# Jornal Oficial C 127/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.127.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 127 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano29 de Abril de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.127.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 127

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano29 de Abril de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2011/C 127/01 | Conclusões do Conselho em que se convida à introdução do European Case Law Identifier (ECLI) e de um conjunto mínimo de metadata uniformes sobre jurisprudência | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 127/02 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| 2011/C 127/03 | Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de Julho, a 30 de Setembro de 2011, no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas | 9 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2011/C 127/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 11 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2011/C 127/01

Conclusões do Conselho em que se convida à introdução do European Case Law Identifier (ECLI) e de um conjunto mínimo de metadata uniformes sobre jurisprudência

European Case Law Identifier

metadata

1

Comissão Europeia

2011/C 127/02

Taxas de câmbio do euro

8

2011/C 127/03

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de Julho, a 30 de Setembro de 2011, no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

9

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2011/C 127/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

11

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 127/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6224 — Oaktree/TPG/TayloR Morrison Homebuilding Business) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 127/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6224 — Oaktree/TPG/TayloR Morrison Homebuilding Business) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

| | Rectificações |
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| 2011/C 127/06 | Rectificação à comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (JO C 110 de 8.4.2011) | 15 |

Rectificações

2011/C 127/06

Rectificação à comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (JO C 110 de 8.4.2011)

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 127/1 |
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29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 127/1

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Conclusões do Conselho em que se convida à introdução do European Case Law Identifier (ECLI) e de um conjunto mínimo de metadata uniformes sobre jurisprudência

2011/C 127/01

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | O artigo 67.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que a UE constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros. |
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1.

O artigo 67.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que a UE constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.

| 2. | O plano de acção plurianual sobre justiça electrónica europeia para 2009-2013 do Conselho da União Europeia sublinha a importância do acesso à jurisprudência nacional e a necessidade de normalização e de uma arquitectura técnica descentralizada (1). |
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2.

O plano de acção plurianual sobre justiça electrónica europeia para 2009-2013 do Conselho da União Europeia sublinha a importância do acesso à jurisprudência nacional e a necessidade de normalização e de uma arquitectura técnica descentralizada (1).

| 3. | A Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 2008, sobre o papel do juiz nacional no sistema judiciário europeu (2) sublinha a necessidade de um acesso transfronteiras à jurisprudência nacional a fim de permitir que os juízes nacionais desempenhem o seu papel no ordenamento jurídico europeu. |
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3.

A Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 2008, sobre o papel do juiz nacional no sistema judiciário europeu (2) sublinha a necessidade de um acesso transfronteiras à jurisprudência nacional a fim de permitir que os juízes nacionais desempenhem o seu papel no ordenamento jurídico europeu.

II.   IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES

| 4. | Um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça em que se possa desenvolver uma cooperação judiciária eficaz exige não só um conhecimento do direito europeu, mas em especial um conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros |
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4.

Um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça em que se possa desenvolver uma cooperação judiciária eficaz exige não só um conhecimento do direito europeu, mas em especial um conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos dos outros Estados-Membros

| 5. | O portal europeu da justiça electrónica deverá preencher o objectivo de divulgar informação sobre os sistemas jurídicos da UE e dos Estados-Membros e servir de instrumento útil para os cidadãos, os profissionais da justiça e as autoridades dos Estados-Membros. |
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5.

O portal europeu da justiça electrónica deverá preencher o objectivo de divulgar informação sobre os sistemas jurídicos da UE e dos Estados-Membros e servir de instrumento útil para os cidadãos, os profissionais da justiça e as autoridades dos Estados-Membros.

| 6. | O conhecimento do conteúdo e da aplicação do direito da União Europeia não pode ser obtido unicamente a partir das fontes jurídicas da UE, devendo a jurisprudência dos tribunais nacionais ser também tida em conta, ao envolver tanto pedidos de decisão a título prejudicial, como decisões subsequentes a uma questão prejudicial e decisões que aplicam o direito da UE propriamente dito. |
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6.

O conhecimento do conteúdo e da aplicação do direito da União Europeia não pode ser obtido unicamente a partir das fontes jurídicas da UE, devendo a jurisprudência dos tribunais nacionais ser também tida em conta, ao envolver tanto pedidos de decisão a título prejudicial, como decisões subsequentes a uma questão prejudicial e decisões que aplicam o direito da UE propriamente dito.

| 7. | Os últimos anos testemunharam uma série de iniciativas em prol dos objectivos acima referidos, com o apoio financeiro ou o envolvimento directo da União Europeia, como o meta motor de pesquisa da Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia (3), as bases de dados Dec.Nat e Jurifast da Associação dos Conselhos de Estado e Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (4), a base de dados JURE (Competência jurisdicional, Reconhecimento e Execução) da Comissão Europeia (5), o EUR-Lex e a base de dados de jurisprudência da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (6). |
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7.

Os últimos anos testemunharam uma série de iniciativas em prol dos objectivos acima referidos, com o apoio financeiro ou o envolvimento directo da União Europeia, como o meta motor de pesquisa da Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia (3), as bases de dados Dec.Nat e Jurifast da Associação dos Conselhos de Estado e Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (4), a base de dados JURE (Competência jurisdicional, Reconhecimento e Execução) da Comissão Europeia (5), o EUR-Lex e a base de dados de jurisprudência da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (6).

| 8. | A utilização destes instrumentos e o apoio aos mesmos realçaram a necessidade de tais bases de dados, mas a experiência tem demonstrado que a pesquisa nessas bases de dados é frequentemente muito complexa e não convivial. |
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8.

A utilização destes instrumentos e o apoio aos mesmos realçaram a necessidade de tais bases de dados, mas a experiência tem demonstrado que a pesquisa nessas bases de dados é frequentemente muito complexa e não convivial.

| 9. | Um estudo (7) efectuado por um grupo de missão do Grupo do Direito em Linha revelou que, independentemente dos problemas relacionados com o multilinguismo, esses problemas se devem na maior parte dos casos à falta de identificadores uniformes para a jurisprudência. A nível nacional, existem diversos sistemas de identificação, alguns deles concebidos para os tribunais, outros específicos dos vendedores. As bases de dados dos Estados-Membros concebidas para interrogar a jurisprudência — das quais as acima referidas são apenas um exemplo — criam por vezes o seu próprio sistema de identificação e por vezes reutilizam um ou mais sistemas de numeração nacionais. A pesquisa e a citação da jurisprudência no contexto transfronteiras é, por conseguinte, extremamente difícil: os identificadores utilizados por um sistema podem não ser compatíveis com outros sistemas. |
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9.

