# Jornal Oficial C 120/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.120.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 120 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano16 de Abril de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.120.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 120

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano16 de Abril de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 120/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 113 de 9.4.2011 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 120/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 113 de 9.4.2011

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 120/02 | Processo C-217/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Maurizio Polisseni/Azienda Sanitaria Locale N. 14 V.C.O., Antonio Giuliano (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Abastecimento da população de medicamentos — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Instituição de limites baseados num critério de densidade geográfica — Distância mínima entre as farmácias) | 2 |
| 2011/C 120/03 | Processo C-492/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Taranto (Itália)) — Soc Agricola Esposito srl/Agenzia delle Entrate-Ufficio di Taranto 2 (Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Directivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE — Taxa governamental de concessão — Inadmissibilidade parcial — Questões cuja resposta não deixa lugar a qualquer dúvida razoável) | 2 |
| 2011/C 120/04 | Processos apensos C-205/10 P, C-217/10 P e C-222/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2011 — Heinz Helmuth Eriksen (C-205/10 P), Bent Hansen (C-217/10 P), Brigit Lind (C-222/10 P)/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acção de indemnização — Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia, Dinamarca) — Directiva 96/29/Euratom — Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro] | 3 |
| 2011/C 120/05 | Processo C-272/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Efeteio Thessalonikis — Grécia) — Souzana Berkizi-Nikolakaki/Anotato Symvoulio epilogis prosopikou (A.S.E.P.), Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Política social — Artigo 155.o, n.o 2, TFUE — Directiva 1999/70/CE — Artigo 8.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Contratos sucessivos — Abuso — Sanções — Conversão num contrato de trabalho sem termo — Regras processuais — Prazo de prescrição — Princípios da equivalência e da efectividade — Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores) | 3 |
| 2011/C 120/06 | Processo C-10/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de Janeiro de 2011 — WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas | 4 |
| 2011/C 120/07 | Processo C-54/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 7 de Fevereiro de 2011 — JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch, e J.P. Morgan Securities Limited/Berliner Verkehrsbetrieb (BGV) Anstalt des öffentlichen Rechts | 4 |
| 2011/C 120/08 | Processo C-59/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Nancy (França) em 9 de Fevereiro de 2011 — Association Kokopelli/Graines Baumaux SAS | 5 |
| 2011/C 120/09 | Processo C-63/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovereto em 11 de Fevereiro de 2011 — procedimento penal contra John Austine | 5 |
| 2011/C 120/10 | Processo C-70/11: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia | 6 |
| 2011/C 120/11 | Processo C-76/11 P: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 pela Tresplain Investments Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de Dezembro de 2010 no processo T-303/08, Tresplain Investments Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hing Holdings Ltd | 6 |
| 2011/C 120/12 | Processo C-77/11: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — Conselho da União Europeia/Parlamento Europeu | 7 |
| 2011/C 120/13 | Processo C-79/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 22 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Maurizio Giovanardi e o. | 7 |
| 2011/C 120/14 | Processo C-88/11 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2011 pela LG Electronics, Inc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-497/09, LG Electronics/IHMI (KOMPRESSOR PLUS) | 8 |
| 2011/C 120/15 | Processo C-13/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Knubben Dak-en Leidekkersbedrijf BV/Belgische Staat | 8 |
| 2011/C 120/16 | Processo C-226/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Hannelore Adams/Germanwings GmbH | 8 |
| 2011/C 120/17 | Processo C-230/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 3 de Almería — Espanha) — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar social de la Junta de Andalucía | 9 |
| 2011/C 120/18 | Processo C-232/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia | 9 |
| 2011/C 120/19 | Processo C-246/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo | 9 |
| 2011/C 120/20 | Processo C-248/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica | 9 |
| 2011/C 120/21 | Processo C-286/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa | 9 |
| 2011/C 120/22 | Processo C-291/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana | 9 |
| 2011/C 120/23 | Processo C-303/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Administración General del Estado/Red Nacional de Ferrocarriles Españoles (RENFE) | 10 |
| 2011/C 120/24 | Processo C-304/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia | 10 |
| 2011/C 120/25 | Processo C-396/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo | 10 |
| 2011/C 120/26 | Processo C-410/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica | 10 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 120/27 | Processo T-37/05: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Março de 2011 — World Wide Tobacco España/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da aquisição e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Efeito dissuasor — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Cooperação) | 11 |
| 2011/C 120/28 | Processo T-190/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Longevity Health Products/IHMI — Performing Science (5 HTP) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária 5 HTP — Motivo absoluto de recusa — Sinais ou indicações que se tenham tornado habituais — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009] | 11 |
| 2011/C 120/29 | Processo T-235/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Comissão/Edificios Inteco [Cláusula compromissória — Programa relativo à promoção de tecnologias energéticas na Europa (Thermie) — Contrato relativo à construção, em Valladolid (Espanha), de um centro comercial e de negócios equipado com um sistema de climatização solar — Inexecução do contrato — Reembolso dos montantes avançados — Juros de mora — Decisão à revelia] | 12 |
| 2011/C 120/30 | Processo T-591/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Castiglioni/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão de execução — Inobservância das exigências de forma — Inadmissibilidade) | 12 |
| 2011/C 120/31 | Processo T-22/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta) | 12 |
| 2011/C 120/32 | Processo T-27/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 — Rheinischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta: | 13 |
| 2011/C 120/33 | Processo T-87/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — GRP Security/Tribunal de Contas | 13 |
| 2011/C 120/34 | Processo T-94/11: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — AU Optronics/Comissão | 14 |
| 2011/C 120/35 | Processo T-97/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Rovi Pharmaceuticals/IHMI — Laboratorios Farmaceuticos Rovi (ROVI Pharmaceuticals) | 15 |
| 2011/C 120/36 | Processo T-98/11 P: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 por AG do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Dezembro de 2010 no processo F-25/10, AG/Parlamento | 15 |
| 2011/C 120/37 | Processo T-101/11: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Mizuno/IHMI — Golfino (G) | 16 |
| 2011/C 120/38 | Processo T-116/11: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 — European Medical Association (EMA)/Comissão Europeia | 16 |
| 2011/C 120/39 | Processo T-126/11 P: Recurso interposto em 3 de Março de 2011 por Luigi Marcuccio da sentença proferida pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2010 no processo F-1/10, Marcuccio/Comissão | 17 |
| 2011/C 120/40 | Processo T-156/11: Recurso interposto em 15 de Março de 2011 — Since Hardware (Guangzhou)/Conselho | 18 |
| 2011/C 120/41 | Processo T-122/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Fevereiro de 2011 — USFSPEI e o./Conselho | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 120/02

Processo C-217/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Maurizio Polisseni/Azienda Sanitaria Locale N. 14 V.C.O., Antonio Giuliano (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Abastecimento da população de medicamentos — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Instituição de limites baseados num critério de densidade geográfica — Distância mínima entre as farmácias)

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2011/C 120/03

Processo C-492/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Taranto (Itália)) — Soc Agricola Esposito srl/Agenzia delle Entrate-Ufficio di Taranto 2 (Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Directivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE — Taxa governamental de concessão — Inadmissibilidade parcial — Questões cuja resposta não deixa lugar a qualquer dúvida razoável)

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2011/C 120/04

Processos apensos C-205/10 P, C-217/10 P e C-222/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2011 — Heinz Helmuth Eriksen (C-205/10 P), Bent Hansen (C-217/10 P), Brigit Lind (C-222/10 P)/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acção de indemnização — Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia, Dinamarca) — Directiva 96/29/Euratom — Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro]

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2011/C 120/05

Processo C-272/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Efeteio Thessalonikis — Grécia) — Souzana Berkizi-Nikolakaki/Anotato Symvoulio epilogis prosopikou (A.S.E.P.), Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Política social — Artigo 155.o, n.o 2, TFUE — Directiva 1999/70/CE — Artigo 8.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Contratos sucessivos — Abuso — Sanções — Conversão num contrato de trabalho sem termo — Regras processuais — Prazo de prescrição — Princípios da equivalência e da efectividade — Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores)

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2011/C 120/06

Processo C-10/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de Janeiro de 2011 — WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

4

2011/C 120/07

Processo C-54/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 7 de Fevereiro de 2011 — JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch, e J.P. Morgan Securities Limited/Berliner Verkehrsbetrieb (BGV) Anstalt des öffentlichen Rechts

4

2011/C 120/08

Processo C-59/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Nancy (França) em 9 de Fevereiro de 2011 — Association Kokopelli/Graines Baumaux SAS

5

2011/C 120/09

Processo C-63/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovereto em 11 de Fevereiro de 2011 — procedimento penal contra John Austine

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2011/C 120/10

Processo C-70/11: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

6

2011/C 120/11

Processo C-76/11 P: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 pela Tresplain Investments Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de Dezembro de 2010 no processo T-303/08, Tresplain Investments Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hing Holdings Ltd

6

2011/C 120/12

Processo C-77/11: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — Conselho da União Europeia/Parlamento Europeu

7

2011/C 120/13

Processo C-79/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 22 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Maurizio Giovanardi e o.

