# Jornal Oficial C 135/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.135.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 135 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano5 de Maio de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.135.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 135

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano5 de Maio de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 135/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6122 — Orizonia/BCD Travel/JV) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 135/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6122 — Orizonia/BCD Travel/JV) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 135/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2011/C 135/03 | Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2011, que cria o Grupo Consultivo Europeu dos STI | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2011/C 135/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 5 |
| 2011/C 135/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 8 |
| 2011/C 135/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 135/02

Taxas de câmbio do euro

2

2011/C 135/03

Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2011, que cria o Grupo Consultivo Europeu dos STI

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2011/C 135/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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2011/C 135/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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2011/C 135/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2011/C 135/07 | Acção intentada em 9 de Março de 2011 pela VTM Fundmanagement AG contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-6/11) | 13 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 135/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6214 — Seagate Technology/the HDD Business of Samsung Electronics) (
  1
  ) | 14 |
| 2011/C 135/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6209 — PAI/Kiloutou) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Conselho |
| 2011/C 135/10 | Notificação do Governo francês ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 28 de Maio de 2010, de uma declaração em aplicação da alínea l) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social | 16 |
| 2011/C 135/11 | Notificação do Governo francês ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 28 de Maio de 2010, de uma declaração em aplicação da alínea l) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social | 17 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2011/C 135/07

Acção intentada em 9 de Março de 2011 pela VTM Fundmanagement AG contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-6/11)

13

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 135/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6214 — Seagate Technology/the HDD Business of Samsung Electronics) (
  1
  )

1

14

2011/C 135/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6209 — PAI/Kiloutou) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

OUTROS ACTOS

Conselho

2011/C 135/10

Notificação do Governo francês ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 28 de Maio de 2010, de uma declaração em aplicação da alínea l) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

o

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16

2011/C 135/11

Notificação do Governo francês ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 28 de Maio de 2010, de uma declaração em aplicação da alínea l) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 5.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/1 |
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5.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6122 — Orizonia/BCD Travel/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 135/01

Em 26 de Abril de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6122. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6122.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 5.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/2 |
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5.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

4 de Maio de 2011

2011/C 135/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4882 |
| JPY | iene | 120,62 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4568 |
| GBP | libra esterlina | 0,89990 |
| SEK | coroa sueca | 9,0105 |
| CHF | franco suíço | 1,2826 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8710 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,209 |
| HUF | forint | 264,68 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7095 |
| PLN | zloti | 3,9366 |
| RON | leu | 4,1100 |
| TRY | lira turca | 2,2877 |
| AUD | dólar australiano | 1,3727 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4175 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,5623 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8780 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,8265 |
| KRW | won sul-coreano | 1 596,48 |
| ZAR | rand | 9,8817 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,6636 |
| HRK | kuna croata | 7,3815 |
| IDR | rupia indonésia | 12 727,06 |
| MYR | ringgit malaio | 4,4304 |
| PHP | peso filipino | 63,864 |
| RUB | rublo russo | 40,5300 |
| THB | baht tailandês | 44,601 |
| BRL | real brasileiro | 2,3579 |
| MXN | peso mexicano | 17,2174 |
| INR | rupia indiana | 66,1800 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4882

JPY

iene

120,62

DKK

coroa dinamarquesa

7,4568

GBP

libra esterlina

0,89990

SEK

coroa sueca

9,0105

CHF

franco suíço

1,2826

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8710

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,209

HUF

forint

264,68

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7095

PLN

zloti

3,9366

RON

leu

4,1100

TRY

lira turca

2,2877

AUD

dólar australiano

1,3727

CAD

dólar canadiano

1,4175

HKD

dólar de Hong Kong

11,5623

NZD

dólar neozelandês

1,8780

SGD

dólar de Singapura

1,8265

KRW

won sul-coreano

1 596,48

ZAR

rand

9,8817

CNY

yuan-renminbi chinês

9,6636

HRK

kuna croata

7,3815

IDR

rupia indonésia

12 727,06

MYR

ringgit malaio

4,4304

PHP

peso filipino

63,864

RUB

rublo russo

40,5300

THB

baht tailandês

44,601

BRL

real brasileiro

2,3579

MXN

peso mexicano

17,2174

INR

rupia indiana

66,1800

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 5.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/3 |
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5.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/3