Um estudo (7) efectuado por um grupo de missão do Grupo do Direito em Linha revelou que, independentemente dos problemas relacionados com o multilinguismo, esses problemas se devem na maior parte dos casos à falta de identificadores uniformes para a jurisprudência. A nível nacional, existem diversos sistemas de identificação, alguns deles concebidos para os tribunais, outros específicos dos vendedores. As bases de dados dos Estados-Membros concebidas para interrogar a jurisprudência — das quais as acima referidas são apenas um exemplo — criam por vezes o seu próprio sistema de identificação e por vezes reutilizam um ou mais sistemas de numeração nacionais. A pesquisa e a citação da jurisprudência no contexto transfronteiras é, por conseguinte, extremamente difícil: os identificadores utilizados por um sistema podem não ser compatíveis com outros sistemas.

| 10. | O estudo acima referido revelou a existência de problemas semelhantes com os metadata utilizados para a descrição da jurisprudência. O facto de quase todas as bases de dados nacionais e europeias utilizarem regras distintas de nomeação e de concepção de metadata compromete a possibilidade de os juízes, os profissionais da justiça e os cidadãos efectuarem pesquisas de jurisprudência além fronteiras de forma eficaz e convivial. |
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10.

O estudo acima referido revelou a existência de problemas semelhantes com os metadata utilizados para a descrição da jurisprudência. O facto de quase todas as bases de dados nacionais e europeias utilizarem regras distintas de nomeação e de concepção de metadata compromete a possibilidade de os juízes, os profissionais da justiça e os cidadãos efectuarem pesquisas de jurisprudência além fronteiras de forma eficaz e convivial.

III.   IDENTIFICAÇÃO DE SOLUÇÕES

| 11. | Em consonância com o princípio da proporcionalidade, o princípio da descentralização subscrito no plano de acção plurianual sobre justiça electrónica europeia e os princípios do quadro de interoperabilidade europeu, não deverá existir uma base de dados europeia centralizada da jurisprudência nacional. Além disso, as necessidades específicas sentidas pelos utilizadores em domínios específicos do direito requerem bases de dados diferentes dotadas de funcionalidades diferentes, sejam elas de natureza pública ou comercial. |
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11.

Em consonância com o princípio da proporcionalidade, o princípio da descentralização subscrito no plano de acção plurianual sobre justiça electrónica europeia e os princípios do quadro de interoperabilidade europeu, não deverá existir uma base de dados europeia centralizada da jurisprudência nacional. Além disso, as necessidades específicas sentidas pelos utilizadores em domínios específicos do direito requerem bases de dados diferentes dotadas de funcionalidades diferentes, sejam elas de natureza pública ou comercial.

| 12. | Um sistema comum de identificação, de citação e de metadata da jurisprudência é considerado indispensável, tanto para facilitar o desenvolvimento de bases de dados de jurisprudência europeias, como para servir os profissionais da justiça e os cidadãos na sua utilização dessas bases de dados. Tal norma comum seria compatível com os princípios enunciados no ponto anterior. |
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12.

Um sistema comum de identificação, de citação e de metadata da jurisprudência é considerado indispensável, tanto para facilitar o desenvolvimento de bases de dados de jurisprudência europeias, como para servir os profissionais da justiça e os cidadãos na sua utilização dessas bases de dados. Tal norma comum seria compatível com os princípios enunciados no ponto anterior.

| 13. | Deverá ser utilizado para a identificação de decisões judiciais um identificador normalizado que seja reconhecível, legível e compreensível tanto por humanos como por computadores, e que seja compatível com as normas tecnológicas. Simultaneamente, é desejável que os sistemas nacionais de identificação de processos possam funcionar em paralelo com essa norma europeia, mas também que uma norma europeia possa servir de única norma nacional para os países que assim o desejem. |
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13.

Deverá ser utilizado para a identificação de decisões judiciais um identificador normalizado que seja reconhecível, legível e compreensível tanto por humanos como por computadores, e que seja compatível com as normas tecnológicas. Simultaneamente, é desejável que os sistemas nacionais de identificação de processos possam funcionar em paralelo com essa norma europeia, mas também que uma norma europeia possa servir de única norma nacional para os países que assim o desejem.

| 14. | Atendendo a que a organização dos tribunais e as aplicações informáticas utilizadas pelos tribunais variam não só entre Estados-Membros, mas também no interior de um Estado-Membro, deverá ser possível implementar um sistema de identificação e de metadata tribunal a tribunal. |
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14.

Atendendo a que a organização dos tribunais e as aplicações informáticas utilizadas pelos tribunais variam não só entre Estados-Membros, mas também no interior de um Estado-Membro, deverá ser possível implementar um sistema de identificação e de metadata tribunal a tribunal.

| 15. | Em consonância com os princípios sobre a proporcionalidade e a descentralização mencionados, as decisões sobre os tribunais que deverão participar neste sistema de identificação e de metadata da jurisprudência devem ser tomadas a nível nacional. |
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15.

Em consonância com os princípios sobre a proporcionalidade e a descentralização mencionados, as decisões sobre os tribunais que deverão participar neste sistema de identificação e de metadata da jurisprudência devem ser tomadas a nível nacional.

| 16. | Uma vez que a aceitação pelos tribunais e pelos governos dos Estados-Membros é da maior importância para a implementação e utilização de um sistema de identificação e de metadata da jurisprudência, foram efectuadas consultas sobre a presente recomendação com a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia, a Associação dos Conselhos de Estado e Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia, a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, a iniciativa LEX, o workshop CEN/Metalex, o Semic.EU, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Serviço das Publicações da União Europeia. |
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16.

Uma vez que a aceitação pelos tribunais e pelos governos dos Estados-Membros é da maior importância para a implementação e utilização de um sistema de identificação e de metadata da jurisprudência, foram efectuadas consultas sobre a presente recomendação com a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais da União Europeia, a Associação dos Conselhos de Estado e Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia, a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, a iniciativa LEX, o workshop CEN/Metalex, o Semic.EU, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Serviço das Publicações da União Europeia.

| 17. | O sistema de identificação e de metadata deve ser dado a conhecer aos cidadãos e aos profissionais da justiça. Além disso, tais decisões judiciais deverão ser pesquisáveis — através de um identificador e de um conjunto mínimo de metadata — mediante uma interface comum, a fim de aumentar as possibilidades de encontrar jurisprudência que seja fornecida através de um identificador ou dos metadata descritos no anexo. A arquitectura desta interface de pesquisa comum deverá ser descentralizada e incorporada no portal europeu da justiça electrónica. Apesar de uma interface de pesquisa comum tornar um sistema de identificação e de metadata mais utilizável, ela não deve constituir uma condição prévia para a introdução de tal sistema a nível nacional. |
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17.