7

2011/C 120/14

Processo C-88/11 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2011 pela LG Electronics, Inc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-497/09, LG Electronics/IHMI (KOMPRESSOR PLUS)

8

2011/C 120/15

Processo C-13/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Knubben Dak-en Leidekkersbedrijf BV/Belgische Staat

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2011/C 120/16

Processo C-226/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Hannelore Adams/Germanwings GmbH

8

2011/C 120/17

Processo C-230/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 3 de Almería — Espanha) — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar social de la Junta de Andalucía

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2011/C 120/18

Processo C-232/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2011/C 120/19

Processo C-246/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2011/C 120/20

Processo C-248/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

9

2011/C 120/21

Processo C-286/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2011/C 120/22

Processo C-291/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

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2011/C 120/23

Processo C-303/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Administración General del Estado/Red Nacional de Ferrocarriles Españoles (RENFE)

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2011/C 120/24

Processo C-304/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2011/C 120/25

Processo C-396/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2011/C 120/26

Processo C-410/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

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Tribunal Geral

2011/C 120/27

Processo T-37/05: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Março de 2011 — World Wide Tobacco España/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da aquisição e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Efeito dissuasor — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Cooperação)

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2011/C 120/28

Processo T-190/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Longevity Health Products/IHMI — Performing Science (5 HTP) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária 5 HTP — Motivo absoluto de recusa — Sinais ou indicações que se tenham tornado habituais — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009]

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2011/C 120/29

Processo T-235/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Comissão/Edificios Inteco [Cláusula compromissória — Programa relativo à promoção de tecnologias energéticas na Europa (Thermie) — Contrato relativo à construção, em Valladolid (Espanha), de um centro comercial e de negócios equipado com um sistema de climatização solar — Inexecução do contrato — Reembolso dos montantes avançados — Juros de mora — Decisão à revelia]

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2011/C 120/30

Processo T-591/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Castiglioni/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão de execução — Inobservância das exigências de forma — Inadmissibilidade)

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2011/C 120/31

Processo T-22/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta)

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2011/C 120/32

Processo T-27/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 — Rheinischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta:

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Processo T-87/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — GRP Security/Tribunal de Contas

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2011/C 120/34

Processo T-94/11: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — AU Optronics/Comissão

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2011/C 120/35

Processo T-97/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Rovi Pharmaceuticals/IHMI — Laboratorios Farmaceuticos Rovi (ROVI Pharmaceuticals)

15

2011/C 120/36

Processo T-98/11 P: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 por AG do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Dezembro de 2010 no processo F-25/10, AG/Parlamento

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2011/C 120/37

Processo T-101/11: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Mizuno/IHMI — Golfino (G)

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2011/C 120/38

Processo T-116/11: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 — European Medical Association (EMA)/Comissão Europeia

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2011/C 120/39

Processo T-126/11 P: Recurso interposto em 3 de Março de 2011 por Luigi Marcuccio da sentença proferida pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2010 no processo F-1/10, Marcuccio/Comissão

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2011/C 120/40

Processo T-156/11: Recurso interposto em 15 de Março de 2011 — Since Hardware (Guangzhou)/Conselho

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2011/C 120/41

Processo T-122/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Fevereiro de 2011 — USFSPEI e o./Conselho

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/1 |
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16.4.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 120/1

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2011/C 120/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 113 de 9.4.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 103 de 2.4.2011

JO C 95 de 26.3.2011

JO C 89 de 19.3.2011

JO C 80 de 12.3.2011

JO C 72 de 5.3.2011

JO C 63 de 26.2.2011

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/2 |
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16.4.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 120/2

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Maurizio Polisseni/Azienda Sanitaria Locale N. 14 V.C.O., Antonio Giuliano

(Processo C-217/09) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Abastecimento da população de medicamentos - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Instituição de limites baseados num critério de densidade geográfica - Distância mínima entre as farmácias)

2011/C 120/02

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: Maurizio Polisseni

Recorridos: Azienda Sanitária Locale N. 14 V.C.O. Omegna, Antonio Giuliano

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte — Interpretação dos artigos 43.o CE, 152.o CE e 153.o CE — Abertura de novas farmácias — Legislação nacional que subordina a autorização de mudança de local de uma farmácia ao respeito de uma distância mínima entre as farmácias

Dispositivo

| 1. | O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe limites à implantação de farmácias, prevendo que:






  — | em cada zona farmacêutica, pode ser criada uma única farmácia, em princípio, por grupo de 4 000 ou 5 000 habitantes, e |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe limites à implantação de farmácias, prevendo que:

—

em cada zona farmacêutica, pode ser criada uma única farmácia, em princípio, por grupo de 4 000 ou 5 000 habitantes, e

| — | cada farmácia deve respeitar uma distância mínima entre as farmácias já existentes, sendo essa distância, regra geral, de 200 metros. |
| --- | --- |

—

cada farmácia deve respeitar uma distância mínima entre as farmácias já existentes, sendo essa distância, regra geral, de 200 metros.

| 2. | No entanto, o artigo 49.o TFUE opõe-se a tal regulamentação nacional na medida em que as regras de base de 4 000 ou 5 000 habitantes e de 200 metros impedem, em qualquer zona geográfica que tenha características demográficas particulares, a criação de um número suficiente de farmácias susceptíveis de assegurar um serviço farmacêutico adequado, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar. |
| --- | --- |

2.

No entanto, o artigo 49.o TFUE opõe-se a tal regulamentação nacional na medida em que as regras de base de 4 000 ou 5 000 habitantes e de 200 metros impedem, em qualquer zona geográfica que tenha características demográficas particulares, a criação de um número suficiente de farmácias susceptíveis de assegurar um serviço farmacêutico adequado, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.

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(1)  JO C 205 de 29.08.2009.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/2 |
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16.4.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 120/2

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Taranto (Itália)) — Soc Agricola Esposito srl/Agenzia delle Entrate-Ufficio di Taranto 2

(Processo C-492/09) (1)

(Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Directivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE - Taxa governamental de concessão - Inadmissibilidade parcial - Questões cuja resposta não deixa lugar a qualquer dúvida razoável)

2011/C 120/03

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Taranto

Partes no processo principal

Recorrente: Soc Agricola Esposito srl

Recorrida: Agenzia delle Entrate-Ufficio di Taranto 2

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Taranto — Interpretação do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e dos artigos 12.o e 13.oda Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 21) — Aplicação de uma taxa governamental de concessão no caso de contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartão telefónico pré-pago — Admissibilidade

Dispositivo

| 1. | A parte da quarta questão relativa à Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como a da sexta questão, são inadmissíveis. |
| --- | --- |

1.

A parte da quarta questão relativa à Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como a da sexta questão, são inadmissíveis.

| 2. | A Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), e a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «quadro»), não se opõem a uma taxa como a taxa governamental de concessão |
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2.

A Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), e a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «quadro»), não se opõem a uma taxa como a taxa governamental de concessão

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(1)  JO C 24, de 30.01.2010.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/3 |
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16.4.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 120/3

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Janeiro de 2011 — Heinz Helmuth Eriksen (C-205/10 P), Bent Hansen (C-217/10 P), Brigit Lind (C-222/10 P)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-205/10 P, C-217/10 P e C-222/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acção de indemnização - Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia, Dinamarca) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro)

2011/C 120/04

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Heinz Helmuth Eriksen (C-205/10 P), Bent Hansen (C-217/10 P), Brigit Lind (C-222/10 P) (representante: I. Anderson, Advocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e E. White, agentes)

Objecto

Recursos dos despachos do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Março de 2010, Eriksen/Comissão (T-516/08), Hansen/Comissão (T-6/09) e Lind/Comissão (T-5/09) pelos quais o Tribunal julgou manifestamente desprovidas de qualquer fundamento jurídico as acções de indemnização para reparação dos danos alegadamente sofridos pelos recorrentes pelo facto de Comissão não ter adoptado as medidas necessárias para obrigar a Dinamarca a dar cumprimento à Directiva 96/29, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e a aplicar essas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia), em violação da resolução do Parlamento Europeu sobre as consequências deste acidente para a saúde pública, adoptada em 20 de Abril de 2007 [petição 720/2002, 2006/2012 (INI]

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
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1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | H. Eriksen, B. Hansen e B. Lind são condenados nas despesas. |
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2.

H. Eriksen, B. Hansen e B. Lind são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 195, de 17 de Julho de 2010.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/3 |
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16.4.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 120/3

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Efeteio Thessalonikis — Grécia) — Souzana Berkizi-Nikolakaki/Anotato Symvoulio epilogis prosopikou (A.S.E.P.), Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis

(Processo C-272/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Política social - Artigo 155.o, n.o 2, TFUE - Directiva 1999/70/CE - Artigo 8.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Contratos sucessivos - Abuso - Sanções - Conversão num contrato de trabalho sem termo - Regras processuais - Prazo de prescrição - Princípios da equivalência e da efectividade - Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores)

2011/C 120/05

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Dioikitiko Efeteio Thessalonikis

Partes no processo principal

Recorrente: Souzana Berkizi-Nikolakaki

Recorridos: Anotato Symvoulio epilogis prosopikou (A.S.E.P.), Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Dioikitiko Efeteio Thessalonikis — Interpretação do n.o 3 do artigo 8.o do Anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Regulamentação nacional que introduz um prazo de prescrição para converter os contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo

Dispositivo

| 1. | O artigo 155.o, n.o 2, TFUE, e o Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, concluído em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como o artigo 11.o, n.o 2, do decreto presidencial n.o 164/2004, sobre as disposições relativas aos trabalhadores recrutados pelo sector público com base em contratos a termo, que prevê que o pedido de um trabalhador que tem por objecto a conversão num contrato de trabalho sem termo de uma sucessão de contratos de trabalho a termo susceptíveis de serem considerados abusivos deve ser apresentado à autoridade competente dentro de um prazo de prescrição de dois meses a contar da data da entrada em vigor do referido decreto, desde que este prazo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não seja menos favorável que o relativo a recursos semelhantes de direito interno em matéria de direito do trabalho e não torne impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos atribuídos pelo direito da União. |
| --- | --- |

1.

