande público e de todos os profissionais da saúde, bem como o intercâmbio das melhores práticas na utilização de medidas preventivas ou de detecção precoce, como a integração rentável de testes adequados do vírus do papiloma humano (HPV) e a vacina contra o HPV, que protege as jovens contra o cancro do colo do útero, solicitando à Parceria Europeia de Acção contra o Cancro que estude a necessidade de actualizar a recomendação do Conselho relativa ao rastreio do cancro, de modo a ter em consideração os dados disponíveis para um rastreio eficaz do cancro da próstata nos homens;

| 48. | Exorta a Comissão a recorrer ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), já existente, inscrevendo no seu mandato também as doenças não contagiosas e utilizando-o como sede da investigação oncológica na UE, na qual todos os dados já coligidos em cada um dos Estados-Membros poderiam ser aproveitados e analisados para facultar a cientistas e médicos as melhores práticas e conhecimentos mais amplos da patologia em questão; |
| --- | --- |

48.

Exorta a Comissão a recorrer ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), já existente, inscrevendo no seu mandato também as doenças não contagiosas e utilizando-o como sede da investigação oncológica na UE, na qual todos os dados já coligidos em cada um dos Estados-Membros poderiam ser aproveitados e analisados para facultar a cientistas e médicos as melhores práticas e conhecimentos mais amplos da patologia em questão;

| 49. | Congratula-se com a proposta da Comissão de uma Parceria Europeia de Acção contra o Cancro para o período 2009-2013 e com a proposta de reduzir a incidência do cancro introduzindo, até 2013, para 100 % a população, rastreios do cancro da mama, do colo do útero e colo-rectal, e insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as orientações supracitadas; |
| --- | --- |

49.

Congratula-se com a proposta da Comissão de uma Parceria Europeia de Acção contra o Cancro para o período 2009-2013 e com a proposta de reduzir a incidência do cancro introduzindo, até 2013, para 100 % a população, rastreios do cancro da mama, do colo do útero e colo-rectal, e insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as orientações supracitadas;

| 50. | Insta a Comissão a elaborar uma carta para a protecção dos direitos dos doentes oncológicos e dos doentes crónicos no local de trabalho, a fim de exigir às empresas que possibilitem aos doentes a prossecução da sua actividade profissional durante o seu tratamento e o regresso ao mercado de trabalho após a respectiva conclusão; |
| --- | --- |

50.

Insta a Comissão a elaborar uma carta para a protecção dos direitos dos doentes oncológicos e dos doentes crónicos no local de trabalho, a fim de exigir às empresas que possibilitem aos doentes a prossecução da sua actividade profissional durante o seu tratamento e o regresso ao mercado de trabalho após a respectiva conclusão;

| 51. | Convida a Comissão, os Estados-Membros e a Agência Europeia dos Produtos Químicos a zelarem pela aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), e pela actualização da lista de substâncias que suscitam uma elevada preocupação por forma a incluir as substâncias cancerígenas; |
| --- | --- |

51.

Convida a Comissão, os Estados-Membros e a Agência Europeia dos Produtos Químicos a zelarem pela aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), e pela actualização da lista de substâncias que suscitam uma elevada preocupação por forma a incluir as substâncias cancerígenas;

| 52. | Convida a Comissão a incentivar e apoiar, no âmbito desta parceria, as iniciativas tendentes a impedir as importações de mercadorias que contenham substâncias químicas cancerígenas, assim como a adoptar medidas a nível europeu destinadas a reforçar o controlo da presença de substâncias químicas, nomeadamente pesticidas, nos géneros alimentícios; |
| --- | --- |

52.

Convida a Comissão a incentivar e apoiar, no âmbito desta parceria, as iniciativas tendentes a impedir as importações de mercadorias que contenham substâncias químicas cancerígenas, assim como a adoptar medidas a nível europeu destinadas a reforçar o controlo da presença de substâncias químicas, nomeadamente pesticidas, nos géneros alimentícios;

| 53. | Observa que a qualidade dos cuidados paliativos ministrados aos doentes com cancro em fase terminal também varia consoante os Estados-Membros, podendo, por isso, beneficiar do intercâmbio de boas práticas, e insta, por conseguinte, os Estados-Membros a incentivarem e a promoverem cuidados paliativos, definindo orientações para a sua utilização; |
| --- | --- |

53.

Observa que a qualidade dos cuidados paliativos ministrados aos doentes com cancro em fase terminal também varia consoante os Estados-Membros, podendo, por isso, beneficiar do intercâmbio de boas práticas, e insta, por conseguinte, os Estados-Membros a incentivarem e a promoverem cuidados paliativos, definindo orientações para a sua utilização;

| 54. | Salienta que devem ser envidados mais esforços a favor de programas de reabilitação psicossocial e profissional para os doentes oncológicos que incluam um amplo leque de actividades em matéria de informação, acompanhamento, aconselhamento sobre possíveis alterações no estilo de vida e no comportamento, apoio psicológico e questões de segurança social; e destaca a importância de acompanhar e avaliar o estado de saúde mental dos doentes oncológicos; |
| --- | --- |

54.

Salienta que devem ser envidados mais esforços a favor de programas de reabilitação psicossocial e profissional para os doentes oncológicos que incluam um amplo leque de actividades em matéria de informação, acompanhamento, aconselhamento sobre possíveis alterações no estilo de vida e no comportamento, apoio psicológico e questões de segurança social; e destaca a importância de acompanhar e avaliar o estado de saúde mental dos doentes oncológicos;

| 55. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a zelar por que os estudos de biovigilância realizados em pessoas à escala da União sejam dotados de fundos suficientes, que permitam vigiar as substâncias cancerígenas e outras que contribuam para o desenvolvimento do cancro, a fim de medir a eficácia da política aplicada; |
| --- | --- |

55.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a zelar por que os estudos de biovigilância realizados em pessoas à escala da União sejam dotados de fundos suficientes, que permitam vigiar as substâncias cancerígenas e outras que contribuam para o desenvolvimento do cancro, a fim de medir a eficácia da política aplicada;

| 56. | Considera que a parceria deve zelar por integrar eficazmente as iniciativas já existentes em matéria de coordenação da investigação sobre o cancro e por dar um maior incentivo às parcerias de tipo público-privado de forma a estimular a investigação e o rastreio, nomeadamente no que diz respeito à imagiologia médica; |
| --- | --- |

56.

Considera que a parceria deve zelar por integrar eficazmente as iniciativas já existentes em matéria de coordenação da investigação sobre o cancro e por dar um maior incentivo às parcerias de tipo público-privado de forma a estimular a investigação e o rastreio, nomeadamente no que diz respeito à imagiologia médica;

| 57. | Entende que a estrutura proposta é lacunar, porquanto não existe uma definição exacta de objectivos específicos de acção, nomeadamente o modo como se logrará integrar os planos de todos os Estados-Membros no combate ao cancro até 2013, e exorta a Comissão a rectificar esta imprecisão; |
| --- | --- |

57.

Entende que a estrutura proposta é lacunar, porquanto não existe uma definição exacta de objectivos específicos de acção, nomeadamente o modo como se logrará integrar os planos de todos os Estados-Membros no combate ao cancro até 2013, e exorta a Comissão a rectificar esta imprecisão;

| 58. | Insta a um aumento das dotações financeiras para os programas de política regional e do Fundo Social Europeu destinados a fomentar a educação e a informação dos cidadãos sobre a protecção e a prevenção do cancro; |
| --- | --- |

58.

Insta a um aumento das dotações financeiras para os programas de política regional e do Fundo Social Europeu destinados a fomentar a educação e a informação dos cidadãos sobre a protecção e a prevenção do cancro;

| 59. | Convida a Comissão a velar por que a legislação comunitária contenha incentivos para as empresas e também para os investigadores, a fim de assegurar o prosseguimento da investigação em curso no intuito de desenvolver novos medicamentos e tratamentos comprovadamente eficazes que permitam combater e controlar o cancro; |
| --- | --- |

59.

Convida a Comissão a velar por que a legislação comunitária contenha incentivos para as empresas e também para os investigadores, a fim de assegurar o prosseguimento da investigação em curso no intuito de desenvolver novos medicamentos e tratamentos comprovadamente eficazes que permitam combater e controlar o cancro;

| 60. | Salienta a importância da revisão da Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (15) (a directiva relativa aos ensaios clínicos) a fim de incentivar um maior esforço de investigação do cancro, em particular no rastreio desta doença, nomeadamente o rastreio precoce, sem deixar de reconhecer a incidência das despesas daí resultantes para o sector da investigação não comercial, e a fim de melhorar a informação disponível sobre os ensaios clínicos em curso ou já concluídos destinada aos pacientes e ao público em geral; |
| --- | --- |

60.

Salienta a importância da revisão da Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (15) (a directiva relativa aos ensaios clínicos) a fim de incentivar um maior esforço de investigação do cancro, em particular no rastreio desta doença, nomeadamente o rastreio precoce, sem deixar de reconhecer a incidência das despesas daí resultantes para o sector da investigação não comercial, e a fim de melhorar a informação disponível sobre os ensaios clínicos em curso ou já concluídos destinada aos pacientes e ao público em geral;

| 61. | Convida a Comissão a zelar por que a legislação da UE contenha incentivos para os que os investigadores e a indústria desenvolvam abordagens à prevenção do cancro baseadas em produtos nutritivos e outros produtos naturais e validadas por investigação em nutrigenómica e epigenética; |
| --- | --- |

61.

Convida a Comissão a zelar por que a legislação da UE contenha incentivos para os que os investigadores e a indústria desenvolvam abordagens à prevenção do cancro baseadas em produtos nutritivos e outros produtos naturais e validadas por investigação em nutrigenómica e epigenética;

| 62. | Insiste igualmente na urgência de criação de uma patente comunitária, bem como de uma patente internacional; |
| --- | --- |

62.

Insiste igualmente na urgência de criação de uma patente comunitária, bem como de uma patente internacional;

| 63. | Exorta a Comissão a assegurar, através das redes de profissionais da saúde, a difusão das melhores práticas de tratamento e de prestação de cuidados a fim de que os cidadãos tenham acesso ao melhor tratamento disponível; |
| --- | --- |

63.

Exorta a Comissão a assegurar, através das redes de profissionais da saúde, a difusão das melhores práticas de tratamento e de prestação de cuidados a fim de que os cidadãos tenham acesso ao melhor tratamento disponível;

| 64. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que elaborem e reforcem iniciativas destinadas a prestar apoio às pessoas directa ou indirectamente afectadas por cancro, em especial através da criação e do desenvolvimento de cuidados e de apoio psicológicos para essas pessoas em toda a União Europeia; |
| --- | --- |

64.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que elaborem e reforcem iniciativas destinadas a prestar apoio às pessoas directa ou indirectamente afectadas por cancro, em especial através da criação e do desenvolvimento de cuidados e de apoio psicológicos para essas pessoas em toda a União Europeia;

| 65. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a utilizarem todos os meios para elaborar orientações com vista a uma definição comum para o grau incapacidade que possa incluir doentes crónicos ou oncológicos e, entretanto, a zelarem por que os países que ainda o não fizeram tomem de imediato as medidas necessárias para a eventual inclusão dessas pessoas na definição nacional do grau de incapacidade; |
| --- | --- |

65.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a utilizarem todos os meios para elaborar orientações com vista a uma definição comum para o grau incapacidade que possa incluir doentes crónicos ou oncológicos e, entretanto, a zelarem por que os países que ainda o não fizeram tomem de imediato as medidas necessárias para a eventual inclusão dessas pessoas na definição nacional do grau de incapacidade;

| 66. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que a oferta dos medicamentos contra o cancro, incluindo tratamentos para cancros raros e menos comuns, seja uniforme para todos os doentes que deles necessitem em todos os Estados-Membros; exorta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem medidas específicas e coordenadas com vista a reduzir as desigualdades no acesso ao tratamento do cancro e aos cuidados associados, incluindo os novos medicamentos contra o cancro designados «direccionados» e recentemente introduzidos no mercado; |
| --- | --- |

66.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que a oferta dos medicamentos contra o cancro, incluindo tratamentos para cancros raros e menos comuns, seja uniforme para todos os doentes que deles necessitem em todos os Estados-Membros; exorta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem medidas específicas e coordenadas com vista a reduzir as desigualdades no acesso ao tratamento do cancro e aos cuidados associados, incluindo os novos medicamentos contra o cancro designados «direccionados» e recentemente introduzidos no mercado;

| 67. | Espera que os Estados-Membros adoptem melhoras políticas de informação sobre a importância do rastreio dos cancros da mama, do colo do útero e do cólon, com vista a aumentar os níveis de aceitação e de participação em todos os grupos populacionais visados, dedicando particular atenção à inclusão de minorias e grupos socioeconómicos desfavorecidos; |
| --- | --- |

67.

Espera que os Estados-Membros adoptem melhoras políticas de informação sobre a importância do rastreio dos cancros da mama, do colo do útero e do cólon, com vista a aumentar os níveis de aceitação e de participação em todos os grupos populacionais visados, dedicando particular atenção à inclusão de minorias e grupos socioeconómicos desfavorecidos;

| 68. | Assinala que os objectivos fixados pela Parceria contra o Cancro são de longo prazo e insta, por conseguinte, as instituições europeias a apoiarem a sustentabilidade e a viabilidade a 10 anos da Parceria contra o Cancro num futuro orçamento comunitário destinado à saúde; exorta a Comissão a avaliar, acompanhar e apresentar relatórios anuais sobre a evolução e eficácia do cumprimento das recomendações emitidas pela Parceria Europeia; |
| --- | --- |

68.

Assinala que os objectivos fixados pela Parceria contra o Cancro são de longo prazo e insta, por conseguinte, as instituições europeias a apoiarem a sustentabilidade e a viabilidade a 10 anos da Parceria contra o Cancro num futuro orçamento comunitário destinado à saúde; exorta a Comissão a avaliar, acompanhar e apresentar relatórios anuais sobre a evolução e eficácia do cumprimento das recomendações emitidas pela Parceria Europeia;

| 69. | Considera que uma aplicação adequada da legislação existente em matéria de substâncias causadoras ou promotoras do cancro é de extrema importância na luta contra esta doença; por isso, exorta a Comissão a assegurar a plena aplicação da legislação pertinente em matéria de saúde dos trabalhadores e a contribuir rapidamente e com determinação para a elaboração de uma lista exaustiva de substâncias que suscitam muito elevada preocupação que sirva de trampolim para acelerar a tomada de decisões sobre substâncias CMR (cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução) no âmbito das autorizações ao abrigo do REACH; |
| --- | --- |

69.

Considera que uma aplicação adequada da legislação existente em matéria de substâncias causadoras ou promotoras do cancro é de extrema importância na luta contra esta doença; por isso, exorta a Comissão a assegurar a plena aplicação da legislação pertinente em matéria de saúde dos trabalhadores e a contribuir rapidamente e com determinação para a elaboração de uma lista exaustiva de substâncias que suscitam muito elevada preocupação que sirva de trampolim para acelerar a tomada de decisões sobre substâncias CMR (cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução) no âmbito das autorizações ao abrigo do REACH;

| 70. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

70.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0477.

(3)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(4)  Conselho da União Europeia, Conclusões do Conselho sobre a redução dos encargos com o cancro, 2876.a reunião do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores», Luxemburgo, 10 de Junho de 2008.

(5)  JO L 327 de 16.12.2003, p. 34.

(6)  JO C 227 E de 4.9.2008, p. 160.

(7)  JO C 247 E de 15.10.2009, p. 11.

(8)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 273.

(9)  JO C 68 E de 18.3.2004, p. 611.

(10)  JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.

(11)  JO L 213 de 15.6.2004, p. 8.

(12)  JO C 27 E de 31.1.2008, p. 247.

(13)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(14)  Jemal A, Ward E, Thun M (2010) Declining Death Rates Reflect Progress against Cancer. PLoS ONE 5(3): e9584. doi:10.1371/journal.pone.0009584.

(15)  JO L 121 de 1.5.2001, p. 34.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/107 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/107

---

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010Mobilizar as tecnologias da informação para facilitar a transição para uma economia assente na eficiência energética e num baixo nível de emissões de carbono

P7_TA(2010)0153

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a mobilização das tecnologias da informação e das comunicações para facilitar a transição para uma economia assente na eficiência energética e num baixo nível de emissões de carbono (2009/2228(INI))

2011/C 81 E/20

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 12 de Março de 2009, intitulada «Mobilizar as tecnologias da informação e das comunicações para facilitar a transição para uma economia assente na eficiência energética e num baixo nível de emissões de carbono» (COM(2009)0111), bem como a posterior Recomendação da Comissão de 9 de Outubro de 2009 (C(2009)7604),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Investir hoje na Europa do futuro» (COM(2009)0036),

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008, em particular os objectivos fixados nos domínios do clima e da energia,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de relançamento da economia europeia» (COM(2008)0800),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Responder ao desafio da eficiência energética através das tecnologias da informação e das comunicações» (COM(2008)0241),

Tendo em conta o acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação) (COM(2008)0780),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, intitulada «Plano de acção para a implantação de sistemas de transporte inteligentes na Europa» (COM(2008)0886),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial» (COM(2006)0545),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0120/2010),

| A. | Considerando que as medidas destinadas a reduzir as consequências das alterações climáticas requerem a adopção de instrumentos específicos para reduzir o consumo de energia e as emissões de gases com efeito de estufa, em particular através de medidas a favor da eficiência energética e das energias renováveis, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as medidas destinadas a reduzir as consequências das alterações climáticas requerem a adopção de instrumentos específicos para reduzir o consumo de energia e as emissões de gases com efeito de estufa, em particular através de medidas a favor da eficiência energética e das energias renováveis,

| B. | Considerando que os ambiciosos objectivos em matéria de clima e de energia que a União fixou para 2020 não poderão ser realizados sem um conjunto de medidas em matéria de poupança de energia e eficiência energética e de outras medidas complementares, nomeadamente no âmbito da investigação e da inovação, através do estabelecimento sistemático de objectivos ambiciosos para os sectores não abrangidos pelo RCLE e para os produtos de elevado desempenho energético, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os ambiciosos objectivos em matéria de clima e de energia que a União fixou para 2020 não poderão ser realizados sem um conjunto de medidas em matéria de poupança de energia e eficiência energética e de outras medidas complementares, nomeadamente no âmbito da investigação e da inovação, através do estabelecimento sistemático de objectivos ambiciosos para os sectores não abrangidos pelo RCLE e para os produtos de elevado desempenho energético,

| C. | Considerando que não estão a ser feitas poupanças de energia com rapidez necessária para a consecução do objectivo de 2020, e que as medidas existentes ao nível da exploração das TIC não se compaginam com a dimensão dos desafios subjacentes ao avanço para um sistema energético sustentável e de reduzidas emissões de carbono, |
| --- | --- |

C.

Considerando que não estão a ser feitas poupanças de energia com rapidez necessária para a consecução do objectivo de 2020, e que as medidas existentes ao nível da exploração das TIC não se compaginam com a dimensão dos desafios subjacentes ao avanço para um sistema energético sustentável e de reduzidas emissões de carbono,

| D. | Considerando que o sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) representa cerca de 8 % do consumo de energia eléctrica e 2 % das emissões de carbono na Europa (1,75 % resultam da utilização de produtos e serviços TIC e 0,25 % da sua produção), apresentando uma pegada de carbono em rápido aumento, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) representa cerca de 8 % do consumo de energia eléctrica e 2 % das emissões de carbono na Europa (1,75 % resultam da utilização de produtos e serviços TIC e 0,25 % da sua produção), apresentando uma pegada de carbono em rápido aumento,

| E. | Considerando que as TIC representam quase 7 % da mão-de-obra e mais de 6 % do PIB e que existe um sério risco de a UE perder a sua posição cimeira no domínio da tecnologia digital, pelo que é indispensável que se proceda de imediato ao reforço da inovação neste sector, tanto em prol do clima, como da futura criação de empregos ecológicos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as TIC representam quase 7 % da mão-de-obra e mais de 6 % do PIB e que existe um sério risco de a UE perder a sua posição cimeira no domínio da tecnologia digital, pelo que é indispensável que se proceda de imediato ao reforço da inovação neste sector, tanto em prol do clima, como da futura criação de empregos ecológicos,

| F. | Considerando que o sector das TIC dispõe de um enorme potencial inexplorado de poupança energética e pode contribuir para a melhoria da eficiência energética através de uma vasta gama de aplicações; que, além disso, não foi feita uma utilização adequada destas aplicações até à data, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o sector das TIC dispõe de um enorme potencial inexplorado de poupança energética e pode contribuir para a melhoria da eficiência energética através de uma vasta gama de aplicações; que, além disso, não foi feita uma utilização adequada destas aplicações até à data,

| G. | Considerando que as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) podem dar um contributo significativo para a eficiência energética da economia da UE, designadamente no caso dos edifícios e no sector dos transportes, mas também na sociedade no seu todo, mediante a melhoria da produção e distribuição de energia, a fim de se alcançar o objectivo de uma poupança de energia de 20 % até 2020, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) podem dar um contributo significativo para a eficiência energética da economia da UE, designadamente no caso dos edifícios e no sector dos transportes, mas também na sociedade no seu todo, mediante a melhoria da produção e distribuição de energia, a fim de se alcançar o objectivo de uma poupança de energia de 20 % até 2020,

| H. | Considerando que as fontes de energia renováveis podem ter uma aplicação útil no fornecimento da energia necessária às TIC; Considerando que os sistemas baseados nas TIC podem reduzir o consumo de energia dos edifícios até 17 % e as emissões de carbono dos transportes até 27 %, |
| --- | --- |

H.

Considerando que as fontes de energia renováveis podem ter uma aplicação útil no fornecimento da energia necessária às TIC; Considerando que os sistemas baseados nas TIC podem reduzir o consumo de energia dos edifícios até 17 % e as emissões de carbono dos transportes até 27 %,

| I. | Considerando que as organizações profissionais e empresariais, nomeadamente nos sectores dos transportes, da indústria transformadora e da construção, têm um papel essencial a desempenhar na redução do consumo energético e, a este propósito, deveriam também fomentar a utilização das tecnologias da informação e da comunicação, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as organizações profissionais e empresariais, nomeadamente nos sectores dos transportes, da indústria transformadora e da construção, têm um papel essencial a desempenhar na redução do consumo energético e, a este propósito, deveriam também fomentar a utilização das tecnologias da informação e da comunicação,

| J. | Considerando que as TIC são tecnologias que propiciam a redução das emissões de GEE através das redes de distribuição eléctrica (redes inteligentes), dos edifícios inteligentes, das casas inteligentes, dos contadores inteligentes, dos transportes eficientes do ponto de vista ecológico, da desmaterialização, dos processos industriais eco-eficientes e da sustentabilidade organizacional, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as TIC são tecnologias que propiciam a redução das emissões de GEE através das redes de distribuição eléctrica (redes inteligentes), dos edifícios inteligentes, das casas inteligentes, dos contadores inteligentes, dos transportes eficientes do ponto de vista ecológico, da desmaterialização, dos processos industriais eco-eficientes e da sustentabilidade organizacional,

| K. | Considerando que os sistemas industriais motorizados representam 65 % da potência eléctrica global utilizada pelas actividades industriais e que a generalização de motores inteligentes conduziria a uma redução de 0,97Gt de CO2 em 2020, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os sistemas industriais motorizados representam 65 % da potência eléctrica global utilizada pelas actividades industriais e que a generalização de motores inteligentes conduziria a uma redução de 0,97Gt de CO2 em 2020,

| L. | Considerando que é necessário dispor de metodologias e instrumentos compatíveis para medir e controlar a eficiência do consumo de energia; considerando que a instalação de contadores inteligentes pode contribuir para uma redução do consumo de energia que pode ir até 10 %, promover a utilização generalizada da geração descentralizada (micro-geração) e reduzir as perdas em redes de baixa capacidade, promovendo assim a disseminação das energias renováveis, |
| --- | --- |

L.

Considerando que é necessário dispor de metodologias e instrumentos compatíveis para medir e controlar a eficiência do consumo de energia; considerando que a instalação de contadores inteligentes pode contribuir para uma redução do consumo de energia que pode ir até 10 %, promover a utilização generalizada da geração descentralizada (micro-geração) e reduzir as perdas em redes de baixa capacidade, promovendo assim a disseminação das energias renováveis,

| M. | Considerando que a utilização destas tecnologias está directamente ligada à difusão e ao desenvolvimento da banda larga na Europa, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a utilização destas tecnologias está directamente ligada à difusão e ao desenvolvimento da banda larga na Europa,

| N. | Considerando que é necessário completar tanto quanto possível as medidas tomadas até agora no âmbito da política europeia de investigação e de inovação e reforçar o intercâmbio de informações e de boas práticas; considerando que o domínio da I & D na UE, os fundos estruturais, as acções dos Estados-Membros e os mecanismos de financiamento do BEI precisam de ser melhor coordenados, a fim de proporcionarem a emergência de sinergias, |
| --- | --- |

N.

Considerando que é necessário completar tanto quanto possível as medidas tomadas até agora no âmbito da política europeia de investigação e de inovação e reforçar o intercâmbio de informações e de boas práticas; considerando que o domínio da I & D na UE, os fundos estruturais, as acções dos Estados-Membros e os mecanismos de financiamento do BEI precisam de ser melhor coordenados, a fim de proporcionarem a emergência de sinergias,

| O. | Considerando que incumbem às autoridades nacionais, regionais e locais algumas responsabilidades e competências em matéria de ordenamento territorial, fornecimento de energia, obras públicas e gestão do tráfego, |
| --- | --- |

O.

Considerando que incumbem às autoridades nacionais, regionais e locais algumas responsabilidades e competências em matéria de ordenamento territorial, fornecimento de energia, obras públicas e gestão do tráfego,

| P. | Considerando que é importante sensibilizar os consumidores para as novas tecnologias e para as suas potenciais vantagens em termos económicos e de poupança de energia, proporcionando aos consumidores melhores capacidades para gerirem o seu consumo de energia, |
| --- | --- |

P.

Considerando que é importante sensibilizar os consumidores para as novas tecnologias e para as suas potenciais vantagens em termos económicos e de poupança de energia, proporcionando aos consumidores melhores capacidades para gerirem o seu consumo de energia,

| Q. | Considerando que, actualmente, 15 a 20 % das despesas de funcionamento dos centros de dados é dinheiro gasto em electricidade e arrefecimento, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, actualmente, 15 a 20 % das despesas de funcionamento dos centros de dados é dinheiro gasto em electricidade e arrefecimento,

| R. | Tendo em conta os benefícios ambientais das TIC na difusão dos serviços dos diversos sectores que se encontram disponíveis em linha, |
| --- | --- |

R.

Tendo em conta os benefícios ambientais das TIC na difusão dos serviços dos diversos sectores que se encontram disponíveis em linha,

| S. | Tendo em conta o papel que a eficiência energética pode ter para ajudar a fazer face às preocupações crescentes com a segurança energética da União Europeia no seu todo, |
| --- | --- |

S.

Tendo em conta o papel que a eficiência energética pode ter para ajudar a fazer face às preocupações crescentes com a segurança energética da União Europeia no seu todo,

| 1. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão e com a posterior Recomendação e apoia as suas linhas gerais; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão e com a posterior Recomendação e apoia as suas linhas gerais;

| 2. | Solicita a introdução de medidas que garantam a privacidade dos dados pessoais relacionados com os contadores inteligentes; |
| --- | --- |

2.

Solicita a introdução de medidas que garantam a privacidade dos dados pessoais relacionados com os contadores inteligentes;

| 3. | Solicita à Comissão que apresente até ao final de 2010 um conjunto de recomendações para garantir que a contagem inteligente seja posta em prática de acordo com o calendário fixado no terceiro pacote relativo ao mercado da energia e que é definido um conjunto de funcionalidades mínimas dos contadores inteligentes para que os consumidores disponham de uma melhor capacidade para gerir o seu consumo de energia, que equilibre a curva da procura e que facilite a introdução de novos serviços no domínio da energia, bem como de uma rede europeia inteligente inovadora, harmonizada e interoperável, tendo em conta todas as boas práticas cuja utilização deu provas de eficácia em alguns Estados-Membros, em particular em matéria de gestão em tempo real dos fluxos bidireccionais de potência e de informação; a definição das funcionalidades mínimas deverá ter na devida conta o trabalho levado a cabo pelos organismos europeus de normalização, como o CEN, o CENELEC e o ETSI, na definição de «funcionalidades adicionais», ao abrigo do Mandato 441 sobre a normalização dos contadores inteligentes; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que apresente até ao final de 2010 um conjunto de recomendações para garantir que a contagem inteligente seja posta em prática de acordo com o calendário fixado no terceiro pacote relativo ao mercado da energia e que é definido um conjunto de funcionalidades mínimas dos contadores inteligentes para que os consumidores disponham de uma melhor capacidade para gerir o seu consumo de energia, que equilibre a curva da procura e que facilite a introdução de novos serviços no domínio da energia, bem como de uma rede europeia inteligente inovadora, harmonizada e interoperável, tendo em conta todas as boas práticas cuja utilização deu provas de eficácia em alguns Estados-Membros, em particular em matéria de gestão em tempo real dos fluxos bidireccionais de potência e de informação; a definição das funcionalidades mínimas deverá ter na devida conta o trabalho levado a cabo pelos organismos europeus de normalização, como o CEN, o CENELEC e o ETSI, na definição de «funcionalidades adicionais», ao abrigo do Mandato 441 sobre a normalização dos contadores inteligentes;

| 4. | Salienta que se esperam progressos tecnológicos significativos e inovações organizativas estreitamente articuladas com as TIC para se alcançarem potenciais de poupança energética no decurso das próximas décadas; |
| --- | --- |

4.

Salienta que se esperam progressos tecnológicos significativos e inovações organizativas estreitamente articuladas com as TIC para se alcançarem potenciais de poupança energética no decurso das próximas décadas;

| 5. | Considera que as TIC são indispensáveis para dissociar o crescimento económico das emissões de GEE através do recurso a três estratégias básicas de atenuação das alterações climáticas: a redução do consumo de energia, o aumento da eficiência energética e a integração das energias renováveis; |
| --- | --- |

5.

Considera que as TIC são indispensáveis para dissociar o crescimento económico das emissões de GEE através do recurso a três estratégias básicas de atenuação das alterações climáticas: a redução do consumo de energia, o aumento da eficiência energética e a integração das energias renováveis;

| 6. | Observa que a única forma de garantir a comparabilidade dos dados existentes nos diferentes Estados-Membros e melhorar a eficiência energética é a adopção de uma metodologia comum para a medição do consumo de energia e das emissões de carbono e de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis optimizados do ponto de vista de custos dos requisitos de desempenho energético mínimo no sector da construção; considera, além disso, que é necessário proceder a uma rápida normalização das TIC como critério mínimo de interoperabilidade; considera que a normalização deve abranger, para além das funções de medição, o acesso à informação contratual e aos dados de consumo, a possibilidade de comunicação com os sistemas centrais dos operadores através da rede eléctrica e um dispositivo que possibilite a conexão e a desconexão do abastecimento à distância; |
| --- | --- |

6.

Observa que a única forma de garantir a comparabilidade dos dados existentes nos diferentes Estados-Membros e melhorar a eficiência energética é a adopção de uma metodologia comum para a medição do consumo de energia e das emissões de carbono e de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis optimizados do ponto de vista de custos dos requisitos de desempenho energético mínimo no sector da construção; considera, além disso, que é necessário proceder a uma rápida normalização das TIC como critério mínimo de interoperabilidade; considera que a normalização deve abranger, para além das funções de medição, o acesso à informação contratual e aos dados de consumo, a possibilidade de comunicação com os sistemas centrais dos operadores através da rede eléctrica e um dispositivo que possibilite a conexão e a desconexão do abastecimento à distância;

| 7. | Salienta que a normalização das TIC é parte integrante das actividades de normalização em geral, contribuindo para os objectivos políticos do reforço da competitividade da indústria europeia, tal como prevê especificamente a Estratégia de Lisboa; apoia a execução do Programa de Trabalho de Normalização das TIC de 2009 nos seguintes domínios prioritários identificados: saúde em linha, inclusão electrónica, transportes inteligentes, TIC para o ambiente, comércio electrónico, competências informáticas, ensino via Internet, protecção de dados pessoais, privacidade, segurança da rede e da informação; |
| --- | --- |

7.

Salienta que a normalização das TIC é parte integrante das actividades de normalização em geral, contribuindo para os objectivos políticos do reforço da competitividade da indústria europeia, tal como prevê especificamente a Estratégia de Lisboa; apoia a execução do Programa de Trabalho de Normalização das TIC de 2009 nos seguintes domínios prioritários identificados: saúde em linha, inclusão electrónica, transportes inteligentes, TIC para o ambiente, comércio electrónico, competências informáticas, ensino via Internet, protecção de dados pessoais, privacidade, segurança da rede e da informação;

| 8. | Considera que se as TIC podem contribuir para a poupança de energia através de uma monitorização contínua dos dados, o que permite optimizar os consumos públicos e privados de energia e melhorar a eficiência energética num grande número de sectores, o sector das TIC, tendo em conta o crescimento exponencial do seu próprio consumo de energia, deveria agir de forma exemplar comprometendo-se a reduzi-lo muito significativamente; convida a Comissão a encarar doravante o possível contributo das TIC para uma economia eficiente em termos de utilização dos recursos; |
| --- | --- |

8.

Considera que se as TIC podem contribuir para a poupança de energia através de uma monitorização contínua dos dados, o que permite optimizar os consumos públicos e privados de energia e melhorar a eficiência energética num grande número de sectores, o sector das TIC, tendo em conta o crescimento exponencial do seu próprio consumo de energia, deveria agir de forma exemplar comprometendo-se a reduzi-lo muito significativamente; convida a Comissão a encarar doravante o possível contributo das TIC para uma economia eficiente em termos de utilização dos recursos;

| 9. | Salienta que a Europa deveria estar na vanguarda do desenvolvimento das aplicações TIC com baixas emissões de carbono; considera que é essencial promover a excelência da investigação das TIC e fomentar o investimento público e privado na investigação e na inovação de alto risco desenvolvida em colaboração entre os intervenientes deste sector; |
| --- | --- |

9.

Salienta que a Europa deveria estar na vanguarda do desenvolvimento das aplicações TIC com baixas emissões de carbono; considera que é essencial promover a excelência da investigação das TIC e fomentar o investimento público e privado na investigação e na inovação de alto risco desenvolvida em colaboração entre os intervenientes deste sector;

| 10. | Considera que as TIC podem desempenhar um papel importante na medição e quantificação dos efeitos globais das mudanças climáticas e na avaliação das medidas de protecção do clima, contribuindo assim para aperfeiçoar a política climática; |
| --- | --- |

10.

Considera que as TIC podem desempenhar um papel importante na medição e quantificação dos efeitos globais das mudanças climáticas e na avaliação das medidas de protecção do clima, contribuindo assim para aperfeiçoar a política climática;

| 11. | Salienta que o empenhamento do sector das TIC em reduzir o seu próprio consumo de energia deveria concentrar-se em particular nos centros de dados; |
| --- | --- |

11.

Salienta que o empenhamento do sector das TIC em reduzir o seu próprio consumo de energia deveria concentrar-se em particular nos centros de dados;

| 12. | Salienta a importância do consumo de energia do sector das TIC, instando-o a aplicar a Recomendação da Comissão (C(2009)7604) com a maior brevidade, ou, o mais tardar, nos prazos previstos pela própria Recomendação; |
| --- | --- |

12.

Salienta a importância do consumo de energia do sector das TIC, instando-o a aplicar a Recomendação da Comissão (C(2009)7604) com a maior brevidade, ou, o mais tardar, nos prazos previstos pela própria Recomendação;

| 13. | Considera que, para se alcançar os potenciais de poupança energética no decurso das próximas décadas, as redes eléctricas deverão tornar-se sistemas inteligentes caracterizados por fluxos de potência flexíveis e controlados e apoiados por uma tecnologia de informação avançada; |
| --- | --- |

13.

Considera que, para se alcançar os potenciais de poupança energética no decurso das próximas décadas, as redes eléctricas deverão tornar-se sistemas inteligentes caracterizados por fluxos de potência flexíveis e controlados e apoiados por uma tecnologia de informação avançada;

| 14. | Observa que as TIC podem ser utilizadas nos sectores da construção, dos transportes, da logística e da indústria de diferentes modos para melhorar a eficiência energética e a gestão da energia; observa que estas aplicações têm um impacto, entre outros, na distribuição de electricidade, na iluminação, no aquecimento, no arrefecimento, na ventilação e na climatização, e que as TIC oferecem possibilidades em termos de medição, controlo e automatização; nota que os contadores inteligentes, uma iluminação eficiente, a chamada nuvem computacional e o software distribuído podem transformar os padrões de utilização das fontes de energia; |
| --- | --- |

14.

Observa que as TIC podem ser utilizadas nos sectores da construção, dos transportes, da logística e da indústria de diferentes modos para melhorar a eficiência energética e a gestão da energia; observa que estas aplicações têm um impacto, entre outros, na distribuição de electricidade, na iluminação, no aquecimento, no arrefecimento, na ventilação e na climatização, e que as TIC oferecem possibilidades em termos de medição, controlo e automatização; nota que os contadores inteligentes, uma iluminação eficiente, a chamada nuvem computacional e o software distribuído podem transformar os padrões de utilização das fontes de energia;

| 15. | Salienta que, graças às TIC, é possível encontrar soluções inovadoras ao nível do planeamento urbano e da gestão das infra-estruturas das cidades que permitam reduzir as emissões de carbono; |
| --- | --- |

15.

Salienta que, graças às TIC, é possível encontrar soluções inovadoras ao nível do planeamento urbano e da gestão das infra-estruturas das cidades que permitam reduzir as emissões de carbono;

| 16. | Considera que a aplicação das TIC pode desempenhar um papel-chave no aumento da eficiência energética, nomeadamente na gestão e funcionamento dos aglomerados urbanos; considera que o projecto «smart cities» demonstra o potencial das TIC para reduzir o consumo energético e encoraja outras cidades a melhorar o seu desempenho e a utilizar as melhores práticas; |
| --- | --- |

16.

Considera que a aplicação das TIC pode desempenhar um papel-chave no aumento da eficiência energética, nomeadamente na gestão e funcionamento dos aglomerados urbanos; considera que o projecto «smart cities» demonstra o potencial das TIC para reduzir o consumo energético e encoraja outras cidades a melhorar o seu desempenho e a utilizar as melhores práticas;

| 17. | Salienta que a intensificação da cooperação entre as entidades públicas e os prestadores de serviços públicos na introdução de contadores inteligentes poderá reduzir os custos e proporcionar um melhor serviço aos consumidores; |
| --- | --- |

17.

Salienta que a intensificação da cooperação entre as entidades públicas e os prestadores de serviços públicos na introdução de contadores inteligentes poderá reduzir os custos e proporcionar um melhor serviço aos consumidores;

| 18. | Salienta a importância de associar os serviços públicos, as cidades e os municípios ao processo de decisão com vista à aplicação de medidas concretas destinadas a reduzir o consumo de energia e melhorar a eficiência energética; salienta a importância das TIC neste domínio; |
| --- | --- |

18.

Salienta a importância de associar os serviços públicos, as cidades e os municípios ao processo de decisão com vista à aplicação de medidas concretas destinadas a reduzir o consumo de energia e melhorar a eficiência energética; salienta a importância das TIC neste domínio;

| 19. | Sublinha que todos os sectores de consumo de energia devem contribuir da melhor forma possível para a melhoria da eficiência energética; observa que a realização do objectivo global de poupança energética fixado a nível europeu será o resultado da soma das poupanças de energia feitas a todos os níveis; |
| --- | --- |

19.

Sublinha que todos os sectores de consumo de energia devem contribuir da melhor forma possível para a melhoria da eficiência energética; observa que a realização do objectivo global de poupança energética fixado a nível europeu será o resultado da soma das poupanças de energia feitas a todos os níveis;

| 20. | Salienta que o sector das TIC também tem de se esforçar para melhorar a sua eficiência energética e recorrer de forma generalizada ao fornecimento de energia neutra em termos de carbono, desenvolvendo equipamentos, redes de comunicação e sistemas de transmissão; simultaneamente, a Comissão tem de ser flexível na adaptação dos regulamentos ao desenvolvimento técnico do sector; |
| --- | --- |

20.

Salienta que o sector das TIC também tem de se esforçar para melhorar a sua eficiência energética e recorrer de forma generalizada ao fornecimento de energia neutra em termos de carbono, desenvolvendo equipamentos, redes de comunicação e sistemas de transmissão; simultaneamente, a Comissão tem de ser flexível na adaptação dos regulamentos ao desenvolvimento técnico do sector;

| 21. | Realça que, no sector industrial, as tecnologias de medição e controlo, associadas aos correspondentes programas informáticos, são cruciais para a concretização dos potenciais de poupança de recursos; |
| --- | --- |

21.