O sistema de identificação e de metadata deve ser dado a conhecer aos cidadãos e aos profissionais da justiça. Além disso, tais decisões judiciais deverão ser pesquisáveis — através de um identificador e de um conjunto mínimo de metadata — mediante uma interface comum, a fim de aumentar as possibilidades de encontrar jurisprudência que seja fornecida através de um identificador ou dos metadata descritos no anexo. A arquitectura desta interface de pesquisa comum deverá ser descentralizada e incorporada no portal europeu da justiça electrónica. Apesar de uma interface de pesquisa comum tornar um sistema de identificação e de metadata mais utilizável, ela não deve constituir uma condição prévia para a introdução de tal sistema a nível nacional.

| 18. | A interface de pesquisa comum deve proporcionar a possibilidade não só de aceder a sítios Internet públicos, mas também a outros sítios Internet que divulguem jurisprudência, por exemplo em versões resumidas ou traduzidas. |
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18.

A interface de pesquisa comum deve proporcionar a possibilidade não só de aceder a sítios Internet públicos, mas também a outros sítios Internet que divulguem jurisprudência, por exemplo em versões resumidas ou traduzidas.

IV.   CONCLUSÕES

| 19. | Convidam-se os Estados-Membros a introduzir, numa base voluntária a nível nacional, o European Case Law Identifier (doravante designado por ECLI) e um conjunto mínimo de metadata uniformes para a jurisprudência. |
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19.

Convidam-se os Estados-Membros a introduzir, numa base voluntária a nível nacional, o European Case Law Identifier (doravante designado por ECLI) e um conjunto mínimo de metadata uniformes para a jurisprudência.

| 20. | As recomendações seguintes aplicam-se aos Estados-Membros que decidam introduzir o ECLI e um conjunto mínimo de metadata uniformes para a jurisprudência:






  a) | O ECLI deverá aplicar-se da forma especificada no parágrafo 1 do anexo a todas as decisões proferidas por todos os seus tribunais; |
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20.

As recomendações seguintes aplicam-se aos Estados-Membros que decidam introduzir o ECLI e um conjunto mínimo de metadata uniformes para a jurisprudência:

a)

O ECLI deverá aplicar-se da forma especificada no parágrafo 1 do anexo a todas as decisões proferidas por todos os seus tribunais;

| b) | Os Estados-Membros deverão fazer acompanhar todas as decisões dos tribunais que sejam publicadas em sítios Internet públicos do conjunto mínimo de metadata estabelecido no parágrafo 2 do anexo; |
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b)

Os Estados-Membros deverão fazer acompanhar todas as decisões dos tribunais que sejam publicadas em sítios Internet públicos do conjunto mínimo de metadata estabelecido no parágrafo 2 do anexo;

| c) | Os Estados-Membros deverão designar um coordenador nacional do ECLI, nos termos descritos no parágrafo 3.1 do anexo; |
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c)

Os Estados-Membros deverão designar um coordenador nacional do ECLI, nos termos descritos no parágrafo 3.1 do anexo;

| d) | O Tribunal de Justiça da UE deverá participar no sistema do European Case Law Identifier; |
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d)

O Tribunal de Justiça da UE deverá participar no sistema do European Case Law Identifier;

| e) | A Comissão Europeia deverá criar o sítio Internet do ECLI, como parte integrante do portal europeu de justiça electrónica, nos termos descritos no parágrafo 4 do anexo; |
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e)

A Comissão Europeia deverá criar o sítio Internet do ECLI, como parte integrante do portal europeu de justiça electrónica, nos termos descritos no parágrafo 4 do anexo;

| f) | A Comissão Europeia e os Estados-Membros deverão criar, em estreita colaboração recíproca, uma interface de pesquisa interconectada de identificadores e de metadata, nos termos enunciados no parágrafo 5 do anexo; |
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f)

A Comissão Europeia e os Estados-Membros deverão criar, em estreita colaboração recíproca, uma interface de pesquisa interconectada de identificadores e de metadata, nos termos enunciados no parágrafo 5 do anexo;

| g) | Todos os Estados-Membros e os seus tribunais deverão divulgar informações sobre o ECLI, o sítio Internet do ECLI e a interface de pesquisa nos respectivos sítios Internet e publicações nacionais, mesmo que o ECLI não seja introduzido num Estado-Membro específico; |
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g)

Todos os Estados-Membros e os seus tribunais deverão divulgar informações sobre o ECLI, o sítio Internet do ECLI e a interface de pesquisa nos respectivos sítios Internet e publicações nacionais, mesmo que o ECLI não seja introduzido num Estado-Membro específico;

| h) | Para além dos Estados-Membros, incentivam-se os países candidatos e os Estados de Lugano (8) a utilizarem o sistema ECLI; e |
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h)

Para além dos Estados-Membros, incentivam-se os países candidatos e os Estados de Lugano (8) a utilizarem o sistema ECLI; e

| i) | Os Estados-Membros deverão apresentar ao Conselho um relatório anual sobre os progressos alcançados na introdução do ECLI e dos metadata para a jurisprudência. |
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i)

Os Estados-Membros deverão apresentar ao Conselho um relatório anual sobre os progressos alcançados na introdução do ECLI e dos metadata para a jurisprudência.

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(1)  JO C 75 de 31.3.2009, p. 1.

(2)  2007/2027(INI).

(3)  http://www.network-presidents.eu/

(4)  http://www.juradmin.eu/

(5)  http://ec.europa.eu/civiljustice/jure/search_en.cfm

(6)  http://infoportal.fra.europa.eu/

(7)  12907/1/09.

(8)  Islândia, Noruega e Suíça.

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ANEXO

1.   O formato do European Case Law Identifier

| 1. | O European Case Law Identifier (ECLI) deve ser constituído pelos cinco componentes seguintes, que deverão figurar pela ordem enunciada:






  a) | a abreviatura «ECLI»; |
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1.

O European Case Law Identifier (ECLI) deve ser constituído pelos cinco componentes seguintes, que deverão figurar pela ordem enunciada:

a)

a abreviatura «ECLI»;

| b) | o código do país para o país sob cuja competência foi proferida a decisão judicial.






  i) | Para os Estados-Membros e países candidatos, utilizam-se os códigos do Código de redacção interinstitucional (1); |
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b)

o código do país para o país sob cuja competência foi proferida a decisão judicial.

i)