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 2011

que cria o Grupo Consultivo Europeu dos STI

2011/C 135/03

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (1), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2010/40/UE prevê, no artigo 16.o, que a Comissão crie um grupo consultivo europeu para a aconselhar sobre os aspectos comerciais e técnicos da implantação e da utilização dos STI na União. |
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(1)

A Directiva 2010/40/UE prevê, no artigo 16.o, que a Comissão crie um grupo consultivo europeu para a aconselhar sobre os aspectos comerciais e técnicos da implantação e da utilização dos STI na União.

| (2) | É necessário, por conseguinte, instituir um grupo de peritos em sistemas de transporte inteligentes e definir as suas tarefas e a sua estrutura. |
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(2)

É necessário, por conseguinte, instituir um grupo de peritos em sistemas de transporte inteligentes e definir as suas tarefas e a sua estrutura.

| (3) | O Grupo Consultivo Europeu dos STI deverá aconselhar a Comissão sobre os aspectos comerciais e técnicos da implantação e da utilização dos STI na União. |
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(3)

O Grupo Consultivo Europeu dos STI deverá aconselhar a Comissão sobre os aspectos comerciais e técnicos da implantação e da utilização dos STI na União.

| (4) | O Grupo Consultivo Europeu dos STI deverá ser composto por representantes de alto nível dos prestadores de serviços STI relevantes, das associações de utilizadores, dos operadores de transportes e instalações, dos fabricantes, dos parceiros sociais, das associações profissionais, das autoridades locais e de instâncias relevantes. |
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(4)

O Grupo Consultivo Europeu dos STI deverá ser composto por representantes de alto nível dos prestadores de serviços STI relevantes, das associações de utilizadores, dos operadores de transportes e instalações, dos fabricantes, dos parceiros sociais, das associações profissionais, das autoridades locais e de instâncias relevantes.

| (5) | Deverão estabelecer-se regras para a divulgação de informações pelos membros do Grupo Consultivo Europeu dos STI. |
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(5)

Deverão estabelecer-se regras para a divulgação de informações pelos membros do Grupo Consultivo Europeu dos STI.

| (6) | Os dados pessoais deverão ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2). |
| --- | --- |

(6)

Os dados pessoais deverão ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).

| (7) | Convém estabelecer o período de vigência da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente da sua eventual prorrogação, |
| --- | --- |

(7)

Convém estabelecer o período de vigência da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente da sua eventual prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objecto

É criado o grupo de peritos em sistemas de transporte inteligentes, denominado «Grupo Consultivo Europeu dos STI».

Artigo 2.o

Missão

É missão do Grupo Consultivo Europeu dos STI:

| a) | Assistir a Comissão na preparação das especificações a adoptar como actos delegados ao abrigo da Directiva STI, nomeadamente dando parecer sobre os aspectos técnicos e comerciais; |
| --- | --- |

a)

Assistir a Comissão na preparação das especificações a adoptar como actos delegados ao abrigo da Directiva STI, nomeadamente dando parecer sobre os aspectos técnicos e comerciais;

| b) | Acompanhar a evolução da política seguida no domínio dos STI e aconselhar e orientar a Comissão em todos os outros aspectos (não directamente relacionados com as especificações) da implantação e da utilização de STI na União; |
| --- | --- |

b)

Acompanhar a evolução da política seguida no domínio dos STI e aconselhar e orientar a Comissão em todos os outros aspectos (não directamente relacionados com as especificações) da implantação e da utilização de STI na União;

| c) | Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas de implantação e exploração dos STI. |
| --- | --- |

c)

Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas de implantação e exploração dos STI.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o Grupo Consultivo Europeu dos STI sobre qualquer assunto relacionado com a implantação e utilização de STI na União e encorajar os seus membros a proporem outros tópicos de discussão.