Realça que, no sector industrial, as tecnologias de medição e controlo, associadas aos correspondentes programas informáticos, são cruciais para a concretização dos potenciais de poupança de recursos;

| 22. | Lamenta a lentidão dos progressos no aproveitamento das potencialidades da eficiência energética e da poupança de energia para a redução das emissões de gases com efeito de estufa; solicita à Comissão que tenha plenamente em conta as potencialidades de poupança das TIC na aplicação da Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (1); |
| --- | --- |

22.

Lamenta a lentidão dos progressos no aproveitamento das potencialidades da eficiência energética e da poupança de energia para a redução das emissões de gases com efeito de estufa; solicita à Comissão que tenha plenamente em conta as potencialidades de poupança das TIC na aplicação da Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (1);

| 23. | Realça a importância da influência exercida pelas TIC na eficiência energética, facto que também foi devidamente salientado pela designação desta temática, em 2007, como uma das prioridades especiais das TIC no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (2); |
| --- | --- |

23.

Realça a importância da influência exercida pelas TIC na eficiência energética, facto que também foi devidamente salientado pela designação desta temática, em 2007, como uma das prioridades especiais das TIC no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (2);

| 24. | Considera que deve ser dada prioridade ao relançamento da economia europeia através do investimento em novas tecnologias, em particular no desenvolvimento da banda larga nos diferentes Estados-Membros, como instrumento para assegurar o crescimento económico, proporcionar o acesso a novos sistemas e aplicações para um número cada vez maior de cidadãos e empresas da UE e cumprir os objectivos de eficiência energética que a UE fixou para o horizonte de 2020; além disso, o desenvolvimento das TIC, sendo responsável pela passagem para uma economia de reduzidas emissões de carbono, contribuirá para a redução da dependência do aprovisionamento energético e para fazer face aos elevados preços das matérias-primas; |
| --- | --- |

24.

Considera que deve ser dada prioridade ao relançamento da economia europeia através do investimento em novas tecnologias, em particular no desenvolvimento da banda larga nos diferentes Estados-Membros, como instrumento para assegurar o crescimento económico, proporcionar o acesso a novos sistemas e aplicações para um número cada vez maior de cidadãos e empresas da UE e cumprir os objectivos de eficiência energética que a UE fixou para o horizonte de 2020; além disso, o desenvolvimento das TIC, sendo responsável pela passagem para uma economia de reduzidas emissões de carbono, contribuirá para a redução da dependência do aprovisionamento energético e para fazer face aos elevados preços das matérias-primas;

| 25. | Exorta os Estados-Membros a promoverem, através do desenvolvimento das infra-estruturas adequadas, a disponibilização da Internet de banda larga a todos os cidadãos da UE, a fim de garantir a igualdade de acesso a serviços electrónicos aptos a reduzir a necessidade de viajar; |
| --- | --- |

25.

Exorta os Estados-Membros a promoverem, através do desenvolvimento das infra-estruturas adequadas, a disponibilização da Internet de banda larga a todos os cidadãos da UE, a fim de garantir a igualdade de acesso a serviços electrónicos aptos a reduzir a necessidade de viajar;

| 26. | Solicita o desenvolvimento e a difusão dos serviços em linha (banca electrónica, comércio electrónico, Governo em linha, ensino via Internet, saúde em linha) e do teletrabalho, a fim de melhorar a qualidade do serviço prestado ao público e, simultaneamente, reduzir as emissões de carbono; convida os Estados-Membros a desenvolverem estes serviços, que, para além de representarem uma economia de tempo para os cidadãos, permitem uma redução das deslocações; |
| --- | --- |

26.

Solicita o desenvolvimento e a difusão dos serviços em linha (banca electrónica, comércio electrónico, Governo em linha, ensino via Internet, saúde em linha) e do teletrabalho, a fim de melhorar a qualidade do serviço prestado ao público e, simultaneamente, reduzir as emissões de carbono; convida os Estados-Membros a desenvolverem estes serviços, que, para além de representarem uma economia de tempo para os cidadãos, permitem uma redução das deslocações;

| 27. | Destaca a importância da logística na racionalização dos transportes e na redução das emissões de carbono; reconhece a necessidade de aumentar o investimento público e privado nas ferramentas TIC a fim de conceber infra-estruturas energéticas inteligentes para os transportes e, em particular, para aperfeiçoar os sistemas de transporte de mercadorias informatizados e os Sistemas de Transporte Inteligentes (STI); |
| --- | --- |

27.

Destaca a importância da logística na racionalização dos transportes e na redução das emissões de carbono; reconhece a necessidade de aumentar o investimento público e privado nas ferramentas TIC a fim de conceber infra-estruturas energéticas inteligentes para os transportes e, em particular, para aperfeiçoar os sistemas de transporte de mercadorias informatizados e os Sistemas de Transporte Inteligentes (STI);

| 28. | Considera que a utilização de sistemas de transporte inteligentes (STI) aplicados ao transporte rodoviário e em interface com outros modos de transporte pode contribuir para reduzir a congestão do tráfego e o impacto negativo daí resultante para o ambiente; considera que, graças à aplicação das tecnologias da informação e da comunicação ao transporte de passageiros e à disponibilidade de novas tecnologias e de informações mínimas relativas à estrada, à sua interacção com os pneus e as condições climáticas que sejam visíveis no interior do veículo, será possível viajar e transportar mercadorias de forma mais eficiente, mais rápida e mais segura; |
| --- | --- |

28.

Considera que a utilização de sistemas de transporte inteligentes (STI) aplicados ao transporte rodoviário e em interface com outros modos de transporte pode contribuir para reduzir a congestão do tráfego e o impacto negativo daí resultante para o ambiente; considera que, graças à aplicação das tecnologias da informação e da comunicação ao transporte de passageiros e à disponibilidade de novas tecnologias e de informações mínimas relativas à estrada, à sua interacção com os pneus e as condições climáticas que sejam visíveis no interior do veículo, será possível viajar e transportar mercadorias de forma mais eficiente, mais rápida e mais segura;

| 29. | Salienta a importância das TIC no planeamento de uma nova política de transportes à escala europeia; solicita que quaisquer planos da Comissão com esse objectivo incluam as soluções das TIC, entre outras, na regulação dos fluxos de tráfego, aumentem a intermodalidade no sector dos transportes e optimizem o equilíbrio entre os diferentes modos de transporte; |
| --- | --- |

29.

Salienta a importância das TIC no planeamento de uma nova política de transportes à escala europeia; solicita que quaisquer planos da Comissão com esse objectivo incluam as soluções das TIC, entre outras, na regulação dos fluxos de tráfego, aumentem a intermodalidade no sector dos transportes e optimizem o equilíbrio entre os diferentes modos de transporte;

| 30. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem as aplicações necessárias para desenvolver uma infra-estrutura tecnológica que permita uma redução do transporte rodoviário e o desenvolvimento da intermodalidade; |
| --- | --- |

30.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem as aplicações necessárias para desenvolver uma infra-estrutura tecnológica que permita uma redução do transporte rodoviário e o desenvolvimento da intermodalidade;

| 31. | Salienta que, para se conseguir efectuar uma poupança de energia no sector dos transportes, algumas deslocações poderão ser evitadas mediante o recurso a reuniões virtuais e que os sistemas inteligentes de transportes permitirão a criação de um sistema de transportes altamente eficiente; |
| --- | --- |

31.

Salienta que, para se conseguir efectuar uma poupança de energia no sector dos transportes, algumas deslocações poderão ser evitadas mediante o recurso a reuniões virtuais e que os sistemas inteligentes de transportes permitirão a criação de um sistema de transportes altamente eficiente;

| 32. | Insta a Comissão a aumentar os seus esforços para a utilização das TIC no domínio dos transportes, em particular a utilização de instrumentos de medida e de vigilância; considera essencial que os resultados das medições sejam tidos em conta no controlo do tráfego em tempo real e no desenvolvimento e aperfeiçoamento das redes de transporte urbano e regional; |
| --- | --- |

32.

Insta a Comissão a aumentar os seus esforços para a utilização das TIC no domínio dos transportes, em particular a utilização de instrumentos de medida e de vigilância; considera essencial que os resultados das medições sejam tidos em conta no controlo do tráfego em tempo real e no desenvolvimento e aperfeiçoamento das redes de transporte urbano e regional;

| 33. | Solicita à Comissão que favoreça a difusão de motores inteligentes em apoio dos principais sectores e plataformas tecnológicas conjuntas pertinentes; |
| --- | --- |

33.

Solicita à Comissão que favoreça a difusão de motores inteligentes em apoio dos principais sectores e plataformas tecnológicas conjuntas pertinentes;

| 34. | Realça a necessidade de uma estratégia comum para o desenvolvimento e a produção de veículos eléctricos; além disso, exorta a Comissão a conferir um carácter prioritário aos projectos na área dos veículos e estradas inteligentes, bem como aos projecto-piloto de I&D na área dos dispositivos de intercâmbio V-V e V-E, os quais poderão proporcionar novas oportunidades comerciais às empresas europeias de TIC; |
| --- | --- |

34.

Realça a necessidade de uma estratégia comum para o desenvolvimento e a produção de veículos eléctricos; além disso, exorta a Comissão a conferir um carácter prioritário aos projectos na área dos veículos e estradas inteligentes, bem como aos projecto-piloto de I&D na área dos dispositivos de intercâmbio V-V e V-E, os quais poderão proporcionar novas oportunidades comerciais às empresas europeias de TIC;

| 35. | Recomenda que, no contexto da actividade do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, se conceda prioridade às iniciativas de desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) para cidades inteligentes e sustentáveis, visto que mais de 80 % dos cidadãos da União Europeia vivem em cidades que se deparam com os maiores desafios que se colocam às sociedades europeias nos domínios, nomeadamente, do desenvolvimento sustentável, da mobilidade, das comunicações, da saúde, da segurança, do bem-estar; |
| --- | --- |

35.

Recomenda que, no contexto da actividade do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, se conceda prioridade às iniciativas de desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) para cidades inteligentes e sustentáveis, visto que mais de 80 % dos cidadãos da União Europeia vivem em cidades que se deparam com os maiores desafios que se colocam às sociedades europeias nos domínios, nomeadamente, do desenvolvimento sustentável, da mobilidade, das comunicações, da saúde, da segurança, do bem-estar;

| 36. | Salienta que a futura proposta da Comissão sobre a definição de uma Nova Agenda Digital para a Europa deverá ter como objectivo a plena integração das TIC numa economia de reduzidas emissões de carbono; apela a que a exploração das TIC permita a obtenção de reduções específicas das emissões de CO2 em sectores-chave até 2020, e requer o fomento de um consumo de energia responsável, nomeadamente através da instalação de contadores inteligentes; sublinha igualmente que devem ser definidos objectivos específicos para a redução da pegada de carbono do sector das TIC até 2015; |
| --- | --- |

36.

Salienta que a futura proposta da Comissão sobre a definição de uma Nova Agenda Digital para a Europa deverá ter como objectivo a plena integração das TIC numa economia de reduzidas emissões de carbono; apela a que a exploração das TIC permita a obtenção de reduções específicas das emissões de CO2 em sectores-chave até 2020, e requer o fomento de um consumo de energia responsável, nomeadamente através da instalação de contadores inteligentes; sublinha igualmente que devem ser definidos objectivos específicos para a redução da pegada de carbono do sector das TIC até 2015;

| 37. | Observa que um obstáculo de monta à utilização generalizada das TIC na indústria e nos serviços públicos se fica a dever ao nível insuficiente da formação necessária neste domínio; |
| --- | --- |

37.

Observa que um obstáculo de monta à utilização generalizada das TIC na indústria e nos serviços públicos se fica a dever ao nível insuficiente da formação necessária neste domínio;

| 38. | Recomenda que a cláusula de revisão da directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios seja respeitada e que o âmbito de aplicação da directiva seja estendido aos edifícios de menores dimensões na próxima revisão; exorta os Estados-Membros a aplicarem a presente directiva; recomenda igualmente que as TIC sejam incorporadas nas medidas de aplicação em matéria de eficiência energética; incentiva os Estados-Membros a velarem por que os certificados de desempenho energético dos edifícios públicos sejam disponibilizados ao público e facilmente comparáveis; |
| --- | --- |

38.

Recomenda que a cláusula de revisão da directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios seja respeitada e que o âmbito de aplicação da directiva seja estendido aos edifícios de menores dimensões na próxima revisão; exorta os Estados-Membros a aplicarem a presente directiva; recomenda igualmente que as TIC sejam incorporadas nas medidas de aplicação em matéria de eficiência energética; incentiva os Estados-Membros a velarem por que os certificados de desempenho energético dos edifícios públicos sejam disponibilizados ao público e facilmente comparáveis;

| 39. | Considera primordial a difusão o mais rápida possível dos aparelhos electrodomésticos inteligentes através de uma exploração comercial da iniciativa tecnológica conjunta ARTEMIS; |
| --- | --- |

39.

Considera primordial a difusão o mais rápida possível dos aparelhos electrodomésticos inteligentes através de uma exploração comercial da iniciativa tecnológica conjunta ARTEMIS;

| 40. | Sustenta que uma utilização mais generalizada das TIC constituirá um incentivo para o crescimento da economia europeia e a criação de novos empregos qualificados e reforçará o mercado das novas tecnologias de eficiência energética e a criação de empregos ecológicos; considera que são necessários investimentos importantes tanto em I&D como na utilização das tecnologias existentes; solicita aos Estados-Membros que incentivem os investimentos públicos e privados na eficiência energética; neste contexto, reitera a responsabilidade dos Estados-Membros e da Comissão enquanto entidades adjudicantes públicas; |
| --- | --- |

40.

Sustenta que uma utilização mais generalizada das TIC constituirá um incentivo para o crescimento da economia europeia e a criação de novos empregos qualificados e reforçará o mercado das novas tecnologias de eficiência energética e a criação de empregos ecológicos; considera que são necessários investimentos importantes tanto em I&D como na utilização das tecnologias existentes; solicita aos Estados-Membros que incentivem os investimentos públicos e privados na eficiência energética; neste contexto, reitera a responsabilidade dos Estados-Membros e da Comissão enquanto entidades adjudicantes públicas;

| 41. | Destaca a importância dos investimentos privados na obtenção dos níveis de financiamento necessários e considera, por conseguinte, que a UE deve garantir condições de mercado favoráveis e um quadro regulamentar que incentive as empresas a adoptar uma estratégia ambiciosa no domínio da eficiência energética; está convicto de que se estas condições estiverem reunidas os mercados atingirão os objectivos fixados; solicita, portanto, à Comissão que proponha objectivos concretos e ambiciosos em conformidade com o potencial das diferentes TIC descrito na sua comunicação (COM(2009)0111); |
| --- | --- |

41.

Destaca a importância dos investimentos privados na obtenção dos níveis de financiamento necessários e considera, por conseguinte, que a UE deve garantir condições de mercado favoráveis e um quadro regulamentar que incentive as empresas a adoptar uma estratégia ambiciosa no domínio da eficiência energética; está convicto de que se estas condições estiverem reunidas os mercados atingirão os objectivos fixados; solicita, portanto, à Comissão que proponha objectivos concretos e ambiciosos em conformidade com o potencial das diferentes TIC descrito na sua comunicação (COM(2009)0111);

| 42. | Convida os Estados-Membros a investir na educação em matéria de eficiência energética, que deverá começar na escola, e a criar programas educativos inovadores sobre eficiência energética com base nas TIC numa vasta rede de estabelecimentos de ensino primário e secundário; |
| --- | --- |

42.

Convida os Estados-Membros a investir na educação em matéria de eficiência energética, que deverá começar na escola, e a criar programas educativos inovadores sobre eficiência energética com base nas TIC numa vasta rede de estabelecimentos de ensino primário e secundário;

| 43. | Considera que, para explicar aos cidadãos as vantagens dos sistemas de contagem inteligente e dos projectos de TIC em geral, é necessário organizar vastas campanhas de informação; salienta que é essencial informar a sociedade sobre a necessidade de um sistema de contagem inteligente e suas vantagens a fim de evitar que este projecto seja mal interpretado e não beneficie do apoio público; nesta óptica, considera que, para optimizar a produção e distribuição de energia e as redes de transporte de electricidade, é importante promover quanto antes a utilização de contadores inteligentes que permitam ao consumidor gerir o seu consumo da forma mais eficaz possível; salienta, a este propósito, que a medição, o controlo e a automatização dos consumos serão essenciais em arquitecturas eléctricas optimizadas cujo objectivo deve ser, por um lado, garantir a eficiência energética e, por outro, incorporar as fontes de energia renováveis, a gestão do armazenamento de energia e a recarga de futuros automóveis eléctricos; salienta, contudo, que, embora os contadores inteligentes sejam uma etapa essencial, são apenas um primeiro passo na via do desenvolvimento de redes inteligentes; |
| --- | --- |

43.

Considera que, para explicar aos cidadãos as vantagens dos sistemas de contagem inteligente e dos projectos de TIC em geral, é necessário organizar vastas campanhas de informação; salienta que é essencial informar a sociedade sobre a necessidade de um sistema de contagem inteligente e suas vantagens a fim de evitar que este projecto seja mal interpretado e não beneficie do apoio público; nesta óptica, considera que, para optimizar a produção e distribuição de energia e as redes de transporte de electricidade, é importante promover quanto antes a utilização de contadores inteligentes que permitam ao consumidor gerir o seu consumo da forma mais eficaz possível; salienta, a este propósito, que a medição, o controlo e a automatização dos consumos serão essenciais em arquitecturas eléctricas optimizadas cujo objectivo deve ser, por um lado, garantir a eficiência energética e, por outro, incorporar as fontes de energia renováveis, a gestão do armazenamento de energia e a recarga de futuros automóveis eléctricos; salienta, contudo, que, embora os contadores inteligentes sejam uma etapa essencial, são apenas um primeiro passo na via do desenvolvimento de redes inteligentes;

| 44. | Salienta que, no que diz respeito à influência essencial das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) no desenvolvimento económico das cidades e regiões da UE, é indispensável consultar representantes oficiais das comunidades locais e regionais nos casos em que os programas da UE concedam apoio à definição de domínios de acção prioritária que sejam importantes para estas comunidades; |
| --- | --- |

44.

Salienta que, no que diz respeito à influência essencial das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) no desenvolvimento económico das cidades e regiões da UE, é indispensável consultar representantes oficiais das comunidades locais e regionais nos casos em que os programas da UE concedam apoio à definição de domínios de acção prioritária que sejam importantes para estas comunidades;

| 45. | Sublinha que as redes inteligentes ao nível dos Estados-Membros e ao nível europeu são necessárias para explorar plenamente as vantagens oferecidas pelo sistema de contagem inteligente; solicita, por conseguinte, à Comissão que preveja a elaboração de programas de investimento à escala europeia; exorta os Estados-Membros a promoverem e facilitarem a utilização de contadores inteligentes para os utentes de imóveis comerciais e residenciais; realça que a introdução de contadores inteligentes constitui apenas um elemento necessário na construção de uma rede inteligente integrada europeia; incentiva os Estados-Membros e a Comissão a promoverem a aplicação de soluções TIC para este fim; |
| --- | --- |

45.

Sublinha que as redes inteligentes ao nível dos Estados-Membros e ao nível europeu são necessárias para explorar plenamente as vantagens oferecidas pelo sistema de contagem inteligente; solicita, por conseguinte, à Comissão que preveja a elaboração de programas de investimento à escala europeia; exorta os Estados-Membros a promoverem e facilitarem a utilização de contadores inteligentes para os utentes de imóveis comerciais e residenciais; realça que a introdução de contadores inteligentes constitui apenas um elemento necessário na construção de uma rede inteligente integrada europeia; incentiva os Estados-Membros e a Comissão a promoverem a aplicação de soluções TIC para este fim;

| 46. | Salienta a necessidade de monitorizar a influência do desenvolvimento das TIC nas múltiplas vertentes do desenvolvimento sustentável, com especial ênfase nas questões ambientais e sociais, incluindo as ameaças para o meio ambiente e para a saúde decorrentes da utilização de equipamento ultrapassado e as desigualdades sociais resultantes da exclusão digital; |
| --- | --- |

46.

Salienta a necessidade de monitorizar a influência do desenvolvimento das TIC nas múltiplas vertentes do desenvolvimento sustentável, com especial ênfase nas questões ambientais e sociais, incluindo as ameaças para o meio ambiente e para a saúde decorrentes da utilização de equipamento ultrapassado e as desigualdades sociais resultantes da exclusão digital;

| 47. | Felicita os Estados-Membros que já introduziram os contadores inteligentes e exorta os restantes Estados-Membros a avançarem neste domínio o mais rapidamente possível; insta a Comissão a co-financiar o maior número possível de projectos-piloto de grande escala servindo-se dos instrumentos financeiros e de investigação disponíveis; |
| --- | --- |

47.

Felicita os Estados-Membros que já introduziram os contadores inteligentes e exorta os restantes Estados-Membros a avançarem neste domínio o mais rapidamente possível; insta a Comissão a co-financiar o maior número possível de projectos-piloto de grande escala servindo-se dos instrumentos financeiros e de investigação disponíveis;

| 48. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem soluções TIC eficientes, evolutivas e expansíveis através de contratos públicos; |
| --- | --- |

48.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem soluções TIC eficientes, evolutivas e expansíveis através de contratos públicos;

| 49. | Exorta a Comissão a criar um portal europeu na Internet que contenha as melhores práticas de utilização das TIC para optimizar a eficiência energética e que forneça informações úteis aos consumidores e às autoridades públicas; solicita o lançamento de uma campanha europeia nos meios de comunicação para sensibilizar o público para as práticas de poupança de energia no tocante à utilização de equipamentos electrónicos; |
| --- | --- |

49.

Exorta a Comissão a criar um portal europeu na Internet que contenha as melhores práticas de utilização das TIC para optimizar a eficiência energética e que forneça informações úteis aos consumidores e às autoridades públicas; solicita o lançamento de uma campanha europeia nos meios de comunicação para sensibilizar o público para as práticas de poupança de energia no tocante à utilização de equipamentos electrónicos;

| 50. | Insta a Comissão a ter em conta as regiões da UE menos desenvolvidas em matéria de planeamento das TIC e a destinar recursos ao co-financiamento da introdução de contadores inteligentes e da execução de projectos TIC nestas regiões, de maneira a garantir a sua participação nas empresas comuns europeias e a evitar a sua exclusão das mesmas; |
| --- | --- |

50.

Insta a Comissão a ter em conta as regiões da UE menos desenvolvidas em matéria de planeamento das TIC e a destinar recursos ao co-financiamento da introdução de contadores inteligentes e da execução de projectos TIC nestas regiões, de maneira a garantir a sua participação nas empresas comuns europeias e a evitar a sua exclusão das mesmas;

| 51. | Congratula-se com a criação na Comissão de uma «task-force» sobre as redes inteligentes e recomenda que esta «task-force» tenha em conta os pareceres de todas as partes interessadas; solicita à Comissão que apresente periodicamente ao Parlamento relatórios sobre o estado de adiantamento dos seus trabalhos; |
| --- | --- |

51.

Congratula-se com a criação na Comissão de uma «task-force» sobre as redes inteligentes e recomenda que esta «task-force» tenha em conta os pareceres de todas as partes interessadas; solicita à Comissão que apresente periodicamente ao Parlamento relatórios sobre o estado de adiantamento dos seus trabalhos;

| 52. | Exorta a Comissão a prever a elaboração, com base nos trabalhos da «task-force», de uma comunicação sobre os contadores inteligentes que






  a) | identifique os obstáculos a uma utilização generalizada dos contadores inteligentes, |
| --- | --- | --- |

52.

Exorta a Comissão a prever a elaboração, com base nos trabalhos da «task-force», de uma comunicação sobre os contadores inteligentes que

a)

identifique os obstáculos a uma utilização generalizada dos contadores inteligentes,

| b) | integre o guia prático apresentado conjuntamente pela Comissão e pelo Comité das Regiões sobre a forma como as autoridades locais e regionais podem explorar as TIC nos seus planos em matéria de eficiência energética e de ambiente, e está convicto de que esta aplicação aumentará as oportunidades comerciais a nível local e regional; |
| --- | --- |

b)

integre o guia prático apresentado conjuntamente pela Comissão e pelo Comité das Regiões sobre a forma como as autoridades locais e regionais podem explorar as TIC nos seus planos em matéria de eficiência energética e de ambiente, e está convicto de que esta aplicação aumentará as oportunidades comerciais a nível local e regional;

| c) | recomende um procedimento que permita o mais rapidamente possível a definição de especificações funcionais mínimas comuns para os contadores inteligentes, |
| --- | --- |

c)

recomende um procedimento que permita o mais rapidamente possível a definição de especificações funcionais mínimas comuns para os contadores inteligentes,

| d) | estabeleça um roteiro para a criação de especificações e de normas aplicáveis ao desenvolvimento de equipamentos electrónicos inteligentes, que sejam compatíveis com os contadores inteligentes, |
| --- | --- |

d)

estabeleça um roteiro para a criação de especificações e de normas aplicáveis ao desenvolvimento de equipamentos electrónicos inteligentes, que sejam compatíveis com os contadores inteligentes,

| e) | estabeleça um roteiro que defina objectivos e metas inteligentes (específicos, mensuráveis, adequados, realistas e oportunos) para a implantação destes sistemas nos Estados-Membros, e |
| --- | --- |

e)

estabeleça um roteiro que defina objectivos e metas inteligentes (específicos, mensuráveis, adequados, realistas e oportunos) para a implantação destes sistemas nos Estados-Membros, e

| f) | institua um sistema de intercâmbio de boas práticas neste domínio; |
| --- | --- |

f)

institua um sistema de intercâmbio de boas práticas neste domínio;

| 53. | Considera que é indispensável que os Estados-Membros adoptem, até ao final de 2010, especificações funcionais mínimas comuns para os contadores inteligentes, que incentivem a produção descentralizada e a eficiência energética de molde a proporcionar aos consumidores informações completas e apropriadas que lhes permitam a cada momento controlar o seu consumo de energia e adaptar as suas necessidades, contribuindo deste modo para a sua melhor gestão; |
| --- | --- |

53.

Considera que é indispensável que os Estados-Membros adoptem, até ao final de 2010, especificações funcionais mínimas comuns para os contadores inteligentes, que incentivem a produção descentralizada e a eficiência energética de molde a proporcionar aos consumidores informações completas e apropriadas que lhes permitam a cada momento controlar o seu consumo de energia e adaptar as suas necessidades, contribuindo deste modo para a sua melhor gestão;

| 54. | Insta a Comissão a estabelecer um plano de acção conciso para a redução do consumo energético mediante o recurso às TIC nos edifícios das instituições da UE, a fim de dar o exemplo aos Estados-Membros e aos cidadãos europeus; |
| --- | --- |

54.

Insta a Comissão a estabelecer um plano de acção conciso para a redução do consumo energético mediante o recurso às TIC nos edifícios das instituições da UE, a fim de dar o exemplo aos Estados-Membros e aos cidadãos europeus;

| 55. | Exorta a Comissão a propor, até ao final de 2010, um calendário com objectivos ambiciosos e vinculativos de poupança energética liderados pelas TIC para todos os sectores das TIC e os Estados-Membros, a fim de atingir os objectivos de redução das emissões de CO2; |
| --- | --- |

55.

Exorta a Comissão a propor, até ao final de 2010, um calendário com objectivos ambiciosos e vinculativos de poupança energética liderados pelas TIC para todos os sectores das TIC e os Estados-Membros, a fim de atingir os objectivos de redução das emissões de CO2;

| 56. | Considera que, na escolha dos instrumentos normativos e na adopção de medidas comuns a nível europeu, deverá ser dada uma atenção particular aos custos adicionais europeus que estas medidas poderiam comportar para os cidadãos, bem como aos encargos produtivos e administrativos para a indústria europeia; |
| --- | --- |

56.

Considera que, na escolha dos instrumentos normativos e na adopção de medidas comuns a nível europeu, deverá ser dada uma atenção particular aos custos adicionais europeus que estas medidas poderiam comportar para os cidadãos, bem como aos encargos produtivos e administrativos para a indústria europeia;

| 57. | Insta a Comissão a apresentar um instrumento financeiro, como parte integrante do financiamento da UE, para encorajar as PME a desenvolverem as suas tecnologias energéticas de baixo teor de carbono; |
| --- | --- |

57.

Insta a Comissão a apresentar um instrumento financeiro, como parte integrante do financiamento da UE, para encorajar as PME a desenvolverem as suas tecnologias energéticas de baixo teor de carbono;

| 58. | Insta a Comissão a adaptar o orçamento da UE a fim de acelerar o desenvolvimento e a mobilização de tecnologias económicas e de baixo teor de carbono, em particular tendo em vista satisfazer as necessidades financeiras para a implementação do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (SET-Plan); |
| --- | --- |

58.

Insta a Comissão a adaptar o orçamento da UE a fim de acelerar o desenvolvimento e a mobilização de tecnologias económicas e de baixo teor de carbono, em particular tendo em vista satisfazer as necessidades financeiras para a implementação do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (SET-Plan);

| 59. | Acolhe favoravelmente a criação do «Convenant of Mayors» como fórum de intercâmbio de boas práticas e percursos das cidades que se fixam objectivos ambiciosos para aumentar a sua eficiência energética; saúda, neste contexto, as cidades e associações que desenvolvem boas praticas de utilização das TIC para aumentar a eficiência energética das cidades e incentiva a difusão essas boas práticas; |
| --- | --- |

59.

Acolhe favoravelmente a criação do «Convenant of Mayors» como fórum de intercâmbio de boas práticas e percursos das cidades que se fixam objectivos ambiciosos para aumentar a sua eficiência energética; saúda, neste contexto, as cidades e associações que desenvolvem boas praticas de utilização das TIC para aumentar a eficiência energética das cidades e incentiva a difusão essas boas práticas;

| 60. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem a formação e a sensibilização dos utilizadores, a fim de permitir a plena realização do potencial das TIC em termos de poupança de energia; |
| --- | --- |

60.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem a formação e a sensibilização dos utilizadores, a fim de permitir a plena realização do potencial das TIC em termos de poupança de energia;

| 61. | Insta a Comissão a promover, em colaboração com parceiros internacionais adequados, a elaboração de normas internacionais comuns para a comunicação das emissões de carbono das empresas, a fim de lhes permitir medir as suas próprias emissões de forma comparável e eficiente; |
| --- | --- |

61.

Insta a Comissão a promover, em colaboração com parceiros internacionais adequados, a elaboração de normas internacionais comuns para a comunicação das emissões de carbono das empresas, a fim de lhes permitir medir as suas próprias emissões de forma comparável e eficiente;

| 62. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem o desenvolvimento das intervenções no exterior, dado o vasto potencial desta tecnologia para contribuir para a eficiência energética e reduzir os resíduos geralmente associados ao melhoramento periódico das TIC; |
| --- | --- |

62.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem o desenvolvimento das intervenções no exterior, dado o vasto potencial desta tecnologia para contribuir para a eficiência energética e reduzir os resíduos geralmente associados ao melhoramento periódico das TIC;

| 63. | Espera que sejam tomadas iniciativas a fim de explorar o potencial das TIC para contribuir para a redução dos desperdícios da produção alimentar na cadeia logística, nomeadamente, graças a uma acção coordenada da política agrícola comum e do 7.o PQID; |
| --- | --- |

63.

Espera que sejam tomadas iniciativas a fim de explorar o potencial das TIC para contribuir para a redução dos desperdícios da produção alimentar na cadeia logística, nomeadamente, graças a uma acção coordenada da política agrícola comum e do 7.o PQID;

| 64. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

64.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos e governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

(2)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/115 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/115

---

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010Livro Branco da Comissão intitulado: «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeu»

P7_TA(2010)0154

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre o Livro Branco da Comissão intitulado: «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeu» (2009/2152(INI))

2011/C 81 E/21

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeu» (COM(2009)0147),

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de Abril de 2008, sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Adaptação às alterações climáticas na Europa — possibilidades de acção da União Europeia» (1),

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Fevereiro de 2009, sobre «2050: O futuro começa hoje – Recomendações com vista a uma futura política integrada da UE sobre as alterações climáticas» (2),

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 2009 sobre os incêndios florestais do Verão de 2009 (3),

Tendo em conta a sua resolução de 25 de Novembro de 2009 sobre a Estratégia da UE para a Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas (COP 15) (4),

Tendo em conta a sua resolução de 10 de Fevereiro de 2010 sobre a Estratégia da UE para a Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas (COP 15) (5),

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC) e o Protocolo de Quioto, e os resultados da 15a Conferência das Partes da UNFCCC, em Copenhaga (6),

Tendo em conta a Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (7),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como da Comissão das Pescas (A7-0057/2010),

| A. | Considerando que o aquecimento global e as alterações climáticas são reconhecidos como uma ameaça extremamente grave, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o aquecimento global e as alterações climáticas são reconhecidos como uma ameaça extremamente grave,

| B. | Considerando que as alterações climáticas terão repercussões significativas a nível ambiental, económico e social, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as alterações climáticas terão repercussões significativas a nível ambiental, económico e social,

| C. | Considerando que, mesmo que o mundo consiga limitar e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, serão ainda necessários esforços de adaptação para lidar com os impactos inevitáveis, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, mesmo que o mundo consiga limitar e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, serão ainda necessários esforços de adaptação para lidar com os impactos inevitáveis,

| D. | Considerando que o objectivo de travar o aquecimento global em + 2 °C corresponde ainda a um cenário de aquecimento para a Europa, marcado por extremas mudanças climáticas regionais, e considerando que os compromissos actuais notificados à UNFCCC, se aplicados na prática, levariam o aquecimento até + 3,5-4 °C, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o objectivo de travar o aquecimento global em + 2 °C corresponde ainda a um cenário de aquecimento para a Europa, marcado por extremas mudanças climáticas regionais, e considerando que os compromissos actuais notificados à UNFCCC, se aplicados na prática, levariam o aquecimento até + 3,5-4 °C,

| E. | Considerando que os impactos das alterações climáticas irão afectar as regiões europeias de diferentes formas e com diferentes graus de severidade, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os impactos das alterações climáticas irão afectar as regiões europeias de diferentes formas e com diferentes graus de severidade,

| F. | Considerando que, como sublinhado no Livro Branco da Comissão, a adaptação requer a solidariedade entre os Estados-Membros da UE para com as regiões desfavorecidas e as regiões mais afectadas pelas alterações climáticas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, como sublinhado no Livro Branco da Comissão, a adaptação requer a solidariedade entre os Estados-Membros da UE para com as regiões desfavorecidas e as regiões mais afectadas pelas alterações climáticas,

| G. | Considerando que a Europa do Sul e a bacia do Mediterrâneo são duas áreas particularmente vulneráveis da Europa, que já hoje enfrentam a escassez de água, as secas e os incêndios florestais, e que pesquisas recentes indicam que é de esperar, no sul da Europa, uma redução de até 25 % da produtividade das culturas até 2080 (8), |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Europa do Sul e a bacia do Mediterrâneo são duas áreas particularmente vulneráveis da Europa, que já hoje enfrentam a escassez de água, as secas e os incêndios florestais, e que pesquisas recentes indicam que é de esperar, no sul da Europa, uma redução de até 25 % da produtividade das culturas até 2080 (8),

| H. | Considerando que, de acordo com a «European Respiratory Society», por cada grau Celsius de aumento da temperatura acima de um limiar específico numa determinada cidade, a mortalidade entre as pessoas com problemas respiratórios aumenta 6 %, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, de acordo com a «European Respiratory Society», por cada grau Celsius de aumento da temperatura acima de um limiar específico numa determinada cidade, a mortalidade entre as pessoas com problemas respiratórios aumenta 6 %,

| I. | Considerando a importância do capítulo «Dimensão externa e actividades em curso no âmbito da CQNUAC» do Livro Branco e a necessidade de que a UE fale a uma só voz para retomar a liderança da luta contra as alterações climáticas, contribuindo para criar uma nova «diplomacia do clima», tal como referido na Resolução do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2010 sobre os resultados da Conferência de Copenhaga; |
| --- | --- |

I.

Considerando a importância do capítulo «Dimensão externa e actividades em curso no âmbito da CQNUAC» do Livro Branco e a necessidade de que a UE fale a uma só voz para retomar a liderança da luta contra as alterações climáticas, contribuindo para criar uma nova «diplomacia do clima», tal como referido na Resolução do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2010 sobre os resultados da Conferência de Copenhaga;

| J. | Considerando que os impactos das alterações climáticas sobre a economia, a sociedade e o ambiente em geral serão mais gravemente sentidos de forma indirecta, através da degradação dos serviços dos ecossistemas fundamentais para o bem-estar, pelo que a protecção dos ecossistemas deve constituir a base de uma estratégia de adaptação da UE, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os impactos das alterações climáticas sobre a economia, a sociedade e o ambiente em geral serão mais gravemente sentidos de forma indirecta, através da degradação dos serviços dos ecossistemas fundamentais para o bem-estar, pelo que a protecção dos ecossistemas deve constituir a base de uma estratégia de adaptação da UE,

| K. | Considerando que o aumento das temperaturas médias implica uma menor procura de petróleo e gás para aquecimento, mas aumenta o número de dias em que é necessário arrefecimento, o que pode acarretar uma maior procura de energia eléctrica, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o aumento das temperaturas médias implica uma menor procura de petróleo e gás para aquecimento, mas aumenta o número de dias em que é necessário arrefecimento, o que pode acarretar uma maior procura de energia eléctrica,

| L. | Considerando que a legislação europeia em vigor, que regula directamente questões ambientais, deve proporcionar uma base coerente de reforço da capacidade da UE para enfrentar as consequências das alterações climáticas, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a legislação europeia em vigor, que regula directamente questões ambientais, deve proporcionar uma base coerente de reforço da capacidade da UE para enfrentar as consequências das alterações climáticas,

| M. | Considerando que as medidas adoptadas a nível europeu devem estabelecer e cumprir as normas mais elevadas no que se refere ao respeito do ambiente, tanto a curto como a longo prazo (incluindo a adaptação às alterações climáticas), |
| --- | --- |

M.

Considerando que as medidas adoptadas a nível europeu devem estabelecer e cumprir as normas mais elevadas no que se refere ao respeito do ambiente, tanto a curto como a longo prazo (incluindo a adaptação às alterações climáticas),

| 1. | Congratula-se com o referido Livro Branco; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o referido Livro Branco;

| 2. | Concorda com o objectivo do proposto quadro de adaptação da UE, ou seja, reforçar a resiliência da UE para lidar com o impacto das alterações climáticas; |
| --- | --- |

2.

Concorda com o objectivo do proposto quadro de adaptação da UE, ou seja, reforçar a resiliência da UE para lidar com o impacto das alterações climáticas;

| 3. | Acolhe favoravelmente a ênfase colocada pelo Livro Branco no aumento da resiliência de todos os ecossistemas, enquanto defesa essencial contra os impactos mais extremos das alterações climáticas; salienta ainda que os ecossistemas naturais são os mais importantes sumidouros de carbono da Terra, sequestrando 50 % das emissões mundiais anuais de gases com efeito estufa e contribuindo para a mitigação e adaptação; |
| --- | --- |

3.

Acolhe favoravelmente a ênfase colocada pelo Livro Branco no aumento da resiliência de todos os ecossistemas, enquanto defesa essencial contra os impactos mais extremos das alterações climáticas; salienta ainda que os ecossistemas naturais são os mais importantes sumidouros de carbono da Terra, sequestrando 50 % das emissões mundiais anuais de gases com efeito estufa e contribuindo para a mitigação e adaptação;

| 4. | Destaca a importância da criação de planos nacionais de adaptação baseados num quadro comum europeu que permita que os Estados-Membros planeiem e comuniquem os seus esforços de adaptação; considera que esses planos devem incluir mapas de riscos e perigos que mostrem as infra-estruturas e instalações que poderão constituir um perigo para o ambiente ou para a saúde pública na eventualidade da ocorrência de condições climáticas adversas; requer que tais informações sejam postas à disposição do público e dos outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

Destaca a importância da criação de planos nacionais de adaptação baseados num quadro comum europeu que permita que os Estados-Membros planeiem e comuniquem os seus esforços de adaptação; considera que esses planos devem incluir mapas de riscos e perigos que mostrem as infra-estruturas e instalações que poderão constituir um perigo para o ambiente ou para a saúde pública na eventualidade da ocorrência de condições climáticas adversas; requer que tais informações sejam postas à disposição do público e dos outros Estados-Membros;

| 5. | Destaca a importância da integração da adaptação em todas as políticas da UE, especialmente na política agrícola comum, na política das pescas, na política florestal e na política de coesão, bem como na legislação sobre a avaliação do impacto ambiental, nas licenças de obras e nas normas de construção e de assegurar a coerência dessas medidas através de uma abordagem transversal intersectorial baseada na resiliência dos ecossistemas; |
| --- | --- |

5.

