# Jornal Oficial C 132/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.132.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 132 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano3 de Maio de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.132.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 132

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano3 de Maio de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 |
| 2011/C 132/01 | Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre A situação nos países do Sul do Mediterrâneo | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 |
| 2011/C 132/02 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Consumidores e Oportunidades Transfronteiras no Mercado Único(parecer exploratório a pedido da Presidência húngara) | 3 |
| 2011/C 132/03 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O futuro do Fundo Social Europeu após 2013(parecer exploratório) | 8 |
| 2011/C 132/04 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Aprovisionamento energético: Política de vizinhança para garantir a segurança do aprovisionamento da UE(parecer exploratório a pedido da Presidência húngara) | 15 |
| 2011/C 132/05 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Locais de Trabalho Inovadores: Fonte de produtividade e de emprego de qualidade (parecer de iniciativa) | 22 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu

470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011

a

2011/C 132/01

Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre A situação nos países do Sul do Mediterrâneo

1

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011

a

2011/C 132/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Consumidores e Oportunidades Transfronteiras no Mercado Único(parecer exploratório a pedido da Presidência húngara)

(parecer exploratório a pedido da Presidência húngara)

3

2011/C 132/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O futuro do Fundo Social Europeu após 2013(parecer exploratório)

(parecer exploratório)

8

2011/C 132/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Aprovisionamento energético: Política de vizinhança para garantir a segurança do aprovisionamento da UE(parecer exploratório a pedido da Presidência húngara)

(parecer exploratório a pedido da Presidência húngara)

15

2011/C 132/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Locais de Trabalho Inovadores: Fonte de produtividade e de emprego de qualidade (parecer de iniciativa)

22

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU |
| | 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 |
| 2011/C 132/06 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise[COM(2011) 11 final] | 26 |
| 2011/C 132/07 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020 — União da Inovação[COM(2010) 546 final] | 39 |
| 2011/C 132/08 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Um Acto para o Mercado Único – Para uma economia social de mercado altamente competitiva — 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio[COM(2010) 608 final] | 47 |
| 2011/C 132/09 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tractores de via estreita[COM(2011) 1 final — 2011/0002 (COD)] | 53 |
| 2011/C 132/10 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Juventude em Movimento — Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia[COM(2010) 477 final] | 55 |
| 2011/C 132/11 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais[COM(2010) 672 final] | 63 |
| 2011/C 132/12 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que diz respeito à utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico[COM(2010) 597 final — 2010/0298 (COD)] | 71 |
| 2011/C 132/13 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Revisão intercalar do Regulamento LIFE+[COM(2010) 516 final] | 75 |
| 2011/C 132/14 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Revisão da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio[COM(2010) 723 final] | 78 |
| 2011/C 132/15 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu[COM(2010) 767 final — 2010/0370 (COD)] | 82 |
| 2011/C 132/16 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum[COM(2010) 772 final — 2010/0372 (COD)] | 87 |
| 2011/C 132/17 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única)[COM(2010) 799 final — 2010/0385 final] | 89 |
| 2011/C 132/18 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2000/75/CE no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina[COM(2010) 666 final — 2010/0326 (COD)] | 92 |
| 2011/C 132/19 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: Orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020[COM(2010) 389 final] | 94 |
| 2011/C 132/20 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único COM(2010) 475 final — 2010/0253 (COD) e a Comunicação da Comissão relativa ao estabelecimento de um espaço ferroviário europeu único[COM(2010) 474 final] | 99 |
| 2011/C 132/21 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados da energia[COM(2010) 726 final] | 108 |
| 2011/C 132/22 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (reformulação) [COM(2011) 29 final — 2011/0011 (COD)] | 113 |

III   Actos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011

a

2011/C 132/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise[COM(2011) 11 final]

[COM(2011) 11 final]

26

2011/C 132/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020 — União da Inovação[COM(2010) 546 final]

[COM(2010) 546 final]

39

2011/C 132/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Um Acto para o Mercado Único – Para uma economia social de mercado altamente competitiva — 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio[COM(2010) 608 final]

[COM(2010) 608 final]

47

2011/C 132/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tractores de via estreita[COM(2011) 1 final — 2011/0002 (COD)]

[COM(2011) 1 final — 2011/0002 (COD)]

53

2011/C 132/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Juventude em Movimento — Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia[COM(2010) 477 final]

[COM(2010) 477 final]

55

2011/C 132/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais[COM(2010) 672 final]

[COM(2010) 672 final]

63

2011/C 132/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que diz respeito à utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico[COM(2010) 597 final — 2010/0298 (COD)]

o

o

[COM(2010) 597 final — 2010/0298 (COD)]

71

2011/C 132/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Revisão intercalar do Regulamento LIFE+[COM(2010) 516 final]

[COM(2010) 516 final]

75

2011/C 132/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Revisão da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio[COM(2010) 723 final]

[COM(2010) 723 final]

78

2011/C 132/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu[COM(2010) 767 final — 2010/0370 (COD)]

o

[COM(2010) 767 final — 2010/0370 (COD)]

82

2011/C 132/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum[COM(2010) 772 final — 2010/0372 (COD)]

o

[COM(2010) 772 final — 2010/0372 (COD)]

87

2011/C 132/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única)[COM(2010) 799 final — 2010/0385 final]

o

[COM(2010) 799 final — 2010/0385 final]

89

2011/C 132/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2000/75/CE no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina[COM(2010) 666 final — 2010/0326 (COD)]

[COM(2010) 666 final — 2010/0326 (COD)]

92

2011/C 132/19

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: Orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020[COM(2010) 389 final]

[COM(2010) 389 final]

94

2011/C 132/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único COM(2010) 475 final — 2010/0253 (COD) e a Comunicação da Comissão relativa ao estabelecimento de um espaço ferroviário europeu único[COM(2010) 474 final]

COM(2010) 475 final — 2010/0253 (COD)

[COM(2010) 474 final]

99

2011/C 132/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados da energia[COM(2010) 726 final]

[COM(2010) 726 final]

108

2011/C 132/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (reformulação) [COM(2011) 29 final — 2011/0011 (COD)]

o

[COM(2011) 29 final — 2011/0011 (COD)]

113

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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité Económico e Social Europeu

470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011

| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/1 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/1

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Resolução do Comité Económico e Social Europeu sobre «A situação nos países do Sul do Mediterrâneo»

2011/C 132/01

Na reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou a presente resolução por 149 votos a favor, 11 votos contra e 10 abstenções.

| 1. | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) exprime a sua solidariedade para com os povos dos países do Sul do Mediterrâneo que se batem pacificamente pelos seus direitos e liberdades fundamentais e apoia a sua aspiração legítima de implantarem democracias estáveis nos seus países. |
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1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) exprime a sua solidariedade para com os povos dos países do Sul do Mediterrâneo que se batem pacificamente pelos seus direitos e liberdades fundamentais e apoia a sua aspiração legítima de implantarem democracias estáveis nos seus países.

| 2. | O CESE reclama que seja posto termo a toda a violência contra os civis e se respeite plenamente a aspiração das populações a uma transição democrática e o seu direito à liberdade de expressão e de manifestação pacífica. |
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2.

O CESE reclama que seja posto termo a toda a violência contra os civis e se respeite plenamente a aspiração das populações a uma transição democrática e o seu direito à liberdade de expressão e de manifestação pacífica.

| 3. | O CESE apela a uma transição pacífica e democrática, sem dilações, que resulte no primado do direito e numa democracia estável assente em eleições livres e justas, no pleno direito de associação e no respeito dos direitos humanos. |
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3.

O CESE apela a uma transição pacífica e democrática, sem dilações, que resulte no primado do direito e numa democracia estável assente em eleições livres e justas, no pleno direito de associação e no respeito dos direitos humanos.

| 4. | Nesta importante encruzilhada da História, as organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros representantes da sociedade civil, designadamente nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural, de clara orientação democrática, tanto históricas como recentes, dos países mediterrânicos estão a desempenhar um papel fundamental na mudança dos regimes políticos e cabe-lhes um papel ímpar no futuro desses países. A fim de permitir a instauração de regimes absolutamente democráticos, será essencial o estabelecimento de um diálogo construtivo e frutuoso entre essas organizações e as autoridades políticas que monitorizam os processos de transição. O contributo da sociedade civil para o estreitar das relações de vizinhança, incluindo os contactos directos entre as populações, será igualmente importante. |
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4.

Nesta importante encruzilhada da História, as organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros representantes da sociedade civil, designadamente nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural, de clara orientação democrática, tanto históricas como recentes, dos países mediterrânicos estão a desempenhar um papel fundamental na mudança dos regimes políticos e cabe-lhes um papel ímpar no futuro desses países. A fim de permitir a instauração de regimes absolutamente democráticos, será essencial o estabelecimento de um diálogo construtivo e frutuoso entre essas organizações e as autoridades políticas que monitorizam os processos de transição. O contributo da sociedade civil para o estreitar das relações de vizinhança, incluindo os contactos directos entre as populações, será igualmente importante.

| 5. | O CESE acolhe favoravelmente a recente intervenção da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a favor desses processos democráticos e o anúncio de um plano de ajuda humanitária para a região. Solicita um compromisso inequívoco da UE para com a sociedade civil da margem sul do Mediterrâneo, tal como expresso nessa intervenção. O Serviço Europeu para a Acção Externa está já a tomar medidas para tornar efectivo este compromisso político. Pela sua parte, o CESE está pronto a apoiá-lo através do reforço das capacidades, do apoio à formação de consenso e ao desenvolvimento por parte da sociedade civil dos países do Sul do Mediterrâneo de um diálogo estruturado e representativo. O CESE louva a decisão de desenvolver esta nova abordagem: as insurreições civis nos países do Sul do Mediterrâneo revelam claramente as insuficiências da política de relações externas da UE com esses países. |
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5.

O CESE acolhe favoravelmente a recente intervenção da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a favor desses processos democráticos e o anúncio de um plano de ajuda humanitária para a região. Solicita um compromisso inequívoco da UE para com a sociedade civil da margem sul do Mediterrâneo, tal como expresso nessa intervenção. O Serviço Europeu para a Acção Externa está já a tomar medidas para tornar efectivo este compromisso político. Pela sua parte, o CESE está pronto a apoiá-lo através do reforço das capacidades, do apoio à formação de consenso e ao desenvolvimento por parte da sociedade civil dos países do Sul do Mediterrâneo de um diálogo estruturado e representativo. O CESE louva a decisão de desenvolver esta nova abordagem: as insurreições civis nos países do Sul do Mediterrâneo revelam claramente as insuficiências da política de relações externas da UE com esses países.

| 6. | Com esse intuito, o CESE coloca-se à disposição dos contactos que já mantém e dos novos contactos que estabelece, incluindo com organizações de empregadores e de trabalhadores e outras organizações da sociedade civil que tenham relações com os parceiros da sociedade civil europeia, assim como com a Plataforma Não Governamental Euromed. O CESE preconiza uma acção conjunta na região no sentido de uma transição pacífica para a democracia. |
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6.

Com esse intuito, o CESE coloca-se à disposição dos contactos que já mantém e dos novos contactos que estabelece, incluindo com organizações de empregadores e de trabalhadores e outras organizações da sociedade civil que tenham relações com os parceiros da sociedade civil europeia, assim como com a Plataforma Não Governamental Euromed. O CESE preconiza uma acção conjunta na região no sentido de uma transição pacífica para a democracia.

| 7. | O CESE insta ao envolvimento de todas as forças democráticas no processo de transição. A participação de organizações democráticas e independentes de empregadores e trabalhadores e de outras organizações da sociedade civil será crucial no período de transição. |
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7.

O CESE insta ao envolvimento de todas as forças democráticas no processo de transição. A participação de organizações democráticas e independentes de empregadores e trabalhadores e de outras organizações da sociedade civil será crucial no período de transição.

| 8. | O CESE exorta a UE a tomar medidas ambiciosas e a rever a missão da União para o Mediterrâneo, a fim de prestar assistência política e institucional, económica, social, técnica e humanitária aos países mediterrânicos que enveredaram já pela via de uma transição democrática. Lamenta a falta de coordenação entre as instituições da UE e os seus Estados-Membros no tratamento destas questões. Apela, pois, a que as instituições da UE e os Estados-Membros coordenem a sua intervenção na região e revejam profundamente a sua estratégia para o Mediterrâneo. O apoio à sociedade civil deve ser um elemento fundamental dessa nova abordagem, para assegurar que o apoio da UE aos países da região proporcione os maiores benefícios possíveis. Tanto o Comité Económico e Social Europeu como o Comité das Regiões (CR) estão dispostos a implicar-se nessas acções. |
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8.

O CESE exorta a UE a tomar medidas ambiciosas e a rever a missão da União para o Mediterrâneo, a fim de prestar assistência política e institucional, económica, social, técnica e humanitária aos países mediterrânicos que enveredaram já pela via de uma transição democrática. Lamenta a falta de coordenação entre as instituições da UE e os seus Estados-Membros no tratamento destas questões. Apela, pois, a que as instituições da UE e os Estados-Membros coordenem a sua intervenção na região e revejam profundamente a sua estratégia para o Mediterrâneo. O apoio à sociedade civil deve ser um elemento fundamental dessa nova abordagem, para assegurar que o apoio da UE aos países da região proporcione os maiores benefícios possíveis. Tanto o Comité Económico e Social Europeu como o Comité das Regiões (CR) estão dispostos a implicar-se nessas acções.

| 9. | O CESE e o CR acordaram em coordenar a sua acção futura no que diz respeito aos processos de transição democrática nos países da margem sul do Mediterrâneo. O CESE e o CR apelam a um plano de acção conjunto das instituições e dos órgãos da UE que determine de que forma cada um deles deve contribuir para uma política global da UE na região. |
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9.

O CESE e o CR acordaram em coordenar a sua acção futura no que diz respeito aos processos de transição democrática nos países da margem sul do Mediterrâneo. O CESE e o CR apelam a um plano de acção conjunto das instituições e dos órgãos da UE que determine de que forma cada um deles deve contribuir para uma política global da UE na região.

| 10. | O CESE saúda as conclusões da reunião do Conselho Europeu extraordinário de 11 de Março, que apoiam o desenvolvimento democrático, económico e social dos países do Mediterrâneo. |
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10.

O CESE saúda as conclusões da reunião do Conselho Europeu extraordinário de 11 de Março, que apoiam o desenvolvimento democrático, económico e social dos países do Mediterrâneo.

| 11. | Exorta a União Europeia e os Estados-Membros a trabalharem pronta e eficazmente no sentido de uma intervenção coordenada da comunidade internacional na Líbia a fim de garantir a segurança da população, prestar ajuda humanitária e tomar todas as medidas necessárias para apoiar a transição para a democracia. |
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11.

Exorta a União Europeia e os Estados-Membros a trabalharem pronta e eficazmente no sentido de uma intervenção coordenada da comunidade internacional na Líbia a fim de garantir a segurança da população, prestar ajuda humanitária e tomar todas as medidas necessárias para apoiar a transição para a democracia.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011

| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/3 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/3

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Consumidores e Oportunidades Transfronteiras no Mercado Único»

(parecer exploratório a pedido da Presidência húngara)

2011/C 132/02

Relator: Jorge PEGADO LIZ

Por carta de 15 de Novembro de 2010, Péter Györkös solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, em nome da Presidência húngara do Conselho, a elaboração de um parecer exploratório sobre o tema

Consumidores e Oportunidades Transfronteiras no Mercado Único.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 4 de Março de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 175 votos a favor, 2 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações à Presidência húngara

| 1.1 | O CESE agradece à Presidência húngara a oportunidade que lhe proporcionou de emitir um parecer sobre as principais questões relativas às oportunidades dos consumidores europeus no quadro do mercado único e de contribuir, deste modo, para os trabalhos da Presidência da UE durante o primeiro semestre de 2011. |
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1.1

O CESE agradece à Presidência húngara a oportunidade que lhe proporcionou de emitir um parecer sobre as principais questões relativas às oportunidades dos consumidores europeus no quadro do mercado único e de contribuir, deste modo, para os trabalhos da Presidência da UE durante o primeiro semestre de 2011.

| 1.2 | O CESE considera que é indispensável relançar o debate a partir de uma nova abordagem da política dos consumidores no horizonte de 2030, e faz votos para que a Presidência húngara, as outras instituições e os parceiros sociais aceitem responder a este desafio. |
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1.2

O CESE considera que é indispensável relançar o debate a partir de uma nova abordagem da política dos consumidores no horizonte de 2030, e faz votos para que a Presidência húngara, as outras instituições e os parceiros sociais aceitem responder a este desafio.

| 1.3 | Apraz ao Comité que o Conselho tenha aprovado, em 24 de Janeiro de 2011, uma abordagem comum sobre o direito dos consumidores, mas encara com apreensão os posteriores desenvolvimentos ocorridos no Parlamento Europeu, pelo que insta a Presidência húngara para que mantenha o rumo traçado pelo Conselho, zelando por que o resultado final possa restaurar a confiança dos consumidores. |
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1.3

Apraz ao Comité que o Conselho tenha aprovado, em 24 de Janeiro de 2011, uma abordagem comum sobre o direito dos consumidores, mas encara com apreensão os posteriores desenvolvimentos ocorridos no Parlamento Europeu, pelo que insta a Presidência húngara para que mantenha o rumo traçado pelo Conselho, zelando por que o resultado final possa restaurar a confiança dos consumidores.

| 1.4 | No que diz respeito à revisão da directiva relativa às práticas comerciais desleais, o CESE recomenda à Presidência húngara que reflicta um pouco mais sobre a harmonização total logo no início dos debates, depois de ter efectuado um estudo de impacto e considerado o consequente abaixamento do nível de protecção dos consumidores nos Estados-Membros que transpuseram a directiva. |
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1.4

No que diz respeito à revisão da directiva relativa às práticas comerciais desleais, o CESE recomenda à Presidência húngara que reflicta um pouco mais sobre a harmonização total logo no início dos debates, depois de ter efectuado um estudo de impacto e considerado o consequente abaixamento do nível de protecção dos consumidores nos Estados-Membros que transpuseram a directiva.

| 1.5 | Relativamente a um instrumento judicial para acções colectivas ao nível da UE, o CESE solicita à Presidência húngara que dê provas de coragem política adoptando, sem demora, este instrumento, tanto mais que são numerosos os estudos que referem a pertinência e a viabilidade de um projecto deste tipo. |
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1.5

Relativamente a um instrumento judicial para acções colectivas ao nível da UE, o CESE solicita à Presidência húngara que dê provas de coragem política adoptando, sem demora, este instrumento, tanto mais que são numerosos os estudos que referem a pertinência e a viabilidade de um projecto deste tipo.

| 1.6 | Quanto à revisão da directiva relativa às viagens organizadas e da legislação relativa aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos, o CESE recomenda à Presidência húngara que trate os dois assuntos em conjunto e defina os direitos, obrigações e responsabilidades em caso de conflitos ou de prestação de serviços defeituosa ou enganadora. |
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1.6

Quanto à revisão da directiva relativa às viagens organizadas e da legislação relativa aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos, o CESE recomenda à Presidência húngara que trate os dois assuntos em conjunto e defina os direitos, obrigações e responsabilidades em caso de conflitos ou de prestação de serviços defeituosa ou enganadora.

| 1.7 | No âmbito do mercado interno dos serviços financeiros de retalho, o CESE recomenda à Presidência húngara que avance com os dossiês sobre os serviços bancários mínimos para todos os cidadãos europeus, o sistema de pagamento electrónico fiável e idêntico em todos os Estados-Membros, a definição rigorosa da responsabilidade dos bancos na concessão de crédito, o sistema uniforme de seguros em todo o espaço europeu, a tipologia das cláusulas abusivas e das práticas comerciais desleais específicas aos serviços financeiros, a comparabilidade das despesas bancárias, a garantia dos depósitos e a obrigação acrescida de aconselhamento sobre produtos financeiros complexos. Perante a crise financeira que estamos a atravessar, o mínimo que se pode fazer é reforçar a fiscalização. |
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1.7

No âmbito do mercado interno dos serviços financeiros de retalho, o CESE recomenda à Presidência húngara que avance com os dossiês sobre os serviços bancários mínimos para todos os cidadãos europeus, o sistema de pagamento electrónico fiável e idêntico em todos os Estados-Membros, a definição rigorosa da responsabilidade dos bancos na concessão de crédito, o sistema uniforme de seguros em todo o espaço europeu, a tipologia das cláusulas abusivas e das práticas comerciais desleais específicas aos serviços financeiros, a comparabilidade das despesas bancárias, a garantia dos depósitos e a obrigação acrescida de aconselhamento sobre produtos financeiros complexos. Perante a crise financeira que estamos a atravessar, o mínimo que se pode fazer é reforçar a fiscalização.

| 1.8 | No âmbito da Agenda Digital, a Presidência húngara vai ter que tomar decisões urgentes sobre a definição precisa dos direitos fundamentais dos consumidores no ambiente digital, a revisão da directiva-quadro relativa à protecção dos dados e a protecção dos direitos de autor no espaço digital. |
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1.8

No âmbito da Agenda Digital, a Presidência húngara vai ter que tomar decisões urgentes sobre a definição precisa dos direitos fundamentais dos consumidores no ambiente digital, a revisão da directiva-quadro relativa à protecção dos dados e a protecção dos direitos de autor no espaço digital.

| 1.9 | Relativamente à aplicação das novas disposições do Tratado e da Carta dos Direitos Fundamentais sobre os Serviços de Interesse Geral (SIG), o CESE exorta a Presidência húngara a prosseguir activamente o caminho aberto pelas Conclusões do Conselho, de 6 e 7 de Dezembro de 2010, de modo que os SIG não sejam esquecidos quando da execução da Estratégia Europa 2020. |
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1.9

Relativamente à aplicação das novas disposições do Tratado e da Carta dos Direitos Fundamentais sobre os Serviços de Interesse Geral (SIG), o CESE exorta a Presidência húngara a prosseguir activamente o caminho aberto pelas Conclusões do Conselho, de 6 e 7 de Dezembro de 2010, de modo que os SIG não sejam esquecidos quando da execução da Estratégia Europa 2020.

| 1.10 | A Presidência húngara focalizou a sua atenção no comércio transfronteiriço de proximidade ou de vizinhança, não havendo até à data nenhum estudo que permita avaliar as consequências nos Estados-Membros. A primeira coisa que o CESE recomenda à Presidência húngara é que solicite à Comissão uma análise estatística precisa destas transacções e que, em seguida, encomende estudos para determinar se este tipo de comércio tem características específicas que justifiquem uma abordagem jurídica ao nível europeu e, por último, que avalie as necessidades dos consumidores em relação a este tipo de comércio (informações, língua dos contratos, comparabilidade de preços se uma das moedas não for o Euro, taxa de câmbio, comissões e encargos bancários, etc.) e encontre o meio mais eficaz de as satisfazer a nível local. |
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1.10

A Presidência húngara focalizou a sua atenção no comércio transfronteiriço de proximidade ou de vizinhança, não havendo até à data nenhum estudo que permita avaliar as consequências nos Estados-Membros. A primeira coisa que o CESE recomenda à Presidência húngara é que solicite à Comissão uma análise estatística precisa destas transacções e que, em seguida, encomende estudos para determinar se este tipo de comércio tem características específicas que justifiquem uma abordagem jurídica ao nível europeu e, por último, que avalie as necessidades dos consumidores em relação a este tipo de comércio (informações, língua dos contratos, comparabilidade de preços se uma das moedas não for o Euro, taxa de câmbio, comissões e encargos bancários, etc.) e encontre o meio mais eficaz de as satisfazer a nível local.

2.   Introdução

| 2.1 | Apraz ao CESE que a Presidência húngara lhe tenha solicitado um parecer exploratório sobre um dos seus temas predilectos que mais vezes tem tratado nos últimos vinte anos. Com efeito, no seu parecer de iniciativa sobre o «Mercado Único e Defesa dos Consumidores: Oportunidades e Obstáculos», de 7 de Novembro de 1995 (1), o CESE fazia uma síntese de todos os anteriores pareceres sobre o mesmo tema, ao mesmo tempo que expunha este assunto e as principais preocupações acerca dos obstáculos e dificuldades dos consumidores para tirar todo o proveito do mercado único. Infelizmente, as questões levantadas neste parecer mantêm-se, na sua maioria, actuais. |
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2.1

Apraz ao CESE que a Presidência húngara lhe tenha solicitado um parecer exploratório sobre um dos seus temas predilectos que mais vezes tem tratado nos últimos vinte anos. Com efeito, no seu parecer de iniciativa sobre o «Mercado Único e Defesa dos Consumidores: Oportunidades e Obstáculos», de 7 de Novembro de 1995 (1), o CESE fazia uma síntese de todos os anteriores pareceres sobre o mesmo tema, ao mesmo tempo que expunha este assunto e as principais preocupações acerca dos obstáculos e dificuldades dos consumidores para tirar todo o proveito do mercado único. Infelizmente, as questões levantadas neste parecer mantêm-se, na sua maioria, actuais.

| 2.2 | A realização do mercado único – um dos maiores projectos estratégicos para a Europa lançado por Jacques Delors, que apontava uma data certa para a sua conclusão – ainda não está concluída decorridos 30 anos. A recente publicação da comunicação da Comissão «Um Acto para o Mercado Único» comprova esta situação. O Comité sempre pugnou por um mercado único que seja um instrumento ao serviço do cidadão-consumidor. Aliás, continua por adoptar uma política europeia do consumidor que seja clara, coerente e completa. |
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2.2

A realização do mercado único – um dos maiores projectos estratégicos para a Europa lançado por Jacques Delors, que apontava uma data certa para a sua conclusão – ainda não está concluída decorridos 30 anos. A recente publicação da comunicação da Comissão «Um Acto para o Mercado Único» comprova esta situação. O Comité sempre pugnou por um mercado único que seja um instrumento ao serviço do cidadão-consumidor. Aliás, continua por adoptar uma política europeia do consumidor que seja clara, coerente e completa.

| 2.3 | O pedido da Presidência húngara, que muito honra o CESE, tem, por conseguinte, toda a razão de ser e permite-lhe contribuir para os trabalhos previstos no âmbito do Programa da Comissão para o primeiro semestre de 2011, na esteira dos trabalhos realizados pelas últimas presidências, nomeadamente a Presidência belga. |
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2.3

O pedido da Presidência húngara, que muito honra o CESE, tem, por conseguinte, toda a razão de ser e permite-lhe contribuir para os trabalhos previstos no âmbito do Programa da Comissão para o primeiro semestre de 2011, na esteira dos trabalhos realizados pelas últimas presidências, nomeadamente a Presidência belga.

| 2.4 | O presente parecer exploratório dará também ao CESE a oportunidade de prestar homenagem ao conselheiro húngaro Istvan Garai, dirigente de uma prestigiosa associação de consumidores da Hungria, acérrimo defensor dos seus interesses e direitos e relator de importantes pareceres sobre o tema, infelizmente falecido em 2008 no pleno exercício das suas funções. |
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2.4

O presente parecer exploratório dará também ao CESE a oportunidade de prestar homenagem ao conselheiro húngaro Istvan Garai, dirigente de uma prestigiosa associação de consumidores da Hungria, acérrimo defensor dos seus interesses e direitos e relator de importantes pareceres sobre o tema, infelizmente falecido em 2008 no pleno exercício das suas funções.

3.   Um objectivo essencial

| 3.1 | A duração de uma só presidência é demasiado breve para elaborar, de forma transparente e participada, as linhas directrizes de qualquer política, a avaliação ex-ante dos seus efeitos, a sua adopção democrática pelas instituições da UE, a sua execução pelos Estados-Membros e a sua avaliação ex-post. |
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3.1

A duração de uma só presidência é demasiado breve para elaborar, de forma transparente e participada, as linhas directrizes de qualquer política, a avaliação ex-ante dos seus efeitos, a sua adopção democrática pelas instituições da UE, a sua execução pelos Estados-Membros e a sua avaliação ex-post.

| 3.2 | Os programas estratégicos quinquenais, a maior parte deles, aliás, influenciados por aspectos puramente conjunturais, são, também eles, insuficientes se não se inscreverem numa política que tenha uma visão de futuro. A estratégia para 2007-2013, adoptada em 13 de Julho de 2007 e que está a ser posta em prática actualmente, é um excelente exemplo que o CESE denunciou. |
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3.2

Os programas estratégicos quinquenais, a maior parte deles, aliás, influenciados por aspectos puramente conjunturais, são, também eles, insuficientes se não se inscreverem numa política que tenha uma visão de futuro. A estratégia para 2007-2013, adoptada em 13 de Julho de 2007 e que está a ser posta em prática actualmente, é um excelente exemplo que o CESE denunciou.

| 3.3 | A própria Estratégia Europa 2020 deveria ter como objectivo principal a promoção e a defesa dos consumidores, o que não acontece. |
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3.3

A própria Estratégia Europa 2020 deveria ter como objectivo principal a promoção e a defesa dos consumidores, o que não acontece.

| 3.4 | O único esboço de uma abordagem política deste género data de 1985, com o chamado «Novo Impulso», lançado por Jacques Delors e posteriormente retomado e desenvolvido pela Comissária Emma Bonino (1995-1999). Infelizmente, por falta de vontade política e ressalvadas algumas realizações emblemáticas, não se alcançaram os objectivos almejados. |
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3.4

O único esboço de uma abordagem política deste género data de 1985, com o chamado «Novo Impulso», lançado por Jacques Delors e posteriormente retomado e desenvolvido pela Comissária Emma Bonino (1995-1999). Infelizmente, por falta de vontade política e ressalvadas algumas realizações emblemáticas, não se alcançaram os objectivos almejados.

| 3.5 | O desafio mais ambicioso de uma presidência da UE seria precisamente lançar os alicerces e elaborar as orientações de uma política de promoção e defesa dos consumidores até 2030, seguindo o exemplo do Relatório Gonzalez, mas ciente do atraso que já existe em relação a outras iniciativas estratégicas (Estratégia Europa 2020, Acto para o Mercado Único, Regulamentação Inteligente, etc.). |
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3.5

O desafio mais ambicioso de uma presidência da UE seria precisamente lançar os alicerces e elaborar as orientações de uma política de promoção e defesa dos consumidores até 2030, seguindo o exemplo do Relatório Gonzalez, mas ciente do atraso que já existe em relação a outras iniciativas estratégicas (Estratégia Europa 2020, Acto para o Mercado Único, Regulamentação Inteligente, etc.).

| 3.6 | Os grandes eixos desta política a médio e longo prazo poderiam ser enunciados como segue:






  a) | Ousar pôr em causa e redefinir a base jurídica prevista no Tratado (artigo 169.o, à luz do artigo 12.o do TFUE) (2); |
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3.6

Os grandes eixos desta política a médio e longo prazo poderiam ser enunciados como segue:

a)

Ousar pôr em causa e redefinir a base jurídica prevista no Tratado (artigo 169.o, à luz do artigo 12.o do TFUE) (2);

| b) | Colocar a política dos consumidores no centro das políticas da UE como uma política de cidadania e transformá-la no núcleo central e no beneficiário final de todas as outras políticas; |
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b)

Colocar a política dos consumidores no centro das políticas da UE como uma política de cidadania e transformá-la no núcleo central e no beneficiário final de todas as outras políticas;

| c) | Redefinir os direitos dos consumidores à luz desta nova orientação, remetendo sistematicamente para os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais; |
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c)

Redefinir os direitos dos consumidores à luz desta nova orientação, remetendo sistematicamente para os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais;

| d) | Colocar a tónica no carácter horizontal da política dos consumidores e tirar todas a ilações deste facto, garantindo realmente esta transversalidade, tanto nos serviços internos da Comissão como nas suas relações com as outras instituições e em todos os níveis de poder dos Estados-Membros; |
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d)

Colocar a tónica no carácter horizontal da política dos consumidores e tirar todas a ilações deste facto, garantindo realmente esta transversalidade, tanto nos serviços internos da Comissão como nas suas relações com as outras instituições e em todos os níveis de poder dos Estados-Membros;

| e) | Proceder a uma verdadeira codificação do direito europeu do consumo, servindo-se do excelente trabalho produzido no Quadro Comum de Referência (QCR) e tirando todas as consequências, em particular a utilização razoável e apropriada dos regimes opcionais segundo o método da abordagem proactiva do direito; |
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e)

Proceder a uma verdadeira codificação do direito europeu do consumo, servindo-se do excelente trabalho produzido no Quadro Comum de Referência (QCR) e tirando todas as consequências, em particular a utilização razoável e apropriada dos regimes opcionais segundo o método da abordagem proactiva do direito;

| f) | Reconhecer claramente o carácter instrumental e o papel subsidiário da política do mercado único, pondo-o inequivocamente ao serviço do cidadão-consumidor enquanto destinatário final; |
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f)

Reconhecer claramente o carácter instrumental e o papel subsidiário da política do mercado único, pondo-o inequivocamente ao serviço do cidadão-consumidor enquanto destinatário final;

| g) | Definir princípios comuns para a organização e a representação participativa dos consumidores na UE, como factor indispensável e decisivo para a execução das políticas que lhes dizem respeito. |
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g)

Definir princípios comuns para a organização e a representação participativa dos consumidores na UE, como factor indispensável e decisivo para a execução das políticas que lhes dizem respeito.

| 3.7 | Este último ponto carece de reflexão especial pois ainda não foi encarado de forma sistemática a nível europeu. De facto, tanto os poderes públicos dos Estados-Membros responsáveis pela defesa dos consumidores como as organizações e associações de defesa dos consumidores há muito que solicitam a definição de princípios gerais e de orientações sobre a organização e a representação participativa dos consumidores na União Europeia. A sistematização, segundo princípios uniformes, da representação dos consumidores em todos os Estados-Membros, designadamente nas entidades reguladoras dos vários sectores, contribuiria para a credibilidade das organizações interessadas e para eficácia da protecção dos consumidores. |
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3.7

Este último ponto carece de reflexão especial pois ainda não foi encarado de forma sistemática a nível europeu. De facto, tanto os poderes públicos dos Estados-Membros responsáveis pela defesa dos consumidores como as organizações e associações de defesa dos consumidores há muito que solicitam a definição de princípios gerais e de orientações sobre a organização e a representação participativa dos consumidores na União Europeia. A sistematização, segundo princípios uniformes, da representação dos consumidores em todos os Estados-Membros, designadamente nas entidades reguladoras dos vários sectores, contribuiria para a credibilidade das organizações interessadas e para eficácia da protecção dos consumidores.

4.   Questões de actualidade no domínio da política de defesa dos consumidores

| 4.1 | Num mercado único totalmente concluído, o consumidor deveria poder exercer plenamente, em qualquer parte do território da UE, os direitos que o «acervo comunitário» lhe reconhece, em condições idênticas às de que usufrui no seu próprio país. Ora, nem as diversas políticas dos consumidores nem as iniciativas actualmente em curso de realização respondem de forma satisfatória às legítimas expectativas dos consumidores. |
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4.1

Num mercado único totalmente concluído, o consumidor deveria poder exercer plenamente, em qualquer parte do território da UE, os direitos que o «acervo comunitário» lhe reconhece, em condições idênticas às de que usufrui no seu próprio país. Ora, nem as diversas políticas dos consumidores nem as iniciativas actualmente em curso de realização respondem de forma satisfatória às legítimas expectativas dos consumidores.

| 4.2 | A agenda política da Presidência húngara engloba objectivos importantes, alguns dos quais serão, certamente, retomados pelas futuras presidências. |
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4.2

A agenda política da Presidência húngara engloba objectivos importantes, alguns dos quais serão, certamente, retomados pelas futuras presidências.

| 4.3 | Em primeiro lugar, no que diz respeito à proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores, o CESE havia afirmado (3) que ela deveria ser reformulada para se cingir a alguns princípios fundamentais sobre o direito à informação e o direito de retractação para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, e suprimir os pontos sobre as cláusulas abusivas, a venda de bens de consumo e as garantias a ela relativas. |
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4.3

Em primeiro lugar, no que diz respeito à proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores, o CESE havia afirmado (3) que ela deveria ser reformulada para se cingir a alguns princípios fundamentais sobre o direito à informação e o direito de retractação para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, e suprimir os pontos sobre as cláusulas abusivas, a venda de bens de consumo e as garantias a ela relativas.

| 4.4 | Ao mesmo tempo que regista a evolução da posição da Comissão, que se reflecte em recentes intervenções públicas da Comissária Viviane Reding, o CESE verifica que o Conselho adoptou, em 24 de Janeiro de 2011, uma posição exactamente conforme ao seu parecer, com o que se congratula. Face, porém, aos recentes desenvolvimentos deste assunto no PE e às posições contraditórias assumidas pela Comissão IMCO e pela Comissão JURI e ao desfecho previsto para os próximos meses, o CESE insta a Presidência húngara para que mantenha firmemente o rumo traçado no Conselho AGRI de Janeiro passado, articulando-o de forma realista com o futuro Quadro Comum de Referência em matéria de contratos europeus, tal como preconiza no seu parecer (4). |
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4.4

Ao mesmo tempo que regista a evolução da posição da Comissão, que se reflecte em recentes intervenções públicas da Comissária Viviane Reding, o CESE verifica que o Conselho adoptou, em 24 de Janeiro de 2011, uma posição exactamente conforme ao seu parecer, com o que se congratula. Face, porém, aos recentes desenvolvimentos deste assunto no PE e às posições contraditórias assumidas pela Comissão IMCO e pela Comissão JURI e ao desfecho previsto para os próximos meses, o CESE insta a Presidência húngara para que mantenha firmemente o rumo traçado no Conselho AGRI de Janeiro passado, articulando-o de forma realista com o futuro Quadro Comum de Referência em matéria de contratos europeus, tal como preconiza no seu parecer (4).

| 4.5 | Quanto à revisão da directiva relativa às práticas comerciais desleais, o CESE verifica que a transposição tardia na maior parte dos Estados-Membros se revelou deplorável, como antevira no seu parecer (5). O próprio Tribunal de Justiça pronunciou-se neste sentido. |
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4.5

Quanto à revisão da directiva relativa às práticas comerciais desleais, o CESE verifica que a transposição tardia na maior parte dos Estados-Membros se revelou deplorável, como antevira no seu parecer (5). O próprio Tribunal de Justiça pronunciou-se neste sentido.

| 4.6 | O CESE recomenda, por conseguinte, que a Presidência húngara se apoie em estudos que demonstram o abaixamento do nível de protecção dos consumidores e as consequências para a concorrência nos Estados-Membros que transpuseram a directiva sobre práticas desleais, a fim de aprofundar a reflexão sobre a pertinência da utilização não criteriosa do princípio da harmonização total, e isto desde o início dos debates sobre a revisão da referida directiva. |
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4.6

O CESE recomenda, por conseguinte, que a Presidência húngara se apoie em estudos que demonstram o abaixamento do nível de protecção dos consumidores e as consequências para a concorrência nos Estados-Membros que transpuseram a directiva sobre práticas desleais, a fim de aprofundar a reflexão sobre a pertinência da utilização não criteriosa do princípio da harmonização total, e isto desde o início dos debates sobre a revisão da referida directiva.

| 4.7 | Relativamente a um instrumento judicial para acções colectivas ao nível da UE, o CESE regista que a Comissão tenciona relançar o debate através de uma nova consulta às partes interessadas, mas questiona a existência de uma verdadeira vontade política de chegar a resultados concretos, volvidos trinta anos de debates, consultas, relatórios, pareceres, livros verdes, livros brancos, comunicações e resoluções, estudos, conferências e simpósios de todo o género. |
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4.7

Relativamente a um instrumento judicial para acções colectivas ao nível da UE, o CESE regista que a Comissão tenciona relançar o debate através de uma nova consulta às partes interessadas, mas questiona a existência de uma verdadeira vontade política de chegar a resultados concretos, volvidos trinta anos de debates, consultas, relatórios, pareceres, livros verdes, livros brancos, comunicações e resoluções, estudos, conferências e simpósios de todo o género.

| 4.8 | Tanto em antigos como em recentes pareceres, o CESE afirmou uma posição muito clara a favor de um instrumento judicial europeu que permita que os consumidores que consideram ter sofrido um prejuízo colectivo instaurem colectivamente uma acção judicial para obter reparação. Este instrumento inscrever-se-ia plenamente no direito judicial europeu e seria de molde a garantir a indemnização, em condições idênticas, por prejuízos colectivos materiais e ou morais (sistema opt-out) causados a consumidores em qualquer Estado-Membro. Se a Presidência húngara adoptasse esta posição, seria muito vantajoso para os consumidores mas igualmente para outros titulares de direitos colectivos, facto que contribuiria também para a realização do mercado único e para uma concorrência leal. |
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4.8

Tanto em antigos como em recentes pareceres, o CESE afirmou uma posição muito clara a favor de um instrumento judicial europeu que permita que os consumidores que consideram ter sofrido um prejuízo colectivo instaurem colectivamente uma acção judicial para obter reparação. Este instrumento inscrever-se-ia plenamente no direito judicial europeu e seria de molde a garantir a indemnização, em condições idênticas, por prejuízos colectivos materiais e ou morais (sistema opt-out) causados a consumidores em qualquer Estado-Membro. Se a Presidência húngara adoptasse esta posição, seria muito vantajoso para os consumidores mas igualmente para outros titulares de direitos colectivos, facto que contribuiria também para a realização do mercado único e para uma concorrência leal.

| 4.9 | Quanto à revisão da directiva relativa às viagens organizadas, o CESE ainda não foi solicitado a emitir parecer. Ao que parece, a Comissão tenciona apresentar uma proposta no início de 2011, tendo já começado a recolher ideias para a eventual revisão da legislação sobre os direitos dos passageiros de transportes aéreos. |
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4.9

Quanto à revisão da directiva relativa às viagens organizadas, o CESE ainda não foi solicitado a emitir parecer. Ao que parece, a Comissão tenciona apresentar uma proposta no início de 2011, tendo já começado a recolher ideias para a eventual revisão da legislação sobre os direitos dos passageiros de transportes aéreos.

| 4.10 | Sem prejuízo dos seus pareceres sobre estes dois assuntos, o CESE recomenda à Presidência húngara que os trate de forma concertada, de modo a garantir a coerência e a alargar o âmbito de aplicação da directiva aos contratos de serviços de transportes individuais ou colectivos, com ou sem serviços associados, e a definir os direitos, obrigações e responsabilidades em caso de conflitos ou de prestação de serviços defeituosa ou enganadora. Além disso, as cláusulas abusivas e as práticas comerciais desleais específicas neste sector devem ser alvo de especial atenção. As consequências das falências de agências, operadores turísticos e companhias aéreas também deveriam ser objecto de um quadro regulamentar muito restrito. |
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4.10

Sem prejuízo dos seus pareceres sobre estes dois assuntos, o CESE recomenda à Presidência húngara que os trate de forma concertada, de modo a garantir a coerência e a alargar o âmbito de aplicação da directiva aos contratos de serviços de transportes individuais ou colectivos, com ou sem serviços associados, e a definir os direitos, obrigações e responsabilidades em caso de conflitos ou de prestação de serviços defeituosa ou enganadora. Além disso, as cláusulas abusivas e as práticas comerciais desleais específicas neste sector devem ser alvo de especial atenção. As consequências das falências de agências, operadores turísticos e companhias aéreas também deveriam ser objecto de um quadro regulamentar muito restrito.

| 4.11 | A realização do mercado interno dos serviços financeiros de retalho deu alguns passos em frente – refira-se a Directiva SEPA, subsequente à adopção do euro, a Directiva MiFD, a Directiva CAD, e as recentes propostas da Comissão de 12 de Julho de 2010 sobre os sistemas de garantia de depósitos e os sistemas de compensação dos investidores (6) – mas muito está por fazer, ou seja, falta uma orientação política global capaz de fazer com que os consumidores e as PME beneficiem realmente do mercado único. A própria Comissão apontou os serviços financeiros de retalho como um sector em que os consumidores estão confrontados com um grande número de problemas (7). |
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4.11

A realização do mercado interno dos serviços financeiros de retalho deu alguns passos em frente – refira-se a Directiva SEPA, subsequente à adopção do euro, a Directiva MiFD, a Directiva CAD, e as recentes propostas da Comissão de 12 de Julho de 2010 sobre os sistemas de garantia de depósitos e os sistemas de compensação dos investidores (6) – mas muito está por fazer, ou seja, falta uma orientação política global capaz de fazer com que os consumidores e as PME beneficiem realmente do mercado único. A própria Comissão apontou os serviços financeiros de retalho como um sector em que os consumidores estão confrontados com um grande número de problemas (7).

| 4.12 | Trata-se de um domínio sobre o qual o CESE já se pronunciou frequentes vezes, quer a solicitação quer por iniciativa própria, mas é preciso encontrar soluções práticas, eficazes e que sejam para durar. Cite-se, a título de exemplo, o crédito responsável e o sobreendividamento (8), aos quais a directiva sobre o crédito ao consumo não deu resposta; o fracasso das propostas sobre crédito hipotecário apesar da ideia de harmonização ser um dado aceite há vários anos; a fragilidade das disposições sobre pagamentos transfronteiras e a utilização dos cartões de crédito/débito; a ausência de uma verdadeira mobilidade das contas bancárias e de serviços bancários mínimos e universais; a moleza das normas para fazer face às crises financeiras e garantir a compensação imediata das perdas e dos prejuízos dos clientes dos bancos. |
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4.12

Trata-se de um domínio sobre o qual o CESE já se pronunciou frequentes vezes, quer a solicitação quer por iniciativa própria, mas é preciso encontrar soluções práticas, eficazes e que sejam para durar. Cite-se, a título de exemplo, o crédito responsável e o sobreendividamento (8), aos quais a directiva sobre o crédito ao consumo não deu resposta; o fracasso das propostas sobre crédito hipotecário apesar da ideia de harmonização ser um dado aceite há vários anos; a fragilidade das disposições sobre pagamentos transfronteiras e a utilização dos cartões de crédito/débito; a ausência de uma verdadeira mobilidade das contas bancárias e de serviços bancários mínimos e universais; a moleza das normas para fazer face às crises financeiras e garantir a compensação imediata das perdas e dos prejuízos dos clientes dos bancos.

| 4.13 | A crise económica e financeira continua a afectar fortemente os consumidores e os pequenos investidores. Por isso, seria conveniente explorar algumas pistas para a elaboração de medidas concretas – criação de uma conta bancária universal, de serviços bancários mínimos para todos os cidadãos europeus, um sistema de pagamento electrónico fiável e idêntico em todos os Estados-Membros, definição rigorosa da responsabilidade dos bancos na concessão de empréstimos – sem esquecer um sistema uniforme de seguro em todo o espaço europeu, uma tipologia das cláusulas abusivas e das práticas comerciais desleais específicas aos serviços financeiros, a comparabilidade dos encargos bancários e obrigação acrescida de aconselhamento sobre produtos financeiros complexos. O controlo financeiro deveria ser orientado para as necessidades dos consumidores, além de que deveriam ser instaurados mecanismos efectivos de resolução de litígios e de compensação por perdas e prejuízos derivados do mau funcionamento dos sistemas financeiros (banca e seguros). |
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4.13

A crise económica e financeira continua a afectar fortemente os consumidores e os pequenos investidores. Por isso, seria conveniente explorar algumas pistas para a elaboração de medidas concretas – criação de uma conta bancária universal, de serviços bancários mínimos para todos os cidadãos europeus, um sistema de pagamento electrónico fiável e idêntico em todos os Estados-Membros, definição rigorosa da responsabilidade dos bancos na concessão de empréstimos – sem esquecer um sistema uniforme de seguro em todo o espaço europeu, uma tipologia das cláusulas abusivas e das práticas comerciais desleais específicas aos serviços financeiros, a comparabilidade dos encargos bancários e obrigação acrescida de aconselhamento sobre produtos financeiros complexos. O controlo financeiro deveria ser orientado para as necessidades dos consumidores, além de que deveriam ser instaurados mecanismos efectivos de resolução de litígios e de compensação por perdas e prejuízos derivados do mau funcionamento dos sistemas financeiros (banca e seguros).

| 4.14 | O CESE encara com satisfação a forma como a Comissão aborda a questão dos direitos dos consumidores no ambiente digital, patente na «Agenda Digital» no âmbito da Estratégia Europa 2020 (9), mas considera que muito está ainda por fazer para que todos os cidadãos possam dispor de um serviço universal na área das telecomunicações e da informação. A pronta adopção de uma nova comunicação da Comissão seria bem-vinda e daria à Presidência húngara a oportunidade de adoptar uma posição decisiva em relação à neutralidade da Internet e da inclusão da banda larga no âmbito do serviço universal, como o CESE já preconizou no passado. |
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4.14

O CESE encara com satisfação a forma como a Comissão aborda a questão dos direitos dos consumidores no ambiente digital, patente na «Agenda Digital» no âmbito da Estratégia Europa 2020 (9), mas considera que muito está ainda por fazer para que todos os cidadãos possam dispor de um serviço universal na área das telecomunicações e da informação. A pronta adopção de uma nova comunicação da Comissão seria bem-vinda e daria à Presidência húngara a oportunidade de adoptar uma posição decisiva em relação à neutralidade da Internet e da inclusão da banda larga no âmbito do serviço universal, como o CESE já preconizou no passado.

| 4.15 | O CESE tem especial empenho em que os direitos dos consumidores sejam reconhecidos e defendidos no ambiente digital em geral e não apenas no âmbito do comércio electrónico. É preciso não só rever o mais rapidamente possível a directiva sobre os aspectos jurídicos do comércio electrónico, mas procurar responder ao escasso desenvolvimento do comércio electrónico. |
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4.15

O CESE tem especial empenho em que os direitos dos consumidores sejam reconhecidos e defendidos no ambiente digital em geral e não apenas no âmbito do comércio electrónico. É preciso não só rever o mais rapidamente possível a directiva sobre os aspectos jurídicos do comércio electrónico, mas procurar responder ao escasso desenvolvimento do comércio electrónico.

| 4.16 | A Presidência húngara vai ter também que tomar decisões urgentes sobre uma definição precisa dos direitos fundamentais dos consumidores no ambiente digital, mas igualmente sobre a revisão da directiva-quadro relativa à protecção dos dados e à protecção dos direitos de autor no espaço digital. |
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4.16

A Presidência húngara vai ter também que tomar decisões urgentes sobre uma definição precisa dos direitos fundamentais dos consumidores no ambiente digital, mas igualmente sobre a revisão da directiva-quadro relativa à protecção dos dados e à protecção dos direitos de autor no espaço digital.

| 4.17 | Por último, o CESE exorta a Presidência húngara a dar seguimento às Conclusões do Conselho EPSCO sobre os Serviços de Interesse Geral, de 6 e 7 de Dezembro de 2010, a fim de que as recomendações do 3.o Fórum SSIG, organizado pela Presidência belga, em 26 e 27 de Outubro, sejam devidamente tidas em conta, contribuindo assim para a aplicação das novas disposições do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais sobre os serviços de interesse geral. |
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4.17

Por último, o CESE exorta a Presidência húngara a dar seguimento às Conclusões do Conselho EPSCO sobre os Serviços de Interesse Geral, de 6 e 7 de Dezembro de 2010, a fim de que as recomendações do 3.o Fórum SSIG, organizado pela Presidência belga, em 26 e 27 de Outubro, sejam devidamente tidas em conta, contribuindo assim para a aplicação das novas disposições do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais sobre os serviços de interesse geral.

5.   O caso específico do comércio transfronteiriço de proximidade

| 5.1 | A Presidência húngara solicitou parecer do CESE sobre um assunto que, apesar de importante, ainda não foi estudado em profundidade ao nível da UE. Trata-se do comércio transfronteiriço de proximidade ou de vizinhança, isto é, compras de bens e serviços que os consumidores fazem de um lado e outro das fronteiras geográficas dos respectivos países, seja entre Estados-Membros da União, seja com países terceiros. |
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5.1

A Presidência húngara solicitou parecer do CESE sobre um assunto que, apesar de importante, ainda não foi estudado em profundidade ao nível da UE. Trata-se do comércio transfronteiriço de proximidade ou de vizinhança, isto é, compras de bens e serviços que os consumidores fazem de um lado e outro das fronteiras geográficas dos respectivos países, seja entre Estados-Membros da União, seja com países terceiros.

| 5.2 | Alguns Estados-Membros já analisaram este fenómeno, mesmo antes da introdução do euro, para identificar, em particular, o tipo de trocas comerciais, o fluxo das divisas, os preços, suas consequências para as regiões fronteiriças e para a concorrência. |
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5.2

Alguns Estados-Membros já analisaram este fenómeno, mesmo antes da introdução do euro, para identificar, em particular, o tipo de trocas comerciais, o fluxo das divisas, os preços, suas consequências para as regiões fronteiriças e para a concorrência.

| 5.3 | Não obstante, nenhum estudo efectuado a nível europeu é capaz de avaliar o número de transacções inter-regionais transfronteiriças e suas consequências para os Estados-Membros. Com efeito, nem a comunicação da Comissão de 1991 (10), nem o Livro Verde sobre o Comércio, de 1996 (11), nem tão-pouco o Livro Branco de 1999 (12) afloram este tipo de comércio. A primeira coisa a solicitar à Comissão seria, portanto, uma análise estatística rigorosa deste tipo de transacções. |
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5.3

Não obstante, nenhum estudo efectuado a nível europeu é capaz de avaliar o número de transacções inter-regionais transfronteiriças e suas consequências para os Estados-Membros. Com efeito, nem a comunicação da Comissão de 1991 (10), nem o Livro Verde sobre o Comércio, de 1996 (11), nem tão-pouco o Livro Branco de 1999 (12) afloram este tipo de comércio. A primeira coisa a solicitar à Comissão seria, portanto, uma análise estatística rigorosa deste tipo de transacções.

| 5.4 | Contudo, no início da década de 90, a Comissão e algumas organizações regionais de consumidores haviam criado uma rede de centros de informação e de aconselhamento – os Euroguichets – com o intuito de apoiar os consumidores que se defrontam com problemas nas trocas comerciais transfronteiriças. Estes serviços, localizados nas cidades fronteiriças, centravam-se sobretudo na informação aos consumidores. |
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5.4

Contudo, no início da década de 90, a Comissão e algumas organizações regionais de consumidores haviam criado uma rede de centros de informação e de aconselhamento – os Euroguichets – com o intuito de apoiar os consumidores que se defrontam com problemas nas trocas comerciais transfronteiriças. Estes serviços, localizados nas cidades fronteiriças, centravam-se sobretudo na informação aos consumidores.

| 5.5 | Em 2001, a Comissão inaugurou a rede extrajudicial europeia (EEJ-Net), em matéria de resolução extrajudicial de conflitos. Na altura, onze Euroguichets de nove Estados-Membros, para além das suas competências tradicionais, prestavam aconselhamento jurídico aos consumidores. |
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5.5

Em 2001, a Comissão inaugurou a rede extrajudicial europeia (EEJ-Net), em matéria de resolução extrajudicial de conflitos. Na altura, onze Euroguichets de nove Estados-Membros, para além das suas competências tradicionais, prestavam aconselhamento jurídico aos consumidores.

| 5.6 | Posteriormente, em Janeiro de 2005, foi criada a actual Rede de Centros Europeus dos Consumidores (EEC Net), através da fusão da EEJ Net e dos Euroguichets. |
| --- | --- |

5.6

Posteriormente, em Janeiro de 2005, foi criada a actual Rede de Centros Europeus dos Consumidores (EEC Net), através da fusão da EEJ Net e dos Euroguichets.

| 5.7 | A fusão das duas redes foi a resposta lógica face à introdução do euro e ao desenvolvimento expectável do comércio electrónico e das vendas à distância, mas levou ao desaparecimento dos Euroguichets regionais e das suas funções ligadas ao comércio transfronteiriço de proximidade. |
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5.7

A fusão das duas redes foi a resposta lógica face à introdução do euro e ao desenvolvimento expectável do comércio electrónico e das vendas à distância, mas levou ao desaparecimento dos Euroguichets regionais e das suas funções ligadas ao comércio transfronteiriço de proximidade.

| 5.8 | Daí a necessidade de nos interrogarmos sobre se este tipo de comércio tem ainda características próprias que justifiquem uma acção específica da União. |
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5.8

Daí a necessidade de nos interrogarmos sobre se este tipo de comércio tem ainda características próprias que justifiquem uma acção específica da União.

| 5.9 | Importa também inquirir das necessidades dos consumidores em relação a este tipo de comércio (informação, língua dos contratos, comparação de preços quando uma das moedas não é o euro, taxa de câmbio, comissões e encargos bancários, etc.) e da maneira mais eficaz de satisfazer essas necessidades a nível local. |
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5.9

Importa também inquirir das necessidades dos consumidores em relação a este tipo de comércio (informação, língua dos contratos, comparação de preços quando uma das moedas não é o euro, taxa de câmbio, comissões e encargos bancários, etc.) e da maneira mais eficaz de satisfazer essas necessidades a nível local.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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(1)  JO C 39 de 12.2.1996, p. 55.

1

(2)  JO C 185 de 8.8.2006, p. 71.

2

(3)  JO C 317 de 23.12.2009, p. 9.

3

(4)  JO C 84 de 17.3.2011, p. 1.

4

(5)  JO C 108 de 30.4.2004, p. 81.

5

(6)  COM(2010) 368 final.

6

(7)  SEC(2009) 1251 final de 22.9.2009.

7

(8)  JO C 149 de 21.6.2002, pp. 1-4.

8

(9)  JO C 54 de 19.2.2011, p. 58.

9

(10)  COM 1991/0041 final de 11 de Março de 1991.

10

(11)  COM(96) 530 final de 20 de Novembro de 1996.

11

(12)  COM(1999) 6 final de 27 de Janeiro de 1999.

12

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/8 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/8

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O futuro do Fundo Social Europeu após 2013»

(parecer exploratório)

2011/C 132/03

Relator: Xavier VERBOVEN

Co-relator: Miguel Ángel CABRA DE LUNA

Em 7 de Outubro de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre

O futuro do Fundo Social Europeu após 2013

(parecer exploratório).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 24 de Fevereiro de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité adoptou por 172 votos a favor, 1 voto contra e 7 abstenções o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

O Comité Económico e Social Europeu é de opinião que:

| 1.1 | Os princípios de coesão económica, social, territorial e de solidariedade encontram-se enunciados no Tratado e constituem dois dos principais pilares da integração dos cidadãos e dos territórios, devendo, por isso, estar no centro dos debates sobre o futuro orçamento da União Europeia. |
| --- | --- |

1.1

Os princípios de coesão económica, social, territorial e de solidariedade encontram-se enunciados no Tratado e constituem dois dos principais pilares da integração dos cidadãos e dos territórios, devendo, por isso, estar no centro dos debates sobre o futuro orçamento da União Europeia.

| 1.2 | A política de coesão não se deve limitar apenas a reduzir as disparidades entre as regiões, mas também contribuir para atenuar as desigualdades sociais que afectam determinados grupos populacionais, incentivando uma sociedade do pleno emprego, a igualdade de oportunidades, a integração e a coesão sociais e, por conseguinte, de uma forma mais geral, o modelo social europeu. O Fundo Social Europeu (FSE) deve continuar a ser um fundo estrutural que faz parte da política de coesão da União Europeia. |
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1.2

A política de coesão não se deve limitar apenas a reduzir as disparidades entre as regiões, mas também contribuir para atenuar as desigualdades sociais que afectam determinados grupos populacionais, incentivando uma sociedade do pleno emprego, a igualdade de oportunidades, a integração e a coesão sociais e, por conseguinte, de uma forma mais geral, o modelo social europeu. O Fundo Social Europeu (FSE) deve continuar a ser um fundo estrutural que faz parte da política de coesão da União Europeia.

| 1.3 | O FSE é o instrumento privilegiado para apoiar a execução da estratégia europeia para o emprego e, no futuro, terá de continuar a ser um instrumento eficaz para investir nos recursos humanos e apoiar um nível elevado de empregos de qualidade e de inclusão social, no âmbito da Estratégia Europa 2020. Dada a actual situação económica, o FSE tem de continuar a ser, por conseguinte, um instrumento estratégico e financeiro importante e ser dotado de mais recursos consentâneos com os desafios acrescidos que terá de enfrentar (taxas de desemprego mais elevadas), acompanhando pelo menos o aumento do orçamento geral da União Europeia, ou seja, pelo menos 5,9 %, valor que a Comissão Europeia propõe como aumento geral do orçamento da UE para 2011. |
| --- | --- |

1.3

O FSE é o instrumento privilegiado para apoiar a execução da estratégia europeia para o emprego e, no futuro, terá de continuar a ser um instrumento eficaz para investir nos recursos humanos e apoiar um nível elevado de empregos de qualidade e de inclusão social, no âmbito da Estratégia Europa 2020. Dada a actual situação económica, o FSE tem de continuar a ser, por conseguinte, um instrumento estratégico e financeiro importante e ser dotado de mais recursos consentâneos com os desafios acrescidos que terá de enfrentar (taxas de desemprego mais elevadas), acompanhando pelo menos o aumento do orçamento geral da União Europeia, ou seja, pelo menos 5,9 %, valor que a Comissão Europeia propõe como aumento geral do orçamento da UE para 2011.

| 1.4 | Nestes tempos de crise económica, a decisão do Conselho Europeu de reforçar o papel do FSE assume particular relevância. As políticas do mercado de trabalho e as políticas sociais devem continuar a ser a pedra angular do FSE. Os investimentos devem centrar-se tanto no desenvolvimento dos recursos humanos como na melhoria das competências e na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho. Todavia, deve ser dada prioridade à criação de empregos de qualidade, ao crescimento sustentável e à inclusão, no mercado de trabalho e na sociedade, dos grupos sociais vulneráveis – jovens, mulheres, migrantes, desempregados de longa duração, pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, pessoas mais velhas, pessoas com deficiência e minorias étnicas – por forma a melhorar a competitividade da União Europeia e a concretização dos objectivos da Estratégia Europa 2020. |
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1.4

Nestes tempos de crise económica, a decisão do Conselho Europeu de reforçar o papel do FSE assume particular relevância. As políticas do mercado de trabalho e as políticas sociais devem continuar a ser a pedra angular do FSE. Os investimentos devem centrar-se tanto no desenvolvimento dos recursos humanos como na melhoria das competências e na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho. Todavia, deve ser dada prioridade à criação de empregos de qualidade, ao crescimento sustentável e à inclusão, no mercado de trabalho e na sociedade, dos grupos sociais vulneráveis – jovens, mulheres, migrantes, desempregados de longa duração, pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, pessoas mais velhas, pessoas com deficiência e minorias étnicas – por forma a melhorar a competitividade da União Europeia e a concretização dos objectivos da Estratégia Europa 2020.

| 1.5 | Devem ser retiradas lições da utilização do FSE para apoiar o relançamento económico e o crescimento económico da União Europeia, intensificando o apoio às micro, às pequenas e às médias empresas e aos agentes da economia social, no cumprimento dos objectivos do FSE, e introduzindo melhorias sociais, tanto ao nível da manutenção e criação de empregos como da inclusão social, em particular através do trabalho. |
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1.5

Devem ser retiradas lições da utilização do FSE para apoiar o relançamento económico e o crescimento económico da União Europeia, intensificando o apoio às micro, às pequenas e às médias empresas e aos agentes da economia social, no cumprimento dos objectivos do FSE, e introduzindo melhorias sociais, tanto ao nível da manutenção e criação de empregos como da inclusão social, em particular através do trabalho.

| 1.6 | O FSE deveria apoiar – enquanto instrumento da União Europeia para o investimento nos recursos humanos – as três prioridades da Estratégia Europa 2020, isto é o crescimento inteligente, o crescimento sustentável e o crescimento inclusivo. Com efeito, o emprego, a formação e a educação, a inclusão activa e as políticas de igualdade de oportunidades são elementos fundamentais para consolidar as capacidades das pessoas, desenvolvendo os seus conhecimentos e qualificações, promovendo uma cultura de inovação, aumentando as taxas de emprego e favorecendo um mercado de trabalho inclusivo. |
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1.6

O FSE deveria apoiar – enquanto instrumento da União Europeia para o investimento nos recursos humanos – as três prioridades da Estratégia Europa 2020, isto é o crescimento inteligente, o crescimento sustentável e o crescimento inclusivo. Com efeito, o emprego, a formação e a educação, a inclusão activa e as políticas de igualdade de oportunidades são elementos fundamentais para consolidar as capacidades das pessoas, desenvolvendo os seus conhecimentos e qualificações, promovendo uma cultura de inovação, aumentando as taxas de emprego e favorecendo um mercado de trabalho inclusivo.

| 1.7 | O princípio da parceria, que envolve os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil organizada, constitui a principal garantia do bom funcionamento das medidas ligadas aos fundos estruturais e, em particular, ao Fundo Social Europeu. |
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1.7

O princípio da parceria, que envolve os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil organizada, constitui a principal garantia do bom funcionamento das medidas ligadas aos fundos estruturais e, em particular, ao Fundo Social Europeu.

| 1.8 | É essencial tirar lições do papel dos parceiros sociais no diálogo social e das ONG no âmbito das parcerias, a fim de contrariar os efeitos da crise económica e obter resultados. |
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1.8

É essencial tirar lições do papel dos parceiros sociais no diálogo social e das ONG no âmbito das parcerias, a fim de contrariar os efeitos da crise económica e obter resultados.

| 1.9 | Os princípios da parceria, da não discriminação, da acessibilidade e do desenvolvimento sustentável (1) deverão manter-se e ser reforçados, com vista a consolidar os bons resultados alcançados no último período de programação. |
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1.9

Os princípios da parceria, da não discriminação, da acessibilidade e do desenvolvimento sustentável (1) deverão manter-se e ser reforçados, com vista a consolidar os bons resultados alcançados no último período de programação.

| 1.10 | Os regulamentos relativos aos fundos estruturais devem definir claramente o princípio da parceria, bem como os princípios supramencionados, em vez de recorrer às «actuais regras e práticas nacionais», especificando também de forma inequívoca a função de cada parceiro. É conveniente consolidar capazmente a posição dos comités relativamente às entidades nacionais e regionais competentes no âmbito das suas funções de programação, execução e acompanhamento. |
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1.10

Os regulamentos relativos aos fundos estruturais devem definir claramente o princípio da parceria, bem como os princípios supramencionados, em vez de recorrer às «actuais regras e práticas nacionais», especificando também de forma inequívoca a função de cada parceiro. É conveniente consolidar capazmente a posição dos comités relativamente às entidades nacionais e regionais competentes no âmbito das suas funções de programação, execução e acompanhamento.

| 1.11 | O Comité Económico e Social Europeu é de opinião de que é preciso melhorar a avaliação, os desempenhos e os resultados da utilização dos fundos. Mas, para isso, é essencial definir indicadores e dispor de elementos de medida, quantitativos e qualitativos, que se insiram num quadro mais alargado, para todo o processo de aplicação da política de coesão. |
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1.11

O Comité Económico e Social Europeu é de opinião de que é preciso melhorar a avaliação, os desempenhos e os resultados da utilização dos fundos. Mas, para isso, é essencial definir indicadores e dispor de elementos de medida, quantitativos e qualitativos, que se insiram num quadro mais alargado, para todo o processo de aplicação da política de coesão.

| 1.12 | Deve ser assegurada coerência entre as prioridades definidas aos níveis europeu, nacional, regional e local. |
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1.12

Deve ser assegurada coerência entre as prioridades definidas aos níveis europeu, nacional, regional e local.

| 1.13 | Devem ser reforçadas sinergias com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e outros fundos, no âmbito do qual importa reforçar os princípios de parceria, de não discriminação e de sustentabilidade. Deve evitar-se a duplicação de esforços entre o FSE e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e assegurar-se a coerência porquanto, face às reestruturações, as medidas objecto da intervenção do FSE são preventivas ao passo que as do Fundo de Ajustamento à Globalização são curativas. |
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1.13

Devem ser reforçadas sinergias com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e outros fundos, no âmbito do qual importa reforçar os princípios de parceria, de não discriminação e de sustentabilidade. Deve evitar-se a duplicação de esforços entre o FSE e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e assegurar-se a coerência porquanto, face às reestruturações, as medidas objecto da intervenção do FSE são preventivas ao passo que as do Fundo de Ajustamento à Globalização são curativas.

| 1.14 | Há que introduzir inúmeras melhorias na aplicação dos processos e nos aspectos práticos do acesso ao financiamento do FSE, sobretudo reduzindo consideravelmente a burocracia, acelerando, nomeadamente, o sistema de pagamentos, de forma a minimizar os encargos financeiros dos executores do programa, e simplificando os processos de facturação e regularização das contas, por exemplo, mediante o recurso a montantes fixos (lump sums). |
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1.14

Há que introduzir inúmeras melhorias na aplicação dos processos e nos aspectos práticos do acesso ao financiamento do FSE, sobretudo reduzindo consideravelmente a burocracia, acelerando, nomeadamente, o sistema de pagamentos, de forma a minimizar os encargos financeiros dos executores do programa, e simplificando os processos de facturação e regularização das contas, por exemplo, mediante o recurso a montantes fixos (lump sums).

| 1.15 | O futuro FSE deverá garantir recursos suficientes para a execução da Estratégia Europa 2020 mediante modalidades de financiamento inovadoras (2), tais como a atribuição directa de fundos para medidas bem específicas no domínio do emprego e da inclusão social para os grupos mais vulneráveis ou as pessoas em risco de exclusão. |
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1.15

O futuro FSE deverá garantir recursos suficientes para a execução da Estratégia Europa 2020 mediante modalidades de financiamento inovadoras (2), tais como a atribuição directa de fundos para medidas bem específicas no domínio do emprego e da inclusão social para os grupos mais vulneráveis ou as pessoas em risco de exclusão.

| 1.16 | Os parceiros sociais e a sociedade civil têm um papel essencial a desempenhar no processo de revisão, implementação e avaliação do FSE. Por isso, o CESE vai passar a acompanhar muito de perto a utilização do FSE e, deste modo, contribuirá para melhorar este elemento essencial do processo de decisão que é a comunicação entre as instituições europeias, os parceiros sociais e todos os actores da sociedade civil. |
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1.16

Os parceiros sociais e a sociedade civil têm um papel essencial a desempenhar no processo de revisão, implementação e avaliação do FSE. Por isso, o CESE vai passar a acompanhar muito de perto a utilização do FSE e, deste modo, contribuirá para melhorar este elemento essencial do processo de decisão que é a comunicação entre as instituições europeias, os parceiros sociais e todos os actores da sociedade civil.

2.   Contexto: o debate lançado pela Comissão sobre o futuro do Fundo Social Europeu

2.1   A execução dos programas financiados pelo FSE para o período 2007-2013 está a meio do percurso.

2.2   A Comissão apresentou as suas principais orientações relativas ao futuro do enquadramento financeiro da União Europeia na sua Comunicação «Reapreciação do orçamento da UE» (COM(2010) 700) e relativas aos Fundos Estruturais nas conclusões do quinto relatório sobre a coesão (COM(2010) 642).

2.3   Há que pensar o futuro do FSE à luz do Tratado de Lisboa. Nos termos do novo artigo 9.o, a União deverá considerar as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana.

2.4   O artigo 175.o alterado abrange agora a coesão territorial. O FSE, como principal instrumento financeiro europeu destinado a apoiar os recursos humanos, continuará a contribuir para a concretização da coesão económica, social e territorial, objectivo que se encontra consagrado no artigo 162.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.5   O novo enquadramento político para a próxima década, isto é, a Estratégia Europa 2020, foi confirmado pelo Conselho Europeu, em 17 de Junho de 2010. Por consequência, a UE assumiu o compromisso de elevar para 75 % a taxa de emprego da população com idades compreendidas entre 20 e 64 anos, reduzir para menos de 10 % a taxa de abandono escolar e garantir que, pelo menos, 40 % da geração mais jovem terá um diploma de ensino superior, reduzir de 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza e aumentar para 3 % do PIB (3) os investimentos privados e públicos em investigação e desenvolvimento.

2.6   A Comissão irá propor, em 2011, um novo quadro orçamental para o período após 2013, quadro esse que será acompanhado de propostas legislativas relativas aos fundos estruturais, incluindo o Fundo Social Europeu. A este respeito, a Comissão apresentou, em 19 de Outubro de 2010, uma comunicação intitulada «Reapreciação do orçamento da UE», que deveria ser aproveitada como uma oportunidade para insuflar vida nova ao FSE e introduzir alterações. Há que reforçar a visibilidade e a especificidade do FSE no novo quadro orçamental da União Europeia.

2.7   O quinto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, publicado em 10 de Novembro de 2010, apresenta opções para a futura política de coesão.

2.8   No que respeita, mais concretamente, ao futuro do FSE, as reflexões começaram com a realização de estudos específicos.

2.9   Por seu turno, o Comité do FSE adoptou um parecer, em 3 de Junho de 2010, tendo a Comissão organizado uma conferência, em 23 e 24 de Junho de 2010.

2.10   A este respeito, em 7 de Outubro de 2010, a Comissão solicitou ao Comité Económico e Social Europeu um parecer exploratório a fim de analisar as questões suscitadas no parecer do Comité FSE.

2.11   Esta reflexão articula-se em torno de cinco temas:

| — | Qual o valor acrescentado do FSE relativamente aos instrumentos financeiros estritamente nacionais? |
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—

Qual o valor acrescentado do FSE relativamente aos instrumentos financeiros estritamente nacionais?

| — | Quais devem ser as missões e as prioridades do FSE no contexto da Estratégia Europa 2020? |
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—

Quais devem ser as missões e as prioridades do FSE no contexto da Estratégia Europa 2020?

| — | Como garantir a concentração geográfica e temática do FSE? |
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—

Como garantir a concentração geográfica e temática do FSE?

| — | Como desenvolver uma sinergia máxima com os restantes fundos, em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)? |
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Como desenvolver uma sinergia máxima com os restantes fundos, em particular o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)?

| — | Que método de execução utilizar para garantir uma gestão simultaneamente mais eficaz e mais simples? |
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Que método de execução utilizar para garantir uma gestão simultaneamente mais eficaz e mais simples?

2.12   Além disso, dada a tendência actual de perda de empregos na União Europeia, o papel do FSE será ainda mais proeminente no contexto da política de coesão europeia. É por isso que o orçamento do Fundo terá que aumentar de forma considerável – no mínimo 5,9 % –, de acordo com o aumento geral proposto pela Comissão Europeia para o orçamento da UE para 2011.

