# Jornal Oficial C 145/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.145.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 145 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano14 de Maio de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.145.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 145

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano14 de Maio de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 145/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 139 de 7.5.2011 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 145/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 139 de 7.5.2011

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 145/02 | Processo C-385/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Adesão de novos Estados — Autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos do medicamento de referência Plavix — Decisões condicionais de autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos — Violação do acervo) | 2 |
| 2011/C 145/03 | Processo C-27/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 17 de Janeiro de 2011 — Anton Vinkov/Nachalnik Administrativno-nakazatelna deynost | 3 |
| 2011/C 145/04 | Processo C-32/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (Hungria) em 21 de Janeiro de 2011 — Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft., Paragon-Alkusz Zrt. (causahabiente de Magyar Opelkereskedők Bróker Kft.)/Gazdasági Versenyhivatal | 4 |
| 2011/C 145/05 | Processo C-40/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 28 de Janeiro de 2011 — Yoshikazu Iida/Stadt Ulm | 4 |
| 2011/C 145/06 | Processo C-44/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 31 de Janeiro de 2011 — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst/Deutsche Bank AG | 6 |
| 2011/C 145/07 | Processo C-49/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 3 de Fevereiro de 2011 — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer | 6 |
| 2011/C 145/08 | Processo C-56/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Fevereiro de 2011 — Raiffeisen-Waren-Zentrale Rhein-Main e.G./Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH | 7 |
| 2011/C 145/09 | Processo C-62/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischen Landessozialgericht, Darmstadt (Alemanha) em 10 de Fevereiro de 2011 — Land Hessen, representado pelo Regierungspräsidium Gießen/Florence Feyerbacher | 7 |
| 2011/C 145/10 | Processo C-68/11: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana | 8 |
| 2011/C 145/11 | Processo C-69/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 16 de Fevereiro de 2011 — Connoisseur Belgium BVBA/Estado belga | 8 |
| 2011/C 145/12 | Processo C-83/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 22 de Fevereiro de 2011 — Secretary of State for the Home Department/Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman | 9 |
| 2011/C 145/13 | Processo C-84/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 24 de Fevereiro de 2011 — Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala | 9 |
| 2011/C 145/14 | Processo C-85/11: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda | 10 |
| 2011/C 145/15 | Processo C-86/11: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 11 |
| 2011/C 145/16 | Processo C-98/11 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2011 por Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de Dezembro de 2010 no processo T-336/08, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 11 |
| 2011/C 145/17 | Processo C-100/11 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 por Helena Rubinstein, L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 no processo T-345/08: Helena Rubinstein SNC, L'Oréal SA/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allergan, Inc. | 12 |
| 2011/C 145/18 | Processo C-103/11 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (terceira secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-19/07, Systran e Systran Luxembourg/Comissão Europeia | 13 |
| 2011/C 145/19 | Processo C-108/11: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda | 13 |
| 2011/C 145/20 | Processo C-117/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 4 de Março de 2011 — Purple Parking Ltd, Airparks Services Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs | 14 |
| 2011/C 145/21 | Processo C-118/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna em 7 de Março de 2011 — EON ASSET MANAGEMENT OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto, gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite | 15 |
| 2011/C 145/22 | Processo C-119/11: Acção intentada em 4 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República francesa | 16 |
| 2011/C 145/23 | Processo C-120/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 7 de Março de 2011 — Processo penal contra Yeboah Kwadwo | 17 |
| 2011/C 145/24 | Processo C-123/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finalândia) em 9 de Março de 2011 — A Oy | 17 |
| 2011/C 145/25 | Processo C-129/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 14 de Março de 2011 — OOD Provadiinvest/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto | 17 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 145/26 | Processo T-375/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Viega/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Participação na infracção — Dever de fundamentação — Coimas — Volume de negócios pertinente — Circunstâncias atenuantes) | 19 |
| 2011/C 145/27 | Processo T-376/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Legris Industries/Comissão (Concorrência — Coligações — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito) | 19 |
| 2011/C 145/28 | Processo T-377/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Comap/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Duração da participação na infracção — Coimas — Fixação do montante de partida da coima — Proporcionalidade) | 19 |
| 2011/C 145/29 | Processo T-378/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — IMI e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE — Coimas — Volume de negócios pertinente — Comunicação sobre a cooperação — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Igualdade de tratamento) | 20 |
| 2011/C 145/30 | Processo T-379/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Kaimer e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE — Direitos de defesa — Participação na infracção — Duração da infracção — Coimas — Circunstâncias atenuantes — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento) | 20 |
| 2011/C 145/31 | Processo T-381/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — FRA.BO SpA/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Coimas — Comunicação sobre a cooperação — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Circunstâncias atenuantes — Isenção de coima — Confiança legítima — Igualdade de tratamento) | 21 |
| 2011/C 145/32 | Processo T-382/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Tomkins/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Duração da infracção) | 21 |
| 2011/C 145/33 | Processo T-384/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — IBP e International Building Products France/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Duração da participação na infracção — Coimas — Circunstâncias agravantes) | 22 |
| 2011/C 145/34 | Processo T-385/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 Março de 2011 — Aalberts Industries e o./Comissão europeia (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Infracção única e continuada — Participação na infracção) | 22 |
| 2011/C 145/35 | Processo T-386/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Pegler Ltd/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Efeito dissuasor) | 23 |
| 2011/C 145/36 | Processo T-214/07: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu) | 23 |
| 2011/C 145/37 | Processo T-117/08: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Itália/CESE (Regime linguístico — Aviso de vaga para o recrutamento do secretário-geral do CESE — Publicação em três línguas oficiais — Informação relativa ao aviso de vaga — Publicação em todas as línguas oficiais — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigos 12.o CE e 290.o CE — Artigo 12.o do RAA — Regulamento n.o 1) | 23 |
| 2011/C 145/38 | Processos T-443/08 e T-455/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Freistaat Sachsen e o./Comissão Europeia (Auxílios de Estado — Auxílio a favor do aeroporto de Leipzig-Halle — Financiamento de investimentos relativos à construção da nova pista Sul — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Falta de interesse para agir — Inadmissibilidade — Conceito de empresa — Conceito de actividade económica — Infraestrutura aeroportuária) | 24 |
| 2011/C 145/39 | Processo T-33/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Março de 2011 — Portugal/Comissão (Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Pedido de pagamento — Revogação da legislação controvertida) | 24 |
| 2011/C 145/40 | Processo T-54/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — XXXLutz Marken/IHMI — Natura Selection (Linea Natura Natur hat immer Stil) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Linea Natura Natur hat immer Stil — Marca figurativa comunitária anterior natura selection — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 25 |
| 2011/C 145/41 | Processo T-149/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Dover/Parlamento (Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Recuperação dos montantes indevidamente pagos) | 25 |
| 2011/C 145/42 | Processo T-184/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Grécia/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Organização comum dos mercados no sector do açúcar — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 e artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 — Avaliação do risco de prejuízo financeiro para o FEOGA — Princípio da proporcionalidade] | 26 |
| 2011/C 145/43 | Processo T-419/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária AK 47 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 26 |
| 2011/C 145/44 | Processo T-503/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47) [Marca comunitária — Procedimento de nulidade — Marca comunitária nominativa AK 47 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) e artigo 52.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 26 |
| 2011/C 145/45 | Processo T-14/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — CheckMobile/IHMI (carcheck) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária carcheck — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 27 |
| 2011/C 145/46 | Processos T-139/10, T-280/10 a T-285/10 e T-349/10 a T-352/10: Despacho do Tribunal Geral 21 de Março de 2011 — Milux/IHMI (REFLUXCONTROL e. o) (Marca comunitária — Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade) | 27 |
| 2011/C 145/47 | Processo T-175/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Março de 2011 — Milux/IHMI (FERTILITYINVIVO) (Marca comunitária — Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade) | 28 |
| 2011/C 145/48 | Processo T-100/11: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 — MSE Pharmazeutika/IHMI — Merck Sharp & Dohme (SINAMIT) | 28 |
| 2011/C 145/49 | Processo T-112/11: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão | 29 |
| 2011/C 145/50 | Processo T-113/11: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão | 30 |
| 2011/C 145/51 | Processo T-125/11: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão | 31 |
| 2011/C 145/52 | Processo T-149/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — GS/Parlamento e Conselho | 31 |
| 2011/C 145/53 | Processo T-151/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Telefónica de España e Telefónica Móviles España/Comissão | 32 |
| 2011/C 145/54 | Processo T-159/11: Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — Marszałkowski/IHMI — Mar-Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO) | 33 |
| 2011/C 145/55 | Processo T-166/11: Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Häfele/IHMI | 33 |
| 2011/C 145/56 | Processo T-167/11: Acção proposta em 15 de Março de 2011 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão | 34 |
| 2011/C 145/57 | Processo T-170/11: Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Rivella International/IHMI — Baskaya di Baskaya & C. (BASKAYA) | 34 |
| 2011/C 145/58 | Processo T-171/11: Recurso interposto em 21 de Março de 2011 — Hopf/IHMI (Clampflex) | 35 |
| 2011/C 145/59 | Processo T-173/11: Recurso interposto em 22 de Março de 2011 — Hesse/IHMI — Porsche (Carrera) | 35 |
| 2011/C 145/60 | Processo T-177/11: Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — PASP e o./Conselho | 36 |
| 2011/C 145/61 | Processo T-178/11: Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Voss of Norway ASA/IHMI — Nordic Spirit (forma de garrafa tridimensional) | 36 |
| 2011/C 145/62 | Processo T-183/11: Recurso interposto em 28 de Março de 2011 — MIP Metro/IHIM — Jacinto (My Little Bear) | 37 |
| 2011/C 145/63 | Processo T-186/11: Recurso interposto em 26 de Março de 2011 — Schönberger/Parlamento | 37 |
| 2011/C 145/64 | Processo T-188/11: Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 — Chiboub/Conselho | 38 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 145/02

Processo C-385/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Adesão de novos Estados — Autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos do medicamento de referência Plavix — Decisões condicionais de autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos — Violação do acervo)

2

2011/C 145/03

Processo C-27/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 17 de Janeiro de 2011 — Anton Vinkov/Nachalnik Administrativno-nakazatelna deynost

3

2011/C 145/04

Processo C-32/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (Hungria) em 21 de Janeiro de 2011 — Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft., Paragon-Alkusz Zrt. (causahabiente de Magyar Opelkereskedők Bróker Kft.)/Gazdasági Versenyhivatal

4

2011/C 145/05

Processo C-40/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 28 de Janeiro de 2011 — Yoshikazu Iida/Stadt Ulm

4

2011/C 145/06

Processo C-44/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 31 de Janeiro de 2011 — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst/Deutsche Bank AG

6

2011/C 145/07

Processo C-49/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 3 de Fevereiro de 2011 — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer

6

2011/C 145/08

Processo C-56/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Fevereiro de 2011 — Raiffeisen-Waren-Zentrale Rhein-Main e.G./Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

7

2011/C 145/09

Processo C-62/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischen Landessozialgericht, Darmstadt (Alemanha) em 10 de Fevereiro de 2011 — Land Hessen, representado pelo Regierungspräsidium Gießen/Florence Feyerbacher

7

2011/C 145/10

Processo C-68/11: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

8

2011/C 145/11

Processo C-69/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 16 de Fevereiro de 2011 — Connoisseur Belgium BVBA/Estado belga

8

2011/C 145/12

Processo C-83/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 22 de Fevereiro de 2011 — Secretary of State for the Home Department/Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman

9

2011/C 145/13

Processo C-84/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 24 de Fevereiro de 2011 — Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala

9

2011/C 145/14

Processo C-85/11: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

10

2011/C 145/15

Processo C-86/11: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

11

2011/C 145/16

Processo C-98/11 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2011 por Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de Dezembro de 2010 no processo T-336/08, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

11

2011/C 145/17

Processo C-100/11 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 por Helena Rubinstein, L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 no processo T-345/08: Helena Rubinstein SNC, L'Oréal SA/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allergan, Inc.

12

2011/C 145/18

Processo C-103/11 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (terceira secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-19/07, Systran e Systran Luxembourg/Comissão Europeia

13

2011/C 145/19

Processo C-108/11: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

13

2011/C 145/20

Processo C-117/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 4 de Março de 2011 — Purple Parking Ltd, Airparks Services Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

14

2011/C 145/21

Processo C-118/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna em 7 de Março de 2011 — EON ASSET MANAGEMENT OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto, gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite

15

2011/C 145/22

Processo C-119/11: Acção intentada em 4 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República francesa

16

2011/C 145/23

Processo C-120/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 7 de Março de 2011 — Processo penal contra Yeboah Kwadwo

17

2011/C 145/24

Processo C-123/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finalândia) em 9 de Março de 2011 — A Oy

17

2011/C 145/25

Processo C-129/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 14 de Março de 2011 — OOD Provadiinvest/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto

17

Tribunal Geral

2011/C 145/26

Processo T-375/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Viega/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Participação na infracção — Dever de fundamentação — Coimas — Volume de negócios pertinente — Circunstâncias atenuantes)

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2011/C 145/27

Processo T-376/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Legris Industries/Comissão (Concorrência — Coligações — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito)

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2011/C 145/28

Processo T-377/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Comap/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Duração da participação na infracção — Coimas — Fixação do montante de partida da coima — Proporcionalidade)

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19

2011/C 145/29

Processo T-378/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — IMI e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE — Coimas — Volume de negócios pertinente — Comunicação sobre a cooperação — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Igualdade de tratamento)

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2011/C 145/30

Processo T-379/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Kaimer e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE — Direitos de defesa — Participação na infracção — Duração da infracção — Coimas — Circunstâncias atenuantes — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento)

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20

2011/C 145/31

Processo T-381/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — FRA.BO SpA/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Coimas — Comunicação sobre a cooperação — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Circunstâncias atenuantes — Isenção de coima — Confiança legítima — Igualdade de tratamento)

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2011/C 145/32

Processo T-382/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Tomkins/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Duração da infracção)

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21

2011/C 145/33

Processo T-384/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — IBP e International Building Products France/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Duração da participação na infracção — Coimas — Circunstâncias agravantes)

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2011/C 145/34

Processo T-385/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 Março de 2011 — Aalberts Industries e o./Comissão europeia (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Infracção única e continuada — Participação na infracção)

o

22

2011/C 145/35

Processo T-386/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Pegler Ltd/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Efeito dissuasor)

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2011/C 145/36

Processo T-214/07: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu)

23

2011/C 145/37

Processo T-117/08: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Itália/CESE (Regime linguístico — Aviso de vaga para o recrutamento do secretário-geral do CESE — Publicação em três línguas oficiais — Informação relativa ao aviso de vaga — Publicação em todas as línguas oficiais — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigos 12.o CE e 290.o CE — Artigo 12.o do RAA — Regulamento n.o 1)

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2011/C 145/38

Processos T-443/08 e T-455/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Freistaat Sachsen e o./Comissão Europeia (Auxílios de Estado — Auxílio a favor do aeroporto de Leipzig-Halle — Financiamento de investimentos relativos à construção da nova pista Sul — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Falta de interesse para agir — Inadmissibilidade — Conceito de empresa — Conceito de actividade económica — Infraestrutura aeroportuária)

24

2011/C 145/39

Processo T-33/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Março de 2011 — Portugal/Comissão (Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Pedido de pagamento — Revogação da legislação controvertida)

24

2011/C 145/40

Processo T-54/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — XXXLutz Marken/IHMI — Natura Selection (Linea Natura Natur hat immer Stil) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Linea Natura Natur hat immer Stil — Marca figurativa comunitária anterior natura selection — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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25

2011/C 145/41

Processo T-149/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Dover/Parlamento (Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Recuperação dos montantes indevidamente pagos)

25

2011/C 145/42

Processo T-184/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Grécia/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Organização comum dos mercados no sector do açúcar — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 e artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 — Avaliação do risco de prejuízo financeiro para o FEOGA — Princípio da proporcionalidade]

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2011/C 145/43

Processo T-419/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária AK 47 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 145/44

Processo T-503/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47) [Marca comunitária — Procedimento de nulidade — Marca comunitária nominativa AK 47 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) e artigo 52.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 145/45

Processo T-14/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — CheckMobile/IHMI (carcheck) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária carcheck — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 145/46

Processos T-139/10, T-280/10 a T-285/10 e T-349/10 a T-352/10: Despacho do Tribunal Geral 21 de Março de 2011 — Milux/IHMI (REFLUXCONTROL e. o) (Marca comunitária — Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade)

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2011/C 145/47

Processo T-175/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Março de 2011 — Milux/IHMI (FERTILITYINVIVO) (Marca comunitária — Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade)

28

2011/C 145/48

Processo T-100/11: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 — MSE Pharmazeutika/IHMI — Merck Sharp & Dohme (SINAMIT)

28

2011/C 145/49

Processo T-112/11: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão

29

2011/C 145/50

Processo T-113/11: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão

30

2011/C 145/51

Processo T-125/11: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

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2011/C 145/52

Processo T-149/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — GS/Parlamento e Conselho

31

2011/C 145/53

Processo T-151/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Telefónica de España e Telefónica Móviles España/Comissão

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2011/C 145/54

Processo T-159/11: Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — Marszałkowski/IHMI — Mar-Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO)

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2011/C 145/55

Processo T-166/11: Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Häfele/IHMI

33

2011/C 145/56

Processo T-167/11: Acção proposta em 15 de Março de 2011 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

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2011/C 145/57

Processo T-170/11: Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Rivella International/IHMI — Baskaya di Baskaya & C. (BASKAYA)

34

2011/C 145/58

Processo T-171/11: Recurso interposto em 21 de Março de 2011 — Hopf/IHMI (Clampflex)

35

2011/C 145/59

Processo T-173/11: Recurso interposto em 22 de Março de 2011 — Hesse/IHMI — Porsche (Carrera)

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2011/C 145/60

Processo T-177/11: Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — PASP e o./Conselho

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2011/C 145/61

Processo T-178/11: Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Voss of Norway ASA/IHMI — Nordic Spirit (forma de garrafa tridimensional)

36

2011/C 145/62

Processo T-183/11: Recurso interposto em 28 de Março de 2011 — MIP Metro/IHIM — Jacinto (My Little Bear)

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2011/C 145/63

Processo T-186/11: Recurso interposto em 26 de Março de 2011 — Schönberger/Parlamento

37

2011/C 145/64

Processo T-188/11: Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 — Chiboub/Conselho

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/1 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/1

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2011/C 145/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 139 de 7.5.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 130 de 30.4.2011

JO C 120 de 16.4.2011

JO C 113 de 9.4.2011

JO C 103 de 2.4.2011

JO C 95 de 26.3.2011

JO C 89 de 19.3.2011

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/2 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-385/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Adesão de novos Estados - Autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos do medicamento de referência «Plavix» - Decisões condicionais de autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos - Violação do acervo)

2011/C 145/02

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Simerdová e K. Hermann, agentes)

Demandada: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz e B. Majczyna, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Mackevičienė, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), conjugado com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1) e com os artigos 89.o e 90.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1) — Autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos do medicamento de referência «Plavix» em violação do período de protecção de dez anos de que este beneficiava — Decisões condicionais de autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos que foram proferidas antes da data da adesão da República da Polónia à União Europeia mas só se tornaram eficazes após essa data — Decisões não conformes ao disposto na Directiva 2001/83/CE

Dispositivo

| 1. | A República da Polónia:






  — | tendo mantido em vigor as decisões do ministro da Saúde respeitantes à autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos do medicamento de referência «Plavix», e |
| --- | --- | --- |

1.

A República da Polónia:

—

tendo mantido em vigor as decisões do ministro da Saúde respeitantes à autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos do medicamento de referência «Plavix», e

| — | tendo introduzido e mantido no mercado, após 1 de Maio de 2004, medicamentos cujas autorizações de introdução no mercado não foram concedidas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, |
| --- | --- |

—

tendo introduzido e mantido no mercado, após 1 de Maio de 2004, medicamentos cujas autorizações de introdução no mercado não foram concedidas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, no tocante ao exposto no primeiro travessão supra, por força das disposições conjugadas dos artigos 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83, 13.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e 89.o e 90.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e, no tocante ao exposto no segundo travessão supra, por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83.

| 2. | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Polónia é condenada nas despesas.

| 3. | A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 313, de 06.12.2008

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/3 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 17 de Janeiro de 2011 — Anton Vinkov/Nachalnik Administrativno-nakazatelna deynost

(Processo C-27/11)

2011/C 145/03

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Anton Vinkov

Recorrido: Nachalnik Administrativno-nakazatelna deynost

Questões prejudiciais

| 1. | As disposições aplicáveis do direito nacional, como as do processo principal, relativas aos efeitos jurídicos de uma decisão proferida por uma autoridade administrativa sobre a aplicação de uma sanção pecuniária pela prática de uma infracção administrativa consistente num acidente de viação, devem ser interpretadas no sentido de que são compatíveis com o disposto nos Tratados e nas medidas de direito da União adoptadas com base nestes no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça e/ou, sendo caso disso, no domínio dos transportes? |
| --- | --- |

1.