Artigo 4.o

Composição — Nomeações

1.   O Grupo Consultivo Europeu dos STI é composto por 25 membros.

2.   Compõem o grupo:

| — | Pessoas, nomeadas em representação de um interesse comum partilhado pelas partes interessadas num domínio específico; as pessoas nomeadas não podem representar nenhuma parte interessada específica;
  e |
| --- | --- |

—

Pessoas, nomeadas em representação de um interesse comum partilhado pelas partes interessadas num domínio específico; as pessoas nomeadas não podem representar nenhuma parte interessada específica;

e

| — | Organizações, em sentido lato, designadamente empresas, associações, organizações não-governamentais, sindicatos, universidades, centros de investigação, agências da União, instituições da União e organizações internacionais. |
| --- | --- |

—

Organizações, em sentido lato, designadamente empresas, associações, organizações não-governamentais, sindicatos, universidades, centros de investigação, agências da União, instituições da União e organizações internacionais.

3.   Os membros são nomeados pelo Director-Geral da Direcção-Geral da Mobilidade e dos Transportes e devem ser especialistas e organizações que representem partes interessadas enumeradas no artigo 16.o da Directiva 2010/40/UE, com competência nas matérias referidas no artigo 2.o e no artigo 3.o e que tenham respondido ao convite para apresentação de candidaturas.

4.   Os membros são nomeados para um mandato de três anos e mantém-se em funções até ao termo do respectivo mandato. O mandato pode ser renovado.

5.   A Comissão ou os seus serviços estabelecem uma lista de reserva de candidatos aprovados, à qual poderão recorrer para nomear substitutos. A Comissão ou os seus serviços devem obter o consentimento dos candidatos à sua inclusão na lista.

6.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do Grupo Consultivo Europeu dos STI, se demitam ou não satisfaçam as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo, ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, podem ser substituídos durante o período restante do respectivo mandato.

7.   Os nomes dos membros são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo») (3).

8.   Os dados pessoais são coligidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O Grupo Consultivo Europeu dos STI é presidido por um representante da Comissão.

2.   Com o acordo dos serviços da Comissão, o Grupo Consultivo Europeu dos STI pode criar subgrupos para a análise de questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Os subgrupos são dissolvidos depois de cumprido o seu mandato.

3.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos com competências específicas num assunto da ordem de trabalhos a participarem pontualmente nos trabalhos do Grupo Consultivo Europeu dos STI ou de um seu subgrupo. Pode, além disso, outorgar o estatuto de observador a pessoas ou organizações.

4.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos aos deveres de sigilo profissional previstos nos Tratados e respectivas regras de execução, assim como às regras de segurança da Comissão no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4). Em caso de incumprimento desses deveres, a Comissão poderá tomar as medidas que se mostrem adequadas.

5.   As reuniões do Grupo Consultivo Europeu dos STI e dos seus subgrupos realizam-se em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo e dos seus subgrupos outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.

6.   O Grupo Consultivo Europeu dos STI adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno para os grupos de peritos.

7.   A Comissão publica as informações pertinentes relativas à actividade do Grupo Consultivo Europeu dos STI, introduzindo-as no Registo ou disponibilizando uma ligação deste a um sítio Internet específico.

Artigo 6.o

Despesas das reuniões

1.   Os participantes nas actividades do Grupo Consultivo Europeu dos STI não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do Grupo Consultivo Europeu dos STI em conformidade com as regras em vigor na Comissão.

3.   As referidas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afectação de recursos.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 27 de Agosto de 2017.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem pedir a derrogação desta regra. O pedido de não-divulgação do nome é considerado justificado se tal divulgação for susceptível de comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

3

(4)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

4

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 5.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/5 |
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5.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/5

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 135/04

N.o do auxílio: SA.32552 (2011/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Asturias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subvención nominativa al Laboratorio Interprofesional Lechero y Agroalimentario de Asturias (LILA)

Base jurídica: Propuesta de Resolución de 24 de enero de 2011, por la que se autoriza y dispone un gasto para la concesión de una subvención nominativa al Laboratorio Interprofesional Lechero y Agroalimentario de Asturias (LILA), destinada a financiar los análisis de control lechero oficial

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0,41 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0,41 EUR (em milhões)

| | Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,41 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,41 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 70 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 25 de Março de 2011-1 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Sector pecuário [art. 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Criação de bovinos para produção de leite

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias |
| --- |
| C/ Coronel Aranda, s/n, 4a planta |
| 33071 Oviedo (Asturias) |
| ESPAÑA |