3.   Observações na generalidade sobre o futuro do Fundo Social Europeu

3.1   Os princípios da coesão económica e de solidariedade encontram-se enunciados no Tratado e constituem dois dos principais pilares da integração dos cidadãos e dos territórios. Devem estar, por isso, no centro dos debates sobre o futuro orçamento da União Europeia.

3.2   O Tratado de Lisboa reafirma esses princípios e estipula no artigo 174.o, que «A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.»

3.3   Em especial, o Tratado salienta que «a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas». Este objectivo assume ainda maior relevância após os dois últimos alargamentos da União Europeia.

3.4   Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dotada de valor jurídico vinculativo após a sua inclusão no Tratado, estabelece que, com a coesão territorial, a União Europeia deverá promover a coesão social, garantindo os direitos sociais de todos os cidadãos, independentemente da sua região ou nacionalidade, proibindo a discriminação e desenvolvendo esforços, nomeadamente, pela igualdade de oportunidades.

3.5   A política de coesão não se deve limitar apenas a reduzir as disparidades entre as regiões, mas também promover, mediante uma abordagem centrada nas pessoas, uma sociedade do pleno emprego, a igualdade de oportunidades, a integração e a coesão sociais e, por conseguinte, de uma forma mais geral, o modelo social europeu.

3.6   O Conselho Europeu decidiu que os Fundos Estruturais eram os instrumentos financeiros necessários à execução da Estratégia de Lisboa, a qual tinha orientado os seus esforços para as pessoas menos qualificadas e que têm mais dificuldades em aceder às políticas nacionais de emprego (4). Neste contexto, o FSE é o instrumento privilegiado para apoiar a execução da estratégia europeia para o emprego e, no futuro, terá de continuar a ser um instrumento eficaz para garantir um nível elevado de empregos de qualidade e de inclusão social, no âmbito da Estratégia Europa 2020.

3.7   A coesão económica, social e territorial deve continuar a estar no centro da Estratégia Europa 2020, para mobilizar todas as energias e capacidades ao serviço das prioridades da estratégia. Os Fundos Estruturais são os instrumentos fundamentais para a concretização das prioridades do chamado «crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» nos Estados-Membros, regiões e territórios. A este respeito, o FSE deve continuar a ser um instrumento estratégico e financeiro importante com vista a aumentar as taxas de emprego e de inclusão social.

3.8   O princípio da parceria, que envolve os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil organizada (5), constitui a principal garantia do bom funcionamento das medidas ligadas aos fundos estruturais e, em particular, ao Fundo Social Europeu.

3.9   É essencial tirar lições do papel dos parceiros sociais no quadro do diálogo social e das ONG não âmbito das parcerias, a fim de contrariar os efeitos da crise económica e obter resultados.

3.10   É preciso melhorar a avaliação, os desempenhos e os resultados da utilização dos fundos. Mas, para isso, é essencial definir indicadores e dispor de elementos de medida, quantitativos e qualitativos, que se insiram num quadro mais alargado, para todo o processo de execução da política de coesão. Presentemente, este quadro visa garantir a regularidade das despesas e não a sua eficácia. Há que conciliar estas duas lógicas e, simultaneamente, reduzir a carga administrativa para um nível razoável, de acordo com o princípio da proporcionalidade.

3.11   No actual contexto de crise económica, há que colocar a estratégia europeia para o emprego na primeira linha das prioridades da União Europeia e desbloquear mais verbas para criar e preservar mais e melhores empregos para todos. As políticas relativas ao mercado de trabalho devem continuar a ser a pedra angular do FSE.

3.12   A decisão do Conselho Europeu sobre o contributo da política de coesão para o plano de relançamento da economia constitui, de facto, um sinal positivo. Os Fundos Estruturais, que representam mais de um terço do orçamento europeu, podem constituir, com efeito, uma fonte de financiamento apto a enfrentar os desafios a curto, médio e longo prazo.

3.13   A dimensão transnacional, específica das anteriores iniciativas comunitárias (em particular a EQUAL), deve ser retomada enquanto princípio básico da política de coesão, garantindo assim não só uma abordagem europeia, mas também, e sobretudo, mais solidária, na medida em que não é suficientemente tida em conta no período de programação 2007-2013, de acordo com a nova abordagem transversal (mainstreaming). Neste sentido, é preciso prever a possibilidade de conceder verbas para projectos europeus, em especial projectos inovadores relacionados com as redes transnacionais.

4.   Observações na especialidade e propostas relativas aos temas abordados

4.1   Valor acrescentado do FSE

4.1.1   Desde a sua criação, o FSE tem demonstrado que representa valor acrescentado, sobretudo neste período de crise económica, e apoiando o crescimento económico da UE.

4.1.2   O FSE é o fundo estrutural que afecta directamente os cidadãos: trabalhadores, desempregados, excluídos da sociedade, pessoas com grandes dificuldades em entrar no mercado de trabalho, jovens, pessoas idosas e outros grupos de pessoas vulneráveis.

4.1.3   Porque o FSE é primeiro instrumento a apoiar a execução da estratégia europeia para o emprego, esta estratégia deveria ser integrada concretamente nas políticas nacionais, regionais e locais do mercado de trabalho, bem como nos objectivos específicos do FSE.

4.1.4   A Europa precisa de investir maciçamente nos recursos humanos, o que constitui, sem dúvida alguma, um trunfo significativo para toda a sociedade ao nível da competitividade. Esse investimento deveria antecipar as alterações sociais e, paralelamente, dar resposta aos problemas da manutenção e da criação de empregos, desenvolvendo as qualificações e as competências dos trabalhadores, aumentando os níveis de produtividade das empresas europeias, procurando maneiras inovadoras e mais eficazes de organizar o trabalho, graças a investimentos concretos no desenvolvimento das competências dos trabalhadores e na integração social, e incentivando a igualdade de oportunidades e as iniciativas da economia social.

4.1.5   Nestes tempos de crise económica, a decisão do Conselho Europeu de reforçar o papel do FSE assume particular relevância.

4.1.6   Os investimentos devem também centrar-se no desenvolvimento dos recursos humanos e na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, bem como na criação de empregos e no crescimento sustentável, para desenvolver sinergias e interacções entre estes dois processos. Por conseguinte, há que ter em conta as contribuições que a coesão social efectiva trará para a competitividade europeia. Através do FSE, o financiamento canalizado para a integração dos grupos mais afastados do mercado de trabalho (como é o caso das pessoas com deficiência, dos jovens com problemas especiais de empregabilidade, das pessoas idosas que correm o risco ver perdurar a sua situação de desemprego e de outras pessoas em situação de exclusão social) contribuirá consideravelmente para melhorar a competitividade da União Europeia e, a médio prazo, para realizar os objectivos da Estratégia Europa 2020.

4.1.7   O princípio da parceria é a garantia essencial do bom funcionamento das medidas relacionadas com os Fundos Estruturais.

4.1.8   Os regulamentos relativos aos Fundos Estruturais devem definir claramente o princípio da parceria em vez de recorrer às actuais «regras e práticas nacionais», mas especificar também de forma inequívoca a função de cada parceiro.

4.1.9   Os parceiros, incluindo as organizações da economia social, devem ter acesso a assistência técnica e a consolidação das suas capacidades (capacity building) deve ser apoiada por organizações específicas do sector, com o apoio do FSE.

4.1.10   Há que criar parcerias de grande qualidade, que envolvam os parceiros sociais e a sociedade civil organizada em todas as fases de intervenção dos fundos, devido sobretudo ao papel fundamental que desempenham para contrariar as consequências da crise económica.

4.1.11   Os outros princípios fundamentais para maximizar o valor acrescentado do FSE são o crescimento sustentável, para proteger e melhorar o ambiente, a igualdade entre homens e mulheres e a não discriminação em razão do sexo, da idade, da origem étnica ou racial, da religião ou das crenças, da deficiência ou da orientação sexual durante a intervenção do fundo, bem como a possibilidade de a ele acederem as pessoas com deficiência ou marginalizadas pela sociedade (6).

4.2   Missão e prioridades do FSE no âmbito da Estratégia Europa 2020

4.2.1   A coesão económica, social e territorial deve continuar a estar no centro da Estratégia Europa 2020, como determina a decisão do Conselho Europeu.

4.2.2   O grau de alinhamento entre o FSE e a Estratégia Europa 2020 deve traduzir-se na existência ou não de linhas de orientação estratégicas com vista a reflectir as prioridades estratégicas da UE nos programas operacionais.

4.2.3   Neste sentido, o FSE tem de continuar a ser o primeiro instrumento da execução da estratégia europeia para o emprego. Neste contexto, o FSE deve contribuir para a criação de empregos de qualidade, indispensável ao crescimento económico da UE. É certo que é preciso dar prioridade à criação de empregos de qualidade, mas não se pode esquecer a criação de outros tipos de emprego, como por exemplo os empregos «verdes», em virtude da mudança de modelo produtivo e o crescimento sustentável e inclusivo.

4.2.4   O FSE representa o principal instrumento financeiro da União Europeia para investir nos recursos humanos, apoiando medidas de integração activa, de activação, de reciclagem e de aperfeiçoamento.

4.2.5   Devem ser retiradas as lições da utilização do FSE para assim apoiar o relançamento económico da União Europeia.

4.2.6   Estamos a referir-nos a medidas e prioridades como, por exemplo:

| — | apoiar a inclusão activa e a integração no mercado de trabalho, em particular dos jovens, dos trabalhadores mais velhos, das pessoas com deficiência e de outros grupos vulneráveis como os migrantes, e combater a discriminação; |
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apoiar a inclusão activa e a integração no mercado de trabalho, em particular dos jovens, dos trabalhadores mais velhos, das pessoas com deficiência e de outros grupos vulneráveis como os migrantes, e combater a discriminação;

| — | aumentar as taxas de emprego das mulheres e lutar contra as desigualdades salariais; |
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aumentar as taxas de emprego das mulheres e lutar contra as desigualdades salariais;

| — | criar observatórios do mercado de trabalho e da utilização dos Fundos Estruturais; |
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criar observatórios do mercado de trabalho e da utilização dos Fundos Estruturais;

| — | incentivar a reciclagem e a reconversão dos trabalhadores, centrada na inovação e na transição para uma economia com baixas emissões de CO2; |
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incentivar a reciclagem e a reconversão dos trabalhadores, centrada na inovação e na transição para uma economia com baixas emissões de CO2;

| — | intensificar o apoio às PME, às microempresas e aos actores da economia social, que representam 80 % a 90 % do tecido industrial da União Europeia, criando simultaneamente empregos de qualidade; |
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intensificar o apoio às PME, às microempresas e aos actores da economia social, que representam 80 % a 90 % do tecido industrial da União Europeia, criando simultaneamente empregos de qualidade;

| — | definir «a formação em tempo de crise» com base nas discussões sobre a evolução dos sectores e das regiões; |
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definir «a formação em tempo de crise» com base nas discussões sobre a evolução dos sectores e das regiões;

| — | difundir melhor as boas práticas, como o investimento no trabalho a tempo reduzido associado à formação dos trabalhadores; |
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difundir melhor as boas práticas, como o investimento no trabalho a tempo reduzido associado à formação dos trabalhadores;

| — | reforçar o diálogo social através de formações conjuntas dos parceiros sociais; |
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reforçar o diálogo social através de formações conjuntas dos parceiros sociais;

| — | apoiar a educação e a formação ao longo da vida; |
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apoiar a educação e a formação ao longo da vida;

| — | apoiar a participação directa na programação, na gestão e na avaliação dos fundos, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nomeadamente mediante o reforço das capacidades (capacity building); |
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apoiar a participação directa na programação, na gestão e na avaliação dos fundos, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nomeadamente mediante o reforço das capacidades (capacity building);

| — | assegurar a qualidade do emprego e das condições de trabalho; |
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assegurar a qualidade do emprego e das condições de trabalho;

| — | promover a saúde e a segurança no local de trabalho; |
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promover a saúde e a segurança no local de trabalho;

| — | garantir serviços de acolhimento acessíveis do ponto de vista físico e financeiro e avançar para a «desinstitucionalização» das pessoas atendidas em centros de assistência, incluindo, por exemplo, pessoas portadoras de deficiência; |
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—

garantir serviços de acolhimento acessíveis do ponto de vista físico e financeiro e avançar para a «desinstitucionalização» das pessoas atendidas em centros de assistência, incluindo, por exemplo, pessoas portadoras de deficiência;

| — | modernizar os serviços públicos de emprego. |
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modernizar os serviços públicos de emprego.

4.3   Concentração geográfica e temática do FSE

4.3.1   Os Fundos Estruturais constituem o principal instrumento de que a União Europeia dispõe para, em cooperação com os Estados-Membros, apoiar as suas zonas menos favorecidas, bem como os grupos sociais mais vulneráveis, por forma a reduzir o fosso socioeconómico entre os diversos Estados-Membros e entre as diferentes regiões. E assim devem continuar a ser.

4.3.2   Além disso, a coesão económica e a coesão social, ao reduzirem as disparidades socioeconómicas entre e dentro de regiões (por exemplo, as desigualdades entre diferentes grupos sociais) devem ser prioritárias para o futuro FSE, com vista à concretização efectiva da Estratégia Europa 2020. Todos os Estados-Membros têm carências em diferentes domínios. Por conseguinte, todas as regiões que sofrem de uma taxa de desemprego superior à média comunitária e de desequilíbrios no mercado de trabalho que atingem particularmente os grupos mais vulneráveis deveriam beneficiar do apoio do FSE, incluindo as regiões com um PIB mais elevado, por exemplo as regiões metropolitanas ou fronteiriças.

4.3.3   O FSE, centrado no emprego, no desenvolvimento dos recursos humanos e na promoção da integração social, deve continuar a ser o instrumento que toca directamente os cidadãos, em particular os trabalhadores, os desempregados, os excluídos da sociedade, os jovens, as pessoas idosas e as demais pessoas vulneráveis.

4.3.4   Deve ser assegurada coerência entre as prioridades definidas aos níveis europeu, nacional, regional e local.

4.3.5   Essa coerência deve reflectir-se na elaboração e execução dos programas operacionais.

4.3.6   Cada Estado-Membro deve definir as prioridades e as modalidades de execução em função das condições e das potencialidades específicas a cada uma das suas regiões. Cada país deve também definir as prioridades de acordo com os respectivos planos nacionais de reformas, com as condições e as potencialidades específicas e, por conseguinte, em sintonia com a Estratégia Europa 2020, especialmente no que se refere ao emprego, à formação e à inclusão social.

4.3.7   Além disso, é preciso estudar mecanismos de assistência financeira adequados, como, por exemplo, a afectação directa de financiamentos às intervenções dirigidas aos grupos vulneráveis, por exemplo as pessoas com deficiência (7), centrando assim a política de coesão num número limitado de prioridades (8). O CESE já teve ocasião de preconizar que os fundos se centrem em objectivos específicos de inclusão social (9).

4.4   Sinergia com os outros Fundos Estruturais

4.4.1   O Fundo Social Europeu é o principal instrumento para apoiar a execução da estratégia europeia para o emprego e assim deve continuar.

4.4.2   No entanto, devem ser intensificadas as sinergias com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no âmbito do qual importa reforçar os princípios de parceria, de igualdade e de não discriminação, de sustentabilidade, de emprego e de inclusão social. Por conseguinte, é preciso reforçar o princípio de flexibilidade a fim de optimizar a complementaridade e a coordenação entre o FSE, o FEDER e outros fundos (tais como o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola – FEOGA), o que significa financiar iniciativas complementares como, por exemplo, as destinadas a promover a formação profissional de pessoas com deficiência e o acesso deste grupo social às infra-estruturas.

4.4.3   Deve evitar-se a duplicação de esforços entre o FSE e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e assegurar-se a coerência porquanto, face às reestruturações, as medidas objecto da intervenção do FSE são preventivas, ao passo que as do Fundo de Ajustamento à Globalização são «curativas».

4.5   Sistema de gestão

4.5.1   Há que melhorar bastante a aplicação dos procedimentos e os aspectos práticos relacionados com o acesso ao financiamento do FSE.

4.5.2   Para garantir essas melhorias, o princípio da parceria deve ser mantido e reforçado no futuro FSE. É importante assinalar, a este propósito, que o princípio da parceria é um instrumento fundamental para a execução eficaz do FSE, uma vez que permite mobilizar recursos adicionais, sendo essencial promover esta medida tendo em vista redução generalizada das despesas públicas em toda a União Europeia.

4.5.3   Estas melhorias consistem sobretudo em:

| — | reduzir a burocracia antes e durante a execução do programa operacional, flexibilizando os procedimentos de acesso aos financiamentos, acelerando, nomeadamente, o sistema de pagamentos, de forma a minimizar os encargos financeiros dos executores dos programas, simplificando os processos de facturação e regularização das contas, por exemplo, mediante o recurso a montantes fixos (lump sums) e simplificando a contabilidade relativa ao projecto servindo-se de resultados concretos e não em documentos financeiros; |
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reduzir a burocracia antes e durante a execução do programa operacional, flexibilizando os procedimentos de acesso aos financiamentos, acelerando, nomeadamente, o sistema de pagamentos, de forma a minimizar os encargos financeiros dos executores dos programas, simplificando os processos de facturação e regularização das contas, por exemplo, mediante o recurso a montantes fixos (lump sums) e simplificando a contabilidade relativa ao projecto servindo-se de resultados concretos e não em documentos financeiros;

| — | limitar a possibilidade de as entidades nacionais fixarem mecanismos ou condições administrativas suplementares que compliquem o acesso às verbas do FSE; |
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limitar a possibilidade de as entidades nacionais fixarem mecanismos ou condições administrativas suplementares que compliquem o acesso às verbas do FSE;

| — | divulgar melhor as informações sobre as possibilidades de financiamento, prevendo, nomeadamente, normas europeias mínimas de transparência e acessibilidade à informação sobre as possibilidades de financiamento do FSE, simplificando, por exemplo, a linguagem utilizada; |
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divulgar melhor as informações sobre as possibilidades de financiamento, prevendo, nomeadamente, normas europeias mínimas de transparência e acessibilidade à informação sobre as possibilidades de financiamento do FSE, simplificando, por exemplo, a linguagem utilizada;

| — | tornar mais transparentes e eficazes o processos de selecção dos projectos a financiar, tanto ao nível nacional como regional, zelando por que os projectos inovadores sejam objecto de especial atenção. |
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tornar mais transparentes e eficazes o processos de selecção dos projectos a financiar, tanto ao nível nacional como regional, zelando por que os projectos inovadores sejam objecto de especial atenção.

| — | dar especial atenção às áreas construídas, às novas tecnologias e ao transporte (incluindo bens, serviços e infra-estruturas) de modo a remover os obstáculos que dificultam o acesso a todas as acções financiadas pelo FSE. |
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dar especial atenção às áreas construídas, às novas tecnologias e ao transporte (incluindo bens, serviços e infra-estruturas) de modo a remover os obstáculos que dificultam o acesso a todas as acções financiadas pelo FSE.

4.5.4   A utilização eficaz dos fundos deve ser assegurada e avaliada em termos de resultados quantitativos e qualitativos.

4.5.5   Há que definir indicadores relativos ao financiamento.

4.5.6   Os parceiros sociais e a sociedade civil têm um papel essencial a desempenhar neste processo.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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(1)  Consagrados nos artigos 11.o, 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1083/ 2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão.

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(2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e aos parlamentos nacionais de 19 de Outubro de 2010 sobre a reapreciação do orçamento da UE, COM(2010) 700.

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(3)  Comunicação da Comissão de 3 de Março de 2010«Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.» (COM(2010) 2020 final).

3

(4)  Parecer do CESE sobre «O emprego para as categorias prioritárias (Estratégia de Lisboa» (JO C 256 de 27.10.2007).

4

(5)  Consagrado no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1083/ 2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão.

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(6)  Consagrados nos artigos 11.o, 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1083/ 2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão.

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(7)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 15 de Novembro de 2010, sobre a «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» COM(2010) 636 final.

7

(8)  Parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu» (JO C 234 de 22.9.2005).

8

Parecer do CESE sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa Proposta de decisão do Conselho sobre directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros (ao abrigo do artigo 128.o do Tratado CE)», (JO C 162 de 25.6.2008, p. 92).

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Ver parecer do CESE sobre «Pessoas com deficiência: Emprego e acessibilidade por etapas para pessoas com deficiência na UE – Estratégia de Lisboa após 2010» (JO C 354 de 28.12.2010, p. 8).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 15 de Novembro de 2010 sobre a «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» COM(2010) 636.

(9)  Parecer do CESE sobre «O 4.o relatório sobre a coesão económica e social» (JO C 120 de 16.5.2008, p. 73, pt. 4.5.2).

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/15 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/15

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Aprovisionamento energético: Política de vizinhança para garantir a segurança do aprovisionamento da UE»

(parecer exploratório a pedido da Presidência húngara)

2011/C 132/04

Relator: Edgardo Maria IOZIA

Em 15 de Novembro de 2010, a futura Presidência húngara da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o tema:

Aprovisionamento energético: Política de vizinhança para garantir a segurança do aprovisionamento da UE

(parecer exploratório).

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 1 de Março de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 86 votos a favor, 4 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

1.1   O Comité Económico e Social Europeu (CESE) espera

| 1.1.1 | uma rápida e progressiva consolidação, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, de uma política externa comum da União Europeia em matéria energética, de segurança do aprovisionamento e de cooperação com os países produtores, os países de trânsito e os consumidores, que, dada a importância estratégica do aprovisionamento energético, se deve vincular e adequar à política de segurança e defesa da União; |
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1.1.1

uma rápida e progressiva consolidação, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, de uma política externa comum da União Europeia em matéria energética, de segurança do aprovisionamento e de cooperação com os países produtores, os países de trânsito e os consumidores, que, dada a importância estratégica do aprovisionamento energético, se deve vincular e adequar à política de segurança e defesa da União;

| 1.1.2 | a nomeação de um Alto Representante da Política Energética para colaborar com o Alto Representante da Política Externa e de Segurança, tendo em conta que a segurança energética deverá fazer parte destas políticas. Sugere-se que seja oficialmente incumbido dessa função o comissário responsável pela energia; |
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1.1.2

a nomeação de um Alto Representante da Política Energética para colaborar com o Alto Representante da Política Externa e de Segurança, tendo em conta que a segurança energética deverá fazer parte destas políticas. Sugere-se que seja oficialmente incumbido dessa função o comissário responsável pela energia;

| 1.1.3 | a adopção de uma abordagem integrada entre políticas internas e externas e as políticas conexas, entre as quais a política de vizinhança e proximidade e outras ligadas à protecção ambiental; |
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1.1.3

a adopção de uma abordagem integrada entre políticas internas e externas e as políticas conexas, entre as quais a política de vizinhança e proximidade e outras ligadas à protecção ambiental;

| 1.1.4 | que seja ultrapassado o unilateralismo energético, que mina os fundamentos do princípio de solidariedade entre os Estados-Membros e torna, além disso, muito difícil àqueles que não dispõem de poder de negociação adequado garantir o seu aprovisionamento a preços equitativos e comportáveis; |
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1.1.4

que seja ultrapassado o unilateralismo energético, que mina os fundamentos do princípio de solidariedade entre os Estados-Membros e torna, além disso, muito difícil àqueles que não dispõem de poder de negociação adequado garantir o seu aprovisionamento a preços equitativos e comportáveis;

| 1.1.5 | o desenvolvimento da Comunidade da Energia, estendendo o modelo desta parceria aos países da margem Sul do Mediterrâneo, designadamente com um mandato para apoiar o desenvolvimento da eficiência energética, das energias renováveis, das interconexões e da interoperabilidade das redes. A nova Comunidade deve ter por objectivo promover uma nova Carta da Energia e um Protocolo relativo à Eficiência Energética; |
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1.1.5

o desenvolvimento da Comunidade da Energia, estendendo o modelo desta parceria aos países da margem Sul do Mediterrâneo, designadamente com um mandato para apoiar o desenvolvimento da eficiência energética, das energias renováveis, das interconexões e da interoperabilidade das redes. A nova Comunidade deve ter por objectivo promover uma nova Carta da Energia e um Protocolo relativo à Eficiência Energética;

| 1.1.6 | o seu acesso à plataforma 3 sobre a Segurança Energética da Parceria Oriental (PO) e a inclusão sistemática nesta plataforma dos representantes do grupo de trabalho 3 «Ambiente, alterações climáticas e segurança energética» do Fórum da Sociedade Civil da PO, uma vez que a voz da sociedade civil, nomeadamente os parceiros sociais, continua a ser demasiadas vezes marginalizada ou mesmo ignorada; |
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1.1.6

o seu acesso à plataforma 3 sobre a Segurança Energética da Parceria Oriental (PO) e a inclusão sistemática nesta plataforma dos representantes do grupo de trabalho 3 «Ambiente, alterações climáticas e segurança energética» do Fórum da Sociedade Civil da PO, uma vez que a voz da sociedade civil, nomeadamente os parceiros sociais, continua a ser demasiadas vezes marginalizada ou mesmo ignorada;

| 1.1.7 | um novo enfoque institucional no tema da energia, que os tratados actuais, embora tendo reforçado sem dúvida a competência comunitária da União, continuam a manter num âmbito complementar às políticas nacionais, cujas competências pela escolha da combinação energética interna é necessário preservar. Para tal, convida-se a Comissão a estudar a viabilidade de um tratado da União sobre energia, tendo como modelo o Tratado Euratom; |
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1.1.7

um novo enfoque institucional no tema da energia, que os tratados actuais, embora tendo reforçado sem dúvida a competência comunitária da União, continuam a manter num âmbito complementar às políticas nacionais, cujas competências pela escolha da combinação energética interna é necessário preservar. Para tal, convida-se a Comissão a estudar a viabilidade de um tratado da União sobre energia, tendo como modelo o Tratado Euratom;

| 1.1.8 | a busca de um acordo multilateral e abrangente com a Rússia, visando defender os interesses gerais da União. Esta política deveria dirigir-se igualmente aos países do Cáucaso que assumirão, no futuro, um papel cada vez mais importante no aprovisionamento energético da Europa; |
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1.1.8

a busca de um acordo multilateral e abrangente com a Rússia, visando defender os interesses gerais da União. Esta política deveria dirigir-se igualmente aos países do Cáucaso que assumirão, no futuro, um papel cada vez mais importante no aprovisionamento energético da Europa;

| 1.1.9 | o estabelecimento de parcerias estratégicas com os Estados Unidos, o Japão, o Brasil, a Índia e a China no âmbito da eficiência e da segurança do aprovisionamento energético, bem como do combate às emissões de gases com efeito de estufa, tendo em vista a conclusão de um acordo global para o período pós-Quioto; a renovação dos acordos existentes com as democracias emergentes do Norte de África e do Médio Oriente, que tenham em conta as suas necessidades de desenvolvimento; |
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1.1.9

o estabelecimento de parcerias estratégicas com os Estados Unidos, o Japão, o Brasil, a Índia e a China no âmbito da eficiência e da segurança do aprovisionamento energético, bem como do combate às emissões de gases com efeito de estufa, tendo em vista a conclusão de um acordo global para o período pós-Quioto; a renovação dos acordos existentes com as democracias emergentes do Norte de África e do Médio Oriente, que tenham em conta as suas necessidades de desenvolvimento;

| 1.1.10 | que seja ponderada a organização de uma conferência internacional sobre o tema, com o objectivo de definir uma Carta da Energia e um Protocolo relativo à Eficiência Energética mais eficaz, mais interventiva, mais disseminada e adaptada aos desenvolvimentos económicos e políticos que o tema da energia vier a suscitar; |
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1.1.10

que seja ponderada a organização de uma conferência internacional sobre o tema, com o objectivo de definir uma Carta da Energia e um Protocolo relativo à Eficiência Energética mais eficaz, mais interventiva, mais disseminada e adaptada aos desenvolvimentos económicos e políticos que o tema da energia vier a suscitar;

| 1.1.11 | a redução progressiva da dependência energética da Europa, através de políticas mais determinadas e coercivas, no âmbito da eficiência energética e do apoio ao desenvolvimento de fontes energéticas alternativas e sustentáveis com baixas emissões de CO2; |
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1.1.11

a redução progressiva da dependência energética da Europa, através de políticas mais determinadas e coercivas, no âmbito da eficiência energética e do apoio ao desenvolvimento de fontes energéticas alternativas e sustentáveis com baixas emissões de CO2;

| 1.1.12 | que seja dada prioridade aos projectos de diversificação energética realizados nos países vizinhos, como o corredor energético da UE do Mar Cáspio ao Mar Negro e, em especial, o gasoduto Nabucco, às infra-estruturas destinadas ao gás natural liquefeito (GNL), à interconexão das redes eléctricas e à conclusão do anel euromediterrânico das infra-estruturas de electricidade (Med-ring) e de gás, bem como a novos projectos de infra-estruturas petrolíferas de interesse europeu, como os projectos Odessa-Gdansk, Constança-Trieste e o Nord Stream, de importância fundamental para a Finlândia e relativamente ao qual se deveria renegociar as possibilidades de interconexão com os países bálticos e a Polónia; |
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1.1.12

que seja dada prioridade aos projectos de diversificação energética realizados nos países vizinhos, como o corredor energético da UE do Mar Cáspio ao Mar Negro e, em especial, o gasoduto Nabucco, às infra-estruturas destinadas ao gás natural liquefeito (GNL), à interconexão das redes eléctricas e à conclusão do anel euromediterrânico das infra-estruturas de electricidade (Med-ring) e de gás, bem como a novos projectos de infra-estruturas petrolíferas de interesse europeu, como os projectos Odessa-Gdansk, Constança-Trieste e o Nord Stream, de importância fundamental para a Finlândia e relativamente ao qual se deveria renegociar as possibilidades de interconexão com os países bálticos e a Polónia;

| 1.1.13 | que as instituições europeias se preparem para enfrentar seriamente e com espírito de solidariedade o tema do aprovisionamento energético. O CESE convida o Conselho, o Parlamento e a Comissão a adoptar todas as medidas possíveis para utilizar a diplomacia energética como um instrumento de protecção e de salvaguarda dos trabalhadores, das empresas e da qualidade de vida dos cidadãos europeus. |
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1.1.13

que as instituições europeias se preparem para enfrentar seriamente e com espírito de solidariedade o tema do aprovisionamento energético. O CESE convida o Conselho, o Parlamento e a Comissão a adoptar todas as medidas possíveis para utilizar a diplomacia energética como um instrumento de protecção e de salvaguarda dos trabalhadores, das empresas e da qualidade de vida dos cidadãos europeus.

2.   Introdução

2.1   O pedido da Presidência da União ao Comité Económico e Social Europeu prende-se com um dos pontos mais sensíveis e fundamentais da estratégia da Europa a 27 no âmbito da energia: a segurança de aprovisionamento utilizando um dos instrumentos de cooperação da União, a política de vizinhança;

2.2   Há alguns anos que a energia se converteu num dos temas cruciais e prioritários das políticas económicas, sociais e ambientais. O desenvolvimento sustentável, presente e futuro, depende da disponibilidade de energia, da sua utilização prudente e consciente, da investigação centrada em novas energias, em estreita ligação com objectivo de uma sociedade de baixas emissões.

2.3   Quadro jurídico

2.3.1   O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) conduziu à adopção de um novo artigo, o 194.o, que estabelece as competências da União, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, em prol de uma política que vise:

| — | assegurar o funcionamento do mercado da energia; |
| --- | --- |

—

assegurar o funcionamento do mercado da energia;

| — | garantir a segurança do aprovisionamento energético da União; |
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—

garantir a segurança do aprovisionamento energético da União;

| — | promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; e |
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—

promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis; e

| — | promover a interconexão das redes de energia. |
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—

promover a interconexão das redes de energia.

2.3.2   O artigo 4.o, n.o 2, alínea i) do TFUE dota a União de competências partilhadas no domínio da energia.

2.3.3   No capítulo dos acordos internacionais, o artigo 216.o do TFUE confere à União os poderes necessários para celebrar acordos destinados a alcançar os objectivos da União.

2.4   Dependência da União Europeia dos fornecedores de países terceiros

2.4.1   No plano energético, a União Europeia é fortemente dependente dos fornecimentos assegurados por países terceiros. A edição de 2009 da Eurostat revela no capítulo sobre os «Indicadores de Energia, Transporte e Ambiente» que, apesar de uma melhoria em termos de intensidade energética, que desceu 17 pontos percentuais, a dependência do estrangeiro passou de 45 % para 53,1 %. A Dinamarca continua a ser o único país exportador líquido de energia, num total de 25,4 % das suas necessidades. A Polónia viu a sua dependência crescer de 6,4 %, em 1997, para 25,5 %, em 2007.

2.4.2   Malta, Luxemburgo, Chipre, Irlanda, Itália, Portugal são os países que apresentam as taxas de dependência mais elevadas, que variam entre os 82 % e os 100 %.

2.4.3   No que respeita às fontes de energia, a dependência da UE a 27 passou de 75,8 % para 82,6 %, no caso do petróleo. A Dinamarca é o único país que aumentou consideravelmente as suas exportações, ao passo que todos os outros países são importadores líquidos.

2.4.4   No que respeita ao gás natural, a dependência cresceu consideravelmente (33 %), passando de 45,2 % para 60,3 %. Dinamarca e Países Baixos são os únicos países exportadores, ao passo que a Irlanda registou a taxa de aumento de dependência mais elevada, tendo passado de 31,2 % para 91,4 %, entre 1997 e 2007.

2.4.5   A produção primária de energia na Europa passou de 962 384 Ktep, em 1997, para 849 592 Ktep, em 2007, com uma distribuição pelas diversas fontes que varia entre 10 %, no carvão, 12 % na lignite, 14 % no petróleo, 20 % no gás natural e 28 % no nuclear, sendo o contributo das energias renováveis de 16 % do total.

2.4.6   O consumo interno bruto aumentou 6 %, passando de 1 704 473 Ktep para 1 806 378 Ktep, tendo o carvão contribuído com 13 %, a lignite com 6 %, o petróleo com 36 %, o gás natural com 24 %, o nuclear com 13 % e as energias renováveis com 8 %. Nesta década, enquanto que a quota-parte do petróleo, do nuclear e da lignite permaneceu praticamente inalterada e houve uma diminuição de 7 % na utilização do carvão, o gás natural e as energias renováveis registaram, respectivamente, um aumento de 20 % e de 50 %, mas sem ultrapassar mesmo assim uns modestos 8 % do total.

2.5   Importações por país de origem

2.5.1   Os principais fornecedores de combustível para a produção de energia são (2007),

| Gás natural | Petróleo | Carvão | Urânio (2009) |
| --- | --- | --- | --- |
| Rússia 39 % | Rússia 33 % | Rússia 25 % | Austrália 22 % |
| Noruega 26 % | Noruega 15 % | África do Sul 21 % | Rússia 21 % |
| Argélia 16 % | Líbia 10 % | Austrália 13 % | Canadá 19 % |
| Líbia 5 % | Arábia Saudita 7 % | Colômbia 13 % | Níger 11 % |
| | Irão 6 % | EUA 9 % | Cazaquistão 9 % |
| | | Indonésia 8 % | África do Sul – Namíbia 5 % |

Gás natural

Petróleo

Carvão

Urânio (2009)

Rússia 39 %

Rússia 33 %

Rússia 25 %

Austrália 22 %

Noruega 26 %

Noruega 15 %

África do Sul 21 %

Rússia 21 %

Argélia 16 %

Líbia 10 %

Austrália 13 %

Canadá 19 %

Líbia 5 %

Arábia Saudita 7 %

Colômbia 13 %

Níger 11 %

Irão 6 %

EUA 9 %

Cazaquistão 9 %

Indonésia 8 %

África do Sul – Namíbia 5 %

2.5.2   Ressalta da análise deste quadro uma concentração muito notável das importações num número reduzido de países. Verifica-se que 86 % do gás natural provém de quatro países, 71 % do petróleo de cinco países, 89 % do carvão de seis países e 87 % do urânio também de seis países.

2.5.3   Em quase todos os combustíveis, o parceiro principal é a Rússia, que supre cerca de 30 % das necessidades energéticas da UE, com importações que não cessam de crescer. Os outros países parceiros que asseguram a fatia mais importante do seu aprovisionamento energético são a Noruega, a Argélia e a Líbia, no caso dos hidrocarbonetos líquidos, a Austrália, o Canadá e o Níger, no caso do carvão e do urânio.

2.5.4   A electricidade apresenta uma evolução muito volátil. Na década analisada pelo relatório do Eurostat de 2009, houve em três anos exportações líquidas, em outros três anos um bom equilíbrio entre oferta e procura, e em cinco anos registaram-se subidas em flecha da procura junto dos fornecedores de países terceiros. A Itália é o principal país importador, com 46 283 GWh, e a França o principal país exportador, com 56 813 GWh. Em 2007, as importações de electricidade da UE a 27 atingiram os 10,5 TWh.

3.   A política da União

3.1   Com os contínuos aumentos do preço do petróleo e dos hidrocarbonetos que lhe estão associados, a sua cotação passou, em 2008, dos 90 dólares, em Fevereiro, para os 147,27, em 11 de Julho, o seu máximo histórico. Anteriormente, as crises no abastecimento de gás, que chegaram ao seu cume em Janeiro de 2006, com o bloqueio de fornecimento da Gazprom à sua parceira ucraniana, a Naftogaz, colocaram novamente o tema da energia e da segurança de aprovisionamento no centro do debate político. A crise de 2009 foi ainda pior para os países da Europa de Leste. O Comissário Europeu Andris Piebalgs, responsável pela energia, soube lidar com esta crise com firmeza e inteligência e conseguiu assegurar a regularidade do fornecimento, não obstante a quebra havida nas exportações para os Estados-Membros de cerca de 30 %, o que diminuiu a pressão dos gasodutos.

3.2   O tema da energia já tinha um papel de destaque tanto no tratado CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço), a partir de 1952, como no Euratom, a partir de 1957. Nos debates que antecederam o Tratado de Roma, havia quem considerasse que este tema deveria fazer parte integrante das actividades do mercado comum e estribar-se firmemente numa competência europeia.

3.3   Só anos mais tarde, e confrontada com uma crise gravíssima, é que a Europa ficou ciente de que não só a sua dependência energética revestia uma enorme importância sob o ponto de vista económico como também e sobretudo de que o fornecimento de energia poderia ser facilmente utilizado como arma de pressão política.

3.4   A crescente dependência da UE do aprovisionamento proveniente de zonas e países não democráticos e instáveis, onde frequentemente os direitos humanos e sociais não são respeitados, bem como a dependência dos seus fornecedores russos, sobretudo de gás, são evidentemente muito preocupantes e poderão, a longo prazo, não só causar muitos problemas aos Estados-Membros, como também, e principalmente, comprometer a segurança de toda a União.

3.5   O cenário internacional alterou-se profundamente. O papel económico e político da China, da Índia e do Brasil, as estratégias de longo prazo dos Estados Unidos para preservar as suas reservas internas o mais tempo possível, o que faz aumentar a sua procura energética nos mercados internacionais, a crescente instabilidade e a radicalização dos conflitos nas regiões exportadoras, tornam indispensável uma mudança profunda nas políticas europeias. A segurança energética tornou-se, pois, um factor incondicional da segurança nacional e do desenvolvimento económico.

4.   Os novos cenários

4.1   Dada a relevância estratégica da segurança energética, qualquer novo cenário deve ter em conta todas as alternativas possíveis nos países vizinhos situados a Leste, a Sul, da bacia do Mediterrâneo e do Médio Oriente. É imperioso acelerar a plena realização da parceira estratégica UE-África e começar com os preparativos de uma grande conferência internacional sobre o acesso à energia e segurança energética, com o objectivo de redigir novas regras comuns. Caso se chegue a um novo pacto global sobre segurança energética, as agências internacionais especializadas deveriam incumbir-se do controlo da sua aplicação e as grandes instituições internacionais deveriam estar entre os principais actores deste dossiê, dada a importância vital do tema.

4.2   A UE deve considerar a segurança de aprovisionamento como uma das prioridades da sua política externa e de segurança, criando um novo cargo de Alto Representante da Política Energética para colaborar com o responsável pela política externa. Embora tenha havido alguns avanços em matéria de política comum, os Estados-Membros têm ainda o controlo da situação, graças às suas relações bilaterais com os países produtores.

4.3   Não obstante as alterações ao Tratado e o novo artigo 194.o do TFUE, não se sabe ainda muito bem como a União irá exercer as suas competências e, sobretudo, como irá traduzir «o espírito de solidariedade» em termos operacionais. Realizaram-se alguns progressos, por exemplo, no âmbito das reservas estratégicas de gás, onde se nota pela primeira vez um empenhamento solidário. Actualmente, a Comissão está a tentar praticar uma política externa consistente. Durante o ano em curso, será publicada uma comunicação sobre políticas internacionais e segurança energética. Todavia, e contrariando estes esforços, alguns Estados-Membros estão empenhados em desenvolver uma política externa de aprovisionamento energético, particularmente em relação à Rússia e a alguns países da bacia do Mediterrâneo, que causa a outros países sérias dificuldades e debilita a capacidade colectiva de conferir peso e relevância à União.

4.4   É por demais evidente que a actual formulação do Tratado é um compromisso útil mas insuficiente para fazer frente aos desafios futuros. A política energética deverá ser reconsiderada, na sua íntegra, num tratado específico, com base no modelo Euratom, que confira à política de segurança um perfil institucional vincado e trate a política de segurança energética como uma das suas componentes. Há que ultrapassar o unilateralismo energético, graças a uma vigorosa política comum de solidariedade energética, baseada na diversificação e na combinação energética mais adequada às condições e às características de cada um dos Estados-Membros, mas sobretudo na sustentabilidade ambiental, visto serem os sectores principais ligados às necessidades energéticas, como a produção, o transporte e a distribuição de electricidade, os transportes e o aquecimento quem mais contribui, de longe, para as emissões de gases com efeito de estufa.

4.5   A dimensão oriental da política externa da União

4.5.1   Por exemplo, no âmbito da política de vizinhança, tanto em relação aos países de Leste, como à Moldávia, à Ucrânia e à Bielorrússia, e apesar das conhecidas dificuldades políticas, é necessário intensificar a cooperação e a associação destes países a políticas comuns, naturalmente num quadro de garantia e respeito das regras democráticas e dos direitos humanos, que ainda há pouco foram postos duramente à prova na Bielorrússia com a violenta repressão da oposição. A experiência da Comunidade da Energia com os países dos Balcãs e de Leste tem sido positiva. Nascida com o objectivo de apoiar uma possível integração dos países da antiga Jugoslávia, essa Comunidade foi-se alargando, permitindo a recente adesão da Ucrânia aproximar ainda mais o projecto dos nossos vizinhos e dos países da Ásia Central, como o Uzbequistão e a Quirguízia.

4.5.2   Em 2008, a Polónia e a Suécia propuseram o estabelecimento da Parceria Oriental, enquanto iniciativa da União destinada a seis países vizinhos (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia), cujo objectivo é aprofundar a cooperação política e a integração económica, assim como criar estruturas de cooperação multilateral na região. A primeira cimeira oficial dos países da PO, que lançaram as actividades de parceria, teve lugar em 7 de Maio de 2009, em Praga.

4.5.3   O CESE, que participou em três das quatro plataformas temáticas da PO, solicita instantemente o seu acesso à plataforma 3 (segurança energética) que se ocupa com a consolidação da Comunidade da Energia e da Carta da Energia, o aumento da eficiência energética e a afirmação do papel dos recursos renováveis. Aumentar a eficiência energética nas economias dos parceiros orientais da UE e promover a utilização de fontes de energia renováveis nos países vizinhos deve ser uma das acções primordiais no quadro da parceria. Outras acções são também necessárias para promover a cooperação, modernizar as infra-estruturas de distribuição da energia e fomentar outras interligações entre as redes de produção e de distribuição de energia..

4.5.4   Estas questões são de importância vital para a sociedade civil e não devem, por conseguinte, ser deixadas ao critério exclusivo dos poderes públicos e das instituições financeiras. O CESE defende que a plataforma 3 da Parceria Oriental inclua sistematicamente, e não apenas ocasionalmente, representantes do grupo de trabalho 3 «Ambiente, alterações climáticas e segurança energética» do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, uma vez que a voz da sociedade civil, nomeadamente os parceiros sociais, continua a ser demasiadas vezes marginalizada ou mesmo ignorada. A iniciativa de criar um fórum empresarial no âmbito da Parceria Oriental constitui uma tentativa de reforçar o diálogo social em matéria de economia e, consequentemente, energia.

4.6   A dimensão euromediterrânica da política externa da UE

4.6.1   Dado o clima de agitação política em vários países do Sul da bacia mediterrânica, é imperioso que os decisores consultem e envolvam a sociedade civil das duas margens do Mediterrâneo no contexto das futuras políticas energéticas comuns, para que essas políticas não sejam vistas como impostas do topo para a base ou a partir do exterior, mas contem antes com o verdadeiro apoio da opinião pública. O CESE tem vindo a empenhar-se na realização de uma assembleia dos conselhos económicos e sociais da região mediterrânica, no Outono de 2011. Esta assembleia poderia constituir um fórum essencial para uma troca de pontos de vista com a sociedade civil sobre a política energética.

4.6.2   A União deverá propor também aos países da margem Sul do Mediterrâneo a sua associação a uma Comunidade da Energia específica. A conclusão do Anel Eléctrico do Mediterrâneo (Med-ring), os projectos em fase de elaboração como o Desertec, o Plano Solar Mediterrânico, bem como a própria cooperação mediterrânica deverão induzir ao desenvolvimento, por exemplo no Magrebe, de uma cooperação mais estreita no âmbito da eficiência energética, das fontes renováveis, do transporte e da interconexão das redes, bem como da modernização dos sistemas de geração e distribuição.

4.6.3   Os benefícios para a União são evidentes. O reforço das infra-estruturas dos nossos parceiros no Mediterrâneo ajudá-los-á a alcançar muitos dos objectivos comuns: o desenvolvimento sustentável, a diminuição da procura energética global, que contribuirá para a estabilização da segurança energética e dos preços das matérias-primas, e a redução das emissões.

4.6.4   Estes contributos, incluindo os financeiros, com o apoio do BEI no que respeita ao Mediterrâneo e do BERD para alguns dos países da sua área de intervenção, podem ser incluídos na rubrica de assistência económica que a União se deverá comprometer a promover a favor das economias menos desenvolvidas, para que estas possam permitir-se um desenvolvimento sustentável e um nível reduzido de emissões de CO2.

4.7   No futuro próximo, o eixo estratégico a partir do qual a Comunidade apoiará os países parceiros será constituído por programas destinados a melhorar sensivelmente a eficiência energética. Um tal projecto insere-se igualmente na cooperação ambiental e naquelas que serão as novas metas do período pós-Quioto.

4.8   Os objectivos de uma nova «diplomacia energética», a manter com os países produtores, os países de trânsito e os consumidores, deverão integrar-se num novo quadro institucional europeu, bem como em acordos e tratados baseados no modelo do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo relativo à Eficiência Energética, instrumentos de cooperação e resolução dos litígios internacionais que não têm sido particularmente eficazes não obstante os seus vinte anos de existência.

4.9   A União Europeia deverá promover uma nova Carta e um novo Protocolo com os países da margem Sul do Mediterrâneo e relançar a revisão e o reforço da Carta actual, vinculando os Estados-Membros a uma política de solidariedade energética. Neste sentido, assume especial importância o desenvolvimento da integração no âmbito dos Países Bálticos.

4.10   O Árctico e o mar de Barents serão não só uma das zonas de desenvolvimento económico mais dinâmicas da UE como também uma região de importância crucial para a Noruega, a Rússia, os Estados Unidos e o Canadá. Os interesses desta região, tanto ao nível local como mundial, constituem uma questão europeia que apenas poderá ser tratada no âmbito de uma política vigorosa e realista por parte da UE.

4.11   O unilateralismo reduziu drasticamente as possibilidades da União de fazer valer a sua influência e permitiu aos países fornecedores, nomeadamente a Rússia, interferir de forma determinante nas escolhas democráticas de alguns dos seus vizinhos. Com efeito, a União, que é destinatária de mais de 67 % das exportações russas de produtos energéticos, e por razões óbvias de vizinhança e políticas, não conseguirá encontrar facilmente outros mercados tão acessíveis como o actual.

4.12   A Rússia deverá ser acolhida na OMC, desde que dê garantias inequívocas quanto ao comportamento dos seus monopólios energéticos, frequentemente inspirados e apoiados pelo poder político e, naturalmente, resolva os seus conflitos com a Geórgia através de um acordo bilateral.

5.   Parcerias estratégicas com os EUA, o Japão, o Brasil, a Índia e a China

5.1   Será fundamental desenvolver parcerias estratégicas com os principais intervenientes no mercado energético mundial – os EUA, o Japão, o Brasil, a Índia e a China A cooperação e o acordo deverão incidir especificamente num aprovisionamento garantido e a um preço justo, na prioridade à eficiência energética e na redução das emissões de gases com efeito de estufa.

5.2   O tema da segurança de aprovisionamento, que tem evidentes repercussões no tema da segurança em geral, no desenvolvimento sustentável e no combate às alterações climáticas, exige um amplo consenso multilateral. A concorrência económica não poderá comprometer a estabilidade e a paz. É, pois, necessário prevenir eventuais agravamentos de tensões internacionais que caracterizam já hoje um bom número de zonas fornecedoras de hidrocarbonetos.

5.3   Já há algum tempo que a energia é tema dos debates do G20. Haverá agora que traduzir estes debates, que muitas vezes se ficam pelas boas intenções, em acordos e parcerias estratégicas. Provavelmente, a abordagem mais realista é a dos acordos bilaterais. A União esquece-se frequentemente de que é a primeira zona económica do mundo e não consegue impor a sua agenda aos seus parceiros. Uma agenda que vise reforçar as principais orientações da política externa europeia, as quais devem continuar a insistir na disseminação dos princípios democráticos, no respeito dos direitos humanos, na autodeterminação dos povos e na recusa em recorrer à guerra como via de resolução dos conflitos entre os povos, que deverá passar antes pelo reforço das instituições internacionais.

5.4   As novas economias emergentes estão igualmente interessadas, à semelhança da União, num quadro internacional de aprovisionamentos estáveis e garantidos, a preços razoáveis. A acção da União deverá centrar-se igualmente na criação de parcerias estratégicas com estes países, favorecendo um sistema de regras adaptadas a uma economia de mercado capaz de reforçar a cooperação e evitar a corridas, tão inúteis como dispendiosas, ao açambarcamento de matérias-primas.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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ANEXO

ao Parecer do Comité Económico e Social Europeu

A seguinte proposta de alteração foi rejeitada durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:

Ponto 1.1.12

Suprimir.

«que seja dada prioridade aos projectos de diversificação energética realizados nos países vizinhos, como o corredor energético da UE do Mar Cáspio ao Mar Negro e, em especial, o gasoduto Nabucco, às infra-estruturas destinadas ao gás natural liquefeito (GNL), à interconexão das redes eléctricas e à conclusão do anel euromediterrânico das infra-estruturas de electricidade (Med-ring) e de gás, bem como a novos projectos de infra-estruturas petrolíferas de interesse europeu, como os projectos Odessa-Gdansk, Constança-Trieste e o Nord Stream.»

Justificação

Justificação

Deve deixar-se que sejam os políticos e economistas nacionais a decidir da importância destes projectos para os países referidos, especialmente visto que o traçado do Nord Stream é ainda objecto de uma disputa relacionada com o acesso ao porto de Świnoujście.

Nord Stream

Resultado da votação

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 33 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 46 |
| Abstenções | : | 17 |

Votos a favor

:

33

Votos contra

:

46

Abstenções

:

17

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/22 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/22

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Locais de Trabalho Inovadores: Fonte de produtividade e de emprego de qualidade» (parecer de iniciativa)

2011/C 132/05

Relatora: Leila KURKI

Co-relator: Mihai MANOLIU

Em 16 de Setembro de 2010, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre:

Locais de Trabalho Inovadores: Fonte de produtividade e de emprego de qualidade.

Em 20 de Outubro de 2010, o CESE decidiu transformar o grupo de estudo num subcomité.

Foi incumbido da preparação dos correspondentes trabalhos o Subcomité para Locais de Trabalho Inovadores, que emitiu parecer em 23 de Fevereiro de 2011, tendo sido relatora Leila Kurki e co-relator Mihai Manoliu.

Na 470.a reunião plenária, de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 94 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Recomendações

| 1.1 | O Comité considera que é missão da União Europeia auxiliar os esforços de todos os Estados-Membros e empresas no sentido de promover a inovação no local de trabalho. A inovação no local de trabalho procura redefinir de forma sustentável as actividades de organização e ao mesmo tempo aumentar tanto a produtividade como a qualidade do trabalho. Entre os domínios em que podem ser obtidas melhorias contam-se os processos e a organização do trabalho, os métodos e instrumentos de trabalho, os locais de trabalho, as competências profissionais e os hábitos de trabalho, a gestão e a liderança. |
| --- | --- |

1.1

O Comité considera que é missão da União Europeia auxiliar os esforços de todos os Estados-Membros e empresas no sentido de promover a inovação no local de trabalho. A inovação no local de trabalho procura redefinir de forma sustentável as actividades de organização e ao mesmo tempo aumentar tanto a produtividade como a qualidade do trabalho. Entre os domínios em que podem ser obtidas melhorias contam-se os processos e a organização do trabalho, os métodos e instrumentos de trabalho, os locais de trabalho, as competências profissionais e os hábitos de trabalho, a gestão e a liderança.

| 1.2 | O Comité recomenda que o conceito de base de «local de trabalho inovador» seja claramente definido. A inexistência de um conceito universalmente reconhecido pode ser um dos motivos para a presença pouco significativa da inovação social no local de trabalho nas políticas da UE até à data. As instituições da UE, os Estados-Membros, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil devem compreender a importância da inovação e dos meios para a conseguir, sobretudo ao nível das empresas e das organizações. |
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1.2

O Comité recomenda que o conceito de base de «local de trabalho inovador» seja claramente definido. A inexistência de um conceito universalmente reconhecido pode ser um dos motivos para a presença pouco significativa da inovação social no local de trabalho nas políticas da UE até à data. As instituições da UE, os Estados-Membros, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil devem compreender a importância da inovação e dos meios para a conseguir, sobretudo ao nível das empresas e das organizações.

| 1.3 | O Comité considera que embora o conceito de «local de trabalho inovador» não seja referido no documento de trabalho da Comissão, está no cerne da Estratégia Europa 2020, uma vez que é essencial para o êxito dessa estratégia, e recomenda por isso que o conceito de «local de trabalho inovador» seja incorporado na Estratégia Europa 2020. |
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1.3

O Comité considera que embora o conceito de «local de trabalho inovador» não seja referido no documento de trabalho da Comissão, está no cerne da Estratégia Europa 2020, uma vez que é essencial para o êxito dessa estratégia, e recomenda por isso que o conceito de «local de trabalho inovador» seja incorporado na Estratégia Europa 2020.

| 1.4 | O Comité entende que, para conseguir uma estratégia mais equilibrada, a Comissão deveria lançar um projecto-piloto sobre locais de trabalho inovadores no quadro da iniciativa emblemática «Uma União da inovação». No entender do CESE, devem ser realizados quanto antes mais estudos sobre a relação entre a qualidade da vida no trabalho, a inovação e a produtividade e deve ser introduzido um índice europeu para medir a qualidade da vida profissional e seu impacto na inovação e na produtividade. É importante medir o progresso através de indicadores fiáveis centrados não apenas no investimento efectuado mas também e sobretudo nos resultados. |
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1.4

O Comité entende que, para conseguir uma estratégia mais equilibrada, a Comissão deveria lançar um projecto-piloto sobre locais de trabalho inovadores no quadro da iniciativa emblemática «Uma União da inovação». No entender do CESE, devem ser realizados quanto antes mais estudos sobre a relação entre a qualidade da vida no trabalho, a inovação e a produtividade e deve ser introduzido um índice europeu para medir a qualidade da vida profissional e seu impacto na inovação e na produtividade. É importante medir o progresso através de indicadores fiáveis centrados não apenas no investimento efectuado mas também e sobretudo nos resultados.

| 1.5 | O Comité está preocupado por uma grande parte dos fundos da UE estar orientada para a inovação nos produtos de alta tecnologia, ao passo que a inovação no local de trabalho não recebe o destaque devido. Em seu entender, a política de inovação deveria concentrar-se mais no modo como os diferentes parceiros podem cooperar mais eficazmente para promoverem locais de trabalho inovadores e reforçarem assim a competitividade e o bem-estar na Europa. O Comité observa que os fundos da UE podem ser utilizados para promover a inovação no local de trabalho e propõe que a Comissão passe em revista todos os seus instrumentos de financiamento e faça as alterações necessárias o mais rapidamente possível (p. ex., fundos estruturais, com destaque para as ajudas sociais, os programas-quadro de I&D e as iniciativas no domínio da educação). |
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1.5

O Comité está preocupado por uma grande parte dos fundos da UE estar orientada para a inovação nos produtos de alta tecnologia, ao passo que a inovação no local de trabalho não recebe o destaque devido. Em seu entender, a política de inovação deveria concentrar-se mais no modo como os diferentes parceiros podem cooperar mais eficazmente para promoverem locais de trabalho inovadores e reforçarem assim a competitividade e o bem-estar na Europa. O Comité observa que os fundos da UE podem ser utilizados para promover a inovação no local de trabalho e propõe que a Comissão passe em revista todos os seus instrumentos de financiamento e faça as alterações necessárias o mais rapidamente possível (p. ex., fundos estruturais, com destaque para as ajudas sociais, os programas-quadro de I&D e as iniciativas no domínio da educação).

| 1.6 | O Comité entende que para avaliar a política da inovação é particularmente importante concentrar-se na forma como as competências são aproveitadas e melhoradas no local de trabalho, em vez de apenas na provisão de trabalhadores qualificados. Igualmente importante é a análise das condições de trabalho e de emprego, assim como do ambiente no trabalho. É necessária uma nova abordagem multissectorial nas empresas e nas organizações para melhorar o desempenho. O Comité recomenda que a Comissão e os Estados-Membros reflictam seriamente sobre os tipos de políticas e de tipos de organização do trabalho que se revelaram mais eficazes para promover a inovação através do investimento nas competências. A fim de determinar as soluções mais eficazes nas empresas e nas organizações, o Comité julga essencial que a Comissão apoie a investigação e a difusão dos resultados e avalie as estratégias de inovação disponíveis, a fim de assegurar que todas incluam uma definição de inovação no local de trabalho. |
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1.6

O Comité entende que para avaliar a política da inovação é particularmente importante concentrar-se na forma como as competências são aproveitadas e melhoradas no local de trabalho, em vez de apenas na provisão de trabalhadores qualificados. Igualmente importante é a análise das condições de trabalho e de emprego, assim como do ambiente no trabalho. É necessária uma nova abordagem multissectorial nas empresas e nas organizações para melhorar o desempenho. O Comité recomenda que a Comissão e os Estados-Membros reflictam seriamente sobre os tipos de políticas e de tipos de organização do trabalho que se revelaram mais eficazes para promover a inovação através do investimento nas competências. A fim de determinar as soluções mais eficazes nas empresas e nas organizações, o Comité julga essencial que a Comissão apoie a investigação e a difusão dos resultados e avalie as estratégias de inovação disponíveis, a fim de assegurar que todas incluam uma definição de inovação no local de trabalho.

| 1.7 | O Comité julga fundamental que o mercado único da EU contribua para criar as condições necessárias para encorajar as empresas e as organizações a promover a inovação. A concorrência entre empresas deve basear-se na qualidade dos produtos e dos serviços e na sua compatibilidade com as prioridades ambientais, mais do que apenas no preço. Os contratos públicos podem assumir um importante papel de orientação e ilustração neste capítulo. |
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1.7

O Comité julga fundamental que o mercado único da EU contribua para criar as condições necessárias para encorajar as empresas e as organizações a promover a inovação. A concorrência entre empresas deve basear-se na qualidade dos produtos e dos serviços e na sua compatibilidade com as prioridades ambientais, mais do que apenas no preço. Os contratos públicos podem assumir um importante papel de orientação e ilustração neste capítulo.

| 1.8 | O Comité recorda que aos governos nacionais cabe um papel fundamental a este nível, uma vez que é indispensável investir em projectos de inovação e prever diferentes incentivos económicos. O uso eficiente dos subsídios para encorajar a inovação requer uma perspectiva a longo prazo, uma abordagem metódica e apoio sob a forma de aconselhamento e orientação para o lançamento e a execução de projectos de desenvolvimento. Nesta área, os parceiros sociais têm uma responsabilidade considerável na preparação, execução e avaliação dos projectos. Importa igualmente reforçar o papel das organizações da sociedade civil na organização da formação e na difusão de boas práticas. |
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1.8

O Comité recorda que aos governos nacionais cabe um papel fundamental a este nível, uma vez que é indispensável investir em projectos de inovação e prever diferentes incentivos económicos. O uso eficiente dos subsídios para encorajar a inovação requer uma perspectiva a longo prazo, uma abordagem metódica e apoio sob a forma de aconselhamento e orientação para o lançamento e a execução de projectos de desenvolvimento. Nesta área, os parceiros sociais têm uma responsabilidade considerável na preparação, execução e avaliação dos projectos. Importa igualmente reforçar o papel das organizações da sociedade civil na organização da formação e na difusão de boas práticas.

| 1.9 | Há que ter presente que as políticas de inovação se encontram em diferentes fases de evolução nos diferentes Estados-Membros. Segundo o Comité, a Comissão deve criar oportunidades e condições para o reforço das capacidades (nomeadamente através de boas práticas e de projectos de aprendizagem mútua) em prol dos países que não têm ainda grande experiência com a promoção da inovação nas empresas e nas organizações. Nas iniciativas da UE em matéria de inovação e formação conviria dar o devido destaque à inovação no local de trabalho (para além dos conhecimentos técnicos e profissionais, isso deveria incluir a capacidade de comunicação, de criatividade e de inovação) e a novos tipos de competências profissionais e de práticas de gestão. A Comissão também pode tirar partido do trabalho realizado pelos centros de desenvolvimento nos Estados-Membros que promovem a inovação, a qualidade das condições de trabalho e a produtividade. |
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1.9

Há que ter presente que as políticas de inovação se encontram em diferentes fases de evolução nos diferentes Estados-Membros. Segundo o Comité, a Comissão deve criar oportunidades e condições para o reforço das capacidades (nomeadamente através de boas práticas e de projectos de aprendizagem mútua) em prol dos países que não têm ainda grande experiência com a promoção da inovação nas empresas e nas organizações. Nas iniciativas da UE em matéria de inovação e formação conviria dar o devido destaque à inovação no local de trabalho (para além dos conhecimentos técnicos e profissionais, isso deveria incluir a capacidade de comunicação, de criatividade e de inovação) e a novos tipos de competências profissionais e de práticas de gestão. A Comissão também pode tirar partido do trabalho realizado pelos centros de desenvolvimento nos Estados-Membros que promovem a inovação, a qualidade das condições de trabalho e a produtividade.

| 1.10 | O Comité realça que é importante prosseguir o debate sobre locais de trabalho inovadores nos diferentes fóruns da UE, dos Estados-Membros, das empresas e das organizações. O CESE pode dar um contributo inestimável para sensibilizar os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e os responsáveis políticos em geral para a necessidade de elaborar políticas que fomentem a inovação social no local de trabalho. A missão do CESE é promover, nos seus documentos e nos textos políticos da UE de um modo geral, a integração da inovação, designadamente apresentando os seus pontos de vista no que toca à política de inovação nos seus pareceres sobre questões económicas, de emprego e da política de inovação e valendo-se dos seus laços estreitos com os conselhos económicos e sociais dos Estados-Membros. |
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1.10

O Comité realça que é importante prosseguir o debate sobre locais de trabalho inovadores nos diferentes fóruns da UE, dos Estados-Membros, das empresas e das organizações. O CESE pode dar um contributo inestimável para sensibilizar os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e os responsáveis políticos em geral para a necessidade de elaborar políticas que fomentem a inovação social no local de trabalho. A missão do CESE é promover, nos seus documentos e nos textos políticos da UE de um modo geral, a integração da inovação, designadamente apresentando os seus pontos de vista no que toca à política de inovação nos seus pareceres sobre questões económicas, de emprego e da política de inovação e valendo-se dos seus laços estreitos com os conselhos económicos e sociais dos Estados-Membros.

2.   Locais de trabalho inovadores – sua importância para o crescimento económico, a produtividade sustentável e o emprego de qualidade

| 2.1 | Os Estados-Membros e as instituições da UE comprometeram-se a seguir uma estratégia que ajudará a União a sair fortalecida da crise e a convertê-la numa economia inteligente, sustentável e inclusiva, capaz de proporcionar elevados níveis de emprego, produtividade e coesão social. A Estratégia Europa 2020 propõe uma visão da economia social de mercado na Europa para o século XXI (1). |
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2.1

Os Estados-Membros e as instituições da UE comprometeram-se a seguir uma estratégia que ajudará a União a sair fortalecida da crise e a convertê-la numa economia inteligente, sustentável e inclusiva, capaz de proporcionar elevados níveis de emprego, produtividade e coesão social. A Estratégia Europa 2020 propõe uma visão da economia social de mercado na Europa para o século XXI (1).

| 2.2 | O presente parecer faz parte do contributo do Comité sobre a Estratégia Europa 2020 e diz respeito sobretudo às iniciativas «Uma União da inovação» e «Agenda para novas qualificações e novos empregos» (2), assim como à promoção da qualidade do trabalho e da aprendizagem ao longo da vida (3). |
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2.2

O presente parecer faz parte do contributo do Comité sobre a Estratégia Europa 2020 e diz respeito sobretudo às iniciativas «Uma União da inovação» e «Agenda para novas qualificações e novos empregos» (2), assim como à promoção da qualidade do trabalho e da aprendizagem ao longo da vida (3).

| 2.3 | Neste parecer, o termo inovação é definido no seu sentido mais lato: vantagem competitiva aplicada baseada em competências, que pode emergir da investigação científica, da tecnologia, de modelos empresariais, de soluções de serviços, do design, de marcas ou de métodos de organização do trabalho e da produção ou da melhoria do ambiente de trabalho. Normalmente, a inovação é fruto de uma combinação de diferentes competências e promove o desenvolvimento das empresas, da sociedade e do bem estar. |
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2.3

Neste parecer, o termo inovação é definido no seu sentido mais lato: vantagem competitiva aplicada baseada em competências, que pode emergir da investigação científica, da tecnologia, de modelos empresariais, de soluções de serviços, do design, de marcas ou de métodos de organização do trabalho e da produção ou da melhoria do ambiente de trabalho. Normalmente, a inovação é fruto de uma combinação de diferentes competências e promove o desenvolvimento das empresas, da sociedade e do bem estar.

| 2.4 | O conceito de inovação inclui as inovações a nível dos produtos, dos serviços, das características técnicas, dos aspectos sociais e funcionais em todos os sectores e em todos os tipos de organizações. As empresas, as organizações voluntárias e as organizações do sector público podem ser agentes da inovação. |
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2.4

O conceito de inovação inclui as inovações a nível dos produtos, dos serviços, das características técnicas, dos aspectos sociais e funcionais em todos os sectores e em todos os tipos de organizações. As empresas, as organizações voluntárias e as organizações do sector público podem ser agentes da inovação.

| 2.5 | A inovação no local de trabalho procura melhorar de forma sustentável a produtividade das organizações e melhorar ao mesmo tempo a qualidade da vida profissional. Os locais de trabalho inovadores apoiam as mudanças na organização laboral, incluem soluções integradas e sustentáveis, melhoram o desempenho dos trabalhadores e reduzem os custos operacionais a longo prazo. Potenciais áreas para melhorias incluem os processos de trabalho, a organização do trabalho, os métodos de trabalho, o meio físico e os instrumentos de trabalho, as competências profissionais, a gestão e a liderança. |
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2.5

A inovação no local de trabalho procura melhorar de forma sustentável a produtividade das organizações e melhorar ao mesmo tempo a qualidade da vida profissional. Os locais de trabalho inovadores apoiam as mudanças na organização laboral, incluem soluções integradas e sustentáveis, melhoram o desempenho dos trabalhadores e reduzem os custos operacionais a longo prazo. Potenciais áreas para melhorias incluem os processos de trabalho, a organização do trabalho, os métodos de trabalho, o meio físico e os instrumentos de trabalho, as competências profissionais, a gestão e a liderança.

| 2.6 | Partindo da definição de inovação supra, os investimentos no âmbito da política de inovação devem visar sobretudo as inovações organizacionais e as inovações motivadas pelos trabalhadores, de modo a melhorar o desempenho das empresas e das organizações públicas ou outras, aumentar a competitividade, criar mais e melhores postos de trabalho (novos empregos em sectores já existentes e novos empregos em novos sectores), bem como intensificar o crescimento sustentável da produtividade e incrementar a qualidade do emprego. Esses investimentos aumentam a eficácia dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade em geral. |
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2.6

Partindo da definição de inovação supra, os investimentos no âmbito da política de inovação devem visar sobretudo as inovações organizacionais e as inovações motivadas pelos trabalhadores, de modo a melhorar o desempenho das empresas e das organizações públicas ou outras, aumentar a competitividade, criar mais e melhores postos de trabalho (novos empregos em sectores já existentes e novos empregos em novos sectores), bem como intensificar o crescimento sustentável da produtividade e incrementar a qualidade do emprego. Esses investimentos aumentam a eficácia dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade em geral.

3.   Novos elementos de crescimento e evolução da cultura laboral

| 3.1 | A economia e o bem estar da Europa precisam de novos elementos de crescimento e a produtividade tem de crescer em todos os sectores. Alcançar este objectivo de modo sustentável pode promover o espírito de inovação e criar mais emprego de qualidade. A melhoria da produtividade e da qualidade da vida profissional depende essencialmente de uma combinação entre tecnologia, competências dos trabalhadores, empenho e motivação do pessoal e boa liderança, capaz de criar novos produtos, serviços e métodos de trabalho. O reforço da capacidade de inovação da organização induz um círculo virtuoso, no qual o espírito de inovação gera produtividade, que por sua vez permite reinvestir na organização para apoiar o espírito de inovação (4). |
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3.1

A economia e o bem estar da Europa precisam de novos elementos de crescimento e a produtividade tem de crescer em todos os sectores. Alcançar este objectivo de modo sustentável pode promover o espírito de inovação e criar mais emprego de qualidade. A melhoria da produtividade e da qualidade da vida profissional depende essencialmente de uma combinação entre tecnologia, competências dos trabalhadores, empenho e motivação do pessoal e boa liderança, capaz de criar novos produtos, serviços e métodos de trabalho. O reforço da capacidade de inovação da organização induz um círculo virtuoso, no qual o espírito de inovação gera produtividade, que por sua vez permite reinvestir na organização para apoiar o espírito de inovação (4).

| 3.2 | A vida laboral registará uma transformação cultural de monta nos próximos anos. Essa transformação dever-se-á a factores como a alteração do número de trabalhadores resultante da evolução demográfica, o aumento do nível de qualificação dos trabalhadores, o impacto dos progressos da investigação (sobretudo na medicina) na duração da vida activa, o avanço da digitalização na produção e nos serviços, a concorrência global e os requisitos do desenvolvimento sustentável. |
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3.2

A vida laboral registará uma transformação cultural de monta nos próximos anos. Essa transformação dever-se-á a factores como a alteração do número de trabalhadores resultante da evolução demográfica, o aumento do nível de qualificação dos trabalhadores, o impacto dos progressos da investigação (sobretudo na medicina) na duração da vida activa, o avanço da digitalização na produção e nos serviços, a concorrência global e os requisitos do desenvolvimento sustentável.

| 3.3 | Uma questão fundamental para a futura competitividade nacional e europeia prende-se com a forma de organizar o trabalho e de gerir as pessoas no local de trabalho. As pessoas começam a atribuir um valor cada vez maior à pertinência do seu trabalho e ao sentido que esse trabalho dá à sua vida, com exigências crescentes de uma melhor articulação entre o trabalho, a família e os tempos livres. Há igualmente apelos a que os horários de trabalho e as remunerações se adaptem às necessidades de cada trabalhador. Os locais de trabalho são ambientes cada vez mais diversificados, com trabalhadores de diferentes idades, de diferentes nacionalidades e de grupos minoritários. O progresso tecnológico tem um impacto enorme no ambiente e nos instrumentos de trabalho. Os adjectivos que melhor descreverão o local de trabalho de 2020 são: cooperativo, autêntico, pessoal, inovador, centrado nos contactos sociais (5). |
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3.3

Uma questão fundamental para a futura competitividade nacional e europeia prende-se com a forma de organizar o trabalho e de gerir as pessoas no local de trabalho. As pessoas começam a atribuir um valor cada vez maior à pertinência do seu trabalho e ao sentido que esse trabalho dá à sua vida, com exigências crescentes de uma melhor articulação entre o trabalho, a família e os tempos livres. Há igualmente apelos a que os horários de trabalho e as remunerações se adaptem às necessidades de cada trabalhador. Os locais de trabalho são ambientes cada vez mais diversificados, com trabalhadores de diferentes idades, de diferentes nacionalidades e de grupos minoritários. O progresso tecnológico tem um impacto enorme no ambiente e nos instrumentos de trabalho. Os adjectivos que melhor descreverão o local de trabalho de 2020 são: cooperativo, autêntico, pessoal, inovador, centrado nos contactos sociais (5).

| 3.4 | Alterações na cultura laboral geram pressão no sentido da introdução de alterações a nível das práticas de trabalho e da gestão. A crescente atenção ao aspecto da sustentabilidade determinará cada vez mais a natureza do trabalho, à medida que as empresas começam a aferir o êxito e a tomar decisões operacionais em função de critérios económicos, sociais e ambientais. Um princípio de base para a concepção de locais de trabalho inovadores é a criação de locais de trabalho que sejam não só saudáveis e produtivos mas também uma fonte de inspiração e de melhoria do bem-estar. |
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3.4

Alterações na cultura laboral geram pressão no sentido da introdução de alterações a nível das práticas de trabalho e da gestão. A crescente atenção ao aspecto da sustentabilidade determinará cada vez mais a natureza do trabalho, à medida que as empresas começam a aferir o êxito e a tomar decisões operacionais em função de critérios económicos, sociais e ambientais. Um princípio de base para a concepção de locais de trabalho inovadores é a criação de locais de trabalho que sejam não só saudáveis e produtivos mas também uma fonte de inspiração e de melhoria do bem-estar.

