# Jornal Oficial C 138/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.138.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 138 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano7 de Maio de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.138.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 138

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano7 de Maio de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 138/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2011/C 138/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 6 |
| 2011/C 138/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 10 |
| 2011/C 138/04 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 13 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 138/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2011/C 138/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

6

2011/C 138/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

10

2011/C 138/04

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

13

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 138/05 | Taxas de câmbio do euro | 17 |
| 2011/C 138/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 10 de junho de 2010, relativo a um projecto de decisão referente ao Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo (readopção da decisão Bolloré) — Relator: Itália | 18 |
| 2011/C 138/07 | Relatório final do Auditor — Papel autocopiativo — Readopção da decisão relativa à Bolloré — (Processo COMP/36.212) | 19 |
| 2011/C 138/08 | Resumo da Decisão da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo) [notificada com o número C(2010) 4160 final]
   (
  2
  ) | 21 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2011/C 138/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 23 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 138/05

Taxas de câmbio do euro

17

2011/C 138/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 10 de junho de 2010, relativo a um projecto de decisão referente ao Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo (readopção da decisão Bolloré) — Relator: Itália

18

2011/C 138/07

Relatório final do Auditor — Papel autocopiativo — Readopção da decisão relativa à Bolloré — (Processo COMP/36.212)

19

2011/C 138/08

Resumo da Decisão da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo) [notificada com o número C(2010) 4160 final]
   (
  2
  )

o

o

[notificada com o número C(2010) 4160 final]

2

21

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2011/C 138/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

23

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 138/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6246 — OJSC Novolipetsk Steel/Steel Invest & Finance) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  ) | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 138/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6246 — OJSC Novolipetsk Steel/Steel Invest & Finance) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  )

2

26

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 138/01

| Data de adopção da decisão | 23.9.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 107/10 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Toscana | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Piano agricolo regionale — Misura 6.1.14, azione «c» (Contenimento delle epizoozie) |
| Base jurídica | — | Ordinanza Ministeriale 8 febbraio 2005, pubblicata sulla Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n. 50 del 2 marzo 2005 concernente «Febbre catarrale degli ovini (Blue Tongue) — norme relative alla vaccinazione, agli indennizzi e alla movimentazione degli animali vaccinati», |

Data de adopção da decisão

23.9.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 107/10

Estado-Membro

Itália

Região

Toscana

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Piano agricolo regionale — Misura 6.1.14, azione «c» (Contenimento delle epizoozie)

Base jurídica

—

Ordinanza Ministeriale 8 febbraio 2005, pubblicata sulla Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n. 50 del 2 marzo 2005 concernente «Febbre catarrale degli ovini (Blue Tongue) — norme relative alla vaccinazione, agli indennizzi e alla movimentazione degli animali vaccinati»,

| — | Decreto 22 ottobre 2004, n. 24299 del Ministero delle politiche agricole e forestali ad oggetto «Criteri e modalità di calcolo e di erogazione degli indennizzi agli allevatori, per danni conseguenti alla febbre catarrale degli ovini (Blue Tongue) e ripartizione della disponibilità finanziaria fra le Regioni interessate», |
| --- | --- |

—

Decreto 22 ottobre 2004, n. 24299 del Ministero delle politiche agricole e forestali ad oggetto «Criteri e modalità di calcolo e di erogazione degli indennizzi agli allevatori, per danni conseguenti alla febbre catarrale degli ovini (Blue Tongue) e ripartizione della disponibilità finanziaria fra le Regioni interessate»,

| — | Legge 11 novembre 2005, n. 231 «Interventi urgenti in agricoltura e per gli organismi pubblici del settore, nonché per contrastare andamenti anomali dei prezzi nelle filiere agroalimentari» |
| --- | --- |

—

Legge 11 novembre 2005, n. 231 «Interventi urgenti in agricoltura e per gli organismi pubblici del settore, nonché per contrastare andamenti anomali dei prezzi nelle filiere agroalimentari»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

| | Orçamento global: 2,68 milhões de EUR |
| --- | --- |

Orçamento global: 2,68 milhões de EUR

| | Orçamento anual: 2,60 milhões de EUR |
| --- | --- |

Orçamento anual: 2,60 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2011

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Regione Toscana |
| --- |
| Piazza Duomo 10 |
| 50122 Firenze FI |
| ITALIA |

Regione Toscana

Piazza Duomo 10

50122 Firenze FI

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 12.11.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 143/10 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sicilia | Artigo 107.o, n.o 3, alínea a) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Misura 227 del PSR Sicilia 2007-2013 «Sostegno agli investimenti non produttivi» |
| Base jurídica | PSR Sicilia 2007-2013 approvato dalla Commissione europea con decisione C(2008) 735 del 18 febbraio 2008 e successivamente con decisione C(2009) 10542 del 18 dicembre 2009 — misura 227 — Sostegno agli investimenti non produttivi |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | | Orçamento global: 11 milhões de EUR |

Data de adopção da decisão

12.11.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 143/10

Estado-Membro

Itália

Região

Sicilia

Artigo 107.o, n.o 3, alínea a)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Misura 227 del PSR Sicilia 2007-2013 «Sostegno agli investimenti non produttivi»

Base jurídica

PSR Sicilia 2007-2013 approvato dalla Commissione europea con decisione C(2008) 735 del 18 febbraio 2008 e successivamente con decisione C(2009) 10542 del 18 dicembre 2009 — misura 227 — Sostegno agli investimenti non produttivi

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 11 milhões de EUR

| | Orçamento anual: 1,83 milhões de EUR |
| --- | --- |

Orçamento anual: 1,83 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Regione Siciliana |
| --- |
| Assess. risorse agricole ed alimentari |
| Dip. interventi strutturali agricoltura |
| Viale Regione Siciliana 2771 |
| 90145 Palermo PA |
| ITALIA |

Regione Siciliana

Assess. risorse agricole ed alimentari

Dip. interventi strutturali agricoltura

Viale Regione Siciliana 2771

90145 Palermo PA

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 12.11.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 210/10 |
| Estado-Membro | Bulgária |
| Região | — | Artigo 107.o, n.o 3, alínea c) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Мярка 223: „Първоначално залесяване на неземеделски земи“ и мярка 226: „Възстановяване на горския потенциал и въвеждане на превантивни дейности“ от Програмата за развитие на селските райони (2007 г.—2013 г.) |
| Base jurídica | Наредба 22/7.7.2008 и Наредба 20/7.7.2008 на МЗХ за условията и реда за предоставяне на безвъзмездна финансова помощ, съответно за мерки 223: „Първоначално залесяване на неземеделски земи“ и 226: „Възстановяване на горския потенциал и въвеждане на превантивни дейности“.
  Програма за развитие на селските райони (2007 г.—2013 г.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: 150,79 milhões de BGN |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Държавен фонд „Земеделие“ — Разплащателна Агенция |
| бул. „Цар Борис III“ No 136 |
| 1618 София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |
| http://www.dfz.bg/ |

Data de adopção da decisão

12.11.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 210/10

Estado-Membro

Bulgária

Região

—

Artigo 107.o, n.o 3, alínea c)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Мярка 223: „Първоначално залесяване на неземеделски земи“ и мярка 226: „Възстановяване на горския потенциал и въвеждане на превантивни дейности“ от Програмата за развитие на селските райони (2007 г.—2013 г.)