Para os Estados-Membros e países candidatos, utilizam-se os códigos do Código de redacção interinstitucional (1);

| ii) | para os outros países, utiliza-se o código ISO 3166 alpha-2; |
| --- | --- |

ii)

para os outros países, utiliza-se o código ISO 3166 alpha-2;

| iii) | para a União Europeia, utiliza-se o código «UE»; |
| --- | --- |

iii)

para a União Europeia, utiliza-se o código «UE»;

| iv) | para as organizações internacionais, a Comissão Europeia determina um código, tendo em conta os códigos que começam por «X» já utilizados pelas instituições europeias; |
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iv)

para as organizações internacionais, a Comissão Europeia determina um código, tendo em conta os códigos que começam por «X» já utilizados pelas instituições europeias;

| c) | a abreviatura do órgão jurisdicional (doravante: código do órgão jurisdicional). O código do órgão jurisdicional:






  i) | deve ter no mínimo um e no máximo sete caracteres; |
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c)

a abreviatura do órgão jurisdicional (doravante: código do órgão jurisdicional). O código do órgão jurisdicional:

i)

deve ter no mínimo um e no máximo sete caracteres;

| ii) | deve começar sempre por uma letra, mas também pode conter algarismos; |
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ii)

deve começar sempre por uma letra, mas também pode conter algarismos;

| iii) | deve ser escolhido de modo a que pareça lógico às pessoas familiarizadas com a organização judicial do país em questão; |
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iii)

deve ser escolhido de modo a que pareça lógico às pessoas familiarizadas com a organização judicial do país em questão;

| iv) | deve ser pelo menos uma abreviatura do nome do órgão jurisdicional, embora também possa conter uma indicação das subdivisões dentro desse órgão, especialmente se essa indicação for habitual na prática de citação do país; |
| --- | --- |

iv)

deve ser pelo menos uma abreviatura do nome do órgão jurisdicional, embora também possa conter uma indicação das subdivisões dentro desse órgão, especialmente se essa indicação for habitual na prática de citação do país;

| v) | não deve conter informações sobre o tipo de documento; |
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v)

não deve conter informações sobre o tipo de documento;

| vi) | deve ser elaborado de acordo com o § 5.1; |
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vi)

deve ser elaborado de acordo com o § 5.1;

| vii) | «XX» deve ser reservado às decisões de órgãos jurisdicionais que não constem da lista elaborada pelo coordenador nacional do ECLI desse Estado-Membro (§ 3.1 (2-a)), incluindo decisões emanadas de outros países ou tribunais internacionais que (ainda) não possuam um ECLI, pelo Estado-Membro do tribunal emissor; |
| --- | --- |

vii)

«XX» deve ser reservado às decisões de órgãos jurisdicionais que não constem da lista elaborada pelo coordenador nacional do ECLI desse Estado-Membro (§ 3.1 (2-a)), incluindo decisões emanadas de outros países ou tribunais internacionais que (ainda) não possuam um ECLI, pelo Estado-Membro do tribunal emissor;

| d) | o ano da decisão, que deve ser escrito com quatro algarismos; |
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d)

o ano da decisão, que deve ser escrito com quatro algarismos;

| e) | um numeral ordinal que deverá ser único, no sentido em que não pode haver mais do que uma sentença do mesmo tribunal no mesmo ano e com o mesmo numeral ordinal. O numeral ordinal não poderá exceder 25 caracteres. O numeral ordinal pode conter pontos finais («.»), mas não pode conter mais nenhum sinal de pontuação. |
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e)

um numeral ordinal que deverá ser único, no sentido em que não pode haver mais do que uma sentença do mesmo tribunal no mesmo ano e com o mesmo numeral ordinal. O numeral ordinal não poderá exceder 25 caracteres. O numeral ordinal pode conter pontos finais («.»), mas não pode conter mais nenhum sinal de pontuação.

| 2. | Todos os componentes são separados por dois pontos («:») |
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2.

Todos os componentes são separados por dois pontos («:»)

| 3. | Os ECLI não podem conter espaços nem sinais de pontuação, nem dentro dos componentes que os constituem nem entre si, exceptuando os referidos em 1-e) e em 2). |
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3.

Os ECLI não podem conter espaços nem sinais de pontuação, nem dentro dos componentes que os constituem nem entre si, exceptuando os referidos em 1-e) e em 2).

| 4. | Em todos os componentes, as letras deverão ser apenas caracteres latinos alfanuméricos. |
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4.

Em todos os componentes, as letras deverão ser apenas caracteres latinos alfanuméricos.

| 5. | As letras dos componentes descritos em 1a), 1b), 1c) e 1e) devem ser maiúsculas, não devendo haver diferença de significado com a utilização de maiúsculas. |
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5.

As letras dos componentes descritos em 1a), 1b), 1c) e 1e) devem ser maiúsculas, não devendo haver diferença de significado com a utilização de maiúsculas.

| 6. | Para não comprometer a sua utilização ou compreensibilidade, os ECLI não devem ser ampliados com outros componentes. |
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6.

Para não comprometer a sua utilização ou compreensibilidade, os ECLI não devem ser ampliados com outros componentes.

| 7. | O namespace do ECLI deve ser registado em https://e-justice.europa.eu/ecli |
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7.

O namespace do ECLI deve ser registado em https://e-justice.europa.eu/ecli

2.   Metadata

| 1. | Para que a jurisprudência seja mais compreensível e mais fácil de encontrar, cada documento que contenha uma decisão judicial deverá possuir um conjunto de metadata tal como descrito neste parágrafo. Esses metadata deverão ser descritos de acordo com as normas definidas pela Dublin Core Metadata Initiative (doravante: DCMI) e tal como especificado neste parágrafo. |
| --- | --- |

1.

Para que a jurisprudência seja mais compreensível e mais fácil de encontrar, cada documento que contenha uma decisão judicial deverá possuir um conjunto de metadata tal como descrito neste parágrafo. Esses metadata deverão ser descritos de acordo com as normas definidas pela Dublin Core Metadata Initiative (doravante: DCMI) e tal como especificado neste parágrafo.

| 2. | Cada documento que constitui uma instância de uma sentença deverá, e caso tenha de ser pesquisado através da interface descrita no § 5, terá de conter os seguintes metadata:






  a) | dcterms: identifier

  Um URL onde pode ser encontrado o documento de instância ou informações nele contidas, o que é possível sob a forma de um web-based resolver juntamente com o ECLI, ou de outro URL. |
| --- | --- | --- |

2.