Consejería de Medio Rural y Pesca del Principado de Asturias

C/ Coronel Aranda, s/n, 4a planta

33071 Oviedo (Asturias)

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.asturias.es/Asturias/descargas/CONVENIOS%20GANADERIA/prop_resol_lila_11.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32570 (2011/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: Italia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Determinazione dei criteri e delle modalità per la concessione di contributi in favore di piccole e medie imprese attive nel settore della produzione di prodotti agricoli di qualità, da assegnare ad organismi associativi di produttori, ai sensi dell’art. 1ter , comma 2, lett. c), della legge 11 novembre 2005, n. 231, e dell’art. 16bis del decreto-legge 1 luglio 2009, n. 78, convertito con la L. 3 agosto 2009, n. 102

Base jurídica: Decreto-legge 9 settembre 2005, n. 182, convertito, con modificazioni, nella legge 11 novembre 2005, n. 131

Decreto-legge 1o luglio 2009, n. 78, convertito, con modificazioni, nella legge 3 agosto 2009, n. 102

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 10 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 24 de Fevereiro de 2011-1 de Março de 2013

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006], Agrupamentos de produtores [art. 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006], Produção de produtos agrícolas de qualidade [art. 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Gestione Commissariale ex AGENSUD |
| Via XX Settembre 98/G |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Gestione Commissariale ex AGENSUD

Via XX Settembre 98/G

00187 Roma RM

ITALIA

Endereço do sítio web:

| | http://www.parlamento.it/parlam/leggi/09102l.htm#decreto |
| --- | --- |

http://www.parlamento.it/parlam/leggi/09102l.htm#decreto

| | http://www.parlamento.it/parlam/leggi/05231l.htm#decreto |
| --- | --- |

http://www.parlamento.it/parlam/leggi/05231l.htm#decreto

| | http://www.gestcomagensud.it/ |
| --- | --- |

http://www.gestcomagensud.it/

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32571 (2011/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: Sardegna

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aiuti per i danni alle produzioni agricole danneggiate dal vento sciroccale del 23, 24, 25 e 26 luglio 2009 in alcuni territori delle Province di Cagliari, Sassari e Olbia-Tempio

Base jurídica: L.r. 11 marzo 1998, n. 8 articolo 23

Deliberazione n. 17/25 del 27 aprile 2010

Deliberazione n. 44/31 del 14 dicembre 2010

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 1 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 90 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 24 de Fevereiro de 2011-26 de Julho de 2013

Objectivo do auxílio: Acontecimentos climáticos adversos [art. 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Assessorato dell'agricoltura e riforma agropastorale |
| --- |
| Via Pessagno 4 |
| 09125 Cagliari CA |
| ITALIA |

Assessorato dell'agricoltura e riforma agropastorale

Via Pessagno 4

09125 Cagliari CA

ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_274_20100512133635.pdf

http://www.regione.sardegna.it/documenti/1_274_20110126165641.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32592 (2011/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla-La Mancha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas para el asesoramiento en sanidad vegetal

Base jurídica: Orden de la Consejería de Agricultura y Medio Ambiente, por la que se establecen las bases reguladoras de las ayudas para el asesoramiento en sanidad vegetal

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 1,30 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 75 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 24 de Fevereiro de 2011-31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Actividades dos serviços relacionados com a agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Dirección General de Agricultura y Desarrollo Rural |
| --- |
| C/ Pintor Matías Moreno, 4 |
| 45071 Toledo |
| ESPAÑA |

Dirección General de Agricultura y Desarrollo Rural

C/ Pintor Matías Moreno, 4

45071 Toledo

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://pagina.jccm.es/agricul/heladas_borradores/2011-01-13Orden_ASV.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32630 (2011/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Financiering kerntaken Bioforum Vlaanderen, werkjaar 2011

Base jurídica: Ministerieel Besluit voor het project „Financiering kerntaken Bioforum Vlaanderen werkjaar 2011”

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,60 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Março de 2011-31 de Dezembro de 2011

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Vlaamse overheid |
| --- |
| Departement Landbouw en Visserij |
| Afdeling Duurzame Landbouwontwikkeling |
| Koning Albert II-laan 35, bus 40 |
| 1030 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Vlaamse overheid