Base jurídica

Наредба 22/7.7.2008 и Наредба 20/7.7.2008 на МЗХ за условията и реда за предоставяне на безвъзмездна финансова помощ, съответно за мерки 223: „Първоначално залесяване на неземеделски земи“ и 226: „Възстановяване на горския потенциал и въвеждане на превантивни дейности“.

Програма за развитие на селските райони (2007 г.—2013 г.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 150,79 milhões de BGN

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Държавен фонд „Земеделие“ — Разплащателна Агенция

бул. „Цар Борис III“ No 136

1618 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

http://www.dfz.bg/

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 14.9.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 354/10 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas en favor del medio forestal |
| Base jurídica | — | Programa de Desarrollo Rural Sostenible del País Vasco 2007-2013 |

Data de adopção da decisão

14.9.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 354/10

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas en favor del medio forestal

Base jurídica

—

Programa de Desarrollo Rural Sostenible del País Vasco 2007-2013

| — | Decreto no 166/2008 de ayudas forestales en la Comunidad Autónoma del País Vasco |
| --- | --- |

—

Decreto no 166/2008 de ayudas forestales en la Comunidad Autónoma del País Vasco

http://www.euskadi.net/cgi-bin_k54/bopv_20?c&f=20081020&a=200805784

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

| | Orçamento global: 6,59 milhões de EUR |
| --- | --- |

Orçamento global: 6,59 milhões de EUR

| | Orçamento anual: 0,94 milhões de EUR |
| --- | --- |

Orçamento anual: 0,94 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

—

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Gobierno Vasco |
| --- |
| Departamento de Medio Ambiente, Planificación Territorial, Agricultura y Pesca |
| C/ Donostia, 1 (edificio LAKUA) |
| 01010 Vitoria |
| ESPAÑA |

Gobierno Vasco

Departamento de Medio Ambiente, Planificación Territorial, Agricultura y Pesca

C/ Donostia, 1 (edificio LAKUA)

01010 Vitoria

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 21.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 515/10 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Zmírnění škod na zemědělském majetku způsobených povodněmi v srpnu 2010 |
| Base jurídica | 1) | Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na zmírnění škod způsobených povodněmi v srpnu 2010 |

Data de adopção da decisão

21.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 515/10

Estado-Membro

República Checa

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Zmírnění škod na zemědělském majetku způsobených povodněmi v srpnu 2010

Base jurídica

1)

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na zmírnění škod způsobených povodněmi v srpnu 2010

| 2) | Usnesení vlády č. 692/2010, k řešení odstranění škod a obnovy částí území České republiky poškozených povodněmi v srpnu 2010 |
| --- | --- |

2)

Usnesení vlády č. 692/2010, k řešení odstranění škod a obnovy částí území České republiky poškozených povodněmi v srpnu 2010

| 3) | Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů |
| --- | --- |

3)

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů

| 4) | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění zákona č. 385/2009 Sb. |
| --- | --- |

4)

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění zákona č. 385/2009 Sb.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural; Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

| | Orçamento global: 29 milhões de CZK |
| --- | --- |

Orçamento global: 29 milhões de CZK

| | Orçamento anual: 29 milhões de CZK |
| --- | --- |

Orçamento anual: 29 milhões de CZK

Intensidade

50 %

Duração

Até 31.12.2011

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo zemědělství |
| --- |
| Těšnov 17 |
| 117 05 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17

117 05 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/6 |
| --- | --- | --- | --- |

7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/6

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 138/02

| Data de adopção da decisão | 1.2.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 706/09 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuti di importo limitato alle imprese operanti nel settore della produzione agricola primaria |
| Base jurídica | Progetto di Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri che modifica il Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri 3 giugno 2009 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais (incluindo elementos relativos à garantia do empréstimo), Bonificação de juros, Redução da contribuição para a segurança social, Fornecimento de capital de risco, Remissão de dívida, Garantia, Outros. Especificar, Outra forma de benefício fiscal, Subvenção directa — ogni altra forma di aiuto che sarà ritenuta utile in sede di predisposizione delle misure |
| Orçamento | Orçamento global: 320 EUR (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 2.2.2010-31.12.2010 |
| Sectores económicos | Agricultura, floresta e pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Agriculture
  The local autonomies and public bodies will be in practice the competent authorities for the award of the aids |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

1.2.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 706/09

Estado-Membro

Itália

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuti di importo limitato alle imprese operanti nel settore della produzione agricola primaria

Base jurídica

Progetto di Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri che modifica il Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri 3 giugno 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais (incluindo elementos relativos à garantia do empréstimo), Bonificação de juros, Redução da contribuição para a segurança social, Fornecimento de capital de risco, Remissão de dívida, Garantia, Outros. Especificar, Outra forma de benefício fiscal, Subvenção directa — ogni altra forma di aiuto che sarà ritenuta utile in sede di predisposizione delle misure

Orçamento

Orçamento global: 320 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

2.2.2010-31.12.2010

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Agriculture

The local autonomies and public bodies will be in practice the competent authorities for the award of the aids

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 28.5.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 52/10 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Campania | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Imboschimento (PSR Misura 221-223), pagamenti silvo-ambientali (Misura PSR 225), ricostituzione del potenziale forestale e interventi preventivi (Misura PSR 226), investimenti non produttivi (Misura PSR 227) |
| Base jurídica | PSR 2007 2013 della Regione Campania CCI 2007IT06RPO019 approvato con originaria Decisione C(2007) 5712 del 20 novembre 2007 e riapprovato in sede di revisione Health Check e RDP dal Comitato sviluppo rurale il 15 dicembre 2009. Si è in attesa della Decisione comunitaria |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Silvicultura, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: 260,50 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Campania |
| Assessorato Agricoltura |
| Centro Direzionale is. A/6 |
| 80143 Napoli NA |
| ITALIA |

Data de adopção da decisão

28.5.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 52/10

Estado-Membro

Itália

Região

Campania

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Imboschimento (PSR Misura 221-223), pagamenti silvo-ambientali (Misura PSR 225), ricostituzione del potenziale forestale e interventi preventivi (Misura PSR 226), investimenti non produttivi (Misura PSR 227)

Base jurídica

PSR 2007 2013 della Regione Campania CCI 2007IT06RPO019 approvato con originaria Decisione C(2007) 5712 del 20 novembre 2007 e riapprovato in sede di revisione Health Check e RDP dal Comitato sviluppo rurale il 15 dicembre 2009. Si è in attesa della Decisione comunitaria

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 260,50 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Campania

Assessorato Agricoltura

Centro Direzionale is. A/6

80143 Napoli NA

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 5.7.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 79/10 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Navarra | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas a la aplicación de medidas agroambientales en viñedo |
| Base jurídica | Orden Foral de la Consejera de Desarrollo Rural y Medio Ambiente, por la que se establecen las normas que regulan el régimen general para la concesión, gestión y control de ayudas a la aplicación de medidas agroambientales en viñedo |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Compromissos agro-ambientais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | | Orçamento global: 5 EUR (em milhões) |

Data de adopção da decisão

5.7.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 79/10

Estado-Membro

Espanha

Região

Navarra

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas a la aplicación de medidas agroambientales en viñedo