4.   Locais de trabalho inovadores

| 4.1 | A capacidade de inovação de uma organização depende da motivação e do empenho dos seus directores e do pessoal em repensar o seu próprio trabalho e o modo como o mesmo está organizado. O resultado são modelos renovados de produtos e serviços, bem como processos de organização que criam valor acrescentado para os clientes. Quanto mais avançadas forem as práticas seguidas pelas organizações nas suas actividades de inovação, maior será a sua capacidade de aplicar as inovações (6). |
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4.1

A capacidade de inovação de uma organização depende da motivação e do empenho dos seus directores e do pessoal em repensar o seu próprio trabalho e o modo como o mesmo está organizado. O resultado são modelos renovados de produtos e serviços, bem como processos de organização que criam valor acrescentado para os clientes. Quanto mais avançadas forem as práticas seguidas pelas organizações nas suas actividades de inovação, maior será a sua capacidade de aplicar as inovações (6).

| 4.2 | Estudos revelam que a inovação no local de trabalho é mais importante para as inovações de sucesso de uma organização do que a inovação tecnológica (7). Também é importante compreender os diferentes aspectos do processo de regeneração: na maior parte dos casos, a inovação ao nível dos produtos e dos serviços só é possível se houver inovação ao nível da organização e do ambiente de trabalho (8). |
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4.2

Estudos revelam que a inovação no local de trabalho é mais importante para as inovações de sucesso de uma organização do que a inovação tecnológica (7). Também é importante compreender os diferentes aspectos do processo de regeneração: na maior parte dos casos, a inovação ao nível dos produtos e dos serviços só é possível se houver inovação ao nível da organização e do ambiente de trabalho (8).

| 4.3 | Importa investir igualmente na investigação e no desenvolvimento tecnológico. O êxito não depende sempre de se dispor ou não das tecnologias mais recentes, e sim de ter as tecnologias mais produtivas, capazes de serem usadas num grande número de aplicações. Não menos essencial é aproveitar as oportunidades criadas pelas tecnologias desenvolvidas noutros lugares (p. ex., TIC, digitalização) e pelo quadro regulamentar (p. ex., estandardização). No entanto, os resultados da investigação e a tecnologia não se traduzem automaticamente em novas actividades comerciais ou num aumento de produtividade. A aplicação da tecnologia requer muitas vezes que a empresa disponha de trabalhadores altamente qualificados. O capital intelectual (9) e os investimentos para o promover devem ser aproveitados de forma mais eficaz, São estes geralmente os elos mais fracos na aplicação da nova tecnologia. |
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4.3

Importa investir igualmente na investigação e no desenvolvimento tecnológico. O êxito não depende sempre de se dispor ou não das tecnologias mais recentes, e sim de ter as tecnologias mais produtivas, capazes de serem usadas num grande número de aplicações. Não menos essencial é aproveitar as oportunidades criadas pelas tecnologias desenvolvidas noutros lugares (p. ex., TIC, digitalização) e pelo quadro regulamentar (p. ex., estandardização). No entanto, os resultados da investigação e a tecnologia não se traduzem automaticamente em novas actividades comerciais ou num aumento de produtividade. A aplicação da tecnologia requer muitas vezes que a empresa disponha de trabalhadores altamente qualificados. O capital intelectual (9) e os investimentos para o promover devem ser aproveitados de forma mais eficaz, São estes geralmente os elos mais fracos na aplicação da nova tecnologia.

| 4.4 | Para avaliar a política da inovação é particularmente importante concentrar-se na forma como as competências são aproveitadas e melhoradas no local de trabalho, em vez de apenas na provisão de trabalhadores qualificados. Há indícios de que a parcela do mercado das organizações que promovem a aprendizagem dos indivíduos e de toda a organização taymbém é um excelente indicador da capacidade de inovação da economia no seu todo (10)
   (11). |
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4.4

Para avaliar a política da inovação é particularmente importante concentrar-se na forma como as competências são aproveitadas e melhoradas no local de trabalho, em vez de apenas na provisão de trabalhadores qualificados. Há indícios de que a parcela do mercado das organizações que promovem a aprendizagem dos indivíduos e de toda a organização taymbém é um excelente indicador da capacidade de inovação da economia no seu todo (10)
   (11).

| 4.5 | As empresas ainda não compreenderam o quanto têm a ganhar da inovação resultante da melhoria das competências profissionais do pessoal. Infelizmente, segundo um inquérito Eurofound sobre as condições de trabalho (12) e um estudo do Cedefop (13) (Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional), as empresas europeias continuam a investir muito pouco no capital intelectual. Somente 26 % das empresas que formam o seu pessoal prevêem as competências profissionais que serão necessárias no futuro. |
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4.5

As empresas ainda não compreenderam o quanto têm a ganhar da inovação resultante da melhoria das competências profissionais do pessoal. Infelizmente, segundo um inquérito Eurofound sobre as condições de trabalho (12) e um estudo do Cedefop (13) (Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional), as empresas europeias continuam a investir muito pouco no capital intelectual. Somente 26 % das empresas que formam o seu pessoal prevêem as competências profissionais que serão necessárias no futuro.

| 4.6 | Na prática, todas as inovações são o fruto de inovações e competências anteriores. Tendo em conta a importância do papel que os trabalhadores desempenham na empresa enquanto fontes de conhecimento e de ideias, é extraordinário que esse papel tenha sido tão pouco aproveitado ou tido em consideração nas políticas e discussões em torno da criação de inovação (14). |
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4.6

Na prática, todas as inovações são o fruto de inovações e competências anteriores. Tendo em conta a importância do papel que os trabalhadores desempenham na empresa enquanto fontes de conhecimento e de ideias, é extraordinário que esse papel tenha sido tão pouco aproveitado ou tido em consideração nas políticas e discussões em torno da criação de inovação (14).

| 4.7 | A inovação com base no local de trabalho significa a possibilidade de integrar as ideias, as competências e a experiência de todos os grupos de trabalhadores. Há provas concretas de que a probabilidade da inovação no local de trabalho aumenta se as relações laborais, o ambiente e as condições de trabalho forem positivos (15)
   (16). De acordo com estudos de caso (17), essa actividade apresenta várias vantagens, tendo um impacto positivo no desempenho global das empresas em termos de lucros. Os efeitos colaterais positivos daí decorrentes são uma satisfação acrescida com o emprego e um menor absentismo por motivos de doença. A inovação no local de trabalho também pode instaurar formas eficazes de poupar energia e recursos e de melhorar as condições materiais de trabalho, fazendo com que as empresas e as organizações recuperem muito mais do que os investimentos efectuados. |
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4.7

A inovação com base no local de trabalho significa a possibilidade de integrar as ideias, as competências e a experiência de todos os grupos de trabalhadores. Há provas concretas de que a probabilidade da inovação no local de trabalho aumenta se as relações laborais, o ambiente e as condições de trabalho forem positivos (15)
   (16). De acordo com estudos de caso (17), essa actividade apresenta várias vantagens, tendo um impacto positivo no desempenho global das empresas em termos de lucros. Os efeitos colaterais positivos daí decorrentes são uma satisfação acrescida com o emprego e um menor absentismo por motivos de doença. A inovação no local de trabalho também pode instaurar formas eficazes de poupar energia e recursos e de melhorar as condições materiais de trabalho, fazendo com que as empresas e as organizações recuperem muito mais do que os investimentos efectuados.

| 4.8 | O interesse no trabalho, as competências criativas e a iniciativa dos trabalhadores são fundamentais (80 %) para o êxito e a posição das empresas e das organizações. Só agora começamos a compreender estes factores e a aproveitá-los enquanto trunfos concorrenciais, uma vez que os directores muitas vezes não estão suficientemente bem informados da sua importância. O peso de atributos tradicionais de trabalhadores como a obediência, a diligência e a inteligência é bem compreendido, mas num mundo globalizado e num contexto de progresso tecnológico, o seu contributo para a competitividade diminuiu significativamente. |
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4.8

O interesse no trabalho, as competências criativas e a iniciativa dos trabalhadores são fundamentais (80 %) para o êxito e a posição das empresas e das organizações. Só agora começamos a compreender estes factores e a aproveitá-los enquanto trunfos concorrenciais, uma vez que os directores muitas vezes não estão suficientemente bem informados da sua importância. O peso de atributos tradicionais de trabalhadores como a obediência, a diligência e a inteligência é bem compreendido, mas num mundo globalizado e num contexto de progresso tecnológico, o seu contributo para a competitividade diminuiu significativamente.

| 4.9 | Por isso, a gestão da mudança e o lançamento de processos inovadores continuam a ser um desafio de monta para a maior parte das empresas e das organizações, e a formação sobre estas competências é insuficiente (18). A gestão dos recursos humanos deveria ser considerada uma parte estratégica da gestão. Estas competências poderiam servir de novo estímulo ao crescimento económico. São necessários incentivos inovadores para envolver os directores e os trabalhadores nas actividades de melhoria e de decisão, assim como para implantar uma cultura empresarial que motive as pessoas a cooperar e os faça participar na melhoria da sua organização. |
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4.9

Por isso, a gestão da mudança e o lançamento de processos inovadores continuam a ser um desafio de monta para a maior parte das empresas e das organizações, e a formação sobre estas competências é insuficiente (18). A gestão dos recursos humanos deveria ser considerada uma parte estratégica da gestão. Estas competências poderiam servir de novo estímulo ao crescimento económico. São necessários incentivos inovadores para envolver os directores e os trabalhadores nas actividades de melhoria e de decisão, assim como para implantar uma cultura empresarial que motive as pessoas a cooperar e os faça participar na melhoria da sua organização.

| 4.10 | Um grande desafio para a Europa consiste em inspirar os locais de trabalho, os parceiros sociais, os decisores políticos, os investigadores e outros intervenientes a nível nacional e internacional a fazer face ao desafio da inovação no local de trabalho e a criar melhores condições de enquadramento para uma cultura de inovação com abertura de espírito, envolvendo todos os níveis da organização. |
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4.10

Um grande desafio para a Europa consiste em inspirar os locais de trabalho, os parceiros sociais, os decisores políticos, os investigadores e outros intervenientes a nível nacional e internacional a fazer face ao desafio da inovação no local de trabalho e a criar melhores condições de enquadramento para uma cultura de inovação com abertura de espírito, envolvendo todos os níveis da organização.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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(1)  A Estratégia Europa 2020 inclui três prioridades que se reforçam mutuamente:

1

| — | Crescimento inteligente: desenvolver uma economia baseada no conhecimento e na inovação. |
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Crescimento inteligente: desenvolver uma economia baseada no conhecimento e na inovação.

| — | Crescimento sustentável: promover uma economia mais eficiente em termos de utilização dos recursos, mais ecológica e mais competitiva. |
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Crescimento sustentável: promover uma economia mais eficiente em termos de utilização dos recursos, mais ecológica e mais competitiva.

| — | Crescimento inclusivo: fomentar uma economia com níveis elevados de emprego que assegura a coesão social e territorial. |
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Crescimento inclusivo: fomentar uma economia com níveis elevados de emprego que assegura a coesão social e territorial.

(2)  Parecer do CESE sobre Novas Competências para Novos Empregos (JO C 128 de 18.5.2010, p. 74).

2

Novas Competências para Novos Empregos

(3)  Parecer do CESE sobre Orientações para o emprego (JO C 107 de 6.4.2011, p. 77).

3

Orientações para o emprego

(4)  Parecer do CESE sobre Promover uma produtividade sustentável no trabalho na Europa (JO C 10 de 15.1.2008, pp. 72-79).

4

Promover uma produtividade sustentável no trabalho na Europa

(5)  Intervenção de Max Mickelsson em seminário de 25.1.2011, Helsínquia.

5

(6)  Bessant, John (2003): High-Involvement Innovation (Innovative capability’s eight dimensions) [Inovação com Envolvimento Intensivo - As oito dimensões da capacidade de inovação].

6

(7)  Frank Pot, Radboud University e Associação Europeia dos Centros Nacionais de Produtividade, «Workplace innovation for better jobs and performance» [«Inovação no local de trabalho para melhores empregos e desempenhos»], Novembro de 2010, Antália.

7

(8)  Ver, p. ex., Terhi Arvonen, «Lumene», apresentação num seminário de 25.1.2011, em Helsínquia, e Laura Seppänen e Annarita Koli, «Helsingin kaupungin sosiaalipalvelut» [«Serviços sociais na cidade de Helsínquia»], intervenções num seminário em 25.1.2011, Helsínquia.

8

(9)  A maior parte dos investimentos no capital intelectual é na inovação, sobretudo em I&D. As marcas registadas, os recursos humanos, a estrutura organizacional, o investimento em programas informáticos e no conhecimento digital, a promoção das marcas, os métodos empresariais e o design também são importantes. O capital intelectual coloca a ênfase nas qualificações dos trabalhadores e a importância para a economia e a produtividade de criar, aplicar e utilizar novos conhecimentos.

9

design

(10)  Dirk van Damme, do Centro para a Investigação e Inovação no Ensino da OCDE, em audição do Observatório do Mercado de Trabalho do CESE de 15 de Dezembro de 2010.

10

(11)  OCDE, Innovative Workplaces 2020: «A work organisation is supporting innovation through the use of employee autonomy and discretion, supported by learning and training opportunities.»

11

Innovative Workplaces 2020

(12)  Eurofound, Inquérito sobre as condições de trabalho na Europa, 2010.

12

(13)  Cedefop, Encouraging continuing training by enterprises – time for a rethink? [Encorajar a formação continua nas empresas – Altura para uma reestruturação?], nota informativa, Março de 2010.

13

Encouraging continuing training by enterprises – time for a rethink?

(14)  Tarmo Lemola, «Innovaation uudet haasteet ja haastajat» [«Os novos desafios da inovação»], WSOYpro Oy 2009.

14

(15)  Por exemplo, Andreas Crimmann, Institut für Arbeitsmarkt- und Berufsforschung (IAB) [Instituto para investigação do mercado de trabalho e das profissões], Alemanha, audição do Observatório do Mercado de Trabalho em 5 de Dezembro de 2010.

15

(16)  Intervenção de Tuula Eloranta em seminário de 25.1.2011, Helsínquia

16

(17)  LO (Confederação Dinamarquesa dos Sindicatos), Employee-driven innovation [Inovação impulsionada pelos trabalhadores], 2008.

17

Employee-driven innovation

Inovação impulsionada pelos trabalhadores

(18)  Dirk Ameel, Ameel D & C bvba, audição do OMT de 15.12.2010.

18

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III Actos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011

| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/26 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/26

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise»

[COM(2011) 11 final]

2011/C 132/06

Relator-geral: Michael SMYTH

Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise

COM(2011) 11 final.

Em 18 de Janeiro de 2011, a Mesa do Comité incumbiu o Comité de Pilotagem para a Estratégia Europa 2020 da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 470.a reunião plenária, de 15. e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), designou relator-geral Michael Smyth e adoptou, por 164 votos a favor, 8 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

PARTE I:   ANÁLISE ANUAL DO CRESCIMENTO PERDE OPORTUNIDADE DE FORMULAR PROPOSTAS POLÍTICAS VISANDO DIRECTAMENTE O CRESCIMENTO INTELIGENTE, SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO

1.   O Comité apoia plenamente a Estratégia Europa 2020, bem como o progresso registado rumo a uma coordenação ex ante da política fiscal no Semestre Europeu, e espera que, pelo menos nos países da zona do euro, as actuais propostas legislativas para a coordenação das políticas económicas europeias representem um primeiro passo em direcção a uma verdadeira política económica comum e à plena coordenação das políticas orçamentais.

2.   O Comité manifesta-se apreensivo em relação ao facto de o debate sobre a governação económica na Europa se estar a inclinar, de forma preocupante, para propostas intergovernamentais limitadas e pouco orientadas, em vez de para o método da UE.

3.   O Comité encoraja, portanto, a Comissão Europeia a defender a integração europeia através da apresentação de propostas ousadas, equilibradas e inclusivas que ajudem a encaminhar a Europa para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, no espírito da ainda recente Estratégia Europa 2020.

4.   Neste contexto, o Comité sublinha que a Análise Anual do Crescimento deve desempenhar um papel muitíssimo importante para fazer avançar a reforma política inclusiva nos Estados-Membros e a nível europeu. Felicita a Comissão por ter escolhido um formato exaustivo para a Análise Anual do Crescimento, enumerando dez prioridades articuladas em três grandes capítulos, com o objectivo de permitir o debate aprofundado sobre as questões em causa.

5.   Lamenta, contudo, que na sua primeira Análise Anual do Crescimento, a Comissão Europeia tenha perdido a oportunidade de prosseguir no espírito da Estratégia Europa 2020, visando directamente o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Em vez disso, a Comissão focou, de forma restrita, a consolidação orçamental e formulou propostas relativas aos mercados de trabalho que, muitas vezes, não são equilibradas nem demonstram a dimensão europeia do mercado interno, com os seus motores de crescimento orientados para o futuro.

6.   Quanto à consolidação orçamental, o Comité deplora que as propostas se concentrem exclusivamente na despesa, sendo complementadas por uma proposta de um possível o alargamento da matéria colectável para os impostos indirectos em alguns Estados-Membros. Tendo em conta que a actual crise das dívidas soberanas teve origem numa crise financeira e que, neste contexto, teve de ser mobilizado um enorme apoio financeiro público para evitar que esse sector causasse o colapso total do sistema, o Comité esperava que fosse apresentado um conjunto de propostas visando obter o contributo do sector financeiro para ajudar a repor os orçamentos públicos numa via sustentável. Além disso, de modo a criar confiança e evitar mais turbulências, é essencial apresentar propostas concretas e ambiciosas para controlar os mercados financeiros.

7.   O Comité sublinha que será impossível consolidar os orçamentos públicos na falta de uma taxa de crescimento económico adequada. Lamenta que a Comissão, no lugar de apresentar um cenário de crescimento maximizando o potencial do mercado único, se tenha concentrado numa consolidação orçamental drástica enquanto requisito para o crescimento. Deve ser dada maior atenção aos motores de crescimento que permitirão aos Estados-Membros consolidarem os seus orçamentos e regressarem a uma via sustentável de crescimento. Para isso, na opinião do Comité, deve fazer parte integrante de toda e qualquer estratégia económica futura uma política macroeconómica equilibrada que articule devidamente os componentes associados à procura e à oferta. Tal implica encorajar os Estados-Membros com excedentes correntes a continuarem a expandir a sua posição e a resolverem a sua falta de procura interna.

8.   Uma abordagem virada para o futuro dos mercados de trabalho, da reforma das pensões, do desemprego e da flexigurança baseia-se na criação de postos de trabalho sustentáveis e de oportunidades de emprego, ao mesmo tempo que explorará o potencial dos novos sectores económicos e da energia limpa. O CESE considera que o diálogo social tem um papel vital em todas as políticas relacionadas com o mercado de trabalho. Os sistemas de segurança social também são cruciais enquanto estabilizadores sociais e económicos automáticos que ajudam a apoiar o desenvolvimento e a produtividade, a atenuar a pobreza e a promover a coesão económica e social. Todos estes aspectos são necessários para conquistar o apoio dos cidadãos em relação ao projecto europeu. Na perspectiva do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, é importante apoiar-nos nestes valores centrais que são as fundações da economia social de mercado europeia. O Comité insiste, por conseguinte, que propostas da Comissão dirigidas aos Estados-Membros, interferindo claramente nos seus sistemas de negociação colectiva e medidas de segurança dos postos de trabalho, são completamente desadequadas.

9.   Além disso, o CESE considera que a Comissão Europeia tem de esclarecer a sua posição em relação às quotas e às inscrições obrigatórias que pesam sobre os sectores profissionais. Com efeito, há que fazer a distinção entre o que são missões dos serviços públicos e de interesse geral sem carácter discriminatório e o que pode constituir verdadeiros obstáculos ao potencial do mercado único. Quanto às regulamentações comerciais, importa estudar todas as suas repercussões para o emprego no sector e aplicar o princípio da subsidiariedade a todas as questões, como a definição de zonas e de horas de abertura, que devem ter essencialmente em conta as condições locais, culturais, climáticas e outras.

10.   Ao mesmo tempo, o Comité considera que a Análise Anual do Crescimento não atribui atenção suficiente ao potencial de crescimento do mercado único na Europa, fazendo apenas uma mera referência ao documento importantíssimo Um Acto para o Mercado Único, sem desenvolver os seus aspectos fundamentais para alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, como as patentes da UE, a «carteira profissional» europeia, os projectos europeus de infra-estruturas, os empréstimos transfronteiras, os mercados integrados para o crédito hipotecário, o empreendedorismo social e os fundos de investimento social.

11.   Em seguida, o Comité desenvolve de forma mais detalhada as suas propostas concretas relativas aos dez pontos apresentados pela Comissão Europeia, na expectativa de reconduzir o debate para as questões realmente em jogo.

PARTE II:   PROPOSTAS DO COMITÉ RELATIVAS AOS DEZ PONTOS APRESENTADOS PELA COMISSÃO EUROPEIA

1.   Realizar uma consolidação orçamental rigorosa

1.1   O CESE tem para si que se trata aqui de reequilibrar as finanças públicas sem reduzir a procura, para evitar uma recessão que agrave os défices e empurre a economia europeia para uma espiral negativa.

1.2   O CESE recomenda que, para não comprometer os objectivos do programa de relançamento da economia europeia, se lancem programas de redução da dívida soberana compatíveis com o relançamento económico e com os objectivos sociais e de emprego defendidos na Estratégia Europa 2020 (1).

1.3   A matéria colectável dos Estados-Membros terá de ser alargada, sobretudo através do encerramento dos paraísos fiscais, do fim da concorrência fiscal e de medidas para combater a fuga aos impostos e a fraude (2).

1.4   Há que transferir a pressão fiscal para novas fontes de financiamento, como os impostos sobre as transacções financeiras, a tributação da energia, das instituições financeiras e das emissões de CO2 – criando uma nova organização do comércio dos direitos de emissão –, etc. Este tipo de impostos poderia aliviar os orçamentos públicos e contribuir para a reorientação dos recursos para os investimentos sustentáveis na economia real. Também poderia ser útil para dotar de recursos próprios o orçamento da UE (3). O imposto sobre as transacções financeiras implica que o sector financeiro reembolse algumas das ajudas públicas recebidas (4).

1.5   O CESE considera que as sanções deviam ter como contrapartida uma maior solidariedade europeia no que toca à gestão das dívidas públicas (5).

2.   Corrigir os desequilíbrios macroeconómicos

2.1   Na opinião do CESE, deve fazer parte integrante de toda e qualquer estratégia económica futura uma política macroeconómica equilibrada que articule devidamente os componentes associados à procura e à oferta. O CESE chama a atenção para a necessidade de reduzir as vastas disparidades entre as balanças das transacções correntes. O CESE espera que a coordenação das políticas económicas europeias, pelo menos nos países da zona do euro, represente um primeiro passo em direcção a uma verdadeira política económica comum e à coordenação das políticas orçamentais (6).

2.2   O CESE realça o papel de factores que não têm relação com os preços na criação de desequilíbrios macroeconómicos, como a gama diversificada de produtos, o teor tecnológico, a qualidade dos produtos, a qualidade dos serviços relacionados com o produto (serviços de assistência), etc. Há que identificar parâmetros capazes de detectar o nível e a dinâmica dos Estados-Membros da União Económica e Monetária.

2.3   Políticas salariais adequadas são um elemento central no combate à crise. Numa perspectiva económica global, a indexação dos salários em função do crescimento da produtividade e orientada para a economia nacional no seu todo garante o equilíbrio adequado entre o necessário aumento da procura e a preservação da competitividade dos preços. Os parceiros sociais devem, por conseguinte, esforçar-se por evitar ajustes salariais efectuados com base em políticas proteccionistas e cambiais com intuitos de enfraquecimento económico dos outros países (beggar-thy-neighbour) e adaptar a política salarial à evolução da produtividade (7).

2.4   Caso se venha a reforçar a coordenação das políticas salariais na zona do euro, a par das políticas fiscal e monetária, no âmbito de uma maior coordenação das políticas económicas, haverá que respeitar a autonomia dos parceiros sociais na negociação salarial. Neste contexto, considera-se inaceitável e rejeita-se que o Estado fixe objectivos para as negociações colectivas ou imponha cortes salariais (8).

3.   Garantir a estabilidade do sector financeiro

3.1   O Comité considera que se devem redobrar os esforços para preparar o sistema financeiro do pós-crise, que deverá ser transparente, social e eticamente responsável, melhor controlado e inovador. O seu crescimento deverá ser equilibrado e compatível com o resto do sistema económico, orientado para a criação de valor a médio e longo prazo, ou seja um crescimento sustentável (9).

3.2   O Comité propõe uma maior harmonização das legislações nacionais em matéria de protecção dos beneficiários dos produtos e dos serviços financeiros (consumidores, empresas, etc.), sem comprometer as competências dos Estados-Membros na preservação dos elevados padrões nacionais. Poder-se-ia também prever a presença, nas autoridades europeias de supervisão (hoje Sistema Europeu de Supervisores Financeiros – SESF), de um ou mais representantes dos consumidores indicados pelos parceiros sociais e pelas organizações de consumidores (10).

3.3   O Comité propõe incentivar, em sentido lato, o sistema de produção de informação financeira, favorecendo a pluralidade das entidades e a elaboração de novas regras com vista a uma maior transparência e eficácia dos métodos de notação, sobretudo para os derivados (11).

3.4   Propõe que se abandone, mesmo a nível internacional, o actual sistema de auto-regulação. Há que continuar o processo de coordenação entre as diferentes autoridades competentes, definindo regras rigorosas válidas para todos e garantindo a sua aplicação. A UE deve envidar todos os esforços possíveis para alcançar este objectivo nos organismos internacionais (12).

3.5   O Comité congratula-se com as iniciativas legislativas que serão tomadas para reforçar a regulamentação e a transparência do mercado financeiro, incluindo a melhoria da vigilância exercida sobre as agências de notação de crédito, o governo das sociedades, as remunerações recebidas pelos gestores e as políticas remuneratórias (13).

3.6   O Comité congratula-se com a proposta de regulamento relativo às vendas a descoberto e a certos aspectos dos swaps de risco de incumprimento, que ajuda a eliminar regimes contraditórios e confere transparência a este domínio dos mercados financeiros (14).

3.7   O CESE considera positivo que, como consequência do papel desempenhado pelas agências de notação na recente crise dos mercados mobiliários e financeiros mundiais, tenha sido elaborado um programa em três fases para regular as funções que estas agências desenvolvem para os investidores e consumidores. O CESE saúda a inclusão da dívida soberana na consulta pública em curso (15).

3.8   O Comité advoga a publicação periódica de um relatório de acompanhamento dos auxílios estatais que proporcione um quadro pormenorizado do estado de execução das intervenções, quantificando as suas repercussões nos mercados, com o objectivo de preparar um plano de valorização do sector industrial, necessário para o relançamento económico da UE, através do reforço das empresas, em particular das PME, e do emprego (16).

3.9   O Comité considera que o dinheiro dos contribuintes não deve voltar a ser utilizado para cobrir as perdas do sector bancário e apoia, em princípio, o estabelecimento de uma rede harmonizada de fundos nacionais de resolução de crises nos bancos ex ante associada a um conjunto coordenado de mecanismos nacionais de gestão de crises. No entanto, para estabelecerem um regime viável de fundos de resolução de crises nos bancos, os Estados-Membros devem acordar previamente a adopção de métodos comuns e regras uniformes, a fim de evitar distorções da concorrência.

3.10   Poderia ser útil para as políticas financeiras europeias manter parte do capital dos bancos, permitindo assim algum controlo sobre o sector bancário (17).

4.   Valorizar o trabalho

4.1   No entender do Comité, há que tomar medidas para tirar partido das transições e melhorar o acesso ao emprego de grupos específicos particularmente problemáticos. Isto pode ser alcançado aumentando as oportunidades de trabalho, reduzindo os desincentivos ao trabalho, melhorando os regimes fiscais e de prestações para tornar o trabalho financeiramente atractivo, incluindo por meio da redução da pressão fiscal sobre o segundo rendimento familiar, e assegurando o acesso a serviços indispensáveis à participação. Aos que não podem trabalhar, há que proporcionar um apoio ao rendimento adequado e o acesso aos serviços de interesse geral (18).

4.2   O Comité considera que o amplo acesso a cuidados de alta qualidade é uma oportunidade de aumentar a qualidade de vida, de promover a conciliação da vida profissional, privada e familiar e de encorajar a participação das mulheres no mercado de trabalho, o que permite igualmente aumentar os rendimentos dos agregados familiares (19).

4.3   O Eurostat deveria dar maior enfoque ao trabalho não declarado, tanto no quadro das acções específicas dos Estados-Membros, como no das redes criminosas ligadas à imigração clandestina, o que poderia justificar uma cooperação judiciária activa a nível comunitário e um papel reforçado para a UE nesse domínio, especialmente tendo em conta o seu impacto no mercado interno e na concorrência. As medidas comunitárias deveriam incentivar os parceiros sociais dos Estados-Membros a tomarem conjuntamente iniciativas nacionais e sectoriais, bem como em cooperação com as autoridades, para combater o trabalho não declarado e reduzir a economia informal. Ao nível da UE, os parceiros sociais também poderiam efectuar uma análise conjunta e divulgar as boas práticas dos respectivos países. A luta contra o trabalho não declarado exige uma cooperação efectiva transfronteiras entre as autoridades dos Estados-Membros, controlo e informação sobre as sanções incorridas (20).

4.4   Importa não só coordenar a estrutura da tributação e das contribuições sociais sobre o trabalho no interior da UE, mas também incluir na análise aspectos ligados ao comércio entre a UE e o resto do mundo (21).

5.   Reformar os regimes de pensões

5.1   O Comité entende que as projecções demográficas devem ser regularmente analisadas e monitorizadas, para permitir que os regimes de pensões sejam ajustados de forma serena às novas condições. Contudo, estas projecções, incluindo a futura despesa pública com pensões, terão de ser utilizadas e analisadas com cautela, pois podem partir de muitos pressupostos difíceis de prever a longo prazo (22).

5.2   Os mecanismos de ajustamento automático da idade da reforma, baseados no aumento da esperança de vida ou na evolução demográfica, não são apoiados pelo Comité. A maior parte destes mecanismos aumenta automaticamente a idade da reforma em função da maior esperança de vida e de outros parâmetros económicos ou do mercado de trabalho. Estas decisões fundamentais sobre as condições de vida deveriam ser tomadas por parlamentos – e não por computadores – após amplo debate público, envolvendo os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes. Além disso, um Estado-Membro que introduza um mecanismo deste tipo tem de ter em conta que, embora diminua a pressão da opinião pública contra as reformas, na ausência de verdadeiras oportunidades de emprego para os trabalhadores mais velhos, este mecanismo pode fazer com que o apoio financeiro a estes trabalhadores seja deslocado para outros pilares da segurança social. Assim, a aplicação brutal deste mecanismo para tornar as pensões adequadas e sustentáveis não traria os benefícios esperados. Aumentar a idade da reforma efectiva não deve constituir uma medida isolada, devendo fazer-se acompanhar igualmente por acções de melhoria das oportunidades de emprego para as pessoas perto da idade da reforma (23).

5.3   O Comité apoia a promoção do emprego entre os trabalhadores mais velhos, mas considera que desencorajar os regimes de reforma antecipada é uma questão que requer debate aprofundado sobre as condições-quadro, o alcance das reformas, as medidas de apoio, etc., para evitar a criação de novos problemas sociais sobretudo entre os trabalhadores mais velhos (24).

5.4   O Comité duvida que um simples aumento da idade legal da reforma possa solucionar os problemas resultantes dos desafios demográficos. Considera que pode, isso sim, empurrar milhões de idosos, particularmente mulheres, para uma situação abaixo do limiar de pobreza. O importante é fazer com que a idade efectiva de saída do mercado de trabalho se aproxime da idade legal da reforma através de iniciativas promotoras do prolongamento da vida activa, apoiadas por políticas eficazes de emprego e crescimento. Só uma verdadeira política de «envelhecimento activo», que tenha por objectivo aumentar a participação em acções de formação e na aprendizagem ao longo da vida, pode estimular, de forma sustentada, as taxas de emprego dos trabalhadores mais velhos, que deixam a vida activa prematuramente por razões de saúde, intensidade do trabalho, despedimento precoce e falta de oportunidades de formação ou de reinserção no mercado de trabalho. Além disso, a experiência de alguns Estados-Membros mostra que um aumento da idade legal da reforma pode aumentar a pressão sobre os outros pilares da segurança social, como as pensões de invalidez ou o rendimento mínimo, pervertendo os progressos em matéria de consolidação das finanças públicas. A par da formação profissional ao longo da vida, das políticas activas do mercado de trabalho, dos incentivos financeiros à permanência no activo, incluindo para os trabalhadores por conta própria, e da mudança de atitude das empresas relativamente aos trabalhadores mais velhos, devem igualmente ser promovidas as seguintes medidas para brindar os trabalhadores mais velhos com novas possibilidades:

| — | alterar a legislação que, em alguns Estados-Membros, não permite aos pensionistas ou aos beneficiários de pensões de invalidez que desejem trabalhar acumular salários e pensões; |
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alterar a legislação que, em alguns Estados-Membros, não permite aos pensionistas ou aos beneficiários de pensões de invalidez que desejem trabalhar acumular salários e pensões;

| — | introduzir um sistema de bónus para incentivar os trabalhadores a continuar a trabalhar após a idade legal de reforma: os benefícios obtidos após a idade da reforma devem ser mais atraentes do que os adquiridos anteriormente; |
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introduzir um sistema de bónus para incentivar os trabalhadores a continuar a trabalhar após a idade legal de reforma: os benefícios obtidos após a idade da reforma devem ser mais atraentes do que os adquiridos anteriormente;

| — | incentivar os Estados-Membros a colaborarem com os parceiros sociais sobre a questão do «trabalho penoso»; |
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incentivar os Estados-Membros a colaborarem com os parceiros sociais sobre a questão do «trabalho penoso»;

| — | proporcionar aconselhamento e acompanhamento generalizados às pessoas que procuram emprego e medidas de reabilitação para uma reinserção no mercado de trabalho duradoura; |
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proporcionar aconselhamento e acompanhamento generalizados às pessoas que procuram emprego e medidas de reabilitação para uma reinserção no mercado de trabalho duradoura;

| — | implementar incentivos socialmente aceitáveis para uma aposentação mais tardia e, quando se justifique, desenvolver modelos atractivos para uma transição gradual da vida activa para a aposentação; |
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implementar incentivos socialmente aceitáveis para uma aposentação mais tardia e, quando se justifique, desenvolver modelos atractivos para uma transição gradual da vida activa para a aposentação;

| — | aplicar medidas que atenuem o grau elevado de fadiga mental e física do trabalho permitindo assim aos trabalhadores manterem-se na vida activa durante mais tempo; |
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aplicar medidas que atenuem o grau elevado de fadiga mental e física do trabalho permitindo assim aos trabalhadores manterem-se na vida activa durante mais tempo;

| — | encorajar os trabalhadores mais velhos a actualizarem as suas competências; |
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encorajar os trabalhadores mais velhos a actualizarem as suas competências;

| — | sensibilizar os trabalhadores mais velhos e as empresas, em particular PME, para uma gestão do pessoal inovadora e uma organização do trabalho adaptada aos mais velhos (25). |
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sensibilizar os trabalhadores mais velhos e as empresas, em particular PME, para uma gestão do pessoal inovadora e uma organização do trabalho adaptada aos mais velhos (25).

5.5   O CESE está convicto de que os regimes por repartição obrigatórios devem continuar a desempenhar um papel fundamental para assegurar o futuro das pensões, sendo, por isso, conveniente consagrar-lhes atenção especial para inverter a tendência que se verifica em muitos Estados-Membros de diminuição dos rácios de substituição (26).

5.6   O Comité toma nota da possibilidade de surgirem novos regimes privados voluntários de pensões individuais, funcionando em paralelo com os sistemas de pensões actuais. Neste contexto, poder-se-ia examinar a viabilidade de garantias europeias, a fim de beneficiar os trabalhadores transfronteiriços. Uma vez que as condições das futuras pensões são estabelecidas em função dos rendimentos individuais e da esperança de vida, o que prejudica especialmente as mulheres, os sistemas privados de pensão em vigor em certos países para reduzir o risco de pobreza entre as mulheres idosas devem ser objecto de uma atenção particular (27).

5.7   O Comité solicita à Comissão que reveja a Directiva 2003/41/CE relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a fim de assegurar que:

| — | os trabalhadores e os representantes sindicais sejam consultados sobre os investimentos dos fundos de pensões e dos riscos que lhes estão associados e que as suas opiniões sejam respeitadas, |
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os trabalhadores e os representantes sindicais sejam consultados sobre os investimentos dos fundos de pensões e dos riscos que lhes estão associados e que as suas opiniões sejam respeitadas,

| — | os Estados-Membros apliquem as melhores práticas para garantir que os direitos de pensão adquiridos pelos trabalhadores de uma sociedade sejam protegidos contra a eventual falência desta (28). |
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os Estados-Membros apliquem as melhores práticas para garantir que os direitos de pensão adquiridos pelos trabalhadores de uma sociedade sejam protegidos contra a eventual falência desta (28).

5.8   É fundamental acompanhar o nível geral das responsabilidades do sistema de pensões. Poder-se-á completar o actual quadro europeu com a monitorização e a comunicação das responsabilidades implícitas a nível de pensões, usando para tal uma metodologia aprovada. Poder-se-ia considerar uma revisão das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento para assegurar que os resultados de reformas (incluindo a passagem de regimes exclusivamente por repartição para regimes por capitalização parcial) conducentes a alterações no financiamento dos regimes de pensões, que aumentam as responsabilidades explícitas e reduzem as implícitas, sejam reflectidos adequadamente. Caso isto seja feito, essas reformas, que visam responder aos desafios da sustentabilidade a longo prazo, não seriam penalizadas no curto prazo devido ao aumento da dívida pública explícita. Contudo, promover hoje reformas eficazes com base em projecções para 2060 pode falhar o objectivo da adequação e sustentabilidade das pensões. O Comité recomenda que os regimes obrigatórios de pensões por repartição sejam completados, caso a caso, com os chamados fundos «amortecedores», a fim de evitar os riscos dos ajustamentos rápidos que afectariam os mais vulneráveis (29).

6.   Reinserir os desempregados no mercado de trabalho

6.1   O Comité tem para si que a procura activa de trabalho deveria ser assegurada pela oferta de serviços eficientes dos centros de emprego e não tanto pelos ditos incentivos ligados aos subsídios de desemprego. Sobretudo neste período de crise, o CESE não vê necessidade de endurecer as disposições sobre a aceitabilidade no domínio das prestações de desemprego. O problema com que actualmente se defrontam os mercados de trabalho, quando o número de desempregados atinge um nível recorde, não é a falta de mão-de-obra geral, mas sim a falta em alguns Estados-Membros de mão-de-obra qualificada, bem como a falta maciça de empregos disponíveis. Há que tomar mais em consideração uma política da procura inteligente que promova o crescimento futuro e a inovação e contribua para a criação de mais emprego (30).

6.2   As prestações sociais devem ser consideradas como um investimento produtivo de que todos beneficiam. Associando subsídios de desemprego a políticas dinâmicas de mercado do trabalho é possível estabilizar a economia e promover uma adaptação activa à mudança, graças à melhoria das competências e a iniciativas eficazes em matéria de procura de emprego e de reconversão. É preciso ter cautela relativamente a medidas que visam reforçar os critérios de elegibilidade. O risco é tornar a situação das pessoas excluídas ainda mais precária, o que constitui um enorme obstáculo à reinserção profissional. Estas políticas de evicção podem ter efeitos perversos, ou seja, deslocar os carenciados para outros sectores da protecção social como a assistência social ou a incapacidade para o trabalho, o que não é desejável (31).

6.3   Ter trabalho não é necessariamente uma protecção contra a pobreza, pelo que a criação de emprego se deve concentrar na oferta de postos de trabalho mais seguros e com uma remuneração adequada. É essencial aumentar a atractividade dos empregos e «tornar o trabalho compensador» para todos, incluindo as pessoas com deficiências, ou seja, assegurar um equilíbrio eficaz entre os regimes fiscais e os sistemas de segurança social (32).

6.4   O âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi correctamente ampliado para ajudar os trabalhadores que tenham sido despedidos devido à actual crise económica internacional (33).

6.5   O Comité apoiou os esforços realizados em Praga, durante a Cimeira sobre o Emprego, para identificar pistas de acção a seguir a nível nacional e europeu, com base no diálogo social, na criação de empregos e em medidas para estimular a procura (34).

6.6   O Comité sublinhou a importância de encorajar a actividade empresarial e uma mentalidade empreendedora, se a intenção for promover o crescimento económico necessário para manter o modelo social europeu. Deve ser feita uma distinção entre o verdadeiro empreendedorismo e o trabalho autónomo economicamente dependente. Em muitos casos, a passagem para o estatuto de trabalhador economicamente dependente não é uma escolha voluntária, mas forçada, determinada por factores externos, como a externalização da produção ou a reconversão de uma empresa e a decorrente cessação de contratos de trabalho (35).

6.7   Os sistemas de protecção social não só contribuíram para proteger os europeus dos seus efeitos mais graves, mas também desempenharam uma função contra-cíclica de estabilizador económico. Sem políticas de convergência ambiciosas, estes sistemas poderão estar em perigo em virtude de práticas de concorrência desenvolvidas por certos Estados-Membros que, para atrair investimentos de capitais estrangeiros, cortam nas despesas sociais. Este processo, que é já uma realidade no plano fiscal e salarial, tende a estender-se ao plano social (36).

6.8   O Comité saudou o facto de, no início da actual crise no emprego, muitos Estados-Membros terem começado a utilizar os instrumentos de financiamento público da política activa de mercado de trabalho para manter os trabalhadores nas empresas e proporcionar-lhes formação, evitando assim despedimentos. Estes modelos que permitem às empresas manter os trabalhadores durante a crise, num regime de horário de trabalho reduzido associado a apoios ao rendimento, são uma resposta mais cabal à crise do que simplesmente despedir trabalhadores qualificados logo aos primeiros sinais de crise. Assim, quando a economia retomar o seu crescimento, haverá suficientes trabalhadores especializados disponíveis. Estes modelos deveriam ser criados nos Estados-Membros em que ainda não existam, sendo fundamental aplicá-los igualmente aos trabalhadores com contratos de trabalho atípico (37).

7.   Conciliar segurança e flexibilidade

7.1   A flexigurança não poderá ser entendida como um pacote de medidas destinadas a facilitar o despedimento dos trabalhadores empregados actualmente ou a comprometer a protecção social em geral e a dos desempregados em particular. É da máxima prioridade adoptar medidas para reforçar justamente a vertente da segurança do conceito de flexigurança (38).

7.2   O recurso a regimes de horário de trabalho reduzido mostra que a flexibilidade dos mercados de trabalho existente na maior parte dos Estados-Membros é suficiente para permitir às empresas reagir, a curto prazo, a quebras nas vendas. Todos os apelos que são feitos para reduzir as normas de protecção do trabalho em vigor são completamente desajustados à realidade (39).

7.3   As mudanças no mercado de trabalho conduziram a um recurso crescente ao trabalho a tempo parcial e/ou a termo certo. Este tipo de emprego pode ter contribuído para facilitar a entrada no mercado de trabalho e para aumentar as taxas de emprego na Europa. Contudo, em empregos temporários, os trabalhadores são tendencialmente menos produtivos, recebem menos formação custeada pela entidade patronal e são mais vulneráveis a acidentes de trabalho. Correm ainda o risco de ficar presos na teia do trabalho temporário. Os novos riscos devem ser tidos em conta e as transições devem ser recompensadas durante a aplicação da flexigurança; no entanto, não devem ser sistematicamente abolidos os contratos de trabalho permanentes. Os parceiros sociais europeus apelaram à concessão de um nível de segurança adequado aos trabalhadores, independentemente da forma de contrato (40).

7.4   A flexigurança apenas funcionará se os trabalhadores possuírem uma boa formação. Há uma ligação estreita entre as novas competências e a criação de novos empregos. As empresas têm todo o interesse em investir na formação contínua do seu pessoal. Os trabalhadores têm a responsabilidade de continuarem a formar-se (41).

7.5   Uma estratégia de emprego para uma economia sustentável pode basear-se em conhecimentos teóricos e práticos já bem desenvolvidos nos Estados-Membros. Estes trunfos devem ser promovidos pela UE que precisa de empregos qualificados. É assim que os Estados-Membros devem investir mais nos seus sistemas de educação e de formação contínua e promover, nomeadamente, as ciências, a tecnologia e a engenharia. O nível actual de investimento público na educação é absolutamente insuficiente e devia enquadrar-se numa estratégia coerente de aprendizagem ao longo da vida (42).

7.6   As medidas temporárias do mercado de trabalho devem assegurar que o emprego a curto prazo é acompanhado de uma formação profissional adequada em especial sobre higiene e segurança no local de trabalho e de garantias quanto aos níveis salariais (43).

7.7   É urgente e vital reorientar os jovens para áreas tecnológicas e científicas em todos os níveis de ensino e formação, de forma a combater a destruição dos valores associados às actividades produtivas em benefício dos valores financeiros e especulativos (44).

7.8   O Comité congratula-se com a iniciativa da Comissão que se destina a validar mais a aprendizagem não formal e a dar mais visibilidade às competências adquiridas fora do sistema de educação formal (por exemplo através do Passaporte Europeu das Competências).

7.9   O CESE apela a uma gestão mais profissional da inovação no ensino. É imperativo melhorar os sistemas de educação e de formação na UE para aumentar a empregabilidade e reduzir as desigualdades. As mudanças institucionais na educação dificilmente seguem as necessidades da sociedade. As instituições têm de ter em conta a necessidade de articular estreitamente as mudanças, a inovação, a educação e a formação (45).

7.10   O CESE exorta à reintegração da educação e da formação na vida real, aproximando-as das necessidades públicas e dos hábitos das novas gerações de educandos (46).

7.11   O Comité subscreve a ideia de criar, ao nível europeu, conselhos sectoriais para o emprego, envolvendo as várias partes interessadas na gestão da mudança sectorial e antecipação de novos empregos e competências adequadas à oferta e à procura (47).

7.12   Os conselhos sectoriais europeus poderão apoiar a gestão da mudança sectorial e contribuir para a consecução dos objectivos da iniciativa Novas Competências para Novos Empregos, bem como ser úteis durante o processo de decisão sobre a mudança sectorial no nível europeu (48).

8.   Explorar o potencial do mercado único

8.1   Um mercado único dinâmico é, ao mesmo tempo, uma condição e um contributo para o êxito da Estratégia Europa 2020. O Comité insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas importantes e decisivas para completar o mercado único, mas salvaguardando e desenvolvendo os padrões económicos, sociais e ambientais. O CESE entende que as regras profissionais das profissões liberais agem a favor da defesa dos consumidores, uma vez que mantêm funcionais, não só o mercado interno europeu, mas também os mercados internacionais, ao mesmo tempo que evitam distorções nos mercados, especialmente as que conduziram à crise financeira internacional (49).

8.2   É importante que a aplicação da Directiva Serviços se faça respeitando plenamente o espírito e as regras do mercado único. Controlar eficazmente a aplicação efectiva das disposições relativas ao destacamento de trabalhadores é fundamental para atingir o objectivo da directiva na matéria, nomeadamente criar condições equitativas de concorrência entre as empresas, garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores e evitar o dumping social (50).

8.3   A importância do sector dos serviços no desenvolvimento económico e social tem de ser urgentemente reconhecida. As prioridades devem ser ordenadas como segue:

| — | Acção no domínio das políticas de serviços às empresas e um Grupo de Alto Nível. Deverá ser criado um Grupo de Alto Nível para os Serviços às Empresas que proceda a uma análise mais aprofundada do sector. |
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Acção no domínio das políticas de serviços às empresas e um Grupo de Alto Nível. Deverá ser criado um Grupo de Alto Nível para os Serviços às Empresas que proceda a uma análise mais aprofundada do sector.

| — | Políticas de mercado de trabalho nos serviços às empresas. De um ponto de vista social, é necessário efectuar uma avaliação aprofundada dos desafios colocados no nível sectorial pela criação de novos tipos de emprego derivados das interacções entre os serviços às empresas e a indústria transformadora. Esta análise deve contemplar a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida, bem como as condições de emprego dos trabalhadores, incluindo dos que estão envolvidos em processos de subcontratação. Para atingir este objectivo propõe-se o alargamento da agenda para o diálogo social de forma a examinar as mudanças específicas que estão a ocorrer nas condições de trabalho e nas oportunidades de emprego decorrentes das mutações estruturais que afectam os serviços às empresas. |
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Políticas de mercado de trabalho nos serviços às empresas. De um ponto de vista social, é necessário efectuar uma avaliação aprofundada dos desafios colocados no nível sectorial pela criação de novos tipos de emprego derivados das interacções entre os serviços às empresas e a indústria transformadora. Esta análise deve contemplar a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida, bem como as condições de emprego dos trabalhadores, incluindo dos que estão envolvidos em processos de subcontratação. Para atingir este objectivo propõe-se o alargamento da agenda para o diálogo social de forma a examinar as mudanças específicas que estão a ocorrer nas condições de trabalho e nas oportunidades de emprego decorrentes das mutações estruturais que afectam os serviços às empresas.

| — | Serviços às empresas nas políticas de inovação. A I&D e os programas e acções de inovação para os serviços devem ser fortemente incentivados. |
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Serviços às empresas nas políticas de inovação. A I&D e os programas e acções de inovação para os serviços devem ser fortemente incentivados.

| — | Elaboração de normas para os serviços às empresas. As empresas deviam ser encorajadas a ajudar no estabelecimento de normas através da auto-regulação, após consulta meticulosa dos utentes dos serviços às empresas. |
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Elaboração de normas para os serviços às empresas. As empresas deviam ser encorajadas a ajudar no estabelecimento de normas através da auto-regulação, após consulta meticulosa dos utentes dos serviços às empresas.

| — | Promover a Ciência dos Serviços enquanto nova disciplina para educação e formação. |
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Promover a Ciência dos Serviços enquanto nova disciplina para educação e formação.

| — | O mercado interno e a regulação dos serviços às empresas. Directiva «Serviços» não foi objecto de uma avaliação do impacto no quadro dos serviços às empresas. Deveria ser induzido maior esforço no sentido de realizar esta avaliação, em particular após a transposição da directiva para o direito nacional. |
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O mercado interno e a regulação dos serviços às empresas. Directiva «Serviços» não foi objecto de uma avaliação do impacto no quadro dos serviços às empresas. Deveria ser induzido maior esforço no sentido de realizar esta avaliação, em particular após a transposição da directiva para o direito nacional.

| — | Melhoria das estatísticas sobre serviços às empresas. Recomenda-se uma maior colaboração por parte dos Estados-Membros para melhorar as estatísticas sobre os serviços às empresas (51). |
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Melhoria das estatísticas sobre serviços às empresas. Recomenda-se uma maior colaboração por parte dos Estados-Membros para melhorar as estatísticas sobre os serviços às empresas (51).

8.4   Os interesses dos consumidores têm de ser mais tidos em conta no mercado interno dos serviços. A insegurança jurídica em relação aos serviços transfronteiras tem de ser combatida através de uma estratégia de informação aos níveis nacional e comunitário. Não devemos subestimar as exigências para que haja informações detalhadas sobre serviços e fornecedores (52).

8.5   Quanto à grande distribuição, é importante que o êxito comercial não seja penalizado, excepto quando estejam em causa práticas incompatíveis com a realização do mercado interno, nomeadamente a existência de indícios evidentes de abuso de poder de mercado ou de prejuízos para os consumidores, em violação do artigo 81.o do Tratado UE (53).

8.6   No relativo ao quadro europeu da propriedade intelectual, o Comité apoia a criação do Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria que coligiria e difundiria as informações úteis sobre as práticas dos falsificadores e prestaria especificamente assistência às PME-PMI. A Comissão devia apresentar periodicamente relatórios sobre os dados coligidos pelo observatório e sobre as suas acções (54).

8.7   O Comité repudia a adopção de qualquer regime específico intrusivo na vida privada, como o introduzido na legislação de vários Estados-Membros, para o exercício dos direitos de autor na Internet. Preconiza, pelo contrário, medidas activas de educação e formação dos consumidores e, em particular, dos jovens (55).

8.8   O Comité preconiza, principalmente para as obras órfãs, um sistema harmonizado de registo dos direitos de autor e direitos conexos, actualizado periodicamente, a fim de se encontrar facilmente os diferentes titulares dos direitos. Este sistema poderá dar a conhecer a natureza, o título da obra e os diversos titulares dos direitos. Solicita à Comissão um estudo de viabilidade de uma solução deste tipo (56).

8.9   O Comité reitera o seu pedido quanto à criação e aplicação efectiva em todos os Estados-Membros da patente da União Europeia (57).

8.10   A dimensão mundial do mercado interno exige mais esforços conjuntos. Um plano de acção da União Europeia deverá ter por objectivo:

| — | desenvolver as políticas externas da UE e as vertentes externas das suas demais políticas segundo uma lógica estrutural, graças ao reforço da sua coerência global e da unidade de acção dos Estados-Membros; |
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desenvolver as políticas externas da UE e as vertentes externas das suas demais políticas segundo uma lógica estrutural, graças ao reforço da sua coerência global e da unidade de acção dos Estados-Membros;

| — | garantir uma abertura dos mercados equilibrada, graças ao cumprimento das normas fundamentais do trabalho definidas pela OIT através da conclusão do ciclo de Doha e a um diálogo estruturado com os seus parceiros privilegiados; |
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garantir uma abertura dos mercados equilibrada, graças ao cumprimento das normas fundamentais do trabalho definidas pela OIT através da conclusão do ciclo de Doha e a um diálogo estruturado com os seus parceiros privilegiados;

| — | consolidar o seu papel de potência reguladora internacional e perseguir uma política internacional baseada na promoção dos direitos; |
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consolidar o seu papel de potência reguladora internacional e perseguir uma política internacional baseada na promoção dos direitos;

| — | proteger o interesse dos trabalhadores, consumidores e produtores locais nos mercados comerciais parceiros; |
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proteger o interesse dos trabalhadores, consumidores e produtores locais nos mercados comerciais parceiros;

| — | reforçar a dimensão internacional do euro; |
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reforçar a dimensão internacional do euro;

| — | assumir o objectivo da construção de uma ampla zona privilegiada de desenvolvimento e de crescimento económico, que abarque a conclusão rápida do alargamento da União, a política de vizinhança e a União para o Mediterrâneo, bem como uma parceria reforçada com África (58). |
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assumir o objectivo da construção de uma ampla zona privilegiada de desenvolvimento e de crescimento económico, que abarque a conclusão rápida do alargamento da União, a política de vizinhança e a União para o Mediterrâneo, bem como uma parceria reforçada com África (58).

8.11   Ainda há obstáculos ao desenvolvimento da prestação de serviços digital que devem ser objecto de profunda investigação e para os quais devem ser encontradas soluções, de modo que as empresas europeias de serviços às empresas possam ser mais agressivas e expandir-se mais fora das fronteiras da UE. Entre estes obstáculos contam-se a falta de normas e interoperabilidade, confiança e segurança no comércio electrónico, a falta de investimento em infra-estruturas de banda larga fixa ou móvel e a adopção ainda demasiado escassa das TIC pelas PME (59).

8.12   Há que ultrapassar os grandes obstáculos à info-inclusão, através de ligações de alta velocidade à Internet, desenvolvimento de competências na área das TIC, bem como de produtos e serviços adequados às necessidades da sociedade em envelhecimento e às pessoas com deficiências, financiamento para uma maior coordenação na inovação das TIC, apoio aos produtos e serviços das TIC que tenham como base normas abertas, da utilização do programa Galileo no quadro da Agenda Digital e do desenvolvimento e disponibilização de conteúdos e serviços úteis em linha, com garantias de segurança no âmbito da privacidade e armazenamento de dados pessoais (60).

8.13   Os Estados-Membros têm de desenvolver programas nacionais sólidos de I&D nos domínios das TIC e das tecnologias futuras e emergentes para, desse modo, assumirem o papel de parceiros fortes na cooperação europeia e internacional. Grande parte dos fundos estruturais deveria ser investida para este fim (61).

8.14   No que diz respeito às PME, o Comité reitera as suas propostas para uma ambiciosa Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act) para a Europa, que conste de:

| — | um instrumento jurídico vinculativo para a aplicação do princípio Think small first/Pensar primeiro em pequena escala, com vista a assegurar, com o máximo rigor, uma aplicação efectiva e concreta destes princípios de governação, quer ao nível da UE quer ao nível dos Estados-Membros e das regiões; |
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um instrumento jurídico vinculativo para a aplicação do princípio Think small first/Pensar primeiro em pequena escala, com vista a assegurar, com o máximo rigor, uma aplicação efectiva e concreta destes princípios de governação, quer ao nível da UE quer ao nível dos Estados-Membros e das regiões;

| — | um «roteiro» acompanhado de um calendário preciso e de meios adequados para a aplicação das disposições concretas e de grande alcance do Small Business Act para a Europa; |
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um «roteiro» acompanhado de um calendário preciso e de meios adequados para a aplicação das disposições concretas e de grande alcance do Small Business Act para a Europa;

| — | um empenho claro em reduzir a carga burocrática e, nomeadamente, aplicar o princípio do «uma única vez» a qualquer formalidade administrativa; |
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um empenho claro em reduzir a carga burocrática e, nomeadamente, aplicar o princípio do «uma única vez» a qualquer formalidade administrativa;

| — | uma reformulação dos serviços da Comissão Europeia para dotar as PME de um verdadeiro interlocutor e de instrumentos favoráveis à «europeização» das empresas; |
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uma reformulação dos serviços da Comissão Europeia para dotar as PME de um verdadeiro interlocutor e de instrumentos favoráveis à «europeização» das empresas;

| — | instrumentos europeus para alavancar e fomentar a capitalização, o trabalho em rede, os investimentos e a formação ao longo da vida nas pequenas e médias empresas; |
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instrumentos europeus para alavancar e fomentar a capitalização, o trabalho em rede, os investimentos e a formação ao longo da vida nas pequenas e médias empresas;

| — | um quadro político coerente para todas as políticas europeias, de modo que a pequena e média empresa seja considerada uma regra e não a excepção; |
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um quadro político coerente para todas as políticas europeias, de modo que a pequena e média empresa seja considerada uma regra e não a excepção;

| — | uma adaptação ao nível nacional dos objectivos do Small Business Act para a Europa, incluindo ao nível legislativo; e |
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uma adaptação ao nível nacional dos objectivos do Small Business Act para a Europa, incluindo ao nível legislativo; e

| — | o regresso à prática da consulta permanente às organizações intermediárias e aos parceiros sociais (62). |
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o regresso à prática da consulta permanente às organizações intermediárias e aos parceiros sociais (62).

8.15   O Comité solicita a aplicação de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (63) com vista à simplificação, igualdade e transparência das práticas fiscais dos Estados-Membros. Também deve ser considerado o alargamento da cooperação e coordenação no quadro do imposto sobre o rendimento das sociedades (64).

8.16   O Comité defende que se deve chegar a um regime de tributação indirecta harmonizado, simples, com uma carga administrativa menor e benefícios evidentes para as empresas e os cidadãos, que garanta uma tributação justa e receitas certas para o erário público, faça diminuir os riscos de fraude fiscal e ajude a realizar o mercado interno (65).

8.17   Quanto à fraude no domínio do IVA, a resistência à mudança tem efeitos nefastos nas finanças dos Estados-Membros da União Europeia. Os interesses particulares prevalecem sobre o bem comum (66).

9.   Atrair capitais privados para financiar o crescimento

9.1   As propostas da Comissão para atrair mais capital privado para financiar o crescimento são, de certa forma, experimentais. Numa altura em que as finanças públicas da maior parte dos Estados-Membros estão severamente limitadas ou a ser reduzidas, importa dar máxima prioridade à necessidade de encontrar fontes alternativas de financiamento para estimular o crescimento. A proposta de introdução de obrigações da UE para financiar projectos contribuirá com importantes investimentos nas infra-estruturas, mas deveriam ser envidados esforços mais sistemáticos para mobilizar o investimento europeu em fundos de pensão. Apelar aos Estados-Membros para que encorajem os seus fundos de pensão a investir e a co-financiar infra-estruturas nacionais poderá alcançar este objectivo.

9.2   Ao permitir que o BEI emita euro-obrigações, ou melhor, obrigações da UE que abranjam todos os 27 Estados-Membros, seria possível gerar capital novo para o sector público sem depender completamente do sector financeiro privado. Isto permitiria captar recursos financeiros a montante, por exemplo, de instituições de realização de planos de pensões profissionais para a disposição de reforma profissional (IRPPP), de forma que o BEI se torne um intermediário entre esses recursos financeiros e os respectivos investimentos. As euro-obrigações constituem também instrumentos possíveis para poupanças privadas a longo prazo. O Comité saúda a criação rápida de empréstimos obrigatórios, que, contudo, não devem ser uma alternativa ou substituir a criação de euro-obrigações (67).

9.3   Quanto às estruturas de financiamento para as PME no contexto da situação financeira actual, o Comité saúda a proposta, há muito aguardada, de liberalizar os fundos de capital de risco para que eles possam operar em toda a UE. Também deve ser estudadas formas de aumentar o acesso ao capital de risco à medida que o mercado europeu se vai expandindo. A criação de mini-plataformas regionais, por exemplo, coordenadas por uma rede europeia, criaria uma nova ferramenta que poderia ser utilizada para angariar novos capitais para as pequenas empresas. Isso geraria mais capital de risco e o financiamento adicionalmente por investidores individuais de capital de risco (business angels). Ajudaria também os pequenos investidores em capital de risco a auxiliarem as pequenas empresas (68).

9.4   Verifica-se uma deficiência no mercado ao nível da disponibilização de capital para a fase de arranque de empresas derivadas (spin-out) e de novas empresas. Das medidas tomadas para colmatar esta lacuna constam o recurso a investidores de capital de risco (business angels) e fundos de capital de arranque, que deram uma ajuda. No entanto, os centros de investigação e as universidades da Europa ainda têm dificuldade em transferir o seu conhecimento para o mercado. A procura de capital para a fase de arranque é cada vez maior, mas a oferta mantém-se relativamente estagnada. Devem ser envidados mais esforços para encorajar os indivíduos e instituições ricos em capital a contribuir de forma mais significativa para o financiamento dos riscos decorrentes da criação de novas empresas de tecnologia e do desenvolvimento de protótipos.

9.5   Formas práticas de apoio às PME, como a mediação, reduções fiscais, pagamento imediato e medidas que facilitem a rápida repartição dos fundos através da isenção das regras em matéria de auxílios estatais, devem ser encorajadas sobretudo para os sectores mais expostos à globalização e aos efeitos contínuos da crise económica e financeira (69).

10.   Assegurar o acesso à energia a um custo abordável

10.1   As medidas previstas no «terceiro pacote da energia» têm de ser concretizadas para criar um verdadeiro mercado energético assente na cooperação entre os Estados, designadamente, na maior interligação entre as redes, na melhor coordenação entre os operadores e no reforço dos poderes das entidades nacionais de regulação (70).

10.2   A eficiência energética é o elemento pioneiro no salto tecnológico que permitirá a transição para uma economia de baixo teor de carbono. Foram registados progressos, mas os Estados-Membros têm de tomar mais medidas para desenvolver as fontes de energia renováveis nos seus planos de investimento, a fim de proporcionar incentivos, bem como um quadro regulamentar adequado e estável, às empresas do sector privado que operam no domínio dos produtos e serviços energeticamente eficientes (71).

10.3   Na perspectiva da Cimeira do Conselho de 4 de Fevereiro de 2011 consagrada à energia, o Comité apresentou uma proposta para o estabelecimento de objectivos de eficiência energética para cada um dos sectores principais, como os transportes e a indústria da construção, incluindo as seguintes medidas:

| — | internalização dos custos externos de todas as formas de energia, de modo a que o mercado se incline naturalmente para as fontes de energia que emitem menos dióxido de carbono; |
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internalização dos custos externos de todas as formas de energia, de modo a que o mercado se incline naturalmente para as fontes de energia que emitem menos dióxido de carbono;

| — | reforço da informação e formação disponível em matéria de novas tecnologias energeticamente eficientes, por exemplo, no sector da construção, nas obras públicas e nos transportes; |
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reforço da informação e formação disponível em matéria de novas tecnologias energeticamente eficientes, por exemplo, no sector da construção, nas obras públicas e nos transportes;

| — | utilização mais eficaz do potencial oferecido pelas TIC para aumentar a eficiência energética a todos os níveis de produção e de consumo. |
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utilização mais eficaz do potencial oferecido pelas TIC para aumentar a eficiência energética a todos os níveis de produção e de consumo.

10.4   O Comité recorda que com 40 % da procura final de energia na União Europeia, os edifícios representam o principal maior consumidor de energia. Pelo menos metade do potencial dos ganhos de eficiência energética pode ser conseguido no ambiente construído e com um custo económico negativo. Só com estas economias a UE já poderia atingir os seus compromissos do Protocolo de Quioto. Além disso, estas economias de energia podem ser conseguidas com tecnologias já disponíveis actualmente. Acresce que a melhoria do desempenho energético dos edifícios só traz vantagens, criando emprego útil, reduzindo as despesas de funcionamento, aumentando o conforto e criando um ambiente menos poluído. Esta deveria ser uma prioridade absoluta para a União Europeia. O Comité assinala o papel importante que os materiais de base novos e aperfeiçoados desempenham na melhoria da eficiência energética em edifícios, em aplicações domésticas e de escritórios e noutros sectores, como o da energia e dos transportes (72).

10.5   As indústrias de elevada intensidade energética devem, de facto, contribuir para a concretização dos objectivos da política energética e climática. Os instrumentos de política energética e ambiental têm de ser cautelosamente analisados e concebidos, do ponto de vista do seu impacto na competitividade destas indústrias (73).

10.6   O excelente desempenho ambiental de vários produtos de vidro e cerâmica (como materiais de isolamento, janelas de vidros duplos, etc.) deve ser promovido como marco de referência em termos de poupança de energia para a indústria da construção europeia. Para além disso, esta tecnologia deve ser incluída em qualquer eventual transferência de tecnologias para países exteriores à UE que tenham um elevado potencial de economia de energia (74).

10.7   O Comité propõe que se examine, no contexto actual de crise e com vista à sustentabilidade, se as disposições em vigor (telecomunicações, serviços postais, electricidade) são suficientes para evitar a degradação da qualidade dos serviços oferecidos e o desenvolvimento dos fenómenos de exclusão, de fragmentação social e de pobreza. Seria igualmente útil examinar se os novos domínios devem incluir «um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores», definidos como princípios da UE pelo Protocolo n.o 26, anexo ao Tratado de Lisboa (75).

10.8   Dever-se-ia realizar estudos sobre a exequibilidade de um serviço de interesse geral (SIG) europeu da energia que pudesse ser posto ao serviço da política comum da energia. Contudo, é forçoso constatar que, face às diferenças nacionais e às necessidades comuns de criar um mercado único europeu, as instâncias europeias e os Governos nacionais ou os Estados-Membros têm dificuldade em se familiarizarem com a ideia de haver serviços comunitários de interesse (económico ou não) geral. Daí que a ideia de criar serviços europeus no domínio da energia não tenha ainda sido acolhida favoravelmente pelos decisores políticos. Todavia, os serviços de interesse geral comunitários são necessários à construção comum da Europa. Tais serviços serão a expressão de solidariedades europeias para dar resposta aos desafios com que a União se defronta. Há que criar uma «rede europeia única», assim como projectos conjuntos e estruturas que permitam planeá-la e geri-la. A rede deverá ser compatível com uma gestão e um funcionamento inteligentes a todos os níveis, a fim de conciliar da melhor maneira oferta e procura (76).

10.9   As indústrias de elevada intensidade energética exigem um aprovisionamento energético seguro, assente numa combinação adequada de fontes de energia, que não deve excluir qualquer fonte de energia (o carvão, as energias renováveis e a energia nuclear) e basear-se numa concorrência eficaz nos mercados da electricidade e do gás, que se reflicta finalmente em preços razoáveis do aprovisionamento energético. Os interesses das políticas energéticas nacionais devem ser mais fortemente considerados num conceito europeu integrado, porque até hoje o mercado da energia não tem acompanhado o mercado único dos bens industriais. Independentemente da decisão de alguns Estados-Membros de renunciar à energia nuclear, a manutenção da produção de electricidade baseada na energia nuclear de cisão na UE implicaria igualmente a manutenção do saber-fazer tecnológico desta área na Europa. É evidente que a prossecução da opção nuclear impõe elevado nível de segurança e mão-de-obra com formação adequada (77).

10.10   No que diz respeito ao desenvolvimento de normas europeias para os produtos eficientes do ponto de vista energético, o Comité remete para as iniciativas da Comissão, como a regulamentação Energy Star, cujas normas passaram a ser obrigatórias nos contratos públicos para equipamento de escritório, as normas harmonizadas para o desempenho energético dos edifícios e o aumento das competências dos reguladores nacionais no domínio da eficiência energética. Considera úteis os acordos voluntários a celebrar com os operadores energéticos nacionais, na presunção de que as convenções entendidas como adequadas indiquem de forma clara que serão aplicados regulamentos coercivos em caso de incumprimento dos objectivos (78).

10.11   Neste contexto, o Comité reputa essencial que sejam atentamente avaliadas as repercussões dos preços elevados da energia para as famílias mais pobres e os utilizadores mais vulneráveis. Há que tomar medidas europeias e nacionais nesta conformidade. Essas famílias deveriam ser apoiadas em prioridade quando forem aplicadas as medidas de eficiência energética (79).

10.12   O CESE apoia os esforços realizados no sentido de uma co-modalidade eficaz e da optimização e da ligação em rede dos vários modos de transporte a fim de lograr um sistema de transporte integrado e a máxima fluidez dos transportes (80).

10.13   O CESE constata a dependência do sector dos transportes em relação às energias fósseis, com as respectivas consequências tanto ao nível das emissões, como ao nível da segurança e da independência do aprovisionamento, e está ciente de que os recursos, nomeadamente o petróleo, são limitados, pelo que considera que a futura política de transportes europeia deve, simultaneamente, assegurar a competitividade do sector no âmbito da Estratégia Europa 2020 e perseguir quatro objectivos principais: a promoção de modos de transporte com baixo teor de carbono, a eficiência energética, a segurança e a independência do aprovisionamento e a luta contra o congestionamento do tráfego (81).

10.14   As principais dificuldades a combater e os desafios a inscrever numa política de transporte sustentável são a urbanização crescente e a exigência de conforto nas deslocações quotidianas, a preservação da saúde pública, que implica a redução das emissões de poluentes e de gases com efeito de estufa, a conservação de uma economia baseada no comércio que integre a necessidade de reduzir as emissões, a definição de territórios homogéneos para conceber uma verdadeira política de transportes integrada, a compreensão e a adesão das populações e dos actores económicos para contribuírem para a aplicação de novas políticas e de novos comportamentos em matéria de mobilidade (82).

10.15   O Comité apoiou também as iniciativas da UE sobre veículos não poluentes e energeticamente eficientes e recomendou ainda várias outras medidas. Sublinha que a concorrência é viva entre os agentes da indústria automóvel, do sector das baterias e do aprovisionamento energético no tocante ao desenvolvimento das melhores tecnologias aos melhores preços. Essa concorrência é, ela própria, um poderoso impulsionador da inovação, pelo que não deve ser inibida, mas são necessários incentivos do mercado para se aderir decisivamente à nova geração de veículos híbridos recarregáveis e de veículos integralmente eléctricos (83).

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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(1)  Parecer do CESE sobre As implicações da crise da dívida soberana para a governação da UE, JO C 51 de 17.2.2011, p. 15.

1

As implicações da crise da dívida soberana para a governação da UE

(2)  Brochura do CESE Um Programa para a Europa: Propostas da sociedade civil, CESE 593/2009, Ficha 1, ponto 2.

2

Um Programa para a Europa: Propostas da sociedade civil

(3)  Ver mais propostas políticas relativas à tributação no ponto 8.

3

(4)  Parecer do CESE sobre o Imposto sobre as Transacções Financeiras, JO C 44 de 11.2.2011, p. 81.

4

Imposto sobre as Transacções Financeiras

(5)  JO C 51 de 17.2.2011, p.15, op. cit.

5

op. cit

(6)  Pareceres do CESE sobre A Estratégia de Lisboa após 2010, JO C 128 de 18.5.2010, p. 3, e sobre o Relançamento da economia: situação e iniciativas práticas, JO C 48 de 15.2.2011, p. 57.

6

A Estratégia de Lisboa após 2010

Relançamento da economia: situação e iniciativas práticas

(7)  Parecer do CESE sobre os Resultados da Cimeira do Emprego, JO C 306 de 16.12.2009, p. 70.

7

Resultados da Cimeira do Emprego

(8)  Ver parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego – Instrumentos para uma melhor governação económica da UE, JO C 107 de 6.4.2011, p. 7.

8

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego – Instrumentos para uma melhor governação económica da UE

(9)  Parecer do CESE sobre Após a Crise: Um Novo Sistema Financeiro para o Mercado Interno, JO C 48 de 15.2.2011, p. 38.

9

Após a Crise: Um Novo Sistema Financeiro para o Mercado Interno

(10)  Parecer do CESE sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco, JO C 54 de 19.2.2011, p. 37.

10

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o

(11)  JO C 54 de 19.2.2011, p. 37, op. cit.

11

op. cit.

(12)  JO C 54 de 19.2.2011, p. 37, op. cit.

12

op. cit

(13)  Parecer do CESE sobre Após a Crise: Um Novo Sistema Financeiro para o Mercado Interno, JO C 48 de 15.2.2011, p. 38.