O artigo 155.o, n.o 2, TFUE, e o Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, concluído em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como o artigo 11.o, n.o 2, do decreto presidencial n.o 164/2004, sobre as disposições relativas aos trabalhadores recrutados pelo sector público com base em contratos a termo, que prevê que o pedido de um trabalhador que tem por objecto a conversão num contrato de trabalho sem termo de uma sucessão de contratos de trabalho a termo susceptíveis de serem considerados abusivos deve ser apresentado à autoridade competente dentro de um prazo de prescrição de dois meses a contar da data da entrada em vigor do referido decreto, desde que este prazo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não seja menos favorável que o relativo a recursos semelhantes de direito interno em matéria de direito do trabalho e não torne impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos atribuídos pelo direito da União.

| 2. | O artigo 8.o, n.o 3, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como o artigo 11.o, n.o 2, do decreto presidencial n.o 164/2004, que prevê que o pedido de um trabalhador que tem por objecto converter num contrato de trabalho sem termo uma sucessão de contratos de trabalho a termo susceptíveis de serem considerados abusivos deve ser apresentado à autoridade competente dentro de um prazo de prescrição de dois meses a contar da data da entrada em vigor do referido decreto, enquanto os prazos correspondentes previstos nas regulamentações nacionais análogas anteriores a esta data foram prorrogados, visto que esta regulamentação não afecta o nível geral de protecção dos trabalhadores a termo. |
| --- | --- |

2.

O artigo 8.o, n.o 3, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como o artigo 11.o, n.o 2, do decreto presidencial n.o 164/2004, que prevê que o pedido de um trabalhador que tem por objecto converter num contrato de trabalho sem termo uma sucessão de contratos de trabalho a termo susceptíveis de serem considerados abusivos deve ser apresentado à autoridade competente dentro de um prazo de prescrição de dois meses a contar da data da entrada em vigor do referido decreto, enquanto os prazos correspondentes previstos nas regulamentações nacionais análogas anteriores a esta data foram prorrogados, visto que esta regulamentação não afecta o nível geral de protecção dos trabalhadores a termo.

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(1)  JO C 221, de 14 de Agosto de 2010.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/4 |
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16.4.2011

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C 120/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de Janeiro de 2011 — WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-10/11)

2011/C 120/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Questão prejudicial

O Hauptzollamt competente para efectuar o pagamento da restituição está vinculado pela rectificação, realizada a posteriori pela estância aduaneira de exportação, dos dados fornecidos na casa 2 da declaração de exportação ou do exemplar de controlo T 5 (1)?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

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C 120/4

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 7 de Fevereiro de 2011 — JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch, e J.P. Morgan Securities Limited/Berliner Verkehrsbetrieb (BGV) Anstalt des öffentlichen Rechts

(Processo C-54/11)

2011/C 120/07

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: JPMorgan Chase Bank N.A., Frankfurt Branch, e J.P. Morgan Securities Limited

Recorrido: Berliner Verkehrsbetrieb (BGV) Anstalt des öffentlichen Rechts

Questões prejudiciais

| 1. | Quando, para efeitos dos artigos 22.o, n.o 2, e 25.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento Bruxelas I», identifica o objecto do processo e a matéria a que o mesmo diz respeito a título principal, o órgão jurisdicional nacional deve ter apenas em conta os pedidos da parte demandante ou também os argumentos de defesa ou as alegações aduzidos pela parte demandada? |
| --- | --- |

1.

Quando, para efeitos dos artigos 22.o, n.o 2, e 25.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento Bruxelas I», identifica o objecto do processo e a matéria a que o mesmo diz respeito a título principal, o órgão jurisdicional nacional deve ter apenas em conta os pedidos da parte demandante ou também os argumentos de defesa ou as alegações aduzidos pela parte demandada?

| 2. | Se, no âmbito de um processo, uma parte suscitar uma questão abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas I, como a validade da decisão de um órgão de uma sociedade ou de outra pessoa jurídica, decorre necessariamente daí que essa questão constitui o objecto do processo e a matéria a que o mesmo diz respeito a título principal se a referida questão puder ser determinante para o processo, independentemente da natureza e do número de outras questões suscitadas e do facto de todas ou algumas dessas outras questões serem igualmente determinantes para o processo? |
| --- | --- |

2.

Se, no âmbito de um processo, uma parte suscitar uma questão abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas I, como a validade da decisão de um órgão de uma sociedade ou de outra pessoa jurídica, decorre necessariamente daí que essa questão constitui o objecto do processo e a matéria a que o mesmo diz respeito a título principal se a referida questão puder ser determinante para o processo, independentemente da natureza e do número de outras questões suscitadas e do facto de todas ou algumas dessas outras questões serem igualmente determinantes para o processo?

| 3. | Na hipótese de resposta negativa à questão 2), deve o órgão jurisdicional nacional, para identificar o objecto do processo e a questão a que o mesmo diz respeito a título principal, examinar o litígio no seu todo e formar uma opinião de conjunto a propósito do respectivo objecto e da matéria a que o mesmo diz respeito a título principal? Caso contrário, que critério deve o órgão jurisdicional nacional aplicar para identificar estes aspectos? |
| --- | --- |

3.

Na hipótese de resposta negativa à questão 2), deve o órgão jurisdicional nacional, para identificar o objecto do processo e a questão a que o mesmo diz respeito a título principal, examinar o litígio no seu todo e formar uma opinião de conjunto a propósito do respectivo objecto e da matéria a que o mesmo diz respeito a título principal? Caso contrário, que critério deve o órgão jurisdicional nacional aplicar para identificar estes aspectos?

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(1)  JO 2001 L 12, p. 1.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/5 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Nancy (França) em 9 de Fevereiro de 2011 — Association Kokopelli/Graines Baumaux SAS

(Processo C-59/11)

2011/C 120/08

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Nancy

Partes no processo principal

Recorrente: Association Kokopelli

Recorrida: Graines Baumaux SAS

Questões prejudiciais

As Directivas 98/95/CE (1), 2002/53/CE (2) e 2002/55/CE (3) do Conselho e 2009/145 da Comissão (4) são válidas à luz dos direitos e princípios fundamentais seguintes da União Europeia, a saber, do livre exercício de uma actividade económica, da proporcionalidade, da igualdade ou da não discriminação, da livre circulação de mercadorias, e dos compromissos assumidos nos termos do Tratado internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, designadamente, impondo condicionalismos de produção e de comercialização às sementes e plantas antigas?

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(1)  Directiva 98/95/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera, no que diz respeito à consolidação do mercado interno, às variedades de plantas geneticamente modificadas e aos recursos genéticos vegetais, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO 1999, L 25, p. 1).

(2)  Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193, p. 1).

(3)  Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193, p. 33).

(4)  Directiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades (JO L 312, p. 44).

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/5 |
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16.4.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 120/5

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovereto em 11 de Fevereiro de 2011 — procedimento penal contra John Austine

(Processo C-63/11)

2011/C 120/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Rovereto

Parte no processo principal

John Austine

Questão prejudicial

Tendo em conta os princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE devem ser interpretados sentido de que de que um Estado-Membro está proibido de prever que a falta de cooperação no procedimento administrativo de regresso por parte de nacional de um país terceiro em situação de permanência irregular, permite tomar medidas privativas da liberdade pessoal, para fins que não sejam a retenção, em conformidade com a lei nacional, na falta das condições e das garantias referidas nos artigos 15.o e 16.o, referidos, por não ter sido observada uma ordem de afastamento emitida pela autoridade administrativa competente por força do artigo 8.o, n.o 3, da directiva?

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/6 |
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16.4.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 120/6

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Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-70/11)

2011/C 120/10

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e M. Owsiany-Hornung, na qualidade de agentes)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, ao prever que, em caso de exercício do direito de rescisão por parte do consumidor, o operador económico pode exigir não só o pagamento da parte do serviço financeiro já prestada como as despesas razoáveis efectuadas durante o período anterior à recepção, pelo operador económico, da notificação da rescisão do consumidor, |
| --- | --- |

—

Declaração de que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, ao prever que, em caso de exercício do direito de rescisão por parte do consumidor, o operador económico pode exigir não só o pagamento da parte do serviço financeiro já prestada como as despesas razoáveis efectuadas durante o período anterior à recepção, pelo operador económico, da notificação da rescisão do consumidor,

| — | condenação do Reino da Suécia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com base no décimo terceiro considerando da directiva, os Estados-Membros não podem prever outras disposições para além das estabelecidas pela directiva nos domínios por ela harmonizados, salvo disposição explícita em contrário nela prevista.

Resulta do artigo 6.o, n.o 1, da directiva que os Estados-Membros devem garantir que o consumidor disponha de um prazo de 14 dias de calendário para rescindir o contrato, sem indicação do motivo nem penalização.

Por força do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sempre que o consumidor exercer o direito de rescisão que lhe é conferido, ficará vinculado apenas ao pagamento do serviço financeiro efectivamente prestado pelo prestador ao abrigo do contrato à distância.