Base jurídica

Orden Foral de la Consejera de Desarrollo Rural y Medio Ambiente, por la que se establecen las normas que regulan el régimen general para la concesión, gestión y control de ayudas a la aplicación de medidas agroambientales en viñedo

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compromissos agro-ambientais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 5 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 1 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 1 EUR (em milhões)

Intensidade

88,80 %

Duração

6.7.2010-31.12.2014

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Dirección General de Desarrollo Rural del Gobierno de Navarra |
| --- |
| C/ Tudela, 20 |
| ESPAÑA |

Dirección General de Desarrollo Rural del Gobierno de Navarra

C/ Tudela, 20

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 20.5.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 141/10 |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Maatalouden väliaikainen kansallinen tuki |
| Base jurídica | Laki maa- ja puutarhatalouden kansallisista tuista (1559/2001) ja sen muuttamista koskeva hallituksen esitys (43/2010) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | | Orçamento global: 22 EUR (em milhões) |

Data de adopção da decisão

20.5.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 141/10

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Maatalouden väliaikainen kansallinen tuki

Base jurídica

Laki maa- ja puutarhatalouden kansallisista tuista (1559/2001) ja sen muuttamista koskeva hallituksen esitys (43/2010)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 22 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 22 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 22 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.8.2010-31.12.2010

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Maa- ja metsätalousministeriö |
| --- |
| PL 30 |
| FI-00023 Valtioneuvosto |
| SUOMI/FINLAND |

Maa- ja metsätalousministeriö

PL 30

FI-00023 Valtioneuvosto

SUOMI/FINLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 9.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 377/10 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Slovak Republic | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Schéma štátnej pomoci na úhradu škôd na poľnohospodárskych plodinách spôsobených prírodnou katastrofou alebo mimoriadnou udalosťou |
| Base jurídica | — | § 6 a 9 zákona č. 267/2010 Z. z. z 10. júna 2010 o poskytovaní dotácie na kompenzáciu strát spôsobených nepriaznivou poveternostnou udalosťou, ktorú možno prirovnať k prírodnej katastrofe, prírodnou katastrofou alebo mimoriadnou udalosťou |

Data de adopção da decisão

9.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 377/10

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Slovak Republic

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schéma štátnej pomoci na úhradu škôd na poľnohospodárskych plodinách spôsobených prírodnou katastrofou alebo mimoriadnou udalosťou

Base jurídica

—

§ 6 a 9 zákona č. 267/2010 Z. z. z 10. júna 2010 o poskytovaní dotácie na kompenzáciu strát spôsobených nepriaznivou poveternostnou udalosťou, ktorú možno prirovnať k prírodnej katastrofe, prírodnou katastrofou alebo mimoriadnou udalosťou

| — | zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

—

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

| | Orçamento global: 40 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 40 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 10 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 10 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo pôdohospodárstva, životného prostredia a regionálneho rozvoja SR |
| --- |
| Dobrovičova 12 |
| 812 66 Bratislava |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |

Ministerstvo pôdohospodárstva, životného prostredia a regionálneho rozvoja SR

Dobrovičova 12

812 66 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/10 |
| --- | --- | --- | --- |

7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/10

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 138/03

| Data de adopção da decisão | 24.1.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 151/10 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Brandenburg |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Risikokapitalfonds BFB II (Änderung zur Beihilfe N 511/08) |
| Base jurídica | Haushaltsordnung des Landes Brandenburg mit den zugehörigen Verwaltungsvorschriften in der Fassung vom 21. April 1999 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Capital de risco |
| Forma do auxílio | Concessão de capital de risco |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 30 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium für Wirtschaft des Landes Brandenburg |
| Heinrich-Mann-Allee 107 |
| 14473 Potsdam |
| DEUTSCHLAND |

Data de adopção da decisão

24.1.2011

Número de referência do auxílio estatal

N 151/10

Estado-Membro

Alemanha

Região

Brandenburg

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Risikokapitalfonds BFB II (Änderung zur Beihilfe N 511/08)

Base jurídica

Haushaltsordnung des Landes Brandenburg mit den zugehörigen Verwaltungsvorschriften in der Fassung vom 21. April 1999

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Capital de risco

Forma do auxílio

Concessão de capital de risco

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 30 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium für Wirtschaft des Landes Brandenburg

Heinrich-Mann-Allee 107

14473 Potsdam

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 30.3.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32090 (10/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation du dispositif d'assurance crédit à l'exportation à court-terme |
| Base jurídica | Code des assurances (articles L 432-1 et L 432-2) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia; Exportação e internacionalização |
| Forma do auxílio | Contratos ad hoc |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie |
| 139 rue de Bercy |
| 75012 Paris |
| FRANCE |

Data de adopção da decisão

30.3.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32090 (10/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation du dispositif d'assurance crédit à l'exportation à court-terme

Base jurídica

Code des assurances (articles L 432-1 et L 432-2)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia; Exportação e internacionalização

Forma do auxílio

Contratos ad hoc

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

139 rue de Bercy

75012 Paris

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 31.3.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32497 (11/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Scotland, Islands and Highlands |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aid of a Social Character for Air Services in the Highlands and Islands of Scotland (Scottish Government's Air Discount Scheme) |
| Base jurídica | Transport (Scotland) Act 2001, Section 70 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Apoio social a consumidores individuais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | | Despesa anual prevista: 4 milhões de EUR |

Data de adopção da decisão

31.3.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32497 (11/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Scotland, Islands and Highlands

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid of a Social Character for Air Services in the Highlands and Islands of Scotland (Scottish Government's Air Discount Scheme)

Base jurídica

Transport (Scotland) Act 2001, Section 70

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Apoio social a consumidores individuais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 4 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto: 16 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto: 16 milhões de EUR

Intensidade

40 %

Duração

1.4.2011-31.3.2015

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| The Scottish Government |
| --- |
| Aviation Policy Area 2-G (N) |
| Victoria Quay |
| Edinburgh |
| EH6 6QQ |
| UNITED KINGDOM |

The Scottish Government

Aviation Policy Area 2-G (N)

Victoria Quay

Edinburgh

EH6 6QQ

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 10.3.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32525 (11/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lazio |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modifica dell’aiuto di Stato N 722/09: regime di aiuto a favore del capitale di rischio (Fondo di capitale di rischio POR FESR I.3 Lazio) |
| Base jurídica | Statuto del Fondo capitale di rischio POR FESR I.3 Lazio 2007-2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Capital de risco |
| Forma do auxílio | Concessão de capital de risco |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 20 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | Até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Lazio |
| Dipartimento programmazione economico e sociale |
| Direzione regionale programmazione economica, ricerca e innovazione |
| Via Cristoforo Colombo 212 |
| 00147 Roma RM |
| ITALIA |

Data de adopção da decisão

10.3.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32525 (11/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Lazio

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modifica dell’aiuto di Stato N 722/09: regime di aiuto a favore del capitale di rischio (Fondo di capitale di rischio POR FESR I.3 Lazio)

Base jurídica

Statuto del Fondo capitale di rischio POR FESR I.3 Lazio 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Capital de risco

Forma do auxílio

Concessão de capital de risco

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 20 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