Cada documento que constitui uma instância de uma sentença deverá, e caso tenha de ser pesquisado através da interface descrita no § 5, terá de conter os seguintes metadata:

a)

dcterms: identifier

Um URL onde pode ser encontrado o documento de instância ou informações nele contidas, o que é possível sob a forma de um web-based resolver juntamente com o ECLI, ou de outro URL.

| b) | dcterms: isVersionOf

  A forma deste elemento deverá ser um ECLI como descrito no § 1. |
| --- | --- |

b)

dcterms: isVersionOf

A forma deste elemento deverá ser um ECLI como descrito no § 1.

| c) | dcterms: creator

  Nome completo do tribunal. Pode incluir-se o nome de uma subdivisão do tribunal. |
| --- | --- |

c)

dcterms: creator

Nome completo do tribunal. Pode incluir-se o nome de uma subdivisão do tribunal.

| d) | dcterms: coverage







  i) | O país onde está situado o órgão jurisdicional. |
| --- | --- | --- |

d)

dcterms: coverage

i)

O país onde está situado o órgão jurisdicional.

| ii) | Também pode conter uma parte de um Estado (federal) para especificar a competência territorial. |
| --- | --- |

ii)

Também pode conter uma parte de um Estado (federal) para especificar a competência territorial.

| e) | dcterms: date

  A data da decisão, que deve ser escrita em conformidade com a norma ISO8601; |
| --- | --- |

e)

dcterms: date

A data da decisão, que deve ser escrita em conformidade com a norma ISO8601;

| f) | dcterms: language







  i) | A língua deve ser abreviada, de acordo com o Código de redacção interinstitucional. No caso das línguas não incluídas neste Código, deve ser utilizada a ISO 639. |
| --- | --- | --- |

f)

dcterms: language

i)

A língua deve ser abreviada, de acordo com o Código de redacção interinstitucional. No caso das línguas não incluídas neste Código, deve ser utilizada a ISO 639.

| ii) | A língua não é (necessariamente) a língua da sentença original, mas a (principal) língua do documento de instância. |
| --- | --- |

ii)

A língua não é (necessariamente) a língua da sentença original, mas a (principal) língua do documento de instância.

| g) | dcterms: publisher

  A organização (comercial ou pública) responsável pela publicação desta instância da sentença. |
| --- | --- |

g)

dcterms: publisher

A organização (comercial ou pública) responsável pela publicação desta instância da sentença.

| h) | dcterms: accessRights

  Este campo deve ter um ou dois valores: «public» ou «private». Se for «public», todos podem aceder ao documento no URL; caso contrário, deve utilizar-se o valor «private», independentemente de o não acesso ao público se dever a razões comerciais ou outras. |
| --- | --- |

h)

dcterms: accessRights

Este campo deve ter um ou dois valores: «public» ou «private». Se for «public», todos podem aceder ao documento no URL; caso contrário, deve utilizar-se o valor «private», independentemente de o não acesso ao público se dever a razões comerciais ou outras.

| i) | dcterms: type

  Este campo pode conter informações sobre o tipo de decisão proferida, de acordo com um esquema. O campo por defeito é «decisão judicial» para a distinguir de outros tipos de documentos. |
| --- | --- |

i)

dcterms: type

Este campo pode conter informações sobre o tipo de decisão proferida, de acordo com um esquema. O campo por defeito é «decisão judicial» para a distinguir de outros tipos de documentos.

| 3. | Cada documento que é uma instância de uma sentença também pode conter os seguintes metadata:






  a) | dcterms: title

  O campo do título não deve ser uma replicação de outros campos. De preferência, deverá utilizar-se o nome das partes ou um pseudónimo, de acordo com a prática nacional e as regras em matéria de protecção de dados. |
| --- | --- | --- |

3.

Cada documento que é uma instância de uma sentença também pode conter os seguintes metadata:

a)

dcterms: title

O campo do título não deve ser uma replicação de outros campos. De preferência, deverá utilizar-se o nome das partes ou um pseudónimo, de acordo com a prática nacional e as regras em matéria de protecção de dados.

| b) | dcterms: subject

  Utiliza-se o campo do assunto para indicar a área do direito. Este campo deverá incluir um ou vários elementos de um esquema que contenha valores para o direito civil, direito comercial, direito da família, direito da insolvência, direito internacional privado, direito penal, direito da UE, direito administrativo, direito fiscal, direito internacional público e direito constitucional, e poderá conter uma descrição mais específica da área do direito. |
| --- | --- |

b)

dcterms: subject

Utiliza-se o campo do assunto para indicar a área do direito. Este campo deverá incluir um ou vários elementos de um esquema que contenha valores para o direito civil, direito comercial, direito da família, direito da insolvência, direito internacional privado, direito penal, direito da UE, direito administrativo, direito fiscal, direito internacional público e direito constitucional, e poderá conter uma descrição mais específica da área do direito.

| c) | dcterms: abstract

  Este campo contém um resumo ou sumário do processo, sem ser uma descrição, classificação ou interpretação. |
| --- | --- |

c)

dcterms: abstract

Este campo contém um resumo ou sumário do processo, sem ser uma descrição, classificação ou interpretação.

| d) | dcterms: description

  Este campo contém elementos descritivos, quer sob a forma de palavras-chave quer de sumários. |
| --- | --- |

d)

dcterms: description

Este campo contém elementos descritivos, quer sob a forma de palavras-chave quer de sumários.

| e) | dcterms: contributor

  Nomes de juízes, advogado-geral ou outro pessoal envolvido. |
| --- | --- |

e)

dcterms: contributor

Nomes de juízes, advogado-geral ou outro pessoal envolvido.

| f) | dcterms: issued

  A data de publicação deste documento de instância da decisão. A data deve ser escrita em conformidade com a norma ISO 8601. |
| --- | --- |

f)

dcterms: issued

A data de publicação deste documento de instância da decisão. A data deve ser escrita em conformidade com a norma ISO 8601.

| g) | dcterms: references.







  i) | Referências a outros documentos (jurídicos).






  1. | Se essas referências forem a outras sentenças nacionais, deve utilizar-se o ECLI se o documento referido possuir um ECLI, caso contrário deverá conter outras referências. |
| --- | --- | --- | --- |

g)

dcterms: references.

i)

Referências a outros documentos (jurídicos).

1.

Se essas referências forem a outras sentenças nacionais, deve utilizar-se o ECLI se o documento referido possuir um ECLI, caso contrário deverá conter outras referências.

| 2. | Se essas referências forem a instrumentos jurídicos da UE, deverá utilizar-se o número CELEX. |
| --- | --- |

2.

Se essas referências forem a instrumentos jurídicos da UE, deverá utilizar-se o número CELEX.

| 3. | Se essas referências forem a instrumentos jurídicos nacionais, a sentenças que não possuam um ECLI ou a textos académicos, devem ser utilizados os URL ou outros sistemas de identificação disponíveis. |
| --- | --- |

3.

Se essas referências forem a instrumentos jurídicos nacionais, a sentenças que não possuam um ECLI ou a textos académicos, devem ser utilizados os URL ou outros sistemas de identificação disponíveis.

| h) | dcterms: isReplacedBy

  Um ECLI, a partir do momento em que tenha sido publicado, deve continuar. Todavia, as renumerações são inevitáveis devido a erros administrativos ou quando for atribuído um ECLI a decisões com um anterior código de órgão jurisdicional XX (de acordo com o § 1 c) vii). Caso se verifiquem tais renumerações, o novo ECLI deve ser registado neste campo. Este campo não deverá conter mais nenhum tipo de informações. |
| --- | --- |

h)

dcterms: isReplacedBy

Um ECLI, a partir do momento em que tenha sido publicado, deve continuar. Todavia, as renumerações são inevitáveis devido a erros administrativos ou quando for atribuído um ECLI a decisões com um anterior código de órgão jurisdicional XX (de acordo com o § 1 c) vii). Caso se verifiquem tais renumerações, o novo ECLI deve ser registado neste campo. Este campo não deverá conter mais nenhum tipo de informações.

| 4. | Todos os metadata deste parágrafo que não tenham um formato fixo ou que não se baseiem num esquema deverão ter um atributo linguístico. |
| --- | --- |

4.