As disposições aplicáveis do direito nacional, como as do processo principal, relativas aos efeitos jurídicos de uma decisão proferida por uma autoridade administrativa sobre a aplicação de uma sanção pecuniária pela prática de uma infracção administrativa consistente num acidente de viação, devem ser interpretadas no sentido de que são compatíveis com o disposto nos Tratados e nas medidas de direito da União adoptadas com base nestes no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça e/ou, sendo caso disso, no domínio dos transportes?

| 2. | Resulta do disposto nos Tratados e nas medidas de direito da União adoptadas com base nestes no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça, em conexão com a cooperação judiciária em matéria penal nos termos do artigo 82.o, n.o 1, segundo período, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no domínio dos transportes nos termos do artigo 91.o, n.o 1, alínea c), deste Tratado, que infracções administrativas às regras do trânsito, que podem ser qualificadas como «menores», na acepção do artigo 2.o do Protocolo n.o 7 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e em relação a este artigo, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União? |
| --- | --- |

2.

Resulta do disposto nos Tratados e nas medidas de direito da União adoptadas com base nestes no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça, em conexão com a cooperação judiciária em matéria penal nos termos do artigo 82.o, n.o 1, segundo período, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no domínio dos transportes nos termos do artigo 91.o, n.o 1, alínea c), deste Tratado, que infracções administrativas às regras do trânsito, que podem ser qualificadas como «menores», na acepção do artigo 2.o do Protocolo n.o 7 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e em relação a este artigo, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, solicita-se também uma resposta às seguintes questões:






  3.1 | Uma infracção administrativa às regras do trânsito, nas circunstâncias do processo principal, constitui uma infracção menor na acepção do direito da União, quando concorrem simultaneamente as seguintes circunstâncias?






  a) | O acto é um acidente de viação que causou danos patrimoniais, deve ser qualificado como tendo sido cometido com culpa e é passível de sanção enquanto infracção administrativa. |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, solicita-se também uma resposta às seguintes questões:

3.1

Uma infracção administrativa às regras do trânsito, nas circunstâncias do processo principal, constitui uma infracção menor na acepção do direito da União, quando concorrem simultaneamente as seguintes circunstâncias?

a)

O acto é um acidente de viação que causou danos patrimoniais, deve ser qualificado como tendo sido cometido com culpa e é passível de sanção enquanto infracção administrativa.

| b) | Devido ao montante da sanção pecuniária prevista, a decisão relativa à sua aplicação não é susceptível de recurso judicial e a pessoa em causa não tem a possibilidade de provar que não praticou culposamente o acto cuja prática lhe é imputada. |
| --- | --- |

b)

Devido ao montante da sanção pecuniária prevista, a decisão relativa à sua aplicação não é susceptível de recurso judicial e a pessoa em causa não tem a possibilidade de provar que não praticou culposamente o acto cuja prática lhe é imputada.

| c) | O número de pontos de controlo indicados na decisão é retirado como efeito jurídico automático do facto de a decisão se ter tornado definitiva. |
| --- | --- |

c)

O número de pontos de controlo indicados na decisão é retirado como efeito jurídico automático do facto de a decisão se ter tornado definitiva.

| d) | No âmbito do sistema de cartas de condução introduzido, é atribuído um certo número de pontos de controlo no momento da emissão que serão retirados em caso de infracções; a retirada de pontos de controlo também é tomada em consideração como efeito jurídico automático de decisões sancionatórias não susceptíveis de recurso. |
| --- | --- |

d)

No âmbito do sistema de cartas de condução introduzido, é atribuído um certo número de pontos de controlo no momento da emissão que serão retirados em caso de infracções; a retirada de pontos de controlo também é tomada em consideração como efeito jurídico automático de decisões sancionatórias não susceptíveis de recurso.

| e) | Se se impugnar judicialmente a medida coerciva da apreensão da carta de condução por inibição do direito de conduzir, que ocorre como efeito jurídico automático da retirada do número inicial de pontos de controlo concedidos, não é efectuada uma fiscalização judicial incidental da legalidade das decisões sancionatórias não recorríveis pelas quais foram retirados pontos de controlo. |
| --- | --- |

e)

Se se impugnar judicialmente a medida coerciva da apreensão da carta de condução por inibição do direito de conduzir, que ocorre como efeito jurídico automático da retirada do número inicial de pontos de controlo concedidos, não é efectuada uma fiscalização judicial incidental da legalidade das decisões sancionatórias não recorríveis pelas quais foram retirados pontos de controlo.

| 3.2. | O artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, sendo caso disso, o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), deste Tratado, e as medidas adoptadas com base nas referidas disposições, bem como a Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, permitem que o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais ou as medidas destinadas a aumentar a segurança dos transportes não sejam aplicados, nas circunstâncias do caso em apreço, a uma decisão sobre a aplicação de uma sanção pecuniária pela prática de uma infracção às regras do trânsito, que, em conformidade com o direito da União, pode ser qualificada de «menor», por o Estado-Membro ter previsto que os requisitos relativos à susceptibilidade de impugnação perante um tribunal que também seja competente em matéria penal e a aplicabilidade das normas processuais do direito nacional em matéria de recursos em caso de imputação da prática de um ilícito penal não terão de ser observados? |
| --- | --- |

3.2.

O artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, sendo caso disso, o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), deste Tratado, e as medidas adoptadas com base nas referidas disposições, bem como a Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, permitem que o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais ou as medidas destinadas a aumentar a segurança dos transportes não sejam aplicados, nas circunstâncias do caso em apreço, a uma decisão sobre a aplicação de uma sanção pecuniária pela prática de uma infracção às regras do trânsito, que, em conformidade com o direito da União, pode ser qualificada de «menor», por o Estado-Membro ter previsto que os requisitos relativos à susceptibilidade de impugnação perante um tribunal que também seja competente em matéria penal e a aplicabilidade das normas processuais do direito nacional em matéria de recursos em caso de imputação da prática de um ilícito penal não terão de ser observados?

| 4. | Em caso de resposta negativa à segunda questão, solicita-se uma resposta à seguinte questão:
  O artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, sendo caso disso, o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), deste Tratado, e as medidas adoptadas com base nas referidas disposições, bem como a Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, permitem que o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais ou as medidas de direito da União destinadas a aumentar a segurança dos transportes não sejam aplicados, de acordo com a discricionariedade do Estado-Membro — por o Estado-Membro ter previsto num acto normativo que os requisitos relativos à susceptibilidade de impugnação perante um tribunal que também seja competente em matéria penal e a aplicabilidade das normas processuais do direito nacional em matéria de recursos em caso de imputação da prática de um ilícito penal não terão de ser observados — a uma decisão sobre a aplicação de uma sanção pecuniária pela prática de uma infracção às regras do trânsito, se, nas circunstâncias do caso em apreço, se verificar simultaneamente o seguinte quanto à decisão?






  a) | O acto é um acidente de viação que causou danos patrimoniais, deve ser qualificado como tendo sido cometido com culpa e é passível de sanção enquanto infracção administrativa. |
| --- | --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa à segunda questão, solicita-se uma resposta à seguinte questão:

O artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, sendo caso disso, o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), deste Tratado, e as medidas adoptadas com base nas referidas disposições, bem como a Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, permitem que o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais ou as medidas de direito da União destinadas a aumentar a segurança dos transportes não sejam aplicados, de acordo com a discricionariedade do Estado-Membro — por o Estado-Membro ter previsto num acto normativo que os requisitos relativos à susceptibilidade de impugnação perante um tribunal que também seja competente em matéria penal e a aplicabilidade das normas processuais do direito nacional em matéria de recursos em caso de imputação da prática de um ilícito penal não terão de ser observados — a uma decisão sobre a aplicação de uma sanção pecuniária pela prática de uma infracção às regras do trânsito, se, nas circunstâncias do caso em apreço, se verificar simultaneamente o seguinte quanto à decisão?

a)

O acto é um acidente de viação que causou danos patrimoniais, deve ser qualificado como tendo sido cometido com culpa e é passível de sanção enquanto infracção administrativa.

| b) | Devido ao montante da sanção pecuniária prevista, a decisão relativa à sua aplicação não é susceptível de recurso judicial e a pessoa em causa não tem a possibilidade de provar que não praticou culposamente o acto cuja prática lhe é imputada. |
| --- | --- |

b)

Devido ao montante da sanção pecuniária prevista, a decisão relativa à sua aplicação não é susceptível de recurso judicial e a pessoa em causa não tem a possibilidade de provar que não praticou culposamente o acto cuja prática lhe é imputada.

| c) | O número de pontos de controlo indicados na decisão é retirado como efeito jurídico automático do facto de a decisão se ter tornado definitiva. |
| --- | --- |

c)

O número de pontos de controlo indicados na decisão é retirado como efeito jurídico automático do facto de a decisão se ter tornado definitiva.

| d) | No âmbito do sistema de cartas de condução introduzido, é atribuído um certo número de pontos de controlo no momento da emissão que serão retirados em caso de infracções; a retirada de pontos de controlo também é tomada em consideração como efeito jurídico automático de decisões sancionatórias não susceptíveis de recurso. |
| --- | --- |

d)

No âmbito do sistema de cartas de condução introduzido, é atribuído um certo número de pontos de controlo no momento da emissão que serão retirados em caso de infracções; a retirada de pontos de controlo também é tomada em consideração como efeito jurídico automático de decisões sancionatórias não susceptíveis de recurso.

| e) | Se se impugnar judicialmente a medida coerciva da apreensão da carta de condução por inibição do direito de conduzir, que ocorre como efeito jurídico automático da retirada do número inicial de pontos de controlo concedidos, não é efectuada uma fiscalização judicial incidental da legalidade das decisões sancionatórias não recorríveis pelas quais foram retirados pontos de controlo. |
| --- | --- |

e)

Se se impugnar judicialmente a medida coerciva da apreensão da carta de condução por inibição do direito de conduzir, que ocorre como efeito jurídico automático da retirada do número inicial de pontos de controlo concedidos, não é efectuada uma fiscalização judicial incidental da legalidade das decisões sancionatórias não recorríveis pelas quais foram retirados pontos de controlo.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/4 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (Hungria) em 21 de Janeiro de 2011 — Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft., Paragon-Alkusz Zrt. (causahabiente de Magyar Opelkereskedők Bróker Kft.)/Gazdasági Versenyhivatal

(Processo C-32/11)

2011/C 145/04

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága

Partes no processo principal

Recorrentes: Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft., Paragon-Alkusz Zrt. (causahabiente de Magyar Opelkereskedők Bróker Kft.)

Recorrido: Gazdasági Versenyhivatal

Questão prejudicial

Podem ser considerados acordos contrários ao artigo 101.o, n.o 1 do TFUE (que têm por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno), os acordos bilaterais celebrados entre uma companhia seguradora e certas oficinas de reparação de veículos, em virtude dos quais o preço por hora de reparação pago pela companhia seguradora à oficina de reparação de veículos segurados por aquela depende, entre outros factores, do número e da percentagem de seguros subscritos com a companhia por intermédio da oficina, que actua como agente de seguros da referida companhia?

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/4 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 28 de Janeiro de 2011 — Yoshikazu Iida/Stadt Ulm

(Processo C-40/11)

2011/C 145/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshofs Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Yoshikazu Iida

Recorrida: Stadt Ulm

Questões prejudiciais

A.   Sobre os artigos 2.o, 3.o e 7.o da Directiva cidadania europeia 2004/38/CE
   (1):

| 1. | Numa interpretação extensiva do artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2004/38/CE, especialmente à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDF) e do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), pode considerar-se que o progenitor nacional de um país terceiro titular da autoridade parental sobre um filho menor (filho esse que goza do direito de livre circulação por ser cidadão da União Europeia), numa situação em que não está a cargo do filho, também é «membro da família»? |
| --- | --- |

1.

Numa interpretação extensiva do artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2004/38/CE, especialmente à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDF) e do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), pode considerar-se que o progenitor nacional de um país terceiro titular da autoridade parental sobre um filho menor (filho esse que goza do direito de livre circulação por ser cidadão da União Europeia), numa situação em que não está a cargo do filho, também é «membro da família»?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: a Directiva 2004/38/CE, numa interpretação extensiva do seu artigo 3.o, n.o 1, especialmente à luz dos artigos 7.o CDF e 8.o CEDH, aplica-se ao mencionado progenitor ainda que o mesmo não tenha acompanhado o filho menor nem a ele se tenha reunido no Estado-Membro de que o mesmo filho é nacional e a partir do qual se deslocou? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: a Directiva 2004/38/CE, numa interpretação extensiva do seu artigo 3.o, n.o 1, especialmente à luz dos artigos 7.o CDF e 8.o CEDH, aplica-se ao mencionado progenitor ainda que o mesmo não tenha acompanhado o filho menor nem a ele se tenha reunido no Estado-Membro de que o mesmo filho é nacional e a partir do qual se deslocou?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: decorre daqui que aquele progenitor, numa interpretação extensiva do artigo 7.o, n.o 2, Directiva 2004/38/CE, especialmente à luz dos artigos 7.o e 24.o CDF e 8.o CEDH, tem um direito de residência por mais de três meses no Estado-Membro de que o filho (cidadão da União Europeia) é nacional, pelo menos enquanto detiver e exercer efectivamente a autoridade parental? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: decorre daqui que aquele progenitor, numa interpretação extensiva do artigo 7.o, n.o 2, Directiva 2004/38/CE, especialmente à luz dos artigos 7.o e 24.o CDF e 8.o CEDH, tem um direito de residência por mais de três meses no Estado-Membro de que o filho (cidadão da União Europeia) é nacional, pelo menos enquanto detiver e exercer efectivamente a autoridade parental?

B.   Sobre o artigo 6.o, n.o 1, TUE, em conjugação com a Carta dos Direitos Fundamentais

| 1.a) | A Carta é aplicável, nos termos do seu artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, quando o objecto do litígio depende da aplicação de uma lei (ou parte de lei) nacional que, além de outras disposições, também procedeu à transposição de directivas europeias? |
| --- | --- |

1.a)

A Carta é aplicável, nos termos do seu artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, quando o objecto do litígio depende da aplicação de uma lei (ou parte de lei) nacional que, além de outras disposições, também procedeu à transposição de directivas europeias?

| 1.b) | Em caso de resposta negativa à questão anterior: a Carta é aplicável, nos termos do seu artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, pelo facto de o recorrente poder eventualmente beneficiar de um direito de residência ao abrigo do direito da União e, por consequência, nos termos do § 5, n.o 2, da Lei alemã sobre a livre circulação/UE, ter o direito de requerer um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União com base no artigo 10.o, n.o 1, da Directiva cidadania europeia 2004/38/CE? |
| --- | --- |

1.b)

Em caso de resposta negativa à questão anterior: a Carta é aplicável, nos termos do seu artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, pelo facto de o recorrente poder eventualmente beneficiar de um direito de residência ao abrigo do direito da União e, por consequência, nos termos do § 5, n.o 2, da Lei alemã sobre a livre circulação/UE, ter o direito de requerer um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União com base no artigo 10.o, n.o 1, da Directiva cidadania europeia 2004/38/CE?

| 1.c) | Em caso de resposta negativa à questão anterior: a Carta é aplicável, nos termos do seu artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, na esteira da jurisprudência ERT (acórdão do TJCE de 18 de Junho de 1991, C-260/89, n.os 41 a 45), se um Estado-Membro restringir o direito de residência do pai, nacional de um país terceiro, titular da autoridade parental sobre a sua filha menor cidadã da União Europeia, filha essa que, devido à actividade profissional da mãe, reside a maior parte do tempo noutro Estado-Membro da União Europeia? |
| --- | --- |

1.c)

Em caso de resposta negativa à questão anterior: a Carta é aplicável, nos termos do seu artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, na esteira da jurisprudência ERT (acórdão do TJCE de 18 de Junho de 1991, C-260/89, n.os 41 a 45), se um Estado-Membro restringir o direito de residência do pai, nacional de um país terceiro, titular da autoridade parental sobre a sua filha menor cidadã da União Europeia, filha essa que, devido à actividade profissional da mãe, reside a maior parte do tempo noutro Estado-Membro da União Europeia?

| 2.a) | Se a Carta for aplicável: é possível deduzir directamente do artigo 24.o, n.o 3, CDF um direito de residência ao abrigo do direito da União a favor do pai nacional de um país terceiro, pelo menos enquanto detiver e exercer efectivamente a autoridade parental sobre o seu filho nacional da União Europeia, mesmo que este último resida a maior parte do tempo noutro Estado-Membro da União Europeia? |
| --- | --- |

2.a)

Se a Carta for aplicável: é possível deduzir directamente do artigo 24.o, n.o 3, CDF um direito de residência ao abrigo do direito da União a favor do pai nacional de um país terceiro, pelo menos enquanto detiver e exercer efectivamente a autoridade parental sobre o seu filho nacional da União Europeia, mesmo que este último resida a maior parte do tempo noutro Estado-Membro da União Europeia?

| 2.b) | Em caso de resposta negativa à questão anterior: o pai com nacionalidade de um país terceiro pode fundamentar o seu direito de residência ao abrigo do direito da União Europeia no direito de livre circulação do seu filho nacional da União Europeia consagrado no artigo 45.o, n.o 1 CDF, eventualmente em conjugação com o artigo 24.o, n.o 3 CDF, pelo menos enquanto detiver e efectivamente exercer a autoridade parental sobre o filho, para que o direito de livre circulação do filho não seja esvaziado de efeitos práticos? |
| --- | --- |

2.b)

Em caso de resposta negativa à questão anterior: o pai com nacionalidade de um país terceiro pode fundamentar o seu direito de residência ao abrigo do direito da União Europeia no direito de livre circulação do seu filho nacional da União Europeia consagrado no artigo 45.o, n.o 1 CDF, eventualmente em conjugação com o artigo 24.o, n.o 3 CDF, pelo menos enquanto detiver e efectivamente exercer a autoridade parental sobre o filho, para que o direito de livre circulação do filho não seja esvaziado de efeitos práticos?

C.   Sobre o artigo 6.o, n.o 3, TUE em conjugação com os princípios gerais de direito da União Europeia

| 1. | Podem os direitos fundamentais não «escritos» da União Europeia, desenvolvidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça desde o acórdão Stauder (processo 29/69, n.o 7) até, por exemplo, ao acórdão Mangold (processo C-144/04, n.o 75), ser plenamente aplicados ainda que, no caso concreto, a Carta dos Direitos Fundamentais não seja aplicável? Por outras palavras: os direitos fundamentais previstos no artigo 6.o, n.o 3, TUE, enquanto princípios gerais de direito da União Europeia, continuam a aplicar-se autónoma e independentemente dos novos direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais reconhecidos no artigo 6.o, n.o 1, TUE? |
| --- | --- |

1.

Podem os direitos fundamentais não «escritos» da União Europeia, desenvolvidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça desde o acórdão Stauder (processo 29/69, n.o 7) até, por exemplo, ao acórdão Mangold (processo C-144/04, n.o 75), ser plenamente aplicados ainda que, no caso concreto, a Carta dos Direitos Fundamentais não seja aplicável? Por outras palavras: os direitos fundamentais previstos no artigo 6.o, n.o 3, TUE, enquanto princípios gerais de direito da União Europeia, continuam a aplicar-se autónoma e independentemente dos novos direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais reconhecidos no artigo 6.o, n.o 1, TUE?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: pode o pai com nacionalidade de um país terceiro de um menor cidadão da União Europeia, a fim de poder exercer efectivamente a sua autoridade parental, fundamentar um direito de residência ao abrigo do direito da União nos princípios gerais da União Europeia, lidos à luz do direito ao respeito da vida familiar previsto no artigo 8.o CEDH, quando o menor reside a maior parte do tempo noutro Estado-Membro devido à actividade profissional da mãe? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: pode o pai com nacionalidade de um país terceiro de um menor cidadão da União Europeia, a fim de poder exercer efectivamente a sua autoridade parental, fundamentar um direito de residência ao abrigo do direito da União nos princípios gerais da União Europeia, lidos à luz do direito ao respeito da vida familiar previsto no artigo 8.o CEDH, quando o menor reside a maior parte do tempo noutro Estado-Membro devido à actividade profissional da mãe?

D.   Sobre o artigo 21.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 8.o CEDH:

Caso o artigo 6.o, n.os 1 ou 3, TUE não permitam fundamentar um direito de residência do recorrente ao abrigo do direito da União: pode o direito de livre circulação de uma menor com a cidadania europeia, que, devido à actividade profissional da mãe, resida a maior parte do tempo noutro Estado-Membro, fundamentar, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, eventualmente em conjugação com o artigo 8.o CEDH, e na esteira do acórdão Zhu e Chen (acórdão do TJUE de 19 de Outubro de 2004, C-200/02, n.os 45 a 47), o direito de residência ao abrigo do direito da União do seu pai, nacional de um país terceiro, no país de que a filha é nacional, a fim de poder exercer efectivamente a sua autoridade parental?