Até 31.12.2015

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Lazio

Dipartimento programmazione economico e sociale

Direzione regionale programmazione economica, ricerca e innovazione

Via Cristoforo Colombo 212

00147 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/13

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 138/04

| Data de adopção da decisão | 21.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 266/10 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide à la mise aux normes des bâtiments porcins en vue de l'application des normes sur le bien-être des truies gestantes |
| Base jurídica | — | Arrêté AGRG030007A du 16 janvier 2003 établissant les normes minimales relatives à la protection des porcs et son rectificatif GRG030007Z du 16 janvier 2003 |

Data de adopção da decisão

21.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 266/10

Estado-Membro

França

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide à la mise aux normes des bâtiments porcins en vue de l'application des normes sur le bien-être des truies gestantes

Base jurídica

—

Arrêté AGRG030007A du 16 janvier 2003 établissant les normes minimales relatives à la protection des porcs et son rectificatif GRG030007Z du 16 janvier 2003

| — | Projet de décision du directeur de FranceAgriMer, base juridique aux décisions de financement |
| --- | --- |

—

Projet de décision du directeur de FranceAgriMer, base juridique aux décisions de financement

| — | Décret no 2009-340 du 27 mars 2009 relatif à l’Agence de services et de paiement, à l’Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) et à l’Office de développement de l’économie agricole d’Outre-mer |
| --- | --- |

—

Décret no 2009-340 du 27 mars 2009 relatif à l’Agence de services et de paiement, à l’Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) et à l’Office de développement de l’économie agricole d’Outre-mer

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos em explorações agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 85,50 milhões de EUR

Intensidade

40 %

Duração

Até 31.12.2012

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Mme Françoise SIMON, chef du secteur AGRAP au SGAE |
| --- |
| Secrétariat général des Affaires européennes |
| FranceAgriMer |
| Direction gestion des aides |
| 12 rue Henri Rol-Tanguy |
| TSA 20002 |
| 93555 Montreuil sous Bois Cedex |
| FRANCE |

Mme Françoise SIMON, chef du secteur AGRAP au SGAE

Secrétariat général des Affaires européennes

FranceAgriMer

Direction gestion des aides

12 rue Henri Rol-Tanguy

TSA 20002

93555 Montreuil sous Bois Cedex

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 12.11.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 410/10 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Podpora pre opatrenie 5.3.2.2.2. Platby v rámci sústavy Natura 2000 — lesná pôda |
| Base jurídica | — | Zákon č. 528/2008 Z. z. o pomoci a podpore poskytovanej z fondov Európskej únie |

Data de adopção da decisão

12.11.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 410/10

Estado-Membro

Eslováquia

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podpora pre opatrenie 5.3.2.2.2. Platby v rámci sústavy Natura 2000 — lesná pôda

Base jurídica

—

Zákon č. 528/2008 Z. z. o pomoci a podpore poskytovanej z fondov Európskej únie

| — | Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

—

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

| — | Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 499/2008 Z. z. o podmienkach poskytovania podpory podľa programu rozvoja vidieka |
| --- | --- |

—

Nariadenie vlády Slovenskej republiky č. 499/2008 Z. z. o podmienkach poskytovania podpory podľa programu rozvoja vidieka

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE; Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

| | Orçamento global: 6,65 milhões de EUR |
| --- | --- |

Orçamento global: 6,65 milhões de EUR

| | Orçamento anual: 1,33 milhões de EUR |
| --- | --- |

Orçamento anual: 1,33 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo pôdohospodárstva, životného prostredia a regionálneho rozvoja SR |
| --- |
| Dobrovičova 12 |
| 812 66 Bratislava |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |

Ministerstvo pôdohospodárstva, životného prostredia a regionálneho rozvoja SR

Dobrovičova 12

812 66 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 17.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 444/10 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | País Vasco, Castilla-Leon, Extremadura | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas a favor del medio forestal (medida 225 Desarrollo Rural) |
| Base jurídica | — | Programas de Desarrollo Rural de las Comunidades Autónomas aprobados por Decisión de la Comisión que se citan a continuación. Castilla y León 2007ES06RPO008 Competitividad C(2008) 722 C(2010) 1169 Extremadura 2007ES06RPO010 Convergencia C(2008) 3836 C(2010) 1729 País Vasco 2007ES06RPO015 Competitividad C(2008) 704 C(2010) 1228. |

Data de adopção da decisão

17.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 444/10

Estado-Membro

Espanha

Região

País Vasco, Castilla-Leon, Extremadura

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas a favor del medio forestal (medida 225 Desarrollo Rural)

Base jurídica

—

Programas de Desarrollo Rural de las Comunidades Autónomas aprobados por Decisión de la Comisión que se citan a continuación. Castilla y León 2007ES06RPO008 Competitividad C(2008) 722 C(2010) 1169 Extremadura 2007ES06RPO010 Convergencia C(2008) 3836 C(2010) 1729 País Vasco 2007ES06RPO015 Competitividad C(2008) 704 C(2010) 1228.

| — | Reglamento (CE) no 1698/2005, especialmente el artículo 36.b).v. y el artículo 47. |
| --- | --- |

—

Reglamento (CE) no 1698/2005, especialmente el artículo 36.b).v. y el artículo 47.

| — | Reglamento (CE) no 1974/2006. |
| --- | --- |

—

Reglamento (CE) no 1974/2006.

| — | Apartado VII de las Directrices Comunitarias sobre ayudas estatales al sector agrario y forestal 2007-2013 (2006/C 319/01). |
| --- | --- |

—

Apartado VII de las Directrices Comunitarias sobre ayudas estatales al sector agrario y forestal 2007-2013 (2006/C 319/01).

| — | Marco Nacional de Desarrollo Rural 2007-2013. |
| --- | --- |

—

Marco Nacional de Desarrollo Rural 2007-2013.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura; Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 40,50 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Autoridades de gestion de los PDR

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 2.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 479/10 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Umbria | Artigo 107.o, n.o 3, alínea c) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Misura 227 — Investimenti a finalità ambientale nelle foreste pubbliche |
| Base jurídica | Misura 227 — Azione a) «Investimenti a finalità ambientale nelle foreste pubbliche» del Programma di Sviluppo Rurale 2007-2013 della Regione Umbria [Decisione C(2009) 10316 del 15 dicembre 2009] |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | | Orçamento global: 10,50 milhões de EUR |

Data de adopção da decisão

2.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 479/10

Estado-Membro

Itália

Região

Umbria

Artigo 107.o, n.o 3, alínea c)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Misura 227 — Investimenti a finalità ambientale nelle foreste pubbliche

Base jurídica

Misura 227 — Azione a) «Investimenti a finalità ambientale nelle foreste pubbliche» del Programma di Sviluppo Rurale 2007-2013 della Regione Umbria [Decisione C(2009) 10316 del 15 dicembre 2009]

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 10,50 milhões de EUR

| | Orçamento anual: 2,63 milhões de EUR |
| --- | --- |

Orçamento anual: 2,63 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Regione Umbria |
| --- |
| Via Mario Angeloni 61 |
| 06124 Perugia PG |
| ITALIA |