Decorre do Capítulo 3, n.o 11.o, segunda frase, da Lei sueca (2005:59) (distans-och hemförsäljningslagen) relativa à venda à distância e ao domicílio que, além do pagamento do serviço financeiro efectivamente prestado, o operador económico pode exigir o pagamento das despesas razoáveis.

Por conseguinte, na sua legislação que transpõe a directiva, a Suécia criou disposições que ultrapassam as exigências do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, no que respeita ao direito de rescisão do consumidor.

De qualquer modo, a transposição do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, levada a cabo pela Suécia, não tem a clareza e precisão exigidas pelo Tribunal de Justiça para que esteja preenchida a exigência de segurança jurídica.

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(1)  JO L 271, p. 16

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C 120/6

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Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 pela Tresplain Investments Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de Dezembro de 2010 no processo T-303/08, Tresplain Investments Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hing Holdings Ltd

(Processo C-76/11 P)

2011/C 120/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tresplain Investments Ltd (representantes: B. Brandreth, Barrister, J. Stobbs, Attorney)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Hoo Hing Holdings Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral e a decisão impugnada da Câmara de Recurso do IHMI; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral e a decisão impugnada da Câmara de Recurso do IHMI;

| — | condenar o IHIM nas despesas efectuadas pelo recorrente no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça da União Europeia |
| --- | --- |

—

condenar o IHIM nas despesas efectuadas pelo recorrente no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça da União Europeia

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão do Tribunal Geral contém um erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 4 do RMC (1) na medida em que:

| 1. | o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso concluíram erradamente que a existência de goodwill (força de atracção da clientela) gerou um direito que excedeu um alcance meramente local. Ora tal apenas acontece se a goodwill tiver mais do que um significado meramente local; |
| --- | --- |

1.

o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso concluíram erradamente que a existência de goodwill (força de atracção da clientela) gerou um direito que excedeu um alcance meramente local. Ora tal apenas acontece se a goodwill tiver mais do que um significado meramente local;

| 2. | o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso concluíram erradamente que a prova de actividade comercial concorrente apenas era relevante para o risco de apresentação enganosa. Também se deveria ter analisado o argumento segundo o qual a existência de goodwill concorrente torna a apresentação enganosa impossível. |
| --- | --- |

2.

o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso concluíram erradamente que a prova de actividade comercial concorrente apenas era relevante para o risco de apresentação enganosa. Também se deveria ter analisado o argumento segundo o qual a existência de goodwill concorrente torna a apresentação enganosa impossível.

| 3. | o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso cometeram um erro ao considerarem que a prova de utilização demonstra que a goodwill estava associada ao sinal anteriormente invocado. |
| --- | --- |

3.

o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso cometeram um erro ao considerarem que a prova de utilização demonstra que a goodwill estava associada ao sinal anteriormente invocado.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, 14.1.1994, p. 1)

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C 120/7

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — Conselho da União Europeia/Parlamento Europeu

(Processo C-77/11)

2011/C 120/12

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: G. Maganza e M. Vitsentzatos, agentes)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anular o acto do presidente do Parlamento de 14 de Dezembro de 2010 que declara que o orçamento da União para o exercício de 2011 se encontra definitivamente adoptado, na medida em que esse acto se confunde com o acto que adopta o referido orçamento, |
| --- | --- |

—

anular o acto do presidente do Parlamento de 14 de Dezembro de 2010 que declara que o orçamento da União para o exercício de 2011 se encontra definitivamente adoptado, na medida em que esse acto se confunde com o acto que adopta o referido orçamento,

| — | em alternativa, e na medida em que se trate de um acto separado do primeiro, anular o acto do presidente do Parlamento da mesma data, que pretende adoptar o orçamento da União para o exercício de 2011 e conferir-lhe força obrigatória face às instituições e aos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

em alternativa, e na medida em que se trate de um acto separado do primeiro, anular o acto do presidente do Parlamento da mesma data, que pretende adoptar o orçamento da União para o exercício de 2011 e conferir-lhe força obrigatória face às instituições e aos Estados-Membros,

| — | a título subsidiário, anular o acto do presidente do Parlamento Europeu que declara que o orçamento da União Europeia para o ano de 2011 se encontra definitivamente adoptado, na medida em que essa declaração foi proferida sem que o procedimento orçamental de 2010 (orçamento de 2011), estivesse terminado, |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o acto do presidente do Parlamento Europeu que declara que o orçamento da União Europeia para o ano de 2011 se encontra definitivamente adoptado, na medida em que essa declaração foi proferida sem que o procedimento orçamental de 2010 (orçamento de 2011), estivesse terminado,

| — | considerar os efeitos do orçamento de 2011 como definitivos até que esse orçamento seja adoptado por um acto legislativo conforme com os Tratados. |
| --- | --- |

—

considerar os efeitos do orçamento de 2011 como definitivos até que esse orçamento seja adoptado por um acto legislativo conforme com os Tratados.

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, o Conselho sustenta que, na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em 1 de Dezembro de 2009, o orçamento anual da União Europeia, bem com os orçamentos rectificativos, devem agora ser adoptados por um acto legislativo, comum às duas instituições que são os seus autores, a saber, o Parlamento Europeu e o Conselho. Esse acto deve ser assinado pelos presidentes dessas duas instituições, em conformidade com o disposto no artigo 297.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE.

O Conselho alega, por conseguinte, que o acto que adopta o orçamento anual de 2011 — quer esse acto se confunda com a declaração do presidente do Parlamento Europeu de que o orçamento de 2011 se encontra definitivamente adoptado, quer ele seja considerado como um acto separado — está ferido de ilegalidade, na medida em que constitui um acto atípico e não legislativo, adoptado e assinado só pelo presidente do Parlamento Europeu, em violação do artigo 314.o TFUE e dos artigos 288.o, 298.o, n.o 2, 296.o, primeiro e terceiro parágrafos, do Tratado, bem como do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia. A título subsidiário, o Conselho alega que esse acto está ferido de ilegalidade por violação de formalidades essenciais e por violação do artigo 314.o, n.o 9, TFUE.

Finalmente, o Conselho pede ao Tribunal de Justiça que sejam preservados, se necessário, os efeitos do orçamento, tal como publicado no Jornal Oficial da União Europeia, até à data em que esse orçamento vier a ser adoptado em conformidade com os artigos do Tratado antes citados.

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C 120/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 22 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Maurizio Giovanardi e o.

(Processo C-79/11)

2011/C 120/13

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Ordinario di Firenze

Partes no processo penal nacional

Arguidos: Maurizio Giovanardi, Andrea Lastini, Vito Piglionica, Massimiliano Pempori, Filippo Ricci, Lakja Gezim, Elettrifer S.rl, Rete Ferroviaria Italiana SpA

Outras partes: Franca Giunti, Laura Marrai, Francesca Marrai, Stefania Marrai, Giovanni Marrai, Alfio Bardelli, Andrea Tomberli

Questão prejudicial

A regulamentação italiana relativa à responsabilidade administrativa das entidades/pessoas colectivas prevista no Decreto Legislativo n.o 231/2001 e sucessivas alterações, ao não prever «expressamente» a possibilidade de estas serem chamadas a responder pelos danos causados às vítimas de infracções penais, está em conformidade com as normas do direito comunitário em matéria de protecção das vítimas de crimes em processo penal, designadamente com os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (1), bem como sobre as disposições da Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (2)?

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(1)  JO L 82 de 22 de Março de 2001, p. 1.

(2)  JO L 261 de 6 de Agosto de 2004, p. 15.

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C 120/8

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Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2011 pela LG Electronics, Inc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-497/09, LG Electronics/IHMI (KOMPRESSOR PLUS)

(Processo C-88/11 P)

2011/C 120/14

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (representante: J. Blanchard, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedidos da recorrente

Que o Tribunal se digne:

| — | declarar e julgar admissível o presente recurso; |
| --- | --- |

—

declarar e julgar admissível o presente recurso;

| — | anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal Geral proferido em 16 de Dezembro de 2010; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal Geral proferido em 16 de Dezembro de 2010;

| — | anular parcialmente a decisão proferida em 23 de Setembro de 2009 pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI na medida em que ela negou parcialmente provimento ao recurso da sociedade LG Electronics da decisão de 5 de Fevereiro de 2009 que recusa o pedido de registo de marca comunitária n.o 007282924 na medida em que ela designa os «aspiradores eléctricos»; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a decisão proferida em 23 de Setembro de 2009 pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI na medida em que ela negou parcialmente provimento ao recurso da sociedade LG Electronics da decisão de 5 de Fevereiro de 2009 que recusa o pedido de registo de marca comunitária n.o 007282924 na medida em que ela designa os «aspiradores eléctricos»;

| — | condenar o IHMI nas despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1).

A esse propósito, a recorrente salienta, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral se baseou em factos novos, que lhe foram comunicados pela primeira vez pelo IHMI, que não foram invocados na Câmara de Recurso.

A recorrente alega, em segundo lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro atinente à desvirtuação dos factos e dos elementos de prova que lhe foram apresentados e o que o conduziram, sem razão, a considerar que os aspiradores podiam ser utilizados como compressores.