Destaca a importância da integração da adaptação em todas as políticas da UE, especialmente na política agrícola comum, na política das pescas, na política florestal e na política de coesão, bem como na legislação sobre a avaliação do impacto ambiental, nas licenças de obras e nas normas de construção e de assegurar a coerência dessas medidas através de uma abordagem transversal intersectorial baseada na resiliência dos ecossistemas;

| 6. | Salienta que, no que respeita às principais áreas de acção definidas no Livro Branco, devem ser definidas prioridades em função do prazo em que se espera que as diferentes consequências ocorram na Europa, a fim de canalizar os recursos disponíveis de forma mais eficaz; |
| --- | --- |

6.

Salienta que, no que respeita às principais áreas de acção definidas no Livro Branco, devem ser definidas prioridades em função do prazo em que se espera que as diferentes consequências ocorram na Europa, a fim de canalizar os recursos disponíveis de forma mais eficaz;

Desenvolvimento da base de conhecimentos

| 7. | Partilha a opinião da Comissão de que são necessários mais conhecimentos sobre os impactos das alterações climáticas, para que as informações resultantes de pesquisas possam ser divulgadas o mais amplamente possível e, consequentemente, possam ser desenvolvidas as medidas de adaptação adequadas; |
| --- | --- |

7.

Partilha a opinião da Comissão de que são necessários mais conhecimentos sobre os impactos das alterações climáticas, para que as informações resultantes de pesquisas possam ser divulgadas o mais amplamente possível e, consequentemente, possam ser desenvolvidas as medidas de adaptação adequadas;

| 8. | Solicita à Comissão que desenvolva uma base de conhecimento sobre as consequências das alterações climáticas centrada especialmente na União Europeia, mas que além disso transmita estes conhecimentos aos países em desenvolvimento e aos países emergentes, de modo a que estes possam utilizá-los para conceber as suas próprias respostas às alterações climáticas e investir recursos de forma eficaz no combate às alterações climáticas; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão que desenvolva uma base de conhecimento sobre as consequências das alterações climáticas centrada especialmente na União Europeia, mas que além disso transmita estes conhecimentos aos países em desenvolvimento e aos países emergentes, de modo a que estes possam utilizá-los para conceber as suas próprias respostas às alterações climáticas e investir recursos de forma eficaz no combate às alterações climáticas;

| 9. | Sublinha que os esforços de investigação devem ser reforçados no âmbito do actual Sétimo Programa-Quadro e de futuros programas-quadro de investigação, a fim de colmatar as lacunas de conhecimento existentes em relação aos riscos (catástrofes relacionadas com o clima no passado e prováveis no futuro) e outros factores relevantes, como a evolução socioeconómica (actual e futura distribuição geográfica dos activos em risco) em locais específicos e em momentos específicos, e desenvolver modalidades e técnicas de avaliação dos custos e benefícios das medidas de adaptação aos impactos das alterações climáticas e suas respectivas contribuições para reduzir a exposição ou a vulnerabilidade aos riscos climáticos e considera que deve ser dada prioridade à realização de estudos e ao financiamento do desenvolvimento tecnológico nos países que incorrem em custos elevados para implementar as medidas de adaptação; |
| --- | --- |

9.

Sublinha que os esforços de investigação devem ser reforçados no âmbito do actual Sétimo Programa-Quadro e de futuros programas-quadro de investigação, a fim de colmatar as lacunas de conhecimento existentes em relação aos riscos (catástrofes relacionadas com o clima no passado e prováveis no futuro) e outros factores relevantes, como a evolução socioeconómica (actual e futura distribuição geográfica dos activos em risco) em locais específicos e em momentos específicos, e desenvolver modalidades e técnicas de avaliação dos custos e benefícios das medidas de adaptação aos impactos das alterações climáticas e suas respectivas contribuições para reduzir a exposição ou a vulnerabilidade aos riscos climáticos e considera que deve ser dada prioridade à realização de estudos e ao financiamento do desenvolvimento tecnológico nos países que incorrem em custos elevados para implementar as medidas de adaptação;

| 10. | Dada a diversidade de cenários climáticos do território comunitário, considera urgente elaborar indicadores de vulnerabilidade e sublinha a necessidade de novos estudos sobre a modelização adequada a nível nacional, regional e local, bem como a necessidade de definir as capacidades de adaptação em todo o território da UE; insta, portanto, a Agência Europeia do Ambiente a produzir relatórios de análise dos riscos que as alterações climáticas representam para as regiões mais vulneráveis da Europa, identificando as necessidades, as dificuldades, os prazos, as oportunidades, os níveis políticos e as opções de adaptação, a fim de extrair orientações políticas sobre as práticas de adaptação e ajudar as entidades regionais e locais no desenvolvimento de estratégias sólidas de adaptação; |
| --- | --- |

10.

Dada a diversidade de cenários climáticos do território comunitário, considera urgente elaborar indicadores de vulnerabilidade e sublinha a necessidade de novos estudos sobre a modelização adequada a nível nacional, regional e local, bem como a necessidade de definir as capacidades de adaptação em todo o território da UE; insta, portanto, a Agência Europeia do Ambiente a produzir relatórios de análise dos riscos que as alterações climáticas representam para as regiões mais vulneráveis da Europa, identificando as necessidades, as dificuldades, os prazos, as oportunidades, os níveis políticos e as opções de adaptação, a fim de extrair orientações políticas sobre as práticas de adaptação e ajudar as entidades regionais e locais no desenvolvimento de estratégias sólidas de adaptação;

| 11. | Recorda, contudo, que a incerteza quanto às suas consequências faz parte integrante do problema das alterações climáticas e que as decisões neste domínio deverão ser tomadas sem esperar por certezas científicas, em conformidade com o princípio da precaução; |
| --- | --- |

11.

Recorda, contudo, que a incerteza quanto às suas consequências faz parte integrante do problema das alterações climáticas e que as decisões neste domínio deverão ser tomadas sem esperar por certezas científicas, em conformidade com o princípio da precaução;

| 12. | Considera que é necessário consagrar recursos à investigação sobre o clima, que pode ser levada a cabo de forma mais eficaz a nível europeu e oferecerá uma base sólida para desenvolver políticas de adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

12.

Considera que é necessário consagrar recursos à investigação sobre o clima, que pode ser levada a cabo de forma mais eficaz a nível europeu e oferecerá uma base sólida para desenvolver políticas de adaptação às alterações climáticas;

| 13. | Encoraja a Comissão a assegurar o acesso fácil a dados pormenorizados (incluindo metadados que descrevam as metodologias dos conjuntos de dados) por todas as partes interessadas, públicas e privadas; considera que os dados das alterações climáticas devem ser considerados como um bem público e, portanto, em consonância com o artigo 14.o da Directiva INSPIRE, ser disponibilizadas ao público gratuitamente ou a um custo que cubra o custo de manutenção de conjuntos de dados e dos serviços de dados correspondentes; |
| --- | --- |

13.

Encoraja a Comissão a assegurar o acesso fácil a dados pormenorizados (incluindo metadados que descrevam as metodologias dos conjuntos de dados) por todas as partes interessadas, públicas e privadas; considera que os dados das alterações climáticas devem ser considerados como um bem público e, portanto, em consonância com o artigo 14.o da Directiva INSPIRE, ser disponibilizadas ao público gratuitamente ou a um custo que cubra o custo de manutenção de conjuntos de dados e dos serviços de dados correspondentes;

| 14. | Salienta a necessidade de desenvolver uma rede de iniciativas locais e regionais de adaptação ao impacto das alterações climáticas e de compartilhar experiências em toda a Europa; assinala que a identificação das soluções de melhores práticas pode gerar um valor acrescentado para a estratégia da UE; |
| --- | --- |

14.

Salienta a necessidade de desenvolver uma rede de iniciativas locais e regionais de adaptação ao impacto das alterações climáticas e de compartilhar experiências em toda a Europa; assinala que a identificação das soluções de melhores práticas pode gerar um valor acrescentado para a estratégia da UE;

| 15. | Salienta a pertinência de métodos de investigação participativa tais como os encorajados no âmbito do programa «Ciência na Sociedade» do 7.o Programa-Quadro de investigação da UE, permitindo uma construção conjunta dos conhecimentos com as comunidades e as autoridades locais para determinar as melhores estratégias de adaptação ao nível regional e local e assegurar uma melhor difusão dos conhecimentos; |
| --- | --- |

15.

Salienta a pertinência de métodos de investigação participativa tais como os encorajados no âmbito do programa «Ciência na Sociedade» do 7.o Programa-Quadro de investigação da UE, permitindo uma construção conjunta dos conhecimentos com as comunidades e as autoridades locais para determinar as melhores estratégias de adaptação ao nível regional e local e assegurar uma melhor difusão dos conhecimentos;

| 16. | Acolhe favoravelmente a iniciativa do Livro Branco que visa criar um mecanismo de intercâmbio de informações; espera que esse mecanismo esteja operacional até 2011 e que sejam igualmente desenvolvidos, até essa data, modelos e instrumentos de previsão; |
| --- | --- |

16.

Acolhe favoravelmente a iniciativa do Livro Branco que visa criar um mecanismo de intercâmbio de informações; espera que esse mecanismo esteja operacional até 2011 e que sejam igualmente desenvolvidos, até essa data, modelos e instrumentos de previsão;

| 17. | Considera que a Comissão deve assegurar que o Mecanismo de Intercâmbio (Clearing House Mechanism) seja desenvolvido como um portal que integre outros sistemas existentes como o Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) e a Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e acrescente valor em termos de preparação da UE, dos Estados-Membros e das partes interessadas para planear, financiar e implementar planos de adaptação adequados; |
| --- | --- |

17.

Considera que a Comissão deve assegurar que o Mecanismo de Intercâmbio (Clearing House Mechanism) seja desenvolvido como um portal que integre outros sistemas existentes como o Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) e a Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e acrescente valor em termos de preparação da UE, dos Estados-Membros e das partes interessadas para planear, financiar e implementar planos de adaptação adequados;

| 18. | Sublinha a importância dos serviços via satélite, designadamente para as operações de salvamento na eventualidade da ocorrência de catástrofes naturais; convida todas as partes envolvidas a tornarem o sistema GMES plenamente operacional, logo que possível; |
| --- | --- |

18.

Sublinha a importância dos serviços via satélite, designadamente para as operações de salvamento na eventualidade da ocorrência de catástrofes naturais; convida todas as partes envolvidas a tornarem o sistema GMES plenamente operacional, logo que possível;

Integração da adaptação nas políticas da UE

Princípio geral

| 19. | Salienta a importância da adopção de uma abordagem transversal baseada na resiliência dos ecossistemas, na protecção dos habitats e da biodiversidade, bem como nos serviços prestados pelos ecossistemas, e de assegurar a sinergia e a coerência das medidas a tomar ao nível de todas as políticas sectoriais envolvidas; |
| --- | --- |

19.

Salienta a importância da adopção de uma abordagem transversal baseada na resiliência dos ecossistemas, na protecção dos habitats e da biodiversidade, bem como nos serviços prestados pelos ecossistemas, e de assegurar a sinergia e a coerência das medidas a tomar ao nível de todas as políticas sectoriais envolvidas;

Água

| 20. | Está particularmente preocupado com a água, um dos recursos primários do nosso planeta, dado que as alterações climáticas terão um impacto significativo sobre a quantidade e a qualidade da água, especialmente da água potável; |
| --- | --- |

20.

Está particularmente preocupado com a água, um dos recursos primários do nosso planeta, dado que as alterações climáticas terão um impacto significativo sobre a quantidade e a qualidade da água, especialmente da água potável;

| 21. | Salienta que a UE tem de gerir os seus recursos hídricos de forma mais eficaz através de uma dupla abordagem sustentável - reforço do potencial do recurso e redução activa da procura e do desperdício por parte da população - e das actividades socioeconómicas; |
| --- | --- |

21.

Salienta que a UE tem de gerir os seus recursos hídricos de forma mais eficaz através de uma dupla abordagem sustentável - reforço do potencial do recurso e redução activa da procura e do desperdício por parte da população - e das actividades socioeconómicas;

| 22. | Salienta a importância da integração plena da adaptação nos planos de gestão das bacias hidrográficas de acordo com as orientações publicadas em 30 de Novembro de 2009; |
| --- | --- |

22.

Salienta a importância da integração plena da adaptação nos planos de gestão das bacias hidrográficas de acordo com as orientações publicadas em 30 de Novembro de 2009;

| 23. | Sublinha a importância de assegurar a aplicação activa da Directiva-Quadro «Água» (2000/60/CE) (9) e a eficácia dos planos de gestão das bacias hidrográficas, especialmente no caso das bacias hidrográficas transfronteiriças e em regiões em que a escassez de água atingirá um nível crítico e/ou a frequência de cheias está a aumentar; |
| --- | --- |

23.

Sublinha a importância de assegurar a aplicação activa da Directiva-Quadro «Água» (2000/60/CE) (9) e a eficácia dos planos de gestão das bacias hidrográficas, especialmente no caso das bacias hidrográficas transfronteiriças e em regiões em que a escassez de água atingirá um nível crítico e/ou a frequência de cheias está a aumentar;

| 24. | Salienta a importância da aplicação da Directiva «Inundações», que prevê um mecanismo abrangente para a avaliação e monitorização dos riscos de inundações devidas às alterações climáticas e para o desenvolvimento de abordagens de adaptação, bem como os benefícios que podem advir de um ambiente e de ecossistemas resilientes para o controlo e mitigação do impacto das inundações; |
| --- | --- |

24.

Salienta a importância da aplicação da Directiva «Inundações», que prevê um mecanismo abrangente para a avaliação e monitorização dos riscos de inundações devidas às alterações climáticas e para o desenvolvimento de abordagens de adaptação, bem como os benefícios que podem advir de um ambiente e de ecossistemas resilientes para o controlo e mitigação do impacto das inundações;

Agricultura e silvicultura

| 25. | Salienta a necessidade de aumentar a resistência dos ecossistemas agrícolas mediante uma utilização mais sustentável dos recursos naturais, em especial da água e do solo, desencorajando activamente as práticas insustentáveis e a plantação de tipos de culturas que não são adequados por causa de seu consumo de água, e mediante um recurso acrescido à diversidade biológica intra-específica e inter-específica ao nível das sementes e das raças animais; |
| --- | --- |

25.

Salienta a necessidade de aumentar a resistência dos ecossistemas agrícolas mediante uma utilização mais sustentável dos recursos naturais, em especial da água e do solo, desencorajando activamente as práticas insustentáveis e a plantação de tipos de culturas que não são adequados por causa de seu consumo de água, e mediante um recurso acrescido à diversidade biológica intra-específica e inter-específica ao nível das sementes e das raças animais;

| 26. | Considera que a política agrícola comum tem um papel central a desempenhar no esforço de adaptação e que esta tem de desenvolver uma abordagem mais ecológica para a agricultura que proteja e reforce o rendimento da conservação da biodiversidade e outros serviços dos ecossistemas, incluindo a conservação do solo, a qualidade da água das cheias e a conectividade ecológica entre as paisagens, e que a adopção de práticas agrícolas sustentáveis trará importantes benefícios para a conservação dos solos, a gestão da água, a conservação da biodiversidade e a resiliência dos ecossistemas; |
| --- | --- |

26.

Considera que a política agrícola comum tem um papel central a desempenhar no esforço de adaptação e que esta tem de desenvolver uma abordagem mais ecológica para a agricultura que proteja e reforce o rendimento da conservação da biodiversidade e outros serviços dos ecossistemas, incluindo a conservação do solo, a qualidade da água das cheias e a conectividade ecológica entre as paisagens, e que a adopção de práticas agrícolas sustentáveis trará importantes benefícios para a conservação dos solos, a gestão da água, a conservação da biodiversidade e a resiliência dos ecossistemas;

| 27. | Salienta que as medidas europeias a favor da floresta deverão incluir uma dimensão de adaptação pois os ecossistemas florestais serão profundamente afectados pelas alterações climáticas e por riscos de incêndio acrescidos; |
| --- | --- |

27.

Salienta que as medidas europeias a favor da floresta deverão incluir uma dimensão de adaptação pois os ecossistemas florestais serão profundamente afectados pelas alterações climáticas e por riscos de incêndio acrescidos;

| 28. | Congratula-se com as propostas da Comissão para actualizar a estratégia florestal da UE e insta a Comissão a lançar um debate sobre a protecção da floresta, logo que possível; |
| --- | --- |

28.

Congratula-se com as propostas da Comissão para actualizar a estratégia florestal da UE e insta a Comissão a lançar um debate sobre a protecção da floresta, logo que possível;

| 29. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem medidas agro-florestais para a arborização dos países do Mediterrâneo como forma económica de fornecer serviços ecossistémicos básicos; |
| --- | --- |

29.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem medidas agro-florestais para a arborização dos países do Mediterrâneo como forma económica de fornecer serviços ecossistémicos básicos;

| 30. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Europa ter sido vítima, nos últimos anos, de incêndios que destruíram mais de 400 000 hectares de floresta por ano, incêndios esses causados pelo progressivo abandono das zonas rurais e das suas actividades tradicionais, uma inadequada manutenção das florestas, a existência de grandes extensões florestais com uma única espécie, a plantação de variedades de árvores impróprias e a falta de uma política de prevenção adequada e de sanções suficientemente severas em caso de incêndios ateados deliberadamente, a par de uma aplicação inadequada da legislação que proíbe a construção ilegal e promove a reflorestação; observa que, com incêndios que ocorrem a essa escala, especialmente no Sul da Europa, as florestas não são capazes de se regenerar, o que tem graves consequências ecológicas e efeitos económicos e sociais; observa também que as condições meteorológicas invulgares experimentadas em 2007 exacerbaram o fenómeno dos megaincêndios, algo que é provável que volte a ocorrer com mais frequência nos próximos anos; observa ainda que o aquecimento global aumentará nos próximos 30 anos, pelo menos, o que poderá afectar sobretudo determinadas regiões particularmente vulneráveis às alterações climáticas; |
| --- | --- |

30.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Europa ter sido vítima, nos últimos anos, de incêndios que destruíram mais de 400 000 hectares de floresta por ano, incêndios esses causados pelo progressivo abandono das zonas rurais e das suas actividades tradicionais, uma inadequada manutenção das florestas, a existência de grandes extensões florestais com uma única espécie, a plantação de variedades de árvores impróprias e a falta de uma política de prevenção adequada e de sanções suficientemente severas em caso de incêndios ateados deliberadamente, a par de uma aplicação inadequada da legislação que proíbe a construção ilegal e promove a reflorestação; observa que, com incêndios que ocorrem a essa escala, especialmente no Sul da Europa, as florestas não são capazes de se regenerar, o que tem graves consequências ecológicas e efeitos económicos e sociais; observa também que as condições meteorológicas invulgares experimentadas em 2007 exacerbaram o fenómeno dos megaincêndios, algo que é provável que volte a ocorrer com mais frequência nos próximos anos; observa ainda que o aquecimento global aumentará nos próximos 30 anos, pelo menos, o que poderá afectar sobretudo determinadas regiões particularmente vulneráveis às alterações climáticas;

| 31. | Insta a Comissão a, na sua proposta de um plano de acção da UE para a adaptação às alterações climáticas, dar prioridade à prevenção e ao combate às secas e incêndios florestais, com ênfase no Sul da Europa, tal como sugerido pelo Parlamento na sua resolução sobre os incêndios florestais no Verão de 2009; |
| --- | --- |

31.

Insta a Comissão a, na sua proposta de um plano de acção da UE para a adaptação às alterações climáticas, dar prioridade à prevenção e ao combate às secas e incêndios florestais, com ênfase no Sul da Europa, tal como sugerido pelo Parlamento na sua resolução sobre os incêndios florestais no Verão de 2009;

| 32. | Exorta a Comissão a apresentar recomendações sobre as modalidades de adaptação dos sistemas nacionais de protecção civil para fazer face ao impacto das alterações climáticas; em especial, insta a Comissão a tomar medidas para expandir a Reserva Táctica de Combate aos Incêndios Florestais da UE em termos de recursos e capacidades; |
| --- | --- |

32.

Exorta a Comissão a apresentar recomendações sobre as modalidades de adaptação dos sistemas nacionais de protecção civil para fazer face ao impacto das alterações climáticas; em especial, insta a Comissão a tomar medidas para expandir a Reserva Táctica de Combate aos Incêndios Florestais da UE em termos de recursos e capacidades;

| 33. | Recomenda à Comissão que elabore programas de investigação para estudar a reacção da floresta a condições de emissões acrescidas de CO2, de temperaturas mais elevadas e de seca; |
| --- | --- |

33.

Recomenda à Comissão que elabore programas de investigação para estudar a reacção da floresta a condições de emissões acrescidas de CO2, de temperaturas mais elevadas e de seca;

| 34. | Recomenda à Comissão que elabore programas de investigação para o desenvolvimento de novas técnicas de gestão florestal dos ecossistemas atingidos com vista às novas situações criadas pelas alterações climáticas; |
| --- | --- |

34.

Recomenda à Comissão que elabore programas de investigação para o desenvolvimento de novas técnicas de gestão florestal dos ecossistemas atingidos com vista às novas situações criadas pelas alterações climáticas;

Pescas

| 35. | Exorta, por conseguinte, a que se considerem sistemas alternativos de gestão da pesca e de redução da capacidade de vários segmentos da frota europeia, com o objectivo de estabelecer práticas piscícolas e aquícolas sustentáveis; |
| --- | --- |

35.

Exorta, por conseguinte, a que se considerem sistemas alternativos de gestão da pesca e de redução da capacidade de vários segmentos da frota europeia, com o objectivo de estabelecer práticas piscícolas e aquícolas sustentáveis;

| 36. | Exorta a Comissão a levar a efeito estudos destinados a avaliar o fenómeno das algas verdes e respectivo impacto no sector da pesca; solicita igualmente a realização de um estudo sobre a forma como as alterações das correntes devidas ao aquecimento climático influenciam a migração de certas espécies marinhas; |
| --- | --- |

36.

Exorta a Comissão a levar a efeito estudos destinados a avaliar o fenómeno das algas verdes e respectivo impacto no sector da pesca; solicita igualmente a realização de um estudo sobre a forma como as alterações das correntes devidas ao aquecimento climático influenciam a migração de certas espécies marinhas;

| 37. | Insta a Comissão a garantir que as Recomendações relativas à Gestão Integrada da Zona Costeira sejam reforçadas e implementadas no contexto mais geral da Política Marítima Integrada, associando todas as políticas sectoriais relativas ao mar e aos oceanos; |
| --- | --- |

37.

Insta a Comissão a garantir que as Recomendações relativas à Gestão Integrada da Zona Costeira sejam reforçadas e implementadas no contexto mais geral da Política Marítima Integrada, associando todas as políticas sectoriais relativas ao mar e aos oceanos;

| 38. | Exorta a Comissão a assegurar que a adaptação através da resiliência dos ecossistemas seja integrada na posição da Comunidade no contexto das negociações internacionais em matéria de pescas e ambiente marinho e, mais particularmente, no contexto dos Acordos de Parceria em matéria de Pescas e das ORP; |
| --- | --- |

38.

Exorta a Comissão a assegurar que a adaptação através da resiliência dos ecossistemas seja integrada na posição da Comunidade no contexto das negociações internacionais em matéria de pescas e ambiente marinho e, mais particularmente, no contexto dos Acordos de Parceria em matéria de Pescas e das ORP;

| 39. | Solicita à Comissão que participe activamente na criação de um fundo «carbono azul» no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCC); salienta que esse fundo deve explorar mecanismos de financiamento e coordenação em matéria de protecção e gestão dos ecossistemas costeiros e marinhos e carbono dos oceanos, enquanto parte de uma estratégia global de planeamento marinho; |
| --- | --- |

39.

Solicita à Comissão que participe activamente na criação de um fundo «carbono azul» no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCC); salienta que esse fundo deve explorar mecanismos de financiamento e coordenação em matéria de protecção e gestão dos ecossistemas costeiros e marinhos e carbono dos oceanos, enquanto parte de uma estratégia global de planeamento marinho;

Solo

| 40. | Considera que não só o solo tem um forte impacto em matéria de alterações climáticas, como também estas últimas podem, elas próprias, ocasionar uma grave degradação ou erosão do solo; |
| --- | --- |

40.

Considera que não só o solo tem um forte impacto em matéria de alterações climáticas, como também estas últimas podem, elas próprias, ocasionar uma grave degradação ou erosão do solo;

| 41. | Reconhece que a degradação do solo tem sobretudo causas e impactos locais e regionais, e que o princípio da subsidiariedade deve ser, por conseguinte, respeitado; insta os Estados-Membros que não dispõem de legislação de protecção do solo a assumirem as suas responsabilidades; |
| --- | --- |

41.

Reconhece que a degradação do solo tem sobretudo causas e impactos locais e regionais, e que o princípio da subsidiariedade deve ser, por conseguinte, respeitado; insta os Estados-Membros que não dispõem de legislação de protecção do solo a assumirem as suas responsabilidades;

Zonas costeiras e insulares

| 42. | Considera que as zonas costeiras e insulares deveriam beneficiar de medidas de adaptação prioritárias dado que são particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, são densamente povoadas e concentram importantes centros económicos; |
| --- | --- |

42.

Considera que as zonas costeiras e insulares deveriam beneficiar de medidas de adaptação prioritárias dado que são particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, são densamente povoadas e concentram importantes centros económicos;

Políticas de saúde e sociais e políticas sociais

| 43. | Sublinha que as políticas de adaptação às alterações climáticas devem ter a ambição de se tornar o motor do crescimento sustentável; salienta, ainda, que essas políticas podem e devem também ter a capacidade de criar empregos e proteger a justiça social, contribuindo assim para níveis mais elevados de emprego e ajudando a combater a pobreza e as desigualdades sociais; |
| --- | --- |

43.

Sublinha que as políticas de adaptação às alterações climáticas devem ter a ambição de se tornar o motor do crescimento sustentável; salienta, ainda, que essas políticas podem e devem também ter a capacidade de criar empregos e proteger a justiça social, contribuindo assim para níveis mais elevados de emprego e ajudando a combater a pobreza e as desigualdades sociais;

| 44. | Salienta que a dimensão social e de emprego das políticas de adaptação deve ser tida em conta na estratégia de recuperação da UE; |
| --- | --- |

44.

Salienta que a dimensão social e de emprego das políticas de adaptação deve ser tida em conta na estratégia de recuperação da UE;

| 45. | Refere que os ambiciosos planos de adaptação contribuirão para o desenvolvimento de empregos verdes na Europa, que permitirão avançar para uma economia sem carbono, pelo que exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços com vista a um crescimento económico mais sustentável em toda a Europa; |
| --- | --- |

45.

Refere que os ambiciosos planos de adaptação contribuirão para o desenvolvimento de empregos verdes na Europa, que permitirão avançar para uma economia sem carbono, pelo que exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os esforços com vista a um crescimento económico mais sustentável em toda a Europa;

| 46. | Salienta a necessidade de conceder às comunidades e aos grupos sociais mais desfavorecidos um apoio adequado no que diz respeito aos elevados custos das medidas de adaptação; |
| --- | --- |

46.

Salienta a necessidade de conceder às comunidades e aos grupos sociais mais desfavorecidos um apoio adequado no que diz respeito aos elevados custos das medidas de adaptação;

| 47. | Congratula-se com as propostas da Comissão de desenvolver, até 2011, orientações e mecanismos de vigilância sobre o impacto das alterações climáticas na saúde; sublinha o crescente risco de propagação de doenças transmitidas por vectores, os graves impactos sobre a saúde respiratória e a necessidade de educar os cidadãos sobre as medidas preventivas eficazes recomendadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças; |
| --- | --- |

47.

Congratula-se com as propostas da Comissão de desenvolver, até 2011, orientações e mecanismos de vigilância sobre o impacto das alterações climáticas na saúde; sublinha o crescente risco de propagação de doenças transmitidas por vectores, os graves impactos sobre a saúde respiratória e a necessidade de educar os cidadãos sobre as medidas preventivas eficazes recomendadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças;

| 48. | Observa que os impactos das alterações climáticas atingirão provavelmente com mais dureza as comunidades mais desfavorecidas, as populações mais pobres e os grupos mais vulneráveis, por exemplo as crianças, os idosos e as pessoas já enfermas; considera essencial que as medidas de adaptação sejam tidas em consideração no contexto das desigualdades em termos de saúde e incentivem uma acção que promova benefícios complementares a nível da saúde; |
| --- | --- |

48.

Observa que os impactos das alterações climáticas atingirão provavelmente com mais dureza as comunidades mais desfavorecidas, as populações mais pobres e os grupos mais vulneráveis, por exemplo as crianças, os idosos e as pessoas já enfermas; considera essencial que as medidas de adaptação sejam tidas em consideração no contexto das desigualdades em termos de saúde e incentivem uma acção que promova benefícios complementares a nível da saúde;

| 49. | Salienta a necessidade de reforçar os sistemas de vigilância e controlo das doenças dos animais; |
| --- | --- |

49.

Salienta a necessidade de reforçar os sistemas de vigilância e controlo das doenças dos animais;

| 50. | Reconhece o papel que o sector da saúde desempenha na adaptação; insta a UE a apoiar medidas para reduzir a pegada de carbono do sector e para garantir o financiamento adequado das medidas de adaptação no sector da saúde; |
| --- | --- |

50.

Reconhece o papel que o sector da saúde desempenha na adaptação; insta a UE a apoiar medidas para reduzir a pegada de carbono do sector e para garantir o financiamento adequado das medidas de adaptação no sector da saúde;

Infra-estrutura

| 51. | Sublinha a necessidade de garantir que a legislação existente sobre as autorizações industriais e a avaliação do impacto ambiental exija que qualquer infra-estrutura planeada ou actividade industrial autorizada tenha plenamente em conta as previsões para o futuro das condições climáticas e os riscos daí decorrentes, mantendo embora uma certa capacidade adaptativa; assinala que, em muitos casos, seria melhor não desenvolver zonas vulneráveis do que construir protecções contra os efeitos adversos do clima; |
| --- | --- |

51.

Sublinha a necessidade de garantir que a legislação existente sobre as autorizações industriais e a avaliação do impacto ambiental exija que qualquer infra-estrutura planeada ou actividade industrial autorizada tenha plenamente em conta as previsões para o futuro das condições climáticas e os riscos daí decorrentes, mantendo embora uma certa capacidade adaptativa; assinala que, em muitos casos, seria melhor não desenvolver zonas vulneráveis do que construir protecções contra os efeitos adversos do clima;

| 52. | Salienta a necessidade de garantir que as avaliações de impacto ambiental tenham, em geral, em conta os diferentes cenários de adaptação prováveis, na medida em que estes cenários estejam cientificamente comprovados; |
| --- | --- |

52.

Salienta a necessidade de garantir que as avaliações de impacto ambiental tenham, em geral, em conta os diferentes cenários de adaptação prováveis, na medida em que estes cenários estejam cientificamente comprovados;

| 53. | Exorta a Comissão a desenvolver, o mais rapidamente possível, metodologias para projectos de infra-estrutura resistentes às alterações climáticas; |
| --- | --- |

53.

Exorta a Comissão a desenvolver, o mais rapidamente possível, metodologias para projectos de infra-estrutura resistentes às alterações climáticas;

| 54. | Sugere que Comissão considere maneiras de encorajar um planeamento da ocupação dos solos apropriado (incluindo uma cartografia dos perigos/riscos) entre as possibilidades que pretende explorar em ligação com a avaliação do impacto climático do investimento público e privado; |
| --- | --- |

54.

Sugere que Comissão considere maneiras de encorajar um planeamento da ocupação dos solos apropriado (incluindo uma cartografia dos perigos/riscos) entre as possibilidades que pretende explorar em ligação com a avaliação do impacto climático do investimento público e privado;

| 55. | Encoraja a Comissão a prosseguir com o seu plano de incluir os impactos das alterações climáticas nas normas de construção (tais como os Eurocódigos), a fim de aumentar a resistência dos edifícios situados em zonas de risco; |
| --- | --- |

55.

Encoraja a Comissão a prosseguir com o seu plano de incluir os impactos das alterações climáticas nas normas de construção (tais como os Eurocódigos), a fim de aumentar a resistência dos edifícios situados em zonas de risco;

| 56. | Considera que, do ponto de vista microclimático, há que proceder a uma maior impermeabilização dos solos nas zonas e nas cidades com uma acentuada densidade populacional; |
| --- | --- |

56.

Considera que, do ponto de vista microclimático, há que proceder a uma maior impermeabilização dos solos nas zonas e nas cidades com uma acentuada densidade populacional;

Transportes

| 57. | Lamenta a falta de atenção prestada pelo Livro Branco ao sector dos transportes, embora este seja responsável por 27 % do total das emissões de gases com efeito de estufa e sejam necessárias medidas eficazes de adaptação; |
| --- | --- |

57.

Lamenta a falta de atenção prestada pelo Livro Branco ao sector dos transportes, embora este seja responsável por 27 % do total das emissões de gases com efeito de estufa e sejam necessárias medidas eficazes de adaptação;

| 58. | Salienta a necessidade de que também o sector dos transportes constitua parte integrante da estratégia europeia em matéria de alterações climáticas e exorta a Comissão a apresentar, com a maior brevidade possível, um pacote europeu sobre clima e transportes; |
| --- | --- |

58.

Salienta a necessidade de que também o sector dos transportes constitua parte integrante da estratégia europeia em matéria de alterações climáticas e exorta a Comissão a apresentar, com a maior brevidade possível, um pacote europeu sobre clima e transportes;

| 59. | Considera essencial apoiar a transferência modal, entendida como um dos instrumentos para a «descarbonização» dos transportes; |
| --- | --- |

59.

Considera essencial apoiar a transferência modal, entendida como um dos instrumentos para a «descarbonização» dos transportes;

| 60. | Salienta que todos os modos de transporte terão progressivamente de internalizar os respectivos custos externos de adaptação; |
| --- | --- |

60.

Salienta que todos os modos de transporte terão progressivamente de internalizar os respectivos custos externos de adaptação;

| 61. | É de opinião que as implicações económicas, sociais e financeiras das necessárias medidas de adaptação no sector dos transportes, como sejam os efeitos da reorganização deste sector (designadamente, em consequência das transferências modais) continuam a não ser suficientemente conhecidas e antecipadas; solicita à Comissão que defina indicadores de vulnerabilidade e métodos de intercâmbio de melhores práticas para as diferentes componentes do sector (transportes ferroviários, rodoviários, aéreos e marítimos); |
| --- | --- |

61.

É de opinião que as implicações económicas, sociais e financeiras das necessárias medidas de adaptação no sector dos transportes, como sejam os efeitos da reorganização deste sector (designadamente, em consequência das transferências modais) continuam a não ser suficientemente conhecidas e antecipadas; solicita à Comissão que defina indicadores de vulnerabilidade e métodos de intercâmbio de melhores práticas para as diferentes componentes do sector (transportes ferroviários, rodoviários, aéreos e marítimos);

| 62. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem uma política eficaz em prol da mobilidade urbana que reduza o congestionamento de trânsito e a poluição nos grandes aglomerados urbanos através do desenvolvimento dos transportes públicos e da co-modalidade e da utilização de sistemas inteligentes de transporte; |
| --- | --- |

62.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem uma política eficaz em prol da mobilidade urbana que reduza o congestionamento de trânsito e a poluição nos grandes aglomerados urbanos através do desenvolvimento dos transportes públicos e da co-modalidade e da utilização de sistemas inteligentes de transporte;

| 63. | Frisa ainda que é necessário conceder um apoio financeiro adequado aos projectos prioritários de RTE nos domínios ferroviário, marítimo e fluvial, no quadro da próxima programação financeira da UE (2014-2020), no intuito de promover uma política de transportes moderna e sustentável; |
| --- | --- |

63.

Frisa ainda que é necessário conceder um apoio financeiro adequado aos projectos prioritários de RTE nos domínios ferroviário, marítimo e fluvial, no quadro da próxima programação financeira da UE (2014-2020), no intuito de promover uma política de transportes moderna e sustentável;

| 64. | Sublinha que é necessário prosseguir o procedimento legislativo respeitante à Directiva «Eurovinheta», no intuito de fomentar o processo de internalização dos custos externos, segundo o princípio do «poluidor-agador», estabelecendo condições equitativas de concorrência entre os diferentes modos de transporte; |
| --- | --- |

64.

Sublinha que é necessário prosseguir o procedimento legislativo respeitante à Directiva «Eurovinheta», no intuito de fomentar o processo de internalização dos custos externos, segundo o princípio do «poluidor-agador», estabelecendo condições equitativas de concorrência entre os diferentes modos de transporte;

Energia

| 65. | Sublinha que as alterações climáticas têm um impacto considerável no aprovisionamento energético e na procura de energia nos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

65.

Sublinha que as alterações climáticas têm um impacto considerável no aprovisionamento energético e na procura de energia nos Estados-Membros da UE;

| 66. | Insta a Comissão a empreender uma análise circunstanciada de futuros cenários em matéria de energia, tendo em conta o impacto das alterações climáticas nas infra-estruturas e na procura energética; |
| --- | --- |

66.

Insta a Comissão a empreender uma análise circunstanciada de futuros cenários em matéria de energia, tendo em conta o impacto das alterações climáticas nas infra-estruturas e na procura energética;

| 67. | Exorta a Comissão a investigar se o potencial de produção de electricidade, tanto a partir de fontes de energia renováveis como de energia fóssil, sofrerá alterações provocadas pela mutação do clima e chama em especial a atenção para a capacidade limitada de arrefecimento das centrais térmicas e para as consequências daí advenientes; |
| --- | --- |

67.

Exorta a Comissão a investigar se o potencial de produção de electricidade, tanto a partir de fontes de energia renováveis como de energia fóssil, sofrerá alterações provocadas pela mutação do clima e chama em especial a atenção para a capacidade limitada de arrefecimento das centrais térmicas e para as consequências daí advenientes;

| 68. | Assinala, em relação ao arrefecimento dos reactores, os riscos particulares que se colocam à segurança das instalações nucleares durante as ondas de calor, um problema que pode ter impactos negativos potencialmente importantes nas águas limítrofes e implicações na segurança do fornecimento; |
| --- | --- |

68.

Assinala, em relação ao arrefecimento dos reactores, os riscos particulares que se colocam à segurança das instalações nucleares durante as ondas de calor, um problema que pode ter impactos negativos potencialmente importantes nas águas limítrofes e implicações na segurança do fornecimento;

| 69. | Assinala que condições meteorológicas extremas, como inundações e tempestades, podem danificar centrais eléctricas, postes de electricidade, subestações e cabinas eléctricas, ou provocar a suspensão temporária do seu funcionamento; entende que, por esse motivo, são necessárias redes de electricidade diversificadas e robustas que dêem resposta à necessidade acrescida de flexibilidade das redes, havendo, pois, que reforçar tanto as redes locais como as grandes redes internacionais de alta tensão; |
| --- | --- |

69.

Assinala que condições meteorológicas extremas, como inundações e tempestades, podem danificar centrais eléctricas, postes de electricidade, subestações e cabinas eléctricas, ou provocar a suspensão temporária do seu funcionamento; entende que, por esse motivo, são necessárias redes de electricidade diversificadas e robustas que dêem resposta à necessidade acrescida de flexibilidade das redes, havendo, pois, que reforçar tanto as redes locais como as grandes redes internacionais de alta tensão;

| 70. | Frisa que a utilização da energia nos edifícios sofrerá uma mudança devido às alterações climáticas e que o maior desafio consiste em acometer o problema do sobreaquecimento dos edifícios; entende que o arrefecimento natural e mecânico, o desempenho energético e um ordenamento do território bem concebido deverão desempenhar um importante papel nesta matéria; |
| --- | --- |

70.

Frisa que a utilização da energia nos edifícios sofrerá uma mudança devido às alterações climáticas e que o maior desafio consiste em acometer o problema do sobreaquecimento dos edifícios; entende que o arrefecimento natural e mecânico, o desempenho energético e um ordenamento do território bem concebido deverão desempenhar um importante papel nesta matéria;

| 71. | Considera que, graças a políticas inteligentes em matéria de energia que promovam activamente as fontes de energia renováveis, a descentralização do aprovisionamento energético e a eficiência energética nos respectivos territórios, as regiões podem não só contribuir para combater os efeitos das alterações climáticas, como também criar oportunidades económicas e perspectivas para os seus cidadãos; |
| --- | --- |

71.

Considera que, graças a políticas inteligentes em matéria de energia que promovam activamente as fontes de energia renováveis, a descentralização do aprovisionamento energético e a eficiência energética nos respectivos territórios, as regiões podem não só contribuir para combater os efeitos das alterações climáticas, como também criar oportunidades económicas e perspectivas para os seus cidadãos;

| 72. | Salienta que as medidas de abastecimento energético e relativas ao acesso à energia devem ser definidas num contexto de solidariedade entre Estados-Membros, e que a UE deve contribuir para uma mudança da política global no sentido do reforço da eficiência energética, e da promoção das fontes de energia com um baixo nível de emissão de carbono, designadamente as fontes renováveis de energia; |
| --- | --- |

72.