13

Após a Crise: Um Novo Sistema Financeiro para o Mercado Interno

(14)  Parecer do CESE sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspectos dos swaps de risco de incumprimento, JO C 84 de 17.3.2011, p. 34.

14

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspectos dos

de risco de incumprimento

(15)  JO C 54 de 19.2.2011, p. 37, op. cit.

15

op. cit.

(16)  Parecer do CESE sobre o Relatório da Comissão – Relatório sobre a Política de Concorrência 2009, JO C 84 de 17.3.2011, p. 7.

16

Relatório da Comissão – Relatório sobre a Política de Concorrência 2009

(17)  JO C 48 de 15.2.2011, p. 57, op. cit.

17

op. cit.

(18)  Parecer do CESE sobre Inclusão social, JO C 128 de 18.5.2010, p. 10.

18

Inclusão social

(19)  Parecer do CESE sobre Cuidados e Educação na Primeira Infância, JO C 339 de 14.12.2010, p. 1.

19

Cuidados e Educação na Primeira Infância

(20)  Parecer do CESE sobre o Livro Verde – Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI, JO C 175 de 27.7.2007, p. 65.

20

Livro Verde – Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI

(21)  Parecer do CESE sobre o Impacto da territorialidade das legislações fiscais nas mutações industriais, JO C 120 de 16.5.2008, p. 51.

21

Impacto da territorialidade das legislações fiscais nas mutações industriais

(22)  Parecer do CESE sobre o Livro Verde – Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros, JO C 84 de 17.3.2011, p. 38.

22

Livro Verde – Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros

(23)  JO C 84 de 17.3.2011, p. 38, op. cit.

23

op. cit

(24)  JO C 128 de 18.5.2010, p. 10, op. cit.

24

op. cit.

(25)  JO C 84 de 17.3.2011, p. 38, op. cit.

25

op. cit.

(26)  JO C 84 de 17.3.2011, p. 38, op. cit.

26

op. cit

(27)  CESE 72/2011, op. cit., e parecer do CESE sobre Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres (2006-2010) e estratégia de seguimento, JO C 354 of 28.12.2010, p. 1.

27

op. cit.

Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres (2006-2010) e estratégia de seguimento

(28)  Parecer do CESE sobre o Impacto dos Fundos de Capital de Risco, dos Fundos de Cobertura de Risco e dos Fundos Soberanos nas Mutações Industriais na Europa, JO C 128 de 18.5.2010, p. 56.

28

Impacto dos Fundos de Capital de Risco, dos Fundos de Cobertura de Risco e dos Fundos Soberanos nas Mutações Industriais na Europa

(29)  Op. cit.
  JO C 84 de 17.3.2011, p. 38.

29

Op. cit.

(30)  Parecer do CESE sobre a Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros – Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020», JO C 21 de 21.1.2011, p. 66.

30

Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros – Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020»

(31)  Parecer do CESE sobre o Desenvolvimento das prestações sociais, JO C 44 de 11.2.2011, p. 28, CESE 977/2010.

31

Desenvolvimento das prestações sociais

(32)  Parecer do CESE sobre Trabalho e Pobreza: Para uma abordagem global indispensável, JO C 318 de 23.12.2009, p. 52.

32

Trabalho e Pobreza: Para uma abordagem global indispensável

(33)  Parecer do CESE sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, JO C 228 de 22.9.2009, p. 103.

33

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o

(34)  Parecer do CESE sobre o Impacto da crise mundial nos principais sectores transformadores e de serviços, JO C 318 de 23.12.2009, p. 43.

34

Impacto da crise mundial nos principais sectores transformadores e de serviços

(35)  Parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Aplicar o programa comunitário de Lisboa: Promover o espírito empreendedor através do ensino e da aprendizagem, JO C 309 de 16.12.2006, p.110; e parecer do CESE sobre Novas tendências do trabalho independente: o caso específico do trabalho autónomo economicamente dependente, JO C 18 de 19.1.2011, p. 44.

35

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Aplicar o programa comunitário de Lisboa: Promover o espírito empreendedor através do ensino e da aprendizagem

Novas tendências do trabalho independente: o caso específico do trabalho autónomo economicamente dependente

(36)  JO C 44 de 11.2.2011, p. 28, op. cit.

36

op. cit.

(37)  JO C 306 de 16.12.2009, p. 70, op. cit.

37

op. cit.

(38)  Parecer do CESE sobre A flexigurança no âmbito de reestruturações associadas ao desenvolvimento global, JO C 318 de 23.12.2009, p. 1.

38

A flexigurança no âmbito de reestruturações associadas ao desenvolvimento global

(39)  JO C 306 de 16.12.2009, p. 70, op. cit.

39

op. cit.

(40)  Parecer de CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Para a definição de princípios comuns de flexigurança: Mais e melhores empregos mediante flexibilidade e segurança, JO C 211 de 19.8.2008, p. 48.

40

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Para a definição de princípios comuns de flexigurança: Mais e melhores empregos mediante flexibilidade e segurança

(41)  JO C 318 de 23.12.2009, p. 1, op. cit.

41

op. cit.

(42)  Parecer do CESE sobre O impacto no emprego das mutações industriais decorrentes dos desafios ecológicos, energéticos e climáticos, JO C 44 de 11.2.2011, p. 40.

42

O impacto no emprego das mutações industriais decorrentes dos desafios ecológicos, energéticos e climáticos

(43)  JO C 318 de 23.12.2009, p. 43, op. cit.

43

op. cit.

(44)  JO C 318 de 23.12.2009, p. 43, op. cit.

44

op. cit.

(45)  Parecer do CESE sobre a Adequação das competências à evolução das necessidades da indústria e dos serviços – Contributo para a eventual constituição ao nível europeu de conselhos sectoriais para o emprego e as competências, JO C 347 de 18.12.2010, p. 1.

45

Adequação das competências à evolução das necessidades da indústria e dos serviços – Contributo para a eventual constituição ao nível europeu de conselhos sectoriais para o emprego e as competências

(46)  JO C 347 de 18.12.2010, p. 1, ibid.

46

ibid

(47)  JO C 347 de 18.12.2010, p. 1, ibid.

47

ibid

(48)  JO C 347 de 18.12.2010, p. 1, ibid.

48

ibid

(49)  Parecer do CESE sobre A Agenda de Lisboa e o Mercado Interno, JO C 347 de 18.12.2010, p. 8.

49

A Agenda de Lisboa e o Mercado Interno

(50)  JO C 347 de 18.12.2010, p. 8, ibid.

50

ibid

(51)  Parecer do CESE sobre a Evolução do sector dos serviços às empresas na Europa, JO C 27 de 3.2.2009, p. 26.

51

Parecer do CESE sobre a Evolução do sector dos serviços às empresas na Europa

(52)  Parecer do CESE sobre o Mercado interno dos serviços — Exigências do mercado de trabalho e da protecção dos consumidores, JO C 175 de 27.7.2007, p. 14.

52

Mercado interno dos serviços — Exigências do mercado de trabalho e da protecção dos consumidores

(53)  Parecer do CESE sobre a Evolução da grande distribuição e impacto nos fornecedores e consumidores, JO C 175 de 28.7.2009, p. 57.

53

Evolução da grande distribuição e impacto nos fornecedores e consumidores

(54)  Parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu – Reforçar o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno, JO C 18 de 19.1.2011, p. 105.

54

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu – Reforçar o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno

(55)  JO C 18 de 19.1.2011, p. 105, ibid.

55

ibid

(56)  JO C 18 de 19.1.2011, p. 105, ibid.

56

ibid

(57)  JO C 18 de 19.1.2011, p. 105, op. cit.

57

op. cit.

(58)  JO C 347 de 18.12.2010, p. 8, op. cit., e parecer do CESE sobre A dimensão externa da Estratégia de Lisboa renovada, JO C 128 de 18.5.2010, p. 41.

58

op. cit.

A dimensão externa da Estratégia de Lisboa renovada

(59)  Parecer do CESE sobre Os serviços e a indústria transformadora da UE: Interacções e impactos no emprego, na competitividade e na produtividade, JO C 318 de 23.12.2006, p. 26.

59

Os serviços e a indústria transformadora da UE: Interacções e impactos no emprego, na competitividade e na produtividade

(60)  Parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma Agenda Digital para a Europa, JO C 54 de 19.2.2011, p. 58.

60

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma Agenda Digital para a Europa

(61)  Parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Alargar as fronteiras das TIC – Uma estratégia de investigação sobre as tecnologias futuras e as tecnologias emergentes na Europa, JO C 255 de 22.9.2010, p. 54.

61

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Alargar as fronteiras das TIC – Uma estratégia de investigação sobre as tecnologias futuras e as tecnologias emergentes na Europa

(62)  Parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Think Small First» um «Small Business Act» para a Europa, JO C 182 de 4.8.2009, p. 30.

62

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Think Small First» um «Small Business Act» para a Europa

(63)  Comunicação da Comissão, recentemente publicada, sobre Execução do programa comunitário para o aumento do crescimento e do emprego e o reforço da competitividade das empresas da UE: Progressos realizados em 2006 e próximas etapas para uma proposta relativa à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (COM(2007) 223 final, 2.5.2007).

63

Execução do programa comunitário para o aumento do crescimento e do emprego e o reforço da competitividade das empresas da UE: Progressos realizados em 2006 e próximas etapas para uma proposta relativa à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)

(64)  JO C 120 de 16.8.2008, p. 51, op. cit.

64

op. cit.

(65)  Parecer do CESE sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima, JO C 51 de 17.2.2011, p. 67.

65

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima

(66)  Parecer do CESE sobre a Proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, JO C 347 de 18.12.2010, p. 73.

66

Proposta de regulamento do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

(67)  JO C 48 de 15.2.2011, p. 57, op cit.

67

op cit.

(68)  Parecer do CESE sobre Estruturas de financiamento para as PME no contexto da situação financeira actual, JO C 48 de 15.2.2011, p. 33.

68

Estruturas de financiamento para as PME no contexto da situação financeira actual

(69)  Parecer do CESE sobre Apoiar as PME na adaptação à evolução dos mercados mundiais, JO C 255 de 22.9.2010, p. 24.

69

Apoiar as PME na adaptação à evolução dos mercados mundiais

(70)  Parecer do CESE sobre A pobreza energética no contexto da liberalização e da crise económica, JO C 44 de 11.2.2011, p. 53.

70

A pobreza energética no contexto da liberalização e da crise económica

(71)  Parecer do CESE sobre Estratégia energética para 2011-2020, JO C 54 de 19.2.2011, p. 1.

71

Estratégia energética para 2011-2020

(72)  Parecer do CESE sobre o Impacto da evolução actual dos mercados da energia nas cadeias de valor da indústria europeia, JO C 77 de 31.3.2009, p. 88.

72

Impacto da evolução actual dos mercados da energia nas cadeias de valor da indústria europeia

(73)  JO C 77 de 31.3.2009, p. 88, ibid.

73

ibid

(74)  Parecer do CESE sobre A competitividade da indústria europeia do vidro e da cerâmica, com especial referência ao pacote clima-energia da UE, JO C 317 de 23.12.2009, p. 7.

74

A competitividade da indústria europeia do vidro e da cerâmica, com especial referência ao pacote clima-energia da UE

(75)  Parecer do CESE sobre De que serviços de interesse geral precisamos para responder à crise?, JO C 48 de 15.2.2011, p. 77.

75

De que serviços de interesse geral precisamos para responder à crise?

(76)  Parecer do CESE sobre Serviços de interesse económico geral: Como dividir as responsabilidades entre a UE e os Estados-Membros?, JO C 128 de 18.5.2010, p. 65.

76

Serviços de interesse económico geral: Como dividir as responsabilidades entre a UE e os Estados-Membros?

(77)  JO C 77 de 31.3.2009, p. 88, op. cit.

77

op. cit.

(78)  Parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a primeira avaliação dos planos de acção nacionais de eficiência energética conforme previsto na Directiva 2006/32/CE relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos — Avançar em conjunto na promoção da eficiência energética, JO C 77 de 31.3.2009, p. 54.

78

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a primeira avaliação dos planos de acção nacionais de eficiência energética conforme previsto na Directiva 2006/32/CE relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos — Avançar em conjunto na promoção da eficiência energética

(79)  JO C 54 de 19.2.2011, p. 1, op. cit.

79

op. cit.

(80)  Parecer do CESE sobre a Política Europeia de Transportes no quadro da Estratégia de Lisboa pós-2010 e da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, JO C 354 de 28.12.2010, p. 23.

80

Política Europeia de Transportes no quadro da Estratégia de Lisboa pós-2010 e da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável

(81)  JO C 354 de 28.12.2010, p. 23, ibid.

81

ibid

(82)  JO C 354 de 28.12.2010, p. 23, ibid.

82

ibid

(83)  Parecer do CESE sobre a Generalização da aceitação dos veículos eléctricos, JO C 44 de 11.2.2011, p. 47.

83

Generalização da aceitação dos veículos eléctricos

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/39 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/39

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Iniciativa emblemática no quadro da estratégia “Europa 2020” — União da Inovação»

[COM(2010) 546 final]

2011/C 132/07

Relator: Gerd WOLF

Co-relator: Erik SVENSSON

Em 6 de Outubro de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu, sobre:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Iniciativa emblemática no quadro da estratégia «Europa 2020» — União da Inovação

COM(2010) 546 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 4 de Março de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 184 votos a favor, 1 voto contra, com 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Resumo

1.1   As inovações conduzem ao progresso, ao crescimento, à prosperidade, à segurança social, à competitividade internacional e ao emprego. Devem ser um precioso auxiliar para ultrapassar os enormes desafios que a sociedade enfrenta; para isso, requerem e favorecem um ambiente social de confiança e certeza que, no contexto de uma competitividade global, pode induzir progressos e criar um dinamismo construtivo. Para florescerem, carecem de uma abordagem europeia e de um mercado único europeu, em que o Espaço Europeu da Investigação, com um sólido programa-quadro de I&D, desempenhe um papel central.

1.2   Por conseguinte, o Comité saúda e manifesta o seu apoio genérico à comunicação da Comissão e aos seus objectivos, assim como às correspondentes conclusões do Conselho (Competitividade) reunido em 25-26 de Novembro de 2010 e em 4 de Fevereiro de 2011. O conceito da «União da Inovação» é um elemento essencial da Estratégia Europa 2020.

1.3   O Comité saúda, em particular, o facto de ser utilizada uma definição ampla e articulada de inovação, compreendendo não apenas a investigação, a tecnologia e os produtos, mas também todas as interacções humanas e formas de organização, como, por exemplo, as prestações sociais, os processos de gestão, os modelos empresariais, o design, a estratégia de marcas, os processos de produção e os serviços, bem como as múltiplas interacções. No que diz respeito às inovações a nível social, o Comité também é favorável à consulta dos parceiros sociais sobre aspectos da sua concretização.

1.4   O Comité apoia o conceito de parcerias para a inovação desde que, com base num modelo de governação bem definido, sejam compatíveis com processos e instrumentos já iniciados e os desenvolvam, e desde que contribuam para a racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos. O Comité recomenda que se ganhe experiência iniciando este processo com a tão desejada parceria para a inovação no domínio do envelhecimento activo e saudável, a qual seria também um bom exemplo da articulação entre inovações sociais e técnico-científicas.

1.5   O Comité recomenda que as medidas acessórias, o apoio financeiro e os critérios de avaliação sejam adaptados, por um lado, às inovações mais graduais, que respondem às forças de mercado e às necessidades sociais dominantes e, por outro, às inovações mais revolucionárias que moldam as forças de mercado e criam novas necessidades sociais, mas que não raro têm de ultrapassar uma fase inicial extremamente difícil de «travessia do deserto».

1.6   Tendo em conta a necessidade premente de uma patente da UE, o Comité saúda calorosamente e manifesta o seu forte apoio à recente proposta da Comissão, que permite reduzir drasticamente os custos das patentes nos Estados-Membros participantes, representando, portanto, um avanço decisivo em direcção ao objectivo final de uma patente da UE.

1.7   O Comité salienta o importante papel das PME e das microempresas no processo de inovação e também recomenda a adaptação dos apoios e das medidas, em especial às necessidades destas empresas. Aconselha também que se reflicta sobre se, e de que forma, seria possível isentar, durante um período adequado, as empresas recém-criadas da maioria dos habituais encargos e obrigações administrativos, ponderando também se seria possível criar outros incentivos especiais. O mesmo é válido para as empresas do sector da economia social.

1.8   A tarefa política essencial consiste em criar, ao nível europeu, um enquadramento e condições estáveis que favoreçam a inovação com margem de manobra suficiente, desonerando desse modo os potenciais inventores e os processos de inovação do encargo que constitui a actual situação de fragmentação e confusão de quadros regulamentares e burocracias diversos nos 27 Estados-Membros e na Comissão. Desmotivação e hesitações na criação de inovações a partir de novas e boas ideias constituem uma desvantagem da Europa no plano da concorrência global e têm urgentemente de ser eliminadas. Há, pois, que encarar o progresso e a inovação não como um risco, mas sim como uma oportunidade e necessidade que importa promover e desenvolver com o apoio de todas as forças sociais.

1.9   Por conseguinte, o Comité recomenda que sejam concentrados mais esforços na remoção de obstáculos que impeçam ou dificultem a rápida implementação de inovações e a criação de uma União da Inovação. Embora o Comité se congratule com a oportunidade de avanços efectivos na questão das patentes, a maioria dos obstáculos que permanecem são precisamente aqueles que também impedem a realização do mercado único e do Espaço Europeu da Investigação. A UE não deve resignar-se, mas antes prosseguir os seus esforços de simplificação, harmonização e criação de condições de estabilidade e margem de manobra. O Comité saúda o Livro Verde recentemente apresentado pela Comissão (1), em que são referidos os esforços efectuados nesse sentido, o qual será objecto de um parecer distinto. O Comité apela sobretudo aos Estados-Membros e aos intervenientes da sociedade civil organizada para que tomem em mãos esta tarefa e contribuam para uma solução.

2.   Síntese da comunicação

2.1   No quadro da Estratégia Europa 2020, a Comissão propõe um conceito geral denominado União da Inovação como uma de sete iniciativas emblemáticas. Nesta iniciativa, a UE deve assumir responsabilidade colectiva por uma política de investigação e inovação estratégica, inclusiva e orientada para a actividade empresarial, a fim de ultrapassar importantes desafios sociais, aumentar a competitividade e criar emprego. A União da Inovação complementa outras iniciativas emblemáticas, como a iniciativa Uma política industrial integrada para a era da globalização, que visa assegurar uma cadeia de valor forte, competitiva e diversificada no sector transformador, com especial ênfase nas pequenas e médias empresas.

2.2   As diferentes acções a realizar são enumeradas numa lista com dez elementos, na qual se incluem medidas tendentes a reforçar a base de conhecimentos, levar boas ideias ao mercado, maximizar a coesão social e territorial, mobilizar as políticas a nível externo, reformar e medir os sistemas de investigação e inovação e instalar Parcerias Europeias de Inovação.

2.3   Com vista à consecução destes objectivos, a comunicação apresenta um programa em 34 pontos, a parte principal do texto, onde se definem as obrigações dos Estados-Membros e as medidas planeadas pela Comissão.

2.4   Três anexos versam os temas a seguir enumerados e apresentam medidas nesses domínios:

| — | características de bons sistemas nacionais e regionais de investigação e inovação; |
| --- | --- |

—

características de bons sistemas nacionais e regionais de investigação e inovação;

| — | painel de desempenho de investigação e inovação; |
| --- | --- |

—

painel de desempenho de investigação e inovação;

| — | parcerias europeias de inovação. |
| --- | --- |

—

parcerias europeias de inovação.

3.   Observações na generalidade

3.1   Pertinência do assunto. As inovações conduzem ao progresso, ao crescimento, à segurança social, à prosperidade, à competitividade internacional e ao emprego. Devem ser um precioso auxiliar para ultrapassar os enormes desafios que a sociedade enfrenta; para isso, requerem e favorecem um ambiente social de confiança e certeza que, no contexto de uma competitividade global, pode induzir progressos e criar um dinamismo construtivo. Por conseguinte, o conceito da «União da Inovação» é um elemento essencial da Estratégia Europa 2020 e tem uma importância fundamental para o futuro da Europa. Além disso, também contribuirá para a realização do objectivo que a UE fixou para si própria na Estratégia de Lisboa: «despender 3 % do PIB em I&D até 2020 criaria 3,7 milhões de postos de trabalho e aumentaria o PIB anual em perto de 800 mil milhões de euros até 2025». Por conseguinte, mesmo em tempo de restrições orçamentais, a UE e os Estados-Membros devem reforçar o investimento na educação, na I&D e nas TIC.

3.2   Âmbito das inovações. Inovação, no sentido mais lato do termo, refere-se a todos os níveis sociais, económicos, educativos, científicos, técnicos, laborais e organizacionais e aos aspectos e actividades culturais. Este conceito alargado de inovação abrange produtos, serviços, actividades técnicas, sociais e funcionais em todos os sectores e em todos os tipos de organizações, incluindo as empresas, as organizações voluntárias, as fundações e as organizações do sector público. As inovações não são consequência automática de um processo linear, resultando, antes, da articulação e da interacção de múltiplas situações de partida. Assim sendo, as inovações desenvolvem-se e multiplicam-se num ecossistema económico e social sadio, graças a uma conjugação e articulação de diferentes abordagens e competências.

3.3   Grupos de trabalho do Conselho sobre competitividade e investigação. É, por isso, importante que os grupos de trabalho do Conselho sobre competitividade e inovação unam esforços e cheguem a uma conclusão conjunta, compatível com domínios de intervenção afins como a política industrial, a educação, a energia e a sociedade da informação. Os grupos de trabalho devem ainda estabelecer uma estreita ligação com outras iniciativas emblemáticas, em especial as iniciativas nos domínios da educação, da formação e do emprego.

3.4   Aval e apoio em termos gerais. Assim, o Comité saúda e apoia, na essência, a comunicação da Comissão e os seus objectivos, assim como as correspondentes conclusões do Conselho de 25-26 de Novembro de 2010 e de 4 de Fevereiro de 2011.

Este apoio visa, em particular, as seguintes actividades:

| — | estabelecer uma definição de inovação (2) que abranja a ciência e a tecnologia, mas também os modelos e processos empresariais e organizacionais, as soluções de concepção, as marcas e os serviços; |
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estabelecer uma definição de inovação (2) que abranja a ciência e a tecnologia, mas também os modelos e processos empresariais e organizacionais, as soluções de concepção, as marcas e os serviços;

| — | resolver situações desfavoráveis, remover obstáculos, simplificar processos e facilitar a cooperação a nível europeu; |
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resolver situações desfavoráveis, remover obstáculos, simplificar processos e facilitar a cooperação a nível europeu;

| — | envolver todos os intervenientes pertinentes e todas as regiões no ciclo da inovação; |
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envolver todos os intervenientes pertinentes e todas as regiões no ciclo da inovação;

| — | incluir os contratos públicos como uma área adicional com um importante potencial para inovações; |
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incluir os contratos públicos como uma área adicional com um importante potencial para inovações;

| — | fazer pleno uso dos fundos regionais e dos Fundos Estruturais europeus para desenvolver capacidades de investigação e desenvolvimento; |
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fazer pleno uso dos fundos regionais e dos Fundos Estruturais europeus para desenvolver capacidades de investigação e desenvolvimento;

| — | aproveitar ao máximo o Fundo Social Europeu para apoiar as inovações sociais; |
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aproveitar ao máximo o Fundo Social Europeu para apoiar as inovações sociais;

| — | facilitar o acesso das PME e das microempresas ao programa-quadro e ao financiamento; |
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facilitar o acesso das PME e das microempresas ao programa-quadro e ao financiamento;

| — | promover a excelência na educação e no desenvolvimento de competências; |
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promover a excelência na educação e no desenvolvimento de competências;

| — | elevar as universidades a um nível de craveira mundial; |
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elevar as universidades a um nível de craveira mundial;

| — | concretizar o Espaço Europeu da Investigação até 2014; promover sistemas de investigação abertos, excelentes e atraentes; |
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concretizar o Espaço Europeu da Investigação até 2014; promover sistemas de investigação abertos, excelentes e atraentes;

| — | criar um mercado único da inovação; |
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criar um mercado único da inovação;

| — | chegar acordo quanto à patente da UE; |
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chegar acordo quanto à patente da UE;

| — | fazer face aos desafios sociais. |
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fazer face aos desafios sociais.

3.4.1   Focalização do parecer. A comunicação é demasiado vasta para se proceder a uma análise de todos os seus aspectos no presente parecer. Por conseguinte, sem prejuízo do apoio genérico do Comité aos objectivos gerais e a muitas das medidas específicas propostas, o presente parecer visará sobretudo os aspectos que merecem especial destaque ou esclarecimento.

3.5   Incluir os processos e os sucessos registados até à data. A comunicação contém elementos novos e propostas, estabelecendo ligações com diferentes domínios de intervenção e visando desse modo uma política global e coerente. No entanto, muitas das análises de estado da situação e das metas visam problemas e objectivos que já foram abordados em comunicações (COM), pareceres (CESE) e decisões do Conselho (por exemplo, o Processo de Liubliana) há bastante tempo. Também já tiveram início medidas e processos de amplo alcance (3) que devem ser tidos em conta, prosseguidos e reconhecidos de uma forma mais completa, não com o objectivo de diminuir, mas antes tendo em vista aproveitar e usar como base as realizações da Comissão e dos demais intervenientes. As novas medidas e os instrumentos propostos devem ser harmonizados com os processos já em curso, para evitar complicações e duplicações adicionais e para assegurar a continuidade necessária, a segurança jurídica e a estabilidade (4).

3.6   Harmonização. Por conseguinte, as medidas recém-propostas, como as parcerias para a inovação (ver ponto 4.4), devem criar valor acrescentado em comparação com as medidas existentes. Isto implica uma harmonização e racionalização dos instrumentos de financiamento da investigação e inovação (ver ponto 3.8.2), bem como a simplificação do acesso aos programas, embora a excelência deva continuar a ser o principal critério. Os resultados da investigação devem estar mais acessíveis e ser objecto de uma divulgação mais ampla, nomeadamente através do reforço da transferência de conhecimentos e de know-how
   (5) (ver também o ponto 3.8.3 e a nota de pé de página n.o 12).

3.7   Suficiente margem de manobra. As ideias, os conceitos e as descobertas que abrem o caminho às inovações são, pela sua natureza, imprevisíveis. Por conseguinte, para que se desenvolvam e para que surjam inovações, é necessária margem de manobra suficiente, com condições-limite estáveis capazes de estimular a inovação. A liberdade, o apoio e o reconhecimento são as bases para a criatividade e a inovação, assim como o incentivo à acção independente, o empreendedorismo e a disponibilidade para correr e aceitar riscos. Por conseguinte, a principal tarefa política consiste em criar um ecossistema económico e social propício à inovação, a fim de criar estas condições-limite pan-europeias e proteger os potenciais inventores e os processos de inovação de um quadro regulamentar imenso e diversificado, bem como da burocracia (ver pontos 3.12 e 3.13).

3.7.1   Concentração e âmbito vasto. Há determinados objectivos de desenvolvimento que podem ser claramente definidos, como seja resolver o problema da energia e do clima (6), que exige o agrupamento dos recursos disponíveis. No entanto, é igualmente importante que haja um ecossistema económico em que convirjam múltiplas linhas de desenvolvimento para uma eventual interacção. Caso contrário, há o perigo de excluir a priori precisamente aquelas soluções fundamentalmente novas e inovadoras, mas cujo potencial, a princípio, não é reconhecido pelos peritos. Nesse caso, a Europa correria o risco de ficar atrás de outros intervenientes e de perder terreno no quadro de concorrência global, em vez de ser pioneira e criar as «tendências» dominantes. Este último aspecto é característico de uma economia de planeamento central. Por conseguinte, as características desse tipo de economia devem ser evitadas a todo o custo.

3.7.2   Forças de mercado. O processo de inovação normal necessita da orientação das forças de mercado dominantes e da procura do consumidor, visando o reforço da sua satisfação. Em contrapartida, uma característica das grandes inovações é a sua capacidade para moldarem as forças de mercado e criarem novas formas de procura e áreas de mercado (7). Estes tipos de inovações precisam de uma ajuda específica durante o período inicial crítico de improdutividade antes de atingirem o reconhecimento e a viabilidade económica, ou antes de revelarem o seu enorme impacto económico.

3.8   Fragmentação. A Comissão volta a argumentar que o panorama europeu de investigação e inovação está fragmentado. Embora esta afirmação descreva a situação que se vive ao nível de várias características importantes, não é totalmente rigorosa e deve ser formulada em termos mais precisos.

3.8.1   Redes de cooperação existentes. Na realidade, tanto nos domínios económico e científico (8), como nos domínios social e das indústrias criativas, há muito que existem ligações e redes de cooperação europeias ou mesmo mundiais (9) que estão constantemente a optimizar e a redefinir os seus limites no espaço que permeia a cooperação e a concorrência. São importantes processos de auto-organização promovidos pelos próprios intervenientes e respectivas organizações. Devem ser observados, reconhecidos, apoiados e usados como base pela Comissão. É precisamente tendo em vista a promoção deste tipo de importantes processos que devem ser removidos os restantes obstáculos ao mercado interno para benefício do Espaço Europeu da Inovação.

3.8.2   Regras – simplificação e harmonização. Deve ser visada uma simplificação e harmonização gradual das regras jurídicas, administrativas e financeiras (10), tanto entre Estados-Membros como entre os Estados-Membros e a Comissão, a fim de ser dado um importante passo rumo à realização do Mercado Interno Europeu, do Espaço Europeu da Investigação e do objectivo da Comissão de criar um Espaço Europeu da Inovação. Se se entender por fragmentação a actual diversidade, o excesso de regulamentação, a sobreposição e a complexidade das regras, então a Comissão tem todo o apoio do Comité.

3.8.3   Pareceres anteriores. Contudo, a fragmentação e a confusão de regras e instrumentos não existem apenas entre Estados-Membros; é também uma realidade na própria Comissão. O Comité já dedicou um parecer (11) a esta questão e reitera as suas recomendações. Além disso, o Comité também apoiou estes importantes objectivos nos seus pareceres sobre programação conjunta pelos Estados-Membros (12), sobre o programa-quadro de I&D, sobre a política de inovação da UE num mundo em mudança (13) e sobre a cooperação entre os organismos de investigação, a indústria e as PME (14). O Comité lembra as suas recomendações sobre a divulgação, transferência e utilização dos resultados de investigação, em particular sobre o desenvolvimento de um motor de busca específico para este fim (15).

3.8.4   Infra-estruturas de investigação. Infra-estruturas dispendiosas também podem ser um exemplo de fragmentação, se não forem utilizadas e financiadas por uma comunidade internacional. Algumas infra-estruturas podem estar fora do alcance de um só Estado-Membro, quer em termos dos investimentos e dos recursos operacionais necessários, quer da optimização da sua exploração e utilização. O Comité apoia integralmente o ponto de vista da Comissão abaixo citado (16). Por conseguinte, nesses casos, a adopção de uma abordagem ao nível da UE constituiria um inegável valor acrescentado (17); assim, deveria existir um financiamento global conjunto pelos Estados-Membros e pela UE.

3.9   Patente da UE. A inexistência de uma patente da UE é uma fragmentação inaceitável, onerosa e lesiva que urge colmatar, com vista a aumentar a competitividade da UE e enviar um sinal positivo a todos os outros domínios da União da Inovação. Este «calcanhar de Aquiles» da política industrial e de inovação tem motivado a Comissão a realizar sucessivas tentativas de encontrar uma solução aceitável. Assim, o Comité saúda a Comissão pela sua recente proposta (14 de Dezembro de 2010) relativa ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros participantes – em conformidade com os Tratados da UE – a fim de alcançar uma solução parcial decisiva rumo a uma patente da UE definitiva (que seja utilizada por todos os Estados-Membros). O Comité apela ao Parlamento Europeu (18) e ao Conselho para que adoptem o procedimento proposto como um importante e decisivo passo em frente para a criação de uma patente da UE. O Comité concorda (19) que este procedimento é «economicamente indispensável e politicamente aceitável».

3.10   Interacções humanas e organizações. Um dos grandes potenciais para inovações reside no conjunto das interacções humanas e nas diversas formas das organizações. O Comité apoia o objectivo da Comissão de promover as inovações neste âmbito a todos os seus níveis sociais, económicos, científicos, técnicos, ambientais, organizacionais e laborais, assim como aos aspectos e aplicações culturais. Esta iniciativa abrange os mais recentes modelos e processos empresariais e organizacionais, serviços privados, serviços públicos e serviços de interesse geral, educação e formação, comunicação social, arte e entretenimento. Na verdade, abrange todos os aspectos da actividade e da coexistência humanas.

3.10.1   Empresas e locais de trabalho: papel dos funcionários. Formas adequadas de organização do trabalho são importantes trunfos competitivos. Portanto, locais de trabalho inovadores melhoram o desempenho dos funcionários e das empresas. A capacidade de inovação de uma empresa e dos seus funcionários reflecte-se na capacidade de desenvolvimento e melhoria de conceitos associados a produtos ou serviços, conceitos sociais ou conceitos funcionais, a fim de criarem valor acrescentado para os clientes. A aprendizagem ao longo da vida e a experiência acumulada são dois aspectos importantes neste contexto. Assim, cabe aos trabalhadores um papel de relevo enquanto fontes de conhecimento e de ideias, devendo esse potencial ser mais explorado. Uma maior permeabilidade entre os vários níveis hierárquicos contribuiria para a comunicação de novas ideias e propostas.

3.10.2   Cooperação entre os parceiros sociais. A nível da empresa, o essencial é a confiança e a cooperação entre os parceiros sociais, a visão a longo prazo, a competência, a motivação, o empenho e a capacidade para uma gestão eficiente da inovação.

3.10.3   Serviços e contratos públicos. O sector público também pode ser indutor de inovações. O Comité apoia a declaração da Comissão (anexo I) de que o sector público prevê a concessão de incentivos para estimular a inovação no âmbito das suas organizações e na prestação dos serviços públicos. Estes incentivos abrangem os sectores dos serviços (privados e públicos), mas também as indústrias transformadoras que estão a tentar encontrar novas vantagens competitivas com a ajuda de serviços. A União da Inovação necessita de transmitir uma mensagem clara de que a UE está determinada a aproveitar este potencial (privado e público).

3.10.4   Inovações sociais. As inovações sociais devem suprir as necessidades para as quais falta uma resposta adequada do mercado ou do sector público. Dizem respeito a novos comportamentos, interacções, dispositivos institucionais e redes. Nas inovações sociais, são muitas vezes combinadas aplicações técnicas e não técnicas, podendo ser ligadas a interacções produtor/utilizador que as reforcem, ao desenvolvimento de estruturas e a métodos de apoio e tecnologia. A utilização versátil de tecnologias (por exemplo, as TIC) abre caminho a novos métodos cooperativos, operacionais e de gestão. O Comité saúda o facto de a Comissão pretender juntamente com os parceiros sociais organizar consultas para analisar de que modo a economia do conhecimento pode ser disseminada a todos os níveis profissionais e sectores.

3.11   Conceito da União da Inovação. O Comité considera que o conceito da União da Inovação é adequado para resumir e representar os objectivos da Comissão descritos na sua comunicação. Deve ser aplicado em articulação e em equiparação com os conceitos já existentes do Mercado Interno e do Espaço Europeu da Investigação. Por conseguinte, o Comité apoia, sem reservas, o ponto 2.2 da comunicação, constatando, com agrado, que muitas das suas recomendações posteriormente formuladas são aí referidas.

3.12   Remover obstáculos. Um dos principais objectivos apontados pela Comissão é a eliminação dos obstáculos à inovação a nível europeu. Embora o Comité considere que se trata de uma tarefa hercúlea e complexa, que está intimamente associada a avanços a nível da realização do mercado interno, nota-se falta de informação pormenorizada sobre o que a Comissão tem especificamente em mente em relação a esta questão decisiva. Por conseguinte, o Comité saúda o Livro Verde recentemente apresentado pela Comissão (20), em que são referidos os esforços efectuados nesse sentido, o qual será objecto de um parecer distinto.

3.13   Principal tarefa política e recomendação prioritária. A principal tarefa política e a recomendação prioritária consistem em criar em toda a Europa condições sólidas e favoráveis à inovação, deixando margem de manobra suficiente, para eliminar o obstáculo que a actual situação de fragmentação, excesso de regulamentação e de burocracias nos 27 Estados-Membros e na Comissão representa para os potenciais inventores e para os processos de inovação. Tudo isto contribui para desmotivar iniciativas, além de retardar e dificultar o indispensável processo de criar e implementar inovações resultantes de novas e boas ideias, gerando-se, assim, uma grave desvantagem concorrencial para a Europa, que importa eliminar urgentemente. Há pois que encarar o progresso e a inovação não como um risco, mas sim como uma oportunidade e necessidade que importa promover e desenvolver com o apoio de todas as forças sociais. O Comité apela também aos Estados-Membros e aos intervenientes da sociedade civil organizada para que tomem em mãos esta tarefa e contribuam para uma solução.

3.14   Melhoria da formação e do reconhecimento. O Comité aprova o objectivo da Comissão de modernizar os sistemas de ensino da UE a todos os níveis. Para isso, precisa-se de mais universidades de craveira mundial e de aumentar os níveis de competências. Há que promover eficazmente uma melhor compreensão das profissões científicas e técnicas e obter um maior reconhecimento das mesmas.

3.15   Prazos muito curtos. Face à complexidade e diversidade dos aspectos abrangidos pela comunicação, à importância dos objectivos em apreço e aos pontos de vista manifestados no presente documento, os prazos propostos pela Comissão afiguram-se muito curtos. O Comité recomenda, por conseguinte, um rumo que estabeleça uma distinção entre a urgência dos objectivos fundamentais e o desenvolvimento de medidas específicas e dos instrumentos propostos.

4.   Observações na especialidade

4.1   Papel de liderança das PME. O Comité partilha da opinião da Comissão de que as pequenas e médias empresas são agentes económicos essenciais e devem beneficiar especialmente da iniciativa de inovação e das respectivas medidas de apoio. No entanto, a definição e a classificação de pequenas e médias empresas deve ser reconsiderada, pois as novas oportunidades de trabalho em rede trazidas pelas TIC contribuem para o reforço da importância das microempresas e mesmo das empresas com um só funcionário. Talvez também fosse útil repensar a linha que divide estas formas de actividade das profissões liberais. O Comité salienta a importância das inovações a nível dos serviços e do local de trabalho, em especial para a competitividade e a produtividades das PME (ver pontos 3.10.1 e 3.10.2).

4.1.1   As PME em situação de desvantagem. Muitos dos obstáculos burocráticos à inovação atrás referidos colocam em desvantagem sobretudo as PME e as empresas recém-criadas em relação às grandes empresas, que, por natureza, são também empresas complexas com serviços jurídicos bem equipados, departamentos no estrangeiro, etc. Esta é também uma das causas que fez com que a UE tenha quase completamente perdido a liderança dos produtos das TIC (21) a favor dos EUA.

4.2   Indicadores de avaliação. O Comité já havia indicado num anterior parecer (22) que a UE dispõe de vários instrumentos de análise, tendo recomendado, no interesse da coerência, a criação de um único «Observatório Europeu da Inovação», que tomaria as rédeas das ferramentas existentes, mas dar-lhes-ia coerência e maior visibilidade. Além disso, o Comité sugere uma reflexão sobre os seguintes aspectos:

| — | muitos critérios económicos e sociais incluem a sustentabilidade; |
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muitos critérios económicos e sociais incluem a sustentabilidade;

| — | a crise demonstrou que objectivos de planeamento e critérios de avaliação de curto prazo podem conduzir a resultados indesejados ou mesmo crises; |
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a crise demonstrou que objectivos de planeamento e critérios de avaliação de curto prazo podem conduzir a resultados indesejados ou mesmo crises;

| — | o crescimento lento e constante proporciona, muitas vezes, o maior sucesso global e os maiores benefícios económicos; |
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o crescimento lento e constante proporciona, muitas vezes, o maior sucesso global e os maiores benefícios económicos;

| — | as pequenas empresas em fase de arranque são muitas vezes compradas ou o seu controlo é tomado por grandes empresas quando finalmente vingam e, por isso, deixam de constar das estatísticas; |
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as pequenas empresas em fase de arranque são muitas vezes compradas ou o seu controlo é tomado por grandes empresas quando finalmente vingam e, por isso, deixam de constar das estatísticas;

| — | as grandes inovações enfrentam, muitas vezes, um longo período de improdutividade antes de atingirem a viabilidade económica e revelarem o seu enorme impacto; |
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as grandes inovações enfrentam, muitas vezes, um longo período de improdutividade antes de atingirem a viabilidade económica e revelarem o seu enorme impacto;

| — | os Estados-Membros e as regiões da UE possuem diferentes condições para inovações (por exemplo, clima, vias de transporte, recursos), devendo, portanto, ser avaliados em função dos seus pontos fortes e fracos. |
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os Estados-Membros e as regiões da UE possuem diferentes condições para inovações (por exemplo, clima, vias de transporte, recursos), devendo, portanto, ser avaliados em função dos seus pontos fortes e fracos.

4.2.1   Por conseguinte, a Comissão deve prosseguir a sua cooperação com a OCDE e desenvolver um único, mas coerente, conjunto de indicadores completos e equilibrados, que também contemplem os aspectos supramencionados e o sucesso das inovações a longo prazo. O Comité considera que as «Características de bons sistemas nacionais e regionais de investigação e inovação» descritas pela Comissão no anexo I são úteis para este fim.

4.3   Acessibilidade. Um outro exemplo de um domínio com grande potencial para a inovação é o da acessibilidade de produtos e serviços para que também as pessoas portadoras de deficiência possam ser plenamente integradas na sociedade da UE, não só como cidadãos, mas também como consumidores. Trata-se aqui de um mercado praticamente inexplorado, com um grande potencial económico e social.

4.4   Parcerias para a inovação. As Parcerias Europeias de Inovação (PEI) propostas pela Comissão podem ter algumas características interessantes. Enfrentar os desafios sociais com a ajuda de parcerias para a inovação pode proporcionar novas oportunidades, apesar das incertezas a nível de pormenores e das reservas manifestadas nos pontos 3.5 e 3.6. Se utilizar os instrumentos da política de inovação simultaneamente do lado da oferta e do lado da procura e se combinar o ímpeto da investigação e tecnologia com a força de atracção do mercado, a UE poderá alcançar novas vantagens competitivas. Para realizar este potencial, é importante que a UE se concentre nas características em que as parcerias para a inovação podem oferecer valor acrescentado em comparação com as medidas existentes. Por conseguinte, as parcerias para a inovação não devem ser introduzidas como um quadro obrigatório e rígido, de aplicação universal, para a acção dos agentes europeus de inovação (incluindo os organismos de financiamento participantes a nível regional e nacional). Deve ser assegurado o princípio voluntário, uma geometria variável, transparência e uma forma clara de governação que seja fácil de administrar. Por conseguinte, após estar definida a estrutura de governação necessária, seria recomendável começar com uma parceria para a inovação cuidadosamente seleccionada e utilizar os conhecimentos adquiridos na selecção da parceria seguinte.

4.4.1   Envelhecimento activo e saudável. O Comité recomenda que se inicie este processo com a tão desejada, e especialmente adequada, parceria para a inovação no domínio do envelhecimento activo e saudável, a qual seria também um bom exemplo da articulação entre inovações sociais e técnico-científicas. Em relação a este domínio, em particular, o Comité pretende sublinhar a importância da pré-comercialização e dos contratos públicos de serviços inovadores, pois podem ser decisivos para abrir novos mercados e melhorar o desempenho e a qualidade dos serviços públicos.

4.4.2   Uma Europa eficiente em termos de recursos hídricos. Uma das parcerias para a inovação propostas no anexo III da comunicação é «Uma Europa eficiente em termos de recursos hídricos». Neste caso, o Comité recomenda uma abordagem mais flexível, que estabeleça uma distinção mais clara entre as regiões da UE em que a falta de água é um problema grave e as regiões com precipitação e abastecimento de água abundantes e suficientes. Por conseguinte, o Comité propõe um título diferente, nomeadamente «Gestão sustentável dos recursos hídricos».

4.5   Abordagem orientada para a obtenção de resultados. O Comité salienta que as parcerias para a inovação serão apoiadas, segundo a Comissão, com base nos resultados. Dado que o Comité manifestou fortes reservas em relação à definição deste conceito no seu parecer sobre a simplificação do programa-quadro de I&D (pontos 1.8 e 4.8) (23), recomenda o esclarecimento do que realmente aqui se pretende de um ponto de vista de procedimentos. O Comité reitera que, no caso de invenções importantes, o aspecto de longo prazo e a sustentabilidade poderão ser essenciais.

4.6   Papel fundamental do programa-quadro de I&D. Os programas-quadro de I&D da UE têm contribuído decisivamente para os sucessos alcançados até ao momento e devem continuar a ser reforçados, destacando-se a sua importância autónoma. Pondo de parte a necessidade de mais simplificação, o programa-quadro de I&D oferece uma série de instrumentos com provas dadas para estruturar o Espaço Europeu da Investigação, que são reconhecidos em todo o mundo, amplamente utilizados e com procedimentos que são compreendidos e aceites. Por conseguinte, é necessário salientar de uma forma mais clara a importância autónoma do programa-quadro de investigação e – em seu complemento – do Programa-Quadro de Competitividade e Inovação, assim como dar-lhe uma posição de destaque em relação aos objectivos da «União da Inovação». Os instrumentos de investigação em colaboração ajudaram a criar consórcios europeus mais eficientes, devendo ser mantidos a fim de assegurarem a continuidade necessária (24). Além disso, tendo em conta a política de inovação debatida no presente documento, deve também ser reforçado o apoio destinado à investigação socioeconómica.

4.7   Papel fundamental do Espaço Europeu da Investigação – um mercado único para investigadores. Embora o papel fundamental (ver também o ponto 3.11) do Espaço Europeu da Investigação e os requisitos para a sua realização tenham sido abordados em vários pareceres anteriores, o Comité reitera que a mobilidade e o reconhecimento de qualificações académicas e de investigação é uma questão fundamental, nomeadamente no que diz respeito à segurança social e a salários e regimes de pensões adequados. A situação actual, em especial para jovens cientistas e investigadores, continua a ser muito insatisfatória e desmotivadora. Por conseguinte, o Comité saúda e manifesta o seu forte apoio às conclusões do Conselho, de 2 de Março de 2010, (25) sobre «Mobilidade e carreira dos investigadores europeus». A UE necessita de um mercado interno atractivo e funcional para os investigadores!

4.8   Capital de risco. Apesar de se registar uma evolução positiva por parte do BEI – neste ponto, o Comité saúda em especial o Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR) fundado recentemente pela Comissão Europeia e pelo BEI –, continua a faltar capital de risco de disponibilização rápida para a criação de novas empresas inovadoras e para a sua sobrevivência nos primeiros anos. Isto é válido tanto na fase de criação como também, e especialmente, durante a «travessia do deserto» até aos primeiros êxitos económicos. São também necessários créditos para as pequenas empresas e as microempresas para que possam amortecer os riscos, mas também participar nos êxitos obtidos.

4.9   Grupos de empresas. O Comité volta a assinalar a capacidade de os grupos de empresas regionais e transfronteiriços de promoverem a inovação. Não se trata apenas da «tradicional» relação entre institutos de investigação e empresas, mas também da rede complementar e muito eficaz que se desenvolve entre as novas empresas especiais. O Comité recomenda que os Fundos Estruturais continuem a ser utilizados para promover este aspecto.

4.10   Simplificações e incentivos a favor de empresas em fase de arranque. Neste contexto, o Comité sugere que se reflicta sobre se deveria ser elaborada uma cláusula derrogatória que isentasse estas empresas, por tempo suficiente, da maioria dos habituais encargos e obrigações administrativos a que estão sujeitas e lhes proporcionasse mais incentivos (por exemplo, benefícios fiscais). Ser-lhes-ia dado um prazo para se adequarem, com suficiente margem de manobra, durante o qual poderiam dar provas do seu potencial para alcançar êxito em termos técnicos e científicos. O Comité tem consciência de que esta proposta exige uma cuidada ponderação dos riscos e dos interesses mas acredita que isso possa valer a pena.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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(1)  COM(2011) 48 final de 9.2.2011.

1

(2)  COM(2009) 442 final de 2.9.2009.

2

(3)  A inovação foi objecto de ampla atenção no relatório Aho (Relatório do grupo independente de peritos em I&D e inovação designado após a cimeira de Hampton Court e presidido por Esko Aho, de Janeiro de 2006, EUR 22005) e no parecer do CESE sobre O investimento no conhecimento e na inovação (Estratégia de Lisboa) (JO C 256 de 27.10.2007, p. 17). Uma abordagem coordenada dos Estados-Membros e medidas assentes em parcerias são o objecto do Processo de Liubliana (RECH 200 COMPET 216 – Parceria reforçada entre os Estados-Membros, os países associados, os intervenientes e a Comissão), numerosas iniciativas ERA-NET (ao abrigo do artigo 181.o), iniciativas tecnológicas conjuntas, comunidades de conhecimento e inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, planeamento conjunto de programas e o parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Para uma programação conjunta em investigação: Trabalhar em conjunto para enfrentar mais eficazmente os desafios comuns (JO C 228 de 22.9.2009, p. 56). O tema da cooperação entre organismos de investigação e a indústria é abordado no parecer do CESE sobre Cooperação e transferência de conhecimentos entre os organismos de investigação, a indústria e as PME – Uma condição importante para a inovação (JO C 218 de 11.9.2009, p. 8), o parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

3

O investimento no conhecimento e na inovação (Estratégia de Lisboa)

Parceria reforçada entre os Estados-Membros, os países associados, os intervenientes e a Comissão

o

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Para uma programação conjunta em investigação: Trabalhar em conjunto para enfrentar mais eficazmente os desafios comuns

Cooperação e transferência de conhecimentos entre os organismos de investigação, a indústria e as PME – Uma condição importante para a inovação

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

Um quadro estratégico europeu para a cooperação científica e tecnológica internacional (JO C 306 de 16.12.2009, p. 13.) visa a cooperação internacional e o parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação (JO C 48 de 15.2.2011, p. 129) debruça-se sobre a simplificação.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação

(4)  JO C 48 de 15.2.2011, p. 129.

4

(5)  JO C 218 de 11.9.2009, p. 8, ponto 1.2.

5

(6)  JO C 21 de 21.1.2011, p. 49.

6

(7)  Alguns exemplos são os aviões ou as histórias do sucesso revolucionário da televisão, do radar, do laser, do computador pessoal, da microelectrónica, dos cabos de fibra óptica, da internet/correio electrónico (bem como motores de busca, comércio, etc.), das câmaras digitais, dos satélites lançados por foguetões, do GPS, todos eles interligados e contribuindo para um processo de desenvolvimento mútuo.

7

(8)  Por exemplo, através dos instrumentos de investigação em colaboração, ponto 4.6.

8

(9)  Ver, por exemplo, Forschung und Lehre 11/10, p 788 – 796, declaração da «Deutscher Hochschulverband», Novembro de 2010.

9

Forschung und Lehre

(10)  JO C 48 de 15.2.2011, 129, pontos 3.5 a 3.7.

10

(11)  JO C 48 de 15.2.2011, p. 129, ponto 1.4.

11

(12)  JO C 228 de 22.9.2009, p. 56.

12

(13)  JO C 354 de 28.12.2010, p. 80.

13

(14)  JO C 218 de 11.9.2009, p. 8.

14

(15)  JO C 218 de 11.9.2009, p. 8, ponto 3.2.4.

15

(16)  COM(2010) 546 final de 6.1.2010.

16

(17)  JO C 182 de 4.8.2009, p. 40.

17

(18)  Entretanto aprovado pela Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (05538/2011 – C7-0044/2011 – 2010/0384 (NLE).

18

(19)  Comunicação do presidente do CESE, Staffan Nilsson, de 7 de Janeiro de 2011, sobre o encontro com o comissário Michel Barnier.

19

(20)  Ver nota de pé de página n.o 1.

20

o

(21)  Entre outros, Google, Apple, Facebook e telefones móveis.

21

(22)  JO C 354 de 28.12.2010, p. 80, ponto 3.2.2.

22

(23)  JO C 48 de 15.2.2011, p. 129.

23

(24)  JO C 48 de 15.2.2011, p. 129, ponto 3.12.

24

(25)  2999.a reunião do Conselho (Competitividade), realizada em Bruxelas, em 2 de Março de 2010.

25

a

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/47 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/47

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Um Acto para o Mercado Único – Para uma economia social de mercado altamente competitiva — 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio»

[COM(2010) 608 final]

2011/C 132/08

Relatores: Benedicte FEDERSPIEL, Martin SIECKER e Ivan VOLEŠ

Em 27 de Outubro de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Um Acto para o Mercado Único – Para uma economia social de mercado altamente competitiva — 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio»

COM(2010) 608 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 4 de Março de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 108 votos a favor, com 12 abstenções o seguinte parecer:

1.   Observações na generalidade

1.1   O CESE saúda a iniciativa da Comissão de relançar e revivificar o mercado único, mas constata que não fez a síntese adequada dos Relatórios Monti, Lamassoure e González no sentido de colocar efectivamente o mercado único ao serviço dos consumidores e dos cidadãos, como pedido pelo PE na sua Resolução de 10 de Maio de 2010.

1.2   O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acompanha de perto o mercado único da perspectiva da sociedade civil, tendo, para o efeito, criado em 1994 o seu Observatório do Mercado Único (OMU). Solicita, pois, à Comissão Europeia que associe o OMU, como uma das principais partes interessadas, a iniciativas tais como o Fórum do Mercado Único.

1.2.1   O CESE saúda a intenção da Comissão de considerar prioritários a consulta e o diálogo com a sociedade civil na preparação e execução de novas medidas e espera, em consequência, que o CESE, enquanto seu representante institucional, passe a ser aproximado num estádio embrionário da conceptualização e da elaboração dessas medidas, bem como para a avaliação do seu impacto, quer ex-ante quer ex-post.

1.3   O contributo das organizações da sociedade civil é um elemento indispensável para a correcta orientação das medidas que são necessárias para o relançamento do mercado único na medida em que elas representam os seus utilizadores. As 50 propostas em exame constituem apenas o início de um processo a longo prazo destinado a revitalizar o mercado único. Este processo não deve parar, porque o mercado único é um projecto em constante devir.

1.4   O CESE identificou uma série de medidas que faltam no Acto para o Mercado Único e, a seu tempo, apresentará propostas que contribuirão também para aumentar a confiança dos cidadãos. As medidas em falta incluem as taxas sobre os direitos de autor, a revisão da Directiva Direito de Autor, a neutralidade da rede, a protecção de dados, a protecção dos investidores, o protocolo sobre o progresso social, o estatuto da sociedade privada europeia, os contratos públicos electrónicos, as agências de notação de crédito europeias, a igualdade de género, as empresas familiares e as micro-empresas, as medidas de apoio à formação de novas empresas e à ampliação das existentes, os cartões de crédito e de débito, os pagamentos electrónicos, o crédito ao consumo e o sobreendividamento, as transferências interbancárias, a juventude, assim como as medidas que visam a plena implementação da moeda euro e a consolidação do funcionamento do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), etc...

1.5   No presente parecer, o CESE não avança com um estudo aprofundado de todas as propostas do Acto para o Mercado Único. Algumas delas já foram objecto de pareceres do Comité. Formulará uma opinião mais detalhada sobre as propostas da Comissão Europeia decorrentes da comunicação, incluindo as relacionadas com as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020. O CESE identificou prioridades que recolheram o consenso das componentes de base da sociedade civil europeia nele representadas. O CESE lamenta que a Comissão não tenha feito a integração necessária das observações e conclusões do «Relatório de 2010 sobre a cidadania da União – Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE» (1). Estas prioridades deverão dar a possibilidade a todos os agentes do mercado único presentes no terreno de explorarem ao máximo o seu potencial. O CESE insiste na necessidade de se adoptar uma abordagem holística que ultrapasse a divisão artificial do Acto para o Mercado Único em três pilares. Pretende obviar à natureza ecléctica das propostas sugerindo mais coerência e interdependência entre as acções. As propostas são complementares na medida em que interagem e têm impacto na sociedade em geral, tanto nos trabalhadores, como nos consumidores, nas empresas e nos cidadãos. Não há um mercado único específico para cada uma dessas categorias. Nos termos do Tratado da União Europeia (artigo 3.o, n.o 3), «A União estabelece um mercado interno. Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso científico e tecnológico.». O Comité insiste em assegurar um elevado nível de defesa do consumidor.

1.6   Uma comunicação aberta sobre o valor acrescentado e os desafios é de importância capital para granjear apoio junto da opinião pública. Os objectivos políticos a curto prazo que, com frequência, se traduzem numa falta de coerência e/ou em propostas desequilibradas, bem como a crise financeira, económica, política e social não contribuem para que os cidadãos tenham confiança na UE. É importante ter em conta a realidade no terreno e as verdadeiras preocupações dos cidadãos.

1.7   A Comissão Europeia não pode arcar sozinha com a responsabilidade de sensibilizar para as questões do mercado único e de informar o público sobre os instrumentos (2) que estão à disposição de todos. É indispensável o contributo da sociedade civil organizada, bem como a participação dos governos nacionais, que devem ter em consideração que o mercado único constitui uma parte integrante das economias nacionais da UE. Os partidos políticos, os meios de comunicação social, os estabelecimentos de ensino e todas as partes interessadas têm a responsabilidade histórica de ajudar a UE a fazer frente aos desafios do mundo global com base nos valores que, até hoje, têm caracterizado as economias sociais de mercado da UE. O mundo não vai esperar por nós. A fragmentação, o proteccionismo, o nacionalismo e a falta de visão que imperam na Europa não nos permitirão competir com os novos poderes mundiais.

1.8   O mercado único está no cerne da integração europeia e da sua Estratégia Europa 2020. O acompanhamento, a gestão e a aplicação da legislação sobre o mercado único são essenciais. Para tal, a Comissão Europeia deverá cooperar estreitamente com os Estados-Membros utilizando melhor o Painel de Avaliação do Mercado Único.

2.   Observações na especialidade

A enumeração das seguintes prioridades não obedece a qualquer ordem de preferência específica. É indicado em parêntesis o número das propostas que são apresentadas no Acto para o Mercado Único.

2.1   A Carta dos Direitos Fundamentais como parte integrante do mercado único (29)

A Comissão faz questão de garantir que sejam respeitados os direitos consagrados na Carta, incluindo o direito de recorrer a acções colectivas. Reafirma os deveres que incumbem às instituições europeias, bem como o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais se ter tornado juridicamente vinculativa. Conforme se refere mais acima, o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia afirma de modo muito claro que as liberdades económicas devem ser exercidas no respeito pelos direitos sociais fundamentais. O Professor Mario Monti reconhece este problema e propõe reequilibrar o mercado único com direitos sindicais fundamentais. O CESE recomenda à Comissão que a Carta seja plenamente integrada no mercado único e insta os Estados-Membros que beneficiam de um regime derrogatório a adoptarem-na.

2.2   Serviços (4 e 43)

O ulterior desenvolvimento do mercado único dos serviços deverá estimular a exploração de todo o potencial dos serviços para gerar mais crescimento e emprego, bem como aumentar a oferta e a concorrência no mercado em proveito dos consumidores. Tal deverá também beneficiar todos os fornecedores de serviços, sobretudo os de pequena e média dimensão, tanto os que operam em todo o mercado único como os que operam a nível local, graças à simplificação jurídica e à eliminação dos obstáculos à entrada nos mercados. O CESE apela para que os serviços sejam seguros, de melhor qualidade e a preços acessíveis, tanto para os consumidores como para as empresas. Também é necessário melhorar a aplicação da Directiva Serviços, desenvolver as actividades dos balcões únicos e alargar a oferta de informação traduzida para outras línguas, melhorando ao mesmo tempo a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e sensibilizando para a possibilidade de fornecimento de serviços transfronteiriços.

Congratula-se ainda com a proposta, há tanto tempo aguardada, de revisão da regulamentação sobre os direitos dos passageiros, tendo em conta acontecimentos recentes e um acórdão específico do Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.2.1   Os serviços financeiros a retalho (40 e 41)

Um dos domínios onde se tem detectado das maiores falhas na realização do mercado único é o dos serviços financeiros a retalho. Para além do crédito hipotecário, variados outros aspectos identificados em pareceres do CESE e pela Comissão merecem ser elevados a prioridade absoluta no seu tratamento.

O CESE congratula-se com a iniciativa que visa melhorar o acesso aos serviços bancários de base, bom como a transparência e a comparabilidade dos encargos bancários.

2.3   Serviços de Interesse Geral – SIG (25)

A Comissão compromete-se a adoptar até 2011, uma comunicação e uma série de medidas sobre os serviços de interesse geral. O CESE acolhe favoravelmente a iniciativa de apoiar a avaliação dos serviços públicos e de eliminar os entraves ao acesso universal e reitera o seu apelo a uma directiva-quadro vinculativa (3). O objectivo da comunicação e de outras medidas sobre os serviços públicos deveria ser ajudar os Estados-Membros a desenvolverem e a melhorarem os seus serviços públicos em conformidade com o protocolo sobre os SIG. A avaliação dos serviços públicos deveria prever uma análise crítica aprofundada das liberalizações precedentes e ser efectuada com a participação de todas as principais partes interessadas. O CESE confessa-se particularmente preocupado em preservar padrões de qualidade e a acessibilidade, incluindo a possibilidade de mudar facilmente de fornecedor para aumentar a concorrência. A UE deveria melhorar a sua capacidade para avaliar o impacto de todas as iniciativas relativas ao mercado único e outras iniciativas suas em matéria de serviços públicos, em conformidade com o protocolo sobre os SIG.

2.4   Desenvolvimento sustentável (10, 11 e 27)

O CESE congratula-se com a ideia de um plano de eficiência energética destinado a explorar o potencial de grandes poupanças de energia. A UE precisa de um mercado único da energia eficiente, que garanta um aprovisionamento a preços acessíveis, seguro e sustentável para os seus consumidores. Um mercado único da energia plenamente operacional proporciona aos consumidores maior oferta e preços mais baixos, mas é necessário que as normas mínimas comuns sejam reforçadas. O desenvolvimento dos chamados «contadores inteligentes» para sensibilizar para os padrões de consumo e os custos associados exige medidas regulamentares adicionais que garantam a rápida adopção de novas tecnologias e maior eficiência através da concorrência entre os fornecedores de serviços de energia. Além disso, o CESE está interessado nos resultados da viabilidade de uma iniciativa sobre a pegada ecológica (4).

2.5   Pequenas e médias empresas e outras formas jurídicas de empreendedorismo
   (5)
  (12, 13, 14 e 37)

2.5.1   Podemos considerar que o acesso ao crédito constitui o principal problema das PME, sobretudo na esteira da crise. As PME recorrem principalmente ao crédito bancário, porque não têm acesso aos mercados de capitais nem a outras fontes de financiamento. O CESE congratula-se, por conseguinte, com a proposta de melhorar o acesso das PME aos mercados de capitais. A abertura do mercado único aos fundos de capital de risco também pode melhorar as possibilidades de financiamento das PME, especialmente no domínio da inovação e das novas tecnologias.

2.5.2   Mas o acesso ao financiamento constitui apenas uma parte do problema. As PME, tal como a economia social, necessitam também de uma redução completa e permanente dos encargos administrativos inúteis, que representam para elas uma carga desproporcionada, tendo em atenção a sua pequena dimensão. Para o efeito, é essencial proceder à melhoria da aplicação da Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act), para que se possa finalmente colher os resultados esperados, por exemplo, no atinente ao estatuto da sociedade privada europeia. Pelo mesmo motivo, a simplificação das directivas relativas às normas contabilísticas a que estão sujeitas as PME deveria ser colocada no topo da lista de prioridades. As medidas necessárias para promover o desenvolvimento sustentável e a protecção do ambiente deveriam ser elaboradas de modo a satisfazer as PME quanto aos impactos esperados.

2.5.3   O CESE congratula-se com o empenho da Comissão em adoptar um regulamento sobre o estatuto da fundação europeia e em proceder a um estudo das sociedades mútuas, o qual, em sua opinião, deveria servir de base à elaboração do estatuto da mutualidade europeia. Além disso, o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar que o estatuto da associação europeia também se torne realidade.

2.6   Competitividade (19, 20 e 21)

A promoção do espírito empresarial é a principal fonte de crescimento e de emprego, o que implica a aplicação dos princípios da «regulamentação inteligente». A interconexão dos registos comerciais poderá constituir o primeiro passo para melhorar a conjuntura empresarial e contribuir para facilitar o funcionamento do mercado único. O CESE também aprova outras medidas tendentes a melhorar a conjuntura empresarial, a gestão do mercado único e os métodos de comunicação. A rápida aplicação de uma matéria colectável comum consolidada no imposto sobre as sociedades (MCCCIS) e a revisão das directivas sobre o IVA melhoraria também as actividades transfronteiriças das sociedades.

2.7   Normalização (6)

As normas são um dos elementos mais importantes da arquitectura do mercado único e o CESE apoia medidas susceptíveis de tornar o processo de normalização mais eficiente. Ao mesmo tempo, salienta a importância de uma maior participação dos consumidores e das PME, garantindo de modo permanente e sustentável que sejam ultrapassados os factores que limitam a sua participação neste processo. As normas não devem ser ditadas por determinados agentes de mercado. As normas europeias devem desempenhar um papel muito mais importante no comércio mundial e deveriam ser promovidas no quadro das próximas negociações comerciais, tanto ao nível bilateral como multilateral.

2.8   Mercado único digital (2, 5 e 22)

2.8.1   O comércio electrónico parece ser a principal vítima da fragmentação do mercado único, que se caracteriza pela ausência de harmonização das normas, falta de interoperabilidade dos sistemas de informação e problemas relativos aos direitos de propriedade intelectual ainda não resolvidos. Consequentemente, o CESE entende que a resolução destes problemas pode contribuir rapidamente para alargar o âmbito de actividade das empresas, ampliar a oferta de produtos e serviços para os consumidores e aumentar a satisfação dos cidadãos em relação ao funcionamento do mercado único, sem comprometer a protecção do consumidor. Uma proposta sobre o comércio electrónico reveste-se, pois, de importância fundamental.

2.8.2   A interoperabilidade electrónica constitui uma das prioridades para facilitar todas as actividades no mercado único. A criação de um verdadeiro mercado único digital deve basear-se no reconhecimento mútuo, por exemplo, das assinaturas electrónicas, dos certificados electrónicos, da autentificação electrónica e dos formulários electrónicos. O alargamento do âmbito de aplicação do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) contribuiria para reforçar a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações em benefício das administrações, das empresas e dos cidadãos (6).

2.8.3   No que respeita ao pagamento e à gestão dos direitos de autor, é necessário facilitar a concessão de licenças para os conteúdos pan-europeus e elaborar normas europeias em matéria de direitos de autor que tenham em conta os interesses de todas as partes. Neste domínio, o Acto para o Mercado Único não é suficientemente proactivo – mais poderia ser feito em prol dos consumidores.

2.9   Governação das empresas e participação dos trabalhadores (36, 37 e 38)

O Comité congratula-se com a proposta da Comissão de lançar uma consulta pública sobre o governo das sociedades e o seu apoio a projectos sociais inovadores. A Comissão deve reforçar o compromisso da UE de melhorar o governo das sociedades a fim de fomentar mais a participação dos trabalhadores e melhorar a transparência das informações por elas fornecidas. O direito dos trabalhadores à informação, à consulta e à participação foi consagrado como direito fundamental no Tratado sob diferentes formas de participação dos trabalhadores. Assim, no artigo 151.o, primeiro parágrafo, do TFUE «Diálogo entre parceiros sociais» e no artigo 153.o, n.o 1, alínea f), prevê-se que a União apoie e complete a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: «representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão». Por conseguinte, a consulta pública deveria analisar a melhor forma de aumentar a transparência da informação fornecida pelas empresas sobre os aspectos sociais e ambientais e o respeito dos Direitos do Homem. Quando lhe for apresentado um pedido concreto para elaboração de parecer, o CESE procederá uma avaliação crítica da iniciativa de empreendedorismo social, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de manter o carácter voluntário da responsabilidade social das empresas.

2.10   Livre circulação dos trabalhadores e liberdades económicas (30)

A Comissão prevê adoptar uma proposta legislativa para melhorar a aplicação da directiva relativa ao destacamento de trabalhadores, que deverá incluir ou ser completada por uma clarificação do exercício dos direitos sociais fundamentais no contexto das liberdades económicas do mercado único. Não se trata de propor uma revisão, mas de sugerir um acto jurídico adicional sobre a melhoria da aplicação da directiva. Há que clarificar as contradições na aplicação da directiva e definir de forma adequada as competências dos Estados-Membros para impor as suas normas laborais e os seus sistemas de relações industriais, nomeadamente o papel essencial da negociação colectiva sob diferentes formas. O resultado desta clarificação deveria esclarecer quanto à necessidade de rever a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. Isto não deveria ser realizado em detrimento das regras da concorrência e do princípio da não discriminação com base na nacionalidade. Qualquer revisão da legislação existente ou qualquer proposta legislativa que venha a ser apresentada deverão basear-se numa consulta aos parceiros sociais e no equilíbrio entre normas laborais exigentes e liberdades económicas (7).

2.11   Legislação sobre contratos públicos (17)

2.11.1   A Comissão apresentará em 2012 propostas legislativas para simplificar e modernizar as regras europeias, de modo a tornar o processo de adjudicação de contratos mais fluido e a permitir uma melhor utilização dos contratos públicos para apoiar outras políticas. Os contratos públicos podem contribuir para um crescimento inovador e ecológico no quadro jurídico actual. Nenhuma das novas propostas deverá obstar à participação dos concorrentes de outros Estados-Membros com base nas regras adoptadas em 2004. O princípio da igualdade de tratamento deve ser respeitado.

2.11.2   A iniciativa da Comissão no domínio dos contratos públicos deveria ter mais em conta o desequilíbrio que ainda persiste entre a UE e os seus principais parceiros comerciais quanto à abertura dos mercados de contratos públicos. Convém analisar em que medida os mercados dos contratos públicos da UE podem permanecer abertos de modo sustentável quando os países terceiros continuam a aplicar condições de concorrência desiguais. A este respeito, as convenções da OIT já ratificadas e os Direitos do Homem devem ser respeitados igualmente por todos os agentes, quer se trate dos Estados-Membros ou de países terceiros.

2.11.3   Desde o início do projecto do mercado único em meados da década de 80, tem sido debatida a inclusão na regulamentação de uma cláusula social fundamental. Estes requisitos foram satisfeitos quando da revisão, em 2004, das disposições que regem os contratos públicos. A revisão das directivas da UE relativas aos contratos públicos deverá permitir explorar ao máximo o quadro actual para a inclusão de critérios sociais e ambientais nos contratos públicos, desde que estes critérios sejam coerentes com os princípios fundamentais do direito comunitário (8).

2.12   Dimensão externa (24)

O CESE considera que a proposta de garantir a competitividade das empresas europeias nos mercados internacionais constitui uma das prioridades fundamentais, visto que o mercado único não pode ser isolado da concorrência mundial. É necessário assumir uma posição muito mais forte nas negociações com os principais parceiros comerciais, para promover uma convergência da regulamentação e a adopção de normas internacionais baseadas nas normas da UE. A dimensão externa do mercado interno e a aplicação de regras comerciais justas são essenciais não só para a competitividade das empresas, mas também para proteger o nosso modelo social e ambiental das distorções da concorrência. No entanto, a competitividade global não deve ser promovida em detrimento da salvaguarda dos direitos fundamentais dos consumidores e dos cidadãos.

2.13   Acesso à justiça / Acções colectivas (46)

O acesso à justiça é fundamental para aumentar a confiança dos consumidores no mercado único. As actuais consultas sobre modos alternativos de resolução de litígios (ADR) e acções colectivas – pedidas pelo Parlamento Europeu (9) e no Relatório Monti – levarão à apresentação de propostas pela Comissão. O CESE congratula-se com a futura proposta legislativa relativa aos modos alternativos de resolução de litígios (ADR) prevista no programa de trabalho da Comissão para 2011 e defende a sua adopção rápida. Isto, porém, não é, só por si, garantia da apresentação atempada de propostas e que estas assegurem uma efectiva implementação de mecanismos correctamente concebidos e eficazes de modo a propiciar aos consumidores e às empresas um conjunto de instrumentos adequados e evitar litígios injustificados.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

---

(1)  COM(2010) 603 final.

1

(2)  Tais como a rede SOLVIT, os Serviços de Emprego Europeus (EURES), os Centros Europeus do Consumidor e a Rede Europeia de Empresas.

2

(3)  JO C 221 de 8.9.2005, p. 17.

3

(4)  A pegada ecológica baseia-se na ideia de que o consumo individual pode ser convertido na área de terra necessária para produzir os recursos utilizados. Em 2008, dispunha-se de 1,8 ha per capita, mas utilizavam-se 2,2 ha.

4

per capita

(5)  O conceito de PME e de empresa em geral deve ser expandido de modo a incluir todas as formas de acesso ao mercado único, quer sejam lucrativas ou não, a fim de dar uma noção mais completa e matizada do mercado único com a diversidade de actores que nele operam. As medidas adoptadas para as PME são relevantes também para todos os tipos de agentes da economia social, como seja a necessidade de reduzir a burocracia, eliminar obstáculos e os encargos administrativos inúteis.

5

(6)  JO C 128 de 18.5.2010, p. 103.

6

(7)  JO C 44 de 11.2.2011, p. 90.

7

(8)  Ver considerandos 1 e 4 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

8

(9)  Relatório sobre um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos (Louis Grech, deputado do PE).