Finalmente, salienta que, não contendo os aspiradores de poeiras qualquer compressor e não podendo ser utilizados como tal, a marca «KOMPRESSOR PLUS» não pode em caso algum ser considerada composta exclusivamente por sinais ou indicações que pode servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época da produção do bem ou da prestação do serviço, ou de outras características de tais produtos.

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(1)  JO L 78, p. 1.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Knubben Dak-en Leidekkersbedrijf BV/Belgische Staat

(Processo C-13/10) (1)

2011/C 120/15

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 80, de 27.3.2010.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Hannelore Adams/Germanwings GmbH

(Processo C-226/10) (1)

2011/C 120/16

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 209, de 31.7.2010.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/9 |
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C 120/9

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 3 de Almería — Espanha) — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar social de la Junta de Andalucía

(Processo C-230/10) (1)

2011/C 120/17

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 209, de 31.7.2010.

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C 120/9

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-232/10) (1)

2011/C 120/18

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 209, de 31.7.2010.

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C 120/9

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-246/10) (1)

2011/C 120/19

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 195, de 17.7.2010.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-248/10) (1)

2011/C 120/20

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 209, de 31.7.2010.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-286/10) (1)

2011/C 120/21

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 221, de 14.8.2010.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/9 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-291/10) (1)

2011/C 120/22

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 221, de 14.8.2010.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Administración General del Estado/Red Nacional de Ferrocarriles Españoles (RENFE)

(Processo C-303/10) (1)

2011/C 120/23

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 246, de 11.9.2010.

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C 120/10

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-304/10) (1)

2011/C 120/24

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 246, de 11.9.2010.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-396/10) (1)

2011/C 120/25

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 274, de 9.10.2010.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-410/10) (1)

2011/C 120/26

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 288, de 23.10.2010.

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Tribunal Geral

| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/11 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Março de 2011 — World Wide Tobacco España/Comissão

(Processo T-37/05) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol da aquisição e da primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Efeito dissuasor - Igualdade de tratamento - Circunstâncias atenuantes - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cooperação)

2011/C 120/27

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: World Wide Tobacco España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente M. Odriozola Alén, M. Marañon Hermoso e A. Emch, em seguida M. Odriozola Alén, M. Barrantes Diaz e A. João Vide, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto

Pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente pela Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.283/B.2 — Tabaco em rama — Espanha.

Dispositivo

| 1. | O montante da coima aplicada à World Wide Tobacco España, SA no artigo 3.o da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.283/B.2 — Tabaco bruto — Espanha), é fixado em 1 579 500 euros. |
| --- | --- |

1.

O montante da coima aplicada à World Wide Tobacco España, SA no artigo 3.o da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.283/B.2 — Tabaco bruto — Espanha), é fixado em 1 579 500 euros.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A World Wide Tobacco España suportará três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas efectuadas pela Comissão Europeia, suportando esta um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas pela World Wide Tobacco Españ. |
| --- | --- |

3.

A World Wide Tobacco España suportará três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas efectuadas pela Comissão Europeia, suportando esta um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas pela World Wide Tobacco Españ.

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(1)  JO C 82 de 2.4.2005.

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C 120/11

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Longevity Health Products/IHMI — Performing Science (5 HTP)

(Processo T-190/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária 5 HTP - Motivo absoluto de recusa - Sinais ou indicações que se tenham tornado habituais - Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009)

2011/C 120/28

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (Nassau, Bahamas) (representante: J. E. Korab, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Performing Science LLC (Las Vegas, Nevada, Estados Unidos) (representante: D. Plasser, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Abril de 2009 (processo R 595/2008-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Performing Science LLC e a Longevity Health Products, Inc.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 167, de 18.7.2009.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/12 |
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C 120/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Comissão/Edificios Inteco

(Processo T-235/09) (1)

(Cláusula compromissória - Programa relativo à promoção de tecnologias energéticas na Europa (Thermie) - Contrato relativo à construção, em Valladolid (Espanha), de um centro comercial e de negócios equipado com um sistema de climatização solar - Inexecução do contrato - Reembolso dos montantes avançados - Juros de mora - Decisão à revelia)

2011/C 120/29

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (Representante: G. Valero Jordana)

Demandada: Edificios Inteco, SL (Valladolid, Espanha) (Representante: C. de la Red Mantilla, advogado)

Objecto

Acção intentada pela Comissão com base no artigo 238.o CE destinada a obter o reembolso do montante de 157 238,07 euros, acrescido dos juros de mora, pago por esta última à demandada no âmbito de um projecto de construção, em Valladolid, de um centro comercial e de negócios equipado com um sistema de climatização solar (contrato n.o BU/1014/93).

Dispositivo

| 1. | A Edificios Inteco, SL é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 157 238,07 euros, acrescido do montante de 81 686,22 euros correspondente aos juros devidos em 1 de Junho de 2009. |
| --- | --- |

1.

A Edificios Inteco, SL é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 157 238,07 euros, acrescido do montante de 81 686,22 euros correspondente aos juros devidos em 1 de Junho de 2009.

| 2. | A Edificios Inteco é condenada a pagar à Comissão o montante de 21,73796 euros, por cada dia de atraso suplementar, a partir de 2 de Junho 2009, até integral pagamento da dívida. |
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2.

A Edificios Inteco é condenada a pagar à Comissão o montante de 21,73796 euros, por cada dia de atraso suplementar, a partir de 2 de Junho 2009, até integral pagamento da dívida.

| 3. | A Edificios Inteco é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Edificios Inteco é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 220 de 12.9.2009.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/12 |
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16.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/12

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Castiglioni/Comissão

(Processo T-591/10 R)

(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão de execução - Inobservância das exigências de forma - Inadmissibilidade)

2011/C 120/30

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Castiglioni Srl (Busto Arsizio, Itália) (representante: G. Turri, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e N. Bambara, agentes, assistidos por D. Gullo, advogados)

Objecto

Pedido de medidas provisórias apresentado no quadro do processo de adjudicação de contrato relativo à conclusão de um acordo-quadro múltiplo para a execução de obras de construção, de renovação e de manutenção de edifícios e de infra-estruturas no local de Ispra (Itália) do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia.

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/12 |
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16.4.2011

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C 120/12

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão

(Processo T-22/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta)

2011/C 120/31

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband (Münster, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e I. Liebach, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010 C(2010) 9525 final, relativa ao auxílio de Estado MC 8/2009 e C 43/2009 — Alemanha — WestLB cessions, na medida em que determina que deve ser posto termo às novas operações da Westdeutsche Immobilien Bank AG depois de 15 de Fevereiro de 2011.

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

| 2. | Não há necessidade de decidir quanto ao pedido de intervenção da Westdeutsche Immobilien Bank AG. |
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2.

Não há necessidade de decidir quanto ao pedido de intervenção da Westdeutsche Immobilien Bank AG.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/13 |
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16.4.2011

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C 120/13

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 — Rheinischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão

(Processo T-27/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta)

2011/C 120/32

Língua do processo: alemão

Partes

Requerente: Rheinischer Sparkassen- und Giroverband (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e I. Liebach, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C(2010) 9525 final, relativa ao auxílio de Estado, MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB alienações, na parte em que resulta que deve ser posto termo às novas operações da Westdeutsche Immobilien Bank AG depois de 15 de Fevereiro de 2011.

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/13 |
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16.4.2011

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C 120/13

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Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — GRP Security/Tribunal de Contas

(Processo T-87/11)

2011/C 120/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: GRP Security (Bertrange, Luxemburgo) (representante: G. Osch, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Admitir os fundamentos desenvolvidos no âmbito do presente recurso; |
| --- | --- |

—

Admitir os fundamentos desenvolvidos no âmbito do presente recurso;

| — | Sem prejuízo de todos os fundamentos de direito e de facto e da prova a apresentar ulteriormente; |
| --- | --- |

—

Sem prejuízo de todos os fundamentos de direito e de facto e da prova a apresentar ulteriormente;

| — | Admitir o presente recurso; |
| --- | --- |

—

Admitir o presente recurso;

| — | Declarar procedente o recurso; |
| --- | --- |

—

Declarar procedente o recurso;

| — | Tomar por base as razões antes expostas e anular as decisões impugnadas; |
| --- | --- |

—

Tomar por base as razões antes expostas e anular as decisões impugnadas;

| — | Tomar nota que a recorrente se reserva o direito de reclamar o ressarcimento do dano sofrido por acto ilegal do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

—

Tomar nota que a recorrente se reserva o direito de reclamar o ressarcimento do dano sofrido por acto ilegal do Tribunal de Contas;

| — | Condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas da instância, |
| --- | --- |

—

Condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas da instância,

| — | Reservar expressamente à recorrente o exercício de todos os direitos, vias de recurso e acções. |
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—

Reservar expressamente à recorrente o exercício de todos os direitos, vias de recurso e acções.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação das decisões do Tribunal de Contas da União Europeia relativas, por um lado, à sanção administrativa de exclusão da recorrente do contrato e das subvenções financiadas pelo orçamento da União Europeia com uma duração de três meses e, por outro, a rescisão do contrato-quadro de serviços no LOG/2026/10/2 com a epígrafe «serviços diversos de segurança».