Regione Umbria

Via Mario Angeloni 61

06124 Perugia PG

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 24.3.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32616 (11/N) |
| Estado-Membro | Portugal |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Linha de crédito bonificada |
| Base jurídica | Decreto-lei 1-A/2010, de 4 de Janeiro |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | | Orçamento global: 50 milhões de EUR |

Data de adopção da decisão

24.3.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32616 (11/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Linha de crédito bonificada

Base jurídica

Decreto-lei 1-A/2010, de 4 de Janeiro

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: 50 milhões de EUR

| | Orçamento anual: 50 milhões de EUR |
| --- | --- |

Orçamento anual: 50 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2011

Sectores económicos

Produção agrícola e animal combinadas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Portugal

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/17 |
| --- | --- | --- | --- |

7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/17

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de Maio de 2011

2011/C 138/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4501 |
| JPY | iene | 116,50 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4570 |
| GBP | libra esterlina | 0,88390 |
| SEK | coroa sueca | 9,0215 |
| CHF | franco suíço | 1,2668 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9450 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,093 |
| HUF | forint | 264,95 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7096 |
| PLN | zloti | 3,9515 |
| RON | leu | 4,1188 |
| TRY | lira turca | 2,2400 |
| AUD | dólar australiano | 1,3581 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3978 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,2686 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8424 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7929 |
| KRW | won sul-coreano | 1 571,23 |
| ZAR | rand | 9,8008 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,4158 |
| HRK | kuna croata | 7,3801 |
| IDR | rupia indonésia | 12 439,65 |
| MYR | ringgit malaio | 4,3539 |
| PHP | peso filipino | 62,517 |
| RUB | rublo russo | 40,3147 |
| THB | baht tailandês | 43,880 |
| BRL | real brasileiro | 2,3457 |
| MXN | peso mexicano | 16,9505 |
| INR | rupia indiana | 64,9570 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4501

JPY

iene

116,50

DKK

coroa dinamarquesa

7,4570

GBP

libra esterlina

0,88390

SEK

coroa sueca

9,0215

CHF

franco suíço

1,2668

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9450

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,093

HUF

forint

264,95

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7096

PLN

zloti

3,9515

RON

leu

4,1188

TRY

lira turca

2,2400

AUD

dólar australiano

1,3581

CAD

dólar canadiano

1,3978

HKD

dólar de Hong Kong

11,2686

NZD

dólar neozelandês

1,8424

SGD

dólar de Singapura

1,7929

KRW

won sul-coreano

1 571,23

ZAR

rand

9,8008

CNY

yuan-renminbi chinês

9,4158

HRK

kuna croata

7,3801

IDR

rupia indonésia

12 439,65

MYR

ringgit malaio

4,3539

PHP

peso filipino

62,517

RUB

rublo russo

40,3147

THB

baht tailandês

43,880

BRL

real brasileiro

2,3457

MXN

peso mexicano

16,9505

INR

rupia indiana

64,9570

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/18 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/18

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 10 de junho de 2010 relativo a um projecto de decisão referente ao Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo (readopção da decisão Bolloré)

Relator: Itália

2011/C 138/06

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto à aplicabilidade dos artigos 7.o, n.o 1, e 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 como base jurídica. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto à aplicabilidade dos artigos 7.o, n.o 1, e 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 como base jurídica.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente aos procedimentos seguidos na decisão de readopção. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente aos procedimentos seguidos na decisão de readopção.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia, incluída no projecto de decisão, relativa aos mercados do produto e geográfico afectados pelo cartel. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia, incluída no projecto de decisão, relativa aos mercados do produto e geográfico afectados pelo cartel.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente à classificação dos factos como um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente à classificação dos factos como um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente à duração do cartel. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente à duração do cartel.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente ao facto de a Bolloré ser responsável, tanto na sua qualidade de empresa-mãe como devido à sua implicação directa. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente ao facto de a Bolloré ser responsável, tanto na sua qualidade de empresa-mãe como devido à sua implicação directa.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão Europeia de que o prazo de prescrição não terminou. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão Europeia de que o prazo de prescrição não terminou.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com o facto de a readopção não violar princípios essenciais, como o princípio non bis in idem ou o princípio segundo o qual as decisões devem ser adoptadas dentro de um prazo razoável. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com o facto de a readopção não violar princípios essenciais, como o princípio non bis in idem ou o princípio segundo o qual as decisões devem ser adoptadas dentro de um prazo razoável.

| 9. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao montante de base da coima. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao montante de base da coima.

| 10. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao montante da redução da coima com base na Comunicação da Comissão de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. |
| --- | --- |

10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao montante da redução da coima com base na Comunicação da Comissão de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas.

| 11. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao montante final da coima. |
| --- | --- |

11.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao montante final da coima.

| 12. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

12.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/19 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/19

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Relatório final do Auditor (1)

Papel autocopiativo — Readopção da decisão relativa à Bolloré

(Processo COMP/36.212)

2011/C 138/07

O presente processo diz respeito à readopção de uma decisão relativa è empresa Bolloré. Em 2001, a Comissão adoptou uma decisão em que concluía que a Bolloré e outras empresas tinham participado num cartel de fixação de preços e de partilha de mercado no sector do papel autocopiativo, em violação do artigo 101.o do TFUE (2). A decisão considerou a Bolloré responsável, tanto devido à sua implicação directa no cartel, como na sua qualidade de empresa-mãe da Copigraph na altura da infracção (3).

A Bolloré intentou uma acção junto do Tribunal Geral («TG»), alegando, nomeadamente, que a Comissão tinha violado o seu direito a ser ouvida, visto que a comunicação de objecções a considerava responsável apenas devido à sua qualidade de empresa-mãe e não devido à sua implicação directa. O TG negou provimento ao recurso da Bolloré (4). Subsequentemente, a Bolloré interpôs recurso contra este acórdão perante o Tribunal de Justiça Europeu («TJE»).

O TJE decidiu que os direitos de defesa da Bolloré tinham sido violados «num aspecto essencial». Segundo o TJE, o TG cometeu um erro de direito ao não retirar nenhuma consequência jurídica da sua conclusão de que os direitos de defesa da Bolloré não tinham sido respeitados. Em especial, o TJE considerou que, nessas circunstâncias, não se podia excluir a possibilidade de a decisão se ter baseado, na sua totalidade, em comportamentos pelos quais a Bolloré não teve oportunidade de se defender (5).

Em 15 de Dezembro de 2009, a Comissão enviou à Bolloré uma nova comunicação de objecções em que considerava a empresa responsável, tanto devido à sua implicação directa no cartel, como na sua qualidade de antiga empresa-mãe da Copigraph.

Em 22 de Dezembro de 2009, foi concedido à Bolloré acesso ao processo, através de dois CD-ROM.

Em 17 de Março de 2010, realizou-se uma audição oral.

A Bolloré alegou que os seus direitos de defesa haviam sido violados no que se refere ao princípio ne bis in idem e devido à duração excessiva do processo. Contrariamente à Bolloré, não considero que a readopção da decisão da Comissão na sequência da anulação proferida pelo TJE constitua uma violação do princípio ne bis in idem. No processo PVC II, o TJE clarificou que o princípio ne bis in idem«não obsta, em si mesmo, à retoma de um processo que tenha como objecto o mesmo comportamento anticoncorrencial quando uma primeira decisão foi anulada por motivos de forma sem que tenha havido uma decisão de fundo quanto aos factos imputados» (6). O TJE anulou a primeira decisão da Comissão no âmbito do presente processo devido a uma violação do direito da Bolloré a ser ouvida, ou seja, devido a uma violação de um requisito processual essencial. Todavia, o TJE não tomou qualquer decisão de fundo quanto aos factos imputados.