Salienta que as medidas de abastecimento energético e relativas ao acesso à energia devem ser definidas num contexto de solidariedade entre Estados-Membros, e que a UE deve contribuir para uma mudança da política global no sentido do reforço da eficiência energética, e da promoção das fontes de energia com um baixo nível de emissão de carbono, designadamente as fontes renováveis de energia;

| 73. | Exorta os Estados-Membros a apresentarem, até 30 de Junho de 2010, planos de acção nacionais ambiciosos, vastos e realistas, de acordo com os modelos e parâmetros estabelecidos pela UE, assinalando que a procura, por parte de cada Estado-Membro, de energia proveniente de fontes renováveis se deve basear principalmente na produção nacional, e que o recurso ao mecanismo de transferências estatísticas de energia proveniente de fontes renováveis entre Estados-Membros só deve ter lugar quando for considerado absolutamente justificado; |
| --- | --- |

73.

Exorta os Estados-Membros a apresentarem, até 30 de Junho de 2010, planos de acção nacionais ambiciosos, vastos e realistas, de acordo com os modelos e parâmetros estabelecidos pela UE, assinalando que a procura, por parte de cada Estado-Membro, de energia proveniente de fontes renováveis se deve basear principalmente na produção nacional, e que o recurso ao mecanismo de transferências estatísticas de energia proveniente de fontes renováveis entre Estados-Membros só deve ter lugar quando for considerado absolutamente justificado;

| 74. | Salienta que deve ser dada prioridade absoluta a medidas complementares de promoção da estratégia comunitária de apoio ao objectivo de aumento da eficiência energética em 20 % até 2020; considera igualmente oportuno, no quadro da avaliação dos actuais programas de acção sobre eficiência energética, que se examine a possibilidade de tornar esse objectivo juridicamente vinculativo a nível comunitário; |
| --- | --- |

74.

Salienta que deve ser dada prioridade absoluta a medidas complementares de promoção da estratégia comunitária de apoio ao objectivo de aumento da eficiência energética em 20 % até 2020; considera igualmente oportuno, no quadro da avaliação dos actuais programas de acção sobre eficiência energética, que se examine a possibilidade de tornar esse objectivo juridicamente vinculativo a nível comunitário;

Biodiversidade

| 75. | Dado que a rede Natura 2000 constitui o pilar central dos esforços políticos da UE para manter os ecossistemas em condições climáticas em mudança, exige uma gestão activa dos sítios NATURA 2000 e outras paisagens importantes, com financiamento adequado por parte da UE e dos Estados-Membros e com base numa estreita cooperação e consulta das comunidades locais, e salienta, além disso, a necessidade de orientações para garantir a interligação entre as áreas naturais; Salienta que, tal como se afirma na avaliação do impacto da Comissão (SEC(2008)2887) anexada à Comunicação da Comissão intitulada «Por uma estratégia da UE em matéria de espécies invasivas», ainda há muito para aprender sobre a magnitude e as vias de introdução das espécies invasivas, o seu impacto nos ecossistemas e a forma como as alterações climáticas afectarão as invasões biológicas; |
| --- | --- |

75.

Dado que a rede Natura 2000 constitui o pilar central dos esforços políticos da UE para manter os ecossistemas em condições climáticas em mudança, exige uma gestão activa dos sítios NATURA 2000 e outras paisagens importantes, com financiamento adequado por parte da UE e dos Estados-Membros e com base numa estreita cooperação e consulta das comunidades locais, e salienta, além disso, a necessidade de orientações para garantir a interligação entre as áreas naturais; Salienta que, tal como se afirma na avaliação do impacto da Comissão (SEC(2008)2887) anexada à Comunicação da Comissão intitulada «Por uma estratégia da UE em matéria de espécies invasivas», ainda há muito para aprender sobre a magnitude e as vias de introdução das espécies invasivas, o seu impacto nos ecossistemas e a forma como as alterações climáticas afectarão as invasões biológicas;

| 76. | Salienta que a resiliência dos ecossistemas terrestres, bem como dos ecossistemas marinhos, depende, em última análise, da conservação da diversidade biológica; |
| --- | --- |

76.

Salienta que a resiliência dos ecossistemas terrestres, bem como dos ecossistemas marinhos, depende, em última análise, da conservação da diversidade biológica;

| 77. | Sublinha que a legislação da UE existente, tal como a Directiva-Quadro «Água» (10) e a Directiva-Quadro «Estratégia Marinha» (11), pode ajudar a resolver a questão da resiliência dos ecossistemas na Europa, desde que os planos de gestão incorporem uma abordagem baseada nos ecossistemas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que atribuam a maior prioridade possível à execução destas políticas; |
| --- | --- |

77.

Sublinha que a legislação da UE existente, tal como a Directiva-Quadro «Água» (10) e a Directiva-Quadro «Estratégia Marinha» (11), pode ajudar a resolver a questão da resiliência dos ecossistemas na Europa, desde que os planos de gestão incorporem uma abordagem baseada nos ecossistemas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que atribuam a maior prioridade possível à execução destas políticas;

| 78. | Salienta a importância de se estudar o fenómeno da invasão dos ecossistemas europeus por espécies exógenas (por exemplo, espécies marinhas tropicais no Mediterrâneo) e de desenvolver políticas adequadas para o combater; |
| --- | --- |

78.

Salienta a importância de se estudar o fenómeno da invasão dos ecossistemas europeus por espécies exógenas (por exemplo, espécies marinhas tropicais no Mediterrâneo) e de desenvolver políticas adequadas para o combater;

Ambiente urbano

| 79. | Salienta o facto de as zonas urbanas na Europa acolherem quase 75 % da população e de as alterações climáticas constituírem um factor adicional de impacto na qualidade de vida dos centros urbanos e das cidades; insta a AEA a realizar um estudo sobre o impacto previsível das alterações climáticas nos microclimas nas áreas urbanas (tendo em conta, por exemplo, o fenómeno da «ilha térmica» nos meios urbanos); |
| --- | --- |

79.

Salienta o facto de as zonas urbanas na Europa acolherem quase 75 % da população e de as alterações climáticas constituírem um factor adicional de impacto na qualidade de vida dos centros urbanos e das cidades; insta a AEA a realizar um estudo sobre o impacto previsível das alterações climáticas nos microclimas nas áreas urbanas (tendo em conta, por exemplo, o fenómeno da «ilha térmica» nos meios urbanos);

Migrações

| 80. | Salienta que as alterações climáticas irão provavelmente induzir uma migração a grande escala, devido aos factores climáticos, a partir de regiões que já se encontram na origem dos fluxos de migração para a Europa (África, Médio Oriente, Ásia do Sul e Sudeste Asiático; |
| --- | --- |

80.

Salienta que as alterações climáticas irão provavelmente induzir uma migração a grande escala, devido aos factores climáticos, a partir de regiões que já se encontram na origem dos fluxos de migração para a Europa (África, Médio Oriente, Ásia do Sul e Sudeste Asiático;

| 81. | Salienta que as migrações devidas ao clima devem ser tidas em conta no planeamento a longo prazo da política de ajuda ao desenvolvimento, de modo a que possam ser tomadas medidas de prevenção em tempo útil e medidas humanitárias de resposta rápida nos países de origem; |
| --- | --- |

81.

Salienta que as migrações devidas ao clima devem ser tidas em conta no planeamento a longo prazo da política de ajuda ao desenvolvimento, de modo a que possam ser tomadas medidas de prevenção em tempo útil e medidas humanitárias de resposta rápida nos países de origem;

Património cultural

| 82. | Salienta a importância do desenvolvimento de medidas de adaptação que tenham em conta todos os aspectos do património cultural europeu; |
| --- | --- |

82.

Salienta a importância do desenvolvimento de medidas de adaptação que tenham em conta todos os aspectos do património cultural europeu;

Estrutura e governação

| 83. | Salienta a necessidade de as autoridades locais e regionais serem reconhecidas como actores cruciais na luta contra os efeitos nocivos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

83.

Salienta a necessidade de as autoridades locais e regionais serem reconhecidas como actores cruciais na luta contra os efeitos nocivos das alterações climáticas;

| 84. | Sublinha a importância de contar com um nível adequado de intervenção, de integração intersectorial e de sustentação ambiental resiliente, a fim de maximizar a eficácia das medidas implementadas; |
| --- | --- |

84.

Sublinha a importância de contar com um nível adequado de intervenção, de integração intersectorial e de sustentação ambiental resiliente, a fim de maximizar a eficácia das medidas implementadas;

| 85. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promover uma abordagem coordenada ao lidar com a adaptação para garantir a coesão territorial da UE; |
| --- | --- |

85.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promover uma abordagem coordenada ao lidar com a adaptação para garantir a coesão territorial da UE;

| 86. | Entende que devem ser tomadas medidas que conciliem acções economicamente inovadoras e sustentáveis com a protecção do ambiente natural e minimizem, deste modo, os conflitos entre interesses ecológicos e económicos, gerados por utilizações de índole diferente; |
| --- | --- |

86.

Entende que devem ser tomadas medidas que conciliem acções economicamente inovadoras e sustentáveis com a protecção do ambiente natural e minimizem, deste modo, os conflitos entre interesses ecológicos e económicos, gerados por utilizações de índole diferente;

| 87. | Insta a Comissão a agir relativamente às propostas de introdução de estratégias nacionais e regionais de adaptação obrigatórias; |
| --- | --- |

87.

Insta a Comissão a agir relativamente às propostas de introdução de estratégias nacionais e regionais de adaptação obrigatórias;

| 88. | Convida a Comissão a desenvolver uma abordagem abrangente sobre a participação do sector de seguros na consciencialização e partilha dos riscos; |
| --- | --- |

88.

Convida a Comissão a desenvolver uma abordagem abrangente sobre a participação do sector de seguros na consciencialização e partilha dos riscos;

| 89. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem as parcerias entre os sectores público e privado necessárias para o estabelecimento de um quadro de gestão dos riscos a longo prazo, sólido e eficaz, em matéria de clima (e que cubra todos os aspectos, da sensibilização para os riscos e da partilha dos mesmos à recuperação), com uma liderança forte por parte das autoridades públicas e o seu envolvimento; |
| --- | --- |

89.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem as parcerias entre os sectores público e privado necessárias para o estabelecimento de um quadro de gestão dos riscos a longo prazo, sólido e eficaz, em matéria de clima (e que cubra todos os aspectos, da sensibilização para os riscos e da partilha dos mesmos à recuperação), com uma liderança forte por parte das autoridades públicas e o seu envolvimento;

| 90. | Entende que as regiões ultraperiféricas, devido à sua situação especial – exposta no artigo 349.o do Tratado de Lisboa – e à sua situação geográfica em zonas intertropicais, são sensíveis às consequências das alterações climáticas e que, por esse motivo, deveriam merecer especial atenção por parte da Comissão; solicita, por conseguinte, à Comissão, que elabore um estudo de impacto e um plano de acção específico para as regiões ultraperiféricas e apoie o intercâmbio de informações e de boas práticas entre as autoridades locais dessas regiões e as autoridades regionais de países terceiros situados no respectivo enquadramento geográfico; |
| --- | --- |

90.

Entende que as regiões ultraperiféricas, devido à sua situação especial – exposta no artigo 349.o do Tratado de Lisboa – e à sua situação geográfica em zonas intertropicais, são sensíveis às consequências das alterações climáticas e que, por esse motivo, deveriam merecer especial atenção por parte da Comissão; solicita, por conseguinte, à Comissão, que elabore um estudo de impacto e um plano de acção específico para as regiões ultraperiféricas e apoie o intercâmbio de informações e de boas práticas entre as autoridades locais dessas regiões e as autoridades regionais de países terceiros situados no respectivo enquadramento geográfico;

| 91. | Solicita à Comissão que exerça plenamente os novos poderes que o Tratado de Lisboa lhe confere ao abrigo do artigo 260.o, de molde a cumprir o seu papel de guardiã dos Tratados; |
| --- | --- |

91.

Solicita à Comissão que exerça plenamente os novos poderes que o Tratado de Lisboa lhe confere ao abrigo do artigo 260.o, de molde a cumprir o seu papel de guardiã dos Tratados;

Financiamento

| 92. | Salienta que o orçamento da União não reflecte actualmente as prioridades da UE em matéria de políticas no domínio da adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

92.

Salienta que o orçamento da União não reflecte actualmente as prioridades da UE em matéria de políticas no domínio da adaptação às alterações climáticas;

| 93. | Solicita à Comissão que, quando for efectuada a revisão do actual quadro financeiro plurianual, centre a sua atenção na capacidade do orçamento da UE para fazer face às alterações climáticas; salienta que o próximo quadro financeiro plurianual deve, em comparação com o actual, atribuir uma maior importância às alterações climáticas e, nomeadamente, às medidas de adaptação, garantindo a disponibilidade dos recursos necessários; |
| --- | --- |

93.

Solicita à Comissão que, quando for efectuada a revisão do actual quadro financeiro plurianual, centre a sua atenção na capacidade do orçamento da UE para fazer face às alterações climáticas; salienta que o próximo quadro financeiro plurianual deve, em comparação com o actual, atribuir uma maior importância às alterações climáticas e, nomeadamente, às medidas de adaptação, garantindo a disponibilidade dos recursos necessários;

| 94. | Solicita à Comissão que, no quadro da revisão do orçamento da UE e a fim de garantir que este aborde os impactos das alterações climáticas, proponha um procedimento de resistência às alterações climáticas; |
| --- | --- |

94.

Solicita à Comissão que, no quadro da revisão do orçamento da UE e a fim de garantir que este aborde os impactos das alterações climáticas, proponha um procedimento de resistência às alterações climáticas;

| 95. | Solicita que, no futuro, seja dada prioridade às alterações climáticas e, em especial, mediante a integração da estratégia de adaptação nas políticas da União Europeia; |
| --- | --- |

95.

Solicita que, no futuro, seja dada prioridade às alterações climáticas e, em especial, mediante a integração da estratégia de adaptação nas políticas da União Europeia;

| 96. | Apela a que haja a maior preocupação em garantir que a avaliação dos efeitos das alterações climáticas constitua parte integrante do processo de aprovação de propostas de projectos financiados com fundos europeus nos domínios da eficiência energética, da gestão de resíduos e da criação de infra-estruturas; |
| --- | --- |

96.

Apela a que haja a maior preocupação em garantir que a avaliação dos efeitos das alterações climáticas constitua parte integrante do processo de aprovação de propostas de projectos financiados com fundos europeus nos domínios da eficiência energética, da gestão de resíduos e da criação de infra-estruturas;

| 97. | Realça que se impõe integrar a prevenção das alterações climáticas e a protecção do ambiente nos objectivos de crescimento e de convergência cometidos à política de coesão da UE, sem que tal se substitua, porém, às missões tradicionais da política estrutural; |
| --- | --- |

97.

Realça que se impõe integrar a prevenção das alterações climáticas e a protecção do ambiente nos objectivos de crescimento e de convergência cometidos à política de coesão da UE, sem que tal se substitua, porém, às missões tradicionais da política estrutural;

| 98. | Insta a Comissão a apresentar, em conformidade com a estratégia de desenvolvimento sustentável da UE (12) e urgentemente, um roteiro para a reforma sectorial dos subsídios que tenham um impacto negativo considerável no ambiente, com vista a os eliminar gradualmente; salienta, além disso, que os recursos financeiros disponibilizados por esta reforma devem ser destinados aos esforços de adaptação e aos empregos verdes; |
| --- | --- |

98.

Insta a Comissão a apresentar, em conformidade com a estratégia de desenvolvimento sustentável da UE (12) e urgentemente, um roteiro para a reforma sectorial dos subsídios que tenham um impacto negativo considerável no ambiente, com vista a os eliminar gradualmente; salienta, além disso, que os recursos financeiros disponibilizados por esta reforma devem ser destinados aos esforços de adaptação e aos empregos verdes;

| 99. | Frisa que os fundos disponibilizados em vários planos de recuperação económica também devem ser usados em investimentos no domínio da adaptação e que, em qualquer dos casos, devem ser avaliados do ponto de vista climático; |
| --- | --- |

99.

Frisa que os fundos disponibilizados em vários planos de recuperação económica também devem ser usados em investimentos no domínio da adaptação e que, em qualquer dos casos, devem ser avaliados do ponto de vista climático;

| 100. | Salienta a necessidade de ter em conta o princípio da prevenção no quadro da adaptação às alterações climáticas; insta a Comissão a elaborar planos que impeçam que os custos gerados pelo malogro de medidas de adaptação recaiam na colectividade; |
| --- | --- |

100.

Salienta a necessidade de ter em conta o princípio da prevenção no quadro da adaptação às alterações climáticas; insta a Comissão a elaborar planos que impeçam que os custos gerados pelo malogro de medidas de adaptação recaiam na colectividade;

| 101. | Apoia a Comissão ao instar o Conselho a reactivar o processo de revisão do Regulamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, que permitirá fazer face aos prejuízos causados por catástrofes naturais ou provocadas pelo homem de uma forma mais eficaz, flexível e atempada; |
| --- | --- |

101.

Apoia a Comissão ao instar o Conselho a reactivar o processo de revisão do Regulamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, que permitirá fazer face aos prejuízos causados por catástrofes naturais ou provocadas pelo homem de uma forma mais eficaz, flexível e atempada;

| 102. | Sublinha que uma parte substancial das receitas geradas pela venda em leilão das licenças de emissão de gases com efeito de estufa no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE UE), incluindo os leilões para a aviação e o transporte marítimo, deve ser reservada para permitir que os Estados-Membros e os países em desenvolvimento se adaptem às alterações climáticas; considera que estas medidas devem apoiar igualmente modos de transporte sustentáveis a nível europeu, como sejam os transportes ferroviários; solicita que o financiamento já afectado do RCLE UE para fins de solidariedade e crescimento na Comunidade (receitas com origem em 10 % da quantidade total de licenças de emissão para venda em leilão) seja distribuído entre os Estados-Membros com um menor nível de poder de compra, de forma equitativa entre as medidas de adaptação e de mitigação; |
| --- | --- |

102.

Sublinha que uma parte substancial das receitas geradas pela venda em leilão das licenças de emissão de gases com efeito de estufa no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE UE), incluindo os leilões para a aviação e o transporte marítimo, deve ser reservada para permitir que os Estados-Membros e os países em desenvolvimento se adaptem às alterações climáticas; considera que estas medidas devem apoiar igualmente modos de transporte sustentáveis a nível europeu, como sejam os transportes ferroviários; solicita que o financiamento já afectado do RCLE UE para fins de solidariedade e crescimento na Comunidade (receitas com origem em 10 % da quantidade total de licenças de emissão para venda em leilão) seja distribuído entre os Estados-Membros com um menor nível de poder de compra, de forma equitativa entre as medidas de adaptação e de mitigação;

| 103. | Solicita que a atribuição de fundos provenientes do RCLE e de outras fontes comunitárias para ajudar os Estados-Membros a adaptarem-se às alterações climáticas tenha em consideração a vulnerabilidade de cada Estado-Membro ou região às alterações climáticas; |
| --- | --- |

103.

Solicita que a atribuição de fundos provenientes do RCLE e de outras fontes comunitárias para ajudar os Estados-Membros a adaptarem-se às alterações climáticas tenha em consideração a vulnerabilidade de cada Estado-Membro ou região às alterações climáticas;

| 104. | Reconhece a responsabilidade histórica suportada pelos países industrializados no actual aumento das temperaturas globais; reitera as declarações constantes da sua resolução de 10 de Fevereiro de 2010, nomeadamente que os compromissos da UE para o financiamento de acções sobre o clima nos países em desenvolvimento devem ser novos e complementares da APD, bem como independentes dos processos orçamentais anuais nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

104.

Reconhece a responsabilidade histórica suportada pelos países industrializados no actual aumento das temperaturas globais; reitera as declarações constantes da sua resolução de 10 de Fevereiro de 2010, nomeadamente que os compromissos da UE para o financiamento de acções sobre o clima nos países em desenvolvimento devem ser novos e complementares da APD, bem como independentes dos processos orçamentais anuais nos Estados-Membros;

Dimensão externa

| 105. | Reitera a necessidade de integrar medidas de adaptação em todas as políticas externas da UE, em conformidade com o ponto 8 do Acordo de Copenhaga; |
| --- | --- |

105.

Reitera a necessidade de integrar medidas de adaptação em todas as políticas externas da UE, em conformidade com o ponto 8 do Acordo de Copenhaga;

| 106. | Salienta que o valor dos serviços ecossistémicos e da resiliência é ainda mais significativo nos países menos desenvolvidos (13); destaca que as políticas de adaptação ao clima e, em especial, as políticas consagradas à resiliência dos ecossistemas devem ser devidamente tomadas em conta em todas as negociações internacionais, nomeadamente nas negociações comerciais; |
| --- | --- |

106.

Salienta que o valor dos serviços ecossistémicos e da resiliência é ainda mais significativo nos países menos desenvolvidos (13); destaca que as políticas de adaptação ao clima e, em especial, as políticas consagradas à resiliência dos ecossistemas devem ser devidamente tomadas em conta em todas as negociações internacionais, nomeadamente nas negociações comerciais;

| 107. | Está firmemente convicto de que a União Europeia deve manter e intensificar o seu papel de liderança na luta internacional contra o aquecimento global e considera que quaisquer dilações neste domínio virão aumentar o risco de ocorrência de efeitos ambientais, económicos e sociais adversos, sendo de molde a ocasionar custos mais elevados; |
| --- | --- |

107.

Está firmemente convicto de que a União Europeia deve manter e intensificar o seu papel de liderança na luta internacional contra o aquecimento global e considera que quaisquer dilações neste domínio virão aumentar o risco de ocorrência de efeitos ambientais, económicos e sociais adversos, sendo de molde a ocasionar custos mais elevados;

| 108. | Salienta que, para o sucesso da aplicação do quadro de acção europeu para a adaptação, desempenhará um papel decisivo a sua integração como parte de um acordo mundial coerente e ambicioso, com objectivos juridicamente vinculativos, em matéria de combate às alterações climáticas, e que a UE deve assumir a liderança nesse sentido; |
| --- | --- |

108.

Salienta que, para o sucesso da aplicação do quadro de acção europeu para a adaptação, desempenhará um papel decisivo a sua integração como parte de um acordo mundial coerente e ambicioso, com objectivos juridicamente vinculativos, em matéria de combate às alterações climáticas, e que a UE deve assumir a liderança nesse sentido;

| 109. | Solicita à Comissão que pondere o aumento dos fundos públicos atribuídos à cooperação internacional no futuro 8.o Programa-Quadro (PQ8) com:






  a) | os países desenvolvidos, a fim de incrementar a difusão de tecnologias renováveis; |
| --- | --- | --- |

109.

Solicita à Comissão que pondere o aumento dos fundos públicos atribuídos à cooperação internacional no futuro 8.o Programa-Quadro (PQ8) com:

a)

os países desenvolvidos, a fim de incrementar a difusão de tecnologias renováveis;

| b) | os países em desenvolvimento para apoiar a sua luta contra as alterações climáticas, que afectam as regiões mais vulneráveis desses países, tendo sempre em devida conta as particularidades de cada região e tendo por objectivo o desenvolvimento económico e social das regiões dos países em desenvolvimento com as quais se desenvolve a cooperação internacional; e |
| --- | --- |

b)

os países em desenvolvimento para apoiar a sua luta contra as alterações climáticas, que afectam as regiões mais vulneráveis desses países, tendo sempre em devida conta as particularidades de cada região e tendo por objectivo o desenvolvimento económico e social das regiões dos países em desenvolvimento com as quais se desenvolve a cooperação internacional; e

| c) | os países terceiros vizinhos da UE, nos quais os efeitos das alterações climáticas sejam similares aos que se observam na União Europeia; |
| --- | --- |

c)

os países terceiros vizinhos da UE, nos quais os efeitos das alterações climáticas sejam similares aos que se observam na União Europeia;

Grupo director para o impacto e a adaptação

| 110. | Apoia a proposta da Comissão de criação de um grupo director para o impacto e a adaptação; frisa a importância de que esse grupo, além dos representantes nacionais, conte com a participação dos agentes regionais e locais; convida a Comissão a assegurar que este grupo inclua representantes do Parlamento na qualidade de observadores; |
| --- | --- |

110.

Apoia a proposta da Comissão de criação de um grupo director para o impacto e a adaptação; frisa a importância de que esse grupo, além dos representantes nacionais, conte com a participação dos agentes regionais e locais; convida a Comissão a assegurar que este grupo inclua representantes do Parlamento na qualidade de observadores;

Relatório da Comissão sobre o avanço dos trabalhos

| 111. | Exorta a Comissão a informar o Parlamento Europeu em 2012 sobre os progressos realizados na aplicação do referido Livro Branco; |
| --- | --- |

111.

Exorta a Comissão a informar o Parlamento Europeu em 2012 sobre os progressos realizados na aplicação do referido Livro Branco;

*

* *

| 112. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

112.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 247 E de 15.10.2009, p. 41.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0042.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0013.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0089.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0019.

(6)  UNFCCC Projecto de decisão -/CP.15, Acordo de Copenhaga, FCCC/CP/2009/L.7.

(7)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.

(8)  Centro Comum de Investigação - Instituto de Prospectiva Tecnológica: «Impacts of climate change in agriculture in Europe. PESETA-Agriculture study», EUR 24 107 EN, 2009.

(9)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

(10)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/32/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 60).

(11)  Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(12)  Conselho da União Europeia, documento 10917/06, Revisão da Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável (EDS).

(13)  Convenient solutions to an inconvenient truth: «TEEB Climate Issues Update», Setembro de 2009; «The Natural Fix? The role of ecosystems in climate mitigation», UNEP, 2009.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/128 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/128

---

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010Protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Luta contra a fraude – Relatório anual 2008

P7_TA(2010)0155

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude – Relatório anual 2008 (2009/2167(INI))

2011/C 81 E/22

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas resoluções sobre os anteriores relatórios anuais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 15 de Julho de 2009, intitulado «Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2008» (COM(2009)0372), incluindo, nomeadamente, os respectivos anexos (SEC(2009)1002 e SEC(2009)1003),

Tendo em conta o Relatório de actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude, de 2008 (1), e o seu Segundo Relatório, de 19 de Junho de 2008, sobre a aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades, bem como as orientações que substituem o Vade Mecum do OLAF,

Tendo em conta o Relatório de Actividades do Comité de Fiscalização do OLAF para o período compreendido entre Junho de 2008 e Maio de 2009 (2),

Tendo em conta o Relatório de Actividades do Comité de Fiscalização do OLAF para o período compreendido entre Junho de 2007 e Maio de 2008 (3),

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições (4),

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Novembro de 2009 sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos - Programa de Estocolmo (5), nomeadamente o capítulo sobre a criminalidade económica e a corrupção,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 319.o e o n.o 5 do artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

Tendo em conta o artigo 48.o e o n.o 2 do artigo 119.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0100/2010),

Considerações gerais: montante das irregularidades notificadas

| 1. | Observa que o impacto financeiro das irregularidades, tanto quanto foram identificadas, diminuiu de 1 024 milhões EUR para 783,2 milhões EUR em 2008, tendo sido registadas reduções em todos os sectores de despesa, excepto no das despesas directas e no dos fundos de pré-adesão, e que é a seguinte a repartição global dos montantes:






  — | Recursos próprios: 351 000 000 EUR (12,5 % de redução relativamente a 2007), |
| --- | --- | --- |

1.

Observa que o impacto financeiro das irregularidades, tanto quanto foram identificadas, diminuiu de 1 024 milhões EUR para 783,2 milhões EUR em 2008, tendo sido registadas reduções em todos os sectores de despesa, excepto no das despesas directas e no dos fundos de pré-adesão, e que é a seguinte a repartição global dos montantes:

—

Recursos próprios: 351 000 000 EUR (12,5 % de redução relativamente a 2007),

| — | Despesas agrícolas: 102 300 000 EUR (34 % de redução relativamente a 2007), |
| --- | --- |

—

Despesas agrícolas: 102 300 000 EUR (34 % de redução relativamente a 2007),

| — | Acções estruturais: 585 200 000 EUR (27 % de redução relativamente a 2007), |
| --- | --- |

—

Acções estruturais: 585 200 000 EUR (27 % de redução relativamente a 2007),

| — | Fundos de pré-adesão: 61 000 000 EUR (90,6 % de redução relativamente a 2007), |
| --- | --- |

—

Fundos de pré-adesão: 61 000 000 EUR (90,6 % de redução relativamente a 2007),

| — | Despesas directas: 34 700 000 EUR (5,15 % de redução relativamente a 2007), |
| --- | --- |

—

Despesas directas: 34 700 000 EUR (5,15 % de redução relativamente a 2007),

| 2. | Salienta a necessidade de incluir informação sobre as irregularidades que clarifique a proporção do total de recursos que, mobilizados nas várias áreas de despesa e nos vários Estados-Membros, foram afectados por erros e casos de suspeita de fraude; |
| --- | --- |

2.

Salienta a necessidade de incluir informação sobre as irregularidades que clarifique a proporção do total de recursos que, mobilizados nas várias áreas de despesa e nos vários Estados-Membros, foram afectados por erros e casos de suspeita de fraude;

| 3. | Salienta que a luta contra a fraude e a corrupção é uma importante obrigação das Instituições europeias e de todos os Estados-Membros, que devem prever todos os recursos necessários para combater eficazmente estes fenómenos, visando a protecção dos interesses financeiros da União e dos seus contribuintes e a luta contra a criminalidade organizada, o que, de acordo com os indicadores nacionais, está a intensificar a sua capacidade de colusão nas Instituições através da fraude lesiva do orçamento comunitário; |
| --- | --- |

3.

Salienta que a luta contra a fraude e a corrupção é uma importante obrigação das Instituições europeias e de todos os Estados-Membros, que devem prever todos os recursos necessários para combater eficazmente estes fenómenos, visando a protecção dos interesses financeiros da União e dos seus contribuintes e a luta contra a criminalidade organizada, o que, de acordo com os indicadores nacionais, está a intensificar a sua capacidade de colusão nas Instituições através da fraude lesiva do orçamento comunitário;

| 4. | Lamenta que um elevado montante de fundos da UE continue a ser indevidamente pago e exorta a Comissão a agir de forma apropriada visando a recuperação desses fundos; |
| --- | --- |

4.

Lamenta que um elevado montante de fundos da UE continue a ser indevidamente pago e exorta a Comissão a agir de forma apropriada visando a recuperação desses fundos;

Recursos próprios

| 5. | Congratula-se com o facto de o montante estimado afectado por irregularidades ter acusado uma redução de 12,5 % relativamente a 2007; assinala, porém, que, à semelhança dos anos anteriores, o número mais elevado de irregularidades registadas se reportou a televisores e monitores e exorta, neste sentido, a Comissão a vigiar atentamente esses produtos e a tomar as medidas necessárias para recuperar quaisquer recursos próprios ou juros devidos; exorta, além disso, a Comissão a fomentar um adequado equilíbrio entre os controlos físicos das importações e os controlos a posteriori dos operadores; exorta os Estados-Membros a fornecerem melhores estatísticas nesta área; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com o facto de o montante estimado afectado por irregularidades ter acusado uma redução de 12,5 % relativamente a 2007; assinala, porém, que, à semelhança dos anos anteriores, o número mais elevado de irregularidades registadas se reportou a televisores e monitores e exorta, neste sentido, a Comissão a vigiar atentamente esses produtos e a tomar as medidas necessárias para recuperar quaisquer recursos próprios ou juros devidos; exorta, além disso, a Comissão a fomentar um adequado equilíbrio entre os controlos físicos das importações e os controlos a posteriori dos operadores; exorta os Estados-Membros a fornecerem melhores estatísticas nesta área;

| 6. | Considera essencial adoptar legislação eficaz para melhorar a cooperação administrativa no que se refere à lua contra as práticas fiscais prejudiciais e garantir o harmonioso funcionamento do mercado interno; Congratula-se, a este respeito, com a proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (COM(2009)0029), apresentada pela Comissão; salienta a necessidade de acompanhar estreitamente os casos em que os Estados-Membros recusem transmitir informações específicas ou conduzir um inquérito administrativo e de transmitir ao Parlamento informações claras e abrangentes sobre todos os casos dessa natureza; |
| --- | --- |

6.

Considera essencial adoptar legislação eficaz para melhorar a cooperação administrativa no que se refere à lua contra as práticas fiscais prejudiciais e garantir o harmonioso funcionamento do mercado interno; Congratula-se, a este respeito, com a proposta de directiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (COM(2009)0029), apresentada pela Comissão; salienta a necessidade de acompanhar estreitamente os casos em que os Estados-Membros recusem transmitir informações específicas ou conduzir um inquérito administrativo e de transmitir ao Parlamento informações claras e abrangentes sobre todos os casos dessa natureza;

| 7. | Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão referente à reformulação do regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2009)0427); salienta a importância de uma maior responsabilização dos Estados-Membros a este respeito, a começar pela qualidade da informação inserida nas bases de dados; exorta a Comissão a verificar a precisão dessa informação e a assegurar a cobrança de todos os montantes a apagar a título do IVA; |
| --- | --- |

7.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão referente à reformulação do regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2009)0427); salienta a importância de uma maior responsabilização dos Estados-Membros a este respeito, a começar pela qualidade da informação inserida nas bases de dados; exorta a Comissão a verificar a precisão dessa informação e a assegurar a cobrança de todos os montantes a apagar a título do IVA;

| 8. | Exorta ainda a Comissão a fornecer informação abrangente que permita a comparação entre os custos incorridos pelos Estados-Membros com a cobrança dos recursos próprios tradicionais e o montante retido para cobrir esses custos de cobrança; |
| --- | --- |

8.

Exorta ainda a Comissão a fornecer informação abrangente que permita a comparação entre os custos incorridos pelos Estados-Membros com a cobrança dos recursos próprios tradicionais e o montante retido para cobrir esses custos de cobrança;

Despesas agrícolas

| 9. | Congratula-se com o facto de o montante estimado afectado por irregularidades ter acusado uma redução de 34 % relativamente a 2007; salienta que o relativamente reduzido número de irregularidades afigurar-se-ia como sendo o resultado de um limiar mais elevado de notificações obrigatórias (10 000 EUR) introduzido ao abrigo do Regulamento (CE) no 1848/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (7); |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com o facto de o montante estimado afectado por irregularidades ter acusado uma redução de 34 % relativamente a 2007; salienta que o relativamente reduzido número de irregularidades afigurar-se-ia como sendo o resultado de um limiar mais elevado de notificações obrigatórias (10 000 EUR) introduzido ao abrigo do Regulamento (CE) no 1848/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (7);

| 10. | Salienta a importância do cumprimento das obrigações de comunicação de irregularidades e deplora as falhas registadas no que se refere à Áustria, à Suécia, à Eslováquia e à Hungria; |
| --- | --- |

10.

Salienta a importância do cumprimento das obrigações de comunicação de irregularidades e deplora as falhas registadas no que se refere à Áustria, à Suécia, à Eslováquia e à Hungria;

| 11. | Exorta a Comissão a adoptar novas medidas que assegurem uma efectiva e eficaz execução do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (8), que estabelece novas regras de controlo das medidas de apoio ao desenvolvimento rural tendo em vista garantir que os beneficiários cumpram as suas obrigações; |
| --- | --- |

11.

Exorta a Comissão a adoptar novas medidas que assegurem uma efectiva e eficaz execução do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (8), que estabelece novas regras de controlo das medidas de apoio ao desenvolvimento rural tendo em vista garantir que os beneficiários cumpram as suas obrigações;

| 12. | Apoia o ponto de vista do tribunal de Contas (ponto 5.20 do seu supramencionado relatório anual) de que o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) apenas é eficaz na limitação do risco de erro ou de despesa irregular, se for adequadamente utilizado e se no mesmo forem inseridos dados rigorosos e fiáveis; Deplora as importantes deficiências identificadas nos sistemas utilizados pelo Reino Unido (Escócia), pela Bulgária e pela Roménia; exorta a Comissão a agir com firmeza, caso esses problemas persistam; |
| --- | --- |

12.

Apoia o ponto de vista do tribunal de Contas (ponto 5.20 do seu supramencionado relatório anual) de que o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) apenas é eficaz na limitação do risco de erro ou de despesa irregular, se for adequadamente utilizado e se no mesmo forem inseridos dados rigorosos e fiáveis; Deplora as importantes deficiências identificadas nos sistemas utilizados pelo Reino Unido (Escócia), pela Bulgária e pela Roménia; exorta a Comissão a agir com firmeza, caso esses problemas persistam;

Acções estruturais

| 13. | Congratula-se pelo facto de o impacto financeiro das irregularidades, estimado pela Comissão, ter registado uma redução de 27 % relativamente a 2007; observa, no que respeita à legalidade e regularidade das transacções subjacentes, que a taxa de erro referida no domínio da política de coesão na Declaração de Fiabilidade (DF) do Tribunal de Contas 2008 continua a ser superior a 5 %; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Itália, a Polónia, o Reino Unido e a Espanha serem os países que comunicaram o mais elevado montante de irregularidades; congratula-se, por outro lado, com a boa colaboração a que alguns destes Estados-Membros deram início com a Comissão para resolver estes problemas e confia em que os demais Estados-Membros procedam de forma semelhante; assinala que, como salientado pelo Tribunal de Contas, as acções estruturais correspondem à área de despesas com as regras mais rigorosas e os mais complexos processos de gestão contabilística do orçamento da UE e que, como referido pela Comissão, o facto de se ter identificado um elevado número de irregularidades financeiras num determinado Estado-Membro não implica necessariamente a existência de um maior número de erros e fraudes em comparação com outros Estados-Membros, mas pode, antes, ser o resultado de controlos mais exaustivos e rigorosos; realça, igualmente, que o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento 2008 não tem em conta o período de programação 2007-2013, para o qual foram introduzidos novos sistemas de gestão e controlo das despesas; observa a elevada incidência de erros a nível das despesas não elegíveis e de violações das normas que regem a celebração de contratos públicos e considera, por conseguinte, oportuno que a Comissão introduza linhas directrizes preventivas destinadas aos Estados-Membros e às autoridades locais para clarificar o modo de aplicação dessas regras e para evitar que as autoridades de gestão substituam as despesas rejeitadas pela Comissão como não elegíveis por novas despesas igualmente não elegíveis; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se pelo facto de o impacto financeiro das irregularidades, estimado pela Comissão, ter registado uma redução de 27 % relativamente a 2007; observa, no que respeita à legalidade e regularidade das transacções subjacentes, que a taxa de erro referida no domínio da política de coesão na Declaração de Fiabilidade (DF) do Tribunal de Contas 2008 continua a ser superior a 5 %; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Itália, a Polónia, o Reino Unido e a Espanha serem os países que comunicaram o mais elevado montante de irregularidades; congratula-se, por outro lado, com a boa colaboração a que alguns destes Estados-Membros deram início com a Comissão para resolver estes problemas e confia em que os demais Estados-Membros procedam de forma semelhante; assinala que, como salientado pelo Tribunal de Contas, as acções estruturais correspondem à área de despesas com as regras mais rigorosas e os mais complexos processos de gestão contabilística do orçamento da UE e que, como referido pela Comissão, o facto de se ter identificado um elevado número de irregularidades financeiras num determinado Estado-Membro não implica necessariamente a existência de um maior número de erros e fraudes em comparação com outros Estados-Membros, mas pode, antes, ser o resultado de controlos mais exaustivos e rigorosos; realça, igualmente, que o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento 2008 não tem em conta o período de programação 2007-2013, para o qual foram introduzidos novos sistemas de gestão e controlo das despesas; observa a elevada incidência de erros a nível das despesas não elegíveis e de violações das normas que regem a celebração de contratos públicos e considera, por conseguinte, oportuno que a Comissão introduza linhas directrizes preventivas destinadas aos Estados-Membros e às autoridades locais para clarificar o modo de aplicação dessas regras e para evitar que as autoridades de gestão substituam as despesas rejeitadas pela Comissão como não elegíveis por novas despesas igualmente não elegíveis;

| 14. | Salienta que os atrasos na aprovação dos sistemas de gestão e controlo no que respeita aos programas 2007-2013 podem ter tornado mais difícil detectar erros e eventuais fraudes nas despesas com os adiantamentos; considera, além disso, que os atrasos nas despesas com pagamentos intermédios poderiam dar azo à realização apressada de despesas imediatamente antes da expiração do prazo de anulação; exorta a Comissão a considerar a revisão das disposições relativas à anulação de autorizações, tendo em vista melhorar a qualidade das despesas e garantir a consecução dos objectivos quantitativos; |
| --- | --- |

14.