9

---

ANEXO

ao Parecer do Comité Económico e Social Europeu

A proposta de alteração seguinte obteve pelo menos um quarto dos votos, foi votada e rejeitada nos debates:

Ponto 2.3   Alterar como segue:

«A Comissão compromete-se a adoptar até 2011, uma comunicação e uma série de medidas sobre os serviços de interesse geral. O CESE acolhe favoravelmente a iniciativa de apoiar a avaliação dos serviços públicos e de eliminar os entraves ao acesso universal
   (1). O objectivo da comunicação e de outras medidas sobre os serviços públicos deveria ser ajudar os Estados-Membros a desenvolverem e a melhorarem os seus serviços públicos em conformidade com o protocolo sobre os SIG. A avaliação dos serviços públicos deveria prever uma análise crítica aprofundada das liberalizações precedentes e ser efectuada com a participação de todas as principais partes interessadas. O CESE confessa-se particularmente preocupado em preservar padrões de qualidade e a acessibilidade, incluindo a possibilidade de mudar facilmente de fornecedor para aumentar a concorrência. A UE deveria melhorar a sua capacidade para avaliar o impacto de todas as iniciativas relativas ao mercado único e outras iniciativas suas em matéria de serviços públicos, em conformidade com o protocolo sobre os SIG.»

Justificação

Justificação

Serviços públicos eficazes, economicamente viáveis e de qualidade elevada são essenciais para a sociedade europeia. Melhoram a nossa qualidade de vida e contribuem significativamente para promover a coesão territorial e social na Europa.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009, deixa de ser necessário um novo quadro jurídico horizontal para os serviços de interesse geral sob a forma de uma directiva-quadro vinculativa. O Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral, anexo aos tratados, torna supérflua uma remissão para o parecer do CESE de 2005.

o

Resultado da votação:

Resultado da votação:

| Votos a favor | : | 42 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 53 |
| Abstenções | : | 19 |

Votos a favor

:

42

Votos contra

:

53

Abstenções

:

19

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(1)

1

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/53 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/53

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tractores de via estreita»

[COM(2011) 1 final — 2011/0002 (COD)]

2011/C 132/09

Relator-geral: Brendan BURNS

Em 2 de Fevereiro de 2011 e em 20 de Janeiro de 2011, respectivamente, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

o

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tractores de via estreita

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tractores de via estreita

COM(2011) 1 final — 2011/0002 COD.

Em 18 de Janeiro de 2011, a Mesa do Comité decidiu incumbir a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 16 de Março) designar Brendan Burns relator-geral e adoptou, por 147 votos a favor, com 7 abstenções, o seguinte parecer:

a

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité Económico e Social Europeu (CESE) está convicto de que é indispensável reduzir as emissões nocivas de monóxido de carbono, de óxidos de azoto, de hidrocarbonetos e de partículas dos motores de tractores agrícolas e florestais, a fim de alcançar os objectivos da UE no tocante à qualidade do ar. |
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1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) está convicto de que é indispensável reduzir as emissões nocivas de monóxido de carbono, de óxidos de azoto, de hidrocarbonetos e de partículas dos motores de tractores agrícolas e florestais, a fim de alcançar os objectivos da UE no tocante à qualidade do ar.

| 1.2 | O CESE entende que a legislação destinada a proteger a saúde humana e o ambiente tem de se basear em avaliações técnicas, económicas e sociais consistentes. |
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1.2

O CESE entende que a legislação destinada a proteger a saúde humana e o ambiente tem de se basear em avaliações técnicas, económicas e sociais consistentes.

| 1.3 | O CESE considera que os estudos independentes e os dados coligidos pela Comissão demonstram a necessidade de dispor de mais tempo para desenvolver sistemas de pós-tratamento adequados e instalá-los em tractores especializados que cumpram os requisitos para uma produção agrícola de alta qualidade, atendendo em particular às vinhas. |
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1.3

O CESE considera que os estudos independentes e os dados coligidos pela Comissão demonstram a necessidade de dispor de mais tempo para desenvolver sistemas de pós-tratamento adequados e instalá-los em tractores especializados que cumpram os requisitos para uma produção agrícola de alta qualidade, atendendo em particular às vinhas.

| 1.4 | O CESE apoia a proposta da Comissão de adiar por três anos as datas constantes do artigo 4.o da Directiva 2000/25/CE para a homologação e a primeira entrada em circulação de tractores das categorias T2, C2 e T4.1, no âmbito das fases IIIB e IV. |
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1.4

O CESE apoia a proposta da Comissão de adiar por três anos as datas constantes do artigo 4.o da Directiva 2000/25/CE para a homologação e a primeira entrada em circulação de tractores das categorias T2, C2 e T4.1, no âmbito das fases IIIB e IV.

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| 1.5 | O CESE crê, além disso, que os estudos na base da elaboração da proposta em apreço não demonstram de modo conclusivo que estes tractores estarão aptos a cumprir os requisitos da fase IV. |
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1.5

O CESE crê, além disso, que os estudos na base da elaboração da proposta em apreço não demonstram de modo conclusivo que estes tractores estarão aptos a cumprir os requisitos da fase IV.

| 1.6 | O CESE recomenda à Comissão Europeia que realize, com a devida antecipação (de preferência, no final de 2014), um novo estudo sobre a viabilidade da fase IV, quando a tecnologia se tiver desenvolvido o suficiente e, se relevante, que proponha mais alterações aos requisitos ou ao calendário da fase IV para tractores de via estreita. |
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1.6

O CESE recomenda à Comissão Europeia que realize, com a devida antecipação (de preferência, no final de 2014), um novo estudo sobre a viabilidade da fase IV, quando a tecnologia se tiver desenvolvido o suficiente e, se relevante, que proponha mais alterações aos requisitos ou ao calendário da fase IV para tractores de via estreita.

| 1.7 | O CESE recomenda que qualquer futura alteração da legislação em matéria de emissões de gases de escape para máquinas móveis não-rodoviárias (MMNR) e tractores seja objecto de uma avaliação de impacto conjunta detalhada e que a legislação não seja aplicável a outros tipos de equipamento sem um exame adequado e uma possível revisão das suas disposições. |
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1.7

O CESE recomenda que qualquer futura alteração da legislação em matéria de emissões de gases de escape para máquinas móveis não-rodoviárias (MMNR) e tractores seja objecto de uma avaliação de impacto conjunta detalhada e que a legislação não seja aplicável a outros tipos de equipamento sem um exame adequado e uma possível revisão das suas disposições.

| 1.8 | Dado que qualquer alteração à legislação em matéria de emissões de gases de escape para motores de MMNR na Directiva 97/68/CE é automaticamente transposta para a Directiva Tractores (2000/25/CE), o CESE recomenda que, como parte integrante de qualquer avaliação de impacto, a Comissão Europeia leve em conta as características específicas dos tractores em geral e dos tractores de via estreita em particular, apesar de estes não recaírem no âmbito de aplicação da Directiva 97/68/CE. |
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1.8

Dado que qualquer alteração à legislação em matéria de emissões de gases de escape para motores de MMNR na Directiva 97/68/CE é automaticamente transposta para a Directiva Tractores (2000/25/CE), o CESE recomenda que, como parte integrante de qualquer avaliação de impacto, a Comissão Europeia leve em conta as características específicas dos tractores em geral e dos tractores de via estreita em particular, apesar de estes não recaírem no âmbito de aplicação da Directiva 97/68/CE.

2.   Introdução

Introdução

| 2.1 | A Directiva 2000/25/CE diz respeito a motores de ignição por compressão com uma potência entre os 18kW e os 560kW destinados à propulsão de tractores agrícolas e florestais. Fixa os limites de emissões de monóxido de carbono, óxidos de azoto, hidrocarbonetos e partículas. Prevê limites de exigência crescente para as várias fases, com as correspondentes datas de conformidade para os níveis máximos de emissões de gases de escape e de partículas. As próximas fases são a IIIB (com início em 1 de Janeiro de 2011) e IV (com início em 1 de Janeiro de 2014). |
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2.1

A Directiva 2000/25/CE diz respeito a motores de ignição por compressão com uma potência entre os 18kW e os 560kW destinados à propulsão de tractores agrícolas e florestais. Fixa os limites de emissões de monóxido de carbono, óxidos de azoto, hidrocarbonetos e partículas. Prevê limites de exigência crescente para as várias fases, com as correspondentes datas de conformidade para os níveis máximos de emissões de gases de escape e de partículas. As próximas fases são a IIIB (com início em 1 de Janeiro de 2011) e IV (com início em 1 de Janeiro de 2014).

| 2.2 | Os limites de emissões de gases de escape para tractores agrícolas e florestais foram alterados em 2005. Nessa altura, as disposições previstas para motores de MMNR (Directiva 97/68/CE, alterada pela Directiva 2004/26/CE) foram aplicadas aos tractores agrícolas sem uma avaliação de impacto específica sobre a viabilidade técnica de tais requisitos. Por outro lado, o artigo 4.o, n.o 8, da Directiva prevê a realização de um estudo de viabilidade antes de as fases IIIB e IV se tornarem obrigatórias. |
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2.2

Os limites de emissões de gases de escape para tractores agrícolas e florestais foram alterados em 2005. Nessa altura, as disposições previstas para motores de MMNR (Directiva 97/68/CE, alterada pela Directiva 2004/26/CE) foram aplicadas aos tractores agrícolas sem uma avaliação de impacto específica sobre a viabilidade técnica de tais requisitos. Por outro lado, o artigo 4.o, n.o 8, da Directiva prevê a realização de um estudo de viabilidade antes de as fases IIIB e IV se tornarem obrigatórias.

o

o

| 2.3 | Os tractores especializados foram desenvolvidos na Europa nos últimos 40 anos com o fito de garantir uma agricultura mecanizada adaptada às especificidades de terreno e de configuração de determinados tipos de culturas, como vinhas, pomares e afins, sobretudo na Europa central e meridional. Tratando-se de requisitos operacionais exclusivos das culturas europeias, estes tractores especializados são desenvolvidos apenas para este mercado. Os tractores agrícolas e florestais utilizados nestes tipos de culturas são classificados na Directiva-Quadro Tractores (2003/37/CE) como T2, C2 e T4.1, sendo genericamente designados por tractores de via estreita. |
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2.3

Os tractores especializados foram desenvolvidos na Europa nos últimos 40 anos com o fito de garantir uma agricultura mecanizada adaptada às especificidades de terreno e de configuração de determinados tipos de culturas, como vinhas, pomares e afins, sobretudo na Europa central e meridional. Tratando-se de requisitos operacionais exclusivos das culturas europeias, estes tractores especializados são desenvolvidos apenas para este mercado. Os tractores agrícolas e florestais utilizados nestes tipos de culturas são classificados na Directiva-Quadro Tractores (2003/37/CE) como T2, C2 e T4.1, sendo genericamente designados por tractores de via estreita.

| 2.4 | Paralelamente à evolução dos tractores, as culturas especializadas foram reestruturadas (1) para optimizar o seu rendimento e qualidade. Esta reestruturação apoiou-se na disponibilidade de tractores de via estreita, pelo que actualmente há uma interdependência total entre os tractores e algumas das culturas de mais alta qualidade e rentabilidade na UE. |
| --- | --- |

2.4

Paralelamente à evolução dos tractores, as culturas especializadas foram reestruturadas (1) para optimizar o seu rendimento e qualidade. Esta reestruturação apoiou-se na disponibilidade de tractores de via estreita, pelo que actualmente há uma interdependência total entre os tractores e algumas das culturas de mais alta qualidade e rentabilidade na UE.

1

| 2.5 | De acordo com os rigorosos requisitos das fases IIIB e IV, os motores devem ser equipados com sistemas de pós-tratamento que são excessivamente grandes em relação ao tamanho do próprio motor e cuja instalação é severamente condicionada pelos seus requisitos operacionais. Os motores utilizados nestes tractores são idênticos aos de outros tipos de tractores. A sua principal diferença prende-se com o espaço disponível para o compartimento do motor e a área total limitada em torno deste compartimento. |
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2.5

De acordo com os rigorosos requisitos das fases IIIB e IV, os motores devem ser equipados com sistemas de pós-tratamento que são excessivamente grandes em relação ao tamanho do próprio motor e cuja instalação é severamente condicionada pelos seus requisitos operacionais. Os motores utilizados nestes tractores são idênticos aos de outros tipos de tractores. A sua principal diferença prende-se com o espaço disponível para o compartimento do motor e a área total limitada em torno deste compartimento.

| 2.6 | Os fabricantes de tractores não estão em condições de instalar motores que incluam sistemas de pós-tratamento e que cumpram, simultaneamente, os requisitos operacionais em termos de tamanho e de manobrabilidade, que constituem as especificações de concepção fundamentais destas máquinas. |
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2.6

Os fabricantes de tractores não estão em condições de instalar motores que incluam sistemas de pós-tratamento e que cumpram, simultaneamente, os requisitos operacionais em termos de tamanho e de manobrabilidade, que constituem as especificações de concepção fundamentais destas máquinas.

| 2.7 | Estas conclusões foram corroboradas por diversos estudos solicitados pela Comissão, sugerindo a isenção total destes tractores das fases IIIB e IV ou um adiamento de, pelo menos, cinco anos. |
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2.7

Estas conclusões foram corroboradas por diversos estudos solicitados pela Comissão, sugerindo a isenção total destes tractores das fases IIIB e IV ou um adiamento de, pelo menos, cinco anos.

| 2.8 | Estes tractores têm vendas de, aproximadamente, 26 000 unidades por ano e correspondem a cerca de 16 % do mercado de tractores novos na UE. É necessário tomar medidas, sob pena de deixar de ser autorizada a colocação no mercado de tractores modernos conformes à fase IIIA, o que colocaria um travão nos benefícios ambientais que estes acarretam. Além disso, exporia cerca de 80 000 pessoas empregadas na agricultura a maiores riscos de segurança, uma vez que os tractores mais velhos não possuem muitos dos dispositivos de segurança disponíveis actualmente. Poder-se-iam perder 3 000 postos de trabalho, todos eles localizados na UE, na indústria de tractores e na respectiva cadeia de abastecimento de componentes. |
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2.8

Estes tractores têm vendas de, aproximadamente, 26 000 unidades por ano e correspondem a cerca de 16 % do mercado de tractores novos na UE. É necessário tomar medidas, sob pena de deixar de ser autorizada a colocação no mercado de tractores modernos conformes à fase IIIA, o que colocaria um travão nos benefícios ambientais que estes acarretam. Além disso, exporia cerca de 80 000 pessoas empregadas na agricultura a maiores riscos de segurança, uma vez que os tractores mais velhos não possuem muitos dos dispositivos de segurança disponíveis actualmente. Poder-se-iam perder 3 000 postos de trabalho, todos eles localizados na UE, na indústria de tractores e na respectiva cadeia de abastecimento de componentes.

3.   Proposta de alteração da directiva

Proposta de alteração da directiva

| 3.1 | A proposta de alteração da Directiva 2000/25/CE visa adiar por três anos todos os requisitos das fases IIIB e IV para tractores classificados nas categorias T2, C2 e T4.1. |
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3.1

A proposta de alteração da Directiva 2000/25/CE visa adiar por três anos todos os requisitos das fases IIIB e IV para tractores classificados nas categorias T2, C2 e T4.1.

4.   Observações na generalidade

Observações na generalidade

| 4.1 | O CESE apoia a abordagem da Comissão em sintonia com o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente (COM(2001) 31 final) (2), confirmando a necessidade de melhorar a qualidade do ar pela redução da emissão de gases de escape na fonte, bem como de definir os termos de tal redução com base em sólidos conhecimentos científicos e avaliações económicas, assim como em dados e informações fiáveis e actualizados. |
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4.1

O CESE apoia a abordagem da Comissão em sintonia com o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente (COM(2001) 31 final) (2), confirmando a necessidade de melhorar a qualidade do ar pela redução da emissão de gases de escape na fonte, bem como de definir os termos de tal redução com base em sólidos conhecimentos científicos e avaliações económicas, assim como em dados e informações fiáveis e actualizados.

2

| 4.2 | O CESE apoia a proposta da Comissão, que aplica estes princípios às fases IIIB e IV. |
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4.2

O CESE apoia a proposta da Comissão, que aplica estes princípios às fases IIIB e IV.

| 4.3 | Por outro lado, o CESE entende que ainda está por demonstrar a possibilidade de instalar motores de fase IV em tractores de via estreita sem prejuízo dos seus requisitos operacionais. Com efeito, a Comissão reputa importante manter-se a par das inovações técnicas no sector ao longo do tempo, com vista a acompanhar os progressos no cumprimento dos limites previstos nas fases IIIB e IV. |
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4.3

Por outro lado, o CESE entende que ainda está por demonstrar a possibilidade de instalar motores de fase IV em tractores de via estreita sem prejuízo dos seus requisitos operacionais. Com efeito, a Comissão reputa importante manter-se a par das inovações técnicas no sector ao longo do tempo, com vista a acompanhar os progressos no cumprimento dos limites previstos nas fases IIIB e IV.

| 4.4 | O CESE recomenda que, como parte do processo de acompanhamento sugerido pela Comissão, se elabore um relatório antes de a fase IV se tornar obrigatória, demonstrando a viabilidade da mesma para tractores de via estreita e propondo possíveis alterações à directiva. |
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4.4

O CESE recomenda que, como parte do processo de acompanhamento sugerido pela Comissão, se elabore um relatório antes de a fase IV se tornar obrigatória, demonstrando a viabilidade da mesma para tractores de via estreita e propondo possíveis alterações à directiva.

| 4.5 | O CESE está em crer que a extensão das fases IIIB e IV, aplicáveis às MMNR, a tractores florestais e agrícolas em geral e a tractores especializados em particular, através da alteração de 2005 à Directiva 2000/25/CE, não foi objecto de qualquer avaliação de impacto. Foi desta omissão que resultou a necessidade de introduzir a presente alteração. |
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4.5

O CESE está em crer que a extensão das fases IIIB e IV, aplicáveis às MMNR, a tractores florestais e agrícolas em geral e a tractores especializados em particular, através da alteração de 2005 à Directiva 2000/25/CE, não foi objecto de qualquer avaliação de impacto. Foi desta omissão que resultou a necessidade de introduzir a presente alteração.

Bruxelas, 16 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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(1)  Também com considerável apoio económico da Comunidade, no âmbito da sua política agrícola geral.

1

(2)  JO C 154 E de 29.5.2001, p. 218.

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/55 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/55

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Juventude em Movimento — Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia»

[COM(2010) 477 final]

2011/C 132/10

Relator: Pavel TRANTINA

Co-Relator: Juan MENDOZA CASTRO

Em 15 de Setembro de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Juventude em Movimento — Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia

COM(2010) 477 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 24 de Fevereiro de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março de 2011), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer:

1.   Síntese das recomendações

1.1   O CESE está consciente da necessidade de nos concentrarmos nos jovens que estão a ser gravemente afectados pela crise económica actual. Reconhece a utilidade da iniciativa Juventude em Movimento como parte integrante das medidas adoptadas no âmbito da Estratégia Europa 2020, e congratula-se com as disposições gerais apresentadas na comunicação. O CESE está disposto a contribuir para a sua aplicação, elevando o perfil da iniciativa, unindo forças com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil e identificando as lacunas existentes na iniciativa no contexto da estratégia da UE para a juventude.

1.2   O CESE salienta que os objectivos propostos pela iniciativa Juventude em Movimento devem ser monitorizados e que os progressos realizados na sua aplicação devem ser avaliados com base em indicadores claros, para que os Estados-Membros possam redobrar esforços no caso de estes objectivos não serem atingidos no prazo previsto.

1.3   Numa altura em que a crise económica obriga a uma revisão das prioridades orçamentais, o CESE sublinha a importância de manter e de aumentar, na medida do possível, a utilização efectiva dos recursos afectados ao nível nacional e da União à educação, à formação e ao emprego dos jovens. As políticas a favor da recuperação económica devem encorajar a criação de empregos estáveis e impedir as interrupções de estudos.

1.4   O CESE vê com bons olhos a criação de um enquadramento de qualidade para os estágios profissionais e saúda as medidas tendentes a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos que impedem a livre circulação dos jovens no âmbito do ensino, dos estágios profissionais e dos contratos de aprendizagem.

1.5   O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão que se destina a validar mais a aprendizagem não formal e a dar mais visibilidade às qualificações adquiridas fora do sistema de educação formal (por exemplo através do Passaporte Europeu das Competências). O debate sobre as formas de validação também se deve concentrar na qualidade do ensino e da formação previstos e na sua supervisão e monitorização. Ao mesmo tempo, o CESE recorda que cada cidadão deve beneficiar de medidas destinadas a valorizar a aprendizagem não formal, que, consequentemente, não se deve limitar apenas aos jovens com menos oportunidades.

1.6   O CESE congratula-se com o desenvolvimento de instrumentos a nível nacional, nomeadamente a Garantia Juvenil, que ajudam os jovens a transitar do sistema educativo para o mercado de trabalho. No entanto, o CESE entende que algumas das outras iniciativas precisam de continuar a ser analisadas antes de serem aplicadas. É o caso de uma comparação entre os resultados do ensino superior, do desenvolvimento de um cartão Juventude em Movimento, da criação de uma iniciativa «O teu primeiro emprego EURES» e da construção do futuro do Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress».

1.7   O CESE apoia os esforços da Comissão para identificar os meios mais eficazes para apoiar o emprego dos jovens, nomeadamente programas de formação, benefícios de segurança social combinados com medidas de activação, subsídios de contratação, disposições salariais, benefícios de segurança social adequados e orientação profissional. O CESE salienta que estas medidas devem ser adoptadas utilizando e reforçando o diálogo social e o diálogo com a sociedade civil.

1.8   A iniciativa destaca de facto a educação e o emprego, mas não dá ênfase suficiente ao desenvolvimento do capital social e à participação dos jovens na sociedade civil europeia. Além disso, também deve ser dada prioridade ao crescimento inclusivo nas estratégias destinadas à juventude, e devem ser introduzidos os meios necessários para a sua aplicação, por exemplo, a manutenção e o reforço do programa existente Juventude em Acção.

1.9   O CESE lamenta que as actividades que reforçam e desenvolvem a dimensão social e cívica da juventude na Europa tenham sido omitidas da iniciativa. Ao título Juventude em Movimento deveria corresponder uma comunicação não tanto «relativa» aos jovens ou «para» os jovens, mas sobretudo «com» os jovens, fazendo notar a participação activa dos jovens na aplicação das acções propostas. O CESE solicita à Comissão que inclua as actividades necessárias na iniciativa.

1.10   O CESE propõe que um novo pacote de informação sobre o sítio Web especial da iniciativa seja incluído nas fontes de informação existentes, nomeadamente no portal PLOTEUS, no portal JUVENTUDE e noutros portais existentes. A integração de novas informações nos sítios Web existentes poderia ser mais bem sucedida e ajudar os jovens a aceder mais facilmente às mesmas.

1.11   Os estágios profissionais devem ser mais atractivos, reflectindo os interesses de todos os interessados, e os Estados-Membros devem, através de vários tipos de incentivos, encorajar os empregadores a criarem mais oportunidades de aprendizagem e, posteriormente, mais e melhores empregos para os jovens.

1.12   O CESE saúda a importância que a comunicação atribui à utilização do Fundo Social Europeu (FSE). Nas negociações com os Estados-Membros sobre as disposições orçamentais no âmbito das novas Perspectivas Financeiras, a Comissão deve ver, em particular, se existem ou não fundos suficientes para as iniciativas no âmbito do FSE, especialmente para as iniciativas relacionadas com a juventude.

1.13   O CESE analisará exaustivamente o contributo potencial do sistema europeu de empréstimos para estudantes, de acordo com as possibilidades e instrumentos já disponíveis.

2.   Síntese da iniciativa da Comissão

2.1   A Estratégia Europa 2020 estabelece objectivos ambiciosos para um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável da UE. Os jovens são intervenientes fundamentais na sua consecução. Uma educação e formação de qualidade para todos, a integração e a permanência no mercado de trabalho, o trabalho digno e suficientemente remunerado e as oportunidades para uma maior mobilidade são elementos essenciais para libertar o potencial de todos os jovens
   (1)
  e contribuir assim para que sejam alcançados os objectivos da Estratégia Europa 2020. Como resultado, o conjunto de medidas da iniciativa Juventude em Movimento fazem com que esta seja uma das propostas emblemáticas da estratégia.

2.2   A iniciativa Juventude em Movimento pretende reforçar os objectivos e as prioridades que definem o quadro estratégico para a cooperação europeia no âmbito da educação e da formação (Educação e Formação 2020), bem como aplicar medidas para atingir os seguintes objectivos:

| — | melhorar as perspectivas de uma integração e permanência satisfatória dos jovens no mercado de trabalho, |
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—

melhorar as perspectivas de uma integração e permanência satisfatória dos jovens no mercado de trabalho,

| — | oferecer a um maior número de jovens a possibilidade de aceder ao ensino superior, |
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—

oferecer a um maior número de jovens a possibilidade de aceder ao ensino superior,

| — | adaptar as características da educação e da formação profissional para que correspondam melhor às necessidades dos jovens, |
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adaptar as características da educação e da formação profissional para que correspondam melhor às necessidades dos jovens,

| — | garantir que, até 2020, cada jovem europeu interessado tenha a possibilidade de estudar ou de seguir uma formação no estrangeiro, |
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—

garantir que, até 2020, cada jovem europeu interessado tenha a possibilidade de estudar ou de seguir uma formação no estrangeiro,

| — | reduzir a taxa de desemprego juvenil, aumentando o número de empregos acessíveis aos jovens, bem como os estágios para estudantes nas empresas e a experiência de trabalho que reforça o espírito empresarial dos estudantes, |
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reduzir a taxa de desemprego juvenil, aumentando o número de empregos acessíveis aos jovens, bem como os estágios para estudantes nas empresas e a experiência de trabalho que reforça o espírito empresarial dos estudantes,

| — | informar mais e melhor sobre os instrumentos da UE que apoiam a mobilidade, especialmente os cursos, as formações ou os estágios nas empresas no estrangeiro, etc. |
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informar mais e melhor sobre os instrumentos da UE que apoiam a mobilidade, especialmente os cursos, as formações ou os estágios nas empresas no estrangeiro, etc.

2.3   Para cada um dos âmbitos prioritários da iniciativa, foi elaborada uma série de novas acções prioritárias que incluem propostas destinadas a contribuir especificamente para a realização destas prioridades.

3.   Observações na generalidade do Comité sobre a comunicação da Comissão

3.1   A iniciativa emblemática Juventude em Movimento enquadra-se na Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Este facto vem reforçar a nova abordagem global, na medida em que a política de educação e emprego dos jovens deve ser vista em estreita articulação com outras iniciativas emblemáticas e os cinco grandes objectivos da UE. O CESE salienta a necessidade de haver coerência entre as políticas europeias e nacionais, bem como a participação fundamental das partes interessadas não governamentais.

3.2   O CESE gostaria de salientar que a iniciativa deve ser considerada no contexto da mais grave crise económica que a Europa atravessou nos últimos anos. Isto não pode ser ignorado, na medida em que o objectivo declarado é «explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia». É pertinente questionar a forma como a crise está, presentemente, a afectar a segurança do emprego, os direitos sociais e todos os planos e projectos sobre a mobilidade para fins de aprendizagem ou de trabalho. O CESE considera importante chamar a atenção para as relações que existem entre as medidas que estão a ser adoptadas para a recuperação económica e o impacto que elas poderão ter nos planos e programas existentes que têm muito valor para os jovens. Há que evitar impor restrições orçamentais. Deve-se, pelo contrário, orientar melhor e eventualmente aumentar os recursos disponíveis de maneira significativa.

3.3   O CESE reconhece o valor da iniciativa Juventude em Movimento como parte integrante das medidas adoptadas no âmbito da Estratégia Europa 2020, e congratula-se com as disposições gerais apresentadas na comunicação. Considera que esta iniciativa deve, sobretudo, interligar de modo mais eficaz as várias iniciativas e projectos presentes e futuros, para melhorar as oportunidades de alcançar os objectivos atrás referidos. O CESE lamenta que as actividades que reforçam e desenvolvem a dimensão cívica da juventude na Europa tivessem sido omitidas da iniciativa. Ao título Juventude em Movimento deveria corresponder uma iniciativa não tanto «relativa» aos jovens ou «para» os jovens, mas sobretudo «com» os jovens, fazendo notar a participação activa dos jovens na aplicação das acções propostas. O CESE solicita à Comissão que inclua as actividades necessárias na iniciativa.

3.4   Como a iniciativa abrange dois importantes domínios de actividade (a educação e o emprego), o CESE aprecia o facto de chamar a atenção para a mobilidade, a capacidade de atracção e a qualidade, ajustando-a assim ao quadro estratégico de cooperação europeia para a educação e a formação 2020 (ET 2020), em particular aos objectivos estratégicos 1 e 2. É importante que esta iniciativa insista sobretudo numa maior mobilidade em matéria de educação, na modernização do ensino superior, na valorização e validação da aprendizagem informal e não formal e na garantia de investimentos eficazes e a longo prazo na educação e na formação profissional.

3.5   O CESE também se congratula com o facto de a iniciativa sublinhar as relações entre, por um lado, os objectivos da iniciativa, e por outro, a continuação da aplicação do quadro europeu de qualificações, a maior abertura dos sistemas educativos, a melhoria da orientação e da parceria entre as instituições de ensino e os empregadores (2). No quadro da aplicação da presente iniciativa, o CESE recomenda que os esforços se concentrem principalmente na abertura e adaptação dos sistemas educativos às necessidades da sociedade e do mercado de trabalho, numa integração apropriada da iniciativa Juventude em Movimento nos instrumentos existentes de mobilidade educativa, como o Europass e o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), e no reforço da cooperação entre as instituições de ensino e os empregadores, bem como entre os sindicatos, os estudantes e as outras partes interessadas.

3.6   Embora a comunicação chame de facto a atenção para a educação e o emprego, não destaca suficientemente o desenvolvimento do capital social, nem a promoção da participação da juventude na sociedade civil europeia. Neste sentido, a iniciativa Juventude em Movimento não é suficientemente compatível com os objectivos da nova estratégia da UE para a juventude «Investir e mobilizar» adoptada em 2009, nem com o artigo 165, n.o 2, do Tratado de Lisboa, que reforça a dimensão de cidadania e a necessidade de incentivar os jovens a participar na vida democrática ou com as actividades a favor dos jovens. Há que incluir as competências fundamentais directamente relacionadas com o mundo empresarial (por exemplo, a inovação e o espírito empresarial), a educação para a cidadania, a solidariedade e a consolidação da coesão social, isto é, a plena participação dos jovens no conjunto da agenda social, bem como elaborar e aditar à iniciativa as medidas de apoio necessárias.

3.7   Além disso, também há que dar prioridade ao crescimento inclusivo nas estratégias de actividades concebidas para os jovens, e convém criar para o efeito os meios necessários à sua aplicação, como a continuação e o reforço do programa existente Juventude em Acção.

3.8   Alguns aspectos relacionados com a não-discriminação devem ser incluídos na iniciativa de modo mais claro. O CESE propõe incluir medidas para resolver o problema das desigualdades salariais entre as raparigas e os rapazes. As questões da desigualdade entre os jovens locais e os jovens de meios migrantes, bem como das dificuldades sentidas nas promoções em condições de igualdade e com as mesmas qualificações, precisam de ser analisadas. Também carece de atenção adequada a questão da inclusão no mercado de trabalho dos jovens de meios desfavorecidos.

3.9   Os objectivos propostos na iniciativa Juventude em Movimento devem ser monitorizados e o progresso da sua realização deve ser avaliado com base em indicadores claros, para que os Estados-Membros possam redobrar esforços se estes objectivos não forem atingidos no prazo previsto.

3.10   Na secção seguinte, o CESE analisa os âmbitos prioritários estabelecidos pela comunicação e apresenta as suas observações e informações adicionais para cada uma das novas acções prioritárias propostas.

4.   Desenvolver sistemas modernos de educação e formação que garantam competências essenciais e excelência

4.1   Propor um projecto de recomendação do Conselho sobre o combate ao abandono escolar precoce (2010)

4.1.1   A redução do abandono escolar precoce é uma questão particularmente importante, especialmente para alguns Estados-Membros. Esta questão também constitui um dos principais objectivos da Estratégia Europa 2020 e resulta directamente do conjunto de parâmetros de referência do quadro estratégico Educação e Formação 2020. Numa altura em que a crise económica obrigou a impor restrições orçamentais, o CESE sublinha a importância de manter e de aumentar, na medida do possível, os recursos atribuídos a nível nacional que se destinam a reduzir o abandono escolar precoce.

4.2   Criar um grupo de peritos de alto nível para o combate ao analfabetismo (2010)

4.2.1   O CESE apoia métodos que tenham sido eficazes na melhoria das capacidades dos alunos e dos estudantes e na erradicação do analfabetismo na UE. Além disso, destaca a importância de programas que envolvem os jovens de meios desfavorecidos e migrantes. É importante que o grupo de peritos de alto nível proporcione oportunidades de diálogo com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil e a sua consulta.

4.3   Reforçar a atractividade, a oferta e a qualidade da educação e da formação profissional

4.3.1   Na sequência de consultas com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), o CESE aponta para a necessidade de revisão das estratégias de educação, formação e aprendizagem da UE, nomeadamente da educação e formação profissional. Destaca-se a necessidade de:

| — | estabelecer um sistema de educação e formação orientado para objectivos mais definidos, |
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estabelecer um sistema de educação e formação orientado para objectivos mais definidos,

| — | promover e valorizar uma maior oferta de conhecimentos, capacidades técnicas e competências, |
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promover e valorizar uma maior oferta de conhecimentos, capacidades técnicas e competências,

| — | reduzir o desajustamento entre os conhecimentos e as capacidades técnicas, |
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reduzir o desajustamento entre os conhecimentos e as capacidades técnicas,

| — | apoiar a criação de novos ambientes de aprendizagem, |
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apoiar a criação de novos ambientes de aprendizagem,

| — | proceder à abertura das estruturas e instituições de educação e formação, |
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proceder à abertura das estruturas e instituições de educação e formação,

| — | ter em conta as necessidades individuais. |
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ter em conta as necessidades individuais.

4.3.2   O CESE apoia, por conseguinte, o Comunicado de Bruges, que ambiciona reforçar a cooperação europeia no âmbito da educação e formação profissional e que define 11 objectivos estratégicos a longo prazo para a próxima década (2011-2020). O CESE apoia os esforços destinados a melhorar a qualidade da formação profissional a nível da UE. O ensino e a formação profissional constituem uma das novas áreas de interesse prioritário que devem beneficiar de uma maior mobilidade.

4.4   Propor um quadro de qualidade para os estágios profissionais

4.4.1   O CESE saúda as medidas tendentes a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos que impedem a livre circulação dos jovens no âmbito dos estágios profissionais. O diálogo estruturado com os jovens colocou em evidência outro problema importante, a saber, a qualidade dos estágios profissionais em cada Estado-Membro. Por este motivo, deveria ser lançado um debate a nível nacional no âmbito do quadro europeu sobre os estágios profissionais, os estágios de formação e a qualidade dos contratos de trabalho que são oferecidos aos jovens. Os estágios profissionais deveriam fazer parte dos currículos de ensino dos jovens e incluir um forte elemento educativo na perspectiva da posterior obtenção de empregos permanentes, de elevada qualidade, suficientemente remunerados e não discriminatórios.

4.4.2   O requisito de um quadro de qualidade para os estágios profissionais deveria aplicar-se a todas as formas de aprendizagem em situação de trabalho real, independentemente de se inscreverem num quadro de programas de educação formal ou de se realizarem voluntariamente fora de qualquer quadro de ensino formal. Os estágios profissionais não deveriam substituir os postos de trabalhos per se, mas proporcionar aos interessados as competências que lhes permitam uma transição fácil para o mundo do trabalho. Os jovens estagiários deveriam receber uma compensação financeira quando realizam verdadeiras missões profissionais e também deveriam beneficiar da segurança social. Para que estes estágios profissionais sejam eficazes e adaptados ao mercado de trabalho, é importante que os parceiros sociais participem na sua concepção, organização, oferta e financiamento.

4.4.3   Os estágios profissionais devem ser mais atractivos, reflectindo os interesses de todos os interessados, e os Estados-Membros devem, através de vários tipos de incentivos, encorajar os empregadores a criarem mais oportunidades de estágios e, posteriormente, mais e melhores empregos para os jovens, tendo em conta o acordo-quadro sobre mercados de trabalho inclusivos adoptado pelos parceiros sociais europeus.

4.5   Propor um projecto de recomendação do Conselho sobre a promoção e a validação da aprendizagem não formal e informal (2011)

4.5.1   Há muito tempo que o CESE concede uma grande importância a esta questão, pelo que apoia medidas adicionais a este respeito. O CESE congratula-se, em particular, com a grande importância atribuída à validação dos resultados da aprendizagem não formal. O debate sobre os meios para a realização da validação também deveria concentrar-se na qualidade da educação não formal e na sua supervisão e monitorização. Convém que cada cidadão beneficie de medidas que valorizem a aprendizagem não formal, não devendo, por conseguinte, limitar-se apenas aos jovens de meios desfavorecidos (conforme se indica na comunicação). A aprendizagem não formal, dispensada sobretudo por ONG através de actividades voluntárias, é um instrumento importante que permite aos jovens desenvolver as competências necessárias para o mundo actual, em particular no âmbito da criatividade, do trabalho em equipa, da resolução de problemas, das capacidades linguísticas, da consciência multicultural e da empatia, bem como do espírito de iniciativa e da responsabilidade.

4.5.2   Em relação à validação da aprendizagem informal, os empregadores desempenharão um papel fundamental para que esta obtenha aceitação e será crucial o papel quer dos institutos de formação, quer dos estabelecimentos de ensino superior.

4.5.3   Em relação ao reconhecimento da aprendizagem não formal e informal, já existem alguns exemplos de boas práticas a nível nacional, como, por exemplo, os projectos «Profilpass» na Alemanha e «Chaves para a Vida» na República Checa. Seria conveniente ter em conta estes exemplos na elaboração da recomendação do Conselho. A Comissão deveria contribuir para a multiplicação e análise das boas práticas, tendo em conta a grande disparidade em termos de desenvolvimento, de tradições e de realidades nacionais da UE.

5.   Promover a atractividade do ensino superior para a economia do conhecimento

5.1   Apoiar a reforma e a modernização do ensino superior, apresentando uma comunicação (2011) que incluirá uma nova agenda reforçada para o ensino superior

5.1.1   A reforma do ensino superior deve desempenhar um papel muito mais significativo na consecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020, que procuram fazer da sociedade da UE o líder em matéria de conhecimento, inovação e desenvolvimento. A modernização dos sistemas de educação terciária (realização do Espaço Europeu de Ensino Superior e concretização dos objectivos do Processo de Bolonha), um maior envolvimento da sociedade civil e do sector privado, a revisão e o reforço dos sistemas de garantia da qualidade no ensino superior e o reconhecimento da importância da dimensão social na educação, deveriam ajudar os jovens licenciados a conseguirem entrar no mercado de trabalho e a eliminar as barreiras à igualdade de oportunidades de participação no ensino que ainda existem e que estão associadas, nomeadamente, às desigualdades sociais, ao género e à nacionalidade.

5.2   Comparação entre os resultados do ensino superior

5.2.1   Embora um dos objectivos seja a definição de parâmetros de referência para avaliar os resultados e as realizações do ensino superior, devido ao carácter muito sensível desta área o CESE salienta a importância de uma selecção cuidadosa de critérios, em estreita colaboração com os peritos no domínio da educação, as organizações da sociedade civil e o sector privado. O CESE partilha as preocupações sobre a potencial extrapolação dos métodos de avaliação ou classificação utilizados noutros sectores e duvida que a criação de um novo sistema ou escala multidimensional de classificação das universidades seja uma competência da UE.

5.3   Propor uma agenda plurianual de inovação estratégica (2011)

5.3.1   No que se refere à Agenda de Inovação Estratégica (2011), o CESE remete a Comissão para os numerosos pareceres e recomendações que emitiu nos últimos anos sobre este tema (3).

6.   Apoiar o forte desenvolvimento da mobilidade transnacional dos jovens no domínio da formação e do emprego

6.1   Criar um sítio Web dedicado à Juventude em Movimento para informar sobre as oportunidades de aprendizagem e mobilidade na UE (2010)

6.1.1   O CESE propõe que seja incluído um novo pacote de informações nas fontes de informação existentes como, por exemplo, o portal PLOTEUS, o portal JUVENTUDE e outros portais, porque a integração das novas informações nos sítios Web existentes poderia ser mais bem sucedida e facilitar o acesso dos jovens. Também deveria ser desenvolvida e integrada nesses sítios Web uma base de dados unificada com vagas para estágios e trabalho voluntário.

6.2   Propor um projecto de recomendação do Conselho sobre a promoção da mobilidade dos jovens no âmbito da aprendizagem (2010)

6.2.1   O CESE apoia a intensificação de medidas concretas destinadas a conseguir uma maior mobilidade para fins de aprendizagem, bem como a aplicação das conclusões das consultas públicas sobre as propostas do Livro Verde sobre a promoção da mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem. Participou activamente nestas acções em 2009 e apresentou várias recomendações valiosas (4). Devem ser oferecidas medidas de apoio antes, durante e após a mobilidade.

6.3   Desenvolver um cartão Juventude em Movimento

6.3.1   A iniciativa não é suficientemente clara sobre se pretende ou não desenvolver um novo cartão ou dar um novo impulso ao Cartão Juventude 26 já existente. O valor acrescentado de qualquer novo cartão deve ser claramente estabelecido e comparado com os cartões existentes.

6.4   Publicar orientações sobre os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu relativos aos direitos dos estudantes que exercem a mobilidade (2010)

6.4.1   O CESE considera que se trata de uma medida positiva e assinala que os acórdãos devem ser publicados adoptando formatos flexíveis e de fácil acesso e compreensão, devendo também ser fáceis de utilizar pelos estudantes do ensino secundário.

6.5   Propor um Passaporte Europeu das Competências (2011)

6.5.1   O CESE apoia a criação de um Passaporte Europeu das Competências. O CESE entende que os passaportes existentes (Europass e Passaporte Juventude) devem ser reunidos num instrumento global que abrangeria, num formato único, um curriculum vitae (CV) tradicional, a aprendizagem formal (Europass) e as aprendizagens não formais e informais. Os jovens permanecem cépticos quanto à grande quantidade de instrumentos que são permanentemente revistos, mas que, em última análise, continuam a não ser muito eficazes. O êxito do Passaporte Europeu das Competências dependerá, entre outros factores, da forma como for aceite pelos empregadores e utilizado pelos jovens, que devem continuar a beneficiar das necessárias medidas de aconselhamento e apoio.

6.6   Concretizar a iniciativa «O teu primeiro emprego EURES»

6.6.1   O CESE acolhe favoravelmente qualquer forma de apoio que promova as perspectivas de emprego dos jovens. O CESE entende que o reforço do portal EURES e de outros portais, e a melhoria da sua qualidade de serviço, poderão ser úteis neste contexto.

6.7   Criar, durante 2010, um Observatório Europeu de Ofertas de Emprego

6.7.1   O CESE congratula-se com a publicação regular do Observatório Europeu de Ofertas de Emprego, na medida em que fornece uma síntese valiosa e actualizada da evolução do mercado de trabalho europeu.

6.8   Acompanhar a aplicação da legislação da UE em matéria de livre circulação dos trabalhadores

6.8.1   O CESE concorda, em princípio, que a aplicação da legislação sobre a livre circulação dos trabalhadores deve beneficiar os jovens e ser objecto de uma monitorização mais atenta (esta medida tem estado em vigor há algum tempo). Todavia, a Comissão não explica claramente como será organizada a monitorização da legislação e da aplicação das iniciativas a favor dos jovens em movimento.

7.   Um quadro para o emprego juvenil

7.1   Identificar as medidas mais eficazes de apoio ao emprego dos jovens

7.1.1   O desemprego juvenil, que já era grave antes da crise, é hoje um dos aspectos mais preocupantes do mercado de trabalho da UE. Conforme se afirma na iniciativa da Comissão, «
  O desemprego dos jovens encontra-se num nível inaceitavelmente elevado: quase 21 %. Para garantir o objectivo de emprego de 75 % na faixa etária dos 20-64 anos, a transição dos jovens para o mercado de trabalho deverá ser radicalmente melhorada
   (5).» Daí que não se possa subestimar a importância de medidas que contribuam para garantir aos jovens empregos de qualidade, permanentes e suficientemente remunerados, desde o primeiro dia de trabalho. O CESE louva as iniciativas propostas e convida a Comissão a obter sólidos compromissos por parte dos Estados-Membros – acordados com os parceiros sociais e outras partes interessadas – em matéria de criação de emprego para os jovens. O CESE também corrobora a afirmação do texto: «
  Certas modalidades salariais e relativas aos custos de mão-de-obra não salariais podem servir de incentivo à contratação de novos trabalhadores, não devendo contudo contribuir para a precariedade. A negociação colectiva pode igualmente desempenhar um papel positivo na fixação de salários diferenciados», tendo o cuidado de respeitar o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor equivalente.

7.1.2   A resolução da situação dos jovens nos mercados de trabalho actuais constitui um elemento fundamental para reforçar a competitividade da Europa. O êxito impõe, em última análise, a garantia de que os talentos das novas gerações de hoje sejam bem utilizados e não desperdiçados.

7.1.3   O CESE apoia os esforços para identificar as medidas mais eficazes de apoio ao emprego dos jovens, nomeadamente programas de formação, benefícios de segurança social combinados com medidas de activação e subsídios de contratação, bem como disposições salariais e benefícios de segurança social adequados. A Comissão também insiste, com toda a legitimidade, na orientação profissional. Quando os jovens têm que decidir sobre a sua carreira futura, devem receber as informações necessárias sobre as várias opções de formação disponíveis, as aptidões e competências necessárias e a possível evolução do mercado de trabalho, para poderem planificar o seu futuro em conformidade. Isto é válido, em particular, durante a fase de preparação para a vida profissional e de procura do primeiro emprego.

7.2   Realizar uma monitorização sistemática da situação dos jovens que não estudam nem trabalham

7.2.1   Outra consequência da crise actual é o aumento do número de jovens que não estudam nem trabalham. Contudo, até ao momento presente tem sido difícil ter uma ideia geral da gravidade deste fenómeno ao nível da UE e do seu impacto na saúde mental e no bem-estar dos jovens. Por conseguinte, o CESE saúda a proposta de realizar uma monitorização sistemática neste domínio.

7.3   Criar, com o apoio do programa PROGRESS, um novo Programa de Aprendizagem Mútua para os Serviços Públicos de Emprego Europeus (2010)

7.3.1   O CESE aprova esta acção e recomenda que seja orientada sobretudo para a unificação das actividades, dos financiamentos e dos intercâmbios de experiências existentes. É fundamental dispor de serviços públicos de emprego eficientes e adequados. Todavia, em certos Estados-Membros, as agências privadas são responsáveis por estes serviços, mas algumas delas não são suficientemente reguladas nem monitorizadas. É fundamental oferecer empregos estáveis e de elevada qualidade e garantir direitos sociais. Neste e noutros domínios, o contributo dos parceiros sociais é de importância capital.

7.4   Intensificar a concertação política bilateral e regional sobre o emprego juvenil com os parceiros estratégicos da UE

7.4.1   O CESE apoia a intensificação da cooperação bilateral e multilateral, nomeadamente, com a OCDE e a União para o Mediterrâneo, a Parceria Oriental e os Balcãs Ocidentais, bem como no contexto das relações da UE com a América Latina e as Caraíbas e outras partes do mundo com as quais possam estar previstas relações de cooperação. Isto aplica-se em particular às questões relativas aos jovens de meios migrantes.

7.5   Incitar os jovens empresários a recorrerem mais ao Instrumento Europeu de Microfinanciamento

7.5.1   O CESE congratula-se com o Instrumento Europeu de Microfinanciamento, como novo meio para incentivar o espírito empresarial e criar novos empregos em microempresas (6). Todavia, embora não esteja previsto prorrogar o instrumento no âmbito das novas Perspectivas Financeiras da UE pós-2013, o CESE entende que se deveria contemplar uma prorrogação se ficar provado o seu mérito.

7.5.2   O diálogo estruturado que está actualmente a ser realizado com a juventude revela que os jovens que decidem criar as suas próprias empresas carecem de apoio especial em dois domínios que devem ser considerados: i) o necessário capital de arranque, e ii) aconselhamento, tutoria e apoio sobre questões práticas.

7.6   Propor que todos os jovens trabalhem, continuem a estudar ou participem em medidas de activação num prazo de quatro meses a partir da saída da escola, de maneira que isto constitua uma Garantia Juvenil.

7.6.1   O CESE saúda a ideia de desenvolver um instrumento a nível nacional que possa ajudar os jovens a superar os obstáculos inerentes à transição entre o sistema educativo e o mercado de trabalho. As experiências positivas de alguns Estados-Membros devem ser consideradas por todos como um exemplo. A longo prazo, a Garantia Juvenil proposta poderia contribuir de maneira essencial para o modelo social europeu e para a consecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020.

7.7   Garantir um equilíbrio adequado entre direitos aos benefícios e medidas de activação específicas baseadas numa obrigação mútua

7.7.1   O CESE apoia as medidas baseadas numa obrigação mútua, nomeadamente a elaboração de políticas de activação para os jovens ameaçados de exclusão social e a modernização do sistema de segurança social. Também apoia o reforço das funções de activação e motivação dos sistemas de segurança social, para evitar que os jovens dependam durante demasiado tempo das prestações sociais.

7.8   Em mercados de trabalho fragmentados, introduzir um contrato único sem termo, com um período probatório suficientemente longo e um aumento gradual dos direitos de protecção

7.8.1   O conceito de contrato único sem termo poderá ser uma das medidas que poderão contribuir para reduzir as desigualdades entre os jovens que pretendem integrar o mercado de trabalho e os que estão excluídos dele. O CESE está consciente das significativas desigualdades existentes nos Estados-Membros em matéria de entrada dos jovens no mercado de trabalho. Alguns dos sistemas mais rígidos impedem os jovens de obter emprego, e noutros, são mais frequentes as ofertas de contratos de trabalho a tempo parcial, que são demasiado flexíveis e não garantem o pleno acesso aos benefícios sociais. O CESE salienta que as medidas a adoptar devem ter como objectivo assegurar contratos estáveis para os jovens, que evitem qualquer discriminação com base na idade, no género ou noutros motivos.

8.   Explorar todo o potencial dos programas de financiamento da UE

8.1   Dar a conhecer melhor o apoio que o FSE proporciona aos jovens e explorar ao máximo o seu potencial

8.1.1   O CESE congratula-se com a importância que a comunicação atribui à utilização do Fundo Social Europeu (FSE). Nas negociações com os Estados-Membros sobre a repartição orçamental no âmbito das novas Perspectivas Financeiras, a Comissão Europeia deve ver, em particular, se existem ou não fundos suficientes para iniciativas no âmbito do FSE, especialmente para iniciativas que se destinam à juventude. Deve ser analisada a questão do reforço da dimensão juvenil noutros programas.

8.2   Garantir que o FSE beneficie os jovens no futuro imediato e seja utilizado rapidamente para alcançar os objectivos da Estratégia Europa 2020

8.2.1   O CESE considera que devem ser envidados esforços na perspectiva de uma utilização exaustiva das possibilidades actuais do FSE, mas os outros fundos também devem incluir os objectivos atrás mencionados como prioridades horizontais.

8.3   Proceder à revisão de todos os programas da UE que fomentam a aprendizagem e a mobilidade neste domínio

8.3.1   O CESE aprova a proposta de organizar consultas públicas para monitorizar o contributo da mobilidade para a aprendizagem e seguirá atentamente as actividades neste domínio, tendo em conta as novas Perspectivas Financeiras.

8.3.2   A comunicação da Comissão não faz referência ao papel desempenhado pelos programas europeus de aprendizagem no apoio a uma cidadania activa e à participação dos jovens. É evidente que um ensino de qualidade e um sólido mercado de trabalho contribuem para o crescimento na Europa, mas deveriam ser acompanhados de instrumentos que promovam a participação dos jovens na sociedade, para que estes se sintam «proprietários» e responsáveis das políticas pertinentes. Os animadores socioeducativos e as organizações de jovens podem desempenhar um papel importante neste domínio. Há que alargar as possibilidades de actividades cívicas voluntárias.

8.3.3   O CESE considera que não convém, no âmbito das medidas anticrise, relegar para segundo plano o apoio à aprendizagem não formal, dado que o seu papel é cada vez mais significativo e já constitui um factor decisivo para o futuro e a evolução dos jovens.

8.4   Estudar a viabilidade de um sistema europeu de empréstimos aos estudantes para aumentar a sua mobilidade transnacional

8.4.1   O CESE examinará atentamente o eventual contributo desta acção em função das possibilidades e dos instrumentos já disponíveis. Os relatórios de avaliação dos programas de mobilidade indicam que o principal obstáculo ao aumento da mobilidade é o financiamento dos estudantes. Todavia, para apoiar eficazmente o objectivo para a mobilidade – 20 % até 2020 –, há que dar prioridade à acessibilidade e ao montante das bolsas. É necessário elaborar cuidadosamente o processo de concessão de empréstimos e manter os jovens informados sobre esta possibilidade, dado que é importante evitar, na medida do possível, que estes últimos sejam apanhados numa espiral de endividamento.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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(1)  COM(2010) 477 final.

1

(2)  Este conceito deve ser entendido no seu sentido mais lato, significando qualquer pessoa que empregue outra pessoa e em todos os sectores: privado, público ou não governamental.

2

(3)  Pareceres do CESE sobre «Revisão da política comunitária de inovação num mundo em mudança», JO C 354 de 28.12.2010, p. 80 e «Investimento no conhecimento e na inovação (Estratégia de Lisboa)», JO C 256 de 27.10.2007, p. 17.

3

(4)  Parecer do CESE sobre o «Livro Verde – Promoção da mobilidade dos jovens no âmbito da aprendizagem», JO C 255 de 22.09.2010, p. 81.

4

(5)  Segundo o relatório do Eurostat de Janeiro de 2011, a taxa de desemprego global na UE-27 atingiu 9,6 %. O desemprego juvenil (dos jovens com menos de 25 anos) cifrou-se em 21 %. Os países em que se registaram as taxas mais elevadas de desemprego juvenil foram a Espanha (43,6 %), a Eslováquia (36,6 %) e a Lituânia (35,2 %).

5

(6)  Parecer do CESE sobre «Investimento no conhecimento e na inovação (Estratégia de Lisboa)», JO C 256 de 27.10.2007, p. 17-26.

6

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/63 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/63

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais»

[COM(2010) 672 final]

2011/C 132/11

Relator: Franco CHIRIACO

Em 18 de Novembro de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais

COM(2010) 672 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 28 de Fevereiro de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 16 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 197 votos a favor, 26 votos contra e 17 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1.   O CESE avalia positivamente os conteúdos e as propostas apresentadas pela Comissão e constata que muitas das observações por si formuladas em pareceres anteriores foram incluídas na comunicação. Apela a que a Comissão clarifique melhor as relações existentes entre os objectivos, os instrumentos e os recursos financeiros da PAC após 2013. A reforma da PAC deve ser efectuada de uma forma que garanta a rentabilidade da agricultura e rendimentos adequados aos agricultores em toda a UE.

1.2.   A missão prioritária da PAC é valorizar o papel dos agricultores enquanto produtores de bens alimentares de uso quotidiano, assim como, e cada vez mais, de energia verde e sustentável. Além disso, a agricultura e a silvicultura podem reforçar o seu importante contributo para a gestão sustentável dos recursos naturais, permitindo dar uma resposta concreta aos grandes problemas relacionados com o combate às alterações climáticas, a emergência hídrica, a protecção do ambiente e da biodiversidade (1) e, ainda, o desenvolvimento territorial.

1.3.   O CESE concorda com a proposta de abandonar a referência histórica para a determinação do montante da ajuda e realça a importância dos pagamentos directos no âmbito da PAC para a preservação do modelo agrícola europeu. Esses pagamentos servem de contrapartida à necessidade de respeitar as normas elevadas impostas pela UE no interesse da colectividade e a compensar os serviços prestados pela agricultura mas não retribuídos nos mercados; além disso, permitem proteger os agricultores contra os riscos e assegurar os seus rendimentos em mercados cada vez mais instáveis. No entender do Comité, os bens e serviços prestados pela agricultura dizem respeito ao desenvolvimento sustentável, à protecção do ambiente, à vitalidade das zonas rurais, à redução da pobreza, à segurança alimentar e à protecção do emprego e dos consumidores.

1.4.   O CESE considera essencial que este processo de revisão não modifique radicalmente os objectivos e os mecanismos de funcionamento da PAC destinados a apoiar os trabalhadores do sector agrícola, alimentar e ambiental na programação de médio e longo prazo. O CESE considera oportuno prever um período transitório suficientemente longo para que os agricultores – particularmente os que investiram em condições especiais – se possam adaptar ao fim da aplicação da referência histórica na quantificação do montante do pagamento único. Quanto aos novos Estados-Membros, recorda que o período para sair do regime simplificado de pagamento único por superfície termina em 2013. Por último, solicita a aprovação de um instrumento de flexibilidade nacional e regional do tipo do artigo 68.o
   (2) que possibilite a concessão de formas de apoio específico e garanta total coordenação com as medidas do segundo pilar, a organização dos mercados das frutas e dos produtos hortícolas e as medidas de promoção.

1.5.   O CESE concorda com o objectivo de limitar o apoio da PAC apenas aos agricultores activos, promovendo o modelo agrícola europeu mediante o recurso a intervenções tanto do primeiro como do segundo pilar. Os pagamentos no âmbito dos dois pilares devem visar a resolução de problemas sociais, ambientais e económicos. Para o efeito, o CESE convida a Comissão a apresentar uma definição de agricultor activo aplicável a todo o território comunitário, que seja assente em critérios de produção e de comercialização dos produtos agrícolas, também por venda directa nos mercados locais, e de criação de bens e serviços públicos de utilidade social.

1.6.   O CESE parte do princípio de que a decisão política do Conselho de assegurar as condições para a actividade agrícola em toda a UE continuará a ser um objectivo declarado da reforma. Considera adequado não abolir o apoio concedido no âmbito do segundo pilar aos agricultores que operam em zonas desfavorecidas do ponto de vista natural e climático. O apoio adicional por superfície destinado a agricultores das zonas desfavorecidas poderá evitar o abandono da produção agrícola no território da UE, contribuindo para o objectivo de segurança do abastecimento alimentar. O CESE insta a Comissão a publicar tão cedo quanto possível a sua proposta de revisão dos critérios de identificação das outras zonas desfavorecidas (zonas intermédias), a fim de permitir a consulta de todas as partes interessadas.

1.7.   O CESE concorda com a adopção do plafonamento dos pagamentos, cuja aplicação deverá levar em conta a estrutura agrícola do país ou da região específica. Propõe que o plafonamento seja aplicado em função dos níveis de intensidade do trabalho assalariado e não assalariado na exploração, sem esquecer o trabalho do agricultor, justificando assim, também numa perspectiva social, a utilização dos recursos económicos destinados ao funcionamento da PAC. O CESE reputa igualmente necessário ter em consideração a especificidade das explorações constituídas por cooperativas ou associações de produtores agrícolas, assegurando o pagamento à totalidade dos produtores.

1.8.   A nova PAC deverá fixar como prioridade garantir que a UE disponha de um sector agrícola e alimentar competitivo e inovador, capaz de melhorar as condições socioeconómicas, de emprego e de segurança dos trabalhadores no sector agrícola, condicionando a atribuição das ajudas ao pleno cumprimento das cláusulas sociais e, em particular, ao respeito das leis e dos contratos de trabalho.

1.9.   A Comissão deve clarificar a aplicação da «componente ecológica» do pagamento directo, apresentando uma avaliação final das repercussões de tal proposta nos actuais programas ambientais no âmbito do segundo pilar. O CESE exorta a Comissão a considerar outras abordagens possíveis. Uma proposta seria a de subordinar o pagamento da componente ecológica do pagamento directo à participação obrigatória em determinadas medidas agroambientais capazes de ter um impacto real na superfície agrícola, desde que os incentivos financeiros cubram na íntegra os maiores custos e que a burocracia seja mínima. Para tal, a Comissão deveria elaborar uma lista de acções relevantes e os agricultores poderiam escolher as mais adequadas à sua situação específica. A execução de tais medidas deveria ser estruturada a nível regional, de modo a reflectir-se positivamente no rendimento.

1.10.   O CESE entende ser impossível proceder a uma reforma eficaz da PAC após 2013 enquanto não houver indicações claras quanto às decisões tomadas relativamente à dimensão e à composição do orçamento da UE. Todavia, reputa necessário garantir, pelo menos, a confirmação da quota-parte do orçamento que a UE tem vindo até agora a reservar à PAC.

1.11.   O CESE assinala que a maior abertura do mercado agrícola da UE intensificará ainda mais a concorrência e levará a que os preços agrícolas sejam cada vez mais afectados pela volatilidade dos mercados internacionais. Manifesta a preocupação de que os instrumentos existentes não consigam assegurar suficientemente a estabilidade do mercado. Esta questão deve ser abordada na revisão em curso, não só através da reorientação dos pagamentos directos, mas também através da alteração dos instrumentos de estabilização dos mercados.

2.   Síntese da comunicação da Comissão

2.1   Objectivos da Política Agrícola Comum (PAC)

2.1.1   Segundo a Comissão Europeia, a PAC após 2013 deverá contribuir para os seguintes objectivos (3):

| — | produção viável de alimentos; |
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—

produção viável de alimentos;

| — | gestão sustentável dos recursos naturais e acção climática; |
| --- | --- |

—

gestão sustentável dos recursos naturais e acção climática;

| — | manter o equilíbrio territorial e a diversidade das zonas rurais. |
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—

manter o equilíbrio territorial e a diversidade das zonas rurais.

2.2   Instrumentos da futura PAC

2.2.1   Segundo a Comissão, os pagamentos directos dissociados permanecem o principal instrumento de apoio da agricultura europeia (pagamento directo dissociado de base de um montante único para todos os produtores de uma dada região ou Estado-Membro). No intuito de melhorar a sua eficácia e equidade, prevê-se que os pagamentos históricos passem a constituir um pagamento fixo e uniforme por superfície agrícola (pagamento de base). Todavia, o facto de as condições económicas e naturais a que os agricultores estão sujeitos variarem de região para região na UE aponta para a necessidade de uma repartição equitativa dos pagamentos directos. Tal pagamento basear-se-á em direitos transferíveis, que serão activados através da sua associação a superfícies agrícolas e subordinados ao respeito dos requisitos de condicionalidade, que deverão ser simplificados e integrados nos objectivos da Directiva-Quadro «Água». Propõe-se a introdução de um limite máximo para as ajudas por exploração (plafonamento), cujos efeitos poderiam ser atenuados em função dos níveis de emprego.

2.2.2   Segundo a Comissão, a PAC após 2013 deverá prever outros dois tipos de pagamentos directos concedidos com o objectivo de incentivar uma agricultura mais ecológica («greening» ou «ecologização» das ajudas directas): 1) um pagamento por hectare, aplicável em toda a UE, atribuído em troca da assunção de compromissos agroambientais por parte dos agricultores que vão além da condicionalidade de base (pastos permanentes, rotação de culturas e retiradas ecológicas, entre outros); 2) um pagamento por superfície a conceder posteriormente aos agricultores cujas explorações se situam em regiões desfavorecidas e/ou com condicionantes naturais específicas, como complemento do apoio concedido a título do segundo pilar da PAC.

2.2.3   Estão previstas algumas excepções para a dissociação. Para determinadas regiões e para produções específicas prevê-se a possibilidade de conceder ajudas não dissociadas dentro de limites financeiros específicos. Para os pequenos agricultores está previsto um sistema de ajuda específico e simplificado para evitar a perda de emprego nas zonas rurais. Em resposta às críticas formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu relativamente aos mecanismos de funcionamento dos pagamentos directos, a Comissão propõe orientar o apoio apenas para os agricultores activos.

2.2.4   A Comissão destaca a necessidade de prever a manutenção de algumas medidas de mercado. Trata-se de instrumentos que deverão poder ser activados em situações de crise, para fazer face a emergências. Propõe-se, nomeadamente, o prolongamento do período de intervenção e a aplicação da cláusula de salvaguarda e do armazenamento privado a outros produtos, bem como uma melhoria dos controlos. Neste contexto, a Comissão anuncia que vai apresentar propostas para estabilizar o mercado no sector do leite e salienta a exigência de efectuar uma reflexão sobre o futuro do sector do açúcar. A PAC após 2013 preverá igualmente a adopção de medidas específicas em matéria de funcionamento da cadeia alimentar e de reforço do poder contratual dos agricultores.

2.2.5   Segundo a Comissão, a arquitectura global da PAC continuará a estruturar-se em dois pilares. O apoio concedido através do desenvolvimento rural deverá destinar-se, em larga medida, à competitividade, à inovação, à luta contra as alterações climáticas e ao ambiente, em consonância com a Estratégia Europa 2020. Nesta perspectiva, está prevista a introdução, no âmbito do segundo pilar, de instrumentos destinados à gestão dos riscos a que os Estados-Membros poderão recorrer a fim de garantir a estabilização da produção e dos rendimentos agrícolas.

3.   Observações na generalidade

3.1   O CESE constata que a comunicação da Comissão leva em conta algumas observações por si formuladas em pareceres anteriores (4), nomeadamente:

| — | a necessidade de repartir com maior equidade os recursos pelos Estados-Membros; |
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a necessidade de repartir com maior equidade os recursos pelos Estados-Membros;

| — | a exigência de abandonar a referência histórica para a quantificação dos montantes do pagamento único; |
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a exigência de abandonar a referência histórica para a quantificação dos montantes do pagamento único;

| — | a introdução de considerações ecológicas no pagamento único para fazer frente aos novos desafios – designadamente, as alterações climáticas, as energias renováveis, a gestão dos recursos hídricos e a biodiversidade (5) –, para tornar o montante da ajuda concedida mais consentâneo com os bens e serviços prestados à colectividade pelo agricultor e normalmente não remunerados pelo mercado, bem como para compensar os agricultores que operam em zonas desfavorecidas do ponto de vista agrícola e climático pelos custos acrescidos em que incorrem; |
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a introdução de considerações ecológicas no pagamento único para fazer frente aos novos desafios – designadamente, as alterações climáticas, as energias renováveis, a gestão dos recursos hídricos e a biodiversidade (5) –, para tornar o montante da ajuda concedida mais consentâneo com os bens e serviços prestados à colectividade pelo agricultor e normalmente não remunerados pelo mercado, bem como para compensar os agricultores que operam em zonas desfavorecidas do ponto de vista agrícola e climático pelos custos acrescidos em que incorrem;

| — | a necessidade de reservar os pagamentos directos exclusivamente aos agricultores activos segundo modalidades que tenham em conta o emprego existente e gerado em cada exploração e considerem, em particular, a intensidade do trabalho assalariado e não assalariado, incluindo o trabalho agrícola e silvícola contratado. |
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a necessidade de reservar os pagamentos directos exclusivamente aos agricultores activos segundo modalidades que tenham em conta o emprego existente e gerado em cada exploração e considerem, em particular, a intensidade do trabalho assalariado e não assalariado, incluindo o trabalho agrícola e silvícola contratado.

3.2   No parecer NAT/449 sobre A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013, o CESE instava «a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu a definirem com exactidão o objectivo da PAC, para, numa segunda etapa, poderem apresentar os instrumentos necessários e determinar as necessidades em matéria de financiamento». O CESE constata que a comunicação em apreço não obedece à mesma sequência lógica, pelo que pede à Comissão para que clarifique melhor as relações existentes entre os objectivos, os instrumentos e os recursos financeiros da PAC após 2013.

3.3   Objectivos

3.3.1   No parecer NAT/449, o CESE recordava que «a PAC após 2013 [...] deve nortear-se [...] pelo modelo agrícola europeu, que deve continuar a basear-se nos princípios da soberania alimentar, da sustentabilidade e das necessidades reais de agricultores e consumidores». O CESE passa a destacar os principais objectivos em que a PAC se deverá inspirar:

| — | contribuir para a segurança quantitativa e qualitativa do abastecimento alimentar a nível europeu e mundial (6); |
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contribuir para a segurança quantitativa e qualitativa do abastecimento alimentar a nível europeu e mundial (6);

| — | contribuir para a estabilização dos mercados (7) evitando, nomeadamente, flutuações de preços dos produtos agrícolas; |
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contribuir para a estabilização dos mercados (7) evitando, nomeadamente, flutuações de preços dos produtos agrícolas;

| — | apoiar os rendimentos dos agricultores europeus, inferiores aos dos trabalhadores activos nos outros sectores da economia europeia (8); |
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apoiar os rendimentos dos agricultores europeus, inferiores aos dos trabalhadores activos nos outros sectores da economia europeia (8);

| — | contribuir para a criação de um sistema de regras comerciais que permitam preservar o modelo agroalimentar europeu e evitar distorções da concorrência; |
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contribuir para a criação de um sistema de regras comerciais que permitam preservar o modelo agroalimentar europeu e evitar distorções da concorrência;

| — | permitir aos agricultores recuperar poder de mercado relativamente aos comerciantes, em particular em relação à grande distribuição organizada (9); |
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permitir aos agricultores recuperar poder de mercado relativamente aos comerciantes, em particular em relação à grande distribuição organizada (9);

| — | promover a utilização sustentável dos recursos, a conservação dos habitats naturais e da biodiversidade, assumindo a agricultura e a silvicultura um papel cada vez mais importante no combate às alterações climáticas (10); |
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promover a utilização sustentável dos recursos, a conservação dos habitats naturais e da biodiversidade, assumindo a agricultura e a silvicultura um papel cada vez mais importante no combate às alterações climáticas (10);

| — | apoiar a produção e a comercialização de produtos locais de qualidade nas zonas rurais mediante a promoção de modalidades de distribuição alternativas (11); |
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apoiar a produção e a comercialização de produtos locais de qualidade nas zonas rurais mediante a promoção de modalidades de distribuição alternativas (11);

| — | criar condições jurídicas para a gestão pelos agricultores de cadeias curtas e transparentes; |
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criar condições jurídicas para a gestão pelos agricultores de cadeias curtas e transparentes;

| — | promover, em conformidade com Estratégia Europa 2020, a formação e a inovação (crescimento inteligente), a expansão das energias renováveis (crescimento sustentável) e o reforço do potencial de emprego das zonas rurais (crescimento inclusivo), no respeito das boas práticas em matéria de emprego, de contratos e de trabalho agrícola sazonal europeu e extracomunitário. |
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promover, em conformidade com Estratégia Europa 2020, a formação e a inovação (crescimento inteligente), a expansão das energias renováveis (crescimento sustentável) e o reforço do potencial de emprego das zonas rurais (crescimento inclusivo), no respeito das boas práticas em matéria de emprego, de contratos e de trabalho agrícola sazonal europeu e extracomunitário.

3.3.2   O tema da segurança do abastecimento alimentar a preços razoáveis permanece um objectivo prioritário para a agricultura da UE, num cenário mundial caracterizado pela pressão demográfica e pelo aumento dos consumos, fenómenos que exigem uma resposta política e estratégica de desenvolvimento e de segurança alimentar global.

3.3.3   O CESE considera que os agricultores desejam «obter um rendimento justo com a venda dos seus produtos e o reconhecimento do contributo social que dão no âmbito do modelo agrícola europeu» (12). A PAC não pode, por isso, limitar-se à repartição de fundos. A tal propósito, o CESE pede à Comissão para esclarecer como é que a nova PAC pretende enfrentar o problema da estabilização dos mercados, avançando, em particular, soluções para o problema dos preços e dos rendimentos agrícolas.

3.3.4   A política agrícola europeia e as políticas de desenvolvimento rural deverão visar a inovação e a competitividade. O CESE considera que convém reforçar o contributo do desenvolvimento rural e das políticas florestais da UE para a manutenção da biodiversidade, o sequestro de carbono, a produção e a poupança energética, a formação e a promoção dos produtos alimentares e o desenvolvimento territorial equilibrado. O desenvolvimento rural pode gerar novas empresas e mais emprego nas zonas rurais, promovendo a diversificação das oportunidades de rendimento na agricultura. Finalmente, é necessário recordar que as actividades de transformação dos produtos alimentares são uma das principais actividades económicas realizadas nas zonas rurais. A este respeito, o desenvolvimento rural não deveria furtar-se a apoiar as empresas agroalimentares das zonas rurais que realizam, em conjunto com os agricultores, acções de investigação e de desenvolvimento, de formação, inovação e promoção das exportações e que estão envolvidas em iniciativas de cooperação entre empresas (por exemplo, empresas comuns (joint ventures)), a fim de reforçar a sua dimensão competitiva de mercado.

3.3.5   O CESE sublinha que, embora a volatilidade de preços nos mercados agrícolas constitua um problema endémico do sector, ela se agudizou significativamente nos últimos anos devido a vários factores, como condições meteorológicas extremas, os preços da energia, fenómenos especulativos e o aumento da procura mundial decorrente do crescimento demográfico. O CESE recorda, a este propósito, que os preços dos produtos agrícolas, após uma subida acentuada no período 2006-2008, seguida de uma queda consistente, tornaram a aumentar nos últimos meses. No entender do CESE, estas oscilações extremas nos preços dos produtos agrícolas têm consequências negativas tanto para os produtores como para os consumidores. Encara com preocupação que também na UE investidores de capital não agrícolas tentem cada vez mais adquirir terras para fins de aplicação de capital e de especulação, o que certamente não é do interesse do modelo agrícola europeu

3.3.6   A nova PAC deverá promover e apoiar as novas explorações agrícolas, atraindo, em particular, os jovens para o sector, quanto mais não seja para garantir um futuro para a agricultura europeia. A renovação geracional é essencial para a agricultura, tendo em conta que só 7 % dos agricultores europeus têm menos de 35 anos e que esta situação é ainda mais crítica em alguns Estados-Membros. Actualmente, um em cada três agricultores na UE-27 tem mais de 65 anos, sendo que muitos se aposentarão nos próximos anos. Urge, por conseguinte, que a PAC contribua para a realização de uma política de dimensão europeia em prol do empreendedorismo agrícola, em paralelo com uma política de emprego no sector agrícola ambiciosa e sinérgica.

3.4   Instrumentos

3.4.1   O CESE destaca a importância dos pagamentos directos da PAC para a preservação do modelo agrícola europeu. Com efeito, os pagamentos directos apoiam os agricultores europeus que fornecem bens e serviços públicos de elevado valor para as colectividades, sem, no entanto, serem adequadamente remunerados pelos preços praticados nos mercados agroalimentares.