Em apoio do recurso a recorrente invoca três fundamentos:

| 1. | O primeiro fundamento baseia-se na violação do princípio da proporcionalidade, dos direitos de defesa e do direito a um processo justo, na medida em que a recorrente agiu de boa fé, não tendo estado na origem das falsificações e das falsas declarações feitas por um dos seus trabalhadores e na medida em que o Tribunal de Contas deveria ter pedido a substituição do agente em causa, em vez de rescindir o contrato; |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento baseia-se na violação do princípio da proporcionalidade, dos direitos de defesa e do direito a um processo justo, na medida em que a recorrente agiu de boa fé, não tendo estado na origem das falsificações e das falsas declarações feitas por um dos seus trabalhadores e na medida em que o Tribunal de Contas deveria ter pedido a substituição do agente em causa, em vez de rescindir o contrato;

| 2. | O segundo fundamento baseia-se num erro manifesto de apreciação, na medida em que o Tribunal de Contas não considerou todos os elementos do processo; |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento baseia-se num erro manifesto de apreciação, na medida em que o Tribunal de Contas não considerou todos os elementos do processo;

| 3. | O terceiro fundamento baseia-se na violação dos artigos 93.o, 94.o e 96.o do Regulamento Financeiro, não tendo a recorrente fornecido nenhuma informação errónea e não lhe sendo imputada qualquer falsa declaração no momento da adjudicação do contrato em causa. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento baseia-se na violação dos artigos 93.o, 94.o e 96.o do Regulamento Financeiro, não tendo a recorrente fornecido nenhuma informação errónea e não lhe sendo imputada qualquer falsa declaração no momento da adjudicação do contrato em causa.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/14 |
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16.4.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 120/14

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — AU Optronics/Comissão

(Processo T-94/11)

2011/C 120/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AU Optronics Corp (Hsinchu, Taiwan) (representantes: B. Hartnett, barrister e O. Geiss, lawyer)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão da Comissão C(2010) 8761 final, de 8 de Dezembro de 2010 no processo COMP/39.309 — LCD — dispositivo de cristais líquidos, na medida em que se refere à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão C(2010) 8761 final, de 8 de Dezembro de 2010 no processo COMP/39.309 — LCD — dispositivo de cristais líquidos, na medida em que se refere à recorrente;

| — | A título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos:

| 1. | No seu primeiro fundamento, alega que a Comissão não conseguiu provar, com força jurídica bastante e ao nível da prova exigida, ser competente para aplicar os artigos 101.o TFUE e artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em que:






  — | A Comissão não demonstrou ser competente territorialmente; |
| --- | --- | --- |

1.

No seu primeiro fundamento, alega que a Comissão não conseguiu provar, com força jurídica bastante e ao nível da prova exigida, ser competente para aplicar os artigos 101.o TFUE e artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em que:

—

A Comissão não demonstrou ser competente territorialmente;

| — | A Comissão não demonstrou que o alegado acordo produzia um efeito substancial, imediato e previsível no EEE. |
| --- | --- |

—

A Comissão não demonstrou que o alegado acordo produzia um efeito substancial, imediato e previsível no EEE.

| 2. | No segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão manifestamente cometeu um erro de direito e um erro de facto ao aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão manifestamente cometeu um erro de direito e um erro de facto ao aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE.

| 3. | No terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos de defesa. |
| --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos de defesa.

| 4. | No quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao fixar a duração da infracção. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao fixar a duração da infracção.

| 5. | No quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão manifestamente cometeu um erro ao fixar o montante base da coima, em especial:






  — | A Comissão manifestamente errou ao calcular o volume de vendas; |
| --- | --- | --- |

5.

No quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão manifestamente cometeu um erro ao fixar o montante base da coima, em especial:

—

A Comissão manifestamente errou ao calcular o volume de vendas;

| — | A Comissão manifestamente errou ao não ter tomado em conta o comportamento individual da recorrente na apreciação da gravidade da infracção. |
| --- | --- |

—

A Comissão manifestamente errou ao não ter tomado em conta o comportamento individual da recorrente na apreciação da gravidade da infracção.

| 6. | No sexto fundamento, a recorrente alega que a Comissão não apresentou fundamentação suficiente no momento da apreciação da gravidade da infracção. |
| --- | --- |

6.

No sexto fundamento, a recorrente alega que a Comissão não apresentou fundamentação suficiente no momento da apreciação da gravidade da infracção.

| 7. | No sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente a comunicação de 2002 (1):






  — | A Comissão manifestamente errou ao não concluir que a cooperação da recorrente representava uma mais valia que justificava uma redução de 20 %-30 %; |
| --- | --- | --- |

7.

No sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente a comunicação de 2002 (1):

—

A Comissão manifestamente errou ao não concluir que a cooperação da recorrente representava uma mais valia que justificava uma redução de 20 %-30 %;

| — | A Comissão manifestamente errou juridicamente ao basear a sua decisão em critérios que não constam da comunicação de 2002; e |
| --- | --- |

—

A Comissão manifestamente errou juridicamente ao basear a sua decisão em critérios que não constam da comunicação de 2002; e

| — | por conseguinte, a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente. |
| --- | --- |

—

por conseguinte, a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente.

| 8. | No oitavo fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a um processo justo e que, consequentemente, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem na parte em que:






  — | A recorrente foi privada da possibilidade de inquirir ou contraditar testemunhas; |
| --- | --- | --- |

8.

No oitavo fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a um processo justo e que, consequentemente, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem na parte em que:

—

A recorrente foi privada da possibilidade de inquirir ou contraditar testemunhas;

| — | A recorrente foi privada da possibilidade de apresentar observações quanto ao cálculo da coima que lhe foi aplicada; |
| --- | --- |

—

A recorrente foi privada da possibilidade de apresentar observações quanto ao cálculo da coima que lhe foi aplicada;

| — | A coima foi aplicada na sequência de uma audiência à porta fechada e na qual o autor da decisão não esteve presente; |
| --- | --- |

—

A coima foi aplicada na sequência de uma audiência à porta fechada e na qual o autor da decisão não esteve presente;

| — | A decisão impugnada foi tomada por uma autoridade administrativa e nenhum órgão jurisdicional é competente para fiscalizar todos estes elementos |
| --- | --- |

—

A decisão impugnada foi tomada por uma autoridade administrativa e nenhum órgão jurisdicional é competente para fiscalizar todos estes elementos

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(1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO C 45, p. 3)

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/15 |
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16.4.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 120/15

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Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Rovi Pharmaceuticals/IHMI — Laboratorios Farmaceuticos Rovi (ROVI Pharmaceuticals)

(Processo T-97/11)

2011/C 120/35

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rovi Pharmaceuticals GmbH (Schlüchtern, Alemanha) (representante: M. Berghofer, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Farmaceuticos Rovi, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Dezembro de 2010 no processo R 500/2010-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Dezembro de 2010 no processo R 500/2010-2;

| — | Rejeitar a oposição n.o B 1368580 na totalidade e condenar nas despesas; |
| --- | --- |

—

Rejeitar a oposição n.o B 1368580 na totalidade e condenar nas despesas;

| — | Ordenar ao recorrido o registo da marca comunitária a que se refere o pedido n.o 6475107. |
| --- | --- |

—

Ordenar ao recorrido o registo da marca comunitária a que se refere o pedido n.o 6475107.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ROVI Pharmaceuticals», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44 — pedido de marca comunitária n.o 6475107

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo no Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 24810 da marca figurativa «ROVI», para produtos das classes 3 e 5; registo de marca comunitária n.o 4953915 da marca figurativa «ROVICM Rovi Contract Manufacturing», para bens e serviços das classes 5, 42 e 44; registo de marca espanhola n.o 2509464 da marca nominativa «ROVIFARMA», para produtos e serviços das classes 5, 39 e 44; registo de marca espanhola n.o 13240942 da marca nominativa «ROVI», para produtos e serviços da classe 3; registo de marca espanhola n.o 283403 da marca nominativa «ROVI», para produtos das classes 1 e 5; registo de marca espanhola n.o 137853 da marca figurativa «ROVI», para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: acolheu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso: i) considerou erradamente existir risco de confusão, na medida em que apreciou incorrectamente os factores individuais relevantes para a apreciação global e ii) não procedeu a uma apreciação global das marcas em causa.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/15 |
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16.4.2011

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C 120/15

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Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 por AG do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Dezembro de 2010 no processo F-25/10, AG/Parlamento

(Processo T-98/11 P)

2011/C 120/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AG (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível; |
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—

declarar o presente recurso admissível;

| — | anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Dezembro de 2010, no processo F-25/10; |
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—

anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 16 de Dezembro de 2010, no processo F-25/10;

| — | julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pela recorrente no Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pela recorrente no Tribunal da Função Pública;

| — | condenar o Parlamento nas despesas das duas instâncias. |
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—

condenar o Parlamento nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à desvirtuação dos elementos da prova apresentados perante o juiz de primeira instância, à violação do princípio da segurança jurídica e à violação do direito a um recurso efectivo, na medida em que:

| — | nenhum documento dos autos permitia ao Tribunal da Função Pública considerar que a recorrente não agiu com diligência ao não ter feito seguir o seu correio durante as suas férias de fim de ano, período no qual o carteiro se apresentou no seu domicílio para lhe entregar a carta registada do Parlamento que continha a resposta à sua reclamação; |
| --- | --- |

—

nenhum documento dos autos permitia ao Tribunal da Função Pública considerar que a recorrente não agiu com diligência ao não ter feito seguir o seu correio durante as suas férias de fim de ano, período no qual o carteiro se apresentou no seu domicílio para lhe entregar a carta registada do Parlamento que continha a resposta à sua reclamação;

| — | o Tribunal da Função Pública não explicitou o que se deveria entender por férias «prolongadas»; |
| --- | --- |