Departement Landbouw en Visserij

Afdeling Duurzame Landbouwontwikkeling

Koning Albert II-laan 35, bus 40

1030 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://lv.vlaanderen.be/nlapps/docs/default.asp?id=1914

Outras informações: —

---

| 5.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/8 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/8

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 135/05

N.o do auxílio: SA.32655 (2011/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Modificación XA 207/08 ayudas a las inversiones en maquinaria agrícola de las cooperativas agrarias

Base jurídica: Orden Foral, de la Consejera de Desarrollo Rural y Medio Ambiente, por la que se establecen las normas reguladoras que regirán la concesión de ayudas a las inversiones en maquinaria agrícola de las cooperativas agrarias para el año 2011

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 2,94 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 50 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 4 de Março de 2011-31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Gobierno de Navarra |
| --- |
| Departamento de Desarrollo Rural y Medio Ambiente |
| C/ González Tablas, 9 |
| 31004 Pamplona |
| ESPAÑA |

Gobierno de Navarra

Departamento de Desarrollo Rural y Medio Ambiente

C/ González Tablas, 9

31004 Pamplona

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.cfnavarra.es/agricultura/COYUNTURA/AyudasEstado/pdfs/OF%20Ampliación%20gasto%20Convocatoria%202010.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32687 (2011/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: Italia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Concessione di un contributo per la partecipazione del giovane imprenditore agricolo (o di un proprio collaboratore) alla manifestazione fieristica Vinexpo 2011, che si svolgerà a Bordeaux (Francia) dal 19 al 23 giugno 2011.

Base jurídica: Legge 15 dicembre 1998, n. 441, recante: «Norme per la diffusione e la valorizzazione dell’imprenditoria giovanile in agricoltura» che all’articolo 8 istituisce presso il Ministero delle politiche agricole e forestali l’Osservatorio per l’imprenditorialità giovanile in agricoltura.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,20 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 22 de Março de 2011-30 de Junho de 2011.

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Via XX Settembre 20 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Via XX Settembre 20

00187 Roma RM

ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.politicheagricole.gov.it/SviluppoRurale/GiovaniAgricoltura/default.htm

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32727 (2011/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayunda nominativa a la asociación profesional de flores, plantas y tecnología hortícola de la C.V.

Base jurídica: Resolución de concesión de ayuda a la Asociación Profesional de Flores, Plantas y Tecnología Hortícola de la C.V., acogido a la línea «programas intersectoriales en materia de atributos y valores de la calidad agroalimentaria»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0,03 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 19 de Março de 2011-31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Actividades dos serviços relacionados com agricultura e produção animal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/web/c/document_library/get_file?uuid=c9568b57-588e-4dd3-a6bc-67f622f4ca70&groupId=16

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32728 (2011/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas de la Agencia Valenciana de la Energía, en el marco del Plan de Acción de la Estrategia de Ahorro y Eficiencia Energética 2008-2012 (PAE4+) en explotaciones agrarias para el ejercicio 2011.

Base jurídica: Orden de la Conselleria de Infraestructuras y Transporte, sobre concesión de ayudas de la Agencia Valenciana de la Energía, en el marco del Plan de Acción de la Estrategia de Ahorro y Eficiencia Energética 2008-2012 (PAE4+) en las empresas, sector edificación, servicios públicos, explotaciones agrarias, cogeneración y diversificación energética para el ejercicio 2011.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,10 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 40 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 25 de Março de 2011-31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Agencia Valenciana de la Energía (AVEN) |
| --- |
| C/ Colón, 1-4a planta |
| 46004 Valencia |
| ESPAÑA |

Agencia Valenciana de la Energía (AVEN)

C/ Colón, 1-4a planta

46004 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.aven.es/pdf/orden_E4_enviada_DOCV_2011.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32739 (2011/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaams Brabant

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Steun voor de analyse van mest- en bodemstalen in de land- en tuinbouw.