E.   Sobre o artigo 10.o da Directiva cidadania europeia 2004/38/CE:

Caso seja reconhecido um direito de residência ao abrigo do direito da União: um progenitor nacional de um país terceiro na situação do recorrente tem o direito de obter um «cartão de residência de membro da família de um cidadão da União» com base no artigo 10.o, n.o 1, primeiro período, da directiva?

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(1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE); JO L 158, p. 77.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/6 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 31 de Janeiro de 2011 — Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst/Deutsche Bank AG

(Processo C-44/11)

2011/C 145/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst

Recorrido: Deutsche Bank AG

Questões prejudiciais

| 1. | A actividade de gestão do património com títulos (gestão de carteiras), exercida a título oneroso por um sujeito passivo, que toma decisões autónomas sobre a compra e venda de títulos e executa essas decisões através da compra e venda dos títulos está isenta






  — | só como gestão de fundos comuns de investimento para vários investidores em conjunto, nos termos do artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) ou também |
| --- | --- | --- |

1.

A actividade de gestão do património com títulos (gestão de carteiras), exercida a título oneroso por um sujeito passivo, que toma decisões autónomas sobre a compra e venda de títulos e executa essas decisões através da compra e venda dos títulos está isenta

—

só como gestão de fundos comuns de investimento para vários investidores em conjunto, nos termos do artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) ou também

| — | como gestão individual de carteiras para investidores concretos, nos termos do artigo 135.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 2006/112/CE (operação sobre títulos, ou como negociação dessa operação)? |
| --- | --- |

—

como gestão individual de carteiras para investidores concretos, nos termos do artigo 135.o, n.o 1, alínea f), da Directiva 2006/112/CE (operação sobre títulos, ou como negociação dessa operação)?

| 2. | Para determinar a prestação principal e a prestação acessória, qual a importância que deve ser atribuída ao critério segundo o qual a prestação acessória não constitui para a clientela um fim em si, mas um meio de beneficiar nas melhores condições do serviço principal do prestador, em relação ao cálculo separado da prestação acessória e à possibilidade de a prestação acessória ser realizada por terceiros? |
| --- | --- |

2.

Para determinar a prestação principal e a prestação acessória, qual a importância que deve ser atribuída ao critério segundo o qual a prestação acessória não constitui para a clientela um fim em si, mas um meio de beneficiar nas melhores condições do serviço principal do prestador, em relação ao cálculo separado da prestação acessória e à possibilidade de a prestação acessória ser realizada por terceiros?

| 3. | O artigo 56.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2006/112/CE abrange apenas as prestações referidas no artigo 135.o, n.o 1, alíneas a) a g), da Directiva 2006/112/CE ou também a gestão do património com títulos (gestão de carteiras), mesmo quando esta operação não é abrangida pela referida norma? |
| --- | --- |

3.

O artigo 56.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2006/112/CE abrange apenas as prestações referidas no artigo 135.o, n.o 1, alíneas a) a g), da Directiva 2006/112/CE ou também a gestão do património com títulos (gestão de carteiras), mesmo quando esta operação não é abrangida pela referida norma?

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(1)  JO L 347, p. 1

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/6 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 3 de Fevereiro de 2011 — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer

(Processo C-49/11)

2011/C 145/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Demandada: Content Services Ltd

Demandante: Bundesarbeitskammer

Questões prejudiciais

Para satisfazer a exigência prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva (1) [97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância], segundo o qual o consumidor deve receber confirmação das informações aí referidas através de um suporte durável à sua disposição, a menos que essas informações já lhe tenham sido fornecidas aquando da celebração do contrato através de um suporte durável à sua disposição, é suficiente que estas informações sejam disponibilizadas ao consumidor através de uma hiperligação constante da página Internet do empresário, que contém um texto que o consumidor deve confirmar que leu, assinalando a casa correspondente, para que possa ser estabelecida uma relação contratual?

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(1)  Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao n.o 1 do artigo 6.o — Declaração da Comissão relativa ao n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o (JO L 144, p. 19).

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/7 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Fevereiro de 2011 — Raiffeisen-Waren-Zentrale Rhein-Main e.G./Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

(Processo C-56/11)

2011/C 145/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Raiffeisen-Waren-Zentrale Rhein-Main e.G.

Recorrida: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | O processador só está obrigado a fornecer informações, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento n.o 2100/94 (1) e do artigo 9.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1768/95 (2), se receber o pedido de informações do titular antes de ser concluída a campanha de comercialização a que se refere o pedido (ou a última campanha de comercialização se forem visadas várias)? |
| --- | --- |

1.

O processador só está obrigado a fornecer informações, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento n.o 2100/94 (1) e do artigo 9.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1768/95 (2), se receber o pedido de informações do titular antes de ser concluída a campanha de comercialização a que se refere o pedido (ou a última campanha de comercialização se forem visadas várias)?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Um pedido de informações é «apresentado dentro do prazo» logo quando o titular afirma no seu pedido dispor de indícios de que o processador realizou ou prevê realizar operações de processamento, com fins de plantação, com o produto da colheita, que um agricultor cujo nome é mencionado no pedido obteve através do cultivo do material de propagação da variedade protegida, ou é ainda necessário fornecer ao processador, no pedido de informações, a prova dos indícios alegados (por exemplo, através do envio de uma cópia da declaração de plantação do agricultor)? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Um pedido de informações é «apresentado dentro do prazo» logo quando o titular afirma no seu pedido dispor de indícios de que o processador realizou ou prevê realizar operações de processamento, com fins de plantação, com o produto da colheita, que um agricultor cujo nome é mencionado no pedido obteve através do cultivo do material de propagação da variedade protegida, ou é ainda necessário fornecer ao processador, no pedido de informações, a prova dos indícios alegados (por exemplo, através do envio de uma cópia da declaração de plantação do agricultor)?

| 3. | Os indícios que dão origem à obrigação de prestar informações, que incumbe ao processador, podem resultar do facto de que o processador, na qualidade de mandatário do titular, executa o contrato de propagação para produzir sementes comercializáveis da variedade protegida, que o titular celebrou com um agricultor encarregado de efectuar a propagação, quando e porque o agricultor adquiriu, de facto, a possibilidade, ao cumprir o contrato de propagação, de utilizar para fins de plantação uma parte das sementes de propagação? |
| --- | --- |

3.

Os indícios que dão origem à obrigação de prestar informações, que incumbe ao processador, podem resultar do facto de que o processador, na qualidade de mandatário do titular, executa o contrato de propagação para produzir sementes comercializáveis da variedade protegida, que o titular celebrou com um agricultor encarregado de efectuar a propagação, quando e porque o agricultor adquiriu, de facto, a possibilidade, ao cumprir o contrato de propagação, de utilizar para fins de plantação uma parte das sementes de propagação?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1)

(2)  Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 173, p. 14)

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/7 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischen Landessozialgericht, Darmstadt (Alemanha) em 10 de Fevereiro de 2011 — Land Hessen, representado pelo Regierungspräsidium Gießen/Florence Feyerbacher

(Processo C-62/11)

2011/C 145/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hessisches Landessozialgericht, Darmstadt

Partes no processo principal

Recorrente: Land Hessen, representado pelo Regierungspräsidium Gießen

Recorrido: Florence Feyerbacher

Questões prejudiciais

| 1. | O Acordo concluído [em 18 de Setembro de 1998] entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Banco Central Europeu (a seguir «BCE») relativo à instalação da sede do BCE (a seguir «Acordo de sede») faz parte do direito da União, o qual tem primazia sobre o direito nacional, ou trata-se de um tratado de direito internacional? |
| --- | --- |

1.

O Acordo concluído [em 18 de Setembro de 1998] entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Banco Central Europeu (a seguir «BCE») relativo à instalação da sede do BCE (a seguir «Acordo de sede») faz parte do direito da União, o qual tem primazia sobre o direito nacional, ou trata-se de um tratado de direito internacional?

| 2. | Deve o artigo 15.o do Acordo de sede, lido em conjugação com o artigo 36.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE (a seguir «Estatutos do SEBC e do BCE») ser interpretado em termos restritivos, no sentido de que o direito social alemão que concede o direito a prestações sociais só não é aplicável aos agentes do BCE se o BCE lhes conceder uma prestação social comparável em conformidade com o regime aplicável ao seu pessoal? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 15.o do Acordo de sede, lido em conjugação com o artigo 36.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE (a seguir «Estatutos do SEBC e do BCE») ser interpretado em termos restritivos, no sentido de que o direito social alemão que concede o direito a prestações sociais só não é aplicável aos agentes do BCE se o BCE lhes conceder uma prestação social comparável em conformidade com o regime aplicável ao seu pessoal?

| 3. | Em caso de resposta negativa à questão n.o 2:






  a) | Devem as disposições acima mencionadas ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição nacional que concede prestações familiares exclusivamente com fundamento no princípio da territorialidade? |
| --- | --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à questão n.o 2:

a)

Devem as disposições acima mencionadas ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição nacional que concede prestações familiares exclusivamente com fundamento no princípio da territorialidade?

| b) | Podem as considerações do Tribunal de Justiça no acórdão de 20 de Maio de 2008, Bosmann (C-352/06, Colect., I-3827, n.os 31-33) ser transpostas para a aplicação das disposições acima mencionadas? O artigo 15.o do Acordo de sede, lido em conjugação com o artigo 36.o dos Estatutos do SEBC e do BCE, impede a República Federal da Alemanha de conceder prestações familiares aos agentes do BCE residentes no seu território? |
| --- | --- |

b)

Podem as considerações do Tribunal de Justiça no acórdão de 20 de Maio de 2008, Bosmann (C-352/06, Colect., I-3827, n.os 31-33) ser transpostas para a aplicação das disposições acima mencionadas? O artigo 15.o do Acordo de sede, lido em conjugação com o artigo 36.o dos Estatutos do SEBC e do BCE, impede a República Federal da Alemanha de conceder prestações familiares aos agentes do BCE residentes no seu território?

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/8 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/8

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Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-68/11)

2011/C 145/10

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e S. Mortoni, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE (1) do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, actual artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2008/50/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, ao ultrapassar, por vários anos consecutivos, os valores-limite para as partículas PM10 no ar ambiente em numerosas zonas e aglomerados no que diz respeito à qualidade do ar em todo o território italiano. |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE (1) do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, actual artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2008/50/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, ao ultrapassar, por vários anos consecutivos, os valores-limite para as partículas PM10 no ar ambiente em numerosas zonas e aglomerados no que diz respeito à qualidade do ar em todo o território italiano.

| — | condenação da República Italiana nas despesas. |
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—

condenação da República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE dispõe que os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para que as concentrações de PM10 no ar ambiente não excedam os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo III, a partir das datas nela fixadas. No caso em apreço, a data pertinente é 1 de Janeiro de 2005.

A avaliação levada a cabo pela Comissão dos relatórios anuais enviados para os anos de 2005 a 2007 revelou que tinham sido ultrapassados os valores-limite de partículas PM10 em numerosas zonas e aglomerados urbanos. Além disso, resulta dos dados mais recentes transmitidos pela Itália para 2009 que a ultrapassagem dos valores-limite diários e/ou anuais se mantém em 70 zonas.

Por conseguinte, a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30 relativamente às zonas e anos em questão.

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(1)  JO L 163, p. 41.

(2)  JO L 152, p. 1.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/8 |
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14.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 145/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 16 de Fevereiro de 2011 — Connoisseur Belgium BVBA/Estado belga

(Processo C-69/11)

2011/C 145/11

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

Partes no processo principal

Demandante: Connoisseur Belgium BVBA

Demandado: Estado belga

Questão prejudicial

O artigo 26.o da Lei do IVA viola o artigo 11.o, A), n.o 1, alínea a) da Sexta Directiva IVA (1), actual artigo 73.o da Directiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade do IVA, se for interpretado no sentido de que o IVA é devido sobre os custos ou montantes que contratualmente podem ser facturados ao outro contraente, mas que o não são efectivamente?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2)  JO L 347, p. 1.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/9 |
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14.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 145/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 22 de Fevereiro de 2011 — Secretary of State for the Home Department/Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman

(Processo C-83/11)

2011/C 145/12

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

Partes no processo principal

Recorrente: Secretary of State for the Home Department

Recorridos: Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE (1) exige que os Estados-Membros adoptem disposições legislativas que facilitem a entrada e/ou a residência num Estado-Membro de pessoas que fazem parte da categoria «qualquer outro membro da família» que não são nacionais da União Europeia e que preenchem os requisitos do artigo 10.o, 2.o? |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE (1) exige que os Estados-Membros adoptem disposições legislativas que facilitem a entrada e/ou a residência num Estado-Membro de pessoas que fazem parte da categoria «qualquer outro membro da família» que não são nacionais da União Europeia e que preenchem os requisitos do artigo 10.o, 2.o?

| 2. | Podem as pessoas que fazem parte da categoria «qualquer outro membro da família» referida na questão n.o 1 invocar a aplicabilidade directa do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE caso não preencham os requisitos previstos nas disposições legislativas nacionais? |
| --- | --- |

2.

Podem as pessoas que fazem parte da categoria «qualquer outro membro da família» referida na questão n.o 1 invocar a aplicabilidade directa do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE caso não preencham os requisitos previstos nas disposições legislativas nacionais?

| 3. | A categoria «qualquer outro membro da família» referida no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE é limitada às pessoas que tenham residido no mesmo país que o nacional da União e o seu cônjuge, antes de o nacional da União se ter deslocado para o Estado de acolhimento? |
| --- | --- |

3.

A categoria «qualquer outro membro da família» referida no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE é limitada às pessoas que tenham residido no mesmo país que o nacional da União e o seu cônjuge, antes de o nacional da União se ter deslocado para o Estado de acolhimento?

| 4. | Deve a situação de dependência referida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE, na qual a pessoa que faz parte da categoria «qualquer outro membro da família» se baseia para a entrada no Estado de acolhimento, ter existido pouco tempo antes de o nacional da União se ter deslocado para o Estado de acolhimento? |
| --- | --- |

4.

Deve a situação de dependência referida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE, na qual a pessoa que faz parte da categoria «qualquer outro membro da família» se baseia para a entrada no Estado de acolhimento, ter existido pouco tempo antes de o nacional da União se ter deslocado para o Estado de acolhimento?

| 5. | Podem os Estados-Membros impor requisitos específicos no que diz respeito à natureza e à duração da situação de dependência de «qualquer outro membro da família» referida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE de forma a evitar que tal dependência seja simulada ou supérflua com o intuito de conseguir a admissão ou a permanência de um não-nacional no seu território? |
| --- | --- |

5.

Podem os Estados-Membros impor requisitos específicos no que diz respeito à natureza e à duração da situação de dependência de «qualquer outro membro da família» referida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE de forma a evitar que tal dependência seja simulada ou supérflua com o intuito de conseguir a admissão ou a permanência de um não-nacional no seu território?

| 6. | Deve a situação de dependência em que se baseia a pessoa que faz parte da categoria «qualquer outro membro da família» para ser admitida no Estado-Membro perdurar durante um determinado período de tempo ou indefinidamente no Estado de acolhimento para efeitos de emissão ou renovação do cartão de residência nos termos do artigo 10.o da Directiva 2004/38/CE e, em caso afirmativo, de que forma deve ser demonstrada essa situação de dependência? |
| --- | --- |

6.

Deve a situação de dependência em que se baseia a pessoa que faz parte da categoria «qualquer outro membro da família» para ser admitida no Estado-Membro perdurar durante um determinado período de tempo ou indefinidamente no Estado de acolhimento para efeitos de emissão ou renovação do cartão de residência nos termos do artigo 10.o da Directiva 2004/38/CE e, em caso afirmativo, de que forma deve ser demonstrada essa situação de dependência?

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(1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p.77).

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/9 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 24 de Fevereiro de 2011 — Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala

(Processo C-84/11)

2011/C 145/13

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrentes: Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala

Outras partes no processo: Helsingin yliopiston apteekki, Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus FIMEA

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 49.o TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento na acepção do direito da União, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação das disposições da lei finlandesa sobre os medicamentos relativas ao regime de autorização de exploração de farmácias, na medida em que os requisitos de estabelecimento das sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia diferem dos que se aplicam às sucursais de farmácias privadas nos seguintes aspectos:






  a) | Com base numa autorização que, nos termos do § 52, n.o 1, da Lei sobre os medicamentos, tenha sido concedida pelo Centro de desenvolvimento e de segurança do sector farmacêutico, pode ser aberta uma sucursal de uma farmácia privada numa área que, tendo um reduzido número de habitantes, não oferece condições de funcionamento suficientes para uma farmácia autónoma, mas na qual o acesso a medicamentos torna necessária a prestação de serviços farmacêuticos; um farmacêutico privado pode explorar até três sucursais, com base numa autorização concedida para cada uma delas. Uma sucursal da farmácia da Universidade de Helsínquia pode ser estabelecida, ao invés, com uma autorização concedida pelo Centro de desenvolvimento e de segurança do sector farmacêutico nos termos do § 52, n.o 3, da Lei sobre os medicamentos, sem que o poder de apreciação relativamente à autorização esteja enquadrado pela lei ou por outras disposições nacionais, excepto quanto à fixação em 16 do número máximo de sucursais que a Universidade de Helsínquia pode explorar. |
| --- | --- | --- |

1.

Deve o artigo 49.o TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento na acepção do direito da União, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação das disposições da lei finlandesa sobre os medicamentos relativas ao regime de autorização de exploração de farmácias, na medida em que os requisitos de estabelecimento das sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia diferem dos que se aplicam às sucursais de farmácias privadas nos seguintes aspectos:

a)

Com base numa autorização que, nos termos do § 52, n.o 1, da Lei sobre os medicamentos, tenha sido concedida pelo Centro de desenvolvimento e de segurança do sector farmacêutico, pode ser aberta uma sucursal de uma farmácia privada numa área que, tendo um reduzido número de habitantes, não oferece condições de funcionamento suficientes para uma farmácia autónoma, mas na qual o acesso a medicamentos torna necessária a prestação de serviços farmacêuticos; um farmacêutico privado pode explorar até três sucursais, com base numa autorização concedida para cada uma delas. Uma sucursal da farmácia da Universidade de Helsínquia pode ser estabelecida, ao invés, com uma autorização concedida pelo Centro de desenvolvimento e de segurança do sector farmacêutico nos termos do § 52, n.o 3, da Lei sobre os medicamentos, sem que o poder de apreciação relativamente à autorização esteja enquadrado pela lei ou por outras disposições nacionais, excepto quanto à fixação em 16 do número máximo de sucursais que a Universidade de Helsínquia pode explorar.

| b) | Ao determinar a localização da sucursal de uma farmácia privada, o Centro de desenvolvimento e de segurança do sector farmacêutico deve ter em conta a localização da farmácia. Não existe disposição correspondente para a localização das sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia, que estão estabelecidas em várias zonas da Finlândia. |
| --- | --- |

b)

Ao determinar a localização da sucursal de uma farmácia privada, o Centro de desenvolvimento e de segurança do sector farmacêutico deve ter em conta a localização da farmácia. Não existe disposição correspondente para a localização das sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia, que estão estabelecidas em várias zonas da Finlândia.

| 2. | Se o Tribunal de Justiça da União Europeia entender que o artigo 49.o TFUE, face às respostas às questões precedentes, se opõe ao regime relativo à autorização de exploração de sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia, o Korkein hallinto-oikeus solicita uma decisão prejudicial sobre as seguintes questões adicionais:






  a) | A restrição à liberdade de estabelecimento, resultante do regime relativo à autorização de exploração de sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia, pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral que revistam um carácter necessário e proporcionado e que decorram das atribuições específicas da farmácia da Universidade de Helsínquia em matéria de ensino farmacêutico e de fornecimento de medicamentos, atendendo a que às sucursais desta farmácia não foi atribuída uma missão específica deste tipo? |
| --- | --- | --- |

2.

Se o Tribunal de Justiça da União Europeia entender que o artigo 49.o TFUE, face às respostas às questões precedentes, se opõe ao regime relativo à autorização de exploração de sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia, o Korkein hallinto-oikeus solicita uma decisão prejudicial sobre as seguintes questões adicionais:

a)

A restrição à liberdade de estabelecimento, resultante do regime relativo à autorização de exploração de sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia, pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral que revistam um carácter necessário e proporcionado e que decorram das atribuições específicas da farmácia da Universidade de Helsínquia em matéria de ensino farmacêutico e de fornecimento de medicamentos, atendendo a que às sucursais desta farmácia não foi atribuída uma missão específica deste tipo?

| b) | Resulta das referidas missões específicas, conferidas pela lei à farmácia da Universidade de Helsínquia, que esta pode ser considerada uma empresa na acepção do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, que presta serviços de interesse económico geral, e, se for este o caso, a referida norma do TFUE permite derrogar, quanto às sucursais da Universidade de Helsínquia, as exigências enunciadas no artigo 49.o TFUE e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto a uma autorização administrativa prévia, atendendo a que às sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia não foi atribuída uma missão específica deste tipo? |
| --- | --- |

b)

Resulta das referidas missões específicas, conferidas pela lei à farmácia da Universidade de Helsínquia, que esta pode ser considerada uma empresa na acepção do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, que presta serviços de interesse económico geral, e, se for este o caso, a referida norma do TFUE permite derrogar, quanto às sucursais da Universidade de Helsínquia, as exigências enunciadas no artigo 49.o TFUE e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto a uma autorização administrativa prévia, atendendo a que às sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia não foi atribuída uma missão específica deste tipo?