Salienta que os atrasos na aprovação dos sistemas de gestão e controlo no que respeita aos programas 2007-2013 podem ter tornado mais difícil detectar erros e eventuais fraudes nas despesas com os adiantamentos; considera, além disso, que os atrasos nas despesas com pagamentos intermédios poderiam dar azo à realização apressada de despesas imediatamente antes da expiração do prazo de anulação; exorta a Comissão a considerar a revisão das disposições relativas à anulação de autorizações, tendo em vista melhorar a qualidade das despesas e garantir a consecução dos objectivos quantitativos;

| 15. | Acolhe favoravelmente as melhorias operadas por alguns Estados-Membros para harmonizarem os seus sistemas de comunicação de irregularidades graças a um recurso mais frequente ao AFIS; insta os Estados-Membros que ainda deles não dispõem a dotarem-se, no mais breve trecho, de sistemas de comunicação electrónica, tendo em conta o impacto positivo que os mesmos até à data tiveram em termos de qualidade dos dados e de respeito dos prazos previstos para prestação da informação; |
| --- | --- |

15.

Acolhe favoravelmente as melhorias operadas por alguns Estados-Membros para harmonizarem os seus sistemas de comunicação de irregularidades graças a um recurso mais frequente ao AFIS; insta os Estados-Membros que ainda deles não dispõem a dotarem-se, no mais breve trecho, de sistemas de comunicação electrónica, tendo em conta o impacto positivo que os mesmos até à data tiveram em termos de qualidade dos dados e de respeito dos prazos previstos para prestação da informação;

| 16. | Exorta os Estados-Membros a transmitirem à Comissão informações mais cabais e mais fiáveis sobre as correcções financeiras referentes ao período 2000-2006; exorta, por seu turno, a Comissão a uma atitude de firmeza ao requerer dos Estados-Membros que forneçam informação abrangente e a aplicar meticulosamente as regras da correcção financeira no contexto dos programas operacionais; |
| --- | --- |

16.

Exorta os Estados-Membros a transmitirem à Comissão informações mais cabais e mais fiáveis sobre as correcções financeiras referentes ao período 2000-2006; exorta, por seu turno, a Comissão a uma atitude de firmeza ao requerer dos Estados-Membros que forneçam informação abrangente e a aplicar meticulosamente as regras da correcção financeira no contexto dos programas operacionais;

| 17. | Acolhe favoravelmente a introdução, por parte da Comissão, de uma estratégia comum de prevenção de fraudes no domínio das acções estruturais, elaborada com a cooperação do OLAF, e salienta a importância de uma mais eficaz cooperação com as autoridades regionais e as autoridades judiciais nacionais competentes; |
| --- | --- |

17.

Acolhe favoravelmente a introdução, por parte da Comissão, de uma estratégia comum de prevenção de fraudes no domínio das acções estruturais, elaborada com a cooperação do OLAF, e salienta a importância de uma mais eficaz cooperação com as autoridades regionais e as autoridades judiciais nacionais competentes;

Fundos de pré-adesão

| 18. | Deplora que o montante estimado afectado por irregularidades comunicado pela UE a 10 tenha registado um aumento de 8 %, ao passo que, no caso de EU a 2, se registou um aumento de 152 %, e que os montantes recuperados tenham registado uma redução de 15,6 % relativamente a 2007; exorta, em particular, a Bulgária e a Roménia a desenvolverem a sua capacidade administrativa de gestão do financiamento da UE, a eliminarem conflitos de interesses, existentes ou potenciais, na gestão do financiamento, a melhorarem a supervisão e a transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos a nível central, regional e local e a introduzirem e comunicarem rapidamente à Comissão as necessárias medidas de precaução, rectificação e/ou disciplinares; reconhece e apoia as medidas adoptadas pela Bulgária e pela Roménia no sentido de melhorar a gestão partilhada e as normas de controlo financeiro em resposta às recomendações da Comissão; |
| --- | --- |

18.

Deplora que o montante estimado afectado por irregularidades comunicado pela UE a 10 tenha registado um aumento de 8 %, ao passo que, no caso de EU a 2, se registou um aumento de 152 %, e que os montantes recuperados tenham registado uma redução de 15,6 % relativamente a 2007; exorta, em particular, a Bulgária e a Roménia a desenvolverem a sua capacidade administrativa de gestão do financiamento da UE, a eliminarem conflitos de interesses, existentes ou potenciais, na gestão do financiamento, a melhorarem a supervisão e a transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos a nível central, regional e local e a introduzirem e comunicarem rapidamente à Comissão as necessárias medidas de precaução, rectificação e/ou disciplinares; reconhece e apoia as medidas adoptadas pela Bulgária e pela Roménia no sentido de melhorar a gestão partilhada e as normas de controlo financeiro em resposta às recomendações da Comissão;

| 19. | Exorta a Comissão a adoptar medidas apropriadas para reduzir os riscos gerados pelo ambiente altamente versátil em que a DG ELARG opera, tendo em vista assegurar um efectivo planeamento plurianual das operações de auditoria interna; exorta, ainda, a Comissão a adoptar rapidamente uma política específica para os controlos ex-post no âmbito das disposições de gestão centralizada, tirando partido da experiência de 2008 e tendo em devida conta a necessidade de assegurar uma boa relação de custo-benefício; |
| --- | --- |

19.

Exorta a Comissão a adoptar medidas apropriadas para reduzir os riscos gerados pelo ambiente altamente versátil em que a DG ELARG opera, tendo em vista assegurar um efectivo planeamento plurianual das operações de auditoria interna; exorta, ainda, a Comissão a adoptar rapidamente uma política específica para os controlos ex-post no âmbito das disposições de gestão centralizada, tirando partido da experiência de 2008 e tendo em devida conta a necessidade de assegurar uma boa relação de custo-benefício;

| 20. | Salienta que cumpre definir com mais precisão os objectivos estratégicos dos fundos de pré-adesão, como referido no relatório especial do TCE relativamente aos fundos de pré-adesão no caso da Turquia, para permitir uma mais fácil avaliação dos projectos conduzidos relativamente aos objectivos globais; considera que cumpre que objectivos e resultados sejam comunicados de modo transparente; |
| --- | --- |

20.

Salienta que cumpre definir com mais precisão os objectivos estratégicos dos fundos de pré-adesão, como referido no relatório especial do TCE relativamente aos fundos de pré-adesão no caso da Turquia, para permitir uma mais fácil avaliação dos projectos conduzidos relativamente aos objectivos globais; considera que cumpre que objectivos e resultados sejam comunicados de modo transparente;

| 21. | Salienta que a Comissão deve prosseguir as iniciativas susceptíveis de melhorar a concepção e implementação dos projectos; assinala ser necessário melhorar o mecanismo de transmissão de informação sobre a implementação dos projectos e sobre a execução das suas actividades e resultados; considera que cumpre assegurar que o resultado dos projectos (resultados e impacto) seja comunicado no final de cada projecto e, subsequentemente, a intervalos apropriados, para que as informações sobre o desempenho sejam contempladas no planeamento futuro; |
| --- | --- |

21.

Salienta que a Comissão deve prosseguir as iniciativas susceptíveis de melhorar a concepção e implementação dos projectos; assinala ser necessário melhorar o mecanismo de transmissão de informação sobre a implementação dos projectos e sobre a execução das suas actividades e resultados; considera que cumpre assegurar que o resultado dos projectos (resultados e impacto) seja comunicado no final de cada projecto e, subsequentemente, a intervalos apropriados, para que as informações sobre o desempenho sejam contempladas no planeamento futuro;

Despesas directas

| 22. | Salienta que a ajuda externa é um sector cada vez mais afectado por irregularidades e fraude; |
| --- | --- |

22.

Salienta que a ajuda externa é um sector cada vez mais afectado por irregularidades e fraude;

| 23. | Solicita à Comissão que vote atenção ao problema do duplo financiamento de projectos; |
| --- | --- |

23.

Solicita à Comissão que vote atenção ao problema do duplo financiamento de projectos;

| 24. | Salienta o facto de a UE ter, ao longo dos últimos cinco anos, contribuído para as Nações Unidas com mais de mil milhões de euros anuais; reitera, por conseguinte, a necessidade de reforçar o mandato do OLAF num contexto internacional, bem como a necessidade de dotar o OLAF de todos os meios legais necessários ao exercício das suas obrigações de controlo destas despesas directas crescentes; exorta a Comissão a manter o Parlamento actualizado sobre esta matéria; |
| --- | --- |

24.

Salienta o facto de a UE ter, ao longo dos últimos cinco anos, contribuído para as Nações Unidas com mais de mil milhões de euros anuais; reitera, por conseguinte, a necessidade de reforçar o mandato do OLAF num contexto internacional, bem como a necessidade de dotar o OLAF de todos os meios legais necessários ao exercício das suas obrigações de controlo destas despesas directas crescentes; exorta a Comissão a manter o Parlamento actualizado sobre esta matéria;

Um quadro integrado de controlo interno

| 25. | Saúda o facto de a Comunicação da Comissão relativa ao erro admissível (COM(2008)0866) ter proporcionado uma base para o debate sobre esta questão, e solicita à Comissão que o mantenha ao corrente da evolução da situação neste domínio; concorda com o ponto de vista segundo o qual poderão ser estabelecidos limiares de erro admissível diferentes consoante o sector, tendo em devida consideração as respectivas características e regras; insta a Comissão a ter devidamente em conta as demais medidas que importa tomar para melhorar a gestão dos fundos da UE (nomeadamente, conferindo maior eficácia aos sistemas de controlo e fazendo-os incidir na qualidade da despesa, ou simplificando a legislação relevante); |
| --- | --- |

25.

Saúda o facto de a Comunicação da Comissão relativa ao erro admissível (COM(2008)0866) ter proporcionado uma base para o debate sobre esta questão, e solicita à Comissão que o mantenha ao corrente da evolução da situação neste domínio; concorda com o ponto de vista segundo o qual poderão ser estabelecidos limiares de erro admissível diferentes consoante o sector, tendo em devida consideração as respectivas características e regras; insta a Comissão a ter devidamente em conta as demais medidas que importa tomar para melhorar a gestão dos fundos da UE (nomeadamente, conferindo maior eficácia aos sistemas de controlo e fazendo-os incidir na qualidade da despesa, ou simplificando a legislação relevante);

| 26. | É seu entender que as sínteses anuais submetidas à Comissão pelos Estados-Membros devem ser dotadas de uma base jurídica mais sólida do que a actual (N.o 3 do artigo 53-B do Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho (Regulamento Financeiro)); exorta, assim, no contexto da revisão do Regulamento Financeiro, a que as referidas sínteses contenham uma análise qualitativa exaustiva das conclusões das auditorias levadas a efeito por cada Estado-Membro; considera, ainda, ser essencial que a Comissão continue e promover os «contratos de confiança» com os Estados-Membros no âmbito dos Fundos Estruturais e, em simultâneo, se certifique de garantias adicionais no tocante aos sistemas de controlo, estreitando, para o efeito, as relações com as instituições superiores de auditoria; |
| --- | --- |

26.

É seu entender que as sínteses anuais submetidas à Comissão pelos Estados-Membros devem ser dotadas de uma base jurídica mais sólida do que a actual (N.o 3 do artigo 53-B do Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho (Regulamento Financeiro)); exorta, assim, no contexto da revisão do Regulamento Financeiro, a que as referidas sínteses contenham uma análise qualitativa exaustiva das conclusões das auditorias levadas a efeito por cada Estado-Membro; considera, ainda, ser essencial que a Comissão continue e promover os «contratos de confiança» com os Estados-Membros no âmbito dos Fundos Estruturais e, em simultâneo, se certifique de garantias adicionais no tocante aos sistemas de controlo, estreitando, para o efeito, as relações com as instituições superiores de auditoria;

Maior transparência e luta contra a fraude, a corrupção e a criminalidade financeira

| 27. | Observa que o sector dos contratos públicos é o mais exposto aos riscos de má gestão, fraude e corrupção e que tais actividades ilegais distorcem o mercado, induzem o aumento dos preços e das taxas pagas pelos consumidores por bens e serviços e suscitam a desconfiança na União Europeia; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a considerarem as normas que actualmente regem a adjudicação de contratos e a elaborarem propostas visando a sua melhoria; reconhece igualmente que foram feitos progressos no sentido de uma maior transparência no que respeita aos beneficiários dos fundos da UE e insta a Comissão a desenvolver um sistema através do qual sejam publicadas listas dos beneficiários no mesmo sítio Internet, independentemente da autoridade de gestão em causa, fornecendo informação inequívoca e comparável a disponibilizar por todos os Estados-Membros, pelo menos numa língua de trabalho da UE; solicita, ainda, à Comissão que intervenha, a fim de assegurar que todos os Estados-Membros forneçam informações fiáveis e uniformes sobre os beneficiários dos fundos da UE, as quais devem ser introduzidas no Sistema de Alerta Precoce e na Base de Dados Central sobre as Exclusões; |
| --- | --- |

27.

Observa que o sector dos contratos públicos é o mais exposto aos riscos de má gestão, fraude e corrupção e que tais actividades ilegais distorcem o mercado, induzem o aumento dos preços e das taxas pagas pelos consumidores por bens e serviços e suscitam a desconfiança na União Europeia; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a considerarem as normas que actualmente regem a adjudicação de contratos e a elaborarem propostas visando a sua melhoria; reconhece igualmente que foram feitos progressos no sentido de uma maior transparência no que respeita aos beneficiários dos fundos da UE e insta a Comissão a desenvolver um sistema através do qual sejam publicadas listas dos beneficiários no mesmo sítio Internet, independentemente da autoridade de gestão em causa, fornecendo informação inequívoca e comparável a disponibilizar por todos os Estados-Membros, pelo menos numa língua de trabalho da UE; solicita, ainda, à Comissão que intervenha, a fim de assegurar que todos os Estados-Membros forneçam informações fiáveis e uniformes sobre os beneficiários dos fundos da UE, as quais devem ser introduzidas no Sistema de Alerta Precoce e na Base de Dados Central sobre as Exclusões;

| 28. | Exorta a Comissão a iniciar atempadamente discussões e consultas com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, sobre todos os aspectos da criação da Procuradoria Europeia, visando o combate aos crimes lesivos dos interesses financeiros da União, nos termos do artigo 86.o do TFUE, e a acelerar a adopção de todas as medidas necessárias ao estabelecimento da referida Procuradoria; |
| --- | --- |

28.

Exorta a Comissão a iniciar atempadamente discussões e consultas com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, sobre todos os aspectos da criação da Procuradoria Europeia, visando o combate aos crimes lesivos dos interesses financeiros da União, nos termos do artigo 86.o do TFUE, e a acelerar a adopção de todas as medidas necessárias ao estabelecimento da referida Procuradoria;

| 29. | Exorta a Presidência do Conselho a conferir à Comissão mandato para negociar e finalizar, tão rapidamente quanto possível, acordos em matéria de luta antifraude com Andorra, o Mónaco e São Marino e para negociar com a Suíça um novo acordo de maior amplitude; |
| --- | --- |

29.

Exorta a Presidência do Conselho a conferir à Comissão mandato para negociar e finalizar, tão rapidamente quanto possível, acordos em matéria de luta antifraude com Andorra, o Mónaco e São Marino e para negociar com a Suíça um novo acordo de maior amplitude;

| 30. | Assinala que a protecção activa dos interesses financeiros da UE requer o reforço da luta contra a criminalidade económica e financeira; exorta os Estados-Membros a implementarem plenamente os instrumentos relevantes da União, incluindo a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, do ano 2000, e o seu Protocolo sobre as transacções bancárias, a Decisão-Quadro relativa às decisões de perda (2006/783/JAI) (9), bem como a Decisão-Quadro relativa às sanções pecuniárias (2005/214/JAI) (10); |
| --- | --- |

30.

Assinala que a protecção activa dos interesses financeiros da UE requer o reforço da luta contra a criminalidade económica e financeira; exorta os Estados-Membros a implementarem plenamente os instrumentos relevantes da União, incluindo a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, do ano 2000, e o seu Protocolo sobre as transacções bancárias, a Decisão-Quadro relativa às decisões de perda (2006/783/JAI) (9), bem como a Decisão-Quadro relativa às sanções pecuniárias (2005/214/JAI) (10);

| 31. | Exorta a Comissão a desenvolver uma proposta relativa ao reconhecimento mútuo das medidas de inibição de direitos, em particular para as profissões do sector financeiro, como a exclusão dos autores de crimes de fraude do exercício das funções de Director Executivo; |
| --- | --- |

31.

Exorta a Comissão a desenvolver uma proposta relativa ao reconhecimento mútuo das medidas de inibição de direitos, em particular para as profissões do sector financeiro, como a exclusão dos autores de crimes de fraude do exercício das funções de Director Executivo;

| 32. | Exorta a Comissão a desenvolver uma avaliação de impacto e uma proposta de alargamento do acervo da UE em matéria de definições comuns dos crimes no sector económico e financeiro; |
| --- | --- |

32.

Exorta a Comissão a desenvolver uma avaliação de impacto e uma proposta de alargamento do acervo da UE em matéria de definições comuns dos crimes no sector económico e financeiro;

| 33. | É seu entender que é necessário pôr termo à evasão fiscal e às actividades ilícitas que transitam por paraísos offshore, para proteger os interesses financeiros da União; exorta a Comissão a considerar a possibilidade de proibir que as empresas que operam através de paraísos «offshore» celebrem acordos com empresas estabelecidas na União Europeia, se a sua localização «offshore» atrasar unilateralmente a adopção de acordos de cooperação com a União; |
| --- | --- |

33.

É seu entender que é necessário pôr termo à evasão fiscal e às actividades ilícitas que transitam por paraísos offshore, para proteger os interesses financeiros da União; exorta a Comissão a considerar a possibilidade de proibir que as empresas que operam através de paraísos «offshore» celebrem acordos com empresas estabelecidas na União Europeia, se a sua localização «offshore» atrasar unilateralmente a adopção de acordos de cooperação com a União;

| 34. | Assinala que, de acordo com o Eurobarómetro 2009, 78 % dos cidadãos da UE consideram que a corrupção é uma questão primordial nos seus países; exorta a Comissão e os Estados-Membros a comprometerem-se a garantir os recursos necessários para evitar que as despesas a título dos fundos da UE sejam objecto de corrupção, para acelerar a confiscação dos bens provenientes de actividades criminosas associadas a fraude, evasão fiscal, branqueamento de capitais e crimes correlatos, e a aplicarem regras claras e transparentes relativamente às pessoas politicamente expostas, em conformidade com a Terceira Directiva relativa ao branqueamento de capitais (Directiva 2005/60/CE) (11); solicita à Comissão que produza, tão rapidamente quanto possível, indicadores que permitam quantificar os esforços de luta contra a corrupção, conferindo particular atenção à área da adjudicação de contratos públicos, em conformidade com as disposições do Programa de Estocolmo; exorta a uma maior cooperação entre os Gabinetes de Recuperação de Bens, para conferir mais eficácia à confiscação de activos; insta a Comissão a adoptar, sem demora, medidas destinadas a promover a boa governação em matéria fiscal, de acordo com a resolução do Parlamento de 10 de Fevereiro de 2010 (12) sobre esta matéria e, em particular, no que respeita ao problema dos paraísos fiscais; |
| --- | --- |

34.

Assinala que, de acordo com o Eurobarómetro 2009, 78 % dos cidadãos da UE consideram que a corrupção é uma questão primordial nos seus países; exorta a Comissão e os Estados-Membros a comprometerem-se a garantir os recursos necessários para evitar que as despesas a título dos fundos da UE sejam objecto de corrupção, para acelerar a confiscação dos bens provenientes de actividades criminosas associadas a fraude, evasão fiscal, branqueamento de capitais e crimes correlatos, e a aplicarem regras claras e transparentes relativamente às pessoas politicamente expostas, em conformidade com a Terceira Directiva relativa ao branqueamento de capitais (Directiva 2005/60/CE) (11); solicita à Comissão que produza, tão rapidamente quanto possível, indicadores que permitam quantificar os esforços de luta contra a corrupção, conferindo particular atenção à área da adjudicação de contratos públicos, em conformidade com as disposições do Programa de Estocolmo; exorta a uma maior cooperação entre os Gabinetes de Recuperação de Bens, para conferir mais eficácia à confiscação de activos; insta a Comissão a adoptar, sem demora, medidas destinadas a promover a boa governação em matéria fiscal, de acordo com a resolução do Parlamento de 10 de Fevereiro de 2010 (12) sobre esta matéria e, em particular, no que respeita ao problema dos paraísos fiscais;

O trabalho do OLAF

| 35. | Reconhece e declara o seu apoio ao trabalho do OLAF - bem como a necessidade de assegurar a sua plena independência operacional na execução das suas tarefas, que desempenhar um papel essencial na protecção dos interesses financeiros da União Europeia e, por conseguinte, dos cidadãos europeus, bem como um importante papel na salvaguarda do prestígio das Instituições europeias; considera, por conseguinte, que cumpre elaborar uma estratégia de recursos humanos susceptível de garantir a manutenção das elevadas normas de qualidade actuais; |
| --- | --- |

35.

Reconhece e declara o seu apoio ao trabalho do OLAF - bem como a necessidade de assegurar a sua plena independência operacional na execução das suas tarefas, que desempenhar um papel essencial na protecção dos interesses financeiros da União Europeia e, por conseguinte, dos cidadãos europeus, bem como um importante papel na salvaguarda do prestígio das Instituições europeias; considera, por conseguinte, que cumpre elaborar uma estratégia de recursos humanos susceptível de garantir a manutenção das elevadas normas de qualidade actuais;

| 36. | Entende que o OLAF deveria fazer assentar a sua actividade sobretudo no trabalho levado a efeito pelos serviços de auditoria interna da Comissão no contexto do lançamento das investigações, e não se limitar a basear-se na informação prestada pelos funcionários ou Estados-Membros; considera igualmente importante monitorizar se e de que modo o serviço de auditoria interna da Comissão tem em conta as recomendações do OLAF; exorta, por conseguinte, o OLAF a fornecer estatísticas relevantes nos seus futuros relatórios anuais; |
| --- | --- |

36.

Entende que o OLAF deveria fazer assentar a sua actividade sobretudo no trabalho levado a efeito pelos serviços de auditoria interna da Comissão no contexto do lançamento das investigações, e não se limitar a basear-se na informação prestada pelos funcionários ou Estados-Membros; considera igualmente importante monitorizar se e de que modo o serviço de auditoria interna da Comissão tem em conta as recomendações do OLAF; exorta, por conseguinte, o OLAF a fornecer estatísticas relevantes nos seus futuros relatórios anuais;

| 37. | Considera que o trabalho do OLAF se pode tornar ainda mais eficaz garantindo um planeamento judicioso e circunstanciado das investigações, através da adopção de um regulamento processual como guia vinculativo, promovendo a utilização dos objectivos SMART e dos indicadores RACER para as próprias investigações, melhorando a cooperação e o intercâmbio de dados entre o OLAF e as autoridades judiciais nacionais, desde o início do processo de investigação, e aplicando rapidamente uma política «de minimus», bem como procedimentos de acompanhamento durante a fase inicial das investigações pelo OLAF, no âmbito da qual a fraude de pequena escala seria tratada por outros organismos, embora a fraude recorrente de pequena escala que esteja na origem de grandes montantes provenientes de irregularidades devidas a problemas estruturais possa ser de interesse para as investigações do OLAF; exorta, por conseguinte, o OLAF a apresentar, no seu próximo relatório, os progressos já alcançados a este respeito e a indicar até que ponto esses progressos foram tidos em conta no manual de funcionamento do OLAF, a publicar no futuro próximo; |
| --- | --- |

37.

Considera que o trabalho do OLAF se pode tornar ainda mais eficaz garantindo um planeamento judicioso e circunstanciado das investigações, através da adopção de um regulamento processual como guia vinculativo, promovendo a utilização dos objectivos SMART e dos indicadores RACER para as próprias investigações, melhorando a cooperação e o intercâmbio de dados entre o OLAF e as autoridades judiciais nacionais, desde o início do processo de investigação, e aplicando rapidamente uma política «de minimus», bem como procedimentos de acompanhamento durante a fase inicial das investigações pelo OLAF, no âmbito da qual a fraude de pequena escala seria tratada por outros organismos, embora a fraude recorrente de pequena escala que esteja na origem de grandes montantes provenientes de irregularidades devidas a problemas estruturais possa ser de interesse para as investigações do OLAF; exorta, por conseguinte, o OLAF a apresentar, no seu próximo relatório, os progressos já alcançados a este respeito e a indicar até que ponto esses progressos foram tidos em conta no manual de funcionamento do OLAF, a publicar no futuro próximo;

| 38. | Exorta a Comissão a incluir activamente o OLAF na negociação de todos os acordos de cooperação em matéria de luta contra a fraude e de intercâmbio de informações em matéria fiscal; |
| --- | --- |

38.

Exorta a Comissão a incluir activamente o OLAF na negociação de todos os acordos de cooperação em matéria de luta contra a fraude e de intercâmbio de informações em matéria fiscal;

Relação do OLAF com a Europol e a Eurojust

| 39. | Congratula-se com as disposições práticas acordadas entre o OLAF e a Eurojust atinentes a uma ainda mais estreita cooperação no âmbito da luta contra a fraude financeira; |
| --- | --- |

39.

Congratula-se com as disposições práticas acordadas entre o OLAF e a Eurojust atinentes a uma ainda mais estreita cooperação no âmbito da luta contra a fraude financeira;

| 40. | Acolhe favoravelmente a cooperação entre o OLAF e a Europol; observa que a combinação dos recursos analíticos da Europol com a experiência operacional do OLAF permite prestar um serviço eficaz aos Estados-Membros e evitar duplicações; exorta o OLAF a apresentar, no seu próximo relatório anual, as implicações práticas da alteração do estatuto da Europol em 1 de Janeiro de 2010; |
| --- | --- |

40.

Acolhe favoravelmente a cooperação entre o OLAF e a Europol; observa que a combinação dos recursos analíticos da Europol com a experiência operacional do OLAF permite prestar um serviço eficaz aos Estados-Membros e evitar duplicações; exorta o OLAF a apresentar, no seu próximo relatório anual, as implicações práticas da alteração do estatuto da Europol em 1 de Janeiro de 2010;

Cooperação do OLAF com os Estados-Membros

| 41. | Deplora as deficiências presentes no Anexo I do relatório anual 2008 (Execução do artigo 280.o do Tratado pelos Estados-Membros em 2008 – (SEC(2009)1002) no que respeita, tanto ao modo como os Estados-Membros responderam ao questionário da Comissão, como ao tipo de questões colocadas pela Comissão, que não suscitaram respostas quantificadas, ou que os Estados-Membros facilmente evitam; exorta, por conseguinte, a Comissão a considerar as alterações a introduzir eventualmente no questionário, em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros, a fim de tornar este exercício tanto eficaz, como efectivo; |
| --- | --- |

41.

Deplora as deficiências presentes no Anexo I do relatório anual 2008 (Execução do artigo 280.o do Tratado pelos Estados-Membros em 2008 – (SEC(2009)1002) no que respeita, tanto ao modo como os Estados-Membros responderam ao questionário da Comissão, como ao tipo de questões colocadas pela Comissão, que não suscitaram respostas quantificadas, ou que os Estados-Membros facilmente evitam; exorta, por conseguinte, a Comissão a considerar as alterações a introduzir eventualmente no questionário, em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros, a fim de tornar este exercício tanto eficaz, como efectivo;

| 42. | Exorta o OLAF a apresentar, no seu futuro relatório, uma análise circunstanciada das estratégias e medidas aplicadas pelos Estados-Membros no domínio da luta contra a fraude e da prevenção e identificação de irregularidades a nível das despesas dos fundos da UE, incluindo as irregularidades causadas pela corrupção; considera que cumpre votar particular atenção à implementação dos fundos agrícolas e estruturais; entende que o relatório, completo com o perfil dos 27 países, deve analisar a abordagem seguida pelos organismos judiciais nacionais e as autoridades competentes em matéria de investigação, bem como a qualidade e quantidade dos controlos efectuados e, ainda, as estatísticas e os motivos justificativos nos casos em que as autoridades nacionais não deram seguimento às constatações feitas nos relatórios do OLAF; considera, além disso, que o relatório deve proporcionar uma base de conhecimento a utilizar para melhor definir a estratégia do OLAF e as prioridades a respeitar no quadro de investigações especiais, lançando iniciativas «feitas à medida» e melhorando a cooperação com os Estados-Membros e a eficácia, tanto do OLAF, como das autoridades de supervisão locais; |
| --- | --- |

42.

Exorta o OLAF a apresentar, no seu futuro relatório, uma análise circunstanciada das estratégias e medidas aplicadas pelos Estados-Membros no domínio da luta contra a fraude e da prevenção e identificação de irregularidades a nível das despesas dos fundos da UE, incluindo as irregularidades causadas pela corrupção; considera que cumpre votar particular atenção à implementação dos fundos agrícolas e estruturais; entende que o relatório, completo com o perfil dos 27 países, deve analisar a abordagem seguida pelos organismos judiciais nacionais e as autoridades competentes em matéria de investigação, bem como a qualidade e quantidade dos controlos efectuados e, ainda, as estatísticas e os motivos justificativos nos casos em que as autoridades nacionais não deram seguimento às constatações feitas nos relatórios do OLAF; considera, além disso, que o relatório deve proporcionar uma base de conhecimento a utilizar para melhor definir a estratégia do OLAF e as prioridades a respeitar no quadro de investigações especiais, lançando iniciativas «feitas à medida» e melhorando a cooperação com os Estados-Membros e a eficácia, tanto do OLAF, como das autoridades de supervisão locais;

| 43. | Realça que a legislação da UE estabelece que os Estados-Membros devem comunicar todas as irregularidades no prazo máximo de dois meses a contar do final do trimestre em que se tenha registado o primeiro auto administrativo ou judicial preliminar relativo à irregularidade e/ou em que seja dado conhecimento de novas informações sobre uma irregularidade anteriormente comunicada; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a envidarem todos os esforços tendentes à redução do período que medeia entre a detecção e a comunicação de uma irregularidade, incluindo a simplificação dos procedimentos administrativos nacionais; |
| --- | --- |

43.

Realça que a legislação da UE estabelece que os Estados-Membros devem comunicar todas as irregularidades no prazo máximo de dois meses a contar do final do trimestre em que se tenha registado o primeiro auto administrativo ou judicial preliminar relativo à irregularidade e/ou em que seja dado conhecimento de novas informações sobre uma irregularidade anteriormente comunicada; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a envidarem todos os esforços tendentes à redução do período que medeia entre a detecção e a comunicação de uma irregularidade, incluindo a simplificação dos procedimentos administrativos nacionais;

| 44. | Exorta a Comissão a relançar o processo de adopção da Directiva relativa à protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades (2001/0115(COD)), bloqueada pelo Conselho desde 2002, bem como do Regulamento relativo à assistência mútua em matéria administrativa para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades (2004/0172 (COD)), bloqueado pelo Conselho desde 2005; |
| --- | --- |

44.

Exorta a Comissão a relançar o processo de adopção da Directiva relativa à protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades (2001/0115(COD)), bloqueada pelo Conselho desde 2002, bem como do Regulamento relativo à assistência mútua em matéria administrativa para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades (2004/0172 (COD)), bloqueado pelo Conselho desde 2005;

*

* *

| 45. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF. |
| --- | --- |

45.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF.

---

(1)  http://ec.europa.eu/anti_fraud/reports/olaf/2008/EN.pdf.

(2)  http://ec.europa.eu/anti_fraud/reports/sup_comm/2008-2009/Activity-report_en.pdf.

(3)  JO C 295 de 18.11.2008, p. 1.

(4)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2009)0090.

(6)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

(7)  JO L 355 de 15.12.2006, p. 56.

(8)  Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão de 7 de Dezembro de 2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 368, de 23.12.2006, p. 74).

(9)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 59.

(10)  JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.

(11)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

(12)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0020.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/135 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/135

---

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010Relatório Anual do Banco Europeu de Investimento relativo ao exercício de 2008

P7_TA(2010)0156

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre o Relatório Anual do Banco Europeu de Investimento relativo ao exercício de 2008 (2009/2166(INI))

2011/C 81 E/23

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Relatório Anual 2008 do Banco Europeu de Investimento (BEI),

Tendo em conta os artigos 15.o, 126.o, 175.o, 208.o, 209.o, 271.o, 308.o e 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Protocolo n.o 5, relativo aos Estatutos do BEI,

Tendo em conta o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo ao papel do Tribunal de Contas,

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Abril de 2009, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007 (1),

Tendo em conta a troca de cartas entre Hans-Gert Pöttering, Presidente do Parlamento Europeu, e Philippe Maystadt na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009,

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de Março de 2009, sobre os relatórios anuais do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento relativos a 2007 (2),

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de Abril de 2008, sobre o relatório anual do Banco Europeu de Investimento relativo a 2006 (3),

Tendo em conta a Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (4),

Tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de Novembro de 2008, sobre a base jurídica da Decisão 2006/1016/CE (5),

Tendo em conta a Política de Divulgação do BEI (6), aprovada em 28 de Março de 2006,

Tendo em conta o Plano de Actividades do BEI para 2009-2011, aprovado pelo respectivo Conselho de Administração em 16 de Dezembro de 2008,

Tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça, de 10 de Julho de 2003, sobre a competência do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para investigar actividades do BEI (7),

Tendo em conta o Acordo Tripartido concluído entre o Tribunal de Contas, o BEI e a Comissão sobre as modalidades de fiscalização pelo Tribunal de Contas, tal como previsto no n.o 3 do artigo 248.o do Tratado CE (8) e renovado em Julho de 2007,

Tendo em conta o Memorando de Acordo assinado em 27 de Maio de 2008 entre a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento para uma melhor coordenação das políticas externas da União Europeia em matéria de concessão de empréstimos,

Tendo em conta o Protocolo de Acordo assinado em 9 de Julho de 2008 entre o Provedor de Justiça Europeu e o Banco Europeu de Investimento relativo às informações sobre as políticas, as regras e os procedimentos do Banco, assim como ao tratamento das queixas, incluindo as de iniciativa de cidadãos de países terceiros e de não residentes na União Europeia,

Tendo em conta a política provisória revista do BEI em relação aos centros financeiros offshore,

Tendo em conta o Relatório Anual de Actividades do Serviço de Reclamações do BEI relativo ao exercício de 2008,

Tendo em conta o último relatório do BEI ao Parlamento sobre a aplicação das recomendações do Parlamento,

Tendo em conta o Relatório Anual 2008 do Comité de Fiscalização do BEI ao Conselho de Governadores,

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, intitulada «Da crise financeira à retoma: Um quadro de acção europeu» (COM(2008)0706),

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, intitulada «Plano de relançamento da economia europeia» (COM(2008)0800),

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de Março de 2010, sobre a UE 2020 (9),

Tendo em conta o artigo 48.o e o n.o 2 do artigo 119.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0062/2010),

| A. | Considerando que o BEI foi instituído pelo Tratado de Roma e que o seu principal objectivo é contribuir para o desenvolvimento do mercado comum e para a redução das diferenças nas diversas regiões em desenvolvimento, utilizando os mercados de capitais e os seus recursos próprios, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o BEI foi instituído pelo Tratado de Roma e que o seu principal objectivo é contribuir para o desenvolvimento do mercado comum e para a redução das diferenças nas diversas regiões em desenvolvimento, utilizando os mercados de capitais e os seus recursos próprios,

| B. | Considerando que as operações de financiamento do BEI no interior da União Europeia se centram sobre seis domínios de intervenção prioritários: assegurar a coesão económica e social, preparar a economia do conhecimento, desenvolver as redes transeuropeias de transportes e as respectivas redes de acesso, apoiar as pequenas e médias empresas (PME), contribuir para a protecção e melhoria do ambiente e garantir a existência de uma energia sustentável, competitiva e segura, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as operações de financiamento do BEI no interior da União Europeia se centram sobre seis domínios de intervenção prioritários: assegurar a coesão económica e social, preparar a economia do conhecimento, desenvolver as redes transeuropeias de transportes e as respectivas redes de acesso, apoiar as pequenas e médias empresas (PME), contribuir para a protecção e melhoria do ambiente e garantir a existência de uma energia sustentável, competitiva e segura,

| C. | Considerando que as operações do BEI no exterior da União Europeia são realizadas principalmente para apoiar as políticas no domínio da acção externa da União Europeia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as operações do BEI no exterior da União Europeia são realizadas principalmente para apoiar as políticas no domínio da acção externa da União Europeia,

| D. | Considerando que, em conformidade com a Estratégia de Lisboa, o BEI decidiu aumentar em 67 mil milhões de euros o seu capital subscrito, elevando-o de 165 mil milhões de euros para 232 mil milhões de euros, do qual os Estados-Membros realizaram 8,2 mil milhões de euros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em conformidade com a Estratégia de Lisboa, o BEI decidiu aumentar em 67 mil milhões de euros o seu capital subscrito, elevando-o de 165 mil milhões de euros para 232 mil milhões de euros, do qual os Estados-Membros realizaram 8,2 mil milhões de euros,

| E. | Considerando que, nos termos dos seus Estatutos, após a ratificação do Tratado de Lisboa o BEI está autorizado a conceder um máximo de empréstimos e garantias equivalente a 250 %, não só do seu capital subscrito, mas também das reservas, das provisões não afectadas e do excedente da conta de ganhos e perdas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos dos seus Estatutos, após a ratificação do Tratado de Lisboa o BEI está autorizado a conceder um máximo de empréstimos e garantias equivalente a 250 %, não só do seu capital subscrito, mas também das reservas, das provisões não afectadas e do excedente da conta de ganhos e perdas,

| F. | Considerando que as necessidades de financiamento aumentaram devido à restrição do crédito provocada pela crise económica e financeira, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as necessidades de financiamento aumentaram devido à restrição do crédito provocada pela crise económica e financeira,

| G. | Considerando que o BEI confere particular ênfase às PME, à energia sustentável, competitiva e segura e à atenuação das alterações climáticas, bem como aos investimentos em regiões de convergência da UE particularmente afectadas pelo recente abrandamento económico, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o BEI confere particular ênfase às PME, à energia sustentável, competitiva e segura e à atenuação das alterações climáticas, bem como aos investimentos em regiões de convergência da UE particularmente afectadas pelo recente abrandamento económico,

| H. | Considerando que a Estratégia UE 2020 não pode ser realizada sem dispor de fundos adequados e que, na sua resolução sobre a UE 2020, o Parlamento Europeu «considera que o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento devem desempenhar um papel mais importante ao nível do apoio ao investimento em infra-estruturas, tecnologias verdes, inovação e PME», |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Estratégia UE 2020 não pode ser realizada sem dispor de fundos adequados e que, na sua resolução sobre a UE 2020, o Parlamento Europeu «considera que o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento devem desempenhar um papel mais importante ao nível do apoio ao investimento em infra-estruturas, tecnologias verdes, inovação e PME»,

| I. | Considerando que o volume de empréstimos concedidos pelo BEI aumentou significativamente em 2008, tendo o montante de empréstimos assinados em contratos passado para 57,6 mil milhões de euros e o montante desembolsado para 48,6 mil milhões de euros, ou seja, mais 10 mil milhões de euros do que o esperado, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o volume de empréstimos concedidos pelo BEI aumentou significativamente em 2008, tendo o montante de empréstimos assinados em contratos passado para 57,6 mil milhões de euros e o montante desembolsado para 48,6 mil milhões de euros, ou seja, mais 10 mil milhões de euros do que o esperado,

| J. | Considerando que o valor dos projectos assinados aumentou 20,5 % em comparação com 2007 e 25,9 % em comparação com 2006; que, em 2008, 89,34 % das operações do BEI estavam concentradas em projectos nos Estados-Membros da UE, o que corresponde a uma expansão de 2,7 % em comparação com 2007 e de 2,25 % em comparação com 2006, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o valor dos projectos assinados aumentou 20,5 % em comparação com 2007 e 25,9 % em comparação com 2006; que, em 2008, 89,34 % das operações do BEI estavam concentradas em projectos nos Estados-Membros da UE, o que corresponde a uma expansão de 2,7 % em comparação com 2007 e de 2,25 % em comparação com 2006,

| K. | Considerando que, em comparação com 2007, o valor dos contratos assinados, no que se refere aos projectos na Europa Central e Oriental, aumentou 17 %, atingindo o nível de 6 905 milhões de euros em 2008, o que representa quase o dobro do valor registado em 2004, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em comparação com 2007, o valor dos contratos assinados, no que se refere aos projectos na Europa Central e Oriental, aumentou 17 %, atingindo o nível de 6 905 milhões de euros em 2008, o que representa quase o dobro do valor registado em 2004,

| L. | Considerando que a actividade de concessão de empréstimos do BEI no exterior da UE apresentou a seguinte repartição geográfica em 2008: 469 milhões de euros na Ásia e América Latina, 170 milhões de euros na Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia, 1 290 milhões de euros nos países mediterrânicos, 3 453 milhões de euros nos países em fase de pré-adesão, 561 milhões de euros nos países ACP e 203 milhões de euros na África do Sul, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a actividade de concessão de empréstimos do BEI no exterior da UE apresentou a seguinte repartição geográfica em 2008: 469 milhões de euros na Ásia e América Latina, 170 milhões de euros na Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia, 1 290 milhões de euros nos países mediterrânicos, 3 453 milhões de euros nos países em fase de pré-adesão, 561 milhões de euros nos países ACP e 203 milhões de euros na África do Sul,

Observações sobre o Relatório Anual 2008 do BEI

| 1. | Congratula-se com o Relatório Anual 2008 do BEI e incentiva o BEI a prosseguir as suas actividades a favor do desenvolvimento da economia europeia e de incentivo ao crescimento, estímulo ao emprego e promoção da coesão inter-regional e social; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o Relatório Anual 2008 do BEI e incentiva o BEI a prosseguir as suas actividades a favor do desenvolvimento da economia europeia e de incentivo ao crescimento, estímulo ao emprego e promoção da coesão inter-regional e social;

| 2. | Observa com satisfação a resposta rápida do BEI à crise económica mundial ao autofinanciar um aumento do seu capital e aumentando consecutivamente o volume de empréstimos concedidos em apoio do Plano de Relançamento da Economia Europeia; e solicita ao Banco que prossiga os seus programas de gestão da crise financeira, nomeadamente a favor dos Estados-Membros que foram mais severamente atingidos pela crise, e que aumente ainda as suas actividades de concessão de empréstimos a esses países; espera que os fundos captados pelo BEI em 2009, que ascenderam a 75 000 milhões de euros, sirvam de alavanca a investimentos na economia real num montante total aproximado de 225 000 milhões de euros; |
| --- | --- |

2.