Base jurídica: Provinciaal reglement betreffende subsidies voor de analyse van mest- en bodemstalen in de land- en tuinbouw.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,26 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 23 de Março de 2011-31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincie Vlaams-Brabant |
| --- |
| Provincieplein 1 |
| 3010 Leuven |
| BELGIË |

Provincie Vlaams-Brabant

Provincieplein 1

3010 Leuven

BELGIË

Endereço do sítio web: https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B_7Sr74MaXSGY2NhNGY3YTMtMWM5Ni00ZDQ0LWFhZDktNzdjN2UyMTZhYzAz&hl=en&authkey=CIOFlf8I

Outras informações: —

---

| 5.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/11 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/11

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 135/06

N.o do auxílio: SA.32486 (2011/XA)

Estado-Membro: Alemanha

Região: Saarland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Beihilfen nach der Satzung der Tierseuchenkasse des Saarlandes

Base jurídica: Satzung der Tierseuchenkasse des Saarlandes über die Gewährung von Beihilfen und Leistungen (1. Änderungssatzung)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0,24 milhões de EUR. |
| --- | --- |

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0,24 milhões de EUR.

| | Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,08 EUR milhões de EUR. |
| --- | --- |

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,08 EUR milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 2 de Fevereiro de 2011-31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Produção animal

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Tierseuchenkasse des Saarlandes |
| --- |
| Anstalt des öffentlichen Rechts |
| Ursulinenstraße 8-16 |
| 66111 Saarbrücken |
| DEUTSCHLAND |

Tierseuchenkasse des Saarlandes

Anstalt des öffentlichen Rechts

Ursulinenstraße 8-16

66111 Saarbrücken

DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.tsk-sl.de/PDF/Beihilfesatzung 2011.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32495 (2011/XA)

Estado-Membro: Reino Unido

Região: North and North East Lincolnshire

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Lincolnshire Coastal Grazing Marshes Project

Base jurídica: National Lottery Act 1993

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0 milhões de GBP |
| --- | --- |

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: 0 milhões de GBP

| | Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,25 milhões de GBP |
| --- | --- |

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,25 milhões de GBP

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 2 de Maio de 2011-30 de Abril de 2014

Objectivo do auxílio: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais [artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| East Lindsey District Council |
| --- |
| Tedder Hall |
| Manby Park |
| Louth |
| LN11 8UP |
| UNITED KINGDOM |

East Lindsey District Council

Tedder Hall

Manby Park

Louth

LN11 8UP

UNITED KINGDOM

Endereço do sítio web: http://lincsmarshes.org.uk/index.php?page=Farmers_Grants

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32607 (2011/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: Sicilia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Fondo di solidarietà regionale — aiuti per il pagamento di premi assicurativi.

Base jurídica: Decreto del Dirigente generale del Dipartimento interventi strutturali per l’agricoltura dell’Assessorato delle risorse agricole ed alimentari n. 3262 del 28 dicembre 2010, di approvazione delle disposizioni attuative dell’aiuto previsto dal comma 4 dell’articolo 80 della legge regionale 12 maggio 2010 n. 11 — Allegato A.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 7 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 80 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Pagamento de prémios de seguro [artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Siciliana |
| --- |
| Assessorato risorse agricole ed alimentari |
| Dipartimento interventi strutturali |
| Viale Regione Siciliana 2771 |
| 90145 Palermo PA |
| ITALIA |

Regione Siciliana

Assessorato risorse agricole ed alimentari

Dipartimento interventi strutturali

Viale Regione Siciliana 2771

90145 Palermo PA

ITALIA

Endereço do sítio web: http://www.regione.sicilia.it/Agricolturaeforeste/Assessorato/premi_assicurativi.htm

Outras informações: —

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 5.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/13 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/13

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Acção intentada em 9 de Março de 2011 pela VTM Fundmanagement AG contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processo E-6/11)

2011/C 135/07

Em 9 de Março de 2011 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela VTM Fundmanagement AG, representada pelo Dr. Michael Sánchez Rydelski, Rechtsanwalt, de Steptoe & Johnson LLP, Avenue Louise 240, BE-1050 Brussels, Bélgica e pelo Dr. Hans-Michael Pott, Rechtsanwalt, de Sernetz Schäfer Rechtsanwälte, Berliner Allee 10, 40212 Düsseldorf, Alemanha.

A VTM Fundmanagement AG solicita ao Tribunal da EFTA:

| 1. | A anulação da Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, relativa à tributação das empresas de investimento ao abrigo da Lei fiscal do Listenstaine; |
| --- | --- |

1.