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/10 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/10

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Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-85/11)

2011/C 145/14

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: R. Lyal, agente)

Demandada: Irlanda

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que, ao permitir agrupar num único sujeito passivo pessoas que não são sujeitos passivos de IVA (um único sujeito passivo para efeitos de IVA), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao permitir agrupar num único sujeito passivo pessoas que não são sujeitos passivos de IVA (um único sujeito passivo para efeitos de IVA), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA;

| — | Condenar a Irlanda nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por razões de facilidade e para combater possíveis abusos, a Directiva IVA permite aos Estados-Membros agruparem um ou mais sujeitos passivos num único sujeito passivo. A Comissão alega que a directiva não permite incluir nesses grupos pessoas que não são sujeitos passivos, assim alargando os direitos e as obrigações de sujeitos passivos a pessoas que não são sujeitos passivos. A legislação irlandesa que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de IVA é, por isso, contrária à directiva.

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(1)  JO L 347, p. 1

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/11 |
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14.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 145/11

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Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-86/11)

2011/C 145/15

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: R. Lyal, agente)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal se digne:

| — | declarar que, ao permitir que pessoas que não são sujeitos passivos sejam membros de um grupo para efeitos de IVA (um único sujeito passivo para efeitos de IVA), o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao permitir que pessoas que não são sujeitos passivos sejam membros de um grupo para efeitos de IVA (um único sujeito passivo para efeitos de IVA), o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado;

| — | condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por razões de facilidade, e para combater eventuais abusos, a Directiva IVA permite que os Estados-membros tratem dois ou mais sujeitos passivos conjuntamente, como um único sujeito passivo. A demandante alega que a directiva não autoriza os referidos Estados a incluir pessoas que não são sujeitos passivos nesses grupos, ampliando deste modo os direitos e obrigações dos sujeitos passivos aos não sujeitos passivos. Afirma que a legislação do Reino Unido que permite a inclusão de não sujeitos passivos num grupo para efeitos de IVA é contrária ao disposto na directiva.

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(1)  JO L 347, p. 1

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/11 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/11

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Recurso interposto em 1 de Março de 2011 por Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de Dezembro de 2010 no processo T-336/08, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-98/11 P)

2011/C 145/16

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG (representantes: G. Hild, advogada, R. Lange, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 17 de Dezembro de 2010, processo T-336/08 e a condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

É interposto o presente recurso do acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso de anulação da recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de Junho de 2008, que recusou o pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um coelho de chocolate com um laço vermelho.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca uma violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94.

No que se refere ao primeiro fundamento, relativo ao exame do carácter distintivo da marca, o exame do IHMI e a apreciação jurídica do Tribunal Geral não são juridicamente correctos, na medida em que ambos basearam as suas decisões em presunções. O IHMI pressupôs que a afirmação segundo a qual o coelho de chocolate era uma forma típica da festa de Páscoa, válida em todos os Estados-Membros da União, não era objecto de controvérsia. Todavia, esta conclusão não é pacífica, tendo-se a recorrente oposto expressamente à mesma através da apresentação de provas substanciais. O IHMI e o Tribunal Geral deveriam ter examinado esta questão a fim de desempenhar correctamente a obrigação de apreciação nos termos do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94. Além disso, o Tribunal Geral chegou à conclusão de que a utilização da folha dourada de papel para os coelhos de Páscoa de chocolate era habitual no mercado, apesar de no acórdão só se mencionarem três produtos embrulhados em folha dourada de papel. Um número tão reduzido de produtos não permite, no entender da recorrente, que se considere a característica como habitual no mercado.

O facto de o sinal controvertido ter sido registado como marca em 15 Estados-Membros da União Europeia também confirma que não tem fundamento a conclusão do Tribunal Geral de que a marca não tem carácter distintivo intrínseco na União Europeia.

No que se refere ao segundo fundamento, a concepção jurídica do Tribunal Geral de que a marca deve ter adquirido carácter distintivo pela sua utilização em todo o território da União Europeia, é errada por duas razões.

Por um lado, o Tribunal Geral não levou em conta que o carácter distintivo só se adquire pela utilização quando o sinal não tenha, em si mesmo, um carácter distintivo intrínseco. Nos 15 Estados-Membros nos quais a marca controvertida tem um carácter distintivo intrínseco não é necessário exigir que a marca adquira carácter distintivo através da utilização. Caso se adira à interpretação de que, pelo contrário, para apreciar o carácter distintivo, este deve também ser apreciado em cada um dos Estados-Membros, devem apreciar-se as circunstâncias factuais presentes nos referidos Estados. Tendo em conta o facto de que, nos termos do artigo 74.o do Regulamento, o carácter distintivo deverá ser apreciado oficiosamente, o IHMI deveria ter, neste sentido, verificado concretamente a situação relativa a cada Estado-Membro da União. Todavia, o IHMI e o Tribunal Geral não efectuaram estas verificações.

Por outro lado, as considerações do Tribunal Geral não são compatíveis com o princípio da unidade da marca comunitária. Ao apreciar a possibilidade de registo e, no caso concreto, o carácter distintivo da marca, a União Europeia deve ser considerada um mercado comum unitário. Se, para uma parte significativa da população da União Europeia, esta fizer parte da actividade económica, tal deverá ser suficiente para efeitos de protecção no mercado europeu.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/12 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/12

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Recurso interposto em 2 de Março de 2011 por Helena Rubinstein, L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 no processo T-345/08: Helena Rubinstein SNC, L'Oréal SA/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allergan, Inc.

(Processo C-100/11 P)

2011/C 145/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Helena Rubinstein SNC, L'Oréal SA (representante: A. von Mülhlendahl, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allergan, Inc.

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 nos processos apensos T-345/08 e T-357/08; |
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Anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 nos processos apensos T-345/08 e T-357/08;

| — | Negar provimento aos recursos interpostos pela Allergan, Inc., das decisões da Divisão de Anulação de 28 de Março de 2007 no processo 1118 C (Helena Rubinstein SNC, BOTOLIST) e de 4 de Abril 2007 no processo 1120 C (L’Oréal SA, BOTOCYL); |
| --- | --- |

—

Negar provimento aos recursos interpostos pela Allergan, Inc., das decisões da Divisão de Anulação de 28 de Março de 2007 no processo 1118 C (Helena Rubinstein SNC, BOTOLIST) e de 4 de Abril 2007 no processo 1120 C (L’Oréal SA, BOTOCYL);

| — | Condenar o Instituto nas despesas do processo no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, bem como nas despesas do processo na Câmara de Recurso do Instituto. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto nas despesas do processo no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, bem como nas despesas do processo na Câmara de Recurso do Instituto.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

| | O Tribunal Geral violou o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca comunitária (1), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, do mesmo, ao decidir que o Instituto teve razão quando entendeu que as marcas anteriores invocadas pela Allergan, Inc., têm prestígio e que a utilização dos registos controvertidos beneficia do carácter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores ou pode prejudicá-las. |
| --- | --- |

O Tribunal Geral violou o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca comunitária (1), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, do mesmo, ao decidir que o Instituto teve razão quando entendeu que as marcas anteriores invocadas pela Allergan, Inc., têm prestígio e que a utilização dos registos controvertidos beneficia do carácter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores ou pode prejudicá-las.

| | O Tribunal Geral violou o artigo 115.o do Regulamento sobre a marca comunitária, em conjugação com o artigo 1.o Regra 38, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2) da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, que implementa o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, conforme alterado (a seguir «regra 38» e «CTMIR»), ao tomar em consideração provas que não foram apresentadas na língua do processo. |
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O Tribunal Geral violou o artigo 115.o do Regulamento sobre a marca comunitária, em conjugação com o artigo 1.o Regra 38, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2) da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, que implementa o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, conforme alterado (a seguir «regra 38» e «CTMIR»), ao tomar em consideração provas que não foram apresentadas na língua do processo.

| | O Tribunal Geral violou o artigo 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária ao rever e confirmar as decisões impugnadas com base em parâmetros legais errados. |
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O Tribunal Geral violou o artigo 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária ao rever e confirmar as decisões impugnadas com base em parâmetros legais errados.

| | O Tribunal Geral violou o artigo 73.o do Regulamento sobre a marca comunitária ao declarar que as decisões controvertidas não estavam viciadas por falta de fundamentação. |
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O Tribunal Geral violou o artigo 73.o do Regulamento sobre a marca comunitária ao declarar que as decisões controvertidas não estavam viciadas por falta de fundamentação.

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(1)  JO L 011, p. 1

(2)  JO L 303, p. 1

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/13 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/13

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Recurso interposto em 2 de Março de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (terceira secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-19/07, Systran e Systran Luxembourg/Comissão Europeia

(Processo C-103/11 P)

2011/C 145/18

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn, E. Montaguti e J. Samnada, agentes, assistidos por A. Berenboom e M. Isgour, advogadas)

Outras partes no processo: Systran SA e Systran Luxembourg SA

Pedidos da recorrente

| — | declarar o pedido admissível e procedente; |
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declarar o pedido admissível e procedente;

| — | anular o acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-19/07, Systran e Systran Luxembourg/Comissão, no qual foi parcialmente julgada procedente a acção de indemnização movida contra a Comissão e, em consequência, decidindo definitivamente rejeitar a acção em razão do seu carácter inadmissível ou improcedente; |
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anular o acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-19/07, Systran e Systran Luxembourg/Comissão, no qual foi parcialmente julgada procedente a acção de indemnização movida contra a Comissão e, em consequência, decidindo definitivamente rejeitar a acção em razão do seu carácter inadmissível ou improcedente;

| — | condenar as S.A. Systran e Systran Luxembourg na totalidade das despesas próprias e das da Comissão. |
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condenar as S.A. Systran e Systran Luxembourg na totalidade das despesas próprias e das da Comissão.

| — | a título subsidiário, anular o acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-19/07, Systran e Systran Luxembourg/Comissão e reenviar o processo para o Tribunal. |
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a título subsidiário, anular o acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-19/07, Systran e Systran Luxembourg/Comissão e reenviar o processo para o Tribunal.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca oito fundamentos em apoio do seu recurso. Alega que o acórdão está ferido de uma série de erros que justificam a sua anulação. Articula os fundamentos sublinhados em torno da competência do Tribunal para conhecer do processo, do respeito deste pelas regras de processo, bem como que o respeito de três condições que, de acordo com jurisprudência assente, são cumulativamente necessárias para implicar a responsabilidade extracontratual da Comunidade: a existência de falta, dano e um nexo de causalidade entre a falta e o dano.

No seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal cometeu um erro de direito quanto à natureza extracontratual do litígio e, em consequência, ao declarar-se competente para conhecer do litígio.

No seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal violou os direitos de defesa da Comissão e menosprezou as regras relativas à produção da prova.

No seu terceiro fundamento, invoca uma aplicação inexacta das regras de direito de autor a propósito da titularidade desses direitos.

No seu quarto fundamento, a Comissão sustém que o Tribunal cometeu um erro de direito manifesto quanto à apreciação da existência por um lado, de uma contrafacção, e por outro lado, de uma violação do «know-how» da Systran.

O seu quinto fundamento, baseia-se em que, ao considerar que a pretensa omissão da Comissão constitui uma violação suficientemente caracterizada, o Tribunal cometeu um erro manifesto de apreciação, tendo como implicação uma violação dos princípios da responsabilidade extracontratual da União Europeia.

No seu sexto fundamento, a recorrente sustenta, por um lado, que o Tribunal cometeu um erro de direito na interpretação da excepção prevista no artigo 5.o da Directiva 91/250/CEE e, por outro lado, não cumpriu o dever de fundamentação no que respeita ao artigo 6.o da mesma directiva.

No seu sétimo fundamento, a Comissão imputa ao Tribunal o facto de, por um lado, ter efectuado constatações de facto manifestamente inexactas, desligadas dos elementos de prova e ter cometido erros manifestos de apreciação e, por outro lado, não ter cumprido o dever de fundamentação quanto à existência de um nexo de causalidade.

Por fim, o oitavo fundamento baseia-se em que, ao atribuir à Systran uma indemnização e juros no montante de 12 001 000 euros, por um lado, o Tribunal efectua constatações de facto manifestamente inexactas, vicia elementos de prova e comete erros manifestos de apreciação e, por outro lado, não cumpre o dever de fundamentação no que respeita ao cálculo do dano.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/13 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/13

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Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-108/11)

2011/C 145/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Soulay, agentes)

Recorrida: Irlanda

Pedidos da recorrente

| — | declarar que, tendo aplicado uma taxa de IVA de 4,8% às entregas de galgos e cavalos não destinados normalmente à preparação ou produção de produtos alimentares, ao aluguer de cavalos e a determinados serviços de inseminação, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o, 98.o (em conjugação com o anexo III) e 110.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1); |
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declarar que, tendo aplicado uma taxa de IVA de 4,8% às entregas de galgos e cavalos não destinados normalmente à preparação ou produção de produtos alimentares, ao aluguer de cavalos e a determinados serviços de inseminação, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o, 98.o (em conjugação com o anexo III) e 110.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1);

| — | condenar a Irlanda nas despesas. |
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condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 96.o da directiva IVA, é aplicável uma taxa normal de IVA fixada por cada Estado-Membro, que não pode ser inferior a 15 %, a todos as entregas de bens e prestações de serviços. Só poderá ser aplicada uma taxa diferente da taxa normal se tal for permitido por outras disposições da directiva.

O artigo 98.o dispõe que os Estados-Membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzida às entregas de bens e às prestações de serviços enumeradas no anexo III da directiva. As entregas aqui em causa não constam do anexo III.

A directiva IVA contém igualmente disposições transitórias que permitem aos Estados-Membros continuar a aplicar taxas que derrogam as regras gerais relativas à estrutura e ao nível das taxas constantes da directiva, se as disposições nacionais relevantes estivessem em vigor em 1 de Janeiro de 1991.

Nos termos do artigo 113.o da directiva IVA, no caso de um Estado-Membro aplicar, em 1 de Janeiro de 1991, uma taxa reduzida inferior ao mínimo fixado no artigo 99.o, pode aplicar a esses bens e serviços uma das taxas reduzidas previstas no artigo 98.o No entanto, uma vez que a taxa aplicada pela Irlanda aos bens e serviços aqui em causa é inferior ao mínimo fixado no artigo 99.o da directiva IVA, o artigo 113.o não é aplicável.

O artigo 110.o da directiva é também aplicável às taxas inferiores ao mínimo fixado no artigo 99.o Este artigo estabelece um regime de transição para determinadas medidas nacionais adoptadas por motivos de interesse social bem definidos (a saber, reduzir a carga fiscal que onera o consumo dos bens e serviços que satisfazem necessidades básicas de cariz social) e em benefício dos consumidores finais. A Comissão alega que a entrega de cavalos e de galgos (para além da sua utilização na preparação de produtos alimentares), o aluguer de cavalos e os serviços de inseminação não podem ser considerados necessários para satisfazer necessidades básicas de cariz social. A Comissão sustenta também que, uma vez que grande parte dos cavalos e galgos se destinam ao sector das corridas ou a criação, não se pode considerar que esta medida foi adoptada em benefício dos consumidores finais.

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/14 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 4 de Março de 2011 — Purple Parking Ltd, Airparks Services Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-117/11)

2011/C 145/20

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Purple Parking Ltd, Airparks Services Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

| 1. | Que elementos deve ter em consideração o tribunal de reenvio para decidir se, em circunstâncias como as do presente litígio, um sujeito passivo realiza uma única prestação de serviços de parque de estacionamento de automóveis ou duas prestações distintas, uma de parque de estacionamento e outra de transporte de passageiros? Em especial:






  a) | Aplicam-se neste caso as considerações do Tribunal de Justiça no processo C-349/96, Card Protection Plan, e no processo C-41/04, Levob? Em especial, os serviços de transporte em questão podem ser considerados acessórios dos serviços de parque de estacionamento ou de tal forma a eles ligados que constituem objectivamente uma prestação única, economicamente indivisível, que seria artificial separar? |
| --- | --- | --- |

1.

Que elementos deve ter em consideração o tribunal de reenvio para decidir se, em circunstâncias como as do presente litígio, um sujeito passivo realiza uma única prestação de serviços de parque de estacionamento de automóveis ou duas prestações distintas, uma de parque de estacionamento e outra de transporte de passageiros? Em especial:

a)

Aplicam-se neste caso as considerações do Tribunal de Justiça no processo C-349/96, Card Protection Plan, e no processo C-41/04, Levob? Em especial, os serviços de transporte em questão podem ser considerados acessórios dos serviços de parque de estacionamento ou de tal forma a eles ligados que constituem objectivamente uma prestação única, economicamente indivisível, que seria artificial separar?

| b) | Ao apreciar a questão anterior, qual a importância que o tribunal de reenvio deve atribuir aos custos da prestação dos serviços de transporte, em comparação com os custos dos serviços de parque de estacionamento, em conformidade com os n.os 24 a 26 do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-308/96 e C-94/97, Madgett e Baldwin, para determinar se os serviços de transporte são acessórios dos serviços de parque de estacionamento? |
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b)

Ao apreciar a questão anterior, qual a importância que o tribunal de reenvio deve atribuir aos custos da prestação dos serviços de transporte, em comparação com os custos dos serviços de parque de estacionamento, em conformidade com os n.os 24 a 26 do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-308/96 e C-94/97, Madgett e Baldwin, para determinar se os serviços de transporte são acessórios dos serviços de parque de estacionamento?

| c) | À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-572/07, Tellmer, em especial dos seus n.os 21 a 24, o tribunal de reenvio, para decidir a questão 1. a), deve ter em conta que o elemento da prestação constituído pelo transporte poderia ser fornecido (mas não o é, de facto) de vários modos (por exemplo, o sujeito passivo poderia prestar esses serviços recorrendo a um terceiro que lhe facturasse os serviços ou a um terceiro que contratasse directamente esses serviços com o cliente e os facturasse separadamente) e que relevância tem (se é que tem alguma) o facto de o contrato conferir ao cliente o direito de optar entre os vários modos de prestação do serviço de transporte? |
| --- | --- |

c)

À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-572/07, Tellmer, em especial dos seus n.os 21 a 24, o tribunal de reenvio, para decidir a questão 1. a), deve ter em conta que o elemento da prestação constituído pelo transporte poderia ser fornecido (mas não o é, de facto) de vários modos (por exemplo, o sujeito passivo poderia prestar esses serviços recorrendo a um terceiro que lhe facturasse os serviços ou a um terceiro que contratasse directamente esses serviços com o cliente e os facturasse separadamente) e que relevância tem (se é que tem alguma) o facto de o contrato conferir ao cliente o direito de optar entre os vários modos de prestação do serviço de transporte?

| 2. | Ao apreciar se se trata ou não de uma única prestação indivisível do ponto de vista económico para responder à questão 1. a), em que medida o tribunal de reenvio deve ter em consideração o princípio da neutralidade fiscal? Em especial






  a) | A resposta depende do facto de o sujeito passivo também prestar serviços de parque de estacionamento ou serviços de transporte separadamente a outras categorias de clientes? |
| --- | --- | --- |

2.