Todos os metadata deste parágrafo que não tenham um formato fixo ou que não se baseiem num esquema deverão ter um atributo linguístico.

3.   Sobre a implementação a nível nacional

3.1.   O coordenador nacional do ECLI

| 1. | Cada Estado-Membro que utilize o ECLI deverá designar uma organização governamental ou judicial como coordenador nacional do ECLI. Um país não pode ter mais do que um coordenador do ECLI. |
| --- | --- |

1.

Cada Estado-Membro que utilize o ECLI deverá designar uma organização governamental ou judicial como coordenador nacional do ECLI. Um país não pode ter mais do que um coordenador do ECLI.

| 2. | O coordenador nacional do ECLI é responsável:






  a) | pela lista dos órgãos jurisdicionais que podem possuir um código tal como referido no § 1 (1-c) e no § 2 (2-c); |
| --- | --- | --- |

2.

O coordenador nacional do ECLI é responsável:

a)

pela lista dos órgãos jurisdicionais que podem possuir um código tal como referido no § 1 (1-c) e no § 2 (2-c);

| b) | pelo esquema sobre os tipos de documentos referido no § 2 (2-i) |
| --- | --- |

b)

pelo esquema sobre os tipos de documentos referido no § 2 (2-i)

| 3. | O coordenador nacional do ECLI deverá publicar no sítio web deste, tal como definido no § 4, informações que descrevam a composição do numeral ordinal.
  Os sistemas de identificação nacional existentes para a jurisprudência deverão — tanto quanto possível — ficar condensados no ECLI. Todavia, há que respeitar as regras de formatação previstas no § 1. |
| --- | --- |

3.

O coordenador nacional do ECLI deverá publicar no sítio web deste, tal como definido no § 4, informações que descrevam a composição do numeral ordinal.

Os sistemas de identificação nacional existentes para a jurisprudência deverão — tanto quanto possível — ficar condensados no ECLI. Todavia, há que respeitar as regras de formatação previstas no § 1.

3.2.   Implementação

| 1. | A implementação nacional do ECLI é uma responsabilidade nacional, não obstante a eventual disponibilidade de financiamento europeu. |
| --- | --- |

1.

A implementação nacional do ECLI é uma responsabilidade nacional, não obstante a eventual disponibilidade de financiamento europeu.

| 2. | Os órgãos jurisdicionais de um país poderão aderir ao sistema do ECLI em alturas diferentes. |
| --- | --- |

2.

Os órgãos jurisdicionais de um país poderão aderir ao sistema do ECLI em alturas diferentes.

| 3. | O ECLI também deverá ser utilizado no âmbito da materialização da própria sentença, para facilitar o recurso. |
| --- | --- |

3.

O ECLI também deverá ser utilizado no âmbito da materialização da própria sentença, para facilitar o recurso.

| 4. | O ECLI deverá ser utilizado em todas as sentenças que sejam proferidas e não apenas nas que são publicadas nos sítios web do sector da justiça. |
| --- | --- |

4.

O ECLI deverá ser utilizado em todas as sentenças que sejam proferidas e não apenas nas que são publicadas nos sítios web do sector da justiça.

| 5. | O ECLI pode ser atribuído a sentenças históricas. |
| --- | --- |

5.

O ECLI pode ser atribuído a sentenças históricas.

| 6. | A nível nacional, a atribuição do ECLI deverá ser organizada como um serviço autónomo, de acordo com as orientações do quadro de interoperabilidade europeu. |
| --- | --- |

6.

A nível nacional, a atribuição do ECLI deverá ser organizada como um serviço autónomo, de acordo com as orientações do quadro de interoperabilidade europeu.

4.   Sítio web do ECLI

| 1. | Há que criar um sítio web do ECLI, sítio esse que deverá fazer parte do Portal Europeu da Justiça Electrónica. |
| --- | --- |

1.

Há que criar um sítio web do ECLI, sítio esse que deverá fazer parte do Portal Europeu da Justiça Electrónica.

| 2. | O sítio web deverá conter:






  a) | informações sobre o formato e a utilização do ECLI. Relativamente ao formato, deverá conter:






  i) | as regras de formatação descritas no § 1. |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O sítio web deverá conter:

a)

informações sobre o formato e a utilização do ECLI. Relativamente ao formato, deverá conter:

i)

as regras de formatação descritas no § 1.

| ii) | (uma referência à) a lista de abreviaturas dos países participantes. |
| --- | --- |

ii)

(uma referência à) a lista de abreviaturas dos países participantes.

| iii) | listas por país das abreviaturas utilizadas para os órgãos jurisdicionais participantes. Os nomes dos tribunais deverão ser traduzidos em todas as línguas, de acordo com o thesaurus multilingue dos nomes das organizações criado para ser utilizado no âmbito do Portal Europeu da Justiça Electrónica e com hiperligações às descrições desses tribunais incluídas no referido Portal, caso existam. |
| --- | --- |

iii)

listas por país das abreviaturas utilizadas para os órgãos jurisdicionais participantes. Os nomes dos tribunais deverão ser traduzidos em todas as línguas, de acordo com o thesaurus multilingue dos nomes das organizações criado para ser utilizado no âmbito do Portal Europeu da Justiça Electrónica e com hiperligações às descrições desses tribunais incluídas no referido Portal, caso existam.

| iv) | descrição das regras de formatação do numeral ordinal por país (se disponível). |
| --- | --- |

iv)

descrição das regras de formatação do numeral ordinal por país (se disponível).

| v) | informações técnicas. |
| --- | --- |

v)

informações técnicas.

| b) | informações sobre a disponibilidade de metadata, tal como referido no § 2. |
| --- | --- |

b)

informações sobre a disponibilidade de metadata, tal como referido no § 2.

| c) | informações sobre os coordenadores nacionais do ECLI: o seu papel e as suas responsabilidades, mas também informações de contacto por país. |
| --- | --- |

c)

informações sobre os coordenadores nacionais do ECLI: o seu papel e as suas responsabilidades, mas também informações de contacto por país.

| d) | o sítio web deverá dar acesso à interface de pesquisa comum, descrita no § 5, logo que esteja disponível. |
| --- | --- |

d)

o sítio web deverá dar acesso à interface de pesquisa comum, descrita no § 5, logo que esteja disponível.