—

o Tribunal da Função Pública não explicitou o que se deveria entender por férias «prolongadas»;

| — | o Tribunal da Função Pública entendeu que o aviso dos correios que a recorrente encontrou na sua caixa do correio, no seu regresso de férias, dizia forçosamente respeito à carta registada do Parlamento que continha a resposta à sua reclamação. |
| --- | --- |

—

o Tribunal da Função Pública entendeu que o aviso dos correios que a recorrente encontrou na sua caixa do correio, no seu regresso de férias, dizia forçosamente respeito à carta registada do Parlamento que continha a resposta à sua reclamação.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/16 |
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16.4.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 120/16

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Mizuno/IHMI — Golfino (G)

(Processo T-101/11)

2011/C 120/37

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Mizuno Corp. (Osaka, Japão) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Golfino AG (Glinde, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular na íntegra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Dezembro de 2010, no processo R 821/2010-1; |
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—

Anular na íntegra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Dezembro de 2010, no processo R 821/2010-1;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém a letra «G», associada a outros símbolos, para produtos da classe 25.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Golfino AG.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém a letra «G» associada ao símbolo «+», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e recusou o registo.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e, incidentalmente, do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que entre as marcas em conflito não existe risco de confusão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/16 |
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16.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/16

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Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 — European Medical Association (EMA)/Comissão Europeia

(Processo T-116/11)

2011/C 120/38

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: European Medical Association (EMA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Franchi, L. Picciano, e N. di Castelnuovo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e conceder-lhe provimento; |
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—

declarar o recurso admissível e conceder-lhe provimento;

A título principal:

| — | reconhecer e declarar que a EMA cumpriu correctamente as suas obrigações contratuais nos termos dos contratos 507760 DICOEMS e 507126 COCOON e que, portanto, tem direito ao reembolso das despesas em que incorreu para a execução de tais contratos, tal como resultam dos formulários C enviados à Comissão, incluindo igualmente o formulário C relativo ao IV período do contrato COCOON; |
| --- | --- |

—

reconhecer e declarar que a EMA cumpriu correctamente as suas obrigações contratuais nos termos dos contratos 507760 DICOEMS e 507126 COCOON e que, portanto, tem direito ao reembolso das despesas em que incorreu para a execução de tais contratos, tal como resultam dos formulários C enviados à Comissão, incluindo igualmente o formulário C relativo ao IV período do contrato COCOON;

| — | reconhecer e declarar a ilegalidade da decisão, adoptada pela Comissão, de resolver os contratos já referidos, contida na carta de 5 de Novembro de 2010; |
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—

reconhecer e declarar a ilegalidade da decisão, adoptada pela Comissão, de resolver os contratos já referidos, contida na carta de 5 de Novembro de 2010;

| — | consequentemente, declarar que o pedido da Comissão destinado à obtenção do reembolso da quantia de 164 080,10 euros é improcedente e anular e, por conseguinte, revogar — incluindo através da emissão de uma nota de crédito correspondente — a nota de débito de 13 de Dezembro de 2010, pela qual a Comissão pediu a restituição da quantia supra referida ou, em qualquer caso, declará-la ilegal; |
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—

consequentemente, declarar que o pedido da Comissão destinado à obtenção do reembolso da quantia de 164 080,10 euros é improcedente e anular e, por conseguinte, revogar — incluindo através da emissão de uma nota de crédito correspondente — a nota de débito de 13 de Dezembro de 2010, pela qual a Comissão pediu a restituição da quantia supra referida ou, em qualquer caso, declará-la ilegal;

| — | do mesmo modo, condenar a Comissão no pagamento do saldo remanescente das quantias devidas à EMA nos termos dos formulários C enviados à Comissão, e que se elevam a 250 999,16 euros. |
| --- | --- |

—

do mesmo modo, condenar a Comissão no pagamento do saldo remanescente das quantias devidas à EMA nos termos dos formulários C enviados à Comissão, e que se elevam a 250 999,16 euros.

A título subsidiário:

| — | reconhecer a responsabilidade da Comissão por enriquecimento sem causa e por facto ilícito; |
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—

reconhecer a responsabilidade da Comissão por enriquecimento sem causa e por facto ilícito;

| — | consequentemente, condená-la na reparação dos danos pecuniários e morais sofridos pela recorrente, que deverão ser quantificados no decurso do presente recurso; |
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—

consequentemente, condená-la na reparação dos danos pecuniários e morais sofridos pela recorrente, que deverão ser quantificados no decurso do presente recurso;

Em qualquer caso
  , condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, interposto nos termos do artigo 272.o TFUE e baseado na cláusula compromissória que consta do artigo 13.o dos contratos DICOEMS e COCOON, a recorrente contesta a legalidade da decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, que resolveu, na sequência de um controlo contabilístico realizado pelos serviços da Comissão, os dois contratos celebrados com a recorrente no âmbito do sexto programa-quadro para a investigação e o desenvolvimento. A recorrente contesta, por conseguinte, a legalidade da nota de débito elaborada pela Comissão em 13 de Dezembro de 2010, à luz do relatório de auditoria contabilística, que visa recuperar as quantias pagas pela Comissão à recorrente para a execução dos dois projectos em que a recorrente esteve envolvida.

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento respeita à exigibilidade do crédito invocado pela Comissão e ao carácter elegível de todos os custos que declarou à Comissão.






  — | Em particular, a recorrente censura à Comissão ter violado os artigos 19.o, 20.o, 21.o e 25.o das Condições gerais do contrato, relativas à determinação dos custos elegíveis, e de ter violado o princípio de não discriminação na interpretação das regras contabilísticas para as ASBL, tal como foi realizada no âmbito do procedimento de auditoria contabilística. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento respeita à exigibilidade do crédito invocado pela Comissão e ao carácter elegível de todos os custos que declarou à Comissão.

—

Em particular, a recorrente censura à Comissão ter violado os artigos 19.o, 20.o, 21.o e 25.o das Condições gerais do contrato, relativas à determinação dos custos elegíveis, e de ter violado o princípio de não discriminação na interpretação das regras contabilísticas para as ASBL, tal como foi realizada no âmbito do procedimento de auditoria contabilística.

| 2. | O segundo fundamento respeita à premissa segundo a qual a Comissão violou os seus deveres de cooperação leal e de boa fé na execução do contrato, na medida em que não cumpriu correctamente as suas próprias obrigações contratuais.






  — | Em particular, a recorrente censura à Comissão ter violado o seu dever de fiscalizar a boa execução dos projectos, nos termos do controlo financeiro previsto no artigo II.3.4.a) das Condições gerais do contrato. |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento respeita à premissa segundo a qual a Comissão violou os seus deveres de cooperação leal e de boa fé na execução do contrato, na medida em que não cumpriu correctamente as suas próprias obrigações contratuais.

—

Em particular, a recorrente censura à Comissão ter violado o seu dever de fiscalizar a boa execução dos projectos, nos termos do controlo financeiro previsto no artigo II.3.4.a) das Condições gerais do contrato.

| 3. | O terceiro fundamento respeita à violação pela Comissão do princípio da boa administração, à luz do conjunto das omissões em que incorreu, e à violação do princípio da proporcionalidade, em razão do carácter desproporcionado da medida adoptada pela Comissão — a saber, a resolução do contrato — em relação à não observância de algumas obrigações de natureza contabilística que, mesmo no caso de existirem, não dariam lugar de modo algum a um direito ao reembolso quase integral dos adiantamentos pagos. |
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3.

O terceiro fundamento respeita à violação pela Comissão do princípio da boa administração, à luz do conjunto das omissões em que incorreu, e à violação do princípio da proporcionalidade, em razão do carácter desproporcionado da medida adoptada pela Comissão — a saber, a resolução do contrato — em relação à não observância de algumas obrigações de natureza contabilística que, mesmo no caso de existirem, não dariam lugar de modo algum a um direito ao reembolso quase integral dos adiantamentos pagos.

| 4. | O quarto fundamento respeita à violação pela Comissão dos direitos de defesa, relativamente ao seu comportamento durante o procedimento de auditoria contabilística.






  — | Em particular, a recorrente denuncia a ausência de debate contraditório durante a fase de auditoria contabilística e a não consideração de uma série de documentos complementares enviados à Comissão em 19 de Agosto de 2009. |
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4.

O quarto fundamento respeita à violação pela Comissão dos direitos de defesa, relativamente ao seu comportamento durante o procedimento de auditoria contabilística.

—

Em particular, a recorrente denuncia a ausência de debate contraditório durante a fase de auditoria contabilística e a não consideração de uma série de documentos complementares enviados à Comissão em 19 de Agosto de 2009.

| 5. | O quinto fundamento, apresentado a título subsidiário, respeita à responsabilidade extracontratual da Comissão, com base nos artigos 268.o e 340.o TFUE.






  — | Em primeiro lugar, a recorrente critica a existência de um enriquecimento sem causa da parte da Comissão, uma vez que esta beneficiou dos resultados finais dos projectos DICOEMS e COCOON sem ter suportado integralmente os custos que lhe incumbiam. |
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5.

O quinto fundamento, apresentado a título subsidiário, respeita à responsabilidade extracontratual da Comissão, com base nos artigos 268.o e 340.o TFUE.