Ao apreciar se se trata ou não de uma única prestação indivisível do ponto de vista económico para responder à questão 1. a), em que medida o tribunal de reenvio deve ter em consideração o princípio da neutralidade fiscal? Em especial

a)

A resposta depende do facto de o sujeito passivo também prestar serviços de parque de estacionamento ou serviços de transporte separadamente a outras categorias de clientes?

| b) | A resposta depende do modo como, segundo o direito nacional, são tratados outros serviços de transportes para os e a partir dos aeroportos, não prestados por operadores de parques de estacionamento? |
| --- | --- |

b)

A resposta depende do modo como, segundo o direito nacional, são tratados outros serviços de transportes para os e a partir dos aeroportos, não prestados por operadores de parques de estacionamento?

| c) | A resposta depende da questão de saber se outros casos de prestação de serviços de parque de estacionamento e de serviços de transporte por sujeitos passivos (que não o transporte para os aeroportos e a partir destes) são tratados, ao abrigo do direito nacional, como duas prestações distintas, uma delas tributável e a outra beneficiando da taxa zero? |
| --- | --- |

c)

A resposta depende da questão de saber se outros casos de prestação de serviços de parque de estacionamento e de serviços de transporte por sujeitos passivos (que não o transporte para os aeroportos e a partir destes) são tratados, ao abrigo do direito nacional, como duas prestações distintas, uma delas tributável e a outra beneficiando da taxa zero?

| d) | A resposta depende de o sujeito passivo demonstrar que os serviços que presta estão em concorrência com outros serviços semelhantes que incluam uma parte de parque de estacionamento e outra de transporte, quer sejam prestados pelo mesmo prestador ou por dois prestadores diferentes? Em especial, a resposta depende de o sujeito passivo provar que os clientes que pretendem utilizar os seus próprios automóveis para fazer o trajecto para o aeroporto podem obter os serviços de parque de estacionamento e de transporte para o aeroporto de prestadores individuais e distintos, por exemplo estacionando perto duma estação de caminhos de ferro e utilizando o comboio desde essa estação até ao aeroporto ou estacionando num lugar próximo de um aeroporto e utilizando outro meio de transporte público para o aeroporto? |
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d)

A resposta depende de o sujeito passivo demonstrar que os serviços que presta estão em concorrência com outros serviços semelhantes que incluam uma parte de parque de estacionamento e outra de transporte, quer sejam prestados pelo mesmo prestador ou por dois prestadores diferentes? Em especial, a resposta depende de o sujeito passivo provar que os clientes que pretendem utilizar os seus próprios automóveis para fazer o trajecto para o aeroporto podem obter os serviços de parque de estacionamento e de transporte para o aeroporto de prestadores individuais e distintos, por exemplo estacionando perto duma estação de caminhos de ferro e utilizando o comboio desde essa estação até ao aeroporto ou estacionando num lugar próximo de um aeroporto e utilizando outro meio de transporte público para o aeroporto?

| e) | De que modo deve o tribunal de reenvio ter em conta as conclusões a que o Tribunal de Justiça chegou no processo C-94/09, Comissão/França, no que respeita ao princípio da neutralidade fiscal e à sua aplicação aos transportes nesse caso? |
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e)

De que modo deve o tribunal de reenvio ter em conta as conclusões a que o Tribunal de Justiça chegou no processo C-94/09, Comissão/França, no que respeita ao princípio da neutralidade fiscal e à sua aplicação aos transportes nesse caso?

| 3. | O direito da União, em especial o princípio da neutralidade fiscal, obsta a uma disposição legal nacional que exclui do benefício da taxa zero os serviços de transportes entre um aeroporto e um parque de estacionamento de automóveis nos casos em que o sujeito passivo que presta o serviço de transporte e o sujeito passivo que presta o serviço de parque de estacionamento são o mesmo ou são pessoas ligadas entre si? |
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3.

O direito da União, em especial o princípio da neutralidade fiscal, obsta a uma disposição legal nacional que exclui do benefício da taxa zero os serviços de transportes entre um aeroporto e um parque de estacionamento de automóveis nos casos em que o sujeito passivo que presta o serviço de transporte e o sujeito passivo que presta o serviço de parque de estacionamento são o mesmo ou são pessoas ligadas entre si?

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/15 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna em 7 de Março de 2011 — EON ASSET MANAGEMENT OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite

(Processo C-118/11)

2011/C 145/21

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen Sad Varna

Partes no processo principal

Recorrente: EON ASSET MANAGEMENT OOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», gr. Varna, pri Sentralno Upravlenie na Natsionalna Agentsia po Prihodite

Questões prejudiciais

| 1. | Em que sentido deve ser interpretado o requisito a que se refere a expressão «sejam utilizados», enunciada no artigo 168.o da Directiva 2006/112 (1), e, tratando-se do nascimento do direito de deduzir o imposto repercutido, quando deve esse requisito estar preenchido: no período fiscal da aquisição do bem ou do serviço, ou basta que possa ser satisfeito num período fiscal posterior? |
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1.

Em que sentido deve ser interpretado o requisito a que se refere a expressão «sejam utilizados», enunciada no artigo 168.o da Directiva 2006/112 (1), e, tratando-se do nascimento do direito de deduzir o imposto repercutido, quando deve esse requisito estar preenchido: no período fiscal da aquisição do bem ou do serviço, ou basta que possa ser satisfeito num período fiscal posterior?

| 2. | Tendo em conta os artigos 168.o e 176.o da Directiva 2006/112, uma disposição como a contida no artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, da lei búlgara sobre o IVA, que permite a exclusão inicial de bens e serviços definidos como sendo «destinados a entregas a título gratuito ou a actividades alheias à actividade económica do sujeito passivo» do sistema de dedução do IVA, é admissível? |
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2.

Tendo em conta os artigos 168.o e 176.o da Directiva 2006/112, uma disposição como a contida no artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, da lei búlgara sobre o IVA, que permite a exclusão inicial de bens e serviços definidos como sendo «destinados a entregas a título gratuito ou a actividades alheias à actividade económica do sujeito passivo» do sistema de dedução do IVA, é admissível?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve o artigo 176.o da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que, para invocar a possibilidade que lhe é concedida de excluir do direito a dedução do IVA certos bens e serviços, se baseia nas categorias de despesas, definidas do seguinte modo: bens ou serviços destinados a entregas a título gratuito ou a actividades alheias à actividade económica de sujeito passivo, exceptuando os casos previstos no artigo 70.o, n.o 3, da lei búlgara sobre o IVA, preencheu o requisito de indicar uma categoria de bens e de serviços suficientemente definidos, ou seja, de os definir por referência à sua natureza? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve o artigo 176.o da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que, para invocar a possibilidade que lhe é concedida de excluir do direito a dedução do IVA certos bens e serviços, se baseia nas categorias de despesas, definidas do seguinte modo: bens ou serviços destinados a entregas a título gratuito ou a actividades alheias à actividade económica de sujeito passivo, exceptuando os casos previstos no artigo 70.o, n.o 3, da lei búlgara sobre o IVA, preencheu o requisito de indicar uma categoria de bens e de serviços suficientemente definidos, ou seja, de os definir por referência à sua natureza?

| 4. | Em função da resposta à terceira questão, em que sentido deve ser entendida, à luz dos artigos 168.o e 176.o da Directiva 2006/112, a afectação (a utilização actual ou futura) de bens ou serviços adquiridos por um sujeito passivo: como um requisito prévio do nascimento do direito a dedução do IVA ou como uma base que justifica a correcção do montante do imposto a deduzir? |
| --- | --- |

4.

Em função da resposta à terceira questão, em que sentido deve ser entendida, à luz dos artigos 168.o e 176.o da Directiva 2006/112, a afectação (a utilização actual ou futura) de bens ou serviços adquiridos por um sujeito passivo: como um requisito prévio do nascimento do direito a dedução do IVA ou como uma base que justifica a correcção do montante do imposto a deduzir?

| 5. | Se a afectação (utilização) for de considerar como uma base que permite corrigir o montante do imposto a deduzir, como deve ser interpretado o artigo 173.o da Directiva 2006/112, que prevê a possibilidade de efectuar correcções em hipóteses em que os bens ou serviços servem inicialmente para uma actividade não tributável ou já não são utilizados posteriormente à sua aquisição, sendo postos à disposição da empresa e incluídos na actividade tributável do sujeito passivo num período posterior à aquisição? |
| --- | --- |

5.

Se a afectação (utilização) for de considerar como uma base que permite corrigir o montante do imposto a deduzir, como deve ser interpretado o artigo 173.o da Directiva 2006/112, que prevê a possibilidade de efectuar correcções em hipóteses em que os bens ou serviços servem inicialmente para uma actividade não tributável ou já não são utilizados posteriormente à sua aquisição, sendo postos à disposição da empresa e incluídos na actividade tributável do sujeito passivo num período posterior à aquisição?

| 6. | Caso o artigo 173.o da Directiva 2006/112 seja de interpretar no sentido de que a correcção prevista se aplica igualmente aos casos em que os bens ou serviços, após a sua aquisição, são inicialmente utilizados para uma actividade não tributável, ou aos casos em que não são de todo utilizados mas são posteriormente afectados a uma actividade tributável do sujeito passivo, há que considerar que, tendo em conta a limitação introduzida nos termos do artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, da lei búlgara sobre o IVA, e o facto de que, nos termos do artigo 79, n.o 1, ponto 2, da referida lei, a possibilidade de efectuar correcções se limita às hipóteses em que bens cuja utilização inicial satisfaça as exigências de dedução do imposto sejam posteriormente utilizados de uma maneira que já não satisfaz estas exigências de dedução do imposto, o Estado-Membro respeitou a sua obrigação de definir o direito do conjunto dos sujeitos passivos de deduzir o imposto repercutido da maneira mais fiável e equitativa? |
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6.

Caso o artigo 173.o da Directiva 2006/112 seja de interpretar no sentido de que a correcção prevista se aplica igualmente aos casos em que os bens ou serviços, após a sua aquisição, são inicialmente utilizados para uma actividade não tributável, ou aos casos em que não são de todo utilizados mas são posteriormente afectados a uma actividade tributável do sujeito passivo, há que considerar que, tendo em conta a limitação introduzida nos termos do artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, da lei búlgara sobre o IVA, e o facto de que, nos termos do artigo 79, n.o 1, ponto 2, da referida lei, a possibilidade de efectuar correcções se limita às hipóteses em que bens cuja utilização inicial satisfaça as exigências de dedução do imposto sejam posteriormente utilizados de uma maneira que já não satisfaz estas exigências de dedução do imposto, o Estado-Membro respeitou a sua obrigação de definir o direito do conjunto dos sujeitos passivos de deduzir o imposto repercutido da maneira mais fiável e equitativa?

| 7. | Em função das respostas às questões precedentes, deve considerar-se que, em conformidade com o regime de limitação do direito a dedução do IVA e de correcção do montante do IVA a deduzir, instituído pela lei búlgara sobre o IVA, em condições análogas às do processo principal, e tendo em conta o artigo 168.o da Directiva 2006/112, um sujeito passivo registado em IVA está habilitado a deduzir o IVA repercutido em relação a bens ou serviços que lhe tenham sido fornecidos por outro sujeito passivo, no decurso do período em que foram fornecidos e em que o imposto se tornou exigível? |
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7.

Em função das respostas às questões precedentes, deve considerar-se que, em conformidade com o regime de limitação do direito a dedução do IVA e de correcção do montante do IVA a deduzir, instituído pela lei búlgara sobre o IVA, em condições análogas às do processo principal, e tendo em conta o artigo 168.o da Directiva 2006/112, um sujeito passivo registado em IVA está habilitado a deduzir o IVA repercutido em relação a bens ou serviços que lhe tenham sido fornecidos por outro sujeito passivo, no decurso do período em que foram fornecidos e em que o imposto se tornou exigível?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/16 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/16

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Acção intentada em 4 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República francesa

(Processo C-119/11)

2011/C 145/22

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e C. Soulay, agentes)

Demandada: República francesa

Pedidos da recorrente

| — | Declaração de que ao aplicar, desde1 de Janeiro de 2007, a taxa de IVA de 2,10 % às receitas realizadas com as entradas para as primeiras representações de concertos realizados em estabelecimentos onde são servidas facultativamente bebidas durante o espectáculo, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 99.o e 110.o da directiva IVA (1); |
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—

Declaração de que ao aplicar, desde1 de Janeiro de 2007, a taxa de IVA de 2,10 % às receitas realizadas com as entradas para as primeiras representações de concertos realizados em estabelecimentos onde são servidas facultativamente bebidas durante o espectáculo, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 99.o e 110.o da directiva IVA (1);

| — | condenação da República francesa nas despesas. |
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—

condenação da República francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a Comissão acusa a recorrida de aplicar, desde 1 de Janeiro de 2007, uma taxa de IVA de 2,10 % às receitas realizadas com as entradas para as primeiras representações de concertos realizados em estabelecimentos onde são servidas facultativamente bebidas durante o espectáculo, em vez da taxa anterior de 5,5 %.

A demandante alega que, por força do artigo 110.o da Directiva IVA, os Estados-Membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam taxas reduzidas de IVA inferiores à taxa mínima de 5 %, podiam continuar a aplicá-las. Todavia, este artigo não autorizava os Estados-Membros a introduzir novas derrogações ou a alargar o campo de aplicação das derrogações existentes em 1 de Janeiro de 1991, uma vez que, posteriormente a essa data, o seu alcance foi reduzido. Ora, é precisamente este o caso em apreço porque a recorrida reduziu, a partir de 1 de Janeiro de 1997, o âmbito de aplicação da derrogação que existia em 1 de Janeiro de 1991 em matéria de taxa reduzida de IVA e excluiu expressamente do seu benefício as receitas das primeiras representações provenientes da venda dos bilhetes que «dão exclusivamente acesso aos concertos realizados em estabelecimentos onde são servidas facultativamente bebidas durante o espectáculo». Ao alargar o âmbito de aplicação de uma derrogação à directiva, a República francesa não respeita as finalidades desta última.

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(1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/17 |
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14.5.2011

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C 145/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 7 de Março de 2011 — Processo penal contra Yeboah Kwadwo

(Processo C-120/11)

2011/C 145/23

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

Parte no processo penal nacional

Yeboah Kwadwo

Questões prejudiciais

Os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) obstam à incriminação e punição — com pena de prisão que pode ir até quatro anos em caso de desrespeito da primeira ordem de afastamento e cinco anos em caso de violação das ordens subsequentes do Questore — de um estrangeiro em situação irregular que simplesmente não respeitou a decisão de expulsão e a ordem de afastamento da autoridade administrativa, tendo em conta os princípios da cooperação leal, do efeito útil das directivas, da proporcionalidade e da eficácia das medidas coercivas destinadas à execução do regresso do estrangeiro em situação irregular?

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(1)  JO L 348, p. 98.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/17 |
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14.5.2011

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C 145/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finalândia) em 9 de Março de 2011 — A Oy

(Processo C-123/11)

2011/C 145/24

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A Oy

Outra parte no processo: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö, Valtiovarainministeriö

Questões prejudiciais

| 1. | Os artigos 49.o e 54.o TFUE exigem que uma sociedade incorporante possa deduzir da sua tributação os prejuízos resultantes de uma actividade exercida noutro Estado-Membro, nos anos anteriores à fusão, pela sociedade incorporada, quando a sociedade incorporante não dispõe de uma sede fixa no Estado onde a sociedade incorporada está estabelecida e quando a sociedade incorporante pode, em conformidade com a legislação nacional, deduzir os prejuízos da sociedade incorporada, se esta for uma sociedade nacional ou se os prejuízos se verificaram num estabelecimento fixo nesse Estado? |
| --- | --- |

1.

Os artigos 49.o e 54.o TFUE exigem que uma sociedade incorporante possa deduzir da sua tributação os prejuízos resultantes de uma actividade exercida noutro Estado-Membro, nos anos anteriores à fusão, pela sociedade incorporada, quando a sociedade incorporante não dispõe de uma sede fixa no Estado onde a sociedade incorporada está estabelecida e quando a sociedade incorporante pode, em conformidade com a legislação nacional, deduzir os prejuízos da sociedade incorporada, se esta for uma sociedade nacional ou se os prejuízos se verificaram num estabelecimento fixo nesse Estado?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 49.o e 54.o TFUE são relevantes para determinar se os prejuízos dedutíveis devem ser calculados de acordo com a legislação tributária do Estado onde a sociedade incorporante está estabelecida ou se há que considerar como prejuízos dedutíveis os prejuízos consolidados no Estado onde a sociedade incorporada está estabelecida de acordo com a legislação deste? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 49.o e 54.o TFUE são relevantes para determinar se os prejuízos dedutíveis devem ser calculados de acordo com a legislação tributária do Estado onde a sociedade incorporante está estabelecida ou se há que considerar como prejuízos dedutíveis os prejuízos consolidados no Estado onde a sociedade incorporada está estabelecida de acordo com a legislação deste?

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/17 |
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14.5.2011

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C 145/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 14 de Março de 2011 — OOD Provadiinvest/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto»

(Processo C-129/11)

2011/C 145/25

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen Sad Varna

Partes no processo principal

Recorrente: OOD Provadiinvest

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto»

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que, no caso de entregas entre pessoas relacionadas entre si, quando a contraprestação é inferior ao valor normal, o valor tributável só é o valor normal da operação se o fornecedor ou o comprador não tiverem o direito de deduzir totalmente o IVA pago a montante sobre a compra/venda dos bens que são objecto da entrega? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que, no caso de entregas entre pessoas relacionadas entre si, quando a contraprestação é inferior ao valor normal, o valor tributável só é o valor normal da operação se o fornecedor ou o comprador não tiverem o direito de deduzir totalmente o IVA pago a montante sobre a compra/venda dos bens que são objecto da entrega?

| 2. | Deve o artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, ser interpretado no sentido de que, quando o fornecedor tiver exercido o direito à dedução total do IVA pago a montante sobre os bens e os serviços que são objecto de uma entrega posterior entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido corrigido nos termos dos artigos 173.o a 177.o da Directiva e a entrega não beneficiar de isenção nos termos dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o, 375.o, 376.o, 377.o, 378.o, n.o 2, 379.o, n.o 2, ou 380.o a 390.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que prevejam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, ser interpretado no sentido de que, quando o fornecedor tiver exercido o direito à dedução total do IVA pago a montante sobre os bens e os serviços que são objecto de uma entrega posterior entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido corrigido nos termos dos artigos 173.o a 177.o da Directiva e a entrega não beneficiar de isenção nos termos dos artigos 132.o, 135.o, 136.o, 371.o, 375.o, 376.o, 377.o, 378.o, n.o 2, 379.o, n.o 2, ou 380.o a 390.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que prevejam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal?

| 3. | Deve o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112, ser interpretado no sentido de que, quando o comprador tiver exercido o direito à dedução total do IVA pago a montante sobre os bens e os serviços que são objecto de uma entrega posterior entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido corrigido nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que prevejam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112, ser interpretado no sentido de que, quando o comprador tiver exercido o direito à dedução total do IVA pago a montante sobre os bens e os serviços que são objecto de uma entrega posterior entre pessoas relacionadas entre si por um valor inferior ao valor normal, e este direito a dedução não tiver sido corrigido nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que prevejam que o valor tributável é exclusivamente o valor normal?

| 4. | O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, enumera taxativamente os casos em que estão preenchidos os requisitos que permitem ao Estado-Membro tomar medidas para que o valor tributável seja o valor normal? |
| --- | --- |

4.

O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, enumera taxativamente os casos em que estão preenchidos os requisitos que permitem ao Estado-Membro tomar medidas para que o valor tributável seja o valor normal?

| 5. | Uma norma de direito nacional como o artigo 27.o, n.o 3, ponto 1, da ZDDS é admissível em circunstâncias diferentes das enumeradas no artigo 80.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Directiva 2006/112? |
| --- | --- |

5.

Uma norma de direito nacional como o artigo 27.o, n.o 3, ponto 1, da ZDDS é admissível em circunstâncias diferentes das enumeradas no artigo 80.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Directiva 2006/112?

| 6. | Num caso como o dos autos, a disposição do artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, tem efeito directo e pode o órgão jurisdicional nacional aplicá-la directamente? |
| --- | --- |

6.

Num caso como o dos autos, a disposição do artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112, tem efeito directo e pode o órgão jurisdicional nacional aplicá-la directamente?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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Tribunal Geral

| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/19 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Viega/Comissão

(Processo T-375/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Participação na infracção - Dever de fundamentação - Coimas - Volume de negócios pertinente - Circunstâncias atenuantes)

2011/C 145/26

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Viega GmbH Co. KG (Attendorn, Alemanha) (Representantes: inicialmente J. Burrichter, T. Mäger e F. Bulst, posteriormente J. Burrichter, T. Mäger e M. Röhrig, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Viega GmbH Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Viega GmbH Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 42 de 24.2.2007

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/19 |
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14.5.2011

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C 145/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Legris Industries/Comissão

(Processo T-376/06) (1)

(Concorrência - Coligações - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito)

2011/C 145/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Legris Industries SA (Rennes, França) (representantes: inicialmente por A. Wachsmann e C. Pommiès, posteriormente por A. Wachsmann e A. Carré, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e A. Nijenhuis, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Ligações).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Legris Industries SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Legris Industries SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 42, de 24 de Fevereiro de 2007.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/19 |
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14.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 145/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Comap/Comissão

(Processo T-377/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Duração da participação na infracção - Coimas - Fixação do montante de partida da coima - Proporcionalidade)

2011/C 145/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comap SA (Paris, França) (representantes: inicialmente A. Wachsmann e C. Pommiès, em seguida A. Wachsmann e D. Nourissier, e finalmente A. Wachsmann e S. de Guigné, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

Objecto

Anulação parcial da decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121– Ligações), e um pedido de redução do montante da coima que, nessa decisão, foi aplicada à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comap SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comap SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 42, de 24.2.2007.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/20 |
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14.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 145/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — IMI e o./Comissão

(Processo T-378/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Volume de negócios pertinente - Comunicação sobre a cooperação - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Igualdade de tratamento)

2011/C 145/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: IMI plc (Birmingham, Reino Unido); IMI Kynoch Ltd (Birmingham); Yorkshire Fittings Ltd (Leeds, Reino Unido); VSH Italia Srl (Bregnano, Itália); Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS (La Chapelle-St-Mesmin, França) e Simplex Armaturen + Fittings GmbH Co. KG (Argenbühl — Eisenharz, Alemanha) (representantes: M. Struys e D. Arts, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por S. Kinsella, solicitor, e K. Nordlander, advogado)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Anéis), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes na referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A IMI plc, a IMI Kynoch Ltd, a Yorkshire Fittings Ltd, a VSH Italia Srl, a Comap SA e a Simplex Armaturen + Fittings GmbH Co. KG são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A IMI plc, a IMI Kynoch Ltd, a Yorkshire Fittings Ltd, a VSH Italia Srl, a Comap SA e a Simplex Armaturen + Fittings GmbH Co. KG são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 20, de 27.1.2007.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/20 |
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14.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 145/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Kaimer e o./Comissão

(Processo T-379/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE - Direitos de defesa - Participação na infracção - Duração da infracção - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento)

2011/C 145/30

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Kaimer GmbH & Co. Holding KG (Essen, Alemanha); Sanha Kaimer GmbH & Co. KG (Essen) e Sanha Italia Srl (Milão, Itália) (representante: J. Brück, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Anéis), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes na referida decisão.