Em segundo lugar, não concordo com o argumento da Bolloré segundo o qual a duração do processo da Comissão foi excessiva, constituindo assim uma infracção ao artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ao artigo 41.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia. O facto de terem decorrido 14 anos desde o momento em que a infracção cessou não prova, em si mesmo, que a Comissão não tenha agido dentro de um prazo razoável. O recurso interposto pela Bolloré contra a primeira decisão esteve pendente perante os Tribunais Europeus mais de 7 anos. Por conseguinte, mais de metade da duração total do processo no seu conjunto não é imputável à Comissão. Decorre da jurisprudência dos Tribunais Europeus que o período em que o processo recorrido esteve pendente perante os tribunais não pode ser tido em conta para a determinação da duração do processo na Comissão, mesmo que a decisão contestada venha a ser anulada por erro a ela imputável (7).

De qualquer forma, o desrespeito do dever de actuar dentro de um prazo razoável, a ser provado, só pode constituir fundamento de anulação quando se prove que a violação desse princípio afectou negativamente a capacidade de a empresa em causa se defender (8). A Bolloré já tinha conhecimento da objecção relativa à sua responsabilidade enquanto empresa-mãe desde a primeira comunicação de objecções que lhe foi notificada em 2000, enquanto a objecção relativa à sua participação directa lhe foi notificada juntamente com a primeira decisão de 2001. Além disso, a Bolloré apresentou a sua defesa quanto ao fundo das objecções da Comissão já no seu recurso perante o TG, tendo contestado, entre outros aspectos, a sua participação directa no cartel. Na globalidade, a Bolloré não apresentou qualquer argumento convincente para demonstrar que os seus direitos de defesa haviam sido afectados negativamente devido à morosidade do processo administrativo.

Em suma, não considero que os direitos da defesa da Bolloré tenham sido violados no que se refere aos aspectos processuais mencionados pela parte.

Considero que o projecto de decisão contém apenas objecções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar.

Considero que o direito da parte a ser ouvida foi respeitado no âmbito do presente processo.

Bruxelas, 21 de Junho de 2010.

Michael ALBERS

---

(1)  Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).

1

o

o

(2)  JO L 115 de 21.4.2004, p. 1.

2

(3)  O Auditor responsável na altura apresentou informações sobre o processo que conduziu à primeira decisão no seu relatório de 5 de Dezembro de 2001 (JO C 96 de 21.4.2004, p. 39).

3

(4)  Processos apensos T-109/02 e outros, Bolloré e outros/Comissão, Colectânea 2007, p. II-947.

4

Bolloré e outros/Comissão

(5)  Processos apensos C-322/07 e outros, Papierfabrik August Kohler e outros/Comissão, n.os 34-48, ainda não publicados na Colectânea.

5

Papierfabrik August Kohler e outros/Comissão

os

(6)  Processos apensos C-238/99 P e outros, Limburgse Vinyl Maatschappij e outros/Comissão (PVC II), n.os 61 e 62, Colectânea 2002, p. I-8375.

6

Limburgse Vinyl Maatschappij e outros/Comissão

os

(7)  Processos apensos C-238/99 P e outros, Limburgse Vinyl Maatschappij e outros/Comissão (PVC II), n.os 202-204, supracitado; processos apensos T-305/94, Limburgse Vinyl Maatschappij e outros/Comissão, n.o 123, Colectânea 1999, p. II-931; processo T-57/01, Solvay/Comissão, n.o 124, Colectânea 2009, ainda não publicado na Colectânea.

7

Limburgse Vinyl Maatschappij e outros/Comissão

os

Limburgse Vinyl Maatschappij e outros/Comissão

o

Solvay/Comissão

o

(8)  Processo C-105/04, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão, n.os 42-43, Colectânea 2006, p. I-8725.

8

Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão

os

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| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/21

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Resumo da Decisão da Comissão

de 23 de Junho de 2010

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo)

[notificada com o número C(2010) 4160 final]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 138/08

Em 23 de Junho de 2010, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, a Comissão procede à publicação do nome da parte e do conteúdo essencial da decisão, incluindo a sanção aplicada, acautelando o interesse legítimo da empresa na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão tem por destinatária a Bolloré devido a uma infracção ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. Esta empresa participou, entre Janeiro de 1992 e Setembro de 1995, num acordo destinado a fixar os aumentos de preços e as quotas de mercado no sector do papel autocopiativo. A presente decisão é adoptada na sequência do reatamento da tramitação processual que levou à adopção da Decisão 2004/337/CE de 20 de Dezembro de 2001 (1) (a seguir designada «decisão de 20 de Dezembro de 2001»), devido à sua anulação pelo Tribunal de Justiça por vício processual no que se refere à Bolloré. |
| --- | --- |

(1)

A decisão tem por destinatária a Bolloré devido a uma infracção ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. Esta empresa participou, entre Janeiro de 1992 e Setembro de 1995, num acordo destinado a fixar os aumentos de preços e as quotas de mercado no sector do papel autocopiativo. A presente decisão é adoptada na sequência do reatamento da tramitação processual que levou à adopção da Decisão 2004/337/CE de 20 de Dezembro de 2001 (1) (a seguir designada «decisão de 20 de Dezembro de 2001»), devido à sua anulação pelo Tribunal de Justiça por vício processual no que se refere à Bolloré.

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Aspectos processuais

| (2) | A fim de corrigir o vício processual que levou à anulação da decisão de 20 de Dezembro de 2001, foi adoptada em 15 de Dezembro de 2009 uma nova comunicação de objecções. A Bolloré teve a possibilidade de consultar o processo e de reagir ao parecer preliminar da Comissão por escrito, o que fez através da sua resposta de 16 de Fevereiro de 2010, e oralmente, aquando de uma audição que se realizou em 17 de Março de 2010. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 10 de Junho de 2010. A Comissão adoptou a decisão em 23 de Junho de 2010. |
| --- | --- |

(2)

A fim de corrigir o vício processual que levou à anulação da decisão de 20 de Dezembro de 2001, foi adoptada em 15 de Dezembro de 2009 uma nova comunicação de objecções. A Bolloré teve a possibilidade de consultar o processo e de reagir ao parecer preliminar da Comissão por escrito, o que fez através da sua resposta de 16 de Fevereiro de 2010, e oralmente, aquando de uma audição que se realizou em 17 de Março de 2010. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 10 de Junho de 2010. A Comissão adoptou a decisão em 23 de Junho de 2010.