3.4.2   Impõe-se uma simplificação das modalidades de funcionamento dos instrumentos da nova PAC e, em especial, do pagamento único. O CESE concorda com a necessidade de simplificar os requisitos de condicionalidade ambiental, apelando a uma racionalização do sistema dos controlos e dos respectivos processos de redução dos pagamentos. Destaca que as modalidades de acesso à componente ecológica dos pagamentos directos deveriam facilitar e promover o acesso das empresas ao apoio da PAC. Nesse sentido e tendo em vista um eventual alargamento das prescrições (por exemplo, a Directiva «Água»), o CESE insta a Comissão a avaliar atentamente o impacto de tal disposição e a definir procedimentos de aplicação que não acarretem dificuldades adicionais para os agricultores.

3.4.3   O CESE subscreve o princípio segundo o qual os pagamentos de base a diferenciar a nível regional devem estar obrigatoriamente associados ao desempenho ambiental. Os debates já em curso apontam para uma eventual dificuldade em distinguir a componente ambiental no âmbito do primeiro pilar («ecologização» do pagamento directo) das medidas agroambientais no âmbito do segundo.

3.4.4   O CESE concorda com a introdução de um novo critério de definição do montante do pagamento directo. Propõe, para o efeito, uma reflexão com vista à definição do território de referência para a determinação da componente de base do pagamento directo (europeu, nacional ou regional). Preconiza ainda que se estude a possibilidade de subordinar uma componente do pagamento directo aos níveis de utilização da mão-de-obra e à adopção de outras boas práticas em matéria de competitividade, trabalho e inovação.

3.4.5   O CESE aprova a decisão de introduzir um regime de apoio simples e específico para os pequenos agricultores. A este propósito, solicita à Comissão que precise os critérios que serão adoptados para a identificação dos pequenos agricultores. Exorta-a, nomeadamente, a ter em conta as especificidades estruturais que caracterizam a agricultura dos vários Estados-Membros.

3.4.6   O CESE interroga-se quanto às repercussões do processo de ajustamento dos actuais instrumentos de mercado (preços garantidos, direitos, subsídios à exportação, armazenagem pública, quotas, retirada de terras, etc.). Frisa que as redes de segurança não poderão, por si só, assegurar a estabilização dos mercados de produtos agrícolas e resolver, nomeadamente, os problemas no sector do leite (13). A fim de reforçar a posição dos produtores agrícolas na cadeia de criação de valor e de combater a volatilidade dos preços e o excessivo poder de mercado da grande distribuição organizada, considera oportuno adoptar, na PAC pós-2013, instrumentos específicos directamente geridos pelos produtores agrícolas ou pelos seus representantes, destinados a concentrar a oferta e a melhorar as relações comerciais, recorrendo a medidas e a instrumentos já experimentados em algumas organizações comuns de mercado.

3.4.7   O CESE convida a reforçar as acções previstas pela PAC destinadas a valorizar e promover os produtos agroalimentares locais e de qualidade ao nível do mercado europeu e dos países terceiros também na óptica de um funcionamento mais eficaz do sector agroalimentar, de um maior conhecimento da variedade de produtos alimentares produzidos no território da UE e com o fito de ir ao encontro das exigências dos consumidores, bem como de abrir novos mercados ao exterior. Neste sentido, o CESE valoriza a introdução de práticas virtuosas de rotulagem dos produtos agrícolas, visando também dar resposta à procura crescente de informação e de transparência das colectividades.

3.4.8   O CESE recorda que há na UE mais de 40 milhões de pessoas pobres que não têm o suficiente para comer. Neste cenário, convida a Comissão a reforçar as acções promovidas no âmbito da PAC de distribuição de bens alimentares pelos mais necessitados em toda a União.

3.4.9   O desenvolvimento rural pode contribuir para suprir as necessidades dos sectores e dos territórios rurais. O CESE reputa oportuno manter a actual estrutura em dois pilares da PAC, promovendo a redistribuição das competências atribuídas a cada um deles e um maior grau complementaridade das intervenções propostas (14).

3.4.10   De acordo com o «modelo agrícola europeu» uma das principais missões da PAC consiste em manter a produção agrícola em toda a UE. O CESE frisa, neste contexto, a importância particular de que se revestem as medidas destinadas às zonas com desvantagens no âmbito do desenvolvimento rural. Importa prosseguir as medidas mais eficazes, como as que visam a compensação de desvantagens naturais e climáticas, para dar a maior continuidade possível ao processo.

3.5   Orçamento da UE e recursos financeiros destinados à PAC

3.5.1   O CESE considera muito ambiciosos e difíceis os objectivos que a sociedade moderna impõe à agricultura europeia, os quais implicam que, no futuro, a PAC mantenha a eficácia na prossecução dos objectivos visados, a eficiência dos seus sistemas aplicativos e a adequação dos meios financeiros (15). É ainda absolutamente necessário integrar a PAC em todas as demais políticas comunitárias (empresas, acção climática, políticas intersectoriais, economia, finanças e fiscalidade, emprego e direitos sociais, energia e recursos naturais, ambiente, consumidores e saúde, relações externas e negócios estrangeiros, regiões e desenvolvimento rural, ciência e tecnologia).

3.5.2   No entender do CESE, o debate sobre a PAC no horizonte 2020 tem de levar em conta o facto de que, em termos de perspectivas financeiras e na ausência de adaptações orçamentais, dificilmente será possível realizar os objectivos definidos na comunicação para a futura PAC e defender o modelo agrícola europeu.

3.5.3   O CESE considera que a reforma da PAC após 2013 constitui o momento oportuno para debater a redistribuição dos recursos financeiros tanto do primeiro como do segundo pilares. Impõe-se, nomeadamente, resolver o problema dos desequilíbrios na repartição dos recursos da PAC a nível nacional, que penalizam em particular os novos Estados-Membros. O abandono da referência histórica obriga ao estabelecimento de um novo critério de definição do máximo nacional a atribuir a cada Estado-Membro para pagamentos directos. Neste sentido, o CESE apela a que se tomem em consideração outros critérios para além do relativo à superfície agrícola nacional. Em particular, a adopção dos critérios do custo de vida, do emprego, do valor acrescentado e das diferenças nas condições agroclimáticas e nos custos de produção poderia reforçar o contributo da agricultura para o desenvolvimento territorial (16).

3.5.4   Concorda com a opção da Comissão de não introduzir formas de co-financiamento nacional para as intervenções no âmbito do primeiro pilar. Relativamente ao segundo pilar, o CESE considera oportuno confirmar o co-financiamento nacional para a aplicação das intervenções em matéria de desenvolvimento rural. Considera igualmente necessário promover uma reflexão sobre as decisões tomadas até agora no atinente ao montante do co-financiamento nacional destinado ao desenvolvimento rural, de forma a levar em conta as dificuldades orçamentais de muitos Estados-Membros e a melhorar o desempenho das despesas de investimento à escala nacional (17).

4.   Observações na especialidade

4.1   O CESE convida a reflectir sobre uma possível revisão da legislação comunitária em matéria de concorrência aplicada ao sector agroalimentar, que vise uma melhoria dos mecanismos de funcionamento da cadeia agroalimentar e o reequilíbrio do poder de mercado entre os actores da cadeia alimentar, particularmente ao nível da distribuição.

4.2   O CESE concorda com o reforço dos instrumentos para a gestão do risco utilizados no âmbito da PAC, entendendo que devem contribuir para reduzir as incertezas de rendimentos e a volatilidade do mercado. O reforço dos instrumentos de seguro e a criação de fundos de investimento devem ajudar os agricultores a enfrentar os riscos para a saúde e os desafios climáticos que vão aumentar inevitavelmente no futuro próximo. Recordando a grave crise que abalou as instituições financeiras mundiais, insta a Comissão a clarificar o mais rapidamente possível o modo de operação que será adoptado para a aplicação de tais instrumentos. Duvida da oportunidade de incluir as acções de gestão do risco no segundo pilar, realçando que a obrigação de co-financiamento nacional pode desincentivar os Estados-Membros de aplicar estes novos instrumentos.

4.3   O CESE está particularmente atento à proposta da Comissão de promover os canais de distribuição alternativos para valorizar os recursos locais através de acções no âmbito do segundo pilar de divulgação e de consolidação das práticas de venda directa e dos mercados locais. Na opinião do CESE, há que apoiar tais práticas comerciais alternativas, nomeadamente mediante a definição de um quadro regulamentar comunitário ad hoc.

4.4   O CESE faz votos para que as negociações na OMC sejam retomadas e bem-sucedidas, recordando o impacto em termos de uma maior abertura dos mercados agrícolas que os acordos comerciais, em especial com o Mercosul, poderão ter no funcionamento eficaz da PAC (18). Sublinha, a este propósito, que tal acarretará uma intensificação da concorrência e da volatilidade dos preços agrícolas nos mercados internacionais, que urge levar em conta no processo de reforma da PAC, tanto em termos da alteração dos instrumentos de estabilização dos mercados como na reorientação do instrumento dos pagamentos directos. Ademais, o comércio internacional pode contribuir decisivamente para a disponibilidade alimentar, aumentando a quantidade e a variedade de produtos alimentares no mercado (19). O CESE recorda a situação de desvantagem dos agricultores europeus relativamente aos extracomunitários devido às normas de produção comunitárias obrigatórias. Solicita, pois, que os sistemas de controlo das importações de matérias-primas sejam reforçados, devendo estas respeitar os requisitos impostos aos produtos europeus, a fim de evitar fenómenos de concorrência desleal e situações de dumping social, para além de graves consequências para a qualidade das produções agrícolas e dos produtos transformados do ramo alimentar.

4.5   O CESE convida a Comissão a adoptar as medidas necessárias para resolver o problema do défice de produção de plantas proteaginosas forrageiras que caracteriza a agricultura europeia e condiciona o desenvolvimento de alguns sectores comunitários produtivos. A este propósito, segue atentamente a realização de acções sinérgicas entre programas agroenergéticos e medidas para a promoção da produção de proteínas vegetais na Europa.

Bruxelas, 16 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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(1)  COM(2010) 548 final – Avaliação de 2010 da implementação do plano de acção da UE sobre biodiversidade.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

2

o

o

o

o

o

(3)  Comissão Europeia, comunicado de imprensa IP/10/1527 de 18 de Novembro de 2010.

3

(4)  Parecer do CESE sobre A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013 (JO C 354 de 28.12.2010, p. 35, ponto 5.6.11).

4

A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013

(5)  Decisão do Conselho de 19 de Janeiro de 2009 que altera a Decisão 2006/144/CE relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural – período de programação 2007-2013 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 112).

5

(6)  Parecer do CESE sobre O futuro da política agrícola comum após 2013 (JO C 318 de 23.12.2009, p. 66, ponto 2.3).

6

O futuro da política agrícola comum após 2013

(7)  Parecer do CESE sobre A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013 (JO C 354 de 28.12.2010, p. 35, ponto 5.2) e parecer do CESE sobre o Balanço a meio percurso (health check) e futuro da PAC após 2013 (JO C 44 de 16.2.2008, p. 60, ponto 7.4.2).

7

A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013

Balanço a meio percurso

e futuro da PAC após 2013

(8)  Parecer do CESE sobre A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013 (JO C 354 de 28.12.2010, p. 35, ponto 3.7).

8

A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013

(9)  Parecer do CESE sobre Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa (JO C 48 de 15.2.2011, p. 145, ponto 3.6).

9

Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa

(10)  Parecer do CESE sobre A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013 (JO C 354 de 28.12.2010, p. 35, ponto 4.7).

10

A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013

(11)  Parecer do CESE sobre A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013 (JO C 354 de 28.12.2010, p. 35, ponto 5.5.15).

11

A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013

(12)  Parecer do CESE sobre A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013 (JO C 354 de 28.12.2010, p. 35, ponto 5.3).

12

A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013

(13)  Parecer do CESE sobre o Balanço a meio percurso (health check) e futuro da PAC após 2013 (JO C 44 de 16.2.2008, p. 60, pontos 7.4.13 a 7.4.15) e Parecer do CESE sobre A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013 (JO C 354 de 28.12.2010, p. 35, ponto 5.5.9).

13

Balanço a meio percurso

e futuro da PAC após 2013

A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013

(14)  Parecer do CESE sobre O futuro da política agrícola comum após 2013 (JO C 318 de 23.12.2009, p. 66, ponto 4.3).

14

O futuro da política agrícola comum após 2013

(15)  Parecer do CESE sobre O futuro da política agrícola comum após 2013 (JO C 318 de 23.12.2009, p. 66, ponto 2.5).

15

O futuro da política agrícola comum após 2013

(16)  Parecer do CESE sobre A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013 (JO C 354 de 28.12.2010, p. 35, pontos 5.7.4, 5.8.4 e 5.8.5).

16

A Reforma da Política Agrícola Comum em 2013

(17)  Parecer do CESE sobre o Balanço a meio percurso (health check) e futuro da PAC após 2013 (JO C 44 de 16.2.2008, p. 60, ponto 7.6.11).

17

Balanço a meio percurso

e futuro da PAC após 2013

(18)  Parecer do CESE sobre o Balanço a meio percurso (health check) e futuro da PAC após 2013 (JO C 44 de 16.2.2008, p. 60, ponto 7.4.9).

18

Balanço a meio percurso

e futuro da PAC após 2013

(19)  COM(2010) 127 – Quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar.

19

---

ANEXO

ao parecer do Comité

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:

Ponto 1.5   Suprimir a segunda oração da última frase:

«O CESE concorda com o objectivo de limitar o apoio da PAC apenas aos agricultores activos, promovendo o modelo agrícola europeu mediante o recurso a intervenções tanto do primeiro como do segundo pilar. Os pagamentos no âmbito dos dois pilares devem visar a resolução de problemas sociais, ambientais e económicos. Para o efeito, o CESE convida a Comissão a apresentar uma definição de agricultor activo aplicável a todo o território comunitário.».

Resultado da votação

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 74 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 125 |
| Abstenções | : | 29 |

Votos a favor

:

74

Votos contra

:

125

Abstenções

:

29

Ponto 1.7   Dar a seguinte redacção:

Ponto 1.7

Dar a seguinte redacção:

«».

Resultado da votação

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 62 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 155 |
| Abstenções | : | 20 |

Votos a favor

:

62

Votos contra

:

155

Abstenções

:

20

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/71 |
| --- | --- | --- | --- |

3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/71

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que diz respeito à utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico»

[COM(2010) 597 final — 2010/0298 (COD)]

2011/C 132/12

Relator único: Nikolaos LIOLIOS

Em 10 e 24 Novembro 2010, o Parlamento Europeu e o Conselho, respectivamente, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que diz respeito à utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico

COM(2010) 597 final — 2010/0298 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 28 de Fevereiro de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 174 votos a favor, 1 voto contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

1.1   O CESE reconhece que é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que diz respeito à utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico, pelas razões seguintes:

| — | Embora a presença de fosfatos nos detergentes contribua menos para a eutrofização do que outras fontes, restringir essa presença é a forma mais eficaz de reduzir os riscos de eutrofização das águas da União Europeia; |
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Embora a presença de fosfatos nos detergentes contribua menos para a eutrofização do que outras fontes, restringir essa presença é a forma mais eficaz de reduzir os riscos de eutrofização das águas da União Europeia;

| — | É absolutamente indispensável garantir a existência de um mercado interno perfeitamente harmonizado dos detergentes para a roupa, protegendo assim a indústria e as administrações contra os custos adicionais decorrentes de uma fragmentação do mercado e dispensando-as da obrigação de reconhecimento mútuo, o que significa que quando um detergente com fosfatos é legalmente comercializado num Estado-Membro, pode ser importado e aprovado para o consumo em qualquer outro Estado-Membro, mesmo que a legislação vigente neste imponha restrições ao uso de fosfatos; |
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É absolutamente indispensável garantir a existência de um mercado interno perfeitamente harmonizado dos detergentes para a roupa, protegendo assim a indústria e as administrações contra os custos adicionais decorrentes de uma fragmentação do mercado e dispensando-as da obrigação de reconhecimento mútuo, o que significa que quando um detergente com fosfatos é legalmente comercializado num Estado-Membro, pode ser importado e aprovado para o consumo em qualquer outro Estado-Membro, mesmo que a legislação vigente neste imponha restrições ao uso de fosfatos;

| — | As administrações públicas nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado legislação quanto à proporção de fosfatos nos detergentes para combater o risco de eutrofização poderão deparar-se com dificuldades em aplicá-la devido às obrigações de reconhecimento mútuo decorrentes do Regulamento (CE) n.o 764/2008; |
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As administrações públicas nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado legislação quanto à proporção de fosfatos nos detergentes para combater o risco de eutrofização poderão deparar-se com dificuldades em aplicá-la devido às obrigações de reconhecimento mútuo decorrentes do Regulamento (CE) n.o 764/2008;

| — | É muito mais eficaz adoptar uma acção única ao nível da UE do que diferentes medidas nos Estados-Membros. |
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É muito mais eficaz adoptar uma acção única ao nível da UE do que diferentes medidas nos Estados-Membros.

1.2   O CESE acolhe favoravelmente a abordagem geral seguida pela Comissão Europeia, que, para além do objectivo de reduzir o risco de eutrofização do meio aquático, estuda igualmente a viabilidade técnica e socioeconómica da substituição dos fosfatos por outras substâncias nos detergentes, assim como o impacto dessa substituição na eficácia e na rentabilidade.

1.2.1   A este propósito, o CESE subscreve a opção 4, segundo a qual não seria procedente alargar as restrições de utilização dos fosfatos e de outros compostos fosforados nos detergentes para a roupa de uso doméstico aos detergentes para a louça ou aos detergentes industriais e institucionais.

1.3   A proposta não introduz muitos elementos novos, contentando-se com a imposição de medidas jurídicas ao nível da UE e com o reforço da tendência actual para a redução da utilização de fosfatos e outros compostos fosforados nos detergentes para a roupa de uso doméstico. O Comité observa que a Comissão está empenhada em reduzir o mais possível o impacto ambiental desta categoria de produtos de consumo de massas. A sua proposta será tanto mais eficaz quanto mais tiver em conta as recomendações feitas pelo CESE no presente parecer. O Comité reconhece que os fabricantes de detergentes para a roupa de uso doméstico têm contribuído muitíssimo para a limitação do impacto ambiental dos seus produtos, adoptando as mais das vezes voluntariamente soluções alternativas aos fosfatos.

1.4   O CESE considera que assim que o Regulamento (CE) n.o 648/2004 tiver sido modificado no que toca aos limites de utilização de fosfatos e outros compostos fosforados nos detergentes para a roupa de uso doméstico, será necessário prever um prazo de adaptação e preparação adequado antes da entrada em vigor das disposições em questão. No entender do Comité serão precisos um ou dois anos para alterar a composição dos produtos e introduzir as alterações necessárias no equipamento e nos processos de produção, sobretudo no caso das pequenas e médias empresas.

2.   Introdução

2.1   Os fosfatos, e em particular o tripolifosfato de sódio, são utilizados em detergentes para reduzir a dureza da água e permitir que actuem de forma mais eficaz. No entanto, podem ter um impacto nocivo no meio aquático e perturbar o seu equilíbrio ecológico, contribuindo para aumentar a proliferação de algas, fenómeno conhecido como «eutrofização». Embora os fosfatos usados nos detergentes venham apenas em terceiro lugar entre os factores que provocam o aumento dos fosfatos no meio aquático, limitar a sua presença nos detergentes para a roupa de uso doméstico é, do ponto de vista técnico e económico, a solução mais eficaz para reduzir os riscos de ocorrência do referido fenómeno de eutrofização.

2.2   O Regulamento (CE) n.o 648/2004 relativo aos detergentes harmoniza a introdução no mercado de detergentes no que respeita à rotulagem de detergentes e à biodegradabilidade dos tensoactivos que contêm. Tendo em conta as preocupações em matéria de eutrofização, o artigo 16.o do regulamento prevê que a Comissão «deve proceder a uma avaliação e apresentar um relatório e, se necessário, uma proposta legislativa sobre a utilização de fosfatos, tendo em vista a sua eliminação progressiva ou a sua restrição a aplicações específicas». A Comissão apresentou o relatório em 2007 (1) e concluiu que os conhecimentos relativos à contribuição dos fosfatos presentes nos detergentes para a eutrofização estavam ainda incompletos mas em rápido desenvolvimento. Foram utilizados novos trabalhos científicos realizados após aquela data, assim como informações sobre os impactos económicos e sociais de eventuais restrições, como base para o relatório final de avaliação de impacto (2), que analisa um conjunto de opções políticas para abordar a utilização de fosfatos em detergentes.

2.3   A Comissão lançou uma série de estudos para determinar se as restrições ao uso de fosfatos em detergentes seriam justificadas para reduzir a eutrofização na UE. Estes estudos constituíram a base para novas consultas aos Estados-Membros, à indústria e a ONGs durante as reuniões do grupo de trabalho das autoridades competentes responsáveis pela aplicação do regulamento relativo aos detergentes – conhecido como «grupo de trabalho dos detergentes» – nomeadamente em Novembro de 2006, Julho e Dezembro de 2007, Julho de 2008, Fevereiro e Novembro de 2009.

2.3.1   Foi efectuada em 2009 uma consulta específica aos pequenos e médios formuladores de detergentes através da Rede Europeia de Empresas, para se obter mais contributos em termos da utilização actual de fosfatos e suas alternativas na formulação de detergentes e dos impactos de eventuais restrições aos fosfatos para estas PME.

2.3.2   Juntamente com o relatório de avaliação de impacto, os estudos e as consultas referidos forneceram as informações de base para a elaboração da proposta COM(2010) 597 da Comissão relativa à modificação do Regulamento (CE) n.o 648/2004, sobre a qual o Comité Económico e Social Europeu foi convidado a emitir parecer.

3.   Pontos principais do documento da Comissão

3.1   A proposta tem por objectivo alterar o Regulamento (CE) n.o 648/2004 relativo aos detergentes, através da introdução de um limite para o teor de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico, no sentido de diminuir a contribuição dos detergentes para a eutrofização global das águas superficiais da UE, no seguimento das conclusões das avaliações e da avaliação de impacto efectuadas pela Comissão ao abrigo do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 648/2004.

3.1.1   O objectivo geral é garantir um elevado nível de protecção do ambiente contra os eventuais efeitos nocivos dos fosfatos e outros compostos fosforados nos detergentes e garantir o bom funcionamento do mercado interno para estes produtos.

3.2   Foram analisadas, em termos do seu impacto, cinco opções políticas:

—   Opção 1: não empreender acções à escala da UE, deixando a responsabilidade da acção aos Estados-Membros ou no contexto da cooperação regional (opção de base);

—   Opção 2: acção voluntária por parte da indústria;

—   Opção 3: proibição total de fosfatos em detergentes;

—   Opção 4: restrição/limitação do teor de fosfatos em detergentes para a roupa;

—   Opção 5: definição de valores-limite para o teor de fosfatos em detergentes.

A análise dos impactos das várias opções políticas foi efectuada tendo em conta os resultados da análise científica da contribuição dos fosfatos presentes nos detergentes para os riscos de eutrofização na UE, bem como os critérios de eficiência e eficácia (incluindo praticabilidade, impactos socioeconómicos e possibilidade de monitorização). As informações foram recolhidas na sua maioria dos estudos acima referidos, bem como de uma consulta directa suplementar às partes interessadas.

A avaliação e a análise do impacto das opções revela que a introdução a nível europeu de uma limitação à utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico reduzirá a contribuição dos fosfatos provenientes dos detergentes para os riscos de eutrofização das águas da UE e reduzirá o custo da remoção de fósforo para as estações de tratamento de águas residuais. Estas poupanças em termos de custo ultrapassam largamente os custos da reformulação dos detergentes para a roupa de uso doméstico com alternativas aos fosfatos. Pelo contrário, não seriam justificadas neste momento restrições ao nível da UE para os detergentes para a louça ou para os detergentes institucionais ou industriais, na medida em que as alternativas disponíveis não podem satisfazer, em geral, as maiores exigências técnicas para essas aplicações.

4.   Observações na generalidade

4.1   O CESE acolhe com agrado a proposta da Comissão em apreço. Atendendo a que não há alternativas aceitáveis aos fosfatos, do ponto de vista técnico e económico, para os detergentes à excepção dos detergentes para a roupa de uso doméstico, o Comité concorda que as limitações à utilização dos fosfatos e de outros compostos do fósforo sejam aplicadas apenas a esses detergentes. Contudo, e como acertadamente previsto na modificação do artigo 16.o, convirá ponderar igualmente a introdução de restrições à utilização de fosfatos nos detergentes para a louça. Foi dado um prazo razoável aos fabricantes para estudar as alternativas já disponíveis ou investigar novas soluções e torná-las técnica e economicamente viáveis. A fim de encorajar os industriais a avançar nesse sentido, seria porventura útil que a Comissão tomasse a iniciativa de agir de concerto com as partes interessadas.

4.2   No que diz respeito à avaliação das diferentes opções, o CESE considera que:

| — | Enquanto as tendências actuais persistirem, as opções 1 e 2 apenas permitirão uma redução lenta da utilização dos fosfatos, sem satisfazerem o objectivo do bom funcionamento do mercado interno dos detergentes. Como é óbvio, não é possível excluir a possibilidade de uma inversão da tendência para a substituição dos fosfatos por outras substâncias, com o impacto negativo que daí adviria para o ambiente. |
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Enquanto as tendências actuais persistirem, as opções 1 e 2 apenas permitirão uma redução lenta da utilização dos fosfatos, sem satisfazerem o objectivo do bom funcionamento do mercado interno dos detergentes. Como é óbvio, não é possível excluir a possibilidade de uma inversão da tendência para a substituição dos fosfatos por outras substâncias, com o impacto negativo que daí adviria para o ambiente.

| — | A opção 3 parece a mais interessante para reduzir os riscos de eutrofização, mas não seria ajuizado aplicá-la pela dupla razão de que, por um lado, ela provocaria uma quebra significativa no rendimento das máquinas de lavar louça (para as quais não há ainda alternativas técnica e economicamente viáveis) e de que, por outro lado, as soluções para substituir os fosfatos nos detergentes para a roupa de uso doméstico passam muitas vezes pelo recurso a outros compostos químicos que contém eles próprios fósforo, neste caso, fosfonatos, os quais, mesmo empregues em pequenas quantidades, permitem um excelente rendimento, tanto para amaciar a água como para estabilizar os agentes branqueadores. Por conseguinte, não é possível eliminar completamente o fósforo dos detergentes. |
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A opção 3 parece a mais interessante para reduzir os riscos de eutrofização, mas não seria ajuizado aplicá-la pela dupla razão de que, por um lado, ela provocaria uma quebra significativa no rendimento das máquinas de lavar louça (para as quais não há ainda alternativas técnica e economicamente viáveis) e de que, por outro lado, as soluções para substituir os fosfatos nos detergentes para a roupa de uso doméstico passam muitas vezes pelo recurso a outros compostos químicos que contém eles próprios fósforo, neste caso, fosfonatos, os quais, mesmo empregues em pequenas quantidades, permitem um excelente rendimento, tanto para amaciar a água como para estabilizar os agentes branqueadores. Por conseguinte, não é possível eliminar completamente o fósforo dos detergentes.

| — | A opção 4 é a mais indicada, uma vez que afecta apenas os detergentes para a roupa de uso doméstico, para os quais há já alternativas viáveis e generalizadas, mas prevê ao mesmo tempo um limiar máximo autorizado de teor em fosfatos que permite a utilização dos fosfonatos, substância cuja importância foi realçada no parágrafo precedente. Limitar a presença dos fosfatos apenas nos detergentes para a roupa será uma opção menos eficaz do que a opção 3 para combater a eutrofização, na medida em que esses detergentes representam apenas 60 % das utilizações desses compostos. Desta forma, porém, os produtores de detergentes para a louça disporão do tempo necessário para encontrar soluções de substituição técnica e economicamente viáveis para os detergentes desta categoria. Por outro lado, esta abordagem permite harmonizar as especificações ao nível da UE e assegurar o funcionamento normal do mercado interno dos detergentes têxteis domésticos, actualmente fragmentado. |
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A opção 4 é a mais indicada, uma vez que afecta apenas os detergentes para a roupa de uso doméstico, para os quais há já alternativas viáveis e generalizadas, mas prevê ao mesmo tempo um limiar máximo autorizado de teor em fosfatos que permite a utilização dos fosfonatos, substância cuja importância foi realçada no parágrafo precedente. Limitar a presença dos fosfatos apenas nos detergentes para a roupa será uma opção menos eficaz do que a opção 3 para combater a eutrofização, na medida em que esses detergentes representam apenas 60 % das utilizações desses compostos. Desta forma, porém, os produtores de detergentes para a louça disporão do tempo necessário para encontrar soluções de substituição técnica e economicamente viáveis para os detergentes desta categoria. Por outro lado, esta abordagem permite harmonizar as especificações ao nível da UE e assegurar o funcionamento normal do mercado interno dos detergentes têxteis domésticos, actualmente fragmentado.

| — | Por último, a opção 5 parece corresponder em grande medida aos objectivos perseguidos (redução da eutrofização e de bom funcionamento do mercado interno para todas as categorias de detergentes) mediante a definição de valores-limite distintos para o teor de fosfatos nos detergentes para a roupa de uso doméstico, para a louça e institucionais ou industriais. Contudo, não seria simples chegar a um acordo quanto aos detergentes para a louça, e sobretudo quanto aos detergentes institucionais e industriais, devido à grande disparidade entre os requisitos (os fabricantes criam esses detergentes em função das instalações industriais de cada cliente). A definição de um qualquer valor-limite provocaria uma avalanche de pedidos de derrogação com base no artigo 114.o do TFUE, com todos os problemas de gestão que daí adviriam para as administrações nacionais e para a Comissão. |
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Por último, a opção 5 parece corresponder em grande medida aos objectivos perseguidos (redução da eutrofização e de bom funcionamento do mercado interno para todas as categorias de detergentes) mediante a definição de valores-limite distintos para o teor de fosfatos nos detergentes para a roupa de uso doméstico, para a louça e institucionais ou industriais. Contudo, não seria simples chegar a um acordo quanto aos detergentes para a louça, e sobretudo quanto aos detergentes institucionais e industriais, devido à grande disparidade entre os requisitos (os fabricantes criam esses detergentes em função das instalações industriais de cada cliente). A definição de um qualquer valor-limite provocaria uma avalanche de pedidos de derrogação com base no artigo 114.o do TFUE, com todos os problemas de gestão que daí adviriam para as administrações nacionais e para a Comissão.

4.3   O CESE reconhece que o risco de eutrofização não afecta todos os Estados-Membros da mesma maneira e aplaude, por isso, a proposta da Comissão de manter as disposições em vigor com as alterações necessárias, a fim de que os Estados-Membros possam conservar as suas normas nacionais ou adoptar novas com vista a limitar o teor de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes que não os detergentes para a roupa de uso doméstico se isso se revelar necessário para a protecção do meio aquático e se estiverem disponíveis alternativas técnica e economicamente viáveis.

5.   Observações na especialidade

5.1   O CESE concorda com a proposta de definir um limite global de 0,5 % em peso para o teor de fósforo em detergentes para a roupa de uso doméstico, expresso em fósforo elementar P, abrangendo todos os fosfatos e compostos que contenham fósforo. Isto permite que o limite previsto à presença de fosfatos não possa ser contornado facilmente.

5.2   O CESE acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de examinar posteriormente, e em todo o caso após a adopção da proposta em apreço, em que medida os detergentes para as máquinas de lavar louça de uso doméstico que contenham fosfatos contribuem para o risco de eutrofização, de comunicar as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se for caso disso, de propor restrições ao teor em fosfatos desses detergentes. No entanto, considera que o prazo previsto de cinco anos é relativamente longo e entende que:

| — | o estudo sobre o contributo dos detergentes para as máquinas de lavar louça de uso doméstico que contenham fosfatos deve ser concluído no prazo de três anos, ou mesmo antes, se possível; |
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o estudo sobre o contributo dos detergentes para as máquinas de lavar louça de uso doméstico que contenham fosfatos deve ser concluído no prazo de três anos, ou mesmo antes, se possível;

| — | importa informar e encorajar os sectores industriais que produzem detergentes para máquinas de lavar louça de uso doméstico, bem como matérias-primas de substituição, a elaborar e desenvolver soluções alternativas que permitam substituir os fosfatos, soluções que estão já disponíveis mas que podem ser melhoradas a fim de as tornar técnica e economicamente viáveis; |
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importa informar e encorajar os sectores industriais que produzem detergentes para máquinas de lavar louça de uso doméstico, bem como matérias-primas de substituição, a elaborar e desenvolver soluções alternativas que permitam substituir os fosfatos, soluções que estão já disponíveis mas que podem ser melhoradas a fim de as tornar técnica e economicamente viáveis;

| — | se acabar por se verificar que a contribuição dos fosfatos contidos nos detergentes para máquinas de lavar louça de uso doméstico para o risco de eutrofização é reduzida e que, ao mesmo tempo, não foi encontrada uma alternativa que garanta aos consumidores a eficácia do detergente, deve ser proposto um limite de teor em fósforo (expresso em percentagem do peso ou em gramas por ciclo de lavagem) suficientemente baixo para não afectar excessivamente o ambiente e suficientemente elevado para garantir a eficácia do detergente. |
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se acabar por se verificar que a contribuição dos fosfatos contidos nos detergentes para máquinas de lavar louça de uso doméstico para o risco de eutrofização é reduzida e que, ao mesmo tempo, não foi encontrada uma alternativa que garanta aos consumidores a eficácia do detergente, deve ser proposto um limite de teor em fósforo (expresso em percentagem do peso ou em gramas por ciclo de lavagem) suficientemente baixo para não afectar excessivamente o ambiente e suficientemente elevado para garantir a eficácia do detergente.

5.3   No que diz respeito à coerência entre a proposta da Comissão com as políticas de outros intervenientes e com os objectivos da União, o CESE toma nota da posição da Comissão tal como exposta nos pontos seguintes e concorda que a proposta atinge o nível de harmonização necessário de forma satisfatória.

5.3.1   A proposta em apreço é perfeitamente compatível com os objectivos da Directiva-Quadro Água (Directiva 2000/60/CE), nos termos da qual os Estados-Membros devem assegurar um bom estado ecológico e químico das águas superficiais até 2015. Em certas regiões sensíveis da UE foram lançadas acções coordenadas pelos Estados-Membros implicados e estratégias de cooperação a nível regional, mas até à data os progressos obtidos têm sido lentos. Assim, a proposta da Comissão constitui uma medida complementar essencial para o êxito das actividades da iniciativa de cooperação regional destinada a combater o problema transfronteiriço da eutrofização.

5.3.2   A proposta complementa também a Directiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (Directiva 91/271/CEE), que tem por objectivo limitar as concentrações de nutrientes tais como o fósforo e o azoto nas águas superficiais no sentido de combater a eutrofização.

5.4   A Comissão especifica que a base jurídica da proposta é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que visa o estabelecimento do mercado interno e ao mesmo tempo a garantia de um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente.

5.4.1   O princípio de subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da União.

5.4.2   A proposta não vai além do necessário para atingir os objectivos pretendidos, estando assim em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia.

5.4.3   A Comissão conclui que o instrumento jurídico a adoptar deve ser um regulamento, já que o objectivo é harmonizar o teor em fosfatos e outros compostos fosforados nos detergentes para a roupa de uso doméstico. A proposta de regulamento altera o já existente Regulamento relativo aos detergentes.

5.4.4   O CESE endossa as conclusões da Comissão. Para garantir que o princípio da proporcionalidade seja aplicado igualmente às sanções previstas, o CESE recomenda o seguinte:

| — | se um controlo revelar que há no mercado um detergente para a roupa com um teor em fósforo superior a 0,5 % mas inferior a 2,0 % e que a composição que foi comunicada às autoridades competentes indica um teor em fósforo inferior a 0,5 %, esse detergente não deverá ser retirado obrigatoriamente do mercado, e sim sujeito a uma multa administrativa, uma vez que não representa um risco para a saúde. A multa poderá ser definida em função da percentagem de excesso do limite autorizado. Tal violação do limite de 0,5 % pode ocorrer de forma involuntária, uma vez que um mesmo fabricante pode produzir legalmente nas mesmas instalações detergentes com fosfatos destinados a países que não sejam membros da UE e que, apesar de todas as medidas para isolar os diferentes lotes, uma mistura não é impossível. Compete à Comissão determinar se um incidente desse tipo deve implicar uma justificação mais detalhada da parte dos fabricantes, para evitar que seja aproveitado para contornar o limite de 0,5 %. Convém ter presente que a retirada do produto sem motivo válido (saúde, segurança de utilização) pode acabar por provocar danos mais substanciais ao ambiente, porque será necessário transportá-lo mais vezes, eliminar as embalagens e produzi-lo novamente sem que tenha servido o fim para que se destinava embora fosse perfeitamente seguro e utilizável; |
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se um controlo revelar que há no mercado um detergente para a roupa com um teor em fósforo superior a 0,5 % mas inferior a 2,0 % e que a composição que foi comunicada às autoridades competentes indica um teor em fósforo inferior a 0,5 %, esse detergente não deverá ser retirado obrigatoriamente do mercado, e sim sujeito a uma multa administrativa, uma vez que não representa um risco para a saúde. A multa poderá ser definida em função da percentagem de excesso do limite autorizado. Tal violação do limite de 0,5 % pode ocorrer de forma involuntária, uma vez que um mesmo fabricante pode produzir legalmente nas mesmas instalações detergentes com fosfatos destinados a países que não sejam membros da UE e que, apesar de todas as medidas para isolar os diferentes lotes, uma mistura não é impossível. Compete à Comissão determinar se um incidente desse tipo deve implicar uma justificação mais detalhada da parte dos fabricantes, para evitar que seja aproveitado para contornar o limite de 0,5 %. Convém ter presente que a retirada do produto sem motivo válido (saúde, segurança de utilização) pode acabar por provocar danos mais substanciais ao ambiente, porque será necessário transportá-lo mais vezes, eliminar as embalagens e produzi-lo novamente sem que tenha servido o fim para que se destinava embora fosse perfeitamente seguro e utilizável;

| — | se o teor em fósforo for superior a 2,0 % do peso, deverão ser impostas sanções e tomadas as medidas previstas. |
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se o teor em fósforo for superior a 2,0 % do peso, deverão ser impostas sanções e tomadas as medidas previstas.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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(1)  COM(2007) 234.

1

(2)  COM(2010) 1278.

2

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/75 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/75

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Revisão intercalar do Regulamento LIFE+»

[COM(2010) 516 final]

2011/C 132/13

Relator: Lutz RIBBE

Em 30 de Setembro de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Revisão intercalar do Regulamento LIFE+

COM(2010) 516 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 28 de Fevereiro de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 185 votos a favor, 2 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Resumo

| 1.1 | Devido a dificuldades de execução, os primeiros projectos do programa LIFE+ só foram iniciados em Janeiro de 2009, pelo que os dados do relatório intercalar sobre o programa LIFE+ (período de programação 2007-2013) não são suficientes para que possa ser feita uma avaliação satisfatória. |
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1.1

Devido a dificuldades de execução, os primeiros projectos do programa LIFE+ só foram iniciados em Janeiro de 2009, pelo que os dados do relatório intercalar sobre o programa LIFE+ (período de programação 2007-2013) não são suficientes para que possa ser feita uma avaliação satisfatória.

| 1.2 | O CESE sempre destacou a importância do programa LIFE, com quase 20 anos de existência, para o desenvolvimento e planeamento da política ambiental da UE. Considera que é necessário e razoável desenvolvê-lo e aperfeiçoá-lo também no novo período de programação (2013-2020). |
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1.2

O CESE sempre destacou a importância do programa LIFE, com quase 20 anos de existência, para o desenvolvimento e planeamento da política ambiental da UE. Considera que é necessário e razoável desenvolvê-lo e aperfeiçoá-lo também no novo período de programação (2013-2020).

| 1.3 | O programa LIFE tem de ser um instrumento o mais flexível possível para que a Comissão possa proceder a uma gestão eficaz. Através deste programa, que representa cerca de 0,2 % do orçamento total da UE, é possível dar contributos valiosos e propor soluções. Mas através do programa LIFE não é possível reparar erros cometidos em outras áreas políticas da UE nem financiar todas as estratégias da UE relacionadas com o ambiente. |
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1.3

O programa LIFE tem de ser um instrumento o mais flexível possível para que a Comissão possa proceder a uma gestão eficaz. Através deste programa, que representa cerca de 0,2 % do orçamento total da UE, é possível dar contributos valiosos e propor soluções. Mas através do programa LIFE não é possível reparar erros cometidos em outras áreas políticas da UE nem financiar todas as estratégias da UE relacionadas com o ambiente.

| 1.4 | Para a futura selecção dos projectos LIFE, devem ser determinantes as necessidades que advêm de problemas na aplicação da política ambiental da UE. Nesse sentido, a ideia de uma repartição proporcional dos fundos entre os Estados-Membros deixará de ser relevante. |
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1.4

Para a futura selecção dos projectos LIFE, devem ser determinantes as necessidades que advêm de problemas na aplicação da política ambiental da UE. Nesse sentido, a ideia de uma repartição proporcional dos fundos entre os Estados-Membros deixará de ser relevante.

| 1.5 | A política ambiental na Europa está mais desenvolvida do que em outras partes do nosso planeta graças às exigências de uma sociedade civil activa. Neste contexto, a Comissão aponta, com razão, para o papel das organizações de conservação da natureza e protecção do ambiente, também reconhecido pelo CESE. No entanto, dever-se-ia motivar também outros segmentos da sociedade civil a colaborarem mais nos projectos LIFE. Os mecanismos de financiamento do LIFE+ devem ser concebidos de modo que projectos bons não fracassem devido a condições rígidas de co-financiamento. |
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1.5

A política ambiental na Europa está mais desenvolvida do que em outras partes do nosso planeta graças às exigências de uma sociedade civil activa. Neste contexto, a Comissão aponta, com razão, para o papel das organizações de conservação da natureza e protecção do ambiente, também reconhecido pelo CESE. No entanto, dever-se-ia motivar também outros segmentos da sociedade civil a colaborarem mais nos projectos LIFE. Os mecanismos de financiamento do LIFE+ devem ser concebidos de modo que projectos bons não fracassem devido a condições rígidas de co-financiamento.

2.   Observações na generalidade

| 2.1 | O instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) tem sido, indubitavelmente, um programa extremamente importante da UE, que deu um impulso decisivo para a aplicação e o desenvolvimento da política e da legislação da UE em matéria ambiental. Foi criado, em Maio de 1992, pelo Regulamento (CEE) no 1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE). |
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2.1

O instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) tem sido, indubitavelmente, um programa extremamente importante da UE, que deu um impulso decisivo para a aplicação e o desenvolvimento da política e da legislação da UE em matéria ambiental. Foi criado, em Maio de 1992, pelo Regulamento (CEE) no 1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE).

| 2.2 | O LIFE I, que decorreu entre 1992 e 1995, foi dotado de um orçamento de 400 milhões de euros (100 milhões de euros por ano). Devido ao seu sucesso, foi lançada, através do Regulamento (CE) n.o 1404/96, uma segunda fase (LIFE II), para o período 1996-1999, cujo orçamento total foi de 450 milhões de euros (112,5 milhões de euros por ano). A terceira fase (LIFE III) inicialmente programada para 2000-2004 (128 milhões de euros por ano) pelo Regulamento (CE) n.o 1655/2000 foi prolongada até final do último período financeiro, ou seja, até final de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004. |
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2.2

O LIFE I, que decorreu entre 1992 e 1995, foi dotado de um orçamento de 400 milhões de euros (100 milhões de euros por ano). Devido ao seu sucesso, foi lançada, através do Regulamento (CE) n.o 1404/96, uma segunda fase (LIFE II), para o período 1996-1999, cujo orçamento total foi de 450 milhões de euros (112,5 milhões de euros por ano). A terceira fase (LIFE III) inicialmente programada para 2000-2004 (128 milhões de euros por ano) pelo Regulamento (CE) n.o 1655/2000 foi prolongada até final do último período financeiro, ou seja, até final de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004.

| 2.3 | Através do Regulamento (CE) n.o 614/ 2007, foi iniciada, para o período financeiro de 2007 a 2013, uma nova fase do programa LIFE, nomeadamente, o instrumento LIFE+, para o qual foram disponibilizados cerca de 2,17 mil milhões de euros (ou seja, cerca de 340 milhões de euros por ano). |
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2.3

Através do Regulamento (CE) n.o 614/ 2007, foi iniciada, para o período financeiro de 2007 a 2013, uma nova fase do programa LIFE, nomeadamente, o instrumento LIFE+, para o qual foram disponibilizados cerca de 2,17 mil milhões de euros (ou seja, cerca de 340 milhões de euros por ano).

| 2.4 | O LIFE+ reestruturou radicalmente as actuais modalidades de financiamento no domínio do ambiente: foram centralizadas partes dos actuais programas de apoio da UE ao abrigo do então Título 7 (Forest Focus, promoção das ONG, URBAN, desenvolvimento de novas iniciativas políticas, partes da «Aplicação da política ambiental», partes do LIFE-Ambiente e do LIFE-Natureza), tendo além disso sido decidido que os projectos «tradicionais», tangíveis de investimento no ambiente, deixavam de ser financiados através dos meios do LIFE, passando a utilizar-se, para o seu financiamento, a rubrica 1A (projectos ambientais) e a rubrica 1B e partes da rubrica 2 (projectos na área da protecção da natureza). O antigo apoio destinado a actividades internacionais foi transferido da rubrica 4 (medidas relativas ao ambiente marinho) para a rubrica 3. |
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2.4

O LIFE+ reestruturou radicalmente as actuais modalidades de financiamento no domínio do ambiente: foram centralizadas partes dos actuais programas de apoio da UE ao abrigo do então Título 7 (Forest Focus, promoção das ONG, URBAN, desenvolvimento de novas iniciativas políticas, partes da «Aplicação da política ambiental», partes do LIFE-Ambiente e do LIFE-Natureza), tendo além disso sido decidido que os projectos «tradicionais», tangíveis de investimento no ambiente, deixavam de ser financiados através dos meios do LIFE, passando a utilizar-se, para o seu financiamento, a rubrica 1A (projectos ambientais) e a rubrica 1B e partes da rubrica 2 (projectos na área da protecção da natureza). O antigo apoio destinado a actividades internacionais foi transferido da rubrica 4 (medidas relativas ao ambiente marinho) para a rubrica 3.

| 2.5 | O LIFE+ concentra-se na promoção de medidas de apoio à política ambiental com uma dimensão exclusivamente europeia, como, por exemplo, os intercâmbios das melhores práticas, a criação de capacidades dos órgãos de poder local e regional e o apoio a ONG de vocação europeia. |
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2.5

O LIFE+ concentra-se na promoção de medidas de apoio à política ambiental com uma dimensão exclusivamente europeia, como, por exemplo, os intercâmbios das melhores práticas, a criação de capacidades dos órgãos de poder local e regional e o apoio a ONG de vocação europeia.

| 2.6 | Consequentemente, no caso de projectos de investimento, a Comissão já não pretende recorrer neste período de programação ao programa LIFE, mas às (novas) rubricas 1A, 1B, 2 e 4. |
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2.6

Consequentemente, no caso de projectos de investimento, a Comissão já não pretende recorrer neste período de programação ao programa LIFE, mas às (novas) rubricas 1A, 1B, 2 e 4.

| 2.7 | Uma vez que o Regulamento LIFE+ só entrou em vigor em Junho de 2007, o primeiro convite à apresentação de projectos só foi lançado em Outubro de 2007. Portanto, os primeiros projectos da nova fase LIFE+ apenas puderam ser iniciados em Janeiro de 2009, o que significa que a avaliação intercalar, apresentada pela Comissão e ora em análise, apenas permite ter uma ideia de um número relativamente reduzido de projectos que só agora estão verdadeiramente a arrancar. A Comissão descreve correctamente a actual situação, ao afirmar que, nestas circunstâncias, «os dados disponíveis sobre os resultados são escassos». |
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2.7

Uma vez que o Regulamento LIFE+ só entrou em vigor em Junho de 2007, o primeiro convite à apresentação de projectos só foi lançado em Outubro de 2007. Portanto, os primeiros projectos da nova fase LIFE+ apenas puderam ser iniciados em Janeiro de 2009, o que significa que a avaliação intercalar, apresentada pela Comissão e ora em análise, apenas permite ter uma ideia de um número relativamente reduzido de projectos que só agora estão verdadeiramente a arrancar. A Comissão descreve correctamente a actual situação, ao afirmar que, nestas circunstâncias, «os dados disponíveis sobre os resultados são escassos».

3.   Observações na especialidade

| 3.1 | Na avaliação intercalar, refere-se, em várias passagens, quão importante é o programa LIFE+, que é descrito como um «programa pertinente» que cria um «valor acrescentado», chamando-se a atenção para o facto de que «os beneficiários, bem como os Estados-Membros, consideram que o programa deve prosseguir como uma componente crucial para a implementação da política ambiental da UE». |
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3.1

Na avaliação intercalar, refere-se, em várias passagens, quão importante é o programa LIFE+, que é descrito como um «programa pertinente» que cria um «valor acrescentado», chamando-se a atenção para o facto de que «os beneficiários, bem como os Estados-Membros, consideram que o programa deve prosseguir como uma componente crucial para a implementação da política ambiental da UE».

| 3.2 | O CESE duvida que estas afirmações possam derivar do relatório intercalar ora em apreço, que se fundamenta na avaliação de projectos que foram iniciados apenas em Janeiro de 2009. Como é sabido, o Comité nunca duvidou da importância vital do programa LIFE, muito embora seja de opinião que a escassa informação em que se baseou a revisão intercalar ainda não permite chegar a quaisquer conclusões quanto ao êxito da nova fase LIFE+. |
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3.2

O CESE duvida que estas afirmações possam derivar do relatório intercalar ora em apreço, que se fundamenta na avaliação de projectos que foram iniciados apenas em Janeiro de 2009. Como é sabido, o Comité nunca duvidou da importância vital do programa LIFE, muito embora seja de opinião que a escassa informação em que se baseou a revisão intercalar ainda não permite chegar a quaisquer conclusões quanto ao êxito da nova fase LIFE+.

| 3.3 | Dado que já estão em curso reflexões sobre um eventual novo período de programação após 2013, o Comité gostaria de aproveitar a oportunidade para chamar a atenção para algumas questões fundamentais e apresentar propostas. |
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3.3

Dado que já estão em curso reflexões sobre um eventual novo período de programação após 2013, o Comité gostaria de aproveitar a oportunidade para chamar a atenção para algumas questões fundamentais e apresentar propostas.

| 3.4 | Por conseguinte, o Comité insiste em que, no seu entender, ainda não é possível proceder, neste momento, a uma verdadeira avaliação intercalar da nova fase do programa LIFE+. |
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3.4

Por conseguinte, o Comité insiste em que, no seu entender, ainda não é possível proceder, neste momento, a uma verdadeira avaliação intercalar da nova fase do programa LIFE+.

| 3.5 | No seu parecer (1) sobre o projecto de Regulamento LIFE+, que foi mais tarde adoptado, o CESE alertara para alguns perigos que agora parecem concretizar-se. |
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3.5

No seu parecer (1) sobre o projecto de Regulamento LIFE+, que foi mais tarde adoptado, o CESE alertara para alguns perigos que agora parecem concretizar-se.

| 3.6 | O Comité havia indicado que os anteriores programas LIFE poderiam, manifestamente, ser considerados instrumentos políticos da Comissão com uma função reguladora e um carácter particularmente auspicioso. Não obstante a escassez de meios, foi possível alcançar um êxito considerável, mas isso deve-se, por um lado, ao facto de a Comissão Europeia ter logrado estabelecer disposições e, por outro, de se ter gerado tanto entre os potenciais promotores dos projectos como entre os Estados-Membros uma certa «concorrência» na obtenção dos fundos do LIFE: os Estados-Membros (ou melhor, os promotores privados e públicos dos projectos nos Estados-Membros) foram obrigados, em fases anteriores do LIFE, a conceber e a desenvolver projectos inovadores dentro do espírito do LIFE. Os referidos projectos foram sujeitos a um exame crítico no contexto de um processo de selecção pré-determinado, antes de serem aprovados ou rejeitados por falta de qualidade ou por insuficiência de financiamento. Por conseguinte, foi possível, a nível europeu, não só salvaguardar transparência na atribuição de verbas, mas também assegurar um controlo claro por parte da Comissão. |
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3.6

O Comité havia indicado que os anteriores programas LIFE poderiam, manifestamente, ser considerados instrumentos políticos da Comissão com uma função reguladora e um carácter particularmente auspicioso. Não obstante a escassez de meios, foi possível alcançar um êxito considerável, mas isso deve-se, por um lado, ao facto de a Comissão Europeia ter logrado estabelecer disposições e, por outro, de se ter gerado tanto entre os potenciais promotores dos projectos como entre os Estados-Membros uma certa «concorrência» na obtenção dos fundos do LIFE: os Estados-Membros (ou melhor, os promotores privados e públicos dos projectos nos Estados-Membros) foram obrigados, em fases anteriores do LIFE, a conceber e a desenvolver projectos inovadores dentro do espírito do LIFE. Os referidos projectos foram sujeitos a um exame crítico no contexto de um processo de selecção pré-determinado, antes de serem aprovados ou rejeitados por falta de qualidade ou por insuficiência de financiamento. Por conseguinte, foi possível, a nível europeu, não só salvaguardar transparência na atribuição de verbas, mas também assegurar um controlo claro por parte da Comissão.

| 3.7 | O CESE continua a defender a ideia de que a Comissão, para apoiar a sua política ambiental, que em alguns sectores, como é sabido, apenas progride à custa de grandes esforços, tem de dispor de um instrumento, cujo planeamento seja da sua exclusiva responsabilidade, sem ter de se sujeitar a quotas percentuais no que se refere, por exemplo, à distribuição de fundos à escala regional. |
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3.7

O CESE continua a defender a ideia de que a Comissão, para apoiar a sua política ambiental, que em alguns sectores, como é sabido, apenas progride à custa de grandes esforços, tem de dispor de um instrumento, cujo planeamento seja da sua exclusiva responsabilidade, sem ter de se sujeitar a quotas percentuais no que se refere, por exemplo, à distribuição de fundos à escala regional.

| 3.8 | Porém, na sua avaliação intercalar, a Comissão conclui que, na nova fase do projecto, os contributos indicativos nacionais melhoraram a «distribuição geográfica dos projectos», mas apercebe-se também, através da avaliação efectuada, que essa distribuição nacional pode igualmente conduzir à «selecção de projectos de menor qualidade». |
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3.8

Porém, na sua avaliação intercalar, a Comissão conclui que, na nova fase do projecto, os contributos indicativos nacionais melhoraram a «distribuição geográfica dos projectos», mas apercebe-se também, através da avaliação efectuada, que essa distribuição nacional pode igualmente conduzir à «selecção de projectos de menor qualidade».

| 3.9 | Era exactamente esse o risco para o qual o CESE havia alertado. Assim, o Comité solicita à Comissão e ao Conselho que procedam a uma revisão substancial da filosofia do programa LIFE. A ideia não é transferir verbas da UE para os Estados-Membros, nos quais seriam depois financiados projectos ambientais de dimensão europeia. O importante é que o programa se centre claramente nos aspectos considerados pelos serviços da Comissão mais críticos em termos do relançamento da política ambiental da União Europeia. |
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3.9

Era exactamente esse o risco para o qual o CESE havia alertado. Assim, o Comité solicita à Comissão e ao Conselho que procedam a uma revisão substancial da filosofia do programa LIFE. A ideia não é transferir verbas da UE para os Estados-Membros, nos quais seriam depois financiados projectos ambientais de dimensão europeia. O importante é que o programa se centre claramente nos aspectos considerados pelos serviços da Comissão mais críticos em termos do relançamento da política ambiental da União Europeia.

| 3.10 | Na Europa, a política ambiental é fortemente regulamentada por regras da UE, o que só se justifica por motivos de bom funcionamento do mercado interno. Mas europeizar a legislação e, de certo modo, nacionalizar o respectivo instrumento de planeamento político não será o mais adequado. |
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3.10

Na Europa, a política ambiental é fortemente regulamentada por regras da UE, o que só se justifica por motivos de bom funcionamento do mercado interno. Mas europeizar a legislação e, de certo modo, nacionalizar o respectivo instrumento de planeamento político não será o mais adequado.

| 3.11 | Os projectos e os processos realizados com apoio do LIFE deveriam, na opinião do CESE, estar mais direccionados para a concretização das estratégias da UE (sobretudo a estratégia de sustentabilidade – um tema que notoriamente perdeu actualidade -, a estratégia de biodiversidade, a estratégia de protecção do clima e a componente ecológica da Estratégia Europa 2020). Importa dar especial ênfase ao carácter modelar dos projectos, o que significa que nem todos eles - como, por exemplo, os projectos actualmente em curso na área da biodiversidade – terão de ter um carácter inovador. Muitas vezes não se trata de falta de inovação, mas simplesmente de falta de divulgação e aplicação das soluções já existentes. |
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3.11

Os projectos e os processos realizados com apoio do LIFE deveriam, na opinião do CESE, estar mais direccionados para a concretização das estratégias da UE (sobretudo a estratégia de sustentabilidade – um tema que notoriamente perdeu actualidade -, a estratégia de biodiversidade, a estratégia de protecção do clima e a componente ecológica da Estratégia Europa 2020). Importa dar especial ênfase ao carácter modelar dos projectos, o que significa que nem todos eles - como, por exemplo, os projectos actualmente em curso na área da biodiversidade – terão de ter um carácter inovador. Muitas vezes não se trata de falta de inovação, mas simplesmente de falta de divulgação e aplicação das soluções já existentes.

| 3.12 | Quando da selecção dos projectos, a Comissão necessitará, de futuro, de uma elevada flexibilidade a nível do conteúdo dos projectos e do seu financiamento, sendo que este inclui, entre outros aspectos, as taxas de co-financiamento. O CESE pode perfeitamente conceber a possibilidade de a UE também financiar projectos a 100 %. |
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3.12

Quando da selecção dos projectos, a Comissão necessitará, de futuro, de uma elevada flexibilidade a nível do conteúdo dos projectos e do seu financiamento, sendo que este inclui, entre outros aspectos, as taxas de co-financiamento. O CESE pode perfeitamente conceber a possibilidade de a UE também financiar projectos a 100 %.

| 3.13 | A Comissão tem razão ao referir que os contributos da sociedade civil, por exemplo, podem ser determinantes para o desenvolvimento da política ambiental. A política ambiental na Europa, ao contrário de outras partes do mundo, deverá em muitos dos casos ser encarada como mais avançada, porque no debate público se exige uma protecção cada vez maior do meio ambiente e da natureza. É do interesse da UE estimular este debate e nada deverá fracassar só pelo simples motivo de haver taxas de co-financiamento previamente determinadas. |
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3.13

A Comissão tem razão ao referir que os contributos da sociedade civil, por exemplo, podem ser determinantes para o desenvolvimento da política ambiental. A política ambiental na Europa, ao contrário de outras partes do mundo, deverá em muitos dos casos ser encarada como mais avançada, porque no debate público se exige uma protecção cada vez maior do meio ambiente e da natureza. É do interesse da UE estimular este debate e nada deverá fracassar só pelo simples motivo de haver taxas de co-financiamento previamente determinadas.

| 3.14 | O CESE defende que o programa LIFE+ deve ser executado com base numa cooperação construtiva com todas as organizações não governamentais tanto nos Estados-Membros (incluindo associações de empresas, sindicatos, etc.) como ao nível da UE. Os membros destas organizações operam, muitas vezes, em áreas em que a UE pretende alcançar uma melhor protecção do ambiente e aplicação da política ambiental da UE. Por conseguinte, o trabalho de sensibilização e o respectivo empenho são aspectos que dizem respeito não só às organizações ambientais, mas também às empresas. |
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3.14

O CESE defende que o programa LIFE+ deve ser executado com base numa cooperação construtiva com todas as organizações não governamentais tanto nos Estados-Membros (incluindo associações de empresas, sindicatos, etc.) como ao nível da UE. Os membros destas organizações operam, muitas vezes, em áreas em que a UE pretende alcançar uma melhor protecção do ambiente e aplicação da política ambiental da UE. Por conseguinte, o trabalho de sensibilização e o respectivo empenho são aspectos que dizem respeito não só às organizações ambientais, mas também às empresas.

| 3.15 | O CESE refere expressamente que não só as tradicionais associações de conservação da natureza e protecção do ambiente devem ser motivadas a participarem activamente nos projectos LIFE, mas também as associações de empresas e os sindicatos. |
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3.15

O CESE refere expressamente que não só as tradicionais associações de conservação da natureza e protecção do ambiente devem ser motivadas a participarem activamente nos projectos LIFE, mas também as associações de empresas e os sindicatos.

| 3.16 | O CESE concorda com a Comissão quando esta afirma ser necessário definir prioridades e metas concretas e propõe a fixação de áreas temáticas para cada um dos anos de programação. Neste contexto, é necessário haver uma focalização em abordagens transversais a vários sectores, sem excluir categoricamente os projectos transfronteiriços com países terceiros. |
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3.16

O CESE concorda com a Comissão quando esta afirma ser necessário definir prioridades e metas concretas e propõe a fixação de áreas temáticas para cada um dos anos de programação. Neste contexto, é necessário haver uma focalização em abordagens transversais a vários sectores, sem excluir categoricamente os projectos transfronteiriços com países terceiros.

| 3.17 | Não obstante os méritos do LIFE, o CESE alerta igualmente para o perigo de serem sobrevalorizadas as possibilidades deste programa. Os cerca de 340 milhões de euros disponíveis anualmente permitem dar um contributo valioso para o desenvolvimento de abordagens positivas à política ambiental. Mas com este montante, que representa cerca de 0,2 % do orçamento da UE, não será possível resolver, por exemplo, os problemas causados por uma má gestão política em outros domínios. |
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3.17

Não obstante os méritos do LIFE, o CESE alerta igualmente para o perigo de serem sobrevalorizadas as possibilidades deste programa. Os cerca de 340 milhões de euros disponíveis anualmente permitem dar um contributo valioso para o desenvolvimento de abordagens positivas à política ambiental. Mas com este montante, que representa cerca de 0,2 % do orçamento da UE, não será possível resolver, por exemplo, os problemas causados por uma má gestão política em outros domínios.

| 3.18 | Apesar de, no relatório intercalar, se atribuir à vertente Biodiversidade do programa LIFE a capacidade de se tornar um «instrumento importante especificamente destinado a financiar a execução do Plano de Acção para a protecção da biodiversidade», o CESE tem algumas dúvidas. O programa LIFE irá, deverá e terá naturalmente de contribuir para ilustrar qual poderá ser a configuração real de uma articulação entre a preservação da biodiversidade e o aproveitamento económico dos recursos naturais. Contudo, os instrumentos financeiros necessários para garantir essa articulação são outros. |
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3.18

Apesar de, no relatório intercalar, se atribuir à vertente Biodiversidade do programa LIFE a capacidade de se tornar um «instrumento importante especificamente destinado a financiar a execução do Plano de Acção para a protecção da biodiversidade», o CESE tem algumas dúvidas. O programa LIFE irá, deverá e terá naturalmente de contribuir para ilustrar qual poderá ser a configuração real de uma articulação entre a preservação da biodiversidade e o aproveitamento económico dos recursos naturais. Contudo, os instrumentos financeiros necessários para garantir essa articulação são outros.

| 3.19 | Com efeito, na sua comunicação (2), a própria Comissão afirma que a «Política Agrícola Comum (PAC) é o instrumento político com impacto mais significativo na biodiversidade nas zonas rurais» e que o «Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (em especial no âmbito do Eixo 2) continua a ser a fonte mais importante de financiamento comunitário para a Rede Natura 2000 e a biodiversidade na UE», não o programa LIFE. |
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3.19

Com efeito, na sua comunicação (2), a própria Comissão afirma que a «Política Agrícola Comum (PAC) é o instrumento político com impacto mais significativo na biodiversidade nas zonas rurais» e que o «Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (em especial no âmbito do Eixo 2) continua a ser a fonte mais importante de financiamento comunitário para a Rede Natura 2000 e a biodiversidade na UE», não o programa LIFE.

| 3.20 | O facto de, presentemente, na Europa, apenas se encontrarem cobertas 20 % das necessidades globais de financiamento para a gestão de reservas naturais, incluindo a rede Natura 2000, em nada se irá alterar com o programa LIFE, mas sim graças à muito falada integração da protecção do meio ambiente e da natureza noutras políticas sectoriais. Ou seja, importa uma vez mais definir, com toda a clareza, a verdadeira vocação e o papel do programa LIFE. |
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3.20

O facto de, presentemente, na Europa, apenas se encontrarem cobertas 20 % das necessidades globais de financiamento para a gestão de reservas naturais, incluindo a rede Natura 2000, em nada se irá alterar com o programa LIFE, mas sim graças à muito falada integração da protecção do meio ambiente e da natureza noutras políticas sectoriais. Ou seja, importa uma vez mais definir, com toda a clareza, a verdadeira vocação e o papel do programa LIFE.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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(1)  CES 382/2005, JO C 255 de 14.10.2005, p. 52.

1

(2)  Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Avaliação de 2010 da implementação do Plano de Acção da UE sobre biodiversidad, COM(2010) 548.

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/78 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/78

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Revisão da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio»

[COM(2010) 723 final]

2011/C 132/14

Relatora: An LE NOUAIL MARLIÈRE

Em 7 de Dezembro de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Revisão da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio

COM(2010) 723 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 28 de Fevereiro de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 173 votos a favor, 6 votos contra e 12 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

A aplicação da estratégia sobre o mercúrio, de 2005, está numa fase avançada, tendo cumprido praticamente todas as acções, e será certamente prosseguida e reforçada.

1.1   Embora dê o seu apoio às conclusões do Conselho na matéria (1), o CESE recomenda, porém, à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que

| a. | reconheçam a necessidade e a importância de a UE conservar a sua posição vanguardista a nível mundial, comprometendo-se com novas acções para reduzir a utilização, a oferta e as emissões de mercúrio; |
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a.

reconheçam a necessidade e a importância de a UE conservar a sua posição vanguardista a nível mundial, comprometendo-se com novas acções para reduzir a utilização, a oferta e as emissões de mercúrio;

| b. | considerem que um objectivo global deve ser acompanhado de uma redução generalizada, aplicando derrogações às situações que assim o exijam (dificuldades técnicas ou económicas específicas) em vez de uma abordagem baseada em restrições por produto e aplicação e por etapa do ciclo de vida do mercúrio; |
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b.

considerem que um objectivo global deve ser acompanhado de uma redução generalizada, aplicando derrogações às situações que assim o exijam (dificuldades técnicas ou económicas específicas) em vez de uma abordagem baseada em restrições por produto e aplicação e por etapa do ciclo de vida do mercúrio;

| c. | prossigam e reforcem o apoio à execução de projectos em países em vias de desenvolvimento e em países com economias em transição concomitantemente com o trabalho desenvolvido pelo Comité de Negociação Intergovernamental, no âmbito das actividades internacionais nos domínios referidos no ponto 34 da Decisão 25/5 do Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA); |
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c.

prossigam e reforcem o apoio à execução de projectos em países em vias de desenvolvimento e em países com economias em transição concomitantemente com o trabalho desenvolvido pelo Comité de Negociação Intergovernamental, no âmbito das actividades internacionais nos domínios referidos no ponto 34 da Decisão 25/5 do Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA);

| d. | assentem em pôr fim à utilização de mercúrio na indústria de cloro e álcalis e apelem à Comissão para que até 1 de Janeiro de 2012 apresente uma proposta de medidas juridicamente vinculativas, incluindo uma data-limite para a utilização de mercúrio neste sector o mais próxima possível e antes de 2020; |
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d.

assentem em pôr fim à utilização de mercúrio na indústria de cloro e álcalis e apelem à Comissão para que até 1 de Janeiro de 2012 apresente uma proposta de medidas juridicamente vinculativas, incluindo uma data-limite para a utilização de mercúrio neste sector o mais próxima possível e antes de 2020;

| e. | chamem a atenção para a necessidade de medidas específicas respeitantes às emissões de mercúrio provenientes de fontes industriais e solicitem à Comissão que adopte rapidamente as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) e os limites de emissões a elas associados para todos os principais processos industriais que utilizam mercúrio, tendo em vista apoiar a aplicação da directiva relativa às emissões industriais recentemente adoptada; |
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e.

chamem a atenção para a necessidade de medidas específicas respeitantes às emissões de mercúrio provenientes de fontes industriais e solicitem à Comissão que adopte rapidamente as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) e os limites de emissões a elas associados para todos os principais processos industriais que utilizam mercúrio, tendo em vista apoiar a aplicação da directiva relativa às emissões industriais recentemente adoptada;

| f. | avaliem as possibilidades de restringir a utilização de mercúrio nas pilhas de botão e proponham que, até 1 de Julho de 2012, se estabeleçam restrições à sua comercialização; |
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f.

avaliem as possibilidades de restringir a utilização de mercúrio nas pilhas de botão e proponham que, até 1 de Julho de 2012, se estabeleçam restrições à sua comercialização;

| g. | analisem mais a possibilidade da supressão gradual até 1 de Julho de 2012 da utilização de mercúrio na medicina dentária, tendo em conta todos os estudos disponíveis e os progressos registados, bem como a existência de alternativas; |
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g.

analisem mais a possibilidade da supressão gradual até 1 de Julho de 2012 da utilização de mercúrio na medicina dentária, tendo em conta todos os estudos disponíveis e os progressos registados, bem como a existência de alternativas;

| h. | tomem medidas para assegurar a colocação de separadores de amálgama de elevada eficácia em todas as clínicas dentárias na UE; |
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h.

tomem medidas para assegurar a colocação de separadores de amálgama de elevada eficácia em todas as clínicas dentárias na UE;

| i. | investiguem o uso de mercúrio em vacinas, as alternativas existentes e até que ponto se pode, sem problemas, eliminar até 31 de Dezembro de 2012 a utilização de mercúrio nesses casos, para uma melhor protecção da saúde pública; |
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i.

investiguem o uso de mercúrio em vacinas, as alternativas existentes e até que ponto se pode, sem problemas, eliminar até 31 de Dezembro de 2012 a utilização de mercúrio nesses casos, para uma melhor protecção da saúde pública;

| j. | tomem medidas para levar a cabo um primeiro programa de estudo de metilmercúrio no peixe e, até 31 de Dezembro de 2012, actualizem em conformidade a comunicação do risco à escala da UE; |
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j.

tomem medidas para levar a cabo um primeiro programa de estudo de metilmercúrio no peixe e, até 31 de Dezembro de 2012, actualizem em conformidade a comunicação do risco à escala da UE;

| k. | envidem esforços para dar a conhecer e sensibilizar a opinião pública para o facto de as lâmpadas energeticamente eficientes conterem mercúrio, devendo ser recolhidas separadamente e em condições de segurança para evitar que se partam; |
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k.

envidem esforços para dar a conhecer e sensibilizar a opinião pública para o facto de as lâmpadas energeticamente eficientes conterem mercúrio, devendo ser recolhidas separadamente e em condições de segurança para evitar que se partam;

| l. | encorajem as acções destinadas a garantir a eliminação dos resíduos de mercúrio nos detritos; |
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l.

encorajem as acções destinadas a garantir a eliminação dos resíduos de mercúrio nos detritos;

| m. | providenciem para que as emissões provenientes de cremações e de pequenas instalações de combustão sejam abrangidas por legislação da UE; |
| --- | --- |

m.

providenciem para que as emissões provenientes de cremações e de pequenas instalações de combustão sejam abrangidas por legislação da UE;

| n. | reforcem as medidas adequadas para garantir a saúde de todos os trabalhadores potencialmente em contacto com o mercúrio; |
| --- | --- |

n.

reforcem as medidas adequadas para garantir a saúde de todos os trabalhadores potencialmente em contacto com o mercúrio;

| o. | ponham em prática, neste quadro, medidas respeitantes ao impacto potencial no emprego que permitam diminuir os efeitos das reestruturações industriais e visem todos os trabalhadores, independentemente das suas qualificações; |
| --- | --- |

o.

ponham em prática, neste quadro, medidas respeitantes ao impacto potencial no emprego que permitam diminuir os efeitos das reestruturações industriais e visem todos os trabalhadores, independentemente das suas qualificações;

| p. | tomem medidas que garantam a recolha separada e em segurança de produtos contendo mercúrio, actualmente não exigida por lei, e organizem campanhas de informação em larga escala para elucidar os utentes e os consumidores sobre a volatilidade e a toxicidade do elemento mercúrio. |
| --- | --- |

p.

tomem medidas que garantam a recolha separada e em segurança de produtos contendo mercúrio, actualmente não exigida por lei, e organizem campanhas de informação em larga escala para elucidar os utentes e os consumidores sobre a volatilidade e a toxicidade do elemento mercúrio.

2.   Introdução

2.1   O mercúrio e a maior parte dos seus compostos são considerados substâncias altamente tóxicas e perigosas para a biodiversidade, os ecossistemas e a saúde humana. O mercúrio é também uma substância bioacumulável, o que significa que se pode acumular nos organismos e atravessar os diferentes estádios da cadeia alimentar. Tem ainda a propriedade de se evaporar à temperatura ambiente e de se converter em metilmercúrio, a sua forma mais corrente, mas também a mais tóxica. O mercúrio é, pois, uma substância persistente, capaz de se propagar por longas distâncias, nas águas, no solo, no ar ou em organismos (2).

2.2   As emissões antropogénicas de mercúrio decorrem das suas diferentes aplicações, tais como a incorporação em determinados produtos, a utilização em processos de produção e as emissões atmosféricas ou descargas acidentais. A indústria do cloro e álcalis, a indústria química de polímeros e os fabricantes de amálgamas dentárias são os principais utilizadores de mercúrio (86 % das quantidades anuais).

2.3   A libertação para a atmosfera de gases de mercúrio provenientes de centrais térmicas e outras instalações de combustão, principalmente as centrais a carvão, representam mais de 50 % do total das emissões de mercúrio (3) provenientes de fontes industriais.