Observa com satisfação a resposta rápida do BEI à crise económica mundial ao autofinanciar um aumento do seu capital e aumentando consecutivamente o volume de empréstimos concedidos em apoio do Plano de Relançamento da Economia Europeia; e solicita ao Banco que prossiga os seus programas de gestão da crise financeira, nomeadamente a favor dos Estados-Membros que foram mais severamente atingidos pela crise, e que aumente ainda as suas actividades de concessão de empréstimos a esses países; espera que os fundos captados pelo BEI em 2009, que ascenderam a 75 000 milhões de euros, sirvam de alavanca a investimentos na economia real num montante total aproximado de 225 000 milhões de euros;

| 3. | Nota que as novas linhas de crédito a favor das PME abertas junto dos intermediários financeiros aumentaram 42,4 %, totalizando 8,1 mil milhões de euros em 2008, dos quais 4,7 mil milhões de euros no último trimestre; nota que foram consagrados 30 mil milhões de euros para a iniciativa «Empréstimos para PME» na Europa para o período de 2008-2011; |
| --- | --- |

3.

Nota que as novas linhas de crédito a favor das PME abertas junto dos intermediários financeiros aumentaram 42,4 %, totalizando 8,1 mil milhões de euros em 2008, dos quais 4,7 mil milhões de euros no último trimestre; nota que foram consagrados 30 mil milhões de euros para a iniciativa «Empréstimos para PME» na Europa para o período de 2008-2011;

Consequências do Tratado de Lisboa

| 4. | Congratula-se com o reforço do Comité de Fiscalização, aumentando de três para seis o número de membros que o compõem, e atribuindo-lhe a missão de verificar se as actividades do Banco são conformes com as melhores práticas bancárias, assim como de auditar as contas; salienta a necessidade de assegurar que os membros do Comité de Fiscalização tenham uma ampla experiência de supervisão bancária; salienta, porém, que, além do reforço do Comité de Fiscalização, devem ser dados passos concretos para colocar em breve o BEI sob uma supervisão bancária adequada; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com o reforço do Comité de Fiscalização, aumentando de três para seis o número de membros que o compõem, e atribuindo-lhe a missão de verificar se as actividades do Banco são conformes com as melhores práticas bancárias, assim como de auditar as contas; salienta a necessidade de assegurar que os membros do Comité de Fiscalização tenham uma ampla experiência de supervisão bancária; salienta, porém, que, além do reforço do Comité de Fiscalização, devem ser dados passos concretos para colocar em breve o BEI sob uma supervisão bancária adequada;

| 5. | Solicita ao BEI e aos Estados-Membros que examinem a possibilidade de a União Europeia (uma vez que tem personalidade jurídica nos termos do Tratado de Lisboa) se juntar aos Estados-Membros entre os accionistas do Banco, o que, na sua perspectiva, poderia reforçar a cooperação entre o BEI e a Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao BEI e aos Estados-Membros que examinem a possibilidade de a União Europeia (uma vez que tem personalidade jurídica nos termos do Tratado de Lisboa) se juntar aos Estados-Membros entre os accionistas do Banco, o que, na sua perspectiva, poderia reforçar a cooperação entre o BEI e a Comissão;

Supervisão bancária

| 6. | Nota que, em Julho de 2009, o BEI se tornou participante nas operações de política monetária do Eurossistema com o Banco Central Europeu (BCE) e que este estatuto implica certos requisitos de prestação de informação a este último, através do Banco Central do Luxemburgo (BCL), nomeadamente sobre o quadro do BEI para a gestão de riscos de liquidez; |
| --- | --- |

6.

Nota que, em Julho de 2009, o BEI se tornou participante nas operações de política monetária do Eurossistema com o Banco Central Europeu (BCE) e que este estatuto implica certos requisitos de prestação de informação a este último, através do Banco Central do Luxemburgo (BCL), nomeadamente sobre o quadro do BEI para a gestão de riscos de liquidez;

| 7. | Está, no entanto, convencido da necessidade de um sistema de supervisão prudencial europeu, no quadro do qual o BEI esteja sujeito às mesmas regras prudenciais que as instituições de crédito e a um controlo prudencial real, que verifique a qualidade da situação financeira do BEI e que garanta que os seus resultados sejam quantificados com precisão e que as normas profissionais de boa conduta sejam cumpridas; |
| --- | --- |

7.

Está, no entanto, convencido da necessidade de um sistema de supervisão prudencial europeu, no quadro do qual o BEI esteja sujeito às mesmas regras prudenciais que as instituições de crédito e a um controlo prudencial real, que verifique a qualidade da situação financeira do BEI e que garanta que os seus resultados sejam quantificados com precisão e que as normas profissionais de boa conduta sejam cumpridas;

| 8. | Apoia, por esta razão, a ideia de que o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB) seja transformado numa Autoridade Bancária Europeia (ABE) dotada de mais competências, instituída no âmbito da Autoridade Europeia de Supervisão Financeira; recomenda que todas as instituições e grupos financeiros que apresentem actividades em mais de um Estado-Membro da UE, incluindo o BEI, sejam abrangidos pelo âmbito de competências da ABE; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que envidem todos os esforços para que este novo Sistema de Autoridades de Supervisão Financeira inicie as suas actividades o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

8.

Apoia, por esta razão, a ideia de que o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB) seja transformado numa Autoridade Bancária Europeia (ABE) dotada de mais competências, instituída no âmbito da Autoridade Europeia de Supervisão Financeira; recomenda que todas as instituições e grupos financeiros que apresentem actividades em mais de um Estado-Membro da UE, incluindo o BEI, sejam abrangidos pelo âmbito de competências da ABE; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que envidem todos os esforços para que este novo Sistema de Autoridades de Supervisão Financeira inicie as suas actividades o mais rapidamente possível;

Controlo e gestão orçamentais

| 9. | Congratula-se com o facto de o Banco ter podido manter a sua notação de qualidade creditícia máxima, apesar da volatilidade e incerteza do mercado; congratula-se também com o facto de o Banco ter aumentado o seu limite máximo de captação de fundos de 55 mil milhões de euros para 60 mil milhões de euros e de ter conseguido captar 59,5 mil milhões de euros, o que constitui um aumento significativo (8,8 %) em comparação com 2007 (54,7 mil milhões de euros); |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com o facto de o Banco ter podido manter a sua notação de qualidade creditícia máxima, apesar da volatilidade e incerteza do mercado; congratula-se também com o facto de o Banco ter aumentado o seu limite máximo de captação de fundos de 55 mil milhões de euros para 60 mil milhões de euros e de ter conseguido captar 59,5 mil milhões de euros, o que constitui um aumento significativo (8,8 %) em comparação com 2007 (54,7 mil milhões de euros);

| 10. | Convida o BEI a envidar todos os esforços para manter a notação AAA, o que é crucial para garantir as melhores condições nos empréstimos que concede; |
| --- | --- |

10.

Convida o BEI a envidar todos os esforços para manter a notação AAA, o que é crucial para garantir as melhores condições nos empréstimos que concede;

Mandato externo e Facilidade de Investimento

| 11. | Aguarda a revisão intercalar do financiamento externo do BEI em 30 de Abril de 2010 e a proposta da Comissão de uma nova decisão que substitua a Decisão n.o 633/2009/CE; entende que tanto a revisão intercalar como a nova proposta da Comissão deverão ter em conta não só as recomendações do comité director de sábios presidido por Michel Camdessus, como também as anteriores recomendações do Parlamento; solicita, em particular, uma maior coerência do mandato externo do BEI no que diz respeito, tanto à suficiência de fundos para o conjunto do período do novo mandato, como à sua distribuição por áreas geográficas; |
| --- | --- |

11.

Aguarda a revisão intercalar do financiamento externo do BEI em 30 de Abril de 2010 e a proposta da Comissão de uma nova decisão que substitua a Decisão n.o 633/2009/CE; entende que tanto a revisão intercalar como a nova proposta da Comissão deverão ter em conta não só as recomendações do comité director de sábios presidido por Michel Camdessus, como também as anteriores recomendações do Parlamento; solicita, em particular, uma maior coerência do mandato externo do BEI no que diz respeito, tanto à suficiência de fundos para o conjunto do período do novo mandato, como à sua distribuição por áreas geográficas;

| 12. | Destaca o facto de a acção externa do BEI ter de ser consentânea com os objectivos políticos da UE, tal como estipulado no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; entende que o BEI, enquanto instituição bancária regida pela política da UE, deveria velar por equilibrar as suas operações de financiamento entre as diferentes regiões situadas na vizinhança da UE; considera que, no caso das regiões em que as actividades do BEI possam sobrepor-se às de outras instituições financeiras regionais ou internacionais públicas, importa estabelecer uma diferenciação clara de tarefas entre os diferentes intervenientes; regozija-se, neste contexto, com o quadro de investimento dos Balcãs Ocidentais; reitera, todavia, o facto de o actual acordo de cooperação entre a Comissão, o BEI e o BERD ter que ser revisto no que respeita às operações de financiamento nos seus países vizinhos a leste, na Rússia e na Ásia Central; saúda, por conseguinte, o facto de o comité director de sábios concordar com as recomendações adoptadas em Março de 2006 pelo Parlamento Europeu sobre um melhor entendimento mútuo entre o BEI e o BERD; |
| --- | --- |

12.

Destaca o facto de a acção externa do BEI ter de ser consentânea com os objectivos políticos da UE, tal como estipulado no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; entende que o BEI, enquanto instituição bancária regida pela política da UE, deveria velar por equilibrar as suas operações de financiamento entre as diferentes regiões situadas na vizinhança da UE; considera que, no caso das regiões em que as actividades do BEI possam sobrepor-se às de outras instituições financeiras regionais ou internacionais públicas, importa estabelecer uma diferenciação clara de tarefas entre os diferentes intervenientes; regozija-se, neste contexto, com o quadro de investimento dos Balcãs Ocidentais; reitera, todavia, o facto de o actual acordo de cooperação entre a Comissão, o BEI e o BERD ter que ser revisto no que respeita às operações de financiamento nos seus países vizinhos a leste, na Rússia e na Ásia Central; saúda, por conseguinte, o facto de o comité director de sábios concordar com as recomendações adoptadas em Março de 2006 pelo Parlamento Europeu sobre um melhor entendimento mútuo entre o BEI e o BERD;

| 13. | Recorda que, no n.o 24 da sua resolução, de 22 de Abril de 2008 (10), sobre a quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2006, propôs que, por ocasião do processo de quitação, o BEI apresente o seu relatório anual e explique a execução da Facilidade de Investimento directamente à Comissão do Controlo Orçamental; recorda ainda que os recursos do FED são fundos públicos provenientes dos contribuintes europeus e não dos mercados financeiros; |
| --- | --- |

13.

Recorda que, no n.o 24 da sua resolução, de 22 de Abril de 2008 (10), sobre a quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2006, propôs que, por ocasião do processo de quitação, o BEI apresente o seu relatório anual e explique a execução da Facilidade de Investimento directamente à Comissão do Controlo Orçamental; recorda ainda que os recursos do FED são fundos públicos provenientes dos contribuintes europeus e não dos mercados financeiros;

| 14. | Lamenta, mais uma vez, que o Relatório Anual do BEI sobre a Facilidade de Investimento inclua essencialmente informação de carácter financeiro e muito pouca – ou nenhuma – informação sobre os resultados dos vários programas financiados; |
| --- | --- |

14.

Lamenta, mais uma vez, que o Relatório Anual do BEI sobre a Facilidade de Investimento inclua essencialmente informação de carácter financeiro e muito pouca – ou nenhuma – informação sobre os resultados dos vários programas financiados;

| 15. | Observa que a próxima revisão do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11) constitui uma oportunidade para incluir os projectos e os resultados da Facilidade de Investimento no processo de quitação; solicita à Comissão que proponha uma possível solução para atingir este objectivo ao formular a sua proposta; |
| --- | --- |

15.

Observa que a próxima revisão do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11) constitui uma oportunidade para incluir os projectos e os resultados da Facilidade de Investimento no processo de quitação; solicita à Comissão que proponha uma possível solução para atingir este objectivo ao formular a sua proposta;

Transparência e a luta contra a fraude

| 16. | Nota, com satisfação, o seguimento sistemático dado pelo BEI às recomendações do Parlamento nos últimos anos; |
| --- | --- |

16.

Nota, com satisfação, o seguimento sistemático dado pelo BEI às recomendações do Parlamento nos últimos anos;

| 17. | Recorda que o BEI se comprometeu a realizar, de três em três anos, revisões formais da sua Política de Divulgação, congratula-se com o facto de, em Maio de 2009, o BEI ter lançado uma consulta pública sobre a sua Política de Tratamento de Reclamações, a Política de Divulgação e a Política de Transparência; lamenta que a Política de Divulgação não fosse revista em 2009, como previsto, e espera que o BEI reveja estas três políticas o mais brevemente possível; |
| --- | --- |

17.

Recorda que o BEI se comprometeu a realizar, de três em três anos, revisões formais da sua Política de Divulgação, congratula-se com o facto de, em Maio de 2009, o BEI ter lançado uma consulta pública sobre a sua Política de Tratamento de Reclamações, a Política de Divulgação e a Política de Transparência; lamenta que a Política de Divulgação não fosse revista em 2009, como previsto, e espera que o BEI reveja estas três políticas o mais brevemente possível;

| 18. | Solicita ao BEI que especifique claramente as condições para a não divulgação de informação na sua próxima Política de Divulgação renovada, a fim de estabelecer elevados padrões de transparência; |
| --- | --- |

18.

Solicita ao BEI que especifique claramente as condições para a não divulgação de informação na sua próxima Política de Divulgação renovada, a fim de estabelecer elevados padrões de transparência;

| 19. | Nota, com satisfação, que as consultas públicas se tornaram parte integrante da política de transparência do BEI nos últimos anos; solicita ao BEI que, não obstante, preste maior atenção à relação com as partes interessadas, fornecendo-lhes documentos de orientação claros sobre a sua eventual participação em consultas ou avaliações; |
| --- | --- |

19.

Nota, com satisfação, que as consultas públicas se tornaram parte integrante da política de transparência do BEI nos últimos anos; solicita ao BEI que, não obstante, preste maior atenção à relação com as partes interessadas, fornecendo-lhes documentos de orientação claros sobre a sua eventual participação em consultas ou avaliações;

| 20. | Congratula-se com o facto de o BEI, nomeadamente o Gabinete de Conformidade, ter prestado maior atenção ao desenvolvimento de um novo conjunto de regras em matéria de protecção dos autores de denúncias, publicadas em Abril de 2009, dando plena protecção a todo o pessoal do BEI e a quaisquer outras pessoas que prestem serviços ao Banco; chama, porém, a atenção do BEI para o facto de não dar qualquer protecção aos queixosos externos contra a aplicação de represálias e solicita ao BEI que examine as possibilidades de colmatar esta lacuna; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com o facto de o BEI, nomeadamente o Gabinete de Conformidade, ter prestado maior atenção ao desenvolvimento de um novo conjunto de regras em matéria de protecção dos autores de denúncias, publicadas em Abril de 2009, dando plena protecção a todo o pessoal do BEI e a quaisquer outras pessoas que prestem serviços ao Banco; chama, porém, a atenção do BEI para o facto de não dar qualquer protecção aos queixosos externos contra a aplicação de represálias e solicita ao BEI que examine as possibilidades de colmatar esta lacuna;

| 21. | Apoia a política do BEI de «tolerância zero» em relação à fraude e à corrupção, e solicita ao Banco que acelere, em cooperação com a Comissão, o estabelecimento de uma lista negra de autores de fraudes e o desenvolvimento e a implementação de um sistema de exclusão de empresas consideradas culpadas de corrupção pelo BEI e outros bancos multilaterais de desenvolvimento; |
| --- | --- |

21.

Apoia a política do BEI de «tolerância zero» em relação à fraude e à corrupção, e solicita ao Banco que acelere, em cooperação com a Comissão, o estabelecimento de uma lista negra de autores de fraudes e o desenvolvimento e a implementação de um sistema de exclusão de empresas consideradas culpadas de corrupção pelo BEI e outros bancos multilaterais de desenvolvimento;

| 22. | Congratula-se com o facto de a Política de Divulgação estar traduzida em todas as línguas oficiais da UE e solicita ao BEI que torne igualmente disponíveis em todas as línguas da UE a sua política sobre Acesso à Informação Ambiental, a Política de Tratamento de Reclamações e a Política de Transparência; |
| --- | --- |

22.

Congratula-se com o facto de a Política de Divulgação estar traduzida em todas as línguas oficiais da UE e solicita ao BEI que torne igualmente disponíveis em todas as línguas da UE a sua política sobre Acesso à Informação Ambiental, a Política de Tratamento de Reclamações e a Política de Transparência;

Política em relação aos centros financeiros offshore

| 23. | Congratula-se com o passo adicional dado pelo BEI, revendo a sua política em relação aos centros financeiros offshore e indo além da manutenção da proibição existente de financiar promotores com sede em paraísos fiscais; |
| --- | --- |

23.

Congratula-se com o passo adicional dado pelo BEI, revendo a sua política em relação aos centros financeiros offshore e indo além da manutenção da proibição existente de financiar promotores com sede em paraísos fiscais;

| 24. | Regista com satisfação a nova política do BEI relativamente aos centros financeiros offshore (CFO) que vai para além da simples manutenção da proibição existente de financiar promotores estabelecidos num CFO que figure numa lista negra e que comporta nomeadamente a obrigação, recentemente imposta pelo BEI a todas as contrapartes estabelecidas em CFO que não figuram numa lista negra mas que são regulamentados de forma insuficiente, de transferirem a sua sede para um país que não seja um CFO, antes da assinatura dos contratos, garantindo deste modo que, para as operações posteriores a 31 de Março de 2010, nenhum dos tomadores de empréstimos do BEI esteja domiciliado num CFO insuficientemente regulamentado; |
| --- | --- |

24.

Regista com satisfação a nova política do BEI relativamente aos centros financeiros offshore (CFO) que vai para além da simples manutenção da proibição existente de financiar promotores estabelecidos num CFO que figure numa lista negra e que comporta nomeadamente a obrigação, recentemente imposta pelo BEI a todas as contrapartes estabelecidas em CFO que não figuram numa lista negra mas que são regulamentados de forma insuficiente, de transferirem a sua sede para um país que não seja um CFO, antes da assinatura dos contratos, garantindo deste modo que, para as operações posteriores a 31 de Março de 2010, nenhum dos tomadores de empréstimos do BEI esteja domiciliado num CFO insuficientemente regulamentado;

| 25. | Solicita ao BEI que examine se essa política renovada relativamente aos centros financeiros offshore abrange os fundos que utiliza na concessão de empréstimos para projectos; considera, além disso, que o BEI deverá garantir que o rendimento gerado por esses fundos não possa ser transferido para paraísos fiscais após a conclusão dos projectos; |
| --- | --- |

25.

Solicita ao BEI que examine se essa política renovada relativamente aos centros financeiros offshore abrange os fundos que utiliza na concessão de empréstimos para projectos; considera, além disso, que o BEI deverá garantir que o rendimento gerado por esses fundos não possa ser transferido para paraísos fiscais após a conclusão dos projectos;

| 26. | Manifesta a sua apreensão em relação à inexistência de transparência quanto à forma como os «empréstimos globais» são atribuídos e supervisionados em termos de governação fiscal; recorda que o BEI deverá assegurar que os beneficiários dos seus empréstimos não se sirvam de paraísos fiscais nem utilizem outras práticas como a fixação abusiva de preços de transferência, susceptíveis de conduzir à fraude ou à evasão fiscais; neste contexto, convida o Banco a solicitar aos intermediários financeiros a divulgação de toda e qualquer utilização dos empréstimos globais e dos empréstimos-quadro que recebam, incluindo um relatório das suas actividades em todo e qualquer país em que operem; |
| --- | --- |

26.

Manifesta a sua apreensão em relação à inexistência de transparência quanto à forma como os «empréstimos globais» são atribuídos e supervisionados em termos de governação fiscal; recorda que o BEI deverá assegurar que os beneficiários dos seus empréstimos não se sirvam de paraísos fiscais nem utilizem outras práticas como a fixação abusiva de preços de transferência, susceptíveis de conduzir à fraude ou à evasão fiscais; neste contexto, convida o Banco a solicitar aos intermediários financeiros a divulgação de toda e qualquer utilização dos empréstimos globais e dos empréstimos-quadro que recebam, incluindo um relatório das suas actividades em todo e qualquer país em que operem;

| 27. | Acolhe com interesse o Relatório de Actividades e Responsabilidade Institucional do Grupo BEI, que presta informações sobre as acções empreendidas para atingir os objectivos estratégicos do Banco, como complemento e reforço dos objectivos das políticas da UE; |
| --- | --- |

27.

Acolhe com interesse o Relatório de Actividades e Responsabilidade Institucional do Grupo BEI, que presta informações sobre as acções empreendidas para atingir os objectivos estratégicos do Banco, como complemento e reforço dos objectivos das políticas da UE;

Estratégia e objectivos

| 28. | Congratula-se com o Plano de Actividades do Banco para o período 2009-2011, no qual o Banco reviu significativamente em alta os seus objectivos em matéria de actividades operacionais em comparação com as orientações constantes do Plano de Actividades para o período 2008-2010; |
| --- | --- |

28.

Congratula-se com o Plano de Actividades do Banco para o período 2009-2011, no qual o Banco reviu significativamente em alta os seus objectivos em matéria de actividades operacionais em comparação com as orientações constantes do Plano de Actividades para o período 2008-2010;

| 29. | Salienta que o BEI é chamado a desempenhar um papel importante na realização dos objectivos da Estratégia UE 2020; solicita, portanto, que o Banco se assegure que os seus empréstimos contribuem para os esforços para realizar os objectivos da Estratégia; |
| --- | --- |

29.

Salienta que o BEI é chamado a desempenhar um papel importante na realização dos objectivos da Estratégia UE 2020; solicita, portanto, que o Banco se assegure que os seus empréstimos contribuem para os esforços para realizar os objectivos da Estratégia;

| 30. | Observa que a Coesão e a Convergência Económica e Social e, designadamente, o pilar da convergência da política de coesão da UE constituem um dos objectivos essenciais do BEI; |
| --- | --- |

30.

Observa que a Coesão e a Convergência Económica e Social e, designadamente, o pilar da convergência da política de coesão da UE constituem um dos objectivos essenciais do BEI;

| 31. | Preza o contributo que o BEI deu ao objectivo da convergência, ao emprestar 21 mil milhões de euros, ou seja, 41 % do total de empréstimos do BEI na UE, a projectos no âmbito da convergência; |
| --- | --- |

31.

Preza o contributo que o BEI deu ao objectivo da convergência, ao emprestar 21 mil milhões de euros, ou seja, 41 % do total de empréstimos do BEI na UE, a projectos no âmbito da convergência;

| 32. | Releva o valor acrescentado adveniente do empreendimento de acções concertadas com a Comissão e da abordagem do Banco no sentido de se prestar apoio adicional e de se induzir um efeito de alavanca às intervenções dos Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

32.

Releva o valor acrescentado adveniente do empreendimento de acções concertadas com a Comissão e da abordagem do Banco no sentido de se prestar apoio adicional e de se induzir um efeito de alavanca às intervenções dos Fundos Estruturais;

| 33. | Solicita o reforço da utilização combinada de subvenções da UE com instrumentos financeiros do BEI, nomeadamente nas regiões de coesão nas quais a mobilização de fundos próprios se depara com dificuldades particulares, a fim de apoiar a coesão e de obstar a um declínio adicional nos países mais atingidos pela crise; |
| --- | --- |

33.

Solicita o reforço da utilização combinada de subvenções da UE com instrumentos financeiros do BEI, nomeadamente nas regiões de coesão nas quais a mobilização de fundos próprios se depara com dificuldades particulares, a fim de apoiar a coesão e de obstar a um declínio adicional nos países mais atingidos pela crise;

| 34. | Solicita que, de futuro, o relatório do BEI dê pormenores acerca dos grandes empréstimos que complementam os subsídios do FEDER concedidos às regiões que põem em prática programas tecnologicamente avançados, ou programas relacionados com o aprovisionamento de energias renováveis ou ecológicas; |
| --- | --- |

34.

Solicita que, de futuro, o relatório do BEI dê pormenores acerca dos grandes empréstimos que complementam os subsídios do FEDER concedidos às regiões que põem em prática programas tecnologicamente avançados, ou programas relacionados com o aprovisionamento de energias renováveis ou ecológicas;

| 35. | Sublinha o importante papel do BEI no apoio às pequenas e médias empresas durante a crise financeira, tendo em conta que as PME constituem 99 % das empresas na UE e empregam mais de 100 milhões de pessoas, constituindo assim o motor da economia europeia; |
| --- | --- |

35.

Sublinha o importante papel do BEI no apoio às pequenas e médias empresas durante a crise financeira, tendo em conta que as PME constituem 99 % das empresas na UE e empregam mais de 100 milhões de pessoas, constituindo assim o motor da economia europeia;

| 36. | Reconhece o efeito de alavanca incorporado, na medida em que os intermediários financeiros devem, por sua vez, emprestar às PME pelo menos o dobro do montante do empréstimo do BEI e que a nova iniciativa «Empréstimos para PME» melhora as condições financeiras das PME; solicita ainda que o BEI dê pormenores sobre a utilização eficiente destes empréstimos no próximo relatório de actividades, a fim de assegurar que uma parte dos benefícios que obtêm através dos fundos provenientes do BEI seja adequadamente repercutida sobre as PME, e que forneça informações sobre a origem dos fundos; |
| --- | --- |

36.

Reconhece o efeito de alavanca incorporado, na medida em que os intermediários financeiros devem, por sua vez, emprestar às PME pelo menos o dobro do montante do empréstimo do BEI e que a nova iniciativa «Empréstimos para PME» melhora as condições financeiras das PME; solicita ainda que o BEI dê pormenores sobre a utilização eficiente destes empréstimos no próximo relatório de actividades, a fim de assegurar que uma parte dos benefícios que obtêm através dos fundos provenientes do BEI seja adequadamente repercutida sobre as PME, e que forneça informações sobre a origem dos fundos;

| 37. | Observa que, neste contexto, a pedido dos accionistas do BEI, foram consagrados 30 000 000 000 EUR a empréstimos às PME no período de 2008-2011 e que metade desse montante foi disponibilizado em 2008 e 2009; salienta a importância da manutenção de elevados níveis de supervisão, a fim de garantir que os parceiros do sector financeiro não procedam ao entesouramento do crédito do BEI para estabilizarem os seus próprio balanços; |
| --- | --- |

37.

Observa que, neste contexto, a pedido dos accionistas do BEI, foram consagrados 30 000 000 000 EUR a empréstimos às PME no período de 2008-2011 e que metade desse montante foi disponibilizado em 2008 e 2009; salienta a importância da manutenção de elevados níveis de supervisão, a fim de garantir que os parceiros do sector financeiro não procedam ao entesouramento do crédito do BEI para estabilizarem os seus próprio balanços;

| 38. | Tendo em conta que a crise económica ainda não terminou e que as taxas de desemprego ainda estão a aumentar, solicita ao BEI que aplique uma maior tolerância em relação ao risco na sua política de empréstimos às PME sem comprometer a sua notação AAA; propõe que o BEI adapte o mandato de capital de risco (2006) relativo ao Fundo Europeu de Investimento, a fim de ter em consideração, de forma mais adequada, as actuais turbulências económicas e a necessidade de melhorar o acesso das PME a capitais para a realização de projectos de risco; exige que a participação do BEI no programa JASMINE, que é actualmente de 20 milhões de euros, seja, pelo menos, duplicada; |
| --- | --- |

38.

Tendo em conta que a crise económica ainda não terminou e que as taxas de desemprego ainda estão a aumentar, solicita ao BEI que aplique uma maior tolerância em relação ao risco na sua política de empréstimos às PME sem comprometer a sua notação AAA; propõe que o BEI adapte o mandato de capital de risco (2006) relativo ao Fundo Europeu de Investimento, a fim de ter em consideração, de forma mais adequada, as actuais turbulências económicas e a necessidade de melhorar o acesso das PME a capitais para a realização de projectos de risco; exige que a participação do BEI no programa JASMINE, que é actualmente de 20 milhões de euros, seja, pelo menos, duplicada;

| 39. | Relembra as recomendações contidas na sua resolução, de 25 de Março de 2009, sobre os relatórios anuais do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento relativos a 2007 (12), cujo ponto 8 «insta o BEI a acompanhar mais de perto e a tornar transparente a natureza e o destino final dos seus empréstimos globais de apoio às PME»; exorta o BEI a reforçar a transparência dos empréstimos concedidos através de intermediários financeiros e a estabelecer condições de financiamento claras para os intermediários financeiros e critérios de eficácia para os empréstimos; |
| --- | --- |

39.

Relembra as recomendações contidas na sua resolução, de 25 de Março de 2009, sobre os relatórios anuais do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento relativos a 2007 (12), cujo ponto 8 «insta o BEI a acompanhar mais de perto e a tornar transparente a natureza e o destino final dos seus empréstimos globais de apoio às PME»; exorta o BEI a reforçar a transparência dos empréstimos concedidos através de intermediários financeiros e a estabelecer condições de financiamento claras para os intermediários financeiros e critérios de eficácia para os empréstimos;

| 40. | Solicita ao BEI que harmonize os seus empréstimos às PME com as dotações dos Fundos Estruturais nas regiões da convergência e assegure um apoio equilibrado em relação aos diferentes tipos de PME; |
| --- | --- |

40.

Solicita ao BEI que harmonize os seus empréstimos às PME com as dotações dos Fundos Estruturais nas regiões da convergência e assegure um apoio equilibrado em relação aos diferentes tipos de PME;

| 41. | Exorta o BEI a exercer uma supervisão mais adequada e a assegurar uma maior transparência em relação à natureza e ao destino final dos seus empréstimos globais destinados a PME; propõe o estabelecimento de um painel de avaliação sobre os efeitos multiplicadores das operações de concessão de empréstimos do BEI; |
| --- | --- |

41.

Exorta o BEI a exercer uma supervisão mais adequada e a assegurar uma maior transparência em relação à natureza e ao destino final dos seus empréstimos globais destinados a PME; propõe o estabelecimento de um painel de avaliação sobre os efeitos multiplicadores das operações de concessão de empréstimos do BEI;

| 42. | Exorta o BEI a desenvolver, nos seus relatórios anuais, uma análise mais pormenorizada e metodologicamente harmonizada da aplicação dos instrumentos financeiros que completam as operações dos Fundos Estruturais; neste contexto, o Banco poderia explicar ao Parlamento o modo como funciona o Instrumento de Financiamento com Partilha de Riscos, que criou conjuntamente com a Comissão; pensa que é de particular relevância a interacção entre este instrumento, o financiamento ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e os Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

42.

Exorta o BEI a desenvolver, nos seus relatórios anuais, uma análise mais pormenorizada e metodologicamente harmonizada da aplicação dos instrumentos financeiros que completam as operações dos Fundos Estruturais; neste contexto, o Banco poderia explicar ao Parlamento o modo como funciona o Instrumento de Financiamento com Partilha de Riscos, que criou conjuntamente com a Comissão; pensa que é de particular relevância a interacção entre este instrumento, o financiamento ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e os Fundos Estruturais;

| 43. | Nota que, segundo o Relatório Anual do BEI, a fase de avaliação da iniciativa JEREMIE (recursos europeus conjuntos destinados às empresas de micro a média dimensão) foi concluída em 2008; lamenta que o relatório não inclua essa avaliação; |
| --- | --- |

43.

Nota que, segundo o Relatório Anual do BEI, a fase de avaliação da iniciativa JEREMIE (recursos europeus conjuntos destinados às empresas de micro a média dimensão) foi concluída em 2008; lamenta que o relatório não inclua essa avaliação;

| 44. | Solicita ao BEI que inclua informações pormenorizadas no seu próximo relatório anual sobre as primeiras realizações de duas políticas de 2009: a iniciativa JASMINE (acção comum para apoiar as instituições de microcrédito na Europa) e a implementação do Instrumento de Financiamento Mezzanine para o Crescimento; |
| --- | --- |

44.

Solicita ao BEI que inclua informações pormenorizadas no seu próximo relatório anual sobre as primeiras realizações de duas políticas de 2009: a iniciativa JASMINE (acção comum para apoiar as instituições de microcrédito na Europa) e a implementação do Instrumento de Financiamento Mezzanine para o Crescimento;

| 45. | Solicita ao BEI que envide todos os esforços para simplificar, sempre que for caso disso, os regulamentos complexos e burocráticos que se encontram em determinados projectos, a fim de tornar o financiamento dos projectos mais rápido e eficiente, tendo particularmente em conta a crise global; |
| --- | --- |

45.

Solicita ao BEI que envide todos os esforços para simplificar, sempre que for caso disso, os regulamentos complexos e burocráticos que se encontram em determinados projectos, a fim de tornar o financiamento dos projectos mais rápido e eficiente, tendo particularmente em conta a crise global;

| 46. | Salienta que o sucesso dos novos programas para as macrorregiões europeias depende da coordenação das actividades levadas a cabo no âmbito de todas as políticas com impacto territorial e da descoberta de uma solução de longo prazo para o financiamento das macrorregiões; solicita, por conseguinte, ao Banco que examine a possibilidade de prever, no próximo período de programação financeira que tem início em 2014, financiamentos do BEI e do FEI para o efeito, para além dos financiamentos da UE; |
| --- | --- |

46.

Salienta que o sucesso dos novos programas para as macrorregiões europeias depende da coordenação das actividades levadas a cabo no âmbito de todas as políticas com impacto territorial e da descoberta de uma solução de longo prazo para o financiamento das macrorregiões; solicita, por conseguinte, ao Banco que examine a possibilidade de prever, no próximo período de programação financeira que tem início em 2014, financiamentos do BEI e do FEI para o efeito, para além dos financiamentos da UE;

| 47. | Convida o BEI a envidar todos os esforços para evitar a duplicação do trabalho do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) fora da UE; reitera as recomendações formuladas no n.o 28 da atrás referida resolução de 25 de Março de 2009 para lograr uma cooperação mais bem estruturada entre o BEI e o BERD nos países onde ambos operam; |
| --- | --- |

47.

Convida o BEI a envidar todos os esforços para evitar a duplicação do trabalho do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) fora da UE; reitera as recomendações formuladas no n.o 28 da atrás referida resolução de 25 de Março de 2009 para lograr uma cooperação mais bem estruturada entre o BEI e o BERD nos países onde ambos operam;

*

* *

| 48. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

48.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 98.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0185.

(3)  JO C 259 E de 29.10.2009, p. 14.

(4)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 95.

(5)  Processo C-155/07, Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia, ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça.

(6)  JO C 332 de 30.12.2006, p. 45.

(7)  Processo C-15/00, Comissão das Comunidades Europeias contra Banco Europeu de Investimento [2003] Col. TJ I-7281.

(8)  N.o 3 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(9)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0053.

(10)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 253.

(11)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(12)  Textos Aprovados, P6_TA(2009)0185.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/143 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/143

---

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010Atrocidades em massa cometidas em Jos, na Nigéria

P7_TA(2010)0157

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre as atrocidades em massa em Jos, na Nigéria

2011/C 81 E/24

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre violações dos direitos humanos na Nigéria,

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, ratificado pela Nigéria em 29 de Outubro de 1993,

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, ratificada pela Nigéria em 22 de Junho de 1983,

Tendo em conta a Constituição da República Federal da Nigéria e, em particular, as disposições sobre a protecção da liberdade de religião previstas no seu capítulo IV – Direito à liberdade de pensamento, consciência e religião,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Alarmado com as eclosões de violência, em Janeiro e Março deste ano, em Jos e seus arredores, cidade que se situa na fronteira entre o Norte muçulmano e o Sul cristão da Nigéria, durante as quais centenas de pessoas pereceram em confrontos religiosos e étnicos, |
| --- | --- |

A.

Alarmado com as eclosões de violência, em Janeiro e Março deste ano, em Jos e seus arredores, cidade que se situa na fronteira entre o Norte muçulmano e o Sul cristão da Nigéria, durante as quais centenas de pessoas pereceram em confrontos religiosos e étnicos,

| B. | Considerando que o exército desempenhou um papel fundamental ao intervir para colocar a situação sob controlo, mas que, ao mesmo tempo, há notícias de execuções extrajudiciais levadas a cabo pelo exército e pela polícia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o exército desempenhou um papel fundamental ao intervir para colocar a situação sob controlo, mas que, ao mesmo tempo, há notícias de execuções extrajudiciais levadas a cabo pelo exército e pela polícia,

| C. | Considerando que o conflito entre comunidades em Jos vem ocorrendo regularmente, sendo os confrontos mais graves os de 2001, 2004 e 2008, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o conflito entre comunidades em Jos vem ocorrendo regularmente, sendo os confrontos mais graves os de 2001, 2004 e 2008,

| D. | Considerando que, de acordo com os relatórios de direitos humanos, mais de 14 000 pessoas foram mortas em confrontos religiosos ou étnicos desde o fim da ditadura militar, em 1999; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com os relatórios de direitos humanos, mais de 14 000 pessoas foram mortas em confrontos religiosos ou étnicos desde o fim da ditadura militar, em 1999;

| E. | Considerando que foi citado um funcionário da Cruz Vermelha segundo o qual, pelo menos, duas outras comunidades vizinhas tinham igualmente sido objecto de ataques numa zona próxima de onde os confrontos sectários vitimaram centenas de pessoas, em Janeiro; |
| --- | --- |

E.

Considerando que foi citado um funcionário da Cruz Vermelha segundo o qual, pelo menos, duas outras comunidades vizinhas tinham igualmente sido objecto de ataques numa zona próxima de onde os confrontos sectários vitimaram centenas de pessoas, em Janeiro;

| F. | Considerando que, segundo a Cruz Vermelha, em consequência destes actos de violência, pelo menos 5 600 pessoas estão a abandonar a zona por temerem pelas suas vidas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, segundo a Cruz Vermelha, em consequência destes actos de violência, pelo menos 5 600 pessoas estão a abandonar a zona por temerem pelas suas vidas,

| G. | Considerando que os problemas na região de Jos resultam da inexistência de desenvolvimento económico, das consequências adversas das alterações climáticas e das tensões enraizadas em décadas de agastamento entre grupos indígenas, na sua maioria cristãos ou animistas, que disputam o controlo das terras agrícolas férteis aos emigrantes e colonos oriundos do norte do país, muçulmano e de língua Hausa; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os problemas na região de Jos resultam da inexistência de desenvolvimento económico, das consequências adversas das alterações climáticas e das tensões enraizadas em décadas de agastamento entre grupos indígenas, na sua maioria cristãos ou animistas, que disputam o controlo das terras agrícolas férteis aos emigrantes e colonos oriundos do norte do país, muçulmano e de língua Hausa;

| H. | Considerando a impossibilidade de atribuir sistematicamente a muçulmanos ou cristãos o papel de agressores ou de vítimas, dado que historicamente as duas comunidades têm sido ambas as coisas, |
| --- | --- |

H.

Considerando a impossibilidade de atribuir sistematicamente a muçulmanos ou cristãos o papel de agressores ou de vítimas, dado que historicamente as duas comunidades têm sido ambas as coisas,

| I. | Considerando que a instabilidade actual põe em relevo a fragilidade da nação mais povoada de África, que se prepara para a campanha eleitoral de 2011 sem poder contar com uma verdadeira liderança política, devido à doença do Presidente Yar'Adua, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a instabilidade actual põe em relevo a fragilidade da nação mais povoada de África, que se prepara para a campanha eleitoral de 2011 sem poder contar com uma verdadeira liderança política, devido à doença do Presidente Yar'Adua,

| J. | Considerando que a estabilidade e a democracia da Nigéria têm uma enorme importância para além das suas fronteiras imediatas, devido ao papel de primeira ordem que o país desempenha na região e na África subsaariana (a Nigéria é membro do Conselho de Segurança da ONU, é um produtor global de petróleo, é líder da CEDEAO, é um dos principais países que contribuem para a manutenção da paz e uma força estabilizadora da África Ocidental); |
| --- | --- |

J.