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Anéis), é anulado na medida em que visa o período decorrido de 30 de Julho de 1996 a 31 de Julho de 1997 no respeitante à participação da Kaimer GmbH & Co. Holding KG e da Sanha Kaimer GmbH & Co. KG e o período decorrido de 1 de Janeiro de 1998 a 14 de Julho de 1999 no respeitante à participação da Sanha Italia Srl. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Anéis), é anulado na medida em que visa o período decorrido de 30 de Julho de 1996 a 31 de Julho de 1997 no respeitante à participação da Kaimer GmbH & Co. Holding KG e da Sanha Kaimer GmbH & Co. KG e o período decorrido de 1 de Janeiro de 1998 a 14 de Julho de 1999 no respeitante à participação da Sanha Italia Srl.

| 2. | O montante da coima aplicada à Kaimer é fixado em 7,15 milhões de euros, do qual o montante de 7,15 milhões de euros solidariamente com a Sanha Kaimer e o montante de 6,325 milhões de euros solidariamente com a Sanha Italia. |
| --- | --- |

2.

O montante da coima aplicada à Kaimer é fixado em 7,15 milhões de euros, do qual o montante de 7,15 milhões de euros solidariamente com a Sanha Kaimer e o montante de 6,325 milhões de euros solidariamente com a Sanha Italia.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 4. | A Kaimer, a Sanha Kaimer e a Sanha Italia suportarão as suas próprias despesas e 50 % das despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

4.

A Kaimer, a Sanha Kaimer e a Sanha Italia suportarão as suas próprias despesas e 50 % das despesas da Comissão Europeia.

| 5. | A Comissão suportará 50 % das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

A Comissão suportará 50 % das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 42, de 24.2.2007.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/21 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — FRA.BO SpA/Comissão

(Processo T-381/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Comunicação sobre a cooperação - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Circunstâncias atenuantes - Isenção de coima - Confiança legítima - Igualdade de tratamento)

2011/C 145/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FRA.BO SpA (Bordolano, Itália) (Representantes: inicialmente R. Celli, solicitor, e F. Distefano, advogado, posteriormente F. Distefano)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por S. Kinsella, solicitor, e K. Nordlander, advogado)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A FRA.BO SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A FRA.BO SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 42 de 24.2.2007

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/21 |
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14.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 145/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Tomkins/Comissão

(Processo T-382/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Duração da infracção)

2011/C 145/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tomkins plc (Londres, Reino Unido) (representantes: T. Soames, S. Jordan, solicitors, e J. Joshua, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por S. Kinsella e K. Daly, solicitors)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), e um pedido de redução do montante da coima que, nessa decisão, foi aplicada à recorrente

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), é anulado na parte relativa ao período compreendido entre 31 de Dezembro de 1988 e 29 de Outubro de 1993 no que respeita à Tomkins plc. |
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1.

O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), é anulado na parte relativa ao período compreendido entre 31 de Dezembro de 1988 e 29 de Outubro de 1993 no que respeita à Tomkins plc.

| 2. | O montante da coima aplicada à Tomkins no artigo 2.o, alínea h), da Decisão C(2006) 4180 é fixado em 4,25 milhões de euros, dos quais 3,4 milhões de euros solidariamente com a Pegler Ltd. |
| --- | --- |

2.

O montante da coima aplicada à Tomkins no artigo 2.o, alínea h), da Decisão C(2006) 4180 é fixado em 4,25 milhões de euros, dos quais 3,4 milhões de euros solidariamente com a Pegler Ltd.

| 3. | O recurso é julgado improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

| 4. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 42, de 24.2.2007.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 145/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — IBP e International Building Products France/Comissão

(Processo T-384/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Duração da participação na infracção - Coimas - Circunstâncias agravantes)

2011/C 145/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: IBP Ltd (Tipton, Reino Unido); e International Building Products France SA (Sartrouville, França) (representantes: M. Clough, QC, e A. Aldred, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que, nessa decisão, foi aplicada às recorrentes

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A IBP Ltd e a International Building Products France SA suportarão as suas próprias despesas e 80 % das despesas da Comissão Europeia. Suportarão igualmente as suas próprias despesas e as da Comissão relativas ao processo de medidas provisórias. |
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2.

A IBP Ltd e a International Building Products France SA suportarão as suas próprias despesas e 80 % das despesas da Comissão Europeia. Suportarão igualmente as suas próprias despesas e as da Comissão relativas ao processo de medidas provisórias.

| 3. | A Comissão suportará 20 % das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão suportará 20 % das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 20, de 27.1.2007.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 145/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 Março de 2011 — Aalberts Industries e o./Comissão europeia

(Processo T-385/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Infracção única e continuada - Participação na infracção)

2011/C 145/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Aalberts Industries NV (Utrecht, Países Baixos), Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS (La Chapelle St. Mesmin, França), e Simplex Armaturen + Fittings GmbH Co. KG (Argenbühl-Eisenharz, Alemanha) (Representantes: R. Wesseling e M. van der Woude, e posteriormente por R. Wesseling, advogados)

Recorrida: Comissão europeia (Representantes: A. Nijenhuis, R. Sauer e V. Bottka, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), bem como, a título subsidiário, redução da coima que, nessa decisão, foi aplicada às recorrentes.

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), é anulado na parte em que declara que a Aalberts Industries NV, a Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, e a Simplex Armaturen + Fittings GmbH Co. KG participaram na infracção durante o período compreendido entre 25 de Junho de 2003 e 1 de Abril de 2004. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), é anulado na parte em que declara que a Aalberts Industries NV, a Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS, e a Simplex Armaturen + Fittings GmbH Co. KG participaram na infracção durante o período compreendido entre 25 de Junho de 2003 e 1 de Abril de 2004.

| 2. | O artigo 2.o, alíneas a) e b), n.o 2, da Decisão C(2006) 4180 é anulado. |
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2.

O artigo 2.o, alíneas a) e b), n.o 2, da Decisão C(2006) 4180 é anulado.

| 3. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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3.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 20, de 27.01.2007.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 145/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Pegler Ltd/Comissão

(Processo T-386/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Efeito dissuasor)

2011/C 145/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pegler Ltd (Doncaster, Reino Unido) (representantes: R. Thompson, QC, e A. Collinson, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por S. Kinsella e K. Daly, solicitors)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que, nessa decisão, foi aplicada à recorrente

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), é anulado na parte em que refere que a Pegler Ltd participou na infracção durante o período compreendido entre 31 de Dezembro de 1988 e 29 de Outubro de 1993. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), é anulado na parte em que refere que a Pegler Ltd participou na infracção durante o período compreendido entre 31 de Dezembro de 1988 e 29 de Outubro de 1993.

| 2. | O montante da coima aplicada solidariamente à Pegler no artigo 2.o, alínea h), da Decisão C(2006) 4180 é fixado em 3,4 milhões de euros. |
| --- | --- |

2.

O montante da coima aplicada solidariamente à Pegler no artigo 2.o, alínea h), da Decisão C(2006) 4180 é fixado em 3,4 milhões de euros.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 20, de 27.1.2007.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/23 |
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14.5.2011

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C 145/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Grécia/Comissão

(Processo T-214/07) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses - Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu)

2011/C 145/36

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: V. Kontolaimos e I. Chalkias, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe, agente, assistido por N. Korogiannakis, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2007/243/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 106, p. 55).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 199 de 25.8.2007.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/23 |
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14.5.2011

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C 145/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 31 de Março de 2011 — Itália/CESE

(Processo T-117/08) (1)

(Regime linguístico - Aviso de vaga para o recrutamento do secretário-geral do CESE - Publicação em três línguas oficiais - Informação relativa ao aviso de vaga - Publicação em todas as línguas oficiais - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigos 12.o CE e 290.o CE - Artigo 12.o do RAA - Regulamento n.o 1)

2011/C 145/37

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: R. Adam, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: inicialmente M. Bermejo Garde, em seguida M. Arsène, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, do aviso de vaga n.o 73/07 relativo a um lugar de secretário-geral no Secretariado do CESE publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de Dezembro de 2007 nas versões alemã, inglesa e francesa (JO C 316 A, p. 1), e, por outro, do rectificativo ao referido aviso de vaga publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008 nas versões alemã, inglesa e francesa (JO C 25 A, p. 19)

Dispositivo

| 1. | É anulado o aviso de vaga de lugar n.o 73/07 relativo a um lugar de secretário-geral no Secretariado do Comité Económico e Social Europeu (CESE), publicado em 28 de Dezembro de 2007, conforme rectificado em 30 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

1.

É anulado o aviso de vaga de lugar n.o 73/07 relativo a um lugar de secretário-geral no Secretariado do Comité Económico e Social Europeu (CESE), publicado em 28 de Dezembro de 2007, conforme rectificado em 30 de Janeiro de 2008.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 116, de 9.5.2008.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/24 |
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C 145/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Freistaat Sachsen e o./Comissão Europeia

(Processos T-443/08 e T-455/08) (1)

(Auxílios de Estado - Auxílio a favor do aeroporto de Leipzig-Halle - Financiamento de investimentos relativos à construção da nova pista Sul - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Falta de interesse para agir - Inadmissibilidade - Conceito de empresa - Conceito de actividade económica - Infraestrutura aeroportuária)

2011/C 145/38

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) e Land Sachsen-Anhalt (Alemanha) (Representante: U. Soltész, advogado) (processo T-443/08); Mitteldeutsche Flughafen AG (Leipzig, Alemanha) e Flughafen Leipzig-Halle GmbH (Leipzig) (representante: M. Núñez-Müller, advogado) (processo T-455/08)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: K. Gross, B. Martenczuk e E. Righini, agentes)

Partes intervenientes: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes); e Arbeitsgemeinnschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) (representante: L. Giesberts, advogado)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/948/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor de DHL e Aeroporto de Leipzig/Halle (JO L 346, p. 1).

Dispositivo

| 1. | Os processos T-443/08 e T-455/08 são apensados para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-443/08 e T-455/08 são apensados para efeitos do acórdão.

| 2. | O recurso no processo T-443/08 é rejeitado por inadmissibilidade. |
| --- | --- |

2.

O recurso no processo T-443/08 é rejeitado por inadmissibilidade.

| 3. | O artigo 1.o da Decisão 2008/948/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor de DHL e Aeroporto de Leipzig/Halle, é anulado na parte em que fixa em 350 milhões de Euros o montante de auxílio de Estado que a República Federal da Alemanha entende conceder ao aeroporto de Leipzig/Halle para a construção de uma nova pista Sul e infraestruturas aeroportuárias conexas. |
| --- | --- |

3.

O artigo 1.o da Decisão 2008/948/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor de DHL e Aeroporto de Leipzig/Halle, é anulado na parte em que fixa em 350 milhões de Euros o montante de auxílio de Estado que a República Federal da Alemanha entende conceder ao aeroporto de Leipzig/Halle para a construção de uma nova pista Sul e infraestruturas aeroportuárias conexas.

| 4) | O recurso no processo T-455/08 é julgado improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

O recurso no processo T-455/08 é julgado improcedente quanto ao restante.

| 5) | O Freistaat Sachsen e o Land Sachsen-Anhalt são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia no processo T-443/08. |
| --- | --- |

5)

O Freistaat Sachsen e o Land Sachsen-Anhalt são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia no processo T-443/08.

| 6) | A Mitteldeutsche Flughafen AG e a Flughafen Leipzig-Halle GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6)

A Mitteldeutsche Flughafen AG e a Flughafen Leipzig-Halle GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas.

| 7) | A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas no processo T-455/08. |
| --- | --- |

7)

A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas no processo T-455/08.

| 8) | A República Federal da Alemanha e a Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) suportarão a suas próprias despesas nos processos T-443/08 e T-455/08. |
| --- | --- |

8)

A República Federal da Alemanha e a Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen eV (ADV) suportarão a suas próprias despesas nos processos T-443/08 e T-455/08.

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(1)  JO C 237 de 20.12.2008

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/24 |
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C 145/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Março de 2011 — Portugal/Comissão

(Processo T-33/09) (1)

(Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Pedido de pagamento - Revogação da legislação controvertida)

2011/C 145/39

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e J. A. de Oliveira, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, P. Guerra e Andrade e P. Costa de Oliveira, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 7419 final da Comissão, de 25 de Novembro de 2008, relativa ao pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória devida em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C-70/06, Colect., p. I-1).

Dispositivo

| 1. | É anulada a Decisão C(2008) 7419 final da Comissão, de 25 de Novembro de 2008. |
| --- | --- |

1.

É anulada a Decisão C(2008) 7419 final da Comissão, de 25 de Novembro de 2008.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 4.4.2009.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/25 |
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14.5.2011

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C 145/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — XXXLutz Marken/IHMI — Natura Selection (Linea Natura Natur hat immer Stil)

(Processo T-54/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Linea Natura Natur hat immer Stil - Marca figurativa comunitária anterior natura selection - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2011/C 145/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (Representante: H. Pannen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Natura Selection, SL (Barcelona, Espanha) (Representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Novembro de 2008 (processo R 1787/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Natura Selection, SL e a XXXLutz Marken Gmb.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A XXXLutz Marken GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A XXXLutz Marken GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 90 de 18.4.2009.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/25 |
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C 145/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Dover/Parlamento

(Processo T-149/09) (1)

(Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu - Controlo da utilização dos subsídios - Subsídio de assistência parlamentar - Justificação das despesas - Recuperação dos montantes indevidamente pagos)

2011/C 145/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Densmore Ronald Dover (Borehamwood, Hertfordshire, Reino Unido) (Representantes: D. Vaughan, QC, M. Lester, barrister e M. French, solicitor)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, D. Moore et M. Windisch, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão D(2009) 4639 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de subsídios parlamentares.

Dispositivo

| 1. | É anulada a Decisão D(2009) 4639 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, no que respeita à recuperação do montante de 193 001 libras esterlinas. |
| --- | --- |

1.

É anulada a Decisão D(2009) 4639 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, no que respeita à recuperação do montante de 193 001 libras esterlinas.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3. | O Parlamento e D. R. Dover suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Parlamento e D. R. Dover suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 141 de 20.06.2009.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/26 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Grécia/Comissão

(Processo T-184/09) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Organização comum dos mercados no sector do açúcar - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 e artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Avaliação do risco de prejuízo financeiro para o FEOGA - Princípio da proporcionalidade)

2011/C 145/42

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: V. Kontolaimos, E. Leftheriotou e V. Karra, agentes)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e A. Markoulli, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 75, p. 15), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no quadro da organização comum dos mercados no sector do açúcar.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 193 de 15.8.2009.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/26 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47)

(Processo T-419/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária AK 47 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 145/43

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cybergun SA (Bondoufle, França) (representante: S. Guyot, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Umarex Sportwaffen GmbH Co. KG (Arnsberg, Alemanha) (representante: M.-H. Hoffmann, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Agosto de 2009 (processo R 1101/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Umarex Sportwaffen GmbH Co. KG e a Cybergun SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Cybergun SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Cybergun SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 312 de 19.12.2009.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/26 |
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C 145/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47)

(Processo T-503/09) (1)

(Marca comunitária - Procedimento de nulidade - Marca comunitária nominativa AK 47 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) e artigo 52.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 145/44

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Cybergun SA (Bondoufle, França) (Representante: S. Guyot, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Umarex Sportwaffen GmbH Co. KG (Arnsberg, Alemanha) (Representante: M.-H. Hoffmann, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Outubro de 2009 (processo R 645/2008-1), relativa a um procedimento de nulidade entre a Umarex Sportwaffen Co. KG e a Cybergun SA.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado improcedente |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado improcedente

| 2. | A Cybergun SA é condenada nas despesas |
| --- | --- |

2.

A Cybergun SA é condenada nas despesas

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(1)  JO C 51 de 27.2.2010.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/27 |
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C 145/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — CheckMobile/IHMI (carcheck)

(Processo T-14/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária carcheck - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 145/45

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CheckMobile GmbH — The Process Solution Company (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Lodigkeit, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Novembro de 2009 (processo n.o R 595/2009-4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo carcheck como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A CheckMobile GmbH — The Process Solution Company é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A CheckMobile GmbH — The Process Solution Company é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 80, de 27.3.2010.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/27 |
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C 145/27

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Despacho do Tribunal Geral 21 de Março de 2011 — Milux/IHMI (REFLUXCONTROL e. o)

(Processos T-139/10, T-280/10 a T-285/10 e T-349/10 a T-352/10) (1)

(Marca comunitária - Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade)

2011/C 145/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Janeiro de 2010 (processo R 1134/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo REFLUXCONTROL como marca comunitária (processo T-139/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1432/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo ANEURYSMCONTROL como marca comunitária (processo T-280/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1433/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo APPETITECONTROL como marca comunitária (processo T-281/10), de 8 de Junho de 2010 (processo R 1434/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo STOMACONTROL como marca comunitária (processo T-282/10), de 17 de Junho de 2010 (processo R 1435/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo BMICONTROL como marca comunitária (processo T-283/10), de 3 de Junho de 2010 (processo R 1438/200-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo IMPLANTCONTROL como marca comunitária (processo T-284/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1444/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo CHEMOCONTROL como marca comunitária (processo T-285/10), de 29 de Junho de 2010 (processo R 1436/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo OVUMCONTROL como marca comunitária (processo T-349/10), de 2 de Julho de 2010 (processo R 1437/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo HEARTCONTROL como marca comunitária (processo T-350/10), de 28 de Julho de 2010 (processo R 1439/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo VESICACONTROL como marca comunitária (processo T-351/10), e de 28 de Julho de 2010 (processo R 1443/2009-4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo RECTALCONTROL como marca comunitária (processo T-352/10).

Dispositivo

| 1. | Os processos T-139/10, T-280/10 a T-285/10 e T-349/10 a T-352/10 são apensos para efeitos do despacho. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-139/10, T-280/10 a T-285/10 e T-349/10 a T-352/10 são apensos para efeitos do despacho.

| 2. | Os recursos são julgados inadmissíveis. |
| --- | --- |

2.