Origem das potenciais emissões antropogénicas de mercúrio

| a) | Incorporação em produtos






  — | Instrumentos de medição |
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a)

Incorporação em produtos

—

Instrumentos de medição

| — | Amálgamas dentárias |
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—

Amálgamas dentárias

| — | Lâmpadas fluorescentes, lâmpadas eléctricas de baixo consumo energético |
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—

Lâmpadas fluorescentes, lâmpadas eléctricas de baixo consumo energético

| — | Pilhas |
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—

Pilhas

| — | Interruptores |
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—

Interruptores

| — | Vacinas (timerosal ou tiomersal) |
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—

Vacinas (timerosal ou tiomersal)

| b) | Utilização em processos de produção






  — | Catalisador para polímeros e poliuretano |
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b)

Utilização em processos de produção

—

Catalisador para polímeros e poliuretano

| — | Produção de cloro e de álcalis |
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—

Produção de cloro e de álcalis

| — | Extracção de ouro |
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—

Extracção de ouro

| c) | Emissões atmosféricas






  — | Centrais eléctricas (a carvão) |
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c)

Emissões atmosféricas

—

Centrais eléctricas (a carvão)

| — | Cremação (mercúrio ingerido e amálgamas dentárias) |
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—

Cremação (mercúrio ingerido e amálgamas dentárias)

| — | Resíduos (contendo mercúrio) não reciclados e incinerados |
| --- | --- |

—

Resíduos (contendo mercúrio) não reciclados e incinerados

| d) | Descargas acidentais






  — | Fugas industriais (na transformação, armazenagem, etc.) |
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d)

Descargas acidentais

—

Fugas industriais (na transformação, armazenagem, etc.)

3.   Observações na generalidade

3.1   Em 2001, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente encomendou um estudo a nível mundial sobre a presença e o impacto do mercúrio, que concluiu que as provas dos efeitos claramente nocivos eram suficientes para justificar uma intervenção internacional (4). Em Fevereiro de 2009, os governos de todo o planeta, reunidos no âmbito do Conselho de Administração do PNUA, decidiram elaborar até 2013 um tratado sobre mercúrio juridicamente vinculativo.

3.2   Em Dezembro de 2002, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre o mercúrio proveniente da indústria do cloro e álcalis. No seguimento desse relatório, o Conselho solicitou à Comissão que abordasse o assunto numa perspectiva mais alargada e apresentasse «uma estratégia coerente (...) que inclua medidas destinadas a proteger a saúde humana e o ambiente da libertação de mercúrio, assentes numa abordagem do ciclo de vida e que tenham em conta a produção, a utilização, o tratamento de resíduos e as emissões».

3.3   Nesta base, a Comissão adoptou, em 28 de Janeiro de 2005, a Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio, cujo objectivo fundamental é «reduzir os níveis de mercúrio no ambiente e a exposição humana, especialmente ao metilmercúrio em peixes» (5).

3.4   A estratégia articula-se em torno de seis eixos (e 20 acções prioritárias) e tem como objectivos:

| — | Redução das emissões de mercúrio; |
| --- | --- |

—

Redução das emissões de mercúrio;

| — | Redução da entrada em circulação de mercúrio na sociedade através da supressão da oferta e da procura; |
| --- | --- |

—

Redução da entrada em circulação de mercúrio na sociedade através da supressão da oferta e da procura;

| — | Resolução do destino a longo prazo dos excedentes de mercúrio e das reservas existentes na sociedade (em produtos ainda em utilização ou em armazém); |
| --- | --- |

—

Resolução do destino a longo prazo dos excedentes de mercúrio e das reservas existentes na sociedade (em produtos ainda em utilização ou em armazém);

| — | Protecção contra a exposição ao mercúrio; |
| --- | --- |

—

Protecção contra a exposição ao mercúrio;

| — | Melhor compreensão da problemática do mercúrio e das suas soluções; |
| --- | --- |

—

Melhor compreensão da problemática do mercúrio e das suas soluções;

| — | Apoio e promoção de medidas internacionais em matéria de mercúrio. |
| --- | --- |

—

Apoio e promoção de medidas internacionais em matéria de mercúrio.

3.5   A estratégia continha uma cláusula que previa a sua avaliação e revisão em 2010. Em 7 de Dezembro de 2010, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu a revisão da estratégia comunitária sobre o mercúrio em apreço.

3.6   Paralelamente, a ECHA apresentou propostas de alargamento das restrições a instrumentos de medição contendo mercúrio destinados a uma utilização profissional ou industrial (6), no âmbito da cláusula de revisão prevista na regulamentação REACH. Em 24 de Setembro de 2010, realizou-se uma consulta pública, devendo os pareceres dos comités pertinentes no âmbito do REACH ser entregues à Comissão em Setembro de 2011.

3.7   Dois pareceres do CESE publicados nestas ocasiões apoiaram o compromisso activo da Comissão em reduzir a produção e a utilização do mercúrio na UE e em todo o mundo, garantir o seu armazenamento seguro e a realização do seu objectivo de completa supressão do mercúrio em determinados instrumentos de medição (7).

3.8   Os pareceres do CESE instavam, contudo, a Comissão a pôr em prática, logo que possível, os outros elementos da sua estratégia sobre o mercúrio e a tomar medidas para reduzir mais o uso de mercúrio nos processos e produtos na Europa, bem como garantir uma eliminação segura do mercúrio presente em fluxos de resíduos, ao mesmo tempo que solicitavam da Comissão garantias de que os utilizadores profissionais e industriais de instrumentos de medição contendo mercúrio estariam obrigados a cumprir o objectivo de não libertação de mercúrio no ambiente.

3.9   A avaliação exaustiva realizada em 2010 (8) e os documentos de apoio das diferentes partes interessadas (9) sublinharam os progressos reais na aplicação da estratégia comunitária sobre o mercúrio, bem como o importante contributo da UE no apoio a iniciativas internacionais e a negociações com vista à conclusão de um tratado juridicamente vinculativo no âmbito do PNUA.

4.   Observações na especialidade

4.1   A estratégia comunitária sobre o mercúrio apoiou-se em vários instrumentos jurídicos mais gerais (nomeadamente, a Directiva RSP (RoHS) (10), o Regulamento REACH, a directiva-quadro no domínio da água, a Directiva IPPC), adaptando, por vezes, estes instrumentos ao objectivo de redução do mercúrio na UE:

| — | Documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD – «BREF») e adopção da nova directiva sobre as emissões industriais (DEI), que actualiza e reformula sete directivas, entre as quais a IPPC, que reforça o papel das MTD (de aplicação obrigatória a partir de 2012 para as novas instalações e de 2016 para as instalações existentes); |
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—

Documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD – «BREF») e adopção da nova directiva sobre as emissões industriais (DEI), que actualiza e reformula sete directivas, entre as quais a IPPC, que reforça o papel das MTD (de aplicação obrigatória a partir de 2012 para as novas instalações e de 2016 para as instalações existentes);

| — | Directiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, que reduziu o teor máximo autorizado em comparação com a anterior directiva de 1991. |
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—

Directiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, que reduziu o teor máximo autorizado em comparação com a anterior directiva de 1991.

4.2   A aplicação da estratégia gerou igualmente os seus próprios instrumentos e regras, que conferiram à União Europeia uma posição de liderança na redução do mercúrio:

| — | Proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e armazenamento seguro de mercúrio metálico (Regulamento (CE) n.o 1102/2008, de 22 de Outubro de 2008), com efeitos a partir de Março de 2011; |
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—

Proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e armazenamento seguro de mercúrio metálico (Regulamento (CE) n.o 1102/2008, de 22 de Outubro de 2008), com efeitos a partir de Março de 2011;

| — | Directiva que limita a colocação de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio no mercado da UE destinado ao grande público (proibição de colocação no mercado, salvo derrogação, aplicável nomeadamente aos porosímetros), adoptada em 25 de Setembro de 2007, presentemente apensa – Anexo XVII, entrada 18A – ao Regulamento REACH. Está em curso o processo com vista ao alargamento da proibição às utilizações profissionais (industrial, médica, etc.). |
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—

Directiva que limita a colocação de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio no mercado da UE destinado ao grande público (proibição de colocação no mercado, salvo derrogação, aplicável nomeadamente aos porosímetros), adoptada em 25 de Setembro de 2007, presentemente apensa – Anexo XVII, entrada 18A – ao Regulamento REACH. Está em curso o processo com vista ao alargamento da proibição às utilizações profissionais (industrial, médica, etc.).

Por último, a Euro Chlor está a trabalhar no sentido de o abandono progressivo da utilização de mercúrio na indústria do cloro e álcalis se efectuar até 2020 através de acordo voluntário.

4.3   CESE sublinha a importância de aproveitar a revisão do Regulamento (CE) n.o 1102/2008 para alargar a proibição de exportação a outros compostos de mercúrio e produtos contendo mercúrio, bem como o armazenamento seguro de mercúrio metálico e/ou mercúrio sólido, consoante os casos.

4.4   CESE realça os seguintes aspectos:

| — | estudo de 2010 da BIO-IS (11), entidade que trabalha como perito da DG ENV, propunha que o objectivo fundamental da estratégia fosse um objectivo geral de proteger a saúde humana e o ambiente da libertação de mercúrio e seus compostos, minimizando e, se possível, eliminando mesmo, à escala mundial, as libertações antropogénicas de mercúrio no ar, na água e nos solos. |
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—

estudo de 2010 da BIO-IS (11), entidade que trabalha como perito da DG ENV, propunha que o objectivo fundamental da estratégia fosse um objectivo geral de proteger a saúde humana e o ambiente da libertação de mercúrio e seus compostos, minimizando e, se possível, eliminando mesmo, à escala mundial, as libertações antropogénicas de mercúrio no ar, na água e nos solos.

| — | Além disso, existe presentemente a possibilidade de levar mais longe o objectivo global de redução do mercúrio, pois a esmagadora maioria dos produtos e aplicações tem substitutos isentos de mercúrio (e economicamente viáveis) e a maior parte das empresas que fabricam produtos com mercúrio incorporado produz igualmente um substituto, o que permite






  — | atenuar os efeitos económicos e sociais (em termos de emprego) de uma substancial redução na utilização de mercúrio, |
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—

Além disso, existe presentemente a possibilidade de levar mais longe o objectivo global de redução do mercúrio, pois a esmagadora maioria dos produtos e aplicações tem substitutos isentos de mercúrio (e economicamente viáveis) e a maior parte das empresas que fabricam produtos com mercúrio incorporado produz igualmente um substituto, o que permite

—

atenuar os efeitos económicos e sociais (em termos de emprego) de uma substancial redução na utilização de mercúrio,

| — | reforçar a posição da UE do ponto de vista da inovação e a nível económico (progresso tecnológico), |
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—

reforçar a posição da UE do ponto de vista da inovação e a nível económico (progresso tecnológico),

| — | consolidar a sua posição no debate internacional e mundial, incluindo a Cimeira da Terra RIO+20, e a iniciativa da Comissão Europeia sobre a dimensão externa da política ambiental da UE. |
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—

consolidar a sua posição no debate internacional e mundial, incluindo a Cimeira da Terra RIO+20, e a iniciativa da Comissão Europeia sobre a dimensão externa da política ambiental da UE.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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(1)  Conclusões do Conselho sobre a Revisão da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio, a adoptar em 14 de Março de 2011.

1

(2)  PNUA – Substâncias Químicas, Avaliação Mundial do Mercúrio, Dezembro de 2002-2010.

2

PNUA – Substâncias Químicas

(3)  http://prtr.ec.europa.eu/PollutantReleases.aspx.

3

(4)  PNUA – Substâncias Químicas, Avaliação Mundial do Mercúrio, Dezembro de 2002.

4

PNUA – Substâncias Químicas

(5)  COM(2005) 20 final.

5

(6)  Agência Europeia das Substâncias Químicas – Anexo XV – Relatório sobre restrições, Junho de 2010

6

(7)  JO C 168 de 20.7.2007, p. 44 – JO C 318 de 23.12.2006, p. 115.

7

(8)  http://mercury.biois.com (p.74).

8

(9)  ZMWG (Zero Mercury Working Group) (Grupo de Trabalho Mercúrio Zero) www.zeromercury.org/+ EEB (European Environment Bureau) (Gabinete Europeu do Meio Ambiente) www.eeb.org/.

9

Zero Mercury Working Group

European Environment Bureau

(10)  Directiva relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas.

10

(11)  http://mercury.biois.com (p. 74).

11

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/82 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/82

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu»

[COM(2010) 767 final — 2010/0370 (COD)]

2011/C 132/15

Relator único: Christos POLYZOGOPOULOS

Em 18 e 20 de Janeiro de 2011, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu, respectivamente, decidiram nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu

COM(2010) 767 final — 2010/0370 (COD).

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente incumbida dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 28 de Fevereiro de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 174 votos a favor, 6 votos contra e 17 abstenções, o seguinte parecer:

Conclusões e recomendações

1.   Conclusões

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de regulamento sub judice, que modifica o anterior Regulamento (CE) n.o 1405/2006, pelas razões que a seguir apresenta.

| 1.1 | O regulamento anterior foi objecto de numerosas modificações, devido, por um lado, à evolução da legislação europeia e, por outro, à necessidade de o harmonizar com o Tratado de Lisboa. Da mesma forma, é agora necessário rever a estrutura do texto legislativo dando um maior destaque, na nova versão, ao papel fulcral do programa de apoio e colocando a tónica:






  a) | no regime específico de abastecimento e |
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1.1

O regulamento anterior foi objecto de numerosas modificações, devido, por um lado, à evolução da legislação europeia e, por outro, à necessidade de o harmonizar com o Tratado de Lisboa. Da mesma forma, é agora necessário rever a estrutura do texto legislativo dando um maior destaque, na nova versão, ao papel fulcral do programa de apoio e colocando a tónica:

a)

no regime específico de abastecimento e

| b) | nas medidas específicas a favor da produção local. |
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b)

nas medidas específicas a favor da produção local.

| 1.2 | A nova redacção do regulamento refere explicitamente os elementos essenciais de um regime específico para certos produtos agrícolas que revestem uma importância fundamental para as ilhas menores do mar Egeu, a fim de compensar as dificuldades causadas, nomeadamente, pelo isolamento, afastamento, insularidade, superfície reduzida, relevo e clima difícil, assim como pela dependência económica de um pequeno número de produtos. |
| --- | --- |

1.2

A nova redacção do regulamento refere explicitamente os elementos essenciais de um regime específico para certos produtos agrícolas que revestem uma importância fundamental para as ilhas menores do mar Egeu, a fim de compensar as dificuldades causadas, nomeadamente, pelo isolamento, afastamento, insularidade, superfície reduzida, relevo e clima difícil, assim como pela dependência económica de um pequeno número de produtos.

| 1.3 | O artigo 2.o do novo regulamento insiste nas medidas que contribuirão, por um lado, para concretizar os objectivos de garantir o abastecimento das ilhas menores em produtos essenciais para o consumo humano, para a transformação ou para a actividade agrícola, atenuando assim os custos excessivos decorrentes da distância, da insularidade e da superfície reduzida, e, por outro lado, para preservar e desenvolver a actividade agrícola das ilhas menores, incluindo a produção, a transformação e a comercialização dos produtos locais. |
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1.3

O artigo 2.o do novo regulamento insiste nas medidas que contribuirão, por um lado, para concretizar os objectivos de garantir o abastecimento das ilhas menores em produtos essenciais para o consumo humano, para a transformação ou para a actividade agrícola, atenuando assim os custos excessivos decorrentes da distância, da insularidade e da superfície reduzida, e, por outro lado, para preservar e desenvolver a actividade agrícola das ilhas menores, incluindo a produção, a transformação e a comercialização dos produtos locais.

| 1.4 | O regulamento visa assegurar uma aplicação uniforme do regime para as ilhas menores do mar Egeu por parte da Grécia, em relação a outros regimes semelhantes, a fim de evitar distorções da concorrência ou discriminações entre os operadores. |
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1.4

O regulamento visa assegurar uma aplicação uniforme do regime para as ilhas menores do mar Egeu por parte da Grécia, em relação a outros regimes semelhantes, a fim de evitar distorções da concorrência ou discriminações entre os operadores.

| 1.5 | O regulamento garante uma boa gestão orçamental, uma vez que a Grécia deve indicar no seu programa a lista das ajudas que constituem pagamentos directos a produtos locais, referindo nomeadamente o modo como o montante é determinado. |
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1.5

O regulamento garante uma boa gestão orçamental, uma vez que a Grécia deve indicar no seu programa a lista das ajudas que constituem pagamentos directos a produtos locais, referindo nomeadamente o modo como o montante é determinado.

| 1.6 | O regimento prevê um aumento de 20 % do tecto para o financiamento do regime específico de abastecimento. |
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1.6

O regimento prevê um aumento de 20 % do tecto para o financiamento do regime específico de abastecimento.

| 1.7 | São conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito às condições uniformes para a execução do regime de certificados e aos compromissos dos operadores em relação ao regime específico de abastecimento e a um enquadramento geral dos controlos que a Grécia deve aplicar. |
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1.7

São conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito às condições uniformes para a execução do regime de certificados e aos compromissos dos operadores em relação ao regime específico de abastecimento e a um enquadramento geral dos controlos que a Grécia deve aplicar.

| 1.8 | Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, a Comissão pode determinar por acto delegado as condições de inscrição dos operadores no registo dos certificados, impor a constituição de uma garantia para a emissão dos certificados e tomar medidas para definir o processo de adopção das alterações ao programa. |
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1.8

Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, a Comissão pode determinar por acto delegado as condições de inscrição dos operadores no registo dos certificados, impor a constituição de uma garantia para a emissão dos certificados e tomar medidas para definir o processo de adopção das alterações ao programa.

Justificação

2.   Introdução

2.1   Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os objectivos das medidas e os princípios de programação, de contabilidade e de conformidade com as outras políticas da União prevêem regras comuns para os regimes de ajudas directas, no âmbito da política agrícola comum.

2.2   Em conformidade com o artigo 291.o, n.o 2, do Tratado, a Comissão, dotada de competências de execução, pode tomar todas as disposições regulamentares necessárias para assegurar uma aplicação uniforme do regime para as ilhas menores do mar Egeu por parte da Grécia, em relação a outros regimes semelhantes, a fim de evitar distorções da concorrência ou discriminações entre os operadores.

2.3   O regulamento assegura condições uniformes para a aplicação do regime dos certificados e para os compromissos dos operadores no que diz respeito ao regime específico de abastecimento (artigo 11.o, n.o 3).

2.4   O regulamento determina as condições uniformes de execução dos programas (artigos 6.o, n.o 2, 15.o, n.o 3 e 18.o, n.o 3) e um enquadramento geral dos controlos que a Grécia deve aplicar (artigos 7.o, 12.o, n.o 2, e 14.o, n.o 1).

2.5   A fim de enriquecer o conteúdo da proposta de regulamento em processo de adopção e de elaborar uma política integrada na região polvilhada de pequenas ilhas que é o mar Egeu, o CESE apela a que sejam tidas em conta as observações, as posições e as propostas contidas nos capítulos 4, 5, 6 e 7 do presente parecer.

3.   Síntese da proposta de regulamento

3.1   Devido às múltiplas modificações de que foi alvo, e a fim de assegurar a sua conformidade com o Tratado de Lisboa, o novo regulamento revoga o anterior Regulamento (CE) n.o 1405/2006 e substitui-o por um texto novo.

3.2   O regulamento descreve o conteúdo do programa de apoio às ilhas menores do mar Egeu (Capítulo II, artigo 5.o), elaborado pela Grécia e submetido à Comissão para aprovação, em aplicação do princípio da subsidiariedade e em conformidade com o mesmo. Na mesma ordem de ideias, a Grécia pode, por intermédio das autoridades por ela designadas, alterar o programa (Capítulo II, artigos 3.o e 6.o) em função das adaptações necessárias.

3.3   O regulamento cria um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas da União que, nas ilhas menores do mar Egeu, são essenciais para o consumo humano, para o fabrico de outros produtos ou ainda como factores de produção agrícola (artigo 3.o) e prevê igualmente que a Grécia deve elaborar um balanço de abastecimento para cobrir as necessidades das ilhas nesse domínio.

3.4   São previstas ajudas para cada produção agrícola das ilhas menores, segundo o critério do custo da comercialização, calculado a partir dos portos da Grécia continental que efectuam o abastecimento e das eventuais despesas suplementares decorrentes do seu carácter insular e da sua superfície reduzida.

3.5   A situação geográfica particular, os custos adicionais de transporte dos produtos e os encargos suplementares devidos ao isolamento geram desvantagens cuja compensação implica uma redução do preço dos produtos em questão e a instauração de um regime específico de abastecimento. Os produtos a integrar no regime específico de abastecimento deverão ser de qualidade sã, íntegra e comercializável, a fim de evitar a especulação.

3.6   Para preservar a competitividade dos produtos da União, deverão ser concedidas ajudas ao abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos da União, atendendo ao custo adicional do transporte.

3.7   A expedição ou exportação dos produtos será proibida sempre que o regime específico de abastecimento gere vantagens económicas. Contudo, continuará a ser possível comercializar esses produtos nos mercados externos desde que essa vantagem económica seja reembolsada. Por outro lado, os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento estão sujeitos a controlos administrativos (artigo 14.o).

3.8   A concessão das ajudas fica condicionada à apresentação pelos agentes económicos de um certificado que comprove a sua inscrição nos registos previstos.

3.9   São encorajados o comércio de produtos transformados entre as ilhas menores do mar Egeu e a sua exportação para o resto da União Europeia e para países terceiros.

3.10   O regulamento incentiva a promoção da produção local através do programa de apoio, estabelecido pela primeira vez pelo Regulamento (CE) n.o 1405/2006. Este regulamento favoreceu a produção, o comércio e a transformação de uma série de produtos, uma vez as medidas nele previstas foram comprovadamente eficazes para a actividade agrícola.

3.11   São previstas medidas para o financiamento de estudos, de projectos de demonstração, de acções de formação e de medidas de assistência técnica (artigo 15.o).

3.12   A produção agrícola e o comércio de produtos de qualidade são estimulados.

3.13   A proposta de regulamento fixa as competências da Comissão na adopção de actos delegados, que fica obrigada a notificar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.   Recomendações

O CESE entende que devem ser destacadas com especial ênfase e adoptadas as seguintes medidas:

| 4.1 | Os produtos agrícolas devem ser integrados na elaboração de um quadro adequado de desenvolvimento do turismo insular e, sobretudo, ser transformados num pólo de atracção europeu e internacional para os consumidores que apreciam o valor nutricional específico do regime alimentar mediterrânico e dos produtos biológicos locais. |
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4.1

Os produtos agrícolas devem ser integrados na elaboração de um quadro adequado de desenvolvimento do turismo insular e, sobretudo, ser transformados num pólo de atracção europeu e internacional para os consumidores que apreciam o valor nutricional específico do regime alimentar mediterrânico e dos produtos biológicos locais.

| 4.2 | Ao mesmo tempo, há que tomar as medidas necessárias para que os produtos agrícolas tradicionais sejam explorados de forma mais eficaz, uma vez que são objecto de uma procura crescente por parte de outros sectores económicos, como sejam a indústria farmacêutica, a cosmética ou a homeopatia, devido às propriedades terapêuticas que também possuem (mástique de Quios, azeite, mel, diferentes ervas, etc.). |
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4.2

Ao mesmo tempo, há que tomar as medidas necessárias para que os produtos agrícolas tradicionais sejam explorados de forma mais eficaz, uma vez que são objecto de uma procura crescente por parte de outros sectores económicos, como sejam a indústria farmacêutica, a cosmética ou a homeopatia, devido às propriedades terapêuticas que também possuem (mástique de Quios, azeite, mel, diferentes ervas, etc.).

| 4.3 | Importa que a população insular local seja informada do valor nutricional e económico dos seus produtos. O CESE propõe a criação de uma escola inter-regional – numa ilha com uma localização estratégica – baseada num conceito equivalente ao de um «programa Erasmus para estudantes e trabalhadores do sector do agro-turismo ou da cultura dos produtos rurais». |
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4.3

Importa que a população insular local seja informada do valor nutricional e económico dos seus produtos. O CESE propõe a criação de uma escola inter-regional – numa ilha com uma localização estratégica – baseada num conceito equivalente ao de um «programa Erasmus para estudantes e trabalhadores do sector do agro-turismo ou da cultura dos produtos rurais».

| 4.4 | Devem ser previstas medidas para a criação de programas educativos com vista a assegurar o envolvimento das universidades nacionais e internacionais em programas de ensino para a realização de estudos e de investigação científica sobre o valor do potencial económico dos produtos insulares e da respectiva exploração. |
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4.4

Devem ser previstas medidas para a criação de programas educativos com vista a assegurar o envolvimento das universidades nacionais e internacionais em programas de ensino para a realização de estudos e de investigação científica sobre o valor do potencial económico dos produtos insulares e da respectiva exploração.

| 4.5 | A política para a população insular vulnerável deve aplicar uma sensibilidade particular, prestando especial atenção aos habitantes das regiões mais remotas e obedecendo ao princípio geral de manter o povoamento das ilhas e de conceder incentivos (sobretudo financeiros e orientados antes de mais para os jovens), estabelecendo programas de subvenções (isentos da obrigação de restituição do excedente) com vista a desenvolver a actividade comercial nas regiões longínquas e a evidenciar as possibilidades de valorização económica das ilhas, tendo em conta a sua singularidade e a sua especificidade e respeitando as suas características geográficas e geológicas. |
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4.5

A política para a população insular vulnerável deve aplicar uma sensibilidade particular, prestando especial atenção aos habitantes das regiões mais remotas e obedecendo ao princípio geral de manter o povoamento das ilhas e de conceder incentivos (sobretudo financeiros e orientados antes de mais para os jovens), estabelecendo programas de subvenções (isentos da obrigação de restituição do excedente) com vista a desenvolver a actividade comercial nas regiões longínquas e a evidenciar as possibilidades de valorização económica das ilhas, tendo em conta a sua singularidade e a sua especificidade e respeitando as suas características geográficas e geológicas.

| 4.6 | É necessário insistir na melhoria da qualidade dos produtos agrícolas, paralelamente à redução dos seus custos de produção. |
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4.6

É necessário insistir na melhoria da qualidade dos produtos agrícolas, paralelamente à redução dos seus custos de produção.

| 4.7 | Importa definir critérios específicos que reflictam os condicionalismos morfológicos do solo e da sua composição geológica. |
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4.7

Importa definir critérios específicos que reflictam os condicionalismos morfológicos do solo e da sua composição geológica.

5.   Observações na generalidade

O CESE reconhece os factores específicos que limitam o desenvolvimento agrícola das ilhas do mar Egeu e considera que a proposta de regulamento em apreço poderia ser melhorada se fossem tidas em conta as considerações seguintes:

| 5.1 | Recursos essenciais limitados, como a água, a energia e as matérias-primas, deveriam ser sujeitos a uma gestão rigorosa nas ilhas do mar Egeu. Esta observação aplica-se antes de mais aos meses de Verão, durante os quais, devido ao afluxo acrescido de turistas e veraneantes, as regiões insulares se deparam com problemas de disponibilidade de recursos hídricos, energéticos e outros. Importa, pois, ter em conta os problemas referidos, para permitir que sejam tratados de uma forma que permita uma melhor gestão dos recursos e o respeito do equilíbrio do meio natural. Nesse sentido, o regulamento deveria prever políticas de apoio para enfrentar estes importantes problemas específicos. |
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5.1

Recursos essenciais limitados, como a água, a energia e as matérias-primas, deveriam ser sujeitos a uma gestão rigorosa nas ilhas do mar Egeu. Esta observação aplica-se antes de mais aos meses de Verão, durante os quais, devido ao afluxo acrescido de turistas e veraneantes, as regiões insulares se deparam com problemas de disponibilidade de recursos hídricos, energéticos e outros. Importa, pois, ter em conta os problemas referidos, para permitir que sejam tratados de uma forma que permita uma melhor gestão dos recursos e o respeito do equilíbrio do meio natural. Nesse sentido, o regulamento deveria prever políticas de apoio para enfrentar estes importantes problemas específicos.

| 5.2 | Mudanças na utilização dos solos nas ilhas: as terras agrícolas estão em constante diminuição nas ilhas, sendo reconvertidas para outras finalidades, como a construção, ou simplesmente deixadas ao abandono, estéreis e desertas (fenómeno conhecido por «congelamento das terras»). É por este motivo que seria importante encorajar uma melhor utilização dos solos através de programas de apoio ao cultivo de produtos agrícolas. O regulamento poderia introduzir um tal quadro de assistência. |
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5.2

Mudanças na utilização dos solos nas ilhas: as terras agrícolas estão em constante diminuição nas ilhas, sendo reconvertidas para outras finalidades, como a construção, ou simplesmente deixadas ao abandono, estéreis e desertas (fenómeno conhecido por «congelamento das terras»). É por este motivo que seria importante encorajar uma melhor utilização dos solos através de programas de apoio ao cultivo de produtos agrícolas. O regulamento poderia introduzir um tal quadro de assistência.

| 5.3 | O declínio e o abandono das explorações agrícolas, bem como a acumulação de biomassa morta (ramos e ervas mortos) deixada ao abandono nos matos e olivais, favorecem, por sua vez, a deflagração de incêndios florestais, que impossibilitarão durante muito tempo a exploração das terras. |
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5.3

O declínio e o abandono das explorações agrícolas, bem como a acumulação de biomassa morta (ramos e ervas mortos) deixada ao abandono nos matos e olivais, favorecem, por sua vez, a deflagração de incêndios florestais, que impossibilitarão durante muito tempo a exploração das terras.

| 5.4 | Importa, além disso, restaurar o equilíbrio entre as terras afectadas ao desenvolvimento do turismo e as terras consagradas à agricultura. Os dois sectores devem ser complementares. |
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5.4

Importa, além disso, restaurar o equilíbrio entre as terras afectadas ao desenvolvimento do turismo e as terras consagradas à agricultura. Os dois sectores devem ser complementares.

| 5.5 | Deve ser reservada uma atenção particular ao sector primário, no qual o emprego acusa um recuo significativo, em contraste com os progressos assinalados no sector terciário. |
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5.5

Deve ser reservada uma atenção particular ao sector primário, no qual o emprego acusa um recuo significativo, em contraste com os progressos assinalados no sector terciário.

6.   Observações na especialidade

6.1   As ilhas de Creta e de Eubeia deveriam ser incluídas no regulamento.

6.2   Devem ser lançadas iniciativas com a duração de um ano com vista a melhorar a produção, a comercialização e a promoção dos produtos agrícolas. Estas medidas destinar-se-iam especificamente a aumentar a produção, mas ao mesmo também a melhorar a qualidade.

6.3   Conviria prever uma ajuda por hectare orientada para a reabilitação e a repartição das terras agrícolas, com vista à preservação dos olivais tradicionais e dos pomares de citrinos das ilhas menores do mar Egeu.

6.4   Importa conceder ajudas financeiras adicionais a produtos como a batata para consumo e plantio, a alcachofra de Tinos, a ameixa de Skopelos, o tomate-cereja de Santorino, os citrinos, a fava-forrageira do género Lathyrus species e o feijão, a cevada de Lemnos, os diversos queijos tradicionais (como o graviera de Naxos ou o kalathaki de Lemnos, denominação de origem protegida), o licor de limão, o rakomelo de Amorgos, os biscoitos de amêndoa produzidos em Sifnos ou em Lesbos, ou ainda as sardinhas de Kalloni.

O mel e o azeite são alguns dos produtos que constituem a identidade e a qualidade da produção agrícola das ilhas menores.

6.5   A tónica deve ser colocada na cultura tradicional das árvores de mástique da ilha de Quios, bem como na viticultura para a protecção de vinhos que beneficiem da designação geográfica protegida, nas zonas de cultura tradicional das ilhas menores do mar Egeu.

6.5.1   Importa prever uma ajuda financeira para os terrenos arrendados.

6.5.2   É necessário reforçar o apoio à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

6.5.3   Há que prever ajudas financeiras para os meios de melhorar a vinificação, o armazenamento, a normalização e a distribuição dos vinhos e do azeite produzidos nas ilhas.

Condições:

6.5.4   Para a cultura, a exploração e a produção por hectare, o nível máximo de rendimento definido não pode ser ultrapassado.

6.5.5   Deverão ser aplicadas as técnicas de cultura previstas pela legislação nacional.

6.5.6   A produção deve apresentar a designação de origem controlada ou de qualidade superior.

6.5.7   Deverão ser cumpridos requisitos impostos pela legislação nacional ou europeia.

7.   Propostas

7.1   O CESE considera que o regulamento deve facilitar o estabelecimento de ligações com outros sectores da economia local (turismo, artesanato, comércio), dando igualmente o devido destaque à reorientação do produto turístico.

7.2   O CESE entende que importa insistir mais na iniciação aos métodos de cultura e aos processos de recolha dos frutos, à descoberta dos locais de interesse geológico, ao conhecimento das espécies animais presentes nos agro-ecossistemas, ao regime alimentar mediterrânico, à alimentação saudável e aos produtos biológicos.

7.3   No entender do CESE, as sensações proporcionadas pela sombra e pela tranquilidade dos olivais e dos laranjais, o contacto com a terra, a paz, o afastamento da confusão, o regresso ao coração das paisagens rurais autênticas, ou ainda o usufruto simultâneo de todos estes benefícios correspondem a uma série de fórmulas particulares e originais de turismo (turismo cultural e ecológico, agro-turismo, turismo de saúde, turismo de caminhada, turismo gastronómico, etc.).

Isto permite criar um produto turístico distinto, directamente relacionado com os produtos agrícolas, eles próprios directamente ligados e associados ao turismo de qualidade, à gastronomia (regime mediterrânico), aos produtos biológicos e ao agro-turismo. Cria-se assim uma alternativa ao turismo de massas, que passa pela tradicional associação entre sol e mar. O regulamento ajudará a manter estas opções.

7.4   O CESE considera que seria possível, no âmbito das políticas da UE relativas, por exemplo, aos produtos biológicos, cosméticos ou parafarmacêuticos, e no interesse da promoção dos produtos da cultura mediterrânica, implantar numa das ilhas do mar Egeu um serviço ou uma administração responsável por programas de formação contínua sobre regimes alimentares saudáveis ou sobre a gastronomia mediterrânica.

7.5   O Comité preconiza a elaboração de uma política-piloto que poderia basear-se na experiência da sociedade cooperativa União dos Produtores de Mástique de Quios, cujo objectivo principal é desenvolver, na Grécia e em toda a Europa, uma rede de lojas (mastihashop) com vista a dar a conhecer, divulgar e promover o mástique, suas diferentes utilizações e propriedades através de produtos fabricados a partir do mástique em Quios, na Grécia e na União Europeia.

7.6   O CESE recomendou já, designadamente nos pareceres ECO/213 (10 de Julho de 2008) e ECO/262 (15 de Julho de 2010) adoptados pela sua Assembleia Plenária, que o agro-turismo se torne numa prioridade, em ligação com as ajudas ao emprego.

7.6.1   Nessa continuidade, o regulamento deveria encorajar o emprego dos habitantes das ilhas no sector agrícola, prevendo um estímulo concreto através do reconhecimento do seu direito de investir no agro-turismo e de daí obterem o seu rendimento. Um elemento essencial para que estas duas actividades possam apoiar-se mutuamente é consagrar o duplo estatuto das terras, que devem ter tanto uma vocação agrícola (ou silvícola) como agro-turística. Contudo, este direito não deve estar associado a uma qualquer parcela de terreno, e sim à própria exploração agrícola.

7.6.2   É importante assegurar condições favoráveis ao agro-turismo, nomeadamente o direito de construir e explorar uma pequena instalação de turismo rural na exploração agrícola, o qual deverá ser concedido e renovado sob reserva de a produção (azeitona, vinha, laranjas, tangerinas, mástique, mel, figos, etc.) ser continuada.

7.6.3   Nas zonas menos favorecidas das ilhas menores, que têm vindo a despovoar-se e onde os terrenos agrícolas se encontram ao abandono, o desenvolvimento da agricultura a tempo parcial seria a solução mais adequada para manter a população no local e preservar o ambiente insular.

O regulamento pode contribuir para este objectivo encorajando a preservação da vida e das riquezas naturais e ecológicas para benefício de todos os cidadãos que visitem essas regiões insulares, assim como dos seus habitantes.

7.7   Por último, o CESE entende que os sectores de base para o desenvolvimento das ilhas são essencialmente a agricultura e o turismo. Nas ilhas há igualmente outros sectores de actividade, como a pecuária, a pesca, a navegação e a cultura, que podem ser explorados ao mesmo tempo que a promoção e a valorização dos produtos agrícolas locais no mercado. Para concretizar estes objectivos, haverá que apoiar a investigação, nomeadamente através da criação de escolas agrícolas, do lançamento de uma estratégia de crescimento baseada no conhecimento, na investigação e na inovação e orientada para vantagens competitivas novas e dinâmicas, ou ainda do aproveitamento do potencial das ilhas do mar Egeu no domínio da educação e da investigação. Desta forma, pode ser concebido um quadro integrado para uma estratégia que abranja todos os sectores da economia e, ultrapassando o modelo tradicional da ilha-Estado (Malta, Chipre) ou das ilhas com uma forte identidade regional (Sardenha, Córsega), crie um novo modelo actual de crescimento insular para a agricultura, mas igualmente, e de um modo mais geral, para as ilhas menores do mar Egeu.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/87 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/87

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum»

[COM(2010) 772 final — 2010/0372 (COD)]

2011/C 132/16

Relator único: Luís MIRA

Em 18 de Janeiro de 2011, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum

COM(2010) 772 final — 2010/0372 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 28 de Fevereiro de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 176 votos a favor, 2 votos contra e 14 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   O alinhamento do Regulamento (CE) n.o 378/2007 (modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum) com o Tratado de Lisboa estabelece uma distinção entre os poderes delegados na Comissão para adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos actos legislativos (actos delegados) e poderes de execução conferidos à Comissão para adoptar condições uniformes de execução de actos juridicamente vinculativos da União (actos de execução). O CESE defende os processos de consulta das partes interessadas e dos Estados-Membros quando da elaboração dos actos comunitários, e faz questão que se mantenham.

1.2   O CESE concorda que a Comissão deve fixar os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária por intermédio de actos de execução sem assistência de um comité, para que seja garantida a celeridade e eficácia dos procedimentos.

1.3   O CESE concorda que devem ser dados poderes à Comissão para adoptar actos de execução com a assistência do Comité de Desenvolvimento Rural, com o objectivo de assegurar a integração da modulação voluntária na programação do desenvolvimento rural.

1.4   O CESE está de acordo que sejam conferidos poderes à Comissão para adoptar actos de execução, com a assistência do Comité para os fundos agrícolas, com o objectivo de assegurar a gestão financeira da modulação voluntária.

2.   Observações

2.1   A modulação voluntária é um instrumento de aplicação facultativa, e corresponde à transferência até 20 % dos montantes totais de ajudas directas do 1.o pilar para afectar directamente ao desenvolvimento rural, sem qualquer redistribuição, ou seja, o montante modulado (o que sai do 1.o pilar) é exactamente o mesmo que «entra» no 2.o pilar dentro de cada EM, não havendo obrigatoriedade de co-financiamento.

Portugal e o Reino Unido foram os dois únicos países da UE a pedir a aplicação desta norma, sendo que Portugal nunca a chegou a colocar em prática, porque já tem um equilíbrio entre os dois pilares PAC.

2.2   O Reino Unido é o único Estado-Membro que aplica a modulação voluntária, e transfere uma percentagem dos pagamentos directos do 1.o pilar para o desenvolvimento rural.

Com esta transferência de verbas o Reino Unido reforça o seu envelope financeiro para o desenvolvimento Rural.

2.3   As propostas da Comissão de alteração do Regulamento (CE) n.o 378/2007 (modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum) prendem-se com os seguintes tipos de alterações:

| — | Alterações relacionadas com o alinhamento com o Tratado de Lisboa, |
| --- | --- |

—

Alterações relacionadas com o alinhamento com o Tratado de Lisboa,

| — | Conferir poderes à Comissão para adoptar actos de execução para garantir uma aplicação uniforme da modulação voluntária dos pagamentos directos em todos os Estados-Membros, |
| --- | --- |

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Conferir poderes à Comissão para adoptar actos de execução para garantir uma aplicação uniforme da modulação voluntária dos pagamentos directos em todos os Estados-Membros,

| — | Conferir poderes à Comissão para fixar os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária por meios de actos de execução sem a assistência de um comité. |
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Conferir poderes à Comissão para fixar os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária por meios de actos de execução sem a assistência de um comité.

2.4   O Tratado de Lisboa cria duas novas categorias de actos jurídicos: os actos delegados e os actos de execução.

2.5   Actos delegados – O legislador delega assim na Comissão o poder de adoptar actos que alteram os elementos não essenciais de um acto legislativo. Os actos delegados podem incluir certos pormenores técnicos ou constituir uma modificação posterior de determinados elementos de um acto legislativo. O legislador poderá assim concentrar-se na orientação política e nos objectivos sem entrar em debates demasiado técnicos. No entanto, esta delegação tem restrições rigorosas, pois só a Comissão pode ser autorizada a adoptar actos delegados. Para além disso, o legislador fixa as condições nas quais esta delegação pode ocorrer. O artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE determina assim que o Conselho e o Parlamento podem revogar uma delegação ou atribuir-lhe uma duração limitada no tempo.

2.6   Actos de execução – O Tratado de Lisboa reforça também as competências de execução da Comissão. A aplicação da legislação europeia no território dos Estados-Membros incumbe, por princípio, aos Estados-Membros. No entanto, determinadas medidas europeias necessitam de uma aplicação uniforme na UE. Nestes casos, a Comissão pode então adoptar os actos de execução relativos à aplicação de tais medidas.

Até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a competência de execução cabia ao Conselho, que delegava, então, à Comissão, a adopção dos actos de execução. Agora, o artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE reconhece a competência de princípio da Comissão. Assim, as medidas europeias que necessitem de uma aplicação uniforme nos Estados-Membros autorizam directamente a Comissão a adoptar os actos de execução.

3.   Observações finais

3.1   Embora não faça parte do alinhamento com o Tratado de Lisboa, o CESE relembra a importância das instâncias de consulta das partes interessadas da sociedade civil que são os grupos consultivos. É indispensável que estas instâncias de intercâmbio não sejam postas em causa, já que desempenham um papel fundamental na transmissão à Comissão de conhecimentos especializados e posições, ao mesmo tempo que facilitam a apropriação das legislações em elaboração, a montante, pelas partes interessadas.

3.2   O CESE verifica que a fronteira entre actos delegados e actos de execução é objecto de interpretações divergentes pelo Conselho e pela Comissão. Considera, por conseguinte, que a escolha do procedimento adoptado para cada acto tem de ser realizada com base em critérios claros.

3.3   Outras decisões podem necessitar de uma consulta prévia aos Estados-Membros, com vista a uma boa compreensão mútua. Isso permite também à Comissão beneficiar dos conhecimentos especializados dos Estados-Membros.

3.4   O CESE concorda que a Comissão deve fixar os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária por intermédio de actos de execução sem assistência de um comité, para que seja garantida a celeridade e eficácia dos procedimentos.

3.5   O CESE concorda que devem ser dados poderes à Comissão para adoptar actos de execução com a assistência do Comité de Desenvolvimento Rural, com o objectivo de assegurar a integração da modulação voluntária na programação do desenvolvimento rural.

3.6   O CESE está de acordo que sejam conferidos poderes à Comissão para adoptar actos de execução, com a assistência do Comité para os fundos agrícolas, com o objectivo de assegurar a gestão financeira da modulação voluntária.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/89 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/89

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento (UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento “OCM única”)»

[COM(2010) 799 final — 2010/0385 final]

2011/C 132/17

Relator: Pedro NARRO

Em 18 de Janeiro de 2011, o Conselho e o Parlamento Europeu, separadamente, decidiram, nos termos do artigo 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento(UE) n.o .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única)»

COM(2010) 799 final — 2010/0385 final.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 28 de Fevereiro de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 174 votos a favor, 5 votos contra e 15 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O CESE acolhe favoravelmente os elementos de simplificação e de transparência que a aplicação do Tratado pode trazer à complexa legislação respeitante à OCM única. No entanto, é necessário ir mais longe na simplificação e clareza em benefício do cidadão. |
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1.1

O CESE acolhe favoravelmente os elementos de simplificação e de transparência que a aplicação do Tratado pode trazer à complexa legislação respeitante à OCM única. No entanto, é necessário ir mais longe na simplificação e clareza em benefício do cidadão.

| 1.2 | O CESE defende os processos de consulta das partes interessadas e dos Estados-Membros quando da elaboração dos actos comunitários e deseja que esta prática se mantenha. No atinente à aplicação do novo sistema de actos delegados e de actos de execução, é imprescindível que se fomente a transparência e o diálogo com os representantes do sector. |
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1.2

O CESE defende os processos de consulta das partes interessadas e dos Estados-Membros quando da elaboração dos actos comunitários e deseja que esta prática se mantenha. No atinente à aplicação do novo sistema de actos delegados e de actos de execução, é imprescindível que se fomente a transparência e o diálogo com os representantes do sector.

| 1.3 | A Comissão deveria esclarecer o mais rapidamente possível de que forma vai concretizar a consulta aos peritos e qual será o novo funcionamento do comité de gestão relativamente aos actos de execução. |
| --- | --- |

1.3

A Comissão deveria esclarecer o mais rapidamente possível de que forma vai concretizar a consulta aos peritos e qual será o novo funcionamento do comité de gestão relativamente aos actos de execução.

| 1.4 | O CESE defende uma definição clara dos actos delegados e exige que o termo «não essencial», que caracteriza os actos delegados, seja definido. Advoga igualmente uma definição da duração do acto delegado e a realização de uma avaliação minuciosa «caso a caso». A este propósito, é fundamental que o Parlamento e o Conselho disponham urgentemente de informação detalhada e urgente dos actos a adoptar de modo a facilitar uma possível supressão da delegação. |
| --- | --- |

1.4

O CESE defende uma definição clara dos actos delegados e exige que o termo «não essencial», que caracteriza os actos delegados, seja definido. Advoga igualmente uma definição da duração do acto delegado e a realização de uma avaliação minuciosa «caso a caso». A este propósito, é fundamental que o Parlamento e o Conselho disponham urgentemente de informação detalhada e urgente dos actos a adoptar de modo a facilitar uma possível supressão da delegação.

2.   Antecedentes do parecer

| 2.1 | A presente proposta tem por objectivo aplicar ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum de mercado única, a distinção introduzida pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) entre poderes delegados e competências de execução da Comissão. A presente proposta limita-se, pois, a adequar a OCM única aos novos requisitos do Tratado de Lisboa sem alterar a actual abordagem em vigor na União. |
| --- | --- |

2.1

A presente proposta tem por objectivo aplicar ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que estabelece uma organização comum de mercado única, a distinção introduzida pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) entre poderes delegados e competências de execução da Comissão. A presente proposta limita-se, pois, a adequar a OCM única aos novos requisitos do Tratado de Lisboa sem alterar a actual abordagem em vigor na União.

| 2.2 | Os artigos 290.o e 291.o do Tratado de Lisboa prevêem alterar o processo de decisão entre a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu no que respeita às normas de execução dos textos legislativos comunitários. |
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2.2

Os artigos 290.o e 291.o do Tratado de Lisboa prevêem alterar o processo de decisão entre a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu no que respeita às normas de execução dos textos legislativos comunitários.

| 2.3 | O artigo 290.o do TFUE confere à Comissão o poder de completar ou alterar certos elementos não essenciais do seu regime. Um acto delegado da Comissão pode, por conseguinte, determinar os elementos suplementares e «não essenciais» necessários ao bom funcionamento da organização comum de mercado. Por exemplo, a Comissão pode adoptar actos delegados para estabelecer as condições de participação dos operadores económicos num regime, as obrigações decorrentes da emissão de um certificado, critérios de admissão dos produtos à intervenção nos mercados, etc. |
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2.3

O artigo 290.o do TFUE confere à Comissão o poder de completar ou alterar certos elementos não essenciais do seu regime. Um acto delegado da Comissão pode, por conseguinte, determinar os elementos suplementares e «não essenciais» necessários ao bom funcionamento da organização comum de mercado. Por exemplo, a Comissão pode adoptar actos delegados para estabelecer as condições de participação dos operadores económicos num regime, as obrigações decorrentes da emissão de um certificado, critérios de admissão dos produtos à intervenção nos mercados, etc.

| 2.4 | Em virtude do artigo 291.o do TFUE, os Estados-Membros são responsáveis pela execução do regime estabelecido pelo legislador. Importa, contudo, assegurar a execução uniforme do regime nos Estados-Membros. O legislador confere, por conseguinte, competências de execução à Comissão no respeitante às condições uniformes de execução da organização comum de mercado e ao quadro geral dos controlos que caberá aos Estados-Membros realizar. |
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2.4

Em virtude do artigo 291.o do TFUE, os Estados-Membros são responsáveis pela execução do regime estabelecido pelo legislador. Importa, contudo, assegurar a execução uniforme do regime nos Estados-Membros. O legislador confere, por conseguinte, competências de execução à Comissão no respeitante às condições uniformes de execução da organização comum de mercado e ao quadro geral dos controlos que caberá aos Estados-Membros realizar.

| 2.5 | O artigo 43.o, n.o 3, do TFUE constitui, a título excepcional, uma base autónoma para a adopção de actos jurídicos pelo Conselho. Nos termos desse artigo, «O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas (...)». Esta disposição constitui uma excepção ao artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, que preconiza a utilização do procedimento legislativo ordinário para o estabelecimento da organização comum dos mercados agrícolas. |
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2.5

O artigo 43.o, n.o 3, do TFUE constitui, a título excepcional, uma base autónoma para a adopção de actos jurídicos pelo Conselho. Nos termos desse artigo, «O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas (...)». Esta disposição constitui uma excepção ao artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, que preconiza a utilização do procedimento legislativo ordinário para o estabelecimento da organização comum dos mercados agrícolas.

| 2.6 | Na sua proposta a Comissão integra o conteúdo de quatro propostas:






  a) | Proposta de regulamento sobre o auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool (COM(2010) 336 final; |
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2.6

Na sua proposta a Comissão integra o conteúdo de quatro propostas:

a)

Proposta de regulamento sobre o auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool (COM(2010) 336 final;

| b) | Proposta de regulamento sobre distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União (COM (2010) 486 final); |
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b)

Proposta de regulamento sobre distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União (COM (2010) 486 final);

| c) | Proposta que altera o Regulamento (CE) 1234/2007 sobre normas de comercialização; |
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c)

Proposta que altera o Regulamento (CE) 1234/2007 sobre normas de comercialização;

| d) | Proposta que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos. |
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d)

Proposta que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos.

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | As modificações na estrutura da adopção dos actos de execução talvez não constituam uma revolução, mas são uma transição importante para um novo modelo que altera as competências de execução dos actos comunitários. A participação dos Estados-Membros nas decisões de execução limitar-se-á exclusivamente aos casos em que seja indispensável uma harmonização entre Estados-Membros para a transposição de um texto. |
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3.1

As modificações na estrutura da adopção dos actos de execução talvez não constituam uma revolução, mas são uma transição importante para um novo modelo que altera as competências de execução dos actos comunitários. A participação dos Estados-Membros nas decisões de execução limitar-se-á exclusivamente aos casos em que seja indispensável uma harmonização entre Estados-Membros para a transposição de um texto.

| 3.2 | O bom funcionamento do novo sistema implica que a Comissão desenvolva uma nova regulamentação que precise as competências e o funcionamento dos órgãos que substituem os comités no âmbito do procedimento de comitologia que foi revogado. |
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3.2

O bom funcionamento do novo sistema implica que a Comissão desenvolva uma nova regulamentação que precise as competências e o funcionamento dos órgãos que substituem os comités no âmbito do procedimento de comitologia que foi revogado.

| 3.3 | De futuro é imperioso que se fomente a participação dos Estados-Membros e dos representantes do sector na adopção dos actos legislativos. O processo de desmantelamento do tradicional sistema da comitologia não pode levar à marginalização do papel dos operadores do sector. |
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3.3

De futuro é imperioso que se fomente a participação dos Estados-Membros e dos representantes do sector na adopção dos actos legislativos. O processo de desmantelamento do tradicional sistema da comitologia não pode levar à marginalização do papel dos operadores do sector.

| 3.4 | Os grupos consultivos, enquanto instâncias de consulta das partes interessadas da sociedade civil, são fundamentais no processo de decisão comunitário. Estas instâncias de intercâmbio, porque veiculam junto da Comissão os conhecimentos e a realidade do sector, não podem de modo algum ser postas em causa. |
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3.4

Os grupos consultivos, enquanto instâncias de consulta das partes interessadas da sociedade civil, são fundamentais no processo de decisão comunitário. Estas instâncias de intercâmbio, porque veiculam junto da Comissão os conhecimentos e a realidade do sector, não podem de modo algum ser postas em causa.

| 3.5 | Os actos delegados, reservados aos elementos «não essenciais» do acto legislativo, são uma questão controversa nos debates entre o Conselho, Parlamento e Comissão. Os actos delegados têm uma importância de primeiro plano, pelo que é necessário aprofundar a definição do carácter «não essencial» do acto legislativo, e da duração do acto delegado, assim como realizar uma avaliação minuciosa «caso a caso.». |
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3.5

Os actos delegados, reservados aos elementos «não essenciais» do acto legislativo, são uma questão controversa nos debates entre o Conselho, Parlamento e Comissão. Os actos delegados têm uma importância de primeiro plano, pelo que é necessário aprofundar a definição do carácter «não essencial» do acto legislativo, e da duração do acto delegado, assim como realizar uma avaliação minuciosa «caso a caso.».

| 3.6 | É para o CESE motivo de preocupação a excepção à regra geral do procedimento legislativo ordinário para estabelecer a organização comum dos mercados agrícolas. O artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, dispõe que o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas. O papel do Parlamento Europeu em matéria agrícola deve ser salvaguardado e, por isso, defende uma interpretação restritiva e coerente do referido artigo. |
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3.6

É para o CESE motivo de preocupação a excepção à regra geral do procedimento legislativo ordinário para estabelecer a organização comum dos mercados agrícolas. O artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, dispõe que o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas. O papel do Parlamento Europeu em matéria agrícola deve ser salvaguardado e, por isso, defende uma interpretação restritiva e coerente do referido artigo.

4.   Observações na especialidade

| 4.1 | A Comissão realizou um esforço considerável e de grande complexidade para adaptar o vasto conjunto de disposições relativas à OMC única aos novos requisitos resultantes do Tratado de Lisboa. Neste novo exercício de simplificação é muito importante não só que as administrações beneficiem do novo sistema, mas também que os administrados constatem realmente a simplificação e a redução da burocracia. |
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4.1

A Comissão realizou um esforço considerável e de grande complexidade para adaptar o vasto conjunto de disposições relativas à OMC única aos novos requisitos resultantes do Tratado de Lisboa. Neste novo exercício de simplificação é muito importante não só que as administrações beneficiem do novo sistema, mas também que os administrados constatem realmente a simplificação e a redução da burocracia.

| 4.2 | A proposta de regulamento de adaptação da OCM única compreende 300 actos delegados e 294 actos de execução. Ao contrário do que sucede com a adaptação ao Tratado de Lisboa de outro tipo de regulamentação, tal como o apoio ao desenvolvimento rural através do FEADER ou as disposições comuns aplicáveis aos regimes de ajuda directa ao agricultores, a Comissão limitou-se, neste caso, a uma adaptação «formal» sem incluir novas disposições. |
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4.2

A proposta de regulamento de adaptação da OCM única compreende 300 actos delegados e 294 actos de execução. Ao contrário do que sucede com a adaptação ao Tratado de Lisboa de outro tipo de regulamentação, tal como o apoio ao desenvolvimento rural através do FEADER ou as disposições comuns aplicáveis aos regimes de ajuda directa ao agricultores, a Comissão limitou-se, neste caso, a uma adaptação «formal» sem incluir novas disposições.

| 4.3 | O CESE considera positivo que, por uma questão de transparência, a Comissão tenha explicitado em vários artigos certas decisões que podem ser adoptados sem a assistência do comité de gestão. No passado, o procedimento era idêntico mas não havia nenhum acto legislativo. Um exemplo do procedimento seguido em relação aos actos de execução figura nos artigos 255.o e 270.o da proposta respeitantes à gestão do contingente pautal de importação e aos certificados de exportação. |
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4.3

O CESE considera positivo que, por uma questão de transparência, a Comissão tenha explicitado em vários artigos certas decisões que podem ser adoptados sem a assistência do comité de gestão. No passado, o procedimento era idêntico mas não havia nenhum acto legislativo. Um exemplo do procedimento seguido em relação aos actos de execução figura nos artigos 255.o e 270.o da proposta respeitantes à gestão do contingente pautal de importação e aos certificados de exportação.

| 4.4 | Nalguns sectores, a classificação de determinadas decisões como actos delegados pode ser problemática. No caso do sector vitivinícola, as decisões relativas a práticas enológicas deixarão de ser da competência dos Estados e, se forem considerados actos delegados, a competência cabe exclusivamente à Comissão. A este respeito, a Comissão deveria esclarecer os casos em que, sendo o objectivo uma mera adaptação jurídica, houve na prática uma mudança substancial na atribuição das competências. |
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4.4

Nalguns sectores, a classificação de determinadas decisões como actos delegados pode ser problemática. No caso do sector vitivinícola, as decisões relativas a práticas enológicas deixarão de ser da competência dos Estados e, se forem considerados actos delegados, a competência cabe exclusivamente à Comissão. A este respeito, a Comissão deveria esclarecer os casos em que, sendo o objectivo uma mera adaptação jurídica, houve na prática uma mudança substancial na atribuição das competências.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/92 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/92

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2000/75/CE no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina»

[COM(2010) 666 final — 2010/0326 (COD)]

2011/C 132/18

Relator: Ludvík JÍROVEC

Em 26 de Janeiro de 2011, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2000/75/CE no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina

COM(2010) 666 final — 2010/0326 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 28 Fevereiro de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 185 votos a favor, 2 votos contra e 12 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   O CESE recomenda que também se altere, da mesma forma, o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina.

1.2   O CESE recorda a situação que prevalecia quando se interrompeu a vacinação contra a febre aftosa e a peste suína, em larga medida com base no argumento de que os custos associados à erradicação de surtos esporádicos destas doenças seriam inferiores aos custos da vacinação.

1.3   O CESE considera útil sublinhar a possibilidade de a decisão nesta matéria ficar a cargo dos Estados-Membros, uma vez que a situação epidémica dos países da zona de clima temperado difere da dos países meridionais, o mesmo se aplicando aos tipos de febre catarral. Os países que optam por não vacinar têm mais possibilidades de detectar a doença. O risco não desapareceu por completo, dada a existência de novas estirpes asiáticas, que são mais difíceis de detectar.

1.4   O CESE entende que a alteração da directiva em apreço leva adequadamente em conta as inovações tecnológicas mais recentes no domínio da produção de vacinas, que também podem ser utilizadas fora das zonas sujeitas a restrições à circulação de animais. A proposta de alteração da directiva garante expressamente que os Estados-Membros não terão de incorrer em encargos administrativos suplementares, exceptuando as despesas relacionadas com a informação sobre a aplicação de um eventual programa de vacinação. Não se prevê que a proposta em exame tenha um impacto social significativo. O CESE dá o seu pleno apoio a este objectivo e, com base em tal garantia, acolhe favoravelmente a proposta em causa.

2.   Introdução e síntese da comunicação

2.1   A proposta de directiva do Conselho em apreço visa alterar as disposições em matéria de vacinação actualmente previstas na Directiva 2000/75/CE, a fim de as tornar mais flexíveis, tendo em conta o facto de estarem actualmente disponíveis vacinas inactivadas, que também podem ser utilizadas com êxito fora das zonas sujeitas a restrições à circulação de animais.

2.2   A Comissão considera que a alteração à legislação é necessária para reflectir os progressos tecnológicos no domínio do desenvolvimento de vacinas. A alteração proposta permitirá decidir quanto a uma estratégia de controlo da febre catarral ovina, com base na situação específica dos Estados-Membros e sem a intervenção desnecessária da União.

2.3   É hoje consensual que a vacinação com vacinas inactivadas é o melhor instrumento para o controlo da febre catarral ovina e a prevenção da doença clínica na União. A utilização de tais vacinas torna supérfluos os actuais obstáculos à vacinação preventiva fora das zonas sujeitas a restrições à circulação de animais.

3.   Observações

3.1   Nos últimos três anos ficaram disponíveis novas vacinas inactivadas contra a febre catarral ovina, que podem ser utilizadas com segurança fora das zonas sujeitas a restrições. Os Estados-Membros poderão assim elaborar a sua própria estratégia de prevenção e controlo da doença sem a intervenção desnecessária da União.

3.2   Ao alargar o conjunto de meios disponíveis para combater a doença, a proposta em exame deverá permitir atenuar as consequências económicas e sociais da doença. Contudo, é difícil quantificar com precisão as suas vantagens, dado que variam em função da natureza imprevisível da evolução desta doença, que deixou de ter carácter exótico na Europa.

3.3   A proposta em apreço não se repercute nas medidas existentes de controlo da doença. Por conseguinte, não terá um impacto directo nos programas anuais e plurianuais da UE para a erradicação, o controlo e a vigilância de determinadas doenças dos animais.

3.4   Ao permitir a utilização generalizada da vacinação na União, a proposta em exame tem potencial para reduzir as perdas directas e indirectas causadas pela febre catarral ovina e, deste modo, atenuar o impacto económico desta doença.

3.5   A proposta em apreço permitirá uma utilização mais alargada da vacinação e aumentará o potencial de mercado das empresas farmacêuticas que fabricam as vacinas inactivadas contra a febre catarral ovina.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/94 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/94

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: Orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020»

[COM(2010) 389 final]

2011/C 132/19

Relator: Jan SIMONS

Em 20 de Julho de 2010, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: Orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020

COM(2010) 389 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 1 de Março de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 16 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 158 votos a favor, 2 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1   Considerando de extrema importância para a sociedade a diminuição do número das vítimas de acidentes de viação, o CESE só pode dar o seu aval ao objectivo – ambicioso – de reduzir, no período de 2011-2020, o número de mortes na estrada para metade das registadas em 2010.

1.2   Não pode deixar de realçar, contudo, que convém prever objectivos de redução diferenciados para os vários Estados-Membros, dado o carácter variável das suas taxas de risco.

1.3   A aplicação do programa deverá, na opinião do CESE, ser acompanhada de perto por uma agência europeia da segurança rodoviária, a instituir, ou por um observatório comum, em que estejam representados peritos nomeados pelos Estados-Membros especializados nesta matéria.

1.4   Esta agência ou este observatório comum incumbir-se-á de realizar anualmente uma monitorização com vista a garantir a realização dos objectivos estabelecidos no Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária.

1.5   O CESE considera que, para tornar viável o objectivo da Comissão de reduzir para metade, até 2020, o número de vítimas de acidentes de viação, são indispensáveis as seguintes premissas:

| — | uma forte liderança política; |
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uma forte liderança política;

| — | a disponibilidade de dados estatísticos uniformes e detalhados; |
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a disponibilidade de dados estatísticos uniformes e detalhados;

| — | a formulação dos objectivos relacionados com os utentes da via pública gravemente feridos e a definição do conceito de «ferimento grave»; |
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a formulação dos objectivos relacionados com os utentes da via pública gravemente feridos e a definição do conceito de «ferimento grave»;

| — | uma política europeia mais rigorosa no âmbito da harmonização e do estabelecimento de medidas de segurança rodoviária; |
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uma política europeia mais rigorosa no âmbito da harmonização e do estabelecimento de medidas de segurança rodoviária;

| — | mais atenção para a educação diferenciada, nomeadamente dos utentes vulneráveis da via pública como jovens, idosos e pessoas com deficiência, assim como motociclistas, ciclistas e peões; |
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mais atenção para a educação diferenciada, nomeadamente dos utentes vulneráveis da via pública como jovens, idosos e pessoas com deficiência, assim como motociclistas, ciclistas e peões;

| — | o envolvimento na implementação das boas práticas de todas as empresas com uma frota de veículos de serviço; |
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o envolvimento na implementação das boas práticas de todas as empresas com uma frota de veículos de serviço;

| — | a adopção de regulamentação europeia, ainda inexistente, para as categoriais vulneráveis de utentes da via pública; |
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a adopção de regulamentação europeia, ainda inexistente, para as categoriais vulneráveis de utentes da via pública;

| — | o aumento da segurança da rede rodoviária transeuropeia e de, pelo menos, 25 % da rede não abrangida pelas RTE-T, até ao nível estabelecido para estas últimas; |
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o aumento da segurança da rede rodoviária transeuropeia e de, pelo menos, 25 % da rede não abrangida pelas RTE-T, até ao nível estabelecido para estas últimas;

| — | a realização de acções de educação e formação dirigidas especificamente ao pessoal da polícia, das ambulâncias, dos bombeiros e da assistência rodoviária, em suma, a todos aqueles que prestam socorro no caso de acidente ou de avaria, para que a qualidade deste pessoal seja elevada, os veículos sejam utilizados de uma forma profissional e os trâmites administrativos sejam mais fluentes; |
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a realização de acções de educação e formação dirigidas especificamente ao pessoal da polícia, das ambulâncias, dos bombeiros e da assistência rodoviária, em suma, a todos aqueles que prestam socorro no caso de acidente ou de avaria, para que a qualidade deste pessoal seja elevada, os veículos sejam utilizados de uma forma profissional e os trâmites administrativos sejam mais fluentes;

| — | esforços no sentido de uma rápida ampliação de áreas de estacionamento seguras e vigiadas para os motoristas profissionais. |
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esforços no sentido de uma rápida ampliação de áreas de estacionamento seguras e vigiadas para os motoristas profissionais.

| — | O CESE defende que os contratos com os motoristas sejam concluídos em função da sua competência profissional e não do seu desempenho. |
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O CESE defende que os contratos com os motoristas sejam concluídos em função da sua competência profissional e não do seu desempenho.

1.6   Quanto ao factor humano na circulação rodoviária, o CESE concorda com a Comissão que, para alcançar os objectivos almejados, é fundamental educar, formar e fazer cumprir consequentemente as regras de trânsito. O CESE tem aqui sobretudo em mente os grupos mais vulneráveis.

1.7   O CESE volta a insistir que a dimensão transfronteiras deve ser tida em conta na vertente de controlos e sanções.

1.8   O CESE defende a adopção das seguintes medidas:

| — | extensão aos veículos comerciais de menos de 3,5 toneladas da legislação relativa ao tempo de condução e ao horário de trabalho dos motoristas; |
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extensão aos veículos comerciais de menos de 3,5 toneladas da legislação relativa ao tempo de condução e ao horário de trabalho dos motoristas;

| — | instalação de dispositivos de limitação da velocidade em veículos comerciais ligeiros; |
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instalação de dispositivos de limitação da velocidade em veículos comerciais ligeiros;

| — | instalação em camiões, veículos comerciais ligeiros e veículos particulares de dispositivos de bloqueio da ignição em caso de ingestão de álcool, se o condutor tiver sido condenado por conduzir alcoolizado e meios de detecção do consumo de estupefacientes; |
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instalação em camiões, veículos comerciais ligeiros e veículos particulares de dispositivos de bloqueio da ignição em caso de ingestão de álcool, se o condutor tiver sido condenado por conduzir alcoolizado e meios de detecção do consumo de estupefacientes;

| — | adopção de medidas de segurança activa e passiva em motociclos; |
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adopção de medidas de segurança activa e passiva em motociclos;

| — | elaboração por todos os Estados-Membros dos chamados mapas de «pontos negros» que devem ser actualizados anualmente; |
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elaboração por todos os Estados-Membros dos chamados mapas de «pontos negros» que devem ser actualizados anualmente;

| — | ampliação da aplicação do sistema eCall a outros veículos, por exemplo, aos motociclos; |
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ampliação da aplicação do sistema eCall a outros veículos, por exemplo, aos motociclos;

| — | tradução das orientações estratégicas em um programa de acção detalhado. |
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tradução das orientações estratégicas em um programa de acção detalhado.

2.   Introdução

2.1   Com a publicação da comunicação em apreço, a Comissão dá corpo à sua concepção de desenvolvimento da segurança rodoviária durante o período de 2011-2020.

2.2   A Comissão pretende, com as orientações estratégicas para a política europeia de segurança rodoviária, estabelecer um quadro geral de governação e objectivos ambiciosos que norteiem as estratégias nacionais e locais, para que as medidas aqui descritas sejam aplicadas ao nível mais adequado e com os meios mais apropriados.

2.3   No âmbito destas orientações, a Comissão considera que merecem prioridade as seguintes medidas:

| — | criação de um quadro estruturado e coerente de cooperação, que tire partido das melhores práticas a nível dos Estados-Membros, como condição indispensável para uma aplicação eficaz das orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020; |
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criação de um quadro estruturado e coerente de cooperação, que tire partido das melhores práticas a nível dos Estados-Membros, como condição indispensável para uma aplicação eficaz das orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020;

| — | desenvolvimento e estabelecimento de uma estratégia de diminuição das lesões corporais e de prestação de primeiros socorros que dê resposta à necessidade urgente e crescente de reduzir o número de lesões devidas a acidentes de viação; |
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desenvolvimento e estabelecimento de uma estratégia de diminuição das lesões corporais e de prestação de primeiros socorros que dê resposta à necessidade urgente e crescente de reduzir o número de lesões devidas a acidentes de viação;

| — | aumento da segurança dos utentes vulneráveis da via pública, nomeadamente os motociclistas, cujas estatísticas de acidentes são particularmente inquietantes. |
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aumento da segurança dos utentes vulneráveis da via pública, nomeadamente os motociclistas, cujas estatísticas de acidentes são particularmente inquietantes.

2.4   A Comissão refere que as orientações propostas têm em conta os resultados do terceiro Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária 2001-2010, que indicam que será, infelizmente, impossível realizar o ambicioso objectivo de reduzir para metade o número das vítimas na estrada, não obstante os progressos graduais conseguidos nos últimos anos.

2.5   A fim de alcançar o objectivo da criação de um espaço comum de segurança rodoviária, a Comissão propõe que se mantenha a meta de reduzir, até 2020, para metade o número de mortes na estrada na União Europeia, tomando como termo de comparação o ano de 2010.

2.6   Face aos progressos registados durante o terceiro Programa de Acção (uma regressão no número de mortes na estrada entre 35 e 40 %), a sua redução para metade nos próximos dez anos é, na opinião da Comissão, um aumento significativo das expectativas alimentadas quando comparado com o objectivo, não concretizado, do actual Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária.

2.7   Segundo a Comissão, apenas será possível realizar, até 2020, o objectivo almejado, se se prosseguir e intensificar os esforços no âmbito dos seguintes sete objectivos:

| — | melhorar a educação e a formação dos utentes da estrada; |
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melhorar a educação e a formação dos utentes da estrada;

| — | intensificar o controlo do cumprimento do código da estrada; |
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intensificar o controlo do cumprimento do código da estrada;

| — | garantir uma infra-estrutura rodoviária mais segura; |
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garantir uma infra-estrutura rodoviária mais segura;

| — | fabricar veículos mais seguros; |
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fabricar veículos mais seguros;

| — | promover a utilização de tecnologias modernas para reforçar a segurança rodoviária; |
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promover a utilização de tecnologias modernas para reforçar a segurança rodoviária;

| — | melhorar os serviços de emergência e a pós-assistência aos feridos; |
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melhorar os serviços de emergência e a pós-assistência aos feridos;

| — | proteger os utentes vulneráveis da via pública. |
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proteger os utentes vulneráveis da via pública.

2.8   A Comissão associa a cada um dos objectivos supracitados acções concretas que terão de contribuir para a redução pretendida do número de mortes na estrada, acções essas que serão abordadas mais em detalhe nas observações na generalidade e na especialidade.

2.9   Quanto à via para atingir estes objectivos, a Comissão não tenciona em primeira instância conceber nova legislação, mas antes intensificar o controlo da aplicação do acervo da UE no âmbito da segurança rodoviária, criar um quadro de cooperação aberta com os Estados-Membros e desenvolver instrumentos comuns para o acompanhamento e a avaliação da eficácia das políticas de segurança rodoviária.

3.   Observações na generalidade

3.1   O CESE considera que a diminuição do número das vítimas de acidentes de viação é de extrema importância para a sociedade. Esta sua posição fica ainda mais evidente nos pareceres que adoptou nos últimos anos sobre a matéria (1). Além disso, no anterior Programa de Acção houve realmente uma redução significativa do número de mortes na estrada. Só pode, por conseguinte, concordar com o objectivo – novamente ambicioso – da Comissão de reduzir o seu número, no período de 2011-2020, para metade em relação a 2010.

3.2   Com a nova designação («orientações políticas» em vez de «orientações estratégicas»), a Comissão deseja sublinhar a sua mudança de filosofia. Em vez de colocar a tónica em novas propostas legislativas, insiste que os próximos dez anos serão dedicados à elaboração e à aplicação dos três princípios seguintes: responsabilidade partilhada, integração da segurança rodoviária nas outras políticas e harmonização do nível de segurança rodoviária em todos os Estados-Membros.

3.3   O CESE compreende a intenção da Comissão de mudar de filosofia visto o quadro regulamentar já estar em grande parte concluído, mas não é suficiente o que tem em mente, ou seja, estabelecer um quadro geral de governação e objectivos ambiciosos para nortear as estratégias nacionais e locais. Tem para si que, para além de completar a regulamentação em falta (2), haverá que controlar eficaz e oportunamente (todos os anos) os progressos conseguidos.

3.3.1   O CESE apreciaria igualmente que as orientações estratégicas fossem traduzidas num programa de acção com detalhes, calendário, instrumentos de monitorização e avaliação intercalar.