Considerando que a estabilidade e a democracia da Nigéria têm uma enorme importância para além das suas fronteiras imediatas, devido ao papel de primeira ordem que o país desempenha na região e na África subsaariana (a Nigéria é membro do Conselho de Segurança da ONU, é um produtor global de petróleo, é líder da CEDEAO, é um dos principais países que contribuem para a manutenção da paz e uma força estabilizadora da África Ocidental);

| K. | Considerando que a UE é um dos principais doadores financeiros para a Nigéria e que, em 12 de Novembro de 2009, a Comissão Europeia e o Governo Federal da Nigéria assinaram um Documento de Estratégia por País Nigéria-CE e Programa Indicativo Nacional para o período 2008-2013, nos termos do qual a UE financiará projectos destinados, inter alia, à manutenção de paz, segurança e direitos humanos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a UE é um dos principais doadores financeiros para a Nigéria e que, em 12 de Novembro de 2009, a Comissão Europeia e o Governo Federal da Nigéria assinaram um Documento de Estratégia por País Nigéria-CE e Programa Indicativo Nacional para o período 2008-2013, nos termos do qual a UE financiará projectos destinados, inter alia, à manutenção de paz, segurança e direitos humanos;

| L. | Considerando que a resolução pacífica de conflitos também implica um acesso equitativo aos recursos e a redistribuição de receitas num país rico em petróleo como a Nigéria, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a resolução pacífica de conflitos também implica um acesso equitativo aos recursos e a redistribuição de receitas num país rico em petróleo como a Nigéria,

| M. | Considerando que, embora a Nigéria seja o oitavo maior produtor de petróleo a nível mundial, a maioria dos seus 148 milhões de habitantes vive abaixo do limiar da pobreza, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, embora a Nigéria seja o oitavo maior produtor de petróleo a nível mundial, a maioria dos seus 148 milhões de habitantes vive abaixo do limiar da pobreza,

| N. | Considerando que, em conformidade com o artigo 8.o do Acordo de Cotonu revisto, a UE mantém, com carácter periódico, um diálogo político com a Nigéria sobre os direitos humanos e os princípios democráticos, bem como sobre a discriminação étnica, religiosa e racial; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em conformidade com o artigo 8.o do Acordo de Cotonu revisto, a UE mantém, com carácter periódico, um diálogo político com a Nigéria sobre os direitos humanos e os princípios democráticos, bem como sobre a discriminação étnica, religiosa e racial;

| 1. | Condena veementemente a recente violência e a trágica perda de vidas em Jos e seus arredores, e transmite as suas condolências aos familiares e aos feridos; |
| --- | --- |

1.

Condena veementemente a recente violência e a trágica perda de vidas em Jos e seus arredores, e transmite as suas condolências aos familiares e aos feridos;

| 2. | Exorta todas as partes a exercer contenção e a procurar meios pacíficos de resolução de diferendos entre credos e etnias na Nigéria; |
| --- | --- |

2.

Exorta todas as partes a exercer contenção e a procurar meios pacíficos de resolução de diferendos entre credos e etnias na Nigéria;

| 3. | Insta o Governo Federal da Nigéria a realizar uma investigação das causas dos actos de violência mais recentes e a assegurar que os autores desses actos serão levados a tribunal, de forma justa e transparente; |
| --- | --- |

3.

Insta o Governo Federal da Nigéria a realizar uma investigação das causas dos actos de violência mais recentes e a assegurar que os autores desses actos serão levados a tribunal, de forma justa e transparente;

| 4. | Exorta o Governo Federal da Nigéria a adoptar medidas concretas e urgentes para apoiar o diálogo interétnico e interreligioso, e saúda a iniciativa do Presidente em exercício, Goodluck Jonathan, de aproximar os líderes religiosos e os líderes das comunidades; |
| --- | --- |

4.

Exorta o Governo Federal da Nigéria a adoptar medidas concretas e urgentes para apoiar o diálogo interétnico e interreligioso, e saúda a iniciativa do Presidente em exercício, Goodluck Jonathan, de aproximar os líderes religiosos e os líderes das comunidades;

| 5. | Solicita que se leve a cabo um exame mais exaustivo sobre as causas profundas do conflito, incluindo as tensões sociais, económicas e étnicas, e que se envidem esforços no sentido de evitar explicações gerais e simplistas, baseadas unicamente na religião, que não oferecem a base para uma solução duradoura e a longo prazo dos problemas desta região; |
| --- | --- |

5.

Solicita que se leve a cabo um exame mais exaustivo sobre as causas profundas do conflito, incluindo as tensões sociais, económicas e étnicas, e que se envidem esforços no sentido de evitar explicações gerais e simplistas, baseadas unicamente na religião, que não oferecem a base para uma solução duradoura e a longo prazo dos problemas desta região;

| 6. | Insta as autoridades da Nigéria a revogarem as recentes decisões de alguns governadores de estados nigerianos de executarem condenados à morte para descongestionarem as prisões sobrelotadas, o que constitui uma grave violação dos direitos humanos; insta os governadores a agirem com moderação e a continuarem a aplicar a moratória de facto; recorda que a aplicação da pena de morte é contrária aos compromissos internacionais da Nigéria; |
| --- | --- |

6.

Insta as autoridades da Nigéria a revogarem as recentes decisões de alguns governadores de estados nigerianos de executarem condenados à morte para descongestionarem as prisões sobrelotadas, o que constitui uma grave violação dos direitos humanos; insta os governadores a agirem com moderação e a continuarem a aplicar a moratória de facto; recorda que a aplicação da pena de morte é contrária aos compromissos internacionais da Nigéria;

| 7. | Solicita ao Governo Federal da Nigéria que proteja a sua população, efectuando patrulhas regulares em toda a região, e que aborde as causas reais da violência, assegurando igualdade de direitos a todos os cidadãos e combatendo os problemas do controlo das terras férteis, do acesso a recursos, do desemprego, da pobreza e da mitigação das alterações climáticas; apela a que quem tenha sido obrigado a fugir na sequência do massacre, seja autorizado a regressar a casa em segurança; |
| --- | --- |

7.

Solicita ao Governo Federal da Nigéria que proteja a sua população, efectuando patrulhas regulares em toda a região, e que aborde as causas reais da violência, assegurando igualdade de direitos a todos os cidadãos e combatendo os problemas do controlo das terras férteis, do acesso a recursos, do desemprego, da pobreza e da mitigação das alterações climáticas; apela a que quem tenha sido obrigado a fugir na sequência do massacre, seja autorizado a regressar a casa em segurança;

| 8. | Insta a UE a prosseguir o seu diálogo político com a Nigéria, em conformidade com o artigo 8.o do Acordo de Cotonu revisto, e a abordar, nesse contexto, as questões relacionadas com a liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou crença, consagrada nos instrumentos universais, regionais e nacionais de direitos humanos; |
| --- | --- |

8.

Insta a UE a prosseguir o seu diálogo político com a Nigéria, em conformidade com o artigo 8.o do Acordo de Cotonu revisto, e a abordar, nesse contexto, as questões relacionadas com a liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou crença, consagrada nos instrumentos universais, regionais e nacionais de direitos humanos;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo Federal da Nigéria, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia-Geral das Nações Unidas, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano (PAP). |
| --- | --- |

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo Federal da Nigéria, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia-Geral das Nações Unidas, aos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano (PAP).

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/146 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/146

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf

P7_TA(2010)0093

Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf (2009/2208(IMM))

2011/C 81 E/25

O Parlamento Europeu,

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf, transmitido pelas autoridades competentes da República Checa, em data de 16 de Setembro de 2009, o qual foi comunicado em sessão plenária em 23 de Novembro de 2009,

Tendo ouvido Miloslav Ransdorf, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em 12 de Maio de 1964 e em 10 de Julho de 1986 (1),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0107/2010),

| A. | Considerando que Miloslav Randsdorf é um deputado ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Miloslav Randsdorf é um deputado ao Parlamento Europeu,

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e que não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e que não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros,

| C. | Considerando que, de acordo com o n.o 4 do artigo 27.o da Constituição da República Checa, nenhum deputado ou senador pode ser objecto de procedimento penal sem o consentimento da câmara a que pertence e que, se essa câmara não der o seu consentimento, a acção penal fica excluída a título definitivo, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com o n.o 4 do artigo 27.o da Constituição da República Checa, nenhum deputado ou senador pode ser objecto de procedimento penal sem o consentimento da câmara a que pertence e que, se essa câmara não der o seu consentimento, a acção penal fica excluída a título definitivo,

| 1. | Decide levantar a imunidade de Miloslav Ransdorf; |
| --- | --- |

1.

Decide levantar a imunidade de Miloslav Ransdorf;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Checa. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Checa.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

---

III Actos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/148 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/148

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA (reformulação) *

P7_TA(2010)0091

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) (COM(2009)0427 – C7-0165/2009 – 2009/0118(CNS))

2011/C 81 E/26

(Processo legislativo especial – Consulta – reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0427),

Tendo em conta o artigo 93.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0165/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

Tendo em conta a carta endereçada em 12 de Novembro de 2009 pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do seu Regimento,

Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0061/2010),

| A. | Considerando que, segundo o Grupo de Trabalho Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo o Grupo de Trabalho Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, com as alterações adiante indicadas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, com as alterações adiante indicadas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 293.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 293.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 2 |
| Proposta de regulamento


  Considerando 3-A (novo) |
| | (3-A) | O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 2 de Setembro de 2008 sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal (2), reiterou que o actual sistema de gestão do IVA requer uma revisão radical, pelo que instou a Comissão a apresentar propostas para harmonizar os procedimentos de registo e de cancelamento do registo dos contribuintes e também para permitir aos Estados-Membros o acesso automatizado a dados não sensíveis relativos aos seus contribuintes que se encontrem na posse de outros Estados-Membros. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

(3-A)

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 2 de Setembro de 2008 sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal (2), reiterou que o actual sistema de gestão do IVA requer uma revisão radical, pelo que instou a Comissão a apresentar propostas para harmonizar os procedimentos de registo e de cancelamento do registo dos contribuintes e também para permitir aos Estados-Membros o acesso automatizado a dados não sensíveis relativos aos seus contribuintes que se encontrem na posse de outros Estados-Membros.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

| (3-B) | Na obtenção desse acesso automatizado a dados não sensíveis, deverão ser assegurados um nível adequado de protecção, um período limitado de conservação dos dados transmitidos e a devida responsabilidade da instituição ou organismo encarregado dessa conservação, a fim de evitar a má gestão ou a fuga de dados. |
| --- | --- |

(3-B)

Na obtenção desse acesso automatizado a dados não sensíveis, deverão ser assegurados um nível adequado de protecção, um período limitado de conservação dos dados transmitidos e a devida responsabilidade da instituição ou organismo encarregado dessa conservação, a fim de evitar a má gestão ou a fuga de dados.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| (5-A) | O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 4 de Dezembro de 2008 sobre o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas Europeu relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (3), expressou a sua convicção de que a introdução do Eurofisc apenas poderá criar valor acrescentado se a participação dos Estados-Membros for obrigatória, a fim de evitar os problemas encontrados pela European Carousel Network (Eurocanet), e se a Comissão participar plenamente nas suas actividades e desempenhar um papel de coordenação. |
| --- | --- |

(5-A)

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 4 de Dezembro de 2008 sobre o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas Europeu relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (3), expressou a sua convicção de que a introdução do Eurofisc apenas poderá criar valor acrescentado se a participação dos Estados-Membros for obrigatória, a fim de evitar os problemas encontrados pela European Carousel Network (Eurocanet), e se a Comissão participar plenamente nas suas actividades e desempenhar um papel de coordenação.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 5-B (novo)

| (5-B) | O Parlamento Europeu, na sua citada resolução de 4 de Dezembro de 2008, solicitou igualmente a introdução do Eurofisc e reiterou a importância capital de partilhar as melhores práticas nacionais no domínio da luta contra a fraude ao IVA a nível transfronteiriço, a fim de criar incentivos adequados à diligência devida dos Estados-Membros no domínio do IVA e recompensar os contribuintes honestos
  . |
| --- | --- |

(5-B)

O Parlamento Europeu, na sua citada resolução de 4 de Dezembro de 2008, solicitou igualmente a introdução do Eurofisc e reiterou a importância capital de partilhar as melhores práticas nacionais no domínio da luta contra a fraude ao IVA a nível transfronteiriço, a fim de criar incentivos adequados à diligência devida dos Estados-Membros no domínio do IVA e recompensar os contribuintes honestos
  .

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 14

| (14) | A fim de permitir um tratamento mais rápido dos pedidos de informação, tendo em conta o carácter repetitivo de certos pedidos e a diversidade linguística na Comunidade, é importante generalizar a utilização de formulários uniformizados para a troca de informações. |
| --- | --- |

(14)

A fim de permitir um tratamento mais rápido dos pedidos de informação, tendo em conta o carácter repetitivo de certos pedidos e a diversidade linguística na Comunidade, é importante generalizar a utilização de formulários uniformizados para a troca de informações.

| (14) | A fim de permitir um tratamento mais rápido dos pedidos de informação, tendo em conta o carácter repetitivo de certos pedidos e a diversidade linguística na União, é importante generalizar
  e promover
  a utilização de formulários uniformizados para a troca de informações. |
| --- | --- |

(14)

A fim de permitir um tratamento mais rápido dos pedidos de informação, tendo em conta o carácter repetitivo de certos pedidos e a diversidade linguística na União, é importante generalizar
  e promover
  a utilização de formulários uniformizados para a troca de informações.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 20

| (20) | As condições de intercâmbio e de acesso automatizado dos Estados-Membros aos dados electrónicos armazenados em cada Estado-Membro devem ser claramente definidas. |
| --- | --- |

(20)

As condições de intercâmbio e de acesso automatizado dos Estados-Membros aos dados electrónicos armazenados em cada Estado-Membro devem ser claramente definidas.

| (20) | As condições de intercâmbio e de acesso dos Estados-Membros aos dados electrónicos armazenados em cada Estado-Membro
  e os meios de conservação desses dados deverão ser claramente
  definidos
  . |
| --- | --- |

(20)

As condições de intercâmbio e de acesso dos Estados-Membros aos dados electrónicos armazenados em cada Estado-Membro
  e os meios de conservação desses dados deverão ser claramente
  definidos
  .

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 29

| (29) | A experiência prática recente da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 no âmbito do combate à fraude em carrossel mostrou que em certos casos a criação de um mecanismo de troca de informações muito mais rápido e com incidência em informação mais vasta e mais direccionada é indispensável para combater eficazmente a fraude, devendo este mecanismo inscrever-se no âmbito do presente regulamento e ao mesmo tempo dar provas de suficiente flexibilidade para se adaptar a novos tipos de fraude. A rede EUROCANET (European Carrousel Network), instituída por iniciativa da Bélgica e apoiada pela Comissão, é um exemplo deste tipo de cooperação. |
| --- | --- |

(29)

A experiência prática recente da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 no âmbito do combate à fraude em carrossel mostrou que em certos casos a criação de um mecanismo de troca de informações muito mais rápido e com incidência em informação mais vasta e mais direccionada é indispensável para combater eficazmente a fraude, devendo este mecanismo inscrever-se no âmbito do presente regulamento e ao mesmo tempo dar provas de suficiente flexibilidade para se adaptar a novos tipos de fraude. A rede EUROCANET (European Carrousel Network), instituída por iniciativa da Bélgica e apoiada pela Comissão, é um exemplo deste tipo de cooperação.

| (29) | A experiência prática recente da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 no âmbito do combate à fraude em carrossel mostrou que em certos casos a criação de um mecanismo de troca de informações muito mais rápido e com incidência em informação mais vasta e mais direccionada é indispensável para combater eficazmente a fraude. Um tal mecanismo deverá inscrever-se no âmbito do presente regulamento e ao mesmo tempo dar provas de suficiente flexibilidade para se adaptar a novos tipos de fraude.
  No intuito de assegurar o bom funcionamento do referido mecanismo, impõe-se a adopção de uma abordagem por parte da União.
  A rede Eurocanet (European Carrousel Network), criada por iniciativa da Bélgica e apoiada pela Comissão, é um exemplo deste tipo de cooperação. |
| --- | --- |

(29)

A experiência prática recente da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 no âmbito do combate à fraude em carrossel mostrou que em certos casos a criação de um mecanismo de troca de informações muito mais rápido e com incidência em informação mais vasta e mais direccionada é indispensável para combater eficazmente a fraude. Um tal mecanismo deverá inscrever-se no âmbito do presente regulamento e ao mesmo tempo dar provas de suficiente flexibilidade para se adaptar a novos tipos de fraude.
  No intuito de assegurar o bom funcionamento do referido mecanismo, impõe-se a adopção de uma abordagem por parte da União.
  A rede Eurocanet (European Carrousel Network), criada por iniciativa da Bélgica e apoiada pela Comissão, é um exemplo deste tipo de cooperação.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 35

| (35) | Para efeitos do presente regulamento, convém prever limitações para certos direitos e obrigações previstos pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 13.o
  da referida directiva.
  Esta limitação é necessária e proporcionada tendo em conta as potenciais perdas de receitas para os Estados-Membros e a importância crucial destas informações para a eficácia do combate à fraude. |
| --- | --- |

(35)

Para efeitos do presente regulamento, convém prever limitações para certos direitos e obrigações previstos pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 13.o
  da referida directiva.
  Esta limitação é necessária e proporcionada tendo em conta as potenciais perdas de receitas para os Estados-Membros e a importância crucial destas informações para a eficácia do combate à fraude.

| (35) | Para efeitos do presente regulamento, convém prever limitações para certos direitos e obrigações previstos pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 13.o
  daquela directiva,
  bem como para os previstos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados

   (4). |
| --- | --- |

(35)

Para efeitos do presente regulamento, convém prever limitações para certos direitos e obrigações previstos pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 13.o
  daquela directiva,
  bem como para os previstos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados

   (4).

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 36-A (novo)

| (36-A) | Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, |
| --- | --- |

(36-A)

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Alteração 12

Proposta de regulamento

Artigo 1-A (novo)

Artigo 1.o-A

Na aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar o respeito pelos direitos e obrigações estabelecidos na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Artigo 15

As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam espontaneamente às autoridades competentes dos outros Estados-Membros as informações referidas no artigo 1.o de que vierem a ter conhecimento e que
  possam ser úteis a estas últimas
  .

As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam espontaneamente às autoridades competentes dos outros Estados-Membros as informações referidas no artigo 1.o de que venham a ter conhecimento e que
  sejam necessárias para calcular correctamente o IVA, controlar a correcta aplicação da legislação aplicável ao IVA, em especial no que respeita às transacções intra-União, e combater a fraude ao IVA
  .

Alteração 14

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.o 1 – parágrafo 1-A (novo)

As pessoas a que se refere a alínea b) serão convidadas a dar a sua opinião sobre a qualidade da informação armazenada.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.o 3

3.   A lista e os pormenores dos dados referidos no n.o 1, alíneas b), c) e d) e no n.o 2 do presente artigo são aprovados em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 60.o.

3.   A lista e os pormenores dos dados referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do presente artigo devem ser aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 60.o

  sem impor um ónus administrativo desproporcionado às autoridades requeridas
  .

Alteração 16

Proposta de regulamento

Artigo 22 – n.o 1 – parte introdutória

Cada Estado-Membro faculta às autoridades competentes de qualquer outro Estado-Membro um acesso automatizado às informações contidas nas bases de dados referidas no artigo 18.o. No que se refere às informações referidas no n.o 1, alínea a), do referido artigo, devem estar acessíveis, no mínimo, os seguintes elementos:

A fim de prevenir infracções à legislação em matéria de IVA, e caso tal se considere necessário para controlar as aquisições de bens intra-União ou as prestações de serviços intra-União que estejam sujeitas a imposto no Estado-Membro em causa,
  cada Estado-Membro faculta às autoridades competentes de qualquer outro Estado-Membro um acesso automatizado às informações contidas nas bases de dados referidas no artigo 18.o. No que se refere às informações referidas na alínea a) do n.o 1 do referido artigo, devem estar acessíveis, no mínimo, os seguintes elementos:

Alteração 17

Proposta de regulamento

Artigo 22 – parágrafo 2-A (novo)

Caso as informações a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o incluam dados pessoais, o acesso automatizado às mesmas fica limitado às categorias de dados mencionadas no presente artigo.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.o 1 – parte introdutória

1.   Por força do presente regulamento, é instituída uma estrutura
  comum
  de luta contra a fraude e a evasão ao IVA. Esta estrutura terá, entre outras, as seguintes atribuições:

1.   Pelo presente regulamento é criada uma estrutura
  a nível da União
  de luta contra a fraude e a evasão ao IVA. Esta estrutura terá, entre outras, as seguintes atribuições:

Alteração 19

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.o 2

2.   
  As autoridades competentes dos Estados-Membros fixam os domínios de investigação
  da estrutura instituída pelo n.o 1.

2.   A estrutura
  a nível da União referida no n.o 1
  é composta por funcionários designados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros
  .

Alteração 20

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.o 3

3.   
  Para cada domínio de investigação, as autoridades competentes dos Estados-Membros designam no âmbito da referida estrutura um ou mais Estados-Membros encarregados da supervisão e da condução das tarefas
  referidasno n.o 1.

3.   
  A estrutura a nível da União
  referida no n.o 1
  determina os domínios de investigação em que se desenvolverá a sua actividade
  .

Alteração 21

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.o 3-A (novo)

3-A.
     
  A fim de investigar mais eficientemente a fraude ao IVA na União, será concebido um mecanismo de incentivo para a cobrança de dívidas fiscais transfronteiriças por meio da distribuição de uma fracção proporcionada da colecta do IVA por pagar entre o Estado-Membro que procede à recuperação do imposto exigível e o Estado-Membro que requer a sua cobrança.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Artigo 35

A estrutura instituída pelo artigo 34.o é composta de funcionários competentes na matéria, designados pelas
  autoridades competentes dos Estados-Membros.
  Esta estrutura beneficia do apoio técnico, administrativo e operacional da Comissão.

A Comissão coordena, orienta e supervisiona o exercício das funções a que se refere o n.o 1 do artigo 34.o e proporciona apoio técnico, administrativo e operacional às
  autoridades competentes dos Estados-Membros.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Artigo 39

A estrutura instituída pelo artigo 34.o apresenta anualmente um balanço das suas actividades ao comité previsto no artigo 60.o.

A estrutura criada pelo artigo 34.o apresenta anualmente um balanço das suas actividades
  aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu e
  ao comité referido no artigo 60.o.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.o 1

1.   Os Estados-Membros
  e
  a Comissão efectuarão uma análise e uma avaliação do funcionamento do dispositivo de cooperação administrativa previsto no presente regulamento. Os Estados-Membros realizarão auditorias ao seu funcionamento. A Comissão centralizará a experiência dos Estados-Membros a fim de melhorar o funcionamento desse dispositivo.

1.   Os Estados-Membros,
  o Parlamento Europeu e
  a Comissão efectuarão uma análise e uma avaliação do funcionamento do dispositivo de cooperação administrativa previsto no presente regulamento. Em especial, os Estados-Membros realizarão auditorias ao seu funcionamento. A Comissão centralizará a experiência dos Estados-Membros a fim de melhorar o funcionamento do dispositivo
  e informará regularmente os Estados-Membros e o Parlamento Europeu sobre os resultados obtidos.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.o 2

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as informações disponíveis relevantes para a aplicação do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros comunicam ao Parlamento Europeu e
  à Comissão todas as informações disponíveis que sejam relevantes para a aplicação do presente regulamento.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.o 9

9.   A Comissão
  pode pôr
  à disposição dos Estados-Membros, conhecimentos especializados, assistência técnica, acções de comunicação ou qualquer outro apoio operacional, tendo em vista a realização dos objectivos do presente regulamento.

9.   A Comissão
  põe
  à disposição dos Estados-Membros conhecimentos especializados, assistência técnica e logística, acções de comunicação ou qualquer outro apoio operacional, tendo em vista a realização dos objectivos do presente regulamento.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.o 2

2.   Sob reserva de o país terceiro em questão se ter obrigado a prestar a assistência necessária para reunir todos os elementos de prova do carácter irregular de operações que se afigure serem contrárias à legislação em matéria de IVA, as informações obtidas ao abrigo do disposto no presente regulamento podem ser-lhe comunicadas, com o acordo das autoridades competentes que as comunicam e no respeito pelas suas disposições internas aplicáveis à transferência de dados de carácter pessoal a países terceiros.

2.   Sob reserva de o país terceiro em questão se ter obrigado a prestar a assistência necessária para reunir todos os elementos de prova do carácter irregular de operações que se afigure serem contrárias à legislação em matéria de IVA, as informações obtidas ao abrigo do disposto no presente regulamento podem ser-lhe comunicadas, com o acordo das autoridades competentes que as comunicam, nos termos das suas disposições internas aplicáveis à transferência de dados de carácter pessoal a países terceiros
  e sem prejuízo da Directiva 95/46/CE, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e das respectivas disposições de execução.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.o 1 – parágrafo 1

1.   As informações comunicadas ou recolhidas sob qualquer forma por força do presente regulamento, incluindo qualquer informação que tenha estado acessível a um funcionário nas circunstâncias previstas no capítulo VII, no capítulo X e ainda nos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, estão sujeitas ao segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu e pelas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias. Só podem ser utilizadas nas circunstâncias previstas pelo presente regulamento.

1.   As informações comunicadas ou recolhidas sob qualquer forma por força do presente regulamento, incluindo qualquer informação que tenha estado acessível a um funcionário nas circunstâncias previstas no capítulo VII, no capítulo X e ainda nos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, estão sujeitas ao segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu e pelas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades da União.
  As referidas informações estão igualmente protegidas pelo disposto na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
  Só podem ser utilizadas nas circunstâncias previstas no presente regulamento.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.o 5

5.   Qualquer armazenagem ou troca de informações abrangida pelo presente regulamento está sujeita às disposições e aplicação da Directiva 95/46/CE. Contudo, para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros
  limitarão
  o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.o, no n.o 1 do artigo 11.o e nos artigos 12.o e 21.o da Directiva 95/46/CE na medida em que tal seja necessário, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do artigo 13.o da referida directiva.

5.   O armazenamento e a troca de informações nos termos do presente regulamento ficam sujeitos à
  Directiva 95/46/CE,
  ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 e às respectivas disposições de execução
  . Contudo, para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros
  podem aprovar medidas legislativas que limitem
  o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.o, no n.o 1 do artigo 11.o e nos artigos 12.o e 21.o da Directiva 95/46/CE, na medida em que tal seja necessário para salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do artigo 13.o da referida directiva.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.o 5-A (novo)

5-A.
     
  Os Estados-Membros e a Comissão asseguram o cumprimento das obrigações em matéria de transparência e informação dos interessados em caso de obtenção de dados pessoais estabelecidas na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Artigo 59 – n.o 1 – alínea c-A) (nova)

| c-A) | Assegurar os mais elevados padrões de qualidade dos dados transmitidos, com o maior grau de transparência, se for caso disso. |
| --- | --- |

c-A)

Assegurar os mais elevados padrões de qualidade dos dados transmitidos, com o maior grau de transparência, se for caso disso.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Artigo 59 – n.o 2-A (novo)

2-A.
     
  Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão os casos em que outros Estados-Membros tenham recusado a transmissão de uma informação ou impedido a realização de um inquérito administrativo que tenham sido devidamente solicitadas. Os Estados-Membros requeridos devem comunicar à Comissão os motivos que os levaram a não prestar a informação ou a recusar proceder aos inquéritos administrativos solicitados. A Comissão avalia as informações fornecidas e formula as recomendações oportunas. As referidas recomendações são transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 60 – n.o 2-A (novo)

2-A.
     
  Caso as medidas aprovadas nos termos do n.o 2 se refiram ao tratamento de dados pessoais ou o impliquem, deve consultar-se a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

---

(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

(2)  

  JO C 295 E de 4.12.2009, p. 13.

(3)  

  JO C 21 E de 28.1.2010, p. 3.

(4)  

  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/156 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/156

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Sistema comum do valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação *

P7_TA(2010)0092

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação (COM(2009)0021 – C6-0078/2009 – 2009/0009(CNS))

2011/C 81 E/27

(Processo legislativo especial - Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0021),

Tendo em conta o artigo 93.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0078/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0065/2010),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 293.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 293.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Proposta de directiva – acto modificativo


  Considerando 4 |
| (4) | Para ajudar as pequenas e médias empresas com dificuldades para pagar o IVA à autoridade competente antes de receberem o pagamento dos seus clientes, os Estados-Membros devem ter a opção de
  permitir que o IVA seja contabilizado segundo um regime de contabilidade de caixa que permita ao fornecedor pagar o IVA à autoridade competente quando recebe o pagamento de uma entrega e que estabeleça o seu direito à dedução quando paga a entrega. Assim, os Estados-Membros poderão introduzir um regime facultativo de contabilidade de caixa que não produza um efeito negativo sobre os fluxos de tesouraria referentes às suas receitas de IVA. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de directiva – acto modificativo

Considerando 4

(4)

Para ajudar as pequenas e médias empresas com dificuldades para pagar o IVA à autoridade competente antes de receberem o pagamento dos seus clientes, os Estados-Membros devem ter a opção de
  permitir que o IVA seja contabilizado segundo um regime de contabilidade de caixa que permita ao fornecedor pagar o IVA à autoridade competente quando recebe o pagamento de uma entrega e que estabeleça o seu direito à dedução quando paga a entrega. Assim, os Estados-Membros poderão introduzir um regime facultativo de contabilidade de caixa que não produza um efeito negativo sobre os fluxos de tesouraria referentes às suas receitas de IVA.

| (4) | Para ajudar as pequenas e médias empresas com dificuldades para pagar o IVA à autoridade competente antes de receberem o pagamento dos seus clientes, os Estados-Membros deverão permitir que o IVA seja contabilizado segundo um regime de contabilidade de caixa que permita ao fornecedor pagar o IVA à autoridade competente quando recebe o pagamento de uma entrega e que estabeleça o seu direito à dedução quando paga a entrega. Assim, os Estados-Membros poderão introduzir um regime facultativo de contabilidade de caixa que não produza um efeito negativo sobre os fluxos de tesouraria referentes às suas receitas de IVA. |
| --- | --- |

(4)

Para ajudar as pequenas e médias empresas com dificuldades para pagar o IVA à autoridade competente antes de receberem o pagamento dos seus clientes, os Estados-Membros deverão permitir que o IVA seja contabilizado segundo um regime de contabilidade de caixa que permita ao fornecedor pagar o IVA à autoridade competente quando recebe o pagamento de uma entrega e que estabeleça o seu direito à dedução quando paga a entrega. Assim, os Estados-Membros poderão introduzir um regime facultativo de contabilidade de caixa que não produza um efeito negativo sobre os fluxos de tesouraria referentes às suas receitas de IVA.

Alteração 2

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 7-A (novo)

Directiva 2006/112/CE

Artigo 91 – n.o 2 – parágrafo 1-A (novo)

| (7-A) | No no 2 do artigo 91o, é inserido o seguinte parágrafo a seguir ao primeiro parágrafo:




  «Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem aceitar a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu para o dia em que o imposto for exigível ou, caso não haja publicação nesse dia, a taxa publicada para o dia anterior àquele em que o imposto for exigível. Caso nenhuma das moedas seja o euro, a taxa de câmbio é calculada com base na taxa de câmbio entre essas moedas e o euro.». |
| --- | --- |

(7-A)

No no 2 do artigo 91o, é inserido o seguinte parágrafo a seguir ao primeiro parágrafo:

«Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem aceitar a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu para o dia em que o imposto for exigível ou, caso não haja publicação nesse dia, a taxa publicada para o dia anterior àquele em que o imposto for exigível. Caso nenhuma das moedas seja o euro, a taxa de câmbio é calculada com base na taxa de câmbio entre essas moedas e o euro.».

Alteração 3

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 8

Directiva 2006/112/CE

Artigo 167-A – n.o 2 – parte introdutória

2.   Os Estados-Membros
  têm a faculdade de estabelecer
  um regime segundo o qual os sujeitos passivos devam adiar o direito à dedução até que o IVA seja pago ao fornecedor, desde que estejam cumpridas as condições seguintes:

2.   Os Estados-Membros
  estabelecem
  um regime segundo o qual os sujeitos passivos devam adiar o direito à dedução até que o IVA seja pago ao fornecedor, desde que estejam cumpridas as condições seguintes:

Alteração 4

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 9 – alínea c)

Directiva 2006/112/CE

Artigo 178 – alínea f)

| c) | A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:










  «(f) | Quando tenha de pagar o imposto na qualidade de destinatário ou adquirente em caso de aplicação dos artigos 194.o a 197.o ou 199.o, possuir uma factura emitida nos termos das Secções 3 a 6 do Capítulo 3 do Título XI e cumprir as formalidades estabelecidas por cada Estado-Membro.». |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«(f)

Quando tenha de pagar o imposto na qualidade de destinatário ou adquirente em caso de aplicação dos artigos 194.o a 197.o ou 199.o, possuir uma factura emitida nos termos das Secções 3 a 6 do Capítulo 3 do Título XI e cumprir as formalidades estabelecidas por cada Estado-Membro.».

Suprimido

Alteração 5

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 14

Directiva 2006/112/CE

Artigo 219-A

1.   A emissão de uma factura está sujeita às regras aplicáveis no Estado-Membro
  que atribuiu ao sujeito passivo interessado o número de identificação para efeitos de IVA ao abrigo do qual ele fez a entrega/prestação
  .

1.   A emissão de uma factura está sujeita às regras aplicáveis no Estado-Membro
  em que o IVA deva ser pago
  .

Se tal número não existir,
  as regras são as aplicáveis no Estado-Membro no qual o fornecedor estabeleceu a sede da sua empresa ou tem um estabelecimento estável a partir do qual a entrega é feita ou, na ausência de tal sede ou estabelecimento estável, no qual tem o seu domicílio permanente ou residência habitual
  ou no qual seja de outro modo obrigado a registar-se para efeitos de IVA
  .

Caso o IVA não deva ser pago na União,
  as regras são as aplicáveis no Estado-Membro no qual o fornecedor estabeleceu a sede da sua empresa ou tem um estabelecimento estável a partir do qual a entrega é feita ou, na ausência de tal sede ou estabelecimento estável, no qual tem o seu domicílio permanente ou residência habitual.

Caso o fornecedor que emite a factura para a entrega/prestação de bens ou serviços tributáveis não esteja estabelecido no Estado-Membro em que o IVA é exigível e o sujeito passivo do IVA seja o adquirente dos bens ou serviços, a emissão da factura fica sujeita às regras aplicáveis no Estado-Membro em que o fornecedor de bens ou serviços estiver estabelecido ou tiver um estabelecimento fixo a partir do qual a entrega/prestação é efectuada.

Caso o fornecedor não tenha um estabelecimento na União, a emissão da factura não está sujeita ao disposto na presente directiva.

2.   Quando um adquirente
  que recebe uma entrega de bens ou uma prestação de serviços está estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado-Membro a partir do qual a entrega/prestação é feita e o adquirente é o devedor do IVA
  , a emissão da factura está sujeita às regras aplicáveis no Estado-Membro
  que emitiu o número de identificação para efeitos de IVA ao abrigo do qual adquirente recebeu a entrega/prestação
  .

2.   Caso o adquirente
  dos bens ou serviços emita uma factura (autofacturação) e seja responsável pelo pagamento
  do IVA, a emissão da factura fica sujeita às regras aplicáveis no Estado-Membro
  em que o IVA é exigível
  .

Alteração 6

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 16

Directiva 2006/112/CE

Artigo 220-A – n.o 1 – alínea a)

| a) | quando o valor tributável da entrega de bens ou da prestação de serviços é inferior a
  200 euros
  ; |
| --- | --- |

a)

quando o valor tributável da entrega de bens ou da prestação de serviços é inferior a
  200 euros
  ;

| a) | quando o valor tributável da entrega de bens ou da prestação de serviços é inferior a
  300 EUR
  ; |
| --- | --- |

a)

quando o valor tributável da entrega de bens ou da prestação de serviços é inferior a
  300 EUR
  ;

Alteração 7

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 17

Directiva 2006/112/CE

Artigo 221

Os Estados-Membros podem impor aos sujeitos passivos a obrigação de emitirem uma factura
  simplificada
  no que respeita a entregas de bens ou a prestações de serviços diferentes das referidas no artigo 220.o, quando o lugar de entrega desses bens ou de prestação desses serviços se situa no seu território.

1.
     
  Os Estados-Membros podem impor aos sujeitos passivos a obrigação de emitirem uma factura nos termos dos artigos 226.o ou 226.o-B
  no que respeita a entregas de bens ou a prestações de serviços diferentes das referidas no artigo 220.o, quando o lugar de entrega desses bens ou de prestação desses serviços se situa no seu território.

2.
     
  Os Estados-Membros podem isentar os sujeitos passivos da obrigação estabelecida nos artigos 220.o ou 220.o-A de emitir uma factura relativamente ao fornecimento de bens ou serviços que tenham efectuado no seu território e que estejam isentos, com ou sem possibilidade de dedução do IVA pago na fase precedente, nos termos dos artigos 110.o e 111.o, do n.o 1 do artigo 125.o, do artigo 127.o, do n.o 1 do artigo 128.o, dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 375.o, 376.o e 377.o, do n.o 2 do artigo 378.o, do n.o 2 do artigo 379.o e dos artigos 380.o a 390.o.

Alteração 8

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 17

Directiva 2006/112/CE

Artigo 222

Uma factura tem de ser emitida o mais tardar no dia 15 do mês subsequente ao do facto gerador.

A factura tem de ser emitida o mais tardar no dia 15 do
  segundo
  mês subsequente ao do facto gerador.

Alteração 9

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 19 – alínea a)

Directiva 2006/112/CE

Artigo 226 – ponto 4

| (4) | O número de identificação para efeitos do IVA do adquirente ou destinatário, referido no artigo 214.o; |
| --- | --- |

(4)

O número de identificação para efeitos do IVA do adquirente ou destinatário, referido no artigo 214.o;

| (4) | O número de identificação para efeitos do IVA do adquirente ou destinatário, referido no artigo 214.o

  , sob o qual o cliente recebeu a entrega/prestação de bens ou serviços e pelos quais é sujeito passivo do IVA, ou sob o qual recebeu uma entrega de bens na acepção do artigo 138.o

  ; |
| --- | --- |

(4)

O número de identificação para efeitos do IVA do adquirente ou destinatário, referido no artigo 214.o

  , sob o qual o cliente recebeu a entrega/prestação de bens ou serviços e pelos quais é sujeito passivo do IVA, ou sob o qual recebeu uma entrega de bens na acepção do artigo 138.o

  ;

Alteração 10

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 20

Directiva 2006/112/CE

Artigo 226-B

Nas facturas simplificadas emitidas nos termos dos artigos 220.o-A e 221.o só são exigidas as seguintes menções:

1.
     
  Nas facturas simplificadas emitidas nos termos dos artigos 220.o-A e 221.o só são exigidas as seguintes menções:

| a) | Data de emissão da factura; |
| --- | --- |

a)

Data de emissão da factura;

| a) | Data de emissão da factura; |
| --- | --- |

a)

Data de emissão da factura;

| b) | Identificação do sujeito passivo que faz a entrega/prestação |
| --- | --- |

b)

Identificação do sujeito passivo que faz a entrega/prestação

| b) | Identificação do sujeito passivo que faz a entrega/prestação
  , com indicação do seu número de identificação para efeitos do IVA
  ; |
| --- | --- |

b)

Identificação do sujeito passivo que faz a entrega/prestação
  , com indicação do seu número de identificação para efeitos do IVA
  ;

| c) | Identificação do tipo de bens entregues ou dos serviços prestados e respectivo valor; |
| --- | --- |

c)

Identificação do tipo de bens entregues ou dos serviços prestados e respectivo valor;

| c) | Identificação do tipo de bens entregues ou dos serviços prestados e respectivo valor; |
| --- | --- |

c)

Identificação do tipo de bens entregues ou dos serviços prestados e respectivo valor;

| d) | Montante do IVA a pagar ou a creditar ou dados que permitam calculá-lo. |
| --- | --- |

d)

Montante do IVA a pagar ou a creditar ou dados que permitam calculá-lo.

| d) | Taxa de IVA e
  montante do IVA a pagar ou a creditar ou dados que permitam calculá-lo; |
| --- | --- |

d)

Taxa de IVA e
  montante do IVA a pagar ou a creditar ou dados que permitam calculá-lo;

| d-A) | Caso a factura emitida seja um documento ou uma factura que altere uma factura inicial na acepção do artigo 219.o, uma referência específica e inequívoca a essa factura inicial. |
| --- | --- |

d-A)

Caso a factura emitida seja um documento ou uma factura que altere uma factura inicial na acepção do artigo 219.o, uma referência específica e inequívoca a essa factura inicial.