5.   A interface de pesquisa do ECLI

| 1. | Deverá haver uma interface de pesquisa comum para pesquisar a jurisprudência nacional por ECLI e (alguns dos) metadata definidos no § 2. A introdução do ECLI e o conjunto comum de metadata não dependem da disponibilidade da interface de pesquisa. |
| --- | --- |

1.

Deverá haver uma interface de pesquisa comum para pesquisar a jurisprudência nacional por ECLI e (alguns dos) metadata definidos no § 2. A introdução do ECLI e o conjunto comum de metadata não dependem da disponibilidade da interface de pesquisa.

| 2. | De acordo com o plano de acção sobre justiça electrónica europeia, a interface deverá ser descentralizada: não deverá ser construída nenhuma base de dados a nível europeu; deverá ser prevista apenas uma possibilidade de pesquisa em bases de dados ou sítios web nacionais interligados. |
| --- | --- |

2.

De acordo com o plano de acção sobre justiça electrónica europeia, a interface deverá ser descentralizada: não deverá ser construída nenhuma base de dados a nível europeu; deverá ser prevista apenas uma possibilidade de pesquisa em bases de dados ou sítios web nacionais interligados.

| 3. | A Comissão Europeia é responsável pelo funcionamento técnico da interface de pesquisa. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia é responsável pelo funcionamento técnico da interface de pesquisa.

| 4. | Para os utilizadores finais do ECLI, a interface de pesquisa deve estar disponível através do sítio web do ECLI, embora não tenha de fazer parte integrante deste, em termos técnicos. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores finais do ECLI, a interface de pesquisa deve estar disponível através do sítio web do ECLI, embora não tenha de fazer parte integrante deste, em termos técnicos.

| 5. | A Comissão Europeia deve disponibilizar uma interface bem descrita para que se faça a ligação das aplicações web à interface de pesquisa. Deverá igualmente disponibilizar um mecanismo que permita aos coordenadores nacionais do ECLI actualizarem a respectiva lista de órgãos jurisdicionais e publicar informações sobre a formatação do(s) sistema(s) de numeração ordinal. |
| --- | --- |

5.

A Comissão Europeia deve disponibilizar uma interface bem descrita para que se faça a ligação das aplicações web à interface de pesquisa. Deverá igualmente disponibilizar um mecanismo que permita aos coordenadores nacionais do ECLI actualizarem a respectiva lista de órgãos jurisdicionais e publicar informações sobre a formatação do(s) sistema(s) de numeração ordinal.

| 6. | Em caso de utilização abusiva ou de conduta ilícita, a Comissão reserva-se o direito de negar às organizações a ligação à interface de pesquisa. |
| --- | --- |

6.

Em caso de utilização abusiva ou de conduta ilícita, a Comissão reserva-se o direito de negar às organizações a ligação à interface de pesquisa.

| 7. | Em https://e-justice.europa.eu/ecli/ deverá existir um solucionador, isto é, um ECLI escrito a seguir a este endereço mostrará os dados disponíveis sobre esse ECLI através da interface de pesquisa. |
| --- | --- |

7.

Em https://e-justice.europa.eu/ecli/ deverá existir um solucionador, isto é, um ECLI escrito a seguir a este endereço mostrará os dados disponíveis sobre esse ECLI através da interface de pesquisa.

6.   ECLI no âmbito da UE

| 1. | O coordenador do ECLI para a UE é o Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

1.

O coordenador do ECLI para a UE é o Tribunal de Justiça.

| 2. | Se oportuno, no Anexo «país» ou «Estado-Membro» deve ler-se «UE». |
| --- | --- |

2.

Se oportuno, no Anexo «país» ou «Estado-Membro» deve ler-se «UE».

---

(1)  http://publications.europa.eu/code/pt/pt-370100.htm

---

Comissão Europeia

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 127/8 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 127/8

---

Taxas de câmbio do euro (1)

28 de Abril de 2011

2011/C 127/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4794 |
| JPY | iene | 120,97 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4574 |
| GBP | libra esterlina | 0,88880 |
| SEK | coroa sueca | 8,9280 |
| CHF | franco suíço | 1,2954 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8090 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,124 |
| HUF | forint | 264,48 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7093 |
| PLN | zloti | 3,9393 |
| RON | leu | 4,0810 |
| TRY | lira turca | 2,2487 |
| AUD | dólar australiano | 1,3586 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4065 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,4960 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8495 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,8191 |
| KRW | won sul-coreano | 1 588,99 |
| ZAR | rand | 9,8032 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,6161 |
| HRK | kuna croata | 7,3608 |
| IDR | rupia indonésia | 12 698,33 |
| MYR | ringgit malaio | 4,3990 |
| PHP | peso filipino | 63,596 |
| RUB | rublo russo | 40,7350 |
| THB | baht tailandês | 44,293 |
| BRL | real brasileiro | 2,3298 |
| MXN | peso mexicano | 17,0797 |
| INR | rupia indiana | 65,7300 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4794

JPY

iene

120,97

DKK

coroa dinamarquesa

7,4574

GBP

libra esterlina

0,88880

SEK

coroa sueca

8,9280

CHF

franco suíço

1,2954

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8090

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,124

HUF

forint

264,48

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7093

PLN

zloti

3,9393

RON

leu

4,0810

TRY

lira turca

2,2487

AUD

dólar australiano

1,3586

CAD

dólar canadiano

1,4065

HKD

dólar de Hong Kong

11,4960

NZD

dólar neozelandês

1,8495

SGD

dólar de Singapura

1,8191

KRW

won sul-coreano

1 588,99

ZAR

rand

9,8032

CNY

yuan-renminbi chinês

9,6161

HRK

kuna croata

7,3608

IDR

rupia indonésia

12 698,33

MYR

ringgit malaio

4,3990

PHP

peso filipino

63,596

RUB

rublo russo

40,7350

THB

baht tailandês

44,293

BRL

real brasileiro

2,3298

MXN

peso mexicano

17,0797

INR

rupia indiana

65,7300

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 127/9 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 127/9

---

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2011/C 127/03

Os Regulamentos (CE) n.o 1384/2007 (1) e (CE) n.o 1385/2007 (2) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4091, 09.4092, 09.4411 e 09.4421 nos primeiros sete dias do mês de Março de 2011, para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2011, e figuram no anexo da presente comunicação.

---

(1)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.

(2)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

(3)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

---

ANEXO

| Número de ordem do contingente | Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Julho de 2011 a 30 de Setembro de 2011
  (kg) |
| --- | --- |
| 09.4091 | 280 000 |
| 09.4092 | 363 003 |
| 09.4411 | 2 550 000 |
| 09.4421 | 350 000 |

Número de ordem do contingente

Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Julho de 2011 a 30 de Setembro de 2011

(kg)

09.4091

280 000

09.4092

363 003

09.4411

2 550 000

09.4421

350 000

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 127/11 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 127/11

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 127/04

N.o do auxílio: SA.32268 (11/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Salamanca

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Denominaciones de Origen, Indicaciones Geográficas Protegidas, Asociaciones con Marca de Garantía, Asociaciones de Vinos de Calidad Producidos en Región Determinada 2011.