A anulação da Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, relativa à tributação das empresas de investimento ao abrigo da Lei fiscal do Listenstaine;

| 2. | Subsidiariamente, a declaração de nulidade dos artigos 3.o e 4.o da Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, na medida em que ordenam a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o dessa decisão;
  e |
| --- | --- |

2.

Subsidiariamente, a declaração de nulidade dos artigos 3.o e 4.o da Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, na medida em que ordenam a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o dessa decisão;

e

| 3. | A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.

Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

| — | A Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, estabeleceu que as medidas de auxílio aplicadas pelas autoridades do Listenstaine em benefício das empresas de investimento, e que foram revogadas com efeitos a partir de 30 de Junho de 2006, não eram compatíveis com o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

A Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, estabeleceu que as medidas de auxílio aplicadas pelas autoridades do Listenstaine em benefício das empresas de investimento, e que foram revogadas com efeitos a partir de 30 de Junho de 2006, não eram compatíveis com o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu, além disso, que o alegado auxílio constituía um auxílio ilegal sujeito a recuperação junto das empresas de investimento que dele beneficiaram desde 15 de Março de 1997 até à data em que deixaram de beneficiar das isenções após a sua revogação, em 2006. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu, além disso, que o alegado auxílio constituía um auxílio ilegal sujeito a recuperação junto das empresas de investimento que dele beneficiaram desde 15 de Março de 1997 até à data em que deixaram de beneficiar das isenções após a sua revogação, em 2006.

| — | O requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:






  — | aplicou incorrectamente o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, |
| --- | --- | --- |

—

O requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

—

aplicou incorrectamente o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE,

| — | cometeu um erro ao ordenar a recuperação do alegado auxílio, |
| --- | --- |

—

cometeu um erro ao ordenar a recuperação do alegado auxílio,

| — | não fundamentou de forma adequada a decisão, tal como exigido pelo artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. |
| --- | --- |

—

não fundamentou de forma adequada a decisão, tal como exigido pelo artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 5.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/14 |
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5.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6214 — Seagate Technology/the HDD Business of Samsung Electronics)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 135/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 19 de Abril de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Seagate Technology Public Limited Company («Seagate», Irlanda) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo das actividades no domínio das unidades de disco rígido da empresa Samsung Electronics Co., Ltd. («The Samsung HDD business», República da Coreia), mediante aquisição de activos |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 19 de Abril de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Seagate Technology Public Limited Company («Seagate», Irlanda) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo das actividades no domínio das unidades de disco rígido da empresa Samsung Electronics Co., Ltd. («The Samsung HDD business», República da Coreia), mediante aquisição de activos

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Seagate: desenvolvimento, concepção, fabrico e venda de dispositivos informáticos de armazenagem de dados, nomeadamente unidades de disco rígido (HDD) destinadas a utilizações finais (comunicações móveis, empresas, escritórios e electrónica de consumo), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Seagate: desenvolvimento, concepção, fabrico e venda de dispositivos informáticos de armazenagem de dados, nomeadamente unidades de disco rígido (HDD) destinadas a utilizações finais (comunicações móveis, empresas, escritórios e electrónica de consumo),

| — | The Samsung HDD business: desenvolvimento, concepção, fabrico e venda de unidades de disco rígido. |
| --- | --- |

—

The Samsung HDD business: desenvolvimento, concepção, fabrico e venda de unidades de disco rígido.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6214 — Seagate Technology/the HDD Business of Samsung Electronics, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6214 — Seagate Technology/the HDD Business of Samsung Electronics, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias comunitárias»).