2.
     
  Os Estados-Membros podem requerer que as facturas simplificadas emitidas nos termos dos artigos 220.o-A e 221.o incluam as informações adicionais seguintes no que diz respeito a transacções ou categorias de sujeitos passivos específicas:

| a) | Identificação do sujeito passivo que efectua a entrega/prestação, com indicação do seu nome e endereço; |
| --- | --- |

a)

Identificação do sujeito passivo que efectua a entrega/prestação, com indicação do seu nome e endereço;

| b) | Número de série, com base em uma ou mais séries, que identifique de forma individual a factura em questão; |
| --- | --- |

b)

Número de série, com base em uma ou mais séries, que identifique de forma individual a factura em questão;

| c) | Identificação do cliente, com indicação do seu número de identificação para efeitos do IVA e do seu nome e endereço; |
| --- | --- |

c)

Identificação do cliente, com indicação do seu número de identificação para efeitos do IVA e do seu nome e endereço;

| d) | Em caso de isenção do IVA ou de o cliente ser o sujeito passivo responsável pelo respectivo pagamento, os dados de pormenor requeridos pelos artigos 226.o e 226.o-A. |
| --- | --- |

d)

Em caso de isenção do IVA ou de o cliente ser o sujeito passivo responsável pelo respectivo pagamento, os dados de pormenor requeridos pelos artigos 226.o e 226.o-A.

Alteração 11

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 22

Directiva 2006/112/CE

Artigo 230

Os montantes que figuram na factura podem ser expressos noutra moeda, desde que o montante do IVA a pagar ou a creditar seja expresso na moeda nacional do Estado-Membro em que se efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços, utilizando
  a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu para o dia em que o imposto se torna exigível, ou, se não houver publicação relativa a esse dia, o dia de publicação anterior
  .

Os montantes que figuram na factura podem ser expressos noutra moeda, desde que o montante do IVA a pagar ou a creditar seja expresso na moeda nacional do Estado-Membro em que se efectua a entrega de bens ou a prestação de serviços, utilizando
  uma das taxas de câmbio referidas no artigo 91.o

Alteração 12

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 25

Directiva 2006/112/CE

Artigos 233 – 234 – 235 – 237

| (25) | São revogados os artigos 233.o, 234.o, 235.o

  e 237.o |
| --- | --- |

(25)

São revogados os artigos 233.o, 234.o, 235.o

  e 237.o

| (25) | São revogados os artigos 233.o, 234.o

  e
  235.o. |
| --- | --- |

(25)

São revogados os artigos 233.o, 234.o

  e
  235.o.

Alteração 13

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 25-A (novo)

Directiva 2006/112/CE

Artigo 237

| (25-A) | O artigo 237o passa a ter a seguinte redacção:



  «Artigo 237.o




  Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 31 de Dezembro de 2013, um relatório de avaliação da aplicação da facturação electrónica. Esses relatórios devem indicar, em especial, as eventuais dificuldades ou deficiências técnicas com que os sujeitos passivos e a administração fiscal se tenham deparado, incluindo uma avaliação do impacto de quaisquer actividades fraudulentas relacionadas com a facturação electrónica em resultado da eliminação da exigência de inclusão da EDI ou da assinatura electrónica nas facturas electrónicas. Até 1 de Julho de 2014, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com propostas adequadas, com base nos relatórios de avaliação dos Estados-Membros.» |
| --- | --- |

(25-A)

O artigo 237o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 237.o

Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 31 de Dezembro de 2013, um relatório de avaliação da aplicação da facturação electrónica. Esses relatórios devem indicar, em especial, as eventuais dificuldades ou deficiências técnicas com que os sujeitos passivos e a administração fiscal se tenham deparado, incluindo uma avaliação do impacto de quaisquer actividades fraudulentas relacionadas com a facturação electrónica em resultado da eliminação da exigência de inclusão da EDI ou da assinatura electrónica nas facturas electrónicas. Até 1 de Julho de 2014, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com propostas adequadas, com base nos relatórios de avaliação dos Estados-Membros.»

Alteração 14

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 29

Directiva 2006/112/CE

Artigo 244 – parágrafo 3

A
  conservação de uma factura está sujeita às regras aplicáveis no Estado-Membro no qual o sujeito passivo tem a sede da sua empresa ou tem estabelecimento estável a partir do qual ou para o qual a entrega é feita ou, na ausência de tal sede ou estabelecimento estável, no qual tem o seu domicílio permanente ou residência habitual ou no qual seja de outro modo obrigado a registar-se para efeitos de IVA.

As facturas podem ser conservadas sob a mesma forma em que foram recebidas, em papel ou em formato electrónico. As facturas em papel podem, por outro lado, ser convertidas em formato electrónico. Quanto aos outros aspectos, a
  conservação das facturas está sujeita às regras aplicáveis no Estado-Membro no qual o sujeito passivo tem a sede da sua empresa ou tem estabelecimento estável a partir do qual ou para o qual a entrega é feita ou, na ausência de tal sede ou estabelecimento estável, no qual tem o seu domicílio permanente ou residência habitual ou no qual seja de outro modo obrigado a registar-se para efeitos de IVA.

Alteração 15

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 32

Directiva 2006/112/CE

Artigo 247

O sujeito passivo assegura a conservação das facturas por um período de
  seis anos
  .

O sujeito passivo assegura a conservação das facturas por um período de
  cinco anos
  .
  O presente artigo não prejudica as disposições legais nacionais relativas a domínios distintos do IVA que estabeleçam períodos de conservação obrigatória diferentes para os documentos comprovativos, incluindo as facturas.

Alteração 16

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 34

Directiva 2006/112/CE

Artigo 248-A

| (34) | No Título XI, Capítulo 3, Secção 4, é inserido o seguinte artigo 248.o-A:



  «Artigo 248.o-A



  Para efeitos de controlo, os Estados-Membros em que o imposto é devido podem exigir que certas facturas sejam traduzidas para as suas línguas oficiais.». |
| --- | --- |

(34)

No Título XI, Capítulo 3, Secção 4, é inserido o seguinte artigo 248.o-A:

«Artigo 248.o-A

Para efeitos de controlo, os Estados-Membros em que o imposto é devido podem exigir que certas facturas sejam traduzidas para as suas línguas oficiais.».

Suprimido

Alteração 17

Proposta de directiva – acto modificativo

Artigo 1 – ponto 36-A (novo)

Directiva 2006/112/CE

Título XIV – Capítulo 4-A (novo)

| (36-A) | Após o artigo 401.o, é inserido o seguinte capítulo:




  «Capítulo 4-A




  E-administração



  Artigo 401.o-A



  A fim de desenvolver activamente uma e-administração eficaz e fiável no domínio do IVA, a Comissão avalia as medidas e instrumentos de e-administração existentes nos Estados-Membros e promove o intercâmbio entre estes das melhores práticas neste domínio. Além disso, a Comissão deve servir-se do programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistema de tributação no mercado interno (Fiscalis 2013), criado pela Decisão n.o 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), juntamente com outros fundos existentes da União, como os Fundos Estruturais, para prestar assistência técnica aos Estados-Membros que mais necessitem de reforçar a sua e-administração através do acesso aos grandes sistemas transeuropeus de tecnologias da informação e da respectiva utilização. |
| --- | --- |

(36-A)

Após o artigo 401.o, é inserido o seguinte capítulo:

«Capítulo 4-A

E-administração

Artigo 401.o-A

A fim de desenvolver activamente uma e-administração eficaz e fiável no domínio do IVA, a Comissão avalia as medidas e instrumentos de e-administração existentes nos Estados-Membros e promove o intercâmbio entre estes das melhores práticas neste domínio. Além disso, a Comissão deve servir-se do programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistema de tributação no mercado interno (Fiscalis 2013), criado pela Decisão n.o 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), juntamente com outros fundos existentes da União, como os Fundos Estruturais, para prestar assistência técnica aos Estados-Membros que mais necessitem de reforçar a sua e-administração através do acesso aos grandes sistemas transeuropeus de tecnologias da informação e da respectiva utilização.

---

(1)  

  JO L 330 de 15.12.2007, p. 1.»

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/162 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/162

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Equipamentos sob pressão transportáveis ***I

P7_TA(2010)0122

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (COM(2009)0482 – C7-0161/2009 – 2009/0131(COD))

2011/C 81 E/28

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0482),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 71.o do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0161/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de Fevereiro de 2010,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0101/2010),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Toma nota da declaração que figura em anexo à presente resolução legislativa; |
| --- | --- |

2.

Toma nota da declaração que figura em anexo à presente resolução legislativa;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010P7_TC1-COD(2009)0131

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Maio de 2010 tendo em vista a aprovação da Directiva 2010/..../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Directivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao acto legislativo final, Directiva 2010/35/UE.)

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010ANEXO

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o artigo 290.o do TFUE

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que as disposições da presente directiva não prejudicam qualquer posição futura das instituições no que se refere à aplicação do artigo 290.o do TFUE ou de actos legislativos individuais que contenham tais disposições.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/164 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/164

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Taxas de segurança no sector da aviação ***I

P7_TA(2010)0123

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas de segurança no sector da aviação (COM(2009)0217 – C7–0038/2009 – 2009/0063(COD))

2011/C 81 E/29

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0217),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 80.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0038/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 5 de Novembro de 2009,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0035/2010),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010P7_TC1-COD(2009)0063

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Maio de 2010 tendo em vista a aprovação da Directiva 2010/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas de segurança no sector da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A segurança nos aeroportos europeus é essencialmente responsabilidade do Estado. ▐ É necessário ▐ estabelecer um quadro comum que regulamente as características essenciais das taxas de segurança e o modo como são fixadas, dado que, na sua
  falta
  , os requisitos básicos da relação entre as entidades
  que fixam essas taxas
  e os utilizadores dos aeroportos podem não ser respeitados. |
| --- | --- |

(1)

A segurança nos aeroportos europeus é essencialmente responsabilidade do Estado. ▐ É necessário ▐ estabelecer um quadro comum que regulamente as características essenciais das taxas de segurança e o modo como são fixadas, dado que, na sua
  falta
  , os requisitos básicos da relação entre as entidades
  que fixam essas taxas
  e os utilizadores dos aeroportos podem não ser respeitados.

| (2) | A cobrança de taxas pela prestação de serviços de navegação aérea e de serviços de assistência em escala já é tratada, respectivamente, no Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (3), e na Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (4). |
| --- | --- |

(2)

A cobrança de taxas pela prestação de serviços de navegação aérea e de serviços de assistência em escala já é tratada, respectivamente, no Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (3), e na Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (4).

| (3) | É vital que os utilizadores dos aeroportos recebam regularmente das entidades
  que estabelecem ou aplicam as taxas
  informações sobre o modo e a base de cálculo das taxas de segurança no sector da aviação. Essas informações darão
  aos utilizadores dos aeroportos
  uma perspectiva dos custos da oferta de serviços de segurança,
  como os referidos no Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (5), e nas suas regras de execução,
  da produtividade dos investimentos conexos
  e das subvenções e subsídios atribuídos pelas autoridades para fins de segurança
  . Para que a entidade
  competente que estabelece ou aplica as taxas
  possa avaliar correctamente as necessidades tendo em vista os seus futuros investimentos, deverá ser exigido aos utilizadores dos aeroportos que transmitam em tempo útil à entidade
  competente
  todas as suas previsões operacionais, projectos de desenvolvimento e exigências e desejos específicos. |
| --- | --- |

(3)

É vital que os utilizadores dos aeroportos recebam regularmente das entidades
  que estabelecem ou aplicam as taxas
  informações sobre o modo e a base de cálculo das taxas de segurança no sector da aviação. Essas informações darão
  aos utilizadores dos aeroportos
  uma perspectiva dos custos da oferta de serviços de segurança,
  como os referidos no Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (5), e nas suas regras de execução,
  da produtividade dos investimentos conexos
  e das subvenções e subsídios atribuídos pelas autoridades para fins de segurança
  . Para que a entidade
  competente que estabelece ou aplica as taxas
  possa avaliar correctamente as necessidades tendo em vista os seus futuros investimentos, deverá ser exigido aos utilizadores dos aeroportos que transmitam em tempo útil à entidade
  competente
  todas as suas previsões operacionais, projectos de desenvolvimento e exigências e desejos específicos.

| (4) | Atendendo a que os métodos
  de financiamento ou
  de fixação e cobrança dos montantes devidos pela cobertura dos custos de segurança diferem na União, é necessário harmonizar a base de tarifação dos custos de segurança nos aeroportos da União nos casos em que esses custos se reflectem nas taxas de segurança. Nesses aeroportos, a taxa deverá estar relacionada com o custo da oferta de segurança, tendo em conta o eventual financiamento público dos custos de segurança,
  a fim de evitar qualquer lucro e de fornecer serviços e equipamentos de segurança adequados e rentáveis nos aeroportos em causa
  . |
| --- | --- |

(4)

Atendendo a que os métodos
  de financiamento ou
  de fixação e cobrança dos montantes devidos pela cobertura dos custos de segurança diferem na União, é necessário harmonizar a base de tarifação dos custos de segurança nos aeroportos da União nos casos em que esses custos se reflectem nas taxas de segurança. Nesses aeroportos, a taxa deverá estar relacionada com o custo da oferta de segurança, tendo em conta o eventual financiamento público dos custos de segurança,
  a fim de evitar qualquer lucro e de fornecer serviços e equipamentos de segurança adequados e rentáveis nos aeroportos em causa
  .

| (5) | É importante estabelecer transparência no que respeita
  à utilização
  de medidas de segurança nacionais mais restritivas do que as normas de base comuns estabelecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 300/2008. |
| --- | --- |

(5)

É importante estabelecer transparência no que respeita
  à utilização
  de medidas de segurança nacionais mais restritivas do que as normas de base comuns estabelecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 300/2008.

| (6) | Nos Estados-Membros em que sejam cobradas taxas de segurança nos aeroportos,
  uma autoridade supervisora independente ▐ deverá assegurar uma aplicação correcta e eficaz da presente directiva. Essa autoridade deverá dispor de todos os recursos necessários em termos de pessoal, de competências e de meios financeiros para o desempenho das suas funções. |
| --- | --- |

(6)

Nos Estados-Membros em que sejam cobradas taxas de segurança nos aeroportos,
  uma autoridade supervisora independente ▐ deverá assegurar uma aplicação correcta e eficaz da presente directiva. Essa autoridade deverá dispor de todos os recursos necessários em termos de pessoal, de competências e de meios financeiros para o desempenho das suas funções.

| (7) | Os Estados-Membros deverão poder aplicar um sistema de tarifação comum que cubra uma rede de aeroportos ou outros grupos de aeroportos, incluindo os que sirvam a mesma cidade ou a mesma conurbação. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros deverão poder aplicar um sistema de tarifação comum que cubra uma rede de aeroportos ou outros grupos de aeroportos, incluindo os que sirvam a mesma cidade ou a mesma conurbação.

| (8) | O cálculo das taxas de segurança, na sua relação com os custos, deverá assentar em critérios objectivos, como os estabelecidos nos documentos relevantes da Organização da Aviação Civil Internacional, que preconizam a utilização do número de passageiros ou do peso máximo à descolagem das aeronaves ou uma conjugação destes dois factores. |
| --- | --- |

(8)

O cálculo das taxas de segurança, na sua relação com os custos, deverá assentar em critérios objectivos, como os estabelecidos nos documentos relevantes da Organização da Aviação Civil Internacional, que preconizam a utilização do número de passageiros ou do peso máximo à descolagem das aeronaves ou uma conjugação destes dois factores.

| (9) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser atingidos de modo suficiente pelos Estados-Membros, dado que os regimes de taxas de segurança não podem ser estabelecidos ao nível nacional de modo uniforme em toda a União, e podem, pois, devido à escala e efeitos da acção, ser melhor alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, |
| --- | --- |

(9)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser atingidos de modo suficiente pelos Estados-Membros, dado que os regimes de taxas de segurança não podem ser estabelecidos ao nível nacional de modo uniforme em toda a União, e podem, pois, devido à escala e efeitos da acção, ser melhor alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

1.   A presente directiva estabelece princípios comuns para a cobrança de taxas de segurança nos aeroportos da União.

2.   A presente directiva aplica-se a todos os aeroportos localizados num território sujeito às disposições do Tratado
  e abertos ao tráfego comercial
  .

A presente directiva não se aplica às taxas cobradas para a remuneração de serviços de navegação aérea de rota e de terminal, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1794/2006, nem às taxas cobradas para a remuneração dos serviços de assistência em escala referidos no anexo da Directiva 96/67/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Aeroporto», um terreno especialmente preparado para a aterragem, a descolagem e as manobras de aeronaves, incluindo as instalações anexas que estas operações possam exigir para responder às necessidades do tráfego aéreo e de prestação de serviços às aeronaves, incluindo as instalações necessárias para prestar assistência aos serviços aéreos comerciais; |
| --- | --- |

a)

«Aeroporto», um terreno especialmente preparado para a aterragem, a descolagem e as manobras de aeronaves, incluindo as instalações anexas que estas operações possam exigir para responder às necessidades do tráfego aéreo e de prestação de serviços às aeronaves, incluindo as instalações necessárias para prestar assistência aos serviços aéreos comerciais;

| b) | «Entidade gestora do aeroporto», a entidade à qual compete, conjuntamente ou não com outras actividades, nos termos da legislação ou da regulamentação nacional, a administração e a gestão das infra-estruturas aeroportuárias e a coordenação e o controlo das actividades dos diferentes operadores presentes no aeroporto em causa; |
| --- | --- |

b)

«Entidade gestora do aeroporto», a entidade à qual compete, conjuntamente ou não com outras actividades, nos termos da legislação ou da regulamentação nacional, a administração e a gestão das infra-estruturas aeroportuárias e a coordenação e o controlo das actividades dos diferentes operadores presentes no aeroporto em causa;

| c) | «Rede de aeroportos», um conjunto de aeroportos, situados no território de um Estado-Membro, administrados por uma entidade gestora de aeroportos designada pelas autoridades nacionais competentes; |
| --- | --- |

c)

«Rede de aeroportos», um conjunto de aeroportos, situados no território de um Estado-Membro, administrados por uma entidade gestora de aeroportos designada pelas autoridades nacionais competentes;

| d) | «Entidades competentes», entidades gestoras dos aeroportos ou quaisquer outras entidades ou autoridades responsáveis pela aplicação e/ou pelo estabelecimento do nível e da estrutura das taxas de segurança da aviação nos aeroportos da União; |
| --- | --- |

d)

«Entidades competentes», entidades gestoras dos aeroportos ou quaisquer outras entidades ou autoridades responsáveis pela aplicação e/ou pelo estabelecimento do nível e da estrutura das taxas de segurança da aviação nos aeroportos da União;

| e) | «Utilizador do aeroporto», uma pessoa singular ou colectiva responsável pelo transporte por via aérea de passageiros, correio e/ou carga, do ou para o aeroporto em causa; |
| --- | --- |

e)

«Utilizador do aeroporto», uma pessoa singular ou colectiva responsável pelo transporte por via aérea de passageiros, correio e/ou carga, do ou para o aeroporto em causa;

| f) | «Taxa de segurança», uma taxa
  cobrada por uma entidade, por um aeroporto ou por um utilizador de aeroporto, sob diferentes formas,
  que tem especificamente como objectivo a recuperação ▐ dos custos das medidas de segurança destinadas a proteger a aviação civil contra actos de interferência ilícita.
  Este custo da segurança da aviação pode incluir os custos incorridos para garantir a aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 ou os custos ligados à regulamentação e à supervisão suportados pela autoridade pertinente
  ; |
| --- | --- |

f)

«Taxa de segurança», uma taxa
  cobrada por uma entidade, por um aeroporto ou por um utilizador de aeroporto, sob diferentes formas,
  que tem especificamente como objectivo a recuperação ▐ dos custos das medidas de segurança destinadas a proteger a aviação civil contra actos de interferência ilícita.
  Este custo da segurança da aviação pode incluir os custos incorridos para garantir a aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 ou os custos ligados à regulamentação e à supervisão suportados pela autoridade pertinente
  ;

| g) | «Segurança da aviação
  »,
  uma combinação de medidas e recursos humanos e materiais destinados a proteger a aviação civil contra actos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil. |
| --- | --- |

g)

«Segurança da aviação
  »,
  uma combinação de medidas e recursos humanos e materiais destinados a proteger a aviação civil contra actos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil.

Artigo 3.o

Não discriminação

Os Estados-Membros asseguram que as taxas de segurança não estabeleçam discriminações entre utilizadores do aeroporto ou entre passageiros dos transportes aéreos.

Artigo 4.o

Rede de aeroportos

Os Estados-Membros podem autorizar a entidade competente de uma rede de aeroportos a introduzir um sistema comum e transparente de tarifação em matéria de taxas de segurança para cobrir a rede de aeroportos.

Artigo 5.o

Sistemas de tarifação comuns

Após informação prévia à Comissão, e em conformidade com o direito da União, os Estados-Membros podem autorizar a entidade competente a aplicar um sistema de tarifação comum e transparente nos aeroportos que sirvam a mesma cidade ou a mesma conurbação, desde que cada aeroporto cumpra inteiramente os requisitos de transparência previstos no artigo 7.o.

Artigo 6.o

Consulta
  e vias de recurso

1.   Os Estados-Membros garantem que a entidade
  competente
  tenha acesso a todas as informações necessárias sobre os custos da oferta de serviços de segurança da aviação no aeroporto.

2.   Os Estados-Membros garantem que seja estabelecido ▐ um procedimento
  obrigatório
  de consulta ▐ regular entre a entidade
  competente
  e os utilizadores do aeroporto,
  ou os representantes ou associações dos utilizadores do aeroporto,
  no que diz respeito ao funcionamento do regime de taxas de segurança e ao nível dessas taxas. Esta consulta é efectuada no mínimo uma vez por ano,
  salvo decisão em contrário tomada na última consulta.Caso exista um acordo plurianual entre a entidade competente e os utilizadores do aeroporto, as consultas realizam-se nos termos do referido acordo. Os Estados-Membros reservam-se o direito de solicitar consultas mais frequentes
  .

3.   Toda e qualquer proposta de alteração do regime de taxas de segurança ou do nível das mesmas, bem como os respectivos motivos, devem ser apresentados pela entidade
  competente
  aos utilizadores do aeroporto
  ou aos representantes ou associações dos utilizadores do aeroporto
  o mais tardar quatro meses antes da sua entrada em vigor. A entidade
  competente
  deve consultar os utilizadores do aeroporto sobre as alterações propostas e ter em conta os seus pontos de vista antes de tomar uma decisão.

4.   A entidade
  competente
  publica a sua decisão o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. Caso não haja acordo sobre as alterações propostas entre a entidade
  competente
  e os utilizadores do aeroporto, a entidade
  competente
  deve justificar a sua decisão aos utilizadores do aeroporto.

5.
     
  Os Estados-Membros asseguram que, em caso de desacordo sobre uma decisão relativa às taxas de segurança tomada pela entidade competente, qualquer parte possa solicitar a intervenção da autoridade supervisora independente a que se refere o artigo 10.o, a qual examina as justificações para a alteração do regime ou do nível das taxas de segurança.

6.
     
  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o disposto no n.o 5 relativamente a alterações do nível ou da estrutura das taxas de segurança da aviação nos aeroportos em que:

| a) | Exista um procedimento obrigatório nos termos do direito nacional segundo o qual as taxas de segurança da aviação, ou o seu nível máximo, são determinados ou aprovados pela autoridade supervisora independente; ou |
| --- | --- |

a)

Exista um procedimento obrigatório nos termos do direito nacional segundo o qual as taxas de segurança da aviação, ou o seu nível máximo, são determinados ou aprovados pela autoridade supervisora independente; ou

| b) | Exista um procedimento obrigatório nos termos do direito nacional segundo o qual a autoridade supervisora independente analisa regularmente, ou em resposta a pedidos das partes interessadas, se tais aeroportos estão sujeitos a uma concorrência efectiva. Sempre que as conclusões dessa análise o justifiquem, os Estados-Membros podem decidir que as taxas de segurança da aviação ou o seu nível máximo sejam determinados ou aprovados pela autoridade supervisora independente. Esta decisão aplica-se enquanto tal for considerado necessário, com base na análise efectuada por essa autoridade. |
| --- | --- |

b)

Exista um procedimento obrigatório nos termos do direito nacional segundo o qual a autoridade supervisora independente analisa regularmente, ou em resposta a pedidos das partes interessadas, se tais aeroportos estão sujeitos a uma concorrência efectiva. Sempre que as conclusões dessa análise o justifiquem, os Estados-Membros podem decidir que as taxas de segurança da aviação ou o seu nível máximo sejam determinados ou aprovados pela autoridade supervisora independente. Esta decisão aplica-se enquanto tal for considerado necessário, com base na análise efectuada por essa autoridade.

Os procedimentos, condições e critérios aplicados pelos Estados-Membros para efeitos do presente número devem ser pertinentes, objectivos, não discriminatórios e transparentes.

Artigo 7.o

Transparência

1.   Os Estados-Membros
  asseguram
  que a entidade
  competente
  forneça ▐ a cada utilizador do aeroporto
  ou
  aos representantes ou associações dos utilizadores do aeroporto,
  sempre que se devam realizar as consultas a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o,
  informações sobre as componentes que servem de base para a determinação
  da estrutura e
  do nível de todas as taxas cobradas
  em cada
  aeroporto. Essas informações devem incluir, no mínimo:

| a) | Uma lista dos vários serviços e infra-estruturas fornecidos em contrapartida da taxa de segurança cobrada; |
| --- | --- |

a)

Uma lista dos vários serviços e infra-estruturas fornecidos em contrapartida da taxa de segurança cobrada;

| b) | O método de cálculo das taxas de segurança; |
| --- | --- |

b)

O método de cálculo das taxas de segurança;

| c) | A estrutura global dos custos ligados às instalações e serviços a que se referem as taxas de segurança; |
| --- | --- |

c)

A estrutura global dos custos ligados às instalações e serviços a que se referem as taxas de segurança;

| d) | A receita
  das
  taxas de segurança
  e o custo total dos serviços abrangidos por essas taxas
  ; |
| --- | --- |

d)

A receita
  das
  taxas de segurança
  e o custo total dos serviços abrangidos por essas taxas
  ;

| e) | O número total de trabalhadores afectados aos serviços que dão lugar à cobrança de taxas de segurança; |
| --- | --- |

e)

O número total de trabalhadores afectados aos serviços que dão lugar à cobrança de taxas de segurança;

| f) | Qualquer financiamento das autoridades públicas às instalações e serviços a que se referem as taxas de segurança; |
| --- | --- |

f)

Qualquer financiamento das autoridades públicas às instalações e serviços a que se referem as taxas de segurança;

| g) | O nível previsto das taxas de segurança,
  tendo em conta os investimentos propostos, o aumento do tráfego e o aumento do nível das ameaças à segurança
  ; |
| --- | --- |

g)

O nível previsto das taxas de segurança,
  tendo em conta os investimentos propostos, o aumento do tráfego e o aumento do nível das ameaças à segurança
  ;

| h) | Todos os investimentos previstos que possam afectar significativamente o nível das taxas de segurança. |
| --- | --- |

h)

Todos os investimentos previstos que possam afectar significativamente o nível das taxas de segurança.

2.   Os Estados-Membros
  asseguram
  que os utilizadores do aeroporto forneçam informações à entidade
  competente
  antes de cada consulta a que se refere o artigo 6.o, nomeadamente sobre:

| a) | As previsões de tráfego; |
| --- | --- |

a)

As previsões de tráfego;

| b) | As previsões quanto à composição e à utilização prevista da respectiva frota; |
| --- | --- |

b)

As previsões quanto à composição e à utilização prevista da respectiva frota;

| c) | Os seus projectos de desenvolvimento no aeroporto em causa; |
| --- | --- |

c)

Os seus projectos de desenvolvimento no aeroporto em causa;

| d) | As suas necessidades no aeroporto em causa. |
| --- | --- |

d)

As suas necessidades no aeroporto em causa.

| e) | O montante das taxas de segurança cobradas pelos utilizadores do aeroporto aos passageiros que partem desse aeroporto e informações sobre as componentes que servem de base para a determinação dessas taxas, nos termos das alíneas a) a h) do n.o 1. |
| --- | --- |

e)

O montante das taxas de segurança cobradas pelos utilizadores do aeroporto aos passageiros que partem desse aeroporto e informações sobre as componentes que servem de base para a determinação dessas taxas, nos termos das alíneas a) a h) do n.o 1.

3.
     
  Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre o montante das taxas de segurança cobradas pela entidade competente e pelos utilizadores do aeroporto sejam postas à disposição do público.

4.
     
  Sob reserva da legislação nacional, as informações fornecidas nos termos do presente artigo são consideradas confidenciais ou economicamente sensíveis e tratadas em conformidade. No caso de entidades gestoras de aeroportos cotadas na Bolsa, é respeitada, nomeadamente, a regulamentação aplicável à Bolsa.

Artigo 8.o

Medidas mais restritivas

1.   
  Os custos suplementares da aplicação de
  medidas mais restritivas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008
  são suportados pelos Estados-Membros
  .

▐

2.
     
  Antes de tomar medidas nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, a Comissão realiza uma avaliação do impacto dos efeitos dessas medidas no nível das taxas de segurança. A Comissão consulta o Grupo Consultivo de Interessados constituído ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 sobre os resultados desta avaliação de impacto.

Artigo 9.o

Taxas de segurança e sua relação com os custos

As taxas de segurança devem servir exclusivamente para cobrir os custos de segurança. Esses custos são determinados utilizando os princípios contabilísticos e de avaliação geralmente aceites no Estado-Membro.
  O total das receitas das taxas de segurança não pode ser superior ao total dos custos da segurança da aviação nesse aeroporto, rede de aeroportos ou grupo de aeroportos
  .

No entanto, os Estados-Membros garantem que sejam especialmente tidos em consideração:

| — | o custo do financiamento das instalações e equipamentos destinados às operações de segurança, incluindo uma amortização justa do valor desses equipamentos e instalações; |
| --- | --- |

—

o custo do financiamento das instalações e equipamentos destinados às operações de segurança, incluindo uma amortização justa do valor desses equipamentos e instalações;

| — | o grau de ameaça à segurança a nível nacional e/ou internacional; |
| --- | --- |

—

o grau de ameaça à segurança a nível nacional e/ou internacional;

| — | as despesas com o pessoal de segurança e com as operações de segurança; |
| --- | --- |

—

as despesas com o pessoal de segurança e com as operações de segurança;

| — | as subvenções e subsídios atribuídos pelas autoridades para fins de segurança. |
| --- | --- |

—

as subvenções e subsídios atribuídos pelas autoridades para fins de segurança.

A base de custos para o cálculo das taxas de segurança não inclui qualquer custo decorrente de eventuais funções de segurança mais gerais asseguradas pelos Estados-Membros, como o policiamento geral, a recolha de informações confidenciais e a segurança nacional.

Artigo 10.o

Autoridade supervisora independente

1.   Os Estados-Membros nomeiam ou criam uma entidade independente como sua autoridade supervisora independente nacional, a fim de assegurar a aplicação correcta das medidas tomadas para dar cumprimento à presente directiva. Essa entidade pode ser aquela a que o Estado-Membro confia a aplicação da Directiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (6).

2.
     
  Em conformidade com a legislação nacional, a presente directiva não impede a autoridade supervisora independente nacional de delegar, sob a sua supervisão e total responsabilidade, e sem prejuízo da legislação nacional, a aplicação da presente directiva noutras autoridades supervisoras independentes, desde que a aplicação se processe de acordo com as mesmas normas.

3.   Os Estados-Membros garantem a independência da autoridade supervisora independente, assegurando que esta seja juridicamente distinta e funcionalmente independente de qualquer entidade
  competente ou
  de qualquer transportadora aérea. Os Estados-Membros que mantêm a propriedade ou o controlo de aeroportos, de entidades gestoras de aeroportos ou de transportadoras aéreas devem garantir uma separação estrutural efectiva da função reguladora relativamente às actividades associadas à propriedade ou ao controlo. Os Estados-Membros garantem que a autoridade supervisora independente exerça as suas competências com imparcialidade e transparência.

4.   Os Estados-Membros notificam a Comissão do nome e do endereço da entidade supervisora independente, das funções e responsabilidades que lhe foram atribuídas e das medidas tomadas para garantir o cumprimento do disposto no n.o 3.

5.   No que respeita aos desacordos sobre as taxas de segurança, os Estados-Membros garantem que sejam tomadas medidas a fim de:

| a) | Estabelecer um procedimento para a resolução de desacordos entre a entidade
  competente
  e os utilizadores do aeroporto; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer um procedimento para a resolução de desacordos entre a entidade
  competente
  e os utilizadores do aeroporto;

| b) | Determinar as condições em que um desacordo pode ser submetido à apreciação da autoridade supervisora independente e, em particular, prever a rejeição pela autoridade das queixas que considere não serem devidamente justificadas ou adequadamente documentadas; e |
| --- | --- |

b)

Determinar as condições em que um desacordo pode ser submetido à apreciação da autoridade supervisora independente e, em particular, prever a rejeição pela autoridade das queixas que considere não serem devidamente justificadas ou adequadamente documentadas; e

| c) | Determinar os critérios a ter em conta na avaliação dos desacordos com vista à sua resolução. |
| --- | --- |

c)

Determinar os critérios a ter em conta na avaliação dos desacordos com vista à sua resolução.

Estes procedimentos, condições e critérios devem ser não discriminatórios, transparentes e objectivos.

6.   A autoridade supervisora independente publica um relatório anual sobre as suas actividades.

7.
     
  Quando um Estado-Membro aplicar, em conformidade com o seu direito nacional, um procedimento regulamentar ou legislativo para determinar e aprovar a estrutura ou o nível das taxas de segurança a nível nacional, as autoridades nacionais responsáveis pela verificação da validade das taxas de segurança desempenham as funções da autoridade supervisora independente estabelecidas nos n.os 1 a 6.

Artigo 11.o

Relatório e revisão

1.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ... (7), um relatório sobre a aplicação da presente directiva, bem como, se necessário, propostas adequadas.

2.   Os Estados-Membros e a Comissão colaboram na aplicação da presente directiva, nomeadamente no que respeita à recolha de informações para o relatório referido no n.o 1.

3.
     
  No prazo de ... (8), a Comissão apresenta um relatório sobre o financiamento da segurança da aviação, examinando a evolução dos custos da segurança da aviação e os métodos de financiamento da segurança da aviação.

Artigo 12.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva
  antes de ... (9)

  . Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3.
     
  Quando não forem cobradas taxas de segurança em nenhum aeroporto de um Estado-Membro, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o, o Estado-Membro em causa não é obrigado a cumprir o disposto nos n.os 1 e 2.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Destinatários

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 128 de 18.5.2010, p. 142.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2010.

2

(3)  JO L 341 de 7.12.2006, p. 3.

3

(4)  JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.

4

(5)  

  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

5

JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

(6)  JO L 70 de 14.3.2009, p. 11.

6

(7)  Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

7

(8)  
  Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

8

Dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(9)  
  OJ: Inserir data: 2 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

9

OJ: Inserir data: 2 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/172 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/172

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação) ***I

P7_TA(2010)0124

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação) (COM(2009)0391 – C7-0111/2009 – 2009/0110(COD))

2011/C 81 E/30

(Processo legislativo ordinário - reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0391),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o primeiro parágrafo do artigo 156.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0111/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o primeiro parágrafo do artigo 172.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 4 de Novembro de 2009,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Transportes e do Turismo em 11 de Dezembro de 2009, nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do seu Regimento,

Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0030/2010),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a posição a seguir enunciada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição a seguir enunciada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010P7_TC1-COD(2009)0110

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Maio de 2010 tendo em vista a aprovação da Decisão n.o. .../2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao acto legislativo final, Decisão n.o 661/2010/UE.)

---

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/173 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/173

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010Disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira ***I

P7_TA(2010)0125

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira (COM(2009)0384 – C7-0003/2010 – 2009/0107(COD))

2011/C 81 E/31

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0384),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 161.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0003/2010),

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 5 de Novembro de 2009,

Após consulta do Comité das Regiões,

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0055/2010),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010P7_TC1-COD(2009)0107

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Maio de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao acto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 539/2010.)

---

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010

| 15.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 81/175 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 81/175

---

Quinta-feira, 6 de Maio de 2010Decisão de não convocar uma Convenção para a revisão dos Tratados no que se refere às medidas transitórias relativas à composição do Parlamento Europeu ***

P7_TA(2010)0147

Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2010, sobre a proposta do Conselho Europeu de não convocar uma Convenção para a revisão dos tratados no que respeita às medidas transitórias respeitantes à composição do Parlamento Europeu (17196/2009 – C7-0002/2010 – 2009/0814(NLE))

2011/C 81 E/32

(Processo de aprovação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a carta do Presidente do Conselho Europeu endereçada ao Presidente do Parlamento Europeu em 18 de Dezembro de 2009, relativa à alteração do Protocolo n.o 36 relativo às medidas transitórias (17196/2009),

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho Europeu nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do Tratado UE (C7-0002/2010),

Tendo em conta o Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado de Lisboa,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 48.o do Tratado UE,

Tendo em conta o Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo,

Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008, de 18 e 19 de Junho de 2009 e de 10 e 11 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta o artigo 74.o-A e o n.o 1 do artigo 81.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0116/2010),

| A. | Considerando a Convenção realizada entre 22 de Fevereiro de 2002 e 18 de Julho de 2003, que elaborou o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, cuja substância foi, na maior parte, integrada no Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, |
| --- | --- |

A.

Considerando a Convenção realizada entre 22 de Fevereiro de 2002 e 18 de Julho de 2003, que elaborou o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, cuja substância foi, na maior parte, integrada no Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009,

| B. | Considerando a Convenção realizada entre 17 de Dezembro de 1999 e 2 de Outubro de 2000, que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

B.

Considerando a Convenção realizada entre 17 de Dezembro de 1999 e 2 de Outubro de 2000, que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| C. | Considerando que estas duas convenções, nas quais, pela primeira vez, se reuniram os representantes dos parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu, dos governos nacionais e da Comissão para trabalharem na elaboração de um projecto comum para a União Europeia, constituíram um passo importante para a introdução de processos de decisão mais democráticos e mais eficazes à escala europeia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que estas duas convenções, nas quais, pela primeira vez, se reuniram os representantes dos parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu, dos governos nacionais e da Comissão para trabalharem na elaboração de um projecto comum para a União Europeia, constituíram um passo importante para a introdução de processos de decisão mais democráticos e mais eficazes à escala europeia,

| D. | Considerando, no entanto, que estas duas convenções foram convocadas para tratar de temas essenciais relacionados com o futuro da União Europeia, a saber, a reforma da sua arquitectura institucional e a elaboração de um texto que estabelece os princípios e direitos fundamentais comuns aos europeus, |
| --- | --- |

D.

Considerando, no entanto, que estas duas convenções foram convocadas para tratar de temas essenciais relacionados com o futuro da União Europeia, a saber, a reforma da sua arquitectura institucional e a elaboração de um texto que estabelece os princípios e direitos fundamentais comuns aos europeus,

| E. | Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do Tratado UE, o Conselho Europeu deve consultar o Parlamento sobre qualquer revisão da secção do Protocolo n.o 36 (anexo ao Tratado de Lisboa) que trata das disposições transitórias relativas à composição do Parlamento, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do Tratado UE, o Conselho Europeu deve consultar o Parlamento sobre qualquer revisão da secção do Protocolo n.o 36 (anexo ao Tratado de Lisboa) que trata das disposições transitórias relativas à composição do Parlamento,

| F. | Considerando a proposta do Conselho Europeu de não convocar uma Convenção e de aprovar a alteração do protocolo por via de uma conferência intergovernamental, |
| --- | --- |

F.

Considerando a proposta do Conselho Europeu de não convocar uma Convenção e de aprovar a alteração do protocolo por via de uma conferência intergovernamental,

| G. | Considerando que, atendendo aos precedentes, não se afigura necessária a convocação de uma Convenção para aprovar uma alteração transitória e de alcance limitado das disposições previstas no Tratado UE relativas à composição do Parlamento, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, atendendo aos precedentes, não se afigura necessária a convocação de uma Convenção para aprovar uma alteração transitória e de alcance limitado das disposições previstas no Tratado UE relativas à composição do Parlamento,

| 1. | Aprova a proposta do Conselho Europeu de alterar o Protocolo n.o 36 por via de uma conferência intergovernamental, sem convocar uma Convenção; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta do Conselho Europeu de alterar o Protocolo n.o 36 por via de uma conferência intergovernamental, sem convocar uma Convenção;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---