2.2.   Resumo da infracção

| (3) | A decisão refere-se a uma infracção única e contínua ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE no sector do papel destinado à policópia de documentos, que se compõe de um suporte de papel ao qual são aplicadas camadas de produtos químicos. Este produto é conhecido igualmente sob a designação de papel autocopiativo. |
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(3)

A decisão refere-se a uma infracção única e contínua ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE no sector do papel destinado à policópia de documentos, que se compõe de um suporte de papel ao qual são aplicadas camadas de produtos químicos. Este produto é conhecido igualmente sob a designação de papel autocopiativo.

| (4) | O inquérito revelou que o comportamento anticoncorrencial teve início, no máximo, em Janeiro de 1992 e se prolongou, pelo menos, até Setembro de 1995. As reuniões do cartel realizaram-se a dois níveis: a nível geral e a nível nacional ou regional. Aquando das reuniões gerais do cartel eram tratadas questões de organização e coordenação do acordo a nível do EEE, enquanto as reuniões nacionais ou regionais tinham por objectivo assegurar a aplicação, relativamente a cada mercado, dos aumentos de preços acordados por ocasião das reuniões gerais. |
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(4)

O inquérito revelou que o comportamento anticoncorrencial teve início, no máximo, em Janeiro de 1992 e se prolongou, pelo menos, até Setembro de 1995. As reuniões do cartel realizaram-se a dois níveis: a nível geral e a nível nacional ou regional. Aquando das reuniões gerais do cartel eram tratadas questões de organização e coordenação do acordo a nível do EEE, enquanto as reuniões nacionais ou regionais tinham por objectivo assegurar a aplicação, relativamente a cada mercado, dos aumentos de preços acordados por ocasião das reuniões gerais.

| (5) | A Bolloré é considerada responsável, tanto na sua qualidade de empresa-mãe da Copigraph como devido à sua implicação directa. A responsabilidade da Bolloré enquanto empresa-mãe baseia-se nomeadamente no facto de ser proprietária da Copigraph a 100 %. A implicação directa da Bolloré baseia-se principalmente no facto de as pessoas que participaram nas reuniões do cartel serem não só altos responsáveis da Copigraph como também exercerem funções na divisão de papéis especiais da Bolloré. |
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(5)

A Bolloré é considerada responsável, tanto na sua qualidade de empresa-mãe da Copigraph como devido à sua implicação directa. A responsabilidade da Bolloré enquanto empresa-mãe baseia-se nomeadamente no facto de ser proprietária da Copigraph a 100 %. A implicação directa da Bolloré baseia-se principalmente no facto de as pessoas que participaram nas reuniões do cartel serem não só altos responsáveis da Copigraph como também exercerem funções na divisão de papéis especiais da Bolloré.

2.3.   Destinatário e duração da infracção

| (6) | A Bolloré é a única destinatária da decisão. A infracção prolongou-se entre Janeiro de 1992 e Setembro de 1995. |
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(6)

A Bolloré é a única destinatária da decisão. A infracção prolongou-se entre Janeiro de 1992 e Setembro de 1995.

2.4.   Medidas correctivas

| (7) | A decisão aplica, para efeitos do cálculo da coima, os mesmos princípios que os utilizados na decisão de 20 de Dezembro de 2001. Tal significa que o cálculo da coima se baseia nas Orientações de 1998 e que a coima aplicada é a mesma que a estabelecida na primeira decisão, tendo sido efectuada uma redução adicional justificada pelo comportamento da empresa após a comunicação de objecções de 15 de Dezembro de 2009. |
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(7)

A decisão aplica, para efeitos do cálculo da coima, os mesmos princípios que os utilizados na decisão de 20 de Dezembro de 2001. Tal significa que o cálculo da coima se baseia nas Orientações de 1998 e que a coima aplicada é a mesma que a estabelecida na primeira decisão, tendo sido efectuada uma redução adicional justificada pelo comportamento da empresa após a comunicação de objecções de 15 de Dezembro de 2009.

| (8) | Neste contexto, a Bolloré tinha beneficiado, no âmbito da primeira decisão, de uma redução da coima de 20 % pela sua cooperação, nos termos da Comunicação sobre a clemência de 1996, devido às informações adicionais relativas ao final do período do acordo que a Copigraph forneceu em resposta a um pedido de informações, antes da primeira comunicação de objecções [ponto D (1) da Comunicação sobre a clemência de 1996]. Visto que a Bolloré já não contesta a data de início do cartel (o que tinha feito anteriormente), a Comissão decidiu conceder uma redução adicional da coima de 5 % em conformidade com o ponto D (2) da Comunicação sobre a clemência de 1996, que prevê uma redução da coima em caso de não contestação dos factos após a comunicação de objecções. Por conseguinte, a percentagem global da redução ao abrigo do ponto D da Comunicação sobre a clemência de 1996 é de 25 %. |
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(8)

Neste contexto, a Bolloré tinha beneficiado, no âmbito da primeira decisão, de uma redução da coima de 20 % pela sua cooperação, nos termos da Comunicação sobre a clemência de 1996, devido às informações adicionais relativas ao final do período do acordo que a Copigraph forneceu em resposta a um pedido de informações, antes da primeira comunicação de objecções [ponto D (1) da Comunicação sobre a clemência de 1996]. Visto que a Bolloré já não contesta a data de início do cartel (o que tinha feito anteriormente), a Comissão decidiu conceder uma redução adicional da coima de 5 % em conformidade com o ponto D (2) da Comunicação sobre a clemência de 1996, que prevê uma redução da coima em caso de não contestação dos factos após a comunicação de objecções. Por conseguinte, a percentagem global da redução ao abrigo do ponto D da Comunicação sobre a clemência de 1996 é de 25 %.

3.   COIMA APLICADA PELA DECISÃO

| (9) | A decisão aplica por conseguinte uma coima de 21 262 500 EUR à Bolloré. |
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(9)

A decisão aplica por conseguinte uma coima de 21 262 500 EUR à Bolloré.

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(1)  JO L 115 de 21.4.2004.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/23 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/23

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 138/09

N.o do auxílio: SA.32791 (11/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Asturias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas para el desarrollo de programas agroalimentarios con signos de calidad diferenciada

Base jurídica: Propuesta de Resolución de 24 de febrero de 2011, de la Consejería de Medio Rural y Pesca, por la que se aprueban las Bases Reguladoras para la concesión de ayudas para el desarrollo de programas agroalimentarios con signos de calidad diferenciada, en materia de fomento y promoción

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 1,36 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 30 de Abril de 2011-31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Agrupamentos de produtores [art. 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006], Assistência técnica [art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006], Produção de produtos agrícolas de qualidade [art. 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca, Actividades dos serviços relacionados com a agricultura, Actividades dos serviços relacionados com a produção animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias |
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| C/ Coronel Aranda, s/n, 3a planta |
| 33005 Oviedo (Asturias) |
| ESPAÑA |

Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias

C/ Coronel Aranda, s/n, 3a planta

33005 Oviedo (Asturias)

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.asturias.es/Asturias/descargas/PDF_TEMAS/Agricultura/propuesta_resolucion_8_03_2011.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32880 (11/XA)

Estado-Membro: Polónia

Região: Poland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Program pomocy dla rodzin rolniczych, w których gospodarstwach rolnych i działach specjalnych produkcji rolnej powstały szkody spowodowane przez powódź, obsunięcia się ziemi lub huragan w 2010 r. – pomoc z Agencji Rynku Rolnego