Os recursos são julgados inadmissíveis.

| 3. | A Milux Holding SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Milux Holding SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 148, de 5.6.2010.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/28 |
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C 145/28

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de Março de 2011 — Milux/IHMI (FERTILITYINVIVO)

(Processo T-175/10) (1)

(Marca comunitária - Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade)

2011/C 145/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Fevereiro de 2010 (processo R 1116/2009-4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo FERTILITYINVIVO como marca comunitária

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Milux Holding SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Milux Holding SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 161, de 19.6.2010.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/28 |
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14.5.2011

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C 145/28

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Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 — MSE Pharmazeutika/IHMI — Merck Sharp & Dohme (SINAMIT)

(Processo T-100/11)

2011/C 145/48

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: MSE Pharmazeutika GmbH (Bad Homburg, Alemanha) (representante: T. Büttner, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merck Sharp & Dohme Corp. (New Jersey, EUA)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Dezembro de 2010, no processo R 724/2010-1; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Dezembro de 2010, no processo R 724/2010-1;

| — | anulação da decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Março de 2010, que acolheu a oposição n.o B 1441684. |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Março de 2010, que acolheu a oposição n.o B 1441684.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «SINAMIT» para produtos das classes 3, 5 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 951596

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado: registo de marca austríaca n.o 57446 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca do Benelux n.o 320194 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca dinamarquesa n.o VR197302373 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca finlandesa no 49091 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca grega n.o 34959 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca húngara n.o 116223 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca letã n.o M18257 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5; registo de marca lituana n.o12 963 da marca nominativa «SINEMET» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição para parte dos produtos objecto de contestação

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, pois foi erradamente que a Câmara de Recurso considerou que havia risco de confusão entre as marcas em conflito, ao assumir, por um lado, uma elevada semelhança entre as marcas e, por outro, uma identidade e semelhança entre os produtos abrangidos pelas mesmas.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/29 |
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14.5.2011

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C 145/29

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão

(Processo T-112/11)

2011/C 145/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 1121/2010 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edam Holland (IGP)]; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) n.o 1121/2010 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edam Holland (IGP)];

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação da distribuição de competências






  — | Como primeiro fundamento, a recorrente alega a violação da distribuição de competências prevista no Regulamento (UE) no 510/2006, (1) pois não houve nenhum procedimento nacional relativo à indicação geográfica protegida «Edam Holland» inscrita no registo pelo regulamento impugnado. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação da distribuição de competências

—

Como primeiro fundamento, a recorrente alega a violação da distribuição de competências prevista no Regulamento (UE) no 510/2006, (1) pois não houve nenhum procedimento nacional relativo à indicação geográfica protegida «Edam Holland» inscrita no registo pelo regulamento impugnado.

| — | A recorrente alega que com o pedido inicial foi requerida a inscrição do conceito «Hollandse Edam» e que só esta denominação foi objecto de um procedimento nacional prévio, imperativamente exigido pelo artigo 2.o do Regulamento n.o 510/2006. |
| --- | --- |

—

A recorrente alega que com o pedido inicial foi requerida a inscrição do conceito «Hollandse Edam» e que só esta denominação foi objecto de um procedimento nacional prévio, imperativamente exigido pelo artigo 2.o do Regulamento n.o 510/2006.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 (2)







  — | Neste contexto, a recorrente afirma que «Edam Holland» não é uma expressão da língua neerlandesa. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 (2)

—

Neste contexto, a recorrente afirma que «Edam Holland» não é uma expressão da língua neerlandesa.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006 e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1898/2006






  — | No contexto do terceiro fundamento, a recorrente afirma que a denominação inscrita não é utilizada. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006 e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1898/2006

—

No contexto do terceiro fundamento, a recorrente afirma que a denominação inscrita não é utilizada.

| 4. | Quarto fundamento: Violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006






  — | A recorrente alega que existe uma violação do artigo 2.o, n.o 2 do Regulamento n.o 510/2006, uma vez que «Edam Holland» não é uma denominação «tradicional» não geográfica. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento: Violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006

—

A recorrente alega que existe uma violação do artigo 2.o, n.o 2 do Regulamento n.o 510/2006, uma vez que «Edam Holland» não é uma denominação «tradicional» não geográfica.

| 5. | Quinto fundamento: Violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006






  — | No contexto do quinto fundamento, é alegada uma violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, pois «Edam Holland» não possui qualidades especiais ou qualquer reputação. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento: Violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006

—

No contexto do quinto fundamento, é alegada uma violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, pois «Edam Holland» não possui qualidades especiais ou qualquer reputação.

| 6. | Sexto fundamento: Violação do artigo 30.o e do artigo 36.o TFUE






  — | A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado restringe de forma injustificada a livre circulação de mercadorias, pois o único leite que pode ser utilizado para a produção de «Edam Holland», procedente de explorações leiteiras holandesas, não possui características especiais. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento: Violação do artigo 30.o e do artigo 36.o TFUE

—

A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado restringe de forma injustificada a livre circulação de mercadorias, pois o único leite que pode ser utilizado para a produção de «Edam Holland», procedente de explorações leiteiras holandesas, não possui características especiais.

| 7. | Sétimo fundamento: Violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006






  — | Neste contexto, a recorrente alega, em especial, que existe uma violação do artigo 2.o, n.o 2, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, pois «Holland» (Holanda), sendo um sinónimo de «Países Baixos», é o nome de um país. Além disso, não existe a necessária excepção que justifique o registo do nome de um país. |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: Violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006

—

Neste contexto, a recorrente alega, em especial, que existe uma violação do artigo 2.o, n.o 2, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, pois «Holland» (Holanda), sendo um sinónimo de «Países Baixos», é o nome de um país. Além disso, não existe a necessária excepção que justifique o registo do nome de um país.

| 8. | Oitavo fundamento: Violação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 510/2006






  — | A este respeito, a recorrente invoca que, atendendo ao registo anterior de «Noord-Hollandse Edammer g. U.», o registo de «Edam Holland» foi feito sem observância dos usos locais e da boa fé e induz o consumidor em erro. |
| --- | --- | --- |

8.

Oitavo fundamento: Violação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 510/2006

—

A este respeito, a recorrente invoca que, atendendo ao registo anterior de «Noord-Hollandse Edammer g. U.», o registo de «Edam Holland» foi feito sem observância dos usos locais e da boa fé e induz o consumidor em erro.

| 9. | Nono fundamento: Violação do princípio da proporcionalidade e de princípios processuais e erro de apreciação






  — | Por último, a recorrente alega que a recorrida não esclareceu no regulamento impugnado que a denominação ‘Edam’ é genérica. No entender da recorrente, esse esclarecimento era possível à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e da prática da Comissão e necessária atendendo aos factos. A sua falta configura uma violação do princípio da proporcionalidade e de princípios processuais, e constitui um erro de apreciação. |
| --- | --- | --- |

9.

Nono fundamento: Violação do princípio da proporcionalidade e de princípios processuais e erro de apreciação

—

Por último, a recorrente alega que a recorrida não esclareceu no regulamento impugnado que a denominação ‘Edam’ é genérica. No entender da recorrente, esse esclarecimento era possível à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e da prática da Comissão e necessária atendendo aos factos. A sua falta configura uma violação do princípio da proporcionalidade e de princípios processuais, e constitui um erro de apreciação.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 210/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 369, p. 1).

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/30 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/30

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão

(Processo T-113/11)

2011/C 145/50

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento (UE) n.o 1122/2010 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gouda Holland (IGP)]; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento (UE) n.o 1122/2010 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gouda Holland (IGP)];

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação da repartição de competências






  — | Com o primeiro fundamento, a recorrente critica a violação da repartição de competências prevista no Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1), por não ter decorrido nenhum procedimento nacional sobre a indicação geográfica protegida «Gouda Holland», inscrita no registo pelo regulamento impugnado. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação da repartição de competências

—

Com o primeiro fundamento, a recorrente critica a violação da repartição de competências prevista no Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1), por não ter decorrido nenhum procedimento nacional sobre a indicação geográfica protegida «Gouda Holland», inscrita no registo pelo regulamento impugnado.

| — | A recorrente alega que, com o pedido inicial, foi solicitado o registo da denominação «Hollandse Gouda» e que só esta foi objecto do procedimento prévio nacional que é obrigatório por força do artigo 5.o do Regulamento n.o 510/2006. |
| --- | --- |

—

A recorrente alega que, com o pedido inicial, foi solicitado o registo da denominação «Hollandse Gouda» e que só esta foi objecto do procedimento prévio nacional que é obrigatório por força do artigo 5.o do Regulamento n.o 510/2006.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 (2)







  — | A recorrente alega, neste contexto, que «Gouda Holland» não é uma expressão da língua neerlandesa. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 (2)

—

A recorrente alega, neste contexto, que «Gouda Holland» não é uma expressão da língua neerlandesa.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006 e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1898/2006






  — | Com o terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a denominação registada não é utilizada. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006 e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1898/2006

—

Com o terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a denominação registada não é utilizada.

| 4. | Quarto fundamento: violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006






  — | A recorrente afirma que foi violado o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006, dado que «Gouda Holland» não é uma denominação «tradicional» não geográfica. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006

—

A recorrente afirma que foi violado o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006, dado que «Gouda Holland» não é uma denominação «tradicional» não geográfica.

| 5. | Quinto fundamento: violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006






  — | No âmbito do quinto fundamento é criticada uma violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, na falta de reputação ou de características específicas de «Gouda Holland». |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006

—

No âmbito do quinto fundamento é criticada uma violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, na falta de reputação ou de características específicas de «Gouda Holland».

| 6. | Sexto fundamento: violação dos artigos 30.o e 36.o TFUE






  — | Neste contexto, a recorrente alega que o regulamento impugnado restringe de modo injustificado a livre circulação de mercadorias devido à falta de especificidade do leite proveniente das explorações leiteiras estabelecidas nos Países Baixos, o único autorizado para a produção de «Gouda Holland». |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação dos artigos 30.o e 36.o TFUE

—

Neste contexto, a recorrente alega que o regulamento impugnado restringe de modo injustificado a livre circulação de mercadorias devido à falta de especificidade do leite proveniente das explorações leiteiras estabelecidas nos Países Baixos, o único autorizado para a produção de «Gouda Holland».

| 7. | Sétimo fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006






  — | A este respeito, a recorrente sustenta, em particular, que foram violadas as disposições combinadas dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 510/2006, dado que «Holanda», como sinónimo de «Países Baixos», é o nome de um país. Acresce que não se trata de um caso excepcional que justifique o registo do nome de um país. |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006

—

A este respeito, a recorrente sustenta, em particular, que foram violadas as disposições combinadas dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 510/2006, dado que «Holanda», como sinónimo de «Países Baixos», é o nome de um país. Acresce que não se trata de um caso excepcional que justifique o registo do nome de um país.

| 8. | Oitavo fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 510/2006






  — | A este respeito, é alegado que, tendo em conta o registo anterior «Noord-Hollandse Gouda DOP», o registo de «Gouda Holland» foi efectuado sem respeitar as práticas leais e locais, e que é susceptível de originar confusão. |
| --- | --- | --- |

8.

Oitavo fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 510/2006

—

A este respeito, é alegado que, tendo em conta o registo anterior «Noord-Hollandse Gouda DOP», o registo de «Gouda Holland» foi efectuado sem respeitar as práticas leais e locais, e que é susceptível de originar confusão.

| 9. | Nono fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, dos princípios processuais e erro de apreciação






  — | Por último, a recorrente critica a recorrida por não ter clarificado, no regulamento impugnado, que a denominação «Gouda» tinha carácter genérico. Segundo a recorrente, essa clarificação era possível, atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça e à prática da Comissão, e necessária tendo em conta os factos. A sua falta viola o princípio da proporcionalidade, os princípios processuais e constitui um erro de apreciação. |
| --- | --- | --- |

9.

Nono fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, dos princípios processuais e erro de apreciação

—

Por último, a recorrente critica a recorrida por não ter clarificado, no regulamento impugnado, que a denominação «Gouda» tinha carácter genérico. Segundo a recorrente, essa clarificação era possível, atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça e à prática da Comissão, e necessária tendo em conta os factos. A sua falta viola o princípio da proporcionalidade, os princípios processuais e constitui um erro de apreciação.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 369, p. 1).

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/31 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/31

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Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

(Processo T-125/11)

2011/C 145/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre national de la recherche scientifique (Paris, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 17 de Dezembro de 2010 na parte relativa à compensação entre o crédito detido pelo Centre national de la recherche scientifique (CNRS) sobre a Comunidade, que tem origem num contrato PIEF, por um lado, e o pretenso crédito da Comunidade sobre o CNRS reivindicado a título do contrato ALLOSTEM, por outro; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 17 de Dezembro de 2010 na parte relativa à compensação entre o crédito detido pelo Centre national de la recherche scientifique (CNRS) sobre a Comunidade, que tem origem num contrato PIEF, por um lado, e o pretenso crédito da Comunidade sobre o CNRS reivindicado a título do contrato ALLOSTEM, por outro;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, nomeadamente do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 (1), por a Comissão não ter tido em conta as observações da recorrente sobre a justeza da sua decisão de recuperar o pretenso crédito através de compensação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, nomeadamente do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 (1), por a Comissão não ter tido em conta as observações da recorrente sobre a justeza da sua decisão de recuperar o pretenso crédito através de compensação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, uma vez que a Comissão se limitou a remeter para as considerações gerais do seu relatório de auditoria de 16 de Março de 2009 sem explicar os motivos pelos quais não tomou em consideração os elementos justificativos apresentados pela recorrente para demonstrar a eligibilidade dos custos declarados por esta. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, uma vez que a Comissão se limitou a remeter para as considerações gerais do seu relatório de auditoria de 16 de Março de 2009 sem explicar os motivos pelos quais não tomou em consideração os elementos justificativos apresentados pela recorrente para demonstrar a eligibilidade dos custos declarados por esta.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação, uma vez que a Comissão considerou que a remuneração da Sra. T., investigadora do CNRS, durante o período entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007 não se enquadra nos custos elegíveis apesar dos elementos justificativos apresentados pela recorrente sob a forma de registos de presença e quatro artigos científicos que contêm referência ao contrato em causa. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação, uma vez que a Comissão considerou que a remuneração da Sra. T., investigadora do CNRS, durante o período entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007 não se enquadra nos custos elegíveis apesar dos elementos justificativos apresentados pela recorrente sob a forma de registos de presença e quatro artigos científicos que contêm referência ao contrato em causa.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a erros de direito cometidos, na medida em que a Comissão negou qualquer valor probatório aos registos de presença da Sra. T. para o período entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007 e não reconheceu a eligibilidade, por um lado, da remuneração da Sra. B., investigadora do CNRS, durante a sua licença de maternidade e, por outro, da contribuição social denominada «provisão por perda de emprego» paga pelo CNRS a título de seguro de desemprego dos seus agentes não titulares. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a erros de direito cometidos, na medida em que a Comissão negou qualquer valor probatório aos registos de presença da Sra. T. para o período entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007 e não reconheceu a eligibilidade, por um lado, da remuneração da Sra. B., investigadora do CNRS, durante a sua licença de maternidade e, por outro, da contribuição social denominada «provisão por perda de emprego» paga pelo CNRS a título de seguro de desemprego dos seus agentes não titulares.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a Comissão:






  — | ao contrário do que indicou no seu relatório de auditoria e durante uma reunião, negou qualquer valor probatório a quatro publicações científicas; |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a Comissão:

—

ao contrário do que indicou no seu relatório de auditoria e durante uma reunião, negou qualquer valor probatório a quatro publicações científicas;

| — | deu novas interpretações aos critérios de elegibilidade das despesas relativas à licença de maternidade; |
| --- | --- |

—

deu novas interpretações aos critérios de elegibilidade das despesas relativas à licença de maternidade;

| — | notificou a decisão apesar das garantias dadas durante o processo de resolução amigável do litígio. |
| --- | --- |

—

notificou a decisão apesar das garantias dadas durante o processo de resolução amigável do litígio.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (2), na medida em que o crédito reclamado pela Comissão não tem um carácter certo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (2), na medida em que o crédito reclamado pela Comissão não tem um carácter certo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (JO L 355, p. 23).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/31 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/31

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Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — GS/Parlamento e Conselho

(Processo T-149/11)

2011/C 145/52

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH (Eigeltingen, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o artigo 8.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação. |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 8.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação.

| — | Condenar os recorridos nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar os recorridos nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega o seguinte:

| 1. | Violação, pela regulamentação impugnada, dos artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia






  — | A recorrente alega neste contexto que o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 (1) viola o seu direito ao livre exercício da profissão e a sua liberdade de empresa, dado ter sofrido prejuízos em termos de volume de negócios após a entrada em vigor do regulamento impugnado. |
| --- | --- | --- |

1.

Violação, pela regulamentação impugnada, dos artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

—

A recorrente alega neste contexto que o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 (1) viola o seu direito ao livre exercício da profissão e a sua liberdade de empresa, dado ter sofrido prejuízos em termos de volume de negócios após a entrada em vigor do regulamento impugnado.

| 2. | Violação, pela regulamentação impugnada, do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia






  — | A recorrente alega que o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 viola o seu direito de propriedade, visto que esta regulamentação restringe o exercício do seu direito de criar e explorar uma empresa. |
| --- | --- | --- |

2.

Violação, pela regulamentação impugnada, do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

—

A recorrente alega que o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 viola o seu direito de propriedade, visto que esta regulamentação restringe o exercício do seu direito de criar e explorar uma empresa.

| — | Além disso, a regulamentação impugnada permite uma ingerência directa na propriedade da recorrente, na medida em que as moedas em euros de que é proprietária lhe são retiradas sem qualquer indemnização. |
| --- | --- |

—

Além disso, a regulamentação impugnada permite uma ingerência directa na propriedade da recorrente, na medida em que as moedas em euros de que é proprietária lhe são retiradas sem qualquer indemnização.

| 3. | A regulamentação impugnada não é adequada para atingir os objectivos do legislador nem é proporcional






  — | A este respeito, a recorrente alega que o livre exercício da profissão, a liberdade de empresa e o direito de propriedade podem ser sujeitos a restrições, desde que estas sirvam efectivamente objectivos de interesse público e não representem uma ingerência desproporcionada aos fins prosseguidos. A recorrente defende que a regulamentação impugnada é supérflua, não é adequada para atingir os objectivos do legislador e, além disso, é restritiva. Por conseguinte, não é proporcionada e não é adequada para justificar uma ingerência nos direitos fundamentais da recorrente. |
| --- | --- | --- |

3.

A regulamentação impugnada não é adequada para atingir os objectivos do legislador nem é proporcional

—

A este respeito, a recorrente alega que o livre exercício da profissão, a liberdade de empresa e o direito de propriedade podem ser sujeitos a restrições, desde que estas sirvam efectivamente objectivos de interesse público e não representem uma ingerência desproporcionada aos fins prosseguidos. A recorrente defende que a regulamentação impugnada é supérflua, não é adequada para atingir os objectivos do legislador e, além disso, é restritiva. Por conseguinte, não é proporcionada e não é adequada para justificar uma ingerência nos direitos fundamentais da recorrente.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339, p. 1).

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/32 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/32

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Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Telefónica de España e Telefónica Móviles España/Comissão

(Processo T-151/11)

2011/C 145/53

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Telefónica de España, SA (Madrid, España), Telefónica Móviles España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, em conformidade com o disposto no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia, de 20 de Julho de 2010. |
| --- | --- |

—

anular, em conformidade com o disposto no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia, de 20 de Julho de 2010.

| — | Em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de 20 de Julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE) (JO L 1, p. 9), pela qual se declara compatível com o mercado interno, em conformidade com o disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, o novo modelo de financiamento do organismo público de radiodifusão Corporación de Radio y Televisión Española introduzido pela Lei 8/2009, de 28 de Agosto.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, baseado na violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que a Comissão não deu início ao procedimento previsto nessa disposição, em relação ao carácter dissociável do financiamento do conjunto da medida controvertida. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, baseado na violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que a Comissão não deu início ao procedimento previsto nessa disposição, em relação ao carácter dissociável do financiamento do conjunto da medida controvertida.

| 2. | Segundo fundamento, baseado na violação do artigo 108.o TFUE, na medida em que a Comissão estabelece o carácter dissociável do financiamento do conjunto da medida e define incorrectamente como auxílio novo unicamente o financiamento adicional. Agindo desta maneira, a Comissão não respeita a jurisprudência nem a prática decisória da Comissão. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, baseado na violação do artigo 108.o TFUE, na medida em que a Comissão estabelece o carácter dissociável do financiamento do conjunto da medida e define incorrectamente como auxílio novo unicamente o financiamento adicional. Agindo desta maneira, a Comissão não respeita a jurisprudência nem a prática decisória da Comissão.

| 3. | Terceiro fundamento, baseado na violação do artigo 256.o TFUE, dado que a decisão não fornece qualquer explicação quanto à forma como se chega à conclusão de que as três medidas fiscais que se introduzem ou alteram mediante os artigos 4, 5, e 6 da Lei 8/2009 são dissociáveis do actual regime de financiamento da RTVE. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, baseado na violação do artigo 256.o TFUE, dado que a decisão não fornece qualquer explicação quanto à forma como se chega à conclusão de que as três medidas fiscais que se introduzem ou alteram mediante os artigos 4, 5, e 6 da Lei 8/2009 são dissociáveis do actual regime de financiamento da RTVE.

| 4. | Erro de directo, ao desvincular a fonte de financiamento da medida, quando a incompatibilidade das fontes de financiamento com o direito comunitário deve implicar necessariamente a sua incompatibilidade com as normas em matéria de auxílios estatais. Afirma-se a este respeito que a decisão impugnada declara compatível um auxílio ligado a um financiamento que a própria Comissão, num procedimento semelhante, considerou contrário ao direito da União. |
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4.

Erro de directo, ao desvincular a fonte de financiamento da medida, quando a incompatibilidade das fontes de financiamento com o direito comunitário deve implicar necessariamente a sua incompatibilidade com as normas em matéria de auxílios estatais. Afirma-se a este respeito que a decisão impugnada declara compatível um auxílio ligado a um financiamento que a própria Comissão, num procedimento semelhante, considerou contrário ao direito da União.

| 5. | Violação do artigo 106.o, n.o 2, e/ou do artigo 256.o TFUE, por falta de fundamentação adequada quanto à ausência de sobrecompensação e ao impacto da medida sobre a concorrência no mercado interno. Concretamente, a decisão, por um lado, não teve em conta que as despesas futuras efectivas da Corporación RTVE serão inferiores às despesas efectuadas no passado e, por outro, declara compatível com o mercado interno uma medida que garante protecção “face às variações das receitas no mercado publicitário”, apesar de já não existir nenhum risco comercial. |
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5.