Base jurídica: Proyecto de bases reguladoras de la convocatoria de subvenciones dirigidas a las Denominaciones de Origen, Indicaciones Geográficas Protegidas, Asociaciones con Marca de Garantía, Asociaciones de Vinos de Calidad Producidos en Región Determinada de la provincia de Salamanca y a las entidades asociativas que promuevan el reconocimiento de alguna de estas figuras de calidad, anualidad 2011.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,05 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 0,70 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 22.1.2011-31.12.2011

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006], produção de produtos agrícolas de qualidade [art. 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Actividades dos serviços relacionados com agricultura e produção animal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Excma. Diputación Provincial de Salamanca |
| --- |
| C/ Felipe Espino, 1 |
| 37002 Salamanca |
| ESPAÑA |

Excma. Diputación Provincial de Salamanca

C/ Felipe Espino, 1

37002 Salamanca

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.lasalina.es/areas/eh/ProyConvocatorias/2011/Denominaciones.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32269 (11/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Convocatoria control oficial lechero 2011.

Base jurídica: Resolución de convocatoria para el ejercicio 2011. Orden de 10 de julio de 2008 de la Consellera de Agricultura Pesca y Alimentación, que modifica la Orden de 5 de mayo de 2006 por la que se aprueban las bases reguladoras de las ayudas al control oficial lechero del rendimiento lechero para la evaluación genética de las hembras de las especies bovina, ovina y caprina y se convocan las ayudas para 2008 (XA 413/08).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,06 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 70 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 5.2.2011-31.12.2011

Objectivo do auxílio: Sector pecuário [artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| Generalitat Valenciana |
| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

Generalitat Valenciana

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/web/c/document_library/get_file?uuid=7cdda6d8-3df2-4468-bec4-e458dae0e4bc&groupId=16

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32270 (11/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Régimen de ayudas a explotaciones ganaderas a través de asociaciones legalmente constituidas que presten servicios de sustitución en las mismas.

Base jurídica: Resolución de ... de enero de 2011 de la Consellera de Agricultura, Pesca y Alimentación por la que se convocan las ayudas a servicios de sustitución en explotaciones ganaderas para el ejercicio 2011. [Orden de 22 de marzo de 2007 de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se establecen ayudas a servicios de sustitución en explotaciones ganaderas, modificada por la Orden de 23 de abril de 2008 (XA 327/07)].

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,09 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 18.2.2011-31.12.2011

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| C/ Amadeo de Saboya, 2 |
| 46010 Valencia |
| ESPAÑA |

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, 2

46010 Valencia

ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/web/c/document_library/get_file?uuid=f4e4b981-fcdf-4906-bdd8-8645201ea140&groupId=16

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32437 (11/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Fokkerijsteun voor het steunpunt levend erfgoed

Base jurídica: Decreet van 23 december 2010 houdende de algemene uitgavenbegroting van de Vlaamse Gemeenschap voor het begrotingsjaar 2011

Besluit van de Vlaamse Regering van 19 maart 2010 betreffende de organisatie van de fokkerij van voor de landbouw nuttige huisdieren

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,01 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 11.3.2011-31.12.2011

Objectivo do auxílio: Sector pecuário [artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Produção animal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Vlaamse overheid |
| --- |
| Departement Landbouw en Visserj |
| Koning Albert II-laan 35, bus 40 |
| 1030 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Vlaamse overheid

Departement Landbouw en Visserj

Koning Albert II-laan 35, bus 40

1030 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço do sítio web: http://lv.vlaanderen.be/nlapps/docs/default.asp?id=134

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.32440 (11/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Fokkerijsteun voor het Vlaams Interprovinciaal Verbond van Fokkers van Neerhofdieren

Base jurídica: Decreet van 23 december 2010 houdende de algemene uitgavenbegroting van de Vlaamse Gemeenschap voor het begrotingsjaar 2011

Besluit van de Vlaamse Regering van 19 maart 2010 betreffende de organisatie van de fokkerij van voor de landbouw nuttige huisdieren

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,01 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 11.3.2011-31.12.2011

Objectivo do auxílio: Sector pecuário [artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Produção animal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Vlaamse overheid |
| --- |
| Departement Landbouw en Visserij |
| Koning Albert II laan 35, bus 40 |
| 1030 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Vlaamse overheid

Departement Landbouw en Visserij

Koning Albert II laan 35, bus 40

1030 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço do sítio web: http://lv.vlaanderen.be/nlapps/docs/default.asp?id=134

Outras informações: —

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 127/14 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 127/14

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6224 — Oaktree/TPG/TayloR Morrison Homebuilding Business)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 127/05

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de Abril de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Oaktree Capital Group, LLC («Oaktree») e TPG Holdings II, L.P. («TPG»), ambas sedeadas nos EUA, adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Taylor Morrison, EUA, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Abril de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Oaktree Capital Group, LLC («Oaktree») e TPG Holdings II, L.P. («TPG»), ambas sedeadas nos EUA, adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Taylor Morrison, EUA, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Oaktree: fundos de investimento alternativo e não tradicional, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Oaktree: fundos de investimento alternativo e não tradicional,

| — | TPG: entidade detentora de carteira para vários fundos de investimento, |
| --- | --- |

—

TPG: entidade detentora de carteira para vários fundos de investimento,

| — | Taylor Morrison: construção de habitações nos EUA e no Canadá. |
| --- | --- |

—

Taylor Morrison: construção de habitações nos EUA e no Canadá.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6224 — Oaktree/TPG/Taylor Morrison Homebuilding Business, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6224 — Oaktree/TPG/Taylor Morrison Homebuilding Business, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

---

Rectificações

| 29.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 127/15 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 127/15

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Rectificação à comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 110 de 8 de Abril de 2011
  )

2011/C 127/06

Na página 14:

em vez de:

| «CEN | EN 1493:2010
  Elevadores de veículos | Esta é a primeira publicação | EN 1493:1998+A1:2008
  Nota 2.1 | A data desta publicação» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

«CEN

EN 1493:2010

Elevadores de veículos

Esta é a primeira publicação

EN 1493:1998+A1:2008

Nota 2.1

A data desta publicação»

deve ler-se:

| «CEN | EN 1493:2010
  Elevadores de veículos | Esta é a primeira publicação | EN 1493:1998+A1:2008
  Nota 2.1 | 4.8.2011» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

«CEN

EN 1493:2010

Elevadores de veículos

Esta é a primeira publicação

EN 1493:1998+A1:2008

Nota 2.1

4.8.2011»

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