Base jurídica:

| 1) | Uchwała Rady Ministrów z dnia 1 czerwca 2010 r. w sprawie ustanowienia programu pomocy dla rodzin rolniczych, w których gospodarstwach rolnych i działach specjalnych produkcji rolnej powstały szkody spowodowane przez powódź, obsunięcia się ziemi lub huragan w 2010 r.; |
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1)

Uchwała Rady Ministrów z dnia 1 czerwca 2010 r. w sprawie ustanowienia programu pomocy dla rodzin rolniczych, w których gospodarstwach rolnych i działach specjalnych produkcji rolnej powstały szkody spowodowane przez powódź, obsunięcia się ziemi lub huragan w 2010 r.;

| 2) | Artykuł 11 rozporządzenia (WE) nr 1857/2006; |
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2)

Artykuł 11 rozporządzenia (WE) nr 1857/2006;

| 3) | Artykuł 40h ustawy z dnia 11 marca 2004 r. o Agencji Rynku Rolnego i organizacji niektórych rynków rolnych (Dz.U. z 2007 r. nr 231, poz. 1702, z późn. zm.). |
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3)

Artykuł 40h ustawy z dnia 11 marca 2004 r. o Agencji Rynku Rolnego i organizacji niektórych rynków rolnych (Dz.U. z 2007 r. nr 231, poz. 1702, z późn. zm.).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 20 PLN (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 90 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 16 de Junho de 2011-31 de Dezembro de 2011

Objectivo do auxílio: Acontecimentos climáticos adversos [art. 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Agencja Rynku Rolnego |
| --- |
| ul. Nowy Świat 6/12 |
| 00-400 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| (oddział terenowy Agencji właściwy ze względu na miejsce zamieszkania lub siedzibę producenta rolnego) |

Agencja Rynku Rolnego

ul. Nowy Świat 6/12

00-400 Warszawa

POLSKA/POLAND

(oddział terenowy Agencji właściwy ze względu na miejsce zamieszkania lub siedzibę producenta rolnego)

Endereço do sítio web:

| | http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20072311702 |
| --- | --- |

http://isap.sejm.gov.pl/DetailsServlet?id=WDU20072311702

| | http://www.minrol.gov.pl/index.php?/pol/Ministerstwo/Biuro-Prasowe/Informacje-Prasowe/Decyzje-Rady-Ministrow-pomoc-rolnikom-poszkodowanym-w-wyniku-powodzi |
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http://www.minrol.gov.pl/index.php?/pol/Ministerstwo/Biuro-Prasowe/Informacje-Prasowe/Decyzje-Rady-Ministrow-pomoc-rolnikom-poszkodowanym-w-wyniku-powodzi

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32901 (11/XA)

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Scotland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Loch Lomond & The Trossachs National Park Natural Heritage Grant Scheme

Base jurídica: National Parks (Scotland) Act 2000.

European Commission Regulation (EC) No 1857/2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0 GBP (em milhões) |
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Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0 GBP (em milhões)

| | Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,20 GBP (em milhões) |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,20 GBP (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Maio de 2011-31 de Março de 2013

Objectivo do auxílio: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais [art. 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Loch Lomond & The Trossachs National Park Authority |
| --- |
| National Park Headquarters |
| Carrochan Road |
| Balloch |
| Glasgow |
| Scotland |
| G83 8EG |
| UNITED KINGDOM |

Loch Lomond & The Trossachs National Park Authority

National Park Headquarters

Carrochan Road

Balloch

Glasgow

Scotland

G83 8EG

UNITED KINGDOM

Endereço do sítio web: http://www.lochlomond-trossachs.org/looking-after/natural-heritage-grant-scheme/menu-id-396.html

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32924 (11/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: Marche

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Interventi di informazione e comunicazione sui prodotti biologici relativi al progetto regionale «Conoscere il biologico nelle Marche»

Base jurídica: DecrMinistro Politiche Agricole Alimentari e Forestali n. 18408/2010 «Progr. di azione naz per l’agricoltura Biologica e i prodotti biologici 2008-2009. Aumento della domanda interna e comunicazione istituzionale. Approvazione del progetto regionale di recepimento e dei criteri e modalità di attuazione degli interventi»

DGR n. 328 del 14 marzo 2011«DM 24 novembre 2010 n. 18408. Progetto regionale “Conoscere il biologico nelle Marche” interventi di informazione e comunicazione sui prodotti biologici»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,13 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Maio de 2011-31 de Dezembro de 2011

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Marche |
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| Servizio Agricoltura Forestazione Pesca |
| PF Competitività e Sviluppo dell’Impresa |
| Via Tiziano 44 |
| 60100 Ancona AN |
| ITALIA |

Regione Marche

Servizio Agricoltura Forestazione Pesca

PF Competitività e Sviluppo dell’Impresa

Via Tiziano 44

60100 Ancona AN

ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.agri.marche.it/Aree%20tematiche/aiuti%20di%20stato/infobio.pdf

Outras informações: —

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 7.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 138/26 |
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7.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 138/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6246 — OJSC Novolipetsk Steel/Steel Invest & Finance)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 138/10

| 1. | A Comissão recebeu, em 28 de Abril de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa OJSC Novolipetsk Steel («NLMK», Rússia) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Steel Invest & Finance (Luxembourg) SA («SIF», Luxemburgo), mediante aquisição de acções. A empresa SIF é actualmente controlada de forma indirecta conjuntamente por NLMK e Duferco Participations Holding Limited (Duferco). Em simultâneo com a presente operação (ou logo após um curto intervalo) certas empresas e actividades actualmente controladas directa ou indirectamente por SIF serão alienados pelo grupo SIF e transferidas para Duferco. As actividades a serem alienadas são as seguintes: Carsid SA e os seguintes activos e actividades da Duferco La Louvière SA e suas filiais: o forno de arco eléctrico e o trem de fio laminado localizados nas instalações da empresa em Louvière, Bélgica e a trefilaria situada nas instalações da empresa em Tildonk, Bélgica. |
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1.

A Comissão recebeu, em 28 de Abril de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa OJSC Novolipetsk Steel («NLMK», Rússia) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Steel Invest & Finance (Luxembourg) SA («SIF», Luxemburgo), mediante aquisição de acções. A empresa SIF é actualmente controlada de forma indirecta conjuntamente por NLMK e Duferco Participations Holding Limited (Duferco). Em simultâneo com a presente operação (ou logo após um curto intervalo) certas empresas e actividades actualmente controladas directa ou indirectamente por SIF serão alienados pelo grupo SIF e transferidas para Duferco. As actividades a serem alienadas são as seguintes: Carsid SA e os seguintes activos e actividades da Duferco La Louvière SA e suas filiais: o forno de arco eléctrico e o trem de fio laminado localizados nas instalações da empresa em Louvière, Bélgica e a trefilaria situada nas instalações da empresa em Tildonk, Bélgica.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | NLMK: produtos planos e longos acabados e semiacabados de aço-carbono e produtos de aço magnético, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

NLMK: produtos planos e longos acabados e semiacabados de aço-carbono e produtos de aço magnético,

| — | SIF: produtos planos acabados e semiacabados de aço-carbono. |
| --- | --- |

—

SIF: produtos planos acabados e semiacabados de aço-carbono.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6246 — OJSC Novolipetsk Steel/Steel Invest & Finance, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6246 — OJSC Novolipetsk Steel/Steel Invest & Finance, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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