3.4   O CESE é de opinião que a melhor maneira de consegui-lo é coligir dados relevantes e monitorizar a aplicação do 4.o Programa de Acção Europeu (3), em coordenação com os representantes da segurança rodoviária nomeados pelos Estados-Membros, tendo em conta os aspectos referidos neste parecer elaborado pelo CESE a pedido do Parlamento Europeu, que na realidade foi redigido ainda antes da publicação da presente comunicação da Comissão. Para o CESE é indiferente que isso aconteça sob a forma de uma agência europeia da segurança rodoviária ou de um observatório comum, que já existe na Comissão em estado embrionário. Para o êxito do Programa 2011-2020, foram formuladas as seguintes recomendações:

3.4.1   dadas as responsabilidades partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, é necessária uma forte liderança política;

3.4.2   são necessários dados estatísticos ainda mais harmonizados e detalhados sobre a segurança rodoviária em todos os Estados-Membros;

3.4.3   deveriam ser fixados objectivos relativos aos feridos graves nas estradas, com uma definição uniforme do conceito «ferimentos graves»;

3.4.4   é necessária uma política da União mais exigente relativa à harmonização e à regulamentação de medidas de segurança rodoviária, para garantir que os Estados-Membros as apliquem melhor e mais rapidamente;

3.4.5   deveria ser prestada mais atenção à educação e formação diferenciadas para todos os utentes da via pública, nomeadamente os mais jovens e os mais idosos, assim como para os motociclistas, ciclistas e peões;

3.4.6   todos os empregadores com uma frota de veículos de serviço deveriam ser envolvidos em projectos destinados, por exemplo, a promover boas práticas de redução de acidentes durante as deslocações pendulares, através de uma política de segurança rodoviária para os seus veículos, e a encorajar o pessoal a usar mais os transportes públicos;

3.4.7   há que desenvolver legislação a nível da UE para as categorias vulneráveis de utentes da via pública. Por exemplo, é necessário introduzir na revisão da directiva sobre a carta de condução nova legislação relativa à homologação de motociclos, nomeadamente a obrigatoriedade de ABS para cilindrada superior a 150 cc, bem como de sistemas de accionamento automático dos faróis e a introdução de controlos técnicos de veículos a motor, e de formação contínua;

3.4.8   o novo Programa de Acção deverá incluir, na opinião do CESE, o objectivo de aumentar a segurança da rede rodoviária transeuropeia e de, pelo menos, 25 % da rede não abrangida pelas RTE-T até ao nível estabelecido para estas últimas;

3.4.9   no atinente ao objectivo global do programa de acção, ou seja, a redução para metade do número de mortes na estrada, o CESE adverte para o facto de a taxa de risco variar significativamente nos vários Estados-Membros e defende, por isso, que sejam fixados objectivos de redução diferenciados.

3.5   O CESE está ciente de que, sendo a taxa de risco variável, as medidas a adoptar poderão variar consoante o Estado-Membro. Os Estados-Membros, onde já houve uma redução considerável do número de vítimas de acidentes de viação, devem concentrar-se sobretudo no factor «humano», com prioridade na formação, incluindo a formação contínua, e no controlo do cumprimento das regras de trânsito, ao passo que os Estados-Membros, onde não se registou ainda uma redução drástica desse número, devem prestar a máxima atenção não só à formação, à formação contínua e ao cumprimento das regras de trânsito mas também ao núcleo «duro» da política de segurança rodoviária, como, por exemplo, à melhoria da infra-estrutura e às normas de segurança dos veículos.

3.6   O CESE concorda com a tese da Comissão segundo a qual a eficácia da política de segurança rodoviária depende, em última análise, do comportamento dos utentes, pelo que é fundamental educar, formar, controlar e sancionar.

3.7   Antes de mais, importa concentrar-se nos utentes «vulneráveis», nos condutores mais jovens e menos experientes e nos condutores mais velhos que, sem uma formação complementar, não acompanharão as alterações do código da estrada.

3.8   Além disso, o CESE defende a realização periódica em todos os Estados-Membros de campanhas de informação para combater o álcool ao volante. É, além disso, indispensável redobrar esforços em matéria de sanções e de controlos, também ao nível transfronteiras.

4.   Observações na especialidade

4.1   O CESE espera que se chegue o mais rapidamente possível a uma definição de «ferimentos graves» e «ferimentos ligeiros» e se estabeleça, nesta base, um objectivo comum de redução do número de vítimas de acidentes de viação, para ser possível incluir estes dados no Programa de Acção até 2020.

4.2   O CESE apoia plenamente a proposta da Comissão de melhorar a educação e a formação dos utentes da estrada através de uma estratégia comum de educação e formação sobre segurança rodoviária.

4.3   Neste contexto, haverá que insistir mais no ensino da condução no aspecto «primeiros socorros e comportamento em caso de acidente».

4.4   O CESE sublinha, em particular, a importância da «educação permanente», designadamente porque o código da estrada pode evoluir com o tempo.

4.5   Este tipo de educação é essencial não só para os utentes normais, mas especialmente para o pessoal da polícia, das ambulâncias, dos bombeiros e da assistência rodoviária, em suma, todos aqueles que prestam socorro no caso de acidente ou de avaria e a quem se recorre pelas suas qualificações específicas. O CESE considera fundamental prever para estas pessoas uma formação específica e contínua, tanto em termos profissionais como administrativos, a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados.

4.6   O CESE subscreve igualmente o reforço do controlo da aplicação das regras de trânsito, também ao nível transfronteiras. No seu parecer intitulado «Facilitar a aplicação transfronteiras da legislação no domínio da segurança rodoviária» (4) já referia expressamente que, sem uma aplicação transfronteiriça destas regras, jamais se atingirá o objectivo formulado no terceiro Programa de Acção para a Segurança Rodoviária. O CESE mantém-se fiel às conclusões deste parecer.

4.7   Para além da utilização obrigatória de dispositivos de limitação da velocidade nos veículos pesados, o CESE concorda com a proposta da Comissão de instalá-los igualmente em veículos comerciais ligeiros, uma vez que estes circulam com cada vez mais frequência nas estradas, sobretudo no sector dos serviços de correio rápido, que fazem entregas urgentes e, por isso, circulam geralmente a grande velocidade. Haverá, portanto, que adaptar os tempos de condução e o horário de trabalho às regras que vigoram para o transporte de mercadorias em veículos pesados com um peso total máximo de 3,5 toneladas.

4.8   Como o álcool ao volante tem sempre um papel fundamental nos acidentes de viação, o CESE reivindica a obrigatoriedade de instalar não só nos veículos pesados como nos comerciais ligeiros e particulares dispositivos de bloqueio da ignição em caso de ingestão de álcool, se o condutor tiver sido condenado por conduzir alcoolizado.

4.9   Os motociclistas merecem atenção especial pelo facto de correrem, no trânsito, de 18 a 20 vezes mais riscos de ferimentos graves do que os automobilistas. O CESE insta a Comissão a apresentar o mais brevemente possível propostas para aumentar a segurança activa e passiva deste grupo de utentes.

4.10   Ocorrendo a maioria dos acidentes mortais nas artérias urbanas e nas estradas rurais e secundárias, a Comissão propõe que o financiamento da UE apenas seja concedido a infra-estruturas que respeitem as directivas relativas à segurança rodoviária e à segurança nos túneis. O CESE associa-se a esta proposta e considera que a agência europeia da segurança rodoviária a instituir poderá ser fundamental para avaliar que estradas rurais ou secundárias podem beneficiar do co-financiamento europeu.

4.11   Em pareceres anteriores, o CESE advogava, designadamente, que

| — | o programa de acção preveja a elaboração por todos os Estados-Membros de mapas dos «pontos negros» e o envio anual de uma versão actualizada à instituição europeia competente; |
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o programa de acção preveja a elaboração por todos os Estados-Membros de mapas dos «pontos negros» e o envio anual de uma versão actualizada à instituição europeia competente;

| — | em matéria de segurança e no caso concreto da política de transportes rodoviários para 2020, sejam realizados «progressos no que se refere [...] à harmonização dos controlos e das multas, [se consiga] a verdadeira integração do mercado interno, [se melhore] a sua eficácia, nomeadamente através de sistemas modulares apropriados [...] bem como de estudos sobre as velocidades de cruzeiro e a melhoria dos pneumáticos.». |
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em matéria de segurança e no caso concreto da política de transportes rodoviários para 2020, sejam realizados «progressos no que se refere [...] à harmonização dos controlos e das multas, [se consiga] a verdadeira integração do mercado interno, [se melhore] a sua eficácia, nomeadamente através de sistemas modulares apropriados [...] bem como de estudos sobre as velocidades de cruzeiro e a melhoria dos pneumáticos.».

O CESE aproveita para reafirmar a relevância destes pontos.

4.12   O CESE é favorável a que se passe mais rapidamente a utilizar tecnologias avançadas nos veículos e reivindica que se amplie em todos os Estados-Membros a aplicação do sistema eCall a outros veículos, por exemplo, aos motociclos.

4.13   Merece o pleno apoio do CESE a iniciativa da Comissão de, em colaboração com os Estados-Membros e outros intervenientes no domínio da segurança rodoviária, criar uma estratégia global de acção em matéria de lesões corporais e de primeiros socorros em consequência de um acidente de viação.

4.14   Tal como referiu em pareceres anteriores nesta matéria, o CESE considera que o programa de acção (5) deve dar prioridade à protecção dos utentes vulneráveis da via pública que são, a seu ver, os motociclistas, os peões e os ciclistas, bem como o grupo dos jovens, o grupo cada vez mais numeroso dos idosos e as pessoas com deficiência.

4.14.1   Conforme já referiu num dos seus pareceres anteriores (6), o CESE defende, por razões de segurança rodoviária, de criminalidade ligada ao transporte rodoviário de mercadorias, de saúde e segurança dos motoristas, a ampliação rápida do número de parques de estacionamento seguros para os condutores profissionais. O CESE defende, além disso, que os contratos com os motoristas sejam concluídos em função da sua competência profissional e não do seu desempenho.

4.15   O CESE adverte para as situações perigosas a que estão expostos camiões e camionistas em vários postos fronteiriços. Em muitos deles, sobretudo os situados nas fronteiras externas da União, é usual os camionistas serem obrigados a ficar dentro dos seus veículos, ou muito perto deles, enquanto estes são inspeccionados por um sistema de raios X. É escusado dizer que esta obrigação constitui um sério perigo para os motoristas em questão. A solução seria que os motoristas pudessem sair dos seus veículos durante estas inspecções e manter-se a uma distância segura. O CESE apela especialmente aos Estados-Membros que examinem e resolvam este problema no âmbito da reunião do Grupo de Trabalho 1 das Nações Unidas, em Genebra.

Bruxelas, 16 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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(1)  Pareceres do CESE sobre: Segurança rodoviária 2003-2010, JO C 80 de 30.3.2004, p. 77; Segurança da infra-estrutura rodoviária, JO C 168 de 20.7.2007, p. 71; Facilitar a aplicação transfronteiras da legislação no domínio da segurança rodoviária, JO C 77 de 31.3.2009, p. 70; Orientações estratégicas para a segurança rodoviária até 2020, JO C 48 de 15.2.2011, p. 27.

1

Segurança rodoviária 2003-2010

Segurança da infra-estrutura rodoviária

Facilitar a aplicação transfronteiras da legislação no domínio da segurança rodoviária

Orientações estratégicas para a segurança rodoviária até 2020

(2)  Para uma lista completa desta legislação, ver ponto 4.8 do parecer do CESE sobre Orientações estratégicas para a segurança rodoviária até 2020, JO C 48 de 15.2.2011, p. 27.

2

Orientações estratégicas para a segurança rodoviária até 2020

(3)  JO C 48 de 15.2.2011, p. 27 (ponto 1.5 e seguintes).

3

(4)  Parecer do CESE sobre Facilitar a aplicação transfronteiras da legislação no domínio da segurança rodoviária, JO C 77 de 31.3.2009, p. 70.

4

Facilitar a aplicação transfronteiras da legislação no domínio da segurança rodoviária

(5)  Pareceres do CESE sobre Orientações estratégicas para a segurança rodoviária até 2020, JO C 48 de 15.2.2011, p. 27 e Facilitar a aplicação transfronteiras da legislação no domínio da segurança rodoviária, JO C 77 de 31.3.2009, p. 70.

5

Orientações estratégicas para a segurança rodoviária até 2020

Facilitar a aplicação transfronteiras da legislação no domínio da segurança rodoviária

(6)  Parecer do CESE sobre A política europeia de segurança rodoviária e os condutores profissionais – Locais de estacionamento seguros, JO C 175 de 27.7.2007, p. 88 (ponto 1.1).

6

A política europeia de segurança rodoviária e os condutores profissionais – Locais de estacionamento seguros

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/99 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/99

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único

COM(2010) 475 final — 2010/0253 (COD)

e a Comunicação da Comissão relativa ao estabelecimento de um espaço ferroviário europeu único»

[COM(2010) 474 final]

2011/C 132/20

Relator: Raymond HENCKS

Em 4 de Outubro de 2010, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único

COM(2010) 475 final — 2010/0253 (COD) e a

Comunicação da Comissão relativa ao estabelecimento de um espaço ferroviário europeu único

COM(2010) 474 final.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 1 de Março de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 16 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 168 votos a favor, 21 votos contra e 13 abstenções, o presente parecer:

1.   Recomendação

1.1   O CESE mostra-se satisfeito por o projecto de directiva reformulada do primeiro pacote ferroviário procurar esbater as divergências de interpretação e eliminar as debilidades de certas disposições do arsenal legislativo do sector ferroviário. A directiva reformulada não se limita, porém, a modificar as disposições em vigor, mas contém igualmente um bom número de novas disposições regulamentares.

1.2   O CESE recorda que o objectivo da regulamentação do espaço ferroviário é criar um espaço ferroviário europeu capaz de competir (a longo prazo) com os outros meios de transporte. O CESE pode, portanto, subscrever todas as novas disposições que perseguem o objectivo estabelecido, mas manifesta algumas reservas quanto às disposições que ultrapassam ou são claramente insuficientes em relação ao referido objectivo.

1.3   O CESE lamenta que o projecto de directiva não se preocupe com a interoperabilidade (quando a realização de um espaço ferroviário europeu único depende muito da evolução da interoperabilidade técnica), nem com o desequilíbrio na gestão da circulação ferroviária, que confere frequentemente prioridade aos comboios de passageiros em detrimento dos de mercadorias.

1.4   Numa época de fortes restrições orçamentais, será preciso encontrar novas fontes de financiamento para as infra-estruturas ferroviárias. Tendo em conta que a maioria dos fundos europeus estruturais e de coesão social financia essencialmente as infra-estruturas rodoviárias, ao passo que os fundos RTE-T são prioritariamente orientados para o sector ferroviário, o CESE só pode aprovar uma eventual constituição de um fundo único para o transporte que seja neutro e equilibrado em relação a todos os meios de transporte. O CESE defende que esse financiamento esteja previsto explicitamente na revisão da política de coesão a partir de 2014.

1.5   No tocante a outras fontes de financiamento, o CESE remete para as propostas 15 e 16 da Comunicação «Um Acto para o Mercado Único» e propõe igualmente analisar a criação de um fundo de compensação, à imagem do que existe para diferentes indústrias de redes.

1.6   O CESE lamenta que a criação de condições para estabelecer uma concorrência leal entre o sector ferroviário e os demais modos de transporte esteja longe de estar concluída e que as medidas destinadas a internalizar os custos e os efeitos externos do transporte, mediante a integração nas tarifas dos custos externos impostos ao conjunto da sociedade, sejam amplamente insuficientes.

1.7   No que se refere às condições de acesso às instalações de serviço, o CESE não pode concordar com a obrigatoriedade de independência jurídica, organizativa e decisória que põe em perigo as actuais estruturas insubstituíveis.

1.8   O CESE também não pode aceitar que as disposições constantes dos anexos do projecto de directiva reformulada, que tem um carácter claramente essencial, possam ser modificadas pela Comissão através de actos delegados.

1.9   Por último, o CESE estima que deve ser conferida prioridade absoluta à implantação generalizada do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERMTS), em conjunto com o sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS).

2.   Evolução da regulamentação do espaço ferroviário europeu

2.1   Criar um espaço ferroviário comunitário capaz de competir (a longo prazo) com os outros modos de transporte é um desafio que a União Europeia tenta enfrentar desde a primeira Directiva, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (91/440/CEE), a que se seguiu, em 1996, um Livro Branco intitulado «Uma estratégia para a revitalização dos caminhos-de-ferro europeus».

2.2   A Directiva 91/440/CEE (mais tarde modificada e completada) aborda a gestão das infra-estruturas ferroviárias e de todos os serviços internacionais de transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros por empresas de caminhos-de-ferro estabelecidas, ou que venham a estabelecer-se, na União, à excepção das empresas ferroviárias cuja actividade se limita exclusivamente à exploração dos transportes urbanos, suburbanos ou regionais.

2.3   A União considera a política comum dos transportes como um dos elementos fundamentais do mercado único europeu e preocupa-se em promover o transporte ferroviário, de que salienta as vantagens competitivas relativamente aos outros modos de transporte terrestre ou aéreo, nomeadamente em matéria de consumo energético, de poluição, de impacto ambiental e de segurança. Para isso, baseia-se em dois princípios:

| — | o princípio da abertura do mercado e da livre concorrência, |
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o princípio da abertura do mercado e da livre concorrência,

| — | o princípio da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu. |
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o princípio da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu.

O primeiro pacote ferroviário de 2011 foi seguido de dois outros pacotes, bem como de várias directivas e recomendações.

3.   Transposição da regulamentação europeia para o direito nacional

3.1   A transposição das directivas do primeiro pacote ferroviário para o direito nacional deparou-se com importantes problemas e atrasos em muitos Estados-Membros e, segundo a Comissão, não foi efectuada, ou foi-o de forma incompleta ou incorrecta, pelo que a Comissão instaurou, em Junho de 2008, processos por infracção contra 24 dos 25 Estados-Membros envolvidos (Malta e Chipre não possuem rede ferroviária).

3.2   No seguimento das modificações introduzidas por três Estados-Membros às suas legislações nacionais, a Comissão enviou, em Outubro de 2009, pareceres fundamentados a 21 Estados-Membros sobre as restantes infracções. Em 24 de Junho de 2010, a Comissão decidiu apresentar recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia contra 13 Estados-Membros, enquanto as situações relativas aos restantes 8 Estados alvo de pareceres fundamentados foram esclarecidas.

3.3   A Comissão condena, antes de mais, as condições de concorrência desiguais no que respeita à fixação das taxas de acesso, consideradas demasiado elevadas, à repartição discriminatória das capacidades da rede, a uma posição dominante dos gestores (históricos) de redes que exploram eles próprios serviços ferroviários e à falta de entidades reguladoras independentes.

3.4   A Comissão reconhece, no entanto, que o desenvolvimento da livre concorrência ferroviária sofre também, em parte, com a ambiguidade do arsenal legislativo do sector ferroviário e com as debilidades de certas disposições, que exigem clarificações e adaptações a fim de esbater as divergências de interpretação entre Estados-Membros.

4.   Conteúdo da directiva reformulada

4.1   A proposta de reformulação do primeiro pacote ferroviário pretende simplificar e consolidar os textos jurídicos, eliminar as referências cruzadas, harmonizar a terminologia e resolver os problemas do transporte de mercadorias e do transporte internacional de passageiros, incluindo a cabotagem.

4.2   O projecto de reformulação contém igualmente novas disposições, sendo as seguintes as principais:

| — | requisitos de independência jurídica, organizacional e decisória para a gestão de serviços de transportes e a gestão das infra-estruturas de serviços ferroviários conexas (por exemplo, manutenção, conservação, acesso aos terminais, informação dos passageiros, bilheteira nas estações, etc.), |
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requisitos de independência jurídica, organizacional e decisória para a gestão de serviços de transportes e a gestão das infra-estruturas de serviços ferroviários conexas (por exemplo, manutenção, conservação, acesso aos terminais, informação dos passageiros, bilheteira nas estações, etc.),

| — | proibição de confiar aos prestadores de serviços a cobrança das taxas de acesso às infra-estruturas, |
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proibição de confiar aos prestadores de serviços a cobrança das taxas de acesso às infra-estruturas,

| — | introdução de um princípio de «perda de direitos em caso de não utilização» (use it or lose it) para evitar situações de saturação artificial das infra-estruturas, |
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introdução de um princípio de «perda de direitos em caso de não utilização» (use it or lose it) para evitar situações de saturação artificial das infra-estruturas,

| — | obrigação de os Estados-Membros estabelecerem um plano de desenvolvimento da infra-estrutura no quadro das estratégias nacionais a longo prazo, |
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obrigação de os Estados-Membros estabelecerem um plano de desenvolvimento da infra-estrutura no quadro das estratégias nacionais a longo prazo,

| — | introdução de uma modulação das taxas de acesso em função de critérios ecológicos e de interoperabilidade, |
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introdução de uma modulação das taxas de acesso em função de critérios ecológicos e de interoperabilidade,

| — | reforço da independência e dos poderes das entidades reguladoras. |
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reforço da independência e dos poderes das entidades reguladoras.

5.   Observações na generalidade sobre a directiva reformulada

5.1   Como refere, com razão, a Comunicação «Um Acto para o Mercado Único» (COM(2010) 608), o transporte é o sistema nevrálgico e um dos pilares mais importantes de uma economia moderna, dada a sua capacidade de transportar, da forma mais fluida possível, as pessoas e os bens nas datas e para os destinos escolhidos.

5.2   A proposta de directiva em análise não se preocupa, no entanto, com o desequilíbrio na gestão da circulação ferroviária, que confere frequentemente prioridade aos comboios de passageiros. O CESE recorda, neste contexto, as suas propostas relativas à introdução de uma maior flexibilidade na atribuição de troços para o transporte de mercadorias (1).

5.3   Desde sempre que o CESE apoiou a União, com os seus pareceres, nos seus esforços de criar as condições de base para um sector ferroviário europeu de transporte de passageiros e de mercadorias que ofereça aos viajantes, utilizadores e operadores um serviço eficiente, seguro, sustentável, acessível e a preços transparentes, competitivos e razoáveis.

5.4   O CESE continua persuadido de que o transporte ferroviário possui oportunidades de desenvolvimento num contexto económico caracterizado pelo crescimento das trocas comerciais, pelo congestionamento rodoviário e pela preocupação, cada vez mais exigente, de preservação do ambiente e de redução das emissões de gases com efeito de estufa do sector dos transportes.

5.5   Ora, a directiva em apreço não pode ocultar que, apesar de um arsenal jurídico impressionante, o objectivo de criar um espaço ferroviário europeu capaz de reforçar a sua posição relativamente aos outros modos de transporte está longe de ser alcançado.

5.6   Após um longo período de declínio, a parte modal dos caminhos-de-ferro relativamente aos outros modos de transporte terrestre estabilizou um pouco durante os últimos 10 anos, sendo que o desenvolvimento seguiu, e segue, ritmos muito diferentes dependendo dos Estados-Membros. Só os serviços nas redes de alta velocidade podem vangloriar-se de um desenvolvimento significativo, com a criação, ou projectos de criação, de linhas suplementares e o aumento de actores no terreno.

5.7   No que respeita ao transporte de mercadorias, os gestores de rede, à falta de uma rede verdadeiramente integrada, remetem-se para os quinze «corredores de transporte de mercadorias internacionais» (2) em exploração ou previstos, que ligam as principais regiões industriais da União Europeia, que constituem efectivamente uma resposta operacional eficaz, mas limitada aos únicos corredores internacionais.

6.   Dificuldades e barreiras ao desenvolvimento da rede e dos serviços ferroviários

6.1   A rede ferroviária não conseguiu satisfazer as expectativas dos clientes e os requisitos de qualidade a ponto de ser capaz de competir eficazmente com outros modos de transporte, em particular, em termos de preços, flexibilidade, horários e pontualidade. No entanto, transformar as actuais estruturas de modo a satisfazer necessidades futuras não é fácil e tem-se revelado mais moroso do que se esperava. São necessárias, por conseguinte, mais medidas para fomentar o desenvolvimento de uma infra-estrutura ferroviária eficaz na UE, estabelecer um mercado ferroviário atractivo, remover as barreiras administrativas e técnicas e garantir condições de concorrência equitativas com outros modos de transporte.

6.2   O Comité observa que 24 dos 25 Estados-Membros tiveram, ou continuam a ter, dificuldades em transpor para o direito nacional a legislação da UE relativa ao sector ferroviário por eles aprovada. É claro que, se necessário, caberá ao Tribunal de Justiça decidir da justeza das críticas da Comissão. É demasiado fácil pretender imputar as dificuldades de desenvolvimento da rede e dos serviços ferroviários apenas a pretensas tendências proteccionistas dos Estados-Membros. O Comité pensa que existem também, seguramente, outras razões subjacentes.

6.3   As infra-estruturas ferroviárias possuem as características de um monopólio natural. É importante que essas infra-estruturas sejam alvo de um verdadeiro controlo público e disponham das capacidades e dos meios financeiros necessários à coordenação transfronteiriça, para que esses serviços de transporte possam operar sem descontinuidades na Europa e países vizinhos. O serviço de transporte por via ferroviária também exige um reequilíbrio harmonioso entre as condições económicas, sociais, de trabalho, de segurança e ambientais, por um lado, e as condições económicas e de concorrência, por outro.

6.4   Além disso, as políticas nacionais dos Estados-Membros são mais sensíveis ao medo e às queixas dos cidadãos, nomeadamente ao facto de, segundo o relatório Monti, «o cansaço manifestado por alguns em relação ao mercado único deve-se – também – à ideia de que as sucessivas liberalizações se fizeram à custa dos direitos sociais adquiridos pelos diferentes agentes económicos».

6.5   As disposições dos Tratados (designadamente o artigo 14.o do TFUE e o Protocolo n.o 26) e o direito derivado sobre os serviços de interesse geral, bem como o artigo 93.o do TFUE aplicam-se aos transportes em geral, ao passo que o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 versa mais especificamente sobre os serviços públicos de transporte de passageiros por via férrea e por estrada. O CESE lamenta que a Comissão não faça explicitamente referência e não inscreva os desafios sectoriais do transporte ferroviário nessa dimensão geral.

7.   Observações na especialidade

7.1   Financiamento das infra-estruturas

7.1.1   A criação de um espaço ferroviário único não depende exclusivamente da vontade política e do dinamismo comercial das empresas ferroviárias. De facto, a extensão e a modernização da rede, a substituição do material vetusto, a abolição dos pontos de estrangulamento, a interoperabilidade técnica, a generalização e a harmonização dos sistemas de segurança, etc., exigem investimentos maciços na rede, cujo retorno económico só é previsível a longo prazo.

7.1.2   Na actual conjuntura económica, com a necessidade a nível europeu de redução dos défices públicos e de equilíbrio orçamental, a margem de manobra dos Estados-Membros em matéria de investimentos públicos está fortemente limitada, o que não deixa de suscitar reticências junto dos investidores privados.

7.1.3   Daí que o interesse dos investidores incida essencialmente nas infra-estruturas rentáveis das redes de alta velocidade e das redes transeuropeias de transporte de mercadorias, enquanto os transportes ferroviários convencionais são algo negligenciados.

7.1.4   O projecto de directiva pretende obrigar os Estados-Membros a publicarem uma estratégia de desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária que vá ao encontro das necessidades de mobilidade futuras, assente num financiamento são e sustentável abrangendo um período mínimo de 5 anos. Com base nessa estratégia, o gestor da infra-estrutura deverá, pelo seu lado, adoptar um plano empresarial que inclua programas de investimento e financiamento. O organismo de controlo do sector ferroviário deve emitir um parecer não vinculativo nesta matéria.

7.1.5   Além disso, os Estados-Membros devem instituir mecanismos adequados, conjuntamente com as empresas públicas de transporte ferroviário existentes, destinados a contribuir para a redução do endividamento das empresas públicas a um nível que não impeça uma gestão financeira sã de modo a sanear a respectiva situação financeira.

7.1.6   O CESE aprova a obrigação imposta aos Estados-Membros de estabelecerem um programa plurianual de investimentos a médio e longo prazos nas redes ferroviárias, susceptível de conferir aos gestores e operadores a segurança e a flexibilidade de planeamento necessárias. O CESE estima, porém, que essa obrigação devia ser acompanhada de novas fontes de financiamento, sem as quais se pode revelar ineficaz. O CESE defende que esse financiamento esteja previsto explicitamente na revisão da política de coesão a partir de 2014. Tendo em conta que a maioria dos fundos europeus estruturais e de coesão social financia essencialmente as infra-estruturas rodoviárias, ao passo que os fundos RTE-T são prioritariamente orientados para o sector ferroviário, o CESE só pode aprovar uma eventual constituição de um fundo único para o transporte que seja neutro e equilibrado em relação a todos os meios de transporte.

7.1.7   O CESE aprova o princípio de acordos contratuais plurianuais (relação entre financiamento e resultados, planos de empresa) impostos pelo projecto de directiva, mas estima que o seu conteúdo é abrangido pelo princípio da subsidiariedade. Estes acordos deveriam, ainda, prever disposições destinadas a garantir que as reduções dos custos se repercutem numa redução das tarifas, em benefício dos utilizadores.

7.1.8   Além disso, a União Europeia não pode impor aos Estados-Membros a escolha dos seus interlocutores, neste caso o organismo de supervisão do sector ferroviário, para dar parecer sobre os seus programas de investimento, nem a obrigação de sujeitar à verificação do referido organismo a adequação do pacote orçamental previsto para os objectivos de desempenho da infra-estrutura, nem tão pouco a apresentação de justificações no caso de um Estado-Membro não seguir as recomendações do referido organismo de controlo.

7.1.9   As parcerias público-privado podem servir para mobilizar, pelo menos em parte, investimentos a longo prazo, sob reserva de se dispor de uma legislação que crie um quadro europeu favorável a essas parcerias, de se encontrar um equilíbrio entre os interesses divergentes do investidor público e do investidor privado, e de que, no respeito do serviço público e da segurança, as infra-estruturas ferroviárias se mantenham propriedade pública.

7.1.10   Para encontrar fontes de financiamento apropriadas, o CESE considera oportuno reflectir sobre os incentivos ao investimento no quadro das propostas n.o 15, «promover a criação de empréstimos obrigacionistas europeus para o financiamento de projectos da UE (“EU project bonds”)», e n.o 16, «estudar medidas susceptíveis de incentivar os investimentos privados – nomeadamente a longo prazo – a contribuírem mais activamente para a realização dos objectivos da estratégia “Europa 2020”», da Comunicação «Um Acto para o Mercado Único».

Outra fonte de financiamento das infra-estruturas ferroviárias poderia resultar da criação de um fundo de compensação, à imagem do previsto pela directiva postal, para cujo financiamento deveriam contribuir todos os exploradores da rede ferroviária segundo modalidades a definir.

7.2   Integração dos custos/efeitos externos

7.2.1   Os transportes ferroviários precisam de iniciativas coordenadas da União Europeia, dos Estados-Membros e das autoridades intra-nacionais para os promover sempre que permitam demonstrar as suas vantagens competitivas.

7.2.2   Nesta óptica, a Comissão tem toda a razão em realçar a necessidade de «assegurar condições de concorrência em igualdade com os outros modos de transporte», nomeadamente através de «medidas de internalização dos custos externos do transporte, a executar de forma coordenada e equilibrada em todos os modos de transporte, para que as tarifas aplicadas espelhem o nível dos custos externos impostos ao conjunto da sociedade». Contudo, as propostas da Comissão ficam largamente aquém das do CESE nesta matéria (3).

7.2.3   A nova contextualização dos desafios do mercado interno e da concorrência tem de ser pensada na perspectiva da concorrência intermodal, bem mais do que no seio do próprio sector ferroviário.

Enquanto as taxas aplicadas pela utilização das infra-estruturas de transporte não tiverem em linha de conta os custos externos, ambientais e sociais, subsistirão distorções de concorrência em detrimento do transporte ferroviário.

7.2.4   O CESE lamenta que, embora a integração dos custos ambientais estivesse prevista no Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», tal não foi feito.

7.2.5   Para incentivar as empresas ferroviárias a investirem em tecnologias ferroviárias mais sustentáveis, o projecto de directiva em análise tem por objectivo introduzir uma diferenciação das taxas de acesso à rede com base na emissão de ruído do material rolante.

Segundo afirma a Comissão (sem que tal seja concretizado, no entanto, no projecto de directiva), essa diferenciação das taxas será aplicada através de uma redução dos custos de acesso a conceder às empresas que reduzam as emissões sonoras do material rolante. Todavia, o CESE estima que esta medida, muito louvável, só deveria ser aplicada se fosse igualmente obrigatória, e não apenas facultativa, para os outros meios de transporte.

7.2.6   O CESE não pode deixar de aprovar este primeiro passo na direcção certa, mas teme que o seu impacto na redução das distorções de concorrência seja limitado enquanto os Estados-Membros não forem obrigados, no quadro do projecto de Directiva Eurovinheta, a aplicar não só uma taxa de utilização da infra-estrutura, mas também uma taxa para todos os custos externos.

7.3   Gestão das empresas ferroviárias segundo princípios comerciais

7.3.1   Nos termos do projecto de directiva, se o Estado-Membro detiver ou controlar directa ou indirectamente uma empresa ferroviária, os seus direitos de controlo limitar-se-ão à política geral, não interferindo nas decisões comerciais da direcção.

7.3.2   O CESE considera que a directiva não deverá fazer um juízo prematuro sobre os poderes de controlo de um conselho de administração, sendo certo que um Estado-Membro que seja simultaneamente accionista de uma empresa ferroviária não deverá possuir nem mais nem menos direitos de controlo do que qualquer outro accionista privado.

7.4   Condições de acesso aos serviços

7.4.1   As empresas detentoras de posição dominante deverão estar organizadas de forma a assegurar a independência jurídica, organizativa e decisória, com vista a garantir um acesso não discriminatório às instalações de serviço, ou seja, às estações (passageiros, triagem, formação, resguardo, terminais de mercadorias, centros de manutenção, infra-estruturas de assistência e reboque, etc.), que elas próprias exploram.

7.4.2   O CESE entende que essa obrigatoriedade de independência jurídica, organizativa e decisória é desproporcionada relativamente ao objectivo de não discriminação e põe em perigo as actuais estruturas e actividades insubstituíveis.

7.4.3   O CESE estima que é suficiente exigir o respeito da actual regulamentação, que impõe aos exploradores dessas instalações de serviços que garantam um acesso não discriminatório e transparente. Esta disposição é tanto mais suficiente quanto a autoridade de controlo é chamada a intervir em caso de incumprimento da respectiva legislação.

7.4.4   O CESE faz questão de recordar que o financiamento público dessas instalações de serviço tinha por objectivo satisfazer as necessidades da colectividade. Assim, nos casos em que as instalações de serviço beneficiam de financiamento público, o acesso a esses serviços só deve ser garantido se servir os interesses da colectividade.

7.5   Fiscalização do mercado

7.5.1   Nos termos do artigo 14.o do projecto de directiva reformulada, os acordos transfronteiriços entre Estados-Membros devem ser comunicados à Comissão, sem que se explique quais os acordos visados. O CESE solicita que se esclareça que os contratos de serviço público não estão incluídos.

7.5.2   Além disso, a proposta de directiva confere à Comissão, por tempo indeterminado, o poder de adoptar actos delegados que permitem modificar disposições dos anexos da directiva em apreço.

7.5.3   Como alguns dos anexos contêm alguns elementos essenciais, quando o Tratado apenas autoriza que se recorra ao acto delegado para completar ou modificar elementos não essenciais do acto legislativo, o CESE considera que, neste caso, há que utilizar o processo legislativo ordinário definido nos textos da União.

7.5.4   O Anexo VII ao projecto de directiva estabelece, entre os princípios de base dos contratos entre as autoridades competentes e os gestores da infra-estrutura, que o referido contrato defina, nomeadamente, as regras aplicáveis em caso de perturbação importante das actividades, incluindo um eventual serviço mínimo em caso de greve.

7.5.5   Para evitar qualquer interpretação perigosa ou qualquer suspeita de ingerência no direito do trabalho dos Estados-Membros (e, assim, de uma violação do princípio da subsidiariedade), o CESE propõe que se especifique que, neste caso, se trata de um serviço mínimo prestado nos Estados-Membros onde tal serviço esteja previsto no direito nacional.

8.   Conteúdo da comunicação da Comissão sobre a estratégia ferroviária 2011-2015

8.1   A comunicação apresenta a estratégia ferroviária da Comissão e as iniciativas adicionais que ela poderá tomar nos próximos 5 anos, como, por exemplo:

| — | mobilizar fundos para desenvolver a infra-estrutura ferroviária; |
| --- | --- |

—

mobilizar fundos para desenvolver a infra-estrutura ferroviária;

| — | desenvolver mais redes especializadas, |
| --- | --- |

—

desenvolver mais redes especializadas,

| — | levantar os obstáculos administrativos e técnicos, |
| --- | --- |

—

levantar os obstáculos administrativos e técnicos,

| — | assegurar condições de concorrência equitativas entre os modos de transporte; |
| --- | --- |

—

assegurar condições de concorrência equitativas entre os modos de transporte;

| — | promover a implantação generalizada do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERMTS), em conjunto com o sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS). |
| --- | --- |

—

promover a implantação generalizada do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERMTS), em conjunto com o sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS).

9.   Observações à comunicação sobre a estratégia ferroviária 2011-2015

9.1   O CESE entende que deve ser conferida prioridade absoluta à implantação generalizada do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERMTS), em conjunto com o sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS). Como essa implantação exigirá investimentos substanciais, impõe-se um financiamento dos fundos europeus.

9.2   Afirma-se na comunicação que «a Comissão já lançou um estudo das opções de regulação da abertura deste mercado e vai também analisar as condições que deverão aplicar-se à adjudicação dos contratos de serviço público de transporte ferroviário nos Estados-Membros, uma vez que grande parte dos serviços nacionais de passageiros é prestada com base nesse tipo de contratos. Está em curso uma avaliação das práticas actuais à luz do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, que entrou em vigor em Dezembro de 2009».

9.3   O CESE está surpreendido com o facto de a Comissão proceder à avaliação de um regulamento em vigor desde 3 de Dezembro de 2009 e que só é aplicável parcialmente por incluir várias disposições transitórias. O Comité não pode deixar de se preocupar com esta pressa da Comissão, sabendo que ela só aceitou algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 após longos e difíceis debates com o Parlamento Europeu e o Conselho.

9.4   Nesse sentido, o CESE solicita o cumprimento das disposições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, e, por outro lado, que a Comissão elabore, no prazo máximo de 6 meses a contar de 3 de Dezembro de 2014, um relatório sobre a sua aplicação. Só no seguimento deste podem ser integradas eventuais medidas de correcção.

9.5   O CESE gostaria de recordar que a concorrência não constitui um objectivo em si, mas sim um meio de satisfazer os objectivos da União Europeia. Os Tratados realçam a necessidade de combinar as regras da concorrência com os objectivos de interesse geral. Assim, há que proceder a uma análise pormenorizada, não do «mercado ferroviário», mas sim dos mercados que ele abrange, cujas características são diferentes e podem exigir regras também elas diferentes conforme as suas especificidades (cf. Protocolo n.o 26) locais, regionais, inter-regionais, transeuropeias, passageiros, mercadorias, etc. Além disso, a particularidade dos transportes ferroviários pode exigir iniciativas que não dizem respeito à concorrência, mas sim à cooperação entre as empresas ferroviárias.

Bruxelas, 16 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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(1)  JO C 27 de 3.2.2009, p. 41.

1

(2)  JO C 276 de 20.10.2010, p. 22.

2

(3)  JO C 317 de 23.12.2009, p. 80.

3

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ANEXO

ao Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Os excertos seguintes foram suprimidos na sequência de propostas de alteração adoptadas na reunião plenária, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos.

Ponto 7.1.9

Alterar.

«As parcerias público-privado podem servir para mobilizar, pelo menos em parte, investimentos a longo prazo, sob reserva de se dispor de uma legislação que crie um quadro europeu favorável a essas parcerias, de se encontrar um equilíbrio entre os interesses divergentes do investidor público e do investidor privado, e de que, no respeito do serviço público e da segurança, as infra-estruturas ferroviárias .»

Justificação

Justificação

As infra-estruturas ferroviárias, como sejam as vias férreas, deveriam ser objecto de negociação no âmbito de acordos de parceria público-privado. É importante que as instalações de serviço ferroviário sejam sujeitas a um controlo enquanto parte da infra-estrutura nacional e europeia.

Resultado da votação

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 67 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 88 |
| Abstenções | : | 22 |

Votos a favor

:

67

Votos contra

:

88

Abstenções

:

22

Ponto 7.2.3

Ponto 7.2.3

A alteração ao ponto 7.2.3.

Alterar.

«

Enquanto as taxas aplicadas pela utilização das infra-estruturas de transporte não os custos ambientais e sociais , subsistirão distorções concorrência em detrimento do transporte ferroviário».

Justificação

Justificação

A primeira frase está em evidente contradição com a política dos transportes da UE, pelo que deve ser suprimida. A concorrência no sector ferroviário faz parte integrante do pacote ferroviário. Como ainda nenhum modo de transporte – nem mesmo os caminhos-de-ferro – internalizou plenamente os seus custos externos, o segundo parágrafo deve ser reformulado em conformidade.

Ponto 1.6

Ponto 1.6

Alterar.

| «1.6 | O CESE lamenta que a criação de condições para estabelecer uma concorrência leal entre modos de transporte esteja longe de estar concluída e que as medidas destinadas a internalizar os custos e os efeitos externos do transporte, mediante a integração nas tarifas dos custos externos impostos ao conjunto da sociedade, sejam amplamente insuficientes..» |
| --- | --- |

«1.6

O CESE lamenta que a criação de condições para estabelecer uma concorrência leal entre modos de transporte esteja longe de estar concluída e que as medidas destinadas a internalizar os custos e os efeitos externos do transporte, mediante a integração nas tarifas dos custos externos impostos ao conjunto da sociedade, sejam amplamente insuficientes..»

Justificação

Justificação

O transporte ferroviário também comporta custos externos, nomeadamente a poluição sonora, que não são internalizados. Além disso, também os regimes fiscais, por exemplo, variam em função dos modos de transporte.

Resultado da votação

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 55 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 103 |
| Abstenções | : | 23 |

Votos a favor

:

55

Votos contra

:

103

Abstenções

:

23

Ponto 7.2.5

Ponto 7.2.5

Alterar.

«Para incentivar as empresas ferroviárias a investirem em tecnologias ferroviárias mais sustentáveis, o projecto de directiva em análise tem por objectivo introduzir uma diferenciação das taxas de acesso à rede com base na emissão de ruído do material rolante.

Segundo afirma a Comissão (sem que tal seja concretizado, no entanto, no projecto de directiva), essa diferenciação das taxas será aplicada através de uma redução dos custos de acesso a conceder às empresas que reduzam as emissões sonoras do material rolante. CESE estima que esta medida muito louvável, »

Justificação

Justificação

Considerando o que se afirma em pontos anteriores, não é oportuno opor-se à internalização dos custos das emissões sonoras, mas na condição de que esta seja realizada sem prejudicar a competitividade face aos modos de transporte concorrentes.

Resultado da votação

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 57 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 110 |
| Abstenções | : | 16 |

Votos a favor

:

57

Votos contra

:

110

Abstenções

:

16

Ponto 7.4.2

Ponto 7.4.2

A proposta de alteração ao ponto 7.4.2 está relacionada com a do ponto 1.7, pelo que ambas serão votadas em conjunto.

Juntar os pontos 7.4.2 e 7.4.3 e alterá-los da seguinte forma:

«

O CESE estima que suficiente exigir o respeito da actual regulamentação, que impõe aos exploradores dessas instalações de serviços que garantam um acesso não discriminatório e transparente. CESE entende que essa obrigatoriedade de independência jurídica, organizativa e decisória em perigo as actuais actividades .»

Justificação

Justificação

Ver também a justificação para a alteração ao ponto 1.7. O acesso a importantes terminais intermodais e de triagem, etc., deve ser completamente neutro do ponto de vista da concorrência, para que se possa criar um mercado ferroviário europeu. Esta é uma das principais exigências do número crescente de operadores ferroviários independentes, juntamente com uma repartição equitativa da capacidade das vias.

Ponto 1.7

Ponto 1.7

Alterar.

| «1.7 | No que se refere às condições de acesso às instalações de serviço, o CESE concorda com a obrigatoriedade de independência jurídica, organizativa e decisória .» |
| --- | --- |

«1.7

Justificação

Justificação

Os recursos dos terminais e as estações de triagem, etc., fazem, evidentemente, parte das infra-estruturas comuns num mercado livre. A experiência mostra que, nos casos em que estão envolvidos recursos dos terminais, se não houver uma independência clara, não é possível assegurar aos novos operadores ferroviários igualdade de tratamento com os antigos operadores nacionais que usufruíam de uma situação monopolista. Não se pode excluir o risco de abuso de posição dominante. Ver também a apreciação da própria Comissão sobre os pacotes ferroviários (ponto 3.3).

Resultado da votação

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 54 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 111 |
| Abstenções | : | 21 |

Votos a favor

:

54

Votos contra

:

111

Abstenções

:

21

Ponto 7.4.4

Ponto 7.4.4

Suprimir.

«.»

Justificação

Justificação

Se essas instalações forem financiadas com meios públicos devem ser consideradas infra-estruturas e, portanto, serem acessíveis a todos os operadores ferroviários que utilizem essa infra-estrutura.

Resultado da votação

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 51 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 119 |
| Abstenções | : | 20 |

Votos a favor

:

51

Votos contra

:

119

Abstenções

:

20

Os excertos seguintes foram suprimidos na sequência de propostas de alteração adoptadas na reunião da plenária, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos.

Ponto 6

Ponto 6

Alterar o título.

Justificação

Esta secção não trata dos outros modos de transporte, mas sim dos problemas sentidos no sector ferroviário.

Resultado da votação:

| Votos a favor | : | 97 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 42 |
| Abstenções | : | 18 |

Votos a favor

:

97

Votos contra

:

42

Abstenções

:

18

Ponto 6.2, primeira frase:

Suprima-se as quatro primeiras palavras e as quatro últimas.

«as infra-estruturas ferroviárias »

Ponto 6.2, última frase:

Ponto 6.2, última frase:

Suprima-se.

«.»

Resultado da votação

Resultado da votação

| Votos a favor | : | 118 |
| --- | --- | --- |
| Votos contra | : | 36 |
| Abstenções | : | 18 |

Votos a favor

:

118

Votos contra

:

36

Abstenções

:

18

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/108 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/108

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados da energia»

[COM(2010) 726 final]

2011/C 132/21

Relator-geral: Edgardo Maria IOZIA

Em 22 de Dezembro de 2010, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 194.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados da energia

COM(2010) 726 final.

Em 18 de Janeiro de 2011, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada dos Transportes, Energia, Infra-Estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos (artigo 59.o do Regimento), o Comité Económico e Social Europeu, na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 16 de Março), decidiu designar Edgardo Maria IOZIA relator-geral e adoptou, por 150 votos a favor e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

O CESE

| 1.1 | manifesta o seu apreço e apoio ao regulamento proposto pela Comissão por favorecer medidas contra a manipulação dos mercados grossistas de energia e por torná-los mais transparentes. Estas medidas baseiam-se num estudo conjunto encomendado pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) e do Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG) que punha em evidência algumas lacunas da regulamentação dos mercados grossistas de energia. |
| --- | --- |

1.1

manifesta o seu apreço e apoio ao regulamento proposto pela Comissão por favorecer medidas contra a manipulação dos mercados grossistas de energia e por torná-los mais transparentes. Estas medidas baseiam-se num estudo conjunto encomendado pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) e do Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG) que punha em evidência algumas lacunas da regulamentação dos mercados grossistas de energia.

| 1.2 | Considera adequado escolher como instrumento o regulamento, baseado no artigo 194.o do Tratado TFUE, quer pela necessidade de uma regulamentação comum, quer pela importância das disposições do novo artigo previsto no Tratado de Lisboa em matéria de energia, em geral, e de desenvolvimento do mercado interno, em particular, de acordo como o n.o 2 do referido artigo. |
| --- | --- |

1.2

Considera adequado escolher como instrumento o regulamento, baseado no artigo 194.o do Tratado TFUE, quer pela necessidade de uma regulamentação comum, quer pela importância das disposições do novo artigo previsto no Tratado de Lisboa em matéria de energia, em geral, e de desenvolvimento do mercado interno, em particular, de acordo como o n.o 2 do referido artigo.

| 1.3 | Subscreve a decisão de utilizar actos delegados que clarifiquem alguns aspectos fundamentais do regulamento, como a definição e o calendário de recolha de dados, ao abrigo do artigo 290.o do TFUE, que prevê este novo instrumento administrativo para agilizar o trabalho das instituições europeias. Esses actos delegados deverão ser adoptados no respeito inequívoco das disposições do Tratado, com divulgação apropriada. O CESE sugere que se fixe um prazo para a adopção dos actos delegados, tal como prevê o mesmo artigo, tendo em vista uma aplicação rápida e homogénea do regulamento. Sem os actos delegados é difícil lutar contra as manipulações do mercado no futuro. Recomenda a participação das partes interessadas da sociedade civil na elaboração dos actos delegados e preconiza a inclusão de alguns exemplos nos considerandos preliminares. |
| --- | --- |

1.3

Subscreve a decisão de utilizar actos delegados que clarifiquem alguns aspectos fundamentais do regulamento, como a definição e o calendário de recolha de dados, ao abrigo do artigo 290.o do TFUE, que prevê este novo instrumento administrativo para agilizar o trabalho das instituições europeias. Esses actos delegados deverão ser adoptados no respeito inequívoco das disposições do Tratado, com divulgação apropriada. O CESE sugere que se fixe um prazo para a adopção dos actos delegados, tal como prevê o mesmo artigo, tendo em vista uma aplicação rápida e homogénea do regulamento. Sem os actos delegados é difícil lutar contra as manipulações do mercado no futuro. Recomenda a participação das partes interessadas da sociedade civil na elaboração dos actos delegados e preconiza a inclusão de alguns exemplos nos considerandos preliminares.

| 1.4 | Considera que a eficiência dos mercados transfronteiriços reforça a segurança do abastecimento, a optimização da gestão das crises e a diminuição dos riscos de agravamento dos custos, que acabam sempre por se repercutir no utilizador final. A melhoria gradual do mercado interno da energia permite obter economias substanciais, de que as empresas e os particulares são os principais beneficiários. |
| --- | --- |

1.4

Considera que a eficiência dos mercados transfronteiriços reforça a segurança do abastecimento, a optimização da gestão das crises e a diminuição dos riscos de agravamento dos custos, que acabam sempre por se repercutir no utilizador final. A melhoria gradual do mercado interno da energia permite obter economias substanciais, de que as empresas e os particulares são os principais beneficiários.

| 1.5 | Considera exaustivos e pertinentes os poderes atribuídos às entidades reguladoras nacionais e pede que, num prazo relativamente breve, se defina um procedimento de verificação da garantia efectivamente dada pelos Estados-Membros às entidades nacionais de poderem dispor de competências de inspecção e de investigação, que deverão assentar em elementos comuns e harmonizados. As disparidades de regulamentação foram e continuam a ser uma das causas do atraso na implementação do mercado único da energia. |
| --- | --- |

1.5

Considera exaustivos e pertinentes os poderes atribuídos às entidades reguladoras nacionais e pede que, num prazo relativamente breve, se defina um procedimento de verificação da garantia efectivamente dada pelos Estados-Membros às entidades nacionais de poderem dispor de competências de inspecção e de investigação, que deverão assentar em elementos comuns e harmonizados. As disparidades de regulamentação foram e continuam a ser uma das causas do atraso na implementação do mercado único da energia.

| 1.6 | Manifesta a sua satisfação por o regulamento propor o reforço da coordenação entre as autoridades nacionais de regulamentação dos mercados da energia, as que regulam os mercados financeiros, entre a Agência Europeia dos Reguladores do Mercado da Energia e a Agência Europeia de Fiscalização dos Mercados Financeiros. Trata-se de um processo progressivo de integração e de cooperação que o CESE há muito preconiza. |
| --- | --- |

1.6

Manifesta a sua satisfação por o regulamento propor o reforço da coordenação entre as autoridades nacionais de regulamentação dos mercados da energia, as que regulam os mercados financeiros, entre a Agência Europeia dos Reguladores do Mercado da Energia e a Agência Europeia de Fiscalização dos Mercados Financeiros. Trata-se de um processo progressivo de integração e de cooperação que o CESE há muito preconiza.

| 1.7 | Está convicto de que é preciso que os operadores tenham mais confiança no mercado, pois devem estar seguros de se mover num mercado que pune os abusos por meio de sanções eficazes, dissuasivas e proporcionais. Recomenda à Comissão que vigie a aplicação do regulamento pelos Estados-Membros, os quais devem coordenar a sua acção para evitar que se repita no mercado de energia o que aconteceu nos mercados financeiros – a arbitragem regulatória – segundo a qual os operadores decidem localizar a sua actividade nos países onde a regulamentação das regras relativas às sanções é a mais flexível e tolerante. |
| --- | --- |

1.7

Está convicto de que é preciso que os operadores tenham mais confiança no mercado, pois devem estar seguros de se mover num mercado que pune os abusos por meio de sanções eficazes, dissuasivas e proporcionais. Recomenda à Comissão que vigie a aplicação do regulamento pelos Estados-Membros, os quais devem coordenar a sua acção para evitar que se repita no mercado de energia o que aconteceu nos mercados financeiros – a arbitragem regulatória – segundo a qual os operadores decidem localizar a sua actividade nos países onde a regulamentação das regras relativas às sanções é a mais flexível e tolerante.

| 1.8 | O CESE interroga-se sobre se os custos da aplicação do regulamento devem ser suportados inteiramente pelo público ou se os operadores do mercado não deveriam contribuir igualmente, como sucede em determinados países no que toca ao financiamento das autoridades de controlo dos mercados financeiros, suportado, em parte, pelas instâncias controladas. |
| --- | --- |

1.8

O CESE interroga-se sobre se os custos da aplicação do regulamento devem ser suportados inteiramente pelo público ou se os operadores do mercado não deveriam contribuir igualmente, como sucede em determinados países no que toca ao financiamento das autoridades de controlo dos mercados financeiros, suportado, em parte, pelas instâncias controladas.

| 1.9 | Considera indispensável que os operadores das redes de transporte reforcem a cooperação e a coordenação. A criação da Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (ENTSO) dará um extraordinário impulso à instauração de códigos de rede que poderão fornecer um acesso efectivo e transparente às redes de transporte. Esses códigos de redes deverão ser coerentes com as orientações-quadro, que não são vinculativas, que a Agência ditará. |
| --- | --- |

1.9

Considera indispensável que os operadores das redes de transporte reforcem a cooperação e a coordenação. A criação da Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (ENTSO) dará um extraordinário impulso à instauração de códigos de rede que poderão fornecer um acesso efectivo e transparente às redes de transporte. Esses códigos de redes deverão ser coerentes com as orientações-quadro, que não são vinculativas, que a Agência ditará.

| 1.10 | Nota que subsistem disparidades e discriminações nos mercados grossistas de energia da UE. A integração dos mercados é totalmente insuficiente, nomeadamente devido às deficiências estruturais da rede e, em particular, nas ligações transfronteiriças. Persistem entraves consideráveis às possibilidades de acesso não discriminatório à rede e à venda de energia eléctrica. Os controlos efectuados pelos reguladores não têm ainda o mesmo nível de eficiência e alguns mercados permanecem isolados e impermeáveis à penetração por parte de outros operadores. |
| --- | --- |

1.10

Nota que subsistem disparidades e discriminações nos mercados grossistas de energia da UE. A integração dos mercados é totalmente insuficiente, nomeadamente devido às deficiências estruturais da rede e, em particular, nas ligações transfronteiriças. Persistem entraves consideráveis às possibilidades de acesso não discriminatório à rede e à venda de energia eléctrica. Os controlos efectuados pelos reguladores não têm ainda o mesmo nível de eficiência e alguns mercados permanecem isolados e impermeáveis à penetração por parte de outros operadores.

| 1.11 | Apoia, por conseguinte, as opções da Comissão tendo em vista remover os obstáculos à realização de um mercado interno eficiente e integrado, cujos benefícios revertam a favor dos produtores, operadores e consumidores. |
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1.11

Apoia, por conseguinte, as opções da Comissão tendo em vista remover os obstáculos à realização de um mercado interno eficiente e integrado, cujos benefícios revertam a favor dos produtores, operadores e consumidores.

| 1.12 | Considera indispensável que se prossiga na construção de uma Europa da energia, na qual sejam acautelados os interesses gerais da União e os interesses dos consumidores, seja assegurado o aprovisionamento energético, seja salvaguardada a sustentabilidade social, ambiental e económica por meio de políticas adequadas que distribuam benefícios e velem pela coerência dos custos, seja protegida a integridade do mercado como condição sine qua non do desenvolvimento da economia social de mercado. |
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1.12

Considera indispensável que se prossiga na construção de uma Europa da energia, na qual sejam acautelados os interesses gerais da União e os interesses dos consumidores, seja assegurado o aprovisionamento energético, seja salvaguardada a sustentabilidade social, ambiental e económica por meio de políticas adequadas que distribuam benefícios e velem pela coerência dos custos, seja protegida a integridade do mercado como condição sine qua non do desenvolvimento da economia social de mercado.

| 1.13 | Consciente da progressiva financiarização dos mercados da energia à imagem dos mercados financeiros, reputa fundamental a estreita cooperação entre a várias agências e entidades europeias encarregadas de proteger os mercados e considera positivo que o regulamento sobre a manipulação e a transparência dos mercados de energia eléctrica e de gás se tenha inspirado nas regras gerais do abuso de mercado, já aplicadas no sector financeiro e que serão em breve actualizadas. Para tal é útil que o presente regulamento vá de par com o procedimento de revisão da directiva relativa ao abuso de mercado. |
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1.13

Consciente da progressiva financiarização dos mercados da energia à imagem dos mercados financeiros, reputa fundamental a estreita cooperação entre a várias agências e entidades europeias encarregadas de proteger os mercados e considera positivo que o regulamento sobre a manipulação e a transparência dos mercados de energia eléctrica e de gás se tenha inspirado nas regras gerais do abuso de mercado, já aplicadas no sector financeiro e que serão em breve actualizadas. Para tal é útil que o presente regulamento vá de par com o procedimento de revisão da directiva relativa ao abuso de mercado.

| 1.14 | Deseja que os princípios nos quais se baseia a proposta de nova directiva relativa ao abuso de mercado (DAM) sejam retomados no texto final do presente regulamento. Solicita, em especial, que se tenha em consideração a maior integridade do mercado, o reforço da aplicação da legislação contra o abuso de mercado, a redução da discricionariedade nacional mercê da aplicação efectiva das sanções, da sua coerência e poder dissuasor, introduzindo normas harmonizadas e reduzindo obrigações administrativas inúteis, em particular para as PME, bem como a necessidade de aumentar a transparência e a eficiência das entidades de supervisão. |
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1.14

Deseja que os princípios nos quais se baseia a proposta de nova directiva relativa ao abuso de mercado (DAM) sejam retomados no texto final do presente regulamento. Solicita, em especial, que se tenha em consideração a maior integridade do mercado, o reforço da aplicação da legislação contra o abuso de mercado, a redução da discricionariedade nacional mercê da aplicação efectiva das sanções, da sua coerência e poder dissuasor, introduzindo normas harmonizadas e reduzindo obrigações administrativas inúteis, em particular para as PME, bem como a necessidade de aumentar a transparência e a eficiência das entidades de supervisão.

| 1.15 | Realça a importância das relações com os países terceiros e congratula-se por a Agência estabelecer relações e poder concluir acordos com as organizações internacionais e as administrações dos países terceiros. |
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1.15

Realça a importância das relações com os países terceiros e congratula-se por a Agência estabelecer relações e poder concluir acordos com as organizações internacionais e as administrações dos países terceiros.

2.   Introdução

2.1   O mercado interno da energia eléctrica e do gás registou transformações consideráveis, a mais importante sendo, sem dúvida, o ter aberto a possibilidade a um grande número de operadores de aceder a bolsas da energia, ter difundido a compra-venda transfronteiras na União, contribuindo assim para optimizar a utilização da produção energética, alargando a procura.

2.2   Mas são ainda muitos os obstáculos à realização de um mercado interno eficiente, funcional e a preços razoáveis. Os consumidores não retiraram grandes benefícios do desenvolvimento do mercado interno, que tem dificuldade em descolar, por causa das resistências de alguns monopólios, apoiados pelos respectivos governos. O debate sobre a dissociação entre a propriedade de produção e a do transporte e distribuição é, a este propósito, bastante revelador; esta questão continua em aberto em certos países importantes da UE apesar de a situação não se poder manter tal como está depois de 3 de Março de 2013.

2.3   As cinco medidas regulamentares em matéria de energia e de gás, conhecidas por «terceiro pacote» e que têm que ser transpostas para todos os ordenamentos jurídicos nacionais até 3 de Março de 2011, são de molde a criar melhores condições para a realização do mercado interno.

2.4   Em razão da diminuição dos consumos de energia eléctrica e de gás, o programa de desenvolvimento das ligações entre Estados-Membros e entre a União e parceiros de países terceiros regista enormes atrasos. Esta é uma das principais causas da não realização do mercado interno e que a Agência deveria controlar permanentemente.

2.5   Os atrasos na aplicação da regulamentação gerou uma situação na qual o mercado grossista da energia e do gás abriu a porta a possíveis manipulações e sofre de falta de transparência, minando a prazo a sua própria credibilidade e a confiança dos operadores, o que provoca um dano objectivo.

2.6   A eficiência dos mercados transfronteiriços reforça a segurança do abastecimento, a optimização da gestão das crises e a diminuição dos riscos de agravamento dos custos, que acabam sempre por se repercutir no utilizador final. A melhoria gradual do mercado interno da energia permite obter economias substanciais, de que as empresas e os particulares são os principais beneficiários, ao reduzir as dispersões de produção, facilitar o ajuste da procura e da oferta num mercado líquido e eficiente e garantir o abastecimento em relação a necessidades pontuais.

2.7   Neste contexto, a Comissão, depois de uma análise atenta, elaborou a proposta de regulamento para a integridade e a transparência dos mercados e contra as possíveis manipulações.

3.   A proposta da Comissão

3.1   A União Europeia tirará certamente grande vantagem se puder contar com um mercado grossista de electricidade e do gás que seja ordenado e funcional e, sobretudo ao abrigo de manipulações que teriam fortes repercussões para o utilizador final. O objectivo de dispor, até 2015, de um mercado grossista de energia que seja eficiente, exige que se tomem medidas no sentido do seu desenvolvimento ordenado e regular.

3.2   Em 2007 a Comissão mandatou o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) e o Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG) para que estudassem as lacunas da legislação dos mercados e apresentassem propostas para aumentar a transparência e a integridade nas transacções e nos contratos de fornecimento de gás e de electricidade e nos instrumentos derivados.

3.3   Este estudo revelou-se muito útil e serviu de base à proposta da Comissão em apreço.

3.4   A Comissão propõe a adopção de um regulamento que proíba explicitamente qualquer forma de abuso nos mercados grossistas de electricidade e de gás, em particular o abuso de informação privilegiada e os abusos de mercado, em conformidade com a directiva sobre abuso de mercado, mas não se aplica aos instrumentos financeiros conexos, que já são regulados pela referida directiva. Esta proposta assenta no artigo 194.o n.o 1, alínea a), do TFUE, que confere à União a responsabilidade de garantir o funcionamento do mercado interno da energia.

3.5   A proibição do abuso de informação privilegiada é acompanhada de obrigação imposta aos operadores do mercado de comunicarem ao público as informações privilegiadas de que dispõem relativamente à sua actividade e que dizem respeito à capacidade das instalações de produção, de armazenagem, de consumo ou de transporte de energia eléctrica ou de gás natural.

3.6   Em aplicação das disposições do novo Tratado, e conformemente ao artigo 290.o do TFUE, a Comissão previu a adopção de actos delegados, um novo instrumento legislativo que lhe permite modificar as especificações técnicas de uma directiva ou de um regulamento através de um procedimento simplificado.

3.7   As especificações relativas à definição de manipulação ou tentativa de manipulação de mercado serão determinadas com base em actos delegados da Comissão, tendo em conta o funcionamento dos mercados, o impacto que a produção, o consumo, a utilização do transporte ou a utilização da capacidade de armazenagem efectiva ou prevista podem ter nos mercados grossistas de energia, e ainda os códigos de rede e as orientações-quadro adoptados em virtude do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e do Regulamento (CE) n.o 715/2009.

3.8   O regulamento em apreço prevê atribuir à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia a incumbência de monitorizar as actividades de negociação e de recolha dos dados necessários para avaliar a evolução dos mercados.

3.9   A Agência recolhe as informações através, designadamente, do registo das transacções nos mercados grossistas de energia, incluindo as ordens emitidas. Essas informações são partilhadas com as entidades reguladoras nacionais, as autoridades financeiras, as autoridades de concorrência e outras autoridades competentes.

3.10   Os repositórios de transacções põem à disposição as suas informações e as autoridades financeiras, por sua vez, transmitem à Agência os relatórios sobre as transacções de produtos energéticos.

3.11   O regulamento prevê uma estreita cooperação entre as autoridades nacionais, entre estas e a AEVMM (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e entre a Agência e a AEVMM, caso esta suspeite que há ou houve comportamentos que constituem abuso de mercado.

3.12   As regras relativas às sanções aplicáveis são da responsabilidade dos Estados-Membros, que deverão adoptar medidas eficazes, proporcionais e dissuasivas (para as definições, ver artigo 2.o do regulamento).

4.   Observações do CESE

4.1   O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que permite corrigir uma situação de falta de transparência no mercado e visa apoiar indirectamente o desenvolvimento do mercado interno grossista da electricidade e do gás.

4.2   A base jurídica escolhida para o regulamento é perfeitamente justificada. Com efeito, o artigo 194.o autoriza a Comissão implicitamente a adoptar actos visando o desenvolvimento e a consolidação do mercado interno da energia. O regulamento é, sem dúvida, o instrumento mais adequado para garantir uma regulamentação homogénea, imediatamente aplicável e consentânea com os objectivos de harmonização indispensáveis ao bom funcionamento do mercado interno.

4.3   Os mercados grossistas da energia na UE não têm ainda as mesmas condições nem estão ainda isentos de situações de discriminação. A integração dos mercados é totalmente insuficiente, em parte devido às deficiências estruturais da rede, sobretudo no que toca às ligações transfronteiriças. Subsistem entraves consideráveis às possibilidades de acesso não discriminatório à rede e à venda de electricidade. Os controlos efectuados pelos reguladores não têm ainda o mesmo nível de eficiência, e alguns mercados permanecem isolados e impermeáveis à penetração por parte de outros operadores. O CESE recomenda à Comissão que vele pela aplicação da legislação europeia nos Estados-Membros, apoiando os projectos de interconexão e removendo os entraves existentes, inclusivamente mediante sanções aos entraves à realização de um mercado interno eficiente, transparente e com custos justificados.

4.4   A evolução do mercado, de acordo com as análises das entidades reguladoras nacionais e da Comissão, é condicionada pela insuficiência das normas aplicáveis em matéria de transparência no acesso à infra-estrutura, não permitindo, por conseguinte, garantir um mercado interno efectivo, funcional, aberto e eficiente.

4.5   As medidas propostas favorecem o desenvolvimento do mercado: o combate à manipulação e aos abusos de mercado, a prestação aos operadores de todas as informações essenciais relativas à eficiência e ao estado físico do sistema, como por exemplo, a produção, a oferta e a procura de electricidade, incluindo as previsões, as capacidades da rede e de interconexão, as previsões de congestionamento da rede, os fluxos e a manutenção, a equilibração e a capacidade de reserva.

4.6   Dispor em simultâneo de todas as informações úteis permitirá a cada operador avaliar com os mesmos instrumentos a situação global da oferta e da procura e interpretar melhor a dinâmica dos preços grossistas do mercado da electricidade e do gás.

4.7   A Agência deve dotar-se de um serviço de recolha de dados, mas também de um serviço de inspecção, com pessoal especializado. O regulamento prevê uma dotação de pessoal adicional destinada a satisfazer a procura decorrente das novas funções conferidas à Agência.

4.7.1   O CESE apela a que a Agência publique anualmente uma comunicação sobre as iniciativas tomadas, os resultados obtidos pelo presente regulamento e o desenvolvimento do mercado grossista da energia.

4.8   O CESE interroga-se sobre se os custos da aplicação do regulamento devem ser suportados inteiramente pelo público ou se os operadores do mercado não deveriam contribuir igualmente, como sucede em determinados países no que toca ao financiamento das autoridades de controlo dos mercados financeiros, suportado, em parte, pelas instâncias controladas. O interesse dos operadores é manifesto e o serviço de recolha e difusão dos dados do mercado constitui um instrumento de transparência, garantido pelas autoridades públicas a todos para benefício directo dos operadores. Além disso, os custos previstos são razoáveis para um mercado sólido e desenvolvido.

4.9   As autoridades competentes deverão, além disso, fiscalizar regularmente o cumprimento das normas pelos operadores das redes de transporte. O CESE considera indispensável reforçar a cooperação e a coordenação entre os operadores das redes de transporte. A criação da Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (ENTSO), cujo projecto de estatuto será apresentado na Primavera de 2011, dará um extraordinário impulso à possibilidade de criar códigos de rede susceptíveis de fornecer um acesso efectivo e transparente às redes de transporte, como previsto no Regulamento (CE) n.o 714/2009. Esses códigos de rede deverão ser coerentes com as orientações-quadro, não vinculativas, que serão elaboradas pela Agência.

4.10   A ENTSO agirá no respeito estrito das regras de concorrência e realizar o processo de harmonização e integração progressiva dos códigos de rede transfronteiriços, sem se substituir aos códigos de rede nacionais. A cooperação regional pode garantir uma melhor evolução na integração do mercado único da energia. No âmbito da cooperação geral, o CESE é a favor da possibilidade de a ENTSO se organizar por áreas regionais.

4.11   A cooperação regional já se faz actualmente a partir de bases encorajadoras. A Iniciativa Regional do Gás (GRI) e a Iniciativa Regional da Electricidade (ERI) estão a dar óptimos resultados. O CESE subscreve e saúda o empenho demonstrado pelos reguladores e operadores para resolver os complexos problemas associados à interconexão e à criação de um mercado transparente e eficiente.

4.12   A conclusão de um acordo nesse sentido, por exemplo, entre a Autoridade e operadores das redes de transporte da Itália e da Eslovénia criou as condições prévias para gerir os problemas relativos ao congestionamento e à equilibração, prevendo sistemas de alerta rápido para as zonas teoricamente mais atreitas e soluções equilibradas e transparentes, através do método de combinação de mercados, segundo o qual os dados sobre a oferta e a procura previsíveis são recolhidos por um operador central a fim de melhorar a eficiência do mercado do dia seguinte.

5.   Observações na especialidade

5.1   O CESE concorda com a utilização dos actos delegados para determinar os aspectos específicos relativos às definições e à recolha de dados, havendo que adoptá-los no estrito respeito das disposições do TFUE. Considera que as definições relativas ao artigo 2.o são demasiado genéricas para um regulamento. O procedimento de adopção dos actos delegados, nos quais estão previstos os aspectos específicos relativos às definições de informação privilegiada e de manipulação de mercado, como determina o artigo 5.o do regulamento, deve estabelecer um prazo para a adopção dos actos delegados, como prevê o artigo 290.o do TFUE, e um sistema adequado de divulgação dos mesmos.

5.2   O CESE teme que, na falta de normas de interpretação homogéneas, a aplicação do regulamento possa criar uma perturbação no mercado se não houver uma acção junto das autoridades nacionais para que elas estabeleçam um procedimento de avaliação comum e elaborem uma lista de casos de comportamentos abusivos ampla e consensual. O CESE sugere que seja fixado à Comissão um prazo para os actos delegados, a fim de dar certezas ao mercado. Em caso de necessidade a Comissão poderá sempre proceder à sua actualização.

5.3   O artigo 7.o apresenta os mesmos problemas já assinalados. No entender do CESE, deve ser fixado um prazo no qual a Comissão se compromete a adoptar os actos delegados relativos à recolha de dados, ao calendário, à forma e ao conteúdo das informações a transmitir. A eficácia do regulamento é tanto maior quanto mais curto for o prazo após a data de adopção do regulamento pelos órgãos de decisão da União.

5.4   O CESE considera exaustivos e pertinentes os poderes a atribuir às entidades reguladoras nacionais, mas também neste caso apela a mais certeza quanto à aplicação do regulamento e questiona-se sobre se não seria de prever num prazo relativamente breve que os Estados-Membros cumpram a obrigação de «garantir» às autoridades essas competências de investigação. As disparidades de regulamentação foram e continuam a ser uma das causas do atraso na implementação do mercado único da energia.

5.5   O CESE deseja que as sanções sejam substancialmente alinhadas em todos os Estados-Membros para não dar lugar à prática de arbitragem regulamentar, que consiste em escolher para a conclusão do contrato o país em que o risco de sanção é menor. A legislação em matéria de abuso de mercado (DAM) já definiu algumas normas comuns nos regimes de sanção, algo que a Comissão também recomenda no considerando 23 do presente regulamento. O mercado grossista de energia é um mercado em que se trocam quantidades de energia destinadas a satisfazer as exigências de importação/exportação, pelo que não tem importância o local onde os lotes de gás ou de electricidade são negociados.

5.6   O CESE realça a importância das relações com os países terceiros e congratula-se por a Agência estabelecer relações e poder concluir acordos com as organizações internacionais e as administrações dos países terceiros. Recomenda que o artigo 14.o seja reformulado no sentido de conferir à Agência um poder geral de representação especificamente ligado aos objectivos do presente regulamento.

Bruxelas, 16 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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| 3.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/113 |
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3.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/113

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade» (reformulação)

[COM(2011) 29 final — 2011/0011 (COD)]

2011/C 132/22

O Conselho, em 15 de Fevereiro de 2011, e o Parlamento Europeu, em 14 de Fevereiro de 2011, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Reformulação)

COM(2011) 29 final — 2011/0011 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 470.a reunião plenária de 15 e 16 Março de 2011 (sessão de 15 de Março) decidiu por 180 votos a favor, 2 votos contra, com 21 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 15 de Março de 2011

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON

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