—

Em primeiro lugar, a recorrente critica a existência de um enriquecimento sem causa da parte da Comissão, uma vez que esta beneficiou dos resultados finais dos projectos DICOEMS e COCOON sem ter suportado integralmente os custos que lhe incumbiam.

| — | Em segundo lugar, a recorrente apresenta um pedido de indemnização de danos resultantes de um acto ilícito cometido pela Comissão, na medida em que esta divulgou uma carta difamatória, prejudicando gravemente a reputação da recorrente. |
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—

Em segundo lugar, a recorrente apresenta um pedido de indemnização de danos resultantes de um acto ilícito cometido pela Comissão, na medida em que esta divulgou uma carta difamatória, prejudicando gravemente a reputação da recorrente.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/17 |
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16.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/17

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Recurso interposto em 3 de Março de 2011 por Luigi Marcuccio da sentença proferida pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2010 no processo F-1/10, Marcuccio/Comissão

(Processo T-126/11 P)

2011/C 120/39

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | Em qualquer caso, anular a sentença impugnada na parte em que o Tribunal da Função Pública a) declarou inadmissíveis alguns dos pedidos do recorrente (pedidos em primeira instância); b) julgou improcedentes outros pedidos, por estarem directamente ligados a pedidos declarados inadmissíveis; c) condenou a recorrida a suportar as suas despesas em primeira instância (despesas da primeira instância); |
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—

Em qualquer caso, anular a sentença impugnada na parte em que o Tribunal da Função Pública a) declarou inadmissíveis alguns dos pedidos do recorrente (pedidos em primeira instância); b) julgou improcedentes outros pedidos, por estarem directamente ligados a pedidos declarados inadmissíveis; c) condenou a recorrida a suportar as suas despesas em primeira instância (despesas da primeira instância);

| — | Declarar que todos os pedidos em primeira instância eram admissíveis na íntegra; |
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—

Declarar que todos os pedidos em primeira instância eram admissíveis na íntegra;

| — | A título principal, admitir na íntegra os pedidos declarados inadmissíveis pela primeira instância, de modo que todos os pedidos que importa considerar aqui se devem considerar reproduzidos, com os devidos efeitos legais, sejam admitidos com base nos dispositivos conjugados da sentença recorrida na parte não anulada e do acórdão a proferir no quadro do presente recurso; |
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—

A título principal, admitir na íntegra os pedidos declarados inadmissíveis pela primeira instância, de modo que todos os pedidos que importa considerar aqui se devem considerar reproduzidos, com os devidos efeitos legais, sejam admitidos com base nos dispositivos conjugados da sentença recorrida na parte não anulada e do acórdão a proferir no quadro do presente recurso;

| — | Condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente pela totalidade das despesas do presente recurso e das diferentes instâncias; |
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—

Condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente pela totalidade das despesas do presente recurso e das diferentes instâncias;

| — | A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com nova formação, para que este conheça de mérito quanto aos pedidos ilegalmente declarados inadmissíveis, bem como quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes. |
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—

A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com nova formação, para que este conheça de mérito quanto aos pedidos ilegalmente declarados inadmissíveis, bem como quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso visa a sentença do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2010. Esta sentença julgou parcialmente improcedente o recurso de anulação da decisão que recusou o reembolso à taxa normal de diversos despesas médicas e da decisão que recusou o reembolso complementar, ou seja, até 100 % das ditas despesas médicas, e a condenação da Comissão a pagar ao recorrente um determinado montante, a título de despesas médicas que lhe seriam devidas.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega três fundamentos

| 1. | O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade da sentença recorrida na parte em que se refere ao objecto do recurso e às questões prévias de admissibilidade suscitadas pela Comissão; |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade da sentença recorrida na parte em que se refere ao objecto do recurso e às questões prévias de admissibilidade suscitadas pela Comissão;

| 2. | O segundo fundamento baseia-se na interpretação e aplicação errónea, falsa e irrazoável dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, bem como na não aplicação da jurisprudência pertinente; |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento baseia-se na interpretação e aplicação errónea, falsa e irrazoável dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, bem como na não aplicação da jurisprudência pertinente;

| 3. | O terceiro fundamento baseia-se na falta absoluta de fundamentação, na falta de instrução, na deturpação e desvirtuamento dos factos e dos pedidos do recorrente. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento baseia-se na falta absoluta de fundamentação, na falta de instrução, na deturpação e desvirtuamento dos factos e dos pedidos do recorrente.

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/18 |
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16.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/18

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Recurso interposto em 15 de Março de 2011 — Since Hardware (Guangzhou)/Conselho

(Processo T-156/11)

2011/C 120/40

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd (Guangzhou, República Popular da China) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China produzidas pela empresa Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd. (1); |
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—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China produzidas pela empresa Since Hardware (Guangzhou) Co., Ltd. (1);

| — | condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
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—

condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento: um inquérito inicial desencadeado nos termos do artigo 5.o do regulamento de base (2) não pode visar uma sociedade em especial mas um ou vários países e o conjunto dos produtores aí estabelecidos. A este respeito, a recorrente alega que:






  — | o regulamento recorrido é contrário ao artigo 5.o do regulamento de base, em especial ao seu n.o 9, lido em conjugação com o artigo 17.o do mesmo regulamento, e interpretado em conformidade com o direito da OMC, na medida em que este artigo não permite a abertura de um novo processo anti-dumping contra uma única sociedade; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: um inquérito inicial desencadeado nos termos do artigo 5.o do regulamento de base (2) não pode visar uma sociedade em especial mas um ou vários países e o conjunto dos produtores aí estabelecidos. A este respeito, a recorrente alega que:

—

o regulamento recorrido é contrário ao artigo 5.o do regulamento de base, em especial ao seu n.o 9, lido em conjugação com o artigo 17.o do mesmo regulamento, e interpretado em conformidade com o direito da OMC, na medida em que este artigo não permite a abertura de um novo processo anti-dumping contra uma única sociedade;

| — | o regulamento recorrido viola o artigo 9.o, n.os 4 a 6, do regulamento de base, lidos em conformidade com o direito da OMC, na medida em que este artigo não permite a aplicação de direitos anti-dumping a uma única sociedade, mas exige a aplicação de direitos ao conjunto das sociedades estabelecidas num ou em vários países; |
| --- | --- |

—

o regulamento recorrido viola o artigo 9.o, n.os 4 a 6, do regulamento de base, lidos em conformidade com o direito da OMC, na medida em que este artigo não permite a aplicação de direitos anti-dumping a uma única sociedade, mas exige a aplicação de direitos ao conjunto das sociedades estabelecidas num ou em vários países;

| — | o regulamento recorrido viola o artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base, nos termos do qual o direito nulo de uma sociedade abrangida por um processo anti-dumping só pode ser reexaminado no âmbito de um inquérito de reexame iniciado nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base; a título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão procedeu, de facto, a um reexame do seu direito nulo, em violação do artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base, interpretado em conformidade com um relatório da instância de recurso da OMC. |
| --- | --- |

—

o regulamento recorrido viola o artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base, nos termos do qual o direito nulo de uma sociedade abrangida por um processo anti-dumping só pode ser reexaminado no âmbito de um inquérito de reexame iniciado nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base; a título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão procedeu, de facto, a um reexame do seu direito nulo, em violação do artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base, interpretado em conformidade com um relatório da instância de recurso da OMC.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, em especial dos n.os 2, 3 e 5, do regulamento de base, na medida em que os direitos anti-dumping foram aplicados sem ter sido provado que a indústria da União sofreu um prejuízo durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, em especial dos n.os 2, 3 e 5, do regulamento de base, na medida em que os direitos anti-dumping foram aplicados sem ter sido provado que a indústria da União sofreu um prejuízo durante o período de inquérito.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do direito da União na medida em que foi decidido não reconhecer à recorrente o estatuto de sociedade que opera numa economia de mercado. A este respeito, a recorrente alega que:






  — | a decisão de não lhe reconhecer o estatuto de sociedade que opera numa economia de mercado foi tomada em função daquilo que a Comissão Europeia sabia quanto ao efeito de tal rejeição sobre a margem de dumping da recorrente, em violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), último parágrafo, do regulamento de base, conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal Geral; |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do direito da União na medida em que foi decidido não reconhecer à recorrente o estatuto de sociedade que opera numa economia de mercado. A este respeito, a recorrente alega que:

—

a decisão de não lhe reconhecer o estatuto de sociedade que opera numa economia de mercado foi tomada em função daquilo que a Comissão Europeia sabia quanto ao efeito de tal rejeição sobre a margem de dumping da recorrente, em violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), último parágrafo, do regulamento de base, conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal Geral;

| — | o ónus da prova imposto pela Comissão à recorrente a fim de que esta demonstrasse que opera numa economia de mercado é excessivo e viola os princípios gerais do direito da União, designadamente o princípio da boa administração. |
| --- | --- |

—

o ónus da prova imposto pela Comissão à recorrente a fim de que esta demonstrasse que opera numa economia de mercado é excessivo e viola os princípios gerais do direito da União, designadamente o princípio da boa administração.

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(1)  JO L 338, p. 22.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

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| 16.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 120/19 |
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16.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/19

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de Fevereiro de 2011 — USFSPEI e o./Conselho

(Processo T-122/10) (1)

2011/C 120/41

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 148, de 5.6.2010.

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