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| 5.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/15 |
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5.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6209 — PAI/Kiloutou)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 135/09

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de Abril de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa PAI Partners S.A.S. («PAI», França) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Kiloutou S.A. («Kiloutou», França), mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 26 de Abril de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa PAI Partners S.A.S. («PAI», França) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Kiloutou S.A. («Kiloutou», França), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | PAI: fundo de capitais de investimento (private equity), |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

PAI: fundo de capitais de investimento (private equity),

| — | Kiloutou: aluguer de equipamento. |
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—

Kiloutou: aluguer de equipamento.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6209 — PAI/Kiloutou, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6209 — PAI/Kiloutou, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ACTOS

Conselho

| 5.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/16 |
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5.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/16

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NOTIFICAÇÃO DO GOVERNO FRANCÊS AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

de 28 de Maio de 2010

de uma declaração em aplicação da alínea l) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

2011/C 135/10

Reportando-se ao disposto na alínea l) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), o Governo francês declara que o referido regulamento é aplicável:

| — | ao regime de seguro de desemprego da UNEDIC, tal como definido pela convenção assinada pelas organizações nacionais representativas das entidades patronais e dos trabalhadores assalariados em 19 de Fevereiro de 2009 e pelo conjunto de textos conexos (regulamento, anexos e acordos de aplicação), homologados por Despacho Ministerial de 30 de Março de 2009, aplicados a partir de 1 de Abril de 2009 e que devem caducar em 31 de Março de 2011 (a seguir designado «regime de seguro de desemprego»). |
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—

ao regime de seguro de desemprego da UNEDIC, tal como definido pela convenção assinada pelas organizações nacionais representativas das entidades patronais e dos trabalhadores assalariados em 19 de Fevereiro de 2009 e pelo conjunto de textos conexos (regulamento, anexos e acordos de aplicação), homologados por Despacho Ministerial de 30 de Março de 2009, aplicados a partir de 1 de Abril de 2009 e que devem caducar em 31 de Março de 2011 (a seguir designado «regime de seguro de desemprego»).

A data de aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ao regime de seguro de desemprego está fixada em 1 de Maio de 2010, data de aplicação do referido regulamento e de revogação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e, consequentemente, data de cessação de efeito da declaração anterior relativa ao regime de seguro de desemprego, efectuada em aplicação da alínea j) do artigo 1.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

A presente declaração não constitui uma declaração pontual relativa à convenção acima referida, mas diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 a todo o regime francês de seguro de desemprego, incluindo as suas posteriores alterações e as novas convenções que virão substituir a de 19 de Fevereiro de 2009.

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

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| 5.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/17 |
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5.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/17

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NOTIFICAÇÃO DO GOVERNO FRANCÊS AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

de 28 de Maio de 2010

de uma declaração em aplicação da alínea l) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

2011/C 135/11

Reportando-se ao disposto na alínea l) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), o Governo francês declara que o referido regulamento é aplicável:

| — | ao regime complementar de reforma dos trabalhadores assalariados da Associação para o Regime de Reforma Complementar dos Assalariados (ARRCO), definido pelo acordo assinado pelas organizações nacionais representativas das entidades patronais e dos trabalhadores assalariados em 8 de Dezembro de 1951, seus anexos e adendas, |
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—

ao regime complementar de reforma dos trabalhadores assalariados da Associação para o Regime de Reforma Complementar dos Assalariados (ARRCO), definido pelo acordo assinado pelas organizações nacionais representativas das entidades patronais e dos trabalhadores assalariados em 8 de Dezembro de 1951, seus anexos e adendas,

| — | ao regime complementar de reforma dos trabalhadores assalariados, quadros da Associação Geral das Instituições de Reforma dos Quadros (AGIRC), tal como definido pela convenção colectiva nacional de reforma e de previdência dos quadros, assinada pelas organizações nacionais representativas das entidades patronais e dos trabalhadores assalariados, em 14 de Março de 1947, seus anexos e adendas, com excepção do artigo 7.o (regalias de previdência) da mesma convenção. |
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—

ao regime complementar de reforma dos trabalhadores assalariados, quadros da Associação Geral das Instituições de Reforma dos Quadros (AGIRC), tal como definido pela convenção colectiva nacional de reforma e de previdência dos quadros, assinada pelas organizações nacionais representativas das entidades patronais e dos trabalhadores assalariados, em 14 de Março de 1947, seus anexos e adendas, com excepção do artigo 7.o (regalias de previdência) da mesma convenção.

A data de aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.o 883/2004 a esses dois regimes está fixada em 1 de Maio de 2010, data de aplicação do referido regulamento e de revogação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e, consequentemente, data de cessação de efeito da declaração anterior relativa a esses dois regimes, efectuada em aplicação da alínea j) do artigo 1.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

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(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

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