Violação do artigo 106.o, n.o 2, e/ou do artigo 256.o TFUE, por falta de fundamentação adequada quanto à ausência de sobrecompensação e ao impacto da medida sobre a concorrência no mercado interno. Concretamente, a decisão, por um lado, não teve em conta que as despesas futuras efectivas da Corporación RTVE serão inferiores às despesas efectuadas no passado e, por outro, declara compatível com o mercado interno uma medida que garante protecção “face às variações das receitas no mercado publicitário”, apesar de já não existir nenhum risco comercial.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/33 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/33

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Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — Marszałkowski/IHMI — Mar-Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO)

(Processo T-159/11)

2011/C 145/54

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Marek Marszałkowski (Sokolniki, Polónia) (representante: C. Sadkowski, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG (Blankenhain, Alemanha)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Janeiro de 2011 (processo R 760/2010-4), que recusou o registo da marca comunitária «Marko Walichnowy» para os seguintes produtos da classe 29: carne, produtos de carne e aves, incluindo patês, tripas, repolho com salsicha, conservas de carne e produtos de carne e legumes, incluindo bigos, aves (incluindo embaladas), almôndegas com molho de legumes; |
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—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Janeiro de 2011 (processo R 760/2010-4), que recusou o registo da marca comunitária «Marko Walichnowy» para os seguintes produtos da classe 29: carne, produtos de carne e aves, incluindo patês, tripas, repolho com salsicha, conservas de carne e produtos de carne e legumes, incluindo bigos, aves (incluindo embaladas), almôndegas com molho de legumes;

| — | eventualmente, alterar a decisão impugnada, considerando que o pedido da marca comunitária «Marko Walichnowy» para os produtos referidos da classe 29 é fundado; |
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—

eventualmente, alterar a decisão impugnada, considerando que o pedido da marca comunitária «Marko Walichnowy» para os produtos referidos da classe 29 é fundado;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas, incluindo o reembolso ao recorrente das suas despesas de representação processual. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas, incluindo o reembolso ao recorrente das suas despesas de representação processual.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa com o elemento nominativo «Marko Walichnowy» para produtos da classe 29 — pedido de registo n.o 7161541

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado/a: marca nominativa comunitária «Mar-Ko» para alguns produtos da classe 29

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do registo para os seguintes produtos da classe 29: carne, produtos de carne e aves, incluindo patês, tripas, repolho com salsicha, conservas de carne e produtos de carne e legumes, incluindo bigos, aves (incluindo embaladas), almôndegas com molho de legumes.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) ao declarar que as marcas eram semelhantes e que existia possibilidade de confusão por parte dos consumidores.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, de 24.3.2009, p. 1).

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/33 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/33

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Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Häfele/IHMI

(Processo T-166/11)

2011/C 145/55

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Häfele GmbH & Co. KG (Nagold, Alemanha) (representantes: Eck e J. Dönch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Janeiro de 2011 no processo R 1711/2010-1; |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Janeiro de 2011 no processo R 1711/2010-1;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Infront» para produtos das classes 6 e 20

Decisão do examinador: Recusa do pedido de marca

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois a marca comunitária em causa é provida de carácter distintivo, não é descritiva e não se tornou uma denominação usual.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/34 |
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14.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 145/34

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Acção proposta em 15 de Março de 2011 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

(Processo T-167/11)

2011/C 145/56

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Centre national de la recherche scientifique (Paris, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Julgar a acção admissível e procedente; |
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—

Julgar a acção admissível e procedente;

| — | condenar a Comissão a restituir o alegado crédito de 20 989,82 EUR, reivindicado pela Comissão ao abrigo do contrato através da sua nota de débito n.o 2010-1232, de 26 de Outubro de 2010, e que conduziu ao acto de compensação de 17 de Dezembro de 2010 [ref.a BUDG/C3 D(2010) B.2 — 1232], acrescido de juros de mora à taxa legal, nos termos do direito belga aplicável ao contrato; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a restituir o alegado crédito de 20 989,82 EUR, reivindicado pela Comissão ao abrigo do contrato através da sua nota de débito n.o 2010-1232, de 26 de Outubro de 2010, e que conduziu ao acto de compensação de 17 de Dezembro de 2010 [ref.a BUDG/C3 D(2010) B.2 — 1232], acrescido de juros de mora à taxa legal, nos termos do direito belga aplicável ao contrato;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para alicerçar o seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Um primeiro fundamento relativo à violação do artigo II.19.o, n.o 1, das condições gerais do contrato LSHB-CT-2004-503319 referente ao projecto «ALLOSTEM» inscrito no 6.o Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (2002-2006) (a seguir «contrato ALLOSTEM»), por a Comissão ter limitado, ou mesmo impedido, a possibilidade de o demandante administrar a prova da boa execução do contrato no respeitante à elegibilidade das despesas com o pessoal, não tendo respeitado os critérios de definição dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

1.

Um primeiro fundamento relativo à violação do artigo II.19.o, n.o 1, das condições gerais do contrato LSHB-CT-2004-503319 referente ao projecto «ALLOSTEM» inscrito no 6.o Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (2002-2006) (a seguir «contrato ALLOSTEM»), por a Comissão ter limitado, ou mesmo impedido, a possibilidade de o demandante administrar a prova da boa execução do contrato no respeitante à elegibilidade das despesas com o pessoal, não tendo respeitado os critérios de definição dos custos elegíveis.

| 2. | Um segundo fundamento relativo à violação das obrigações contratuais resultantes dos artigos II.19.o e II.20.o das condições gerais do «contrato ALLOSTEM», por a Comissão ter excluído a elegibilidade das despesas referentes à «provisão para perda de emprego» e à licenças de maternidade de uma bióloga recrutada com um contrato celebrado a termo. |
| --- | --- |

2.

Um segundo fundamento relativo à violação das obrigações contratuais resultantes dos artigos II.19.o e II.20.o das condições gerais do «contrato ALLOSTEM», por a Comissão ter excluído a elegibilidade das despesas referentes à «provisão para perda de emprego» e à licenças de maternidade de uma bióloga recrutada com um contrato celebrado a termo.

| 3. | Um terceiro fundamento relativo à violação do artigo 12.o do «contrato ALLOSTEM» que sujeita ao direito belga a apreciação do carácter certo de todos os créditos devidos nos termos do referido contrato. O demandante invoca:






  — | que a Comissão se baseou unicamente no direito da União e não no direito belga para apreciar se o crédito reclamado tinha ou não carácter certo, e |
| --- | --- | --- |

3.

Um terceiro fundamento relativo à violação do artigo 12.o do «contrato ALLOSTEM» que sujeita ao direito belga a apreciação do carácter certo de todos os créditos devidos nos termos do referido contrato. O demandante invoca:

—

que a Comissão se baseou unicamente no direito da União e não no direito belga para apreciar se o crédito reclamado tinha ou não carácter certo, e

| — | que o crédito é objecto de contestação séria, o que lhe retira qualquer carácter certo. |
| --- | --- |

—

que o crédito é objecto de contestação séria, o que lhe retira qualquer carácter certo.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/34 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/34

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Recurso interposto em 17 de Março de 2011 — Rivella International/IHMI — Baskaya di Baskaya & C. (BASKAYA)

(Processo T-170/11)

2011/C 145/57

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Rivella International AG (Rothrist, Suíça) (representantes: C. Spintig, U. Sander e H. Förster, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Baskaya di Baskaya & C. s.a.s. (Grosseto, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2011, no processo R 534/2010-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2011, no processo R 534/2010-4;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Baskaya di Baskaya & C. s.a.s.

Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém o elemento nominativo «BASKAYA» para produtos das classes 29, 30 e 32.

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado/a: marca figurativa internacional que contém o elemento nominativo «Passaia» para produtos da classe 32.

Decisão da Divisão de Oposição: oposição indeferida

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) por a Câmara de Recurso não ter aplicado o artigo 5.o do Acordo celebrado entre a Alemanha e a Suíça em 13 de Abril de 1892 relativo à protecção recíproca de patentes, desenhos e marcas e, por essa razão, ter cometido um erro de direito ao não tomar em conta a prova do uso apresentada pela recorrente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/35 |
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14.5.2011

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C 145/35

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Recurso interposto em 21 de Março de 2011 — Hopf/IHMI (Clampflex)

(Processo T-171/11)

2011/C 145/58

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Jürgen Hopf (Zirndorf, Alemanha) (representante: V. Mensing, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Janeiro de 2011, no processo R 1514/2010-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Janeiro de 2011, no processo R 1514/2010-4;

| — | Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas no âmbito do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas no âmbito do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Clampflex» para produtos das classes 5, 9, 10, 17 e 20.

Decisão do examinador: Indeferiu parcialmente o pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo e não é descritiva.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/35 |
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14.5.2011

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C 145/35

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Recurso interposto em 22 de Março de 2011 — Hesse/IHMI — Porsche (Carrera)

(Processo T-173/11)

2011/C 145/59

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Kurt Hesse (Nuremberga, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG (Estugarda, Alemanha)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Janeiro de 2011, no processo R 306/2010-4, e indeferir a oposição ao pedido de marca comunitária n.o5 723 432, de 16 de Fevereiro de 2007; |
| --- | --- |

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Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Janeiro de 2011, no processo R 306/2010-4, e indeferir a oposição ao pedido de marca comunitária n.o5 723 432, de 16 de Fevereiro de 2007;

| — | A título subsidiário:






  a) | anular a decisão recorrida, na medida em que ela constata uma semelhança entre os produtos ou um aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio de produtos das marcas invocadas em oposição por produtos ou serviços correspondentes da marca solicitada, que são concebidos como acessórios utilizáveis no interior e no exterior de veículos mecânicos, e que são provenientes de mercados distintos; |
| --- | --- | --- |

—

A título subsidiário:

a)

anular a decisão recorrida, na medida em que ela constata uma semelhança entre os produtos ou um aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio de produtos das marcas invocadas em oposição por produtos ou serviços correspondentes da marca solicitada, que são concebidos como acessórios utilizáveis no interior e no exterior de veículos mecânicos, e que são provenientes de mercados distintos;

| b) | anular a decisão recorrida, na medida em que ela constata uma semelhança entre os produtos ou um aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio de produtos das marcas invocadas em oposição por produtos ou serviços correspondentes da marca solicitada, que não apresentam pontos de contacto relevantes com esses produtos, atendendo ao seu tipo (aparelhos electrónicos face a veículos mecânicos), à sua finalidade (entretenimento, audição de música, informações sobre o tráfego rodoviário) ou à sua utilização, que não devem ser considerados complementares (produtos relacionados no sentido de que os produtos da marca solicitada sejam indispensáveis ou importantes para a utilização das marcas invocadas em oposição), e que são utilizados de maneira completamente independente uns dos outros; |
| --- | --- |

b)

anular a decisão recorrida, na medida em que ela constata uma semelhança entre os produtos ou um aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio de produtos das marcas invocadas em oposição por produtos ou serviços correspondentes da marca solicitada, que não apresentam pontos de contacto relevantes com esses produtos, atendendo ao seu tipo (aparelhos electrónicos face a veículos mecânicos), à sua finalidade (entretenimento, audição de música, informações sobre o tráfego rodoviário) ou à sua utilização, que não devem ser considerados complementares (produtos relacionados no sentido de que os produtos da marca solicitada sejam indispensáveis ou importantes para a utilização das marcas invocadas em oposição), e que são utilizados de maneira completamente independente uns dos outros;

| c) | anular a decisão recorrida, na medida em que ela constata uma semelhança entre os produtos ou um aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio relativamente a aparelhos eléctricos ou electrónicos e instrumentos e equipamento por eles composto (por exemplo navegadores) da classe 9 ou serviços correspondentes, que são utilizáveis do mesmo modo, em especial para reconfigurar veículos de qualquer modelo e origem, e que são provenientes de mercados distintos; |
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c)

anular a decisão recorrida, na medida em que ela constata uma semelhança entre os produtos ou um aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio relativamente a aparelhos eléctricos ou electrónicos e instrumentos e equipamento por eles composto (por exemplo navegadores) da classe 9 ou serviços correspondentes, que são utilizáveis do mesmo modo, em especial para reconfigurar veículos de qualquer modelo e origem, e que são provenientes de mercados distintos;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Carrera» para produtos da classe 9.

Titular da marca invocada no processo de oposição: Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG.

Marca invocada: Marca nominativa comunitária e nacional «CARRERA» para produtos da classe 12.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e recusou o pedido de registo.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as marcas em confronto nem um aproveitamento indevido do carácter distintivo das marcas invocadas em oposição.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/36 |
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14.5.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 145/36

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Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — PASP e o./Conselho

(Processo T-177/11)

2011/C 145/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Port autonome de San Pedro (PASP) (San Pedro, Costa do Marfim), Port autonome d’Abidjan (Abidjan, Costa do Marfim), Société de gestion du patrimoine du secteur de l’électricité (Sogepe) (Abidjan) (representante: M. Ceccaldi, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão 2011/18/PESC e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades e nomeadamente no que se refere às sociedades recorrentes, a saber, o PORT AUTONOME DE SAN PEDRO, o PORT AUTONOME D’ABIDJAN, a société de gestion du patrimoine du secteur de l’électricité denominada SOGEPE; |
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—

anular a Decisão 2011/18/PESC e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades e nomeadamente no que se refere às sociedades recorrentes, a saber, o PORT AUTONOME DE SAN PEDRO, o PORT AUTONOME D’ABIDJAN, a société de gestion du patrimoine du secteur de l’électricité denominada SOGEPE;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
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—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são no essencial idênticos ou similares aos invocados no quadro do processo T-142/11, SIR/Conselho.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/36 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/36

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Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Voss of Norway ASA/IHMI — Nordic Spirit (forma de garrafa tridimensional)

(Processo T-178/11)

2011/C 145/61

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Voss of Norway ASA (Oslo, Noruega) (representantes: F. Jacobacci e B. La Tella, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nordic Spirit AB (pubI)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Janeiro de 2011, no processo R 785/2010-1; e |
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—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Janeiro de 2011, no processo R 785/2010-1; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: uma marca tridimensional representando a forma de um garrafa para os produtos constantes das classes 32 e 33 — marca comunitária n.o 3156163.

Titular da marca comunitária: a recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: a parte que pede a nulidade fundou o seu pedido num motivo absoluto de recusa do registo em virtude das disposições conjugadas dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a) e 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e no facto de que o titular da marca comunitária estava de má fé no momento do depósito do pedido de marca, como prevê o artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

Decisão da Divisão de Anulação: rejeição do pedido de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: anulação do registo da marca comunitária.

Fundamentos invocados: violação dos artigos 75.o, 99.o e 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 bem como a violação da regra 37, alínea ab), iv, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso (i) cometeu uma erro de fundamentação, fundando-a numa exigência nova para estabelecer a validade de uma marca tridimensional, sobre a qual a recorrente não teve a oportunidade de apresentar observações; (ii) inverteu o ónus da prova em violação dos princípios do processo equitativo; (iii) interpretou e aplicou erradamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do RMC; e (iv) deturpou gravemente os factos a fim de chegar a uma conclusão errónea.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/37 |
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14.5.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/37

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Recurso interposto em 28 de Março de 2011 — MIP Metro/IHIM — Jacinto (My Little Bear)

(Processo T-183/11)

2011/C 145/62

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manuel Jacinto, Lda (S. Paio de Oleiros, Portugal)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | suspender a instância até que o Instituto de Marcas português profira decisão definitiva em relação ao pedido de revogação, que foi apresentado em 23 de Março de 2011 pela recorrente, da marca portuguesa anterior com o registo n.o 384674; |
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suspender a instância até que o Instituto de Marcas português profira decisão definitiva em relação ao pedido de revogação, que foi apresentado em 23 de Março de 2011 pela recorrente, da marca portuguesa anterior com o registo n.o 384674;

| — | no caso de indeferimento do pedido de suspensão da instância, deixar que o processo continue a correr os seus trâmites, e |
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no caso de indeferimento do pedido de suspensão da instância, deixar que o processo continue a correr os seus trâmites, e

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Janeiro de 2011, no processo R 494/2010-1, e |
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anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Janeiro de 2011, no processo R 494/2010-1, e

| — | condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas no âmbito do presente recurso. |
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condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «My Little Bear», em castanho, preto, branco e vermelho, para produtos das classes 12, 18, 20, 24, 25 e 28 — pedido de marca comunitária n.o W00962622

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado: Marca figurativa portuguesa «Little Bear», registada sob o n.o 384674, para produtos da classe 18

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido em relação a todos os produtos impugnados

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão entre a marca requerida e a marca oposta, pelo facto de os elementos nominativos serem os elementos dominantes nas marcas complexas.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/37 |
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14.5.2011

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C 145/37

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Recurso interposto em 26 de Março de 2011 — Schönberger/Parlamento

(Processo T-186/11)

2011/C 145/63

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão que lhe foi notificada pelo recorrido por ofício de 25 de Janeiro de 2011, na medida em que o exame da sua petição n.o 1188/2010 foi concluído sem que a Comissão de Petições tenha analisado o seu conteúdo; |
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Anular a decisão que lhe foi notificada pelo recorrido por ofício de 25 de Janeiro de 2011, na medida em que o exame da sua petição n.o 1188/2010 foi concluído sem que a Comissão de Petições tenha analisado o seu conteúdo;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| 1. | A decisão impugnada foi adoptada em violação do direito de petição do recorrente, dado que, apesar da admissibilidade da petição, a Comissão de Petições do Parlamento se recusou a apreciar os pedidos nela constantes, em violação, por conseguinte, do direito do recorrente ao exame do conteúdo da sua petição. |
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1.

A decisão impugnada foi adoptada em violação do direito de petição do recorrente, dado que, apesar da admissibilidade da petição, a Comissão de Petições do Parlamento se recusou a apreciar os pedidos nela constantes, em violação, por conseguinte, do direito do recorrente ao exame do conteúdo da sua petição.

| 2. | O Parlamento violou o direito do recorrente a uma decisão fundamentada, na medida em que a decisão impugnada não indica as razões pelas quais a Comissão de Petições se recusou a apreciar a petição. |
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2.

O Parlamento violou o direito do recorrente a uma decisão fundamentada, na medida em que a decisão impugnada não indica as razões pelas quais a Comissão de Petições se recusou a apreciar a petição.

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| 14.5.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/38 |
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14.5.2011

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C 145/38

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Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 — Chiboub/Conselho

(Processo T-188/11)

2011/C 145/64

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah Chiboub (Abu Dhabi, Emiratos Árabes Unidos) (representante: G. Perrot, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a Decisão 2011/72/PESC do Conselho, datada de 31 de Janeiro de 2011, na medida em que lesa M. CHIBOUB; |
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anular a Decisão 2011/72/PESC do Conselho, datada de 31 de Janeiro de 2011, na medida em que lesa M. CHIBOUB;

| — | anular a Decisão de execução 2011/79/PESC, datada de 4 de Fevereiro de 2011, tomada com base na Decisão 2011/72/PESC do Conselho datada de 31 de Janeiro de 2011, na medida em que lesa M. CHIBOUB; |
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anular a Decisão de execução 2011/79/PESC, datada de 4 de Fevereiro de 2011, tomada com base na Decisão 2011/72/PESC do Conselho datada de 31 de Janeiro de 2011, na medida em que lesa M. CHIBOUB;

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 101/2011, de 4 de Fevereiro de 2011, adoptado com base na Decisão 2011/72/PESC do Conselho datada de 31 de Janeiro de 2011, na medida em que lesa M. CHIBOUB; |
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anular o Regulamento (UE) n.o 101/2011, de 4 de Fevereiro de 2011, adoptado com base na Decisão 2011/72/PESC do Conselho datada de 31 de Janeiro de 2011, na medida em que lesa M. CHIBOUB;

| — | consequentemente, condenar o Conselho nas despesas. |
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consequentemente, condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para alicerçar o seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Um primeiro fundamento relativo à violação dos direitos fundamentais e nomeadamente dos direitos de defesa, na medida em que a Decisão 2011/72/PESC impõe sanções e causa um considerável prejuízo ao recorrente, sem que este tenha previamente sido ouvido e mesmo sem que seguidamente tenha podido dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista. |
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1.

Um primeiro fundamento relativo à violação dos direitos fundamentais e nomeadamente dos direitos de defesa, na medida em que a Decisão 2011/72/PESC impõe sanções e causa um considerável prejuízo ao recorrente, sem que este tenha previamente sido ouvido e mesmo sem que seguidamente tenha podido dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista.

| 2. | Um segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação, do direito de acesso efectivo à justiça e da presunção de inocência, por o recorrido o ter incluído na lista controvertida sem audição prévia e sem indicação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram esta inclusão. |
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2.

Um segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação, do direito de acesso efectivo à justiça e da presunção de inocência, por o recorrido o ter incluído na lista controvertida sem audição prévia e sem indicação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram esta inclusão.

| 3. | Um terceiro fundamento relativo a um manifesto erro de apreciação, pois o recorrente não pode ser acusado de um desvio de fundos para efeitos de branqueamento de capitais, dado que estes fundos provêem da FIFA, pela qual o recorrente foi remunerado de 2006 a 2010 no âmbito de diversos contratos. |
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3.

Um terceiro fundamento relativo a um manifesto erro de apreciação, pois o recorrente não pode ser acusado de um desvio de fundos para efeitos de branqueamento de capitais, dado que estes fundos provêem da FIFA, pela qual o recorrente foi remunerado de 2006 a 2010 no âmbito de diversos contratos.

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